Página 151
I Série-Número 5
Sábado 24 de Outubro de 1981
DIÁRIO Da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos apresentados, de respostas recebidas e da apresentação de petições
O Sr Deputado César de Oliveira (UEDS) chamou a atenção para a situação em que se encontra o rio Mondego e respectivas terras adjacentes na zona a montante da barragem da Aguieira, apelando para que o Sr Ministro da Qualidade de Vida e o Sr Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente visitem a área
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs Deputados Portugal da Silveira (PPM), Magalhães Mola (ASDI), Rocha de Almeida (PSD), Guilherme Santos (PS), Luis Coimbra (PPM), Silva Marques (PSD) e Luís Beiroco (CDS)
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu-se a problemas que se levantam no campo do direito de acesso à terra por parte dos foreiros de Salvaterra de Magos.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) chamou a atenção da Câmara para o facto de ainda não haver no Algarve um centro emissor do 2.º canal da RTP.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Niza (PS), Jorge Lemos (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Daniel Cunha (PDS) e Zita Seabra (PCP), tendo ainda os Srs Deputados José Niza (PS), Luís Filipe Madeira (PS) e César de Oliveira (UEDS) respondido a um protesto do Sr Deputado Silva Marques (PSD)
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) salientou a falta de difusão que o Diário da Assembleia da República tem, sugerindo que, a partir do dia 1 de Janeiro próximo, o Diário da República passe a incluir, como suplemento, o referido Diário para que ele chegue ao conhecimento de todos os interessados, nomeadamente das autarquias.
Após ter sido lido pelo Sr Deputado Luís Coimbra (PPM), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Ordem do dia. - Pelas 18 horas e 10 minutos, a Assembleia recebeu solenemente o Sr Presidente da República da Itália, Sandro Pertini, que retribuiu a saudação do Sr Presidente da Assembleia da República
O Sr Presidente encerrou a sessão as 18 horas e 40 minutos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Anacleto Silva Baptista.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Mana de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho Casimiro Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando A. Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Página 152
152 I SÉRIE-NUMERO 5
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrito Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos,
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Gomes de Carvalho.
António Pedro da Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Fernando Augusto Larcher Nunes.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
uís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Augusto de Lemos Couto Azevedo.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas de Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Página 153
24 DE OUTUBRO DE 1981 153
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Herberto de Castro Goulart da Silva.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de requerimentos apresentados, respostas a requerimentos e apresentação de petições.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última reunião deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos ministérios, à Secretaria de Estado da Comunicação Social, à Radiotelevisão Portuguesa e à Câmara Municipal de Lisboa, no total de 14, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo Regional dos Açores e ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e
Transportes e da Administração Interna, ao Fundo de Fomento da Habitação e ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Junta Autónoma de Estradas, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e à Comissão Coordenadora da Região Norte, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, e à Secretaria de Estado da saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra.
Foram recebidas respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Manuel Vaz Freixo, na sessão de 21 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 6 e 7 de Maio e 22 de Junho; António Mota, na sessão de 29 de Maio; José Niza, na sessão de 22 de Junho; Vítor Brás, na sessão de 29 de Junho; Silva Graça e Anselmo Aníbal, na sessão de 7 de Julho.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições:
N.º 25/II, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, Lisboa, enviando um abaixo-assinado dos trabalhadores dos CTT-TLP, requerendo a ratificação do Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho, que baixou à 10.ª Comissão;
N.º 26/II, pela Liga dos Amigos do Hospital Geral de Santo António, Porto, solicitando a activação dos conselhos gerais dos hospitais, a colocação de livros de reclamações em todas as unidades hospitalares, a criação dos serviços sociais, do serviço de voluntariado e de comissões de humanização em todos os hospitais e prioridade para o sector de saúde e sua dotação orçamental correspondente, que baixou à 4.ª Comissão;
N.º 27/II, por António Fernandes Gomes e outros, Amadora, solicitando a criação da freguesia de Almoçageme, que baixou à 16.ª Comissão;
N.º 28/II, por Emídio Joaquim Alves Guimarães, Paredes, pedindo a revogação do despacho da negação de visto da Direcção-Geral da Previdência que anula promoções na Caixa Nacional de Pensões relativamente a lugares criados de adjuntos de chefe de secção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa, para discussão, um voto apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM. Não sei qual dos senhores deputados desejaria ler e apresentar esse voto...
O Sr. Silva Marques (PSD) Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu colega que estava destinado a fazer a apresentação do voto não está presente neste momento, e, se não houvesse qualquer objecção, nós pretendíamos que o voto fosse apresentado e discutido depois das intervenções a que houvesse lugar.
Se V. Ex.ª não aceitar o meu pedido, nós pediremos a outro colega que faça a apresentação, mas porque o
Página 154
154 I SÉRIE - NUMERO 5
colega que está destinado a fazê-lo tem essa intenção, nós preferíamos que fosse ele
O Sr. Presidente: - Por mim não vejo qualquer inconveniente, em todo o caso, a Câmara dirá
O Sr José Luís Nunes (PS). - Dá-me licença. Sr Presidente?
O Sr Presidente: - Faça favor
O Sr José Luís Nunes (PS) - Sr. Presidente, recordo-me de que ontem foi esclarecido que o voto já tinha sido apresentado
O Sr Presidente: - Sr. Deputado, não é essa a informação que me chega dos Srs. Secretários da Mesa. Parece-me que nem sequer foi lido ainda, foi apenas anunciado
De qualquer modo, penso que não haverá inconveniente em que a apresentação e a discussão desse voto fiquem para o final do período de antes da ordem do dia, que tem a duração regimental de uma hora
Para uma intervenção tem pois, a palavra o Sr Deputado César de Oliveira
O Sr César de Oliveira (UEDS): - Sr Presidente, Srs Deputados É uma intervenção muito breve a que vou fazer e ela é sobretudo destinada a chamar a atenção dos Srs Deputados desta Câmara -particularmente os do PPM. sempre tão interessados em defender o equilíbrio ecológico- para um problema grave
Na zona do no Mondego que confina com os concelhos de Carregal do Sal, Nelas, Mangualde, Seia e Oliveira do Hospital todos os dias - noite e dia - se cometem verdadeiros atentados contra o referido no e terrenos a ele adjacentes
As terras adjacentes ao no, de uma e de outra margem, estão completamente destruídas e há muito que deixaram de ser cultivadas, pois que a especulação com a areia do rio fez com que os fortes que continham as águas -quer os paralelos ao no, quer os perpendiculares- fossem destruídos
É certo que essa zona - uma zona que vai desde onde terminam as águas da barragem de Aguieira até às Caldas da Felgueira, que, por acaso, é a terra de naturalidade de um deputado da bancada do PS -está completamente destruída e daqui a alguns anos - e não será daqui a muitos- não haverá nem rio, nem areia, nem terras para cultivo
Chega-se ao ponto de se fazerem buracos de 30 m de profundidade no meio do rio Mondego, e os pinhais que circundam uma e outra margem foram completamente devastados para se abrirem autênticas auto-estradas para a circulação de camionetas Julgo, pois, que todos temos de ter consciência do que está a acontecer naquela zona
Por outro lado, na nossa opinião, não estão em causa os direitos dos pequenos proprietários, que têm, com o aluguer das terras para a exploração de areia, uma fonte de rendimento que, possivelmente, não teriam com o cultivo do milho
Mas a verdade e que, não estando em causa a exploração da areia do rio e da areia que o rio, quando enche, traz para as suas margens, há que impor regras rígidas a este autêntico atentado que todos os dias se perpetra contra o no Mondego
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Hoje não há peixe, nem há, praticamente, nenhuma terra cultivada nas margens do no. Sou natural dali e lembro-me de fazer naquela área grandes várzeas de milho, que eram um autêntico celeiro de toda a zona Hoje não há, praticamente, nenhuma terra cultivada com milho ou outra cultura agrícola, pois as terras estão todas inundadas por areias
Os empreiteiros das camionetas destroem as margens do rio para que este, quando enche, inunde as suas margens e os antigos terrenos e ali deposite areias Mas, de facto, como na zona da nascente do no os terrenos que confinam com ele são altamente graníticos, a areia não vai durar sempre e daqui a uns anos, quando acabar a areia, não haverá nem areia, nem terras, nem possivelmente no
Quem dos altos penhascos das margens -sobretudo da margem de Oliveira do Hospital - olhai o no Mondego verifica esta coisa espantosa o rio Mondego não tem hoje leito naquela área, nem se sabe onde é que ele corre!
É este o problema que queria trazer a esta Câmara, porque é necessário que todos os deputados - particularmente os que foram eleitos pela região, quer os de Viseu, quer os de Coimbra, quer aqueles que nasceram na região, como é o meu caso- possam unir-se contra o atentado vergonhoso e criminoso que, completamente "à balda" - e perdoem-me a expressão -, ao arrepio de toda e qualquer autoridade, ao arrepio de todo e qualquer controle, se vem cometendo dia e noite naquela área E digo "dia e noite" porque até de noite potentes holofotes iluminam os crimes que se cometem contra o no Mondego.
Em vários troços do no - eu medi - existem, efectivamente, poços com 30 metros de profundidade Dantes as pessoas da área, que não podem fazer praia noutros sítios, porque não têm dinheiro, aproveitavam para, ao menos, fazerem praia fluvial e hoje nem isso podem fazer, por ser extremamente perigoso dar nem que seja um passo dentro do no, porque podem cair num poço de 30 metros e ficar lá e nunca mais voltar à superfície Aliás, desde à três anos já vários acidentes mortais se verificaram na região
Trata-se de uma extensão da ordem dos 15 km ou 16 km completamente destruída, completamente devassada, e eu daqui permito-me convidar a Sr.ª Secretaría de Estado do Ordenamento e Ambiente e o Sr Ministro da Qualidade de Vida para visitarem aquela área, pois este é um caso paradigmático de como pode ser destruído o nosso país, de como a paisagem pode ser completamente destruída, de como é a ganância de lucro fácil de um capitalismo selvagem, que não tem medo de recorrer aos mais ignominiosos meios de persuasão e de chantagem junto dos pequenos proprietários, acenando-lhes com o aluguer de 500, 600 ou 1000 contos por um bocado de terra, porque sabe que efectivamente, durante dois anos tira dali lucros fabulosíssimos. Mas ao fim desse tempo acabou-se a areia e não à terra possível de ser aproveitada
Foi contra este crime que diariamente se comete, foi contra esta verdadeira destruição da Natureza e do único no genuinamente português que eu hoje quis aqui erguer a minha voz.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: Pediram a palavra para pedir esclarecimentos os Srs Deputados Portugal da Silveira, Magalhães Mota e Rocha de Almeida
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira
Página 155
24 DE OUTUBRO DE 1981 155
O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado César de Oliveira, queria dizer-lhe, como de resto esperaria, que tanto eu próprio como a minha bancada estamos inteiramente de acordo com tudo o que se disse. Posso dizer-lhe também que embora não estejam aqui presentes, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida, assim como a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, estão inteiramente de acordo com tudo o que o Sr. Deputado disse.
E mais: o Sr. Deputado referiu-se ao rio Mondego a montante da barragem da Aguieira. Pois bem, o quadro que escreveu a montante talvez até se possa repetir a jusante. Não é só o Mondego a montante da barragem da Aguieira que está a ser destruído, mas também a jusante da Aguieira.
Não sou um técnico nesta matéria, mas posso assegurar-lhe que é preocupação do meu partido e é preocupação particular do Sr. Ministro da Qualidade de Vida e da Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente aquilo que se passa nessa região, pois é um. verdadeiro crime de lesa-pátria o que ali se passa, que, como sabe, é consequência de projectos mais ou menos megalómanos do antigamente -às vezes até de um antigamente que se transferiu para muito recentemente- a que continuamos ainda sujeitos e a que não é fácil subtrairmo-nos.
Quero lembrar um exemplo: num dos primeiros governos depois do 25 de Abril um ministro responsável visitou Sines e não foi capaz de dizer senão isto: "Bom, não sabemos para que é que isto vai servir, mas já não se pode parar."
E claro que situações destas tem, fatalmente, consequências que todos temos de sofrer. Agora o que lhe posso assegurar é que da parte dos responsáveis desta matéria há uma consciência muito clara e não vale a pena convidá-los a visitarem e a tomarem conhecimento no local do que se passa, porque todos sabemos que, de facto, os responsáveis neste sector tem um perfeito conhecimento do que se passa. E posso assegurar-lhe que, no caso particular do Mondego, eles estão neste momento a trabalhar exactamente com as preocupações que o Sr. Deputado aqui apresentou.
Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, prefere responder já ou no fim?
O Sr. César de Oliveira (UEDS):- No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI) -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que também estou de acordo com as considerações que acabam de ser expostas pelo Sr. Deputado César de Oliveira e, sob a forma de pedidos de esclarecimento - porque essa é a forma regimental -, gostaria de lhe pôr algumas questões.
Sendo certo que a extracção de areias, apesar de ser feita de uma forma que bem classificou de selvagem, depende de uma licença governamental, que é obtida através de um serviço público dependente de um ministério, portanto do Governo, perguntar-lhe-ia, em primeiro lugar, qual julga ter sido a actividade governamental, quer do Ministério das Obras Públicas, de quem depende a hidráulica agrícola e que tem concedido as autorizações quer do Ministério da Qualidade de Vida - tão preocupado com a situação, mas cujas iniciativas eu, pelo menos, não conheço -, no sentido de evitar que esta apropriação das areias se vá efectivando, que se vá degradando a situação, pondo em causa os nossos rios e a situação da fauna e da flora que os povoam, pondo em causa, ao fim e ao cabo, a própria sobrevivência desse património nacional.
Ou seja, perguntar-lhe-ia se conhece alguma iniciativa concreta, quer do Ministério das Obras Públicas, quer da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, quer ainda do Ministério da Qualidade de Vida, no sentido de disciplinar a extracção das areias feita sob a forma selvagem que se descreveu.
Em segundo lugar, gostaria também de lhe perguntar se conhece -porque eu desconheço- qualquer outra atitude governamental, de qualquer ministério, no sentido de controlar a poluição crescente dos nossos rios, especialmente derivada de actividades industriais, também elas exercidas anárquica e selvaticamente, e a ausência de saneamento.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.
O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, quero, em primeiro lugar, manifestar a minha satisfação por ver aqui levantado um problema que é gravíssimo neste país, e, em segundo lugar, convidá-lo a não referir apenas o rio Mondego, mas todas as regiões deste país que outrora foram dotadas pela Natureza com um rio que hoje se encontra totalmente degradado, pelo que as populações quase se lastimam terem tido essa benesse da Natureza.
Efectivamente, este é um problema grave e é catastrófica a situação. Por exemplo, também o rio Vouga sofre a ganância, a exploração e, eu diria mais, quase o gangsterismo que se pratica na exploração das areias entre os fornecedores de materiais para a construção civil.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - De qualquer maneira, quero salientar que essa deveria ser mais uma preocupação desta Casa que do Governo. Posso referir-lhe concretamente o caso do Mondego e, porque esse problema há muito tempo me afligia, procurei também informar-me sobre a degradação do rio Vouga, e a verdade é que actualmente não existe legislação para que se possa intervir com eficiência e principalmente com dureza e justiça.
Por outro lado, actualmente no distrito de Coimbra e em toda a Zona Centro, depende dos Serviços Hidráulicos do Mondego a exploração das areias nos rios está proibida. Mas entretanto, verificou-se um caso no rio Vouga em que os fiscais da Hidráulica do Mondego, foram, inclusivamente, recebidos de pistola em punho. A verdade é que, enquanto a actuação dos agentes se traduz nuns míseros escudos de multa, em dois ou três dias eles tiram milhares de contos de lucro.
Portanto, não temos de vir a assacar responsabilidades ao Governo, mas sim a nós, representantes das realidades deste país, porque ainda não tivemos, por qualquer motivo -sem que isto envolva recriminação -, a força ou a vontade para apresentar um projecto de legislação que permita aos agentes do Estado actuarem em conformidade.
Página 156
156 I SÉRIE - NÚMERO 5
Era nesse sentido que apelava e, desde já, quero dizer-lhe que estou inteiramente à sua disposição para, em conjunto a bancada do PSD, com a sua e com as demais bancadas, avançarmos na defesa do nosso país e, principalmente, da Natureza, que é terra nossa e daqueles que hão-de vir depois de nós.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.
O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Deputado César de Oliveira, ouvi com a devida atenção a sua intervenção, até porque também sou de uma região das margens do Mondego em que a exploração de areia tem degradado o nível e a qualidade de vida dos agricultores ribeirinhos desses rios portugueses.
Nesse sentido tem o contributo do meu partido para aquilo a que apelou, isto é, para que constituíssemos nesta Casa qualquer coisa que fizesse despertar o Ministério da Qualidade de Vida e, essencialmente, o Ministério das Obras Públicas, porque não estou de acordo com o que o nosso colega do PSD disse, na medida em que as licenças de exploração de areia passam pelo Ministério das Obras Públicas, e isso é que tem sido, de certo modo, pouco fiscalizado, sendo as explorações dadas à balda. Refiro-me concretamente aos casos do rio Mondego e do rio que corre na minha vila, o rio Arunca.
E mais: têm-se feito investimentos de alguns milhares de contos a fundo perdido para fazer o desassoreamento dos rios deste país, e passado um ano são os próprios empreiteiros de areia que destroem as margens que o Estado no ano anterior construiu para proteger a terra das enchentes dos rios.
Meus queridos colegas, isto é aquilo a que podemos chamar um far-west em Portugal.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A intervenção do nosso colega César de Oliveira foi oportuna, e só espero que ela tenha surtido efeito nos deputados da maioria para sensibilizarem o, Governo e em todos os demais deputados desta Câmara para podermos corresponder ao apelo que foi feito, essencialmente no sentido de elevar a qualidade de vida dos agricultores, e, como disse o nosso colega deputado Magalhães Mota, elevar também a qualidade de vida l dos peixes dos rios de Portugal que morrem diariamente, especialmente no Verão, quando o volume de água desce, porque alguns esgotos estão lançados directamente nos rios de Portugal, sendo por vezes muito difícil aguentar o cheiro quando passamos próximo de um rio português.
Por tudo isto bem haja a intervenção do nosso colega deputado.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. deputado César de Oliveira para responder, se assim o entender.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções aqui realizadas sobre esta matéria fizeram-me lembrar a necessidade de enunciar outros casos daquela zona.
Todos os Srs. Deputados certamente se recordam de aqui há anos - não posso precisar quantos - ter aluído a ponte de Penacova sobre o rio Mondego. Uma das causas desse aluimento foi o facto de as areias de aluvião que sustentavam os pilares da ponte terem progressivamente ao longo dos anos diminuído e assim ter faltado esse suporte fundamental. Daí que as cheias do rio, em vez de depositarem areia junto dos pilares da ponte de Penacova, acabavam por retirar areia porque a não traziam consigo, o que facilitou o aluimento da ponte de Penacova.
Naquela região a que me referi, isto é, 2 km ou 3 km a sul da ponte conhecida por ponte da Atalhada, até mais ou menos Caldas de Felgueira, terra natal do deputado Manuel da Costa, a areia ali retirada serve uma boa parte do distrito de Coimbra, nomeadamente o concelho de Tábua e Oliveira do Hospital, grande parte do distrito de Viseu e boa parte do distrito da Guarda. Disse o Sr. Deputado Portugal da Silveira que talvez não valesse a pena visitar essa região. Eu penso o contrário. Sr. Deputado. Penso que vale a pena visitar essa zona e, como não há instalações hoteleiras no local, quero, desde já, dizer aos Srs. Deputados que poderei facilitar a minha casa para a instalação de quem quiser visitar a área - como é óbvio, gratuitamente.
Risos.
Porque, na verdade, aquela zona transformou-se numa paisagem lunar em pleno coração da Beira Alta, região onde antigamente existiam matas, campos de milho, salgueiros, amieiros - e tudo foi destruído. Como já disse, o rio não tem leito e de facto não há apreciação à distância que possa suprir o crime e o atentado despudorado e desavergonhado que transformou aquela região.
Por outro lado, e em relação ao Sr. Deputado Magalhães Mota, o que sei é que até tenho conhecimento de casos espectaculares com os habitantes da região que conheço, visto que vivi lá 17 anos sem de lá sair, e com as pessoas que têm terrenos nas margens do Mondego. Por exemplo, o caso de um proprietário que se recusou a deixar explorar a sua terra porque continuava a querer semear milho e em que foram sistematicamente, ele, a mulher e as filhas, vilipendiados, insultados e até atentados ao pudor das suas filhas tentaram fazer, por parte dos empreiteiros, para que ele abandonasse as terras. E tudo com a complacência de guarda-rios e da própria Guarda Nacional Republicana, que não ligava patavina às queixas que esse proprietário repetidamente fez.
Não tenho conhecimento de nenhuma iniciativa governamental, sei que as licenças continuam a ser passadas, visto que a área pertence, hidrograficamente falando, ao distrito de Coimbra. O que sei é que esta é uma zona que, claramente, está a saque e que é fruto das apetências, inclusive fraudulentas, dos fornecedores de camionetas. Basta dizer que um terreno com 100 m2 produz milhares de camionetas, que são vendidas entre 5 e 12 contos, conforme a sua tonelagem, e que pelo aluguer dão 100/150 contos pelos mesmos 100 m2.
E depois fazem esta barbaridade sem que ninguém proteste, sem que ninguém fiscalize e sem que ninguém reprima: tiram a areia do rio, mudam o seu curso e põem-na na terra para assim iludirem as próprias autoridades que uma vez por outra por lá passam.
Não há nenhuma fiscalização, é evidente que aqui campeia o suborno, e o Governo, que anunciou práticas eficazes ou, pelo menos, teoricamente eficazes - contra a corrupção, deveria preocupar-se com esta zona, porque também lá existe corrupção, suborno e uma série de práticas ilegais junto de quem tem autoridade para fiscalizar e impedir que tantos crimes se cometam contrato património ecológico português.
Página 157
24 DE OUTUBRO DE 1981 157
Sr. Deputado Rocha de Almeida, eu falo do que conheço, não falo do que não conheço. Obviamente que, se aquilo se passa naquela zona, outras zonas estarão também em idênticas ou até piores situações. Este Verão tive a oportunidade de percorrer a pé boa parte daquela zona e devo dizer-lhe que não há mata junto dos rios, não há salgueiros, não há choupos, não há amieiros, não há fortes, nem os paralelos ao rio, nem os verticais, nem os perpendiculares ao rio, porque efectivamente a ganância, neste capitalismo selvagem que ali campeia livremente sem nenhum controle, tudo destrói, tudo desfigura, tudo adultera.
Devo dizer, e espero o apoio dos partidos desta Câmara, que a UEDS irá brevemente apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de melhorar o actual regime da exploração da areia nos rios portugueses. Mas temos a consciência de que não basta apenas melhorar a legislação actual, é necessário, sobretudo, o exercício de práticas administrativas em coerência com estas iniciativas, é necessário que as autoridades fiscalizem e reprimam os excessos escandalosos de meia dúzia de senhores - porque são meia dúzia de senhores - que exploram a esmo estas paragens. É necessário, sobretudo, que a legislação não fique como monumento arqueológico a ganhar pó nos arquivos do Diário da República.
E espero que o Sr. Deputado Luis Coimbra, que tantos elefantes vivos tem engolido nesta Casa, agora possa também bater o pé, como alguma vezes diz ter feito, para que o Mondego e o equilíbrio ecológico do País não sejam presa fácil de gananciosos, de gente sem escrúpulos, e, sobretudo, para que não se continue a abusar da bonomia, da tranquilidade e até, muitas vezes, da ignorância do povo português, que normalmente vende por um prato de lentilhas, porque o seu quotidiano é duro e difícil, terras que, se calhar, em milho e vinha seriam bem mais úteis do que a exploração de areia.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Luis Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, fui citado na intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira, pelo que gostaria de lhe prestar um esclarecimento em forma de protesto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, se efectivamente quer fazer um protesto tem o direito de o fazer, mas se pretende apenas usar desse expediente, agradecia-lhe que não recorresse a essa forma para usar da palavra. Se não tem o direito de intervir, deve reconhecer que o não pode fazer.
Mas se alguma coisa foi dita pelo Sr. Deputado César de Oliveira que, segundo a sua opinião, mereça um protesto, então, nesse caso, conceder-lhe-ei a palavra para esse efeito.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Exacto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Deputado César de Oliveira, devo dizer que este é o primeiro elefante vivo aqui mencionado nesta Assembleia que tenho continuado a tentar digerir desde 1974. Porque há 7 anos que este país engole o elefante chamado Plano do Mondego...
O Sr. José Lima (PS): -Ah!...
O Orador: - ... e desde 1974, tanto eu como o próprio arquitecto Ribeiro Teles, quando esteve na Secretaria de Estado do Ambiente nos dois governos provisórios, tentámos que o País, pelo menos, vomitasse - se é que já o tinha engolido - ou não engolisse esse elefante vivo. Isso não foi conseguido. Como o Sr. Deputado sabe, hoje há vários milhões de contos investidos, já alguma coisa foi feita para acabar com o império e o colonialismo das grandes obras públicas em Portugal. Já alguma coisa foi feita em grande parte, há que reconhecê-lo, a nível de iniciativas legislativas tomadas pela AD e noutros aspectos alguns governos que antecederam a AD também tomaram algumas iniciativas.
Evidentemente que lamento não ter estado presente aquando da sua intervenção, mas, no entanto, quero dizer-lhe que, relativamente a este problema, o que necessitamos é de planos integrados. Não interessa uma obra pública de fachada onde não se anotaram os problemas de assoreamento, onde se fizeram as obras sem se ter em conta a irracional gestão florestal a montante das barragens que foram construídas, e que são a principal causa do assoreamento dos rios, e em que não se estudou o próprio aspecto dos níveis friáticos, em que se correm grandes riscos a jusante de termos água salgada a ser deslocada.
Em relação à questão da exploração da areia, é evidente que a regulamentação que existe hoje, da responsabilidade do ex-Ministério da Habitação e Obras Públicas, é má, embora a política do meu partido, na parte que lhe toca, em especial na Secretaria de Estado do Ambiente, seja a de recusar liminarmente essas extracções. Faço lembrar o caso de uma situação que surgiu acerca de um mês nas eleições da Nazaré, em que houve várias pressões para que se continuasse a proceder a uma extracção que era não só ilegal, como também antiecológica, e isso foi proibido. Não sei se custou muitos votos à AD se não, mas não nos importamos absolutamente nada se soubermos que estamos dentro da razão.
De facto, quando a ponte de Penacova...
O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado Luís Coimbra, mas terminou o tempo de que dispunha.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Silva Marques (PSD): - É para interpelar a Mesa e, ao mesmo tempo, dizer da honra que a bancada social-democrata sente de ver V. Ex.ª no exercício das suas altas funções.
A minha interpelação à Mesa é no sentido de saber se a bancada social-democrata pode sugerir que o Diário da Assembleia da República seja remetido à repartição governamental respectiva e até, se possível, directamente ao respectivo departamento regional de hidráulica, neste caso a fim de este ser o primeiro passo da concretização do protesto de todos os deputados de
Página 158
158 I SÉRIE-NÚMERO 5
todas as bancadas relativamente aos factos que aqui foram referidos.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, dó PPM, da AS Dl e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelos cumprimentos que me acaba de dirigir.
Penso que a sua intervenção pode ser considerada como um requerimento à Mesa no sentido de se enviar o Diário da Assembleia da República ao respectivo departamento regional de hidráulica e, se não houver qualquer objecção, assim se procederá.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr, Deputado?
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É apenas para me associar às palavras do Sr. Deputado Silva Marques, não só no que respeita ao envio do Diário da Assembleia da República, como também para me associar ao júbilo que o Sr. Deputado Silva Marques exprimiu por ver V. Ex.ª pela primeira vez a presidir ao Plenário da Assembleia da República.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado; e já agora esses cumprimentos dão-me azo a fazer uma pequenina declaração, que não gostaria de fazer, mas que é apenas de saudação a todos os colegas e de agradecimento à confiança que em mim depositaram. Procurarei corresponder, empenhando-me no exercício deste cargo, pondo nele todo o meu esforço e, sobretudo, preocupando-me no máximo com critérios de imparcialidade, tudo para a dignificação desta Assembleia, que, aliás, creio ser o propósito de todos nós.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de referir aqui que tive a lealdade de, antes de usar da palavra, aí há coisa de um mês, ter falado pessoalmente com o presidente da Câmara de Oliveira do Hospital, Sr. António Saraiva, membro do PSD, para lhe dizer que iria trazer este problema à Assembleia da República, tendo ele dado todo o seu apoio a esta minha intervenção.
Assim, associando-me ao requerimento verbal que o Sr. Silva Marques fez, solicitava que esta mesma documentação, que vai reproduzir este debate, seja enviada aos presidentes da Câmara de Santa Comba Dão, Nelas, Carregal do Sal, Viseu, Oliveira do Hospital, Tábua e Seia, que são as áreas adjacentes à zona a que me referi na minha intervenção.
Finalmente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de dizer que me congratulo com o exemplo - diria - de unanimidade e que me sinto orgulhoso com o facto de através desta minha intervenção ter, no caso concreto, congregado a unanimidade dos grupos parlamentares desta Assembleia.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - A Mesa interpreta o silêncio das bancadas no que respeita à proposta complementar do Sr. Deputado César de Oliveira no sentido de que desejam que o Diário da Assembleia da República seja enviado às entidades por ele enunciadas e assim se fará.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.
O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de século e meio que os proprietários da Várzea Fresca e Califórnia, terras então incultas e desabitadas, procederam à sua divisão em parcelas e as distribuíram por "camponeses colonos", por contratos enfitêuticos, obrigando-se estes a desbravá-las e a cultivá-las, pagando em contrapartida foro anual e laudémio.
Cada foreiro ficou com o direito de transmissão entre vivos ou por morte, tendo o senhorio o direito de exigir uma determinada prestação na altura da transmissão, correspondente ao dobro do foro anual.
Desde então, gerações de homens e mulheres, com o seu trabalho e criatividade, investindo sucessivamente as suas economias em melhoramentos fundiários e benfeitorias, foram transformando a terra outrora impordutiva em hortas, pomares e vinhas.
Com a fixação do homem à terra, uma nova comunidade nasceria, alicerçada na solidariedade, criando os seus próprios laços culturais, forjando uma imensa força colectiva.
Esta comunidade, chegaria aos nossos dias com o nome de Foros de Salvaterra de Magos.
Não tem sido fácil a vida desta comunidade camponesa. Projectando-se para lá dos horizontes da servidão, a que os "senhores da terra" a queriam submeter por via da enfiteuse feudal, ela teve de travar até hoje uma luta constante pelos seus direitos e sobrevivência.
Sujeitos a constantes intimidações, que não raras vezes se concretizaram por via da repressão, os foreiros de Salvaterra foram impedidos ao longo dos anos de realizarem as obras e construções que o desenvolvimento sócio-económico exigia, quer no respeitante a melhoramentos fundiários e benfeitorias, quer no respeitante ao próprio agregado habitacional, chegando mesmo alguns camponeses a ver demolidas as suas próprias casas.
A partir dos anos cinquenta, os foreiros de Salvaterra empenhar-se-iam em remir os foros. A sua persistência levaria a que a Junta de Colonização Interna viesse a ultimar o processo de expropriação ou compra do domínio directo das parcelas, de que eram titulares os "Sousas", para venda desse domínio aos foreiros, pelo preço de 2$ o metro quadrado. Em Agosto de 1973 estavam medidas e cartografadas todas as parcelas e elaboradas as promessas de compra e venda com a Junta de Colonização Interna.
Veio o 25 de Abril. Para aquelas centenas de camponeses, o horizonte parecia rasgar-se definitivamente, abrindo o caminho da justiça e da sua libertação. Os ideais de Abril, a generosidade dos ideais democráticos, iriam finalmente, por certo, reconhecer que o direito aos foros fora ganho com a seiva da vida, que gerações de homens e mulheres haviam derramado sobre o ventre da terra, dela fazendo brotar a flor e o fruto que só os que na terra trabalham e dela vivem podem gerar.
E o regime democrático veio efectivamente a reconhecer tais direitos. Foram os Decretos-Leis n.ºs 406-A/75, 407-A/75 e 195-A/76, foi a Constituição da República, foi o Decreto-Lei n.º 77/77.
Disponíveis os mecanismos legais, só havia que os accionar.
O prédio já referenciado e identificado no registo cadastral como Covões de Cima e de Baixo, Tapada, Magos de Cima e de Baixo e Califórnia, com uma área de 939 ha, era propriedade do Sr. Oliveira e Sousa e
Página 159
24 DE OUTUBRO DE 1982 159
outros, o qual possuía ainda na zona de Intervenção da Reforma Agrária, um conjunto de prédios rústicos com uma área total de 2500 ha".
Situado no perímetro de rega do Sorraia, a Herdade da Califórnia (nome simplificado) foi directamente nacionalizada por força do Decreto-lei n.º 407-A/75.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 22 de Março de 1980, a Comissão de Foreiros de Salvaterra, representando 252 foreiros, e respectivas famílias, enviou ao Sr. Ministro da Agricultura uma exposição onde requeria, por um lado, que de acordo com o Decreto-Lei n.º 195-A/76, se reconhecesse que havia sido extinta a enfiteuse (extinção dos foros) a favor dos titulares do domínio útil, os foreiros, e, por outro lado, que a restante terra nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º407-A/75 fosse distribuída, em posse útil, pelos que, entre eles, dispõem de menores áreas de exploração, em parcelas individuais.
Esta exposição deu entrada no MAP em 25 de Março de 1980 e foi registada com o n.º 1758, processo n.º 3.2.
Em 24 de Setembro de 1980 o responsável pelos serviços regionais do MAP em Vila Franca de Xira passou certidão comprovativa da nacionalização do referido prédio rústico pelo Decreto-Lei n.º 407-A/75.
No IGEF, com data de 10 de Novembro de 1980 e assinada pelo seu director, é passada a "alguém" uma outra certidão comprovativa da nacionalização do prédio "Califórnia".
A cópia desta certidão, diga-se entretanto, foi negada aos foreiros, como se não existisse. Porquê?
No início de 1981, a Comissão de Foreiros é informada nos serviços regionais de Vila Franca de Xira de que o Secretário de Estado oficiara estes serviços para reconhecerem os direitos dos foreiros ao abrigo da sua nacionalização.
O ofício, por razões então desconhecidas, não foi cumprido.
Perante isto, prosseguiram as diligências dos foreiros. Através dos serviços regionais, outras exposições dos foreiros são enviadas ao MAP por via protocolar e referenciadas, pelos próprios serviços, pelos ofícios n.ºs 740, de 15 de Janeiro de 1981, e 4816, de 24 de Abril de 1981.
Continuam as diligências. E em 3 de Julho de 1981, o Sr. Secretário de Estado da Produção (ex-Secretário de Estado da Estruturação Agrária) envia um ofício aos foreiros, informando que naquela Secretaria de Estado não existe qualquer processo relativo aos mesmos.
Inicia-se aqui o capítulo do mistério. Que aconteceu ao processo dos foreiros de Salvaterra?
Se não existe processo, como é que o mesmo Secretário de Estado no início do ano oficiara os serviços regionais para procederem à distribuição das terras?
A ponta do véu misterioso começa a levantar-se quando a nacionalização do prédio rústico "Califórnia" é posta em causa, a pretexto de estar integrado no perímetro de rega da Paul dos Magos, apesar de este perímetro de rega já não existir por ter sido integrado no do vale do Sorraia. (Que interesses se terão movido?) No entender desta nova versão do MAP, o prédio, para ser nacionalizado, carecia de uma portaria especifica.
Não é porém assim:
Por declaração publicada no Diário do Governo, de 5 de Março de 1970, confirmada por despacho ministerial de 15 de Maio de 1970, publicado na 2.ª série. Diário do Governo, de 4 de Julho de 1970, o perímetro de rega de Paul dos Magos foi integrado no perímetro de rega do vale do Sorraia, tendo sido consequentemente nacionalizados pelo Decreto-Lei n.º 407-A/75 os prédios rústicos beneficiados pela barragem de Magos, como é o caso da Herdade Califórnia.
A anterior situação de nacionalizada da Herdade Califórnia passou a ser negada pelo MAP, com o pretexto de que é beneficiada pela barragem de Magos, passando por cima das certidões e declarações anteriores, atestando que a mesma Herdade está nacionalizada e que consta das listas de prédios rústicos nacionalizados nos termos do Decreto-Lei n.º 407-A/75.
O MAP passou a interpretar a lei contra os interesses de 252 foreiros de Salvaterra de Magos e a favor de um grande proprietário, a família Oliveira e Sousa, que tem na sua posse cerca de 2500 ha, situados na sua maior parte na lezíria, metendo na gaveta e negando acesso a todos os documentos que consideravam a Herdade nacionalizada.
E nem sequer tomou iniciativa para, de acordo com a sua forçada interpretação do Decreto-Lei n.º 407-A/75, fazer a nacionalização da área beneficiada pela barragem de Magos, publicando para o efeito portaria de extensão, conforme o previsto no artigo 17.º do mesmo decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é uma questão que tem a ver com a legalidade democrático-constitucional e com a vontade do Governo em cumprir a lei no campo do direito de acesso à terra por parte dos pequenos agricultores sem terra.
A terra nacionalizada continua na posse do ex-proprietário, em prejuízo de centenas de camponeses e suas famílias, que a ela têm direito, por força da aplicação da lei.
É preciso que se ponha fim a esta secular injustiça, que o MAP procura perpetuar por complicadas interpretações da lei a favor dos grandes proprietários e contra os pequenos agricultores sem terra.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao trazer a esta Assembleia o caso dos foreiros de Salvaterra de Magos, não pretende partidarizar esta questão.
Se os foreiros de Salvaterra, independentemente da opção partidária de cada um, estão unidos em torno de um objectivo comum, que é justo e tem a ver com a sua vida e dos seus descendentes, e que está protegido pela Constituição e pela lei, o mínimo que se pode exigir nesta Assembleia é que saibamos ser dignos dos que lutam para que se faça justiça.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - E que também este seja o nosso objectivo comum.
Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Guerreiro Norte.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a pensar que uma das actividades mais exaltantes das funções de um deputado é naturalmente aquela que se prende com a abordagem neste hemiciclo de problemas cuja resolução é particularmente sentida e vivida pelos leitores que deram conteúdo e forma ao seu mandato.
É por isso que não hesitarei em trazer à colação, o que para mim constitui indeclinável dever, ou seja veicular para esta Assembleia, lídima representante do povo português, as profundas aspirações dos Algarvios, por cujo círculo eleitoral fui eleito quatro vezes consecutivas.
Página 160
160 I SÉRIE - NÚMERO 5
Nesta perspectiva chamarei a atenção do Governo e de outras entidades competentes, tantas vezes quantas necessárias, para situações de facto ali existentes, cujo desbloqueamento constitui satisfação prioritária das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de boa fé, que minimamente conheça o Algarve, pode ignorar o espírito crítico e até de revolta vivido pelos Algarvios ao sentirem-se marginalizados, este é o termo adequado, por não receberem as emissões do canal 2 da RTP. Desde 1977 que através de requerimentos e intervenções que os deputados sociais-democratas por Faro têm levantado a sua voz nesta Casa para denunciar esta profunda injustiça e imoralidade a que os Algarvios têm estado sujeitos. E nem se diga que esta reivindicação traduz uma necessidade menos urgente, comparada com as inúmeras carências daquela região eventualmente preterindo outras mais expressivas das camadas desfavorecidas!
A verdade é que são as classes menos possidentes que mais uso fazem da televisão, muitas vezes como único meio de distracção e cultura.
É que num país como Portugal, cujo índice cultural é dos mais atrasados da Europa, é pacífico concluir-se que os meios de comunicação social sonoros, com especial saliência para a Radiotelevisão, desempenham um papel relevante na formação, na educação e até no modo de viver das suas gentes, aliás a televisão, como meio de comunicação social por excelência, já que conjuga e articula as imagens ao som, situa-se num plano insubstituível e daí a sua importância decisiva como instrumento de informação, difusão e cultura.
A Radiotelevisão constitui para dezenas de milhares de Algarvios, como para outros portugueses (principalmente os rurais e outros estratos sociais mais desfavorecidos), a única fonte de distracção para onde convergem os olhares repousantes de largas horas de trabalho e canseiras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Neste contexto e com esta conjuntura social, a Radiotelevisão Portuguesa assume-se como um verdadeiro património nacional, em virtude das opções alternativas não existirem, e da qual deveriam usufruir igualmente todos os portugueses.
Os habitantes do Algarve, privados do canal 2 da RTP, repito, consideram esta situação insustentável, porque pagam igualmente os seus impostos e taxas e interrogam-se acerca da projectada promessa da sua resolução. Será que o Algarve continua a ser apenas uma mangedoura onde se vai sorver as divisas do turismo que tanto têm contribuído para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos? Será que o Algarve não tem a devida contrapartida e serve apenas para alimentar os cofres do Estado com receitas fabulosas provenientes de impostos de sisa, emolumentos de registo predial e notariado e de outras instituições encarregadas de formalizar os actos decorrentes do desenvolvimento industrial turístico e comercial ali verificado?
Convenhamos que outros distritos, porventura menos significativos no âmbito do todo nacional, já viram esta aspiração satisfeita. A verdade é que os Algarvios consideram um autêntico escândalo o arrastamento desta situação e exprimem com vigor o seu protesto e exigem a instalação do canal 2 da RTP o mais rápido possível, para que a justiça deixe de ser uma palavra vã.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, para me solidarizar com o deputado algarvio, Guerreiro Norte. Acho que tem toda a razão ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe. Pediu a palavra naturalmente para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guerreiro Norte, não é verdade?
O Sr. José Niza (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, mas isso não me impede que me solidarize com ele!
O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. José Niza (PS): - O Sr. Deputado tem toda a razão na medida em que não é só o Algarve que, efectivamente, não tem acesso ao 2.º canal da televisão. Em Cascais, e é tão perto, também o 2.º canal chega em más condições. Não sei se o Sr. Deputado tinha conhecimento disso. Adianto-lhe até que em muitos outros sítios também se verifica isso.
A questão é que há longos anos tem vindo a ser feitas promessas de cobertura total, ou pelo menos quase total, do território em termos de 2.º canal e nada se fez nesse sentido.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa questão vem do vosso tempo!
O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques diz que esta questão vem do nosso tempo mas não vem, Sr. Deputado.
Vem do tempo, por exemplo, do Dr. Ramiro Valadão e de outras pessoas que lá estiveram. Simplesmente, os estudos de cobertura do território são, efectivamente, do nosso tempo. Foram feitos quando lá estiveram responsáveis do Partido Socialista. A parte técnica está estudada e bastava pô-la em prática.
Acontece que enquanto o l.º canal cobre praticamente todo o território - e é aquilo que se sabe, designadamente em matéria de informação - o 2.º canal é uma espécie de compensação para a má consciência informativa da televisão. Nós temos um 2.º canal com uma programação razoável, com uma informação mais ou menos isenta mas que chega só a algumas dezenas de milhares de espectadores em todo o país, não chegando mesmo assim ao Algarve. O l.º canal cobre, em horas de grande audiência, uma área que abrange cerca de 4 ou 5 milhões de pessoas. Esse é que é, efectivamente, um privilegiado.
A razão não é só técnica nem de cobertura, é também política, porque se quer dar com o 2.º canal a ilusão de que há uma televisão isenta e objectiva quando, no fim de contas, essa televisão não chega praticamente a ninguém neste país.
Queria pois solidarizar-me consigo e estou disposto a subscrever com o Sr. Deputado um requerimento ao Governo para que este desenvolva todos os esforços no sentido de que o 2.º canal cubra todo o território nacional.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Página 161
24 DE OUTUBRO DE 1981 161
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, ouvi com bastante interesse a sua exposição. Digo-lhe que me causou alguma estranheza o teor da intervenção, feita por parte da sua bancada, tanto mais que em 1980 tive oportunidade de receber do governo da AD resposta a um requerimento que no início do ano lhe tinha dirigido, informando-me que o Algarve estaria coberto pelo 2.º canal da televisão, no fim de 1980 ou princípios de 81.
É facto que estamos quase no fim de 81 e esta promessa continua por cumprir. Também sei que o Sr. Deputado Guerreiro Norte terá alguns problemas uma vez que uma das tónicas usadas na campanha eleitoral, desenvolvida pelo seu partido e pela coligação em que se insere, no Algarve, foi precisamente afirmar que o governo da AD instalaria o 2.º canal de televisão no Algarve. Bom, são promessas que se fazem e que às vezes não são correspondidas mas isso já é um problema vosso.
Queria também salientar algo que já foi aqui dito pelo Sr. Deputado José Niza relativamente ao conteúdo do programa do 2.º canal. De facto tentou-se, durante algum tempo, infelizmente, não foi muito, dar uma imagem de um certo pluralismo a nível de programação desse canal. Mas essa pequena imagem de pluralismo teria que ficar em círculo restrito, teria que ser vista por uma parte dos habitantes da cidade de Lisboa, por uma pequena e escassa faixa dos habitantes da cidade do Porto e um pouco mais pelo País. Não estará também aí, Sr. Deputado, a impossibilidade de estender o 2.º canal até ao Algarve?
Não seria talvez mais fácil. Sr. Deputado, que perguntasse ao seu governo por que é que não cumpriu a promessa que fez aos eleitores de que, em 1980 ou o mais tardar em princípios de 81, o Algarve estaria coberto por uma rede do 2.º canal de televisão?
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, é evidente que estamos de acordo com a sua intervenção, no que ela tem de essencial, isto é, de protesto contra a incúria, a negligência e o desinteresse que o Governo vem manifestando em relação ao Algarve. Apesar disto, queria pedir-lhe alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado não pensa que um dos primeiros deveres dos deputados é ser objectivo e dizer aquilo que se passa realmente? O Sr. Deputado não tem obrigação de esquecer a sua condição partidária e portanto citou os requerimentos dos deputados sociais-democratas nesse sentido! Esqueceu-se foi de dizer, embora o saiba, que esses requerimentos tem sido feitos por deputados de todas as bancadas. A semana passada, por exemplo, tive a honra de ser o promotor de uma iniciativa - de que dei conhecimento ao Sr. Deputado que só a não assinou por não estar presente, mas assinou-a um deputado pelo Algarve do seu partido - no sentido de, numa diligência conjunta das várias bancadas desta Assembleia, se solicitar ao Governo que dissesse o que pensa fazer sobre o 2.º canal da RTP no Algarve, uma vez que deixou ultrapassar os prazos - este governo, que é o fac-símile do anterior - de instalação da RTP-2 no Algarve.
Aproveito para perguntar ao Sr. Deputado, e isto para economizar tempo, uma vez que vem aí a famosa lei da rolha, se não seria oportuno também que nós - e quando digo "nós" esqueço as barreiras partidárias, para falar apenas nos deveres que aos deputados incumbe de defender os interesses legítimos das suas regiões - fizéssemos aqui, a começar pelo Sr. Deputado, e tenho a certeza que vai solidarizar-se comigo, um protesto ao Governo, desde já oral e se necessário escrito, sobre uma notícia que se anuncia e que vem na continuada atitude dos governos centrais deste país, todos eles, de não privilegiarem as regiões que o são.
Toda a gente sabe que o Algarve está destinado a ser uma região. É uma das únicas regiões indiscutíveis deste país. Pois bem, o Algarve continua a ter a sua capital em Évora, e explicarei isto a quem o pedir melhor. E ainda há dias, no Expresso do último sábado lá vem que a EDP vai regionalizar-se criando a sede da zona sul em Évora. É preciso que os Algarvios protestem contra isto porque efectivamente Évora é mais longe do Algarve do que de Lisboa. Se temos que estar subordinados a alguma coisa, que seja a Lisboa.
Se se quer de facto regionalizar, se se quer descentralizar, que os poderes centrais do Terreiro do Paço se esqueçam que Évora, de facto, não tem nada a ver com o Algarve.
Évora é ama cidade prestimosa, é um distrito importante mas por favor não sacrifiquemos os interesses do Algarve aos interesses de Évora!
Daqui protestamos desde já, e convido o Sr. Deputado a dizer-me se está ou não de acordo comigo e se também está disposto a fazer, com a minha bancada, uma diligência junto do Governo para impedir mais esse atentado à dignidade e aos interesses do Algarve.
Aplausos do PS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Cunha, também para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Daniel Cunha (PSD): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado, apoio-a inteiramente, assim como a do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Mas o mais grave não é ainda propriamente já o 2.º canal, e que há uma zona do Algarve em que o l.º canal é visto em tais condições que a maior parte dos dias mais parece um tecido de fazenda do que um programa de televisão.
A televisão de Marrocos trabalha no mesmo canal que a nossa, sobretudo na zona do Algarve que vai de Olhão para Vila Real de Santo António, passando por Castro Marim e Alcoutim, e basta haver um pedacinho de vento do lado de Marrocos para que o canal da televisão marroquina esteja em cima do nosso l.º canal e não se veja absolutamente nada.
Mais grave ainda, o posto de S. Miguel tinha um automático que desligava às 11 horas da noite e, na maior parte dos dias, as pessoas a partir dessa hora deixavam de ver o l.º canal. O 2.º canal não vêem, porque não há, mas o l.º também não! Tratei deste problema junto da RTP, conseguiu-se que um funcionário lá fosse e agora no sábado passado, com grande surpresa nossa, o posto foi colocado para desligar às 24 horas e 15 minutos. Como o programa se prolongou até às 24 horas e 30 minutos, novamente os telespectadores daquela zona do Algarve deixaram de ver televisão. Contra isto também protesto junto da RTP, já o tenho feito pessoalmente, e estou absolutamente de acordo com as intervenções que aqui foram feitas. Estamos prontos a que, com o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e outros senhores deputados, se tente alguma coisa junto da televisão.
Página 162
162 I SÉRIE - NÚMERO 5
O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção sobre um assunto que é inegavelmente importante e no qual todos os partidos estão de acordo, mas depois pensei cá para mim: não é uma intervenção muito bonita!... Há dias tive conhecimento de um requerimento que tinha sido entregue ao Governo, subscrito por deputados de todas as bancadas, que punha exactamente essa questão da necessidade do 2.º canal ser estendido ao Algarve. Esse requerimento foi entregue há dias e foi subscrito por deputados de todas as bancadas, inclusive da sua, e hoje o Sr. Deputado faz uma intervenção fácil sobre a mesma matéria em que os deputados, colocando os interesses da região do Algarve acima do seu prestígio partidário, tinham unido esforços no sentido de conseguirem, em conjunto e de uma forma que talvez fosse mais eficiente, levar o 2.º canal para o Algarve.
Pergunto-lhe quem foram os deputados que assinaram esse requerimento, feito a semana passada, reivindicando o 2.º canal para o Algarve.
O Sr. Deputado acha que é um bom método parlamentar, este, de a partir de uma iniciativa destas um deputado vir aqui fazer essa intervenção, para ser falado nos jornais do Algarve?
De quem partiu a iniciativa desse requerimento que foi apresentado na Mesa da Assembleia da República e subscrito por deputados de todos os partidos?
Eram estas as perguntas que queria fazer-lhe, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado José Niza.
Sr. Presidente, devo dizer que pedi a palavra logo após a discussão do Sr. Deputado José Niza.
O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª estiver de acordo, o Sr. Deputado Guerreiro Norte responderá aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados e no fim V. Ex.ª fará o protesto.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, se assim o entender.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Zita Seabra, dizendo-lhe que tive conhecimento do requerimento que referiu e não o assinei única e simplesmente porque no momento não me encontrava aqui presente. No entanto, dei conhecimento ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira - o autor do requerimento - que inclusivamente eu já tinha preparado uma intervenção, tal a importância que dou a este assunto. Foi o próprio Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que me disse que era extraordinariamente importante eu fazer uma intervenção sobre o assunto, pois não havia qualquer incompatibilidade. Portanto, Sr.ª Deputada Zita Seabra, não foi por razões eleitoralistas nem para aparecer num jornal do Algarve que fiz esta intervenção, mas única e simplesmente porque os habitantes do Algarve reivindicam o que referi na minha intervenção, o que, quanto a mim, é uma injustiça.
Em relação ao Sr. Deputado José Niza, devo dizer-lhe que não é pelo facto de vir aqui trazer à colação este problema que é sentido pelos Algarvios que me vou imiscuir em problemas ideológicos ou político-partidários que V. Ex.ª porventura insinuou no pedido de esclarecimento. O meu propósito repito - foi o de trazer a esta Câmara uma necessidade veementemente sentida pelos Algarvios.
Em relação ao Sr. Deputado Jorge Lemos, como ficou implícito da minha intervenção, tanto para mim como para a minha bancada, os deputados não podem declinar o seu direito eminente e importante: o de trazer aqui as necessidades do país real e, através disso, fiscalizar, de alguma forma, os actos do Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Foi esse o meu propósito, foi essa a minha intenção ao trazer aqui o problema.
Perguntou-me o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira se eu tinha conhecimento de um certo divórcio que existe entre o Algarve e a cidade que querem impor como capital do Algarve. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso é um problema que todos os Algarvios sentem. V. Ex.ª enunciou vários problemas e eu digo-lhe que há outros. Por exemplo, o da região militar, o de determinados centros de decisão instalados em Évora com os quais os Algarvios não tem relacionação nem sob o ponto de vista sociológico, nem político, nem de afinidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Algarve constitui uma região distinta, constitui uma região que, se porventura estiver dependente de alguma outra zona, será a de Lisboa. Com isso, Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo consigo.
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto a intervenção do Sr. Deputado José Niza como as outras intervenções de há pouco suscitaram um protesto.
O Sr. Deputado José Niza disse que o 2.º canal da Televisão era a boa consciência da má informação, da má consciência da Televisão. Se assim é, e utilizando a sua terminologia, teremos de concluir que a boa consciência progrediu precisamente no decurso dos governos da actual coligação e não anteriormente e, em particular, quando estava no Poder o partido a que V. Ex.ª pertence. Uma vez que, se o 2.º canal é a boa consciência, ele abrangia nessa altura bastante menos território do que hoje.
Concluo, portanto, que a boa consciência progrediu no período dos governos da Aliança Democrática e por isso congratulo-me.
Um outro ponto que queria referir é o seguinte: travaram-se aqui dois debates, digamos assim, um em consequência da intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira, outro em consequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Devo dizer-lhes que podem estar descansados, porque nós não temos complexos. Nem nos deixamos remeter para a posição do ámen ao Governo em que os senhores
Página 163
24 DE OUTUBRO DE 1982 163
frequentemente tentam colocar-nos nem, pelo contrário, incorreremos na tentação de querermos mostrar que somos independentes, colando-nos às vossas pequenas jogadas de pequena política.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Estejam descansados Srs. Deputados. Podem continuar a fazer os vossos jogos, que nós continuaremos a fazer as nossas escolhas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Tenho a impressão de que nem eu, nem nenhum deputado desta Câmara, nem talvez o próprio Sr. Deputado tenhamos entendido aquilo que estava a dizer.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - É que o problema que se coloca é o de má consciência em termos de dignidade, de isenção, de rigor, de objectividade, ou seja, daquilo que referi como informação.
Basta comparar o conteúdo do l.º canal do Telejornal com o da Informação 2 para ver quais são as diferenças. Devo dizer que são dois postos informativos completamente diferentes e, apesar de tudo, os factos políticos mundiais e nacionais são os mesmos.
Não é por acaso que desde os governos da AD e da actual equipa que sob a responsabilidade do actual Governo está na Televisão, se sobrepõem os dois telejornais. Eles são à mesma hora e têm um tempo de duração de trinta minutos cada um. Sobrepõem-se as notícias para que não possa haver a possibilidade de comparação.
Quanto à nossa responsabilidade, enquanto socialistas, na Televisão, ela deveria ser atestada por documentos ou por omissões da época. Estive durante um ano na Televisão. Como se compreenderá, acompanhava diariamente o que se passava, inclusivamente em termos de crítica em geral e de crítica político-partidária, e desafio o PSD, e inclusivamente o CDS, que estava representado na Televisão, uma vez que lá se encontrava um administrador seu, a apresentarem os protestos relativos àquilo que nessa altura se passava. Isso passou-se em 1978 e já estamos em 1981. Acho que é uma grande lentidão e, permita-me que lhe diga com toda a amizade que resulta do nosso conhecimento de longa data, que V. Ex." terá algum interesse que fale aqui da Televisão francesa, mas quanto à Televisão portuguesa conhece-a mal e de há pouco tempo.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para contraprotestar contra a j falta de objecto do protesto do Sr. Deputado Silva > Marques.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Penso que V. Ex.ª queria protestar contra a intervenção do Sr. Deputado da sua bancada Guerreiro Norte. No entanto, como não teve essa coragem ou porque achou que era um pouco heresiarca proceder de tal modo, não quis mais cometer essa heresia e dirigiu-se a mim. Devo dizer que as minhas palavras foram acolhidas pelos Srs. Deputados a quem me dirigi e, enquanto tal, houve aplauso e solidariedade. Não percebo a que título é que o Sr. Deputado Silva Marques vem protestar comigo. Trata-se de uma fúria do Sr. Deputado protestante que eu, como bom católico, rejeito.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, como há pouco foi invocada uma intervenção que fiz, gostava de protestar.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª quer protestar em relação a um protesto?
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Nesse caso, poderia, Sr. Presidente, usar da palavra sob a forma de direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no período de antes da ordem do dia, que tem um limite, acho que deve ser dada maior liberdade aos Srs. Deputados.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado César de Oliveira.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Eu fiz uma intervenção que todos VV. Ex.as aplaudiram. Vem-me agora o Sr. Deputado Silva Marques acusar de eu estar a fazer um jogo.
Sr. Deputado, o único jogo a que o convido - e só para esse - é para uma "suceda" ou uma "bisca lambida" junto à lareira da minha terra. Mais nada!
Risos do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eu acusei-o de fazer um complot!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. A sessão será interrompida, de acordo com a combinação que tinha sido feita na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, às 17 horas.
Entretanto...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, antes de V. Ex." ocupar a presidência, ficou assente que, como o nosso colega que apresentaria um voto não se encontrava presente, o mesmo seria apresentado na parte final do período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem toda a razão. Não é muito claro que se trate de uma prorrogação do período de antes da ordem do dia ou de um regime especial, atendendo à especialidade da sessão de hoje.
Efectivamente, foi dito que o voto seria apreciado mais tarde, e assim se fará, a menos que se entenda - como, aliás, me pareceu entender - que, faltando apenas sete minutos para acabar o período
Página 164
164 I SÉRIE - NÚMERO 5
desta sessão especial, talvez, valesse a pena discutir o voto na próxima sessão.
Sendo assim, daria a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, porque já a pediu neste período complementar de antes da ordem do dia, para uma intervenção de cinco minutos.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio poder dispensar os cinco minutos e não usar da palavra tanto tempo para dar oportunidade a outro deputado de poder fazer também uma curta intervenção nesta prorrogação do período de antes da ordem do dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco se falou na necessidade, e isso foi requerido à Mesa com o aplauso geral da Câmara, de a algumas câmaras municipais ser enviado um determinado Diário cia Assembleia da República. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deve preocupar a Assembleia da República a falta de difusão que tem .º Diário das sessões desta Assembleia.
Na verdade, o que acontece é que, desde há algum tempo, o Diário da Assembleia da República deixou de ser distribuído aos assinantes da 1.ª série do Diário da República e passou a ser objecto de uma necessária assinatura específica. O resultado desta decisão foi o de que o Diário da Assembleia da República passou a ser de conhecimento extremamente difícil e dispendioso e, como tal, e nós temos os números e podemos facultá-los à Mesa, o número de entidades, inclusivamente entidades oficiais, que conhecem o Diário da Assembleia da República vem decaindo sistematicamente.
Penso que a Assembleia da República não pode confiar o conhecimento dos seus trabalhos, e inclusivamente o conhecimento autentico dos seus trabalhos, exclusivamente à cobertura que deles dá a comunicação social. Pelo contrário, o Diário da Assembleia da República deve ser objecto de uma difusão que a todos nós e também ao Governo deve preocupar.
Como tal, o sentido desta intervenção é o de sugerir que a Assembleia da República entre em contacto com o Governo de modo a que, a partir de l de Janeiro próximo, o Diário da República passe a incluir na sua assinatura, como suplemento, como anteriormente se fazia, o Diário da Assembleia da República, ou, se isso for considerado incomportável pela Imprensa Nacional--Casa da Moeda, que esta Assembleia, das suas próprias verbas, subsidie a difusão do seu Diário, de modo que ele chegue a todos os interessados, que muitos são, em conhecer o que se passa nesta Casa que, por ser essencial e assento da democracia, é uma Casa transparente em que nada deve ficar ignorado, em que tudo deve ser conhecido e em que nenhuma censura ou nenhuma barreira se deve impor à difusão do que aqui se passa.
Era esta a proposta que queria formular, este o sentido desta intervenção: que o Diário da Assembleia da República passe, pelo menos a partir de l de Janeiro de 1981, como já foi, a ser do conhecimento de todos os portugueses nele interessados, e não só, uma vez por outra, para alguma câmara municipal nisso particularmente interessada.
Todas as autarquias e todos os Portugueses têm direito de saber o que aqui se passa.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Magalhães Mota. A Mesa toma nota da sua intervenção e pedirá ao Sr. Presidente da Assembleia da República para inscrever este assunto numa das próximas reuniões da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para ser dada a sequência conveniente a este problema.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
Entretanto, dou a palavra ao. Sr. Deputado Luís Coimbra para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É do seguinte teor o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos:
Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 23 de Outubro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Alberto Henriques Coimbra (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto de Azevedo (esta substituição é pedida por um dia, 23 de Outubro corrente).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos(PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que está combinado, esta sessão será interrompida às 17 horas.
Página 165
24 DE OUTUBRO DE 1985 165
Entretanto, queria convocar a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para a próxima quarta-feira, dia 28, às 10 horas.
Como é sabido, vamos ter uma sessão especial para receber o Sr. Presidente da República de Itália, e, de acordo com o que está estabelecido, pedia aos Srs. Representantes dos Grupos Parlamentares para que estejam à entrada da Assembleia, a fim de receberem o Sr. Presidente da República de Itália às 17 horas e 50 minutos.
Pedia também aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares no hemiciclo às 17 horas e 45 minutos.
A ordem de trabalhos para a próxima sessão foi já anunciada na sessão de ontem, pelo que já é conhecida e não necessita de ser novamente anunciada.
Tinha pedido a palavra, para uma intervenção, ainda no período de antes da ordem do dia, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo. Lamento, todavia, não lha poder conceder, uma vez que estamos a chegar à hora da interrupção dos nossos trabalhos.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que ainda faltam cerca de cinco minutos para interrompermos a sessão e, como a minha intervenção é relativamente curta, penso que não ultrapassará muito esse tempo.
Creio que, se os Srs. Deputados não se importassem e o Sr. Presidente autorizasse, eu poderia fazer a minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, nós guiamo-nos pelo relógio da Sala e nele falta rigorosamente um minuto.
Contudo, se não houver qualquer oposição dos Srs. Deputados, a Mesa não vê qualquer inconveniente em que V. Ex.ª faça a intervenção.
Tem V. Ex.ª a palavra. Sr.ª Deputada.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estávamos convencidos de que iríamos apreciar um voto que anda de sessão em sessão há quase quinze dias. Como sabe, somos contra o proliferar de votos no período de antes da ordem do dia. No entanto, desde que eles sejam apresentados, deviam ser discutidos, mantendo alguma relação com acontecimento que esses votos focam.
O voto apresentado pelo PSD trata do caso de Porto Céu, acontecimento que já se passou há um mês. Não faz, pois, sentido - e esta Assembleia só se ridiculariza - se se for discutir esse voto aqui por uma, duas ou três semanas. Ou se retira o voto ou se discute e vota.
Penso que este período não deveria ter prolongamento, porque já ontem fizemos, implicitamente, um prolongamento do período de antes da ordem do dia de uma hora para uma hora e trinta minutos.
Como o Partido Socialista também tem várias intervenções, se se entende que há um prolongamento, ele é para todos os grupos parlamentares poderem usar da palavra. Assim, exigimos também usar da palavra durante cinco minutos, tal como os outros grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, o Partido Social-Democrata, convidado a apresentar o seu voto, informou que nesse momento não estava presente o deputado que devia fazê-lo. O Sr. Presidente da Assembleia da República autorizou, sem qualquer oposição, que o voto passasse para o fim do período de antes da ordem do dia.
Depois das intervenções do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Silva Marques pretendeu até que o voto fosse discutido com prejuízo das intervenções que estavam pedidas. Entendeu-se que, dada a carência de tempo, era preferível deixar a discussão do voto para a sessão da próxima terça-feira, isto também sem oposição dos Srs. Deputados. Neste momento, chegamos, de acordo com o que foi combinado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, à hora de interrupção da sessão e assim não poderia dar a palavra à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
Todavia, se não houvesse oposição dos Srs. Deputados, a Mesa não via inconveniente em que a Sr.ª Deputada fizesse a sua intervenção. Desde que verifico que há oposição do Partido Socialista, nessa altura devo declarar ...
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não nos opomos a que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo use da palavra. Aliás, nem, queria desempenhar esse papel desagradável. Aquilo que eu disse foi que, quando há um prolongamento do período de antes da ordem do dia, por regra, tem direito a intervir um deputado por cada grupo parlamentar.
Assim, se houve prolongamento no período de antes da ordem do dia - o que, na minha opinião, não deveria verificar-se, porque ainda ontem, quando definimos que o período de antes da ordem do dia tinha uma hora e trinta minutos, implicitamente fizémos esse prolongamento -, então nós invocamos o direito do uso da palavra, porque este período de antes da ordem do dia já quase durou duas horas e o Grupo Parlamentar Socialista ainda não teve oportunidade de usar da palavra.
Assim, se há prolongamento, nós exigimos cinco minutos. Aliás, não vemos grande inconveniente nisso, porque, tendo nós de estar aqui às 17 horas e 45 minutos, podemos prolongar a sessão até às 17 horas e 15 minutos, tendo assim oportunidade de usar da palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo e um deputado do Partido Socialista.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós pensamos que ou se prolonga a sessão para discutirmos o voto, porque esse seria o sentido normal, uma vez que é o que deveria ter sido feito, ou então ela deve ser interrompida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há acordo quanto à modificação daquilo que estava estabelecido, e como tendo se cumprir aquilo que estava preestabelecido declaro interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Página 166
166 I SÉRIE - NÚMERO 5
À i 18 horas e 5 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr Presidente da Republica da Itália (Sandra Perimi), o Sr Presidente da Assembleia da Republica, o Sr Primeiro-Ministro o Sr Presidente do Supremo Tribunal de Justiça os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr Presidente da República de Itália, o Sr Secretário-Geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do Protocolo
No hemiciclo encontravam-se os Conselheiros da Revolução os Ministros, o Ministro da Republica para a Região Autónoma dos Açores, o Provedor de Justiça o Presidente da Assembleia Regional dos Açores o Procurador-Geral da Republica os Presidentes do Supremo Tribunal Militar, do Tribunal de Contas e dos tribunais da Relação e membros da Comissão Constítucional
Outros membros do Governo assim como o corpo diplomático, tomaram lugar nas respectivas tribunas
Formada a Mesa, o Sr Presidente da Republica da Itália ocupou o lugar a direita do Sr Presidente da Assembleia da Republica ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da Republica
Seguidamente a Banda da Guarda Nacional Republicana junto dos Passos Perdidos, eventou os Hinos Nacionais dos dois países, primeiro o da Republica da Itália e depois o de Portugal
ORDEM DO DIA
O Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão Eram 18 horas e 10 minutos
O Sr Presidente: - Sr Presidente da Republica da Itália A visita de V. Ex.ª a Portugal e a sua presença nesta Assembleia, que expressa e jubilosamente se reúne para o acolher, têm, ao mesmo tempo, o significado no marco da historia das relações entre os dois países e o sabor insuperável de uma festa da família Por uma e por outra destas duas ordens de razões e pela honra singular que e ter entre nos um homem de Estado insigne como V. Ex.ª, receba. Sr Presidente, as nossas mais efusivas boas-vindas e a expressão do nosso mais sincero e profundo agradecimento
Sr. Presidente, Sr Primeiro-Ministro e Srs Ministros, Sr Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Exmos. Convidados, Srs Deputados As relações entre a Itália e Portugal têm a característica inestimável da mais completa normalidade Entre os dois povos e tão extensa a gama das identidades e tão completa a ausência de conflitos que apenas se corre o risco de tomarmos tudo quanto isso significa como um pressuposto, e não como o quadro quase ideal para uma cooperação activa Como pode acontecer entre amigos ou irmãos que não duvidam sequer dos laços permanentes que os unem, mas pouco se vêem e não trabalham em conjunto
Passamos dificuldades semelhantes, uns e outros recuperamos a liberdade e lutamos pela democracia e pelo progresso, e, no âmbito quer da evolução política quer do desenvolvimento económico, a Itália tomou--nos a dianteira Sabemos que podemos contar uns com os outros, mas as vezes e como se vivêssemos tão longe como ha séculos, quando agora o progresso nos põe a pouco mais de duas horas de Roma ou de Milão pelos meios de transporte habituais E quanto deve significar para nos, portugueses, estar perto de Itália.
De Roma nos veio a língua que falamos e que, com sonoridade e matizes próprios que bem os distinguem faz com que, em regra Italianos e Portugueses não tenham dificuldade em se entender
A historia fez com que a Itália tenha sido matriz da nossa cultura latina, mestra dos nossos poetas, dos nossos músicos e dos nossos pintores e arquitectos relicário de tronco comum de que partiram as criações da sensibilidade e da arte de muitos dos nossos melhores A fraternidade cultural fez com que, onde quer que pelo Mundo se encontrem, Italianos e Portugueses logo se reconheçam mutuamente traços de família, facilidade de contacto e de comunicação, que imediatamente os aproximam e os fazem conviver
Uns e outros temos pelo Mundo espalhados muitos e muitos milhares de compatriotas e seus descendentes, que emigraram para procurar fora da Pátria, no esforço e no sofrimento, abrir pelo trabalho perspectivas de vida melhor entre estrangeiros
Eles que o digam, os emigrantes italianos e os emigrantes portugueses na Europa Central ou nas Américas, quanto lhes e grato encontrarem-se uns aos outros, quanto se sentem próximos quando rodeados de outros povos, decerto amigos e acolhedores, mas com os quais não ha os laços de família que nos ligam, Itália e Portugal
Acresce a estas realidades culturais e civilizacionais o facto de que a grande maioria dos portugueses porque são católicos se sentem romanos, no fundo das suas almas, porque são fieis ao Bispo de Roma, o Papa E assim, também para esses milhões de portugueses, a Itália, mais ainda do que tronco e relicário de cultura e arte, e a peregrinação de santuários com um significado sem par E, sem ir mais alem neste convívio entre a Itália e Portugal, eu lembraria aqui ate porque esta fresca nesta casa a lembrança do seu centenário, aquele que e de certo um dos mais universais dos filhos de Portugal e um dos mais queridos valores da Itália Santo António, a quem nos chamamos de Lisboa, porque aqui nasceu, a quem os italianos chamam de Padua, porque lá viveu e morreu dessa maneira, chamando-lhe nosso, estamos afinal, a afirmar quanto lhe queremos, uns e outros
Mas, nestes últimos anos do século XX, quando a vida cada vez mais se encaminha e deve encaminhar para o alargamento dos espaços económicos e políticos e para o aprofundamento das identidades culturais que, no entrelaçar das fontes, adquiriram expressões diferenciadas, de região para região, na presença do amigo, do lutador e do homem exemplarmente aberto para o futuro que e o Presidente Perimi, o nosso regozijo e a nossa reflexão não podem estar apenas virados para um passado que estimamos, mas devem sim perspectivar as realidades actuais e os desafios do futuro, a que devemos estar atentos
Depois de séculos de aventuras pelo Mundo, encara agora Portugal, a curto prazo, a grande aventura da Europa Nunca estivemos fora da Europa - continuamente - nem separados dos outros europeus Agora, porem e por larga maioria, temos, sim, o grande objectivo de passar dessa realidade dos mapas para uma grande e profunda realidade de vida Desafio estimulante e gigantesco para este povo pequeno, mas que sempre soube ser audaz, que gosta da sua terra, mas nunca teve medo de ir pelo Mundo adiante quando e preciso
Desafio que nos e indispensável enfrentar com esperança e determinação, porque queremos vencer o distanciamento injusto que deixamos criar entre o nosso atraso - sobretudo das regiões internas deste país, que
Página 167
34 DE OUTUBRO DE 1981 167
nem sequer ultrapassa os 220 km na distância entre a fronteira e o mar - e os padrões de vida da Europa Ocidental.
O desafio da Europa, a aposta na Europa, consubstancia-se, por ora, no pedido de adesão ao Tratado de Roma e às Comunidades Económicas, nas negociações em curso e na necessária preparação e auxílio para as grandes dificuldades de adequação às realidades novas que deparamos com todas as esperanças e estímulos que isso encerra e que esperamos possa levar à admissão de Portugal na CEE ainda dentro da presente legislatura desta Assembleia.
É certo que o desafio que se nos põe sobretudo a nós, à nossa vontade e à nossa capacidade política, económica e de organização. Mas é certo também que, para alcançar esse objectivo, para ir abrindo as condições necessárias para o procurar com êxito, contam, e contam decisivamente, os povos e os homens europeus que compreendem, tomam como seu, o nosso desejo, e por ele se empenham com amigo entusiasmo os homens e a juventude que os impulsiona, os anima e lhes requer um futuro diferente daquele que, de outra maneira, os esperaria.
Portugal tem muitos amigos pelo Mundo. Nós sabemos que, nesta causa de integração de Portugal na CEE, de poucos países teremos tido tanto apoio como da Itália e poucos homens de Estado terão sido melhores advogados de Portugal do que o Presidente Pertini.
Aplausos do PSD, do PS. cio CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
Esta Assembleia da República tem conhecimento da importância que tem tido o contributo da Itália para o acolhimento que as Comunidades Europeias tem dispensado a Portugal com vista à sua adesão. Tem conhecimento do esforço pessoal que V. Ex.ª Sr. Presidente, tem nesse sentido desenvolvido. Esta Assembleia de representantes do povo português; ao exprimir a V. Ex.ª o seu reconhecimento por toda esta acção, sabe que não faz mais que cumprir um dever de justiça e de gratidão elementar.
Mas é sabido que a perspectiva europeia de V. Ex.ª, pensador, lutador e homem de Estado, não se limita ao alargamento das Comunidades Económicas e, assim, tem sido protagonista e impulsionador do aprofundamento da cooperação política entre os países europeus. E penso saber que essa perspectiva, também na pessoa de V. Ex.ª, se reforça pelo seu amor e a sua confiança na juventude. Essa juventude. Sr. Presidente, a quem tanto devemos e que tanto nos ensina. Pessoalmente, creio que, em termos de futuro e de optimismo, não se pode pensar de outra maneira, garantindo todas as condições necessárias para que as identidades se respeitem e enriqueçam, mas assegurando todas as aberturas, para que os espaços comuns se alarguem, as economias se reforcem e, pela Europa adiante, os Europeus encontrem cada vez mais causa comuns para por elas, construtivamente, se empenharem.
E é essa lição de abertura ao futuro, à inovação e à ousadia que esta Assembleia deseja afirmar a V. Ex.ª, que conhece, que respeita e que agradece.
Sr. Presidente da República de Itália: Os italianos e os portugueses são povos velhos que sempre terão muitos pontos de referência comuns na história e que sempre terão uma identidade cultural suficiente para se encontrarem. Mas são também povos jovens que sabem que por diante têm ou o fervor das grandes ousadias ou a desesperança dos abúlicos. Portugal sabe da grande ousadia que no meio das dificuldades presentes das Comunidades e nossas, é ajustar o seu futuro à Europa, sem prejuízo, evidentemente, dos laços que os unem a muitos países espalhados pelo Mundo, sobretudo àqueles cuja expressão oficial é a língua portuguesa, que com os romanos fizemos e começámos a falar.
No meio das grandes ousadias sabe bem o apoio dos sábios e experientes, que, por isso mesmo, sabem ser mestres estimulantes. Para além de tudo quanto implica a presença em Portugal do Presidente tão querido de todos os italianos, a vinda até nós do Presidente Pertini tem essa grande lição de juventude de espírito, de reflexão profunda e de vontade exemplar. Daí também o regozijo com que esta Assembleia recebe V. Ex.a, lhe presta homenagem, lhe exprime o seu respeito e lhe pede aceite a sua amizade.
Muito obrigado.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da República da Itália
O Sr. Presidente da República da Itália proferiu em italiano o seu discurso, cuja tradução em português a seguir se apresenta.
O Sr. Presidente da República da Itália (Sandro Pertini): - Sr. Presidente: Agradeço o amável convite feito por V. Ex.as para visitar a Assembleia da República, a qual representa, garante e perpectua a liberdade do povo português. Entro nesta Aula com a mesma intensa comoção que senti quando, eleito deputado para a Assembleia Constituinte da República Italiana, entrei na Aula do Palácio de Montecitorio, da qual, vinte anos antes, haviam sido expulsos pela ditadura os deputados dos partidos antifascistas.
Também vós, Portugueses, como nós, Italianos, reconquistastes a liberdade e a democracia: a vós foi poupada, felizmente, a tragédia da ocupação militar nazi e da guerra civil, apesar de, também aqui, a ditadura ter mostrado o seu rosto desumano e insolente e ter sido a causa de lutos e danos.
Agora que os nossos povos reconquistaram, pagando preços tão duros, liberdade e democracia, devem estas ser defendidas todos os dias, com dedicação, firmeza, com honestidade, com a profunda consciência de que sem a liberdade não existe democracia e que sem a democracia não existe liberdade. Nunca acreditei na lenda das autocracias iluminadas nem nas ditaduras dos justos e dos bons. Perante o parlamento italiano, quando tomei posse como Presidente da República, disse: "Sc a mim, socialista desde sempre, desde há 62 anos, me oferecessem a mais radical das reformas sociais à custa da liberdade, recusá-la-ia, porque a liberdade não se negoceia!
Aplausos de pé, do PSD do PS do CDS, do PCP do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.
Mas não basta defender a liberdade em sentido abstracto: se não queremos que a liberdade seja uma conquista frágil que pode ser varrida pelo primeiro vento da reacção anticonstitucional, devemos dar à liberdade o seu natural conteúdo económico e social. Com efeito, não pode existir liberdade sem justiça social, tal como não pode existir justiça social sem liberdade.
Aplausos do PSD, do PS do CDS do PCP, do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.
Página 168
168 I SÉRIE -NUMERO 5
Sintetiza-se nesta proposição o grande desafio de fundo que os parlamentos contemporâneos devem afrontar. Devem eles, precisamente, demonstrar que liberdade, democracia e justiça social constituem a base da dignidade do homem e são o ponto de chegada do imenso e torturadíssimo processo que é e criação e a evolução humanas.
Hoje os problemas a resolver tornaram-se tecnicamente mais complexos num mundo que a rapidez de qualquer tipo de comunicação torna cada vez mais pequeno. Tudo isto, devemos admiti-lo, representa, por sua vez, um desafio que os parlamentos do nosso tempo devem defrontar e vencer adequando a sua acção ao pedido de eficiência, igualdade, participação e controle que a sociedade do ano 2000 nos propõe agora a todo o momento, especialmente nas democracias industriais.
Seja-me permitido observar que, quanto mais um parlamento está enraizado na vida do País, fala a mesma linguagem, sente os mesmos problemas das massas populares, mais ele reflecte as suas aspirações.
Alem disso, a minha experiência de presidente da Câmara dos Deputados Italiana ensinou-me que num verdadeiro parlamento a maioria e a oposição opõem-se, reflectindo os interesses diversos e as diversas instâncias, mesmo as mais opostas, do país.
Por outro lado, num sistema democrático, a oposição é necessária.
Aplausos cio PSD. do PS. do CDS, c/o PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE.
Há muitos anos, na minha cela da prisão perpétua de Santo Stefano, onde o regime fascista me encerrara porque seu irredutível inimigo, tive ocasião de ler os discursos pronunciados no parlamento Cisalpino por um obreiro do primeiro Ressurgimento Italiano, Camillo Benso di Cavour. Um dia, dirigindo-se ao seu mais tenaz adversário, afirmou: "Sr. Deputado Valério, eu preciso da oposição e se neste parlamento não existisse, seria eu a criá-la."
Sábia afirmação que indica a essência de uma verdadeira democracia, que consiste exactamente no livre confronto e no contraste cortês de todas as ideias e de todas as opiniões.
Só este confronto pode pôr em relevo os lados negativos e as lacunas das diversas posições e pode, portanto, fazer prevalecer as conclusões mais acertadas.
E neste confronto está também a vitalidade do parlamento.
Talvez ninguém possa achar excessiva esta minha glorificação do parlamento, mas eu estou firmemente convicto de que sem um parlamento livre nunca se poderá ter uma democracia.
Aplausos do PSD, do PS. do CDS, th PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do M DP l CD E.
Decerto, os contrastes que por vezes se encontram num parlamento livre podem fazer parecer defeituoso a alguns o regime democrático. Num regime democrático surgem desordens e erguem-se clamores, enquanto a ordem e o silêncio reinam nos regimes ditatoriais, mas é a ordem dos cárceres, é o silêncio dos cemitérios.
Aplausos do PSD do PS do CDS do PCP do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.
À mais perfeita das ditaduras eu preferirei sempre a mais imperfeita das democracias.
Aplausos do PSD do PS, do CDS do PCP do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falo aos jovens do meu país, sinto o dever de lhes recordar que por detrás de cada artigo da nossa Constituição se encontram centenas e centenas de resistentes, de combatentes que ofereceram a vida, sem nada pedirem, para fazerem da Itália um país livre, progressista e civil.
Hoje nesta Aula, reconsagrada à liberdade pela "revolução dos cravos", dirijo-me à juventude portuguesa, aos jovens deste muito nobre e grande povo. tão parecido com o meu. E digo-lhes com a experiência do meu passado: jovens, apoiai e defendei a liberdade da vossa jovem República, participai no grande esforço da edificação de um Estado justo e humano, tornai a vida, pela vossa actuação civil e rigor moral, digna de ser vivida.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto cada vez maiores se adensam as nuvens no panorama do mundo, e a violência, a fome, a exploração, a discriminação racial, a supressão das liberdades políticas e sindicais, a tortura, o preconceito, o assassínio político infelizmente prosperam ainda em tantos pontos do planeta, deverão os países europeus democráticos, auxiliados pelos parlamentos livres, fazer ouvir forte e nítida a sua palavra, nas sedes internacionais, em defesa dos perseguidos, deverão actuar no sentido de promover as iniciativas oportunas que permitam oferecer os auxílios que o nosso sentido da fraternidade e dignidade humanas nos sugere.
Mal seria se as potentes forças negativas que agem no mundo pudessem continuar a sua nefasta obra sem qualquer impedimento!
Compete aos países democráticos, aos seus parlamentos livres, interpretar a solidariedade que os nossos povos sentem por quem tem fome, por quem é perseguido, por todos aqueles a quem são negadas as liberdades fundamentais do homem.
Aplausos do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do M DP j CDE.
E a Europa unida, com o seu potencial histórico, cultural, humano, tecnológico e industrial, poderá realizar uma acção de conciliação entre as duas superpotências, que possuem uma arma terrível, a qual, se acaso por diabólica hipótese fosse usada, provocaria o fim da humanidade do nosso planeta.
As armas nunca enferrujaram nos arsenais de guerra.
Eis a razão por que, uma vez mais, defendo, ainda que sobre o risco de parecer um utopista o desarmamento total e controlado.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
E o dinheiro, hoje dissipado para construir engenhos mortais que trazem em si mesmos o fim da Humanidade, use-se esse dinheiro para combater a fome no Mundo. Em 1979 morreram 18 milhões de crianças por desnutrição. Esta matança de inocentes pesa como uma condenação na consciência de todos os chefes de Estado e, por conseguinte, também na minha consciência.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
Página 169
24 DE OUTUBRO DE 1981 169
A Europa unida deve, pois, velar pela paz Mas a Europa toda, unida sem absurdas e egoísticas discriminações.
E da Europa unida deverão também fazer parte Portugal e a Espanha
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE
É uma insensatez, mais ainda do que uma injustiça suprema, deixar fora da Comunidade Europeia duas nações cuja história se entrelaça com a história de toda a Humanidade
É para os jovens a minha última palavra acredito nos jovens, e, se neles não acreditasse, deveria desesperar do futuro da Humanidade, porque são eles, e já não nós, quem representam este futuro.
Jovens por vós, pelo vosso dia de amanhã, sacrificámos a nossa ardente juventude Nos non nobis
O nosso passado tece-se de amargas renúncias, dizemo-lo porém não com arrependimento, mas com o orgulho de quem sabe ter sido escolhido pelo destino do seu povo para pagar um preço de sacrifícios, para que vocês jovens possam gozar um amanhã de paz, de liberdade, de justiça
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE
E agora - uti cursores- a vós entregamos, nas vossas valorosas mãos, a chama da liberdade e da paz, para que a leveis cada vez mais adiante e cada vez mais alta.
Sr. Presidente, Srs Deputados Agradeço de novo o terdes-me concedido a palavra neste vosso parlamento livre
Falei-vos sem fingimentos protocolares e com toda a franqueza da minha alma, à qual a hipocrisia e a mentira inspiram repugnância
A minha foi a palavra de um homem livre a homens livres
Foi a palavra de alguém que ama a vossa Nação, de alguém que com comoção e admiração seguiu a vossa luta pela liberdade.
Este bem precioso deve agora ser defendido, porque não queremos que os nossos jovens venham a conhecer | a nossa amarga experiência.
Somente assim, não esquecendo o nosso passado e ao lado da nossa juventude, contribuiremos para assegurar um futuro de paz e de bem-estar aos nossos povos e ao mundo inteiro
Aplausos de pé, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr Presidente: - Está encerrada a sessão.
A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os hinos nacionais, dos dois países
Realizou-se então o cortejo de saída, tendo o Sr Presidente da República da Itália saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.
Eram 18 horas e 40 minutos.
Faltaram à chamada os seguintes Srs: Deputados
Partido Social-Democrata (PSD)
Alberto Augusto Fana dos Santos.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Américo Abreu Dias.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Leonel Santa Rita Pires
Manuel da Costa Andrade
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena do Rego D. Salema Roseta.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado
Mário Marques Ferreira Maduro
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Partido Socialista (PS)
Adelmo Teixeira de Carvalho
Alberto Marques de Oliveira e Silva
António Duarte Arnaut
António Cândido Miranda Macedo
António Fernandes da Fonseca
António José Vieira de Freitas
Bento Elísio dê Azevedo
Carlos Manuel N Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha
João Fernandes.
José Gomes Fernandes
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Manuel Laranjeira Váz
Raul D'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Augusto Nunes Simões
Vergílio Fernando M. Rodrigues
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Mana Anacoreta Correia
Francisco Manuel de Menezes Falcão
Henrique José C. M Pereira de Moraes
João António de Morais Leitão
João Lopes Porto
José Manuel Rodrigues Casqueiro
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal
Armando Teixeira da Silva
Carlos Alfredo de Brito Domingos Abrantes Ferreira
Fernando de Almeida Sousa Marques
Joaquim Gomes dos Santos.
José Ernesto Leão d'Oliveira.
Vital Martins Moreira
Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Fernando Dias de Carvalho
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Raul Fernandes de Morais e Castro.
OS REDACTORES DA l.ª CLASSE Ana Maria Marques da Cruz - José Nogueira Diogo
Página 170
170
PREÇO DESTE NÚMERO 20$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA