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I Série-Número 7

Sexta-feira, 30 de Outubro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação e da resposta a requerimentos.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) criticou recentes medidas adoptadas pelo Governo em matéria de planeamento familiar. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Verdasca Vieira (PS).
O Sr Deputado Arménio Matias (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimentos que lhe haviam sido formulados na anterior sessão, a propósito de uma sua intervenção sobre a necessidade de se introduzirem melhoramentos na rede ferroviária nacional. Em consequência, protestaram os Srs Deputados Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e Bento de Azevedo (PS), tendo o deputado social-democrata replicado.
Foi discutido e aprovado um voto de protesto, apresentado pelo Partido Socialista, contra as execuções levadas a efeito no Irão.
Intervieram os Srs Deputados Jaime Gama (PS), Magalhães Mota (ASDI), Luis Coimbra (PPM), Natália Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), João Morgado (CDS), António Vitorino (UEDS), Mario Tomé (UDP) e Raúl de Castro (MDP/CDE).

Ordem do dia - Concluiu-se a apreciarão conjunta dos pedidos de inquérito parlamentar n.ºs 8/II, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE - que foi rejeitado -e 9/II, apresentado pelo PS, ASDI e UEDS - que foi aprovado -, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Mário Lopes (PSD), Mário Tomé (UDP), Portugal da Silveira (PPM), Lopes Cardoso (UEDS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo proferido declarações de voto os Srs Deputados Carlos Lage (PS), Moura Guedes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM)
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Fana dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Anacleto Silva Baptista.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Cardoso e Cunha.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Casimiro Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando A. Moutinho Garcês.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.

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Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureira Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luis Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Pedro Silva Lourenço.
António Mendes de Carvalho.
António Paulo Rolo.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.

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José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luisa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Valentim Tiago Lanhas Lopes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Ernesto Leão d'Oliveira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

ovimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta de requerimentos e respostas a requerimentos apresentados na última sessão.

O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os requerimentos apresentados à Mesa na última sessão plenária são os seguintes: ao Governo, a diversos ministérios, secretarias de Estado, Câmaras Municipais de Sintra e de Lisboa (28), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Administração Interna e Junta Autónoma das Estradas (3), formulados pelo Sr. Deputado Vítor Brás; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram ainda recebidas respostas a requerimentos enviadas pelo Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 31 de Março e 12 de Maio; Maia Nunes de Almeida, Carlos Espadinha e Sousa Marques, na sessão de 7 de Maio; António Moniz, na sessão de 14 de Maio; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 19 de Maio e 16 de Setembro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 26 de Maio; António Mota, na sessão de 27 de Maio; Carlos Lage, na sessão de 29 de Maio; Helena Cidade Moura, na sessão de 3 de Junho; Álvaro Brasileiro e Rogério Brito, na sessão de 4 de Junho; Sousa Marques, na sessão de 30 de Junho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 7 de Julho, e Ilda Figueiredo, na sessão de 9 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando o período de antes da ordem do dia, que terminará às 16 horas e 22 minutos, concedo a palavra a um representante do PSD para uma declaração política.

Pausa.

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Peço à bancada do PSD que me informe qual o seu representante que irá produzir a declaração política anunciada.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, o que acontece é que nós temos uma inscrição para uma intervenção normal no período de antes da ordem do dia sobre assunto regional - a ser produzida pelo Deputado Daniel Bastos - e não para uma declaração política.

O Sr. Presidente: - São duas figuras regimentais diferentes, Sr. Deputado. O que aqui estava registado era uma inscrição do PSD para declaração política.
Nesse caso, o Sr. Deputado Daniel Bastos fica inscrito para as intervenções do período de antes da ordem do dia e admito, portanto, que a direcção do Grupo Parlamentar do PSD tenha mudado de opinião.
Em todo o caso peço-lhe, Sr. Deputado Vasco Miguel, que esclareça a situação para que não se venha com isto a prejudicar alguma inscrição que estava feita, mas que não se concretiza agora pelas razões evidentes!...

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, fica assente que o PSD prescinde da inscrição que tinha feito para a produção de uma declaração política, ficando, no entanto, inscrito para uma intervenção no período de antes da ordem do dia o deputado Daniel Bastos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa toma nota de que o PSD prescinde da declaração política.

Pausa.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentes medidas adoptadas pelo Governo em matéria de planeamento familiar representam um sério retrocesso no que diz respeito às orientações em aplicação e abrem perspectivas de tal gravidade no plano social que exigem que nesta Câmara não se faça silêncio sobre tal matéria e se ponderem bem todas as implicações decorrentes da política do Governo.
Num domínio onde urgia dar novos passos em frente, o Governo opta pela regressão, criando novas ameaças à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos Portugueses.
Que outro sentido poderá ter a nota difundida pela Direcção-Geral de Saúde a todos os centros de saúde em que se afirma, cito:

Na falta de autorização expressa dos pais ou de representantes legais, deve ser negado aos menores não emancipados o acesso às consultas de planeamento familiar?!

À gravidade das consequências de tão inacreditável decisão soma-se ainda uma orientação geral tendente a restringir os serviços prestados nas estruturas públicas responsáveis pelo planeamento familiar, o saneamento de técnicos competentes na Direcção-Geral de Saúde, a travagem da expansão das consultas de planeamento familiar e a introdução de restrições à liberdade de escolha de métodos em unidades dependentes da Secretaria de Estado da Família.
O Governo não ousa, porém, definir e defender perante a opinião pública esta orientação e enveredou na sua aplicação sub-reptícia, administrativa e escalonada, procurando minimizar consequências que a breve trecho serão inocultáveis. A AD sabe que tentou fazê-lo através da revisão constitucional, mas que até aqui não o conseguiu, e tudo leva a crer que não o conseguirá. Procura agora, através dessas medidas, subverter a norma constitucional ...
Ora as concepções subjacentes a tal política aproximam-se perigosamente das que imperaram em Portugal durante longos decénios e só foram interrompidas com o 25 de Abril.
Foi em 1976 que foi determinado, por despacho do então Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso, que nos centros de saúde fosse criada uma consulta de planeamento familiar integrada na valência de saúde materna. Nestas consultas passou-se a prestar uma informação sobre os diversos métodos contraceptivos e permitiu-se aos utentes, independentemente do estado civil, idade, optar pelo que lhe convier, consultas estas confidenciais e gratuitas, tal como os métodos aí facultados. A Constituição da República viria pouco depois a fixar entre as incumbências do Estado a de promover pelos meios necessários a divulgação dos métodos de planeamento familiar e de organizar as estruturas jurídicas que permitam o exercício de paternidade consciente.
Do artigo 67.º da Constituição deriva para o Estado não só o dever positivo de criar as condições necessárias ao exercício do direito ao planeamento familiar (designadamente através dos meios e serviços públicos), mas também a obrigação de abster-se de qualquer acção de obstrução ao livre exercício deste direito.
Por outro lado, o planeamento familiar é uma componente essencial dos cuidados primários de saúde, encarados no plano comunitário, exigindo um diagnóstico exacto da situação existente e uma actuação planeada e organizada que garanta a cobertura geral desses cuidados essenciais.
A insuficiência do número de consultas existentes, perante a crescente procura, a distância a que se encontram em muitas localidades e as longas listas de espera que chegam a ser de meses e anos, só ilustra a necessidade de intensificar a acção neste domínio para que se assegure a cobertura total do País e reforce a qualidade dos serviços prestados.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mostra também que, apesar da deficiente e insuficiente informação, a procura de consultas de planeamento familiar foi verdadeiramente explosiva não só nos meios urbanos como até nos meios rurais.
Ao arrepio de todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde, da ONU, do Conselho da Europa e de tantas outras organizações internacionais, o Governo pretende colocar como meta do Estado Português o obscurantismo, os entraves à paternidade consciente e o voltar as costas aos problemas com que se deparam muito em particular os jovens portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Lê-se a circular normativa 15/81, da DGS, e apetece perguntar que imagem têm os seus auto-

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rés da juventude portuguesa. Que sabem do que pensam e do que querem os jovens deste país em 1981?
Se essa realidade não entra pelos olhos dentro dos governantes da AD, ao menos leiam os resultados da recente sondagem sobre juventude promovida pelo Diário de Notícias. Mas não, o Governo ignora a vida, os interesses e os problemas dos jovens portugueses, mete a cabeça na areia, tenta tapar o Sol com a peneira e não só ameaça pelo MAS com esta circular, como decreta, através do Ministério da Educação, a erradicação da educação sexual nos programas escolares.
Dificilmente se poderia conceber orientação mais antipedagógica, mais contrária aos resultados adquiridos de décadas e décadas de reflexão internacional hoje expressa em dezenas de resoluções e pareceres elaborados com a participação de forças políticas e sociais dos mais diversos quadrantes.
A educação sexual não é uma tarefa que caiba exclusivamente à escola porque começa bem antes dela e se prolonga muito para além dela. Mas da escola se espera e exige que forneça aos jovens uma informação objectiva e rigorosa sobre a sexualidade e não que a omita e silencie.
A insuficiência desta informação paga-se caro em termos individuais e colectivos. Há que superá-la pela acção informativa responsável, pelo diálogo, inseridos numa política geral que dê aos jovens amplas possibilidades de expressão e de realização no plano profissional, cultural e social.
Já lá vão dois anos que o Conselho da Europa recomendava precisamente a criação de centros de planeamento familiar para os adolescentes e serviços especiais para outros grupos sociais particularmente vulneráveis à gravidez não desejada. No mesmo sentido se pronunciou a OMS no Relatório n.º 609, de Junho de 1979.
No entanto, a realidade e a gravidade dos problemas que atingem os jovens são um grito de alarme que esta obscurantista política antijuvenil teima em ignorar.
A proibição do planeamento familiar para adolescentes e a supressão da educação sexual dos programas de ensino são completamente ineficazes e contraproducentes porque, não educando, não evitam o que quer que seja e acabam por provocar precisamente o contrário do que invocam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A interpretação restritiva da condição jurídica dos menores agora imposta pelo Governo pode converter em triste realidade os riscos que um célebre juiz resumia ao afirmar que nestes casos o adolescente perde sempre duplamente: nem beneficia das garantias asseguradas aos adultos, nem usufrui realmente da protecção e apoio que a sua juventude exigiria.
Num estudo recente elaborado por dois médicos da Maternidade de Alfredo da Costa, numa observação de 1000 parturientes adolescentes os números aí estão gritantes: as adolescentes são o único grupo etário cuja taxa de fecundidade está a aumentar! A gravidade deste facto é evidente, e repito, não adianta meter a cabeça na areia!
E este e o facto em relação ao qual dispomos de números, mas é inegável que com a proibição do acesso dos jovens às consultas de planeamento familiar o que o Governo vai fazer é agravar e fomentar o aborto clandestino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A juventude portuguesa aspira ao direito a uma vida digna, à família e à maternidade livre, consciente e desejada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Paternidade e maternidade consciente implica, Srs. Deputados, livre escolha na base de uma informação completa sobre todas as possibilidades fornecidas sem descriminações, sem imposições, com respeito pela dignidade e intimidade a que os cidadãos têm direito. A isto está obrigado o Estado Português. E a mais ainda porque não pode ver-se essa específica acção desinserida do processo de elevação geral do nível cultural e formação global dos cidadãos, do combate ao analfabetismo, nem desligada do planeamento geral do nosso desenvolvimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Os portugueses que hão-de nascer não podem ser filhos da ignorância e do medo, não podem ser fruto mais do acaso e da ocasião que da vontade responsável e livre dos seus pais.

Vozes do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!

A Oradora: - Este, como outros problemas, não podem ficar e continuar em silêncio sob pena de as mais retrógradas, obscuras e reaccionárias orientações políticas penetrarem silenciosamente e entrarem nas casas dos Portugueses.
Daí o PCP ter anunciado e estar a preparar desde já uma conferência nacional sobre os problemas da mulher onde debateremos, como até aqui ainda ninguém o fez em Portugal, os seus problemas.
"A mulher no trabalho", "A mulher na vida política e social", "A mulher na família e maternidade", "Regulamento da natalidade e aborto", "A mulher na defesa e construção do Portugal de Abril", "Formas de organização unitária e a organização da mulher no partido e as correntes emancipadoras da mulher", são os temas que iremos abordar naquilo que pretendemos que seja um contributo dos comunistas para uma séria reflexão sobre a luta da mulher portuguesa pela sua emancipação.
A AD não fará parar a história. É apenas um percalço do caminho.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, julgo que para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Verdasca Vieira.

O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É corrente dizermos que ouvimos com atenção a exposição de um nosso colega. Ora acontece que ouvi com muita atenção e fiquei preso à intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra. Como técnico de saúde lamento profundamente a atitude tomada pelo Governo, impedindo os adolescentes de frequentarem as consultas de planeamento familiar.
Sabemos que uma consulta de planeamento familiar não é só uma consulta de contracepção. É muito mais do que isso: é o esclarecimento da actividade sexual, procura da fertilidade, das disfunções, etc.
Nós sabemos isso, mas parece que o Governo se esquece e liga só à contracepção, o que é lamentável.

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Mas mesmo que assim fosse, é ou não um facto que a nossa juventude, infelizmente, a partir dos 12 anos e até aos 18 exerce a função sexual.
Vamos marginalizar essa nossa juventude? Vamos deixar vir ao mundo crianças por culpa de nós mesmos?

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E agora quero fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada Zita Seabra Não será isto um truque da AD para canalizar a juventude para os consultórios particulares!

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra
A Sr.ª Zita Seabra (PCP) - Sr Deputado Verdasca Vieira, agradeço a sua intervenção pois, como e sabido, é um técnico reconhecido, particularmente neste campo E creio que se outros temas não houvesse e o tempo não fosse limitado nesta Assembleia, muito V. Ex.ª nos poderia relatar dos dramas que muitas vezes vivem as adolescentes e as suas famílias, exactamente por uma falta de conhecimento e por o Estado se demitir da obrigação que tem, juntamente com as famílias, de lhes dar o acesso às consultas de planeamento familiar e à educação sexual na escola Daí o meu agradecimento
Relativamente à pergunta que me coloca, digo-lhe que acredito que seja um truque para canalizar a juventude para os consultórios particulares Mas o mais grave é também isto é que a larga maioria das adolescentes que mais precisavam das consultas de planeamento familiar não têm os meios nem muitas vezes os conhecimentos para poder pagar essas consultas particulares

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E são exactamente aquelas cuja ocorrência às consultas dos centros de saúde devíamos fomentar, para evitar dramas maiores, que não terão acesso às consultas, mesmo nos consultórios particulares, se esta medida do Governo não for travada

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE

O Sr Presidente: - Srs Deputados, na parte final do período de antes da ordem do dia da reunião da passada terça-feira, depois de uma intervenção, o Sr Deputado Arménio Matias foi objecto de pedidos de esclarecimento formulados, julgo eu, por quatro outros Srs Deputados. É precisamente para lhes dar resposta que lhe concedo agora a palavra, dispondo para isso de doze minutos

O Sr Arménio Matias (PSD) - Sr Presidente, Srs Deputados Quero, em primeiro lugar, agradecerão Sr Deputado Portugal da Silveira os comentários que teve a amabilidade de tecer em relação à minha intervenção.
De facto, o Sr Deputado Portugal da Silveira tem razão para enaltecer o papel da monarquia na construção do caminho de ferro em Portugal.
Quanto à pergunta que me foi colocada pelo Sr Deputado José Luís Nunes, foi com algum espanto que a vi formular e se estivessem a assistir à sua formulação os ferroviários socialistas estranhá-la-iam também com certeza. A gestão da CP tem sido má, a situação de um quase colapso económico verificado na empresa e aqui ilustrado pelo Sr Deputado António Moniz é uma verdade.
Os resultados da exploração estão à vista e a qualidade do serviço prestado pela CP é inequívoca.
Quanto à segunda parte da questão que se referia aos recém-licenciados transformados em administradores da CP, julgo que no mínimo tal decisão é uma aventura, mas queria sobretudo referir-me ao outro aspecto da questão relativo à escolha pelos sindicatos de administradores para a CP.
Esse processo iniciou-se logo a seguir ao 25 de Abril quando os sindicatos ferroviários herdados do Estado Novo, no dia 26 de Abril, foram ocupados por pessoas afectas a um determinado partido político Essa ocupação, aliás, foi ingenuamente relatada por um dos dirigentes sindicais a um jornal que na altura se publicava no Entroncamento e a situação foi perfeitamente clara.
Portanto, foram os sindicatos assim ocupados que escolheram aqueles que viriam a ser os administradores da CP Esses administradores viriam a ser confirmados pelo Governo presidido por Vasco Gonçalves e haveriam de patrocinar e consentir a mudança que se verificou na CP na sequência do 11 de Março, onde num só dia os mais importantes 73 lugares da hierarquia foram alterados
Dessa maneira se criou uma situação de controle total e de gestão da empresa em que os sindicatos negociavam directamente com os elementos que eles próprios tinham colocado no conselho de gerência da CP.
Quero aqui referir a coragem com que os ferroviários socialistas se opuseram, correndo muitos riscos, a este tipo de gestão da CP, e por isso estranho a pergunta que me foi formulada pelo Sr Deputado José Luís Nunes
O Sr Deputado Mário Tome, entre as questões que me colocou, referiu-se à impossibilidade da solução que preconizei do eixo ferroviário do interior e, designadamente, da construção do troço Pocinho-Vila Franca das Naves servir Trás-os-Montes e o interior.
Na verdade, a construção desse troço de via, que é, como eu disse, uma velha aspiração das populações, permitiria que a população de Trás-os-Montes, particularmente do distrito de Bragança, tivesse facilmente acesso ao centro do País, através desse troço e da linha da Beira Alta, designadamente a Coimbra, e acesso também ao Sul do País, designadamente a Lisboa, através desse troço de via e da linha da Beira Baixa.
Por outro lado, as populações do distrito da Guarda e do distrito de Castelo Branco, utilizando a linha da Beira Baixa esse troço de via, teriam mais fácil acesso ao Norte do País, designadamente à cidade do Porto. Essa ligação facilitaria ainda o acesso dos emigrantes que utilizam, como o Sr Deputado Mário Tomé sabe, a fronteira de Vilar Formoso e, portanto, a linha ferroviária da Beira Alta para se deslocarem para o estrangeiro e para chegarem ao País, teriam, assim, mais fácil acesso ao Norte do País donde são, em grande parte, originários.
A construção da via Pocinho-Vila Franca das Naves custa aproximadamente 2 milhões de contos, importância que é inferior ao défice de exploração de grande parte das nossas empresas públicas, como e o caso, por exemplo, da Carris Penso que seria da maior justiça utilizar os dinheiros que resultam das remessas dos emigrantes na construção de uma via que iria desenvolver uma zona da qual são originários e que, portanto, iria beneficiar directamente as terras desses nossos emigrantes.
Por outro lado, o prolongamento dessa linha ate ao Carvalhal e indispensável se se puser de pé a exploração

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do minério de Moncorvo, como prevê o Plano Siderúrgico Nacional.
É importante sobretudo dizer que nós não temos uma rede ferroviária. A rede ferroviária que temos nasceu mercê dos objectivos que existiam no fim do século passado. Hoje a situação económica do País é diferente e daí que a nossa rede ferroviária tenha um eixo Braga-Faro, na zona litoral, com algumas linhas transversais construídas mercê de objectivos estratégicos que estão definidos em múltiplas declarações do rei D. Pedro V e de dirigentes políticos da época. Por exemplo, a construção da ligação da ligação de Portugal a Espanha poderia ter sido feita, já que se pretendia utilizar a fronteira de Badajoz, ligando na horizontal o Barreiro a Badajoz. No entanto ela passa por Abrantes e perto do Fortim de Elvas, porque objectivos de natureza político-militar assim o exigiam.
Os Srs. Deputados António Moniz e Mário Tomé puseram-me também o problema das vias estreitas. Ora nós temos essencialmente dois tipos de vias estreitas. Temos vias estreitas que têm potencialidades económicas e que são socialmente insubstituíveis, porque realizam um tráfico suburbano que não pode ser assegurado de forma eficaz por outro sistema de transporte. É o caso do complexo Póvoa-Guimarães, das ligações ferroviárias Espinho-Cernada e Cernada-Aveiro e da linha do Tâmega. São vias estreitas que têm de ser necessariamente melhoradas e desenvolvidas, por forma a assegurarem um serviço compatível com a procura das populações e as necessidades das áreas que servem, verificando-se que o Governo tem investido na melhoria do serviço dessas linhas como é bem patente, por exemplo, na linha da Póvoa.
Mas existe outro tipo de linhas de via estreita que são as restantes e que não tem nenhuma potencialidade económica, que são gravemente deficitárias e sobre as quais existem estudos na CP, mesmo antes do 25 de Abril, que demonstram a sua inviabilidade económica. Basta, por exemplo, referir que o transbordo entre a linha do Sabor e a linha do Douro, isto é, da via estreita, para a via larga, tem encargos que são superiores a todos os resultados da exploração da própria linha do Sabor, donde resulta que os custos com a amortização, a conservação das infra-estruturas, do material circulante e com as despesas de pessoal são pagos pela CP, portanto pelo Estado.
Por exemplo, o transporte do adubo é assegurado, pela CP para qualquer distância por 140$ por tonelada. A solução mais económica encontrada para transportar o adubo para todo o Nordeste é por via rodoviária e custa à empresa 450$ por tonelada.
De qualquer maneira o Governo - já o disse! - não fechará essas linhas e, ao invés, tem procurado melhorar o seu serviço. O processo de dieselização das vias é a prova evidente de que o Governo procurará melhorar o serviço nessas linhas enquanto não houver soluções alternativas.
Todavia, esta e uma questão política essencial que tem que ser equacionada, considerando sobretudo a vontade do poder local e as prioridades na utilização dos recursos disponíveis. O poder local tem que encontrar as soluções para os transportes que melhor convenham às regiões em que estão implantadas essas linhas, sabendo-se à partida que é muito caro colocar essas linhas em condições de produzirem um serviço funcional, moderno e eficaz.
No que se refere à pergunta que também o Sr. Deputado Mário Tomé me pôs sobre os ritmos de trabalho e os despedimentos, eu direi simplesmente que na CP se aplica o ACT. Por isso estranho a questão e não tenho conhecimento de nada que justifique este tipo de preocupação.
O Sr. Deputado António Moniz pôs-me ainda uma questão sobre a segurança ferroviária. De facto existem sistemas bastante primitivos que carecem de substituição urgente. Todavia, a segurança das circulações está garantida, o que não implica que deixe de ser necessário - como ele disse - investir na construção de sistemas electromecânicos com comprovação em toda a rede não electrificada e do avanço dos sistemas de controle de velocidade nos grandes eixos, e nas linhas suburbanas, como está a acontecer por toda a Europa.
Mas o Sr. Deputado António Moniz inquiriu-me ainda sobre a política de pessoal da CP. Sobre isto devo dizer-lhe que tal política nunca existiu claramente definida. A democratização que se impunha pela situação herdada do Estado Novo e muito agravada pelo 11 de Março quase não se superou. A CP tem bons recursos, tem bons quadros e tem ferroviários zelosos. Foram dados alguns passos tímidos para recuperar a inteligência marginalizada e existe sobretudo uma esperança numa política de pessoal essencial à recuperação do nosso caminho de ferro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular protestos os Srs. Deputados Mário Tomé, Veiga de Oliveira e Bento de Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto que pretendo fazer resulta do facto de o Sr. Deputado Arménio Matias se ter referido a uma coisa que no meu pedido de esclarecimento não disse.
Eu não pus em causa a importância da ligação Pocinho-Vila Franca das Naves. Ò que eu lhe perguntei na questão formulada foi como é que o Sr. Deputado conciliava a importância que dá ao desenvolvimento dos caminhos de ferro, como meio privilegiado de transporte e de ligação, à liquidação que se esboçou e que admito que agora tenha tido uma pausa das linhas transversais do Corgo, Sabor e do Tua. E mantenho a mesma questão, porque o Sr. Deputado apresentou aqui, contraditoriamente com toda a perspectiva desenvolvimentista do caminho de ferro - com o que concordo bastante -, a impossibilidade ou a dificuldade - e nós sabemos bem o que é que isso quer dizer na boca do PSD e da AD - de recuperar, melhorando as suas condições, as linhas que referi.
O capitalismo no tempo da monarquia lançou o caminho de ferro, mas hoje as populações exigem mais do que aquilo que exigiam há um século. Efectivamente exigem que os meios de que o capitalismo dispõe, e que foram criados pelo esforço de todo o povo, sejam postos ao serviço das populações para a sua vida social e económica e não se compadecem com critérios de rentabilidade. Aliás parece-me que a sua perspectiva de desenvolvimento do caminho de ferro também não se deveria compadecer com esses critérios, até porque não é o Estado que paga esses prejuízos. Isto é: o Estado se os paga é através de quem os pagou antes e que são os contribuintes, o povo, são essas mesmas populações.
Portanto, não há qualquer justificação - apenas existe no seio da AD - para a liquidação dessas linhas transversais de Trás-os-Montes que favorecem o desenvolvimento do Nordeste. O que há efectivamente é a

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pressão das empresas rodoviárias privadas que se insere clara e perfeitamente na política da AD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Matias, V. Ex.ª pretende responder já ou aguarda a formulação dos outros dois protestos?

O Sr. Arménio Matias (PSD): - Aguardo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Arménio Matias mostrou um grande pudor em dizer quais tinham sido os ferroviários que tinham tomado conta dos sindicatos no pós-25 de Abril e qual era a sua filiação partidária. Posso dizer-lhe qual era. Sr. Deputado, embora o senhor também saiba. Eles não eram certamente do CDS, nem do PSD, nem sequer do PS, eram do PCP. E se o Sr. Deputado tem alguma coisa a protestar, então proteste, mas diga claramente aquilo que quer dizer.
Por outro lado, o Sr. Deputado, além de algumas loas a respeito do desenvolvimento dos caminhos de ferro, falou muito da democratização da CP e do 11 de Março, contrapondo uma coisa à outra.
O Sr. Deputado tem uma grande habilidade em cuspir para o ar, mas devo dizer-lhe que lhe cai o cuspo em cima, porque a primeira vez que os ferroviários foram contemplados com um ACT digno desse nome e com uma dignificação à altura da contribuição que dão para a economia do País e dos esforços que fazem foi depois do 11 de Março, pois foi nessa altura que esse ACT foi assinado, o que o Sr. Deputado sabe muito bem, até porque também beneficiou dele.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Arménio Matias há pouco referiu-se, entre outras coisas, ao problema das linhas do caminho de ferro de via estreita e à sua rentabilidade, dizendo, inclusive, que o Governo está na disposição de melhorar essas linhas.
Acontece, todavia, que, na realidade, o Governo nada tem feito nesse sentido. Pelo contrário, não renova o material, os horários não são cumpridos, encerram-se estações e apeadeiros e, ao fim e ao cabo, apenas se fala em rentabilidade e não se tem em consideração o isolamento das populações servidas por aquelas linhas.
Por outro lado, são encerradas estações, com a revolta das populações locais, e faz-se intervir a Guarda Nacional Republicana com violência, originando feridos.
É nesse sentido que desejo protestar.
Em que ficamos, Sr. Deputado? Apenas e unicamente em mais promessas, não se fazendo nada em favor do serviço que deve ser prestado às populações e das vias que as servem?
O que fazemos, Sr. Deputado? Apenas promessas, como o Governo, ou o Sr. Deputado está na disposição de garantir que o Governo vai fazer alguma coisa em favor dessas populações?
Era isso que gostaríamos também de saber, além de protestarmos contra os factos que não são reais e que o Sr. Deputado alegou serem.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.

O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente à questão das vias estreitas e do seu eventual encerramento, penso que isso são fantasmas que o Sr. Deputado Mário Tomé vê. O Governo, em sucessivas afirmações públicas, tem demonstrado à evidência o interesse em servir as populações por onde passam essas vias e portanto nunca esteve em causa o abandono das populações. Pelo contrário, o Governo preocupa-se em assegurar meios de transporte adequado a essas populações, mas aí há a situação económica das zonas servidas e, por isso, o Governo nunca encarou, de facto, a hipótese de encerrar pura e simplesmente estas linhas.
Quanto ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Veiga de oliveira, devo dizer-lhe que, de facto, não mencionei o partido que operou a ocupação dos sindicatos porque isso estava subentendido, Aliás, a resposta quanto a essa ocupação está a ser dada pelos próprios ferroviários, que aos poucos vão constituindo sindicatos democráticos, sindicatos independentes, e vão deixando a Federação dos Sindicatos dos Ferroviários, de facto controlada pelo PCP, cada vez mais vazia, consubstanciada à sua própria direcção, aos seus próprios corpos dirigentes.
Quanto ao tal ACT digno, bastaria conhecer as propostas que hoje são assumidas pela própria Federação dos Sindicatos dos Ferroviários nas negociações com os conselhos de gerência para se ver bem quanto a massificação que foi operada por esses ACTs é hoje completamente contrariada pelas propostas da Federação dos Sindicatos dos Ferroviários.
Em relação ao Sr. Deputado Bento de Azevedo, quero dizer-lhe que não me cabe a mim dar as garantias que ao Governo competem. Mas o Governo tem-no feito publicamente e cumprirá as suas promessas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, era intenção da Mesa pôr agora em discussão o voto de protesto apresentado na última sessão pelo Partido Socialista. No entanto, informam-me de que o Partido Socialista não vê inconveniente em que a discussão deste voto seja adiada para uma das próximas sessões.
Está certa a informação, Sr. Deputado Carlos Lage?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quando V. Ex.ª diz para uma das próximas sessões quer significar para amanhã, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Por mim até podia ser hoje. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo que se faça um adiamento para amanhã, mas não para mais tarde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por mim pretendia que a discussão se iniciasse agora, era isso que

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estava estabelecido, mas chegou-me uma informação de que o Partido Socialista não estaria de momento interessado em iniciar a discussão. Todavia, se essa dificuldade está superada, dou imediatamente a palavra ao representante do seu partido, e se não está superada, adiar-se-á a discussão.

Pausa.

Em que ficamos, Srs. Deputados?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, observo que não está presente na Sala nenhum dos proponentes do voto e há uma questão que também gostaria de pôr. É que nós temos também deputados inscritos para fazerem intervenções sobre problemas regionais, e já vi que o mesmo acontece com o Grupo Parlamentar do PSD. Ora, acho que não há prejuízo nenhum em que a discussão deste voto fique para amanhã, uma vez que há problemas nacionais urgentes a serem debatidos.
Nós temos deputados há algum tempo inscritos que só conseguem falar em declaração política e, por isso, julgo que não há perda de tempo em que intervenham agora sobre problemas nacionais da maior relevância. Temos uma intervenção para fazer e dispomo-nos a fazê-la já, se o Sr. Presidente nos conceder a palavra.

O Sr. Presidente: - Com efeito, Sr. Deputado, há muitos deputados inscritos para intervenções no período de antes de ordem do dia e a única coisa que não queria era prejudicar eventuais direitos do Partido Socialista quanto à discussão do voto.

O sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, fizemos aqui uma pequena reflexão sobre as questões que V. Ex.ª colocou e, de facto, o nosso problema é apenas o de os dois subscritores do nosso voto -os deputados José Luís Nunes e Jaime Gama- não estarem agora presentes. No entanto, podemos discutir hoje o voto, porque outros debutados socialistas os substituirão.
A explicação que há pouco lhe foi dada resulta do facto de nenhum dos subscritores do voto estar aqui presente. Mas posso dizer a V. Ex.ª que nós estamos em condições de intervir, embora se verifique a ausência desses dois deputados.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, dou a palavra ao deputado representante do Partido Socialista que irá proceder à apresentação do voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para apresentar um questão processual.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se vamos entrar já na discussão do voto, uma vez que não tivemos oportunidade de o ler, requeremos a interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lastimo profundamente que diga que não teve oportunidade de o ler, porque ele foi distribuído há 48 horas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente - felizmente, diria eu - os grupos parlamentares têm bastante mais actividade do que ler
votos, por isso não tivemos oportunidade de ler este.
O Sr. Presidente desculpará a nossa omissão, mas requeremos a meia hora regimental a que temos direito.

O Sr. Presidente: - De facto, o pedido é regimental, e por isso suspendo a sessão por meia hora, isto é, até às 16 horas e 30 minutos.

Eram 16 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Pergunto ao Partido Socialista se pretende fazer a apresentação do seu voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes da apresentação do voto o Partido Socialista queria substituir n.º 1 do mesmo por um texto com uma formulação diferente.

O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado que redigisse o voto e o mandasse para a Mesa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Está redigido e dactilografado e temos até fotocópias para distribuir a todos os grupos parlamentares. Se o Sr. Presidente me desse licença eu leria o teor da substituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós propomos a substituição do n.º 1 do nosso voto, que diz apenas:

Protesto em nome dos mais elementares direitos do homem.

Pelo seguinte texto:

A Assembleia da República portuguesa protesta em nome dos mais elementares direitos do homem consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão contra execuções em massa levadas a efeito no Irão, incluindo mulheres e crianças, com base em leis que violam o princípio do julgamento leal e os fundamentais direitos do homem, em termos que constituem um verdadeiro ultraje à consciência moral da humanidade.
O n.º 2 permanece, porque é apenas uma questão processual, ou seja, solicita ao Sr. Presidente que faça esforços para que este voto, caso seja aprovado, seja enviado a entidades internacionais e ao próprio Governo do Irão.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, agradecia que, logo que pudesse, enviasse para a Mesa o texto da proposta de voto já corrigido.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado do PS que fará a apresentação do voto.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista está consciente de que o problema da participação da Assembleia da República na definição e na prossecução de uma política de rela-

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coes internacionais ainda se não encontra suficientemente debatido nem definido de uma forma clara.
E não será, naturalmente, da parte do Partido Socialista que se levantará qualquer resistência a que isso seja objecto de uma discussão suficientemente alargada e ao estabelecimento de um consenso sobre a problemática relacionada com a participação da Assembleia da República na política externa do País. Isto no pressuposto de que a política externa portuguesa deve ter bases fundamentais que não oscilem de maneira completa com a sucessão dos governos, permitindo num quadro de estabilidade, fundar a acção do Estado Português nesse campo, bem como a necessária cooperação nesse domínio entre todos os órgãos de soberania. E, portanto, um ponto em aberto que o Partido Socialista está disposto a examinar em profundidade com as restantes forças políticas, no sentido de se alcançar um necessário consenso.
Todavia, não pode o Partido Socialista ignorar que várias forças políticas têm procedido nesta Assembleia ao arrepio deste entendimento. E enquanto o problema não vier a ser encarado numa perspectiva de conjunto, o Partido Socialista considera que tem igual liberdade nesta matéria e procederá, naturalmente, em conformidade.
Importa também realçar que o Partido Socialista, ao formular este voto, tem em conta as exigências fundamentais da política externa portuguesa naquilo que ela contém de necessária abertura, diálogo e estabelecimento de laços diplomáticos com todos os países árabes. Ligam-nos a esses países séculos de história comum, zonas de interesse conjunto, designadamente na área do Mediterrâneo, e apreciamos todo o processo de libertação em relação ao sistema colonial que decorreu nestes países no século XX.
Temos, portanto, assente nesta matéria o princípio de que o desenvolvimento das relações políticas, diplomáticas, económicas e culturais entre Portugal e todos os países árabes, sem excepção, independentemente dos respectivos regimes políticos, é um imperativo da política externa portuguesa.
Consideramos nesta Assembleia como facto positivo da evolução histórica e política a queda do regime anteriormente existente no Irão. E mantemo-nos naturalmente fiéis a esse ponto de vista. Todavia, a revolução iraniana, a sucessão de factos ocorridos nesse país e a erupção de formas de violência institucionalizada que aí vieram a ocorrer provocaram da nossa parte um crescente movimento de preocupação. Essa preocupação é, aliás, acompanhada hoje por praticamente todos os países e todos os povos do Mundo.
Não podemos admitir e tolerar, em nome dos princípios democráticos que defendemos, a continuação desse estado de violência institucionalizada. Temos conhecimento de que o processo político no Irão se tem desenvolvido no quadro de processos que não podem ser aceites nem tolerados pela consciência democrática universal.
Sejam quais forem as divergências políticas entre cidadãos elas não podem nunca ser dirimidas através da violência do Estado, das prisões maciças e das execuções sumárias, que envolvem também mulheres e crianças.
Por mais legítima que tivesse sido a revolução iraniana no que ela envolveu -o derrube e a queda do regime anterior -, não nos parece legítimo nem aceitável que uma ditadura seja substituída , por outra ditadura e que o novo regime político funde no Irão a conservação do poder político com base no terror policial, na discriminação generalizada, na perseguição de cidadãos que professam ideias diferentes e na violência policial traduzida na execução sumária de cidadãos com base em meros delitos de opinião.
O Partido Socialista entende que é seu dever trazer à Assembleia da República este facto. Não que tenha qualquer ilusão quanto ao alcance prático desta tomada de posição, mas entendo que as ditaduras devem ser condenadas no plano político e moral, que a violência deve ser firmemente rejeitada e que o aparecimento de um movimento de opinião, à escala universal, contra o abuso generalizado das medidas de violência que parecem estar institucionalizadas por parte do regime iraniano, poderá contribuir para ajudar os povos do Irão a encontrarem uma saída democrática, convivente, pluralista e progressista para o respectivo regime político.
Não entendemos que em relação a esta matéria possa haver grandes divergências entre os parlamentares da Assembleia da República, visto que repetidas vezes esta Assembleia, por forma unânime, se tem sabido expressar contra a violência institucionalizada, o genocídio e os fuzilamentos. Não podemos pautar a nossa conduta nesta matéria por meras razões de oportunidade, de conjuntura, por entendimentos maquiavélicos do que deve ser o papel do Estado nas relações internacionais ou por qualquer forma de oportunismo ideológico ou político. Os factos são como são, a violência e os fuzilamentos no Irão são hoje uma realidade indesmentível e incontestável. É dever da consciência universal democrática e, portanto, de um parlamento democrático e livre, como é esta Assembleia da República, tomar uma atitude muito clara de rejeição em relação a esses procedimentos e de defesa do património universal da liberdade.
Estamos certos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos os grupos parlamentares nesta Assembleia, independentemente das análises políticas e conjunturais que possam fazer acerca da revolução iraniana, se congregarão no esforço conjunto de testemunhar perante o País e perante o Mundo a assunção de valores democráticos transparentes, de defesa dos direitos e liberdades fundamentais - aliás também em curso de discussão no próprio processo de revisão constitucional -, e que todos os partidos desta Assembleia ao exprimirem o seu apoio a este voto estarão a contribuir para a consolidação de um espírito de tolerância, de plena democracia e de liberdade cívica no País e no Mundo.

Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do voto acabado de apresentar pelo Sr. Deputado Jaime Gama, muito embora neste momento tenhamos, apenas, mais 5 minutos no período de antes da ordem do dia. A discussão continuará, portanto, amanhã.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista requer o prolongamento do período de antes da ordem do dia, justamente para que se possa discutir e votar este voto.

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Nós vamos fazer o requerimento por escrito, mas pedimos à Mesa que considere o nosso requerimento já formulado verbalmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a prorrogação do período de antes da ordem do dia, tal como vem configurada no Regimento, não me parece que corresponda exactamente àquilo que pretende.
Se os diferentes grupos parlamentares e partidos estiverem de acordo em fazê-lo dessa maneira, e desde que o requerimento seja apresentado, não tenho dúvidas nenhumas. Em todo o caso, desejaria salvaguardar que o cumprimento estrito do Regimento não permite a discussão do voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estou totalmente, de acordo com a interpretação que o Sr. Presidente acaba de dar. Naturalmente, só com o consenso dos diversos grupos parlamentares poderemos utilizar o prolongamento do período de antes da ordem do dia com essa finalidade.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que tem 5 minutos para uma intervenção.
Entretanto, peço aos representantes dos diversos grupos parlamentares que verifiquem em que termos se fará, ou não fará, o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Por outro lado, como o Sr. Deputado Carlos Lage sabe, o prolongamento é requerido por escrito. É uma formalidade, mas agradecia que a cumprisse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, congratular-me pela substituição da redacção deste voto, que o veio tornar bastante mais claro e evitar até algumas críticas de que poderia, facilmente, ser salvo.
Mas creio que mesmo com a sua formulação inicial não seriam as insuficiências de redacção que nos impediriam de dar o nosso voto favorável, como daremos, aliás, a esta nova versão, que consideramos mais feliz.
Também pensamos que a Assembleia da República não tem feito, ao longo da sua actividade, praticamente nenhum debate sobre política externa. Os debates que ultimamente têm ocorrido a propósito da discussão do Programa do Governo até tem terminado por causa dos afazeres do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e, como tal, esse debate não tem sido generalizado nem amplificado.
E cremos, pela nossa parte, que a apresentação de um voto sobre política externa vem apenas sublinhar a lacuna da ausência de um debate sobre essa política e não vem, de maneira nenhuma, substituir esse debate. Corresponde a uma afirmação de vontade da Assembleia da República, mas não substitui toda uma série de questões que têm que ser formuladas.
Pela nossa parte votaremos favoravelmente o voto de protesto apresentado e fazemo-lo não só por! coerência - uma atitude que sempre assumimos - na j defesa dos direitos do homem, onde quer que eles sejam violados ou ameaçados, mas também porque consideramos que é missão deste Parlamento assegurar a defesa desses direitos, quanto mais não seja pela forma simbólica que constitui o seu protesto e também porque o princípio da não intromissão nos assuntos internos de outros Estados tem necessariamente que ceder lugar, quando são direitos do homem que estão em causa, que são ameaçados e que são violados.
Pelo nosso lado consideramos que há uma segurança mais fundamental ainda do que aquela que garante os meios de viver e que é a segurança que garante a vida. O direito à vida é o mais fundamental, até porque é a origem de todos os outros direitos do homem. E, portanto, sempre que uma vida humana é posta em causa nós temos o direito e o dever de nos pronunciar.
Mas julgamos ainda que não é só o aspecto das condenações à morte no Irão que está em causa neste momento. É também a forma como são hostilizados e marginalizados aqueles que são minoria, aqueles que não pensam como a maioria que define um regime.
A pedra de toque da democracia é que ela não é a unicidade, mas é o respeito pela diferença, o respeito por aqueles que pensam de modo diversos. Bertrand Jouvenel disse isso uma vez, de uma forma exemplar, que a democracia é, precisamente, o regime em que ninguém pode ser marginalizado, ninguém pode ser excluído, nem ninguém pode ser morto porque pensa de maneira diferente.
Pelo contrário, é na democracia que a parábola da ovelha perdida ganha sentido, e são, precisamente, os diferentes aqueles que têm mais direito a ser protegidos. Penso que também esta reflexão sobre o que é democracia pluralista e o respeito pelas minorias não é indiferente a uma Assembleia da República. E também porque ela está subjacente a este voto de protesto nós damos o nosso acordo ao voto que acaba de ser proposto.

Aplausos da ASDI e do PS.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento subscrito, nos termos regimentais, pelo Sr. Deputado Carlos Lage e mais nove deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerendo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
O Regimento, no n.º 2 do artigo 84.º, diz que pode realizar-se este prolongamento, usando da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos, o que, enfim, se aproxima de certo modo do esquema da discussão dos votos. Não vejo que seja fácil fazer-se a votação, a não ser que a Câmara o autorize. Por outro lado, não sei se algum deputado ou algum grupo parlamentar tem objecção a que assim se proceda.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que por consenso temos que decidir, pois que decidamos bem.
Assim, a proposta que faço é que não seja prolongado o período de antes da ordem do dia ao abrigo do Regimento, mas por consenso, simplesmente, para votar e fazer as declarações de voto desta moção. Já que por consenso tem que ser decidido, pois decidamos correctamente, sem ser necessário violar o Regimento.

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O Sr. Presidente: - Bem, posso entender que se forma consenso no sentido da sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira?

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que há aqui, realmente, uma distorção, com que não concordo. Se se vai fazer um prolongamento, ele será, para todos os efeitos, um prolongamento da sessão, o que prejudicará que seja pedido o prolongamento noutros dias da presente semana. Isto parece-me evidente, porque senão estamos a prejudicar os trabalhos normais da Assembleia de uma maneira sistemática, e isso também não me parece bem.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não estava a pensar no dia de amanhã. Não estava, sinceramente. Sr. Deputado Moura Guedes, a pensar reservar para amanhã, cavilosamente, o pedido de prolongamento. Não era nada disso que se tratava. Só pensei que não valeria a pena estarmos aqui meia hora. se porventura só vamos gastar 20 minutos. E não valeria a pena impossibilitar a votação porque se o prolongamento for pedido ao abrigo do Regimento não há votação, Sr. Deputado. Pensei que poderíamos fazer as intervenções, a votação e as declarações de voto, se as houver, num prolongamento de 19 ou 20 minutos, o que for necessário, sem embargo de, naturalmente, todos nós considerarmos que esta semana houve já um prolongamento, que será o de hoje. Sr. Deputado, ninguém cavilosamente estava a sugerir nada.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para dizer que não há nenhuma violação do Regimento no requerimento que nós fizemos. Já em outras circunstâncias se fizeram prolongamentos para se discutir e votar votos de protesto.
De qualquer forma, se há um consenso para que no prolongamento, feito formalmente ou não, se vote e se façam as declarações relativamente a este voto, o que nos interessa é o resultado, e não, num caso destes, o processo formalista.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que no fundo a questão está esclarecida. Efectivamente, isto será um prolongamento formal. Não quer dizer que se gaste a meia hora inteiramente. Gastar-se-á o tempo que for necessário para terminar a matéria, porque há um consenso nesse sentido, mas não se repetirão pedidos de prolongamento nos outros dias desta semana.

O Sr. Presidente: - Perante o requerimento do Grupo Parlamentar Socialista, perguntava agora se há objecções.

Pausa.

Está prolongado o período de antes da ordem do dia, segundo consenso estabelecido.
Tem a palavra para uma intervenção por 5 minutos o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijou-se meio mundo com a queda da monarquia no Irão. Acusou-se o xá Reza Pahlavi e o regime de serem retrógrados, conservadores, fascistas.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - E era verdade.

O Orador: - Houve grandes manifestações populares com a queda da monarquia no Irão.

Protestos.

Isto era apenas um curto desabafo, porque se quiséssemos contar verdades os 5 minutos não me chegariam e o Sr. Presidente, com toda a certeza, teria de me cortar a palavra.
Mas para reduzir a minha intervenção a pouco mais de 2 minutos, refiro apenas que votaremos favoravelmente o voto proposto pelo Partido Socialista, porque de facto, e sem comentários, estão em causa no Irão os mais elementares direitos do homem e nós estaremos sempre ao lado dos direitos do homem em qualquer parte do Mundo. Mas permitam-me, finalmente, apenas um desabafo. É que já a sabedoria popular, muito avisadamente, costuma dizer: "Atrás de mim virá quem de mim bom fará."

Aplausos do PPM e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente a proposta do PS. E por entendermos que este gravíssimo assunto é concitador de consenso, creio que não se justifica discussão. Assim, remetemos a posição que tomamos neste assunto para a nossa declaração de voto. Em todo o caso, antes disso, permitia-me discordar do meu colega do PPM e grande amigo Luís Coimbra. É que a queda de uma ditadura não justifica o advento de outra ditadura.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - E também não são as atrocidades que se cometem no Irão que nos fazem recordar com saudade o que ali se passou no tempo do xá da Pérsia.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor o voto proposto peio Partido Socialista, mas gostaríamos de fazer algumas considerações que neste momento nos parecem úteis.
Algumas destas considerações não são inéditas nesta Câmara, mas parece que valerá a pena mais uma vez repeti-las.
Em primeiro lugar, do nosso ponto de vista, a Assembleia da República não pode fazer política externa através de votos, e muito menos através de votos que têm a ver com questões essenciais, questões que tem a ver com algumas das mais importantes conquistas do homem e que, portanto, não podem ser matéria de política externa, não devem ser matéria de política externa.
Por outro lado, pensamos, e já o temos dito, que a Assembleia da República não deve atribuir-se a si própria uma espécie de função de consciência universal em relação aos crimes que por esse mundo fora se cometem. Isto tem sentido, porque neste mesmo momento, em que é justo, por exemplo, protestar contra aquilo que se passa no Irão, seria também justo protestar contra muitas outras situações que se passam, por exemplo, na Turquia, no Egipto, em Marrocos, na Guatemala, em El Salvador, no Chile, na África do Sul e em tantos outros locais.

O Sr. Jaime Gama (PS) e uma voz do CDS: - Na União Soviética.

O Orador: - Daí que esta forma não possa ser aceite como uma forma de fazer política externa. Nós temos dito também que esta forma não pode ser aceite como uma maneira de transformar a Assembleia numa espécie de consciência universal daquilo que se passa no Mundo.
Não deixaremos de dizer também que para nós está fora de causa a importância e o carácter libertador da revolução que derrubou a ditadura do Xá da Pérsia, uma ditadura sanguinária com aspectos de repressão e de pressão raramente atingidos noutros locais. Isso está fora de causa. Também nunca apoiaremos agitações que visem manipular o voto desta Assembleia em matérias com esta importância.
Pensamos que não são manipuláveis situações que tem a ver com dramas autênticos com que se debatem certos povos e que não são utilizáveis nem manipuláveis situações que tem a ver com conquistas e com a luta dos povos pelo progresso humano e pela libertação do homem contra a opressão e a exploração do imperialismo. Mas entendemos, para além de quaisquer julgamentos de intenção que não pomos em causa de momento - e não pomos em causa não porque não pudéssemos fazê-lo, mas porque entendemos não dever fazê-lo -, pelo facto de a matéria essencial do voto ser justa, votá-lo favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, como partido personalista que e, ...

Uma voz do PS: - Saudosista!

O Orador: - ... respeita o direito dos povos e respeita o direito dos cidadãos na defesa da sua religião.
A revolução, iraniana tem-se desenvolvido sob uma capa de revolução religiosa. É uma revolução pelo islamismo, e é sob esta capa que o Irão pretende que a sua revolução alastre a outros países que hoje vivem em paz. Só que a revolução, feita sob capa religiosa, não é aquilo que, efectivamente, no Irão se passa.
No Irão, o que se passa é o exercício de um governo ditatorial, o exercício das mais severas e hediondas violações dos direitos do homem, dos direitos dos cidadãos, cobertas, ou pretensamente cobertas, perante o povo, por razões de natureza religiosa. Dizendo que se defende o Alcorão, assassinam-se pessoas em massa sem qualquer julgamento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se fosse em nome da Bíblia, outro galo cantaria!

O Orador: - E isso acaba por ser a violação mais grave do próprio Alcorão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de votar favoravelmente este voto de protesto, não pode deixar de associar-se ao voto formulado pelo Partido Socialista. É certo que nós também sentimos que pouca força terá este voto no sentido de modificar a situação que se vive no Irão, mas, ainda que pouca força tenha, desde que alguma coisa ele possa contribuir para alterar esse statu quo, acho que a Assembleia presta um bom serviço à Humanidade votando favoravelmente este voto de protesto.
O CDS irá, portanto, dar o seu apoio ao voto, o CDS irá manifestar o seu repúdio pela ditadura sanguinária que se pretende instituir no Irão, porque o CDS vê aí também um processo em que a uma ditadura em que se vivia se seguiu outra ditadura. E o CDS sabe que em Portugal também já se pretendeu substituir uma ditadura por outra ditadura.
Já vivemos aqui momentos semelhantes, momentos próximos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com Soares Carneiro!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - E os carcereiros de São Nicolau?!

O Orador: - Já em Portugal se ameaçou o povo com assassínios em massa, e nós sentimos na carne esse perigo. Sentimos também o grave drama que vive o povo iraniano.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Historiador da pedra lascada!...

O Orador: - Por isso, votaremos favoravelmente. Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque se trata da denúncia de casos flagrantes e condenáveis dos direitos humanos, e, na nossa consciência de homens livres, na nossa consciência de membros de um Parlamento livre, pensamos que é da mais elementar justiça e que nos

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assiste o pleno direito de bradarmos contra essas violações em nome da defesa dos valores que são os nossos valores de cidadãos livres de um país livre.
Em segundo lugar, porque pensamos que nenhum fanatismo se autojustifica e que nenhum fanatismo pode justificar outro fanatismo.
Nesse sentido, foi profundamente infeliz a referência que o Sr. Deputado Luís Coimbra fez à situação existente no Irão no tempo do Xá Reza Pahlavi, como, aliás, já sublinhou a Sr.ª Deputada Natália Correia.
Na realidade, a história triste do Irão é de que a uma violentação se sucedeu outra violentação. A primeira violentação foi a violentação de um povo em nome dos valores da ocidentalização. A segunda violentação foi a violentação de um povo em nome de sentimentos religiosos que procuraram explorar os valores mais retrógrados de uma civilização que visa aniquilar a própria dignidade da pessoa humana.
Nós respeitamos todas as culturas e recusamos qualquer atitude eurocentrista na análise da especificidade da existência de cada povo em qualquer quadrante do Mundo. Reprovamos, seja em nome de que ideologia for, seja em nome de que valores religiosos for, a violação dos direitos do homem e a instauração de regimes de terror porque qualquer regime de terror constitui a própria negação da existência humana, e a existência humana é um valor inalienável.
Em terceiro lugar, porque sempre erguemos, neste Parlamento e fora dele, a nossa voz contra a tortura, contra a repressão e contra a violação dos direitos do homem. Fazemo-lo com a autoridade que nos assiste de o termos dito em relação ao Irão, à Turquia, e ao Chile, independentemente do regime político, ideológico ou social que vigore em cada um dos países em causa. E fazemo-lo pela especial responsabilidade que assiste aos deputados do Parlamento Português, de todos nós, Portugueses, termos tido um contacto directo com a ditadura e com a repressão, contacto que não esquecemos e que pretendemos não voltar a ver instaurado no nosso país.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, cabe à UDP pôr as coisas claras.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O derrube da ditadura do Xá foi consequência do movimento das massas populares iranianas, do qual se apoderou, por falta de uma direcção política consequente, o clero reaccionário e a burguesia liberal.
Hoje, o que se passa no Irão não é a revolução. Hoje o que se passa no Irão é a contra-revolução. Hoje, no Irão, afastada a burguesia liberal, representada por Bani Sadr - que estava, aliás, aliado ao clericalismo feudal de Khomeiny, ambos encostados um ao outro com medo da movimentação popular-, e devido ao facto da guerra com o Iraque, a situação tornou-se mais explosiva e o clero reaccionário e feudal deu um golpe e afastou a burguesia liberal do Poder. Isso traduziu-se numa repressão sem limites sobre os operários, os camponeses, as massas populares, os democratas, os progressistas e os revolucionários.
Khomeiny assumiu, no início da revolução iraniana, a direcção dessa revolução em nome do clero feudal, porque as transformações que o imperialismo e o capitalismo impunham no Irão contundiam com os interesses desse mesmo clero feudal. Depois de estar livre no Poder, ele quer de novo impor os interesses mais retrógrados do feudalismo e do obscurantismo religioso no Irão. É isso que hoje lá se passa.
É contra isso que se batem revolucionários, é por causa disso que os revolucionários, os progressistas e os democratas são fuzilados, é por causa disso que o povo é fuzilado.
É também neste contexto que as superpotências pretendem manobrar. É neste contexto que a União Soviética dá um apoio mais ou menos claro ao Khomeiny. É neste contexto que os Estados Unidos preparam, se possível, a intervenção no Irão, a coberto da burguesia comercial e industrial com ligações ao estrangeiro. É isto que se passa no Irão, é assente nesta análise concreta da realidade que a UDP se apoia para condenar veementemente a contra-revolução no Irão, os processos que essa contra-revolução, como quaisquer outras, utiliza de repressão sistemática sobre o povo. É por isso mesmo que a UDP subscreve e apoia claramente o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A República Islâmica do Irão correspondeu à esperança de um povo que derrubou a ditadura do Xá Reza Pahlavi, verdadeira máquina de destruição de qualquer relação humana, de qualquer equilíbrio colectivo, de qualquer reestruturação da sociedade.
Assistimos hoje às graves consequências da destruição da dignidade do homem que criou num povo o grupo dos assassinos e a classe dos assassinados.
À situação de imperialismo, na sua fúria de exploração, de aniquilamento da pátria e do seu povo, seguiu-se, infelizmente, não o caminho da liberdade, mas o de nova violência brutal, que não pode justificar-se na compreensível necessidade de defesa perante a intromissão dos meios imperialistas, que tinham no Xá Reza Pahlavi um fiel aliado.
O MDP/CDE associa-se, assim, ao voto apresentado pelo Partido Socialista, exprimindo o seu veemente protesto contra a situação de evidentes aspectos de desrespeito pela pessoa humana que hoje se vive na República Islâmica do Irão, desejando que o seu povo mártir rapidamente encontre, por si próprio, o caminho das liberdade.

O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos. Está encerrada a discussão do voto, pelo que passamos de imediato à votação.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Esgotámos, assim, o período de antes da ordem do dia.
Fazemos de imediato o intervalo regimental, mas agradecia aos Srs. Deputados o cuidado necessário para reiniciarmos os trabalhos às 18 horas.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu disse que remetia o teor da nossa tomada de posição para a declaração de voto. Não há agora declarações de voto?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, lastimo ter de esclarecê-la acerca do facto de que, tendo produzido uma intervenção o seu grupo parlamentar, não tem capacidade para produzir oralmente declaração de voto. A Sr.ª Deputada poderá fazê-lo por escrito. Isto é perfeitamente regimental, não é qualquer interpretação da Mesa.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Lastimo ter sido mal informada, mas, realmente, a parte substancial do que teríamos a dizer residia nessa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Repito que a Sr.ª Deputada poderá fazer a declaração de voto por escrito, que será publicada, entregando-a, para isso, na Mesa.
Está suspensa a sessão por trinta minutos. Recomeçaremos às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao período da

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Do primeiro ponto da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da discussão dos pedidos de inquérito parlamentar n.ºs 8/II, requerido pelo PCP e pelo MDP/CDE, e 9/II, apresentado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, queria fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Chamava a atenção do Sr. Presidente para o facto de ainda não estarem presentes na Sala as presidências de três grupos parlamentares: a do meu, a do PSD e a do CDS. Pedia, pois, ao Sr. Presidente o favor de providenciar no sentido de que estivessem presentes.

O Sr. Presidente: - A Mesa vai tomar as providências necessárias para avisar os Srs. Deputados de que passam já uns minutos da hora a que devia recomeçar a sessão.
Mas, a meu ver, isso não prejudica que a Sr.ª Deputada use da palavra de imediato.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que estamos a chegar ao fim de um debate que se deveria ter feito há meses, é conveniente fazer um pequeno balanço dos principais factos ocorridos e retirar algumas conclusões.
Neste momento já todos sabemos que a AD vai votar favoravelmente os pedidos de inquérito. Mas fá-lo porque não tem outra alternativa. Adiou o mais que pôde. Já na reunião da Comissão Permanente de 14 de Julho, quando a AD recusou a convocação de uma sessão suplementar para discutir os pedidos de inquérito parlamentar, previmos, na declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP, o que se viria a passar posteriormente, quando afirmámos: "Agora, a AD inviabiliza a realização de qualquer investigação. Considera-a não urgente, o que abre um novo campo de interrogações. Quem não tem pressa de esclarecer ilegalidades, irregularidades e actos de corrupção? Quem tem interesse em adiar? E para quê? Para esclarecer depois melhor ou para tapar pistas, encobrir, remendar, repor, mudar de ministro(s)?!"
Do que se passou seguidamente vale a pena ainda registar as ilegalidades quanto ao processo da AGA e os atropelos legislativos, nomeadamente quanto à manipulação apressada e grosseira do Diário da República, e a publicação de uma portaria com data de 6 de Junho emitida ao abrigo de um decreto-lei com data de 2 de Setembro, já depois da exoneração do primeiro governo Balsemão. Certamente não é por acaso que os dois principais ministros envolvidos neste processo não fazem parte do actual governo!
A AD e o seu governo não podiam escamotear por mais tempo o lodaçal em que estavam envolvidos. Tinham jogado demasiado alto - ou demasiado baixo!... As ilegalidades, os atropelos, as pressas, tinham sido demasiado evidentes. Já não era possível esconder da opinião pública as chamas de corrupção e compadrio que tais ilegalidades e atropelos legislativos necessariamente deveriam esconder. Aliás, até o Sr. Deputado Casqueiro, na última reunião plenária, aqui referiu que mesmo em certos sectores da AD "havia dúvidas e incertezas".
É, pois, certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a AD já não tinha outra alternativa que não fosse aceitar os pedidos de inquérito. Mas será que a AD deseja um inquérito parlamentar que averigúe a verdade dos factos no termos em que foram formulados os pedidos de inquérito pelos partidos da oposição?
Na última sessão plenária, o Sr. Deputado Cabrita Neto tentou confundir esta Assembleia quanto ao tipo de inquérito que está em discussão. E falava já em inquéritos aos conselhos de gestão das empresas públicas AGA e EPAC. A confirmar-se esta linha de orientação, o que os Srs. Deputados da AD pretendem é transformar pedidos de inquérito parlamentar, devidamente definidos e envolvendo actuações políticas bem delimitadas, em meros inquéritos administrativos, a que o Governo já deveria ter procedido e pode e deve proceder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Srs. Deputados da maioria governamental, assumam a responsabilidade das vossas posições. Deixem de ser somente uns atentos, venerandos e obrigados deputados governamentais.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - O que está em causa no pedido de inquérito que formulámos não é a actuação dos conselhos de gestão das empresas públicas, mas sim e ape-

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nas a actuação do primeiro governo Balsemão, nomeadamente quanto às seguintes questões:

1.ª Condições em que foi autorizada a criação de empresas para importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas e de importação de ramas de açúcar, com capital estrangeiro, antes da publicação do diploma autorizando tais actividades;
2.ª Existência de acordos de partilha de posições de mercado e distribuição de quotas nos sectores cuja liberalização foi proposta pelo Governo;
3.ª Ligações e conexões entre as empresas ilegalmente constituídas e as empresas multinacionais operadas no mercado internacional de cereais e de ramas de açúcar;
4.ª Como e por autorização de quem se realizou a importação de dezenas de milhares de toneladas de ramas de açúcar pela RAR antes da aprovação sequer de qualquer instrumento legislativo que permitisse ao Governo acabar com o exclusivo da importação de ramas de açúcar pela AGA?
5.ª Como vai actuar o Fundo de Abastecimento quer quanto ao referido caso da RAR, quer quanto às actuais importações de ramas de açúcar por empresas privadas aliadas a multinacionais do sector, sendo certo que lhes é fácil a prática da sobrefacturação?
Estes são alguns dos factos mencionados nos pedidos de inquérito e que devem ser esclarecidos. O mesmo se devendo passar quanto às ilegalidades e atropelos legislativos verificados posteriormente à apresentação dos pedidos de inquérito parlamentar.
Mas, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual vai ser a actuação do Governo enquanto não forem conhecidos os resultados dos inquéritos?
Por exemplo, quanto aos cereais, está assegurada a normal importação de cereais por parte da EPAC? Em que termos?
E, quanto à Lusograin, será que o Governo continua a aceitar o seu funcionamento ilegal e mesmo a sua existência, que também é ilegal?
E, quanto à AGA, será que o segundo governo Balsemão vai corrigir e rectificar prontamente as ilegalidades e os atropelos legislativos que o primeiro governo Balsemão criou? Ou, pelo contrário, vai procurar manter, a todo o custo, em vigor diplomas governamentais que são um verdadeiro atropelo à legalidade e constitucionalidade?
O inquérito parlamentar que agora vai ser determinado deve representar um factor de clarificação e normalização, e não certamente um pretexto para a perpetuação dos escândalos já ocorridos, ou uma moratória para levar a cabo a mesma política por outras - e certamente não menos perigosas vias.
O silêncio do actual governo em todo este processo é deveras inquietante.
Razão têm os trabalhadores da EPAC e da AGA e os pequenos e médios moageiros e agricultores em estarem preocupados com o futuro e para exigirem não só o completo apuramento dos atropelos do passado, como a sua correcção e não repetição no futuro.
Pela nossa parte, tudo faremos para que assim suceda.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Lopes (PSD): -Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, já quando do debate de 7 e 8 de Julho teve uma participação activa na discussão da autorização legislativa pedida pelo Governo.
Nessa altura foi suficientemente explicado a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, quais as razões que levaram o Governo a pedir essa autorização legislativa e foi também explicada a célebre inconstitucionalidade que VV. Ex.ªs tanto referem como tendo sido uma inconstitucionalidade orgânica e não formal ou material.
V. Ex.ª vem aqui fundamentar de novo o inquérito que foi pedido -que se fundamenta nos argumentos de que há irregularidades, há corrupção, há toda uma série de anomalias processadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas - e fez alusão ao meu colega de bancada Cabrita Neto, que na sua última intervenção disse que os inquéritos deviam ir além do Governo em questão e debruçar-se também sobre os conselhos de gestão anteriores.
Queria perguntar à Sr.ª Deputada qual é a razão que V. Ex.ª apresenta para que não se faça um inquérito de base desde a existência da EPAC que foque também os problemas havidos com agricultores. V. Ex.ª sabe perfeitamente o que se passou com os agricultores em 1975, em que houve alguns que não foram cancelados esses pagamentos? Isso tem de ser também tem de ser inquirido. Quais as razões por que foram cancelados esses pagamentos? Isso tem de ser inquirido e clarificado, assim como toda a situação que VV. Ex.ªs referem.
Nós não devemos nem tememos, e por isso aceitamos de mãos abertas um inquérito, mas não queremos que ele seja feito no Plenário. Há-de ser criada uma comissão de inquérito que há-de chegar a conclusões e espero que o PCP e o MDP/CDE, que subscreveram um dos pedidos de inquérito, não digam que já existe a "lei da rolha" - como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Brito há alguns dias - e que o inquérito não vai dar nada. Isso é partir do pressuposto de que o inquérito vai ser irregular. Nós partimos do princípio que ele vai ser correcto e que vamos poder tirar conclusões, conclusões essas que obrigarão VV. Ex.ªs a assumir a responsabilidade das afirmações que hoje fazem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O que o Sr. Deputado Mário Lopes veio agora dizer não foi nada de novo para mim - pelo contrário -, porque ele veio apenas reafirmar aquilo que eu já tinha referido acerca da verdadeira posição da AD em relação aos pedidos de inquérito parlamentar agora em discussão.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a AD vai votar favoravelmente estes pedidos de inquérito porque não tem outra saída para o fazer; porque o escândalo foi muitíssimo grande; porque a AD adiou, mês

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após mês, o mais que pôde, esta discussão e esta votação e, inclusivamente, a AD fez uma remodelação governamental e o Governo Balsemão II não contém os dois ministros que estiveram, directamente envolvidos no escândalo da EPAC e da AGA.
Certamente, Srs. Deputados, que não foi por acaso que isto aconteceu! Certamente que a luta dos trabalhadores da AGA e da EPAC foi muito forte!
Os elementos que quer o meu partido quer os outros partidos da oposição aqui trouxeram mostraram as ilegalidades cometidas, mostraram como as multinacionais, aliadas a empresas deste país, fizeram acordos e tiveram conhecimento do que se ia aqui passar antes da discussão e mesmo antes da apresentação do pedido de autorização legislativa por parte do Governo.
Como foi possível proceder-se à criação de empresas para o comércio de cereais antes de existir qualquer legislação que o permitisse? Isto para não falar nos nomes das pessoas envolvidas, para não falar na importação de ramas de açúcar por parte de uma empresa privada, quando isso era proibido na altura!
Os senhores tentaram impedir esta discussão e a votação, hoje já não o podem fazer - e por isso não votam favoravelmente -, mas tentam desviar este pedido de inquérito.
Nós não estamos contra os inquéritos que o vosso Governo possa ou deva fazer -até já os devia ter feito - aos conselhos da administração da AGA e da EPAC, mas não queremos que este inquérito parlamentar seja transformado num mero inquérito administrativo como os senhores pretendem.
O inquérito parlamentar tem uma figura jurídica bem clara que os senhores conhecem. Nós fundamentámos o nosso pedido de inquérito, os partidos que integram a FRS também o fizeram, e é sobre as questões que ali estão que nós queremos que o inquérito se faça e não sobre questões administrativas como os senhores querem para fazer desviar a atenção, para adulterar todo o sentido deste inquérito parlamentar, no fundo para impedir que esta Assembleia utilize um direito constitucional que é o de fiscalizar os actos do Governo, as ilegalidades cometidas, enfim, os fumos de corrupção e de compadrio que daqui saíram e de que já falámos tantas vezes.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, não tenho outra fórmula regimental para interpelar novamente a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo senão utilizando a figura de protesto.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado assim como a todos os colegas que utilizem a figura de protesto apenas quando ela for adequada.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, a figura de protesto até é adequada, porque a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo não respondeu aos meus pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - O facto de a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo não ter respondido aos seus pedidos de esclarecimento não é razão para um protesto. É um
direito dos deputados fazerem ou não pedidos de esclarecimento e responderem ou não aos pedidos de esclarecimento que lhes forem feitos.
Mas tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Mário Lopes, para fazer um protesto.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Além do mais, Sr. Presidente, eu queria protestar porque a Sr.ª Deputada afirmou que a bancada da AD procura, com esta votação do pedido de inquérito, mascarar o inquérito real que a Sr.ª Deputada pretende fazer ao Ministério da Agricultura e Pescas.
Aqui está um erro total. Porque é que não se há-de ir ao fundo da questão? Porque é que se a Sr.ª Deputada afirma que existe corrupção e compadrio - e tem de assumir a responsabilidade da afirmação que faz - não se vai ao fundo da questão?
É quanto a isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu quero reafirmar o meu protesto. Porque é que não se vai ao fundo da questão? Parece que a Sr.ª Deputada tem medo que se chegue ao fundo da questão. Porquê?
A Sr.ª Deputada, durante o ano de 1975, entrou também em compadrios e na corrupção?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entrou também na corrupção e em compadrios? Parece-me que sim. Esta é a conclusão que tenho de tirar!

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Tenho pena de dispor apenas de dois minutos para responder ao Sr. Deputado Mário Lopes.
Mas, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que eu já lhe respondi que não tinha medo de nenhum pedido de inquérito. E mais: que o seu governo já devia ter feito inquéritos, e não os fez não sei porquê. Talvez por ter feito parte do conselho de administração de uma dessas empresas o actual Sr. Secretário de Estado Escaja Gonçalves. Talvez por isso!
Nós achamos que devem ser feitos inquéritos ao que se passa nos conselhos de gestão dessas empresas, mas que deve ser o Governo a fazê-los. São meros inquéritos administrativos, e se os senhores querem transformá-los num inquérito parlamentar apresentem uma proposta e, nessa altura, discutiremos esse pedido de inquérito que os senhores vão formular e pronunciar-nos-emos decerto favoravelmente.
Mas o que está em causa, Sr. Deputado, não é tal pedido de inquérito, pois nem nós nem qualquer partido da oposição o formulou, e os senhores também não o fizeram. Portanto, não desvie a atenção.
Na sua intervenção o Sr. Deputado veio mais uma vez reafirmar aquilo que eu tinha dito, ou seja, os senhores querem mascarar, como o senhor disse, esta votação, querem mascarar o real sentido dos pedidos de inquérito que a oposição apresentou quanto às ilegalidades, aos atropelos, a todas às questões que estão referidas e que justificavam os pedidos de inquérito.
É a isso que os senhores querem fugir. Os senhores querem, de facto, que não seja esclarecida toda a verdade, Tentaram fazê-lo em Julho, ao impedir esta discussão, e agora, que já a não podem adiar, tentam

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fazê-lo desviando o real sentido destes pedidos de inquérito para meros inquéritos administrativos.
Volto a repetir - porque o Sr. Deputado há bocado não ouviu bem - que nós não estamos contra esses pedidos de inquérito, apoiá-los-emos. Mas não é isso que está agora em causa. Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão neste Parlamento da liquidação da EPAC, proposta pela AD - para entregar às multinacionais e aos grandes moageiros esse rendoso negócio, em prejuízo dos interesses dos pequenos moageiros e dos pequenos e médios agricultores do nosso país -, ficou evidente que havia por detrás de tudo isso corrupção, compadrio e toda uma série de factos que levaram os partidos da oposição, nomeadamente a FRS, o PCP e o MDP/CDE, a apresentar pedidos de inquérito à actuação das entidades governamentais dessa altura.
Depois disso, como já aqui foi largamente referido, houve uma tentativa de obstaculização e de impedimento do inquérito, houve que. apressadamente, pôr em dia as leis para cobrirem todas as ilegalidades que se passaram, houve uma manipulação do próprio Diário da República, enfim, houve toda uma série de tropelias em que a AD é pródiga.
Nós consideramos que o pedido de alargamento e aprofundamento do inquérito com que a AD sempre aparece quando a oposição põe em causa a sua política - em que frequentemente aparecem fumos de corrupção e de compadrio- é semelhante àquele que fez quando foi proposto um inquérito ao Dr. Proença de Carvalho, em que logo vieram propor um inquérito desde o 11 de Março ou desde o 25 de Novembro, tudo isto para diluir os actos de que a própria AD é responsável, e dilui-los na qualidade e no tempo.
Também a UDP estará disposta a aprovar os pedidos de inquérito que venham a ser aqui apresentados desde que eles tenham consistência. Mas quero deixar bem claro que o que se passa é uma tentativa permanente de a AD fugir às responsabilidades e dilui-las através de inquéritos que nunca mais acabam, que não têm fim.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A questão fundamental que a UDP aqui coloca é a seguinte: será a provável corrupção - e para nós quase certa, porque já aqui foi largamente evidenciada - relativamente a este caso da EPAC um facto isolado? Um facto que, efectivamente, merece um inquérito mas que é um facto isolado?
Para a UDP não é assim, e isto é fundamental. As pequenas ou grandes, mas limitadas, corrupções não são mais do que epifenómenos, do que afloramentos da grande, concreta e profunda corrupção que é a corrupção original que está implícita em toda a política da AD.
E senão vejamos: que se deve chamar ao facto de o Governo dispor constitucionalmente de todos os poderes para pôr ao serviço dos trabalhadores, dos seareiros e agricultores um instrumento com a envergadura da EPAC - que lhes possibilitaria uma política equilibrada em relação à produção, ao abastecimento, à comercialização dos cereais e sobre o qual o governo tem toda a possibilidade de fiscalização e de orientação - e de não o fazer?
Que se deve chamar à tentativa do Governo - por enquanto falhada, por ter acabado o prazo da autorização legislativa - de pôr esse instrumento fundamental nas mãos dos grandes monopólios, das multinacionais, nas mãos da iniciativa privada que, como aqui foi claramente dito na última sessão por senhores que trabalham no arroz - aliás, que mandam trabalhar no arroz, peço desculpa - só se sente motivada quando pode actuar ultrapassando os preços que estão determinados?
Claro que isto se vai manifestar ao nível dos pequenos agricultores que não têm capacidade de provocar os preços do monopólio, claro que isto se vai fazer sentir ao nível dos consumidores que cada vez têm menos capacidade para comprar aquilo de que precisam! Esta é a questão fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Foi aqui dito pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro que a EPAC também compra cereais às multinacionais, o que é óbvio. Mas se a EPAC, como empresa estatal, fosse dirigida por uma política ao serviço dos trabalhadores, devidamente coordenada com as necessidades do povo, certamente que essas importações - que tem obrigatoriamente de fazer porque a nossa produção efectivamente não chega para satisfazer o consumo interno, o que é uma realidade, e cada vez chegará menos com a política da AD - seriam feitas em condições totalmente diferentes daquelas em que se fazem agora através das grandes multinacionais, que ilegal e inconstitucionalmente já estão no nosso país e que apenas pensam nos preços de monopólio e nos grandes lucros que metem ao bolso.
Esta é a questão fundamental e escusa de vir o PPM dizer que não se pode pôr em causa a sua consciência límpida e transparente, pois tem uma total ignorância do que se passa no nosso país e no mundo ao pretender pôr condições à formação de monopólios.
Como se alguma lei, neste ou em qualquer outro país, no sistema em que vivemos, pudesse impossibilitar a formação dos monopólios! Isto é uma utopia, para não lhe chamar outra coisa!
Portanto, não é a lei do PPM que vai impedir a formação de monopólios. Essa lei serve apenas de cobertura, serve para aparentemente limpar a consciência daqueles que efectivamente estão vendidos aos monopólios, daqueles que querem fazer do nosso país um campo aberto onde os monopólios façam todas as suas tropelias. É disto que se trata. Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Não fora a luta dos trabalhadores da EPAC, não fora a indignação generalizada da opinião pública, não fora a própria comunicação social com o relevo que deu a este caso, e a AD não quereria os inquéritos porque - demonstrou-o à evidência - tudo fez para que esses inquéritos se não realizassem. Esta é a verdade.
Para finalizar, a UDP reafirma que esta corrupção e compadrio são afloramentos, são epifenómenos da corrupção e do compadrio originais que estão implícitos na própria política da AD. uma política contra o povo e contra a Constituição, como mostram os factos - e o inquérito certamente irá ainda demonstrar melhor -, como prova a sua política contra os interesses dos trabalhadores, contra uma política económica de produção, de abastecimento e comercialização devidamente coordenada com os interesses dos consumidores e do nosso país. A política da AD é uma política a favor daqueles que têm como único fim na sua actividade os grandes lucros à custa do esforço, do trabalho, do suor e da miséria do povo português.

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Por tudo isto, a UDP apoia com toda a força os pedidos de inquérito, votará a favor e quer estar presente na comissão de inquérito.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Mário Tomé disse que o PPM se cobria com a sua consciência transparente. Quero dizer-lhe que, obviamente, o PPM é um partido consciente mas nunca fez apelo a essa consciência e, de modo algum, quer reservar o monopólio da consciência para si.
A consciência é de todos nós e o PPM, que é contra os monopólios, evidentemente não quererá fazer da consciência o seu monopólio, é contra os monopólios em matéria de consciência como é contra os monopólios em matéria, por exemplo, de comercialização de cereais.
Foi por isto que o PPM sempre disse. É contra os monopólios, sejam eles de que natureza forem, sejam eles estatais ou de carácter privado, e isso ficou bem patente quando o PPM apresentou aqui um projecto de lei que procurava regulamentar e coarctar a possibilidade de, uma vez o Estado abrindo a mão do monopólio que detinha, esse monopólio vir a ser transferido para entidades privadas.
Pergunto ao Sr. Deputado se não terá ficado bem claro, pelo menos para si, e, enfim, para a Câmara em geral, que era esta a intenção muito límpida do PPM.
O PPM é contra os monopólios, sejam eles de que natureza forem, e lutou para que fosse coarctada toda e qualquer hipótese de haver monopólios que deixassem de ser estatais para serem privados.
Pergunto ao Sr, Deputado se isto não ficou bem claro no seu entendimento e se o PPM não terá sido bem claro ao expor esta posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para responder.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, efectivamente isso ficou claro para a UDP. Mas o que a UDP disse - e já o disse várias vezes - foi que o PPM se serve dessa sua permanente proclamação da defesa de determinadas purezas, desde a defesa da Natureza à liberalização da economia, o que, na sociedade em que vivemos, é pelo menos uma utopia.
Não quero dizer que o façam por ignorância - admito que V. Ex.ª não seja ignorante -, não quero dizer nem insinuar que seja por outras razões, mas é pelo menos uma utopia porque no mundo de hoje, no mundo da concorrência, que leva forçosamente aos monopólios, não há lei nenhuma que possa impedir a formação desses monopólios, muito menos uma lei feita pela AD e mandada executar pela AD.
Aliás, pergunto por que razão V. Ex.ª chama à EPAC monopólio de Estado. Eu chamo-lhe uma empresa estatal e se o Estado tiver uma política de acordo com os interesses do povo tem na sua mão - como eu disse no início da minha intervenção - um instrumento, um meio fulcral e fundamental para contribuir para o bem-estar da população.
Simplesmente a política da AD não é nesse sentido; é no sentido contrário, que é o de pôr esses meios tão importantes nas mãos da iniciativa privada, nas mãos dos monopólios que já existem, nas mãos das multinacionais exploradoras.
E para acabar, já que a AD diz que o Estado não deve Ter monopólios e que o próprio Governo não os quer ter na mão, eu achava que era altura de VV. Ex.ªs deixarem o Poder porque estão a monopolizá-lo demais.

Risos do PSD e do CDS.

Só não digo para VV. Ex.ªs o deixarem porque sei que não o deixam. É preciso que fique bem claro que têm de ser os trabalhadores, pela sua luta, a impor que isso aconteça.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir em nome do meu partido sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido vai votar favoravelmente o pedido de inquérito parlamentar, como, aliás, é óbvio depois das intervenções que já aqui foram produzidas.
Devo dizer que o meu partido foi um dos que - e nesta matéria também não tem o monopólio - se manifestou preocupado com a possibilidade de grandes interesses poderem entrar no nosso país e, a coberto de uma liberalização que estava em projecto, poderem apoderar-se de um sector muito importante da nossa vida.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - O meu partido - e foi essa a altura em que teve conhecimento de que estava em projecto uma liberalização do comércio dos cereais - foi alertado para esse facto através do jornal O Dia.
Todos sabem que o jornal O Dia fez uma campanha muito intensa ao longo de dois ou três meses, levantando este problema. O meu partido estudou a questão e sentiu-se preocupado...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, gostaria só de manifestar a minha estranheza que um partido do Governo tenha conhecimento dos projectos do Governo através dos jornais diários.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o meu partido não é um partido do Governo, mas um partido que apoia o governo quando este apresenta trabalho concreto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, dá-me licença que o interrompa de novo?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, estou então perplexo: o Sr. Arquitecto Ribeiro Teles não é ministro ou não é do PPM?

Aplausos do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).

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O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, neste momento é ambas as coisas. No entanto, na altura não era ministro.
Continuando a ideia de há pouco, devo dizer que foi manifesta a intenção do meu partido, quanto a este assunto, para salvaguardar interesses nacionais. A Assembleia da República debateu o assunto. Não deixo de recordar que, com estranheza, as bancadas da oposição pareceram muito interessadas, perante a eminência e a inevitabilidade da liberalização do comércio de cereais, em proteger e defender esses projectos oligopolistas que se avizinhavam e estavam no horizonte, porque, pelos vistos, preferiam uma liberalização selvagem, sem qualquer espécie de limitações. Tanto assim é que duramente se bateu contra o projecto de lei do PPM e, na sua totalidade, a oposição reprovou e coarctaria, se tivesse força para tal, qualquer espécie de limitação.
Assim, deparamos com as forças próximas da maioria interessada em defender a comercialização dos cereais e ^assistimos a um processo paralelo que se desenvolve. O projecto de lei do PPM é aprovado com votos contra da oposição, o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa fazendo acompanhar do decreto-lei que se propunha pôr em execução, essa autorização legislativa foi aprovada nesta Câmara e foi presente ao Sr. Presidente da República. O que sucedeu foi que o Sr. Presidente da República retardou a promulgação do diploma, acabando por reenviar ao Governo, sem promulgação, o decreto-lei. Por sua vez, o Governo, em vez de o reenviar à Presidência da República - o que podia fazê-lo, porque não havia um veto por inconstitucionalidade e assim o diploma não teria de voltar à Câmara -, o Governo, repito, levantadas que foram dúvidas e tendo em atenção o pedido de inquérito da oposição, resolveu aguardar e não fazer avançar o decreto-lei e resolveu, com o apoio da maioria parlamentar, aceitar, e até apadrinhar - o termo não será próprio, mas também o termo não será "aceitar", porque o Governo também não tem de aceitar -, ou melhor, o Governo não fez qualquer oposição à existência de um inquérito.
Neste momento pergunto quem é que de facto está aqui a trabalhar democraticamente de uma forma límpida e transparente. Penso que é a maioria e o Governo. Isto porque, sabendo que se levantam objecções, o Governo que pode fazer avançar um decreto-lei, não o fez; segundo, porque a maioria resolveu apoiar, imediatamente, o pedido de inquérito da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não se pode ser mais claro, mais límpido e mais transparente.
Tanto quanto sei, os partidos da maioria, pelas suas declarações, vão aprovar o pedido de inquérito - sabendo-se, que, de um modo geral, a maioria não pensa que o Parlamento deva transformar-se num permanente tribunal de polícia ...

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... -, apoia a constituição da comissão de inquérito, está interessada e empenhada em colaborar nesse inquérito e o Governo, pelo seu lado, resolveu não fazer avançar o decreto-lei.

Parece-me que estas razões são lineares e mais do que suficientes se não estivesse já na intenção do meu partido apoiar o pedido de inquérito, o que, aliás, o fará.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Ilda Figueiredo, Joaquim Miranda e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, V. Ex.ª começou por dizer que a sua intervenção era clara e transparente. Devo confessar - talvez o mal seja meu - que a sua intervenção pareceu-me bastante confusa, pouco transparente e algo desviada da realidade.
Por isso pedia-lhe alguns esclarecimentos. Quando é que nós, que somos oposição e muito nos orgulhamos disso, apoiámos a liberalização do comércio de cereais? É que o Sr. Deputado afirmou, sem fazer distinções, que a oposição tinha apoiado - e não falo pelos outros partidos, porque não tenho procuração, nem a aceitaria - a liberalização.
Por outro lado, vem dizer que o Sr. Presidente da República reenviou ao Governo o decreto-lei relativo ao desmantelamento da EPAC. Não teria sido ao contrário, Sr. Deputado? Segundo as informações que possuo, não teria sido o Governo que tomou a iniciativa de pedir ao Sr. Presidente da República a devolução do decreto-lei? Creio que foi isto o que aconteceu, o que é algo diferente do que disse.
Finalmente, o Sr. Deputado não tirou aquela conclusão que me parecia ser a mais legítima de tirar: é que o Governo ao pedir que lhe fosse remetido de novo o decreto-lei e ao suspender o decreto-lei, e a maioria a apoiar o pedido de inquérito feito pela oposição, reconheceu, implicitamente, que muitas razões assistiam à oposição quando esta se opôs à liberalização do comércio de cereais e quando reclamou a abertura do inquérito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Silveira, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um pequeno protesto em relação a algumas das afirmações do Sr. Deputado Portugal da Silveira.
Uma delas diz respeito à posição dos partidos da oposição quanto à liberalização do comércio de cereais. Sr. Deputado, nós estivemos sempre contra a liberalização do comércio de cereais, estivemos sempre contra o desmantelamento da EPAC e estivemos sempre contra o vosso projecto de lei, que não era mais do que uma reafirmação de princípio da liberalização e, mesmo assim, o mesmo foi alterado três vezes para finalmente os senhores, depois de engolirem todos os elefantes, terem de votar um projecto de lei que o CDS vos impôs.
Queria ainda protestar porque, como aqui disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a retirada pelo Governo do decreto-lei não foi mais do que o Governo dar seguimento àquilo que já não podia mais calar, ou seja, à grande manifestação pública da oposição face às ilegalidades, aos atropelos, aos fumos de ilegalidades, de corrupção e de compadrio que envolvia todo o processo da EPAC.
O Governo para, no mínimo de coerência, dar sentido às afirmações do Primeiro-Ministro no combate à corrupção, não tinha outra saída que não fosse de retirar, quanto antes, o decreto-lei da EPAC que o I Governo

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Balsemão tinha tentado fazer passar muito apressadamente, passando por cima de prazos legais e constitucionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, gostaria de poder respeitar a sua ignorância - em todo o caso, não o faço, porque sei que não e ignorante - quando abusa de nominalismo e confunde monopólios de Estado com monopólios privados. Quererá explicar à Câmara por que é que não reclama, por exemplo, a existência de várias empresas de correios, fazendo reclame de que poria perfume de rosas nas cartas ou qualquer outro perfume ou mesmo usaria um emblema real para transportar o correio? Por que é que não reclama, por exemplo, a existência de empresas privadas de defesa da floresta, de serviços meteorológicos ou ate de cobrança de impostos, que são monopólios estatais?
Sr. Deputado, não brinque com as palavras, porque há limites para tudo.
O que aqui está em causa, quando se fala de monopólios privados, é a subordinação do poder económico ao poder político, que não tem nada a ver com monopólio de uma empresa pública.
V. Ex.ª sabe isso, e eu gostaria de poder respeitar a sua ignorância, mas não posso.
Gostaria que esclarecesse por que é que insiste e persiste em fazer confusão com as palavras. Se eu o entendo e bem lhe percebo os intentos, nem todos o entenderão. O Sr. Deputado não faz aquilo que deveria fazer como deputado nesta Assembleia, que é contribuir para esclarecer, e não para confundir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso acusa o nosso processo de pouco transparente. Diz, tal como a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que não apoiaram a liberalização do comércio de cereais. Devo dizer-lhes que pouco transparente parece-me a posição tomada pelos partidos da oposição em geral e pela UEDS e pelo PCP, em particular. É que em democracia para alguma coisa há maiorias e minorias. Se a maioria se propunha liberalizar o comércio de cereais, obviamente que ele ia ser liberalizado. Para isso a maioria é maioria e para isso o Governo tem o suporte da maioria. Se a maioria assim o entende, naturalmente que o comércio de cereais iria, fatalmente, ser liberalizado. Este é um dado a que, naturalmente, não fugirão.
Perante a fatalidade de uma liberalização que ia com certeza ocorrer, porque assim o queria o Governo e a maioria, o que me parece que haveria a fazer era rodear essa liberalização do máximo de cuidados. Parece-me que era este o papel que competiria à oposição, designadamente à UEDS e ao PCP. Afinal, esse cuidado teve de ser assumido por um partido da maioria.
Eu não disse há pouco que os Srs. Deputados estavam a favor da liberalização do comércio de cereais. O que eu disse, e mantenho, é que se comportaram como se estivessem a favor de uma liberalização selvagem. Esta foi a realidade do vosso voto contra o nosso projecto de lei.
No que se refere à devolução do decreto-lei do Governo por parte do Sr. Presidente da República, confesso que as informações que tenho são as de que o Sr. Presidente da República não promulgou e devolveu o decreto-lei ao Governo. Se essa devolução foi pedida pelo Governo, devo dizer que não sei.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Pergunte ao Sr. Deputado Cardoso e Cunha!

O Orador: - No entanto, sei que, sendo aceite a devolução do decreto-lei, o Governo não retomou o decreto-lei para o fazer avançar novamente, o que manifesta uma intenção de esclarecimento da situação e mostra uma preocupação por parte do Governo.
Podem-me, naturalmente, dizer que o Governo reconheceu o erro. Admitamos que isto significa da parte do Governo o reconhecimento de um erro. Contudo, dir-lhes-ei, Srs. Deputados, que só conheço dois tipos de governo que não errariam: o do Sr. Dr. Oliveira Salazar - esse jamais errou - e o do Partido Comunista, que, se amanhã assumisse o Poder, jamais erraria. Por outras palavras, jamais reconheceria o erro.
Os governos da Aliança Democrática, como são governos compostos por homens humanos, estão sujeitos a erro. Esta atitude do Governo e da maioria parece-me perfeitamente transparente, assim como a atitude do meu partido.
O que não vi nem vejo é transparência na atitude da oposição, verbi gratia no que se refere ao projecto de lei do PPM.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo que o CDS impôs ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, VV. Ex.ªs tiveram de alterar o vosso projecto de lei três vezes para que o CDS o pudesse votar favoravelmente. Gostaria já agora que nos explicasse isso.

Uma voz do CDS: - Querias!

O Orador: - É muito simples, Sr.ª Deputada. É que o PPM é um daqueles partidos que também erra e que reconhece e emenda os seus erros.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira chamou-me ignorante. Recordo-me que durante o debate do projecto de lei chamou-me ingénuo.

Não tenho dúvidas de que sou ignorante ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, eu não ousaria, nem que o pensasse, chamar-lhe ignorante nesta Câmara. Aliás, nem ao Sr. Deputado nem a nenhum outro deputado. O que

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lhe disse é que gostaria de admirar a sua ignorância, se não soubesse que não se tratava disso Alem do mais, o que disse também não comporta ingenuidades, mas antes ardil Não condeno ninguém por ser ardiloso, mas sempre lhe digo que V. Ex.ª é ardiloso
Foi o que lhe quis dizer quando referi que me recusava a condená-lo por ignorância.

O Orador: - De um modo ou de outro.

Risos do PSD e do CDS

Disse a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo que o CDS impôs um projecto de lei. Quero dizer-lhe que ninguém impõe nada a ninguém Posso assegurar-lhe que ninguém impõe nada ao PPM

Uma voz do PCP: - Nem o rei?

O Orador: - Quanto aos monopólios do Estado ou monopólios privados, claro que há diferenças abissais do ponto de vista da ideologia do Si Deputado Veiga de Oliveira Um monopólio, porque é do Estado, deixa de ser monopólio, um monopólio, porque é privado, é monopólio É evidente que sobre essa matéria e difícil chegarmos a um acordo Penso que os monopólios, sejam eles quais forem, são monopólios
Se V. Ex.ª me pergunta se o meu partido entende, por exemplo, que devem ser entregues os correios ou os caminhos de ferro a iniciativa privada, posso desde já dizer que essa situação em nada me preocupava, naturalmente por razões de conjuntura e de ordem puramente pragmática. Jamais o PPM, nas actuais circunstâncias, proporia a liberalização dos correios ou dos caminhos de ferro. Em todo o caso, por exemplo, em relação aos correios, perguntem aos Transmontanos se os caminhos de ferro da linha do Sabor e do Tua não funcionavam melhor quando pertenciam à Companhia Nacional, que era uma empresa privada, embora tivesse capitais do Estado, do que funcionaram a partir da sua nacionalização pelo Governo, pelos vistos socialista, do Sr. Dr. Oliveira Salazar.
Penso que sobre este assunto poderíamos ter longas conversas, mas o tempo já esta a caducar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr Presidente, peço a palavra para protestar

O Sr Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Sr Deputado Portugal da Silveira acusou-nos de falta de transparência em relação à posição assumida face ao projecto de lei apresentado pelo PPM Diria que concordaria com o Sr Deputado se por ventura o projecto de lei fosse minimamente transparente O projecto de lei não passava de uma tentativa de sossegar consciências perante aquilo que era uma liberalização selvagem e não continha rigorosamente nada que pudesse obstar a essa liberalização selvagem. Digamos que ele servia para sossegar consciências ou, se se quiser utilizar uma outra linguagem, era uma espécie de bicarbonato de soda para facilitar a digestão de elefantes vivos
Como não usamos dessa gastronomia política, não temos necessidade de usar essas espécies de bicarbonato de soda.
Quanto à afirmação de que tínhamos que nos submeter à inevitabilidade da liberalização do comércio de cereais, porque a maioria assim o queria, diria apenas que me parece que a liberalização não era tão inevitável como isso É que, embora a maioria o quisesse, a verdade é que ela ainda não foi feita e o próprio Governo a retirou. Talvez o Sr Deputado não saiba disso, porque verifiquei mais uma vez, na sua segunda intervenção, que, de facto, o PPM sabe menos do que se passa no Governo do que o país no seu conjunto Quando se esquece de ler os jornais, então não sabe rigorosamente nada
Devo dizer que a liberalização não era tão inevitável como isso, e o combate que nós, oposição, aqui travámos sem para alguma coisa serviu, pelo menos, para que o Sr Deputado viesse aqui dizer que o Governo reconheceu que tinha errado Presto-lhe a minha homenagem, porque, se de facto o reconheceu, serviu para que a liberalização ainda não tivesse sido feita, servira talvez para que ela não venha a ser feita.

O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Peço a palavra para um protesto Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados O Sr Deputado Portugal da Silveira persiste no uso indiscriminado das palavras para confundir e nesse sentido protesto.
O Sr Deputado fala em liberalizar o comércio de cereais e esquece-se de dizer que sobretudo o comércio de cereais por grosso de exportação e importação, quando se trata de importação, é também o serviço de abastecimento público de cereais ao País Se assim pensar, talvez comece a compreender melhor que não se trata de liberalizar o comércio de cereais, mas de saber se os lucros gerados ou geráveis nesse sector de serviço, que era até ao momento em que o governo da AD pretendeu liberalizar o comércio de cereais um serviço público, se esses lucros deveriam ir para o privado e, mais do que os lucros, se o poder económico daí resultante deveria ficar ao dispor das multinacionais e dos grandes capitais que em Portugal se agitam em volta da procura do seu desiderato último, que e o domínio do poder político por parte do poder económico

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão. Sr Deputado Portugal da Silveira poderá tomar o partido que quiser - é livre de o fazer -, mas, por favor, até porque o respeitamos, fale direito e diga o que quer, mas não nos confunda com palavras, que mais não passam do que o uso da mesma palavra para significar coisas corripletamente opostas.
Um serviço público, na medida em que e um serviço só do Estado, é, obviamente, como serviço, monopólio de Estado, mas isso não significa monopólio privado, que é uma coisa completamente diferente É um monopólio que permite a alguém equiparar os lucros e o poder económico que reside em determinada área da actividade económica do País São duas coisas completamente diferentes

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr Deputado Portugal da Silveira

O Sr Portugal da Silveira (PPM): - Sr Presidente, Srs Deputados Relativamente ao Sr Deputado Lopes

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Cardoso, devo dizer que cada um tem a consciência que pode ter, e nesse aspecto não há nada a fazer. Continuo a dizer que o nosso processo nos parece perfeitamente límpido e continuo a dizer que a oposição é que parece que andou a nadar nesta matéria.
Quanto ao que eu tinha dito de que o Governo reconheceu o erro, o que eu disse foi que um governo como o actual até pode reconhecer erros.
Na eventualidade de ter cometido um erro, pois surgiam contestações a vários níveis, o que é que significa o Governo reter a lei da liberalização? Devo dizer que a lei da liberalização há-de entrar em vigor, porque é intenção do Governo e da maioria liberalizarem o comércio de cereais. Esta à uma realidade com que a oposição terá de se confrontar e conformar. O modo como essa liberalização será feita, é isso que vamos ver e é para isso que o Governo, transparentemente, está atento ao reter a lei. Por isso é que o PPM, com o apoio dos partidos da maioria, apresentou o seu projecto de lei. Isto e que me parece transparência.
Não se trata de reconhecer erros. Trata-se sobretudo de acautelar, à vista de toda a gente, situações que podem vir a ser comprometedoras para o País, porque, como disse e muito bem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, trata-se de um serviço de abastecimento público.
Recordo-lhe que nos países onde o serviço de abastecimento público e livre não se nota falta do produto. O produto falta, sim, de um modo geral, naqueles países onde este serviço é um monopólio do Estado, que deveria assegurar - e não o faz - o produto, como, aliás, todos os jornais o dizem.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Se forem governos como os da AD!

O Orador: - Isto significa que, de maneira nenhuma, a panaceia universal é a monopolização ou a apreciação pelo Estado das fontes produtoras ou até do seu manejo, porque a experiência mostra que na Europa onde vivemos não é assim. Logo, continuamos a ser pelo livre comércio, pela capacidade que se dá à iniciativa privada de exprimir a sua potencialidade e capacidade, só que não aceitamos que esse direito que reconhecemos à iniciativa privada possa redundar em prejuízo seja de quem for. -É isso que procuramos defender e acautelar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos. Dou por encerrada a discussão.
De acordo com o artigo 221.º do Regimento, penso que a Assembleia tem. primeiro, que deliberar se aprova ou não a realização do pedido de inquérito requerido e depois, terá de deliberar, se esse pedido de inquérito for aprovado, sobre a composição de uma comissão eventual. Teremos então de votar primeiramente a deliberação da realização do inquérito.
Para esse efeito, penso que o sistema mais correcto é o de se votarem os requerimentos feitos nesse sentido pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, por um lado, e pelo PCP e pelo MDP/CDE, por outro.
O primeiro que deu entrada na Mesa foi o do PS, da ASDI e da UEDS, o qual consta de quatro considerandos - que, penso, dispensarão a sua leitura -, dizendo na sua parte conclusiva o seguinte:
Os Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS, nos termos e para os efeitos do artigo 218.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem, com os fundamentos sumariamente descritos, a realização de um inquérito parlamentar com vista a apreciar os actos do Governo e da Administração relativos ao processo, sua preparação e difusão prévia de actos legislativos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Vamos, pois, votar o requerimento.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, penso - e agradeço à bancadas do PCP e do MDP/CDE que me corrijam, se não for exacto - que o requerimento subscrito pelo PCP e pelo MDP/CDE está prejudicado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ou o requerimento subscrito pelo PCP e pelo MDP/CDE não está prejudicado, ou então a votação que foi feita dá por subsumida a aprovação do nosso requerimento. Se a Câmara entende que, ao aprovar o requerimento subscrito pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, aprovou também o nosso requerimento, entendemos então que não vale a pena votá-lo. Se a Câmara não entender assim, então pensamos que ele deve ser votado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa poderá ler a alínea a) da proposta de resolução apresentada pelo PCP e pelo MDP/CDE para considerar, sobretudo no que diz respeito à sua parte resolutiva, se está prejudicada, subsumida ou se deve ser votada.
É do seguinte teor:

A Assembleia da República delibera instaurar inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos, de corrupção nos actos do Governo e seus membros, em particular do Ministro da Agricultura e Pescas, e nos actos da Administração Pública relativos a todo o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas e, em particular, nos aspectos de preparação e difusão prévia dos respectivos actos legislativos.
A Câmara entende que também deve ser votado este texto?

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS entende que, com a aprovação do inquérito solicitado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, se encontra prejudicado o requerimento do PCP e do MDP/CDE relativamente à constituição da mesma comissão de inquérito.
O único ponto que interessa considerar são os fundamentos, mas creio que eles não são essenciais à deliberação. O que interessa, e é esse o conteúdo essencial, é a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, e isso já foi votado. Logo, o requerimento do PCP e do MDP/CDE, que entrou posteriormente ao requê-

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rimento do PS, da ASDI e da UEDS, encontra-se, aliás, como tem sido jurisprudência desta Casa, prejudicado ou, no entendimento fundamental e essencial dos conceitos, subsumido pela votação que fizemos anteriormente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se o espírito da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena é o de considerar que a Câmara, ao aprovar o primeiro requerimento, aprova na mesma votação o segundo, retirados os considerandos, que são adjacências, naturalmente que não fazemos questão. Agora, se por qualquer motivo se entende que o segundo é autónomo quanto ao motivo essencial e que está prejudicado no sentido de já não ser votado, então não.
Que fique claro que, se a aprovação do requerimento da FRS engloba, no fundo, a aprovação do requerimento do PCP e do MDP/CDE, nós não vemos nisso inconveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, quero só dar o entendimento do meu partido quanto a esta questão.
O problema fundamental para nós é que o Sr. Presidente, ao propor à votação, fá-lo somente em relação ao requerimento dos partidos que integravam a FRS. Por conseguinte, o que a Câmara votou foi esse requerimento, e só esse. Como ambos os requerimentos têm finalidades idênticas, absurdo seria votarmos o segundo, porque, na presunção de que esse fosse, por exemplo, reprovado, a primeira deliberação ficaria anulada. Julgo, pois, que está irremediavelmente prejudicado o requerimento do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a discussão é um bocado bizantina, como são sempre as discussões deste tipo, e não gosto muito de me envolver nelas. É um pouco como dizer-se "tanto faz dar-lhe na cabeça como na cabeça lhe dar", visto que o objectivo real, político e de fiscalização que esta Assembleia tinha era de que o inquérito se realizasse, e por unanimidade desta Câmara já está deliberado que o inquérito se realizará.
Entendo que o Sr. Deputado Rui Pena resumiu muito bem o problema e não vejo objecção especial para que se considere, porventura, também subsumida, na votação que se fez, a vontade política do Partido Comunista, no conteúdo do seu requerimento. Não vejo objecção a que isso se faça se puder resolver a situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a nossa interpretação é a de que o requerimento do PCP deve ser votado. Isto porque, antes de mais durante todo este debate se discutiu o requerimento do Partido Comunista e os objectivos que nele estão incluídos. E, como se dá o caso de o requerimento do Partido Comunista ter um objectivo que é mais lato do que os formulados no nosso, ou seja, e para especificar, o nosso requerimento baseia-se fundamentalmente em suspeições relativamente ao comportamento do Ministério da Agricultura e Pescas no que diz respeito a uma publicidade prévia dada ao projecto de decreto-lei que levou à constituição de uma sociedade mesmo antes de ele ter sido publicado. Fala também em coincidências de índole pessoal entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos interesses que beneficiariam do desmantelamento da EPAC e da liberalização do comércio dos cereais. Indirectamente, fala em hipóteses de corrupção, mas o requerimento do Partido Comunista fala claramente em corrupção; portanto, a parte conclusiva do requerimento do Partido Comunista aponta directamente como um dos objectivos, suspeições de corrupção na actuação da Administração ou do Governo nesta matéria. Por conseguinte, como é mais lato do que o nosso, achamos que deve ser votado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que está demonstrado que o nosso requerimento pode e deve ser votado e que, inclusivamente, a sua recusa não anularia de forma nenhuma, a votação que foi feita anteriormente, uma vez que, na parte coincidente, essa questão está fora de causa.
Quando muito, anularia a parte excedente do nosso requerimento. Daí que o nosso requerimento, porque é de conteúdo mais amplo, deva ser votado. E, afinal, todos os deputados intervenientes até agora acabaram por dar como adquirido que os dois requerimentos não eram iguais, embora tivessem parcialmente o mesmo objectivo.
Tendo sido apresentado regimentalmente, tendo sido discutido, e não sendo idênticos - rigorosamente iguais, é o que isto quer dizer - os objectivos, o nosso requerimento deve ser votado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desde que todos os partidos considerassem subsumida, na votação anterior, a justificação dos considerandos do nosso requerimento, pensamos que seria desnecessário votar. Uma vez que isso não parece pacífico, visto que foi considerado que o requerimento conjunto do PCP e do MDP/CDE é de âmbito mais extenso, nós entendemos também que ele deve ser votado autonomamente.

O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, para evitar o que me parece ser um pouco caricato, que é votar se vamos ou não fazer outra votação, e uma vez que os subscritores desta proposta de resolução mantém o seu requerimento e que o mesmo foi admitido e não foi retirado, vou pôr à votação a proposta de resolução do Partido Comunista.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, eu pedi a palavra porque a intervenção do

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Sr. Deputado Carlos Lage vem colocar problemas que me parece ser de uma certa gravidade.
Se é verdadeira a interpretação do Sr. Deputado Carlos Lage, penso que teremos de reflectir no sentido da nossa votação em relação ao requerimento do Partido Comunista.
Se a interpretação está correcta e se para o Partido Comunista Português há uma quase certeza ou uma certeza, segundo diz, de corrupções, etc., evidentemente que não podemos, de maneira nenhuma, admitir um requerimento em que isto à partida seja considerado. Isto é obvio e tem de ficar muito claro.
Não significa nenhuma obstrução à realização do inquérito em si, como já demonstrámos com a nossa votação em relação ao requerimento apresentado pelos partidos da antiga FRS, mas não podemos admitir, de maneira nenhuma, sob pena de estarmos a praticar uma autêntica difamação, constatações desse tipo e nem podemos estar a admitir coisas que são perfeitamente falsas e injustas.
Gostaria, Sr. Presidente, que o Partido Comunista esclarecesse se efectivamente a interpretação que o Sr. Deputado Carlos Lage deu ó correcta e se o seu requerimento contém essa afirmação com essa explicação e segurança.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se tem ao seu dispor cópia desta proposta de resolução do Partido Comunista. Penso que seria bom que a discussão se reportasse a ela, uma vez que 6 ela que está em causa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, não está em causa saber se temos qualquer espécie de certezas. Se tivéssemos certezas, talvez pudéssemos evitar o inquérito e apresentávamos as provas de tais certezas.
Ninguém aqui tem certezas, o que há é fortes indícios de várias coisas. O que acontece, e parece estar esclarecido, é que o preciso âmbito - e, se a Mesa quiser dar-se ao trabalho de ler o nosso requerimento, verificará isso - do nosso pedido de inquérito é um pouco mais vasto do que o dos partidos que constituíram a FRS. Portanto, acho que perderíamos menos tempo - e pela cara dos Srs. Deputados parece ser intenção de todos votar igualmente o nosso requerimento, independentemente de considerações laterais que poderão ficar para declarações de voto - se votássemos o nosso requerimento, porque é mais amplo, e depois passássemos adiante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Agradecia que os dez minutos fossem respeitados rigorosamente.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação a proposta de resolução do PCP e do MDP/CDE, ou algum dos Srs. Deputados quer ainda intervir acerca desta questão?

Pausa

Como não se registaram pedidos de palavra, vou ler novamente a primeira parte do texto da proposta de resolução do Partido Comunista, que diz respeito à realização do inquérito:

A Assembleia da República deliberou instaurar inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção nos actos do Governo e seus membros, em particular do Ministro da Agricultura e Pescas, e nos actos de Administração Pública relativos a todo o processo de liberalização de comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, em particular nos aspectos da preparação e difusão prévia dos respectivos actos legislativos.
Vamos então votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado Cardoso e Cunha (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regozija-se com a votação favorável à criação de uma comissão parlamentar de inquérito e considera que se obteve uma dupla vitória com este debate parlamentar e com os que lhe antecederam. Dupla vitória, porque a EPAC foi salva do desmantelamento e da degradação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram salvaguardados os interesses da economia nacional e dos trabalhadores da empresa. A EPAC não está ainda definitivamente salvaguardada, mas os que pretendiam destruí-la sofreram um sério e duro revés.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O actual Governo está com pouca coragem, está indeciso e paralisado nas suas intenções de levar à prática a liberalização do comércio dos cereais e de desmantelar a EPAC.
Primeira vitória, portanto, para aqueles que se bateram, de há longo tempo para cá, pela salvaguarda da empresa, dos interesses nacionais, dos interesses dos agricultores e dos trabalhadores.
A segunda vitória consiste em ter-se conseguido a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que se destina a averiguar as circunstâncias algo estranhas que rodearam a precipitação, a pressa, com que o Ministério da Agricultura e Pescas pretendeu liberalizar o comércio dos cereais e desmantelar a EPAC.
Por isto tudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera-se recompensado pelo esforço que despendeu, e esperamos que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa fazer uma investigação rigorosa, objectiva para salvaguarda da dignidade das instituições e dos interesses do País.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ser submetida à Câmara esta petição do Partido Comunista Português, neste momento, e depois de votada a petição anterior apresentada pelos partidos da área da FRS, é evidente que já se não pretendia como objectivo a realização de um inquérito. O objectivo era outro, era de natureza política, era procurar criar e explorar na opinião pública a ideia de que esta Câmara tinha aceite todo um conjunto de acusações falsíssimas que se deram à partida como aprovadas.
Foi contra isto que foi o nosso voto e não contra a realização do inquérito, uma vez que esse já se encontrava aprovado por este Parlamento por unanimidade, e com isso nos congratulamos.
Nós, sociais-democratas, que nunca tememos a realização de inquéritos, não os desejamos sistematicamente por outras razões, já aqui o temos dito, porque pensamos que não estão dentro da tradição parlamentar europeia.
Estão, por exemplo, na tradição norte-americana, mas não podemos deixar-nos arrastar por este tipo de tentação e dar um carácter judiciário a esta Câmara, que não é e não deve ser o seu e que não é expressão da vontade do povo português.
De qualquer maneira, porque tinham sido levantadas essas dúvidas, essas questões, e porque tinha sido feita esta campanha, a nossa posição era a de não nos opormos, de maneira nenhuma, à realização do inquérito. Isto tem sido afirmado por nós, desde o princípio, de uma forma perfeitamente clara.
Sucede que, nestas petições de inquérito, os fundamentos não são indiferentes, ao contrário, por exemplo, dos votos de congratulação, de pesar ou de protesto, em que o que se vota é o próprio pedido em si, é a própria parte conclusiva. Aqui, e por imperativo do Regimento, também os próprios fundamentos têm de ser atendidos, e é em função deles e da sua apreciação que a Câmara ordena ou não o inquérito. Ora, se formos ver o texto, o articulado do Partido Comunista, verificamos que naquele autêntico folhetim, naquela telenovela, surgem os mais variados personagens místicos, os factos mais absurdos, que nós não poderíamos aceitar por serem altamente difamatórios e não terem o mais pequeno assento na realidade.
Foi contra isto que se virou o nosso voto e compreendemos perfeitamente o voto do Sr. Deputado Cardoso e Cunha, respeitamos a sua posição, posição que é extremamente clara, visto que se encontrava à frente de um departamento do Estado que tinha alguma relação com o comércio de cereais e oleaginosas. Compreendemos o seu prurido moral, que respeitamos, apreciamos e louvamos aqui.
O Partido Comunista Português talvez se congratule com o facto de termos votado contra. Estará no seu direito, mas não lhe permitiremos que faça qualquer exploração disto no sentido de que houve, por parte da bancada social-democrata, a mínima intenção de pôr um obstáculo à realização do inquérito. Esse já estava votado com toda a clareza por nós todos e isso não poderá ser objecto de nenhuma exploração.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já aqui afirmámos noutras ocasiões em que inquéritos parlamentares estavam em discussão, a figura do inquérito parlamentar não merece a simpatia do meu partido. E não a merece porque, como já disse, e muito bem, o Sr. Deputado Moura Guedes, não nos parece ser vocação de um Parlamento esta forma inquisitória de actuar. Além disso, temos as maiores dúvidas, e já aqui o manifestámos, sobre a verdadeira eficácia do inquérito parlamentar.
Com este prévio apontamento - indispensável para mantermos a coerência do que noutras ocasiões afirmámos - iniciamos a nossa declaração de voto.
A situação antipática do inquérito, de certa forma poderá inverter-se. Isso já aconteceu nesta Câmara, embora eu não estivesse aqui na altura, quando, salvo erro, o Sr. Deputado António Macedo pediu um inquérito parlamentar sobre acusações de que vinha sendo vítima. Nessa altura, o espírito do inquérito, o espírito da iniciativa, é o de salvar a honra e a dignidade de alguém que está a ser atacado, e não o contrário.
Portanto, aí, a figura do inquérito deixa de merecer do nosso partido a antipatia de que falei. Aqui e hoje deu-se talvez um caso híbrido, em que há, por um lado, a alegação condenatória e, por outro, se pede e se exige que o inquérito seja feito tendo a presunção de que se vai de facto limpar a honra e dignidade de alguém que vem sendo ofendido. Portanto, não podíamos deixar de votar favoravelmente o pedido de inquérito apresentado pelos partidos que constituíram a FRS.
Votámos, porém, contrariamente o inquérito do PCP por dois motivos fundamentais. O primeiro diz respeito à própria fundamentação do inquérito, e é para nós interpretação do Regimento que, nos casos de pedidos de inquéritos, a fundamentação do mesmo tem influência no voto, e não só a formulação da resolução em si.
Por isso, e porque não podíamos aceitar os intuitos condenatórios, apriorísticos, da fundamentação do Partido Comunista, votámos contra o seu pedido de inquérito.
Não quero também deixar de dizer que consideramos pouco elegante o Partido Comunista ter exigido a votação do seu inquérito, uma vez que ele, para nós, repito, estaria prejudicado pela aprovação do inquérito pedido pelos partidos da ex-FRS.
Finalmente, e parafraseando o Sr. Deputado Carlos Lage, diria que a aprovação do inquérito, feita aqui hoje, foi uma dupla vitória.
Foi, de facto, uma vitória da maioria, uma vitória do seu governo e daqueles que pretendem limpidez dos processos, que a coisa pública seja clara perante os Portugueses e que não reste lugar a dúvidas no espírito seja de quem for sobre os processos do Governo, que a maioria apoia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao limite do nosso tempo regimental. Ficam inscritos para declarações de voto sobre esta matéria os Srs. Deputados. ...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sugeria que prolongássemos esta sessão

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até terminarmos todo o processo relacionado com a EPAC. Já não faz sentido transferirmos para outra sessão uma matéria que já está discutida e votada, faltando só fazer as declarações de voto e decidir sobre a composição da comissão. Se estivessem de acordo, terminávamos isso hoje.

O Sr. Presidente: - A Câmara considerará.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por inclinação natural, nós nunca nos opomos a este tipo de propostas, simplesmente acontece que hoje à noite temos reunião do nosso grupo parlamentar. Só por este motivo, mas só por este - pode crer o Partido Socialista -, solicitávamos ao Sr. Deputado Carlos Lage que retirasse esta proposta.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza, Sr. Deputado. Assim sendo, correspondo inteiramente e retiro a proposta que formulei.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, independentemente da retirada da proposta do Partido Socialista julgo que a composição da comissão de inquérito, salvo melhor opinião, poderia ser objecto de discussão em sede de reunião de líderes para ver se se obtinha consenso no sentido de evitar-se a sua discussão em Plenário. Se houvesse consenso a este respeito, julgo que adiantaríamos alguma coisa em relação aos nossos trabalhos.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a composição da comissão eventual para a realização do inquérito deve ser objecto de uma resolução tomada em Plenário...

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, com certeza que deve ser objecto de uma deliberação em Plenário, no entanto a minha proposta era no sentido de que se fizesse um esforço para obter um consenso prévio que evitasse essa discussão em Plenário e de que aqui apenas votássemos um consenso que eventualmente seria obtido noutra sede. Era essa a minha ideia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faço favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que achamos que esta proposta é correcta e que a função da conferência dos líderes parlamentares tem mesmo como um dos seus principais objectivos preparar votações deste tipo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Ficam inscritos para declarações de voto os Sr. Deputados Joaquim Miranda, Mário Tomé e Rui Pena. Convoco uma reunião ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer um protesto, porque o meu grupo parlamentar foi ofendido pelo Sr. Deputado Moura Guedes, mas se o Sr. Presidente pretender que não deva fazer o protesto então como houve dois votos há duas declarações de voto e nós fá-las-emos.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então fica também inscrito para uma declaração de voto.
O plenário reúne amanhã às 10 horas com a deliberação sobre a composição da comissão de inquérito votada hoje, pela aprovação do requerimento do Partido Socialista. Ainda na primeira parte da ordem do dia proceder-se-á à apresentação do projecto de lei n.º 252/II, do PS e da ASDI, relativo à criação da região demarcada do Cartaxo e do projecto de lei n.º 255/II, do PCP, sobre direito dos autores à segurança social. Para a segunda parte da ordem do dia ficarão inscritas as ratificações que constavam já da ordem do dia de hoje.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sem embargo de eu considerar possível produzir as duas apresentações, suponho que a nossa estava em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso estar enganado mas pareceu-me que na última conferência de grupos parlamentares houve uma solicitação do Partido Socialista para que esta apresentação tivesse lugar na sexta-feira, e toda a gente esteve de acordo que assim fosse.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, a nossa apresentação ficou também, com o acordo de todos, para terça-feira passada. Se é esse o argumento Sr. Presidente...
Não insisto mais, suponho que amanhã haverá bom entendimento e que as duas se farão mas com esse argumento não, Sr. Presidente, porque é óbvio que se marca para um determinado dia mas depois os trabalhos da Assembleia aceitarão ou não mais capazmente aquilo que se marca e se não é cabível num dia, transferir-se-á para o dia seguinte. Não vale a pena estarmos aqui a ver isto.

O Sr. José Niza (PS) - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça o Sr. Deputado Veiga de Oliveira?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, com o acordo de todos os participantes na última conferência de líderes, designadamente do líder do Partido Comunista, Sr. Deputado Carlos Brito, ficou assente e garantido que a apresentação do referido projecto do Partido Socialista seria feita amanhã de manhã, por razões que lá foram explicadas, que são do conhecimento dos líderes e que não vale a pena estar aqui a reproduzir.
Por outro lado, na ordem de sequência da própria agenda de hoje, o nosso projecto está em primeiro lugar. Portanto, nem por aí também há dúvidas.

O Sr. Presidente: - Parece-me, então, que a questão da ordem do dia para amanhã está esclarecida.
Para que em tempo útil possa realizar-se uma conferência dos grupos parlamentares para preparar esta reunião proporia que a conferência se realizasse amanhã às 9 horas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu aceito as 9 horas, mas devo dizer que farei um protesto público se às 9 horas não estiver cá ninguém. Eu estarei, como tenho estado aqui à espera até ao meio-dia mesmo quando há algo marcado para as 11 horas. Propunha, pois, que essa reunião não fosse marcada para as 9 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sessão está marcada para as 10 horas. Que tempo é que o Sr. Deputado acha necessário para a conferência dos líderes aceitar este ponto?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como há um período de antes da ordem do dia e como o Sr. Presidente pode mandar iniciar a sessão com um vice-presidente, suponho que seria razoável - por mim, como lhe digo, serve as 9 horas - marcar para as 10 horas, para evitar pelo menos que eu espere mais de uma hora.

O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Deputado não estaria sozinho à espera, pode estar certo disso.

Risos da PSD.

Em todo o caso, estão de acordo que seja amanhã às 10 horas?

Pausa.

Como não há oposição, fica então marcada a conferência dos grupos parlamentares para as 10 horas.
Entretanto tenho de anunciar a entrada de vários diplomas - e peço desculpa de vos reter por mais uns minutos.
Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: proposta de lei n.º 60/II, que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Sobre Capitais, que baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.º 65/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico e Cultural, que baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.º 62/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para adesão a Convenção Sobre a Prevenção e Punição dos Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo Agentes Diplomáticos, aprovada pela 28.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.º 63/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para adesão a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Discriminação Racial Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.º 64/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para ratificação a Convenção Europeia de Extradição e Seus Dois Protocolos Adicionais, que baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.º 65/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o da República Federal da Alemanha Sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional, que baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.º 66/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para a adesão o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que baixa à 13.ª Comissão; proposta de lei n.º 67/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento; proposta de lei n.º 68/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, sobre o recenseamento eleitoral, que baixa à 2.ª Comissão; proposta de lei n.º 69/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, sobre reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto, que baixa à 2.ª Comissão, e projecto de lei n.º 261/II, subscrito pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros, da ASDI, sobre utilização de aditivos alimentares, que baixa à 9.ª Comissão.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata referente ao voto apresentado pelo PS contra execuções levadas a cabo publicada nos termos do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento.
O sentido do nosso voto favorável define-se à luz da salvaguarda dos direitos humanos violados na República Islâmica do Irão pela intolerável legalização de fuzilamentos que nas últimas semanas dizimaram milhares de vidas.
Essa violência não só repugna aos nossos princípios humanistas de povo que foi pioneiro na abolição da pena de morte, como afronta a exigência moral que nos é posta pela crescente e imparável marcha da humanidade associada numa consciência democrática. Nesta dimensão, torna-se cada vez menos suportável que a ideia comunitária do planetarismo seja agredida por um conceito de fronteiras, posto em termos de isolacionismo liberticida e sanguinário. Volve-se cada vez mais universal o princípio de que cada ser humano, em qualquer ponto do planeta, seja qual for o enquadramento político que o oprima, não pode ser segregado da fruição dos direitos fundamentais do homem que são património comum e natural da humanidade.
Jamais a bancada do PSD se demitirá de advogar intransigentemente esses direitos, que são a própria essência do humanismo social-democrata.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Natália Correia.

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30 DE OUTUBRO DE 1981 229

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Roleira Marinho.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Mário Marques Ferreira Maduro.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Centro Democrático Social (CDS)

Daniel Fernandes Domingos.
João Gomes de Abreu de Lima.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
José Augusto Santos Silva Marques.
Maria Helena do Rego D. Salema Roseta.

Partido Socialista (PS)

António Cândido Miranda Macedo.
António Gonçalves Janeiro.
José Luís Amaral Nunes.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático-Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
João António de Morais Leitão.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: José Nogueira Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.

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