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I Série - Número 93

Sexta-feira, 10 de Julho de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Bento Elísio de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - Concluiu-se o debate da proposta de lei n.º 55/II - Concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar -, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha) e do Comércio e Turismo (Vaz Pinto), os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Teixeira da Silva (PCP), António Campos (PS), Magalhães Mota (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel da Costa (PS), Ângelo Correia (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Sousa Marques (PCP), Carlos Lage (PS), Rogério de Brito (PCP), António Moniz (PPM), Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira, Ilda Figueiredo e Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco e José Manuel Casqueiro (CDS) e Guilherme Santos (PS).

Entretanto, depois de lidos pelo Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD), foram aprovados dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS.

Foi também lido o pedido de consentimento apresentado pelo Sr. Presidente da República à Assembleia da República para se ausentar do País em visita oficial a Londres. Depois de consultada a Comissão de Negócios Estrangeiros o assentimento foi dado por unanimidade.

A Assembleia aprovou ainda o consenso resultante da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e do Governo para o adiamento da proposta de lei n.º 94/II e projecto de lei n.º 24/II, ambos relativos à delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos, tendo usado da palavra, a esse propósito, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Sousa Gomes (PS). Estes dois Srs. Deputados, bem como os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD) e Abreu Lima (CDS), produziram declarações de voto sobre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.

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José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio de Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Azevedo Gomes.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Réis.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Magro dos Reis.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascensão.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Valentim Tiago L. Alves Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Custódio Silva Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

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Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tilman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta), da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha) e do Comércio e Turismo (Vaz Pinto) e os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva), da Transformação e Mercados (Morais Figo) e do Comércio (Walter Marques).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando o debate da proposta de lei n.º 55/II, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: por economia de tempo não irei fazer uma apreciação global da sua intervenção. Gostaria, no entanto, de começar por lhe fazer um desafio: irei pôr-lhe algumas questões muito concretas e claras e espero que as suas respostas também o sejam.
Referiu o Sr. Ministro que não gostaria de chamar ao novo regime de comercialização um regime de liberalização mas, sim, de condicionamento do comércio de cereais. E é aqui que me parece bater o fulcro da questão.
Como o Sr. Ministro sabe somos contra a liberalização da comercialização de cereais por razões de ordem económica, política e social que já expendemos. Mas aquilo que temos defendido neste debate é que, precisamente contra aquilo que vem na própria memória justificativa da proposta do Governo, o diploma que nos é aqui apresentado não é um projecto de liberalização, é, sim, um projecto que condiciona o mercado de cereais à sua utilização por apenas meia dúzia de grandes industriais e de grandes multinacionais. E parece-me que quando referiu este aspecto o Sr. Ministro bateu precisamente no fulcro da questão e veio, assim, dar-nos toda a razão.
Estamos de acordo quanto a esse aspecto, o que não significa que iremos dar o nosso apoio mesmo para que ele não seja considerado um apoio de uma perda de tempo.
Por conseguinte, sendo o mercado condicionado a meia dúzia de empresas, as referências que têm sido feitas pelo Governo e pela maioria desta Assembleia à defesa da concorrência que estaria prevista no projecto caem também, elas próprias, pela base. É que, de facto, nós pensamos que na presente proposta não estão estabelecidas quaisquer normas de concorrência, e nesse sentido punha-se já a primeira questão. Na medida em que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas assumiu todas as referências à defesa da concorrência feitas durante o debate, tendo, por conseguinte, assumido também as afirmações do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, gostaria de lhe pôr uma questão muito concreta: o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, tal como o Sr. Ministro de Estado, defende que as normas de concorrência que estão expressas na presente proposta - e que são, como eu já referi, a mera tradução incompleta de dois artigos genéricos do Tratado de Roma - são normas específicas de defesa da concorrência do sector do mercado de cereais?
A segunda questão que lhe quero colocar é a seguinte: por que motivo não foi implantado este esquema em 1980, contra os desejos aqui manifestados ontem pelo Sr. Ministro? Quem se opôs a isso? Foi porque em 1980 estávamos em ano de eleições e o Governo sabia que isto era contra Os agricultores e a grande maioria dos industriais de moagem e, por conseguinte, não queria arriscar esses votos?
Finalmente, gostaria de saber concretamente quais as associações de lavoura e dos industriais de moagem que foram ouvidas para a elaboração deste projecto de decreto-lei. Houve de facto bastante tempo para o fazer, uma vez que o Sr. Ministro disse que esta proposta andou a ser estudada, elaborada, reformulada, etc., durante um ano e meio.
Estas as questões muito concretas que, para já, gostaria de ver esclarecidas também de uma forma muito concreta.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira da Silva.

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro falou em golpes abaixo da cintura por parte dos trabalhadores da EPAC. Não me surpreende, uma vez que segue as pisadas do Primeiro-Ministro, que responsabiliza os trabalhadores por todos os males deste país.
Mas eu queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se está a pensar que as lutas justamente desenvolvidas pelos trabalhadores da EPAC na defesa dos seus direitos e da economia já merecem essa qualificação, ou se o Sr. Ministro estava a pensar nos golpes, esses sim, por parte do MAP e de que são exemplo: do não respeito pelos direitos constitucionais dos trabalhadores, ou seja, a participação das suas estruturas em todo o processo; o não ter respondido porque ignora o caderno reivindicativo aprovado no plenário da EPAC a 14 de Abril; de que se comprometeu a garantir, no texto do decreto aprovado em Conselho de Ministros, os postos de trabalho e demais garantias dos trabalhadores da EPAC. Não o fez e agora vem dizer que os trabalhadores é que não sabem ler.
Na verdade, Sr. Ministro, quem é mestre em golpes é este Governo, que não respeita a Constituição da República Portuguesa, que só não dá maiores golpes porque o povo português e os trabalhadores não o

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permitem e porque lutam já pela demissão deste Governo que cada dia demonstra mais ser uma séria ameaça à democracia e indigno do Portugal de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, pedi ontem a palavra para formular um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques e faço-o hoje numa dupla circunstância: a do dia anterior e a da intervenção que agora acabou de ser feita pelo Sr. Deputado da Intersindical...!? ou do PCP ...

Vozes do PCP: - Não seja provocador!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para formular um protesto? Foi esta a interpretação que fiz das suas palavras.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, continuaremos em primeiro lugar com os restantes pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados pretendem fazer ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e no final V. Ex.ª formulará o protesto que pretende.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: Eu aguardava com alguma curiosidade a sua intervenção porque pensava que vinha demonstrar a esta Câmara as vantagens, para a economia nacional, do diploma em discussão. Infelizmente isso não se passou, e o que veio à tona foi um certo agastamento por algumas reservas postas pela oposição neste debate.
O que quero pedir ao Sr. Ministro é que me diga se acha que, em relação à política seguida pelo Ministério da Agricultura e Pescas, esta Câmara tem ou não razões para pôr reservas e exercer uma vigilância bastante apertada sobre, a sua actuação. O Sr. Ministro fez algumas promessas a esta Câmara durante o tempo em que tem estado no Ministério mas raramente as cumpriu.
Recordo-lhe, por exemplo, que foram denunciadas nesta Câmara fortes ilegalidades em relação à aplicação da lei de bases da Reforma Agrária. O Sr. Ministro prometeu realizar um inquérito, mas até hoje isso não foi feito. Recordo-lhe, igualmente, que foram aqui denunciadas verbas de créditos que, de facto, só beneficiavam amigos e não o colectivo, e que também, quanto a este aspecto, não foi cumprido o prometido. Foram aqui referidos os quantitativos das verbas, os nomes e até, em alguns casos, os locais onde esse dinheiro estava depositado, mas esta Câmara nunca chegou a saber quais os resultados do inquérito.
Recordo-lhe ainda que foram aqui denunciados os atropelos que estão a ser praticados na distribuição de terras a pequenos agricultores, onde cerca de 30 % receberam menos de 15 ha, mas depois há uns outros que recebem aos 200 ha e aos 300 ha. E até hoje não foi ainda explicado ao povo português porque razão é que há duas bitolas no Ministério da Agricultura e Pescas.
Finalmente, recordo-lhe que foram aqui também denunciados graves problemas na gestão da Direcção Regional do Algarve, designadamente o facto de que, neste momento, quase uma centena dos seus funcionários são familiares uns dos outros. Também neste caso o povo português não foi informado de nada.
Ora, este processo da EPAC também nos merece algumas reservas, até porque ontem o Sr. Ministro forneceu o dado - que para nós é significativo! - de que começaram a trabalhar no presente diploma em Janeiro de 1980. E eu continuo a não compreender como é que em Maio de 1980 uma grande multinacional e duas grandes empresas portuguesas fizeram convénios que estão de harmonia com o diploma que estamos hoje aqui a discutir. Porque, como sabe, por exemplo, os 15idoros ou outras grandes empresas de consumo de cereais não estão implicadas nesses convénios porque eles são restritivos às moageiras.
Tudo isto me leva a perguntar ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas se entende ou não que a Câmara tem razões de sobejo que justificam as reservas que neste debate têm sido colocadas ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota(ASDI): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, quero apenas colocar-lhe três questões.
Primeiro: teve o Governo conhecimento, através dos administradores por parte do Estado, do protocolo celebrado entre a Portugal e Colónias e outras empresas em relação à comercialização de cereais?
Segunda questão: em relação às ligações que V. Ex.ª explicou, relativas aos benefícios que resultarão para a agricultura nacional e para a produção deste projecto de diploma, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse concretamente o que é que tem a ver a liberalização do comércio de ceresis.com esse desenvolvimento da agricultura. 15to é, o que é que tem a ver, o facto de a modificação do comércio externo ser feita pela EPAC, ou por outra empresa, com esse desenvolvimento agrícola?
A terceira pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: Por que é que a questão do açúcar está a ficar esquecida? Porque se falou da possibilidade de alternativas forrageiras, e porque a beterraba sacarina também tem importância para a pecuária, perguntaria ao Sr. Ministro o que me poderia dizer sobre este ponto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, também para pedir esclarecimentos, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: V. Ex.ª, na sua intervenção, apontou como questão saliente em relação ao atraso da nossa produção cerealífera a situação de monopólio que se verificará na comercialização, do trigo até esta data. Referiu que seria impedida a

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pressão da procura, provocando uma resposta da oferta, e referiu ainda que a igualdade de preços praticados na aquisição levava, naturalmente, a uma tendência pela compra de trigos estrangeiros de melhor qualidade.
Pondo, embora, reservas a que o dinamismo da procura seja o principal instrumento para aumento e melhoria da produção de trigo, gostaria de colocar, quanto a este aspecto, duas questões concretas ao Sr. Ministro. Em primeiro lugar, o novo regime de preços que o projecto de diploma apresenta, e com o qual o Governo pretenderia compensar algumas das dificuldades que o Sr. Ministro referiu, é ou não completamente independentemente de uma situação de monopólio ou de exclusividade de compra de cereais no mercado interno?
Em segundo lugar, quero pôr-lhe a seguinte questão: o dinamismo da procura da compra de cereais, em que o Governo põe tanto empenho como factor de estimulação da produção agrícola e, portanto, da oferta ao implicar necessariamente vários instrumentos por parte dos compradores, não implicará obrigatoriamente a possibilidade de propostas alternativas, isto é, de propostas diferenciais de preços?
Essa situação de os compradores terem a possibilidade de propor diferentes preços não significa que entre o preço indicativo e o preço de intervenção se pensa estabelecer uma margem suficientemente ampla? E essa situação não corresponde já à intenção do Governo de começar a encarar um preço de intervenção que se aproxime do preço corrente no Mercado Comum? Concretamente, gostaria que me esclarecesse se esta disposição não corresponde em relação às pequenas e médias empresas a empurrá-las para subsídios directos em vez de um apoio através do mecanismo de preços.
Por último, o Sr. Ministro referiu-se ao mecanismo que levará à indicação dos preços de mercado, apontando para a seriedade e para a correcção de todos os dados da CEE que servirão de base aos preços de mercado a estabelecer pela comissão de gestão do mercado de cereais e enalteceu todas as vantagens da capacidade de se saber comprar. Uma vez que penso que reconhece que os grandes operadores estarão necessariamente ligados às multinacionais que operam no mercado internacional, perguntaria ao Sr. Ministro se esta situação não virá trazer muito mais compensações à capacidade de saber vender do que à capacidade de saber comprar. 15to porque, embora juridicamente sejam diferentes a entidade que compra e a entidade que vende, na área dos privados a intenção e o estímulo são o de praticar preços sempre na área do preço limiar.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, quero fazer-lhe algumas perguntas, entre as quais duas delas muito concretas e uma outra que já aqui foi posta por vários colegas e à qual o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro ainda não respondeu concretamente.
A primeira é a de se o Governo vai, através da tal portaria conjunta, obrigar a EPAC a ceder parte das suas instalações, das suas estruturas, e, nessa circunstância, gostaria de saber se a EPAC tem alguma autonomia para dizer se pode ou não facultar a cedência dessas mesmas instalações.
A outra questão, que se prende com o diploma que acompanha a solicitação de autorização legislativa do Governo, é esta: por que é que o comércio foi aberto só aos industriais de moagem, dado que as próprias organizações de agricultores foram ouvidas para o efeito e outras instituições reclamavam que esta abertura fosse mais generalizada e mais generosa do que é na realidade?
Põe-se ainda a questão de saber se os subsídios ao pão se mantêm apenas para este ano ou se a intenção política do Governo é a de os continuar a conceder. E, se assim é, como é que esses subsídios vão ser fornecidos?
Finalmente, e de acordo com a minha intervenção de ontem, quero voltar a referir a voragem que inicialmente terá estado nas intenções do Governo quanto ao diploma a apresentar, porque, como representante de uma organização de agricultores e porque fui ouvido para o efeito, conheço as primeiras versões deste diploma, que referiam que ficaria estipulado um critério de cedência das tais estruturas da EPAC e verifica-se que agora se recusou quanto a esta posição inicialmente assumida.
Por outro lado, porque estamos numa exposição que diz respeito a 4000 moageiros que estão preocupados com a sua situação; penso ser de importância capital esclarecer que, quando se diz que eles podem continuar a ser abastecidos através da EPAC, isso não impede que eles não fiquem numa situação de desigualdade - aliás, ontem, o Sr. Deputado Castro Caldas pôs o dedo na ferida.
Porque se eles, efectivamente, não têm capacidade para entrar no comércio livre dos cereais é evidente que vão à EPAC comprar o cereal a um preço superior ao que poderiam obter se pudessem entrar na concorrência. Vamos supor que o preço de intervenção é 14$. Ora, se pudessem entrar no comércio livre eles poderiam comprá-lo a 14$50 e, nessa altura, receberiam o grão a um preço inferior ao que agora irão receber, porque a EPAC só lho poderá ceder a ll$ - pelo menos foram estes os números que o Governo nos apresentou
Gostaria que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas me pudesse esclarecer concretamente em relação às questões que lhe coloquei.

O Sr. Presidente: - Uma vez que terminaram todos os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, tem então a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para formular o seu protesto.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista e a oposição em geral caluniaram o Governo, nomeadamente um dos seus membros. Fizeram-no sem qualquer evidência e sem provas, mas apenas com o objectivo de provocar e de desestabilizar. A resposta do Governo e do próprio Ministro é a única legítima, e por isso nós somos solidários, como partido e como grupo parlamentar, não só com o Sr. Ministro Cardoso e Cunha, mas com o colega que connosco foi eleito, engenheiro Cardoso e Cunha, deputado desta Assembleia.

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É legítimo, pois, que o Ministro da Agricultura e Pescas requeira que o inquérito que a oposição pede tenha uma amplitude adicional e é esse o próprio sentido da sua declaração feita ontem: a de que, para além de todos os interessados, sejam também ouvidos adicionalmente todos aqueles que colaboraram na feitura de um projecto relativamente ao qual, da parte da oposição, se poderiam suscitar algumas questões. Não se trata de uma restrição mas de uma amplitude.

O Partido Comunista ao fazer ontem e hoje este tipo de campanha quer apenas realizar dois objectivos: em primeiro lugar, atacar e vingar-se politicamente de alguém que já no ano passado foi responsável por parte da sua derrota eleitoral ...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

1 . Em primeiro lugar, tem. a , palavra - ó Sr.. Deputado Sousa Marques, paia .contraprotestar.

OS r. Sousa Marques'(PCP): --.ºSr.:.Presrdente, peço a palavra em primeiro lugar para interpelar a Mesa e, portanto, -peço que o meu, tempo não comece desde já.. a ser contado.... . -.. ,

O Sr. Presidente: - Faça; favor, Sr. -Deputado.

.. O Sr. Sousa ,Marques (PCP): -Naturalmente que poderemos , fazer- -'dois: contraprótestós, porque o Sr. Deputado Ângelo Correia' anunciou que--faria um protesto a uma intervenção, minha produzida ontem e um protesto em relação a afirmações produzidas hoje pelo meu camarada Teixeira' da Silva. -

' .O Sr. Ãngelo - Correra (PSD):=;Peço a palavra, para interpelar ' a Mesa, Sr. Presidente..

Vozes do PSD e do CDS. - Muito, bem,!..

. O Orador. - ... e, 'em segundo lugar, -o que o Par
tido Comunista pretende hoje, é introduzir para este
Verão mais um fenómeno de chicana política análoga
aquele que no ano passado- introduziu com -o então
Primeiro-Ministro Francisco, Sã Carneiro, de modo a
denegrir e a limitar a capacidade de, realização do
próprio executivo... , _.
Nesse duplo sentido de vingança, por um lado, e de desestabilização, por outro, , manobra o Partido Comunista. Responsabilizar, os trabalhadores foi afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro nunca fea Ele falou foi de acordo social e de contrato social, com os trabalhadores, e não entender isto, isso sim, é que é um insulto, aos trabalhadores. A esses insultos e a essas provocações nós respondemos com solidariedade; com coerência. democrática e com serenidade.

Aplausos do PSD e do CDSJ

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda chega a presidente do PSD! - -

O -Sr. Theodoro da Silva ('PSD):- Mas vac"e'não chega à presidente do PCP!.:.

`Ó Sr. Lopes Cardoso (U,ED6):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidentes - Para que afeito? ' -

O Sr., Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente,
é para contraprotestar, ou para exercer o direito de
defesa,. se não me for permitido utilizar a primeira
figura regimental que invoquei. ..

" O Sr.. Presidente:.-,Mas a que.. título pede o Sr. Deputado Lopes Cardoso a.palavra? Ao abrigo do direito de defesa?

O Sr.; Lopes Cardoso (UEDS):. -- Sr. Presidente, o Sr:. Deputado Ângelo Correia fez-ine a acusação, que generalizou a toda a oposição, .de ter caluniado 'o.Governo,.e é contra isso que quero protestar. , '_

- O Sr.º Presidente: - É verdade, Sr. Deputado.º O Sr. Deputado Angelo Correia também referiu que V. Ex.ª -e, portanto, ser-lhe-á dada a-palavra oportunamente-para exerecr o direito de defesa, que é equi-
valente ao de protestar..

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. ---Dëputado. --

O Sr. Ângelo/Correia (PSD): = ir que ,se `às§im fosse eu teria direito a quatro minutos, e não apenas a dois, como V. Ex.º me, concedeu:: c. .,

. O Sr., Sousa Marques (P(JP):- ter. Piesidente;) dá-me
licença que interpele-a Mesa?: ,.

O -Sr. Presidente: -Sr.. Daputado Sousa Marques; o -Sr. Deputado.Ãngelo Correia anunciou um protesto que formulou e para o_ qual. dispôs de dois minutos. V. Ex.ª contraprotesta, pelo que dispõe igualmente de dois minutos. Depois o Sr. Deputado . Lopes Cardoso disporá de outros dois. minutos: para protestar ou exercer o direito de defesa e o Sr. Depútado Ângelo Correia poderá responder, mas apenas àmatéria que o Sr. Deputado. Lopes Cardoso invocar na sua intervenção. . ,

Portanto,a partir deste momento V'Ex.ª tem dois minutos completos, como se nada'tivesse dito em relação a este assunto, e que começarão a contar quttu= do V. Ex.• começar a falar. . ,.

O Sr. Sousa Marques' (PCP.º.í : - Sr. Presidente,.
Sia. Deputados: Ontem denunciei aqui palavras pro
duzidas pelo Sr. Ministro da Agricultura 'e Pescas re-i
lativamerite aos-inquéritos parlamentares que já foram
referidos por vários partidos da oposição.. E de facto
o. Sr. Ministro, :na sua .primeira intervenção, apresen
tou. condições e fez exigências em: relação. a esses in
quéritos. . Eu .tenho aqui o texto que, ontem, os'
Srs. Deputados da AD não' ouviram e de que vou
reproduzir uma parte, texto esse que julgo não ter
sido feito por comunistas, uma vez que é um texto
final da Assembleia da República e que, como tal,
deve ser insuspeito. Diz assim: c(...) exijo que sejam
ouvidos um por um e que sejam pessoalmente inqui
ridos (...)u. , ; : .. ..

Foi em relação a estas. condições e. a estas. exigências, e depois em relação às orientações que o Sr. Ministro-referiu no! seu protesto,' orientações que dariam para isto, aquilo e aqueloutro relativamente ao inquérito parlamentar, que naturalmente me 'insurgi. Quando., entrei. aqui ,na Sala reparei que o $r. Deputado vngelo,Correia não, estava com muito

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boa cara, pelo que deve ter passado toda a noite a meditar sobre estas graves acusações que lançamos para o Sr. Ministro. Acontece que o Sr. Deputado Ângelo Correia sonhou com aquele inquérito parlamentar que o. então Ministro Amaro da Costa disse que aceitava em nome do Governo e que, depois, o Sr. Deputado Ângelo Correia, como deputado, se recusou a aceitar.
Provavelmente teve um pesadelo quando se lembrou daqueles inquéritos parlamentares sobre comunicação social que os partidos da oposição apresentaram e que a AD recusou com o argumento de que ela própria iria apresentar um inquérito, o que depois não cumpriu.
Mas eu não tenho absolutamente culpa nenhuma disso. O Partido Comunista Português é alheio às más disposições intestinais do Sr. Deputado Ângelo Correia. O problema é dele. Aliás, já ontem o CDS pediu cinco minutos de interrupção para exigir do Governo determinadas explicações. Os cinco minutos não chegaram mas vinte já chegaram. E eu espero que durante as férias parlamentares haja tempo suficiente para o Sr. Deputado Ângelo Correia poder resolver todos os problemas que a maioria tem por resolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Correia entendeu, na sua intervenção, afirmar que a oposição em geral tinha intervindo de forma caluniosa em relação ao Governo. Pela parte que nos toca desafiava o Sr. Deputado Ângelo Correia a apontar onde, como e quando a minha intervenção ou a do meu camarada António Vitorino e os pedidos de esclarecimento que fizemos ao Governo contêm matéria que possa ser considerada caluniosa para esse mesmo Governo.
É verdade que subscrevemos, com os nossos companheiros da Frente Republicana e Socialista, um pedido de inquérito porque entendemos que, tendo o debate atingido as formas de que se revestiu ontem, o prestígio desta Assembleia e do próprio Governo está posto em causa. E não se estranhe que nós, oposição, possamos estar preocupados com o prestígio do Governo quando ele se coloca nesse nível, porque se isso acontece são as próprias instituições democráticas que se desprestigiam.
Entendemos que, colocado o debate nos termos que atingiu ontem, se impunha um pleno esclarecimento das questões levantadas e que, portanto, seria necessário realizar-se um inquérito parlamentar. Não vejo nesta posição nenhuma atitude caluniosa. Antes pelo contrário, o que penso ser calunioso é a forma vaga, imprecisa e generalizadora com que o Sr. Deputado Ângelo Correia interveio nesta matéria.

Aplausos do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Sousa Marques, V. Ex.ª referiu-se à forma como eu passei esta noite ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.ª protestou e o Sr. Deputado Sousa Marques contraprotestou pelo que esse incidente está encerrado. Assim, V. Ex.ª dirigir-se-á apenas à intervenção e à matéria abordada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpa do facto.
Quando disse que a oposição, designadamente o Partido Comunista, tinha, através da figura do inquérito parlamentar, suscitado uma questão que, a nosso ver, não existia referia-me explicitamente ao Partido Comunista. E disse que a maneira como ela foi colocada é uma forma caluniosa porque não provou uma questão que aqui tivesse sido apontada como respeitante a evidências ou a factos que poderiam legitimar a figura do inquérirto parlamentar.
Só há um inquérito parlamentar - e quanto a esse aspecto V. Ex.ª é co-responsável, uma vez que o subscreveu - a partir do momento em que existam matérias de facto aqui apontadas e evidenciadas que legitimem essa perspectiva. Ora, nem V. Ex.ª, que só fez pedidos de esclarecimento, nem nenhum dos outros grupos parlamentares da oposição colocou aqui qualquer questão que evidenciasse ou legitimasse tal atitude. A partir desse momento é óbvio que se trata de um processo intencional, de um processo que, a nosso ver, é desestabilizador.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - V. Ex.ª não o fez directamente mas os seus colegas da Frente Republicana e Socialista fizeram-no. Ainda ontem, perante as câmaras da Televisão, e, portanto, perante o País, o Sr. Deputado Carlos Lage afirmou à opinião púbilca portuguesa que haveria algo de grave, que existiria uma situação dramática em relação a este problema, afirmações perante as quais o povo português e nós próprios não podemos ficar insensíveis, porque isso é um processo de intenção sem qualquer base ou comprovação material e que vem, ao fim e ao cabo, denegrir ainda mais a Assembleia da República.
É por esta razão que protestamos, e não directamente, Sr. Deputado Lopes Cardoso, em relação ao seu comportamento individual mas que é naturalmente solidário com o inquérito feito e subscrito também pelo seu grupo parlamentar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É pena que não me tenha permitido a interrupção que pedi para mostrar o sentido dos nossos pedidos de inquérito.
É óbvio que fala do que não sabe!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ângelo Correia fez as afirmações que todos ouvimos, pelo que não vale a pena reproduzi-das. Quero protestar ou exercer o direito de defesa em relação a essa intervenção.

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O Sr. Presidente: - A que título pede a palavra? Ao abrigo do direito de defesa?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ângelo Correia fez comentários ao facto de eu ter lido na Televisão o inquérito da FRS e, na minha opinião, fez interpretações abusivas do conteúdo e dos termos desse inquérito. Por essa razão gostaria de protestar muito rapidamente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, dar-lhe-ei a palavra por dois minutos, embora sacrificando o entendimento que faço de que V. Ex.ª não foi atingido na sua dignidade, porque foi apenas afirmado que V. Ex.ª classificou determinado facto político como grave. Mas, no entanto, vou conceder-lhe a palavra para ver se depois continuamos com a discussão da proposta de lei em apreço.
Faça favor, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia referiu indirectamente que a FRS estava a usar processos que o Partido Comunista tinha usado e fez algumas qualificações e, portanto, penso que a minha intervenção se justifica plenamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, não precisa de legitimar mais o seu pedido.
Tenha a bondade de entrar no uso da palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Na verdade, ontem, na Televisão, foi lido por mim o inquérito que, em nome da FRS, apresentámos nesta Assembleia e que, quer nos seus termos, quer no seu conteúdo, não pode ser, de forma nenhuma, considerado, como contendo imputações ou acusações ao Governo.
O próprio Governo e a maioria, ao admitirem - como parece que já o fizeram - a realização deste inquérito, podem colocar-se numa posição que até pode ser considerada cómoda na medida em que com isso se manifesta à vontade relativamente aos termos e aos objetivos desse inquérito. Nele não se fazem acusações; diz-se simplesmente que há pontos a esclarecer, que o negócio à volta da AGA é de grande envergadura, que houve documentos, como a escritura de 16 de Junho, que foram elaborados antes da publicação do diploma para permitir a actividade da empresa que nessa altura se constituiu, e que se verificam singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados. Fala-se, pois, em puras coincidências que já foram referidas aqui e nos jornais.
Nós pensamos que para dignificação das instituições e defesa do próprio Estado democrático, este inquérito é positivo, é útil, e,como tal, o facto de o País ter dele conhecimento não é de forma nenhuma criar já uma acusação ou um veredicto e uma sentença relativamente ao Governo. Pelo contrário, pensamos que o País fica, assim, a saber que a Assembleia da República funciona e que desempenha as suas competências de fiscalização dos actos do Governo e da Administração.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Quero apenas dizer que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de confirmar tudo aquilo que eu disse anteriormente e de reafirmar que a estratégia da FRS é exactamente a mesma do Partido Comunista.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, não era nossa intenção responder às acusações que já aqui foram feitas ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de mais, peço-lhe o favor de informar a Mesa para que efeito pede a palavra.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, estou precisamente a justificar perante a Mesa porque é que peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Qual é a figura regimental ao abrigo da qual pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ao abrigo do direito de defesa em relação às acusações que foram proferidas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia. E eu gostava de esclarecer a Mesa, para que não ficassem dúvidas, do seguinte: da nossa parte não havia intenção de fazer esta intervenção mas o Sr. Deputado Ângelo Correia, entre outras coisas, disse que as nossas acções eram de vingança, que estavam integradas numa campanha de desestabilização e que não fizemos outra coisa a não ser calúnias, etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, tem V. Ex.ª dois minutos para usar do direito de defesa. Depois, com certeza que V. Ex.ª, Sr. Deputado Ângelo Correia, poderá igualmente usar do direito de contraprotestar.
Tenha a bondade de usar do direito de defesa, Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Ângelo Correia poderá igualmente usar do direito de defesa, mas também penso que em relação ao meu direito de defesa o Sr. Deputado Ângelo Correia não tem o direito de resposta, a não ser que se sinta ofendido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi apresentado na Mesa um texto que fundamentava um pedido de inquérito parlamentar apresentado pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE. Eu começo por solicitar, dentro do direito de defesa que nos assiste, que a Mesa mande fotocopiar o texto deste inquérito parlamentar e que dele seja distribuída uma fotocópia por cada deputado desta Assembleia, precisamente para não acontecer aquilo que se está a passar hoje, isto é, que o Sr. Deputado Ângelo Correia tenha assistido a muito pouco do debate que se tem travado - e, portanto, provavelmente não está a par do que aqui se tem discutido - e que tenha aparecido hoje de manhã, não sei se por encomenda de alguém ...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, está o tempo a passar, pelo que lhe peço o favor de se defender daquilo que o Sr. Deputado Ângelo Correia possa ter dito.
Tenha a bondade de ser objectivo, Sr. Deputado. V. Ex.ª pediu a palavra para exercer o direito de defesa.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que a melhor defesa que podemos ter é o pleno conhecimento do texto do requerimento de inquérito parlamentar que apresentámos à Mesa. Pensamos que o Sr. Deputado Ângelo Correia não conhece esse texto, assim como possivelmente outros deputados da AD não o conhecerão, e porque esse texto é longo, uma vez que inclui cinco páginas dactilografadas, não tenho tempo para o ler em dois minutos. Assim, a melhor defesa que podemos ter perante as acusações de vingança, de desestabilização, de calúnias e todo o resto do reportório do Sr. Deputado Ângelo Correia é que a Mesa promova imediatamente a distribuição deste texto por todos os deputados desta Assembleia e particularmente pelos deputados da AD.

Protestos do Sr. Deputado Narana Coissoró.

É escusado entregar ao Sr. Deputado Narana Coissoró porque ele provavelmente não sabe ler.

Aplausos do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas o que é que ele lê?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca leio o que o Sr. Deputado escreve, pode estar descansado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, já tem conhecimento do despacho que recaiu sobre o pedido de inquérito formulado pela sua bancada e pela do MDP/CDE?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Considerou-se o pedido de inquérito, nos termos do artigo 218.º, n.º 2, do Regimento, fundamentado e delimitado no seu âmbito. Por isso, foi admitido e ordenou-se então a sua publicação e distribuição.
A partir daí nada mais pode ser exigido à Mesa a não ser recomendar, o que é desnecessário, aos Serviços de Apoio desta Casa, cuja eficiência me apraz registar, que proceda à sua distribuição nos termos regimentais. Se a distribuição não foi feita imediatamente sê-lo-á, com toda a certeza, no decurso desta sessão.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, não dou. V. Ex.ª fez um pedido à Mesa, está informado, pelo que não tem a necessidade de usar da palavra para mais nada.
O Sr. Deputado Ângelo Correia dispõe de dois minutos para responder, se quiser, ao protesto do Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não preciso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - É para contraprotestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já decidiu que o protesto do Sr. Deputado Ângelo Correia foi suficientemente contraprotestado pelo Sr. Deputado Sousa Marques. A decisão não volta atrás e por isso não lhe dou a palavra.

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - É que o Sr. Deputado Ângelo Correia no protesto que fez referiu-se à intervenção que eu tinha proferido há momentos.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado Ângelo Correia pediu a palavra que, ao que parece, até já tinha solicitado ontem e confirmou-o hoje para formular um protesto em relação ao Sr. Deputado Sousa Marques. E a Mesa apercebeu-se de que marginalmente reforçou a ideia da referência que fez ao Sr. Deputado Sousa Marques com a manutenção dessa posição a intervenções do PCP já feitas hoje. Em relação ao contraprotesto do Sr. Deputado Ângelo Correia, entendeu-o a Mesa como claramente dirigido ao Sr. Deputado Sousa Marques, que já usou do direito regimental de contraprotesto, pelo que a V. Ex.ª não lhe será dada a palavra para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para responder aos pedidos de esclarecimento. Como foram feitos dez pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª tem regimentalmente trinta minutos para as respostas, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei introduzir na meia hora que me é concedida as possíveis respostas a uma quantidade muito grande de pedidos de esclarecimento que tentarei agregar, uma vez que alguns deles apresentam pontos de coincidência e de sobreposição.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu, assim como vagamente outros Srs. Deputados, o problema do controle do subsídio e da eventual ameaça daquilo que considerou, em termos brasileiros, o trigo de papel. É evidente que, como lhe expliquei ontem, essa também é uma preocupação do Governo. Qualquer sistema subsidiado tem em si próprio virtualidade de fraude, e entendemos que a forma radical de as ultrapassar será naturalmente a da eliminação progressiva desses subsídios e a entrada, quando a economia o permitir, num regime de preços naturais.

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Por razões que conhecem e que escapam ao Ministério da Agricultura e Pescas ainda não estamos nessa fase e, portanto, é ainda necessário considerar a atribuição desse subsídio. Devemos, no entanto, considerá-lo como transitório e compará-lo com as oportunidades de desvios e de eventuais fraudes que o próprio sistema actual também contempla.
Com efeito, são certamente do conhecimento de todos as existências, por exemplo, de engordas de vitelos com trigo junto às pequenas fábricas de ramas ou a existência de desvios de milho que, tendo sido adquirido a preços subsidiados, é depois desviado ou mesmo usado em contrabando, sendo vendido a preços naiturais. Outra situação que o presente regime até agora tem permitido é uma escalada descontinua de preços que permite, nas alturas da mudança de critérios de preços, acumular nas pessoas que têm stocks, lucros que naturalmente não são legítimos.

É evidente que o novo sistema não pode ser perfeito, mas uma das razões que ontem apresentei para o grande interesse em fazermos a rodagem do sistema este ano foi exactamente a de aproveitar a circunstância infeliz de, devido à seca, termos uma produção muito baixa e de,.portanto, o volume quantitativo das oportunidades de controle ser mais reduzido do que em anos normais.
Portanto, quero confirmar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que partilhamos da sua preocupação e salientar que tentaremos aplicar sistemas tão eficazes quanto possível, para evitar fraudes de que o Governo.será o principal responsável e de que, muito naturalmente, será penalizado.
As atribuições destes subsídios estão condicionadas a um conjunto de formalidades que compreendo que possam ser até desagradáveis para os intervenientes, mas que fazem a articulação desde o sistema de produção, através do manifesto de cultura - que logicamente este ano.se for ainda parcialmente aplicado não poderá contar mas que poderá contar para o ano -, da pesagem do trigo em básculas certificadas, da existência de manifestos certificados de compra e venda, da certificação dos stocks de todos os intervenientes industriais do processo e da obrigatoriedade dos registos, desses stocks.
Para além disso, o texto do projecto de decreto-lei que acompanha a solicitação da autorização legislativa menciona, como sabem, multas pesadas e cauções que são perdidas em eventuais agentes fraudulentos.
Outra das preocupações que tivemos para controlar esta negativa possibilidade foi realmente a delimitação do número de intervenientes, que terá de ser, de início, circunscrito a industriais de moagem. Essa circunstância não está, obviamente, no espírito definitivo do Governo, na medida em que não há interesse - e respondo já a uma das objecções hoje feitas - em circunscrever do lado da compra um número restrito de organizações. No entanto, temos que concordar que a operacionalidade de um sistema obriga a algumas transigências e esta foi uma das encontradas para permitir mudar o sistema a título parcial e, naturalmente, como esquema de transição.
Ainda como esquema de transição foi ontem, penso que suficientemente, aflorado o problema das implicações relativamente.às datas da eventual adesão à CEE e, no meu entender, fui claro em deixar expresso que este diploma constitui em si uma forma prudente e cautelosa de avançar, neste campo.
A simples sujeição a um só cereal, o facto de aproveitar, como já disse, um ano de, infelizmente, baixa produção, a participação reduzida a um.número limitado, de intervenientes e as cláusulas de salvaguarda que o próprio decreto-lei implicam mostram que temos consciência de estar a trabalhar num campo relativamente desconhecido, onde são de prever dificuldades em termos operacionais e pragmáticos. Todos, e particularmente o Sr. Deputado Lopes Cardoso, meu ilustre antecessor, que já se sentou na cadeira da responsabilidade daquele Ministério, sabem que é necessário.pensar, nos cuidados e nas operacionalidades que estes sistemas implicam.
O. Sr. Deputado Lopes Cardoso disse - e foi secundado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart - que este sistemade preços diferenciados à produção, aceitando que ele próprio possa ser dinamizador, poderia ter sido feito apenas pela EPAC no antigo sistema. Durante muito tempo me convenci disso e, curiosamente, aquilo que me fez mudar radicalmente de opinião foi a opinião técnica expressa pela própria EPAC.
Com efeito, a EPAC manifestou no decorrer dos trabalhos - e isso poderá ser confirmado pelas declarações do conselho de gerência, se entender necessário - que é incompatível a atribuição de uma grelha de preços diferenciada com a sua exclusividade, por motivos que se prendem com a acumulação de recepções, particularmente durante Julho, Agosto e Setembro. Portanto, esta é uma das razões que leva a considerar que a grelha de preços diversificada - uma das razões principais em que assenta a esperança dinamizadora do sistema - terá de ser acompanhada por uma extinção do mesmo monopólio de compra.
Uma das perguntas mais importantes - e os remoques que levei ontem, sobre a não resposta, têm de se prender necessariamente com o curto espaço dessas intervenções, embora já tenhamos atingido as quinze horas de debate - refere-se à maneira como o novo regime pretende incentivar produções e produtividades. Naturalmente que os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Lage, que referiram este ponto, estão conscientes de que há por detrás deste problema fundamental também um problema de orientação ideológica de base. No entanto eu diria, para começar, que considero o novo sistema de comercialização uma condição necessária, embora insuficiente. Não tenho a veleidade de acreditar que, pelo simples facto de pôr a funcionar, por via administrativa, um novo sistema de condicionamento de compras de cereais, se resolvessem rapidamente, como por mágica, os problemas da agricultura. Na.verdade, não é assim que acontece.
Porém, este processo tem valor por exprimir o princípio da valorização da qualidade, atribuindo aos produtos valores comerciais próximos do seu preço real de custo, do seu conteúdo energético e do seu valor na indústria transformadora. Tem valor, também, pela indução natural que este processo implica sobre os agricultores, no sentido das suas associações, e pela intervenção dos agricultores na formação real dos preços, uma vez que são parte do sistema económico.
Valoriza-se também pelo interesse da indústria transformadora no mercado e pela utilização da sua

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energia neste sistema. Este sistema é pela dignificação do agricultor, dando-lhe a consciência da sua responsabilidade e premiando a eficiência e aqueles que querem, através das associações e de uma forma directa, intervir activamente, contrariamente aos que se refugiam numa posição passiva.
Este processo representa, pois, uma ajuda à energia da administração pública, que não poderá, naturalmente, por si só, mudar radicalmente e a curto prazo esquemas que são atávicos e que derivam de vícios seculares.
Terminando este ponto, dir-lhe-ía, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que o sistema que vigorou até agora - digamos que o sistema velho - era um sistema adormecido. Foi um sistema que não promoveu o «acordar» do produtor, que «adormeceu» a investigação e o melhoramento genético, que, praticamente, nos adormeceu a todos nós.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou-me também quais eram os critérios de fixação dos preços de garantia e dos preços lineares. Presumo que a resposta não representa surpresa. São coisas conhecidas! De qualquer forma, dir-lhe-ei que a décalage entre o preço de garantia e o preço linear é uma margem administrativa, que depende naturalmente da vontade da Administração. Essas margens podem ser colocadas em valores mais ou menos alargados, consoante a política de preços ao consumidor que o Governo entenda fazer. Efectivamente, os preços lineares são calculados a partir do preço dos produtos clarificados no escalão do consumo, deduzindo-lhe naturalmente as margens de transformação, ao passo que os preços de garantia têm por base o conhecimento das contas de cultura e terão, portanto, a evolução de lhe considerar uma remuneração de uma percentagem aceitável dos produtores.
Ontem, no final da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, houve também uma outra dúvida, que eu não fixei devidamente, mas que me parece ter sido a seguinte: referiu o Sr. Deputado que a minha crítica em relação aos valores dos preços ontem apresentados e que, segundo a minha interpretação, não eram legítimos, «chocava» com a informação dada por mim de que nós iríamos ter, através da CEE, conhecimento diário de um valor que poderia representar uma média anual. Quero dizer-lhe que há realmente uma deficiência de «transmissão» ou, digamos, de compreensão entre nós dois. Os valores que eu objectei referiam-se a preços médios, e essa é que é a situação de dificuldade. Os números vindos de Bruxelas são preços mínimos e, necessariamente, referem-se a uma qualidade tipo, a uma condição de pagamento tipo, a um porto de embarque tipo. Portanto, são dados perfeitamente específicos que não podem ser confundidos com preços médios.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu ainda que o texto apresentado pelo Governo daria, de uma forma administrativamente viciosa, poderes a três Ministros para, por portaria, tomarem decisões fundamentais sobre a economia. Não sou jurista - o Sr. Deputado também não é, e por isso não quero entrar nessa discussão -, mas dir-lhe-ei que, na minha interpretação, o texto que atribui a capacidade de alteração fundamental é o decreto-lei. O decreto-lei consigna que essa alteração fundamental se tornará operacional por via de portaria, ou seja, atribui exclusivamente a esses três Ministros o julgamento da oportunidade da entrada em vigor de medida. O fundo da medida é dado pelo decreto-lei e tem, portanto, a dignidade desse diploma. De qualquer forma, presumo que o facto de uma portaria ter sido considerada como assinada por três Ministros dá-lhes, naturalmente, uma responsabilização importante ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, é certo que nenhum de nós dois é jurista, mas se o Sr. Ministro, além de deputado, não no exercício das funções, é Ministro, eu sou deputado. Portanto, não nos podemos refugiar por detrás da falta de informação jurídica para ignorarmos certos problemas.
O que está em causa, Sr. Ministro, para além do facto da extenção do regime por portaria a outros cereais referido por V. Ex.ª, é algo de muito mais grave. Trata-se da alteração do regime consignado no decreto-lei por simples portaria desses três Ministros. Diz-se que o regime deste decreto, em condições consideradas justificadas pelos três Ministros, pode ser suspenso, no todo ou em parte, por um período ilimitado, segundo o critério dos Ministros, e substituído por regras definidas por eles através de portaria. 15to, na minha ignorância jurídica, surge-me claramente como uma transferência do poder de legislar, não já para o Governo mas, através de portaria, para três Ministros.

O Orador: - Sr. Deputado, partilho da sua convicção de que não nos podemos refugiar no desconhecimento desses princípios básicos do direito administrativo. No entanto, a intenção expressa no texto é a de que essa alteração do sistema, que corresponde unicamente a uma cláusula de salvaguarda - e tenho a certeza que qualquer pessoa investida nas minhas funções teria de considerá-la -, se deve considerar exclusivamente como regime transitório. E não tenho dúvidas em aceitar a sua sugestão, caso não esteja expresso no artigo, em dar a esse artigo o carácter de transitoriedade, face a problemas ocorrentes e imprevistos da operacionalidade do sistema.
Terminando este ponto, gostava de lhe dizer que, no meu entender, o facto de haver portaria assinada por três Ministros é uma responsabilização suficientemente grave e que esses Ministros são naturalmente coordenados pelo Conselho de Ministros e pelo Primeiro-Ministro. E, na minha opinião, é impensável que seja o simples facto de aumentar o número de assinaturas que aumenta a responsabilidade de um governo solidário. No entanto, o objectivo da observação refere-se aos problemas de fundo, que são alterados por um diploma com a categoria de decreto-lei.
Os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Magalhães Mota e Manuel da Costa referiram mais uma vez

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nas suas intervenções, problemas sobre garantias de futuro do pessoal da EPAC. O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro teve, ontem, ocasião
de prestar alguns esclarecimentos, mas incompletos. Naturalmente, é da minha responsabilidade, através de uma das minhas Secretarias de Estado, a tutela
da EPAC. Por isso, gostaria de complementar algumas das informações dadas pelo referido Sr. Ministro.
Relativamente ao futuro desta empresa pública há duas alternativas: ou meter a EPAC no «frigorífico», congelando a actual situação, ou, pelo contrário, pô-la ao «lume» e deixá-la «ferver». São, quanto a mim, duas hipóteses possíveis, e cabe a quem ocupa as minhas funções optar por uma delas. Optámos, evidentemente, por não a pôr no «frigorífico». Conto com a EPAC, com a natural e esperada ampliação do mercado interno e com a operacionalidade do novo terminal portuário de Lisboa - que certamente já seria falado na época em que o Sr. Deputado Lopes Cardoso era Ministro da Agricultura, mas que eu tive a responsabilidade e a iniciativa de, finalmente, desbloquear, embora não tenha sido fácil. Utilizei critérios objectivos de rentabilidade e consegui o compromisso de um investimento muito vultoso. Aliás, quem passar pela ponte sobre o Tejo poderá constatar que esse grande empreendimento está em marcha.
Estou, pois, particularmente bem colocado para atribuir a essa estrutura uma parte muito grande de futuras actividades internacionais da EPAC, que ultrapassarão a simples prestação de serviços e que lhe abrirão as portas a esquemas comerciais, devido à existência, já verificada neste momento, quer de contactos com autoridades espanholas para o abastecimento do interland do país vizinho quer do transhipment relativamente a países do Norte de África, que podem dar à EPAC novas e importantes actividades.
De qualquer forma, penso que o aparecimento do esquema da EPAC em concorrência no sistema é um esquema que está automaticamente salvaguardado. Se a EPAC for óptima, ou seja, o melhor elemento do sistema, todos estaremos felizes - a EPAC fará, portanto, a grossa parte do negócio -, mas se a EPAC não for o elemento mais eficiente do sistema é evidente que haverá outro mais eficiente do que ela e a sociedade será obviamente beneficiada. E essa será a simples convicção de que a EPAC poderá estar em condições, devido a problemas próprios, de perder a capacidade de negócio; será esse o aferimento natural para permitir as mudanças estruturais e de gestão e para, naturalmente, acompanhar essa perda eventual do mercado. De qualquer maneira, a EPAC tem, à partida, condições de preferência espantosas, devidas essencialmente à experiência e conhecimento do mercado interno. São condições que, com certeza, vai utilizar. A EPAC tem uma experiência do sector que se compara a outros futuros intervenientes.
Mesmo assim, o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu que a EPAC resulta de um complexo processo de fusão, que lhe atribui um grande «peso morto». 15so é um facto de que temos a perfeita consciência. Obviamente, o Governo pode comprometer-se, sem qualquer dúvida - quando avaliar da competitividade da EPAC -, a considerar o mecanismo contabilístico suficiente ou as provisões necessárias para valorizar esse «peso morto» e para considerar o custo a que actualmente o esquema financeiro do Ministério das Finanças - naturalmente por problemas próprios - força a própria EPAC. Tudo isso pode ser ultrapassado, com considerações puramente contabilísticas, e não será por isso que a análise da competitividade da EPAC, por parte da tutela, será prejudicada.
De qualquer forma, há um ponto que eu gostaria de deixar claro. Respeitando, embora - como ontem tive ocasião de o dizer expressamente - a iniciativa e a persistência da luta dos trabalhadores da EPAC, devo dizer que há nesse movimento muito de corporativo, de injusto, de distanciamento perante condições normais e médias do povo português, não só em relação à garantia habitual de já serem funcionários das .empresas públicas e ao facto de a EPAC possuir um sistema complementar de segurança social, que é mais elaborado e mais favorável do que o da maior parte das empresas públicas, mas também no que respeita ao facto de ser ainda uma das empresas públicas relativamente às quais o Estado tem cumprido, com o investimento, a sua obrigação de tutela e de propriedade. Como sabe, por razões que muitas vezes escapam ao controle dos Ministérios sectoriais e que se prendem com problemas de caixa, o Estado nem sempre é o melhor investidor nas suas próprias empresas.
Se não estou em erro, parece-me que foi o Sr. Deputado Manuel da Costa que se espantou de eu ter dito que a última garantia da EPAC era o OGE. É evidente que, em condição de recurso, assim acontece. O OGE tem - e infelizmente para todos nós - uma carga importante de subsídios a empresas públicas, quando a simples operacionalidade não consegue cobrir os seus próprios encargos.
O Sr. Deputado Rogério de Brito referiu, curiosamente, que a minha acusação à abulia do sistema transformador devia ser complementada com uma co-responsabilidade do condicionamento industrial. Tem razão! De facto, o condicionamento industrial, foi outra «chaga» que, durante muito tempo, pesou sobre a nossa economia e que tem.princípios filosóficos semelhantes. São «filhos» da mesma espécie! No entanto, o simples facto do condicionamento, industrial não chega para explicar. Ele já terminou há alguns anos e não se vislumbrou, nesse período intercalar, qualquer nova dinâmica que pudesse co-responsabilizar o condicionamento industrial sòzinho.
Também o Sr. Deputado Rogério de Brito me colocou outra pergunta curiosa, que é a seguinte: se eu digo que esse sistema de comercialização de cereais é responsável, no caso cerealífero, por níveis baixos de produtividade, o que acontece às outras culturas?
O Sr. Deputado tem toda a razão! O que eu lhe diria é que, a maior parte da agricultura portuguesa vem enfermando - e isso já vem acontecendo desde tempos remotos - de uma filosofia de proteccionismo, de passividade, que provocou a fácil aceitação do esquema monopolista que agora pretendemos terminar. Essa, sim, tem sido, quanto a mim, uma das principais razões sociológicas de atraso e passividade dos agricultores.

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Eu penso que se deve atingir o associativismo, um dos poucos problemas que une todos os partidos desta Casa. Na verdade, todos achamos que os problemas dos agricultores se devem resolver através do associativismo, embora possamos divergir nas formas como esse associativismo se deverá manifestar. Devo dizer-lhe que nunca tive obstrução em falar dessa forma quando me encontro com agricultores ou respectivas organizações, sejam elas de que cariz forem. Digo-lhe também que o Ministério da Agricultura e Pescas vê com prazer o aparecimento de um poder reivindicativo na classe agrícola, mas que também vê com alguma preocupação que esse poder tenha assumido, por enquanto ainda, a fase primária e folclórica do corte de estradas.
Como sabemos, por mais estradas que se cortem não há, infelizmente, possibilidade de se baixar o preço do gasóleo. São processos que não se resolvem por essa forma. No entanto essas actividades, a que chamarei - sem desrespeito - primárias, representam por si sós um principio de consciência colectiva que poderá, evidentemente, ser sofisticado e desenvolvido até se atingir um associativismo puro. Neste momento, em Portugal, estão em desenvolvimento várias correntes de associativismo. Há várias «bandeiras» à procura dos agricultores e a oferecerem-se a eles. Compete-lhes a eles escolherem a sua «bandeira» e o Ministério da Agricultura e Pescas não interferirá nisso. E uma escolha que respeita aos próprios agricultores; eles a farão de acordo com a consciência dos seus próprios interesses. Tudo é preferível à passividade e à inércia!
Quanto à eventualidade levantada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito de que as multinacionais, com as suas terríveis manhas, podem fugir aos mecanismos de prélèvements, penso que não há qualquer hipótese de isso acontecer. Os cereais são pagos na alfândega, e presumo que, por muitas histórias que se contem, um barco de cereais não foge facilmente ao visto.
O Sr. Deputado também referiu, mais ou menos, as relações entre o regime actual e o artificialismo dos preços, mas, como não entendi devidamente a sua pergunta, peço-lhe que me esclareça melhor, Sr. Deputado, e ao Sr. Presidente peço que me desconte no tempo ...

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro, aquilo que eu pretendia, quando formulei essa pergunta, era o seguinte: o diploma diz que existe um elevado grau de artificialismo dos preços, que se classifica de administrativo. Mas há certamente uma razão para que exista este grau de artificialismo. Seria demorado explicá-la agora, mas isto respeita efectivamente às próprias estruturas económico-agrícolas, à estrutura do consumo do País, ao proteccionismo à indústria e eventualmente também, embora um menor grau, a algum proteccionismo à lavoura, aos níveis de produtividade, etc. Todos estes factores condicionam ou obrigam a criação de um artificialismo do preço.
A questão é a seguinte: o que é que tem a ver o actual regime de comercialização com esse artificialismo? Será que é a alteração do regime de comercialização que vai resolver os factores de estrangulamento que obrigam a que haja um preço artificial para proteger a lavoura?

O Orador: - Muito obrigado pela clarificação da pergunta, que, penso, já compreendi, Sr. Deputado.
Assim dir-lhe-ei, como disse há pouco, que é essa uma condição necessária mas não suficiente. Penso que o que está por detrás do artificialismo e do monolitismo do sistema actual é a mesma concepção filosófica. Nessa medida, a adequação deste sistema a futuras estruturas europeias tem em vista, naturalmente, regimes de preços naturais.
Perguntou-me ainda quais são as normas de qualidade referidas no diploma. Obviamente, e enquanto o mercado não estiver totalmente inserido nas transacções entre os produtores e os organismos de intervenção, as qualidades tipo estão definidas da mesma maneira que o foram o ano passado, isto é, na base do teor unidade, peso específico e outras qualidades tecnológicas. Relativamente ao mercado livre, é um sem-número de regras de qualidade que dizem inclusivamente respeito ao tipo de trigo e ao seu poder panificável. Enfim, é um problema de livre negociação entre o comprador e o vendedor.
O Sr. Deputado Luís Coimbra referiu um ponto que, curiosamente, não tem sido aflorado neste debate, mas que muitas pessoas me têm referido nos corredores. Trata-se da expressão «poderá» ou «deverá», que foi utilizada no n.º 4 do artigo 8.º. Segundo o Sr. Deputado, esta expressão é demasiado vaga e admite, portanto, como possível um esquema em que não haja qualquer condicionamento da importação às compras de mercado nacional. É um facto! Na minha opinião, o que se poderia aceitar dessa crítica é enfatizar o aspecto transitório da medida. No entanto, temos que reconhecer que, terminado um período de transição, que se destina logicamente ao suporte de trigos de má qualidade panificável ainda produzidos em Portugal, essa protecção deverá terminar e que quem continuar a produzir essas variedades deverá ser penalizado com um trigo forrageiro. Essa é a justificação da utilização do termo «poderá». O texto pretende ser um texto base, um texto que abranja vastos períodos de tempo; daí se explica a razão do «poderá», que, na minha opinião, deverá ser mantido.
O mesmo Sr. Deputado também referiu que eu apenas falava em trigo, excluindo outros cereais. Mas suponho que isso já foi explicado.
Por sua vez, o Sr. Deputado Magalhães Mota referiu que o novo sistema cria investimentos e melhores preços, mas inquiriu: onde e para quem. Sobre isso devo dizer que é evidente que cria, Sr. Deputado. Eu referi ontem a necessidade que este diploma vai provocar no sistema produtivo, na óptica da sua melhor adequação de equipamento, quer de armazenagem, quer de transporte e quer de tratamento. Como sabe, a própria dinâmica recolhida na política agrícola comum traz em si uma dinâmica de transferência de recursos das cidades para o campo. No meu entender, essa é uma característica supletiva de todo este sistema. Estamos de acordo, com certeza, em que houve durante dezenas de anos um crédito acumulado dos rurais sobre os urbanos. Este sistema, tal como aconteceu na Europa, onde semelhantes sistemas se encontram em funcionamento, tenderá naturalmente a uma correcção dessa desigualdade.
Tanto o Sr. Deputado Magalhães Mota como 0 Sr. Deputado Manuel da Costa referiram as condições

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de utilização do silo da Trafaria por clientes nacionais ou estrangeiros. Eu disse há pouco que o condicionamento destas utilizações foi previsto no esquema de rentabilização do investimento. A taxa interna de rentabilidade pressupõe um figurino de utilização do silo que justifica - com taxas equivalentes às que se pagam em Roterdão, em Marselha ou em Génova -, o investimento. Neste momento, a EPAC é altamente penalizada quer em relação a prémios nos fretes quer em relação a estadias. Só este ano há verbas no orçamento da EPAC da ordem do meio milhão de contos!. É para isso que contribuirão para a rentabilização do empreendimento.
O Sr. Deputado Manuel da Costa falou nos «passarões» que eventualmente poderiam pairar à volta deste negócio do silo da Trafaria. Estou particularmente à vontade quanto a isso porque resisti, no ano passado, a alguns desses «passarões», que queriam ter, em condições privilegiadas, acesso a este investimento. E eu entendi que este investimento era daqueles que deveria ser feito por uma empresa pública e, em particular, pela EPAC.
Os Srs. Deputados Manuel Mota e António Janeiro falaram na compatibilização.das funções do organismo de intervenção com a EPAC. Devo dizer-lhes Srs. Deputados, que essa sobreposição é meramente transitória. No futuro, o organismo de intervenção terá de se estabelecer em termos comunitários, isto é, será um organismo do tipo de decisão administrativa. No entanto, a nossa concepção é que esse organismo ...

(Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo)...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formularem protestos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, o meu protesto não se dirige à não resposta às questões que pus a V. Ex.ª - o Sr. Ministro tem o direito de não responder! -, mas .sim no sentido de deixar registado que há perguntas concretas e importantes que lhe foram postas e às quais não respondeu.
Na verdade,.estas questões são importantes para esclarecer toda a «trama» que está por detrás desta proposta de lei.

O Sr. José Vitorino (PSD): - É sempre o mesmo!

O Orador: - Por outro lado, gostaria também de protestar relativamente a uma última referência do Sr. Ministro respeitante à palavra «poderá», no n.º 4 do artigo 8.º.
Sr. Ministro, ao contrário do que V. Ex.ª referiu, a questão já foi mais do que aflorada neste debate e até foi mesmo discutida, ontem, com o Sr. Ministro de Estado. Quero registar aqui posições e promessas antagónicas formuladas pelo Sr. Ministro de Estado e pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. Quando ontem discutimos concretamente este assunto, o Sr. Ministro de Estado referiu que aquilo que tinha sido levantado por mim iria ser tomado em consideração para que isso fosse substituído. No entanto, o Sr. Ministro, agora, diz que não e que a expressão «poderá» deve-manter-se, pura e simplesmente, num espaço muito transitório, porque depois desaparecerá. 15to é, depois do período transitório, os agricultores portugueses podem ter a certeza de que, se este projecto for aprovado, terão de abandonar a cultura de cereais e, nomeadamente, a cultura de trigo. Fica registado este facto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pretende responder já, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cadorso e Cunha): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Presidente, ao contrário do que eu desejava, ficaram por dar resposta a algumas das perguntas concretas que me foram colocadas. Ora, se for atribuído ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo o mesmo tempo que me foi atribuído para a intervenção de fundo, pergunto à Mesa se posso contar com mais cinco minutos, a fim . de terminar as respostas às perguntas formuladas. Aliás, o Sr. Ministro do Comércio disse-me agora que não necessita de todo o seu tempo. Portanto, descontar-se-ia do tempo do Sr. Ministro do Comércio ...

O Sr. Presidente: - Antes de mais, o Sr. Ministro pode fazer uma segunda intervenção. Suponho que só fez uma ...

Vozes do PCP: - Acumulou!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Acumulei as duas intervenções, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tendo acumulado as intervenções, eu .penso que, se não houver objecção, o Sr. Ministro poderá utilizar os cinco minutos que cabiam ao Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Muito obrigado, Sr. Presidente! Mas, de qualquer forma, usarei esse tempo daqui a pouco. Agora vou responder ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo simples facto da declaração de inconstitucionalidade, aquilo que era um decreto-lei do Governo deixou

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de o ser. Passou a ser simplesmente um documento de trabalho, um projecto de decreto-lei que veio a esta Assembleia. Esse documento terá de regressar ao Conselho de Ministros. A posição referida ontem pelo Sr. Ministro de Estado - e fiz-lhe essa observação - será com certeza tomada em conta na discussão que o Governo refará sobre esta matéria e certamente que, das nossas duas opiniões e dos outros Ministros, se chegará a um texto definitivo. No entanto, os pontos levantados nesta discussão serão tidos em conta nessa análise.
Queria dizer-lhe que esquece ou tenta esquecer um mecanismo fundamental do sistema. É que o esquema que pretendemos impor penaliza, pela via do direito regulador, todo o trigo de importação. É essa a grande garantia que damos ao produtor nacional. Poderá dizer-me que não funcionará em Portugal, mas eu retorquir-lhe-ei que funcionou em toda a Europa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro, eu utilizei a figura do protesto porque era a forma regimental de lhe poder colocar uma outra questão, em resposta, aliás, à sua afirmação de que, segundo a opinião de gestores da EPAC, que foram consultados para o efeito, foi considerado que a grelha de preços diferenciados seria incompatível com o carácter de exclusividade de compra por parte da EPAC.
Independentemente de isto poder merecer considerações, porque não me parece razoável que esta perspectiva tenha consistência, eu diria que, à partida, se terá de admitir a irrelevância do parecer de, pelo menos, alguns gestores. Na verdade, por exemplo, o Sr. Pais de Azevedo, ex-gestor da EPAC, é hoje sócio da Lusograin e mentor até do próprio Governo quanto à alteração do regime cerealífero.
Sem qualquer finalidade de fundo que não seja a de uma simples constatação, eu diria que, quando o Sr. Ministro diz que a EPAC está em situação privilegiada porque conhece o mercado interno, talvez por isso mesmo é que a EPAC tem servido para o estágio de alguns futuros gestores do comércio privado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado, é evidente que o fluxo de técnicos das empresas públicas, e da própria Administração Pública, para a vida comercial e industrial privada é uma realidade. O Governo é totalmente indiferente a essa situação. No caso que o Sr. Deputado referiu estou perfeitamente à vontade; fui eu que determinei o mandato desse gestor na EPAC. Presumo, portanto, que a sua observação é claramente irrelevante para este debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro, usarei a forma de protesto, visto que é aquela que está ao meu alcance, mas aquilo que pretendo exactamente é solicitar a atenção de V. Ex.ª para algumas precisões indispensáveis.
Em primeiro lugar, e relativamente à possibilidade de se subsidiar a EPAC para compensar o «peso morto», nomeadamente de pessoal em excesso, pergunto-lhe se pensa que isso é compatível com as regras de concorrência da CEE.
Em segundo lugar, quero referir a questão da dinâmica da transferência de recursos da cidade para o campo. Pensa o Sr. Ministro que é possível, na situação da nossa produção, que sejam os agricultores dos nossos trigos e do nosso centeio a fazerem silos, armazenagens, transportes, etc.? Como?
Outras duas questões fundamentais, para as quais eu chamava a estrita atenção de V. Ex.ª, são o açúcar e a beterraba.
Gostaria também de lhe colocar a seguinte questão: deu-lhe a «Portugal e Colónias» conhecimento do protesto com a Dreyfus?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso a Cunha): - Sr. Deputado Magalhães Mota, com a sua pergunta V. Ex.ª permite-me até poupar um pouco os meus cinco minutos adicionais, uma vez que lhe posso responder agora.
A presença ocasional aqui do Sr. Ministro da Integração Europeia permite-me obter uma cábula, porque não conheço bem esse problema. Mas presumo que a posição de suporte de eventuais prejuízos estruturais da EPAC, que já agora se verificam naturalmente através da taxa de comercialização, se for contabilizada como prejuízo de uma empresa do sector público, não vejo que haja grande dificuldade em poder ser mantida depois da integração. No entanto, dou-lhe a sua reserva, pois não conheço bem o problema.
Os pequeníssimos agricultores não vão, evidentemente, fazer silos, mas as associações de pequenos agricultores poderão fazê-lo. Recordo-lhe, Sr. Deputado, que o movimento cooperativo e associativo no sector leiteiro engloba pequeníssimos produtores e é, neste momento, responsável por enormes investimentos, em situações de perfeita competitividade europeia, e que é naturalmente um exemplo para este sector. O Sr. Deputado Magalhães Mota sabe-o, teve, nomeadamente, responsabilidades nessa matéria.
Quanto à «Portugal e Colónias», devo dizer que é uma empresa tutelada pelo Ministério das Finanças, através do Instituto das Participações do Estado. Penso que o Sr. Ministro do Comércio poderá responder-lhe melhor do que eu, mas também penso que as novas sociedades feitas estatutariamente pelas empresas requerem a autorização da tutela. Presumo que se trata de uma formalidade essencial, que certamente não foi descorada. No entanto, recordo-lhe que a tutela não é nossa.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Então, Sr. Presidente, pedia-lhe que me concedesse os cinco minutos adicionais ...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quanto a. esse aspecto, devo dizer-lhe que só os poderá utilizar se a Câmara não se opuser ao desconto no tempo do Sr. Ministro do Comércio e Turismo. No entanto, em qualquer caso, só os poderá utilizar ou agora, ou no fim das inscrições. E aproveito para informar que há neste momento catorze inscrições.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nenhuma oposição da nossa parte a que seja transferida uma parcela do. tempo do Sr. Ministro do Comércio e Turismo para o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. Talvez fosse desnecessário acrescentar isto, mas talvez fique melhor acrescentando. É que penso que a Mesa usará do mesmo critério liberal, se eventualmente houver, no seio dos grupos parlamentares, necessidade de transferências de tempo semelhantes daqui até ao termo deste debate.

O Sr. Presidente: - 15so é evidente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, parece-me preferível que os cinco minutos sejam imediatamente utilizados, já que o seu pedido vem na sequência de esclarecimentos Seria mais útil para o desenrolar do debate.

O Sr. Presidente: - Portanto, se não houver oposição, o Sr. Ministro disporá em seguida de cinco minutos. Há alguma objecção?

Pausa.

Visto que não há, concedo a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Muito obrigado, Sr.º Presidente!
Referia-me há pouco à compatibilização de funções do organismo de intervenção com a EPAC. No futuro e criando-se, segundo as regras a que seremos naturalmente sujeitos numa perspectiva de adesão à CEE, um organismo de intervenção, segundo o direito comunitário, poderá contratar com a EPAC a prestação de serviços de recepção, armazenagem e transporte, que é exigida evidentemente pela,função de intervenção. 15so é também verdade para outros sectores da agricultura, como os vinhos, a fruta, as carnes e outros.
Neste momento e da forma como configuramos a estrutura desse futuro organismo de intervenção, ele será de facto - e seguindo o exemplo dos pequenos países da Comunidade, como a Holanda, a Dinamarca e a Irlanda - a instituição de mecanismos de tipo horizontal, que tenha em si própria capacidade de decisão nos vários sectores e que transfira para estruturas privadas ou públicas de armazenagem e manuseamento, exteriores ao organismo de intervenção, todas essas tarefas.
Certamente com intuitos maliciosos, o Sr. Deputado António Campos perguntou por que razão é que a escritura de uma dessas sociedades foi feita em Maio, quando só agora se conhece o texto final. O. Sr. Deputado encontrou também coincidências de pontos de vista. O Sr. Deputado Castro Caldas deu ontem uma breve explicação sobre essa matéria. O grupo de trabalho começou a trabalhar em Janeiro, embora não lhe possa indicar com precisão qual o número de reuniões feitas com intervenientes nesse processo, de Janeiro até Maio.
De qualquer forma, o Governo nunca fez segredo de que isso era um dos seus objectivos fundamentais. 15so foi referido na discussão do Programa do Governo. Este processo envolveu muita gente, nomeadamente as UDAs, a CNA, a CAP, as associações da lavoura, as associações regionais da agricultura das várias regiões do Ministério da Agricultura, a Associação dos Industriais de Moagem, a Federação Nacional dos Industriais de Moagem, a Associação Nacional de Moagem de Ramas, Espoadas, Milho e Centeio, a Associação dos Industriais de Descasque do Arroz, a Associação de Industriais dos Elementos Compostos para Animais. De tudo isto, é perfeitamente possível que, como foi referido ontem, pelo Sr. Deputado Castro Caldas - embora eu não conheça bem este assunto -, a decisão de ter feito uma empresa com .ºbjectivos de entrar no comércio de cereais tem unicamente a ver com a decisão própria dessas empresas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira criticou a minha ideia de não chamar a este processo um processo de liberalização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não critiquei!

O Orador: - Ou, antes, não criticou mas, sim, que acentuou ... De qualquer maneira, e mais uma vez, a sua observação insere-se numa óptica tipicamente comercial, porque quando vem dizer que só poucos intervenientes terão acesso ao sistema, está naturalmente a falar no lado da compra, já que obviamente do lado da venda há muitos milhares de agricultores que são, em termos absolutos, o peso maior.
O Sr. Deputado fez outra insinuação maldosa no sentido de que o ano passado, teria sido por razão, de processos eleitoralistas que isto não se pusera a funcionar. Como viu, no próprio seio do Governo e do Ministério da Agricultura, o esquema foi profundamente debatido. No ano passado, durante a campanha cerealífera, estava-se longe de atingir a operacionalidade e, contra a nossa vontade, não pôde ser posto em funcionamento. As associações que referiu eu já as disse.
Quanto ao Sr. Deputado Teixeira da Silva, queria dizer-lhe novamente que o texto do decreto-lei inclui no preâmbulo garantias de estabilidade estrutural da EPAC, que, no entender do Governo, abrangem as estruturas humanas da empresa.
O Sr. Deputado Manuel da Costa referiu outra vez a limitação aos industriais de moagem. No entanto, quero dizer-lhe que é em relação a todos os industriais de moagem. Ou seja, estes industriais,

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mesmo os pequenos, se quiserem individualmente ou através das suas associações fazer a caução prevista no texto - e que apesar de ser um número pessoalmente elevado não o é para este tipo de comércio -, têm acesso imediato às compras. Essa dúvida resultou certamente de um mau esclarecimento.
Quanto aos subsídios ao pão e à sua evolução futura, eu vou pedir ao Sr. Ministro do Comércio que dê esse esclarecimento.
O Sr. Deputado Herberto Goulart diz-me que o dinamismo da procura não é o principal elemento. Nesse aspecto, estou de acordo consigo e acho que tem razão. Disse-lhe há pouco que isto é uma condição necessária, mas insuficiente. É num complexo sistema envolvente que reside, no nosso entender, a oportunidade de progresso, que passa pela definição de agricultura como actividade económica e, não, como actividade puramente subsistente - como tem sido tradicionalmente considerada - ou formas cinzentas de transição. Nesse capítulo, teremos obviamente divergências de fundo, que não se ultrapassarão nesta discussão.
Finalmente, refere que, como ponto muito importante e para lá da natural organização dos compradores ...

Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira da Silva.

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, V. Ex.ª acabou por não responder às questões que lhe coloquei. A própria Constituição da República Portuguesa põe em causa a atitude que o MAP tomou em relação a este processo da EPAC. As alíneas c) e d) do artigo 56.º da Constituição, sobre os direitos das comissões de trabalhadores, dizem, respectivamente, que constituem direitos das comissões de trabalhadores:
c) Intervir na reorganização das unidades produtivas;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector.

A pergunta que coloquei ao Sr. Ministro foi se as estruturas dos trabalhadores participaram, dentro dos direitos constitucionais, em todo o processo da EPAC, mas o Sr. Ministro acabou por não responder.
Em segundo lugar, não considero que os direitos sociais e o direito ao trabalho do trabalhadores estejam garantidos no diploma em discussão depois da reestruturação que o Governo pretende fazer na EPAC. Em relação a esta questão o Sr. Ministro também não deu resposta que clarificasse a situação. A não ser que o Governo continue a pensar que o facto de os trabalhadores da EPAC defenderem os seus interesses e direitos e defenderem a economia do nosso país continuam a ser, como o Sr. Ministro referiu, «golpes abaixo da cintura».

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, há mais oradores inscritos para protestar. Por isso pergunto se V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Teixeira da Silva, a participação das estruturas dos trabalhadores é um termo que tem interpretações variáveis. Dir-lhe-ei que, no meu conceito, houve participação.
Quanto à garantia das condições de trabalho dos trabalhadores, penso ter dado respostas suficientemente expressas para que essa garantia também tenha sido consignada.
Quando referi os golpes menos leais, não me referia naturalmente a toda a actuação das estruturas dos trabalhadores da EPAC, e o Sr. Deputado certamente não terá dúvidas em saber a quais me refiro.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, é evidente que o recurso à figura regimental do protesto é apenas para ver se sou melhor sucedido, concedendo mais algum tempo ao Sr. Ministro para responder a uma questão que eu coloquei, que considero fundamental - e V. Ex.ª, Sr. Ministro, com certeza não respondeu porque não teve oportunidade -, que é a da cedência das instalações não só do silo da Trafaria mas de toda a sua estrutura, sem que a EPAC se pronunciasse sobre a sua disponibilidade ou não para ceder essas mesmas instalações.
Como ainda tenho tempo, aproveito para colocar uma questão que se relaciona com a cedência das licenças de importação, dado que, como eu disse, inicialmente estava previsto que essas licenças estivessem condicionadas à intervenção no mercado interno. Dado que, para a época que decorre, isso já não é possível e dado que o diploma entra em vigor em 1981-1982 com a concessão dessas licenças de importação, quais são os critérios que se vão seguir, como é que o Governo vai autorizar essas licenças de importação aos parceiros que irão intervir no mercado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Sr. Deputado Manuel da Costa, começando pela última questão, penso que V. Ex.ª antecipa, contrariamente à minha posição, o resultado deste debate.
Neste momento ainda não sei se a proposta de lei será ou não aprovada, não sei ainda qual a forma definitiva que terá o novo decreto-lei - pode até ter pequenas alterações -, não sei até se suscitarão novas dúvidas de inconstitucionalidade, como alguns dos Srs. Deputados aqui pressagiaram, e não sei ainda se o diploma será promulgado e quando o será. Estas dúvidas são suficientemente importantes para não lhe poder antecipar qual a reacção do Ministério da Agricultura quanto à operacionalidade do sistema relativamente a este ano.

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Quanto à cedência das instalações a agentes que não sejam da EPAC - e a cedência é um direito da EPAC -, penso que não é correcto dizer que isso se faz sem a audição da própria EPAC. Neste momento, dada ainda a não constituição da Comissão de Gestão do Comércio de Cereais tem sido o próprio conselho de gerência da EPAC que está a trabalhar, directamente com o Ministério da Agricultura, na análise das capacidades disponíveis e na possível operacionalidade dessas cedências. Estão definidas proridades. Em primeiro lugar, têm prioridade as sementes e cereal de intervenção, ou seja, todo o cereal de intervenção como garantia social tem prioridade absoluta. Em. segundo lugar, têm prioridade as associações de agricultores.
As associações de tipo comercial só terão acesso às estruturas da EPAC se estas duas prioridades não estiverem satisfeitas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entenda-se a minha intervenção e as afirmações nela contidas no condicional dadas as próprias dúvidas que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas acabou de apresentar em relação ao diploma em discussão e à sua eventual promulgação.
Ao longo de todo o preâmbulo do diploma, e por ventura falta de melhores argumentos, o Governo pretende estabelecer uma relação directa entre o incremento da produção e da produtividade e as condições de mercado, e fá-lo, ainda por cima, como se fosse o elemento essencial e não subsidiário.
Segundo o Governo, «[...] o actual sistema de comercialização de cereais [...] tem vindo a distorcer a afectação dos recursos naturais e a condicionar a melhoria da qualidade da produção agrícola e dos produtos transformados».
Não é possível, com um mínimo de bom senso e seriedade, defender tal argumentação. Por duas razões fundamentais:
A primeira, tem a ver com o estatuto da EPAC e a função que ela desempenha como empresa pública. Não definindo aqui todo o seu estatuto, diria contudo que ela complementa a produção nacional através da importação em regime exclusivo, o que não só salvaguarda a produção interna como impede que os monopólios internacionais e as grandes indústrias moageiras dominem o mercado interno, em manifesto prejuízo dos interesses nacionais.
Pelo seu estatuto e funções, a EPAC não pode ser equiparada com qualquer monopólio que domina o mercado de bens alimentares ou com as multinacionais ou oligopólios do ramo, nem tão-pouco pode ser responsabilizada pelos condicionalismos que afectam a nossa produção cerealífera.
A segunda razão tem que ver com os factores de estrangulamento que condicionam, estes sim, a produção e a produtividade dos cereais e que nada têm a ver com o actual regime de comercialização.
E esses factores são:

A estrutura económico-agrícola das explorações; As limitações resultantes de um quadro produtivo em que, ao longo das décadas, o peso da produção de subsistência e de extensivo e o regime de exploração (arrendamento, parceria, etc.), se caracterizou pelo baixo investimento económico e reduzidíssima incorporação tecnológica;
A falta de apoio técnico à produção, carenciando-a da investigação, experimentação e divulgação que permita uma resposta eficaz às exigências, cada vez maiores, no que respeita a apuramentos genéticos, adaptabilidade e produtividade dos cultivares;
A falta de extensão e de cobertura de assistência técnica de campo (e isto não depende de regimes comerciais);
A política de preços, particularmente no que respeita aos factores de produção e à sua permanente desarticulação com os preços de campanha, que inviabiliza qualquer base econométrica com um mínimo de estabilidade, indispensável para a racionalização do investimento na cultura.

Referiremos ainda, a propósito da argumentação do Governo, que não estando os cereais secundários, como muitos outros produtos agrícolas, designadamente o milho, sujeitos à denominada (pelo Governo) rigidez que o actual sistema de comercialização estabelece para o trigo, nem por isso são menores os problemas que se colocam quanto à produtividade, produção e qualidade da mesma.
Argumenta ainda o Governo que «[... ] o elevado grau de artificialismo introduzido administrativamente na formação dos preços, desde a produção até ao consumidor, tem vindo a provocar uma nítida separação entre a economia dos cereais importados e dos provenientes da produção nacional, sem que o dinamismo da procura global possa exercer qualquer efeito benéfico no desenvolvimento da produção nacional». A isto se chama confundir, ou pretender confundir, o rabo com a calças.
O artificialismo da formação dos preços resulta e está na relação directa dos factores de estrangulamento inerentes à produção bem como da estrutura do consumo e do proteccionismo à indústria.
A separação entre a economia dos cereais importados e dos provenientes da produção resulta, sobretudo, dos impactes da baixa produtividade da nossa produção e da confrontação entre o acentuado défice e os excedentes dos mercados externos.
Quanto ao tal «dinamismo da procura», o mínimo que podemos fazer é procurá-lo. Resta saber onde encontrá-lo. Será no condicionamento industrial, que através de um iníquo proteccionismo aos grandes industriais moageiros lhes conferiu um regime de privilégio comercial e industrial, em prejuízo de milhares de pequenos industriais, travando o desenvolvimento tecnológico do sector? Atraso esse que é de décadas e que não se recupera em meia dúzia de anos. Aliás, outros sectores.na indústria agro-alimentar, sem estarem sujeitos a quaisquer condicio nalismos, encontram-se em manifesto atraso tecnológico. Será no licenciamento da actividade de grossistas de cereais para os grandes moageiros? Será nas suas dívidas de cerca de 1 milhão de contos à EPAC? Ou será no boicote à produção nacional e

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à EPAC, quando os grandes moageiros se recusam a adquirir o trigo nacional?
Ainda segundo o Governo, «[...] a experiência tem também demonstrado que a sujeição da venda de trigo a circuitos obrigatórios e a preços fixos trava a livre iniciativa dos produtores com vista à sua organização e participação mais activa nos circuitos de distribuição e transformação».
Mais uma vez o Governo escamoteia as realidades e as suas próprias responsabilidades, primeiro, porque na área específica dos cereais não é o actual sistema de comercialização que actua como factor limitativo da organização dos agricultores no sector da transformação e, segundo, porque a falta de organização dos agricultores, tendo em vista assumir as funções de transformação e intervenção activa nos circuitos de distribuição - nós defenderíamos o termo: circuitos de mercado - é comum a todas as áreas de produção, salvo raríssimas excepções de que as únicas significativas serão a dos produtores de leite e as adegas cooperativas. Estas últimas, no entanto, sem intervenção activa nos circuitos de distribuição.
Terceiro, porque as cooperativas esbarram sistematicamente com a falta de apoio técnico-financeiro e com uma política de permissividade e de proteccionismo aos grandes industriais e comerciantes que permite a estes dominarem por absoluto, quer a montante quer a jusante da produção, os sectores de transformação e os pontos essenciais dos circuitos de mercado e, a coberto destes, exercerem toda uma acção de parasitismo e de especulação, controlando o afluxo dos produtos ao mercado e a formação dos preços.
Falando em organização dos agricultores, arvorando-se demagogicamente em incentivador do cooperativismo, do associativismo, o Governo, na prática, desenvolve uma política de contenção das potencialidades do sector, visando objectivamente limitá-lo a uma actividade de serviços e de mera concentração da produção, de que as cooperativas dificilmente escapam, mesmo quando conseguem avançar na área da transformação, normalmente remetida ao aproveitamento primário de refugos ou de produtos sem valor estratégico.
Onde pretende então o Governo chegar com a «balela» da organização e da participação mais activas dos produtores nos circuitos de distribuição e transformação?
A resposta está dada, pelo menos em grande parte, com a recente constituição de uma associação fantasma de produtores cerealíferos congeminada pela CAP, apadrinhada pelo Governo, dirigida por meia dúzia de grandes agrários ligados aos interesses dos grandes industriais e comerciantes e que, sem qualquer representatividade, se constituiu como parceiro privilegiado do negócio do comércio de cereais.

Vozes do PCP. - Muito bem!

O Orador: - Passado o preâmbulo, todo o articulado aponta para a permissividade e concessão de privilégios aos grandes industriais moageiros e monopólios do comércio de cereais e para restrições aos pequenos moageiros e agricultores. Neste claro objectivo do diploma se terão ainda de entender todas as omissões e o cheque em branco que o Governo pede «ou exige» à sua maioria parlamentar, para poder legislar, à vontade e à revelia desta Assembleia, através de portarias e despachos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Algumas questões exemplares se podem contudo e desde já equacionar.
No que respeita ao sistema de preços e de intervenção e em consequência dos seus mecanismos, o preço de intervenção tenderá, inevitavelmente, para se situar num limite inferior ao preço do mercado É entre este limite e um superior, designado preço indicativo e que funciona como orientador da produção, que se situam os preços do mercado interno.
Face ao enorme diferencial de produtividade da nossa agricultura, não é difícil de prever qual o futuro da nossa produção cerealífera. Não tem futuro! Pelo menos para a esmagadora maioria dos nossos produtores.
Neste esquema regulamentador coloca-se ainda a questão da «qualidade tipo» a que se refere o preço de intervenção.
Esta questão, que se colocará sempre, tem importância decisiva já para a presente campanha se a dita «liberalização» se verificar, e serve de aviso para os agricultores que se deixem aliciar por um eventual «bom» preço de intervenção que venha a ser anunciado. É que a regulamentação será definida para uma «qualidade mínima» que para já, a não se verificar, implicará a depreciação do preço de intervenção. Já na campanha anterior este esquema depreciou em cerca de 2$40/kg milhares de toneladas de trigo.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, se nesta fase o cereal não tipificado é alvo de depreciação, no futuro será excluído pura e simplesmente, da intervenção.
Poucos serão os produtores que virão a ter capacidade para suportar critérios de elevada exigência quanto à utilização e capacidade de armazenagem do cereal, quantidades mínimas de entrega, homogeneidade dos lotes, etc., etc.
Quanto ao regime de importação e de exportação, os condicionamentos contidos no seu articulado, nomeadamente no que respeita à exigência de depósito de uma caução e à estipulação de quantitativos mínimos de importação, visam claramente a marginalização dos pequenos e médios industriais moageiros.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os direitos reguladores e os preços por que irão ser pagos os cereais importados, necessariamente diferenciados ao longo dos meses, obrigarão o Estado a « intervir» no sentido de «regularizar» os preços aos mesmos importadores industriais. As consequências terão graves reflexos na nossa economia.
Assim, quando o preço internacional for alto e consequentemente o prélèvement baixo, os importa-

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dores pedem a sua fixação e fazem a importação quando as cotações lhes forem favoráveis, na certeza de que as taxas de penalização ficam sempre muito aquém dos ganhos. E estes serão de muitas centenas de milhares de contos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - 15to é tanto mais certo quanto são as multinacionais que aqui se pretendem implantar que dominam o mercado mundial.
Será o Fundo de Abastecimento a suportar os impactes deste jogo, será a economia nacional. Acresce ainda que o jogo dos direitos reguladores acarretará ainda, inevitavelmente, a criação de stocks especulativos e a própria ruptura no abastecimento público.
Mas a protecção aos grandes moageiros e o ataque consequente à EPAC atinge o incrível quando, no que respeita às licenças de importação, elas só já se ficam pelo «poderão» ... depender de prova documental da compra do mesmo cereal à produção nacional.São evidentes os objectivos. Remete-se para a EPAC a aquisição do cereal nacional que os grandes moageiros não querem. Esta, como organismo de intervenção, terá de gerir a qualidade inferior enquanto aqueles importam mais, ganhando com a importação e com a qualidade do cereal importado.

A Sr.ª.Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em último caso, dificilmente se evitarão as fraudes quanto aos quantitativos de cereal adquirido na produção.
A unidade patrimonial da EPAC apresenta-se em risco de ser meramente administrativa, já que o seu património entregue à gestão de uma comissão de gestão.do mercado de cereais acabará por ser progressivamente transferido para as mãos dos monopólios, através dos seus comparticipantes de negócio - os grandes moageiros e alguns grandes agrários, no mínimo, sob a forma de concessão de exploração.
Á1iás, a tal «associação fantasma de produtores de cereais» já avançou no inventário do património da EPAC como qualquer ave de rapina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Grandes industriais moageiros e Governo, com a CAP segurando o raminho de laranjeira, sentaram-se à mesa para discutirem o regime de bens.
As multinacionais, quais meninos de coro, aguardavam o momento de actuar.
No altar pagão, os sacrifícios da EPAC, dos pequenos moageiros, dos agricultores e dos interesses nacionais iam ser oferecidos aos deuses.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador que se segue pela ordem de inscrições, a Mesa, para poder acertar o trabalho que temos ainda que realizar,.pergunta se algum deputado ainda não inscrito deseja inscrever-se para uma intervenção.

Pausa.

Não havendo mais inscrições ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Ollveira (PCP): - Sr. Presidente, a que título é que tenho já que me inscrever para intervir, por exemplo, às 15 horas?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nos termos do artigo 148.º do Regimento, «o debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida». E o artigo 149.º também do Regimento diz que «não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior enquanto não tiverem usado da palavra pelo menos, no debate na generalidade, três e no debate na especialidade, dois dos oradores dos partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se».
Este caso foi aflorado ontem na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares sem que se tivesse chegado a uma conclusão e parecia que para se poder aplicar as disposições que citei - aliás, não é agora o caso pois não estamos confrontados com essa situação - era necessário que houvesse um tempo limite para as inscrições para efeitos de intervenção, isto sem prejuízo do direito de esclarecimento e protesto que todos têm direito de pedir.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, o Regimento que vamos cumprir - e certamente o Sr. Presidente é o primeiro a fazê-lo cumprir e a cumpri-lo - não exige, de forma nenhuma, que alguém que se queira inscrever para uma intervenção o tenha que fazer desde já.
Se os partidos que têm a maioria na Assembleia da República entenderem, em certo momento, que devem usar o dispositivo «rolha» para obrigar a calar todos os outros, usem-no.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que a Mesa aceita perfeitamente esse seu entendimento como viável. Só que me parece que seria bom para todos nós sabermos se algum deputado tem ainda desejo de usar da palavra, para podermos fazer uma avaliação de tempos.
Parece-me que, por uma questão de método e uma vez que é sempre possível prescindir do uso da palavra, nada custava que a inscrição se fizesse.
Mas não vamos entrar nessa discussão porque é perda de tempo. A Mesa não vai, pois, estabelecer nenhuma limitação. O que me parece é que havia todo o interesse em saber se há algum deputado que se queira ainda inscrever. Neste momento sabemos que não há ninguém com esse propósito.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se não se encontram presente todos os deputados desta

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Assembleia como é que V. Ex.ª, Sr. Presidente, pode dizer que não há ninguém que se queira inscrever?

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Parece-me que o esclarecimento que lhe prestei já deve ter sido suficiente para ficar a saber qual é o meu entendimento, que é o mais lato.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Moniz para uma intervenção, queria anunciar que convoco, a seguir à reabertura da sessão da parte da tarde, uma Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate já vai longe e pelo menos teve a virtude de permitir que, na parte construtiva que teve, muita coisa fosse esclarecida, apesar de também ter havido muita coisa que não foi tão bem, mas pelo menos consciencializaram este Parlamento para os problemas relacionados com o diploma em discussão.
Três ordens de ideias aparecem expressas de uma maneira mais frisante na introdução ao projecto que acompanhou a proposta de lei n.º 55/II e que foi distribuída a todas as forças políticas com assento neste Parlamento.
A primeira ressalta da nossa dependência em relação ao estrangeiro, visto 75 % do trigo que se consome ser importado, sendo também de 100 % a importação de milho e de sorgo que são laborados nas fábricas de rações. Aponta-se, coerentemente, como objectivo primordial, a intensificação dos esforços internos para incrementar a produção e a produtividade, o que se traduz na necessária e urgente melhoria das tecnologias utilizadas e nas condições do mercado.
Por outro lado, aponta-se o actual sistema de comercialização de cereais como obstáculo estiolante ao normal desenvolvimento do sector, atendendo a que a camisa de forças em que se move tem vindo a distorcer a utilização dos recursos naturais e a inibir a melhoria de qualidade de produção agrícola e dos produtos transformados.
Por último, a formação dos preços dos cereais é feita de uma maneira artificial pela administração, o que acarreta um divórcio absoluto entre a economia dos cereais importados e a dos provenientes da produção nacional, sem que as regras de um sistema de mercado livre tenham a mínima oportunidade de, com o seu dinamismo característico, ultrapassar o anquilosamento da actual conjuntura.
Estas as razões que, a par da tentativa de harmonizar as regras de funcionamento do mercado nacional de cereais com as utilizadas na Comunidade Económica Europeia, fundamentam o pedido de autorização legislativa feito pelo Governo para alterar a regulamentação que vigora e disciplina as formas de comercialização de alguns produtos alimentares essenciais.
O Partido Popular Monárquico, perante tão melindroso problema, não pode deixar de lembrar ao Governo que a nova legislação deve conter os mecanismos necessários que impeçam, de uma forma eficiente, a constituição de novos monopólios e garantam uma equilibrada concorrência que salvaguarde os legítimos interesses dos produtores - eternos sacrificados nos circuitos económicos que até agora têm sido percorridos - e que proteja cabalmente a economia nacional, através do desejável equilíbrio do interesse público e do interesse privado.
Assim, a fiscalização e o cumprimento das normas deverão ser feitos aproveitando-se os princípios que têm vigorado no sistema comunitário de fiscalização, adaptados com realismo à situação portuguesa. Por outro lado, deverá impedir-se uma liberalização selvagem, partindo-se sensatamente do princípio de que a pulverização da oferta da produção interna exige um esforço concentracionário desta, para assim ser favorecida pelas leis da oferta e da procura. Claro que todas as medidas devem ser tomadas de modo a evitar a existência de um número reduzido de comerciantes que controlem o preço do mercado, podendo estes, ainda por cima, sempre cair na tentação de alegar hipocritamente que essas manobras têm cobertura jurídica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É bom não esquecer - e o PPM tem a certeza de que o Governo está sensível a esse género de motivações - que o preço será tanto mais equilibrado quanto maior for o número de importadores, pois só desse modo haverá verdadeira e sã concorrência.
Importa, igualmente, que, além das frias disposições que irão regular no futuro a vida da EPAC, se prossigam as acções necessárias para que esta empresa pública se reorganize de maneira a ter a suficiente capacidade de resposta para as tarefas e competências que lhe forem atribuídas, utilizando de maneira racional os recursos humanos de que dispõe e salvaguardando e protegendo os postos de trabalho existentes, não defraudando as expectativas dos trabalhadores que não podem continuar, no seu dia-a-dia, com a incerteza da espada de Dâmocles suspensa sobre o seu ganha-pão.
Os agricultores, por sua vez, terão de ser incentivados a organizar-se em cooperativas de comercialização de dimensão suficiente, que lhes permita entrar no mercado com lotes de cereal de boa qualidade e homogéneos, concorrendo, desse modo, em condições aceitáveis, caso obtenham linhas de crédito que lhes possibilitem esperar pela ocasião das melhores ofertas.
O critério de utilização das infra-estruturas da EPAC terá de ser cuidadosamente estudado e regulamentado, não se perdendo de vista que os agricultores e as suas associações foram esbulhados pelo Estado dessas instalações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se toda esta problemática for atendida com prudência, com realismo e com vontade política de fazer entrar o mercado dos cereais na concorrência que sirva a economia nacional, naturalmente será dado mais um vigoroso passo no cumprimento do programa da Aliança Democrática.
O PPM espera que assim seja, e estará atento a todo o processo que se seguirá à aprovação desta autorização legislativa.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Octávio

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Teixeira e Mário Tomé para pedirem esclarecimentos, dá-la-ei ao Sr. Deputado Duarte Chagas para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 9 de Julho de 1981, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Valdemiro de Pinho Brandão [esta substituição é pedida por um dia (9 de Julho corrente)].

Analisados.ºs documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que devé ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais:

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Olivera (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Moniz, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes da pedir os esclarecimentos, permita-me sugerir à Mesa, dado que estamos praticamente em cima da hora e que não haverá tempo de completar os pedidos de esclarecimento nem de o Sr. Deputado António Moniz responder, suspendermos já a sessão e reiniciarmos os trabalhos às.15 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, faltam ainda sete minutos para acabarmos a sessão. Como V. Ex.ª dispõe de três minutos, penso que V. Ex.ª e o Sr. Deputado Octávio Teixeira poderão ainda formular os pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado Mário Tomé formulá-los-á depois do intervalo.

O Orador: - Sr. Presidente, não quero. fazer perder mais tempo; no entanto, parecia-me mais lógico que deixássemos para depois do intervalo todos os pedidos de esclarecimento e a respectiva resposta. Se o Sr. Presidente insiste, fá-lo-ei desde já.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Aproveitemos o tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que, deste modo, poupamos três minutos, em prejuízo da forma como o debate decorre. De todo modo, acatarei a sua sugestão.
Sr. Deputado António Moniz, V., Ex.ª falou na necessidade da formação de um mercado livre e do artificialismo dos preços. Penso que continua a haver aqui uma grande confusão, confusão, aliás, em que o próprio Governo labora. Tão depressa nos fala em liberalização de preços de mercado como a contesta quando se refere a liberalização de mercado; tão depressa confunde o mercado livre com o mercado oligopsónico, quando se pretende assimilar o mercado em que a oferta é dispersa ao mercado livre. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado se o regime que se vai criar será, realmente, um regime de mercado livre.
Quando V. Ex.ª diz que o Governo deverá fazer acompanhar o decreto-lei de mecanismos que assegurem a protecção e as normas da concorrência, pergunto se aquilo que nos é proposto no documento anexo à proposta de lei garante, do ponto de vista do PPM e do seu ponto de vista, o respeito por normas mínimas de concorrência. Ou VV. Ex.as são, como tem afirmado a oposição, inconsistentes nessa matéria? Avaliando pela sua intervenção, parece-me que V. Ex.ª não deveria ter afirmado que o Governo «deverá», teria dito que o Governo «já acompanha».
Para terminar, penso que terá perpassado um calafrio por todos os agricultores portugueses quando disse que era preciso um esforço concentracionário da oferta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Moniz (PPM): - No fim, Sr. Presidente.

O.Sr. Presidente: - Tem então a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, retomo a penúltima questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, esperando obter da parte do PPM uma resposta a esta minha questão, na medida em que já ao longo destes dias várias vezes a coloquei e não me foi respondida.
Perante uma lei aprovada pela Assembleia da República, sob proposta do PPM, cujo artigo 1.º refere que «será obrigatoriamente precedida ou acompanhada de normas de defesa de concorrência» e cujo artigo 2.º refere que «as referidas normas deverão assegurar condições objectivas de acesso ao mercado», pergunto: perante o projecto de decreto-lei concreto que está em anexo à proposta de lei, considera o PPM que a transcrição incompleta de dois artigos genéricos do Tratado de Roma são normas de defesa de concorrência suficientes para o mercado de comercialização de cereais?
Estão criadas neste projecto de decreto-lei as condições objectivas de acesso ao mercado de comercialização de cereais?
Era sobre estas duas questões muito concretas que gostaria de ouvir a resposta do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Moniz, o PPM assume, até ao fim, o seu papel de tentar servir de capa ao governo AD, no tentar demonstrar que o que se passa não é como a oposição diz. 15to é: o PPM pretende ser, com os pergaminhos de que se automuniu, o defensor do equilíbrio, da qualidade de vida, etc. Pretende dizer que aquilo que é o monopolismo pode evitar-se, pretende insinuar que o mercado livre é possível.
Para além de questões que já aqui foram postas pelos Srs. Deputados que me antecederam, queria perguntar-lhe onde é que para V. Ex.ª começa o mercado livre. Começa nos grandes monopólios e multinacionais, nos brokers com sede nos Estados Unidos, que controlam todo o comércio de cereais? É a Lusograin que vem dar mais liberdade ao mercado? A liberdade de mercado está hoje, no nosso país, instalada no excesso de estrutura de muitas empresas? Onde é que para o Sr. Deputado existe essa garantia de mercado livre?
Queria perguntar-lhe ainda o que é que quer dizer quando refere o mercado livre, mas não a liberalização selvagem. É que não percebi o que V. Ex.ª queria dizer com isso. No mercado livre, onde é que entra e acaba a liberalização selvagem?
Gostaria, pois, que me respondesse desde já, para eu depois lhe colocar uma questão subsequente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, são 13 horas. Se V. Ex.ª fosse breve nas respostas, poder-lhe-ia dar desde já a palavra para responder. A não ser que V. Ex.ª pretenda gastar os nove minutos de que dispõe.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, preferia responder depois do intervalo regimental.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Retomamos os trabalhos às 15 horas.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PDS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado António Moniz responder às perguntas que lhe foram colocadas, queríamos pôr uma questão prévia.

O Sr. Presidente: - Questão prévia que entendo como interpelação à Mesa. Não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Justamente, Sr. Presidente.
É que os Grupos Parlamentares integrantes da FRS gostariam de saber qual o destino que o Sr. Presidente pensa dar ao nosso requerimento de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
Na verdade, também já posteriormente a esse requerimento, solicitámos uma convocação do Plenário da Assembleia da República para a próxima terça-feira, a fim de esse requerimento poder ser apreciado.
Gostaríamos, pois, de saber as diligências que a Mesa pensa fazer sobre essas duas questões.

O Sr. Presidente: - Sr.Deputado, penso que há um vício de forma na solicitação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - aliás, com o muito respeito que tenho pelos requerimentos do Sr. Deputado, pela sua lucidez e pela sua propriedade -, em termos de se convocar, para terça-feira, uma reunião do Plenário. Porque o mais que o Presidente pode fazer, perante a solicitação dos partidos a dos grupos parlamentares, previstas no Regimento, é convocar a Comissão Permanente. Ela decidirá sobre a oportunidade e a data da convocação do Plenário. Penso, neste momento e por razões de ordem vária, que não sei se será possível convocar a Comissão Permanente já para amanhã.
Em todo o caso, Sr. Deputado, como tenho uma conferência de grupos parlamentares convocada para as 16 horas - ou melhor, eu tinha-a convocado para as 15 horas e 30 minutos, mas, neste momento, não me é possível fazer substituir de imediato, tanto quanto eu desejaria -, aí afloraremos esse problema, e é evidente que basta que o Presidente da Assembleia da República esteja confrontado com o requerimento para convocar a Comissão Permanente. E convocá-la-á, embora não possa responsabilizar-se desde já, perante os Srs. Deputados requerentes, de que o Plenário funcionará nessa data. Regimentalmente é a Comissão Permanente que tem competência para essa fixação, como VV. Ex.as sabem.
Está esclarecido, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Perfeitamente, Sr. Presidente. Só que, em minha opinião, podemos encontrar dois métodos para resolver essa questão: um

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deles poderá ser o de votarmos já, hoje, no Plenário, esse requerimento, na medida em que o Governo e a maioria se mostraram receptivos à constituição da referida comissão parlamentar de inquérito, e isso poupar-nos-ia a mais uma reunião do Plenário.

O Sr. Presidente: - Não lhe parecerá, Sr. Deputado, que a discussão desse problema teria assento mais apropriado na conferência dos grupos parlamentares que vai reunir em breve?
Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª não concordará também com esta asserção?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Aliás, permita-me chamar a sua atenção para o facto de que o requerimento que enviámos à Mesa não era no sentido de que ela convocasse este Plenário, mas no sentido de que a Mesa submetesse a este Plenário uma proposta de convocação ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas formulou por escrito o seu requerimento?

O Orador: - Está entregue na Mesa, Sr. Presidente.
Foi entregue ontem, na Mesa, o pedido de que esta submetesse a este Plenário a convocação de uma reunião em sessão extraordinária da Assembleia.
Não se tratava, portanto, de solicitar à Mesa que o fizesse, coisa que, obviamente, não caberia na sua competência, mas antes que solicitasse a este Plenário que o faça. O Plenário em meu entender, tem toda a competência para o fazer. É porque quem pode o mais, pode o menos - e que tem tanta competência para o fazer demonstra-o o facto de ontem mesmo ter convocado para hoje a reunião do Plenário em sessão extraordinária e não ter submetido à Comissão Permanente o encargo de convocar uma nova reunião.
Não vamos criar aqui um incidente processual. Se se entender, contra o que me parece curial e lógico, que a questão tem de passar, necessariamente, pela Comissão Permanente, não vamos criar uma questão processual em torno disso e aceitaremos o entendimento.
O que penso é que, de facto, a decisão que aqui se tomar traduzirá claramente o empenhamento de todos e de cada um de nós no rápido andamento do requerimento de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que se apresentou.
É isto, no fundo, que está em causa e será isto que a nossa posição acabará por traduzir.
Se se. entender que é a Comissão Permanente quem o deve decidir, obviamente que entregaremos na Mesa, atempadamente, um requerimento no sentido de o Sr. Presidente convocar aquela Comissão para que ela se pronuncie sobre a solicitação que os grupos parlamentares da FRS lhe farão, ao abrigo da alínea f) do artigo 20.º do Regimento, de convocar a Assembleia em sessão extraordinária.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe que, como suponho que já terá tido ocasião de se aperceber, partilho, de maneira muito favorável, da sua opinião de que o Plenário tem competência para resolver problemas deste tipo.
Com argumentação que até ao presente me não convenceu, mas contra a qual também não encontrei argumentos decisivos, argumentação essa que parte essencialmente do arguto espírito do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem-se posto o problema de saber se essa competência pertence ou não à Comissão Permanente.
Direi a V. Ex.ª, em todo o caso, o seguinte: tenho convocada uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que reunirá logo que eu possa, efectivamente, ser substituído na presidência. Parece-me ser esse o lugar adequado para discutirmos esse problema e mais alguns que, com muita propriedade, também o Sr. Deputado José Niza há pouco me recordou, pelo que se me afigura que neste momento estaremos a antecipar e a prejudicar os trabalhos normais da ordem do dia.
Assim, se eu tivesse a compreensão e a concordância de VV. Ex.as, avançaríamos com a ordem do dia e relegaríamos para essa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a consideração deste tipo de problemas, que tem muito de processual e de independência das questões de fundo que se levantam.
Está de acordo, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pela nossa parte, se a questão se coloca em termos de aguardarmos a reunião dos líderes dos grupos parlamentares para nos pronunciarmos sobre essa matéria, não tenho nada a objectar e penso que isso contribuirá para o rápido andamento dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - É exactamente isso, Sr. Deputado. É óptimo que seja também essa a sua opinião.

Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.ª tinha pedido a palavra. Era para se referir também a este assunto?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, fundamentalmente, eu diria que era para que o Diário da Assembleia da República não ficasse manco. É que, de facto, não há só um pedido de inquérito, mas dois, embora se reportem à mesma matéria, à matéria que está sendo discutida na ordem do dia, isto é, a da EPAC ou, mais claramente, dos cereais e das ramas de açúcar.
E, porque, ao ser considerada a questão de uma sessão extraordinária, ou, se se quiser, suplementar ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo avançar que, se for para considerar os dois requerimentos ...

O Orador: - Dá-me licença, Sr. Presidente? É só para que o Diário não fique manco. E tem alguma importância dizer isso porque ainda ontem - foi uma coisa incrível - a RTP reproduzir respostas e «falas» do meu partido mantendo na imagem faces de deputados comunistas «mudos e quedos», como se nada tivessem dito antes nem nada tivessem dito depois.
Já que isso sucede na RTP, o que não está na nossa mão impedir, que não suceda no Diário da Assembleia da República.
Há, efectivamente, dois requerimentos ...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe perfeitamente que, em circunstâncias particularmente delicadas ocorridas o ano passado, se alguém se opôs a que o Diário da Assembleia da República fosse truncado ou nele fosse omitida alguma coisa, esse alguém foi justamente o Presidente da Assembleia da República.

O Orador: - Fomos os dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pode a RTP omitir o que entender, mas, enquanto eu for presidente desta Casa, o Diário reproduzirá, com inteira fidelidade, tudo o que aqui se passa, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Não está em causa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço mesmo a V. Ex.ª que de maneira nenhuma meça os seus receios a respeito da Assembleia da Repúblcia pelo que eventualmente se passe em qualquer órgão de comunicação social.

O Orador: - Sr. Presidente, sabe que não é disso que estou a falar.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, e pelos termos em que V. Ex.ª estava a falar, era oportuno que eu dissesse o que disse.

O Orador: - Sr. Presidente, talvez depois de lido o Diário se veja que não foi oportuno. É porque o Sr. Presidente sabe que disse ter-se oposto a que fosse truncado o Diário, mas sabe também que pode dizer que fomos dois, pelo menos, a opormo-nos a que isso acontecesse - o Sr. Presidente e eu.

O Sr. Presidente: - Gostaria de não entrar nessa discussão, Sr. Deputado.

O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas o que eu estou a dizer, e que é preciso que conste do Diário, é que não há só um requerimento do PCP para a constituição de uma comissão de inquérito, mas outro em que se requer que se realize justamente uma sessão suplementar. Este último requerimento deve estar já na mão do Sr. Presidente. 15to não invalida ...

Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas tenho em mão requerimentos a pedir a reunião da Assembleia para o fim específico de apreciar os pedidos de inquérito e requerimentos no sentido de que para esse efeito se reuna a Assembleia em sessão suplementar. É evidente que não os ignorarei.
Penso que nem V. Ex.ª nem ninguém tem o direito de pensar que o Presidente não cumprirá os seus deveres regimentais. Relego é para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a reunir em breve, o conhecimento e a preparação dessas mesmas convocatórias. E, porque neste momento ainda é duvidoso se a competência para o fazer pertence à Comissão Permanente ou a uma simples deliberação do Plenário, considero ocioso insistirmos nisto.
Peço, por isso, a V. Ex.ª o mínimo de confiança que a presidência da Mesa lhe deve merecer no sentido de que nada será omitido e, portanto, me permita, sem necessidade de maiores considerações e com a certeza de que tudo deverá ser devidamente ponderado e considerado com a intervenção de V. Ex.ª e de todos os outros grupos parlamentares, que possamos passar de imediato à ordem do dia.

O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença e se não me interromper, chegarei ao fim mais rapidamente.
Devo dizer que o Sr. Presidente aceitou que outros deputados colocassem o problema até ao fim, critério que peço também para mim. Não me interrompa, por favor, e serei breve, ou então retire-me a palavra e seguiremos, nesse caso, por um caminho muito diverso que sei que o Sr. Presidente não quer seguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, longe de mim a ideia de lhe retirar a palavra.

O Orador: - Nesse caso, peço-lhe que me deixe terminar, pois já estaríamos na ordem de trabalhos se não me interrompesse.
É preciso que fique registado o seguinte: que há dois pedidos de inquérito sobre a mesma matéria; que há dois requerimentos para que haja uma sessão extraordónária ou, em meu entender, uma sessão suplementar; que esses dois requerimentos poderão ser discutidos aqui ou, como o Sr. Presidente disse e muito bem, na Comissão Permanente, mas, se assim for decidido, então há que convocar a Comissão Permanente, e que isto vale tanto para o Sr. Deputado Lopes Cardoso e para o PS e FRS como para o PCP, através de cujas intervenções, aliás, foi suscitado o escândalo da possível corrupção e, portanto, da necessidade da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
15to tem de ficar claro, porque ontem a RTP escamoteou a insistência do Grupo Parlamentar do PCP, excepto para o tornar vítima dos insultos que partiam das vozes do Governo.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, tem V. Ex.ª a palavra, mas peço-lhe o favor de ser breve.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Serei tão breve quanto os oradores que me antecederam.
Aquilo que, muito rapidamente, quero aqui acentuar refere-se à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que me parece que integrou uma confusão que não gostaria que subsistisse. Essa confusão existe entre duas situações perfeitamente diferentes, entre as quais estabeleceu uma analogia que creio que não existe.
Não dou uma importância excessiva a estes problemas processuais, penso que não devemos consumir com eles tempo demasiado, mas de qualquer maneira, também penso que o processo tem a sua importância, na medida em que estabelece as regras do jogo, e «um rio sem parapeitos é um pântano», como dizia um conhecido escritor. Portanto, devemos defender esses «parapeitos».

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Ora, creio que não há nenhuma identidade entre as duas situações que o Sr. Deputado Lopes Cardoso aferiu. A primeira, relativa ao facto de ontem esta Assembleia ter resolvido prolongar os seus trabalhos para hoje com a mesma ordem de trabalhos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, peço-lhe desculpa, mas creio que estamos todos a cair no mesmo erro.
É de toda a conveniência que o problema que V. Ex.ª está a aflorar seja debatido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Estamos aqui a avançar posições, mas eu, dentro de pouco tempo, logo que seja possível fazer-me substituir na Mesa, convocarei a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e lá debateremos tudo isso.
O que me parece é que agora devemos continuar com a ordem do dia e relegar para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares a discussão desse problema processual e de competências.

O Orador: - Sr. Presidente, tenho o maior respeito pelas considerações de V. Ex.ª, que, aliás, subscrevo, mas, simplesmente, os oradores das bancadas da oposição que me antecederam referiram-se a isto. Não posso, portanto, deixar de o fazer. V. Ex.ª compreenderá que é assim.
Se V. Ex.ª tem atalhado imediatamente e tem impedido que se produzissem afirmações sobre esta matéria, pois eu ficaria também calado.
Assim, V. Ex.ª permitir-me-á que, no exercício de um direito regimental, conclua esta minha breve intervenção.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu, e V. Ex.ª perdoará por assim ter de o repetir, com alguma perda de tempo, que não existe qualquer analogia entre a situação de este Plenário prolongar os seus trabalhos com a mesma ordem de trabalhos para o dia seguinte e a de este Plenário decidir fazer uma sessão com uma ordem de trabalhos completamente diferente. Para esta última situação prevê o Regimento que deverá ser a Comissão Permanente a designar um dia para o funcionamento do Plenário.
Creio, consequentemente, que é isso que se terá de fazer depois de dado também cumprimento ao Regimento noutra parte, que é a da publicação, no respectivo Diário da Assembleia da República, do requerimento que pede o inquérito parlamentar.
Se cumprirmos o Regimento, tudo será extremamente simples.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E V. Ex.ª, Sr. Deputado Lopes Cardoso, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, terá de ser para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. Dispõe (de dois minutos para protestar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É apenas para dizer, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Moura Guedes me acusou de ter feito lamentáveis confusões.
Por respeito da decisão da Mesa e por respeito do acordo que dei quanto a essa decisão, reservo para a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e para posterior análise neste Plenário, se for caso disso, o direito de demonstrar que quem labora numa lamentável confusão é o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Presidente: - E a Mesa reserva para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares a discussão ao problema, dá como encerrado o incidente e concede a palavra ao Sr. Deputado António Moniz, para responder às perguntas que lhe forem feitas.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou responder às perguntas feitas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Octávio Teixeira e Mário Tomé.
Já se sabe que o regime de comercialização dos cereais, que estava na mão de uma empresa pública, poderá passar, com a aprovação da proposta de lei .n.º.55/II, para a concorrência. Foi nesse sentido que falei em «mercado livre». Longe de mim, não me passou pela cabeça, nem acredito que tivesse passado pela cabeça do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que estivesse a referir-me ao mercado livre do laisser faire, laisser passer. Esse já passou há muito tempo.
Claro está que esse «mercado livre» terá de ser condicionado, pois terão de ser estabelecidas regras, e de certeza que não vai ser feita uma liberalização selvagem que possibilite a criação de novos monopólios, pelo menos não é essa a intenção dos partidos que compõem a Aliança Democrática.
Quanto ao termo «concentracionário», devo dizer ao Sr. Deputado que tem toda a razão. Mostrou que tinha ficado ferido com o termo nas suas susceptibilidades, e devo dizer-lhe que, quando meditei bem nele, também fiquei.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr: Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não tenho nada a ver com isso, não sou produtor de trigo. Os produtores de trigo é que, se calhar ficaram não feridos, mas preocupados, vendo-se todos num campo de concentração.

O Orador: - Tem toda a razão! O campo de concentração tem existido até agora para os produtores de trigo.
Exactamente o que pretendia era que os agricultores, através deste projecto, tivessem incentivos

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para produzirem mais e para se associarem em cooperativas de comercialização, de maneira a poderem concorrer no mercado de cereais.
Neste momento, os produtores de trigo têm tendência para a rotina, e este projecto talvez vá quebrar essa rotina, obrigando os agricultores a munirem-se dos equipamentos necessários e a associarem-se para enfrentarem uma nova situação.
Quanto às regras de concorrência, Srs. Deputados, claro que não há um regime ideal de concorrência. De certeza que nenhum deputado, aqui no Parlamento, o tem no bolso. Era bom que isso fosse possível, mas não é.
Exactamente por isso é que houve este debate, é que se puderam pôr dúvidas, é que o Governo esclareceu, é que o Governo ouviu as sugestões das várias forças partidárias, para, exactamente, tentar arranjar um sistema de concorrência que permita a participação e o livre acesso ao mercado, em condições aceitáveis, de todas as pessoas que nele estejam interessadas.
Já o que a mim me espanta são os comentários como o do do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando se refere à lei de liberalização dos sectores económicos e empresas nacionalizadas, que a Aliança Democrática, através do PPM, aqui apresentou, nesta Câmara e relativamente à qual o Sr. Deputado e a sua bancada votaram contra. De maneira que não percebo como é que agora se vem agarrar a ela como «tábua de salvação».
Está no Programa da Aliança Democrática que queremos acabar com os monopólios. A Aliança Democrática cumpriu essa promessa, e o Sr. Deputado e a sua bancada votaram contra esse projecto. Se vem agora falar e «agarrar-se» a ele, isso é uma grande incoerência que o Sr. Deputado tem de reconheoer!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi brilhante!

O Orador: - Como de costume!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Por que é que não foi para os Estados Unidos da América, para acabar lá com os monopólios?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, não estabeleçam diálogo fora dos termos regimentais.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - São apartes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto e não para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Dispõe V. Ex.ª de dois minutos.

O Orador: - Sr. Deputado António Moniz, gostaria de o esclarecer e de repor a minha questão.
O Partido Comunista, pela minha voz, não se «agarrou», à lei aprovada nesta Assembleia sobre a chamada «liberalização dos sectores nacionalizados». Votámos conscientemente contra essa lei.
A questão que lhe pus concretamente - e é a isso que quero que me responda - era se, face a essa lei, proposta pelo PPM, considera que os condicionalismos aí explicitados estão cobertos pelo projecto de lei que o Governo anexa à proposta de autorização legislativa que estamos a discutir.
É pura e simplesmente a isto que eu quero que me responda. Não há aqui incongruência nenhuma. O que gostaria que ficasse bem explícito era se o PPM agora vai passar a engolir baleias!?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, tanto V. Ex.ª como o Sr. Deputado Carlos Lage estão, pela ordem de precedência das inscrições, com prioridade sobre a vez do Sr. Ministro do Comércio e Turismo.
Acontece que o Sr. Ministro do Comércio, segundo acaba de comunicar à Mesa, tem necessidade de partir para os Açores, onde o exercício das suas funções exige a sua presença.
O problema que lhe coloco é o de saber se V. Ex.ª não vê inconveniente em que o Sr. Ministro use da palavra não só antes do Sr. Deputado Carlos Lage, que mostrou a sua concordância, mas também antes de V. Ex.ª.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, a seguir ao contraprotesto do Sr. Deputado António Moniz, usará da palavra o Sr. Ministro do Comércio.
Dispõe V. Ex.ª, Sr. Deputado António Moniz, de dois minutos para contraprotestar.

O Sr. António Moniz (PPM): - Serei muito breve, Sr. Presidente, porque a dúvida não levantou problema absolutamente nenhum.

O Sr. Deputado sabe bem que, pelo tom geral da minha intervenção, este projecto me causou certas preocupações, como causa preocupações a toda a bancada da Aliança Democrática e ao próprio Governo. Por isso mesmo estamos aqui a discuti-lo.
Claro que este projecto já salvaguarda algumas das finalidades a que nos propusemos na lei que foi aqui, aprovada e que o Sr. Deputado não aprovou. Simplesmente outras regras da concorrência, naturalmente, vão ser estabelecidas no projecto final e também é natural que venha a haver uma rectificação desses mecanismos, de maneira a garantir a livre concorrência.
Acontece é que o Sr. Deputado não está nada interessado nisso, porque aquilo em que o Sr. Deputado está interessado é na manutenção dos monopólios de Estado.

Vozes do PSD: - Exacto!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora ainda foi mais brilhante!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora respondeu. O projecto não defende nem cumpre a Lei.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Comércio convido o Sr. Deputado

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Duarte Chagas a ler outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Duarte Chagas (PSD):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 9 de Julho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro), por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa. Esta substituição é pedida por um dia (9 de Julho corrente).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão de Regimentos e Mandatos: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o relatório.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UIEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra, creio que atempadamente, para um protesto.
Não sei se a Mesa registou o pedido mas se entender que já não me pode dar a palavra não usarei dela. Não penso que o meu protesto tenha uma importância tão grande que valha a pena estarmos a levantar qualquer questão em torno dela.

O Sr. Presidente: - Na dúvida, Sr. Deputado, porque a Mesa não se apercebeu de quaisquer circunstâncias que impedissem, à partida, o uso da palavra, dispõe V. Ex.ª de dais minutos, usando, no caso de poder, Sr. Deputado, menos tempo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Talvez o consiga Sr. Presidente.
Gostaria de protestar na medida em que o Sr. Deputado António Moniz não respondeu, rigorosamente, a nenhuma das questões que eu lhe tinha colocado.
Não respondeu a uma questão que tenho permanentemente colocado, que continua sem resposta e que é a seguinte: em que medida o novo regime pode ser entendido como incentivador da produção agrícola? Não me respondeu claramente se considera suficientes as normas de concorrência estabelecidas no projecto de decreto-lei, e isto apenas como exemplo.
Devo também dizer que, de qualquer modo, a intervenção do Sr. Deputado António Moniz terá mostrado que, pelo menos num ponto, o Sr. Ministro da Agricultura tem razão: é que há apoios que são uma autêntica perda de tempo.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 0 Sr. Deputado Luís Coimbra não gostou!

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para contraprotestar, Sr. Deputado António Moniz. Tenha a bondade de ser breve.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado, é uma pena não estar aqui o seu companheiro de bancada, Sr. Deputado António Vitorino, porque ficava a saber o que é o «síndroma de espinosa».
O Sr. Deputado, pelos vistos, está a funcionar como as televisões, isto é, em circuito fechado. Tem os seus próprios conceitos, e por mais que oiça é uma parede. Encontro uma parede muda, sem ouvidos. O Sr. Deputado está em circuito fechado. É isso o «síndroma de espinosa».

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah é? Não me diga?

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que se não houvesse mais nenhum incentivo para os agricultores e para os proprietários agrícolas, com a concorrência de certeza que eles vão ser forçados, quer queiram ou não continuar na modorra e no rotineirismo a produzir melhor para poderem concorrer.
15to é muito simples. É o abc da economia agrícola.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora é que foi!

O Orador: - Agora é que me vou embora!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo(Vaz Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais

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quero agradecer aos Srs. Deputados que consentiram na alteração da ordem das intervenções e prometer-lhes que se algum tempo me sobrar no fim da minha intervenção lho devolverei com muito gosto.
E agora, sem prejuízo de vir a abordar, em concreto algumas questões postas por alguns dos Srs. Deputados, penso que importa situar esta minha intervenção sobre as questões de fundo que estão em causa neste debate, algumas delas, aliás, já focadas, e bem, pelos meus colegas do Governo que me precederam.
Antes de mais, os objectivos em causa, e parafraseando um Sr. Deputado que perguntou o que faz correr a AD no caso dos monopólios, são exactamente os mesmos que fazem correr o PCP para manter os monopólios.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Provocador!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas que falta de imaginação. Ou melhora ou estamos desgraçados.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O sistema económico que defendemos pressupõe a existência de um sector público que engloba os sectores básicos da economia e alguns serviços públicos essenciais, mas que não impõe, nem sequer aconselha, a estartização das actividades de comercialização de matérias-primas alimentares.
Tal não significa que o modelo económico que defendemos implique um desinteresse pelos problemas essenciais do abastecimento público, cuja defesa e salvaguarda deverá competir, em nosso entender, em regime de concorrência ao sector público. Tudo isto para dizer que o que está em causa é a defesa de um sistema económico que é coerente com o Programa do Governo que nos elegeu e tão coerente como é o programa de uma parte não dispicienda da oposição que, defendendo a manutenção sistemática de monopólios do comércio externo, mais não faz do que defender, em Portugal, a vigência de sistemas de organização económica existentes em zonas do mundo em que os mesmos sistemas, talvez por falta de comparação, são ainda considerados como os mais eficientes. E quanto a objectivos e coerência ficaria por aqui.
Refiro a seguir o problema da oportunidade, a que os ingleses denominam de timing - isto para os Srs. Deputados que dominam inglês, e que penso ser a maioria ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro não podia traduzir?

O Orador: - Oportunidade!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É inglês ou americano?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É ucraniano!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Há quem fale latim. O Sr. Ministro fala inglês.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a repetir, neste momento, que VV. Ex.as não podem estabelecer diálogo com quem está no uso da palavra nem impedir que ele seja livre e serenamente exercido.

O Orador: - Refiro de seguida o problema de oportunidade das medidas. Enquanto no que se refere aos objectivos podemos considerar que uma parte substancial da oposição está de acordo com o Governo - a existência de monopólios do comércio de Estado é incompatível, a prazo, com a adesão à CEE -, já quanto, à oportunidade parece haver uma oposição quase generalizada.
As críticas fundamentais quanto à oportunidade são de três ordens: a primeira, a inexistência de legislação sobre a defesa da concorrência; a segunda, o risco dos postos de trabalho; a terceira, o perigo de que os subsídios e os eventuais sobrelucros do sistema de comercialização passem do monopólio estatal para as multinacionais das matérias-primas.
Tentarei rebater, sinteticamente, estas críticas.
Quanto à concorrência, houve o cuidado, de, e como já foi largamente repetido, simultaneamente com a legislação a publicar introduzir regras claras do funcionamenrto da concorrência que permitam ao Estado intervir sempre que estejam em jogo aspectos essenciais do abastecimento público. O mercado em que se processarão as transacções passará a ser muito mais transparente do que o que tem vigorado até agora.
Por outro lado, o Governo tem prontos diplomas que, como já aqui foi referido, regulamentarão os aspectos essenciais da defesa da concorrência, diplomas que já submeteu a parecer dos parceiros sociais e que espera submeter a esta Assembleia no próximo Outono. Houve, finalmente, o cuidado de nos circuitos regionais de comercialização, agora em discussão, incluir as regras de defesa de concorrência essenciais vigentes na CEE.
Quanto aos riscos dos postos de trabalho, trata-se, quanto a mim, de uma falsa questão. Não conheço na história deste país, nenhum caso em que o Estado tenha abandonado os seus servidores ao desemprego e não vejo razão para que nos diplomas em discussão se reveja expressamente a garantia da manutenção dos postos de trabalho.
Argumentar-se-á que haverá uma alteração qualitativa na actividade dos actuais monopólios que exigirá que o aumento da produtividade dos serviços que prestam seja um objectivo fundamental. Não o nego e penso que se trata de uma medida saudável e desejável. Ninguém desconhece que a EPAC, por exemplo por razões que lhe não são imputáveis, dispõe hoje, e de uma forma geral, de pessoal em excesso em relação aos serviços que presta e que, simultaneamente, carece de pessoal especializado em algumas áreas da sua actividade. Tal não significa, no entanto, que os postos de trabalho estão em risco. Significa, sim, que a gestão de recursos humanos dos monopólios estatais terá de ser revista à luz dos novos objectivos, mas nunca pondo em risco os legítimos interesses adquiridos pelos seus trabalhadores.
Finalmente, abordarei o tão falado caso das multinacionais e da intenção, pretensamente subjacente às medidas propostas, de transferir para as mesmas os subsídios e eventuais sobrelucros do sistema de comercialização.
Vejamos, em primeiro lugar, qual é o sistema de comércio seguido actualmente. Tomemos ainda o caso da EPAC. Sempre que carece de fazer uma importação, a EPAC consulta uma lista de empresas comerciais existentes em Portugal, representantes ou agen-

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tes de multinacionais, através, de um grupo restrito de pessoas a que poderíamos chamar uma «comissão de compras», e decide da adjudicação, numa base «F. O. B.» ou na base «custo e frete», tendo em conta a aquidade, o preço vigente nas bolsas internacionais e o prazo de entrega. Considera ainda, sobretudo quando a balança de pagamentos a isso a obriga, as condições de pagamento definidas segundo regras impostas, normalmente, pelo Banco de Portugal.
Actualmente fazem parte da lista de formedores da EPAC cerca de vinte das maiores multinacionais ligadas aos cereais, através dos seus agentes em Portugal, que são normalmente empresas de capital muito reduzido e que cobram as suas comissões de acordo com as regras do mercado. Entre estas multinaaionais surgem, por exemplo, quatro japonesas (movimentando quase 40 % do milho importado pela EPAC, em 1981 e quase 20% do trigo). Aparece ainda a Dreyfus, como aparecem as grandes tradings americanas.
É importante que se saiba, quando se diz que com um novo.sistema as multinacionais do cereal ganharão um mercado novo em Portugal, que isso não é. verdade, pois elas têm já esse mercado. E têm-no em Portugal, como o têm em Espanha ou na Rússia, quando exportam em grandes quantidades, como é sabido, para estes países.
Vejamos, então, o que é que o novo sistema modificará quanto à actividade das multinacionais. O ponto de referência, em matéria de cotações para as importações a autorizar, passará a ser uma cotação diária, fornecida às alfândegas, que representará a cotação mais favorável dos mercados mundiais e que determinará o montante dos direitos de pré-elevação que revertarão, até à adesão, para o Fundo de Abastecimento.
As multinacionais que actualmente fornecem a EPAC, passarão a fornecer, além da EPAC, as mesmas empresas que já hoje importam ou outras empresas portuguesas que se - organizam - com ou sem capitais.estrangeiros - para importar.
As regras de acesso ao crédito interno e externo que se aplicarão não serão mais favoráveis para as empresas privadas que venham a importar do que as que se aplicam à EPAC.
Trata-se, sem dúvida, de uma mudança em relação ao sistema actual que, no entender do Governo, é uma mudança no bom sentido.
Sr. Presidente, não sei se posso utilizar já uma parte do tempo do meu segundo período de intervenção, ou sejam dez minutos, como me indicam. 15to, como é. óbvio, com o consentimento da Câmara.

O Sr. Presidente: - Se bem entendi, a sugestão do Sr. Ministro seria de juntar a este seu tempo regimental o de uma eventual segunda intervenção.

O Orador: - Exacto, Sr. Presidente. Intervenção da qual, pelo meu colega da Agricultura e Pescas, já foram consumidos cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?

Pausa.

Está concedida autorização, Sr. Ministro.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Finalmente, gostaria de abordar o problema do açúcar, que, como sabem, tem a sua comercialização actualmente submetida a um regime de exclusivo entregue à AGA.
Porquê a nota distribuída e não um projecto de decreto-lei, como o que se passou com a EPAC e os cereais?
Porque, não se encontrando ainda aprovado pelo Governo o regime de alteração ao sistema actual, o projecto de decreto-lei foi já submetido a parecer da comissão de trabalhadores da AGA e não faria sentido apresentar um diploma que não foi ainda objecto de aprovação formal pelo Governo. A nota que foi oportunamente distribuída aos grupos parlamentares, classificada, aliás, de «muito interessante» pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira - o que confirma aliás o seu bom gosto -, ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Boa piada!

O Orador: - ... resume os aspectos essenciais do diploma que brevemente será apreciado pelo Governo.
Também no domínio do monopólio do açúcar se poderá pôr a questão de saber se seria conveniente iniciar desde já o processo de eliminação progressiva deste monopólio.
Mas façamos um pouco de história.
Os estudos no sentido de preparar a eliminação progressiva do monopólio do açúcar, dando acesso à importação aos industriais refinadores, foram iniciados por um governo socialista, sendo então Secretário de Estado o Dr. António Celeste.
Importa também referir que o actual governo decidiu retomar esses estudos, assumi-los e, no seguimento do seu programa, dar execução às suas principais conclusões, implementando um sistema de comercialização que dê a possibilidade, desde já, aos refinadores de açúcar portugueses de contratarem as suas aquisições de ramas com fornecedores de zonas preferenciais ligadas ao Mercado Comum, de forma que a transição, quando da adesão, se dê sem sobressaltos desnecessários. Não há, neste caso, nem haverá problemas de postos de trabalho.
De facto, o número de funcionários da Administração Geral do Álcool ligados directamente à actividade de importação e comercialização de açúcar é extremamente reduzido.
Por outro lado, outras actividades pode desempenhar e desempenha já a AGA, entre elas o monopólio do álcool e o acesso a outras actividades de trading público que já está a desempenhar nesta altura e que poderá desenvolver no futuro. Importa referir - e faço-o com todo o gosto nesta Assembleia - que a AGA é uma empresa pública eficiente, dotada de uma gestão à altura das suas necessidades e que continuará a desempenhar papel influente no abastecimento do açúcar e do álcool no País.
O acesso à importação será progressivo ao longo do tempo, e o controle das importações será assegurado pela AGA no que se refere aos aspectos de qualidade e preço. O Fundo de Abastecimento, enquanto houver subsídios no sistema, controlá-los-á

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da mesma forma rigorosa com que o faz actualmente em relação à AGA.
O funcionamento da concorrência será assegurado através de normas que serão publicadas simultaneamente como diploma que vier a definir o novo regime.
Finalmente, e tentando responder a uma questão que foi várias vezes levantada por alguns Srs. Deputados, no que se refere às condições de autorização da Lusograin pelo Instituto de Investimento Estrangeiro, e apesar de essa matéria ter sido incluída no pedido de inquérito que foi suscitado por uma parte desta Assembleia, não queria deixar de esclarecer o seguinte: o Instituto de Investimento Estrangeiro quando autoriza os investimentos fá-lo, dentro de certos limites, com competência própria. Acima de determinados limites tem que obter a homologação por parte do Ministério de tutela que, neste caso, é o Ministério das Finanças e do Plano.
Neste caso concreto, tratando-se de uma empresa com capital de 10 000 contos, portanto inferior ao limite de 100 000 contos que está definido para a competência do Instituto, em termos de autorização de capital social, a autorização foi daquele Instituto.
O Instituto, normalmente, quando se trata de assuntos que envolvem actividades de Ministérios sectoriais ouve sistematicamente esses Ministérios sem que isso signifique que fique vinculado, nos termos da sua lei orgânica, à opinião dos Ministérios sectoriais. Mas ouve-os sistematicamente e, em geral, segue a opinião desses Ministérios. Devo dizer que as condições de autorização, neste caso concreto, são bastante exigentes. Uma das condições é que esta empresa não poderá fazer investimentos na área do transporte, manuseamento e stockagem de cereais sem autorização prévia do Instituto, o que significa que não poderá expandir anormalmente as suas actividades em Portugal, para além de certos limites, sem que Administração, sobre isso, se possa pronunciar e definir as suas condições.
Em segundo lugar, foi-lhe imposta, com o acordo e após negociações com o Banco de Portugal, uma autonomia financeira - capitais próprios, activo total de 30 %, que, para quem conhece de alguma forma estas matérias de carácter talvez demasiado técnico, é um ratio considerado exigente.
Foram ouvidos vários departamentos da Administração Pública, nomeadamente a Secretaria de Estado do Comércio Interno, que deu um parecer - de que não disponho mas que tenho mais ou menos na memória - e que diz que existindo ainda o monopólio, mas prevendo-se a sua eliminação a prazo, não haveria inconvenientes de maior desde que problemas da existência do monopólio fossem ultrapassados.
Foi consultado o IAP, que foi da opinião de que nada tinha a opor à consttiuição da empresa, em termos do seu objecto, e foi ainda consultada a EPAC, que dá um parecer com duas partes: na primeira, refere que a competência para se pronunciar sobre esta matéria compete ao Ministério da Tutela, neste caso ao Ministério da Agricultura e Pescas, mas não deixa de dizer no seu parecer que, tratando-se de uma empresa de comercialização de cereais, onde um dos accionistas é a Dreyfus, e que sendo esta já tradicional fornecedora da EPAC, não vê vantagem nem desvantagem, em termos de actividade da nova empresa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Sousa Marques, Lopes Cardoso, Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira, Herberto Goulart, Manuel da Costa, Veiga de Oliveira, Magalhães Mota e Rogério de Brito.
Como não há mais inscrições para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro, perante as observações que repetidamente têm aqui sido feitas por vários deputados de vários partidos, nomeadamente os deputados comunistas, face às medidas que o Governe pretende tomar, nós temos assistido a uma argumentação que, sistematicamente, oculta determinados argumentos ou contra-argumentos e que retoma determinadas ideias, já gastas, utiliza cassettes que, por de mais conhecidas, já não podem ter qualquer validade.
Assim, a minha primeira questão é a de saber se o Sr. Ministro disse mesmo a sério - e eu tenho ideia que sim, porque disse isso com um ar muito sério e foi, até, capaz de o fazer sem se rir - que a existência de monopólios é incompatível com a adesão è CEE, que a existência de monopólios no Mercado Comum parece ser incompatível com a própria existência do Mercado Comum.
Se o Sr. Ministro disse isso a sério, se com essa afirmação não pretende caricaturar qualquer situação existente ou não existente, gostava de saber em que é que o Sr. Ministro fundamenta uma afirmação desse tipo e, no que diz respeito a Portugal e neste caso concreto, se a CEE impôs alguma coisa ao Governo Português nesta matéria.
Gostava também de saber se, em relação à própria CEE, ou às comunidades europeias, de facto não existem monopólios no Mercado Comum.
Naturalmente que eu ouvirei igualmente com espanto o Sr. Ministro responder-me com ar sério, sisudo, compenetrado, de que nas comunidades europeias não há monopólios, mas se o Sr. Ministro repetir com esse ar sério, nós ficamos a saber que por duas vezes o Governo disse com ar sério e brincou com ar sério com coisas que são de facto sérias.

Uma voz do PSD: - Na Rússia é que é bom, não é?

O Orador: - Esta coisa da Rússia, da Rússia ... Por que é que o Sr. Deputado não vai à Rússia? Até lhe fazia bem, podia ficar lá, até, uns meses na Sibéria ou noutro sítio qualquer, e escusava de estar aqui a incomodar. Ora esta!

Risos do PCP e protestos do PSD.

O que é que a gente tem a ver com a Rússia?

Risos do PSD.

Porque é que o Sr. Deputado não vai à Rússia?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo e não impeçam a prossecução da intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques.

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O Orador: - Se lhe incomoda a Rússia, Sr. Deputado, isso é consigo, não é nada comigo nem com o meu grupo parlamentar.

Risos.

Uma voz do PSD: - Diz isso sem se rir?

O Orador: - Digo, sim. Por acaso nunca fui à Rússia, mas um dia, se quiser ir comigo, também lá vou.
Quanto à comercialização de ramas de açúcar não foram, até agora, transmitidas à Assembleia da República as verdadeiras intenções que levam o Governo a solicitar a autorização legislativa no campo que se propõe definir. E uma pergunta muitíssimo concreta é a seguinte: até ao momento, do relatório que esta empresa, a AGA, entregou ao Ministério do Comércio e Turismo, e .isto tem a ver com o Sr. Ministro, foi recusado, o seu conhecimento aos deputados que requereram que lhes fosse enviada uma cópia desse documento. Está o Sr. Ministro em condições de nos entregar, imediatamente ou a curto prazo, enfim, quando lhe for possível, mas em tempo útil, antes de acabar este debate, uma cópia desse relatório?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja V. Ex.ª responder de imediato a este pedido de esclarecimento?

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Bom, o Sr. Deputado Sousa Marques, penso que com um ar ainda mais sério do que o meu V. Ex.ª fez algumas observações ...

Uma voz do PSD: - Bem dito.

O Orador: - ... e perguntou se eu disse a sério e de uma forma sisuda que a existência de monopólios é incompatível com a CEE. O que eu.disse, Sr. Deputado, e repito, foi que, em nosso entender, a existência de monopólios na área de cereais e noutras áreas é incompatível, a prazo, com a adesão à CEE.
Estarão por trás da pergunta do Sr. Deputado algumas excepções que a CEE consentiu - é o caso do tão falado milkboard inglês, mas essa.é uma área muito restrita de comercialização, referida apenas a um produto, e que não tem nada a ver com a incompatibilidade que referi, por exemplo, na área dos cereais
Quanto ao relatório, Sr. Deputado, no meu entendimento trata-se de um documento interno do Ministério que, enquanto tiver essas características, não será divulgado nem será publicitado. É evidente que presumo que pelo desencadeamento das acções normais do pedido de inquérito esse requerimento possa ser divulgado e ser do conhecimento dos Srs. Deputados.
Aliás, permita-me que me espante, dada a facilidade com que hoje em dia, neste país, se obtêm fotocópias múltiplas de documentos internos, que este documento não tenha ainda chegado às bancadas deste Parlamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nunca se sabe.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - 0 que o Sr. Ministro sabe é que não o enviou, mas não sabe se não chegou.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, quero pôr duas questões apenas.
O Sr. Ministro, em resposta às preocupações manifestadas pelas bancadas da oposição quanto ao regime de concorrência que eventualmente possa vir a vigorar, se porventura o projecto de lei vier a ser promulgado, refugiou-se na legislação em preparação e que virá a ser promulgada nesta matéria.
Curiosamente, não argumentou com os artigos do projecto de decreto-lei referentes às normas de concorrência, artigos esses que, como já foi aqui dito, não passam da tradução incompleta de dois artigos do Tratado de Roma.
15so leva-nos a concluir que o Sr. Ministro, de facto, não considera, tal como a oposição, que estes artigos constituam garantias suficientes da concorrência. Sendo assim, gostaria de saber, primeiro, como compatibiliza o Governo então o ter legislado sem que as normas de concorrência estejam protegidas com o próprio pedido de autorização que formulou e com o teor do projecto de lei apresentado aqui, que mereceu a aprovação das bancadas da maioria pelo PPM. E, mais do que isso, de facto o Governo acha curial pedir a esta Assembleia um cheque em branco, na medida em que não nos diz, claramente, quais são as regras de concorrência que virão a ser definidas para o mercado, já que as que são apontadas são manifestamente insuficientes? É essa a única conclusão que eu posso tirar do facto de o Sr. Ministro nem sequer as ter invocado para justificar esse aspecto.
Segunda questão: gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se acha curial que o Instituto de Investimento Estrangeiro, com a cobertura do Governo, através, pelo menos dos pareceres da Secretaria de. Estado do Comércio Interno, que o Sr. Ministro referiu, autorize a constituição de uma empresa cujo objecto é manifestamente ilegal à face da lei vigente, com a mera presunção de que provavelmente essa legislação virá a ser alterada. Creio que não. «Mal acomparado», como diz o povo, eu gostaria de saber se seria curial e se o Instituto de Investimento Estrangeiro autorizaria os traficantes de Marselha a construírem em Portugal uma empresa de importação de haxixe, na presunção de que talvez um dia o comércio de haxixe viesse a ser permitido no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Eu não sei se me fiz entender bem.
Em relação às regras de concorrência a incluir na legislação sobre a transformação do regime de comercialização do açúcar, posso precisar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que os princípios que estão no projecto - que já está pronto e que só pelas razões que expliquei não foi enviado juntamente com o pedido de autorização legislativa a esta Assembleia - contemplam as regras de defesa da concorrência da CEE e contemplam, na medida do possível, os mecanismos de defesa da concorrência. 15so está previsto no projecto de diploma global sobre a defesa da concorrência, que, como referi, será enviado a esta Assembleia no Outono próximo.
Portanto, penso que foram tomadas todas as cautelas, e quando a nova legislação de enquadramento sobre a concorrência entrar em vigor, substituir-se-á, como é evidente, ao regime que nesta altura é, ou será, definido para o caso do açúcar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu, não me referia concretamente ao açúcar, referia-me à primeira parte da sua intervenção, que dizia respeito ao comércio de cereais. Foi em relação ao comércio de cereais que o Sr. Ministro invocou, para nos sossegar quanto ao sistema de concorrência, uma lei que enventualmente deverá ser promulgada e não invocou aquilo que consta já do projecto de decreto que foi anexo do pedido de autorização.

O Orador: - Sr. Deputado, penso que esse problema já tinha sido levantado anteriormente. A ele já se referiu o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, e eu penso que os mecanismos que estão incluídos no diploma são suficientes para garantir a defesa da concorrência. Trata-se de um regime especial de transição, como sabe, e em nosso entender as regras aí previstas defendem, necessariamente, a salutar concorrência que é desejável. Mas o Sr. Deputado está no seu direito de não concordar com esta posição.
Tentando responder à sua segunda pergunta, de que, por absurdo, o Instituto de Investimento Estrangeiro poderia autorizar a comercialização de haxixe em Portugal, eu queria dizer ao Sr. Deputado que os mecanismos de aprovação do Instituto de Investimento Estrangeiro são aqueles que já referi e, além disso, o contencioso do Instituto pronuncia-se sempre sobre todos os pedidos de autorização e dá o seu parecer sempre que há dúvida sobre a legalidade, ou eventual ilegalidade e legitimidade, do pacto social das empresas.
Portanto, o processo foi completado, seguiu as normas tradicionais da actuação do Instituto e não penso que haja aí qualquer atropelo da legalidade. Mas, como já referi, o Sr. Deputado terá toda a oportunidade, na medida em que isso faz parte do pedido de inquérito que foi apresentado a esta Câmara, de esclarecer isso, em mais pormenor, quando os documentos respectivos forem exibidos perante a comissão parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro afirmou há pouco, em relação à AGA, que não fazia sentido apresentar nesta Assembleia um diploma que ainda não estava discutido pelo Governo. Ora eu quero aqui fazer notar que existe uma contradição clara com o que, por exemplo, afirmou ainda hoje o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas em relação à EPAC, em que acabou por admitir a necessidade de vir a ser revisto o documento aqui apresentado nesta Assembleia relativamente àquela empresa. Gostaria que comentasse depois esta afirmação e esta contradição clara em relação a um problema tão importante como o da AGA.
O Sr. Ministro afirmou que a Lusograin não pode fazer investimentos em Portugal para a construção de armazéns de silos, etc. Creio que esta afirmação põe agora a claro aquilo que ontem o Sr. Ministro Basílio Horta aqui disse em relação. à prestação de serviços, a terceira tarefa que competiria à EPAC. Para isso existe a EPAC. Nas multinacionais não precisam de fazer investimentos. Aquilo que a EPAC tem, os silos, os armazéns, etc., vai ser posto ao serviço das multinacionais. Nós já sabíamos isso. Registo aquilo que o Sr. Ministro aqui acaba de confirmar.
Quanto aos trabalhadores, eu creio que o desenrolar desta discussão está a pôr cada vez mais claro as preocupações dos trabalhadores, a razão e a justeza das preocupações dos 2000 trabalhadores da EPAC quanto ao seu futuro.
O Sr. Ministro acaba de dizer que na EPAC há pessoal em excesso. Bom, mas se hoje o Sr. Ministro diz que há pessoal em excesso na EPAC, então depois de ser posto em prática o diploma que os senhores pretendem pôr em prática, o que vai acontecer aos trabalhadores da EPAC, se pretendem reduzir drasticamente a actividade da EPAC, se pretendem, por exemplo, reduzi-la a uma empresa, no essencial da prestação de serviços às multinacionais ligadas aos grandes moageiros portugueses que pretendem de facto controlar o comércio de cereais em Portugal?
Em relação ainda às afirmações que fez sobre a CEE, gostaria só de fazer o seguinte comentário: O Sr. Ministro disse e confirmou que, por exemplo, a Inglaterra conseguiu manter, mesmo depois da entrada para a CEE, o que o senhor chama o monopólio estatal em relação ao leite.
Bom, queria só referir-lhe que a Inglaterra consegiu isso, de facto, porque o seu Governo, nessa altura, não cedeu às pressões da CEE nesse sentido. Não é o caso do Governo Português, que mesmo antes de a CEE levantar essa questão está disposto a ir para além das leis de concorrência da CEE.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Tentarei responder à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que parece não ter interpretado bem aquilo

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que eu disse em relação às condições de autorização do investimento estrangeiro ligado à Lusograin.
A conclusão que a Sr.ª Deputada tirou é a de.que, pelo facto de ela não poder fazer investimentos em determinadas áreas ligadas sobretudo ao transporte e armazenagem, isso poderia ser interpretado da seguinte maneira: pois se não é autorizada, por que é que é a EPAC que vai fazer? O sentido de limitação é exactamente o inverso, Sr.ª Deputada. Estamos em tempo de preocupações de economia nacional e, como sabe, as empresas comerciais são objecto, normalmente, de uma apreciação especial quando estão envolvidos investimentos estrangeiros, portanto, todos os investimentos são.devidamente apreciados no sentido de não ir invadir áreas que possam ser estratégicas e em que o sector público e o Governo entendam que devem ser condicionadas ou limitadas nos seus aspectos técnicos e financeiros. Daí que o objectivo seja servir os interesses nacionais no sentido de condicionar investimentos em áreas que podem ser de interesse público a grandes empresas que normalmente têm uma capacidade financeira que poderia iludir ou perturbar o funcionamento desses mecanismos. Portanto, o sentido é exactamente o.inverso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então como é que foi autorizada a formação da Lusograin, com aquele âmbito, antes da existência de um decreto-lei?.

O Orador: - Mimha senhora, eu já expliquei ao Sr. Deputado Lopes.Cardoso que os mecanismos processuais de apreciação têm em conta, entre vários, o parecer do contencioso do Instituto, que é formado por juristas competentes. Portanto, se a autorização foi dada é porque.foram com certeza cumpridas todas as formalidades legais.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é ilegal.

O Orador: - Oh, Sr.ª Deputada, eu já disse também ao seu colega Lopes Cardoso que terá toda a oportunidade de escalpelizar esse problema através do seguimento do resultado do inquérito. E esteja completamente à vontade porque esses documentos vão-lhe ser fornecidos e terá, com certeza, oportunidade de ter uma opinião fundamentada, mais do que aquela que poderá ter agora, numa altura em que estamos a discutir sem os documentos na frente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Só foi pena ...

O Orador: - Eu não adivinho os.pedidos de inquerito que a oposição entende fazer, portanto não me preveni nesse sentido.

A 'Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não era preciso inquérito se o Governo quisesse deixar estas coisas claras.

O Orador: - Quanto ao problema de pessoal em excesso na EPAC, que está ligado com o futuro incerto, daquela empresa, penso que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas foi suficientemente claro ao dizer que não estão em risco os postos de trabalho e que da mesma forma que o Governo tem garantido esses postos de trabalho até agora garanti-los-á no futuro sem qualquer dúvida.
No.que se refere à CEE, a Sr.ª Deputada voltou a referir ocaso da Milkboard dizendo que a Inglaterra talvez tenha negociado bem. Ora eu pergunto à Sr.ª Deputada se a Inglaterra conseguiu manter o monopólio dos cereais após a data da adesão à CEE mesmo tendo negociado tão bem.

Digo-lhe ainda que, no que se refere.à AGA, concretamente, prevemos que seja possível manter dentro da AGA um monopólio do álcool, que, aliás, não seria caso excepcional em países da actual Comunidade. É política assente - e é já do conhecimento da .AGA - que o monopólio do álcool continuará a ser actividade exclusiva da AGA.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Eu quero fazer um breve protesto, Sr. Ministro, porque V. Ex.ª, ao referir que o Governo não.entregou a esta Assembleia documentos que nós consideramos essenciais para a compreensão deste problema, disse que quando correr o inquérito então eles serão distribuídos aos deputados desta Assembleia.

Sr. Ministro, isto não é um procedimento correcto por parte de um governo que deveria estar empenhado em pôr toda a clareza num processo que é bastante complexo, delicado e onde já fizemos afirmações bastante graves acerca da forma como tudo isto está a decorrer. E eu protesto pelo facto de o Governo estar a sonegar a esta Assembleia documentos que nós consideramos essenciais para a compreensão e esclarecimento de todo este processo.

O Sr. Sousa Merques (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Eu penso que o procedimento é correcto. A:Sr.ª Deputada tem todo o direito de requerer todos os documentos que entender, mas penso que não é legítimo estar a invocar aqui que o Governo devesse ter presentes documentos cuja oportunidade de apresentação depende de pedidos de esclarecimento ou de intervenções que são, feitas no próprio dia.

Portanto, ninguém lhe nega esses documentos. Devo dizer-lhe que deverão ser requeridos através do Ministério das Finanças e do Plano, que é a sede própria através da qual esses documentos poderão ser divulgados, se assim o entender o Ministério das Finanças e do Plano.

Portanto, penso que o procedimento é correcto e não estou de acordo com a Sr.ª, Deputada.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Há um ano que eu, fiz um requerimento a pedir esses documentos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, quando um economista é obrigado a defender posições políticas indefensáveis do ponto de vista económico é evidente que tem de se espalhar.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É o que acontece consigo.

Risos do PPM e do PSD.

O Orador: - O Sr. Ministro embarcou também na questão de tentar confundir a Câmara com o problema dos monopólios privados e estatais, tentando incutir a confusão entre o exclusivo estatal e o monopólio, que do ponto de vista económico tem, pelo menos, uma questão essencial, que não existe no exclusivo estatal, e que é a obtenção do máximo lucro. Mas passemos à frente.
Sob a questão da defesa da concorrência não vou novamente referir o assunto, pois isso já aqui foi feito várias vezes, e os Srs. Ministros se não respondem é porque não querem. No entanto vou deixar esta nota: quando o Sr. Ministro refere que os novos diplomas, que neste momento estão em elaboração, conterão aspectos essenciais da defesa da concorrência, a simples lógica aristotélica implicará, imediatamente, que aquilo que está incluído neste projecto não defende esses aspectos essenciais. Sobre a questão das multinacionais já neste momento dominarem o mercado português no que respeita à comercialização de cereais. Se assim fosse, Sr. Ministro, qual o interesse dessas multinacionais em criarem empresas próprias para abastecer esse mercado?
Mais uma questão: porque motivo a Dreyfus, uma das empresas mais interessadas estabelecer-se em Portugal, nos concursos públicos internacionais abertos pela EPAC, normalmente, não consegue adjudicar o fornecimento de trigo? Por que apresenta preços mais elevados?
Uma outra questão, muito breve, refere-se à Lusograin e à sua autonomia financeira. É um aspecto que ficará para o inquérito, mas gostaria de deixar aqui registado, na medida em que o Sr. Miinistro referiu os 30 % de autonomia financeira. É que isto não é verdade. A autonomia financeira permitida, perante as previsões da própria Lusograin, neste momento, representa apenas 1 % ou 2 %, e não os 30 %.
Ainda uma outra questão sobre a função tripartida da EPAC. Sr. Ministro, como é que a EPAC, tendo uma função prestadora de serviços, nomeadamente o aluguer de silos e armazéns - e é necessário que isto fique bem registado -, a escolha de alugar ou não essas infra-estruturas não pertence à EPAC, mas sim a um órgão criado para este projecto de decreto-lei, a Comissão de Gestão de Mercado de Cereais, no qual a EPAC não tem cabimento.
Por outro lado, a EPAC, ao menos transitoriamente, funciona como organismo de intervenção, logo, com custos de manutenção de um stock estratégico que não tem nada a ver com comercialização. Assim, como é que a EPAC, com essa função tripartida, com esses condicionalismos, pode concorrer - em termos de concorrência que não é a que nos tentam meter no projecto - abertamente com os oligopólios privados que aqui se pretenderm implantar?
Sr. Ministro, gostaria que respondesse concretamente a estas questões.
E já agora, a uma outra questão, muito breve: como é que o Sr. Ministro interpreta que haja uma grande empresa que esteja neste momento, sem estar
autorizada, a receber mais $40 por quilo de trigo do que o preço que a EPAC ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha, para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª começou por dizer que quando os economistas têm de defender posições políticas se espalham.
Eu diria ao Sr. Deputado que a inversa também é verdadeira. Quandos políticos tentam defender posições económicas também podem falhar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando as posições económicas são correctas, não.

O Orador: - O Sr. Deputado falou novamente nas condições de autorização do Instituto de Investimento Estrangeiro. Eu tenho aqui na minha frente algumas das condições da autorização. Aliás, admira-me que o Sr. Deputado conheça tão bem as condições de autorização da Lusograin, como investimento estrangeiro em Portugal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenho amigos na Lusograin ...

Risos do PCP.

O Orador: - Entre essas condições diz-se que a sociedade manterá um ratio mínimo de autonomia financeira (30 %), definido como capitais próprios e activo total líquido de créditos externos não garantidos por instituições bancárias nacionais.
Ainda se diz que a sociedade solicitará a prévia autorização do Instituto de Investimento Estrangeiro quando pretender proceder a quaisquer investimentos nas áreas de transporte, manuseamento e stockagem de cereais, nomeadamente quanto ao interesse económico do projecto e respectivo plano de financiamento.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado levantou quanto ao funcionamento da concorrência e quanto ao funcionamento da comissão de gestão do mercado de cereais, eu penso que as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas foram suficientemente claras, e não voar repeti-las aqui.

O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Ministro desculpar-me-á ter de utilizar a figura regimental do protesto, mas é a única que me resta neste momento. É que se, de facto, fosse verdade que o ratio de aurtonomia financeira exigido pelo Instituto de Investimento Estrangeiro - depois poderemos ir à questão de adução dos créditos bancários, mas isso fica para depois, no inquérito -, mesmo que fosse 30 %, resultaria, em números redondos, que a Lusograin se iria

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constituir para ter um activo constante da ordem, não chegava, dos 40 000 contos. 15to, admitamos, com 3 ou 4 rotações daria, em números redondos, um volume de negócio de 150 000 contos por ano.
Sr. Ministro, acredita que a Lusograin se constitua em Portugal para fazer uma movimentação de 150 000 contos por ano?
De facto, não há alguém minimamente conhecedor desses assuntos que possa admitir uma hipótese destas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

0 Sr. Ministro do Comércio e Turistno (Vaz Pinto): - Respondo ao Sr. Deputado, mas penso que estamos a entrar aqui numa discussão, técnica, não sei se entre economistas se entre políticos. Da minha parte sinto-me mais economista do que político, devo confessar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E é por isso que se espalha quando fala em política.

O Orador: - 15so de se espalhar acontece a muita gente, Sr. Deputado.
Eu queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: há duas maneiras de ter um volume de negócios superior a este que resulta deste ratio financeiro. Um é aumentar o capital. Portanto, na medida em que aumenta o capital o volume de negócios consentido por este ratio será acrescido proporcionalmente ou na medida em que esse ratio permite.
Outra forma, Sr. Deputado, é que as importações, ou parte delas, sejam feitas através do mesmo regime que é hoje já feito e aqui seguido por quase todas as multinacionais que estão em Portugal. É que as importações são feitas em nome de terceiros e, portanto, o volume das importações não tem nada a ver com os activos e com as imobilizações das respectivas empresas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora! O não importar em nome próprio é esclarecedor.

O Orador: - O facto de as empresas passarem a alterar de uma forma qualitativa a maneira de importarem não tem mal nenhum, como ontem aqui foi dito pelo Sr. Deputado Castro Caldas. Importam-se capitais, mas esses capitais serão eventualmente remunerados. Pelo menos a forma de actuação é mais clara e haverá sempre, digamos, a importação de capitais e a remuneração para actividades internas exercidas de uma forma mais clara.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.ª, diz .que as multinacionais já têm o mercado em Portugal. Penso, Sr. Ministro, que esta afirmação só pode valer como uma intenção de obscurecer os problemas.
Naturalmente, Sr. Ministro, se o comércio mundial é completamente dominado por multinacionais, a quem é que a EPAC podia comprar, senão a eles próprios? Ou estaria o Sr. Ministro a pensar que a EPAC ia comprar directamente a algum fazendeiro americano?
São essas empresas que de facto dominam o mercado mundial.
O problema de as multinacionais já terem um mercado em Portugal tem a ver com outra saída de situação, isto é, tem a ver com a expressão em que dominam o mercado em Portugal. E essa situação de dominar o mercado em Portugal, naturalmente, Sr. Ministro, é que vai ser possível com a situação que os senhores agora pretendem criar.

Naturalmente que não são os grandes industriais moageiros que por si só poderão ter uma participação livre e significativa no mercado. Terão, necessariamente, que se associar a grandes multinacionais, e será por esse processo de associação que elas, efectivamente, poderão dominar o mercado em Portugal. E a questão que eu colocava ao Sr. Ministro é se considera que é o mesmo dizer que as multinacionais, nas circunstâncias actuais, já têm um mercado em Portugal e comparar essa situação quando elas estiverem aqui dentro a funcionar não apenas como vendedoras mas também como compradoras no mercado nacional.
Outra questão que eu gostava de pôr ao Sr. Ministro é a relativa à justificação que deu para acabar com o exclusivo da AGA.
Eu penso que, de facto, as situações da AGA e da EPAC no que respeita à problemática do Mercado Comum são diferentes. A AGA tem de facto especificidades, mas não quero entrar nisso. Quero só referir-me à afirmação que o Sr. Ministro fez de que a necessidade de acabar com o exclusivo da AGA era para que a transição se desse sem sobressalto, eu pergunto-lhe, Sr. Ministro: então numa hipótese de adesão à CEE para que é de facto o período de transição, para que é de facto um período que pode ser de cinco anos?
Sr. Ministro, o senhor sabe perfeitamente que há apenas três refinadoras em Portugal: a RAR, a SORES e a SIDUL. Sabe que estas empresas têm ligações de apoio técnico com a refinadora da Grã-Bretanha, a Tate and Lyle. Sabe que essa empresa é uma grande empresa de comercialização de ramas de açúcar no mercado internacional e sendo o açúcar um produto com preço fixado pelo Estado, que está envolvido nos mecanismos do Fundo de Abastecimento, pergunto-lhe se esta situação de retirar desde já a AGA do mercado de importação de ramas de açúcar não é permitir todos os cambalachos para a RAR, a SORES e a SIDUL, em relação aos preços de aquisição e que elas possam beneficiar de subsídios para além daqueles que seriam devidos, isto é, obter por mecanismos de subfacturação privilégios que esta intervenção da AGA - que podia, de facto, preparar uma eventual adesão à CEE - com certeza eliminaria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - A primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart refere-se ao facto de ele pôr em causa a afirmação que fiz de que as multinacionais já têm um mercado em Portugal. Quando digo

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que as multinacionais já têm um mercado em Portugal quero dizer, muito simplesmente, que são elas que hoje em dia fazem o fornecimento de cereais à EPAC de acordo com o sistema que eu tentei descrever, de uma forma breve.
Portanto, elas têm de facto um mercado, fornecem a EPAC em quantidades que são, como todos sabem, muito grandes, e portanto eu mantenho a minha afirmação de que elas de facto têm um mercado em Portugal. A formação de empresas para importarem, associadas ou não com capitais estrangeiros, não é vedada a ninguém. Portanto, podem formar-se várias empresas, e como eu já disse, com o novo sistema passará a haver um sistema muito mais transparente de comercialização e de importação através dos mecanismos que foram aqui ontem detalhadamente descritos pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
Portanto, insisto, a formação de empresas do tipo da Lusograin nada impede que se formem outras, e é desejável que isso aconteça. De qualquer maneira, como sabem, com o sistema de transição realista que se prevê, a EPAC continuará a ser por muitos anos ainda o grande interventor no mercado.
O Sr. Deputado referiu ainda o problema da AGA, dizendo que poderia existir o risco de, tratando-se apenas de três empresas - uma delas ligada a uma multinacional das ramas de açúcar, que é a Tate and Lyle, como referiu -, dada a tecnicidade e essas ligações, permitirmos o desvio abusivo de subsídios do Fundo de Abastecimento ou do consumidor, como se queira, para essas grandes multinacionais. Sobre isto quero dizer ao Sr. Deputado que não há esse risco, pois o controle desse mecanismo no mercado do açúcar é muito mais simples do que no mercado dos cereais. O esquema que existe é também baseado em cotações de referência que são conhecidas diariamente. A AGA cederá progressivamente uma parte do mercado de importação às empresas refinadoras, e o Fundo de Abastecimento, como referi na minha intervenção, exigirá o mesmo tipo de elementos e exercerá o mesmo tipo de controle contabilístico junto das empresas que passarão a importar que actualmente se verifica em relação à AGA. É um processo que foi longamente negociado, como eu disse, e discutido exaustivamente desde 1977 ou 1978, não envolvendo, portanto, em si mesmo, quaisquer riscos de desvio de subsídios do Fundo de Abastecimento.
Quero dizer-lhe ainda que prevemos até - se as cotações internacionais do açúcar assim o permitirem, como já hoje em dia se verifica, já não é preciso subsidiar pelo Fundo de Abastecimento o preço do açúcar, pois os últimos barcos foram comprados a preços que consentem tal atitude - que seja perfeitamente possível, e será desejável, que os preços do açúcar se venham a formar nos próximos anos de um modo menos complicado do que o de hoje e dispensando a concessão de subsídios, o que simplificará extremamente o sistema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Ministro: Quero registar que o Sr. Ministro reconheceu que a sua afirmação de que as multinacionais já têm mercado em Portugal não queria significar que dominam o mercado.

Entendo, no entanto, que essa será a situação que poderá verificar-se com o mecanismo aberto pela proposta de diploma que os senhores propõem.

Em relação ao problema da AGA, registo também que o Sr. Ministro não deu qualquer atenção à questão que levantei quando perguntei para que serve o período de transição após a adesão à CEE. Havendo esse período, que poderá ter uma dimensão de cinco anos, por que é que, não estando sequer determinada qual a data efectiva dessa adesão, o Governo tem esta precipitação de querer alterar a situação existente em relação à AGA e às três refinadoras de açúcar?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Tem razão, Sr. Deputado. Peço-lhe desculpa, pois, de facto, esqueci-me dessa sua pergunta.
Quanto à primeira afirmação que agora fez, de que as multinacionais não dominam o mercado em Portugal, congratulemo-nos com isso.
No que se refere à AGA, devo dizer-lhe que o futuro regime que vier a vigorar após a adesão, como tentei explicar, significa que as actuais empresas refinadoras ou começam desde já a estabelecer os seus contratos com as chamadas «zonas preferenciais da comunidade» - contratos esses que não são necessariamente a um ano, podem ser a dois, três ou quatro -, no sentido de poderem vir a comprar de uma forma correcta, ou então corremos o risco de, após a data da adesão, o País ser inundado com açúcar já refinado e pormos assim em causa os postos de trabalho e os activos existentes nas actuais refinadoras, que não são despiciendos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vou ser breve, porque, de facto, o debate está já a assumir a forma, quase absurda, de estarmos a confrontar-nos...

Aplausos do PSD.

... com uma situação de grande inutilidade.
A maioria parece não ser sensível a grandes argumentos, mas, de qualquer maneira, o Sr. Ministro deu-nos a entender, mais uma vez, que esta incompatibilidade do exclusivo no comércio externo com a entrada na CEE se poria a longo prazo. Foi esta uma expressão usada pelo Sr. Ministro.
Ora, se essa incompatibilidade se poria a longo prazo, pergunto por que razão é que nós também não fomos, nesta questão da liberalização, para um prazo mais alongado, mais pensado e mais ponderado.

A outra questão que queria pôr relaciona-se um pouco com a pergunta que tinha feito ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas - e a que ele se recusou a responder, dizendo que o colega que tem a seu cargo a pasta do Comércio o faria - e é a respeitante ao subsídio ao pão.
Pergunto, pois, se efectivamente o subsídio se vai manter e, em caso afirmativo, de que maneira será atribuído.

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Tinha mais algumas perguntas a fazer, mas penso que é desnecessário fazê-las.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Sr. Deputado, repito que nada nos obriga a fazer já estas alterações - a prazo, isso sim, seremos obrigados a fazê-las, como disse e penso ter sido, claro - e, se as fazemos, é pelas razões já largamente expendidas. Insisto, no entanto, em referir a.essência dessas razões: é que estamos convencidos de que, com as alterações em curso ...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas sou forçado a fazer-me substituir imediatamente na presidência, por compromissos anteriormente assumidos.
Dentro de quinze minutos far-se-á o intervalo regimental, e convoco para essa oportunidade a já anunciada conferência dos grupos parlamentares.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

Neste momento assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Orador: - Dizia eu que entendemos que o timing escolhido é o correcto, que não criaremos sobressaltos desnecessários no sistema e que só haverá vantagens em arrancar desde já com o lançamento destes novos sistemas, que são coerentes, a prazo, com os compromissos que teremos de assumir aquando da adesão à CEE.
Quanto ao subsídio ao pão, gostaria muito de poder dar-lhe uma resposta correcta. Quando este ano iniciámos os estudos para rever o preço de alguns produtos essenciais, tendo em consideração os volumes de consumo e as cotações internacionais dos cereais panificáveis - e se quiséssemos eliminar totalmente o subsídio no circuito do pão de uma vez só -, verificámos que o preço do pão tinha de ser aumentado em 50 %. Considerou-se que esse aumento seria excessivo e, portanto, foi-se para uma solução em que o aumento foi da ordem dos 30 %. Foi, digamos, o montante julgado compatível com o impacte razoável no índice de preços, tratando-se de um bem de consumo essencial, como sabem, sobretudo para as classes de menores rendimentos. As previsões para o próximo ano não apontam, infelizmente, para uma evolução muito favorável das cotações das matérias-primas, e, portanto, das duas uma: ou no próximo ano os custos das matérias-primas nos consentem uma eliminação total do subsídio - o que seria desejável -, sem um impacte desnecessariamente elevado no consumidor, ou, se tal não for possível, haverá, com certeza, um aumento do preço do pão de uma forma razoável e moderada, obedecendo a um tipo de política semelhante à que seguimos este ano.
Com esta explicação, penso ter esclarecido o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria bem de poder apreciar o humor com que quis introduzir o meu comentário à nota do comércio externo, mas não posso fazê-lo, pois há que reconhecer que a questão que se está a tratar é demasiadamente grave. Nela estão envolvidos directamente os interesses de muitos milhares.de portugueses e, em geral, de todos nós. Por isso, sem perda de senso de humor, deveremos ater-nos muito directamente à questão.
Ficámos aqui a saber que o Sr. Ministro considera que a AGA é uma empresa exemplar, que não há nada a reparar quanto ao seu funcionamento. Entretanto, o Sr. Ministro acha que ela deve passar simplesmente a regular os preços e a qualidade no que toca, por exemplo, ao álcool. Considera o Sr. Ministro que isto é o controle. Ora, o Sr. Ministro sabe que esse controle é exactamente o que ela faz hoje, e eu pergunto se aquilo que se pretende atribuir-lhe é ou não a simples regulação, que é coisa bem diferente de controle? E isto tem importância porque a Constituição vigente - e espero que continue neste aspecto - implica, de facto, o controle deste tipo de comércio, e não a simiples regulação.
Sr. Ministro, ainda a respeito da nota, o que era para rir - e isto para não chorar -, é que ela anunciava-nos não um decreto-lei onde a matéria fosse regulada, mas um decreto-lei que autorizasse os Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo a fazerem, por portaria, aquilo que desde logo diziam ser muito difícil, pois que se tratava de um assunto muito delicado Poderiam, ao mexer-se - sei lá ... -, sair dessa «caixa» quaisquer bichos esquisitos que fizessem, inclusivamente, romper o mercado, além de outros prejuízos.

Em matéria de normas de concorrência, eu poderia, por exemplo, lembrar-me de que em 1974, em reunião anual da EFTA, se tinham levantado já 1076 formas de defraudar, com inteira suplesse, a concorrência ao nível dos acordos internacionais.
Sr. Ministro,.todos nós sabemos o que são normas de concorrência. Sabemos que isso não impede, de forma nenhuma, o controle por parte do conjunto de grandes poderes de capital de um oligopólio ou de monopólios. Não há nenhuma norma de concorrência que impeça o controle por parte deles. A única maneira, de impedir esse controle é sermos nós a fazê-lo, isto é, haver o exclusivo do Estado. Eram estas questões que queria pôr ao Sr. Ministro, para não nos rirmos, nem eu nem o Sr. Ministro, da nota do Ministério sobre comércio externo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou em humor e em vontade de rir, a propósito da minha nota. Congratulo-me muito com o facto de ter permitido alguns momentos de boa disposição ao Sr. Deputado, embora não tivesse sido essa concretamente a minha intenção.
O Sr. Deputado referiu que eu considerava a AGA uma empresa exemplar. Não sei se utilizei o adjectivo exemplar, mas é uma empresa bem gerida, como disse, que dispõe de uma gestão à altura das suas necessidades.
Perguntou o Sr. Deputado porquê mudar se é uma empresa tão exemplar ou tão bem gerida e se manterá ou não só o controle ou a coordenação do sector.

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Ora bem, eu falei em controle exactamente por se tratar de uma empresa modelar, a que vamos dar outras possibilidades de actuação. Como referi, o monopólio do álcool manter-se-á ligado à empresa. A perda do comércio e da actividade ligada às ramas de açúcar será gradual, sem que isso signifique que, em qualquer momento, a AGA não possa intervir no mercado. Devo dizer-lhe que no novo sistema, que será desenrolado progressivamente, mesmo quando as empresas refinadoras quiserem importar, só poderão fazê-lo depois de uma autorização administrativa, na qual intervém a AGA no que se refere a aspectos de qualidade, de prazo e de condições de pagamento. Portanto, o controle manter-se-á, com ou sem exercício do monopólio.
Já foi levantada esta questão e o Sr. Deputado diz que lhe dá vontade de rir quando se prevê uma autorização, através de portaria, emanada de três Ministérios. Eu não sei se o que lhe dá vontade de rir é o facto de serem três Ministros ou se é por se tratar de portaria. No entanto, se tiver alguma sugestão melhor sobre a forma de legislar - se entende que deve ser por decreto regulamentar ou por despacho normativo -, agradecia que ma apresentasse.
O Sr. Deputado referiu ainda que em nenhum lado do Mundo - mesmo na CEE, apesar de haver regras muito elaboradas sobre a concorrência - as regras são perfeitas, e a conclusão que tira é a de que, não havendo regras de concorrência perfeitas o melhor é manter os monopólios.
A minha conclusão é totalmente diferente: é que, não havendo regras de concorrêncda perfeitas, com o que concordo, prefiro arriscar e jogar na concorrência do que manter os monopólios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um antimonopolista ferrenho!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, a sugestão é esta: uma autorização legislativa desta Assembleia só deve ser utilizada para publicar e promulgar um decreto-lei, nada mais, nada menos. E percebe-se porquê, Sr. Ministro, é porque nós, ao autorizarmos o Governo a legislar, estamos, naturalmente, a depositar no Governo uma competência que nos é própria. Mas não devemos fazê-lo irrestritamente, devemos autorizar a fazê-lo por decreto-lei para podermos ratificá-lo, coisa que não poderemos fazer a uma portaria ou a um despacho. É por isto que a Constituição diz expressamente que poderemos autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre certas matérias. É isto e só isto que deve fazer-se. É, pois, esta a minha achega, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Sr. Deputado, como sabe, eu não sou jurista, sou só economista.

0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas é Ministro!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É capaz é de ter vergonha de dizer que é Ministro!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cale-se! Pensa que está na António Serpa, ou quê?

O Orador: - Não, não tenho vergonha, antes pelo contrário!

O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, há um certo tipo de linguagem que o decoro da Assembleia não pode consentir.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira sugeriu autorizações legislativas só em relação a decretos-leis ou a projectos de decretos-leis. Tentei explicar por que é que não fiz acompanhar a proposta de autorização, na matéria de açúcar, de projectos de decreto-lei. É porque formalmente não há ainda nenhum diploma desse tipo aprovado pelo Conselho de Ministros, e não nos pareceu curial apresentar um documento que não tinha ainda aprovação formal do Conselho de Ministros. É esta a explicação.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado terá sempre oportunidade de, quando o decreto-lei for aprovado pelo Conselho de Ministros.e eventualmente promulgado pelo Sr. Presidente da República - se V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar assim o entenderem -, o submeter a um pedido de ratificação. Nessa altura terá toda a oportunidade de discutir os pormenores, as portarias e todos os aspectos importantes ou menos importantes desse diploma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro, na sua intervenção, abordou os trabalhadores da EPAC, e eu voltaria a essa questão. Faço-o recordando uma frase de um responsável que dizia aqui há tempos:

Bem, não há problema para os trabalhadores da EPAC, eles têm o seu trabalho assegurado, até porque a situação de excesso de postos de trabalho que eventualmente se venha a verificar irá sendo corrigida à medida que eles forem sendo reformados.

Aí está uma forma de assegurar o trabalho aos trabalhadores da EPAC! ... Condená-los a levar uma existência de frustração, aguardando, pura e simplesmente, a sua reforma, tal como também poderá ser solução o serem colocados na situação de supranumerários.
Outra questão se coloca, Sr. Ministro ao problema das multinacionais. Uma coisa é o nosso mercado estar dependente do abastecimento em cereais das multinacionais, outra coisa é o nosso mercado passar a estar, além de dependente neste aspecto, também internamente dominado pelas multinacionais. São duas coisas totalmente distintas e que provavelmente se irão verificar, enquanto neste momento só tínhamos uma.
Ainda uma outra questão: corre-se ou não um risco em relação à lei da concorrência?

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O diploma, no seu articulado - que é efectivamente do Tratado de Roma -, diz serem proibidos acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas, as verticalizações e as práticas concertadas, enfim, o acordo de preços, e por aí adiante.
Vou admitir as boas intenções de quem legisla e vou até admitir, por hipótese, as boas intenções do Governo na tentativa de fazer com que isto seja posto em prática. Mas o que eu pergunto é se isto não cai nas raias do incrível, sabendo nós perfeitamente quais são as regras de actuação das mulitinacionais. É que isto não é possível controlar, isto é uma fantasia. Estabelecem-se preços, até se se estabelecem quotas de mercado, áreas de intervenção, etc ... O Sr. Ministro sabe isso tão bem como nós.
Gostaria ainda de perguntar se se corre ou não o risco de termos multinacionais que, através de uma simples associação, vão dispor de um largo mercado e da possibilidade de desfrutarem de centenas de milhares de contos sem que o investimento no País tenha qualquer correspondência com o domínio que vão exercer no nosso mercado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - O Sr. Deputado Rogério de Brito referiu-se ao problema dos trabalhadores da EPAC, e eu penso que as explicações dadas pelo Governo já foram suficientemente claras.
Quanto ao aspecto concreto, que teria partido de alguém que não identificou, de que uma das soluções possíveis seria a reforma dos trabalhadores, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é essa a solução preconizada pelo Governo, nem tem sido essa a sua prática como gestor do património das empresas públicas. No entanto, nos últimos anos, com o sistema actual, e sempre com o acordo dos trabalhadores envolvidos, creio que foram reformados antecipadamente cerca de 400 funcionários da EPAC. É um sistema que tem vindo a ser praticado por consenso entre a empresa e os trabalhadores e que não tem levantado qualquer problema para os seus legítimos interesses.
Quanto à questão das multinacionais, mercado interno, etc., quero dizer-lhe mais uma vez que a mudança que se opera no sistema não significa que seja apenas a empresa já criada que opera. O mercado é livre, outras empresas se podem formar, envolvam ou não capital estrangeiro, e, portanto, não vejo o risco que o Sr. Deputado vê e de uma forma tão perigosa.
Quanto ao problema da concorrência e à sua impossibilidade de controle, eu repito o que já disse, respondendo que o facto da dificuldade das regras de concorrência e da sua aplicação não nos impede de preferir correr o risco de as aplicar de forma mais correcta e com os cuidados devidos, em vez de, sob o perigo e a dificuldade de as aplicar, manter o sistema tal como está e os monopólios.
Aí estamos em desacordo, mas penso que a minha opinião é a correcta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o intervalo regimental.
A sessão está suspensa até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reeaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados ficou acordado em reunião dos líderes dos grupos parlamentares que a sessão de hoje se prolongará até às 21 horas e que as declarações de voto poderão ser feitas por escrito e entregues no gabinete do Sr. Presidente até às 18 horas da próxima segunda-feira, dia 13.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A problemática da EPAC e a liberalização do comércio de cereais tem absorvido e dominado as atenções desta Câmara, deixando na sombra igual tratamento que o Governo reserva às ramas de açúcar e à empresa pública AGA.

Prepara-se o Governo para obter uma autorização legislativa que lhe permita alterar não só o regime de comercialização dos cereais, mas também das ramas de açúcar, eliminando a situação de exclusivo vigente para estes produtos.
Verifica-se até a estranha situação de o projecto de diploma que acompanha o pedido de autorização legislativa apenas definir o regime de cereais, não dizendo uma única palavra sobre aquilo que se pretende fazer quanto às ramas de açúcar e à AGA.
Estranho silêncio este e curiosa situação. Temos estado a debater apenas cereais e EPAC, mas se o Governo conseguir a autorização legislativa também leva como brinde uma doce autorização para liberalizar as ramas de açúcar.
Atendendo a que já me ocupei em circunstâncias anteriores do caso EPAC e que o mesmo tem sido discutido até à exaustão, vou debruçar-me somente sobre o problema da AGA e do comércio das ramas de açúcar.
Será que este problema é irrelevante e em nada equiparável à EPAC? Longe disso.
Com efeito, também este assunto expressa a lamentável estratégia deste Governo que consiste numa palavra, em reprivatizar tudo quanto pode, em desmantelar o sector público de economia, desbaratando os interesses públicos, e oferecendo aos grupos privados ricas oportunidades, não de investimento produtivo e criador, mas de lucros fáceis, abundantes e seguros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeira questão. Nem todos os deputados saberão o que é e o que faz essa nova protagonista das aventuras governamentais que é a AGA.
Comecemos assim por esclarecer qual a natureza e fins dessa empresa.
A AGA foi criada em 1966, detendo o exclusivo da produção e distribuição de álcool. Em 1972 o seu exclusivo foi alargado às ramas de açúcar, passando a designar-se por Administração-Geral do Açúcar e do Álcool. Diplomas posteriores vieram

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ainda alterar e precisar o Estatuto da AGA. Em síntese, o exclusivo da AGA compreende:

A produção, importação, exportação de álcool etílico e da compra de matérias-primas legalmente destinadas à sua produção, e ainda da distribuição de álcool etílico, com excepção do de origem vínica que sirva para beneficiação de vinhos;
Exerce também o exclusivo da importação de açúcar em rama para a transformação em açúcar refinado.

Com a publicação de um decreto-lei, em 1978, que manteve aqueles exclusivos da AGA, reduziram-se, no entanto, os seus poderes de fiscalização (que foram atribuídos à Direcção-Geral de Fiscalização Económica), mantendo, contudo, os seus poderes de controle relativamente aos consumos, instalações de fermentação, destilação, rectificação, etc.
Com cerca de 300 trabalhadores, a AGA fechou as contas relativas ao exercício de 1979 com um lucro de 1 161 651 contos correspondentes a um volume de vendas de cerca de 5 700 000 contos.
Grande parte desses lucros revertem a favor do Estado, quer através de impostos sobre os lucros, quer por entrega directa destes excedentes ao Estado.
A actuação da AGA, num breve balanço, tem sido altamente positiva.
Com efeito, o mercado interno do açúcar tem sido estável e transparente, jamais se tendo verificado rupturas no abastecimento.
Registe-se que não são conhecidas operações especulativas com o açúcar, diferentemente do que acontece com outros bens essenciais. Entretanto, pela sua envergadura, a AGA tem adquirido as ramas de açúcar a cotações vantajosas no mercado internacional e tem, finalmente, promovido vultosas exportações de açúcar refinado, contribuindo para a utilização da capacidade de produção das refinarias que, como se sabe, são excedentárias.
Este painel rapidamente esboçado é revelador das vantagens da actuação da AGA no que diz respeito ao açúcar.
Perante esta constatação, que quase se pode considerar pacífica, qual a mola real do comportamento do executivo em querer liberalizar precipitadamente a importação de ramas de açúcar?
Sustentamos a tese de que esta liberalização se destina pura e simplesmente a contemplar os interesses das três refinarias privadas (RAR, SIDUL e SORES) que constituem um monopólio de facto na venda de açúcar refinado, as quais não hesitam em partilhar entre si o mercado nacional, para melhor acautelarem o seu domínio. Não cabe aqui a argumentação do Sr. Ministro do Comércio dizendo que estaria a ser preparada, desde um governo socialista, a concessão de importação de ramas às refinarias. De facto houve uma petição da RAR, o que suscitou estudos, mas nenhum governo socialista assumiu qualquer compromisso ou concedeu qualquer prazo. Por conseguinte, a invocação deste precedente que não chega a ser qualquer decisão tomada, como disse, apenas estudos - não serve para justificar a atitude insustentável do Governo e a responsabilidade que este assume.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aprovado que seja o diploma - aliás um perfeito mistério para esta Câmara, apesar de alguns esforços que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo fez para dar explicações sobre as suas intenções - que resulta da autorização, as referidas refinarias ficarão com o seu monopólio reforçado.
Como tal, o PS opõe-se a esta autorização que considera perigosa, prematura e adversa aos interesses reais e concretos do País e da AGA e por ser a sentença de morte à possibilidade de produzir açúcar em Portugal.
Opomo-nos ainda com mais convicção a esta autorização, porque não somos ingénuos e sabemos perfeitamente que por detrás desta operação mais outra multinacional toda-poderosa, a inglesa Tate and Lyle cujas ligações à RAR são por de mais conhecidas.
Mas põe-se-nos aqui ainda uma interrogação e um aparente enigma: O parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho das mesmas Comunidades sobre o pedido de adesão de Portugal aflorou o assunto da liberalização dos monopólios comerciais, tendo referido expressamente um único caso, justamente o problema do monopólio da importação do álcool para uso industrial. Pertencendo o monopólio deste produto à AGA, exactamente como o da importação de açúcar, por que é que o Governo escolheu aparentemente não aquele que a CEE designou, mas o do açúcar, nem sequer mencionado?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que sendo temerário liberalizar de uma penada a produção e distribuição do álcool etílico a tanto não se atreveu este Governo, pois que a leviandade, aqui, seria imperdoável.
Tendo o álcool etílico múltiplas utilizações medicinais e industriais, constitui, no entanto, um grave risco devido às possibilidades das suas aplicações indevidas, nomeadamente falsificações de bebidas alcoólicas, etc.
Assim, a maior parte dos países exercem apertada fiscalização dos circuitos comerciais do álcool etílico, chegando por vezes ao domínio completo do sector com atribuição de exclusivos de produção e distribuição a monopólios estatais.
Os objectivos a conseguir são de uma forma geral, por meio de regulamentações e políticas de preços, desincentivar consumos abusivos e perniciosos à saúde pública, obter receitas e proporcionar condições preferenciais aos sectores que visam benefícios sociais, como seja o do álcool destinado aos estabelecimentos hospitalares.
Mas, não será Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a liberalização do açúcar o primeiro passo para uma futura, perigosa e terrível liberalização do álcool?
Ou será que o Governo já considera liberalizado o exclusivo de produção do álcool detido pela AGA?
Vejamos a questão, ela é essencial. De facto, começam a ter um percurso surdo nos meios governamentais a interpretação de que o Decreto-Lei n.º 519-II/79, de 31 de Dezembro, sobre liberdade de acesso à actividade industrial que acaba com exclusivos de pro-

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dução industrial, é aplicável à AGA, considerando-se assim que estão automaticamente revogados os poderes que estatutariamente competiam à AGA de exercer o exclusivo da produção do álcool etílico,.importação e compra no mercado interno das matérias-primas legalmente destinadas à produção.
O Governo partilha esta interpretação? Aliás esta interpretação baseia-se num parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria.
Se assim é, não estamos perante a irresponsabilidade total? Não é de admitir a anarquia?
De facto, é imperioso controlar os circuitos do álcool através de mecanismos eficientes, para salvaguardar a saúde pública e os interesses colectivos.
A vingar tal interpretação, estaríamos perante um autêntico crime, permitindo-se a.implantação imediata de um sistema absurdo, lesivo das mais elementares normas de salvaguarda dos interesses públicos.
Urge saber: primeiro, o Governo considera que o exclusivo de produção detido pela AGA já foi revogado? Segundo, em coerência com. o seu espírito liberalizador, pensa o Governo liberalizar também a compra das matérias-primas alcoógenas e o circuito de distribuição do álcool?
Entendemos que o Governo não se pode furtar a esclarecer tão importante assunto, atendendo às suas múltiplas implicações, e ao direito que o País tem de ser devidamente informado.
Como disse, a refinação das ramas de açúcar importadas é feita por três empresas: a RAR, a SIDUL e a SORES.
Como se sabe, para evitar a subida indiscriminada do preço do açúcar, o Fundo.de Abastecimento subsidia o preço das ramas vendidas às refinarias.
Ao pretender modificar o regime de comercialização de ramas de açúcar o Governo cria além do mais, perigosas rupturas no sistema instituído de que o consumidor acabará por ser a maior vítima.
Não está em causa para nós, note-se, recusar a adaptação do monopólio do açúcar detido pela AGA.
Simplesmente, o que se recusa é que essa adaptação seja feita de maneira abrupta e atrabiliária. O mínimo que se pode fazer é realizar essa adaptação no curso de um período de transição suficientemente lato para assegurar a defesa dos interesses do País e à viabilidade de tão importante empresa, permitindo-lhe, nomeadamente, diversificar a sua actividade através, por exemplo, da entrada no comércio do café e do ananás.
Mas a acção do Governo parece ir no sentido de sufocar a empresa em benefício exclusivo do sector privado.
A questão essencial reside na resposta à.pergunta: liberalizar para quem e. em benefício de quem?
No caso vertente, parece evidente, repito, que se liberaliza em proveito das actuais refinarias e em prejuízo dos consumidores e da economia nacional.
Mais: a liberalização pretendida é destituída de oportunidade antes de se conhecerem os resultados das negociações com a CEE nesta área e de estar definida a política para o açúcar.
O Governo fala da liberalização para fazer esquecer a sua ausência de um projecto sobre o futuro deste sector.
O que pensa o Governo da produção de açúcar a partir da beterraba?
O Sr. Ministro da Agricultura nem alusões fez a esta matéria. O que pretende negociar junto da CEE? Não ignora decerto as vantagens da produção de açúcar, entre nós, a partir da beterraba e que se não tivermos desenvolvido a sua produção antes da adesão à CEE, não conseguiremos ver fixada uma quota depois da adesão.
Permita-se-me aqui um breve parêntesis para me referir ao problema da produção de beterraba açucareira.
Ao contrário do que têm afirmado algumas pessoas, não existe, para nós, qualquer incoerência entre as políticas das Comunidades e o projecto de uma indústria própria de açúcar a partir da beterraba.
Como vem sendo hábito deste Governo invocar, de forma tantas vezes arbitrária, a integração na CEE para dar cobertura à sua política não é difícil encontrar um conjunto eficaz de argumentos para demonstrar que podemos e devemos desenvolver uma política própria no domínio do açúcar e refutar qualquer pretensa contradição entre esta e a referida integração.
Tais razões são, em,síntese:

A imprescindível e global reestruturação da agricultura não pode dispensar as potencialidades da beterraba-sacarina;
A beterraba tem vantagens económicas sobre outras culturas alternativas;
O açúcar resultante da nossa eventual produção de beterraba destina-se a satisfazer apenas uma parte do nosso consumo, não introduzindo qualquer perturbação na organização comum de mercado da CEE;
Não teremos dificuldades de competividade, dado que podemos alcançar uma produtividade de 5 t de açúcar por hectare, equivalente à dos outros membros da CEE;
Finalmente, todos os países membros da CEE têm direito a uma quota de produção a preço garantido, e como a Espanha e a Grécia são também produtores seria estranho que a CEE não nos reconheça o direito a uma quota, aliás inferior ao nosso consumo.

Por aqui se vê, como base nestes dados técnicos fáceis de encontrar em qualquer publicação especializada, que o Governo, ao manifestar lamentável inércia no plano de produção de beterraba, não encontrará pretextos fáceis na legislação comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação de exclusivo que as três empresas refinadoras usufruem no comércio do açúcar branco virá a ser reforçada, sublinho, ao ceder-se-lhe, uma parte da importação da rama de açúcar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque se o que se pretende é uma efectiva liberalização e não o reforço do oligopólio constituído pelas três refinadoras, quererá o Governo permitir a importação não só da rama, mas também de açúcar refinado branco e permitir a concorrência com o que é produzido por essas refinarias?
A liberalização antes da adesão só pode ter como significado permitir realizar grandes lucros a essas refinarias antes mesmo da adesão e satisfazer imeditamente a sua cobiça.

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Como o Fundo de Abastecimento subsidia o preço das ramas, quererá o Governo passar a liquidar avultadas indemnizações às empresas privadas refinadoras, com a agravante de essa liquidação se basear em contas apresentadas pelos beneficiários e em relação às quais o Fundo não dispõe de meios de controle das indemnizações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, por lapso decerto, na sua recente comunicação ao País afirmou que o monopólio do açúcar acabou!
Talvez, por isso, a RAR, aliada ao tal célebre monopólio inglês, Tate and Lyle, importou já este ano 39 000 t de ramas.
Para salvar as aparências legais, as licenças de importação foram cedidas pela AGA.
Depois da liberalização, os privilégios de que gozam as refinadoras não deixarão de aumentar.
O Governo mais uma vez ignora os interesses nacionais de uma forma que os consumidores e os trabalhadores da AGA serão os primeiros a sentir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Tiremos as lições desta política exemplar. O Governo, incapaz de uma estratégia de política económica que responda à imperiosa necessidade de desenvolver, modernizar e realizar uma maior justiça social, refugia-se numa ideologia económica passadista.
Está empenhado em destruir a estrutura económica vigente, dá prioridade ao problema da propriedade sobre o da produção e do desenvolvimento.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este governo com a sua política de satisfação dos grupos de negociantes não se aproxima da Europa, mas dela se vai afastando, sobretudo de uma Europa onde a mudança e as tranformações começam a ter um sinal contrário aos deste Governo.
Sem querer imitar o inimitável espírito profético do Sr. Deputado Castro Caldas, direi: a EPAC e a AGA ainda não serão o «apocalipse now» para este governo, mas constituem mais um passo para o seu inelutável desaparecimento, em apagada e vil tristeza.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa. Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco eu tinha pedido a palavra a V. Ex.ª por causa do acordo a que se chegou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, e julgo que seria bom fazer aqui uma pequena observação - e faço-o apenas como participante dessa reunião, que, aliás, continua.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Os tempos que estão fixados como tempos máximos para intervenção foram indicados por cada um dos partidos. Portanto, não nascem de nenhuma forma de limitação ao debate que aqui estamos a travar, mas sim do interesse manifestado por todos os partidos no sentido de limitarem as suas intervenções aos tempos que foram estabelecidos e comunicados à Assembleia.
Posta esta observação, que apesar de tudo me parece importante, peço que a Mesa conclua as informações que julgo não ter acabado de dar em relação às decisões que, até agora foram conseguidas na conferência dos grupos parlamentares, nomeadamente em relação ao tempo limite para a sessão de hoje, e ainda em relação à questão das declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi aqui dito que o limite de tempo para a sessão de hoje era até às 21 horas e que as declarações de voto seriam entregues por escrito até segunda-feira às 18 horas.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart que, como sabe, dispõe de 15 minutos.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A dimensão dos negócios da EPAC, expressa numa facturação anual a rondar os 40 milhões de contos, o valor do seu património, na ordem dos 15 milhões de contos, a existência de uma estrutura que cobre o território nacional e o seu papel insubstituível na comercialização de cereais, tudo isto explica que as actividades da EPAC sejam alvo de cobiça de forças económicas que se movem nesta área de actividades. Tudo isto explica, enfim, a ofensiva tendente ao desmembramento da EPAC e a coincidência de acções do Governo, dos grandes moageiros nacionais e de algumas multinacionais que dominam o comércio mundial de cereais.
A partir do início do ano intensificaram-se posições em órgãos da comunicação social contra a EPAC, pretendendo apontar o seu mau funcionamento e lançar a ideia de que, por virtude da adesão à CEE, o seu papel, estatuto, funcionamento e estruturas tinham de ser desde já alterados.
Depois, a realização do seminário promovido pela Associação Industrial de Moageiros, com farta presença de membros do Governo para fazer a grande defesa da liberalização do mercado de cereais ... e avançar soluções baseadas na utilização dos despojos da EPAC.
Finalmente, um decreto governamental retirando à EPAC o exclusivo da importação e comercialização interna do trigo, prosseguido nesta proposta de lei n.º 55/II e no agitado processo da sua discussão em sessão suplementar.
A autorização legislativa solicitada pelo Governo é para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar.
Vasta matéria na qual tem relevo a eliminação das situações de exclusivo vigentes para os mesmos produtos, como ressalta, aliás, do artigo 1.º da proposta de lei.
Na vastidão da matéria não nos perderemos. Centrar-nos-emos na eliminação da situação de exclusivo.
O Sr. Ministro de Estado já proeurou arredar do debate a questão de adesão à CEE, invocando o projecto da AD e o Programa do Governo como razões

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da pretendida eliminação dos exclusivos da EPAC e da AGA.
No entanto, no preâmbulo do decreto-lei, como justificação do diploma, afirmar-se ser «necessário harmonizar progressivamente as regras de funcionamento do mercado nacional dos cereais com as utilizadas na Comunidade Económica Europeia» e a mesma ideia é repetida no documento produzido pelo Ministério do Comércio sobre a AGA. Aliás aqui mesmo ainda há pouco o Sr. Ministro do Comércio e Turismo acabou por retomar esta ideia, o que significa que a questão continua, pois, presente neste debate.
É seguramente hipocrisia querer adaptar a agricultura portuguesa a exigências de regras comunitárias e ao próximo alinhamento dos nossos preços internos pelos preços praticados na CEE, sem que se tenha iniciado um esforço visível para a prévia adaptação das estruturas agrícolas. E estas não vão adaptar-se por si próprias, sem custos sociais e económicos elevadíssimos, em resposta apenas a diferentes estímulos das regras de comercialização.
Não deixa de ser significativo que a AD pretenda, no campo da comercialização de cereais e de ramas de açúcar, impor decisões muito antes da data da eventual adesão e sem consideração pelo período de transição que à data da adesão se seguiria.
Desde logo é de pôr em dúvida - e de momento esta até pode ser considerada uma questão lateral - a obrigatoriedade jurídica de que o Tratado de Roma proíbe o funcionamento da EPAC com o seu actual estatuto (relativamente à AGA há uma problemática específica).
Além disso, a questão dos monopólios estatais é extremamente polémica e complexa no seio da CEE, havendo casos em que têm sido previstas excepções à regra geral.
Mas há ainda que ver a aplicação prática, nos vários Estados membros, das complexas regras comunitárias.
Relativamente aos monopólios nacionais de carácter comercial, passados mais de vinte anos sobre a assinatura do Tratado de Roma, ainda subsistem em diversos países da CEE situações de tais monopólios, como o sejam as dos tabacos, fósforos, álcool, explosivos, sal, etc.
Julgamos ser ainda significativo o caso do Milk Marketing Board, da Grã-Bretanha, aliás já citado neste debate.
A CEE não é, pois, mais do que um argumento lateral, adicional, que servirá de amortecedor em áreas sociais não frontalmente hostis à AD, de reacções de desconfiança quanto a esta fúria anti-exclusivos estatais.
No quadro do novo regime de comercialização de cereais - e concentro a minha atenção apenas neste campo -, a EPAC é condicionada à não continuidade como exclusivo estatal porque isso seria consigna programática do Governo ... e então abre-se passo à criação de oligopólios privados. Porque é óbvio que a «liberalização» do comércio de importação de trigo, num mercado mundial fortemente concentrado e relativamente à pequenez do nosso mercado interno, criará a possibilidade de entrarem no «negócio» três ou quatro grandes empresas que, pesem embora as vagas regras de defesa da concorrência que são anunciadas, dominarão o mercado a seu belo prazer.
O monopólio de Estado, ou melhor dito, o exclusivo de Estado, cuja existência tem a sua principal justificação como instituição ao serviço dos interesses da agricultura, seria destruído para favorecer oligopolistas privados que, no entrelaçamento entre operações de importação e grande quota de consumo interno, criariam condições para auferir elevadas taxas de lucro.
Este é em nosso entender um dos aspectos mais gravosos das propostas governamentais.
O projecto de diploma vai exactamente neste sentido. Está na sequência das manobras que se vinham a desenvolver, da directa satisfação aos interesses que se moviam na área dos grandes industriais de moagem e das multinacionais do comércio de cereais.
É frouxa toda a argumentação que o Governo apresenta no preâmbulo do que seria o decreto-lei a elaborar ao abrigo da autorização legislativa. Tão frouxa, inconsistente e frágil que parece um véu para encobrir as reais razões que levam o Governo da AD a querer estabelecer esta precipitada legislação.
Para além de dúvidas pontuais sobre o projecto de diploma, dele retira-se com objectividade que a EPAC será profundamente afectada na sua actual intervenção no mercado de cereais.
Há um leque de consequências económicas e sociais graves e, ao classificá-las como tal, no fundo reflectimos a profunda divergência que separa as concepções económicas do MDP/CDE das do Governo e da AD.

De facto, a EPAC tem desenvolvido, ao longo dos anos, uma actuação de interesse nacional com, regras transparentes de relacionação com todos os produtores nacionais de trigo. Tem-se organizado de maneira que as suas estrtuturas ficam acessíveis a todos os pequenos produtores, inclusive, o que para estes é decisivo, na criação de condições de pagamento em prazo muito curto.
Com o acesso directo de grandes empresas privadas à aquisição da produção nacional, mesmo que numa fase transitória limitada aos industriais, será uma nova categoria de intermediários que se criará. Com toda a fraqueza do poder negocial dos agricultores face aos intermediários e aos grandes industriais, tornando-os vítimas fáceis das práticas especulativas destes, o novo sistema implicará uma maior, exploração dos pequenos agricultores.
No mercado de cereais não se têm verificado situações de ruptura quanto ao abastecimento público. Sem dúvida isto é resultante da disciplina actual e da forma de intervenção da EPAC.
Em tantos outros mercados é conhecida a anarquia dos circuitos comerciais. Basta citar os casos da batata, do vinho ou das frutas.
A progressiva redução da EPAC no comércio de cereais - e não podemos ater-nos apenas na fase transitória para que o diploma de imediato aponta - é o primeiro passo para o aparecimento da anarquia dos circuitos e a criação de condições de prejuízo para os pequenos produtores, e de sacrifício para os consumidores que acabarão por pagar os produtos finais mais caros, para propiciar os chorudos lucros que o comércio especulador absorverá.
Só a nível de cereais a EPAC terá importado perto de 30 milhões de contos em 1980 e no ano em

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curso é provável que tal importação ronde os 40 milhões de contos.
A EPAC, tal como a AGA, dispõe pois, de um importante poder negocial, são de facto clientes disputados que conseguem a obtenção de preços vantajosos.
Colocar o comércio de importação nas mãos das multinacionais do sector, que actuarão de facto ao mesmo tempo como comprador e como vendedor, é perder esta importante vantagem, é acarretar elevados prejuízos, inclusive em divisas, para a economia nacional.
Os milhares de pequenos e médios moageiros beneficiam de um tratamento não discriminatório por parte da EPAC. As intenções liberalizantes acabarão com esta situação, seja pelas práticas discriminatórias seja pela tendência que, sem a função disciplinadora da EPAC, forçosamente surgirá: os grandes industriais produzirão a partir de trigos importados, os pequenos moageiros terão acesso dificultado a trigos nacionais de pior qualidade.
Lançar a EPAC de súbito em práticas concorrenciais sem que as suas estruturas, algumas das suas funções e os seus processos de gestão sejam previamente. adaptados, é pretender a inviabilização da Empresa Pública para que o seu património, património público, seja objecto de utilização ou apropriação individual. A este fenómeno o Sr. Ministro de Estado referiu-se indirectamente quando mencionou uma terceira área de actividade futura da EPAC - a de «prestação de serviços». A isto outros, no entanto, se têm referido com mais propriedade, como a um caso de «traspasse gratuito» a favor de três ou quatro grandes operadores privados.
No já referido seminário promovido pela AIM foi visível o apetite pelas estruturas de recepção e stockagem da EPAC. A sua capacidade global, de perto de 1 milhão de toneladas, com obras de ampliação em curso que levarão a elevado acréscimo da capacidade de armazenagem, está ajustada às necessidades do mercado e à dimensão do consumo nacional.
Vão os novos operadores privados multiplicar esta infraestrutura, com os custos supérfluos que isso implicaria para o País? Vai a Lusograin fazê-lo ... com um capital de apenas 10 000 contos?
Nem o governo AD encararia que se ferisse tão grosseiramente a lógica económica: a consequência inevitável é a transferência deste património público para as mãos, para a utilização pelos novos oligopólios privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A liquidação ou o esvaziamento de organismos ou empresas públicas, como a EPAC e a AGA, são parte do ataque ao sector público da economia e da subversão da constituição económica, objectivos centrais de uma política que visa a reconstituição dos grandes grupos monopolistas nacionais e a submissão da economia portuguesa ao capital transnacional.
Nos casos em apreço, particularmente em relação à EPAC, há que somar a precipitação das decisões a tomar, o avanço de sete ou oito anos sobre a época em que eventualmente seria necessário alterar os esquemas da comercialização de cereais, a incapacidade de cabal justificação por parte do Governo dos objectivos pretendidos e a obscuridade destes mesmos objectivos.
A opinião pública já encara o caso EPAC como escândalo nacional. Justamente nele vê indícios de nepotismo e fumos de corrupção perpassando na área governamental.
O MDP/CDE não encontra razões económicas ou resultantes do estatuto de pré-adesão à CEE para as novas situações que o governo da AD pretende criar agora.
As dúvidas, as reservas ao regime de comercialização de cereais preconizado (e em particular ao que por comodidade designarei por «operação EPAC»), que surjam das bancadas da oposição são igualmente levantadas fora desta Assembleia. Encontram eco na comunicação social, mesmo em órgãos que não podem ser conotados como de oposição à AD.
Uma nova situação em que o prestígio das instituições democráticas está envolvido, está novamente criada no País.
A iniciativa de inquérito parlamentar que o PCP ontem anunciou foi, por entendimento entre os dois partidos, transformada em iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.
Esperamos que a Assembleia venha a aprová-la, tal como à iniciativa idêntica de partidos que integram a FRS.
Deslindar factos, confirmar ou negar suspeitas públicas, apurar eventuais responsabilidades ou inferir da sua inexistência, tudo isto valorizará a instituição democrática.
A democracia obriga a uma grande transparência de todos os actos do poder, qualquer que seja o órgão de soberania por eles responsável.
Entendemos que a criação de uma comissão parlamentar de inquérito corresponde, pois e também, a um imperativo ético e de valorização da imagem desta Assembleia da República.
Já em nosso entender, a Assembleia da República não se prestigiará se neste contexto de desconfiança e de imprecisão de objectivos votar favoravelmente a proposta de lei n.º 55/II.
O MDP/CDE não cobrirá comportamentos que não considere prestigiantes das instituições democráticas ou, como é o caso do projecto deste decreto-lei, contrários aos interesses nacionais.
Por isso, votaremos contra a proposta de lei n.º 55/II.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 253/II1, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Mendes - Criação da freguesia de Meirinhos no concelho de Pombal -, que baixa à 16.ª Comissão; n.º 254/II, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros do PPM -.Condicionamento da plantação de eucaliptos -, que baixa à 11.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.º 92/II, apresentado por deputados do PS, da UEDS e da ASDI, sobre o Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de exportação, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, 29 de Setembro; n.º 93/II, apresentado pelo Sr. Depu

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tado Aquilino Ribeiro Machado e outros do Partido Socialista, sobre o Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira da Silva.

O Sr. Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que vou colocar referem-se directamente, à luta dos trabalhadores da EPAC.
É que o Governo e os deputados da AD podem pensar que respondem à sua própria má consciência. Mas aquilo a que não respondem, porque não sabem nem podem responder, é aos argumentos, razões e reivindicações dos trabalhadores da EPAC.
Pergunto: desconhecem o Governo e a AD todas as diligências feitas pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas no sentido de salvaguardar os interesses da economia nacidnal, quer mostrando completa vontade de diálogo, quer explicando e denunciando minuciosamente as consequências desastrosas das medidas que o Governo pretende agora tomar? Ou fingem desconhecê-las?
É bom que aqui se registem alguns dos passos mais significativos nas acções e lutas.dos trabalhadores. Referirei os mais recentes:

O plenário nacional dos trabalhadores da EPAC, realizado em 14 de Abril na Voz do Operário, que aprovou um caderno reivindicativo apresentado a todos os órgãos de poder, com. vista à sua discussão pormenorizada;
A greve de quatro horas, realizada em 20 de Maio com a adesão a nível nacional de 92,5 %, como protesto pela recusa ao diálogo por parte do Governo;
O plenário nacional das estruturas representativas, realizado em 1 de Junho, com a presença de todos os delegados e dirigentes sindicais e membros da comissão e subcomissões de trabalhadores;
A greve de dois dias, que chegou a estar marcada e só não se realizou porque o MAP garantiu de viva voz às estruturas representativas que o texto do documento que acabara de ser aprovado em Conselho de Ministros expressava taxativamente a garantia dos postos de trabalho e demais regalias dos trabalhadores da EPAC;
A petição entregue na Assembleia da República e que alcançou mais de 1500 assinaturas;
A greve ontem realizada na região de Lisboa com a adesão de 97,5 % e que só não foi nacional porque os trabalhadores entenderam que não podiam prejudicar os produtores agrícolas, paralisando a recolha de cereal que desde 1 de Julho aflui aos silos.

Pergunto: como entender esta profunda unidade existente entre os trabalhadores de todos os escalões da empresa, o seu profundo.empenhamento e determinação, a acção conjugada de todas as estruturas representativas dos trabalhadores da empresa, se não como expressão da justeza das suas reivindicações?
Então por que não lhes responde o Governo? Por que ignora o caderno reivindicativo aprovado no plenário de 14 de Abril?
Não é perfeitamente sabido que os postos de trabalho da EPAC, serão comprometidos com esta acção do Governo, que assim manda às urtigas os interesses dos trabalhadores? Não é sabido que as promessas feitas de viva voz de o problema ser resolvido no decreto-lei não foram cumpridas?
Por que não foi garantido o direito constitucional e legal de participação das estruturas dos trabalhadores em todo este processo? Por que é que o decreto aprovado em Conselho de Ministros não tem nada a ver, pelo contrário se opõe, às reivindicações dos trabalhadores?
Quanto ao direito de participação dos trabalhadores, não pode passar em claro a afirmação do Sr. Ministro de que o Governo respeitou e respeitaria a norma constitucional, mas que ela tem várias interpretações. É que não só o Governo não a respeitou nem dá garantias de o vir a fazer, como o projecto de revisão constitucional que garante a participação dos trabalhadores na elaboração dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector. A rábula do Sr. Ministro é pura hipocrisia!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para a AD não importa o que fazem os trabalhadores e quais as suas.ºpiniões. O que importa à AD é a defesa, dos interesses dos grandes capitalistas e intermediários. Por isso mesmo o Sr. Ministro acusa os trabalhadores de «golpes baixos». Ou seja: para o Sr. Ministro os que defendem os interesses da economia nacional, os trabalhadores, os produtores agrícolas, os pequenos moageiros dão ... «golpes baixos»! E já agora quem dá os golpes altos, Sr. Ministro?!

Vozes do PCP: - Mudto bem!

O Orador: - Os traibalhadores portugueses que através da sua luta contribuíram decisivamente para as grandiosas conquistas de Abril têm demonstrado claramente a sua vontade de prosseguir na sua caminhada de defesa do regime democrático e constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É neste quadro que se desenvolve a luta dos trabalhadores da EPAC, aos quais, em nome, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero manifestar a nossa inteira e activa solidariedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma das questões que temos que colocar, à partida, é a de saber a razão da urgência do desmantelamento da EPAC, obrigando a Assembleia da República a uma actuação do tipo desta que tem estado a ser

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desenvolvida, nomeadamente quando não foram lançados os mecanismos que, propostos pelo próprio PPM, pseudamente iriam permitir regular a concorrência. Porquê não esperar primeiro que esses mecanismos estivessem em funcionamento para depois abordar a questão da EPAC, da comercialização dos cereais?

Porque, efectivamente, ao Governo e à AD interessa-lhes não uma lei que saia do debate desta Assembleia, uma lei da Assembleia da República, mas sim uma autorização legislativa para que o Governo, neste período que vai entrar, possa legislar a seu belo sabor, através de portarias, para alargar o próprio âmbito do decreto-lei que aqui apresenta a níveis e a sectores que ele aqui não cobre.

Também deveremos perguntar se todo este aparato que se coloca em volta da reestruturação e da comercialização dos cereais, em que se diz que se vai permitir uma nova vida e uma nova dinâmica para a agricultura, não será com o fim de tentar desviar a atenção da sua política ruinosa em relação à agricultura, e que está a ter a contestação a que todos nós assistimos por parte dos agricultores, apesar de o Sr. Ministro Cardoso e Cunha dizer que os cortes de estrada são folclore. Talvez não lhes chame folclore quando eles se radicalizarem, tal como tem tendência para acontecer.

O governo AD não conseguiu explicar cabalmente, minimamente, por que razão é preciso desmantelar a EPAC, quando, em .última análise, é ao próprio Governo e à sua política que poderiam ser assacadas as culpas de eventuais debilidades nos reviços prestados pela EPAC.
Em compensação adiantou razões de tipo abstracto, eleitoral e ideológico, que mais não são do, que dizer que as razões são boas porque são as razões da AD. O Governo não sai daqui.
A principal razão de ordem geral invocada pelo Governo -ideológica, no fundo - assenta no facto de que nos países politicamente próximos da AD o regime actual de comercialização dos cereais não existe, existindo, sim, em países como os Camarões, Coreia do Norte, Guiné, Líbano, Argélia, Tunísia, Polónia, etc.
O governo AD «esquece-seu que esses são, exactamente, aqueles países, que mais precisam e querem defender a sua economia do assalto das multinacionais, que seguem o nosso actual regime de comercialização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chamada liberalização não existe; o que existe hoje, e comanda a economia mundial, são os monopólios privados, que caracterizam uma fase avançada de desenvolvimento capitalista, hoje em total degradação e apodrecimento imperialistas, que sobrevive à custa de uma acção agressiva e violenta contra os interesses dos trabalhadores, em geral, e dos países economicamente atrasados, em especial.
Quanto à alegação de que a alteração de regime de comercialização de cereais vai dinamizar a produção, ela cai pela base se atendermos ao facto de que a qualidade, em especial do trigo e milho nacionais, não está em condições de competir com os importados face a entidades que vão preocupar-se essencialmente com as importaçoes, dado estarem

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ligadas directamente a monopólios estrangeiros e a braços com problemas de excesso de produção.
Por outro ládo, se a integração na CEE impõe - e não impõe desde já, tal como já foi demonstrado - o fim da exclusividade da EPAC e a abertura do comércio de cereais a monopólios privados. isso só serve para demonstrar mais uma vez que a integração na CEE não serve os interesses do povo português, como não serve os interesses dos povos dos restantes países integrantes da CEE, como se vê pela previsão dos 11 milhões .dé desempregados para este ano, pelas acções dos agricultores contra as regras comunitárias que lhes são impostas e pela profunda agitação social de características quase insurreccionais que deixaram embasbacados os «sacerdotes» do capitalismo e do imperialismo.
No nosso país, a alteração do regime constitucional de comercialização de cereais significa, pura e simplesmente, pôr directamente nas mãos das multinacionais lucros imensos à custa de matérias-primas fundamentais para o nosso povo, ao mesmo tempo que o Estado abre mão de um sector estratégico tão importante para a própria independência nacional.
A pressa do Governo em corresponder a comandos exteriores não são a vontade e interesse do nosso povo, mas até mesmo aquilo a que se costuma chamar eufemisticaménte de economia nacional -que já de si não passa dos interesses da grande burguesia nacional - que nem sequer tem tempo para esperar pela legislação reguladora da concorrência para que o PPM apontou no projecto de lei aqui aprovado há bem pouco tempo, fingindo que com ele se poderia impedir a formação de monopólios privados.

O Sr. António Moniz (PPM): - É que a UDP votou contra.

O Orador: - Exactamente. A UDP votou contra porque considera que é uma hipocrisia e uma aldrabice tentar mostrar ou dizer ao povo português que é possível, em regime de concorrência capitalista, acabar com os monopólios, quando eles são o fruto dessa mesma concorrência e os limitadores, a seu belo-prazer, dessa própria concorrência. Aliás o Sr. Deputado sabe isto, pelo que escusa de fingir que não sabe, apenas para encobrir a política monopolista da AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o facto de estarmos hoje aqui a discutir um decreto-lei que aponta para medidas claramente inconstitucionais só é possível porque se chegou ao ponto inadmissível de a Constituição da República já nem sequer ser um empecilho para a acção antipopular e antinacional do Governo e da AD.
E isso porque os ataques à Constituição se tornaram moeda corrente, não só em violações directas e descaradas mas também e, talvez principalmente, na total falta de cumprimento das coordenadas fundamentais delineadas pela Constituição de Abril. Onde está o desenvolvimento da Reforma Agrária? Onde está o apoio ao sector público e nacionalizado? Onde está o controle do comércio externo, tal como o manda a Constituição?
Só assim se compreende que o Ministro Basílio Horta considere que o artigo 110.º da Constituição

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não está posto em causa quando, com toda a evidência, não se cumprem as indicações nele consignadas, na medida em que o Estado, em vez de tomar conta do comércio externo, entrega-o às multinacionais e grandes moageiros.
Ou seja, para o governo AD empresas como a Lusograin, dominada pela Dreyfus e pela Sanmateus, defendem os interesses nacionais. Ou então para o Ministro Basílio Horta, com a apetência natural para o Estado Policial que caracteriza este Governo, são medidas de fiscalização e policiais que garantem aqueles interesses depois de terem sido entregues monopólios. Só que as multinacionais já sabem que, onde lhes é permitido actuar, as medidas fiscalizadoras e outras que tais, funcionam sempre a seu favor.
E é evidente que vão ser essas multinacionais, os monopólios, quem vão determinar não só os mecanismos de concorrência - ou seja, a liquidação da concorrência - mas necessariamente os próprios preços.
Não deixa de ser divertido ouvir do Sr. Ministro de Estado que o controle do comércio externo - imposto pela Constituição ao próprio Estado - será garantido pela concorrência! Ou seja, o governo AD deposita convictamente a defesa dos interesses do povo português nas mãos dos monopólios multinacionais, que dominam e liquidam a concorrência que, por sua vez, levou e leva sempre à formação dos próprios monopólios.
Não pode haver quaisquer dúvidas, atendendo nomeadamente, às características específicas do comércio mundial de cereais, que as importações vão ficar totalmente nas mãos da Lusograin e congéneres, pois nenhuma pequena ou média empresa terá capacidade para competir no mercado internacional, se tivermos em conta as altíssimas penalizações implícitas no transporte de mercadorias em pequenas quantidades e a capacidade comercial e financeira daquelas empresas, associadas ao facto de o excesso de capacidade industrial instalada lhes criar dificuldades.
Por outro lado, a. capacidade de concorrência da própria EPAC estará condenada se nos lembrarmos de como o Governo tem estrangulado, esvaziado e torpedeado as empresas públicas e nacionalizadas, para permitir a actuação sem peias dos monopólios privados.

Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, tal como o Sr. Deputado Sousa Marques disse há pouco, a atribuição dos tempos resultaram de uma previsão dos partidos para se permitir calcular a duração da sessão.
Ora, eu estou mesmo a acabar a minha intervenção - demoro mais dois ou três minutos - pelo que peço ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de mais quanto tempo necessita para terminar a sua intervenção?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mais cinco minutos.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não seja monopolista!

O Sr. Presidente: - Penso que não haverá oposição da Câmara se o Sr. Deputado dispuser de mais três minutos.
Queira terminar a intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Entretanto, como a importação é o objectivo preferencial dos grandes moageiros e multinacionais, o trigo nacional será sempre preterido e não será uma EPAC, em processo de desmantelamento, que poderá estimular - como pretende o Governo - a produção interna, levando por isso, também, não a uma dinamização e expansão dessa produção mas ao seu estiolamento, aumentando, portanto, a nossa dependência do estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de não terem sido ouvidos nesta negociata de grandes senhores do capital, os trabalhadores da EPAC defrontam-se hoje com as promessas demagógicas do Governo, por um lado, e a realidade nua e crua por outro: a destruição, sem alternativas, da viabilidade económica e financeira da EPAC, como se pode comprovar pela declaração do Ministro Cardoso e Cunha de que a garantia da EPAC é o tesouro português, ou seja, o orçamento, o povo que, sem ser tido nem havido, pagará os serviços prestados pela EPAC às multinacionais exploradoras.
O interesse dos grandes moageiros e das multinacionais na importação de cereais é uma consequência directa da política que tem sido seguida no nosso país, de total desprezo pelo incremento da produção agrícola nacional, totalmente dependente não dos interesses do povo e da agricultura, mas daqueles que fazem da especulação e da corrupção em alta escala a sua actividade fundamental.
Como tem sido encarado o regime cerealífero no nosso país? Que apoio tem sido dado à agricultura, às cooperativas, às UCP's, em investigação, em alternativas culturais e técnicas científicas? Nenhum. Em contrapartida, confrontam-se todas elas com os aumentos escandalosos e insuportáveis dos factores de produção, com inexistência do seguro de colheitas, com a asfixia económica e financeira, além dos assaltos armados e legalizados às empresas agrícolas nas mãos dos trabalhadores na zona da Reforma Agrária. Por que não aproveitam este associativismo? Eles estão às centenas, associados para trabalharem. Por que é que os liquidam e os assaltam à mão armada?
Os interesses dos latifundiários, dos intermediários, dos especuladores, das multinacionais, sobrepõem-se, através do Governo, aos interesses do povo, aos interesses dos que trabalham, aos interesses da produção liberta de imposição política estranha aos produtores.
Só isso pode explicar a liquidação da EPAC que, ao contrário de se ter comportado como organismo «passivo, burocrático e insensível» tem conseguido importar a preços abaixo da média do mercado internacional.
Para a AD, o 25 de Abril, as conquistas dos trabalhadores, são um entrave. Daí, fingindo pôr-se uma perspectiva democrática, a comparação que faz entre o proteccionismo salazarista aos latifundiários e grandes moageiros, e outros que tais, e o sentido apontado pelo 25 de Abril de garantia de que as estruturas económicas e os mecanismos de controle de economia fossem postos aos serviços dos trabalhadores e sob o seu controle, é totalmente diferente, Srs. Deputados. As nacionalizações, as empresas públicas, a Reforma

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Agrária, numa palavra, aquilo que a Constituição impõe, é o caminho apontado pelos trabalhadores com o 25 de Abril, que assenta na sua livre organização e associação, no controle directo, através de um Estado democrático, das estruturas económicas e associações na exploração e dinamização dos recursos naturais e humanos do nosso país.
É nessa perspectiva que se deverá analisar a existência da EPAC. É contra essa perspectiva que o Governo e a AD pretendem liquidá-lo.
Também aqui a defesa da Constituição, a defesa do 25 de Abril e das suas conquistas, é essencial, e decisiva.
Mas isso está nas mãos dos milhares e milhares de trabalhadores que lá fora lutam contra a exploração e pelo 25 de Abril. Passa pelos trabalhadores da EPAC e por todos os outros que não se comformam com a liquidação de um futuro livre e de bem-estar para que o 25 de Abril apontou e que cada vez mais só é possível contra a política do 25 de Novembro que, como a vida tem mostrado, só significa liquidação das conquistas dos trabalhadores, despedimentos, desempregos, alta de preços, submissão ao estrangeiro, repressão e miséria para cada vez maior número de pessoas, ao lado de total libertinagem e luxo para os ricos e para os altos funcionários do Estado ao serviço destes.
A ruptura com esta situação política é uma tarefa que se põe a todos os trabalhadores para poderem defender os seus interesses mais elementares, engrossando e dinamizando a luta conta a AD e o seu governo, no sentido de alcançar condições que levem a um governo de unidade popular.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate até agora realizado revelou claramente que, sobre ser inconstitucional, a proposta de lei 55/II representa um escândalo que esta Assembleia deve esclarecer e inquirir até às últimas consequências. Ciente da importância da negociata, a RTP de Proença de Carvalho acaba de lhe dar cobertura, manipulando e distorcendo por completo o conteúdo dos trabalhos da Assembleia da República.
O resumo da reunião plenária de 8 de Julho, ontem mesmo exibido, à hora de maior audiência, na RTP 1, constitui um verdadeiro escândalo dentro do escândalo. A cobertura televisiva dos trabalhos parlamentares caracterizou-se pelo desnaturamento das posições e da natureza da intervenção de cada partido no debate, silenciando ou deturpando, em particular, o conteúdo essencial das numerosas intervenções parlamentares do PCP.
A RTP chegou ao ponto de ocultar à opinião pública o facto de o Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado, conjuntamente com o MDP/CDE, um pedido de inquérito destinado a esclarecer por completo as irregularidades e ilegalidades e actos de corrupção que têm caracterizado o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas conduzido pelo Governo.
A verdadeira censura que tal comportamento representa, somou-se, porém, a veiculação de graves acusações e calúnias políticas do Governo ao PCP, com omissão completa de réplica que a estas foi dada pelos deputados comunistas.
Simultaneamente, foram articuladas e encadeadas declarações por forma tendente a fomentar e potenciar divisões entre os partidos da oposição, com divulgação da actividade de uns e omissão ou deturpação das propostas e iniciativas de outros.
Trata-se de uma clara manipulação que integra a violação dos direitos dos partidos da oposição e distorce por completo a natureza e o conteúdo do debate travado na Assembleia da República, violando as regras da objectividade, pluralismo e isenção informativa que deveriam reger a RTP.
Porquê este interesse em não permitir o esclarecimento do escândalo do desmantelamento da EPAC e da AGA? Porquê esta coincidência de objectivos na perpetração de uma operação escandalosa e na manipulação tendente a encobri-la?
O Grupo Parlamentar do PCP, sem prejuízo de diligências que oportunamente adoptará e, em particular, da oportuna apreciação das ilegalidades ocorridas pelo Conselho de Informação da RTP, protesta firmemente contra os factos que sucintamente descrevi e repudia o comportamento da RTP como ofensivo do direito do povo português a ser informado com verdade, objectividade e independência sobre o escândalo da entrega da comercialização dos cereais e do açúcar e oleaginosas a um punhado de representantes de interesses privados, em contradição frontal com o interesse nacional e a Constituição da República.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate pensamos, e fácil será constatá-lo, que tudo ou quase tudo estará dito. Cumpre, pois, tirar conclusões e fazê-lo tão rapidamente quanto possível.
Pela nossa parte, gostaríamos de assinalar que o começo e a marcação deste debate foram feitos por iniciativa da bancada governamental, cujo argumento não foi o de qualquer obrigatoriedade em termos das negociações com a Comunidade Económica Europeia. Logo, daqui resultaria com clareza que o Governo teria que mostrar a bondade da sua proposta em exclusivos termos de opção isolada desse contexto, o que não fez. Não demonstrou que, quer no mercado de cereais, quer no mercado das ramas de açúcar, a sua proposta não iria criar investimentos, nem postos de trabalho, nem melhores preços, nem apoio à agricultura. É óbvio que também não pode, porque também essa questão foi posta, é garantir à EPAC melhor futuro, visto que se tratará naturalmente, e por consequência da própria legislação cuja aprovação se pretende, de uma empresa reduzida no seu âmbito e formas de acção, sem esperanças de melhoria e de progresso para a situação dos seus trabalhadores.
O Governo teve assim, e muito naturalmente, que refugiar-se, designadamente no campo dos cereais, num programa e numa política agrícola que, aliás, também não demonstrou possuir.

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Não deixa de ser curioso assinalar que das próprias bancadas da maioria essa mesma crítica foi feita, nomeadamente na intervenção que aqui se fez em nome do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, na qual foi salientado que, é sobejamente conhecido que não se alcançarão os objectivos desejados por mera via dos preços, impondo-se assim um forte apoio dos serviços do MAP, designadamente nas seguintes acções: importação imediata de sementes de melhores variedades, já testadas e ainda não em multiplicação; aceleração do estudo de novas variedades cuja qualidade seja aferida pelos padrões da CEE e sua multiplicação para cedência aos agricultores; difusão das tecnologias de produção mais adequadas, nomeadamente através da introdução de um autêntico seguro de colheitas; intenso apoio ao associativismo dos cerealicultores;.combate à tendência que possa porventura surgir, para, por força de melhores preços ocasionais, alargar de novo a cultura do trigo a solos impróprios para ela.
A crítica foi feita. Eu não poderia senão reproduzi-la, porque a sua pertinência me parece merecer esse apoio. Falta essa política agrícola e falta, sem dúvida, um projecto de renovação de uma política.
O Sr. Deputado Castro Caldas falou aqui nas possibilidades oferecidas por este novo desafio, em termos de diversificação de culturas e de revivificação das pequenas moagens. Mas então eu pergunto: como é possível a diversificação das culturas sem uma política agrícola consequente? Como a revivificação das pequenas moagens, para moerem o quê, em que termos de política agrícola, a que preços e em que condições de mercado?
O próprio Sr. Deputado Castro Caldas acentuou, e bem, que uma das consequências previsíveis desta nova política é, certamente, um aumento de preços. E acentuou-o tanto melhor quanto é certo que, por exemplo em relação ao milho, as consequências, em termos de elevação de preços, seria uma elevação de preços de toda uma série de sectores - dos quais bastaria destacar a produção de carne, de leite, de ovos, etc. - extremamente importante e extremamente pesada para a economia nacional.
Falou-se, também, da defesa da concorrência e, quanto a esse aspecto, parece-nos extremamente importante salientar neste momento do debate um aspecto bastante curioso e que importa assinalar: é que soubemos que todo este processo foi estudado ao longo de ano e meio sem que tenha sido lançada ao mesmo tempo - e até devia de ter sido antes - uma política consequente de defesa da concorrência.
Agora não adianta dizer que isso deveria ter sido feito, mas, no entanto, interessa pôr em causa e sublinhar este aspecto muito concreto, até porque neste momento, já estão criadas condições de desigualdade concorrenciais. Se houvesse uma política de defesa da concorrência, provavelmente nem a Portugal e Colónias teria podido fazer o seu protocolo, nem a Lusograin teria podido constituir-se. Neste momento uma política de.defesa da concorrência não poderá ser aplicada com efeitos retroactivos e, provavelmente, não poderá, senão em relação a novos sectores impedir-lhe as mesmas condições de favor e de acesso ao mercado, que agora foram concedidas.

Não deixa também de ser curioso que ao longo deste debate se tenha dado tanta atenção ao que se passa e ao que se passou nos Camarões, no Egipto, nas ilhas Maurícias, na Coreia do Norte e no Vietnam, e não se tenha dado a mesma atenção em acompanhar o que em países mais próximos se passou, precisamente aquando das negociações com a CEE. Teria sido importante assinalar, e esperávamos que o Governo e as bancadas da maioria tivessem acompanhado suficientemente bem esse processo para dele tirarem lições consequentes, que a estabilização, do mercado federal alemão de produtos agrícolas, por exemplo, é assegurada pelos Z.V.S.T. especializados, organismos públicos de importação e armazenagem que foram instituídos nos anos cinquenta, os quais são dirigidos e controlados pelo Ministério Federal da Agricultura, obtendo os fundos necessários para as suas actividades por recurso ao crédito, garantido pelo Estado, e pelo resultado das suas próprias operações e serviços sendo, além disso, organismos transformados que obedecem hoje, perfeitamente, às regras comunitárias.
Seria importante saber que na Bélgica o Fond Agricole foi criado em 1955 com funções de intervenção em relação aos cereais, à carne e aos produtos lácteos e que actua, no caso dos cereais, fundamentalmente através do OCRA, o qual é um agente daquele organismo que actua no sentido da estabilização geral dos preços agrícolas, por constituição de stocks ou promoção de importações. Seria importante acentuar que no Luxemburgo existe precisamente a mesma organização. Seria importante lembrar o caso do OSTNIC francês, que está fora do âmbito do FORMA, que centralizava a política francesa de preços de intervenção, que detinha o monopólio do comércio externo de cereais em França e que foi também adaptado às regras da CEE. Seria importante dizer que na Holanda também se fez o mesmo tipo de adaptação.
Seria importante ver o caso italiano, em que até 1962 o Estado fixava preços e detinha o monopólio do comércio externo do trigo, e também isto foi adaptado através do Affaire des Consorces. Eu falo em todos estes organismos, que tinham estruturas muito semelhantes às das nossas estruturas de intervenção no mercado de cereais e todas elas foram adaptadas, porque, ao contrário do que o Governo pretendeu arredar, penso, e tive o cuidado de o assinalar na primeira intervenção que fiz, que no mercado comunitário as regras da Comunidade determinam adaptações nos nossos antigos institutos de coordenação económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É tempo de concluir que em todo este processo não foi demonstrada a bondade das soluções que foram apresentadas pelo Governo, como se não houvesse soluções alternativas e melhores, que melhor doseadas no tempo pudessem melhor garantir não só os interesses nacionais como os interesses da própria evolução da agricultura e da economia portuguesa.em geral aos novos desafios com que se defronta.

Aplausos do PS e da UEDS.

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O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Começo por pedir desculpa ao Sr. Deputado Magalhães Mota do facto de usar esta figura regimental, mas não sendo efectivamente permitido fazer um pedido de esclarecimento, o que lhe quero fazer, não me resta outra figura regimental.
O Sr. Deputado Magalhães Mota citou na sua intervenção uma passagem da intervenção do meu colega de bancada Carvalho Cardoso, que, infelizmente, não pode estar aqui presente. Mas eu devo dizer-lhe que quando o Sr. Deputado Carvalho Cardoso fez algumas sugestões sobre medidas de política agrária destinadas a aumentar a produtividade da agricultura portuguesa em matéria de produção de cereais, não pretendeu, de forma nenhuma, criticar o diploma que está neste momento em debate. Apenas pretendeu dizer, e nisso esteve em perfeito acordo com a intervenção que aqui foi feita pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que todos os problemas da agricultura portuguesa em matéria de produção cerealífera não seriam, evidentemente, resolvidos apenas com este diploma, mas que essas medidas poderiam ser complementares do efeito das que constam do diploma em apreço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Magalhães Mota para contraprotestar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Beiroco: Com a mesma cordialidade também eu contraprotesto muito rapidamente.
As palavras que utilizei e os exemplos colhidos da intervenção do Sr. Deputado Carvalho Cardoso são, efectivamente, dele. A intenção crítica, essa foi minha. Citei-a com essa intenção, na medida em que quis assinalar, através de um elenco de medidas de um técnico conceituado, que a este conjunto de medidas propostas pelo Governo falta uma política agrícola e que a política que aqui foi exposta não corresponde a essa dimensão política.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora a opinião pública continua a ignorar qual a posição que a coligação governamental adoptará face aos pedidos de inquérito parlamentar aqui apresentados.
Importa que todos os deputados e a opinião pública possam ter conhecimento directo das razões que fundamentam o inquérito que subscrevemos.
Assim, e com o acordo do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, passo a ler o requerimento apresentado ontem pelos nossos dois grupos parlamentares:

1 - Não se encontra esclarecida perante a opinião pública e os órgãos de soberania a quem incumbe fiscalizar a actividade governativa a forma como tem decorrido o processo preparatório da liberalização da comercialização de cereais e ramas de açúcar.
Quanto ao processo atinente à comercialização de cereais, as vicissitudes são quase tantas quantas as sombras que pesam sobre a sua real natureza. Sabe-se que a liberalização inicialmente projectada supunha a publicação de uma mera portaria de alteração aos estatutos da EPAC. Conhece-se o facto de terem sido elaboradas sucessivas versões de um decreto-lei governamental, reprovado em sede de controle de constitucionalidade. A própria Assembleia da República aprovou uma lei que condiciona qualquer liberalização à definição prévia de regras sobre concorrência. Finalmente, ignora-se qual a utilização que o Governo pretende dar à autorização legislativa que solicitou através da proposta de lei n.º 55/II.
Quanto à comercialização de ramas de açúcar não foram transmitidas à Assembleia da República as intenções que levam o Governo a solicitar autorização similar à anteriormente referida. Têm ficado sem resposta as perguntas tendentes a apurar em que termos o Governo pretende retirar à AGA o exclusivo vigente e entregar uma parte da importação a importadores privados (RAR e multinacionais). O relatório que a empresa entregou ao Ministério do Comércio e Turismo sobre todas estas matérias foi mantido em sigilo e recusado aos deputados da Assembleia da República que o requereram.

2 -Ora, estão em jogo sectores da nossa economia de importância fundamental.
A EPAC, designadamente, é a segunda maior empresa pública do País em volume de negócios, envolvendo mais de 40 milhões de contos, garante o abastecimento do País em cerais, escoando integralmente a produção nacional e importando cereais estrangeiros. Por outro lado, fornece à lavoura as sementes de que necessita, garante aos agricultores o escoamento da sua produção e afixação prévia dos preços de produção. A EPAC garante ainda a distribuição de matéria-prima à indústria de cereais, evitando assim a intervenção nefasta dos grandes intermediários e especuladores.

3 - É conhecida a existência de grupos de pressão ligados a grandes moageiros, que têm vindo a exercer pressões e a formular exigências no sentido de ao processo de liberalização ser dada determinada orientação, criticada publicamente por organizações representativas de trabalhadores e mesmo de industriais e moageiros, que a consideram lesiva dos interesses da economia nacional e da própria indústria, por conduzirem a um processo em que essas empresas seriam «engolidas pelo desmesurado apetite da grande moagem de trigo».
Atende-se no que se afirma em documento enviado à Assembleia da República pela Associação Nacional dos Industriais de Moagens de Ramas e Espoadas de Milho e de Centeio:
Sabendo-se que a indústria de moagem de ramas é constituída por pequenas e médias

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empresas de fracos recursos económicos, moinhos, azenhas e pequenas fábricas, é incompreensível como se proponha tal disposição legal, sabendo-se de antemão que esta indústria não pode dar.cumprimento, àquela determinação.
Certamente é para desta forma se destruir a indústria de moagem de ramas, lançando na miséria milhares de famílias portuguesas, para aumentar a riqueza da grande indústria de moagem espoada do trigo, constituída apenas por umas dezenas de indivíduos, conseguindo assim a grande moagem os objectivos que não conseguiu, apesar de todas as suas manobras diabólicas em 45 anos.
Aguardamos que as considerações atrás expostas sejam devidamente ponderadas, tendo em consideração os superiores interesses da Nação Portuguesa, que devem ser salvaguardados em todas as circunstâncias, e não os interesses de um reduzido grupo da grande moagem espoada de trigo e dos grandes negociantes internacionais de cereais.

Mas as medidas preconizadas pelos sectores apontados e para cuja emanação legal o Governo solicitou autorização à Assembleia da República, podendo ter origem em processos de corrupção são elas próprias fomentadoras e potenciadoras de situações de fraude, ilegalidade e compadrio. Para isto mesmo alertam, em documento distribuído em 7 de Julho de 1981, os trabalhadores da EPAC. O sistema preconizado:

Cria condições para o recebimento fraudulento do subsídio de 5$ kg sobre trigo não adquirido, com base na sobrefacturação, uma vez que nem sequer estão criados ou previstos no diploma quais os mecanismos de controle.
Em consequência, se as importações forem feitas dependendo das compras internas numa determinada proporção, como inicialmente os responsáveis do MAP afirmavam, ficarão criadas as condições para a importação com base em falsas compras de cereal nacional.
Todavia, neste momento, são patentes as dificuldades de uma aplicação do decreto-lei atrasada em relação à campanha de comercialização (em curso desde 1 de Julho).
15to porá em risco a possibilidade de os grandes moageiros e multinacionais, pelo menos legalmente, efectuarem algumas compras de cereal nacional, conquistando assim o direito à importação, seu objectivo preferencial. É por isso que, para salvaguarda desses interesses, e contrariamente a afirmações dos responsáveis do MAP, a presente versão do decreto-lei deixa em aberto, no n.º 4 do seu artigo 8.º a possibilidade das importações não ficarem dependentes de qualquer compra à produção nacional.

4 - Face à existência de pressões no sentido da adopção de medidas tão lesivas dos interesses nacionais, o esclarecimento total do process ficaria, sem mais, justificado. Mas ele é tanto mais necessário quanto é sabido que, por exemplo, membros do Governo responsáveis pelo sector de cereais (e outros elementos ligados às entidades com poderes de decisão) têm contactos íntimos com grandes moageiros e industriais das rações.
A intervenção de membros do Governo em processos de concessão a interesses privados de vantagens ilícitas lesivas dos interesses do Estado Português e da economia nacional constitui crime de responsabilidade. Fere profundamente o prestígio das instituições democráticas. Exige cabal, esclarecimento público.
A esse processo não pode ser alheia a Assembleia da República.
O inquérito que ora se requer visa, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, estabelecer, em toda a extensão que caiba, os factos indiciadores de irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção no procesos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
O presente inquérito visa, em particular, averiguar a verdade dos factos atrás mencionados ou aludidos, respondendo, designadamente, às seguintes questões:

A) Condições em que foi autorizada a criação de empresas para importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas, com capital estrangeiro, antes da publicação do diploma autorizando tal actividade. E em particular:
a) Quais as condições de autonomia financeira (relação capital social/activo total) com base nas quais foi autorizada pelo IIE a constituição da empresa Lusograin, com o capital social de apenas 10 000 contos;
b) Quais as posições assumidas em todo o processo pelo IAPO, EPAC e Secretário de Estado do Comércio Interno?

B) Existência de acordos de partilha de posições de mercado e distribuição de quotas nos sectores cuja liberalização é proposta pelo Governo.

C) Quais as empresas inscritas no organismo de intervenção no mercado de cereais para efeitos de aquisição de trigo à produção nacional em regime de mercado livre, quais os detentores do respectivo capital social e corpos gerentes, quais as relações de uns e de outros com os vários intervenientes no processo do lado da Administração Pública?

D) Quais as ligações e conexões entre as empresas agora constituídas e empresas multinacionais operadoras no mercado internacinoal de cereais? Quais os processos e métodos por estas utilizados na sua associação ao capital nacional?

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E) Qual a intervenção das entidades referidas, ou de quaisquer outras por elas mandatadas, no processo de definição do regime de liberalização do comércio de cereais?

F) Quais as implicações no processo de liberalização do comércio do açúcar dos projectos da empresa Tate and Lyle e quais as relações entre esta empresa e o Sr. Eurico Marques Taxa, apoiante da AD e de Soares Carneiro, proprietário do avião em que pereceram Sá Carneiro e os seus acompanhantes?

G) Qual a evolução do processo legislativo conducente aos diplomas legais para cuja emanação o Governo solicitou autorização legislativa através da proposta de lei n.º 55/II? Quantas peças e que peças integram o processo relativo à liberalização do comércio de cereais? Que entidades intervieram na elaboração de tais textos? Registaram-se sugestões ilícitas e petições ou propostas ilegais de grupos económicos ou outros no processo de elaboração de qualquer das versões dos textos legislativos comunicados à Assembleia da República?

H) Foram desencadeadas pressões ilegítimas e praticados actos de corrupção junto das entidades responsáveis pelos processos de decisão tendo em vista a definição dos regimes jurídicos de liberalização? Foram empregues meios financeiros, vantagens económicas ou outras para esse efeito? E quais? Quais os beneficiários?

Este requerimento foi apresentado ontem na Mesa da Assembleia da República e foi assinado pelos presidentes dos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir neste debate sobre o pedido de autorização legislativa solicitada pelo Governo para o novo regime de comercialização de cereais gostaria de reafirmar nesta Câmara, como deputado independente da bancada do CDS, a minha concordância com o pedido de inquérito parlamentar proposto pela oposição, salientando, contudo, uma questão determinante que é, a frontalidade com que esse pedido de inquérito foi aceite pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -Foi esta a prova do velho dito popular de que «quem não deve, não teme». Contrasta a frontalidade do Sr. Ministro com as intervenções que ainda ontem aqui foram dirigidas contra ele, todas elas cheias de insinuações não fundamentadas, que mais não representam do que baixas calúnias de alguns partidos da oposição que se limitaram a reproduzir, lamentavelmente, nesta Assembleia as acusações veiculadas por alguns órgãos da comunicação social, quer da extrema-direita, quer da esquerda comunista.
Fiados na sua imunidade parlamentar, deram largas à sua imaginação irresponsável. Espero que se porventura os inquiridores, por algum acidente do destino, lhes baterem à porta, com a mesma frontalidade a franqueiem, para que justiça possa ser feita e para que a sua inocência, se é que ela existe, possa ser provocada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Lamentavelmente assistimos, com raras excepções, a um debate travado por uma oposição pobre no plano político e ainda pior no plano técnico, aqui verdadeiramente cilindrada pela brilhante intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 15so foi porque falou no passado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Você gosta de ouvir falar no fascismo.

O Orador: - ... que, por isso mesmo, preferiu fugir à discussão da filosofia política e dos princípios que orientam o novo sistema proposto para o regime de comercialização de cereais, que encerra, já em si, os germes de um projecto novo de sociedade, e refugiar-se numa discussão das pessoas, não poupando sequer as famílias, em tudo irrelevantes para a discussão da matéria, que nos poderá levar a concluir tratar-se de um processo de defesa antecipado.
Se esta atitude não admira da parte do Partido Comunista, cujo projecto de sociedade estatizante e totalitário é oposto àquele que propusemos ao povo português, que por larga maioria nos elegeu, o mesmo já não posso dizer do Partido Socialista. Quase não acreditava nos meus ouvidos quando ouvi os impropérios de pessoas responsáveis, como o Dr. Salgado Zenha e outros membros da FRS, sobre a intervenção das multinacionais e dos seus monopólios em Portugal, em particular da Lusograin. Não acreditava porque, embora tendo alguma memória, sou por vezes forçado a socorrer-me do Diário da Assembleia da República. Assim o fiz, e o que encontrei: na sessão de 26 de Abril de 1980 é feita pela bancada socialista a defesa indignada de dois gestores da EPAC, um dos quais é agora uma das partes interessadas no pretenso monopólio multinaoional da Lusograin.
Pode estar certo o Partido Socialista de que não é minha intenção perguntar-lhe se o competente socialista de há um ano é agora o agente privilegiado das grandes multinacionais, o ressurgidor dos monopólios privados. No entanto, esses objectivos do competente gestor socialista, com o apoio ou não do PS, não poderão ser postos em prática, pois a legislação proposta pelo Governo inibe o abuso de situações de dominância do mercado.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição apresentou-se neste debate numa perspectiva profundamente corporativista. Repercutindo as posições das comissões sindicais e das comissões de trabalhadores da EPAC, esquecendo-se de que em debate estavam, e estão, interesses do País, que vão desde o consumidor ao agricultor, passando, logicamente, pelos industriais e pelos trabalhadores da própria EPAC.
Por isso tem marginalizado sistematicamente, no decurso da discussão, os interesses de todos os outros sectores económicos, muito particularmente os das centenas de milhares de produtores de cereais, que têm visto com surpresa e indignação os partidos da oposição defenderem com tanto vigor os que já se encontravam protegidos na.empresa pública e a quem ninguém desejava prosseguir. Muito pelo contrário, ao passo que se ignoram os riscos que eles.próprios correm ao arriscarem o seu trabalho e os seus bens sob o arbítrio de um Estado patrão que eles não desejam e que não lhes garante o ondenado ao fim do mês.
Ao analisarmos a história de toda a estrutura corporativa, desde a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, passando pelo Instituto dos Cereais até à actual Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, não podemos deixar de verificar o total afastamento, que cuidadosamente foi mantido e cada vez mais acentuado, entre as estruturas de comercialização e os que se arriscam produzindo.
É isto evidente quando constatamos que a produção de cereais, em especial do trigo, tem vindo a decrescer sucessivamente enquanto se fomentam as, importações.
É por de mais claro que o que está em causa para a oposição é o circuito comercial que vem lá de fora, e não o circuito de produção dos que semeiam cá dentro. Neste caso, como noutras questões, o que está em causa é, afinal, o modelo de sociedade que se quer instituir em Portugal.
O Partido Comunista, defensor de uma sociedade colectivista e estatizante, encontra nos monopólios do Estado a base da estrutura económica que defende, não se importando para isso de, despudoradamente, surgir nesta Câmara a defender as estruturas que serviram de base ao regime corporativo.
Neste caso, como noutros casos, com propostas
opostas na aparência, mas semelhantes no conteúdo, os bons espíritos se encontram! E tudo isto, no entanto - há que confessá-lo -, numa perspectiva de poder!
O Partido Socialista, por seu lado, defensor da democracia e da liberdade - europeu na roupagem - propõe aqui e agora, paradoxalmente, o mesmo sistema, apenas com a diferença de o fazer numa perspectiva de interesses.
Este o motivo por que não resisto a ler aqui aquilo que, em Abril de1980, era a posição pública e política do PS nesta mesma Assembleia. A certo passo pode ler-se no Diário da Assembleia da República:

[...] EPAC deveria, assim, num quadro de liberdade de comércio e de livre circulação de matérias-primas, como o que se prepara e deseja com a integração de Portugal na CEE, prosseguir a sua actividade segundo dois vectores: a actuação eficaz e competitiva de uma empresa do sector terciário, prestadora de serviços de armazenagem, de movimentação portuária, de trader nacional e internacional; a actividade a desempenhar num cenário de livre concorrência, mas onde as transformações verificadas na empresa desde 1976 permitem encarar com tranquilidade o desafio da competitividade.

Estamos habituados às cambalhotas e às contradições do Partido Socialista, que, por este caminho, ainda acabaremos por ver atrelado ao PC, ...

A Sr.- Alda Nogueira (PCP): - Historicamente é o caminho.

O Orador: - ... em oposiçao à sua proposta da «Europa connosco».
No ano passado o PS defendia um quadro de liberdade de comércio e de livre circulação de matérias-primas. Este ano defende um quadro de monopólio do Estado.
No ano passado o PS defendia a necessidade de alterar as estruturas, um quadro como o que se prepara e deseja com a integração de Portugal na CEE. Este ano defende a negação dessa necessidade.
No ano passado o PS defendia que a EPAC tinha uma actividade a desempenhar, num cenário de livre concorrência. Este ano a livre concorrência significa para o PS a constituição de monopólios privados.
Sem política agrícola, sem projecto de sociedade, o PS é um partido cada vez mais enfraquecido, que vive na angústia saudosista do PREC e do medo da Europa. Mas, mesmo aparentemente clarificado, o PS continua um partido sem luz, continua no túnel, e um partido sem luz não pode ver e sentir os problemas do País,não é ainda uma alternativa democrática e credível.
Em contrapartida, a Aliança Democrática e o seu governo têm um projecto claro de sociedade para Portugal, que aposta na modernização, no desenvolvimento e no.progresso da sociedade rural, que assenta na eliminação, de todos os monopólios - quer sejam estatais, privados, nacionais ou estrangeiros - como forma de responsabilização da sociedade portuguesa.
Os agricultores são parte activa, responsável e consciente dessa sociedade e, como tal, apoiarão e apoiam coerentemente o novo sistema de comércio de cereais, porque estão certos de que nele está salvaguardada a perfeita e leal concorrência entre todos os intervenientes no sector da comercialização, que permitirá melhorar e reestruturar as suas empresas agrícolas e aumentar o rendimento dos seus agregados familiares. E tudo isto sem prejudicar os direitos dos trabalhadores da EPAC, garantia que a ninguém espantará por vir de um governo que apostou no combate ao desemprego e que, pela primeira vez em Portugal depois do 25 de Abril, conseguiu diminuir esse mesmo desemprego.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não nos faça rir!

O Orador: - Estou certo de que o Governo saberá adoptar os mecanismos de fomento e de desenvolvimento do associativismo agrícola que venham a fomentar a produção.
Ao aprovar a autorização legislativa, a maioria dará o primeiro, o grande, o decisivo passo para a

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alteração das estruturas monopolistas que herdámos do regime corporativo e de um sistema estatizante e centralizador, dando assim corpo e vida ao projecto de mudança e transformação numa perspectiva moderna e europeia, que orienta os princípios da política da Aliança Democrática em quem a maioria do povo português acredita e continua a acreditar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, foi aqui citada pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro uma intervenção que o PS fez no ano passado, portanto, na anterior legislatura. Essa intervenção foi feita por mim e em nada o PS desdiz o que foi escrito e que por mim foi lido no ano passado.
Mas o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro é useiro e vezeiro nestas questões. Contra todas as regras deontológicas de citação de textos, o Sr. Deputado troncou onde lhe conveio...

Risos do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

Se é essa a sua risada terá de a desfazer.
Sr. Deputado, toda a minha intervenção tinha como fundo a constituição em Portugal de uma regis cooperativa. Todo o texto que eu li nesta Assembleia foi nesse sentido e o Sr. Deputado não encontrou nessa mesma intervenção o apelo à constituição de multinacionais que viessem a obter aquilo que a EPAC era e é. Mas o Sr. Deputado não veio aqui referir isso, veio referir, única e exclusivamente, a questão de livre circulação de bens, etc., etc.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Partido Socialista não corta uma única palavra àquilo que aqui foi dito!
Está escrito e defendemos esta questão, até porque faz parte do nosso programa político.
Durante a intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, há mais oradores inscritos para o interpelarem. V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?

O Sr. José Manel Casqueiro (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É para um protesto porque o Sr. Deputado não disse nada que solicitasse um esclarecimento. O Sr. Deputado apenas debitou frases velhas e gastas, com uma falta de criatividade tremenda - totalitarismo, totalitarizante, etc. - e não disse nada.
No entanto, eu gostaria de lhe dizer o seguinte: quanto ao facto de os industriais estarem com este projecto, a posição da Associação dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio fala por si. Não está, Sr. Deputado!
Quanto aos agricultores estarem solidários com este projecto, quais são esses agricultores? Poderão estar alguns, depende de quais. Mas gostaria de lhe dizer que é bom que os Srs. Deputados comecem a assumir a responsabilidade do futuro dos nossos agricultores e que tenham a coragem de dizer que para conseguirem os vossos objectivos será à custa, por forma coerciva, da ruína de milhares de agricultores.
Finalmente, eu diria que, perante as acusações que o Sr. Deputado fez e o papel que assumiu, realmente o raminho de laranjeira assenta-lhe extremamente bem. É o símbolo da pureza virginal!

Risos do PCP e do PS.

Vozes do CDS: - Que piada!!!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, dispondo para o efeito de quatro minutos.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, não vou gastar tanto tempo porque, na verdade, as interpelações que me foram feitas não justificam que o faça.
O Sr. Deputado Guilherme Santos entendeu - e com toda a legitimidade - vir aqui reafirmar o que já tinha afirmado no ano passado. Eu não ponho em causa que tanto o Sr. Deputado como os outros deputados da sua bancada o façam, mas a verdade é que o Partido Socialista assumiu neste debate uma posição perfeitamente oposta àquela que aqui tinha ficado expressa, e foi apenas isto que eu afirmei na minha intervenção.
Não fui eu que referi o problema da ligação da sua intervenção no ano passado à criação das multinacionais, pois esse problema foi levantado nesta Assembleia exactamente por deputados da sua bancada que - lamentavelmente pelo respeito e consideração que tenho por eles - vi assumirem tal posição.
Limitei-me a constatar factos e a ler da sua intervenção aquilo que julguei oportuno. Como vê ultrapassei o tempo que tinha e, naturalmente, não podia ler na íntegra toda a intervenção que o Sr. Deputado fez no ano passado.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, devo dizer que o Sr. Deputado, além de tudo mais, devido à baralhada que deve ir na sua bancada e na sua própria cabeça, confundiu o que eu disse.
Na minha intervenção não falei sequer do facto de os industriais estarem a favor ou contra, posso ceder-lha no fim para verificar que não me referi à posição dos industriais. O que eu disse foi que a liberalização do comércio de cereais é em Portugal, como foi em toda a Europa, incentivadora e fomentadora da produção de cereais e claramente beneficiária dos interesses dos agricultores portugueses. Aliás, poderia referir a analogia que ocorre, por exemplo, em relação à liberalização que existe já no comércio do arroz

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relativamente ao qual se verifica que, apesar de haver um preço de intervenção, no ano passado, cerca de 155 000 t de arroz foram vendidas no comércio livre - exactamente porque havia nisso claras vantagens para a produção -, enquanto foram entregues à EPAC apenas 3500 t. Se quiser repito os números: 155 000 t vendidas no comércio livre e 3 500 t vendidas ao preço de intervenção.
15to é a demonstração evidente de que, havendo um preço de intervenção e havendo a possibilidade de vender a produção num regime de comércio livre, os agricultores são beneficiados.

É essa a razão que me leva a apoiar nesta Câmara, em nome de agricultores portugueses, a liberalização do comércio dos cereais.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Peço a palavra, para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª protestou, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro contraprotestou e, portanto, V. Ex.ª não pode contraprotestar.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Porquê, Sr. Deputado? V. Ex.ª não foi ofendido, nem foi ultrajado e, portanto, não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, se eu não posso exercer o direito de defesa em meu nome pessoal pelo menos posso usá-lo em nome do meu partido, na medida em que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro quando usa da palavra nesta Câmara, de um modo geral, fá-lo sempre com o intuito de ultrajar o meu partido. Portanto é nesse sentido que eu gostaria de usar da palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado diz que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, de um modo geral, injuria o seu partido mas nem sequer refere, quanto à intervenção que ele acabou de fazer, uma ofensa concreta.
O Sr. Deputado tem a bondade de me dizer qual foi a afirmação do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro que determina o exercício do seu direito de defesa?

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro veio dizer aqui que eu continuo a defender aquilo que disse no ano passado mas que o meu partido, neste debate da proposta de lei que vem anexo à autorização legislativa, usou outra linguagem, usou a linguagem do Partido Comunista, tendo-se juntado aos monopólios de Estado, etc., etc.
Penso que isto é falso por tudo o que aqui foi dito e redito pelo meu partido. É falso e eu sinto-me no direito de defender o meu partido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, basta-lhe a simples declaração que acaba de fazer dizendo que é falso aquilo que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro afirmou em relação a essa questão? Parece-lhe que essa afirmação que acaba de fazer de que isso é falso chega como exercício do direito de defesa?

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Chega dizei que essa afirmação é falsa mas elevando-a ao cubo muitas vezes.

.O Sr. Presidente: - Sendo assim talvez pudéssemos continuar os nossos trabalhos.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu perguntei-lhe se considerava como suficiente exercício do direito de defesa a declaração que acaba de fazer dizendo que é falsa a asserção do Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.ª a palavra, por dois minutos, para exercer o seu direito de defesa.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, quero dizer-lhe o seguinte: em relação à minha bancada o Sr. Deputado usa sempre uma série de chavões que não passam de uma cassette que o Sr. Deputado se habituou a usar e nos habituou a ouvir. Mas eu não queria ir para esse campo.
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que nós nos defendemos aqui como corporativistas, que tivemos uma intervenção corporativista e terminou o seu contraprotesto dizendo que estava a falar em nome dos agricultores portugueses. Sr. Deputado, esta é a prova mais provada de que o Sr. Deputado é o maior corporativista que fala aqui nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, pretende dar algumas explicações?

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa porque a intervenção do Sr. Deputado foi relativa à minha intervenção, sobre a qual ele já tinha feito um protesto, e não em relação ao meu contraprotesto.

O Sr. Presidente: - A afirmação de V. Ex.ª tem o valor de uma afirmação de Monsieur de Lapalice, pois a Mesa só sabe o que se diz nas intervenções depois de elas serem feitas. Compete a VV. Ex.as usarem das formas regimentais com a propriedade e a adequação necessárias.
Pareceu à Mesa que, depois destes três dias de debate, dar mais dois minutos a um deputado para

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ele exercer o seu direito de defesa já não era propriamente significativo e por isso a Mesa encerra a sessão legislativa - ou pelo menos esta sua fase - com a observação do princípio que tem procurado consagrar de, em caso de que dúvida, ser a favor do uso da palavra.
Não há mais Srs. Deputados inscritos e portanto vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 55/II, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, esta proposta de lei.
Há alguma objecção a que se votem os três artigos em conjunto?

Pausa.

Como não há qualquer objecção, vamos votar os três artigos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 1º

Fica o Governo autorizado a alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar, eliminando a situação de exclusivo vigente para os mesmos produtos.

ARTIGO 2º

No uso desta autorização legislativa deverá o Governo acompanhar ou preceder tais medidas por regras e normas da efectiva defesa da concorrência.

ARTIGO 3º

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca passados noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de não sair porque ainda não encerrei a sessão e tenho ainda comunicações a fazer à Câmara.
Volto a dizer a VV. Ex.as que é profundamente frustrante para quem durante dias está a dirigir os trabalhos chegar a esta fase das sessões sem ser alvo daquele mínimo de consideração que a Mesa deve merecer a todos VV. Ex.as e que é em tudo igual à consideração que todos VV. Ex.as merecem à Mesa ... E a Mesa não pode nem deve ser sujeita a situações deste tipo.
Foi estabelecido em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que as declarações de voto seriam enviadas por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, indiferentemente aos serviços de Apoio Parlamentar ou ao Gabinete do Presidente.

Cumpre ainda informar que da Presidência da República foi recebida a seguinte mensagem:

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Tencionando deslocar-me entre 28 e 30 do corrente mês de Julho a Londres, em visita de carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.º e 136.º, alínea d), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República, na hipótese de esta se considerar em funcionamento.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Belém, 8 de Julho de 1981. - A. Ramalho Eanes.

Por despacho meu e nos termos do Regimento, baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para que esta emita parecer no prazo de cinco dias, a partir de hoje.
Srs. Deputados, não sei se foi já dado conhecimento da posição tomada, quer pelo Governo quer pelo Partido Socialista, em relação ao outro ponto que estava agendado na ordem do dia de hoje.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É apenas para uma breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
A eliminação do segundo ponto da ordem do dia de hoje, implica uma alteração dessa mesma ordem do dia. Por isso, essa alteração terá de ser votada por esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Era o que eu ia dizer.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é por causa do assunto anterior.
É que a carta do Sr. Presidente da República baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que já emitiu o seu parecer. O presidente dessa Comissão não se encontra na Sala neste momento mas eu agradecia que o Sr. Presidente não encerrasse a sessão antes de o Sr. Presidente da Comissão regressar.

O Sr. Presidente: - Não encerrarei, Sr. Deputado. Mas, entretanto, vamos tratar do problema relativo à eliminação do segundo ponto da ordem do dia.
Srs. Deputados, o Partido Socialista, em relação ao seu projecto de lei, que tomou o n.º 24/II, relativo à delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos, e o Governo, em relação à sua proposta de lei, que tomou o n.º 94/II, sobre a mesma matéria, convieram em retirar da ordem do dia de hoje esses dois processos legislativos. Em Conferência dos Pre-

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sidentes dos Grupos Parlamentares, foi estabelecido consenso sobre a aceitação da eliminação desse ponto da ordem do dia e isso pressupõe a sua formalização em votação no Plenário.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, embora há pouco este assunto tenha sido esclarecido - mas, porque há sempre vozes cruzadas, talvez não tenha ficado muito claro - para que o Plenário vote com segurança é preciso dizer que, neste momento, o projecto de lei do PS já não é do PS e a proposta de lei do Governo já não é do Governo porque qualquer desses diplomas já foram votados na generalidade e, portanto, são propriedade desta Assembleia e ninguém os pode retirar senão a própria Assembleia.
Mas é preciso que fique claro que também esses diplomas não vão ser retirados, pois o que a Assembleia vai decidir - e terá de decidir por vontade unânime dos seus deputados, como já se referiu, e parece que essa vontade existe - é se deve ou não remeter a sua votação na especialidade, que por força da Constituição tem de ser feita em plenário, para o início da próxima sessão legislativa.
É esta a decisão que a Assembleia irá tomar, por consenso - foi decidido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que seria por consenso de todos os Srs. Deputados, como aliás, tem de ser. E se for esta a votação que se fizer, com clareza, por nós, nada mais há a dizer.

O Sr. Sousa. Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado Sousa Gomes, eu queria dizer que me parece que a Mesa foi oportuna quando referiu que se retiraria da agenda o seu segundo ponto. A expressão que a Mesa usou - «eliminação deste ponto da ordem do dia» - subentendia a manutenção, dos dois diplomas, embora eles não fossem discutidos na especialidade nesta reunião.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos perfeitamente de acordo com a decisão já tomada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e que, na sequência da votação, gostaríamos de fazer uma pequena declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem necessidade de mais considerações, até porque não há mais ninguém inscrito, vamos votar a eliminação da agenda de hoje da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 24/II e do projecto de lei n.º 194/II, que permanecerão no estado em que se encontram até posterior discussão em momento oportuno, quando o presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, decidir agendá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para uma deblaração de voto.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Daputados: A aquiescência dada pelo meu grupo parlamentar a esta decisão tem, evidentemente, de ser justificada em termos políticos, visto que estava também em causa um diploma proposto pela minha bancada e já aprovado na generalidade.
Nós demos o nosso voto positivo a este adiamento da discussão e votação na especialidade porque pensamos que esta decisão pode favorecer de forma muito positiva a obtenção de um diploma capaz de corresponder e satisfazer as aspirações dos autarcas.
De facto, nós pensamos que esta decisão não é uma mera decisão dilatória por parte do Governo ou da maioria visto que aceitámos de boa fé, as razões que nos foram referidas. Pensamos mesmo que isto traduz o reconhecimento de que a atitude de um certo hermetismo demonstrado até agora na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local pelos representantes da maioria irá ser alterada a favor de uma vontade de diálogo mais consentânea com a necessidade de se chegar a um texto que obtenha um largo consenso para a lei que vamos aprovar na especialidade.
Mas também aceitamos, que esta decisão possa constituir, de per si, um bom serviço ao País e aos próprios municípios se representar, como esperamos,
o desejo ...

Neste momento alguns deputados começam a abandonar a Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas é para pedir aos Srs. Deputados o favor de não se criar na Sala este aspecto de debandada em que estamos quase a cair - desculpar-me-ão o termo - porque ainda não encerrei a sessão e há ainda um ponto que tem de ser votado. Desculpe-me, Sr. Deputado. Tenha a bondade de continuar.

O Orador: - Pensamos, portanto, que esta decisão pode significar a vontade política do Governo de desejar a melhoria, por consenso, do texto de base, designadamente com os contributos que o projecto do PS poderá dar e pretendemos ver consagrados.
Com isso iremos beneficiar não apenas o País mas também, e sobretudo, os próprios municípios que são os primeiros interessados na aprovação de uma lei que lhes dá o apoio e os meios legislativos necessários para satisfazerem as necessidades das populações que representamos.
Quatro questões de fundo têm impedido até agora o desenvolvimento dessa base de consenso: as questões ligadas com a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação, a definição das actuações atribuídas às futuras regiões administrativas, o período de transição e também a compensação financeira resultante desta transferência de competências.
Sobre cada uma destas questões o meu grupo parlamentar tem uma posição clara,.que se alicerça na defesa dos interesses dos próprios municípios, e tem propostas concretas para a definição de um regime de compensação financeira, que julgamos ser

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necessária para salvaguardar os interesses das autarquias.
Esperemos que o Governo e a maioria demonstrem agora idêntica abertura de modo que o adiamento da discussão e votação na especialidade dos projectos em questão permita um avanço significativo na defesa e no reforço do poder local, na transferência de competências para os municípios e, sobretudo, para que a devolução destes poderes e também dos correspondentes recursos financeiros às autarquias não sejam um mero acto de fachada.
Esperamos, portanto, que com esta decisão seja possível em Outubro, discutirmos aqui um texto que integre um consenso alargado e que sirva, de facto, os interesses das autarquias visto que na base deste problema está um outro que nos assiste a todos e que todos queremos defender: o reforço do poder local.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, também para uma declaração de voto.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata também gostaria de dizer algumas palavras sobre este ponto.
A posição tomada pelo PSD nesta matéria não teve nada de dilatório ou de demagógico, pois teve apenas em conta as abjecções que a própria oposição manifestou e a nossa pretensão de que, em matéria de poder local, se conseguisse o mais amplo consenso não só para prestígio da própria Assembleia mas também do poder local.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostamos sempre muito de ouvir as declarações de voto a respeito do poder local porque, apesar de tudo, são confortantes. E, pelo consenso que arrastam, pelo menos em palavras, ficamos com vontade de prosseguir na defesa da autonomia local e do poder local e, portanto, da democracia em Portugal.
Mas, neste caso, nós não só aceitamos que se adie para o início da próxima sessão legislativa a votação da lei, pela necessária correcção de algumas coisas perfeitamente inaceitáveis, sob o nosso ponto do vista, e que iriam prejudicar a autonomia do poder local, como também, entre dois males - o de fazer sair já uma lei que seria, no fundamental, a proposta de lei do Governo ou o de não ter lei nenhuma - nós somos pelo ditado popular que diz que «enquanto o pau vai e vem folgam as costas».
É que a lei, se saísse tal qual o Governo propôs, seria o pau nas costas dos municípios e se passarem três meses, os municípios sempre ganham três meses. Mas, nós próprios também pensamos que, apesar de tudo, será possível fazer sair uma lei melhor se se introduzirem algumas alterações mínimas, mas extremamente necessárias, na proposta de lei do Governo.
Por isso concordámos que fosse adiada a discussão e votação na especialidade dos diplomas referentes à delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer, da parte do CDS, que a proposta do Governo, que nós perfilhamos e votámos na especialidade neste Parlamento, contém pontos que consideramos perfeitamente claros e concisos sobre os quais o meu partido tem também posições claramente definidas.
Contudo, pensamos que não somos donos da verdade e, portanto, que seria arriscado, depois de encerrada esta Assembleia e depois de três dias de discussão da matéria que acabámos de aprovar, gastarmos mais três dias a discutir uma matéria sobre a qual temos dois textos para discutir, ponto a ponto, alínea a alínea, pois decerto não iríamos servir as câmaras, sobretudo no que diz respeito às transferências dos poderes para os municípios.
Assim, pensamos que será mais acertado, porque mais eficiente e mais seguro - embora tenhamos posições claramente definidas sobre estas matérias - termos mais tempo a fim de conseguirmos um texto que contenha tudo aquilo que de útil as duas propostas têm.
Por isso estamos inteiramente de acordo que esta matéria seja agendada para o início da próxima sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já foi anunciado, o Sr. Presidente da República pediu à Assembleia uma autorização para se ausentar em viagem oficial a Londres, para assistir ao casamento do príncipe herdeiro e essa autorização só tem de ser dada pela Assembleia se ela estiver em funcionamento.
Neste momento a Assembleia está em funcionamento e há já um parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Se não houver qualquer objecção poderemos votar a autorização imediatamente.

Pausa.

Vamos votar a concessão da autorização pedida pelo Sr. Presidente da República para se ausentar, para Londres, entre 28 e 30 de Julho.

Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa sessão suplementar.
Peço a VV. Ex.as o favor de não se retirarem porque imediatamente a seguir ao encerramento da sessão, tenho ainda uma comunicação a fazer.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Arménio dos Santos.
Cipriano Rodrigues Martins.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José de Vargas Bulcão.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida

Centro Democrático Social (CDS)

António José Tomás Gomes de Pinho.
Carlos Eduardo O. e Sousa.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Joaquina Rosa da Costa.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Valdemiro de Pinho Brandão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Lino Carvalho de Lima.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Sousa Lara.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Cecília Pita Catarino.
Crístóvão Guerreiro Norte.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.

Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Jaime José Matos da Gama.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
15ilda da Silva Barata.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Correia Lopes.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Domocrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

A REDACTORA DE 1.ª CLASSE, Maria Leonor Caxaria Ferreira

Declarações de voto relativas à proposta de lei n.º 55/II enviadas para a Mesa

Declaração de voto do PSD

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para justificar o nosso voto convirá situar este debate em torno do que verdadeiramente é importante e que exija uma

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reflexão séria e responsável para que as conclusões não sejam inquinadas desde o início. E parece claro que tudo gira em torno das consequências da abertura do regime de comercialização de cereais para agricultores, industriais, EPAC (enquanto unidade económica), trabalhadores ao serviço da EPAC e consumidores. É, pois, uma larga gama de interesses que está em jogo, interesses que nalguns casos são aparentemente contraditórios e que, enquanto para o PSD estão devidamente acautelados e até com garantia generalizada de melhoria com a alteração prevista, para os partidos da oposição são apresentados como pesadas nuvens negras anunciadoras de tempestade.
Se nos detivermos um pouco sobre cada um destes aspectos, fácil será demonstrar as vozes derrotistas daqueles que nos combatem ou, pelo menos, demonstrar que não são verdades últimas, como pretendem apregoar. Senão, vejamos: sobre os agricultores, é ou não verdade que, no imediato, o sistema em que se terão de integrar, perante a actual proposta, não prejudica, em relação ao presente, quaisquer sectores? É ou não verdade que mesmo aqueles que produzem um produto de pior qualidade continuarão a ter um preço de garantia, enquanto os que produzem um trigo melhor tirarão proveitos acrescidos?
É ou não verdade que, a médio e a longo prazo, através de um sistema de preços diferenciados se incentivará ao esforço através da justa compensação, que permitirá produzir mais e sobretudo melhor?
É evidente que todas as respostas são afirmativas, o que constitui, desde logo, um grande serviço aos agricultores e a uma agricultura que ao longo de anos e anos se tem arrastado em certa agonia e que, se tem a sua origem nas estruturas produtivas, desde a terra até aos métodos de cultivo e mecanização, etc., também deve muito às estruturas de comercialização, que são autênticos carrascos dos que trabalham a terra.
Claro que alguns vêm dizer que isto é verdade, mas que para ser possível, simultaneamente, teriam de tomar-se medidas de incentivo ao associativismo e de reconversão cultural. É óbvio que, sendo o processo seguido pelo Governo no sentido da transição por fases do actual sistema de comercialização, por certo que promove, e deseja implementar medidas desse tipo. Mas também não é menos certo que na sociedade cada vez mais participada e menos tutelada que pretendemos, assegurado que está que os agricultores, em termos absolutos, não ficarão prejudicados em relação à situação actual, a eles caberá um papel fundamental na dinamização e renovação que neste momento já se estão a verificar. O grande impulso associativo já verificado nas zonas de produção de trigo comprova e atesta desde já um resultado altamente positivo. É que, e é conveniente relembrar num breve parêntesis, a mola real do progresso da nossa agricultura, bem como da economia em geral, terá de assentar cada vez mais na organização dos vários sectores de interesses em associações, cooperativas, etc., para que, começando por ser um centro de reflexão de base, se transformem em movimentos cada vez mais alargados e interventores em toda a vida social e económica, dialogando e reivindicando o que acharem mais justo. São assim e terão de ser cada vez mais em democracia organismos vivos, acentuantes e dinâmicos.
Na medida em que, sem prejuízo da necessidade de garantir o adequado escoamento da produção nacional, a qualidade da produção tenderá a melhorar, naturalmente que a indústria moageira e outras indústrias a ela ligadas e dela dependentes poderão oferecer subprodutos ou produtos finais de melhor qualidade, o que, além de outras vantagens, as tornará mais competitivas. Deste modo, as mesmas verão criadas condições para a necessária renovação, indispensável para a sua manutenção, e garantia de uma dignificação cada vez maior dos trabalhadores ao seu serviço.
Assim, e pensando desde já na perspectiva da CEE, poderemos ter empresas modernas e com grande vitalidade, em vez de empresas, por vezes quase moribundas, com níveis de produção e produtividade compatíveis com uma economia moderna. E agora eis-nos chegados à EPAC, que alguns profetas da desgraça têm insistido em afirmar nesta Assembleia que tenderá a desaparecer. E, para o procurar demonstrar, afirmam que «irá ceder o seu património», «deixará de ter funções importantes a desempenhar», etc.
Também aqui alguns fazem como ponto de honra ignorar o que o Governo repetidamente tem afirmado, de que a EPAC repartirá as suas responsabilidades pela intervenção, importação e venda de cereais e prestação de serviços, garantindo, claro está, o escoamento do cereal adquirido. Portanto, dispondo de um largo campo de acção e sendo a «cedência» de infra-estruturas apenas feita em condições que a sua administração entenda convenientes e quando a EPAC, dentro do seu plano de aprovisionamento e comercialização, conclua que o pode fazer, não há, pois, razão para alarmes. Será que as forças da oposição preferiam que, tendo a EPAC instalações disponíveis, não deveria alargá-las ou cedê-las, só para evitarmos que nos venham dizer que estamos a fazer o jogo das multinacionais? Serviria essa política a empresa, os trabalhadores e o País? Claro que não, e como o Governo existe para governar, e não para cair nas ratoeiras que a oposição lhe procura armar, actuará decididamente, segundo critérios de compatibilidade entre justiça social e o máximo possível de rentabilidade económica.
E eis-nos agora chegados àquilo que sempre constitui um verdadeiro cavalo-de-batalha para certos partidos da oposição, sendo referido com grande insistência nos seus discursos: os trabalhadores. Diga-se já, para não se alimentarem equívocos, que nunca tivemos dúvidas de que nós, os sociais-democratas de facto, quer pelo projecto económico-social que sustentamos, livre, participado de forma consciente e assente na dignificação, respeito por quem tem nos seus braços e no cérebro as únicas armas para conquistar o seu pão, defendemos os trabalhadores tão bem ou melhor que nenhum outro.
E aqui a questão é simples: enquanto o Governo diz que garante os postos de trabalho e, naturalmente, as regalias adquiridas pelos funcionários da EPAC, a oposição, como se não fosse nada com ela, faz-se despercebida e continua a «martelar» que aqueles vêem ameaçado o seu futuro.
A oposição sabe que o Governo não faltará à sua palavra, antes de mais dando condições para a EPAC ser uma unidade económica rentável, mas procura recolher desta forma os votos e o apoio de muitos

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daqueles que honestamente ali trabalham. Já ontem o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas referiu a luta que têm desenvolvido, e naturalmente que compreendo que mesmo os que são sérios e honestos, felizmente a larga maioria, perante tanta coisa que têm ouvido e lido, acabam por se interrogar se será verdade ou não, e por certo até já perderam algumas, muitas, horas de sono. O mínimo que se pode dizer é que tal exploração não é séria, não se devendo «jogar» com a estabilidade interior de cada um para meros efeitos eleitorais.
Mas há ainda um facto curioso de referir.É que os detractores do projecto de lei nada referem sobre o consumidor que todos nós somos e que, por via directa ou indirecta, temos de suportar a factura resultante da falta de qualidade e de «peso» e da falta de dinâmica concorrencial, para além de outros vícios, que caracterizam uma grande empresa pública como a EPAC. E é hoje reconhecido em todo o mundo livre que apenas a sã concorrência pensada garante maior variedade de produtos oferecidos, melhor qualidade e mais baixo preço.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será de salientar que a verdadeira questão não está em discutir se estes benefícios se vão conseguir todos mais ou menos rapidamente. A verdadeira questão não está em.discutir se este ou aquele artigo da proposta de lei agora apresentada pelo Governo está ou não tecnicamente correcto. A verdadeira questão não está até na eventual discussão séria e ponderada de elguns princípios que o Governo e a maioria que a apoia estão apresentando e para os quais existe da nossa parte a mais completa disponibilidade, como já foi dito várias vezes.
O verdadeiro problema é outro e tem a ver com a diferença profunda que existe entre a nossa concepção político-ideológica, aplicada ao sector económico e a daqueles que, principalmente como o PCP, mas tambéqn de outras forças cuja visão do funcionamento da economia difere substancialmente da nossa, entendem assentar no Estado o motor do crescimento, do desenvolvimento e a panacéia para todos os males e dificuldades que se deparam às economias contemporâneas, em especial nos últimos anos.
A questão está em que, genericamente colados à partida numa posição contrária, por motivos de fundo, vêm depois levantar «espantalhos» e fantasmas, dando por vezes a entender, e até procurando convencer este Plenário e a opinião pública, que seriam a favor «se se tomasse em consideração este ou aquele aspecto», «se se acautelassem alguns outros interesses», etc., etc. ...
Mas essa é a desculpa dos maus pagadores, que não têm coragem de assumir com clareza a defesa que fazem dos monopólios do Estado, daí que continuem a, esgrimir, procurando convencer outros de que há um motivo para guerra. Até não havia mal nenhum nisso se o fizessem dentro do direito que lhes assiste de livremente exprimirem as suas ideias. Mas, não o fazendo nem o querendo reconhecer, vão ao longo de dias e dias, e aqui no Plenário durante horas e horas, ignorando os esclarecimentos dados e insistindo sempre nos mesmos argumentos, tornando por isso inglória, ingrata e quase sacrificada a função daqueles que, sendo Governo ou maioria apoiante, se apresentam e assumem com o intuito sério de ouvir e expor como encaram os problemas.
Pela parte que nos toca, queremos deixar claro nesta matéria que entendemos indispensável que alguns sectores básicos da economia devem ser controlados pelo Estado e que noutros, como no caso presente, o Estado deve deter dentro do sector uma posição que lhe permita evitar quaisquer abusos que distorçam a concorrência e prejudiquem o consumidor e o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a tudo o que genericamente acaba de ser referido, o Partido Social-Democrata, embora tecendo as suas críticas e fazendo considerações, porque respeita o direito à diferença, e admite posições tomadas por alguns como fazendo parte da sua manobra política, na maior parte dos casos já bem conhecida, aceita-o como admissível num debate parlamentar.
Contudo, há outros, aspectos que, da forma mais firme e solene, o PSD considera inaceitáveis e condenáveis.
Para os sociais democratas é inaceitável e nada elegante que alguns Srs. Deputados procurem estabelecer divisionismos à custa de afirmações que, ainda por cima, não são correctas. Designadamente, não é legítimo vir insinuar que o governo do Sr. Pinto Balsemão está a tomar uma medida que o governo do Dr. Sá Carneiro se recusa a tomar. O problema da abertura do coméreio de importação.de cereais nunca esteve em causa, o que sempre se disse foi que a discussão devia ser suficientemente profunda e amadurecida para evitar efeitos negativos. Daí o estudo prolongado, que durou cerca de dezoito meses e que levou a que só agora o assunto tenha vindo a público.
Por outro lado, também se terá de lamentar que procurem dizer que a AD está contra a proposta de lei do Governo, com vista a atingir objectivos bem conhecidos. Mas, pelo que já se pode deduzir pela forma como o debate tem decorrido, e ainda devido ao facto de desde o início termos participado na discussão destas medidas e consequente garantia de que aspectos eventualmente mais difíceis estavam salvaguardados, fica aqui muito claro, para quem tiver quaisquer dúvidas, que o PSD, como parte integrante da AD, apoia esta proposta de lei e está solidário com o seu governo.
Mas verdadeiramente condenáveis, a tal ponto que eu pessoalmente não o julgaria possível, foram as afirmações caluniosas e difamatórias que alguns Srs. Deputados aqui proferiram.
E verdade se diga que em determinados momentos se chegou a duvidar, pelo que se ouvia, se estaríamos numa Assembleia democraticamente eleita e com pessoas responsáveis a integrá-la ou numa «qualquer praça», num «qualquer período revolucionário», fazendo-se um «qualquer julgamento popular».
Sem ir mais longe, que diria, por exemplo, o cidadão comum ao ouvir frases como estas: «sórdida negociata»; «operação criminosa»; «toda a trama»; «tão ladrão é o que vai à vinha como o que fica à porta»; «Parentes e ministros corruptos»; etc., etc.?
Por certo diria que quem o fazia dispunha de um largo conjunto de elementos e provas em que fundamentava tais acusações. Mas a realidade é outra e ficou bem demonstrada: quem o fez não dispõe

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absolutamente de nada e mais não fez do que servir-se das suas imunidades parlamentares para procurar vexar pessoas só porque politicamente não concorda com elas. Mas não o conseguiu nem o conseguirá, e o vexame é para quem recorre a tais processos.
Já no decurso do presente debate, o PCP e a FRS anunciaram a apresentação de pedidos de inquérito parlamentares, «face à gravidade dos factos e à conveniência em esclarecer o que se passa». Antes de mais, é de assinalar um facto curioso e quase insólito: os partidos da oposição, através de alguns dos seus deputados, levantam os espantalhos, e fantasmas, esgrimem contra eles e depois formulam um inquérito para saber se eles existem ou não.
O Governo, estando de boa consciência, desde logo se mostrou satisfeito com a iniciativa, mas claro está que qualquer inquérito só fará sentido desde que os fundamentos em que assenta contenham matéria bastante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate e votação chegaram ao seu termo, e com serenidade ficou demonstrada a falência dos argumentos da oposição e que as críticas mais não foram muitas vezes do que processos de intenção.
Quanto às calúnias e difamações por muitos empregues, mas a que alguns Srs. Deputados tão recorreram, e honra lhes seja feita, elas apenas confirmaram a reacção de derrota política dos que com esta questão pretendiam tirar dividendos.
Por tudo isto, o PSD votou a favor.

Assembleia da Rapública, 9 de Julho de 1981. - O Deputado do PSD, José Vitorino.

Declaração de voto do CDS

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.º 55/II, que confere ao Governo autorização para legislar no domínio da comercialização dos cereais e das ramas de açúcar. E fê-lo fundamentalmente por três ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque a iniciativa legislativa do Governo constitui lógico desenvolvimento do seu Programa, aprovado nesta Câmara, bem como das grandes opções do Plano, que também mereceram aprovação parlamentar. E, por muito que isso possa custar à oposição, o Governo continua a merecer o apoio da maioria para executar o Programa da Aliança Democrática.
Em segundo lugar, porque, tratando-se de matéria de grande melindre, que envolve interesses muito diversificados que importa salvaguardar, o Governo agiu com grande prudência, acautelando o futuro e assegurando, através de mecanismos adequados, a subordinação do poder económico ao poder político.
Em terceiro lugar, porque através do novo regime cerealífero, Portugal se aproxima da Europa, não já apenas nas declarações de intenção, mas nas alterações estruturais que nos ajudarão a inserir nas Comunidades Europeias. 15to sem qualquer imposição externa, mas antes afirmando uma vontade política de se integrar num mercado mais vasto.
O debate mostrou, aliás, de forma insofismável, o conservantismo das oposições, sempre que se deixa de falar nos propósitos de mudança para se passar às transformações em concreto.
Não nos espanta que o Partido Comunista tenha assumido a posição que manteve ao longo do debate. Por um lado, porque a filosofia estatista que o anima o obriga a defender, à outrance, os monopólios do Estado, mesmo quando eles foram instituídos por um regime que o PCP sempre combateu, há muitas dezenas de anos e numa conjuntura económica, interna e externa, totalmente diferente da actual. Por outro lado, porque, sendo o PCP intransigente adversário da adesão de Portugal à CEE, é natural que ataque todas as medidas legislativas, que a facilitem. Daí o desespero que mostrou neste debate, furtando-se a discutir o fundo da questão, para fazer insinuações e imputar factos que não pode provar e estabelecer processos de intenção.
Ficámos, porém, na dúvida sobre a verdadeira posição da bancada socialista, já que não ficou completamente esclarecida a questão de saber se apenas contesta a oportunidade do diploma ou se são as soluções de fundo que afinal desaprova.
Questão que o futuro se encarregará certamente de esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do CDS não significou apenas a confiança no Governo para alterar esse regime anacrónico, ajudando à clarificação do modelo económico português. Significa também a inteira solidariedade com os governantes, a quem cumpre regulamentar, em todas as suas implicações, o novo regime. Os ataques pessoais e a fulanização das questões apenas encobre a fragilidade da argumentação expendida.

Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. - O Deputado do CDS, Luís Beiroco.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a autorização legislativa solicitada na proposta de lei n.º 55/II por razões constitucionais, económicas, sociais e políticas.
Votámos contra a proposta de lei n.º 55/II porque ela é manifestamente inconstitucional. Nomeadamente, viola o disposto no artigo 168.º, n.º 1, da Constituição da República, por falta de definição do objecto e da extensão da autorização legislativa solicitada.
15to mesmo demonstrámos na impugnação que deduzimos nos termos regimentais e que aqui se dá por inteiramente reproduzida na parte respeitante ao vício em apreço.
Se a proposta não tinha, à partida, âmbito e extensão definidos, o texto final enferma precisamente do mesmo vício. O «pragmatismo» invocado pelo Ministro Basílio Horta para justificar a indeterminação das propostas governamentais chama-se, realmente, «inconstitucionalidade», pois representa a confissão expressa de que o Governo não está em condições de - ou não quer - delimitar o objecto da sua proposta.
O Governo conseguiu, mesmo, adensar as interrogações a que devia, constitucionalmente, responder.
Dois Ministros chegaram a dar, sucessivamente, respostas diferentes à questão de saber se a «liberalização» seria acompanhada da instituição de uma rela-

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ção entre as quotas de importação de cereais, e as de - obrigatória - aquisição de cereal nacional. « Tal relação não deve ser fixa, mas deve existir» - diria o Ministro de Estado. « A lei não deve tornar obrigatória uma tal relação, que, a existir, seria sempre transitória, condenada a desaparecer» - afirmou o Ministro da Agricultura_e Pescas.
A matéria é fundamental, podendo implicar a curto prazo a ruína dos produtores. Qual das soluções autorizou a Assembleia da República? Uma? Outra? Ambas? Nenhuma?
E qual o futuro da EPAC? O articulado anunciado pelo Governo assinalava para aquela empresa pública duas funções futuras. O Sr. Ministro de Estado vaticina-lhe três funções (organismo de intervenção, organismo de prestação de serviços, empresa concorrente no mercado) ... Com a supressão dos exclusivos legais, a empresa vai ver restringida à sua actividade - como dita a lógica mais elementar - ou, «bem pelo contrário», vai vê-la «alargada» - como sustentou o Ministro do Estado? O que é que a Assembleia da República autorizou? Uma coisa ou outra?
Más nem o Governo nem os deputados da AD adiantaram quaisquer precisões, informações ou elementos úteis para a delimitação rigorosa do conteúdo da legislação autorizada nem propuseram que.fosse minorada a indefinição inconstitucional. Limitaram-se a reafirmar que a Assembleia da República deve habituar-se a autorizar de cruz, sem informação, um ou vários - quantos - diplomas governamentais que podem ser isto, ou aquilo, ou coisa nenhuma ...
O Sr. Deputado Costa Andrade, ladeando todas as imputações de vício de forma e matéria feitas à proposta de lei n.º 55/II, achou o momento azado para brindar a Câmara com uma explanação das diferenças entre crimes e contravenções e para fazer apologia da indeterminação em legislação de defesa da concorrência. É de presumir, porém, que tais lições já tivessem sido bebidas em fonte comum pelos autores do indeterminado articulado que acompanha a proposta de lei n.º 55/II. Mas não colmataram, num só milímetro, o vício de que padece a proposta.
Até porque, horas depois, o Secretária de Estado do Comércio anunciava que o quadro legal do regime de concorrência só poderá ficar definido após a emanação, em Outubro, de diversos diplomas. Não podendo ter-se as regras constantes do articulado fornecido à Assembleia da República (só relativo aos cereais) como um regime específico bastante, dispensador da vigência de outras normas gerais ou complementares, a concessão de autorização legislativa nestas condições é inconstitucional. Se é Outubro o mês em que o Governo terá o quadro legal definido, então o procedimento constitucional seria vir a esta Assembleia em Outubro, em Novembro, em Dezembro ... mas com propostas concretas, delimitadas, precisas. E sendo certo que, por razões materiais lhe diríamos à mesma que não, ao menos não seriam ultrapassadas as regras constitucionais quanto ao procedimento para a obtenção de autorizações legislativas ...
É que o artigo 168.º n.º 1, da Constituição existe,para grande incómodo do Sr. Deputado Narana Coissoró, que defendeu durante o debate, a bizarra teoria de que caberia à Assembleia da República definir o objecto e a extensão das autorizações que concede, mas o Governo estaria dispensado de fundamentar, originária ou posteriormente, os pedidos que formula. A fundamentação seria «uma cortesia» (sic)! Posto o que, restaria à Assembleia da República o «poder» de aautorizar por intuição, advinhação ou cegueira, e ao Governo o arbítrio de legislar como entendesse, usando a autorização com certa extensão ou com outra, com dado objectivo ou excedendo-o. Tal teoria, primando pela originalidade, colide irremediavelmente com as exigências constitucionais.
Ficou demonstrado, por outro lado, o - nulo -valor do argumento segundo o qual, tendo sido reputado organicamente inconstitucional um decreto-lei que continha o articulado com que o Governo agora instrui a proposta de lei n.º 55/II, a não verificação desse vício deixaria sem objecto (por «impossibilidade» de existência de outras inconstitucionalidades) o processo de fiscalização do decreto resultante da proposta de lei n.º 55/II ...
Com o que se confundem duas coisas distintas:

1) O órgão de fiscalização da constitucionalidade apreciou - e reprovou - um decreto-lei emanado pelo Governo em matéria que só a Assembleia da República podia legislar.
Provindo o articulado de tal fonte, o «único problema de constitucionalidade que relevava, acarretando a reprovação liminar do diploma, era, obviamente a inconstitucionalidade orgânica. O apuramento desta tornava, como tornou, dispensável inquirir de outras inconstitucionalidades em tal sede e circunstâncias;
2) Ao órgão de fiscalização da constitucionalidade caberá agora apreciar um decreto da Assembleia da República que concede autorização ao Governo para emanar legislação sobre um vasto conjunto de matérias. Nestas se incluíu - entre muitas outras - a que foi objecto de uma tentativa de regulamentação através do diploma reputado organicamente inconstitucional. Mas nem o articulado produzido preenche os requisitos do artigo 168.º, n.º 1, da Constituição, quanto à matéria a que respeita - cereais -, nem foi produzida, quanto às restantes, informação bastante para uma delimitação do objecto e extensão da autorização pedida. O que seria tanto mais necessário quanto, com a proposta de lei n.º 55/II, o Governo pretende autorização para abrir à iniciativa privada sectores que presentemente lhe são vedados, alterando assim o regime decorrente da Lei n.º 46/77 .- porque por esta não alterado e, por isso mesmo, consolidado -. Por outro lado, o articulado oferecido à Assembleia da República consagra soluções que a Constituição expressamente veda.
O debate confirmou a existência de intenções e objectivos que ofendem directamente a Constituição e encontram instrumento na proposta governamental, designadamente quando facultam a subdelegação da competência reservada da Assembleia da República num conjunto de Ministros e atribuem a esses membros do Governo poderes de suspensão de diploma emanado em área de competência da Assembleia ou a respectiva interpretação e integração de lacunas!
Por outro lado, a proposta é inconstitucional por integrar violação do disposto na alínea a) do artigo 110.º da Constituição da República. Não foram rebatidos os argumentos constantes da impugnação

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oportunamente deduzida, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A orientação governamental - o que dela se sabe - contraria igualmente o disposto no artigo 81.°, alínea g), da Constituição, como foi apontado durante o debate.
A proposta de lei n.º 55/11 está, assim, recheada de inconstitucionalidades. É, em si mesma, significativa dos métodos a que o Governo está disposto a lançar mão para dar cumprimento às promessas eleitorais que fez a moageiros, a latifundiários, associados a multinacionais.
Tal bastaria para legitimar e fundamentar o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.
A proposta lesa, porém, e profundamente, os interesses da economia nacional.
Como ficou claramente demonstrado durante o debate, a entrega da comercialização de cereais a alguns -poucos- interesses capitalistas nacionais e estrangeiros viria arruinar a lavoura nacional a curto prazo, reduzindo ainda mais a satisfação das necessidades de consumo por produção nacional.
Em consequência dos mecanismos do sistema de preços e de intervenção proposto - tanto quanto se pode saber- e face ao enorme diferencial da produtividade cerealífera perante os níveis externos e à regulamentação sobre a «qualidade» dos cereais - que, para já, a não se verificar na produção implicará a depreciação do preço de intervenção-, poucos seriam os produtores com capacidade para resistirem ao impacte da concorrência perante os preços de mercado impostos pela entrada no mercado de cereal estrangeiro.
Poucos suportariam os critérios de elevada exigência quanto à utilização e capacidade de armazenagem do cereal, qualidades mínimas de entrega, homogeneidade dos lotes, etc. A curto prazo o que se perfilaria no horizonte seria a exclusão pura e simples de qualquer intervenção para os cereais que não correspondam à «qualidade tipo» definida pelo Governo...
À produção nacional o Governo não dá, pois, qualquer garantia senão a de que tudo fará -e não explicita como - para impor o reordenamento compulsivo da produção de cerais. Nenhuma garantia dá de apoio financeiro, ou técnico, ou tendente ao incentivo do associativismo ... Opta pela via coerciva, para depois da ruína de milhares de agricultores - e sobre ela - organizar com o pequeno punhado de sobreviventes a produção. Mas quem seriam os sobreviventes?!
O Grupo Parlamentar do PCP não poderia deixar de votar contra uma proposta com tais implicações.
Igualmente ficou claro que, como denunciava e alertava a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio, a operação de que é instrumento a proposta de lei n.° 55/11 «destruiria a indústria de moagem de ramas, lançando na miséria milhares de famílias portuguesas para aumentar a riqueza da grande indústria de moagem, constituída apenas por umas dezenas de indivíduos».
Como também ficou demonstrado, a importação de cereais por oligopólios privados iria verificar-se a preços mais elevados que os conseguidos pela EPAC, com as consequentes repercussões no aumento dos produtos no consumidor e no agravamento do déficit da balança comercial.
Também votámos contra porque o projecto de decreto-lei de que o Governo fez acompanhar a proposta de lei n.° 55/11 não só não garante a defesa dos postos de trabalho da EPAC como, ao restringir forçosamente a actividade daquela empresa pública, automaticamente põe em risco a manutenção do emprego para grande parte dos 2000 trabalhadores que nela actualmente prestam serviço.
O Governo, ao propor a esta Assembleia o golpe de morte na EPAC e na AGA, ao pretender entregar a comercialização de cereais, de ramas de açúcar e de oleaginosas a grandes grupos económicos e às multinacionais, não curando minimamente da situação que será criada aos trabalhadores dessas empresas, demonstrou com clareza a sua profunda indiferença pêlos interesses de quem trabalha e o seu enfeudamento aos desígnios do grande capital.
Para o Governo o que estava em causa era a rápida destruição de duas importantes empresas públicas, era o satisfazer os interesses da sua clientela política e não d necessidade de garantir os postos de trabalho e os direitos e regalias adquiridos por todos quantos nelas trabalham. A demonstrá-lo, o embaraço, o incómodo e, mesmo, o silêncio* com que a bancada governamental abordava este problema quando confrontada com as críticas formuladas pêlos partidos da oposição.
E que dizer, perante isto, das promessas de Cardoso e Cunha aos trabalhadores da EPAC de que o diploma sobre a liberalização do comércio de cereais asseguraria a manutenção de todos os postos de trabalho? Também neste campo o debate foi significativo! Também no que se refere aos direitos dos trabalhadores ficou comprovado que as promessas da AD, dos seus governos, dos seus ministros, mais não são do que meras jogadas demagógicas tendentes a confundir, a manipular, a enganar, a fazer esquecer o verdadeiro objectivo da sua política - a defesa da recuperação de privilégios por um pequeno punhado de senhores do grande capital.
O voto do Grupo Parlamentar do PCP significa também, por isso mesmo, o reconhecimento da justeza da luta dos trabalhadores, designadamente os da EPAC, que ao longo destes meses têm denunciado os métodos e propósitos do Governo e as suas graves consequências para a economia nacional, para os Portugueses.
Como ficou bem claro no debate travado na Assembleia, a entrega do sector de comercialização de cereais ao grande capital nada tem a ver com o estabelecimento de um mercado de concorrência, como pretendem argumentar o Governo e a AD.
Antes pelo contrário. Tal como a criação da zona de jogo em Tróia foi feita, cuidadosamente, para beneficiar apenas a Torralta dos Silvas e Proença, a pretensa liberalização do comércio de cereais foi cuidadosamente preparada para beneficiar apenas meia dúzia de grandes capitalistas, em prejuízo da EPAC, da economia nacional, em prejuízo, enfim, dos interesses do País.
Na verdade, e desde logo, os cerca de 4500 industriais de moagem associados na Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio, os pequenos e médios industriais do sector, não têm qualquer hipótese de acesso ao mer-

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cado de comercialização, por ausência de poder económico e político.
Mas também a EPAC é, ao fim e ao cabo, afastada do mercado em termos ,de concorrência efectiva.
Na verdade, a acreditar nas declarações do Sr. Ministro de Estado, o Governo prevê para a EPAC o cumprimento de unia função tripartida de comercialização: de cereais, de prestação de serviços, isto é, nomeadamente; o aluguer de silos e armazéns aos oligopólios, e de organismo de intervenção que, nomeadamente, terá de garantir em permanência ,um aprovisionamento estratégico com custos não comerciais.
A verdade é que, sendo a EPAC obrigada a alugar, as suas infra-estruturas, por determinação da Comissão de Gestão do Mercado de Cereais, em cuja constituição a EPAC não participa, e sendo ainda a EPAC obrigada a cumprir as instruções do Governo enquanto funcionar como organismo ,de intervenção, a verdade nua e crua,, repito-o, é que, nestas ,condições a EPAC não pode, de facto, e realmente, actuar no, mercado de comercialização de cereais em efectiva, posição de concorrência com os oligopólios capitalistas, pois a estes não são impostas instruções limitadoras por parte do Governo e, da Comissão de Gestão do Mercado de Cereais. Aliás, a questão da definição de condições efectivas de defesa da concorrência, obrigatória por efeito de uma lei recentemente aprovada nesta Assembleia sob( proposta, do PPM, não consta do projecto de diploma que acompanha a proposta n.° 55/11, embora ,se tenha chegado ao ridículo de o Sr. Ministro, de, Estado ter afirmado, que dois artigos de natureza genérica do -Tratado de Roma, incompletamente transcritos no referido projecto, constituiriam «normas específicas de defesa ,da concorrência para o mercado de cereais».
Igualmente ficou claro que a EPAC, tem comprado no mercado externo os cereais necessários à satisfação das necessidades ,de consumo a preços inferiores aos preços concorrentes nesse. mercado, situação que, ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro de Estado,) não poderá continuar a verificar-se pois que se as cinco multinacionais -? verdadeiras sociedades secretas que dominam o mercado capitalista de cereais - tivessem acesso directo ao mercado português, logicamente deixariam de vender cereais à EPAC, que então funcionaria como uma sua concorrente no mercado nacional.
Refira-se ainda que a argumentação da AD de que a entrega do mercado da importação de* cereais ao capital- privado permitiria a aquisição ,a preços mais baixos que os actuais é também falsa, como, o comprova a experiência. De facto; sendo certo, por exemplo, que a Dreyfus tem participado nos concursos internacionais promovidos pela EPAC, à verdade é que, normalmente, não tem conseguido, adjudicar o fornecimento à EPAC por praticar preços, mais elevados. Daí que, este seja mais um argumento poderoso contra a entrega do mercado de cereais a grupos capitalistas, já .que terá efeitos negativos sobre o déficite comercial e os preços no consumidor, lançando por terra argumentos farisaicos do Governo.
Finalmente votámos contra a proposta de lei n.° 55/11 por razões políticas, de defesa das instituições democráticas, da sua dignidade, contra o tráfico de influências e a corrupção.
A proposta de lei n.° 55/11 consubstancia uma descarada e despudorada negociata de algumas dezenas de milhões de contos com que o governo AD pretende brindar, algumas multinacionais e alguns poucos industriais de moagem.
E como grande e despudorada negociata que é, nem lhe falta o ingrediente de entre os beneficiários se encontrarem familiares de ministros deste governo em queda livre.
Como descarada ë escandalosa negociata que é, só só por si justificou que o Governo, e a AD impusessem uma sessão suplementar do Plenário da Assembleia da República, contra a posição anteriormente assumida pelos grupos parlamentares da AD, de não permitirem qualquer sessão após 30 de Junho.
Entretanto a AD ignora e encerra nas gavetas do esquecimento a petição que sobre a subtância da proposta de lei as estruturas de trabalhadores da EPAC entregaram a esta Assembleia, há precisamente um mês.
Tão grandes são os interesses em jogo, tão fortes os grupos de pressão, tão suculentos e apetecíveis antevêem os lucros decorrentes!
Quanto à «liberalização» do comércio do açúcar, o Governo manteve um obstinado silêncio, nada explicitando sobre as suas intenções, com o que, afinal, prolongou a sonegação de elementos que vários deputados lhe vêm requerendo desde há meses.
Mas as imputações que foram feitas por deputados de vários partidos não foram desmentidas, confirmando que também quanto a teste ponto, sendo inconstitucional a» autorização concedida, é pertinente e necessário o inquérito proposto pelo PCP e MDP/ CDE, bem como pelos partidos que integram a FRS.
As suspeições e dúvidas que pesam sobre a regularidade e legalidade da forma como tem sido conduzido o processo tornam, inaceitável o seu prosseguimento até ao completo, esclarecimento dos actos.
Contudo, até ao termo do debate, a coligação governamental recusou-se a desvendar se vai bloquear a realização do inquérito parlamentar já solicitado ou se, pelo contrário, o viabilizará, como se impõe.
Ver-se-á em breve a imediata anuência dada ao inquérito pelo Ministro, da Agricultura-cujas actividades estão na primeira linha do objecto das investigações - tem algum significado ou se se trata de um mero subterfúgio, a que os, partidos da AD não atribuem qualquer relevância, a exemplo do já sucedido com outras promessas de outros ministros da AD face a similares pedidos de inquérito.
Uma coisa é certa, porém: a obstrução ao inquérito solicitado só poderá significar um novo facto escandaloso a legitimaria suspeição de cedências a inconfessáveis exigências de grupos, de pressão ligados a grandes moageiros e multinacionais. Em tais condições, é do interesse nacional que, no plano jurídico, p instrumento de tal escândalo não veja a luz do dia, que seja detida a galopada, inconstitucional na senda do desmantelamento de empresas públicas, de crucia) importância para a comercialização, para a produção, para o bem-estar. de todos os Portugueses.
Impõe-se o esclarecimento total dos factos ocorridos até esta data no processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. Mas importa, sobretudo; que sejam usados todos os meios constitucionais para que o escândalo não, se possa consumar, consolidar, multiplicar.

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Ao escândalo geral que é a acção deste Governo dará o povo português, oportunamente, em eleições antecipadas - que o número cada vez maior de portugueses reclama-, a resposta merecida.
Mas importa, para já, que não recebam injusto prémio aqueles que pretendem levar a cabo um atentado inconstitucional contra a economia nacional e contra os interesses do povo português.
Tal é o significado último do voto do Grupo Parlamentar do PCP.
Assembleia da República, 13 de Julho de 1981.

Declaração de voto da Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Os deputados da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) votaram contra o pedido de autorização legislativa pelas razões explicitadas nas intervenções feitas ao longo do debate.
Sucintamente, para eles ficou patente não ter o Governo, nem as bancadas que o apoiam, conseguido justificar nem a urgência nem a oportunidade da proposta e, muito menos, a bondade das soluções que preconiza, a sua conveniência e necessidade.
Tudo, assim, teria justificado estudo mais aprofundado, procura de reais soluções e uma transparência de processos e intenções que também, infelizmente, o debate não revelou.

Pel'Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Declaração de voto do MDP/CDE

Mais uma vez o governo violou o artigo 168.° da Constituição da República ao apresentar a proposta de lei n.° 55/II e mais uma vez, também, a maioria parlamentar deu cobertura a tal violação ao aprovar sem alterações a proposta apresentada.
De facto, a extensão da autorização legislativa não se encontrava suficientemente definida no projecto de diploma ou em documentos complementares e, neste campo, as intervenções dos representantes do Governo, particularmente quanto a dúvidas suscitadas por diversos deputados, pairaram num plano de generalidades.
Se, quanto à comercialização do trigo, o Governo reconduziu a autorização legislativa ao seu anterior decreto, não promulgado por vício de inconstitucionalidade orgânica, já quanto aos regimes de comercialização de outros cereais e de ramas de açúcar o Governo ficou de posse de uma autorização legislativa em que a Assembleia da República abdicou, sem conhecimento da respectiva extensão, da sua competência legislativa exclusiva.
Ao votar contra a proposta de lei n.° 55/II, o MDP/CDE reafirma a sua oposição ao processo sistemático, indiciador de uma concepção autoritária de empolamento das competências do Executivo, que os governos da AD têm vindo a utilizar.
No referente à comercialização das ramas de açúcar, o Governo usou como exclusiva justificação a necessidade de adaptação às normas comunitárias, perante o processo de adesão à CEE que se desenvolve. O argumento particular invocado foi a necessidade de que a «transição se dê sem sobressaltos» -expressão do Sr. Ministro do Comércio e Turismo-, como se não existisse um período de transição após a data de adesão, provavelmente ainda distante.
Quanto ao projecto de definição do novo regime de comercialização de cereais na base do anterior decreto governamental considerado inconstitucional, o MDP/CDE entende que ele enferma de vícios legais e de fortes inconvenientes económicos.
Refira-se que tal decreto não respeita o estabelecimento prévio ou simultâneo de «regras e normas de efectiva defesa da concorrência», como prescreve o próprio artigo 2.° da proposta de lei, bem como recente decreto desta Assembleia da República, já que, como tal e em nosso entender, não podem ser considerados os vagos princípios enunciados nos artigos 11.º e 12.° do citado decreto do Governo.
Refira-se ainda que tal decreto, longe de aprofundar os princípios constitucionais estabelecidos no Artigo 110.º da Constituição da República, abre passo, pelo esvaziamento pretendido das actividades da EPAC, à sua violação, porque entendemos que a nossa disciplina pretendida contraria a incumbência prioritária do Estado no sentido de promover o controle das operações de comércio externo.
Do ponto de vista económico, o regime de comercialização de trigo preconizado não será um factor de estímulo da correspondente produção agrícola, sendo, pelo contrário -e também por não estar associado a medidas de efectivo estímulo e apoio noutras áreas, que o Governo da AD não tem preconizado -, preocupante factor de agravamento das condições económicas dos pequenos produtores de trigo.
Com objectividade, uma consequência ressalta do regime que o Governo pretende estabelecer ao abrigo da autorização legislativa que a sua maioria obedientemente lhe concedeu: a substituição do exclusivo estatal de importação e comercialização do trigo por um sistema de oligopólio privado, o que, para além de contrariar normas comunitárias contra as apregoadas intenções do Governo, é, em si, violador da alínea g) do artigo 81.° da Constituição.
Não deixaremos de repetir a coincidência de posições e a concordância de acções, no tempo, entre o Governo, os grandes moageiros nacionais e algumas multinacionais que controlam o mercado internacional do trigo.
O esvaziamento da EPAC e da AGA, mais do que uma consequência das opções ideológicas da AD, é a plena satisfação de interesses ilegítimos de potentados económicos nacionais e estrangeiros, indiciando claras pressões sobre as áreas do aparelho de Estado que estudam, fundamentam e propõem as posições governamentais nesta matéria.
O futuro da EPAC, em particular, encontrar-se-ia profundamente ameaçado pela concretização das actuais orientações governamentais. Com as suas actividades de imediato reduzidas, fruto da concorrência de operadores privados no comércio interno e na importação, e a curto prazo perdendo as funções de intervenção, dado o carácter de transitoriedade que o decreto lhes atribui, a EPAC parece especialmente destinada para pôr as suas importantes infra-estrutu-

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ras nas mãos dos grandes moageiros e dos novos oligopolistas que dominariam o mercado.
É uma política de destruição do sector público da economia; como a AD desenvolve em tantos outros planos e que o MDP/CDE firmemente condena.
Em perigo ficariam, pois, com este diploma, os postos de trabalho na EPAC e as perspectivas de evolução profissional dos seus trabalhadores. Salvo afirmações sem fundamentação, porque o Governo não pode ignorar a unidade que os trabalhadores da EPAC têm demonstrado na defesa da empresa e das suas actividades, expressa inclusive na presença numerosa e atenta ao debate no Plenário da Assembleia da República, nenhumas garantias foram dadas - nem o poderiam ser rio quadro das reais intenções governamentais - quanto ao seu futuro profissional.
Também por solidariedade com estes trabalhadores e por respeito pela patriótica. acção que têm desenvolvido, o MDP/CDE teria de votar, como o fez e pelas diversas outras razões mencionadas nesta declaração de voto durante o debate, contra a proposta de lei n.° 55/II.

O Deputado do MDP/CDE, Herberto [Goulart.

PREÇO DESTE NUMERO 68$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA