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I Série-Número 42

Sexta-feira, 20 de Março de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) expôs à Câmara os problemas com que se debatem os seareiros dos campos de Vila Franca de Xira e os agricultores do Ribatejo, em geral, criticando o MAP pela sua política neste domínio.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se, em termos críticos, a uma intervenção de um Sr. Deputado do CDS em anterior sessão, quanto ao modo de funcionamento da Assembleia da República e suas repercussões na opinião pública. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
Foi discutido e aprovado um voto de congratulação pela eleição do Sr. Deputado Freitas do Amaral para Presidente da União Europeia das Democracias Cristãs. Produziram intervenções, incluindo declarações de voto e protestos, os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Sousa Marques (PCP), Azevedo Soares (CDS), Pedro Roseta (PSD), Borges de Carvalho (PPM) e Mário Tomé (UDP).

Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia a Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 20/II, sobre delimitação de sectores. Intervieram a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Magalhães Mota (ASDI), Amândio de Azevedo (PSD), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Ângelo Correia (PSD), Luís Nunes de Almeida (PS), Costa Andrade (PSD) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS, que foi aprovado.
O Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) fez a apresentação, por parte do seu partido, do projecto de lei n.º 165/II, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.
Na segunda parte da ordem do dia os Srs. Deputados Cantinho de Andrade (CDS). José Vitorino (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS) produziram declarações de voto sobre a votação na generalidade da ratificação n.º 28/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura, a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
De seguida, foi discutido e rejeitado o projecto de lei n.º 141/II, apresentado pelo PCP, sobre o reforço das garantias de exercícios dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros. Intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Gomes Pinho (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Maria Adelaide Paiva (PSD), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e António Reis (PS).
O Sr. Presidente, depois de ter dado conhecimento de vários diplomas entrados na Mesa, encerrou a reunião eram 20 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.

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Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Mana Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Margarida do R. da C S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Teixeira Lopes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Ferreira Araújo.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomeis de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomais Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Carlos Alberto Rosa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Isilda da Silva Barata.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Carlos Barbosa Macedo.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho Lima.

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Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Amadeu Domingos R. de Sá Menezes.
Eurico de Campos Gondim.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 152 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

De Manuel de Azevedo e outros, de Sintra, em nome dos ferroviários não funcionários públicos, pedindo alteração da legislação referente ao Código do Imposto Complementar, na parte que lhes é aplicável.
Da Comissão de Pais da Escola Portuguesa de Amesterdão, na Holanda, relativamente à situação escolar, dando sugestões e exigindo que sejam criados esquemas permitindo a existência de uma verdadeira escola portuguesa para seus filhos.
De Manuel Rodrigues, residente em Vila Franca de Xira, relativamente ao caso de um familiar, emigrante em França, que se ausentou do País antes de ter cumprido o serviço militar, e solicitando que sejam tomadas medidas no sentido de poder ser regularizada esta situação e outras semelhantes.
Da Assembleia da Freguesia de Moscavide, enviando uma proposta de projecto-lei para criação da freguesia da Portela e delimitação da sua área.
Da Assembleia Municipal de Loures, igualmente referindo-se à criação da freguesia da Portela, remetendo o texto de uma moção aprovada na reunião efectuada no dia 17 de Fevereiro transacto.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro, enviando moções que criticam os aumentos nos Serviços Médico-Sociais, exigem o cumprimento de toda a legislação laboral em vigor e protestam contra a morosidade existente nos tribunais do trabalho.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, com sede em Santo Tirso, enviando moção em que protestam pelos aumentos nos Serviços Médico-Sociais e exigem o congelamento do custo de vida.
Da Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., com sede em Lisboa, contestando posição assumida por «uma pretensa direcção» com o envio de um telegrama a esta Assembleia da República protestando contra a publicação da Portaria n.º 92/81 e prestando esclarecimentos.
Do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, com sede em Guimarães, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.º 505/74, de 1 de Outubro, e tecendo várias considerações justificativas da sua pretensão.

Ofício»

Das diversas assembleias municipais de Montemor-o-Novo, Vila Nova de Gaia e da Câmara Municipal de Aljustrel e telegrama da Câmara Municipal de Alter do Chão, exigindo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e a aprovação da legislação que defina correctamente as atribuições e competências dos Poderes Central,. Regional e Local.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, Secretaria de Estado e Radiotelevisão Portuguesa, no total de dezassete, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos, Sousa Marques, Maia Nunes de Almeida, Octávio Teixeira e Cabral Pinto: ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luis Coimbra; ao Ministério das Faianças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira; ao Governo Regional dos Açores, no total de seis, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Educação e Ciência e dia Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos e Ercília Talhadas; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Ministério da Justiça e à Comissão de Coordenação da Região Norte, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; à Secretaria dei Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Secretária de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Dias Lourenço.

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Foram recebidas as seguintes, respostas a requerimentos: do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Dezembro do ano passado, 6 e 27 de Janeiro e 5 e 20 de Fevereiro próximo passado; do Governo, ao requerimento apresentado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas na sessão de 26 de Dezembro do ano findo; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 22 de Janeiro último; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro na sessão de 29 de Janeiro passado.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro para uma declaração política.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: De dia para dia mais se agrava a situação dos campos.
Trago hoje aqui à Assembleia da República, como deputado eleito por Santarém e como agricultor e antigo seareiro nos campos de Vila Franca de Xira, os problemas mais sentidos por esta camada laboriosa dos campos.
São na casa dos milhares os seareiros de campanha do melão e do tomate que estão a ser vítimas das medidas repressivas do governo «AD».
Com efeito, e pela primeira vez depois do 25 de Abril, através da Portaria n.º 210/81, de 24 de Fevereiro, que regulamenta o arrendamento de campanha deixa de ser garantido aos seareiros a utilização da terra em partes equivalentes em área e aptidão cultural à utilizada em campanhas anteriores, abrindo-se assim as portas aos senhorios, para que, a pretexto de qualquer alegada intenção de reconversão, se desvinculem dos compromissos assumidos em anos anteriores e entrem na especulação das rendas, como já se está a fazer. Centenas de seareiros terão de procurar terra noutros locais, certamente com rendas mais caras, e isto acrescenta-se a recusa da maior parte dos grandes senhores da terra de arrendarem a terra aos seareiros de campanha, e aqueles que arrendam é por preços que chegam a atingir mais de 20 contos por hectare, pagos adiantadamente e ainda com a lavoura suportada inteiramente pelos seareiros.
Outra maneira de a pouco e pouco os seareiros «desaparecerem» é atirá-los para as terras salgadiças dos campos das lezírias, especialmente para a zona sul, terras essas que, na maior parte, não tem aptidão agrícola. Ainda o ano passado, na courela denominada «Goivas do Brasil», pertencente à Companhia das Lezírias, muitos seareiros nem melão tiveram para comer porque a terra era salgada.
Comunicado o caso ao MAP, através da comissão de seareiros, foi feito um inquérito e prometido aos seareiros que estivessem descansados porque parte da renda ou a sua totalidade lhes seria descontado. Há bem pouco tempo esses seareiros foram avisados de que se não pagassem a renda da terra dos Goivas do Brasil não teriam terra na Companhia das Lezírias.
Os seareiros não tiveram outra alternativa: ou pagavam a renda de uma terra que nada lhes deu ou não teriam terra para a campanha de 1981.
Optaram e pagaram a renda. Quanto ao inquérito, foi dito à comissão de seareiros pelo Sr. Goulão que este tinha sido extraviado.
Por tudo isto, em vários plenários realizados no distrito de Santarém com a presença de seareiros e rendeiros, estes reivindicavam a garantia de terra com aptidão agrícola para a próxima campanha e para todos os seareiros interessados, nomeadamente na Companhia das Lezírias. E mais reivindicavam o arrendamento na zona norte da Companhia das Lezírias, onde as terras têm mais aptidão agrícola e onde são necessárias menos regas para as culturas do tomate e do melão.
Não são menos graves os problemas dos rendeiros no que toca aos problemas da terra. Aqui trago a reivindicação dos agricultores do Ribatejo, aprovada naqueles plenários, de que sejam concedidos créditos bonificados para o exercício do direito de preferência pelos rendeiros, designadamente dos foreiros dos Casais Velhos, Gatinheiras e Courelas, Gagos, Foros de Almada, Califórnia e Várzea Fresca.
Os pequenos agricultores do Ribatejo exigem ainda arrendamento compulsivo das terras abandonadas durante dois anos consecutivos sem prejuízo dos interesses dos pequenos proprietários e emigrantes, e entrega das terras já expropriadas ou nacionalizadas, ainda na posse dos grandes proprietários - como acontece nos concelhos da Chamusca e de Coruche -, aos pequenos agricultores-proprietários. rendeiros e seareiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma outra questão preocupa gravemente os seareiros, que é a questão do preço do tomate. Este ano o preço fixado pelo Governo foi de 3$/Kg. Ora, para uma produção mínima de 351 por hectare, um estudo feito pelos seareiros demonstra que o custo da produção seria de 114 contos por hectare. A ficar o preço de 3$/Kg, o prejuízo para os seareiros seria de cerca de 10 contos por hectare, e por isso os seareiros exigem a fixação do preço do tomate a 3$50/kg para a campanha de 1981.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores do Ribatejo, como dos outros pontos do País, debatem-se com muitos outros e também graves problemas, designadamente: subidas constantes dos produtos para a lavoura (sementes, plantas, adubos, pesticidas, gasóleo, águas e taxas de rega etc.); preços dos produtos agrícolas não compensadores nem fixados antes das colheitas; dificuldades no escoamento e comercialização dos produtos; atraso no pagamento dos produtos agrícolas por parte dos industriais e do Estado; corte de subsídios, nomeadamente da motomecanização; atrasos ou não pagamento das indemnizações por prejuízos causados pelas inundações «queima» das vinhas, seca, «geada negra» nos pomares de citrinos e culturas hortícolas, peste suína africana e febre aftosa; dificuldades na concessão de créditos e altas taxas de juro; falta de apoio técnico; falta de protecção social; terra insuficiente para os pequenos e médios agricultores e rendas muito elevadas.
Quero recordar, a propósito, uma reivindicação dos agricultores de Santarém aprovada nos seus plenários: fixação anual de tabela de rendas máximas por hectare que tenham em conta a descapitalização e os baixos rendimentos do sector agrícola, e não o seu constante agravamento.

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E quero ainda recordar a situação dos jovens agricultores: que apoio tem o Governo dado aos jovens agricultores, conforme determina o Decreto-Lei n.º 513-E/79 « da Lei n.º 42/80, levando em conto a necessidade de os jovens se integrarem na agricultura e sabendo-se que há milhares deles desempregados e que precisam de amparo para não se sentirem frustrados e marginalizados pela sociedade, quando existem milhares de hectares de terra expropriada e nacionalizada e ainda entregue aos agrários muita dela abandonada? Só no concelho de Coruche há mais de 7000 ha nestas condições. Já fiz há algum tempo um requerimento sobre o assunto e até agora o Governo nada disse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez o desânimo é maior naqueles que sofrem na carne as agruras de um mau ano agrícola e de uma política que nada contribui para a solução dos seus problemas e que, pelo contrário, ainda ajuda mais no agravamento da sua já tão débil situação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Promessas e mais promessas, dizem os agricultores, mas na prática não aparece nada feito.
Quem teve a oportunidade de contactar com aqueles que, ao apelo da Confederação Nacional de Agricultura, vindos de todos os recantos do País, se manifestaram em Lisboa, representando muitos milhares de agricultores, ouviram quais as suas dificuldades e as suas justas reivindicações.
Vieram de longe, à custa de muito sacrifício, para que o Primeiro-Ministro os ouvisse, mas este não os ouviu, talvez porque eram homens e mulheres que cheiravam a suor, que tinham as mãos calejadas dos cabos das enxadas ou das sacholas, só porque eram verdadeiros agricultores em cujos rostos se reflectia bem a dureza de quem trabalha a terra. Se tivesse sido uma manifestação de agrários ou de grandes industriais certamente o Sr. Primeiro-Ministro lá estaria.
Um governo como este não resolve nenhum dos problemas que afectam os agricultores e põe-se deliberadamente contra os seus interesses.
O Governo não quer o diálogo nem a resolução dos problemas, como o provou ao não receber os manifestantes e como o prova agora no caso da Petroquímica, em que mostra toda a sua intransigência e intolerância, afrontando os legítimos interesses e direitos dos trabalhadores. Por isso, e sobre este caso, fizemos um requerimento ao Governo, que entregámos agora mesmo na Mesa da Assembleia da República.
A necessidade de defesa da nossa agricultura é um imperativo patriótico e nacional que exige um governo democrático, com uma política democrática que respeite e defenda os interesses de quem trabalha.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão tivemos ocasião de ouvir aqui, neste Plenário, as lamentações de um Sr. Deputado do CDS, preocupadíssimos com o mau aspecto que a Assembleia da República mostra ao País, «com as críticas que suscita a falta de operacionalidade, de actividade legislativa, a perda de tempo em questões secundárias ou distantes das nossas preocupações quotidianas, as discussões e intervenções políticas infindáveis», etc., etc.
Tal preocupação chegou mesmo a materializar-se no espectro do 28 de Maio, data simbólica do triste destino a que estão condenados, na sua opinião, os regimes parlamentares mal comportados como o da I República, e do qual correríamos o risco de parecer verdadeiros émulos.
Evocando também o recente golpe falhado em Espanha, aquele Sr. Deputado tirou então a moral da história, ou seja, teremos que mudar a feição do trabalho parlamentar, pô-lo mais operativo, menos retórica rebarbativa e estéril e mais actos, legislando para resolver os problemas e permitindo ao Governo dar saída a toda a sua energia e capacidade desaproveitadas; a oposição, claro, cumprindo o seu relevante papel fiscalizador, mas não sabotando a prestimosa acção governamental, que é, no fundo, o que anda a fazer.
Porque senão, quem sabe, as feras antidemocráticas que espreitam lá fora - e querem as leis da AD, lá isso querem - podem aborrecer-se e fazer alguma das suas, não devemos esquecer os ensinamentos da história.
Isto tudo traduzido por miúdos, e folheando também as páginas da história, quer dizer o seguinte: «Ou vocês deixam governar a AD como ela quer ou talvez se lixem. Para já, vamos rever o Regimento, porque democracia não é cada um fazer o que bem lhe apetece, mas sim aquilo que os partidos democráticos representados na AD querem que se faça. A oposição fala de mais, e isso também não serve para nada, pois se às vezes parecemos, aqui dentro, verdadeiros inimigos - o que dá uma má imagem da democracia - não é isso que verdadeiramente se passa, todos estamos de acordo no essencial, que é defender esta democracia, o regime parlamentar e impedir as feras que rugem lá fora de terem razões para se aborrecerem ainda por cima aproveitando-se do facto de o povo também estar chateado connosco.
Além disso, para não abusarmos da paciência dos cidadãos, cada vez menos vamos maçá-los com transmissões dos debates pela TV e das posições dos partidos. Vamos antes dar-lhes o gosto de verem e ouvirem os nossos ministros, que, melhor do que ninguém, sabem explicar estas coisas, ou não fossem eles os encarregados de governar!
E, para dar operatividade aos trabalhos na Assembleia da República, vamos começar já pela lei das grandes opções do plano a médio e curto prazo - para que haviam de ser duas?! - e pela lei do orçamento e vamos discutir isto em duas penadas, num instante, pois o Governo precisa delas aprovadas - e como vão sê-lo, não é... - para satisfazer as forças vivas, a CAP, a CIP, a CCP, os intermediários, a ITT, a Igreja e a família - com F grande - e todos os amigos que estão à espera de investir em condições e que precisam de leis que os incentivem - pois andam um bocado desmoralizados, coitados -, que precisam de leis que não permitam a bagunça laboral que os incomoda, não os deixa acabar com o desemprego e dá argumentos às tais feras mal contidas.

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Também não se transmitirão as posições dos partidos pela TV, pois o Governo, em quatro anos, tem tempo de ir explicando tudo!
E, para corresponder a toda esta operacionalidade, há que dar condições de trabalho e de dignidade aos Srs. Deputados. E como preservar a dignidade necessária a tão meritórias funções se não auferirem vencimentos compatíveis?
É que um deputado não pode confundir-se com um pelintra qualquer. Tem uma grande responsabilidade,
É que um deputado não pode confundir-se com um pelintra qualquer. Tem uma grande responsabilidade, principalmente agora, que se trata de os pôr todos a trabalhar para o Governo, como e quando a AD entender, para o Governo governar este país que é o que ele precisa!
E então já poderemos garantir - como anda a ser exigido por muita voz independente, por esses jornais fora-, sem receio de mentir ao bom povo, que já estamos em condições de não continuarmos a fazer do País uma arena de discussão política, campanha eleitoral permanente, e que já podemos seguir o exemplo dessa Europa, em que os governos têm a sua missão facilitada porque o povo

Assim falou o deputado do CDS!

Apenas se enganou ligeiramente num ponto, pois o idílico paraíso que nos pretende insinuar existir na Europa parece neste momento apenas se concretizar na Turquia, em que, para garantir a reposição das liberdades democráticas compatíveis com a NATO e com o Conselho da Europa, e condenam à morte centenas de pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada inoperância do Parlamento, a falta de actividade legislativa, etc., não tem nada a ver com o que se pretende fazer-nos crer!
Em primeiro lugar, ela é consequência da situação de crise estrutural em que se debate o País, provocada peia total incapacidade de a AD lhe dar resposta dentro de uni regime minimamente democrático, sem pôr os trabalhadores em pé de guerra. Isto é, comer à grande e à francesa, à custa dos trabalhadores, do seu suor, da sua saúde, do seu descanso, da sua cultura, impõe medidas especiais, que são tentar convencê-los que isso é uma fatalidade da história e, não os convencendo, naturalmente, obrigá-los a trabalhar e a calar.
Comer cada vez mais e melhor, gozando da melhoria das condições gerais e materiais da sociedade a partir do trabalho do povo, e este ter ao mesmo tempo cada vez menos ao fim do mês, ninguém se convence já de que seja uma coisa justa.
Falar de crise que só o povo sente e ao mesmo tempo ter melhores carros, melhores peles, quiçá melhores amantes, viajar de avião em 1.º classe para tratar de um negociozito destinado a enriquecer o País e salvar a economia, enquanto o povo viaja como sardinha em lata; instalar-se num Altis ou num Sheraton, enquanto o povo não tem casa, porque não há, ou não dispõe de 20 ou 30 contos por mês para usufruir de todas as vantagens de aquisição de habitação própria - de três assoalhadas - e é despejado do pardieiro que se viu obrigado a ocupar, exige realmente uma grande responsabilização e alta dignidade. Sacar para 10 % da população 49 % do rendimento nacional, enquanto os outros 90 % se divertem à brava e fazem férias repartidas com os restantes 52 % de rendimento, exige realmente medidas de austeridade, incentivos ao investimento e, principalmente, dar TV Show's aos tais 90 % dos cidadãos, em vez de discursos nada construtivos das oposições, que podiam revoltar as massas, privadas do seu divertimento no aparelho a cores que já adquiriram - certamente à Bosch, para ser igual aos dos emissores do Lumiar -, e legislar calmamente, sem um Regimento desestabilizador, para melhor garantir a preservação deste belo estado de coisas.
Em segundo lugar, a preocupação da AD e do seu deputado do CDS é falsa, pois se o não fosse já teriam apresentado o projecto de lei de revisão constitucional, que já estaria a ser aqui discutido para que a matriz jurídico-política do sistema normativo fosse rapidamente definida.
Claro que esta situação é consequência da crise que os atinge, ou seja, não se entendem sobre a melhor forma - leia-se mais vantajosa para cada extracto da grande burguesia - de atirar com a crise, que não controlam, para cima dos trabalhadores.
Só que estes estão dispostos a resolver a crise, mas de outra maneira. Ou seja, por forma a fazerem-na pagar a quem tem a massa e a saírem da vida miserável que são obrigados a viver. E como estão interessados nisso, também estão interessados em ir percebendo como, pelo que não estão de acordo com o Sr. Deputado do CDS, pois, por um lado, vêem que o Governo se governa a si e aos seus amigos e não lhes dá a eles, trabalhadores, com que se governarem; vêem que os patrões cada vez os querem explorar mais e, por outro lado, sabem que quanto mais liberdade houver aqui no Parlamento mais liberdade há lá fora, porque isso é sintoma, e sinal de que ainda se mantêm condições de abertura, de luta que a AD dos patrões ainda não conseguiu eliminar ou emudecer a oposição e que terão sempre quem fale em nome de quem trabalha, aponte perspectivas de luta, ajude à organização e à unidade para essa mesma luta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta da história ao Sr. Deputado do CDS já foi dada fez ontem 110 anos, com o exemplo da Comuna de Paris, da heróica luta do povo de Paris, contra a burguesia reaccionária, capitulacionista, negociando com o inimigo estrangeiro de dias atrás, para esmagar ferozmente, a ferro e fogo, com os fuzilamentos e a guilhotina, o primeiro e maravilhoso grito de liberdade dos operários e a primeira grande experiência de uma nova sociedade apontando para o socialismo.
O povo de Paris deu um exemplo, que não foi esquecido nem o será. A Revolução de Outubro fez-se apoiada nessa experiência. A Comuna de Paris mostrou donde; vêm as feras, mostrou como elas podem estar escondidas por detrás das falinhas mansas, de não menos mansos parlamentares. A Comuna de Paris mostrou que o proletariado, e com ele todo o povo, não se emanciparão a não ser com o próprio poder

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da classe operária, em que ela se imponha às classes exploradoras para levar a cabo a sua política de transformações sociais.
Os communards desapossaram de todo o poder os políticos, os burocratas, os militares da máquina do Estado burguesa e impuseram as suas decisões pela força das massas operárias e trabalhadoras. Era o povo quem decidia e aplicava as decisões da sua própria iniciativa e dos seus órgãos próprios.
Em Paris, nesses meses, reinou o regime mais democrático do mundo de então. O fim da Comuna mostrou também a necessidade de as massas populares organizarem a sua violência revolucionária para se oporem à vidência feroz e reaccionária das classes destronadas. Foi por terem hesitado e não terem avançado sobre Versailles que a Comuna foi derrotada.
Os communards adoptaram medidas fulminantes para desarticularem o aparelho de Estado burguês: substituíram o exército permanente pelo armamento geral do povo, estabeleceram que os funcionários da administração, do ensino e da justiça fossem eleitos e decretaram que os seus salários fossem iguais ou equivalentes aos dos operários. «Punha-se fim à caça aos lugares e ao arrivismo» e destruía-se «o poder do Estado tal como ele era até então», substituindo-o «por um poder novo, verdadeiramente democrático».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto aconteceu há 110 anos! De então para cá muitas coisas se passaram, mas a burguesia continua incapaz de resolver a grande contradição da sociedade capitalista, ou seja, a contradição entre o carácter social da produção e o carácter privado da apropriação - a contradição entre a produção e o consumo.
Por isso, apesar dos grandes progressos da civilização, do grande e então insuspeitado desenvolvimento das forças produtivas, a classe dominante nada mais tem conseguido fazer do que agravar as condições de exploração e liquidar ciclicamente milhões de pessoas, através de guerras imperialistas, com que pensa resolver os problemas das crises do capitalismo.
Por isso também o tão discutido desfasamento entre o progresso técnico e o progresso moral, porque as relações sociais existentes já não correspondem ao progresso técnico alcançado. O progresso moral é o mesmo de há 150 anos, enquanto se fazem bombas atómicas e se vai à Lua.
Só quando o proletariado e mais massas populares tomarem mais suas mãos os destinos da sociedade e do Mundo, mudando as relações de produção, haverá progresso social, progresso moral. Até lá a miséria, a morte, as relações de domínios e exploração, o progresso moral estiolado 150 anos atrais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras suaves de Sr. Deputado do CDS não pretendem mais do que impedir, no fundo, as condições de luta e de tomada de consciência das massas populares. Mas a UDP bater-se-á contra todas as medidas que tenham como objectivo limitar a sua actuação legítima e revolucionária, venham elas vestidas de lusinhas de eficácia, de zelo ou de pretensa dignidade.
Também o povo português não está disposto a ser arredado da participação permanente na vida política do País, que a ele, mais do que a ninguém, diz respeito, assim como não está disposto a apenas ser chamado a pronunciar-se nas urnas de quatro em quatro anos para ver os seus interesses espezinhados por aqueles que mais poder tiverem para se fazerem ouvir e eleger.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, se tivesse sido qualquer outro deputado desta Câmara a fazer as afirmações que ouvimos, isso daria aso, da nossa parte, a um ou mesmo vários protestos. Em todo caso o Sr. Deputado Mário Tomé tem um estatuto pessoal e as coisas que ele diz não têm, efectivamente, o mesmo valor das que dizem os outros deputados.
Portanto, desejava perguntar-lhe se o Sr. Deputado, pela maneira como pretendeu comentar a intervenção do meu colega Mário Gaioso feita aqui há dias, a começar pela própria linguagem que usou, quando pôs em causa a viabilidade de diálogo entre os representantes das várias forças aqui presentes em defesa do prestígio e da funcionalidade da Assembleia da República, quando manifestou o seu total, repito, total desprezo - e várias vezes o manifestou - pelos resultados das eleições legislativas democráticas realizadas em Portugal e pelas suas consequências na composição desta Câmara, quando identificou a situação portuguesa que decorre de eleições livres com a situação que se vive na Turquia, quando se afirmou disposto a resolver a crise com medidas fulminantes e quando pretendeu encarnar a resposta da história, estava a actuar na sequência da actividade do seu camarada e amigo Américo Duarte no cerco da Assembleia Constituinte. Ou o Sr. Deputado estava ali naquela tribuna a pretender -com uma legitimidade de certo modo diferente - repetir a posição do tenente-coronel Tejero Molina nas Cortes Espanholas?

Vozes do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, se desejar poder responder...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Oliveira Dias mostrou fundamentalmente o seguinte: em primeiro lugar, que não percebe a História,...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... que não percebe que a condições de democracia parlamentar que hoje vivemos neste nosso país à beira-mar plantado...

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

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O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, era só para lhe perguntar se o Sr. Deputado entende que percebe a História.

O Orador: - Perfeitamente, Sr. Deputado.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

É que nem toda a gente pode perceber a História, pois para isso não basta ter uma certa argúcia ou inteligência. Para perceber a História é preciso estar com aqueles que a fazem, e quem a faz, Sr. Deputado, não são os parlamentares portugueses, franceses ou ingleses, quem faz a História é o povo na sua luta persistente.
Mas, como ia dizendo, é o povo que faz com que seja possível que hoje esteja aqui, neste Parlamento, um deputado da UDP falando livremente como os outros deputados. Se não fosse essa luta, se não fosse a Revolução Francesa, se não fosse a Comuna de Paris, se não fosse mesmo a Revolução de Outubro, que criaram condições a nível mundial para a expressão das forças democráticas e para elas não serem pisadas pela bota do fascismo, talvez nem mesmo o Sr. Deputado aqui estivesse, ou talvez estivesse ...
Sr. Deputado Oliveira Dias, é isto que é perceber a História e é isto que o Sr. Deputado não quer que eu faça, porque, quando a percebemos e tentamos mostrar às pessoas o que ela é, é um risco terrível para aqueles que querem que ela não ande para a frente!
É por isso que tanto incomoda ao Sr. Deputado e às forças da AD que venha aqui o deputado da UDP dizer claramente ao povo quais são os ensinamentos que ele tem que tirar da História, para se preparar e, quando for necessário, não cometer os mesmos erros que a História lhe aponta.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa novamente ?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Então, da sua parte, isto é só uma lição de História.

O Orador: - Sr. Deputado Oliveira Dias, escusa de fazer ironia fácil porque não consegue tirar o peso às minhas palavras.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

A política, Sr. Deputado Oliveira Dias, funda-se e fundamenta-se em princípios e em leis cientificas, quer de interpretação da História, quer de interpretação da sociedade. É isso e é por isso que o vosso Governo nada consegue fazer, como é claro, que os senhores não fazem no plano a curto e médio prazo que vai apresentar. O Governo apresenta números que, possivelmente, não vão corresponder à realidade, possivelmente nada vai acontecer como ele diz, porque as forças internacionais não o permitem. Isto é, a AD e o seu Governo não têm uma alternativa concreta, não sabem o que hão-de fazer, porque se põem contra a ciência, contra a História, contra o movimento da sociedade.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação dos votos que foram apresentados, alguns dos quais em anteriores sessões, e cuja apreciação se tem vindo a adiar.
O voto que temos para discutir em primeiro lugar é o voto de congratulação apresentado pelo CDS, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva):

Voto de congratulação

Ontem ocorreu em Bruxelas um acontecimento político de inegável importância e significado.
Importante porque relacionado com a União Europeia das Democracias Cristãs, a força política que nas últimas eleições para o Parlamento Europeu obteve o maior número de votos e fez eleger a mais numerosa representação parlamentar.
Importante ainda porque nele esteve em causa a eleição para a presidência daquela grande força democrática, cargo de alta responsabilidade e de indiscutível relevo político a nível europeu e mesmo mundial.
Importante, finalmente, porque a escolha recaiu por unanimidade, num português, presidente de um dos maiores partidos nacionais e deputado em exercício - o Prof. Diogo Freitas do Amaral.
Assim, se essa eleição traduz o reconhecimento do mérito do eleito, representa uma honra não apenas para ele, para o seu partido, para o próprio País, mas também para esta Assembleia.
Face ao exposto, a Assembleia da República congratula-se com a eleição do deputado Diogo Freitas do Amaral para a presidência da UEDC e felicita-o vivamente por tão honroso mandato que recebeu.

Lisboa, 5 de Março de 1981.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, por si, já exprimiu devidamente a importância que atribui à eleição de Diogo Freitas do Amaral - presidente do seu partido - para a presidência da UEDC e o regozijo que esse facto, ocorrido já -no dia 3 do corrente, mês, lhe causa.
No entanto, a apresentação de um voto de congratulação que esse acontecimento à Assembleia tem um significado mais amplo e de certo modo não coincidente. Sobretudo não é, nem nunca poderíamos pretender que fosse, uma espécie de reedição em público, no quadro de significado nacional que este Plenário é, da satisfação que pessoalmente sentimos e que o CDS exprimiu. Muito menos significa vir propor a partidos diferentes que se identifiquem com sentimentos pessoais ou partidários que são nossos, mas que não são os seus.
É que lhá também neste facto algo que não é só nosso e que entendemos merecer ser posto à consi-

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deração de todos de deputados. Efectivamente, apresentámos este voto à consideração do Plenário da Assembleia da República por duas ordens de razões.
Uma, digamos, de ordem interna. Tanto quanto se sabe, é a primeira vez na história aos regimes parlamentares portugueses que |um deputado desta Assembleia é eleito para a presidência de uma organização internacional que conjuga e associa forças partidárias significativas em vários países e que no quadro da política internacional, sobretudo a europeia, é canal de expressão e projecto político de muitos milhões de eleitores.
Parece-nos que esta Assembleia deve sentir-se honrada pela distinção que recai sobre um dos seus membros, pela confiança que se lhe atribui e pelo significado das funções: em que o mesmo foi investido.
Uma outra ordem de razões é, digamos, de ordem exterior a esta Casa e de âmbito internacional e europeu.
A UEDC é uma das grandes forças democráticas europeias. Os cristãos democratas constituem o grupo parlamentar com mais deputados no Parlamento Europeu. Na quase totalidade dos países da Europa-Ocidental, os democratas-cristãos ou estão na maioria ou são o mais importante partido da oposição parlamentar.
Na maioria ou na oposição a nível parlamentar, no Governo ou apresentando-se-lhe como alternativa directa, os partidos democratas-cristãos são indispensáveis à normalidade democrática pela identificação com o seu projecto de uma grande parte de eleitorado da Europa Ocidental e de muitos outros países.
Não pretendemos triunfalismos, não pretendemos impor nada a ninguém, mas haverá que reconhecer, sem favor, que os democratas-cristãos, que a nível europeu a UEDC conjuga, são uma parte indispensável dessa família maior que é constituída também pelas forças sociais-democratas ou apostadas no socialismo democrático e liberais e com elas pilares da democracia, como ela se entende e vive na Europa, tal como disse um dia entre nós o deputado socialista austríaco e antigo presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Karl Gzemetz.
Para um país que pretende integrar-se na Europa e para as forcas políticas aqui representadas que apostam no projecto europeu, esta eleição não .pode ser indiferente.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Freitas do Amaral não será decerto um representante de Portugal na direcção da UEDC, mas será, sem dúvida, sempre um português na presidência desta União Europeia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, por estes dois motivos, um que diz directamente respeito a esta Assembleia, na pessoa de um dos seus deputados, e outro à importância desta eleição no quadro da política europeia do nosso país, que nos sentimos em condições e temos a honra de propor à consideração de VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de congratulação cujo texto acabou de ser lido.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do voto de autocongratulação e muitas autofelicitações tacões apresentado pelo CDS e referente a muito autocelebradas eleições realizadas no seio da chamada «União Europeia das Democracias Cristãs», convém liminarmente lembrar que estamos em Lisboa e no Palácio de S. Bento, sito no Largo das Cortes; enfim, em Portugal. E para quem não gosta: depois de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - - Estas verdades tão comezinhas e singelas parecem ser, ou são de facto, deliberadamente esquecidas, ou rudemente esmagadas, pelo circunspecto, solene e grandiloquente peso carregado de importâncias dos que se confundem ou confundem, ou -intentam que alguém se confunda ou confunda, que não estamos na sede de um certo partido, mas na de um órgão de soberania. E que, estando na capital, não respiramos os ares de entrudo, porventura bafiosos, de conhecida sede do Largo do Caldas.
Só que, insistido repetindo, estando em Lisboa, é no Largo das Cortes e na Assembleia da República que nós estamos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que o ridículo tem limites, é património da por vezes sábia sabedoria do senso comum. Que deputados do CDS não consigam divisar os limites do ridículo é, pelo menos, chocante e triste. Que deliberada e friamente não queiram limitar-se aos limites do possível e desejável é, por enquanto, lamentável e execrável.
Os deputados do CDS têm o direito de exprimir nesta Assembleia, recorrendo a todas as regras regimentais aplicáveis, as suas pequenas ou grandes alegrias, os seus mais contidos ou mais incontidos desvarios. Nós reconhecemos-lhe esse direito.
Só que não tem de pretender vincular a Assembleia da República, orgão de soberania, a malpensados e malcontidos ímpetos do seu foro íntimo. Eventualmente, a sentimentos que, lá bem no fundo de cada intimidade ou sensibilidade CDS, nem todos comungarão...
Os deputados do CDS poderiam satisfazer-se com o alarido das trombetas de dois ou três mais fiéis serventuários de Proença de Carvalho e seus interesses. Mas não se satisfizeram.
Os deputados do CDS até poderiam ter tido o recatado pudor de debater a matéria deste voto de auto-congratulação e muitas autofelicitações no venerador silêncio do seu pelouro caseiro das suas relações externas. Mas não o fizeram.
E, ao pretenderem arrastar esta Assembleia na sua precoce, imatura e indisfarçável auto-alegria, intentam também amarrar e imiscuir, pressurosamente, o seu parceiro maior nesta euforia cosmopolitista. Tanto mais seguros quanto é certo que nenhum deputado do PSD, seu maior pairceiro, poderá aplaudir a impossível, porque irrealizável e impensável, eleição de Balsemão para a vicepresidência de uma internacic-

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na, por exemplo a socialista ou outra. Tanto mais certos quanto é seguro que, não tendo sido louvado o tão celebrado acontecimento das eleições da chamada «União Demo-Gristã» nem pela recém-eleita Comissão Política do PSD, nem por outro qualquer órgão dirigente do PSD, sobrenada clara a intenção de agora, com fácil expediente, ser tentado o comprometimento do seu grupo parlamentar.
Só que, para já, uma coisa é certa e talvez a mais importam te. Há deputados do CDS que estão contentes. Há deputados do CDS que estão mesmo muito conentes. Tendo um presidente, tem dois. E, tendo dois presidentes, têm-nos num. E que um!

Risos do PCP.

De qualquer forma, o problema não é nosso...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E talvez por isso, ao olharmos a bancada que se nos opõe, ainda nos ocorre um apelo esperançoso: o de que, porventura, seja possível o mínimo de bom senso que permita a alguns deputados do CDS o recurso ao direito regimental, que gostosamente lhes recordamos, da retirarem o voto que em tão má e aziaga hora apresentaram.

Risos do PCP.

Caso não o façam, só nos resta, delicadamente, votar contra. Com a razão acrescidamente fundamentada de este voto de autocongratulação do CDS ser claramente não admissível nesta Assembleia da República.

Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da forma aparentemente habilidosa com que o Sr. Deputado Sousa Marques tentou defender a sua posição, não posso deixar de ressaltar dois aspectos essenciais. Por um lado, a forma claramente desrespeitosa ...

Risos do PCP.

... e inaceitável como o Sr. Deputado Sousa Marques tentou referir-se a um partido que tem 46 deputados contra os 39 do Partido Comunista ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

... e, mais do que isso, a forma que não tem outro fim que não seja esconder a verdadeira substância da posição do Partido Comunista. Isto é, o Partido Comunista, com esta sua intervenção e com a sua declarada intenção de voto, não pretende outra coisa que não seja rejeitar claramente que na Europa Ocidental a União Europeia das Democracias Cristãs e a Internacional Socialista são forças democráticas às quais o Partido Comunista não adere e às quais o
Partido Comunista não quer reconhecer representatividade.

Risos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Também era melhor!

O Orador: - Isto é um assunto desta própria Câmara, porque, se é uma Câmara de um país que respeita as regras democráticas do pluralismo ocidental, ...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Essa é boa!

O Orador:-... não é indesligável dessa mesma natureza própria desta Assembleia o facto de um dos seus deputados ter sido eleito presidente da União Europeia das Democracias Cristãs.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Assim como também não é indiferente que partidos desta Câmara tenham representação em outras internacionais, como a Internacional Socialista.
Tenhamos bem claro que por trás da tentativa irónica, que por vezes ultrapassou a ironia para ser um insulto, está única e exclusivamente o rebuço do Partido Comunista em se recusar a reconhecer a União Europeia das Democracias Cristãs e a Internacional Socialista como as únicas forças democráticas da Europa Ocidental.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensávamos, quando produzimos a intervenção, que os deputados do CDS estavam contentes. Agora chegamos à conclusão de que, para além de estarem contentes, também estão furiosos.

Risos do PCP.

Quanto à verdadeira substância da questão que está em jogo, ela foi colocada com toda a sinceridade e simplicidade pelo nosso grupo parlamentar através da intervenção que produzi.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Azevedo Soares ou qualquer deputado do CDS podem recorrer a todos os argumentos regimentais para exprimirem aqui as suas opiniões.
A questão que colocámos, - e fizemo-lo claramente - é a da admissibilidade de propostas ou votos como o que foi apresentado a esta Assembleia.
A questão que colocámos, e fizemo-lo claramente - até fizemos uma sugestão aos deputados do CDS no sentido de eventualmente, tendo em conta a nossa argumentação, retirarem o voto -, é a de que os deputados do CDS não podem amarrar ou tentar amarrar esta Assembleia da República a questões que são do foro íntimo do CDS ...

Vozes do CDS: - Não são, não!

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O Orador: - ... e que são naturalmente matéria de congratula no seio da família do CDS.

O Sr. Silva Craca (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, o Sr. Deputado Azeredo Soares não chegou - julgo eu - a perceber a nossa intervenção. Por isso tenho muito gosto em lhe fazer chegar, o mais rapidamente possível, uma fotocópia da intervenção que produzi.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, congratulo-me com a eleição do Prof. Freitas do Amaral para presidente da União Europeia das Democracias Cristãs fundamentalmente por dois motivos.
Em primeiro lugar, por se tratar de um justo reconhecimento das qualidades humanas e políticas de um membro desta Assembleia, nosso companheiro sucessivamente reeleito desde a primeira Assembleia eleita livremente em Portugal de há décadas para cá.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -.Muito bem!

O Orador: - Relembro não só as suas notáveis intervenções na Assembleia Constituinte e já nesta Assembleia, a sua constante preocupação pela consolidação de uma democracia europeia em Portugal, como também, e não posso deixar de o referir em especial, o modo como desempenhou o cargo de Vice-Primeiro-Ministro no primeiro governo da Aliança Democrática, em íntima colaboração com o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo e último lugar, porque, sendo a primeira vez que um português ocupa uma presidência de uma família de partidos a nível europeu, trata-se, a nosso ver, de um reconhecimento da democracia portuguesa, de uma consagração das virtualidades democráticas dos Portugueses.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Embora o PSD não pertença, como é sabido...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Até parece!...

O Orador: -... - nem valia a pena referi-lo -, a esta família democrática, também ele quer significar a importância que atribui para Portugal a referida eleição.
Finalmente, um comentário a terminar. Por motivos muito menores, até simples passagens de aniversários, tem esta Assembleia expressado em votos a sua congratulação ou por vezes o seu protesto. Que se venha agora contestar a oportunidade e o bem fundamentado deste voto é para nós ridículo, sobretudo vindo da parte de certos partidos que, a propósito de tudo e de nada, enchem esta Assembleia de votos, mesmo sobre acontecimentos mais ou menos menores e passados em países muito longínquos.
Por tudo isto, votaremos a favor do voto apresentado pelo CDS e congratulamo-nos com a eleição do Prof. Freitas do Amaral para presidente da União Europeia das Democracias Cristãs, porque entendemos que também assim todos nós, de alguma forma, sejam quais forem as nossas posições políticas, somos honrados com uma distinção feita a um português.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa assembleia democrática de um país democrático pertencente à Europa Ocidental, onde a democracia pluralista é, felizmente, o regime imperante, não pode passar despercebido que um seu membro e o chefe de um dos mais importantes partidos aqui representados...

Vozes do PCP: - Chefe?!

O Orador: - Perdoai-me VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do CDS, mas retiro a palavra «chefe», que há pouco referi, e digo «presidente».

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Creio que está emendado. Se os pruridos de VV. Ex.ªs se sentem ainda ofendidos, queiram, pois, informar, que eu emendarei de novo.
De facto, o Partido Popular Monárquico não pertence a nenhuma organização internacional.

O Sr. César Oliveira (UEDS): Não há uma internacional monárquica?!...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Que chatice!

Risos do PCP.

O Orador: - No entanto, reconhece às organizações democráticas de partidos democráticos a efectiva representatividade que lhes é dada, inclusivamente no Parlamento Europeu, onde o Grupo Parlamentar das Democracias Cristãs é o maior. Não pode, pois, ser ignorada a eleição de Freitas do Amaral para presidente da União Europeia das Democracias Cristãs.
Creio que isso é uma honra para esta Câmara, é uma honra para o partido e para a coligação a que pertence e é uma honra para o país a que pertence.
Por isso, o nosso voto é o de acompanhar os deputados democráticos desta Assembleia na aprovação do voto.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, passamos à votação do voto de congratulação, apresentado pelo CDS, referente à

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eleição do deputado Freitas do Amaral para a presidência da União Europeia das Democracias Cristãs.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDC agrupa partidos reaccionários da Europa, financiados e sustentados pelos grandes capitalistas europeus e internacionais, inimigos figadais do progresso e da liberdade dos povos do Mundo.
Muitos partidos democratas-cristãos, mais papistas do que o próprio Papa, tem dado gritantes exemplos, de serem instrumentos -políticos das forças mais retrógradas, na opressão e repressão sobre os povos, dirigindo e impulsionando (golpes militares contra a democracia, como no Chile em 1973, e apoiando ditaduras fascistas, como em El Salvador.
A eleição de Freitas do Amaral para presidente da UEDC teve realmente um importante significado, que a UDP quer sublinhar.
Primeiro, na situação de grave crise internacional que afecta todo o sistema capitalista mundial e que, na Europa se reflecte na crise da CEE e atinge todos os partidos reaccionários, a eleição de Freitas do Amaral mostra até que ponto chegou o desentendimento entre os outros partidos democratas-cristãos e sublinha a. necessidade premente de encontrarem uni equilíbrio e uma saída para a situação, ao mesmo tempo que apontam para uma maior participação de Portugal na resolução da crise à custa dos trabalhadores.
Em segundo lugar, tal como no passado, ela significa um reforço do apoio às forças reaccionárias no nosso país para forçar uma viragem ainda mais à direita e reconhece, objectivamente, o papel que o CDS teve na ofensiva reaccionária contra o 25 de Abril e as conquistas dos trabalhadores, com o apoio da UEDC.
Finalmente, a eleição de Freitas do Amaral, destina-se a influir directamente no comportamento e na relação de forças dentro da própria coligação AD, procurando aproveitar as suas contradições em favor do CDS, apontando para a necessidade de este vir a desempenhar um papel mais decisivo ou vir a aproveitar-se de futuras rupturas no seio da AD, para que as actuais contradições já apontam, ao mesmo tempo que tenta servir de cimento aglutinador ao próprio CDS, também ele a braços com dificuldades que transpiram, inclusivamente, para o exterior.
Pelo seu significado, pelos graves prejuízos que, para o nosso país, nela estão subjacentes, por sublinhar a afirmação de unia política reaccionária, antipopular e lesiva da nossa independência nacional, nem o povo português, nem a UDP se congratulam com a eleição do Prof. Freitas do Amaral para a presidência da União Europeia das Democracias Cristãs.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dia».

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria agradecer aos partidos representados nesta Câmara a -posição que tomaram nesta votação.
Queria agradecer, em primeiro lugar, a solidariedade dos nossos companheiros e amigos dos partidos integrantes da Aliança Democrática ao apoiarem o voto.
Queria também agradecer ao Partido Comunista o ter votado contra,...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador:- ... na medida em que desta maneira, mais uma vez, exprimiu a sua posição contrária à vontade da maior força democrática da Europa Ocidental, que congrega os votos de muitos milhões de trabalhadores, cuja voz o PCP, pelos vistos, continua a pretender transmitir em Portugal, mesmo em situações deste tipo.
Queria ainda agradecer e tirar as consequências evidentes da abstenção do Partido Socialista, que se alheia deste problema.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É a dignificação do Parlamento!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado da UDP. queria finalmente agradecer-lhe que tivesse dito o costume.

Aplausos do CDS e do PPM.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem, do dia terminou exactamente na hora prevista. Os votos que vinham já de reuniões anteriores continuam a transitar.
Entramos no período da ordem do dia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Sousa Marques (PCP?: - Sr. Presidente, em relação ao período da ordem do dia, há pequenas incorrecções no texto da agenda dos trabalhos que nos foi distribuído, não só no que/diz respeito ao debate dos planos e do Orçamento, a realizar na próxima semana, mas também no que diz respeito ao dia de hoje.
Foi incluída na primeira parte da ordem do dia de hoje a apreciação do pedido de prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 20/II, solicitado pelo Governo, que não ficou aprovado em conferência de grupos parlamentares.
Assim, a minha interpelação era no sentido de a Mesa considerar a possibilidade de passarmos imediatamente à apresentação, pelo PPM, do projecto de lei n.º 165/II, que na ordem de trabalhos vem men-

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cionado a seguir, e posteriormente analisarmos algumas pequenas incorrecções que constam da ordem de trabalhos distribuída.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, diz-me o Sr. Secretário que realmente foi autorizada a inclusão na ordem de trabalhos de hoje da apreciação do pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.º 20/II - delimitação de sectores -, razão por que aparece agendada.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas não percebeu a minha proposta.
Sugeri que se passasse imediatamente à apresentação, pelo PPM, do projecto de lei n.º 165/II, com prejuízo, naturalmente, da apreciação do pedido de prioridade « urgência para a proposta de lei n.º 20/II, que teria de ser agendada para outro dia. Creio que numa conferência dos grupos parlamentares se poderá fazer isso, e não haverá problemas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que percebi a sua pretensão. Mas o Sr. Secretário que assiste as reuniões dos grupos parlamentares continua a afirmar que foi autorizado que esta matéria fosse agendada para hoje. Se o problema não fosse excluir esta matéria da ordem dos trabalhos de hoje e começar, porventura, por outra, a Mesa não via inconveniente.
A propósito desta questão, devo informar a Assembleia que o PCP interpôs recurso da admissibilidade da proposta de lei n.º 20/II. Indeferi esse recurso - e penso que já foi distribuído pelos grupos parlamentares -, porque entendo que foi, salvo o devido respeito, apresentado fora de prazo, certo como é que, nos termos do artigo 137.º, n.ºs 1 e 2, do Regimento, as propostas de lei: depois de admitidas e distribuídas (e esta foi admitida e distribuída à 8.ª Comissão no dia 12 de Março corrente), são susceptíveis de recurso até ao termo da segunda reunião subsequente. Depois do dia 12 de Março houve duas reuniões subsequentes: a do dia 13 e a do dia 17.
Dado que o recurso entrou hoje, dia 19, é com estes argumentos que indeferi o recurso do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E muito bem!

O Sr. Presidente: - Portanto, é esta a matéria que está agendada e é esta a matéria que vamos discutir - o pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.º 20/II.
Não sei se está ou não presente alguém do Governo.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter sido eu quem objectou a que esta matéria fosse incluída na ordem de trabalhos de hoje, se a memória me não falha, e também não fiquei com a noção de que ela tivesse sido agendada para hoje.
Em todo o caso, não estive presente até final da reunião. Portanto, ponho esta informação com ressalvas, visto que creio que a objecção foi formulada por mim e que sustentei que estas matérias não devem ultrapassar todas as prioridades e todas as urgências já assumidas por iniciativas parlamentares e que não me parecia, de modo nenhum, justificar-se que este pedido de urgência e prioridade surgisse atropelando toda a matéria já agendada pela Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não obstante, o Sr. Secretário que esteve presente na reunião em que esta matéria foi agendada continua a dizer que foi permitida a sua admissibilidade.
Não sei se há algum Sr. Deputado de outro grupo parlamentar que tenha estado presente na reunião que queira dizer alguma coisa sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, considero absolutamente, contrário às boas regrais de funcionamento da Câmara que assuntos destes sejam, discutidos no Plenário e por isso é que ainda não tinha pedido a palavra.
Quero acrescentar que isto se insere no esquema de contestação global, com a apresentação de recursos fora de tempo e muitas outras coisas, que a gente ainda há-de ver, que é melhor que não sejam introduzidas aqui.
Peço que se cumpra a agenda, que realmente está de acordo com o que foi decidido na conferência dos grupos parlamentares.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, parece-me que não tem razão e que a sua intervenção foi completamente carregada de mau humor e de atribuições de intenções que não estão na mente de ninguém.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deve ter na memória vários registos de ocasiões em que, por lapso, foram agendadas matérias que não tinham sido acordadas e que também por acordo foram retiradas da agenda. Já várias vezes sucedeu isto.
Portanto, não há nada de novo em que se levante a hipótese de ter havido qualquer matéria que, tendo sido agendada, não devesse tê-lo sido. É uma questão
que é perfeitamente corriqueira e que não me parece ser motivo suficiente para o seu mau humor.
Quanto à impugnação da admissibilidade, o meu grupo parlamentar fez a impugnação e o Sr. Presidente indeferiu o recurso, porque foi feito fora de tempo. Nós nada dissemos, o que significa que, para já, aceitamos que o Sr. Presidente tem razão em matéria de prazo.
Mas isto também não constitui motivo nem para mau humor nem para julgamento de pretensas inten

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coes que o Sr. Deputado resolveu atribuir ao meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que temos de cumprir a ordem de trabalhos. Está em causa a prioridade, a urgência e a dispensa de exame em comissão da proposta de lei n.º 20/II - delimitação dos sectores.
Não sei se já chegou algum Sr. Membro do Governo.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Urge (PS): - O Sr. Presidente não se importava de ler novamente o$ termos do ofício que pede a adopção do processo de urgência?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É um oficio do Gabinete dó Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro do seguinte teor:

Assunto: Lei de delimitação dos sectores.

Nos termos do n.º 1 do artigo 170.º e para os efeitos consignados na alínea p) do artigo 167.º da Constituição, solicito a V. Ex.ª se digne sujeitar à aceitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a proposta de lei a que coube o registo n.º 13/Propostas/81 e que se consubstancia no assunto em epígrafe.
Mais solicito a V. Ex.ª se digne obter para o agendamento da citada proposta de lei a prioridade, a urgência e a dispensa de baixa à respectiva comissão parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PSN): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaríamos que o Governo estivesse aqui para fundamentar o pedido de urgência. Mas desde já consideramos um autêntico escândalo que se pretenda o processo de urgência para esta proposta de lei e que não se requeira a baixa à comissão competente.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos um escândalo, uma atitude verdadeiramente inacreditável, em que se procura menosprezar a intervenção desta Assembleia numa matéria tão Importante e tão delicada, sobre a qual já no passado travámos aqui debates da maior latitude.
É significativo da posição deste Governo e desta maioria o querer privar esta Câmara de uma discussão aprofundada, metódica e com tempo, de uma proposta de lei que tem a ver com o modelo económico do nosso país e que é tão importante para o nosso futuro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal já entrámos na discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ignora nesta Assembleia nem fora dela que esta proposta de lei constitui a repetição de um processo iniciado o ano passado, objecto de três iniciativas governamentais em que *e ignorou o Parlamento. E é importante salientar que, mais uma vez, o que o Governo pretende é ignorar o Parlamento, passar por cima do Parlamento, e com a adesão fácil da sua maioria conseguir, com o silêncio desta Câmara, que uma proposta de lei não seja discutida nem examinada.
Não temos senão dúvidas em relação à urgência a uma proposta de Lei que é apresentada pela quarta vez, cuja urgência, portanto, parece querer apenas significar a ultrapassagem do processo legislativo normal, da iniciativa deste Parlamento. Logo, mais uma tentativa de subalternizar a Assembleia da República, que alguns deputados vêm aqui pretender dignificar e que outros dizem pretender que tenha eficácia e celeridade nos seus trabalhos.
Como poderá ela lê-los, se o Governo e a maioria sistematicamente ignoram todas as iniciativas que não sejam as suas e sistematicamente pretendem marginalizá-la e silenciá-la?
Não queremos acreditar que se pretenda para uma proposta de lei desta importância que da não passe sequer por uma comissão parlamentar. E achamos que essa urgência é singularmente sublinhada pelo facto de nenhum membro do Governo aparecer nesta Câmara a apresentá-la e a justificá-la.
Gostaríamos, pelo menos, de ouvir um membro do Governo que nos pudesse justificar essa urgência e que nos pudesse dizer também como pretendem dignificar um Parlamento, ignorando o papel das suas comissões e pretendendo por todo o modo silenciá-las o ultrapassá-las.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha sido informada que viria um membro do Governo, mas entretanto entraram no debate antes da sua chegada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, uma vez que não há nenhum membro do Governo presente, se houvesse consenso da Câmara, talvez se pudesse alterar a ordem e fazer-se agora a apresentação do nosso projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Não há oposição?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para dizer que nos opomos à alteração da ordem dos trabalhos e depois, muito contra a minha vontade - porque penso que o que e importante é que o Parlamento cumpra as suas missões específicas, isto é aprovar leis e fiscalizar a acção do Executivo -, tenho de pedir a palavra para um protesto por causa das declarações do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota faz uma insinuação que me é pessoalmente dirigida. Era melhor que a fizesse directamente, porque toda a gente ficava a saber.
Em toda a minha actuação dentro da Assembleia tenho sempre procurado, e continuo a procurar, que os trabalhos se desenvolvam em termos de prestigiar esta instituição ímpar da democracia e que possamos dar um contributo real e importante para a resolução dos problemas dos Portugueses.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Da AD!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota entende que é desprestigiar a Assembleia solicitar o processo de urgência para a apreciação de um diploma legislativo. Talvez devesse fazer estas afirmações quando foi aprovado o Regimento que orienta os nossos trabalhos. Se é evidente que são legítimos os processos de urgência (o que se pode é não concordar com a urgência), não se pode dizer que quem pede a urgência está a desprestigiar esta Assembleia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto e um exemplo de como efectivamente se encaram os problemas que aqui se levantam e de qual é a seriedade com que se trabalha nesta Assembleia. São acusações absolutamente torpes e infundadas aquelas que se fazem a quem sempre se preocupou, e continuará a preocupar-se, com a dignificação do Parlamento e com a eficácia na condução dos seus trabalhos.
O problema, já o sabemos, mais uma vez vai suscitar grande polémica. Porque a oposição não quer enfrentá-lo no terreno em que ele deve ser enfrentado, analisando as soluções propostas e combatendo-as na sua substância, vai procurar todas as alianças possíveis para impedir que o País tenha uma lei de delimitação do sector público e privado que corresponda à vontade dos seus representantes que estão presentes nesta Casa.
Temos plena legitimidade para apreciar este processo de urgência. O Governo tem plena legitimidade, sem pôr em causa a dignidade desta Assembleia, de fazer propostas de lei e tem plena legitimidade para requerer que elas sejam apreciadas com processo de urgência, conforme as disposições regimentais.
Portanto, são perfeitamente descabidas e injuriosas - e daí o meu protesto - as declarações do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. João Lima (PS): - Falou! ...

Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começaria o meu breve contraprotesto por uma explicação.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo percebeu mal inclusivamente que eu me tivesse dirigido a ele indirectamente ou por qualquer outra forma. Não o fiz.
Saliento que o que está em causa não é a legitimidade de um pedido de urgência. O que está em causa é se esse pedido de urgência tem justificação ou se, pelo contrário, esse pedido de urgência não é exclusivamente um processo enviesado de subalternizar o Parlamento e de evitar a tal discussão aberta, frontal e clara que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretende.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Têm mais frontalidade do que o senhor!

O Orador: - Porque com essa frontalidade e com essa discussão clara, com certeza que então o processo baixará à comissão. Com essa frontalidade e com essa clareza, com a necessidade de um estudo sério e aturado, que permita a discussão frontal e ponderada, com certeza que o processo terá o ritmo normal dos processos desta Assembleia. Certamente não se invocarão pretextos fáceis para justificar uma urgência para um processo que pela quarta vez é assumido e que das três vezes anteriores sempre ignorou o Parlamento. E é essa confirmação que mais uma vez está em causa, porque o que se pretende com este pedido de urgência e com esta dispensa de baixa à comissão é que o Parlamento seja ignorado e que não tenha uma voz activa na discussão de um processo, em relação ao qual todos temos consciência da importância que ele tem, por muito que isso custe às vozes discordantes dos Srs. Deputados da maioria.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!

O Orador: - E é pena que essa frontalidade não lhes assista para pedirem connosco a baixa à comissão e que o processo seja estudado e aprofundado como merece e como se justifica.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

Vozes do PSD: - Parece impossível!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

Vozes do PS: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto não sei o que é que possa significar...

Vozes do PS: - Não pode usar da palavra!

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado está a usar da palavra como protesto, reservando o sou partido a faculdade de depois ainda fazer a intervenção que cada partido pode fazer no processo de urgência ou está a usar especificamente da figura do protesto?

O Orador. - Sr. Presidente, no momento em que V. Ex.ª assumiu a Presidência, já tinha pedido a pá-

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lavra, mesmo untes de o Sr. Deputado Magalhães Mota responder ao protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Julgo que foi por lapso que nesse momento não me deu a palavra tal coimo a deu ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Informa-me a Mesa que efectivamente V. Ex.ª tinha pedido a palavra. Se V. Ex.ª o fez, basta que o diga, e a Mesa assim o confirma.
Tendo em conta que a presidência da Mesa foi substituída exactamente no momento em que o Sr. Deputado Magalhães Mota intervinha, mais alguém se inscreveu para qualquer protesto ou pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota?

Pausa.

Como mais ninguém se inscreveu, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra, dispondo de três minutos.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre algumas das afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota penso que há duas que são de registar.
Uma, a de que um pedido de prioridade e urgência poderá, implícita ou explicitamente, implicar o menosprezo do Governo pela actividade desta Assembleia. Lembro que é actividade desta Assembleia a discussão em Plenário, que até neste momento está a acontecer.
Outra, que talvez seja devida a ele não ter estado nesta Assembleia o ano passado, é quando ele se refere - e repetiu pelo menos duas vezes - à subserviência sistemática da maioria em relação ao Governo. O Sr. Deputado não esteve cá na anterior sessão legislativa, em que a maioria alterou o pedido do Governo e a proposta de resolução para adesão ao Programa Internacional de Energia, e já este ano, em vários pedidos de ratificação feitos pela oposição, a maioria propôs - e neste momento estão em discussão em várias comissões alterações a decretos-leis do Governo.
De facto, só estando muito pouco atento é que se pode afirmar que a maioria é subserviente e obrigada «m relação ao Governo, em que, aliás, confia.

O Sr. Magalhães Mota {ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. -

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Luís Coimbra, congratulo-me pela energia demonstrada nas suas afirmações reivindicativas pela maioria em matéria de energia, mas só nessas. Creio que não é preciso estar particularmente atento à actividade parlamentar verificada o ano passado e em relação à verificada este ano para ver como esse papel de subalternidade em relação ao Governo tem sido assumido.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não seja provocador!

O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra e o seu próprio partido são disso um exemplo flagrante. Quando um partido tão cioso da defesa do meio ambiente aceita (pelo menos a três meses de vista) o atentado ao ambiente que é a Feira de Belém ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., creio que não precisamos de grandes discussões para chegar à conclusão de até que ponto podem ir essas manifestações de obediência, que eu acrescentaria, em relação àquilo que disse o Sr. Deputado, que não é apenas atenta e obrigada, é também veneradora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar propriamente à discussão do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 20/II.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos confrontados com um pedido de prioridade e urgência com dispensa de baixa à comissão que se reveste sob muitos aspectos, de uma importância fora de comum e que coloca à Assembleia problemas vários: não só aqueles que já foram referidos quanto ao procedimento do Governo e ao facto de não estar aqui presente nenhum dos seus membros para defender o seu pedido, mas também aqueles outros problemas que eram suscitados no recurso da admissibilidade que tinha sido interposto pelo meu partido e que, por razões de prazo, não foi admitido pela Mesa.
De facto, estamos perante uma proposta de lei que e uma cópia ipsis verbis do decreto-lei do Governo que, nesta matéria, foi declarado inconstitucional pelo orgão competente para o fazer, o Conselho da Revolução. Desde logo o texto do decreto-lei foi declarado inconstitucional e, portanto, em respeito da Constituição e do Regimento, não deveria ser novamente admitido pela Assembleia.
Por outro lado, esta proposta de lei, sendo a cópia do decreto-lei declarado inconstitucional, não pode ser senão a tentativa de envolver a Assembleia nos propósitos de guerrilha institucional e de desestabilização, que aliás foram patentes nas três tentativas falhadas no ano passado para fazer aprovar uma lei do mesmo teor sobre esta matéria.
Não se pode, pois, desligar o pedido de prioridade e urgência, que agora nos é solicitado pelo Governo, do conteúdo da proposta de lei que está perante a Assembleia e das manobras que durante um ano foram desenvolvidas nesta matéria, através de uma autorização legislativa pedida à Assembleia que serviu para, em três vezes sucessivas, tentar fazer passar como constitucional uma lei que era profundamente inconstitucional e que foi sistematicamente declarada como tal.
Mas em sede de discussão da urgência o que importará é reconhecer que nem a urgência é justificada, pois não aparece ninguém do Governo ou da maioria a argumentar as razões da sua solicitação, nem a dizer que não é necessário discutir nada em comissão.

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nem aparece ninguém do Governo ou da maioria a argumentar da constitucionalidade, pelo menos impugnada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, do texto da lei que nos é proposta. Enfim, o que está claro até este momento é que se pretende fazer passar como gato pelas brasas uma proposta de lei que mais não é do que um instrumento da guerrilha anticonstitucional e da guerrilha institucional que este Governo da AO/Pinto Balsemão pretende continuar, aliás no rasto do que fez o I Governo da AD/Sá Carneiro.
Por isso insistimos em que a Assembleia não devia, sequer, ter concedido a admissão a esta proposta de lei. Mas, uma vez que foi admitida, não deve concedei a prioridade e urgência solicitadas e muito menos deveria conceder-lhe a urgência com dispensa de baixa à comissão.
Em todo o caso, uma coisa é certa: o texto é exactamente o mesmo, é ipsis verbis o que foi declarado inconstitucional pelo Conselho da Revolução. Por tanto, a própria apresentação desse texto à Assembleia é, desde logo, uma prova de desrespeito para com o Presidente da República e uma prova de que o Governo em matéria de respeito pela lei e pelas deliberações dos órgãos de soberania, neste caso uma deliberação do Conselho da Revolução, tem um comportamento igual ao do anterior Governo, isto é, é relapso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, há pouco inscreveu-se para usar da palavra?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas já falou um deputado do seu partido acerca desta matéria, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, falei mais para interpelar a (Mesa do que para usar os quinze minutos a que cada partido tem direito para discutir este processo de urgência. Por isso pedia ao Sr. Presidente que concedesse a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para intervir sobre esta solicitação do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, eu não estava nessa altura na presidência, em termos de poder apreciar o teor da intervenção de V. Ex.ª Pedia-lhe, portanto, para aguardar um momento a fim de consultar a Mesa.

Pausa

O Sr. Presidente: - A Mesa entender como procedente a afirmação do Sr. Deputado Carlos Lage.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corresponderei à decisão da Mesa com uma intervenção que não esgotará, nem de perto nem de longe, os quinze minutos que regimentalmente me poderiam ser atribuídos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de urgência, com pedido de dispensa de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, hoje apresentado relativamente à eventual alteração da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, definidora da delimitação dos sectores produtivos, mais do que um expediente processual e regimental tem de ser entendido como uni verdadeiro processo de urgência para a liquidação do sector público que parece ser, veja-se Programa do Governo, Orçamento e Planos para 1981 e 1981-1984, um dos objectivos fundamentais do actual Governo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, nenhum dos considerandos introdutórios da proposta de lei justifica a urgência e a dispensa de baixa à Comissão, antes se espraiam por considerações de natureza muito geral que se prendem, afinal, com a verdadeira natureza deste Governo, da sua política económica e financeira e do seu entendimento acerca da configuração da organização do sistema económico português.
A urgência que o Governo solicita é a urgência para a entrega, ao arrepio da vontade da maioria dos interessados e do povo português, da banca e dos seguros aos interesses privados, sendo certo que estes sectores são altamente rentáveis e, sobretudo, fortemente configuradores do sistema económico e, em consequência, do poder político. Não se entende também que, podendo e devendo esta matéria ser tratada lateralmente ou mesmo a propósito da discussão da revisão constitucional, o Governo pressurosamente procure aproveitar a sua maioria para avançar, desde já, na liquidação do sector público, cedendo à sua componente conservadora em prejuízo dos minguados afloramentos, de lógica política social-democrata que eventualmente ainda contenha.

O Sr. Carlos Lage (PS}: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vota naturalmente contra o processo de urgência com base no raciocínio sucintamente exposto.
Na altura própria, quando da discussão da proposta de lei para a qual agora se solicita urgência, teremos oportunidade de desenvolver os nossos pontos de vista e de denunciar firmemente o comportamento do Governo e da situação relativamente ao sector empresarial do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez o Governo Inovou neste processo. Já não caiu no ridículo de solicitar processo e urgência para a concessão de uma autorização legislativa - leia-se carta branca - que visava retirar à Assembleia da República e ao debate democrático de ideias que neste órgão deve ser feito esta matéria legislativa.
Desta vez o Governo avança com uma proposta de lei. Sendo a linguagem diferente a intenção é a mesma e o pedido de urgência mais não é do que a sua afirmação.
Com efeito, a Lei n.º 46/77, como os Srs. Deputados do PSD sabem muito bem, não é uma lei qualquer imposta por uma qualquer maioria conjuntural. A Lei n.º 46/77 já foi elaborada - recordo aqui - pela própria Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano e para da contribuíram os Srs. Depu-

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lados do PSD e da maioria com estudos aprofundados e, no caso dos Srs. Deputados do PSD, com o voto maioritário. Recordo que esta lei foi aprovada com o voto largamente maioritário do PS e do PSD e com a abstenção do CDS.
Não se deseja agora qualquer discussão em comissão e daí o pedido de urgência e o pedido de dispensa de baixa à comissão. É, portanto, clara a intenção.
Não se deseja consenso, não se deseja discussão... A Assembleia da República é para a maioria situacionista um empecilho e um instrumento.
Batida democraticamente nos seus propósitos anticonstitucionais (vejam-se os três projectos de tentados, no ano anterior e sobretudo o seu destino), a maioria instrumentaliza a Assembleia para pressionar outro orgão de soberania.
Afinal, a urgência também existe para abrir um factor de conflito institucional Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei e o processo em discussão que a maioria deseja impor fez saltar definitivamente os restos de verniz social-democrata do Governo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez o CDS impôs à sua vontade. Aguardamos confiadamente à exercido do poder constitucional de todos os órgãos legítimos de soberania. ...

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: -Se quiséssemos encontrar contradições e desmentidos a FRS era disso exemplo. Começaram alguns deputados integrantes dessa coligação por dizer quê se escamoteava o debate político sobre a delimitação do sector público e do sector privado, e a seguir são os próprios deputados da FRS que iniciam esse mesmo debatei Ou seja, o próprio posicionamento dos deputados integrantes, dessa coligação é contraditório: uns dizem que se escamoteia o debate, outros iniciam-no logo a seguir.
Se queríamos melhor amalgama e melhor exemplo da contradição política em Portugal bastaria olharmos para a direita da nossa participação e bancada para encontrar esse facto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Olha que eu trago os papéis que tu escreveste?

O Orador: - Oh, Mota! Você traga mas é os seus papéis.

Risos.

Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex.ª quer intervir está no seu direito regimental, mas não de desrespeitar o Regimento, até porque é com certeza o primeiro a querer respeitá-lo.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Foi um aparte.

O Orador: - Há apartes com a pequeno e com A grande. V. Ex.ª gosta dos pequenos.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse-se que aio foi explicada nem justificada, pelo Governo a urgência solicitada para esta proposta de lei e a sua não necessidade de debate na comissão respectiva. Não valeria a pena reeditar a discussão que aqui tivemos no ano passado, já que as razões que nessa altura foram explicitadas são exactamente as razões que hoje poderiam sê-lo. A não ser por memória, ou por falta de leitura do Diário da Assembleia. ou ainda por ausência desses mesmos debates e que se poderia compreender que, a maioria apoiante do Governo e ele próprio não sentissem como saias as mesmas razões que deram no ano passado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas recapitulemo-las para lembrança daqueles que tem má memória ou daqueles que não querem ter memória.
Primeiro, unta lei deste tipo é condicionante do sistema económico, sendo condicionante é de estrutura e sendo de estrutura naturalmente que tem um peso político relevante. Em termos de conjuntura a aplicação que da decorre é evidente no âmbito do investimento, do Orçamento Geral do Estado, dos défices, da recuperação do emprego, etc.
É evidente que uma lei dessas, com o peso político e com as consequências da conjuntura que ela pode vir a ter, tem sempre justificação para a sua urgência. E é talvez por ser importante que o Partido Comunista, pela pioneira vez, nega o que disse anteontem. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira na discussão de outros projectos de urgência - está até antes - dizia que o Partido Comunista é sempre a favor dos processos de urgência quando estes são solicitados.
Hoje, como é uma lei importante, o PCP não a concede. Ou seja, para leis menos relevantes o PCP dá urgência e para leis importantes não a considera. Eu não quereria interpretar politicamente a atitude do Partido Comunista nesse sentido. Não quereria interpretar que o Partido Comunista não pretende em relação às leis importantes não as considerar urgentes. Não quereria atribuir ao PCP a intenção de só privilegiar leis pequenas e medias, mas talvez até configure o -posicionamento político do PCP no espectro político nacional. Mas eu não quereria ir tão longe, já que isso é missão e mister do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não é minha e as expressões são dele.
Agora o que não podemos é deixar de reconhecei que no travejamento constitucional e na importância sistemática e conjuntural deste problema esta é uma lei importante.
Não vou repetir a discussão que tivemos no ano passado, já que só seria avivar más memórias e, enfim, de más memórias está o mundo não direi cheio, mas pelo menos em algumas bancadas pletórico, e, como tal, não repetiremos essa argumentação.
Diremos sim, outra coisa que importa esclarecer, é que quando se disse há pouco que a intenção do

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Governo seria a de fazer uma guerrilha institucional, queríamos dizer - e repetindo um argumento inicialmente invocado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira -, que, constitucionalmente, no âmbito estritamente formal e jurídico, a lei arvorada pelo Governo através da autorização legislativa que esta Câmara lhe concedeu não foi declarada inconstitucional pela Comissão Constitucional. O que houve, sim, foi um juízo político abusivo e discricionário do Conselho da Revolução que ultrapassou o âmbito e o mandato político e constitucional da comissão competente, invertendo o próprio sentido político à Constituição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Se houve guerrilha institucional, e houve, foi, som, do Conselho da Revolução no ano passado e nunca da Aliança Democrática, da sua maioria ou do seu Governo. Logo quando V. Ex.ª, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, fala em guerrilha constitucional e quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos do PS fala em guerrilha constítucional, estarão VV. Ex.ªs a predeterminar o sentido político do voto do Conselho da Revolução? Ou, pelo contrário, estarão VV. Ex.ªs a ser a correia de transmissão do Conselho da Revolução numa Assembleia democrática?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Lanço a questão e a dúvida, a resposta caberá a VV. Ex.ªs. E será o vosso comportamento político na presente matéria e noutras que avalizarão, para nós e para a opinião pública portuguesa, se VV. Ex.ªs são correntes de transmissão ou se são tutelas de órgãos de tutela sobre a sociedade, portuguesa.
De qualquer das formas, não há um propósito de guerrilha «institucional, mas, sim, um propósito de manifestar e cumprir um preceito a que nos comprometemos perante o eleitorado português. O nosso supremo juiz não são VV. Ex.ªs

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - O nosso supremo juiz é o eleitorado que nos colocou aqui e perante o qual nos comprometemos a elaborar esta legislação e, portanto, a repetir a mesma promessa que tínhamos feito em 1979 e que mantivemos em 1980.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O nosso e o vosso juiz é, naturalmente, a opinião pública e é perante ela que nos comprometemos a apresentar esta legislação, e não o fazemos às escondidas. É por isso que eu acho, no mínimo, ridículo a argumentação do Sr. Deputado Magalhães Mota e dos Srs. Deputados do Partido Socialista quando falam em escamotear o debate público ao debate da Assembleia. Aliás o Sr. Deputado Magalhães Mota fez uma inversão inteligente, que nós registamos. Começa por referir o escamotear da Assembleia para terminar no escamotear das comissões da Assembleia. A correcção é -positiva da sua parte, mas é insuficiente, porque, como V. Ex.ª sabe, a grande Câmara onde se debatem as questões, onde está presente a comunicação social, onde a opinião pública 6 conhecida e se torna conhecida é o Plenário. E não se diga que é pelo facto de não se discutir em comissão que VV. Ex.ªs não estão preparados. Será que V. Ex.ª não se pode preparar para vir para o Plenário como se prepararia para o trabalho em comissões? Será que V. Ex.ª não se prepara de igual maneira, ou até, aliás, com maior rigor, em vir para um plenário onde tem a comunicação social e, portanto, tudo o que disser nessa altura será conhecido do País? Ou será que V. Ex.ª só se prepara para debates menores, no sentido de que não são suficientemente conhecidos da opinião pública e que não ficam registados como fica, com todo o rigor e precisão, no Diário da Assembleia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Enfim, cada um toma as medidas que pretende. Nós tomamos esta: o debate é feito em público, perante o povo português, nesta Câmara e a preparação que se tem para uma comissão é a preparação que se tem para o próprio Plenário. E se o tempo, os oito ou cinco dias a mais, serão justificação, é evidente que não. Porque no exacto momento aí temos um debate do Plano a médio prazo, do Plano anual e do Orçamento Geral do Estado, logo, naturalmente, a apresentação de própria proposta de lei do Governo vai dar mais do que tempo suficiente a que cada um se prepare e se manifeste em público no debate aqui trazido.
Dir-se-á, como se argumentou nó ano passado apenas num plano de hipocrisia política, - quando da apresentação do pedido de autorização legislativa, que isso é altamente condicionante e inibidor da discussão de fundo do problema. Lembro mais uma vez aos Srs. Deputados de má memória, ou sem memória, ou que não querem ter memória a leitura do Diário da Assembleia do ano passado em que, a propósito da autorização legislativa, o que se realizou nesta Câmara foi uni debate de fundo sobre o conteúdo da própria proposta de lei, daquilo que decorreria da autorização legislativa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É verdade!

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador. - O debate da proposta de lei foi um debate de fundo e, como a própria questão impõe, sobre o modelo de sociedade. Porque o que está em causa, ao fim ao cabo, é a fidelidade da Aliança Democrática e dos partidos nela integrados a um modelo de sociedade que propusemos ao eleitorado e para o qual ele nos mandatou.
É por isso que não compreendemos a afirmação do Sr. Deputado do Partido Socialista quando fala em julgar as intenções do Governo. Sr. Deputado Manuel dos Santos, em política não se julgam intenções.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ah, não?!

O Orador: - Intenções julgam-se em termos inquisitoriais. Em política julgam-se factos e os factos são a nossa declaração sobre o conteúdo legislativo. Ou seja, nós não temos intenções que não sejam aque-

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(as que são expressas no próprio conteúdo legislativo. Se outras intenções existem e se outras posições intuitivas (podem existir elas não decorrem de nós, mas, sim, de quem pretensamente as coloca e de quem pretensamente as vê e não da nossa parte que temos uma transparência clara em relação ao problema.
E já que V. Ex.ª se referiu à social-democracia. O permitiu-se analisar o comportamento interno e a maneira de nos posicionarmos no eleitorado português, queria referir-lhe uma nota histórica que julgo V. Ex.ª conhece: é que em qualquer social-democracia as considerações que fez hoje sobre a banca e os seguros privados seriam actualmente condenadas pelos partidos sociais-democratas.

Risos da UEDS.

Eu acredito que a UEDS se possa rir, mas a UEDS não se perfila como aliada no campo internacional dos partidos sociais-democratas, quem o faz é o Partido Socialista» e não VV. Ex.ªs.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Mas porquê?

O Orador: - Oh, Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, quero dizer-lhe duas coisas: primeiro, quem defende o controle do aparelho militar das forças armadas pelo poder político somos nós e não V. Ex.ª

Vozes do PS e da UEDS: - Ah! ...

O Orador - A não ser que um dia lá queiram chegar, mas isso é outra questão.

Risos.

Agora no campo concreto da concepção social-democrata - e esta não é matéria para ser discutida hoje - julgo que VV. Ex.ªs não devem procurar dar-nos lições, por uma razão muito simples: é que nós também não procuramos dar lições ao posicionamento e ao comportamento do Partido Socialista. Porque se seguíssemos a esteira que o Sr. Deputado Manuel dos Santos há pouco quis introduzir em relação aos partidos da Aliança Democrática e, em concreto, ao Partido Social-Democrata, o que é que não poderiamos dizer sobre a assunção de algumas alas do Partido Socialista, sob formas camufladas de democracia musculada e de pretorianismo na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas como não entramos no tipo de discussão nem no tipo de argumentação que o Partido Socialista coloca ...

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - O Sr. sabe é engraxar os generais!

O Orador: - Eu posso saber muitas coisas, mas há uma que não sei e que é fazer pactos com o MFA revolucionário nem assinar comunicados contra a democracia pluralista, como fez o senhor em 1975, não digo mais.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - É falso!

O Orador. - Ah é? A seu tempo, na altura em que discutirmos essa questão, nós veremos, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Eu digo-lhe que é falso!

O Orador: - Exacto. Surpresa pela democracia?! Eu calculei que realmente em VV. Ex.ªs uma surpresa pela democracia seja evidente, mas da nossa parte e a normalidade;

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, faltam dois minutos para terminado o seu tempo.

O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Estava a falar do bem!...

O Orador: - Terá outras ocasiões de me ouvir, Sr. Deputado. E quando quiser interrogue-me que eu responder-lhe-ei sempre.
Em síntese, apenas queríamos dizer que, em primeiro lugar, esta proposta de lei é a reassunção dos nossos propósitos eleitorais e da promessa que fizémos e que cumprimos.
Em segundo lugar, a proposta de lei do Governo é .também nossa, visto que há naturalmente uma solidariedade política entre o Governo e os grupos parlamentares que o apoiam. Se alguém vê rupturas, subordinações, maioridades ou menoridades numa relação Governo/Parlamentar ou Governo/maioria é naturalmente quem acusa, não somos nós. Nós vemos essa relação numa base de solidariedade e nesse sentido a proposta é de todos nós. Portanto, quem a apoia às claras que esta discussão se faça na Assembleia somos nós, e assumimo-lo.
Em terceiro lugar, a justificação política desta proposta de lei tem precisamente a mesma natureza com que foi colocada em 1980, quando aqui foi apresentada pela primeira vez. Escusamos de a repetir.
Por último, quero ainda salientar que a fizemos e apresentámos com a intenção de melhorar o sistema económico e a democracia portuguesa, no sentido de implementar a democracia e de consonância entre os desejos da população portuguesa e o nosso mandato eleitoral, e por respeito pelo povo que nos elegeu e não por subserviências a ninguém ou por indisciplinas ou ligações a outrem. Portanto, apenas no cumprimento daquilo que nos coloca aqui com toda a seriedade e humildade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam apenas dois minutos para o intervalo regimental. Vejo que vários Srs. Deputados pedem a palavra naturalmente para protestar ou pedir esclarecimentos e como iríamos ultrapassar em muito a hora regimental farei imediatamente o intervalo.
Queria ainda convocar uma rápida reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, para transmitir a todos os partidos uma informação urgente relativa à televisão.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, pretendia fazer um protesto muito rápido

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ainda antes do intervalo, porque o Sr. Deputada Ângelo Correia ofendeu gravemente o meu partido numa das suas afirmações.
Portanto, mesmo antes do intervalo pretendia fazer um protesto, ele será como disse, rápido e vai tirar pouco tempo à Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, por muita razão que V. Ex.ª tenha estamos exactamente na hora. Há três Srs. Deputados inscritos naturalmente para protestos ou pedidos de esclarecimento e para fazer são pelo menos necessários dezoito minutos. Parece-me que não há razão para o fazermos imediatamente, porque todos VV. Ex.ªs hão-de estar convencidos, sejam quais forem os motivos que os levam a intervir e que tão efectivamente motivos muito profundos e muito legítimos. No entanto, penso não haver motivo para estar a separar o protestos dos contraprotestos.
Por isso suspendo imediatamente a sessão e logo que a reabra, e reabri-la-ei dentro do tempo regimental, V. Ex.ª será o primeiro, fica inscrito e fará o seu protesto.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Neste momento, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Cruz Vilaça) e do Orçamento (Alípio Dias).

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para protestar ou para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ângelo Correia os Srs. Deputados Carlos Lage, Magalhães Mota, Veiga de Oliveira, Luís Nunes de Almeida e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira análise, não valeria a pena dar muita importância às palavras do Sr. Deputado Ângelo Correia, do qual não recebemos lições e que não tem, pensamos, autoridade moral para nos dar ensinamentos ou para formular juízos de valor da natureza dos que fez.
No entanto - e para não deixar passar afirmações que são graves -, quero protestar contra a afirmação que proferiu de que havia no Partido Socialista uma ala que defende a democracia cesarista ou a democracia musculada - julgo que foram estas as expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Não há no Partido Socialista qualquer ala, qualquer pessoa, qualquer militante ou qualquer simpatizante que defende a democracia musculada ou cesarista. É lamentável que o Sr. Deputado Ângelo Correia use estas expressões e estas calúnias.
O único projecto de democracia musculada ou cesarista que conhecemos foi derrotado recentemente à boca das umas nas eleições presidenciais.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

E para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que estamos firmemente convencidos de que o perigo de um projecto de democracia musculada, que o mesmo é dizer de diminuição e de falsificação da democracia, ficou definitivamente afastado do horizonte da democracia portuguesa.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Deputado Ângelo Correia justificou, substituindo-se ao Governo, a urgência deste pedido, explicando que ele era urgente por causa do Plano e do Orçamento. Como as propostas de lei do Plano e dó Orçamento para 1981 entraram na Mesa antes deste pedido, perguntaria ao Sr. Deputado se essa urgência é para 1982 ou se, de facto, não há urgência nenhuma.
O Sr. Deputado Ângelo Correia referiu ainda que as comissões eram menos importantes do que o Plenário, e que no Plenário é que se fazia a transparência total dos debates. Efectivamente, em Portugal, após 1933, já houve uma situação regimental em que as comissões foram, evitadas, porque se considerava que não deveriam funcionar nem preparar projectos e que tudo deveria ser feito em Plenário. Não. farei ao Sr. Deputado Ângelo Correia a injúria de pensar que é esse o substrato do. seu pensamento, mas perguntar-lhe-ei se por acaso já conhece o projecto de Regimento apresentado pelo seu partido, entre outros, nos quais se privilegia a acção das comissões em detrimento total da acção do Plenário, e como é que compatibiliza as duas afirmações...
Finalmente, refiro ainda que o Sr. Deputado Ângelo Correia falou que este projecto trataria da melhoria do sistema económico e, a propósito, disso, fez várias considerações sobre a memória. Todos nós, também, temos alguma memória, e recordo-me que em 1977 a lei que agora se pretende ver alterada foi votada não apenas com o objectivo da melhoria do sistema económico, mas, fundamentalmente, como significando a predominância do poder político sobre o poder económico, e isso, sim, importa-nos directamente e está em causa.
Portanto, gostaria também de saber da boca do Sr. Deputado a que melhoria do sistema económico se referiu e como é que as alterações podem continuar a permitir a predominância do poder político sobre o poder económico.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em primeiro lugar, irei fazer um protesto.

O Sr. Deputado Ângelo Correia argumentou a seu modo e tentou, neste transe, justificar aquilo que é injustificável. Mas o meu protesto é porque o Sr. Deputado, a partir de uma mistificação, procurou, depois, acusar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de várias coisas.
Mas vejamos primeiro qual é a mistificação: o Sr. Deputado disse que, sendo esta proposta de lei

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igual ao terceiro decreto do Governo declarado inconstitucional, a declaração de inconstitucionalidade não teria partido da Comissão Constitucional, mas sim de uma declaração política do Conselho da Revolução. Aqui começada mistificação clara.
Todas as vezes que houve declaração de inconstitucionalidade ou declaração de conformidade de constitucionalidade foi sempre e só - e só o poderia ser -
da parte do Conselho da Revolução. Toda a gente sabe que o que a Comissão Constitucional faz é dar um parecer, aliás parecer esse que vem fundamentado, que vem acompanhado de. declarações de voto de conformidade ou de voto vencido, e que, naturalmente, o facto de, na «maior parte dos casos, o Conselho da Revolução seguir o parecer não altera o facto de que só o Conselho da Revolução é o órgão competente para declarar a constitucionalidade ou não de um decreto-lei ou de quaisquer dispositivos de um texto legal.. Isto. é assim, foi-o sempre igual para todos os decretos que foram submetidos a apreciação.
Portanto, o Sr. Deputado começou por fazer uma, primeira mistificação e, a partir daí, tira mal as coisas desta cartola. Disse depois, não se sabe porquê, que Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ou está a querer predeterminar o voto futuro do Conselho da Revolução; ou está a ser corrente de transmissão. Duas coisas abomináveis: ou queremos predeterminar a decisão seja de quem for, ou somos corrente de transmissão.
Mas estas duas acusações, que de facto, são abomináveis, caem por terra porque se sustentam sobre uma abominável mistificação feita, pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Passo, de seguida, a formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, ó Sr. Deputado arguiu a modificação da nossa posição habitual de, conceder, regra geral - como ainda disse há pouco -, urgências sem querer saber, até das boas ou más razões da urgência. O Sr. Deputado arguiu a nossa posição de voto contrário, neste caso, dizendo que nós só concedíamos urgência para coisas menos importantes e que não a dávamos para coisas mais importantes.
Então, Sr. Deputado, as questões mais importantes é que devem passar rapidamente na Assembleia pelo processo da urgência, sem baixarem à comissão, sem se dar tempo para se discutir aprofundamente o assunto? Ou são justamente as outras questões, que, embora importantes, podem ser mais simples e podem ser objecto de um processamento mais rápido? A lógica está a ser clara: aquilo que, como é o caso, é uma questão fundamental para a própria constitucionalidade e para a legalidade da vida portuguesa naturalmente não deve ser tratado de repente e um pouco por cima do joelho, como se costuma dizer. .:. Esta é a nossa lógica, e dai que nós habitualmente Concedamos a urgência sem questionar muito às suas
razões, a não ser em casos de muita importância, em que questionamos, primeiro, as razões, e, caso estas não sejam respondidas ou satisfeitas, não concedemos a urgência. Gostaria de perguntar se o Sr. Deputado raciocina de outra forma, porque nós não conseguimos perceber.
O Sr. Deputado aludiu às promessas ou propostas feitas ao eleitorado pela AD. Da primeira vez o Sr. Deputado ainda poderia invocar que não sabia se as promessas ou propostas feitas eram inconstitucionais, mas da segunda vez sabia que eram consideradas inconstitucionais tais promessas que fazia, e no entanto, fê-las.
Pergunto, pois, como é que o Sr. Deputado justifica esta atitude e como é que a pretende aqui defender, no órgão de soberania que é a Assembleia dá República? Como é que o Sr. Deputado pode invocar esta razão em seu favor; isto é, a formulação de propostas ou de promessas ao eleitorado - e resta saber a que eleitorado-1, que sabia serem inconstitucionais?

O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para exercer o meu direito de defesa, pois o Sr. Deputado Ângelo Correia fez algumas insinuações directas à minha pessoa, não precisando e não concretizando o seu conteúdo, nomeadamente em relação à eventuais acções que eu tenha praticado durante o ano de 1975. Mas, como não concretizou, pedia ao Sr. Deputado Ângelo Correia - que o fizesse, dizendo exactamente em que consistiram as suas insinuações, tia medida em que, a certa altura, referiu que a seu tempo se saberia.
Quando nesta Casa se levantam insinuações a um deputado, entendo que deve ser aqui e no mesmo momento que essas insinuações devem ser concretizadas, para que possa ser exercido o direito de defesa.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o intervalo fez, de algum modo, perder certa pertinência às minhas questões. No entanto, não deixaria de colocar algumas e formular um ligeiro protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia.
Começaria por dizer que, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, não houve aqui nenhuma contradição entre a afirmação que terão feito deputados da FRS no sentido de o Governo estar a escamotear o debate e de depois nós o termos viciado.
Pela minha parte, não o fiz. O debate será formulado e concretizado na altura própria. Limitei-me a enunciar aqui dois vectores: o primeiro vector da minha intervenção é o de que com esta iniciativa legislativa se pretende a guerrilha institucional - afirmei-o e reafirmo-o; o segundo vector é o de que esta iniciativa legislativa demonstrava, uma vez mais, se necessário fosse, que, pelo menos em matéria de sistema económico, o projecto da AD pertence declaradamente ao CDS. Foram estes os dois vectores da minha intervenção, que não tiveram ainda nada a ver com o debate que na altura própria tios iremos formular. Posto isto, gostaria de lembrar aqui as posições que o Sr. Deputado Ângelo Correia tomou publicamente na televisão, em várias entrevistas que deu na altura, e também aqui acerca desta matéria. Gostaria, pois, de lhe lembrar que o Sr. Deputado se arvorou como grande defensor desta lei, considerando-a imbuída de uma filosofia social-democrática, tentou, in-

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alusivamente, apropriar para o seu partido o seu mérito e aparece agora a procurar, de algum modo, virar «o bico ao prego» e a tentar insinuar que a lei tem de ser corrigida para que o propósito e a proposta foi pela AD ao eleitorado possam ser cumpridos.
Uma vez que tenho pouco tempo, dir-lhe-ia apenas que nós, Partido Socialista, não somos correia de transmissão do Conselho da Revolução; somos respeitadores de todos os órgãos de soberania, respeitando-os nos seus limites.
Os senhores, sim - afirmei-o na minha intervenção e volto aqui a declará-lo mais claramente, para que o Sr. Deputado entenda, porque às vezes parece que entende as coisas muito lentamente -, em matéria económica, são a correia de transmissão do CDS.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder à pergunta do Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, dada a relevância que tem, por ser de natureza pessoal.
Assim, quando referi em termos pessoais», referi no sentido da localização de V. Ex.ª num grupo político que se intitulou ex-MES, que se intitulou IS (Intervenção Socialista), que se intitulou GIS (Grupo, de Intervenção Socialista).
O comportamento político que foi manifestado através de comunicados, em 1975, sobre o então processo revolucionário em curso leva-me a ter fortes dúvidas sobre o conteúdo claro e completo da vinculação democrática, do grupo a que não sei se V. Ex.ª já aderira nessa altura, mas a que posteriormente aderiu. Isso é um facto político, é um facto processual, é um facto que consta dos relatórios, que consta da história, que consta dos documentos da comunicação social. E, naturalmente, V. Ex.ª aderiu àquilo com que concordava ...
Portanto, a expressão que utilizei não era de natureza exclusiva ou meramente pessoal, era, sobretudo, relacionada com o complexo do grupo político em que V. Ex.ª se inseria.
Foi, pois, nessa óptica precisa que eu o coloquei. E se referi que a questão não era para se colocar hoje, foi porque a sede própria, onde a meu ver vamos tratar desse problema, vai ter relevância sobretudo na matéria de revisão da Constituição. E digo isso porque tenho acompanhado a produção intelectual do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, tenho acompanhado alguns dos seus artigos e publicações, e, a meu ver - é uma análise política, e não uma intenção, que pode estar errada, mas que é a minha e aquela em que eu acredito e a que me vínculo -, o pensamento política de V. Ex.ª em alguns casos já está nas bordas da democracia. Digo isto publicamente, com toda a seriedade, com toda a humildade do erro que posso estar a cometer, mas é assim que penso relativamente ao posicionamento de V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, uma delas articula-se com uma outra que o Sr. Deputado Magalhães Mota pertinentemente colocou, ou seja, o sentido .político do voto do Partido Social-Democrata em 1977 e em 1980 e o sentido político do voto que o Partido Social-Democrata formulará em 1981.
Julgo - e isso foi transparente para todos nós - que o sentido que

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sugiro-lhe que releia as suas intervenções da altura, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, -não preciso que me avaliem a memória, porque eu tenho-a. Talvez outros não possam dizer o mesmo!...
Mas o que eu queria explicitar era que a nossa posição foi determinada pelo rigor da necessidade de nessa altura suprirmos um vazio. Mas nessa ocasião também dissemos que essa lei era exequível se três circunstâncias se verificassem.
Em primeiro lugar - e isso estava contemplado até no próprio articulado dessa lei da Assembleia, que enunciava claramente a necessidade de regulamentação de alguns sectores concretos -, refiro-me, por exemplo, ao artigo 3.º, n.º 4, a todo o sistema bancário e segurador, aos transportes marítimos e aos transportes de uma maneira geral,: refiro-me à aplicação do próprio artigo 9.º, que concedia à possibilidade do leasing a explorações industriais do Estado, refiro-me a um conjunto de áreas previstas no próprio articulado, cuja regulamentação tornava imperiosa e justificava em plenitude a assunção da lei tal e qual ela era em 1977.
Isso não aconteceu, e verificamos que foi até necessário surgir o Governo da Aliança Democrática para se dar pleno cumprimento constitucional a alguns aspectos do articulado dessa lei que não foram regulamentados no tempo devido.
Esse sentido temporal do afastamento entre a acção executiva, a acção Legislativa de aplicabilidade da lei: o próprio conteúdo da lei determinou uma menoridade, um esvaziamento do mérito, da importância relativa, que a lei tinha no contexto político de 1977.
Repare-se que nesse ano não havia um poder político maioritário nesta Assembleia. Havia um partido que era minoritário, mas que era governo - o Partido Socialista -, e havia necessidade de celebrar uma lei para que do nada existisse algo -imperfeito, mas que existisse -, e a que demos, o nosso aval.
Mais: empenhámo-nos politicamente na lei porque, e em segundo lugar, uma lei tem sempre um conteúdo dinâmico. Se compararmos o conteúdo processual do processo político português -de ,1974 a 1980, com toda a fase revolucionária, com toda a fase de transição da revolução para a democracia e com toda a fase democrática, é natural que o corpo legislativo que está de acordo com o período revolucionário não seja o corpo legislativo que está de acordo com um período de transição, tal como não está naturalmente de acordo com o corpo legislativo num Estado de democracia normalizada.
Fizemos uma lei e apoiámo-la politicamente num período em que vivíamos uma fase de transição política entre a revolução e a democracia, em que coexis-

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tiam os processos revolucionário e democrático. Mas a partir de 1980 estamos num processo democrático, por isso nos empenhamos politicamente na adequação da legislação à realidade dinâmica portuguesa.
E isso coloca-se no centro da questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pôs, aliás com algum mérito, e que me permite uma resposta. Disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que a Aliança Democrática e os partidas que a integram sabiam, antes dias eleições de 1980, que o Conselho da Revolução tinha declarado inconstitucional a lei de delimitação dos sectores público e privado e, apesar de tudo, repuseram ao eleitorado essa perspectiva. Mas, Sr. Deputado, qual foi a resposta do povo português? Foi a de, com uma maioria mate acrescida em relação às eleições anteriormente realizadas, confirmar o sentido político que demos à própria interpretação constitucional. Ou seja, o povo português ratificou o sentido político da Aliança Democrática, em detrimento da perspectiva política que o Conselho da Revolução quis introduzir.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E aqui, estamos no cerne da questão que quer o Sr. Deputado Manuel dos Santos, quer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocaram: a questão da guerrilha institucional ou a questão da mistificação. Quanto a isto devo dizer-lhe que não há uma mistificação, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Há, sim, um parecer da Comissão, Constitucional que diz que a proposta de lei do Governo é constitucional que pode, face à Constituição, ser um texto politicamente aceite. Há, sim, uma decisão política tuna decisão jurídica, do Conselho da Revolução que anula o sentido legislativo da Comissão Constitucional, ou seja, há pela primeira vez um acto hostil por parte do Conselho da Revolução ao ordenamento constitucional português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se podemos falar em mistificação, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não será nestas circunstâncias. Podemos falar, sim, de usurpação do poder- político-legislativo pelo Conselho da Revolução contra a lei, contra o orgão que politicamente define o sentido e interpretação dessa lei constitucional, que é a Comissão Constitucional.
O que podemos dizer nesse caso é que há uma ultrapassagem da lei pelo órgão de tutea militar do regime político português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido não há mistificação, há, sim, ultrapassagem de poderes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há uma decisão política, que é legítima face ao texto constítucional, é verdade, mas da fez-se discricionariamente contra a lei pelo Conselho da Revolução. Portanto não há mistificação, mas sim usurpação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falou o Sr. Deputado Magalhães Mota da desevalorização das comissões parlamentares. Ora, a meu ver, a questão não se deve colocar nesses precisos termos, porque nós não desvalorizamos uma ou outra. O que sentimos e sabemos - e isso é comum a todos nós - é que a transmissão para a opinião pública das nossas posições, e, sendo esta Câmara uma câmara política, os nossos juízos valorativos em termos políticos são transmissíveis à opinião pública, é maior aqui do que nas comissões. Logo, se se pode fazer um debate de fundo sobre a questão - e o do ano passado demorou dois dias -, este ano podemos fazê-lo naturalmente sem prejudicar com isso qualquer situação de mérito ou de relevo para as comissões.
Isto prende-se também com uma questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fosse o processo é de urgência para uma lei tão importante, por que é que o vamos resolver em cima do joelho, como V. Ex.ª disse?
Com o devido respeito, nós, Partido Social-Democrata, não vamos discutir nem analisar essa lei sobre o joelho. Se essa é a perspectiva em que V. Ex.ª potencialmente se coloca, essa é uma questão do Partido Comunista, mas nunca o PSD analisou alguma lei sem a tratar com o devido respeito que ela me
Quem colocou a questão da apreciação da lei «sobre o joelho» foi V. Ex.ª, Sr. Deputado Veiga de Oliveira ... Digamos que foi uma joelhada da sua parte...

Risos.

... e não da nossa.

Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado dá é cabeçadas!...

Risos.

O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino, como se trata da parte de cima do corpo, sempre é um pouquinho melhor!...

Risos.

Portanto, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e V. Ex.ª coloca a questão nesse pé, o problema é do seu partido, porque nós vamos analisá-la com toda a amplitude, com todo o rigor. Submetemo-nos ao debate e, embora não saibamos qual é o sentido político final de alguns partidos aqui presentes - sabemos o do seu e o do nosso partido - o debate será transparente e a proposta de lei melhor discutida aqui do que na comissão.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza. E o orador senta-se.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) : - Assim, não, Sr. Deputado. Se V. Ex.ª se senta, não posso interrompê-lo.

Risos.

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O Orador: - Estamos na altura das cortesias...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Deputado, mas é que só posso usar do seu tempo se o Sr. Deputado se conservar de pé senão V. Ex.ª termina e eu não posso usar do seu tempo e o Sr. Presidente também não me concede tempo que esteja atribuído a outro deputado.

O Orador: - Nesse caso, como de questões regimentais não sou conhecedor, diga-me lá: V. Ex.ª está a tomar o meu tempo ou o seu?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Um bocadinho, sim.

O Orador: - Mas de qual tempo? Do seu ou do meu?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Do seu.

O Orador: - Do meu?! ...

O Sr. Presidente: - Oh, Srs. Deputados, peço-lhes o favor de se: deixarem de «jogos florais»...

O Orador - Exploração do homem pele homem não, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.ª estava no uso da palavra a que regimentalmente tem direito e a Mesa apercebeu-se de que V. Ex.ª tinha permitido que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o interrompesse.
Nessas circunstâncias, a Mesa navegou nas águas de V. Ex.ª, o Sr. Deputado aceitou ser interrompido, e portanto, não vai impedir o Sr. Deputado Veiga de Oliveira de o interromper. Pede-vos é o favor de, a bem da celeridade do debate, se deixarem de diálogos, ainda que extremamente simpáticos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ângelo Correia, para de certa forma valorizar toda a sua argumentação, lembrar-lhe-ei que V. Ex.ª, fazendo um jogo de palavras muito interessante, falou em «joelhada» e pretendeu inclusivamente atribuir ao foro do Partido Comunista o facto de examinar ou não sobre o joelho as Leis. Tudo muito interessante, só que acabou por dizer que de uma coisa estava certo: que conhecia bem a vossa posição -e a nossa. Isto é, um e outro sabemos muito bem o que queremos e não fazemos nada sobre o joelho.
Simplesmente isto infirma todas as suas outras considerações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - De facto, fui um bocado explorado no tempo, mas não percebi o que é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quis dizer.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Percebeu sim!

O Orador: - Talvez ele em privado consiga explicar-me melhor. É porque isso não infirma rigorosamente nada. Só manifesta claramente é que o Sr. Deputado já sabe qual vai ser o sentido do seu voto e que até nem precisa de ir para a comissão discuti-lo.

Risos.

Afinal é só isso. E no plano das joelhadas, a joelhada é dupla!...

Risos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu não falei na Comissão!

O Orador - A última questão de relevo que foi colocada pelos Srs. Deputados interpelantes foi a que o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou relativamente à articulação da aprovação desta proposta de lei pela Assembleia da República e os objectivos das propostas de lei do Plano e do Orçamento.
É evidente, Sr. Deputado Magalhães Mota, que a aprovação de uma lei deste teor...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado!

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado, se me permite a interrupção, é só para lhe dizer que já estou esclarecido. Com aquela sua teoria do vago, que era preciso preencher, e com a transição, o problema é urgente, porque; senão a transacção poderia ser de outra forma...

Risos do PS.

O Orador: - Devo dizer que o Sr. Deputado Magalhães Mota, salvo o devido respeito, está a copiar um pouco o estilo do Sr. Deputado Veiga de Oliveira no mistério.

Risos.

De facto, eu não gostaria de o colocar na mesma «carruagem», mas, enfim...
De qualquer modo, a questão que V. Ex.ª colocou no início da sua intervenção foi esta: até que ponto é que esta lei tem relevância para o Plano e Orçamento.
Devo dizer-lhe que tem, Sr. Deputado, e por uma razão de fundo. A aplicação desta lei permite que os objectivos apontados no Plano, quer de médio, quer de curto prazo, se cumpram com melhor propriedade. É óbvio que uma delimitação dos sectores público e privado, feita nos termos políticos em que a Aliança Democrática propõe, favorece a política de investimento, cumpre a proposta de Plano do próprio Governo, no sentido de fazer crescer o investimento privado numa taxa mas ampla do que o investimento público, resolve o problema da ocupação do desemprego, resolve o problema da multiplicação do emprego, no sentado de valorizar recursos e mão-de-obra que de outra forma têm maior dificuldade em ser utilizados.

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Nesse sentido a aplicação desta lei, no caso de ele ser aprovada e promulgada, terá nessa altura pleno cabimento político, já que dá exequibilidade plena, sobretudo à proposta de led do plano a médio prazo, mas naturalmente com relevo ainda este ano na própria proposta de lei das opções fundamentais do Plano para 1981 e da própria proposta de lei do Orçamento.
É claro que quanto maior é o sector público, quanto mais anónimo, quanto mais incapaz de se autogerir, naturalmente que maior será o défice público.
Estou a ver o Sr. Deputado Magalhães Mota amanhã ou daqui a dois dias subir à tribuna, com ar pesaroso, e falar do défice público, mas, por outro
lado, tomar politicamente a atitude de mantê-lo no sentido de permitir as condições que, ao fim e ao cabo, o legitimam e auto-sustentam. Estas atitudes,
sim, são de má memória em democracia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Carlos Lage e Luís Nunes de Almeida, VV. Ex.ªs pediram a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia. Poderão esclarecer a Mesa para que efeito a solicitaram?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, em nome do meu grupo parlamentar, a propósito das afirmações que o Sr. Deputado Ângelo Correia

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não lhe concedi a palavra para se pronunciar sobre elas, mas sim para me dizer qual foi a finalidade com que a pediu.

O Sr. Carlos Lage (PS):-Para protestar contra algumas das, afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia. Mais uma vez vejo-me obrigado a isso.

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado! V. Ex.ª sabe melhor do que eu, se me permite que use a expressão, pela sua larguíssima prática parlamentar, que não é possível fazerem-se protestos e contraprotestos em segundo grau. É porque se de facto no contraprotesto que acabou de fazer o Sr. Deputado Ângelo Correia produziu afirmações que V. Ex.ª entende que voltam a merecer protesto da sua parte, sabe que está encontrado o meio de se eternizar o diálogo entre dois deputados.
V. Ex.ª sabe que não pode usar de inovo da figura do protesto. Estamos configurados com um processo de urgência em que cada grupo parlamentar tem
direito a falar por unia vez e pelo tempo máximo de quinze minutos. Os protestos, contraprotestos e pedidos de esclarecimento têm sido legítimos, mas a verdade é que o seu partido já esgotou o tempo regimental das intervenções normais e não tem a possibilidade de intervir em termos de protesto. Por isso não lhe concedo a palavra,

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que produza mais um argumento?
Estou inteiramente de acordo com as considerações que o Sr. Presidente acaba de dizer...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe o facto de estar de acordo comigo. Devo dizer-lhe que vem ao encontro das minhas preocupações. Peço-lhe é que não continue no uso da palavra, pois acabo de dizer que não lha posso dar.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, talvez possa «considerar, se eu puder justificar a razão por que pedi, novamente a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já entendi. V. Ex.ª pediu-me a palavra por entender que devia apresentar novo protesto e eu fiz-lhe sentir que regimentalmente lha não podia dar - pessoalmente com muita (pena, regimentalmente com toda a razão, não lha dou, Sr. Deputado. Pedia a sua compreensão, Sr. Deputado, pois V. Ex.ª sabe que é assim.
O Sr. Deputado Nunes de Almeida pretende a palavra para que feito?

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Neste momento é para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Porque motivo, Sr. Deputado?

O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Com o motivo de o Sr. Deputado Ângelo Correia ter afirmado que eu me encontro nas bordas da democracia.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas o direito de defesa insere-se quando há acusações que atingem a dignidade das pessoas.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex.ª não deseja, certamente, dizer que quando se afirma que um deputado não é democrático, não se atinge a dignidade...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer a V. Ex.ª que não quero fazer apreciações, de modo nenhum, sobre a valoração das afirmações produzidas por qualquer Sr. Deputado. Quando o tiver que fazer será, certamente, em circunstâncias muito rigorosas, o que felizmente nunca ocorreu durante todo u tempo do meu mandato.
V. Ex.ª invocou o direito de defesa. Vai exercê-lo muito sucintamente, muito objectivamente. Não quero, uma vez que V. Ex.ª se diz atingido no seu brio, na sua dignidade, nem sequer, discutir com V. Ex.ª, o critério que pode levar a isso. Longe de mim fazê-lo! O que lhe peço, então, é que nesta abertura de excepção, que só este motivo determina, seja V. Ex.ª muito sucinto, muito objectivo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Serei muito sucinto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; A primeira questão é que devo registar que o Sr. Deputado Ângelo Correia, e isso é extraordinariamente importante, retirou a insinuação mais vaga que tinha feito na sua primeira intervenção, relativamente a qualquer parti-

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opação da minha parte na elaboração de um pacto com o MFA em 1975.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Ângelo Correia, acusou-me de me encontrar (podem rir-se, como o fizeram há pouco, mas foi o Sr. Deputado Ângelo Correia que o disse) nas bordas da democracia. Sobre isso, Sr. Presidente, devo dizer que não me admiro que. o Sr. Deputado Ângelo Correia me considerou nas bordas da democracia, porque, considerando-me integrado no espírito da Constituição, é normal que me considere nas bordas da democracia, quem vem repetindo que a Constituição Portuguesa não é democrática.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Ângelo Correia disse há pouco que havia pessoas de memória curta. Devo dizer que se o Sr. Deputado não tem a memória curta, então deveria ter...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, V. Ex.ª está já a transcender a sucinta e objectiva apresentação do direito de defesa. Em todo o caso, tenha a bondade de continuar.

O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia não afirmou, não concretizou, porque o não podia fazer, quais foram, ao longo dos últimos anos, as minhas afirmações que estivessem fora da defesa dos princípios da democracia política e dos princípios que constam da nossa ordem constitucional. Não afirmou nem concretizou qualquer afirmação minha de que tenha havido defesa da democracia musculada, o que também não admira, sabendo-se, como se sabe, que o; Sr. Deputado Ângelo Correia se sentou numa comissão política ao lado do teórico da democracia musculada, como se pode comprovar, isso sim, pela leitura dos jornais do último ano.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia deseja usar da palavra?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não desejaria, mas vou fazê-lo, Sr. Presidente.
Eu não acuso. Apenas digo o que sinto e o que penso em relação ao conteúdo de algumas declarações e de alguns comunicados do movimento político que V. Ex.ª integrou. A meu ver, parte do conteúdo político dessas afirmações, até pessoais, suas, e isso vamos discutir na altura adequada, na revisão da Constituição, considero-as como não democráticas, Mas isso não é uma ofensa a V. Ex.ª é apenas um conceito de democracia que V. Ex.ª tem que não é o meu. E, realmente, a precisão que V. Ex.ª trouxe a este hemiciclo é notável. Eu não considero a actual Constituição o paradigma da democracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não é mesmo nada! ...

O Sr. Raul Rego (PS): - Se calhar é a de 1933! ...

O Orador - V. Ex.ª diz, eu não!

Vozes do PS: - E quem a votou?

O Orador - Quem votou a de 33?

Vozes do PS: - Não, a actual!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir...

O Orador: - Sr. Presidente, queria concluir, mas desejaria também poder responder claramente.
Diz o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida que se identifica corripletamente com a ordem constitucional, eu não! Eu respeito-a, mas não me identifico com ela. Respeito-a até ao momento da sua revisão, mas não me identifico minimamente com três ou quatro pontos fundamentais, que, a meu ver, são negadores da própria democracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - Nesse sentido, ainda bem que V. Ex.ª se confirma e se manifesta como identificado com esse perfil e com essa postura. Não é a minha.
É por isso que considero que há atitudes políticas que não estão claramente na orla da democracia, pelo contrário, já resvalam dessa mesma democracia.

O Sr. Presidente: - Não, há mais inscrições, Srs. Deputados.
Vamos, portanto, proceder à votação: do pedido de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo para a discussão da proposta dei lei n.º 20/II, sobre delimitação de sectores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente aquilo que estava em votação, e aquilo que estava em votação era, apenas, a questão da prioridade. Não estava ainda em causa o texto da proposta de lei. Cremos ter boas razões para ter votado favoravelmente este pedido de urgência.
Em primeiro lugar, e como foi dito, designadamente pelo Partido Comunista, é evidente que uma lei que contende com os sectores público e privado é uma lei que contende - não fossem eles marxistas- com a própria ordenação social da vida ou pode conter também com a própria estrutura cultural. Simplesmente, se é assim, admitem-no eles, forçoso é reconhecer que é uma matéria para a qual todos estamos preparados.
Estão aqui em causa os projectos de sociedade, as ideologias profundas dos partidos, aquelas ideologias de que vive o pluralismo que constituímos aqui e, portanto, parece, que estamos preparados para discutir esta lei. Ou haverá partidos que não saibam, quanto a isto, o que querem? Se não sabem o que querem, quanto a isto, como podem sabê-lo quanto a outros pontos fundamentais.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é evidente que este tema tem .sido objecto de amplíssimas discussões em todos estes anos que nos precederam. Durante vários
anos não fizemos quase mais nada do que discutir até à saciedade modelos de sociedade.
Por outro lado, este problema legislativo tem sido já objecto de várias iniciativas legislativas. Sobre ele já se pronunciou quatro vezes a Comissão Constitucional, deixando atrás de si todo um volumoso material de dados, de fontes e de documentação. Sobre este mesmo tema já se pronunciou este Parlamento várias vezes. Não há razão para adiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também não nos convencem os argumentos, de carácter quase ad terrorem, de que se está a fazer guerrilha sobre o Parlamento. Pelo contrário! Em primeiro lugar, a discussão nesta Câmara é discussão, fundamental e discussão mais solene e mais nobre. Depois, o que está em causa é um projecta de sociedade, em relação à qual todos e cada um dos deputados tem uma palavra a dizer e não - só - os técnicos da Comissão, não só aqueles que por força das suas preferências ou das suas aptidões se sentem mais inclinados para discutir este tema. Este tema tem a ver com todos nós, este tema deve ser discutido, aqui.
Por outro lado, penso eu, não nos convenceram as razões da oposição. Tudo justifica que não se entrave a vontade do Governo, que tem interesse em que esta lei seja aprovada o mais rapidamente possível. Como partido que apoia o Governo não podemos deixar de conceder a prioridade.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o Sr. Deputado Ângelo Correia, trata-se de adequar a legislação à nova realidade social. No entanto, a UDP não pode deixar de lembrar que esta chamada nova realidade social foi imposta brutalmente contra a dinâmica social criada pelo 25 de Abril. Foi imposta a revisão, na prática, da Constituição, através da legislação anti-constitucional que permitia a repressão, os despedimentos, boicotava o direito à greve; e que esta dita realidade social está contra, violentamente contra, a dinâmica social criada pelo 25 de Abril.
Depois, constatamos claramente que a actividade legislativa da AD (porque é dela que se trata, porque é maioria nesta Assembleia) é ela própria anticonstitucional quando pretende, mais uma vez, impor aqui uma lei que já foi considerada anticonstitucional.
Estamos sob a vigência de uma Constituição que tem de ser respeitada, independentemente de vir ou não vir a ser revista. Quando o vier a ser, então, cá estaremos para apreciar essa revisão. E mais: isso demonstra que os planos a médio e a curto prazo são eles, também anticonstitucionais, não só por aquilo que eles próprios dizem, mas também porque para se concretizarem tem de ter previamente aprovada uma lei anticonstitucional Por tudo isto votámos contra.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso.

O Sr. Mário Gaioso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo coerentes com o que ainda há poucos, dias aqui dissemos, vamos ser muito breves. Votámos favoravelmente o pedido de urgência, de acordo com os argumentos dados pela oposição. Se é uma lei fundamental para este país, temos a obrigação de a não retardar.
Votámos a dispensa de baixa à Comissão, de acordo com os argumentos da oposição. Se a principal crítica ao projecto do novo Regimento é exactamente a desvalorização atribuída ao trabalho em comissões, nós, com o voto que acabámos de dar, estamos a enobrecer esse mesmo debate, na medida em que ele se vai passar apenas e neste Plenário,

Aplausos do CDS e do PSD.

Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.
Para lá das razões que tive oportunidade de desenvolver ma intervenção que fiz, votámos contra o processo de urgência e dispensa de baixa à Comissão, exactamente porque, assumindo as referências que fez o Sr. Deputado do PSD, mas assumindo-as com sinceridade, entendemos que esta proposta de lei é condicionante, é de estrutura, tem poder político e consequências muito importantes sobre o sistema económico português. Como tal, deveria ter sido estudada previamente em comissão, sem prejuízo de, depois o debate político ser feito aqui; abertamente, perante o povo português, em Plenário.
Foram estas, juntamente com outras razões que tive oportunidade de desenvolver na minha intervenção, as razões que levaram o Partido Socialista a votar contra esta proposta de pedido de urgência e de dispensa de baixa à Comissão.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 19 de Março de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Rogério Ferreira Monção Leão (círculo cultural de Lisboa) por José Alberto de Fará Xerez (esta substituição é pedida para o período de 19 de Março a 2 de Abril próximo, inclusive).

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Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, confederando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS)- Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente:-Vamos proceder à votação do relatório.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que na votação anterior não estava presente o Sr. Deputado da UDP.
Passamos agora à apresentação, pelo PPM, do projecto de lei n.º 165/II, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome dos deputados do Grupo Parlamentar do PPM, cabe-me hoje a apresentação neste Plenário do projecto de lei n.º 165/2, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.
Vem este projecto na linha de pensamento e na sequência dos projectos de lei sobre impacte ambiental, planos de ordenamento concelhio, protecção aos solos de elevada aptidão agrícola e deposição de resíduos nucleares nas águas oceânicas portuguesas já anteriormente apresentados nesta Assembleia.
Deste modo, o PPM pretende dar mais um contributo à resolução das questões de fundo que prejudicam ou impedem o progresso real e autêntico do País, das regiões, das suas comunidades e do seu povo, que vê diariamente o seu território e as finanças da Nação serem delapidados sob a capa de grandiosas promessas ou de progressos miraculosos que acabam por redundar em repetidos fracassos. Pretendemos, de facto e deste modo, dar cumprimento ao programa eleitoral da Aliança Democrática apresentada ao povo português em 1979, posteriormente aprovado e ratificado maioritariamente em 7 de Dezembro desse ano e em 5 de Outubro de 1980.
Encontramo-nos hoje, em Portugal, numa clara dependência tecnológica em matéria energética, atravessando o impacte de uma seca que se prolonga e numa progressiva dependência das energias não renováveis, sujeitos a interesses corporativos eminentemente mecanicistas e seguidistas, procurando encontrar alternativas onde elas de facto não existem. Se evitarmos esses caminhos errados, como demonstram à evidência os seguintes por muitos dos países com um grau de desenvolvimento superior ao nosso, pensamos que podemos avançar mais rapidamente para o progresso, minimizando, por um lado, os efeitos da crise do petróleo e evitando, por outro, as mais que previsíveis consequências da fase de transição para uma era pós-industrial.
É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Governantes, termos sempre presente que o futuro energético não será nunca mais a simples projecção ou extrapolação do passado e do presente energético.
Infelizmente os problemas energéticos só são motivo de preocupação para a maioria da população quando, no fim do mês, chega a conta, ou quando, em tempo de crise, se procuram políticas de poupança, ou então, hoje mesmo, com o corte de gás à cidade de Lisboa. E, a propósito, será conveniente lembrar que, se o sistema de abastecimento de gás à cidade de Lisboa fosse descentralizado e descentrado, não teria sido possível realizar um corte total à cidade, como este à que hoje assistimos atónitos e revoltados. Mas o mesmo se poderá dizer quanto à distribuição de electricidade ou de água. Se mais razões não existissem, estas considerações apontam de facto, para a premente actualidade e necessidade da apresentação e futura aprovação - como esperamos - pela Câmara deste projecto.
No nosso país, ainda existe cerca de um milhão de portugueses sem electricidade nas suas casas. Nessas regiões, o desenvolvimento industrial dificilmente se poderá tornar, pois, uma realidade. A electrificação rural tem prosseguido em ritmo lento. As razões para este atraso são, em grande parte, compreensíveis e, em certa medida, justificadas, se. se atendermos às características centralizadas do sistema de produção, transporte e distribuição de electricidade, o que implica, por razões de economia de escala assentes em conceitos tradicionais, que a grandes centros de produção correspondam, na medida do possível, grandes centros de consumo, quanto mais não seja, para evitar as inevitáveis enormes perdas no transporte e distribuição de energia eléctrica. Para a EDP, o custo de criação de novas redes de distribuição está a custar mais de mil contos por cada quilómetro instalado. Nos primeiros cinco anos deste decénio, a EDP prevê para este sector um grande esforço de investimento de cerca de cinquenta milhões de contos. Que progresso real não seria obtido se parte deste investimento fosse canalizado para a produção e distribuição independente, diversificada e localizada? Como será possível acabar com as assimetrias regionais, se tudo nos indica não ser rentável o abastecimento pelos

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processos convencionais de aldeias remotas e consumidores dispersos em zonas rurais situados a muitos quilómetros de. distância da rede de transporte da EDP?
O VI Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 20/81, de 28 de Janeiro, possibilitou, em boa hora, a autoprodução de energia produzida de forma acessória, e a sua venda em alta ou média tensão à rede eléctrica nacional. Deste modo, possibilitou-se que, pela primeira vez, em Portugal fosse possível aproveitar a energia disponível ou excedentária, nomeadamente, em muitas indústrias existentes no nosso país.
O nosso projecto que hoje aqui apresentamos tem por objectivo alargar o âmbito dessas medidas, ou seja, autorizar a autoprodução e a distribuição em rede independente de energia eléctrica a partir de fontes renováveis (hidráulica, solar, eólica, biomassa, ondas, marés), desperdícios ou resíduos, com especial incidência. nas. zonas rurais mais carecidas e onde ainda não existe rede eléctrica.
Em nosso entender, com este tipo de empreendimentos previstos no presente projecto, o recurso, sempre que (possível, à produção contemplada no Decreto-Lei n.º 20/81, a concretização dos empreendimentos hidroeléctricos programados pela EDP, bem como a instalação prevista dos grupos da central a fuel de Setúbal e a central a carvão de Sines, poderemos, até ao ano 2000, para além de electrificar todo o País e responder às necessidades dos inevitáveis aumentos de consumo no futuro, não necessitar da instalação da central a carvão de Viana do Castelo, ou qualquer outro investimento que utilize energias não renováveis. Devia, aliás, ser com base nestas linhas gerais que uma política energética nacional poderia ser delineada. E não noutras.
Termino a apresentação -deste projecto citando Amory Lovins:

Os custos de caminhos errados em matéria de energia são intoleravelmente elevados - em dinheiro, em risco, mesmo em liberdade -, pelo seu inevitável centralismo, volunerabilidade e tecnicismo. Porque produzem um mundo, não de economia livre ou de escolha pluralista, mas um mundo de subsídios, de biliões, de oligarquias, de regulamentos, de nacionalizações, de corporativismo estatizado - ou talvez, quem sabe, de «fascismo suave» [...]
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o futuro energético do País repousa nas nossas mãos e deve assentar nas nossas aptidões, recursos e necessidades reais do País.
Nós, populares monárquicos, jamais enjeitaremos responsabilidades neste como noutros sectores da vida nacional. E, se os acontecimentos de hoje se inclinam . ou favorecem as nossas ideias e concepções nesta matéria, estamos certos de que cada vez mais o futuro nos dará razão.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à segunda parte da ordem do dia com as declarações de voto sobre a ratificação n.º 28/II, que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 488/80, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cantinho de Andrade.

O Sr. Cantinho de Andrade (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da ratificação do decreto-lei que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve por considerar que o referido decreto, no momento actual, satisfaz, na quase totalidade, os problemas suscitados (particularmente no que se refere à nomeação do presidente), porquanto continua a considerar que a Comissão Regional é um órgão de desconcentração do Estado, e não do centralismo que a oposição julga lá encontrar.
Está o CDS aberto à serena análise do articulado e à consideração de algumas das propostas de alteração apresentadas na sede própria, que é a Comissão especializada, e certamente não deixará de apresentar as propostas que representem a sua própria opinião.
No entanto, temos que lamentar e achamos que não deveria ter sido objecto de discussão a pessoa do presidente, Dr. Baptista Coelho, nomeado pelo Governo, uma vez que entende que esta individual dade, que bem conhecemos e que o Algarve conhece, preenche precisamente, apesar do muito que se disse, os critérios exigidos quer pelo Governo, quer por todos aqueles que contestam a referida nomeação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - Estamos, pois, certos e confiantes que o decreto-lei em causa é um instrumento adequado que permite o desenvolvimento certo e legítimo de turismo algarvio e que o presidente que o Governo entendeu responsabilizar é a pessoa igualmente adequada para a realização da tareia a executar.
Por isso votamos a favor.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor da ratificação do decreto-lei do Governo sobre a Comissão Regional de Turismo do Algarve porque entende que o mesmo constitui um passo fundamental numa linha clara de descentralização e desconcentração dos poderes.
Através do mesmo é garantido aos órgãos autárquicos, entidades turísticas e Governo um papel de complementaridade no orgão executivo, bem como, conjuntamente a outras entidades, no órgão consultivo.
A oposição através do PS e, em especial do PCP, veio ao Parlamento pretender insinuar que o Governo, através deste decreto, estava a pôr em causa una crescente atribuição de poderes às populações locais, mas, ao fazê-lo, mais não pretendeu, e de forma mal disfarçada, do que mostrar o seu desagrado pelo facto de não recair sobre uma pessoa da sua confiança a escolha para o lugar de presidente da Comissão Regional de Turismo. E isso é tanto assim que

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o PS e o PCP pretendiam pôr de lado as organizações ligadas à actividade turística com o fim único de conseguir esse objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre o PSD pugnou por uma verdadeira política de turismo no Algarve, de barlavento a sotavento, e do litoral até à serra, largamente participada e executada com determinação, capacidade e isenção.
Com este decreto-lei estamos certos de que o turismo algarvio dispõe de mais uma alavanca importante para a sua promoção e desenvolvimento, no sentido de servir o País, o Algarve, os empresários e os trabalhadores do sector (c) as populações em geral.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração de voto é da autoria do meu camarada Almeida Carrapato, que, por razões de saúde, se teve de retirar do hemiciclo e me pediu para a ler.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, por uma questão de elementar coerência. Não basta apregoar que se é pela descentralização e pelo reforço do Poder Local; é preciso demonstrá-lo em acto. A descentralização administrativa na região turística do Algarve seria o sistema que mais se adaptaria ao conceito mais amplo de descentralização na Administração Local, para que aponta o artigo 239.º da Constituição da República Portuguesa.
Essa orientação constitucional, que introduz na Administração uma declaração de princípio e uma filosofia, foi negada pelo legislador - o Governo.
Ciosos, como são, da sua autonomia, sem menosprezo pala unidade do Estado, boas razões têm o Algarve e os algarvios para se sentirem defraudados e humilhados.
O decreto-lei em causa, publicado pelo Governo, quando já eram conhecidos os resultados das eleições gerais de 5 de Outubro, a três semanas apenas da reabertura, em II Legislatura da Assembleia da República, evidencia o propósito do Poder Central de impor, pressurosamente, à região algarvia um regime de administração .turístico sem a ouvir previamente, num longo e aturado debate, que deveria ter precedido, democraticamente, o arranjo normativo da administração da região turística. Nesta ausência de audição prévia dos órgãos legítimos do Poder Local e das organizações profissionais do distrito, preferindo-se, ao invés, impor, de cima para baixo, no uso de um ultrapassado jus imperium. um sistema de administração, começa uma inspiração centralista, contra a qual o Partido Socialista, coerentemente, tinha de manifestar-se.
Sabíamos antecipadamente que a maioria apoiaria e «eu governo, mas nesta oposição, heróica porque sem desalento, residem a grandeza e a elevação da nossa luta.
A inspiração centralista do decreto-lei, para além do processo que o gerou, manifesta-se na criação dos órgãos administrativos do CRTA « na sua constituição.
Pela primeira vez na história da região turística do Algarve e da sua Comissão Regional, o presidente, singularmente considerado, é elevado à dignidade, de órgão da Comissão.
Dotando o presidente de uma competência napoleónica, o decreto-lei revela-se eminentemente presidencialista.
Tanto mais quanto é certo que a figura do presidente, omnisciente e dogmaticamente, omnipresente,...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não!

O Orador -... também preside a todos os órgãos. Comanda as deliberações e executa-as. E fiscaliza-se a si próprio.
Contra esta situação concentracionária, presidencialista e centralizadora revolta-se a consciência democrática do povo a que pertencemos. O Partido Socialista tinha de estar presente.
A inspiração centralizadora do decreto-lei revela--se ainda na constituição dos órgãos, mormente o deliberativo - o Conselho Regional -, e na forma de nomeação do presidente da CRTA.
Entendemos que o presidente deveria ser nomeado pelo Governo -enquanto a região administrativa do Algarve não for criada, pois, sendo-o, toda a CRTA e todos os seus órgãos se devem integrar e articular na e com a região- de entre uma lista de três individualidades «nomeáveis» indicadas pelos municípios, já que são estes quem, na economia do diploma legal, suporta os encargos da Comissão, financiando-a com metade do imposto de turismo, que às câmaras pertence, segundo a letra expressa da Lei das Finanças Locais, que, embora não aplicada na íntegra, está em vigor. E note-se que o presidente que se queria seria o do Conselho Regional, como era tradição, sem a dignidade dei órgão autónomo. Mas não. O Governo entendeu diferentemente. Nomeia um presidente que impõe o Algarve, e aos Algarvios, como se estes não passassem de epifenómeno sem validade nem eficácia, ouvindo, por descargo, o Conselho Regional, o que bem pode tornar-se inoperante, como recentemente se demonstrou ...
Até no Conselho Regional, que só reúne duas vezes por ano, os municípios foram colocados em minoria. 16 câmaras municipais num Conselho de 37 membros. E isto porque o tal Conselho foi enxameado de representantes de Ministérios e de associações patronais. Nota curiosa: mesmo estas ultrapassam em número as associações sindicais dos trabalhadores conotados com o turismo - 5 contra 3. Para tanto, dá-se representação a uma associação colocada no Conselho a forma e nega-se representação ao Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários. Houve o propósito de desequilibrar.
O Partido Socialista é pela descentralização administrativa, como processo lídimo de construção da democracia local; é pela regionalização, que implica transferência de poderes, de deliberação e de decisão dos órgãos centrais para os órgãos regionais e locais, e não meia desconcentração, que não nega o centralismo. É-o em teoria é na prática. Na pureza dos conceitos e na acção concreta. Por isso votou contra a ratificação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto estarem esgotadas as declarações de voto, vamos passar ao

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projecto de lei n.º 141/II, que diz respeito ao reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros. ... .Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agendado há quase um mês, não tem visto o projecto de lei do PCP. dada a introdução de novas matérias nas ordens de trabalho, possibilidade de ser analisado. Esperemos que hoje haja possibilidade de o votar.
Passo agora à minha intervenção.
Os jornalistas e os conselhos de redacção tem estado no cerne de alguns dos mais acesos debates políticos, e o seu papel tem sido agudamente colocado em realce nas mais duras batalhas em defesa da liberdade de informação e da democracia em Portugal.
Na verdade, o debate da problemática dois conselhos de redacção leva-nos inevitavelmente a uma reflexão decisiva sobre o papel dos jornalistas numa sociedade democrática e coloca a questão de qual deve ser a própria estrutura dos órgãos de comunicação social...
O que é afinal o jornalista? Que missão tem? Que direitos de organização e participação devem ser assegurados? Qual a sua relação com os proprietários e os directores dos órgãos de comunicação social? Como se concilia a sua liberdade de expressão com o direito, de propriedade e com as responsabilidades dos directores? Como articular o seu estatuto com os direitos dos restantes trabalhadores dos órgãos dê comunicação social? E, finalmente, como devem ser enquadradas e respondidas todas estas questões nos órgãos do sector público da comunicação social?. Não são interrogações académicas, Srs. Deputados!
Não se trata de um debate de circunstância!. São questões essenciais para a própria definição do carácter democrático ou não de um regime.
Importa que se diga que elementos activos na luta contra o fascismo, foram, sem dúvida, os jornalistas. Felizmente, hoje a Constituição e a lei no Portugal democrático consagram já respostas precisas para todas estas questões...
A nova ordem jurídica da comunicação social resultante da Revolução de Abril consagra as modernas dimensões da liberdade de imprensa. Não a encara só como liberdade de resistência contra os Poderes Públicos com a abolição de qualquer forma de censura ou de autorização administrativa. Vai mais longe: aponta para à garantia da independência da comunicação social perante o poder económico e político e para a própria garantia da liberdade interna de imprensa, assegurando largamente a liberdade de expressão e criação dos jornalistas.
Foi assim que, em relação a este último aspecto, a Lei de Imprensa veio consagrar a existência de conselhos de redacção nos periódicos com mais de 5 jornalistas profissionais, dando, deste modo, expressão a uma das mais antigas e sentidas reivindicações da classe dos jornalistas.
Conselhos de redacção livremente eleitos por todos os profissionais interessados e com um vasto conjunto de competências, designadamente o direito de emitir voto favorável para a nomeação do director das publicações periódicas, a possibilidade de participação na definição das suas linhas de orientação, o direito de deliberar sobre os actos relacionados com a actividade profissional jornalística e a emissão de parecer sobre à admissão e sancionamento de jornalistas profissionais... É um direito de organização fundamental que o -artigo - 38.º da Constituição viria a consagrar para a generalidade dos órgãos de comunicação social, também o Estatuto do Jornalista deu acolhimento a tão importante conquista.
É um quadro normativo radical e premeditadamente oposto àquele que os jornalistas e o povo português sofreram durante os anos da ditadura. Como
estamos longe, na verdade, dos tempos em que a Assembleia Nacional fascista fazia da chamada «Lei de Imprensa» um verdadeiro colete de forças, uma verdadeira mordaça, recusando a consagração legal do direito dos jornalistas à criação de conselhos de redacção, entretanto conquistada no terreno da contratação colectïva. Os fascistas consideravam na altura que a consagração legal de tais órgãos seria «um elemento de perturbação na vida do jornal, redundando em diminuição do prestígio da sua direcção».
Cito o parecer da Câmara Corporativa em relação à introdução. Ou não de um artigo prevendo expressamente a existência de conselhos de redacção: À experiência da construção da democracia der monstra que ainda hoje não se apagou o eco de tais concepções. Não basta, na verdade, a consagração de um quadro legal justo: há que defendê-lo, aplicá-lo, aperfeiçoá-lo e dotar o regime democrático dos anseios legais necessários para garantir tal efeito.
Tal é o objectivo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da apresentação na Assembleia da República do projecto de lei n.º 141/II, do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, os jornalistas portugueses sentem de novo que a sua participação nos órgãos de comunicação social a que legal e constitucionalmente têm direito, (particularmente nos órgãos de comunicação social do sector público, não só é praticamente negada, como, se não abdicarem de tais direitos, se podem ver sujeitos e perseguições: marginalizações e mesmo procedimentos disciplinares.
Quem poderá esquecer o que se passou no Diário Popular, em que os jornalistas reunidos à volta do seu conselho de redacção viram, contra a sua vontade unânime, ser afastado da direcção do jornal um profissional da craveira de Abel Pereira e a sua substituição por um homem dócil às indicações do Poder? Quem poderá ignorar no que a partir de então se tornou o Diário Popular, com casos provados de censura, de manipulação, de frontais atentados à liberdade de criação e expressão dos jornalistas?
E que dizer do que se passou na Radiotelevisão Portuguesa, em que o director de Informação (ex-assessor do Primeiro-Ministro Sá Carneiro) se arroga o direito de, ao arrepio de todos os normativos legais e constitucionais, extinguir o conselho de redacção dos jornalistas do Telejornal e não reconhecer o conselho de redacção da Informação 77?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD: - E no Diário de Notícias?!... E na República?!...

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O Orador: - E que dizer, Srs. Deputados, do que se passou na Radiodifusão? Suspendem-se jornalistas, instauram-se processos disciplinares pelo simples facto de pertencerem ao conselho de redacção e terem ousado - veja-se bem - pôr em causa as Unhas de orientação da Direcção de Informação da Radiodifusão. Mas não se ficaram por as arbitrariedades. Embora reconhecido legalmente, o conselho de redacção da RDP, após boicotes e obstruções de toda a ordem, continuou a ser perseguido pelos serventuários do Governo na empresa. São-lhes recusados os mais elementares meios de trabalho, os jornalistas que o integram ião marginalizados, os jornalistas são marginalizados de toda a actividade informativa e foi-se mesmo ao ponto de ameaçar com um intervenção policiai caso os membros do conselho de redacção insistissem em continuar a desenvolver o seu trabalho e a reunir dentro das instalações da empresa.
Importaria, a este propósito, citar um recente despacho do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social sobre a legitimidade de existência de conselhos de redacção na Radiodifusão Portuguesa. Tal facto foi noticiado na comunicação social, e creio que o facto de o próprio Secretário de Estado reconhecer a existência de conselhos de redacção na Radiodifusão veio ainda dar mais força e justificação ao actual projecto de lei. Simplesmente, apesar da existência de tais despachos, continua a verificar-se que dentro da RDP as próprias ordens do Sr. Secretário de Estado, os seus próprios despachos, continuam por ser cumpridos. Gostava de vos ler, Srs. Deputados, o que se passou ainda há poucos dias, já depois da publicação do referido despacho, em que o Sr. Secretário de Estado definia com clareza que o conselho de redacção existiria na RDP com as competências que lhe advêm da Lei de Imprensa, ou seja, nomear e pronunciar-se sobre admissões ou promoções de jornalistas. Acontece que dois dias depois a comissão administrativa dessa empresa pública, através da ordem de serviço, série A, n.º 19/81, de 10 de Março, atribuiu a chefia dos turnos da tarde/noite da redacção A a uma determinada funcionária e atribuiu a outro funcionário, contratado a prazo, a subchefia de redacção de outro canal informativo. As nomeações foram efectuadas com preterição de diversos requisitos legais, tendo tido o conselho de redacção conhecimento do facto depois de consumado, como é prova corrente da praxe ilegal da comissão administrativa da RDP.
Isto é apenas um exemplo, Srs. Deputados, para vos demonstrar como, apesar de poder haver alguma boa vontade por parte de certas pessoas ou, pelo menos, sintoma de alguma boa vontade, o facto de não estarem consagrados legalmente direitos e garantias para os membros dos conselhos de redacção tem vindo a afectar de maneara extremamente gravosa a possibilidade de eles de facto cumprirem as missões que a lei lhes consagra.
Tudo isto se passa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já disse, apesar de constitucional e legalmente estarem consagrados direitos e garantias para todos os jornalistas, sem excepção.
O quadro é, aliás, bastante claro:
Como se diz no preâmbulo deste projecto de lei: «Está fará de qualquer dúvida que os conselhos de redacção não só podem constituir-se livremente nos órgãos de comunicação social do sector público, como podem exercer amplas competências, sem outros limites que não os decorrentes do artigo 38.º da Constituição. Contudo, esta disposição constitucional tem sido objecto de infundada interpretação restritiva com eco em algumas normas legais de que é exemplo o caso da norma legal sobre o conselho de redacção na Radiotelevisão Portuguesa. Na verdade, a proibição de contribuir para impor nos órgãos de comunicação social do sector público uma orientação ideológica em detrimento de outros radica fundamentalmente no facto de os próprios órgãos de comunicação social do sector público não poderem ter uma orientação específica, terem de ser, por definição, órgãos pluralistas, em que não pode haver uma orientação específica, terem, pois, de que abranger todas as correntes de opinião.
Trata-se de uma limitação constitucional que e todos se aplica: Governo, Assembleia da República, Administrações, Direcções, ninguém pode imprimir determinada orientação neste ou naquele sentido aos órgãos de comunicação social do sector público. Nada impede por outro lado e tudo aconselha que os conselhos de redacção, sem prejuízo das competências dos Conselhos de Informação, tenham amplos poderes e uma intervenção eficaz na defesa do pluralismo e independência dos órgãos de comunicação social estatizados e na garantia dos direitos dos jornalistas.
A experiência recente corrobora por completo esta necessidade. Importa, pois, que a Assembleia da República legisle no sentido de ser assegurada aos jornalistas membros dos conselhos de redacção protecção legal mínima para a prossecução das suas atribuições e competências, evitando, ao mesmo tempo, que tais profissionais possam ser alvo de medidas discriminatórias ou punitivas em virtude da actividade desenvolvida.»
Para que tal seja possível, há que dar garantias legais suplementares aos conselhos de redacção e aos seus membros que lhes assegurem a sua livre, actuação.
De acordo com o projecto de lei que apresentámos é proibida qualquer ingerência na constituição, organização, direcção e funcionamento dos conselhos de redacção, ficando ao mesmo tempo vinculados os órgãos competentes das empresas de comunicação social a facultar-lhes todos os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições e à livre divulgação das suas tomadas de posição.
É tornada extensiva aos jornalistas membros de conselhos de redacção a protecção legal já reconhecida para os delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, sendo, designadamente, proibidos todos os actos que visem o despedimento, a transferência ou o prejuízo profissional de qualquer jornalista por motivo de exercício das funções de membro de um conselho de redacção. Por outro lado, torna-se extensivo tal regime para os candidatos a membros dos conselhos de redacção desde a apresentação da candidatura e até seis meses após a eleição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um tal quadro, que visa dar as garantias mínimas ao livre exercício da actividade dos conselhos de redacção e dos seus membros, uma questão se coloca.

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Poderá alguém de boa fé estar contra a consagração legal de tais garantias?
Poderá alguém que se diga defensor dos valores da democracia e da legalidade democrático-constitucional questionar a justeza destas disposições? E, se o fizer qual o objectivo com que questiona este normativo legal?
É uma questão que se dirige com especial relevância e incidência para a maioria parlamentar responsável pelo suporte político que deu e dá a executivos «AD», para quem o jornalista é encarado como o robô telecomandado, totalmente dependente do Poder, sem direitos de participação, acossado pela ameaça permanente do desemprego, da sanção administrativa, sem garantias de formação e realização profissionais.
Ainda há dias a maioria disse aqui sim aos contratos a prazo e vejamos como eles estão a ser utilizados dentro das empresas. Ainda há pouco foi aqui dito, por esta maioria, sim a este flagelo jurídico, e disse nada; caucionando implicitamente, ao novo expediente que certas administrações se preparam para usar e estão: mesmo já a usar, que é a chamada contratação à tarefa - veja-se, por exemplo o que se está a passar na Radiodifusão.
À situação actual não merece críticas às bancadas dá maioria governamental. Os jornalistas aí estão, e estão bem para a «AD». Os contratados a título permanente sujeitos a ameaça de, a mínima indocilidade ao Poder, serem sancionados, marginalizados, colocados na prateleira, na bolsa de trabalhos, suspensos, despedidos, etc.
Os contratados a prazo sempre com a espada de Dâmocles pendente sobre a cabeça. Os tarefeiros trabalhando à peça. Os admitidos por período de experiência sujeitos a tudo terem de fazer para agradar à voz do dono.
Foi tudo isto que aqui trouxemos quando falamos de contratação a prazo, contratação que a maioria aplaudiu e sanei em ou, ao rejeitar, com a triste desculpa da necessidade de um projecto global - diga-se aliás, que esse projecto já existe, é a Lei do Estatuto do Jornalista.
Hoje, a questão coloca-se de novo. Há declarações públicas de responsáveis governamentais de que os direitos dos conselhos de redacção, tal qual estão consagrados na lei, não serão postos em causa e de que as abundantes situações de anormalidade e ilegalidade serão corrigidas. Já referi aqui concretamente um despacho do Secretário de Estado nesse sentido. Agora, senhores da maioria parlamentar, a prática vai revelar o que são as palavras ditas e os actos que delas deveriam decorrer.
Está, pois, chegado o momento de, para além das palavras, ver se a maioria e o seu governo estão dispostos a criar as condições e as garantias necessárias a que as leis possam ser completamente aplicadas.
O reforço das garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção não é apenas uma necessidade de corrigir os resultado de experiências recentes de tristíssima memória. É uma exigência justa de uma classe profissional cujos direitos devem ser respeitados, como elemento relevante na defesa da liberdade de informação e da democracia. Tal ficou, aliás, bem patente em recente colóquio organizado pelo Sindicato dos Jornalistas, em que todas as intervenções de
profissionais, sem excepção, fizeram da dignificação dos conselhos de redacção um elemento fundamental. Nestes pressupostos, resta-nos à certeza de que com esta nossa iniciativa demos um contributo para o cabal desempenho da actividade dos jornalistas, para a sua dignificação, pelo importante papel que lhes cabe na defesa da liberdade de informação. Liberdade de informação na sua dupla componente-direito de informar e direito do povo a ser informado, que são parte integrante do regime democrático nascido da Revolução de Abril.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pondo de parte um pouco do dramatismo da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, o que, aliás, me parece perfeitamente inadequado às circunstâncias, que ele próprio acabou por reconhecer, quando não foi capaz de fazer críticas à situação actual e se refugiou em invocação de um passado mais ou menos longínquo. Em matéria de invocação nós também poderíamos fazer algumas.
No entanto, e para além disto, queria fazer-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Gostaria de saber se considera que as amplas competências dos conselhos de redacção, de que fala no preâmbulo do projecto de lei que acabou de apresentar, se referem indistintamente aos órgãos de comunicação social estatizados e aos órgãos de comunicação social privados.
Se assim é, como interpreta o n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Jornalistas?
Por outro lado, se aceita, como também pareceu decorrer a certa altura da sua exposição, que o artigo 10.º desse estatuto restringe, em relação aos órgãos da comunicação social estatizada, as competências dos conselhos de redacção - o que, aliás, decorre directamente do princípio constitucional de que naqueles órgãos os jornalistas não participam na respectiva orientação ideológica, por que se trata de órgãos que pela sua própria natureza se aproximam de um serviço público e como tal tem como objectivo o pluralismo ideológico, assegurado, aliás, por mecanismos previstos legalmente e nomeadamente pelos conselhos de informação. Se assim é, como pode o Sr. Deputado identificar duas situações substancialmente tão diversas? Ou será que o Sr. Deputado pretende, por vias ínvias, definir o princípio da intervenção dos trabalhadores na orientação ideológica dos órgãos da comunicação social estatizada? O que, aliás, nos não surpreenderia nem seria inédito.
Por outro lado, parece-me que na confusão destes dois regimes jurídicos é capaz de estar subjacente uma confusão quanto às competências destes órgãos e de outros órgãos representativos dos trabalhadores, designadamente delegados sindicais e comissões de trabalhadores. Gostaria de saber o que pensa sobre este problema.
Gostaria ainda que me esclarecesse se considera este projecto de lei uma alteração ao Estatuto do Jornalista, uma alteração à Lei de Imprensa ou uma alteração, por via legislativa, ao contrato colectivo

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de trabalho dos jornalistas. Na verdade, creio que na cláusula n.º 74.º desse contrato se estabelece que se consideram abusivas as sanções disciplinares aplicadas, sem observância do que se encontra previsto na convenção e sempre que forem motivadas pelo facto de o jornalista se candidatar ou vir a exercer funções em organismos sindicais, de comissões de trabalhadores ou conselhos de redacção.
Julgo, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, num momento em que a situação da comunicação social caminha, efectivamente, para uma situação de normalização - e isso é reconhecido pelo próprio Sr. Deputado Jorge Lemos -, que é pelo menos estranho que venha defender-se a necessidade de alteração de um sistema normativo que ainda há tão pouco era considerado como um sistema exemplar. Creio que com estas práticas, no fundo, se desvalorizam os preceitos legais e se pretendem substituir os mecanismos institucionais de controle que são, por exemplo, os conselhos de informação. Para além disto com esta situação o País e a democracia não têm muito a ganhar, porque se de facto à comunicação social de um Estado democrata compete uma função essencial, essa é a de através da informação e da crítica se reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições, no sistema normativo e nos mecanismos de defesa dos seus direitos.
Não creio que sejam estes os objectivos que estão presentes à apresentação deste projecto de lei e, portanto, não lhe podemos dar o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Gomes de Pinho falou em dramatismo. Ora, pela minha parte não houve qualquer tipo de dramatismo na intervenção que produzi. Houve, isso sim, muito realismo.
Com efeito não referi aqui apenas situações do passado - que não é tão longínquo como isso. Referi um facto concreto acontecido no dia 10 de Março, em que a comissão administrativa da RDP, ignorando o próprio despacho do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, se arroga o direito de nomear novo chefe de redacção e novo subchefe de redacção totalmente à margem do Conselho de Redacção.
Perguntou-me ainda o Sr. Deputado Gomes de Pinho se defendo amplas competências para os conselhos de redacção, tanto no sector público como no sector privado. Ao longo da minha intervenção tive a oportunidade de deixar esse afecto claro. É certo que no sector público os conselhos de redacção não podem participar na definição da linha de orientação do jornal. Isso decorre da própria Constituição. É que se eles -cão órgãos pluralistas, não têm de ter uma linha de orientação. Simplesmente, isso não significa, bem pelo contrário, que eles estejam limitados de todos os outros poderes que a lei lhes confere e que se encontram estabelecidos no Estatuto do Jornalista, tal como já referi na minha intervenção.
Relativamente ao que se pretende alterar com esta nossa iniciativa, devo dizer que não se pretende alterar nem o Estatuto do Jornalista nem a Lei de Imprensa. Pretende-se é criar mais um normativo legal que dê garantias aos membros dos conselhos de redacção para o exercício das suas funções, garantias essas que na prática lhes têm estado a ser recusadas. Este é, assim, o objectivo do nosso projecto de lei.
Quando ao facto de saber se eu confundo delegados sindicais com membros de comissão de trabalhadores e com membros de conselhos às redacção, devo dizer-lhe que não os confundo. Simplesmente, penso que os membros dos conselhos de redacção, para poderem cumprir cabalmente a missão que lhes é dada ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que falta meio minuto para terminar o tempo de que dispunha.

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, as perguntas foram muitas e não conseguirei...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terei consigo a mesma tolerância que tive para com o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentarei ser o mais sintético possível, respondendo telegraficamente.
Como estava dizendo, pretendemos apenas estender o mesmo sistema que já vigora para as comissões de trabalhadores aos conselhos de redacção. Aliás, importava que lhe dissesse - dado que me passou na minha intervenção que o Conselho de Imprensa se pronunciou sobre o nosso projecto de lei, tendo considerado, que este diploma; até uma contribuição positiva para completar e esclarecer a legislação referente aos meios de comunicação social».
Portanto, a preocupação que nós trazemos não é só partilhada pelo PCP. Ela é também partilhada por um órgão legalmente constituído - o Conselho de Imprensa -no qual participa muita gente, não apenas os partidos políticos, de vários sectores ideológicos, e também jornalistas, directores de jornais e outros profissionais. Ora, todos eles reconheceram a urgência e a necessidade de ser aprovado um projecto de lei deste teor.
Finalmente, o Sr. Deputado e a maioria parlamentar podem crer ou não nos projectos que nós aqui apresentamos, podem deformar a realidade da maneira que entenderem, mas não podem é esconder esta triste realidade: e, que não existe normalidade democrática dentro dos órgãos de comunicação social do sector público. Se houvesse normalidade democrática não se verificavam os casos de abusos de poder e de ultrapassagem de competências que constantemente vêm verificando-se.
Estes factos já foram abundantemente denunciados pelo meu partido e por outros partidos da oposição nesta Casa.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são quase 20 horas...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr: Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente? - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr Presidente, o debate sobre este projecto de lei foi marcado nos termos do Regimento por um partido que tem o direito de requerer que a sua votação se faça hoje.
Entretanto, como se sabe, terá lugar a partir de amanhã um debate sobre o Plano e o Orçamento e que se arrastará por algumas sessões. Por outro lado, há ainda outras agendas plenárias já estabelecidas.
Sendo, assim, o PSD, sugere, uma vez que pelo que pude auscultar há muito poucas intervenções, que se proceda a um prolongamento de meia hora, de forma que se revolva esta matéria: ainda hoje. Deste modo, poder-se-ia fazer a votação na generalidade, ficando apenas as declarações de voto para melhor oportunidade.
Esta é a nossa sugestão, pois pensamos que em menos de meia hora poderemos resolver esta matéria, até porque nada justifica que se faça uma interrupção tão alargada de um debate. Em nenhum Parlamento do Mundo isto sucede.
Portanto, penso que uma vez que iniciámos um debate, que foi marcado por um partido - seja ele qual for, não deve deferir-se a votação por um período tão alargado.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção à proposta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta no sentido do prolongamento da sessão até que se faça a votação ma generalidade do projecto de lei era discussão?

Pausa.

Não havendo objecção, assim se fará. Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura,

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP apresenta hoje à Assembleia da República insere-se na estratégia de defender as leis do espírito antidemocrático, prepotente, obscurantista que as rodeia. O projecto de lei n.º 141/II visa apenas o reforço das garantias do exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros.
Criar Conselhos de Redacção que sejam um pólo de poder dialogante com as direcções dos jornais, criar um organismo que representa a própria criatividade dos trabalhadores, que seja um órgão inerente ao seu próprio corpo e não um orgão estranho à direcção ou à administração da empresa, criar estruturas que se em diversificação do poder e façam avançar, pelo exercício dessa diversificação, a vida democrática, tudo isto são coisas tão estranhas à AD quanto são verdades radicadas no jornalismo e objectos da lula dos jornalistas desde o tempo da censura e do fascismo.
O projecto de lei acentua para os jornalistas condições de defesa geral do direito dos trabalhadores que dizem respeito não só à defesa da democracia mas à própria eficácia do trabalho em si.
Nos jornais dirigidos por pessoas de nível intelectual, cultural e humano, de prestígio pessoal entre os que trabalham e pensam, os conselhos de redacção não só existem como têm até direito de voto deliberativo, lembro neste momento um jornal não estatizado, e não o fazem pelo mero prazer de usar um ritual cabalístico no exercício da democracia, fazem-no porque em democracia o homem é livre e encontra livremente as formas de organização do seu trabalho.
Em contrapartida, o assalto à RTP comandado por um líder incontestado da anticultura e do provincianismo destruiu tudo o que era organização de trabalhadores, principiando, evidentemente, pelo seu Conselho de Redacção. A quem pesam então os conselhos de redacção?
Curiosamente, apesar de à RTP ter passado a fazer, parte oficialmente da Qualidade de Vida dos Portugueses e da dignidade com que o PPM tem apoiado, fora da Assembleia, a luta pela liberdade de expressão, o Sr. Proença de Carvalho, ao que nos dizem, muito ausente da RTP, mantém em mãos firmes e fiéis um controle, de um órgão de comunicação que deveria ser a voz e os olhos do povo português.
A disciplina partidária pesa tanto nesta Assembleia e neste Governo que será difícil, no dia do Juízo Final, encontrar matéria individual para julgar cada homem!
Fiéis ao nosso trabalho sistemático e persistente, apresentamos ao projecto de lei agora em discussão alterações que quanto a nós vão beneficiar a sua exactidão, forçamo-nos a esperar - agora já sem expectativas, com esperança apesar de tudo - a posição dos nossos colegas do PSD.
Somos democratas, teimamos em acreditar nos homens.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 141/II, sobre o reforço dás garantias de exercício dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros, apresentado por alguns Srs. Deputados do PCP, merece-nos as mais sérias, reservas e entendemo-lo como uma pedra no vasto projecto de desestabilização em que o PCP está empenhado e que visa criar na opinião pública a ideia que hoje como ontem, no actual Governo ou no anterior, mas ambos saídos da maioria parlamentar AD, existem condições que propiciam um menor pluralismo político, particularmente a nível de órgãos de comunicação social estatizados. É na sequência deste objectivo que na nota preambular do referido projecto de lei o PCP refere que vem assistindo-se «à permanente obstrução à livre constituição, organização e funcionamento dos conselhos de redacção e à perseguição e marginalização de jornalistas», sem contudo especificar quais os casos em concreto em que se verifica uma tal situação perturbadora.
E não especifica o PCP situações em concreto porque sabe estar a agitar fantasmas, os seus fantasmas. Sabe o PCP que nunca como hoje foi observado com maior amplitude o pluralismo nos órgãos de comunicação social estatizados. E factos existem que

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corroboram esta afirmação. Basta analisar o comportamento da RTP - meio de comunicação com maior audição em Portugal - ao longo de 1980, ano em que governou em Portugal o VI Governo Constitucional saído da maioria AD, ano em que se verificaram duas eleições, uma para a Assembleia da República outra para a eleição do Presidente da República, e em que se registaram os seguintes tempos (que não de antena atribuídos legalmente aos partidos políticos):

MAPA 1

1.º canal - «Telejornal»

[Ver tabela na imagem]

MAPA 4

1.º Canal - «Actualidades»

[Ver tabela na imagem]

MAPA 5

2.º canal - «Telejornal»

[Ver tabela na imagem]

MAPA 8

2.º canal - «Actualidades»

[Ver tabela na imagem]

Traduz o projecto de lei n.° 141 propósitos para nós inaceitáveis. É o caso da pretendida faculdade a conceder aos conselhos de redacção dos meios materiais e técnicos à livre divulgação das respectivas tomadas de posição (n.° 2 do artigo 1.°). Tal significaria que os conselhos de redacção, enquanto tais, passariam a dispor de tempo de antena na RTP e RDP e de espaço nos jornais estatizados para divulgar as tomadas de posição do seu foro interno. Sabido que tais órgãos são suportados substancialmente pelo erário público, perguntamo-nos qual a justeza de uma tal medida quando é certo que a defesa dos interesses da classe profissional, seja ela dos jornalistas membros dos conselhos de redacção, seja ela de qualquer outro das largas centenas existentes no País, cabe às organizações sindicais, que, essas sim,

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dispõem de tempos, nos termos da Constituição da República e nos das leis específicas do sector.
Por outro lado, os conselhos de redacção, quer nos órgãos de comunicação social privados, quer nos estatizados, têm existência legal com as atribuições que lhes são cometidas pelas disposições legais em vigor, designadamente Lei de Imprensa, Estatuto dos Jornalistas, leis orgânicas dos órgãos estatizados e com os limites quanto aos órgãos de comunicação social estatizados que advêm do artigo 38.º da Constituição, segundo os quais é vedado aos jornalistas interferirem na orientação ideológica dos órgãos de comunicação que sejam pertença do Estado.
As competências atribuídas aos conselhos de redacção confinam-se a questões relacionadas com a actividade, jornalística, como é revelado pelo direito -de emitir voto favorável à nomeação do director, subdirector _e chefe de redacção, pronunciar-se com voto deliberativo sobre todos os sectores da vida e da -orgânica do órgão que digam respeito ou se relacionam com o exercício da actividade profissional dos jornalistas, - participação .na definição das linhas de orientação - à excepção nas empresas estatizadas -, à emissão de parecer sobre a admissão de sanções disciplinares e despedimentos de jornalistas, surgindo como francamente inadequada a. pretendida extensão aos membros dos conselhos de redacção da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais e que se traduz numa imunidade.
São realidades totalmente distintas, já que aos delegados sindicais cabem funções toem definidas, traduzidas num controle de gestão. Os delegados sindicais estão em exercício de funções nos diversos órgãos de comunicação social e se estão exercendo mal ou não exercendo mesmo as suas atribuições, cabe aos trabalhadores que se sintam lesados com tal conduta denunciar o facto a quem de direito, designadamente ao Sindicato dos Jornalistas, orgão da classe. Existem sanções legalmente previstas para quaisquer violações, como seja o estipulado no artigo 33.º da Lei de Imprensa.
É manifesto e temos para nós que é indiscutível que entendemos que os membros do conselho de redacção devem dispor dos meios e garantias necessários ao desempenho cabal das funções que lhes estão cometidas.
A sua actuação deve ser participativo. Contudo, o que não entendemos nem tão-pouco aceitamos é que dentro das empresas jornalísticas sejam criadas estruturas paralelas que tendem a esvaziar órgãos de gestão e de controle específico.
Somos contra iniciativas que conduzam à criação de condições que levem à ausência de gestão; como somos contra a criação de condições que levem ao esvaziamento das competências cometidas por lei aos delegados sindicais, garantes dentro das empresas dos direitos e interesses dos trabalhadores.
A eventual existência de qualquer situação anómala traduzida na negação de condições a que existam conselhos de redacção, que exerçam cabalmente as suas atribuições, deve ser pontualmente denunciada e apreciada à luz dos dispositivos de controle existentes. Inclusivamente, sabemos que presentemente há alguns problemas, que têm de ser pontualmente rectificados e perante os quais deve ser tomada uma atitude que lhes ponha termo.
Mas, não é com a justaposição de controles paralelos que se obvia a eventuais situações anómalas; não é cem a multiplicação de controles paralelos que se clarificam eventuais situações menos sadias; não é com o esvaziamento orgânico que se assegura a observância da lei. Há, sim, que fazer funcionar os sistemas de controle existentes, há, sim, que obviar a que existam órgãos paralisados e esvaziados, que se quedam numa muralha contrária em interesses de quantos trabalham.
Entendemos o sentido da proposta do PCP, pois que a existência de muitos órgãos com funções paralelas é propícia à confusão, é propícia ao desgaste, mina por dentro as estruturas e esta é a aposta do PCP no futuro.
A nossa aposta é bem diferente. É no sentido de que cada português se assuma nas suas funções, que cada grupo de portugueses se assuma no órgão em que participa, é que os controles existentes funcionem efectivamente. Em suma, a nossa aposta é no sentido de uma sociedade participada e participativa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a certa altura da intervenção da Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva - e ouvi-o com natural espanto - uma distribuição de tempos televisivos ao longo do ano de 1980.
Creio que o critério que preside à cronometragem desses tempos é que seria extremamente importante que a Assembleia o pudesse conhecer. Devo dizer que já o pedi à RTP e ainda não o obtive.
Portanto, gostaria que não fossem aqui utilizados números que são uma forma de mistificação como qualquer outra. É que na utilização de tempos só se contam certos programas e não todos. Por outro lado misturam-se utilizações de imagem e som com imagens em que o som aparece em off ou completamente distorcido em relação ao que as pessoas afirmaram e fazem-se programações especiais onde não são incluídos ou onde o tempo do Governo não é contado.
Creio que tudo isto seria extremamente importante para o cômputo dos tempos.
Aliás, recordo que o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da RTP acusou os jornalistas do 2.º canal de deturparem a informação que forneciam, mas quando colocado sob o desafio concreto de explicar em tempos de emissão como é que isso se concretizou não foi capaz de o fazer.

Aplausos da ASDI do PS, do PCP, da UEDS, e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, embora pretenda na verdade pedir esclarecimentos, pretendo também fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O protesto tem em vista a parte em que a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva acusa o meu partido de estar envolvido numa vasta operação de desestabilização.
O meu partido está consciente dos direitos e garantias que a Constituição lhe confere, lula por esses mesmos direitos, apresenta na Assembleia da República as iniciativas legislativas que entende seiem urgentes para a defesa da legalidade democrática e não item qualquer objectivo de desestabilização. Se pudéssemos ou se quiséssemos falar em desestabilizacão teríamos de nos dirigir a essas bancadas que esião à nossa frente. E são muitos os casos concretos.
Fala a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva que nós não trouxemos aqui casos. Parece até que a Sr.ª Deputada não é presidente de uma Comissão Parlamentar de Comunicação Social desta Assembleia onde ontem, pela voz do conselho de redacção da RDP, tivemos oportunidade de ouvir nomes como António Jorge Branco, que é jornalista daquela empresa e que só vai lá assinar a tolha, porque não lhe dão qualquer tipo de trabalho. Tivemos também oportunidade de ouvir nomes prestigiados de jornalistas, como Joaquim Furtado, Carlos Dias, Fernando Alves, Emídio Rangel, Brandão Lucas e tantos outros que estão colocados num chamado Departamento de Programas especiais só para não poderem ter acesso aos microfones e, como tal, impedidos de facto de exercerem as suas funções como jornalistas.
Este é, pois, o meu protesto. Vou agora passar ao pedido de esclarecimento.
Disse a Sr.ª Deputada que o projecta de lei do PCP pretende criar estruturas paralelas, pôr em causa a gestão da empresa e confundir conselhos de redacção com delegados sindicais. Gostava, pois, que a Sr.ª Deputada me dissesse qual é o artigo em que são conferidos poderes de gestão aos conselhos de redacção.
Contudo, lembro-lhe que no artigo 1.° se diz apenas que não é permitida a ingerência na constituição dos conselhos de redacção, que lhes deverão ser facultados os meios para o exercício das competências que de acordo com a Lei da Imprensa lhes cabe. Ó artigo 2.° torna extensivo a esses jornalistas os direitos dos delegados sindicais. Finalmente, os artigos 3.° e 4.° estendem-se aos candidatos aos conselhos de redacção, neles prevendo-se as penas para quem violar estes artigos. Portanto, diga-me, Sr.ª Deputada, onde se conferem aos conselhos de redacção poderes de gestão ou poderes paralelos.
Finalmente, não gostaria deixar de referir o que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Nós, Sr.ª Deputada, já trouxemos por várias vezes a esta Assembleia diversas distribuições de tempos em que demonstrávamos como na televisão a AD e o seu governo tinham ocupado durante 1980 mais do que 80% do espaço televisivo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — É falso!

O Orador. — Lembro-lhe, Sr.ª Deputada, que se V. Ex.ª reconhece algum valor aos dados que me dá tem, pelo menos, que reconhecer o mesmo valor aos dados que eu lh? dou. Na verdade, até haver possibilidade de controlar esses números pelo organismo competente, seja o Conselho de Informação ou a Assembleia da República — mas recusando o inquérito parlamentar, como o fizeram, impediram-nos de o fazer — a Sr.ª Deputada tem tanta legitimidade de fornecer esses números como eu tenho legitimidade de dar os meus.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva, se assim o desejar.

A Sr.ª Maria Adelaide Parva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao Sr. Deputado Magalhães Mota, não entendi qualquer pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado fala em critérios, mas pode averiguar junto do conselho de gestão, pois tem tanta liberdade de o fazer como eu.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Posso: interrompê-la, Sr.ª Deputada?

A Oradora: — Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Gostaria de saber quais os critérios que foram usados para calcular os números que a Sr.ª Deputada citou.

A Oradora: — Os critérios que foram usados foram, efectivamente, os seguintes: medir fora dos tempos de antena conferidos aos partidos, enquanto tais, isto é, os tempos que foram utilizados.no canal l e no canal 2 no Telejornal e nas Actualidades pelas várias componentes de forças políticas.
Para não ocupar mais tempo, tomei a liberdade de somar por organizações políticas — digamos assim — a FRS, a AD e a APU, embora na minha intervenção esteja escalonado o uso que cada partido teve no tempo de antena.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): —Tem a certeza que a conta não está errada?

A Oradora: — No tocante ao Sr. Deputado Jorge Lemos, queria fazer em primeiro lugar um contra-protesto, referente ao seu protesto, e depois tentar responder-lhe.
O Sr. Deputado choca-se com o facto de eu dizer que o Partido Comunista está empenhado numa acção de desestabilizacão. Efectivamente, o que o Partido Comunista tem feito é isso desde sempre. O empenhamento do PCP é esse e só por isso é que vem para aqui defender constantemente a existência de órgãos múltiplos, seja a que título for, sem fazer funcionar, accionar ou tomar medidas concretas — que, essas sim, seriam úteis ao País — àqueles órgãos que já existem. Existem órgãos completamente paralisados que devemos fazê-los funcionar. É essa a nossa função.
Agora, porque eles não funcionam, mas existem, vamos criar outros consecutivamente? Isso é minar por dentro as estruturas e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Posso interrompê-la, Sr.ª Deputada?

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A Oradora: — Só no fim, Sr. Deputado. Por outro lado, o Sr. Deputado veio trazer aqui elementos no tocante à Radiodifusão Portuguesa. Eu disse — e se não tomou nota posso tornar a repetir, pois está escrito — que existem problemas. Ora, há que tratar deles, há que evitar que continuem a existir, há que saná-los. Nós estamos francamente empenhados em que esses problemas sejam ultrapassados, em que se entre numa verdadeira normalidade democrática em todos os, órgãos de comunicação social estatizados; É esse p nosso empenhamento e não negámos aqui que possam existir problemas. Contudo, o que não entendemos é que esses problemas sejam generalizados a todos os órgãos de comunicação, nem que um facto pontual seja tomado como um acto genérico. Isso repudiamos à partida. Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos diz que no vosso projecto de lei não se fala em poderes de gestão conferidos aos conselhos de redacção, francamente que. reconheço ao Sr. Deputado o talento e o conhecimento em comunicação social necessários para verificar o que está dizendo, que só aparente mente é ingenuidade. Se se for conceder a imunidade por; cinco anos aos membros dos conselhos de redacção, com a rotatividade que aos mesmos é alargada, teríamos a breve trecho, talvez daqui a quatro, cinco ou dez anos, elementos que todos eles estariam abrangidos pela imunidade.
Portanto, o conselho de gestão não tinha que liderar coisa alguma, não fazia gestão. Tinha unicamente que se defrontar com os elementos que tinha e que, segundo a óptica do Sr. Deputado, deviam ser colocados nos postos que tinham. Assim, não havia gestão, mas sim um esvaziamento efectivo da gestão, como havia um esvaziamento efectivo dos delegados sindicais.
Existem funções específicas, É por isso que exis tem conselhos de gestão, delegados sindicais, comissões de trabalhadores. Ora, cada um tem as as suas funções específicas e aos conselhos de redacção cabem funções específicas que não se confundem com as outras.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — É que- gostaria de ter feito uma interrupção na altura em que a Sr.ª Deputada estava a falar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez um protesto, a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva respondeu com um contraprotesto e regimentalmente não tenho nenhuma disposição que me permita conceder-lhe a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — É que a Sr.ª Deputada deixou por responder a pergunta que lhe tinha colocado sobre as estruturas de poder paralelo. Não encontro a resposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para uma intervenção.

O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs, e Sr.ªs Deputados: Nas últimas semanas dois par-tidos da oposição — a ASDI e o PCP — tomaram a, iniciativa de trazer a este Plenário problemas relacionados com a comunicação social.
Significativamente a maioria entendeu reprovar ambos os projectos de lei, socorrendo-se de argumentação que reputo pessoalmente de frouxa e comprometida.
É por de mais evidente que as questões referentes ã comunicação social deixam a Aliança Democrática e o seu governo num certo nervosismo, reagindo desajeitadamente e com precipitação a iniciativas que apenas visam alargar os direitos dos trabalhadores dos meios de comunicação social; nomeadamente os jornalistas, e assegurar verdadeiros mecanismos eficazes de garantia do pluralismo de expressão.
Um tal efeito corresponde em suma, ao facto de a maioria não ler uma verdadeira polítca de comunicação social, norteada pêlos valores fundamentais que a Constituição da República consagra: a liberdade de pensamento e de expressão; a garanta do pluralismo de opinião; a independência dos meios de co-municação social face ao poder político, aos partidos políticos e aos interesses económicos.
Pelo contrário, em matéria de comunicação social, a imagem que se colhe da acção do Governo é a da mera resolução casuística de situações concretas e parcelares, por métodos eminentemente burocráticos e administrativos utilizados ao serviço dos interesses partidários de quem ocupa neste momento o poder.
A problemática da comunicação social tem estado assim desfocada porque os grandes confrontos entre maioria e oposição têm-se desenrolado essencialmente no plano da análise dessas situações meramente pontuais, onde a posição do Governo prevalece apenas por força da tutela que exerce sobre os meios de comunicação social estatizados. O Governo vence, mas não convence.
No entender do grupo parlamentar da UEDS, a grande questão subjacente ao funcionamento da comunicação social e à acção de qualquer governo neste domínio consiste na definição dos meios de comunicação social como instrumentos privilegiados de conquista da hegemonia cultural sobre a sociedade civil de que tanto gostam de falar a torto e a direito, mais a direito que a torto, os governantes da AD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito bem!

O Orador: — Neste contexto, a comunicação social, nomeadamente a estatizada, encontra-se inserida na estratégia de acção política da maioria como local privilegiado de construção de uma imagem pública das instâncias dirgentes, difusora de um projecto político e ideológico cuja afirmação, progressiva e infelizmente, vai excluindo dada vez mais a possibili-dade de afirmação dos modelos de sociedade que lhe são alternativos.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.ªs Deputados, naturalmente que a experiência recente da situação nos meios de comunicação social não isenta de responsabilidades outras forças políticas que anteriormente detiveram

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responsabilidades na condução da comunicação social estatizada no seu conjunto ou de alguns órgãos de informação em particular.

Vozes da UEDS e do PS - Muito bem!

O Orador. - A tentação (ou sedução?) das soluções meramente administrativas para problemas de natureza eminentemente social e cultural, no que diz respeito às funções dos medos de informação num Estado Democrático, tem sido apanágio de sucessivos governos. O resultado do arrastamento de situações deste tipo está à vista e cifrasse no desolador panorama que os meios de informação hoje nos oferecem, agravado pela acção nefasta deste Governo.
A impunidade dos métodos e práticas dos responsáveis governamentais pelo sector e das comissões administrativas dos meios de comunicação social estatizados, enquadrada pela estratégia de acondicionamento da informação por eles veiculada aos soberanos desígnios do Governo e da maioria, ainda que com manifesto sacrifício do pluralismo e da liberdade de expressão, não podem deixar de se confrontar com a dignidade humana e profissional dos trabalhadores da comunicação social, nomeadamente os jornalistas.
Mais recentemente e por diversas vezes houve comissões administrativas e d redores por elas nomeados que, à margem da lei, e actuando de forma despudoramente arbitrária, recusaram reconhecer a existência e o papel dos conselhos de redacção enquanto genuínas estruturas representativas dos jornalistas, com assento legal e mesmo constitucional.
Tais actuações, manifestamente ilegais sublinho, não podem deixar de repugnar aos pressupostos de liberdade e independência da acção dos jornalistas, uma vez que se lhes nega um direito fundamental de representação e de participação na orientação do órgão de informação em que trabalham.
Vão longe os tempos em que, a propósito do célebre «caso República» o PPD e o CDS reivindicavam a participação e influência decisiva dos jornalistas na orientação dos meios de comunicação em que trabalham...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: -... mudam-se os tempos e mudam-se as vontades, a AD, consoante é maioria ou consoante está na oposição assim muda de opinião sobre questões determinantes do funcionamento de um sector tão importante como é a Comunicação Social.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa do Partido Comunista Português constitui, porque atrás deixamos exposto, um contributo oportuno e importante para a transformação da situação manifestamente escandalosa que se vive nos meios de comunicação social, nomeadamente nos estatizados, e com particular relevo para a Radiodifusão Portuguesa e para a Radiotelevisão Portuguesa. A garantia da livre constituição, representatividade, acção e direito à informação por parte dos conselhos de redacção constitui um elemento fundamental e um pressuposto de base do exercício da própria profissão de jornalista - se não lhes reconhecermos essa representatividade, é essa própria profissão que estaremos a negar com todas as consequências aí inerentes. Tal garantia constitui o reconhecimento e aplicação de princípios gerais que a Constituição reconhece a todos os trabalhadores, independentemente do sector onde exercem a sua actividade profissional.
Tais princípios e direitos dos trabalhadores ainda mais plenamente se justificam em domínios tão melindrosos como o da comunicação social, onde só não podem ser reconhecidos pôr quem, por inconfessáveis motivos de ordem política, não pretenda ver assegurados na nossa sociedade os valores fundamentais de uma autêntica vivência democrática, no quadro de uma sociedade civil devidamente formada e informada, porque a sociedade civil -não é uma dadiva do Céu, mas sim uma realidade colectivamente assumida e tem que ser formada e informada.

Vozes da UEDS e do PS - Muito bem!

O Orador: - Para que a lei garanta aos jornalistas membros dos conselhos de redacção o livre exercício das suas importantes funções é particularmente importante a sua equiparação aos delegados sindicais, em ir mos de protecção de uma acção verdadeiramente independente que não esteja condicionada pelo poder decisório quanto à própria manutenção dá segurança do emprego que assiste aos órgãos de administração.
Pelas razões expostas votaremos favoravelmente o projecto de Lei do PCP, tal como anteriormente votámos favoravelmente o projecto da ASDI, segundo o mesmo espírito de assegurar cada vez melhores condições aos jornalistas para o exercício das suas funções profissionais.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, a experiência democrática posterior ao 25 de Abril tem sido, também no domínio da Comunicação Social, particularmente rica. Sobre ela haverá que meditar para retirarmos as lições que permitam que o seu futuro seja diferente do passado. Do passado longínquo da repressão e da censura despudorada dos coronéis do lápis azul; do passado recente da manipulação e do arbítrio, dos tecnocratas das comissões de administração nomeadas pelo Governo da AD. É tempo de a colectividade assumir as suas responsabilidades é definir, acima de paixões partidárias ou de arrebatamentos
meramente ideologicistas, os pressupostos e os objectivos de uma comunicação social verdadeiramente coerente com o Estado democrático em que vivemos e que pretendemos reforçar consolidar. Para tal, a aprovação destes dois projectos de lei teria sido um primeiro e apreciável passo.
Assim o não entendeu a maioria. O futuro demonstrará que não há pior cego do que aquele que não quer ver.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para uma intervenção.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o projecto de lei n.º 141/II.

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Trata-se de uma iniciativa positiva e infelizmente necessária, porque, em princípio, (todos pensávamos que bastaria o cumprimento da letra ou, pelo menos, o respeito pelo espírito da legislação em vigor para que um projecto de lei desta natureza não fosse, necessário.
De facto, seis anos após a entrada em vigor da Lei de Imprensa, quase dois anos após a aprovação por esta Assembleia da Lei da Radiotelevisão, verificamos que os dispositivos nelas contidos - nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda dos direitos dos conselhos de redacção - não são minimamente respeitados, propiciam constantemente subterfúgios da parte das administrações dos órgãos de comunicação estatizados, ao abrigo dos quais se procura subverter o espírito dessas mesmas disposições.
E é por isso, no fim de contas para colmatar as pequenas brechas que administrações mesquinhas procuravam introduzir nos dispositivos legais em vigor, que se tornou, sem dúvida, necessário precisar melhor e reforçar, os direitos dos conselhos de redacção através dum projecto de lei como este que acaba de ser apresentado.
Infelizmente também em relação a esta matéria, como em relação a todas as outras matérias referentes à situação da comunicação social que têm sido trazidas esta Assembleia, o Partido Social-Democrata continua a seguir a política da avestruz. Vai metendo a cabeça dentro da areia à espera que a tempestade passe. É uma situação deveras absurda, deveras contraditória, deveras estranha.
Reconhecesse por um lado, que afectivamente, nem tudo é um mar de rosas no que toca à situação que, se vive nos órgãos de comunicação social, reconhece-se que há modificações a introduzir, que há correcções à fazer, mas, por outro lado, quando chega o momento da verdade; quando esta Assembleia se tem de pronunciar, sobre medidas, concretas para corrigir aquilo que está mal, nessa altura, o PSD recua, o PSD não ousa apoiar a mínima medida que. vise introduzir as correcções, necessárias na situação que se vive.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o PSD prefere refugiar-se, pôr um lado, na magia dos números - constantemente aqui ouvimos invocações sobre os tempos de antena concedidos aos diferentes partidos - e, por outro, o PSD, sobre esta matéria, continua a confiar no milagre produzido pelas actuais administrações. Ao tempo que vimos esperando que esse milagre se produza e o que verificamos é que ele não vem e é necessário que a Assembleia da República, como orgão de soberania deste país, assuma também aqui as suas responsabilidades e seja ela, não a produzir o milagre, mas, pura e simplesmente, a produzir o império da lei que daqui deve emanar para corrigir, aquilo que está mal, aquilo que todos reconhecem que está mal.

Vozes do PS: - Muito bem! Uma voz do PSD: - Todos não!

O Orador: - Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também aqui se verificam as contradições do Partido Social-Democrata: arvora-se em campeão da sociedade civil -e os conselhos de redacção o que são se não um dos afloramentos dessa sociedade civil -, mas na altura de respeitar a sociedade civil, chegando o momento da verdade, o Partido Social-Democrata recua e começa a pensar não na sociedade civil, mas na sociedade comercial que quer defender.

Ó Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o próprio Conselho de Imprensa -orgão independente, órgão de composição largamente plural - já se pronunciou favoravelmente em relação a este projecto de lei pela esmagadora maioria dos seus membros. Tive oportunidade de participar na reunião do Conselho de Imprensa que teve lugar na passada segunda-feira em que se verificou -se não estou em erro - apenas um voto claramente contrário. Por todas estas razões, entendemos que nos cumpre votar favoravelmente este projecto de lei, sem prejuízo de algumas correcções de carácter formal a introduzir na especialidade. Mal irá esta Assembleia da República, mal irão aqueles partidos que sendo maioritários aqui e reconhecendo que nem tudo vai bem no que diz respeito à comunicação social, perderem mais esta oportunidade de introduzir as correcções que se impõem.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, podemos considerar terminado o debate na generalidade e passa à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 141/II.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminar a sessão tenho a comunicar-vos que foram apresentadas as seguintes propostas de lei n.º 24/II -que regulamenta a delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local, em matéria de investimento -, com pedido de prioridade, e urgência e que baixa à 16.ª Comissão, n.º 23/II - aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos Fiscais -, também com pedido de prioridade e urgência e que baixa à 2.ª Comissão; n.º 22/II altera a redacção dos artigos 159.º, 273.º, 308.º, 311.º e 358.º do Código de Processo Penal e legislação complementar - e que baixa também à 2.ª Comissão, sendo igualmente apresentada com pedido de prioridade e urgência. Foi ainda apresentado pelo PCP, o projecto de lei n.º 169/II, sobre a radiodifusão, que baixa à 3.ª Comissão.

O Sr. José Nisa (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Nisa (PS): -O Partido Socialista apresentou esta tarde um projecto de lei sobre a radiodifusão e como não o ouvi anunciar, gostaria que a Mesa confirmasse se efectivamente foi entregue..

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20 DE MARÇO DE 1981 1465

O Sr. Presidente: - Informo que foi entregue, mas que não houve tempo de fazer fotocópia.

O Sr. José Nisa (PS): - Se a Mesa necessitar tenho muito prazer em dar-lhe a minha fotocópia que tenho aqui na pasta.

Risos.

O Sr. Presidente: - É o problema do registo, Sr. Deputado, que não depende da Mesa. Mas fica registado com a data de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Presidente anunciou algumas propostas de lei do Governo e suponho que algumas tem pedido de urgência. Não as tenho aqui e, como já sucedeu hoje que houve um prazo que foi ultrapassado, porque realmente houve uma dificuldade na distribuição, ou pelo menos na recepção - não quero acusar ninguém, longe de mim tal coisa -, gostaria de saber se as propostas foram distribuídas.

O Sr. Presidente: - Estão na mão do Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida.
A sessão de amanhã tem início as 10 horas, da ordem do dia consta, como sabem, a discussão das Leis do Plano e do Orçamento e ela inicia-se com a apresentação dos referidos documentos pelo Sr. Primeiro-Ministro, seguindo»se as perguntas e respectivas respostas do Governo, com intervalos regimentais.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 40 minutos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Torres Maninho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Eugénio Maria Nunes.
Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques Figueiredo.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Carlos Ribeiro Campos.

Partido Comunista Português. (PCP)

José Manuel da Costa Carreira Marques.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges Gonçalves de Carvalho.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva..

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queirós.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando dos Reis Condesso.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José de Vargas Bulcão.
Mário Júlio Montalvão Machado.

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1466 I SÉRIE-NÚMERO 42

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Girão Pereira.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano Pacheco Sousa Franco.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE. José Diogo.