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I Série-Número 33 Sábado. 21 de Fevereiro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Após a aprovação dos n.ºs 22 e 23 do Diário, deu-se conta da apresentação de requerimentos.
O Sr. Presidente informou a Câmara da entrada na Mesa de três interpelações ao Governo, apresentadas pela UEDS, pelo PS e pelo PCP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a actuação do Governo e da AD, apresentando algumas conclusões do Conselho Nacional da UDP.
O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) fez uma intervenção sobre os transportes urbanos e suburbanos de Lisboa, apontando algumas deficiências estruturais da oferta de transporte público na área metropolitana de Lisboa.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez uma intervenção chamando a atenção da Câmara para alguns dos problemas sociais, culturais, agrícolas, industriais e pecuários do distrito de Portalegre.
Foi discutido e aprovado por unanimidade um voto, apresentado pelo PCP, invocando a memória, por ocasião da passagem do terceiro aniversário da transladação dos seus restos mortais, dos trinta e dois antifascistas mortos no Tarrafal. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carreira Marques (PCP), Mário Raposo (PSD), Antónia Arnaut (PS), Sanches Osório (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM) e Magalhães Mota (ASDI).

Ordem do dia. - Produziram declarações de voto relativas ao projecto de lei n.º 88/II (revogação do artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar), apresentado pelo PCP e votado na anterior sessão, os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Pinto Nunes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Armando Teixeira (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Iniciou-se a discussão da ratificação n.º 66/II, solicitada pelo PCP e relativa ao Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos. Participaram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Fernando Roriz (PSD), Martins Canaverde (CDS), Lemos Damião (PSD) e Portugal da Silveira (PPM).
Finalmente, depois de ter anunciado a entrada na Mesa de um projecto de lei e de duas propostas de lei e de anunciar a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
João Aurélio Dias Mendes.

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João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da -Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo
Mário Júlio Montalvão Machado.,
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues D. Ribeiro de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Isilda da Silva Barata.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.

Partido Comunista Português (PCP}

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Grava.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
Jorge Patrício.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel. Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular- Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União de Esquerda para a Democracia -Socialista (UEDS)

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 106 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 22 e 23 do Diário. Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de requerimentos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministério, Secretarias de Estado, Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e Radiotelevisão Portuguesa (29), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo e Ministérios da Educação e Ciência e Assuntos Sociais, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos

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Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Jorge Lemos: ao Ministério da Agricultura e Pescas e Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha: aos Ministérios da Indústria e Energia, do Trabalho e da Justiça e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Vilar Ribeiro; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado António Moniz; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Silva Graça, José Ernesto Oliveira, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda, respectivamente: ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Direcção-Geral de Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Jacinto Gingão; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, Jacinto Gingão, Rogério Brito e Álvaro Brasileiro; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho e Virgílio Marques Rodrigues; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Jorge Lemos; à Secretaria de Estado e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia termina às 11 horas e 30 minutos.
Queria ainda informar que na última sessão deram entrada na Mesa três interpelações ao Governo: uma, apresentada pela UEDS, relativa às graves consequências da seca que vem assolando o País e às medidas adoptadas e a adoptar para debelar os seus efeitos; uma outra apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa à política de educação e problemas com ela relacionados; finalmente, uma interpelação apresentada pelo Partido Comunista Português concernente à política de saúde e às medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O povo português pode ver agora mais claramente as manobras da AD e assiste ao fim do reinado das promessas. Na realidade, à AD podia-se aplicar a conhecida frase popular «quem te viu e quem te vê!».
Do triunfalismo mais provocatório até à demagogia mais barata, passando pela ameaça, pela intimidação e pela manipulação, a tudo o povo assistiu.
E então agora?
A derrota da AD nas eleições presidenciais foi o início do seu fim. Início que terá o seu culminar no auge da luta popular. A partir dessa derrota, a AD reajustou a sua táctica para tentar sobreviver. Ao confronto alia agora a manobra envolvente tentando agradar à sua clientela política, acordar a sua política antipopular com Eanes, atacando sempre as conquistas e direitos dos trabalhadores.
Mas as contradições e convulsões internas são enormes. Enquanto Pinto Balsemão tenta envernizar e dar um ar mais civilizado à política e à actuação da AD, os ultras, no PSD e no CDS, manobram na sombra para que seja acirrado com maior intensidade e mais abertamente o confronto com o movimento popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, a AD vai desgovernando o nosso país. À arrogância sucede a luva branca e, até, o pânico. Pânico que é bem evidente com a desorientação que se apodera deste governo quando assiste à prolongada seca que vai provocar um mau ano agrícola e energético.
Entretanto, onde estão as famosas iniciativas legislativas da AD? Os famosos projectos de revisão constitucional?
A AD, enquanto diariamente vai esvaziando de conteúdo progressista a Constituição da República, protela a sua revisão.
Um compasso de espera. Vêm aí os Congressos do PS, do PSD, do CDS. É preciso ver como param as modas. Entretanto, na sombra, os ultras da direita civil e militar, em consonância com a direita civil e militar espanhola e com o ultra-reaccionário Reagan, preparam-se para o que der e vier. Daí a gritaria dos pasquins de direita e da própria AD contra as mexidas a nível militar. O que as forças reaccionárias não dizem é que o seu candidato, repudiado pelo povo português, Soares Carneiro, é colocado num importante lugar na hierarquia militar, enquanto a grande maioria dos militares de Abril continuam afastados do activo.
Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, rebentam os escândalos por todo o lado.
O Governo e os capitalistas espanhóis fazem chantagem sobre a nossa soberania exigindo pescar nos nossos mares, prejudicando os nossos pescadores e o nosso povo.
O contrabando de material de guerra de Portugal para as ditaduras que estão a ser combatidas pelas forças populares em diversas partes do mundo leva os próprios jornais de direita, a nível mundial, a referir-se a esse escândalo.
Os açambarcadores e especuladores de carne, peixe e outros artigos de primeira necessidade fazem fortunas com as suas mixordices e especulações. A carne e o peixe açambarcados apodrecem enquanto o povo não lhes pode chegar.
Onde está o apregoado combate à especulação. Sr. Ministro Basílio Horta?
A polícia continua a espancar barbaramente pacatos cidadãos, sem que ninguém neste país levante um dedo para pôr cobro a estas arbitrariedades, apesar dos protestos da opinião pública democrática.
No mundo do trabalho continua a repressão, e contratos a prazo, os despedimentos

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores não se alimentam de sorrisos, mais ou menos envernizados, ou de jogos palacianos.
Se aumentam as grandes fortunas, se sobem os salários dos ministros, se se preparam para subir os salários dos deputados, por que havemos de viver cada vez pior? Perguntam os trabalhadores. Ou será que a liberdade só existe para votarmos naqueles que nos exploram ou naqueles que se conciliam com essa exploração?
Ou será que a democracia no regime do 25 de Novembro é para nós assistirmos, impávidos e serenos, a que os grandes tubarões fiquem cada vez mais ricos e nós, os produtores da riqueza, cada vez mais pobres?
As greves que têm surgido por todo o lado e que se vão intensificar são uma resposta clara a esta situação. Vamos à luta! É um grito que lentamente se vai soltando, se vai transformando em movimento e acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Nacional da UDP, ao analisar a situação política, concluiu que a hora é de resistência e luta contra a AD. Os trabalhadores portugueses sentem que não podem recuar mais. Sentem que é necessário defender as conquistas de Abril, já tão seriamente golpeadas.
O Conselho Nacional da UDP considera que existem forças mais que suficientes para desgastarmos e derrubarmos, pela nossa luta, o governo AD.
Porque sempre fomos uma força de combate firme e frontal, chamamos à luta contra a AD todos os trabalhadores, todos os democratas e antifascistas.
O Conselho Nacional da UDP apresenta ao movimento popular uma plataforma política de luta contra a AD e o seu projecto antipopular:
Defesa da Reforma Agrária e das nacionalizações;
Defesa da Constituição e das liberdades; Defesa das condições de vida dos trabalhadores: Defesa da independência nacional.
A UDP, ao apresentar esta plataforma política, tem objectivos muito claros: desgastar este governo, criar condições através da luta para o derrubar.
A UDP não utiliza o movimento popular como forma de pressão para os jogos palacianos ou para moeda de troca. Não utilizamos o movimento popular e as suas lutas para colocar nas mãos de Eanes a solução de um problema que só os trabalhadores podem resolver. Não alimentamos ilusões em que uma qualquer varinha mágica transforme uma maioria reaccionária na Assembleia da República numa chamada maioria democrática.
Luta frontal contra a AD. Unidade ampla e firme de todos os sectores populares. Greves, manifestações, concentrações e outras formas de protesto. Não aceitamos as pseudogreves de uma hora ou de poucas mais horas que só desmobilizam e desmoralizam os trabalhadores. Não silenciamos a situação de destruição da Reforma Agrária. Não nos colocamos contra as greves só porque elas não são dirigidas por nós. Assim é que se luta pelo derrube da AD.
Estamos confiantes na força da luta e da unidade dos trabalhadores. Temos a certeza da derrota da AD e do seu projecto político. Com todas as nossas energias apoiaremos o movimento popular para atingir este objectivo

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.

O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar pela primeira vez da palavra na Assembleia da República, seja-me permitido recordar a memória de Francisco Sá Carneiro, para mim o maior político português do nosso tempo, cujas coragem política, verticalidade, clarividência e patriotismo foram determinantes no meu próprio empenhamento activo no seu projecto político para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transportes urbanos e suburbanos de Lisboa são utilizados por cerca de 3 milhões de pessoas que habitam a área metropolitana de Lisboa, em cujo seio se situam aproximadamente 30% dos empregos existentes em Portugal continental.
Têm, por isso, para o País a maior importância política, económica e social.
Os transportes da área metropolitana de Lisboa apresentam incontáveis deficiências, não detectáveis em qualquer grande cidade do mundo desenvolvido, que sucessivos governos tem ignorado ou não têm sabido resolver.
Que outra conclusão tirar de uma análise sumária da rede pesada de transportes da Região de Lisboa, constituída pelo caminho de ferro, pelo metropolitano e pelas carreiras fluviais?
Não é verdade que diariamente cerca de 160000 passageiros da Linha de Sintra chegam ou deixam Lisboa pela estação do Rossio e, dirigindo-se ou provindo no metro, têm dei o fazer sob o calor do Verão ou a chuva e o frio do Inverno por não ter sido prevista uma ligação directa entre os dois modos de transporte?
Não é verdade que, destinando-se cerca de 60 % dos passageiros provenientes da Linha de Sintra a zonas de Lisboa mais facilmente servidas pela linha ferroviária da cintura, continua esta linha subutilizada, ao mesmo tempo que se avança no congestionamento da Baixa e se multiplicam os provavelmente desnecessários e dificilmente exequíveis projectos de ampliação do túnel e da estacão do Rossio?

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade que nenhuma linha pesada de transportes liga os terminais ferroviários de Cais do Sodré, Santa Apolónia e Rossio servindo os seus mais de 300 000 passageiros por dia?
Não é verdade que cerca de 120000 passageiros transportados diariamente de e para o Terreiro do Paço pela CP e pela Transtejo não dispõem aí de qualquer meio rápido de transporte e têm de atravessar à superfície uma estrada com intenso tráfego rodoviário?

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade que, cruzando a linha ferroviária da cintura com as linhas do metro de Sete Rios, Entrecampos e Alvalade, nenhuma interface que sirva os passageiros dos dois modos de transporte existe?

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Não é verdade que não existem nas estações principais da área suburbana parques de estacionamento propiciadores da utilização do transporte público para o interior da cidade?
Não é verdade que os cerca de 200000 habitantes do corredor de Loures não dispõem de nenhum eixo pesado de transportes?
Muitas outras deficiências estruturais da oferta de transporte público na área metropolitana de Lisboa poderiam ser apontadas, quase todas resultantes de uma evolução demasiado marcada pela desarticulação e descoordenação entre modos de transporte.
Para eliminar as deficiências do sistema de transportes da área metropolitana de Lisboa, para responder às necessidades do presente e para preparar e salvaguardar o futuro, é indispensável a aprovação de um plano director dos transportes da Região de Lisboa.
Ao Ministério dos Transportes cabe, naturalmente, a missão da preparação e do controle da execução desse plano.
Mas a sua aprovação há-de resultar da vontade do Poder Central, através desse Ministério, e do Poder Local, através das câmaras municipais situadas na região, participantes, para o efeito, de organismo apropriado, e há-de ter em conta o ordenamento do território, o urbanismo e o desenvolvimento industrial.
Considerando a procura de transportes da Região, considerando que a oferta há-de assentar numa rede pesada de transportes devidamente articulada, considerando as infra-estruturas e os meios de transporte já existentes, como estruturar os transportes públicos da área metropolitana de Lisboa?
A nível de transporte ferroviário. - Para dar à oferta do transporte ferroviário uma expressão adequada é necessário tomar as seguintes medidas:
Duplicar e electrificar o Ramal de Alcântara e ligá-lo à Linha de Cascais na zona da FIL (Feira Internacional de Lisboa). Assegurar a realização de comboios que percorram a Linha de Cascais, o Ramal de Alcântara e a linha da cintura, utilizando para o efeito unidades motoras bicorrente como é normal noutros países;
Construir uma nova via dupla entre o Cacém e Campolide, duplicar a bifurcação entre a Linha de Sintra e a linha da cintura e electrificar a Linha do Oeste entre Torres Vedras e Cacém. Estabelecer circulações ferroviárias entre a Linha de Sintra e a linha da cintura e criar comboios transvias entre Torres Vedras e Lisboa;
Construir uma nova via dupla entre Azambuja e Braço de Prata que, em conjugação com a linha da cintura, asseguraria o transporte suburbano desta região. Ficariam assim os transportes suburbanos não afectados pelos comboios rápidos e pelo transporte de mercadorias e Santa Apolónia exclusivamente reservada aos comboios de longo curso;
Suprimir todas as passagens de nível (rodoviárias e de peões) da Região;
Criar dois operadores de transportes ferroviários da Região que, embora integrados na CP, gozariam de certa autonomia de gestão para garantir qualidade e eficácia ao serviço prestado, o qual corresponde a dois terços do total de passageiros transportados pela CP;
Um operador explorando o serviço na Linha de Cascais e no Ramal de Alcântara;
Um operador explorando o serviço na Linha de Sintra, na linha da cintura, na futura via dupla Azambuja-Braço de Prata e no troço da Linha do Oeste entre Torres Vedras e Cacém.
A nível do transporte por metro. - O Metropolitano de Lisboa tem um índice de utilização em passageiros/quilómetro de linha dos mais elevados do mundo. Isso resulta do forte atractivo deste modo de transporte e da manifesta insuficiência da sua rede. Esta deveria sofrer as seguintes alterações:
Prolongar a linha de Sete Rios até Benfica;
Prolongar a linha de Entrecampos até ao Lumiar, com passagem pela Cidade Universitária, e dar-lhe continuidade por uma linha de superfície, formando assim um eixo pesado de transportes do corredor de Loures;
Construir um troço de linha ligando o Rossio, Cais do Sodré, Estrela, Rato e Marquês de Pombal e inserir a sua exploração na restante rede do metro;
Construir uma ligação entre as linhas de Alvalade e de Entrecampos passando pelo Campo Grande;
Construir uma nova linha que ligue a futura estação do Campo Grande a Moscavide, com passagem pelo Aeroporto e pelos Olivais;
Construir uma linha ligando Almada ao Marquês de Pombal, passando por Campo de Ourique e Alto de Campolide, aproveitando a menor carga por eixo do metro para a travessia da ponte sobre o Tejo;
Construir uma linha de metro ligeiro de superfície entre Braço de Prata e a FIL, seguindo a zona marginal, com passagem por Santa Apolónia, Terreiro do Paço e Cais do Sodré;
Construir as interfaces com os outros modos de transporte, com recurso a passadeiras e escadas rolantes, designadamente para o caminho de ferro nos seguintes pontos: Rossio, Sete Rios, Campo Pequeno, Areeiro, Braço de Prata, Santa Apolónia, Cais do Sodré e FIL.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nível de transporte fluvial. - Algumas medidas de adaptação se justificam às actuais carreiras fluviais em função da configuração proposta para a restante rede pesada de transportes:
As carreiras fluviais com terminais na Trafaria e no Porto Brandão deveriam passar a ter como terminal na margem norte a interface multi-modal da FIL;
As carreiras fluviais da CP Barreiro-Lisboa deveriam passar a ter como terminal na margem norte o Cais do Sodré, excepto as que asseguram a ligação entre os comboios de longo

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curso das Regiões Sul e Centro, as quais manteriam o actual itinerário;
As carreiras fluviais Cacilhas-Lisboa deveriam passar a ter como terminal na margem norte o Cais do Sodré (percurso menor e ligação directa a várias linhas de rede pesada de transportes), excepto as que servem os locais de trabalho na vizinhança do Terreiro do Paço, que manteriam o mesmo trajecto;
As carreiras fluviais do Seixal e do Montijo deveriam igualmente passar a ter como terminal na margem norte o Cais do Sodré
A nível de outros modos de transporte. - Entre outros preconizam-se as seguintes medidas complementares:
Melhor o serviço de carros eléctricos da rede de colinas e das linhas da Baixa, da cintura e da marginal oeste, com renovação da rede e aquisição de material circulante de tecnologia mais moderna;
Reestruturar a rede de transportes rodoviários urbanos concebendo-a em complementaridade aos outros modos de transporte, na sua função distribuidora e de serventia local, e considerando simultaneamente medidas de gestão da via que garantam prioridade do transporte público;
Constituir cinco operadores de transportes rodoviários suburbanos que, embora integrados na RN, gozariam de certa autonomia de gestão para conferir eficácia ao serviço prestado;
Três destes operadores actuariam na área norte da Região de Lisboa e as suas fronteiras seriam definidas pela estrada nacional n.º 8 e pela Auto-Estrada do Norte;
Dois outros operadores actuariam nas áreas ocidental e oriental da península de Setúbal.
Esta solução, nos seus contornos gerais, já em 1975 foi proposta ao Governo pelos próprios empresários privados, que, então, operavam na Região de Lisboa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eficiência dos transportes públicos é um factor essencial à nossa economia e à qualidade de vida dos Portugueses.
Mas como é possível melhorar o bem-estar das populações se estas continuarem a despender longas e desgastantes horas nas suas deslocações para os locais de trabalho, consumindo os seus tempos livres?

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas como se consegue aumentar a produtividade quando os trabalhadores chegam aos seus empregos exaustos e desesperados com lentos e desarticulados meios de transporte que os trouxeram de casa?
Mas como assegurar a poupança da energia e melhorar o aproveitamento dos recursos nacionais enquanto não forem criadas sérias motivações para a preferência pelo transporte público pesado?
O Governo não deixará de, com empenho e celeridade, enfrentar e resolver os instantes problemas dos transportes públicos da Região de Lisboa. Aqui lhe deixo a sugestão de algumas medidas.
Os volumosos investimentos que implicam tem pena justificação e não faltará certamente o crédito para tão importantes empreendimentos
A mão-de-obra exigida ajudaria a absorver parte do desemprego enquanto o País não adquirisse o nível de crescimento económico normal.
É imperioso aprovar e pôr em execução a ritmo adequado um plano director de transportes da área metropolitana de Lisboa.
Enquanto na cidade do México a rede de metro está a crescer 12 km/ano a nossa rede de metro está a ser ampliada a menos de 0,5 km/ano.
Confio na capacidade e determinação do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações e no dinamismo realizador do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores para que a população de Lisboa seja, a curto prazo, bem servida de transportes públicos

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São evidentes e reconhecidos os desequilíbrios regionais. O distrito de Portalegre não foge à regra.
Com a mais baixa população do continente, sendo embora o sexto em termos de área; com uma população activa que em 1970 ultrapassava em pouco as 58 000 pessoas, das quais 57 % ligadas à agricultura; localizado no interior, o distrito de Portalegre é uma região extremamente carenciada e com problemas a que urge dar solução.
O peso do sector agrícola é evidente e é nele mesmo que surgem situações confrangedoras.
As zonas regadas não são devidamente aproveitadas, como acontece no período de rega do Caia, e aos projectos existentes não é dada execução. Assim acontece com a barragem de Pisão, de importância fundamental para os concelhos de Crato e Alter do Chão; com a barragem da Apertadura, em Marvão, com elevado significado para o desenvolvimento agrícola deste concelho e decisiva para o regular abastecimento de água de Portalegre, particularmente agora que se avança para a instalação de uma zona industrial, e é ainda o caso do projecto de Alqueva que, sendo embora de maior relevância para outros distritos, beneficiará também algumas zonas dos concelhos do sul do distrito.

É conhecida a importância da pecuária no sector primário. Mas o matadouro regional de Portalegre - para a instalação do qual já foram adquiridos terrenos -, vital para o desenvolvimento da pecuária, particularmente se integrado num plano mais vasto de recolha e abate de gado, não é iniciado.
Não é dado qualquer apoio à introdução de novas culturas, e as experiências positivas existentes, nomeadamente com o tabaco - introduzido pelas cooperativas da Reforma Agrária -, ou com o algodão - cujos resultados obtidos nas experiências feitas em Elvas parece terem sido animadores -, não são minimamente fomentadas.
Ao nível da florestação existem projectos, alguns ambiciosos, como o da serra de S. Mamede. Mas não se passa dos projectos. E é elucidativo, neste campo, que até há relativamente pouco tempo, e talvez hoje

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ainda, não esteja colocado na capital do distrito um único engenheiro silvicultor.
É evidente que tais factos, a par com a sistemática destruição das unidades colectivas e cooperativas da Reforma Agrária, com o abandono sistemático das terras pelos reservatários e com o fraco peso dos outros sectores de actividade, vão-se traduzindo num crescente aumento do desemprego, hoje novamente um dos maiores problemas do distrito.
No campo das indústrias agro-alimentares e outras ligadas à agricultura muito poderia e deveria ser feito, mas pouco existe. E esta é uma área económica que pensamos ser de privilegiar e fomentar.
De resto, toda a actividade (industrial é limitada, como se depreende da fraca população activa que lhe ; adstrita - 15% em 1970 -, pese embora a existência de algumas unidades de razoável dimensão e significado económico.
Mas se a realidade é esta e se dela deveria decorrer um impulso à introdução de novas unidades industriais, os factos mostram, ao contrário, que mesmo algumas das existentes estão a encerrar, como acontece com as de menor dimensão do sector corticeiro, nomeadamente em Ponte de Sor ou com a IFAL, no concelho de Gavião.
Outras laboram com tecnologia ultrapassada, daí resultando quer baixas produtividades e falta de competitividade quer os inevitáveis acidentes de trabalho, como o recentemente verificado na empresa Robinson, em Portalegre, onde um operário foi fatalmente triturado por uma máquina.
Por outro lado, outras há que vão sendo alvo de negociatas obscuras com multinacionais, como é o caso da Cimbor, em Ponte de Sor, virada para o fabrico de produtos de borracha, cujas instalações foram vendidas à General Motors após despedimento colectivo de cerca de 200 trabalhadores, sem que lhes tenha sequer sido previamente garantido emprego na empresa a constituir.
E não deixa de ser significativo que os governos da «AD» não tenham dado qualquer resposta a um requerimento formulado pelo Grupo Parlamentar do PCP na sessão legislativa anterior sobre o assunto, mesmo estando em causa a venda de uma empresa cujo capital social era maioritariamente de um banco nacionalizado, o Banco Português do Atlântico.
E que dizer ainda das reservas de urânio em Nisa? Conhece-se a sua importância, mas nada se sabe, nem as próprias autarquias, quanto às intenções do actual Governo sobre as mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel das autarquias locais poderá ser relevante - e sê-lo-á - para a modificação deste estado de coisas.
Mas como se não bastasse já o não cumprimento integral da Lei de Finanças Locais, assiste-se ainda, para agravar a situação, ao protelamento e a um verdadeiro boicote por parte do Governo aos inúmeros projectos de investimentos intermunicipais.
São estações de tratamento de lixo que não avançam: são albufeiras para abastecimento de água às populações que não se constroem, como a de Gáfete; são iniciativas no campo turístico que se adiam, como as que se pretendem para as barragens de Póvoa e Meadas e do Caia.
E a propósito do turismo quero salientar a importância que a recente constituição da Comissão Regional de Turismo de S. Mamede pode representar para o desenvolvimento do distrito de Portalegre, embora seja evidente que não basta a sua existência e sejam conhecidas as manobras que a têm envolvido.
Importa, antes de mais, melhorar as vias de comunicação, particularmente rodoviárias e ferroviárias, quer com vista a uma mais rápida ligação com o exterior, quer facilitando as deslocações entre as diversas zonas do distrito.
A restauração da estrada entre Portalegre e Estremoz é urgente; as obras que desde há anos vem sendo efectuadas na estrada que liga Monforte à fronteira devem ser definitivamente concluídas; o projecto antigo para uma outra entre Portalegre e Alter do Chão importa que seja iniciado.
Impõe-se o aproveitamento, apetrechamento e divulgação das ricas potencialidades turísticas, como é o caso do triângulo constituído por Portalegre, Marvão e Castelo de Vide; impõe-se a instalação de infra-estruturas mínimas, nomeadamente junto das várias barragens existentes e particularmente nas de Póvoa e Meadas, Caia, Montargil, Maranhão, Belver e Fratel, já hoje bastante procuradas, quer por nacionais de mais fracos recursos ou praticantes da pesca desportiva, quer por espanhóis das zonas fronteiriças.
Impõe-se que as termas como as de Castelo de Vide e Cabeço de Vide não tenham o fim alcançado por outras, como as de Fadagosa, recentemente encerradas por não disporem dê um mínimo de condições.
É necessário, evidentemente, fazer o levantamento, preservar e divulgar o rico património arqueológico monumental e artístico e acarinhar o artesanato local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não confundimos desenvolvimento com crescimento nem mesmo com desenvolvimento económico. O desenvolvimento carece de ser encarado numa perspectiva mais ampla e eminentemente social.
Daí que aborde ainda algumas outras questões que, quanto a nós, devem merecer a melhor atenção, senão mesmo tratamento prioritário.
Concelhos há ainda no distrito dei Portalegre sem que qualquer escola oficial de ensino secundário. Os cursos complementares são apenas ministrados em Portalegre, Elvas e Ponte de Sor, havendo alunos que efectuam diariamente percursos de 70 km e 80 km para assistirem às aulas respectivas; aí temos a selectividade e o insucesso escolar. Alunos há que por falta de transportes com horários adequados e sem condições financeiras para se instalarem nas localidades referidas saem de casa às 6 horas da manhã, regressando a elas às 7 ou 8 horas da noite; e a droga, a prostituição e outras situações de igual dramatismo naturalmente proliferam.
A falta de professores profissionalizados é grande; as condições de acesso à profissionalização e de fixação é má; e, evidentemente, a qualidade de ensino é confrangedora.
Não existe qualquer estabelecimento de ensino superior, e a de há muito prometida escola de ensino superior curto vai sendo aditada.
Pouco ou nada é feito no campo da alfabetização Mas logo que surgem grupos culturais que se lançam nessa e noutras actividades, como o «Semeador».

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de Portalegre, que já alfabetizou mais de 200 pessoas, 55 das quais aprovadas em exame da 4.ª classe; que têm em actividade um grupo de teatro que levou à cena 10 peças por todo o distrito; que criou uma escola de música hoje frequentada por 70 alunos dos 5 aos 15 anos; que agora está empenhado na recolha e publicação de obras e textos evocativos do património cultural, artístico e histórico da cidade de Portalegre, quando surgem tais grupos culturais, dizia, de imediato aparecem também as recusas de apoio, as tentativas de os liquidar.
Na verdade, que outra classificação se poderá dar à recusa de atribuição de um subsídio para alfabetização a este grupo, o que pela primeira acontece, quando ela apenas se fundamenta numa informação negativa do Governo Civil, que se baseia em inadmissíveis e antidemocráticos critérios de discriminação política?
É ainda no campo cultural que outras situações ocorrem dignas da maior apreensão.
Três dos 5 abrigos pré-históricos pintados conhecidos em Portugal encontram-se na serra de Louções, no concelho de Arronches. Pois o único aproveitamento que deles é feito é, precisamente, como abrigo de caçadores, que ali fazem lume em dias invernosos.
No local conhecido por Vidrais, em Santo António das Areias, encontram-se vestígios de diversas civilizações, nomeadamente do neolítico, Idade do Ferro e romana. Aí a pilhagem dos objectos é permanente, ao ponto de ainda recentemente uma pessoa da região vendia machados de pedra a quem os quisesse comprar e pedia por uma ânfora romana intacta 150$.
Os exemplos poderiam ser multiplicados tantas vezes quantos os diversos achados arqueológicos dispersos por todo o distrito, nomeadamente e para além dos já referidos, os de Aramenha, de Vaiamonte, Crato, Ervedal, Ponte de Sor, Nisa; tão diversos que hoje podemos ver no Museu Arqueológico dos Gerónimos, entre os melhores painéis de musaicos romanos ali existentes, os da Villa Lusitano -Romana, de Torre de Palma; em museus do Porto encontramos objectos de Vidrais; em museus da RFA, moedas de S. Salvador de Aramenha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este estado de coisas tem de acabar. Mas a política seguida pela «AD» e pelos seus governos não resolve os problemas das populações; agrava-os. É uma política centralizadora e obscurantista. Numa palavra, antidemocrática.
É pois imperioso iniciar uma nova política, que ponha cobro às situações como as que agora referi.
Uma política que se proponha terminar com as assimetrias regionais, que avance com a descentralização, que reconheça os direitos das autarquias locais, que acarinhe e fomente a participação das populações no equacionamento e resolução dos seus problemas e aspirações.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado António Arnaut do PS.

O Sr. Presidente: - Mais alguém pretende usar da palavra?

Pausa.

Perdeu-se quase o hábito das intervenções antes da ordem do dia... Então usa da palavra novamente o PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, julgo que há um voto na Mesa que transitou da sessão anterior.
Não é verdade?

O Sr. Presidente: - Tem razão. Mas faltando meia hora para terminar o período de antes da ordem do dia pensamos que se «poderia fazer mais uma intervenção.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Isso tem um inconveniente, Sr. Presidente. É que normalmente há declarações de voto de todos os grupos parlamentares e, a fazer-se assim, o período de antes da ordem do dia será prolongado por esse motivo.

O Sr. Presidente: - Bom, então vamos discutir o voto apresentado pelo Partido Comunista Português que invoca a memória e reconhece no exemplo dos trinta e dois antifascistas cujo terceiro aniversário da transladação se comemora o sentir profundo da vontade do povo português de defender a democracia e as instituições democráticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteontem, dia 18 de Fevereiro, completaram-se três anos sobre uma data histórica. Nesse dia 3 de Fevereiro de 1978 foi finalmente cumprida a nobre tarefa a que juraram entregar-se alguns homens de bem, valentes patriotas, combatentes indómitos da liberdade.
Foi num momento particularmente negro do regime fascista que um grupo de honrados portugueses jurou trazer um dia .para a sua Pátria os corpos dos heróicos lutadores antifascistas que a ditadura salazarista assassinava no campo de concentração do Tarrafal.
O 25 de Abril tornou possível a chegada desse dia. E os sobreviventes do Tarrafal cumpriram fielmente a sua promessa, fez agora 3 anos. Foi feita a transladação dos corpos das vítimas do fascismo que pereceram no Tarrafal e erguido em sua memória um monumento que perpetua o seu exemplo.
Exemplo que no próximo sábado será recordado numa romagem ao cemitério do Alto de S. João, promovida exactamente pelos resistentes e sobreviventes desse campo de morte lenta.
Mas esse monumento constitui também um vivo e permanente libelo acusatório ao regime fascista e aos seus revivalistas que ainda por aí pululam.
Quase sete anos de vida democrática demonstraram já que a democracia e a liberdade são sentimentos profundamente arreigados no coração e na vontade dos portugueses que não querem voltar ao passado e não esquecem, como disse aqui, nesta Sala, o meu camarada e sobrevivente do Tarrafal, Francisco Miguel, que «os dezanove anos de existência no campo do Tarrafal foi um crime que ninguém pode justificar mas que se explica e que deve ser punido».

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Homenagear as vitimas do Tarrafal é contribuir para o reforço da consciencialização democrática do povo português.
Também por esse motiva apresentamos hoje a Assembleia o seguinte voto, que foi depositado na Mesa na 3.ª feira passada.
Por ocasião da passagem do terceiro aniversário da transladação dos restos mortais dos trinta e dois antifascistas que no campo de concentração do Tarrafal deram a sua vida pela conquista da liberdade e da democracia, a Assembleia da República evoca a sua memória e reconhece no seu exemplo uma forte expressão da vontade do povo português de defender a democracia e as instituições democráticas.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr.Deputado Carlos Lage do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Sócial Democrata apoiará, ultrapassada alguma reticência que lhe suscita a sua expressão textual, o voto proposto. Mas entende dever, embora esquematicamente, alinhar duas ordens de considerações.
Desponta a primeira da preocupação que lhe resulta que a proliferação de intervenções avulsas, por muito respeitável que seja o seu objecto, venha a afectar a tão necessária eficácia dos trabalhos parlamentares; é nessa eficácia, posta ao serviço do interesse comum, que se radica a decisiva responsabilidade da mediação política.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Certo é que qualquer Parlamento, para além das tarefas que lhe são cometidas enquanto órgão legislativo e de controle dos poderes do Estado, a começar pelo Executivo, não poderá deixar de se assumir como uma tribuna; só que uma tribuna deverá ser, pré valentemente o eco de problemas actuais ou de excepcional relevo nacional. Claro que este relevo nacional poderá advir do retomar de factos simbólicos ou do repensar de valores éticos ou humanos: o que para um povo, feito Nação, releva e significa não serão apenas as premências materiais; nem só de pão vive o homem, embora sem ele não possa subsistir.
Não será o momento de aferir até que ponto o voto em debate, já outras vezes formulado em diferentes circunstâncias de tempo e de forma, integra ainda agora a oportunidade significativa que justificaria o inevitável parêntese que provoca no desenrolar dos trabalhos parlamentares. Apenas se subliu nhará que não é o cíclico reiterar dos acontecimentos que lhes confere uma maior dimensão e uma mais densa exemplaridade pedagógica.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A outra reflexão que o Partido Soccial-Democrata entende fazer incide na própria essência do voto proposto. Nenhuma dúvida se oferece que os trinta e dois portugueses que morreram no Tarrafal, tosse qual fosse a sua inserção política ou ideológica, aliás nem sempre consonante com a do Partido Comunista, se opuseram, até ao limite da sua capacidade física, a um regime ditatorial, autoritário e, por uso mesmo, colidente com o núcleo essencial dos direitos do homem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Partido personalista, vocacionado para a intransigente defesa do pluralismo político e da liberdade, o PSD prestará, em natural acto de coerência, a sua homenagem àqueles que foram ou possam vir a ser esmagados por qualquer sistema totalitário, seja qual for o seu sinal ou a sua bandeira. O mais profundo significado do seu voto e da sua homenagem estará, no entanto, no reconhecimento de que o sacrifício e a morte dos trinta e dois portugueses vítimas do Tarrafal representou, para além deles, o sacrifício e a morte do supremo valor da pessoa humana, que é a raiz e o inderrogável desígnio de uma comunidade de homens livres.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Evocamos, pois, em acto de respeito, os homens que morreram no Tarrafal. Mas, porque a memória não é unidimensional, não deixamos de, ao fazê-lo, evocar todos aqueles que, em multímodas condições, enfrentaram o regime ditatorial que em Abril de 1974 foi derrubado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E não deixamos ainda de ter presentes os que, desencadeada então a glória e o drama da liberdade virtual, firmemente se empenharam na defesa da Democracia — já que ela própria esteve à beira de se esvair como que num reeditado Tarrafal.

Vozes do PSD e do Sr. Deputado Borges de Carvalho: — Muito bem!

O Orador: — É assim, em inteira disponibilidade de espírito, olhos postos num momento triste da nossa história, que agora nos associamos à lembrança, que queremos sincera e comovida, de trinta e dois portugueses que morreram por terem lutado por aquilo em que acreditaram.

Aplausos da AD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Carreira Marques (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Carreira Marques?

O Sr. Carreira Marques (PCP): — Sr. Presidente, era para anunciar que quando fiz a leitura do voto, fi-la de uma forma ligeiramente diferente do voto que foi apresentado na Mesa e era para anunciar uma pequena alteração na parte resultiva do voto.

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O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - No voto que foi apresentado na Mesa onde se lê «a Assembleia da República evoca a sua memória e reconhece no seu exemplo o sentir profundo da vontade [...]» deve ler--se «a Assembleia da República evoca a sua memória e reconhece no seu exemplo uma forte expressão da vontade [...] Aliás, esta alteração foi-nos sugerida pelo Partida Social-Democrata.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS) : — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Socialista, como partido antifascista que participou, de há longos anos. na luta pela liberadde e pela democracia e que sofreu a sua quota-parte da tirania fascista, associado comovidamente a este voto.
O fascismo existiu em Portugal. Por muito que se queira hoje diminuir ou minimizar a nefasta acção dos governos de Salazar-Caetano. há deles testemunhas. Sr. Presidente, umas mortas e outras vivas, mas lanto ás mortas como as vivas continuam hoje a prestar o seu depoimento implacável contra aqueles que quiseram amordaçar a voz do povo.
Saudamos os mortos e os vivos que não desistiram de lutar. A história dos homens e a história dos povos têm marcos que convém lembrar e é nesses exemplos vivificantes que devemos buscar forças para as lutas, que nunca cessarão, pela libertação dos explorados.
A eficácia dos trabalhos desta Assembleia, Sr. Presidente, não pode impedir que os deputados assumam a sua responsabilidade e. quando é caso disso, como hoje acontece, evoquem aqui, sentidamente, a memória daqueles cuja vida foi um exemplo e que nunca se subverteram e vergaram face à opressão.
Por isso, Sr. Presidente, o voto de um partido antifascista como o nosso, o voto de um partido socialista que vem desde Antero, partido cuja história mergulha também nas lutas pela emancipação da classe operária e das classes trabalhadoras, não podia deixar de ser o de aprovação.
Por isso. também, quando se trata de homenagear aqueles que lutaram pela liberdade, pela dignificação do nosso povo. a voz do Partido Socialista far-se-à ouvir. Hoje, essa voz é aqui encarnarda na minha humilde pessoa. Mas estou consciente de que todos os socialistas e democratas compreenderão o significado deste voto e que a Assembleia da República, a Assembleia do 25 de Abril, se prestigiará ao aprovar — assim o espero —, por unanimidade, este voto.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP, do MDP/CDE, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.

O Sr. Sanches Osório (.CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu partido queria aqui declarar que apoiamos profundamente o voto proposto à memória dos trinta e dois portugueses que sacrificaram as suas vidas para lutarem pela liberdade que finalmente foi restabelecida a 25 de Abril de 1974.
Mas não poderia, ao fazer esta pequena declaração. deixar de pensar na exigência que é para todos nós as vidas, o trabalho e os sacrifícios desses portugueses porque. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a democracia e as liberdades fazem-se, constroem-se no dia-a-dia. E na medida em que nós. mandatários do povo português, estivermos à altura desse mandato a democracia e a liberdade reinarão em Portugal. É essa. estou certo, a nossa vontade.
No entanto, queria apenas acrescentar um ponto que é para mim perdoe-se-me que fale agora em termos pessoais — muito importante e que é o facto de o 25 de Abril estar nas nossas mãos. A Liberdade que foi devolvida ao povo português foi-nos transmitida por esse mesmo povo.
Os trabalhos que nos estão cometidos nesta sessão legislativa e nesta legislatura são inegavelmente importantes. Sem menosprezar a recordação e as lições da história — e esta que hoje nos é proposta é mais uma e muito importante — penso que devemos apontar os nossos olhos para o futuro e darmos confiança ao povo português através da eficácia dos nossos trabalhos.
Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a revisão da Constituição é para nós e para o povo português uma das nossas missões prioritárias. Quero crer que o povo português pode acreditar em nós.

Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando hoje de manhã, num programa qualquer da RDP, ouvi um qualquer entrevistado recordar emocionadamente os gostos culinários do antigo Presidente Tomás e do ditador Caetano. quando ouvi essa voz comovida e veneradora informar que Tomás era um bom apreciador de vinhos de marca e antigos — não de vinhos regionais — e que Marcelo Caetano gostava de bom peixe e de boa carne e que era bom conhecedor de vinho do Porto, recordei-me deste voto apresentado pelo PCP que hoje iríamos aqui discutir.

O Sr. Manuel da Costa (PS) — Muito bem!

O Orador: — Senti como é necessário nos tempos que correm evocar a memória dos trinta e dois antifascistas mortos no campo de concentração do Tar-rafal e reconhecer o seu exemplo na vontade do povo português na luta contra o fascismo e, hoje, na luta pela defesa da democracia e das instituições democrática. Senti ainda como é necessário trazer o seu exemplo a público especialmente junto da juventude do nosso país.
Caxias, Peniche. Aljube, Angra do Heroísmo e Tarrafal não era o resultado da PVDE, da PIDE ou da DGS; era o resultado do regime opressor, do regime que desrespeitava por completo a vontade do povo português, que necessitava da opressão e da violência para se poder manter no Poder em defesa dos interesses dos privilegiados.

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No Tarrafal, num regime desumano, com carências de toda a ordem, completamento afastados das suas famílias, morreram trinta e dois lutadores antifascistas que aqui veneradamente evocamos. Evocar a sua memória é um acto de justiça, mas é também uma oportunidade para homenagear os que resistiram fisicamente e que ainda hoje, alguns já idosos, são símbolo de vontade de defesa da liberdade, são símbolo de disposição de luta por uma sociedade mais justa, mais próspera e mais feliz para todos os portugueses. São exemplos que nós, os mais novos, devemos respeitar e procurar imitar na nossa luta pela defesa do regime democrático, pelo arredar de vez das condições de exploração, de miséria e de obscurantismo que o fascismo nos deixou. São exemplos que devemos imitar na nossa luta por uma sociedade mais justa.
É por tudo isso que, sem quaisquer reservas, sem quaisquer considerações prévias, vamos dar o nosso apoio, emocionadamente, a este voto apresentado pelo PCP.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não para explicar as razões do voto do meu partido. Creio que aqueles que sempre se identificaram com a resistência antifascista, aqueles que nela participaram na modéstia das suas capacidades: e da sua coragem, não necessitam de explicar as razões do voto perante a homenagem que se presta aos antifascistas mortos no campo de concentração do Tarrafal.
Não uso, portanto, da palavra para explicar as razões do nosso voto, mas sim para nos associarmos a essa homenagem que aqui é prestada aos resistentes antifascistas, anarquistas, socialistas, comunistas, homens sem partido, que morreram no campo de concentração do Tarrafal.
Mas quero dizer também que esta homenagem não é inútil. O evocar da memória desse homens não é um simples ritual a pouco e pouco destituído de sentido. É um dever, porque é igualmente um dever de todos os democratas e antifascistas manterem viva a chama do exemplo desses homens e transmiti-la às novas gerações.
Mas, para além da homenagem que a Assembleia lhes pode prestar, há uma homenagem que cada um de nós tem de prestar no seu dia-a-dia: a homenagem de permanecermos fiéis à herança que os resistentes antifascistas nos deixaram. E a melhor maneira de permanecermos fiéis a essa herança é sermos capazes de, com coerência, com coragem e com determinação, prosseguir a luta encetada há muito pela democracia, pela liberdade, pelo termo da exploração do homem pelo homem, pela construção de uma sociedade mais justa, mais livre e mais digna, pois esse foi também o combate daqueles que caíram no campo de concentração do Tarrafal.

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os antifascistas mortos no campo de concentração do Tarrafal não foram vítimas passivas do sinistro regime que os tentou - sem o conseguir - liquidar, antes de lhes provocar a morte.
Morreram lutando e, mesmo desterrados e presos, foram sempre uma ameaça para os latifundiários, os monopolistas e os senhores do fascismo.
E, ainda hoje, depois de mortos, continuam a sê-lo, pois o seu exemplo não morreu, a sua vida de resistência continua a ser um pesadelo para aqueles que pretendem apagar da memória do nosso povo a violência fascista, na tentativa de o desarmarem e de dificultarem a sua luta contra essa mesma violência que cresce e se normaliza à sombra das instituições ditas democráticas, manipuladas de acordo com os interesses da grande burguesia.
Basta olharmos para a brutalidade policial, organizada ou individual, para a total impunidade com que neste país se mata, espanca, violenta, se passa busca, se provoca, em nome da ordem dos grandes senhores do capital.
Basta olharmos para a cumplicidade dos tribunais, para o à vontade como se condenam antifascistas e revolucionários e se deixam à vontade os pides e os bombistas.
Basta olharmos o à-vontade com que as tais instituições democráticas vão na prática deixando condenar o 25 dei Abril e insensam o fascismo.
O mesmo à vontade com que a AD não se preocupa com o processo kafkiano dos assassinos de Humberto Delgado e o CDS se recusa a aprovar - em aparente paradoxo - a convicção desta Assembleia da República de que será feita justiça e o regime que assassinou Delgado será julgado e condenado.
É que eles não querem a condenação do fascismo! Porque usam os seus mais destacados servidores e porque se escoram na sua ideologia enquanto não precisam de praticar de novo a mesma política, mesmo que sob outras formas.
O povo português tem de perceber que as instituições não são democráticas por definição, mas apenas e unicamente quando servem, quando protegem os seus mais legítimos e sentidos interesses.
E as actuais instituições em Portugal, obtidas pela luta do povo português, pelo seu sangue vertido à custa de inumeráveis sofrimentos, à custa do sacrifício, entre tantos outros, das vítimas do campo da morte do Tarrafal, não são ainda aquelas que o servem.
São instituições, a história ensina-nos e a vida tem-no demonstrado, manipuladas de acordo com os interesses da grande burguesia, representada pela AD, em nome de uma democracia que significa repressão para os trabalhadores e liberdade para os exploradores e até para os fascistas.
Para honrarmos a memória dos heróicos lutadores antifascistas, teremos de lutar por uma democracia para o povo e a repressão para os fascistas, pela efectiva institucionalização e reforço dos órgãos representativos dos trabalhadores na defesa dos seus

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interesses, opondo-se firmemente aos interesses do grande capital e da direita.
Deveremos lutar denodadamente pela derrota da AD, pela destruição das estruturas do capitalismo, pela efectiva emancipação dos trabalhadores, pela república popular.
Só assim seremos dignos daqueles que deram a sua vida pela liberdade e, portanto, pelo socialismo, como expressão máxima da liberdade para o povo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu partido associa-se sem reservas ao voto que hoje aqui vamos exprimir.
Os mortos do Tarrafal, vítimas de um regime ditatorial & opressivo que durante cinquenta anos, no decorrer de toda a II República, massacrou a liberdade do povo português, são um exemplo que, perante todos, devemos recordar com respeito.
Não iria longe se dissesse, para encerrar estas minhas simples palavras, que esses homens, pertencessem a quaisquer correntes políticas, estariam aqui connosco, com certeza, em corpo ou em espírito, se não tivessem morrido. Portanto, julgo que a melhor homenagem que lhes podemos prestar, hoje e aqui, é dizer nesta Casa: mortos do Tarrafal, presente!

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos vamos associar ao voto proposto pelo Partido Comunista Português. Fazemo-lo com toda a naturalidade, e por isso não pensávamos sequer ter de intervir neste debate. Mas julgamos que aquilo que hoje se fez na Assembleia da República merece também que acrescentemos a nossa voz às vozes que já se fizeram ouvir, porque se fez aqui uma lembrança que é sempre necessária e que, cada vez mais, importa tornar presente. É preciso que os portugueses de hoje, que os portugueses que aqui representamos, tenham consciência de que houve um Tarrafal e de que houve quem lutasse pela liberdade. E, mais do que isso, é preciso também que recordemos, no exemplo desses mortos, aqueles que, por um ideal, foram capazes de lutar, foram capazes de fazer todos os sacrifícios, incluindo o da sua própria vida.
Quem é capaz de lutar por um ideal, quem tem um ideal por que lute, tem a certeza de que, com ele, sem ele ou para além dele, esse ideal pode continuar e pode encontrar quem seja capaz de tomar nas suas mãos essa mesma luta. Essa é a história da luta dos homens pela liberdade e nessa mesma luta nós estaremos sempre presentes.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, vamos votar o voto de pesar apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, vamos proceder às declarações do voto sobre a votação do projecto de lei n.º 88/II, apresentado pelo PCP e votado na anterior sessão.
Para esse efeito, concedo a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 88/11, do Partido Comunista Português, que visava revogar o artigo 56.º-A, aditado recentemente ao Código do Imposto Complementar.
Durante a intervenção que ontem proferi, deixei, em nome do meu grupo parlamentar, bem claras as razões da nossa posição política. Relembrá-las-ei, contudo, sinteticamente.
A disposição legal contida no artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar, que condiciona o pagamento das remunerações do mês de Dezembro aos trabalhadores por conta de outrem à apresentação prévia da declaração modelo n.º 1 do imposto complementar, é injusta, iníqua e ineficaz.
É ineficaz porque, ao contrário do que aqui timidamente afirmou a situação, esta disposição legal em nada contribuiu para o combate à evasão fiscal.
É iníqua porque permitiu que, em certos casos, as entidades patronais aproveitassem o normativo legal para reter injusta e imoralmente remunerações que a outros eram devidas, tirando daí um injusto e imoral benefício.
É injusta porque trata de maneira diferente cidadãos que, nos termos constitucionais, têm os mesmos direitos e as mesmas regalias.
Com efeito, introduzindo uma inaceitável discriminação entre os trabalhadores por conta de outrem, por um lado, e os trabalhadores das profissões liberais e outros recebedores de rendimentos, por outro lado, viola claramente o princípio da igualdade tributária e, por este facto, incorre em vício de inconstitucionalidade, face ao artigo 131.º da Constituição.
As intervenções das bancadas da situação deixam-nos, contudo, a leve esperança de que o Governo, incapaz embora de se determinar por considerações de tratamento igual para todos os cidadãos, tenha compreendido a ineficácia da disposição e, como consequência, deixe cair o artigo 56.º-A, deixando cair também a regra de que «para grandes males se justificam grandes remédios», mesmo que da sua aplicação resultem injustiças, iniquidades e imoralidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: O Partido Socialista renova a sua disponibilidade para o combate contra a evasão e fraude fiscais, esperando que o Governo e a maioria assumam, finalmente, as suas responsabilidades.
Assim, desafia o Governo a publicar o livro negro dos grandes devedores ao Fisco, a criar formas de controle dos rendimentos de incidência fiscal das profissões liberais, a activar medidas concretas de fiscalização em sede de contribuição industrial e a combater deliberadamente a evasão fiscal em relação ao imposto de transacções.
Uma contribuição importante foi dada, embora rejeitada pelas bancadas da maioria, aquando da apre-

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sentação do projecto de lei que visava a divulgação pela Administração Pública do rendimento global das pessoas e sua tributação.
O combate à evasão tem de ser um combate consequente e universal, atingindo todos e a todos exigindo, sem discriminações e iniquidades, pois só desta forma será, mais do que um mero expediente de obtenção de receitas e de equilíbrios artificiais, um instrumento de intervenção visando a justiça e igualdade para todos os cidadãos.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o projecto que acaba de ser rejeitado por esta Câmara, por considerar que:

1.º Não obstante o evidente desconforto da medida em causa, ela mostrou-se eficaz como parte da luta contra a evasão fiscal, traduzida no acréscimo de algumas dezenas de milhares de declarações do imposto complementar só no período de um mês centrado no final do ano;
2.º Os eventuais prejuízos sociais poderão sempre ser sanados no prazo de um ano ou poucos mais dias;
3.º O povo português não se mostrou sensível a qualquer das razões aqui apresentadas pela oposição ao Governo, atitude essa sobejamente demonstrada através dos resultados das eleições de 5 de Outubro;
4.º Os resultados obtidos com esta medida, necessariamente transitória, da iniciativa do Governo, justificam que se deixe igualmente ao Governo a iniciativa de escolher o momento de decidir a sua modificação, em virtude de a mesma estar inter-relacionada com a implementação de outras medidas visando o mesmo objectivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei n.º 88/II, apresentado pelo PCP, e que se destinava a revogar o artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar, por considerar que durante o debate não foram demonstrados os fundamentos em que assentava o referido projecto de lei.
Com efeito, o PCP evocou fundamentalmente duas ordens de argumentos, que justificariam, -em seu entender, a revogação da norma em apreço. Em primeiro lugar, alegou a sua inconstitucionalidade orgânica e material. Em segundo lugar, arguiu a sua injustiça, na medida em que discriminaria desfavoravelmente os trabalhadores por conta de outrem.
Nenhum dos argumentos colhe, porém, no entender do CDS.
Quanto à inconstitucionalidade orgânica, é sabido que a norma foi decretada ao abrigo de uma autorização legislativa. Mas ainda que assim não fosse, o argumento continuaria a ser improcedente. É que, se é certo que o artigo 167.º da Constituição reserva à competência exclusiva da Assembleia da República a legislação sobre criação de impostos e sistema fiscal, não é menos certo que o artigo 106.º, n.º 2, vem delimitar aquela expressão, reservando à lei em sentido formal, isto é, à lei da Assembleia da República, a determinação da incidência e da taxa dos impostos, bem como dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes. Quer dizer, portanto, que, quanto às restantes matérias, designadamente àquilo que a doutrina classifica de obrigações fiscais acessórias, existe uma concorrência de competências entre a Assembleia e o Governo.
Quanto à inconstitucionalidade material, a questão não é tão líquida. Não basta, no entanto, invocar um parecer da Provedoria de Justiça para se dar como demonstrado que a norma cuja revogação se pretende atenta contra um direito fundamental dos trabalhadores: o direito à retribuição do trabalho, constante da alínea a) do artigo 53.ª da Constituição.
No que se refere à injustiça e ao carácter discriminatório do artigo 56.º-A, não têm razão as bancadas da oposição. Por outro lado, é evidente que o Governo não pretendeu apenas obter a declaração pelos contribuintes de rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem, já que o artigo 56.º-B, também aditado ao Código do Imposto Complementar, procura identicamente atingir rendimentos provenientes da aplicação de capitais.
Por outro lado, não parece curial invocar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei para, afinal, defender a manutenção de uma situação de desigualdade, em que uns, felizmente a maioria dos trabalhadores portugueses, cumprem as suas obrigações fiscais e outros se eximem ao seu cumprimento. Aliás, o princípio consagrado no artigo 13.º da Constituição e desenvolvido, em matéria fiscal, no n.º 1 do artigo 106.º não pode ser invocado para impedir a Administração de fazer cumprir a legalidade. Nem se pode pretender que a evasão fiscal revista para todos os impostos e para todos os contribuintes a mesma forma, sob pena de total ineficácia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subsidiariamente foi aflorada ao longo do debate uma questão que merece ponderação. Trata-se de, através do mecanismo constante da norma em questão, a Administração transferir para as empresas, públicas ou privadas, poderes de fiscalização tributária que lhe pertencem, causando-lhes custos adicionais e transtornos de vária ordem. Por isso, entendemos que só excepcionalmente e por período transitório se admite tal procedimento, compreendendo-se no entanto, que o governo da Aliança Democrática a ele tenha recorrido, pois que, ao assumir o Poder, se viu confrontado com uma situação caracterizada quer por uma tendência generalizada para a fuga ao imposto, quer por uma incapacidade da Administração de exercer plenamente os poderes de fiscalização que a lei lhe confere. É neste contexto que se deve entender uma

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medida que se integra num vasto plano de combate a fraude e à evasão fiscais e que se aplaude sem reservas.
Foram estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que levaram o Grupo Parlamentar do CDS a votar contra o projecto de lei n.º 88/II.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Teixeira.

O Sr. Armando Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria «AD» votou contra um projecto de lei que se destinava a repor a legalidade democrática e a pôr fim à situação ilegal criada pelo Decreto-Lei n.º 183-F/80 do governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral. A atitude tomada pelos Srs. Deputados da «AD» é bem esclarecedora da sua condição de correia de transmissão das ilegalidades que o anterior Governo cometeu e da disposição que tem de dar apoio ao actual para que continue: prossiga no mesmo caminho.
O voto da maioria «AD» demonstra com clareza que, sejam quais forem as iniciativas que se gerem nesta Assembleia, mesmo que se destinem à reposição da legalidade democrático-constitucional, o que lhe interessa é defender a política do seu Governo de qualquer forma e por qualquer preço.
A votação a que acabamos de assistir torna muito claro qual a natureza de classe desta maioria e do seu Governo. Para as forças democráticas o Decreto-Lei n.º, 183-F/80 não é uma lei de combate à evasão fixai, antes apresenta uma inequívoca demonstração do espírito repressivo discriminatório e classista da maioria e do seu Governo.
As vossas afirmações, Srs. Deputados da «AD», de «justiça social» ficam muito clarificadas com esta votação.
A pretensa «defesa do interesse dos trabalhadores» que os deputados da maioria «AD» e os seus acólitos no campo social dizem prosseguir mais não é do que uma manobra eleitoralista e hipócrita.
Na verdade, com esta votação, fica cada vez mais claro que os vossos objectivos centrais são assegurar e proteger os interesses dos capitalistas, dos barões da medicina, dos contrabandistas e dos intermediários.
Porque foi aí que sempre estiveram, e continuam a estar, os grandes burlões do Fisco.
A manutenção do artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar, concedida em consequência da votação dos Srs. Deputados da «AD», mais não é do que a política do governo da continuidade, aqui várias vezes referida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a qual, armando as empresas em postos policiais e os patrões em agentes do Fisco, apenas contribui para aumentar a opressão e a exploração dos trabalhadores.
Desenganem-se os Srs. Deputados da «AD» se pensam que podem prosseguir por muito mais tempo esta política.
Para o povo português, e em especial para os trabalhadores, é cada vez maus clara a convicção de que os seus interesses não são os interesses que a maioria «AD» prossegue.
O Grupo Parlamentar do PCP manifestou-se claramente a favor do combate à evasão fiscal, para o qual tem reclamado medidas. Porém, denunciará e combaterá todas as medidas que, sob a capa desse combate e a exemplo do artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar, representem uma discriminação contra os trabalhadores, atentem contra o direito fundamental à retribuição do trabalho, permitam que o patronato retenha salários devidos por trabalho prestado.
Esta decisão mostra que, a ser mantida a maioria «AD» na Assembleia da República, as injustiças e as ilegalidades continuarão.
As movimentações dos trabalhadores e a sua luta com vista à revisão do citado artigo não sensibilizaram os Srs. Deputados nem a «AD» lhes deu resposta.
Às ilegalidades cometidas pelo Governo sucedem-se as próprias ilegalidades cometidas pela maioria «AD».

O Sr Veiga de Oliveira (PCP)- - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subvertendo o espírito e a letra da Constituição, servindo interesses e privilégios de grupo, a «AD» prossegue o caminho e a política que a levou à derrota em 7 de Dezembro.

Risos do PSD e do CDS.

O exemplo do que hoje aqui se passou demonstra a necessidade de os trabalhadores e de as forçai, democráticas unirem esforços para pôr fim, por meios democráticos e constitucionais, a tal política, a este Governo e a esta maioria.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O preceito legal que. o projecto de lei apresentado pelo PCP pretendia revogar é de facto um preceito controverso, um preceito de aceitabilidade duvidosa, e não é o facto de ter produzido efeitos positivos no combate à evasão fiscal que o vem justificar. Efectivamente, para nós os fins não justificam os meios.
Julgamos que o remédio para este tipo de evasão estará na implementação da funcionalidade do número do contribuinte e, para tal, chamamos aqui a atenção do Governo.
Todavia, a forma como foi proposta a esta Câmara a revogação deste preceito não podia merecer o nosso acordo. E não podia porque foi feita de forma discriminatória, maniqueísta, em que os cidadãos apareciam com duas categorias - os cidadãos A e os cidadãos B -, talvez por coincidência com as próprias alíneas do artigo que se pretendia revogar.
Por isso, o projecto apresentado não pôde merecer o nosso acordo.
Julgamos estar certos ao pensar que o Governo saberá encontrar outros meios, que não estes, para o combate à evasão fiscal

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É com esta chamada de atenção que encerramos esta declaração de voto.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que ontem fizemos sobre matéria bem localizada permitiu verificar quais são as bancadas que nesta Assembleia estão realmente com os interesses dos trabalhadores, estão com o respeito da legalidade, e quais as que, pelo contrário, continuam a apostar na demagogia e nas falsas soluções para os problemas nacionais.
A maioria parlamentar praticamente nada justificou quanto ao artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar. Depois de nobres hesitações, fez aquilo que lhe é habitual: prescindiu de analisar com profundidade as situações, de apreciar os aspectos de legalidade, de ter em conta princípios elementares de justiça social, e até prescindiu de ser inteligente - o que, de resto, até raramente consegue ser-,...

Risos do PS.

... visto que o artigo 56.º-A já cumpriu o seu papel provocatório sobre os trabalhadores, tendo já daqui para o futuro pouco significado.
A maioria fez, pois, aquilo que lhe compete: apoiou a infalibilidade do seu Governo. Não está aqui para exprimir qualquer crítica construtiva, para corrigir mesmo o que de importância menor careça de correcção. Está aqui, pura e simplesmente, para respeitar, todas as atitudes ou decisões do seu Governo.
O seu quase silêncio no debate - só o PSD interveio - e a fuga à discussão das questões que o projecto de lei n.º 88/II mais punha em causa provam que mesmo os que votarem contra, defendendo, portanto, o artigo 56.º-A do Código, sabiam não ter razão.
A gritante inconstitucionalidade do referido artigo 56.º-A foi praticamente ignorada pelas forças da AD durante o debate. Timidamente tentaram pôr em questão que houvesse inconstitucionalidade orgânica, mas quanto à mais que demonstrada inconstitucionalidade material por parte das bancadas da oposição, durante o debate, foi dito «nada», tendo sido apenas feita hoje, depois do debate, uma pequena abordagem sobre esta questão.
Os que votaram contra o projecto de lei n.º 88/II sabem que votaram pela manutenção de uma norma inconstitucional. Por que o fizeram se o problema da inconstitucionalidade já está levantado em instância própria e é inequivocamente o sentido da resolução que haverá de suscitar?
A maioria impede a aprovação do projecto de lei n.º 88/II para deixar em aberto uma nova situação de conflito com o Conselho da Revolução?
Não é isso que convém naturalmente a um governo fraco, sem base de apoio popular, sem capacidade de enfrentar os principais problemas nacionais, ...

Uma voz do PSD: - Brincalhão!

O Orador. - ... roklo pelas contradições e pelas lulas internas na AD, que são fruto da sua estratégia, que se encontra bloqueada.

A maioria impediu a aprovação do projecto de lei n.º 88/II porque tem de forjar situações para fazer crer que os governos da AD têm tido sucesso na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
O voto da maioria tenta apoiar as medidas inconstitucionais do artigo 56.º-A do citado Código como sendo um contributo contra o combate a tais crimes fiscais.
Mas onde há que se actuar realmente - na contribuição industrial, na contribuição predial, na sisa e, especialmente, no imposto de transacções -, onde estão as medidas do VI ou do VII Governos, aí que são de áreas de efectiva evasão e fraude fiscais?
Como vão longe os tempos em que o então PPD escrevia no seu programa:
[...] propõe-se o reforço dos meios de fiscalização do cumprimento da lei fiscal, dedicando especial atenção aos contribuintes relativamente aos quais seja mais fácil a fuga ao imposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do projecto de lei n.º 88/II, apresentado pelo PCP, como sempre faremos em relação a qualquer proposta de medida legislativa - venha ela donde vier - que sirva para pôr a lei ordinária em conformidade com a Constituição, que represente uma medida positiva de justiça social, que seja um contributo para garantir o respeito da legalidade democrática e para reforçar as instituições democráticas no nosso país.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhuma declaração de voto, passamos à apreciação do pedido de ratificação n.º 66/II, sobre o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos, solicitada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos como representante do partido que requereu a ratificação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez a Assembleia da República analisa diplomas governamentais relativos ao desporto, à prática desportiva e suas estruturas. Fê-lo em 1978, quando ratificou o Decreto-Lei n.º 553/77 (Lei Orgânica da DGD), e fá-lo neste momento, ao discutir em Plenário o Decreto-Lei n.º 339/80, sobre a violência no desporto. Em qualquer dos casos, por iniciativa do PCP, por estarem em causa valores e princípios inerentes à prática desportiva e por terem sido deturpadas, ultrapassadas e violentadas disposições legais e constitucionais.
Os motivos e os fundamentos que estiveram na base da publicação do decreto-lei, neste momento sujeito à ratificação da Assembleia da República, são indissociáveis do que tem sido a orientação e a prática da AD no campo do desporto. Ora, em traços muito gerais, pode dizer-se que a política da AD para o sector desportivo se sucede ao saneamento do aparelho de Estado de dezenas de técnicos competentes e integrados no espírito do 25 de Abril e se tem caracterizado pela implementação de acções redutoras e

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destruidoras do movimento desportivo, popular e cultural nascido com Abril, acções bem patentes no favorecimento e estímulo de actividades apelidadas de desportivas, mas que não passam de acções de tipo publicitário-comerciais. Reduziram-se os apoios económicos a todas as acções e iniciativas de cariz democrático e popular e optou-se pela concessão de subsídios de marcado oportunismo político. Foi o que se passou com o estrangulamento e eliminação dos programas de orçamentos de carácter social (só a título de exemplo, em 1976 foram atribuídos para tal fim 100000 contos, e em 1980 esta verba não ultrapassou os 15 000 contos) e sua substituição pelos subsídios de mero cariz eleitoralista. Por outro lado, votaram-se ao desprezo sectores como o desporto aos trabalhadores e procurou-se controlar a educação física e o desporto escolar.
Ao mesmo tempo desencadeavam-se ataques às estruturas democráticas dos grupos desportivos e culturais dos trabalhadores, marginalizavam-se as estruturas sindicais e impuseram-se estatutos únicos, como se verificou à sombra do Estatuto do Inatel.
Este conjunto de acções foi enquadrado por uma atitude legislativa anticonstitucional, tendente a repor situações e disposições claramente afastadas pela Revolução de 25 de Abril e pela Constituição. Tratava-se de recuperar, a todo o custo, as concepções e práticas fixadas no Decreto corporativo-fascista n.º 32946, de 1943, de que o decreto-lei em apreço é, aliás, claro exemplo.
Toda esta política é praticada a coberto de programas de governo ambíguos e indefinidos, como sucedeu com o actual Governo, que à matéria se limitou a òedicar dois parágrafos do seu Programa e não prestou qualquer tipo de esclarecimentos às questões suscitadas pelas intervenções das bancadas da oposição. , Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao ratificar o Decreto-Lei n.º 553/77 (Lei Orgânica da DGD) pela Lei n.º 63/78 manifestou-se por unanimidade, no sentido de impedir a tutela governamental sobre o associativismo desportivo, negando, de maneira clara e inequívoca, a utilização enviesada e a aplicação do Decreto fascista n.º 32 946 em tudo o que contrariasse a Constituição. Por outro lado, a Assembleia da República vinculou o Governo a apresentar uma proposta de lei que regulasse as relações do Estado com o associativismo desportivo.
Entretanto, o Governo não respeitou prazos, ignorou o estipulado na lei e, negando-se a trazer à Assembleia da República uma proposta de lei, optou pela via da produção de decretos-leis, decretos, portarias, despachos, ordens de serviço, etc, que lhe permitiram v legislar de facto sobre matéria da competência da Assembleia da República. Tratava-se de, por essa via, à revelia do debate parlamentar, impor de novo a concepção da ditadura de tutela do Estado sobre as estruturas do associativismo desportivo. Tal concepção está, aliás, patente na recente publicação da DGD Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Orientação para a DGD, em que, afirmando-se hipocritamente respeitar os preceitos constitucionais e legais, se desenvolvem, de facto, concepções neocorporativas, de ingerência e controle do Estado nas suas relações com os organismos desportivos não governamentais, designadamente federações e associações desportivas.
Feito este preâmbulo, que e bastante necessário, perante o decreto-lei que estamos a analisar, passemos concretamente ao seu conteúdo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que atrás dissemos encontra-se claramente espelhado no Decreto-Lei n.º 339/80 - ora em análise -, que, a pretexto de vir combater ou atenuar a violência no desporto, surge como concretização do propósito governamental de controlar toda a actividade associativa no campo desportivo e recuperar os poderes de tutela estabelecidos pelo Decreto fascista n.º 32 946, designadamente no campo dos poderes «policiais», «forenses», de multa, de estabelecimento e definição de crimes, etc.
O Decreto-Lei n.º 339/80, propondo-se acabar com a violência no desporto, objectivo com que todos certamente estamos de acordo, e aproveitando demagogicamente essa ideia, surge, de facto, como uma autêntica violência e violentação jurídica da ordem democrática, da lei do direito de associação, da Lei n.º 63/78 e da Construção da República Portuguesa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tratando-se, como se trata, de questões que têm a ver com a definição das relações entre o Estado e os organismos desportivos não governamentais, era obviamente a esta Assembleia, como determinou a Lei n.º 63/78, que competia legislar. Por outro lado, ao apresentar legislação, sobre matérias que têm a ver com o exercício do direito de associação, o Governo violou a Constituição da República, que consagra esta Assembleia como entidade exclusiva a poder produzir diplomas sobre tais questões.
Acresce que, legislando como legisla sobre matéria penal de directos dos cidadãos, o Governo volta a invadir a esfera das competências exclusivas desta Assembleia.
Trata-se, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um decreto-lei claramente ferido de vícios de inconstitucionalidade orgânica.
Passando à análise do articulado do decreto-lei em apreço, verifica-se que o Governo começa por definir vários tipos de locais em que se realizam competições desportivas - complexos desportivos, recintos desportivos e áreas de competição. Até aqui poderia dizer-se que não haveria problemas. Mas logo a seguir, no artigo 3.º, diz-se que as associações desportivas estarão sujeitas a medidas de interdição, ou seja proibição de realização de jogos no seu campo por um determinado período de tempo, a sanções e à obrigatoriedade de realização de obras nos recintos desportivos (de acordo com regulamentação governamental), caso neles se verifiquem actos de violência provocados pelos espectadores presentes. Diz-se, ainda que haverá lugar à instauração de inquéritos, mas, apesar deles, e independentemente das suas conclusões, desde logo se estipula no artigo 4.º a suspensão preventiva da utilização dos recintos desportivos da associação sancionada.
Por outro lado, estipulam-se, à partida, multas (artigo 5.º), a pagar pelas associações desportivas - correspondentes a uma sexto da receita líquida, mas nunca inferiores a 10 000$. Prevê-se ainda o agravamento das referidas multas em caso de reincidência (artigo 6.º), bem como a definição de áreas limítrofes às da associação sancionada (que podem ir até 50 km),

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em que não se poderão realizar competições desportivas.
As características de intromissão ilegal e abusiva do Governo na vida das associações desportivas saltam à vista. O Governo institui-se como entidade controladora da actividade dos organismos desportivos não governamentais e, à revelia destes, arroga-se o poder de decretar interdições de utilização de recintos desportivos, sanções e multas a aplicar.
O articulado é de tal maneira grave que acaba por tocar as raias do ridículo. Com ele, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se prentende castigar os promotores da violência mas sim as associações em cujos recintos tal violência se verifique. Imagine-se que um grupo de cidadãos não gosta do clube A e que entende dever prejudicá-lo. Nada mais fácil com o actual decreto-lei. Basta ir ao seu campo, provocar distúrbios no decorrer de uma competição desportiva e, desde logo, há a certeza de que esse clube desportivo será punido pelo Governo. Ou seja, usando a linguagem desportiva, beneficia-se o infractor!
O ridículo torna-se ainda mais flagrante se imaginarmos que o exemplo pegava, generalizando-se a outros campos de actividade. Suponha-se, por absurdo, que a Direcção-Geral dos Espectáculos promovia a publicação de um decreto-lei do seguinte teor:

Quando num teatro o público invada o palco ou agrida algum(s) do(s) actor(es), o proprietário do teatro está obrigado à construção de redes e túneis de protecção para os artistas (segundo o projecto da Direcção-Geral dos Espectáculos), o teatro fica impedido de apresentar peças no seu palco durante um X período de tempo e terá de pagar uma multa equivalente a um sexto da receita do espectáculo, nunca inferior a 10000$.
Seria uma aberração, Srs. Deputados. Mas a aberração já existe. Está aqui em discussão!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais. Para além da defini cão das interdições, das sanções, das multas, das obras a realizar, etc., o Governo pretende ainda constituir-se em tribunal especial, ou tribunal de polícia para o desporto, que se encarregará de fiscalizar a sua aplicação. É o que decorre dos artigos 9.º e seguintes, em que se cria uma Comissão Nacional de Fiscalização, cuja composição dá três elementos ao Governo e um em «representação da federação a que respeita a modalidade em causa».
Impor este tipo de pseudo tribunal desportivo, constituído com base numa comissão de representatividade maioritária e de confiança do Governo, definiu o que são actos passíveis de sanções, definir as penas e multas respectivas e fiscalizar o seu acatamento são atribuições e competências que não cabem ao Governo, competem, como qualquer outra regulamentação deste tipo, exclusivamente à Assembleia da República. A não ser assim, seria admitir que o Governo poderia constituir, a seu belo prazer, outras comissões especiais deste tipo, com o objectivo e a competência de julgar e penalizar cidadãos e entidades em qualquer outro âmbito da actividade social associativa. Seria admitir a existência de tribunais especiais, encapotados.
Por outro lado, ao deixar várias questões por regulamentar e ao remeter para despacho ministerial a resolução das dúvidas suscitadas pela sua aplicação, o Governo mais uma vez demonstra a sua vontade de fugir ao debate parlamentar sobre estas matérias.
Em suma, seria bom que do presente debate saíssem clarificadas três questões fundamentais:

1.º As regras objectivas a que devem obedecer as infra-estruturas desportivas;
2.º A do regime das contravenções em matéria desportiva ou conexa;
3.º A das competências legais para constatação das infracções e aplicação das sanções.
Quanto ao primeiro ponto coloca-se as seguinte-questões:

É necessário definir regras básicas a que deve obedecer a construção de complexos, recintos desportivos, e áreas de competição?
É necessário especificar que (essas instalações devem ter tais ou tais características -dimensões mínimas, infra-estruturas de protecção e segurança, equipamentos secundários, dispositivos de saneamento -, isto é, é necessário um regulamento geral das edificações desportivas?
Se é isso que se quer, pois altere-se o que está em vigor, aditem-se-lhe os aperfeiçoamentos julgados necessários, ponderem-se os custos e suas consequências. E mesmo nesta óptica afiguram-se-nos excessivamente gravosas e descabidas as imposições infra--estruturais dos autores deste diploma. Mas é essa a única via correcta de resolver este problema. O que, em todo o caso, é inadmissível é que regras sobre edificações desportivas sejam impostas às associações desportivas ao sabor do arbítrio e do acaso, por força de uma verdadeira roleta, que hoje poupará este clube e punirá aquele, para amanhã atingir aqueloutro, num verdadeiro jogo de fortuna e azar.
Quanto à segunda questão. De há muito foram superadas as concepções que distanciavam largamente o regime das contravenções do direito penal geral. Não se concebei ia hoje, na perspectiva do moderno direito contravencional, que as contravenções não devam estar sujeitas a regime moldado nos parâmetros penais, o que implica, pelo menos, rigor na tipificação. Não é o caso do decreto-lei em apreço, em que a definição dos tipos contravencionais nem distingue minimamente as diferentes situações que podem originar sanções, nem gradua a respectiva gravidade. É uma amálgama, onde tudo pode caber sem distinção possível de responsabilidades, tudo deixando ao arbítrio de quem haja de julgar da existência da infracção.
O que nos leva à terceira questão. O Decreto n.º 32946 da ditadura deveria estar morto e enterrado, e é mau que se pretenda ressuscitá-lo, estando, como está, em vigor uma Constituição que definiu de maneira rigorosa e muito saudavelmente o regime de aplicação de sanções e repudiou qualquer forma de administrativização da justiça. Ora, o que se constata é que o presente diploma tenta ressuscitar estru-

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luras, métodos e formas de actuação, claramente afrontosas destas regras mínimas. Dir-se-ia estarmos de novo perante uma situação do passado da ditadura, em que, confrontados com decisões de comissões não passíveis de recurso (ou só recorríveis para o Ministro), os cidadãos e as associações se viam privados do acesso aos tribunais.
O que é intolerável é que se comece por situar no domínio contravencional uma questão que deve resolver-se em sede de regulamento de edificações desportivas para logo cometer poderes de polícia e jurisdição desportiva a uma comissão com a composição a que já atrás aludi.
As alterações, que os partidos da «AD» se propõem introduzir neste decreto-lei, longe de minimizar, atenuar ou superar estes vícios, conseguem o que se julgaria difícil: pioram o decreto, retorçam os mecanismos de administrativização atrás criticados e abrem a possibilidade, de o Ministro da Qualidade de Vida aplicar, ele próprio, sanções ou agravar as que tiverem sido aplicadas pelas federações ou associações. Eis-nos regressados ao Decreto n.º 32 946. Sem recurso para os tribunais, a Administração fica investida do papel de juiz do desporto!... Muito bem, Srs. Deputados da AD, está concretizado o projecto que os animou desde o princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista da nossa realidade desportiva carente e deficitária em termos económicos, geralmente dependente do recurso dos associados dos clubes, é uma violência, para além das questões de anormalidade legal e de inconstitucionalidade já referidas. Dela resultaria, certamente, que as colectividades de fracos recursos financeiros (que são a grande maioria), já com grandes dificuldades para disporem de instalações desportivas mínimas, ver-se-iam condenadas, pela aplicação incerta, imprevisível, totalmente contingente, do decreto, a acabar e a fechar as portas por insolvência. E a questão que se coloca, e a que o Governo e a maioria devem responder, é a seguinte: pretendem assinar a certidão de óbito das colectividades de cultura e recreio e das associações desportivas? Ou propõem-se a massacrá-las selectivamente, sujeitá-las através da ameaça, da espada democliana, sumando aos prejuízos da violência desportiva a violência do arbítrio administrativo?
Por outro lado, não surge ao longo de todo o articulado nem nas propostas da «AD» qualquer norma de carácter pedagógico-formativo, capaz de, no plano social, dar um contributo positivo para erradicar os factores de violência nos recintos desportivos. Dir-se-ia que, na opinião dos responsáveis da política desportiva da «AD», a violência combate-se violentando as associações desportivas e impondo-lhes medidas repressivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que ficou dito, não vemos como se possa senão votar contra a ratificação da aberração jurídica que dá pelo nome de Decreto-Lei n.º 339/80.
Pelo nosso lado, que, ao contrário do Governo (e, pelos vistos, da maioria), tivemos o cuidado de consultar as federações desportivas sobre esta matéria, consideramos não ser possível combater a violência no desporto com medidas o legislação claramente ilegais e inconstitucionais, de que só ressalta o carácter repressivo.
Como afirmava a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio «[...] a campanha contra a violência nos recintos desportivos deveria começar através de textos dos livros escolares, de propaganda nos órgãos de comunicação social, de publicidade nos próprios recintos desportivos, de cartazes, autocolantes, etc.»
Na verdade, são múltiplas, as medidas que seria possível e desejável adoptar no plano preventivo. Os problemas da violência no desporto só poderão ser resolvidos com uma política e uma orientação que, assumindo as responsabilidades, respeitando as liberdades e os direitos dos cidadãos tenha a norteá-la objectivos de interesse essencialmente social, cultural, educativo e pedagógico. E essa política tem forçosamente de assentar no diálogo, na persuasão, e não na violência inconstitucional contra a violência desportiva.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista Português e pretendia dirigir-lhe algumas breves perguntas.
Passando por cima das suas considerações iniciais e gerais, nomeadamente sobre a questão da tutela do Estado relativamente ao desporto - o que não deixa de ser curioso num deputado do Partido Comunista Português -, queria ater-me apenas ao fundo da questão, que é o objectivo do diploma que estamos a discutir, naturalmente o tentar combater a violência nos recintos desportivos.
Fala a minha experiência de muitos anos de dirigente desportivo, que me apontou como uma solução realmente perigosa e proporcionadora de situações de injustiça a de localizar nas associações desportivas a responsabilidade daquilo que se passa nos recinto, desportivos. Esse é efectivamente um mal de que todos os dirigentes desportivos têm consciência e que efectivamente urge contrariar e combater, encontrando outras soluções.
O Sr. Deputado referiu-se nomeadamente, ao facto de não se responsabilizarem os autores dos possíveis distúrbios nos recintos desportivos. Mas como pretende o Sr. Deputado que isso se faça? Colocando eventualmente um polícia junto de cada espectador? Se isso se fizesse, o Sr. Deputado gritaria, com legitimidade que eu não contestaria, que se estava aí a invadir a liberdade de cada um. O problema é que é necessário, de facto, encontrar soluções, mas ele é difícil, e o Sr. Deputado não trouxe aqui nenhum contributo válido para que se encontre a alternativa que é necessário encontrar, no sentido de libertar os clubes das responsabilidades que muitas vezes eles não podem controlar e é injusto que eles as assumam, com penas que pecam muitas vezes por injustiça.
O que me parece é que o Sr. Deputado, longe de ter a preocupação de trazer aqui um contributo engenhoso para que se contorne esta questão de fundo, quis fazer da sua intervenção um propósito meramente político de ataque ao Governo, de ataque à maioria da AD. Creio que o Sr. Deputado, que se

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tem revelado efectivamente uma pessoa interessada em encontrar soluções práticas, poderá dar no trabalho em comissão um contributo válido.
Mas perguntar-lhe-ia aqui, e desde já, para terminar a minha interpelação, o que pensa o Sr. Deputado ser possível fazer-se em termos imediatos para libertar as associações desportivas - e nisso estou inteiramente de acordo consigo- das responsabilidades: que há muito, e não por intermédio do Estado, mas até através da Federação Portuguesa de Futebol, por exemplo, lhes estão incumbidas, que são as de serem responsáveis por tudo aquilo que se passa nos recintos desportivos e que muitas vezes é praticado não por associados. Hoje sabe-se que o conceito de associa do dos clubes desportivos é uma figura muito vaga, pois há uma larga faixa de espectadores que, sendo embora associados dos clubes, não são mais do que meros espectadores do fenómeno desportivo, que não têm nada a ver, em termos efectivos e reais, com o espírito associativo.
Assim, perguntava ao Sr. Deputado o que é que realmente sugere para que se evite aquilo que os dirigentes desportivos há muito procuram: que seja efectivamente alterada esta situação em benefício das associações desportivas, que têm de ser defendidas.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos reduziu-se, em meu entender, à reedição do artigo que o Sr. Deputado e o. seu colega de bancada Silva Graça publicaram ontem no jornal A Bola, certamente consciente da força esmagadora que o desporto tem e, portanto, do interesse que estes problemas suscitam ao nível do País e em todos os portugueses, sejam quais forem as suas convicções políticas.
Mas, realmente, de ontem para hoje, a confusão que me parece existir no espírito de V. Ex.ª não foi dissipada, não obstante a Aliança Democrática tem tido oportunidade de, muito antes de iniciado este debate, lhe fornecer as propostas de alteração que já apresentou na Mesa e que oxalá - se me permite o parêntesis - seja uma modalidade e uma prática a generalizar-se, para que as várias bancadas parlamentares não sejam colhidas de surpresa.
Então, como. o Sr. Deputado já fez referência a essas propostas, espanta-me que continue a dizer que propugnamos a administrativização das medidas necessárias à contenção, em que parece estar de acordo, da violência nos campos de desporto. Nós defendemos a autonomia da hierarquia desportiva privada, mas isso não implica que não propugnemos também que ao Estado e ao Governo compitam determinadas funções, nomeadamente quanto à segurança nos recintos desportivos, que nada tem a ver com o associativismo.
O Sr. Deputado Jorge Lemos considera que uma contravenção estabelecida neste diploma é uma medida penal. Permito-me discordar de V. Ex.ª e gostaria que me esclarecesse como é que distingue direito penal de medidas de mera ordenação social. Como é que distingue e direito penal administrativo? Considera ou não que também, por - exemplo, a medida que impede que circule pela esquerda nas estradas portuguesas e a medida que estabelece limites de velocidade - que são nitidamente matéria contravencional - são também da competência da Assembleia da República? Sendo assim nessa perspectiva, qual era a eficácia do Governo e quais eram as atribuições que reservava para o Governo? Em matéria contravencional, o Sr. Deputado Jorge Lemos considera ou não que a Assembleia não tem competência exclusiva, como parece, que não pode ter, nem isso está contemplado no artigo 167.º?
Depois, o Sr. Deputado considera uma comissão de fiscalização um tribunal - se bem entendi e gostaria que m esclarecesse. Ora, essa comissão de fiscalização destina-se, nos termos do diploma em ratificação, e fiscalizar se as vedações e os túneis de acesso preenchem ou não as medidas e os requisitos estabelecidos. Isto é uma actividade de vistoria, pode ser feito na comissão e pode-se-lhe chamar isto e aquilo. Contudo, chamar a esta comissão - tal como o Sr. Deputado chama - um tribunal, por amor de Deus. Então, qual é a ideia que o Sr. Deputado tem de tribunais? O que são para V. Ex.ª tribunais e o que são comissões de fiscalização em relação a medidas previamente tomadas?
Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se de referir - e convém que fique claro - que a lei n.º 63/78, que cometia ao Governo o prazo de noventa dias, foi tomada quando era Primeiro-Ministro o engenheiro Nobre da Costa. Ao engenheiro Nobre da Costa seguiu-se, se bem me lembro, o governo Mota Pinto e ao governo Mota Pinto sucedeu-se o da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, e depois o primeiro governo da Aliança Democrática e agora o segundo.
Portanto, foi no domínio desses Governos que decorreu no prazo de noventa dias. Convém que isto fique claro, para não se assacarem à AD culpas que na verdade não tem.
Depois, gostava de realmente lhe perguntar se o Sr. Deputado sabe ou não que as medidas que este diploma contempla se praticam há muitos anos e até constavam de despachos tomados, salvo erro, aquando do então Secretário de Estado - suponho que um vosso correligionário - Dr. Avelãs Nunes, em 1974 e 1975. Esses despachos tem mais força, e será que também são violentos?
Sr. Deputado, não tenho mais tempo disponível, mas teria muitas mais perguntas para lhe colocar.

O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputados Jorge Lemos de algumas confusões, nomeadamente quando na primeira parte da sua intervenção considera - e de resto isso é prática do PCP - que, sempre que qualquer coisa está mal neste País, isso é um cataclismo da AD. Nós é que somos os culpados de tudo e, efectivamente, a força da AD é de tal maneira grande que até dá para ouvir estas coisas e para suportarmos tudo isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - No entanto, parece-me que nem tudo foi negativo na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, nomeadamente na parte final da sua intervenção- e eu gosto mais de me dirigir às partes afirmativas quando o Sr. Deputado vai pelas medidas preventivas. É isso mesmo que nós queremos com esta ratificação, Sr. Deputado: é que é nas medidas preventivas, que nós nos situamos. O que a AD pretende é procurar criar espaços cada vez mais de humanização. Foi isso o que a AD fez através dos subsídios que o Sr. Deputado diz que foram de oportunismo político, mas que na realidade não foram. Os subsídios que demos foram no sentido de desenvolver e fomentar o desporto nas escolas, mas, pelos vistos, isso parece ser muito mau para o Sr. Deputado.
Veja, Sr. Deputado Jorge Lemos, que este é um decreto-lei que nem foi da responsabilidade da AD, mas, sim, do Partido Socialista, o Decreto-Lei n.º 197/79, de 26 de Junho, que criou os Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar, e nós estamos a desenvolvê-lo com esses tais subsídios que o Sr. Deputado diz que são de mero oportunismo político.
Mas, ao fim e ao cabo, tudo o que o Sr. Deputado pretendeu foi fazer uma intervenção política que nada tem a ver com o que nos preocupa. É que, efectivamente, estamos preocupados com a violência e entendemos, que esta se combate fomentando o desporto. E aqui aproveito a citação de António Aleixo quando ele diz que «desporto e pedagogia, se os juntássemos como irmãos, esse conjunto daria verdadeiros cidadãos».

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador - Assim, sem darmos as mãos, o que um faz o outro atrofia.

Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de manifestar o meu apreço por ver que as minhas preocupações sobre matérias não contempladas no decreto-lei nem nas alterações propostas pela AD são acompanhadas, pelo menos, pelos Srs. Deputados Fernando
Roriz e Lemos Damião. E, se António Aleixo disse as palavras que o colega acabou da citar, é pena que o autor do decreto-lei não as tivesse conhecido ou que, se as conhecesse, não as tivesse aplicado nesse mesmo decreto-lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lino Lima (PCP): - Toma lá essa!

O Orador: - Por outro lado, diz-me o Sr. Deputado Fernando Roriz que na minha intervenção não tive o cuidado de apontar alternativas. Saiba o Sr. Deputado que desta bancada tencionamos ainda produzir uma outra intervenção virada para o campo das alternativas propostas. Portanto, se não me leva a mal e para não consumir a intervenção que vai ser produzida por outro camarada da minha bancada, ficaria então para essa altura a resposta a essas questões.
De qualquer modo, desde já lhe adiantava que me parecia ser bastante necessário que, antes da publicação de um decreto-lei com estas características, se tivesse iniciado um amplo debate nacional, a que tivessem tido acesso todos os interessados, e hão se tivesse optado por cozinhar um decreto com estas características e com a gravidade das soluções que implica no silêncio dos gabinetes e fosse depois imposto a maior parte das associações e dos clubes desportivos.
Esta é uma linha de força que me parece ter que era usada em futuras actuações governamentais ou da própria Assembleia neste ou em outros sectores deste género.
Em relação ao Sr. Deputado Martins Canaverde, que referiu o artigo que subscrevi conjuntamente com o meu camarada Silva Graça no jornal A Bola, gostaria de lhe dizer que a existência desse artigo e a sua publicação nesse jornal não foi por acaso.

Vozes do CDS: - Claro!

O Orador: - É que, quando se vai para as colunas de um jornal dizer que a violência no desporto vem à Assembleia da República e se omitem as razões por que é que ela vem à Assembleia da República, como foi feito na entrevista que o Sr. Secretário de Estado concedeu e em que referiu até que o Governo se tinha reunido para discutir este problema, tem que haver um mínimo de respeito, um mínimo de cordialidade e tem que se explicar por que razão é que a violência desportiva está na Assembleia da República: é porque houve um partido político da oposição que não concordou com a leitura que o Governo fez da matéria e que a chamou à ratificação da Assembleia da República.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daí a razão de termos trazido para as páginas de um jornal desportivo o completo esclarecimento das razões que nos motivaram a chamar o decreto-lei à ratificação.
Por outro lado, diz-me o Sr. Deputado Martins Canaverde que a AD não era apanhada pelos noventa dias previstos na Lei n.º 63/78; a não ser que o Sr. Deputado considere que, por o governo A ou B não ter respeitado um determinado prazo, os outros governos que vierem a seguir estão igualmente desobrigados de cumprir o que a lei estipula...
Ora bem, se um Governo não cumpriu - e vocês dizem que o vosso Governo se quer reger nó cumprimento das leis e do Estado de direito -, então vocês deveriam ter sido os primeiros a dar cumprimento a esse normativo da Lei n.º 63/78 e não virem agora aqui argumentar que não o fizeram porque os outros também não o fizeram. Isso são desculpas de mau pagador, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Outra questão que foi para aqui trazida pelo Sr. Deputado Martins Canaverde foi o facto de tentar reassumir um decreto-lei do governo Mota Pinto -que, aliás, foi suspenso pelo Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo - que definia o que eram medidas de mera ordenação social.
Portanto, é preciso que seja a Assembleia da República a definir por diploma quais são as medidas que podem ser consideradas de mera ordenação social, e, depois de estarem tipificadas - então e só nessa altura -, o Governo poderá ter direito a legislar sobre elas, se a Assembleia assim o entender.
Passando à última questão que o Sr. Deputado Martins Canaverde me colocou relativamente ao facto de em 1974/1975 ter havido legislação de despachos de idêntico cariz, desde já lhe digo que o cariz é diferente. Mas, ainda assim, esses despachos e esses normativos legais verificaram-se antes da entrada em vigor da Constituição da República, antes da alteração da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos e antes da própria existência da Assembleia da República. Portanto, não se venha argumentar num debate em que se está a criticar determinado tipo de medidas tomadas por este governo com medidas tomadas anteriormente quando ainda não havia Constituição da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente e retomando as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Fernando Roriz, que me falou na tutela do Estado, não sei se o Sr. Deputado teve a oportunidade de participar - felizmente eu tive -, no debate sobre a ratificação da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos. Foi por proposta do Partido Comunista Português que foi retirada ao Governo a tutela das associações desportivas e foi também por proposta deste partido, que todos os partidos aprovaram, que se definiu que o Governo deveria trazer à Assembleia uma proposta de lei que regulamentasse essa questão.
A matéria que aqui estamos a tratar - digam o que disserem os Srs. Deputados da maioria - tem a ver com as relações do Estado com as associações desportivas. E tem que ser esta Assembleia, a resolver esta questão, através de nova proposta de lei do Governo, e não só nesta sede da violência. Daí nós irmos votar contra este diploma.
Creio que respondi à maior parte das perguntas que me foram colocadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: O Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, sobre cuja ratificação esta Câmara vai pronunciar-se, incide sobre um sector da vida nacional que, talvez por fazer parte do nosso quotidiano, não chegue a ser entendido na sua dimensão total.
Mas a verdade é que o fenómeno desportivo está inserido na nossa vida social de tal forma que estão muito longe de ser as centenas de milhares de espectadores que semanalmente enchem estádios e os pavilhões, os únicos interessados. Repare-se nos ouvintes de transístores que nós vemos todas as tardes de domingo, no campo e na praia, circulando pelas ruas de aparelho encostado ao ouvido. É a TV a prender milhões no fim das tardes de sábado ou de domingo. São os leitores da A Bola, que fazem dela o jornal mais lido em todo o país.
Haverá e há muitos e muitos portugueses que não serão capazes de alinhar ao menos metade dos nomes dos actuais membros do Governo, mas o número daqueles que não hesitarão em recitar de cor e rapidamente as equipas completas do Benfica, do Sporting ou do Porto é incomparavelmente maior, e mesmo ainda se se tratar do Boavista, do Vitória de Setúbal ou do Guimarães.
Os nomes desses homens fazem parte do dia-a-dia de multidões e povoam-lhes os sonhos de toda a semana.
Mas como foi criada, como vai, como se regula a estrutura que permite a montagem do espectáculo?
O que há nos bastidores? No palco, conhecemos os artistas. Mas quem são os carpinteiros de cena? Os contra-regras? Os produtores?
É que a estrutura que construiu os Estádios das Antas, da Luz ou de Alvalade, ou que por todo o país fez nascer os pequenos clubes da província; que criou regras, estabeleceu calendários e horários, angariou equipamentos, cobrou quotas, organizou ficheiros, estabeleceu prémios e penas; que assume, enfim, a responsabilidade de no dia certo, na hora aprazada, os milhões de portugueses terem o espectáculo que escolheram; essa estrutura, em permanente evolução e aperfeiçoamento, que lentamente começou a ser criada há pouco menos de cem anos, é obra, afinal, de homens que, na sua grande maioria, encontram na própria dedicação a recompensa do seu esforço.
O complexo mecanismo dos clubes, das associações e das federações foi sendo construído, desde o tempo das balizas às costas, com um incomparável amor desinteressado, por milhares de homens, na sua esmagadora maioria modestos e ignorados, que ofereceram e oferecem o seu esforço, a sua inteligência, o seu repouso, a sua bolsa, para a concretização de uma obra que quiseram que fosse sua porque era sua.
Esses homens vieram de iodos os estratos sociais, profissionais, religiosos e políticos, e criaram, na modalidade ou no clube que escolheram, uma plataforma de entendimento comum; resistiram a todas as formas de pressão ou às tentativas de manipulação que se multiplicaram, quer durante o meio século de ditadura, quer durante o passado próximo, em que a sociedade portuguesa esteve ameaçada de subversão total. Eles souberam, contra ventos e correntes, com determinação e paciência, escolher o seu destino, conquistando no espaço que os rodeava aquilo que foi, afinal, talvez o último reduto da liberdade e da democracia e, antecipando-se largamente à actual Constituição, ergueram autênticas organizações populares de base.
Talvez que nos meandros dessa estrutura colossal possam encontrar-se afloramentos de jogo menos limpo, mas, no essencial, ela ergue-se, livre e pura, e por isso os deputados monárquicos desta Câmara manifestam a sua admiração e rendem as suas homenagens aos seus obreiros.
Mas esta estrutura está hoje ameaçada de subversão por paixões incontroladas, quiçá exploradas por

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inconfessáveis interesses que visam objectivos mais vastos e que não são os seus.
Temos notícias dos distúrbios que ocorrem em inquietante crescendo pela Europa e Américas. Ainda, felizmente, não chegaram cá, mas talvez seja tempo de prevenir, antes que seja necessário remediar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: É nesta perspectiva que nos debruçamos sobre o decreto-lei em apreciação.
Para nós, não há dúvida de que cabe ao Estado garantir a segurança dos cidadãos e das instituições e de proteger a normalidade da vida no Pais.
Perante tal ameaça, deve, pois, o Estado estar atento e criar os mecanismos apropriados.
Mas mais do que interferir cabe-lhe, neste caso, exercer uma função de apoio, de tal forma que esses milhares de homens que souberam criar e manter, viva e dinâmica, a estrutura em que assenta o desporto nacional sintam que o Estado os reconhece idóneos e está disponível para os ajudar a desbloquear as ameaças que se desenham no seu horizonte.
É neste entendimento que nós propomos que o diploma seja ratificado e baixe à comissão parlamentar respectiva, mas recomendando-lhe muito vivamente que o seu trabalho seja feito em estreita colaboração com os presidentes das federações das modalidades envolvidas, aproveitando o seu conhecimento e experiência e respeitando os seus conselhos e sugestões, porque são eles, mais do que ninguém, que melhor conhecem os problemas e estão interessados na busca das melhores e mais equilibradas soluções.
Assim, se evitará que ao querer fechar uma porta se venham porventura a abrir portões.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constante evolução da sociedade leva o homem a tornar-se cada vez mais peça da máquina altamente tecnicizada, vendo-se confrontado com um jogo de forças, sujeito a comprometer o seu equilíbrio psicossomático. Deste modo, cada dia que passa sente-se que as práticas físicas se tornam, de facto, o meio estabilizador mais válido e eficaz que o homem tem ao seu alcance. Assim se compreende e justifica a expansão verificada nos últimos anos na divulgação e sensibilização, a nível nacional, das medidas tomadas, em relação ao fomento da prática desportiva.
Sendo o desporto, na sua essência, movimento e imanando esse movimento da condição humana, é imperioso que ele constitua, o mais plenamente possível, um meio de valorização da população portuguesa.
Porém, cada português e cada homem, sendo um todo, em equilíbrio estável, necessita de uma perfeita harmonia no domínio da educação integral no campo fisiológico, psíquico e social.
No campo fisiológico, estando sujeito a um processo de mudança, o movimento é factor importantíssimo, pelo que o desporto (porque movimento) é de vital importância, quer pelas solicitações às suas estruturas orgânicos, quer pelo apelo à capacidade funcional.
Em suma, «desporto é saúde» porque, além de proporcionar condições favoráveis ao desenvolvimento de qualidades físicas de base como destreza, força, velocidade t resistência, contribui como decisivo elemento efector de capacidades sócio-motoras.
No campo psíquico, vemos que através de um dos principais elementos integrantes do desporto - o jogo - exerce-se uma função catártica de um alcance psicoterápico insubstituível. Assim, no domínio cognitivo ele vê melhoradas a capacidade de análise, reflexão e iniciativa, integradoras de uma salutar e indispensável criatividade na função que a estrutura lhe determinar.
Na área volitiva desenvolve capacidades de coragem, entusiasmo, persistência, autodomínio, etc. No domínio socio-motor e afectivo o desporto proporciona alegria, amizade, tolerância, estabilidade, comunicação, etc.
Porém, no campo social, a vida colectiva implica a passagem da parte ao todo, isto é, do individual ao social, visto que o desporto se reencontra no «querer conviver», no «viver junto de outrem», em suma, no «viver colectivamente». Sendo assim, porque a sociedade pressupõe uma cultura comum, valores, costumes, modelos, etc., também exige organização colectiva e inter-relação onde a autoridade, ainda que legalmente imposta, seria salutar fosse desportiva e livremente aceite.
É precisamente neste campo que os altos valores do desporto encarnam o que a sociedade exige, ou seja, uma base de solidariedade, visto ser o desporto fonte inesgotável (neste domínio), correspondendo de forma ímpar a dois princípios fundamentais: ao da socialização; ao da educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quando correctamente desenvolvidas possui o desporto potencialidades infindáveis, desempenhando entre as populações papel relevante na dignificação da pessoa humana. Pena é que frequentemente certos interesses e motivações laterais ultrapassem a salvaguarda dos valores educativos, éticos, morais e convencionais do desporto, interferindo para o desvirtuar e confundir com práticas degradadas e condenadas socialmente, mas nem sempre evitáveis.
Urge defender o desporto, exemplarmente, promovendo os princípios normativos do comportamento dos atletas, dos técnicos, dos dirigentes e do público em geral, de modo a facilitar a intervenção em todos e «m cada um da mensagem que o desporto encerra.
Tendo em vista a contenção, a curto prazo, da violência em recintos desportivos, o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 399/80, de 30 de Agosto, pelas graves implicações psico-sócio-fisiológicas, merece-nos não só atenção especial, como também o voto favorável do PSD, na medida em que o seu articulado foi substancialmente melhorado, tornando-o mais claro e preciso.
Assim:
No anterior não se definia a quem competia aplicar sanções, o que agora se faz. Por outro lado, o texto tornava-se confuso, uma vez que a palavra «associação», que designava de modo infeliz a «agremiação desportiva», era também utilizada para referir a pessoa jurídica representativa das agremiações de uma certa região.

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No texto inicial, em casos de distúrbio, aplicava-se necessária e obrigatoriamente a penosa sanção de vedar a área e construir o túnel. Isto é, não se permitia a graduação da pena «m função dos resultados do inquérito, pelo que este, embora previsto, se revelava quase inútil.
Agora vem dizer-se que a «federação ou associação» competentes poderão aplicar essas penas, isto é, dá-se campo de manobra a estas entidades para, em função da gravidade dos distúrbios apurada em inquérito, se aplicarem ou não, aquelas sanções atrás citadas.
É também positiva a marcação do prazo para o cumprimento da pena aplicada. De facto, no texto inicial não se fixava qualquer prazo, o que iria dar lugar a grandes confusões e arbitrariedades. O prazo de cinco anos é razoável e parece adequado ao cumprimento por qualquer agremiação das penas que, eventualmente, lhe venham a ser aplicadas.
De igual forma se vem preencher uma lacuna do texto anterior definindo, sem margem para dúvidas, a quem compete a instauração do processo de inquérito.
A medida e o alcance deve ser tanto quanto possível previamente determinados, logo a vantagem em quantificar os limites pelo mínimo e máximo. Por outro lado, a nossa redacção afasta o risco da indeterminação da receita, do seu difícil apuramento ou controle, poupando-se ao mesmo tempo, todo o trabalho que dessas operações resultaria.
Por outro lado, prevendo-se um mínimo e um máximo vem permitir-se, e bem, a graduação da sanção em função da gravidade da falta apurada no processo de inquérito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo dispondo do indispensável apoio legal, é imperioso que se realizem acções específicas tendo em vista a divulgação e aquisição de conhecimentos técnico-pedagógicos atendendo a medidas preventivas ou profilácticas, inseridas num contexto geral de boa formação educativa e sócio-cultural. Têm também neste aspecto papel relevante os órgãos de comunicação social, nomeadamente a TV.
Dada, porém, a amplitude e complexidade da problemática desta matéria, é necessária uma orientação clara e atenta definindo prioridades e esquematizando no tempo e nas áreas a atingir, não o quantitativo mas a qualidade.
Visto que a sensibilização encontra na escola meio privilegiado, deviam promover-se estudos e divulgar textos conducentes à luta contra os desvirtuamentos desportivos e a fomentar os valores educativos e de convivência salutar como factor determinante para o melhor enquadramento do homem na sociedade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que o fomento das virtualidades de uma «alma sã num corpo são» não deverão ter por condicionamento os escalões etários, antes pelo contrário, devendo ser projectados para além da escola, ministrando uma formação extra-escolar, situado no conceito lato de educação permanente, no aperfeiçoamento em exercício, através dos princípios que todo o ser humano deverá ter a oportunidade de praticar e, em respeito, assistir, como forma valorativa do espectáculo desportivo.
Compete, em nosso entender, à escola, como instituição, situar correcta e na verdadeira dimensão o fenómeno desportivo, com toda a carga sócio-cultural que o mesmo encerra. Cabe-lhe de muito cedo criar condições que proporcionem a aquisição dos salutares hábitos da prática desportiva, pois estes constituem, pelas suas características, a única alternativa possível e eficiente aos vícios e degradações múltiplas que afectam a juventude nas sociedades de hoje.
É no perpetuar dos bons hábitos adquiridos que reside a esperança de uma salutar transformação social.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, ouvi com interesse a sua exposição e constato que é sua preocupação dar ao desporto o tratamento que ele merece, designadamente reconhecendo a necessidade de se criarem os mecanismos para que se pratique mais desporto.
O Sr. Deputado falou muito nas medidas pedagógicas, com as quais nós estamos absolutamente de acordo. Ora, a primeira pergunta que lhe queria colocar era a seguinte: o Sr. Deputado considera - dado a sua intervenção ter andado muito à volta da pedagogia - que no decreto em ratificação e nas alterações propostas pela Aliança Democrática se encontra alguma referência a qualquer tipo de medidas que apontem para uma sensibilização da opinião pública, nomeadamente levando às crianças a ideia do que é o verdadeiro desporto, através de campanhas na comunicação social, de cartazes, etc.? Não vejo - e tenho as alterações à minha frente - nenhuma medida desse tipo.
Em segundo lugar, nós constatamos que o facto de ter ficado definido que é às associações desportivas que compete a definição de certas medidas é já um avanço em relação ao decreto-lei. Damos isso como adquirido. Mas, ainda assim, não percebemos muito bem o que significa uma agremiação desportiva. Se fosse possível esclarecer-nos, a nossa bancada teria todo o interesse em. saber o que é uma agremiação desportiva, em que tipificação é que ela se enquadra, se se trata ou não de uma associação, se ela está ou não abrangida pela lei do direito das associações.
Outra questão que gostaríamos de ver clarificada tem a ver com o facto de ser o ministro - como nós dizíamos na nossa intervenção - o último a decidir sobre as sanções, sobre as interdições ou as penas. Não considera o Sr. Deputado que, caso seja interposto recurso de uma decisão, deverá competir ao Poder Judicial decidir, não atribuindo - como era

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feito no antigamente - poderes administrativos ao Governo para este poder decidir em matéria de contravenções?
Uma última questão: os Srs. Deputados substituem o inquérito que seria instaurado pela abertura imediata de um processo disciplinar. Ora bem, não está claro para mim o que é que os Srs. Deputados entendem por processos disciplinares. Será que, independentemente de ser culpada ou não, a pessoa é imediatamente punida ou será que se aguarda a instauração do processo? 'E dado que no anterior decreto - independentemente de ser ou não instaurado um inquérito- a associação «comia» logo pela medida grande, é preciso que fique claro se, de facto, se pretende pôr a correr um processo de inquérito e no fim, depois de apuradas as responsabilidades, então, decidir em conformidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião para responder, se o desejar.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Terei muito gosto em responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos. E começo por agradecer-lhe sobremaneira o ter estado atento à minha intervenção e o ter referido que, efectivamente, eu tive a preocupação de me virar para o mundo da pedagogia.
É nesta posição que eu me coloco e é também nesta posição que o grupo parlamentar do meu partido se coloca. Com efeito, nós queremos resolver os problemas da violência, que nos preocupam muitíssimo. Como ó Sr. Deputado sabe e muito bem, só há violência quando algo não está bem. E nós tivemos um exemplo disto ainda no anterior regime, que foi o 1 primeiro neste país - nem precisamos de recorrer a modelos estrangeiros -, quando em 25 de Janeiro de 1970, as estruturas, que já estavam a rebentar, cederam e sucedeu aquilo que nós considerámos positivo: e a invasão do Estádio da Luz.
Se bem se recorda, essa foi uma manifestação de que, efectivamente, tendo as pessoas dentro de si todos os recalcamentos, quando surge a possibilidade de os porem cá fora, põem-nos mesmo.
E é por isso que a Aliança Democrática está preocupada em resolver os problemas da sociedade e em fazer com que cada cidadão português se sinta com menos problemas e que veja respostas concretas e
objectivas aos seus múltiplos problemas, para que cada vez haja menos violência nos recintos desportivos.
Nós estamos conscientes que é daí que parte toda a monstruosidade desta problemática, que nos preocupa sobremaneira. Assim, preocupamo-nos seriamente com aquilo que se tem de fazer nas escolas. Nesse sentido, eu próprio faço daqui um apelo ao Sr. Secretário de Estado - que está presente - e ao Sr. Ministro da Educação para que estejam atentos à problemática dos desportos na escola.
E, Sr. Deputado, quando eu há bocadinho lhe dizia que nós achamos que foi positiva a criação dos Serviços de Coordenação de Educação Física e do Desporto Escolar, queria dizer que nós entendemos que não só foi positiva a sua .criação como é preciso melhorá-los, beneficiá-los e implementá-los, porque será daí que, talvez a curto prazo - quem me dera que fosse a curto prazo, mas se não for que seja pelo menos a longo prazo - poderá resultar uma diminuição da violência.
Quanto às outras perguntas que me fez, nomeadamente quando me pergunta o que é uma agremiação desportiva, devo dizer-lhe que, como o Sr. Deputado sabe, uma agremiação desportiva está abrangida pela Lei do Direito de Associação. A este respeito, não temos a mínima dúvida.
Pergunta-me também o Sr. Deputado Jorge Lemos se deve ser o Sr. Ministro ou se deve ser o Poder Judicial a decidir qualquer recurso. Como disse o nosso companheiro de bancada, o Sr. Deputado Portugal da Silveira - e veja bem qual é a abertura das bancadas da Aliança Democrática -, o decreto-lei, em ratificação baixará à comissão para que possamos ouvir aqueles que, efectivamente, sabem desta matéria.
Nós entendemos que devemos ouvir toda a gente, e quando há pouco eu disse que na sua intervenção eram focados vários factos positivos, eu não salientei o facto, também positivo, de o Sr. Deputado ter ouvido as associações, a federação portuguesa, etc., mas tenho muito prazer em tazê-lo agora. Pois não haja dúvidas que ficamos satisfeitos com isso.
Repare, no entanto, que o próprio decreto-lei não tem nada de inovador. Com efeito, se, ao fim e ao cabo, nós verificarmos, em relação ao futebol, que a Federação Portuguesa de Futebol já tinha medidas - que se quiser considerar repressivas pode considerar -», mas, pelo menos, já as tinha. E o que é um dado novo é o que diz respeito aos pavilhões polivalentes, porque, enquanto nos campos de futebol só se pratica futebol, nos campos polivalentes isso não acontece, praticando-se futebol de salão, andebol, hóquei, etc. Portanto, se se levantasse um inquérito e ao mesmo tempo se punisse o recinto não se podiam lá praticar modalidades que, porventura, não teriam nada a ver com esse mesmo castigo.
No que diz respeito ao processo disciplinar, não se vai condenar ninguém só por condenar. Acho que deve haver primeiro um inquérito para apurar responsabilidades e só depois, dentro de uma medida justa, que é o princípio que nós defendemos, se deverão aplicar as sanções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje e, antes de a encerrar, queria informar a Câmara de que deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 147/II, apresentado pelo Sr. Deputado António Janeiro e outros, sobre contratos a prazo, que baixa à 5." comissão; proposta de lei n.º 9/II, apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro, que elimina a alínea i) do artigo 48.º da Lei n.º 15/79, de 29 de Novembro, que regula o regime e o exercício da actividade da Radiotelevisão, e que baixa à 8.ª comissão; proposta de lei n.º 10/II, apresentada também pelo Sr. Primeiro-Ministro, que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e que baixa à 13.ª comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na quinta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos a continua-

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cão da ordem do dia de hoje. Lembro ainda os Srs. Deputados de que na quarta-feira há reuniões das comissões. Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Janeiro.
António Marques Ribeiro Reis.
António de Sousa Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Nunes de Almeida.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Georgete Ferreira de Oliveira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Lino Carvalho Lima. Manuel Lopes.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso. César Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Júlio de Lemos Castro Caldas.

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Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Vaz Freixo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António José Vieira de Freitas.
António Teixeira Lopes.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido, Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino. O REDACTOR DE - 1.ª CLASSE, Carlos Pinto da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 26$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA