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I Série - Número 84

Sexta-feira, 19 de Junho de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.
Em relação à intervenção do Sr Deputado César de Oliveira (UEDS), produzida na sessão anterior e relativa a problemas da função pública, pediram esclarecimentos os Srs Deputados Sousa Marques e Veiga de Oliveira (PCP), aos quais respondeu o deputado interpelado.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se a algumas das consequências mais desastrosas da política do governo AD, evidenciadas no III Congresso dos Trabalhadores do Sector Têxtil. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Silva Marques (PSD).
Após apresentação, pelo Sr Deputado Leonel Santa Rita (PSD), de um voto de congratulação pela passagem do 75.º aniversário da chegada dos salesianos a Portugal e pela obra por eles realizada, pronunciou-se sobre o teor do voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) O voto foi aprovado por maioria, tendo feito declaração de voto o Sr Deputado Carvalho Cardoso (CDS).
Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), de um voto condenando os responsáveis pela actuação das forças policiais nos acontecimentos ocorridos no dia 24 de Maio, no Estádio da Luz, após o jogo Benfica-Vitória de Setúbal. Na discussão de voto intervieram os Srs Deputados Arons de Carvalho (PS) e Moura Guedes (PSD), tendo ainda o deputado social-democrata respondido a protestos dos deputados comunista e socialista e feito interpelações à Mesa os Srs Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS). A continuação da discussão de voto ficou adiada para a sessão seguinte, por haver terminado o período de antes da ordem do dia.
Ordem do dia. - Foi discutido e votado, na generalidade, o projecto de lei n.º 7/II do PCP, sobre a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos. Intervieram no debate, a diverso titulo (intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) -que fez a apresentação do projecto de lei-, João Morgado (CDS), Portugal da Silveira (PPM), Jorge Sampaio (PS), Mário Raposo (PSD), Maria Odete dos Santos (PCP) e Carlos Brito (PCP).
Aprovado na generalidade, o projecto de lei baixou à 2.ª Comissão, mediante requerimento aprovado nesse sentido, para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.

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Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
Aquilino Ribeiro Machado.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Oliveira e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João José M. Ferreira Pulido Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Manuel Domingos Martins Moreira.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Valentim Tiago Alves Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Custódio Silva Ferreira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim pomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana' Grou Lanita da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido( Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social Democrata Independente (ASDI) .

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos apresentados na última sessão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado; às Secretarias de Estado do Fomento Agrário e dos Transportes Exteriores e ao Ministério do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP comunicou a sua intenção de fazer uma declaração política.
Antes, porém, estão inscritos para pedirem esclarecimentos relativos à intervenção ontem produzida pelo Sr. Deputado César de Oliveira os Srs. Deputados Sousa Marques e Veiga de Oliveira.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado César de Oliveira, como é natural, ouvimos com muita atenção a sua intervenção ontem produzida, com a qual nos congratulamos, relativamente a questões relacionadas com a função pública, particularmente o problema da tabela salarial.
Também nós nos empenhámos, tal como hoje ainda, para que esta matéria fosse discutida em tempo útil nesta Assembleia. Só que a questão que se nos coloca é a seguinte: o tempo útil é agora. Portanto gostaríamos que o Sr. Deputado César de Oliveira abordasse uma vez mais essa questão.
É que o Sr. Deputado Rui Pena deu na sessão de ontem, tal como também outros deputados da AD, uma indicação preciosa acerca desta matéria. Com efeito, pela boca do Sr. Deputado Rui Pena, o tempo útil seria discutir estes problemas quando se discutir o Plano e o Orçamento para o próximo ano. É essa afirmação, aliás, que no fundo está por detrás de toda a posição política dos partidos da AD em recusarem a discussão da matéria nesta Assembleia até ao fim da sessão legislativa.
Nós sabemos que um Ministro caiu, que outro Ministro foi substituído, sabemos que os trabalhadores da função pública, através dos seus organismos representativos, vão ser recebidos ainda esta semana pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, sabemos que há promessas que não foram cumpridas, nomeadamente no que diz respeito ao subsídio de refeição e às diuturnidades, etc. Portanto sabemos que este processo está em curso e que nesta Assembleia o debate podia promover a resolução deste problema e a consequente satisfação das reivindicações dos trabalhadores da função pública.
Gostaria, por último, de lhe colocar duas questões sobre matérias que, tanto quanto me apercebi, não foram aqui focadas.
É sabido que existe uma queixa na Organização Internacional do Trabalho, apresentada na semana passada, em relação a esta matéria. É curioso dizer que na OIT há apenas dois governos que estão em causa em relação à função pública: curiosamente, é o nosso governo e o governo da Sr.ª Margareth Thatcher. Estes dois governos estão em causa pelas mesmas razões: não cumprimento da Convenção n.º 151, ratificada pelos dois governos. No entanto o nosso governo ainda se distinguiu mais, tendo uma posição diferente da do governo da Sr.ª Thatcher, uma vez que para além da Convenção ainda há o célebre e triste caso das prisões dos dirigentes sindicais.
Por último, e quanto à Reforma Administrativa, o Programa do Governo é nesta matéria um aborto. Já aqui tivemos oportunidade de o denunciar em várias ocasiões. No entanto o que sucedeu foi o seguinte: foi aprovada uma lei orgânica. Simplesmente hoje nem existe Ministério da Reforma Administrativa, pois foi transformado em Secretaria de Estado dependente do Primeiro-Ministro, nem nada se sabe da lei orgânica desse departamento. O Sr. Deputado César de Oliveira tem alguma ideia sobre as intenções do Governo? O Sr. Deputado tem alguma ideia de qual será a possibilidade de se discutir nesta Assembleia estas matérias? Desta forma poder-se-ia desmascarar a política da AD neste domínio.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado César de Oliveira, a sua intervenção, ontem produzida nesta Assembleia, sobre a magna questão da nossa exigência para. que se discutisse aqui o pedido de ratificação do decreto-lei que instituiu as novas tabelas salariais para a função pública, suscitou-me algumas questões que foram depois aprofundadas por intervenções de outros deputados.
Eu gostaria que o Sr. Deputado César de Oliveira confirmasse algumas das afirmações que vou fazer, caso sejam de confirmar, ou que não as confirmasse se for esse o caso.
A primeira afirmação é a seguinte: já por várias vezes eu próprio chamei a atenção para o facto insólito do atraso na publicação deste decreto-lei. Este facto é, pelo menos, insólito e, paradoxalmente, coincidiu com a antecipação do acordo sobre tudo aquilo que se discutiria na Assembleia até ao fim de Junho.
É claro que daqui não se podem tirar conclusões. Simplesmente, pode-se ficar receoso de saber o que se está a passar.
Nessa mesma altura, por várias vezes alertei solenemente os representantes dos grupos parlamentares - e fi-lo, repito, com solenidade - para o facto de nós aceitarmos aquele acordo sob reserva de que a ratificação do decreto-lei deveria ser incluída na agenda, pois, se assim não acontecesse, ela perderia por completo a oportunidade. Fiz esta reserva várias vezes, nestes preciosos termos, a todos os representantes dos grupos parlamentares.
Por outro lado, é ou não verdade que em Novembro, quando em princípio se discutir por vontade da maioria esta questão, já estará na forja um novo acordo ou uma negociação - ou desacordo se este governo persistir na sua posição - para ao menos se cumprir o que já várias vezes foi prometido e ainda não cumprido, ou seja, que os próximos

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aumentos entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro? Se isto é assim, o que é que iremos discutir em Outubro ou Novembro? Rigorosamente, nada.
Eram estas as questões que gostaria que o Sr. Deputado César de Oliveira confirmasse ou não confirmasse, se for este o caso.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que eu penso que o tempo útil de discussão destas matérias é agora, e o Sr. Deputado Sousa Marques aflorou ainda um outro problema, muito oportunamente, ou seja, o problema do direito à negociação colectiva dos trabalhadores da função pública. Face à Constituição, os trabalhadores da função pública não podem ser os parentes pobres, nem podem ser sistematicamente relegados para uma posição negocial que os coloca diferencialmente de outros trabalhadores - mesmo de empresas públicas -, que também têm problemas, - mas que têm o direito à negociação colectiva.
Não sei quais são as intenções do Governo em matéria de reforma administrativa. Muito menos sei as razões que levaram o Governo a proceder a esta remodelação governamental, que teve obviamente a ver com o problema da função pública
Com efeito, não se compreende que seja extinto um Ministério, que seja exonerado o seu titular e que esse Ministério seja transformado em Secretaria de Estado, tudo isto logo a seguir à luta dos trabalhadores da função pública pelas questões salariais, que levaram - tal como ontem já o afirmei - a atritos e conflitos graves não só com a CGTP, mas UGT'e o Governo. Também eu gostaria de saber o que é que se passou. Ora penso que o modo de o conseguirmos também entre a saber seria virmos aqui discutir o decreto-lei que procedeu aos aumentos salariais.
Em relação ao atraso na publicação do decreto-lei em causa, posso testemunhar que no MEC, por exemplo, foram pagos os salários com os aumentos ainda antes de o diploma ter sido publicado. Isto é, no dia 15 de Maio já os trabalhadores da função pública do MEC assinavam os recibos com os respectivos aumentos salariais, sem que o decreto-lei tivesse sido publicado.
Por outro lado, ainda ontem tive oportunidade de receber nesta Assembleia pessoas ligadas a certos departamentos do Governo e do Estado dependentes de organizações militares, como, por exemplo, o Instituto Hidrográfico, portanto dependentes seja do Estado-Maior do Exército, seja do Estado-Maior da Marinha ou do Ministério da Defesa Nacional. Ora este decreto-lei não se aplica a estes funcionários, sentindo-se eles postergados nos próprios aumentos salariais da função pública, sendo eles tão funcionários públicos como os outros. Esta era uma questão que importa trazer aqui, pois são milhares e milhares de trabalhadores que se vêem sistematicamente postargados pelo facto de nem sequer os autorizarem a sindicalizarem-se, isto sete anos após o 25 de Abril. Isto é extremamente grave, pois ainda há trabalhadores que nem sequer têm o direito a serem sindicalizados onde muito bem entenderem. Confirmo a sua afirmação, segundo a qual o Sr. Deputado Veiga de Oliveira insistiu sempre na Conferência dos presidentes dos Grupos Parlamentares em que a ratificação do Decreto-Lei n.º 110-A/81 deveria ser agendada, bem como que este facto implicava a reserva do seu grupo parlamentar relativamente à agenda de trabalhos elaborada naquela conferência para o mês de Junho. Na verdade, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira afirmou-o repetidas vezes e/tal como V. Ex.ª já disse, com solenidade.
Por outro lado, se este ano se discutir, tal como o Governo tem prometido; o OGE ainda antes do fim do ano - e as informações dos jornais apontam para o facto de o Governo estar a acelerar os trabalhos, tendo-se realizado há pouco tempo um Conselho de Ministros para discutir essa matéria -, sabendo nós que a negociação com a função pública tem encalhado no facto de os sindicatos, quaisquer que sejam as suas orientações, reivindicarem aumentos salariais de Janeiro a Janeiro, essa discussão em Outubro ou Novembro não tem o mínimo cabimento.
Eu acredito que de boa parte da maioria dos deputados da AD não há o propósito de furtarem a Assembleia da Republica a uma discussão deste género. Mas até agora à atitude que a maioria tomou na Comissão Permanente não é de molde a que eu pense e contrário. Uma coisa são as intenções e outra coisa são os factos. Ora os factos mostram, claramente que a AD se recusou a discutir nesta Assembleia, e em tempo útil, o problema dos aumentos salariais da função púbica.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O III Congresso dos Trabalhadores do Sector Têxtil realizado em Guimarães, no final de Maio, pôs em evidência com grande clareza algumas das consequências mais desastrosas da política da "AD": o progressivo empobrecimento dos trabalhadores, o aumento do desemprego e da concentração paramonopolista, o beco sem saída a que conduz a cega política de integração na CEE. Em si mesmo o Congresso, foi uma viva demonstração de que é necessário e possível mudar de política. Talvez por isso foi tão calado pelos órgãos de comunicação social estatizados.
Que a política não serve, está demonstrado. Mas curiosamente o próprio governo Balsemão acaba de o reconhecer ao pôr formalmente em causa a sua política. A apresentação de um plano para 1981 que altera profundamente as metas aprovadas nas grandes opções que a sua maioria atenta, veneranda, obediente e obrigada" aqui fez aprovar há três meses, constitui um escândalo político e uma patente inconstitucionalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas os Srs. Deputados da "AD" continuam calados, tal como os órgãos de comunicação social estatizados., O quê acham os Srs. Deputados da maioria governamental do facto de o Plano, afinal, confirmar as críticas que o PCP e outros partidos da oposição então fizeram e que os senhores procuraram rebater se bem que, é certo, com pouco entusiasmo? Não pode servir os interesses do povo português um governo que, conduzindo esta política de descalabro, se ^apressa a reintegrar

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na função pública Moreira Baptista e a pagar-lhe os próprios serviços prestados como último Ministro do Interior do regime fascista.

Vozes do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!

A Oradora: - É um desperdício e uma afronta num momento em que se verifica a progressiva degradação do poder de compra dos salários. O III Congresso do Sector Têxtil demonstrou que de Agosto de 1977 a Setembro de 1980 o aumento da massa salarial foi de apenas 58,5 %, enquanto o índice de preços no consumidor aumentou 75 %. Por isso os trabalhadores têxteis decidiram apresentar uma proposta de revisão do contrato colectivo de trabalho a que o patronato do sector já disse não, seguindo o exemplo recente do governo "AD" e da maioria governamental aqui na Assembleia da República, quanto aos trabalhadores da função pública.
No Congresso foi igualmente constatado o elevado aumento do número de desempregados, resultado da falência e destruição de empresas, em particular de pequenas e médias, sobretudo devido à falta de apoio técnico, à política de restrições de crédito e elevadas taxas de juro, à inexistência de medidas programadas de reconversão do sector, à acção das multinacionais e, nalguns casos, à incapacidade gestora do patronato.
Os dados conhecidos indicam que mais de 3200 trabalhadores têxteis foram lançados no desemprego em 1980 e desde meados de 1978 mais de 8 000 trabalhadores efectivos perderam o emprego, números estes que não incluem os despedidos com contrato a prazo, num sector onde mais de 30 000 trabalhadores são contratados a prazo e várias empresas mantêm a totalidade dos trabalhadores nesta situação ilegal. Como denunciaram os delegados ao Congresso, a utilização de contrato a prazo, como regra geral da admissão de trabalhadores, a repressão, os despedimentos arbitrários, as discriminações salariais, a perseguição aos activistas sindicais, as tentativas de proibição da actividade sindical nas empresas, o aumento dos ritmos e cargas de trabalho contribuem para a instabilidade de emprego e para o agravamento das suas condições de vida e trabalho.
E as expectativas criadas em relação ao debate aqui na Assembleia da República, sobre a possibilidade de alteração desta verdadeira gangrena social que são os contratos a prazo e que afligem centenas de milhares de trabalhadores portugueses, saíram goradas com o desfecho de profunda decepção que teve o recente debate dos projectos de lei que propunham remédios para esta doença, já que depois da sua aprovação na generalidade, a UGT/AD mandou-os para as calendas gregas e o patronato continua com as mãos livres para prosseguir o seu ataque aos direitos dos trabalhadores.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - O plano de reconversão do sector têxtil já apresentado ao patronato pelo governo "AD"/Balsemão e elaborado pela empresa estrangeira Werner, foi denunciado pelos participantes como profundamente contrário aos interesses dos trabalhadores e da economia nacional, já que a sua aplicação traria consequências desastrosas para o sector têxtil e para todos quantos nele trabalham: até 1985 mais de 60 000 trabalhadores seriam lançados no desemprego pelo encerramento de cerca de 70 % das empresas, com destaque para as pequenas e médias unidades fabris. Tal plano custaria ao País cerca de 100 milhões de contos. E para quê? Para despedir trabalhadores, encerrar empresas, destruir um sector, sem que se apresentem propostas concretas e viáveis de criação de postos de trabalho alternativos, ignorando totalmente os desastres económico-sociais das zonas de mono-indústria sectorial têxtil, como a Covilhã, Mira de Aire, Castanheira de Pêra, Santo Tirso, Fafe, etc.
É assim que neste momento já mais de 6000 trabalhadores estão à beira do desemprego, nalguns casos sem receber salários, noutros com grandes atrasos, com as empresas em processos de falência, ou com o cutelo no ar, como na Sociedade Industrial de Gouveia (250 trabalhadores), na Têxtil do Caneiro, situada numa zona rural perto de Braga, (600 trabalhadores), na Simões e C.ª, em Lisboa (700 trabalhadores), na Ernesto Cruz da Covilhã (450 trabalhadores), na Algot, numa zona rural da Póvoa do Varzim (1000 trabalhadores), na Corfam's, no Porto (700 trabalhadores), e tantas outras.
No segredo dos gabinetes dos Ministérios e nas reuniões mais ou menos secretas com as associações patronais vai avançando a preparação da chamada "lei quadro para o sector" que os trabalhadores e as suas organizações sindicais continuam a ignorar. A comissão interministerial encarregada de elaborar a lei quadro está tão ocupada em ouvir o patronato que nem tempo arranja para responder aos pedidos de entrevista da Federação dos Sindicatos do sector.
Entretanto, este executivo do grande patronato pretende esconder do povo o fracasso dessa política, o descalabro económico do País. O Plano para 1981 é dele um triste exemplo. O governo Balsemão gabava-se de que este ano o PIB (produto interno bruto) cresceria 4,8 %. Passados apenas três meses, fica-se por pouco mais de metade. Propagandeava que um dos objectivos da sua política era o desenvolvimento económico e o emprego, mas afinal agora fica-se pela estagnação e, portanto, pelo aumento, sim, mas do desemprego.
Previa um défice de 1200 milhões de dólares na BTC (balança de transacções correntes). Hoje o Governo já admite um défice provável de 1700 milhões de dólares, enquanto confessa que os dados conhecidos de 1980 apontam para um défice de 1400 milhões de dólares que o Primeiro-Ministro Balsemão ainda aqui tentou desmentir na discussão do Programa do seu governo.
Aí estão a nu os resultados da política de "banha da cobra" de Sá Carneiro/Cavaco Silva e Balsemão/Morais Leitão! Aí está o endividamento externo que já atinge os 500 milhões de contos! Aí estão os aumentos de preços, o desmantelamento do "cabaz de compras", a degradação da saúde e da habitação e do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo as anunciadas benesses para os produtores/exportadores do sector têxtil com a prometida adesão à CEE, estão cada vez mais longe! É que depois do chamado "folhetim" da data da eventual adesão de Portugal à CEE aí estão os reveses das negociações do dossier "União Adua-

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neira", exactamente por causa do problema dos têxteis, sector em crise, uma CEE em crise.
Entretanto é preciso não esquecer que apenas 20 empresas das mais de 2000 existentes exportam cerca de 40 % do total das exportações de têxteis e vestuário e que a sua maioria está incluída na recém-autorizada Sociedade Portuguesa de Investimentos, autêntico banco privado criado no Norte. Isto significa ,que, com ou sem plano de reestruturação/com ou sem lei quadro para o sector, o grande patronato têxtil apoiado pelo Governo está a tentar avançar na reestruturação da indústria, através da destruição das PEM's acompanhada do aumento de concentração e centralização capitalista, permitindo que apenas dois ou três grupos financeiros dominem o mercado exportador e controlem a produção e o mercado interno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vivamente foi provado no Congresso Têxtil, a resolução dos problemas nacionais exige uma mudança de política. A política da direita já demonstrou que não serve. A vida e a vontade popular exigem uma mudança de raiz, uma política que dê resposta aos desejos, necessidades e aspirações dos trabalhadores é do povo português e um governo democrático para a realizar., E tê-la-ão!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, não sei se para um pedido de esclarecimento ou para um protesto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. Depois de ter ouvido a Sr.ª Deputada fazer, uma larga descrição de actos e de comportamentos - negativos da parte do actual governo - descrição que já tinha ouvido várias vezes nestas últimas semanas, para não dizer nestes últimos dias, o que de certa forma me permite chegar à conclusão de que os factos negativos não devem ser assim tantos, porque senão a bancada da oposição comunista teria a possibilidade de fazer alguma variação, quanto mais não fosse para tornar um pouco mais atraente o seu discurso -, pretendia fazer-lhe uma pergunta, para de certa forma tentar levá-la à discussão das questões práticas do nosso país, quer estejamos do lado da maioria governamental, quer estejamos do, lado da oposição.
O que pensa a Sr.ª Deputada dos objectivos é dos esforços do Ministro do Trabalho, com vista ao. diálogo entre os diferentes parceiros sociais e, mais do que diálogo, a realização de um contrato social, que contribua não apenas para o progresso no sentido da justiça social, mas também porque, nos parece um elemento fundamental para esse efeito e para a democracia do nosso país.

O Sr. Presidente: - Pode responder, se desejar, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado do PSD vem pôr a claro, mais uma vez, uma realidade que a seguir explicitarei. Trouxe aqui dados que demonstram claramente o descalabro económico do nosso país e que provam
a situação a que chegou este país com a política que vocês puseram em acção.
Demonstrei através de números, que são: os do Plano do vosso Governo, "que" as próprias "Opções do" Plano que os senhores aqui aprovaram não são cumpridas. Por exemplo; em relação ao emprego o Governo veio aqui dizer que ia criar este ano 80 000 postos de trabalho e agora nem um só lá está escrito; dizia que ia fazer crescer o produto interno fruto em 4,8 % e agora fica-se pelos 2,9 %; dizia, como o Sr.Primeiro-Ministro Pinto Balsemão aqui afirmou, que o PCP mentia ao apontar para um défice de balança dê transacções correntes superior a 1 bilião de dólares em 1980 e agora aí está claro que não é apenas ;1 bilião de dólares, mas sim 1 bilião e 400 milhões, de dólares de défice.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isto tudo para lhe demonstrar que trouxemos aqui os problemas concretos, como os dos trabalhadores têxteis, dos quais 6000 estão neste momento ameaçados de desemprego. Os senhores sabem quais são essas empresas, pois os trabalhadores delas tem vindo cá diariamente e o Sr. Ministro não resolve esse problema. Se o resolvesse, a SIG (Sociedade Industrial de Gouveia) não estava encerrada, com os seus trabalhadores no desemprego, a têxtil do Caneiro não tinha 700 trabalhadores sem receber qualquer salário, assim como na Algot, na Corfam's e nas outras que citei; se o resolvesse, não haveria uma empresa como a Valfar com todos os seus trabalhadores a prazo; se o Sr. Ministro do Trabalho resolvesse os problemas, os sindicalistas da função pública não tinham sido presos; se resolvesse os problemas da função pública, à sua tabela tinha sido revista e os senhores tinham aqui aceite que isso pudesse ser de novo aqui discutido, e não aceitaram!
Viu-se também o que os senhores fizeram com Os projectos de lei sobre os contratos a prazo, pois tiveram vergonha de aqui votar contra, mas depois arranjaram forma de mandar, para as calendas gregas a sua discussão é aprovação.
Vê-se o que se passa também agora com o ministro fascista Moreira Baptista. Aí sim, estão Os senhores preocupados em lhe pagar as dívidas que ele tem pela exploração que fez ao povo português. Este é um exemplo claro do que fazem os vossos ministros e o vosso governo.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É, tudo para os fascistas e nada para pára os trabalhadores!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente:

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Queria protestar, porque a Sr.ª Deputada não respondeu à minha pergunta.

O Sr. Sousa Marquês (PCP): - É só blá-blá!.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para contraprotestar, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo:

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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - De facto o que o Sr. Deputado acaba de dizer é, digamos, uma afronta aos Srs. Deputados aqui presentes nesta Assembleia que acabaram de ouvir a minha explicação à pergunta que o Sr. Deputado me fez.
Quer que volte a repetir-lhe o que fez o Sr. Ministro do Trabalho aos trabalhadores e aos sindicalistas da função pública? Quer que lhe volte a repetir o que fez quanto à tabela salarial dos trabalhadores da função pública? Quer que lhe volte a repetir o que não faz quanto às empresas em que os trabalhadores não estão a receber salários, em que os trabalhadores são despedidos, em que os activistas sindicais são mandados para a rua, em que são proibidos os plenários, apesar de legalmente convocados, em que os trabalhadores estão todos contratados a prazo, o que é uma afronta à própria lei dos contratos a prazo, de que lhe dei aqui exemplos, como a Valfar, a Converter e tantas outras.
Quer que lhe volte a repetir...

Vozes do CDS: - Outra vês?!

A Oradora: - O Sr. Deputado do PSD é que pediu a repetição do que eu disse sobre o que é que o Sr. Ministro do Trabalho fazia, e eu só estou a responder.
Quer que lhe volte a repetir o que é que o seu Governo faz com o ministro fascista Moreira Baptista? Para isso não falta dinheiro, isto é, para pagar aquilo que ele fez por explorar o povo português, pela acção que teve como Ministro do Interior e, certamente, com a PIDE, para prender os democratas que lutavam contra o fascismo.
Quer que lhe volte a repetir tudo isto, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós temos três votos na Mesa que vêm de não sei há quantas semanas. Portanto íamos tentar aproveitar com esses votos a meia hora que falta para o fim do período de antes da ordem do dia.
Vai proceder-se à leitura do primeiro voto, um voto de congratulação apresentado pelo PSD, uma vez que certamente já ninguém se lembra do respectivo teor.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o voto de congratulação:
Considerando que se comemora este ano o 75.º aniversário da chegada dos salesianos a Portugal, cuja província portuguesa foi reconhecida como cooperação missionária em 8 de Janeiro de 1942;
Considerando a sua vasta e permanente acção em favor da juventude, sobretudo a mais pobre e desfavorecida, nos domínios da cultura, do ensino, da educação e da assistência social em Portugal e nas suas ex-colónias e ainda hoje presente nos novos países de Moçambique e Cabo Verde, assim como em Portugal continental, regiões autónomas da Madeira e Macau, e ainda em Timor:

A Assembleia da República congratula-se com o 75.º aniversário da chegada dos salesianos a Portugal, pondo em relevo a sua vasta e prestimosa obra em favor dos jovens, em especial dos mais carecidos de recursos económicos ou com maiores dificuldades sociais.

O Sr. Presidente: - Algum dos Sr. Deputados do PSD deseja fazer a apresentação do voto?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quero formular duas perguntas à Mesa.
Em primeiro lugar, qual é a data de entrada desse texto na Mesa da assembleia?
Em segundo lugar, queria saber se não há nenhum outro voto pendente que tenha entrado antes desse na Mesa da Assembleia.
Por último, peço à Mesa que faça com que seja distribuído o texto do voto pelas bancadas, para que dele possamos tomar conhecimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário tem em mãos o voto e por isso dar-lhe-á as informações.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O voto que acabou de ser lido foi entregue no dia 22 de Maio às 11 horas e 50 minutos. Há um voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que diz: recebido às 15 horas e 35 minutos do dia 26 de Maio. O outro voto que aqui tenho foi entregue no dia 8 de Junho.
É esta, portanto, a ordem dos votos.
Tenho também a indicação de que os respectivos textos já foram distribuídos pelas bancadas.

O Sr. Presidente: - Os votos foram já distribuídos, mas, como parece que se perderam, irão ser de novo distribuídos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): --Sr. Presidente, é que já passou um mês e, embora provavelmente os tenhamos arquivados nos serviços, não os temos agora aqui à mão.

O Sr. Presidente: - Gostaria de saber se o PSD deseja ou não usar da palavra, uma vez que se trata de um voto seu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria precisamente dizer que o meu colega Leonel Santa Rita usará da palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se este ano o

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75.º aniversário da chegada dos salesianos a Portugal. Quem não conhece acção dos salesianos em favor da nossa juventude, sobretudo a mais pobre e desfavorecida? Qual de nós não tem um parente, um amigo ou um conhecido que frequentou uma escola salesiana? Mesmo aqui, nesta Assembleia, há alguns deputados que foram seus alunos, entre os quais eu próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Província Portuguesa da Sociedade Salesiana foi reconhecida como corporação missionária em 8 de Janeiro de 1942 e tem desenvolvido unia vasta acção nos domínios da cultura, do ensino, da beneficência e da educação da juventude em geral, atenta sobretudo aos problemas dos jovens mais carenciados.
Desde o início deste século, que a província vem actuando no nosso país, sendo imensa a sua obra realizada nas ex-colónias portuguesas de Moçambique, Goa Timor e Cabo Verde. Hoje a sua actividade ainda se matem nos novos países de Moçambique e Cabo Verde, em Timor, Macau, na Região Autónoma da Madeira e em vários pontos do território continental.
Em Timor, apesar da evolução verificada naqueles território, mantém em actividade dois centros: um em Baucau, com escola para toda a população escolar; outro em Fatumaca, com uma escola agrícola, sendo de salientar a grande actividade social da assistência à população necessitada que os salesianos aí desenvolvem.
Em Macau tem um colégio onde é ministrado ensino primário, preparatório e secundário de mecânica a 230 alunos e onde encohiram ocupação paca os seus tempos livres cerca de 280 jovens.
Na cidade do Funchal, mantém a província salesiana a mais importante escola privada da região. Frequentam-na 547 alunos; anualmente no ensino primário, preparatório e secundário. Aí se desenvolvem variadas actividades desportivas e culturais, sendo extraordinários peso da Escola nas estruturas locais do ensino e educação da juventude.
No continente a província assegura, em Lisboa, o funcionamento das Oficinas de S. José, frequentadas por 1030 alunos, integrando-as um centro desportivo com várias equipas de jovens federados nas associações. Tem também a direcção e administração do Asilo de Santo António do Estoril, onde recebem instrução e educação 1265 alunos; sendo notória a sua acção em favor do desporto nacional. nomeadamente na modalidade do hóquei patinado! É à província que está confiada a direcção da "Escola" Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde, cuja tutela pertence ao Ministério da Justiça e ainda, o Colégio dos Órfãos no Porto, propriedade da Câmara Municipal. Exerce também sua actividade num centro juvenil no Porto, na zona de Campanha, onde recebem apoio várias centenas de jovens durante os seus tempos livres.
Mantém ainda o Externato de S.José em Évora, onde é administrado o ensino primário a 209 alunos e onde funciona um centro juvenil, com múítipías actividades circum-escolares de ocupação dos tem pôs livres.
A província vem actuando também em Poiares da Régua, Arouca e Mogofores, localidades em que mantém em funcionamento institutos de formação religiosa.
A província salesiana desenvolve ainda uma importante actividade editorial/sobretudo na divulgação de literatura - formativa, através das "Edições Salesianas", com sede no Porto e delegações em Lisboa e Évora.
No conjunto, é indiscutível a acção «da província no acompanhamento e formação dos jovens através dos centros juvenis que mantém em funcionamento junto de todas as suas escolas. Como também é insusceptível de contabilização o auxílio moral, religioso, humano e mesmo material que através dos seus membros vem prestando diariamente a uma multidão de pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face de tão grandiosa obra, pareceu-me justo trazer a esta Assembleia uma palavra de homenagem pública a tão prestimosa congregação, a propósito da efeméride que os salesianos neste ano comemoram e assim associando-nos à homenagem de todos quantos beneficiaram ou beneficiam da acção dos salesianos em Portugal.
E, assim, propor à Assembleia da República um voto de congratulação pelo ^aniversário da obra dos salesianos e essencialmente, pela obra desenvolvida durante este lapso de tempo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Está em discussão este voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem à palavra, Sr. Deputado.

Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do voto apresentado pelo PSD não nos merece, em princípio, qualquer dificuldade quanto a manifestar o nosso apreço e o nosso reconhecimento pela obra dos salesianos, particularmente nos domínios da educação e até no domínio, bem conhecido do desporto. Reconhecemos, portanto, o mérito da obra dos salesianos nestes, domínios bem como noutros. No entanto existe, quanto a nós, um problema, que é o seguinte: não haverá por aí tantas e tantas outras instituições merecedoras também de uma manifestação de apreço por parte da Assembleia da República? Nós pensamos que sim.
Achamos que é injusto que, se nós manifestamos assim, de uma maneira tão solene, o nosso apreço pela obra dos salesianos, não o façamos em relação a outras instituições que deste modo são atingidas por um menor reconhecimento por parte da Assembleia da República.
Por este motivo, e reafirmando o nosso, respeito pela obra dos salesianos, anunciamos que nos iremos abster na votação do texto do voto apresentado pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Uma vez que parece não haver mais intervenções, passamos de imediato à votação do voto de congratulação apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

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O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, defendendo o altíssimo valor do ensino privado, imprescindível para a livre opção das famílias na educação das novas gerações, não pode deixar de se congratular com o 75.º aniversário da chegada dos salesianos a Portugal.
Considera, por isso, justo realçar a obra universal desta congregação, que através do Mundo soube levar a palavra da verdade, educando e ensinando e preparando para a vida, numa verdadeira dignificação da pessoa humana.
Lembramos também que os salesianos foram o motor da expansão da língua portuguesa, veículo de entendimento e cultura de milhões de seres humanos espalhados pelo Mundo.
Por tudo isto demos inteiro apoio ao justíssimo voto de congratulação agora apresentado pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?

Pausa.

Passamos ao voto seguinte, apresentado pelo Partido Comunista Português, cujo texto o Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O voto é o seguinte:

A Assembleia da República, consternada e estupefacta com a brutalidade e o carácter gratuito da intervenção de forças policiais registada no termo do jogo Benfica-Vitória de Setúbal no passado dia 24, exprime a sua condenação dos responsáveis por tal actuação e pronuncia-se pela adopção de medidas que previnam e impeçam no futuro a repetição de tais violações dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Assembleia da República, 26 de Maio de 1981.

O Sr. Jorge Lemos (PCP); - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já passou praticamente um mês desde o dia em que trouxemos a esta Assembleia o voto, que vamos hoje discutir e votar, sobre os graves acontecimentos ocorridos no Estádio da Luz, resultantes de uma brutal carga policial sobre um público que manifestava apenas o seu regozijo pela vitória do clube que apoiava, vitória essa que estava prevista e que, como várias vezes tem acontecido quando há vitórias do teor da que se verificou, suscitou da parte do público uma manifestação de apreço, abraçando os jogadores e invadindo o campo no final do jogo.
Acontece que, passado praticamente um mês sobre estes acontecimentos, eles continuam por esclarecer.
Pelo nosso lado, apresentámos nesta Assembleia, logo na primeira sessão a seguir aos acontecimentos, um requerimento formulando onze perguntas ao Governo. Posteriormente, apresentámos um outro requerimento formulando mais oito perguntas ao Governo. E a que assistimos nós, Srs. Deputados? Não foi dada qualquer resposta às perguntas que os deputados aqui colocaram tendo apenas o Ministério da Administração Interna publicado um escandaloso comunicado, onde não esclarece nada daquilo que se passou no Estádio da Luz, limitando-se a absolver a actuação das forças policiais e a condenar o público pela invasão do campo e pelas manifestações no final do jogo.
Por outro lado, verifica-se que tem havido um boicote, quanto à inclusão nos trabalhos desta Assembleia, do pedido de inquérito parlamentar apresentado pelos partidos que integram a FRS, inquérito que certamente, se já estivesse em andamento, nos poderia trazer mais esclarecimentos acerca do que se passou.
Entretanto creio que não podemos deixar como um facto isolado a actuação policial, ou melhor, o novo estilo que este Governo quer imprimir à actuação das forças policiais, se nos lembrarmos do que se tem passado nos últimos tempos. Não é por acaso que se invade uma igreja em Lisboa, não é por acaso que se prendem, arbitrariamente, dirigentes sindicais, não é por acaso que se verificam espancamentos diários de agricultores que se concentram para protestar contra a política do MAP, cujo caso mais gritante se verificou ainda há bem poucos dias em Pombal, não é por acaso que se continua a utilizar a força bruta para reprimir os trabalhadores da zona da Reforma Agrária que lutam pelos seus direitos e pelos seus postos de trabalho, não é por acaso, como ontem aqui foi dito, que estamos a assistir à tentativa por parte da "AD" de criar, cada vez mais, em Portugal um estado repressivo, um estado policial.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É enquadrado dentro desta perspectiva que temos de votar o voto que aqui apresentámos.
Não queremos com o nosso voto assacar as responsabilidades exclusivamente às forças policiais que actuaram. Há que responsabilizar, isso sim, aqueles que no Governo dão ordens para que as forças policiais actuem com o à-vontade e com o desaforo com que têm actuado, num total desrespeito pelos direitos mais elementares dos cidadãos.
É isso que teremos de votar neste momento. É este estilo de actuação do Governo que põe em causa as liberdades dos cidadãos, utilizando as forças policiais, não para a criação de condições de segurança e de convivência cívica, mas para a repressão - a "lei da moca", como se costuma dizer. Pensávamos que essa lei já tinha sido ultrapassada no 25 de Abril, mas, pelos vistos, o governo AD-Balsemão está a tentar reinstalá-la no nosso país.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

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O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os órgãos de informação, desde O Primeiro de Janeiro até a O Diário, passando pela RDP e pela própria Televisão, apesar dos problemas "zoológicos" bem conhecidos de todos, condenaram a actuação da PSP.
Os órgãos de informação publicaram diversos testemunhos, diversas fotografias, e mesmo depoimentos de personalidades ligadas à própria maioria governamental, em relação a este caso.
A FRS solicitou um inquérito parlamentar à actuação da PSP. Fizemos essa denúncia e, pela nossa parte, não descansaremos enquanto toda a verdade não for reposta.
Entretanto o Sr. Deputado Jorge Lemos já trouxe aqui, e fez bem, o comunicado do MAI. É de facto escandaloso como o Ministério da Administração Interna, ainda por cima deturpando alguns factos e alguns depoimentos que recebeu, vem dizer que a PSP teve uma intervenção correcta e ajustada às situações que teve de enfrentar. Pela nossa parte, pensamos que -o MAI acaba de passar um atestado de cegueira a 40 000 pessoas que assistiram -no Estádio da Luz à actuação da PSP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Devemos dizer também que consideramos que são cegos e pouco inteligentes aqueles que pensam que, depois de tudo o que a opinião pública ouviu e leu através dos órgãos de comunicação social, vá acreditar nesta versão dada pelo Ministério da Administração Interna. São também cegos e pouco inteligentes aqueles que pensam que a melhor forma de dignificar a PSP e de reforçar a autoridade democrática é esconder os. seus erros, os seus excessos e as suas brutalidades.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE:

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me surpreende a intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, sabido qual é o aproveitamento que este incidente do jogo do Benfica com o Vitória de Setúbal tem merecido ao Partido Comunista Português, que começou por vir à opinião pública e a esta Câmara fazer um relato de factos em que se falava de pessoas mordidas por cães da polícia, de agressões a velhos e a crianças, etc., procurando responsabilizar directamente o Governo por todos esses pretensos factos.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Ora já está apurado que houve 15 feridos, dos quais 9 civis e 6 agentes policiais, e que as idades dos feridos civis são as seguintes: 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26, 31 e 42 anos. Portanto não há uma única criança nem um único velho neste número.
Também está apurado - E os Sr. Deputados do Partido Comunista têm ao seu dispor todos os relatórios que entendam consultar no Ministério da Administração Interna - que não existe uma única pessoa que apresente mordeduras de cães.

O Sr. Sousa Marquês (PCP): - Mas há cães que estão mordidos!

O Sr. Silva Graça (PCP): - Os cães andavam só a passear!

O Orador: - Os Srs. Deputados têm todo o direito de fazer toda a fantasia que quiserem a respeito deste assunto. Podem fazer todo o surrealismo político que quiserem acerca deste facto, mas os factos são perfeitamente indesmentíveis e as idades das pessoas feridas estão apuradas, assim como o tipo de ferimentos.
Porventura os Srs. Deputados não confiam neste relatório que foi feito, do qual foi dado conhecimento público através da Radiotelevisão Portuguesa. Contudo ele é perfeitamente concludente e contém depoimentos de pessoas inteiramente insuspeitas, designadamente a audição de cassettes com os relatos do encontro feitos pela Rádio Renascença, Antena 1 e Rádio Comercial da RDP, tem o visionamento do filme da RTP e contém depoimentos de dirigentes do Benfica, do Vitória de Setúbal, de um locutor em serviço no Estádio, etc.
Designadamente há um filme que, apesar de eu não ser governo e de não o ter, estou autorizado a convidar os Srs. Deputados do Partido Comunista ou de qualquer outra bancada a enviarem a delegação que entenderem ao Ministério da Administração Interna para presenciarem a projecção desse filme.
Não obstante tudo isso, que são factos e, segundo dizem, "contra -factos não há argumentos", queria ainda dizer que o Governo -para que não subsista a mais leve sombra de dúvida e porque este inquérito se pode dizer, e com verdade, que foi conduzido por uma parte interessada, que é a própria Polícia de Segurança Pública- decretou um outro inquérito em maior profundidade, presidido por um juiz de direito, que está em curso e com um prazo de trinta dias para apresentação ao País das respectivas conclusões. Depois disto, digam-me VV. Ex.ªs se se pode vislumbrar a mais pequena tentativa de ocultação de factos ou se, pelo contrário, tudo é posto ao vosso alcance para que efectivamente tudo se esclareça. E, ao contrário de fazer uma contra-informação que intoxique o País e que crie falsos movimentos, num estilo de agitação e propaganda que não interessa a ninguém, seria bom que VV. Ex.ªs procurassem certificar-se dos factos, porque só esses interessam aos Portugueses, e nada mais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

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lamentar que mais uma vez não seja o Governo a dar as explicações que os deputados lhe pedem há cerca de um mês sobre estes acontecimentos e seja o Sr. Deputado Moura Guedes a vir dar-me esses esclarecimentos, lendo um comunicado do MAI que eu também li. Portanto não me deu nenhum esclarecimento.
Ainda assim, Sr. Deputado Moura Guedes, se não têm receio dos eventuais resultados de um inquérito -mas de um inquérito a sério, e não de um inquérito cozinhado dentro do MAI - então deixem-no agendar e não se oponham à realização de um inquérito a sério por esta Assembleia.
Sr. Deputado Moura Guedes, o comunicado do MAI vem referir a utilização de relatos da Rádio Renascença, da RDP, etc., e um filme da Televisão. Ora, curiosamente, dois dias a seguir aos acontecimentos, no Telejornal, o jornalista de serviço referiu precisamente que a Televisão não tinha em seu poder imagens filmadas depois de terminar o jogo, pelo que não podia levar aos telespectadores as imagens da carga policial. Sendo assim, como é que agora aparece no MAI um filme que a Televisão dizia não ter na altura?
Mas mais: quando há um atentado contra o Presidente Reagan ou contra o Papa, imediatamente são postas no ar pela Televisão as imagens desse atentado. Em Portugal há um espancamento e..., Sr. Deputado Moura Guedes, não me leve a pensar que só considerava brutalidade se houvesse crianças de colo batidas ou velhos espancados.
O que é facto é que estavam lá 40 000 espectadores que presenciaram a invasão das bancadas pela PSP, mesmo fora do Estádio da Luz, perseguindo transeuntes que não tinham nada a ver com o jogo e batendo nas pessoas de um modo que nos faz recordar as cargas policiais contra os democratas antes do 25 de Abril. São esses factos que não se podem esconder, e o que há que saber, Sr. Deputado Moura Guedes, é quem é que está a dar ordem às polícias para actuarem dessa maneira, e se este é ou não um novo estilo que este Governo quer imprimir à actuação policial neste país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, se queremos saber o que se passa, temos de fazer um inquérito sério. Não vamos ficar com o comunicado do MAI, que mesmo no quarto ponto admite que esse seu inquérito não seja sério, já que está disposto a nomear ...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, há um outro Sr. Deputado que pretende fazer um protesto, mas não sei se V. Ex.ª pretende responder já.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos vem estranhar que não seja o Governo a dar as explicações e, designadamente, a responder às suas 11+8 perguntas.
Parece-me que a razão é evidente, e só não o disse porque supus que se teria apercebido dela. está em curso um inquérito, presidido por um juiz para esclarecer os factos, e parece evidente que o Governo só lhe transmitirá as conclusões depois de as obter. Parece-me que isso é tão elementar que eu nem me permiti esclarecê-lo porque supus que o teria alcançado das minhas palavras.
Quanto ao facto de saber como é que aparece um filme, quando o locutor da TV disse que não existia, eu não sei o que é que o locutor da TV disse, mas penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos não supõe que foi feito nos estúdios de Hollywood, com toda aquela trucagem de que são capazes.

Vozes do PCP: - Sabe-se lá!

O Orador: - Ora o que eu gostaria de saber, e que o Partido Comunista ainda não me respondeu, é se efectivamente está interessado em ir ver o filme ou se está apenas interessado em dizer palavras. Se estiver interessado em ir vê-lo, agradeço que se coloquem em comunicação, não comigo, que, ao contrário do que supõe, não represento aqui o Ministério da Administração Interna, mas com o próprio Ministério.
Quanto ao facto de o Governo dar ordens às polícias, creio que a afirmação é ridícula, por pensar que num facto que é perfeitamente inesperado o Governo esteja a telecomandar a actuação da polícia lá do Terreiro do Paço e esteja a dizer-lhes: batam, escolham aquele ceguinho, escolham aquela criança da 3.ª ou da 7.ª bancada.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem na Sibéria isso se usa!

O Orador: - Ora isso é tão ridículo, Sr. Deputado Jorge Lemos, que eu supunha que nós já não caíamos neste tipo de acusações.
No que se refere ao inquérito parlamentar, queria dizer-lhe que a nossa posição - eu já a defini aqui de outra vez - é a seguinte: penso que, quando está em curso um inquérito judicial que é presidido por um juiz de direito - e espero que também não ponha em dúvida a actuação da justiça portuguesa no esclarecimento dos factos -, devemos aguardar os resultados desse inquérito.
De qualquer maneira, se o Sr. Deputado e outros deputados de outras bancadas, insatisfeitos com o resultado, entenderem que se deverá realizar o inquérito parlamentar, com certeza não seremos nós a pôr um obstáculo a isso. Desde já também lhe digo que, pelo conhecimento que tenho, o único interesse que o Ministério da Administração Interna tem é que, por essa ou por outra via -e pensamos que não será necessário recorrer a essa outra via -, haja um completo esclarecimento dos factos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Moura Guedes tem todo o direito de vir repetir aqui, para este hemiciclo, os argumentos do Ministério da Administração Interna, mas há-de reconhecer que eu, como testemunha dos acontecimentos do Estádio da Luz, tenho todo o direito de repor a verdade.

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Assim; em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, além dos feridos mencionados na nota do Ministério da Administração Interna, que são os que receberam tratamento hospitalar, - houve também - e vários jornais referiram-se a isso várias dezenas, ou mesmo centenas, que receberam tratamento no próprio Estádio da Luz.
Por outro lado, devo dizer-lhe que eu próprio vi crianças serem levadas ao colo por estarem feridas ou atingidas por granadas de gás lacrimogéneo. Presenciei isso a poucos metros de mim e portanto ...

Protestos do PSD.

Peço aos Srs. Deputados para terem alguma calma e não repetirem o comportamento nervoso da PSP no Estádio da Luz.

Aplausos do PS e da UEDS.

Portanto, queria dizer, Sr. Deputado Moura Guedes, que eu próprio vi que houve crianças feridas nos acontecimentos do Estádio da Luz.
Por outro lado, queria também dizer que ouvi no dia seguinte ao da publicação do inquérito do MAI um locutor da Radiodifusão Portuguesa dizer que tinha sido invocado abusivamente o seu depoimento, o qual ia contra as conclusões do inquérito do MAJ. E não sei se o Sr. Deputado, que está tão interessado em que nós vejamos o filme e pela minha parte estou interessadíssimo em vê-lo, está também interessado em ouvir esse depoimento do locutor da RDP..
Finalmente, queria dizer que com tantas informações contraditórias espero que os grupos parlamentares da Aliança Democrática aceitem que a melhor forma de resolver esta questão é esta Assembleia proceder a um inquérito parlamentar. A Aliança Democrática, como maioria que é, certamente terá também uma palavra, a dizer na comissão de inquérito...

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado, Arons, de Carvalho que, evidentemente, não ponho em dúvida aquilo que ele diz, pois não cometeria essa deselegância. Contudo, se efectivamente constatou esses factos que são de interesse para o esclarecimento da verdade, penso que o dever cívico o deveria levar a oferecer o seu depoimento ao juízo instrutor que está a presidir ao inquérito e com isso prestigiará o esclarecimento da verdade, ao mesmo tempo que prestará um serviço a todos nós.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa...

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP foi interpelado pelo Sr. Deputado Moura Guedes sobre uma questão muito concreta, que é a de saber se queremos ou não fazer o visionamento do filme que existe no Ministério da Administração Interna. Portanto gostaria de dizer que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, estou em condições de responder ou nesta sessão ou na próxima sessão da Assembleia da República e que gostosamente o farei para conhecimento do Sr. Deputado Moura Guedes, das bancadas da maioria e do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto chegarmos ao fim do período da ordem do dia, a continuação da discussão deste voto ficará para a próxima sessão. Ficam inscritos para esse fim os Srs. Deputados César de Oliveira, Oliveira Dias, Herberto Goulart e Magalhães Mota.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para requerer que na próxima sessão o primeiro ponto do período de antes da ordem do dia fosse a conclusão desta discussão, porque a Assembleia só se degrada se passar de semana para semana discussões de matérias como esta que têm o maior interesse público. De facto, se na próxima sessão parlamentar houver Srs. Deputados que invoquem o direito de fazerem uma declaração política, isto não será discutido. Se no dia seguinte outros Srs. Deputados invocarem o mesmo direito, aliás muitas vezes para falar de problemas sectoriais ou locais, isto também não será discutido e ficará à espera de uma oportunidade, de um buraco no período de antes da ordem do dia para ser discutido. Convenhamos que isto não é um bom método de encaminhar os nossos trabalhos parlamentares e que todo o período de antes da ordem do dia tem de ser revisto. Mas, de qualquer forma, gostaria que houvesse acordo com os restantes grupos parlamentares e que ficasse desde já assente concluirmos esta matéria que está a ser. discutida no próximo período de antes da ordem do dia.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo a esta proposta do Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra, não para dar o nosso acordo, mas sim para dizer que o acordo está dado por escrito no Regimento e que ainda hoje se praticou isso: começou por se acabar uma questão que estava em suspenso e que era obrigatório que se acabasse.
Felizmente, isto está no Regimento, está na tal lei de todas as Assembleias, e nós já demos esse acordo por escrito. De maneira que funcionou hoje e funcionará na próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Quer dizer que, mesmo que haja declarações políticas, elas ficarão para depois do termo da discussão e votação deste assunto.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao período da ordem do dia.

O único ponto da ordem do dia é a apreciação e votação do projecto de lei n.º 7/II, apresentado pelo PCP, sobre a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir trinta minutos de interrupção antes de iniciarmos a apreciação da matéria agendada para o período da ordem do dia, tal como já tínhamos anunciado ontem na conferência dos líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Então está suspensa a sessão por trinta minutos.

Eram 11 horas e 15 minutos.

No reinicio da sessão assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para proceder à apresentação do projecto de lei n.º 7/II, do PCP, sobre a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se muita coisa mudou em Portugal com o 25 de Abril, a situação da mulher foi sem dúvida uma das que mais se alterou.
A consagração na Constituição do princípio da igualdade acarretou um conjunto de alterações ao Código Civil, designadamente nas partes relativas ao direito da família e direito sucessório, o que se traduziu numa melhoria radical da situação da mulher portuguesa - pelo menos perante a lei.
Para o fascismo a mulher era na verdade um objecto, um ser inferior. E se a situação evoluiu nos últimos anos do anterior regime, isso deve-se à luta travada, dura e persistentemente, pelas mulheres antifascistas portuguesas.
Permitam-me que, correndo embora o risco de ser injusta por omissão, lembre nomes como Maria Lamas, Maria Machado, Maria Isabel Aboim Inglês, ou Irene Lisboa, por exemplo.
A realidade em que viveram as mulheres portuguesas e as humilhações sofridas, que muitos deputados desta Câmara se lembrarão mas não é mau, de vez em quando recordar, parecem-nos hoje, seis anos depois quase inacreditáveis! Mas existiram. Salário igual para trabalho igual é, por exemplo, uma conquista do 25 de Abril, pois até aí tal não se verificara como há dias recordaram as mulheres operárias do sector têxtil no seu Congresso. Mas muitos outros aspectos existiam como por exemplo as mulheres necessitarem de autorização do marido para trabalharem num emprego, ou para se ausentarem ao estrangeiro, ou para movimentar a conta bancária, discriminações existiam no emprego, eleitorais, na vida, na imagem, etc.
Muito tempo levaríamos se fôssemos na verdade detalhar essas questões e há já quem o tenha feito de forma exemplar. Se o referi foi apenas para recordar uma realidade felizmente passada e que não podemos deixar regressar.
Após o 25 de Abril, se na verdade se conseguiram dar passos em dois ou três anos superiores aos que se deram nos vinte anteriores, particularmente no que respeita à consagração na lei da igualdade da mulher, há ainda ajustamentos a fazer que escaparam a uma primeira adaptação da legislação. Esse é o caso do objecto do projecto de lei hoje traduzido pelo PCP para apreciação e votação.
Há, porém, duas notas que gostaríamos de deixar, aproveitando o facto de a Assembleia da República ir fazer uma acção ao aprovar este projecto de protecção da mulher, impedindo a sua discriminação neste caso. A primeira, é que a legislação progressista consagrando a igualdade da mulher não está em muitos casos a ser cumprida, particularmente no que respeita à mulher trabalhadora. A segunda, é que a mudança de legislação e as alterações progressistas verificadas não mudaram as mentalidades. E isso é o mais difícil, pois não se consegue através de lei da Assembleia ou de decreto. Os programas escolares continuam geralmente transmitindo uma imagem perfeitamente demarcada do homem da mulher e os meios de comunicação social, particularmente a televisão fazem o mesmo. O alerta vindo da Comissão da Condição Feminina sobre a exploração da imagem da mulher objecto ou a imagem discriminatória da mulher na família é importante e devemos tê-lo em conta na actividade da Assembleia da República. A Comissão da Condição Feminina da Assembleia poderia com muita utilidade debruçar-se, por exemplo, sobre a imagem incutida pela propaganda, pelos reclamos da televisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mesmo no campo estritamente jurídico situações que importa alterar.
No direito fiscal, no direito da família, no acesso aos direitos no sistema de segurança social, na protecção à maternidade, são questões há longos meses equacionados, aguardando ainda revogação e que em certos casos cabem exclusivamente ao Governo.
No domínio fiscal, por exemplo, e no tocante ao Código do Imposto Complementar, foram dados em 1979 passos positivos no sentido de garantir a igualdade dos cônjuges. Em obediência à Constituição deixou-se de identificar o contribuinte como o marido-chefe de família, igualizaram-se as deduções a que cada cônjuge tem direito. Subsiste porém uma penalização relativa ao trabalho da mulher casada, resultante da tributação conjunta dos rendimentos do agregado e da natureza do imposto. Por outro lado, estão por resolver os múltiplos e intrincados problemas que se suscitam por força de separações de facto com carácter duradouro e estável: sobre estas matérias a recente aprovação da Lei do OGE nenhuma inovação positiva veio trazer.
Outro tanto não se poderá dizer das inconstitucionais desigualdades, constantes da lei da nacionalidade ainda vigente. A sua alteração realizar-se-á dentro de breves dias e se há ponto não polémico no debate e votação da especialidade é precisamente a necessidade de abolir as discriminações existentes em matéria de aquisição e perda de nacionalidade através do casamento e no tocante à aquisição da cidadania portuguesa pelos filhos. Estamos, pois, a um passo das alterações legais necessárias.

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Já quanto ao regime legal de pagamento de alimentos continuam intactas as disposições que tantas reclamações vêm suscitando. A matéria não beneficiou ainda as alterações que garantem a celeridade, simplificação e eficácia tão desejável em matéria essencial à subsistência dos filhos, cônjuges e ex-cônjuges ou à sua defesa contra situações de perigo. Continua, pois, a haver questões dramáticas, -que nos casos de fuga ao pagamento da dívida através da saída do País assumem aspectos de completa impotência (por falta de acordos eficazes com outros Estados).
E o mesmo se poderia dizer dá protecção legal contra situações de perigo para filhos, cônjuges ou para a família. O problema tem sido largamente estudado em diversas -instâncias internacionais. E aqui no nosso país a Comissão da Condição Feminina vem reflectindo sobre a matéria. Mas não se conhece qualquer iniciativa governamental na sequência desses esforços e contributos. Quanto às sugestões legislativas elaboradas pela Comissão da Condição Feminina em outros domínios como o da correcção do regime da pensão de sobrevivência no sistema da Previdência, estão igualmente por concretizar.
O Estado Português deverá apresentar em breve junto da ONU - para cumprimento da obrigação que assumimos com a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres um relatório contendo um balanço que forçosamente abrangerá estes e outros aspectos, designadamente os relacionados com o planeamento familiar, o direito ao trabalho, formação e promoção profissional, condições de trabalho e segurança social. Este balanço sobre p qual a Comissão Parlamentar da Condição Feminina deveria ter uma palavra a dizer será mais um contributo para medir os passos a dar, mas é isto mesmo" que sobretudo importa adoptar novas medidas e aplicar as já legalmente previstas pára defesa e protecção dos direitos das mulheres portuguesas.
E é aqui quê a acção governamental suscita fortes críticas e reservas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, aprovando este projecto de lei, fará um «pequeno acto de justiça às mulheres portuguesas. Claro que, mesmo em matéria de habitação; outras medidas são urgentes e têm de ser tomadas a curto prazo de protecção da mulher. Conviria designadamente explicitar a necessidade de documento autêntico subscrito por ambos os cônjuges para praticar actos dê resolução ou denúncia do contrato de arrendamento, revogação por mútuo consentimento, cessão, subarrendamento ou empréstimo. Haverá ainda a necessidade de ponderar o enquadramento jurídico adequado para as uniões de facto estáveis e exclusivas. Há ainda que resolver rapidamente as consequências da separação ou divórcio no tocante ao regime de pagamento de empréstimos para aquisição de habitação própria. Mulheres há que na nova situação ficam repentinamente impossibilitadas de cumprir as obrigações contratuais assumidas.
As sugestões aqui ficam e chamo particularmente a atenção, da Comissão dá Condição Feminina desta Assembleia que em torno da alteração da legislação lesiva dos direitos -da mulher tem ou deveria ter uma acção prioritária.
Termino repetindo a afirmação que já foi por mim produzida. O PCP está completamente aberto a sugestões ou propostas que melhorem o conteúdo do projecto de lei. Para nós o importante é que saia daqui uma lei que proteja a mulher, evite novos despejos e resolva da melhor forma as centenas ou milhares de casos destes pendentes nos tribunais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP visa acabar com uma situação discriminatória das mulheres decorrente da falta de explicitação da lei vigente.
São milhares de casos, centenas dos quais pendentes nos tribunais, em que mulheres se encontram perante situações iminentes de despejo; se muitos destes casos têm vindo a público e se uma certa pressão (positiva) tem sido feita no sentido de que a Assembleia da República legisle para alterar esta situação, quantas vezes dramática, isso deve-se, entre outros, ao Dr. Afonso Baptista de Carvalho, que suscitou um justo movimento que( esteve na origem deste projecto de lei.
Mas se mais cedo a Assembleia da República tem legislado já tínhamos evitado muitos dramas. Há dias mesmo uma mulher, mãe de diversos filhos, foi objecto de despejo em Cheias pela conivência do ex-marido com o senhorio, como anunciaram os jornais.
Os tribunais, como pode verificar-se, têm tomado decisões judiciais contraditórias, algumas das quais põem em causa os direitos e interesses das mulheres. E vou apenas citar alguns exemplos.
O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Julho de 1979, relativamente à acção de despejo movida pelo senhorio contra o cônjuge arrendatário, refere que "não tem de ser demandado o cônjuge não arrendatário, já que não é sujeito da relação jurídica controvertida e não tem interesse directo em contradizer. Em parte alguma a lei impõe ao senhorio uma tal obrigação.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 -de Abril de 1979, refere: "A intervenção da mulher do réu inquilino não é necessária na acção judicial proposta pelo senhorio para denunciar o contrato de arrendamento."
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de Novembro de 1972 (Boletim do Ministério da Justiça) diz o seguinte: À mulher do arrendatário não tem interesse igual ao do marido para o efeito de ter de intervir na acção de despejo, dado o princípio da incomunicabilidade do arrendamento ao cônjuge arrendatário.
E outros exemplos mais poderiam ser dados, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Como pode verificar-se, os tribunais têm, pois, de tomar decisões judiciais contraditórias, algumas das quais pondo directamente em causa os direitos e os interesses das mulheres.
O relatório que acompanha o projecto de lei vindo da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é extremamente explícito sobre o sentido e conteúdo do projecto de lei do PCP. Queremos desde já declarar que aceitaremos de bom grado todas as propostas e sugestões que pretendam melhorar a redacção ou o conteúdo do projecto de lei. O importante é assegurar a necessidade de colmatar as omissões da lei processual que hoje atingem milhares de mulheres, despejadas sem qualquer intervenção nas acções judiciais respectivas, pela falta de disposições legais que exijam expressamente documento autêntico subscrito por ambos

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os- cônjuges para praticar actos de resolução ou denúncia no arrendamento, sua revogação, cessão de posições de arrendatário e subarrendamento ou empréstimo. É que abundam as situações em que os senhorios obtêm resolução de contrato mediante a mera alegação de autorização de apenas um dos cônjuges.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É este o conteúdo essencial do projecto de lei apresentado pelo PCP. Estamos certos de que a Assembleia da República prestará às mulheres portuguesas um bom serviço aprovando este projecto de lei, melhorando a sua redacção, contribuindo para o seu enriquecimento, mas salvaguardando o que é fundamental: impedir que as mulheres sejam sujeitas a acções de despejo e venham para a rua, muitas vezes com os seus filhos, os seus bens e os seus haveres, por uma simples omissão da legislação que já poderia ter sido alterada, inclusive por esta Câmara.

Aplausos do PCP e do MDP! CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, fiquei extremamente surpreendido - ou talvez não - com a sua intervenção. Estava convencido de que o Partido Comunista tinha introduzido este projecto de lei com o objectivo de proteger as famílias e a sua estabilidade.

A Sr.ª Isilda Barata (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Afinal o Partido Comunista dá a impressão que introduziu o presente projecto de lei na intenção de lançar uma acha numa eventual fogueira que pretente atear na luta dos direitos dos homens e das mulheres.
Este projecto de lei na sua epígrafe fala em cônjuges. Ora tanto o homem como a mulher são ambos cônjuges, mas a Sr.ª Deputada Zita Seabra limitou-se a referir que este projecto de lei se destinava a defender os direitos das mulheres. Essa afirmação leva-me a perguntar à Sr.ª Deputada Zita Seabra se haverá ou não casos, igualmente sujeitos aos tribunais, em que a situação é exactamente a inversa, isto é, em que os direitos do casal são postos em causa pela própria mulher mediante a assinatura do documento que põe em crise a casa de família onde ficou o marido com os filhos.
O meu entendimento é o de que - e a Sr.ª Deputada dirá se estou errado ou não - o Plenário deveria aprovar aqui uma disposição que visasse fundamentalmente não proteger direitos de mulheres ou de homens separadamente, mas sim proteger direitos de famílias - que incluem mulheres e homens -, direitos que são, segundo o nosso ponto de vista, aqueles que estão em causa.
A Sr.ª Deputada esclarecer-me-á quanto a este aspecto, se assim o desejar, mas desde já quero dizer-lhe que quando os direitos da mulher estão em causa, mesmo sendo a mulher a despejada, estarão igualmente em causa os direitos do homem, nomeadamente, pelo menos, todos aqueles direitos relativos aos filhos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para responder, se assim o entender.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado João Morgado, respondo-lhe com todo o gosto, mas quero dizer-lhe que, pelas questões que me colocou, até parece que não conhece as realidades deste país. É evidente que esta legislação também se aplica aos homens. Mas, Sr. Deputado, gostava que me apontasse concretamente quais são os casos que existem em tribunais, contra quem é que se dirigem as discriminações.
Eu conheço centenas de casos existentes em tribunais, cujos respectivos processos me foram mostrados. De todos eles não conheço nenhum em que o visado seja o homem, porque a realidade do nosso país não é essa. O Sr. Deputado nunca se interrogou acerca das razões da existência de uma comissão da condição feminina junto do Governo e não uma comissão de condição masculina?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ele não pensa!

A Oradora: - Não se trata de um ataque à família, Sr. Deputado. Trata-se, sim, de defesa dos direitos da mulher, objecto de constantes discriminações neste e noutros países, na nossa sociedade e até na mentalidade das pessoas. E, se por vezes as leis podem ser alteradas, como é este o caso, eu diria, aliás como o disse há bocado, que o mais difícil é alterar as mentalidades. Repare, Sr. Deputado, que o que a sua intervenção traduz é exactamente o desconhecimento da nossa realidade nacional. Eu podia dar-lhe dezenas de exemplos de questões - e repito que não se trata da questão da família - que não se relacionam com essas alterações, mas que são realidades herdadas neste país através de várias centenas de anos de discriminação da mulher.
Eu dou-lhe um exemplo. Há dias nós visitámos a Casa Pia de Lisboa e a certa altura encontrámos uma mulher delegada sindical que nos disse que só podia ser delegada sindical nesse local e que não podia ir ao sindicato porque o marido não a deixava ir. Está a ver, Sr. Deputado?

Vozes do PSD e do CDS: - Ah!!!

A Oradora: - São estas e outras discriminações que existem em relação à mulher. É claro que a questão reside no seguinte: este projecto de lei do PCP aplica-se à situação dos homens e das mulheres e à família. Mas são exactamente as mulheres que presentemente são discriminadas, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Sr. Silva Graça (PCP) - Não consegue perceber isso!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É areia de mais para a sua camioneta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, creio que para um protesto.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, usarei efectivamente a forma de protesto, porque é a forma mais adequada ao momento.

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Sr.ª Deputada Zita Seabra, se realmente o PCP elaborou este projecto de lei para tratar apenas dos direitos das mulheres, eu diria que usou um subterfúgio. Na epígrafe fala em cônjuges, mas depois, no texto do preâmbulo, fala em detrimento da mulher - quando fala nos direitos atingidos - na maior parte dos casos. A Sr.ª Deputada quando interveio transformou a maior parte dos casos na totalidade dos casos. É isso que nos recusamos a aceitar, porque, mesmo quando se trata de uma mãe de família que, estando na expectativa de ser despejada, tenha filhos do sexo masculino ou feminino em casa, naturalmente a lei protegerá os filhos. Expliquei-lhe isso, mas a Sr.ª Deputada não se referiu ao assunto. Gostaria de saber, pois, como é que a Sr.ª Deputada associa exclusivamente este projecto de lei à protecção dos direitos da mulher.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para formular um contraprotesto.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr., Presidente, embora não seja o contraprotesto a melhor maneira de intervir, não podendo usar de outra figura, farei mesmo um contraprotesto.
Sr. Deputado, pelos vistos, estamos num diálogo de surdos. O Sr. Deputado não percebe a realidade do País, pois vive num mundo em que acha natural as discriminações apontadas: Por mim, não sou capaz de lhe explicar melhor tal realidade.
Na sua intervenção, a questão que o Sr. Deputado levanta não é a protecção da família, porque nesse caso nós, PCP, com o nosso projecto de lei, somos os primeiros defensores dos direitos das famílias portuguesas. Veja, por exemplo, o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP. A questão não é essa. O que o Sr. Deputado quer é considerar a existência de uma falta na minha intervenção: a não protecção dos direitos do homem.

O Sr. João Morgado (CDS): - Trata-se de uma discriminação.

A Oradora: - Mas não é isso que está em causa, Sr. Deputado.
Eu disse-lhe que há centenas de processos em tribunal relacionados com situações como estas. A maioria de todos os que conheço diz respeito a mulheres. Se o Sr. Deputado conhece algum caso em que esteja em causa o sexo masculino, ficarei muito agradecida se mo disser.

Risos do PCP.

A questão é a seguinte: a realidade que está em causa com este projecto são na sua quase totalidade - e devido à forma como está organizada a sociedade portuguesa -, as mulheres portuguesas. É por essa razão que eu me referi fundamentalmente às mulheres. No entanto, se existem casos com homens, esteja descansado porque estes também ficam protegidos pelo projecto. Penso que não há aqui qualquer espécie de discriminação. Basta ler a redacção do projecto." Mais uma vez o aconselho a ficar descansado, porque V. Ex.ª está inteiramente protegido por este projecto de lei, tal como ele está redigido pelo PCP. Este projecto não o põe em perigo, antes o protege. Mas a questão não é essa, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Não vai ser despejado!

A Oradora: - Disseram-me aqui que o Sr. Deputado não vai ser despejado. Não se trata disso, Sr. Deputado. A questão é que a imensa maioria - se não a quase totalidade - dos casos - que este projecto de lei procura resolver se refere a mulheres. Essa é uma realidade que não podemos escamotear.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 7/II vem garantir, na prática, a igualdade de direitos e deveres de ambos os cônjuges.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, o não completo e perfeito ajustamento da legislação em vigor a princípios aceites e queridos pela comunidade provoca situações que redundam inúmeras vezes em atropelo a interesses que se pretende ver protegidos. "Um desses interesses que deve ser salvaguardado eficazmente é, sem dúvida, a manutenção e a segurança da casa de morada da família. Sabemos bem que, num sem-número de vezes, o cônjuge mulher é despejado da morada da família sem ter tido qualquer intervenção na acção judicial respectiva proposta pelo senhorio.
E isto porque embora, constitucionalmente, ambos os cônjuges sejam iguais, a prática social vem demonstrando que assim não acontece e que o cônjuge mulher é, na realidade, um parceiro mais fraco da sociedade familiar, legitimando-se, obviamente, que os seus direitos sejam protegidos por comandos normativos que contrariem hábitos antiquados de uma sociedade cuja vivência não corresponde às metas que o ordenamento jurídico pretende prosseguir. O aparecimento de disposições semelhantes às contidas no projecto de lei agora em discussão servirá como correctivo e como processo de se ultrapassarem as distorções resultantes da diferença de que é e do que deveria ser.
Por este motivo, em nome do Partido Popular Monárquico e dos princípios por que sempre vem lutando, julgo ser absolutamente de louvar que se exija que as acções baseadas em factos que impliquem a perda de direitos que só por ambos os cônjuges podem ser alienados tenham de ser obrigatoriamente propostas contra marido e mulher.
Claro que se poderá sempre alegar que os interesses prosseguidos por este projecto de lei já o são com a vigente legislação. No entanto, essa posição não é isenta de críticas e o que é - facto é que, na realidade, cada um dos cônjuges, em inúmeros processos, pode ser despejado - da casa de morada da família sem ser ouvido nem achado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: como muito bem se refere no relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, todos os comentários que poderão ser feitos nesta matéria, atendendo à falta de clareza da Lei substantiva e à disparidade de julgados, não tiram a real utilidade deste projecto

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de lei. E, mais que não fosse, quod abundai non nocet.
Esta a razão por que o PPM votará na generalidade favoravelmente o projecto em discussão.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar - e gostaria que o tempo não me fosse contado para o que vou dizer imediatamente a seguir -, desejaria agradecer à Mesa e aos restantes colegas das diversas bancadas a circunstância de terem permitido, digamos assim, que o Plenário funcionasse na dependência de uma reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e apenas com a minha presença na bancada. Penso que com isso se deu um bom pontapé de saída para a necessária dinamização desta Assembleia, permitindo que, em simultâneo, se processem várias actividades: em comissões, nos grupos parlamentares e no próprio Plenário, distinguindo isto da própria altura das votações. Por isso mesmo não quis deixar passar em claro esta tomada de posição da Mesa, com que me congratulo e agradeço, como me parece que é devido.
Relativamente ao projecto de lei em causa, penso que, na senda da necessária operacionalidade desta Assembleia, se verificou um trabalho relativamente ponderado da parte da comissão parlamentar onde este processo caiu; chegou-se mesmo a consenso e à aprovação, por unanimidade, do parecer dessa mesma comissão e, portanto, essa unanimidade traduz-se na importância que este projecto de lei pode ter para a aclaração de determinados aspectos que a jurisprudência, de resto citada no próprio parecer e até pela Sr.ª Deputada Zita Seabra, anuncia como merecedores da clarificação a que se destina este projecto de lei.
A discussão que acabámos de ouvir entre os Srs. Deputados Zita Seabra e João Morgado é uma discussão, se me permitem, relativamente deslocada, na medida em que é evidente que o projecto de lei tem efeitos reflexos quer sobre os homens, quer sobre as mulheres. Não podemos ignorar a circunstância de, durante muitos anos, na nossa legislação ter sido o marido o administrador dos bens do casal e por isso a grande maioria dos contratos de arrendamento estarem celebrados em nome dos maridos.
Isso é pacífico, toda a gente o sabe. Mas também há situações em que aquilo que se aplica aos maridos também se aplica às mulheres. Assim, este projecto de lei terá de facto efeito em relação à mesma realidade. O que ele tem em relação à realidade que existe é um efeito correctivo, digamos assim, por herança de uma situação anterior que toda a gente conhece e que penso, é relativamente pacífica.
Nessa conformidade, trata-se de um caso típico em que as disposições legislativas ocorridas após a promulgação da Constituição da República não foram suficientes para clarificar todas as situações jurídicas que daí poderiam decorrer. E o caso típico, como se aponta no parecer da comissão, de que fui um modesto relator, é a situação que ora está em discussão - e que é o objectivo do projecto de lei -, que não está claramente contemplada naquilo que consta do artigo 1682.º-B do Código Civil. Aí prevêem-se, como se sabe, certos casos de disposições relativas ao arrendamento, mas não está claramente previsto - nem sequer está implicitamente previsto -, como á jurisprudência o veio demonstrar, que em situações de propositura de acções judiciais contra o subscritor do arrendamento, na qualidade de arrendatário, não se produzissem efeitos reflexos para quem não era parte do processo.
Poder-se-ia dizer que esta situação seria colmatada, em termos processuais civis, digamos assim, pelo Instituto de Intervenção Principal. Sabe-se que para isso será necessário, quando não haja obrigatoriedade .de intervenção em termos de litisconsórcio, que o outro eventual interventor principal tenha conhecimento da acção para nela intervir a fim de fazer valer o seu direito. Quando tal se não verifica, essa acção corre à revelia do outro co-habitante no quadro desse arrendamento, que pode sobre ele ver a eficácia de um julgado sobre o qual não teve qualquer capacidade de intervenção, nem mesmo pode valer-se nessa altura do Instituto de Intervenção Principal, que, como se sabe, não produz efeitos quando a pessoa não é notificada, nem sequer toma qualquer posição relativamente a essa acção.
Para a necessidade de acelerarmos os nossos trabalhos parlamentares, sem prejuízo de se poder dizer que há muitas disposições do nosso ordenamento jurídico que exigem o fim de certas discriminações - é uma matéria pacífica, só fica bem a esta Câmara considerar, a propósito desta discussão, que o direito é uma evolução porventura bastante mais lenta que muitas vezes a própria realidade social e, por isso mesmo, a inventariação de discriminações que existem na legislação entre o homem e a mulher são passíveis de crítica e de melhoria a que esta Câmara não pode ficar, obviamente, como foragida em relação à realidade social que a circunda -, o Partido Socialista vai votar, na generalidade, a favor do projecto de lei, porque lhe parece, como, de resto, já se manifestou na comissão, que o mesmo pode decisivamente colmatar uma lacuna de efeitos bastante graves na protecção da família, contra a discriminação da mulher, assim como também contra a discriminação, em certos casos, por extensão, do homem. Por isso, pode evitar que haja uma disparidade de julgados, que não é, evidentemente, o bom caminho, pelo menos, para aquela certeza do direito que é indispensável à vida social.
Nesse sentido - como já disse -, o Partido Socialista votará, na generalidade, a favor do projecto de lei. Evidentemente que será possível em comissão, e por um prazo muito curto, a fim de que o diploma possa ser ainda objecto de uma votação final global antes do encerramento desta sessão legislativa, fazer-se uma redacção que, quer quanto à sua colocação nos textos legais em vigor, quer quanto aos seus próprios termos, evite quaisquer problemas de interpretação e clarifique uma situação que urge clarificar.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num mundo como que "condenado"

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à modernização o problema do envelhecimento dos grandes códigos é preocupação generalizada e justificada. A conformação napoleónica das decisivas leis ordinárias projectou-se para além da barreira, do século. Compreender-se-á, por isso, que na 12.ª Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, que teve lugar no Luxemburgo em Maio passado, um dos temas centrais tenha sido o das "codificações envelhecidas. Nesta perspectiva global, cada país tem a sua ordem de prioridade; assim, por exemplo, o grande esforço que é levado a efeito na República Federal da Alemanha e na Suíça incide no direito das obrigações.
Foi propósito do primeiro governo da Aliança Democrática criar condições para uma reflectida acção de reforma legislativa em moldes diferentes das que haviam determinado em Janeiro de 1977 a criação pelo então Ministro da Justiça das comissões de revisão dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal e Comercial. Por respeito pela verdade, sublinharei que o critério de 1977 justificava-se plenamente na época: os objectivos a prosseguir eram então os de dar cumprimento ao artigo 293.º da Constituição, embora não se pondo inteiramente de parte a necessidade de reformulação técnica de alguns dos códigos. As comissões foram integradas por qualificados Juristas e cuidou o ministro Almeida Santos de chamar a elas advogados designados pela respectiva Ordem; ressaltarei, de resto, que entre o Ministério da Justiça e a Ordem do Advogados houve no I Governo Constitucional um permanente diálogo. Foram tempos de excelente relacionamento, que hoje motivam, do meu lado, sincero apreço pessoal, tanto mais que a cooperação oferecida pela Ordem foi frequentemente crítica e discordante de algumas das soluções encontradas; recordo-me, designadamente, de certos aspectos da reestruturação da orgânica judiciária e do sistema do direito de família.
Aconteceu que em 1980 as tarefas para que se apontara em 1977 estavam, no essencial, esgotadas; a isso acrescia que, por razões por certo atendíveis, algumas das comissões constituídas não tinham apresentado obra conseguida. Daí o ter sido criado um gabinete coordenador da reforma legislativa, que era entendido como um órgão permanente de coordenação - núcleo inicial de um departamento do Ministério que, sistematizadamente, articularia actuações, estabeleceria calendários e faria como que um levantamento global dos pontos sobre que deveria incidir o esforço de preparação legislativa. Caber-lhe-ia, muito concretamente, promover os contactos necessários a um adequado enquadramento interdisciplinar e interministerial dos trabalhos de reforma legislativa. A ideia era a de que o Ministério da Justiça não se poderia arrogar como que o "exclusivo" de tais trabalhos; estes deveriam integrar-se num esforço -global do Governo, a1 começar, desde logo, na fase genética do direito (positivo) a constituir. Ilusório e negativo seria, na realidade, dissociar a acção sectorial do Ministério dos contributos que para ela poderiam advir de outros departamentos do Governo e, mais amplamente, do Estado, nas suas múltiplas expressões.
Era o caso - dois exemplos entre diversos outros - da legislação sobre a família ou sobre a protecção do ambiente, naquilo que viesse a incidir na moldura de alguns dos grandes códigos. As acções iniciadas neste plano e com estes pressupostos- no VI Governo estarão, estou certo disso, a ser prosseguidas no actual governo, que dispõe de um horizonte mais amplo e, evidentemente, de igual vontade política. E não tardarão, estou também certo disso, as expressões textuais dessas acções de preparação legislativa, algumas das quais haviam atingido em fins de 1980 uma fase de elaboração já bastante significativa.
Entretanto, enquanto elas não surgem, são sempre de encarar com receptividade as iniciativas legislativas que conduzam a resultados socialmente úteis, mesmo que provenham de quadrantes deste hemiciclo com os quais, por natural distanciamento ideológico, não estejamos em habitual sintonia. Será o caso do presente projecto de lei, que, não sendo complexo ou espectacular, pretende dar resposta a um problema de efectiva verificação, fazendo, no seu solitário preceito, como que uma "interpretação autêntica" de normas já existentes, mas cuja exegese tem dado origem a uma querela jurisprudencial ainda não pacificada.
A questão põe-se em poucas palavras. Dispensar-me agora de a repropor, até porque acaba de ser de novo equacionada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Os inconvenientes dimanados da omissão evidenciada pelos Srs. Deputados que até agora intervieram estão também referidos com meridiana concludência no parecer da 2.ª Comissão, de que foi relator o Sr. Deputado Jorge Sampaio. Parece não haver dúvida de que ocorre uma situação de litisconsórcio necessário e de que tudo aponta para que ela seja definida em sede de direito substantivo.
A isto se propõe o projecto de lei do PCP, a que se dá apoio, desde que formulado em termos mais precisos. De resto, e se bem se atentar, o seu artigo único vai além da fundamentação contida na exposição de motivos; nesta delimita-se o alcance do projecto à casa de morada de família; naquele fala-se, com arriscada imprecisão, na "perda de direitos que por ambos ou com consentimento de ambos (os cônjuges) possam ser alienados".
Tudo faz crer que a redacção certa será aquela que claramente explicitar que devem ser propostas contra o marido e a mulher as acções que visarem a resolução do contrato de arrendamento da casa de morada de família.
Será com efeito, perigoso clarificar à - custa de nova indefinição normativa. O propósito do legislador está configurado com toda a objectividade. Igual objectividade deverá propagar-se à transposição desse propósito para a letra da lei. Ainda quanto ao parecer de que foi relator o Sr. Deputado Jorge Sampaio, haverá apenas, e num aspecto incidental, que dizer que a consideração da "casa da morada de família" não repercutiu apenas nos já mencionados diplomas. Ela originou também o Decreto-Lei n.º 207/80, de 1 de Julho.
Se faça este reparo, é com o exclusivo intuito de melhor evidenciar que em matéria como esta, inovadora, compreender-se-á que a desejável regra de que todas as alterações devem ser feitas em bloco, ou seja de uma só vez, não será concretizável com facilidade. As alterações irão surgindo à medida que as lacunas se evidenciam ou que as dúvidas dê interpretação se adensem. A óptima técnica legislativa deverá ceder perante a boa resposta aos legítimos interesses das pessoas que são destinatárias das leis, já que é para elas que as leis são feitas.

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E já agora direi, face ao que disse há pouco a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que a alteração do referido artigo 1407.º foi feita perante uma sugestão da Comissão da Condição Feminina, o que significa que, pelo menos em 1980, as sugestões provindas da Comissão da Condição Feminina, que funciona junto do Governo, foram atendidas ao nível do Ministério da Justiça.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata irá dar a sua aprovação, na generalidade, ao projecto de lei. Não estará em causa, pelo menos directamente, uma aplicação do princípio da igualdade dos cônjuges, a que o n.º 3 do artigo 36.º da Constituição dá força e expressão. Como se vê, por exemplo, da Resolução n.º 37/78, de 27 de Setembro, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, tal princípio traduz-se quanto à casa de morada de família, da maison familiale, na igualdade de direitos dos dois cônjuges, com abandono da anterior concepção de que o marido era o chefe de família.
Na circunstância, não ocorreria o risco de se repristinar a ultrapassada concepção. Poder-se-ia mesmo, com toda a facilidade, figurar que, sendo a mulher a arrendatária, a acção de despejo viesse a ser apenas contra ela proposta, em detrimento do marido. Nesta perspectiva, a exposição de motivos do projecto de lei pecará por uma certa dose de emotividade verbal e de um consequente empolamento político. Não se tratará de uma lei que se possa considerar especificamente de protecção à mulher, mas da protecção do cônjuge não arrendatário, e, portanto, por via reflexa, de uma medida de protecção da família. Nisto estou inteiramente de acordo com o que acabou de dizer o Sr. Deputado João Morgado e, em parte, com o que acabou de dizer o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
A meu ver, o que está em causa é a coerência do sistema, que passa pela harmonização do regime da resolução do arrendamento, aquando da iniciativa do senhorio, com o da resolução, aquando da iniciativa do arrendatário.
Esta moderação, que é feita com os olhos postos na realidade apontada pela Sr.ª Deputada Zita Seabra, não pode ser escamoteada, mas também não pode ser erigida em razão exclusivamente determinante da preparação e da apresentação de um diploma legal.
Com esta moderação, iremos dar a nossa aprovação, na generalidade, ao projecto de lei.
No entanto, faço apenas um reparo: se todos os diplomas legais devem ser adequadamente formulados, especial apuro técnico-jurídico deve existir num diploma que se esgota num só preceito. Realmente, se o preceito sofrer de qualquer deficiência formal para pouco ou nada servirá o diploma. E, ao invés,
a controvérsia jurisprudencial ainda mais se adensará, se não onde existia já, pelo menos noutras das suas possíveis áreas de aplicação.
Temiam os antigos os homens com um só livro. Nós tememos, como juristas práticos, os diplomas com um só preceito, o que não quer dizer, obviamente, e como se vê, que os recusemos. Limitamo-nos a tentar aperfeiçoá-los.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS) - Sr. Deputado Mário Raposo, em primeiro lugar, e porque a figura regimental assim o obriga, de facto cometi o lapso - quase poderia dizer-se que era intuitus personae - de ter escamoteado a promulgação do Decreto-Lei n.º 207/80, que, se não estou em erro, data do tempo em que V. Ex.ª era Ministro da Justiça. Foi um lapso que lamento, pois não tinha nenhuma intenção de, digamos assim, tirar as coisas ao seu dono.
Relativamente ao projecto de lei em discussão, uma vez que dou a minha concordância àquilo que V. Ex.ª disse quanto a parecer que este artigo único do projecto de lei cai, no fundo, quase que em matéria de direito substantivo, e como necessariamente iremos ter em comissão de saber onde o vamos colocar, perguntar-lhe-ia se isto não seria um aditamento para completar o artigo 1682.º-B do actual Código Civil, cuja epígrafe é sobre as disposições do direito ao arrendamento, nomeadamente o caso específico da casa de morada de família.
Parece-me que seria aqui que talvez se pudesse, sem grandes injunções, para, digamos, preservar a globalidade do sistema em que este preceito devia ser incluído em caso de aprovação.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, se fosse possível, eu responderia de imediato ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, é evidente que, se houvesse qualquer intuitus personae na omissão ou no aditamento de qualquer diploma referente à área temporal de 1980, eu apenas preveria ou admitiria que o Sr. Deputado acrescentasse mais um diploma e não que sonegasse um diploma, isto porque as boas relações que mantenho com o Sr. Deputado Jorge Sampaio - que não são de hoje, são já de há bastantes anos - autorizam-me até esta legítima expectativa em relação aos actos do Sr. Deputado.
Portanto, ainda bem que o Sr. Deputado não acrescentou um diploma por sua generosidade imputado ao VI Governo Constitucional.
Relativamente à sua pergunta, tive ocasião de explicitar que entendo que este assunto deve ser aferido na substantiva, porque já está resolvido na sede processual. O que lhe falta é o suporte de direito substantivo.
Entendo, pois, que, em comissão, a perspectiva que o Sr. Deputado Jorge Sampaio acaba de alvitrar é de encarar. Aliás, a 2.ª Comissão é como que um miniparlamento, que seria exemplo - não digo do nosso, que não precisa de exemplos - de muitos outros parlamentos, já que funciona com um invulgar eficaz sentido de diálogo e de perspectiva construtiva. Por isso estou certo, ali encontraremos a solução que for mais conforme aos interesses jurídicos que estão em causa.

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O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP) - Sr. Deputado Mário Raposo, no fundamental, estou de acordo com as palavras que proferiu e volto a dizer o que disse na minha intervenção: estamos de acordo com todas as sugestões, com todas as propostas, com particular razão as vindas dos juristas desta Assembleia, no sentido de melhorar e explicitar a redacção do projecto de lei e, inclusive, de discutir e verificar em que sede deve ficar consagrada esta alteração que propomos. i
Quanto a isso, estamos plenamente de acordo e inteiramente abertos a sugestões, considerando que é assim mesmo, que a Assembleia da República deve trabalhar, é para isso que ela existe e que as comissões existem e funcionam: e A questão que gostaria de lhe colocar relaciona-se, um pouco com o comentário que fez relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Morgado. É isto: é verdade - e certamente que os juristas o dirão sempre - que a consagração deste direito verifica-se e diz respeito à mulher e, ao homem, ao, cônjuge que está em causa neste caso, ou seja aquele em cujo nome não está o arrendamento. Mas é não verdade, Sr. Deputado, que isso vai directamente dar em quase todos os casos, se não em todos, às mulheres?
Quando na Constituição ou na lei se consagra que a trabalho igual corresponde salário igual, isso tanto diz respeito aos homens como às mulheres. Mas não é verdade que as discriminadas, as atingidas, são as mulheres?
Coloco esta questão, porque me pareceu, a dada altura, particularmente na intervenção do Sr. Deputado João Morgado, e não sei se também nas suas palavras - e por isso lhe faço este pedido de esclarecimento -, que a consagração dos direitos da mulher e, digamos assim, o acabarmos com a desigualdade de que a mulher é alvo, seja na lei, seja na realidade da vida portuguesa, era contraposto à defesa da família. Ora, para nós, deputados comunistas, não o é. Pensamos que a melhor, talvez a única maneira de salvaguardar a. família é consagrar a igualdade da mulher na sociedade e na própria família. Não nos parece, pois, que sejam duas coisas opostas. Pelo contrário, são duas realidades que se completam. A família só será protegida sé a mulher, tanto na família como na sociedade, vir consagrada a sua igualdade acabando-se assim com a sua discriminação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo para responder.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra; é evidente que nunca bailou no meu espírito - seria uma dança macabra - a ideia de, por forma directa ou reflexa, emitir qualquer opinião que se traduzisse em cercear a amplitude da aplicação e da expressão do princípio da igualdade dos cônjuges.
Entendo também que a situação das mulheres pode ter agido como razão -mais próxima e mais determinante desta situação, do tratamento jurídico - normativo, digamos, deste caso. É evidente que as leis. resultam sempre de uma realidade social e nós não podemos esquecer que durante muitos anos a mulher esteve numa situação de desfavor em relação ao homem. E todos nós aqui tentaremos evitar que isso aconteça.
Ao que eu fiz reparo, foi relativamente à designação do diploma, que considero demasiado ambiciosa. Que no preâmbulo se faça uma referência ao levantamento dos motivos que socialmente determinam a tomada desta posição, admito perfeitamente. Agora não se pode é arvorar este diploma, que realmente é necessário, prático e útil, mas que só contém um artigo, num diploma que, na minha perspectiva, é demais ambicioso, como resulta da sua designação de "de defesa da igualdade dos cônjuges em acções que implicam perda de direitos".
Não digo que essa intenção tenha estado no espírito dos Srs. Deputados do PCP, mas acontece que pode haver um certo aproveitamento político disso. Foi isso que determinou à minha alusão, sem, no entanto, retirar a pertinência à consideração de, em grande parte, os arrendamentos terem sido celebrados pelo marido, que normalmente é o cônjuge arrendatário.
A lei, embora determinada por uma realidade social, dissocia-se dessa mesma realidade e, depois de formalizada, abrange ambos os cônjuges.
Reconheço que haverá uma certa perspectiva razoável no que a Sr.ª Deputada Zita Seabra disse, mas também não deixo de reconhecer - e dou-lhe inteiramente o meu apoio - ser pertinente a observação que fez o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado(CDS): - Sr; Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português introduziu neste Parlamento um projecto de lei que, pelo menos, pode ser considerado curioso. A epígrafe utilizada diz uma coisa," o preâmbulo refere outra e o texto do artigo único coisa diferente das anteriores. Qual a razão destas divergências, não o esclareceu o Partido Comunista Português. Mas adivinha-se a demagogia à emergir da epígrafe, a vacuidade a transparecer do preâmbulo e o âmbito sem contornos claros que se descortina no teor do texto do artigo único.
Na verdade, o projecto de lei n.º 7/II pouco tem a ver corri a defesa de igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos. O que se lê no artigo único é quer ambos os cônjuges devem ser demandados conjuntamente em acções baseadas em factos que impliquem perda de direitos que só por ambos ou com o consentimento de ambos possam ser alienados. Ora, esta questão não é de igual problemas de legitimidade das partes em juízo.
Quer isto dizer que o projecto de lei não se ocupa de remediar qualquer situação de desigualdade em que os cônjuges se encontrem, mas de regular os requisitos processuais da introdução em juízo de acções que impliquem perda de direitos. Analisando o preâmbulo do diploma verifica-se que ele se ocupa de despejo de mulheres sem intervenção nas acções judiciais respectivas. Ora aqui se nota a primeira divergência importante entre a epígrafe e o preâmbulo; na primeira fala-se em cônjuges, nesta fala-se em mulheres. Terá isto algo a ver com o facto de o projecto de lei ter sido subscrito por três Sr.ªs Deputadas e só por dois Srs. Deputados?

Risos do PCP.

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A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Que horror!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a matéria sobre que versa o artigo único do projecto de lei em debate está contemplada nos artigos 19.º e 18.º do Código de Processo Civil. A forma como esse artigo único está redigido não difere substancialmente da que naqueles dois artigos foi empregue.
Julga-se, todavia, que nem uma nem outra abrange clara e inequivocamente as situações que merecem tratamento, de molde a evitar a prática de atropelos aos direitos da família, mormente ao seu direito à habitação.
Por outro lado, a disposição é simultaneamente de carácter processual e de ordem substantiva, pelo que a sua sede própria seria no Código Civil, e não em legislação avulsa, cuja proliferação, a nosso ver, deve ser evitada. Considera, pois, o CDS que, de uma forma geral, o projecto de lei do PCP se encontra mal concebido e não responde à questão que pretende solucionar.
Todavia, não vai o meu partido recusar a sua aprovação na generalidade, para procurar introduzir-lhe na especialidade alterações que o coloquem em termos de eliminar as angústias das famílias que podem ver os seus legítimos direitos afectados por acto unilateral de um só membro.
Proporemos, portanto, que o artigo passe a constituir um n.º 2 do artigo 19.º do Código de Processo Civil e que no seu texto se refira expressamente a casa de morada de família como objecto de especial protecção jurídica.
Nenhum partido se pode legitimamente reclamar de maior preocupação pela estabilidade, segurança, bem-estar e tranquilidade da família do que o CDS.

Risos do PCP.

E por isso o CDS votará favoravelmente o projecto de lei n.º 7/II, na medida em que a sua discussão na especialidade vai permitir introduzir na lei processual civil portuguesa uma norma importante para a protecção dos lares portugueses.
O CDS gostava poder congratular-se pelo facto de também o PCP começar a preocupar-se com os problemas reais das famílias portuguesas, pela sua conservação em termos de união, de concórdia e de estabilidade. Mas, infelizmente, essa congratulação ainda não seria justificada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O partido proponente revelou já neste debate que o seu propósito, ao introduzir este projecto de lei, foi puramente demagógico e insere-se exactamente no seu empenho em lançar nas famílias o germe da instabilidade, sob a bandeira da luta, aliás legítima, da emancipação da mulher. Mas os partidos democráticos vão fazer da sua iniciativa um aproveitamento no sentido de reforçar a conservação da família e a sua estabilidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado João Morgado estão inscritas as Sr.ªs Deputadas Zita Seabra e Maria Odete dos Santos e para pedir esclarecimentos inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de ouvir o Sr. Deputado João Morgado, tanto na intervenção que acabou de produzir como no protesto que há pouco fez, eu estava convencida de que nesta Assembleia, sete anos depois do 25 de Abril, pelo menos aqui, numa Assembleia eleita pelo povo, uma Assembleia que deve dar o exemplo para o País, já não seria possível ouvir frases como as que o Sr. Deputado João Morgado acabou de pronunciar, ou seja, ouvir concepções tão reaccionárias e discriminatórias em relação às mulheres portuguesas como aquelas que o Sr. Deputado João Morgado acabou de transmitir.
O Sr. Deputado chegou ao ponto - imagine-se - de ir verificar que o projecto de lei apresentado pelo PCP tem a assinatura de 3 deputadas e de 2 deputados.

O Sr. Joio Morgado (CDS): - É uma insinuação!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, as mulheres portuguesas lutaram durante muitos anos - e não foi só durante os 50 anos do fascismo, a luta vem de muito atrás - pela conquista dos seus direitos e pela sua consagração como iguais aos homens.
Ouvirmos hoje aqui, sete anos depois do 25 de Abril, uma intervenção e uma concepção como esta é grave, Sr. Deputado, porque o que V. Ex.ª aqui traz não é uma oposição do PCP à família - não é isso, Sr. Deputado.
O PCP defende - e defendeu sempre -, como mais ninguém, os direitos das famílias portuguesas. O que o Sr. Deputado pretendeu foi dar uma outra imagem, que, essa sim, é profundamente reaccionária, é uma oposição entre os direitos da mulher e os direitos da família.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isso, Sr. Deputado, é que nós não aceitamos. É que nós consideramos que para a defesa da família é fundamental, é uma parte essencial, a consagração dos direitos de igualdade da mulher na família e na sociedade. Só dessa forma, Sr. Deputado, é que poderemos defender a família portuguesa. De outra forma, a família é só hipocrisia e só serve para fazer demagogia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, lamento que num projecto de lei tão simples, numa questão tão evidente como esta e, enfim, no momento em que nos propomos aprovar uma lei que de facto, na maioria dos casos, vai resolver situações de injustiça em relação às mulheres, porque são elas, no fundamental, o objecto deste projecto de lei, tenhamos de ouvir intervenções e concepções tão reaccionárias em relação às mulheres portuguesas. Não era a primeira vez que o ouvíamos aqui por parte do CDS, mas penso e espero, Srs. Deputados, que lá fora as mulheres portuguesas possam tomar conhecimento do que o CDS pensa delas e que no fundo traduz o que, tal como há 50 ou há 100 anos, e aqui mesmo nesta Casa, os deputados do antigo regime defendiam e

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que eu pensava que hoje, agora, no Portugal democrático, no Portugal de Abril, já não era possível ouvir-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, a Sr.ª Deputada Maria Odete dos Santos.

A Sr.ª Maria Odete dos Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve neste meu protesto, pois algumas das coisas que queria abordar já foram referidas pela minha camarada Zita Seabra.
Em primeiro lugar, quero protestar porque o Sr. Deputado João Morgado disse que o Partido Comunista Português, com este projecto de lei, estava a defender a instabilidade das famílias e porque sobre isso entendemos que a defesa da estabilidade das famílias faz-se com a defesa da igualdade da mulher perante o homem.
De resto, o Sr. Deputado sabe -muito bem que a quantidade enorme de processos de divórcio que há em tribunal mais não. vêm do que do facto de a mulher ter estado numa posição de desigualdade e de opressão perante o homem. Mas, Sr. Deputado, leia os historiadores como Morgan, que focam este problema muito bem e dizem porque é que a família se encontra em situação de degradação.
Em segundo lugar, quero protestar porque o Sr. Deputado parece entender que a defesa da família -consequentemente a igualdade da mulher perante o homem - apenas se manifesta quando igual número de homens e mulheres assina os projectos de lei.
Em terceiro e último lugar, quero protestar porque a intenção do CDS ao aprovar este projecto de lei não é, de qualquer maneira, defender as famílias. Não será estranho a essa intenção que os advogados dessa bancada se vejam muitas vezes no tribunal com a necessidade de levantar excepções nos processos de despejo para ganharem uma acção. E é este objectivo, afinal de contas, que reside na intenção do CDS ao aprovar este projecto de lei. É este objectivo, e não qualquer outro de defesa das famílias, porquanto quando se fala aqui em direitos das mulheres vê-se qual é a reacção da AD, vê-se como é que o CDS se manifesta. E isso ficou hoje aqui claramente demonstrado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular o meu pedido de esclarecimento eu gostaria de fazer um apelo no sentido de que das diversas bancadas não entrássemos agora na guerra da família, porque o Partido Socialista sobre essa guerra também gosta de estar na primeira fila, terá certamente a sua bandeira a desfraldar, mas, francamente, sobre este projecto de lei tão simples - e é um apelo que faço ao Sr. Deputado João Morgado e, indirectamente, também à Sr.ª Deputada Zita Seabra, embora ela tivesse, naturalmente, que responder ao Sr. Deputado João Morgado -, não vamos agora por aí. É porque estamos na iminência, que julgo dever ser mantida, de aprovar este projecto de lei, que representa uma solução importante para dúvidas juris-prudenciais, com reflexo em muitas famílias.
Portanto não é esta a altura de entrarmos numa guerra sobre a família, sobre a qual com certeza o Partido Socialista e eu próprio temos muito a dizer, porque também temos sobre o assunto as nossas concepções.
E agora o meu pedido de esclarecimento é só este: Sr. Deputado João Morgado, para além da aritmética das assinaturas e para além de todas as outras aritméticas, a questão que fica de pé e que tem algum reflexo depois, na discussão futura que este diploma ainda deve merecer, é a de saber quais são, afinal de contas, para além das alterações que, segundo o Sr. Deputado Mário Raposo e eu próprio e até segundo a disponibilidade do PCP, relevam da inclusão deste normativo em matéria substantiva no Código Civil, quais são, repito para além de retoques de redacção, as alterações na especialidade em que porventura está a pensar o Sr. Deputado João Morgado? A Câmara tem de saber, penso eu, porque a discussão na especialidade decorre da discussão na generalidade e não é uma nova discussão.
Há limites para as alterações e nós temos de saber com que linhas nos cosemos ou, se o Sr. Deputado João Morgado assim quiser, com que família moderna nos cosemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Morgado afirmou, mais do que uma vez, na sua intervenção, que o Partido Comunista Português - nas palavras do Sr. Deputado - introduziu - repito: introduziu - o projecto de lei em discussão. Ora tal não é verdade. O Partido Comunista Português não introduziu, antes apresentou, segundo as regras constitucionais e regimentais, um projecto de lei à Mesa da Assembleia da República. O Sr. Presidente admitiu esse projecto, que foi passível de recurso. O Centro Democrático e Social não recorreu, indo até votar a favor do projecto do Partido Comunista Português.
Portanto, o Sr. Deputado João Morgado usa uma linguagem incompreensível, uma linguagem que não é, de maneira nenhuma, a linguagem de um parlamentar. Não sei qual é a experiência de vida anterior do Sr. deputado, mas esta linguagem é um tanto policial, fazendo do Partido Comunista Português como que um partido que está aqui subversivamente, na Assembleia da República, e que introduz os projectos, não os apresenta.
Sr. Deputado, não use essa linguagem. É ofensiva para todos nós, é ofensiva para as instituições democráticas, para a Mesa da Assembleia da República, é ofensiva para a Assembleia da República, é ofensiva para a democracia portuguesa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei, primeiro, à questão

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que me foi posta pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, para lhe dizer que ao longo da minha intervenção referi por duas vezes - repito: por duas vezes - as alterações que deviam ser introduzidas neste texto: a primeira, a de que o texto não devia constituir um diploma avulso, mas sim um número do artigo do Código Civil onde a matéria vem contemplada - aliás na linha do que o Sr. Deputado já tinha dito. Mas, como sabe, a minha intervenção já estava escrita, não foi, portanto alterada nesse ponto; a outra alteração era de que o preceito deveria referir, concretamente, a expressão "casa de morada de família", fosse qual fosse a situação do prédio, isto é, quer se tratasse de prédio urbano quer de prédio rústico, onde o locatário tivesse constituída a sua "morada de família". Estas as alterações que pretendíamos introduzir.
Relativamente aos protestos que vieram da bancada do Partido Comunista Português, terei de dizer que quem começou aqui por fazer a discriminação entre os direitos dos homens e das mulheres foi, sem sombra de dúvidas, a Sr.ª Deputada Zita Seabra, do Partido Comunista Português, que disse, exclusivamente, que mantendo-se a legislação actual as mulheres estavam a ser discriminadas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E isso até é verdade!

O Orador: - Portanto a Sr.ª Deputada Zita Seabra é que abriu o debate sobre esta matéria, é que retirou ao projecto o carácter eminentemente técnico - que referiu o Sr. Deputado Jorge Sampaio - para o lançar como acto político e para o inscrever como um processo político mais amplo, como seja a luta legítima, que eu referi na minha intervenção, pela emancipação da mulher.
Depois, para concretizar a reaccionaridade da minha intervenção, referiu-se ao facto de eu ter mencionado que o projecto vinha subscrito por três deputadas do Partido Comunista Português e apenas por dois deputados do mesmo partido. Penso que isto é uma constatação real, interessante e significativa, -do ponto de vista da discriminação que existe, talvez, no vosso partido. Porque, para um projecto destes, em que a Sr.ª Deputada vem só falar dos direitos das mulheres, assinam efectivamente três mulheres e dois homens, num grupo parlamentar em que a maioria substancial é de homens e não de mulheres.

Risos do PCP.

Isto efectivamente tem algum significado.
Quanto à contraposição que se fez entre direitos da mulher e direitos da família, queria dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista que a Sr.ª Deputada Zita Seabra falou em direitos da mulher, mas não falou nos direitos da família.
Como efectivamente pensamos que este diploma visa mais proteger a família e os seus direitos de habitação do que exclusivamente os direitos da mulher locatária ou da esposa do locatário, naturalmente que ligamos a nossa aprovação ao diploma e esse facto, ou seja, à protecção que nos propomos dos direitos da família, não a inserindo exclusivamente, como fez a Sr.ª Deputada - e a nosso ver, muito mal - na protecção dos direitos da mulher ou na luta da emancipação da mulher.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado certamente não tem ligação a trabalhos forenses, mas eu tenho. Daí que a introdução de pleitos em juízo e a introdução de diplomas em plenário parece-me estar perfeitamente adoptada.
Se o Sr. Deputado lhe custa ouvir a palavra "introdução", disso não tenho Culpa, mas o termo é absolutamente correcto, é usado na gíria forense, e é usada também aqui, na gíria parlamentar. Não vejo assim que isso tenha alguma coisa a ver com a impropriedade de termos ou com desajustamento da terminologia ao regime democrático. De resto, é uma expressão que tem sido aqui frequentemente usada, e não só por mim, Sr. Deputado, embora talvez usada por mim lhe cause alguns problemas, especialmente quando em cima de uma intervenção deste género que pôs a claro os propósitos do Partido Comunista ao fazer este projecto de lei. É isso que talvez lhes custe: que alguém venha dizer, aqui, no Plenário, que o vosso projecto de lei não se propunha defender os interesses que dizia, não tinha nada a ver com a defesa da igualdade dos cônjuges, tendo antes a ver com outra coisa que é o arvorar a bandeira da luta pela emancipação da mulher - e arvorá-la em exclusivo, para colher os necessários dividendos.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Alda Nogueira pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - É para um breve protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tanto a Sr.ª Deputada Zita Seabra como a Sr.ª Deputada Maria Odete dos Santos, e ainda o Sr. Deputado Carlos Brito, fizeram protestos. O Sr. Deputado João Morgado contraprotestou, logo, parece-me que não é lícito dar a palavra a V. Ex.ª para novo protesto.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Fica então para outra altura, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, faço, sob esta forma, uma sugestão. Penso que talvez mereça o apoio de todas as bancadas passarmos de imediato à votação, não havendo indicação de mais inscrições.

O Sr. Presidente: - É de facto o que iremos fazer seguidamente.
Não havendo, portanto, mais ninguém inscrito, está encerrado o debate.
Passamos assim à votação na generalidade do projecto de lei n.º 1/II, apresentado pelo Partido Comunista Português, relativo à defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Votaremos agora o requerimento presente na Mesa, subscrito por vários Srs. Deputados do Partido Comunista, para baixa

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à 2.ª Comissão, pára discussão e votação na especialidade no prazo de cinco

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão será na segunda-feira, às 15 horas -Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
João Afonso Gonçalves.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes dê Pinho.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
José Duarte de Almeida Ribeiro Castro.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Anselmo Aníbal.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Maria Odete dos Santos.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José de Vargas Bulcão.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho:
Manuel António Lopes Ribeiro.
Maria Helena dó Rego C. Salema Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

António Azevedo Gomes.
António Francisco de Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Fernando Torres Marinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Luís Amaral Nunes.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Alberto de Fana Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.

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Armando Teixeira da Silva.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

Declarações de voto enviadas para a Mesa e referentes à votação final global da ratificação n.º 68/II (relativa ao Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto) -
O Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, cuja ratificação foi pedida por esta Assembleia e que hoje aqui votámos favoravelmente, após algumas emendas introduzidas, vem pôr termo a um longo processo de disputa e guerrilha entre o Governo, a sua maioria AD e o partido interpelante, que terá ousado na Primavera de 1980 cometer a então chamada "heresia" de apresentar a esta Câmara um projecto de lei com objectivos idênticos aos deste decreto do Governo.
Nessa altura, e quando se vivia sob o efeito calamitoso dos fogos de 1978 e 1979, que devastavam consideráveis áreas de floresta, pensávamos ser possível melhorar e fazer aprovar com a urgência que a situação requeria, o diploma então em apreço. Assim não aconteceria, porque aí a AD evidenciava a sua sanha narcisista de apetência para um maniqueísmo primário, reservando para os partidos das oposições apenas e só o ritualismo de se afirmarem como "do contra".
Daí que fosse o Governo, a recado da sua maioria, a apressar-se, fazendo publicar um decreto que, na sua versão original, não era mais do que um arrazoado de intenções mais ou menos atamancadas, onde a preocupação primeira era a libertação do Estado do maior número possível de tarefas e encargos com a sociedade civil.
A ratificação pedida pelo PC tornou-se, por isso, a única alternativa capaz de melhorar o texto e dar-lhe alguma operacionalidade.
Nessa conformidade, o meu partido propôs um conjunto de alterações e aditamentos que só não foram aprovados numa maior globalidade porque nos trabalhos da respectiva comissão, os Srs. Deputados da maioria, complexados com as recomendações do seu Ministério da Agricultura e Pescas, que apontava no sentido da aprovação das propostas PS, impediram uma melhoria mais considerável do diploma.
De qualquer modo, o decreto saiu beneficiado e saiu-o principalmente com a inclusão de dois novos artigos (1-A e 1-B) onde se obriga à definição das zonas críticas e à possibilidade de instalação de parques de emergência para a remoção dos materiais afectados pelos incêndios.
Podia, no entanto, ter-se ido mais longe e ter-se procurado contemplar na presente lei um conjunto importante de medidas que, ajudando a planificar a gestão florestal, automaticamente e em consequência da tal planificação contribuiria certamente para uma forte diminuição dos enormes riscos de incêndios.
Na verdade, todos quantos conheçam minimamente os problemas florestais o sabem, nada se resolve nesta matéria com soluções que apontam fundamentalmente para a forma de resolução dos sinistros, uma vez dada a sua ocorrência. Dizendo por outras palavras, o problema dos fogos florestais não se soluciona - embora também seja importante -, pondo em prática medidas para os apagar ou evitar que assumam grandes proporções.
É fundamental que a par daquelas medidas é importante, sem dúvida, que se tomem outras que contribuam para evitar o aparecimento dos fogos florestais.
Muitas vezes se diz, com grande sentido da realidade, que os fogos florestais se combatem principalmente durante o Inverno. Quer isto dizer que deverá ser durante o período em que a probabilidade de ocorrência de fogos é menor que se deverão tomar e desenvolver os esforços e os trabalhos para que as florestas não sejam pasto das chamas durante o Verão, e não apenas apagando as referidas chamas, uma vez deflagrado o incêndio, por causas que se poderiam, se não resolver, pelo menos minorar grandemente durante o Inverno.
Teria ainda sido importante, e também possível, que o diploma em causa contemplasse os aspectos, por vezes dramáticos que resultam dos fogos florestais, não só sob o ponto de vista humano mas também sob o ponto de vista da defesa do solo e do próprio coberto florestal.
Na verdade, se um determinado proprietário vir o seu pinhal arder ele vai certamente necessitar que o Estado, ou qualquer entidade por ele, ponha à sua disposição meios para resolver os problemas resultantes do desastre que lhe ocorreu. No entanto, é também fundamental, do ponto de vista social, defender o solo contra a erosão que no Inverno se seguirá ao fogo, e certamente as águas das chuvas irão provocar, bem como assegurar a rearborização das zonas ardidas.
Como dissemos, o diploma agora aprovado, embora constitua um passo em frente, é curto e tímido! Resta-nos esperar que a legislação que forçosamente terá de ser publicada, em complemento desta, tenha mais em conta a nossa realidade florestal e seja mais ousada e criativa.
E porque é um passo em frente, ainda que tímido, votámos favoravelmente a ratificação, desejando agora a sua urgente regulamentação e implementação de forma a torná-lo operante, se possível já, para atenuar de algum modo os efeitos da época estival que se avizinha.

O Deputado, Manuel da Costa (PS).

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS regozija-se pelo facto de o Decreto-Lei n.º 327/80, nos seus aspectos mais relevantes, ter obtido aprovação que podemos considerar unânime.
Na discussão na Comissão de Agricultura e Pescas, algumas divergências houve, mas no entanto convém realçar que em pontos considerados fundamentais também o consenso esteve presente.
Poder-se-á concluir que o decreto que trata da prevenção e detecção dos incêndios florestais, apresentado pelo governo da Aliança Democrática, - não deixou que a "água" das oposições o neutralizasse. Desde há muito preocupados com o fogo devastador que tem invadido as nossas florestas, umas vezes de origem acidental outras de origem criminosa, já em várias oportunidades mostrámos quais os caminhos a seguir, colaborando na criação de medidas tendentes a minimizar o depauperamento, que há alguns anos a esta parte, tem vitimado o "mealheiro" dos nossos agricultores.
Estamos cientes, que na posse deste instrumento legal pode efectivamente o Governo, e de uma vez por todas, pôr à disposição dos produtores florestais meios que lhes possibilitem preservar as florestas nacionais.
Antes de terminar, gostaria de reafirmar a nossa abertura a todas as medidas que melhorassem o diploma agora votado, mas no entanto, com grande consternação verificámos não terem as oposições quaisquer propostas que melhorassem substancialmente a lei que protege a floresta contra incêndios.

O Deputado; Henrique Soares Cruz (CDS).

(a) Declarações de voto entregues em 17/6/81, mas referentes à sessão n.º 75, realizada no dia 3.

PREÇO DESTE NÚMERO 26$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA