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I Série-Número 85

Terça-feira, 23 da Junho de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados.
Foi lido um voto de protesto da UDP relativo ao Congresso das Comunidades Portuguesas.
Procedeu-se à discussão de um voto de protesto do PCP sobre a intervenção das forças policiais no fim do recente jogo de futebol Benfica-Vitória de Setúbal. Intervieram no debate os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Moura Guedes (PSD), Adriano Rodrigues (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Sousa Tavares (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Mário Tomé (UDP), tendo o voto sido rejeitado.
Iniciou-se também a discussão de um voto de protesto da ASDI relativo ao Congresso das Comunidades, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e José Gama (CDS).

Ordem do dia. - A Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD) deu conhecimento à Câmara do resultado da viagem da Comissão Parlamentar de Integração Europeia ao Parlamento Europeu, tendo o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) lido uma declaração de voto do seu partido sobre a matéria e o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) manifestado o desejo de que outras delegações parlamentares portuguesas ao estrangeiro dêem igualmente conhecimento à Assembleia da sua actividade.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS, o qual foi aprovado.
Discutiu-se na generalidade, e foi rejeitado, o projecto de lei n.º 180/II - Lei quadro do sistema nacional de educação (apresentado pelo PS). Intervieram no debate os Srs. Deputados Teresa Ambrósio (PS), Marília Raimundo (PSD), Cabral Pinto (PCP), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Mário Tomé (UDP), Adriano Rodrigues (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Formularam apenas pedidos de esclarecimento ou protestos os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS). Amélia de Azevedo (PSD), Mário Damião (PSD), Zita Seabra (PCP) e Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.

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João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário, de Lemos Damião.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Daniel Fernandes Domingues.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Isilda da Silva Barata.
João Caminho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida,
José Alberto de Faria-Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português(PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete, Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto. José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marquês.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António Sousa Lara.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.

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Acção Social-Democrata Independente
(ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português
(MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular
(UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Parece haver uma avaria no som, pelo que suspendo a sessão até que a mesma seja reparada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Carta da Tecnitermo, a remeter uma sebenta sobre as potencialidades nacionais na produção de combustíveis sólidos, a partir dos lixos urbanos, a qual colocarão na sua totalidade à disposição das pessoas realmente interessadas.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, a remeter cópia de um ofício e anexos e enviados ao Exmo. Sr. Director-Geral do Equipamento Escolar, solicitando a melhor atenção para o assunto.

Da Assembleia Municipal de Ovar, transcrevendo o teor de uma moção, na qual protestam contra a instalação e trânsito de armas nucleares em Portugal.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a enviar fotocópia do projecto de lei aprovado pelos deputados do Congresso Espanhol modificando o Código Civil em matéria de poder paternal, filiação e regime de bens do casamento.

Da Câmara Municipal da Amadora, dando conhecimento do teor de um ofício enviado ao MAI sobre despesas de instalação daquele Município, solicitando a intervenção viável da Assembleia da República na resolução da questão em causa.

Da Assembleia Municipal de Borba a remeter uma moção exigindo o cumprimento integral do Serviço Nacional de Saúde.

Requerimento de Emídio Joaquim Alves Guimarães, residente em Paredes, solicitando sejam accionados os instrumentos legais no sentido de ser anulado um visto da Direcção-Geral de Previdência que ilegalmente mandou despromover trabalhadores legalmente promovidos.

Telegramas

Dos trabalhadores da fiscalização económica de Lisboa, Guarda, Santarém, Castelo Branco, Viseu, Braga, Vila Real, Leiria e Viana do Castelo, solicitando aos órgãos competentes que se debrucem sobre as suas reivindicações.

Da Assembleia Municipal de Mangualde, manifestando o seu interesse pela inclusão daquele concelho na Zona Demarcada do Queijo da Serra, por considerar que constitui factor importante para a economia do concelho e melhoria das condições de vida da população rural.

Do executivo distrital de Coimbra e de professores das Escolas n.ºs l e 4 da Damaia, protestando contra a aprovação do decreto de reestruturação de direcções e delegações escolares.

Dos trabalhadores sociais-democratas da União de Bancos Portugueses, congratulando-se com a aprovação pela Assembleia da República do diploma sobre a delimitação de sectores.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, lida Figueiredo, Georgete Ferreira e Vital Moreira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, no total de 8, formulados por Srs. Deputados do Partido Comunista Português; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido um voto de protesto que entrou na Mesa, apresentado pela UDP.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de protesto

Considerando que a AD e os homens de mão para a emigração do PSD manipularam de forma grosseira o Congresso das Comunidades Portuguesas, submetendo-o ao serviço exclusivo dos seus interesses políticos e à luta que travam contra o Presidente da República;
Considerando que para tal conseguirem foram desrespeitadas todas as mais elementares regras da democracia -afastando da Comissão Organizadora os representantes dos emigrantes e marginalizando todos os outros representantes - criando um sistema eleitoral que permitiu a «escolha» de grande parte dos delegados; instituindo-se um sistema de discussão que impediu o debate sério; abafando toda a contestação nos plenários com prepotência e ilegalidade:

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Considerando que a Comissão Organizadora do Congresso encorajou todas: as formas de ataque aos princípios básicos da Constituição da República por parte dos delegados escolhidos;
Considerando que após este Congresso, após o dispêndio de mais de 40 000 contos, não se avançou nada no estudo aprofundado dos problemas dos trabalhadores portugueses emigrados, não foram discutidas as formas de apoio à sua melhor organização independente:
A Assembleia da República exprime o seu protesto pela forma como todo o Congresso das Comunidades foi organizado e realizado não correspondendo aos legítimos anseios que os emigrantes têm direito a ver realizados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à leitura do voto já anteriormente apresentado, pelo Partido Comunista Português sobre o incidente recentemente ocorrido no Estádio, da Luz.

Foi lido. É o seguinte:

A Assembleia da República, consternada e estupefacta com a brutalidade e o carácter gratuito da intervenção de forças policiais registada no termo do jogo Benfica- Vitória de Setúbal nó passado domingo, exprime a sua condenação dos responsáveis por tal actuação e pronuncia-se pela adopção de medidas que previnam e impeçam no futuro a repetição de tais violações dos direitos e liberdades dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na última sessão o , Sr. Deputado Moura Guedes proferiu determinadas, considerações a propósito desta matéria e. eu não, gostaria de usar da palavra sem a presença daquele Sr. Deputado, porque me parece, no mínimo, ser indelicado fazê-lo. O Sr. Deputado Moura Guedes referiu-se a filmes; a inquéritos, e solicitou que o Sr. Deputado Arons de Carvalho e eu próprio fôssemos testemunhas no processo de inquérito que está a decorrer. Assim, a minha intervenção, que era sobre a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, poderá ficar sem sentido no caso de ele não estar presente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Silva Marques .(PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Deputado César de Oliveira não se deve preocupar tanto com um só deputado, pois este Parlamento tem duzentos e cinquenta. Não podemos ficar à espera que este ou aquele deputado esteja presente para que os Srs. Deputados possam expor os seus pontos de vista. Nós todos estamos cá para ouvir.

O Sr. Presidente:-. O Sr. Deputado César de Oliveira poderá prosseguir ou, se não houver oposição da Câmara, como há outros Srs. Deputados inscritos...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu prossigo, Sr. Presidente. Eu não estava preocupado com a ausência de um só deputado e a minha atitude não significa qualquer desconsideração para os 250 deputados deste hemiciclo. Significa, apenas, que o presidente do Grupo Parlamentar do PSD me merece, bem como ao meu grupo parlamentar, a consideração suficiente para proferir as afirmações que fiz.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós agradecemos.

O Orador: - Também não é para agradecer, Sr. Deputado.

Neste momento entra na Sala o Sr. Deputado Moura Guedes.

Nós - eu penso que posso falar também em nome do Sr. Deputado Arons de Carvalho - estamos dispostos, a depor no inquérito instaurado pelo Ministério da Administração Interna e estranhamos muito que a televisão tenha dito no fim do jogo que não havia filme, quando o Sr. Deputado Moura Guedes anunciou a esta Câmara que sempre havia filme.
A questão que se põe é a seguinte: se o Sr. Deputado Moura Guedes e a bancada' da maioria têm a certeza de não haver nenhum motivo para censurar a actuação da polícia ou para qualquer outra censura, então porque não deixam que sé concretize o inquérito formulado pelos partidos da FRS? Nessas circunstâncias a oposição só se meteria a ridículo.
O importante é saber que orientações tem a Polícia de Intervenção, que treino lhe, é ministrado e como é feito o recrutamento dos seus agentes. Essas questões, na minha opinião, ficaram evidenciadas no Estádio da Luz, pois como já referi à Câmara tive oportunidade de assistir aos incidentes. Aquela actuação da policia é susceptível da maior apreensão e preocupa-nos ,a hipótese de actuações semelhantes.
Nós votaremos, obviamente, a favor do voto do PCP, mas o importante é saber que polícia temos, para quê, e com que orientação e recrutamento essa polícia existe.
A estas questões não há nenhum inquérito que responda. E o importante é saber-se, ao fim ao cabo, que direcção é que existe para a Polícia de Intervenção.

O Sr. Moura Guedes (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente::-Faça favor.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Eu fui referido na intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira e gostaria de dar um simples esclarecimento. Queria apenas repetir aquilo que disse na última sessão: a bancada do PSD não tem quaisquer dúvidas, quaisquer reservas em relação a um eventual inquérito parlamentar, não tem qualquer medo do cabal esclarecimento da verdade. Já aqui o disse. Apenas na última sessão também disse que me parece ser perfeitamente injustificado proceder a esse inquérito antes de ver concluído outro, que está a ser presidido por um juiz de direito, ao qual foi assinalado um prazo de trinta dias. Se depois das conclusões desse inquérito

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VV. Ex.ªs verificarem que não estão satisfeitos, pois com certeza que não queremos pôr quaisquer entraves à descoberta da verdade; pelo contrário, desejamos colaborar veementemente no seu esclarecimento.
E quanto aos filmes, não sei se disse que eles existiam ou que não existiam, nada sei disso. Como o Sr. Deputado calcula, não estive dentro desse fait-divers, dessas questõezinhas. Sei que eles existem, sei que estão ao dispor do Sr. Deputado César de Oliveira, bem como dos outros Srs. Deputados, e convidava-os até a vê-los, porque parece haver passagens bastante esclarecedoras.

O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não há outro processo senão protestar. Protestando registo com prazer e agrado a disposição de o Sr. Deputado Moura Guedes, bem como do PSD - no caso de a oposição, nomeadamente esta bancada, não ficar satisfeita com os resultados do inquérito que ora ocorre feito por um juiz de direito -, não pôr obstáculos à realização do inquérito pedido pelos partidos que integram a FRS.
Registo as suas declarações e o Diário da Assembleia também as registará. Portanto, espero que na altura devida o Sr. Deputado Moura Guedes e o PSD mantenham a disposição que agora estão a evidenciar no que toca à realização desse inquérito.
Eu e o Sr. Deputado Arons de Carvalho já pedimos ao Ministério da Administração Interna a cópia do inquérito elaborado pela polícia, vamos pedir o visionamento do filme e também oferecer-nos para prestar declarações no inquérito que está em curso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nesta Assembleia da República verberámos a violência verificada por ocasião do jogo Benfica- Vitória de Setúbal, tendo lamentado as vítimas e preconizado que de futuro fossem tomadas medidas que evitem a repetição de situações análogas.
O Governo mandou proceder a um inquérito no âmbito da polícia, e, pelas informações que nos chegam, não foram até agora atribuídas culpas a agentes da polícia. Aguardamos os resultados de um inquérito mais vasto presidido por um Magistrado e a sua publicação.
Confiamos no Governo, no MAI e na magistratura portuguesa, e não vemos razão para pôr em causa esta confiança em virtude de um incidente deplorável, que motivou o aproveitamento político do PCP, consubstanciado no voto em questão.
Não nos parece que, à partida, a PSP mereça ser objecto da desconfiança da Assembleia da República.
Os agentes da PSP, quantas vezes com risco e até com sacrifício da própria vida, defendem os cidadãos e a ordem pública. Não são sádicos nem instrumentos da violência, mas cidadãos ao serviço da tranquilidade pública, segurança cívica e cumprimento das leis que fazemos nesta Assembleia.
O que está errado é a violência que se continua a verificar nos recintos desportivos, não obstante os apelos que já aqui fizemos e as leis publicadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões, não se deve condenar a priori sem que a conveniente investigação ordenada pelo MAI seja publicada. Nesse sentido, votaremos contra o voto apresentado pelo PCP.
Finalmente, queremos, mediante o nosso voto, deixar claro que a autoridade democrática do Estado deve ser preservada, na defesa, afinal, da liberdade e da segurança da pessoa humana.

Aplausos do CDS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para protestar.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Adriano Rodrigues, na sequência do que aqui foi dito pelo presidente do Grupo Parlamentar do PSD, atribuiu ao voto do PCP aquilo que ele não contém.

Nós, Sr. Deputado, não achamos que é fait-divers saber se há ou não há um filme. E não achamos que , o inquérito parlamentar seja o lançar da desconfiança seja sobre quem for. O inquérito parlamentar tão-pouco substitui o inquérito ordenado pelo Governo. Ó inquérito parlamentar deve constituir uma prática democrática que é normal em democracia e que não significa atribuir culpas a ninguém. Quando haja um facto que, pela sua enormidade ou pela maneira como chocou a opinião pública, mereça a instauração de um inquérito parlamentar, ele deve ser inquirido.
E foi nesse sentido que foi pedido o inquérito parlamentar. O voto do PCP não significa que a PSP seja constituída por sádicos ou por energúmenos e que não cumpra aquilo que é essencial - que é manter a segurança, a ordem e também a tranquilidade dos cidadãos -, mas sim que se impõem impedir orientações que induzam as polícias a fazer o que não devem e quando não devem. Esta é a questão.
Nós não culpamos ninguém porque não sabemos quem tem a culpa, mas o que propomos é que isso seja averiguado e que se condenem os responsáveis, sem indicar quem são.
Mas não se tente desviar o sentido do nosso voto pretextando que ele é um voto anti-PSP. Não é, Sr. Deputado. Nós temos pela Polícia de Segurança Pública o apreço que talvez o Sr. Deputado não tenha.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero contraprotestar, porquanto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira desviou o assunto da minha intervenção.
Realmente, protestei, ou melhor, critiquei, o voto apresentado pelo PCP, e não o pedido de inquérito. Fiz a minha crítica baseado nas intervenções que aqui foram feitas e ainda em conformidade com o próprio voto, que fala em «consternação» e se diz estupefacto com a brutalidade e o carácter gratuito da intervenção das forças policiais.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Deixe-me terminar, Sr. Deputado. Depois, V. Ex.ª terá oportunidade de se pronunciar. Portanto, fizemos a nossa leitura do voto, e pronunciei-me de acordo com aquilo que me parece exprimir o voto do PCP, e não na sequência de qualquer inquérito. Aliás, nem sequer falei em- relação ao pedido de inquérito por esta Assembleia.

O Sr. Veiga dê Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, se me permite que ocupe o resto do tempo que V. Ex.ª não esgotou, gostaria de lhe dizer que o que nós dissemos é que era preciso condenar os responsáveis, mas não dissemos quem eram os responsáveis, porque neste momento ainda não sabemos quem são. Portanto, não se diga que consideramos a Polícia de Segurança Pública- como sendo quaisquer violadores permanentes da ordem, criadores da desordem e muito menos, tal como o Sr. Deputado disse, sádicos. Não é disso que se trata, Sr. Deputado. Nós entendemos que aquela intervenção e aquela manifestação foram brutais e até há testemunhas que o comprovam. E é preciso evitar que tal se repita. Por isso formulámos este voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora já tenha decorrido praticamente um mês sobre os acontecimentos a que este voto do PCP corresponde, julgo que estamos perante um voto que é extremamente claro, o que nem sempre sucede aqui na Assembleia, pois, por vezes, existem votos em que somos obrigados a ler nas entrelinhas para. apanhar o seu real alcance.
Neste caso parece que temos um voto que parte de dois considerandos indesmentiveis ou indiscutíveis. Em primeiro lugar, considera a brutalidade da intervenção policial ocorrida no Estádio do Benfica, durante o jogo do Benfica com o Vitória de Setúbal, e penso que ela está comprovada por milhares de assistentes, por relatos da imprensa e pelos próprios relatos da . rádio. Ora, o facto de se minimizar esta situação com a invocação de um número relativamente reduzido de feridos que oficialmente deram entrada nos hospitais não altera a realidade e não esconde este facto comprovado de uma grande brutalidade da Polícia de Intervenção no Estádio do Benfica.
Há um segundo considerando que também nos parece indesmentível e perfeitamente indiscutível e que é o carácter gratuito da intervenção, assim como quem diz que, perante a situação de normalidade e de entusiasmo dos adeptos do Benfica, nada justificava uma intervenção policial e muito menos uma intervenção com a violência que aquela assumiu. Isto também foi sublinhado inequivocamente por quantos presenciaram a intervenção e pelos próprios relatos da imprensa desportiva. A partir destes dois considerandos, o voto proposto pelo PCP tem duas conclusões que, em nossa opinião, exprimem o sentido de qualquer democrata que acompanhou tais acontecimentos: em primeiro lugar, a condenação dos responsáveis pela actuação policial, sejam eles quais forem, independentemente de se ter apurado quem são os verdadeiros responsáveis dessa intervenção; em segundo lugar, a proposta à Assembleia da República no sentido de que subscreva a posição da necessidade de se tomarem medidas que previnam ou impeçam, no futuro, actos que correspondam a novas violações dos direitos e liberdades individuais.
Seguramente que não há nenhum democrata que não entenda ser necessário que o Governo tome medidas neste sentido, isto é, que o Governo crie reais condições para que actos como os ocorridos no Estádio do Sport Lisboa e Benfica não venham a verificar-se.
Por estas razões muito simples, o MDP/CDE irá votar a favor do voto apresentado pelo PCP, e parece-nos que para justificar a nossa posição de voto era perfeitamente suficiente invocarmos aqui as nossas posições sistemáticas em matéria de direitos e liberdades dos cidadãos.
Contudo, à margem deste voto propriamente dito, não queria deixar de aproveitar a oportunidade de manifestar a nossa preocupação pelos sucessivos actos que se vêm imputando à PSP e a outras forças de segurança e que vão contra o civismo e o comportamento democrático que aos seus agentes e responsáveis, sem excepções - e tais actos são efectivamente excepções-, seria de exigir. E, embora na sessão anterior alguns Srs. Deputados já os tenham referido, limito-me a levantar alguns desses casos: foi a invasão da Igreja da Encarnação; foi a prisão de dirigentes sindicais da função pública;, foram outras invasões de lugares públicos - estou a lembrar-me, pôr exemplo, da invasão recentemente ocorrida no Restaurante Brazuca; tem sido a violência policial sobre diversas manifestações de agricultores; é todo o conjunto de actos violentos e ilegítimos que, por vezes, a GNR tem praticado na zona de intervenção da Reforma Agrária; finalmente, têm sido as intimidações, os espancamentos e o completo desrespeito pelos direitos dos cidadãos que se têm verificado em esquadras da PSP e da GNR, tal como a imprensa, com muita frequência, tem relatado e também com muita frequência envolvendo desrespeito dos direitos dos profissionais da imprensa.
Naturalmente que estas situações são preocupantes, naturalmente que, ao votarmos este voto proposto pelo PCP, estamos também a tomar uma posição de alerta e de exigência por parte do Governo, com o fim de que se ponha cobro a estas situações, que de algum modo reflectem um deteriorar da situação democrática no nosso país, do clima de relações de convivência .democrática que deviam existir no Portugal do 25 de Abril e que infelizmente se vêm agravando desde que a AD é governo, isto é, desde há ano e meio para cá.
Finalmente, e porque nos parece que este assunto é extremamente importante no que se refere aos direitos democráticos dos cidadãos, iremos apoiar -se ainda houver oportunidade de discutir- o inquérito parlamentar proposto pelos partidos que integram a FRS, porque consideramos que uma coisa é um inquérito promovido pelo Governo, mesmo com a intervenção do poder judicial, e outra coisa seria um inquérito da iniciativa desta Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

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O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Herberto Goulart fez referências a uma sucessão de actos abusivos e prepotentes por parte das autoridades policiais. Pelo menos nalguns casos, é do meu conhecimento pessoal que os exemplos apresentados não correspondem à realidade como abuso de autoridade - estou-me a lembrar do caso de Pombal. Mas outros com certeza também não corresponderão inteiramente à realidade. Eu não os vou negar. De qualquer modo, pretendia dizer que a Assembleia da República, que efectivamente tem o direito de promover inquéritos - e deve fazê-lo -, de forma nenhuma contribuirá para o prestígio das instituições democráticas e do Estado democrático se actuar precipitadamente e sobretudo com o intuito claro de promover mais a agitação partidária ou o incidente político-partidário do que o rigoroso apuramento dos factos.
Queria lembrar que propositadamente assisti ao debate entre o Sr. Queimado, presidente cessante da direcção do Benfica, e o Sr. Fernando Martins, candidato à presidência dessa direcção. Ora, o Sr. Fernando Martins, que eu não conheço nem pretendo conhecer, quer pessoalmente, quer no que diz respeito às suas ideias políticas -de qualquer modo, era um candidato que se apresentava para fazer vencer a sua campanha contra o presidente cessante -, no debate televisivo, e portanto em face de toda a massa associativa dos benfiquistas, não teve uma só palavra de condenação da polícia. Não quer dizer que no seu pensamento ele a estivesse a aprovar, mas quero frisar que um candidato à presidência da direcção benfiquista, se estivesse absolutamente ciente de que se teria estado perante um caso de uso abusivo de força policial, decerto não teria deixado de o referir. Contudo, não o fez. Eu não tiro daí a ilação de que ele aprova a actuação policial, mas registo a sua prudência.
Portanto, é isso que julgo que este Parlamento deve fazer, ou seja, actuar com conhecimento de causa, com prudência. E, sobretudo depois das informações já aqui prestadas, é efectivamente excessivo e releva mais do desígnio agitatório do que do uso constitucional de uma prerrogativa parlamentar esta forma impetuosa com que alguns Srs. Deputados pretendem condenar a acção policial quando não se preocupam com o prévio apuramento rigoroso dos factos.
O que eu pretendia perguntar ao Sr. Deputado Herberto Goulart é se ele não acha que se está a precipitar na condenação de factos que ainda não puderam ser rigorosamente imputados.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, antes de mais nada, a Mesa quer dizer que realmente temos de cumprir o Regimento. Nos termos do artigo 86.º do Regimento, em relação a cada voto só há uma intervenção com o período máximo de cinco minutos por cada partido, e depois quem não interveio poderá fazer uma declaração de voto. Ora, por lapso, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, mas agora espera que os Srs. Deputados compreendam e não queiram abrir este precedente. Se quiserem utilizar em relação a este voto um precedente, a Mesa não vê inconveniente nenhum, mas aqui se penitencia de ter dado a palavra para um pedido de esclarecimento que não tem lugar nas discussões de votos.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, nas discussões de votos não têm lugar os pedidos de esclarecimento. Falhámos ao dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques...

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Se V. Ex.ª me permite, queria dizer que, uma vez que esse critério foi adoptado, deve ser mantido. Quer dizer, a partir de um determinado momento, esse critério não pode ser substituído por outro; errado ou certo, parece-me que deve ser mantido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não exageremos. A Mesa, porque estava -confesso- distraída, concedeu a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, para um pedido de esclarecimento, quando nas discussões de votos, como V. Ex.ª sabe, não é possível pedir esclarecimentos; quando muito, haverá protestos.
Ora, o facto de ter concedido a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques não significa, do lado da Mesa, que agora deva continuar a dar a palavra a outros Srs. Deputados,

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava formular um breve protesto.

O Sr. Presidente: - Se é para um protesto, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart, queria protestar contra o facto de ele se permitir fazer um diagnóstico de deterioração da situação da democracia. É perfeitamente gratuito que o Sr. Deputado, baseando-se em pretensos casos isolados, se permita fazer um diagnóstico deste tipo.
Aliás, parece-me que, seguindo na esteira do Partido Comunista Português, se permite julgar os factos antes de averiguadas as provas; e é este processo que eu condeno veementemente. Não se pode classificar um facto como brutal e não sei que mais - não tenho aqui o texto do voto- antes de estarem completamente esclarecidas as circunstâncias em que os factos ocorreram.
Estou em crer que o Sr. Deputado Herberto Goulart tem muito pouca confiança na administração da justiça. Está instaurado um inquérito presidido por um magistrado judicial, e gostaria de lhe perguntar se confia ou não na probidade e na honestidade com que esse inquérito vai ser conduzido e se entende ou não que se devia aguardar os resultados do mesmo.
Quanto ao inquérito parlamentar, queria dizer-lhe que esse não me parece ser o processo adequado. Já disse que não poríamos objecção a que ele se realizasse, mas queria dizer que não está nas tradições das instituições parlamentares europeias a realização frequente de inquéritos desse tipo, a não ser em circunstâncias muito especiais. Isso é uma tradição das instituições parlamentares americanas, que, como

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sabe, têm uma estrutura completamente diferente e se inserem numa relação de poderes também substancialmente diversa.
Portanto, isso não está dentro das tradições parlamentares europeias, e eu digo-lhe que até o uso e abuso frequente desses inquéritos parlamentares poderia levar a uma distorção das finalidades deste Parlamento, que me parecia de todo em todo indesejável.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra porque o Partido Comunista Português foi mais uma vez referido de forma não direi insultuosa, mas irregular, pelo Sr. Deputado Moura Guedes. Portanto, peço a palavra, para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das considerações que o Sr. Deputado Moura Guedes fez a respeito da intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart e às quais eu não responderei, porque não são comigo, permitiu-se dizer que o Sr. Deputado do MDP/CDE classificava de brutal e atribuía qualificativos não averiguados àquilo que se passou no Estádio da Luz, dizendo que o fazia na esteira do PCP.
Sr. Deputado Moura Guedes, há muita gente que anda na esteira do PCP; não será o caso do Sr. Deputado Herberto Goulart. Mas há muita gente que anda, e não anda mal.

O Sr. José Vitorino (PSD):-Olhe que anda!

O Orador:-Só que, neste caso, o problema da esteira é diferente; é que houve cinquenta e tantos mil espectadores que verificaram, como testemunhas - e o filme não mostrou o contrário-, que houve uma intervenção brutal e, porventura, desnecessária, por isso mesmo gratuita, da Polícia de Intervenção. Até agora, toda a gente foge à responsabilidade, mas nós sabemos, assim como o Sr. Deputado também sabe, que haverá responsáveis.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Há um inquérito a correr, Sr. Deputado.

O Orador:-Mas, Sr. Deputado, o inquérito não impede que desde logo a Assembleia da República, tal como lhe compete, demonstre o seu agravo em relação a factos como este e exija medidas que evitem que tais actos se repitam no futuro.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Depois de apurados os factos.

O Orador -Ora, isto é

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Silva Marques interveio a jeito de pedido de esclarecimento, e em primeiro lugar gostaria dê lhe chamar a atenção para o facto de que não aceito a afirmação feita pelo Sr. Deputado de que na minha intervenção haveria uma intenção de colher dividendos partidários, como que um aproveitamento para a agitação em relação aos factos que aqui estamos a discutir.
Devo dizer-lhe que penso que a brutalidade verificada é reconhecida por milhares e milhares de portugueses, independentemente do dirigente Queimado, que o Sr. Deputado invocou; e devo chamar a atenção para o facto de que não só os dirigentes anteriores do Benfica como a lista candidata que ganhou as eleições afirmaram que não tinham quaisquer responsabilidades na intervenção policial e condenaram os termos em que essa intervenção veio a realizar-se.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É falso, Sr. Deputado!

O Orador -Por outro lado, devo dizer ao Sr. Deputado que o não aproveitamento partidário tem, pura e simplesmente, a ver com esta situação. Eu não estou aqui a querer invocar responsabilidades ao Sr. Capitão «qualquer coisa» da polícia, ao Sr. Comandante-Geral da Polícia ou sequer ao Governo. Estou aqui, pura e simplesmente, enquanto deputado, a entender que esta Assembleia, órgão democrático do 25 de Abril, tinha por obrigação, expressando o seu sentido democrático, condenar os responsáveis do que se verificou no Estádio do Benfica e, por outro lado, exprimir a sua aspiração a que o Governo tome reais medidas para impedir que actos como este possam de novo ocorrer.
Em relação ao Sr. Deputado Moura Guedes, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que para mim nada têm a ver os resultados do inquérito em relação a este próprio voto. O inquérito é com certeza importante para que este voto tenha um sentido concreto, isto é, para que saibamos exactamente quem são aqueles responsáveis que aqui condenamos. Contudo, isso não invalida que hoje mesmo esta Assembleia da República, expressando um sentir perante acontecimentos que não se podem verificar no Portugal do pós-25 de Abril, expresse a sua condenação dos responsáveis, quem quer que eles sejam, pelos acontecimentos verificados no Estádio do Benfica.
Em relação ao inquérito parlamentar, é estranho que sejam os deputados da maioria a levantar objecções a tal inquérito. Penso que, para além do inquérito proposto pelo Governo e naturalmente com a intervenção do poder judicial, seria um inquérito parlamentar que permitiria com perfeita clareza, aqui na Assembleia, conhecer os resultados em complemento do inquérito a desenvolver, as razões, os motivos e as orientações que foram dadas à Polícia de Intervenção pelo comportamento que teve no Estádio do Benfica.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço u palavra, para fazer uma leve rectificação.

O Sr. Presidente:-Faça favor.

O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Herberto Goulart fez uma afirmação que não corresponde de maneira nenhuma à verdade. Disse o Sr. Deputado que todos

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os dirigentes do Benfica tinham dito que não tinham pedido a intervenção da policia. Mas, através de uma correcta informação jornalística, eu sei que o fizeram.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que na discussão deste voto interessa ter em consideração alguns factos que são do conhecimento e que, como tal, só se justifica que sejam recordados.
Passaram-se no Estádio da Luz factos suficientemente graves para, do próprio ponto de vista governamental, se ter justificado um inquérito. Esta é uma verdade indiscutível.
Por outro lado, os resultados desse inquérito mesmo do ponto de vista do Governo, não são considerados definitivos, tanto mais que o Governo solicitou a realização de um segundo e mais alargado inquérito. Este segundo facto também é indesmentível.
Isto significa, portanto, que destes factos algumas conclusões se podem retirar.
Assim, quando a maioria pretende invocar um inquérito governamental que já se realizou para afirmar que nada se passou, está a ocultar que um segundo inquérito foi levado a efeito. Em segundo lugar, quando se pretende contrapor a brutalidade e a gravidade da intervenção verificada, está a negar-se a própria evidência que o próprio desenrolar de dois inquéritos amplamente comprova e justifica.
A verdade, para além disto, é que, ao pretender-se justificar que para lutar mais, eficazmente contra a violência, contra a vaga de criminalidade ou contra qualquer outra coisa é necessário limitar os direitos individuais e as garantias oferecidas aos acusados, quando se reforça a impunidade da actuação dos corpos policiais, está-se, ao fim e ao cabo, a prejudicar os direitos e garantias de todos os cidadãos, porque - é bom que não nos esqueçamos - todos os acusados se presumem inocentes.
Ora, o que se passou no Estádio da Luz é necessariamente grave. Não sabemos ainda quem são os responsáveis, mas sabemos com certeza que alguém tem responsabilidades nesses factos, reconhecidos como graves por toda a gente e que merecem a condenação desta Assembleia da República.
Mais ainda: também sabemos que um inquérito parlamentar e um inquérito judicial não têm o mesmo âmbito. Portanto, um outro aspecto que importa salientar é o facto de não se proceder a inquéritos por meios mecânicos, não se proceder a inquéritos ouvindo gravações, nem se proceder a inquéritos exclusivamente vendo filmes. Há testemunhos directos que mereciam ser com certeza conhecidos.
Por isso, penso que o Governo agiu bem ao tentar realizar um segundo inquérito mais amplo e fora do âmbito da própria corporação policial envolvida.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, agiu mal ao divulgar como definitivos os resultados de um inquérito que ele próprio tomou como provisórios. Também agiu mal ao tomar como base de uma informação, que tornou pública, elementos colhidos, pura e simplesmente, mecanicamente e no seio da própria corporação que estava envolvida directamente nos acontecimentos. Penso que a divulgação pública, como se fosse definitivo, do resultado do inquérito, que, afinal, era provisório, em que o número de vítimas não corresponde à realidade, teve uma única vantagem: demonstrar que, quando a televisão portuguesa disse que não tinha o filme doa acontecimentos, não estava a dizer a verdade, pois tinha um filme com as imagens. Isto revela mais uma vez que, quando a televisão fala, devemos duvidar das informações que ela nos dá.
Este era um facto já conhecido, que o comunicado do Governo veio sublinhar. Portanto, esta foi a única vantagem daquela divulgação.
Pensamos que os factos ocorridos no Estádio da Luz são graves. Portanto, esses acontecimentos justificam o protesto desta Assembleia da República.
Sendo assim, votaremos favoravelmente o voto de protesto apresentado, bem como votaremos o inquérito, de que também somos subscritores.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já teve ocasião de se pronunciar sobre os acontecimentos do Estádio da Luz, verberando fortemente a inadmissível e intolerável actuação da polícia de choque.
Uma pergunta tem de se fazer nesta Assembleia: há alguma coisa de novo na actuação da polícia de choque? Parece que, ao apreciarmos os acontecimentos do Estádio da Luz, estamos a debruçar-nos sobre algo que aconteceu de novo no nosso país pleno de democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Todos nós sabemos que a actuação sistemática da polícia de choque, sempre que é solta dos portões onde está encerrada - preparando-se psicologicamente para agredir e até para matar-, é para fazer vítimas, é para actuar contra a população desarmada, contra os cidadãos indefesos e contra as pessoas que pacificamente se manifestam ou pretendem dizer alguma coisa, quer seja de pesar, de protesto ou de alegria.
Esta é a questão fundamental que temos de colocar.
Temos ainda de perguntar: é esta a primeira vez que se vai proceder a um inquérito? É esta a primeira vez que se manda realizar um inquérito? Não, não é a primeira vez. Há sempre inquéritos.
Ora, é precisamente por isto que a UDP quer perguntar o que é feito de todos os inquéritos que se realizaram em relação às mortes e aos assassinatos de tantos cidadãos do nosso país. O que é feito do inquérito ao assassinato, por esmagamento do crânio pela polícia de choque - que usou para tal o bastão virado ao contrário, com a intenção de matar-, de José Jorge Morais, militante da UDP? O que é feito do inquérito ao assassinato em Beja de Manuel Palminha? O que é feito do inquérito do assassinato de Casquinha e Caravela?
Para que servem os inquéritos neste país? Apenas para encobrirem a actuação repressiva das forças militarizadas, para defenderem quem está instalado no Poder e aqueles que estão contra o povo. Com efei-

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to, é quando o povo se manifesta, é quando o povo vai para a rua; é quando o povo pretende dizer aquilo que tem direito de dizer num país onde se deu o 25 de Abril que a polícia de choque é lançada contra a população, batendo, espancando e matando, muitas vezes barbaramente.
Temos ainda de perguntar: sé assim não fosse, para que serviria a polícia de choque? A forma como ela é preparada, instruída e os objectivos que lhe são dados permitem impedir o crime e impedir que os ladrões roubem? Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Na verdade, toda a sua forma de actuação é toda a sua preparação- são orientadas; de forma a que á polícia de choque possa actuar, não contra os marginais, não contra aqueles que podem pôr em risco a vida e os bens dos cidadãos, mas sim contra o cidadão comum, desarmado e indefeso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a questão fundamental. Por isso, a UDP já não precisa, infelizmente, de. nenhum inquérito para classificar a actuação da polícia de choque. A UDP, pela experiência que tem e pelas vítimas que há no seio dos seus próprios militantes e do povo, não precisa, de nenhum inquérito para condenar radicalmente quer a actuação da polícia de choque, quer a sua própria existência, tal como exigimos no nosso comunicado sobre os acontecimentos do Estádio da Luz, onde exigimos a dissolução desse corpo de espancamento de cidadãos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do voto de protesto apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à, discussão de um voto de protesto apresentado pela ASDI e relativo ao Congresso das Comunidades.
Aliás, há um voto há pouco apresentado pela UDP sobre á mesma matéria. Sendo assim, há alguma oposição em que a discussão destes dois votos seja feita em conjunto?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, nós pensamos que a matéria dos votos não é. exactamente a mesma. Portanto, opomo-nos à sua discussão conjunta.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, a discussão, dos votos será separada.
Para apresentar o voto de protesto apresentado pela ASDI tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Comunidades foi, como é sabido, uma ideia lançada há cerca de dois anos pelo actual Presidente da República.

Este Congresso transformou-se depois num dos muitos aspectos de uma guerrilha institucional com que se procurou dividir a sociedade portuguesa. Era mais um dós elementos que interessava lançar na fogueira.
Como tal, a Assembleia da República chamou a si a ratificação do diploma, acabando por não a conceder, sob o pretexte de que os gastos seriam excessivos.
Sabe-se que nessa altura se considerava muito caro trazer a Lisboa. 500 delegados por 67 500 contos. Agora terá sido barato gastar-se cerca de 48 000 contos para trazer metade dos delegados. Mas este é apenas um aspecto de pormenor.
O importante é que neste Congresso, cuja organização não nos interessa de momento comentar, misturaram-se emigrantes e comunidades, misturaram-se pessoas com interesses os mais diversos, conferiu-se igualdade de posições a autênticos emigrantes -com correntes de emigração recentes e, logo, mais ligados necessariamente a mãe pátria - e a pessoas há muito afastadas de Portugal, com interesses e posições também elas completamente diferentes.
Com esta grande misturada, que roubou necessariamente, a própria representatividade e o próprio interesse na realização de, um congresso desta natureza, que poderia ser uma ocasião para que autênticos emigrantes, discutissem os seus problemas ou uma ocasião para que comunidades portuguesas discutissem o problema dessa expressão portuguesa pelo Mundo, transformou-se o Congresso numa confusão.
Para além de tudo isto, o que está em causa neste voto é o entender-se que a democracia pressupõe o respeito pelas instituições democráticas. Qualquer que seja a nossa posição pessoal, qualquer que ela tenha sido, os órgãos de soberania e as instituições democráticas merecem de todos e cada um de nós o mesmo profundo respeito, que é afirmação do seu próprio compromisso com a democracia, de que esses órgãos são representantes.
Infelizmente, a vários títulos, quaisquer que tenham sido as fundamentações encontradas -porque nada justifica ou explica esse desrespeito, a não ser uma certa tradição que se vem a institucionalizar na vida portuguesa, em que se confunde a crítica e o direito de crítica com o desrespeito sistemático para com as instituições e pelo ataque muitas vezes insidioso a essas instituições -, praticaram-se actos de desrespeito para com o Presidente da República, que não podem passar sem uma palavra de protesto perante esta Assembleia.
Os órgãos de soberania só se dignificam se cada um deles se sentir solidário na mesma expressão que significa de instituição democrática, se cada um deles procurar, acima de tudo, que o respeito pela democracia seja uma constante da vida dos Portugueses em todas as expressões da sua vida colectiva, quaisquer que elas sejam. Repito: nada justifica que esses ataques se processem com desrespeito pelas instituições, nada o explica e ninguém tem o direito de os defender ou assumir.
Por isso, a Assembleia da República não pode, em nossa opinião, deixar de exprimir o seu vigoroso protesto perante tais actos.

Aplausos de alguns deputados dó PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): -Sr. - Presidente, Srs. Deputados: ,O Grupo Parlamentar do CDS vai

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votar contra o voto lavrado pela ASDI, porque, na sua globalidade, representa um atentado à isenção, ao bom senso e à verdade que os políticos têm o dever de cultivar, sob pena de se automarginalizarem no ghetto da sem verdade, que não eleva, não dignifica. Não vamos traçar considerações abstractas para demonstrarmos que o voto da ASDI não fala verdade. Vamos arrancar das expressões concretas em que o voto vem embrulhado para lhe respondermos com a verdade, que pode ter pouco a ver com a avenida vistosa das palavras, mas tem tudo a ver com a força telúrica que vem das coisas evidentes, simples, autênticas.
Diz o voto: «Sem que um governo que tudo lhes prometeu resolva sequer minimamente alguns desses problemas.» Como foi possível escrever isto? Em nome de que verdade falam os seus autores? Haja pudor, Srs. Deputados, que escrever isto é perder o azimute da verdade, é roçar as fronteiras das palavras sem credibilidade. É injusto que se ignore o apoio dado às escolas, a associações portuguesas, que se ignorem as facilidades para o ingresso dos emigrantes no ensino superior, que se subestimem as facilidades alfandegárias e de crédito bancário, que se minimize a abertura de novos consulados, que se não aplauda a nova lei da nacionalidade e o Conselho das Comunidades.
Aconselhamos os autores desta prosa de protesto a fazerem uma peregrinação à Secretaria de Estado da Emigração, ao Serviço do Ensino Básico e Secundário no Estrangeiro e ao Gabinete de Ingresso no Ensino Superior para que o rigor pela verdade no futuro lhes proíba tais afirmações.
Nesse desejo incontido de falar só por falar, a ASDI diz para a história que a AD tudo prometeu aos emigrantes. Que a ASDI, neste sprint acelerado, neste contra-relógio afogueado de fazer entrar nesta Assembleia mais um protesto da sua autoria como quem quer mostrar trabalho, vá que não vá, mas que o faça por avulso, por atacado, ao arrepio do mais elementar respeito pela verdade, isso é que não! O que este governo prometeu tem-no cumprido e faz votos para que as oposições lhe deixem cumprir o resto como o direito ao voto nas eleições presidenciais. Quando aqui se discutir esse preceito constitucional, nós lembraremos, nós recordaremos, que os emigrantes se não defendem com serpentinas de palavras mas com o saber estar ao lado deles nas realizações concretas.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Orador: - Diz este afamado voto .de protesto que houve «ajustamentos na direcção do Congresso», Vítor Alves deixou de ser o presidente e deixou de haver 9 membros do Governo na Comissão Organizadora. Pelos vistos, os autores deste protesto chorado ficaram tristes quando pensámos que iriam bater palmas a estas iniciativas da AD.
Mas há mais: o bico da charrua da ASDI cava mais fundo, enterrando desta vez os seus autores, quando o voto de protesto diz que «os emigrantes foram cuidadosamente seleccionados». Sob pena de se faltar rotundamente à verdade perante esta Câmara, perante os emigrantes e perante o País inteiro, a ASDI terá de provar que dos 300 delegados presentes no Congresso havia alguém que não tivesse sido eleito democraticamente. Se o não fizer, andará a fazer o jogo
de roda da demagogia, que não fica bem a essa bancada, e deverá penitenciar-se publicamente por inquinar a opinião pública, jogando a cabra-cega com assuntos de tamanha importância.
Mas os autores deste protesto foram mais longe, confundindo duas realidades sociologicamente distintas: emigrantes e comunidades portuguesas. Nestas, como é evidente naquela evidência alta de campanário, cabem cidadãos estrangeiros. Não é verdade que a Secretaria de Estado da Emigração não é apenas de emigração, mas também de comunidades portuguesas? Os estrangeiros que havia no Congresso eram elementos vivos de comunidades portuguesas. Pecado mortal é desconhecer isto. Como podíamos, pois, dar cobertura com o nosso voto favorável a confusões desta natureza?
O Sr. Presidente da República esteve já no Brasil, Venezuela e Estados Unidos com portugueses aí radicados. Todos sabem do respeito que aí lhe foi dispensado. Esteve também na França, e todos sabem também que uma minoria de portugueses, conotados com forças bem conhecidas, provocou cenas que estão no índex do código das boas maneiras. Não temos o direito de afirmar que o Sr. Presidente da República temeu a repetição de tais cenas, mas ninguém nos proíbe de isso pensar. De qualquer modo, lamentamos quaisquer palavras menos próprias preferidas em relação ao Presidente da República, mas com a mesma sinceridade lamentamos a ausência do general Ramalho Eanes, que prometeu estar presente na abertura do Congresso e não o fez. Não cumpriu.
Este voto da ASDI é um voto menos sério e enganador. Assenta em considerações que não andam de bem com a verdade. É um sinal menos.
Por isso, votaremos contra.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Só faltou o latim!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:-Como terminou já o período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Magalhães Mota fica inscrito para a sessão de amanhã, altura em que continuará o debate sobre o voto em apreço.
A Mesa foi informada de que há consenso para que a Sr.ª Deputada Helena Roseta, como presidente da Comissão de Integração Europeia, leia um relatório a esta Assembleia.
Tenha a bondade, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Em breves palavras, queria dar conhecimento a esta Câmara do resultado da viagem da Comissão Parlamentar de Integração Europeia realizada nos dias 16 e 17 de Junho ao Parlamento Europeu.
Aí foi possível ter três sessões de trabalho com parlamentares do Parlamento Europeu.
Na primeira sessão, em que esteve o Ministro da Integração Europeia português, Álvaro Barreto, e o vice-presidente da Comissão das Comunidades, Lorenzo Natali, foram trocadas impressões sobre o estado e o avanço das negociações.
Nas duas outras sessões foram discutidos, respectivamente, os aspectos políticos e institucionais da ade-

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são, tendo sido, designadamente, debatido um relatório apresentado por um deputado inglês, o Sr. Biseley, acerca da nossa Constituição e também os aspectos relacionados com os problemas da agricultura face à questão da adesão.
No final da reunião tivemos ocasião de discutir no seio da Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República um comunicado final, que foi aprovado pela maioria dos presentes, tendo tido 2 votos contra, um de um deputado francês e o outro do deputado do Partido Comunista Português Octávio Teixeira.
Vou, pois, passar a ler o comunicado final da nossa reunião:

A Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República de Portugal, tendo realizado a sua primeira reunião em Estrasburgo nos dias 16 e 17 de Junho, sob a Presidência conjunta de Ann Clwyd, Presidente da Delegação do Parlamento Europeu, e de Helena Roseta, Presidente da Delegação da Assembleia da República de Portugal, exprime a sua satisfação pela participação de Álvaro Barreto, Ministro da Integração Europeia de Portugal, e Lorenzo Natali, vice-presidente da. Comissão da Comunidade, nos trabalhos da Comissão Mista PE/AR e pelas informações prestadas sobre o estado actual das negociações e deseja vivamente prosseguir este diálogo com os mais altos responsáveis pelas negociações, bem como intensificá-lo fora dos seus períodos de reunião.

Considerando av importância política do alargamento, quer para os países candidatos, quei para a Comunidade;

Considerando que, apesar da crise económica internacional e das dificuldades no seio da Comunidade, o alargamento deverá traduzir-se no reforço da coesão europeia e na procura de um maior equilíbrio económico e social entre os países e regiões da Comunidade;
Considerando que Portugal já desempenha e deverá continuar a desempenhar um papel positivo no esforço colectivo dos povos europeus, a Delegação Mista:

1) Lamenta que a Comunidade assuma a responsabilidade de abrandar voluntariamente o ritmo das negociações sobre o processo de adesão;
2) Constata que esse abrandamento de ritmo é interpretado pela grande maioria da população portuguesa, quer da que reside em Portugal, quer da que emigrou e trabalha actualmente nos países membros da CEE, como uma falta de apoio dos 10 face à vontade de adesão de Portugal à CEE;
3) Solicita que as instâncias competentes tomem as medidas necessárias para acelerar as negociações, a fim de permitirem que o tratado de adesão seja assinado durante o ano de 1982, para que Portugal possa aderir à Comunidade em
l de Janeiro de 1984;
4) Recomenda às instâncias competentes que conduzem os dossiers da negociação com Portugal segundo os seus méritos próprios e independentemente de outros processos de adesão;
5) Considera útil prever para Portugal disposições financeiras específicas que assegurem o objectivo comum de reequilibro económico e social da Europa alargada, reconhecendo a importância para Portugal do sucesso da reforma da política agrícola comum e das medidas orçamentais inerentes;
6) Julga necessário prever períodos de adaptação, designadamente no plano da agricultura e das pescas, que permitam a Portugal prosseguir o seu próprio processo de desenvolvimento, em condições estimulantes, mas equilibradas, e adaptar as suas estruturas produtivas às consequências da adesão à Comunidade;
7) Solicita que a reestruturação da política agrícola comum e da política financeira, assim como a elaboração de uma política comum das pescas, sejam conduzidas na base das exigências próprias de uma Comunidade a 12 e que prossigam paralelamente às negociações com vista à adesão de Portugal à Comunidade;
8) Espera que as comissões competentes do Parlamento Europeu preparem no seio desta instituição um amplo debate sobre o estado das negociações e as perspectivas da próxima adesão de Portugal à Comunidade;
9) Sublinhando a utilidade de contactos a nível parlamentar entre a Comunidade e Portugal, decide intensificar os seus trabalhos, segundo as vias mais apropriadas, em particular através da criação de três primeiras subcomissões mistas, designadamente Subcomissão dos Problemas Industriais, Económicos e Financeiros, Subcomissão de Agricultura e Pescas e Subcomissão das Questões Políticas e Calendário da Adesão;
10) Solicita um reforço das trocas de informação sobre as negociações, bem como sobre o desenvolvimento das políticas comunitárias, e pede às instâncias competentes do Parlamento Europeu que procurem os meios de associar os membros da Assembleia da República de Portugal aos trabalhos do Parlamento Europeu relacionados com a adesão;
11) Decide realizar a sua próxima reunião em Lisboa, no princípio do mês de Novembro de 1981.

O Sr. Presidente: - Dentro do mesmo consenso, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teiteixa para

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produzir uma declaração de voto relativamente a esta questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apenas para muito brevemente ler a declaração de voto que, na altura, tive a oportunidade de reproduzir aquando da votação deste comunicado final:

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, não subscrevi o comunicado final, porque pensamos que os efeitos: da eventual adesão serão gravosos para a economia portuguesa e porque, sob o ponto de vista político, estamos absolutamente certos de que a defesa e consolidação da democracia no nosso país não necessita da nem passa pela adesão à CEE.
Hoje, como sempre, defendemos; o aprofundamento das relações económicas, financeiras, culturais, etc., com a Comunidade, assim como com outros países, mas continuamos a opor-nos à integração de Portugal.
A própria crise que se aprofunda nos países da CEE e as causas últimas do atraso registado no processo de negociação, vêm aliás confirmando as razões que nos assistem para nos opormos à adesão.
Finalmente, não subscrevemos o comunicado final do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República de Portugal, porque consideramos que a própria orientação da economia portuguesa pelo objectivo da integração, que tem vindo a ser prosseguida nos últimos anos, vem atrasando o desenvolvimento económico do País e degradando cada vez mais a estrutura produtiva de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Julgo que será extremamente útil que a Assembleia da República, a exemplo do que agora se processou e de forma atempada, pudesse também conhecer a actividade das restantes representações parlamentares noutros hemiciclos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - São os casos do Conselho da Europa, da União Interparlamentar, dos parlamentares da OCDE e de outras delegações da Assembleia da República, não sendo o Plenário informado, e com ele o povo português, sobre o que se passa e o que é defendido por essas delegações.

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Muito bem!

O Orador: - Creio que o exemplo que acaba de ser dado é extremamente útil e dignificante e, como tal, merecia ser ampliado e repetido.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - É um assunto que fica registado e que penso que terá lugar na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, é para informar que, se porventura a Assembleia achar conveniente, poderei, neste momento ou no momento oportuno, fazer um relatório sobre a actividade desenvolvida na Conferência Permanente dos Ministros Europeus de Educação, que se realizou em Lisboa nos dias 3 e 4 de Junho.

O Sr. Presidente: - Esse assunto será posto à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, como já há pouco disse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, na ausência do Sr. Deputado António Moniz, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 22 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Emílio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Alberto Rosa (esta substituição é pedida para o período de 22 a 26 de Junho corrente, inclusive);
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo (esta substituição é pedida para o período de 22 a 24 de Junho corrente, inclusive);
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa [esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Junho corrente, inclusive)];
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanha Alves Lopes [esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Junho corrente, inclusive)].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

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O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário; Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)i - Alfredo Pinto da Silva (PS) -Maria José Paulo Sampaio (CDS) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Helena Tâmega Cidade-Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considerar-se-á este relatório e parecer aprovado nos mesmos termos em que foi votado na comissão.

Pausa.

Como não, há, vamos passará discussão do projecto de lei n.º 180/11, lei quadro do sistema nacional de educação, apresentado pelo PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final dê mais uma sessão legislativa em que o governo AD, apesar das promessas eleitorais e constantes do seu programa, não enviou a esta Assembleia da República uma nova proposta de lei sobre política educativa, que conjuntamente com os outros projectos da oposição pudesse ser apreciada, nós deputados socialistas e, a nós associados, os deputados da FRS, vemo-nos na obrigação, perante o nosso eleitorado e de todos os democratas em geral, de chamar à votação na generalidade em Plenário o projecto de lei que já há vários meses aqui depositámos...,Fizemo-lo nessa altura, no final da interpelação ao Governo sobre a deplorável situação escolar em que todo; este ano lectivo decorreu, comprovando deste modo a nossa capacidade de apresentação de uma proposta alternativa, viável, construtiva e aberta, para a definição, de uma nova política de educação.
Mau-grado os fraquíssimos apoios desta Assembleia (especialmente da subcomissão encarregada de apreciar este projecto - de lei, cuja presidência pertence à AD e que nunca reuniu para o efeito); mau-grado a difusão de seis mil exemplares para as escolas e instituições interessadas da separata do nosso projecto dê lei (recordo .que. o ano passado o Governo fez uma distribuição maciça de 200 000 exemplares da sua proposta com o apoio da rádio e da TV), o que impediu o conhecimento público que à lei era devida, nós deputados do PS não desistimos de assumir a responsabilidade que sobre esta Assembleia recai no que diz respeito à educação dos Portugueses. Não pactuaremos nem queremos ser coniventes com a irresponsabilidade de alguns sectores da maioria AD, encerrando esta sessão legislativa e deixando iniciar um novo ano lectivo sem lutar, dentro dos nossos limites e possibilidades, para que se defina ou vá definindo uma política educativa, condigna e necessária para a democracia, para a identidade nacional e para ò progresso do País.
Estamos plenamente conscientes e orgulhosos de ter apresentado nesta Assembleia um projecto de lei, «lei quadro do sistema nacional de educação», que se for aprovado concederá aos governos futuros deste país um quadro jurídico, conceptual, normativo e orientador de uma renovação da política educativa que será tarefa de muitos anos, desejámos acentuá-lo, mas que servirá acima de tudo a democracia, a promoção de cada cidadão, a justiça e o desenvolvimento nacional.
Temos a certeza de que com este projecto damos também um contributo para que se inicie nesta Assembleia, nomeadamente na Comissão de Educação e Ciência, uma discussão na especialidade, fecunda, construtiva, que deixe de lado os sectarismos ou presunções políticas que em nada servem neste momento, neste campo como em outros, os cidadãos que em nós, deputados de qualquer partido, votaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mudança de regime em 25 de Abril, a mudança do totalitarismo ideológico da ditadura política, do poder dos economicamente mais fortes, para um regime democrático, de pluralismo e tolerância ideológica, de justiça social, de defesa intransigente dos direitos de cada cidadão, pressupõe uma inevitável e radical transformação nas orientações de política educativa.
Infelizmente muito pouco foi feito neste campo até hoje e ninguém nesta área está ilibado de culpas.
O sistema educativo que hoje temos continua, para além dos aspectos de ruptura escolar mais flagrantes, mais visíveis, que talvez preocupem de imediato as populações, a reproduzir a sociedade, os valores, as hierarquias sociais que vigoraram no antigo regime. E isto é que é grave. É mesmo o que é fundamentalmente grave. É esta verdade, doa a quem doer, aqui como lá fora, não podemos calar nem simular.

Vozes do PS - Muito bem!

A Oradora:-O sistema escolar é dentro do actual tecido social o que maior resistência oferece à consolidação do regime democrático, ao desenvolvimento endógeno do País e ao que deve resultar da cooperação com outras áreas económicas envolventes ou que de nós esperam um contributo positivo no concerto das nações e da promoção da justiça social.
É para nós incompreensível e prova de uma total irresponsabilidade que a AD, ou pelo menos ò seu actual Ministro da Educação, considere, como aqui afirmou nesta Assembleia da República, que a educação é um assunto de segunda ou terceira prioridade nas preocupações do povo português, conforme apurou pelas sondagens político-eleitorais do seu partido.
É evidente que para o Sr. Ministro e para todos os que ideologicamente lhe são afectos assim é e lhes interessa que seja e assim continue a ser. Quem está preocupado com o pão de cada dia e a busca do emprego para o obter decerto não terá grandes ambições de realizar sonhos de conhecimento e afirmação pessoal mais altos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!

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A Oradora: - A gestão do sistema escolar actual, como temos afirmado aqui nesta Assembleia por variadas vezes, está conforme com o seguinte objectivo, não explícito mas implícito na política educativa do actual Ministério da Educação: utilizar a escola como um forte instrumento de poder de Estado, «modernizando-a» de acordo com os queixumes e interesses de quem detém esse poder actualmente, reproduzindo-o nas gerações futuras.
Este é o cerne da questão para nós socialistas.
Não nos interessa, pois, hoje e a propósito de uma lei quadro orientadora de um novo sistema educacional para o País (e não apenas escolar como no caso da ex-proposta de lei de bases) determo-nos em aspectos importantes, mas que neste contexto são secundários, e que dizem respeito ao organigrama, aos meios, aos instrumentos e aos recursos educativos. Não estamos a apresentar neste momento um programa de governo, nem um orçamento ou um plano, nem a propor alternativas para os aspectos particulares da deficiente gestão do MEC. Nem estamos a discutir na especialidade o nosso projecto de lei.
É o sistema nacional de educação e os seus objectivos, de todos os portugueses e para todos os portugueses, o que estamos apreciando ao trazer hoje a Plenário para votação na generalidade este projecto de lei. E, como educar é um acto político, antes de ser um acto meramente técnico de transmissão de saberes e valores ou de aplicação de métodos pedagógicos ou de formação de recursos humanos, é numa óptica política que antes do mais tem de ser analisado. E nesta óptica, para nós socialistas, só há que escolher neste momento entre duas vias: ou o sistema nacional de educação, compreendido por todas as escolas e meios públicos, privados, cooperativos e populares de educação, continua a ser detentor e reprodutor de uma cultura e de uma coesão social tal que a priori determina quem é a classe intelectual, quem é a classe servil do poder, reproduzindo as camadas superiores médias, operárias e as massas, penalizando quem já está penalizado e privilegiando os privilegiados, organizando-se ao serviço de correntes desenvolvimentistas que podem acentuar as desigualdades ou o sistema nacional de educação é uma forte instituição de poder político democrático, mas ao serviço do aprofundamento da nossa democracia, do combate às discriminações sociais, de valorização do indivíduo, enquanto tal e integrado na comunidade, de revalorização do trabalho como contribuição solidária de cada uma para a identidade nacional de redescoberta de novos valores culturais, de modernização do País; isto é um sistema social ao serviço do processo de um desenvolvimento justo, global e decidido por todos os portugueses.

O Sr. Luís Patrão (PS):-Muito bem!

A Oradora: - É, pois, neste sentido último que aponta o nosso projecto de lei e não haverá, temos disso a certeza, nenhum democrata com o desejo profundo de combater as desigualdades entre os Portugueses, provocadas ou acentuadas pelas dificuldades de acesso à cultura, à educação, ao ensino, que não encontre no nosso projecto os requisitos necessários, acima de tudo, para que todo e qualquer português seja mais livre e mais solidário.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tecnicamente também o nosso projecto de lei, podendo aceitar-se embora outras alternativas passíveis de discussão, é uma boa base de partida para a procura de consensos amplos de que tanto necessitamos no País.
É evidente que uma lei por si só não é nada, sobretudo quando não existe vontade política de a executar. Mas a verdade é que o nosso projecto de lei parte de uma análise profunda e realística do sistema escolar actual, dos meios e veículos de educação existentes e o que nele se propõe é viável, realizável, exigindo embora verdadeiramente um profundo empenho de mudança do modelo padrão do acto de educar os Portugueses, sejam eles jovens ou adultos.
Além disso é um projecto que para além de programaticamente definir objectivos gerais, o que constitui o conteúdo do capítulo I, a organização global do sistema através dos seus diversos ramos, sectores, níveis e meios educativos, o conteúdo do capítulo II, deixando para a lei ordinária mais flexível a sua regulamentação, aponta sectores prioritários de actuação e medidas a tomar onde as carências mais se fazem sentir e que estão bem explicitadas no capítulo III.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ditos que já foram por nós os objectivos globais deste projecto, criar um sistema racional da educação que não reproduza a hierarquia e os valores actualmente existentes, cabe-nos fazer ressaltar, no que diz respeito ao sistema escolar, o papel educativo amplo e completo dos blocos de escolaridade básica e obrigatória de nove anos e da escolaridade de nível secundário e superior, de forma que se cumpram os referidos objectivos gerais.
Assim, no que respeita à escolaridade básica, aquela que deverão ter todos os portugueses, as medidas que preconizamos apontam para uma preparação para a vida em comunidade, não discriminando no currículo, na vivência escolar, o cientismo e o academismo, por um lado, e a formação profissional, por outro, mas sim indicando novos métodos pedagógicos que dêem a cada cidadão a consciência democrática e o sentido do trabalho que valoriza os homens e a comunidade em si mesma. Para tal, defendemos para esse nível educativo o respeito das. diferenças, quer regionais, quer individuais, diferenças que venham a patentear a pluralidade da identidade nacional e que não sejam transformadas em desigualdades injustas, emprobecedoras, através da centralização desenfreada da administração pedagógica e financeira.
A revisão do nível secundário constituído por três anos com currículo integrados e subsequentes (o que não acontece hoje) torna-o, quer terminal para qualquer um que queira entrar na vida activa com valorização profissional, quer dando a todos que o frequentam a possibilidade de prosseguir a diversidade de ramos e cursos que defendemos para o ensino superior.
Neste nível, e na impossibilidade de chegar agora ao aprofundamento desejável da lei, salientarei fundamentalmente a óptica e as medidas que preconizamos para a valorização da formação dos recursos

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humanos de que o País necessita em quantidade e urgência neste nível educativo. Tais medidas assentam na consideração de que tal valorização se deverá fazer como forma normal, na base da sequência de etapas de formação e de etapas de criação de competências na própria vida profissional e na diversificação de escolas e cursos de nível superior.
Esta proposta visa contrapor-se ao esquema de catalogação profissional e social feita apenas na base dos diplomas escolares clássicos que são filtros de hierarquização que nem sempre na maioria das vezes tem a ver com o saber, a competência, a capacidade de trabalho em equipa e de resolução de problemas, nos mais diversos ramos da vida social e económica. Os diplomas que vierem a ser conferidos no final de uma etapa de formação deverão, na nossa concepção, ter em consideração, sobretudo, os conteúdos de conhecimentos e a capacidade prática que foram adquiridos.
Esta é uma proposta cujo alcance, a ser aplicado no caso português, levaria à ultrapassagem, de forma justa e com visão de futuro, de inúmeros impasses que estão criados ao nível do ensino superior. Também para este nível de ensino; da mesma forma que haverá de promover-se o cumprimento da escolaridade obrigatória e a extensão do ensino infantil, investindo na base da pirâmide escolar, não se poderá protelar por mais tempo o alargamento do acesso a camadas heterogéneas de jovens que buscam o ensino superior, muito especialmente quando nos preocupamos com uma maior integração europeia.
A implementação do sistema nacional de educação e de uma nova política educativa obedece, como referimos no capítulo III ao reconhecimento de áreas de intervenção prioritárias. Entre elas destacamos a criação de medidas compensatórias e adequadas de combate à fuga e ao insucesso escolar, sobretudo em determinadas áreas geo-sociais desfavorecidas, a descentralização escolar e o aumento progressivo de intervenção das equipas formadas pelos agentes educativos na própria gestão das escolas, o desenvolvimento das acções de formação profissional e profissionalizante, a educação dos adultos e a promoção de programas de investigação e acções de suporte ao desenvolvimento social e económico.
Finalmente, o nosso projecto confere especial relevo e detalhe aos professores, como agentes por excelência de educação, apresentando medidas de formação inicial e contínua dos docentes, bem como outras acções de apoio ao papel imprescindível que tem e devem desempenhar na inovação educativa que se procura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tendo o Governo apresentado até agora uma nova proposta de lei de bases do sistema educativo, não vemos razão nenhuma para esperar que o faça. E, por isso, tendo nós depositado na Assembleia da República o nosso projecto de lei já há três meses, não tendo embora havido o debate público que desejaríamos que tivesse havido, não por nossa culpa, repito, mas por culpa do fraquíssimo apoio da Assembleia, bem como a impossibilidade de utilizar os meios de comunicação social, tal como o Sr. Ministro fez o ano passado, não queremos deixar acabar esta sessão legislativa sem que demos o nosso contributo e que a Assembleia se pronuncie ou não pelo nosso projecto.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, depositamos nas vossas mãos a apreciação deste projecto-lei. Propomos para ele, se vier a ser aprovado na generalidade um trabalho de estudo na especialidade em confronto com os outros projectos já apresentados ou que venham a sê-lo no início da próxima sessão legislativa. Trabalho a realizar no seio da Comissão da Educação e Ciência, que será necessariamente moroso e deverá procurar amplos consensos recorrendo à discussão pública e consulta dos mais diversos órgãos e instituições interessadas. Se assim fizermos valorizaremos esta Assembleia na missão que lhe está confiada de elaborar os grandes quadros legislativos, elaboração essa que não se compadece nem com a responsabilidade nem com a eficiência ou o pragmatismo dos governos qualquer que ele seja.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos que o espírito de construção e aprofundamento da democracia que nos informa, será atendido nesta Assembleia. E estamos certos, sobretudo, que o melhor do nosso esforço que no campo da educação, nós deputados socialistas temos dado, será compreendido por todos os que aqui representamos.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados César de Oliveira, Helena Cidade Moura e Amélia de Azevedo.
Como vamos agora fazer o nosso intervalo regimental, retomamos a sessão com esses pedidos de esclarecimento.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira para pedir esclarecimentos Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. (Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero, em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, felicitar o Partido Socialista pela iniciativa que teve de apresentar e de agendar esta matéria para ser discutida.
Quero igualmente felicitar a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio pela qualidade, clareza e simplicidade da exposição que fez e, simultaneamente, pôr-lhe uma questão.
A Sr.ª Deputada referiu-se longamente, ou pelo menos várias .vezes, à lei de base do Governo e à ausência de iniciativa, quer da parte do Governo quer da maioria nesta Assembleia, sobre essa matéria.
Por outro lado, todos recebemos recentemente um volumoso livro sobre essa matéria, o que pressupõe,

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ou poderá pressupor, que tal matéria foi dada por discutida pelo Governo e que portanto nada há que justifique a ausência de iniciativa legislativa do Governo ou da maioria nesta matéria.
Queria, pois, perguntar à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio se conhece o referido livro e também que razões pensará existirem que possam explicar a ausência de iniciativa do Governo ou da maioria numa matéria que, de facto, parece ter já um longo caminho percorrido, a avaliar pelo grossíssimo volume que o Governo fez distribuir às pessoas. Como explica a ausência de tal iniciativa da parte do Governo e que motivos profundos poderá encontrar que possam justificar cabalmente que uma matéria -tão apregoada- e tão elaborada pelo Governo acabe por vir à discussão nesta Assembleia justamente por iniciativa do Partido Socialista, com o apoio da UEDS e, assim julgo, com o dos outros partidos que integram a FRS?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio pretende responder já ?

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio: Nós ouvimos com interesse a exposição que fez e, na linha do preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista, julgamos que se trata de uma atitude democrática frente à educação e que irá dar grandes possibilidades de diálogo.
Consideramos esta sessão como uma primeira apresentação pública de um projecto de lei de bases do ensino e nesse ponto queremos felicitar o Partido Socialista por ter iniciado este processo.
Queremos ainda formular algumas perguntas que surgiram de um estudo minucioso do projecto de lei do Partido Socialista e que se colocam numa área que nada tem a ver com o veredicto da AD, qualquer que ele seja. Trata-se de perguntas de reflexão e de estudo a que eu gostaria que a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, ou alguém do Partido Socialista, respondesse, para que possamos continuar a estudar o projecto.
São perguntas de ordem geral e uma delas, aquela a que somos talvez mais sensíveis, é a seguinte: o conceito de liberdade de ensinar e de aprender, norma constitucional que não foi capaz de dinamizar um grupo de trabalho para tal legalmente constituído, tem servido como arma contra a acção supletiva do ensino particular, acção supletiva que também ela é norma constitucional, parecendo que, num país onde a deficiente rede escolar não dá a todos a liberdade de ensinar e de aprender, este conceito é restringido e desfigurado, atribuindo-se-lhe a função de promover a escolha meramente teórica entre ensino oficial e privado. Qual é, portanto, o sentido do artigo 35." do projecto de lei do Partido Socialista?
Qual é o conteúdo da descentralização preconizada? As grandes áreas de que se fala no n.º 2 do artigo 24.º, que respeitam à reorganização da rede escolar, coincidem com áreas administrativas e pedagógicas? Orientação escolar, serviços de saúde escolar, coincidem também com os centros regionais de equipamentos escolares? Poderemos pensar essas áreas como as academias francesas, coincidindo nelas todas as acções regionais preconizadas pelo Partido Socialista?
Em que consiste a participação dos órgãos do poder local e dos professores, com o objectivo de promover a utilização social dos equipamentos das novas construções escolares, especialmente nos meios rurais? E porquê especialmente nos meios rurais? Porquê as novas construções? Qual o objectivo deste artigo 24.º? Levar a que os professores colaborem na programação das construções escolares, que serão da competência dos órgãos do poder local, ou fazer com que a acção educativa local seja apoiada por autarquias e professores?
Quando se fala em que as actividades de educação infantil e escolar são apoiadas por serviços de acção social e de saúde, pensa-se em que estas acções sejam integradas num serviço nacional de saúde ou está a pensar-se em qualquer outro sistema paralelo que faça a fusão e tente tornar rentável aquilo que hoje existe?

Pausa.

Sr. Presidente, a luz vermelha já está acesa e eu gostaria de saber se tenho limitação de tempo para o pedido de esclarecimento. Ainda tenho mais sete perguntas para fazer.

O Sr. Presidente: -• Tem três minutos para fazer o seu pedido de esclarecimento, Sr.ª Deputada.

A. Oradora: - Estive a ver no Regimento e creio que o tempo para pedir esclarecimentos é de meia hora no total. Como só há três pessoas inscritas, gostaria que me explicasse por que é que só tenho três minutos.

O Sr. Presidente: - Qualquer pedido de esclarecimento tem um limite de três minutos, como a Sr.ª Deputada deve saber.

A Oradora: - Eu tive o cuidado de ler o Regimento e vi lá que, em casos como este, é dada meia hora à Assembleia. Como só estão três pessoas inscritas eu continuo a não perceber.
Em todo o caso, se me deixar acabar ...

O Sr. Presidente:-Sr. Deputada, desculpe mas não estamos na apresentação mas sim na discussão na generalidade e, como tal, cada pedido de esclarecimento é de três minutos.

A Oradora: - Nesse caso, tentarei ser mais breve.
Os gastos consideráveis com a educação referem com certeza o rendimento desse investimento, já que a percentagem do OGE dedicado à educação não tem deixado de diminuir desde 1975.
Quanto à estrutura do sistema geral do ensino ...

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr.ª Deputada.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente,

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Srs. Deputados: Eu não vou fazer. propriamente um pedido de esclarecimento -se o Sr. Presidente o classificou como tal, peço desculpa mas V. Ex.ª não me perguntou para que efeito eu pedi a palavra mas sim um protesto, relativamente a certas afirmações proferidas pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
A Sr.ª Deputada começou por afirmar que existia responsabilidade da AD no que respeita aos sectores da educação. Eu sei, e posso a firmar,: que o sector da educação tem sido: uma preocupação fundamental, quer ;do governo de Sá Carneiro quer do actual governo. Por isso mesmo no ano passado, e em cumprimento de uma promessa eleitoral, foi apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei de bases do sistema educativo. Essa proposta, como toda a gente sabe, foi objecto de numerosos comentários, críticas e pareceres, que actualmente estão compilados num volumoso livro que, segundo creio, foi distribuído a todos os Srs. Deputados e que tem tido larga divulgação.
Nessa altura, a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio insurgiu-se contra o facto de se fazer uma discussão sem que tenha havido previamente um debate público bastante aprofundado. Pois bem, a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio está a apresentar neste momento à Assembleia da República um projecto de lei que não suscitou qualquer discussão pública. Ele foi apresentado é certo, mas também é verdade que até hoje a Comissão de Educação, de que eu faço parte, não recebeu quaisquer sugestões, pareceres, críticas ou comentários acerca da lei de bases do PS. Portanto, este projecto está aqui em apresentação e em discussão sem que nós saibamos verdadeiramente ,o que é que o povo português pensa desta lei de bases. Por outro lado, quero dizer à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio o seguinte: o governo não utiliza á1 escola como um forte poder de- Estado, pelo contrário nós somos pela descentralização e pela autonomia. Aliás foi ou não no tempo do Sr. Ministro Sottomayor Cárdia que se dissolveram faculdades? Foi ou 'não o Sr. Ministro Cárdia quem se ,opôs à greve dos professores? Não tomou ele todas as medidas legislativas sem nunca ouvir qualquer dos sindicatos dos professores, representativos da classe dos professores?
Por outro lado, e falando ainda sobre está lei, quero perguntar à Sr.ª Deputada como é que pode pensar que sobre ela possa haver um amplo consenso se ainda não foram apresentadas outras propostas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Damião para pedir esclarecimentos, segundo creio.

O Sr. Mário Damião (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr Mário Damião (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio e, não fora nós sabermos as intenções dela tirar dividendos políticos, eu estaria a esta hora a felicitá-la, porque é sempre positivo trazer para esta Câmara algo que diga respeito aos alunos e à educação do nosso povo.
No entanto, quero dizer-lhe que nós não seremos uma Nação unicamente por estarmos juntos, mas se juntos formos capazes de, com audácia, construir alguma coisa. V. Ex.ª nesse aspecto disse-nos algo de positivo na medida em que me pareceu que estava efectivamente empenhada, juntamente com todos construir um projecto novo de educação para este país.
No entanto não podemos tombar num populismo fácil e tacanho de desejar ter uma lei quadro de sistema educativo, só para podermos dizer que a temos, quando nós ainda não temos definido- parece-me que V. Ex.ª se esqueceu deste pormenor- o estatuto da carreira docente. Quem é professor sabe que foi efectivamente a AD quem começou a sensibilizar as pessoas, os jovens, os Portugueses, no sentido de verem na educação o combate às discriminações, a necessidade de mudar as mentalidades. Foi a AD quem chamou a atenção das pessoas para que se veja a educação permanente como sendo o amor perenemente renovado pela vida, pela conquista audaciosa de nós mesmos, hora a hora, momento a momento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai Damião, Damião!

O Orador: - Entendemos que a escola deve preparar para a vida e não contra ela. Por isso mesmo quero fazer-lhe algumas perguntas.
Nós entendemos que a Sr.ª Deputada disse muitas coisas positivas, nomeadamente quando refere que não há padrões no acto da educação. Mas também é verdade que o actual Ministro da Educação nunca procurou utilizar a escola como um forte instrumento de poder do Estado e nós agradecíamos que a Sr.ª Deputada nos informasse quais as razões que a levam a fazer essa grave acusação.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio para responder.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, eu gostava de saber de quantos minutos disponho para responder.

O Sr. Presidente: - Dispõe de onze minutos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito obrigado.
O Sr. Deputado César de Oliveira perguntou-me quais são, no meu entender, as razões por que o Governo não reapresentou até agora a sua lei de bases do sistema educativo. Para mim, e evidentemente o Governo terá as suas explicações - aliás quem ler ohoje o Diário pode ver a explicação que o Sr. Ministro dá a esta questão -, a exemplificação é muito simples: na realidade o Sr. Ministro não é capaz de preparar uma lei de bases do sistema educativo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Deixa-me rir!

A Oradora: - Não é capaz de prepara-la, dadas as criticas de que foi alvo a sua lei dentro do seu

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próprio partido, as críticas de que tem sido alvo da parte das organizações internacionais que analisaram o seu projecto. Portanto, o Sr. Ministro está preocupado em desenvolver uma política que, de uma forma indirecta, vai aplicando, contra a vontade do povo, porque a lei não foi aprovada aqui nesta Assembleia...

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - ... os seus próprios desígnios de política educativa. O Sr. Ministro pretende protelar por mais tempo essa definição de política educativa porque assim, subrepticiamente, vai fazendo o que quer dentro do Ministério da Educação, à revelia desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Isto foi dito aquando da interpelação e a razão, para mim, foi a de que o Ministério da Educação AD não se entende relativamente à política de educação. O Sr. Ministro não consegue fazer uma lei e por um lado convém-lhe não ter uma lei porque assim, mais facilmente, faz uma gestão do Ministério da Educação de acordo com os interesses da minoria...

Vozes do PSD: - Da maioria, quer dizer!

A Oradora: -... e com o favoritismo que todos lhe conhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Ministro deseja controlar e dominar a discussão pública. E isso esteve patente na forma como ele lançou à discussão pública a sua proposta de lei de bases do sistema educativo depois de ter entrado nesta Assembleia, que é o lugar de discussão pública, por excelência, dos grandes quadros jurídicos.
O Sr. Ministro deseja controlar a discussão através da televisão e da rádio a que nós não tivemos acesso. Eis a razão por que após três meses de apresentação do nosso projecto e apesar de apenas termos 6000 exemplares que de uma forma extremamente defeituosa foram enviados desta Assembleia para as escolas -e à muitas escolas não chegaram-, nós não tivemos acesso à rádio nem à televisão. Era impossível fazer uma discussão pública e achámos portanto que a única forma de fazer uma discussão pública isenta é precisamente através da Comissão de Educação. A prova mais evidente é que nem sequer a televisão está cá hoje, numa altura em que apresentámos uma lei que é das mais importantes para o País.

Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

E sabemos também muito bem como é que, por exemplo, a televisão cobriu a interpelação, que foi rica de acusações e não de defesas, que fizemos aqui em Abril.
O Sr. Ministro deseja, portanto, apresentar a sua proposta de lei através do seu gabinete e recolher através do seu gabinete as críticas. E eu devo dizer que o livro que nos enviou é quanto a mim uma vergonha...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - ... porque é um conjunto não sistematizado de propostas de alteração ou de opiniões que nem sequer serviu de certa maneira para um trabalho de análise do que é que estava errado na sua lei. É pura e simplesmente um livro feito à pressa para dizer que realmente foi feita uma discussão pública. Eu não considero uma discussão pública democrática aquilo que o Sr. Ministro Vítor Crespo fez da última vez.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito mal!

A Oradora: - Eu já sabia que era muito mal pelo lado da AD.
Relativamente às perguntas que a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura me fez eu precisava de muito mais tempo para lhe poder responder.
No entanto não quero deixar de tocar um dos assuntos do nosso projecto de lei que considero dos mais importantes; o problema da liberdade de aprender e de ensinar, que no fundo se integra na concepção que nós apresentamos aqui do sistema nacional de educação.
Ora, ao contrário do que a AD, através da sua proposta de lei de bases do sistema educativo, preconizava no ano passado, para nós a educação ultrapassa as acções que são realizadas nas escolas.
Educar, como eu já disse, não é apenas uma transmissão de saber, de conhecimentos, é algo que tem que ver com a formação de consciência democrática, com a promoção das potencialidades de cada indivíduo e com a valorização para o trabalho desse mesmo indivíduo.
Isto faz-se através de múltiplas meios e daí que nós proponhamos um sistema amplo que é constituído por escolas públicas, particulares e cooperativas, além de outros meios que já existem, nomeadamente as associações populares de cultura, que podem exercer um papel extraordinariamente importante na educação do povo português, muito especialmente das classes mais desfavorecidas.
É precisamente neste sentido que concebemos um sistema nacional de educação -que não é sinónimo de sistema público de educação-- e por isso entendemos que a iniciativa particular é imprescindível no cumprimento dos objectivos que forem traçados para uma política educativa.
E se ler o artigo 35.º, n.º 3, do nosso projecto poderá ver como se integra a iniciativa particular, cooperativa ou popular no cumprimento de uma política educativa. Essas iniciativas devem ser fomentadas, precisamente pela riqueza que podem trazer, e devem ser suportadas pelo próprio Estado, contanto que isso obedeça a um programa político e a acções prioritárias bem definidas e não ao que actualmente se está a fazer, que é pura e simplesmente apoiar iniciativas particulares que, muitas vezes, nós não sabemos para

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que é que servem, a não ser para sustentar os privilegiados que continuam a existir no nosso país.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD):- Não é verdade!

A Oradora: Eu já sabia; Sr.ª, Deputada!
Relativamente à descentralização, que é um ponto extremamente importante, é verdade que nós achamos que é impossível cumprir qualquer política educativa - e muito menos aquela que; preconizamos no nosso projecto- se não houver unia descentralização efectiva, quer pedagógica, quer financeira, da gestão da. educação. ... Portanto, consideramos que essa descentralização - que, aliás, se tem de estender a todo aparelho de Estado- não pode ser uma mera desconcentração, como se está a fazer, por exemplo, relativamente à rede escolar já existente mas tem de ser uma descentralização efectiva das competências de gestão pedagógica, curricular e financeira das próprias escolas em todos os níveis de ensino.
Mas, no meu entender, embora essa. descentralização, deva obedecer às regiões administrativas e de acordo com o que está na Constituição - no que respeita ao ensino superior, e precisamente porque preconizamos para o ensino, superior uma interligação muito íntima entre as escolas politécnicas e as universidades, achamos que seria útil definir regiões escolares do ensino superior, bem definidas e mais amplas que as regiões administrativas, nas quais um programa de desenvolvimento e de promoção do ensino superior pudesse ser possível sem discriminar as pessoas que vivem mais longe das universidades e que são obrigadas a ir para determinadas escolas nas quais não têm acesso a determinados cursos. Portanto, a descentralização é uma das bases fundamentais de acção prioritária que, apresentamos, no nosso projecto, fundamental não só para a rede- escolar e para a sua inovação pedagógica e educativa mas também para a criação de grandes regiões escolares para o ensino superior, que permitam a interpenetração entre o ensino politécnico e as universidades. Quanto à outra questão que a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura me pôs, relativa às construções escolares, é bem claro que nós defendemos a participação das autarquias e parece-nos; que em relação à vida comunitária das zonas rurais que é muito mais rica que a vida comunitária dê uma zona urbana, como todos sabemos - as autarquias devem ter um papel especial e devem ser ouvidas, quer quanto aos equipamentos quer quanto aos projectos de construção escolar, de forma que estes projectos possam ser adaptados à muitas e variadas acções educativas ou de promoção cultural e não apenas o ensino que aí se ministra, ficando as escolas fechadas durante muitas horas.
Mas achamos que também os professores têm uma palavra a dizer quanto a este assunto, porque quando as equipas educativas de professores forem permanentes, ou pelo menos mais estáveis, nas escolas e estes se sentirem responsáveis para adaptar a escola aos verdadeiros interesses da colectividade e às características próprias da cultura regional e das próprias crianças que ali vivem, decerto essas equipas saberão ,o tipo de requisitos que devem existir no projecto físico da escola e, portanto, achamos que, os professores devem ser ouvidos ;e devem ser chamados a dar a sua opinião.
Falou também a Sr.ª Deputada nas acções de saúde e quanto a esta questão devo dizer-lhe que considero que á saúde escolar è uma das partes, é um dos ramos, do Serviço Nacional de Saúde.
Uma criança que nasce e que de certo modo, e acompanhada nos primeiros anos através de um boletim de saúde que vai descrevendo; o seu desenvolvimento, quando entra numa escola precisa, necessariamente, de ser olhada de outra maneira, pois há que ter em atenção o seu desenvolvimento afectivo, psicológico, intelectual, etc. Assim, consideramos que nas próprias escolas deve haver agentes de saúde, os médicos escolares, que, de uma forma muito cooperante com as equipas educativas, devem acompanhar a criança ao longo de toda á sua Vida escolar - e isto em coordenação directa com os centros de saúde publica do Serviço Nacional de Saúde. Quanto ao protesto feito pela Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, devo dizer que para mim é, evidente a irresponsabilidade da AD, que é evidente também aos olhos do povo português, pois basta ver o que é que aconteceu com o 12.º ano, basta ver o que é que acontece aos alunos que não podem entrar na universidade, basta ver o insucesso de 40% a 60% que continua a grassar ao nível do ensino primário. Há tanta coisa para ver que realmente só a Sr.ª Deputada é que não vê a irresponsabilidade e inclusivamente o desgaste que a AD está a ter através, do seu Ministro da Educação.
Mas, como a luz já está amarela e eu gostava de responder ao que disse no final do seu, protesto, vou abreviar.
A Sr.ª Deputada não percebeu nada acerca do que eu disse quando referi que o sistema, escolar é um forte poder de Estado e disse que a AD preconiza a descentralização e a autonomia.
Quanto à autonomia é melhor não falar porque tínhamos muito que dizer. É verdadeiramente um escândalo o quê se passa em relação ao desconcerto que existe, por exemplo entre as propostas dos reitores das universidades quanto à autonomia è aquilo que o Sr. Ministro Vítor Crespo já fez e apresentou ao Governo e que, afinal, nem foi aprovado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não é verdade!

A Oradora: - Portanto, quanto à descentralização temos dito.
Mas quando eu digo que a educação é um forte pode de Estado, quero dizer que ela tem ,um forte poder de continuação de um sistema social, de uma hierarquização social, quero dizer que realmente a educação, tal como está, continua a produzir e a reproduzir as classes sociais tal como elas estão, tal

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como elas vieram do antigo regime. Era isto que eu queria dizer.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Marília Raimundo, tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, o VI Governo Constitucional da responsabilidade da Aliança Democrática, dando cumprimento ao seu programa no capítulo respeitante à educação e ciência, apresentou, em 28 de Abril de 1980, a proposta de lei n.º 315/I, sobre a lei de bases do sistema educativo à Assembleia da República para discussão e aprovação, pois a esta cabe a exclusiva competência para legislar sobre as bases do sistema de ensino, como estabelece o artigo 167.º da Constituição.
E fê-lo exactamente porque considerava necessária a existência de uma lei de bases, pois tinha consciência que o sistema educativo português era apenas um conjunto de experiências, sem conexão, e que atingiu níveis de degradação que podem ser classificados como uma situação de caos.
Foi esta situação de caos no sistema educativo que o VI Governo veio a enfrentar logo após a sua formação.
E -exactamente porque a situação que o Governo da Aliança Democrática encontrou no capítulo da educação era a do caos- é que todos os portugueses se mostraram receptivos a uma necessidade de mudança que terá de ser necessariamente acompanhada de uma estabilização.
Foi esta forma de pensar e de sentir -existente na maioria dos cidadãos- que fez com que a proposta de lei de bases do sistema educativo apresentada pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência, tivesse tido, na generalidade, um grande impacte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é também do conhecimento público, a proposta de lei de bases do sistema educativo apresentada pelo VI Governo encontra-se em reformulação para ser de novo apresentada a esta Assembleia em face das críticas e estudos entretanto realizados, pois no seu programa o VI Governo.
Comprometia-se a promover um amplo debate público em torno deste projecto fundamental.
Assim, logo que o texto da lei de bases ficou concluído, foi dado a conhecer ao País, em conferência de imprensa, através dos órgãos de comunicação social em 12 de Maio de 1980 promovida pelo Ministério da Educação e Ciência e presidida pelo próprio Ministro.
É, pois, de salientar que após apenas quatro meses de exercício de funções, o VI Governo Constitucional tenha podido concluir uma proposta de lei de bases do sistema educativo, já discutida no âmbito do Ministério e que iria ser submetida a debate público. O Partido Socialista foi governo durante vinte e cinco meses e nunca o fez!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Essa é boa!

A Oradora: - Simultaneamente, o Ministério da Educação e Ciência deu a maior divulgação possível à sua proposta de lei - organizou uma publicação contendo o texto da mesma que foi largamente distribuída por todos os ministérios, estabelecimentos de ensino, sindicatos dos professores, órgãos representativos das associações de pais, autarquias locais, variadas instituições, empresas e todas as individualidades que manifestaram interesse pelo seu conhecimento.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Surgiram então críticas quanto à metodologia seguida pelo Ministério da Educação e Ciência no prometido debate público. Os sindicatos dos professores e o Secretariado Nacional das Associações de Pais pretendiam ter sido ouvidos antes da conclusão da proposta de lei. Os partidos da oposição -e nomeadamente o Partido Socialista - afirmaram considerar que não havia uma ampla discussão pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que fique bem claro que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, nunca impediu, mas sim fomentou a apresentação de críticas, comentários, e pareceres como se pode ver, entre outros, no Despacho n.º 227/80, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 21 do mesmo mês.
E tanto assim é que as críticas surgidas até 15 de Agosto estão já impressas num livro publicado e distribuído pelo Ministério da Educação e Ciência em Abril do corrente ano e intitulado Pareceres, Comentários e Críticas sobre a Proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo, dando cumprimento ao ponto 1.º do citado despacho.
Necessário se torna acentuar que todas essas críticas, pareceres e comentários sobre a proposta de lei de bases foram, em devido tempo, enviadas à Comissão de Educação da Assembleia da República pelo Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência e que, também a Assembleia da República, como lhe competia, fez publicar em separata a proposta de lei de bases, divulgando-a e submetendo-a à discussão pública, tendo recebido, através da Comissão de Educação, muitas críticas, sugestões e pareceres.
Com a publicação do volume contendo pareceres, comentários e críticas pretendeu o Ministério da Educação e Ciência que estes fossem conhecidos por todos os que se interessam pelos problemas educativos de modo a ampliar ao máximo e retomar a discussão da proposta da lei de bases.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o processo citado revela seriedade por parte do Ministério da Educação e Ciência no tratamento da proposta de lei de bases do sistema educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Poder-se-ia ter seguido um processo mais límpido, transparente e honesto do que o que seguiu o Ministério da Educação e Ciência?
Mas o Partido Socialista criticou todo este processo e insistiu nomeadamente no facto de -na sua opinião - a proposta de lei de bases não ter sido objecto de uma ampla discussão.
Porém, quando o Partido Socialista agenda o seu projecto de lei quadro do sistema nacional de educação pára ser discutido, ainda que na generalidade, numa só tarde na Assembleia da República e ainda por cima sujeito a um Regimento ad hoc é porque, de facto, não pretende discuti-lo amplamente!

Vozes do PSD: Muito bem!

A Oradora: - O presente projecto de lei n.º 180/11, da Partido Socialista, apresentado a esta Assembleia em l de Abril ë que inicialmente chegou mesmo a estar agendado para o Plenário do. dia 2 de Junho, retoma o projecto de lei n.º 503/1, apresentado em 12 de Junho de 1980, e relativamente ao qual muito poucas alterações apresenta. O Partido Socialista, afinal, não pretendeu, nunca uma discussão ampla que, neste espaço de tempo, nunca poderia ser feita. O que o Partido Socialista demonstra é claramente o seu oportunismo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, a separata n.º 5/II do Diário da Assembleia da República, de 14 de Maio de 1981, que publicou q projecto de lei n.º 180/11, do Partido Socialista, em nota pré via da Comissão de Educação, dirigida aos estabelecimentos de ensino, departamentos do Ministério da Educação e Ciência, sindicatos dos professores, associações de pais, associações de estudantes e associações de estabelecimentos de ensino particular, dava conta que a referida separata se destinava à divulgação e discussão pública desde 15 de Maio a 13 de Julho de 1981!
Portanto, desde logo se estabelece que só em 13 de Julho encerrará a discussão pública. Mas o Partido Socialista, num rasgo de oportunismo, quis que o seu projecto de lei se discutisse nesta Assembleia, antes de encerrada a discussão pública do mesmo, por mais incrível que pareça!

Aplausos do PSD e dó PPM.

Também não consta que o Partido Socialista tenha feito reuniões com os intervenientes a quem a Comissão de Educação dirige a sua nota. Tanto assim é que o Sindicato dos Professores da Zona Norte, em carta enviada à Comissão de Educação e aos grupos parlamentares dos diferentes partidos políticos com assento nesta Assembleia, afirma ver com- muita apreensão o facto de os projectos de lei de bases do sistema educativo poderem ser discutidos durante o mês de Junho, sem que anteriormente tenha sido feita uma ampla discussão pública; acusa a recepção tardia do projecto de lei do Partido Socialista que recebeu em 26 de Maio, e salienta que isso é mais que suficiente para provar a impossibilidade de uma discussão pelos professores, que considera agentes fundamentais do ensino e diz achar inadmissível que uma lei de bases seja votada sem uma prévia discussão pública! Idêntica opinião é manifestada pelo Sindicato de Professores da Zona Centro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo exposto temos de considerar que, na verdade, é no mínimo bizarra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Bizarríssima!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bizarra é a actuação do MEC!

A Oradora: - ...., esta .curiosa discussão na Assembleia da República de um projecto de lei cuja discussão pública ainda não terminou e cuja matéria é tão importante para- a vida educacional re cultural do povo português!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora:-É mais que evidente que qualquer discussão nesta Assembleia de tal projecto é, pelo menos, extemporânea e violadora do prazo de apreciação!
Somos forçados a concluir que, afinal, o Partido Socialista - que tanto criticou o Governo da Aliança Democrática por considerar que não houve tempo suficiente para uma ,ampla discussão pública do seu projecto quer agora fazer passar o seu sem o mínimo respeito por todas as entidades, organismos, pais e alunos que são os utentes do sistema de ensino, sem o mínimo respeito por uma discussão ampla, aberta e democrática! Onde está a coerência do Partido Socialista?

Vozes do PSD:- Muito bem!

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): -Eu já lhe explico!

A Oradora:-Ou teremos de concluir que, afinal, o Partido Socialista - com o actual comportamento relativamente à discussão do seu projecto de lei - quer significar que as críticas que então fez ao Governo da Aliança Democrática não tinham fundamento e que mudou de opinião?

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Diga lá o que é que pensa do projecto!

A Oradora: -Já digo Sr. Deputado.
Ou devemos apenas concluir que se trata de usar o critério já conhecido no Partido Socialista, «dois pesos, duas medidas»?
Porém, nós, Partido Social-Democrata; não sancionaremos nunca tal simulacro de discussão pública.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É Preciso ter lata!

A Oradora:- Sempre dissemos quer a lei de bases deveria, ser amplamente discutida pela importância de que se reveste. E o Governo da Aliança Democrática, através do Ministério da Educação e Ciência, sempre afirmou que seria esse o seu procedimento e já demonstrou, que levará até ao fim o que está no seu programa -relativamente- à lei de bases.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - O Governo poderia ter retomado a sua proposta. Não o fez deliberadamente. Tem um timing que não é o da oposição e nem tem que correr atrás da oposição. Tem um período de quatro anos e um programa que executará nesse período de tempo. No princípio da próxima sessão legislativa será o timing natural para retomar a proposta de lei apresentada pelo VI Governo, no ano passado, à Assembleia da República. Nessa altura ter-se-á retomado a discussão pública que então terá sido, de facto, ampla e não um simulacro como pretende agora o Partido Socialista que se faça com o seu projecto de lei quadro do sistema nacional de educação.
Haverá uma maior disponibilidade da parte da Assembleia da República e tudo se passará com a calma, ponderação e serenidade que consideramos essenciais para a discussão de um projecto de lei a que sempre atribuímos a maior importância. Aliás, o Sr. Ministro da Educação e Ciência, sempre afirmou publicamente que a proposta de lei de bases do sistema educativo deveria ser retomada no início da próxima sessão legislativa. Nessa altura já estarão estabelecidos os parâmetros da revisão constitucional, os quais poderão vir a introduzir modificações com incidência na lei de bases, designadamente o papel supletivo ou não do ensino particular e cooperativo.
Por considerarmos que o ensino português se vai aproximando do sistema de ensino dos países desenvolvidos, mas só poderá ser normalizado em resultado de directrizes de uma lei de bases do sistema educativo e por considerarmos também que ela constitui a pedra angular da formulação e execução da política educativa no futuro imediato pretendemos discuti-la com a ponderação, serenidade, seriedade e disponibilidade de tempo que achamos que merece.
Mas, Sr. Presidente é Srs. Deputados, há razões, para além das já apontadas, pelas quais votaremos contra o projecto de lei n.º 180/11 apresentado pelo Partido Socialista. Essas razões são mais profundas e levam-nos a criticar e a lamentar a apressada atitude política do Partido Socialista que, para «não perder o comboio da educação», insistiu em apresentar e discutir agora este projecto de lei.
Consideramos que ele não representa qualquer alternativa válida à proposta apresentada na última legislatura pelo VI Governo. Aliás, isso não nos admira, pois aquando da interpelação do VII Governo apresentada pelo Partido Socialista nesta Assembleia sobre matéria de educação ficou bem patente aos olhos de todos a desorientação deste partido em matéria de ensino.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes de protesto do PS.

A Oradora: - Na generalidade o projecto de lei do Partido Socialista não reconhece o princípio fundamental de prioridade à família em todo o processo educativo, segundo o estabelecido no ponto 3 do artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Aplausos do PSD.

Não reconhece expressamente os direitos que como agentes de ducação cabem à família, às associações de pais, aos professores, estudantes e instituições religiosas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Falta-lhe, de todo, a exaltação dos valores morais da sociedade portuguesa e um adequado conceito da liberdade de aprender e ensinar.
Resumindo: os objectivos do sistema são, na sua essência, materiais e colectivistas num Estado todo poderoso. Poderíamos dizer que este projecto de lei não tem «alma».
Os artigos que o constituem estão cheios de lugares-comuns sem uma linha de rumo que molde os contornos exactos do que se pretende; tudo é deixado, no artigo 39.º para medidas legislativas do Governo, enumerando-se desde logo nove grandes áreas de legislação a fazer!
Fala-se de zonas «geo-sociais de intervenção prioritária» no artigo 36.º, mas ficamos sem saber precisamente quais os limites dessas zonas e o grau de carência escolar que possa definir essas pseudo-zonas.
Como o artigo 39.º remete para o artigo 36.º, fica--se com a sensação de que todo o País é uma zona de intervenção prioritária, pelo que, assim sendo, não há que definir as chamadas «zonas geo-sociais de intervenção prioritária».
A autonomia de que se fala neste projecto de lei não é definida. São apenas palavras! Todo este projecto de lei é vago!
O sistema de iniciação profissional que preconiza no n.º 4 do artigo 8.º tornar-se-á, na prática, discriminatório para os mais desfavorecidos. A iniciação profissional não deve estar ligada ao abandono escolar, mas deverá ser dignificada e estimulada.
O projecto de lei dedica apenas duas ou três linhas à finalidade do ensino universitário, esquecendo ...

O Sr. Presidente:-Já terminou o tempo, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É que a Sr.ª Deputada Marília Raimundo não pôde produzir totalmente a sua intervenção, que foi interrompida a meia página do final, pelo que eu solicitava à Mesa que lhe fosse concedida a palavra apenas com o objectivo de terminar o discurso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, como V. Ex.ª sabe a contagem do tempo passou a ser rigorosa. É certo que já por uma vez, creio que em relação a um Sr. Deputado do Partido Socialista, houve aqui um pedido nesses termos. Se VV. Ex.ªs estabelecerem consenso nesse sentido, e a título excepcional, a Mesa não põe nenhuma oposição.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Não pode ser, Sr. Presidente!

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O Sr. Presidente: - Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, nada impede que a Sr.ª Deputada Marília Raimundo, na impossibilidade de terminar a sua intervenção, possa enviar o texto que não leu; para publicação no Diário.

O Sr. Silva, Marques (PSD): -Sendo, assim retiro o pedido de palavra e solicito então que o final da intervenção seja transcrito no Diário Sr. Presidente.

O. Sr. Presidente: - Penso que será melhor dessa forma, Sr. Deputado, até porque me parece que pelo menos o Sr. Deputado César de Oliveira se opõe a que a Sr.ª Deputada Marília Raimundo termine a leitura da sua intervenção.

O Sr. Magalhães Mota {ASDI):-Peço apalavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:,- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -r Ouvi agora o Sr. Presidente dizer que, a parte da intervenção que a Sr.ª Deputada não leu poderia ser transcrita no Diário. Ora, julgo que o Diário só deve relatar aquilo que realmente se passa na sessão e, para além disso, só as declarações de voto apresentadas por escrito têm cabimento nó Diário.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, desculpe, não se importa de repetir a, última parte da sua intervenção?

O Orador. -Dizia eu que, nos termos do Regimento, para além daquilo que é produzido oralmente, durante o Plenário só têm cabimento no Diários declarações de voto que são apresentadas por escrito.

O Sr. Presidente:- Não sei se o Sr. Deputado Magalhães Mota tem estado presente em todas as sessões e em todos os momentos, mas informo-o de que pelo menos, sob a minha presidência já por- várias vezes se tem tomado a decisão de autorizar a reprodução de intervenções no Diário, desde, que, como é evidente, se verifique o consenso da Assembleia.

O Orador - Sr. Presidente, gostaria de salientar - e já há dias tive ocasião de me opor a uma situação semelhante - que, nos termos regimentais, só devem constar do Diário as afirmações aqui produzidas. Porque, a não ser assim, teremos um Diário sobre qual não temos nenhuma espécie de controle e esta Assembleia transformar-se-á numa caixa de correio em que todos nós enviamos comunicações escritas. Ora não é essa a concepção que tenho de um parlamento.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César dê Oliveira {UEDS); -Sr. Presidente quero apenas referir a razão por que não dei o acordo do meu grupo parlamentar a que a Sr.ª Deputada continuasse no uso da palavra. É que o PSD, que acabou de dizer que aplica sempre um peso e uma medida, estava neste caso a querer dois pesos, e duas medidas, porque tem sido quem nesta Assembleia mais tem protestado quando são os deputados da oposição que, ao acender-se o sinal vermelho, solicitam o uso da palavra para finalizar unia intervenção.

O Sr. Silva Marques (PSD): Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr, Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu não quero invocar situações semelhantes anteriores que contrariam o que o Sr. Deputado César de Oliveira acaba de dizer. Mas, uma vez que houve objecções tanto quanto à finalização de intervenção como relativamente à sua transcrição, nós renunciamos? a essas duas pretensões e a Sr.ª Deputada Marília Raimundo terá oportunidade de exprimir as ideias que não teve ocasião de. produzir na sua. intervenção, se for caso disso, quando prestar esclarecimentos.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o que a Mesa declara neste momento é que, sejam quais forem as circunstâncias de excepção que se levantem, não autorizará mais a prorrogação do tempo para além daquele que é marcado pelos sinais luminosos.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP e do UDP.

O Sr. Presidente:-VV. Ex.ªs, respeitaram durante alguns dias os sinais luminosos. Depois, por, uma ou duas vezes, a título de excepção, foi solicitado à Mesa que consentisse o finalizar de uma intervenção. Agora pôs-se novamente o problema, que começa, à ser fonte de desentendimentos. Portanto, para que esta situação não venha a repetir-se, fica, pois, formalmente declarado que não há motivos de excepção nem razões que a Mesa considere idóneas para levar a prolongar, seja em que circunstâncias for, o tempo regimentalmente previsto ou consensualmente estabelecido para cada intervenção e que a Mesa muito escrupulosamente marca no seu início e que é regulado pelos sinais luminosos.
É esta, pois, a orientação que se seguirá de futuro para evitarmos perdas de tempo e discussões estéreis.

O Sr, Silva Marques (PSD):-Muito bem!

O Sr. Presidente:.-Para pedir esclarecimentos; tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que dispõe de três minutos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. ;

O Sr. Presidente:-Sr.ª Deputada, não tem que agradecer, na medida em que é o cumprimento de uma obrigação estrita.

A Oradora:- Foi só uma questão de gentileza para com a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Eu sei, Sr.ª Deputada! E foi igualmente por gentileza que fiz esta observação! Tenha a bondade, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade - e utilizando a expressão que acabou de ser usada pela Sr.ª Deputada Marília Raimundo -, poucas vezes ouvi nesta Assembleia uma intervenção tão bizarra.
A Sr.ª Deputada faz uma intervenção, sendo 90 % da mesma sobre a forma de debate público que revestiu ou que poderia ter revestido um projecto de lei que não existe e nada disse quanto ao conteúdo concreto do projecto de lei que está em apreço e relativamente às posições do PSD sobre o sistema educativo português.
Isto só prova que nós temos razão quando dizemos que estamos numa situação verdadeiramente bizarra: a oposição tem soluções, tem projectos, tem uma análise concreta do sistema de ensino português e de como resolver essa situação e a AD não tem.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): -A AD tem!

A Oradora: - A AD não se entende nem sabe o que há-de fazer do sistema de ensino português.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - A AD soube muito antes!

A Oradora: - Mas, entretanto, os problemas agravam-se e os Portugueses estão descontentes. Pais, filhos, crianças e jovens que frequentam o nosso sistema de ensino vêem os seus problemas a agravarem-se cada vez mais, porque a AD não tem soluções nem tem projectos e, pelo contrário, apresenta-se aqui numa atitude, para nós perfeitamente incrível, de derrotar os projectos dos outros sem ter soluções, sem ter propostas alternativas e sem discutir o fundo da questão do sistema de ensino português que é, afinal, a matéria que estamos aqui a discutir, e não matéria de processo.
Mas devo salientar que mesmo quanto ao processo a sua intervenção é profundamente bizarra: o governo AD apresentou aqui uma proposta de lei e logo de seguida um pedido de autorização legislativa. Simplesmente, as objecções ao conteúdo dessa proposta de lei foram tantas e tão grandes que aqui mesmo em Plenário um dos partidos da AD se dessolidarizou dessa proposta de lei. Então o Governo meteu-a na gaveta, retirou-a da Assembleia, até hoje não a voltou a apresentar e vem agora falar em debate público.
Pergunto: mas debate público de quê, Sr.ª Deputada? Qual é o número da proposta de lei do Governo? Quantas alterações chegaram à Comissão de Educação, Ciência e Investigação desta Assembleia sobre a defunta proposta de lei do Governo?
A verdade é que o Governo não tem proposta de lei, porque não tem soluções e é a oposição que mais uma vez aparece aqui no campo da educação, como no campo da saúde, a querer resolver os problemas dos Portugueses. E é a AD que, mais uma vez, vem aqui com uma posição destruidora daquilo que os partidos da oposição estão a tentar fazer para que esta Assembleia tenha uma acção construtiva em torno de um problema que tanto aflige os Portugueses, como é o problema da educação.
Portanto, não venha aqui falar em debate público, porque a proposta de lei defunta que o Governo há tempos apresentou é uma lei que já não existe nesta Assembleia, que desapareceu e nós não sabemos onde está, a não ser que se encontre nos opúsculos de propaganda que o Ministério envia para as escolas com o objectivo de fazer a mera propaganda governamental. E isso é muito feio,
Sr.ª Deputada! Porque se a intenção é a de travar um debate público, então que ele se realize em condições de igualdade, isto é, apresentemos as nossas razões aqui na Assembleia da República, que é o lugar em que as propostas de lei devem ser debatidas e onde as soluções devem ser encaradas.

Aplausos do PCP, do PS, do ASDI e da UEDS.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não se aflija!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Marília Raimundo deseja responder imediatamente ou reserva-se para o final de todos os pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr.ª Deputada.

A Sra. Marília Raimundo (PSD): - A Sr.ª Deputada Zita Seabra disse que a minha intervenção tinha sido bizarra. Devo dizer que é natural que essa seja a sua opinião. Foi igualmente bizarro, na minha opinião, tudo aquilo que disse, sobretudo quando referiu que a proposta de lei não existe. É evidente que não existe do ponto de vista da Assembleia da República e toda a gente sabe isso. Mas há uma coisa que a Sr.ª Deputada não pode negar: é que a proposta de lei em questão não existe regimentalmente, mas existe em debate público. As pessoas conhecem-na, o debate continua, há uma recolha de pareceres e o problema vai ser retomado. Como já disse na minha intervenção, quando considerarmos que o debate foi suficientemente amplo, e nunca correndo atrás da oposição, o Governo decidirá quando é que vai retomar a sua proposta.
Devo salientar que não é pelo facto de um partido qualquer da oposição vir aqui dizer que o Governo já devia ter apresentado o referido diploma que ele o fará. O Governo só apresentará a sua proposta de lei quando achar conveniente, o que, como também referi na minha intervenção deverá ser em Outubro ou Novembro. Essa é uma posição desde há muito tornada pública pelo Sr. Ministro da Educação e Ciência e que a Sr.ª Deputada Zita Seabra conhece tão bem como eu.
Aliás, afirmei na minha intervenção, e repito - isso é um facto, e portanto não pode contradizer-se - que a proposta de lei do VI Governo foi discutida de uma forma muito mais ampla do que o projecto de lei do Partido Socialista que hoje se encontra em debate.
E esta é que é uma questão importante: o facto de que a Assembleia da República veio hoje discutir um diploma que ainda se encontra em discussão pública. Deveria primeiro haver uma discussão pública ampla e só depois teria lugar nesta Assembleia da República o debate do presente projecto de lei. Essa discussão que deveria ser ampla não existiu e a

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Sr.ª Deputada não consegue, provar o contrário - aliás, a melhor prova disso é o facto de os sindicatos dos professores terem sido completamente ignorados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É com certeza para protestar, Sr.ª Deputada?!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Se os Srs. Deputados que pediram a palavra anteriormente e que pretendem pedir esclarecimentos não virem inconveniente, parece-me que, na sequência lógica do debate, a Mesa poderia dar imediatamente a palavra à Sr.ª Deputada Zita Seabra e os Srs. Deputados fariam de seguida os seus pedidos de esclarecimento.
Há alguma objecção?

Pausa.

Então tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, para protestar.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade quero lavrar um protesto, por um lado, porque penso que este debate é para discutir uma proposta de lei de bases e continuamos a discutir mera metodologia, porque é só isso que o PSD sabe discutir. Os problemas concretos dos Portugueses esses não sabe. E é por isso que o Governo não apresentou até agora uma proposta de lei concreta para ser discutida.
A Sr.ª Deputada veio dizer que referiram desde sempre que a proposta de lei do Governo seria apresentada ou em Outubro ou em Novembro. Ora isso é mentira, Sr.ª Deputada! O Governo já apresentou uma proposta de lei sobre esta matéria aqui na Assembleia da República, entregou-a já há muito tempo e entregou ainda um pedido de autorização legislativa para aprovar essa mesma proposta. Depois terminou a sessão legislativa e o Governo entretanto não a repôs.
É que segundo a lógica da intervenção da Sr.ª Deputada e quem a ouviu pensará que foi assim: o Governo fez uma proposta de lei, enviou-a para debate nas escolas, está a recolher opiniões e a seu tempo, oportunamente, ela será então entregue na Assembleia da República.
Ora, esta não é a verdade, Sr.ª Deputada. O Governo já apresentou a sua proposta de lei e depois retirou-a perante os protestos e as denúncias de falsas soluções que essa mesma proposta de lei continha. E esta é que é a realidade dos factos: a proposta de lei já esteve nesta Assembleia, depois foi retirada e não voltou a aparecer para ser sujeita á debate aqui no Plenário. E agora o que está a ser discutido nesta Assembleia são, pura e simplesmente, os projectos de lei apresentados pela oposição, porque o Governo até aqui foi incapaz, apesar de este Ministro se encontrar no Governo há ano e meio, de aparecer, nesta Assembleia com uma proposta de lei e de a submeter aqui a debate público.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - O debate público é só aqui?!

A Oradora: - Não me refiro ao debate público nos gabinetes do Ministério, mas aqui no Plenário, perante os deputados, perante a opinião pública portuguesa e aqueles que nos elegeram. É aqui, Sr.ª Deputada, que o debate deve ser realizado, mas hão é isso que o Governo faz .O que o Governo fez foram apenas meras acções de propaganda publicando, opúsculos.
Repito que a proposta de lei do Governo já existiu aqui, mas hoje não se encontra na Assembleia porque foi retirada. E a data de Outubro Ou Novembro é agora um novo timing, porque o anterior era outro. Simplesmente, perante os protestos e as falsas soluções que essa proposta de lei continha o Governo até agora não foi capaz de a renovar e perante ás contradições que ela continha o. Governo até agora foi incapaz de apresentar novas soluções. , E deste modo mais uma vez se prova que quem tem soluções a propor e, quem está aqui capaz de discutir o sistema de ensino português são os partidos da oposição.

Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem á palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pelo menos hipocrisia aquilo que a Sr.ª Deputada Zita Seabra aqui acaba de afirmar, visto que a oposição do Partido Comunista Português sobre este assunto é, digamos, interessante - é já que hoje estamos a usar qualificativos permite-me usar este. É que o Partido Comunista no ano passado criticou o Governo, porque a proposta de lei não foi discutida amplamente.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP) - Referi-me à discussão aqui na Assembleia é não no Ministério.

A Oradora: - Essa crítica foi feita na Comissão de Educação, Ciência e Investigação, onde eu, estava presente; e agora vem dizer que a proposta de lei não existe. Ora eu já lhe disse, Sr.ª Deputada Zita Seabra, que é evidente que não existe.
E voltamos ao mesmo: a discussão faz-se na Assembleia da República, mas também se faz fora desta Assembleia e todos os portugueses o sabem. Todos conhecem a proposta de lei do Governo e são os pais, os alunos, as associações de pais e os sindicatos os primeiros a reconhecer que o projecto de ,lei do Partido Socialista não foi discutido. É isso que está em causa e a, Sr. Deputada, não consegue provar que o tenha sido, apesar das informações demagógicas que deu a esta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr.ª Deputada Marília Raimundo: Já que falamos de qualificativos, quero dizer que esta discussão e a intervenção da Sr.ª Deputada não é só bizarra como traz atrás de si muita «lata». Depois de se ter assistido no ano passado às

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posições assumidas por essa bancada, que tentou fazer com que a oposição engolisse de qualquer maneira uma proposta de lei de bases e tendo o Sr. Ministro que quase chorava sobre a sua urgência,...

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Nunca o vi chorar!

O Orador - ...chegado ao ponto de pedir aqui uma autorização legislativa para a fazer no seu gabinete, virem hoje dizer que o Governo tem quatro anos para o fazer, só demonstra que foi sempre demagógica a ideia de quererem dotar o País com uma lei de bases do sistema de ensino. E quando falamos de debate público não nos referimos a um debate público conduzido pelo Sr. Ministro, mas sim a um debate que é da exclusiva competência desta Assembleia, como a Constituição o exige.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): -Muito bem!

O Orador: -Mas o que se está a passar, Sr.ª Deputada Marília Raimundo -e é o próprio Ministro quem o diz- é que o Governo não precisa de vir à Assembleia aprovar a sua lei, porque diz que já está a aplicar a lei que esta Assembleia não aprovou. É ele próprio quem o diz e referiu-o ainda hoje numa entrevista a um jornal.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o que se passa é que efectivamente o Sr. Ministro não quer confrontar a sua proposta com a oposição do CÓS que manifestou reservas face à mesma. Assim, aplica-a sem ter que vir aqui demonstrar publicamente que a AD está dividida relativamente à proposta de lei apresentada no ano passado pelo Sr. Ministro Vítor Crespo. É isto que os Srs. Deputados querem fazer esquecer a esta Assembleia, mas nós não podemos deixar de o lembrar neste Parlamento.
Os Srs. Deputados e a AD não têm é a coragem política, de assumir uma proposta de lei que não só foi repudiada pelo debate público, ou melhor pelo pseudo debate público, que os senhores quiseram lançar, mas que até as próprias forças dentro da AD não podem aceitar. E é por não terem essa coragem que a vão aplicando subrepticiamente.
Nesse sentido lançaram o 12.º ano e introduziram algumas alterações de fundo no sistema educativo. É por isso que não queremos e é por isso que dizemos que se tenha pelo menos a coragem de vir aqui com frontalidade discutir esta matéria. Deixemo-nos de formalismos e vamos ver o que é que a AD tem a dizer sobre o sistema educativo, mas que o faça com clareza. É o que o CDS pensa ou é o que pensa o PSD?
É essa a resposta que têm de dar com clareza, pois é precisamente por não terem sido capazes de o fazer que estamos hoje confrontados com a realidade de serem apenas os partidos da oposição que têm propostas concretas para as soluções do ensino e da educação no nosso país.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Marília Raimundo deseja responder imediatamente?

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Quero apenas fazer um curto protesto.
Quanto à afirmação do Sr. Deputado Jorge Lemos de que a minha intervenção era não só bizarra como também tinha «lata», não lhe respondo. Considero-a de muito mau gosto, mas já estamos habituados a esse mau gosto do Partido Comunista, porque efectivamente todos nós sabemos que se alguém tem «lata» é o Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Zita Seabra (PCF): - Nós temos «lata» e projecto, vocês só têm «lata»!

A Oradora: - Da mesma forma, se alguém é demagógico, é também o Partido Comunista Português - e aliás isso já está provado por diversas vezes em algumas eleições, pelo que não vale a pena estarmos aqui a perder tempo com esta questão.
Quanto ao que o Sr. Deputado afirmou que o Governo disse, essa é uma interpretação sua, na medida em que o Governo nunca disse que já estava a aplicar a lei que não foi aprovada.

Vozes do PCP:- Disse, disse!

A Oradora: - Essa é a sua maneira de interpretar uma determinada declaração - e eu também li esse jornal, Sr. Deputado.
Além de que, se um ministro quisesse fazer passar a lei, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a AD é maioria e, como costumam dizer sempre dessa bancada que a maioria aprova tudo quanto quer, agora não estou a entender por que é que não aprovávamos também mais uma proposta de lei. Mais uma menos uma, era sempre o mesmo sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.

A Oradora: - Mas há ainda uma outra coisa que quero salientar, Sr. Deputado Jorge Lemos. Essa questão de o Partido Comunista, bem como outros partidos, insistirem em explorar as divisões que existem dentro da AD já é velha. É, aliás, um processo clássico. Será melhor ver se arranjam agora um outro processo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora:-Por outro lado, estejam os Srs. Deputados descansados porque na altura própria cá virá a proposta de lei do Governo e então toda a gente saberá -e passará a aflição-, quais são as nossas propostas no campo da educação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para um protesto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que se trata antes de um contraprotesto, dado que a Sr.ª Deputada usou a figura do protesto.

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O Sr. Presidente: - De qualquer forma, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a referir que a Sr.ª Deputada não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei. A inexistência na AD de política para á educação ficou mais uma vez clara na sua intervenção.
Com respeito a se o Sr. Ministro está ou não a aplicar a lei que não foi aprovada nesta Assembleia, eu leio-lhe uma passagem da entrevista hoje publicada no suplemento de educação do jornal O Diário.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD):- Ah, d'O Diário!

O Orador: - O Sr. Ministro diz, a determinada altura, o seguinte:

O que fiz está de acordo com a lei de bases. Se se quiser dizer que estou á aplicá-la, é óbvio que estou a trabalhar de acordo com a proposta que apresentámos.

Creio que esta citação demonstra, Sr. Deputada, o medo que o Ministro tem.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD):- Não tem medo!

O Orador: - ...de vir aqui colocar frontalmente o seu projecto e á aplicação sub-reptícia que estaca fazer desse projecto.
Quanto à questão das divisões na AD, devo dizer-lhe que não sou eu que as invento. Foi o Sr. Deputado Adriano Rodrigues quem,- em sessão publica -, as tornou claras, dizendo que não apoiaria aquele projecto.

Se não têm medo das divisões na AD, peço-lhes que ponham a proposta nesta Assembleia. Nessa altura, veríamos a posição tomada pelo CDS, caso não dê uma «cambalhota», como muitas vezes o tem feito.

Uma voz do PS: - É o que está a acontecer!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo, para um contraprotesto.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, para mim essa entrevista só demonstra que apresentámos a proposta. Isso consta de palavras d'O Diário.

Vozes do PS e do PCP:-Do Ministro!

A Oradora: - Aliás, palavras do Ministro publicadas, no jornal O Diário.

Risos e protestos do PCP e do PS.

Srs. Deputados: não gritem porque eu já ouvi. Acerca disto não é preciso fazer mais comentários.
Quanto às «piruetas» que o Sr. Deputado disse que a AD fazia, também o Partido Comunista as tem feito muitas vezes, e a maior parte delas de uma forma muito mais especialista do que a Aliança Democrática. O Sr. Deputado sabe qual é o costume!
O Presidente: - Para que deseja a palavra Sr. Deputado Adriano Rodrigues?

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu entendo que o facto de ,usar o direito, concedido pelo regime democrático em que vivemos, de poder discordar de um projecto ou de pedir para que este continue a ser objecto de discussão democrática neste Parlamento não significa que haja discussão só seio da Aliança Democrática.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS):- Há, sim!

O Orador: Portanto, como democrata e fazendo parte de uma aliança igualmente democrática, tenho o direito de colocar abertamente a minha posição, sem que isso signifique haver uma cisão tio seio da Aliança Democrática. Aliás, foram os partidos desta coligação que concordaram conjuntamente em que fosse retirado o pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: -Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: quero fazer uma curta explicação, usando a figura do contraprotesto.
Quando referi as divisões no seio da AD, não queria referir apenas as divisões em torno dessa proposta. Isso foi uma das razões que levou, de facto, o Governo a não trazer de novo a proposta à Assembleia.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): -Não foi nada!

O Orador: - Más foram o amplo repúdio popular face â proposta de lei e às soluções nela consagradas, que violavam frontalmente o, espírito e a letra da Constituição, e o medo do confronto com as propostas que a oposição nessa altura já tinha revelado que ia apresentar que impediram o Governo de trazer a debate, nesta Assembleia, a sua proposta de lei de bases e de renovar essa proposta, o que; aliás, ainda não fez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada do CDS, perdão, do PSD ... É quase, mas não é!

O Sr. Silva Marques. (PSD) - Não seja provocador!
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu agradecia que...

O Sr. Presidente : - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas gostaria de saber se se dirigiu á Mesa.
O Sr; César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, é que me estavam a interromper, mas o problema está resolvido.
Como dizia, nós não queremos explorar quaisquer divergências. Simplesmente, a Sr.ª Deputada Marília Raimundo remeteu dois termos da sua intervenção

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para questões de natureza processual e não disse, de facto, qual era a sua posição em relação a esta lei. Pergunto-lhe concretamente o seguinte: por que é que esta lei não é uma alternativa? Alternativa a quê? Que é que existe para esta lei não ser uma alternativa?
Em segundo lugar, gostaria de saber se discorda ou não da formulação dos artigos 3.°, 4.°, 5.º e 7.°, por exemplo. Poderia citar outros, mas bastam estes. Discorda ou não desta formulação? Faço estas perguntas porque as críticas que V. Exa. fez eram meramente pontuais a dois ou três artigos que citou. Julgo que, na economia global do texto, essas críticas são manifestamente secundárias. Portanto, teriam todo o cabimento alterações propostas pelo PSD na especialidade. Ora, a Sr.ª Deputada, refugiando-se em questões processuais, «tirou o capote da chuva», não se pronunciando sobre a matéria deste projecto de lei. Não estamos a discutir se esta proposta do Governo foi ou não discutida amplamente nesta Assembleia. Até parece que o PSD é agora o partido das amplas discussões públicas.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - E é!

O Orador: - Parece que sim!
Mas não é isso que está em discussão. O que se está a discutir é este projector de lei e é sobre ele que incidem as questões que lhe pus. Por que é que não é alternativa? Qual é a sua opinião concreta sobre estes quatro artigos? Acha que estes artigos não são suficientes para merecerem do PSD pelo menos um contributo positivo e aprofundado, em termos inclusivamente da melhoria do respectivo texto (não efectuada pelo PSD)? o PSD limitou-se a «deitar abaixo» e a usar aquilo que repetidamente a maioria tem usado nesta Assembleia, que é o facto de se auto-erigir numa emanação do Governo, e não de ser o Governo que emana da maioria. Esta maioria é efectivamente a Câmara de eco de um governo. Não tem iniciativa e nem sequer se sabe pronunciar positivamente sobre a matéria de fundo de um projecto de lei. Limita-se a, seguidísticamente, em relação ao Governo, vir dizer que, quando o Governo o fizer, cá estará para dizer qual é a sua posição. Não é isso que pergunto. Trata-se de saber qual é a vossa posição - aqui e agora - sobre esta matéria. Façam o favor de não fugir desta questão. Qual é a vossa posição sobre este projecto de lei e sobre as questões que eu formulei?

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo, para responder.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, com muita calma lhe digo que o PSD se pronuncia sobre os projectos de lei como entende e com intervenções com o conteúdo que muito bem quiser. Não é pelo facto de a oposição vir dizer que não gosta assim e que se deve mudar que deixaremos de fazer as intervenções, tal como os outros partidos, como entendemos. Não tenho de me pronunciar, ao contrário do que o Sr. Deputado pretende, sobre esses artigos porque se trata de uma discussão de um projecto de lei na generalidade.
Por outro lado, quero dizer-lhe que não me refugiei em questões processuais, mas, já que o Sr. Deputado pede, posso dizer-lhe ainda o seguinte...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Não dou, Sr. Deputado.
Como dizia, posso citar-lhe o fim da minha intervenção, a qual não tive tempo de acabar. Ficará a saber o resto dessa intervenção, que era o seguinte:
Até quanto ao ensino politécnico - que o Partido Socialista, quando governo, pretendeu lançar - nada de concreto e convincente se diz, sobretudo quanto às áreas a que se destina (artigo 120.°).
Resumindo: este projecto de lei é falho de imaginação; contém uma indefinição entre objectivos gerais (artigo 2.°) e atribuições (artigos 3.º e 4.°); muitas das atribuições são objectivos gerais; a formação de docentes não é objecto de um capítulo próprio e merecia-o, dada a sua relevância e o seu peso no sistema (aliás, tão importante sector tem de ser destacado da organização geral do sistema, por se tratar de um sector especial), e este projecto-lei é, na generalidade, de sistematização coxa!
O Sr. Deputado ficou, portanto, a saber mais uma série de razões pelas quais o PSD vota contra este projecto de lei.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Nem leu o projecto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira, para formular um protesto.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: acabámos de receber uma lição - que eu tinha recebido noutros sítios -, que eu chamo de dogmatismo e sectarismo da Sr.ª Deputada. Na verdade, a Sr.ª Deputada nem sequer se deu ao trabalho de verificar que os artigos que eu invoquei para que me respondesse eram exactamente aqueles que definem, na generalidade, os grandes objectivos do projecto de lei do Partido Socialista. O artigo 2.° define os objectivos gerais do projecto, nomeadamente o sistema nacional de educação. O artigo 3.º fala em «democratização da educação e desenvolvimento cultural». O artigo 4.° tem o título «Formação para o desenvolvimento do País». Estes artigos constituem o cerne do projecto de lei do Partido Socialista. E V. Exa., numa prova arrogante, despropositada e sobretudo inútil, de sectarismo e dogmatismo, mais uma vez «fugiu com o cavalo à chuva» ou «com o capote à seringa», como queira,...

Risos do PS e do PCP.

... acabando por não responder às questões que lhe coloquei, exactamente porque é nelas que se define a filosofia do Partido Social-Democrata. É sobre as questões que constam destes três artigos que o Partido Socialista Democrata... perdão, Partido Social-Democrata... Desculpem-me o engano, mas, com o acontecimento das eleições francesas, até já estou a chamar nomes ao Partido Social-Democrata, porque é um nome chamar Socialista ao Partido Social-Democrata.

Risos do PS.

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Portanto a Sr.ª Deputada escamoteia mais uma vez a verdadeira posição do PSD, que não pode ser outra, no caso de ser Social-Democrata, senão ser favorável a estes três artigos. Mas, como o seu partido está progressivamente a deixar de ser Social-Democrata, para passar a ser cada vez mais liberal, daí vem a impossibilidade de a Sr.ª Deputada responder positivamente sobre as questões que eu lhe coloquei é exactamente esta.
A sua resposta ,iria significar uma clarificação do seu partido, e, é isso que a Sr.ª Deputada não quer fazer. É isso que V. Ex.ª pretende evitar.

Vozes do PS: Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo para, contraprotestar.

A Sr.ª Marilia Raimundo (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, exactamente por essea artigos que o Sr. Deputado citou dizerem isso, é que me lembrei de lhe dizer o resto da minha intervenção.
A filosofia do PSD já todos os portugueses a conhecem. É o maior partido português e está bastante mais divulgado do que outros partidos. Não precisamos de vir fazer nenhum comício nesta Assembleia.

Aplausos do PSD e protestos do PS e da UEDS.

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Essa é que é a Filosofia?

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peço-lhes o favor de se conservarem em silêncio.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queria fazer um protesto e também algumas perguntas à Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, desculpe-me interrompe-la, mas V. Ex.ª pediu a palavra para esclarecimentos! A mesa entende que é para esse fim a intervenção que está a fazer. Disporá do tempo previsto independentemente de protestar seja contra o que for durante o tempo em que vai usar da palavra. Se quiser protestar posteriormente, poderá fazê-lo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS):- Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Marília Raimundo, que eu ouvi com uma certa complacência,...

Vozes do PSD:- Ah!

A Oradora:-... acabo por concluir que a Sr.ª Deputada não é, capaz de discutir as questões que estão realmente contidas no projecto de lei ,do Partido Socialista, tendo de se socorrer de alguns papéis que, evidentemente não entroncam na intervenção que fez. E não é capaz de as discutir porque ou não leu o projecto, ou não o meditou, ou não sabe sequer o que estamos a discutir.
Posta esta complacência, gostaria de lhe perguntar duas coisas. Em primeiro lugar, apesar de nós sabermos - e têm-no demonstrado - que os deputados da maioria não são verdadeiramente os representantes' eleitos pelo povo português, mas apenas uma- capa do Governo, gostaríamos de perguntar qual é, o papel que o PSD reserva a esta Assembleia no que diz respeito à elaboração do quadro legal da política educativa! Até agora apenas ouvi dizer que o Sr. Ministro anda á discutir a lei, que continua a discuti-la e que á apresenta em Outubro ou Novembro. Em que se integra esta discussão? No projecto do Partido Socialista.
O Sr. Ministro alegou que não tivemos tempo para uma discussão pública. Eu frisei bem na minha intervenção, que a grande discussão pública se faria no seio desta Assembleia,- no seio da Comissão de Educação, e Ciência, durante o prazo , que for necessário na discussão na especialidade, porque é aqui que ela se deve fazer. Agora, o Sr. Ministro vem dizer que não tivemos tempo. Pergunto: qual é o tempo que o Sr. Ministro- tem para discutir a sua lei? Já lá vai uma sessão legislativa e continua a discutir.
Quando é que se faz essa discussão? Em Outubro? Em Novembro? Daqui a um ano ou dois?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): Já disse!

A Oradora: - Já disse? Nós até já percebemos do que e que os Srs. Deputados estão à espera. Vê-se bem o reboque a que estão agarrados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: Por, outro lado, queria também fazer outro protesto, porque me parece que tenho direito a isso. É que a AD não é capaz de aceitar o exercício da responsabilidade da oposição. A AD considera que tem o monopólio das leis e se nós avançamos com uma proposta verdadeiramente construtiva pára um dado sector, somos acusados imediatamente de oportunismo. A AD, tem a, força numérica da maioria. Mas a AD não tem a força, da democracia que aqui representamos.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É o «posso, quero e mando»!

O Sr. Presidente: Para que deseja a palavra, Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, eu penso que seria melhor dar a palavra à Sr.ª Deputada Marília Raimundo, para responder ao pedido de esclarecimento, e V. Ex.ª faria posteriormente O seu protesto. Parece-me ser o mais correcto.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que regimentalmente tanto se pode dar primeiro a palavra para um protesto como para um

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pedido de esclarecimento. Se V. Ex.ª não achar inconveniente, eu faria agora o meu protesto.

O Sr. Presidente; - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): -Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio V. Ex.ª fez uma afirmação que é um verdadeiro insulto para os deputados desta Câmara, quando diz que os deputados da maioria não são verdadeiros deputados e são antes a capa legal do Governo.

Aplausos do PSD.

Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que V. Ex.ª talvez não tenha compreendido o que é ser um verdadeiro deputado e representante do povo. Nós já o provámos, e o povo português já nos conferiu um mandato para governar por duas vezes consecutivas.
Devo-lhe dizer também que o PS não recebeu um mandato expresso para governar, porque só conseguiu ser governo através dos governos minoritários ou de coligação com outros partidos. Mas não conseguiu ser governo maioritário.
Por outro lado, também lhe quero dizer que, se nós estamos aqui numa função de apoio ao Governo, estamos a preencher uma função legítima e que até nos honra. A mim não me desonra nada apoiar uni governo que emana da maioria do povo português.

Aplausos do PSD.

Quero-lhe dizer também que a AD sabe aceitar as suas responsabilidades. A prova cabal desse facto é que a AD, relativamente ao problema da educação, antes de tudo, teve a primazia de ter sido o Governo a apresentar a proposta de lei de bases aqui, na Assembleia da República, e não foi a reboque, como agora está a acontecer com a oposição.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A reboque de quem?

A Oradora: - Por outro lado, posso dizer também à Sr.ª Deputada que o Governo tem ideias bastante claras. Mas isso não significa que essas ideias não possam ser corrigidas num ou noutro ponto. Isso é um problema distinto. E a prova de que assim acontece é que o Governo disse já que reapresentaria a proposta de lei na Assembleia da República e que recolheria as sugestões que aparecessem. Não há prova mais cabal do procedimento democrático de um governo do que proceder desta forma.
Se a Sr.ª Deputada não reconhece isto, ignora o que é democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Concedo a palavra à Sr. Deputada Teresa Ambrósio, para formular um contraprotesto. Dispõe de dois minutos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Não precisarei de tanto, Sr. Presidente, ...

Uma voz do PSD: - É auto-suficiente!

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - ...porque, pelas suas palavras, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo justificou o meu protesto.
Quando eu disse que- a maioria dos deputados da AD não são outra coisa senão a capa do Governo, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo afirmou que o povo português os elegeu para governarem durante quatro anos. Ora, o mandato de um deputado não é governar. O mandato de um deputado é legislar e controlar precisamente as acções do Governo.

Aplausos do PS.

Há precisamente nas suas palavras a deformação do mandato de um deputado. Há uma deformação governamentalista, e, ainda por cima, de um governo que não governa mal, governa pessimamente, Sr.ª Deputada.

Vozes do PS -Muito, bem!

A Sr.ª Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me ofendida na minha dignidade com as afirmações da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

Vozes do PS- Ah! ...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Amélia de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, sinto-me ofendida, por uma razão: é que antes de a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio ter compreendido qual é o papel de uma Assembleia da República, eu já sabia qual era esse papel, porque tenho formação jurídica, enquanto a Sr.ª Deputada nem sequer isso tem.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de se conservarem em silêncio.

A Oradora: - Tenho uma formação teórica que a Sr. Deputada Teresa Ambrósio não tem e, além disso, sei compreender bem os mecanismos da democracia. Sei perfeitamente o papel que cabe aos deputados aqui, na Assembleia da República, e o papel que cabe ao Governo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sei também que o papel que cabe aos deputados, fazendo parte de uma maioria, é o de apoiar o Governo, sem significar que não tenham um apoio crítico a esse mesmo governo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - No entanto, devo dizer-lhe que o apoio crítico faz-se antes da apresentação, aqui, na Assembleia da República, das propostas de lei

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, V. Ex.ª tem muito que aprender, connosco. Recordo-me que no tempo, do então Ministro da Educação Dr. Sottomayor Cárdia fiz aqui uma intervenção, bastantes cáustica para o Sr. Ministro, e para o seu Governo e, todavia, nenhum, deputado da sua bancada se levantou para o defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério. dei Brito (PCP): - A encenação é pobre e a coreografia é paupérrima!

O Sr. Presidente: Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): Sr.ª Deputada Maria Amélia de Azevedo, se a sua formação jurídica se baseia na Constituição de 1933 então estamos conversadas.
Além disso, dispenso profundamente os seus ensinamentos.
Aplausos do PS. do PCP e da UEDS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): Não diga disparates!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

Sr.ª Marília Raimundo (PSD):- Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, não poderia deixar de lhe agradecer a grande complacência., com que me ouviu.

Sr/César d* Oliveira (UEDS):Bem merece! Bem merece!

A Oradora: - Ainda bem, Sr. Deputado César de Oliveira, que mereço complacência e que a Sr.ª Deputada foi capaz de o dizer.
Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, sei perfeitamente que quem é capaz de discutir estas questões é só a Sr.ª Deputada! Isso já está claramente demonstrado. Comprova-o a interpelação ao Governo sobre educação, ha uns tempos atrás, e viu-se como é que a interpelação funcionou.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS):- Muito agradecida, Sr.ª Deputada.

A Oradora:-Por outro lado, a forma como colocou a questão demonstra pouca democracia no assunto, visto que tanto a Sr.ª Deputada como eu fomos eleitas pelo povo. A não ser que o povo que elegeu a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio seja diferente daquele que me elegeu. Isso já é problema seu, Sr.ª Deputada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.

O Sr. Cabral Pinto (PCP) :Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o sistema educativo.
Na presente sessão, legislativa, è até ao momento deram entrada, nesta Assembleia três projectos de lei voltados para a definição das bases gerais do sistema educativo: o projecto de lei quadro do sistema nacional de educação, do Partido Socialista, agora em discussão; o projecto de lei n.º 213/II, do Movimento Democrático Português, e o projecto de lei n.º 226/11, do Partido Comunista Português. Estes dois últimos aguardam publicação em separata do Diário da Assembleia da República, a fim de poderem ser objecto de divulgação e discussão pública.
Desconhece-se a existência de qualquer alternativa com origem nos partidos que formam a actual maioria parlamentar. Apenas se anuncia, que o Governo AD reeditará,na próxima sessão legislativa à velha e frustrante proposta de lei de bases, do Ministro Vítor Crespo. Talvez o faça se não soçobrar antes; ou talvez o faça se, não soçobrando, não mudar entretanto de Ministro.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador -Seja como for, o Parlamento dispõe já de três projectos de lei, que se oferecem tendo em vista concorrer para a elaboração de uma lei de bases do sistema educativo coerente com os princípios constitucionais e favorável, por isso, ao desenvolvimento da democracia e da cultura do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de- lei apresentado pelo Partido Socialista merece-nos algumas observações è interrogações que não deixaremos de formular mais adiante. Queremos, no entanto principiar por referir, ainda que em termos necessariamente genéricos, os tópicos em que convergimos. Desde já releve-se a dupla referência que expressamente orienta o presente projecto de lei: a Constituição da República e a situação concreta e precária que actualmente se vive no sector da educação em resultado de múltiplos factores, uns de natureza interna ao sistema, outros de fonte exógena, mas, uns e outros prejudiciais à função democrática que deve caber, à escola. No seu texto preambular, o projecto de lei do, PS traça o panorama geral dessa situação, recordando e sublinhando algumas das mais importantes carências e deficiências que se observam é sofrem nas diversas áreas da, educação. Em diversas oportunidades, neste Parlamento, a oposição, nomeadamente o grupo parlamentar do meu partido, denunciou, com profusão de dados, a relação de causa a efeito existente entre a política global e educativa do, governo «AD» e o agravamento dos problemas que se fazem sentir em cada uma dessas áreas, com repercussão reflexa e de efeito inverso sobre a produtividade e a selecção escolares. Um projecto político orientado para a recuperação do antigo poderio económico doa monopólios e para o alargamento das condições de exploração do homem pelo homem- só pode comportar e conciliar-se ,com um projecto educativo que não só envolve, como tem necessidade de promover aquelas carências e deficiências.
Assim, neste contexto, um projecto de reforma educativa só poderá apresentar-se com legitimidade em termos de posição; frontal ao projecto que tem inspirado ,o MEC e que o, MEC tentou, mas não conseguiu, converter em lei. Por outras palavras, um

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projecto educativo novo só poderá reivindicar a sua legitimidade reclamando-se da sua estrita fidelidade à Constituição que nos rege e que o governo «AD» ignora na política global e educativa que prossegue.
Daí a importância de se poder ler no projecto de lei do Partido Socialista que sé em função de linhas orientadoras e objectivos decorrentes dos princípios constitucionais... que uma reforma do sistema educativo se deve realizar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreciação enuncia um conjunto significativo de princípios de política educacional com os quais estamos de acordo e que constam também do nosso projecto de lei, ao qual nos referiremos, com algum pormenor, em próxima intervenção.
Desde logo concordamos com os princípios da regionalização, da descentralização administrativa e pedagógica, da autonomia e da gestão democrática. Do mesmo modo concordamos com a adopção do princípio da ligação da teoria com a prática, implicativo da associação do trabalho escolar com o trabalho produtivo, e igualmente com a adopção do princípio, que com aquele se conecta, da inserção da escola no meio físico e social, implicativo da cooperação, em regime de reciprocidade, entre a colectividade e as instituições educativas. Mas o facto de se reservar a aplicação destes dois últimos princípios aos anos de que se compõe, no projecto de lei do PS, o ensino secundário, ou seja, o 10.º, 11.º e 12.º anos, irá suscitar-nos a primeira observação crítica. Porém, antes disso, cumpre-nos ainda realçar, como preocupação que se depara no referido projecto de lei, a criação de condições para a formação e reconversão profissionais, bem como para a educação permanente, de que é exemplo a referência à Universidade Aberta.
Ocorre ainda salientar a valorização escolar das experiências acumuladas pelos estudantes trabalhadores no exercício normal da 9 saias actividades profissionais. Finalmente, poderíamos dizer que são defensáveis e pertinentes muitas das propostas contidas no articulado inserto no capítulo que discrimina as áreas de intervenção prioritária. O projecto de lei distancia-se, pois, nos seus pressupostos e soluções, de toda a política praticada pelo ex-Ministro Cárdia.

O nosso primeiro reparo crítico vai, como disse, para a discordância que nos merece o facto de se situar apenas no ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º anos) o objectivo de «facultar contactos e experiências- com actividades económicas e sociais». Parece-nos que a ligação entre o ensino e o trabalho socialmente útil deveria constituir um postulado pedagógico de aplicação menos retardada. No projecto de lei apresentado pelo MDP, por exemplo, pode ler-se na base relativa ao 1.º ciclo do ensino secundário geral, ou seja, ao actual ciclo preparatório, que «no ensino deve prevalecer a ligação da teoria com a prática, e a aquisição do saber deverá fazer-se a partir da prática para a teoria, ligando-se a actividade escolar com o trabalho». E na base seguinte, relativa ao 2.º ciclo do ensino secundário geral, composto pelo 7.º, 8.º e 9.º anos, afirma-se expressamente que «os horários conterão espaços destinados a concretizar a união do estudo com o trabalho produtivo e a inserção da escola na região», esclarecendo, contudo, que «o carácter politécnico destas actividades não implica o estudo das técnicas, mas, e apenas, o conhecimento dos princípios básicos da produção moderna e do trabalho em si». Idênticas soluções estão previstas no nosso próprio projecto de lei.
Outro reparo diz respeito à implícita integração do 5.º e 6.º anos no 1.º ciclo do ensino básico (que vai do 1.º ao 6." anos na proposta do MEC).
No projecto do PS o 5.º e 6.º anos formam o 2.º ciclo (actual ciclo preparatório), comportando diferenças substanciais de estrutura e de objectivos pedagógicos relativamente ao ensino primário. Só que, tal como aconteceu no ex-texto do MEC, o Partido Socialista admite que, enquanto não for possível garantir-lhes a mesma qualificação para qualquer dos ciclos em que este grau se subdivide, os professores para o 1.º e 2.º ciclos passarão a ser formados pelas escolas superiores de educação, enquanto os professores para o 3.º ciclo (7.º, 8.º e 9.º anos) serão formados através de cursos realizados nas universidades que disponham de faculdades ou departamentos de educação. Parece-nos que, desta forma, se desloca para o 6.º ano, ainda que não haja esse propósito, a fronteira que actualmente separa o ensino primário dos ensinos preparatório e secundário.
A estrutura do sistema escolar proposta pelo Partido Socialista comporta características que não são pacíficas. Uma delas, porventura a que mais facilmente gera controvérsia, até porque não se encontra nem no projecto de lei do MDP nem no projecto de lei do POP, é a que concerne ao ano terminal do ensino secundário: o PS preconiza um 12.º ano! Seria ocioso repetir neste momento os argumentos já aduzidos noutras ocasiões contra o prolongamento do percurso escolar pré-universitário. O actual 12.º ano é o produto de uma aposta demagógica que a «AD» fez em tempo de eleições, sem avaliação das possibilidades nem previsão das consequências. Basta pensar na falta de professores, com ou sem habilitação própria, e nas insuficiências do parque escolar. Pensam os subscritores do projecto de lei em apreço ser conciliável a defesa de um 12.º ano, tendo presentes os actuais condicionalismos, com a justa defesa do alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A nós, devemos confessá-lo, não nos parece que isso seja possível, a menos que se pretenda transformar a nova obrigatoriedade numa disposição puramente formal. Mas, neste caso, é preciso reconhecer que a única consequência resultante de tal medida consistiria no aumento da qualificação escolar mínima exigível no mundo do trabalho. O que só serviria para tornar ainda mais difícil e cruel a luta que milhares de jovens, compelidos a abandonar prematuramente a escola, são obrigados, também prematuramente, a travar pela sua subsistência.
Outro aspecto do mesmo projecto que nos suscita algumas interrogações refere-se ao articulado que confunde a liberdade de aprender e ensinar, constitucionalmente reconhecida, com a obrigação indiscriminada de apoio financeiro público ao ensino particular e cooperativo. Não fica claro se os proponentes fazem depender aquela liberdade exclusivamente da criação de escolas privadas ou se, como decorre da letra e do espírito das normas constitucionais, a fazem depender da garantia dada pelo Estado aos

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cidadãos, seja, para quem aprende, de ser ensinado sem imposição de dogmas, seja para quem ensina, de professar o ensino segundo as suas próprias convicções. E, nesta perspectiva, que é a perspectiva correcta, é óbvio que a garantia devida pelo Estado aos cidadãos tanto contempla o ensino público como o privado. Sendo assim, o Estado não deve delegar no ensino particular a sua obrigação constitucional de assegurar a todos os cidadãos o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades, devendo, para cumprimento dessa obrigação, criar uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Só em função das possibilidades desta é que ao Estado cumpre financiar, uma vez acautelada a qualidade pedagógica do ensino, a criação e manutenção de escolas privadas. Ora, não parece ser essa a doutrina vertida pelo Partido Socialista no artigo 35.º do seu projecto de lei. Mais se assemelha à que vem alimentando os escândalos e abusos muitas vezes aqui denunciados pelo próprio PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei quadro do sistema nacional de educação, apresentado a esta Assembleia pelo Partido Socialista, constitui, a nosso ver, e mau-grado os reparos que fiz e outros que ficaram por fazer, um contributo positivo para a definição das bases gerais de um sistema educativo ao serviço da democracia e do povo português. Opõe-se claramente à filosofia anticonstitucional da política educativa conduzida pelo governo «AD».

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dar-lhe-emos, por isso, o nosso voto favorável em sede de generalidade.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, se me é permitido, gostaria de, em função da intervenção do Sr. Deputado Cabral Pinto, dar uma explicação. . ,

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, essa forma regimental não pode ser usada. Dou-lhe a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS):-Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Cabral Pinto, V. Ex:». referindo-se ao 12.º ano, creio que não entendeu o que é que estava escrito sobre tal ano no nosso projecto de lei. Consideramos que o secundário deve ter três anos, que deve acabar com uma valorização profissional e que esses três anos devem ter um currículo e uma preparação profissional integrada e subsequente, o que agora não acontece. Como sabe, o actual 12.º ano e uma coisa desgarrada no final do secundário. À semelhança do que acontece nos outros países europeus, consideramos que três anos para o secundário são imprescindíveis para que se saia ou se caminhe para o ensino superior com uma formação adequada, quer profissional, quer académica.
Relativamente à extensão da escolaridade obrigatória para nove anos, partilhamos, sem dúvida alguma, das suas preocupações. Simplesmente, há que
pensar, em primeiro lugar, que um primeiro esforço tem de ser feito no cumprimento dos seis anos de escolaridade obrigatória e que, em segundo lugar, tem de haver uma fase de transição, em que não haja, para as pessoas que não têm os nove anos de escolaridade e que só têm, portanto, seis anos, uma selectividade no mercado de trabalho. Muito especialmente haverá que investir na educação para adultos, que não têm os nove anos de escolaridade, para que eles possam atingir o nível básico indispensável e necessário para a elevação do nível educativo e produtividade no trabalho.
Relativamente às escolas particulares, remeto-o para a Lei n.º 9/79, que, é certo, o Partido Comunista rejeitou. Em todo o caso, não encaramos as escolas privadas como um direito de uns tantos privilegiados a terem a sua escola particular, mas encaramos a escola privada como um papel essencial a desenvolver dentro de um programa e de uma política bem definidos pelo Governo e em áreas prioritárias e como um contributo positivo para aumentar e alargar o acesso e o nível educativo dos Portugueses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Pinto.

O Sr. Cabral Pinto (PCP): -Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, em primeiro lugar queria congratular-me pelo facto de, pela primeira vez, estarmos a discutir alguma coisa de concreto sobre o projecto de lei de bases do sistema educativo proposto pelo PS.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador - Relativamente às referências que a Sr.ª Deputada fez no que se refere à minha intervenção, reconheci, pela leitura e pelo estudo que fiz do projecto de lei, que o 12.º ano que o diploma propõe será, eventualmente e em função dos objectivos e da própria filosofia que enforma todo o projecto de lei, diferente do 12.º ano que hoje em dia vigora e que é um produto da política educativa do governo AD.
Simplesmente, tal como também disse na minha intervenção, parece que as dificuldades do nosso sistema educativo, ,as dificuldades das instituições escolares, no que diz respeito a carências de professores, de materiais, etc., não aconselham ao alargamento da escolaridade pré-universitária.
Pensamos, por outro lado, que a necessidade de um terceiro ano, digamos assim, do ensino secundário para uma formação profissional poderia ser suprida se, tal como também disse na minha intervenção, a formação profissionalizante, a ligação da escola às actividades produtivas, viesse sendo feita nos anos precedentes ao ensino secundário.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes, para uma intervenção, desejaria informar a Câmara de que há neste momento sete inscrições para intervenções - embora duas delas, as dos Srs. Deputados Virgílio Rodrigues e Jorge Lemos, sejam já segundas intervenções dos respectivos partidos -, o que, em relação à hora prevista para o termo dos nossos traba-

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lhos, não permite que se efectivem todas essas intervenções. É um problema que desejava pôr à consideração da Câmara.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, atendendo, por um lado, a que a sessão começou um pouco mais tarde e, por outro, à importância do assunto em debate, nós não nos opomos a que a sessão se prolongue até ao final de todas as intervenções.

O Sr. Presidente: - À Mesa parece-lhe que VV. Ex.ªs poderiam ir procurando estabelecer um consenso e informarem depois a que conclusão chegaram.

Recordo que se mantém a convocação para as 17 horas e 30 minutos de amanhã da Comissão de Revisão Constitucional e lembro ainda a urgente necessidade de todos os Srs. Presidentes das Comissões Parlamentares entregarem ao Sr: Secretário da Mesa, até ao final desta sessão, a listagem dos diplomas, em ordem a serem agendados para votações finais globais. É de todo urgente que o façam.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de exprimir o ponto de vista do meu grupo parlamentar acerca da consulta que V. Ex.ª fez à Câmara.

Há um acordo no sentido de que os nossos trabalhos não se prolonguem para além das 21 horas. Por outro lado, penso que, de certo modo, poderiam ter prioridade, na série de intervenções que foram indicadas à mesa, os partidos que ainda não tiveram possibilidade de se pronunciar. Penso que as segundas intervenções, digamos assim, deveriam ficar para depois das intervenções dos partidos que ainda não tiveram oportunidade de fazer uma primeira intervenção.

Pela nossa parte, temos inscrito apenas um deputado - o meu colega Adriano Rodrigues- e não pensamos fazer mais nenhuma intervenção. Para a intervenção do Sr. Deputado Adriano Rodrigues serão necessários apenas dez minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se inscreveram, para se pronunciarem sobre este assunto, os Srs. Deputados Silva Marques, Magalhães Mota e César de Oliveira. Penso que estas intervenções, assim como sucessivas intervenções sobre esta questão meramente processual, implicam uma perda de tempo.

Sugeria que, tal como noutros momentos tem acontecido - sem que isto represente recusa da concessão da palavra a qualquer de VV. Ex.ªs -, fôssemos avançando com as intervenções sobre o projecto de lei do Partido Socialista e que W. Ex.ªs poderiam, numa breve troca de impressões, ver se seria possível estabelecer um acordo entre todos os partidos.

Resta-me apenas informar a Câmara, e muito especialmente o Sr. Deputado Oliveira Dias, de que a própria Mesa fez as inscrições dando prioridade, por partidos, às primeiras intervenções. Só depois é que está prevista a concessão de palavra para segundas intervenções por ordem de entrada na Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Silva Marques, parece-me preferível avançarmos com os nossos trabalhos, e VV. Ex.ªs procurariam chegar a acordo sobre a forma dos mesmos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não sei é como é que esse mecanismo poderá funcionar.

O Sr. Presidente: - Como tantas vezes tem funcionado, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre parceiros políticos e bancadas igualmente empenhadas na busca de soluções construtivas para o presente e para o futuro do País não vale a pena gastar tempo a enunciar concordâncias óbvias.

O projecto de lei quadro do sistema nacional de educação apresentado por deputados do PS merece o nosso apoio e a nossa solidariedade porque responde a uma necessidade imperativa e urgente porque é fiel aos princípios de uma educação democrática, porque é um ponto de partida válido para o traçado de novos caminhos que apontem para um projecto educativo dinâmico e voltado para o futuro.

Dito isto, resta-nos contribuir, à nossa maneira - e o nosso estilo é, como - já é do conhecimento da Câmara, diferente do de certas bancadas que se preocupam mais com questões de forma do que com questões de fundo, com questões processuais do que com questões substantivas- para o alargamento e aprofundamento do debate em curso. Serei breve porque o tempo escasseia e porque outros - com melhor conhecimento de causa - poderão ajuizar da validade e da adequação do esquema de organização geral do sistema nacional de educação proposto no capítulo U, limitarei a minha intervenção a uma chamada de atenção para alguns pontos, talvez menos explícitos, contidos nos capítulos l e m do projecto de diploma.

A Constituição da República Portuguesa aponta, em matéria de educação, dois critérios fundamentais: o da democratização do ensino - «O Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar); (é o n.º l do artigo 79.º) - e o da mudança qualitativa do mesmo ensino (n.º 2 do mesmo artigo): «O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho.»

Na perspectiva da democratização, o projecto de lei quadro* do Partido Socialista parece-nos quase exaustivo. Desdobram-se as condições de igualdade de acesso. Privilegiam-se as camadas e as zonas mais desfavorecidas. Insiste-se sobre a formação da consciência democrática e sobre a criação de hábitos de tolerância e de convivência pluralista.

Onde, a nosso ver, o projecto é menos explícito e corre o risco de pecar por omissão é no que se refere às perspectivas de mudança qualitativa.

É certo que o artigo 4.º do capítulo i aponta uma série de medidas relativas à formação profissional e

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profissionalizante que se podem considerar um contributo sólido para a «função conservadora da divisão social do trabalho» a que a Constituição se refere. Só que, a nosso ver, tais medidas estão ainda longe de corresponder à intenção de «modificação qualitativa» subjacente ao preceito constitucional.
A proposta n.º 91 do programa de Créteil que levou François Mitterrand à Presidência da República Francesa é, neste domínio, significativa. Começa por dizer muito simplesmente:
A escola estará, desde o jardim-de-infância, aberta ao Mundo.

E através de três ou quatro exemplos põe-nos perante um programa de acção qualitativamente distinta do que até aqui se praticou.
Ora, uma escola aberta ao Mundo significa para nós, uma escola em circulação constante com as realidades próximas e distantes do nosso tempo, uma escola simultaneamente aberta ao quotidiano e ao universal, ao ontem e ao amanhã; uma escola depósito do saber adquirido e, simultaneamente, laboratório vivo das correntes que hão-de forjar o novo século.
Questões como as da educação para a paz e para a solidariedade entre os povos, a da identidade cultural e a da nova cultura planetária, a da comunicação de massa e da aprendizagem personalizada, a da racionalidade técnica e respeito pelos ritmos da natureza - são, obviamente, referências de base a que uma escola aberta ao Mundo não pode fugir.
Pena é que no projecto de lei n.º 180/11 tais referências não sejam mais visíveis. Fala-se, e muito bem, em «fornecer instrumentos de compreensão e interpretação- crítica do mundo físico, social, cultural, estético e político». Mas não se sublinha suficientemente que esses instrumentos nunca são intemporais: são sempre instrumentos datados, fabricados com o que há de mais inovador na nossa experiência social colectiva. Instrumentos que, no nosso tempo, estão necessariamente associados a uma abordagem interdisciplinar e sistémica dos problemas.
Instrumentos que exigem novos métodos e novos conteúdos, na certeza de a aprendizagem a partir da vida e para a vida que a lei quadro supõe não pode, nem deve, enxertar-se nas velhas categorias pedagógicas que ainda hoje dominam o nosso panorama educativo.

O Sr. César de Oliveira e Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora: - Neste sentido, cumpre-me deixar como sugestão, a integrar no diploma em fase posterior - espero -, uma referência mais clara ao papel da comunicação social nos processos de aprendizagem e - um tratamento mais extensivo das relações entre a educação e o desenvolvimento cultural.
Poderá dizer-se que tais matérias transcendem o âmbito deste projecto. Não creio. Julgo, pelo contrário, que elas viriam enriquecer um quadro que se pretende tão global quanto possível.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação na generalidade deste projecto de lei, da autoria de um grupo de deputados do PS, será dado um passo decisivo em matéria de política educacional no nosso país.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Atrasar o passo - mesmo com o argumento fácil e desculpabilizante de que é sempre possível fazer melhor- será, uma vez mais, atrasar a história e ficar tranquilamente a ver passar os comboios em que outros viajam afoitamente, rumo ao futuro.
Pela nossa parte, queremos partir na primeira carruagem. Votaremos a favor.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: A UDP considera que o debate e aprovação de uma lei de bases do sistema educativo nesta Assembleia deve constituir o culminar de um debate público nas escolas, nas estruturas representativas dos trabalhadores, nos órgãos de comunicação social.
A lei de bases do sistema educativo, na medida em que consagra e institucionaliza o quadro geral de uma reforma do ensino, deve obrigatoriamente ter em conta as opiniões e os problemas manifestados por aqueles que mais directamente têm a ver com o ensino -professores e estudantes-, mas também com a generalidade dos trabalhadores e da opinião pública que directa ou indirectamente se relacionam sempre com o ensino.
A UDP considera assim que o debate que hoje estamos aqui a realizar não preenche as condições prévias e indispensáveis que atrás referimos.
Esta posição não significa, porém, que subestimemos o debate e a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo. Pelo contrário, consideramos necessário e urgente o debate e a aprovação desta lei.
Na opinião da UDP há que pôr cobro à política de degradação progressiva do ensino, há que pôr cobro à política de remendos e de enxertos que, nomeadamente a partir do tristemente célebre ministério Cárdia, tem sido posta em prática.
Os sucessivos governos mais se têm preocupado em reformular currículo e programas que resultaram das conquistas democráticas do 25 de Abril, em substituir de uma forma arbitrária e irresponsável medidas e reformas parciais tomadas por governos anteriores.
A demagogia e o .eleitoralismo têm estado profundamente relacionados com o controle, o reforço da selectividade, a asfixia da gestão democrática e da autonomia, num plano inclinado para a degradação que se orienta exclusivamente pelas necessidades do imperialismo de reconversão capitalista da nossa economia.
Aquilo a que até hoje, e à margem desta Assembleia, o povo português tem assistido no ensino é à aplicação prévia e parcial de uma lei de bases do sistema educativo. A política educativa dos governos PS, dos governos de iniciativa presidencial e dos governos AD, embora com diferenças parciais e muitas vezes meramente formais, tem, na realidade, vindo a aplicar, de uma forma desordenada,

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por vezes contraditória, uma reforma do sistema educativo que corresponde ao modelo de desenvolvimento dependente que se enquadra na estratégia de integração na CEE.
É esta política que tem apontado para a introdução de fortes componentes vocacionais na parte terminal do ensino secundário, ou mesmo, como defendem hoje alguns projectos, a recriação do ensino técnico e liceal, sob a capa da institucionalização das duas vias, a via profissionalizante e a via universitária; a criação de cursos pós-secundários para a formação de técnicos ou mesmo a implantação do ensino superior politécnico, ou seja a institucionalização das duas vias no ensino superior, uma de primeira, outra da segunda; a limitação de acesso ao ensino superior, pela redução de acesso nos cursos superiores e pela institucionalização de anos transitórios entre o ensino secundário e superior com objectivos exclusivos de selectividade, quer se intitulem Ano Propedêutico, quer «12.º ano»; a institucionalização de um ensino básico e obrigatório que garanta uma formação geral limitada e ministrada por professores de tipo polivalente; o apoio político e financeiro ao ensino particular, de forma a criar as condições para que este surja como alternativa preferencial ao ensino oficial; a redução de verbas com o ensino, através da elevação da relação aluno-professor e da adopção de esquemas de formação de professores que garantam a institucionalização de um quadro efectivo regular, mantendo, no entanto, um grande sector não profissionalizado mais barato e mais disponível; o esvaziamento ou mesmo a anulação da gestão democrática, através de um maior controle dos serviços administrativos.
É esta política que, mesmo sem a aprovação até hoje de qualquer lei de bases, tem sido aplicada impunemente à margem do Parlamento e do povo português.
Por isso, a UDP considera indispensável e urgente o debate e a aprovação de uma lei de bases nas condições que inicialmente referimos uma lei de bases que defina a estrutura e os objectivos gerais e específicos do sistema educativo; uma lei de âmbito geral não restritiva dos direitos e garantias dos trabalhadores do ensino, que não constitua estatuto de excepção que regulamente à partida tudo aquilo que diz respeito ao ensino e aos seus trabalhadores; uma lei que consagra os princípios orientadores definidos na Constituição da República; uma lei que institucionalize uma reforma progressiva do sistema educativo, de acordo com as necessidades e a realidade nacional e numa perspectiva social transformadora; uma lei de bases que não seja a cópia de modelos estrangeiros ou que não esteja limitada nos seus princípios e nos seus objectivos pela política de integração na CEE.
A UDP considera ainda que a aprovação de uma lei de bases, cuja concretização, na melhor das hipóteses, só pode ser feita a médio prazo, não pode escamotear a necessidade e a urgência de ser posto em prática um conjunto de medidas correctivas que solucione os problemas mais urgentes - garantir as condições para a concretização efectiva da escolaridade obrigatória, promover o seu alargamento prioritário para a pré-primária, institucionalizar um sistema transitório para a formação e profissionalização >de todos os professores em exercício que garanta estabilidade e eficácia ao corpo docente, eliminar os meios artificiais de selectividade e promover o alargamento no acesso ao ensino superior.
Finalmente, no que respeita ao conteúdo expresso da lei de bases do sistema educativo, a UDP considera que constitui objectivo principal do sistema educativo garantir a formação geral, integral e permanente do indivíduo, donde decorre o desenvolvimento do espírito crítico, de cooperação, de intervenção e transformação social; que deve ser consagrado o cumprimento da escolaridade básica universal obrigatória e gratuita e deve ser perspectivada a gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino; que deve ser garantida a educação permanente e a eliminação do analfabetismo; que deve ser eliminado o numeras clausus, que não se baseia em qualquer levantamento das necessidades do País, nem na igualdade de oportunidades, e garantido o acesso aos mais elevados graus de ensino a todos os cidadãos segundo as suas capacidades e as necessidades do País; que deve ser fiscalizado o ensino particular e perspectivada a sua eliminação progressiva; que a estrutura do sistema educativo deve consagrar a existência em todos os graus de ensino de uma via única. No ensino secundário, uma via única estruturada por áreas nos anos terminais, com um tronco comum de formação geral e componentes específicas vocacionais, que permita simultaneamente o acesso ao ensino superior ou a saída para a profissão com os conhecimentos científicos e técnicos indispensáveis. No ensino superior, a existência de 'ciclos de estudo, integrada numa via única, correspondentes aos graus de bacharelato, licenciatura ou doutoramento. A recusa, por isso, da institucionalização directamente ou de forma encapotada de vias paralelas em qualquer grau de ensino, que conduzem à existência de vias de ensino de qualidade e de constituição social diferenciadas; que deve ser consagrada a formação de professores numa via única universitária, que deverá englobar a formação científica geral e específica, a preparação teórica em ciências pedagógicas e a profissionalização nas escolas; que deve ser consagrada e desenvolvida a gestão democrática e a autonomia universitária.
A UDP defende um modelo de sistema educativo que corresponda a um modelo de desenvolvimento económico independente baseado nos recursos nacionais e no alargamento das conquistas democráticas dos trabalhadores. Um modelo de sistema educativo democrático e popular, que garanta a formação plena de todos os trabalhadores, criando assim as condições para o aprofundamento económico, social, político e cultural do 25 de Abril na construção do socialismo.
Em relação ao projecto de lei do PS a UDP votará favoravelmente, na medida em que considera corresponder aos preceitos constitucionais e abrir perspectivas para o desenvolvimento da democracia nas escolas.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - ST. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal é cada vez mais premente a necessidade de discutir e elaborar as bases de alternativa democrática para o nosso sistema educativo. A Aliança Democrática foi o primeiro agru-

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pamento partidário a apresentar um tal projecto, seguindo-se-lhe o PS e o MDP/CDE na anterior legislatura.
Embora o projecto AD tivesse sido posto à discussão pública, não foi objecto de votação nesta Assembleia da República por falta de tempo, que se traduziu numa vantagem de amadurecimento. Como pode ser recordado, pediu o Governo uma autorização legislativa para a lei de bases da educação da AD, mas tendo nós, os partidários da AD, considerado as vantagens e necessidades da discussão desse projecto nesta Assembleia, foi retirado o pedido de autorização legislativa. Tivemos em consideração que havia, além do projecto AD, dois outros, e tratando-se de um problema de interesse nacional, não seria aconselhável fazê-lo sem apreciar aqueles. Esta 6 uma atitude democráica que me parece merecer consenso, e não reparo ou especulações.
Nesta legislatura apareceram projectos do MDP, do PS, e do PCP. Recordo a posição que tomei na Comissão de Educação votando contra o pedido de um mês para a discussão do projecto AD no ano passado formulado pelo PCP. Na minha declaração de voto aleguei que para tema de tanta importância uma discussão pública de apenas um mês era pouco, propondo, pelo menos, um ano... Na verdade, acaba de ser publicado um volume contendo as apreciações feitas ao longo deste período quanto ao projecto AD. Se o livro não está bem sistematizado, ele constitui um documento que recolhe opiniões. Quanto ao projecto que hoje temos em discussão, nem sequer conhecemos criticas soltas feitas fora desta Assembleia.
Recordo também estes factos pelo motivo de o projecto do PS que agora se nos apresenta à discussão não ter tido esse amadurecimento. Por outro lado, não me parece tratar-se de um projecto de lei, nem de uma lei quadro do sistema educativo, mas do seu preâmbulo... Podem ser tomadas: como exemplos de leis quadros de educação a espanhola ou a polaca. Certamente que ao apontarmos estas duas leis não pretendemos significar que se deva seguir um modelo de lei, pois cada país deverá elaborar a sua própria lei de Educação, pois só ele tem o. direito de traçar o seu próprio destino.
Em matéria de inovação a lei do PS não contém nada de novo e não podemos sequer integrá-la em nenhuma das classificações clássicas: nem na reformista, nascida dentro do sistema, pois é mais conformista com ele, e muito menos é uma lei de tipo revolucionário fora do sistema tradicional.
O projecto, tal como alguns dos actuais programas, peca pela sua generalidade, pode conter tudo e ao mesmo tempo não conter nada ... Não apresenta nem bases para uma política educativa nacional nem possíveis respostas aos questionamentos que formula. Não faz uma análise profunda do sistema actual na sua estrutura, na sua aplicabilidade e rentabilidade em termos populacionais, regionais ou nacionais. Não tem em conta a distribuição percentual da população escolarizada, por níveis e condições sócio-económicas, taxa de crescimento, emigração interna e externa. Não apresenta quadros de distribuição de alunos, seu respectivo rendimento por regiões, por estabelecimentos públicos ou privados. Não calcula os gastos possíveis e prioritários.
Que alternativas concretas e fundamentais contém este projecto para corrigir e modificar a situação actual? A única indicação precisa apresentada é a do prazo de apreciação - 18 de Maio a 13 de Julho de 1981. Como se vê, foi requerida a sua apresentação antes de esgotado este prazo.
A própria introdução ao projecto não é mais do que um aglomerado de generalidades, algumas desnecessárias ou repetitivas e outras muito discutíveis. Sendo a educação para a pessoa, no respeito pelo seu desenvolvimento integral e permanente, reprovamos à partida tudo o que seja educar para... O bom profissional e o cidadão consciente serão o resultado de um livre assumir de atitudes de um projecto pessoal, e não o fim de um projecto de lei nacional. Como diz o projecto do PS «é evidente que uma tal reforma deve orientar-se a longo prazo para o tipo de sociedade que desejamos construir» (sic). Que sociedade? Socialista? De que tipo? O que é «a longo prazo»?
Já os Espartanos, há 25 séculos, educavam para um tipo de sociedade, formando uma aristocracia militar, onde a criatividade, a iniciativa e o diálogo não tinham lugar. Exactamente a grande vantagem de Atenas, como berço da democracia, foi já então educar na realização .pessoal, livre e responsável.
Uma lei quadro interessa a todos; os grupos com assento nesta .Assembleia e compromete todo o País. Por, isso mesmo rejeitámos a proposta de uma autorização legislativa durante o período de férias desta Assembleia. Queremos que todos os partidos participem na discussão de uma lei de interesse nacional. Não pode orientar-se para um tipo de sociedade projectada por alguns, envolvendo todos. Os nossos projectos podem não ser os das gerações vindouras. A nós cabe assegurar-lhes as melhores condições para o seu desenvolvimento total, em liberdade.
Não me detenho na análise de expressões usadas no projecto, como «administração do ensino», que o próprio Sócrates repudiaria ...

a referência ao insucesso escolar este projecto nada diz de novo nem aponta caminhos de correcção. Fundamentalmente esse insucesso não será resultante de uma alienação progressiva do estudante em relação aos conteúdos programáticos e à forma como lhe são apresentados? O estudo tornou-se uma mera obrigação, um meio para satisfazer necessidades externas - desumanizou-se ao esquecerem-se os desejos e aspirações pessoais, ao transformar-se o estudante num número, numa massa, num nome, numa tabela, num indivíduo sentado na sala de aula. Isto é o ensino administrado... Como resultado dessa despersonalização os estudos parecem cada vez mais difíceis, onerosos e enfadonhos, e o fracasso cresce proporcionalmente ao distanciamento dos programas e cursos em relação à pessoa. Caso curioso, nos alunos universitários, nos alunos ávidos de saber, é maior a frustração por sentirem que os cursos não correspondem aos seus anseios...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade da instrução tornou-se mecânica, o currículo sobrecarregado com nomes pomposos que prometem muito e não dão nada. Os resultados do tecnicismo não se verificam só nas fábricas. A alienação no nosso sistema educativo é progressiva e alarmante: vai desde os funcionários aos alunos e aos docentes. O saber

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para passar de modo nenhum corresponde aos desejos de diálogo com o Mundo, com os outros e consigo próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não considero o projecto de lei n.º 180/11 uma lei, mas um queixume. Penso que os autores o elaboraram nesse sentido, quando no final, no artigo 38.º, pedem ao Governo leis especiais e diplomas orientadores nos domínios que a seguir transcrevemos integralmente:

a) Educação pré-escolar;
b) Ensino básico;
c) Ensino secundário;
d) Ensino superior;
e) Investigação;
f) Iniciação e formação profissional;
g) Administração da educação;
h) Acção social escolar;
i) Estatuto dos agentes educativos e não educativos.

Gostaria de perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se aprovarmos este projecto de lei como lhe vamos chamar. Certamente lei de educação do governo AD, feita por incumbência do PS.
E o mais ridículo é termos ouvido aqui críticas ao Ministro, dizendo-o incapaz de fazer uma lei e remeter-lhe a incumbência de fazer uma série delas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha crítica não significa menos respeito nem menos apreço pela capacidade legislativa do Partido Socialista em matéria de educação - digo-o sinceramente. E exactamente por esperar mais e melhor doa meus colegas da Comissão de Educação não me satisfez esta lei quadro, genérica, conformista e imprecisa.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: -Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Teresa Ambrósio, Z i ta Seabra e Jorge Lemos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, devo dizer-lhe que a sua intervenção teve, pelo menos, a vantagem e o mérito de não cair nos aspectos processuais que foram fundamentalmente a base da .intervenção da deputada do PSD interveniente neste debate.
Mas mesmo assim tenho algumas questões a colocar-lhe e, muito especialmente, alguns reparos a fazer-lhe.
A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: o que é que o Sr. Deputado entende por discussão pública? É que a discussão pública política - e pode haver uma discussão pública técnica, que, evidentemente, pode abranger muitos - e variados especialistas de educação, mas não é essa a nossa missão-, a discussão pública política, dizia, tem de ser orientada e feita no seio das instituições onde se discute politicamente. E o Sr. Deputado Adriano Rodrigues sabe perfeitamente que uma discussão pública política, se de facto não for feita com isenção e em que, portanto, participem todos os grupos parlamentares, pode transformar-se, pura e simplesmente, numa discussão demagógica, como foi o caso na altura do Ministro Veiga Simão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ora, nós queremos, e propusemos na nossa intervenção, que o projecto de lei desça à Comissão de Educação e que aí permaneça o tempo necessário, durante o qual a própria Comissão de Educação pedirá audiência e procurará entrar em comunicação com vários agentes ou instituições educativas, obtendo delas a sua opinião, que normalmente é parcial. Desse modo, ver-se-iam em sede de especialidade as várias alterações que aos projectos de lei poderiam ser introduzidas e que melhor correspondiam a uma maioria de interesses.
Por isso mesmo é que a nossa noção de discussão pública é totalmente diferente, contrária àquela que o Sr. Ministro Vítor Crespo quer fazer. É que para nós não é essa discussão pública de ir para a rádio fazer uns comícios que interessa. Não é isso.
Nós queremos fazer uma discussão pública política dentro do órgão que é esta Assembleia, discussão essa orientada e condicionada, evidentemente, ao trabalho político que aqui se tem de fazer. Tudo o resto é demagogia.
De qualquer forma eu gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado entende por discussão pública, pois a nossa proposta era precisamente de que ela fosse feita durante o ano que vem. dentro da Comissão Parlamentar de Educação.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu-se, se bem entendi, às leis quadro de educação jugoslava e espanhola. Mas, por exemplo, o Sr. Deputado não conhece a lei quadro de educação inglesa, que é essencialmente uma lei de definição de política? De resto, o que nós aqui fazemos é remeter o Governo para as leis regulamentares, pois o que nós aqui fazemos são leis de orientação política - as leis regulamentares competem a outras instâncias.
Portanto, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, V. Ex.ª confundiu estes dois níveis.
Realmente, muitas vezes faz-se política através de leis regulamentares, mas nós queremos uma democracia perfeitamente transparente, em que de facto a política seja aqui definida e depois seja executada pelo Governo.
Mas, além disso, devo dizer que me parece que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, de um dia para o outro, virou tecnocrata. Realmente eu não esperava isso! ... Quando nos pede que digamos aqui quais os custos efectivos, não sei quê, não sei que mais, oh, Sr. Deputado, mas isso é o plano que resulta da aplicação desta lei. Com certeza que não há nenhuma lei que possa ser aplicada sem um plano e sem vontade política, mas essa também não é a missão que aqui nos traz.
Por outro lado, o Sr. Deputado tem dificuldade em encontrar substância na nossa lei porque não lhe convém. O Sr. Deputado está de acordo com muita coisa, mas simultaneamente sabe que não está de acordo com o projecto conservador do seu partido. Quando nós combatemos as desigualdades, quando combatemos o sistema cultural e de coerção social

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que o sistema educativo neste momento introduz, é evidente que estamos contra o vosso projecto de diploma.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, quero esclarecê-la de que já o ano passado, na Comissão de Educação, tive o prazer e a oportunidade de expor a minha posição em relação ao que entendo por uma discussão pública e por uma discussão em público.
Naturalmente uma discussão em público tem um determinado impacto perante o público, enquanto que uma discussão pública tem outro.
A discussão pública, para mim, é aquela que leva o público a participar, é aquela que é capaz de motivar e de levar também à resposta.
Quanto à critica que a Sr.ª Deputada me tentou fazer, quero dizer-lhe, e que isto fique claro de uma vez para sempre, que não sou procurador do Sr. Ministro Vítor Crespo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Eu não tenho nada que me responsabilizar pelas atitudes pessoais do Sr. Ministro da Educação. Tenho muita consideração por ele, mas entendo que, estando nós aqui a discutir o projecto de lei do PS, não faz sentido trazermos à discussão que hoje nos motiva o Sr. Ministro Vítor Crespo, dizendo que o Sr. Ministro não estava a fazer a dinamização da discussão pública do projecto de lei, etc., etc.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): -Eu? ...

O Orador:-Mas, além disto, também lhe quero dizer, Sr.ª Deputada, que não há leis regulamentares. Aliás, o caso inglês é muito especial, é o caso de um país fortemente centralizado, em que cada região tem a sua lei. E exactamente porque há vários tipos de escola, também essa lei - é uma lei fortemente centralizada.
Mas o vosso projecto de lei, Sr.ª Deputada, quanto a mim, peca pelas contradições que apresenta. Se, por um lado, ele procura um «ensinar para», há outros pontos em que defende um ensino de tipo personalista, com o qual concordo perfeitamente.
Por outro lado, ainda, não estou de acordo quando me diz que eu e o meu partido defendemos um projecto de lei conservador.
Um partido democrata-cristão é um partido fortemente progressista...

Vozes do PCP: - Vê-se! ...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Que põe a polícia de choque à frente das pessoas.

O Orador: -... porque tem na base a evolução constante da pessoa ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - ... que não se pode deter, porque não há nada que detenha a pessoa. A pessoa evolui constantemente e não é um projecto feito, fixo, como pretendem os senhores.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, V. Ex.º tem uma vantagem muito grande em relação à Sr.ª Deputada do PSD que interveio neste debate, pois, pelo menos, mostrou que leu o projecto de lei e que o estudou, o que eu ponho em dúvida relativamente à Sr.ª Deputada do PSD.
Mas, Sr. Deputado, aqui vão as perguntas que tenho para lhe fazer: em primeiro lugar, qual é o projecto alternativo do CDS? Que projecto apoia o CDS? O projecto do Governo que, dizem, está para discussão pública, ou que, pelo menos, dizem estar publicado em opúsculo, em livro? Ou o CDS tem outro projecto? Se tem, qual é, onde é que está, como é que o podemos conhecer?
A outra questão que lhe gostaria de colocar, Sr. Deputado, é esta: V. Ex.ª, na sua intervenção, disse que uma lei de bases, uma lei fundamental e de interesse nacional -creio ter sido esta até a expressão que utilizou - deve ser submetida a um amplo debate público. Acha o Sr. Deputado que esse amplo debate público deve ser feito pela Comissão de Educação da Assembleia da República com um prazo tão largo quanto a referida Comissão o entenda, recebendo as propostas e as sugestões que a Comissão entender, ou acha que esse debate deve ser feito pelo Ministério? Qual é a razão por que estão a chamar debate àquilo que o Ministério está a fazer, isto é, à publicação em opúsculo de uns quantos pareceres que não sabemos, e temos razões para duvidar, se foram filtrados ou não? Ou seja, não sabemos se o Sr. Ministro não publicou só o que lá chegou relativamente à sua proposta. Porquê? Se não têm medo do debate público, apresentem aqui o vosso projecto, o projecto de lei da AD, e vamos então para um debate público a sério de todos os projectos que estão pendentes. Vamos recolher opiniões, vamos recolher sugestões, vamos melhorar os projectos e vamos fazer uma lei de bases para o País num campo tão fundamental como é o do ensino.
Por que razão, Sr. Deputado, acha que esse debate deve ser feito pelo Gabinete do Sr. Ministro da Educação e publicado em opúsculo num livro do Sr. Ministro e não aqui pela Comissão Parlamentar de Educação, que tem a competência exclusiva para legislar nesta matéria, competência essa que lhe é conferida pela Constituição da República em vigor?
Não acha, Sr. Deputado, que a AD, neste campo, como noutros, tem medo de discutir publicamente as suas soluções?

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Não tem, não. Tem é a força dos votos.

A Oradora: - Não acha, Sr. Deputado, que a AD tem medo de confrontar as suas propostas conservadoras, pior que conservadoras, não são progressistas. Sr. Deputado.- são muito pior que isso, com as solu-

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ções concretas que os partidos da oposição têm para resolver o grave problema que afecta o sistema de ensino português, que o Sr. Deputado caracterizou e que a AD há dezasseis meses tem vindo a deixar agravar?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, uma vez que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues expressou o desejo de responder no fim aos dois.
Antes, porém, informo que chegou à Mesa a indicação de que, conforme o combinado na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, o projecto de lei será votado às 21 horas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o meu pedido de esclarecimento de algum modo vai prejudicar as primeiras intervenções dos partidos que ainda não intervieram, prescindo do meu pedido de esclarecimento para eles poderem falar.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, para responder aos pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, quero dizer-lhe que já na minha intervenção fui claro ao referir que um projecto de educação nacional é um projecto que compromete todos os deputados com assento nesta Assembleia, porque todos têm o direito e o dever de ajudar o País a escolher o seu próprio destino, da mesma maneira que todos têm o direito de participar na feitura da Constituição.
Nós, no CDS, temos uma equipa que tem trabalhado em matéria de educação, e oportunamente também apresentaremos o nosso contributo. Aliás, dêmo-lo através do projecto que a AD apresentou. Por isso mesmo, penso que seria excluir as aspirações do Partido Comunista e do MDP/CDE -até o vosso contributo também tem algo de positivo, algo de valor - se nós, valendo-nos aqui da maioria, nos limitássemos simplesmente a reprovar os projectos.

Risos do PCP.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não se preocupe com isso, Sr. Deputado. Nós não nos importamos.

O Orador: - Nós queremos que o sistema nacional de educação seja objecto de. uma discussão nesta Assembleia e que essa discussão envolva, de facto, o contributo de todos os deputados.
Quanto à questão de saber se essa discussão depende da Assembleia da República ou do Ministério da Educação, gostaria de lhe dizer, pois conheço a lei, que nós temos a incumbência de receber as respostas dadas para o Ministério, que este tem estado a fazer isso, isto é, tem estado a enviar para aqui as respostas, dando-lhes até publicidade.
Por outro lado, eu entendo que essa discussão deve ser o mais ampla possível, embora tenhamos de recolher, quer aqui na Assembleia, quer a nível partidário da discussão, os elementos que nos forem sendo dados pelo eleitorado português.
Portanto, penso que não nos devemos limitar a tomar atitudes dirigistas, como aquelas em que a Sr.ª Deputada Zita Seabra está tentada a cair, isto é, atitudes em que a Comissão de. Educação diria: «Meninos, agora vamos discutir a lei tal; agora, meninos, vamos discutir a lei tal; etc., etc., etc.»
Isso não me parece positivo. Acho que devemos recolher as sugestões que nos forem sendo apresentadas e elaborá-las. Aliás, o ano passado ficou já em projecto a constituição de um grupo para filtrar e estudar todas essas respostas, de modo a elaborarmos uma lei colectiva.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que a questão não é «meninos, vamos discutir!». A questão é «meninos, não discutam porque o Sr. Ministro está a discutir!».

Risos do PCP. !

O Sr. Presidente:-Para uma: intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena i Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:) Da maneira como educarmos e instrumentalizarmos os Portugueses depende a nossa capacidade para conseguirmos um desenvolvimento integral e harmónico, quer individual, quer colectivo, e a edificação de uma sólida sociedade democrática.
Três partidos da oposição desta Assembleia tiveram tanto a consciência disso que se preocuparam em contribuir para uma estruturação do ensino correcta, bem adaptada ao mundo em transformação que é o nosso, apresentando projectos de lei de bases do sistema de educação e de ensino, apesar da consciência das dificuldades provenientes da política global do actual governo.
O Partido Socialista apresenta hoje para discussão na generalidade o seu projecto de lei. O MDP/CDE lamenta não apresentar simultaneamente o seu, por não ter sido ainda posto a discussão pública por esta Assembleia, nem mesmo editado em separata.
A descrição crítica em que se encontram as nossas estruturas de ensino e de educação feita no preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista, assim como as áreas de intervenção prioritárias, merecem o acordo de quem conhece o actual sistema de ensino e está motivado pela construção de um Portugal democrático mais justo e mais capaz de se determinar com autonomia no conjunto das sociedades modernas.

mesmo acordo nos merecem, na generalidade e na grande maioria dos seus pormenores, os cinco primeiros artigos do projecto, que constituem o capítulo i, sobre princípios e objectivos gerais.
Isto quer dizer que estamos perante um projecto de lei conforme os preceitos constitucionais, em contraponto com a proposta governamental, que, pelas restrições e selectividade que impõe, reflecte as forças mais conservadoras e é incompatível mesmo com uma social-democracia.
Desde já deveremos anotar, contudo, que no desenvolvimento do articulado do projecto do Partido

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Socialista nem sempre se encontram, quanto a nós, disposições inteiramente de acordo com os princípios e objectivos enunciados.
Pena é, por exemplo, que numa área tão importante como a da formação profissional o conteúdo do projecto não tenha nem a clareza, nem a adequação à realidade que o tema bem justificaria. Há, segundo entendemos, um certo envolvimento mútuo entre a via do ensino formal e as vias da formação profissional.
É evidente que o contacto com o mundo do trabalho, as atitudes mentais que lhe são próprias, os valores que o movem, devem fazer parte da educação de todos os portugueses. Isso aumentará a capacidade intelectual, facilitará a escolha da profissão, a inserção no trabalho, a integração social e a difusão pela sociedade portuguesa de conceitos, atitudes e valores que ajudem a inseri-la no mundo actual.
A formação profissional é, porém, uma etapa de carácter diferente, deve ter outros objectivos. Tem de ser feita intensivamente, dirigindo-se o esforço para uma profissão determinada, sabendo-se bem o que se requer como preparação prévia e onde começa e onde acaba a formação. Trata-se de uma instrumentalização precisa que é dada ao adulto ou no jovem depois dos 15 anos, adquirida a prévia cultura geral (unificada), base indispensável à aquisição de uma técnica.
Consideramos também que a designação de «ensino básico» para os nove primeiros anos de escolaridade contém riscos para os quais não podemos deixar de chamar a atenção: o primeiro e mais grave è a tendência para estender ao longo do ensino básico a monodocência ou, pelo menos, uma insuficiente diversificação de especialização dos professores; ó segundo é fazer coincidir o ensino básico com a escolaridade obrigatória.
As palavras pesam, têm importância pelas associações mentais a que podem dar lugar, e poderá entender-se que é necessário o que é básico e, por isso, o Estado o decreta obrigatório. Introduzir-se-ia, assim, uma quebra na convicção de que as sucessivas aprendizagens têm de ir abrangendo todos os portugueses, assinalando-se um limite material ao esforço de difusão do conhecimento por todos.
Poderá dizer-se que não se pretende estender o regímen de monodocência para além dos primeiros quatro anos em que actualmente se pratica, nem abrandar os esforços para aumentar os anos de escolaridade obrigatória.
A verdade é que a criação de situações - mesmo apenas verbais- que podem derivar ou favorecer esquemas e associações mentais erradas causam algumas apreensões.
Por esta mesma razão consideramos de repensar toda a formulação sobre educação de adultos. Falta, a nosso ver, no discurso respectivo o empenhamento social e a responsabilização política numa área fundamental para o desenvolvimento. O analfabetismo e a marginalização escolar são heranças do fascismo que nos cumpre denunciar e combater.
Temos publicamente discordado do 12." ano, tal como se está a processar. Não só defendemos uma solução diferente, e justificamo-la, como demos uma alternativa para a passagem do actual sistema, de 12 anos, para aquela que defendemos, de 11 anos.
São para nós desconhecidas -e, apesar da justificação dada pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio a uma intervenção semelhante do meu colega do Partido Comunista, não consideramos que fosse oportuno retirar esta passagem da nossa intervenção - as razões que puderam ter levado os especialistas em educação do Partido Socialista a associarem-se a um passo da actual equipa responsável pelo MEC que se nos afigura tão gravemente errado.
Igualmente estranhámos a aceitação pêlo projecto do Partido Socialista da forma artificial com que se pretende obrigar a diversificação do ensino superior: forçando as escolas a arrumarem-se ou em universidades ou no politécnico superior. Conhecem-se as exigências -muitas vezes justificadas- com que as universidades dificultam o acolhimento de novas escolas e sabemos também que muitas escolas não se adaptam a nenhuma das sucessivas definições do que é e do que se pretende que seja o ensino politécnico superior.
Este é, assim, para nós o caminho das grandes tensões e dos obstáculos à diversificação.
Para diversificar, é necessário que se facilite o acolhimento de todas as estruturas que se proponham ir ao encontro das necessidades sociais, quer dando especializações profissionais, quer facultando o acesso à cultura científica, literária ou artística nas suas formas mais elaboradas.
Diversificar exige um enquadramento muito largo, muito adaptável às soluções mais diversas, o que contraria, quanto a nós, o n.º 6 do artigo 10.º do projecto do Partido Socialista.
Estas e outras discordâncias revelam problemas complexos, que devem ser discutidos, aclarados, e muitos aperfeiçoamentos, poderão resultar de um debate nacional que a esta Assembleia da República e a mais ninguém compete conduzir.
Cada escola, cada sindicato de professores e outros, associações de pais, órgãos autárquicos, deveriam receber os projectos em discussão, acompanhados, quanto a nós, de um resumo que facilitasse a troca de impressões. Deveria ainda fazer-se um esforço para o envio de dados estatísticos actualizados, quanto possível, para que aqueles que se pronunciam o fizessem com conhecimento, com responsabilidade científica. Esta Assembleia deveria depois organizar a recolha e a análise sistemática das respostas para que elas não fossem um amontoado de textos sem ordenação, sem relacionamento, mas reflectissem no seu tratamento os grandes vectores da discussão.
A Comissão de Educação e Ciência deverá para isso incorporar técnicos que facilitem o seu trabalho.
Poderá dizer-se que é um processo demorado. Pensamos que sim, mas é tempo de dar um mínimo de coerência a um ministério que, ensimesmado e aflito, está a aplicar uma lei quadro não aprovada, feita exclusivamente pelo seu responsável e que é um corpo estranho rejeitado e repelido, que tem contribuído para a degradação, a selectividade do ensino e a incoerência das acções governamentais.
O MDP/CDE congratula-se por se ter, finalmente, iniciado nesta Assembleia da República a discussão de uma lei base que, embora não aprove em muitos dos seus pormenores, expressa em terreno real e de-

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mocrático e oferece por isso a oportunidade a um amplo campo de diálogo.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 3 minutos para as 21 horas, e, não havendo já possibilidades para o Sr. Deputado do Partido Popular Monárquico produzir a sua intervenção, fica, portanto, prejudicado por falta de tempo.
Não havendo pedidos de esclarecimento, passamos à votação do projecto de lei n.º 180/11, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à lei quadro do sistema nacional de educação.
Submetido à votação, foi rejeitado com votos a favor do PS, ASDI. UEDS, PCP, MDP/CDE e U DP e votos contra do PSD, CDS e PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, às 16 horas, reunirá a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para se decidir sobre a realização de plenário na quarta-feira.

Pausa.

Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): -Gostaria de saber o que se faz às declarações de voto, Sr. Presidente.

O Sr.. Presidente:-Serão enviadas por escrito para a Mesa para publicação no Diário, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuarão amanhã, às 10 horas. Repito a informação relativa à convocação dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares para uma reunião a efectuar amanhã, às 16 horas, para se decidir sobre a realização do Plenário na quarta-feira.
Renovo também a convocatória da Comissão de Revisão Constitucional para as 17 horas e 30 minutos de amanhã.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Duarte e Duarte Chagas.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Eleutério Manuel Alves. João Afonso Gonçalves.
Joaquim Pinto.
José Angelo Ferreira Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Victor Manuel Ribeiro Constando.

Centro Democrático Social (CDS)
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Oliveira e Sousa.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquina Rosa da Costa.
José Carlos de A. Barbosa Macedo.
José Duarte de Almeida Ribeiro Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Valentim Tiago Lenhas Alves Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)
Américo Abreu Dias.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Cipriano Rodrigues Martins.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José de Vargas Bulcão.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS)
António Azevedo Gomes.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.

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António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Verdasca Vieira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral. Nunes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.

Centro Democrático Social (CDS)

Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Mário Gaioso Henriques.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Custódia Silva Ferreira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira,

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.

Declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 180/11

Na apresentação do VI Governo afirmou o Sr. Ministro da Educação, que cito:
Não é de desejar prolongar por mais tempo a inexistência de uma lei de bases do sistema educativo.

E acrescentou, aquando da interpelação no dia l de Abril:
A necessidade da existência de uma lei de bases de há muito que se faz sentir e constitui objectivo expresso de todos os governos constitucionais. Logo, também daqueles em que uma personalidade socialista tinha, responsabilidades pela condução dos destinos do Ministério.
Esta é a posição do Sr. Ministro da Educação AD, logo, pressupomos, a opinião de todos os deputados da AD.
Só que para a AD a lei de bases de que tanto falou, de que apresentou uma primeira versão na sessão legislativa anterior, a qual não foi retomada até agora, apesar de ter na sua mão as críticas que foram enviadas ao Gabinete do Sr. Ministro, leva-nos a concluir que, afinal, aquela proposta de lei, pelos vistos, mesmo aos olhos da AD não era boa e, por isso, até agora a AD nada mais apresentou. Daqui também concluímos que a AD ou não tem capacidade para elaborar a tal referida lei ou que as fortes divergências existentes também neste campo no seu seio a impedem de o fazer.
A AD, contudo, continua a considerar a urgência de uma nova política educativa - de uma lei quadro ou de uma lei de bases-, mas não aceita que sejam outros a tomar a iniciativa erejeita liminarmente, sem aduzir fundamentos que justifiquem minimamente essa atitude, na generalidade, um projecto de lei que preconiza nos seus traços gerais a formação de todos os portugueses através de um processo permanente e diversificado, garantindo como objectos, a democratização da educação, a promoção cultural, a formação de recursos humanos para o desenvolvimento e o combate às desigualdades.
Isto é, a AD não faz nem deixa fazer nada que melhore, inove, desorganize, democratize, a educação em Portugal. Lá dizia também o Sr. Ministro, aquando da interpelação:
Sempre houve alunos bons e alunos maus, professores que ensinam e outros não e, a propósito, até nos citou o caso de Einstein. Quer dizer, através do Sr. Ministro, a AD diz-nos que o que é preciso é perpetuar o que existe. Mudar a realidade educativa não lhe interessa, o que está de acordo com o seu espírito conservador.
Que irresponsabilidade os deputados da AD demonstraram hoje aqui nesta Assembleia da República ao votarem contra o nosso projecto de lei: Lamentamos profundamente que não possamos nele reconhecer a estatura de homens e mulheres políticos pelo povo português e até pela maioria dos eleitores, porque, por sectarismo, presunção, birra, impedem a Assembleia da República de começar a debruçar-se sobre uma nova política educativa de que o País tanto carece. Tudo o que vem da oposição, do PS neste caso, não pode ser aceite, mesmo com a obtenção na generalidade, como se AD tivesse o monopólio da elaboração de leis adequadas ao regime democrático e ao progresso do País.
Com esta rejeição, a AD demonstra também ao País o seu fraco ou nulo empenho em procurar consensos em matérias tão importantes e polémicas como é o caso da educação. Para elas só existe, não a força da democracia, mas a força do peso numérico da maioria.
O povo português retirará daqui as suas ilações mais rapidamente do que a própria AD talvez suponha e saberá distinguir entre quem defenda a procura de soluções para os seus problemas e quem interpreta o seu querer de devir daqueles que utilizam o seu voto para satisfazerem interesses pessoais e de minorias.

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O PCP votou favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista de lei quadro do sistema nacional de educação.
A Assembleia da República iniciou hoje o debate em Plenário dos projectos de lei relativos à definição do enquadramento geral do sistema educativo em Portugal. Trata-se de uma matéria que, nos termos constantes, é da competência exclusiva desta Assembleia, embora alguns queiram ou pareçam querer esquecê-lo.
Um primeiro traço característico deste debate resulta do facto de, face a uma matéria de importância fundamental para o País, apenas estarem em debate projectos apresentados pela oposição. Face aos gravíssimos problemas que afectam a educação e o ensino em Portugal, apenas o PCP, o PS e o MDP aparecem com soluções concretas e com projectos claros. O Sr. Ministro ficou em casa! Não só não compareceu ao debate, como não obtém do Governo luz verde para apresentar qualquer proposta sobre o problema em debate. Qual a razão da ausência governamental em pessoa ou em proposta ou de projectos subscritos pelos partidos que apoiam o actual governo?
Pela sua parte, o Sr. Ministro declarou, laconicamente, que vir à Assembleia agora não vinha - parecia-lhe melhor vir apenas no Outono, lá para Outubro ou Novembro, subentendendo-se que lhe palpita vir a sobreviver na próxima remodelação governamental.
E, quanto a estar despido de proposta, deixa escapar que não está. Só não entregou a proposta porque, segundo diz, aspira ao debate com real profundidade.
Dir-se-ia que o Governo, ou pelo menos o Ministro, vem dar razão à oposição nas críticas que desde há um ano vem dirigindo ao boicote do MEC a um profundo e real debate público sobre o sistema educativo português. É que em matéria de fidelidade ao imperativo de debate público a AD é tudo, menos exemplar.
Quem já esqueceu o que se passou nesta Assembleia o ano passado, com uma AD a tentar fazer passar, a todo o custo, uma proposta do seu governo, com um ministro que se arrogava o direito de ser ele a conduzir o pretenso debate público à revelia desta Assembleia? E certamente ninguém sustentará que o opúsculo recentemente editado se pode substituir ao debate público que está por fazer. Ou considerarão os senhores da AD que, em termos de debate de iniciativas legislativas relativas à educação, deveremos mudar de São Bento para a S de Outubro ou para a 24 de Julho, conduzidas pela batuta do Sr. Ministro Vítor Crespo?
E, quanto a este, por que terá passado o Sr. Ministro da mais voraz proclamação da necessidade de uma lei, mesmo que arrancada a ferros à Assembleia da República, assinada de afogadilho e de cruz, para uma posição de total desinteresse para a produção legislativa sobre esta matéria?
Interrogações legítimas que conduzem ao reforço da condenação da política governamental.
Mas declarações do Sr. Ministro hoje mesmo publicadas vieram revelar, sem margem para dúvidas, a razão fundamental da arrogante mudez do Governo.
É que o Sr. Ministro considera que fez aquilo que pensa. (E isso já se suspeitava!) Mas acrescentou que tudo o que pensa está vertido- na caduca proposta desajeitadamente reaccionária que no ano passado juntou ao debate público e não conseguiu fazer passar nesta Assembleia.
Ora, em vez de retirar de tudo o que lamentavelmente aconteceu ao longo destes meses a lição de que a proposta estava errada, cheia de lacunas, de declarações pomposas, ridículas e abstractas, trazendo subjacentes orientações extremamente perigosas para o futuro do sistema educativo, o Sr. Ministro veio fazer esta revelação espantosa. Veio confessar que, se se quiser dizer que o Ministro tem estado a aplicar a lei de bases que propôs (e não foi aprovada), é verdade. Está a aplicá-la e considera isso óbvio!
Para o Sr. Ministro a Assembleia da República, os deputados, a Constituição, nada valem, como, aliás, já se sabia desde a interpelação sobre educação, em que ideias similares já eram esboçadas pelo referido Ministro.
Mas que culpa tem esta Assembleia de que as questões levantadas pelo CDS ao conteúdo do proposta não tenham permitido a sua retoma no decorrer desta sessão legislativa? Ou será que se pretende fazer engolir na sua aplicação exigências muito práticas do CDS, que este não ousa assumir pública e frontalmente nesta Assembleia?
Por que há-de o povo português, vítima da crise brutal do sistema educativo, pagar a factura das intermináveis divergências entre o PSD, o CDS e o PPM, as tricas e intrigas daqueles que confundem a resolução dos problemas do País com a batota a feijões ou com um jogo de bridge? São questões a que os deputados governamentais têm de responder, são questões que não podem deixar de ser referidas quando se discutem os problemas da educação e do ensino no nosso país.
A Assembleia da República acaba de, pelos votos da AD, rejeitar o projecto do Partido Socialista de lei quadro do sistema nacional de educação. Mas o que está realmente em debate são as posições e concepções de cada partido sobre essa grande questão nacional que é o sistema educativo.
É um debate necessário. É um debate cada vez mais urgente, face ao descalabro suscitado pela acção governamental daqueles mesmos que hoje aqui se apresentam sem projecto.
Pela sua parte, ò PCP tem lutado e contribuído para esse debate, no decurso do qual apresentou o seu próprio projecto de lei, de resto, ainda não publicado em separata nem distribuído junto dos seus destinatários naturais, os professores, os estudantes, todos aqueles que directa ou indirectamente têm a ver com a educação no nosso país.
A intenção governamental de trucidar sectariamente todos os contributos da oposição, como acabámos de ver na votação agora realizada, associada à época escolar que agora se vive, ensombra o presente debate, mas reforça a necessidade da sua continuação, da preservação para além dele (não maculadas por rejeições cegas) de projectos concretos, alternativos aos planos reaccionários da AD.
E podemos desde já dizer que estamos convencidos de que, tendo como referência as sessões de debate em que temos participado (organizadas por escolas, por colectividades,, por grupos de cidadãos e para as

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quais todas as forças políticas têm sido convidadas), esta matéria vai de facto mobilizar a opinião pública e empenhá-la numa discussão que muito contribuirá para a aprovação de uma lei que dê respostas; às grandes necessidades e aspirações das crianças, dos jovens, de todo o nosso povo, no campo da educação e do ensino. O interesse tem sido manifesto, a participação tem sido elevada, quer em número, quer em questões colocadas. Mas sempre a mesma referência: enquanto os partidos da oposição apresentavam e discutiam publicamente as suas propostas, a AD, os seus partidos, não apareciam, a voz do Governo fugia ao debate público!
Urge definir ,uma política para a educação e o ensino no nosso país que .dê resposta às urgentes necessidades de instrução e formação, em particular das crianças e dos jovens portugueses, ,e ao desenvolvimento e progresso do País. Pela nossa parte, encaramos o sistema educativo integrado na construção de uma sociedade democrática firmada no progresso social, de acordo com os preceitos fundamentais da Constituição da República. Consideramos necessária a reconstrução do sistema educativo que os Governos AD, em particular, lançaram no descalabro. A política elitista e retrógrada da direita, visando a destruição de todas as transformações progressistas do sistema educativo e a apressada recuperação do seu carácter socialmente discriminatório, tem-se traduzido pela improvisação, pela irresponsabilidade e por uma perturbação caótica do trabalho dos professores e dos estudantes. A política da direita no sector, da educação e do ensino é, por isso mesmo, objecto de amplo repúdio nacional.
A política necessária não só se distingue, como se opõe à que tem sido preconizada pelos governos AD. É necessária uma política educativa ao serviço das necessidades, dos interesses, das aspirações da grande maioria do povo português.
Uma lei do sistema educativo há-de ser, pois, o resultado de um processo de completa participação popular. Foi isso que quisemos significar com a apresentação do nosso projecto de lei. Ao contrário dos métodos e actuações governamentais, cozinhados no segredo dos gabinetes ministeriais, ele radica num profundo trabalho que vem sendo desenvolvido pelos comunistas, que se iniciou em Abril de 1978, com a realização do encontro das organizações do PCP sobre os problemas da educação e do ensino, e cujas conclusões foram enriquecidas pelo amplo debate posterior, quer nas escolas, quer entre técnicos de educação, pela participação de comunistas e outros democratas, que tornaram possível a sua apresentação nesta Assembleia da República.
Consideramos que neste campo bom será evitar que a Assembleia da República se limite a aprovar um conjunto de bases ou, pior ainda, que essas bases não passem de meras declarações vagas, sem um real conteúdo preceptivo. E, se nenhuma pormenorização poderia relevar a não aprovada proposta do ministro Crespo, algum pormenor e precisão regulamentar certamente, farão bem, contribuirão para reforçar e aperfeiçoar algumas soluções insuficientemente esboçadas no projecto do PS.
E, por isso mesmo, o PCP não se limita a apresentar um projecto de lei de bases, mas antes propõe um contributo para a definição concreta de todo o enquadramento do sistema educativo.
Em termos gerais, poderá dizer-se que, no entender do i PCP, a preocupação fundamental que deve nortear a elaboração de uma lei do sistema educativo da RP deve ser a, harmonização do sistema educativo com os objectivos políticos, económicos e sociais consignados na .Constituição. Pela nossa parte, consideramos como objectivos estratégicos do sistema o seu carácter público, a sua democratividade, o sen papel na orientação libertadora e valorizadora das capacidades pessoais e a sua adequação às necessidades sócio-económicas nacionais.
Para a consecução destes objectivos urge assegurar a liberdade de aprender e ensinar, de que o carácter público do ensino é garantia fundamental, torna-se necessário assegurar o direito ao ensino e à efectiva igualdade de oportunidades no seu acesso, há que prever um amplo direito de participação na gestão do sistema de ensino e uma real descentralização e desconcentração dessa mesma gestão, bem como a ligação do ensino às actividades económicas e sociais, não só de âmbito nacional, mas também regional e local.
Paralelamente, importará estruturar um sistema educativo aberto em quê não surjam barreiras ao prosseguimento dos estudos, ou seja um sistema en que as vias mais directamente vocacionadas no sentido da preparação para a vida activa, para o mundo do trabalho, sejam despenalizadas e não constituam tectos inultrapassáveis para o acesso a graus superiores de formação. Este é o primeiro ponto crucial não sublinhado suficientemente no projecto apresentado pelo Partido Socialista. Mas, sabendo-se que o carácter de qualquer sistema de ensino é basicamente definido pela estrutura social, o PCP considera particularmente importante as acções de apoio social escolar que visem assegurar a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino aos filhos das classes trabalhadoras, embora reconhecendo que tais problemas só serão definitivamente ultrapassados com uma nova política que esteja virada para dar resposta às necessidades de elevação do nível de vida e bem-estar do povo. português.
Por outro lado, a educação e o ensino devem basear-se na ciência e na tecnologia modernas, nos valores de humanismo progressista, na defesa e valorização da cultura e arte nacionais, na paz e cooperação com todos os povos, contribuindo para o desenvolvimento multilateral e .equilibrado do indivíduo, do cidadão e do trabalhador. Manifestamo-nos por uma educação politécnica que, ao invés de um mero adestramento practicista, assente no conhecimento das bases científicas da produção e se inscreva num processo de formação profissional e de educação permanente.
Uma lei do sistema educativo deve abranger, em nosso entender, todas as áreas relevantes, desde a educação pré-escolar à educação e ensino especial da educação de adultos ,e alfabetização aos trabalhadores-estudantes, da formação de professores à construção de equipamentos escolares, da gestão dos estabelecimentos e de sistema ao apoio a estudantes e docentes e ao ensino de português no estrangeiro.
No tocante à educação pré-escolar, consideramos não ser de fixar a sua obrigatoriedade, embora haja

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que definir a obrigação do Estado de dotar o País de uma rede pública de estabelecimentos de educação infantil.
No que se refere à escolaridade obrigatória, ela deve ser alargada para nove anos, e entendemo-la subdividida em ensino primário, preparatório e secundário, deve seguir-se-lhe o ensino médio, na terminologia que propomos, desdobrado em duas vias dotadas de um tronco parcialmente comum. Uma delas virada para a preparação imediata, para a obtenção de qualificações científico-técnicas ou humanísticas de carácter superior, e outra, para o ingresso imediato na vida activa. Saliente-se que qualquer destas vias deve permitir a continuação de estudos. Por outro lado, deve prever-se um esquema de formação profissional para os alunos que abandonarem o sistema após conclusão do 9.º ano de escolaridade obrigatória que lhes permita o posterior regresso ao sistema educativo, se assim o desejarem.
Por outro lado, entendemos firmemente que se deve acabar com o 12." ano, aberração completamente injustificada!
Quanto ao ensino superior, defendemos um esquema a um tempo unitário e diversificado. Unitário, já que consideramos que todos os cursos devem ser ministrados em universidades, diversificado, já que não prejudicaria a respectiva duração, correspondendo a perfis diversos de qualificação. Importa, deste modo, despenalizar contrariamente ao que a direita pretende - os cursos de índole imediatamente profissionalizante.
O debate que hoje deveria ter lugar nesta Assembleia da República deveria ter sido bem diferente; deveríamos ter tido oportunidade de discutir com abertura e seriedade textos apresentados pelas diversas formações partidárias e tentar chegar, dentro das regras constitucionais, ao consenso possível para dotar o País de uma lei urgente.
Mas tal não se verificou. A AD pretendeu fazer precisamente o contrário. A AD guardou-se de propor soluções construtivas., que, aliás, não tem, e iniciou a liquidação sectária das iniciativas da oposição. Não faz, nem deixa fazer, e bem gostaria de desfazer o que a oposição propõe. Mas não o conseguirá, nem se poderá furtar às consequências desta enorme cegueira política de gravidade redobrada para fazer face à crise e à indefinição do sistema de ensino, à ausência de saídas profissionais, à selectividade cega e crescente, às justas reclamações de pais, professores e estudantes:, ao estado caótico a que a AD conduziu todo o sistema educativo no nosso país. De nada valerá à AD fazer a política de avestruz. O agravamento incessante dos problemas e a vontade do povo português se encarregará de lhe arrancar a cabeça da areia.
O debate não vai ficar por aqui, embora fosse esse o desejo das bancadas da coligação governamental. Os projectos da oposição, o projecto do PCP, aí estarão como alternativa, como contributo para a discussão séria dos problemas de educação e de ensino, como bandeira de luta dos comunistas e outros democratas, opondo-se à política reaccionária da AD e do seu governo, como certeza de que também no campo da educação e do ensino existe uma alternativa que, correspondendo às grandes aspirações e interesses populares, dará corpo aos ideais libertadores do 25 de Abril.

Jorge Lemos (PCP).

O Grupo Parlamentar do PPM votou contra o projecto de lei n.º 180/11, subscrito pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio e outros deputados do PS, em conclusão do seguinte raciocínio:

1 - Uma vez que existem já oficialmente apresentados à Mesa da Assembleia 'mais dois projectos de lei de bases do sistema educativo (um da autoria de deputados do MDP/CDE e outro subscrito por deputados do PCP) e se anuncia a renovação da proposta de lei apresentada em Abril de 1980 pelo Governo, seria perfeitamente normal e desejável que todos esses documentos fossem apreciados. em conjunto, quer pelo Plenário, quer pela Comissão de Educação, depois de um largo e livre debate público orientado por esta Câmara, de preferência simultâneo.
2 - O presente projecto de lei do Partido Socialista encontra-se neste momento em fase de discussão pública, que, por decisão da comissão competente, terminará no próximo dia 13 de Julho, ou seja, em rigor, não deveria ter sido agendado para debate parlamentar antes do início da próxima sessão legislativa.
3 - A hipotética aprovação deste projecto na generalidade não terá, praticamente, nenhum efeito prático, dado ser de todo inviável que a respectiva comissão o apreciasse e aperfeiçoasse na especialidade até ao fim do corrente mês.
Para ficar à espera de Outubro, mais valia aguardar a entrada em Plenário dos outros projectos e da proposta de lei.
4- Ao mesmo tempo que entende que não seria acto politicamente sério facilitar a passagem do projecto n.º 180/11, não quer, no entanto, o PPM deixar de consagrar algumas palavras à análise do texto. O contrário iria contra o respeito que se deve u esta Assembleia, ao trabalho de um partido democrático e à inegável competência e dedicação à problemática educativa da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
Assim, julgamos que no projecto em análise não faltam méritos próprios, que, em circunstâncias razoáveis, fariam dele um ponto de partida útil para um trabalho mais profundo e sistemático.
Vê nele o PPM, com particular agrado, alguns pontos que se harmonizam com o seu programa:

a) A tendência para a regionalização escolar com base na diversidade cultural;

b) A política de assistência educacional e cultural ao emigrante e de defesa da presença universal da cultura portuguesa;

c) A justiça posta na distribuição dos valores educativos; e, finalmente, muito em especial

d) A orientação para as escolas comunitárias, ou pelo menos para a educação comunitária (artigos 24.º, 29.º, 31.º, 32.º e 36.u), embora através de uma linguagem nem sempre adequada, que confunde ou mistura o comunitário com o meramente colectivo.

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Julga, porém, o PPM que ò projecto tem multo de vago e por vezes se aproxima de um simples enunciado de desiderato.
Em especial, gostaríamos de ver corrigidas as seguintes deficiências mais marcantes:

a) Linguagem demasiado «intelectual» (por exemplo, no artigo 20.º);

b) Repetições, prolixidades e tautologias (por exemplo, nos artigos 2.º, 22.º, 23.º e 26.º);

c) Enumeração arbitrária ou ocasional dos vários planos axiológicos, ideológicos ou sociológicos (por exemplo, nos artigos 2.º e 34.º);

d) Flutuação na terminologia: «educação» ou «sistema nacional de educação» (passim), etc.;

e) Certa incongruência entre pontos doutrinários (por exemplo, entre o artigo 8.º, n.º 3, e o artigo 14.º, em que parece contraditório o ideal proposto para a formação dos professores e a clara diversidade dos seus destinos didáctico-pedagógicos, e dentro do artigo 33.º, em que se preconiza o trabalho oficinal como meio de reflexão. sobre a problemática do trabalho (por parte de adolescentes).

O nosso voto negativo quis ser, no fundo, uma expressão da seriedade com que lemos este projecto de lei.

Barrilaro Ruas (PPM).

PREÇO DESTE NUMERO 48$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA