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I Série-Número 6

Quarta-feira, 28 de Outubro de 1981

DIÁRIO Da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás Maria
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos
Procedeu-se à discussão e votação de um voto de pesar, apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, pelos acontecimentos, ocorridos com a embarcação Porto Céu e pela morte de dois agentes da PSP na Malveira. Intervieram no debate os Srs Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e José Luís Nunes (PS).
Após a aprovação das duas alíneas constantes do voto, fizeram declarações de voto os Srs Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Menezes Falcão CDS), Cardoso Ferreira (PSD), e Magalhães Mota (ASDI)
O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) fez uma intervenção referindo-se à necessidade de se introduzirem melhoramentos na rede ferroviária nacional, a qual originou pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Luís Nunes (PS), Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM) e Portugal da Silveira (PPM).
Foi lido pela Mesa um voto de protesto, apresentado pelo PS, relativo à publicação de leis que permitem a execução de cidadãos, sem culpa formada e, até, sem julgamento, na República Islâmica do Irão.

Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados, que havia sida lido pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.
Prosseguiu a apreciação conjunta dos pedidos de inquérito parlamentar n º 8/II -requerido pelo PCP e pelo MDP/CDE - e n.º 9/II -requerido pelo PS, pela ASDI e pela UEDS- sobre o «protesto de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas». Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Manuel da Costa (PS), Portugal da Silveira (PPM), Aurélio Mendes (PSD). Duarte Chagas (PSD), Cabrita Neto (PSD), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Casqueiro (CDS), Rogério de Brito (PCP), António Campos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, o Sr Presidente anunciou a presença na Tribuna do Corpo Diplomático do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República, que foi saudado pela Câmara.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F de Moura Guedes.
Alberto Augusto Fana dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Anacleto Silva Baptista.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Casimiro Pires.

ecília Pita Catarino
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.

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Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando A. Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego D. Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nunes Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emídio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.

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Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; aos Ministérios do Trabalho e da Educação e das Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Silva
Graça, e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um voto de protesto subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que está a ser fotocopiado para ser distribuído pelas várias bancadas.
Entretanto, está pendente há já bastante tempo um voto apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.
Penso que esta matéria precede na apresentação qualquer outra que possa estar presente nos espíritos dos Srs. Deputados. Desse modo passaremos de imediato à apresentação desse voto.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Entendeu o Partido Social-Democrata, naturalmente preocupado com comportamentos que só desvirtuam a democracia e que, sem dúvida nenhuma, não são de aceitar em Estados de direito democrático, apresentar a esta Câmara um voto, em que, para além da condenação do terrorismo em geral, venha de onde vier, surja ele sob que formas surgir, se aproveita para muito especificamente lembrar dois casos ocorridos: um em território português e outro em águas estrangeiras, mas ambos com súbditos portugueses.
Refiro-me claramente ao caso do barco Porto Céu - cujas consequências são conhecidas - e ao caso da morte de dois agentes da GNR na Malveira, cujas consequências trágicas são também conhecidas.
Há, realmente, muitas formas de fazer política, há muitas formas de acção política, mas não pudemos tolerar, seja em que circunstâncias for, que com a pretensão de que os fins justificam os meios se possam utilizar formas que ponham em perigo diariamente a integridade física, quantas vezes de inocentes, para se obter, ao fim e ao cabo, os efeitos que em democracia podem e devem ser obtidos através das formas constitucionalmente previstas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não é de mais lembrar que o Partido Social-Democrata está solidário com a família do pescador morto não se sabe, infelizmente, por quem - provavelmente um dia se saberá!?...-: o pescador do Porto Céu. Igualmente a nossa solidariedade para os agentes que no cumprimento do seu dever traiçoeiramente também foram mortos com um engenho explosivo. Mas não nos cabe, naturalmente, ir além das nossas recriminações - que já nalgumas circunstâncias têm também sido feitas pelo Governo- contra o terrorismo. E nesta matéria estou a lembrar-me da adesão que fizemos já este ano à Convenção Europeia de Repressão do Terrorismo, como sabem, referente essencialmente ao instituto da extradição.
Muitos outros aspectos deverão ser contemplados. É importante que neste país se possa trabalhar no sentido de uma prevenção de actos de terrorismo, que infelizmente são cada vez mais frequentes e cuja solução se torna cada vez mais difícil de encontrar.
É necessário, nomeadamente, que os diversos serviços de informações, que existem a nível da GNR, da PSP e da 2.ª Repartição do Estado-Maior-General

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das Forças Armadas, possam ser devidamente coordenados no sentido de uma maior garantia dos direitos, das liberdades e integridade física de todos os cidadãos portugueses.
Para além disso, parece-nos também necessário implementar meios eficazes, como, por exemplo, a chamada brigada antiterrorista, que já foi tantas vezes debatida e cujos mecanismos legais de implementação estão ainda na posse do Sr. Presidente da República, que incompreensivelmente não os promulga.
Como sabem, a iniciativa da criação dessa brigada não é da nossa responsabilidade. Da nossa responsabilidade é tão-só o conjunto de medidas legislativas que a implementam - repito - e que a podem transformar num órgão eficaz.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata retoma a sua condenação enérgica e veemente do terrorismo aqui ou em qualquer parte do Mundo, seja sob que capa for.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - - Está aberta a discussão deste voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos mais uma vez perante uma situação que não podemos deixar de estigmatizar.
De facto, o voto apresentado pela AD é apresentado com objectivos desviados: visa não propriamente a matéria que já tinha sido proposta por um voto do PCP sob o caso Porto Céu, mas justificar a sua posição contrária ao voto, neste caso, apresentado pelo PCP, e que em outras alturas tem sido contrária ao voto proposto por partidos da oposição.
Faz-se ouvir na Sala um burburinho.
Sr. Presidente, eu pediria que ao menos à minha volta se fizesse algum silêncio porque eu não consigo falar... A resposta sonora perturba-me!...

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Agradeço que os colegas façam o silêncio necessário para o orador se poder exprimir.

Pausa.

Pode continuar, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Orador: - Como eu dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante um voto com objectivos desviados. Daí que ele seja confuso e mesmo, em nosso entender, mistificador no preâmbulo. Faz-se uma amálgama entre situações diversas; dá-se por provado que o caso do Porto Céu é um caso de terrorismo quando, segundo o próprio Governo, nada está provado; liga-se este caso com o assassinato de dois agentes da GNR na Malveira, o que, quanto a nós, traduz, pura e simplesmente, uma situação de delinquência comum.
Tenta-se assim justificar a rejeição que a AD fez do voto subscrito pelo PCP sobre esta matéria, particularmente dos pontos 2 e 3 desse voto, dos quais constavam recomendações feitas quer no sentido de dar indemnizações compensatórias, pensões ou outras formas de auxílio, à família das vítimas do Porto Céu, quer no sentido de procurar garantir para o futuro a segurança dos pescadores portugueses que pescam na costa do Norte de África.
Os partidos da AD nessa altura justificaram a não aprovação do nosso voto por entenderem que o Governo não tinha nenhumas responsabilidades no assunto, por entenderem que não cabia à Assembleia da República fazer recomendações e muito menos recomendações com sentido que eles diziam ser crítico à acção do Governo - coisa que, pelo menos, é estranha. Mas agora aparecem com o seu voto e o que é que fazem? Para além da mistificação, da amálgama, da mistura de coisas diferentes, para além do enevoado dos considerandos -que naturalmente nós não votaremos -, o que propõem é justamente que se atenuem os danos familiares, garantindo a segurança de pessoas e bens, e que se dêem também pensões ou que por qualquer forma se tomem medidas para que os danos sofridos sejam devidamente compensados.
Isto é: tendo justificado o seu voto contrário ao voto do PCP, os partidos da AD vêm agora propor exactamente as mesmas recomendações, embora com diferenças de redacção, e vêm naturalmente, aproveitando o preâmbulo do voto, fazer um pouco a mistura de coisas diversas e propiciar, pelo menos a pescadores de águas turvas, a sua pesca.
Nós, naturalmente, não comungamos em tais atitudes e rejeitamos completamente a confusão absurda do preâmbulo e a mistificação que nele se pretende entre um caso de crime comum, de delinquência comum, e um caso que não está averiguado, que é o do Porto Céu, ambos com repercussões que urge reparar, ambos a apontar para a necessidade de medidas do Governo no sentido de acautelar os interesses dos Portugueses e a segurança de pessoas e bens que nós aprovamos.
Nós, como eu já disse, não procedemos como os partidos da AD. Por isso, iremos votar a favor, quer da primeira, quer da segunda proposta. E iremos votar para que seja finalmente conseguido o que nós próprios inicialmente tínhamos proposto, isto é, indemnizar os prejuízos, diminuir os sofrimentos das famílias atingidas e, naturalmente, tomar medidas para garantir a segurança dos trabalhadores e em geral dos Portugueses, dos cidadãos, quer dos seus bens, quer das suas pessoas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Carlos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar energicamente contra as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nomeadamente quando considera que o caso da Malveira, em que pereceram dois agentes da GNR, e do foro meramente criminal. Sabendo nós como foi preconcebido esse acto, como foram atraídos àquela armadilha aqueles dois agentes, é perfeitamente inconcebível que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira venha para aqui dizer que se tratou de um caso fortuito e que é do âmbito da criminalidade em geral.
Em segundo lugar, quero protestar contra a manifesta falta de informação e, ao fim e ao cabo, a

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grande confusão que vai no espírito do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Aliás, no que respeita à primeira alínea da nossa proposta de voto, tenho a certeza de que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira terá dificuldade em votar contra. Não acredito que o Partido Comunista, apesar de já ter manifestado as suas condolências à família, se recuse agora, só porque o voto de pesar é subscrito pela AD, a exprimir um voto de condolências a família.
Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que a alínea b) é uma declaração de intenção para o futuro, porque talvez nem o Sr. Deputado nem a sua bancada saibam - e deviam saber! - que dois dias depois da ocorrência o Governo ordenou, através do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, que fosse dada, sem contrapartida, uma prestação imediata de 200 contos à viúva do pescador, isto para além das prestações complementares de previdência e de todo o auxílio que é concedido nestas circunstâncias.
Aliás, estamos ainda a envidar esforços junto do Gabinete da Área de Sines; para que numa vivenda que estava a ser construída em regime de direito de superfície em terrenos daquele Gabinete se possa encontrar uma solução de habitação que dê tranquilidade à viúva daqui para o futuro.
Portanto, Sr. Deputado, a confusão não é nossa. A confusão é sua. Portanto, mais uma vez protesto contra a sua tendência natural de, quando quer fugir aos problemas, dizer que a confusão é das bancadas da AD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, talvez por força do ruído que se faz sentir na Sala - ou serei eu que estou com zumbidos nas orelhas...?-, não ouviu o que se disse, uma vez que o Sr. Deputado afirmou que eu recusarei agora votar favoravelmente a alínea a) do voto que apresentou.
Sr. Deputado, o que eu disse muito claramente foi que nós não procedíamos como vós. Nós votaremos a favor das duas alíneas do vosso voto porque estamos de acordo com elas e não nos importa nada saber qual é a origem das alíneas, ao contrário do vosso procedimento. Vós, sim, votastes contra os pontos 2 e 3 do voto subscrito pelo meu grupo parlamentar que está subsumido na vossa alínea 6), argumentando então que não faneis recomendações. Mas o que está aqui no nosso voto são recomendações, Sr. Deputado, e foi isso que eu verberei. E não se diga que é para o futuro, porque, Sr. Deputado, o que aqui está é «manifestar o seu desejo de que sejam tomadas as medidas susceptíveis [...]», etc. Se elas já foram tomadas, pois muito bem, foram, mas isso não impede que nós recomendemos que elas sejam tomadas por considerarmos que é importante tomá-las.
Finalmente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, eu não disse que o caso da Malveira era um caso fortuito e nem sequer pensamos isso. O que nós dizemos ó que se trata de um caso de delinquência comum ê com isso recusamos qualquer legitimidade política, mesmo àqueles que se invocam de legitimidade política, para cometer assassinatos desse tipo. Nós recusamos essa legitimidade e não só: recusamos também qualquer espécie de consideração em relação a situações dessas!
Nós somos contra a delinquência comum cometida à sombra de pretensos pretexto políticos. Sempre a condenámos e condenaremos, e também por isso aprovaremos o vosso voto. O que não aprovaremos é a mescla, a amálgama que os senhores fizeram no preâmbulo do voto. Mas, como ele não é votado, isso não impedirá que nós votemos as duas alíneas do vosso voto que, em substância, concordam com o nosso voto, ou seja, com aquele que aqui apresentámos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Nós vamos votar a favor do voto apresentado peto PSD e não valerá a pena estarmos a explicar as razões por que o fazemos, pois elas são evidentes. Tanto o caso do Porto Céu como o caso da Malveira são casos que merecem a reprovação desta Câmara e que, portanto, merecem que se apele para que quem de direito tente resolver os problemas.
No entanto, eu gostaria de sublinhar quatro pontos.
Continua a ouvir-se na Sala um burburinho.
Sr. Presidente, eu, assim, recuso-me; a dizer o que quer que seja mais! ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso senão sublinhar, perante a Câmara, a necessidade do silêncio e da cortesia devida ao nosso colega que está a usar da palavra.

Pausa.

Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Orador: - Como eu dizia, estes dois factos não deviam ser objecto de um só voto, mas sim de dois. E uma das razões evidentes é que, enquanto um ocorreu em território nacional, o outro ocorreu em aguas e território internacionais.
Quanto ao que ocorreu em território nacional, as autoridades que podem resolver o problema são autoridades dependentes directamente do Governo e, portanto, indirectamente, desta Câmara. Quanto ao que ocorreu em território internacional, a grande parte dar, autoridades que podem resolver o problema não são autoridades que dependam do Governo, nem directa ou indirectamente, nem desta Câmara. Portanto, teria do mais curial transformar este voto em dois.
Em segundo lugar, ouvi aqui, um pouco arrepiado, as afirmações do Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Ê evidente que o terrorismo é um acto que em todas as legislações do mundo moderno está cada vez mais assimilado ao crime comum, no sentido em que não deve ter nem legislação própria, nem tribunais espe-

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cializados, nem devendo sequer as motivações desses actos ser computadas como motivações de fim altruísta.
Hoje em dia, por mais que alguém ...
Continua a ouvir-se burburinho na Sala.
Sr. Presidente, assim não posso continuar! ...

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputada Lamento ter de insistir, mas, efectivamente, reforço o meu pedido de que o senhor deputado no uso da palavra seja ouvido com o silêncio e a cortesia necessários.

Pausa.

O Orador: - Neste momento o móbil político não pode ser invocado em relação a acto>s de violência, em primeiro lugar, porque vivemos num Estado democrático e, em segundo lugar, e é o mais importante, porque a violência com que estes actos são cometidos desacredita qualquer espécie de móbil político.
Neste sentido, é evidente que o acto praticado na Malveira, o crime da Malveira, de que foram vítimas dos agentes da GNR, é um crime comum, gravíssimo e que deverá ser punido nos termos das leis vigentes em Portugal.
Apesar destes pontos de vista, nós vamos votar favoravelmente o voto apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais deputados inscritos para se pronunciarem sobre este voto, vamos passar à sua votação.

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, requeiro à Mesa a votação alínea por alínea.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos então votar a alínea a) do voto de pesar subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

a) A Assembleia da República delibera exprimir às famílias enlutadas o seu mais profundo pesar e a mais viva solidariedade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/C DE e a abstenção da UDP.

É a seguinte:

b) A Assembleia da República manifesta o desejo de que sejam tomadas as medidas susceptíveis de minorarem os seus sofrimentos e atenuarem os seus danos, assim como de garantirem a segurança dos cidadãos e a integridade das pessoas e bens.

O Sr. Presidente: - Para formular declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, a UDP votou a favor da alínea a), juntando-se àqueles que querem exprimir às famílias enlutadas o seu profundo pesar e a sua solidariedade.
Abstivemo-nos em relação à alínea b), porque é aí que estão as verdadeiras intenções da AD. Na verdade, depois de se recusar a aprovar o voto aqui proposto pelo PCP no sentido de se tomarem medidas tendentes a minorar as consequências que recaíram sobre as famílias enlutadas, a minorar a má situação dos pescadores que pescam em águas internacionais, o que a AD pretende é dar cobertura -como, aliás, se viu na intervenção de apresentação do voto pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira - a todas as medidas de unificação das polícias, de criação de novas polícias, com as designações mais diversas, isto é, aumentar a capacidade repressiva do Estado.
Contra isso a UDP sempre se levantou e continua a levantar-se, porque, como já aqui mostrou várias vezes, em declarações políticas e em outras intervenções, o reforço do aparelho repressivo do Estado, em última análise, vai dirigir-se contra os trabalhadores e contra o povo em geral e contra as liberdades democráticas.
Aliás, é de estranhar que de entre os Srs Deputados da AD, tão preocupados com a liberdade e com a segurança e integridade dos cidadãos, quando aqui foi trazido na passada quinta-feira um caso gritante e intolerável de violação dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente de um deputado desta Câmara - o deputado da UDP -, no uso das suas faculdades e no exercício do seu dever, nenhuma voz se tenha levantado, ninguém se tenha pronunciado.
Por tudo isto, e não pretendendo dar o seu voto de confiança às intenções do Governo e da AD, quando pretendem consolidar e reforçar o seu aparelho repressivo, a UDP absteve-se na alínea b), porque, repito, apesar disso, ela contém o desejo de que sejam tomadas medidas susceptíveis de minorarem os sofrimentos das famílias e de atenuarem os danos causados, desejo com o qual a UDP também se solidariza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto só para que não fiquem equívocos quanto ao sentido da nossa votação ao apoiarmos as duas propostas de deliberação que a AD propôs ao Plenário da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, o momento de apresentação da proposta de voto da AD, na nossa perspectiva, não pode ser visto senão em cotejo com a existência de um voto apresentado pelo PCP que não existia sobre o assalto ao pesqueiro Porto Céu. Nesse voto do PCP não estava só implícita a condenação de tal acto. Os acontecimentos eram também perspectivados no quadro lamentável em que se desenvolve a actividade piscatória portuguesa na costa noroeste de

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África, situação que por completo desapareceu do voto proposto pela AD.
O voto da AD aparece, assim, como um expediente para que a AD se furtasse nesta Assembleia a assumir uma posição clara sobre as condições em que os pescadores portugueses são forçados a trabalhar naquela região.
A AD juntou aqui dois casos de natureza diferente e duas causas também diferentes. Trata, sob uma condenação genérica de actos de terrorismo, o próprio caso do Porto Céu. Mas ainda há pouco acabámos de ouvir pela voz do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, apresentador do voto da AD, as dúvidas quanto aos autores e quanto às razões do atentado no caso do Porto Céu. Isto é, os próprios proponentes não têm elementos de informação suficientes para poderem garantir que o assalto ao Porto Céu traduz um acto de terrorismo, numa acepção política, e não apenas daquilo que poderíamos chamar até um mero acto de banditismo, assim como que uma situação de pirataria em alto mar.
O MDP/CDE não se identifica com esta fusão artificial de acontecimentos proposta pela AD. Daí que o nosso voto tenha sido completamente independente dos considerandos que antecipavam as propostas de deliberação apresentadas pela AD.
No entanto, devemos afirmar, isto sem prejuízo de expressarmos a nossa condenação veemente ao atentado da Malveira e e em geral - não por extrapolação a partir deste acto -, a nossa posição de condenação de todos os actos de terrorismo.
Quando foi votado o voto do PCP, por ausência momentânea do Plenário, não pudemos nela participar. Queremos, no entanto, para além de nos associarmos à expressão de pesar à família do pescador Celestino Custódio pela votação agora realizada deste voto proposto pela AD, expressar também a nossa solidariedade aos pescadores feridos e afirmar que consideramos uma justa posição exigir-se do Executivo que efectue as diligências necessárias para garantir a segurança dos pescadores e das embarcações em faina na costa noroeste de África.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS solidariza-se com o teor de voto apresentado pela Aliança Democrática e que acabou de ser votado pelas razões já expostas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes na sua intervenção.
Não poderíamos, contudo, deixar de sublinhar que nos parece uma solução infeliz a fusão dos dois casos que são objecto de uma tomada de posição política por parte desta Assembleia através deste voto.
Com efeito, a natureza política de ambos os casos que estão referenciados no voto é distinta e da reprovação política de ambos os factos resultam para o Estado Português obrigações morais de natureza substancialmente distinta.
A junção num só voto de ambos os casos constitui, em nosso entender, uma solução infeliz, que subvaloriza o peso da actividade política que a Assembleia devia tomar, quer em relação a um, quer em relação a outro.
Pensamos que, relativamente ao segundo caso, a questão é inequívoca: a condenação de todos os actos de terrorismo, que se traduzem em violência, seja sob que pretexto for. Quanto ao primeiro caso, as condições objectivas quo presidiram à situação verificada com os pescadores do Porto Céu não são suficientemente clarificadas. Pensamos que impende sobre o Estado Português um ónus de esclarecimento junto da opinião pública portuguesa das condições objectivas em que se verificou o atentado perpetrado contra os pescadores do pesqueiro Porto Céu.
Nesse sentido, e embora considerando infeliz a solução adoptada pela Aliança Democrática no seu voto, entendemos dever votar favoravelmente ambas as alíneas, considerando, contudo, que a justificação 'política de uma e de outra é substancialmente distinta e autónoma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sá Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS destina-se a prestar um esclarecimento qua nos parece oportuno.

Dir-se-ia que há uma contradição entre a posição que assumimos aquando da votação do voto apresentado pelo Partido Comunista Português e aquela que acabámos de assumir na votação do voto apresentado pelo PSD. Simplesmente, em nosso entender, não há contradição.
Votámos a alínea a do veto apresentado pelo PCP, tal como votámos a alínea a) do voto apresentado pelo PSD, numa manifestação de solidariedade para com a família do pescador vítima dos acontecimentos ocorridos com o Porto Céu.
Em relação à alínea b), parecemos que ela traduz com mais fidelidade aquilo que deve ser um voto a expressar por esta Assembleia, que, em termos um pouco mais vagos, mas mais concordantes com a nossa missão, se furta um pouco àquela declaração demasiadamente incisiva, que nos pareceu, de ingerência nas atribuições do Governo.
Estamos, portanto, de acordo com o espírito do voto do PCP, mas mais de acordo com a letra do voto apresentado pelo PSD. Daí a razão por que nos guardámos para esta deliberação, uma vez que na altura em que votámos o primeiro voto já tínhamos conhecimento da apresentação do voto pelo PSD. Foi uma questão de opção por uma forma de redacção que nos pareceu mais concordante com a nossa missão.

O Sr. Veiga de Oliveira ((PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP: -Sr. Presidente, é para fazer um pequeno protesto em relação à afirmação do Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é costume que em relação a declarações de voto se produzam

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protestos, a não ser em situações de bastante gravidade, e não sei se é o caso.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, então peco-lhe que aclare a seguinte questão: o voto acabado de aprovar está ou não assinado por deputados do CDS?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então é para que fique corrigido no Diário, porque o CDS não pode ter tido conhecimento Ide um voto da autoria :do PSD pela simples razão de que o. voto também era dele.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado deseja que fique 'registado, basta tê-lo dito, evidentemente.
Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (IPSO): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata congratula-se com a anuência dada por esta Câmara ao voto por ele apresentado, o que, em seu entender, só prestigia a 'democracia na condenação de actos que são de afastar de um Estado de direito democrático.
Aproveitamos também a oportunidade para dizer que não nos parece haver qualquer espécie de contradição no texto do voto e que em relação a alguns pressupostos que foram aqui referidos, nomeadamente de que haveria dúvidas por parte dos proponentes do voto quanto à classificação, às motivações e até quanto à origem do ataque de que foi alvo o pesqueiro Porto Céu, eles não têm qualquer espécie de fundamento.
Efectivamente, só não sabemos qual a origem, porque as condições exactas em que se deu o ataque e as lamentáveis consequências essas conhecemo-las bem.
Nesse sentido não temos qualquer dúvida em classificar o ocorrido como terrorismo, praticado, infelizmente, não se sabe por quem.
Aproveitamos, naturalmente, também a oportunidade para salientar mais. uma vez que o que o Governo pretende e aquilo que a maioria lhe exige é, naturalmente, que os pescadores sejam protegidos na sua faina em águas internacionais. Todavia, temos perfeita consciência de que isso passa por negociações diplomáticas entre Estados livres, e dificilmente se compreenderá que pretendamos para as nossas águas territoriais um estatuto de grande privilégio e protecção e, por outro lado queiramos pedir aos outros Estados uma abertura total das suas águas territoriais. . Há que ter em conta que são Estados soberanos na plenitude dos seus direitos e, naturalmente, com interesses interdependentes. Será, pois, pela via diplomática que poderemos garantir a segurança dos nossos pescadores. Não estarão com certeza os Srs. Deputados à espera que se mande uma corveta para águas internacionais ...
Provavelmente, na perspectiva dos Srs. Deputados do PCP, era isso que deveria ser feito, mas não é assim que nós entendemos.
Há o direito internacional, há o respeito pelos Estados soberanos e nesse sentido o Governo da Aliança Democrática procederá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que também se justificarão algumas breves considerações sobre o voto que ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas tal é necessário.
Não sei se é pelo facto de eu não estar habituado à ressonância desta Câmara ouvida neste lugar, mas a verdade é que ela me parece hoje bastante mais intensa do que é habitual e penso que incomodará os nossos colegas que estão no uso da palavra.
Peço desculpa, não pretendo de maneira nenhuma interpretar as funções de presidente com as de mestre--escola a mandar calar os deputados - de maneira nenhuma, e peço que não me acusem disso -, mas agradeço a vossa atenção para o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Orador: - Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizia eu que também se justificarão algumas considerações breves sobre o voto que acaba de ser votado favoravelmente.
Pela nossa parte, votámos a favor do voto apresentado pelos partidos da Aliança Democrática porque, quando os votos são apresentados à Assembleia da República, votam-se exclusivamente as conclusões, e não os considerandos, e, no caso presente também, porque nos pudemos abstrair das declarações do senhor deputado apresentante.
Na verdade, se de outra forma fosse, outra teria que ser a nossa posição. Estamos de acordo com o objectivos do voto, mas não podemos aceitar que os mesmos partidos que a propósito de uma modificação de Regimento se queixam do excesso de votos apresentados na Assembleia da República os dupliquem.
Não podemos aceitar que se confundam acontecimentos ocorridos em território nacional com aqueles que ocorrem em águas internacionais.
Não podemos aceitar que se faça uma confusão tão grande que a certa altura se invoque a brigada antiterrorista, como se esta pudesse ir acompanhar os pescadores do Porto Céu, se por acaso o diploma que a regulamenta já estivesse promulgado.
Não podemos também aceitar a confusão que se fez em relação a crimes comuns.
Enfim, porque se votam as conclusões e estamos de acordo em que a Assembleia da República apresente condolências às famílias das vítimas e exprima o desejo de que elas, sejam apoiadas pelo Estado, nós votámos favoravelmente este voto.
Pensamos também que a junção de dois casos em si objectivamente diversos não dignificou uma e outra das votações que foram feitas e que só ganhariam se tivéssemos actuado de modo a exprimirmos a nossa posição a propósito de cada um dos casos separadamente.

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O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, es>tá concluído este ponto da nossa agenda de trabalhos.
Informo a Câmara de que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.

O Sr. Arménio Matias (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 28 de Outubro de 1856 um comboio inaugural percorria os primeiros 37 km de via férrea em Portugal, entre Lisboa e o Carregado, em quarenta minutos.
Completam-se amanhã 125 anos.
Trazemos a celebração desta efeméride à Assembleia da República porque o caminho de ferro revolucionou uma época, prestou e presta inestimáveis serviços ao País e é um transporte do futuro.
E também porque entendemos que os poderes públicos em Portugal não têm assegurado os meios indispensáveis à evolução do nosso caminho de ferro.
Não haverá desenvolvimento económico harmonioso do País enquanto não dispusermos de uma verdadeira rede ferroviária na qual se desenvolva um serviço de transportes de qualidade.
Os Portugueses só viram circular o seu primeiro comboio trinta anos depois dos outros povos da Europa.
E quão deficientes foram as condições em que surgiu e quantas não foram as dificuldades levantadas à construção do nosso caminho de ferro.
O simulacro da inauguração das suas obras em Maio de 1853, com a participação da Rainha D. Maria II, na presença de um conjunto de estrangeiros feitos à pressa administradores da pseudo-empresa construtora, a avaria verificada na viagem inaugural com a presença da família real, a viva polémica que envolveu as mais proeminentes figuras políticas da época e deu origem a acalorados debates parlamentares sobre o real interesse económico, social e militar do caminho de ferro, sobre os itinerários das suas vias, sobre as prioridades dos seus traçados, sobre os contratos celebrados para a sua construção, ilustram bem o contexto adverso em que nasceu.
Ao impulso determinado e dinamizador de Fontes Pereira de Melo ficou Portugal a dever o efectivo arranque do nosso caminho de ferro. E foi igualmente decisivo o interesse demonstrado pelo rei D. Pedro V, que frequentemente visitava as suas obras e utilizava os seus serviços.
É preciso ter a noção clara do que eram (não eram) os transportes públicos em meados do século passado para se atribuir ao transporte ferroviário o seu verdadeiro valor.
O serviço de mala-posta regular entre Lisboa e Coimbra só foi iniciado em 1854 e demorava 28,5 horas. O mesmo tipo de serviço entre Lisboa e a margem esquerda do Douro apenas se iniciou em 1861 e levava 34 horas.
O comboio veio dar à vida económica e social do País uma outra dimensão, transportando grandes quantidades de bens e de pessoas a velocidades elevadas para a época, unindo cidades, aproximando regiões, ligando-nos à Europa.
E Portugal viria a fazer nos anos que se seguiram à inauguração do nosso caminho de ferro um esforço gigantesco para pôr de pé uma rede ferroviária capaz de modificar a face do País.
Na construção da linha do Norte, que chega à margem esquerda do Douro em 1864, e da linha do Leste, concluída em 1863, chegam a estar simultaneamente ocupados 22000 trabalhadores. Em quatro anos são construídos e entregues à exploração mais de 500 km de via férrea.
Em 1877 era concluída a ponte ferroviária sobre o Douro, projecto de engenharia precursor e grandioso para a época, cuja construção demorou 22 meses.
Em 1910 Portugal possuía já cerca de 3000 km de vias férreas.
Todavia, o Estado Novo inicia, ainda antes da 2.º Guerra Mundial, um processo de marginalização dos transportes ferroviários que se prolongou até aos nossos dias.
Abandona o Plano Nacional dos Caminhos de Ferro, o qual previa quase duplicação da nossa rede.
Poucos investimentos se realizam. As infra-estruturas degradam-se. O material circulante envelhece. O serviço deteriora-se.
Apenas a electrificação das linhas do Norte e de Sintra e a renovação da linha do Norte fogem a esta deplorável evolução.
Pela Europa investia-se maciçamente nos caminhos de ferro, alguns deles parcialmente destruídos pela guerra. Construíam-se novas linhas, rectificava-se o traçado de outras, ensaiava-se novo material circulante, implantavam-se novos sistemas de segurança ferroviária.
A distância que nos separa do serviço hoje usufruído pelos utentes das linhas europeias é incomensurável.
Esta herança do Estado Novo, que prevaleceu na mentalidade dos poderes públicos em Portugal e tem votado os caminhos de ferro ao ostracismo, como se fossem peças de um museu, não pode ser silenciada.
Não é o caminho de ferro, entre os vários modos de transporte, o que proporciona um menor consumo de energia?
Não é a circulação ferroviária a que permite uma maior fluidez do tráfego suburbano e até urbano e é a mais adequada ao transporte interurbano de passageiros e ao transporte a médio e longo curso de mercadorias?
Não é o transporte ferroviário o mais seguro dos transportes terrestres?
Não é o caminho de ferro o tipo de transporte que menos, degrada o estado ecológico do meio ambiente e menos área retira ao solo produtivo?
Não é o caminho de ferro susceptível de grande capacidade concorrencial, mercê da sua evolução tecnológica e da sua automação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transportes constituem um elemento determinante das actividades económicas, do desenvolvimento social e cultural. O transporte ferroviário ocupa um lugar privilegiado num sistema integrado de transportes.
É necessário garantir que o nosso caminho de ferro recupere o seu atraso em relação à Europa. Para isso é indispensável: proceder ao saneamento económico-financeiro da CP; proporcionar à CP uma gestão

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dinâmica, competente e coerente; garantir investimentos prioritários e vultosos no caminho de ferro.
No que concerne ao saneamento económico-financeiro da CP tudo indica que finalmente seja resolvido pelo actual governo.
Os encargos com as infra-estruturas ferroviárias devem ser suportados por quem também suporta os encargos com as infra-estruturas dos outros sistemas de transportes - o Estado.
As indemnizações compensatórias devidas à CP pelo serviço social que presta devem ser definidas e pagas.
Nem a má qualidade do serviço prestado pela CP pode justificar que o Estado venha indemnizando a empresa ferroviária de um valor por passageiro-quilómetro inferior ao verificado na quase totalidade dos países europeus.
No que se refere à gestão da CP é imprescindível um esforço enorme de reconversão.
Uma empresa de grande tradição, de elevada complexidade, oferece muita resistência à mudança e carece de grande saber, experiência e capacidade de gestão.
É simplista atribuir todos os males do transporte ferroviário à má gestão da CP. Mas a CP tem sido, de facto, mal administrada.
Desde gestores escolhidos pelos sindicatos até gestores recém-licenciados, alguns mesmo depois do 25 de Abril, de tudo tem havido na administração da CP.
Esta situação, que se projecta nos restantes níveis de gestão da CP, aliada a uma, ora oscilante ora indefinida, política de transportes ferroviários é incompatível com os reais interesses do País.
No que concerne aos investimentos o colossal atraso da CP exige uma vasta gama de aplicações; substituição de primitivos sistemas de segurança; equipamentos móveis e fixos de controle de velocidade e de comunicação que melhorem a fiabilidade; material circulante; duplicação e quadruplicação de vias, construção de interfaces para a melhoria dos suburbanos de Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal, etc.
Destacamos, contudo, alguns empreendimentos: nova ponte ferroviária sobre o Douro, empreendimento importante e urgente, já contemplado pelo Governo. A ligação entre a rede ferroviária de Entre Douro e Minho e a rede a sul do Douro tem sido feita exclusivamente pela Ponte de D. Maria Pia, isto é, por uma única via, a menos de 20 km/hora e com um caudal igual ou inferior a 6 comboios/hora. A nova ponte vem pôr fim a este estrangulamento, tem indiscutível interesse nacional e está para além de qualquer interesse local.
A electrificação de todas as linhas com maior intensidade de tráfego é um investimento urgente e rentável, como se confirma por toda a Europa.
As linhas de suburbanos, a linha do Minho, a linha do Oeste, à ligação ao Algarve, entre outras, devem ser electrificadas.
Continuar a construção da nossa rede ferroviária, adequando-a às necessidades e à evolução do País, é um imperativo nacional.
A criação de um eixo ferroviário do interior, ligando as principais cidades do interior, de norte a sul, e indispensável à funcionalidade de toda a rede e à extinção do deserto económico de toda essa importante área do País.
Para isso era prioritário construir a linha entre o Pocinho (Douro) e Vila Franca das Naves (Beira Alta), velha aspiração das populações do interior, bem expressa no jornal Folha de Trancoso, de 11 de Novembro de 1917. E era necessário beneficiar a linha da Beira Baixa a norte do Fratel.
Os distritos de Bragança, Guarda e Vila Real seriam imediatamente beneficiados...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Para concluir o raciocínio que estava a expor, dou-lhe a palavra por meio minuto.

O Orador: - Cerca de 7000 passagens de nível constituem um momentoso problema para o País - para a segurança rodoviária, ferroviária e dos próprios peões.
O caminho de ferro, tal como a auto-estrada, não deve ter atravessamentos de superfície, particularmente nas áreas mais povoadas. É necessário investir na construção de passagens inferiores e superiores e suprimir passagens de nível.
O poder central e o poder local, mais do que a própria CP, têm de assumir aqui as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro de Portugal exige a evolução do caminho de ferro.
Os órgãos de soberania deverão saber garantir essa evolução.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Luís Nunes, Mário Tomé, António Moniz e Portugal da Silveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava pôr uma questão ao Sr. Deputado Arménio Matias. Na sua intervenção - cito de cor - o Sr. Deputado acusou a CP de ter sido mal gerida, entre outras coisas, em virtude de ter sido gerida por gestores escolhidos por sindicatos e por gestores sem habilitações. Foi isto?

O Sr. Arménio Matias (PSD): - Foi, sim.

O Orador: - Pronto. É que eu julguei que tivesse ouvido mal.
A primeira pergunta é esta: partindo do princípio de que o que importa é que os gestores sejam competentes e o que menos importa é quem escolhe os gestores, desejava perguntar se o Sr. Deputado considera que os sindicatos são sempre incompetentes e incapazes e acabam sempre por escolher gestores incompetentes.
Segunda pergunta: foram os sindicatos que escolheram esses gestores sem habilitações? Se não foram, quem é que os escolheu?
Terceira pergunta: nesta autêntica roleta, que significado é que tem dizer que os gestores escolhidos pelos sindicatos são necessariamente incapazes, ou seja sem se fazer a escolha entre os bons e maus gestores? Que estranha concepção de classe é esta?

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O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Arménio Matias deseja responder agora ou no fim.

O Sr. Arménio Matias (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado do PSD. Estou de acordo em que efectivamente os caminhos de ferro são um meio de transporte muito importante. Queria fazer-lhe umas perguntas porque fiquei com algumas dúvidas.
O Sr. Deputado quando se referiu àquilo que as populações de Trás-os-Montes tinham a ganhar foi quando falou de uma linha na Beira Baixa e na Beira Alta? Digo isto porque o Sr. Deputado não falou daquilo que se passa, de há uns anos para cá, em Trás-os-Montes.
As linhas que servem aquelas populações, as linhas transversais para o Douro, do Tua, do Sabor, do Corgo, etc., são absolutamente fundamentais para aquelas populações, para a sua vida económica e para o seu relacionamento com a civilização em termos sociais e económicos. As populações exigem e pedem que sejam alargadas as vias férreas e a AD, pelo contrário, tem fomentado e apoiado o fim dessas vias contra a vontade expressa -por vezes bastante veemente, como V. Ex.ª sabe - das populações. Na intervenção do Sr. Deputado qual é o lugar que cabe ao caminho de ferro para servir as populações de Trás-os-Montes, pois, como todos nós sabemos em Trás-os-Montes o caminho de ferro entra em conflito com os interesses privados das camionagens daquela zona.
Finalmente, nessa reestruturação dos caminhos de ferro em que lugar entra aquilo que está a acontecer actualmente na CP sobre aumentos de ritmo de trabalho, despedimentos -actuais e previsíveis- e piores condições de trabalho para os trabalhadores da CP, não só condições de trabalho, mas lambem de salário como se prevê, e como os próprios sindicatos e trabalhadores têm denunciado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sn Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz(PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Arménio Matias, como ferroviário, prestou um esclarecimento de alto valor a esta Câmara. E eu, como homem ligado aos caminhos de ferro, queria fazer-lhe uma série de perguntas porque me interessa saber a sua opinião.

Uma voz do PS: - Não és ferroviário!

O Orador: - Todos sabemos que a CP tem sido muito mal gerida. Não é surpresa para ninguém. Desde conselhos de gerência burocratas, incompetentes e centralistas, escolhidos por dedo no ar em assembleias sindicais selvagens -e por isso não compreendo o espanto do Sr. Deputado José Luís Nunes, pois foi assim que aconteceu- ...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já vi que não foste escolhido, foste preterido.

O Orador: -... até conselhos de gerência constituídos por autênticas mantas de retalhos, em que havia um administrador que fazia «fretes» ao sindicato, outro ao governo, outro à célula de qualquer partido e outro sei lá a quem.
É contra esse género de conselhos de gerência e contra esse género de actuações que, naturalmente, o Sr. Deputado Arménio Matias falou aqui. Todos sabemos que politicamente determinado tipo de atitudes acabaram, mas há um género de filosofia gonçalvista que continua na CP e neste momento pretende ali criar uma hierarquia paralela, que tira à CP todo o poder de decisão democrática, toda a liberdade e toda a criatividade. Pergunto se o Sr. Deputado aceita e concorda com o género de afunilamentos de poder pessoal que existe neste momento na CP.
Segunda pergunta. A sinalização é deficiente, continua a utilizar-se ainda, em alguns locais, a sinalização de figuras comandadas por transmissões de arames, as agulhas continuam a ser accionadas manualmente e o tipo de cantonamento telefónico transfere para a decisão humana funções que deveriam emitar completamento autorizadas. Todos sabemos pelai notícias dos jornais, não como ferroviários, o estado em que se encontram os cepos nos comboios e o estado da nossa sinalização. Pergunto se já não era tempo de ser apresentada uma lei quadro da segurança de transportes ferroviários.
Terceira pergunta. É certo que. a Direcção de Exploração da CP já indicou quais as directrizes necessárias parai modernizar o caminho de ferro. Mas eu pergunte se. não será necessária uma política firme por .parte do Governo em relação aos transportes que diga exactamente aquilo que quer. que ponha a funcionar em termos decentes as linhas d'e via reduzida complementares na linha do Douro e que duplique aquela linha no sentido de acabar com as assimetrias entre o interior e o> litoral.
Sei que vai ser já começada a ponte do Porto - embora seja no Porto tem um gabinete instalado em Lisboa. Por outro lado, é .necessário fazer-se uma política de pessoal decente. Queria saber, Sr. Deputado, se concorda com a falta de política de pessoal que neste momento existe na CP e com o centralismo que lá continua a funcionar, estando ferroviários por ser transferidos há cinco anos, sem saber quais as expectativas que os esperam, com a mulher no Algarve e continuando eles a trabalhar no Tua.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Arménio Matias, queria felicitá-lo pela breve resenha quo fez da história dos caminhos de ferro em Portugal. O Sr. Deputado pôs, e muito bem, em destaque duas épocas, duas mentalidades, dois modos de entender o serviço do País. Pôs em destaque figuras da época em que se iniciou o estabelecimento dos caminhes de ferro em Portugal, falou em Fontes Pé-

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reira de Melo, D. Pedro V, D. Maria II. Podia, naturalmente, ter falado também nos Srs. D. Luis e D. Carlos. Falou nos velhos do Restelo dessa época que também se insurgiam, como lhes competia, contra o progresso que na altura se iniciava.
Não deixa também de ser curioso notar na sua resenha que esses velhos do Restelo foram vencidos e que foi lançado neste país um programa de vias férreas, que se pode dizer, verdadeiramente progressista. Assim, os caminhos de ferro que temos foram construídos nesse tempo ou projectados nessa época. Sucede que a partir daí os velhos do Restelo deixaram de existir -porque provavelmente morreram - ou deixaram de ter razão para se exibir, porque daí para cá, em matéria de caminhos dei ferro o que se fez foi, por exemplo, nos governos do Estado Novo a nacionalização das companhias de caminhos de forro que existiam na altura e que funcionavam em termos europeias, em termos perfeitamente actualizados para a sua época. O Sr. Deputado fez também um retraio perfeitamente adequado do modo como ciai para cá foi entendido este serviço público que são os caminhos de ferro.
Quero, por isso, felicitar o Sr. Deputado pela resenha histórica que aqui fez e pelo contributo que deu para o conhecimento das realidades, muitas vezes esquecidas, quando não escamoteadas e escondidas.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arménio Matias tem direito a 12 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados. Simplesmente, f atoa l minuto para concluirmos o período de antes da ordem do dia. Penso que o. Sr. Deputado estará de acordo em que fique reservada a palavra para a próxima sessão para poder responder aos Srs. Deputados interpelantes,

O Sr. Arménio Matias (PSD) : - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, aproveitamos este último minuto do período de antes da ordem do* dia para se proceder à 'leitura de .um voto que foi entregue na Mesa pelos Deputados do Partido Socialista.
Foi lido. É o seguinte:

Voto da protesto

Considerando que na República Islâmica do Irão foram adjudicadas leis que permitem a execução de cidadãos, sem culpa formada e, até, sem julgamento;
Considerando que essas leis não poupam mulheres nem crianças, atingindo-se, nas últimas semanas, o número de cerca de 3000 fuzilamentos:

A Assembleia da República, ciente dos factos descritos:

1.º Protesta em nome dos mais elementares direitos do homem;
2.º Encarrega a mesa da Assembleia da República de. dar conhecimento deste
protesto às entidades que, no nosso país, representam os interesses iranianos.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Luís Nunes - Jaime Gama.

O Sr. Presidente:- Com a leitura do voto apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista concluímos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia. Na próxima sessão proceder-se-á à sua apresentação e discussão.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Passamos, então, Srs. Deputados à primeira parte do período da ordem do dia.
Tem a palavra o representante da Comissão de Regimento e Mandatos, o Sr. Deputado Montalvão Machado, para leitura de um relatório.

Pausa.

Parece que neste momento o Sr. Deputado Montalvão Machado não está na sala.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, é que a Comissão de Regimento e Mandatos está reunida neste momento.

O Sr. Presidente: - Então, se a Câmara está de acordo, mais tarde procederemos à apreciação do relatório.
Srs. Deputados, na primeira parte da ordem do dia, a meu ver, houve lapso dos serviços da Assembleia na sequência dos pontos agendados, na medida em que aquele diz respeito ao inquérito parlamentar requerido pelo PCP, MDP/CDE, PS, ASDI e UEDS, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, tinha já sido apresentado. Penso que é mais curial - e pergunto se haverá consenso nesse sentido - que se continue a tratar deste tema, ficando as apresentações dos diplomas para depois.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, só para que não fiquem dúvidas, para nós não é só mais curial, como é obrigatório.
Uma vez que é uma matéria que já iniciou a sua tramitação, só por consenso - eu permito-me acrescentar um adjectivo dispensável - unânime é que poderia ser interrompida para entrar outra matéria, como aliás se deu em relação à eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República. De contrário, tem que se prosseguir a matéria que já se iniciou.

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O Sr. Presidente: - Estamos perfeitamente de acordo.

O Sr. José Niza (PS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é para informar que pela nossa parte até achávamos preferível que a apresentação do projecto de lei sobre a criação da região demarcada do Cartaxo passasse para quinta-feira. Isso seria útil para nós.

O Sr. Presidente: - Penso que esta matéria durará o suficiente para que assim aconteça.
A apresentação do pedido de inquérito por parte do PCP foi feita pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda. Em relação ao outro requerimento e por parte do Partido Socialista, também para apresentação do pedido de inquérito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.
Como os Srs. Deputados sabem, haverá depois lugar para uma intervenção por cada partido e outra por parte do Governo
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Comércio (Escaja Gonçalves).

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos mais de três meses sobre o debate da proposta de lei n.º 59/II realizada em sessão suplementar desta Assembleia da República aquando do pedido de autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e, ramas de açúcar, só agora vimos concedida a possibilidade de ver aqui, também, apreciados os dois pedidos de constituição de uma comissão eventual de inquérito, pedidos esses, requeridos, conjuntamente pelo meu partido, pela ASDI e pela UEDS então e ainda integrantes da Frente Republicana e Socialista e um outro pelo PCP e MDP/CDE.
Que outras razões não houvesse, a só atitude demonstrada pela maioria ao longo destes meses ao não considerar prioritária e urgente tal necessidade de inquérito, depois de aqui nessa quarta-feira de Julho parecer regozijar-se, ela e o seu governo com essa solicitação dos partidos da oposição, foi motivo mais que suficiente para continuarmos a pressionar esta Assembleia ao exercício de uma das. funções que tanto a deveria preocupar, porque mais a dignificaria; a fiscalização dos actos do Governo e do funcionamento da Administração Pública. Ou então sermos obrigados a admitir de que quem teme deve.
Como, também nós, tivemos oportunidades de aqui referir, e de acordo não só com os elementos de que dispúnhamos, mas também tendo em conta tudo o que constava e a todos os níveis na comunicação social e na opinião pública em geral, estarmos em presença de situação pouco clara em termos de descomprometimento tanto de membros do então VII Governo como e também da fiscalizável Administração Pública em relação àquilo que nesse período foi classificado como o «escândalo EPAC». Por isso e, nessa conformidade, o então,, e de imediato, pedido de inquérito parlamentar formulado pelo Partido Socialista e seus parceiros na FRS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi então aqui referido nesta Câmara e consta do requerimento apresentado por nós, que duas grandes áreas de razões nos moveram ao solicitar tal inquérito: a celebração de escritura de constituição de sociedade a 16 de Junho de 1981, a LUSOGRAIN, que teria por objecto a realização de operações, ligadas à importação, exportação e comercialização de cereais e oleaginosas, quando essa actividade ainda estava vedada à iniciativa privada, e a singular coincidência de parentesco, e não só, entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos titulares dos interesses privados em presença.
Hoje e para que as suspeições, aqui trazidas, não se transformem, cada vez mais, em certezas é imperativo desta Assembleia, para dignificação do próprio regime democrático que todos dizemos defender, que os senhores deputados votem unanimemente pela realização do inquérito.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vale mais sê-lo do que parecê-lo.
E quando estamos em presença de um caso, que teve a envolvê-lo tamanha campanha de denúncias e acusações sem que as víssemos desmentidas ou os seus autores incriminados, quando os principais visados se situavam nos departamentos governamentais entretanto substituídos por este Primeiro-Ministro que era o mesmo de então, e quando aqui já tínhamos assistido à forçada presença do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro como forma solidária de dar cobertura aos visados, não nos resta outra alternativa que não seja a de manter as acusações feitas e aprofundar todo o tipo de suspeitas, ressalvando, no entanto, o facto de ao Partido Socialista não interessar privilegiar esta ou aquela acusação visando este ou aquele suspeito em especial.
E ainda que o ex-ministro Cardoso e Cunha, agora nosso colega de bancada, aqui tenha vindo, há dias e nessa qualidade, declarar a sua solidariedade também a este governo e a esta mesma AD ao mesmo tempo que lançou um caricato apelo ao seu partido para que vote favoravelmente a constituição da comissão de inquérito, não é razão primeira para que o consideramos a ele o alvo principal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas motivações são inerentes aos princípios que defendemos, e que a todos nós deve obrigar na defesa do exercício do poder e da gestão da coisa pública de forma transparente e por isso mesmo insuspeita.
E se é verdade que na minha intervenção de 8 de Julho tive a preocupação de demonstrar que o «caso EPAC» era fundamentalmente uma questão criada pelo MAP de então, dada a pressa do seu titular, foi porque isso se tornou numa evidência. Veja-se a falsa e pouco convincente argumentação apresentada, caso da adesão à CEE e do aumento da produção cerealífera. Então, se assim não era, escondiam-nos as razões outras. São essas razões outras que impõem ver esclarecidas e daí a importância da realização do inquérito parlamentar que esta, como em situações análogas, deve ser sempre a opção de cada um e de nós todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém aqui, de boa fé, aceita que o Sr. Primeiro-Ministro de agora.

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que era o mesmo de então, ao dirigir a carta de apelo à recomendação aos membros do seu governo, de combate à corrupção, não disponha, ele de elementos seguros de que essa corrupção e esse compadrio tem existido e não é só fumaça, como se tem pretendido fazer crer sempre que a oposição aqui faz a sua denúncia e aqui requer a sua averiguação.
E neste caso, o simples facto de estar em jogo um volume de vendas que, conjuntamente com as ramas de açúcar, ultrapassam os 50 milhões de contos, obriga a que as cautelas e as apreensões nunca sejam de mais.
A atestá-lo está o facto de aqui termos sido chamados, em sessão suplementar, para autorizar um governo a fazer aquilo que já tinha feito ainda que de forma indevida, depois termos assistido a todo o rol de falcatruas e manipulações de portarias e publicações no Diário da República, de modo a consubstanciar a tal pressa negociadora, ainda que só em relação à AGA. Aqui também, neste campo, se recomenda uma boa base de investigação para a comissão de inquérito poder averiguar da lisura de processos.
Já quanto à EPAC, por falta de coragem, ou melhor avisamento do governo actual, o facto é que ninguém promulgou coisa nenhuma, nem há indícios de vir a mexer-se no que está.
Para que as coisas parassem por aqui muito terá contribuído não só a intervenção da oposição neste Parlamento como também a luta dos trabalhadores da empresa e toda uma campanha desenvolvida e levada a efeito pelos órgãos de comunicação social, da qual há a destacar a imprensa escrita, que a nível de todos os quadrantes denunciou e zurziu em tal malfeitoria esses supostos autores. Como exemplo, não resistimos a aqui citar passagens do artigo «O valor de um cheque em branco», transcrito do insuspeito, para a maioria, jornal O Dia:
É público que durante o primeiro governo AD foi montada uma poderosa estratégia de assalto a estes domínios. O Dr. Sá Carneiro opôs-se ao novo PREC de sinal contrário e desarmou decisivamente os novos capitais da indústria, ao escusar-se a substituir o actual monopólio do Estado por outros privados, sem investimentos nem riscos [...]
e mais adiante, com o subtítulo «Os saqueadores», diz-se:
Vejamos, entretanto, quem são os pretendentes ao dote de tal noivado. Vieram já a público notícias que dão como certos três poderosos senhores do mundo dos cereais: a Dreyfus e a Cargua, todos eles mais ou menos enfarpelados à portuguesa a coberto de novas designações de sabor lusitano e, naturalmente, acompanhados de parentes pobres com tios na América.
Por hoje, ocupamo-nos apenas do mais ousado pretendente que se diz ter já constituído sociedade em Portugal sob a designação de Intergrain. Esta firma, que registrou já o reconhecimento do seu desejado estatuto de importadora, é tão-somente a poderosa organização multinacional de origem francesa Louis Dreyfus, sediada em Kansas City, no centro geográfico dos Estados Unidos, bem no coração da maior zona de produção de trigo do novo mundo. Tem posição dominante na exportação de cereais para todos os continentes. Para se assumir como firma portuguesa teve, naturalmente, de se associar a alguns industriais encolhidos, entre os quais se dedicam à moagem e possuem, de facto, maiores quotas no mercado português. Em tais companhias surge, pois, a Intergrain e a Dreyfus dispostas a disputar à EPAC, isto é, a segunda maior empresa pública do País que contabiliza todos os seus os seus resultados em benefício da economia nacional e do interesse de todos os portugueses, a melhor fatia do comércio de cereais como se viu, quer à escala nacional quer mesmo à escala europeia, conforme já referido. Para tanto, apresentou-se logo pretendente ao abastecimento de 60 % do mercado português de trigo, esquecendo-se na euforia que tal pretensão seria considerada situação dominante intolerável na CEE. A tal CEE que se invoca para à sua sombra se fazer o que ela não permite aos países membros de pleno direito.
Por aí adiante. Para terminar:
Começará a entender-se a importância que terá o cheque em branco pedido ao Conselho de Ministros pelo actual Ministro da Agricultura Cardoso e Cunha? (É uma citação do Jornal O Dia.)
Mas, há mais! Veja-se por exemplo, o caso já aqui referido e até à exaustão da constituição no 22.º Cartório Notarial de Lisboa da sociedade de comércio internacional de cereais - a Lusograin, em Junho, depois de já em Maio haver sido elaborado um protocolo com os mesmos fins aí com o nome de Intergrain.
E se no debate parlamentar de Junho essa denúncia de ilegalidade e inconstitucionalidade aqui foi trazida, não é menos verdade que as explicações então dadas pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo não satisfazerem minimamente, porque apenas referiram o tramites e normas de constituição, anunciando as prévias consultas aos departamentos de tutela, caso do Instituto de Investimentos Estrangeiros e Instituto de Participações do Estado, sem nada explicitar sobre como foi possível constituir-se uma sociedade para exercer uma actividade que à data era exclusivo legal do Estado.
E o que se passou com os cereais passou-se com as ramas de açúcar, já que à RAR foi concedida uma autorização de importação de ramas em mais de 39 000 t, enquanto a Acembex, a RAR e a multinacional Tate e Lyle constituíam a Tate e Lyle (Portugal), Lda., e tudo isto também antes da autorização legislativa ter sido sequer concedida por esta Assembleia.
Ora aqui como nos casos da EPAC, nada melhor que o inquérito para esclarecer a clareza de processos e a isenção das pessoas que directa ou indirectamente estiveram envolvidas nesses processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura cerealífera em Portugal foi sempre factor determinante da nossa história, tornando-se, por isso, sempre coisa influente e até determinante nas orientações dos governantes e nas decisões dos Governos. Veja-se as

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campanhas salazarentas do coronel Linhares de Lima e a demissão de um Ministro da Economia em 1965 porque a grande moagem se não conformou com a não expropriação da indústria de moagem de ramas por ela proposta.
Por isso, nada nos surpreendeu que aqui e agora os então Ministros da Agricultura e do Comércio não tenham transitado para o actual governo. É que o escândalo não era apenas grande, era grosseiro de mais para não se assemelhar a uma descarada negociata. Daí, e desde logo, o nosso aviso a esta Câmara para que os inquirisse e o nosso apelo ao Sr. Primeiro-Ministro para que corresse com eles. É que eles, como então disse o meu camarada Salgado Zenha, estavam feitos com os homens de Chicago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daí que a necessidade de constituição de comissão de inquérito se torne uma evidente exigência à qual nenhum de nós deve recusar apoio. É o regime através da dignificação das instituições democráticas que o reclama da tão maltratada e desprestigiada classe política se exige.
A de não se ter a coragem de falar a verdade e a de não manter a coerência de posições, são as duas causas únicas da perca de credibilidade a que as instituições e as pessoas vêm ficando sujeitas.
Por isso não podemos nem devemos pactuar com um caso como este, em que se veio aqui e lá fora argumentar que a liberalização era uma exigência da CEE, quando o era da CAP, que a EPAC não servia porque a produção não aumentava, que os grandes industriais não farinavam o cereal nacional por inferior qualidade deste, quando tudo isto era desculpa de mau pagador senão mesmo aldrabices com roupagens sofisticadas.
É que, ao contrário do que foi argumentado, o período óptimo para fazer o «grande negócio» da importação dos cereais é mesmo aquele que decorrerá até à adesão de Portugal à CEE e depois desta até final do período de transição, porque e enquanto funcionam os mecanismos de adaptação, como os montantes compensatórios e outros subsídios que seja dariam transparência do mercado (afirmação constante de memorial elaborado pelos quadros da EPAC em 26 de Fevereiro de 1981).
Quanto à falta do aumento da produção, tão não era por ali que se lá chegava, que este Governo já deu a volta ao texto e implementou uma outra linha de orientação, onde não será o sistema concorrencional o estimulador da produção mas sim a intervenção do Estado.
Já para o boicote, porque de boicote se tratou desencadeado pela grande moagem contra o cereal nacional armazenado nos celeiros da EPAC, toda a gente percebeu o porquê dessa operação -o forçar o Governo ou a conivência com elementos deste à liberalização. É que, ainda que a qualidade desse cereal não fosse famosa, e parece que o não era, bastava que houvesse vontade política para o obrigar a consumir. É que nós e muitos outros portugueses não nos importamos, como aqui, em Julho, e também se associou o nosso colega Castro Caldas, a comer pão de centeio, de milho, de trigo secundário, se o interesse nacional o exigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A montanha pariu um rato. Ontem aqui d'el rei que é urgente liberalizar porque mais isto e mais aquilo. Hoje, que tudo ficou na mesma, a EPAC continua a desempenhar as suas funções e satisfatoriamente. Ninguém protesta, tudo está calmo e só o Sr. ex-Ministro Cardoso e Cunha é que, ao que consta, se lamenta junto do Prof. Freitas do Amaral, talvez porque não o deixaram levar o negócio até ao fim. Esclareça-se!

Aplausos do PS e da CDS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Manuel da Costa fez uma referência ao ditado popular «a montanha pariu um rato». Se me permite, dentro do mesmo estilo, eu direi que o Sr. Deputado -e naturalmente que pela sua voz a oposição- se enfeitou com penas de pavão.
Quem alerta o País para a situação que podia ocorrer em matéria de importação de cereais -e todos sabemos que envolve 50 milhões de contos por ano -, quem desencadeia a campanha é um jornal dito apoiante da maioria. Por outro lado, é também um partido da maioria, no caso o PPM, que também preocupado com a situação, na devida oportunidade, apresenta um projecto de lei, para o qual pede até prioridade e urgência para a sua discussão. Nesse projecto de lei o PPM mostra-se preocupado e procura evitar, bem ou mal, os prejuízos que poderiam advir de uma liberalização feita de um modo que, pelo menos nós, não concordávamos.
Depois é aprovado o decreto-lei, fala-se em inquérito e está toda a gente de acordo com o inquéritozito. A oposição pede o inquérito, a maioria está de acordo em que ele se faça e o Governo também.
E eu perguntaria: qual é o papel da oposição no meio de todo este panorama? E desculpe que lhe diga, mas de facto, sem má intenção, parece-me que o papel da oposição é o de se enfeitar com penas de pavão.

Aplausos do PPM e de alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel da Costa, dado que tem outros interpelantes, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel da Costa (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Mendes.

O Sr. Aurélio Mendes (PSD):- Sr. Presidente, é para um protesto.
Quero protestar pelas afirmações do Sr. Deputado do PS, que, segundo me foi dado perceber, quer defender os produtores de cereais, obrigando-os ou sujeitando-os ao monopólio da EPAC, que - está provado- tem sido negativo, pelo menos no mundo dos produtores, de arroz, do qual faço parte.

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O arroz, que é um cereal que está fora da actuação da EPAC, tem um preço de intervenção de 19$, e se não fosse a liberalização desse cereal eu não teria vendido o arroz que produzi este ano a 23$. Isto põe as industriais em concorrência em relação à qualidade do cereal que produzem.
Quero protestar também contra as palavras do Sr. Deputado quando diz que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha não pede ter qualquer grau de parentesco com nenhuma firma que se venha a fundar em Portugal. O Sr. Deputado referiu o caso da Lusograin e eu não sei em que é que ele se fundamenta para afirmar que há graus de parentesco entre o Sr. Ex-Ministro e elementos da Lusograin.
Protesto ainda contra a afirmação feita pelo Sr. 'Deputado ao dizer que foi caricato o pedido feito pelo Sr. 'Deputado Cardoso e Cunha ao Grupo Parlamentar do PSD para que este votasse a favor do inquérito. Protesto veementemente contra esta atribuição de caricato a este pedido.
Enquanto não tivermos o resultado do inquérito que foi pedido -e em que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha está bastante interessado -, enquanto não tivermos conhecimento do relatório desse inquérito, protesto pela acusação de corrupção e compadrio que o Sr. Deputado afirmou aqui.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas para pedir esclarecimentos.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sn. Presidente, Srs. 'Deputados: Das palavras do Sr. Deputado do PS que acabou de intervir transpareceu que o Sr. Deputado toma uma atitude de acérrimo defensor do monopólio da EPAC e, em contrapartida, apresenta-se como defensor acérrimo dos legítimos interesses dos agricultores.
Em face dessa situação, eu (desejava que o Sr. Deputado fizesse o obséquio de me esclarecer, tão sucintamente quanto possível, se acha que o monopólio da EPAC, da maneira como tem actuado no mercado, tem defendido os legítimos interesses dos agricultoras.
E se assim é, como é que o Sr. Deputado explica que eu, sendo deputado pelo círculo eleitoral de Beja, seja assediado quase diariamente por pequeníssimos agricultores -sublinho, pequeníssimos agricultores- que querem depositar os seus cereais e encontram os celeiros da EPAC repletos de trigo, trigo esse que já tem 4 anos.
Isto não é uma consequência da gestão do governo da Aliança Democrática. É consequência da gestão dos governos anteriores. Como é que o Sr. Deputado explica esta situação?
E mais. Essa situação é de tal maneira gravosa que tem feito com que eu, como deputado, tenha que intervir junto de pessoas amigas pedindo a cedência de qualquer armazém - uns a título de favor nitidamente pessoal, outros com uma contraprestação que receberão em unidades monetárias- onde os cereais possam ser depositados.
Ora, em face desta situação, pergunto, Sr. Deputado - e devo desde já dizer-lhe que sou social-democrata, mas absolutamente independente, porque sou um defensor acérrimo de que o inquérito deve prosseguir, a verdade deve vir à tona de água -como explica esta situação gravosa que os pequenos agricultores do Baixo Alentejo estão neste momento a viver, não tendo onde depositar os seus cereais e tendo que alugar armazéns particulares para remediar esta situação.
Se uma sociedade privada pudesse, em termos de concorrência, dentro da lei da oferta e da procura, competir com a EPAC -que, em meu entender, deve continuar a existir, mas ao lado de sociedades privadas -, esta poderia demonstrar a sua capacidade, poderia demonstrar como uma empresa pública poderia e deveria prosseguir em termos democráticos no Portugal em que hoje vivemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa. V. Ex.ª dispõe de 6 minutos para responder aos pedidos de informação e de 2 minutos para responder ao protesto.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminei a minha intervenção dizendo que a montanha tinha parido um rato. Mas, pelas intervenções dos meus colegas, fiquei com a sensação de que não pariu só um, pariu uma ninhada.
Na verdade, não foi a minha intervenção que criou a confusão no espírito dos meus colegas. Foram eles que, no uso de um direito que lhes assiste, quiseram inverter a situação e, de algum modo, fazerem aqui um brilharete.
As penas de pavão que o Sr. Deputado Portugal da Silveira diz que eu aqui trouxe para enfeitar a minha intervenção não sei se existem. Mas se o são não são de pavão real com certeza, porque eu, infelizmente, não tenho acesso a uma ave com esse requinte, pois não tenho acesso às tapadas reais, como deve compreender.

O Sr. António Moniz (PPM): - £ pato bravo!

O Orador: - Prefiro ser pato bravo do que galinhola de aviário como o Sr. Deputado aqui tem demonstrado ser com a sua catilinária sempre intervém.
Queria dizer ao Sr. Deputado Portugal da Silveira que eu não quis aqui interpretar a voz da oposição. Limitei-me a assumir a posição do meu partido, tendo referido que há dois pedidos de inquérito formulados em relação a esta matéria, um apresentado pelos partidos que então integravam a FRS e outro apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE. Eles são completamente distintos, os considerandos constam dos pedidos de inquérito e não são os mesmos. Os pedidos de inquérito são formulados em termos distintos e, portanto, eu responderei apenas pela posição do meu partido.
O Sr. Deputado Portugal da Silveira referiu também que talvez o jornal que citei não seja um jornal tão apoiante da maioria como eu quis fazer crer. Mas, o que eu disse foi que este jornal é, em termos de opinião pública, um jornal insuspeito em relação à maioria. Isto consta da minha intervenção e peco-lhe para a ler melhor.
Na altura própria também nos congratulámos com o facto de os Srs. Deputados do PPM aqui terem trazido um projecto de lei que referia a criação de uma lei quadro da concorrência porque, como disse

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o Sr. Deputado, o PPM não estava disponível para aceitar o sistema de liberalização do comércio dos cereais nos termos em que cie era requerido.
Não foi elefante desta vez; foi baleia. Mas a verdade é que o PPM não pode limitar-se a processos de intenção e a vir sempre aqui trazer a consciência crítica da AD em relação a matérias que, de facto, é difícil de compreender que o PPM apoie. Mas esse é um problema do vosso grupo parlamentar, não é meu.
Em relação ao Sr. Deputado Aurélio Mendes, que fez um protesto, devo dizer que o Sr. Deputado tem o direito de professar a religião que entender, mas o Sr. Deputado protestou em relação àquilo que eu não disse.
Eu nem sequer vim aqui opor-me à liberalização do comércio dos cereais, porque isso está fora de questão. Foi uma matéria que foi aqui discutida em tempo oportuno e com um fim bem definido, que era o de conceder ao Governo uma autorização legislativa para o efeito. Portanto, está ultrapassada.
Porém, como consequência da discussão que nessa altura se fez sobre esta matéria, resultou a necessidade de se propor um inquérito parlamentar. E hoje o que aqui vim dizer foi que, em consequência da discussão que então se fez, se levantaram dúvidas e se criaram suspeitas de tal ordem que o mais conveniente para aclarar essa situação era proceder-se a um inquérito.
E a razão fundamental que nos levou a pedir este inquérito, come ficou bem frisado na minha intervenção, não é a de incriminar uma ou outra pessoa. Ë única e simplesmente para que o regime fique mais dignificado e para que a gestão da coisa pública passe a ser uma actividade tão transparente que não levante dúvidas, quer a nós parlamentarem, quer aos cidadãos em geral.
O Sr. Deputado, ac protestar, referiu também que eu me insurgi pelo facto de o ex-Ministro Cardoso e Cunha ter uma relação de parentesco com gente próxima destes interesses.
Não me insurgi por esse facto, pois um democrata está autorizado a ter um parente fascista, e não é essa a questão. Agora esta coincidência, só por si, pode ser uma suspeita. Ora, acho que suspeitar é um direito que assiste a qualquer cidadão. Porém, não fiz qualquer tipo de acusação pelo facto Je haver um parentesco entre o Sr. Ministro e determinadas personalidades.
No entanto, há uma grande coincidência em serem precisamente essas pessoas, próximas por afinidades familiares do Sr. Ex-Ministro, que estão nos centros de decisão tanto da Triunfo como da Portugal e Colónias, que são as duas entidades mais beneficiadas com este processo.
Quanto ao Sr. Deputado Duarte Chagas quase que iria repetir aquilo que já disse ao Sr. Deputado Aurélio Mendes.
Não fiz a defesa do monopólio. Aliás o PS teve, em tempo oportuno, a possibilidade de fazer aqui uma intervenção sobre o que é que pensa relativamente ao futuro dos organismos chamados de coordenação económica. Também não é apologista do sistema tal e qual como ele funciona.
Simplesmente, a transformação que o PS propõe para esses organismos é uma transformação de baixo para cima. Quer dizer, deve se a produção, através das suas organizações, que deve apropriar-se gradualmente desses meios e depois pô-los ao seu próprio serviço e ao serviço da comunidade. Não sei se sabe que nós, Partido Socialista, fomos a primeira formação política em Portugal a referir a necessidade da constituição das regies cooperativas.
Quanto ao esforço que o Sr. Deputado tem desenvolvido em termos de resolver alguns problemas de pequeníssimos agricultores, fica-lhe bem essa sua atitude, pois que cada um faz aquilo que pode. Mas aquilo a que eu e meu partido nos recusamos é em algum dia ...

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Silveira, para que efeito tinha pedido a palavra?»

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Para fazer dois protestos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Bom, como sabe, tem V. Ex.ª 2 minutos para fazer os dois protestos. Faça favor.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - É l minuto para cada protesto.
Em primeiro lugar, eu queria protestar contra a modéstia do Sr. Deputado Manuel da Costa, que disse que não quis enfeitar-se com penas de pavão real quando, de facto, merecia penas, de pavão real autêntico.
Em segundo lugar, protesto porque o Sr. Deputado disse que o PPM, não obstante um processo de intenções que fez aqui ao apresentar um projecto de lei, aprovou a autorização legislativa pedida pelo Governo para legislar sobre esta matéria.
Só que, Sr. Deputado, o projecto de lei que o PPM apresentou e fez aprovar nesta Assembleia é anterior à autorização que o PPM votou favoravelmente e concedeu ao Governo. Logo, ao conceder essa autorização legislativa, estava já defendida a situação pelo projecto que o PPM aqui tinha feito aprovar - depois de um debate muito aceso, que durou 3 horas, e onde foram discutidos dois breves artigos - o voto contra do partido de V. Ex.ª, mas, pelos vistos, pretendia uma liberalização selvagem, em que, de facto, os 50 milhões de contos ficavam ao dispor do primeiro oligopólio que lhes quisesse deitar a mão.
É contra esta distorção da verdade que protesto, pois o PPM proeurou de facto defender o País contra as Dreyfus e as Multigrain. O partido do Sr. Deputado, ao votar contra o nosso projecto de lei, parece ter querido deixar o campo aberto a todas essas manobras.

Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Duarte Chagas, pediu a palavra também para um protesto?

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): — Como o Sr. Deputado Manuel da Costa referiu que os oradores que intervieram tiveram como objectivo fazer um bri-Ihareie e sendo eu um desses oradores, quero dizer que a minha intervenção nesta Casa não tem como escopo a atingir o fazer um brilharete, mas sim defender os legítimos interesses daqueles que me elegeram, particularmente os dos mais desfavorecidos.

O Sr. Deputado referiu também que o seu partido estava interessado na organização da lavoura de modo a que a comercialização dos cereais partisse de baixo, partisse dos agricultores. Aproveito a sua deixa para lhe dizer que terá todo o meu apoio e o da minha bancada para que sejam realmente os agricultores a comercializar os seus próprios produtos.

Formulo os meus votos para que isso aconteça e julgo que a minha intervenção já produziu algum efeito porque, pelo menos na bancada do PCP, já vi alguns sorrisos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa para responder.

O Sr. Manuel da Costa (PS): —Sr. Presidente, vou ser breve, pois vou apenas dar cumprimento às normas regimentais e, de algum modo, aproveitar esta oportunidade para esclarecer melhor o que disse, se é que não está já tudo esclarecido.

Como se diz em gíria jurídica, aos costumes não se disse nada, porque a minha intervenção tinha apenas como finalidade justificar a necessidade de proceder a um inquérito parlamentar, e em relação a isso ninguém disse nada. Dizem apenas que «nós dissemos», que «eles também dizem», e não passamos disto.

Mas o Sr. Deputado Portugal da Silveira tem, de facto, uma preferência muito especial pelas penas de pavão, e quem me pareceu que veio todo empa-voado foi o Sr. Deputado nesta última interpelação. Deve ter-lhe começado a bulir na sua própria consciência qualquer remorso pela situação criada com a autorização concedida ao Governo para legislar sobre a comercialização dos cereais, porque depois veio justificar que o Governo já estava impedido de o fazer em termos demasiados liberalizantes, visto que nós tínhamos aprovado aqui uma lei que o impedia de o fazer.

Eu queria lembrar ao Sr. Deputado que o Governo, quando pediu a autorização legislativa, fez acompanhar esse pedido de um diploma, que era um decreto-lei que já tinha sido reprovado pelos órgãos de fiscalização da constitucionalidade das leis. Ora, esse- documento referia única e exclusivamente as normas de concorrência a que se obrigava essa comercialização dos cereais.

E, Sr. Depu«ado, nós não aprovámos o projecto de lei apresentado pelo PPM porque verificámos nele uma atitude defensiva em relação a uma situação que se desenhava já no horizonte e ele — como aqui tivemos oportunidade de referir— era manifestamente insuficiente para dar cobertura a uma lei

quadro da concorrência, lei essa que deve existir não só para o comércio dos cereais, mas para todo o comércio em termos de actividade liberal.

Em relação ao que disse o Sr. Deputado Duarte Chagas não tenho comentários a fazer. Quanto às preces finais que fez, dizendo que também estão disponíveis para apoiar essa reorganização, quero apenas repetir aquilo disso quanto respondi ao seu pedido de esclarecimento: Nós recusar-nos-emos sempre a favorecer seja quem for, mesmo que necessitado, desde que isso dependa de qualquer situação de favor.

Nós não discriminaremos ninguém em termos de auxílio a prestar, pois pensamos que os problemas devem ser resolvidos num quadro transparente e de grande dignidade, e não com a procura de soluções pontuais e com algum favoritismo para com esta ou aquela personalidade.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM\ — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sente-se atingido...

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): — Concretamente, o Sr. Deputado Manuel da Costa disse que eu teria expendido uma determinada argumentação porque sentiria bulir na minha consciência algo que não estaria muito certo, o que, no meu entender, me dá o direito de defesa.

O Sr. Presidente: — É claro que essa é a opinião do Sr. Deputado Manuel da Costa, mas tem V. Ex.ª a palavra. Pedia-lhe o favor de ser breve.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM):—Nada buliu na minha consciência, a minha consciência está límpida, porque o PPM, preocupado com uma situação que se lhe afigurava gravosa para os interesses nacionais, apresentou um projecto cuja intenção era a de precaver essas situações. E uma vez esse projecto aprovado — como já disse, com a oposição expressa e até muito viva do partido do Sr. Deputado — o PPM estava perfeitamente à vontade para conceder a autorização legislativa ao Governo, que, evidentemente, estava condicionada pela lei previamente aprovada.

Por outro lado, não quero deixar de lembrar ao Sr. Deputado que quando refere, em todo uma cabala complicada, por exemplo, o nome do Sr. Ex-Ministro da Agricultura Cardoso e Cunha, se esqueceu de juntar no mesmo pacote o nome de um gestor que o seu partido nomeou para a EPAC, igualmente envolvido no processo de criação da Multigrain, o Sr. Pais de Sousa, que é citado também nos jornais que referiu.

O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Manuel da Costa, ficou esclarecido ou deseja usar da palavra?

O Sr. Manuel da Costa (PS): simo, Sr. Presidente.

• Eitou esclarecidís-

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

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28 DE OUTUBRO DE 1981 189

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Vou passar a ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:
Em reunião realizada no Jia 27 de Outubro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é pedida para o período de 27 de Outubro corrente e até ao próximo dia 27 de Novembro, inclusive);

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para o período de 27 a 30 de Outubro corrente, inclusive); Paulo de Oliveira Ascensão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para o período de 27 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o período de 27 a 29 de Outubro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Rui Eduardo Ferreira R. Pena (CDS)-Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)
- António Manuel de Carvalho F Vitorino (UEDS) -Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD):- Em relação aos, pedidos de inquérito à EPAC, AGA e oleaginosas aqui apresentados, o Partido Social-Democrata é pela lisura, transparência e clareza da Administração Pública a todos os níveis.
Embora não estejamos de acordo com alguns considerandos apresentados, que nalguns casos repudiamos, não vimos inconveniente, antes pelo contrário, em que se abram os referidos inquéritos, pelo que gostaríamos de afirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente os inquéritos parlamentares, considerando que os casos vertentes têm interesse e impacte nacionais, devido aos volumes financeiros em causa e ao interesse que os produtos alimentares comercializados têm para todo o povo português nos aspectos económico e político.
Fazemos esta afirmação para que a Assembleia da República não se transforme em centro de inquéritos para pequenas questões, havendo outros órgãos de soberania, nomeadamente os tribunais, para esclarecer eventuais irregularidades na administração central, regional ou local.
Para terminar, gostaríamos de reafirmar a nossa intenção de voto favorável aos inquéritos, que deverão incluir, naturalmente, todos os conselhos de gestão destas empresas públicas até esta data. Estamos dispostos a colaborar activamente no esclarecimento da verdade.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ater-me nesta intervenção aos precisos termos do nosso Regimento. Isto é, não está em causa neste momento da discussão nem saber se a gestão da EPAC é boa ou má, se somos a favor ou contra ou se tomamos qualquer outra atitude, porque isso teve lugar ao longo do debate, e não a propósito deste pedido de inquérito.
O que está em causa neste momento, exclusivamente, é tão-só se esta Assembleia - tendo em conta os elementos de que dispõe e aqueles que constam das iniciativas tomadas - se deve ou não pronunciar favoravelmente em relação aos requerimentos de pedido de inquérito que tem pendentes. E, nesse sentido, nós não temos dúvidas -até porque fomos subscritores de um dos pedidos - em afirmar que sim.

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O inquérito parlamentar é uma das formas pelas quais se exerce a actividade fiscalizadora do parlamento e essa actividade fiscalizadora tem uma dignidade e uma ambiência política que não se confundem, nem podem confundir-se, com a actividade de outros órgãos de soberania.
Um inquérito parlamentar é, assim, necessariamente, diferente de um inquérito administrativo - que pode ser ordenado pelo governo - e é também diferente de um processo judicial.
Portanto, o que está em causa neste momento, exclusivamente, perante a Assembleia da República, é se ela entende ou não dever averiguar um conjunto de actuações políticas que aqui foram reveladas e detectadas e que enumerarei muito sucintamente.
Do debate que foi travado neste Plenário a propósito de uma proposta de lei apresentada pelo Governo resultou claro - e não foi objecto de qualquer contestação - que, por escritura pública celebrada em determinado cartório notarial, foi constituída uma sociedade, a Lusograin, tendo por objecto um objecto que era impossível, por ilegal à data da sua constituição.
Ora bem, é importante saber-se - e para isso é pedido um inquérito - em que condições o Instituto de Investimento Estrangeiro deu autorização para que se efectuasse a importação de capitais, tendo em vista a constituição desta sociedade.
É importante saber-se também - porque tal atitude depende da autorização dos ministérios da tutela - em que termos uma empresa, a Portugal e Colónias, com administradores por parte do Estado, interveio em todo este processo, porque uma de duas coisas, ou esses administradores por parte do Estado não comunicaram atempadamente e como deviam aos ministérios da tutela a sua intenção de celebrarem um contrato com empresas estrangeiras - e então a sua infracção é evidente -, ou, pelo contrário, a comunicaram com toda a clareza - e então são os ministérios da tutela que estão envolvidos, porque lhes concederam a autorização solicitada.
Creio que também esta situação resultou clara do debate. Lembro-me de que eu próprio tive ocasião de interrogar sobre isto o então Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que se limitou a informar-me não ser ele o ministro da tutela, mas concordou comigo em que a autorização devia ter sido solicitada e que certamente terá sido concedida.
Trata-se ainda de averiguar em que medida nas negociações travadas no âmbito da CEE, quer a nível de técnicos, quer a nível de suplentes, foi feita uma negociação nos termos da qual a liberalização seria imediata.
Foram aqui descritas ao longo do debate experiências legislativas de direito comparado extremamente interessantes - dos Camarões e de outros países -, mas não foi citada nenhuma experiência europeia e o senhor deputado - também administrador da Portugal e Colónias - que veio aqui defender as posições da maioria declarou expressamente desconhecer todas as experiências europeias nesta matéria.
Creio que conviria averiguar se esta ignorância foi geral e afectou todos os técnicos consultados pelo Governo ou se. pelo contrário, o Governo dispunha
de elementos que permitissem comprovar como decorreu o processo em relação a outros países europeus, designadamente em relação à França, à Bélgica e à Itália, exemplos que, por esclarecedores, aqui foram citados.
Por último, e ainda que posterior a todo este processo, mas que não deverá ser descurado em matéria de inquérito, cumprirá averiguar em que termos se processou uma publicação acelerada -e eu direi acelerada para evitar expressões mais duras e provavelmente não regimentais - no Diário da República, ultrapassando todas as normas constitucionais e legais.
Quem ordenou a publicação, quem a fez, em que termos ela se processou, tudo isto é também matéria a que o inquérito terá de dar resposta.
E, pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as questões políticas - e só estas - que estão em causa.
Estamos numa posição de grande à vontade por termos sido subscritores do pedido de inquérito e subscritores também do pedido para que esse inquérito se processasse com urgência. Portanto, não temos nenhuma razão para neste momento modificarmos a nossa posição, que é a de sempre.
Por outro lado, manifestámo-nos contra a proposta de lei do Governo, ou seja, não estamos na posição incómoda de agora - por modificação da política governamental e por seguidismo em relação a essa política - termos de mudar de opinião e dizer que essa proposta de lei era má quando antes se tinha elogiado largamente.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito, bem!

O Orador: - E, porque essa matéria foi aqui invocada, não estamos sequer na posição do PPM, que fez um diploma que considerava resolver todos os problemas - e por isso certamente votou a proposta de lei do Governo, visto que, no seu entender, todas as objecções já estavam resolvidas- e agora é também forçado a dizer que, afinal, não estavam, que os perigos existiam e que o diploma deve ficar na gaveta, donde nunca deveria ter saído.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora regimental para o intervalo, pelo que suspendo a sessão por 30 minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, estão presentes na tribuna do corpo diplomático os deputados ao Parlamento Europeu que fazem parte do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República Portuguesa, sob a presidência da deputada M. Clwyd.
Penso interpretar o sentimento da Câmara apresentando aos Srs. Deputados do Parlamento Euro-

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peu que integram esta comissão e que aqui estão presentes as saudações de todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a declaração política que aqui fiz aquando da discussão da autorização legislativa pedida para o processo da EPAC, venho reafirmar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o nosso apoio à proposta de pedido de inquérito feita por parte da oposição.
No entanto, não posso deixar de manifestar o meu total repúdio pela fundamentação expressa nesse mesmo pedido de inquérito. É que se torna evidente que o que a oposição pretende nessa mesma fundamentação não é esclarecer a verdade, mas, pelo contrário, pôr em causa o princípio expresso na proposta apresentada pelo governo da Aliança Democrática.
No entanto, agora já há uma alteração na própria oposição, pois, lá bem no fundo, ela já não quer o inquérito.

Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Riam-se, riam-se, Srs. Deputados, que a ver vamos quando chegar ao fim.
E a prová-lo é que, em vez do inquérito sereno e objective que permita um conhecimento perfeito dos factos e por isso esclareça a verdade e com ela se dignifiquem as instituições, a oposição pretende - e já o manifestou nesta Câmara- o julgamento popular do Governo e das instituições, principalmente fundamentada no boato e na calúnia, consciente de que estes ferem mais do que o gume da navalha ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado!

O Orador: - ...e provocam a dúvida e a incerteza em alguns sectores da própria Aliança Democrática, que parecem não compreender que o que, efectivamente, está por detrás do inquérito não é uma questão importante de honestidade de pessoas ou das instituições, mas sim o modelo económico e, por isso mesmo, o projecto político. O que está em causa é a manutenção do monopólio do Estado ou a sua transformação num novo sistema de comercialização? O que está em causa é o controle do Estado sobre a economia ou a modernização correcta de uma economia de mercado?
Os comunistas, e por vezes os socialistas, surgem neste caso perante o País como os legítimos e dignos defensores do corporativismo de Estado gerado pelo 28 de Maio e que o 25 de Abril, infelizmente, continuou.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -A AD em 1979 e em 1980 apresentava-se como um forte projecto político de rotura com o sistema corporativo, por uma nova ordem económica assente na liberdade e na capacidade criadora da iniciativa privada,...

O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!

O Orador: - ... substituindo o dirigismo do Estado intervencionista pela fiscalização correcta de um Estado corrector.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

O Orador:- É, pois, necessário inquirir as pessoas, por forma a tornar possível a discussão das ideias, dos princípios e do nosso próprio projecto político.
É nesse sentido que iremos votar favoravelmente o pedido de inquérito da oposição.

Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.

O Sr. António Vitorino (UEDS); -Ninguém diria!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro começou por dizer que o que está em causa não é esclarecer a verdade, mas sim pôr em causa o princípio apresentado pelo governo da AD nesta matéria.
Ora, eu perguntaria qual dos governos da AD, dado que o anterior apadrinhou o desmantelamento da EPAC e o actual parece que não vê - pelo menos, de imediato - tal situação.
Aliás, foi visível ao longo das anteriores intervenções que há uma contradição absoluta entre a posição dos Srs. Deputados da maioria e a posição do Governo - esse é um problema vosso, mas que nós registámos.
Quanto à questão de que a oposição já não quer o inquérito, devo dizer que quer. Quem não quer o inquérito sereno são os Srs. Deputados da maioria, porque já pretenderam avançar a ideia de que o inquérito não fosse a factos concretos de eventuais corrupções do Governo ou de membros do Governo e querem transformá-lo, tal como já foi dito num inquérito à gestão de todas as comissões administrativas da EPAC.
Não se pretende aqui inquirir gestões, mas sim actos concretos de corrupção. E é bom que não se esconda isto atrás das questões de saber se as comissões administraram bem ou mal e se geriram bem ou mal. Só assim é que o inquérito poderá ser sereno.
O Sr. Deputado disse que o que está em causa é o monopólio do Estado. Nós diremos que não, porque o que está em causa são os oligopólios, é o domínio do nosso sector alimentar por parte das multinacionais do ramo. São coisas totalmente diferentes.
Mesmo para aqueles que eventualmente tenham concepções diferentes sobre o papel do Estado ou de uma empresa pública ter-se-á sempre de colocar a seguinte questão: entre quem e qual a opção: por um monopólio das transmultinacionais, que vêm dominar por absoluto todo o nosso sector da produção,

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da comercialização e do abastecimento? São questões completamente diferentes.
Foi também posto o problema de que não existiam graus de parentesco entre o Sr. Ministro e os fundadores da nova empresa. Não quero entrar por esse caminho, mas aproveito para perguntar ao Sr. Deputado que há pouco disse isto - pois é a oportunidade que tenho para colocar esta questão - se será que é só o Sr. Deputado que não sabe isso.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me por toda a Câmara estar a apoiar o pedido de inquérito à liberalização dos cereais.
No entanto, é pena que esse apoio só venha agora, depois de terem corrido com a equipa que estava no Ministério, e que não tenham aceitado votá-lo quando ele foi colocado na Mesa da Presidência da Assembleia da República.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas eu queria fazer duas perguntas ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.
V. Ex.ª falou no modelo económico e eu gostaria de saber se pensa que agricultores que produzem 1200 kg/ha ou 1300 kg/ha se podem defender a concorrer com as multinacionais e com os agricultores estrangeiros que produzem 4000 kg/ha e 5000 kg/ha, entregando a liberalização dos cereais às multinacionais a compôs económicos.
Se o Sr. Deputado está aqui em defesa dos agricultores portugueses, não vê que é fundamental haver um mecanismo que primeiro organize os agricultores, a seguir lhes meta estruturas comerciais de defesa nas mãos e depois se possa avançar com alguma liberalização comercial? Ou V. Ex.ª é a favor da entrega total do circuito comercial às grandes multinacionais para em meia dúzia de anos poder arrasar a produção nacional?
A segunda questão que gostaria de lhe perguntar é se para um governo que faz um convénio em Maio de 1980 entre duas grandes moageiras e uma grande multinacional e se passado um ano aparece aqui um diploma baseado nesse convénio - porque a liberalização dos cereais não é a favor dos que utilizam cereais, mas só dos moageiros - e sabendo que o respectivo ministro estava ligado à família que uma dessas grandes empresas, V. Ex.ª não tem o espírito de dúvida de que aqui não estão em causa interesses nacionais, mas sim interesses privados e os interesses nacionais estão a ser totalmente esquecidos e amesquinhados.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra e Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade para responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito, porque ele fez mais perguntas a outro senhor deputado - e não sei qual a razão- do que aquelas que me colocou a mim próprio.
No entanto, não poderei deixar de referir a questão dos oligopólios que o Sr. Deputado citou, porque, apesar de os comunistas estarem muito habituados a esta expressão, muitas vezes eles não sabem onde acaba esta expressão e para que serve E a prova-lo está que para vocês acaba por ter o mesmo valor, consoante as circunstâncias, o momento e a oportunidade.
Aliás, gostaria de referir com clareza o seguinte: toda a gente que conhece os circuitos de comercialização de cereais sabe perfeitamente que a empresa pública EPAC compra às multinacionais a que os senhores se referem nos Estados Unidos Não tenho qualquer elemento que me possa garantir que dessa actividade de compra resulte qualquer benefício para a nossa economia. Antes pelo contrário, posso ser levado a concluir que a situação prática da nossa agricultura é demonstrativa de que ao longo dos muitos anos de actividade da EPAC - antiga Federação dos Produtores de Trigo e depois Instituto dos Cereais - não houve qualquer matéria inovadora na política de produção agrícola em Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, uma outra questão que se levanta é a de sabermos se não houve cuidado por parte do Governo e dos partidos que compõem a maioria, muito em especial por parte do Partido Popular Monárquico, em elaborar uma lei da concorrência que impedisse aquilo que os senhores querem dizer que é a intenção do Governo. Mas está bem claro que nunca foi nem podia ser essa a nossa intenção nem a do Governo, isto é, entregar o comércio externo de cereais nas mãos da tal meia dúzia de importadores, que passariam a controlar o comércio do nosso cereal e do cereal importado pelo nosso país.
Claro que a oposição sabe perfeitamente que, quando fala aqui nos produtores nacionais e na produção nacional, está a fazê-lo com profundo cinismo. E está a fazê-lo com cinismo porque sabe que, infelizmente, a produção nacional tem sido asfixiada pia actuação da EPAC e pelos organismos que a antecederam. Não se fomentou a produção de cereais em Portugal, não se incentivou o nosso produtor e, por isso mesmo, temos necessidade de recorrer às importações, que hoje atingem quase 50 milhões de contos.
Ora, aqui parece evidente que o que está em causa em tudo isto é para a oposição a discussão de quem vai controlar a importação de cereais e, por isso, uma parte do comércio de cereais em Portugal.
Pela nossa parte, que fique bem claro que apoiaremos um projecto de alteração das actuais estruturas de comercialização de cereais em Portugal, mas não apoiaremos, nem nunca poderíamos apoiar, que se transfira essa actividade de uma empresa pública para as mãos dos importadores.
Respondendo ao Sr. Deputado António Campos, que foi buscar o problema da defesa dos produtores, dir-lhe-ei que é pena que não conheça a prática e que não olhe um pouco para a realidade dos agricultores. É que, na verdade, o critério e a forma do estabelecimento dos preços tem levado ao desin-

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centivo total da produção de cereais. E a prová-lo está o facto de que, se olharmos para as nossas produções, veremos que temos uma produção que (não falando nestes anos negativos, mas falando em anos de melhor produção) não atinge os 1300 kg/ha, quando os nossos parceiros d~ Grécia têm produções próximas dos 3000 kg/ha, a Espanha tem produções na ordem dos 3200kg/ha, isto para não falar na França, com os 4800 kg/ha, ou nos países mais favorecidos climatericamente, como é o caso da Alemanha ou da Holanda, que têm produções já próximas dos 6000 kg/ha.
É que, no fundo, eles tiveram no seu país a sorte de não terem nem governantes nem políticos tão limitados como os que têm governado o nosso país e que têm visto sempre na iniciativa privada um mal da nossa economia. É que, efectivamente, foi pelo reconhecimento da iniciativa privada e das capacidades do empresário agrícola que se obtiveram essas produções, essa situação extremamente favorável em que eles se encontram, o que não aconteceu connosco.
Na realidade, os números apontam a situação a que nos conduziu a boa gestão dos institutos e dos organismos de controle total do comércio de cereais por parte do Estado.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro meteu os pés pelas mãos e acabou por não responder às questões concretas que lhe foram formuladas.
De qualquer modo, há aqui uns aspectos que convém esclarecer e que são os seguintes: quando o Sr. Deputado diz que a produção do nosso país foi asfixiada pela EPAC e refere, nomeadamente, o problema das sementes, isso é uma barbaridade. Nem sequer lhe vou contra-argumentar, vou apenas dizer-lhe que o problema do apuramento genético de sementes neste país, que deveria ser feito, não compete à EPAC, mas sim aos serviços do Estado, à investigação do Ministério da Agricultura e Pescas, e esse é que não o tem feito.
Também gostaria de lhe dizer que as baixas produtividades e as baixas produções do nosso país não têm nada a ver com a EPAC. Quanto ao reconhecimento da iniciativa privada, ó Sr. Deputado, os cinquenta anos de que a iniciativa privada dispôs para mostrar as suas capacidades são mais do que evidentes. Era no Alentejo que se concentrava a esmagadora maioria da produção cerealífera.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Ô Sr. Deputado, um mínimo de pudor não fica mal, quanto mais não seja para não passar pela vergonha de se ter de desmontar uma realidade concreta que é a incoerência permanente do Sr. Deputado, da CAP, etc., que nuns dias atacam o Sr. Ministro da Agricultura, do Comércio e Pescas, porque dizem que a agricultura fica subordinada ao comércio, aos industriais, etc., mas quando se trata da EPAC, já não reconhecem que a agricultura, nestas condições, vai ficar subordinada aos interesses dos grandes intermediários e dos grandes industriais; inclusivamente, vai ficar subordinada aos interesses dos mercados de bens alimentares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isso é uma questão de princípio, que não se coloca unicamente por questões de opção ideológica, mas sim por questões de coerência, e que há-de vir a ser exigida ou desmontada pelos agricultores deste país quando, efectivamente, reconhecerem que a CAP não é uma organização ao serviço dos agricultores, mas sim uma organização ao serviço dos grandes intermediários e dos grandes armazenistas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro para responder, se assim o desejar.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi ao Sr. Deputado Rogério de Brito que não falei em sementes, mas sim que da comercialização de cereais resultantes do monopólio existente e do modelo corporativo criado pelo 28 de Maio - disse-o há pouco e repito-o agora - parece-me que o Partido Comunista tem grandes defensores desse mesmo modelo criado pelo regime de Salazar.
Mas não vem mal ao Mundo dessas confusões que os senhores fazem, porque vocês até confundem iniciativa privada com corporativismo, falam-nos em cinquenta anos de iniciativa privada, quando nós tivemos cinquenta anos de corporativismo, que rejeitámos.
Portanto, é por isso que aqui estou nesta Câmara em defesa de um projecto de iniciativa privada e de liberdade individual do agricultor português; é por isso que aceitei a defesa desses mesmos valores, que são bem caros no mundo ocidental e que certamente o senhor não compreende.

Aplausos do CDS.

O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque gostaria de dar uma resposta às perguntas que o Sr. Deputado Rogério de Brito me colocou directamente ou, se isso não for possível, interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, se V. Ex.ª pretende fazer perguntas ao Sr. Deputado Rogério de Brito, ele não se encontra na Mesa e, por conseguinte, V. Ex.ª não soluciona o seu problema interpelando a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro não respondeu às duas perguntas muito concretas que lhe coloquei.
Portanto, volto a repetir-lhe a primeira pergunta, que é a seguinte: gostaria de saber se V. Ex.ª está

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convencido de que o processo de liberalização - que não é liberalização- é a transferência da comercialização de cereais da EPAC para duas ou ires grandes, empresas portuguesas. O Sr. Deputado disse que não estava de acordo. Se assim é, como é que aprovou aqui o diploma? O que estava em causa era transferir as importações feitas pela EPAC para duas ou três grandes empresas.
O Sr. Deputado sabe que há um estudo que demonstra que em três anos essas duas empresas, aliadas à multinacional, teriam na mão cerca de 70 % do mercado da comercialização de cereais em Portugal e não me respondeu se estava ou não de acordo.
A segunda questão que lhe coloquei era a de saber se V. Ex.ª achava que os agricultores ficavam defendidos transferindo todo esse sector comei ciai para as mãos de duas ou três empresas, com as produções nacionais que eu lhe referi há pouco, em comparação com as produções internacionais e com o poderio das multinacionais.
Gostaria também que me respondesse concretamente se não tem dúvidas sobre um convénio feito entre as empresas em 1980 e que só veio à luz do dia passado um ano.
São estas três questões muito concretas a que gostaria que o Sr. Deputado respondesse sem subterfúgios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro para um contraprotesto.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo de uma forma extremamente breve ao Sr. Deputado António Campos exactamente para dizer que não acredito que os agricultores portugueses pudessem permitir que três empresas multinacionais agregadas num empório (que os senhores dizem ser a Lusograin) os controlassem.
Aliás, devo dizer que há uma situação que para mim é estranha e que é o despudor com que o Partido Socialista ...

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Já falamos de despudor!

O Orador: - ...agora fala, bem como aquando do debate parlamentar realizado em Julho, da questão da criação da Lusograin, inclusive citando os elementos que a compunham.
É que o Partido Socialista tem memória curta, esquece-se que em Abril de 1980 foi ele próprio que aqui veio protestar por ter sido afastado o conhecido Dr. Pais de Sousa, bom gestor, que tinha um único defeito que era o de ser socialista. Afinal, os socialistas estavam claramente implicados no tal manifesto que punha em causa es direitos dos agricultores portugueses.
No entanto, acho que há algo que falhou na sua pergunta: é que para nós não pode estar em causa a criação de multinacionais que se agrupam para impedir, afinal, aquilo que defendemos e que é uma livre circulação de mercadorias e um verdadeiro comércio. E é pena que o PS, que, aquando do debate parlamentar feito em Julho, teve oportunidade de apresentar propostas alternativas e correctoras dos defeitos que a legislação apresentada pela AD podia ter, nunca o fez, preferiu sempre a calúnia e a mentira.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aurélio Mendes, já reflectiu se há figura regimental que permita o seu pedido de palavra?

O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Já, sim, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero desde já dizer-lhe que não sei por que é que o Sr. Presidente não me deu a palavra quando a solicitei para interpelar a Mesa, alegando que o Sr. Deputado Rogério de Brito não estava na Mesa. Sabia perfeitamente que o Sr. Deputado Rogério de Brito não estava na Mesa e queria apenas interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor de interpelar a Mesa nos termos do uso desta Casa, uma vez que não desejaria que se verificassem desvios ao Regimento.
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Aurélio Mendes (PSD):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rogério de Brito há pouco, ao utilizar a figura do pedido de esclarecimento em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Manuel Casqueiro, fez perguntas que me dirigiu directamente. E digo directamente a mim não por ter invocado o meu nome mas porque se virou para mim e referiu-se à intervenção que produzi há momentos.
A verdade é que não queria deixar de responder às perguntas que o Sr. Deputado me fez, porque me ferem até certo ponto e, portanto, queria pedir ao Sr. Presidente que me dissesse ao abrigo de que figura regimental é que lhe posso responder.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se sente ferido na sua dignidade, pode invocar o direito de defesa perante essa situação. Cabe, no entanto, ao Sr. Deputado saber se efectivamente está em causa a sua honra ou dignidade.

O Sr. Aurélio Mendes (PSD):- Então, Sr. Presidente, quero dirigir-me ao Sr. Deputado Rogério de Brito usando a figura do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Mas em que é que ele foi ofendido?

O Sr. Aurélio Mendes (PSD):- Sr. Deputado Rogério de Brito, no meu protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Manuel da Costa, do PS, eu disse que protestava contra a pretensa acusação de um ministro poder ser familiar de sócios de uma empresa que estava em causa no debate. Não aceito que os senhores acreditem que um ministro ou um estadista não possa ter familiares antes e depois de fazer parte do governo.
Quero também defender a minha afirmação sobre a questão dos agricultores. Não posso admitir que o Sr. Deputado Rogério de Brito, como acérrimo

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defensor dos direitos dos agricultores, queira manter a posição de monopólio da EPAC que só tem prejudicado o agricultor relativamente à falta de incentivo e à qualidade de produção.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, no regime de livre concorrência de produtos hortícolas, o maior incentivo que o agricultor tem é o justo valor pelo seu trabalho. E com a maneira de trabalhar da EPAC, praticando preços fixos de intervenção, os agricultores não têm incentivo.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Presidente, estou a ver a luz amarela e julgo que o meu tempo vai terminar.

O Sr. Presidente : - Desculpe-me a interrupção, mas o Sr. Deputado pediu a palavra para defender a sua honra e dignidade ofendidas e ainda não ouvi nada que dissesse respeito à sua honra e dignidade pessoal. Portanto, se tem alguma coisa a dizer, peço-lhe o favor de o dizer agora.

O Orador:- Sr. Presidente, já que estou a maçar a Mesa e V. Ex.ª, peço desculpa e calo-me.

O Sr. Presidente: - Não se trata de estar a maçar. Nunca nenhum dos Srs. Deputados maçará ou incomodará a Mesa e, mesmo que incomodasse, estamos aqui a cumprir a nossa obrigação. O que desejaria é que o Regimento fosse cumprido e para isso tenho mantido esta posição. Desejaria portanto que os Srs. Deputados, quando pedem a palavra por ofensa à sua honra e dignidade, não banalizassem coisas tão sérias como as que invocam.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate aqui travado há um pouco mais de três meses sobre a proposta de lei em que o Governo solicitava autorização legislativa para alterar os regimes da comercialização de cereais e de ramas de açúcar, pairou um clima de suspeição sobre aspectos altamente duvidosos das razões do Governo na sua apressada intenção de alterar tais regimes.
Sem que os representantes governamentais tivessem dado justificações pertinentes a questões colocadas por deputados de oposição, mais se acentuaram as suspeitas da existência de grandes pressões de multinacionais do comércio de cereais e ramas de açúcar, das grandes moageiras nacionais e das três açucareiras nacionais sobre o aparelho de Estado para a concretização de soluções favoráveis aos seus interesses privados e em desfavor da economia nacional e dos interesses público.
A própria opinião pública encarou o caso EPAC e AGA, aqui debatidos, como assumindo foros de escândalo nacional, pelos fumos de corrupção que pareciam soprar nas áreas governamentais.
Pela nossa parte registamos então «a coincidência de posições e a concordância de acções, no tempo, entre o Governo, os grandes moageiros nacionais e algumas multinacionais que controlam o mercado mundial» e reafirmamos a suspeita de que «o esvaziamento da EPAC e da AGA correspondiam à plena satisfação de interesses ilegítimos de potentados económicos nacionais e estrangeiros, indiciando claras pressões sobre as áreas do aparelho de Estado que estudam, fundamentam e propõem as posições governamentais nesta matéria».
Muitos foram os factos e situações anormais, indiciadores de irregularidades, que ficaram -e continuam - sem esclarecimento.
Recordemos alguns:
As fortes contradições entre os objectivos que o Governo proclamou e os instrumentos que desejava aplicar.
As permanentes contradições entre os ministros intervenientes e de cada um destes com documentos emitidos no âmbito dos ministérios respectivos, acerca da incidência de uma futura adesão à CEE no novo regime e nas acções que se pretendia facilitar.
As possibilidades de fraudes inerentes ao regime anunciado, nomeadamente através de práticas de sobrefacturação nas importações ou de importações com base em falsas compras de cereal nacional.
A irregularidade na constituição de empresas cujo objecto social era manifestamente ilegal no momento das respectivas escrituras de constituição, de que o caso da Lusograin foi exemplo acentuadamente repetido.
A criação de condições de inviabilização da EPAC e a cedência do seu enorme património a interesses privados.
A transferência de lucros da AGA para as refinadoras privadas nacionais.
E por detrás de tudo isto as dúvidas pairaram: as intenções anunciadas não tinham a ver com uma futura adesão à CEE, nem com medidas de estímulo à agricultura nacional, nem com a racionalidade económicas da EPAC e da AGA. Os instrumentos e mecanismos a implementar favoreciam apenas, em negócios ao nível de muitos milhões de contos, um número limitado de interesses privados. Interesses privados que visivelmente tem exercido grandes pressões sobre o aparelho de Estado e que têm relações íntimas com membros do VII Governo e altos responsáveis da Administração Pública.
Nestas circunstâncias radicou a nossa decisão de subscrevermos, em conjunto com o PCP, um pedido de inquérito parlamentar, pormenorizadamente justificado e com o seu objecto devidamente precisado.
Como já do antecedente sucedera, em situação similar, o Governo cuidando propagandisticamente da sua imagem, apressou-se a manifestar público desejo de que os inquéritos anunciados tivessem imediata realização.
Mas a maioria parlamentar impediu, em Comissão Permanente, que fosse convocada uma sessão suplementar da Assembleia, como decorreria da lógica matéria ter sido apreciada em sessão desta natureza de iniciativa do Governo e da gravidade das acusações, suspeitas e imputações levantadas, que no fundo punham em causa a dignidade das instituições democráticas.
Foi, no nosso entender e conforme opinião que então expressámos na Comissão Permanente, uma má decisão, deixando que todas as suspeições continuassem sem confirmação ou desmentido, o que não

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contribuiu para o prestígio da Assembleia da República, que assim deu nota à opinião pública de aparente indiferença perante uma situação que, como se disse, ganhara foros de escândalo nacional.
Embora com mais de três meses de atraso, está-se ainda em altura de tomar ? decisão que em devido tempo se impunha.
Os factos, as suspeições, as situações obscuras - algumas talvez bem claras - mantêm-se. As alterações no elenco governamental e a caducidade da autorização legislativa, aliás atribuladamente utilizada para modificação dos estudos da AGA, em nada prejudicam a validade do inquérito parlamentar, pois o que o fundamenta antes do mais são factos e situações passadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não encaramos como documento credível a carta do Primeiro-Ministro aos demais membros do Governo, sobre questões de corrupção e de respeita da legalidade, que há dias aqui denunciámos como documento de simples hipocrisia política.
Mas se a maioria AD tem de facto preocupações quanto aos fenómenos de corrupção e entende agora, apenas dois anos após ser governo, que necessário se torna iniciar uma luta contra a corrupção nos assuntos públicos, a aprovação dos inquéritos parlamentares propostos pela FRS e, conjuntamente, pelo PCP e pelo MDP/CDE e nos seus exactos termos é afinal uma boa oportunidade para ao menos ser coerente com a afirmação de tais preocupações.
Com a adicional vantagem de que um inquérito parlamentar tem a clareza e a publicidade que as missivas entre governantes não alcançam. Com a evidente reserva de que a aprovação do inquérito parlamentar em Outubro não apagará a fragilidade dos argumentos de «não urgência» e de «momentânea inoperacionalidade parlamentar» invocados pela AD em Julho passado.
Pela nossa parte votaremos favoravelmente não só a nossa proposta, como a subscrita pela FRS. Com a certeza de que com tal voto contribuímos para o prestígio da Assembleia da República e damos assim um passo concreto -por iniciativa própria, não por força das circunstâncias -, no combate pela moralização dos assuntos públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é minha pretensão voltar à problemática da EPAC e da AGA, visto que a discussão profunda da vida e do significado dessas empresas na economia nacional foi em debates anteriores amplamente versada.
Assim, vou fazer algumas notas e tirar algumas conclusões a respeito da EPAC e da AGA à luz dos acontecimentos que se sucederam de há três meses para cá.
Com a queda do 1.º governo Balsemão parece ter-se encerrado também um capítulo acidentado do processo da EPAC repleto de lances imprevisíveis, onde o sério e o burlesco se misturaram, ficando a pairar sobre todo o caso uma nuvem de dúvidas e incertezas que deverão ser aclaradas.
Com efeito, o caso EPAC foi um dos que mais afectou a imagem do 1.º governo Balsemão.
E não será exagero afirmar-se que o tratamento dado à EPAC contribuiu para o seu desprestígio total.
Não foi por acaso que, do elenco ministerial do 2.º governo Balsemão, está ausente o responsável da pasta da Agricultura do 1.º governo, bem como de todos os membros da sua equipa.
Assim, o caso da EPAC bem como a política de favoritismo e ilegalidade na zona da Reforma Agrária abateram todo um Ministério que não resistiu às críticas da oposição e do movimento sindical e à hostilidade de uma opinião pública que se apercebeu do que se estava a passar.
As ameaças que pairam sobre a EPAC ainda não estão completamente afastadas. Mas estão, pelo menos, provisoriamente afastadas, tendo em conta as posições do actual Ministro da Agricultura e do Vice-Primeiro-Ministro com o qual, aliás, o ex-titular da agricultura já entrou em polémica, na sua teimosa obstinação de defender o indefensável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da EPAC mostra como, em democracia, nem sempre os que se encontram no poder, por mais determinados que estejam, fazem o que querem, e como podem fracassar na realização de políticas em que o interesse privado ou de grupo passa à frente do interesse geral. Foi, e é, uma boa lição para aqueles que não utilizam o poder no melhor sentido e se arrogam a tergiversar sobre os interesses globais da comunidade.
O caso EPAC mostra também que uma informação livre, a inexistência de barreiras protectoras dos segredos do poder, uma oposição activa e uma lúcida contestação dos meios laborais são o melhor e mais eficaz antídoto contra as arbitrariedades e as injustiças.
Afirmo tudo isto porque tenho como certo que a liberalização do comércio dos cereais e o desmantelamento a prazo da EPAC sofreram um rotundo malogro.
No entanto, estamos hoje a discutir a EPAC, na medida em que, no auge do debate parlamentar que aqui se travou quando o Governo pediu e obteve uma autorização legislativa para liberalizar o comércio dos cereais e ramas de açúcar, tanto a ex-FRS como o PCP requereram um inquérito parlamentar aos actos dos responsáveis do Governo e da Administração naquela matéria.
Que razões invocamos nós, socialistas, e os nossos antigos parceiros da FRS, para fundamentar aquele pedido de inquérito parlamentar?
Para refutar as acusações formuladas por alguns Srs. Deputados, entre, os quais o Sr. Deputado Manuel Casqueiro, lembro que nós estávamos a condenar e a julgar antecipadamente os actos do Governo e designadamente do Ministério da Agricultura, fazendo um julgamento prévio e antecipado antes que a Comissão Parlamentar de Inquérito realçasse as suas investigações.
De facto, a primeira razão por nós invocada é a presunção de que grupos de interesses, designadamente dos grandes moageiros, desempenharam papel de relevo na decisão governamental de liberalização do comércio de cereais (que no ano passado ascendeu a um valor de 40 milhões de contos e de aproxima-

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damente 50 milhões de contos segundo as previsões deste ano); a influência ou pressão exercida por esses grupos de interessas está documentada pelo facto de, em 16 de Junho de 1981, ter sido constituída uma sociedade tendo por objecto realizar operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas, antes -e sublinho a palavra antes - de publicado o diploma a permitir tal actividade que, como se sabe, pertence em exclusivo à EPAC.
A segunda razão reside no facto de órgãos de comunicação social e um partido político da oposição terem chamado a atenção para a singular coincidência entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados beneficiários da «operação EPAC».
Considerando que numa sociedade democrática tais dúvidas sobre a natureza e finalidade das decisões do poder não podem subsistir, quer para a salvaguarda da dignidade das pessoas quer do respeito das instituições, o PS e os seus então parceiros da FRS recorreram ao único instrumento democrático de que dispunham: a realização de um inquérito parlamentar.
O Governo em rigor pretendeu oferecer uma área altamente lucrativa aos industriais moageiros nacionais e às multinacionais a eles associados (Luis Dreyfus, francesa, Nabisco e Continental, norte-americanos).
Os negócios vultosos que em tais circunstâncias seriam possibilitados têm a ver mais com a importação do que com as transacções internas de cereais, como é óbvio.
Mas, apesar da aplicação que o Ministro da Agricultura mostrou nesta matéria, tudo se desmoronou em consequência dos prazos e da queda do Governo.
De facto, aconteceu o imprevisível, o grande negócio da comercialização dos cereais malogrou-se no meio de um autêntico emaranhado de trocas de datas na pressa febril de se consumai a liberalização, já com o Governo demitido e, por conseguinte, a autorização legislativa caducada.
Vale a pena contar aqui esta história exemplar.
A autorização legislativa concedida ao Governo caducou em 14 de Agosto de 1981 com a exoneração do mesmo. O Conselho da Revolução deu o seu parecer sobre a constitucionalidade do diploma em 19 de Agosto - portanto cinco dias após a exoneração do Governo. Com o Governo já demitido, o Ministério da Agricultura e Pescas recorreu então ao expediente da publicação de suplementos fraudulen-temente antedatados.
Esta prática é inconstitucional por que se traduz numa forma de escapar à fixação de prazos que a Constituição consagra.
Sem atenderem à lógica constitucional e ao mais elementar bom senso, os promotores da liberalização do comércio de cereais entraram num autêntico delírio legislativo, fazendo publicar a autorização legislativa no dia 20 de Agosto, com data de 8 de Agosto.
Simplesmente, esqueceram-se de que esta data era anterior à da resolução do Conselho da Revolução que, como disse, foi de 19 de Agosto.
Apercebendo-se do ridículo, para não dizer pior, o texto da autorização legislativa foi novamente publicado em 22 de Agosto, só que o Governo já tinha caído -como disse em 14 de Agosto- e a autorização automaticamente caducado!
A conclusão a tirar de todo este encadear de contradições e ilegalidades é que elas não foram cometidas por acaso.
Foi o tentar aproveitar o último alento para a realização de um projecto muito caro para alguns, os quais no afã da sua concretização se enrodilharam numa teia onde finalmente ficaram paralisados. Salvou-se a EPAC. Pelo menos por algum tempo. Mas aguardemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que diz respeito à AGA é necessário que se faça alguma luz sobre as pretensões do Governo e sobre o regime legal que já foi elaborado. À luz desse regime legal, vale a pena analisar as consequências para a AGA e para a economia nacional que dele inevitavelmente resultam.
Começarei por uma primeira conclusão: à AGA foi retirada em 1981 uma fatia de 25 % do seu exclusivo na importação de ramas de açúcar, prevendo-se que no próximo ano sejam retirados 40%. Se fosse mais escalonada a retirada do exclusivo, a empresa poderia ir-se adaptando.
A Portaria n.º 752-D/81, ao estabelecer que as quotas seriam fixadas por despacho, lança a AGA numa total situação de incerteza.
Por despacho, vai-se esvaziando de objecto a empresa.
É de referir também que o cálculo dos 40 % é feito com base em 320000 t de ramas - valor superior ao utilizado para o cálculo da taxa de refinação.
Em segundo lugar, a fixação de um plano de compras a levar a cabo por quatro entidades distintas e não apenas por uma -a AGA- tem de ser encarada com as maiores reservas, uma vez que todos procurarão comprar nas alturas recomendadas pelas tendências do mercado, não se compadecendo com o cumprimento de um plano a respeitar por diversas entidades.
Quaisquer desfasamentos verificados nos calendários de descargas dos navios traduzir-se-iam, para além das hipóteses das rupturas de stocks, por encargos com sobreestadias, quebras de peso e redução da polarização de ramas. Uma adequada gestão de stocks ficará, assim, muito comprometida.
Em terceiro lugar, a eficiência de compras pela AGA é maior do que a realizada através do novo regime criado pela Portaria n.º 752-D/81.
A RAR em 1981, antes do decreto-lei e da portaria referidos, que lho veio a permitir a importação, importou 13 100 t de ramas nas mesmas datas por mais seis dólares por tonelada.
A importação de 15000 t de ramas pela SIDUL e pela SORES em fins de Agosto, na mesma data em que a AGA comprou 28 000 t, traduziu-se numa diferença de 18 libras inglesas por tonelada, o que equivale a cerca de 2200$ por tonelada, num total de 35 000 a 40 000 contos que naturalmente se traduzem num prejuízo para a economia nacional e por um prejuízo em divisas.
Em quarto lugar, a AGA é um instrumento de política económica do Governo, que tem permitido fazer bons negócios: por exemplo, no acordo com Cuba conseguiu-se que, em contrapartida da impor-

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tacão de ramas, este país utilizasse o trabalho da nossa indústria de reparação naval; foi também possível colocar concentrado de tomate em contrapartida para a compra de ramas - 8000 t de concentrado de tomate de difícil colocação, no valor de quase meio milhão de contos. Com o novo regime operações tão vantajosas estão comprometidas, senão impossibilitadas.
Em quinto lugar, o estrangulamento financeiro da AGA está a verificar-se da seguinte forma: a R AR não paga 260 000 contos à AGA com o pretexto de que é credora do Fundo de Abastecimento. As empresas privadas vão no futuro pagar as ramas que continuarem a comprar à AGA sem pagar, com o pretexto de que são credoras do Fundo de Abastecimento.
Em sexto lugar, é possível, a partir de agora, a utilização de mecanismos de sobrefacturação com o novo sistema. Este aspecto é grave, é talvez um dos mais lesivos do sistema que se acaba de criar.
A RAR está ligada à Tate & Lyle (empresa que vende ramas) através da ACEMBEX (empresa ligada à exportação e importação de produtos alimentares), que pertence em metade a cada uma delas.
A ACEMBEX representa em Portugal a firma BROKER, de Londres, comprador e vendedor na Bolsa de Mercadorias de Londres.
Será possível vir a assistir à sobrefacturação de ramas do açúcar, continuando a ser o produto final subsidiado pelo Fundo de Abastecimento.
Por exemplo, na importação podem pagar-se 160 libras inglesas, o valor real da mercadoria é por hipótese, de 150 libras inglesas, depositar-se-iam, assim, 10 libras em Inglaterra à ordem da RAR - operação de sobrefacturação simples, como se vê.
O controle que a portaria pretende criar, ao estabelecer que não se pode comprar acima da média aritmética não tem grande eficácia.
Para o cálculo dessa média aritmética entra-se em conta apenas com seis vendedores, um deles o MAN, ligado à RAR. Comprando mal, compra-se sempre abaixo do London Daily Price (por vezes, menos quinze ou vinte dólares).
Em sétimo lugar, a taxa de refinação é uma média ponderada dos custos de produção das refinarias mais uma remuneração dos capitais próprios.
Como estão a ser actualmente fixados os custos pela Direcção-Geral do Comércio Alimentar (muito sensível à opinião da RAR), que, supõe-se, não tem ouvido a AGA? Quais os capitais que estão a ser remunerados? Não estarão a ser também remuneradas participações financeiras noutras empresas da RAR.
Todos estes dados estão à disposição dos Srs. Deputados, foram fornecidos pela comissão de trabalhadores da RAR e por outras entidades, podendo, pois, ser perfeitamente verificados.
Finalmente, a RAR tem vindo a esvaziar a AGA do know-how, através da atracção dos técnicos do sector comercial, a quem paga ordenados elevados, que depois são tomados em consideração para o cálculo da taxa de refinação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, o que é que tem tudo isto a ver com a fundamentação do nosso pedido de inquérito?
O âmbito do nosso pedido de inquérito inclui a liberalização do comércio das ramas de açúcar, como se sabe.
E muito justamente. Com efeito, alguns factos estranhos, que deverão ter também clarificados no decurso do inquérito, se verificarem com as ramas do açúcar, à semelhança, como já referi, com o que se passou no processo da EPAC.
É que, antes da apresentação do projecto de liberalização de ramas do açúcar, verificaram-se operações entre a ACEMBEX (empresa ligada à RAR), a multinacional TATE e LYLE e a RAR, que pressupõem um conhecimento prévio do referido projecto, ou então uma invulgar capacidade de adivinhar.
É de presumir que a RAR tenha tido acesso antecipado ao texto do projecto de decreto-lei, sendo legítimo levantar a questão de o Governo ter sido influenciado por aquela entidade quanto ao conteúdo do mesmo.
Se esta tese se confirmar, estamos perante um acto de extrema gravidade.
A Comissão de Inquérito deve apreciar esta situação, lembrando, a propósito, que as comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Inquérito que vai ser constituída dispõe de significativos e amplos poderes que a lei das comissões parlamentares de inquérito lhe confere. Não fazemos, como já dissemos várias vezes, julgamentos de valor antecipados nem queremos condenar quer o Ministério, quer o ex-Ministro, quer os seus colaboradores. Mas esperamos que os Srs. Deputados que vão fazer parte desta Comissão Parlamentar de Inquérito usem todos os poderes que a lei e a Constituição lhes conferem e envidem todos os seus esforços para que sobre o processo da EPAC e da RAR acabem as dúvidas, se clarifiquem as situações, se apurem os factos e, se houver responsabilidades, se atribuam responsabilidades.
Pensamos que esta é a forma aberta, frontal e corajosa de prestigiar o Parlamento e as instituições democráticas. O nosso Parlamento deve passar a utilizar o instrumento dos inquéritos parlamentares - e até, eventualmente, rever essa lei para que possa ter um efectivo controle sobre os actos do Governo e da Administração - que é a peça fundamental de um Parlamento activo e moderno.
Julgamos que estamos a dar uma precisa contribuição para essa tarefa. Esperamos que o inquérito que já está aprovado, visto que todos os grupos parlamentares vão votar favoravelmente, seja uma prova de vitalidade democrática e uma grande capacidade de revelar a verdade que em democracia está acima de quaisquer outras considerações.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns dos Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente:- Segue-se agora a intervenção da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo. No entanto, faltam apenas sete minutos para o encerramento dos trabalhos. Não sei se a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo tem ou não tempo de produzir a sua intervenção nestes escassos minutos,

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Se eventualmente o tempo não for suficiente, então ficaria inscrita para a próxima reunião. V. Ex.ª dirá.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas se consigo ou não, nestes sete minutos que nos restam, fazer a minha intervenção. No entanto, V. Ex.ª resolverá o que devemos fazer, tendo em conta que hoje tínhamos necessidade de acabar a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, na dúvida, e supondo que não há intenção de prolongar o funcionamento do Plenário, ficaria inscrita para a próxima sessão.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Como V. Ex.ª entender. Posso fazer a intervenção, mas não posso garantir que a acabe mesmo às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Ficará então inscrita para a próxima sessão, assim como o Sr. Deputado Mário Tomé.
Srs. Deputados, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 260/II -Criação do município de Carnaxide -, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros, do PCP, que baixa à 16." Comissão.
A ordem de trabalhos para a próxima sessão será a continuação da ordem do dia de hoje, com a superação do lapso que houve por parte dos serviços na seriação das iniciativas inscritas na ordem do dia de hoje.
A próxima sessão será quinta-feira, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
António Roleira Marinho.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Augusto Santos Silva Marques.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Alberto Barradas de Amaral.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureira Zenha.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
José Gumes Fernandes.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Paulo Rolo.
António Pedro Silva Lourenço.
Carlos Alberto Rosa.
Francisco G. Cavaleiro de Oliveira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Alberto Faria Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Valentim Tiago Lanhas Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Germano Lopes Cantinho.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José de Vargas Bulcão.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Cândido Miranda Macedo.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
João António de Morais Leitão.
João Lopes Porto.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal
António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Ernesto Leão d'Oliveira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, Carlos Pinto da Cruz - Armindo Augusto Afonso.

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA