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I Série - Número 49

Quinta - feira, 2 de Abril de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 15 minutos.
Concluiu-se o debate da interpelação do PS ao Governo sobre a política de educação e problemas com ela relacionados, intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Carlos Robalo), os Srs. Deputados Cabral Pinto (PCP), Marília Raimundo (PSD), Luís Patrão (PS), Jorge Miranda (ASDI) Costa Andrade (PSD), Teresa Ambrósio (PS), César Oliveira (UEDS), Ramiro de Freitas (MDP/CDE), Amadeu dos Santos (PSD), Cantinho de Andrade (CDS), Jorge Patrício (PCP), Bragança Tender (PS), Vaz Freixo (PSD), Mário Tomé (UDP), Barrilaro Ruas (PPM), Carlos Pinho (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Trindade Reis (PS), Amélia de Azevedo (PSD), Zita Seabra (PCP), Vital Moreira (PCP), Pedro Pinto (PSD), e Adriano Rodrigues (CDS).
Em intervenções finais, usou da palavra a Sra. Deputada Teresa Ambrósio (PS) e, a encerrar o debate, o Sr. Ministro da Educação e Ciência.
Depois de anunciar a apresentação na Mesa de alguns projectos de lei, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 9 horas e 50 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Roteiro Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
João Evangelista Rocha de Almeida.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Beatriz Cal Brandão.

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Carlos Cardoso Lâge.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Daniel Fernandes Domingues.
Francisco Manuel dei Menezes Falcão.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luiza Maria Freire Cabral Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
Álvaro Favas Brasileiro
António Anselmo Aníbal
António. José de Almeida Silva Graça
António José Monteiro Vidigal Amaro
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão
Francisco Miguel Duarte
Joaquim António Miranda da Silva
Jorge Manuel Abreu de Lemos
Jorge Manuel Lampreia Patrício
José Fernando Cabral Pinto
José Manuel Antunes Mendes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Rodrigues Vitoriano
Josefina Maria Andrade
Manuel Rogério de Sousa Brito
Mariana Grou Lanita da Silva

Partido Popular Monárquico (PPM)
Henrique Barrilaro Ruas
Jorge Victor M. Portugal da Silveira

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho

União da Esquerda para a Democracia Socialista
António Ferreira Guedes
António Manuel de C. Ferreira Vitorino
António César Gouveia de Oliveira

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Ramiro Alves de Freitas
Helena Tâmega Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 88 Srs. Deputados
Temos quorum, para funcionamento, não para deliberar, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo) e os Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior (Formosinho Sanches), da Administração Escolar (Carlos Robalo) e da Educação e Juventude (Hortêncio Pina).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 34 a 37, inclusive, do Diário.
Pausa.

Uma vez que não há objecções, consideram-se aprovados.
E agora, continuando a interpelação ao Governo requerida pelo Partido Socialista, concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabral Pinto para uma intervenção.

O Sr. Cabral J Pinto (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP considera oportuna cesta iniciativa de interpelação ao Governo sobre matéria de política educativa. É tempo, com efeito, de submeter o Governo, em particular os responsáveis pelo sector da educação, ao confronto com a realidade indesmentível dos factos.
Infelizmente, já vamos ontem que o Sr. Ministro não vedo para esta interpelação mais preparado para lidar com os factos, do que se mostrou na Comissão de Educação para lidar com o Orçamento e os planos. É tempo dê denunciar ao País a situação escolar calamitosa a que; conduziu a política educativa de direita deste Governo, agravada por uma condução incompetente imprudente. É tempo de alertar o povo português para os efeitos social e culturalmente nefastos de uma política educativa hipotecada à recuperação obscurantista do sistema escolar. A política? educativa deste governo serve a minoria quê detém o poder económico, em prejuízo dá classe trabalhadora. Contudo, á forma incompetente e imprudente como tal política vem sendo conduzida não serve ninguém.
Numa intervenção quê não poderá ser muito longa, a dificuldade, faço a uma realidade que dia a dia se vai agravando, está na escolha dos factos a denunciar. Optarei, no entanto, por alguns dos que maior número de preocupações- trazem aos professores, a todos os professores profissionalmente sérios e, por isso, não só aos que se situam na área política da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros, do Governo: A política educativa de direita obedece a objectivos precisos quê se inscrevem na estratégia de poder da classe dominante. Necessariamente, por isso, ela caracteriza-se pela degradação das condições de ensino e aprendizagem, pela desvalorização da função docente, pela produção sistemática do insucesso escolar. Tal é a política educativa do Governo «AD», tais são, no essencial, as características que ela apresenta em conformidade com os objectivos antipopulares que persegue.
A degradação das condições de ensino, e aprendizagem ocorre sob a égide, do actual governo, designadamente do MEC,- ou por omissão de obrigações

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que a legislação em vigor impõe ou por actos produzidos à revelia do bem senso pedagógico, por incompetência consentida ou por descarada subordinação a fim políticos de tipo demagógico ou eleiçoeiro.
Basta tomar como exemplo a forma improvisada como se decidiu alargar a faixa etária escolarizável no ensino primário, baixando a idade de ingresso para 5 anos e 9 meses. De facto, esta decisão foi tomada sem minimamente se atentar na informação contida no inventário de carências divulgado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) no ano de 1979 e segundo o qual já nesse ano faltavam mais de 14000 salas para o ensino primário. Isto fazia com que se multiplicassem as situações de funcionamento de aulas em horários de regime duplo e triplo. Entre 1979 e 1980 foram construídas apenas 1064 salas, o que equivale a dizer que a situação, não tendo melhorado significativamente até à referida decisão ministerial, necessariamente piorou depois desta. Hoje assinalam-se casos de funcionamento simultâneo de duas classes na mesma saia e á mesma hora. É incontestável que as crianças mais prejudicadas são as que habitam em zonas degradadas de barracas ou de bairros operários. A propósito, lembro ao Sr. Ministro os requerimentos que lhe foram dirigidos pelo grupo parlamentar do meu partido solicitando dados sobre a existência de horários de regime duplo, triplo e agora quádruplo, e a sua localização. Seria bom que o Sr. Ministro pudesse fornecer no decurso desta interpelação as informações pedidas, unia vez que os nossos requerimentos ainda não obtiveram resposta. Outra matéria sobre a qual continuamos sem informações, apesar de repetidas vezes solicitadas, diz respeito à aplicação da lei de combate ao analfabetismo. O MEC ainda não enviou tais informações quer a este grupo parlamentar, que nesse sentido requereu, quer ao próprio CNAEBA (Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos).
Podemos, porém, dizer que continuam também sem resposta múltiplas solicitações de autarquias e colectividades para colocação de professores do ensino primário em tarefas de alfabetização.

Entretanto, verifica-se que os professores do ensino primário sem colocação nas escolas se encontram arrumados na prateleira das tarefas burocráticas das direcções distritais. Pelo menos, este facto, o Sr. Ministro revelou, ontem, conhecê-lo.
Num patamar mais adiantado do edifício escolar, a criação do 12.º ano traduz a mesma insensibilidade ao agravamento da precariedade do espaço pedagógico. A solução inevitável consiste em diminuir o número de turmas em cada ano curricular aumentando consequentemente o número dos alunos por turma. É por de mais evidente que esta política de congestionamento escolar conduz ao reforço da pedagogia tradicional compelindo os professores à prática do ensino abstracto e verbalista, inegavelmente o que mais convém à função selectiva que esta maioria parlamentar e este governo cometem ao sistema educativo, em flagrante contradição com os preceitos constitucionais.
O insucesso escolar é obra desta estratégia, que também passa pela desvalorização da função docente.

A criação do 12.º ano é bem um exemplo elucidativo da forma como o MEC combina as condições do insucesso escolar com as que conduzem, ao desprestígio profissional e social dos professores. Ao lançar o 12.º ano, o MEC deu provas de irresponsabilidade e incompetência. Não teve em conta a falta de recursos materiais e humanos. Fechou os olhos à falta de instalações, à falta de equipamento, à falta de professores. Ignorou que, de acordo com números oficiais relativos de 1978-1979, exerciam no ciclo preparatório e no ensino secundário 35 030 professores não profissionalizados, dos quais 13 744 não tinham sequer habilitação própria. O MEC passou por cima desta realidade e não hesitou em decretar o aumento do percurso escolar sem querer saber das consequências, tão empenhado estava em substituir um funil por outro funil.
O 12.º ano tem sugado aos anos precedentes os professores mais habilitados, obrigando ao recrutamento de professores sem habilitação, nem própria, nem suficiente, para o preenchimento das vagas deixadas por aqueles. Nas escolas, nesta última fase do 2.º período, continua ainda a viver-se o drama das substituições. Os conselhos directivos, em desespero de causa, publicam, anúncios na imprensa diária e dispõem-se a aceitar qualquer candidato, sem regateio de capacidades. Entretanto, o 12.º ano, essa aberração pedagógica, continua longe de funcionar a cem por cento. Mau grado o recurso aos regimes de acumulação e serviço extraordinário, mau grado o recurso à transferência de professores em manifesto prejuízo dos restantes anos curriculares, mau grado o recurso ao recrutamento indiscriminado com apelos a estudantes das faculdades de ciências e de letras, como ontem aqui se- viu, existem, neste momento, em várias escolas, nomeadamente nas novas escolas de Lisboa, dezenas de turmas à espera das primeiras aulas. Numa visita efectuada por representantes da Comissão Parlamentar da Educação à Escola dos Olivais - Chelas, verificou-se que, em meados do mês de Fevereiro, faltavam ainda 43 professores, do que resultava a situação seguinte: 6 turmas sem um único professor, 13 apenas com um e 33 com dois.
Perante tal estado de coisas, não é exagerado dizer-se, como tem sido afirmado, que o MEC levou o caos às escolas. Fiel à sua estratégia de classe, o ministro deste governo não pode ser acusado de trair as intenções do poder no que concerne à política educativa. Só que, por excesso de incompetência ou imprudência, passou as raias do comportável pelo sistema e levou a crise da educação aos limites da ruptura. Não admira, por isso, que a própria JSD, no seu último congresso, tenha ameaçado retirar-lhe o tapete debaixo dos pés.

O Sr. António Lacerda (PSD): - É falso!

O Orador: - O Sr. Ministro foi longe de mais, e nem aqueles que julga contentar estão dispostos a comprometer-se com uma forma de actuação que está previamente condenada ao mais rotundo fracasso. Os sindicatos dos professores, independentemente das suas eventuais divergências político-sindicais, sempre defenderam em uníssono a necessidade de uma política responsável de recrutamento e profissionalização. Só uma tal política, com efeito, poderá manter

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em correlação a qualidade de ensino e o prestígio da função docente.
Isso mesmo foi recentemente reafirmado durante o I Congresso do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa. Acontece, porém, que o MEC, ao invés disso, desenvolve uma política selvagem, que conduz ao recrutamento precipitado de professores - estudantes, sem habilitação adequada, própria ou suficiente. Isto, ao mesmo tempo que esquece a Lei n.º 47/79 sobre o completamento dei habilitações, lei essa, aprovada por unanimidade esta Assembleia, conservando-a congelada por falia de regulamentação. Isto, ao mesmo tempo que parecei apostado no fracasso do novo modelo de profissionalização e formação em exercício paio qual os professores se vinham batendo e que teve consagração legal através de um decreto-lei com data de 29 de Dezembro de 1979! Deve dizer-se, em abono da verdade, que este diploma publicado durante o governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, não foi depois contrariado por disposições legislativas tomadas de dentro da mesma área pelos governo «AD».
O projecto global de formação e os projectos específicos por disciplina, bem como o regulamento da formação em exercício, aprovados após discussão com os sindicatos, completam o quadro legal da profissionalização em exercício s da formação contínua dos docentes, possibilitando a consecução dê importantes objectivos pedagógicos. Só que a política educativa, deste governo não se pode avaliar pelo repertório legislativo de que dispõe. O facto é que o actual ministro não assume nem cumpre a legislação sectorial em vigor.
A profissionalização em exercício comporta inestimáveis potencialidades de renovação pedagógica e comportamental. «A formação em exercício e inovação (diz-se no projecto global) são pólos de um mesmo dinamismo: o da escola, como estratégia de mudança» O que parece propor-se é um novo discurso pedagógico assente na conversão definitiva da escola burocrática num centro activo de formação e investigação pedagógica, - bem como no funcionamento efectivo e produtivo dos centros regionais de apoio, previstos nos textos legais.
Só que a intenção de mudança, assim expressa no projecto global, não encontra eco na vontade política deste governo. A mudança preconizada pela «AD» vai noutra direcção. Compreende-se assim que o MEC não tenha cumprido o calendário de acções acordado em Fevereiro do ano passado com os sindicatos com vista ao lançamento do novo modelo de formação. O MEC nada fez em devido tempo, nem sequer tardiamente, no sentido de ganhar os professores e as estruturas colectivas para as tarefas inerentes à profissionalização e à formação contínua. Pelo contrário, tudo indica que o MEC está empenhado em desmobilizar, em desmotivar, e mesmo em distrair, esses professores e essas estruturas das responsabilidades que têm neste âmbito. A fala que o Sr. Ministro ontem aqui produziu sobre esta matéria foi provavelmente inspirada nalguma obra de ficção; não na realidade dos factos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador -Com efeito, o MEC não só não promoveu até à data a criação das condições previstas na legislação, nomeadamente os centros regionais de apoio e as acções de formação das equipas e dos delegados, como conserva em desfalque o número dos orientadores e dos delegados, como ainda por erma, e para cúmulo, sugere a estes, de forma descarada, a minimização das suas obrigações como formadores, aliciando-os para a acumulação de serviço docente extraordinário a prestar no 12.º ano. Disto nos da conta o despacho da directora-geral do Ensino Secundário datado de 26 de Janeiro, deste ano.
Quer dizer: para o MEC a implementação de um novo modelo de formação de professores, abrangendo quer a profissionalização em exercício quer a formação continua, requer menos disponibilidade e exclusividade do que o regime dos estágios clássicos, o qual justamente se tinha em veta ultrapassar. É por isso que em muitas escolas é ainda o espírito bafiento dos estágios antigos que preside à formação pedagógica dos profissionalizandos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MEC não cumpre o decreto-lei sobre a profissionalização em exercício ç ai formação contínua dos professores; o MEC desencaminha para o mesmo fim os alunos do ramo educacional em fase de aprendizagem pedagógico - didáctica; o MEC não cumpre nem regulamenta a Lei n.º 47/79 sobre o completamento de habilitações; o MEC não cumpre nem regulamenta a Lei n.º 66/79, sobre a educação e ensino especial; o MEC deteriora as condições de trabalho ido Instituto de Aurélio da Costa Ferreira, a única escola do País que forma professares para o ensino especial; o MEC não propicia a reclassificação dos professores do 12.º grupo; o MEC minimiza a formação inicial e profissional dos professores; o MEC não procede à reestruturação do ensino superior em ordem a suprir as carências do pessoal docente; o MEC desvaloriza o trabalho pedagógico; o MEC degrada as condições de ensino e aprendizagem; o MEC instala nas escolas um clima generalizado de insegurança pedagógica; o MEC promove e agrava o insucesso escolar;...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Que calamidade!

O Orador - ... o MEC submete a sua prática incompetente e imprudente à estratégia de classe e de poder da «AD»,

Uma voz do CDS: - Parece uma ladainha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. -Este MEC, este governo: não, obrigado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Referi-me há pouco, de passagem, ao I Congresso do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa que decorreu entre os dias 11 e 14 de Março. Merece, porém, este congresso que se faça nesta sede uma menção especial. Durante quatro dias, os problemas da educação s da profissão docente foram exaustivamente enunciados e debatidos por uma .assembleia que reuniu cerca de SOO delegados. Permito-me recomendar ao Sr. Ministro a leitura atenta

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da resolução e das moções aprovadas pelos congressistas. Encontrará ai o Sr. Ministro sérios motivos de reflexão e bem fundadas razões para rever a sua política educativa, se nisso pudesse estar interessado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - É óbvio, porém, que o Sr. Ministro não mudará a política; é também provável que este governo não mude de ministro; mas é igualmente certo e seguro que este povo mudará de governo não tarda muito.
Aplausos do PCP e do MDP/CDB.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só o PCP é que não muda ... É o mesmo do século XIXI

A Sra. Marília Raimundo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito

A Sra. Marília Raimundo (PSD): -Para protestar. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faca favor

A Sra. Marília Raimundo (PSD):-O Sr. Deputado que acabou de falar disse que a política do governo da Aliança Democrática se caracterizava pela desvalorização da função docente e nomeadamente que o MEC desvaloriza a função pedagógica. Eu queria protestar porque nunca houve tantos professores em profissionalização como com o governo da Aliança Democrática. Há 2308 profissionalizandos no ensino secundário e 1929 no preparatório, o que prova que o Governo fez todo o esforço para incluir no sistema de .profissionalização, em exercício, o maior número de professores profissionalizandos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado referiu, também que havia no ensino professores com habilitação nem própria nem suficiente. Ora, eu não conheço nenhum caso, nenhum professor, no ensino a nível nacional, que não tenha, pelo menos, habilitação suficiente. Isso, que eu saiba, não é possível.
Quero ainda protestar porque o Sr. Deputado citando a escola de Olivais-Chelas procurou com ela generalizar. Não se pode generalizar e dizer aquilo que se passa numa escola serve para 137 escolas, onde funciona o 12.º ano ... Aliás devo dizer que o facto de a situação dessa escola, no que diz respeito a professores, ter melhorado muito desde que a visitámos até hoje prova ainda o grande esforço que o Ministério da Educação e Ciência fez para resolvei problemas da colocação de professores do 12.º ano.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto, para contraprotestar.

O Sr. Cabral Pinto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o protesto da Sra. Deputada Marília Raimundo e quase poderia concluir que a Sra. Deputada tem razão, porque esse protesto refere-se às realidades que eu enunciei e não propriamente às. palavras que proferi. É que, por aquilo que ouvi, as realidades que enunciei não foram desmentidas.

Risos do PSD.

Mas eu provo por que é que não foram desmantídas!...

A Sra. Deputada disse que nunca houve tantos profissionalizandos como este ano, segundo os números que enunciou. Ora eu até aproveito para pedir ao Sr. Ministro que me confirme esses números, pois, tanto quanto eu sei, a média dos professores que entraram para os estágios clássicos (média estabelecida a partir dos cinco últimos anos) foi de 3000 professores- um pouco mais para cima ou eventualmente, um pouco mais para baixo.
A Sra. Deputada disse que estão este ano no ensino secundário 2308 professores e no ensino preparatório 1929. Se tivermos em conta que estes profissionalizandos só terão saída no termo de dois anos, feitas as contas, estabelecida a média, parece-me que o número de profissionalizandos é realmente inferior à média dos professores estagiários, isto é, dos professores que frequentaram o estágio em anos anteriores.
Por outro lado, aproveito para pedir ao Sr. Ministro que indique o número dos profissionalizandos que, em perspectiva, entrarão para o ano na profissionalização.
Pelos dados que tenho, o número de professores que entrarão para os contratos plurianuais não permite adivinhar que o número de profissionalizandos aumentará no próximo ano.
Relativamente à questão dos professores sem habilitação própria nem suficiente nas escolas do ensino preparatório e do ensino secundário, tudo depende do conceito que a Sra. Deputada possa fazer de habilitação suficiente. Nós sabemos que no ensino secundário, para anos terminais, estão neste momento a leccionar professores com o ano propedêutico e até com menos habilitações, em anos inferiores. Não sei se a Sra. Deputada considera isso a habilitação suficiente. Eu não considero, evidentemente.
Quanto à escola de Olivais-Chelas, efectivamente, eu referida porque foi a escola que a Comissão Parlamentar visitou. Se eventualmente a Comissão tivesse visitado outras, seriam essas as que eu indicaria. Invoquei a escola de Olivais-Chelas, a primeira e única escola que a Comissão Parlamentar escolheu para visitar, e a realidade foi, exactamente, a que anunciei. Se ela permite ou não, uma generalização, pela minha parte, acredito que ela é um indício suficiente para se verificar que a situação no 12.º ano é calamitosa, como referi, mas se a Sra. Deputada considera que não, pois bem, aconselho-a a propor à Comissão Parlamentar que faça visitas a outras escolas.
De qualquer forma julgo que a situação que encontraremos noutras escolas, quer nas escolas novas da cidade quer em escolas ao longo do Pais, não será, efectivamente, muito diferente. Mas se, em alguns casos, for diferente no que diz respeito a professores, não o será, pelo menos, em relação a equipamento escolar e condições de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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À Sra. Marília Raimundo:(PSD): - Peço à palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Marília Raimundo, V. Exa. está também inscrita para uma intervenção de fundo...

A Sn? Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, agora é só para dizer ao Sr. Deputado que o conceito de habilitação suficiente está legislado e que sobre isso não é preciso, agora, ouvira opinião das pessoas, uma vez que nós temos de aceitar aquilo í que está! legislado. Aliás esse conceito de habilitação suficiente não vem de agora, já vem de há muitos anos. Só gostava era de saber porque é que o seu partido não considera a habilitação agora pedida como suficiente quando sabemos que em 1975 considerava suficiente, outras habilitações até inferiores...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sra. Deputada, pode continuar no uso da palavra para produzir a sua intervenção.

A Sra. Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O 12.º ano de escolaridade ou ano terminal do ensino secundário é criado pelo Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho. Logo no preâmbulo deste decreto-lei, o 12.º ano surge na sequência da reformulação dos cursos complementares do ensino Secundário iniciada em 1978 com o Despacho Normativo n.10 140-A/78, de 22 de Julho, que deu origem aos 10.º e 11.º anos de escolaridade. Sendo a orientação destes novos cursos muito diferente da do anterior curso complementar - pois distingue áreas de estudo e estabelece componentes de formação geral, específica e vocacional -, tornava-se necessário que se criasse O 12.º ano para completar o ciclo terminal do ensino secundário. Anteriormente ao 12.º ano existiu o serviço cívico estudantil, quê como se sabe não conseguiu alcançar os fins para que foi criado e se traduziu num falhanço total.

Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

A Oradora: - Foi, então substituído pelo ano propedêutico, criado pelo Decreto-Lei n.º 491/77, de, 23 de Novembro.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Que é inconstitucional!

A Oradora: - Diz Or preâmbulo do Decreto-Lei n.º 240/80, que cria o 12.º ano, quando se refere ao ano propedêutico, que este é - cito - «apoiado num sistema de ensino à distância por via televisiva, visando preparar o ingresso no ensino superior, limitado pela fixação do numeras clausus» e classifica-o como «uma situação de recurso, apoiada num tipo de ensino claramente inadequado à faixa etária dos alunos a que se destina» e refere que «veio contribuir para agravar desajustamentos sociais de índole vária, criando uma situação a que é necessário por fim». É, pois, de salientar o facto de o preâmbulo do citado decreto-lei considerar, o ano propedêutico como «uma situação de recurso», referir, que o tipo de ensino era «claramente inadequado à faixa etária dos alunos» e ainda que esse mesmo ensino tinha contribuído para «agravar desajustamentos sociais».
O próprio Decreto-Lei. n.º, 491/77, de 23 de Novembro, que instituirá nível nacional, o ano propedêutico a partir do ano. lectivo. 1977-1978 afirma, no preâmbulo; que - passo à citar - «Portugal é, neste momento, dos poucos países da Europa ainda com escolaridade pré-universitária de apenas 11 anos» e que - continuo a citar - «isso não deixa de ser um factor a ter em conta, nomeadamente quando necessitamos de preparar os nossos técnicos a um nível cada vez mais desenvolvido que acompanhe a evolução crescente da ciência e da técnica»,.e mais adiante refere que «se tomaria difícil a criação, desde já, desse 12.º ano de escolaridade».
Assim, reconhecesse logo, aquando da criação do ano propedêutico, a necessidade de uma escolaridade pré-universitária de doze anos e refere-se mesmo o 12.º ano de escolaridade».
A própria Assembleia da República quando, em 3 de Janeiro de 1978 ratifica o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, adita-lhe uma alínea - a alínea a) do artigo 1.º-, afirmando que um dos objectivos do ano propedêutico era - preparar o alargamento da escolaridade pré-universitária de 11 para 12 anos. Continua a reconhecer-se, assim, a necessidade de existência do 12.º ano.
Também o Despacho n.º 68/78, de 28 de Março do então Ministro da Educação Sottomayor Cárdia, publica na 2.º série do Diário da República, de 10 de Abril, no quarto, parágrafo,- fala na reformulação do ano propedêutico «que se projecta transformar em 12:º ano»;- apontando, mais uma vez, para a necessidade da existência deste ano terminal do ensino secundário.
Ainda o Despacho n.º 161/79, de 31 de Maio, do então Ministro, da Educação Valente de Oliveira, publicado na 2.º série do Diário da República, de 19 de Junho, afirma haver - cito - a um generalizado consenso acerca da necessidade de criação de um 12.º ano de escolaridade incluído na estrutura do ensino secundário, que se tornaria, deste modo, o terceiro ano vocacional dos cursos complementares daquele ensino». E diz mesmo que essa medida se conjuga com o carácter precário a conferido ao Ano Propdêutico uma vez, que «admite resultar o 12.º ano da transição daquele». É ainda significativo o facto de, através deste: mesmo despacho, se criar o grupo de trabalho que deveria apresentar, no prazo de noventa dias, a contar da data da sua designação, um relatório preliminar do qual constariam as linhas mestras orientadoras do trabalho a desenvolver com vista à criação, do 12.º ano de escolaridade - reconhecendo-se, mais uma vez, a necessidade da existência do citado ano.
O Programa do VI Governo da responsabilidade da Aliança Democrática dizia expressamente que o ano propedêutico seria transformado em 12.º ano e que este iria ser lançado. Quando o Programa foi discutido na Assembleia da República esta afirmação não foi objecto de qualquer contestação.

Uma, voz do PS - Não apoiado!

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A Oradora: - O 12.º ano fazia, pois, pane do programa da Aliança Democrática; era uma promessa eleitoral que foi cumprida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo exposto, e tendo em atenção o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, o Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 22 de Julho, o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, o Despacho n.º 68/78, de 28 de Março, e ainda o Despacho n.º 161/79, de 31 de Maio, nada há a dizer quanto ao aspecto legal, institucional e de evolução do sistema no que diz respeito ao 12.º ano como ano terminal do ensino secundário.
Urge salientar que a filosofia da criação do 12.º ano não é a mesma que levou à criação do ano propedêutico. Este foi criado para adiar a demanda da Universidade, que se revela incapaz de receber os alunos; era basicamente um logro, uma mentira, uma farsa. E a prática não veio senão demonstrá-lo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o Partido Social-Democrata - consciente dessa realidade - votou negativamente, em 3 de Janeiro de 1978, na Assembleia da República, a ratificação do Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que criara o ano propedêutico.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A institucionalização do 12.º ano como ano terminal do ensino secundário obedeceu à necessidade que se vinha sentindo de se fazer a transição entre dois tipos de ensino: o secundário e o superior. Por isso, o 12.º ano é essencialmente um «ano de ponte» e um «arrumo mental» de conhecimentos já adquiridos. Não visa sobretudo dar informações aos alunos, mas pretende dar-lhes maleabilidade e formação. Quer, nuns casos, reelaborar que os alunos já aprenderam e, noutros, compensar para que se faca a transição de um tipo de ensino para outro.
Quando o VI Governo tomou posse, em Janeiro do ano passado, teve de fazer estudos básicos para o lançamento do 12.º ano.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): -Não é verdade!

A Oradora: -Estes estudos, como é óbvio, tiveram de ser levados a caba antes do lançamento deste novo ano.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Parece que a Sra. Deputada não os conhece...

A Oradora: - E esta tarefa não foi fácil visto neste processo estarem envolvidos cerca de 40 000 alunos e 2700 professores. Com um tal volume de alunos e passando estes a ter um ensino presencial adequado ao seu nível etário, o que implicava a colocação de professores e as necessárias instalações - algumas das quais tiveram de ser construídas propositadamente para este efeito -, estava o Ministério da Educação e Ciência consciente desde o início de que era impossível que o 12.º ano funcionasse de uma forma totalmente perfeita logo na primeira fase de implementação.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, urge perguntar:
Teria sido preferível manter o sistema de ensino à distância, pela televisão, ensino esse não adequado ao nível etário dos alunos a que se destina e pedagogicamente incorrecto?
Teria sido preferível manter a farsa que era, reconhecidamente e na totalidade o ano propedêutico?

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora:-Sem dúvida que teria sido muito mais confortável para o Governo refugiar-se na «mentira» que era o ano propedêutico, mas não seria justo para os alunos manter um sistema de ensino inadequado do ponto de vista pedagógico...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... que funcionava mal e, sobretudo não estaria de acordo com o princípio que sempre defendemos de igualdade de oportunidades!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito mal!

O Sr. Pedro Roseta (PSD)::- Muitíssimo bem!

A Oradora: - Deve dizer-se que o 12.º ano funciona por todo o País basicamente de uma forma correcta, embora com alguns problemas. Os maiores surgiram - como é natural - em Lisboa, onde existem três escolas que foram, criadas propositadamente para o seu funcionamento: a de Algés, a da Cidade Universitária e a de Olivais - Chelas.
Como se disse, é natural que em Lisboa tivesse havido mais problemas com o lançamento e funcionamento do 12.º ano porque a rede escolar estava tensa e foi mesmo necessário que se construíssem escolas, ao passo que no resto do País os alunos foram integrados em escolas secundárias já existentes.
Também é compreensível que as aulas do 12.º ano se tivessem iniciado mais tarde até porque - como é sabido- vinham frequentar este ano terminal do. ensino secundário três grupos de alunos de proveniências diferentes e um deles, constituído pelos chamados «alunos de melhoria de nota», só teve conhecimento de que não ingressaria na universidade em fins de Dezembro. Houve ainda casos de alunos que estavam matriculados em mais do que um estabelecimento de ensino, pelo que foi necessário detectá-los e reorganizar as turmas. Outras razões adicionais existiram para que as aulas começassem mais tarde...

O Sr. Luís Patrão (PS): - E de quem é a culpa?

A Oradora: - ... sobretudo em Lisboa, como a dificuldade de recrutamento de professores - nomeadamente para os cursos nocturnos o um maior volume de alunos do que inicialmente se tinha previsto.
Todavia o Ministro da Educação e Ciência esteve sempre atento e desenvolveu todos os esforços que lhe foram possíveis no sentido de resolver os problemas que foram aparecendo e actualmente no que respeita à colocação de professores a situação é a seguinte: o número total de professores que leccionam a via de ensino do 12.º ano é de 2366, sendo

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88,1 % professores profissionalizados, 9,3 % com habilitação própria e 2,6% com habilitação suficiente, faltando professores para 55 .turmas nas diferentes disciplinas e situando-se 24 destas turmas em Lisboa. Recordemos que o número de turmas da via de ensino a nível nacional é 3762.
Também o problema da avaliação dos alunos do 12.º ano para o ano escolar 1980-1981 que preocupava -como é natural- alunos, famílias e professores foi cuidadosamente analisado pelo Ministério da Educação e Ciência, que sobre este problema publicou o Despacho n.º 48/81, de 17 de Fevereiro, que, atendendo às dificuldades de lançamento do 12.º ano, estabelece critérios especiais para o corrente ano escolar no sentido de uniformizar a avaliação dos alunos da via de ensino a nível nacional, de modo que não sejam prejudicados com uma classificação injusta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das muitas críticas que são feitas pela oposição ao funcionamento do 12.º ano de escolaridade, ele é melhor do que foi o do Serviço Cívico Estudantil e o do ano propedêutico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Veremos!

A Oradora: - Estes dois esquemas foram montados anteriormente pela oposição, eram ambos mais facete do que é o do 12.º ano, não tiveram um volume tão grande de alunos como item este ano terminal do ensino secundário e ambos -Serviço Cívico Estudantil e ano propedêutico - falharam rotundamente,
Aplausos do PSD e do CDS.

Como pôde vir agora aqui a oposição criticar o 12.º ano se, na prática, não foi capaz de montar esquemas mais fáceis?
Qual é a autoridade moral que tem para o fazer?

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

A Oradora: - Quem não se lembra do péssimo funcionamento do Serviço Cívico Estudante e de como se revelou incapaz de colocar um grande número de alunos? O que é que ele trouxe aos alunos de preparação para a universidade?

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - E este?

A Oradora: - Quanto ao ano propedêutico, cujo lançamento e funcionamento foram da responsabilidade do Partido Socialista, não podemos deixar de relembrar o seguinte:
Era apoiado num sistema de ensino à distância por via televisiva inadequado ao nível etário dos alunos a que se destinava. -
Os textos de apoio que -para além de constituírem instrumentos de consulta básica constante - deveriam permitir aos estudantes preparar antecipadamente as aulas televisivas de forma que no curto espaço de cada emissão se tornasse evidente o realçar, pelo professor, de alguns aspectos da matéria só muito raramente chegavam em tempo útil às mãos dos estudantes.
A maioria dos professores não tinha preparação especial para á exposição televisiva, o que prejudicava a compreensão dos alunos relativamente à matéria exposta.
O tempo de emissão consagrado ao esclarecimento de dúvidas era demasiadamente curto para suprir as insuficiências de compreensão.
Os centros de apoio ao ano propedêutico foram criados muito tardiamente e só em alguns estabelecimentos de ensino secundário. Mostraram-se totalmente incapazes de resolver, os problemas dos alunos que os procuravam. Nunca foram devidamente apetrechados com as bibliotecas, que inicialmente pareciam ter-lhes sido destinadas. Os monitores das diferentes disciplinas (quando os havia) não tinham formação especifica para acompanhar alunos que recebiam aulas pela televisão e o tempo previsto para darem assistência ao centro dê apoio era insuficiente.
Era socialmente discriminatório.

Uma voz do PS -Este não é?!...

A Oradora: - O princípio constitucional da igualdade de oportunidades começava logo por não existir desde o início, .pois nem todos os alunos dispunham de um aparelho de televisão.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS):- E estes, dispõem de escola? Oh, Sra. Deputada!...

A Oradora: - Além disso, as lições transmitidas a partir da manhã de 14 de Novembro de 1977 através do 1.º canal não estavam ao alcance da maioria dos estudantes trabalhadores, já que colidiam com o horário normal de trabalho. Esta situação só foi alterada em 2 de Janeiro de 1978 com o início de transmissão à tarde através do 2.º canal. Mas as discriminações continuaram visto que, por um lado, muitos aparelhos não estavam ainda- munidos de UHF e; por outro, havia muitas regiões onde o 2.º canal era captado com muita dificuldade ou não era mesmo captado, como por exemplo no Algarve.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Oradora: - Devido às falhas de toda a ordem que existiam no ano propedêutico, os alunos, sentindo-se completa mente desorientados, procuravam recorrer a professores particulares, demandando o ensino presencial que lhes não era ministrado e tentando esclarecer as dúvidas das matérias que o sistema lhes deixava em aberto. Porém, só os alunos pertencentes a classes sociais mais privilegiadas economicamente podiam socorrer-se destes meios que não estavam ao alcance da grande maioria dos estudantes. Surgem, assim, mais discriminações de carácter sócio-económico e também regional, visto que os alunos que habitavam os grandes centros tinham maior facilidade de encontrar professores particulares especializados nas diferentes matérias que constituíam o ano propedêutico, enquanto isto se tornava extraordinariamente difícil aos estudantes das pequenas cidades e vilas do interior. Toda esta situação provocou graves injustiças sociais.
Se atentarmos nos títulos de artigos de vários jornais referentes a esse período veremos como a im-

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prensa se fez eco de iodas estas situações mencionadas anteriormente.

Uma voz do PS - E agora não faz ...

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No sistema educativo tem que se fazer a comparação com o que havia anteriormente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E o que havia - como foi amplamente demonstrado - era errado do ponto de vista pedagógico,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: -...era altamente discriminatório do ponto de vista económico-social e era péssimo quanto ao funcionamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Para os jovens que pretendiam entrar na universidade não poderia ter sido Aventado pior tormento que o ano propedêutico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Felizmente que ele terminou para alívio dos estudantes, famílias, professores e todos os portugueses em geral, dando lugar ao 12.º ano de escolaridade,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ...ano terminal do ensino secundário, cumprindo-se assim o que estava estabelecido no programa do governo da Aliança Democrática e terminando com as injustiças de toda a ordem a que os estudantes que terminavam o curso complementar vinham sendo sujeitos desde a criação do serviço cívico estudantil até à do ano propedêutico!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções do PSD sobre esta matéria têm-se caracterizado, por um lado, por protestos e, por outro, por Justificar as deficiências do 12.º ano à custa dos erros que atribuem, e na generalidade deles eu estou de acordo, ao ano propedêutico.
Como a teoria é semelhante, eu queria perguntar à Sra. Deputada se acha que esta teoria se pode pôr em paralelo, como eu penso que sim, com aquela questão em vigor no inicio dos anos setenta, sobre se era melhor manter o nome da PIDE ou chamar-lhe DGS...

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que a questão é parecida! ...
Acerca do paternalismo que tem envolvido todas as declarações do PSD neste debate, e nomeadamente acerca de um aparte que foi feito por um Sr. Deputado daquele partido ainda na sessão de ontem, que dizia que, para avaliar das benesses do MEC em relação ao ensino, só quem tem filhos é que sabia, eu digo que para averiguar das deficiências do MEC na condução dos destinos do ensino deste país não é necessário ter filhos, basta ser filho.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Pedra Roseta (PSD): - Mas que tristeza!

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Marília Raimundo pode responder, se assim o entender, visto que foi interrogada.

A Sra. Marília Raimundo (PSD): -Sr. Presidente, eu penso que de facto não me fizeram pergunta nenhuma, a não ser a que se relacionava com a questão de ser preferível manter o nome da PIDE ou chamar-lhe DGS. Acerca disso, penso que não sou eu quem deva responder.

Uma voz do PS - Não percebeu nada...

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Pergunte ao Adriano Moreira... talvez ele saiba responder.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se pode falar-se em situação de crise, de acumular de incertezas e de risco de bloqueamento em todo o sistema escolar -daí a grande oportunidade deste debate-, é talvez no ensino universitário que ela mais fortemente se manifesta.
Entre tantos, apontem-se alguns sinais apreensíveis à vista desarmada, respeitantes uns à ligação entre universidade e sociedade, outros à estrutura e ao funcionamento das escolas, correspondentes uns a problemas que tocam sobretudo os estudantes, outros a problemas com maior interesse para professores e assistentes. Assim: acentuadas desigualdades no acesso, reduzida presença de trabalhadores e de filhos de trabalhadores, privilegiar dos meios urbanos em detrimento dos meios rurais;

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Acentuadas desigualdades também quanto às condições de estudo - com bolsas de estudo e outros benefícios financeiros em número reduzido e de valor baixíssimo, livros caríssimos, inexistência de uma política de alojamento para estudantes, cantinas insuficientes, etc., etc.;

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dificuldade de articulação entre o ensino secundário e o universitário, sem poder considerar-se satisfatória, até agora pelo menos, a fórmula do 12.º ano de escolaridade; precária diferenciação dos vários níveis e funções do ensino superior, restritíssima mobilidade escolar e profissional e por causa

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disso e de velhos preconceitos, indefinição do ensino politécnico; inexistência de coordenação entre a política universitária e a. política de emprego, não se atenuando ou evitando como seria possível, gravíssimos problemas que atingem os jovens licenciados; mau dimensionamento das instituições universitárias, com faculdades gigantescas em que docentes, e discentes se concentram à margem de .qualquer escala humana e administrativa, e, ao mesmo tempo, pulverização de novas instituições, criadas sem o necessário planeamento à luz do interesse geral, do País contrastes de tratamento entre as universidades «antigas» e as novas, com preferências nem sempre justificadas entre cursos clássicos e novos cursos, muitas vezes, com hiperespecialização; relacionamento com desconfianças- recíprocas entre as universidades públicas e as instituições privadas já existentes, não aproveitamento pleno de todas no âmbito do sistema nacional de ensino, perdurar de mentalidades tanto particularistas como centralistas;

A Sra. Teresa Ambrósio (PS):- Muito bem!

O Orador: - Relativa indiferença das universidades perante o desenvolvimento, do País e das regiões em que se inserem, penúria de iniciativas culturais e dê serviços prestados à comunidade e vice-versa, relativo esquecimento à que são votadas em programas científicos e técnicos postos em prática por entidades públicas;

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): Assim é que é falar!

O Orador- Falta de espírito desintegração universitária e de perspectiva humanística, com cada escola a funcionar separada das demais, reduzida a escola profissional e tendendo privilegiar os factores tecnocráticos em vez da formação cultural;; (o que se traduz, por exemplo, no baixíssimo nível do português falado e escrito pela maior parte de estudantes a até de docentes); ausência de condições materiais e de estímulo activo piara a investigação científica e a inovação pedagógica e inexistência em muitas escolas de investigadores não docentes; número muito pequeno de docentes em tempo integral, pequena produção de obras científicas e não publicação, mesmo por parte de professores, sob a sua responsabilidade, das respectivas lições; estrangulamentos nos doutoramentos e ineficácia de medidas para renovação do corpo de professores; subsistência de hábitos de feudalismo universitário...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador - ...ou de relações oligárquicas e praticamente nula mobilidade de docentes entre as diversas universidades;

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isto é uma crítica à acção do PS.

O Orador - Péssimas instalações de muitas escolas exíguas, sem conforto e, por vezes, até sem limpeza; falta de uma administração escolar especializada, descentralizada e activa.
Muitas destas deficiências são, Sr. Presidente é Srs. Deputados, fruto do estado geral: da Administração Pública potuguesa, dos erros e das omissões de sucessivas políticas de; educação, dos condicionamentos negativos que diminuem a criação cultural e a actividade científica entre nós:
Mas há também aquelas que devem ser imputadas directamente às universidades e que só subsistem (parafraseando Miller Guerra) por incapacidade de elas se auto-reformarem. Todos o sabemos.
Seria também injusto ou, exagerado atribuir a este governo e a este Ministro, todos os males de que padecem...

Aplauso do PSD.

Uma voz do PSD: - Milagre?!

O Orador: - ... por culpa dos poderes públicos, as escolas universitárias. No entanto, trata-se dê uma das mais longas gestões ministeriais e em mais favoráveis circunstâncias desde o 25 de Abril e ela merece criticas específicas a vários títulos. Lembraria: a lentidão, senão a relutância, em dar cumprimento cabal ao estatuto da carreira docente universitária; a continuada não publicação do estatuto do ensino superior particular, e cooperativo...

A Sr. Teresa Ambrósio (PS):- Muito bem!

O Orador - ... apesar do disposto na Lei n.º 9/79, de 19 de Março; o perigo de, através da organização departamental - cuja razão de ser não se contesta, desde que não erigida em modelo único rígido- se esvaziar ou reduzir o âmbito efectivo da gestão democrática das escolas; o regime dás bibliotecas universitárias nacionais com os riscos de centralização ainda a maior das condições de estudo e pesquisa nas diferentes escolas; o regime dos estudos graduados, que, pode conduzir outrossim a formas dê centralismo é a subtracção às escolas da formação de seus próprios docentes; a indefinição legislativa sobre graus académicos; o modo como se deu o reconhecimento da Universidade Livre, em termos, pelo menos, dê mais que duvidosa constitucionalidade e legalidade.

Vozes da ASBI, do PS e do, PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos vários problemas aflorados, e a muitas mais poderia aludir, avultam três: os quê se referem ao acesso à universidade, às carreiras docentes e à burocracia que esmaga a vida universidade. E, embora as questões de acesso sejam, certamente, as mais graves e complexas, hão pouco importantes são os problemas, relativos aos professores e à administração, porque deles, depende à real possibilidade de as universidades desempenharem as suas funções.
Numa sociedade equilibrada, justa e progressiva, a entrada na universidade deveria processar-se de harmonia com três princípios, que, de resto, inspiram os artigos 73.º e seguintes da Constituição. São eles:

1.º A democraticidade, de modo quê todos aqueles que tenham as mesmas aptidões e vocações possam frequentar os cursos de sua escolha, sem nenhum tipo de discriminação social, cultural e económico;

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O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador

2.º O máximo rigor, de modo que a universidade possa criar e transmitir conhecimentos do mais alto nível e funcionar como centro de cultura crítica;

3.º A adequação tanto quanto possível às necessidades do País, de modo que a realização pessoal dos alunos possa ser tomada efectiva no meio social em correspondência com tais necessidades.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador - O confronto entre estes princípios e os factos que continuamos a observar mostra, contudo, quão longe estamos da sua passagem à prática. E não podemos alimentar a ilusão de que seja apenas no plano circunscrito da universidade que tal concretização posso vir a dar-se. Há, evidentemente, medidas que poderão ser tomadas para promover a igualdade de oportunidades, para fazer mais exigente a selecção, pana desenvolver a orientação escolar s profissional. Mas, afora isso, o ensino universitário não pode deixar de reflectir as mazelas do ensino secundário, as da rede escolar, a ausência de uma concepção moderna de sistema nacional de ensino e, como pano de fundo, todas as carências e injustiças das estruturas que sobrevivem.
O problema do numerus clausus terá de ser apercebido deste prisma. Podemos admiti-lo transitoriamente como mal necessário ou mal menor. Reclamamos que ele não seja concretizado com distorções, que não venha ainda mais agudizar as desigualdades, que as restrições à entrada nos cursos universitários sejam compensadas por uma valorização crescente do ensino politécnico, por uma avaliação correcta dos recursos nacionais e por uma planificação a prazo das escolas superiores e da sua regionalização.

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Uma segunda ordem de questões prende-se com a situação dos professores e assistentes. Reconhecemos que um grande, passo em frente se deu com o novo- Estatuto da Carreira Universitária (ratificado e emendado por esta Assembleia), não obstante algumas reservas que nos suscita. Todavia, a problemática que lhes respeita excede, em muito, o domínio jurídico - profissional das carreiras ou o domínio económico - financeiro dos vencimentos.
É uma problemática que contende com as condições de investigação que, em tantas escolas, não se encontram e com a renovação do corpo docente e investigador. Não basta receber uma remuneração - ainda que a más horas e muito aquém das que são pagas em qualquer média empresa, pública ou privada. É mister que, mesmo dentro da modéstia das nossas possibilidades, quem queira estudar, realizar pesquisas, estabelecer imprescindíveis contactos internacionais tenha na escola um mínimo de meios materiais para que não esteja constrangido a imperiosas tarefas artesanais em vez de se ocupar, logo, na elaboração científica.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador - É necessário que, em cada escola, no mínimo, haja locais de trabalho decentes, o que muito frequentemente não acontece.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador:- Como consequência de tudo isto, de um maltusianismo incompreensível, de um mandarinato que aqui e ali perdura, de um perfeccionismo sem razão, de uma dramatização que vem de há várias décadas, dei dificuldades superiores às da maior parte dos países europeus, surge o preocupantíssimo problema da falta de doutoramentos em número suficiente para permitir não só acompanhar o afluxo de mais e mais atamos como para levar a cabo a renovação e o arejamento das faculdades. Existem escolas em que quase todo o ensino está entregue a assistentes, muito novos uns, já idosos outros, de excelente qualidade o mais das vezes, de boa vontade sempre, mas sem laços institucionais sólidos com a universidade e vivendo na angústia das provas que ainda não prestaram. Há grupos inteiros de disciplinas sem um só doutor. E corremos o risco ou de termos faculdades convertidas em escolas secundárias ou de termos, amanhã, à míngua de doutoramentos, catedráticos por decreto.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador - Seja-me consentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelar desta tribuna para os assistentes universitários portugueses para que, tendo em conta a missão social da universidade, procurem ultrapassar esta situação, intensificar a preparação dos seus doutoramentos, avançar o mais depressa possível.
A terceira e grande ordem de questões vem a ser a da burocracia. Todos quantos têm alguma relação com a universidade sentem-na asfixiante e paralisam. Ela afecta quer estudantes quer docentes quer funcionários. Quando qualquer empresa pública, por exemplo, dispõe de uma mate ou menos apurada gestão de pessoal, as universidades mal a começam a ter ou têm-na sem a correspondente margem de liberdade: multiplicam-se os papéis, multiplicam-se os atrasos, numerosíssimos docentes e funcionários correm longos meses sem receberem os vencimentos a que têm direito, em última análise ainda tudo depende da intervenção da Direcção-Geral.
Apenas uma nova administração escolar e uma autêntica autonomia poderá pôr fim a esta situação. Mas alguma vontade política poderia, desde já, levar à superação de dificuldades tio reais quanto inúteis, que no dia-a-dia, se deparam aos universitários de todas as categorias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de descrever um quadro exclusivamente sombrio e pessimista. Alguns pontos positivos da evolução das universidades nos últimos anos também, neste momento, cabe salientar, tais como: o regular funcionamento dos órgãos de gestão das escolas desde que em finais de 1976, graças aos diplomas da autoria do Ministro Sotomayor Cárdia, se consagrou um sistema de democracia representativa e de separação

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de poderes entre- três conselhos- - directivo, científico e pedagógico-, afastando a pretensa soberania da assembleia geral da escola; a criação, desde essa altura, praticamente em todas as escolas, de um clima de liberdade de expressão de todas as correntes políticas e ideológicas e de empenhada participação nas decisões escolares...

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador - ... e a universidade tem sido um banco de ensaio de como a democracia moderna tem de ser representativa, para ser pluralista; a reintegração ao serviço de todos ou quase todos os professores e - assistentes perseguidos ou saneados por motivos políticos, antes de 1974 e durante 1974 e 1975;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Alguma diversidade de métodos de ensino e de avaliação; a criação de dois órgãos de consulta e coordenação, o Conselho Nacional do Ensino Superior e o Conselho de Reitores, se bem que com as limitações decorrentes do estado de autonomia das universidades; o início de relações de cooperação com os novos países africanos de expressão portuguesa,...

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador - ... tantas vezes com sacrifício de dedicados docentes;

O Sr.. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador - A recente publicação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (Decreto-Lei n.º 415/80, de 27 de Setembro).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desejando contribuir, paira o debate com a formulação de propostas em alternativa - como e direito e dever dos deputados, mormente dos da oposição - irei entregar na Mesa, após esta intervenção, um projecto de lei sobre autonomia; universitária, subscrito pelos deputados da ASDI. Dentro de algum tempo, propomo-nos apresentar um projecto de lei sobre acesso à universidade, destinado a conferir exequibilidade ao artigo 76.º da Constituição e a ordenar todo um conjunto de dispersas disposições legais e regulamentares.
Noutro dia, faremos a exposição circunstanciada dos motivos e do conteúdo do projecto de lei sobre autonomia. Por agora, somente adiantarei que ele vem superar uma lacuna no - sistema institucional universitário, ao definir as diversas dimensões da autonomia e ao instituir órgãos de governo próprio das universidades públicas em paralelo com as que existem já nas faculdades. Nela se prevêem uma assembleia de universidade, um reitor e um conselho universitário electivos, bem como - para reforçar á ligação da universidade com a comunidade nacional-, a representação das universidades no Conselho Nacional do Plano e a representação dos interesses- sociais hão lucrativos e das autarquias locais na assembleia da universidade.
Comprovamos, assim, Sr. - Presidente e Srs. Deputados, as nossas intenções eminentemente construtivas. Sabemos, por experiência própria, que a problemática da educação é demasiado séria, envolve demasiado o presente e o futuro do nosso povo, para não se dever transformar em campo de batalhas verbais. Estamos certos de que os demais deputados e grupos parlamentares participam desta convicção. Esperamos que o Governo interpelado dê a esta Câmara os esclarecimentos que lhe cumpre dar. Fazemos votos por que o País e, antes de mais, professores e alunos possam encontrar, a final, mais razões de confiança do que os motivos de desalento e de perturbação que, por enquanto, os invadem.
Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD):-O Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de produzir uma intervenção quê, sem hipocrisia, nós poderíamos aqui aplaudir...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não perceberam!

O Orador: -Podaríamos aplaudi-la quase integralmente e só o não fizemos porque, precisamente no momento em que o Sr. Deputado Jorge Miranda fazia o seu, diagnóstico da situação, mais ou menos correcto, indicava um conjunto de deficiências que não poderiam, minimamente, ser imputadas a este governo. Indicava, por exemplo, os erros em português dos estudantes que chegam à universidade -e é verdade-, mas este governo não pode ser responsabilizado pelo português que está mal ensinado, vai para- muitos anos. O Sr. Deputado Jorge Miranda indicava a falta de instalações, e é verdade, mas não sé fazem universidades novas em dois meses de governo, na melhor das hipóteses, num ano e pouco. E o Sr. Deputado Jorge Miranda denunciava o carácter feudal de muitas escolas, carácter feudal que naturalmente pressupõe feudos, e é verdade, mas os senhores feudais não se afastam sem uma lenta revolução, que leva tempo a modificar o espírito e as concepções culturais.
Quando tudo isto se fazia a bancada interpelante aplaudia. Os primeiros aplausos que ocorreram da bancada interpelante deram-se, precisamente, nesta altura, quando o Sr: Deputado Jorge Miranda fazia um diagnóstico da situação e indicava um conjunto de medidas, que a seguir veio classificar, veio caracterizar como não podendo ser imputadas a este governo. E aí está, Sr. Deputado César Oliveira, a razão por que não aplaudimos. É porque ficámos confusos. Afinal, a bancada da oposição aplaudia aquilo que da situação actual é imputável ao passado, passado onde a bancada da oposição tem mais responsabilidades do que este Governo?... Que poderíamos nós aplaudir? Não podíamos fazê-lo.

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Isto para justificar o ter dito que nos dispúnhamos u aplaudir esta intervenção. De resto, enfim, os domínios da cultura, os domínios do espírito, os domínios da ciência são domínios onde é muito mais fácil, mais cómodo, estar do lado da oposição. Os domínios da cultura são os domínios da fronteira, são os domínios das necessidades insaciáveis, são os domínios onde é sempre possível ir mais longe, e é sempre possível reivindicar mais do que fazer. Nós não podemos esquecer isto. E também nós, que estamos nesta bancada, e penso que também o Governo, participamos desta sensação de que não chega, de que é sempre necessário ir muito mais longe.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A ciência e a cultura são este desafio permanente. Portanto, é extremamente fácil denunciar aquilo que falta fazer e é muito mais difícil valorar aquilo que está feito.
A minha curta intervenção tem o sentido de uma coonestação da nossa parte. Também nós sentimos estas necessidades, também nós sentimos este estado de coisas. O que me parece é que esta intervenção é pelo teor, é pelo horizonte, é pelo seu nível um pouco desadequada desta interpelação. Não podemos ser ingénuos - nós nesta bancada não o somos. Esta interpelação é uma interpelação para criticar este governo por aquilo que ele fez. Esta interpelação ou tem este objectivo, ou não tem outro objectivo, ou tem o objectivo de entretenimento. Ora, a intervenção que acabámos de ouvir escapa manifestamente às molduras da figura regimental da interpelação. Esta intervenção é uma intervenção de prospectiva, è uma intervenção de diagnóstico, com a qual nós também concordamos. Simplesmente, não se pode é responsabilizar um governo de dois meses, na melhor das hipóteses de um ano e pouco, um governo que ainda não levou até ao fim nenhum ano lectivo completo, tudo isso que o Sr. Deputado Jorge Miranda referiu.
Não podemos também deixar de sublinhar, apesar de tudo, aquilo que muito já se fez no clima de pacificação da universidade. Não nos podemos esquecer que ao clima inquisitória! do velho regime se seguiu o clima persecutório do pós-24 de Abril.
Nós não podemos esquecer que só no ano passado é que se reintegraram praticamente quase todos os professores. Não podemos esquecer que há professores cuja reintegração passa pelo Conselho da Revolução.
A minha intervenção tem o sentido de coonestar na medida do diagnóstico da intervenção que o Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de fazer, mas exprime também um certo protesto, um protesto platónico, pela desadequação da intervenção e do seu conteúdo à moldura regimental em que nos situamos.
Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para contraprotestar.

O Sr: Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pouco teria a dizer se não fosse querer sublinhar que estou em total desacordo com o Sr. Deputado Costa Andrade quanto ao conceito que ele tem de interpelação. Para mini, interpelação não é apenas o bater, o dizer mal, o atacar ...

Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS -
Muito bem!

O Orador - ... não apenas isso! Não se trata de uma interpelação de um patrido ao Governo, trata-se de uma interpelação na sede de um órgão de soberania, por um órgão de soberania, por todos os deputados de todos os partidos ao Governo que é politicamente responsável perante todos nós.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador - A interpelação não tem o sentido de apenas se fazerem críticas...

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - A interpelação tem o sentido de uma oportunidade para um debate a respeito de certo e determinado problema.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso me sinto perfeitamente à vontade para, enquanto for deputado, no breve período em que ainda serei deputado, e sempre que haja uma interpelação, seja qual for o partido que a faça, seja qual for o governo que esteja no poder, fazer tanto críticas como louvores ao Governo.
Direi apenas, em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade, que se é certo que muitos dos males, como disse, vêm de antes, também alguns dos bens que referi vêm de antes, nomeadamente a criação dos órgãos de gestão democrática na base do princípio representativo, a reintegração dos professores injustamente saneados, a criação de um clima de pluralismo. Isso, importa dizê-lo neste momento, vem desde o I Governo Constitucional e é com muito agrado que aqui quero dizer e prestar homenagem, mesmo que isso não seja popular para certos meios, que o ensino universitário em Portugal muito deve ao Ministro Sottomayor Cárdia.

Aplausos da ASDI, do PS e de alguns deputadas do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Ambrósio.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia fazer um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Mas na realidade tudo quanto eu pretendia dizer foi dito -e muito melhor- pelo meu camarada Jorge Miranda. Portanto, retiro o meu protesto, pois que ele está feito com toda a veemência.
Nós não interpelamos o Governo apenas para fazer críticas, mas sim para que haja um debate público e para com isso contribuirmos paira a melhoria do sector da educação, tal como o Sr. Deputado terá oportunidade de ver dentro em breve.

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu ainda não dei pôr isso.

O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta interpelação ao Governo sobre educação concretizada pelo Partido Socialista vem na hora própria e, por isso; a UEDS manifesta todo o seu apoio a esta iniciativa do nosso parceiro na FRS.
O ensino primário tem constituído o «filho enjeitado» dos responsáveis que têm passado pelo MEC, mormente no que respeita à sua acção nos últimos dois anos. É, certamente, o ramo do ensino onde é menos rentável politicamente investir, onde a dispersão dos edifícios, escolares hão permite a sistemática atenção da imprensa, o sector onde menos se manifestam as clientelas da AD, cujos interesses urge satisfazer: quanto mais não, seja, aparentemente, com obras de fachada para eleitores consumirem.
E contudo é no ensino, primário que se radica o essencial da criação de condições para o progresso colectivo e para o desenvolvimento democrático, é no ensino primário que mergulha as suas raízes mais fundas, o fundamental do processo de libertação colectiva da sociedade civil, que não poderá ser outro senão aquele que permite a cada um e a todos colectivamente o permanente controle de todos os órgãos de poder, a começar pêlos, órgãos do poder local. É no ensino primário que se situam as carências que impedem, a democratização plena do sistema educativo e o pleno acesso a todos os graus de ensino para todos os Portugueses.

Vozes, do PS: - Muito, bem!

O Orador: E infelizmente! Sr. Presidente, Srs. - Deputados e Srs. Membros do Governo, é o ensino primário o sector onde - menos se tem feito. Vejamos alguns, exemplos muito concretos, que reflectem, seguramente, uma situação global a que urge começar pôr cobro.
Em ,1975 foi elaborado no MEC um plano de construções, de novas salas de aula para o ensino primário. Esse plano, que careceu sempre de arquivação, tem sido, no entanto, o plano que tem norteado a implantação de novos edifícios é salas de aula para o ensino primário. Esse plano previa 15 923 novas salas de aula, das quais 107 pré-fabricadas e as restantes em construção definitiva. Tinha, uma duração prevista de execução de seis anos. Pois bem: das cerca de 16000, novas salas de aula previstas foram de facto concluídas 1805, ou seja, 11,3% do total das salas dê aula previstas.
E foi sobretudo nós distritos mais carenciados onde se verificaram ás percentagens mais baixas de construção.
Em Aveiro 6,5%,: em Braga 7,9%, em Lisboa 10,6%, no Porto 10,6 %, em Setúbal; 10,7%, em Vila-Real, 3%. e em Viseu 10,2%. Curiosamente, com à excepção do distrito de Setúbal, foi nas áreas - onde predominam,- esmagadoramente, as autarquias AD que se verificaram as mais baixas percentagens.
Do plano previsto em 1975 foram concluídas em 1976 -368 novas salas de aula, em 1977 227, em 1978 645 em 1979 315 é até 31 de Julho de > 1980 252. Mas ás conclusões de obras em 1979 e 1980 só por si nada explicam. Na verdade, em 1979 e 1980 não foram iniciadas novas construções e têm vindo apenas a concluir-se as construções iniciadas em anos anteriores. A indefinição sobre competências, suscitada pela Lei n.º 1/79, provocou uma situação de total paralisia neste domínio e não se vê que as dotações orçamentais dos municípios, nós termos do OGE para 1981,c permitam às câmaras municipais investimentos significativos no sector do ensino, primário. O facto de que a partir de 1979 não ter sido lançada pela DGCE nenhuma nova obra manter-se-á, como regra dominante, nos tempos mais próximos.
Por outro lado, o equipamento escolar da generalidade das escolas primárias é obsoleto, predominando as carteiras com largas dezenas de anos de uso, e que não respondem, nem de, longe, às exigências de um ensino de qualidade. É a degradação total. Ninguém conhece ao certo dados precisos sobre o número de escolas, sem luz, sem água; sem instalações sanitárias e, mesmo sobre o regime de ocupação e utilização das salas de aula existentes, nada se sabe com segurança. Muitas escolas funcionam em regime de três turnos, mas há também escolas que funcionam, em regime de quatro turnos por dia.
Salas de aula que. funcionam com dois professores trabalhando simultaneamente- com 56 alunos em condições completamente degradadas são, pese a escassez dos dados muitas.
Mas, Srs. Deputados, não são apenas às carências em salas de aula e a inexistência de lançamento de novas construções escolares para o ensino primário os grandes e únicos problemas do sector. Outros casos existem de igual modo; escandalosos. Na Várzea, aqui perto, no vizinho concelho de Sintra, há uma escola primária do tipo P3 que está pronta há dois anos mobilada e completamente equipada, mas fechada. Há dois anos que inexplicáveis dificuldades, impedem a instalação de água; é electricidade. Há, pelo menos, mais dez escolas nesta mesmíssima situação.
A esmagadora maioria dos problemas administrativos e da gestão, dás escolas primárias repousa nos directores, nos delegados escolares e nas direcções escolares de nível distrital. A maioria esmagadora dos directores dás escolas e de igual modo boa parte dós delegados escolares não têm telefone, nem arquivos; nem secretaria, nem sequer, pessoal auxiliar. Em muitos casos são os professores que comparticipam do seu próprio bolso, dadas as diminutas verbas disponíveis para expediente. Há escolas com 600 alunos que nem sequer pessoal auxiliar de apoio dispõem, quando, - pela - legislação em vigor, a cada 3 lugares docentes deveria corresponder 1 lugar para pessoal auxiliar de apoio. Todavia, não são abertos concursos porque o Ministério das Finanças do Plano não dá verbas, suficientes para os vencimentos do pessoal auxiliar de apoio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - As direcções escolares vivem completamente assoberbadas pela burocracia administrativa e a maior parte não tem condições para ter uma ideia actualizada das condições reais das instalações escolares, das carências de equipamento e de material didáctico, isto porque, por um lado, não dispõem de pessoal habilitado para poderem constituir órgãos descentralizados de gestão administrativa e de efectivo apoio global (pedagógico, didáctico, etc.) aos delegados escolares e às escolas e, por outro lado, regem-se por diplomas antigos e funcionam em completa desadequação às necessidades.
Não há cantinas no sector do ensino primário e as que havia deixaram de funcionar. O IASE não dá verbas e o Governo não dá pessoal. Há material de cozinhas e refeitório a deteriorar-se e a inutilizar-se todos os dias.
Em matéria de apoio alimentar e na ausência de cantinas, dava-se às crianças um copo de leite e uma sanduíche. Cortou-se a sanduíche e agora dá-se-lhes apenas um copo de leite. Todavia, em muitos casos o leite chega deteriorado, é distribuído - como eu próprio tive ocasião de testemunhar sem quaisquer condições de higiene, pois não há nenhum compartimento adequado à sua distribuição, nem possibilidades de dotar as escolas com pessoal minimamente habilitado para zelar pelas condições de conservação do leite e pela higiene da sua distribuição.
Ainda um último exemplo, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: há aproximadamente cerca de 80 inspectores escolares que dependem da Inspecção-Geral do Ensino Básico, O seu trabalho, salvo honrosas excepções, é, por ausência de um esforço de coordenação e articulação, completamente desgarrado de uma concatenação com as câmaras municipais, com as direcções escolares (que agem sob legislação que, no essencial, data de 1933 e 193S) e com os próprios serviços do MEC.
O apoio pedagógico aos professores não existe. Em muitos distritos há cursos de uma aula por semana nas escolas do magistério primário para apoio dos professores, que pouca frequência têm, dadas as dificuldades de transporte.
Em Setembro deste ano, como em anos anteriores, realizaram-se muitos cursos de reciclagem face às modificações introduzidas nos programas. No entanto, em Cascais, por exemplo, os novos programas chegaram exactamente no final dos cursos de reciclagem que foram organizados, precisamente, para discutir e preparar os novos programas.
Vítimas nos anos 30 da mais feroz e sistemática repressão administrativa do salazarismo, trabalhando em condições difíceis, muitas vezes isolados, centenas deles perdidos em pequenas aldeias sem quaisquer contactos regulares com os grandes centros populacionais, ensinando crianças quase sempre carenciadas, vivendo o seu dia-a-dia, em boa parte dos casos, sob as pressões do cacique local reaccionário, os professores primários portugueses, que só com o 25 de Abril conheceram uma melhoria significativa das suas remunerações, merecem a nossa homenagem, a nossa compreensão e o nosso apoio.

Vazes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muitas vezes a maioria AD e membros do Governo acusam os deputados das oposições de fazer apenas ideologia e de não referirem factos concretos. Aqui têm factos concretos indesmentíveis. Escolas degradadas a todos os níveis, carências gritantes de novas salas de aula, ensino e trabalho dos docentes em péssimas condições e sem apoio pedagógico significativo. Crianças de 6, 7 e 8 anos, que apenas têm duas horas e trinta minutos de aulas por dia, porque uma sala de aula funciona em três e quatro turnos consecutivos. Crianças que, sobretudo nos grandes centros urbanos, ficam, até ao regresso dos pais a suas casas, ao abandono e no mais completo «ao deus-dará». Não se pode falar de democratização do ensino e do livre acesso de todos os portugueses a todos os graus e ramos do ensino nestas circunstâncias que, com limitações de tempo, acabei de descrever no ensino primário. E direi mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: falar de libertação da sociedade civil pode ser um óptimo expediente, para sossegar clientelas partidárias e para tranquilizar espíritos social - democratas envergonhados, mas enquanto a globalidade do nosso sistema de ensino primário for o que é não passa, na verdade, de uma grande impostura.

Vozes do PSD: - E a culpa de quem é?

O Orador: - Por estas razões, entrego na Mesa um pedido de inquérito parlamentar à actuação das direcções escolares dos diversos serviços do MEC e à Direcção-Geral das Construções Escolares, no que se refere ao ensino primário e às carências da rede escolar do ensino primário.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar
Carlos Robalo): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Vou prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado César Oliveira, um vez que ele fez uma intervenção em que se mostrou muito preocupado com o ensino primário. Para não roubar muito tempo a esta Assembleia, limitarei os esclarecimentos ao Sr. Deputado, dando-lhe elementos mais actualizados do que aqueles que V. Exa. tem em seu poder.
A situação de degradação em que se encontram alguns estabelecimentos de ensino é um facto reconhecido pelo próprio Governo, mas eu já ouvi aqui dizer, por várias vezes, que essa situação de degradação não pode ser imputada a este governo, que apenas tomou posse - peio menos em relação a mim assim aconteceu em 12 de Janeiro de 1981.
Ora, as preocupações já nessa altura existiam. Posso dizer-lhe, uma vez que já estive desse lado e por muito mais tempo, que me surpreende determinado tipo de observações que se vai fazendo por deputados da oposição e que são precisamente contrárias àquelas que se faziam quando estavam em posições diferentes, o que é absolutamente natural. Penso que isso é democracia e que essa é que deve

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de ser a posição da oposição, ainda que eu entenda muito mais a oposição em termos construtivos.
Pois, a degradação das instalações é uma realidade1. Em termos de necessidade é. uma realidade. Para1 lhe dar um exemplo eu gostaria de lhe dizer o seguinte: só para resolver as carências de primeira prioridade no ensino preparatória e secundário a custos de 1980 seriam necessários mais de 60 milhões de contos e posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que este governo teria, o maior interesse em dispor de 100 milhões de contos para dar resposta a todos os equipamentos!
Espero bem que a responsabilidade das dificuldades dos recursos financeiros que existem em Portugal não seja também assacada a este governo. Com efeito, se este governo apresentasse um défice de 300, 400 ou 500 milhões de contos, com empréstimos, o que seria que VV. Exas. Diriam?!
Mas, Sr. Deputado, eu vou dar-lhe alguns números e, como já lhe disse, poderei dar-lhe mais.
Assim, em 1977-1978, havia na rede escolar primária um total de 10146 edifícios, dos quais 9454 oficiais e 692 particulares; em, 1978-1979, havia 10 269, dos quais 9607 oficiais e 662 particulares; em 1979-1980, a rede escolar comportava 10286 escolas primárias, das quais 9679 eram j oficiais e 607 eram particulares, e, em 1980-1981, a rede escolar comporta 10935. escolas.- primárias, das. quais 10279 oficiais e 656 particulares. Por outro lado, tal como já foi referido, a população escolar baixou. Portanto, sé o Sr. Deputado, estiver interessado eu terei muito gosto em dar-lhe, ai distribuição de todas estas escolas por distritos e até por concelhos.

O Sr. Cabral Pinto (PCP):- E por freguesias é capaz? ......
Risos.

O Orador - Assim, como se pode ver, não existe, uma redução...

O Sr. Cabral Pinto (PCP): - E por freguesias é capaz?

O Orador - Sr. Deputado, a ignorância não aproveita a ninguém. Eu recordo-lhe a Lei n.º 1/79, que é a Lei das Finanças Locais, recordo-lhe a Lei n.º 79/77. Aliás poderia até dizer-lhe que a Lei das Finanças Locais foi aprovada por unanimidade neste Parlamento....

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Só que o Governo não a cumpre!...

O Orador. -Sra. Deputada Zita Seabra, V. Exa. costuma dizer, quando me encontra, que fica por vezes baralhada com algumas perguntas que eu lhe faço. Posso dizer-lhe - pedindo desculpa ao Sr. Deputado César Oliveira, a quem eu estava a dizer algumas coisas - que felizmente para este governo, para a AD e para mim, a leitura que fazemos dessa lei não é a mesma que VV. Exas. fazem. Eu recordo-me de lhe ter dito no ano passado que saía feliz desta Assembleia porque o PCP estava em desacordo comigo. Aliás, no dia em que o PCP me apoiar ...

Vozes do PCP: - Nunca!

O Orador:-... ficarei profundamente preocupado.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Portanto, para que o Sr. Deputado César Oliveira tenha uma informação sobre o número de salas de aulas e sobrei a sua distribuição, o Ministério da Educação e Ciência terá muito gosto em lhe dar essa informação...
Quanto ao problema da degradação dos estabelecimentos de ensino, estou de acordo com o Sr. Deputado César Oliveira. Faço-lhe inclusivamente um pedido, uma vez que a Direcção-Geral de Equipamento Escolar está-me delegada neste momento: se V. Exa. tiver algum remédio que me leve a resolver as carências de instalações, creia que lhe ficaria eternamente grato. Digo isto a V. Exa. ou a qualquer dos Srs. Deputados, pois que se alguém tiver uma proposta que solucione este problema nós ficar-lhe-emos eternamente gratos, uma vez que nos interessa resolver os problemas do povo português.
Devo, aliás, dizer-lhe, que, mesmo resolvendo este problema, a oposição no seu verdadeiro papel deve continuar a criticar-nos.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -São só trinta segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa deseja fazer uma observação: requerimentalmente V. Exa. poderia usar da palavra para pedir esclarecimentos, para fazer protestos, etc. Mas, foi estabelecido um regimento específico, segundo o qual quando os grupos parlamentares esgotassem o tempo de que dispunham não poderiam usar mais da palavra. Portanto, ficou estabelecido que não haveria cedências de tempo, a não ser em circunstâncias que, por serem excepcionais, isso resultasse de consenso de todos os partidos.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Nós cedemos à UEDS um minuto do nosso tempo, Sr. Presidente.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O PS cede-me um minuto do seu tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não têm nada a opor a que o PS ceda um minuto do seu tempo à UEDS?
Pausa.

Não havendo oposição, tem a palavra, Sr. Deportado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, agradeço a sua oferta de dados sobre o número de salas de aulas existentes, mas eu já os tenho. Aliás, eu não referi o número de salas de aulas existentes.

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O que eu referi, isso sim, foi a baixa substancial em relação ao governo da AD, uma vez que é este governo que diz ser a continuação do anterior governo. Como tal, não somos nós a dizer, mas é sim, a AD a reivindicar a continuidade em relação ao VI Governo. Aliás, o titular da pasta da Educação é o mesmo, a equipa é quase a mesma. Portanto, é a AD quem diz, de um modo orgulhoso - que eu compreendo -, ser a actual herdeira do anterior governo. Como tal, a responsabilidade é vossa.
Verifica-se que enquanto em 1978 se completaram 645 salas de aulas em 1979 completaram-se 315 - quase menos de metade - e em 1980 completaram-se 252. Ora, o Sr. Secretário de Estado não disse nada sobre isso. Perdoe-me a expressão popular, mas eu falei-lhe, em alhos e o Sr. Secretário de Estado respondeu-me com bugalhos.
Aliás, o Sr. Ministro da Educação e Ciência não me respondeu a nada do que ontem perguntei e hoje o Sr. Secretário de Estado também não responde a coisa alguma. V. Exa. falou, falou e falou e não disse nada.

Vozes da UEDS e do PS - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: - Sr. Deputado César Oliveira, não jogue nesse sistema. Repare que eu já estive mais tempo no Parlamento do que V. Exa. e conheço os alhos e bugalhos e todo esse tipo de fuga.
Mas, já que não tem tempo disponível e penso que o PS não lhe queira ceder mais tempo, aconselho-o a fazer o seguinte: faça umas simples contas subtraindo de 9454 escolas 9607; depois continue a subtrair para 9669; depois continue subtraindo para 10279. Assim V. Exa. chegará à conclusão do número de escolas e talvez chegue também à conclusão de que as suas 200 são capazes de ser um problema surgido de um erro de contas. Simplesmente, se assim for, o problema não é meu, mas sim seu, Sr. Deputado.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramiro de Freitas.

O Sr. Ramiro de Freitas (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No seu programa o governo AD propunha-se efectuar a revisão global do ensino nocturno, a elaboração do estatuto do trabalhador estudante, a formação adequada para o emprego.

O que se verifica é que os estudantes-.trabalhadores, que na sua quase totalidade frequentam cursos nocturnos, continuam a ser tratados como estudantes de segunda categoria; a estrutura dos cursos e horários que lhes são oferecidos é igual à dos cursos diurnos. Disto logo resulta uma clara discriminação contra os trabahadores-estoidantes quanto às oportunidades de acesso ao ensino superior: as horas de estudo seguem-

-se a uma jornada normal de trabalho profissional. Acresce que não está institucionalizada a concessão de créditos de horas para estudo (nem sequer o Es-

tado as dá aos trabalhadores da função pública); bibliotecas e refeitórios, na generalidade dos casos, não têm horários de funcionamento que permitam servir os trabalhadores-estudantes.

A: formação pare o emprego continua a ser quase inexistente. Recentemente legislou-se uma via profis-sionalizante em paralelo com a via de ensino do 12.º ano. A esta via profissionalizante a Portaria n.º 420/80,. de 19 de Julho, anuncia o objectivo de uma formação pré-profissional. Não entendemos bem o que sejam vias profissionalizantes; não entendemos de todo o que seja uma formação pré-profissional. Entendemos, sim, o que seja uma formação profissional, mas já não se percebe que se possam efectuar formações profissionais adequadas nas trinta e duas especialidades mencionadas na referida portaria dentro do espartilho uniforme de um ano de escola. Talvez por isso se lhe chamou formação pré-profissional mas isto é responder com palavras e não com soluções aos problemas da educação e do ensino.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O esbudante-trabalhadar é um estudante especial. Tem de ser encarado numa categoria pró-ria. Estudar, quando se trabalha reiuimeradamente noutro ramo de actividade, quando nessa actividade se ocupa a maior parte do tempo útil, requer uma assistência adequada e uma compreensão muito clara do quadro em que o estudante se move e vive. Ocorre de imediato pensar que o ç&tudante-trabalhador requer a justo titulo, tratamento de bolseiro.

As bolsas, a serem dispensadas aos estudantes-tra-balhadores, poderão ser de dois tipos: em tempo ou em dinheiro. Ambas com expressão monetária, evidentemente, mas cada uma delas com aspecto diferente e implicações orçamentarias diferentes-a qualquer nível que se considere.

Acrescente-se, ainda, que não se deverá confundir período de bolsa de estudo e período de férias, a que todo o trabalhador tem direito. São coisas distintas.

Pare além da questão das bolsas, há a dos programas. O ensino nocturno -digamos, o ensino fora das horas normais de trabalho, horas anormais» que se poderiam adequar ao que mais conveniente fosse, consoante o tipo e os propósitos de ensino em causa - deverá ser devidamente homologado.
Não se compreende a situação de incerteza em que estão actualmente algumas escolas superiores a tal respeito, aguardando ainda que o MEC decida reconhecer os cursos nocturnos já há anos nelas instalados. Não se deve partir do princípio de que os trabalhador - estudantes frequentem somente cursos nocturnos. Mas é o que acontece na quase totalidade dos casos, situação esta que tende a persistir. Assim sendo, impõe-se inevitavelmente adaptar aos estudantes - trabalhadores os programas dos cursos nocturnos.
A adaptação pedagógica tem aspectos bastante delicados. O tipo de aulas e de provas exige atenção especial. Como não é realista pensar que se possa implementar em curto prazo um amplo esquema de bolsas de tempo integral, o número de disciplinas por ano dos cursos para estudantes - trabalhadores deveria ser inferior e o de horas de trabalho na escola, superior aos dos cursos ordinários.
Vale referir que na desejada adaptação pedagógica dos cursos para estudantes - trabalhadores sobressaem aspectos especificamente favoráveis, como seja o facto

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em muitos casos desses estudantes possuírem uma experiência e um amadurecimento a levar em conta na medida em que poderão facilitar o ensino.
Outro ponto mais as infra-estruturas Os estudantes - trabalhadores; necessitam de serviços dê secretaria, bibliotecas, laboratórios, salas de estudo, etc. mais acessíveis e em horários próprios. São bem conhecidas as dificuldades corri que lutam praticamente; todas ás escolas em relação a esses serviços! Melhorar a sua disponibilidade implicará - sem se falar em aspectos materiais de um maior uso da equipamentos - reforçar os quadros de pessoal que continuam enfrentando, no presente momento, a avalancha de alunos deste último decénio com pouco mais gente - senão à mesma - do que aquela que tinham antes.
A questão das refeições dos estudantes - trabalhadores suscita também problemas. São comuns as reclamações de quê os estudantes nocturnos não podem contar com os serviços de cantina, e bar a partir de certa hora, geralmente cedo de mais para eles, devido ainda à falta de pessoal, de apoio. As associações de estudantes, consultadas a este respeito, argumentam ser precária a assistência que recebem dos serviços sociais.
Requer-se em suma uma esclarecida acção ,administrativa a vários níveis, devidamente enquadrada na lei é no Orçamento Geral do Estado. Compete ao MEC tomar às medidas necessárias nesse, sentido isto é, iniciar e coordenar tal acção presente situação não, deve persistir. É mais um exemplo do nó cego a que as correntes políticas que integram o Governo submetem o Pais.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Membros do Governo: O MDP/CDE entende que cabe ao estado promover incentivar, subsidiar facilitar coordenar e orientar as acções que visem a criação ou a melhoria de cursos de formação profissional. Cabe também ao Estado ampliar e aperfeiçoar progressivamente os sistemas de informação sobre as necessidades do mercado de trabalho e a prevista evolução deste e ainda ampliar e aperfeiçoar os sistemas de orientação profissional e vocacional.
No quadro perguntamos:
As formações profissionais deverão ser de espectro largo ou de espectro estreito?
Formações profissionais de espectro largo significam que se aceita poder ser comum a formação destinada a varias profissões e que será no exercício da profissão que a formação especifica é adquirida. Pode pensar-se que isto é aceitável sobretudo no grau elementar?
Outra questão quais as formações que conferem competência para ser professor das escolas de formação profissional? Parece-nos que a resposta deverá considerar a externa diversidade da situações mas muito apreciaríamos ouvir a opinião do Governo sobre o assunto.
Finalmente, porque o tempo é curto e não porque faltem questões importantes, pergunto:
Refere-se na Portaria n.º 420/80 que a via profissionalizante do 12.º ano constitui habilitação suficiente para acesso ao ensino superior politécnico. Pode o Sr. Ministro informar-nos quais os alunos poderão optar a partir de Setembro de 1981 e onde funcionam?

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, uma vez que a bancada do PSD está com dificuldades de tempo.
Gostaria apenas de chamar a atenção do Sr. Deputado Ramiro de Freitas para o seguinte: é extraordinariamente estranho que o Sr. Deputado nos venha falar sobre o estatuto do trabalhador - estudante quando a própria bancada do PCP já apresentou também um projecto de lei sobre as regalias dos trabalhadores - estudantes que é o projecto de lei n.º 9/II. Alias, a própria bancada do PSD tem um outro projecto de lei em debate na Comissão de trabalho que é o projecto de lei n.º 173/II.
Como tal parece-me que a sua intervenção perdeu toda a acuidade quando vem dizer que os trabalhadores - estudantes não tem estatuto pois ele está neste momento em debate e será apresentado ainda antes de terminado o corrente ano lectivo.
Assim penso que todas essas afirmações que acabou de proferir não tem razão de ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente é apenas para dizer que nós pedimos desculpa por não responder mas não temos tempo para dar respostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem palavra o Sr. Deputado Cantinho de Andrade.

O Sr. Cantinho de Andrade (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr. Ministro. Que me seja permitido aproveitar esta interpelação ao Governo para tratar um assunto que julgo ser do máximo interesse e que procura chamar a atenção de todos para a classe de educadores que mais esquecida tem sido: a do professor do ensino primário.
È vulgar alcunhar estes professores de «Primários» o que não sendo apenas uma forma de simplificar uma expressão revela falta de consideração pelos mais esforços e divulgados agentes de educação.
Nos tempos do salarzarismo que bem conheci por experiência pessoal e familiar - sou de uma família onde abundam professores de ensino primário -, eram estes docentes tidos por pessoas dotadas de um espirito de sacrifício relevante por um chamado «espirito de missão».
E assim era e de tal forma que os governos de então pouco se preocuparam com o seu nível de vida sendo vulgar referir quando se queria apontar um exemplo de «pelintrice», dizer que este ou aquele vivia á «mestre escola».
De tal forma que se chegou quase a institucionalizar a ideia peregrina de que caberia ás populações sustentar - com as suas esmolas? - os mestres ou as mestras.

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Vítimas de exploração pela Estado aos professores do ensino primário, foi-lhes retirada toda a capacidade de reivindicação.
Beneficiaram, quando muito, quando eram beneficiados com aumentos de vencimento todos os funcionários públicos e nunca por si próprios.
Tudo isto porque se sabia que, se lhe fosse dada a liberdade a que tinham juz, podiam ter relevante influência nas populações onde se inseriam e onde eram na realidade respeitados.
Então, entalados entre um Estado que os amordaçava e lhes coarctava a acção educativa e numa oposição de então que os acusava de colaboracionistas e situacionistas, os educadores do ensino primário «comeram o pão que o diabo amassou» durante longas décadas.
Quando em Portugal se deu a Revolução de Abril, as forças políticas que souberam apoderar-se do poder real «utilizaram» os tais «missionários» para mais depressa e mais seguramente atingirem os seus fins políticos de alteração social.
Ao verificar-se, porém, que os educadores existentes, na sua maioria esmagadora, não aderiram à nova ordem marxista, além de serem apodados publicamente de incompetentes, atrasados pedagogicamente, reaccionários até, responsabilizando-os pelos próprios programas que lhes eram impostos, a estratégia virou-se para a ocupação das escolas do magistério primário, donde se procurou retirar a pouca ciência pedagógica e psicológica que lá se ministrava, substituindo-a por um progressismo e marxismo absolutamente delirantes.

Vozes do PCP: - Isso é mentira!

A Sra. Zita Seabra (PCP):-O Sr. Deputado é mesmo primário!

O Orador - Posso pessoalmente afirmar que assim foi, pois, além de me ter sido negado o acesso a uma escola do magistério como professor de Didáctica, por ser certamente, e na óptica do director de então, uma reaccionário, foram admitidas pessoas que outras habilitações específicas não tinham senão o quadrante político ao qual aderiram pressurosamente.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Orador:- E posso dizer também, frontalmente, que nos tempos do Estado Novo alguns problemas tive; por via de informações negativas dadas pela União Nacional.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Que saudades! Belos tempos esses!

O Orador - Os professores do ensino primário estão hoje, realmente, bem melhor, economicamente, do que então, mas é verdade também que a justiça não lhes foi ainda integralmente feita.
E verifica-se surpreendentemente -para alguns, como é óbvio - que os tais incompetentes e pedagogicamente atrasados ainda são os que melhor sabem interpretar os novos programas, os de maior capacidade e espirito de sacrifício, os que menos faltam, os que verdadeiramente ensinam.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Não se nega de forma alguma que nos últimos anos as ciências didáctico-pedagógicas entre nós conheceram uma divulgação que se não verificava. Mas o que se verificou também, sem qualquer sombra de dúvida, é que os agentes docentes formados antes de 1974 se revelam extraordinariamente abertos, actuantes e receptivos sem que se verifique qualquer diminuição bem pelo contrário em confronto com os formados mais recentemente.
Por isso, quero aqui prestar a minha homenagem a todos os educadores, em especial aos do ensino primário, sem discriminação, por lhes reconhecer que, na sua grande maioria, o são por vocação, e a base da sua profissionalização é o muito amor aos seus alunos e, consequentemente, à sociedade a que pertencem.
E aproveito a circunstância de aqui estar para pedir ao Governo que não deixe de se interessar por estes agentes docentes, encarando-os como colaboradores activos do processo educativo de novas gerações, e não como meros funcionários. E igualmente a todos os parlamentares desta Câmara para que se encarem os educadores do ensino primário como os melhores colaboradores na educação dos nossos filhos, e não como veículos partidários que se preocupam mais com os aspectos sectoriais e ideológicos da educação do que com a formação integral das gerações que nos seguirão.
Que os nossos filhos possam, amanhã, escolher em liberdade a sociedade onde irão viver sem que alguns de nós os violentemos na sua escolha.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se existiam problemas no ensino, quer materiais, quer humanos, quer técnicos quer pedagógicos, temos de reconhecer que, com os executivos «AD», esses problemas não se resolveram, antes se agravaram e avolumaram, assim como outros novos apareceram, tanto pela sua incompetência como pela falta de vontade política, dificultando a vida a milhares e milhares de jovens que se esforçam por aprender, por assegurar um futuro onde melhor possam servir os interesses do País e a sua realização pessoal.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador - A não tomada de medidas sérias face aos inúmeros problemas com que se debate o ensino secundário leva-nos a perspectivar uma situação de grandes carências, de degradação da qualidade de ensino e de uma crescente selectividade, selectividade essa que se encontra fora dos interesses e aspirações dos jovens estudantes e nitidamente contra os próprios interesses nacionais. Ao contrário da propaganda e dos slogans do aparelho governamental e do discurso do Sr. Ministro, continuam a subsistir, a

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agravarem-se as enormes carências de instalações escolares, assistindo-se, porém, à degradação progressiva de outras.
Os tão falados e apregoados planos de emergência no reforço da rede escolar resumiram-se à construção de algumas escolas na região de Lisboa, inauguradas antes de concluídas, como mera acção de campanha eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A par disto, é evidente a total ausência de ideias sobre a concretização de uma rede de instalações escolares assente no mínimo de planificação, como ficou patente no encontro que o Sr. Ministro teve com a Comissão de Educação na altura do debate do OGE. Vejamos agora, aqui no Plenário, uma vez que o Sr. Ministro já conhece as verbas que lhe foram atribuídas, se é capaz de nos dizer mais qualquer coisa sobre o problema!
Persiste a agravar-se, o elevado índice de selectividade, através da continuação de métodos comprovadamente desajustados da realidade actual, designadamente os exames nacionais, predominando, os factores económicos e sociais, e não as capacidades dos alunos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se os problemas atrás referidos são graves, mais grave é ainda a situação de desajustamento do ensino em relação à realidade existente.
Se mais não houvesse por referir, dir-se-ia que o simples facto de jovens com o 7.° ano serem obrigados a trabalharem no fundo de uma mina, como acontece na Panasqueira, de jovens com vocação para electricistas trabalharem como serventes de pedreiro, etc., mostraria bem a afirmação que se faz de que o ensino está desligado da vida e da realidade.
Onde está, Sr. Ministro, o cumprimento das promessas que o governo «AD» fez à juventude? Onde estão as saídas profissionais justas para os jovens que acabam os seus cursos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje em dia os jovens estudam sempre sujeitos ao fantasma de o estar a fazer para ter como futuro o desemprego. Está mais que comprovado que este Governo, esta política não têm dado resposta às aspirações anais sentidas pelas camadas juvenis.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A criação do 12.º ano aparece na campanha eleitoral da «AD» como o ano que iria colmatar todas as deficiências do antiestudantil ano propedêutico e que seria um remédio para todos os males. A realidade é, no entanto, bem diferente.
Deixar de chamar, propedêutico e passar a chamar 12.° ano, lembra-nos a mudança de nome da União Nacional para a Acção Nacional Popular. Nada no fundamental se alterou. Arranjou-se um outro nome para servir o mesmo produto degradado e degradante.
O 12.° ano é o ano dos ricos, é o ano destinado aos meninos das avenidas; a quem os papás podem, pagar a falta de estudo e as elevadíssimas mensalidades dos colégios particulares, ao contrário do que diz o Sr. Ministro. 3 500$ por mês leva, por exemplo, a chamada Universidade Livre. 3500$, Sr. Ministro: Mais de um terço do salário mínimo nacional. Bem diferente é, no entanto, a situação dos jovens filhos de trabalhadores que lutam com grandes dificuldades e que encaram com uma situação de injustiça e uma discriminação cada vez maior que os impossibilita e desmobiliza na continuação dos seus estudos. A linguagem fria dos números aí está para o demonstrar. A esmagadora maioria dos jovens abandona o sistema escolas, sem possuir qualquer qualificação profissional que lhe permita a inserção na vida activa: 20 % não vão além do ensino primário; 45% não chegam ao 9.° ano e dos cerca de 40 000 estudantes que frequentam o ano propedêutico apenas 11 000 tiveram acesso ao ensino superior.
E sobre estes números valeria a pena perguntar: quem são as crianças que se vêem arrumadas logo no fim do ensino primário? Quem são os jovens que não conseguem chegar ao 9.° ano? Que camada social da juventude integra os 11 000 privilegiados com ingresso na universidade? Serão os filhos dos trabalhadores? A resposta é uma e clara: não.
Não são os filhos daqueles que com o seu trabalho constróem o futuro de todos nós. São quase exclusivamente os filhos das camadas mais favorecidas; são aqueles que superam deficiências e falhas comprando explicações pagas a elevado preço.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E que nos reservará o 12.º ano? Que surpresas mais nos esperarão? Que mais nos irá acontecer quando é certo que é o próprio Ministro que publicamente vem reconhecer a dificuldade de se proceder a avaliações com um mínimo de justiça, já que se admite o complexo falhanço no lançamento do 12.° ano?
Mas ainda assim, importa que o Sr. Ministro diga aqui de maneira clara que futuro antevê para os jovens que frequentam o 12.° ano? Que saídas profissionais lhes oferece? Que planos tem para melhorar as suas condições de estudo? Numa palavra, como vai o MEC, se é que vai, dar cumprimento às promessas que fez durante a campanha eleitoral?
Sr. Ministro, a campanha eleitoral terminou, mas as aspirações dos jovens mantêm-se. Que tem a dizer sobre isto?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E que dizer da perpetuação de situações de escolas como os ISEs, os ISCAs e o ISPA, a quem o Governo nega qualquer tipo de definição? Que dizer do incumprimento, pelo MEC de recomendações expressas desta Assembleia de valorizar o trabalho realizado por estas escolas? Para quando Sr. Ministro, a concretização do velho e justo anseio dos estudantes e professores dos ISCAs de criação da licenciatura em contabilidade? Queremos respostas claras! Estamos em tempo de encarar os problemas de frente e o Governo está aqui neste momento para provar o que sabe e pode, ou não, fazer.
É isso que pretendemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - O Sr. Ministro ignorou, na sua intervenção, os trabalhadores-estudantes. Será que Vergílio Ferreira nunca a eles se referiu?

Risos do PCP.

Mas os problemas são graves e é lamentável que o responsável da educação no nosso país nem uma palavra dedique à matéria.

A acção do Governo neste campo tem-se caracterizado por um total desprezo peio ensino nocturno e de marginalização dos trabalhadores-estudantes. A comprová-lo está, por exemplo, a aplicação do 12.° ano, que de igual modo é colocado aos trabalhadores-estudantes como aos estudantes diurnos, assim como a regulamentação da vida associativa nas escolas, esquecendo ostensivamente os trabalhadores-estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos para nós que a política da «AD» no campo do ensino é um autêntico desastre.
Por tudo aquilo que atrás fica dito e por tudo aquilo que fica por dizer, é justo concluir que esta política, este Governo não servem os interesses e aspirações mais sentidas pelas camadas juvenis.
No passado dia 28 de Março os jovens portugueses comemoraram o seu dia. 28 de Março, Dia Nacional da Juventude.
Não foi um dia alegre, devido às suas preocupações e às discriminações a que estão sujeitos, mas foi um dia de luta, um dia em que ficou bem demonstrada a incapacidade deste Governo para resolver e dar solução aos seus problemas, e que, por isso, este Governo tem de ser substituído.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender.

O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr, Titular da Pasta de Educação e Ciência: É a V. Exa. que eu hoje me dirijo, e pode crer que o faço com desgosto, na medida em que, trabalhando «no âmbito do seu Ministério, «teria o maior orgulho em poder enaltecê-lo em vez de o interpelar.
Provavelmente, as palavras que acabo de pronunciar e as que imediatamente se seguem não serão facilmente entendidas por alguns dos presentes, mas são sinceras; pode estar certo de que todos os reparos que vou fazer à sua actuação ministerial seriam, do mesmo modo, por mim sustentados se o presente Governo fosse de cariz socialista e o Sr. Ministro fossei meu camarada.
Pois que, apesar das críticas que me têm sido dirigidas por um dia o ter afirmado neste hemiciclo, eu continuo e continuarei a insistir em ser, em primeiro lugar, um representante do povo que me elegeu e, só depois disso - muito depois disso -, um representante do Partido Socialista.
A situação no âmbito do MEC é grave e a enorme e cruel complexidade das tarefas que o titular da pasta da Educação enfrenta pode ser uma atenuante, mas de modo algum poderá ser justificação de medidas desajustadas ou de diligências e esforços que nunca foram tentados.
O Sr. Ministro, desculpe-me que lho diga, está consentindo que a universidade portuguesa se afunde definitivamente na mediocridade e ao desprestígio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Está transigindo com o desmoronamento da escassa investigação científica categorizada que alguns serviços consejguiram garantir, à força de tenacidade inquebrantável e de uma acrisolada paixão pela pesquisa científica, está colaborando na difusão, entre o funcionalismo universitário, de uma lamentável e perniciosa falta de fé nos superiores hierárquicos e de uma descrença na obtenção de justiça que só poderá levar a uma nefasta atitude de laissez faire, laissez passer; além disso, está alimentando um estado de coisas que induzirá muitos universitários a abandonarem as suas funções; uma verdadeira emigração laborai, cuja consequência fundamental será a degenerescência da universidade.
Acredito sinceramente que V. Exa. não proceda de má fé - é evidente -, mas apenas porque não pode desobedecer a um molde espiritual que, pela sua natural irreversibilidade, não lhe permite esquivar-se a um certo absolutismo.
É bem verdade, Sr. Ministro, que todos, nós somos, em maior ou menor grau, os tristes herdeiros de conceitos antidemocráticos tão longa e insistentemente praticados no nosso país que quase, parecia irem ficar gravados nos nossos genes.
Ontem, neste hemiciclo, V. Exa. disse que, na sua exposição, a minha camarada Teresa Ambrósio havia apenas abordado generalidades e nem sempre se cingira à verdade dos factos.
No decurso desta interpelação, limitar-me-ei e apreciações tão objectivas e temas do meu directo conhecimento que V. Exa. não terá a oportunidade de contestar a realidade das minhas afirmações, nem mesmo bombardeando-me com a abundância dos dados numéricos que ontem utilizou, depois de ter afirmado que somos pobres em valores estatísticos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, além do mais, porque tudo quanto eu vou dizer-lhe é do conhecimento da minha faculdade.

Começarei por dizer-lhe que um ministro tem não só a obrigação de lutar pêlos problemas do seu ministério, mas também a de defender os trabalhadores que lhe. estão subordinados.
Admito que, alguns dos seus colegas se esforcem por fazê-lo, mas V. Exa., Sr. Ministro da Educação e Ciência, actua de tal modo que parece não se situar entre os que assim procedem.
E, por isso mesmo, V. Exa. é hoje verberado por universitários de todos os quadrantes políticos, por todos os que já se aperceberam de que, a não haver mudança de processos e V. Exa. pode adoptá-la -, a sua permanência no MEC resultará num progressivo empobrecimento intelectual da universidade portuguesa.
O que está acontecendo, Sr. Prof. Vítor Crespo, pode representar o princípio do fim do prestigio universitário e do respectivo nível intelectual.

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Efectivamente, o Sr. Ministro ajudou a tirar à carreira universitária os seus atractivos e o seu interesse; ajudou a despojá-la da sua dignidade fundamental, ao adjuvar e permitir a ascensão ao professorado de elementos que, além de outras insuficiências, nem sequer realizaram a fundamental prova do doutoramento.
Claro que V. Exa. dirá que foi o Estatuto da Carreira Docente o precedente que o levou a permitir tais abusos.
Mas o argumento não colhe, Sr. Ministro até porque V. Exa. não iria, certamente procurar elementos justificativos num documento que hostiliza insistentemente e que, bem vistas as coisas, não contém base legal para tão grande número de ascensões como o que se tem verificado. Fala-se até já, jocosamente, em «professores de aviário».
Espero que V. Exa. entenda que eu não estou a criticá-lo porque não gosta do Estatuto da Carreira Docente, até porque, em boa verdade; esse documento também me não satisfaz minimamente na medida em que nele se suprime o direito de recurso, a provas públicas e na medida em que o aumento de gratificações para professores, em dedicação exclusiva foi anulado mediante votação feita, nesta Assembleia; depois de aprovado por unanimidade na Subcomissão de Educação. Recordo, a propósito, um documento há, pouco mais de um ano enviado a esta Assembleia pelo meu colega Pinto Machado, da Faculdade de Medicina do Porto, no qual pode ler-se o seguinte.

Razões têm para se sentirem satisfeitos os que reprovam liminarmente esse, Estatuto; é, que, como não indicam a solução, que defendem, é legítima, a hipótese de que o que pretendem é que tudo continue na mesma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se V. Exa. não defende a dignidade do professorado universitário muito menos se preocupa com os assistentes e os monitores; como vou demonstrar. Por incrível que pareça, no âmbito, da Faculdade de Medicina do Porto há assistentes: que são simultaneamente chefes de clínica do Hospital de S. João e que ganham cerca de 6000$ menos que monitores da Faculdade simultaneamente especialistas do mesmo Hospital! Portanto, hierarquicamente inferiores na suas duas posições.
O Sr. Ministro não pode ignorar estes factos, até porque eles já foram insistentemente participados ao seu Ministério, assim como não desconhece que os docentes lesados estão renunciando às suas posições universitárias, ficando apenas a trabalhar como funcionários: do MAS.
Que vergonha, Sr. Prof. Vítor Crespo, sobretudo quando se atente em que os tais chefes de clínica prejudicados auferem no sector hospitalar apenas 30% do respectivo vencimento, e, note-se bem, num mesmo estabelecimento, em que, incompreensível e misteriosamente, há elementos que auferem os dois
ordenados por inteiro, o da Faculdade e o do Hospital.
Isto, além de várias outras modalidades intermediárias de remuneração, não menos enigmáticas e inexplicáveis.
Posso afirmar mesmo Sr. Prof. Vítor Crespo, que ninguém entende estas monstruosidades administrativas - nem sequer os dirigentes dos órgãos de gestão - que bem justificariam um inquérito, urgente e imparcial para preservação da ética e do regular funcionamento das estruturas universitárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será que poderemos esperar de V. Exa. se digne dinamizar, tal inquérito a bem da justiça e da imparcialidade de tratamento dos trabalhadores que, labutam sob a sua jurisdição?
Por outro lado, apesar do Decreto-lei n.° 248/80, que desliga o serviço médico na periferia da obrigatoriedade de dedicação exclusiva, foram cortados os vencimentos universitários; sem qualquer notificação prévia, a monitores deslocados para a periferia e exercendo paralelamente funções na faculdade de Medicina.
Trata-se de mais uma manifestação da mesma arbitrariedade com que está sendo negado o pagamento de retroactivos a monitores que de boa fé confiaram no procedimento habitual e se encontram a prestar serviço há mais de um ano!
E apesar de tudo isto, continua a falar-se no respeito pelo trabalho e pelos trabalhadores...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é inacreditável, Sr. Ministro; isto é caótico e simbólico, da actual incapacidade do MEC para orientar os destinos da universidade:

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será que V. Exa. Sr. Titular da Pasta da Educação, irá tomar imediatas providências no sentido de corrigir estas estranhas anomalias e restituir «a César, o que é de César»?
É bem verdade que «um fraço rei faz fraca a forte gente» e que o procedimento dos subordinados é um reflexo do comportamento dos seus chefes, e orientadores.
Entre os, aspectos principais, ligados ao comportamento contam-se a disciplina e a imparcialidade.
O Sr. Prof. Vítor Crespo sabe, que grandes desentendimentos se têm verificado num dos serviços, especializados da Faculdade de Medicina, do Porto e Hospital de, S. João com prejuízo para os doentes e para os alunos que por aí, passam. Sabe que foi proposto um inquérito, para, averiguar exactamente a
situação criada. E que fez exactamente o seu Ministério para solucionar o problema? Limitou-se a considerar vagamente o assunto quando teve conhecimento de que a MAS havia já um inquiridor e ordenado á sua actuação.
Parece até, que uma das actuais características do MEC é á incapacidade, deste Ministério para se fazer obedecer, isto é, para alcançar o cumprimento da lei. Senão vejamos:
Segundo a letra do Diário da República, entrou em vigor, á 1 de Dezembro, de 1979, o chamado Estatuto da Carreira Docente, cujo articulado determinava a ascensão a professores catedráticos, a titulo definitivo, de todos os professores extraordinários

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que, a 30 de Novembro do mesmo ano, tivessem condições de nomeação vitalícia.
Por sua vez, os restantes professores extraordinários deveriam passar a catedráticos, a título não definitivo, enquanto os professores agregados que optassem pelo regime de tempo integral deveriam ser providos como supranumerários na categoria de catedráticos.
Quanto aos professores auxiliares, ascenderiam, embora não definitivamente, a professores associados.
A verdade, porém, como todos sabemos, é que o Decreto-Lei n.º 448/79 foi considerado letra morta e as promoções que a lei estatuía não se concretizaram. A Comissão de Educação, de que fiz parte, foi por esta Assembleia encarregada de discutir na especialidade aquele decreto e modificar o respectivo articulado, ficando então legislado, por votação maioritária, que os referidos professores só deveriam ascender desde que os conselhos científicos ou um júri de recurso, no caso de impugnação- dessem parecer favorável à referida promoção.
E que aconteceu?
Os conselhos científicos emitiram as suas opiniões e, no entanto, na faculdade a que pertenço, aqueles professores continuam nas posições que ocupavam e com os vencimentos que anteriormente auferiam. E porquê? Porque o MEC ainda não publicou as respectivas listas nominativas, nem é fácil prever quando as publicará.
Isto é incrível, Sr. Ministro, isto é orgasmo no exercício do poder, isto é um jogo impróprio de universitários.
Ainda a propósito do torpedeamento do Estatuto da Carreira Docente, decreto promulgado e revisto com a aparente intenção de «aumentar os atractivos da carreira universitária, fixar nda os que demonstrem mais alta capacidade pedagógica e científica, aumentar o número de doutoramentos e fomentar a investigação», parece até que o MEC está interessado em obter resultado aposto ao que aquele documento visa.
Será indiscrição nossa, Sr. Ministro, perguntarmos-lhe quando pensa poder publicar definitivamente as listas nominativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E se tenciona proceder, nessa altura à liquidação dos respectivos retroactivos?
Entretanto, enquanto esperamos, o Ministério vai permitindo que o prestígio dos professores se deteriore gradualmente e o respectivo nível hierárquico se vulgarize, na medida em que se torna cada vez mais fácil chegar a professor sem seguir os passos habituais de uma carreira universitária.
Pois não é verdade, Sr. Prof. Vítor Crespo, que foram recentemente nomeados professores associados convidados vitalícios, sem doutoramento, na Escola Superior de Medicina Dentária?
Pois atitudes como esta não nos demonstram, a todos nós, que, com a cumplicidade do MEC, a palavra «professor» está a caminho de ter tanto significado como tinha o título de príncipe no antigo Cáucaso czarista, onde para esse título ser reconhecido bastava ser dono de duas vacas?

Risos do PS.

Efectivamente, o Sr. Ministro, elemento do Executivo, não insiste na aplicação do Estatuto da Carreira Docente, donde resulta também que os directores de serviço se defrontam com grandes dificuldades quando pretendem conseguir que os seus subordinados colaborem activamente nas investigações em curso, como aliás lhes é exigido pelo artigo 4.º da Lei n.º 19/80.
Sr. Ministro, V. Exa. não conseguirá reanimar e fomentar a pesquisa científica na universidade portuguesa enquanto não, restituir à carreira universitária um mínimo de respeitabilidade e segurança, enquanto não outorgar às reitorias autonomia suficiente para a rápida concessão das verbas solicitadas para aparelhagem especializada, enquanto não restabelecer os vencimentos dos alunos tirocinantes e enquanto não conseguir a isenção do pagamento de direitos alfandegários relativos a aparelhos e produtos destinados á investigação.
A título de exemplo, dir-lhe-ei, Sr. Prof. Vítor Crespo, que um grama de tetróxido de ósmio se consegue na Inglaterra por 11 libras - cerca de 1400$ - e custa em Portugal 4700$!
E verifica-se ainda, Sr. Ministro, a lamentável obrigatoriedade de pagamento do imposto de transacções na aquisição de materiais para ensino e investigação.
Quanto ao importantíssimo artigo 105.º, sem a promulgação do qual é praticamente impossível dinamizar a investigação nos sectores clínicos, parece que já não é possível perguntar ao Sr. Ministro quando é que se decide a fazer os possíveis para a sua publicação.
Com efeito, ontem, mesmo, chegou às minhas mãos uma fotocópia de um documento no qual não figuram quaisquer assinaturas, que não tem data, mas que parece corresponder a algo que poderia ser o articulado do artigo 105.º
Quando comecei a ler a referida fotocópia, senti-me feliz, pensando que, afinal, um ponto fundamental desta (interpelação iria ser evitado.
Porém, o facto de o ofício que acompanhava aquela fotocópia referir que «quaisquer comentários ou sugestões» seriam aceites leva-me logicamente a pensar que a fotocópia não corresponde a uma medida legislativa confirmada, mas sim a um projecto vago e redigido a título urgente., podendo visar pura e simplesmente um bloqueio do desdobramento das críticas durante a interpelação.
Perante as características da fotocópia a que aludo, continuo a pensar que o antigo 105.º não foi ainda promulgado e, se V. Exa. mo permite, tenho a honra de perguntar se pode informar-nos sobre quando é que será promulgado esse tão importante artigo.
Descentralize, Sr. Ministro. Conceda autonomia, tanto mais que o Governo de que faz parte tem uma especial predilecção pela concessão de Uberdade e autonomia a grupos de cidadãos com determinadas características. À bon entendeur demi mot...
Estamos, diz-se para aí, em democracia e as universidades têm o direito de eleger um reitor com poderes suficientes para regar com nobreza e prestígio, em vez de ser obrigado a contactar com o Governo, mesmo para tornar efectiva a nomeação de um simples elemento do pessoal auxiliar.
Lembre-se de que, se entidades como V. Exa. não derem o exemplo da actualização e da reforma,

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arriscaremos Portugal a entrar apenas para o compartimento agrícola da CEE.

Risos do PS.

E o Sr. Prof. Vítor Crespo não quererá certamente contribuir pára que o nosso país venha a merecer o epíteto de parceiro rural da CEE...

Risos do PS.

Passemos agora ao pessoal técnico da universidade.
O Sr. Ministro sabe bem que, para quê uni povo saia de uma crise grave, é fundamentar que cada cidadão tenha fé nos seus superiores hierárquicos e pressinta que o seu labor seja apreciado e recompensado segundo contabilidades subordinadas à justiça social.
Por outras palavras, ninguém está disposto a sacrificar-se sabendo de antemão que esse sacrifício será retribuído com a indiferença e a hostilidade dos governantes.
Daqui se infere que uni país na vulnerável situação do nosso necessita desesperadamente da adopção e ampliação de medidas que constituam incentivo para os trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me a justiça, facilidade de promoção para os mais aptos, ultrapassagem de ridículas exigências burocráticas e inflexível, cumpri mento das leis a partir do momento da respectiva aprovação oficial.
É V. Exa., Sr. Prof. Vítor Crespo, não tem dedicado grande atenção ao que acabo de referir.
Com efeito, numerosos técnicos paramédicos da universidade portuguesa aguardam ainda, encurralados em graus hierárquicos anteriores ao 25 de Abril, que lhes seja feita justiça, na sequência dos Decretos-Leis n.º 394/72 e 87/77, e do Despacho n.º 208/80, enfrentando com compreensível amargura um bloqueio baseado no estratagema de se considerar que certos técnicos, como, por exemplo, os de microscopia electrónica, psicologia e fotografia especializada, não são equiparáveis a «técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica»!
Por favor, Sr. Ministro.
Como é que V. Exa. consegue conciliai esta 'bárbara restrição com e elevada frequência com que os médicos, encarregados do diagnóstico e terapêutica vão mendigar, perante estes abnegados técnicos votados ao ostracismo, uma colaboração que muito contribui paira diagnósticos cada vez mais rigorosos e terapêuticas cada vez mais correctas e actualizadas? Mas o MEC não só colabora no imobilismo hierárquico dos técnicos em quentão, como até pretendeu transferir a responsabilidade do fenómeno para a Direcção-Geral da Função Pública.
Porém, confirmou-se que, bem vistas as coisas, a saída da portaria conjunta que resolveria este problema está sofrendo um bloqueio que provém mais da Inércia ou da falta de poder político do MEC que da oposição da Direcção-Geral da Função. Pública.
V. Exa. conhece bem estes factos, até porque ò incidente está em cima da hora e 6 descontentamento alastra, independentemente da ideologia política dos interessados.
Poderei perguntar-lhe, Sr. Ministro, se em consciência, acha injusto e errado que es técnicos a que me referi sejam equiparados a técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica»?
O MEC necessita de mudar dei rumo, necessita de promover o encorajamento do trabalho, dos funcionários, objectivo fundamental que nunca será alcançado com as tácticas dó presente.
A chave de um ensino qualificado reside bastante na baixa relação entre discentes e docentes. E o que fez o Sr. Ministro para ir ao encontro desta realidade? Prometeu um numerus clausus que não foi cumprido...
Efectivamente, na Faculdade de Medicina do Porto, por exemplo, ao número 180 que havia sido fixado já foram acrescentados pelo menos mais 40 alunos!
Aliás, Sr. Ministro, está-se sacrificando a qualidade dos futuros profissionais à respectiva quantidade.
Efectivamente ao contrário do que se passa em outros países - incluindo o Brasil -, predomina em Portugal o conceito de que devem entrar na universidade todos os alunos que atinjam determinada classificação média. No Brasil, por exemplo, têm acesso apenas os melhores de todos, num número correspondente ao das vagas existentes em cada faculdade.
Isto significa, Sr. Prof. Vítor Crespo, que tem que se fazer um cálculo, a curto e médio prazo, das necessidades do País em profissional dos vários ramos e abrir as vagas correspondentes, sem complacências misteriosas de última hora.
Para não falarmos, claro está, na impossibilidade que se tem verificado de conseguir a deslocação de especialistas para as zonas mais distantes e carecidas, o que me habilita, a afirmar que, além de outros aspectos paradoxais, o Portugal de hoje apresenta ainda o de ser, simultaneamente, o País com maior número de médicos por cada mil habitantes tudo depende de o cálculo ser feito em Lisboa ou Vinhais...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à admissão na universidade, ter-se-á que refutar a. complacência que caracteriza o clássico exame de aptidão e seleccionar com rigor os candidatos, mediante processos e provas académicas, incluindo o inglês e a matemática como cadeiras nucleares.
E não só com rigor, mas também com imparcialidade, para que aos melhores não sejam preferidos os mais apadrinhados.
O Sr. Ministro dar-me-á- razão quando for concedida verdadeira autonomia às universidades e os respectivos reitores tiverem condições para promover inquéritos ao que se tem passado em certos estabelecimentos de ensino.
Posso garantir-lhe mesmo que foram admitidos em certas faculdades alunos de terceira e quarta escolha - como se diz dos figos secos -, enquanto

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outros mais qualificados foram estranhamente preteridos.
Mas, claro está que o Sr. Ministro dirá que o 12.º ano de escolaridade resolve este problema.
No que se refere à avaliação, esta é catastrófica.
O desastroso processo dos testes escritos atrofia a capacidade de expressão oral e escrita dos futuros profissionais e impede que a formação seja identificada para lá da informação, além de encorajar h fraude académica.
O Sr. Prof. Vítor Crespo está ainda a tempo de arrepiar caminho. Faça-o, por favor, e a universidade não lhe regateará o preito que assim lhe ficará a ser devido. Lute por ela, Sr. Ministro, que vale a pena...
E o senhor pode bem travar esta luta, até porque, a par das suas qualidades pessoais inegáveis, tem ao seu alcance o poderoso argumento de poder recusar-se a participar numa farsa. Faça isso, Sr. Ministro. Não permita que a universidade do futuro venha a recordá-lo como a França do futuro recordará o advogado Pierre Laval.
Sentir-me-ia feliz se V. Exa. tivesse a boa vontade de reconhecer que eu não estou a atribuir-lhe a responsabilidade de todos os erros e insuficiências da universidade portuguesa, mas sim a tentar alertá-lo para uma série de lapsos e injustiças e desacertos que estão sendo cometidos com grande prejuízo para a universidade, e muito mais feliz me sentiria se, dentro de pouco tempo e mesmo que se tratasse de uma simples coincidência factual, o MEC se decidisse a remediar os lapsos que apontei.
Sr. Presidente, eu agradecia a V. Exa. o obséquio - se não estou a abusar de pedir para se interromper um diálogo que o Sr. Ministro está a travar e que o impede de ouvir as palavras que de boa intenção lhe estou dirigindo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não só em relação ao Sr. Ministro, volto a repetir que prestem atenção às intervenções dos oradores.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Porque foi sempre minha opinião que nem um Governo procede sensatamente quando ridiculariza e repudia sistematicamente as propostas da oposição, nem esta cumpre o seu dever quando prefere usar censuras regular e monotonamente demolidoras do labor do executivo, em vez de o contemplar com apreciações criticas calmas e norteadas pelo interesse das populações.
Em meu entender, só assim poderá conseguir-se, em plena divergência ideológica, uma conjunção de esforços e de propostas que vise e alcance o bem comum.
Claro que tenho plena consciência da ingenuidade política que estas minhas afirmações traduzem e antevejo que nenhum destes meus sonhos se concretizará.
Mas não desisto dos meus pontos de vista, pois prefiro sonhar à minha maneira a ter os pesadelos que o nosso país irá sofrer, tais como o desastroso prosseguimento de uma política de guerrilhas inter e intra-partidárias que poderá conduzir-nos, através da ruína económica e do descontentamento popular, a uma nova ditadura.
Por vezes, a história exibe cruéis ironias do destino.
No fim da 2.ª Guerra Mundial, as forças do Marechal Rokossovsky ensarilharam armas perto da capital da Polónia, deixando assim as mãos livres a três divisões SS para massacrarem em Varsóvia os admiráveis resistentes polacos.
Assim se encaminhava para o seu termo uma guerra que havia começado por causa da liberdade da Polónia.
Mas a história repete-se. O movimento do 25 de Abril fez-se para o bem do povo. E onde se situam, neste momento, os tão apregoados interesses do Povo?
Pois não é verdade que estamos a preparar-nos para uma revisão constitucional visando predominantemente o Conselho da Revolução e a limitação de poderes do Presidente da República, em vez de nos prepararmos para uma revisão construtiva da nossa atitude perante os artigos fundamentais, de carácter eminentemente social, tais como os artigos 64.º, 65.º, 73.º e 74.º?

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Povo que serve de bandeira às revoluções, esse continuará a ser o eterno enganado, a quem se consagram palavras apenas, sem a natural contrapartida da sua concretização prática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ontem, neste mesmo loca), alguns negaram indignadamente que se estivesse praticando elitismo em certos escalões do nosso ensino!
Eu compreendo a atitude 'dos que o fizeram.
É que a sensibilidade de todos vós está tão embotada pelo egoísmo, os nossos limiares de percepção subiram tanto que já não nos apercebemos de que o elitismo se verifica a todos os níveis, já não nos apercebemos de que uma grande parte do povo vive segregada da arena dos direitos mais elementares. E conseguirmos, sem corar, continuar a falar em democracia, em social-democracia e em socialismo. Mas este tipo de democracia para mim não serve, nem eu a aceitarei, até porque eu devo ser, neste local, um dos deputados que representam maior percentagem de portugueses privados cronicamente do acesso à cultura e aos vários escalões do ensino, nomeadamente o universitário.

Vozes do PS: - Muito bem!

Ó Orador: - O que nos vale, a todos nós, ou pelo menos tem valido até agora, é a generosidade, o conformismo, o sentido comovente de resignação e a impreparação lamentável deste extraordinário povo que nasce vive e morre sempre à espera que a sua história se humanize e dulcifique.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Vítor Crespo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitarei estes últimos minutos, que porventura não dariam

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ocasião a uma nova intervenção, para, fazer alguns comentários, pois, que, por muito respeito , que me merece o Sr. Prof. Bragança Tender - que conheço há muitos anos -, não deixarei de fazer incidir sobre a sua intervenção alguns comentários.
Antes, porém - embora tenha, pena que o Sr. Deputado Jorge Miranda, não esteja presente -, gostaria de afirmar que estou plenamente, de acordo com as últimas palavras que ele proferiu em resposta a um Sr. Deputado do PSD.
Em todo o caso, sinto-me profundamente perplexo com algumas, intervenções, tal como tentarei explicar mais tarde, em que se fala da curvatura do círculo.
Mas sinto-me ainda muito mais perplexo com a intervenção, do Sr. Prof. Bragança Tender.
Ao mesmo tempo que se pede autonomia para as universidades - com o que estou, aliás, de acordo -, solicita-se uma coisa que em nenhumas circunstâncias e em nenhum momento foi feita, que eu nunca faria a intervenção do Ministério da Educação e Ciência em situações tão sensíveis, tão próprias e tão específicas, a interferência na avaliação das próprias faculdades.

Vozes da PSD: Muito bem!

O Orador: - Não sei onde, é que isso nos levaria. Levar-nos-ia, com certeza, a situações extraordinariamente vexatórias Vara a universidade. Ora, sendo eu próprio um professor, nunca poderia recomendar tais situações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão estou, extremamente perplexo com o facto de, eu sendo publicamente reconhecido como um opositor do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado por esta Câmara - aliás com alguns erros que levaram a muitos, erros e desfechos interpretativos e que me levou a fazer um despacho, solicitando ás universidades que façam os reparos necessários, parada revisão do Estatuto - ser agora acusado de ter produzido «professores de aviário» ou utilizando uma expressão ainda mais, vexatória e utilizada por um elemento do PS, «professores cretinos».
Não concordo com este aspecto, que é um resultado do Estatuto. Devo dizer que, como Ministro da Educação e Ciência, tecido todas as influências que estavam ao meu alcance para que, pelo menos, se salvasse a dignidade desses professores, fazendo, passar a sua passagem, através de um exame curricular, para as próprias instituições. Ora, não é o Ministro que faz esse exame, nunca deveria ser. Mas foram, as instituições que fizeram o Estatuto. Se o fizeram bem ou mal, tenho de assacar roda a responsabilidade a essas mesmas instituições.
Mas há uma coisa que nunca se poderá esperar do Ministro da Educação e Ciência: que ele vá interferir nos actos de julgamento dos seus docentes e dos seus alunos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outras, coisas me surpreendem, inclusivamente que, se trate algumas questões de, interacção dos hospitais escolares e das faculdades de medicina, aliás problema muito complexo, Sr. Deputado Bragança Tender, não sei ao certo se o seu colega de bancada, o Sr. Deputado António Arnaut, estaria essencialmente de acordo com algumas das afirmações V. Exa. aqui produziu.

O Sr. António Arnaut (PS): - Estou, estou!

O Orador: - Em todo o caso, há pelo menos uma afirmação com â qual poderei desde já dizer que V. Exa., Sr. Deputado António Arnaut, não estará de acordo: é que se criticou o Ministério por estar a causar alguns bloqueamentos ao trazer especialistas da periferia para a universidade, o que é verdade.
Nisso o Ministério apenas está a colaborar num problema de justiça social no campo da medicina.
Se o Ministério colaborasse nesse aspecto, estaria com efeito a defraudar á cobertura médica do País que o Ministério entende dever ser feita e que os partidos da AD e o Governo irão fazer.
Outras questões há que foram levantadas também sobre as faculdades e que na realidade me surpreendem.
Uma dessas questões a que desde já vou responder - diz respeito às listas nominativas: Com efeito o Estatuto da Carreira Docente Universitária foi aprovado muito cedo ou pelo menos, relativamente cedo em relação ao ano escolar. Essa aprovação foi precedida, dentro das faculdades por processos de escolha e promoção, os quais só foram enviados ao Ministério há muito pouco tempo e em situações extraordinariamente deficientes, por, má administração das faculdades e das universidades, facto que levou a que as listas aprovadas em princípio tivessem que regressar às universidades para que estas verificassem se estavam de acordo com todos os dados.
Posso dizer-lhe que já estão aprovados em princípio na Universidade do Porto as listas para a Faculdade de Economia, a Faculdade de Letras, a Faculdade de Farmácia, e a Faculdade de Ciências. Curiosamente, também não está a Faculdade de Medicina. Para que as coisas andassem mais rapidamente, uma vez que os processos vinham extremamente mas informados tive de separar de e logo a publicação das listas nominativas de professores catedráticos, auxiliares e associados das listas dos assentes, já que não causava nenhum dano... não publicação imediata das listas dos assistentes, que vinham extremamente mal formuladas e cuja responsabilidade de contratação e de gestão - tal como o Sr. Professor sabe - compete exclusivamente aos reitores.
Um outro ponto que também me surpreende, é a posição relativa ao célebre artigo 105.º. O Sr. Deputado Bragança Tender sabe que uma das primeiras iniciativas do VI Governo, governo da AD, foi fazer um articulado que correspondesse à legislação prevista no artigo 105.º
Esse, articulado,, que foi leito de acordo com as faculdades de mediana então existentes, apesar de aprovado pelos elementos, dos conselhos científicos e directivos da faculdade, sofreu posteriormente contestação, especificamente da Faculdade, de Medicina da Universidade do, Porto. Foi então solicitado ao Ministério - e este concordou -, que a Universidade do Porto procurasse ela própria negociar com o Ministério dos Assuntos Sociais uma, nova posição. Porque o Ministério entende que as

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coisas se devem obter por consenso, permitiu que assim fosse. Ora foi dessas negociações e desses contactos que resultou um novo articulado, que foi elaborado no Ministério da Educação e Ciência e depois enviado às faculdades, obviamente não assinado, para permitir ou pedir sugestões e emendas.
Portanto, que esta atitude de respeito peias faculdades seja criticada é para mim altamente incompreensível.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!

O Orador: - De criticar seria se se tivesse elaborado o decreto-lei e se o tivesse feito seguir para o Conselho de Ministros, com a sua subsequente propromulgação e publicação. O fado de eu o ter enviado às faculdades é uma prova de respeito e consideração pelas faculdades, que minimamente pode ser assacada à responsabilidade do Ministério.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Aliás, não pode ser assacado à responsabilidade do Ministério o que se passou com a Escola Superior de Medicina Dentária. Com efeito, havia um decreto-lei da autoria do V Governo - que eu tanto tenho visto louvar por alguns elementos do PS em matéria de educação - que previa, esse diploma, sim, ia passagem automática desses docentes a lugares de professores, sem qualquer outro requisito. Foi uma modificação introduzida pelo VI Governo, que previu uma análise curricular das capacidades desses docentes, análise essa que foi feita pôr ilustres professores! das Faculdades de Medicina de Lisboa, do Porto e de Coimbra. Tal como lhe competia, o MEC fez sancionar essa análise curricular.
O MEC não pode intervir em certos aspectos da universidade, sob pena de lhe remover a autonomia. Eu próprio aceito que esta é neste momento relativamente pequena. Mas ainda há alguma autonomia, designadamente de julgar, escolher e de avaliar os seus alunos e professores. Ora, essa autonomia não a removerei, Sr. Prof. Bragança Tender, por muitas críticas que me sejam feitas da sua bancada, pois não estou disposto a aceitar essa responsabilidade, porque isso, sim, seria vexar as universidades, seria vexar o Ministro da Educação e Ciência e seria vexar-me a mim próprio como professor.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Há na sua intervenção - e devo dize-lo, pois tenho por si a maior consideração, como colega que conheço há já muito tempo - certas questões que não percebo.
Por exemplo, se os exames de aptidão foram abolidos em 1974 em Portugal, não faz grande sentido vir agora falar neles, pois eles já não existem. Outro problema seria saber se devem ou não voltar a existir, discussão que eu teria muito gosto em ter consigo e com a Câmara, mas que não caberia no âmbito desta interpelação.
Também não entendo que se fale e se considerem dificuldades postas pelo MEC sobre a Identificação de alguns técnicos, designadamente de microscopia electrónica, técnicos de diagnóstico e terapêutica. Ninguém como o Sr. Professor sabe que isso não poderia nunca ser uma decisão unilateral do MEC, até
porque a maioria desses técnicos estão - como deve ser - na dependência de outro Ministério, o dos Assuntos Sociais.
Daí que nunca fosse possível ao MEC bloquear ou resolver o problema. Com efeito, é um problema de definição de carreiras, que, como tal, depende da função pública.
Esta intervenção faial do Sr. Deputado Bragança Tender leva-me a voltar à parte inicial, pois tenho aqui ouvido algumas críticas que correspondem à curvatura do círculo. Põe-se o problema de por vezes não haver professores e ser necessário arranjá-los. Mas se se arranjarem professores e estes não tiverem a devida qualificação, adquiria que se utilizam professores sem a devida qualificação.
De alguns comentários fica-me quase a impressão de que se pretendia que se regredisse no sistema de ensino, que se pusessem fora milhares de estudantes, que se pusessem fora milhares de alunos, para que, porventura com um mínimo de docentes existentes devidamente qualificados, se fizesse o ensino perfeito.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Isso é falso! Ninguém disse isso!

O Orador: - Disse-se isso, não por estas palavras, mas de todas as intervenções produzidas é essa a conclusão que se pode retirar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas há também uma afirmação que vos posso fazer peremptoriamente: não procurem encontrar em mim o Carneiro Pacheco dos anos de 1980.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Também já não há Salazar!

O Orador: - Não há Salazar e eu não serei o Carneiro Pacheco dos anos 80.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era o que faltava!

O Orador: - Terá de ser evidente para todos quantos conhecem a realidade do sistema educativo que, apesar de tudo, ele funciona e terá de funcionar durante alguns anos com professores com uma habilitação menor. E quando digo que ele terá de funcionar com professores com uma habilitação menor não quero fazer-lhes a injustiça de lhes chamar «piores professores», porque muitos desses fazem da sua vida um autentico sacerdócio, procuram suprir as suas deficiências de formação intrínseca para conseguirem um melhor ensino e uma melhor qualificação para os seus alunos dentro do seu trabalho!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Também gostaria e porque o tempo está a terminar- gostaria de fazer uma pequena reflexão sobre os trabalhadores-estudantes, que, aliás, já aqui foi apontada.
Com efeito, estão nesta Câmara dois projectos de lei relativos à situação dos trabalhadores-estudantes. Posso dizer-lhes que algumas das dificuldades que o MEC foi encontrar no 12.º ano dificuldades

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conscientes - resultaram de, conscientemente, se ter aberto os cursos nocturnos numa extensão tão grande quanto necessária, pois que o MEC estava plenamente consciente de, que seria mais difícil recrutar professores para os cursos nocturnos, por razões que são de todos conhecidas mas a que poderia adicionai o facto de no sistema educativo português a grande maioria dos professores serem senhoras que têm a sua vida familiar, e, como tal, seria muito difícil para elas leccionarem em cursos nocturnos.
Mas posso acrescentar que neste momento está em estudo no MEC pela primeira vez a reformulação dos programasse dos curricula para os alunos dos cursos nocturnos, pois também o Ministério entende que se não devem aplicar curricular programas preparados para alunos, porventura, de 11 a 12 anos a homens e mulheres de 25, 30 ou mais anos.
Neste momento está-se a trabalhar activamente nesse sentido, como, aliás, noutros.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Esperemos!

O Orador: - Uma última nota: a Sr. Deputada Teresa Ambrósio falou ontem algumas vezes num despacho do V Governo e do seu relatório. Eu gostaria de ler uma pequena passagem desse - relatório, que talvez a venha surpreender. Devo dizer que durante o VI Governo dei logo um outro despacho, pois que os trabalhos não se concluíram e eu criei um novo grupo para o estudo e lançamento do 12.º ano. De outro modo teria sido, impensável. Se não tivesse feito isso, como é que conseguiria ter construído as escolas a tempo?
Mas, vou ler a seguinte passagem do relatório, a p. 4: «o 12.º ano dividir-se-á em dois -, ramos: 12.º pré-universitário e 12.º ano profissionalizante.»

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr." Teresa Ambrósio (PS):. - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, a Mesa regista o seu pedido de palavra. Simplesmente, visto que já são 13 horas e alguns minutos.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - São só uns segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas, Sra. Deputada, a sua intervenção irá provocar certamente respostas. Portanto, parece-me de toda a conveniência que suspendamos agora a sessão.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Se* o Sr. Presidente me permite, serei muito rápida.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, á Sra. Deputada usará da palavra com esse compromisso de rapidez e a Mesa declara) peremptoriamente que logo em seguida: suspenderá os trabalhos.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - É apenas o seguinte: aí não se diz que. o 12.º. ano profissionalizante não têm acesso às universidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Freixo.

O Sr. Vaz Freixo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:. A reconstrução que se pretende da sociedade portuguesa terá de apoiar-se numa ampla e profunda acção educativa á todos os níveis.
A premência dessa acção é demonstrada pela grave situação do atraso cultural a que sé encontra confinada grande parte da população do nosso país.
Assim, 20 % dos jovens não completam ainda a escolaridade/obrigatória de seis anos e cerca de 45 % não chegam a completar o 9.º ano de escolaridade.
As, razões deste quadro, são múltiplas; dispensando-me de momento, de fazer uma reflexão mais profunda sobre as causal mais próximas.
A nova política educacional, que urge, pois, definir com uma lei que consagre ás bases do sistema educativo, implicará necessariamente uma reestruturação do estatuto do pessoal docente em especial quanto ao papel, inovador, que na escola e fora dela terá de vir a desempenhar.
Implicará ainda na sua formação profissional e nas condições sociais e económicas correspondentes à natureza e responsabilidade das funções que lhe incumbirão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Tempos houve em que o professor era considerado um «sacerdócio». Tal conceito, muito querido dos regimes totalitários procurava levar os professores a ser meros «veículos» das ideias do poder dominante.
O professor é um profissional dê ensino é como tal deve ser considerado. A dignificação dás funções docentes é um contributo assaz importante para a melhoria da qualidade de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na educação está o futuro. O desenvolvimento educativo, de um povo condiciona, em larga medida, a sua prosperidade material, cultural e humana, por isso os países mais desenvolvidos são também, es que mais se preocupam e investem na educarão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para, que essa dignificação seja um facto e lendo em Unha de conta-as nossas realidades socio-económicas, três aspectos, de entre outros consideramos, fundamentais:

1) A formação profissional, entendida em duas componentes - profissionalização em exercício e formação contínua;
2) Estabilidade, do corpo docente nas escolas, de molde a criar verdadeiras equipas de trabalho, contribuindo assim para a elimina-

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cão do absentismo verificado no nosso ensino, nomeadamente no preparatório e secundário;

3) Definição de uma carreira que permita e regule a diversidade do trabalho docente e paradocente e estimule a prática educativa.
Nos três parâmetros formulados, o Ministério da Educação do governo da Aliança Democrática teve acção preponderante e inovadora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, e em primeiro lugar, o problema da formação profissional mereceu uma atenção especial.
Publicou-se legislação adequada, nomeadamente o Despacho n.º 358/80 - projecto global de formação, que veio completar o quadro de formação global dos professores. Melhorou-se a doutrina do Decreto-Lei n.º 519-11/79, de 29 de Dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 217/80, de 9 de Julho, que estabelece, por um lado, o regime de contratação plurianual, que pretende pôr fim à excessiva mobilidade do corpo docente dos ensinos preparatório e secundário, criando-lhe condições de estabilidade, e institui, por outro lado, o regime da profissionalização em exercício, que visa a valorização profissional dos docentes.
O segundo parâmetro considerado, estabilidade nas escolas, de molde a criar verdadeiras equipas de trabalho e contribuir para a eliminação do absentismo, por um lado, e repetência, por outro, nomeadamente no ensino preparatório e secundário, mereceu também por parte do Ministro da Educação atenção especial.
Assim, aperfeiçoaram-se os mecanismos dos concursos para professores efectivos e provisórios, 1.º, 2.º e 3.º fases, sendo notória e do conhecimento público a melhoria que se tem verificado. Essa situação decorreu, como é natural, da experiência que foi sendo adquirida e da testagem das técnicas de informática introduzidas no sistema na colocação de professoras.
A resultante da metodologia seguida e atrás citada foi o início das aulas nas datas previstas, podendo afirmar-se que foi a primeira vez, depois do 25 de Abril, que tal se verificou.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Na melhoria da qualidade de ensino, na redução das assimetrias regionais, é justo referir--me também ao aumento de lugares do quadro de efectivos das escotes preparatórias e secundárias pelo Portaria n.º 27-A/80, de 10 de Janeiro.
Outro grande problema resolvido pelo governo da Aliança Democrática foi o pleno emprego no ensino primário. Em 1977 havia mais de 4000 professores no desemprego. No ano lectivo de 1980-1981 poderá afirmar-se que não há nenhum docente daquele nível de ensino sem colocação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O terceiro e último parâmetro refere-se à definição de uma carreira que permita e regule a diversidade do trabalho docente e paradocente, estimulando a prática educativa. Nesse sentido, parece-nos que após a aprovação por esta Assembleia de uma lei de bases do sistema educativo, o Ministério da Educação deverá abordar tão velha aspiração dos professores dos ensinos primário, preparatório e secundário.
Ainda inserido nesta problemática, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata recomenda ao Sr. Ministro da Educação a urgência da resolução da situação dos professores de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório e»do 12.º grupo de ensino secundário, assunto que tem sido muito acarinhado pelo actual Ministro, conforme o demonstram declarações públicas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora limitado no tempo, não quereria terminar sem abordar um tema: o 12.º ano se escolaridade, que tem sido muito empolado pela oposição.
A reformulação das antigos cursos complementares (6.º e 7.º anos) deu origem aos actuais 10.º e 11.º anos de escolaridade.
A orientação destes novos cursos difere substancialmente da anterior, ao distinguir áreas de estudos, estabelecendo componentes de formação geral, específicas e vocacionais. Sem prejuízo das alterações que irão resultar da reforma do ensino, o governo de Aliança Democrática criou com o Decreto-Lei n.º 240/80, de 18 de Julho, o 12.º ano de escolaridade, completando assim o ciclo terminal do ensino secundário.
A criação do 12.º ano de escolaridade impunha-se por dois motivos fundamentais: dar sequência lógica e harmoniosa ao 10.º e 11.º anos, tendo em conta, nomeadamente, a componente de formação vocacional; pôr fim ao ano propedêutico, pedagogicamente incorrecto e gerador de desagravos e desajustamentos sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos consciência de qual não foi fácil ao Governo tomar a decisão de criar o 12.º ano. Não foi fácil, porquanto sabia de antemão das dificuldades que iria encontrar, nomeadamente de insuficiência das instalações escolares e também de pessoal docente. Mas, se isso é verdade, também temos consciência do país que somas e, nomeadamente, dos recursos financeiros e humanos de que dispomos.
Porque este assunto vai ter de ser discutido novamente nesta Assembleia, dispenso-me de fazer mais considerações sobre o problema, reservando-me para a ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80, sobre o 12.º ano de escolaridade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política educativa do Governo tem vindo a manter as orientações que têm sido seguidas pelos diversos go-

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vernos após o 25 de Novembro, aprovando-as naturalmente.
Esta política é enquadrada pelo, processo de integração na CEE ë destina-se a garantir um ensino que sirva o modelo de economia dos centros imperialistas e apêndice das multinacionais europeias e americanas.
A política educativa, da AD, consubstanciada no Projecto de Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentada na anterior legislatura, tem vindo a ser aplicada, no essencial à, margem do Parlamento, sem que no País, os trabalhadores é a Assembleia da República se, pronunciam sobre as orientações fundamentais da política educativa. Mesmo sem o debate público e parlamentar, mesmo sem a aprovação de uma lei de bases para o sistema educativo, o, Governo tem vindo a introduzir reformas e alterações que, embora parcelares e contraditórias se enquadram no seu projecta de lei de bases e, por, isso, constituem a sua aplicação, à revelia do Parlamento è do País.
Assim, tem sido aplicado, por vezes da forma mais desordenada e incompetente, um projecto de reorganização do sistema educativo que se orienta para a limitação da afluência à universidade a introdução de componentes vocacionais na, parte terminal do ensino secundário e no 12.º ano que permitam, a rápida saída de mão-de-obra qualificada em matérias específicas a criação de cursos pós-secundários de nível médio o que permitam á formação de técnicos em domínios especializados, tentando, assim aumentar o número, de quadros médios com uma formação compartimentada e (incompleta a adopção de esquemas de formação, de professores que, garantindo a, estabilização de um corpo docente mínimo, mantenham, no entanto, um grande número de professores não profissionalizados ou mesmo, sem habilitação, que constituem uma mão-de-obra mais barata e à disposição das necessidades da política educativa vigente; o aumento do número de alunos por, turma e por professor, em todos os níveis de ensino, como forma de reduzir os gastos do ensino já que por dinheiro tem de ser desviado para outras coisas, como para as forças armadas, polícia e GNR; o apoio político e financeiro ao ensino particular de forma a surgir como alternativa para os filhos das classes mais favorecidas, no sentido de obterem um ensino subsidiado pelo Estado, isto é pelos cidadãos, ideologicamente, mais controlado pelas classes possidentes com garantias de estruturas, meios, professores; normalidade, de geral e a Assembleia da República devem ser chamados a um debate nacional sobre o sistema de ensino e política educativa, que importa ser profundamente reformulado, de acordo com o estabelecido no texto constitucional. Não é aceitável que á política educativa continue a ser a que jesuíta dos planos imperialistas para o nosso país que se resume na aplicação mais eu menos desordenada e contraditória de sistemas educativos, estrangeiros.
Os trabalhadores portugueses, os estudantes e os professores não estão dispostos a ser as cobaias de uma política educativa, que não serve os interesses nacionais de desenvolvimento económico e social independente e que os torna meras correias de transmissão da ideologia retrógrada dominante, como forma de reprodução das estruturas capitalistas de exploração, e repressão.
A UDP também não pode Deixar de aqui lembrar que, quando o PS foi governo e pela mão do indesejável ministério Cárdia, foi iniciada a aplicação de uma política educativa que a AD tem vindo a. aplicar sem grandes transformações. A oposição da direcção do PS à política educativa da AD só poderá ser verdadeira sê for simultaneamente oposição à política que seguiu, enquanto governo, oposição aos meios de selecção reintroduzidos no ensino, à modificação dos currículos: e abolição de disciplinas de carácter progressista, ao ano propedêutico, ao numerus clausus, à instabilidade do corpo docente, à degradação dos edifícios escolares, etc.
A degradação constante do sistema educativo, das condições escolares, e. a diminuição generalizada da qualidade de ensino são consequência da política global da AD para uma sociedade estratificada, de aprofundamento das desigualdades, que se traduz nas restrições orçamentais, na ignorância ostensiva da realidade no desprezo pela vontade dos professores, alunos e trabalhadores.
No contexto da política educativa da AD assumem particular relevo algumas situações que se têm vindo a degradar e algumas medidas tomadas pelos governos AD.
As condições de ensino existentes na generalidade das escolas não só não são consentâneas com a qualidade de ensino e com a dignificação da carreira docente, como também têm contribuído para a degradação generalizada do ensino, diminuindo assim as oportunidades dos filhos dos trabalhadores salvaguardados, ao nível do texto constitucional, que não têm, possibilidades de recorrer a, outros meios que, lhes permitam criar as condições de educação, que não, lhes são dadas nas escolas. É a situação dos edifícios escolares que se encontram em condições inaceitáveis. O Ministério continua a basear a construção de escolas em estruturas pré-fabricadas, que se degradam rapidamente e que são episodicamente remendadas. É o número exagerado, de alunos, pôr turma em todos os graus de ensino e às escolas superlotadas com ocupação permanente, em que as turmas, não têm sala própria. É a inexistência de verbas suficientes que permitam adquirir os meios didácticos e pedagógicos necessários ao ensino das matérias. São os horários sobrecarregados dos professores com diferentes matérias para leccionar e com programas & currículos permanentemente a serem modificados.
No que respeita às reformas que têm vindo a ser introduzidas no sistema educativo, não pode também deixar de ser referenciada a criação e a actual situação do 12.º ano.
A criação do 12.º ano constitui uma medida de carácter altamente demagógico, com o objectivo de suprimir o desacreditado ano propedêutico, mas que mantém, no essencial, o carácter fundamentalmente selectivo que caracteriza esse ano de transição parada universidade. A actual situação do 12.º ano o seu funcionamento tardio, o grande número de estudantes ainda sem professor, os programas extensos que, não podem ser leccionados na totalidade, a existência da via profissionalizante sem objectivo expresso tem vindo a criar uma situação ainda mais negativa que o próprio ano propedêutico e em que se pretende não aumentar o nível dos conhecimentos científicos dos nossos estudantes, mas criar novos mecanismos artificiais de selecção.

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Também o plano de formação e profissionalização em exercício, introduzido pela primeira vez este ano lectivo, constitui uma falsa alternativa aos estágios tradicionais, que mantêm, no essencial, as restrições e os valores que caracterizavam os anteriores estágios, não criando simultaneamente as condições para a formação contínua dos .professores e para o completamento de habilitações. A tardia regulamentação pelo Governo da profissionalização, em exercício, bem como a sua aplicação contraditória, tem vindo a criar deliberadamente uma situação insustentável, de efectivo boicote, que vem dar argumentos à AD para pretender retomar o sistema tradicional de profissionalização. A UDP opõe-se a esta pretensão, mas também não aceita as actuais condições em que se está a efectivar a profissionalização em exercício. A alternativa necessária ao sistema tradicional de profissionalização está, na realidade, num sistema de profissionalização em exercício, a que tenham acesso todos o professores habilitados, complementado com um processo de completamente de habilitações e de formação contínua de professores.
Em último lugar, a política da AD tem vindo a restringir ou anular por completo ai gestão democrática nas escolas. Prepara-se ainda, como tudo leva a crer, uma último ofensiva contra os órgãos de gestão das escolas secundárias, preparatórias e primárias, com o objectivo de substituir os actuais conselhos directivos, eleitos no secundário e preparatório, e os conselhos pedagógicos, no primário, por comissões e entidades nomeadas com carácter meramente administrativo.
A UDP considera, em conclusão, que a política da AD tem conduzido à degradação do sistema educativo e das condições escolares, ao mesmo tempo que se têm vindo a multiplicar os subsídios ao ensino particular, em detrimento do ensino oficial.
A UDP defende uma política educativa coerente, democrática e nacional, que constitua uma alternativa à política novembrista para a educação, que se tem revelado incapaz de concretizar uma verdadeira democratização do ensino, e não a adopção de remendos ou falsas alternativas.
Uma política educativa que passa pela ligação da escola às necessidades do País, desenvolvendo uma investigação científica orientada para uma economia e cultura de independência nacional e impedindo o controle estrangeiro sobre a programação do sistema escolar; pela garantia de acesso ao ensino das classes trabalhadoras, desenvolvendo a educação pré-escolar, garantindo o cumprimento da escolaridade obrigatória, alargando a rede escolar, especialmente tendo em conta as carências das zonas do interior, e garantindo transportes gratuitos; pela unificação efectiva do ensino secundário e dos quadros d? professores; pela aplicação de um plano nacional de alfabetização: pela criação de um projecto de educação permanente pelo apoio efectivo à educação especial, nomeadamente à formação de professores e apoio e estímulo à sua actividade pela substituição progressiva do ensino particular por escolas públicas; pela defesa da democracia nas escolas.
Mas tudo isto só se alcançará na luta contra a política geral do governo. «AD», nomeadamente no campo da educação e na defesa decidida da Constituição de Abril.

Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma semana atrás comemorou-se, mais uma vez, por iniciativa da Juventude Socialista, o 24 de Março - Dia do Estudante.
Data evocativa da melhor tradição democrática e progressista do movimento associativo estudantil, constitui tal efeméride pretexto azado para o tratamento das questões mais importantes que hoje se põem aos jovens estudantes.
O direito ao ensino, constitucionalmente reconhecido, tem sido objecto de múltiplas e generosas declarações de intenção, norma a que não escapou a documentação programática elaborada por este governo e pelo que o antecedeu.
Toda a gente é unânime em classificar como preocupante, para não dizer inadmissível, a situação escolar de um país que possui uma taxa de cobertura de ensino pré-escolar que o plano a médio prazo situa em 19 %, sem que se vislumbre algum apontar de medidas concretas para ultrapassar essa situação e sem podermos esquecer o peso determinante do sector privado neste grau de ensino, determinado, sobretudo, pelo não cumprimento das responsabilidades estatais.
Pode dizer-se que a selecção e o elitismo no ensino começam cedo. Logo no ensino pré-primário!
Mas continuam. A taxa de cumprimento da escolaridade obrigatória é inferior a 70 %, com níveis de abandono de 22% na transição do ensino primário para o preparatório e de 18 % na 6.º classe, isto com valores médios, pois há grandes variações, relacionadas com o desenvolvimento e as carências culturais e económicas das regiões. Assim, o distrito de Vila Real regista 31 % de abandonos no ensino básico primário, Viana do Castelo, 28%, Porto, 27 %, e Viseu, 25 %.
O insucesso escolar, flagelo que retrata o estado caótico das condições em que é ministrado o ensino, é gritantemente caracterizado por taxas de referências de 20 % na 4.ª classe, 15 % na 6.ª classe e 35 % no 9.º ano de escolaridade.
Quanto ao ensino especial, apenas registámos 1,8 % das crianças deficientes entre os 6 e os 14 anos escolarizadas e sujeitas a cuidados especiais, embora a documentação justificativa do plano a médio prazo aponte para 9 %, sem no entanto, indicar quaisquer quantitativos concretos.
Em justiça, porém, não são de atribuir a este governo responsabilidades no criar da situação. A causa é velha, vem do tempo do fascismo, tem a ver com o estatuto da menoridade cívica e cultural a que, durante tanto tempo, a ditadura condenou o povo português e de que é exemplar testemunho a taxa de analfabetismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é verdade!

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O Orador: - O que é trágico é que ainda hoje os jovens portugueses paguem as custas de um regime morto antes de muitos deles nascerem.
O que é trágico, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é que este MEC que temos constate em documentos oficiais a situação, mas adopte perante ela uma pose boquiaberta e contemplativa, limitando-se a manifestar, um compungido, se não hipócrita, pesar.

Vozes do PS: - Muito bem!

a Orador: - infelizmente, porém, não é só nos primeiros graus de ensino que a degradação campeia e o acesso ao ensino é algo de místico e formal.
O acesso ao ensino superior é certamente aquele em que a situação económica é mais condicionante, quer, como veremos adiante, pelas dificuldades e discriminações registadas nos últimos anos do ensino secundário, e particularmente no 12.º ano, quer, posteriormente, pelos custos da sua frequência, numa altura em que os subsídios do MEC não chegam para abranger com bolsas de estudo se não um número muito pequeno de alunos e, para prestar serviços sociais, tão insignificantes que, por exemplo, na Universidade de Coimbra só 3% dos alunos encontrar alojamento nas residências dos Serviços Sociais Universitários, representando esse número cerca, de 10% dos requerentes.
As limitações financeiras à frequência do, ensino, superior são, todavia, complementadas, por, uma política de barreiras administrativas que faz depender o número de alunos a frequentar cada curso superior das salas e cadeiras disponíveis em. cada estabelecimento de ensino.
Tal política, tomou o nome de numeras clausus, expressão gradualmente introduzida desde há uns anos no vocabulário escolar, à qual tem vindo a ser atribuído, um significado tão negativo que suscita hoje os mais profundos receios: nos estudantes, portugueses e suas famílias.
Na verdade, pesada espada de Dâmocles suspensa sobre a carreira universitária, de milhares de jovens, a limitação numérica de entradas no ensino superior tem sido aplicada, sem critério, sem justificações públicas, sem respeito por aqueles que, mais não querem senão preparar-se para a vida e ganhar um instrumento de trabalho, particularmente útil no mundo da concorrência em que a AD, nos quer lançar.
E, no entanto, o numerus clausus um instrumento, de planificação democrático, utilizado com sucesso em todos os países evoluídos; nos quais se afere das necessidades de técnicos de cada especialidade, se prepara um plano de previsões futuras e se adequam as estruturas humana e materiais das universidades aos dados obtidos através daquele processo.
Em Portugal, de acordo, aliás, com a política atamancada: do MEC «que temos, ninguém sabe, com certeza de quantos médicos e engenheiros precisa o País hoje, de quantos, licenciados e de que especialidades precisaremos amanhã, ninguém sabe. quantos estudantes estão já antecipadamente condenados ao desemprego ou ao frustrante, subemprego.

Vozes do PS: - Muito Bem!

O Orador: - O País não o sabe, Sr. Ministro, e, em sua opinião, também não precisa de o saber, pois não?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o regime actualmente prosseguido pelo MEC que temos, em matéria de numerus clausus não é tão completamente irresponsável quanto parece à primeira vista.
Motivos políticos ponderosos estão certamente por trás dele, para além do evidente interesse da direita em manter coutada privada das classes mais privilegiadas o instrumento de poder que a formação universitária é.
Por um lado, á limitação administrativa das entradas de alunos para as faculdades oficiais potência e favorece a situação das universidades privadas, já de si beneficiada pelas facilidades de acesso aos postos de trabalho que garantem aos seus licenciados mais motivadas pela solidariedade de classe do que pelo nível de preparação técnica que conferem.
Obviamente, não é possível o acesso a essas instituições privadas dos filhos dos trabalhadores, em função dos preços das propinas praticadas, embora tal não impeça o solidário apoio do Ministério.
Por outro dado, o próprio 12.º ano via ensino, apressada e eleitoralisticamente posto em funcionamento pele MEC, de tal maneira que constitui autêntica pente de cordas sobre o abismo do fim da carreira escolar, tem ele tais características que parece talhado à medida para beneficiar quem tem mais dinheiro.
Dos estudantes residentes fora dos grandes centros populacionais, únicos em que funciona o 12.º ano, só quem tem dinheiro pode deslocar-se e alojar-se fora de casa para frequentar as aulas do ano terminal; só quem tem dinheiro pode inscrever-se nos colégios particulares, onde os elevados preços cobrados compram simultaneamente a frequência às aulas e a garantia do sucesso escolar. Só a quem tem dinheiro reconhece o MEC, afinal, o direito ao ensino superior, como, aliás, a JS tem repetidamente denunciado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Programa do Governo é omisso em matéria de perspectivas de melhoria do sistema actual de numerus clausus.
A única referência a que a ele encontramos feita 4 acerca de como se resolvem os problemas «dos jovens, que hoje, por força do numerus clausus, não têm. lugar nas universidades». A resposta é dupla.

1) Através do desenvolvimento de uma via profissionalizante de ensino ao nível terminal do ensino secundário;
2) Da (instalação definitiva do ensino superior orientado para a formação profissional.
A primeira das «soluções» do MEC refere-se, como é sabido, à via profissionalizante do 12.º ano, amplamente propagandeada é dita capaz de fornecer dezenas de tipos de formação profissional diferentes. A realidade é todavia, bem diferente da imagem publicitária.

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Não há professores ou especialistas disponíveis para ministrar as disciplinas previstas; não há nem instalações nem equipamento necessário para apoio ao ensino técnico; não há, em resumo, viabilidade de aplicação de mais esta original invenção do MEC.
A melhor prova do descrédito desta solução é o reduzidíssimo número de alunos que optaram pela via profissionalizante do 12.º ano.
Fala-se em 5% do total de alunos do 12.º ano.
O Sr. Ministro, que dispõe de números á que nós não temos acesso, disse aqui que a percentagem é correcta; estamos- certos de que não aplicará aqui a sua célebre teoria segundo a qual o número enorme de inscrições no 12.º ano vem comprovar o êxito da medida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além desta solução, tão obviamente falsa, para os problemas daqueles a quem é negado o acesso à universidade pela aplicação de um incorrecto sistema de numeras clausus, já vimos que o Governo aponta outra - endereça os estudantes para a «sede do que hoje se designa por ensino superior politécnico».
Esta saída tem, à partida, uma vantagem sobre a primeira: parte de pressupostos correctos, refere-se a um ensino vocacionado para o exercício prático da tarefas profissionais, diz respeito a uma estrutura já em parte planeada.
Todavia, também aí há questões, e graves.
Os alunos que frequentam aqueles estabelecimentos de ensino superior continuam sem certezas algumas acerca do grau académico que lhes é ou virá a ser reconhecido, continuam sem saber se a sua formação académica dará ou não acesso a determinados pontos de trabalho, designadamente à carreira técnica superior da função pública, continuam sem ver legalmente reconhecido e favorecido o direito à efectivação de estágios remunerados que lhes dêem mais fácil acesso aos postos de trabalho.
Todavia, e para além disso, há outro tipo de considerações que não podemos deixar de fazer a propósito deste ensino.
Primeiro, hão está garantida por legislação adequada a possibilidade de transferência do ensino politécnico para o ensino superior, com equivalências curriculares que permitam o exercício das legítimas expectativas e desejos de promoção escolar e, consequentemente profissional.
Depois, é altamente incorrecta a visão restritiva do âmbito do ensino politécnico, encarado pelo Governo como instrumento adequado para perpetuar a» assimetrias regionais, ao conformar o ensino ministrado e os graus de ensino a conceder â situação de desfavor actualmente existente em relação, por exemplo, aos distritos do interior ou às regiões autónomas.
Tal prejudica, ao fim e ao cabo, uma correcta política de desenvolvimento e de mobilidade geográfica de quadros, que poderia, por si só, vir a determinai o esbatimento das desproporções e das relações de inferioridade-superioridade actualmente tão notórias e determinantes.
Para além de toda esta situação a que estão sujeitos os alunos abrangidos pelas interdições do numerus clausus, problemas graves têm também aqueles que, vocacionados para determinadas carreiras profissionais, procuram optar pelos respectivos cursos ao ingressar no ensino superior.
Para já, são sujeitos a uma tarefa absurda - devem indicar até 8 opções possíveis de cursos, logicamente abrangendo áreas pedagógicas diversas e respeitando a estabelecimentos de ensino de situação geográfica extremamente díspar.
Depois, submete-os o Ministério a uma espécie de roleta russa de colocações, feita com base em critérios pouco claros, que pode levar um aluno interessado em cursar Medicina em Lisboa a ver ser-lhe oferecida a aliciante hipótese de estudar Pecuária em Vila Real.
Tudo isto redunda, como é óbvio, em progressivo aumento das taxas de abandono do sistema de ensino, na subida em flecha das previsíveis despesas com o estudo e, sobretudo, no incremento de vocações frustradas e desajustamentos profissionais, além de que favorece negociatas de trocas de lugares, pagas, por quem pede, a peso de ouro, ultrapassando por vezes os 100 000$, sempre em prejuízo dos eternos amais desfavorecidos».
O MEC e o seu sistema de numerus clausus oferecem alternativas que não existem, afinal, senão na mirífica imaginária dos seus autores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria terminar citando o plano a médio prazo aqui aprovado, há dias, pela maioria AD, neste sector de educação, como noutros, exemplo acabado da hipocrisia dominante.
Diz o plano:

São as seguintes as acções a empreender:

Criar condições de acesso ao ensino superior a quantos desejem frequentá-lo, conjugando, no conteúdo e na estruturação dos diferentes cursos, os interesses individuais e as necessidades de desenvolvimento cultural, social e económico do País;
Na política, como na vida, Sr. Ministro, sê-lo não 6 parecê-lo; não basta dizê-lo, é preciso fazê-lo.

Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Patrão.
Embora vá fazer uma tradução rápida de um texto francês e não domine completamente essa língua, espero que a tradução seja relativamente correcta.

O texto que vou traduzir do francês diz:

Assim, se é verdade que a limitação das entradas pode contribuir para uma melhoria eventual da situação dos diplomados desempregados e mesmo a uma nova orientação da formação universitária, não é menos verdade que estas medidas não terão sucesso senão a médio e a longo prazos e que na hora actual elas não encontram um apoio largo da população.
Por outro lado, não é certo que elas constituam remédio ideal. O desemprego dos diplomados do ensino superior em Portugal, tal como se

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apresenta na segunda, metade dos anos 70 não encontrará soluções válidas, se não através de outras medidas, por outras instâncias e a outros níveis que terão o seu efeito.
De toda maneira, pelo estado actual das coisas tudo indica que o problema se manterá nos anos do futuro, talvez senão mesmo agravando-se.

Este documento tem por autoria a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio. Gostaria que o Sr. Deputado me desse a sua opinião sobre o assunto?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Patrão.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, queria perguntar primeiro de quanto tempo ainda dispõe o meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 7 minutos e 30 segundos.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Então o Sr. Ministro vai desculpar-me, mas vou ter de responder-lhe de uma forma telegráfica.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Sr. Deputado desculpe interrompê-lo, mas queria esclarecê-lo que o documento por mim citado foi lido na UNESCO de 27 a 29 de Outubro de 1980 e, portanto, é recente.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Ministro, peço desculpa, mas como o meu nome foi referido como autora desse documento, pode esclarecer-me sobre qual o dia a hora e o local ele foi lido e que documento é esse.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - É o documento de trabalho IEDP S-64/17 F-Paris, de 17 de Outubro de 1980, original francês, Instituto Internacional de Planificação de educação e lado pela UNESCO, 7-9, Rua Eugène delacroix 75 016-Paris.
«O ensino superior e os progressos técnicos em Portugal» por Maria Teresa Ambrósio.

Risos do PSD.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Gostaria que o Sr. Ministro me desse esse documento e o identificasse complementar, porque esse documento é uma primeira parte de um projecto que ainda nem sequer foi publicado.
Portanto, gostaria realmente que o Sr. Ministro me dissesse como é que o obteve e em que condições.

Risos do PSD.

O. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pede-se o favor de não interromperem.
Tenha a bondade de continuar, Sra. Deputada.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Não, Sr. Presidente, não tenho bondade nenhuma de continuar se este tempo for descontado no tempo de que o meu partido dispõe, porque se trata nitidamente de um abuso.

O Sr. Presidente: - Não está a ser contado Sra. Deputada mas exclusivamente para a intervenção que está a fazer e apenas para esse assunto.

A Oradora: - Então, também serei muito rápida.
Considero um abuso, de todo inqualificável, Ter-se utilizado um documento de trabalho de um projecto que estou fazendo e que ainda não foi entregue oficialmente, ao Instituto IED de Planificação de Paris e a que o Sr. Ministro teve acesso por vias que imagino quais tenham sido retirando-o de um contexto que ainda não está nem publicado nem sequer posto à discussão pública.
Considero, portanto, um abuso ter-se utilizado um documento que é uma primeira parte de um trabalho que ainda não está publicado e que é da minha responsabilidade. Considero ainda um abuso a forma como o Sr. Ministro está a esse documento.
De qualquer formação não retiro nem uma palavra nem uma linha do que aí escrevi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Sra. Deputada, em matéria de abusos temos dito...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

De resto, este documento contém matéria a que a Sr. Deputada teve acesso por intermédio dos serviços do Ministério da Educação e Ciência - aliás, o Ministério mais transparente - e não tenho objecções em distribuir-lhe o documento.
Este documento foi colhido pelo Ministério da Educação e Ciência junto da UNESCO. Não consigo fabricar o documento nunca o faria nem o pretendo fazer.
Está aqui e posso distribuir-lhe.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, posso agora responder ao Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Respondendo muito telegraficamente, e uma vez mais peço desculpa por isso ao Sr. Ministro, mas certamente que compreende as limitações do tempo que temos, sempre lhe digo que nem eu nem o meu grupo parlamentar nem a Juventude Socialista algum dia se insurgiram contra o método de numerus clausus. Insurgem-se e insurgiram-se contra a maneira como o numerus clausus é aplicado por este governo.

Protestos do PSD.

O Orador: - Já agora aproveito para pedir ao Sr. Ministro e ao Governo em geral, que expliquem a esta Câmara e ao País quais os critérios que seguiram na elaboração dos documentos que recentemente foram publicados, a nível oficial sobre, o estabelecido do numerus clausus em cada uma das faculdades. Não creio que por detrás deles estejam estu-

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dos bem fundamentados, como em qualquer país evoluído deviam estar.
É a tal política atamancada do MEC de que falei.

Aplausos do PS e protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - O documento que citei há pouco pode ser distribuído a todos os Srs. Deputados que assim o pretenderem, porque ele é público. A única objecção que pode surgir é da Sra. Deputada Teresa Ambrósio.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Orador: - Se me dá licença, Sra. Deputada, ainda não terminei e queria continuar, se o Sr. Presidente me autorizar.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Srs. que ainda não terminou, mas nada impede ter-me levantado para pedir a palavra.

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Patrão, que o sistema que fixa os numerus clausus é conhecido. Sabe-se perfeitamente que não 6 da responsabilidade deste Governo a sua instituição e devo esclarecer que concordo com o seu estabelecimento, como a Sra. Deputada Teresa Ambrósio. O estabelecimento do numerus clausus tem sido feito efectiva e até erradamente por solicitações e capacidade das universidades. A única correcção que existe é sobre o numerus clausus das faculdades de medicina e pergunto até ao seu colega de bancada, Sr. Deputado Bragança Tender, o que é que ele tem a dizer sobre isso.
Quero ainda dizer-lhe: que sendo praticamente o único sector onde há uma medida relativamente correcta das necessidades do País, embora controversa, porque diferentes faculdades e diferentes interesse sociais apresentam números diferentes - e eu tive ocasião de dizer aqui que há mesmo opiniões de que não devia haver nenhuns alunos a entrar nas faculdades de medicina nos próximos anos pela primeira vez no Ministério da Educação e Ciência houve a preocupação de fazer um estudo das necessidades dos quadros de mão-de-obra. Tenho aqui exactamente esses estudos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Queria apenas pedir ao Sr. Ministro que divulgasse tais estudos não só a mim - tenho interesse obviamente nestes - mas ao País em geral.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Sim, Sr. Deputado, e não só estes como todos os documentos do Ministério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Teresa Ambrósio tinha há pouco pedido a palavra...

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Bom, Sr. Presidente, como se trata de um assunto que me é devido e que ultrapassa a interpelação não sei se conta o tempo.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, para que o tempo conte não há distinção de assuntos, embora há pouco numa intervenção, que se antolhava desde logo rápida se fizesse a concessão de que a Sra. Deputada não estaria a consumir o tempo do seu partido. Mas para uma resposta ao Sr. Ministro é óbvio que ela está no debate.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Certo, Sr. Presidente. Respondo muito rapidamente.
Uma vez que o Sr. Ministro disse que da minha parte poderia haver objecções à distribuição do texto que leu, pois é evidente que não há e que lhe dou todo o direito que quiser para o fazer. Eu própria muito em breve, distribuirei sim o texto do projecto que me foi encomendado pela UNESCO sobre esse assunto e então todas as pessoas poderão observar o contexto em que essas palavras foram ditas.
Já agora muito agradecia ao Sr. Ministro, que deseja divulgar todos esses textos desinseridos do global da problemática em que foram feitos, que divulgasse também os pareceres da UNESCO e da OCDE sobre a sua própria lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender.

O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Estou amargurado porque V. Exa. criou-me um problema grave. Depois de o ouvir cheguei à conclusão de que o ministério de V. Exa. não tem funções. V. Exa. não tem nada que se intrometer nas resoluções tomadas a nível de faculdades, V. Exa. não tem nada que se intrometei na nomeação de professores na Escola de Medicina Dentária, V. Exa. não tem nada que se intrometei no numerus clausus, e eu, se não soubesse que V. Exa. é uma pessoa de uma actividade incessante e extremamente dedicada às suas tarefas, quase perderia a admiração por V. Exa.
Mas: como sei e tenho a certeza do que acabo de dizer, aquilo que V. Exa. se dignou dizer-me, hoje tal como aquilo a que se referia ontem, dizendo que os pais consideram sempre os filhos como génios - e naturalmente V. Exa. ao falar no Ministério da Educação e ciência dirá sempre dele o melhor passível, embora ele não seja o seu filho no verdadeiro sentido, porque muitas coisas certas ou erradas não dependerem apenas de si mas também dos Srs. Ministros que o precederam -, deixou-me realmente bastante confundido e arrependido de termos pedido a interpelação. Afinal se V. Exa. não tem nada a ver com os problemas, o que é que tenho eu que o interpelar e que pedir-lhe respostas?
V. Exa., a certa altura, mostrou-se preocupado e disse «talvez o seu camarada Arnaut não seja da sua opinião»! Não interpreto isto senão como uma homenagem ao Partido Socialista, Sr. Ministro, pois isto demonstra que no nosso partido não somos obrigados

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a pensar por um padrão único, porque podemos ter opiniões diferentes dentro do partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao que eu disse sobre os professores convidados vitalícios sem doutoramento na Escola de Medicina Dentária afirmou V. Exa. se bem entendi as suas palavras, que tinha havido uma votação. Sei que a houve feita por universitários que examinaram os currículo e decidiram se a promoção, direi melhor, a criação - não se trata bem de uma criação original de professores a partir, vá lá, de uma posição que não tinha nada a ver com a universidade - devia ser feita. Na verdade, sei que houve essa - votação e lamento muito que tenha havido universitários que se prontificaram a colaborar nela. Mas parece-me que V. Exa. - e se estou em erro agradecia o obséquio de me rectificar falou em que houve universitários de Lisboa, de Coimbra e do Porto a votarem e que me conste, posso estar, enganado não houve nenhum universitário do Porto que colaborasse na Votação da criação de professores na Escola de Medicina Dentária.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. palavra Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Eu gostava de esclarecer que não disse -e seria mesmo o último a dizê-lo, pois a interpelação provaria o contrário - que não tenho nada a ver com o Ministério da Educação porque sou mesmo acusado com certa frequência, de ter a ver de mais com o Ministério da Educação:
O que eu expliquei ao seu colega de bancada foi, factualmente, como foram estabelecidos os numerus clausus nestes últimos anos e quais foram, efectivamente, as condições de atendimento das instituições universitárias, que foram o critério predominante para a instituição do numerus clausus, critério esse que eu segui também quando tive se os fixar, no ano passado.
Foi um problema de realismo e não qualquer outra situação, porque, efectivamente, as instituições universitárias não comportam neste momento um maior número de elementos do que aquele que estava previsto.
Quanto ao problema dos numerus clausus nas faculdades de medicina, foi por decisão do ministério que se consideraram os numerus causus que foram fixados.
Mas queria ainda esclarecer um ponto, Sr. Professor, que vem um pouco a talhe de foice.
Está a pôr-se aqui o problema de haver professores na universidade sem doutoramento. Eu queria esclarecer a minha posição, pois, embora eu tenha sido professor de carreira, e muito me honro disso considero essa situação normal. Assim, queria dizer-lhe que desde sempre no sistema universitário português - e bem, se for correctamente feito - houve elementos que não fizeram doutoramento e que tiveram acesso aos mais altos graus de hierarquia universitária.
Devo dizer que toda a universidade técnica nasceu nessa situação por que era uma universidade que se estava a instalar e não se podia sé não se criasse uma situação de «pescadinha de rabo na boca», proceder de outra maneira para a instalar.
A legislação universitária de, todos os tempos previu o acesso, por escolha, de elementos sem o doutoramento a mais alta hierarquia universitária, desde que eles tivessem o curriculum adequado.
E no caso da medicina dentária, porque não existia tradição em - Portugal, porque não havia doutorados no sector, das duas uma: ou nunca tínhamos medicina dentária ou, arranjávamos uma forma de com as pessoas mais capazes, preencher, os lugares da Escola de Medicina Dentária, e foi isto que se fez, com o aval das faculdades.
Porém, devo rectificar que na sua faculdade havia um elemento do júri que, em última análise, votou esse processo. Esse elemento pertencia ao júri que concordou com a metodologia proposta - que se afastava da posição previamente prevista no decreto do V Governo em que a promoção era automática - a partir da qual se pretendia apenas fazer uma análise curricular desses docentes, método este que devo dizer, considero correcto, embora não seja o método normal das instituições universitárias.

O Sr. Bragança Tender (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. palavra.

O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Ministro, a resposta de V. Exa. demonstra aquilo que eu tenho dito repetidamente na minha faculdade e noutros sítios, que V. Exa., é uma pessoa, cheia de qualidades intelectuais, que V. Exa. tem uma ginástica mental extraordinariamente, hábil e pronta e, portanto, V. Exa. resolveu não responder, à minha pergunta.
Aliás, Sr. Ministro, ambos sabemos, que o preenchimento dos lugares de professores na Escola de Medicina Dentária, foi precedida do uma greve que obrigou à nomeação desses professores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas para uma intervenção.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Participo com muito gosto, e ao mesmo tempo com o sentido de grande responsabilidade neste debate: promovido pelo Partido Socialista acerca dos problemas gerais da educação no nosso país.
E queria começar, por dizer quanto é importante para o PPM este método de diálogo e até de confronto de posições de que as interpelações parlamentares são claro exemplo.
Como já foi definido hoje de manhã, com autoridade especial, pelo Sr. Deputado Jorge Miranda - e digo autoridade especial, pelo seu carácter de constitucionalista - uma interpelação não é um conflito é, evidentemente, um diálogo, e uma construção feita pela Assembleia da Repúplica, no seu conjunto, em colaboração estreita com outro órgão de soberania, igualmente legítimo, que é o Governo, e neste caso com o Ministro dá Educação e Ciência.
O PPM considera muito importante o estabelecimento deste clima de entendimento e de diálogo e devo dizer não só em nome do meu partido como

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pessoalmente, que considero que algumas das intervenções havidas durante este debate -quer por parte do partido interpelante e da Frente Republicana e Socialista em geral, quer por parte dos partidos de maioria, quer por parte do Ministério da Educação- se têm revestido de um alto carácter de dignidade intelectual e parlamentar que é preciso sublinhar.
Creio que muitas da coisas que havia para dizer, por serem essenciais, estão ditas. E sem me permitir fazer qualquer discriminação pelo lado negativo, eu queria pôr em relevo - pois creio que é este o quase unânime sentimento desta Assembleia - a excelente intervenção feita ontem pelo deputado Adriano Vasco Rodrigues, do CDS, que conseguiu, pela informação constantemente confrontada com a realidade e também pela constante preocupação de inserir os problemas do ensino e da educação num plano geral humanístico, exprimir muito daquilo que eu gostaria de poder exprimir.
Queria no entanto, em nome do Partido Popular Monárquico, dizer algumas palavras que não têm certamente um valor de grande novidade mas que, de algum modo, não .podem deixar de exprimir alguma da verdade própria - ou de doutrina, se quiserem - do meu partido em matéria de educação.
Várias vezes nesta Assembleia quer na sessão legislativa que culminou a I Legislatura, quer já este ano - tive já ocasião de exprimir, em nome do PPM, o essencial dessa doutrina. No fundo, para nós, o ensino não pode desligar-se da educação, o que não quer dizer que se confirmada com esta, quer dizer sim que não há ensino que não seja integrado num sistema educativo porque a educação tem a ver directamente com os problemas humanos. Isto é: o problema da educação e do ensino é um problema que diz respeito ao homem integral, é um problema humanístico a que todos nós de algum modo, temos obrigação de dar resposta.
Para o PPM há dois focos permanentes e naturais da educação que são a família e as comunidades. Fora desse sistema natural tudo será falso, tudo será errado, tudo será extemporâneo ou precipitado.
O próprio Estado a que eu não deixo de reconhecer o facto de ser uma necessidade histórica do homem - tem, em matéria de ensino e de educação, quanto a nós, um mero carácter supletivo. £ para dar aos educandos, aos que têm necessidade e direito de ser ensinados e educados -e a quem a Constituição reconhece esse direito natural -, é para lhes dar aquilo que as famílias e as comunidades naturais não conseguem dar-lhes que o Estado tem obrigação de promover, por seu lado, todo um sistema educativo, que se pode reduzir a fórmulas mais ou menos empíricas, mais ou menos jurídicas e positivas, como seja a rede de estabelecimentos de ensino espalhados por todo o País.
Mas essa fórmula, que é constitucional, é uma fórmula que tem de responder a uma aspiração profunda das pessoas e das comunidades naturais e assim o Estado reconhece e regista as faltas e as lacunas e procura responder-lhes, procura colmatar essas brechas, procura servir aquilo que deve ser servido que é o homem na sua realidade profunda e permanente.
O Ministério da Educação é, no conjunto do Estado - com todo o respeito que se deve aos muitos milhares de portugueses que nele servem não só agora mas desde há muito tempo, desde a primeira experiência no final do século passado, numa breve época no reinado de D. Luís-, um dos exemplos mais claros, mais completos e concludentes da monstruosidade burocrática que domina a sociedade civil e que desvia muitas vezes a natureza dos problemas das pessoas e das comunidades para as simples repartições, para as secretarias, para as secretárias, para os telefones, para todos os aparelhos mais ou menos complicados com que a administração pública vem enriquecendo e ao mesmo tempo atrapalhando e embaraçando a natural solução dos problemas concretos, que são problemas que têm sentido humano.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador - O Ministério da Educação é certamente um mecanismo monstruoso, não por culpa do actual ministro nem dos actuais secretários de Estado, não por culpa deste ou daquele governo nem sequer por culpa deste ou daquele regime. O Ministério da Educação, na sua monstruosidade burocrática, na sua complexidade compacta e dura, é um produto acabado da era iluminista e da era positivista que dominou a política portuguesa ocidental nos últimos séculos, sobretudo a partir do consulado pombalino.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não vamos pretender acabar neste momento com todo esse instrumento colossal que é o Ministério da Educação e os seus servidores e não o vamos fazer porque temos de respeitar os direitos, as aspirações e as exigências legítimas de todos aqueles que estão habituados -e a política é um longo hábito- a receber do Ministério, a receber do Estado a resposta às suas necessidades mais constantes e quotidianas.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador - Eu recordaria neste momento, se me permitem, um passo de uma carta do Padre António Vieira, escrita em 1665, que dizia o seguinte: «Verdadeiramente se deve ter compaixão dos ministros do nosso governo pois não bastam os acertos de suas disposições nem a felicidade de seus sucessos para os defenderem» e acrescentava «mas isto é governar portugueses».
Nestas palavras do Padre António Vieira está com certeza, para além de toda a ironia de uma situação política que é até anterior ao próprio ilumínismo, uma ironia lançada por um grande português em relação a todos os portugueses.
As suas palavras «isto é governar portugueses» querem dizer que nós, portugueses, felizmente, nunca estamos satisfeitos com nenhuma resposta dada pelo Estado a nenhum nível, para qualquer das nossas inquietações e das nossas exigências fundamentais,...

A Sra. Natália Correia (PSD): - Felizmente!

O Orador: -... ou mesmo até, meus senhores, para algumas das nossas exigências acidentais e quase caprichosas.

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E perguntaria, ligando a estas palavras do Padre António Vieira, quais são, afinal os poderes do Ministro da Educação em face da Constituição Portuguesa que nos rege, a Constituição de que amanhã celebramos mais um aniversário o quinto.
Limitar-me-ei a recordar, em primeiro lugar que pelo artigo 43.º, n.º 2, da Constituição o Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quais directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas».
Quais são afinal os poderes do Ministro da Educação para que tanto se lhe peça, para que tanto se lhe exija? Em que sentido se deve interpretar está disposição da Constituição Política de 1976? Talvez o possamos compreender melhor se nos dermos, ao trabalho de ler um pouco mais da Constituição e recordar que, segundo os artigos que tratam da família - especialmente os artigos 67.º e 68.º - ao Estado compete participar, colaborar com os pais, é muito especialmente com a mãe no papel especial de educadores dos filhos.
Recordemos ainda que, segundo o artigo 70.º, n.º 3, da Constituição, «o Estado, em colaboração com, às escolas, as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de cultura e recreio, fomentará é auxiliará as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos bem como todas as formas de intercâmbio internacional da juventude».
Curiosamente neste n.º 3 do artigo 70.º da Constituição, no meio de todas estas instituições de que se fala esqueceu-se as família, esqueceram-se as próprias comunidades base, as comunidades naturais em que se inserem as pessoas e as famílias, em que, se inserem, evidentemente, os jovens, porque não há juventude que não pertença, a uma comunidade não há juventude que não receba todos os dias, pelo próprio facto de existir, a herança de uma história cultural, por osmose, ou seja, por processos directos de ensino positivo, pois todos os jovens pertencem a uma comunidade ou então não faz sentido falar de juventude em termos constitucionais.
Mas, mais ainda, a Constituição exige ao Estado, no seu artigo 73.º que promova «a democratização da educação e as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento, da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista». Isto numa Constituição que no seu artigo 43.º tinha referido que o Estado não pode, em caso nenhum, intervir em matéria de educação num sentido político, ideológico, filosófico ou estético!
«O Estado promoverá a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados», diz a Constituição no n.º 3 do já referido artigo 73.º.
Aqui surgiu finalmente, e felizmente, a ideia de organizações populares de base, se é que esta expressão tem um sentido - como eu espero - verdadeiramente comunitário e não de algum modo ideológico.
Portanto, o Estado parece ter, afinal - e provavelmente através do Ministério da Educação e do seu ministro - altas e graves responsabilidades no campo da educação!
«O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho», diz o n.º 2 do artigo 74.º.
«O Estado», diz-se no artigo 75.º, n.º 2 «fiscaliza o ensino particular supletivo do ensino público», e sobre isto já falámos.
Nó artigo 78.º diz-se «o Estado tem a obrigação de preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português» e eu pergunto se isso não se poderia fazer através do ensino e da educação.
Enfim, o problema é um problema de índole constitucional que, nos seus aspectos, jurídicos não cabe neste momento neste debate.
No entanto, recordarei ainda alguns, aspectos, que me parecem evidentes, de uma posição ideológica, hoje bastante, espalhada por parte da oposição, comunista e socialista e também por parte do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, e que, consiste em negar não direi a legitimidade fundamental mas a legitimidade circunstancial, conjuntural, do sistema educativo particular.
Parece que há uma contestação generalizada, que vem já muito tempo, contra as instituições de ensino privado e ao mesmo, tempo, há uma defesa - que me parece em si mesma legítima mas que tem alguma, coisa de contraditório - da autonomia das Universidades estaduais! Essas universidades do Estado devem ser têm de ser, ao que parece - e eu diria que sim de algum modo pelo menos -, autónomas no campo pedagógico, no campo administrativo e até no campo político.
Mas, então pergunto para que essa autonomia das universidades estaduais, no campo político e no campo pedagógico senão exactamente para que nelas - conforme a vontade dos que as constituem, uma a uma - se realize afinal aquilo que a Constituição proíbe ao Estado que se realize isto e a intervenção, do Estado em termos filosóficos, estéticos, religiosos, políticos e ideológicos em qualquer matéria de educação e ensino? Ou então o que quer dizer a autonomia das universidades do Estado?
Não, será isto a defesa - um pouco paradoxal vinda, de quem vem - do princípio de que as universidades, devem ser, tanto quanto possível, aliás como todas as escolas de qualquer nível particulares, devendo corresponder a essa ansiedade das pessoas que tem significado, cultural e que se exprime em termos de valores estéticos religiosos, filosóficos, etc., e a que o Estado não pode corresponder?
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Educação que o verdadeiro problema para que devemos olhar não está talvez contido emanada, disto.
O verdadeiro problema está para além de antagonismos e de conflitos na não existência de diálogo, na necessidade de pesquisa de todos os portugueses interessados no campo educativo.
Quando nós formos capazes de defender, muito a sério que a educação, é uma obra comunitária e pessoal, então provavelmente estarão extintas as razões destes debates e não me refiro ao que eles tem de negativo que seria trágico, mas ao que eles têm de negativo, que, infelizmente se arranca demasiado.
Para terminar, queria apenas ler uma passagem de um estudo feito, por uma autoridade nesta matéria, o Professor Ribeiro Dias, da Universidade do Minho,

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que resume assim as tendências da educação na Europa de hoje:

Durante a década de 70 o conceito de educação evoluiu aceleradamente de mero sistema de educação escolar para um sistema global e integrado de educação permanente e comunitária.

Talvez assim se encontre solução para os problemas!

Aplausos do PPM, ao PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Pinho, tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Carlos Pinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ninguém deve ter ilusões acerca das possibilidades de algum dia alcançarmos um sistema educativo ideal e definitivo.
O conceito de educação, como vulgarmente acontece ao que não é novo, vem sofrendo profunda evolução. Não preciso de convencer quem está plenamente convencido de que o futuro da Humanidade se joga na escola e que as questões de educação são demasiado complexas e melindrosas, porque têm como centro a mais sensível das criaturas, o homem, no período da vida em que o futuro se pode seguramente ganhar, mas também, se não houver tacto e prudência, tudo se pode perder. É evidente que em todo o sistema educativo, mais importante do que a técnica, é o modelo de homem que propomos formar para a sociedade portuguesa.
As influências sociais e a política educativa na conjuntura actual portuguesa tem vindo a determinar - em torno de um modelo de sociedade livre, democrático e europeu - não só os conteúdos programáticos, mas também o tipo de educação mais adequável às exigências do tempo hodierno. Embora admita que sendo a educação um «contínuo extrair» das possibilidades do ser humano, torna-se num evoluir natural, de modo a saber viver Q sua vida futura.
Assim afirmamos que a educação é um acto dinâmico e permanente na vida do homem, e algo que nunca termina, é uma contínua actualização de capacidades aperfeiçoantes e inerentes ao homem e que o capacita para construir um mundo mais humano e compromete de facto na sua realização.
Defendemos uma escola que insira e sirva os propósitos de uma sociedade verdadeiramente pluralista £ que assente num projecto nacional de desenvolvimento na plena liberdade e na dignidade da pessoa humana e das instituições.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A sociedade pluralista tem de ser capaz de descobrir respostas pessoais, no respeito pelos direitos dos outros, pois, se assim for, os princípios da sociedade pluralista estarão seriamente comprometidos.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que, privilegiando a via do diálogo, podemos caminhar mãos rápida e eficazmente para a consolidação de uma sociedade autenticamente pluralista, onde se institucionalize a participação do Estado, da pessoa e da sociedade e os principais parceiros sociais em matéria de educação como seja. a família, as associações sindicais e profissionais e, em última análise, os cidadãos interessados no processo educativo.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As transformações profundas que se vêm dando no sistema educativo, pelas implicações que introduzem na sociedade portuguesa, constituem tema que, muito naturalmente, deve ser amplamente discutido. A educação é o motor fundamental do desenvolvimento da sociedade, isto é, do progresso social. E o desenvolvimento da personalidade e da possibilidade da realização integral de cada um está consubstanciado no princípio da igualdade de oportunidades defendido pela política educacional deste Governo.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No modelo de interacção escola-sociedade que defendemos e no quadro dos: aludidos princípios, ressaltam importantes referências axiomáticas. Destacaremos algumas delas.
Cabe-me, primeiramente, sublinhar a circunstância do amo escolar estar a decorrer pacificamente, som problemas,...

Uma voz do PCP: - Sem problemas?!

O Orador: - ... além daqueles que existem, e são sérios, decorrentes das reformas efectivas, não em termos dei palavras, mas em termos de realizações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este Ministério tem seguido uma política de ensino serena, com moderação, com tenacidade e resolutamente, assumindo, quanto às reformas necessárias, as posições de firmeza, para fazer face aos riscos provenientes dos ataques, insídias e calúnias de certas forças de destruição.
O Sr. Mineiro soube separar o Que é importante do que não é importante, o que é urgente do que não é urgente; soube distanciasse das intrigas e não ligou importância àquilo que os outros, como arma de destruição, sobre ele lançaram. Esteve e está atento às propostas positivas, mesmo da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que julgo ser essencial de uma política educacional foi desenvolvido; os factos positivos que houve no ano transacto - porque os houve a coragem de enfrentar as dificuldades, corrigir os erros, supor as deficiências por parte deste Ministério, abriu um novo caminho à escola portuguesa, bem como do projecto educativo nacional que a sustenta.
Insere-se nestas ordens de preocupações, entre outras, sa autonomia universitária».
O sistema do ensino superior foi ampliado consideravelmente, levando-se a cabo profundas reformas

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institucionais e estruturais. Assim, estabeleceram-se princípios e regras de procedimentos para uma ampla reforma dos estudos que procura uma reordenação do ensino universitário. Procurou-se que ás licenciaturas fossem concluídas dentro de um período regular de estudo e que, somente em, casos especiais, devidamente justificados, como por exemplo nas especialidades, pudesse ser maior do que quatro anos. Problemas e dificuldades surgiram na dialéctica desta ampla reforma, por exemplo quando se lançou o ensino superior em universidades, novas ou ensino politécnico, embora, o Ministério tenha proporcionado uma legislação adequada para assegurar o bom ambiente dentro das universidades.
Devido à polémica que vem provocando o ensino superior politécnico, não poderei deixar de dizer que este ensino tem características profissionalizantes. Este tipo de ensino é uma necessidade paia o desenvolvimento do País, para criar perfis novos, adaptados ao desenvolvimento, e à profissão que o, sistema universitário não pode, com á sua estrutura, propiciar. O ensino politécnico precisa de ser urgentemente instalado em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As universidades são centros de uma verdadeira formação cultural, humana, e científica, sendo de todo existentes as actividades de investigação. No cumprimento das suas componentes antropo-culturais, hrstórico-institucional e psicopedagógicas, as universidades devem estar atentas à necessidade da colaboração com outros organismos do Estado e com instituições publicasse privadas de objectivo análogo.
A universidade, como meio de transmissão e difusão da cultura e da ciência, pertence pedagógica e cientificamente decidir aquilo caminho a seguir para se manter independente. Embora o Ministério da Educação, como Ministério da tutela das universidades, deva preservar a independência dessas mesmas universidades, fortalecendo-as como instituições, é a ele que lhe compete a definição legal da sua autonomia pedagógica e científica e da instituição de órgãos de governo a esta adequados e a criação de condições que favoreçam á verdadeira autonomia universitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Importa pugnar pela sua concretização com a natural prudência e garantias de não adulteração, único indicador de confiança na maturidade das instituições universitárias. O processo de maturação das instituições universitárias depende, vitalmente da melhoria de equipamento e da qualidade do corpo docente que as serve, corpo docente esse que é gerador de respostas adequadas aos desafios do futuro, pois rejeitamos, liminarmente, o nivelamento pelo amorfismo da incompetência, e da mediocridade.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Qualidade essa que se radica na necessidade de fomentar a investigação científica a nível universitário, processo que já sé encontra em
desenvolvimento, principalmente com a tentativa louvável de reestruturação facultativa das faculdades em departamentos, e na planificação e gestão do pessoal docente que passa pelo reconhecimento a cada universidade do direito de formular o seu «estatuto» digno e motivador que e ia própria elabora, dentro da observância dos princípios consignados na lei vigente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Pugnaremos por uma universidade que se adapte às novas Necessidades e às novas realidades. Pugnaremos com firmeza, pela implantação de uma Universidade renovada que sirva o propósito de consolidação democrática da sociedade portuguesa.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O entusiasmo, a dedicação, a competência com que este Ministério se tem vindo a afirmar constituem para nós a garantia de estarmos no caminho certo.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Helena Cidade Moura, tem V. Exa. palavra.

A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Participamos na interpelação ao Governo proposta pelo Partido Socialista na certeza de que é urgente tentar equacionar os problemas da educação e que pelo menos a oposição terá oportunidade de realizar um trabalho de reflexão de sistematização e exploração muito importantes.
O MDP/CDE não pede ao governo AD que resolva, hoje todos os problemas do ensino e da educação em Portuga pede-lhe apenas que, através das suas acções e não das suas intenções programáticas, se vislumbre o caminho que está a ser seguido e que esse caminho não seja o rotura e do regresso.
Infelizmente são grandes as dúvidas que se nos apresentam sobre as linhas gerais da acção governativa da AD, também no sector da educação.
De facto como se entende que o Governo não tenha sido ainda capaz de dinamizar o País em acções de alfabetização de base e de criar um sistema de educação permanente que possibilite o ensino de adultos e uma reconversão profissional que se mantenha actualizada perante as necessidades de mão-de-obra.
Assiste-se ao desorganizar dos circuitos de comercialização, ao distorcer da política económica, ao não aproveitamento dos solos e riquezas naturais tudo se condiciona ao palácio encantado da CEE, pedincha-se o investimento estrangeiro na mira, diz-se, de obter também «um investimento em tecnologia». Todavia o Ministro Álvaro Barreto reconhece que o investimento em investigação é, em Portugal, de um décimo a um sétimo do investimento que se pratica nos países da CEE. Será com esta estrutura científica que pretendemos absorver o investimento tecnológico estrangeiro? Sabe o Governo que a absorção fecunda 'das tecnologias só é possível quando no Pais que os

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recebe há um sistema científico e técnico capaz de dialogar ao mesmo nível?
Quando é que o governo AD que entrou já na fase das realizações segundo nos informou o Sr. Primeiro-Ministro no outro d;»a no Algarve -, tenciona lutar por Portugal investindo, por exemplo, na educação, no ensino e na investigação.
Ou será que ao trabalhador português fica reservado definitivamente na CEE, e na sua própria terra, o carregar baldes de cimento e o abrir caboucos?
O Governo tem provado desconhecer em absoluto o conteúdo e implicações da expressão «igualdade de oportunidades» pois, no contexto das acções em que a utiliza, ela não é mais do que uma. afronta a grande parte das crianças portuguesas.
Porquê se empenha o Governo, teimosamente, no alargamento da escolaridade secundada e mesmo no da obrigatória, relegando para não se sabe quando o lançamento da educação pré-escolar oficial, a efectivação dos seis anos de escolaridade obrigatória, a formação profissional e a diversificação do ensino terciário?
O Sr. Ministro terá a consciência de que elevai para nove anos a obrigatoriedade escolar é, neste país, reduzir as possibilidades de mercado de trabalho especializado aos poucos centros urbanos onde essa escolaridade vai ser efectivada? Que é marginalizar grande parte da população portuguesa que hoje não consegue nem cumprir o sexto ano de escolaridade obrigatória, porque não tem escolas, porque não tem transportes, porque não tem bolsas?
Será que o Governo ignora que deveria começar exactamente pelo estabelecimento planificado e correcto de uma rede gera} de escolas, de transportes, de bolsas, que permitissem a efectivação real, concreta, dos seis anos de escolaridade obrigatória? Rede onde os alunos tivessem, acompanhamento médico-pedagógico, onde lhes fossem oferecidos refeitórios, transportes, escolas de um único tipo -isto é, só com um turno e apenas com a via directa -, onde existisse um mínimo de condições para que a igualdade de oportunidades fosse aproximada.
Quando pensa o Governo ter efectivados os seis anos de escolaridade obrigatória, qual o prazo, qual o ano, qual o mês, qual o dia?
Quando estarão concluídas as instalações para o ensino primário, se neste momento faltam 14000 salas de aula? Será que, passando a responsabilidade da criação das instalações para as câmaras municipais Sr. Ministro, quais foram as consequências do ano prévio do ensino primário? Além de pedagogicamente errado, como se repercutiu ele, no aumento dos regimes triplos nas escolas primárias? Está já efectuado sequer o estudo para generalização da educação pré-escolar em Portugal? Ainda não o consegui obter e considero que é factor indispensável na igualdade de oportunidades, no equilíbrio afectivo e no desenvolvimento intelectual das crianças. Ou deixa-se esse sector entregue ao ensino particular e cooperativo onde dificilmente entrarão os filhos da maior parte dos portugueses?
Como se planifica e como se cuida da formação de professores suficientes para levar a cabo estas tarefas, que exerçam com eficiência e dignidade as suas funções fundamentais numa sociedade que quer realizar indivíduos e quer tirar ao povo português a marca de povo oprimido, ferrete com que o fascismo o discriminou, entre os povos da Europa?
O Sr. Ministro referiu-se à profissionalização em exercício. Esse projecto entregue ao MEC cheio de conteúdo foi esvaziado por V. Exa. e é hoje causa de frustração e quebra de esperança de muitos professores. Sobre esse assunto específico o meu punido fará uma intervenção nesta Assembleia, de tal forma ele é complexo e tão profundamente está ligado com a dignidade profissional.
Está o Sr. Ministro convencido de que é fomentando o ensino particular e aumentando a discriminação social que consegue um nível de trabalho, de cultura e de rendimento que nos tire do último lugar que ocupamos, entre os países da Europa?
Quando pensa o Governo proporcionar â juventude portuguesa - que justamente tanto admira - as. oportunidades de formação profissional com qualidade e dimensão capazes de alterarem significativamente á situação actual?
Qual a coordenação que é estabelecida entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho?
Estará o Governo convencido d& que resolve alguma coisa com cursos pré-profissionais mal instalados em meia dúzia de escolas e que abrem para o mais completo vazio?
Como se entende que não tenha sido possível ainda a diversificação do ensino terciário - e insistimos na designação recomendada pelo Conselho da Europa por considerarmos que ela dá maior margem de organização e diversificação - de forma a quebrar o bloqueio em que 55 encontram as escolas superiores, impossibilitadas de fornecerem licenciaturas, esvaziando-se de alunos ao mesmo tempo que se amontoam às portas das universidades jovens desprofissionalizados, rejeitados pelo sistema de ensino, só porque aspiram a um diploma, se esforçam por isso mas, por fala de dinheiro, não recorrendo ao ensino particular, tornam-se vítimas da degradação do ensino oficial que lhes não oferece condições para obterem nota de entrada na universidade?
Sr. Ministro, permita-nos perguntar: há perfeita incapacidade ou é a degradação do sistema educativo que se pretende, abrindo as portas aos alunos ricos para ter a certeza reconfortante de que as elites do País serão bem seleccionadas através da degradação do sistema educativo?
Numa coisa o Sr. Ministro tem razão quando se escuda dos ataques ao 12.º ano, com o ano propedêutico. Só que escudar-se. não é método de acção, sobretudo quando estão em causa, já não o cumprimento da Constituição que acreditamos não preocupar muito o seu governo, mas o equilíbrio individual e social e o rendimento do Pais.
Uma pergunta ao Ministério da Educação se deveria ter posto, era se o ano propedêutico deveria ser reabsorvido ou se, pelo contrário, se deveria insistir em prolongar a escolaridade secundária, já tão degradada pela falta de professores, pela falta de verbas e pela falta de instalações. Ora, se não estamos enganados, não foi demonstrado até hoje que onze anos de estudo eram insuficientes para o aluno médio

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ficar capaz de iniciar, quer estudos superiores quer formações profissionais.
É Certo que não é fácil reabsorver um ano de escolaridade. Todavia afirmamos, sem hesitar, que é possível fazê-lo e era isso que se deveria ter feito, quanto a nós, depois de verificar que o 12.º ano vinha prolongar desnecessariamente a escolaridade secundária num País que investe cada vez menos na educação.
Em vez desta reflexão crítica, o Ministério da Educação preocupou-se em definir duas vias no 12.º ano a de «ensino» e á «profissionalizante»; É importante salientar-se que em Setembro de 1980 se inscreveram 30.850 alunos na via de ensino e 2184 na via profissionalizante.
Sr. Ministro, ouvimos com atenção o relatório que entendeu apresentar a está Assembleia onde louvamos o empenhamento nas acções empreendidas e senão
totalmente o estilo literário, como foi aqui já referido, ou pelo menos uma certa correcção na língua portuguesa que se agradece, ouvimos ainda as suas respostas finais às perguntas de ontem e fiemos de confessar que aprendemos muito com uma ou outra das suas intervenções.
De facto, a educação sensibiliza muito para além das concepções técnicas, do equacionamento dos problemas. Ela diz respeito, á um posicionamento do homem face à vida, à exigência que se sente no grau de participação ao nível da cultura do saber, do conhecer, do assimilar do viver social.
Foi assim que nós ouvimos algumas coisas que verdadeiramente nos espantaram.
Por exemplo, o Sr. Ministro mostrou conhecer que há muitos, professores primários nos serviços administrativos é sabe também com certeza que há até professores primários a venderem senhas nas cantinas do IASE. E também é evidentemente do seu conhecimento que a antecipação da entrada das crianças nas escolas, de um ano absorveu muitos professores primários.
Mas se no primeiro caso, há um grande desaproveitamento profissional, e uma distorção da votação individual, no segundo caso trata-se de primar, crianças das actividades sensoriais, próprias à sua idade e conduzi-las para uma escola onde encontrarão, quem sabe, o bloqueamento da afectividade em vez do desenvolvimento harmónico.
A distorção do mercado de trabalho ou o exercício de uma profissão em condições de prejudicar, não se pode confundir com pleno emprego pelo menos aos olhos de um Ministro da Educação.
Uma outra afirmação do Sr. Ministro nos surpreendeu. Entendeu o Sr. Ministro patentear a sua admiração aos alunos das universidades confiando neles o leccionar o 12.º ano. Nós, pelo contrário, patenteamos a nossa admiração àqueles que não aceitaram àqueles que cedo se aperceberam que é diferente saber e ensinar que para transmitir um conhecimento tem de ser profundamente assimilado e referenciado.
Para alem disso os programas do 12.º ano exigem - e bem - um grande domínio dos ramos, científicos a quê se referem e um grande à vontade na discussão da sua problemática básica uma alta capacidade para orientar os alunos para à visão do essencial, em resumo maturidade científica e pedagógica que o aluno universitário ainda não alcançou.
Para finalizar, uma outra afirmação do Sr. Ministro nos preocupou profundamente. No começo do ano escolar, 4000 professores meteram atestados de doença. Ouço este facto preocupante pela primeira vez e gostaria de evocar aqui, para terminar, a memória do grande poeta, e do grande pedagogo, saudoso companheiro, Sebastião da Gama, que escreveu no seu diário de professor: «Aulas más são aquelas que os alunos não querem ouvir.»
Sr. Ministro, uma política de educação que não sensibiliza, que não dinamiza o País, é uma política estruturalmente errada e podemos por isso dize também: «Má política de educação é aquela que os professores não querem a seguir».

Aplausos do MDP/CDE, do PCP da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Trindade Reis. Dispõe V. Exa. de 3 minutos e meio.

O Sr. Trindade Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A passagem dos institutos superiores a um tipo de ensino de natureza predominantemente teórica, idêntico no ministrado das escolas universitárias, criou no nosso sistema de ensino uma lacuna no que respeita à formação de técnicos de carácter essencialmente prático.
O Decreto-Lei nº 427-B/77 veio tentar preencher essa lacuna.
Pretendia-se, aí, suprir uma falta e fornecer ao País um número de técnicos, em cuja formação a componente prática fosse dominante. Pretendia-se ainda que o leque de opções abrangesse as mais diversas actividades sócio-económicas.
Não desconhecemos, todos nós, a importância que o exercício prático tem em todo o sistema de aprendizagem. Podemos não estar de acordo com Ivan Hich e a sua concepção de escola mas temos que lhe dar razão nesta matéria. A componente prática de uma grande importância na formação de qualquer técnico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao instituir o ensino superior de curta duração, o oitavo decreto-lei pretendia, escalonando no tempo, dotar o País de uma rede de escolas capaz de satisfazer as necessidades do mesmo e levar à participação no desenvolvimento sócio-económico das regiões.
A Lei n.º 61/78, mantendo, no essencial o espírito e a filosofia que haviam informado o decreto-lei veio explicitar os objectivos das referidas escolas e acelerar a sua implementação.
Não deixou o V Governo Constitucional de através de legislação adequada cumprir os prazos que lhe eram impostos pela legislação anterior. Assim, por meio do Decreto-Lei n.º 315 T/79 foi delineada a rede nacional do ensino superior politécnico (nova designação do ensino, superior de curta duração).
E houve uma preocupação de cobrir a totalidade do território, nacional, tendo em conta não tanto uma análise quantitativa das necessidades de mão-de-obra, mas as características particulares de cada região - como é afirmado no próprio articulado do decreto-lei.

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Sr. Ministro: Ao apresentar, a esta Câmara, o programa do VI Governo Constitucional afirmou V. Exa. que a AD se propunha a promover o cumprimento do direito à educação e à formarão profissional, aplicando, escrupulosamente, o principio da igualdade de oportunidades... Poderíamos sor levados a pensar que, ao fazer, o Sr. Ministro, tal afirmação estaria em sua mente que em política, de educação quando se pretende assegurar sa igualdade de oportunidade;» nos estamos a referir, não tanto a igualdade em possibilidades de acesso, mas, sobretudo, em possibilidades de sucesso.

A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todavia o programa do 2.º governo da AD, cuja apresentação a esta Assembleia V. Exa. não considerou como necessária, retira-nos todas as dúvidas que, por ventura, poderiam existir - «igualdade de oportunidades» é, apenas, sa supressão progressiva das discriminações no acesso à educação».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é ainda ao programa deste governo, no que respeita à política de educação, que nos queremos referir. Não passa de um rol de intenções onde as acções concretas não aparecem. No que respeita ao ensino superior politécnico diz, apenas, que o Governo instalará, definitivamente, o ensino superior orientado para a formação vocacional, implantando a respectiva rede de estabelecimentos.
Mas de concreto o que há? Desconhece este Ministério tudo o que legislação anterior diz sobre a matéria?
Existe uma rede de estabelecimentos delineada. Estão prazos de .implantação fixados. Respeita este governo essa rede? Cumpre este Ministério esses prazos? Ou, ao contrário, tudo foi lançado ao esquecimento ... vamos pensar tudo de novo, o mesmo é dizer: não vamos mexer no assunto.
Esperamos, Sr. Ministro, que o Ministério da responsabilidade de V. Exa. possa desmentir o que os factos nos levam a pensar.
O Decreto-Lei n.º 513-T/79 ao definir a rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico criou no meu distrito, o distrito de Beja, um instituto politécnico. Agrupa este instituto uma escola superior de educação e uma escola superior agrária. Ao abordarmos aqui o assunto não nos move qualquer sentimento de provincianismo estreito, querendo, também para nós, uma universidade... Sentimos, contudo, que nos assiste o dever de exigirmos a igualdade de oportunidades para os nossos jovens.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, pelo que lhe pedia o favor de abreviar as suas considerações.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados É sempre desagradável ficar com um discurso cortado a meio e como o Partido Socialista dispõe
de 30 minutos para o encerramento do 'debate, se hão houvesse da parte dos outros partidos rigidez na sua atitude, podaríamos utilizar agora 5 minutos desse tempo, ficando portanto apenas com 25 minutos para o encerramento. Deste modo em nada se prejudicava os trabalhos e o calendário da Assembleia e o meu camarada poderia concluir o seu discurso.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?

Pausa.

Como ninguém se opõe, faça V. Exa. o favor de continuar e passa portanto a dispor de mais 5 minutos.

O Orador: - Sabemos que o desenvolvimento necessário da nossa região carece de técnicos de formação adequada às nossas potencialidades. O ensino superior, ainda que pela via profissionalizante, tem um papel a desempenhar no progresso das comunidades. Quando o ensino levar a um melhor conhecimento dos problemas das populações está a contribuir, já, para o progresso das. mesmas. O conhecimento das causas e consequências dos comportamentos humanos leva, necessariamente, à promoção individual e ao progresso colectivo - à democratização da própria sociedade.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Previa-se para 1980 o arranque de algumas escolas superiores, quer de educação, quer técnicas. A Escola Superior de Educação de Beja estava previsto arrancar em 1980. Esta resultaria da reconversão da actual Escola do Magistério Primário. Tudo na mesma.
Por disposição legal estão os estabelecimentos de ensino superior politécnico sujeitos a uni período de instalação. A Comissão Instaladora compete: coordenar as actividades de destilação..., elaborar e propor os programas globas.... estabelecer as acções necessárias ao arrendamento, aquisição ou edificação de imóveis..., etc. Onde está a Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Beja? Que acções já desenvolveu no âmbito da sua competência?... A Escola Superior de Educação deveria ter arrancado em 1980.
Porque a Escola Superior de Educação de Beja resulta, como afirmei, da reconversão da actual Escola do Magistério Primário e porque o Governo está comprometido a concretizar, por decreto-lei, essa reconversão, pergunto: que medidas foram tomadas para que esse decreto-lei fosse publicado?
Com a criação das escolas superiores de Educação irão desaparecendo, no tempo, as escolas do magistério primário, as escolas normais de educadoras de infância e as escolas do magistério infantil. Tem o Governo compromisso de fazer publicar decreto-lei sobre a situação dos cursos ministrados; nessas escolas. Para quando a publicação desse diploma?
No âmbito do ensino superior politécnico «os custos conterão uma forte componente prática ou pedagógica especializada, de molde a permitir um ingresso imediato dos respectivos diplomados na actividade para que foram formados», como se afirma no articulado do decreto-lei. Estando o ingresso no ensino

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Superior politécnico sujeito ao preenchimento das demais condições fixadas para o acesso nos restantes estabelecimentos de ensino superior estão pois os candidatos a tal tipo de ensino sujeitos a aprovação no «vosso» 12.º ano. Encontramo-nos perante uma situação que no mínimo podemos considerar original - estudantes que optaram por cursos de características, vincadamente, profissionalizantes e com uma forte componente prática, vêem o seu ingresso condicionado a aprovação num ano vestibular em que nem trabalho de laboratório existe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao trazer a esta, Assembleia, e neste momento o ensino superior politécnico e a falta de vontade deste governo na sua implementação move-nos, apenas, o fazer eco das preocupações existentes sobre a matéria. Ao trazer aqui o caso concreto do Instituto Politécnico de Beja é para afirmar que, não aceitamos continuar a ser votados ao esquecimento. E a provar, isto é, que no pouco tempo deixado ao ensino superior politécnico na intervenção do Sr. Ministro no início deste debate referiu, V. Exa. a nomeação e algumas comissões instaladoras. Beja ficou no esquecimento e a Escola Superior de Educação deveria ter arrancado em 1980.

Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Trindade Reis, do tempo que, suplementarmente lhe foi atribuído gastou só 4 minutos e será essa apenas a redução que faremos.
Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Amélia de Azevedo.

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação ao governo da Aliança Democrática no sector da educação, requerida e apresentada pelo PS, evidenciou dois aspectos relevantes primeiro a actuação globalmente positiva do MEC, na sequência da política já desenvolvida e executada no governo de Sá Carneiro a qual recolheu os votos e a confiança da maioria do eleitorado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Segundo a apreciação crítica dos erros e contradições do Partido Socialista, aquando da sua governação, neste sector específico da educação erros esses que o povo já julgou em duas eleições consecutivas.

Vozes do PS: - E a terceira?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - este debate apenas os patenteou de uma forma mais clara e pormenorizada. Aliás qualquer partido pode erguer a voz na Assembleia da República através deste processo regimental - perfeitamente legítimo em democracia - a coberto de uma disposição que de imita objectivamente o tema da interpelação à actuação política de um governo determinado e num determinado período. Mas uma coisa é certa a rigidez das normas na sua formulação não afasta, antes suscita e desencadeia a apreciação política global e conjuntural que recai sobre o próprio partido interpelante, no enfoque desse problema.
Argumentar de outra forma, refugiando-se em áridas das interpretações jurídicas seria cair na tentação de considerar que a vida da sociedade, politicamente organizada se compadece com divisões estanques, com segmentações para cómoda análise dos políticos dos sociólogos ou dos historiadores.
E digo mais ainda que não deliberadamente, mais pelo desenrolar natural da discussão, até por simples arrastamento, ao apreciarmos a actuação concreta do MEC, no governo da AD, sempre teríamos de chamar à colação o que lhe coube em herança de governos anteriores.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Luís Patrão (PS): - Contra o fascismo, Sra. Deputada, e contra a ditadura!

A Oradora: - Aqui, abro um parêntesis para declarar que certas intervenções da alguns Srs. Deputados relativas às falhas e às deficientes condições do sistema de ensino, em Portugal longe de evidenciarem uma má condução da política educativa de uma equipa governativa são pelo contrário, um repertório de acusações contra certos excessos revolucionários do passado e contra inconsequentes desconexas e até contraditórias medidas dos numerosos governos anteriores aos da Aliança Democrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, se tivermos em conta que a política educativa não pode dissociar-se dos problemas mais gerais do desenvolvimento global e tem de estar coordenada com outros sectores da política nacional, teremos ainda de concluir que muito daquilo que é assacado ao MEC e ao Sr. Ministro Vítor Crespo resulta do atraso social e económico de que vimos enfermando há décadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ressalvo desta análise pessimista o 25 de Abril, porque, quanto a mim, só o regime democrático tem virtualidades para superar este subdesenvolvimento.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

A Oradora: - Manifestamos, pois aqui em nome do PSD, de uma forma clara e inequívoca, a confiança no Sr. Ministro da Educação e na sua equipa para com o nosso apoio, traçar uma política geral de educação, integrada num plano de desenvolvimento.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - Teve, o Sr. Ministro a coragem de apresentar à Assembleia da República, em Abril de 1980, a Lei de Bases do Sistema Educativo em
cumprimento de uma promessa eleitoral. Com os seus defeitos, e as suas virtudes, ela será uma base

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de discussão como proposta de lei aquando da sua reapresentação nesta Câmara.
Mas, para além do documento, está a vontade política de empreender uma reforma, através de um contributo altamente positivo, que depois de discutido e votado será a «constituição» da educação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Os partidos da oposição, nomeadamente o PS, tem procurado obnubilar o mérito desta iniciativa, acoimando de pouco democrático o modo da sua apresentação e do seu lançamento à discussão pública.
Em nosso entender, são descabidas tais críticas, porquanto o Governo tem legitimidade para apresentar, quando quiser, propostas de lei, julgando da sua oportunidade.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Não apoiado!

A Oradora: - A larga difusão que o Ministério lhe deu, distribuindo-a por todas as escolas para debate generalizado, só vem demonstrar de um modo cabal o forte empenhamento do Sr. Ministro Vítor Crespo na participação democrática dos intervenientes no processo educativo, através de sugestões, críticas e proposta.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Multo bem!

A Oradora: - Anunciada a publicação dos pareceres e apreciações enviadas ao MEC serão para todos nós valioso contributo para a sua discussão, no momento próprio, na Assembleia da República.

O Sr. Luís Patrão (PS): - A ver vamos!

A Orador: - São assim infundadas as críticas e as tomadas de posição depreciativas que a este respeito são lançadas ao Sr. Ministro. Só a emulação de quem não foi capaz de tomar iniciativa de apresentar uma lei de bases, quando foi Governo, explica, mas não justifica, tal atitude.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As limitações do tempo, mais agudamente sentidas nos partidos com maior número de deputados,...

Vozes do PCP: - Essa é boa!

A Oradora: -... coarctam-me a possibilidade de tecer mais considerações acerca das muitas e complexas questões aqui levantadas. É que, além do mais, já foi dada resposta satisfatória por muitos dos meus colegas de bancada com quem gostosamente reparti o tempo do nosso grupo parlamentar.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sé não tem mais tempo, foi por causa da AD!

A Oradora: - Mas não quero, porém, deixar de anunciar aqui algumas acções no campo da alfabetização, tanto mais que ontem isso foi posto em dúvida pela Sra. Deputada Zita Seabra. E vou ler aquilo que foi dito em reunião do Conselho Nacional de Alfabetização pelo Sr. Director-Geral da educação de Adultos:

[...] Em meados de. 1978 havia total ausência de iniciativa e apoio estatal neste domínio [refiro-me a alfabetização e educação de base para adultos, como é óbvio]. Em princípio de 1979, porém, existiam 94 acções de alfabetização, 13 através de professores destacados e 81 apoiadas financeiramente pela DGEP. No final do mesmo ano, o número de acções ascendia a 200, sendo 45 dessas acções realizadas por professores do ensino primário destacados. Actualmente, há 278 professores destacados, [...] ao que se adicionam 579 professores colocados em primeiro provimento. Iniciaram-se cerca de 500 cursos de alfabetização, abrangendo 10000 participantes. Os restantes 500 cursos previstos serão assegurados por animadores monitores locais, remunerados com subsídios a conceder sob a forma de bolsas. O Conselho teve igualmente conhecimento da realização de 10 seminários de formação de formadores sob responsabilidade dos serviços centrais e mais 40 através das equipas distritais de formação.
Quanto ao apoio à educação popular, informou terem sido concedidos subsídios a 81 associações num total de 7600 contos, valores que, em 1979, foram de 133 e 8500 contos, respectivamente.
No ano de 198,0 a verba prevista foi de 20000 contos, tendo sido a sua atribuição regulamentada por despachos de Julho e Novembro. Previa-se a atribuição cie 185 subsídios no valor global de 16843 contos. Igualmente se prevê a concessão de 350 bolsas para actividade e educação de adultos, deixando-se a regulamentar a actuação nesta área por despacho normativo de 1 de Setembro.
Sra. Deputada Zita Seabra, creio que com este documento lhe pude dar resposta cabal às dúvidas que ontem manifestou na sua bancada.
Resta-me agradecer ao CDS a concessão de alguns minutos atribuídos a alguns colegas da minha bancada.
Termino, reiterando a confiança política e a nossa solidariedade ao Sr. Ministro da Educação e à sua equipa governativa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um curto pedido de esclarecimento à Sra. Deputada Amélia de Azevedo. É que a Sra. Deputada veio aqui elogiar a acção do Governo em matéria de alfabetização e educação de adultos. E eu pergunto-lhe: da verba do ano passado orçamentada para a educação e alfabetização de adultos quanto é que sobrou de lucro que o Governo não gastou e que transitou para o saldo deste ano?

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Já não disponho de tempo para responder, Sra. Deputada.

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o Sr. Armando de Azevedo (PSD): Também não tinha grande interesse!

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um curto protesto, porque a Sra. Deputada Amélia de Azevedo há pouco referiu que cortava a sua intervenção por hão dispor de mais tempo. E o PCP, que fez todos os esforços no sentido de que a esta interpelação, pela importância que o tema tem fossem dedicados dois dias inteiros; lamenta profundamente que a AD não tenha querido conceder esse tempo - que é o tempo máximo estabelecido pelo próprio Regimento parir uma interpelação - e que agora se venha queixar de que não dispõe de tempo para responder.
O que é certo é que em relação a alfabetização e, educação básica de adultos, o que este Governo tem feito, é praticamente nada.

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - É mentira!

A Oradora: - Admiro-me muito que venha aqui referir o que este Governo tem feito nesta matéria quando inclusive o próprio CNAEBA não tem praticamente funcionado.

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - É mentira!

A Oradora: - E eu ia empregar uma expressão popular, mas substituí-a por «praticamente não tem funcionado».

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - É mentira!

A Oradora: - É uma das principais responsabilidades tem sido exactamente sua, Sra. Deputada Amélia de Azevedo, que é presidente desse organismo.

Aplausos do PCP, do PS da ASDI e da UEDS.

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sra. Deputada.

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu acabo de ser ofendida, apela Sra. Deputada Zita Seabra,...

Risos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS...

... que além do mais ignora que a direcção do Conselho Nacional de Alfabetização não me compete a mim apenas, como presidente, mas diz também respeito à respectiva comissão permanente na qual está representado o Partido Comunista. Mas devo dizer-lhe ainda mais: é que no espaço de tempo em que este Conselho foi criado, já reuniu trinta e tal vezes e já foram expedidos talvez milhares de ofícios.
E se, porventura, o Conselho Nacional de Alfabetização não desenvolveu uma acção mais profícua, foi precisamente porque a Lei n.º 6/79 que regulamenta esse Conselho, foi mal formulada, está cheia, de lacunas e de falhas e foi preciso que nós, na sua execução, tivessemos suprido, essa lacuna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quero ainda dizer que lamento muito que a Sra. Deputada traga aqui à colação este problema, quando é certo que, estando o seu partido representado no Conselho Nacional de Alfabetização, nunca ele requereu outras reuniões que não aquelas que eu própria marquei.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - nem foi mais assíduo às reuniões do que eu própria.
Mas devo dizer também, em abono da verdade, que foram o seu partido e o CDS os partidos que, pelo facto detestarem há mais tempo lá representados, deram maior contributo para esse mesmo conselho. Faço-lhe essa justiça, embora a Sra. Deputada não a tenha, feito a mim lamento sinceramente que não o tenha feito.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem podia fazer!
Justiça da quem merece!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Zita Seabra.

A Sra. Zita Seabra (PCP): - Deputada, lamento não lhe ter podido fazer essa justiça mas também lhe asseguro que muitas vezes tenho encontrado aqui o representante do PCP no Conselho Nacional de Alfabetização sozinho porque mais ninguém compareceu à reunião.

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - É mentira!

A Oradora: - E se quiser, Sra. Deputada trago-lhe as datas,...

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - É mentira!

A Oradora: - ... inclusive, trago-lhe também as datas em que a Sra. Deputada Amélia de Azevedo faltou à reunião como coordenadora desse mesmo CNAEBA.

Protesto do PSD.

Mas a questão está no mau funcionamento do CNAEBA, que é uma realidade que entra pelos olhos dentro de qualquer pessoa, e no mau cumprimento do próprio plano nacional de alfabetização. Quando, num país que tem as taxas mais elevadas de analfabetos da Europa se vêm aqui nesta Assembleia, gabar de que, fizeram um bom trabalho no campo da alfabetização tendo tido lucros no ano passado na medida em que a pequena averba que estava inscrita no Orçamento para esta matéria ainda deu dinheiro, Sra. Deputada, eu apenas digo que isto é uma vergonha para qualquer Governo e para qualquer país.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Cada vez diz mais asneiras seguidas.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Alguém, desatento ao desenrolar deste debate, suporia que se tratava, não de um debate entre o governo da AD e os partidos da oposição, mas, sim, entre um professor de uma universidade e alguns funcionários do Ministério da Educação.
O Sr. Ministro da Educação não hesitou em invocar a sua qualidade de professor e, lamentavelmente, muitos dos deputados que intervieram no debate não se eximiram também em invocar a sua qualidade de técnicos de educação; houve até trocas de floretes mais ou menos impróprios, não se tendo evitado muitas vezes chegar à margem de ver alguém a exibir não só número e documentos secretos, mas julgando-se ou temendo-se, em certos momentos, que se viessem a esgrimir inclusivamente cartas particulares.
Não é, a nosso ver, esse o melhor meio de encarar debates parlamentares. Nem o Sr. Ministro Vítor Crespo está aqui na sua qualidade de professor universitário, mas, sim, na qualidade de ministro do governo da AD, nem nós estamos agora na nossa qualidade de decentes ou funcionários do Ministério da Educação, mas, sim, no papel de deputados dos vários partidos que constam desta Assembleia.
É por isso mesmo que me recuso a encarar o Ministro da Educação na sua qualidade de professor, que a tem e a qual prezo, como também me recuso a falar na minha qualidade de investigador de uma universidade, porque não foi para isso que fui eleito.
Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque, o meu ver, importa considerar os verdadeiros termos deste debate. Trata-se de um debate entre a Assembleia, designadamente os partidos da oposição, por um lado, e o ministro do governo da AD responsável pela educação, por outro lado.
Em segundo lugar, creio ser útil dizer alguma coisa sobre um argumento passe-partout que os partidos do Governo invocam a torto e a direito: dizem eles que o que prova que a política do governo da AD em cada uni dos sectores está certa é que ganharam as eleições e que o que prova que a oposição não tem razão é o facto de as ter perdido.
Ora bem, nem as eleições são referendos sobre políticas globais nem consta que tenha havido qualquer estudo que prove que a motivação essencial do voto na AD tenha sido a política da educação e que o motivo fundamental para que as pessoas não tenham votado mais nos partidos da oposição tenha sido a questão da educação.
Sabe-se, aliás, em matéria de sociologia política, que aquilo que motiva o voto é bastante mais complexo do que se, pode pretender e não está de modo algum provado, antes pelo contrário, que a política da educação tenha trazido muitos votos à AD.
Em todo o caso, mesmo que ela provasse para o passado, não provaria de modo nenhum para o presente e para o futuro, sob pena de, daqui a uns meses, quando for evidente, como espero, o descontentamento popular em relação ao governo da AD, ainda se estai a invocar permanentemente o já referido argumento se que prova que a nossa política está correcta é que nós ganhámos as eleições», e isto mesmo quando se estiver na véspera da próxima derreta estrondosa da AD.

Aplausos do PCP e risos do PSD e do CDS.

Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de a AD ler ganho as eleições não prova a correcção da sua política e muito menos a da uma política de educação, ou seja, a política que o Ministério da Educação pretende seguir, como não prova de igual medo a incorrecção das críticas ou a impertinência das interpelações da oposição.
Aliás, a oportunidade, a pertinência e a relevância desta interpelação não podem ser seriamente postas em causa. Quem é que pode negar, salvo aqueles que, confortados nas posições do poder, não olham para o País, a situação e o sentimento real que neste momento existe em relação à educação, sentimento que é de mal-estar, de insegurança, de degradação e de preocupação em relação ao futuro dos filhos de cada um de nós, ao insucesso escolar que se agrava ao congestionamento escolar, ao não desenvolvimento do aparelho escolar e, ao fim e ao cabo, em relação ao futuro da segurança e das perspectivas dos nossos filhos, portanto de todo o sistema escolar?
Quem ignora, ao fim e ao cabo, a preocupação em . relação à baixa taxa de desenvolvimento do sistema pré-escolar de educação pública, ao congestionamento e à degradação do sistema escolar primário em que famílias têm um filho no turno da manhã, outro no turno da tarde e outros até no turno da noite, não se podendo planificar vidas familiares, e em que refeições, transportes e outras questões são perfeitamente postas em causa e caoticizadas - digamos assim - por esta situação que não pode manter-se?
E entretanto o Sr. Ministro da Educação veio dizer que o sistema escolar primário está estabilizado, querendo porventura convencer-nos de que não há quo construir mais escolas, que preparar e colocar mais professores e expandir o sistema primário.
E que dizer do sistema secundários, em que a taxa de insucesso escolar e de abandonos é, para dizer o menos, preocupante, visto que aqueles que terminam o ensino secundário são em percentagem cada vez menor no que respeita às classes dos trabalhadores e as classes mais desfavorecidas e aqueles que ascendem à universidade são cada vez mais objecto de uma selectividade social, na medida em que, porventura mais do que acontecia há dez anos, a discriminação social no acesso ao ensino superior é uma realidade evidente que pesa sobretudo sobre todos aqueles que queiram olhar com olhos de ver a realidade escolar do nosso país?
Quem pude negar esta realidade senão aqueles que, ao fim e ao cabo, querem esconder de à mesmos uma análise minimamente resalta da situação e ignorar o sentimento de preocupação, de mal-estar e de insegurança que se vai espalhando e ampliando?
A questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Sr. Ministro da Educação pode ter tentado desenhar uma vitelo irónica e paradisíaca do sistema escolar: tudo está resolvido em vez de o ser; os problemas existiam, mas já não existem; não havia programas, mas agora há; e não havia perspectivas para

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resolver os problemas, mas agora há. Enfim, tudo aquilo que de mal os governos anteriores fizeram está em vias de ser resolvido: não levantamos questões e resolvemos quase todas e as que não resolvemos é ou porque eram relapsas ao nosso esforço ou estão, mesmo elas, em vias de serem resolvidas. Tudo corre melhor, pelo melhor e no melhor dos mundos.
Come é possível tentar apresentar uma visão destas na Assembleia da República? É certo que o papel do Ministro não é dizer aquilo que não fez, mas aquilo que julga ser capaz de fazer mas julgar-se-ia também que um mínimo de modestia e de sentido das realidades seria de exigir perante um governo que se gaba de estar ligado às situações e à realidade das questões em Portugal.
Começamos por perguntar o seguinte: a que plano, a que espírito e a que sentido é que obedece a política do MEC? Não há! Bases gerais do sistema educativo não existem e nem requer há uma proposta de lei sobre esta matéria - havia uma proposta que deixou de existir.

A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Vai haver Sr. Deputado!

O Orador: - Entretanto, o Sr. Ministro da Educação tem a ousadia, de dizer à Assembleia que, não havendo uma lei de base nem sequer uma proposta, de lei sobre a matéria - porque esta não foi retida pela Assembleia da República -, o Governo se tem norteado - e repito, e Governo se tem norteado - pela proposta da lei de bases. Mas a verdade é que não há, proposta alguma e, mesmo, que houvesse, não consta que um governo pudesse eximir-se a cumprir as leis que há e a dizer que neste momento, se norteia pelas leis que ainda não existem. É que o Governo não cumpre as leis que há é evidente!

Aplausos, do PCP, do PS e da UEDS.

Que o Governo não cumpre as leis que há nem faz cumprir aquelas que não lhe, compete, a ele cumprir, mas que pode fazer cumprir, é óbvio.
E para o demonstrar basta pegar na Lei do Ensino Especial, no Estatuto da Carreira Docente ou nomeadamente no Estatuto da Carreira de Investigador, em relação, a qual, apesar, de ter saído em Outubro os júris ou não estão constituídos ou pura e simplesmente não, levaram a cabo a sua tarefa, continuando assim a carreira de investigações por lançar.
Mas estes são apenas alguns exemplos.
Agora, o Governo quer cumprir já uma lei que ainda não existe, na medida em que existia sim, uma proposta de lei apresentada na anterior sessão, legislativa, mas que a AD ainda não repetiu e em relação à qual diz apenas que vai publicar mais uma memória, com umas dezenas de pareceres.
Cabe perguntar, não tanto se o Governo vai publicar memórias com, pareceres, e quantos pareceres, mas sobretudo se o Governo vai eu hão apresentar a proposta se a vai ou hão alterar e se esses tais pareceres que recebeu vão ou não ser respeitados e em que sentido.
Era isso que interessaria ouvir do Sr. Ministro neste debate aqui, na Assembleia, e não o sabermos nos, deputados, que daqui a uma semana ,ou daqui a quinze dias vai aparecer mais um livro branco ou negro, melhor dizendo, do Ministério da Educação e Cultura a dizer aos deputados e ao País aquilo que o Sr. Ministro devia dizer aqui, na Assembleia da República, porque o sabe, antes de o termos de ler em letra de imprensa numa publicação luxuosamente subsidiada pelo Orçamento Geral do Estado. Era isso que esperaria ouvir do Sr. Ministro da Educação, e não apenas o anúncio de que vai publicar mais um livro cem sua querida proposta de lei e com mais umas aparentemente como sé vê, escassas dezenas de pareceres de cujo sentido não falou e sobretudo cuja relevância para uma eventual reapresentação da proposta de lei também não disse.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está em baixo de forma!

O Orador: - Sobre tudo isto resta o seguinte: a que sentido e a que plano obedece a políiicà de educação do Governo? A nenhuma, pelo que se vê, ou então a um fantasma ilegal, que é a proposta de lei deste governo que ainda não é lei e nem sequer é propostas de lei, porque até agora, meses depois da reeleição da Assembleia da República, ainda não foi representada como proposcta de lei. Mas, se o Governo não exprime os seus princípios, é fácil ver por uma análise quais são os princípios a que obedece realmente a política da educação. Nós aqui não curamos de intenções, mas, sim, de acções e de resultados. Não curamos obviamente de atribuir ao Ministério ou ao Governo intenções cavalosas,...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Coitadinho!

O Orador: ... mas procuramos, seriamente, tirar de uma prática, isto é, dos propósitos anunciados e dos seus resultados, os princípios a que obedece, uma política..

E esses pedem resumir-se a quatro ou cinco. temas: em primeiro lugar um maltusianismo escolar muito marcado; em segundo lugar, a afirmação clara do elitismo e da discriminação social....

O Sr. Pedro.Roseta (PSD) - É falso!

O Orador: - ...em terceiro, lugar, um patente, favoritismo do sector privado da educação; em quarto lugar, uma restauração ideológica, mais do que manifesta e, em quinto lugar, um centralismo e um autoritarismo governamental que já julgávamos excluídos da política da educação.

Vozes do PCP é do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vale a pena dizer alguma coisa acerca de cada um destestemas.

Para ilustrar o maltusianismo escolar deste Governo basta reparar na diminuição real das despesas públicas com a educação, nomeadamente as do MEC e as do Ministério das Obras Públicas para as escolas. Essa diminuição em termos reais é evidente e não pode ser negada, porque está confessada pelo próprio Governo. O aumento nominal das verbas com a educação não acompanha a inflação e leva a uma diminuição real das despesas com a educação. Que melhor prova de maltusianismo escolar deste governo do que esta diminuição real das despesas públicas, quando o nosso país é, em termos europeus,aquele

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que já dedicava, menos verbas às despesas de educação?
Por outro lado, o ritmo de construção de escolas não só não cresceu como diminuiu. Os numeras clausus continuam a fazer com que milhares e milhares de estudantes portugueses candidatos à universidade não entrem para o ensino superior e se realize esta coisa espantosa em termos europeus: é que nos últimos anos a população escolar universitária no nosso país diminuiu em termos absolutos, na medida em que hoje há menos alunos universitários do que havia anos atrás.
Esta é a realidade do maltusianismo procurado e deliberadamente instituído de um país que tem a menor taxa de escolaridade universitária da Europa e em que não só ela não cresce como ainda diminui por acção de uma política deliberada de diminuição do acesso dos estudantes portugueses à universidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É isso o maltusianismo mais que provado e as provas são indesmentíveis. Como se pode contrabater esta realidade, Srs. Deputados?
Em segundo lugar, vou abordar o elitismo e a discriminação social. É óbvio que, se formos a atender às palavras de uma Sra. Deputada da maioria segundo a qual não há elitismo nenhum porque na tal proposta de lei de bases, que afinal não é proposta, se diz que todos têm acesso à educação sem discriminação, é óbvio que não há discriminação nenhuma. Porque não consta que um aluno seja impedido de entrar numa escola por ser negro ou comunista, ou por ser filho de operário, ou por ser de Miranda do Douro ou de qualquer outra terra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ou da Bairrada!

O Orador: - A discriminação existe, sim, num outro sentido muito mais marcado, ou seja, aquele que faz com que, por operação dos mecanismos práticos do sistema escolar, as pessoas de determinadas classes sociais ou que vivem em zonas urbanas tenham muito mais possibilidades de ascender ao sistema escolar do que os oriundos de classes sociais do sector operário ou dos camponeses, do sector rural.
Basta ver as percentagens de estudantes universitários e a sua origem para mostrar como estas discriminações, selectividade e elitismo são mais que evidentes, como a proporção dos filhos das classes trabalhadoras não aumenta, mas antes diminui, e como, em relação, por exemplo, a 1976, o número e a proporção dos estudantes universitários oriundos de filhos de operários é menor do que era há anos atrás.
Estas selectividades e discriminações sociais avançam e são uma das provas claras deste elitismo.
Mas poderíamos citar outros exemplos. Designadamente, a quem atinge sobretudo o insucesso escolar e onde estão as medidas de discriminação positiva para impedir esta situação? Os abandonos do ensino secundário a quem atingem, sobretudo, e onde estão as medidas que compensem este fatalismo que atinge, sobretudo, os filhos tias classes desfavorecidas e os filhos das zonas rurais? A liceização do secundário, isto é, a restauração de uma visão culturalma no pior sentido da palavra, que privilegia obviamente aqueles que nasceram num ambiente cultural propício, está ou não a contribuir para um aumento da selectividade, da discriminação e do elitismo do sistema de ensino?
O 12.º ano é ou não um meio de acentuar esse elitismo, já que, através da obrigação de ensino presencial, vem distanciar as fontes de ensino em relação aos seus utentes?
Basta ver o distrito de Coimbra, onde, por exemplo, os estudantes de Arganil terão de ir a Coimbra frequentar o 12.º ano. Quem pensa que é capaz de mover-se de Arganil para Coimbra para frequentar o 12.º ano?
O propedêutico era mau? Era, opúnhamo-nos a ele mais do que ninguém. Mas é obvio que era mais fácil ter um televisor em Arganil do que mover-se de Arganil para Coimbra para frequentar o 12.º ano.
O que é certo é que muitos daqueles que em Arganil e em muitas outras terras do nosso país estavam em condições - mal, é certo -, de fazer o ano prévio ao ensino universitário deixaram de o estar com esta medida, correcta na sua versão geral, mas lançada desastradamente em termos de acentuar o elitismo do sistema em apertar e afunilar ainda mais o acesso no ensino superior.

Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.

Se quisermos ainda outros elementos que provam um propósito deliberado de reelitizar e de acentuar a discriminação social do sistema de ensino, está à vista o Estatuto do Ensino Superior não Universitário, que continua por definir. E ainda não foi desta vez que o Ministro da Educação nos disse o que é que pretende fazer desse sistema, o seu carácter, secundário, lateral e degradado em relação ao ensino universitário.
E em último, lugar, como elemento de elitização, a hierarquização dos diplomas do ensino superior, a degradação da licenciatura, a criação de um novo grau de mestrado - para o qual depois se vão reservar determinados postos que hoje estão abertos a todo o licenciado e, ao fim e ao cabo, toda uma lógica de fecho de um sistema que, acima de tudo, visa perpetuar relações sociais de domínio e de poder que são propiciadas, propocionadas e favorecidas através da aquisição de diplomas escolares e universitários.
E foi aqui dito sem ninguém se rir e com ar de serenidade - que na escola não há filhos das classes trabalhadoras, que essa categoria não existe. Só há filhos de portugueses, O que é certo é que todos aqueles que experimentam na carne a discriminação social podem dizer parafraseando Orwell, se o conhecessem - que nisto tudo também há filhos que são mais filhos de portugueses do que outros, porque uns, só porque são filhos de determinadas categorias de portugueses, é que têm acesso à universidade e outros não têm. Ê esta de facto a filosofia da AD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso aplicava-se à União Soviética! É revisionismo puro!

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O Orador: - Em terceiro lugar o favoritismo do sector privado. Srs. Deputados, é preciso provar esta asserção e este principio o aumento extraordinário de subsídios ao ensino privado quando se invoca a falta de dinheiro para não reequipar as universidades onde professores e assistente não tem gabinetes onde estudantes não tem aulas escolas primárias onde funcionam dois, três e quatro turnos escolas preparatórias pedidas por todo o País e que não são satisfeitas... No entanto, este governo é capaz de encontrar centenas de milhares de contos para favorecer colégios, frequentados sobretudo pelos ricos e inclusivamente universidades privadas constituídas de modo, pelo menos suspeito. E o que acontece é que, enquanto a universidade pública cobre determinados domínios do saber, aparentemente por falta de verbas, a universidade privada, subsidiada pelo Estado, vai-os preenchendo ocupando e constituindo uma reserva.
Cite-se uma vez o caso escandaloso da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Há uma recomendação parlamentar para a criação desta faculdade.
O Governo criou-a? Não criou! Respeitou a recomendação parlamentar? Não respeitou! Lembrou-se o menos aqui de fazer uma referência a ela? Nem palavra. É entretanto as escolas privadas continuam a criar panache a criar curriculo a criar dinheiro á custa do incumprimento de um dever constitucional do Estado, que era o de garantir que todo o País estivesse minimamente coberto através da
rede pública das universidades e de respeitar os direitos dos cidadãos.

Aplausos do PCP do PS e da UEDS.

Mas se querem um caso sintomático da veneração deste ministério e deste governo e da política que ele sintoniza em relação ao ensino privado quer dizer do caso escandaloso da Universidade Livre, em que uma realidade que praticamente ninguém conhece assume de um momento para o outro no Diário da República, o estatuto de universidade?
É um caso que há-de voltar ao Parlamento e então veremos como de facto este governo desconhece o sector público da educação e os seus deveres constitucionais para privilegiar, veberar e, ao fim ao cabo, estar ao serviço de grupos de pressão, ideológicos é comerciais. Apenas que através do chamado sector privado da educação, constrói o seu dominio ideológico e constroi os lucros a custa de um direito fundamental dos Portugueses que o Estado que constitucionalmente o devia respeitar, não respeita só para permitir que esses sectores, muitas vezes mesquinhos realizem os seus interesses ideológicos e comerciais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não sabe o que é a liberdade de ensino!

O Orador: - Em matéria de restauração ideológica, que é o quarto princípio, também não é preciso dizer muito. A reintrodução de factores religiosos no ensino primário (aliás em violação do princípio da separação entre a Igreja e o Estado), a liceização do secundário através do remaneamento dos programas e das cadeiras.

O SR. Pedro Roseta (PSD): - Ai a lingua!

O Orador: - ... em que aparentemente os mentores desta política do secundário querem restaurar para o tronco comum o modelo anterior dos liceus, para com isso forçar novamente á criação posterior de um ensino comercial e industrial que seja reservado para os filhos dos operários que hão-de continuar a ser camponeses, enquanto os liceus, então restaurados, hão de continuar para os filhos das classes médias, da grande burguesia e dos negócios, que hão-de ao fim e ao cabo, ser os herdeiros dessas classes na sociedade.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esqueceu-se das classes burocráticas!

O Orador: - Basta dizer o sintoma - a diminuição das horas da disciplina de trabalhos oficinais - e compreende-se que os advogados os médicos e os industriais não gostem muito de ver os seus filhos a sujar as mãos em trabalhos oficinais. Ah! Mas, se houvesse as escolas comerciais e industriais, quanto de horas de trabalhos oficinais! Só porque ai estavam os futuros operários e os futuros servidores das classes dirigentes que ocupam de novo o governo.

Aplausos do PCP do PS e da UEDS.

Já está aliás, em vigor essa nova forma dupla através do 12.º ano e da sua via profissionalizante.
Em vez de começar pelo princípio, o Governo começa pelo fim. Começa a reinstalar as escolas comerciais e industriais pelo último ano e continuará. Á medida que por liceizando o tronco comum, irá criar obviamente o espaço reservado para a restauração das escolas de Segunda classe para as escolas dos filhos das classes trabalhadoras.
Agora, se me permitem, o centralismo e o autoritarismo da política de educação.
Já foi citada a questão da autonomia universitária.
Foi dito pelo Sr. Ministro o que já de fez no sentido de aumentar a autonomia universitária. São situações que não desconhecemos e de que obviamente não discordamos. Mas o que é avançar dois centímetros quando se tem de avançar dois quilometros?
O que é, ao fim e ao cabo, começar a andar e parar logo, quando se tem de fazer uma caminhada, é essencial para virificar a universidade portuguesa?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Temos tempo!

O Orador: - E quanto de contraditório nisto tudo!
Porque, ao lado de ter conferido as universidades o direito e a autonomia para contratar os assistentes o Governo sentiu-se no direito de se introduzir, mediante a criação autoritária de um departamento numa universidade contra a vontade da própria faculdade onde esse departamento foi criado. É o caso famoso do departamento de Química da Universidade de Coimbra!

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Entretanto, entre os propósitos e a sua execução vai uma distância tão grande que tomos, polo menos, de duvidar da vontade de ultrapassar o fosso.
E que medidas centralistas são essas como as ideias de criar bibliotecas nacionais e as escolas de pós-graduação? Que medulas são essas senão de hipercentralização em relação; à situação que já existe na universidade portuguesa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação e Ciência, em particular: Vou concluir e obviamente, insisto, o problema não é um problema de pessoas - não o discutimos -, trata-se, isso sim, de um problema de política. Nem é também um problema de esta ou aquela questão particular do sistema do ensino. É, sobretudo, um problema de duas questões essenciais: em primeiro lugar, o lugar da educação na responsabilidade do Estado e em segundo lugar, o modo de encarar a educação nas suas relações com a sociedade.
Este governo tem para si que a responsabilidade que tem com a educação não é aquela que deriva sobretudo da Constituição. Não lhe afecta es recurves financeiros necessários para realizar esses objectivos e entende que esses objectivos devem ser realizados em grande medida pela iniciativa privada, custeada pelo Estado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não! Não!

O Orador: - Quanto ao modo de encarar a educação nas suas relações com a sociedade, este governe vê na sua política, não um modo de corrigir através da educação as relações de desigualdade, de selectividade e de discriminação suciai, mas, sim, um meio de as reproduzir, de as acentuar e, portanto, de as aprofundar.
Os resultados estão à vista. Esta política tem o saldo perfeitamente a claro. E o saldo não podia ser pior. O saldo é, na realidade, muito mau. Podemos confortar-nos com pequenas celsas, como e facto de este eu aquele problema ter sido resolvido, mas não pedimos ignorar o facto de tantos outros terem surgido sem solução e o facto, sobretudo, de que o funcionamento real do sistema de ensino está a ser objecte de preocupação profunda de uma boa parte...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Porque os governos anteriores não resolviam nem deixavam resolver os problemas!

O Orador: - Sr. Deputado Pedro Roseta, está preocupadíssimo, mas deixe-me falar! Caramba! Terá já daqui a um bocado a sua oportunidade de me interpelar e eu terei muito gesto em responder-lhe, até porque como tem sido tão discreto, eu não tenho lide a oportunidade de o ouvir. Certamente a Câmara está saudosa da sua voz.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O senhor é que não tem estado cá!

O Orador: - O saldo da política educacional da AD é mau. Porventura haverá na AD quem se reconforte com o facto de haver outros sectores da sua política ainda piores? Não vou negar. Em matéria da AD é sempre de esperar ainda pior.

Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O PCP é que é o melhor!

O Orador: - Mas o problema, mais do que ter em conta um ministério cm. particular e de mudar de ministro, é sobretudo de mudar de política, de objectivos e de princípios.
Não se pede, naturalmente, esperar uma mudança de política cem este ministre, que aliás, justiça se faça, leva e defende esta política com empenhamento, determinação e entusiasmo. Mas o problema não e obviamente de nem sobretudo de política da educação. É um problema de política geral e é um problema de governo! E é o Governo que importa substituir e cem ele o Ministro da Educação.

Aplausos cio PCP, do PS e da UEDS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD.: - É o governo que o povo escolheu! Está com saudades do Cárdia!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está já ultrapassada a hora normal do nosso intervalo regimental, que se fará de seguida. Para esse efeito, suspenderei a sessão por trinta minutos.
Pedia aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de cê m parecerem no meu Gabinete para uma rápida reunião.
Está suspensa a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos.

Após o intervale assumiu a Presidência e Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 heras e 5G minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação de PS sobre a política de educação ao VII Governo Constitucional da AD merecia da nossa parte, à pai tida, a maior atenção.
Devido à importância de tema em debate e ao local onde o mesmo se desenrolava, esperávamos assistir nesta Assembleia à discussão do actual sistema de ensino. Entre os aspectos que aguardávamos com interesse centravam-se as repercussões no presente e no futuro do actual sistema educativo. Mas principalmente, porque tratando-se de uma interpretação da oposição «que temos», não aguardávamos nem tínhamos qualquer ilusão quanto ao sem número de criticas que iriam ser feitas. Esperávamos no entanto, com alguma curiosidade a apresentação se não de um projecto de ensino alternativo ao que nós preconizamos pelo menos as suas traves mestras. Não tendo sido capazes de o fazer e muito menos de o aplicar enquanto foram governo, agora, com a cola-

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boração «maciça e credenciada» dos seus companheiros da FRS, sempre esperávamos que tal fosse possível.
Ne entanto e debate desenrola-se e a nossa desilusão foi total. Toda a estratégia, do PS se identifica cada vez mais cem a do PC, ou seja com um partido que só sabe ser oposição pela negativa sendo apenas capaz de assumir o papel simplista da crítica pontual tendo perdido a noção total do conjunto pensante que o mesmo é igual á soma das partes.

Protestos do PCP.

O Sr. Luis Patrão (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Se me é permitido brincar diria que a oposição e principalmente o Partido Socialista, pois é ele o responsável por este debate, vem para o mesmo como as nossas canções vão à Eurovisão, eu seja na aeterna ilusão de que o amadorismo e a superficialidade poderão ser reconhecidos como algo de original e de qualidade. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são as necessidades presentes do País e futuro da juventude que é o mesmo que dizer é o futuro de Portugal que é já em jogo. A importância de um assunto de tal natureza não deveria nem pode ser tratado com a deviandade demagógica sem que o mesmo tem sido. Da nossa parte não pode a oposição esperar que pactuemos com as suas manobras de diversão que não só não dignificam o Parlamento como prejudicam a consolidação da democracia e o desenvolvimento do País.
Estamos certos de que o nosso projecto de educação não é o mesmo que o da oposição, admitindo que ele exista. O nosso projecto foi por duas vezes apresentado ao electrado e por duas vezes foi ratificado.
Não pode portanto a oposição reconhecer-se com legitimidade partidos impor seja o que for. O nosso programa está a ser aplicado e podem estar certos que por muito barulho que façam apenas aceitaremos sugestões pontuais que nada alteração a sociedade que queremos construir. Como está sobejamente demonstrado, é nesse projecto de sociedade é diferente do preconizado pela oposição.
O projecto de educação que está a ser posto em prática, estamos conscientes, não é nem pode ser um projecto para um ou dois anos, mas sim de maneira inequívoca um projecto de médio prazo que devido ao seu carácter inovador e de ruptura com o sistema tradicional terá no futuro como já se verifica no presente, a construção das forças conservadoras de esquerda que desde o PS à UDP, passando pelos velhos satélites do PC aos novos do PS sempre e porão atitude o que seja realmente criativo e inovador.

Vozes do PSD: - muito bem!

O SR. César Oliveira (UEDS): - Depois o PCP é que é cassette!

O Orador: - A oposição tem demonstrado ao longo deste debate os mesmos problemas com que se vem debatendo desde que deixou se ser governo e passou a ser oposição ou seja ainda não conseguiu reconhecer qual o seu verdadeiro papel com agravante de não sendo capaz de criar alternativas embora eu reconheça que a situação interna de alguns não é propícia, para um raciocínio frio e objectivo, mas como ia dizendo a total incapacidade para criar alternativas por parte da oposição leva de maneira clara a que esta vá perdendo o seu impeto, o que nós reconhecíamos como salutar para se deixar cair num simples estrebuchar de lugares comuns.
Senão vejamos, vem para um debate com um governo estável, com uma política coerente com os compromissos assumidos com o eleitorado tem em suma, pela frente um governo seguro de si própria. Esta situação que já não será fácil para qualquer oposição credenciada, não merece por parte do PS qualquer cuidado especial e vai daí que querendo fazer valer os seu ponto de vista, começa por chamar incompetente ao Ministro da Educação e sua equipa; dizer o que está mal em Portugal no campo da educação desde falta de escolas, de professores, elitismo no ensino de ajustado da realidade etc, etc. Enfim, faz toda uma autocrítica àquilo que não fez e que deveria Ter feito assim como faz um diagnóstico feito e refeito da situação da educação em Portugal.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que é democracia!

O Orador: - No entanto, a análise honesta a uma política de um governo democrático, fosse ele qual fosse, obrigaria no mínimo a que no tempo a discussão dos problemas em questão, sob pena de se responsabilizar o governo e, neste caso, o governo da Aliança Democrática pelo facto de a padeira de Aljubarrota trabalhadora incansável, não Ter sido sequer direito a educação escolar mínima. Então por que é que uma discussão que é evidente para toda a gente deve ser feita nestes moldes o não foi para a oposição e particularmente para o Partido Socialista?
A razão é simples, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: se assim fosse entraríamos num rigor e num esclarecimento claro e transparente a todo o povo português o que negaria claramente os objectivos da oposição.

Protestos do PS e da UEDS.

Um processo transparente obrigaria a que a oposição entre outros factos, que a colocação de 36 000 alunos no 12.º ano - com todas as deficiências que ele comporta e que nos reconhecemos, mas que no entanto foram inevitáveis - foi uma obra digna do respeito de todos nós. Até porque o PS pensou fazê-lo, mas nunca teve nem a coragem nem a capacidade para o realizar. Um processo de transparência obrigaria a que se reconhecesse que foram criados mais 20 000 postos para crianças em idade pré-escolar de novos 800 educadores, correspondendo respectivamente ao aumento de 700% e 650%.
Teriam de reconhecer que no ensino primário o número de professores efectivos aumentou assim como se acabou com o desemprego de professores neste grau de ensino. A mesma situação verifica para o ensino preparatório e secundário em que o aumento cada vez mais crescente dos professores efectivos é uma realidade, com as repercussões que isto tem a nível pedagógico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Verificou-se o incremento claro de orientadores e delegados no ensino preparatório e secundário com a finalidade de apoiar os docentes mais necessitados. No ensino universitário verifica-se, para além de uma estabilidade sempre necessária ao normal funcionamento da mesma, que grandes inovações surgiram, todas elas de carácter não obrigatório, cabendo portanto à universidade a sua adopção e que vão desde os mestrados aos departamentos.
Muitos outros aspectos poderiam aqui ser apontados, sendo estes apenas alguns de entre os muitos que os meus colegas de bancada já referiram. Os objectivos que estavam por trás deste debate não permitiram, contudo, que estas questões, como todas as verdadeiras questões, tivessem sido realmente discutidas. A transparência do debate franco e aberto teria demonstrado de uma maneira ainda mais clara como a educação em Portugal vai no bom caminho, mas teria também de maneira clara e objectiva demonstrado como os governos que antecederam a Aliança Democrática foram capazes de desvirtuar os princípios básicos que devem nortear uma educação em qualquer parte do mundo democrático, e civilizado. Quem analise os problemas da educação completamente desarticulados da realidade, não tendo em conta a problemática social, económica e cultural, tem forçosamente de cair nos lugares-comuns em que os Srs. Deputados da oposição caíram em todo o debate.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Já vamos ver isso!

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Travamos neste momento uma grande luta. No entanto a AD, ao contrário de outras forças políticas, não tem necessidade de fazer contratos com outros órgãos de soberania de que não fazem parle e de quem exigem e mantêm uma independência total para chegar ao poder, nem o seu objectivo primordial é a manutenção do mesmo. A luta que nós, PSD, CDS e PPM, travamos no dia-a-dia para que se encontrem os pontos de intersecção dos nossos projectos, algumas vezes prescindindo de alguns pontos não fundamentais, não é feita pela simples manutenção do poder pelo poder mas sim pela consciência clara de que, ao contrário do que outros fizeram, Portugal não poderá mais ser um país adiado.
Do sucesso da Aliança Democrática dependerá muito da credibilidade na democracia e no futuro do País. Torna-se imprescindível demonstrar, como já o estamos a fazer, que a deterioração do nível de vida dos Portugueses e o nosso crescente atraso a todos os níveis em relação aos países da Europa Ocidental, não foi devido à democracia mas sim à total incapacidade manifestada pelos partidos da oposição enquanto foram governo. Por tudo isto, Sr. Ministro da Educação, vá em frente. O desafio para o progresso está lançado e como até aqui, na mesma luta e com a discussão contínua de todos os problemas, como tem sido apanágio do Governo e da maioria que o apoia, continuaremos a contribuir para um ensino melhor em Portugal. Vamos em conjunto construir jardins infantis, escolas primárias e universidades. Continuaremos a dignificar a carreira docente, assim como incentivaremos a participação entre professores, alunos e funcionários na feitura de uma escola global e integrada na realidade social deste país, por alguns tantas vezes mal tratado que é o Portugal que somos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esteja certo, Sr. Ministro da Educação, as críticas continuarão no futuro, pois a quem não sabe construir apenas resta, como solução de recurso, tentar destruir o que outros edificam. Mas Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, nunca se esqueçam do velho ditado popular: «Os lobos uivam e a caravana passa.» A nossa caravana vai passar e a educação em Portugal não mais vai ser palavra gasta na boca daqueles que muito deviam pensar antes de a abrir mas, sim, uma realidade em que todo o Governo, toda a maioria parlamentar, todos os militantes e simpatizantes da Aliança Democrática sempre se empenharão, fazendo com que o uivar do lobo mais não seja no futuro do que o latido moribundo daqueles que se penitenciam pelos erros cometidos no passado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS e do PCP.

Durante esta intervenção reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto esgotou o tempo do PSD.

Antes de continuarmos com o debate e porque se afigura útil, cumpre informar a Câmara do seguinte: na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, que se efectuou exactamente no intervalo, ficou estabelecido que na próxima sexta-feira não se realizará a sessão do Plenário prevista.
A circunstância de estarem em atraso os trabalhos de algumas comissões, que mais uma vez foram suspensos pela realização do Plenário hoje, aconselha a que na próxima sexta-feira, em substituição da reunião plenária, se reunam as comissões, devendo portanto os Srs. Presidentes das mesmas proceder à sua convocação.
Também na próxima segunda-feira, como sabem, encontrando-se em Portugal em visita oficial o Presidente Pertini, realiza-se uma sessão especial de boas-vindas, com iníco às 16 horas e 30 minutos.
Na próxima terça-feira não se realizará Plenário, que voltará a funcionar, à hora regimental, na quinta-feira.
Portanto na quarta-feira haverá as reuniões habituais das comissões, sugerindo-se aos Srs. Presidentes que as convoquem para a parte da tarde, visto que o PS realiza jornadas parlamentares e os respectivos deputados que integram os comissões a reunir não estarão ainda libertos da parte da manhã. Por isso se pedia aos respectivos presidentes que convocassem as reuniões dais comissões paira a tarde.
Amanhã, o Plenário funciona a .partir das 14 horas e 30 minutos, com o período de antes da ordem, do dia reservado à comemoração da Constituição política. Na sexta-feira não haverá Plenário. Será portanto o trabalho da Assembleia substituído pelo dias comissões.

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Era o que cumpria comunicar à Câmara e se afigurou vantajoso não reservar para o final, podiam já não estar presentes alguns Srs. Deputados.
Neste momento do debate desta interpelação dispõe o Governo de quarenta minutos, o CDS dispõe de quatro minutos e cinquenta segundos e o tempo de todos os outros partidos está esgotado.
Os tempos que acabo de anunciar não incluem os tempos previstos para o encerramento, em que têm claramente intervenção o partido interpelado e o Governo.
Portanto, o CDS dispõe como disse, de quatro minutos e trinta segundos e o Governo dispõe de quarenta minutos.
Se nesta fase de debate, quer do CDS quer do Governo, alguém deseja usar da palavra agradecia o favor de informar à Mesa.

Pausa:

Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura. O Sr. Ministro da Educação e cultura:- Sr. Presidente, Srs. Deputados. Utilizarei estes últimos minutos começando por um parêntesis, uma vez que foram invocados dois aspectos que me diziam directamente respeito como cidadão.
No direito de esclarecimento devo fazer duas considerações.
A primeira refere-se ao problema duplamente levantado com a quase insinuação de que haveria qualquer coisa de muito estranho na criação do departamento de química de que , como já disse sou professor.
O conselho directivo da Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade de Coimbra emitiu o parecer sobre a criação do departamento de química e o seu projecto de regulamento; sendo de referir os seguintes comentários.
Apresentação harmónica e bem ordenada cuidando-se de transcrever para o texto do regulamento quase todo o decreto-lei.
O documento é muito claro e descera grande pormenor com muitas questões.
Poderá servir de guião para o modelo geral do regulamento dos departamentos.
A organização proposta para os serviços técnicos parece bem entrosada.

E concluir da seguinte forma:

O conselho directivo aprova a constituição do departamento de química, devendo ser reformulado o regulamento agora apreciado de modo a Ter em consideração as críticas que aqui são feitas.

Este é o parecer do conselho directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, ao qual o seu reitor deu o aval, emitindo-o para o Ministério da Educação, que fez publicar a correspondente portaria.

A Sra. Natália Correia (PSD):- Muito bem!

O Orador:- Depois disso foram criados nove departamentos.
Qualquer outra insinuação é descabida do mínimo de realidade e joga com algumas outras afirmações que aqui foram feitas, que têm o mesmo tipo de fundamentação.
A Segunda questão que queria esclarecer - também em parêntesis, porque me envolve pessoalmente -, é esta: foi dito que fui reintegrada pelo Ministro Sottomayor Cardia . Devo afirmar nesta Assembleia- porque já o fiz, em privado e não tenho nenhuma relutância de o fazer em público- que, discordando, pontualmente das actuações do Ministro Sottomayor Cardia, reconheço que Sottomayor Cardia foi, na altura e no contexto, um bom Ministro da Educação.
Portanto estou perfeitamente à vontade. O que não é de maneira nenhuma exacto- e isso não é de maneira nenhuma também uma crítica ao Sr. Ministro Sottomayor Cardia- é que ele me tivesse reintegrado na Universidade de Coimbra.
A razão por que eu nunca tive de ser reintegrado foi porque apenas fui apenas expulso da Universidade de Coimbra por alguns alunos, por alguns professores e por alguns trabalhadores.
Sr. Deputado Vital Moreira, agradeço que reconheça que neste momento, com o governo da Aliança Democrática ( bem como em todos os governos constitucionais), ninguém foi privado- aluno, docente ou trabalhador- de exercer o seu mister, de aprender nas universidades ou nas escolas. O mesmo não aconteceu em períodos anteriores comigo com alunos e com trabalhadores.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Feito este parêntesis, irei respondendo à medida que fui organizando algumas das perguntas que aqui foram, formuladas.
E realmente por vezes sinto-me embaraçado porque fui encontrar nos partidos da oposição posições tão diversas, e por vezes tão incoerentes, que não sei bem como posso responder a algumas citações senão, muitas vezes, citando os próprios partidos interpelantes.
A primeira questão, que é uma questão relativamente técnica direi que se fez aí muito espalhafato acerca do problema da entrada dos alunos no ensino primário um pouco mais cedo. Mas bom senso que deve presidir a todos os problemas da educação basta para fazer esta simples conta o ensino primário tem em Portugal a duração de quatro anos; o adiantamento do tempo de entrada corresponde a três meses, isto significa um doze avos do tempo de leccionação. Portanto a pressão que pudesse vir a existir no sistema de ensino era inferior a 10 % também ela compensada por um decréscimo da população escolar.
Não estou com isto a dizer que não há dificuldades no ensino primário. - E espero que se interprete correctamente o texto, que aliás foi distribuído quando eu disse que havia estabilidade do ensino primário. Tive o cuidado de acrescentar logo de imediato que havia estabilidade nos aspectos quantitativos, isto é, no numero de escolas no numero de docentes e no

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número de alunos. Foi isto que eu disse. E isto e correcto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não devia ser?!

O Orador: - O problema que mais foi debatido ao longo desta interpelação foi o problema do 12.º ano. Um bocado surpreendente, tanto mais que está a aguardar ratificação um decreto-lei sobre a criação do 12.º ano. Significa isto e a análise que tenho de fazer que efectivamente parece ser este o grande problema do sistema educativo, o que hão pode deixar de ser um cumprimento ao Governo.
Mas vejamos as opções e as considerações aqui feitas. Foi-se ao ponto de se dizer e de se condenar que há porventura professores sem habilitação própria. E é exacto: há 2,6 % de professores sem habilitação própria. Considera-se isso extremamente mau, mas, logo a seguir, a oposição vinha proclamar «aqui-d'el-rei» que tinha tirado os professores com habilitação do outro sistema de ensino.
Em que ficamos? Desloco ou não desloco?

A Sr.ª Zita Seabra (POP): - Acabe com o 12.º ano!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra acaba de dizer exactamente isto: «acabe com o 12.º ano».

A Sr.ª Zita Seabra (POP): - Sempre o dissemos!

O Orador: - Isto é efectivamente subjacente à crítica do PS e do PCP. E, tenhamos a coragem de o dizer, é subjacente a critica, tudo o resto é marginal. Todas as outras situações são .paralelas ou explicações.

Mas, então, vamos ver. Acabe-se com 12.º -e aqui a lógica é inexorável-, isto quer dizer: mantenha-se o ano propedêutico!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Já não há!

O Orador: - Não há outra ai! ter na t i vá para esta situação ou então regresse-se ao serviço cívico!
Risos do PSD.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O meu filho sabe o que sofreu!

O Orador: - Talvez seja essa a solução que propõem os partidos da oposição, designadamente o PCP.
Mas gostaria de saber se a oposição dos vossos e dos meus filhos é voltar ao serviço cívico ou ao ano propedêutico.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira {PCP): - Não têm mais nada a que bater .palmas!

O Orador. - Surpreende-me até o Sr. Deputado Vital Moreira (por cujas qualidades intelectuais tenho grande apreço) tenha caído no logro de dizer que, afinal, era muito melhor ver a televisão em Arganil!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não disse tal!

Vozes do PSD: - Disse! disse!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Gosta de novela!

O Orador: - Não tenho o texto, não sei as palavras exactas. Mas essa é a minha interpretação daquilo que o Sr. Deputado disse.

É surpreendente porque o Sr. Deputado Vital Moreira acabou de dar a resposta a uma pergunta que eu fiz e disse que gostava de saber a resposta. Isto quer dizer que a partir deste momento sei que o PCP pretende (pêlo menos em certas circunstâncias, não cometo o erro de generalizar como durante o debate se fez) o ensino barato, degradado, tecnicamente inconveniente - o ensino à distância-, para grupos etários que não são convenientes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira OPOP): - Disse que isso era uma solução barata!

O Orador:-O outro problema que se tentou atrelar ao problema do 12.º ano -eu compreendo que se tivesse tentado atrelar- é o problema do 12.º ano versas numerus clausus e selecção universitária.
Só que uma coisa nada tem a ver com a outra, Srs. Deputados.

A Sr. Zita Seabra (PCP): - Ah!

O Orador: - Nada tem a ver porque a experiência tem demonstrado (e posso garantir-lho com todo o à-vontade e sem nenhum problema de errar) que o número de aprovados no 12.º ano vai ser superior ao número de admitidos no ensino superior.
A selecção -que existe- que foi introduzida em governos anteriores -e que terá de existir, não o nego- nada tem a ver com o número de potenciais aprovados no 12.º ano.
O que tema ver, sim, é se essa selecção, que é inevitável ainda neste momento -e eu repito ainda neste momento-, tem a ver com um problema de justiça, de equitatividade ou não.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Exacto!

O Orador: - Esse é efectivamente o problema. E posso garantir -porque já o disse aqui e repito para os que não quiseram ouvir- que o sistema é socialmente mais correcto do que foi o ano propedêutico.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador - E eu vou justificar.

No ano propedêutico, é um facto abertamente conhecido, bastava andar pelas ruas de Lisboa, bastava ler minimamente os anúncios dos jornais, bastava passar junto de certos colégios e salas de estudo para saber - e não preciso de invocar casos pessoais que conheço- que grande parte dos alunos em Lisboa, Porto e Coimbra e noutras cidades «mandavam as urtigas», se me é permitida a expressão, o ano propedêutico leccionado pela televisão e iam-se inscrever em salas de estudo, onde pagavam exactamente aqueles preços que há bocado referiram à

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Universidade Livre, e que este ano ainda acontece e já vou explicar porquê.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Não é Justificação.

O Orador: - Isto acontecia pára os alunos das grandes cidades que tinham possibilidades materiais para frequentar essas escolas, que fizerem bom dinheiro- e não é isso que eu critico- à custa das tremendas dificuldades do ano propedêutico.
Mas era pior ainda porque os alunos de Bragança, de Vila Real, da Guarda, de Beja, de Évora, nem sequer tinham essa possibilidade. E uma das coisas que efectivamente gostaria de saber é se se pode aceitar que este processo era socialmente justo.

O Sr. Luís Patrão (PS):- Não era!

O Orador: - De facto não era, Sr. Deputado:

O que se passa com o 12.º ano é essencialmente diferente. Dei os números dos alunos que frequentam o ensino particular e, cooperativo. E quando dei esses números- que, se a memória me não falha, são quatro virgula qualquer coisa por cento, chamei, logo, entre parêntesis, à atenção de que essa percentagem talvez viesse a surpreender alguns. Efectivamente, a quase totalidade dos alunos do 12.º ano frequenta estabelecimentos de ensino oficiais, onde são leccionados em ensino presencial.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Onde os há!

O Orador - Onde os há, Sr. Deputado? Há-os em todos os sítios onde houve 11.º ano e há-os em mais sítios do que há universidades e escolas de ensino superior.
O 12.º ano: nunca poderia ser um ano intercalar, pois a sua rede é tão extensa quanto a dos anos precedentes e mais extensa do que a dos anos subsequentes que podia ser um bloqueamento à selecção de alunos.
Outros critérios poderá haver, mas este não pôde, honesta e minimamente, ser considerado como motivo de selecção. Porque conheço claramente o ano propedêutico...

O Sr. Vilar Moreira (PCP): - Sr. Ministro licença que o interrompa?

O Orador:- Tenha a bondade Sr: Deputado Vital Moreira

O Sr. Vital Moreira (PCP)- Sr. Ministro, no distrito de Coimbra existe via profissionalizante só em Coimbra e na Figueira da Foz.
O Sr. Ministro quer convencer-me que o facto de as pessoas de Arganil, de Gois, etc., que queiram frequentar a via profissionalizante terem de ir para Coimbra ou pana a Figueira da Foz, não é seleccionar sob o ponto de vista regional e profissional?
Em Cantanhede existe apenas um dos cinco cursos; em Arganil apenas um dos cinco cursos. Ora, o Sr. Ministro quer convencer-me que aqueles que não queiram seguir para estes cursos e que tenham de ir para Coimbra ou para a Figueira da Foz não são discriminados social e regionalmente? O Sr. Ministro quer convencer-me que nisto é um sistema justo sob o ponto de vista de igualdade social, regional e política?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sofisma puro. Quer uma universidade em Arganil, com certeza!

O Orador:- Sr. Deputado Vital Moreira, tenho, pena que não tivesse, entendido as minhas palavras.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Mas, para além do óbvio lapso e compreendo-o porque todos estamos fatigados - de que não era a via profissionalizante a que se estava a referir mas a via de ensino.

Vozes do PSD:- Essa é boa!

O Orador: - quero dizer-lhe que a situação que existe é aquela que existia no 11.º ano.
A selecção não se opera por via da rede do 12.º ano opera-se por outras razões. E eu já irei a elas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Não é verdade. Sr. Ministro!

V Ex.ª dá-me licença que o interrompa novamente?

Vozes do PSD- Não pode se, Sr Presidente!

O Orador- Não, Sr. Deputado. Se me dá licença, gostaria de continuar.
Há 137 escolas onde funciona a via de ensino a rede tem as deficiências que têm ás fedes do ensino superior, simplesmente acresce ainda que esses alunos, têm uma situação, que não tinha sido prevista em situações anteriores que é a possibilidade de se autoproporem, sendo uma forma, também essa, de se corrigir eventuais dificuldades. Dificuldades maiores existiram no ano propedêutico e isso não pode ser negado.
No entanto, tenho de levar o argumento do Sr. Deputado Vital Moreira até ao fim...Efectivamente se levo ao absurdo o argumento do Sr. Deputado Vital Moreira, então instalemos em Portugal o ensaio do primeiro, ao último ano, todo por via da televisão e o desastre será total.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Ou então é uma universidade em cada local!

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Isso é próprio, de um totalitário!

O orador - Disse o Sr. Deputado Jorge Patrício que o 12.º ano não altera em nada o ano propedêutico, pois que só houve a mudança de nome. É uma afirmação de tal maneira espantosa que é auto-evidente e eu não queria comentá-la muito mais.
Mas há um ponto que eu não queria deixar de notar. Queria chamar a atenção de que se tem dito muitas vezes e aqui foi repetido - eu desejo contestá-lo abertamente que os professoras do 12.º ano não estão preparados, que não têm a formação própria.

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O Sr. Fernando Cabral Pinto (PCP): - O Sr. Ministro é que disse que há professores sem habilitação própria no 12.º ano!

O Orador. - Se eu tivesse de concluir que professores na maioria licenciados, que professores com todos os estágios, que professores efectivos do ensino secundário não são eles próprios capazes de pegar num programa terminal do 12.º ano, eu estava a insultar os professores e, neste caso, eu seria a última pessoa a fazê-lo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O número de professores sem habilitação cifra-se na percentagem de 2,6 %, como tive ocasião de aqui dizer, percentagem essa que é inferior aos 11 % e 16 % nos outros ensinos. Esta é uma realidade e agradeço à Sr.ª Deputada Zita Seabra por ter lido e apresentado aqui os esforços do Ministério no sentido de prover os lugares de professores indo - pasme-se-, e isso foi condenado, a assistentes do ensino superior ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Alunos do último ano!

O Orador: - ... ou a alunos do último ano das faculdades, portanto finalistas. Os assistentes do ensino superior julgo que, Sr.ª Deputada, estão habilitados (para dar o 12.º ano. E alunos do último ano das licenciaturas do ramo de educação ou alunos do último ano das faculdades de letras ou de ciências humanas estão muito mais habilitados do que aqueles professores a que o sistema educativo teve de recorrer em 1974, 1975, 1976 e 1977, que nem sequer o 7.º ano tinham ...

Vozes do PSD: - É verdade! Muito bem!

O Orador: -..., o que hoje já não é permitido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Façamos a autocrítica, Sr.ª Deputada.
Falou-se, e também me surpreendeu a posição da Sr.ª Deputada Zita Seabra, sobre a discussão da lei de bases. Surpreendeu-me ... Ou talvez não! Afinal eu nem cheguei completamente a perceber quem é que não teve o cuidado de pôr a lei de bases à discussão. Se foi a Assembleia da República, se foi o Ministério da Educação.

Por aquilo que a Sr.ª Deputada disse, pareceu-me que assacava a responsabilidade à Assembleia da República. Sobre esse aspecto não queria pronunciar-me. Só que o Ministério da Educação fez aquilo que legitimamente se podia esperar que fizesse, fez a difusão tão larga quanto possível e entregou o seu trabalho, aprovado pelo Governo, na Assembleia da República.
Que eu saiba, se a Assembleia da República não fez a discussão subsequente, esse não é um problema que me diga directamente respeito, mas que terá de ser analisado pelos grupos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Num ataque ao ensino particular e cooperativo, disse a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

que havia um problema de disciplina, porque qualquer aluno podia ser expulso de qualquer maneira. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que ainda hoje tive o cuidado de reler o diploma e não sei como é que a Sr. Deputada chegou a essa conclusão.
É de novo uma situação que eu gostaria de ver, de uma vez para sempre, banida da discussão dos problemas fundamentais deste país, que é o ensino. E aqui aproveito para dizer que me felicito pelo debate que aqui foi feito porque, de qualquer maneira, chamou a atenção para um dos problemas mais fundamentais da sociedade portuguesa de hoje, do passado e do futuro.

O Sr. Cantinho de Andrade (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao ensino particular, que é classicamente atacado pelo Partido Comunista, eu chamaria a atenção de que as verbas por ele utilizadas são essencialmente para suprir as carências da rede oficial e para pagar aos alunos do ensino supletivo.
Com isto, eu não quero dizer que não tenha gosto e vontade política em apoiar mais intensamente o ensino particular, a quem reconheço todo o valor no conceito da liberdade do ensino.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em relação ao ensino primário, já expliquei o que e que entendia por estabilização e já ontem tive ocasião de dizer que existem efectivamente -e lamento-o - regimes duplos1, triplos e eventualmente quádruplos. Mas também quero dizer claramente que a responsabilidade desse facto não pode ser minimamente assacada ao governo da Aliança Democrática ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso, é falso!

O Orador.- Não é falso, Sr.ª Deputada.

As escolas deixaram de se construir pela administração central muito antes de o governo da Aliança Democrática ter tomado posse.

O Sr. César Oliveira (UEDS): Isso foi no governo Mota Pinto!

O Orador: - E deixaram-se de construir pela razão de que a Lei das Finanças Locais consignava, aliás essa era uma situação já prevista anteriormente, que às autarquias competia -e, em meu entender, correctamente- a construção das escolas do ensino primário.
Em 1979 ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O VI Governo é de 1979!

Vozes do PSD: - Está enganado, Sr. Deputado!

O Orador - As escolas - repito - deixaram de se construir anteriormente ao governo da Aliança Democrática. Para comprová-lo, é ver as estatísticas.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O governo Mota Pinto ou a Aliança Democrática são o mesmo governo!

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O Sr. Amándio de Azevedo (PSD): - A César o que é de César!

O Orador:- Falou-se, e: lamentou-se que o Ministério da Educação não tivesse permitido que mais professores do ensino primário fossem para cursos de alfabetização. No entanto, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo já se referiu ao número de professores do ensino primário que foram para os cursos de alfabetização, o que correspondeu ao avanço significativo, indesmentível e irrecusável do governo da Aliança Democrática.
Mas agora também sou levado a fazer uma pergunta: se colocasse mais professores do ensino primário em alfabetização não iria também arranjar mais regimes duplos, triplos ou quádruplos? Então em que ficamos?

O Sr. Cabral Pinto (PCP): E os que estão nas prateleiras?! E os que estão nas tarefas administrativas?!

O Orador:- É um facto que existem professores do ensino primário em tarefas administrativas, mas também é um facto- e queria aqui referi-lo, enfaticamente- que o número de professores do ensino primário que estão em tarefas administrativas, é hoje menor do que em governos anteriores.
Também lhe quero dizer, Sr. Deputado que muitos desses professores que estão em tarefas administrativas, estão por razões de saúde, ao abrigo do chamado artigo 20.º

ozes do PSD: - É verdade! Muito bem!

O Orador: - Numa nota de passagem - - e refiro isto, porque ela demonstra também a incompreensão que existe sobre muitos aspectos do sistema educativo- o Sr. Deputado César Oliveira chamou a atenção de que em Sintra existe uma escola P3 que não funciona por falta de ligação de água e de electricidade. Devo dizer-lhe que esse problema me preocupa, assim como às vezes, me preocupam as críticas que se fazem quando, por exemplo determinado aluno foi atacado 500m, ou 1000m fora do sistema de ensino. Preocupa-me que se procure, assacar ao sistema educativo situações de que ele não tem minimamente responsabilidade.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é um problema de gestão!

O Orador: - Não é um problema de gestão a falta de ligação de água e de electricidade, mas um problema de autarquias locais a sua ligação.

O Sr. César Oliveira :(UEDS):- Mas a de Sintra é da AD!

O Orador:- O Ministério não pode nem deve ser o órgão todo poderoso que trata de todos os problemas de todos os alunos, de todos os professores e de todos os pais dos alunos. Isso era ir contra a descentralização que efectivamente o governo da AD pretende.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Há dois anos que está assim!

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD):- De César o que é de César!

O Orador: - Fala-se, e refiro isto por que vem também a caminho, que ,se distribui leite deteriorado às crianças do ensino primário. Embora pudesse pedir a ajuda do responsável pela Direcção-Geral que aqui está connosco, não tenho conhecimento desse facto e posso afirmar-lhe de que, isso não é exacto.

O Sr. Secretário de Estado da Administração .Escolar: :- Não é exacto, não senhor!

O Orador:- Houve efectivamente uma altura em que isso aconteceu com centenas de toneladas de leite que são distribuídas todos os anos. Esse também é um problema de erro estatístico que também se não pode assacar ao Ministério da Educação.

Vozes do PSD:- É evidente!

O Orador:-Mas queria dizer-lhes mais. Queria dizer-lhes que foi o governo dá, Aliança Democrática que, consciente de que havia alguns problemas de higiene na distribuição do leite para as escolas, passou ainda não totalmente mas significativamente, a fazer a distribuição por embalagens para um só aluno, o que é um progresso significativo; que não foi tomado previamente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Fico também um bocado perplexo quando se fala na profissionalização em exercício e na complementação de habilitações. E, já que aqui foram focados os seus antecedentes históricos, devo dizer que tenho a honra de, em determinada, altura, ter patrocinado um decreto-lei que permitia, nos Verões da altura, aos professores que não tinham habilitação própria poderem completá-la. Sem dúvida que o sistema era defeituoso mas era um progresso significativo.
Está-se a fazer a profissionalização em exercício mas quer-se também acumular simultaneamente a complementação de habilitações, num diploma em que se prevê que se retirem do sistema educativo, os educandos. Mas se já .vimos que as dificuldades com que se debate o sistema educativo- e aqui faço uma autocrítica até porque, tenho uma formação científica- situam-se exactamente a todos os níveis, desde a educação pré-escolar aos ensinos, primário, preparatório, secundário e superior, nos corpos docentes... E, não há ninguém que possa dizer, que se pode fazer um professor num só ano. Houve os anos de passagens administrativas que deram alguns diplomados em condições especiais, mas felizmente que isso passou à história ...

O Sr Amándio de Azevedo (PSD):- Isso era no tempo do gonçalvismo!

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E vocês votaram a favor!

O Orador: - Se não se tivesse feito isto era irrealista e era causar mais dificuldades, que iriam repercutir-se sobre os alunos, era deslocar mais professores do sistema de ensino porque eles só podiam ser supridos por quem nem a habilitação suficiente teria, mas apenas porventura com aqueles docentes que. estão no sistema de ensino com as habilitações que os Srs. Deputados da oposição e eu próprio criticamos, mas que é uma necessidade do sistema.
Quanto à formação em exercício mais uma vez se e contraditório e incoerente até à medula. Disse-se e reconheceu-se que o Ministério da Educação e Ciência fez e complementou toda a legislação sobre a formação em exercício.
Podia-se chamar a atenção de que o Ministro da Educação e Ciência aproveitou a posse de um director-geral para publicamente afirmar o empenhamento de Ministério na prossecução da formação em exercício. Disse-se, e isso é correcto, que a formação em exercício tem algumas dificuldades. Mas o que é perfeitamente incorrecto e ilegítimo é afirmar que o Ministério da Educação e Ciência não tem vontade política para prosseguir com a formação em exercício. É incorrecto, é ilegítimo e é particularmente incoerente
Quanto aos professores dos ensinos preparatório e secundário, devo dizer que está neste momento em estudo no Ministério da Educação o Estatuto da Carreira dos Professores dos Ensinos Preparatório e Secundário.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sim, senhor!

O Orador. - Foi um despacho dado pelo Ministro da Educação. Admito que este estudo não seja conhecido, mas essa afirmação é feita, claramente no Programa do VII Governo Constitucional, ou seja, no Programa do Governo da Aliança Democrática.
Quanto aos professores do 12.º grupo, na reunião que terei amanhã com os sindicatos, dar-lhes-ei a versão e a posição do Ministério da Educação sobre esse 12.º grupo, como projecto de resolução do problema.
Criticou-se também que as escolas não têm pessoal de apoio suficiente. Isso é verdade, mas também é verdade que foi o VI Governo Constitucional -e só ele - que estabeleceu um quadro de pessoal auxiliar das escolas dos ensinos preparatório e secundário, quadro esse que está a ser preenchido.
Sobre a universidade, fico totalmente perplexo. Aí, mais do que em nenhum lugar, a posição do partido interpelante foi extraordinariamente complexa para o Ministério da Educação.
O Ministério da Educação gostaria de sair daqui com ideias de maior consenso para o prosseguimento da sua política. Ë no partido interpelante que vejo simultaneamente o slogan - e desculpem-me que use a expressão do mesmo- «Abaixo o poder catedrático e acima o poder catedrático».
Gostaria que o Partido Socialista me dissesse se abaixo o poder catedrático, se acima o poder catedrático.

Vozes do PSD: - Não sabe!

O Orador: - Gostaria de saber qual era u resposta do Partido Socialista.

Uma voz do PSD: - Não sabe!

O Orador: - Não à hierarquia, diz a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio. Sim à hierarquia, diz o Sr. Professor Bragança Tender.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não sei por que é que se admira, Sr. Ministro!

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Está hoje com piada, Sr. Deputado Amândio de Azevedo!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Vocês estão a perturbar a intervenção do Sr. Ministro!

O Orador: - Sobre o ensino especial de que aqui se falou relativamente pouco, assacou-se ao Governo a responsabilidade pelo facto de não ter feito a regulamentação da Lei do Ensino Especial. Presumo que os Srs. Deputados que falaram aqui várias vezes na Lei n.º 66/79 já se não recordem totalmente do seu conteúdo.
A Lei n.º 66/79 - e até podia discutir-se se bem ou se mal- determina que o Governo apresente uma lei de bases do ensino especial. E, se a lei determina isso, é óbvio que nada pode ser feito de profundo sem que previamente seja aprovada a lei de bases do ensino especial.

A Sr.ª Zita Seabra (POP): - É incrível!

O Orador - Em termos do VI Governo Constitucional, pediu-se à Assembleia da República uma autorização legislativa, quando já se via que não era provável a Assembleia poder aprovar essa lei ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Há uma lei em vigor!

O Orador - ..., a qual não lhe foi concedida.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E bem!

O Orador - Por isso mesmo é que uma lei de bases do ensino especial foi presente a Conselho de Ministros para aí ser discutida e para, uma vez aprovada, ser enviada a esta Câmara para servir de texto--base e para sobre ele a Câmara fazer a lei de bases de ensino especial, como determina um artigo, que não tenho agora presente, da Lei n.º 66/79.
Disse-se também que nada se fez sobre regionalização. Devo dizer que não é exacto. Eu próprio, na minha intervenção, me referi à regionalização. Talvez não fosse muito expressivo, mas apesar de tudo referi um pouco, isto é, disse que se tinham criado e desenvolvido as delegações da Direcção-Geral de Pessoal. Para todos os que andam minimamente por dentro do sistema educativo, sabem que é esse o sector do Ministério da Educação que tem maior volume e mais esforço. Portanto foi por aí que se começou, pois era por aí que se devia começar.
É um passo claramente significativo, mas mais significativo do que isso é que o Ministro da Educação e Ciência tenha colocado no Programa do VII Governo Constitucional, como objectivo funda-

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mental, á regionalização dó Ministério da Educação e Ciência. Por isso mesmo é que determinou por despacho que no Ministério fossem analisados os trabalhos prévios e se fizesse uma proposta para sobre ela se debruçar e sobre ela determinar.
Um ponto bastante curioso é o problema da ilegalidade do 12.º ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, cumpre-me informar V. Exa. que faltam três minutos para o termo do tempo de que dispõe nesta fase do debate.

Orador: Respeitarei integralmente os três minutos, Sr. -Presidente.
Gostaria desdizer à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio sem particulares comentários, que quando foram institucionalizados os 10.º e 11.º anos de escolaridade alguém solicitou à Comissão Constitucional a determinação de inconstitucionalidade dos referidos anos. Curiosamente, a resposta do Ministério dá Educação dessa altura, sob á orientação do Partido Socialista, deu a seguinte resposta, que hão pode deixar de se estranhar: «Sim senhor, é inconstitucional. Já está. Mas tudo o que está no sistema educativo é neste momento inconstitucional.»

Risos do PSD.

Dois critérios e duas medidas não, Sr.ª Deputada!
Mas mais curioso foi o comentário feito há pouco pela Sr.ª Deputada acerca do 12.º ano da via profissionalizante. É que da sua intervenção inicial eu tinha percebido que o 12.º ano teria algumas dificuldades constitucionais por ter a via profissionalizante. Mas quanto a um relatório do V Governo, de que a Sr.ª Deputada tanto gosta, nessa altura V Ex.ª foi capaz de prescindir da criação do, 12.º ano, via profissionalizante, porque ele já tinha provindo de outro governo. A diferença estaria só no acesso ao ensino superior. Então em que ficamos? É o 12.º ano, via profissionalizante, que constitui a inconstitucionalidade e é inconstitucional se for proposto pelo governo da AD, mas já não é se for proposto pelo V Governo, ou é o problema do acesso ao ensino superior, que é toda uma outra matéria?
Eu próprio na minha intervenção tive ocasião de dizer que o 12.º ano, via profissionalizante, dá também acesso ao ensino, superior.

O Sr Luís, Patrão (PS):- Mas como Sr Ministro?!

O Orador:.- A incoerência vai também neste caso longe de mais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Julgo que o meu tempo está a exaurir e por isso mesmo faria, apenas um último comentário. Comentário que denota a ligeireza com que se tornam certas. questões.
Assaca-se ao MEC a responsabilidade do não reconhecimento dos cursos nocturnos pelas universidades:- Fico pasmado porque nem sequer ao MEC compete reconhecer esses cursos. Isso resulta directamente do Estatuto da Carreira Docente Universitária. O MEC até teve o cuidado, para que não surgissem dúvidas, de colocar fora e a despropósito, na portaria permite a nomeação dos monitores para a Faculdade Direito, a afirmação de que às universidades competia, no seu múnus pedagógico, a criação dos cursos nocturnos. Mas se as universidades os não quiseram ..., peço-vos para irem às universidades e verem o assunto.
Não é, como quis dizer o Sr. Deputado Bragança Tender, que o MEC lave daí as mãos. O MEC, ao contrário do muito que se afirma, respeitada autonomia da Universidade, dentro dos limites que a mesma tem.

Aplausos do PSP, do CDS e do PPM.

O Sr Presidente:- Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues: Dispõe de quatro, minutos.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro; Srs.; Membros do Governo: Estes últimos quatro minutos que nos sobram, depois de os termos repartido com os nossos companheiros e amigos da AD, vou gastá-los para saudar o Sr. Ministro da Educação é felicitá-lo pela lição de modéstia, de disponibilidade, de atenção e de verdadeira integração democrática que a trouxe a este convívio cultural nesta Câmara. E faço-o gostosamente porque outra atitude não esperaria do Sr Ministro em matéria de tanto interesse, em matéria do seu pelouro, em matéria que para os Portugueses é hoje mais importante do que o campo económico, porque é o campo do futuro, o campo das realizações é das aspirações mais profundas, aquelas que possibilitarão a mudança de vida social dos Portugueses!

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

Q Orador - Entendo que nestas circunstâncias todos nós devemos dar o nosso contributo, até para corrigirmos as nossas posições, que podem estar erradas ou para discutirmos de uma maneira clara, os assuntos, de modo a dar exequibilidade ao projecto de uma verdadeira reforma de ensino!

O Sr. Cantinho de Andrade(CDS):- Muito bem !

O Orador - Tal como referi na minha intervenção de ontem, que já foi demasiado longa e em que explicitei o que pensava nesta matéria, uma vez mais saúdo os companheiros da bancada do Partido Socialista pela feliz iniciativa de trazerem a esta Câmara para discussão um tema de interesse nacional, assim como todos os restantes partidos que, com maior ou menor calor, aqui trouxeram o seu contributo.
É que só quem não tiver amor ao seu país é que se pode divorciar de um problema de interesse nacional, como é o que estamos a discutir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Penso que avançámos alguma coisa:
Foram aqui propostas várias soluções; de entre elas a de acabar com o 12.º ano. ;Com efeito, pergunto: acabar com o 12.º ano. Com efeito, pergunto: acabar com o 12.º ano onde? Na situação em que ele se encontra hoje ou incluir o 12.º ano nos currila universitários como uma necessidade da própria Universidade, uma vez que hoje em dia a maior parte dos cursos universitários foram reduzidos de cinco

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para quatro anos? Naturalmente que esta proposta modificaria o aspecto do 12.º ano, tomando a sua responsabilidade de acordo com as faculdades, com os cursos ou com as carreiras superiores a que os alunos se destinassem.
Quanto às injustiças sociais e relativamente aos problemas que o Sr. Deputado Vital Moreira apresentou, eles são da maior acuidade, mas não se centram somente no nosso país. Ainda muito recentemente li um livro, L'éducation, editado por uma grande editorial francesa Larousse em que os problemas da discriminação social na prossecução dos cursos para os filhos dos operários se verificam também, por exemplo, na União Soviética ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e noutros países. Não podemos portanto ver só esses problemas no nosso pais.
Um dos aspectos fundamentais que mais me preocupa, como tive ontem ocasião de dizer, é o problema das nossas regiões do interior onde hoje a transformação das condições sociais, mercê da democratização do ensino, vai originar no futuro graves problemas de emprego, se não atendermos às carências que ali se verificam em matéria de profissionalização ou de cursos profissionalizantes.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Rodrigues, terminou o seu tempo. Peco-lhe o favor de abreviar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E termino esperando que o Ministério, depois do debate em que todos nos empenhámos e pela atenção que aqui nos prestou, empreenda, de uma maneira vigorosa, a reforma do ensino que se exige para este país. Uma reforma que terá de ter uma discussão pública nesta Câmara porque todos nós estamos empenhados, sem discriminações partidárias, no bem-estar, na felicidade e no futuro de todos os Portugueses.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está desta forma encerrada a fase do debate generalizado da interpelação ao Governo. Segue-se o encerramento. Nesse sentido, o Partido Socialista ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra por uma questão processual, isto é, regimental.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP: - Sr. Presidente, para que conste do Diário da Assembleia da República, quero dizer mais uma vez que, embora se tenha estabelecido erradamente a praxe de que nestes debates fala o Governo em último lugar, nós continuamos a pensar que em debates de interpelação propostos por partidos ou grupos parlamentares quem devia encerrar o debate, quem deveria tirar a moral dg história era o partido interpelante e não o Governo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí está uma proposta a fazer aquando da discussão de alterações ao Regimento!

O Orador: - Em todo o caso, contra a nossa vontade e mais uma vez, foi decidido que fosse o Governo a encerrar o debate. Que assim seja, mas também que fique claro que nós nos opomos a isso.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Veiga de Oliveira, foi esse o critério definido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e portanto é o que hoje cumpre respeitar.

A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio tem a palavra, para uma intervenção. Dispõe, como V. Ex.ª sabe, de vinte e seis minutos.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar Socialista, no encerramento desta interpelação começa por congratular-se pela vivacidade e profundidade deste debate em que foi passado em revista todo o .panorama da educação no nosso país e constatada a ausência de uma política educativa do Governo.

Protestos do PSD. do CDS e do PPM.

Penso termos dado assim uma contribuição impor, tante para analisar e enquadrar toda a problemática da educação, para sensibilizar a opinião pública e para estimular uma tomada de consciência colectiva sobre este sector da vida nacional que envolve dezenas de minares de professores, centenas de milhares de estudantes e gastos públicos vultosos e do qual depende não só o desenvolvimento económico do País mas também os valores da personalidade e a cultura das novas gerações chegadas à escola depois da Revolução de Abril.
A Revolução de Abril exige uma1 política de educação e uma escola que seja digna dessa Revolução que instituiu na vida portuguesa a democracia.

Vozes do PS e da UEDS - Muito bem!

A Oradora:-Congratulo-me também pelo facto de todos os grupos parlamentares reconhecerem a utilidade e a oportunidade desde debate, ao ponto de um Sr. Deputado da maioria nos ter felicitado pela iniciativa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Não sei se o Governo tem flexibilidade, espirito de finesse, abertura e sentido de autocrítica para também admitir o que há de positivo neste debate. Além de ser o exercício de um legítimo direito constitucional, poderá também ter sido útil para o Governo, pelas críticas que foram formuladas, quer relativamente às lacunas assinaladas na sua prática, quer na ambiguidade das linhais de rumo que pretende impor ao ensino.
Será que o Governo, depois deste debate, irá auto-contemplar-se na presunção da excelência da sua política, enquanto de todos os sectores chovem críticas à sua acção?

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É, pois, perfeitamente legítimo concluir-se, no final deste debate, que a situação da educação é sombria e deprimente e que o Governo AD não possui uma política global e articulada para enfrentar os grandes e múltiplos desafios suscitados por esta situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É mais do que legítimo concluir-se que o projecto cultural- e- pedagógico implícito na política do Governo não é moderno, nem progressista, nem imbuído petos valoreis de humanismo e de igualdade entre os homens.

Aplausos do PS e da UEDS.

Vozes do PSD: Não apoiado!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da praxe estabelecida de ser o Governo a ter a ultimai palavra de apreciação de uma interpelação solicitada pela oposição, aprendemos algumas, lições, nomeadamente da parte do Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão quando encerrou a última interpelação que se realizou nesta Assmbleia.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: Sabemos de antemão que o discurso não será substancialmente diferente e ser-nos-á dito estereotipadamente, entre outras coisas, o seguinte, como, alias, O Sr. Ministro acabou de fazer na sua última intervenção: a oposição não soube interrogar o Governo; tocou questões pontuais de somenos importância, porque nós, Governo, já pensámos em todas elas numa visão muito mais prospectiva e profunda; a oposição nem sequer é competente para analisar os problemas e os seus argumentos são frustrantes, sem rigor: -aliás, relativamente ao rigor, aquando da abertura da interpelação, o Sr. Ministro trazia, já escrita esta mesma apreciação, antes mesmo, de saber o que é que eu iria dizer-...

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr Amândio de Azevedo (PSD):-A previsão em política é uma bagunça!

A Oradora: - ... - que tem assuntos menores, degradantes para esta Assembleia. Segundo dizem a AD e o Governo, «nós é que salvamos a dignidade destes actos»; a oposição não apresenta alternativas. Só sabe fazer críticas destrutivas e desestabilizadoras;

O Sr. João Cantinho de Andrade (CDS):- Até parece que é verdade!

A Oradora:-.Pois bem, é evidente que tal estado de espírito político é o primeiro, factor para transformar as interpelações em meros actos de batalhas verbais parlamentares e de exibição de dotes polémicos, mais ou menos serenos, tudo depende do temperamento, e que desde o início e togo na apresentação das razões desta interpelação dissemos claramente que repudiávamos.
Se o Governo acha que respondeu cabalmente às nossas perguntas, isso é com ele e com a apreciação crítica que tiver quem seguiu de perto o que realmente aqui se passou. Mas a verdade é que às inúmeras perguntas e questões concretas que colocámos, o Governo respondeu nada.

Vozes do PS e do PCP: - Muito Bem!

A Oradora:-Dás- informações que foram dadas algumas são incorrectas. É o caso, por exemplo, dos dados fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar sobre; o crescimento do número de salas de aulas no ensino primário, em que misturou instalações provisórias com instalações definitivas, quando a verdade é que, em termos dê instalações definitivas, houve um grande estacionamento.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: -:É, por exemplo, o caso de o Governo não ter dito nada sobre o empréstimo dó Banco Mundial para o ensino politécnico.

Sr. Luís Patrão (PS): Muito bem!

A Oradora:-É o caso, por exemplo, de o Governo não ter dito nada sobre as condições de melhoria da escolarização do ensino primário, para quem a única coisa que interessa é o emprego dos professores e não a melhoria das condições da educação das crianças:

Vozes do PS e da UEDS:-Muito bem!

O Sr. Amãndio de Azevedo (PSD):-O bom e os professores desempregados!

O Oradora: - É também o caso, por exemplo- e aqui o Sr. Ministro fez também um esforço de resposta, que devemos agradecer, pois o silêncio dos Srs. Secretários de Estado foi tanto que até parece que não têm funções ou são apenas elementos decorativos.

Entretanto reassumiu - a presidência o Sr. Vice Presidente José Vitoriano.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar- Sr. Presidente, dá-me licença que interrompa a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, isso não ë comigo. Só a Sr. Deputada, é que lhe pode conceder autorização.

A Oradora: - Sr. Presidente, darei com certeza ao Sr. Secretário de Estado o direito de protesto mas hão agora, na altura em que me encontro no uso da palavra.

Como dizia há pouco, é por exemplo, o caso de o Sr. Ministro não ter dado importância suficiente à gravidade da entrada no ensino primário aos 5 anos, de muitíssimas crianças e de ter vindo até dizer-nos que é um número relativamente pequeno.
É o caso, por exemplo, de o Sr. Ministro nos ,ter dado algumas informações que não coincidem com

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as que recebemos na Comissão de Educação e Ciência acerca do que se passa relativamente aos departamentos de química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Enfim, o Governo não foi capaz sobretudo de responder às críticas de orientação pedagógica nos diversos níveis de ensino e que aqui explicitámos claramente.
Limitou-se, mais uma vez, a enunciar estudos, promessas de medidas legislativas que devemos, no entanto, continuar a esperar. Será que o povo português e o eleitorado AO ainda continuam a esperar alguma coisa perante um ano e meio de gestão desta equipa do MEC?

O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mesmo assim podemos dizer que ficámos satisfeitos, pois que se ainda admitíamos poder estar enganados relativamente a alguns problemas e preocupações graves que a política de educação do Governo AD apresenta, verificámos que realmente não estamos. A política de educação da AD é uma manta de retalhos ...

O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!

A Oradora: - ..., demagógica, de acentuação das desigualdades de acesso e sucesso face à escola, cheia de incompetências, sem visão de futuro. Não promove a democracia, não combate desigualdades, não fomenta um modelo de desenvolvimento global para o País.

Aplausos do PS e da UEDS.

Vozes do PSD: - É falso!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso foi o que vocês fizeram quando estiveram no Governo!

A Oradora: - Para ela aplica-se adequadamente o lema: «Na escola são todos iguais, mas há sempre uns mais iguais do que os outros.»

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - E estamos também satisfeitos por termos tido a oportunidade de demonstrar publica mente -mau grado os condicionamentos internos do Parlamento e o uso governamental dos meios de comunicação- a atenção com que seguimos de perto a actuação do Governo nesta área e de nos fazermos porta-vozes de milhares de reclamações de pais, alunos, professores, cidadãos que, em suma, chegam até nós.
Nós, oposição, também somos a voz da sociedade civil que a AD tanto diz respeitar.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem! Uma voz do PSD: - E respeita!

A Oradora: - Contudo, a nossa preocupação não se situa apenas no âmbito das responsabilidades do controle que nos compete, como deputados, desempenhar nesta Assembleia face ao actual Executivo.
Fizemos uma análise exaustiva do sector, fizemos as críticas pertinentes da gestão deste Governo e até, não deixando de afirmar a notável coragem dos governos socialistas na instauração da ordem nas escolas, de que o Sr. Ministro beneficiou...

Risos do PSD.

... e no lançamento de algumas significativas orientações de política educativa, fomos capazes de fazer a nossa autocrítica relativamente a outros aspectos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por esse motivo, como partido da oposição responsável e na preocupação de sermos construtivos a nossa responsabilidade conduz-nos de imediato à apresentação, dentro do âmbito da nossa actividade legislativa, de medidas alternativas que permitam ultrapassar os impasses, as dificuldades dos problemas maiores detectados. E que sobretudo permitam sair do pragmatismo governamental tão permissivo à recomposição de comportamentos educativos retrógrados à criação de privilégios sociais que travam a dinâmica cultural e a evolução de mentalidades que após o 25 de Abril desabrocharam entre nós.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

A Oradora: -Só a dinâmica cultural e a evolução das mentalidades conduzem à modernização da sociedade portuguesa, ao seu desenvolvimento, o que é, paira nós, socialistas, sinónimo de aprofundamento da democracia, combate às desigualdades entre os portugueses e construção de novas relações sociais e inter-individuais.

Aplausos do PS e da UEDS.

Neste sentido, e culminando a interpelação - ó ironia do destino relativamente a um Sr. Deputado ainda jovem, do PSD, que há pouco falou! -, deposito na Mesa desta Assembleia dois projectos de lei.

Aplausos do PS e da UEDS.

O primeiro, é o projecto de lei quadro do sistema nacional de educação, alternativo da ex-proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - Este nosso projecto é retomado a partir do que foi apresentado no final da última legislatura e agora melhorado com inúmeras contribuições que de -todos- os lados nos chegaram, em especial com o apoio e trabalho de inúmeros especialistas de educação a quem neste momento desejamos agradecer.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

É um projecto de lei que traduz uma visão política ampla de educação e cuja urgência todos parecem reconhecer. É a expressão de uma filosofia educativa cuja aplicação tem em conta a situação de subdesenvolvimento do País, especialmente das zonas geo-sociais mais degradadas, mas também que acredita nas potencialidades dos recursos humanos do País. quando

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verdadeiramente aproveitadas e estimuladas pela descentralização nas responsabilidades educativas, que os faça compreender que fazem parte integrante da execução de um projecto, do querer comum de todos (e não só de alguns) e da construção de uma nova sociedade.
O País não precisa, pois, de esperar mais pela tão apregoada Lei de Bases do Sistema Educativo da AD para começar a definir uma política de educação condigna para a Nação Portuguesa.

O Sr. César Oliveira (UEDS) - Muito bem!

A Oradora: - A Assembleia da República tem, a partir de hoje, um projecto de lei sobre a matéria, que só a dignifica

Aí, o Governo e o Sr. Ministro encontrarão, talvez, resposta às questões do partido interpelante, as quais o Sr. Ministro foi incapaz de perceber nas exposições que fizemos.
É um projecto de lei para o qual vamos solicitar a devida discussão pública através deste órgão soberano eleito pêlo povo e nó qual todos os Portugueses sé sentem representados.
Não será, portanto, uma discussão feita como aconteceu com a discussão da Lei de Bases do Sistema Educativo, filtrada pelo MEC, com um preâmbulo do Sr. Ministro e que foi posta à disposição de todas as pessoas através dos departamentos e dos custos do Ministério da, Educação Nacional até quando os professores recebiam os seus ordenados.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De quem, é o preâmbulo deste projecto?

A Oradora:-É um projecto que,, na devida altura, mostraremos, que expressa a linha dominante da política educativa que defendemos para este país, isto é, a modernização do sistema, a adaptação ao desenvolvimento sócio-económico, cultural e político do País e o combate democrático a todas as discriminações entre os Portugueses.
Não queremos a simulação para estes projecto, de uma discussão pública como. se fez anteriormente. A Assembleia deve estar aberta a receber - não o Gabinete do Sr. Ministro-através da sua comissão especializada, quaisquer críticas, propostas de alteração, polémicas ou apoios, venham de onde vierem. E estamos igualmente dispostos a solicitar para ele - e nós, Partido Socialista, o faremos- o parecer técnico de organizações internacionais, nomeadamente da OCDE, da UNESCO e do Conselho da Europa, quê tanto se têm interessado sobre a política educativa do nosso país e cujos pareceres sabemos não terem sido muito favoráveis, no todo ou em parte; à ex-proposta de lei do Sr: Ministro Vítor
Crespo.

Vozes: do PS: - Muito bem!

A Oradora: O facto de estarmos em vésperas da revisão, constitucional em nada altera esta nossa opção e urgência, pois que; se pontos há a clarificar e melhorar na actual Constituição, os princípios fundamentais consagrados rio capítulo da educação e dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, desses, nós, Partido Socialista, jamais abdicaremos.

Vozes do PS: -Muito bem!

A Oradora: - O único voto, se me é permitido formular um, é um voto de esperança de que este projecto não seja pura e simplesmente rejeitado, por despeito, sectarismo, incapacidade de aceitação por parte da AD de pontos de vista da oposição e da procura de consensos. Fazemo-lo na convicção, de que, mesmo na maioria AD, encontramos, entre muitos deputados, a capacidade de diálogo político frutífero, como em outras datas ficou demonstrado. Aliás, estamos de acordo com o Sr. Ministro quando diz que a reforma do sistema educativo não é tarefa de um governo, de um partido político e muito menos de uma pessoa. Todos temos o dever de contribuir para que, democraticamente, a educação passe, no nosso país, a comandar o futuro dos Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: -Os democratas não perdem jamais a esperança e a capacidade de lutar. Nós assim faremos. Mas temos dúvidas que a uma certa mentalidade autoritária e de auto-suficiência da AD não nos permita, por outro lado, ir muito longe no confronto e na procura dos consensos necessários. O outro projecto de lei que acabámos de depositar ria Mesa é complementar do primeiro e retomámo-lo da última legislatura. Com ele se visa a criação do Instituto de Investigação e Inovação Educacional, o qual deve promover os estudos no campo da sociologia, da pedagogia e em todas as áreas das ciências da educação, de uma forma sistemática e interdisciplinada, com a tal base tecnicista que o Sr. Ministro defende e com a qual estou de acordo, sem o que qualquer lei geral de educação não pode ser executada, planeada, convenientemente regulamentada e sobretudo avaliada.
Apraz-me informar ainda que ambas as leis receberam o pleno apoio de muitos grupos interessados que consultámos e que dela têm conhecimento, o que nos dá a consciência do largo apoio social que as nossas ideias alcançam.

O Sr.; Amândio de Azevedo (PSD): - O que é que isto tem a ver com a interpelação ao Governo?

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós, Partido Socialista, cumprimos o nosso dever como deputados de um partido da oposição que, não abdicando do seu projecto político, próprio, apresenta alternativas, procura plataformas de consenso e de progresso para o nosso país.
Cumprimos o nosso dever.
O Governo e a AD que cumpram outro tanto.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer um

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protesto que seria claramente evitado se a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, durante a sua intervenção, me tivesse dado a oportunidade de fazer uma interrupção, figura tão usada neste Parlamento.
Naturalmente que este protesto tem muito mais cabimento porque é absolutamente lamentável que - perante determinada incapacidade de dar resposta ou de justificar a sua interpelação e depois de ver que o Governo assistiu pacífica e correctamente, dando-lhe todas as respostas, louvando quando entendia que devia louvar- V. Ex.ª possa classificai o Governo de incompetente.
O problema é de V. Ex.ª Mas o que é facto é que a Sr.ª Deputada, utilizando todo esse direito, um tanto ou quanto abusivo, de deputado chega ao ponto de querer até abusar relativamente à organização do debate e daquilo que compete ao Governo. Isso é ultrapassar todos os limites dos direitos que os deputados têm.

Vozes do PSD e do CD& - Muito bem! Vozes do PCP: -Essa é boa!

O Orador - E quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não compete a V. Ex.ª nem a nenhum deputado desta Câmara organizar o debate no que diz respeito ao Governo. O Sr. Ministro falou, assim como podia ter falado qualquer Secretário de Estado ...

O Sr. Vital Moreira (POP): - Então o Governo vem aqui dizer quais, são os limites dos deputados?

O Orador: - Ó Sr. Deputado Vital Moreira, é que um deputado também não pode dizer quais são os limites de organização interna que o Governo tem em relação ao debate.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Mas pode criticar.

O Orador: - Pode, da mesma maneira que o Governo o pode fazer em relação aos deputados. O Governo encontra-se aqui de pleno direito e não numa posição de favor.
Entretanto, queria ainda dizer à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio que os números que lhe dei não representam nenhuma confusão. Eu é que fiquei convencido que V. Ex.ª até com a intromissão numa organização de debate que compete ao Governo, fez confusão.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.» Deputada Teresa Ambrósio, certamente para contraprotestar.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS):-Não se trata de um contraprotesto porque as palavras do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar quase não o merecem. É apenas para fazer uma pergunta.
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário dei Estado se não me assiste o direito de constatar que os outros Srs. Secretários de Estado presentes se mantiveram em silêncio durante toda a interpelação. Tenho ou não tenho direito de o constatar e de o dizer? Foi o que fiz, aliás de uma .forma sempre muito simpática.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção final do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Educação e Ciência. Dispõe de vinte e cinco minutos e trinta segundos.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um debate sobre matéria de educação em qualquer parte, e particularmente na Assembleia da Republicai, é sempre de louvar, é sempre de apoiar .porque, como muitas vezes tive ocasião de dizer, se trata de um problema dos mais fundamentais do País. Nesse sentido, o Governo considera que o debate teve ai sua razão de ser, que o debate é desejável, e assim mesmo tive ocasião de dizer nas mintais palavras de introdução do debate.
Mas não posso, e com extraordinária mágoa o faço, subir a esta tribuna no momento final de um debate, gostaria que fosse conducente: aos melhores futuros da educação no País, sem ter de começar por fazer dois reparos, que me custa fazer mas que em consciência tenho de fazer.
Tenho, pois, de dizer à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio que lhe não assiste o direito de duvidar da leitura de um documento oficial enviado pela direcção da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Coimbra, apoiado pelo respectivo reitor, só porque alguém a abordou e lhe deu uma versão diferente. Lamento que a Sr.ª Deputada tenha entrado por esses caminhos, porque, dessa forma, põe em causa a minha honorabilidade pessoal e a honorabilidade do Governo.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E põe bem!

O Orador:-Não põe não, Sr." Deputada Zita Seabra. O que eu disse é exacto, consta de documentos e posso prová-lo.

Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, reconheço plenamente que V. Ex.ª tenha o direito de verificar quem falou ou quem não faiou na sua ou nas outras bancadas, mas não lhe reconheço o direito de insinuar qualquer menor desconfiança ou qualquer atitude de menos respeito pela equipa do Ministério da Educação e Ciência que trabalha em uníssuno, em coesão, com toda a Aliança Democrática.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PS.

Aliás, tive para consigo e para com o seu partido a gentileza de nunca lhe observar quem é que tinha falado da sua bancada, porque esse é um direito de organização do seu partido, e tive até mesmo a gentileza de não chamar à colação - agora sou forçado a referi-lo-, num acto perfeitamente digno, importante e significativo, o facto de ver com desprazer a sua bancada quase vazia.

Aplausos do PSD e do CDS.

Vozes do PS:-As bancadas do PSD e do CDS também não estão cheias!

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O Orador: - Que o Governo tem uma política educativa, é um facto. E nem precisam de o dizer. Foi-o dito ao longo de todo este debate, pois que paira além da discussão de casos pontuais foi atacada ou defendida a política educativa do Governo. E há uma cousa que se não pode fazer: é atacar ou defender qualquer coisa que não existe.

Mas, para isso, a Sr.ª Deputada teria também de dizer que, efectivamente, quem não tem uma política educativa é o Partido Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Demonstrou claramente -e faço aqui um parêntesis para novamente render as manhas homenagens a coragem política do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia, outra coisa é dizer da política educativa do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia- que o Governo do Partido Socialista foi, para exclusivamente contar os militantes do Partido Socialista, durante mais tempo Governo no Ministério da Educação do que a Aliança Democrática, e alguns defeitos que ainda ensombram o sistema educativo devem-se a essa indefinição da política educativa por parte dos governos socialistas. E isso verificou-se claramente nas posições que o Partido Socialista assumiu ao longo deste debate.
Tive ocasião de lhe dizer, de demonstrar e de responder que havia profundas incoerências de posição dentro dos elementos do Partido Socialista que vieram à colação neste debate.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Não é verdade!

O Orador: - E podia dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que além disso há profunda incoerência noutras posições públicas da responsabilidade do Partido Socialista relativas à matérias de educação.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Diga lá quais são!

O Orador: - Disse em determinada altura a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio -e também me permito contestá-lo com veemência- que é apenas nos escritos do Ministério da Educação e Ciência- e quero lembrar-lhe que o Ministério já não se chama da Educação Nacional desde 1974, o que prova, á desadaptação do Partido Socialista aos sistemas educativos...

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Quando dizem ultramar em vez de colónias não estão desactualizados?

O Orador - ... - que o projecto da Aliança Democrática de igualdade de oportunidades. Quero dizer-lhe que esse é, efectivamente, uni projecto de igualdade de oportunidades muito mais do que os dos governos do Partido Socialista.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Vê-se!

O Orador: - Não lhe quero dizer que exista já em Portugal igualdade de oportunidades para todos, mas digo-lhe que trabalhamos afincadamente nesse, sentido e que nos sectores do Ministério da Educação e Ciência mais directamente vocacionados para a igualdade de oportunidades, designadamente no Instituto de Acção Social Escolar e na Direcção-Geral de Educação de Adultos, os aumentos das verbas, as oportunidades e as iniciativas têm sido muito mais significativas, muito mais fundamentadas, muito mais reais do que aquelas que o Partido Socialista alguma vez implementou.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr.ª Deputada, também não esgrimo contra fantasmas. Tenho pouca vocação para ser qualquer Sancho Pança! Nunca disse que a oposição não interrogou o Governo , mas disse-lhe claramente - e agora repito-o - que a oposição não interrogou o Governo com o mínimo de rigor ....

A Sr." Marília Raimundo (PSD):-É o costume!

O Orador: -..., porque, nas suas perguntas, foi fundamentalmente incoerente. E foi tão incoerente que até a Sr.ª Deputada se sente embaraçada pela revelação de um documento do domínio público.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dê as respostas, Sr. Ministro.

O Orador: - Efectivamente, a oposição não tem alternativas porque, por exemplo, para citar exclusivamente o ensino superior, se científica e honestamente quisermos perguntar no fim deste debate qual a posição do Partido Socialista relativamente a problemas desse sector de ensino, tenho de lhe dizer que concretamente não o sei. As vossas posições são tão dispares que ainda quero ver o que aparece no projecto de lei que há pouco anunciaram ter apresentado.

Aplausos do PSD e do CDS. Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Também lhe quero dizer, Sr.ª Deputada, que o Governo respondeu dentro das suas limitações e o Ministro da Educação e Ciência, talvez porque é Ministro da Educação e Ciência, tem uni certo sentido do rigor, pelo que quando há pouco o Sr. Presidente da Assembleia lhe disse que o seu tempo estava a terminar acabou exactamente nesse momento a sua intervenção.

Aplausos do PSD.

Mas quero dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada: se não respondi a algumas questões que me colocou, tenho muito prazer em fazê-lo e aproveito esta ocasião para lhe responder a uma. A Sr.ª Deputada, pelo acesso que tem a certos sectores, insistiu em perguntar o que se passava com os empréstimos do Banco Mundial. Quero dizer-lhe que quando entrei no Ministério da Educação e Ciência o cumprimento do empréstimo «Educação-1» tinha atingido 0,4 % de execução e que este ano a situação é muito diferente porque atingimos os 40 % de execução.
Adquirimos e pusemos a funcionar algumas quintas, pusemos a funcionar e desbloqueámos os projectos das construções das escolas do ensino superior politécnico, das escolas superiores de educação e das escolas superiores agrárias. E já agora aproveito para responder a um seu colega de bancada que se o pró-

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2 DE ABRIL DE 1981 1895

jecto das escolas superiores de educação não andou mais cedo, em parte, na totalidade, não é culpa nossa.

Há uma coisa que lhe posso dizer: que vão ser seleccionados e estão já em curso os mestrados para as ciências de educação -foi para isso que se criaram as Faculdades de Ciências e Educação, para nelas funcionarem esses mestrados-, que está feito o projecto de decreto-lei sobre o estatuto do ensino politécnico e que foram nomeadas quatro comissões instaladoras em diversos sítios, enquanto três outras foram anunciadas. Isto significa a vontade de realização e a ausência de demagogia que muitas vezes assistiu a certos projectos do Partido Socialista.
Seria demagogia, logo à partida, fazer funcionar em todo o País e em todo o momento escolas superiores de educação porque ainda não temos docentes devidamente qualificados para as fazer funcionar com dignidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não bata mais no ceguinho, Sr. Ministro.

O Orador. - No tempo que me resta gostaria de começar por fazer reflexão sobre também mais uma extraordinária incoerência do Partido Socialista.
A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio disse que apresentou já à Assembleia da República uma lei de bases sobre educação. Congratulo-me com isso. A minha posição é muito diferente da sua porque tudo faz parecer, pelas reacções, que o Governo cometeu, no VI Governo, grave crime ao apresentar uma proposta de lei de bases sobre o mesmo assunto à Assembleia da República. Faz-se um brouhaha sobre a discussão dessa proposta de lei, chega-se a acusar o Ministério da Educação e Ciência de ter gasto dinheiros públicos com a difusão de um opúsculo ... Pois gastou, e gastou correctamente para que a difusão pudesse ser analisada e para que se pudesse chegar a outras soluções, se é que aquelas não serviam.
Em todas as declarações públicas, em todas as declarações privadas, em todos os documentos, sempre afirmei que aquele era um projecto que a Assembleia da República, em pleno respeito do Governo pela Assembleia da República, teria que modificar da maneira que melhor entendesse.
E quero dizer-lhe, Sr. Deputada Teresa Ambrósio, que o Ministério da Educação e Ciência não filtrou qualquer das respostas porque teve o cuidado de as mandar para a Assembleia da República à medida que chegavam ao Ministério e em nenhum momento, em nenhum ponto, a Assembleia da República esteve impedida de ter criticado, de ter feito qualquer reparo ou qualquer sugestão porque ela devia ter posto em discussão essa proposta de lei de bases como era seu dever e seu direito.
O Ministério da Educação e Ciência limitou-se a procurar promover as iniciativas que levassem a uma melhor discussão. Assim apareceram pareceres, houve colóquios e, que eu saiba, Sr.ª Deputada, o projecto de lei de bases do seu partido cai do céu - espero que caia de uma estrela correcta.
Aplausos do PSD e do CDS.

Congratulo-me também, Sr. Deputada, por que tenha ainda apresentado um projecto de lei sobre o Intitulo de Investigação Educacional. Só que, ao contrário do que me fez na sua intervenção de abertura do debate -ao que eu não quis responder, porque tenho por tendência não responder a certas agressividades-, ao acusarem de plágio, o que é totalmente falso, eu próprio, no momento da minha prelecção inicial, falei no Instituto de Investigação Universitária, mas, mais do que isso, escrevi-o na proposta de lei de bases que foi discutida e apresentada à Assembleia da República em 28 de Abril dó ano passado. A ideia, Sr.ª Deputada, pertence ao Ministério da Educação e Ciência.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Este debate teve vários méritos e apesar dos seus altos e baixos, apesar dos seus momentos mais ou menos brilhantes - como, aliás, acontece com todas as actividades humanas-, permitiu, apesar de tudo, arejar alguns problemas de educação, permitiu levantar a discussão e a sensibilização de algumas questões mal compreendidas e porventura mal explicadas para, se necessário, se reflectir sobre elas.
E deste debate tenho de extrair uma conclusão; a de que quer o Governo, quer a maioria desta Assembleia que o apoia sabem que têm uma política educativa que estão a cumprir, que têm um programa de Governo que estão a cumprir, e eu desafiaria a oposição para que me dissesse quando é que nas nossas atitudes nos afastámos desse Programa de Governo. O mesmo não aconteceu com os Programas do I e II Governos Constitucionais, em que os afastamentos, relativamente àquilo que estava proposto, foram significativos e determinados.
E este debate provou também uma outra coisa, que é preciso que seja dita: que existem males no sistema educativo, e, como já tive ocasião de dizer, nem eu nunca seria Ministro da Educação se não tivesse o desafio de procurar corrigir alguns erros desse mesmo sistema.

Mas esses males, Sr.ª Deputada, têm de assentar - e até já aqui foi dito -, fundamentalmente, num longo passado em que tenho de incluir os períodos que antecederam o 25 de Abril, os Governos de 1974 a 1976, os I e II Governos Constitucionais, da responsabilidade do Partido Socialista, e aqueles que foram dirigidos por militantes muito próximos desse partido, designadamente o V Governo Constitucional.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS):-E o Governo Mota Pinto?

O Orador: - Seria injusto, seria, inclusivamente, prestar um mau serviço à educação se se esquecesse todo o passado, se se esquecesse todas as dificuldades tentando assacá-las ao momento em que vive o sistema educativo. Essas dificuldades são, infelizmente, da responsabilidade de todos nós, portugueses. Para elas trabalhamos com denodo e é essa posição que o Governo e a maioria governamental têm tomado.
E quero lembrar-lhe, Sr.ª Deputada, que, a propósito das discussões tremendistas que aqui tem havido de que o caos se aproxima, essa não é a verdade do sistema educativo, que está a funcionar. E quero também dizer-lhe que não faço a ofensa ao povo português, que a Sr.ª Deputada implicitamente fez quando eu, chamando a atenção dos portugueses sobre ma-

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teria de educação no momento eleitoral, a Sr.ª Deputada não tenha refutado essa estatística porque ela foi publicada, dizendo, sim, que os Portugueses são insensíveis e incapazes de compreender os reais problemas do País.

A Sr." Teresa Ambrósio (PS): - Eu não disse isso. O St. Ministro é que disse.

O Orador: - Isso não é exacto. Os Portugueses são sensíveis aos problemas de educação, os Portugueses querem os problemas da educação resolvidos. O que é inexacto, Sr." Deputada - e não tem elementos mínimos para o dizer-, é concluir que os Portugueses estão apreensivos com o que se passa com o sistema educativo. Isso não corresponde minimamente à verdade.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O .Orador: - Tratou-se de um debate, também ele, de natureza política, como naturalmente tinha de acontecer nesta Câmara. A educação tem um enquadramento político, tem um enquadramento da sociedade, sociedade que desejo que o governo da Aliança Democrática faça mais justa, mais próspera e onde todos encontrem a felicidade.

A educação tem, pois, um enquadramento político, e por isso não me surpreenderam as palavras quase terminais do Sr. Deputado Vital Moreira dizendo que este Governo não servia e que tinha de ir para a rua.

O Sr. Vital Moreira (POP): - Não foi bem assim!

O Orador: - Nós vimos ouvindo dizer isso desde que o chefe do seu partido esteve em Moscovo na reunião do Congresso do Partido Comunista da União Soviética.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que mesquinhez!.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que reles! Não queira entrar por aí!

O Orador. - Srs. Deputados, o Governo e a maioria têm consciência, têm confiança porque se está a executar unia política correcta para o desenvolvimento do País, confiança essa que lhes foi afirmada em duas eleições sucessivas.

Uma voz do PCP: - É nas terceiras?

O Orador: - Confiança num futuro melhor, numa educação mais próspera, mais correcta, para um país mais fraterno e onde haja maior justiça social.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): -Peco a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não está previsto que a Sr.ª Deputada possa usar de novo da palavra após ter feito a intervenção final do seu partido. Mas como lhe sobraram oito minutos, e se a Câmara não se opuser, dar-lhe-ia a palavra, podendo, de seguida, dá-la também ao Governo que dispõe de seis minutos e meio.
Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas não estou de acordo com essa interpretação do Regimento. Ele fala em intervenções finais únicas com um limite de tempo máximo que se não é utilizado é perdido. Não vamos, pois, eternizar as intervenções.
A interpelação ao Governo pressupõe um debate, uma intervenção final do partido interpelante e outra do Governo. Esgotassem ou não o tempo, não há lugar a mais intervenções. Sempre foi assim e penso que deve continuar a ser.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de eternizar as intervenções; trata-se de poderem usar da palavra até gastarem o tempo que lhes era devido.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente- Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr." Teresa Ambrósio (PS): - É para explicar o meu pedido de palavra, Sr. Presidente. Considero encerrado o debate e, portanto, não são os oito minutos que o Sr. Presidente contabiliza que eu peço para utilizar. É apenas para dar dois esclarecimentos para os quais na altura pedi ao Sr. Ministro para o interromper que -estava no seu direito- também não mo permitiu.

O Sr. Presidente: -Se a Câmara não se opõe, dar-lhe-ei a palavra para o efeito, Sr.ª Deputada.
Pausa.

Como ninguém se opõe, faca favor, Sr.º Deputada.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - As informações que tenho acerca do departamento de química da Faculdade de Ciências de Coimbra foram-me dadas, assim como a todos os deputados dos outros grupos parlamentares representados na Comissão de Educação, Ciência e Investigação, numa reunião realizada há quinze dias a pedido do Conselho Directivo da respectiva! Faculdade, cujos (representantes aqui vieram e que nos deixaram os documentos, sendo eu naquela altura nomeada pelo presidente dessa Comissão a presidente dia respectiva subcomissão. Portanto, foi oficialmente que recebi os elementos que citei.
O outro esclarecimento que queria dar é talvez derivado da pouca experiência do Sr. Ministro em relação aos trabalhos da Assembleia, É que o Sr. Ministro respondeu a iludo dirigindo-se sempre a mini, como se a interpelação fosse só minha. Devo dizer que toda a interpelação foi da responsabilidade do meu grupo parlamentar em que apenas tive como missão ser porta-voz. Assim, assumo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido, Socialista, tudo quanto foi dito e tudo quanto o Sr. Ministro me dirigiu. Mas quero que fique referenciado que1 tudo isso diz respeito ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência.

O Sr. Ministro da Educação e Ciência: - Queria dizer à Sra. Deputada Teresa Ambrósio que, efectivamente, me dirigi mais à Sr.ª Deputada1 mas não tinha com isso qualquer intenção de a singularizar. Aceito que um pouco dei inexperiência me tenha levado a comportar dessa maneira.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para intervir no debate, que naturalmente está encerrado, é apenas para .registar, em nome do meu grupo parlamentar, que a Televisão não esteve presente no encerramento deste debate, naturalmente porque sabia que o. Sr. Primeiro-Ministro não vinha intervir na sua parte final.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente é para .protestar contra a intervenção que acaba de ser feita, que é descabida porque não se tratou de uma interpelação à Mesa, peio que o Sr. Deputado não devia ter sido autorizado a fazê-la.
Não me compete defender a Televisão, mas toda a gente fica assim a saber qual é a posição do Partido Socialista.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está pois, encarnado o debate da interpelação festa ao Governo pelo Partido Socialista sobre política de educação.
Entretanto, anuncio que deram entrada na Mesa, baixando às respectivas comissões, os seguintes projectos de lei: n.º 177/II -sobre a autonomia universitária -, apresentado pela ASDI; n.º 178/II - Criação da freguesia de Parreira no concelho de Chamusca-, apresentado pelo PSD; n.º 179/II -Instituto de Investigação e Inovação Educacional-, apresentado pelo PS, e o n.º 180/II - Lei Quadro do Sistema Nacional de Educação-, também apresentado pelo PS.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 14 horas e 30 minutos e da respectiva ordem do dia consta: declarações de voto relativas ao projecto de lei n.º 141/11, apreciação do projecto de lei n.º 165/II e a restante matéria incluída na agenda já distribuída.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Augusto Ramos.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José de Vargas Bulcão.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro,
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emídio Teixeira Lopes.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
AAntónio José Sanches Esteves
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres,
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.

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1898 I SERIE -NÚMERO 49

Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvedo Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel dos Santos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constando.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomeis de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Girão Pereira.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo Brito.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Lino Carvalho Lima.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges Gonçalves de Carvalho.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Deputados que faltaram à sessão: .

Partido Social-Democrata (PSD)

António Duarte e Duarte Chagas.
Bernardino da Costa Pereira.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Bento Elísio de Azevedo.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Luís Ferreira Araújo.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Armando Domingues D. Ribeiro de Oliveira.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Mário Gaioso Henriques.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Armando Teixeira da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Correia Lopes.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido. Popular Monárquico (PPM)

Eurico de Campos Gondim.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano Pacheco Sousa Franco.

O REDACTOR DE 1.º CLASSE, Maria Leonor Caxaria Ferreira.

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