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I Série - Número 31

Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981

Presidente: Ex.º Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Ex.mº Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da Ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 20 do Diário.

Deu-se conta do expediente, de requerimentos e resposta a requerimentos.
A Assembleia saudou uma delegação de deputados e outros membros do Partido Liberal Inglês, que assistiu a parte dos trabalhos.

O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) criticou as decisões da Câmara Municipal de Lisboa quanto às obras no Castelo de S. Jorge e da Feira de Belém, que classificou de atentados ao património nacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos, dos Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Luís Coimbra (PPM), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Henrique de Morais (CDS).
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) falou sobre descentralização cultural no Norte do Pais, lendo uma recomendação do seu partido ao Governo para criação de um canal de TV no Porto.
Foram lidos dois votos: um, do PSD, de pesar pela morte do poeta António de Sousa; outro, do PCP, evocando a memória dos trinta e dois antifascistas que morreram no Tarrafal, no 3.º aniversário da trasladação dos seus restos mortais.

O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) apresentou um voto de homenagem, que foi aprovado, ao general Humberto Delgado, no 16.º aniversário do seu assassinato, a que se associaram também os Srs. Deputados Raúl Rego (PS), Nuno Rodrigues de Santos (PSD), César Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Marques (PCP), Borges de Carvalho (PPM) - que motivou protestos do deputado da UDP e um esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), Adriano Rodrigues (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do CDS. que a Câmara achou procedente.

O Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) justificou a iniciativa do projecto de lei n.º 132/II -recurso contencioso respeitante a actos legislativos -, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cipriano Martins (PSD) e Rui Pena (CDS).

Com a participação, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso), dos Srs. Deputado Luís Filipe Madeira (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Moura Guedes (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Cabrita Neto (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS); José Vitorino (PSD), Rui Pena (CDS) e Borges de Carvalho (PPM), concluiu-se a discussão na generalidade da ratificação n.º 71/II - Decreto-Lei n.º 307/80, de 15 de Agosto. O diploma, após ser ratificado, baixou a requerimento do PCP, às Comissões de Administração Interna e Poder Local e do Comércio e Turismo, para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente, tendo anunciado a entrada de alguns diplomas encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria aos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.

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Armando Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos de Silva Marques.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres
António Janeiro.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Fausto Sacramento Marques.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sonsa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Nunes de Almeida.
Luís Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel dos Santos. Manuel Trindade Reis.
Mana Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Duas.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
António Cardoso Moniz.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

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Henrique Barrilaro Ruas.
luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.
César Oliveira.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 143 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.º 20 do Diário.

Pausa.

Visto não haver qualquer oposição, considera-se aprovado. Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

De João Alexandre Palmeiro, residente no Barreiro, que, como reformado, pretende ver-lhe deferido um direito consignado na lei, ao abrigo do "regime especial" atribuído em l de Janeiro de 1927 e ainda não revogada.
Dos chefes de repartição de finanças do distrito de Braga solicitando a melhor atenção para o gravíssimo problema que os aflige, com a aplicabilidade do Decreto Regulamentar n.º 12/79.

Cartas

Do professor Francisco Galvão, residente em Espinho, apelando que algo de positivo se faça pelos deficientes, apontando várias sugestões.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria enviando moção em 29 de Janeiro transacto exigindo a revogação da tabela aprovada para os Serviços Médico-Sociais e pugnando pela implantação do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompo a leitura do expediente para informar V. Ex.ºs de que acaba de tomar lugar na tribuna do Corpo Diplomático uma representação de deputados e de outros membros do Partido Liberal Inglês.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Vai continuar a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Ofícios

Da Câmara Municipal de Chaves enviando moção aprovada pelo Agrupamento de Município do Alto - Tâmega, no que concerne à afirmação da capacidade técnico-administrativa dos pequenos municípios, acentuando o valor da autonomia financeira e sua confiança na actual equipa governamental.
Da Assembleia Municipal da Moita enviando moção ali aprovada em 6 do corrente, relativamente ao Ano Internacional do Deficiente e anunciando a constituição de um Grupo de Apoio para o Levantamento e Estudo dos Problemas Sociais e de Integração na Sociedade dos Deficientes.
Da União dos Sindicatos de Aveiro enviando moções aprovadas no plenário distrital realizado em 27 de Janeiro findo, um de saudação ao povo salvadorenho e o outro repudiando os aumentos verificados nos serviços Médico-Sociais.
Da referida Assembleia Municipal enviando moção aprovada na referida data exigindo a imediata aplicação da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Da União dos Sindicatos do Porto enviando moção aprovada em 28 de Janeiro findo, referindo igualmente os aumentos nos Serviços Médico-Sociais.
Das Assembleias de Freguesia de Santa Maria e S. Miguel, de Sintra, de Torre de Vilela, Coimbra, das Assembleias Municipais do Barreiro, Guimarães e Peso da Régua, da Câmara Municipal de Espinho e do Conselho Municipal de Vila Nova de Gaia, todos transcrevendo ou enviando o teor de moções aprovadas naquelas autarquias, exigindo a aplicação da Lei das Finanças Locais.
O Sr. Secretário: - Vou dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão: aos Ministérios da Indústria e Energia, das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha " Silva Marques; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito, Joaquim Miranda, Custódio Gingão e Josefina Andrade; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; aos Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Vítor de Sá; ao Ministério da Agricultura e Pescas, à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais e à C. P., formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado

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pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos, Beatriz Cal Brandão, Teixeira de Carvalho e Bento de Azevedo; à Comissão de Planeamento da Região Sul, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
Foram recebidas as seguintes respostas e requerimentos: do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 6 de Janeiro último; da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor de Sá, e Ilda Figueiredo na sessão de 11 de Dezembro do ano passado.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temo incomodar alguns com o que vai dizer mas não é possível deixar de trazer a esta Assembleia atentados ao património nacional que se passam nesta cidade, capital do nosso país, sede desta Assembleia da República, factos estes que nos parecem dever ser alvo de uma análise meditada por parte de cada um.
Nós não podemos considerar que o silêncio seja a alma do negócio, nós não podemos considerar que o silêncio seja a alma dei uma depredação do património cultural e esta intervenção insere-se num alerta de esclarecimento sobre a situação e de denúncia do que está a acontecer, pois nós não podemos silenciar atentados contra o património cultural que mandantes ignaros e desprovidos da mínima sensibilidade cultural e histórica tentam promover.
Sem ocupar a esta Assembleia mais que o tempo permitido, usarei exemplos, infelizmente exemplares, de atentados ao património cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convido-vos a dois breves passeios a zonas da cidades de Lisboa bem conhecidas e é pena não termos aqui diapositivos ou diaporamas, porque ilustrariam aquilo que vou dizer.
Um dos passeios que proponho é ao Castelo de S. Jorge, ao que parece sob inteira responsabilidade do presidente da Câmara Municipal de Lisboa. O que se está ali a fazer é inesperado por quem quer que se reclame de pessoa culta e respeitadora das leis, dos contratos e dos compromissos pessoalmente assumidos.
Realmente, a lei não permite alterações nos edifícios e monumentos nacionais sem que sejam satisfeitos os requisitos que ela própria impõe e que passam, naturalmente, pelo acordo do Instituto Português do Património Cultural. Aliás, existe também um cautelar acordo, assinado pelo Ministério das Finanças e do Plano, em que este confia à Câmara Municipal de Lisboa o monumento e em que esta se compromete a respeitar a integridade daquele - que pertence aliás, ao património nacional e não ao camarário. No protocolo está previsto, naturalmente, que quaisquer alterações só serão possíveis depois de examinadas por uma comissão em que aquele Ministério estaria representado.
Ora, sem ouvir aquele Instituto, sem reunir aquela comissão, vai-se à parte histórica das ruínas e altera-se esta, a belo prazer, demolindo paredes centenárias, construindo novas torres -as quais nós perguntamos se são mouriscas - deslocando portas góticas, recobrindo de culinários e brilhantes ladrilhos aquilo que é naturalmente baço. E quem faz isto subscreve, de forma hipócrita e demagógica a seguinte afirmação: "para preservar a dignidade dos edifícios públicos e o valor arquitetónico e histórico dos monumentos nacionais, será posto em prática um sistema rigoroso de penalizações, agravadas em caso de reincidência, que atinja todos aqueles que promovam ou incitem terceiros a praticar agressões aos imóveis acima descritos." Ao que se (julga, não existe o tal sistema rigoroso de penalizações, visto que quem se arriscaria a sentar-se no banco dos réus seria o próprio autor destas palavras.
Numa entrevista ao Diabo - entenda-se ao semanário Diabo - o presidente do primeiro município do País assinala que a parte histórica do castelo não tinha sido objecto de obras. Para ele, a parte histórica ficava reduzida à "zona das torres". Esta opinião é marginal à opinião de muitos olisiponenses, é uma opinião motora de um ataque da parte daquele que considera que o castelo é apenas o castelejo.
Numa carta aberta publicada há dias num matutino, um munícipe integrava este acto de anticultura na incapacidade de entender a importância da sala ogival do Paço da Alcáçova, que o restauro anterior tinha, pelo menos, deixado como estava. O que agora se faz, repito, é fazer nascer arcos e deslocar portas, é destruir um espaço gótico, é fazer uma torre postiça, é rasgar um janelão onde este não existia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados da AD, isto é de mais para Lisboa e para a sua história, é acto, repito, de anticultura digno de figurar na listagem negra dos actos indignos de uma administração.
A segunda visita leva-nos a Belém, é natural que muitos já a tenham feito, e perante o espanto de muitos -e quero crer que até de muitos dos deputados que se sentam nas bancadas da AD -, à revelia de indicações programáticas foi autorizado que a Junta de Freguesia de Belém construísse - por administração directa, mediata ou indirecta exactamente na área fronteira à zona monumental dos Jerónimos s do Palácio de Belém, uma feira chamada "Feira de Belém". Segundo a leitura dos textos destinava-se tal feira a preencher um espaço que era ampla zona fortemente degradada, segundo os autores, quer do ponto de vista paisagístico quer do ponto de vista social.
Mas, o que lá está à vista é um exemplo claro tanto de degradação paisagística como de degradação social. O tipo de construções é significativo e é preciso que se saiba que não houve nenhum projecto da feira de Belém, além de pequenas plantas com os dados e com alçado do portal.
Quem fez o mal fez depois a caramunha. À precipitação, à leviandade, à permissividade da autorização de construções sucedeu, em Outubro de 1980, o embargo das construções, com várias referências ao projecto da feira e aos desvios que teriam sido cometidos.
É sintomática esta fraseologia, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E ao contrário do que se pode entender desse comunicado, não foi de iniciativa camarária o embargo, mas sim consequência directa da intervenção do Instituto Português do Património Cultural, entretanto alertado, e isto acerca de um mês depois,

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com a fluidez bastante para, desrespeitando o próprio comunicado, consentir algumas actividades comerciais dentro da decantada feira. E eu queria apenas salientar que no meio disto estão os feirantes, que enterraram as suas economias, ou até os seus créditos e a quem foi acenando com uma solução a prazo que lhes não resolve, obviamente, os problemas, isto para não referir já minudências como considerar clandestinas as construções que estes fizeram, construções essas que, pelo menos segundo o despacho, tinham sido autorizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP sobre este assunto não foi ainda respondido pela Câmara Municipal de Lisboa. O silêncio parece, de facto, continuar a ser a alma do negócio, pois também um pedido de inquérito feito pelo Grupo Parlamentar da ASDI - caracterizando, aliás, o caso da feira de Belém como um "caso raro e paradigmático de leviandade, de improviso, de incúria e de oportunismo"- não teve até agora sequência.
Não temos ocasião aqui, nesta Assembleia, e neste momento de apontar outros pontos, mas os exemplos "exemplares" estão enunciados. Tem havido escritos e artigos sobre o que se passa e isto faz lembrar infelizmente, a destruição da igreja da aldeia de Joane, faz lembrar, por antítese, o cuidado com que uma câmara pobre, com a de Mértola criou um museu de arte sacra para preservar o património e relicário das igrejas da zona, com o apoio das populações e faz lembrar, também por antítese a plano de recuperação do centro histórico de Évora, que teve projecção internacional, que teve o apoio da UNESCO e que traduz o interesse de uma outra câmara pela preservação do património. Estas antíteses são a antíteses do degradação e da depredação a que me referi e que, infelizmente, tem caracterizado a visão ignara e criminosa a que, em termos de património cultura, Lisboa está sujeita. Continuaremos a denunciar este estado de coisas para que a situação se modifique e se altere.

Aplausos do PCP. de alguns deputados do PS, do MDP CDE e do Sr. Deputado da ASDI Jorge Miranda.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - A AD em silêncio... É fantástico!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, sobre estes problemas, apenas tivesse ouvido a intervenção do Sr. Deputado do PCP era capaz de ficar com a impressão de que pela Câmara de Lisboa tinha passado uma horda de vândalos ...

O Sr. Raul Rego (PS): - Não passou, está lá!

O Orador: - ... que se entretinham a destruir a cidade como uma das suas ocupações predilectas.

Efectivamente, e felizmente, isso não é assim, e o Sr. Deputado que acabou agora de intervir, por maioria de razão, porque é vereador da Câmara de Lisboa, sabe bem que isso não é assim.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Deputado sabe que é assim.

O Orador:-... sabe bem que os problemas que aqui foram levantados têm sido objecto de uma profunda discussão na Câmara de Lisboa, sabe bem que da parte de todas as forças políticas -e faço a justiça de considerar que também daquela a que pertence - há uma igual preocupação, pelo menos uma igual preocupação, na salvaguarda e na defesa do património desta cidade.
Há, evidentemente, como sempre tem havido, casos em que essa preocupação não tem sido levada até ao fim, não se conseguindo realizar os objectivos propostos na sua totalidade. Mas há casos nos quais a Câmara não tem qualquer responsabilidade, pois resultam de um conjunto de circunstâncias que, a seu tempo, e sobretudo quando os pedidos de informação que aqui foram formulados forem respondidos, serão esclarecidas.
Para além das afirmações que aqui foram feitas, e a que eu poderia contrapor muitos outros casos que demonstram o empenhamento desta gestão municipal na defesa do património -e lembro-lhe apenas a recuperação da Casa dos Bicos, do Teatro Romano, do Palácio Pombal, os vários protocolos assinados com a Secretaria de Estado da Cultura no sentido de dotar esta Secretaria de Estado de determinados serviços fundamentais e de infra-estruturas importantes, ligadas à preservação do património, que neles vão funcionar, como seja o caso do edifício do antigo Lisboa Ginásio e tantos outros, o acordo de cooperação com o Instituto de José Figueiredo, que vai permitir efectivamente a recuperação de uma boa parte do património artístico da cidade -, devo dizer que alguns casos que aqui foram referidos, alguns erros que, porventura, tenham sido cometidos, a maior parte dos quais sem a intervenção directa da Câmara, mas que a Câmara está empenhada em remediar, não podem servir para qualificar uma política cultural.
O Sr. Deputado, ao trazer para aqui um problema que é fundamental do foro municipal, está talvez a reconhecer sucessivas derrotas políticas que a força que aqui representa tem sofrido nesse foro e está a tentar obter um eco que esses problemas não têm tido ao nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso assegurar que as forças políticas da Aliança Democrática na autarquia de Lisboa estão profundamente empenhadas na correcção dos erros se têm verificado, estão profundamente empenhadas na preservação do património cultural da cidade, e disso têm dado provas. Portanto, a forma como este problema aqui foi abordado parece-me que não conduz a nenhuma melhoria da situação, não representa um esforço sério para se resolverem problemas que não são de agora, que vêm de há muito, e aos quais nós reconhecemos que é preciso dar uma solução, na qual, aliás, estamos fortemente empenhados.

Por tudo isto, o meu protesto.

Aplausos do CDS.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - É a má gestão de AD!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, há mais oradores inscritos para se pronunciarem sobre a sua intervenção. Deseja responder já ou prefere responder no fim, em conjunto?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Atendendo a que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, antes de vir para esta Assembleia, realizou já um longo e sério trabalho ao serviço do Poder Local, gostava de lhe perguntar se, para além das observações que fez agora quanto à actuação da Câmara, de responsabilidade da AD, e que são patentes e prováveis facilmente, pois basta ir aos locais, para além da ultrapassagem que se tem feito também, durante este último governo, do Instituto Português do Património Cultural, considerando que os caminhos que se tomam neste campo são, na maior parte das vezes, irreversíveis, isto é, que é o património de gerações que fica destruído, e tendo ainda dado o exemplo de câmaras municipais que vivem realmente em contacto directo com as populações - como é o caso da Câmara de Mértola e o da Câmara de Évora, em que os problemas se processam e resolvem de forma diferente, gostaria de perguntar, dizia, se pensa que a estrutura do Poder Local terá ou não valores definitivos na forma como o património cultural pode ser defendido entre nós.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava protestar, ou melhor, em primeiro lugar, desejava fazer um semi-louvor às palavras do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pois, de facto, frisou aqui assuntos que têm sido preocupação do meu partido ao longo do tempo, e não só de agora, e que foram, inclusivamente, ventilados por iniciativa dos representantes do meu partido na Assembleia Municipal de Lisboa, numa sessão sobre estes temas e sobre outros que o Sr. Deputado omitiu, tendo, aliás, essa reunião da Assembleia Municipal de Lisboa sido convocada por iniciativa do Partido Popular Monárquico.
De facto, os aspectos que frisou são pertinentes e eu diria mesmo que talvez o Sr. Deputado tenha omitindo outras situações difíceis, como seja a das Torres do Tejo ou a hipotética transformação total da Rua de S. Bento, seja por desconhecimento, seja por não estar muito dentro destes assuntos.
Mas, fundamentalmente, o meu protesto refere-se à posição - com a qual nós não estamos de acordo- de se fazer um ataque à Câmara Municipal de Lisboa, e em particular ao seu presidente, que, de facto, em várias questões que consideramos pertinentes, tem sido uma pessoa de franca abertura e que está disposto, inclusive, a rever possíveis erros que tenha cometido.
Julgo que ninguém pode acusar o actual presidente da Câmara, engenheiro Nuno Abecasis, de prepotências e de não saber ouvir quer as vozes da maioria quer as vozes da oposição, pois os Srs. Deputados do PCP, e o Sr. Deputado Anselmo Aníbal em particular, sabem que quer a maioria quer a oposição têm posto questões pertinentes ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Devo acrescentar ainda que em matéria de património cultural a sua intervenção ficou um pouco aquém daquilo que seria desejável, ou então tenho de a interpretar apenas como uma intervenção política que visava única e exclusivamente um ataque à AD. De facto, como o Sr. Deputado Gomes de Pinho disse, o problema é mais vasto do que aquilo que referiu, porque nós poderíamos ir ao ponto de lhe lembrar qual foi a posição do seu partido em relação ao Parque da Gulbenkian no ano passado; o que é que gestões autárquicas de responsabilidade do Partido Comunista fizeram, em anos anteriores; o que é que aconteceu à Igreja de Santo António do Couço, cuja Câmara era da responsabilidade da APU, que foi destruída para ser construído um urinol; o que é que aconteceu ao Castro de Segóvia, etc. Portanto, o problema é de facto mais fundo do que um simples ataque à AD.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para manifestar, sob a forma de protesto, a nossa posição sobre a matéria.
Efectivamente, foram referidos alguns casos de depredação do património da cidade de Lisboa, mas não se fez referência às posições que entretanto foram assumidas, na Câmara Municipal de Lisboa, em defesa desse mesmo património, sem que daí tivesse havido qualquer resposta positiva dos actuais responsáveis pela gestão da cidade, que são maioritariamente pertencentes à AD.
No que respeita ao Castelo de S. Jorge, e por iniciativa dos vereadores socialistas, foi apresentada oportunamente uma proposta para que as obras do Castelo fossem sustadas, dados os malefícios que daí resultavam para a cidade, e para que se voltasse a considerar a final idade anteriormente estabelecida para o Castelo e para as ruínas, que visava principalmente a construção de um museu referente à cidade amuralhada e à parte antiga de Lisboa.
Esta finalidade, que estava mais consentânea com a natureza cultural do Castelo, não foi tida em conta. E a nossa principal razão de oposição à utilização que vai ser dada à parte do Castelo que está a ser transformada obedece, por um lado, à má utilização que ao local se pretende dar e à incapacidade que o Castelo apresenta para comportar infra-estruturas daquele tipo. Efectivamente, o Castelo não se compadece, com a sua natureza reservada e com o seu carácter de zona amena, com uma utilização intensa para a instalação de restaurantes, botes e outras do mesmo tipo. Esta a nossa posição e a razão da nossa defesa do Castelo de S. Jorge.
No tocante à Feira de Belém, foi por diferentes vezes manifestada em tempo útil a nossa oposição ao que estava acontecer, ou seja, antes que essa situação se consumasse na configuração que hoje apresenta.

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Julgamos que a responsabilidade, face aos avisos atempadamente feitos, cabe inteiramente à AD. A resposta dada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho
- que, aliás, referiu algumas iniciativas meritórias, mas cuja iniciativa não é desta Câmara, já vêm da anterior, nomeadamente no que diz respeito à Casa dos Bicos e ao Teatro Romano - não contestou qualquer dos motivos alegados pelo Sr. Deputado e vereador Anselmo Aníbal, que se reportaram ao Castelo de S. Jorge e à Feira de Belém. É que, Sr. Deputado Gomes de Pinho, a aceitação de que tinham sido cometidos alguns erros largamente compensados pelo que de benéfico se está a fazer noutros sectores não é uma resposta convincente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho aproveito dois conceitos. Um é o seu conceito de vandalismo, e o vandalismo está lá na depredação do património, está lá nos atentados aos monumentos nacionais, está no conspurcar das zonas que cercam os monumentos nacionais, está lá nessa permanente capacidade motora e inovadora da AD para, em relação a um património que não é da cidade, que é nacional, assumir uma posição de dona da cidade que não lhe foi atribuída pelo facto de ser administração municipal neste segundo mandato do Poder Local, que decorre desde 1980.
O outro conceito tem a ver com a admissão de erros. É útil que o Sr. Deputado Gomes de Pinho tenha admitido erros, facto que nos vai permitir pensar em termos de outra instância, que não esta, para a reparação de alguns dos atentados que os senhores têm feito. A situação é tão grave e tão lesiva para o património nacional que naturalmente é possível - por esta culpa que acaba de fazer, sob o ponto de vista de uma instância pública e nacional - que na instância autárquica continue essa mea culpa. É pena que ao longo das 70 sessões da Câmara Municipal não o tenha feito sob o ponto de vista global que agora tem, até porque esses atentados, como sabe, vêm desde Março de 1980.
A política da AD não é uma política só lisboeta, e uma política que tem expressão noutros municípios. Mas, como foi lembrado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, delimitei a minha intervenção aos monumentos nacionais da cidade de Lisboa, que é a sede desta Assembleia.
Por outro lado, a admissão dos erros permite pensar que tenham no cargo de vereador uma posição que lhes permita emendar a mão.

A intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, que agradeço, permite estabelecer três indicações que me parecem positivas.
Tanto o património nacional como o património regional e local podem e devem ser preservados tanto pelas instâncias nacionais como pelas instâncias regionais, a criar, como pelas instâncias locais, em estatuto a definir. Mas para isso tem de se exigir que os municípios não tenham o orçamento de penúria a que já nos referimos na quinta-feira passada e que tenham uma situação financeira em que a Lei das Finanças Locais seja aplicada e a lei de delimitação dos investimentos seja redefinida, rediscutida e promulgada.
Para além da instância nacional, regional ou local e da capacidade financeira, é necessário dotar os municípios com os quadros técnicos e humanos necessários e que vêm também na razão directa das possibilidades financeiras.
As possibilidades financeiras trazem para os municípios, como se colhe dos exemplos que se conhecem, novas capacidades na preservação e na defesa do património cultural.

O Sr. Deputado Luís Coimbra deu-me um seu louvor e eu retribui-lho. Agradeço as suas palavras. Não me esqueci nem das Amoreiras, nem das Torres do Tejo, nem de outros atentados que por aí se preparam, quase todos silenciosamente. Só são notícia quando já estão decididos. Têm, aliás, um parceiro na AD, que é o seu deputado com o mandato suspenso, que tem do silêncio uma regra de ouro que é: "O silêncio é a alma do negócio".

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E nós acrescentamos: para esse Sr. Deputado o silêncio é a alma da depredação cultural e patrimonial que faz em Lisboa.

Este semi-louvor pelo reconhecimento das verdades - não sei se disse meias verdades, segundo a sua terminologia - não obstou a que na outra parte da sua intervenção tenha andado pela imprecisão e pela falta de rigor, tanto no equacionar das datas como nas referências aos monumentos nacionais, não tendo compreendido que a minha intervenção estava delimitada no espaço, estava circunscrita aos 8500 ha que Lisboa tem, que estava naturalmente circunscrita a este demento rigoroso. Não estava a definir uma política de património cultural, não era esse o seu sentido e é pena que o não tenha entendido e que, para não dar toda a razão, tenha resvalado para as omissões, que não são omissões, Sr. Deputado Luís Coimbra - só são omissões quando de facto estão no cerne da questão.
A intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado é uma intervenção que reputo de lúcida e correcta, integrada, aliás, no espaço a que foi circunscrita a intervenção inicial.
A gestão da cidade é de respeitar e faz-se fundamentalmente pela Administração Loca). O que não se pode fazer é, ao sabor do tom da sabedoria ignara de um qualquer gestor, depredações irreversíveis num património que é de todos, num património que é nacional, num património que deve ser discutido nesta Assembleia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente, na medida em que foi posta em causa a dignidade de um deputado que tem o seu mandato suspenso e, portanto, não está presente nesta Câmara.

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O Sr. Presidente: - Como é para defesa por interposta pessoa, tem V. Ex." a palavra.

O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é muito simples e não serão necessárias muitas palavras para expor. O Sr. Deputado do PCP, na verdade, pôs em causa a dignidade do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, deputado com mandato suspenso e da AD.

O Sr.º Sousa Marques (PCP): - A AD é um partido?

O Orador: - O Sr. Deputado ouviu mal. Eu disse do meu partido e da AD. Mas isso não altera o sentido do meu protesto, já que a dignidade do Sr. Engenheiro Nuno Abecasis foi posta em causa nesta Câmara por um deputado que também é vereador da Câmara Municipal de Lisboa e que nesse órgão tem em causa as suas atitudes e a gestão camarárias.
É principalmente por ter aproveitado a ausência da pessoa que pretendeu visar que apresento o meu protesto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção não foi posta claramente em causa a dignidade do Sr. Deputado Nuno Abecasis; o que foi posto em causa foi a prática daquilo que tem feito na Câmara Municipal de Lisboa em termos de atentados contra monumentos nacionais. Não estão em causa dignidades pessoais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis anos e duzentos e noventa e seis dias após o 25 de Abril como vamos nós, afinal, de descentralização?...
Perspectivando a questão no plano cultural, eu diria que mal - bastante mal!... Porque aí não soubemos ainda pensar o País para além das fronteiras de Lisboa, na ausência de um conjunto de acções que até à província dissessem chegar a habitação de um contacto regular com a actividade cultural, por si própria também fomentadora do desenvolvimento de potencialidades que não existem apenas na cidade grande das sete colinas.
Falo aqui da cultura que se aprofunda no teatro de qualidade, na música da escolha criteriosa, nas boas e representativas iniciativas de arte - naquilo tudo que, em suma, abre à mente do homem horizontes amplos e novos para a atitude de pensar, sentir e descobrir as largas alamedas do conhecimento.
Mas não ignoro também as estruturas elementarmente simples da oportunidade de semear, na terra fértil do interesse popular mais imediato, o culto de lazeres proveitosos, que estimulam a criatividade dos talentos por desabrochar, quando até junto deles se faz chegar uma porta aberta às suas manifestações de vontade e sentido de participação na vida colectiva.
Se alguma coisa se tem feito em Portugal nessa esfera da nossa vivência, quase tudo se resume ao horizonte lisboeta. Para a província, sobejam parcos apoios a alguns voluntários da cultura, que isolados na sua vontade e sem meios que emprestem força de penetração à voz que persistem fazer ouvir e ao exemplo que intentou divulgar, pequena colheita de frutos realizam em confronto com o volume de esforço do seu sacerdócio.
E será que esta distância entre as oportunidades de contacto com a cultura que tocam a Lisboa e minguam fora dela decorrem sempre e só de fenómenos inevitáveis de circuitos comerciais desproporcionados e de condições naturais de realização das coisas da cultura igualmente sem equilíbrio?
Sempre e só, não! Porque mesmo a partir de uma situação de base centralizadora que no passado privilegiou a capital do País em detrimento do seu todo, algumas medidas são perfeitamente possíveis para corrigir o desequilíbrio.
A começar, por exemplo, tarda há muito a criação no Norte de um pólo de irradiação cultural ao qual sejam dadas algumas das diversas condições de iniciativa empreendedora que ao Sul já existem na dinâmica lisboeta.
O Porto tem para isso potencialidades que seria lamentável minimizar. Não apenas por si, logicamente, mas por toda uma larga faixa regional que para ali naturalmente converge, e que nessa cidade poderia nutrir-se de ensejos regulares para vivificai a sua cultura própria, desenvolvendo-a e dando-lhe novas e renovadas formas de expressão.
Esperar que toda a vocação cultural nortenha haja de afoitar-se à ousadia de uma incursão de aventura na longínqua "Meca" da capital da cultura ou consentir que essas vocações estiolem no deserto de uma quase total falta de oportunidades reais de afirmação que caracterizam o Norte é um caminho de omissão onde se amputam muitas asas capazes de alguns voos alados que enriqueceriam o nosso património cultural.
A televisão como meio difusor de cultura com responsabilidades nacionais, que tem feito ela, por exemplo, para servir real e efectivamente o Norte?
Uma que outra reportagem apressada sobre folclore e romarias, quase sempre tão pobres de impacte de qualidade quanto breves: uma que outra notícia de circunstância - e aí se constrói, no Lumiar, o alibi que avaliza perante os responsáveis a afirmação sem real sentido de serviço nacional.
E no entanto, tivesse o Norte, no Porto, um centro produtor e emissor de programas, que já aí se abriria um amplo horizonte de trabalho estimulando a afirmação cultural das gentes para quem Lisboa fica longe e cujos caminhos de penetração interior são invariavelmente não só desconhecidos como hostis.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aí está, pois, um ponto de partida para aquilo que pode ser um arranque de uma descentralização cultural ao Norte. A televisão, com toda a sua força aglutinadora de trabalho e criatividade, polarizando vontades, descobrindo valores e projectando para o conhecimento do País, seria, no

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Porto, a porta aberta a uma nova safra de afirmação cultural de que o País carece para ultrapassar a modéstia do seu actual património, em muitos aspectos viciado pelo padrão dominante que Lisboa gerou, amamentou e a província de longe embala.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se que o Porto tem reivindicado para si e para todo o Norte a criação de um canal de televisão que seja suporte das suas actividades culturais e artísticas, além de meio de comunicação difusor dos anseios que carece de divulgar e fazer vingar. Se alguém terá visto essa pretensão como atitude meramente bairrista, não seremos nós, PSD, a pensar de tal modo. Como decorre da sucinta exposição de ideias e conceitos que vimos de fazer, bem pelo contrário entendemos que o movimento nascido daquela cidade é perfeitamente enqua-drável num esforço de descentralização cultural que urge levar a cabo neste País, e que naturalmente não se esgotará nessa iniciativa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas para que o muito desejar não invalide o alguma coisa fazer de imediato, vamos para já dar força a essa pretensão, emprestando-lhe o nosso condicional apoio e todo o estímulo da nossa compreensão para a justiça de que se reveste.
Mais no sentido de ultrapassar o mero acto uai boas intenções de aplauso ao movimento já referido e para lhe dar ajuda efectiva, o Partido Social-Democrata propõe a esta Assembleia que aprove a seguinte recomendação ao Governo:
Considerando ser necessário e urgente empreender passos efectivos que realizem uma eficaz descentralização cultural no nosso país:
Considerando que a existência de um canal emissor e produtor de televisão no Norte pode ser meio de ajudar tal objectivo;
Considerando que o que se sabe acerca de um movimento existente no Porto com vista à criação desse canal de TV naquela cidade pressupõe a existência nela de condições e apoios que facilitariam a iniciativa:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que de imediato se empenhe na tarefa de estudar e promover a instalação dos serviços necessários à criação desse canal de TV no Porto, em colaboração com as autarquias, colectividades e população da região.
Fernando Roriz — Rui Amaral — Amélia Cavaleiro de Azevedo — Montalvão Machado — Américo Dias — Manuel Moreira — Bernardino da Costa Pereira — Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos — Manuel Lopes Ribeiro — Manuel Araújo dos Santos.
Entregarei esta recomendação ao Governo e à Mesa, para que oportunamente seja submetida a votação da Assembleia, informando que a mesma é subscrita por todos os deputados do PSD do círculo eleitoral do Porto.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para passar à leitura de dois votos entrados na Mesa. um apresentado pelo PSD e outro pelo PCP.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): — É do seguinte teor o voto de pesar, apresentado pelo PSD:

Voto de pesar

Ex.mº Sr. Presidente da Assembleia de República:
O Grupo Parlamentar do PSD propõe à Assembleia da República um voto de pesar pela morte do grande poeta António de Sousa, ocorrida no dia 16 do corrente mês, considerando que o seu falecimento priva a poesia portuguesa de uma das suas vozes mais sensíveis e originais.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados: Natália Correia — Manuel Moreira — Moura Guedes.
É o seguinte o voto do PCP:

Voto
Os deputados abaixo assinados propõem o seguinte voto:
Por ocasião da passagem do terceiro aniversário da trasladação dos restos mortais - dos trinta e dois antifascistas que no campo de concentração do Tarrafal deram a sua vida pela conquista da libredade e da democracia, a Assembleia da República evoca a sua memória e reconhece no seu exemplo o sentir profundo da vontade do povo português de defender a democracia e as instituições democráticas.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados: Francisco Miguel — Al-da Nogueira — Sousa Marques — Carreira Marques — José Vitoriano.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do voto apresentado na Mesa, na última sessão, pela UDP prestando homenagem ao general Humberto Delgado no 16.° aniversário do seu assassinato.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As forças armadas portuguesas sempre fizeram política. E durante meio século fizeram a política dos dirigentes fascistas, contribuindo para que a sociedade portuguesa permanecesse fechada, oprimida, sujeita à vontade imposta pela oligarquia quase feudal e colonialista.

Protestos do CDS.

E não só como instituição servil dirigida pelas «cabeças» escolhidas e designadas pêlos governantes da ditadura. O corpo de oficiais das forças armadas,

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especialmente o Exército, fornecia qualificados dirigentes, organizadores e chefetes para as forças especificamente repressivas como a PSP, a GNR, a PIDE. Para a Legião e os OPUDCs terroristas. Para os governos das colónias e dos distritos coloniais.
Os oficiais eram formados na escola das altas virtudes fascistas, da transcendente missão de garantir a pacificação da sociedade, abençoados pela Igreja, relacionados privilegiadamente com o Exército fran-quista, protegidos da influência da dinâmica social, isolados, odiados e adulados, pilares de uma sociedade falsificada, platónicos na sua gruta de sombras, heróicos na sua incultura.
O País era um vasto campo de manobras, os campos cultivados um empecilho para as demonstrações de destreza dos cavaleiros ou para os exercícios em «todo o terreno» de infantes e motorizados.
O povo, um imenso rebanho, para o qual só se olhava como fornecedor de galuchos, magalas, tara-tas, futuros tratadores impedidos e plantões, fantoches da fantasia, frustrações e incompetência dos oficiais formados à imagem do Conde de Lippe, num exército em que o estrato intermédio, os sargentos, eram o látego, a algema, a menina de cinco olhos, o objecto do ódio concentrado, permitindo salvaguardar uma imagem paternal por vezes altaneiramente generosa, aristocrática do oficial que fazia avaras aparições, dominando o cavalo, brilhando em confronto com a tacanhez apeada do sargento imposta conservada e incentivada para melhor salvaguardar e definir a necessária distância.

O Sr. António Moniz (PPM): — O traumatismo da tropa!

O Orador: — Neste universo concentracionário, fechado sobre si próprio, apenas sublimado nas bebedeiras viris e institucionalizadas; nas periódicas explosões do sexo reprimido; no bluff da batata ou na vertigem dos exercícios arriscados que tinham como suporte e espectadores os soldados atarantados; na pseudocamaradagem, logo estilhaçada, quando estava em causa um tacho disputado, uma promoção difícil ou até mesmo um cavalo superiormente dotado, houve no entanto quem lhe escapasse por acasos da vida ou por determinação própria.
E apareceram aqueles que não se deixaram tolher pela alienação da escola, nem pela pressão do grupo, se ligaram à sociedade viva e democrática e foram lutadores exemplares da causa da liberdade.
Antes que a guerra colonial levasse à desarticulação da fantasia reaccionária, à rebelião dos capitães e à Revolução de Abril — e enquanto a maior parte dos que se afastavam o faziam para as sïnecuras e para irem refinar-se nas polícias políticas e nas forcas repressivas do regime —, na negra noite do facixmo, sujeitos à mais feroz repressão dirigida pêlos seius antigos «camaradas» de armas, os nomes de Sarmento Pimentel, Varela Gomes, Briços de Carvalho e Humberto Delgado, entre outros, brilham no firmamento dos heróicos combatentes da liberdade.
E, quando tanto se fala em perfis militares, devemos interrogar-nos quais os padrões por que se alinha o perfil militar requerido para, hoje, pertencer às forças armadas. Devemos interrogar-nos se a ética
militar, vamos descortiná-la em Sarmento Pimentel, Varela Gomes e Humberto Delgado ou em Maltês Sores. Homero de Matos e Silva Pais ...

Vozes da UEDS: — Muito bem!

O Orador: — Estando Humberto Delgado assassinado pela PIDE de Salazar e Silva Pais, Varela Gomes praticamente expulso das forças armadas, Maltês Soares integrado e Silva Pais, por morte natural, enterrado com todas as «honras e continências» militares, não será arriscado afirmar que, se a lógica não for uma batata, as forças armadas actuais que também prenderem e reformaram boa parte dos militares de Abril, não enjeitam a hereditariedade, a tradição, o perfil e a ética dos sebentos servidores do fascismo.
E deixemo-nos de falsos pudores, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Da mesma forma que a CEE serve de docel ideológica à acção reaccionária dos Governos AD e à recomposição dos monopólios, também a NATO serve de cobrejão às forças armadas e à reestruturação do seu papel de servil garantia da «pacificação da sociedade» e do combate ao «inimigo interno».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O general Humberto Delgado foi um fruto da luta do povo, mas foi também um pólo agregador, um poderoso catalisador da sua unidade, sem a qual a luta é dispersa e infrutífera.
Humberto Delgado foi um verdadeiro combatente antifascista e o significado e consequências da sua acção podemos ir encontrá-los no próprio 25 de Abril,
A forma como um tribunal militar tem decorrido o julgamento dos assassinos de Humberto Delgado nada tem a ver com o 25 de Abril, nem com o seu espírito libertador; antes representa a manutenção e o reforço da mentalidade raaccionária e fascista — que nunca foi expurgada, apoiada na verdadeira contra-revolução económica, política, social e militar que tem estado a ser levada a cabo.
Na verdade, o coronel Dias Morgado assume-se como acusador do 25 de Abril, da resistênda antifascista e dos democratas. A morosidade de todo o processo foi intencional e destinou-se a diluir a indignação dos democratas, a apagar da memória activa o crime brutal do fascismo.
Todo o processo foi cnduzido no sentido de ilibar o regime, a PIDE, enquanto organização policial terrorista, os seus chefes políticos e executivos, Salazar, Caetano, Rapazote, Moreira Bptista, Silva Pais, perdendo-se aparentemente nas teias de um qualquer romance policial barato. E, para culminar toda a farsa, o promotor público dá solenemente a entender não estar em condições de materializar a acusação!
Os pides assassinos, já soltos, virão em romagem homenageá-lo, juntamente com o único que ainda, sabe-se lá porquê, permanece preso. Entretanto, um dos principais responsáveis pela morte de Humberto Delgado, o pede Silva Pais, foi, ele próprio, homenageado, embora postumamente. Com honras militares, escoltado por fascistas confessos e pides ameaçando e provocando.
A hierarquia militar dando cobertura à sinistra cerimónia, o tribunal militar ilibando objectivamente os assassinos, o poder político permitindo e fomentando o branqueamento do regime fascista. A hierarquia militar e o seu chefe supremo, o general Banes, devem

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ier responsabilizados pela homenagem prestada a uma facínora como Silva Pais.

Esta homenagem vergonhosa constitui um insulto à dignidade dos militares que fizeram o 25 de Abril, um atentado à memória de Humberto Delgado e de todos os antifascistas presos, torturados e assassinados, uma provocação a todos os democratas.
Com os pides na rua, homenageados, absolvidos, fiscalizadores de escolas na emigração, integrando corpos privados de repressão, utilizados para o serviço de informação, caminhamos paulatinamente para a CEE, protegidos pelo braço armado da NATO.
"O fascismo nunca existiu" é uma palavra de ordem que possivelmente seremos obrigados a ouvir depois de nos ter sido insinuada todos os dias. Hoje, 110 nosso país, só há "democratas" e muitos daqueles que lutaram pela liberdade e se lançaram ousadamente na luta que culminou em 25 de Abril são expurgados, caluniados, preteridos, presos.
Hoje estamos!, continuamos a estar, numa encruzilhada: ou as honras militares a Silva Pais ou a condenação do fascismo e dos assassinos; de Humberto Delgado. Ou os conselhos superiores de disciplina ou o 25 de Abril. Ou a hierarquia façamhuda, a repressão militarista ao serviço da direita e dos americanos ou a democracia e o respeito pela Constituição nos quartéis. Ou a continuação da secular submissão ao estrangeiro ou a pátria livre e independente por que Humberto Delgado lutou e para a qual os capitães de Abril lançaram os primeiros alicerces.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos ao voto apresentado pela UDP, independentemente das considerações formuladas paio Sr. Deputado Mário Tomé. De facto, não esquecemos que o general Humberto Delgado segue na linha daqueles militares democratas que têm como primeira figura o tão esquecido general Sousa Dias, revolucionário do 3 de Fevereiro, no Porto, e primeiro democrata morto em Cabo Verde, na ilha tão famosa de S. Nicolau.
A figura de Humberto Delgado, seguindo-se à de Norton de Matos ou à de outros militares democratas, precede os militares do 25 de Abril. E não nos é indiferente neste momento, seis anos após o 25 de Abril, a forma como decorre o julgamento do assassínio de Humberto Delgado.
Independentemente do respeito que todos os tribunais nos merecem, manifestamos a nossa preocupação pela forma como recorre o julgamento, propiciando até a fuga de muitos dos réus com redículas fianças de 10 contos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembrando a memória de Humberto Delgado na sua generosidade democrática, não podemos esquecer que o princípio da democracia é a justiça e não os tribunais "passa-culpas".

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr.º Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.

O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.º Deputados: É com enternecida emoção que me associo, em nome do meu partido, à homenagem que se quer prestar à memória de um homem por quem tive a mais alta consideração, não podendo eu esquecer a honra que me deu quando na altura da sua candidatura à Presidência da República me integrou na sua Comissão de Honra.
Entretanto, quero afirmar expressamente que o meu partido põe profundas reservas ao ponto 2 do voto apresentado e submetido à nossa aprovação, porquanto entendemos que ele envolve manifestamente uma crítica da Assembleia à acção que está sendo desenvolvida pelos tribunais, sendo certo que a Assembleia tem expressa obrigação de ser a primeira entidade a respeitá-los inteiramente, pelo menos até que o julgamento esteja feito e se possa finalmente saber qual a decisão que o tribunal propõe.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM, da ASDI. do UEDS e do MDP/CDE.

Mas o PSD, em nome de quem falo, declara sem a menor hesitação, sem qualquer reserva que, à parte esse considerando que condena e de que discorda inteiramente, está absolutamente identificado com quantos aqui votaram favoravelmente este voto que é também para todos os efeitos o voto de todos nós

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS associa-se inteiramente ao voto apresentado pela UDP e desejamos salientar que só quem como nós, e particularmente a bancada da Frente Republicana e Socialista, sempre foi democrata - mesmo antes do 25 de Abril - pode avaliar o que representou para nós, e particularmente para a minha geração, a figura do "general sem medo", que ousou, em 1958, defrontar e afrontar o fascismo, a polícia política, os torcionários do antigo regime.
Acedamos que os tribunais sejam um órgão de soberania independente, mas o facto de considerarmos a independência do órgão de soberania que são os tribunais não nos inibe a nós, nesta Assembleia, de criticarmos qualquer órgão de soberania e particularmente os tribunais quando acabam por ser cúmplices dessa ignomínia que é a absolvisão dos pide e o atraso inqualificável que se tem verificado no julgamento dos assassinos do general Humberto Delgado. Por isso associamo-nos inteiramente ao voto apresentado pela UDP, independentemente das considerações proferidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Quero ainda salientar que, da parte da UEDS, haverá sempre uma resposta positiva pelo julgamento justo de quem cometeu crimes contra a liberdade e

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centra a democracia, sejam eles praticados na pessoa do general Humberto Delgado ou nas de outros antifascistas ou democratas de sempre.

Aplausos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Jorge Miranda (ASDI).

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre com emoção que recordamos a figura do general Humberto Delgado no papel de liderança que assumiu na luta antifascista e muito particularmente no que foi a sua campanha eleitoral em 1958 e o que ela significou para nós de uma nova fase da luta antifascista, de grande confiança das massas do nosso país quanto à real possibilidade de derrubar o fascismo e de um início de um acentuar de um processo de luta que, podemos dizer, leu à eclosão do 25 de Abril, cerca de quinze anos depois.
No momento em que homenageamos com emoção a figura do general Humberto Delgado, não podemos deixar de ter em conta os considerandos do voto proposto pela UDP no que se refere às preocupações manifestadas quanto à forma como se está a processar o julgamento dos implicados no assassínio do general Humberto Delgado. Ó assassínio do general Humberto Delgado é um crime que reflecte bem o carácter do regime fascista, mas é também um crime que, devendo ser claramente julgado, que devendo ser um motivo, inclusive, de educação para todo o nosso povo, tem--se a apagar da opinião pública pela forma como o julgamento se tem processado - aliás, em termos semelhantes ao que se tem verificado com outros julgamentos do foro militar. Recorde-se o caso muito recente do julgamento do caso do RALIS, o julgamento dos implicados na rede bombista, a tolerância e as penas benignas aplicadas aos PIDES. O julgamento do assassínio de Humberto Delgado tem-se feito fundamentalmente por processos de dilação do próprio julgamento, por forma a desviar a atenção do que é central para questões laterais, no que tem sido particularmente responsável o promotor de justiça, cuja acção culmina com a sua atitude demissionista em relação a este julgamento. A forma como o julgamento do general Delgado está a ocorrer não ajuda a prestigiar as instituições judiciais no Portugal democrático dos nossos dias.
Apesar de tudo, reafirmamos a nossa convicção de que no chamado caso Delgado a justiça acabará por ser feita e principalmente acreditamos que o veredicto final ainda se tornará numa peça importante de julgamento e de condenação do próprio regime fascista.
Porque homenagear Humberto Delgado é também uma afirmação de condenação do regime fascista e dos seus crimes por esta Assembleia da República e porque manifestar apreensões pela forma como o caso Delgado tem decorrido no Tribunal de Santa Clara não é uma intromissão da Assembleia da República na esfera própria do poder judicial, mas a simples expressão da vontade de que este caso se tornasse num exemplar caso de julgamento do próprio regime fascista e do seu instrumento mais desprezível - a PIDE/DGS - e por tudo o que atrás disse, apoiamos o voto apresentado pela União Democrática Popular.

Aplausos do MDP CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Óbvia e naturalmente, apoiamos a homenagem, carregada de preocupações, que se vai votar.
Homenagem a Humberto Delgado em que participamos e também pelo que ela contém de recordação da resistência antifascista que ainda importa recordar e assumir. Preocupações mais do que justificadas tendo em conta a forma como tem decorrido o julgamento dos criminosos que assassinaram Humberto Delgado e a sua secretária nesse distante dia 13 de Fevereiro de 1965, ainda bem vivo nas memórias dos resistentes e dos democratas.
Entretanto, os PIDES e os fascistas vão-se rindo em liberdade pelas esquinas sempre fugidias, mas agora prazenteiras, de Madrid, de Paris ou até de Lisboa, nas picadas mercenárias a soldo dos racistas sul-africanos ou nos gabinetes secretos de secretas polícias estrangeiras.
Nós juntamos a nossa voz de protesto às vozes dos democratas que connosco apoiam o presente voto.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PS Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Humberto Delgado foi o símbolo da unidade dos Portugueses contra a ditadura salazarista naqueles tempos já tão longínquos de 1958. Quem assistiu à campanha do general Humberto Delgado pôde ver como Humberto Delgado catalisou e reuniu à sua volta toda a ânsia de liberdade, de justiça e de progresso que se encontrava garrotada no espírito e na alma dos Portugueses.

Humberto Delgado -é bom que aqui se diga - lutava por uma democracia claramente pluralista, direi mesmo, claramente ocidental. Na sua campanha pela liberdade e justiça em Portugal demarcou-se bem daqueles que não queriam esse tipo de democracia, que não queriam essa liberdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que hoje, embora apoiando associando-nos à homenagem a esse grande português, não deixamos de achar estranho que tenha sido a UDP, tão radicalmente contra as ideias do general Humberto Delgado, que tenha vindo a terreiro trazer aqui a sua homenagem a esse homem.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - É evidente que a UDP aproveita a memória de Humberto Delgado para vir aqui fazer mais uma sessão de propaganda partidária, para fazer mais uma diatribe Diria até que a explicação para

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tudo isto não é mais do que a tentativa de sublimação do próprio passado do Sr. Major Tomé...

Risos do PPM, do PSD e do CDS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, esta Câmara não deve servir para sublimar o passado de cada um, mas para afirmar as suas convicções no presente.

Vozes do PSD e do CDS: — Muito bem!

O Orador: — Recusamos portanto esse aproveitamento. Por um lado, homenageamos sentida, comovida e respeitosamente a memória do general Humberto Delgado; por outro, não podemos deixar de recusar o ponto 2 do voto apresentado uma vez que não nos compete fazer o julgamento desse caso. Podemos pensar o que quisermos acerca da forma como ele decorre, mas não é nem neste momento nem aqui que nos pronunciaremos sobre ele. Por isso, votando óbvia e evidentemente em sentido favorável a homenagem a Humberto Delgado, votaremos contra o referido ponto 2.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS,

O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Peço-lhe o favor de ser breve.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Deputado Borges de Carvalho, a UDP apresentou um voto muito claro e muito evidente homenageando o general Humberto Delgado. A UDP, porque é um partido democrático consequente, não pode deixar de dizer que o que se está a processar no nosso país é um atentado à democracia e à liberdade, é uma colaboração implícita com o fascismo, que não está a ser devidamente julgado, como devem ser os assassinos do fascismo.
O Sr. Deputado refere-se ao aproveitamento da UDP, e devo dizer-lhe que a UDP está sempre a aproveitar, na realidade: aproveita todas as bandeiras da democracia, mesmo que não concorde total e integralmente com elas.
Humberto Delgado, como lutador pela democracia e pela liberdade, como pólo unificador do povo, a UDP aproveita-o como lição para o nosso povo e não permite que se esqueça, que se deixe diluir e que se esconda aquilo que Humberto Delgado, para além de si próprio, significou e continua a significar para o nosso povo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, eu não queria propriamente fazer um protesto, mas pedia-lhe autorização para um breve esclarecimento à Câmara.

O Sr. Presidente: — Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: É verdade que o general Humberto Delgado, tal como disse o Sr. Deputado Borges de Carvalho, lutava por uma democracia pluralista, mas o general Humberto Delgado nunca fez discriminações entre aqueles que se opunham à ditadura salazarista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, o general Humberto Delgado lutou lado a lado, independentemente de filiações partidárias eu de credos idcológicos, com todos aqueles que se opunham ao regime salazarista. Foi assim que ele esteve ac lado de socialistas, comunistas, republicanos, católicos antifascistas e mesmo monárquicos antifascistas. Por isso me parece que aquilo que neste momento se deve sublinhar é o valor mais alto que representou, num dado momento histórico, o general Humberto Delgado, que foi o espírito da resistência, o espírito da unidade antifascista contra a ditadura salazarista.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para contraprotestar.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Manuel Alegre, devo dizer que comecei precisamente a minha intervenção por louvar o facto de o general Humberto Delgado ter sabido provocar a unidade daqueles que estavam contra a ditadura. Creio portanto que o esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre, embcra lho agradeça, apenas vem reforçar aqualo que eu quis dizer, possivelmente de uma maneira infeliz, pois talvez não me fizesse compreender por V. Ex.ª.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, o meu con-traprotesto está implícito no seu próprio protesto. O Sr. Deputado disse que aproveitava a liberdade e a democracia para os seus fins que são, obviamente, centra a liberade e a democracia. Assim, o contra-protesto foi V. Ex.ª que o formulou.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.ª já não pode usar da palavra.

O Sr. Mário Tomé (UDP): —Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Borges de Carvalho ...

Vozes do PSD e do CDS: — Não pode!

O Orador: — ... fez aqui uma autêntica provocação.

Vozes do PSD e do CDS: — Sr. Presidente, isto não pode ser!

O Orador: — O Sr. Deputado Borges de Carvalho sabe perfeitamente ...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode dizer-me para que efeito usa da palavra?

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O Orador: — Sr. Presidente, e que o Sr. Deputado Borges de Carvalho está a entrar na provocação directa.

A UDP é um partido que é reconhecido pelos trabalhadores ...

Protestos do PSD. do CDS e do PPM.

... pelos operários, pelos camponeses, pelos antifascistas. A UDP é um partido democrático ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Tomé. ...

O Orador: — ...é um partido que luta contra a AD, que luta p;Ia democracia. E eu não posso admi-tir aquilo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho disse, Sr. Presidente.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, um pouco de silêncio não ficará mal.
Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.ª sentiu-se atingido na sua honra?

O Sr. Mário Tomé (UDP): — O meu partido é que se sente atingido. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, pode defender-se, mas peço que seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): — Muito obrigado. Sr. Presidente.
Queria dizer ao Sr. Deputado Borges de Carvalho que aqui há uma confusão porque a democracia do Sr. Deputado não tem nada a ver com a democracia que a UDP defende.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

A democracia que a UDP defende é a democracia para quem trabalha, para os explorados, para os operários, para os camponeses, para os democratas. A democracia que o Sr. Deputado Borges de Carvalho defende é a democracia dos capitalistas e seus lacaios, a democracia de poder, à vontade, explorar o nosso povo e de vender o nosso país ao estrangeiro.
Portanto, isto tem de ficar claro — tento sempre que estas coisas fiquem claras — e o Sr. Deputado Borges de Carvalho escusa de vir para aqui fazer confusões.

Risos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se a este voto de homenagem a um grande português e democrata que foi o general Humberto Delgado e, se me é permitida uma nota de carácter pessoal, recordo também a participação que tive na sua campanha na cidade da Guarda, fiscalizando a favor da sua candidatura a mesa da assembleia eleitoral da freguesia de S. Vicente.
No entanto, queremos esclarecer que não concordamos com os considerandos apresentados pelo Sr. Deputado Mário Tomé nem com o seu aproveitamento e também quanto aos pontos n.ºs 2 e 3 porque os consideramos como atentatórios da independência dos tribunais e ofensivos da integridade dos juízos, der-respeitosos para com um órgão de soberania tão legi-timo como esta Assembleia da República.
Votaremos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a favor desta homenagem ao grande português que defendeu a Liberdade e a democracia com sacrifício da própria vida.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente. Srs, Deputados: Apenas umas breves palavras para evidenciar que apoiaremos sem restrições o voto proposto pela UDP.
Fazemo-lo sem prejuízo de entendermos que algumas das considerações que envolveram a apresentação desse voto não merecem, obviamente, a nossa concordância e entendemos, e muito claramente o queremos afirmar, que o respeito pelas pessoas e o respeito inteiro por aqueles cujo exemplo esta Assembleia entende recordar passa, muito claramente também, pelo facto tão simples que consiste em não pretendermos apropriarmo-nos do seu nome, da sua memória.
Um democrata que morre é alguma coisa que é património comum de todos os democratas, de todos aqueles para quem a liberdade e a democracia estão presentes e se rebustecem com o seu exemplo e com essa memória.
Uma segunda palavra diz respeito aos considerandos que são feitos quanto ao modo como tem decorrido o processo de julgamento nos tribunais, que nós entendemos como preocupação, no sentido literal da palavra c não como interferência e intromissão na esfera própria de outros órgãos de soberania, como manifestação clara de que o órgão que é a Assembleia da República não pode alhear-se, sob pena de passividade, de conformismo e de respeito humano no mau sentido da palavra, daquilo que se passa à sua volta. Seria uma hipocrisia se acaso alguém se pronunciasse lá fora e não fosse capaz de se pronunciar aqui dentro sobre factos que, indiscutivelmente, têm um significado político para além do que constitui esse julga-mento e essa matéria.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos todos os pontos do voto apresentado pela União Democrática Popular.

Vozes da UEDS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Como ninguém mais se inscreveu para usar da palavra sobre este voto vamos votá-lo.

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para requerer que a votação do voto em causa seja feita ponto por ponto.

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O Sr. Presidente: - Se não houver oposição assim se fará.

Pausa.

Vamos então votar o primeiro ponto do voto apresentado pela UDP.

É o seguinte:
A Assembleia da República presta sentida homenagem ao resistente antifascista que foi Humberto Delgado no 16.ª aniversário do seu assassinato.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o segundo ponto.

É o seguinte:
A Assembleia da República manifesta a sua preocupação pela forma como tem decorrido o processo do julgamento nos tribunais.
Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado do CDS Sanches Osório.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o terceiro e último ponto.

É o seguinte:

A Assembleia da República está convicta de que a justiça será feita, o regime que assassinou Humberto Delgado será julgado e condenado e a memória deste combatente da liberdade continuará a ser um símbolo e um exemplo da coragem e da resistência de todo um povo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado do CDS Sanches Osório e com a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e passaremos ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 17 de Fevereiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos foi apreciada à seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa, por José Alberto Faria Xerez (esta substituição é pedida por um período não superior a quinze dias).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS)- Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Remando de Almeida $ousa Marques (PCP)- António Cardoso Moniz (PPM) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) -Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?

Pausa.

Como ninguém se opõe, considera-se aprovado.

Na primeira parte da ordem do dia temos a apresentação, pela ASDI, do projecto de lei n.º 132/11 - Recurso contencioso respeitante a actos legislativos.

Par o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática dos actos legislativos ou, mais amplamente, dos actos com força de lei é dos mais importantes que aqui podemos e devemos considerar - não para mero deleito de juristas, mas porque diz respeito à própria função essencial de um verdadeiro Parlamento. Trata-se, por um lado, dos actos pelos quais mais intensamente, afora a Constituição, se manifesta a vontade do Estado - a submeter a uma disciplina tanto mais precisa e rigorosa quanto mais exigente for a noção de Estado de direito de que partamos. E trata-se, por outro lado, e sobretudo, de actos que afectam quotidianamente os cidadãos na normalidade e na previsibilidade do seu viver.
A Constituição de 1976, em alguns preceitos esparsos, não desconheceu esta problemática e, na sua se-

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quéncia, logo a Lei n.º 3/76, de 20 de Setembro, tentou meter um pouco de ordem em alguns aspectos da prática legislativa portuguesa. Mais profundas seriam ds intenções do projecto de lei n.º 21/1 que submeti à Assembleia da República em 28 de Outubro de 1976. Todavia, ele não chegou - como tantos outros - a ser discutido (e, de resto, importa reconhecer que muitos dos seus preceitos não poderiam constar da lei ordinária, teriam de constar da Constituição para serem plenamente eficazes).
Enquanto não se faz a revisão constitucional - nem sabemos quando a irão desencadear as forças politicas determinantes do trabalho desta Assembleia - há, todavia, dois pontos constantes do projecto de lei n.º 21/1, de grande interesse, que justifica, neste momento, retomar; são os que se prendem com certos meios contenciosos a que devem estar sujeitos os actos legislativos. Daí o projecto de lei n.º 132/11, que ora tenho a honra de apresentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, os actos legislativos, na medida em que, de regra, se traduzem em normas gerais, não são susceptíveis de impugnação perante os tribunais administrativos. Poderão ser impugnados por inconstitucionalidade nos órgãos competentes, no âmbito do sistema de fiscalização que vigorar; não poderão ser objecto de recurso contencioso nos órgãos de contencioso administrativo.
Sucede, entretanto, com mais frequência do que seria de desejar, haver actos com forma de lei que incorporam disposições individuais e concretas e mesmo, pura e simplesmente, actos administrativos Nestas situações, que fazer? Que tais actos administrativos, embora revestidos de forma superior àquela que lhes cabe, devem ter o regime de quaisquer actos administrativos? Ou, pelo contrário, que não são impugnáveis, por a forma dever comandar o regime?
Por mim, sempre tenho seguido o primeiro entendimento, por razões como estas que aduzi em estudo já antigo. -Peço licença para transcrever:
Não existe e não seria viável propugnar por uma conexão apertada entre forma e conteúdo dos decretos (como dos demais actos do Estado) em geral. Nem sequer ela se produziu no Estado liberal de direito que teria sido a época mais propícia, porque mesmo então as leis do Parlamento e os decretos do Poder Executivo nunca se amarram apenas, respectivamente, à criação e à execução do direito. [...]
Isto não quer dizer, no entanto, que seja desprovido de valor ou irrealista recortar tipos formais e materiais de actos. O que não aconteceria se assim não fosse, se não houvesse critérios a proporem-se ou a imporem-se aos órgãos de Estado aquando da escolha das vias a empregar para satisfação das diversas necessidades públicas! Por todos os motivos, os elementos meramente orgânicos são incapazes de fornecer uma orientação segura no plano teórico e no plano prático [...]
Os órgãos competentes devem ter larga margem de liberdade de escolha da forma adequada aos actos administrativos que pretendem praticar (conquanto que não utilizem forma menos solene do que a especificamente prescrita na Constituição e na lei). É esse um domínio de poder discricionário, quando não de circunstancialismos políticos, insusceptível de fiscalização pelos tribunais. [...]
Mas a adopção da forma de lei não significa a elevação do comportamento do Governo à categoria de acto legislativo, porque a forma não pode obnubilar o conteúdo. Nem o facto de se" o Governo simultaneamente órgão legislativo e executivo significa que quando ele se serve da forma de lei esteja a agir na qualidade de órgão legislativo, porque a competência se define essencialmente através da substância das faculdades que integra. Não basta olhar à forma, é indispensável proceder à análise intrínseca de cada acto e dos efeitos jurídicos que produz.
Vale isto dizer que, perante uma lei em sentido formal, tem de se averiguar se realmente encerra uma lei em sentido material ou um acto doutra natureza, a fim de se determinar o regime a que está submetida. [...]
Na ideia que fazemos do Estado de direito, por mais atenuado que esteja o princípio da separação dos poderes, pelo menos a distinção entre actividade legislativa e actividade administrativa deve subsistir. A acção concreta do Estado há-de aí radicar em estastuições de ordem abstracta e geral que têm de rigorosamente observar para que não se abram diferenciações arbitrárias; e ninguém aí pode ter a sua situação juridicamente regulada à mercê do capricho do poder administrativo. [...]
A qualificação revelante dos actos tem de ser a que deriva do conteúdo, e não a que se prende à forma eventualmente adoptada, ainda que seja a de lei, decreto-lei ou decreto regional. E, portanto, actos com forma de lei, desde que se demonstre possuírem conteúdo individual e concreto, deverão ser objecto de recurso directo, fundado em qualquer dos vícios específicos do acto administrativo.
Por que razão, com efeito, haveriam esses actos de ser insusceptíveis de arguição quando têm verdadeiro e próprio sentido e eficácia administrativa? Senão, o Governo, sempre que desejasse impedir a impugnação contenciosa das suas decisões administrativas, limitar-se-ia a publica-las através de decretos-leis; e isso equivaleria a uma fraude à Constituição.
Se esta doutrina, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já era válida à face da Constituição de 1933, muito mais terá de o ser à luz de uma Constituição como a de 1976, a qual, além de garantir o princípio do recurso contencioso expressamente se reporta ao Estado de direito, a todos confere o direito de se dirigir a tribunal para defesa dos seus direitos e sujeita à Administração, à Constituição e à lei.
Apesar disso, o Supremo Tribunal Administrativo, tem continuado a não conhecer de recursos contenciosos de actos administrativos contidos em leis formais (ao mesmo tempo que bem, mas algo contraditoriamente, tem continuado a conhecer dos que respeitem a actos contidos em decretos regulamentares).
E um pouco para atenuar os reflexos nocivos para os direitos individuais decorrentes desta orientação tem a Comissão Constitucional admitido a apreciação

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da constitucionalidade de disposições individuais ao abrigo do artigo 281.º, n.º 1, desde que encerradas em actos sob forma de lei, o que, porém, a meu ver, nem é inteiramente correcto, nem abrange todas as situações possíveis.
É, pois, para resolver a questão, dando ao artigo 16.ª da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo uma interpretação autêntica conforme à Constituição ou, de outro prisma, alternando-o na medida do necessário, que vem o artigo l.º do presente projecto de lei.
Quanto ao artigo 2.º, esse, em contrapartida corresponde à orientação corrente. Mas, como o § único do mesmo artigo 16.º da Lei Orgânica, só se refere à contradição entre regulamento e lei para admitir recurso de acto praticado à sombra do regulamento, aproveita-se a oportunidade para estender regra idêntica ou análoga à contradição entre lei e Constituição eu entre decreto-lei de desenvolvimento de lei de bases e esta lei, ou entre decreto regional e lei geral da República ou entre diploma dimanado de órgão de soberania e estatuto de região autónoma. Pois bem pode acontecer que o acto administrativo seja conforme à lei, e que, contudo, esta seja inconstitucional ou ilegal. Ora, neste caso, deve haver lei, deve haver recurso contencioso desse acto por violação de lei - que é, antes de mais, a lei constitucional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade legislativa desta Câmara não tem sido bastante produtiva. Muito longe disso. Noutra ocasião, registei este facto e, de novo, agora o saliento - vendo passar as semanas sem que vão sendo satisfeitas as necessidades de legislação do País.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Será demasiada ousadia supor que, um texto ião singelo e não politicamente controverso como o que acabo de apresentar, poderá vir a ser rapidamente aprovado e convertido em lei? Assim quero esperar.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Cipriano Martins.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Ouvi com muito interesse a exposição do Sr. Deputado Jorge Miranda, No entanto, gostaria que, se possível, nos esclarecesse sobre uma questão que me parece intimamente ligada com o projecto de lei agora posto à consideração da Câmara.
Parece-me que, salvo o devido respeito por opinião contrária, seria de todo vantajoso, até para uma eficaz garantia dos direitos dos cidadãos no tal Estado de direito que referiu e no qual todos queremos viver, uma definição precisa e clara da hierarquia das normas. Aliás, o Sr. Deputado colocou a questão, mas, a meu ver, não a desenvolveu suficientemente, e era importante que o tivesse feito.
Na verdade, a hierarquia das normas - lei, decreto-lei, decreto regulamentar, regulamento- comporta problemas que estão intimamente ligados com o projecto de lei que acaba de apresentar à Câmara. Parece-me, pois, uma questão prévia, preliminar, em relação ao problema que parece ter posto pelo que gostaria que o Sr. Deputado fornecesse esses esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostosamente darei o esclarecimento que me foi pedido.

O problema da hierarquia das normas jurídicas é um problema muito mais amplo do que aquele que é objecto do projecto de lei que há pouco aqui apresentei. Essa hierarquia das normas jurídicas decorre, em primeiro lugar, da Constituição e decorre também da própria estrutura da ordem legislativa.
O primeiro grau na hierarquia da ordem jurídica positiva de um país é formado pelas normas constitucionais e o seguindo é formado pelas normas legislativas, pelas normas que vêm imediatamente, que são feitas para dar execução à Constituição, para traduzir em enatuices de carácter geral e abstraio as decisões políticas dos órgãos competentes.
Em Portugal, neste momento, à face da Constituição de 1976, as normas legislativas são aquelas que constam dos actos com forma de lei, das leis em sentido formal, que são as leis desta Assembleia da República, e decretos-leis e também os decretos regionais. Embora os decretos regionais não possam contradizer as leis gerais da República, são verdadeiras leis dentro da ordem constitucional portuguesa, porque as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm também autonomia legislativa.
O problema, quanto a mim, não está, pelo menos directamente, numa questão de hierarquia, mas sim numa questão de distorção. É que, em princípio, os actos sob forma de lei, as leis em sentido formal -as leis, os decretos-leis e os decretos regionais- só deveriam conter normas gerais e abstractas, mas acontece, por vezes, que contêm disposições individuais e concretas. E é paira responder a questões postas não por normas gerais e abstraias, mas por disposições individuais e concretas que vem este projecto de lei.
Poderíamos, eventualmente, encarar a hipótese de, constitucionalmente, proibir que actos legislativos contivessem disposições individuais e concretas- seriam inconstitucionais. Mas julgo que seria uma solução demasiado rígida e que talvez não resolvesse os problemas fundamentais de garantia dos direitos dos cidadãos que podariam ser vulnerados por aparências de normas ,gerais e abstraías. Julgo, pois, que a sanação mais correcta será dar aos cidadãos a possibilidade de recurso contencioso, de impugnarem contenciosamente os actos legislativos na medida em que contenham disposições individuais e concretas e apenas no tocante a essas disposições.
Quanto as normas gerais e abstraias, naturalmente que esses actos legislativos só poderão ser impugnáveis em termos de juízo de inconstitucionalidade ou, eventualmente, quanto a diplomas regionais, de ilegalidade, mas nas sedes próprias que não perante os tribunais administrativos.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):-Como o Sr. Deputado Jorge Miranda não desconhece -foi anunciado pu-

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blicamente - o Governo tem, neste momento, à discussão pública o Código de Processo Administrativo Gracioso, diploma que prevê algumas das situações constantes do projecto de lei que o Sr. Deputado acaba de apresentar.
Desde sempre que, aqui e fora deste círculo, tenho criticado a situação de se criar legislação avulsa que vem colmatar pequenas lacunas e pequenos defeitos da nossa legislação em pontos tão fundamentais como são aqueles que se prendem com o contencioso administrativo e, muito concretamente, com a garantia dos administrados face aos poderes da administração. Em todo o caso, sempre entendi que urgia tomar posições globais sobre esta matéria e era em sede dessas disposições globais que o assunto deveria ser discutido.
Além do Código de Processo Administrativo Gracioso foi também anunciado que está neste momento em fase muito adiantada o Código de Processo Administrativo Contencioso, ou seja a legislação que vai regular todo o contencioso administrativo.
E o esclarecimento, fruto de uma dúvida que me suscita a apresentação deste diploma, por parte da ASDI, é o seguinte: se, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Miranda tem ou não conhecimento dos diplomas que mencionei -o Código de Processo Administrativo Gracioso já contempla algumas das suas sugestões, com as quais, de resto, eu concordo -, e, em segundo lugar, se concorda ou não que toda esta problemática da defesa dos administrados, face à Administração Pública, no que concerne ao Código de Processo Administrativo Gracioso e, muito especialmente também, quanto ao contencioso administrativo relativamente à própria orgânica e funcionamento dos tribunais administrativos, deve ou não ser remodelada globalmente e deixarmo-nos de vez destes pequenos "remendos de sapateiro" que, sem pôr em causa as suas boas intenções, em nada prestigiam o edifício da nossa ordem jurídica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para responder.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Tenho muito gosto em servir de sapateiro neste domínio...

Sr. Deputado Rui Pena, como pode calcular não desconheço esses projectos - alguns estão até em discussão, nomeadamente o anteprojecto de Código de Processo Administrativo não Contencioso -e também sou de opinião que toda esta matéria deve ser encarada globalmente. Todavia, como se trata de uma matéria, por um lado, de grande melindre e, por outro, como a sensibilização da "opinião pública, nomeadamente da opinião parlamentar, para os pontos em concreto constantes do projecto que apresentei, pode justificar um tratamento à parte, parece-me que talvez o meu projecto, para além de ser um remendo, infelizmente é necessário e, apesar disso, pode ter alguma utilidade.
No entanto, o que seria importante sublinhar é que alguns dos pontos contemplados nesses projectos constituem matéria reservada da Assembleia da República e, por conseguinte, quanto mais não seja para chamar a atenção para esse facto e para que aqui na Assembleia e não apenas entre doutos juristas se possa travar a discussão necessária quando digo na Assembleia naturalmente que me estou a referir, antes de mais, às comissões competentes-, é que julgo haver vantagem na apresentação do projecto

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Agradeço-lhe o permitir-me a interrupção, Sr. Deputado. De resto, é apenas para dizer que tal como, com certeza, o Sr. Deputado não desconhece, o facto de o Governo pôr à discussão pública, um projecto como o Código de Processo Administrativo gracioso ou de, pôr à discussão pública, inclusivamente, a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos não significa de forma alguma que não venha a submeter a esta Câmara esses diplomas sob a forma de proposta de lei, não significa de forma alguma uma reivindicação relativamente às competências próprias desta Assembleia.

O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado.

Mas o que me pareceu foi que valeria a pena sensibilizar desde já a Assembleia para essa problemática. E devo dizer que este projecto de lei, conforme há pouco referi na manha intervenção, vem na sequência de um outro projecto que eu tinha apresentado em 1976 e que, infelizmente, não chegou a ser discutido. Por conseguinte, apesar de um certo optimismo que devemos ter, talvez se justifique muitas vezes começar pelos "remendos" antes de irmos às obras globais, porque às vezes estas demoram excessivo tempo.
Nós estamos ainda à espera de tantos novos códigos que não sabemos quando lá chegaremos, e entretanto há direitos dos cidadãos - dos cidadãos e de pessoas colectivas- que podem não ser suficientemente protegidos devido ao entendimento que tem sido dado ao artigo 16.º da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
Foi para ir ao encontro dessas aspirações, para, no fundo, fazer cumprir o artigo 20.º da Constituição, que apresentei este projecto de lei.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo regimental, reiniciando os nossos trabalhos às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que para prestar um esclarecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Duas questões processuais, ambas ligadas à ordem de trabalhos da reunião de hoje, suscitaram esta minha intervenção.
Uma primeira questão tem que ver com a marcação feita para hoje por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do arti-

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go 71.ª do Regimento, do projecto de lei n.º 88/II. Esta marcação persiste, obviamente, mas, conforme diz o Regimento, o facto de se ter feito a marcação não pode interromper a discussão de matéria que já esteja a ser discutida. Daí que tenhamos de acabar, primeiramente e ao contrário do que está referido na nossa ordem de trabalhos, aquilo que estava já em meio, isto é, a discussão do pedido de ratificação n.º 71/11, sobre os parques de campismo.
Porém, este facto, que é uma defesa regimental e muito certa para impedir que se possa postergar a discussão de matéria já iniciada, também não deve ser em prejuízo total da marcação que foi feita. Por isso, antes do reinício dos nossos trabalhos, foi obtido o consenso de todos os grupos parlamentares sobre o seguinte: faremos, como manda o Regimento, a discussão do diploma que já estava em apreciação -o pedido de ratificação n.º 71/II - até acabarmos a sua votação, iniciaremos a discussão do projecto de lei n.º 88/11 -cuja marcação para hoje foi feita pelo PCP -, mas se no período desta reunião não houver tempo suficiente para tudo isto, estamos todos de acordo em terminar na próxima quinta-feira a votação do projecto de lei n.º 88/11. Esta a primeira questão.
A segunda questão é a seguinte: nós notámos entre a ordem de trabalhos que nos foi hoje distribuída e as de quinta-feira e sexta-feira passadas uma grande alteração no ordenamento dos diversos diplomas a apreciar.
Assim, a ratificação n.º 53/11, do decreto-lei sobre os conselhos municipais, cuja apreciação se devia seguir à da ratificação n.º 71/11 e, naturalmente, à do projecto de lei n.º 88/11 -visto haver agora a sua marcação feita por nós -, na ordem de trabalhos distribuída para hoje apareceu colocada em antepenúltimo lugar. Ora devo dizer que nós, Grupo Parlamentar do PCP, que pedimos a ratificação referida, já hoje mesmo demos o nosso acordo ao Grupo Parlamentar do CDS, que pedia justamente este tipo de deferimento para apreciação daquela ratificação por não se encontrar preparado para a sua apreciação, e é praxe respeitada por todos que, quando um grupo parlamentar não se encontra preparado para entrar numa discussão do tipo ratificação, se postergue essa discussão, na medida em que seja necessário à respectiva preparação.
Portanto estamos de acordo com o que foi feito, mas lembramos que não tinha havido nenhum acordo antes para se produzir esta alteração e que, assim, esta ordem de trabalhos só a partir de agora é que deve ser considerada alterada e que, no fundo, anteriormente não estava correctamente publicada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feito este esclarecimento, vamos continuar a discussão na generalidade do pedido de ratificação n.º 71/11, relativamente ao Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.
Seguindo a ordem das inscrições, concedo a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Servindo-me apenas da memória para formular o protesto, uma vez que as notas que na altura tirei estão na minha pasta envolvidas em muitos outros papéis, direi que o mesmo foi motivado pelo facto de o Sr. Deputado Moura Guedes, a determinada altura da sua intervenção, ter lamentado o que interpretei como sendo o "baixo nível", ou coisa semelhante, das nossas estruturas de turismo face a Europa.

Sobre isto quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que com isso V. Ex.ª está, talvez involuntariamente, a minimizar e a poupar as empresas e os trabalhadores do turismo português.É que se é verdade que, em termos de quantidade, Portugal é ainda relativamente um pequeno país de turismo, em termos de qualidade, Portugal pode hoje orgulhar-se de dispor de estruturas de turismo que não o envergonham ao pé de nenhumas outras da Europa ou do resto do Mundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr.. Presidente: - Porque o Sr. Deputado Moura Guedes manifestou o desejo de responder apenas no fim a todos os Srs. Deputados que o queiram interpelar, concedo a palavra para esse efeito ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Moura Guedes na sua intervenção não conseguiu fazer, cremos nós, a análise dos pontos referidos na nossa intervenção.
Em primeiro lugar, não conseguiu responder-nos à questão de fundo, que é a de que o Decreto-Lei n.º 307/80, e particularmente o Decreto Regulamentar n.º 38/80, só altera o ónus burocrático. É que, Sr. Deputado, as autarquias passam a carregar com os papei, mas a função decisória é da Direcção-Geral do Turismo. Foi a este raciocínio que V. Ex.ª, Sr. Deputado Moura Guedes, não conseguiu dar a volta, mas de facto não é possível dar-lhe a volta.
Parafraseando algumas frases que de vez em quando se ouvem, poder-se-ia dizer que na filosofia do governo da AD -e, de alguma forma, na filosofia dos deputados que muitas vezes são os deputados governamentais- se assiste a isto: o poder decisório fica todo na Direcção-Geral do Turismo, enquanto a papelada sem importância fica com as câmaras municipais.
O Sr. Deputado Moura Guedes - permita-se-me a insistência- não respondeu a este quesito, tal como não respondeu a este outro: partido do pressuposto de que a nossa posição era maximalista - nós já dissemos que não era e que a vossa posição e a posição do Governo, que, aliás, não está aqui presente e é pena que não esteja, essas, sim, é que são restauracionistas (devolvemos o maximalismo com o restauracionismo!)-, o Sr. Deputado disse que nem tudo se podia entregar às autarquias. Mas a nossa posição foi lembrada, é a posição que, aliás, esta Câmara adoptou do projecto de lei n.º 252/1 e que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já representou e recebeu agora o n.º 46/11. Aí se definem bem os campos de actuação das autarquias e do Governo e aí se esclarece bem o sentido da intervenção das câmaras municipais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei em conjunto aos meus dois interpelantes, aliás amáveis.
Penso que há um certo equívoco na interpretação que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira fez das minhas palavras. Eu não disse que as câmaras municipais não tinham condições de, por si, em termos de gestão, de capacidade gestora, tratar do problema, ou sequer que o turismo português tinha estruturas deficientes e péssimas relativamente aos outros países da Europa. Eu não disse nada disso, Sr. Deputado. O que eu disse foi que existe uma certa incapacidade de resposta num contexto real, que é o de que as câmaras municipais não têm ao seu dispor meios técnicos" e outros para poderem desempenhar este papel, que exige uma visão global dos problemas e que é aconselhável que venha a ser entregue às regiões
Lembro até o Sr. Deputado que em França, onde não há uma grande tendência para descentralizar - sabemo-lo -, que ainda está muito dentro das concepções bonapartistas do Poder e do Estado, mesmo assim, quando a Comissão Guichard, há uns quatro ou cinco anos, presidida por Oliver Guichard, foi encarregue de fazer um estudo das matérias que deviam ser entregues às regiões só definiu quatro áreas, sendo uma delas justamente a dos transportes e o turismo.
Ora foi exactamente nessa perspectiva que me coloquei. O turismo deve ser tratado numa perspectiva mais global, embora, com certeza, dentro do poder regional. Não é ao nível e com a dimensão das câmaras municipais que ele pode ser tratado de maneira eficaz, em termos de capacidade às nossas necessidades turísticas e à procura de turismo que o estrangeiro nos faz. Foi isto que eu disse e mantenho plenamente.
Quero ainda acrescentar que isto não representa de modo algum falta de confiança nas câmaras municipais, pelo contrário. Todavia, penso que é na área das regiões que o problema deve ser inserido. Mas, enquanto não vêm as regiões, que fazer? Temos que avançar e não sou de maneira nenhuma pelo imobilismo, Srs. Deputados. Penso que teremos que avançar na estruturação, no fortalecimento do Podei Local, e tenho comigo o Governo, que ainda em declarações muito recentes do Sr. Ministro da Administração Interna se manifestou, no Norte do País, neste sentido. Portanto, não estou desacompanhado nestas considerações.
Penso que temos que avançar, e não se trata de pequenos passos, como já aqui foi dito, excessivamente cautelosos mas de avanços que não comprometam os próprios objectivos nacionais e que não prejudiquem as próprias autarquias.
Entendo que este decreto-lei representa, sem dúvida, um passo importante. Não é despiciendo, não é de pouca importância, que as câmaras municipais passem - ao contrário do que acontecia e aconteceu sempre desde, o 25 de Abril, ao longo destes seis anos de sucessivos governos a organizar os processos e a dar a decisão final, pois assim poderão chamar a atenção para prioridades, para problemas importantes em aspectos de localização, etc. Portanto, entendo que devem ser elas a dar a decisão final, não obstante a sua vinculação ao parecer

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 307/80 repõe a problemática da independência e responsabilização do Poder Local, a problemática de uma autêntica regionalização.
Este decreto reconhece uma realidade, que é a actividade da autarquia nos problemas locais, ao passar a competência da criação dos parques de campismo para câmaras municipais, mas corta esse dinamismo e esse direito concedendo à Direcção-Geral do Turismo a possibilidade de emitir um "parecer de carácter vinculativo".
Porquê a Direcção-Geral do Turismo e não a Secretaria de Estado do Ambiente, como propõe o PPM, e por que não a hipótese de parecer também valorativo para as Secretarias de Estado da Saúde, da Cultura, da Habitação e do Ordenamento do Território...?
Qualquer fantasma pesa ainda sobre o Poder Local!
A autonomia dá-se com uma mão e tira-se com a outra, o caciquismo deu lugar, nos casos mais positivos, ao paternalismo, e é com olhar benevolente, mas assustado, que o Poder Central, travando competências, reduzindo atribuição de verbas, vai acentuando a libertação condicionada do Poder Local, a autonomia, que já no século XIX era enaltecida como fonte de civismo, de participação política, de consciência nacional e de patriotismo. Meio século de fascismo foi, de facto, profundamente destrutivo! O Estado vinculou as autarquias à dependência não só do Poder Central, como da polícia política!
É esta marca terrível que é preciso vencer, a AD deve confiar no povo português e nos seus autarcas, para além do voto que tanto louva e que tanto a comove.
Já numa outra intervenção sobre "bairros administrativos" nós diagnosticámos, com especial atenção, este medo do Poder Local, agora que os Portugueses se debruçam sobre a revisão da Constituição. Porque se há medos que se compensam com "os ursinhos freudianos", a que se fez referência durante a discussão do Programa do Governo, há medos que cumpre consciencializar e assumir, porque só homens livres podem consentir na liberdade da sociedade democrática.
O decreto-lei agora em ratificação remete a sua regulamentação para as disposições do Decreto-Lei n.º 588/70, que mantém a necessidade de fundamentação minuciosa da organização dos processos respeitantes à instalação dos parques de campismo.
Às atribuições que neste decreto-lei passam da extinta Secretaria de Estado da Informação e Turismo para as câmaras municipais têm largueza suficiente, pressupõem um amplo trabalho interdirecções-gerais e organismos e não são compatíveis com pareceres vinculativos.
Os serviços centrais deverão elaborar regras, normas definidoras de critérios objectivos, e estar dis-

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poníveis, através de uma técnica sólida e de uma grande capacidade de diálogo, a colaborarem com as autarquias. Só assim, qualquer que sejam os temas, as consultas, os pareceres, podem ser úteis.
A instalação de parques de campismo, precisando das ajudas técnicas de vários sectores, é útil e correcto que esteja dependente da dinâmica do Podei Local. A vontade de fazer férias, de mudar, de participar, de repousar, de conviver, gera o (incremento do campismo, que, tendo a ver com as dificuldades financeiras dos agregados familiares, é, quanto a nós, muito a expressão de um desejo de vida colectiva que nos últimos anos se tem intensificado.
A Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo, organização que desde 1945 actua de forma desinteressada e eficiente na dinamização do campismo, assegura mais de 50% dos parques de campismo portugueses, coloca à disposição de câmaras municipais a sua experiência e a sua acção, que se diversificava, em 1980, por 54 clubes e 453 colectividades; num país que quer democratizar a sua vida social, a acção desta Federação, dos clubes e das colectividades não pode ser esquecida. Só aproveitando as estruturas de base que já existem é possível resolver os problemas que em muitos sectores se põem no nosso país, e teremos uma ideia da extensão deste problema se pensarmos que, em 1969, foram emitidas 15 000 cartas de campismo e 3500 carnets internacionais e que esses números, em 1980, foram, respectivamente, de 90000 e 17000; teremos ainda de somar a estes números os hectares de campismo selvagem que todos os anos dobra.
O MDP/CDE considera que este decreto-lei não serve a independência e a responsabilização do Poder Local.

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr.ª Deputada, ouvi com muita atenção a sua intervenção sobre este problema.

Gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada o que na realidade pensa em relação ao turismo em geral, o turismo como uma actividade económica fundamental para o nosso país, o turismo como uma actividade que não só gera - e isso diariamente se ouve - milhões de contos em divisas, mas também dezenas de milhares de postos de trabalho.
Eu aceito que, na verdade, o Poder Local deve ser reforçado, o Poder Local deve ter cada vez mais a sua independência. Contudo, considerando a importância que o (turismo, como actividade económica, tem para o nosso país, penso que um parecer vinculativo de um órgão do Estado, terá em consideração não só o problema do parque de campismo em determinado concelho, mas também o ordenamento dos próprios parques de campismo, o interesse local, regional e intermunicipal desse parque de campismo e a sua localização no sentido de poder eventualmente vir a prejudicar o planeamento turístico desse concelho ou dessa região.
Tal como acontece para a indústria turística em geral, cujo processo corre na Direcção-Geral do Turismo e em que as câmaras municipais têm um parecer também vinculativo - isto é, a Direcção-Geral do Turismo não pode autorizar um hotel nem uma residencial nem qualquer estabelecimento hoteleiro sem que tenha havido um parecer favorável da autarquia local-, entende-se que, passando esta fase do processo para as autarquias, a Direcção-Geral do Turismo, como órgão coordenador, fiscalizador e que tem à sua volta o planeamento turístico do País, tenha de dar um parecer legal, naturalmente vinculativo, não constituindo isso uma prepotência do Estado em relação ao Poder Local.
Eu agradecia que a Sr.ª Deputada me dissesse se não pensa que um parecer do órgão coordenador a nível nacional da actividade turística, dada a sua importância para o nosso país, não será uma maneira de reforçar e até de apoiar o Poder Local.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE). - De facto, o meu partido pensa que se deve dar a autonomia suficiente aos órgãos de poder local para eles se poderem responsabilizar por aquilo que fazem.
E é evidente que, quando o Sr. Deputado diz que as Câmaras dão um parecer à Secretaria de Estado do Turismo para a construção de um hotel, esse parecer não é vinculativo.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - É vinculativo, é!

A Oradora: - É vinculativo? Bem, acho então muito bem. Tudo quanto seja reforçar o Poder Local me parece justo. Porque, de qualquer maneira, é um hotel que vai passar a ser parte da vida da cidade.
Da mesma maneira o parque de campismo vai passar a ser parte da vida da cidade. E como tal, tem que estar vinculado ao parecer da autarquia, das suas populações.
Eu estive este fim-de-semana numa câmara PSD que estava, por acaso, a construir um parque de campismo. Fiz a pergunta directamente e o autarca do PSD não é da sua opinião, é da minha.
As câmaras municipais pensam que o que é preciso é ter confiança nelas. É preciso fazer a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, porque as câmaras sabem perfeitamente o que querem e o que têm que fazer. É evidente que, se o Poder Local for dinamizado ao ponto a que pode ser dinamizado em Portugal, será impossível, com um serviço central como a Secretaria de Estado do Turismo, dar pareceres vinculativos sem travar essa dinâmica. E é exactamente o travar dessa dinâmica, é a falta de confiança nas populações que está por detrás dos pareceres vinculativos que nós contestamos. Porque não são apenas materialmente impeditivos, como o são na dinâmica social que o Poder Local pode realizar.
Falta-me ainda referir a importância que o Sr. Deputado dá ao turismo e a importância que nós damos ao turismo. Como fonte de rendimento, de dinamização, de convívio internacional, é evidente que essa dinâmica do turismo só pode ser acrescida pela dinâmica e pela independência das autarquias. Mas pensamos que, se essa dinâmica for centralizada na Secretaria de Estado do Turismo, não terá criativi-

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dade nem saberá aproveitar todos os locais do País onde se podem erguer hotéis, parques de campismo e outras estâncias onde as pessoas podem passar férias e conviver com as populações.

Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há bem pouco, o Sr. Deputado Fernando Roriz fazia uma pergunta a esta Câmara:

Seis anos volvidos e duzentos e noventa e seis dias passados depois do 25 de Abril, como está o Poder Local?
E isso servia-lhe de pretexto para algumas considerações desabusadas e um pouco desencantadas acerca da situação em que nos encontramos, de permeio com algumas sugestões pertinentes.
A questão que se põe neste debate é a de saber em que situação se encontra, perante o Poder Central, o Poder Local. Este decreto-lei cuja ratificação agora se discute e mais uma prova disso. Verificamos que a desconcentração, ou, neste caso, uma pretensa descentralização em favor das câmaras, é totalmente formal. Não se verifica uma confiança nos municípios para que chamem a si a completa responsabilidade da decisão no que concerne à autorização para a construção e implantação de parque de campismo e o próprio decreto-lei é relativamente ambíguo nos seus termos.
Efectivamente, refere-se, que às câmaras será dada a possibilidade de emitir a autorização ou parecer final, mas não se entende muito bem o que significa parecer final. Parecer final pressupõe que alguém irá despachar por cima desse parecer final, o que deixa dúvidas sobre se é de facto aos municípios que cabe a decisão definitiva ou se ainda pode haver outra instância* que o faça. Mas isto é apenas um aspecto de pormenor...
Em todo o caso, gostaríamos de salientar que, tais como acontece para as habitações e para as implementações de planos urbanísticos, é aos municípios que essa competência cabe.
Ao Poder Central cabe a função normativa, cabe estabelecer as regras pelas quais determinadas actividades se devem pautar; aos municípios cabe a verificação de que essas normas são cumpridas. Por que se não adopta então um princípio semelhante ao de há muito tempo consagrado relativamente, por exemplo, à habitação (e não se diga que o assunto é mais melindroso ou que tem aspectos mais delicados?) A habitação constitui um dos factores essenciais da condição de vida, e as normas que regem a habitação, no tocante às suas áreas, a sua implantação, etc., é aos municípios que competem, bem como verificar se estão ou não em conformidade com o estabelecido.
Porque não se confere o mesmo tipo de autonomia aos municípios em matéria que, voltamos a insistir, nos parece muito menos sensível?
Nos anos, segundo suponho, de 1964 ou 1965, na então Assembleia Nacional, verificou-se um extenso debate sobre problemas de turismo. Foi dito, na altura, por um Sr. Deputado, em termos bastante conspícuos, que era necessário termos as devidas cautelas na construção destes parques de campismo para evitar que as nossas populações sofressem o contágio das gentes vindas de fora, com os seus costumes bárbaros, com as suas formas de viver completamente a leste dos nossos mansos costumes...
Ora bem: este tipo de cordão sanitário que se queria estabelecer em volta das gentes vindas de outros quadrantes que podiam perturbar os nossos idílicos costumes está, de algum modo, ultrapassado pela evolução dos tempos e para isso contribuiu, sem dúvida nenhuma, o 25 de Abril. Mas antes do 2$ de Abril, as próprias coisas estavam a evoluir, pela muita água que tinha passado por baixo das pontes...
Assim, o surto turístico aumentou e foi sobretudo canalizado no sentido das implantações turísticas de qualidade, que, de algum modo, pensa-se, podiam ser as mais rentáveis. Esqueceu-se talvez que nesta dinâmica do turismo existe uma indispensável intercomplementaridade, até porque aquelas classes etárias, sobretudo as mais jovens, que agora acorrem ao nosso país e que procuram os parques de campismo serão, mais tarde, os utentes das instalações mais caras e rentáveis que nós temos. Além disso, as populações, cada vez mais concentradas nos centros urbanos, procuram a natureza e têm direito a férias, já que está ainda longe o horizonte de poderem usufruir das instalações que, agora, os que vêm de fora acham relativamente em conta.
Hoje temos em Portugal cerca de cem parques de campismo. De acordo com informações emanadas da Federação de Campismo e Caravanismo, precisaríamos, de imediato, de mais cem. Há, pois, uma carência significativa. E, porque os entraves de ordem burocrática que nesta matéria se levantam a quem queira tomar as iniciativas de construir parques de campismo são grandes, estamos a verificar um pouco por toda a parte o aparecimento de parques de campismo clandestinos, que funcionam tolerados, já que, em fase de enchente, não é possível proceder de outro modo.
Para coarctar este risco de um alastramento dos parques de campismo, há que ser coerente com aquilo que incessantemente se afirma, ou seja, acreditar na descentralização e que as autoridades municipais são as mais indicadas para, no conhecimento do ordenamento do espaço sobre o qual têm ingerência, poderem declarar as zonas aptas para a construção de parques de campismo, acolher as iniciativas e encorajá-las.
Por isso nos parece totalmente deslocado o princípio de deixar como vinculativo em definitivo o parecer da Direcção-Geral do Turismo. Isto não é mais do que já foi afirmado: remeter para os municípios a fase burocrática de apreciação e centralizar ferozmente a decisão nesta matéria.
Julgamos, portanto, que, à semelhança do que se faz noutros sectores sensíveis, esta descentralização terá de ser corajosa e definitiva. Os municípios terão a possibilidade de se pronunciarem sobre a conveniência, em função dos seus planos de ordenamento do território, a vantagem ou não da construção de parques de campismo e nessa matéria serão os únicos árbitros aceites.

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Quer-nos parecer que o decreto-lei em causa não é susceptível de vingar com a aceitação dos municípios. Por isso mesmo, rejeitamos... a afirmação do Sr. Deputado Moura Guedes de que os municípios tinham acolhido de braços abertos este decreto-lei. Isso não pode ser, é contrário a tudo o que até aqui têm defendido, é contrário a tudo aquilo que está na lógica das suas reivindicações.
Efectivamente, estas relações entre o Poder Central e o Poder Local são sistematicamente litigiosas. Há um contencioso incessante para definir fronteiras e aqui tenta-se fazer prevalecer a vontade do Poder Central, que julga, por desconfiança liminar, que os municípios não têm capacidade para proceder de forma racionalizada e segura em tal assunto.
Nós, porque entendemos exactamente o contrário, não podemos conceder ratificação a este decreto-lei tal como está. Julgamos que é importante acabar com esta anomalia e julgamos que é tempo mais do que azado para isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de ordenamento do território, cabe aos municípios decidir. Na lógica das várias iniciativas a que a AD se tem mostrado atenta, existe uma certa tendência para privilegiar a iniciativa privada. Estas iniciativas de parques de campismo, quando não promovidas pelos municípios, cabem, quase sistematicamente, a iniciativas individuais, pois, se, uma vez aceites pelos municípios, elas não forem rentáveis, o prejuízo será para quem se lança nesta aventura. Nós julgamos que em conformidade com a lógica que a AD defende, este decreto-lei restritivo é, de algum modo, uma contradição.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos abster-nos nesta votação.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se na realidade sabe quais são as principais razões porque não temos mais parques de campismo em Portugal. O Sr. Deputado disse que temos cem parques de campismo e que necessitaríamos de mais cem. Concordo também que em Portugal precisamos de muitos e melhores parques de campismo, o que era uma maneira de se evitar o campismo selvagem, que destrói grandes áreas do território nacional em zonas de vilegiatura, em zonas que deviam ter um mínimo de segurança, de limpeza, de saneamento, e que não existem.
Mas, Sr. Deputado, parece-me que o principal problema quanto aos parques de campismo tem sido o dos terrenos, por causa dos aptos para a agricultura. E, como o Sr. Deputado sabe, há um parecer que, embora não vinculativo normalmente, as câmaras municipais solicitam e, como os parques de campismo necessitam de grandes áreas pare serem construídos, uma das questões mais graves que se tem posto - e conheço isto, particularmente, no Algarve e em zonas marítimas da costa ocidental- é que essas áreas coincidem com terrenos que têm interesse e qualidade para a agricultura.
Muitas câmaras municipais têm tido iniciativas muito válidas para construir parques de campismo e estou convencido de que este ou qualquer outro Governo irá apoiar essas iniciativas. Contudo, Sr. Deputado, as razões não serão de ordem burocrática e também estou convencido de que um parecer vinculativo de uma Direcção-Geral do Turismo não visará criar quaisquer dificuldades à construção do parque, mas tem a ver com o planeamento turístico da região e do país.
A propósito, gostaria de lhe perguntar se, na parte industrial, quando se pensa construir ou edificar um tipo de fábricas ou qualquer outra instalação de interesse económico, os organismos centrais não terão e não têm uma palavra importante e definitiva a dizer sobre a instalação dessas fábricas.
A criação de um parque de campismo deve obedecer - e gostaria que o Sr. Deputado me explicasse por que não - a uma coordenação a nível central e a um parecer vinculativo que certamente será de ordem técnica e não irá colidir com os interesses das populações e das autarquias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não podemos deixar de ser sensíveis a certas situações que se têm verificado de má utilização de terrenos com boa capacidade agrícola para instalação de parques, a qual podia ser feita noutros locais com igual vantagem para o turismo e sem os inconvenientes de que a perda de terrenos aptos para a agricultura se reveste.
Contudo, estas matérias têm cabimento dentro do estudo do ordenamento do território e dos planos de urbanização a que as câmaras devem atender e que constitui matéria da sua competência. Uma vez definido o tipo de aproveitamento e de aptidão de um determinado território, a Câmara determinará se é ou não edificável um parque de campismo em determinado local. Esta é a competência que o Estado reconhece aos municípios em termos de desenvolvimento urbano e não julgo que a criação de um parque de campismo tenha menos que ver em tal assunto que a construção de um bairro.
No tocante ao paralelo que o Sr. Deputado Cabrita Neto fez entre construções de fábricas, instalações industriais e autorizações do sector central, julgo que talvez haja que fazer aqui uma pequena distinção. Efectivamente que ao Poder Central cabe pronunciar-se sempre que lhe sejam solicitados incentivos ou apoios para determinada iniciativa ou desde que não haja inconvenientes ecológicos e de segurança para as populações. Não é manifestamente, nem de modo algum, o símile para estes casos e não vejo que aqui se possa estar a raciocinar em paralelo com essas situações.
Julgo que ao Governo caberá toda a função normativa e também, indiscutivelmente, a função fiscalizadora para verificar se os parques de campismo estão

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a funcionar de acordo com o que se estabeleceu como condição de instalação de um parque no tocante à sua classificação, às condições higiénicas, etc., para não citar exaustivamente os diferentes requisitos. Contudo, não lhe cabe mais do que isso. Essa função já é suficientemente determinante da viabilidade da existência do parque para que se esteja a procurar mais do que isso.
Quanto à inserção dos parques de campismo num plano nacional de turismo, num planeamento turístico, pois, infelizmente, se estamos à espera de um planeamento turístico a este nível, não teremos parques em Portugal tão cedo e é preferível que as iniciativas vão surgindo e que sejam devidamente balizadas pelo bom senso e pelo conhecimento local.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mostra-se de grande importância 3 problemática ligada aos parques de campismo, sobretudo se tivermos em conta a proliferação crescente de acampamentos em zonas sem condições para o efeito e por isso mesmo provocando algumas dificuldades. Por outro lado, a questão de fundo naturalmente reside no facto de ser necessário garantir condições para que aqueles cidadãos, cujos recursos económicos são mais escassos e outros que preferem um contacto mais directo com a natureza possam ter o direito e possibilidade legítima a gozar um descanso anual a que aspiram.
Daí a necessidade do decreto-lei do Governo agora sujeito a ratificação e que não visa criar quaisquer mecanismos de reforço centralizador, bem pelo contrário, permite uma maior participação das câmaras em todo o processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda a legislação existente e criada no pós 25 de Abril no domínio do poder local, em especial a Lei das Finanças Locais e das competências, faz parte de um projecto global da descentralização em que alguns dos objectivos a atingir são nomeadamente o fim do centralismo; a maior participação das populações; a maior rapidez nas decisões; acções mais adequadas por melhor conhecimento das realidades; maiores disponibilidades financeiras, etc.
Mas tal facto não pode pôr em causa a defesa de grandes objectivos que pelo seu carácter distrital, regional ou nacional ultrapassam as possibilidades de análise de cada câmara individualmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No caso que se discute a questão 6 de fundo e tem a ver com a política de turismo e o tipo de turismo que em cada zona deve ser praticado de uma forma harmónica e que tenha em conta os interesses regionais e locais. E o problema que com toda a clareza e sem demagogias se põe ao Governo e até às forças políticas em geral é garantir que na localização dos parques, suas condições e classificação além de algumas situações inconcebíveis já existentes, não se ponha em causa, muito especialmente em determinadas zonas do País, um tipo de turismo adequado às nossas características naturais e à nossa dimensão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - É que, uma política de turismo que salvaguarde o futuro não se compadece com decisões menos fundamentadas nem tão pouco com jogos ocasionais mais ou menos eleitoralistas.
Noutro âmbito, mas também relativo a uma política adequada de turismo, creio poder estabelecer-se um certo paralelismo entre o que aconteceria se não houvesse uma entidade que zelasse pelo cumprimento global de normas essenciais quanto aos parques de campismo e o que hoje acontece em várias zonas do País no domínio da habitação e urbanismo. É do conhecimento público que frequentemente não são respeitadas as mais elementares regras de defesa do ambiente e da paisagem e, ainda, que determinados tipos de construções não são minimamente adequadas ao turismo de qualidade que, nomeadamente no Algarve, ? o que melhor serve a região e o País. Embora todos ou quase todos os responsáveis reconheçam que o turismo de qualidade é o que mais interessa, sobretudo numa longa faixa da zona litoral, na prática as coisas não correm em consonância com os princípios que se dizem defender. Também aqui falta assegurar que, sem prejuízo das competências locais, o interesse regional seja salvaguardado através da definição de regras adequadas às características das regiões e do seu crescimento e desenvolvimento, na certeza de que não serão possíveis expedientes que ponham em causa o essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem-se assim que o Governo Central, enquanto outra estrutura não existir, deverá dispor de determinados poderes quanto à instalação e legislação dos parques de campismo, com vista a que, embora tendo em conta a participação indispensável e positiva das autarquias, se garanta o desenvolvimento de uma política de turismo global e harmónica, como se disse.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Veio o PCP, secundado pelo PS, pedir a ratificação do decreto-lei que confere às câmaras municipais maiores poderes de iniciativa e participação.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Secundado durante o debate, como se viu. É uma questão de interpretação. Sr. Deputado. É preciso aguardar.
Fizeram-no e acusaram o Governo em termos contundentes. Para o PCP, os poderes da Direcção-Geral do Turismo significam uma "prepotente intervenção nas esferas das autarquias - um qualquer restauracionismo, terrível, demoníaco , enquanto para o PS e numa perspectiva mais vasta "o governo da AD é o mais centralizador que Portugal teve nos últimos anos".
Fazer comentários a estas "enormidades" quase que seria desnecessário tão habituado está o povo português a elas...

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - ...mas convirá salientar dois aspectos:

1) As mesmas enfermam da mais pura hipocrisia, pois que, enquanto o PS e o PCP tiveram influência no Governo não deram um passo que fosse sobre o assunto e agora que o governo AD avançou acusam-nos de centralismo e das maiores barbaridades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 2) Ressalta claro que estando agora o PCP definitivamente sem influência na área do poder após o acesso da AD a esse mesmo poder e o PS como partido da opôs cão, estes pretendem transformar concelhos ou zonas que controlam como eventuais centros de contrapoder, procurando assim reactáveis sob outra forma e com outras características a existência de "coutadas" tão oportunamente terminadas. Ao fim e ao cabo mais não pretendem na prática do que, dentro das suas possibilidades, ensaiar "pequenos governos" para fazerem experiências à margem das divisões maioritárias dos Portugueses e muitas vezes ale contra essas mesmas decisões.
Contudo, o Partido Social - Democrata não se impressiona com tal situação e continua firme no cumprimento do seu programa e do seu projecto de descentralização, que usará como arma de construção participada e não como arma dito demagogia e experiências falhadas.

Vozes do, PSD: - Muito bem!

O Orador - Para nós, o processo de atribuição de poderes cada vez maiores às autarquias locais é um facto irreversível em que estamos empenhados ...

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ...mas isso não pode implicar que fugindo às realidades se entre de supetão num campo sem que sob a capa da defesa dos interesses locais se esteja a pôr em causa frequentemente esses mesmos interesses, cavando muitas vezes a sepultura económico-social de lugares, zonas e regiões e, pior que isso, criando eventuais dúvidas nas populações quanto as reais vantagem de uma comunidade que progressivamente se emancipa do Terreiro do Paço.

Aplausos do PSD e ao PPM.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Falou o governador civil!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputados José Vitorino, no seu aliás brilhante ensaio sobre a teoria geral da criação acelerada de parques de campismo, enganou-se quando disse que o PS tinha apressadamente secundado o PCP no pedido de ratificação. O Sr. Deputado já verificou que se enganou, mas não teve a coragem e a galhardia - que lhe ficava bem - de o reconhecer.
Com efeito, o PS participa neste debate, tal como o PSD ou o CDS, sem que esse facto possa significar que secundou quem quer que seja. O PS participa neste debate em face de um direito que lhe é próprio.
Ora, neste momento o Sr.º Deputado não tem maioria para impedir o PS - e isso só acontecerá quando. aqui tiver a unanimidade - de pedir a palavra e intervir nos debates.
A este propósito o Sr. Deputado fez alguns comentários. Assim, disse que o PS teria dito - e dissemos, pois é para nós uma verdade objectiva e evidente - que este era o Governo mais centralizador que Portugal conheceu nos últimos anos.

Vozes do PS: -E é!

O Orador - Agora reafirmamo-lo.

Disse ainda o Sr. Deputado que, ao fim e ao cabo. o que nós temos é aquilo a que se chama "dor de testa" pelo facto de o PS nada ter feito neste campo, pelo que sempre que o PS vê o Governo da AD a avançar, "aqui D'el-rei" que temos de protestar...
Mas, devo dizer-lhe que me parece que V. Ex.º, nos longos anos desde que deixou o Algarve e vive aqui em Lisboa, já confunde o corridinho com um passo d" valsa...

Risos do PS. da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.

O que o Governo fez não foi andar para a frente, mau apenas valsear. Ora, Sr. Deputado José Vitorino, isto não é propriamente um salão de dançai.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, se quiser responder, poderá fazê-lo.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado. Luís Filipe Madeira, é evidente que, para além da vantagem em ter provocado uma certa hilariedade nesta - Câmara, V. Ex.ª não acrescentou ou, melhor, não contra-argumentou absolutamente nada ao que eu -aqui expus. Daqui pode concluir-se - e termino assim a minha - resposta - que o Sr. Deputado confirma tudo aquilo . que eu disse, que pensa que a Direcção-Geral do Turismo deve intervir e que deve existir um podei coordenador enquanto não houver outro órgão. Como tal, abstém-se pela tal coisa que o Sr. Deputado disse ver dor de não sei o quê - não quero repetir. Assim, o PS vai abster-se porque não lhe convém.
- Fico satisfeito por o Sr. Deputado ter concordado e por podermos dizer em termos públicos que o que aqui se passa é uma posição política, que já devia ter sido ultrapassada. Cem efeito, deveríamos ir um pouco mais ao encontro das coisas e procurar progressivamente avançar com elas, sem mantermos uma. política de capelinhas, que faz com que se determinada iniciativa for do Sr. A votaremos contra porque nós pertencemos ao clube.
Digo-lhe, Sr. Deputado Luís Madeira, que o PS secundou o PCP na argumentação quanto ao decreto-lei em análise. Nós mantemos a nossa posição, precisamos que o decreto-lei é correcto e que vai dar

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frutos positivas e será também o primeiro passo de uma descentralização. -

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O segundo passo às recuas!

O Orador: - ...certamente que o Sr. Deputado aqui estará de novo, para dizer que este passo não é ainda suficiente e que é necessário dar desde já um quinto passo. Certamente dirá também que a valsa e o corridinho não são suficientes e que, quem sabe, é preciso recuperar o twist, pais aquelas músicas são muito moderadas e brandas...

Aplausos do PSD. "

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr., Presidente.

O Sr.º Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O Sr. Deputado José Vitorino, pese "embora a sua boa vontade, não beneficia da minha autorização para julgar aquilo que eu não disse, especialmente quando é o meu partido a dizer.
O meu partido limitou-se a chamar a atenção para o jocoso da sua intervenção quando nela se diz "avançar",e que é andar para os lados, sem nada dizer sobre à questão em causa.
- Contudo, eu ainda falarei, uma vez que reservo o meu direito de intervir neste debate para dizer ao Sr. Deputado e à sua bancada o que pensamos ser mais correcto nesta matéria.

Vozes da PS: - Muito, bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr.º josé Vitorino (PSD): - Mais uma vez o .Sr. Deputado acaba de confirmar tudo o que eu disse. Portanto; aguardaremos a sua intervenção para termos oportunidade de ouvir alguma coisa a contradizer a minha intervenção, pois até aqui confirmou-a.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr." Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece, pese embora a importância dos parques de campismo dentro de uma política de turismo, que seja este o momentorizado para se estabelecer nesta Assembleia um debate generalizado sobre um problema tão importante, para todos nós e para o nosso país, como é o problema da descentralização e do poder local, bem assim como o outro problema que ora foi aflorado, o da própria indústria do turismo.
Não é este o momento oportuno. Outros momentos surgirão. Aliás, é bom que todos nós comecemos a pensar na discussão que dentro de alguns dias aqui vamos travar sobre o Orçamento Geral do Estado." Parece-me -e desde já lanço o repto a todos os grupos parlamentares e, inclusivamente, ao próprio Governo- que a discussão do Orçamento Geral do Estado e, especialmente, o capítulo das finanças locais deve ser feita de uma forma sistemática, para que todos nós, grupos parlamentares com responsabilidade junto dos eleitores que em nós confiam e Governo com responsabilidade de governação, façamos um debate sério e aprofundado sobre o grave problema das finanças locais, para que nunca mais a propósito incidental de parques de campismo ou qualquer outro possamos desviar as nossas considerações para essa temática tão importante para todo nós e que merece um tratamento específico, aprofundado e sério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado do poder local. É ponto assente que todos os grupos parlamentares e todos os deputados aceitam a defesa intransigente, ao menos na boca e não muitas vezes no coração, do que se chama poder local. Todos dizemos, com maior ou menor ênfase, que somos partidários de um reforço do poder local. Mas certamente, muitas vezes nas nossas intenções e, sobretudo, na prática não promovemos esse reforço.
Muitas vezes falamos de descentralização. Ora, a descentralização é um dos princípios em que assenta o reforço do poder local, não significa, como sabem, a pulverização do poder estadual, não significa de forma alguma a balcanização do nosso país.
Nós falamos muito da responsabilização das nossas autarquias e dos nossos autarcas - mas a responsabilização dos nossos autarcas e das nossas autarquias não significa também a tutela dessas mesmas autarquias, a tutela desses mesmos autarcas, seja por quem for. Entendemos a tutela como um mecanismo extraordinário e que, naturalmente, tem de ser previsto na lei, mas que nem por isso deixa de ser extraordinário. Como tal, só pode ser efectivado nas condições expressamente previstas na lei.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, não podemos desconhecer, sem que esta afirmação envolva qualquer desculpas quanto às acções que o Governo da AD tem desenvolvido em prol do poder local, que este tem um longo caminho a percorrer. Nós não podemos pretender a criação de um poder local de palavras a que não corresponda nenhuma praxis autonómica, como desejamos que seja aquela que deve presidir às nossas autarquias locais.
Penso que não podemos admitir - e o Grupo Parlamentar do CDS não admite - que se criem como que autarquias-proveta, uma espécie de inseminação artificial do reforço do poder local. Isto, ao fim e ao cabo, traduz-se em autonomias de fachada ou, por outras palavras numa autarquia criada a régua e esquadro, de que é exemplo bem fnsante o projecto de regionalização que o PCP lançou e submeteu à consideração desta Assembleia a logo no início da última sessão legislativa da anterior legislatura.
Nós não podemos admitir que o poder local seja criado artificialmente, que sã a da mente do legislador ou de qualquer desenhador que útil melhor ou pior o compasso, a régua e o esquadro. Para nós o poder local e algo de natural, algo que vive ínsito nas próprias populações e que, portanto, necessita

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íle ser acalentado no seu meio natural e que, para além da pedagogia que está ínsita no desenvolvimento do próprio poder local, necessita também de muita experiência. Essa experiência só com o decurso do tempo se poderá alcançar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que, apesar de tudo aquilo que se tem dito, que se tem escrito e que se tem feito sobre a descentralização e o reforço do poder local no nosso país, ainda encontramos hoje em dia a maioria dos nossos municípios como que ensimesmados, como que criando uma política de autarcia e não de autarquia, no sentido étimo" lógico do termo e também no pior sentido possível dentro do contexto nacional.
A verdade é que, dentro de uma, diria, mediavelização de conceito de município, cada vez encontramos mais os nossos municípios a olharem para dentro de si mesmos e não olhando ao seu redor e procurando uma associação mais vasta com os seus parceiros, em ordem a uma melhor consecução dos interesses das suas populações. Ora isto é errado porque como que uma concorrência destrutiva entre os diversos municípios e, por outro lado, leva a uma aplicação, nem sempre conseguida nos melhores termos, dos meios que temos de confessar- não são os suficientes para serem postos à disposição desses mesmos municípios.
Assim, cria-se como que uma certa "lisboetização" de todos os municípios, que querem ter no seu seio aqueles requintes que, como é natural, as grandes comunidades urbanas têm de ter e que se revela, pelo menos na ordem do tempo, irrealizável a curto prazo para determinado tipo de municípios dentro de um desenvolvimento regional harmónico de todo o nosso país.
Sr.º Presidente, Srs. Deputados: Vêm estas considerações a propôs to dos parques de campismo. Entendemos que se fizéssemos acto de legislador não seria "de modo algum o Decreto-Lei n.º 307/80, ora sujeito a ratificação, aquele por que nós optaríamos. Não há dúvida alguma de que o espírito autonómico dos nossos municípios está declaradamente sujeito ao controle e à tutela da Direcção-Geral do Turismo, o que é e mesmo que dizer à tutela e ao controle do Governo, órgão da pessoa colectiva Estado, que se opõe, portanto, aos municípios. Opõe-se na uma relação dico-tôm.ca e é precisamente nesta relação dicotómica município/Estado que temos de fazer o fundo das nossas reflexões.
Não me parece que seja admissível dizer-se, como fez o Sr.º Deputado Aquilino Ribeiro Machado, que dentro das relações entre o Estado e os municípios estes devem estar sujeitos àquele apenas quando o Estado seja solicitado a fazer comparticipações ou a dar qualquer benesse. Isso reflui de uma concepção de Estado paternalista, de Estado que traz os municípios - perdoe-se-me o expressão atados à sua mão distribuidora de benesses. Essa foi eventualmente a politica que o PS exerceu quando -nos lábios falava em descentralização e na prática captava as boas graças dos munícipes através dos subsídios dados pelos seus governadores civis.
Mas não é essa a política descentralizado rã que o CDS defende. Para nós, a política descentralizado" traduz-se fundamentalmente no reforço e no sublinhar das próprias atribuições que a lei confere às autárquiquas locais. Ora não é de mais aqui sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que apesar de na altura ter sido acamado por toda esta Assembleia, ultimamente tem caído no olvido: refiro-me concretamente ao artigo 2.º da Lei n.º 79/77 -tão carecida de reformulações e de aperfeiçoamento, que estabeleceu uma pedra angular na definição jurídica do nosso sistema de poder local. Diz esta disposição que "é atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses e, designadamente [...]" e faz em seguida a enumeração de algumas dessas atribuições.
Quer isto dizer que, de acordo com a competência e atribuições das autarquias locais, é sua atribuição tudo o que diga respeito aos seus interesses.
Logo a iniciativa, da criação está e reside, naturalmente, nas próprias autarquias locais.
O elenco de atribuições que a lei seguidamente estabelece não é mais do que uma enumeração exemplificai IVA e não retira um ponto que seja à total autonomia das próprias autarquias, bem estabelecida e definida, de acordo, de resto, com os princípios da nossa Constituição, no artigo 2.º da Lei n.º 74/77.
Ora è precisamente a partir desta justificação jurídica de que pertence e é atribuição das autarquias tudo o que respeita aos seus interesses, que me parece fundamental -e que não é, pura e simplesmente, um acto de tartufismo - a modificação imposta pelo decreto-lei sujeito à nossa ratificação.
Com efeito, o facto de sei atribuição natural das autarquias a criação de parques de campismo resolve um problema fundamental que é pôr realmente esta iniciativa de acordo com a própria Lei n.º 79/77. Em vez da iniciativa da criação de parques de campismo e de todo o processo daí decorrente passar a pertencer à Direcção-geral do Turismo, como era nos termos da legislação ora modificada, impasse totalmente para as próprias autarquias locais. E não me parece, portanto, que seja, ainda, como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, pior a emenda que o soneto, na medida em que, em vez de atirar, como até então, para a Direcção-Geral do Turismo, ou seja, para o Governo, o odioso de unia eventual negação ou indeferimento da pretensão de criar parques de campismo, seja das câmaras seja dos particulares, relega-se esse odioso para as câmaras municipais.
Como disse há pouco, precisamente um dos princípios ligados à própria defesa do poder local e consequentemente à descentralização é a responsabilização desses mesmos órgãos do poder local, é a responsabilização das próprias câmaras e, por outro lado, é a defesa que essas câmaras tem de fazer, de acordo com os interesses das populações que lhe estão confiadas, dos seus pontos de vista junto das instâncias governamentais. E se, como disse há pouco, o poder descentralizador não pode, de forma nenhuma, confundir-se com a tutela administrativa, este parecer que é exigido, por força deste diploma, ' à Direcção-Geral do Turismo outro efeito não tem, e assim deve ser interpretado -é pelo menos esse o entendimento da minha bancada-, que o estabelecimento de limites muito estritos à acção fiscalizadora ou tutelar da Direcção-Geral de Turismo, que

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não pode, de forma nenhuma, ultrapassar os limites da classificação, da disciplina e do funcionamento desses mesmos parques de campismo.

E compreende-se que assim seja: os parques de campismo fazem, como outras unidades, parte de um largo complexo ligado à base da industria turística. E se a indústria turística é, como aqui por diversas vezes tem sido afirmado, uma das indústrias principais do nosso país e que merece todo o nosso carinho, pois £ evidente que o Governo, a pessoa colectiva Estado, tem relativamente a essa indústria determinados poderes e ao mesmo tempo determinados deveres de controle e de coordenação que realmente não pode deixar de exercer.
E este o sentido com que interpretamos a acção a exercer pela Direcção-Geral do Turismo relativamente aos processos elaborados pelas câmaras municipais e neste sentido nada temos a opor à ratificação que vamos dar a este diploma.

Aplausos do CDS, do PSD do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, -tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS) - Depois de ter escutado o Sr. Deputado Rui Pena, verifiquei que as considerações que fez incidem na interpretação do carácter vinculativo do parecer dado pela Direcção-Geral do Turismo. E para ele esse carácter vinculativo incide nos aspectos de fiscalização e de controle.
Ora bem: em que medida é que este normativo poderá ser interpretado nessa acepção estrita, quando nada nos põe a coberto de um parecer vinculativo que diga, pura e simplesmente, a um município: nós não concordamos com esse parque de campismo no vosso concelho, porque de acordo com a nossa concepção o concelho vizinho tem. um parque de campismo que é já suficiente para as necessidades locais. Isto em confronto com a eventual opinião que o município tenha nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a .palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - São duas as questões, Sr. Deputado Rui Pena, que quer colocar.
No início da sua intervenção o Sr. Deputado disse que ia evitair.º debate da descentralização, mas foi certamente o Deputado que usou mais tempo antes de chegar aos parques de campismo. Analisou a descentralização, roçou o problema da delimitação entre o Poder Central e o poder local, fez um repto ao Governo para a discussão do OGE, fez uma acusação global às autarquias que algumas vezes se estavam a ensimesmar em si próprias, parecendo desconhecer, aliás - sentado talvez mais nas cadeiras do poder em 1978 e no Poder Central... - aquilo que se passa quanto à iniciativa autárquica e ao que está em curso em grande parte dos municípios. Se quer saber o que se passa em relação a alguns dos municípios teremos até muito prazer em poder indicar iniciativas que foram tomadas e que são tomadas, mesmo com os recursos materiais, humanos e financeiros que o poder local agora tem.
Mas quando, finalmente, chegou ao Decreto-Lei n.º 307/80, tarde e a más horas, na sua intervenção, falou muito resumidamente do seu articulado e não olhou ou parece não ter olhado para o decreto regulamentar que no dia seguinte especifica, regulamenta e articula as formas como a câmara municipal faz o "carregar" de papéis até ao Poder Central, colocado no alto das avenidas onde está situada a Direcção-Geral do Turismo ou a Secretaria de Estado do Turismo, para esta fazer aquilo que pode ir desde o adiamento da resposta até ao não, praticamente sem razões. Não chegou ao decreto regulamentar e aqui, Sr. Deputado Rui Pena, uma leitura mais atenta, menos talvez quanto às indicações globais, interessaria fazer. Isto porque ao fazer confiança no Decreto-Lei n.º 307/80, permita-me que lhe diga, está a fazer confiança ao decreto regulamentar que no dia seguinte saiu. E o decreto regulamentar é aquele que diz que fica tudo na mesma ou que se continua na prática e nos actos com o Decreto-Lei n.º 508/70 que, no fundo, os senhores, pelo menos em palavras - já que puseram aí o problema das palavras e do coração -, dizem não querer nas relações entre o Poder Central e o poder local.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, pode responder se assim o entender.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, é evidente que acaba de pôr um problema em que se justifica plenamente a actuação coordenadora por parte do Governo relativamente à instalação de parques de campismo.
Com efeito, se efectivamente se demonstrar que há em municípios vizinhos parques de campismo com lotação suficiente e excedentária, porventura, dentro das previsões de afluxo turístico para a região, pois é evidente que com base num princípio de economicidade não se justifica, repito, não se justifica a criação de um parque de campismo no município peticionante. Isso vem precisamente pôr a claro a necessidade que este diploma naturalmente prevê de coordenação superior por parte da Direcção-Geral do Turismo.
Agora relativamente às outras condições e à interpretação que o Sr. Deputado quis fazer quanto ao âmbito da tutela por parte da Direcção-Geral do Turismo, que situei nos limites bem estritos da coordenação, da classificação, da disciplina e do funcionamento - o que se justifica, aliás, pela existência de um aumento generalizado de parques de campismo no nosso país -, pois se o parecer vinculativo se afastar destas considerações e se ligar a outra fundamentação que não esta, é evidente que o parecer se está a desviar manifestamente do fim para que a lei concede o poder tutelar à Direcção-Geral do Turismo e, por consequência, esse parecer não tem qualquer validade e é nulo, como sabe.
Em relação às considerações do Sr. Deputado do Partido Comunista, pois, como fará justiça de acreditar, não desconheço o decreto regulamentar que saiu um dia, conforme as suas palavras, após o crime que constituiu o Decreto-Lei n.º 307/80 e que a veio regulamentar.

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A omissão que propositamente fiz desse decreto regulamentar quis significar, de um modo muito preciso e muito expresso, que neste momento e para todos os efeitos, e quero sublinhar isso, não estou de forma nenhuma de acordo com ele. £ que precisamente a interpretação que procuro dar ao Decreto-Lei n.º 307/80 foi aquela que deixei expressa nas minhas palavras e que naturalmente implicará uma modificação, que não é uma modificação pura e simples da maquilhagem facial do decreto regulamentar.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):--Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Desejava protestar porque o Sr. Deputado Rui Pena não respondeu à questão que tinha posto.

Efectivamente citei um exemplo mas podia eventualmente citar outros em que a tutela que o Sr. Deputado entende que deve ser exercida pela Direcção-Geral constitui uma forma de ingerência sine gua nona. autonomia que nesta matéria se diz ter sido relegada totalmente para os municípios - a iniciativa passou totalmente para os municípios, disse antes o Sr. Deputado Rui Pena. Mas, de facto, não passou.
Podemos considerar que a Direcção-Geral do Turismo está no seu legítimo direito de chamar, no caso vertente, do exemplo que citei, a atenção do município quanto à inconveniência da construção de um parque de campismo quando outro parque concorrencial com ele já é suficiente parada região. Mas parece-me uma intromissão extremamente abusiva que esse parecer tenha um carácter vincutivo, ou seja, impeditivo da criação do parque. As consequências quem as assume serão os municípios, que para isso são responsáveis perante a população que os elegeu, e no caso de se tratar de uma iniciativa privada que assume as consequências são os promotores" que arriscam nessa matéria os seus capitais. Julgo que está no legítimo direito do Governo, através, da Direcção-Geral, não conceder incentivos, não conceber, eventualmente, subsídios para situações que julgue em inconformidade com o critério que, no seu entender, deve presidir nesta matéria. Mas aí deve suster-se a sua intervenção. Para além disso, é uma ingerência tutelar no sentido opressivo e intolerante do termo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr.,Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra o protesto do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado quero dizer que entendo que, no caso. concreto, estamos perante o exercício do poder tutelar. E hão fujo às palavras: é mesmo isso que a lei estabelece. Mas o poder -tutelar, excepcionalmente, justifica-se - eu disse excepcionalmente.
Ora, no caso do exemplo que me apresentou, e, como disse, muitos outros exemplos poderiam ser apresentados, sucede que estamos perante um caso em que os municípios, e que me parece bem evidente, não devem olhar única e exclusivamente para dentro de si mesmos, em que os municípios têm de ter a noção de que fazem parte de um todo nacional, que, ao lado das suas fronteiras, têm outros municípios e que esse conjunto de municípios constitui um todo nacional.
Portanto, acima dos interesses específicos das suas populações há os interesses da colectividade, há os interesses do conjunto, que têm de ser salvaguardados.
É precisamente para a salvaguarda desses interesses da colectividade, mais gerais que os da colectividade ínsita no território municipal, que existe o poder de tutela, poder esse que é dado ao Estado porque ele representa precisamente, como pessoa colectiva, a própria comunidade nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser minha obrigação dizer a umas palavras sobre o decreto-lei sujeito a ratificação e talvez responder a uma ou outra pergunta que ficou implícita nas observações que aqui foram feitas sobre o mesmo.
Julgo que o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 307/80 é bastante elucidativo daquilo que esteve na base das preocupações "do "Governo. E parece-me que é à Secretaria de Estado do Turismo que nesta altura está cometida a obrigação de zelar, justamente, pelo correcto cumprimento desse preâmbulo.
Assim, diz-se aí que: "Considerando a necessidade imperiosa de dotar o País de uma rede condigna de parques de campismo, de acordo com a forte procura interna e externa existente," criando assim uma capacidade de alojamento turístico que possa vir, a curto prazo, a constituir unia das respostas válidas à efectivação do direito a férias e ocupação dos tempos livres da população portuguesa e depois, no terceiro parágrafo: "Considerando, finalmente, que interessa assegurar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado da oferta turística portuguesa."
Ora, aquilo que justamente neste momento mais me preocupa, como responsável no Governo por esta área, é assegurar que a população portuguesa possa dispor de parques de campismo à altura da dignidade que nos compete assegurar.
Não me pareceu que a discussão à volta da ratificação deste decreto-lei tivesse vincado primordialmente esta preocupação, tendesse antes traçado armas à volta daquilo que será a interferência da Direcção-Geral do Turismo. É por isso que achamos que é precisamente anualidade dos parques de campismo que está em causa, e que quando se lhes atribui uma classificação os Portugueses têm o direito de esperar que um determinado número de requisitos lhes seja assegurado. É isso que faz com que, porventura, na fuga a esses princípios, se assista ao aparecimento do tal parque de campismo selvagem a que aqui já se referiu.

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Porém, nesta altura, permito-me afirmar que gostaria de conhecer quais os casos de câmaras municipais deste país que tivessem queixas a apresentar em relação a projectos de parques de campismo que, porventura, penassem, se arrastassem na Direcção-Geral do Turismo à espera de uma resposta válida para casos válidos e correctos que estejam em seu poder. É a isso que atribuo a responsabilidade desta Secretaria de Estado e não ao facto de se dizer se sim ao. não a Direcção-Geral do Turismo tem direito de voto.
É evidente que quando se disse que se procurava um desenvolvimento harmonioso dos parques de campismo nacionais se teve em vista que era quanto à sua classificação, disciplina e funcionamento que à Direcção-Geral do Turismo competir a intervir. E não há no decreto-lei em causa, bem como no decreto ' regulamentar, a mínima alusão a que não seja assim. As câmaras municipais que manifestavam de há muito o desejo de liderarem os processos têm essa oportunidade, definem em primeira-mão a localização, e é apenas em relação à classificação, disciplina e funcionamento que a Direcção-Geral tem de se pronunciar. E fá-lo socorrendo-se não de critérios subjectivos mas baseando-se num regulamento que lhe impõe regras e que permitirá amanhã, que, no caso de ter de recusar e que quer que seja, o faça exclusivamente com base "nesse regulamento.
Parece-me, portanto, que qualquer interessado na criação de um parque de campismo, que saiba à partida que está a preencher os, requisitos definido, tem a aprovação inequívoca da Direcção-Geral do Turismo.
Não se pode, portanto, admitir apenas em teoria que a Direcção-Geral do Turismo possa recusar um parque de campismo porque a x quilómetros já existe um outro. É evidente que poderá discorrer-se à volta disto mas não é essa a sua finalidade.
Também é certo, e compreendo que a presença do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira na sua bancada o tenha imediatamente surge do, que a Direcção-geral do Turismo não irá recusar a instalação de um parque de campismo. Poderá, sim, quando muito, dizer que não considera esse investimento como absolutamente indispensável no caso de recurso ao Fundo de Turismo para eventualmente beneficiar de uma taxa bonificada. E apenas nesse caso porque se não estiver em causa a taxa bonificada não impede que o Fundo de Turismo, como qualquer outra instituição bancária, faça o seu investimento a uma taxa normal.
Por consequência é válida a observação, mas não quando remete para a recusa da instalação, porque isso realmente não será muito de aceitar.
Creio que em relação às preocupações relativas a esse mesmo desenvolvimento dos parques de campismo não será justo atirar para cima da Direcção-Geral do Turismo toda uma incapacidade de raciocínio claro e eficiente quanto à necessidade de desenvolver os parques de campismo; de promover a sua instalação e de lhes dar todo o apoio que for necessário. Pelo menos a prática não o tem demonstrado e, aliás, analisando estes problemas, embora há pouco tempo, já tive " ocasião para me sentir infeliz perante propostas de instalação de parques de campismo que ofendiam o que de mais elementar se pudesse querer em matéria de integração ambiental.
Inclusivamente apetece-me referir-lhes um caso em que, cem o nome de parque de campismo e com uma vedação, mais não se pretendia, na verdade, do que fazer a urbanização de um pinhal com casas de pedra e cal, em que todas as regras a que um aldeamento se teria de sujeitar ficavam desacauteladas perante a facilidade que haveria na definição de um parque de campismo com todas as suas características de utilidade, posteriores vantagens de ordem fiscal, etc.
Isto significa que queremos descentralizar, isso é realmente um objectivo, mas há um mínimo de regras, há um mínimo de vivência, de aperfeiçoamento do que realmente interessa a todos nós. Este será o segundo passo que se atingirá logo que possível mas que não exclui, de maneira nenhuma, a necessidade ás alguma centralização em matéria de ordenamento e de disciplina, o que não vai, de forma alguma, evitar que os parques de campismo se desenvolvam, dado que haja interessados na sua instalação, que é, no fundo, o que todos nós desejamos.
Creio que, de uma maneira geral, terei respondido a algumas das preocupações já referidas por alguns dos Srs. Deputados. E quero deixar aqui bem vincado que uma das missões da Direcção-Geral do Turismo é promove rapidamente o exame de todos os processos que lhe sejam apresentados, de maneira a dar satisfação ao desenvolvimento que no preâmbulo deste decreto-lei se preconizava.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Certamente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª fez uma intervenção que veio confirmar alguns dos meus receios. De facto, eu tinha já aqui anotado, para referir numa intervenção que faria antes do fim deste debate, o problema dos considerandos deste decreto-lei. É que eles são de facto elucidativos e V. Ex.ª confirmou os meus receios.
Nomeadamente o considerando n.º l, que consta do primeiro parágrafo, parece-me ser susceptível de, no futuro, permitir ao Governo, a este ou a outro qualquer, lançar sobre as câmaras municipais a responsabilidade da falta de parques de campismo. De facto, se se trata da necessidade imperiosa de dotar o País de uma rede condigna de parques de campismo, e se daqui para a frente compete às câmaras fazê-lo, pelo menos aparentemente, isto implica que se não houver parques de campismo a culpa é das câmaras. É a isto que eu chamo "sacudir a água do capote para cima do capote alheio" de uma forma completamente desajustada e imerecida.
Portanto, queria perguntar a V. Ex.ª se é isso que o Governo realmente pretende. E se pretende, com isso, fazer aquilo a que se chamaria um exercício de instrução de condução de automóvel, em que há um instruendo que tem um volante mas vai ao lado um condutor que detém os comandos principais? E que assim, aparentemente, quem conduz é o instruendo mas quem determina o sentido da condução, quem determina quando se arranca e quando se pára é o

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18 DE FEVEREIRO DE 1981 1071

acautelar de maneira nenhuma significa minoridade ou qualquer sentimento de inferioridade subjacente em relação à competência de um poder local robustecido, válido, informado e capaz.
Apenas me parece que se procura jogar um pouco com palavras à volta de um princípio que qualquer um dos Srs. Deputados, bem intencionados como são, entenderá necessário, e que é o da classificação. Como é possível que um órgão estatal proceda a uma classificação se não intervier no processo?
Não se trata de dar uma licença de realização de obras, como noutros casos acontece, ou de definir regras em relação a piscinas ou a habitações, pois neste caso dos parques de campismo há uma classificação a atribuir. Quando se decidir que não haverá classificação para os parques de campismo, pois naturalmente que uma das partes importantes da intervenção da Direcção-Geral do Turismo cairá.
É justamente essa a razão porque se justifica a intervenção da Direcção-Geral do Turismo no processo, como de resto acontece com os hotéis, e pouco mais, que estão subordinados à classificação. Intervenção no sentido da análise dos elementos que conduzirão a definir p grau de classificação a atribuir quer a parques, quer a hotéis, etc.
Suponho que com estas respostas terei desfeito algumas dúvidas que à volta da centralização prepotente da Direcção-Geral do Turismo possam ter ficado no espírito de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para "uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras para justificar nesta posição quanto a esta ratificação, assim como quanto a uma proposta de aditamento que oportunamente entregámos na Mesa. Este decreto pareceria, à primeira vista e, aliás, é uma forma de libertar a iniciativa municipal num campo que até ao momento era privilégio do' Poder Central. Portanto, este decreto, à partida, tinha .uma intenção descentralizadora. Assim compreender-se-ia que nesta Câmara se levantassem objecções, talvez dizendo que esta era uma iniciativa tímida, incompleta, inadequada, insuficiente, enfim... no entanto, a oposição aproveitou, não sei por que motivo para, fazer uma série de diatribes, chamando-lhe centralizadora, governamentalista, etc., atribuindo-lhe intenções sinistras e diabólicas, que, à primeira visita, difíceis seriam de descortinar neste decreto-lei.
Se me permitem a imagem, julgo que a oposição terá utilizado armas estratégicas onde tudo fazia crer que, a artilharia convencional era suficiente!
De facto, ao Estado compete velar pelo cumpri. mento da lei geral, compete fiscalizar o seu cumprimento, compete zelar pelo cumprimento de uma política de turismo e de ordenamento do território, integrada e global, pelo menos no nosso ponto de vista. E essa fiscalização começa, no caso vertente, no próprio projecto.
A acção do Estado, quanto a nós, deverá aqui revelar-se em dois campos distintos. O primeiro que compete, de facto, à Direcção-Geral do Turismo - diz respeito à viabilidade turística do empreendimento e à sua coordenação com empreendimentos vizinhos, que, eventualmente, outros municípios pretendam fazer e que podem vir a inviabilizar-se mutuamente. Portanto, há uma função de coordenação e até, porventura, uma função de motivação para a associação de municípios, havendo assim uma intervenção fundamental da Direcção-Geral do Turismo sobretudo para assegurar a própria viabilidade económica do empreendimento, uma vez que a Direcção-Geral do Turismo tem ou tem obrigação de ter - elementos estatísticos e económicos que lhe permitem considerar essa viabilidade.
O segundo campo em que se deverá revelar a acção do Estado diz respeito ao facto de um parque de campismo ser, antes de mais, uma intervenção no território e uma intervenção, normalmente, em largas ' zonas do território. Mais do que um hotel, mais do que muitas vezes uma aldeia turística, um parque de campismo implica a ocupação de zonas considerável do território.
Há uma lei geral - a Lei dos Solos- a cumpra e compete à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente zelar pelo cumprimento dessa lei. Portanto, como nós não vemos outra entidade que possa fiscalizar e obstar a que um parque de campismo venha eventualmente a ser construído sobre solos de primeira qualidade ou a ser edificado em prejuízo de outras utilizações do solo que um ordenamento que pretendemos que se faça virá a determinar ou a aconselhar, julgamos, fundamental que, o projecto do parque de campismo seja também sujeito a parecer daquela Secretaria de Estado do Ordenamento.
Assim, nós temos muita pena, mas vamos ainda mais longe do que o Governo, e, portanto, fizémos uma proposta de aditamento, em que se propõe precisamente que haja mais um parecer necessário para que as autarquias possam levar por diante os seus projectos de parques de campismo.
De facto, antes do ordenamento turístico há o ordenamento geral do território, que cremos ser mais importante do que ele e que está antes dele.
São estas as razões do nosso voto quanto à ratificação e as razões da alteração que propusemos.

O, Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a ratificação n.º 71/II - Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto.
Assembleia, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM, votos contra do PCP e de MDP/CDE e abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto ficam para a próxima sessão.

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1072 I SÉRIE-NÚMERO 31

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não há um requerimento a pedir a baixa à comissão?

O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado. Acabou de chegar à Mesa um requerimento, do PCP pedindo a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do decreto-lei ratificado e fixando o prazo de quinze dias para a votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, tenho as m nhãs dúvidas de que o diploma ratificado tenha de baixar à Comissão que V. Ex.ª anunciou. Aliás, o orgão de tutela que aqui aparece não é o Ministério da Administração Interna, mas o Ministério do Comércio e Turismo. Creio que este assunto l"on mais a ver com a área do, turismo do que com a área do poder local.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto parece que o diploma deve baixar também à Comissão de Comércio e Turismo. Limitei-me a ler o requerimento; que, como disse, acabou de chegar à Mesa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parece que deve baixaras duas Comissões, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o diploma baixará às Comissões de Administração Interna e Poder Local e tio Comércio- e Turismo, segundo o referido requerimento, que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados pela Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 7/II - protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa que baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.6 8/II - condução de veículos sob a influência do álcool - , que baixa à 4.ª Comissão; apresentado pelo PSD, projecto de lei n.º 144/II - criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra - , que baixa às 6.ª e 7.ª Comissões, e requerida pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, ratificação n.º 78/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro, que define "empresa mista de pesca". A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, à hora regimental. A ordem de trabalhos é a que sobra de hoje, sendo discutido em primeiro lugar, no período da ordem do dia, o projecto de lei

Está encerrada a sessão.

Eram 20 Horas e 15 minutos.

Declaração da voto relativa à votação do voto de homenagem aã general Humberto Delgado no 16.º aniversario da sua morte, publicada nos termos do artigo 124.º. n.º 3, da Constituição.

Votei favoravelmente os três pontos do "voto" apresentado pela UDP, pelas razões seguintes:

1.º Não é salutar que se esqueçam aqueles que com evidente coragem e valentia, apontaram a ditadura, contribuindo para o seu derrube. Bom é que o seu exemplo de luta seja recordado e apresentado a todos os que, por trona ou mero circunstancialismo, insistem em não viver o Portugal democrático.
2.º Em 25 de Abril de 1974 foi derrubada a ditadura, O futuro está em permanente construção; a democracia terá de ser uma conquista diária de todo o povo português. O caminho tem sido percorrido não sem que vicissitudes de ordem vária tenham constituído obstáculos, por vezes; de difícil transposição. A administração da justiça é peça fundamental naquela construção. É por isso, per constatarmos que ela se não tem desenvolvido dentro de Limites temporais aceitáveis, que entendemos ser nosso dever preocuparmo-nos não só com este caso específico, como "também pelo facto de existirem ainda centenas de casos de oficiais das forcas armadas que foram "saneados." e que não tiveram anda direito de de defesa, que era o mínimo que se poderia exigir. Não citarei casos isolados, mas considero um dever da Assembleia da República a manifestação da "sua preocupação".
3.º Quero aproveitar a oportunidade para repudiar os considerandos com que o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou o "voto" no que concerne às forças armadas. Lamento que nenhuma voz nesta Assembleia da República tenha defendido a instituição que em 25 de Abril de 1974 cumpriu o seu dever, devolvendo ao povo a soberania usurpada, e que em 1981, alvo embora dos ataques descabelados da extrema-direita, cumprirá uma vez mais a sua missão.

S. Bento, 17 de Fevereiro de 1981. - O Deputado do CDS, José de Sanches Osório.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís António Martins.
Luís Fernando C.
Nandim de Carvalho.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Mana Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.

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18 DE FEVEREIRO DE 1981 1073

Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Marques Ribeiro Reis.
António de Sousa Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.

Centro-Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emídio Leitão Paulo.
Isilda da Silva Barata.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Armando Teixeira da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Patrício.
Manuel Lopes.
Maria Ilda, Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Cecília Pita Catarino.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Alfredo Barroso.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António José Vieira de Freitas.
António Teixeira Lopes.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.

Armando Domingues D. Ribeiro de Oliveira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Alberto de Faria Xerez.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Joaquim Miranda da Silva.

Partido Popular Monárquico (PPM), Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

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PREÇO DESTE NUMERO 36$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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18 DE FEVEREIRO DE 1981 1075

Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Amónio Marques Ribeiro Reis.
António de Sousa Gomes.
António Manuel Maldcnado Gonelha.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emídio Leitão Paulo.
Isilda da Silva Barata.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Olivçira.

Partido Comunista Português (PCP)

Armando Teixeira da Silva.
Domingos Abrames Ferreira.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Patrício.
Manuel Lopes.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Cecília Pita Catarino.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Alfredo Barroso.
Amónio Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António José Vieira de Freitas.
António Teixeira Lopes.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Armando Domingues D. Ribeiro de Oliveira.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Alberto de Faria Xerez.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Joaquim Miranda da Silva.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

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