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I Série - Número 47

Sexta-feira, 27 de Março de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Bento Elísio de Azevedo
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.
Concluiu-se o debate e votação na especialidade da proposta de lei n.º 19/11 - Orçamento Geral do Estado para 1981.
Foram feitas intervenções, a diverso título, além das do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão), pelos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI), Oliveira Dias (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Silva Graça (PCP), Manuel dos Santos (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Gomes (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), Aquilino Ribeiro (PS), Moura Guedes (PS), Luís Coimbra (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Rosa (CDS), Luís Filipe Madeira (PS), Cabrita Neto (PSD), )José Vitorino (PSD), César de Oliveira (UEDS), Cantinho de Andrade (CDS) Aurélio Mendes (PSD), Rogério de Brito (PCP), Soares Cruz (CDS), Jaime Gama (PS), Sá Fernandes (PSD), José Alberto Xerez (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Brito (PCP), Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS), Portugal da Silveira e Borges de Carvalho (PPM), sendo aprovado, com algumas alterações, o restante articulado.
Entretanto, o Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD), procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do MDP/CDE, que foi aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho
Manuel António Araújo dos Surtos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.

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Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Duarte Arnaut.
António Emídio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Vieira de Freitas.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Luís Ferreira Araújo.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel. L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Amadeu Domingos R. de Sá Menezes.
Eurico de Campos Gondim.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Ferreira Guedes.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Ramiro Alves de Freitas.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 128 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 28.º havendo uma proposta de eliminação da alínea a), apresentada per deputados do PS, da ASDI e da UEDS; uma proposta de eliminação da alínea d), apresentada só por deputados do Partido Socialista; e outra proposta de eliminação das alíneas a) a e), apresentada por deputados do Partido Comunista, Esta proposta contém as outras duas e ficam em discussão em conjunto.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea a).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do

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PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea b).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea c).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea d).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea e).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do artigo 28.º tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

O artigo 28.º é o seguinte:

ARTIGO 28.º

(Benefícios fiscais relativos às sociedades de investimento)

Fica o Governo autorizado a estabelecer es benefícios fiscais que podem ser concedidos às sociedades de investimento, aos seus sócios e aos subscritores das obrigações por elas emitidas, nos seguintes termos:

a) Redução da taxa do imposto do selo devido no acto de constituição das sociedades de investimento;
b) Aplicação às sociedades de investimento do .regime fiscal estabelecido para as sociedades cuja actividade consista na mera gestão de uma carteira de títulos na alínea b) do artigo 42.º do Código da Contribuição Industrial, no n.º l do artigo 10.º do Código do Imposto de Capitais, e no artigo 6.º do Código do Imposto de Mais-Valias, tornando-o extensivo às participações em sociedades por quotas nacionais;
c) Aplicação às sociedades de investimento da isenção estabelecida no n.º l do artigo 9.º do Código do Imposto de Capitais em termos idênticos aos estabelecidos para as instituições de crédito;
d) Dedução ao lucro tributável em contribuição industrial dos lucros obtidos e reinvestidos, dentro de determinado período, em participações de capital sócial, com o fim de financiar projectos de investimento de relevante interesse económico e social;
e) Isenção total ou parcial do imposto de capitais secção B, e do imposto complementar, secção A, relativamente aos juros de obrigações, emitidas por sociedades de investimento, quando o produto da emissão se destine a financiar projectes de investimento de relevante interesse económico e social.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela aprovação deste artigo 28.º, podemos constatar a ideia que o Governo e a AD têm do tal risco que apontam como uma das condições fundamentais para o desenvolvimento da iniciativa e da liberdade individuais que tanto proclamam, eu seja cobrir todos es riscos - como aliás, já aqui tinha dito - dos grande: capitalistas.
Além disso, também podemos ver como o Governo não é capaz de garantir a segurança social independentemente das dívidas à Previdência ou para além disso, tal como lhe compete constitucionalmente.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 29.º, havendo uma proposta de eliminação, apresentada por deputados do PCP, e uma proposta de aditamento e substituição subscrita per deputados da FRS.
Alguém se opõe a que estas duas propostas sejam discutidas em conjunto?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta é mais propriamente uma proposta de substituição e o que ela prevê é um conjunto de medidas para que não seja apenas a exploração de petróleo a ser incentivada, mas também a utilização de energias alternativas. Cremos que este segundo aspecto é o mais importante e, na verdade, não parece que faça sentido uma política de procura de energias alternativas que não tenha também a sua correspondente fiscal no sentido de a incentivar.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e votos a favor do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, decididamente o Sr. Deputado e meu amigo Magalhães Mota e eu temos ideias diferentes acerca da maneira de intitular as propostas que se apresentam na Mesa. Esta é manifestamente uma proposta de aditamento e devo dizer que pela nossa parte até estamos de acorde. Contudo, creio que deve ser votado o corpo do artigo tal como está, e depois o aditamento proposto pelos Srs. Deputados da FRS, que votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - A Mesa aceita a sugestão do Sr. Deputado, pois, efectivamente, é uma proposta de aditamento, visto que se mantém o corpo do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos esse processo de votação pela simples razão de que, ao que parece, a maioria votará o aditamento.
De facto, para nós é um conjunto e não é indiferente, como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota, votar apenas a disposição relativa aos incentivos à pesquisa do petróleo ou votar o conjunto destas disposições.
Mas, uma vez que parece que a maioria está de acordo com a proposta de aditamento, não vamos levantar essa questão formal, que para nós não era realmente indiferente.

O Sr. Presidente: - Sem prejuízo do respeito que merecem as intervenções de V. Ex.ª a Mesa - até em benefício de decisões futuras- interpreta esta proposta como um típico aditamento. Mantém-se a redacção da proposta e acrescenta-se-lhe um n.º 2. Seja qual for o seu fundo, do ponto de vista formal é um aditamento.
Vamos votar o corpo do artigo, que passará, portanto, a ser o n.º l da proposta de aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 29.º

(Medidas destinadas a incentivar a pesquisa e a exploração de petróleo)

l - Fica o Governo autorizado a rever o regime fiscal da indústria extractiva de petróleo, incluindo a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como a estabelecer os benefícios fiscais adequados ao fomento energético.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a referida proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

É a seguinte:

2 - De igual modo fica o Governo autorizado a incentivar a utilização de energias alternativas, nomeadamente:

a) Isentando ou reduzindo a contribuição predial devida pelos prédios urbanos em que sejam instalados equipamentos de aquecimento do ambiente e águas por utilização de energia solar ou eólica;
b) Isentando ou reduzindo os direitos aduaneiros devidos pela importação de componentes para equipamentos para utilização de energias alternativas;
c) Isentando ou reduzindo a contribuição industrial e o imposto sobre a indústria agrícola devidos pelos utilizadores de energias alternativas.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 30.º não há qualquer proposta na Mesa e vai ser votado globalmente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 30.º

(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)

Fica o Governo autorizado a:

a) Prorrogar, até 31 de Dezembro às 1981, o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.º da Lei n.º 39/77, da mesma data, que estabelecem os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização;

b) Alargar às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1981, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na alínea anterior;

c) Estabelecer que, até à publicação da lei prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S.A.R.L., de entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.ºs 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas;

d) Integrar as dívidas de impostos vencidas e não contestadas ou impugnadas judicialmente até 31 de Dezembro de 1979

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no protocolo de amortização dos passivos das empresas que celebrem os contratos ou acordos referidos nas alíneas a) e b), privilegiando a amortização correspondente em relação a todas as outras.

O Sr. Presidente: - Para o artigo 31.º temos uma proposta de eliminação formulada pelo PCP, que vai ser votada já.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 31.º tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, vastos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI da UEDS e da
UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 31.º

(Benefícios fiscais relativos às cisões de sociedades)

Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime de isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais, a conceder pelo Ministro das Finanças e do Plano, sob parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, relativamente às cisões que se revistam de superior interesse para o desenvolvimento nacional ou de regiões economicamente desfavorecidas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 32.º não há nenhum tipo de propostas, que vamos votar tal como está.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 32.º

(Sistema de incentivos fiscais è habitação)

Fica o Governo autorizado a rever os incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, designadamente uniformizando os critérios estabelecidos nos vários regimes existentes e efectuando a sua integração com os critérios a que obedece a concessão dos incentivos financeiros.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos com um orçamento de miséria e penúria para o Fundo de Fomento da Habitação de 2067 milhões de contos, quando são necessários neste momento à volta de 16 milhões, dos quais 7 milhões para a promoção directa de habitação e 3 milhões e tal para pagamento de juros. Portanto, as verbas que vão para o Fundo de Fomento nem dão para o pagamento de juros. E, pela primeira vez na história do Fundo de Fomento da Habitação, vai ser necessário fazer um empréstimo de cerca de 1 milhão de contos para pagar juros!
É por isso que pensamos que o artigo 32.º não resolve nada o problema da habitação, e abstemo-nos só porque se refere à aquisição de casa própria. Contudo, não queríamos deixar de denunciar esta política altamente negativa e contra a promoção social de habitação no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de registar que para o PCP o fomento da habitação se resume apenas ao fomento do Fundo de Fomento da Habitação e a nada mais!

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sabe bem que não é isso!

O Orador: - Não é esse o nosso entendimento e pensamos que o que é preciso é facultar aos Portugueses as habitações de que tanto carecem independentemente de preconceitos ideológicos ou estratégicos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Que graça!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, estando de acordo com o princípio, a formulação parece-nos ser suficientemente genérica para que relativamente a este artigo 32.º, aliás, como em relação ao anterior, tenhamos optado pela abstenção.

O Sr. Presidente: - Para o artigo 33.º há uma proposta de alteração, subscrita por deputados do CDS.
Está em discussão.

Pausa.

Vai ser votada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 33.º

(Incentivos fiscais à reactivação do mercado de valores)

Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto quanto a Mesa pode verificar, para os artigos 34.º, 35.º, 36.º e 37.º não há quaisquer propostas de alteração.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, queria apenas solicitar que V. Ex.ª não procedesse à votação conjunta destes artigos, mas sim em separado, pois temos posições diferentes a tomar em relação a cada um deles.

O Sr. Presidente: - Era precisamente esse esclarecimento que a Mesa ia solicitar.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 34.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PCP e a abstenção da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 34.º

(Isenção de impostos a armadores nacionais)

Fica o Governo autorizado a conceder a isenção dos impostos referidos no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30 690, de 27 de Agosto de 1940, aos armadores nacionais inscritos nos termos deste Decreto-Lei em associações mútuas estrangeiras, relativamente aos navios de que sejam proprietários, operadores e ou afretadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 35.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 35.º

(Incorporação no capital social de reservas de reavaliação)

Fica o Governo autorizado o conceder a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, quando não tenham beneficiado do disposto no Decreto-Lei n.º 278/79, de 9 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai votar-se o artigo 36.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE, votos contra do PCP e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 36.º

(Isenção de impostos de rendimentos do trabalho)

Fica o Governo autorizado a considerar compreendidos no regime de isenção de impostos estabelecido no artigo único da Lei n.º 6/80, de 23 de Abril, os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos, especialistas, cientistas ou outro pessoal estrangeiro especialmente qualificado que exerçam a sua actividade em Portugal, com carácter temporário, ao abrigo do regime contratual de investimento estrangeiro, a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 37.º

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, nós compreendemos o princípio definido neste artigo 37.º mas a redacção parece-nos má.
Assim, pedimos um esclarecimento ao Governo sobre o verdadeiro alcance do artigo 37.º, para vermos se coincide com aquilo que nós próprios entendemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é um pouco similar ao que votámos ontem, pois trata-se de matérias-primas destinadas a bens importados temporariamente serem também elas beneficiadas pela isenção do imposto relativo a esses bens. Portanto, não me parece que haja dúvidas na sua redacção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai votar-se o artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e do MDP/CDE e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 37.º

(Isenção do imposto de transacções)

Fica o Governo autorizado a isentar do imposto de transacções as matérias-primas necessárias à reparação ou beneficiarão de bens importados temporariamente para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 38.º, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo MDP/CDE.

Pausa.

Visto ninguém solicitar a palavra, vai proceder-se à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai votar-se o artigo 38.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 38.º

(Benefícios fiscais relativos às pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa)

Fica o Governo autorizado a rever o regime de benefícios fiscais estabelecidos para as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e pessoas colectivas de Utilidade pública administrativa, em conformidade com a natureza das respectivas finalidades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao antigo 39.º também não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, solicitamos que os dois números deste artigo sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do n.º l deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM, da ASDI, da da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.

O artigo 39.º é do seguinte teor:

ARTIGO 39.º

(Benefícios fiscais relativos a bens oferecidos a instituições da interesse público)

1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime de isenção do imposto de transacções relativamente a bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais e, bem assim, na sua importação, de isenção de direitos, de emolumentos das alfândegas, da sobretaxa de importação e do imposto sobre a venda de veículos automóveis de bens classificados pelo artigo pautai 87.02.07, desde que tais bens sejam inteiramente adequados à natureza da instituição beneficiária e venham a ser por esta directamente utilizados em actividades de evidente interesse público.

2 - A isenção prevista neste artigo será concedida por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, ouvidas a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e, tratando-se de importações, a Direcção-Geral das Alfândegas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 40.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 40.º

(Auxílio financeiro das Comunidades Europeias e empréstimos do Banco Europeu de Investimentos)

Fica o Governo autorizado a conceder, através do Ministro das Finanças e do Plano:

a) Isenção total ou parcial ou redução das taxas dos impostos relativamente aos contratos celebrados para execução de projectos, programas ou acções financiados em virtude do acordo celebrado entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia (CEE), no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;

b) Redução total ou parcial dos direitos aduaneiros e outras imposições cobrados pelas alfândegas às mercadorias originárias da Comunidade Económica Europeia, que se enquadrem na execução de projectos, programas ou acções subjacentes ao acordo celebrado entre Portugal e a CEE no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;

c) Isenção de impostos relativamente aos juros ou quaisquer outras importâncias devidas em virtude de mútuos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos por força do acordo mencionado nas alíneas anteriores.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 41.º, há duas propostas de eliminação, uma do PCP e outra do MDP/CDE.
Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que iremos votar favoravelmente as duas propostas de eliminação apresentadas.
Com efeito, consideramos que a inclusão pelo Governo deste dispositivo legal do artigo 41.º é, na verdade, um escândalo. Os objectivos que se pretendem com este preceito e, sobretudo, o amplo conjunto de poderes que aqui se atribui - uma vez que não existe uma concretização precisa do tipo de benefícios e isenções que poderiam ser considerados - não podem ser aceites por nós.
Parece-nos que se comete uma injustiça grave relativamente ao sistema económico português e ao ordenamento constitucional. Como tal, não poderíamos, em consciência, deixar de rejeitar veementemente este artigo da proposta de lei.

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1742 I SÉRIE - NUMERO 47

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já durante a discussão na generalidade este artigo 41.º foi qualificado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - o que agora foi repetido pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos - como um ataque ao 25 de Abril ou como um escândalo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -E é bem verdade!

O Orador: - Peco à Câmara que veja o seguinte: ou há deficiências de redacção neste artigo ou há um malabarismo de palavras. Com o artigo 41.º pretende-se, antes de mais, o seguinte: que situações de ocupação, de entrada em autogestão, de transferência de propriedade de empresas não estejam a gerar no serviço da administração fiscal casos de prescrição de impostos.
A alínea b) visa, por meio legislativo - e não por meies administrativos, como os Srs. Deputados fizeram enquanto foram Governo -, suspender a prescrição dos impostos, até que se possa apurar a sua verdadeira situação, pois não vejo como é que uma empresa em autogestão pede ter a correr sobre ela a constituição industrial, mas por conta do antigo proprietário, ou vice-versa.
Com a alínea a) procura-se regularizar por via legislativa as situações decorrentes de casos anómalos que não vale a pena esconder e que se verificaram em 1975 e 1976.
Assim, dá-se tempo à administração fiscal para não perder ou deixar desaparecer - isso sim, seria um escândalo-: os impostos devidos por essas unidades produtivas, ou prédios ocupados ou transferências de propriedade que se verificaram de facto.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, mais do que considerações em volta do diapositivo legal, valerá a pena relembrar à Câmara a alínea a), para que todos os Srs. Deputados verifiquem se essa mesma alínea visa na realidade os objectivos que o Sr. Ministro acabou de enumerar. E pergunto se será com esta redacção que se poderá conseguir o que o Sr. Ministro pretende, já que se fala na alínea a) em «estabelecer as medidas legislativas adequadas a evitar injustiças graves decorrentes da aplicação da legislação que regula os diferentes impostos a situações especiais derivadas dos acontecimentos - repito, derivadas dos acontecimentos - económico-sociais verificados nos últimos anos tais como ocupação ou intervenção em empresas e ocupação, nacionalização ou expropriação de prédios».
É evidente que não podemos concordar com isto. Esta disposição só pode ter uma interpretação, e o Sr. Ministro reconhecerá que, para além da filosofia político-económica ínsita nesta alínea, se trata de um dos inconvenientes de se pedirem aqui autorizações legislativas extremamente genéricas e que serão depois executadas pelo Governo como muito bem entender.
Isto é um escândalo e eu reafirmo-o!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto, as duas propostas de eliminação do artigo 41.º, uma apresentada pelo PCP e outra pelo MDP/CDE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar todo o artigo 41.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 4l.º

(Medidas tendentes a contemplar situações de injustiça grave)

Fica o Governo autorizado a:

a) Estabelecer as medidas legislativas adequadas a evitar injustiças graves decorrentes da aplicação da legislação que regula os diferentes impostos a situações especiais derivadas dos acontecimentos económico-sociais verificados nos últimos anos, tais como ocupação ou intervenção em empresas e ocupação, nacionalização ou expropriação de prédios;

b) Suspender a liquidação de impostos ainda não liquidados nos casos contemplados na alínea anterior até que sejam tomadas as medidas aí referidas, procedendo-se então, sendo caso disso, à respectiva liquidação, independentemente do número de anos entretanto decorridos.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 42.º deram entrada na Mesa duas propostas de eliminação: uma apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e outra pelo MDP/CDE.
Estão em discussão.

Pausa.

Vamos votá-las também em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 42.º tal como figura na proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do

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PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 42.º

(Tributos geridos pelos organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia)

Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos diversos tributos geridos pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 43 º, temos duas propostas de eliminação: uma formulada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e outra pelo MDP/CDE.
Estão em discussão.

Pausa.

Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar dá palavra, vamos votá-las em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 43.º

(Opções fundamentais relativas ao imposto sobre o valor acrescentado)

No prosseguimento dos trabalhos em curso sobre a adopção do imposto sobre o valor acrescentado, o Governo apresentará, para discussão pública, um memorandum sobre as opções fundamentais a que deverá obedecer o novo imposto, tendo em vista as exigências do direito comunitário derivado face às características da situação portuguesa.

O Sr. Presidente:-Quanto ao artigo 44.º, há também duas propostas de eliminação, uma formulada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e outra pelo MDP/CDE.
Estão em discussão.

Pausa.

Vamos votá-las conjuntamente.

Submetidas à votação, foram rejeitadas com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto do artigo 44.º tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos ,a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 44.º

(Revisão de normas fiscais)

É conferida autorização ao Governo para proceder à revisão, unificação e actualização das disposições legais reguladoras do regime geral da obrigação do imposto, das que definem as infracções tributárias e estabelecem as respectivas sanções e das que prevêem medidas de segurança em matéria fiscal.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É apenas para uma declaração de voto.
O artigo 44.º é um caso típico em que a competência da Assembleia da República, a competência tradicional dos parlamentos para discutirem as questões relativas aos impostos, é ultrapassada por um memorando em que não se explica a quem é dirigida e em que se estabelecem regras futuras em relação ao novo imposto. Parece-nos que esta matéria deve ser discutida fundamentalmente na Assembleia da República, pois é aqui que têm a sua sede própria, é aqui que os memorandos ou quaisquer outras opções devem ser apresentadas. Se se trata de um estudo, não faz sentido incluí-lo numa proposta de lei e se se trata de uma proposta ela deve ser também discutida na Assembleia da República.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano:-Sr. Deputado Magalhães Mota, não é nada disso!
O memorando que é apresentado é relativo ao imposto acrescentado, que, como sabe, é um imposto que vai alterar profundamente todos os hábitos e circuitos da economia em Portugal e é perfeitamente natural que o Governo, antes de apresentar à Assembleia da República um assunto que é do interesse de todos - como vai fazer no momento em que formular regras jurídicas adequadas - o sujeite à discussão pública. Mal seria se o estabelecimento do imposto de valor acrescentado não tivesse a participação, que tem de ter, dos muitos milhares de interessados nesta matéria!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.ª a palavra.

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Congratulo-me pelo facto de esta proposta não significar que este assunto não seja debatido na Assembleia da República, mas continuo a não entender porque é que um memorando de sujeição à discussão pública é objecto de uma proposta de lei, quando isso cabe perfeitamente nas competências do Governo!...
Nós estamos absolutamente interessados em que todas as matérias sejam discutidas com toda a transparência e com toda a claridade. Aliás, nada impedia que a proposta de lei a enviar à Assembleia da República fosse, ela própria, sujeita à discussão pública, tal e qual como acontece, por exemplo, com as matérias respeitantes ao trabalho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a chamada economia legislativa!

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - É a poupança legislativa!

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 45.º, há uma proposta de substituição da alínea c) do n.º 1, formulada pelo PCP, uma proposta de alteração da mesma alínea apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS e uma proposta de aditamento de um número novo, o n.º 10, apresentada pelo PS.
Se não houver objecção, serão discutidas conjuntamente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que interrompa a sessão por quinze minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental o seu pedido e está deferido.
A sessão foi interrompida por 15 minutos.

Eram 11 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Acaba de dar entrada na Mesa mais uma proposta de aditamento de nova alínea ao artigo 45.º, do PSD e do CDS.
Se VV. Ex.as não se importarem de aguardar alguns momentos, parece vantajoso que a proposta seja imediatamente conhecida, e, enquanto se providencia para a sua distribuição, informo que, neste momento os tempos disponíveis são os seguintes: Governo - 13 minutos; PSD - 36 minutos; PS - 18 minutos e 30 segundos; CDS - 28 minutos; PCP - 6 minutos; PPM - 16 minutos e 30 segundos; MDP/CDE - 2 minutos e 30 segundos; UDP - 4 minutos.
Aliás, esta proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 45.º é, em bom rigor, o aditamento de um número novo, o n.º 10. Assim, pedia aos partidos o favor de entenderem que, onde nesta proposta se fala de nova alínea, deve ser um número novo, o n.º 10.
Estão, portanto, em discussão a proposta de substituição da alínea c) do n.º l do artigo 45.º, apresentada pelo PCP, a proposta de alteração da mesma alínea do n.º l e do n.º 3, subscrita pelos Srs. Deputados da FRS; uma proposta de aditamento de um novo número, o n.º 10, apresentada pelo PS, e uma proposta de aditamento de um número novo, apresentada pelo PSD e pelo CDS.
Em relação ao n.º 1 deste artigo só há propostas de alteração da sua alínea c).
Não havendo qualquer objecção, vamos votar o corpo do artigo 45.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

Sãos os seguintes:

ARTIGO 45.º

(Finanças Locais)

1 - No ano de 1981 as receitas a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro, serão as seguintes:

a) A totalidade do produto de cobrança local dos impostos mencionados na
alínea a) do referido artigo;

6) Uma participação de 15,2 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Vamos votar á proposta de substituição da alínea c) do n.º l formulada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É a seguinte:

c) Uma verba de 55,7 milhões de contos, como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea c) apresentada pelo PS, pela ASDI, e pela UEDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

É a seguinte:

c) Uma verba de 45,9 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 1/79.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Sousa Gomes.

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O Sr. Sousa Gomes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que no debate na generalidade desta proposta de lei ficaram claras as posições dos diferentes partidos com assento nesta Câmara sobre esta questão.
No entanto, aproveito esta ocasião para, por um lado, fazer uma declaração de voto e, por outro, fazer uma observação quanto a alguns aspectos inerentes à alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º
A minha declaração de voto tem a ver com o facto de nos termos abstido em relação à proposta de substituição do PCP - embora fosse uma alternativa em relação à proposta dos partidos que integram a FRS- e essa abstenção significa o seguinte: nós pensamos que, na verdade, uma aplicação rigorosa e mais estrita reduziria ligeiramente o montante referido na alínea c) em relação ao valor apresentado pelo PCP e, portanto, havendo dois valores, não poderíamos votar favoravelmente a nossa alternativa e a do PCP.
Acontece que esta discrepância resulta de o Partido Comunista não ter tido acesso, na altura em que apresentou a sua proposta, à classificação das contas nacionais que nós utilizámos partindo da classificação económica com os ajustes necessários para a aproximar da classificação das contas nacionais. Além disso, nós fizemos questão de aplicar stricto sensu, o próprio artigo 5.º da Lei n.º 1/79 que efectivamente prevê a redução, no montante sobre o qual incidem os
18%, da verba que constitui o próprio fundo de equilíbrio financeiro a transferir para as autarquias. São, portanto, estas as razões que justificam a diferença de valores.
De qualquer maneira, o meu partido queria também fazer o seguinte reparo: é indispensável - independentemente dos argumentos que já foram expendidos, e que nos parecem claros e cristalinos, em relação à interpretação inicial e formal dada à redacção do articulado da Lei n.º 1/79 e em relação às suas interpretações-, e julgo que isso teria de ser por iniciativa do Governo visto que não podemos subscrever essa proposta, que se faça aqui um debate que, de forma clara, precise qual é efectivamente o conteúdo que o Governo e a maioria que o apoia quer dar ao texto da alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que a manutenção de qualquer equívoco não serve ninguém, que o Governo não consegue demonstrar que o espírito da lei não é aquele que defendemos e que neste momento o Governo não está a dar cumprimento integral à lei. Mas o uso de artifícios para substituir a redacção actual por raciocínios que levam a reduzir a verba de pessoal no montante sobre o qual incide a percentagem é que não pode permanecer.
Nós queríamos que ficasse claro que, em nosso entender, o Governo não está a dar cumprimento integral à lei, mas, se pretende que a sua versão passe a ser a versão legal, a versão que deve ser aplicada, então que tenha a coragem de propor aqui um voto sobre essa matéria. E nessa altura gostaria de ver se os partidos que subscreveram a redacção actual da Lei n.º 1/79 têm a coragem de se pronunciar agora de forma diferente daquela da altura da votação desta mesma lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas referir três pequenas notas.

A primeira é a de que ontem o meu camarada Carlos Brito recebeu uma delegação da Assembleia Distrital de Faro que incluía diversos presidentes de câmara, entre os quais o presidente da Câmara Municipal de Faro - que aliás pertence à sua coligação governamental, Sr. Ministro, e é da vossa, Srs. Deputados da Aliança Democrática-, que veio propor ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que votasse contra o OGE por incumprimento da Lei das Finanças Locais.
A segunda nota refere-se à moção que tenho agora aqui na minha mão de diversos municípios do Alto Tâmega, também pertencentes às cores da AD, que no seu primeiro ponto repudiam «os ataques que ultimamente têm sido feitos à capacidade técnico-administrativa dos pequenos municípios».
Em relação à terceira nota, pedia autorização à Câmara, aos deputados do Governo e ao Sr. Ministro das Finanças para ler, a páginas 6 e 7, um curto parágrafo de 12 linhas sobre as contas de gerência no ano financeiro de 1980 de um município deste país que reza assim:

Receitas de capital e transferências de capital: as receitas arrecadadas neste capítulo, situando-se em cerca de 1,2 milhões de. contos, ficaram aquém do valor ajustado que é de 1,8 milhões de contos, em 650 000 contos, o que derivou da diferença para menos verificada no fundo de equilíbrio financeiro. Com efeito, o montante previsto para este fundo é de 1,5 milhões de contos enquanto o valor arrecadado se situou em apenas 850,5 mil contos, em resultado de terem sido diferentes os critérios de interpretação da Lei de Finanças Locais adoptados pela Câmara na previsão daquela receita e pelo Governo na preparação do Orçamento Geral do Estado.

Fiz a leitura das Contas de Gerência de 1980 do Município da capital do Pais chefiado por um colega de partido do Sr. Ministro das Finanças sobejamente conhecido e colega de bancada do CDS, Município que também tem alguns vereadores do PSD.

Portando, a Câmara Municipal de Lisboa, apesar, de ser chefiada pela AD maioritariamente, não está de acordo com o Governo na aplicação da Lei das Finanças Locais. E espero que o Sr. Ministro das Finanças não venha em breve classificar a Câmara Municipal de Lisboa de monstro inerte, como classificou o Fundo de Fomento da Habitação - segundo rezam os jornais, a não ser que também não o tenha dito como também não disse em relação ao tecto salarial...

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O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Disse, disse.

O Orador: - De qualquer maneira, espero que não venha a classificar deste modo a Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deseja informar que a delegação da Assembleia Distrital de Faro que, segundo a informação do Sr. Deputado Silva Graça se avistou também cem o Presidente da Assembleia da República. Foi entregue um documento cuja distribuição já foi ordenada e de que a Mesa possui fotocópia, e que, suponho, chegou já aos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: tive oportunidade na sessão de inauguração do debate deste orçamento de afrontar clara, expressa e directamente o problema das finanças locais.
Compreendo perfeitamente que a oposição teme uma atitude de modo a retirar da Lei das Finanças Locais o maior aproveitamento político possível. E está no seu legítimo direito, assim como também está no direito de invocar até a insatisfação das populações pela impossibilidade de verem já realizadas todas as suas necessidades.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento Geral do Estado é infelizmente um núcleo de que, como ontem dizia um jornal, da tarde, todo o mundo procura retirar o máximo possível e a oposição está portanto inteiramente no seu direito. Chamo, no entanto, a atenção dista Câmara para o facto de que as próprias propostas de alteração aqui discutidas revelam que a interpretação não é única - a própria oposição apresentou duas propostas diferentes com critérios mais ou menos distintos.
É evidente que é invocável - eu respeito a afirmação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira - que quando aqui foi feita, esta lei quem a elaborou terá partido de determinados pressupostos e terá feito determinadas contas. Mas o espírito do legislador, a chamada mens legislatoris, utiliza-se quando tem a maior expressão na lei. Não me parece que o processo claro de defender uma interpretação da lei seja dizer que quando ela foi elaborada se tinham feito determinadas contas que davam um determinado resultado, porque em relação, a essas contas feitas na altura eu atrevo-me a perguntar a quem as fez se se previu o cenário de evolução das nossas contas nacionais, como veio efectivamente a suceder, com uma dívida pública a crescer em triplicado, com umas despesas de pessoal a triplicar em três anos e com as verbas de que se dispunha.
De resto, não quero de modo nenhum transformar-me num Ministro das Finanças versus câmaras, como o Sr. Deputado Silva Graça aqui apresentou a questão, pois considero que este não é um problema exclusivo do Ministério das Finanças mas um problema nacional.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, quero repetir que o Governo já apresentou a proposta de lei de delimitação de competências em matéria de investimentos, vai apresentar brevemente - suponho que está quase pronta no Ministério da Administração Interna - a lei de delimitação de atribuições e vai apresentar a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais de forma a acabarmos de uma vez com as divergências de interpretação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa intenção é dar mais verbas às câmaras, é melhorar e aumentar a descentralização, como aqui foi repetido.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):-Vê-se!

O Orador: - Porque se a oposição fosse Governo - que nunca será, pelo menos nos tempos mais próximos ...

Risos.

.. - também não seguiria estas verbas...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ...e teria de assumir a dificuldade da escolha.
Srs. Deputados, creio que na situação do nosso país e das finanças públicas, que o próprio Sr. Deputado Vítor Constâncio reconheceu ser grave, não podemos atribuir aos municípios este ano uma verba global de 45 milhões de contos, embora seja um direito deles reinvindicá-la, pois as contribuições que cobram directamente perfazem um total de 45 milhões de contos.
Admite-se que a verba proposta pelo Governo não permite fazer, tudo, mas permite, na realidade, aos municípios descentralizar e evoluir nas suas funções de investimento. E se nós, Assembleia da República e Governo, conseguirmos acompanhar rapidamente essas verbas com leis que delimitem as competências, atribuam direitos e definam responsabilidades, estaremos a caminhar, e essa é a vontade do Governo, para uma efectiva e real descentralização.

Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a maior dificuldade em compreender que se possa considerar aproveitamento político a reclamação do integral cumprimento da Lei das Finanças Locais. E temos a maior dificuldade porque ainda agora o Deputado Silva Graça acabou de evidenciar que se tratava de uma reclamação das próprias autarquias da AD.
Ora, a essa enumeração tive já ocasião de referir a posição dos vereadores da Câmara Municipal do

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Porto e a posição das cinco juntas de freguesia mais populosas do Pais, três das quais são da AD. Se isto é um aproveitamento político, então há um aproveitamento político das próprias autarquias da AD...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., contra o Governo AD ...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... e a maioria AD nesta Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE, da UEDS, e de alguns deputados do PS e do PCP.

É também curioso que se defenda tratar-se de várias interpretações, porque se as analisarmos veremos que o Governo defende a interpretação que consiste na aplicação de 19 milhões de contos, o PS a aplicação de 45 milhões de contos e o PCP 55 milhões de contos. É evidente que destas interpretações, por coincidência, a mais fortemente restritiva, aquela que baixa o montante a atribuir é a do Governo. Há uma diferença abissal entre a interpretação do Governo e as interpretações do PS e do PCP e a nossa própria interpretação.
Quer dizer: no que respeita à defesa da autonomia das autarquias locais e a colocar nas suas mãos meios suficientes para fazer face aos problemas gravíssimos das populações, o Governo tem, por coincidência, uma interpretação fortemente restritiva. Fica assim esclarecido - e faço esta intervenção no sentido de declaração de voto - que o Governo e a maioria AD votam contra as próprias autarquias AD e votam contra a autonomia e a independência do poder local.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP. Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Nós não podemos deixar passar em claro algumas das observações que o Sr. Ministro das Finanças acabou de proferir.
Em primeiro lugar, queremos que fique mais uma vez muito claro que se há uma possível interpretação diferente ela é em termos de pormenor e podemos discutir a equação precisa que nos leva aos nossos valores e que, enfim, reputamos que foi feita com extremo cuidado. Evidentemente que só por o Governo não ter querido facultar esses elementos é que a verba que o PCP apresenta não coincide rigorosamente com a nossa. Este é, de resto, um problema de pormenor e que não tem importância, na medida em que o que está em causa é saber se o Governo quer dar 19 milhões, como atribuiu ao fundo de equilíbrio financeiro, ou se dá os 45,9 milhões de contos que nós, PS, propusemos ou os 55 milhões de contos propostos pelo PCP, que consideramos serem as duas interpretações possíveis.
Invoca o Governo a circunstância de não termos neste momento a definição das competências. Já aqui foi aprovada também por unanimidade de todos os partidos uma lei de delimitação das competências. E se ela não se encontra em vigor isso é da exclusiva responsabilidade da maioria e da AD.

O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!

O Orador. - Portanto, Sr. Ministro das Finanças, é preciso ter isto em conta.
Queria abordar um segundo aspecto que é o seguinte: nós julgamos que a própria lei obrigava, num prazo curto, a um tratamento regulamentar que nunca foi dado pelos governos que se seguiram. E também aqui não se pode imputar qualquer responsabilidade à oposição, seja ela qual for.
Finalmente, julgo que era importante rebater mais uma vez o estafado argumento de que iríamos criar défice. Não é forçoso que isso suceda, Sr. Ministro das Finanças, e sabe-o perfeitamente. Por outro lado, se o Governo faz afirmações solenes, como aqui fez várias vezes, de querer reforçar o poder local e de querer descentralizar e se, na prática, nega os meios para que essa descentralização se possa efectivar há que tirar as consequências deste facto.
E a verdade é esta, Sr. Ministro das Finanças: nós não pensamos que tenha havido um mínimo esforço desde 1979 até agora para que a descentralização efectiva tenha tido lugar. E vou dizer-lhe porquê: é que em termos de contas nacionais o montante de gastos públicos da responsabilidade dos municípios tem vindo a diminuir, na medida em que chegou a 12% e neste momento está em 9 % das despesas públicas.
Ora, se numa Europa em que nos queremos integrar o montante médio é da ordem dos 30 %, Srs. Deputados - e já não pretendemos ir para casos, como o dos países nórdicos ou o da Alemanha, em que esse dispêndio chega a atingir 60 % dos gastos públicos -, entre os 9 % actuais portugueses e os 30 % da média europeia há um fosso enorme. E de 1979 para cá, designadamente desde a altura em que a AD é responsável pelo Governo, a verdade é que nenhum esforço foi feito nesse sentido. Aliás, a prova disso é a de que este ano o montante total é inferior, em termos de contas nacionais, àquilo que no ano passado o próprio governo AD deu aos municípios.
E era isto que pretendia dizer, Sr. Presidente.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.

O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos assistido ao longo de três Orçamentos Gerais do Estado a interpretações flutuantes da Lei das Finanças Locais. Efectivamente, da primeira vez em que a Lei das Finanças Locais teve aplicação o Governo reconheceu explicitamente que ela não era aplicada na sua integralidade e reconheceu implicitamente que os critérios que agora serviram de base ao cálculo feito pelo Partido Socialista eram os correctos na altura.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - A verdade é que a maior parte dos municípios portugueses elaborou orçamentos para este ano tendo em conta uma aplicação prudente da Lei das Finança Locais. No entanto, essa aplicação prudente, que não previa a cobertura dos 18% porque já estavam escaldados com situações anteriores, fica prejudicada pelo montante global que agora lhes é atribuído e muitos dos municípios não poderão cumprir os programas que delinearam para este ano, como já aqui foi expresso aos grupos parlamentares por algumas delegações de municípios do País.
Queremos também salientar, Sr. Ministro das Finanças, que quando se fala em delimitação e atribuições obrigatórias para os municípios daí decorrentes isso não pode ser tomado como uma obrigatoriedade de fazerem mais coisas do que agora fazem em lugar do Estado com verbas muito mais ratinhadas do que aquelas que têm.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é escasso, mas vou colocar mais algumas questões.
Primeira questão: o Sr. Ministro das Finanças disse, e bem, que este problema é um problema nacional - e é. O que ponho em causa é a opção governamental que prefere a administração central àquilo que corresponde à sociedade e às autarquias e populações. É esse o verdadeiro problema nacional, porque o que se está a pôr em causa nesta repartição dos dinheiros públicos é privilegiar a administração central em relação aos verdadeiros interesses das populações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - A segunda questão é também extremamente simples: como é que, se não houvesse a consciência clara de que a lei não é cumprida e de que as verbas são insuficientes, se previa essa fórmula um pouco mais estranha que é a dos investimentos intermunicipais? É uma compensação, por uma porta enviesada, pelo facto de a lei não ser cumprida e se pretender regressar, também por um modo enviesado, ao sistema das comparticipações?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão: no outro dia, o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas disse que existiam dinheiros imobilizados nas autarquias locais e tive o cuidado de lhe pedir imediatamente esses elementos que ainda não me forneceu. Suponho, entretanto, que atirou um número e que tem pelo menos alguma dificuldade em demonstrar a sua realidade.
Mas adianto uma outra questão: é que em relação aos critérios de gestão há uma grande diferença entre os gestores das autarquias e os gestores estaduais: é que os gestores das autarquias estão sujeitos ao veredicto popular no final de cada um dos seus mandatos e os vários funcionários que administram dinheiros públicos não estão.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa a ficar clara uma questão que considero muito importante e que me permito sublinhar.
O Sr. Ministro das Finanças falou nas dificuldades da escolha, mas efectivamente o Sr. Ministro não tem dificuldades de escolha. No meu entender, escolhe sempre para o lado errado.

Vozes do PSD: - Isso é que é azar ...

O Orador: - Isto significa que a demagogia política começa a ser ultrapassada pelos verdadeiros interesses das populações e dos trabalhadores, que começam a tomar consciência disso.
Daí que os trabalhadores, quer da AD, quer de quaisquer outros partidos, venham aqui em conjunto defender os seus interesses, como disse um Sr. Deputado do PCP, contra aquilo que o Governo defende, dizendo-nos: «rejeitem essa lei», o que é muito importante. Isso não acontece só a nível das autarquias locais, passa-se também nas grandes empresas, passa-se na função pública, passa-se na Petroquímica, onde aqueles que votaram AD estão neste momento a aderir às greves e à luta contra aquilo que a AD quer fazer.
Naturalmente que a AD também tem isto em conta, mas pelo lado errado, isto é, a AD sabendo que cada vez mais vai ser confrontada com os seus próprios apoiantes, com a população, com os trabalhadores, faz votar verbas enormes para as forças repressivas e de segurança. É esse o processo da AD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou insistir na ideia do aproveitamento político, porque é evidente que as intervenções que acabam de ser feitas são bem reveladoras dele...
Respondo ao Sr. Deputado Magalhães Mota que os investimentos intermunicipais foram uma experiência que o ano passado permitiu a muitas autarquias utilizarem e concretizarem a experiência da entreajuda da associação para a realização de investimentos, que não têm nada a ver com o regresso às velhas comparticipações do Terreiro do Paço, mas que tem a ver com interesses objectivos de investimentos que são importantes para diversos municípios.
O Governo vai seguir este ano a recomendação do Conselho Nacional do Plano de atribuir investimentos intermunicipais às associações de municípios. E neste momento - e sem revelar segredos de gabinete - o Conselho de Ministros está a discutir e eventualmente a aprovar a proposta de lei para a criação da
lei-quadro das associações de municípios, que vai ser enviada a esta Assembleia.
Quanto às observações do Sr. Deputado Sousa Gomes e outros do que a AD e contra a descentrali-

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zação e de que a AD não dá verbas aos municípios, não aceito lições do passado, porque os números citados revelam que foi com os governos da AD que se sextuplicaram, em três anos, as verbas para os municípios.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

Protestos do PS. do PCP e da UEDS.

O Orador: - Em 1975, foram atribuídos aos municípios 1,760 milhões de contos; em 1978, 6,5 milhões de contos.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Já ouvi isso!

O Orador: - Mas vale a pena repetir, porque os senhores não entenderam.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E de 1979 para cá?

O Orador: - Em 1979, 23 milhões de contos; em 1980, 30 milhões de contos e em 1981, 37,20 milhões de contos.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Isso é que é demagogia!

O Orador - Portanto os senhores ficam com a afirmação de que foram os governos da AD que sextuplicaram as comparticipações para as câmaras.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

Uma voz do PCP: - O Sr. Ministro está a tirar coelhinhos do chapéu de coco...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece que há pedidos de palavra para protestos, que deviam ser formulados antes da minha intervenção...

O Sr. Presidente: -Então tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes para um protesto.

O Sr. Sousa Guedes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para um breve protesto.
Não obstante a simpatia e a amizade pessoal que tenho pelo Sr. Ministro, os principies políticos -que não comungamos em comum - não permitem que deixe passar em claro uma afirmação que não é de facto honesta. E digo que não é honesta porque não vale a pana citarmos números absolutos.
Desafio o Sr. Ministro a fazer as contas e a dizer, em percentagens das despesas do Estado, se realmente houve melhoria das verbas atribuídas aos municípios.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É com um certo desagrado que faço

este protesto, porque o Sr. Ministro das Finanças habituou-nos a um tipo de intervenção que se distinguia claramente das intervenções habituais da maioria pela forma como procurava esclarecer os problemas.
Mas o Sr. Ministro deu-nos agora a prova real de que, em matéria de exploração demagógica dos problemas e nomeadamente dos problemas das autarquias locais, não precisa de lições de ninguém. É seguramente muito mais hábil que a oposição. Para além das questões já levantadas pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, é evidente que falar em evolução das receitas das autarquias sem ter em conta o que foi a evolução temporal e comparar situações anteriores à Lei das Finanças Locais com situações posteriores à sua aprovação é uma abordagem, desculpe-me, Sr. Ministro, demagógica da questão. Se demagogia houve na discussão deste problema, desta vez a demagogia partiu do Sr. Ministro, não partiu das bancadas da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta matéria das finanças locais envolve sempre duas ordens de questões que há tendências para misturar: uma que é a da interpretação da Lei das Finanças Locais; outra que é uma questão puramente política e que como tal é tratada e explorada pelos partidos da oposição.
Na que se refere à interpretação da lei, penso que o Governo, com as intervenções que teve neste debate e com as da nossa própria bancada (aliás, já o tínhamos feito anteriormente e parece-me que de maneira perfeitamente clara), terá demonstrado que efectivamente o critério do Governo corresponde ao de uma interpretação correcta da Lei das Finanças Locais.

Vozes do PS e do PCP: - Não é verdade!

O Orador: - Outro problema completamente diferente é saber se as verbas que de acordo com este critério são atribuídas aos órgãos das autarquias locais são aquelas que as autarquias precisariam e desejariam receber e que nós, partidos democráticos responsáveis, desejaríamos que recebessem.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - À face da lei!

O Orador: - Essa é uma questão completamente diferente.
Compreendo a insatisfação que as autarquias locais de todo o País manifestam e estou de acordo com essa insatisfação.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Não se vê nada!

O Orador: -Em termos de futuro, em termos de ideal, coloco-me inteiramente ao lado de um projecto que se identifique com o de democracias avançadas da Europa, designadamente o das sociais-democracias escandinavas, nas quais uma parte muito impor-

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tante dos rendimentos públicos é atribuída às autarquias locais.
Mas Roma e Pavia não se fizeram num dia. E o processo a que chegaram esses países passa por sucessivas etapas que temos de atravessar, sob pena de comprometermos inevitavelmente todo o futuro do poder local em Portugal.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Penso que seria uma grave injustiça da parte das oposições - para lá de todos os interesses partidários que têm neste debate - não reconhecerem o elenco de problemas aqui enunciado pelo Sr. Ministro das Finanças, que passa designadamente pela revisão da lei das atribuições, que passa pela delimitação das competências, que passará pela revisão da própria Lei das Finanças Locais, que terá de passar por uma reformulação das estruturas de apoio técnico às autarquias, que passará ainda por uma metodologia da criação das regiões administrativas que é avançada através da lei-quadro das associações de municípios, sob pena de ser cupulista e comprometer os próprios objectivos. E pergunto se tudo isto não são esforços, não são passos reais no sentido da estruturação, da institucionalização e da consolidação do poder local e regional.
Penso que a resposta, objectiva, serena, fria, das oposições, só pode ser uma: a de reconhecerem que efectivamente esses passos são dados

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas não a andar para trás!

O Orador: -Sem dúvida desejaríamos que esses passos fossem mais rápidos (com certeza que todos o desejaríamos), mas estamos num país real, não estamos numa utopia. Estamos num país real que se defronta com todas as dificuldades financeiras, cora todos os problemas económicos e sociais.
O Sr. Deputado Magalhães Mota foi paradigmático quando enunciou uma posição de fundo das oposições, e muito particularmente do PCP, que foi esta: «privilegiar a administração central em prejuízo das populações». É isto que é a política do Governo, em seu entender!
Julgo que isto contém uma simplificação - perdoe-me este comentário e esta qualificação, meu querido amigo - extremamente grosseira que é esta: de dialecticamente se pensar que são duas realidades diferentes as populações locais e as populações das cidades e que os interesses de umas se contrapõem aos interesses de outras.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): -E as indemnizações aos capitalistas?!

Protestos do CDS.

O Orador: - Ainda estamos, Sr. Deputado Magalhães Meta, num estado unitário, em que somos todos cidadãos, em que há problemas gravíssimos que passam pela segurança social, que passam pela habitação, pela criação de postos de trabalho e pelo desemprego, pela criação necessária de riqueza e pelo desenvolvimento das zonas interiores do País.
Há que pôr fim a todas estas distorções e desigualdades que ainda retalham este país. E, Sr. Deputado Magalhães Mota, não será com falsas dialécticas, criando falsos conflitos, procurando mobilizar emotivamente as populações locais contra os interesses do País todo que resolveremos este problemas todos.
E, Sr. Deputado Magalhães Mota, se, como social-democrata ...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador:-Desculpe, não lhe permito a interrupção, em virtude dos tempos.
Como ia dizendo, se, como social-democrata, para mim a questão do poder local e regional é uma questão ideológica que passa pelo próprio sentido de Estado, que é o meu, que não é o do Estado bonapartista, que não é o do Estado centralizado, que não é o do Estado hierarquizado dentro de uma estrutura de tipo militar, mas que é o do Estado verdadeiramente descentralizado e participado, em que as populações assumam realmente os seus próprios destinos, se isto para mim é uma questão de fundo, se é uma questão ideológica, que vivo e demonstro com e meu trabalho e a minha atenção de todos os dias, pois, Sr. Deputado Magalhães Mota, se isso é assim, para mim, como social-democrata, repito, é mais importante ainda e acima disso tudo que aqueles que são os desprivilegiados deste país possam ver satisfeitas as suas legítimas aspirações e os seus legítimos direitos, que aqueles reformados que têm pensões ainda hoje insuficientes, apesar de tudo o que os últimos governos já fizeram nesse sentido, possam ter direito a uma velhice e a uma morte tranquila e feliz, sem grandes carências, que os jovens possam ter trabalho ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS, do PCP, da UEDS e da ASDI.

... e que todos os Portugueses, sem distinção de classes, sejam da província, sejam da cidade, sejam populações locais, sejam populações das cidades maiores, possam ter um nível de vida mais razoável, mais parecido com aquele da Europa Ocidental em que nos inserimos.
E esses objectivos não podem ser demagogicamente sacrificados por nenhuma razão de panfleto, por nenhuma razão de desfraldar de bandeiras, por nenhuma emotividade que procure levantar e tirar dividendos eleitorais das populações locais deste país, pois tudo isso terá de ser feito sem prejuízo destes grandes objectivos nacionais. É assim que o faremos, porque é nesta linha que o Governo está a actuar, e esta linha que nós apoiamos - e não nos desviamos dela por pressões, por motivações ideológicas, por aliciamento de populações locais.
Se disserem às câmaras municipais que poderão receber subsídios muito maiores, qual será a que não quer receber um subsídio maior? Mas os problemas têm de ser inseridos num contexto global e só dentro dele podem ser tratados para que esse tratamento não seja demagógico.

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Por esse motivo apoiamos as posições do Governo nesta matéria, solidarizando-nos contudo com as populações locais e lutando para que a transformação se opere no sentido de um crescimento cada vez mais acentuado das finanças locais, mas com a consciência de que se não está a praticar nenhuma fraude, de que se está a cumprir uma lei e se está a obedecer ao interesse nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestai do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria acrescentar algumas palavras simples às intervenções já aqui produzidas a este respeito e gostaria de salientar que nesta Câmara, nomeadamente neste momento, têm estado manifestamente em confronto - e isto sem fazer juízos de intenção -, por um lado, a visão pessimista dos que, ao fim e ao cabo, olham para o passado, embora passado recente, passado esse em que tiveram responsabilidade e, por outro, a visão confiante daqueles que olham para o futuro.
Tudo quanto aqui se passou e se disse faz-me surgir a ideia de que uns, quando guiam, estão a olhar para a estrada e outros para o retrovisor do automóvel.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -A verdade é que não são aqueles que, por ideologia e pela prática, são centralistas, e demonstraram que o são, que podem agora empunhar a bandeira da devolução do poder, repito, da devolução do poder às autoridades regionais e locais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:-Como não desejo acusar ninguém de incoerência em relação aos seus próprios princípios, tenho que salientar que o que aqui se passou tem meramente a ver com a discussão do Orçamento, e não com os projectos futuros dos partidos da oposição.
Quando muito, assistimos aqui -se me quiserem dizer que não houve confronto entre os vossos, passe a expressão, remorsos em relação ao passado e a nossa confiança em relação ao futuro - a um agarrar-se, da oposição a conjuntura, em confronto com a aposta da maioria na resolução progressiva, gradual e apontada para o futuro deste problema, que a todos nos preocupa.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, quero salientar que houve interpretações manifestamente abusivas daquilo que se passa.
Em primeiro lugar, falou-se, creio, de que desonestidade na interpretação dada pelo Governo ao elaborar a sua proposta orçamental da Lei das Finanças Locais, quando o que ficou bem claro foi que essa lei é susceptível de interpretações diversificadas e carece de uma clarificação, que, pela nossa parte, e creio também que pela parte do Governo, estamos prontos a encarar e a debater com todos os partidos.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Viva a candura!

O Orador: - Mas é abusivo ...

Vozes do PS e do PCP:-Pois é, Sr. Deputado!

O Orador: - ...pretender-se dizer que há conflitos entre o Governo e os municípios que se projectam para o futuro.

Vozes do PCP e da UEDS: -Não há?!

O Orador: - Há, e segundo as palavras dos Srs. Deputados do Partido Socialista, no momento em que 55 discutem verbas. Não há, creio eu, quando o problema se veja de outra maneira, isto é, com confiança. Acredito até que os partidos da oposição não a tenham...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Ah! pois não!

O Orador: - ...e até tenham dificuldade em admitir que outros a tenham. Mas o que se passa é que não se resolvem os problemas das autarquias nem é próprio de uma filosofia de verdadeira descentralização do? poderes inscrever no Orçamento Geral do fitado mais ou menos dinheiro para as autarquias.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Claro que não!

O Orador: - Quem não fez a regionalização do País, quem não implementou o poder regional, foram também os partidos que estiveram no governo...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Claro!!

O Orador: - ... desde a aprovação da Constituição, que prevê as regiões administrativas; quem tem dificuldade em assumir o poder local como verdadeiro poder local não somos nós, são aqueles que, como comecei por dizer, quer queiram, quer não, são, por princípio e por prática, solidamente e ferozmente centralistas.
Dito isto, e como não há conflito entre o Governo e as câmaras, não há também conflito entre os gestores municipais e os funcionários encarregados da Administração Pública, que têm naturalmente a confiança de Governo e interpretam as suas disposições; acrescentaria que, no seguimento de que também disse o Sr. Deputado Moura Guedes, para nós, este não é de maneira nenhuma um problema encerrado, mas um momento da sua discussão. No entanto, é também um problema, que se há-de solucionar cada vez mais, através de medidas que foram anunciadas e de outras que se estudarão, através, não de uma transferência de verbas, mas do reconhecimento de um verdadeiro poder local e regional, com todas as suas consequências. Isso é que é verdadeiramente importante.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

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O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra para uma curta reafirmação do nosso pensamento em matéria de lei das finanças locais.
Não sei se será demagogia da minha parte, se da parte da oposição, afirmar que, de facto, foi aprovada em 1979 por esta Câmara, uma lei totalmente demagógica.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Aprovada por unanimidade, Sr. Deputado!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, e por unanimidade.
Foi aprovada em vésperas de eleições, e daí que talvez agora eu possa dizer - e daí talvez que a demagogia me possa ser um pouco também imputada - que o meu partido não é responsável por isso, porque não estava presente nesta Assembleia.
Evidentemente que seria fácil dizer que, se o PPM aqui estivesse em 1979, votaria contra a referida lei. Não vou dizer isso, pois não é esse o meu propósito.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O PPM é municipalista?!

O Orador: - Penso que o problema das receitas das autarquias locais deve ser encarado numa visão de conjunto, já aqui reafirmada pelo Governo e que merece o nosso apoio, ou seja tendo em consideração a delimitação dos investimentos entre a administração central e local, as suas atribuições, que devem ser claras e bem definidas, a futura discussão e, esperamos, aprovação da lei-quadro das associações de municípios, enfim, toda uma revisão estrutural que possibilite, de uma vez para sempre, que este problema deixe de ser uma discussão, que, anualmente, começa a ser uma praxe dentro desta Assembleia.
Termino, reafirmando o nosso apoio à proposta de lei e ao seu artigo 45.º

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bruxo!

O Sr. Presidente: - A Mesa recorda à Câmara que tínhamos votado a proposta de alteração à alínea c) do artigo 45.º, faltando votar, segundo creio, o próprio texto da alínea c) e a proposta de alteração ao n.º 3, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa de intervir neste momento, mas, segundo a anotação que tenho comigo, nós votámos a parte da proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados do PS, da ASDI e da UEDS que diz respeito à alínea c) do n.º 1 e não teríamos votado ainda, segundo os meus apontamentos, uma outra proposta de alteração que diz respeito ao n.º 3 do mesmo artigo 45.º, igualmente apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.
Não sei se é assim que está correcto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, eu tinha a ideia, puramente pessoal, de que já estavam votadas as propostas de substituição. Tanto assim que a primeira intervenção foi, salvo erro, a do Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.
Vamos votar então a alínea c) do n.º 1 da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

c) Uma verba de 19,6 milhões de contos, como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta opção do Governo mostra uma decisão que já tinha ficado, aliás, esclarecida desde as primeiras intervenções.
Entretanto, a nossa posição já foi expressa aquando da discussão na generalidade. Isto é um manifesto esbulho, como aqui já foi dito, é uma subtracção de valores mal feita, feita por uma razão política.
No conjunto das despesas públicas, os senhores creditam verbas a sectores de consumo fácil e sumptuário, os senhores isentam patrões em sectores de acumulação parasitária, os senhores, entretanto, consideram que as autarquias podem esperar, que o betume pode esperar, que a habitação pode esperar, que os esgotos, a água e os equipamentos sociais podem esperar. Entretanto, fazem-no, não com uma interpretação, mas com o que se poderia chamar de habilidade subtractiva de verbas.
Não vão encontrar o quadro das contas nacionais, não vão encontrar o quadro da classificação económica, vão encontrar apenas aquele dos subcódigos decorrentes do Decreto-Lei n.º 737/76. Já aqui frisámos na generalidade o que isto representa de habilidade interpretativa!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a argumentação da maioria, fico espantado. A maioria diz que a atitude do Partido Socialista é demagógica, ao pretender que haja aplicação integral da Lei das Finanças Locais,...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é isso, Sr. Deputado!

O Orador: - ...e invoca a necessidade, para que haja descentralização financeira ampla e efectiva, de elaboração de legislação fundamental relevante para o poder local e para o poder regional.
No entanto, quero lembrar à maioria, que nos ataca por demagogia, que já apresentámos um projecto de lei sobre a lei-quadro dos municípios, um projecto de lei sobre regiões Plano, um projecto de

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lei de alteração à lei de competência das autarquias, um projecto de lei sobre a Região Administrativa do Algarve, que é, por isso, um projecto de lei
pioneiro...

O Sr. Moura Guedes (PSD): - É pioneiro inconstitucional!

O Orador:-Em que ficamos? Quem é que é demagógico? Quem é que falsifica as questões? É a maioria ou somos nós?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.º 2 do artigo 45.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

2 -No ano de 1981, o plano de distribuição pelos muncípios das receitas referidas na alínea c) do número anterior, a publicar em anexo ao decreto orçamental, poderá conter deduções, devidamente justificadas, correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas este ano pela concessão de comparticipações relativas a 1978.

O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 3, há, como já foi anunciado, uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.

O Sr. Carlos Rosa (CDS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, era só para dizer que aceitamos o número de 50% que o Partido Socialista propõe para alteração ao n.º 3.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem. Leve avanço para mais do dobro!

O Orador: - Portanto, na nossa redacção, fica substituído o valor de 20% por 50%.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas em nome do Governo ou em nome do CDS?!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se a alguma proposta apresentada pelo CDS também de alteração ao n.º 3 deste artigo que esteja na Mesa?

O Sr. Carlos Rosa (CDS):-Não, Sr. Presidente. Tal proposta não se encontra na Mesa, mas aceitamos que na redacção do n.º 3 figure 50% em vez de 20%.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, queria dizer que daremos o nosso voto â proposta de alteração do Partido Socialista, segundo a qual:

A verba atribuída a cada autarquia, de acordo com o plano estabelecido no número anterior, não poderá ficar reduzida a menos de 50% do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.

E fazemo-lo, não porque pensemos que a formulação do Governo estivesse incorrecta, que não está, mas porque entendemos que esta será uma maneira de, de qualquer modo, correspondermos, pelo menos nalguns casos, àquela aspiração com que nos solidarizamos, como já aqui foi afirmado, de as autarquias locais poderem ver, melhorada nalguma medida, a sua situação financeira.
Não significa isto nenhuma correcção ao nosso critério, mas significa efectivamente a aceitação de uma certa correspondência, na medida do possível - e este é um dos casos em que pensamos que isso será possível -, a essa aspiração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS):-Sr. Presidente, é só para esclarecer que se encontra na Mesa uma proposta de alteração do Partido Socialista neste sentido, o que, há pouco, parecia ser do desconhecimento do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A proposta do PS está na Mesa e foi anunciada. Posteriormente é que foi anunciada uma outra do CDS que ...

O Sr. Carlos Rosa (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos a proposta do PS tal como foi apresentada.

O Sr. Presidente: - Concluo, portanto, que faz sua a proposta do PS.

O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 45.º, subscrita por deputados do PS, da ASDI e da UEDS

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e da abstenção do PCP.

É a seguinte:

Proposta de alteração

ARTIGO 45.º

(Finanças Locais)

1-... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

a)... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
b)... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
c)... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

2-... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

3 - A verba a atribuir a cada autarquia, de acordo com o plano estabelecido no número an-

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terior, não poderá ficar reduzida a menos de 50 % do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.

O Sr. Presidente: - Sobre os artigos 4.º a 9.º, inclusive, não recai qualquer proposta, e serão votados um a um, conforme requereu o PCP.
Vamos votar o n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

4 - As deduções efectuadas nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da Lei
n.º 8-A/80, de 26 de Maio, por comparticipações devidas em 1980 não voltarão a ser deduzidas ao fundo de equilíbrio financeiro, sem prejuízo da liquidação dos pagamentos não efectuados no ano transacto.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 5.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

5 - O Governo transferirá, até quinze dias depois da publicação do decreto orçamental, as receitas municipais correspondentes aos duodécimos das participações referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 que estejam vencidas nessa data.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 6.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

6 - As receitas referidas na alínea c) do n.º 1 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas assembleias municipais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 7.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.

É o seguinte:

7 - Continuar-se-ão a cobrar em 1981 os adicionais não integrados nas taxas dos respectivos impostos, sem prejuízo dos destinos fixados na Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 8.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

8 - Os índices ponderados a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 1/79 constam do anexo V ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o n.º 9.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e de PPM e a abstenção do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).

É o seguinte:

9 - Os planos de, distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão, no que, respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada um dos governos regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Abstivemo-nos por não termos conhecimento se foram ou não consultados os governos regionais.

O Sr. Presidente: - Existe uma proposta de aditamento de um n.º 10, subscrita por deputados do Partido Socialista, que está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma breve justificação desta proposta.
Como nós prevíamos, a maioria e o Governo mantiveram-se intransigentes quanto à interpretação restritiva que fazem da Lei n.º 1/79, respeitante às verbas destinadas às autarquias locais. Porque o Partido Socialista é sensível aos clamores dos autarcas, nomeadamente de algumas regiões, que nos fizeram chegar os seus protestos, pensamos que esta proposta, uma vez aprovada, permitirá mitigar a gravidade dos cortes financeiros às autarquias locais.
Não se trata de uma grande verba, é uma verba que não porá em risco a execução do plano financeiro do Governo para 1981 e, por outro lado, terá, em contrapartida, a vantagem de trazer um reforço importante para algumas câmaras municipais.
Entretanto, queria aqui fazer um comentário àquilo que parece uma inexplicável sanha anti-algarvia da maioria...

Risos do PSD.

Sempre que há um pedido da parte do Algarve feito de forma insuspeita, como aconteceu ontem com uma delegação da assembleia distrital, que integrava pessoas de todos os quadrantes políticos - da APU, do PS e da AD -, a maioria responde com uma represara, que discutiremos aqui a seguir, aquando da discussão da proposta da AD, que deu hoje entrada, às 11 horas e 50 minutos, e que, na verdade; representa uma resposta de represália ao que considera um atrevimento de algarvios por reclamarem alguma coisa a que se julgam com direito.

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Esperava da parte dos deputados do Algarve das bancadas da AD uma atitude menos anti-regionalista em relação à sua própria terra.

Vezes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a referida proposta de aditamento de um n.º 10.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).

É a seguinte:

Proposta de aditamento

Propõe-se que se adite ao artigo 45.º um novo número, que será o n.º 10, com a seguinte redacção:

No ano de 1981 o produto do imposto de turismo arrecadado pelas câmaras
municipais constituirá, na íntegra, receita dos municípios, pelo que não terá aplicação durante o dito ano o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 279/80, de 14 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, a rejeição da nossa proposta vem fazer com que este ano se mantenha o mesmo espírito da nossa proposta, já que na votação que fizemos e que a maioria aprovou, relativamente ao n.º 1, alínea a), se diz que «a totalidade do produto da cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo- que é o artigo 5.º da Lei n.º 1/79- reverterá a favor das receitas locais, e, como nesse artigo se referem os impostos de turismo, penso que não pode haver outra interpretação.
Nós tínhamos proposto este aditamento para que não houvesse quaisquer dúvidas, mas, a nosso ver, subsiste o mesmo espírito que foi agora rejeitado e que já estava aprovado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A lei especial derroga a lei geral...

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de duas novas alíneas ao artigo 45.º, subscrita por Deputados do PSD e do CDS.

Sumetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta da aditamento

Propomos que se aditem ao artigo 45.º duas novas alíneas cem a seguinte redacção:

a) Transitoriamente, até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídas pela administração central, para apoio à execução dos respectivos planos de actividade e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor
b) O encargo a assumir pelos municípios será, pelo menos, de montante equivalente a metade do produto do imposto de turismo arrecadado e será entregue aos órgãos regionais ou locais de turismo, no mês seguinte ao que for posto à deposição dos municípios, pela repartição de finanças do respectivo concelho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É para uma muito curta declaração de voto, Sr. Presidente.
Quero manifestar a minha estranheza pela falta de justificação desta proposta da AD e por constatar que nela se reproduz na íntegra o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 279/80, de 14 de Agosto, apenas com um acrescentamento que considero insultuoso para as câmaras, que é o de criar, para além do que dispunha esse decreto-lei, a obrigatoriedade de entregar no mês seguinte ao que for posto à disposição - o que aliás, não entendo, porque, à letra, isto quererá dizer no mês seguinte ao mês em que for posto à disposição, ou seja, as finanças porão meses à disposição das autarquias!...
Isto é, pois, incompreensível, absurdo e insultuoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nada me parece insultuoso o acrescentamento feito, porque, na verdade, mensalmente, as repartições de finanças de todo o país põem à disposição das câmaras municipais o imposto de turismo.
O que se tem notado é que, e principalmente, as câmaras municipais cuja presidência é do Partido Socialista - no caso concreto, do Algarve - têm demorado na entrega do imposto. Este ano, por exemplo, estamos em Março e ainda não entregaram qualquer imposto de turismo à Comissão Regional de Turismo do Algarve.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Não é verdade!

O Orador: - Tal como é dito neste aditamento, enquanto, e temporariamente, não for definida a regionalização turística, a Comissão Regional de Turismo do Algarve, como qualquer comissão regional de turismo deste país, necessita de ter meios financeiros para continuar a actuar somente para evitar que qualquer força política, repito, qualquer força política - não está em causa se é o PS, o PCP, o PSD ou o CDS- nas várias regiões turísticas deste país possa boicotar a actividade destes organismos regionais, que, até prova em contrário, que não foi demonstrada por nenhum dos partidos, fazem falta

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de momento na coordenação e promoção das diversas regiões turísticas do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, já cá faltava a sua afirmação da «sanha antialgarvia» pelos deputados da maioria!
Não vou alongar-me hoje no debate, como tem acontecido noutras oportunidades, mas de qualquer modo quero dizer ao Sr. Deputado, que aliás sabe isso muito bem, que o governo da Aliança Democrática tem avançado, em termos globais, no Algarve, com iniciativas nos mais diversos sectores,..,

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):-Nas pescas! ...

Risos.

O Orador: - ... em relação aos quais o Partido Socialista, enquanto teve influência decisiva no Governo, nada fez. Pelo contrário, enrolou, votou
contra, foi sempre adiando, adiando e por vezes dizendo até que não.
O Sr. Deputado e os algarvios sabem que assim é.
Obviamente que compreendo que o Sr. Deputado tenha que dizer outra coisa. Compreende-se, mas isso tem que ser desmascarado na altura própria.
Relativamente a esta proposta, é claro que ela vale para todas as autarquias, como aqui foi dito, para todas sem excepção, mas vale também em relação às repartições de finanças.
Também se sabe que muitas vezes - e isto já foi transmitido aos serviços competentes da Secretaria de Estado do Orçamento - que as repartições de finanças não fazem chegar às câmaras com a devida celeridade as receitas provenientes do imposto de turismo Julgo também que a lei e a nossa proposta, para além das câmaras, têm implícito no seu espírito que as repartições de finanças farão lá chegar rapidamente essas receitas, para que também cheguem depressa à comissão regional de turismo.
Este nosso entendimento não está apresentado de forma expressa, e aí o Sr. Deputado tem razão. Porém, não se pode é dizer que há «sanha antialgarvia».
Os deputados do PSD e do CDS eleitos polo círculo do Algarve falarão por eles, continuarão a do fender o Algarve, e não tenha dúvidas porque, quanto a isso, nunca ficámos, não ficamos nem ficaremos atrás, antes pelo contrário, dos deputados do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Defender o «reino dos Algarves»...

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vitorino é realmente um caso notável.

Recordar-lhe-ei -lembrei-me agora disto- que durante a campanha eleitoral corria pelo Algarve que era per ordem sua que tinha vido colocada uma placa na Junta Distrital de Faro a dizer «Universidade do Algarve». E, é claro, no fim da campanha foi retirada a placa.

Risos.

Ora, eu queria saber, Sr. Deputado, se já abriram as matriculas na Universidade do Algarve!

Risos.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Abriram as matrículas na placa! ...

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, quero apresentar o mais firme protesto contra o que agora foi dito pelo Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. Deputado ou é ignorante, ou não procurou esclarecer-se.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - A placa estava lá, eu vi!...

O Orador: - Se o senhor se tivesse procurado esclarecer, saberia, porque na altura isso foi esclarecido, que com a minha ordem, com o meu consentimento ou com meu conhecimento, não foi dito para se pôr lá fosse o que fosse. Aliás, quando tive conhecimento disso, a ordem que dei foi para que a placa fosse de lá retirada imediatamente.
Assim, o Sr. Deputado César Oliveira faz aqui má fé, faz mau juízo, acusa sem fundamento, está dentro da linha da demagogia da oposição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para contraprotestar.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero contraprotestar, em primeiro lugar, porque, que me conste, o Sr. Deputado não podia dar ordens a ninguém para tirar o que quer que fosse, porque na altura era um simples candidato a deputado... Mas, pelos vistos, ele é o «califa de Conceição de Faro» e, portanto, manda e ordena!

Aplausos da UEDS, do PS. do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Caminho de Andrade.

O Sr. Cantinho de Andrade (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer entrar nesta guerrilha que aqui se desenhou, quero apenas protestar contra a alegada «sanha antialgarvia» da Aliança Democrática.
Por meu lado, quero dizer que assinei esta proposta de aditamento porque me considero tão algarvio como o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

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O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Claro! Mas menos no sotaque...

Risos.

O Orador: - Talvez até um pouco mais algarvio do que ele, porque sou mais velho...

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD):-Sr. Deputado César Oliveira, a primeira coisa a salientar, e é a mais importante, é que naturalmente, e como não podia de deixar de ser, o Sr. Deputado não ousou confirmar aquilo que de forma insidiosa tinha dito.
Em segundo lugar, independentemente de ser deputado ou não, já que as forças políticas da oposição andavam a propalar que tinha sido eu que lá tinha mandado pôr a placa, procurei saber o que é que se, tinha pasmado e não cheguei a saber quem foi...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Se calhar, fomos nós...

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o vosso confrade falar.

Risos.

O Orador: - Eu não cheguei a saber quem foi o autor, mas parece que os Srs. Deputados também não sabem... E julgo que, se assim entendessem, deveriam ter solicitado um inquérito na altura própria.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Então, mas como é? Quando a oposição pede inquéritos, os senhores não consentem!...

O Orador:-Mas nós já estamos habituados a que as bancadas da FRS façam aqui insinuações, acusações, até das mais graves, e não tenham a coragem de Inquirir, através de formas constitucionais e regimentais, sobre se são verdade ou mentira. Portanto, quando se entra nesse domínio, calunia-se,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Pedi a palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para, numa nota muito rápida, lembrar ao Sr. Deputado José Vitorino que quem se tem oposto a quê as coisas se esclareçam e a que as acusações aqui avançadas pela oposição sejam esclarecidas tem sido a maioria.
Não lhe vou lembrar a longa lista de inquéritos requeridos pela oposição e sistematicamente recusados pela maioria. Parece que isso deixa claro quem realmente tem medo que a verdade se esclareça.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Deputado Lopes Cardoso, com que então tudo o que está por esclarecer neste país deve ser esclarecido pela Assembleia da República?!...
Registamos isso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não fui eu que disse, foi o Sr. Deputado José Vitorino. Portanto, V. Ex.ª perdeu uma boa ocasião de estar calado!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o trabalho que temos para fazer é ainda bastante, por isso vou suspender de imediato a sessão. Peco-lhes é o favor de estarem presentes às 15 horas para podermos recomeçar os nossos trabalhos.
Entretanto, parece-me imprescindível uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares, na medida em que ainda não estão estabelecidos os tempos da interpelação ao Governo pela qual começarão os nossos trabalhos da próxima semana. VV. Ex.ªs querem realizar essa reunião simultaneamente com o funcionamento do Plenário, logo a partir das 15 horas, ou reservam-se para reunir depois do termo dos trabalhos?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Simultaneamente, Sr. Presidente. Assim poupava-nos a todos um esforço desnecessário.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, a reunião far-se-á simultaneamente. Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

1 - Em reunião realizada no dia 26 de Março de 1981, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) per Helena Tâmega Cidade, que usa Helena Cidade Moura. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses, a contar de 27 do corrente.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,
verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

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3 - Foram observados, todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maio Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) -João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)- António Manuel de Carvalho F.
Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção em relação ao relatório e parecer acabado de ler?

Pausa

Então considera-se aprovado e efectivada a substituição.
Vamos apreciar agora o artigo 46.º, em relação ao qual foram apresentadas uma proposta de eliminação, subscrita por deputados do PCP, e outra de aditamento de um n.º 3, por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 46.º, apresentado pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS e da ASDI (registando-se a ausência da UEDS e da UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.ºs 1 e 2 do artigo 46.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS e da ASDI (registando-se a ausência da UEDS e da UDP).

São os seguintes:

ARTIGO 46.º

(Investimentos intermunicipais)

1 - No ano de 1981 os investimentos intermunicipais continuarão a ser executados em colaboração técnica e financeira com a administração central, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 296/80, de 16 de Agosto.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, será inscrita em investimentos do Plano uma verba de 2 milhões de contos e poderá ser reforçada a linha de crédito com bonificação de juros existente a favor dos municípios.

O Sr. Presidente: - Votaremos agora a proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Proposta da aditamento

ARTIGO 46.º

(Investimentos intermunicipais)

1-............................................................
2-............................................................
3 - Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar em 1981 por verba inscrita no Plano, de acordo com o número anterior, figurarão em mapa anexo ao decreto-lei da aprovação do Plano.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

ARTIGO 47.º

(Imposto para o serviço de incêndios)

1 -Durante o ano de 1981 o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.º a 5.º do artigo 708.º do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na lei n.º 10/79, de 20 de Março.

2 - As percentagens referidas no § 5.º do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 48.º existe uma proposta de substituição e uma de aditamento de um novo artigo (48-A), ambas subscritas por deputados do PCP.
Estão em discussão.

Pausa.

Não há inscrições, pelo que vamos votar a proposta de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

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É a seguinte:

Proposta de substituição

ARTIGO 48.º

(Finanças distritais)

1 - Para além das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados através de verbas inscritas no OGE.
2 - As verbas a transferir para cada distrito serão proporcionais às que couberem ao conjunto de municípios da sua área, em resultado da aplicação da Lei das Finanças Locais.
3 - O plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado em anexo ao decreto orçamental.
4 - Aos orçamentos e contas dos distritos aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Votaremos agora o artigo 48.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 48.º

(Finanças distritais)

1 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.
2 - Será incluído na dotação prevista no n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 1/79 um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, deveriam reverter para os distritos.

O Sr. Presidente: - De seguida votaremos a proposta de aditamento do artigo 48-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

ARTIGO 48.º-A

(Subsídios aos jovens agricultores)

O Governo tomará as providências necessárias à fixação em montante não inferior a 15 000 contos a verba destinada à concessão de subsídios para instalação de jovens agricultores, nos termos do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 42/80, de 13 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 49.º há duas propostas de substituição, uma subscrita por deputados do PS, ASDI e da UEDS e outra do PSD.
Por ordem de entrada na Mesa, vamos discutir primeiro a do PS, ASDI e UEDS.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da UDP, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

É a seguinte:

Proposta de substituição

ARTIGO 49.º

Considerando que o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado, e bem a insuficiência da autorização legislativa em termos similares à da proposta de lei, propõe-se a seguinte redacção:

Fica o Governo autorizado a criar taxas e a definir os seus elementos essenciais de modo a assegurar as receitas tradicionais dos organismos de coordenação económica.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, de ASDI e da UEDS.

É a seguinte:

Proposta de substituição

ARTIGO 49.º

Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos mesmos.

O Sr. Presidente: - Sobre a proposta de aditamento de um novo artigo (49-A), apresentado pelo Partido Comunista Português, vai pronunciar-se o Sr. Deputado Aurélio Mendes.

O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai votar contra esta proposta de aditamento do Partido Comunista por várias razões: a primeira, porque o Decreto-Lei n.º 473/80 já contempla estas duas alíneas da proposta no seu artigo 3.º, que permite a adaptação do sistema de auxílio do Estado ao combate às epizootias, conforme as disponibilidades e a evolução das mesmas. Aqui, o Partido Comunista pede só para a febre aftosa, quando o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 473/80 contempla todas as epizootias. Não é só a febre aftosa que nos atormenta na pecuária; há imensas outras epizootias que têm de ser contempladas também, como sucede naquele diploma.

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Por outro lado, quanto à alínea c), quero chamar a atenção do Partido Comunista para os Decretos-Leis n.ºs 82/77 e 174/80, acrescentando este último uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 2.º daquele, relativo ao seguro agrícola de colheita e mútuas de gado, e para o Despacho Normativo n.º 7/81, que concede subsídios às mútuas de gado. Portanto, a alínea c) fica também prejudicada por mecanismos legais já existentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que o Sr. Deputado Aurélio Mendes fez aqui uma série de confusões. Quanto a nós, isto tem um âmbito muito específico, e como o tempo não permite ir muito mais além, ficaria por aqui. Mas houve realmente grande confusão nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

ARTIGO 49.º-A

(Campanha do vacinação contra a febre aftosa)

Tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, o Governo tomará as medidas necessárias para proceder à transferência para o Ministério da Agricultura e Pescas das verbas necessárias para que:

a) Seja integralmente financiada pelo Estado a vacinação contra a febre aftosa dos bovinos e suínos (em regime extensivo) jovens (a partir dos seis meses, desde que destinados à reprodução) e adultos;
b) Seja igualmente suportado pelo Estado o custo das vacinas, marcas sanitárias e meios de aplicação e boletins necessários à vacinação de caprinos, ovinos e suínos com menos de seis meses e em regime extensivo;
c) Sejam indemnizados os produtores pela perda de gado vítima da febre aftosa, desde que vacinado ou cuja vacinação não se tenha podido efectuar por falta de cobertura médica ou veterinária da área do produtor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma curta declaração de voto. Em primeiro lugar, não percebemos a razão por que aparece aqui uma proposta deste tipo, pois não nos parece ser a sede própria.
Por outro lado, há escassas duas semanas, discutimos este problema na Comissão Parlamentar de Agricultura, Silvicultura e Pescas, onde foi rejeitado, depois de ter sido aduzida argumentação considerada válida para tanto.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 50.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e a abstenção do PS, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 50.º

(Implementação de orçamentos-programas)

Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas, que garantam a mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 51.º há duas propostas; uma de eliminação, do PCP, e outra de alteração, do CDS.
Vamos votar a proposta dei eliminação do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de lei n.º 19/11 (OGE)

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 51.º

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, do CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PSD, do CDS, e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de alteração

Propõe-se nova redacção para o artigo seguinte da proposta de lei n.º 19/II - Orçamento Geral do Estado para 1981:

ARTIGO 51.º

O Governo publicará as normas legais necessárias para ser alargado à administração local, com as devidas alterações, o regime respeitante aos excedentes de pessoal e à mobilidade de efectivos definido para a administração central.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 52.º e tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

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O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas uma explicação sobre este artigo: em 1981 vai-se introduzir no esquema da ADSE a comparticipação à enfermagem, o que representa, por si, um encargo adicional de 300 000 contos. Daí esta proposta adicional.

Uma voz do PCP: - Quanto é que vão cobrar?

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS; do PPM, votos contra do PCP e UDP e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 52.º

(ADSE)

1 - Fica o Governo autorizado a descontar 1% nos vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública, central, regional e local e dos institutos públicos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.
2 - Ficam isentos do desconto previsto no número anterior os funcionários e agentes na situação de aposentação.
3 - As importâncias descontadas constituem receita do Estado quer se trate de serviços simples organismos dotados de autonomia administrativa e financeira ou institutos públicos.

O Sr. Presidente: - Com o artigo 52.º, sem prejuízo de outros que há no texto com numeração inferior, chegámos ao fim desta parte dos nossos trabalhos.
Recordo que o PCP entregou uma proposta para aditamento de um artigo sem indicar o seu enquadramento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para aditamento de um artigo 3.º-A e já agora, pedíamos que onde se lê 30 de Abril, se lesse 30 de Maio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta será considerada na devida altura, seguindo-se de imediato o esquema de trabalho proposto, ou seja, a discussão e votação dos artigos 8.º e 9.º.
É certo que os artigos 5.º e 7.º, inclusive, estavam indicados primeiro, mas posteriormente concordou-se em transferi-los para imediatamente antes da votação do artigo 1.
Para o artigo 8.º temos uma proposta de aditamento, formulada pelos Srs. Deputados da ASDI, passando o corpo do artigo para n.º 1, e o aditamento será o n.º 2, se for aprovado.
Vamos votar o corpo do artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 8.º

(Execução orçamental)

O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis deduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

1 - (O actual corpo do artigo.)
2 - Nomeadamente, o Governo implementará acções destinadas a testar a eficácia das despesas públicas e reduzirá as despesas inerentes a representação, cerimónias oficiais e deslocações.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedia-lhe que não descontasse este tempo, uma vez que se trata apenas de uma precisão. É o seguinte: V. Exa. anunciou a votação do corpo do artigo e nós votámos favoravelmente, pelo que pareceria haver uma certa discrepância relativamente às posições que temos tomado nestes casos. Todavia, não foi o corpo do artigo que se votou, mas sim o artigo 8.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - É essa a ideia, Sr. Deputado. Só deixaria de ser o corpo do artigo se fosse aprovado o aditamento e passasse a ser um número próprio, que seria o n.º 1. Em todo o caso, o esclarecimento de V. Exa. fica registado, e só há vantagem nisso.
Passamos à discussão do artigo 9.º, em relação ao qual existem as propostas que passo a citar: de aditamento à alínea d), apresentada pelo PSD, PS e ASDI; de aditamento à alínea d), apresentada pelo PS e ASDI; de aditamento a alínea e), da ASDI, que também apresentou uma proposta da nova alínea, que será certamente, a alínea g).
Todas as propostas visam aditamentos, para além da alíneas a), b) e c) que constam da proposta de lei.
Votaremos primeiro o n.º 1 tal como está.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

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É o seguinte:

ARTIGO 9.º

(Alterações orçamenteis)

1 - Para além do que dispõe o artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado, precedendo a concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a:

a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central, à medida que se for processando a sua regionalização;

b) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro, durante a execução orçamental, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento:

c) Utilizar, mediante transferência de verbas, ainda que de ministério paira ministério, as disponibilidades das provisões inscritas, para aumento de despesas com pessoal, nos orçamentos de despesa dos diversos ministérios.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento da alínea d) do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 1.

ARTIGO 9.º

(Alterações orçamentais)
....................................................
a) .................................................
b) .................................................
c) .................................................
d) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas, com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de capital inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apodo às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.

O Sr. Presidente: - Não sei se a proposta de aditamento à alínea d) apresentada pelo Partido Socialista está prejudicada pelo teor da que acaba de ser aprovada, ou se é compatível...
Tem a palavra o Sr. Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Efectivamente, a proposta do PSD entrou antes da nossa. Simplesmente, a nossa propõe a transferência de 750 000 contos e a do PSD a transferência de 500 000. É óbvio que estamos de acordo com a transferência de 500 000 contos, mas pedíamos que fosse votada a nossa proposta no sentido de não serem transferidos 500 000 contos, mas sim 750 000.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento da alínea d) apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

ARTIGO 9.º

1 - ......................................................
a) .......................................................
b) .......................................................
c) .......................................................
d) Transferir para os orçamentos das regiões administrativas as verbas correspondentes aos serviços periféricos de administração central, à medida que se for processando a sua regionalização.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de uma alínea d) do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

........................................................................
........................................................................
d) Suportar os encargos respeitantes aos serviços não transferidos e aos investimentos do Plano com incidência nas regiões autónomas, assegurar a participação dos municípios respectivos nas receitas fiscais, nos termos da Lei n.º 1/79, e transferir paia os orçamentos dos Açores e da Madeira até um limite de 3,5 milhões de contos por cada Região Autónoma, a fim de financiar investimentos constantes dos planos aprovados pelas assembleias regionais.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea e), constante da mesma proposta do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS,

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da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.

É a seguinte: ....................................................

e) Reforçar o orçamento regional dos Açores com um quantitativo de 750 000 contos, a transferir da dotação provisional de capital do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio à reconstrução das ilhas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea e) subscrita pelos Srs. Deputados da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:................................................................

e) Transferir para as autarquias locais as verbas correspondentes aos serviços que por força da delimitação de investimentos, passem a ser de competência autárquica.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea f), apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:

f) Transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma verba não inferior a 1 milhão de contos para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas daquela Região Autónoma afectadas pelo sismo de Janeiro de 1980.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea, apresentada também pelos Srs. Deputados da ASDI. Não tem ordenação alfabética, mas entende-se que será a última a aditar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PCP.

É a seguinte:

NOVA ALÍNEA

Suportar os encargos respeitantes aos serviços não transferidos e aos investimentos do Plano com incidência nas regiões autónomas, assegurar a transferência para os Orçamentos dos Açores e da Madeira até um limite de 3,5 milhões de contos por cada região autónoma, a fim de financiar investimentos constantes dos planos aprovados pelas Assembleias Regionais.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curta declaração de voto.
No sentido de suprir graves carências orçamentais no tocante às regiões autónomas, o PS apresentou duas propostas de alteração ao OGE. Uma visava a elevação até 3,5 milhões de contos do limite máximo de financiamento pelo OGE dos investimentos inscritos em cada um dos planos regionais. A outra destinava-se a conceder um subsídio de 750000 contos para a reconstrução das ilhas dos Açores atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Ambas as propostas eram realistas e orçamentalmente moderadas.
Não o entendeu assim a AD, que as recusou sem argumentos. Ao rejeitar a fixação em 3,5 milhões de contos do montante máximo de financiamentos pelo OGE a investimentos do plano regional, a AD reduz tal montante a 2,1 milhões de contos, no caso dos Açores, e a 3,1 milhões de contos, no caso da Madeira. Quanto aos Açores, o orçamento adoptado pela Assembleia Regional, por proposta do executivo local PSD, apontava para 5,4 milhões de contos. No que se refere à Madeira, embora a Assembleia Regional não tenha aprovado o orçamento da Região, o cálculo elaborado pelo Ministério das Finanças e do Plano indicava 3,1 milhões de contos.
Dos números acima indicados conclui-se que a AD pretende aplicar este ano rude corte orçamental ao financiamento dos défices das regiões autónomas, comprometendo desde já as possibilidades do respectivo desenvolvimento. Repondo velhas técnicas do centralismo contra as regiões periféricas insulares, o Governo da República abre as portas para o progressivo endividamento interno e externo dos Açores e da Madeira. O governo central passará assim de uma posição de solidariedade e de co-responsabilidade a uma função de banqueiro e de inspector. Compreende-se que tal seja a política da AD, num misto de conservadorismo anti-regional e de prestamismo centralizador.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Não se pode aceitar, porém, que uma tal estratégia de estrangulamento dos processos regionais autónomos seja aplicada sem crítica, com silêncios comprometedores ou com complacências, ditadas pela disciplina dos partidos. É que, na verdade, o interesse regional está em causa e compete aos deputados eleitos pelo sufrágio universal a defesa efectiva dos seus representados em todas as circunstâncias. As autonomias regionais são parte integrante do regime democrático e, como tal, exigem sim compromisso autêntico da parte dos órgãos de soberania. O governo AD e a maioria que nesta Câmara automaticamente o apoia não têm o direito de asfixar

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as autonomias democráticas dos Açores e da Madeira ...

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ...prejudicando as respectivas populações e negando a solidariedade que governos autónomos de maioria e até de idêntica composição partidária lhe deviam merecer.
Ao rejeitar a nossa sugestão para inscrever uma verba de 750 000 contos para a reconstrução das ilhas açorianas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, a AD vai mais longe no campo da recusa da solidariedade, pois parece líquido, até para as próprias autoridades regionais, que essa era a verba necessária. Ao reduzi-la para 500 000 contos, o Governo introduz a sua política restritiva num sector onde ela se não justifica. Será certamente possível, com tal montante, prosseguir algumas das acções em curso - e por isso lhe demos o nosso assentimento -, mas muito do que se afigura urgente ficará adiado, nomeadamente na área da habitação social destinada às famílias sem possibilidades de acesso às linhas de crédito bonificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São foi desta vez que as regiões autónomas encontraram da parte da AD a compreensão que a temática do desenvolvimento das sociedades insulares merece. Na linha de um programa governamental omisso em matéria de regiões autónomas, o OGE para 1981 é a confirmação de uma estratégia de enfraquecimento - por via financeira - das experiências de autonomia democrática nos Açores e na Madeira. Ao rejeitar as propostas equilibradas do Partido Socialista, que tinham em vista conceder os meios financeiros necessários ao desenvolvimento adequado dos Açores e da Madeira, a maioria e o governo AD praticam um acto injustificável em relação às populações insulares e à igualdade a que os portugueses de todas as regiões têm direito no que se refere ao acesso ao bem-estar e a uma melhor qualidade de vida. O conservadorismo centraliza e estatiza a todos os níveis sempre e em todas as circunstâncias. O OGE é a demonstração, no caso concreto das regiões autónomas, de como a temática personalista descentralizadora, liberal e libertadora da sociedade civil e dos corpos intermédios não passa, por parte da AD, de uma retórica interessante, mas sem qualquer alcance real.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes para uma declaração de voto.

O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos centra as propostas de aditamento do artigo 9.º, apresentadas pelo PS e pela ASDI, dado o seu carácter oportunístico e irrealista em face das limitações do OGE e o tratamento privilegiado, em relação ao todo do País, que a sua aprovação envolveria.
Independentemente dos custos de insularidade que devem ser suportados pelo Estado pensamos que não será só pelo sistemático recurso ao OGE que as regiões autónomas poderão eliminar carências e acelerar o seu desenvolvimento. Na verdade, pensamos que as regiões autónomas têm potencialidades suficientes para
responder às responsabilidades de sua conta e assim dinamizar o próprio processo autonômico. Para isso, tem-se por certo o apoio do Governo da República na obtenção de outras fontes de financiamento, quer externas quer internas, que 'permitam, no decurso do presente plano a médio prazo, concretizar os investimentos previstos nos respectivos planos regionais. Assim, consolidar-se-á a autonomia das regiões de uma forma justa e responsável, sem privilégios humilhantes, comparticipando o Governo da República, como lhe cumpre constitucionalmente, com o apoio e as garantias necessários.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu ainda tenho um certo tempo disponível que gostosamente poderei ceder ao Sr. Deputado Jaime Gama, quanto mais não seja para efeitos de propaganda regional ...

Risos.

... porque o Governo recusa as acusações de centralismo que lhe são feitas. Este ano a contribuição para a região do Sr. Deputado Jaime Gama é de 3 110 000 contos em dotação orçamental e o ano passado foi de 1 300 000 contos. É mais do dobro!
Acresce que a própria Região Autónoma dos Açores, pela via do Fundo de Abastecimento, pela via dos subsídios a empresas públicas dados pelo Orçamento Geral do Estado, pela via do financiamento da segurança social, tem, além dos 3 milhões de contos de dotação, mais 3 200 000 contos no Orçamento Geral do Estado. Portanto, há uma dotação concreta de 6 milhões de contos, que me parece - contrariamente ao que se verificou o ano passado - que consolida e não prejudica a autonomia, que o Governo pretende ver fortalecida.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o seu tempo completamente esgotado e já ultrapassou em dois minutos o tempo que lhe foi concedido.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, mas dada a simpatia do Sr. Ministro das Finanças parece-me que é lícito utilizar mais algum tempo neste debate.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Trinta segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - É para dizer muito brevemente que a argumentação do Sr. Ministro das Finanças se dirige não essencialmente em relação a mim, mas a governos regionais que certamente não são demagógicos, porque inclusivamente, fazem parte da mesma maioria política em que o Sr. Ministro se integra. É essa argumentação utilizada pelo Sr. Ministro neste debate é uma argumentação completamente falaciosa, é uma argumentação centralista, que não tem em conta a situação de atraso real em que foram colocadas durante dezenas de anos as regiões periféricas e insu-

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lures e pretende contabilizar como défices regionais a situação de empresas públicas e do próprio Fundo de Abastecimento, cujos utilizadores não são apenas os residentes nas regiões.
O que é facto, e o Sr. Ministro de forma alguma poderá negar, é que as outras regiões do País não têm uma situação orçamental nem em termos de despesas públicas classificada ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas creio que o Sr. Ministro estará a pretender estabelecer um orçamento de tempo entre V. Exa. e ele. V. Exa. dispõe de cinco minutos, mas, dado o tempo que o Sr. Ministro tinha disponível, não sei se os partidos da maioria que ainda têm tempo o cederão depois ao Sr. Ministro, nesta sessão de créditos de tempo em que sucessivamente vamos vivendo.

O Sr. Jaime Gama CPS): - O Sr. Ministro reduzirá e aplicará - é essa a sua missão.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Peço desculpa, ou cedi trinta segundos, mas não para ser insultado. Senão não cedo nada ...

Risos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, concluo. Não está no meu espírito insultar V. Exa., está apenas no meu espírito dizer que discordo da sua argumentação, que penso que, com a actual política orçamental do Governo de VV. Exas., os investimentos de capital dos governos regionais ficarão seriamente comprometidos em 1981 e que a política de V. Exa. é no sentido de, através deste corte, lançar as premissas para o endividamento interno e exterior das regiões autónomas. É essa a sua política, mas eu discordo dela, embora a respeite.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa., a palavra. Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, não tenho mais nada a acrescentar.

Uma voz do PSD: - É perder tempo!...

O Sr. Presidente: - Vamos então votar, Srs. Deputados, o n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:
2 - É autorizado o Governo a efectuar, no orçamento da segurança social, transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a Administração.

O Sr. Presidente: - Entramos no capítulo II, artigo 5.º, e vamos votar a proposta de substituição do seu n.º 1, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM, do PCP e da UDP.

com votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 5.º

1 - O Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, até ao montante de ... milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É a seguinte:

CAPÍTULO II

Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomos

ARTIGO 5.º

(Empréstimos)

1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante de 121,9 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a $US 500 milhões, para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 5.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

2 - A emissão de empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.º 2, subscrita por deputados do CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas b) e c).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI

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e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

São as seguintes:
b) Empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras e, em última (instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 91,9 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e a ser amortizado em dez anuidades, a partir de 1987.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d), da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do PCP, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

d) Empréstimo interno, a prazo de um ano, para ser colocado junto do público e dos investidores institucionais nas condições correntes do mercado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao corpo do n.º 3, da ASDI. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é uma questão processual: se esta proposta for votada sem ser lida, não se perceberá o voto de quem já não pode falar...
Eu pedia que se lesse a proposta, porque fica explicitado o voto desde logo. Trata-se da repetição das disposições constitucionais e por isso nós não votamos.

O Sr. Presidente: - Na proposta da ASDI lê-se que «A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes [...], havendo uma supressão em relação ao texto da proposta de lei.
A Mesa considera-a como de substituição no que diz respeito à primeira parte e de aditamento quanto ao mais.
Vamos votá-la, no que respeita à sua primeira parte.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, aã ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

3 - A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.º 1 do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao corpo do n.º 3 deste artigo, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

3 - A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes e às que, nos termos da alínea h) do antigo 164.º da Constituição, vierem a ser fixadas, em cada caso, pela Assembleia da República:

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção é explicada, como muitos outros votos contra algumas propostas dos deputados da ASDI, porque algumas se apresentam de tal forma que, ao votarmos uma proposta contra a qual nada tínhamos, teríamos de votar forçosamente o texto do Governo, contra o qual nós estávamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Em relação ao n.º 4 deste mesmo artigo 5.º há uma proposta de eliminação apresentada pelos Srs. Deputados da ASDI, que vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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É o seguinte:

4 - O Governo fica ainda autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de mm ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo, em qualquer momento, o valor total nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.º 5, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e utilização de cada um dos empréstimos lançados.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do n.º 5 da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.º 6, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 6 da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

6 - É autorizado o Governo a realizar sobre os empréstimos colocados junto do Banco de Portugal para cobertura dos défices orçamentais de 1979 e de 1980, no montante global de 156,3 milhões de contos, as operações que se mostrarem tecnicamente aconselháveis, tendo em vista a reformulação da gestão da dívida pública.

O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento de um novo número, que, face às votações anteriores, será o n.º 7, subscrita por deputados da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

É a seguinte:

A emissão de empréstimos internos não deverá contribuir para o agravamento das tensões inflacionistas através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação total do artigo 6.º apresentada pelos Srs. Deputados da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar conjuntamente os n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

São os seguintes:

ARTIGO 6.º

(Garantia de empréstimos)

1 - Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - Esta autorização abrangerá todas as operações que o Governo tenha garantido desde 1 de Janeiro de 1981 e só caducará na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1982.

O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de alteração ao n.º 3 do artigo 6.º apresentada por deputados do CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

3 - É fixado em 70 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito e em $US 2600 milhões o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 7.º e vamos votar a proposta de substituição apresentada por deputados do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS.

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do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo incluídas ou não em investimentos do Plano que sejam declarados de interesse social, sem prejuízo de garantia dos fins específicos dos referidos fundos, e, nomeadamente:

a) A contenção dos preços dos produtos essenciais à população;

b) A satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 7.º

(Comparticipações dos fundos autónomos)

O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos, a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face ás despesas de carácter reprodutivo, incluídas ou não em investimentos do Plano, que sejam declaradas de interesse sócia], sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos, e, nomeadamente, a satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do artigo 3.º, apresentada por deputados da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

É a seguinte:

Proposta de substituição

ARTIGO 3.º

1 - Até 30 de Abril de 1981, os serviços e fundos autónomos apresentarão os seus orçamentos ordinários à apreciação do Governo.
2 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar ias suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.
3 - Consideram-se aprovados pelo Governo os orçamentos apresentados até 30 de Abril e sobre os quais não tenha recaído qualquer despacho até 30 de Maio.
4 - Os orçamentos aprovados serão publicados no Diário da República e enviados à Assembleia da República até 15 de Junho.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do artigo 2.º, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de substituição

ARTIGO 2.º

1 - O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado de harmonia com a presente lei, as grandes opções do Plano para 1981 e demais legislação aplicável
2 - O Governo promoverá a execução do Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto constante da proposta de lei relativo ao artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 2.º

(Elaboração do Orçamento Geral do Estado)

O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.º-A, apresentada por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta da aditamento

ARTIGO 4.º-A

Até 31 de Maio de 1981, o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo 4.º-B, apresentada também por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.

Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

ARTIGO 4.º-B

1 - O Governo remeterá até 31 de Maio à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.
2 - O Governo fará publicar até 31 de Maio, por decreto-lei, o plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de um artigo 3.º-A, subscrita por deputados do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra:

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos ser extremamente favorável a apresentação desta proposta de aditamento, porque de facto, é do interesse da Assembleia ter conhecimento dos orçamentos cambiais do sector público e da dívida global desse mesmo sector.

O Sr. Presidente: - Parece vantajoso a Mesa anunciar que, já depois de apresentada a proposta de aditamento, o PCP alterou a data constante do artigo que propõe, de 30 de Abril para 31 de Maio.
Vamos então votar esta proposta de aditamento de um artigo 3.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

É a seguinte:

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento do seguinte novo artigo:

ARTIGO 3.º-A

O Governo enviará à Assembleia da República até 3l de Maio de 1981 os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, gostaria de perguntar aos grupos parlamentares se já ficou definido todo o timing da próxima semana.

Pausa.

Parece que sim, que já está tudo organizado.
Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, apresentada por deputados do PS, da ASDI e da UEDS. Esta votação engloba a substituição da alínea a) e, em qualquer caso, a aprovação do corpo do n.º 1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de substituição

ARTIGO I.º

(Aprovação do Orçamento)

1 - .......................................................................
a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1981, compreendendo a receita e os limites de despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos da Administração central do Estado, incluindo os serviços e os fundos autónomos;
............................................................................
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, segundo o texto da proposta de lei, incluindo o texto do n.º 1.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

(Aprovação das linhas gerais do Orçamento)

1 - São aprovadas pela seguinte lei:

a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1981, compreendendo as

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receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado:
............................................................................

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea b) do mesmo n.º 1 do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, e da UDP.

É a seguinte:

b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.º 2 do artigo 1.º, há duas propostas de substituição, subscritas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este ponto, o PCP propõe uma nova forma de afectação das despesas. Compreendo quase toda a proposta, mas gostava que me dessem dois esclarecimentos.
Quanto à rubrica «Transferências», o PCP prevê uma diminuição de 2600 000 contos. Ora, eu gostaria que me fosse esclarecido qual é o conteúdo desta diminuição: será por corte no Serviço Nacional de Saúde ou de outras rubricas deste teor?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que ele foi pensar!

O Orador: - Nas despesas correntes, gostaria de saber qual é o conteúdo que está na base desta diminuição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão processual.
A nossa proposta de substituição que está a ser analisada pretendia significar essencialmente que, mesmo partindo do orçamento da AD, pese embora a escassez de elementos que nos foram entregues pelo Governo, era possível alterá-lo, de modo a cumprir u Lei das Finanças Locais, a reforçar as dotações de capitais estatutários e para indemnizações compensatórias e a taxa de justificação às reivindicações salariais dos trabalhadores da função pública, sem que tal viesse implicar aumento do défice orçamental. Isto é, mesmo partindo dos números do Governo, há uma alternativa que reduz as despesas correntes e aumenta as despesas de capital, que é favorável aos trabalhadores, à população e ao País.
Parece-nos que, perante a votação que a AD fez em relação à Lei das Finanças Locais, a nossa proposta deixou de ter razão de ser, na medida em que já não engloba essa alteração.
Se o Sr. Deputado do CDS me desse tempo do seu partido, eu explicar-lhe-ia as verbas discriminadas. Mas nós não temos tempo e, como tal, não o podemos fazer. Simplesmente, posso dizer-lhe que não é fazendo nenhum corte nas verbas que o Sr. Deputado indicou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto que se refere aos articulados implica necessariamente a substituição dos anexos que VV. Ex.as fizeram entregar na Mesa. É nesse sentido que a proposta tem de ser entendida.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, toda a intervenção do meu camarada, foi uma intervenção processual, a significar que esta proposta está, como é evidente, prejudicada pela votação da maioria em relação à Lei das Finanças Locais.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ele disse tudo menos isso!

O Sr. Presidente: - Era esse o entendimento que a Mesa estava a dar. Pretendia apenas pedir que expressamente, declarassem - e ainda não o tinham feito - que retiravam a proposta.
Sendo assim, vai proceder-se à votação do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

2 - Os anexos I a V, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminada a votação na especialidade, vou fazer uma brevíssima declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Apesar da extrema exiguidade de tempo imposta pela coligação governamental e que nos forçou, num debate tão importante e tão complexo como este, a permanecer largos períodos em silêncio por absoluta falta de tempo, apresentámos, fundamentámos e defendemos numerosas propostas de alteração, que, na sua maior parte, configuram uma alternativa à política da AD e do seu governo.
Apresentámos também outras propostas que tinham como objectivo melhorar as próprias propostas de lei e suprir carências de rigor.
Quanto às primeiras, elas comportavam, naturalmente, uma profunda alteração da política aqui trazida. As outras integravam-se na lógica das próprias propostas e tinham em vista fazer justiça ao contribuir para a solução de importantes problemas nacionais. Quero referir-me à aplicação integral da Lei das Finanças Locais, à correspondência das reivindicações dos trabalhadores da função pública, à actualização dos subsídios e pensões de reforma, invalidez e velhice, bem como a outras melhorias relativas à segurança social.
À excepção de três propostas - uma relativa aos deficientes, uma relativa à juventude rural e outra

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[...] processual, que tinha em vista melhorar [...] de fiscalização por parte da Assembleia da República - todas as demais foram rejeitadas pela legislação governamental, à maneira de um rolo [...] Podemos dizer nesta altura que isto assim [...] inevitavelmente para o nosso povo e para o Governo.
[...] da factura da AD, ela irá ter pesados [...] própria AD, O 7 de Dezembro já foi [...] pois muitos dos que tinham antes votado na AD deixaram de nela votar quando se configurou [...] o carácter nefasto do seu projecto [...].

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com estas propostas de lei e, mais do [...] com a actuação que se lhes vai seguir, não [...] duvidas de que a AD terá à sua volta mais e mais descontentamento, mais e mais desilusão. Esse é o caminho em que vai assentar a nossa acção, a acção de todos os democratas, que, como nós, preparam a queda do governo AD/Balsemão e a sua substituição por um governo verdadeiramente democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage quer a palavra para que efeito?

O Sr.Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a UEDS [...] ainda de três minutos, que cede ao PS, para que este possa fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, nenhum partido [...] na FRS dispõe de qualquer tempo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós temos [...] informação que indica que a UEDS ainda dispõe de três minutos. Não sei se o tempo da UEDS [...] somado ao nosso, portanto consumido em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo do PS, da UEDS e da ASDI está esgotado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, resigno-me, Sr. Presidente.

O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o CDS dispõe ainda de tempo e gostosamente cede cinco minutos à FRS para que ela possa fazer a sua declaração de voto.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Oliveira Dias, muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa declaração de voto pretende sintetizar-se em breves palavras o que consideramos serem os defeitos dos instrumentos de política económica que acabam de ser aprovados, bem como os defeitos do método que foi utilizado e a frustração a que conduziu durante estes longos e cansativos dias.
Não só o PS, como os restantes partidos da FRS - a ASDI e a UEDS - , considera que acaba de ser aprovado um orçamento na especialidade que não serve nem responde aos interesses do Pais, ao seu desenvolvimento económico, a uma melhor justiça social, aos interesses das classes trabalhadoras.
Este instrumento de .política económica que acaba agora de ser aprovado na especialidade é incorrecto para responder aos desafios da economia portuguesa, ao céu atraso, ao seu subdesenvolvimento e à sua integração na Europa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador - Ele é incorrecto porque aponta bruscamente para uma redução do défice orçamental. Assim, tem um carácter restritivo e não tem condições, por isso, para satisfazer algumas necessidades básicas, como ao Orçamento deve competir. Ele aponta para a mitologia - como já aqui foi dito - do Orçamento equilibrado, equilíbrio que foi considerado como uma varinha de condão ou uma varinha mágica noutros tempos.
Por outro lado, a política económica deste governo e o seu orçamento conduzem a uma subalternização do sector público da economia e a uma ênfase na economia privada, com o recrudescimento dos grandes grupos económicos. Assim, ele conduz-nos a um restauracionismo capitalista perfeitamente evidente pelo conservadorismo da AD e nela política económica deste governo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, este orçamento não respeita leis aprovadas democraticamente nesta Assembleia, como é o caso da Lei das Finanças Locais, aqui aprovada por unanimidade.
Per esses motivos e também pelo método de debate que aqui irávamos, em que não recebemos esclarecimentos do Governo relativamente a algumas das deposições de especialidade do Orçamento, ...

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - ...em que a maioria votou contra alternativas que nós propusemos sem dar uma explicação, sem fazer uma crítica, parecendo que não conhecia o Orçamento ou que não estudou as nossas propostas, perante ainda a dificuldade em fundamentarmos as nossas propostas por manifesta carência de tempo, consideramos que este é um debate para esquecer. É necessário encontrar rapidamente outra fórmula constitucional e regimental para que estes debates estejam à altura da grande importância que tem a política económico-financeira e o seu debate em sede própria, o Parlamento.

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Por isso, estivemos contra estes documentos, contra a sua pobreza técnica, contra a sua orientação ideológica inadequada e contra o método frustrante do debate.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de acentuar uma vez mais, dado que há pessoas que insistem em não registar as nossas declarações, que a maioria não impôs coisíssima nenhuma.
O debate foi organizado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares com a concordância geral, e até, em vários aspectos, sob propostas da oposição. Ninguém pôs em causa as datas em que o Orçamento foi discutido e as divergências que surgiram acabaram por ser sanadas, com a transacção que, naturalmente, terá sempre de ter lugar nestas circunstâncias, não apenas da parte dos partidos da oposição, mas também da parte dos partidos da maioria. Que isto fique dito de uma vez por todas, para que não se façam mais acusações à maioria.
Nas conferencias dos presidentes dos grupos parlamentares temos tomado sempre a orientação de não deliberar por maioria nem por votações, procuramos sempre encontrar consensos. Tem sido possível encontrá-los e esperamos sinceramente que assim continue no futuro. Aliás posso anunciar que acabou de acontecer exactamente isto que acabo de afirmar na conferencia dos líderes dos grupos parlamentares de há pouco relativa ao debate sobre a interpelação ao Governo acerca de temas de educação apresentada pelo Partido Socialista. Não aceito, portanto, que, faltando à verdade, se façam acusações injustas.
Mas gostaria ainda de dizer que não é este o momento para rebater críticas sobre o que é ou não é o Orçamento. O debate foi feito e não é agora que importa estar a reafirmar aquilo que já foi afirmado.
Por parte do Partido Social-Democrata, o Orçamento Geral do Estado e os planos a médio prazo o unual foram encarados com a seriedade que merecem, foram objecto de estudos atentos e aturados do nosso grupo parlamentar, de diálogos permanentes com o Governo e, portanto, a nosso ver, são documentos que se inserem claramente na política definida pela Aliança Democrática, exposta ao País nas eleições de Outubro passado e confirmada no debate sobre o Programa do Governo.
Nos encarámos o debate com seriedade, tivemos a participação que entendemos que devíamos ler, demos as explicações que entendemos que eram convenientes e não admitimos a ninguém que seja juiz das nossas intervenções, se devemos ou não faze-las. Nós é que somos os juizes para averiguar, sobre determinada proposta ou determinada matéria, da conveniência ou não conveniência de intervir. E é necessário que se entenda que há propostas cujo alcance é perfeitamente nítido, não necessitando, portanto, de mais esclarecimentos. Por vezes intervenções em demasia servem mais para criar confusão do que para aclarar as questões.
Pela nossa parte, o debate foi sério e, digo mais, até pela parte da Assembleia da República, em termos comparativos, foi este o debate que [...] melhores termos, com mais organização, [...] os horários previstos. Fizemos um plano de [...] que foi cumprido e logo no início previu-se que a votação na especialidade poderia não acabar na quarta-feira, e assim aconteceu. Não fizemos [...] fora de horas, as condições de trabalho desta Assembleia foram melhores do que aquelas que se verificaram na discussão e votação de documentos desta natureza em anos anteriores.
Mas gostaríamos ainda de acentuar uma coisa [...] patente que o Grupo Parlamentar do PSD, assim como a maioria em geral e o Governo actuaram neste debate com plena consciência do que estavam a fazer e com plena concertação. Saiu deste debate um Orçamento Geral do Estado que traduz uma sintonia perfeita entre os pontos de vista do Governo e os pontos de vista da maioria. Naturalmente cada grupo parlamentar fará o seu juízo acerca dos planos e do Orçamento, mas para a maioria eles de documentos que permitem ao Governo levar a cabo uma acção governativa capaz de melhorar significativamente as condições de vida dos Portugueses de acordo com o que lhes foi prometido na campanha eleitoral e no Programa do Governo aqui apresentado.
Daqui resulta essencialmente um facto extremamente positivo: a maioria e o Governo continuam sólidos, a dar ao País a estabilidade de que ele carece para que os problemas sejam enfrentados e resolvidos sem demagogia, com a responsabilidade e a coragem que os governos da AD, embora em curto tempo, já demonstraram que existem da sua parte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não nos impressionamos com [...] infundamentadas, e tantas vezes demagogias, dos partidos da oposição. Sobre nós pesa a responsabilidade de contribuir para a melhoria das condições de vida dos Portugueses e sobre a oposição que repousam outras responsabilidades. Assumimos com plena consciência as nossas, a oposição que assuma [...].
A conclusão principal que eu queria retirar deste debate é que a maioria demonstrou o seu apoio indefectível à acção do Governo, demonstrou a coesão da Aliança Democrática, demonstrou que a maioria não está aqui apenas para fazer o que o Governo pretende, está aqui, numa acção de colaboração e de co-responsabilidade, a fazer o que está ao seu alcance - e muito é - para a realização do projecto que anunciámos ao País nas eleições de 5 de Outubro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é isto o que fica. As declarações mais ou menos demagógicas, mais ou menos de circunstância, passarão rapidamente e o que nós pretendemos que fique são as nossas acções e o nosso contributo para o melhoramento das condições de vida dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para corrigir uma afirmação que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez.
O Sr. Deputado, referiu a reunião dos líderes dos grupos parlamentares que acabou de se realizar há minutos e disse que havia consenso de todos os partidos relativamente ao acordado para a interpelação sobre educação e eu queria corrigir essa afirmação, porque a proposta do meu partido, que nós defendemos na reunião dos líderes parlamentares e que não teve vencimento, foi que a interpelação devia ser feita em dois dias parlamentares, isto é, devia começar na terça-feira de manhã e terminar na quarta-feira à tarde, ocupando os dois dias que o Regimento prevê como tempo máximo para uma interpelação. Era apenas isto que eu queria corrigir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Efectivamente foi defendida essa posição, em certo momento da reunião dos líderes parlamentares, pela Sra. Deputada Zita Seabra. A nossa posição era diferente e quando chegámos ao fim da discussão ...

Risos do Sr. Deputado do PCP Joaquim Miranda.

Não se ria, Sr. Deputado, porque na discussão de qualquer assunto há, evidentemente, pontos de vista diferentes.
Mas, de qualquer modo, houve transacção da parte de toda a gente, nomeadamente da nossa parte, e invoco o testemunho de todos aqueles que estiveram presentes nessa reunião. No fim da reunião não houve, ninguém que manifestasse a mínima discordância em relação ao tempo que foi acordado. Invoco o, testemunho de todos os que lá estiveram para saber se é ou não verdade aquilo que eu estou a dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sra. Deputada.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo está a falar de duas coisas diferentes: uma coisa é o tempo global acordado para o debate
- e aí nós estivemos em desacordo-, outra coisa é, depois de a maioria ter imposto um tempo para ser dividido pelos partidos, a negociação que se fez sobre esse tempo. Mas, fique claro, não estamos de acordo cem o tempo global para a interpelação sobre a educação.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desisto, Sra. Deputada. Não vale a pena insistir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para confirmar inteiramente as afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e dizer que a Sra. Deputada Zita Seabra tentou desvirtuar aquilo que o Sr. Deputado tinha afirmado na sua primeira intervenção.
Houve, no final da reunião, um consenso geral sobre a forma como decorreria o debate e foi isso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo afirmou e portanto não pode vir aqui a Sra. Deputada invocar à sua posição inicial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Quero aqui fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois de facto, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, a que eu assisti, ficou claramente assente que havia um consenso sobre a distribuição dos tempos. A única dúvida que, havia era relativa a uma interpretação do Partido Comunista, que entendia que, quando o Regimento refere dois dias de debate, seriam duas manhãs e duas tardes. Ora a verdade é que sempre tem sido entendido que um dia de debate parlamentar é apenas uma tarde, pois e esse o tempo normal de trabalho deste Parlamento. Todavia, esses dois dias - ou seja, duas tardes - foram alargados, por consenso geral, para duas tardes e mais uma manhã, o que largamente ultrapassa aquilo que estava entendido a partir do Regimento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pensam os Srs. Deputados que valerá a pena estar a prolongar um debate desta natureza sobre a discussão de interpretações que cada um de VV. Exas. faz?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência dos grupos parlamentares não se vota e, aliás, segundo o Regimento em vigor, a conferência nem tem poderes deliberativos, tem apenas poderes consultivos do Sr. Presidente.
No entanto é sabido que há uma maioria na Assembleia e é sabido que a maioria se não faz vencimento na conferência pode recorrer para o Plenário da Assembleia. Quantas vezes estamos em desacordo na conferência, mias, porque se compreende que os partidos da maioria governamental estão inamovíveis numa posição, concluímos que não vale a pena tornar interminável a discussão insistindo numa posição que está, à partida, derrotada!
É por isso que nós dizemos, com fundamento, que os tempos que reduzem os direitos de intervenção da oposição são impostos pela maioria governamental. E dizemo-lo com legitimidade, porque tanto nesta interpelação como em relação ao debate sobre o OGE £ os planos a posição do nosso grupo parlamentar foi a de reclamar mais tempo de intervenção e não fomos atendidos.
Ora no que toca à interpelação sobre o ensino nem sequer vão ser contemplados os tempos regimentais admitidos - não são tempos regimentais

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fixados, mas são tempos regimentais admitidos - isto é, a coligação governamental não aceita que sejam praticados os tempos regimentais admitidos. É a coligação governamental que impõe uma redução desses tempos e os partidos da oposição, naturalmente, não aceitam isso de bom grado, só aceitam porque não há condições na Assembleia para se fazer de outra maneira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de abreviar as suas declarações.

O Orador: - Sr. Presidente, era apenas para dar este esclarecimento que creio vale a pena dar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está completamente fora da ordem do dia a discussão da interpelação ao Governo, na qual considero incluída, necessariamente, a eventual discussão do programa estabelecido e por isso a Mesa não consentirá mais referências a qualquer facto que se prenda com a interpelação.
Aliás quero prestar a todos VV. Exas. as minhas homenagens, porque depois de um debate fatigante como foi este mostram a vossa prontidão para entrar já no debate da interpelação, o que não deixa de se tornar credor das homenagens da Mesa.
Pediram a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Deputado Oliveira Dias, o Sr. Deputado Mário Tomé e o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro. Dispõe de um minuto.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Já tinha conhecimento de que dispunha apenas de um minuto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegámos ao fim do debate parlamentar e verificamos agora como se justificava por parte da maioria AD a sua compressão deste debate dentro e fora da Assembleia, dentro da Assembleia e nos órgãos de comunicação social. É que efectivamente este orçamento é um orçamento que documenta abundantemente as posições efectivas da parte do Governo de protecção dos interesses dos grandes capitalistas, dos grandes intermediários e dos grandes agrários. No que diz respeito à protecção dos interesses populares, quanto a isso não há medidas efectivas por parte do Governo, mas apenas promessas futuras.
Resta-me, neste triste minuto dos dezasseis minutos concedidos desde ontem de manhã ao meu partido para intervir no debate, dizer a VV. Exas. que efectivamente o povo português verificará agora que este orçamento não é um instrumento de defesa dos seus interesses, mas sim um instrumento de defesa dos poderosos deste país.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate e votação do Orçamento Geral do Estado, numa breve declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria salientar a maneira como este debate decorreu e, pela minha parte, queria salientar também a participação do Governo, que consideramos exemplar.
Em relação às posições dos outros partidos não tenho que as interpretar neste momento, queria simplesmente rejeitar as acusações de compressão que foram aqui referidas mais do que uma vez. Não se tratou de qualquer compressão, tratou-se apenas de seguir regras que todos aceitamos ou acabámos por aceitar...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aceitámos, não.

O Orador: - O Sr. Deputado não terá aceitado, mas o consenso da Assembleia permitiu-as e nós, pela nossa parte, subordinámo-nos a elas.
Desde o princípio que estivemos dispostos - e queria mais uma vez explicar isto - a aceitar sugestões positivas da oposição no sentido de aperfeiçoar aquelas que eram preconizadas por nós próprios e pelo Governo. Mas, naturalmente, não estivemos, nem podíamos estar, na disposição de assumir para a maioria ou para o Governo as opções que são da oposição. Não é próprio da maioria, que tem um compromisso com o eleitorado que a colocou nesta posição, seguir as opções que são próprias da oposição.
Nós aprovámos com a perfeição que nos foi possível o plano a médio prazo, a sua primeira aplicação anual que diz respeito a 1981 e os instrumentos adequados à sua execução. Resta-nos somente desejar ao governo da Aliança Democrática, no desenvolvimento do plano a médio prazo e do plano anual, as maiores felicidades e tomar para nós, uma vez que estamos de acordo com elas, as palavras do Sr. Deputado do MDP/CDE: em 1984 o povo português nos julgará a todos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar esta nossa intervenção final, gostaria de o fazer prestando homenagem à linearidade, à clareza e à altura com que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano soube participar neste debate.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Orçamento que acabamos de aprovar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o que corresponde à realização do programa da Aliança Democrática. É, pois, no seguimento do cumprimento das promessas que ao eleitorado foram feitas por estes três partidos que o Governo aqui apresentou, e a maioria aprovou, o Orçamento para este ano. Não que com isso tivéssemos deixado de aprovar as propostas de alteração que a oposição teve por bem fazer e que nos mereceram aprovação, sem com isso contrariarem o espírito do documento em discussão. O que não se podia exigir nem deste governo nem desta maioria era que deixassem de cumprir as promessas

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que ao seu eleitorado fizeram para fazer favores ou benções à oposição.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - De facto ficaram aqui bem patentes as diferenças existentes entre aqueles que defendem a Constituição de qualquer maneira, como se se tratasse de um documento imutável, mas que ao mesmo tempo vêm a esta Câmara, como fez há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito, preconizar a queda inconstitucional e ilegítima deste governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Credo!

O Orador: - Foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Brito aqui há pouco e também pelo chefe do seu partido há poucos dias.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Não há chefe, Sr. Deputado!

O Orador: - É que de facto a Constituição é muito bonita, mas quando eleições constitucionalmente realizadas contrariam os desejos do Partido Comunista nessa altura a Constituição já não serve e o Governo tem que cair. Ora bolas, Srs. Deputados!

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Essas diferenças ficaram bem patentes em dois pontos culminantes deste debate, nomeadamente no que se refere ao sector nacionalizado e à Lei das Finanças Locais.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não bata mais no ceguinho!

O Orador: - E foi aí, no debate das verbas respeitantes ao sector nacionalizado, que surgiu da parte da oposição não o combate pragmático às soluções propostas pelo Governo, mas a simples contestação ideológica, através de afirmações mais ou menos «cassettianas», daquilo que o Governo propunha.

Risos.

E sucedeu o mesmo no debate sobre as autarquias e portanto relativo às finanças locais. Agora o que temos de compreender é o aproveitamento político da discussão e também o aproveitamento político das pretensões das câmaras municipais que legitimamente foram presentes às pessoas aqui nesta Casa.

O Sr. Silva Graça (PCP): - A começar pela vossa!

O Orador: - Esse aproveitamento político não nos admira da parte do PCP nem da parte do MDP/CDE, embora nos cause uma certa estranheza da parte do Sr. Deputado Magalhães Mota. É que de facto nos sistemas políticos que servem de modelo ao Partido Comunista...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Não é a monarquia!

O Orador - ...e que são piramidais, onde a omnipresença do partido único é total, seja nas estruturas sindicais seja nas locais, é natural que qualquer atitude de uma autarquia ou de qualquer outra organização tomada em defesa dos seus legítimos interesses seja alcunhada de política e tenha graves efeitos políticos. Mas com a Aliança Democrática não se passa isso.

Risos do PCP.

Os municípios onde a Aliança Democrática foi eleita para exercer o poder local são livres de fazer as contestações que lhes apetecer e quando quiserem, porque a Aliança Democrática é uma aliança verdadeiramente democrática, não é uma aliança feita para a pura conquista do poder, seja do poder legislativo seja do poder local.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Houve aqui de facto a contraposição do prazo do possível que se projecta em quatro anos de governação e do ilogismo do «já». VV. Exas preferiam tudo «já», para que daqui a um ano a Aliança Democrática não estivesse em condições de apresentar um melhor orçamento a esta Câmara. Mas a Aliança Democrática prefere - e o povo português compreenderá - andar devagar e jogar num prazo de quatro anos do que satisfazer o «já» da oposição.

Aplausos do PPM, do PSD a do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, pedi a palavra para fazer uma declaração de voto.
Em primeiro lugar, queria protestar contra a contracção do debate e o pouco tempo de que a UDP dispôs. E depois, como a UDP dizia, se as transmissões dos debates pela televisão nunca foram boas, agora mostraram efectivamente aquilo que eram: ontem constatou-se que a FRS e a APU votaram contra as grandes opções, mas a UDP não existe neste Parlamento por vontade do Sr. director ou do senhor que estava encarregado do programa. E mais, ouviram-se intervenções de todos os partidos, à excepção da UDP.
Srs. Deputados, eu percebo o porquê mas não o vou dizer. VV. Exas. ainda não compreendem porquê, mas a UDP e o povo português, os trabalhadores, compreendem porquê.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento mostrou com clareza aquilo que o Governo quer: efectivamente - e agora dirijo-me ao Sr. Deputado Moura Guedes e à intervenção que fez há pouco-, quando se trata de reforçar as finanças locais, não se pode porque há a segurança social; quando se trata de reforçar a segurança social, não se pode porque existe a necessidade de reforçar a educação; e quando se trata de reforçar a educação, não se pode, etc. Isto é uma cumplicidade orgânica, na medida em que umas coisas se desculpam com outras.
Fundamentalmente o que se passa com a AD é que ela quer fazer tudo, não por reforço da educação ou por causa da segurança social, mas reforçando prioritariamente o capital monopolista.

Risos do PSD.

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mento económico e social do nosso país e o progresso dos Portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Se VV. Exas. permitem, o Presidente da Assembleia da República desejava ter uma palavra de agradecimento para todos os trabalhadores desta Casa, inexcedíveis no assegurar do funcionamento normal da Câmara durante todo o tempo que o debate durou.
Também quero ter uma palavra de igual simpatia e agradecimento para os quatro secretários da Mesa, quer para os que neste momento aqui estão, quer também para a Sra. Deputada Maria José Sampaio que durante largo tempo aqui colaborou, porque sem a sua colaboração, a sua dedicação, a sua isenção e a sua imparcialidade não teria sido possível, apesar de tudo, conduzir o debate e suprir as deficiências que algumas vezes se revelaram.
Os meus agradecimentos a todos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, a próxima sessão será na terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, com o início da interpelação ao Governo sobre matéria de educação.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros Veloso Sampaio.
Luíza Maria Freire Cabral Vaz Raposo.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugênio Pimentel Cavaleiro Brandão.

Partido Comunista Português (PCP)

Armando Teixeira da Silva.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Jerónimo de Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges Gonçalves de Carvalho.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António César Gouveia de Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE).

Raul Fernandes de Morais e Castro.

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E é isso que está claro neste orçamento, nomeadamente com os incentivos absolutamente disparatados, com a contenção do nível de vida dos trabalhadores, afinal com o prejuízo de todos os trabalhadores deste país. É esta a linha fundamental do orçamento. E a UDP diz ser necessário que os trabalhadores percebam isto com clareza e percebam também que não se trata já sequer de lutar contra os mais maus.

Uma voz do PSD: - Os mais maus são os piores!

O Orador: - Não. Trata-se de lutar concretamente contra este sistema político e económico e de o pôr em causa. Portanto os trabalhadores, em toda a parte, têm de o pôr em causa e os trabalhadores estão a perceber que têm de o fazer.
Finalmente, parafraseando o Sr. Deputado Oliveira Dias, desejo as maiores infelicidades a este Governo...

Risos.

... no sentido de que isso significa que os trabalhadores do nosso país hão-de conseguir impor, pela sua luta, as suas exigências e as suas reivindicações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, nós não temos dúvidas nenhumas em que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano poderá usar da palavra neste momento, e até gostamos bastante de o ouvir. Simplesmente pedi a palavra para vincar bem que não é a título de declaração de voto que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano vai usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, nós temos estado a usar do tempo que foi estabelecido para o debate.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nem o Sr. Ministro das Finanças e do Plano poderia usar da palavra para uma declaração de voto, como é óbvio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, repito que nós temos estado a usar de um tempo que é o tempo do debate.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano pretendeu reservar o seu tempo e administrou-o confio entendeu, com direito igual ao dos partidos. Aliás parece-me inconcebível que se possa pensar que uma pessoa que não vota vá proferir uma declaração de voto.

Risos.

Tem V. Exa. a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu agradeço ao Sr. Presidente a defesa que fez da minha intervenção neste momento e queria dizer a todos os Srs. Deputados que nunca poderia usurpar poderes que são da Assembleia.
Nesta intervenção final pretendia apenas manifestar a esta Câmara três sentimentos.
Um sentimento...

A Sra. Zita Seabra (PCP): - De pêsame?!

O Orador: - ... de honra em ter participado neste debate: que foi um debate democrático e uma maratona. Chegámos ao fim destes três dias cansados, com alguns deputados a pedirem mais tempo, mas foi um debate de que resultou, a meu ver, a vitória da democracia e a vitória sobre quem acusa esta Câmara de ler discussões estéreis.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De muitas discussões que aqui ouvi colhi ensinamentos e motivos para meditação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também um sentimento de agradecimento, em nome do Governo, às melhorias que esta Câmara introduziu nas propostas de lei apresentadas p ao apoio concreto à unidade com o Governo que a maioria aqui manifestou em termos doutrinários e objectivos, sinal de que alcançámos uma fase de estabilidade política bem necessária e bem indispensável à vitória sobre as dificuldades que assolam o nosso país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ainda um sentimento duplo de convicção e de certeza, certeza de que no próximo ano a discussão vai ser melhor.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não vai haver seca!

O Orador: - O Governo cumprirá a sua promessa de apresentar a tempo a esta Assembleia o Orçamento e o Plano para 1982. Esperamos que seja possível nesta Assembleia organizar os debates como VV. Exas. melhor entendam, mas com a certeza de que contarão com a nossa permanente disponibilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem o Governo da AD!

O Orador: - A certeza ainda de que estes documentos, com tantos epítetos favoráveis e desfavoráveis que saem desta Câmara, e que são fundamentais para o porvir colectivo dos Portugueses vão ser, conforme esta Câmara os votou, rigorosa e eficazmente executados pelo Governo e que da execução que deles o Governo fará vai resultar um decisivo contributo para o que todos ambicionamos, que é o desenvolvi-

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Deputados que faltaram á sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

José Ângelo Ferreira Correia.
José de Vargas Bulcão.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Gonçalves Janeiro.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim José Catanho Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe dei Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Alberto Lopes Soares.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS):

Diogo Pinto Freitas do Amaral.

rancisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Lopes Porto.
José Girão Pereira.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM):

Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano Pacheco Sousa Franco.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

o REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. - O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

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PREÇO DESTE NÚMERO 46$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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