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I Série - Número 43

Sábado, 21 de Março de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Foi feita a apresentação, pelo Governo, das propostas de lei n.ºs 18/II e 19/II, respeitantes às grandes opções dos planos a médio prazo e anual e ao Orçamento Geral do Estado para 1981, tendo usado da palavra os Srs. Ministros das Finanças e do Plano (Morais Leitão), do Comércio e Turismo (Vaz Pinto) e dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo).
Após a aprovação, por unanimidade, de uma moção relativa à celebração do Dia Mundial da floresta, seguiram-se perguntas ao Governo, sobre o teor das duas propostas de lei em debate, por parte dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Raul de Castro (MDP/CDE), César Oliveira e Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Silveira (PPM), Ilda Figueiredo (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Vítor Constâncio (PS) e Rui Amaral (PSD).
Responderam, pelo Governo, os Srs. Ministros dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano, tendo a primeira destas duas intervenções motivado interpelações à Mesa pelos Srs. Deputados do PCP Zita Seabra e Carlos Brito e a segunda, depois de uma interrupção do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota, consentida pelo orador, e de uma observação do Sr. Presidente quanto ao regime especial estabelecido para a discussão das duas propostas de lei, uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) e uma explicação do deputado social-democrata independente.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.

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Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Verdasca Vieira.
João Cardona Gomes Cravinho.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Carlos Alberto Rosa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Carlos Barbosa Macedo.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Amadeu Domingos R. de Sá Menezes.
António José Borges Gonçalves de Carvalho.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 126 Srs. Deputadas. Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem a ordem do dia de hoje inicia-se com a apresentação pelo Governo das propostas de lei n.ºs 18/II e 19/II, respeitantes às grandes opções dos planos a médio prazo e anual e ao Orçamento Geral do Estado para 1981.
De acordo com o calendário estabelecido, usará da palavra em primeiro lugar, por parte do Governo, o Sr. Ministro das Finanças e ?do Plano.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Cabe-me iniciar esta sessão e apresentar para debate; nesta Assembleia documentos tão fundamentais para o nosso porvir colectivo como são

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as propostas dei lei das grandes opções para os planos n médio prazo e anual e do Orçamento Geral do Estado para 1981.
Desempenho tal encargo não por mero dever de ofício, mas com um sentido profundo de responsabilidade, de solidariedade e, porque não dizê-lo, de gratidão.
Sentido de responsabilidade porque defender grandes opções para o desenvolvimento económico e social do nosso país no próximo quadriénio e sustentar um orçamento como o do Estado Português para 1981 significa defender a execução do projecto de progresso que a Aliança Democrática apresentou e o povo português referendou e pressupõe, simultaneamente, compatibilizar a satisfação dos grandes anseios nacionais com os constrangimentos do mundo em que vivemos e com os recursos limitados de que dispomos.
Sentido de solidariedade porque planear o desenvolvimento da economia, defender objectivos de progresso social e fixar os meios e os instrumentos materiais de um Estado democrático como o nosso implica uma grande comunhão de esforços entre todos quantos lutam pelos mesmos ideais e uma vontade de grande aproximação à resolução dos problemas reais do povo a que pertencemos. De nada serviria este debate e muito mal iríamos todos nós se na defesa ou na crítica dais grandes opções viesse a dominar o cepticismo ou viesse a vingar a irresolução em vez de se fortalecer a solidariedade que é exigência nacional a todos quantos têm a responsabilidade de planear e promover o desenvolvimento.
Sentido, enfim, de gratidão para todos quantos nesta Assembleia, na Administração Pública, nas diversas instituições sociais e económicas e, particularmente, no anterior Governo, souberam lutar e criar condições políticas e técnicas para que, pela primeira vez há longos anos, uma Assembleia democrática discuta e delibere sobre as opções fundamentais de uma política de desenvolvimento a médio prazo.
Não serão de certo perfeitos os documentos que sujeitamos à aprovação desta Câmara; não temos sequer a presunção de esperar que muitos dos que os leiam .não cedem à facilidade de invocarem decepção em vez de se esforçarem pela humildade do reconhecimento dei quanto são complexos os problemas nacionais, quanto são deficientes os instrumentos organizativos e materiais de que dispomos e quanto esforço colectivo será necessário para os resolvermos; e até compreendemos, embora não aceitamos, que alguns se refugiem em pretensos formalismos jurídicos para tentarem ensombrar o interesse público e o empenhamento colectivo que deveria rodear este debate. Pretender, como alguns pretenderam, que as opções a médio prazo deviam ser separadas e discutidas, noutra ocasião, é pretender separar uma parte de um todo que por substância é único, é esquecer que o que aqui está em causa não são os planos propriamente ditos, mas as opções que deverão presidir à sua elaboração, e é olvidar que as grandes opções para um processo de desenvolvimento económico e social ou são, essencialmente, as mesmas no médio e no curto prazo ou traduzir-se-ão antes em «grandes contradições», que aliás foram a especialidade de tantos governos no passado.
Mas não sendo perfeitos porque humanos os documentos que apresento, eles são interdependentes por decorrerem logicamente de um projecto coerente; são vastos e complexos porque se reportam a todos os sectores da vida económica e social de Portugal e dos Portugueses; e, finalmente, têm uma relevância política nacional porque deles constam soluções para alguns dos maiores problemas da sociedade portuguesa.
Daí que esta minha intervenção, feita com o exposto sentido, não possa nem deva esgotar a apresentação de todo o conteúdo do debate que inicia e antes pressuponha a complementariedade da intervenção de outros que se seguirão nesta tribuna e, principalmente, remota para o enquadramento político global que das propostas apresentadas será efectuado pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção final.
Com tais limitações, a que acresce a do tempo, cabe, em primeiro lugar, realçar que, quer a proposta das opções, quer a do Orçamento, implicitarei, para o decurso da presente legislatura, dois acontecimentos fundamentais, só por si condicionantes de profundas modificações na sociedade portuguesa - refiro-me à revisão constitucional e à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Da primeira, da revisão constitucional que a esta Assembleia cabe- realizar na corrente legislatura, resultará, estamos certos, que a nossa Lei Fundamental se reforçará como instrumento de unidade, e não de desunião ou de divergências interpretativas entre os Portugueses.
Surgirá então na sua plenitude a vivência dos princípios fundamentais políticas, económicos e sociais subjacentes às grandes opções de médio prazo e expressos a pp. 120 e seguintes do anexo à proposta de lei e optimizar-se-á a partir daí a nossa capacidade colectiva de realização das metas de progresso que temos; o dever e a possibilidade de atingir.
Assegurar para os Portugueses um modelo europeu e ocidental de sociedade. onde lhes caiba exclusivamente a decisão colectiva do seu próprio futuro, onde se respeite o pluralismo cultural, social e ideológico; se viva a liberdade e se exercite a responsabilidade, se desencova a iniciativa e a criatividade dos cidadãos; onde o Estado sirva a dignidade da pessoa humana, o poder político se exerça «em imposições do poder económico, a militança privada tenha condições para exprimir a sua criatividade, o sentido do risco e da responsabilidade; a justiça social seja promovida através de uma efectiva e universal igualdade de oportunidades; a família seja auxiliada e promovida; a lei seja assumida pelos cidadãos e feita respeitar pelo Estado; o diálogo e a concertação sejam a forma de relacionação estimulada entre os parceiros sociais no pleno respeito pela sua autonomia; a criação cultural seja apoiada e a herança cultural da nossa História seja defendida e valorizada; o quadro global da vida favoreça a realização digna da pessoa humana e o desenvolvimento regional e a autonomia das regiões seja fortalecida - todos estes são princípios fundar mentais para o plano a médio prazo, que a revisão da actual Constituição se prevê e deseja venha a potenciar.
Da segunda modificação fundamental que ocorrerá no quadriénio, a adesão à Comunidade Económica Europeia, resultarão profundas modificações estruturais e funcionais na organização económica e social

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da vida portuguesa e deriva a urgente necessidade de um enorme esforço de preparação dessa própria adesão, em ordem a dela poderem vir a colher-se os benefícios, sem suportar os gravíssimos prejuízos que adviriam de uma adesão impreparada.
Enganam-se os que pensam que a Europa e a opção da adesão constituem, ou podem constituir a sucessão histórica das opções que nos levaram no passado a procurar no exterior - primeiro no Brasil e depois em África - a resolução dos nossos próprios problemas de desenvolvimento. Entrar na Europa não será uma nova edição da descoberta do ouro da Mina, mas terá antes de resultar de um grande esforço colectivo de desenvolvimento e modernização da nossa sociedade, sem o que não colheremos benefícios e, antes, enfrentaremos gravíssimos problemas.
Tal esforço tem expressão clara no Orçamento Geral do Estado para 1981, quer na vontade de contenção do Estado e de estímulo ao investimento que lhe está implícito, quer no planeamento de uma nova fiscalidade, particularmente quanto ao imposto do valor acrescentado e a vários aspectos do regime aduaneiro.
Temi igualmente expressão clara na proposta das grandes opções, particularmente nas opções sectoriais da agricultura, das pescas, da indústria, da Administração Pública, do desenvolvimento regional e da fiscalidade; e tem, ou terá, expressão, finalmente, em várias propostas da lei que o Governo já remeteu, ou remeterá, a esta Assembleia. Cito como exemplo, entre outras, a da revisão da lei de delimitação do sector público e privado, a qual, embora não determinada pela exclusiva razão da adesão à CEE, e antes justificada em razões objectivas de interesse próprio do nosso desenvolvimento económico, se espera venha a ser votada e aprovada por esta Assembleia em termos de não mais ser possível pôr em dúvida que, à sua inequívoca constitucionalidade, acresce a fortalecida legitimidade de provir directamente dos únicos e verdadeiros representantes do povo português.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Subjacente às grandes opções para os planos e ao OGE de 1981 encontra-se, por outro lado, a vontade política decidida de potenciar as virtualidades do regime democrático, a estabilidade política alcançada e a crescente consciência social dos verdadeiros problemas nacionais, de modo a alcançarem-se nos próximos quatro anos as metas de progresso que há tanto nos escapam.
Melhorar o nível de vida dos Portugueses, diminuindo, o seu atraso em relação a todos os restantes povos da Europa, reduzir o desemprego, aumentar os índices de satisfação das necessidades sociais básicas, melhorar as condições de educação e de acesso dos jovens à vida activa, atenuar as assimetrias regionais, reforçar e modernizar a estrutura produtiva, acelerar, em síntese, o desenvolvimento económico e o progresso social de uma sociedade independente de homens livres - são as grandes opções que o Governo apresenta ao povo português.
Apresentamo-las com a consciência clara de uma realidade externa e de uma realidade interna, que em muitos aspectos são contraditórias com eventuais juízos de facilidade na consecução de tais objectivos.
É contraditória a envolvente externa porque vivemos e estamos abertos a uma economia mundial em que as perspectivas são pouco favoráveis e em que dominam a rarefacção e a alta de preços das matérias-primas. É contraditória a realidade interna porque todos nós, e o próprio Estado, estamos a viver acima das nossas possibilidades. São desequilibradas as nossas contas com o exterior, está obsoleta uma boa parte do aparelho produtivo e porque, principalmente, existem muitas forças e opinadores internos mais interessados em defender aventurosas soluções de fugas para a frente do que em apoiar e promover o crescimento moderado, realista e de qualidade que se nos impõe. Mas apesar de não ser fácil executar as opções e alcançar os grandes objectivos que apresentamos, apesar de ser estreito o caminho que a elas conduz, como já referi e demonstrei na discussão do programa, o Governo acredita que não é tempo de pessimismo, mas de esperança, não é mais tempo de diagnósticos cépticos, mas( de acção eficiente, passou enfim, o tempo do discurso político reduzido às simples relações de poder, para chegar o tempo em que os políticos ou resolvem os problemas reais ou os Portugueses deles se desinteressarão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para tal efeito o Governo de novo reafirma nas grandes opções que fará o melhor para que sejam alcançados os pressupostos fundamentais de que tudo depende. Tais pressupostos são simples denunciar aumentar o investimento produtivo, com primacial intensidade na agricultura e nos sectores da economia competitivos com o exterior, e aumentar a produtividade global da economia, melhorando a eficiência dos diversos factores da produção nacional. São esses os únicos remédios de que derivará a consecução dos grandes objectivos que constituem o quadrado mágico das opções de médio prazo e que são: a evolução controlada do défice com o exterior, redução da taxa de inflação, redução de desemprego e expansão da economia.
É à volta deste quadrado mágico, e dependendo da realização daqueles pressupostos, que se encontram elaborados os cenários da evolução económica para 1981 e para o médio prazo.
Se o investimento crescer a uma taxa média de 8 % em termos reais, com o investimento privado a evoluir a 9 %, o do sector público empresarial a crescer a 7,3 % e o investimento social a aumentar em 8 %, se as exportações, pela sua diversificação na oferta e nos destinatários, aumentarem a 8 % e as importações forem contidas a uma taxa média de crescimento de 5,1 %, se o crescimento do consumo público for contido e o do consumo privado, embora superior, for moderado, de modo a que o total da procura interna não ultrapasse mais de 4,1 % de crescimento então será possível assumir o consequente défice das contas com o exterior, em termos de ser correctamente financiado e, para o final da década, inflectido, será possível reduzir o desemprego, criando cerca de 250 000 novos postos de trabalho, e será possível atingir em 1984 um produto per capita de 4155 dólares ao câmbio actual, bem superior e mais estimulante que os actuais 2155 dólares.

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Há quem não tenha a opinião que valha a pena moderar os consumos, valha a pena pedir e esperar por uma evolução moderada dos aumentos salariais ou valha a pena forçar o crescimento das exportações.
Para esses o modelo de desenvolvimento devia aceitar como facto inquestionável o não crescimento das exportações na medida do necessário e deveria, consequentemente, optar pelo aumento da procura interna ao nível do consumo público e do consumo privado. Seria assim correcto, para esses, que o défice do Estado e do sector público crescesse mais do que já cresceu e seria aceitável que os salários e os restantes custos crescessem nominalmente a taxas elevadas como modo de se alcançar uma mais justa repartição funcional do rendimento e uma expansão mais acelerada da economia.
A tal pretenso modelo alternativo de desenvolvimento o Governo diz claramente não, porque não passaria de uma «renovada e aventurosa fuga para a frente.
Fuga aventurosa porque numa economia aberta ao exterior e dependente do exterior, como é a portuguesa, querer alcançar o pleno emprego e fazer crescer o produto muito rapidamente, e principalmente querer fazê-lo à custa dos aumentos salariais elevados e do aumento do consumo público e privado é o mesmo que provocar a curto prazo o insustentável agravamento do défice externo, a acelaração do aumento dos preços, a desvalorização da moeda e o subsequente círculo vicioso de perda do poder de compra, quebra do investimento e aumento do desemprego em que nos encontrámos há bem poucos anos.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador - É bom que todos tenhamos consciência muito clara das realidades inelutáveis, e ou o Estado passa a curto prazo a gastar apenas o que as suas receitas lhe permitem, os empresários aumentam a eficiência da sua organização e os seus investimentos de modernização e expansão e os trabalhadores moderam as suas reivindicações salariais à evolução do custo de vida e buscam melhorias reais com aumentos efectivos de produtividade -e nesta hipótese venceremos as dificuldades, aumentaremos a justiça social e melhoraremos o nível médio de vida -, ou os dirigentes e alguns políticos preferem as soluções aparentemente fáceis e julgam-se imunes à crise mundial, e em breve, em pouquíssimos meses, voltaríamos à situação em que caímos em 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Vale a pena relembrar o que nos sucedeu há poucos anos, a partir de 1974, quando vingou a tese de que agora é que ia ser enriquecer, agora e já é que iria expandir-se a economia. Não apenas caiu ou desapareceu o investimento, não apenas se desequilibraram as contas externas em termos de virem os credores dizer-nos que assim não podia continuar, como também 03 salários reais diminuíram 7,1 % em 1977, 3 % em 1978, 2,6 % em 1979 e a própria repartição funcional do rendimento a favor da massa salarial quebrou 2,5 % em 1976, 10 % em 1977, 5 % em 1978 e 5,3 % em 1979.
É por tudo o que deixo dito, e pela dolorosa experiência que sofremos naqueles anos, que o Governo prefere o modelo de crescimento moderado que apresenta nas grandes opções, e é por isso mesmo que o Governo vem apelando aos empresários e trabalhadores do nosso país para não se deixarem ir em loas nem em promessas aventureiras de riquezas fáceis e antes aumentem a sua produtividade, moderem os seus consumos e aumentem as aplicações produtivas das suas poupanças e não aceitem nem reivindiquem aumentos salariais ou aumentos de preços incompatíveis com p objectivo de contenção dos preços.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Brilhante!

O Orador: - Muito obrigado.
A laxa de inflação neste momento está em 15 % e no ano anterior não excedeu 16,6 %. Aumentar a remuneração dos factores produtivos internos acama da taxa de inflação sem aumentar a produtividade seria agravar o impacte do aumento dos custos importados e, a curto prazo, perder a segurança do emprego, inviabilizar as empresas e não defender a grande riqueza alcançada, que constitui uma taxa de inflação em desaceleração.
O Governo não o consentirá e lutará com toda a sua força legal e de esclarecimento da opinião pública para o que de mau significam algumas reivindicações salariais exageradas que começam a vislumbrar-se no horizonte da contratação de muitas empresas.
E não se diga em contrário, mas demagogicamente, que o objectivo de médio prazo de crescimento dos salários reais a uma média de 2,5 % é incompatível com um aumento da produtividade de 3 % a 4 % e com a melhoria da participação dos salários na distribuição funcional do rendimento.
Em primeiro lugar, importa deixar vincado que não é correcta a afirmação de que a parte do factor trabalho no rendimento nacional é diminuta face a outros países de idêntico estádio de desenvolvimento. As estatísticas nacionais apenas consideram como parte do trabalho no valor acrescentado os salários dos trabalhadores por conta de outrem e atribuem à rubrica «Rendimentos da empresa e dos particulares» os rendimentos do trabalho por conta própria, os quais, em certos sectores, particularmente na agricultura, no comércio e nalguns serviços, têm um peso extremamente importante.
Por outro lado, uma coisa é a melhoria dos salários reais em termos de poder de compra e de nível de vida dos trabalhadores -e esse é objectivo prioritário de médio prazo -, em que o delator usado para medir a evolução é o índice de preços no consumidor, outra bem distinta é a repartição funcional do rendimento pelos diversos factores produtivos em que a evolução dos salários é medida, não em função dos preços, mas em função do seu custo real como factor produtivo.
Não é assim correcta tecnicamente a avaliação do nível de vida e do bem-estar dos trabalhadores em função da repartição funcional do rendimento, como não é correcto, a não ser por razões ideológicas, fazer daquela repartição um objectivo prioritário de política económica, particularmente numa situação como a nossa, em que a criação de novos empregos e a redução do desemprego são igualmente objectivos prioritários do desenvolvimento. O que interessa - e

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esses são os objectivos prioritários- é melhorar o nível de vida dos trabalhadores, é reduzir a taxa de desemprego que afecta a nossa economia.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Esta tese, para mim, é nova ... ou demasiado velha! ...

O Orador: - É nova, é, tem ainda que aprender um bocadinho!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Neste capítulo das grandes opções uma palavra, finalmente, para as previsões quanto ao ano de 1981. Sendo rigorosamente as mesmas as opções formuladas para o ano e para o médio prazo, embora com as limitações decorrentes da gradualidade de algumas, são naturalmente diversos os cenários da evolução prevista, que não são nem podem ser, entendidos como compromissos quanto à evolução económica no corrente ano.
É grande a retoma de confiança dos agentes económicos desde que a Aliança Democrática é governo, pelo que foram alcançados em 1980 os objectivos quanto a crescimento do investimento e mantêm-se, no corrente ano os sinais de uma boa retoma do investimento privado.
A situação deficitária do OGE, na sua maior parte predeterminada e sem possibilidades de correcção imediata, não permitirá, porém, evitar completamente o efeito pernicioso que aquele défice tem na expansão do crédito para investimento produtivo, pelo que para esperar, como se espera, uma continuidade na expansão da variável investimento, tudo se fará para atenuar a contracção de meios que o défice do OGE provoca.
Procurar-se-á, nomeadamente -e essa é uma das características essenciais e inovadoras do Orçamento -, que uma boa parte do défice seja financiada por meios não monetários, em concreto, pela poupança dos particulares e dos investidores institucionais, objectivo que se encontra bem expresso na diversificação dos títulos da dívida pública, cuja formação se pede autorização a esta Assembleia. Títulos a um ano, a três anos e a dez anos, com taxas de juros diferenciadas e, em qualquer caso, remunerativas; incitamento à poupança e sua aplicação produtiva; estímulos ao desenvolvimento do mercado financeiro; abertura e execução programada do recurso das nossas melhores empresas públicas ao mercado primário- tudo são instrumentos constantes da proposta de lei do Orçamento, que visam atingir as metas fundamentais, que são as do crescimento do investimento.
Previsões para 1981, que apresentam riscos e que o Governo mantém sob especial atenção, são as relativas ao crescimento do produto, ao aumento das importações e ao das exportações e ao défice estimado da balança de transacções correntes.
Últimos números conhecidos implicam que a factura da energia, graças à imprevista permanência da valorização do dólar e aos efeitos da seca na importação de energia eléctrica - em quatro meses importaram-se cerca de 7 milhões de contos de energia eléctrica adicional -, impõe fortes preocupações no plano das contas externas, pelo que maior rigor vai ainda exigir-se na execução orçamental e maior contenção deve impor-se a nós todos na expansão dos consumos
e nas pretensões do aumento dos rendimentos disponíveis.
Será possível, estamos certos, aumentar o investimento, fazer crescer o emprego e conter a inflação ao nível dos 16 %, mas nada disso se alcançará se ao contexto internacional recessivo e ao agravamento, da balança pelos efeitos da seca se deixarmos adicionarem-se excessivas e irresponsáveis ambições no desenvolvimento dos consumos.
É bom, por isso, que fique claro que, se a conjuntura se agravar em 1981, o Governo preferirá aceitar que o produto não cresça tanto como o previsto do que caminhar alegremente para a perda de independência decisória, que resultaria de um inaceitável agravamento da balança de transacções.
O Orçamento Geral do Estado para 1981 pouco se parece -digo-o francamente - com o orçamento que o governo da Aliança Democrática apresentará ao País no ano desta legislatura, em que tiver desaparecido o elevado grau de predeterminação que afecta muitas das suas actuais componentes.
A maior parte dos custos, e em parte o nível da receita do actual Orçamento, resultam directamente de decisões tomadas há vários anos, que não era possível absorver nem rectificar nos catorze meses que a Aliança Democrática leva de governo.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo ao nível das receitas. Na ânsia de promoverem o Estado providência, prestador de serviços universais e gratuitos, gestor e patrão da maioria do investimento nacional, empregador-mor do reino, os governos distorcem o sistema fiscal.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Salvo seja!

Orador: - Aceleraram a progressividade do imposto complementar, fixando-lhe as taxas marginais mais elevados do Mundo e desvalorizando os níveis mínimos de sobrevivência; tornaram progressivos os impostos directos e aceleraram essa progressividade, criando a injustiça da dupla progressividade.
E apesar disso tudo, apesar disso tudo, o nível da nossa fiscalidade (relação impostos directos + indirectos + contribuições para a Previdência relativamente ao PIB) manteve-se praticamente estacionário entre 1973 e 1979. Apenas em 1980 houve ligeira subida, graças ao aumento das contribuições para a Previdência decretado pelo V Governo e aos resultados do combate à evasão fiscal iniciado pelo VI Governo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que quer isto dizer? Quer dizer que os Portugueses reagiram à agressão do fisco, fugindo quanto possível aos impostos, e deixaram de sentir na sua contribuição a satisfação de um dever social, sem o qual não existe progresso nem justa distribuição dos rendimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - O desagravamento fiscal, a redução de taxas, que não do nível de fiscalidade, iniciada pelo

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governo da Aliança Democrática impõe-se assim como factor fundamental de uma mais justa distribuição da carga fiscal.
Não se trata, como alguns míopes logo proclamaram, de reduzir as receitas fiscais globais; trata-se de reduzir taxas, que por si provocam a fuga.
Houve desagravamento relevante em 1980; haverá desagravamento importante em 1981...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador -... num valor global de cerca de 4 milhões de contos, traduzido na eliminação do adiciona] do imposto complementar, mas também traduzido na diminuição do peso relativo dos impostos indirectos, com o sinal de maior justiça social que o simples enunciado do facto implica paira todos os entendidos, e será sentado por toda a população.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E haverá alargamento da base de incidência, não apenas pela expansão da economia que se está realizando e vai prosseguir, como também pelo combate à evasão, que se está intensificando e que será continuado como grande fundamento de justiça social que a Aliança Democrática, antes de mais, prossegue e pratica.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

A destruição foi, porém, grande de mais, pelo que ao nível das receitas, e sem prejuízo da fé nos remédios que se enunciaram, o Governo prosseguirá aceleradamente os trabalhos da reforma fiscal, para a qual bem desejaria contar, como obra nacional que é, não apenas com o esforço e a dedicação dos seus membros e funcionários, mas com todos quantos, bons técnicos, universitários ou não, existem neste país em matéria fiscal, mais entretidos a dar pareceres contra o fisco do que a colaborar na melhoria do próprio fisco.
Mas ao nível dos custos é ainda mais elevada a predeterminação do actual OGE.
Com as nacionalizações e expropriações efectuadas em 1975 absorveram-se patrimónios e consequentes responsabilidades de indemnização que se devem aproximar dos 200 milhões de contos. Ao fim de todos estes anos a gestão pública só dificilmente consegue que ao Estado seja paga uma remuneração de pouco mais de 5 % daquele capital, pois monta a 11,5 milhões de contos o total das remunerações que, com muito esforço, o Estado conseguirá receber do sector público empresarial.
Solução simples, dirão os arautos do confisco generalizado: não se pagam indemnizações e o Estado tem antes que preferir os aumentos de capital ao sector empresarial.
Solução que o Governo não segue porque, respeitando a Constituição e a lei votada nesta Assembleia, se vê forçado a inscrever as indemnizações por juros e amortizações de nacionalizações, que, este ano, como se encontram calendarizadas, atingem cerca de 10 milhões de contos.
Mas já quanto aos investimentos e aos subsídios, alto aí!
As verbas inscritas são sensivelmente iguais às do ano passado; das significam um decréscimo em termos reais, mas o País não pode admitir que todo um sector público de tão alto valor como o nacionalizado gere resultados de apenas 5 % do seu valor nominal de há oito anos e não forme a poupança suficiente para um autofinanciamento mínimo dos seus projectos de investimento.
O Governo efectuará atempadamente os aumentos de capital previstos, estimulará o recurso das boas empresas ao mercado financeiro primário, mas exigirá do sector público empresarial a formação acrescida de poupança para autofinanciamento e para remuneração condigna dos capitais estatutários, sem as quais não se justificariam as nacionalizações decretadas.
Das nacionalizações e da expansão do Estado adveio-se para o acréscimo dos serviços. Aumentaram-se os quadros, em 1979 decretou-se a famosa correcção de anomalias -que foi paga parcialmente em 1980 e retumba com grande eco nos custos de 1981 -, criaram-se novos serviços -em três anos criaram-se 139000 novos lugares na Administração Pública-, e assim se provocou a verba de 145 milhões de contos com despesas de pessoal quase 45 % do total das despesas correntes do Estado.
Mas o resto da predeterminação é ainda mais grave. São os juros da dívida pública acumulada, que aumentam num ano cerca de 57 % - sobem de 38 para 60 milhões de contos. É o resultado dos défices dos anos anteriores. Juros e pessoal são, no Estado, cerca de 63 % do total das despesas correntes.
É neste quadro global que o Governo, manietado pelas opções de 1975, 1976 e anos seguintes, lutará e alcançará as metas de racionalização e de moralização dos serviços públicos (de que a futura tributação dos funcionários em imposto complementar constituirá uma peça essencial), mas é também por força das descritas decisões tomadas em anos passados que o Governo não aceita e repudia veementemente as acusações que lhe são feitas de não protecção de sectores, esses, sim, fundamentais.
O Governo Português tem de dedicar-se, e vai dedicar-se, à satisfação das necessidades sociais básicas, ao nível da saúde, da educação e da descentralização que a autonomia das autarquias impõe.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador - Mas não pode é deixar de, pelo menos, protestar quando vê os promotores das determinações que geram os actuais défices transformarem-se agora em arautos das finanças locais, da saúde e da educação, que eles próprios prejudicaram com os custos excedentários com que sobrecarregaram o actual Orçamento.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A tal propósito, uma palavra não quero deixar de proferir antes de terminar. Respeita à aplicação da Lei das Finanças Locais.

Uma voz do PCP: - É preciso ter lata!

O Orador: - Já vamos ver quem é que tem lata. Em 1973 o OGE transferiu para as câmaras 873 000

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contos; ein 1974, l 760 000; em 1975, 4 milhões; ein 1976, 4,9 milhões; em 1977, 6,5 milhões; em 1978, 6,4 milhões; em 1979, 23 milhões; em 1980, 30 milhões, e em 1981 (transferirá 37,7 milhões de contos.
Em três anos sextuplica-se a contribuição do OGE para as autarquias locais. Mas, além dessa contribuição, a partir de 1979 o Estado deixou de arrecadar a contribuição predial, o imposto sobre veículos, o de turismo e o de incêndio, que este ano montaram a 7 milhões de contos.
A receita global das autarquias locais será assim de quase 45 milhões de contos. Será uma verba insuficiente para os desejos dos autarcas, para os anseios das populações e para a vontade colectiva de descentralização?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É!

O Orador: - Quem o negará, se se olhar para o Estado como devedor universal de tudo quanto se queira?
Mas será aceitável prejudicar o investimento produtivo, diminuir o crédito à economia, prejudicar a criação de empregos só porque se aumenta desmesuradamente o défice orçamental?
E será legítimo dispersar as receitas sem que do Estado haja a mínima vontade de real descentralização que leve à persistência, ao nível central de direcções-gerais providas de funcionários, sem que ao Estado já nada compita nessa matéria?
O Governo entende que não. Descentralizar é a sua vontade, mas isso pressupõe delimitar competências em matéria de investimentos e de atribuições, conforme propostas de lei que já enviou e vai enviar a esta Assembleia, e pressupõe que se acabe de vez com divergências interpretativas sobre leis tão importantes como a Lei das Finanças Locais.
No Orçamento Geral do Estado mantém-se este ano o critério que a Assembleia aprovou no ano anterior, que é o único legítimo e justo, pelo que não pode deixar de lamentar-se o confusionismo público que vem sendo feito, e que chega ao descaramento de difamatórias acusações de roubo às autarquias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- O problema das finanças locais encara o Governo demasiado a sério, e por isso aceita que a força da descentralização estará em obrigar o Estado a abrir não para as autarquias de parte das despesas que decide, mas sem que dessa parte, dessa base de cálculo, façam parte as despesas como as de pessoal, em que é reduzida a margem de voluntariedade na decisão da parte do próprio Estado.
Interpretar a Lei das Finanças Locais como a oposição o pretende significa aceitar o princípio de que quanto mais deve mais se paga e significaria aceitai que a falência do Estado seria a riqueza das autarquias, como se absurdas interpretações das leis pudessem desfazer a solvabilidade do País.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É bom que se diga claramente que se a interpretação fosse a do Partido Comunista o défice orçamental seria agravado de 35 milhões de contos, o que significaria impedir a criação de muitos milhares de novos empregos produtivos.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador - O Governo aumentou a dotação para ai autarquias em 23 %, aumento muito superior ao crescimento real de todas as restantes despesas. Aumentará no futuro, e com todo o gosto, essa verba quando esta Assembleia assumir e votar a descentralização, não como uma mera dispersão de despesas públicas, como uma efectiva descentralização de atribuições e uma crescente aproximação às populações das funções eminentemente locais, como a saúde, educação, habitação, higiene, etc., como já, felizmente, assumiu o Governo, nos limites da possibilidade, as exigências da insularidade e os pressupostos de autonomia, que são respeitados neste Orçamento dentro da sua ajustada contribuição para o desenvolvimento das regiões autónomas.

O Sr. Amândio de Azevedo {PSD):- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longa a presente introdução e urge terminar. O Orçamento que vos é presente é um orçamento de transição para uma política fiscal mais justa e para uma mais eficiente afectação dos recursos nacionais. As grandes opções para os planos a médio prazo é anual que vos são presentes são a expressão das orientações correctas, de que depende o progresso económico e social dos Portugueses.
Aprovar tais propostas de lei dignificará as instituições democráticas e contribuirá para que aos Portugueses chegue a mensagem de solidariedade e de esforço colectivo que lhes é pedido e a adesão entusiástica da maioria da classe política que é eminentemente representada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez após 1974 existe a possibilidade de um governo se apresentar perante a Assembleia da República a defender o seu orçamento numa perspectiva de médio prazo. Este facto político, importante por si mesmo, significa, antes de mais, a possibilidade que se abre ao Governo de definir uma política económica e social não subordinada ao fantasma da instabilidade política e, por outro lado, permite-lhe assumir uma perspectiva de mudanças qualitativas, sempre difíceis de pôr em prática- quando o horizonte político se esgota ao fim de alguns meses.
No âmbito dos sectores do comércio e do turismo é extremamente importante dispor, à partida, desta perspectiva de médio prazo. E é tanto mais importante quando, com uma situação de partida complexa coincide uma conjuntura internacional envolvente que, pelo menos no futuro próximo, se apresenta pouco prometedora.
A tónica dominante a seguir terá de ser orientada para conseguir, no mínimo, a manutenção do poder de compra dos Portugueses no curto prazo, de forma

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a poder consolidar-se no médio prazo a sua melhoria progressiva em termos efectivos.
Vejamos qual é a situação de partida em matéria de prática de preços.
Dispomos de uma economia em que um conjunto importante de produtos essenciais está sujeito a um regime de subsídios que é complexo, injusto e imoral.
Complexo porque mobiliza os esforços inúteis de centenas -se não milhares-, de agentes económicos, públicos e privados, sem qualquer contribuição evidente para o aumento do produto nacional.
Injusto porque, embora pretenda favorecer as famílias de rendimentos mais débeis, acaba por beneficiar quem menos precisa.
Vejamos o que se: passou tomando o exemplo dos subsídios concedidos em 1980, ano em que se deram já os primeiros passos para uma mudança da política de preços.
Cada português recebeu, em média por ano, cerca de 2 500$ de subsídios do Estado, canalizados através de preços subsidiados de um conjunto de produtos. As classes de mais elevados rendimentos (sem esquecer os turistas e os especuladores), receberam, em média, 3 500$, enquanto as classes mais desfavorecidas foram beneficiadas com cerca de 1 700$ de subsídio também por ano.
Imoral porque possibilita a realização de negócios ilícitos que vão desde o desvio de milho para fora dos circuitos das fábricas de rações, até aos contrabandos de fronteiras, envolvendo cereais, adubos e rações.
Quem paga os custos deste sistema? Sem dúvida o contribuinte. Quem beneficia? Em alguma medida, e de forma injusta o consumidor e, o que é lamentável, o engenho e a imaginação de alguns portugueses - não muitos-, que beneficiam largamente de um sistema que ainda não foi possível mudar.
A mudança necessária em relação a este sistema terá de ser efectuada tendo em conta os objectivos de inflação fixados pelo Governo, as limitações financeiras existentes e, sobretudo, a defesa efectiva do poder de compra dos Portugueses. É dentro destes condicionantes que o Governo vai proceder actuando em duas fases, e de forma que se possa caminhar, progressivamente, sem custos sociais incomportáveis, para um sistema de preços reais. Os efeitos desta política a curto prazo serão compatíveis com o objectivo estimado de 16 % para a taxa de inflação em 1981. Numa segunda fase, a concretizar dentro de um ano -ou antes, se a evolução das cotações internacionais, o permitir-, será totalmente eliminado o anterior sistema de subsídios, introduzindo-se definitivamente as regras de concorrência. Regras de concorrência que não excluirão a manutenção de sistemas flexíveis de controle e acompanhamento de preços, que funcionarão sempre que estejam em jogo interesses essenciais ao abastecimento público.
É nesta perspectiva de médio prazo que deve ser encarada a política, que vai ser prosseguida, de corrigir as desigualdades sociais existentes através de prestações sociais directas a anunciar oportunamente pelo Governo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O caminho correcto estará em conseguir, através de uma política económica e social coordenada, defender a curto prazo o poder de compra dos mais desfavorecidos e, a prazo médio, obter aumentos reais do nível de vida de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito toem!

O Orador: - Intimamente ligado à política de preços a prosseguir no futuro, põe-se o problema da eliminação progressiva dos monopólios de importação e comercialização detidos pelo Estado.
Antes de mães, é curioso verificar que os adversários de ontem dos organismos de coordenação económica se converteram, rapidamente, hoje nos mais acérrimos defensores. Fico com a dúvida se será por razões de incoerência ou se por medo da concorrência.
O que está em jogo é adaptar e transformar um sistema arcaico a muitas vezes ineficiente de organização económica. Esta transformação teria de se fazer, mesmo que não tivéssemos o argumento adicional da adaptação dos nossos sistemas de importação e comercialização aos vigentes na Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vamos fazê-la em nome de um modelo de sociedade que defendemos e em nome de uma maior eficiência do funcionamento da economia.
Uma parte importante das actuais funções dos organismos de intervenção será mantida e a transformação que se irá processar não irá eliminar a capacidade de intervenção do Estado nos problemas essenciais de abastecimento público. Vai sim melhorá-la qualitativamente. Em vez de um sistema estatal omnipresente, monopolista e muitas vezes ineficaz, procuramos constituir um sistema de intervenção que garanta um funcionamento normal da concorrência e assegure o abastecimento público em condições normais.
O apregoado perigo de as multinacionais poderem vir a substituir-se ao monopólio do Estado não passa de um falso argumento.
Assim saiba a capacidade de iniciativa nacional - que existe - organizar-se no sentido de ocupar progressivamente as posições de mercado a que tem direito.
Por outro lado, a mudança de sistema far-se-á com realismo e prudência, de forma a garantir que o Estado tenha sempre a possibilidade de intervir no sentido de defender os interesses da produção nacional e de garantir o correcto abastecimento público.
No domínio do comércio externo impõe-se conseguir, a médio prazo, um aumento substancial das nossas exportações, reduzindo desta forma a nossa dependência externa.
Ainda aqui a conjuntura internacional que se nos depara não é encorajadora.
Impõe-se lançar, e vai ser lançado, um conjunto de medidas coordenadas de actuação que permitam, pelo menos, manter a competitividade das empresas exportadoras.
Estas medidas enquadrarão o embaratecimento do sistema de crédito à exportação, a dinamização da utilização dos sistemas de crédito e uma melhor articulação dos incentivos existentes nos contratos de desenvolvimento à exportação com os facultados pelo sistema geral de incentivos ao investimento. Serão

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igualmente reforçados os apoios à exportação de determinados sectores que o justifiquem. No contexto das negociações de adesão à CEE, especial importada será atribuída à defesa dos interesses da indústria têxtil e de alguns produtos agrícolas.
No sector do turismo impõe-se igualmente considerar um conjunto de medidas de médio prazo, com o objectivo de se conseguir um progresso seguro e coerente para este sector tão decisivo para o equilíbrio das nossas contas externas.
Ocupando hoje, no seu conjunto, cerca de 150 000 trabalhadores, o sector do turismo poderá criar, até 1986, cerca de 20 000 novos postos de trabalho, ou seja, cerca de 3000 a 4000 postos por ano. A capacidade existente de formação profissional no sector está longe de satisfazer as necessidades previstas. Presentemente os pedidos de frequência de cursos de formação e aperfeiçoamento no sector são cerca do dobro da capacidade de formação existente.
É neste o primeiro estrangulamento que iremos ultrapassar no período do plano. Estão já em curso medidas concretas no sentido de resolver, de forma progressiva, este problema.
Para fazer face à procura turística dos próximos anos, que se espera cresça a uma taxa média anual de 8 %, será necessário aumentar a capacidade de alojamento existente a um ritmo anual de cerca de 4000 camas por ano, representando tal esforço um investimento, até 1986, de cerca de 20 milhões de contos. Tal esforço de investimento representará, com o apoio dos incentivos a conceder pelo Fundo de Turismo em bonificações da taxa de juro, cerca de 3,5 milhões de contos até 1986.
Este esforço de investimento, cuja concretização dependerá sobretudo da iniciativa privada, será fortemente estimulado por uma política de promoção e de apoio do Estado, tendo sempre presente que a qualidade deverá ser a regra de oiro do desenvolvimento do sector turístico em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo a ideia inicial de enquadrar o debate que &e seguirá às intervenções do Governo numa perspectiva de médio prazo. É de facto o médio prazo que está em jogo. Espero ter contribuído para um debate, sem dúvida salutar, que terá, certamente, lugar nos próximos dias nesta Assembleia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obedecendo ao preceituado constitucional, o Governo apresenta a esta Assembleia as linhas fundamentais cê organização do orçamento da segurança social.
Porque o orçamento é o reflexo quantitativo das acções constantes do Programa do Governo, entendo dever pormenorizar determinados aspectos essenciais.
Assim, desde já destaco:

Consolidação das melhorias já introduzidas na gestão de cobranças do sector, designadamente prosseguindo a política de recuperação das dívidas em mora, a política de retoma de pagamentos das contribuições normais e o início do uma política sistemática no combate à evasão na declaração das contribuições, estando em fase de estudo o conjunto de medidas a tomar. Mantém-se igualmente a política de não aumentar o valor das taxas para a Previdência, contrariamente ao efectuado por governos anteriores aos da Aliança Democrática, como forma de incrementar as receitas;
Concretização, dentro das possibilidades financeiras, de uma política de actualização das prestações sociais com respeito do princípio da anuidade, princípio pela primeira vez assumido num programa de governo e explicitado nas linhas fundamentais do orçamento;
Introdução de mecanismos de correcção na atribuição das prestações, designadamente das pensões sociais por invalidez e subsídios por doença, combatendo os abusos e injustiças daí decorrentes;
Manutenção da linha de estímulo de acção das instituições privadas de solidariedade social e associações de socorros mútuos, através de acordos de cooperaçâo técnica e financeira definidos em bases objectivas e sistematizadas.
Traçado deste modo, de uma forma esquemática, o quadro das principais directrizes de acção, valerá a pena, para esclarecimento desta Assembleia e dos Portugueses, focar alguns aspectos relativos à análise das receitas e despesas.
Em 1980 cobraram-se mais 40 % do que em 1979, ou seja, mais 26 milhões de contos.
O saldo de dívidas à Previdência foi reduzido em mais de 2 milhões de contos, passando de 30,3 milhões para 28,1 milhões, o que acontece pela primeira vez desde 1974, contrariamente ao agravamento anual médio de cerca de 6 milhões de contos que vinha verificando-se.
A recuperação de dívidas ascende a 13 milhões de contos, dos quais 5,7 em letras (de que entretanto, até Fevereiro deste ano, já foram amortizados 2 milhões) e o restante em dinheiro.
Ultrapassou-se, assim, o próprio valor previsto no orçamento de 1980, apesar de á oposição ter várias vezes afirmado que tal objectivo não seria alcançada.
Foi assim que em 1980 se pagaram os vários aumentos (que resultaram num acréscimo de 30 milhões de contos), sem recorrer a fontes de financiamento exteriores à segurança social.
Outro factor importante foi a legislação posta em vigor por intermédio do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que tornou possível retomar uma Previdência com credibilidade e não permissiva.
Foi este o panorama salutar respeitante ao ano transacto e que os Portugueses sentiram de forma muito expressiva na melhoria das suas condições de existência.
Em relação ao ano em curso, a previsão feita implica, igualmente, uma política de cobranças já explicitada no início destas minhas palavras.
Os caminhos a prosseguir, no entanto, não permitirão situações de ruptura que possam originar dificuldades profundas nas empresas e na manutenção

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dos postos de trabalho, sem prejuízo de se continuar a defender a recondução da função financiadora para outras fontes, designadamente para o sector bancário.
De registar que nos meses de Janeiro e Fevereiro do corrente ano foi possível cobrar mais 4,5 milhões de contos do que em igual período do ano passado, o que representa um acréscimo percentual de 31 % superior, portanto, em 12 % ao previsto no orçamento.
Das outras receitas previstas merecem destaque, em primeiro lugar, as que se destinam às despesas inscritas no Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e que atingem a verba total de 2357 milhões de contos (mais 34,2 % ).
Será de registar que o acréscimo do PIDDAC se destina a incrementar o apetrechamento logístico dos centros regionais da segurança social, quer por intermédio de novas instalações, que por melhoria das existentes, e tendo como áreas prioritárias, em matéria de equipamento social, a primeira infância, deficientes e reabilitação e a população idosa.
Há ainda a referir as receitas transferidas também por intermédio do OGE, que se limitam à cobertura de metade do défice do regime do abono de família dos rurais, conforme o Decreto-Lei n.º 471/75, de 25 de Agosto, prevê, e do regime de pensões dos ferroviários.
Por último, conforme se diz no preâmbulo do orçamento, prevê-se, de acordo com a Lei n.º 80/77, a possibilidade de a Previdência mobilizar as obrigações das empresas nacionalizadas, em regime especial de amortização, de uma verba de 2,5 milhões de contos, como medida cautelar, para a hipótese de as receitas normais não excederem a previsão, mas tudo indica que, mantendo-se o ritmo de cobranças já descrito, não se tornará necessária a sua utilização.
No tocante ao saldo de gerência de 1980 e a futuros, procurar-se-á, por seu intermédio, criar um fundo de estabilização, indispensável em regime de repartição, que possa contribuir para a política de actualização das prestações sociais e para acorrer a situações extraordinárias imprevisíveis num orçamento que gere riscos sociais.
Tendo assim exposto o quadro das principais receitas e os mecanismos implementados para a viabilização da sua .parte substancial, passarei de imediato às principais linhas de orientação que influenciaram as previsões das despesas: constitui para o Governo uma medida primordial, de fundo, a preferência por um conceito de universalidade social, que protege prioritariamente os mais carenciados, em detrimento da aplicação de critérios massivos de universalidade demográfica, independentemente das condições sócio-económicas dos cidadãos.
Em seguida, surge com idêntica preocupação o prosseguimento de uma política social antecedida ou acompanhada de uma política de efectiva captação de recursos financeiros, para que não se hipotequem melhorias sociais a fontes de financiamento incertas ou precárias.
Segue-se, na nossa linha de actuação, a política de actualização das principais prestações sócias (abonos, subsídios e pensões), tendo como alvo fundamental, pelo menos, manter o seu valor real.
De igual modo constituiu elemento de forte ponderação uma lógica e objectiva articulação entre a política de prestações pecuniárias e a de equipamentos sociais, apostando-se nos resultados positivos que, neste campo, a regionalização das estruturas orgânicas está já a produzir.
Não foi também de menos importância para o Governo o reforço relativo das prestações de segurança social destinadas à população inválida e deficiente. Nesta área, quer pela sua enorme sensibilidade, quer como homenagem ao Ano Internacional do Deficiente, que estamos atravessando, cumpre-me anunciar as seguintes medidas concretas desde já:

Aumento do valor do subsídio mensal vitalício e do abono complementar a crianças e jovens deficientes, a partir de l de Junho do corrente ano;...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... Aumento do valor do suplemento de pensão a grandes inválidos, a partir do momento em que se aumente o salário mínimo nacional; ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... Nova legislação, já por mim assinada e que aguarda publicação, que institui o subsídio de frequência de estabelecimentos de educação especial, em termos que beneficiam substancialmente as famílias de menores rendimentos;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... Acréscimo percentual superior à média da verba destinada a acções e equipamentos sociais para reabilitação;
Indexação ao salário mínimo nacional das pensões de doenças profissionais e acidentes de trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3º/81, de 7 de Março;
Transferência das responsabilidades das seguradoras, em matéria de doenças profissionais, para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;
Aumento das pensões de invalidez a partir de l de Dezembro do corrente ano, dentro de um contexto global já anteriormente anunciado;
Revisão do conceito legal de invalidez e do sistema de verificação de incapacidades;
Aprovação do diploma sobre o Estatuto do Trabalho Protegido, em conjugação com o lançamento às unidades de isenção e apoio social e profissional;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... Experiência piloto relativa à fixação do subsídio de reabilitação.

Aplausos do PSD ao CDS e do PPM.

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Finalmente, outros dois aspectos que pesaram em termos bastante decisivos nas previsões de despesas foram uma marcada orientação no sentido de contenção de gastos gerais administrativos, prevendo-se portanto, um valor inferior ao de 1980 (passando-se de 7,8 % para 7,5 %), e a política de apoio às instituições privadas de solidariedade social, segundo critérios objectivos *e definidos antecipadamente, que garanta, por um lado, a sua necessária autonomia e, por outro, a inerente responsabilização pelos resultados alcançados.
Não gostaria de concluir esta minha exposição sem deixar mais uma vez uma referência no tocante à política global de segurança social, defendida por esse Governo, e que passa essencialmente por unificar o conteúdo, universalizar o direito e generalizar o acesso.
Sendo assim, e para «tanto tudo se está fazendo, ira porta destacar, entre outros aspectos essenciais: o enquadramento normativo das diversas prestações de segurança social, que terá como expressão legislativa a Lei de Bases da Segurança Social; a aproximação gradual dos diversos esquemas especiais do regime geral, sem que isto signifique um nivelamento por padrões mais baixos; regulamentar ç assegurar solvabilidade nos esquemas complementares, e, por último, elaborar um orçamento financeiro, a médio prazo, da segurança social e planear a sua interligação com o Orçamento Geral do Estado e com os objectivos fundamentais de política económica e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as grandes linhas que nos orientam e que, com capacidade e vontade políticas, permitirão caminhar numa via de redistribuição que tem por alvos a justiça social, a procura de um mínimo de bem-estar e a protecção da pessoa humana.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como mais nenhum membro do Governo deseja usar da palavra com a apresentação que acaba de ser feita, segundo o calendário estabelecido, vai encerrar-se exactamente, às 12 horas, como prevíramos, a parte da manhã dessa sessão. Os trabalhos recomeçarão às 14 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 14 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados terão a bondade de aguardar mais um minuto, visto que, conforme consenso estabelecido, há uma moção referente ao Dia Mundial da Floresta que amanhã passa e que, antes de retomarmos os trabalhos agendados para a sessão de hoje, será lida e votada.

Pausa.

Srs. Deputados, de acordo com o consenso unanimemente estabelecido nesta Câmara e atenta a importância que à mesma mereceu o facto de passar o Dia Mundial da Floresta, vai, pois, ter lido um voto proposto por todos os partidos, que de imediato será votado.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o voto em questão é do seguinte teor:

Considerando que a mata é um recurso indispensável à sobrevivência da humanidade e, muito especialmente, de Portugal, à perenidade da sua agricultura e à qualidade de vida das populações;
Considerando a imperiosa necessidade de alertar a opinião pública para os diversos problemas resultantes da presença da mata e da árvore como elementos fundamentais da existência de um ambiente propício para o progresso do povo português e da humanidade:

1 - A Assembleia da República solidariza-se com todos aqueles que em Portugal se irão mobilizar no âmbito da celebração do Dia Mundial da Floresta e apela para que o dia 21 de Março seja uma jornada de reflexão sobre a importância da árvore nas múltiplas e complexas funções que desempenha, quer ao espaço rural, quer no espaço (urbano, e de esperança num amanhã que a todos compete construir em paz, trabalho e fraternidade.
2 - A Assembleia da República recorda todos aqueles que, ao longo de gerações, desde prestigiados técnicos até simples trabalhadores rurais dos mais recônditos lugares, têm tornado possível manter vivo o culto e a defesa da árvore.
3 - A Assembleia da República saúda dos bombeiros .portugueses, que diariamente se empenham, com abnegado altruísmo e elevado espírito cívico, na luta contra os incêndios que, ano após ano, devastam, por vezes criminosamente, vastas áreas do nosso património florestal.
4 - A Assembleia da República saúda também todas aquelas comunidades que antes do 25 de Abril foram prejudicadas e ultrajadas na sua liberdade e dignidade por uma política florestal errada, que destruiu as suas economias e as paisagens por essas comunidades laboriosamente construídas, em nome de um progresso económico que nada tinha a ver co ma melhoria das suas condições de vida e o verdadeiro interesse do desenvolvimento do nosso país.
5 - A Assembleia da República exorta todos os portugueses para que se empenhem, directa ou indirectamente, na conservação, renovação e expansão dos nossos recursos florestais, tendo em conta não apenas a crescente importância económica da malta, mas também, e sobretudo, a sua faceta de protecção das terras, das águas e do clima e o seu valor paisagístico e de recreio das populações, tão necessitadas do ambiente que ela proporciona.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar imediatamente o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos de imediato os trabalhos agenciados na ordem do dia da sessão de hoje.
Como não há presentemente inscrições na Mesa, vou dar a palavra aos Srs. Deputados por ordem crescente da expressão eleitoral dos partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, a UDP quer protestar contra o facto de dispor de pouco tempo, situação que é ainda agravada pelo facto de os planos a médio prazo e anual e o Orçamento Geral do Estado serem discutidos apenas praticamente em três dias, descontando o dia de hoje para a sua apresentação pelo Governo e respostas às perguntas dos partidos.
Em relação ao problema da saúde, a UDP elaborou várias perguntas que tem para fazer ao Governo.
Sabe o Governo que 80 % dos médicos estão concentrados em Lisboa, Porto e Coimbra e que só Lisboa e Porto tem especialistas em todos os ramos das ciências médicas? O Governo não chega a afirmar que tal vai ser resolvido e deve explicitar que medidas vai tomar (ou tomou) para resolver esta situação.
Tem o Governo consciência em que medida tão oneradas as já tão precárias condições de ordem económica da população, quando, inconstitucionalmente, decide aumentar os preços das consultas e das visitas domiciliárias e torna obrigatório o pagamento dos tratamentos e dos exames complementares de diagnóstico nos Serviços Médico-Sociais?
Que medidas pensa o Governo tomar em relação ao aproveitamento total das capacidades e potencialidades dos hospitais distritais e concelhios? E dos hospitais militares? Tal não ajudaria a resolver a situação de pletora, muitas vezes caótica, em inúmeros serviços dos hospitais centrais, nomeadamente nos serviços de urgência?
O Governo vai extinguir os Serviços Médico-Sociais das caixas de previdência e passar as funções que os postos clínicos vinham desempenhando para os centros de saúde -é isto que refere nas opções sobre saúde. A UDP considera que é urgente o desmantelamento daqueles serviços e a sua integração objectiva no Serviço Nacional de Saúde, pois são a negação evidente de um serviço eficiente de promoção e conservação da saúde.
Na opinião do Governo é aos centros de saúde que devem ser cometidas as funções de serviços médico-sociais? Tem a noção exacta do que devem ser os centros de saúde? Que medidas concretas pensa o Governo tomar para assegurar naqueles eficientes cuidados primários de saúde? Com que valências os pensa dotar?
E que medidas concretas se propõe tomar o Governo para transformar os centros de saúde em verdadeiros centros de saúde comunitária? Pensa o Governo aumentar o seu número e rever a sua distribuição geográfica de modo que, objectivamente, estejam ao serviço de toda a população?
Sabe o Governo que a incidência da tuberculose em Portugal aumentou francamente nos últimos tempos e que voltou aos índices de há cinco anos atrás? A que atribuir tal segundo os serviços oficiais (SLAT - Serviço de Luta Antituberculosa)? Quais as medidas tomadas pelo Governo, através do SLAT, para terminar com tal situação?
Sem que, neste momento, se entre na análise dos diversos factores e situações que originaram o elevado montante de dívidas à Previdência, há que perguntar, dado que tal não vem explicitado nem no OGE nem no Plano: como pensa o governo cobrar estas dividas? Contando com a boa vontade do patronato, dado que dispõe de um governo seu? Em que prazo? Qual será o critério a adoptar, dada a grande disparidade quanto à capacidade económico-financeira das diversas empresas?
Tem ou não consciência o Governo de que não pode contar só com este dinheiro, da recuperação das dívidas, para os novos benefícios ou aumento dos já existentes? Pode o Governo, muito concretamente, explicitar tudo quanto se relaciona com as dividas à Previdência, nomeadamente qual o actual montante em dívidas pelo patronato?
É hoje um problema candente o planeamento familiar, cuja importância se pensa que o Governo não negará. Abordou o Governo esta questão? Em que termos? E a que conclusões chegou? Conhece o Governo, em pormenor, o número de centros de planeamento familiar que actualmente funcionam? E qual a sua distribuição geográfica? E considera serem em número suficiente aqueles centros? E que a distribuição geográfica está equilibrada? Se assim não é, quais as medidas que tomou para resolver o problema?
O Governo sabe que se praticam cerca de 180 000 abortos por ano? Sabe o Governo que cerca de 2000 mulheres morrem, anualmente, por manobras abortivas? Sabe o Governo em que condições são praticados esses abortos? Está o Governo consciente das situações sociais, económicas, familiares, que levam à prática do aborto? E das situações de carácter médico, quer em relação à mãe, quer em relação ao feto?
Sabe o Governo que a manutenção da actual legislação punitiva sobre o aborto, considerando-o ilegal, além de condenar à morte muitas mulheres, permite um rendoso negócio para numerosos médicos e parteiras?
Qual, concretamente, a atitude do Governo sobre o aborto? Ou prefere que, hipocritamente, se continue a escamotear o assunto ou que, plena e abertamente, se debata esta questão e se faça aprovar a lei que descriminalize e legalize a interrupção voluntária da gravidez?
No sector da habitação, que medidas concretas pensa o Governo tomar no sentido de apoiar a construção de habitação social pelas cooperativas de habitação e associações de moradores?
Qual a taxa de juro a aplicar aos empréstimos para estas entidades?
Pensa o Governo rever os critérios que até aqui têm presidido à concessão de créditos para a aquisição de habitação própria?
Qual a orientação que vai ser seguida neste domínio, sendo certo que apenas uma pequena minoria de portugueses pode pagar uma renda para a amortização de 20 a 30 contos?
Sobre a agricultura, sabendo que o sector florestal tem contribuído positivamente para aliviar o défice da balança de transacções correntes e que o Governo, nas grandes opções, refere como objectivos «aprovei-

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tar e preservar as potencialidades naturais, incrementando o potencial exportador para os produtos florestais», por que razão a Direcção-Geral do Fomento Florestal, organismo com provada capacidade técnica e material para a instalação de povoamento florestal, se encontra praticamente paralisada desde a posse do primeiro governo AD?
Qual a situação actual em que se encontra o plano de arborização resultante do acordo celebrado, nos fins de 1979, entre o Governo Português e o Banco Mundial, cujo montante atingia a verba de S milhões de contos?
Nomeadamente quanto à definição de regiões a arborizar, quem vai orientar a execução do projecto e que estudos foram realizados para analisar possíveis efeitos secundários face à arborização massiva, quais os efeitos sócio-económicos deste programa sobre as populações rurais e de montanha?
O que é que o Governo sabe, e não diz, sobre a constituição de consórcios internacionais ((multinacionais» para a importação de produtos alimentares?
Que garantias dá o Governo de ter controle sobre o abastecimento alimentar (por exemplo, cereais, etc.) e a que preços?
Pretende o Governo entregar de mão beijada à s iniciativa privada toda a rede de infra-estruturas, criada e financiada com os dinheiros públicos (nomeadamente os silos, que a iniciativa privada nunca esteve interessada em fazer, pois nenhuma legislação o .proibia)?
Que pensa o Governo fazer dos largos milhares de trabalhadores dos organismos de coordenação económica?
Como é que o Governo pensa incentivar a produção agrícola, mantendo as taxas de juro a níveis incomportáveis?
Concretamente, que alterações prevê para a Lei Barreto? Qual a orientação principal de ataque e destruição da Reforma Agrária: assaltos e repressão a cargo da GNR? Estrangulamento económico e financeiro das UCPs e cooperativas? Permissividade à total irresponsabilidade, absentismo, abandono, roubo e outros desmandos dos agrários e reservatórios que o Governo apoia, incentiva e representa?
Considerando que o desemprego é um dos principais flagelos que atinge sobretudo os jovens e as mulheres e sendo objectivo do Governo reduzir o desemprego, que medidas concretas pensa tomar para atingir aquele objectivo?
Sabe o Governo qual o mínimo de trabalhadores em subemprego e contratos a prazo?
Julga, seriamente, poder reduzir o desemprego com cursos de formação profissional? Ou irá reduzi-lo dando aos patrões melhores condições para despedir?
O Governo fala constantemente na necessidade de alterar a legislação laboral, tal como vem sendo exigência das associações patronais, em particular da CIP. Que leis de trabalho tem o Governo já programado alterar?
Pensa o Ministro Morais Leitão alcançar a solidariedade e esforço colectivo através da aplicação da nova legislação laboral exigida pela CIP e que, como sabemos, vai traduzir-se em maior repressão e perda de regalias pelos trabalhadores?
As grandes opções do plano a médio prazo demonstram mais uma vez a ausência de um projecto próprio da burguesia portuguesa, que perspectiva os próximos anos em função do que se irá passar nos países capitalistas industrializados.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Estou a acabar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de resumir as suas declarações.

O Orador:- Baseando-se as grandes opções num modelo dependente e determinado pela evolução económica dos países capitalistas industrializados, qual a base real do cenário que prevê o crescimento do produto nacional bruto para 1981 da ordem dos 4,8 % ou 3,5 %, na hipótese mais pessimista?
Reconhecendo o Governo a existência de tendências proteccionistas ao nível dos outros países, como concilia isso com o crescimento previsto das nossas expectações (da ordem dos 8 % ao ano)?
A adesão à CEE e a iniciativa privada aparecem mais uma vez como o remédio para todos os males da nossa economia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, tenha a bondade de terminar, porque já excedeu em muito o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas acabar a página que estou a ler.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente por lhe faltar acabar e por o seu tempo estar excedido em muito que lhe peço para terminar. Em quanto tempo pensa acabar?

O Orador: - Em trinta segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade de usar só mais 30 segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Existem estudos quantificados para os diversos sectores da actividade sobre as consequências da adesão de Portugal ao Mercado Comum?
Sendo o Estado proprietário de sectores básicos da indústria nacional (siderurgia, cimentos, indústria naval), como explica durante o triénio uma taxa de investimento anual média da ordem dos 7 %, inferior, portanto, à do sector privado?
Apostando o Governo no investimento privado como gerador do desenvolvimento económico, quais as medidas que pensa tomar para o canalizar para os sectores prioritários?
Sendo afirmado pelos sucessivos governos que a iniciativa privada é o motor do nosso desenvolvimento económico, como explica o Governo que sejam as taxas de investimento do sector público sempre superiores ao investimento privado?
Como concilia o Governo a redução das verbas do OGE destinadas ao sector dos transportes com o alargamento do passe social?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Se quiser, poderá enviar por escrito as perguntas para o Governo.

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Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro. Dispõe V. Ex.ª de oito minutos, como sabe.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consideramos a discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento como um debate fechado e especializado, mas, pelo contrário, como um debate que importa abrir a todas as camadas da população, aos trabalhadores, aos comerciantes e industriais, aos agricultores, à juventude, às mulheres, porque nesta discussão, melhor ou pior, só vão estabelecer as grandes linhas que condicionarão a vida do nosso povo no ano corrente nos próximos anos até 1984.
Neste debate o MDP/CDE assume a defesa e a identificação com os interesses populares, com os interesses daqueles que constituem a esmagadora maioria da população, as camadas mais desfavorecidas, razão de ser do 'regime democrático, nascido em 25 de Abril.
Nesta dupla perspectiva, teremos de, previamente, criticar a larguíssima ultrapassagem dos prazos de apresentação das grandes opções e do orçamento, meses depois das respectivas datas, sem que tal possa sequer ser justificado pela sucessão dos dois últimos governos, já que o actual governo, cúbico continuador da mesma política do anterior, herdou também necessariamente tal falha do governo a que sucedeu.
E teremos, seguidamente, como primeira caracterização destas propostas governamentais, de salientar a forçada limitação de prazos, além da falia de informação disponível, com que o Governo apresentou as grandes opções e o Orçamento, afectando não só a sua apreciação pelo Conselho Nacional do Plano como por esta própria Assembleia, numa manifestação objectiva de desrespeito pela intervenção constitucional dos órgãos próprios na apreciação destas propostas de lei.
Feitas estas considerações preliminares, deveremos dizer que as grandes opções que o actual governo apresenta se podem definir entre dois pólos: persistência das linhas de actuação do Governo, continuado, do Dr. Sá Carneiro, visando a restauração dos privilégios e dos fartos lucros dos grandes capitalistas, dos grandes intermediários e dos grandes proprietários, continuando a promover dificuldades crescentes para a vida das camadas mais desfavorecidas, e, por outro lado, meras afirmações de intenções, despejadas de caracterização concreta, funcionando como sedativo para os que não são contemplados neste injusto projecto de sociedade, estranho ao 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Alguns exemplos servem para o demonstrar:

É a «moderação dos aumentos salariais»;
É condicionar o aumento do poder de compra dos trabalhadores aos aumentos da produtividade;
É desenvolver o sector das cooperativas através de um diagnóstico que ainda «se encontra em curso»;
É «racionalizar o uso e a repartição da «terra», sem uma palavra que admita o arrendamento compulsivo das áreas subaproveitadas ou abandonadas e em contradição com o próprio desmantelamento de cooperativas e unidades colectivas de produção, e o abandono das terras entregues aos grandes agrários; ...

O Sr. José Vitorino (PSD):- Não conheço nenhum!

O Orador: - ... É em matéria de transportes, encurtar as «distâncias» entre o País e a Europa, como se não existissem outros países fora da Europa com quem se impõe também encurtar as distâncias;
É ignorar, nos objectivos da política de saúde, o Serviço Nacional de Saúde;
É anunciar «melhorar» ou «tomar medidas» em matéria da segurança social sem se dizer como nem quais as medidas;
É o propósito de fazer retroceder a lei da família, propondo-se não desenvolvê-la ainda mais, mas adequá-la à generalidade dos países da Europa;
É afirmar-se o propósito de atribuir às autarquias locais meios financeiros para uma acção decidida, quando já é público que o Governo subtraiu, no Orçamento, largos milhões de contos às autarquias locais; ...

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: -... É a intenção de reduzir a taxa de inflação ao nível da CEE, como se os malefícios alheios devessem ser para nós um modelo de virtudes.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Só visto!

O Orador: - Algumas questões que passamos a colocar ao Governo comprovarão as suas reais intenções ao elaborar as grandes opções e o Orçamento.
O anterior governo, de que o actual é o confessado continuador, alterou os escalões do imposto profissional, alegando que se tratava de defender os salários reais dos efeitos da inflação. E o mesmo propósito, em matéria fiscal, é anunciado por este governo no Plano para 1981. Todavia, no actual Orçamento não há qualquer alteração dos escalões nem das taxas do imposto profissional que compensem os efeitos da inflação.
Pelo contrário, os maiores aumentos percentuais dos impostos são os respeitantes ao imposto profissional - 31,9%-, e ao imposto de transacções - 29 % - traduzindo a incidência dos aumentos de tributação sobre- os titulares de mais baixos rendimentos.
Será que fora dos períodos eleitorais o Governo não se preocupa com medidas fiscais que compensem as consequências da inflação sobre os salários dos trabalhadores?
O maior aumento das despesas orçamentais em relação ao ano anterior respeita aos encargos da dívida pública, cerca de 34 milhões de contos. Qual a

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parte deste agravamento que provém da política de indemnizações aos contribuintes dos bens nacionalizados, iniciada pelo governo do Dr. Sá Carneiro?
Quer nas grandes opções quer no Orçamento é visível uma profunda atitude de hostilidade para com o sector empresarial do Estado. Aliás, o mesmo decidiu o Governo quanto aos créditos do Banco Mundial, até aqui aplicados nas empresas públicas, como a Quimigal ou EDP, e que passam a ser orientados para o sector privado, como referiu o Ministro da Indústria e Energia, de forma a originar o título de um vespertino de Lisboa, «Tudo para os amigos do Governo, nada para as empresas públicas».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Esta hostilidade evidencia-se na redução das contribuições do Orçamento para os investimentos do sector empresarial do Estado, nos benefícios fiscais concedidos às sociedades de investimento, em confronto com a criação previsível de um pesado ónus para a banca nacionalizada a partir da reformulação da gestão da dívida pública, nas ameaças da desmantelamento das empresas públicas e na intenção de aliviar o sector público de participações naquilo que o Governo considera serem actividades exclusivas da iniciativa privada.
Do texto da Constituição resulta claramente que há actividades vedadas à iniciativa privada. Pensa o Governo inverter o sentido de tal proibição, substituindo-o por um novo conceito de actividades vedadas à iniciativa pública?
Numerosas autarquias locais têm exprimido a sua preocupação e a sua reclamação de que seja integralmente aplicada a Lei das Finanças Locais.
A Câmara Municipal do Porto, com o voto insuspeito dos próprios vereadores da AD, aprovou, na sua reunião de 26 de Fevereiro último, uma deliberação no sentido de. «informar o Governo de que, face às responsabilidades que assumiu perante a população que a elegeu e as carências de toda a ordem que esta cidade enfrenta, não dispensa a integral aplicação da Lei das Finanças Locais para o ano de 1981».
Não considera o Governo que devem ser atendidas as generalizadas reclamações das autarquias e que esta situação devia ser corrigida?
A tão apregoada adesão à CEE, por parte do Governo, é extremamente improvável poder realizar--se no ano de 1983. A esta adesão corresponderá um período de transição. As perturbações, as dificuldades, os prejuízos que a adesão à CEE acarretará para inúmeros sectores de actividade -em espacial as pequenas e médias empresas comerciais, industrais e agrícolas- obrigariam qualquer governo que quisesse defender os interesses nacionais a procurar, no decurso das negociações dilatar o período de transição, diligenciando ainda conseguir as condições mais favoráveis que for possível obter. A Lei do Orçamento propõe um conjunto de alterações fiscais que se pretende desenvolver dois ou três anos antes da adesão à CEE.
É intenção do Governo preparar desde já alterações da nossa legislação que a adesão à CEE é susceptível de exigir?
Que razões tem o Governo para esta precipitação de medidas, que a própria realidade imediata não impõe?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As grandes opções sobre, orientação económica e social são sempre uma decisão política. As forças conservadoras têm necessidade de encobrir os seus verdadeiros objectivos, seja usando uma linguagem de duplo sentido, seja recorrendo a intenções contraditórias.
São forçadas a aparentar preocupações com os interesses da maioria da população, embora os seus reais objectivos sejam os de privilegiar os interesses de uma minoria de economicamente poderosos.
Este divórcio entre aparência e objectivos reais é o traço mais significativo das academicamente bem estruturadas grandes opções que o Governo apresentou.
O debate destas propostas de lei do Governo assim o evidenciará.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Em primeiro lugar, seja-nos permitido um reparo quanto à metodologia preferida pelo Governo e pela maioria na discussão do plano a médio prazo e no OGE e Plano para 1981.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, a UEDS não pode deixar de chamar a atenção desta Câmara e da opinião pública para o facto de o debate que agora se inicia estar eivado de um manto mistificador que resulta da circunstância de em três dias termos de analisar o OGE e o Plano para 1981 e o plano a médio prazo para 1981-1984. Por vontade da AD -concretamente da sua maioria parlamentar -, a discussão destes ires importantes documentos far-se-ia numa total amálgama, com intervenções sucessivas sobre temas de natureza diversa a, qual se não distinguiria a matéria atinente ao plano a médio prazo das matérias do OGE para 1981. E não deixa de ser curioso fazer um esforço, ainda que breve, para buscar uma explicação para este desiderato que só não se consumou totalmente, porque a oposição reclamou que dos escassos três dias para o debate um, pelo menos, se destinasse ao plano a médio prazo. Porquê este interesse da maioria parlamentar em amalgamar a temática desta discussão? Porquê o finca-pé da maioria, e nesta do PSD, em não individualizar com clareza o debate sobre o plano a médio prazo da discussão do OGE e do Plano para 1981? Não temos, obviamente, a faculdade de penetrar no âmago do pensamento da AD, mas julgamos que não andaremos muito longe da verdade se adiarmos, como explicação para esta estratégia de discussão que acabou por nos ser imposta, o facto de que individualizar a discussão sobre o plano a médio prazo equivaleria a demonstrar que as grandes opções que balizam o modelo de sociedade implícito no Plano para 1981-1984 são, afinal, as do CDS. Individualizar a discussão seria correr o

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risco de contribuir para mostrar que as grandes opções para o plano a médio prazo nada têm a ver com a social-democracia, de que o PSD constantemente se reivindica. Importava, assim, fazer a «misturada» para no nevoeiro se ficar a ver pior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não tem a UEDS muito tempo para tecer considerandos que enquadrem as questões que queremos colocar ao Governo sobre matérias de tão grande transcendência, não apenas para o dia a dia dos cidadãos, mas também para o conteúdo real da democracia que o 25 de Abril permitiu que construíssemos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - De resto, a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano na manhã de hoje acabou por constituir um assinalável reforço da amálgama voluntária a que atrás fiz referência.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa!

O Orador: - O quadrado mágico enquadra o governante AD, que, qual ilusionista, vai tirando paulatinamente coelhos do chapéu.
Na verdade, o Sr. Ministro mais parecia um diligente propagandista do «catálogo de receitas de como ser feliz em quatro anos sem susto e sem fazer força à maneira da AD» do que um governante interessado em esclarecer as verdadeiras opções do Governo. É que, Sr. Ministro, V. Ex.ª, hábil e astuciosamente, não nego, bem se esforça em mostrar-se fumo e fogo logo ao lançar-se numa espantosa diatribe sobre o essencial da Revolução de Abril, sobre o projecto de socialismo democrático que a Constituição, com o aplauso do PSD, acabou por consagrar. Mas tal diatribe fica como que a meio da viagem. O Sr. Ministro não quer, obviamente, chegar ao fim e por isso se mostra apenas fumo sem fogo. Diga-nos, franca e sinceramente, Sr. Ministro: quer ou não quer o Governo dar livre pulso à iniciativa privada, mesmo que esse livre pulso signifique a possibilidade de até 1984 se reconstituírem os grupos económicos? Prefere ou não o Governo as «virtudes» da banca privada aos malefícios da banca nacionalizada? Quando o Governo e V. Ex.ª endurecem as críticas ao sector público e nacionalizado, ao que designam por «Estado providencial», isto significa, sim ou não, a opção clara pela iniciativa privada, em detrimento do sector público nacionalizado, a opção por um modelo de sociedade liberal com algumas tintas de justiça social?
Veja-se, por exemplo, a tabela proposta pelo Governo para a função pública: para a letra A, 19%, e para a letra U, 14%.
Uma pergunta muito concreta ao Sr. Ministro da Administração Interna, que, pelos vistos, não está na sala: no OGE verificamos que as verbas orçamentadas para as forças de segurança ordem pública dependentes do MAI constituem 44% do total das verbas orçamentadas para o conjunto defesa nacional- EMGFA-Marinha-Exército-Força Aérea. Significa este facto que o Governo da AD está interessado no reforço da GNR e da PSP, reforço ainda há poucos dias insinuado pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao aventar a hipótese de haver quadros de oficiais próprios para a GNR e para a PSP?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Para concluir: disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que estão a surgir reivindicações salariais exageradas e que o Governo não consentirá nada que possa provocar inflexões à sua vontade e ao seu próprio projecto. Estas afirmações do Sr. Ministro lembram-me a última fala do chefe dos guardas Tartufo, de Moliére: «Este nosso governo é bom e justo. O que é preciso é que os cidadãos sejam calados e obedientes.»
Nunca como agora foi tão actual Moliére e o seu Tartufo.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes. A Sr.ª Deputada dispõe de 1 minutos e meio.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem querer refugiar-me em «pretensos formalismos» (contra os quais o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na sua intervenção desta manhã, teve ocasião de muito justamente precaver-nos), desejaria levantar algumas questões de natureza, aparente formal, mas que condicionam, a meu ver, de forma decisiva a compreensão do documento «opções do plano a médio prazo».
Começo pelo principio: os capítulos intitulados «Principios fundamentais» e «Grandes opções».
Qual é para o Governo o critério que leva a distinguir um princípio de uma opção?
Em nosso entender, os princípios deveriam ser as grandes normas gerais orientadoras das opções: um certo entendimento da democracia política; um certo entendimento da justiça social; um certo entendimento da articulação das forças culturais, sociais e económicas presentes no País.
Por sua vez, as grandes opções seriam escolhas claras e inequívocas do modelo concreto de desenvolvimento que o Governo propõe.
Em vez disso, encontramos num e noutro capítulo uma mistura indiscriminada - eu quase diria anárquica de princípios, opções, objectivos e, nalguns casos, até simples medidas...
Assim, na proposta de lei do Governo, «dar melhores condições à iniciativa privada» é um princípio e «melhorar as condições de vida dos Portugueses» é uma opção!
É caso para perguntar, Srs. Ministros, qual o modelo alternativo que o Governo tem em mente ao falar da «melhoria das condições de vida» ou «da satisfação das necessidades sociais» como opções deste plano particular?
Admite o Governo que, dentro do espírito da Constituição vigente, outras opções pudessem ser feitas?
A bem dizer, uma só alínea do capítulo «Grandes opções» traduz, no concreto, o modelo de desenvolvimento que o Governo se propõe adoptar.

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Trata-se da alínea h), que passo a citar:

Corrigir os efeitos sociais negativos do pró cesso de desenvolvimento económico, atenuando as dificuldades de adaptação das populações e preservando a qualidade de vida e o ambiente.
Aqui sim. Aqui torna-se claro o modelo economicista do VII Governo.
Primeiro, o desenvolvimento económico, com a sua lógica trituradora de crescimento a todo o custo, depois, os efeitos sociais, neste caso honestamente reconhecidos como negativos e carecendo de atenuante que o Plano se esforçará por assegurar.
Quer dizer, primeiro, a riqueza, depois, o homem. Primeiro, os níveis de vida europeus, depois, a adaptação das populações. Primeiro, a exploração da natureza, depois, a preservação da qualidade de vida e do ambiente.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - É este, Srs. Membros do Governo, o modelo de desenvolvimento que o governo AD tem guardado para nós?
Onde estão neste modelo as garantias de que as louváveis intenções expostas na alínea a) das «Grandes opções» passarão à prática?
Onde estão as garantias de que «os cidadãos detenham a capacidade de decisão sobre o seu próprio futuro»?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Onde estão as garantias de incentivo «à iniciativa e à criatividade dos indivíduos e dos grupos sociais»?
Onde estão as garantias de que o poder político se exercerá sem imposições do poder económico?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Li atentamente o Plano e não dei por essas garantias, que são, afinal, os grandes marcos de uma sociedade, onde os cidadãos - homens e mulheres - primam sobre os meros mecanismos económicos.
Os Srs. Membros do Governo se encarregarão de nos indicar onde e que a minha leitura falhou.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Deputado dispõe de 8 minutos para a sua intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Quando o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, muito justamente, ressalvou que era esta a primeira vez que a Assembleia da República debatia as grandes opções de um plano a médio prazo, esqueceu-se de acrescentar uma outra realidade, que e o contraponto da que: assinalou: também é a primeira vez que um debate desta importância se faz em tão pouco tempo.
E creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que está aqui a primeira grande revelação deste debate: é que a vontade do monopólio das instituições e dos debates está patente. Reduzir a oposição a alguma coisa de limitado, em que se regateia sobre as suas faculdades de acção e de expressão e se cria uma espécie de apartheid parlamentar, ...

Protestos do PSD.

... é algo em relação ao qual não podemos deixar de reagir com toda a veemência, mesmo que isso custe àqueles que nos deram 8 minutos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os representantes das oposições estão aqui exercendo uma missão, porque não há regime livre sem liberdade de oposição, nem há outra possibilidade de esclarecer um poder sobre os seus erros e preparar outras perspectivas. Quem pretende um parlamento como uma câmara de eco e de registo tem com certeza outra posição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Ministro das Finanças e do Plano salientou que «compreendemos, embora não aceitemos, que alguns se refugiem em pretensos formalismos jurídicos para tentarem ensombrar o interesse público e o empenhamento colectivo que deveria rodear este debate», estamos de acordo e gostaríamos que não fosse uma questão de interpretação jurídica a impedir o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, muito concretamente, em que termos a justiça social pode ser assegurada se o ritmo de crescimento da contribuição do OGE para as autarquias locais é menor, como bem salientou o Conselho Nacional do Plano no seu parecer, do que o ritmo de crescimento das suas despesas, isto é, se a cada momento as autarquias locais vêem acrescidas as suas dificuldades, que espécie de descentralização, que espécie de garantia de oportunidades se poderá criar, que espécie de condições e opções de vida se podem dar a este país, onde durante tanto tempo se criticaram injustamente as assimetrias em que vivemos.
Falou ainda, Sr. Ministro, na urgente necessidade de um enorme esforço de preparação de adesão à CEE. Estamos de acordo com esse enorme esforço; por isso, lamentamos que até este momento o Governo não tenha resolvido cumprir o Estatuto da Oposição e não nos tenha informado do estado das negociações com a CEE. Não conhecemos, apesar de os termos pedido nenhum dos dossiers até ao momento apresentados. Sobre este assunto queria apenas suscitar-lhe, porque o tempo é escasso, uma pergunta.
Em relação à agricultura portuguesa, ninguém duvida das dificuldades que ela terá com a sua adaptação ao regime da CEE. O que se pensa ao longo deste plano a médio prazo, o que se pensa ao longo deste plano anual, o que se pensa neste orçamento, de modo a conseguir que as estruturas da nossa agricultura e também o seu desenvolvimento possam ser assegurados de modo a permitir-lhe, não a competitividade, mas ao menos a sobrevivência em termos de CEE?
Gostaria ainda, Sr. Ministro, que nos esclarecesse de como vai ser possível reduzir o desemprego, criando cerca de 250 000 novos postos de trabalho. É uma afirmação, várias vezes repetida, quer ao longo da

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intervenção do Sr. Ministro, quer ao longo das grandes opções do Plano, para a qual se encontra apenas uma contrapartida, que é dizer-se, em relação à legislação para as autarquias locais, que, se por acaso se financiassem mais abundantemente as autarquias, isso evitaria a criação de novos empregos.
Como? As autarquias não criam empregos? Apenas o Governo Central cria empregos?
Sr. Ministro, eu não gostaria de travar, neste momento e lugar, uma discussão sobre tal matéria. Mas que conceito de sociedade civil tem V. Ex.ª (para quem as autarquias se opõem ao Estado, para quem a população deste país, a gente real que é o nosso povo, é alguma coisa de diferente do Poder Central do Estado) da sociedade civil?

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Não sabem nada disto!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - V. Ex.ª é que sabe tudo!

O Orador: - Sr. Ministro, falou V. Ex.ª no custo da energia eléctrica adicionai e situou-o em 7 milhões de contos, mas. eu pergunto: e quanto custaria a produção dessa mesma energia eléctrica, ou seja, não se terão tentado tirar demasiados efeitos do custo dessa importação, esquecendo que a produção também tem custos?
Sr. Ministro, quando aponta que todo um sector público de tão alto valor como o nacionalizado gera resultados de apenas 5 % do seu valor normal de há 8 anos (não farei a V. Ex.ª, evidentemente, a injúria de pensar que não distingue entre o sector público empresarial e os serviços públicos igualmente nacionalizados), gostaria que V. Ex.ª fizesse a distinção entre empresas públicas e serviços públicos, explicando de modo claro qual o peso que os serviços sociais prestados por esses serviços, portanto os custos sociais dessas obrigações, implicam dentro da gestão desses serviços.
Gostaria ainda que V. Ex.ª tornasse claro até que ponto os atrasos no cumprimento por parte dos governos do financiamento e dos aumentos de capitais dessas empresas não contribuíram também para o acumular dos seus défices e para as suas dificuldades- e citava-lhe só o caso da EDP.
Por último, visto que o tempo são os tais 8 minutos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o Sr. Ministro descreve na proposta de lei do Plano as situações das nossas autarquias e diz que os problemas da habitação, do emprego, do saneamento básico e dos transportes urbanos levam a que as pessoas afluam às grandes cidades e às suas zonas periféricas e que este conjunto de circunstâncias é simultaneamente causa e efeito dos baixos níveis de investimento em zonas mais afastadas, perguntar-lhe-ia como tenciona corrigir esta situação, se a Lei das Finanças Locais ainda desta vez não é cumprida, se ainda desta vez não é uma descentralização autêntica o que se procura, para atém das boas palavras e das boas intenções, que lhe não recusarei.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queria fazer uma referência especial à exposição feita pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que para nós foi de uma grande clareza e linearidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS, do PCP e da UEDS.

O Orador: - Por outro lado, queria também referir o facto de, não obstante nos ter dado um quadro de perspectivas para o nosso país que não é brilhante até pela situação já passada, nos ter deixado na sua exposição uma palavra de esperança, quando diz que Portugal não é um país sem saídas. Foi uma frase dita pelo Sr. Ministro que ouvi há quatro ou cinco dias e que registei.
Naturalmente na altura o Sr. Ministro, tendo já em conta o futuro do nosso país, estaria a pensar na Zona Económica Exclusiva que temos e que é a maior do Atlântico Norte, estaria a pensar nas pirites alentejanas, estaria a pensar no gás natural existente na costa algarvia, estaria talvez a pensar na eventual, mas possível existência de grandes reservas carboníferas na bacia do Douro ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Estava, estava!

O Orador: - ...ºu talvez estivesse a pensar em mais do que aquilo que eu sei. A verdade é que, como o Sr. Ministro muito bem disse, não somos um país sem saída. Por isso me pareceu bastante positivo que, ao traçar um quadro negro, não deixasse também de apresentar um horizonte que tem de facto para todos nós algum futuro.
Posto isto, queria alinhar meia dúzia de perguntas que ajudariam à clarificação da exposição feita, lenho pena que não esteja presente o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, porque era a ele mais concretamente que se referiam as perguntas que eu gostaria de colocar. Contudo, como penso que elas não deixam de ter possibilidade de resposta, passo a expô-las.
Todos nós sabemos que o interior do nosso país está de algumas décadas a esta parte a sofrer uma desmesurada sangria pelo êxodo das populações rurais, quer para as grandes cidades, quer para o estrangeiro. Tendo em conta este facto, que medidas pode indicar o Governo de fomento de emprego na agricultura no sentido de evitar esta situação? Por outro lado e ainda no mesmo sentido, uma má política florestal não pode ela própria conduzir a esta situação de desumanização, de desertificação humana do interior do País? Que medidas podem ou estão a ser tomadas, no enquadramento de uma política florestal, que possam, ao contrário de implementar e incentivar esse êxodo, motivar a fixação e a dispersão da população de uma forma mais equilibrada por todo o território?
Como já falei da terra, proponho-me agora falar do mar.

Uma voz do PCP: - Então vamos ao mar!

Risos do PCP, do PS e da UEDS.

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O Orador - É uma espécie de fisga, Srs. Deputados!
Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de se fazer um estudo -que está longe de ser feito - sobre os recursos da Zona Económica Exclusiva, particularmente no que se refere a uma capacidade de acção efectiva do INIP e dos múltiplos serviços dispersos por vários Ministérios, mas que tem também o mesmo objectivo, como seja, por exemplo, a hidrografia, a oceanologia, a biologia marítima?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - E o ar?

O Orador:- Como se pensa fomentar as pescas? O Plano apresenta um número que é de facto apavorante. Nós sabemos que o País gasta em divisas estrangeiras dezenas de milhões de contos para se obter rações para animais, quando afinal só 20 % da capacidade de laboração de fábricas de farinha de peixe está a ser ocupada, sabendo aos, embora ignoremos muita coisa da nossa ZEE...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Até o chicharro importam!

O Orador - .... que ela é rica em trombeteiro, um peixe que parece vocacionado a ser farinado. Naturalmente não terá sido a Providência que lhe deu esse destino, mas a verdade é que temos peixe próprio para farinação e as nossas fábricas de farinha de peixe estão ocupadas somente a 20 % da sua laboração.

O Sr. Luis Saias (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado, num dos seus capítulos, refere-se às forças armadas. Talvez as ameaças que no horizonte se desenham e impendem não só sobre nós, como também sobre outros passes do mundo, justificassem uma maior largueza em relação às forças armadas. Todavia não seremos nos aqueles que irão preconizar semelhante medida, porque hoje em dia as forças armadas custam, não milhões, mas biliões de escudos e nós não estamos naturalmente em condições de o fazer imediatamente.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -E no futuro?

O Orador: - No entanto o que nos parece é que a distribuição entre os ires ramos das forças armadas talvez não seja a mais apropriada.
O Orçamento Geral do Estado continua a privilegiar as forças terrestres quando, no nosso entender, as nossas forças armadas tem hoje uma missão que talvez seja mais importante no mar do que em tem. À marinha de guerra cabe a fiscalização da Zona Económica Exclusiva e cabe também uma missão geoestratégica que não será de mais enaltecer aqui Todavia a marinha de guerra não é privilegiada nesta distribuição. Pensamos que a marinha de guerra deve ser dos três ramos das forças armadas aquele que deve ser mais beneficiado, naturalmente que dentro das nossas possibilidades, pela criação de navios próprios para a fiscalização da Zona Económica Exclusiva e pela dotação, inclusivamente, de meios aéreos.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvidos os discursos desta manhã, pode afirmar-se que este debate começa tarde e pessimamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A novidade reside no tom utilizado. Foi a voz do grande capital, prepotente e arrogante que usou esta tribuna para exaltar impudicamente a sua política de exploração dos trabalhadores.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Onde é que eu já ouvi isso?!

A Oradora: - Em vez da apresentação das opções e do OGE ouvimos uma espécie de relatório de conselho de administração de uma empresa capitalista em que o presidente e os assessores não se esquecem de envolver a frieza dos objectivos de classe com algumas declarações caritativas e preocupações sociais impostas pela retórica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É que os instrumentos que o Governo aqui apresenta visam a intensificação da exploração dos trabalhadores e o agravamento das suas condições de vida, ...

Uma voz do PSD: - Eu já li isso!

A Oradora: - ... a destruição das nacionalizações e da Reforma Agrária, o agravamento da dependência externa do País. Deixam por resolver os problemas do desemprego e do crescimento económico, vibram mais um golpe no nível de vida do povo português, cortando radicalmente e sem contrapartida os subsídios existentes para os produtos de primeira necessidade, dão uma machadada nos direitos e interesses dos trabalhadores da função pública e conseguem mesmo apontar a perspectiva de uma degradação da participação dos salários no rendimento nacional.
O desplante é tal que ouvimos o Ministro das Finanças dizer aqui que a correcção da repartição do rendimento não pode ser um objectivo prioritário da política económica. A prioridade cabe aos lucros! - deixou escapar esta manhã o Sr. Ministro das Finanças do Governo «AD».

Aplausos do PCP.

E tudo o que se ouviu é de tal maneira a política económica do CDS que é de pasmar como é que o PSD pôde aplaudir tal discurso, em que a fuga em frente é de tal forma caprichosa que vai parar direitinha ao 24 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: -Não pega, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Talvez por isso a maioria se pretendeu poupar a este debate. Tendo - discutido e apro-

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vado internamente a sua política de destruição e rega-bofe, gostaria de passar por este debate como gato por brasas, convertendo-o num acto protocolar, arredando dele a oposição.

Protestos do PSD.

Por isso não foram fornecidos a esta Assembleia instrumentos de apreciação fundamentais. Por isso o Governo e a maioria forçaram o encurtamento dos prazos e empobreceram os trabalhos preparatórios das Comissões.
Mas muito mais grave do que isso a tentativa de degradação do exercido das competências da Assembleia vai de par com a deliberada intenção de fechar o debate nestas quatro paredes e abafar as suas repercussões junto do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Durante semanas, os Ministros andaram num corropio debitando mentiras nos megafones da «AD» na comunicação social exaltando os pretensos méritos do OGE/81 e dos planos. Mas não querem agora que na rádio e sobretudo na TV se faça ouvir sem amputações e distorções a voz dos 'partidos da oposição. Por isso cortaram as transmissões televisivas nos termos em que sempre foram feitas.

O Sr. António Mota (PCP): - Que vergonha!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A Oradora: - Pela nossa parte tudo faremos para que não o consigam.
Importa começar por sublinhar precisamente o caracter insólito dos auto-elogios que ouvimos esta manhã a três vozes à obra que o Governo aqui trouxe. Na verdade, para já não falar na bizarra amálgama entre as grandes opções do plano anual e a médio prazo (cujo atabalhoamento é evidente e já foi aqui impugnado) o que se escreve nas opções a médio prazo mais não é do que um conjunto de objectivos ideológicos, sem qualquer suporte nas realidades económico-sociais. Do ponto de vista técnico, as projecções macroeconómicas são simples e enganadoras extrapolações académicas e não o resultado previsível de quaisquer medidas de política geral.
Com as medidas apresentadas tanto se podem obter aqueles resultados como quaisquer outros. O Governo comporta-se como qualquer aluno preguiçoso e tacanho que tem de apresentar em data certa o seu trabalho de casa e se apressa, à última hora, a copiar uns exercícios programáticos, sem quaisquer estudos de base ou conhecimento das implicações das suas propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Durante a apreciação das grandes opções do Plano no Conselho Nacional do Plano foi apresentada uma alternativa pelo gabinete técnico da CGTP-Intersindical Nacional que mostra bem como é possível, mesmo no quadro da nossa economia de mercado, tomar medidas capazes de realizar efectivamente alguns dos objectivos que o Governo, hipocritamente, proclama.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Procederemos mais uma vez a essa demonstração nesta Assembleia. Mas o que igualmente sublinharemos é que por detrás da indigência técnica, das omissões e confusões dolosas constantes dos textos governamentais estão muito claramente as perigosas opções de um governo que agrava incessantemente as conduções de vida dos Portugueses, apostado que está na restauração do poder económico e político dos monopólios (associados ao imperialismo) e dos latifundiários. Um governo que tudo subordina ao objectivo de destruir o quadro institucional, decorrente, da Constituição e subverter o modelo de organização económica constitucional não tem outro plano que não seja a desestabilização institucional, nem outro OGE que não seja o reclamado pela sua política de destruição e revisão de facto da Constituição.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Outra vez?!

A Oradora: - Sem muitas cerimónias nem cuidados foi precisamente isso que aqui nos vieram dizer os Srs. Ministros, profundamente preocupados com o planeamento sim, mas com o planeamento da abertura da banca, dos seguros, dos transportes, da refinação do petróleo, da siderurgia, dos adubos e cimentos e de todos os sectores estratégicos à acção desenfreada dos grandes grupos económicos.
Como igualmente o demonstram os documentos apresentados pelo Governo, onde também o planeamento é apresentado, em relação à Reforma Agrária, como a mais brutal e ilegal destruição.
A isto chama o texto governamental «promoção da estabilidade económica e social na zona de intervenção da Reforma Agrária». O Plano aí consiste na reconstituição dos latifúndios através da repressão, do roubo, do arbítrio contra os trabalhadores, tendo como resultado o absentismo, o abandono de terras pelos agrários, a diminuição da produção agrícola e o desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Neste contexto, proclamar que se visa a melhoria das condições de vida dos portugueses, releva do mais gritante farisaísmo.
O Governo sabe bem que a única fonte de rendimento de cerca de 78 % da (população - os trabalhadores por conta de outrem - são os seus salários, e sabe. igualmente - que a parte da massa salarial no rendimento nacional é a mais baixa da Europa capitalista, mantendo-se em níveis que rondam os 50 %, depois de já ter atingido mais de 63 % em 1975.
Mas não é verdade, Sr. Ministro das Finanças, que os textos e os projectos apresentados pelo Governo mostram de facto que o Governo prepara uma deterioração da participação do trabalho no rendimento nacional? E diminuindo a participação do trabalho não aumenta o bolo dos lucros? E não terá sido para esconder toda esta realidade, Sr. Ministro, que não se apresentou nas grandes opções a evolução da dis-

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tribuição dos rendimentos e da quota-parte dos salários no rendimento nacional?!
Em relação ao salário mínimo nacional, o Governo não fala em aumentos reais, mas apenas em actualizações em função do custo de vida, olvidando os aumentos de produtividade e a necessária melhoria do nível de vida. E a fixação do limite da isenção do imposto profissional significa que os sócios mínimos vão ser tributados, tal como já sucedeu em 1980, ou significará que o Governo não prevê o aumento desses salários?
Por outro lado, fica claro que o Governo não teve em conta a necessidade urgente do crescimento económico com o objectivo de minorar a gravidade dos problemas decorrentes do elevado nível de desemprego, designadamente das mulheres (que atinge cerca de 68 % do total de desempregados) e dos jovens.
O aumento previsto de emprego esta manhã referido pelo Sr. Ministro das Finanças não tem qualquer base de apoio e carece de total demonstração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A afirmação igualmente produzida de que a Administração Pública criou nos últimos anos 139 000 postos de trabalho pretende apenas lançar a confusão. Não é verdade, Sr. Ministro, que esses postos de trabalho foram criados, mas não foram preenchidos? E será utilizando o mesmo esquema que o Governo prevê a criação de 255 000 postos de trabalho para os quatro anos?
O Governo continua a afirmar que o desenvolvimento económico se deve basear na iniciativa privada e no crescimento das exportações. Mas se lerem os documentos apresentados vê-se que apontam para um crescimento de 5 % para o PIB e de 5 % para as importações, o que só seria possível com uma significa t. vá substituição de importações. Quer isto dizer, Sr. Ministro do Comércio, que o Governo se converteu à política de substituição de importações, tão necessária à defesa da independência nacional e ao aproveitamento integral dos nossos recursos? Não será antes verdade que se trata de uma manipulação para escamotear que o défice da balança de transacções correntes será ainda muito mais elevado do que admitia nas grandes opções do Plano?!
E a insanável contradição das opções governamentais reside precisamente nisto: para assegurar um crescimento do PIB em 5 % sem substituição de importações seria necessário que estas crescessem o dobro daquilo que o Governo prevê. E nesse caso é ou não verdade, Sr. Ministro do Comércio, que dobraria também o défice da balança de transacções correntes?
Por isso mesmo perguntamos: será que afinal o crescimento do PIB para que o Governo verdadeiramente aponta não ultrapassa afinal os 3%? Mas, se assim é, o emprego nunca crescerá os 1,5 % proclamados pelo Governo.
O discurso do Sr. Ministro das Finanças confirmou por outro lado que o Governo pretende fomentar a penetração do capital estrangeiro e o reforço da concorrência o que terá como consequência o desaparecimento das pequenas e médias empresas nacionais através de processos de falência e de absorção.
O OGE é a viva imagem de que se visa a reconstituição dos grupos económicos para que o Governo aperfeiçoa os instrumentos já existentes antes do 25 de Abril, estimulando a concentração e centralização do capital através dos incentivos fiscais e financeiros, do que resulta por acréscimo o agravamento dos desequilíbrios regionais, á semelhança do que sucede na CEE.
Ora, precisamente, lendo as grandes opções do Plano, ninguém suspeitaria estar-se perante um Governo que proclama como prioridade suprema a adesão à CEE.
Nada quanto às implicações da imposição das medidas comunitárias na situação económica portuguesa. Nem uma palavra sobre as consequências da adesão para cerca de 75 % dos agricultores portugueses. Nenhuma previsão do que acontecer às cerca de 70 % das empresas têxteis ameaçadas de encerramento e às mais de 42 000 pequenas empresas industriais, que são cerca de 70 % do total. Os comerciantes portugueses em vão procurarão nestes textos uma previsão do que sucederia aos 85 000 estabelecimentos de comércio a grosso e por retalho na hipótese da adesão. E o mesmo se fica sabendo das perspectivas no domínio das pescas, embora toda a gente sabia que a adesão implicaria a ocupação da nossa ZEE por frotas estrangeiras mais poderosas, nomeadamente a espanhola.

O Sr. José Vitorino (PSD): - A Sr.ª Deputada sabe que não é verdade!

A Oradora: - É verdade, sim, Sr. Deputado!
Por outro lado, o Governo propõe-se desmantelar os organismos de coordenação económica (nomeadamente a EPAC). Mas é ou não verdade, Sr. Ministro do Comércio, que o desmantelamento dos organismos de coordenação económica, além de pôr em causa o abastecimento regular das populações, tem implicações na actividade normal de outras empresas? Como poderia o Governo fazer um combate à especulação e ao açambarcamento, sabendo-se que este é fé e por grandes armazenistas privados a quem o Governo «AD» pretende entregar a importação de bens alimentares de primeira necessidade? É assim que o Governo pensa ser possível manter a inflação à taxa de 16%, quando a verdade é que nos dois primeiros meses deste ano foi superior a 4 %, o que em termos de projecção anual dá um valor que excede os 24 %?!
A realidade é que a persistência na alusão a uma taxa mínima de 16% apenas visa dar cobertura à imposição prática deste tecto salarial.
Quanto ao Orçamento para 1981, o OGE/Balsemão consegue ser pior do que o do anterior Governo, na medida em que, mantendo as linhas estratégicas de agravamento das injustiças fiscais, diminui a componente eleitoralista. É um orçamento de negativa austeridade nas despesas de capital e nos sectores produtivos, de escandaloso regabofe para o capital monopolista. O governo Balsemão mais claramente que o anterior governo, porque não é ano de eleições, transforma o Orçamento num banquete a cuja mesa se sentam os senhores do grande capital a quem servem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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A Oradora: - Assim, as receitas fiscais do Estado aumentam bastante mais, em termos reais, do que o crescimento previsto para o produto. E o aumento das receitas resulta fundamentalmente dos impostos directos e indirectos que recaem sobre os trabalhadores. É significativo por exemplo que as receitas previstas para os impostos indirectos aumentam 34%, enquanto as decorrentes dos impostos directos aumentam 23,5 %. E dos impostos directos o que mais aumenta é o imposto profissional, cerca de 32 %, precisamente o dobro do tecto salarial que o Governo pretende impor aos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Falta um minuto, Sr.ª Deputada.

A Oradora:- E que urgência leva o Governo a propor desde já a tributação em imposto complementar dos trabalhadores da função pública sem que previamente tenham sido discutidas e definidas com os interessados as formas de compensação, sendo certo que este ano vão pagar mais 0,5 % de contribuição paia a ADSE sem nenhuma melhoria dos serviços?
Entretanto este governo revanchista propõe inúmeras e escandalosas medidas de desagravamento fiscal das empresas capitalistas, com uma floresta de reduções de taxas, isenções, múltiplas e articuladas, por tudo e por nada reconvertendo o OGE à função de instrumento de política de reconstituição dos grupos económicos, de restauração dos privilégios do grande capital.
E não é por isso mesmo também que as empresas públicas, Sr. Ministro das Finanças, vêem as dotações orçamentais para indemnizações compensatórias sofrer uma redução real de 18 % e uma diminuição de 21 % nas dotações para aumentos de capitais?)
E para além disso é ou não verdade que o Governo prevê ir buscar ao sector empresarial do Estado 11,5 milhões de contos de participação nos lucros e acaba de garantir que prosseguirá a política de reduzir em termos reais o acesso das EPs ao crédito interno, enquanto parece ter cortado 31 milhões de contos aos investimentos propostos pelas EPs ...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Queira abreviar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação à satisfação de necessidades básicas da população o OGE/Balsemão diminui em termos reais os subsídios ao «cabaz de compras» sem orçamentar os subsídios directos que lhe servem de pretexto para liquidar o «cabaz». Já não é necessário um «cabaz» para transportar os bens essenciais subsidiados. Agora já cabem numa mão, são apenas o pão, o leite, o arroz e o açúcar. Que diz a isto o Sr. Ministro? Faz a promessa de subsídios directos. Mas veja-se o orçamento do seu colega de segurança social e a afirmação perde qualquer credibilidade. Passadas as eleições, o Governo lamenta-se do peso das pensões dos rurais e, em vez de os aproximar do regime geral, deixa no ar a ameaça de aumentar os seus descontos. Quanto às verbas propostas para as pensões e reformas do regime geral o Governo continua a não ter em conta a grave situação dos reformados e o que se anuncia é mais um ano de sacrifícios e privações para 1 600 000 portugueses reformados ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, acaba de ultrapassar mais um minuto além do seu tempo. Tenha a bondade de abreviar.

A Oradora: - Por outro lado enquanto o Governo chora a falta de fundos, os números que apresentou comprovam -a serem verdadeiros- que afinal a propagandeada recuperação das dívidas patronais à Previdência é uma completa burla.
E como pode o Governo falar na promoção de 10 000 habitações pelo sector público, quando a verba que prevê para o Fundo de Fomento de Habitação (pouco mais de 2 milhões de contos) não chega para pagar os juros acumulados dos empréstimos contraídos e quando sedam precisos mais de 16 milhões para financiar e concluir as obras em curso?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço imensa desculpa de a interromper, mas há pouco eu mão lhe pedi o favor de acelerar, mas de abreviar.
V. Ex.ª já excedeu em quase dois minutos o seu tempo. Tenha a bondade de acabar, Sr." Deputada.

A Oradora: - Já termino, Sr. Presidente.

Protestos do PSD e do CDS.

Depois disto tivemos de ouvir da boca do Sr. Ministro das Finanças que o Governo respeita a autonomia do poder local. O Governo é o Deus dia autonomia. Ninguém mais a deseja tanto como ele.
Mas... está manietado, pesam-lhe uma série de funções que não pode largar. E por isso não cumpre a lei que existe.
E o que ouvimos anunciar foi só isto: o Governo só cumprirá a lei quando a alterar de uma vez para sempre, quando tiver uma lei que consagre o esbulho dos recursos financeiros das autarquias que agora vai praticar de novo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peco-lhe o favor de acabar a sua intervenção.

A Oradora: - As propostas de lei dos planos e do OGE ilustram bem o que temos afirmado: o Governo AD/Balsemão é igual ao Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: -... sem a máscara da demagogia eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porque não resolve, antes agrava os problemas nacionais, tem de ser substituído. O povo português saberá substituí-lo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez. Dispõe de 15 minutos.

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O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Em primeiro lugar, na sequência aliás das afirmações proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, é dei salientar a importância política e social das Grandes Opções do Plano, que construem uma síntese reflexiva sobre o futuro de Portugal, lendo em consideração a actual realidade do País.
Podemos dizer que as Grandes Opções constituem como que a ponte que há-de permitir a passagem entre o Portugal que temos actualmente, com toda a sua séria de arcaísmos e insuficiências, e o Portugal moderno integrado no Mercado Comum, em que havemos de viver no amanhã.
As Grandes Opções, agora apresentadas, não são contudo uni facto fortuito ou um mero acidente histórico, mas antes a resultante de uma situação de estabilidade ligada à existência de uma matéria da AD e de um governo eficaz e decidido, integrado por elementos dessa coligação.
As Grandes Opções são, pois, a consequência de um grande projecto de sociedade humanístico e de progresso, a que o povo português deu a sua adesão confidente e substancial, pois reconhece o que esse projecto significa para o seu futuro e para o bem de Portugal.
Não se pretende nesta oportunidade fazer uma apreciação aprofundada sobrei os documentos em apreciação, o que seira efectuado em debates subsequentes, mas tão somente desenvolver alguns aspectos que nos parecem ser do interesse desta Câmara e do povo português.
Sr. Ministro das Finanças e do Plano, vimos pôr assim à sua consideração algumas questões, cujas respostas permitirão decerto clarificar e complementar o pensamento do Governo quanto às metas a atingir na consecução do projecto da Aliança Democrática e os caminhos por que se optou ou optará para a sua realização.
Assim, tendo em conta as determinantes evolutivas contidas nas Grandes Opções do Plano, quais são as suas implicações ao nível da dívida interna e externa e sua compatibilização com a capacidade de reembolso do País?
Quase as grandes orientações a prosseguir no domínio da política monetária e de crédito, designadamente no que se refere ao nível das taxais de juro e à sua evolução, ao sustenta de bonificações actualmente em vigor, aos parâmetros da prevista reestruturação do sistema bancário?
Considerando-se como essencial a reactivação do mercado financeiro, que permitirá acelerar de forma decisiva o ritmo de formação de poupança e de investimento, quais as principais medidas que o Governo pensa lançar nesse sentido?
Como foi referido por V. Ex.ª, verifica-se um certo predeterminismo no sector público administrativo e no sector público empresarial. Embora tal realidade se afigurei como incontroversa, quais as medidas que o Governo se propõe implementar para alterar esta situação, designadamente no âmbito da reformulação dos métodos de gestão actualmente existentes nestes sectores?
Considerando que a execução dos programas de investimento do sector público deve ser cumprida de forma atempada, quais as medidas que estão a ser encaradas para fazer cumprir esses programas de acordo com as previsões iniciais?
Dependendo grande parte das opções apresentadas pelo Governo, que merecem aliás o nosso acordo, de um aumento generalizado da produtividade quer no sector empresarial, quer na Administração Pública, quer por outro lado nos sectores privado e cooperativo, quais as principais medidas que o Governo entendei tomar para proporcionar esse aumento?
Sendo fundamental ao sistema económico proposto no programa da AD garantir a liberdade de concorrência e o funcionamento do mercado, quais as iniciativas legislativas que o Governo se propõe, tomar neste domínio, designadamente no que se refere à legislação antimonopolista e de defesa da concorrência?
Sendo meta essencial do projecto da AD a adesão ao Mercado Comum, quais as principais medidas de pré-adesão a tomar a curto e a médio prazo?
Vimos agora colocar algumas questões ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:
Em que termos pensa o Governo definir a situação do inválido, e que consequências relativamente às medidas de protecção a que estas entidades tem direito?
Em que termos perspectiva o Governo a sua política de deficientes- - no fundo, até que ponto integracionista - seja no que diz respeito ao trabalho, seja na preparação para o mesmo?
Poderia ainda o Sr. Ministro adiantar alguma coisa mais sobre o regime das oficinas protegidas para deficientes?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio. Como V. Ex.ª sabe, dispõe também de 15 minutos.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sessão destina-se a pedir ao Governo alguns esclarecimentos adicionais após uma apresentação genérica, feita por este, dos documentos em debate.
Devo dizer que, pessoalmente, tenho alguma relutância em participar neste debate, na medida em que, mais do que em outros anos, ele apresenta este ano a característica de um ritual com pouco sentido.
De facto, um pouco por culpa dos próprios constituintes e de todos os governos que se lhes seguiram, a discussão do Orçamento, no Parlamento Português, não tem a dignidade que têm na generalidade dos parlamentos das democracias.
Os parlamentos, como se sabe historicamente, nasceram um pouco ligados à própria discussão orçamental e, em particular, à autorização da colecta de impostos. Em Portugal, o que temos hoje é pouco mais do que a antiga lei de Meios com alguns números globais sem grande sentido. Torna-se assim difícil, deste modo, apreciar a actividade do Governo, da Administração com base nos documentos e nas informações que são apresentadas.
Espero que na próxima revisão constitucional os partidos possam chegar a acordo para. uma alterar cão das disposições constitucionais nesta matéria, a fim de que os poderes do Parlamento possam ser

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aumentados e para que esta discussão tenha um interesse público e político maior do que actualmente.
Este ano o Governo levou a limitação deste debate ao requinte máximo de entregar os documentos para discussão na Assembleia há cerca de dez dias com falta dó alguns dados, alguns dos quais chegaram ontem e outros não chegaram até agora, (tornando-se portanto difícil dar conteúdo real a este debate.
Uma segunda razão item a ver com a própria natureza dos documentos enviados. Devo dizer que, pela minha experiência e conhecimento de documentos preparatórios de planos de desenvolvimento em Portugal, penso que o que o Governo agora apresentou é, sem dúvida, o mais decepcionante e tecnicamente o mais medíocre.
Tratasse, efectivamente, de documentos, sobretudo os relativos ao Plano, que nos dão uma sensação de serem insuficientes na sua fundamentação, de serem vagos nas opções que traçam, de serem pouco ambiciosos nos objectivos que apontam. Pouca ambição essa, aliás, bem patente no discurso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, proferido hoje de manhã, que se preocupou sobretudo em falar nas prevenções contra aquilo que designou uma estratégia aventureira de desenvolvimento, falando muito na contenção salarial, na contenção dos consumos, mesmo na contenção do próprio crescimento se houver ameaças quanto à balança de pagamentos, o que me leva a perguntar-lhe sei toda essa cautela e prevenção não constituiu da sua parte uma tentativa de resposta ao parecer do Conselho Nacional do Plano para que adopte uma atitude mais expansionista, o que não deve ter deixado de criar alguns problemas no seio do Governo e da maioria.
Por outro lado, verifica-se que este documento sobre o Plano a Médio Prazo não foi baseado em nenhuns estudos sectoriais de base - não contém relatórios sectoriais-, no qual as questões relacionadas com a nossa adesão à CEE - adesão que é um aspecto fundamental que- condiciona toda a evolução económica do País no futuro e com a qual estamos da acordo, como se sabe- não são suficientemente equacionadas, a não ser nalguns chavões: que é necessário modernizar, aumentar a produtividade, desenvolver.
Os agentes económicos não foram consultados na preparação das Grandes Opções do Plano. No fundo, pode dizer-se que não existem grandes opções. Aliás basta ler aquilo a que o documento chama grandes opções para ver que apenas se trata de um enunciado vago de alguns valores fundamentais, dei melhoria do nível de vida, de justiça social, que qualquer partido, qualquer documento adopta sem dificuldades, o que aliás sei confirma também pelo facto estranho de as chamadas Grandes Opções do Plano a Médio Prazo serem as mesmas do Plano Anual. Afinal, as grandes opções que o Governo toma num horizonte de quatro anos são exactamente as mesmas opções que toma para um horizonte temporal de um ano. De facto, em termos de preparação de um plano, isto não faz sentido e diz muito do carácter vago dessas mesmas opções. Isto, aliás, ilustrado também por muitas afirmações feitas ao longo do documento que foi entregue pelo Governo, em relação às quais não se fica com ideias minimamente claras sobre a forma como o Governo vai hierarquizar as suas prioridades e utilizar os diferentes instrumentos para alcançar os objectivos que aponta. Muitas das perguntas ainda agora feitas pelo Sr. Deputado do CDS são reveladoras de que sobre coisas fundamentais os documentos não dão qualquer indicação precisa.
As referências ao sistema bancário resumem-«e a uma frase que diz «que deve ser enquadrado e orientado para desempenhar, de forma eficiente, o seu papel como intermediário financeiro)). Sobrei isso, diz mais o projecto de lei que o Governo entregou aqui ontem do que diz o chamado documento das Grandes Opções do Plano.
A questão do ambiente, tão fundamental para esta maioria e para este governo, é tratada em página e meia, apontando-se quatro medidas, duas das quais são: uma a de se promoverem estudeis e outra a de se sensibilizar a opinião pública.
Em relação a questões tão fundamentais como é a da energia a grande opção que é apresentada no documento é dizer-se que «vai fazer-se um plano energético nacional». Quer isto dizer que não há ainda nenhuma opção.
Sobre questões tão fundamentais para um plano como são as da política do investimento e da estratégia do crescimento industrial também, nada de preciso se encontra no documento a não ser o facto de se afirmar que os projectos devem ser apreciados segundo os critérios de. eficiência económica. Porém, o que está em causa quando se faz um plano é definir-se prioridades sectoriais, é definir-se .um modelo de desenvolvimento, porque isso não pode ser definido através da mera aplicação de critérios de avaliação individual de projectos de investimento. Nada se diz sobre isso, ou melhor, dizem-se muitas coisas contraditórias quer entre o documento do Plano Anual e o documento do Plano a Médio Prazo, quer entre os documentos do Plano e aquilo que disse hoje de manhã o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, quer entre tudo isso e aquilo que recentemente disse o Ministro da Indústria e Energia num discurso na FTL que continha muito mais elementos sobre a estratégia do Governo do que estes documentos agora apresentados à Assembleia.
Há, pois, poucos números e poucas opções e, mesmo assim, alguns dos poucos que existem são contraditórios e pouco credíveis.
Eis algumas questões concretas: no Plano a Médio Prazo aponta-se como objectivo para o crescimento da agricultura uma taxa anual de 4,4 % ao ano. Sublinho esta precisão percentual, mas gostava de saber quais são as medidas que vão fazer com que, neste período tão curto, a agricultura portuguesa vá crescer anualmente a taxas desta ordem.
Em relação à questão dos salários e da produtividade, a divergência entre os 2,5 % de crescimento dos salários reais e os 3,4 % de crescimento da produtividade foi aqui hoje de manhã explicada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano em termos da distinção entre os dois deflacionadores: o deflacionador índice de preços no consumidor para os salários e o deflacionador implícito no produto para o caso da produtividade. Ê de facto unia precisão especiosa, porque é confiar que a repartição funcional do rendimento não se deterioraria se acaso continuar a haver uma divergência com algum significado ano a ano

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entre os dois índices de preços. Nada garante que seja assim, sobretudo numa economia como a nossa em que o deflacionador do produto não tem grande significado, visto que não existem índices de preços para muitos componentes do produto. Portanto trata-se de uma precisão especiosa que não faz iludir o facto - aliás sublinhado pelo Sr. Ministro-de que ao Governo em nada o preocupa a repartição funcional do rendimento.
Disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a páginas 11 do seu discurso, que é preciso que a curto prazo o Governo restrinja as suas despesas às receitas de que dispõe. Essa afirmação vai no sentido de outras que tem feito no que diz respeito a defender o equilíbrio orçamental. No entanto verifica-se que no Plano a Médio Prazo se diz, clara e francamente, que o défice total do Orçamento vai continuar a ser muito elevado ao longo dos próximos quatro anos.
Diz-se ,também no Plano que o défice corrente deve diminuir. No entanto o consumo público é apresentado a crescer em termos reais 3 % ao ano, o que, se o défice corrente tender para zero - como se diz no Plano- isso significa que só será possível desde que a pressão fiscal aumente mais de 3 % ao ano em termos reais. Será assim, Sr. Ministro? Esse foi um dos números que eu pedi em comissão e que não me foi fornecido.
Em relação também a divergências entre os vários documentos, elas são várias, o que prova que foram elaborados ao longo do tempo em momentos diferentes e não houve uma efectiva coordenação. Mas isso são pequenas diferenças com as quais não me preocuparei agora.
No entanto gostaria de sublinhar uma questão fundamental: um dos problemas mais graves e sérios cora que o País se defronta é o do desemprego. A questão do emprego é tratada no Plano a Médio Prazo da forma mais superficial possível. Aponto-se um objectivo de crescimento do produto de 5 % e diz-se que a produtividade vai crescer 3,4 % e daí resulta uai crescimento do emprego de 1,6%.
Noto que este crescimento de 3,4 % da produtividade é sensivelmente idêntico ao crescimento nos últimos anos em Portugal desde 1974. No entanto o Plano pressupõe uma aceleração do crescimento do produto, mantendo-se um crescimento da produtividade idêntico ao do passado recente. Que opções sectoriais estão por trás destes números? Que significado tem isto senão talvez o de um mero exercício aritmético que permite ao Governo dizer que o emprego vai crescer 1,6 % ao ano?
De facto a ausência de fundamentação sectorial de toda a estratégia apontada é uma lacuna que fere de morte uma discussão séria destes documentos apresentados pelo Governo.
A única opção concreta que se encontra substancial de efeitos com peso na evolução da nossa economia e da nossa sociedade tem a ver com a opção da redução do peso do sector público na economia. A tal ponto vai a obsessão do Governo com este problema que o aponta como um dos objectivos económicos do Plano a Médio Prazo e nem sequer o coloca a nível dos instrumentos e se lerem esses objectivos ver-se-á que todos eles são da ordem dos objectivos generosos, de aumentar o nível de vida, de corrigir as assimetrias regionais, etc. É portanto algo que tem sempre a ver, em todos os objectivos, com a satisfação de necessidades da sociedade e da população e, entre todos esses, um objectivo que é a redução do peso do sector público. Passa assim promovido de um nível instrumental a um nível de grande objectivo.
Essa obsessão do Governo traduz-se, de resto, nos números que são apresentados no Plano Anual e no Orçamento Geral do Estado. E a eles passo.
De facto vê-se que este ano a participação do Orçamento Geral do Estado no plano de investimentos da Administração Pública diminui 8,5 % em termos reais e a sua participação no plano de investimentos da estrutura empresarial do Estado diminui, em termos reais, 21,3% -segundo os números do Governo. Mas ao mesmo tempo diz-se que a formação de capital destes dois sectores vai crescer este ano - não se sabe como -, em termos reais, respectivamente 9 % e 8 %. Eis uma discrepância que gostaria que o Sr, Ministro explicasse.
Também os subsídios e os aumentos de capital às empresas públicas diminuem em termos reais e, no entanto, o Governo diz que esse problema deve ser resolvido através de um aumento da produtividade confundindo assim, da forma mais mistificadora, o problema da produtividade do trabalho numa empresa com o problema da sua rentabilidade global. As duas coisas são diferentes, embora estejam relacionadas, mas não é a produtividade do trabalho a única coisa que afecta a rentabilidade global de uma empresa, sobretudo quando o Governo diz que estas devem aumentar o seu autofinanciamento, mas sabe muito bem que as empresas não controlam uma variável essencial da sua gestão que são 05 preços e que são controlados pelo Governo.
Se empresas públicas houve que há alguns anos asseguraram um autofinanciamento razoável - como era o caso da EDP -, deixaram de o fazer com o governo Mota Pinto e com os que se lhe seguiram, que controlaram os preços de tal maneira que a empresa não pôde assegurar as suas taxas de autofinanciamento.
Todo o tratamento da questão das empresas públicas por parte do Governo é mistificadora. Terei ocasião de desenvolver os nossos comentários sobre esta matéria essência na intervenção que farei durante o debate propriamente dito.
O Governo controla os preços, quer também controlar o crédito às empresas públicas. Resta às empresas públicas recorrer ao crédito externo, como aconteceu no ano passado, endividando-se largamente a curto prazo no exterior.
E o que acontece com esse resultado é que Portugal vem acumulando desde 1978 reservas emprestadas: 219 milhões de dólares em 1978, 1,3 biliões de dólares em 1979, 840 milhões de dólares no ano passado. O Pais continua a endividar-se para acumular reservas, o que é uma política que considero criticável, sobretudo quando se pensa que este ano o Governo e o Estado querem ir ao mercado de capitais internacional fazer um empréstimo de 500 milhões de dólares, o que, e lambem pelas suas outras políticas, obriga mais uma vez este ano as empresas públicas a recorrerem largamente ao endividamento externo. Qual é, pois, afinal a política do Governo em matéria de dívida externa?

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Outras questões se poderiam pôr quanto ao Plano Anual, como a do mirabolante objectivo do aumento do emprego de 80 000 empregos para 1981.
Relativamente às exportações, que vêm a desacelerar desde Agosto do ano passado, era bom que o Governo explicasse que medidas vai tomar para conseguir que este ano o objectivo de 8 % seja alcançado e como é que o Governo avalia hoje a revalorização do escudo feita o ano passado pelo seu antecessor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - As opções do Orçamento Geral do Estado são em tudo similares a estas que decorrem dos planos. Falarei sobre elas na minha intervenção de fundo durante o debate.
O que se tira de tudo isto é que a abordagem que este governo faz dos problemas nacionais é, lamentavelmente, excessivamente conservadora, com uma linguagem mais clara que a do anterior governo - nisso vai algum mérito.
Três pontos essenciais que resultam dos documentos e do discurso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano são: Voltar a erguer de novo em Portugal a mitologia do equilíbrio orçamental, defender medidas de desapoio e redução do papel do sector público na economia, declarar que não tem importância o objectivo de melhoria da repartição funcional do rendimento.
São três pontos essenciais que para um socialista chegariam por si sós para a rejeição destes documentos e, penso eu -por que não?-, também um social-democrata coerente, moderno, europeu não deveria aceitar tal filosofia.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, desejaria começar por saudar o governo da Aliança Democrática e a sua presença hoje, e aqui, para apresentar e abrir o debate das propostas de lei dos planos a médio prazo e anual e do Orçamento.
Esta saudação não é uma saudação circunstancial nem sequer um acto de repetitivo apoio. Se o circunstancialismo entre companheiros da mesma luta seria completamente desadequado, não o seria menos se a saudação traduzisse um apoio que ninguém contesta, antes tende a reforçar-se substancialmente na realização de objectivos essenciais sobre o qual se apoia o nosso próprio mandato, ou ainda, se estivesse em causa, a mera intenção de um inadequado e inoportuno eleitoralismo de efeitos e sobretudo de ética extremamente duvidosos.
O que se saúda é, portanto, o facto novo que a nossa presença aqui traduz, que também não pode confundir-se com uma congratulação ou qualquer coisa que, para nós que não para outros, não é nenhuma virtude, mas meramente a manifestação pelos factos, que não pelas palavras, de que o que prometemos vamos cumprindo com regularidade, com serenidade, com naturalidade.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas se é facto que o que aqui se vai desenrolar, pela nossa parte, é meramente o cumprimento de uma obrigação importante, mas que assumimos com toda a naturalidade, não pode deixar de acentuar-se que o facto de .haver hoje uma proposta de plano a médio prazo, e de os demais documentos em análise corresponderem àquilo que os Portugueses, por maioria reiterada e fortalecida, escolheram em 1979 e 1980, é uma novidade em Portugal a que os Portugueses não deixarão de estar verdadeiramente atentos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O governo da Aliança Democrática realiza por este processo o passo mais significativo, para além da revisão da Constituição, do seu programa para o presente quadriénio, e sobretudo põe em prática, ao fim de escassos catorze meses de governação atribulada e contestada por entidades e forças que em caso nenhum poderiam assumir-se como oposição, porque o são de facto mas com total ilegitimidade, uma peça que, ninguém nesta Sala seguramente põe em dúvida, é parte indispensável ao lançamento seguro e programado de uma nova vida para os portugueses.
Mesmo correndo o risco de me repetir, creio não ser inoportuno referir que o edifício que todos os portugueses viram divisar-se no sonho da madrugada do 25 de Abril adquire mais um dos alicerces fundamentais que começam a emergir do subsolo das dúvidas e da incapacidade, bem como o distinguir-se da construção clandestina e desordenada dos últimos sete anos que ainda por aí paira e que, paulatinamente, irá desaparecendo depois da saudável ruína em que em pouco mais de um ano o governo da Aliança Democrática a reduziu.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): -Tanto não!...

O Orador: - O governo da Aliança Democrática -pesem mesmo as perdas duramente sofridas em Dezembro último-, na linha da mensagem e sobretudo da prática de um ano de mudança de estilo e de sentido, dota-se a si próprio e ao País do instrumento de planeamento a médio prazo sem o qual não passaria também, e irremediavelmente, de um continuador de fracassos, de um gestor desacreditado da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Podem as oposições aqui apresentar as suas críticas ao modelo e às opções formuladas, podem eventualmente contribuir para um aperfeiçoamento saudável de instrumentos de actuação política económica e social global, podem, porém, fazê-lo porque e só porque o governo da Aliança Democrática lhes fornece também a oportunidade de uma discussão global do futuro do País a médio prazo que nenhuma dessas oposições teve a coragem de discutir ou, se preferem, a capacidade de meramente equacionar.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador. - Não há progresso económico e social sustentado e coerente sem um plano a médio prazo e isso só a Aliança Democrática foi capaz de realizar.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui se vai iniciar é um debate sobre propostas de lei claras e fundamentadas mas não é e é preciso que isto fique claro um debate do orçamento e do Plano. Aos que aqui frequentemente se assumem como os guardiões da Constituição lembraremos, para que não se surpreendam ou se queixem, que o Orçamento e os planos são documentos que ao Governo compete aprovar por decreto-lei. Pretender discutir-se aqui o que não está em discussão pode ser, e será por certo, um exercício a que a oposição, por incapacidade de apresentar alternativas globais às opções e aos princípios enformadores do Orçamento, irá dedicar-se nos próximos três dias. Já tivemos hoje a amostra do plano, já sabemos qual vai ser o pano da amostra. Não se nos acuse a nós, maioria, ou ao Governo de participarmos num diálogo de surdos. Nós não faremos o debate que a oposição quer porque isso não está em causa. Nós responderemos e manter-nos-emos rigorosamente dentro do espírito e da letra da Constituição, ou seja, nós tentaremos fazer o debate que aqui nos traz agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Feita esta introdução, em que tivemos a preocupação de, à partida, com clareza, situarmos os problemas e as questões que estão em causa, é altura de formularmos em linhas muito gerais os primeiros comentários globais às propostas que aqui nos são formuladas.
Coerentemente com aquilo que temos vindo a afirmar, a análise que faremos tem que abranger os três documentos por existir entre eles uma lógica e uma concatenação sem as quais o plano a médio prazo, que é o instrumento estratégico, perderá todo o sentido e significado.
Se é certo que o que mais nos importa é o plano a médio prazo, não só porque ele enforma o presente e o futuro, sobretudo o presente e o futuro de um país com uma estrutura económica débil e anquilosada sobre o qual, sem alterações de fundo, não será, jamais, possível construir um desenvolvimento económico e social seguro, sustentado e saudável, não deixaremos de ter de considerar ao nível do plano anual e do Orçamento a cedência à conjuntura.
E importará igualmente falar em conjuntura em termo de cedência, o que desde logo inculca a ideia de que a conjuntura condiciona negativamente a possibilidade de se avançar mais rapidamente em termos estruturais. É que, e importa acentuá-lo, a conjuntura é o resultado simultâneo de um conjunto de vectores de que destacaremos essencialmente, pelo facto de todos eles se apresentarem coerentemente de sinal negativo, a miopia política e económica de um regime caduco, com uma filosofia assente no imobilismo e na pobreza, o delírio revolucionário de 1974, 1975 e 1976, a incoerência e a instabilidade de 1977, 1978 e 1979.
A tarefa histórica que nos cabe é, portanto, em cinco anos, até 1984 e que iremos executar, compensar e neutralizar os efeitos negativos dessas múltiplas mas concorrentes componentes da conjuntura e prosseguir, de forma agora programada, o desencadear de uma nova política de modificação estrutural da
economia e da sociedade portuguesas. Se a isto acrescentarmos o circunstancionalismo internacional de crise generalizada que já nem os países do socialismo marxista são capazes de escondei- no seu seio também - pese embora a sua consabida eficácia no controle da informação sobre o que por lá se passa-, teremos traçado o quadro severamente condicionante de um plano a médio prazo de transição para uma segunda metade da década em que, seguramente, o crescimento atingirá níveis que nos aproximarão então claramente dos países da Europa livre a que pretendemos pertencer.
Ou seja, e por outras palavras, se em 1976, no início da I Legislatura, tivéssemos disposto de governos estáveis, com programas e orientações claramente definidas, poderíamos estar aqui, hoje, a apresentar ao País um plano que seguramente permitiria que o limiar da segunda metade da década se antecipasse por quatro anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, e à guisa de conclusão, as cedências à conjuntura têm essencialmente que ver com a incapacidade dos governos de 1976 a 1979, os Portugueses estão agora a pagar uma factura que é ilegítima, sobretudo por ter sido assinada por pessoas e forças que se reclamam de valores democráticos e que foi passada em momento em que só a falta de coragem e coerência permitiu que assim acontecesse.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças deixou aqui bem claro, há pouco, quanto este condicionalismo se exprime inevitavelmente com um tremendo peso no Orçamento do ano corrente e quanto ele limita as aspirações legítimas para os anos que se seguirão.
Mas mesmo assim, somos nós ainda, Aliança Democrática, os que temos a frieza e a serenidade de avançar na estreita ladeira que conduz, -apesar de tudo e contra tudo e todos os que sempre se opõem por não saberem estar noutra posição-, desde já, desde há um ano já, ao caminho da melhoria das condições de vida dos Portugueses, que não é mais um mito nem uma esperança mas já uma insuficiente mas segura realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano: O Grupo Parlamentar do PSD, ciente da capacidade demonstrada por V. Ex.ª no exercício das funções de Ministro dos Assuntos Sociais, não tem dúvidas em dar-lhe o seu apoio muito particular no sentido de que a ladeira estreita que V. Ex.ª, em perfeita consonância com o seu predecessor, vai percorrer irá ser igualmente percorrida por todos nós, atrás de si e consigo, e connosco os Portugueses que em nós votaram e acreditam, na certeza de que não nos preocupará a estreiteza do caminho ou da via nem sequer os obstáculos ou as ravinas de um e do outro lado. O Governo vai prosseguir essa via com confiança, com perseverança, com a certeza de que não se trata de um túnel eseuro, com ou sem luz na extremidade, mas de que a via mais longa está à vista e de que

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só precisamos de coragem, de coerência e de rigor para lá chegarmos rapidamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se iremos continuar a ouvir aqui, nestes próximos dias, que o modelo é liberal, que nos limitamos a gerir a procura global, que nada do que se prometeu como objectivos quantificados e calendarizados vai acontecer. O descrédito público dessas afirmações é hoje já notório e nós nunca nos afligimos nem nos afligiremos com os porta-vozes da desgraça. Distinguimos claramente entre o futurismo e o planeamento, e apesar do respeito que nos merecem os que têm fé não somos tão irresponsáveis que assentemos o futuro de um povo e de uma comunidade em nada que não seja sólido e seguro.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Que o modelo não é liberal é por der mais óbvio para merecer qualquer comentário; que não é conservador está nisso a eleição, como objectivos essenciais a defesa efectiva das classes mais desfavorecidas e o avanço significativo no sentido da atenuação das profundas desigualdades sociais, aliás fortemente agravadas por aqueles que sempre enchem a boca com palavras e expressões de que por vezes duvidamos se sabem ou não o significado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que não se trata de gerir a procura, mas essencialmente de agir pelo lado da oferta global, é argumento sem qualquer base de sustentação. E quanto à credibilidade das metas que nos propomos nos domínios do emprego, da inflação, do poder de compra, do investimento, atestam por nós os factos muito mais do que as palavras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como representante do partido da social-democracia, que não está congelada, antes está presente como um processo coerente e permanente de construção social, com preocupações fundamentais de transformação profunda da sociedade e da economia portuguesas, não poderei terminar sem acentuar rapidamente alguns aspectos que me parecem essenciais e que constam dos documentos em análise.
O combate estrutural ao desemprego aberto e oculto através da promoção do investimento e consequente criação real de postos de trabalho.
O combate às tensões inflacionistas para além dos limites já atingidos como instrumento essencial sem o qual os salários se degradam inexoravelmente e se acentuam incontroladamente as desigualdades sociais.
A execução de uma política de rendimentos e preços e não meramente de uma política salarial imposta. É sabido que às políticas de rendimentos são hoje em dia uma regra generalizadamente aceite e que só se podem aplicar por duas vias: ou pela actuação unilateral, com fixação de normas ou tectos salariais, ou peia alternativa dos pactos sociais que o Governo vem favorecendo e que os trabalhadores seguramente irão assumir democrática e participadamente em suas mãos, a breve trecho. Nessa altura, como agora, os salários reais poderão incrementar-se apoiados em aumentos de produtividade, ou seja, em bases sólidas e seguras.
A promoção de uma tributação socialmente justa e avançada mas exequível, o que pressupõe uma moralização das taxas e o combate sem tréguas à evasão e à fraude fiscais, além do acentuar do peso dos impostos directos na tributação global.
Uma política de segurança social claramente redistributiva e compensadora das situações individuais e familiares que; importa promover para níveis de vida adequados.
Uma política sectorial de satisfação das necessidades sociais da saúde e da habitação que não assente na demagogia da igualdade que perpetua a injustiça social, antes penaliza os que mais podem pagar.
Uma política de clara descentralização do poder, ou seja, de autêntica democratização assente numa estratégia de transferência progressiva de competências em ritmo e moldes adequados à mais eficaz utilização dos escassos recursos globais da economia.
Finalmente, uma política de educação que pode e deve ser de todas a de cunho mais estrutural, aquela que pode e deve desde já condicionar positivamente as gerações vindouras e para a qual se exige coragem ao Governo como a todos os portugueses que terão de a assumir coma o investimento mais sério e mais fecundo por ser de capital humano mas também de efeitos mais retardados mas mais seguros.
Por todos estes motivos, Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente as propostas de lei em apreço; fá-lo por coerência com o seu programa, a sua prática, os seus compromissos para com os portugueses no seio da Aliança Democrática; fá-lo, em suma, em homenagem à democracia e ao seu mandato, que nunca trairão.
Ao Governo se exige aquilo que já é também uma característica adquirida do governo da Aliança Democrática - e por isso a exigência não tem substancialmente sentido: que execute, rigorosa e pontualmente, aquilo que aqui nos propõe e que merece o nosso acordo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos em seguida o intervalo regimental, para reiniciarmos os trabalhos às 18 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo).

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder muito brevemente a algumas das questões que me foram aqui colocadas. Algumas das questões referem-se ao sector da saúde, O meu discurso diz respeito à segurança social. Recordo que dentro de dias terei aqui uma interpelação sobre a saúde e então terei muito gosto em esclarecer todos os pormenores sobre saúde, até porque as perguntas sobre saúde que me foram formuladas prendem-se muito pouco com a discussão que estamos a ter neste momento.
Sendo assim, iria responder ao Partido Comunista, que me pôs duas questões: pensões e reformas, que

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tipos de aumentos? Responderei que, quando forem anunciadas, serão quantificadas. Apenas referi quais é que vão ser aumentadas. Na devida altura serão quantificadas, em Junho e em Dezembro.
Já no tocante às dívidas patronais à Previdência, que a Sr.ª Deputada do Partido Comunista disse serem uma burla, é curioso verificar este tipo de questões postas pelo Partido Comunista. Começaria por dizer a esta Câmara que a evolução do saldo de dívidas à Previdência desde 1974 é a seguinte: em l de Janeiro de 1974 deviam 1,6 milhões de contos; em l de Janeiro de 1975, 2,2 milhões de contos; em l de Janeiro de 1976, 7,3 milhões de contos; em l de Janeiro de 1977, 12,5 milhões de contos; em l de Janeiro de 1978, 18,3 milhões de contos; em l de Janeiro de 1979, 21,9 milhões de contos, e em 1 de Janeiro de 1980, 30,3 milhões. Representam 46 % da receita do mesmo ano, e depois dos governos da Aliança Democrática baixaram para 28,2, o que representa 30 % da receita do mesmo ano.
Por último, estranho que, de facto, o Partido Comunista...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E quem é que deve?

O Orador: - Vou responder, Sr. Deputado, vou responder. O Partido Comunista preocupa-se muito com quem deve,...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - É lógico!

O Orador:- ... sobretudo acima de um quantitativo da ordem dos 10000 contos. Pergunto ao Partido Comunista por que é que não se preocupa com quem deve abaixo de 10000 contos. Possivelmente porque a DORL do Partido Comunista deve uns milhares de contos e haveria interesse também em que transferisse essas verbas para a Previdência.

Aplausos da AD.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Então os trabalhadores?!

O Orador: - Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado do CDS, queria apenas esclarecer o seguinte: duas das perguntas formuladas...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, o Sr. Ministro há-de concordar que o PCP é dos partidos políticos que em relação à Previdência e à segurança social têm as suas contas mais em dia.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Ministro não quererá dizer, já que o fez em relação ao PCP, qual é a situação do seu partido em relação às dívidas para com a segurança social, bem como a dos demais partidos da AD?

Aplausos do PCP.

Vozes do PCP: - Diga, diga, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, quem formulou perguntas, no tocante a dívidas à Previdência, foi o Partido Comunista, e por asso estranho que quem tanto está preocupado com as dívidas seja um dos devedores. Eu não estou aqui a dizer quem deve e quem não deve.

Vozes do PCP: - Disse, sim senhor!

O Orador: - Aliás, sobre o problema das dívidas à Previdência, elas estão a ser regularizadas, e isso nada tem a ver, como 'refere, com os partidos da Aliança Democrática. Os senhores referiram-se ao patronato. É curioso que, tendo esta preocupação, ela não comece por existir dentro do vosso partido. Foi só isto que eu quis dizer.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós também batemos palmas por ficarmos esclarecidos.

O Orador: - É curiosa a facilidade que o Partido Comunista tem para fazer extrapolações em relação a problemas que tão de perto lhe dizem respeito.
Em relação às perguntas feitas por um deputado do CDS, gostaria de esclarecer o seguinte:...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Olhe cá para este lado.

O Orador:- Estou a falar para o CDS, Sr. Deputado.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Em relação a duas perguntas formuladas pelo CDS, gostaria de dizer o seguinte: formularam uma pergunta sobre a política de deficientes e o regime de oficinas protegidas para deficientes. Como o Sr. Deputado está recordado, eu referi-me a um estatuto de trabalho protegido, que engloba este tipo de actividades, quer dizer, a inserção do diminuído e do inválido no mundo normal do trabalho. É nesse sentido que o estatuto aponta, e por isso julgo responder claramente a estas duas formulações.
No tocante à outra pergunta feita sobre a definição do inválido e respectivas medidas, ela passa também por uma medida que eu aqui apontei e que é a revisão do conceito de invalidez e do sistema de verificação de incapacidades. Como o Sr. Deputado sabe, hoje em dia a invalidez tem muito mais a ver com o número de anos em que se fez desconto que com o grau de invalidez. Nós consideramos, como medida de justiça elementar, que a invalidez deve ser equacionada em termos da sua verdadeira incapacidade, è não única e exclusivamente de acordo com o número de anos que se descontou para qualquer tipo de caixa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um sistema humanista, um sistema que tem muito a ver com a realidade da incapacidade, e por isso o Ministério dos Assuntos Sociais está altamente interessado em rever -e vai rever- toda esta questão, tendo-a já praticamente reformulada.

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São estas as perguntas simples que me fizeram. Esperava que a oposição fosse mais agressiva. Possivelmente deve andar preocupada com outras questões. Espero que nos dias que se seguem outras perguntas mais concretas possam vir enobrecer e dar vida a este debate.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm depois- o debate para porem as questões que entenderem. Este tempo agora, Sr.ª Deputada, é apenas para as respostas do Governo.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que acabou de falar, fez uma provocação ao meu partido.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça favor de interpelar a Mesa.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Eu estou interpelando a Mesa, Sr. Presidente.
O nosso grupo parlamentar não pode deixar de protestar, usando o direito regimental de protesto, independentemente do debate que está a ser travado, porque fomos atacados e visados pessoalmente como deputados do nosso grupo parlamentar. Esse direito de defesa própria e de legítima resposta não nos pode ser negado, Sr. Presidente, no entendimento literal e linear do Regimento da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, o Regimento foi, por consenso dos grupos parlamentares, afastado. Estamos numa sessão que, especificamente, se dividiu em três partes: uma primeira parte, em que falava apenas o Governo, para apresentar as propostas de lei que deviam entrar em debate; uma segunda parte, em que os partidos formulavam as suas perguntas; finalmente, a terceira parte, para o Governo responder às perguntas formuladas. Vai seguir-se na segunda-feira o debate em que os partidos têm o seu tempo, que administrarão como entenderem. Poderão então fazer as censuras que entenderem às intervenções do Governo.
Afigura-se-me que não está ao calendário prevista a possibilidade de estarmos hoje com protestos e todas aquelas figuras regimentais que normalmente se usam quando se cumpre exclusivamente o Regimento. Consequentemente, a Sr.ª Deputada na próxima sessão terá toda a possibilidade de interpelar o Sr. Ministro, apresentando os protestos que entender. Hoje não posso conceder aos partidos a palavra, seja para o que for, visto que este momento se destina apenas à resposta do Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o entendimento que o Sr. Presidente faz do regime especial em que está a decorrer o debate é o de não permitir que o meu grupo parlamentar, embora tão gravemente atingido pelas intenções discriminatórias e provocatórias do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais,....

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho!

O Orador - ... use da palavra para protestar, peço que a Mesa registe a nossa intenção de protestar perante uma tão grave provocação como aquela que acaba de nos ser feita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu entendo a sua intervenção, conjuntamente com a da Sr.ª Deputada da sua bancada que o antecedeu, como um pedido de palavra, que fica desde já registado e que, pelo menos para esse fim específico, será a primeira a ser concedida na próxima sessão.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias e de vário calibre foram as perguntas que me foram formuladas sobre o Orçamento Geral do Estado e as grandes opções dos pianos a médio prazo e anual. Procurarei dar resposta a todas elas aglutinando-as por natureza.
Vários Srs. Deputados se queixaram - e eu faço a minha queixa- da ultrapassagem dos prazos de apresentação do Orçamento Geral do Estado a esta Assembleia e do pretenso tempo curto para o debate das grandes opções e do Orçamento.

Uma voz do PCP: - Pretenso?

O Orador: - Digo pretenso porque, em face das perguntas que me foram feitas, fico na dúvida se é necessário mais tempo do que o que hoje decorreu.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Foi tal a dificuldade em encontrar utilidade nas respostas que, realmente, fiquei na dúvida, mas também na esperança, de na próxima segunda-feira ser possível ir mais além, ou seja, saber se efectivamente um documento de tal calibre, como foram as grandes opções, mereceu desta Assembleia o interesse que merece ao povo português.
Contudo, de uma coisa ficaremos certos: é de que nunca o Orçamento Geral do Estado pôde até hoje ser apresentado a tempo nesta Assembleia. Mas, disso podem estar certos, Srs. Deputados, o Orçamento Geral do Estado para 1982 será apresentado para dis-

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cussão nesta Assembleia até 15 de Outubro de 1981, tal como manda a lei.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Praza a Deus que a Constituição possa até lá ser revista, porque -e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Vítor Constâncio-, se há um documento que merece uma profundidade na análise e uma discussão no pormenor, esse documento é, nesta Assembleia, o do Orçamento Geral do Estado. O que não é possível - e os Srs. Deputados sabem tudo quanto se passou neste país nos últimos meses - e estarmos em Março de 1981 e pretendermos - aliás contra os hábitos instalados, contra o passado que todos queremos mudar - que este orçamento, apesar de estarmos no final de Março, tivesse uma discussão que atrasasse a execução dos planos de investimentos do Estado.

Vozes do PS, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Espero, em síntese, e por mim me comprometo, que o último trimestre deste ano seja uma discussão aberta, que o Governo não teme, antes prefere, de tudo o que está por trás: a indecisão do Governo e a impredeterminação do Orçamento Geral do Estado.
Os Srs. Deputados Vítor Constâncio e Ilda Figueiredo acusaram o Governo e manifestaram uma grande decepção - para não repetir os termos - por detrás das grandes opções do Plano não estarem estudos profundos e análises correctas que possibilitas sem a credibilidade das opções e previsões nelas feitas.
Mas acharão os Srs. Deputados que o nosso país precisa de mais diagnósticos? Acharão os Srs. Deputados que não estão suficientemente estudadas e formuladas as opções de uma política a médio prazo? Acharão os Srs. Deputados que as previsões feitas têm o mínimo de incoerência? Vão ter oportunidade de ouvir nesta tribuna - como eu tive o cuidado de dizer, não assumindo para mim toda a discussão da política económica - o Ministro da Indústria e Energia, o Ministro da Agricultura e Pescas, o Ministro da Habitação e Obras Públicas e o Ministro do Trabalho, já ouviram o Ministro do Comércio e verão que em todas as opções sectoriais há metas concretas de progresso, há realidades e objectivos coerentes que são propostos ao povo português e que, quer a oposição queira quer não, vão ser executados e alcançados.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Algumas perguntas, que eu qualificaria de espectaculares, me foram feitas. Ouvi com espanto - embora lamente que esteja a responder a algumas pessoas que não estão presentes, e depois não será o Governo que não dá tempo para este debate - afirmar a um Sr. Deputado do MDP/CDE - que está presente, eu não me queria referir ao Sr. Deputado - que é mau exemplo reduzir a inflação às taxas da CEE. Ouvi com espanto o Sr. Deputado historiador da classe operária. César Oliveira ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... afirmar que os objectivos de equilíbrio das contas com o exterior, de redução do desemprego, de redução das taxas de inflação e de expansão da economia são pura demagogia. Ouvi com espanto a questão posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, fazendo, segundo entendi, depender a concessão de mais dinheiro às autarquias locais da criação de empregos produtivos. Também ouvi com espanto a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo afirmar que o Governo agrava incessantemente as condições de vida dos Portugueses e que a concorrência das empresas estrangeiras vai levar este governo à destruição das pequenas e médias empresas.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - É verdade!

O Orador: - Creio, Srs. Deputados, que a seriedade dos debates não permite afirmações deste tipo.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador - Isto porque, se há governos que melhoraram as condições de vida do povo português, desenvolveram as pequenas, médias e grandes empresas, criaram condições para o florescimento da iniciativa e do investimento, esses governos foram os da Aliança Democrática, tanto este como o anterior,

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E até se compreende quando se ouve simultaneamente dizer que é mau exemplo tentar reduzir a inflação, porque continua a haver nesta Câmara quem mia, quem entenda que a aceleração dos preços é salientada que, pelos vistos, a inflação é salutar à economia aos titulares de rendas certas. Só assim eu percebo que haja ainda possibilidade de fazer neste debate a afirmação de que é mau exemplo reduzir a inflação, às taxas da CEE.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Brincam com coisas sérias!

O Orador: - Passar de 27 % que nos legaram para 16,6 %, como no ano passado, e tentar este ano manter a desaceleração, suponho que não há objectivo mais prioritário do que conter a alta dos preços que os senhores nos deixaram.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Portugal da Silveira colocou-me várias questões, a que, em parte, alguns colegas meus serão mais capazes e competentes de responder. Contudo, tenho todo o gosto em lhe dar resposta a duas questões. Uma delas é sobre a repartição do orçamento das forças armadas. O Sr. Deputado defendeu que, por razões económicas ligadas a problemas de soberania nacional, de fiscalização da Zona Económica Exclusiva e outros referentes à Marinha e a Força Aérea, devia verificar-se uma repartição diversa. O Governo, no actual regime constitucional - espera que no próximo orçamento o possa alterar -, fixa o plafond às forças armadas, e é dentro das forças armadas e dos seus órgãos específicos que compete a respectiva repartição. Por isso, concordando com aquilo que o Sr. Deputado afirma, não

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posso responsabilizar-me por uma resposta que lhe possa dar.
O êxodo das populações rurais e o objectivo de crescimento económico é, nas grandes opções, uma política e um objectivo prioritário e uma preocupação fundamental do Governo. Todos nós sabemos que a percentagem dos nossos trabalhadores na agricultura é excessiva, e daí que o desenvolvimento tenha de ser acompanhado de todo um processo de investimento no interior, nas regiões mais desfavorecidas. E eu creio poder dizer que o único governo que lançou um sistema de incentivos integrados ao investimento, que está a funcionar, que dá resultados e que corrige a prioridade regional embora, uma vez que nada é perfeito, Sr. Deputado Vítor Constâncio, tudo tenha de ser melhorado, sistema que vai permitir promover o investimento nas regiões mais atrasadas, foi o governo da Aliança Democrática, que está a executá-lo através de bem conhecido SHI (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento).

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador - A Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que não está presente, criticou o Governo por confundir princípios fundamentais e opções e por transformar em princípio fundamental o dar condições à iniciativa privada para evoluir, e apenas em grande opção, o objectivo de melhorar o nível de vida dos Portugueses. Francamente eu não compreendo como é que o objectivo de melhorar o nível de vida dos Portugueses não deve ser, e é, a primeira e grande opção que é apresentada a esta Assembleia e que vem sendo executada de há catorze meses a esta data.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Uma coisa são os princípios, a visão que o Governo tem da sociedade e as forças políticas que o apoiam, outra coisa são os objectivos prioritários do desenvolvimento económico e social, o primeiro dos quais é, sem dúvida, melhorar o nível de vida dos Portugueses.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio, mantendo a prioridade que suponho que pretende dar à repartição funcionai do rendimento, põe em causa o objectivo de crescimento dos salários reais a 2,5% e de aumento de emprego a 1,6%. Terei eu percebido mesmo que o objectivo do aumento do emprego a 1,6% seria para o Sr. Deputado algo de mirífico.
É evidente que, em matéria de promoção do investimento, este governo tem dado prova, nas suas declarações públicas e nos factos legais, normativos e administrativos que já criou, de que o grande fundamento, a grande alavanca do nosso progresso, tem de ser o investimento criador de empregos. Por isso, eu digo que temos de conter as despesas públicas, as despesas geradoras de meros postos de trabalho administrativos, e de dar prioridade absoluta ao investimento produtivo. £ não me venha, Sr. Deputado, com a velha loa do ataque ou da destruição ao sector público da economia.

O Sr. Sousa Manques (PCP): - Que ideia! São fantasmas dos comunistas!

O Orador - Vamos ver, Sr. Deputado.
As empresas públicas, no projecto que o Governo apresenta e no PISEE (Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado) para 1984, vão ter alocado o montante global de investimentos de cerca de 480 milhões de contos. Este montante é coerente com o crescimento real a 7,3 % do investimento e com o estímulo ao investimento privado, que, tal como disse há um bocado, irá crescer a cerca de 9 %.
Este governo começou por encontrar uma programação do investimento do sector público completar mente desfaseada, ou seja, os projectos de investimento do sector público para os próximos quatro anos apresentavam uma previsão de faseamento que consistia, segundo a gestão das empresas públicas, em executar, já neste ano de 1981, 44% do total do período. Daí que nenhum credor, nenhuma instituição financeira nacional ou internacional acreditasse na validade dos projectos de investimentos das empresas públicas.
Neste momento, através de uma comissão interdepartamental formada pelo Governo, está em ultimação um projecto de financiamento do investimento do sector público, que até 15 de Abril permitirá elaborar o PISEE a médio prazo com coerência e permitirá assegurar às empresas públicas o financiamento interno, o autofinanciamento, o capital alheio, o recurso ao mercado primário e o financiamento externo que justificam e implicam os seus projectos de investimentos mais válidos.
Acusa-se também o Governo de conter os preços das empresas públicas, bem como de estar a barrar, pelo aumento de produtividade exigido às empresas públicas, os aumentos de preços de que estas precisam. Creio que, em termos de aumentos de preços, temos tido a coragem -que a oposição crítica - de procedermos ao aumento dos preços da água, da electricidade e dos transportes, necessário para o reequilíbrio dessas empresas. Simplesmente, não pode ser apenas o público consumidor a financiar os projectos de investimentos, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... nem pode ser só o Orçamento Geral do Estado a financiá-los. Todos nós sabemos que, para que a crítica seja séria -e eu prefiro apresentar resultados em vez de apresentar propostas, tal como felizmente foi possível no ano passado-, é necessário verificar se na acção este governo vai fazer, tal como já está a fazer, uma política de desenvolvimento do investimento público naqueles sectores em que ele é rentável ao desenvolvimento da economia portuguesa.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, isso consegue-se, não transformando esses sectores ideologicamente -e isso foram os senhores que o fizeram-, transformando o sector público em motor da economia, mas sim transformando o sector público num dos instrumentos da economia e acreditando na iniciativa dos Portugueses como o verdadeiro motor do desenvolvimento económico.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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A dívida externa encontra-se neste momento em 117 milhões de contos. Valha a verdade -e o Sr. Deputado Vítor Constâncio tem razão- que o descontrole do sector empresarial do Estado e, nomeadamente, dos seus mais. lídimos gestores tem levado a um recurso ao crédito externo a curto prazo não consentâneo com as condições e destino desse mesmo investimento.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Que remédio têm eles!

O Orador: - Que remédio têm eles!? Sr. Deputado Vítor Constâncio, isto é assim, apesar de o crédito o ano passado ter crescido 28 %.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E nas empresas públicas apenas 15%!

O Orador: - Quanto às empresas públicas, crescem o suficiente para o que executaram.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, o Governo preocupa-se com o endividamento externo a curto prazo. Assim, estão dadas instruções ao Banco de Portugal no sentido de garantir uma consolidação de algum endividamento externo contraído a curto prazo. Aliás, felizmente -e não vale a pena estarmos sempre a bater em nós próprios - que o mercado internacional financeiro acredita bem mais em Portugal do que muitos dos opinadores da oposição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Desde 1978!

O Orador:- Sr. Deputado Vítor Constâncio, é com todo o gosto -e já o fiz aqui uma vez- que lhe presto a homenagem de dizer que esse ambiente internacional externo existe em grande parte devido à política de contenção que foi possível seguir em 1978 graças à sua orientação. Neste momento, ao apresentar um crescimento moderado, um modelo de contenção de consumos, proeuro evitar que me transforme no Dr. Vítor Constâncio dos anos seguintes.

Risos.

Deste modo, quando os Srs. Deputados da oposição me põem a casca de banana, ao dizerem «vamos para a frente que é tempo e é caminho», diria que a variável externa - tal como as vossas preocupações bem revelam- é o fundamento do nosso equilíbrio, da nossa independência decisória. Ora, se deixarmos escorregar as contas externas, não há progresso nem crescimento para a nossa economia.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O PCP preocupou-se ainda em alcunhar este debate de assembleia geral de uma empresa capitalista. O PCP seria assim um accionista chamado «PCP, S.A.R.L.».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Srs. Deputados, eu não vejo -e não tenho inibições nessa matéria - que haja retórica na nossa afirmação de progresso e de prática de justiça social. Nós somos contra os monopólios.

Risos do PCP.

O PCP é disso um bom exemplo, pois andaram durante quatro anos a proclamar justiça social, igualdade e fraternidade e levaram a economia deste país ao estado a que ela chegou em 1978.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

Vozes do PCP: - Não fomos nós, foram vocês!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, os resultados do ano passado estão à vista!
Perguntam-me ainda se o Governo se converteu à política de substituição de importações que o PCP reivindica, tal como também o Ministro Ferreira Dias a defendia em mil e novecentos e quarenta e tal.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Governo não se converte à política de substituição de importações na concepção nacionalista e encerrada da economia que está por detrás das opções do PCP.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O Governo converte-se - e afirmei-o aqui, e muito já se fez nestes dois meses nesse sentido - a uma política que dá prioridade ao desenvolvimento do investimento na agricultura e nos sectores internos de competitividade com o exterior.
Aliás, quando se lança todo um crédito agrícola cooperativo como o Governo está em vias de lançar,...

Vozes do PCP: - Em vias!

O Orador: -... quando se vão desenvolver as caixas de crédito agrícola mútuas e se vai criar a especialidade que o crédito agrícola implica, vamos ver onde estaremos dentro de um ano.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Vamos ver!

O Orador: - Alguns dos Srs. Deputados interpelantes falaram muito na evolução dos impostos, dizendo que aumentam as receitas fiscais, que aumentam os impostos e que o Governo anda a dizer que desagrava os impostos. Tudo isto são jogos de palavras, tentando escamotear a realidade: é que pela segunda vez o governo da AD reduz taxas dos impostos que os senhores aumentaram.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ninguém negou aqui, embora seja certo que o debate ainda está no início, que os impostos indirectos crescem menos que os impostos directos, que os impostos indirectos crescem 22 % e os directos crés-

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cem 27 %. Ora, esta sim, é a única medida e a única via para uma maior justiça social no plano fiscal.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está enganado!

O Orador - O Sr. Deputado depois ensina-me outra, pois eu, por enquanto, só sei esta.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto às autarquias locais, procurei tratar delas com serenidade na minha intervenção introdutória. Terei o maior interesse em participar no debate sobre esta matéria. Aliás, creio ter feito a afirmação clara de que descentralizar é a vontade fundamenta) do Governo, atribuindo competências e funções, e não apenas repartindo o que não existe.
Mesmo assim, as despesas com as autarquias locais - e a esse respeito não percebi a interrogação do Sr. Deputado Magalhães Mota ao criticar a política relativa às autarquias -...

Vozes do PSD: - Ele é confuso!

O Orador: -... crescem mais do que as despesas globais do OGE e do que o produto interno bruto, pois crescem 23,4 % em relação ao PIB.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - No final, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Depois não interrompo, Sr. Ministro, porque não o poderei fazer.

O Orador: - Sendo assim, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Já há pouco o Sr. Ministro-certamente por deficiência minha - confundiu uma pergunta que eu lhe tinha feito.
Na verdade, consta do próprio Plano que o Sr. Ministro fez distribuir a afirmação de que, se fossem dados mais 35 milhões de contos às autarquias locais, isso impediria a criação de 35 000 postos de trabalho. Citei de memória, mas creio que a afirmação é exacta.
Ora, a pergunta que lhe fiz foi a seguinte: as autarquias com esses 35 milhões de contos a mais não criarão também postos de trabalho?
Quanta a esta segunda questão, não fui eu que a suscitei. É o próprio parecer do Conselho Nacional do Plano que faz a afirmação concreta - salvo erro, na segunda página do texto que nos foi distribuído - de que as autarquias locais não sofrem um aumento das suas receitas correspondente ao aumento dos custos que suportam.
Foi esta a questão que lhe coloquei.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu autorização ao Sr. Ministro para o interromper, o Sr. Ministro deu essa autorização e o
Sr. Deputado Magalhães Mota começou a usar da palavra.
Ora, eu queria dizer o seguinte: há pouco, por uma razão que a Mesa não pode deixar de considerar menos séria, o PCP pediu a palavra e ela não lhe foi concedida.
A criar-se o precedente de se interromper a intervenção que o Sr. Ministro está a fazer, sucede, sem nós o desejarmos, mas como facto irreversível, que o período para este debate estabelecido em tão laboriosas sessões da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se desvirtua por esse processo.
Assim, os grupos parlamentares reservarão as suas intervenções; sejam quais forem os motivos que as determinem, usarão do tempo que lhes está atribuído no debate. Simplesmente, a Mesa não permitirá mais interrupções à intervenção do Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, eu peço desculpa, mas não conhecia o que ficou estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, V. Ex.ª acaba de introduzir um modo novo no funcionamento destes debates em relação àquilo que tem sido tradicional.
Com efeito, sempre foi possível interromper o orador. Obviamente que -e recordo-me de que no último debate o próprio Sr. Ministro das Finanças levantou esse problema em relação a deputados que o interrompiam- esse tempo ou conta no tempo do partido que interrompa- ou conta no tempo do Governo ou do partido que estiver a usar da palavra, se ele assim o entender. Mas o sistema de pura e simplesmente impedir estas interrupções, que por vezes são extremamente úteis para esclarecer o debate, é uma prática de tal modo formal e apertada que é estiolar e destruir por completo o sentido do debate. Melhor seria, assim, chegarmos aqui, levantarmo-nos e sentarmo-nos, registarmos a vontade do Governo e da maioria, sem se fazer qualquer debate.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou absolutamente convencido de que só a circunstância de o Sr. Deputado estar nesta Câmara apenas desde as últimas eleições é que lhe pode permitir fazer a insinuação que acaba de fazer.
Com efeito, se alguma insinuação me tem sido feita é a de usar sempre de uma grande contemplação no reconhecimento do direito ao uso. da palavra de todos os Srs. Deputados, sem excepção e com a maior imparcialidade. Estou convencido -e este foi um argumento que o Sr. Deputado não usou e que me parece ter sido aceite há pouco pelo PCP - de que o consenso que se estabeleceu é o de que não haveria interrupções nesta fase.
Assim, porque penso interpretar o consenso estabelecido, manterei a minha decisão. V. Ex.ª ou qual

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quer outro deputado poderá recorrer desta minha decisão para a Assembleia, se assim o entender. Eu aceitarei e cumprirei o veredicto que a Câmara -e essa, sim, é soberana - vier a tomar sobre este problema.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar uma breve explicação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não tem de dar qualquer explicação sobre o facto de ter solicitado a interrupção ao Sr. Ministro, pois certamente que o fez na melhor boa fé.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É que eu não fiz um protesto. Eu pedi ao Sr. Ministro, que estava no uso da palavra, que me concedesse a interrupção, e o Sr. Ministro teve a amabilidade de ma conceder. Portanto penso que tudo foi regimental e não havia lugar à intervenção da Mesa, pois foi o orador que me concedeu a interrupção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a prova de que eu actuei com a maior elegância é que não o interrompi. V. Ex.ª fez perfeitamente à vontade a intervenção. Em todo o caso, fixei um critério que me parece ser o cumprimento do que ficou estabelecido.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças; e do Plano: - Sr. Presidente, felizmente estou quase a acabar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Felizmente para nós!

O Orador:- De qualquer modo, mantenho a afirmação de que- as despesas para as autarquias crescem 23,4 %, quando o PIB cresce 21,5 % e as despesas totais do OGE crescem 20,5 %.
A oposição, nas perguntas que fez e nas intervenções que produziu, pretendeu transferir para outros as suas próprias divisões. Afirmar que por detrás das grandes opções se encontra uma opção -que agora surgiu na moda- qualificada de liberal-conservadora, e não a opção que está no projecto da AD, faz com que eu fique com grande curiosidade em ver onde é que nas grandes opções se encontra uma vírgula, um adjectivo, que se distinga do projecto que z AD apresentou ao País e que este, por duas vezes, contra a vontade da oposição, referendou e votou, criando assim a maioria que aqui se encontra a apoiar o Governo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Membro do Governo inscrito, chegamos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
O debate iniciar-se-á na próxima segunda-feira, às 9 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vou fazer-lhes um apelo: os nossos trabalhos de hoje, que estavam marcados para as 10 horas da manhã, só se iniciaram muito mais tarde e por razões óbvias. O mesmo aconteceu na parte da tarde.
Assim, peço aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados o favor de comparecerem com estrita pontualidade às 9 horas e 30 minutos de segunda-feira, pois a sessão será declarada aberta a essa hora. Só assim poderemos cumprir, sem cansaços excessivos de todos VV. Ex.ªs e de todos os funcionários dos serviços de apeio, o calendário que estabelecemos.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José de Vargas Bulcão.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Luís António Martins.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Ferreira Araújo.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

Página 1505

21 DE MARÇO DE 1981 1505

Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António Jacinto Martins Canaverde.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Lopes Porto.
José Duarte de Almeida Ribeiro o Castro.
José Girão Pereira.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros Velozo Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Lino Carvalho de Lima.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cecília Pita Catarino.
Fernando dos Reis Condesso.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emídio Teixeira Lopes.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Armando Teixeira da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)
Eurico de Campos Gondim.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI

António Luciano Pacheco Sousa Franco.

O CHEFE DE DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

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