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I Série-Número 8

Sábado, 31 da Outubro do 1981

DIÁRIO Da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 25 minutos

Antes da ordem do dia - Deu-se conta de requerimentos apresentados

O Sr Deputado Trindade Reis (PS) referiu-se às condições em que os professores primários exercem o seu mister nas zonas rurais.
Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) falou na formação e reconstituição de grupos económicos no Pais.
Respondeu no fim a um protesto do Sr Deputado Fernando Cardote (PSD), que motivou um protesto do Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP), ao qual o deputado social-democrata também respondeu
Em declaração política, o Sr Deputado Mario Tomé criticou a estrutura das forças armadas

Ordem do dia. - Os Srs Deputados Mário Tomé (UDP), Joaquim Miranda (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE) proferiram declarações de voto acerca da votação dos pedidos de inquérito parlamentar n.º 8/II, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foi rejeitado e 9/II, apresentado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, que foi aprovado, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, que teve lugar na última sessão, e o Sr Deputado Veiga de Oliveira (PCP) fez um protesto relacionado com afirmações produzidas pelo Sr Deputado Moura Guedes (PSD) na mesma sessão, ao qual este deputado respondeu.
Seguidamente procedeu-se à discussão e votação de uma proposta para constituição da respectiva comissão de inquérito parlamentar, que foi aprovada, tendo feito intervenções a este propósito os Srs Deputados Moura Guedes (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP) e Soares Cruz (CDS)
Foi feita a apresentação do projecto de lei n.º 259/II (demarcação da zona do vinho do Cartaxo pelo Sr Deputado Sacramento Marques (PS). Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs Deputados Soares Cruz (CDS), Vasco Miguel (PSD), Rogério de Brito (PCP), Anacleto Batista (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Silva Marques (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos

O Sr. Presidente: - Temos quórum, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes
Alberto Augusto Fana dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Anacleto Silva Baptista.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiró?
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa
Arménio Jerónimo Martins Matias
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Casimiro Pires.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Germano Lopes Cantinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.

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Jaime Carlos Marta Soares.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho- Paiva.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.

osé Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António Chaves Medeiros.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.

duardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel Sousa Fadigas.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Mendes de Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
António Paulo Rolo.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.

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António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Defesa, um total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho; ao Governo, a diversos ministérios e secretarias de Estado, às administrações da Radiodifusão Portuguesa e da Radiotelevisão Portuguesa e a alguns jornais, num total de quinze, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, num total de vinte e dois; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Raul de Castro; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães da Silva; à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues, e à Administração da Companhia Portuguesa de Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração política. Não se encontrando presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, que está inscrito para uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
Como também não está presente, segue-se, na ordem de inscrições, o Sr. Deputado Trindade Reis, do PS.
Estando presente, tem a palavra.

O Sr. Trindade Reis (PS): - Não sou, junto de vós, mais do que um camarada um bocadinho mais velho. Sei coisas que vocês não sabem, do mesmo modo que vocês sabem coisas que eu não sei ou já me esqueci. Estou aqui para ensinar umas e aprender outras. Ensinar, não: falar delas. Aqui e no pátio e na rua e no vapor e no comboio e no jardim e onde quer que nos encontremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sebastião da Gama começou, assim, a sua primeira aula de estagiário. Ensinar-aprender, ou antes, fala de coisas porque se é camarada um bocadinho mais velho. Era assim que o poeta entendia a sua missão de professor.
Começou o ano lectivo, ou antes, deveria ter começado, e o rol das carências e insuficiências de um sistema de ensino sem rumo aparecem à luz do dia.
O ter por objectivos "proporcionar aos cidadãos condições para uma melhor realização pessoal das suas aspirações e capacidades, favorecer uma maior possibilidade de usufruir os bens da cultura ... e propor-se à criação de condições para o efectivo e total cumprimento da escolaridade obrigatória ... podem ser boas intenções para um programa de governo. A incapacidade deste ministério e do seu ministro fazem disto letra-morta.
Quem, por estes dias, passar pela Direcção Escolar do Distrito de Beja poderá sentir o drama que é o preenchimento das 123 vagas existentes no distrito. Dizer drama não é de mais para quem sente a realidade.
São verdadeiras "levas" de professores primários que, sujeitos a concurso nacional, chegam dos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto.
Que condições de trabalho os esperam? Que condições de vida os aguardam? Que ambiente os recebe?
Somos, por natureza, hospitaleiros. Entre nós, os senhores professores estarão em família. O que temos lhes pertence. Se o resto de nós dependesse, como seria diferente! O resto é o drama.
É o concelho de Odemira -o maior do País-, onde três quartos da população vive num terço da área que irá receber o maior número destes "mestres-escolas".
50% das vagas a concurso no distrito situam-se neste vasto concelho. Cerca de 70% dos 78 edifícios escolares encontram-se perdidos na serra ou na charneca. Isolados de tudo e de todos.
Sem acessos, apesar do esforço despendido pela autarquia local em abrir estradas e caminhos, mas, se sem ovos não se fazem omoletas, também sem verbas não se pode fazer frente aos graves problemas de zonas grandemente carenciadas, como o é o concelho de Odemira.
Se algum professor é amante da Natureza e do controle ecológico, terá de esquecer as suas ideias. É preciso agradecer à Portucel o ter aberto alguns caminhos para o transporte de madeira através das densas matas de eucaliptos. Muitos destes caminhos de mata são as únicas vias de acesso. O eucalipto degrada o ambiente, mas a Portucel abriu-nos o caminho.
Apenas 10% destes edifícios escolares têm, num raio de 5 km, um telefone que o professor poderá utilizar. Correio não há. A sorte é o transístor.
De habitação nem se fala. As populações são pobres como a terra. Habitam casas de 2 divisões e de terra batida. Bem gostariam de alojar a "senhora", mas como? Para o que não tem remédio, remediado está. A "senhora" empilha algumas carteiras a um canto da sala de aula e faz aí a sua habitação. Coloca aí: 1 divã, l mesa, 4 cadeiras, l armário de cozinha, 1 fogão e 1 candeeiro a gás, fornecidos pela Câmara Municipal, e começa a fruir das condições necessárias para o trabalho de formar cidadãos para uma sociedade diferente desta. No ano lectivo transacto l professor dormiu durante o ano num saco-cama sobre o estrado da sala de aula.

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E as crianças? Essas caminham, a pé, por serra e vale, chova ou vente, carreiro de cabras, percursos de 20 minutos e mais para chegarem à escola.
São, em geral, entre 6 a 8 que constituem a turma - um incentivo à inovação pedagógica!
São elas a única companhia da "senhora"; por isso, esta as demora mais tempo na escola do que o pedagogicamente aconselhado. Saem as crianças e a professora barrica-se na escola.
Quem são estes professores? Normalmente, os que terminam os cursos e iniciam a carreira profissional.
Surge a praga das "baixas". Não há dia que na Delegação Escolar não entrem atestados - 16 por dia, já chegou a acontecer! Turmas há que têm 5 professores e as crianças não têm aulas. Todos estão de "baixa". Contudo não é fuga ao trabalho, não é alijar responsabilidades, é não ter nervos para aguentar mais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria ironia se não fosse verdade, mas é real, por isso dramático!
Já afirmámos nesta Câmara que igualdade de oportunidades no fruir dos bens da educação e da cultura não pode ser entendido apenas como igualdade em possibilidades de acesso, mas, sobretudo, em possibilidades de sucesso.
Estas crianças têm direito à escola. Possibilita-se o cumprimento deste direito construindo um edifício no meio do "descampado"? Possibilita-se o cumprimento deste direito "desterrando" um professor? Pensamos que não.
Uma turma de 6-8 alunos não é pedagogicamente aconselhável, não é incentivo, não provoca a inovação. 6-8 crianças que se deslocam de um "monte" a outro "monte" não vêem o mundo, não alargam horizontes, não abrem à intercomunicabilidade, à sociabilidade.
Diz a Constituição que "o Estado promoverá a democratização da educação e as condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade e para o progresso da sociedade democrática e socialista". Será com o manter de situações destas que se cumprirá o disposto constitucional? Cremos bem que não. Não se democratiza, não se criam condições para o desenvolvimento da personalidade.
Que possibilidades de material didáctico poderão ter escolas destas? O ler, o escrever e o contar serão, de novo, objectivos da "educação" deste governo?
Quando sairemos da era da Cartilha Maternal!?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graves problemas afectam a classe dos professores primários, de forma especial os que procuram a primeira colocação. Quantos sonhos e desejos de fecundo trabalho pedagógico, criados e alimentados na escola do magistério, não morrem logo à nascença, ao contacto com a realidade que os espera.
Quantas destas centenas de crianças em idade escolar, com a escola que lhes é oferecida, será possibilitado serem construtoras conscientes da sociedade e chegarem ao reconhecimento de que o destino de cada homem é solidário com o dos outros homens? Quantas destas crianças não são já os candidatos a analfabetos do futuro?
A solução deste problema, que se arrasta, requer a vontade política que falta a este governo e ao seu ministro da Educação.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, para fazer um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Trindade Reis teceu algumas considerações acerca da situação do ensino em Portugal, exemplificando o sector do ensino primário. Devo dizer ao Sr. Deputado Trindade Reis que estou inteiramente de acordo consigo quanto a certas carências que se verificam ainda hoje em Portugal em muitíssimos sectores da nossa vida. Mas, por outro lado também queria referir ao Sr. Deputado que algumas das carências que forem apresentadas não podem ser propriamente imputadas ao sistema educativo, mas sobretudo aos problemas do desenvolvimento económico e social global do País no qual estamos inseridos. Com efeito, é desejável que, quando um professor primário concorre a uma determinada localidade para exercer o seu mister, consiga entrar numa habitação condigna, consiga encontrar condições para o exercício dessa mesma tarefa que lhe está incumbida pelo Estado! Mas devo dizer também ao Sr. Deputado que, efectivamente, a falta de habitações aflige não só a classe dos professores, como a classe dos magistrados, a classe de outros funcionários do Ministério da Justiça, a classe dos médicos, etc. Essa carência de habitações não pode ser resolvida de um momento para o outro.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que as condições de habitação em Portugal se têm deteriorado, não só pela afluência de muitas pessoas, nomeadamente refugiados das ex-colónias, como também ainda pelo facto de não ter havido incentivos à construção de habitações em Portugal.
Queria referir ainda que o facto de existirem carências de professores radica também na falta de elementos que queiram, na verdade, exercer essa profissão para cobrir as necessidades do País. Também devo referir-lhe que, lamentavelmente, com justificação verdadeira, profunda e autêntica, ou sem ela, existem neste momento, segundo informações do inspector do Ministério da Educação, 3000 professores primários com baixa médica. Isto é um número assustador, posso, inclusive, dizer, como já dizem alguns Srs. Deputados, que é o sistema!... Seja o que for, o que é certo é que existem baixas médicas em número tão alarmante que faz pensar no que é que estará mal. Mas não digam que o problema é específico do Ministério da Educação! Será mais profundo, será um problema da sociedade portuguesa. É por isso que apostamos na mudança de Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Trindade Reis, para responder.

O Sr. Trindade Reis (PS): - Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, o problema da habitação engloba-se numa questão muito vasta, e a que foi por mim abordada é a das escolas primárias e dos edifícios escolares isolados no meio da serra ou do vale, no descampado, em que não são dadas condições absolutamente nenhumas.
Efectivamente, não desconhecemos o problema da habitação neste país, mas no meio do descampado esse problema nem sequer se pôs. Nunca ninguém se preocupou em construir edifícios escolares, em criar condições junto aos edifícios escolares para que o professor aí pudesse habitar. Nem sequer existe na zona

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um monte, como nós dizemos no Alentejo, uma casa de quinteiro, que possa dispensar 1 quarto para que o professor aí possa habitar.
É este o problema que se põe à grande maioria dos professores das zonas rurais e das escolas que estão perdidas no meio do campo.
O grande problema que é posto, e que pretendi levantar nesta Câmara, é o de continuarem a existir escolas isoladas com turmas de 3 e 4 alunos -turmas que conheço- e o problema de ordem pedagógica que aí se cria e as condições de vida que são dadas nessa zona ao professor para que possa trabalhar. Se já não há incentivo a esse trabalho por parte da turma, as condições de vida que são dadas ao professor levam também a isso.
Existem 3000 vagas e, como disse, no concelho de Odemira chega a acontecer que há dias em que entram na Delegação Escolar 16 atestados médicos. Há salas de aula que têm 5 professores e, apesar de tudo, os alunos não têm aulas. Há alunos que têm, ao longo do ano, o máximo de dois meses de aulas. Todavia, isto não pode ser, de maneira nenhuma, atribuído ao professor, porque não há nervos, como afirmei, que possam resistir a uma situação de isolamento e de carência como é a destes professores. Foi esse o problema que quis levantar.
Quanto aos professores e ao incentivo à profissão, digo-lhe que este governo cometeu, a nosso ver, um gravíssimo erro com o alargamento do numerus clausus às escolas do magistério primário.
A Escola do Magistério Primário de Beja esteve este ano para não abrir porque era substituída por uma escola de formação de educadores de infância. E só porque as pressões foram muito grandes e as carências do distrito são enormes é que foi autorizada uma turma de 25 alunos, num distrito que requer todos os anos cerca 200 professores vindos de outros distritos. A escola do magistério existente está condicionada ao numerus clausus. São estas as situações que, a nosso ver, este governo não tenta solucionar, porque, de facto, não tem capacidade para isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a título de protesto às declarações da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas o seu pedido é tardio, uma vez que tinha de ser feito imediatamente a seguir à intervenção. Não posso conceder-lhe a palavra para esse efeito.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, para um protesto.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - O protesto radica no seguinte: efectivamente, como tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Trindade Reis, estou substancialmente de acordo com ele, no sentido de que é preciso mudar muita coisa em Portugal! Sinto esse problema das carências que sofrem os professores primários, porque sei que é um problema premente e nacional e até porque eu própria -que sou filha de professores primários, neta de professores primários, sobrinha de professores primários e até afilhada de professores primários- sei o que foi a tragédia da vida dos professores primários em Portugal de há muitos anos a esta parte.
O problema das construções escolares está intimamente relacionado com o de competência das próprias autarquias. Como o Sr. Deputado sabe, tem havido, por vezes, um certo contencioso, se assim se pode chamar, entre o Ministério da Educação e o das Obras Públicas a propósito das construções escolares, E, no que toca aos arranjos das escolas primárias, reparações, etc., já está definido por lei que é às autarquias que esse problema compete. Admito também que haja depois todo um cortejo de razões pelas quais as autarquias podem, em determinado momento, não ter possibilidade de proceder a esses mesmos arranjos ou até à construção de novas escolas! Admito tudo isso, mas há uma justificação, e é por isso que protesto, que não se pode radicar propriamente no funcionamento do Governo, mas que vem de muito longe, de antes do 25 de Abril e até mesmo depois dessa data. Isto é um problema que exige uma reforma muito complexa e global de todas as estruturas.
Sr. Deputado, pode dizer-se que não é estimulante para um professor ter uma turma de 5 ou 6 alunos, mas não seria muito mais dramático para esses mesmos alunos e para os seus pais se não tivessem professor nenhum?
Prefiro que o professor tenha menos estímulo ao ensinar uma turma pequena, mas que esses 6 alunos tenham aulas, possam frequentá-las e ter. direito à educação que a lei e a Constituição lhes garantem.
Era isto que queria dizer-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Trindade Reis, para contraprotestar.

O Sr. Trindade Reis (PS): - Sr.ª Deputada, pelo facto de vir de uma família de professores primários e ser já tradicional que os professores primários estejam continuamente em situações degradantes, isso não justifica positivamente nada. É necessário que a situação mude efectivamente. E esse é o problema que se põe.
Em relação ao que a Sr.ª Deputada disse quanto à construção dos edifícios escolares, quero dizer que a lei que corresponde à actividade do poder central, regional e local ainda não está publicada. E compete ao Governo, compete ao Estado, construir os edifícios escolares.
Em relação aos edifícios escolares primários, quero dizer-lhe que compete ao Ministério de Educação fazer recuperação dos edifícios escolares de 5 em 5 anos. Numa câmara de que sou vereador e de que fui presidente, há pelo menos dez anos que o Ministério não recupera uma única escola primária. E, se não fossem as autarquias locais, que gastam centenas de contos todos os anos a recuperar os edifícios escolares, então não sei se as crianças não teriam de estar já num palheiro qualquer a receber as aulas.
Quero dizer-lhe ainda que, se numa turma -e não de 3 a 6 alunos- não há incentivo ao trabalho pedagógico, não se soluciona o problema colocando professores junto desses 6 ou 7 alunos, mas é necessário que efectivamente sejam dadas condições a esses mesmos alunos para que se possam deslocar a uma escola, que tenham contactos com outras crianças, com turmas normais, onde outras escolas existam, para quem, de

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facto, possam ter uma melhor perspectiva do mundo, da Humanidade, e para que haja intercomunicabilidade.

Aplausos do PS. do PCP. da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.

Pausa.

Como este deputado não está presente, dou a palavra, para o mesmo efeito, à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos tem-se assistido no Norte do País a uma acelerada formação e reconstituição de grupos económicos, envolvendo conhecidos ex-monopolistas e beneficiando do apoio mais ou menos declarado do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico onde pululam homens de mão dos ex-banqueiros.
O recente caso da empresa têxtil Sampaio Ferreira e C.J, L.da, situada em Riba de Ave e empregando cerca de 1500 trabalhadores, é um exemplo das escandalosas negociatas apadrinhadas pelo conselho de gestão do BPA.
Os termos em que está prevista a venda de 50,1% do capital social daquela empresa ao ex-monopolista do grupo ex-CUF Sr. José Manuel de Mello mostra à evidência o despudor da actuação de certos gestores da banca, fiéis intermediários entre os governos Balsemão/AD e os ex-monopolistas lançados na recuperação acelerada do poder económico.
As condições que o conselho de gestão do BPA se dispõe a aceitar são suficientes para demonstrar o carácter escandaloso que assume esta negociata em curso com o grupo Mello: mobilização pela banca de títulos de indemnização, o que permitirá a J.M. Mello receber 125 000 contos de "dinheiro fresco" para aquisição de 50,1% do capital social aos actuais titulares. Seguir-se-á a consolidação de todo o passivo da empresa, calculado em mais de l milhão de contos, por um prazo de 15 anos, com três anos de carência e a aplicação da taxa de juro líquido de 5% sobre a totalidade do passivo e do novo financiamento de que a empresa beneficiará; isenção total dos impostos (mais-valia, contribuição industrial e imposto complementar); facilidades nas operações bancárias de descontos de títulos de crédito, saques, etc., etc.
Se esta negociata for concretizada, de acordo com cálculos do BPA, acarretará à banca, apenas em custos directos nos três primeiros anos, cerca de 400 000 contos de prejuízos.
Entretanto, José Manuel de Mello e a sua holding Mello-Deustch-Morgan alarga o seu controle na economia nortenha e torna-se o maior grupo económico no sector têxtil, abrangendo já algumas das mais importantes empresas como a CIFA, UNITECA, e o grupo MONDEGO.
Todos os tentáculos do já poderoso e perigoso polvo que é de novo o grupo económico dos Mellos têm sido ajudados a criar pelo conselho de gestão do BPA, que, através do velho processo do corte de crédito aos antigos titulares das empresas cobiçadas pelos Mellos, tem feito com que uma após outra as empresas lhe tenham ido parar às mãos. Foi esse o caso da CIFA e da UNITECA e a escandalosa operação pela qual à Mello-Deustch-Morgan foi vendido todo o grupo MONDEGO (Mondex, Calcex, Ritex e Outex) por apenas 76 000 contos, pagos através de um empréstimo do BPA a José Manuel de Mello, caucionado por títulos de indemnização sobreavaliados em cinco vezes.
Igualmente por iniciativa do conselho de gestão do BPA foi desencadeado o autêntico regabofe da venda das participações do Estado, que tem permitido a antigos banqueiros e a José Manuel de Mello apoderar-se de importantes empresas sem gastar um tostão, através da mobilização de títulos de indemnização largamente sobreavaliados. Foi assim que o grupo dos Mellos passou a dominar os empreendimentos Mariani e a Fábrica de Rações da Beira, enquanto Cupertino de Miranda já se apoderou de posições na Novagaia e Vila Têxtil e a família Brandão Miranda na Oliveira e Ferreirinha.
Aqui está como, através da escandalosa Lei das Indemnizações, alterada pelo primeiro governo Balsemão, está a ser possível a autêntica desnacionalização de importantes empresas e a sua entrega a ex-monopolistas através do processo de mobilização dos títulos de indemnização.
Aqui está como a mobilização dos títulos de indemnização permite a formação e reconstituição de grupos económicos sem que os seus titulares utilizem um tostão.
Aqui está como a política financeira dos governos Balsemão/Cavaco e Silva/Morais Leitão/João Salgueiro de graves restrições ao crédito e elevadas taxas de juro atinge apenas os pequenos e médios industriais, agricultores e comerciantes.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aqui está como o processo de saneamento das empresas, através da sua falência, preconizado por Freitas do Amaral é posto em prática por certos conselhos de gestão da banca para despojar os pequenos e médios industriais dos seus bens e facilitar a concentração e centralização capitalistas.
A formação e reconstituição dos grupos económicos está a ser acompanhada do aumento da repressão nas empresas, de ataques descarados aos mais elementares direitos dos trabalhadores, do aumento dos ritmos e cargas de trabalho, de ameaças de despedimento e, no caso das empresas têxteis, da aplicação dos padrões Werner para justificar futuros despedimentos.
Entretanto a tão propagandeada eficácia de gestão dos Mellos geralmente utilizada como justificação pelo conselho de gestão do BPA para dar cobertura a tão despudoradas negociatas, é claramente desmascarada pelos resultados já verificados nas empresas de que se apoderaram há mais tempo.
Por outro lado, no início deste mês foi constituída no Porto a primeira sociedade privada de investimentos criada depois do 25 de Abril em Portugal e que dá pelo nome de Sociedade Portuguesa de Investimentos, autêntico banco privado de investimentos.
E não é por mera coincidência que o grande dinamizador da sua constituição e actual dirigente tenha sido director do BPA, a cujos quadros continuou a pertencer ao longo de todo o processo de constituição daSPI.
Algo de semelhante aconteceu com outros quadros dirigentes da SPI, que igualmente transitaram de cargos directivos do BPA.
Ficam assim claros os objectivos da estratégia seguida

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pela AD utilizando os processos de saneamentos, substituições, transferências, afastamento da gestão dos bancos de quadros comprovadamente competentes e honestos, para aí serem colocados os homens de mão dos antigos monopolistas.
A partir daí, com mais ou menos corrupção à mistura, estavam criadas as condições para a realização das mais variadas negociatas que permitem a transferência acelerada de meios económicos pertencentes a todo o povo para as mãos de um punhado de capitalistas que aspiram à reconstituição do domínio económico e político dos monopólios em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rol de negociatas promovidas pelo conselho de gestão do BPA, só possível com a cobertura da política financeira dos governos AD, atinge proporções de tal modo escandalosas que lhe deve rapidamente ser posto cobro.
A forma como decorreu este processo exije imediato apuramento das responsabilidades das várias entidades intervenientes e a clarificação completa das irregularidades e ilegalidades praticadas.
Mas tão importante como a investigação dos indícios de corrupção, é prevenir a sua repetição e arrancar-lhe as raízes.
As responsabilidades que em todo este processo recaem sobre esta maioria parlamentar e este governo chegariam só por si para comprovar que uma e outra não servem os interesses da nossa economia e do nosso país.
Bem mais cedo do que pensam os Srs. Deputados da AD, o povo português se encarregará de vos mostrar que quem tudo sacrifica à reconstituição dos monopólios nacionais e estrangeiros não pode continuar à frente do governo de Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - É para protestar contra o facto, várias vezes aqui repetido, de se adjectivarem as sociedades de investimento como bancos privados de investimento.
Quero protestar contra esta designação porque, efectivamente, ela induz em erro. A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo sabe perfeitamente que as sociedades de investimento não podem ser tecnicamente caracterizadas como bancos privados de investimento, porquanto lhes está impedida a recepção de depósitos e através desse mecanismo está-lhe impedida a criação de moeda escriturai. As sociedades de investimento só podem aplicar os recursos que obtêm por outros meios que não os depósitos bancários.
Portanto, não podem, através do jogo de reservas de caixa, criar moeda escriturai. Desse modo não podem, com rigor técnico, serem caracterizadas como bancos. Acabemos com essa mistificação. Se a Sr.ª Deputada tem razões de queixa e tem críticas a fazer às sociedades de investimento está pois no seu pleno direito, mas por favor não as classifique rigorosamente como bancos, porque sabe que isso, tecnicamente, não é correcto.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Acho um certo interesse no protesto que o Sr. Deputado Cardote acaba de fazer. Falei aqui de uma série de escândalos em que está envolvido o conselho de gestão do BPA, na cobertura que tem vindo a dar à reconstituição de grupos económicos, como o caso do grupo dos Mellos e sobre isso o Sr. Deputado nada disse. Falei aqui nas ligações claras que existem entre o conselho de gestão do Banco Português do Atlântico e os homens de mão do grande capital que estão, inclusivamente em postos chave do BPA - e eu inclusivamente, se o Sr. Deputado quisesse, podia dizer-lhe nomes- e também a coincidência estranha (ou talvez não) que existe entre os órgãos dirigentes da Sociedade Portuguesa de Investimentos e os directores do BPA. Isto até há poucos dias, não sei até se nalguns casos ainda se verificará. E sobre isso o Sr. Deputado nada disse.
Quanto à Sociedade Portuguesa de Investimentos, chamei-lhe um autêntico banco privado de investimentos e estou com um ministro do anterior governo, e da maioria AD, naturalmente, que aqui disse também aquando da discussão do Programa do VII Governo que as sociedades de investimento eram, de facto, um tipo de bancos que se ia criar em Portugal. Recordo-me e remeto-o, por exemplo, para as declarações do Sr. Ministro Morais Leitão aquando da discussão aqui da vossa proposta de lei sobre alteração da delimitação dos sectores. Recordo-o e remeto-o para a leitura desse debate para ver o que então foi dito pelo Sr. Ministro Morais Leitão. E vai ver que ele me dá razão. Mas queria ainda dizer, e o futuro nos irá demonstrar, o que são estas sociedades de investimentos.
De facto, são autênticos bancos de investimento, tentando assim pôr em causa a banca nacionalizada e tentando desviar para o sector privado negócios que possam interessar ao desenvolvimento económico do nosso pais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para um protesto relativo às declarações do Sr. Deputado Cardote.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu pretendia que não entrássemos num jogo infindável de protestos e chamava a sua atenção para o seguinte: o Sr. Deputado Fernando Cardote fez exactamente um protesto relativo à intervenção da sua colega de bancada e a sua colega de bancada já lhe respondeu. Penso que seria mais correcto não multiplicar os protestos. Todavia, atendendo a que tem sido um pouco essa a prática seguida - embora eu pense que não estará muito correcta -, se o Sr. Deputado insistir, eu dar-lhe-ei a palavra, mas pedia a sua compreensão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Obrigado Sr. Presidente, mas eu julgo que tenho de fazer o protesto para repor a verdade dos factos.
O Sr. Deputado Cardote afirmou que não era admissível que chamassem às sociedades de investimento autênticos bancos de investimentos e apresentou as suas razões. É que as sociedades de investimento não poderiam obter depósitos, isto é, em termos concretos e substanciais não poderiam fazer captação de poupanças. Isso não é verdade. Ou o Sr. Deputado Cardote pretendeu fazer uma afirmação que ficasse a pairar no ar para

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pessoas menos ligadas ao processo ou o Sr. Deputado Cardote não está a par da legislação do seu governo.
O Sr. Deputado Cardote deve estar esquecido de que muito recentemente, não há mais de um mês, o seu governo publicou um decreto que permite às sociedades de investimento a emissão de obrigações de caixa.
Sr. Deputado Cardote, as obrigações de caixa são ou não uma forma de captação de depósitos? São ou não, em termos substanciais, uma forma de depósitos?
Mais, Sr. Deputado Fernando Cardote: já agora pergunto-lhe por que razão o seu governo permite que as sociedades de investimento captem recursos através das obrigações de caixa, coisa que não é permitida a qualquer banco existente neste país.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo não disse absolutamente nada em relação ao ponto que eu tinha levantado. Não quis fazer comentários, nem vou fazê-los, ao restante da intervenção da Sr.ª Deputada, porque ela trouxe aqui um caso concreto que eu não conheço nas suas minúcias e portanto não gosto de falar sobre coisas concretas de que não conheça um mínimo de elementos que me possam, efectivamente, levar a dizer qualquer coisa válida. Portanto, sobre esse aspecto eu não teci (nem vou tecer) quaisquer comentários.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi o próprio Sr. Deputado que disse que a emissão de obrigações de caixa não é a mesma coisa que a recepção de depósitos. E o que caracteriza um banco de investimento (e a palavra banco) é justamente a recepção de depósitos.
Eu, que estou num banco de investimento como funcionário - neste momento estou aqui na Assembleia -, sei perfeitamente que o Banco de Fomento Nacional é o único banco de investimento que existe em Portugal e que é caracterizado por uma possibilidade de receber depósitos. O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe tão bem como eu, porque é um técnico da matéria, que aquilo que caracteriza, efectivamente, os bancos é a capacidade de receber depósitos e de criar a moeda escriturai. Uma sociedade de investimento recebe dinheiro em obrigações de caixa. Ora, emitir obrigações de caixa não é receber depósitos, pois não são a mesma coisa. O depósito tem uma regulamentação jurídica, técnica e económica diferente da emissão das obrigações de caixa ou de quaisquer outro tipo de obrigações. Portanto, não façamos confusão.
Era isto que eu queria repor na sua verdade técnica. Quando ao resto, não vale a pena estar aqui a tecer mais comentários. Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira acompanha também a legislação, chamo a sua atenção para o plano de contas das sociedades de investimentos que veio recentemente publicado no Diário da República, onde verifica que às sociedades de investimento não é possível ter a conta de depósitos. Não está lá. Por conseguinte não podem receber depósitos, não são bancos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é um artifício.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Desculpe Sr.ª Deputada, mas já há pouco, em termos rigorosos, não devia ter dado a palavra ao seu colega e muito menos lha posso dar a si agora. Senão, estávamos aqui eternamente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema das forças armadas não é o de se meterem na política.
O problema das forças armadas é o de fazerem política contrária aos interesses do povo. E isso porque sempre a hierarquia conseguiu resistir nos momentos em que o povo ia pôr as forças armadas ao serviço da política que a ele lhe interessava.
Na I República, quando as forças armadas não foram de uma maneira geral e organizada penetradas até ao âmago pela política democrática, cedeu-se perante o militar de carreira reaccionário e monárquico, que garantia a defesa dos valores ético-profissionais, não se lhes deu a ripada revolucionária, antes se recuperaram os golpistas e contra-revolucionários, permitindo-se que fossem eles a controlar a hierarquia.
Os políticos republicanos, democráticos e reformistas, temendo a revolução, preferiram preservar o carácter militarista das forças armadas do que colaborar na subversão popular republicana do aparelho militar.
Depois do 28 de Maio, os políticos fascistas não tiveram dúvidas em liquidar quaisquer veleidades democráticas ou republicanas nas fileiras e assim garantiram a preservação do regime por 48 anos.
Depois do 25 de Abril, mais uma vez os políticos reformistas, republicanos e liberais preferiram o 25 de Novembro, ou seja, a garantia de que as forças armadas apenas farão a política que for imposta pela hierarquia militarista, que eles adulam e a direita controla.
E aí está sempre a contra-revolução (a AD) a ganhar.
Para eles o importante é que não haja transformações democráticas das estruturas e dos chefes militares impostos pelos interesses fundamentais do povo.
Por isso o problema das forças armadas, na revisão da Constituição, se reduz à conjuntura - reaccionária -, discutindo-se quem deve hoje controlar o aparelho militar. A AD reaccionária quer submetê-lo às ordens do seu governo; os defensores do bloco democrático, cada vez mais equivalente ao bloco central, querem pô-lo nas mãos de Eanes.
O consumo vai ser fácil, pois numa coisa parece haver acordo: o aparelho militar deve ser um baluarte inexpugnável do regime, preservado da perniciosa acção democrática dos soldados e não pode pôr em causa os bons serviços à NATO.
Para isso a solução ideal: Eanes e governo AD completar-se-ão e ajudar-se-ão mutuamente.
Assim se concebem uma forças armadas divorciadas do povo, à margem do 25 de Abril, e dispensadas de cumprir a Constituição.
Umas forças armadas mitológicamente apolíticas, defendendo uma política antipopular. Com uma hierarquia pertinaz e renitente, que decorou vocábulos democráticos em moda para melhor se autopreservar e defender a única política que sempre soube defender: a da classe dominante, os valores reaccionários, uma ideologia obscura e ancilosada.
É por isso que ela (a hierarquia) se torna incapaz de cumprir os seus próprios regulamentos -teremos então uma hierarquia indisciplinada? - quando estão em causa questões que cheirem a democracia, a Constituição, a 25 de Abril.

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O tratamento que a hierarquia tem dado aos militares progressistas é por de mais conhecida para facilmente se comprovar o que acaba de se dizer: a arbitrariedade total, o desprezo pelas suas próprias leis, o rasgar ostensivo da Constituição.
E quando fica entalada pelas suas próprias contradições internas ou pela manipulação política a que gostosamente se deixa submeter por parte das forças de direita, da AD ou Eanes, então refina na iniquidade e nos processos aberrantes.
E um deles é aquele em que se permite apreciar, para promoção, oficiais que ilegalmente pôs arredados do serviço e que, portanto, não podem ter dado quaisquer provas, positivas ou negativas, de capacidade militar, a não ser o estarem catalogados como oficiais progressistas e democratas.
Por isso deixam de ter, para a hierarquia, qualidades pessoais, espírito militar e isenção.
Mas que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando a Direcção da Arma de Cavalaria, pela segunda vez consecutiva, através do Conselho da Arma de Cavalaria, emite um parecer, assente numa informação periódica anual, sobre a capacidade - para promoção - de um oficial que se encontra de licença ilimitada, logo na situação de adido, logo não podendo ser objecto de qualquer informação nem sequer ser promovido, conforme o Estatuto do Oficial do Exército.
E se esse oficial requereu passagem à licença ilimitada, para expressamente se candidatar às legislativas intercalares de 1979, o que lhe foi concedido, e é hoje deputado, eleito pelo povo português, à Assembleia da República, que dirão VV. Ex.as se por acaso estiverem interessados em me ouvir? Que dirão sobre este facto - pelo menos surpreendente e efectivamente intolerável - de um deputado desta AR, com um Estatuto e um Regimento bem definidos, ser objecto de uma informação e juízo complicativo por parte do Conselho da Arma de Cavalaria respeitante ao período compreendido entre Outubro de 1980 e Outubro de 1981, e que reza concretamente: "Este oficial, nos últimos anos, não tem revelado isenção e espírito militar e de disciplina necessários à condição militar"? O que foi apreciado, a actividade profissional militar que não exerce desde 25 de Novembro de 1975? A actividade militar antes do 25 de Novembro?
Então para quê a informação obrigatória anual e o juízo obrigatório anual?
Ou está, como parece e é evidente, a ser julgada a sua actividade como deputado do povo, como deputado desta Assembleia da República?
Constitui ou não, esta atitude da hierarquia militar, uma intolerável intromissão com o funcionamento democrático, das instituições e um claro acto de perseguição política destinado a alcançar por meios ínvios o que ainda não foram capazes por outra forma: colocar um oficial fora da possibilidade de continuar a sua carreira militar?
Bom será que os libertadores da sociedade civil tomem posição e mostrem claramente o que querem.
Bom será que os Srs. Deputados se pronunciem hoje, já que o não quiseram fazer há uma semana, quando outro gritante atropelo da hierarquia militar às liberdades democráticas e à livre e legítima actuação de um deputado aqui foi por mim relatado sem qualquer reacção da vossa parte.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, entramos, assim, no período da ordem do dia.

Srs. Deputados, vão ser proferidas declarações de voto relacionadas com a votação dos pedidos de inquérito parlamentar n.ºs 8/II e 9/II, que teve lugar na última sessão.
Não está presente o Sr. Deputado Joaquim Miranda e, portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

Pausa.

Como o Sr. Deputado Herberto Goulart também não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da UDP sobre o pedido de inquérito parlamentar já ontem aqui foi amplamente expressa e, portanto, pretendo apenas reafirmar que a UDP não tem dúvidas -e por isso votou também, com tanto à-vontade, o pedido de inquérito do PCP e do MDP/CDE - quanto à existência de corrupção, porque, como já aqui disse, ela é inerente à própria actuação da AD e do seu governo.
Se outras circunstâncias não existissem, o desmantelamento da EPAC e a sua passagem para a iniciativa privada e para os monopólios seriam um facto, e ficaram aqui bem claros todos os processos ínvios e ilegítimos que foram usados para alcançar esse atentado à Constituição e aos interesses do povo português, Por isso o voto positivo da UDP aos pedidos de inquérito parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para uma declaração de voto.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram finalmente votados os pedidos de inquérito aos escândalos da chamada "liberalização do comércio dos cereais, açúcar e oleaginosas".
Mas da discussão que aqui se verificou e do resultado das votações efectuadas importa tirar as devidas conclusões.
Pela nossa parte, apresentamos e votámos favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentar por razões bem claras, constantes dos fundamentos do nosso próprio pedido de inquérito e que, no fundamental, se resumem a isto: apurar "em toda a sua extensão [...] os factos indicadores de irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção, no processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas".
Ou ainda, como consta na nossa proposta de resolução: "instaurar inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção, nos actos do Governo e seus membros (em particular do Ministro da Agricultura e Pescas) e nos actos da Administração Pública [...] "relativos ao mesmo processo de liberalização".
Ou seja, por um lado, não há no nosso pedido de inquérito qualquer base que legitime a AD invocar pretensas ofensas a quem quer que seja, mas, por outro lado, e essa a questão fundamental, o nosso pedido de inquérito vai, nos seus fundamentos, bem mais longe do

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que o apresentado pelo PS, ASDI e UEDS, nomeadamente quando referimos, como já citei, que o inquérito deve examinar em toda a extensão os factos que determinaram o escândalo.
Quando a AD vota contra o nosso pedido de inquérito fá-lo para tentar esconder esses fundamentos, mas não só, tenta também desvirtuar e confundir o objecto do inquérito.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A AD, com as votações a que assistimos, demonstrou claramente aquilo que vínhamos já anunciando.
A AD procura ganhar tempo, se possível ultrapassar as divergências internas que a dividem e, em última instância, tentar uma melhor divisão do importante bolo de 50 milhões de contos que representa o comércio dos cereais e do açúcar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não é isso, Srs. Deputados, que podemos concluir, também, da carta do agora Sr. Deputado Cardoso Cunha ao ministro Freitas do Amaral?
A leitura de algumas passagens dessa carta não deixa margens para dúvidas, nomeadamente quando pergunta, angustiado: "quem é responsável pela interpretação maldosa e pela transmissão da informação deturpada? Quais os motivos por que sou atacado de tal forma? A quem aproveita a minha destruição política? Como compreender o processo autofágico da coligação em que ambos trabalhámos?"
Hoje estão mais claras as razões por que o ex-Ministro da Agricultura fugiu ao debate na Assembleia da República.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a AD votou favoravelmente o pedido de inquérito do PS, ASDI e UEDS, face à impossibilidade de encontrar outra saída. O repúdio unânime que a actuação governamental mereceu da opinião pública, a impedir a AD de tomar outra posição.
Finalmente a votação positiva pela AD do inquérito da FRS visa ainda viabilizar, tão discretamente quanto possível, enquanto decorre o inquérito e se possível sob a capa deste, o prosseguimento das medidas já tomadas quanto à AGA e a ofensiva contra a EPAC.
Pela nossa parte, queremos deixar bem claro que tudo fazemos com vista a impedir tais intenções e a distorção do inquérito que se vai realizar.
Que não fiquem quaisquer dúvidas. O inquérito vai realizar-se, e, da nossa parte, para averiguar profundamente todo o escândalo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felicitamo-nos pela constituição de uma comissão de inquérito resultante da aprovação do pedido de inquérito apresentado pela FRS, na medida em que ela consubstancia a luta aqui travada pelas forças da oposição que já teve, pelo menos, o sucesso de dificultar e de impedir que, de imediato, seja estabelecido um novo regime de comercialização dos cereais e das ramas de açúcar, contrário aos interesses da economia nacional, que seja criada uma situação de oligopólio na importação, beneficiando com chorudos lucros um número restrito de empresas ligadas ao capital internacional, e impedir ainda a destruição da EPAC e da AGA.
Apoiámos a proposta para a constituição da comissão de inquérito apresentada pela FRS com profunda convicção de que assim contribuiríamos para a dignificação das instituições democráticas, com a certeza de que assim contribuiríamos para o esclarecimento da verdade de factos que têm grandíssima gravidade.
Perguntamos se a maioria o terá feito com igual convicção ou se a sua aprovação do pedido de inquérito apresentado pela FRS não significou apenas não querer juntar mais um escândalo aos muitos escândalos que já rodeiam a constituição desta comissão, isto é, o escândalo de aqui recusar as afirmações produzidas em Julho de que estava interessada na realização do inquérito.
A rejeição do pedido de inquérito parlamentar apresentado conjuntamente pelo PCP e pelo MDP/CDE, em nossa opinião, serviu para demonstrar que a aprovação do pedido de inquérito da FRS pelos partidos que constituem a maioria parlamentar resultou apenas da força das circunstâncias, resultou apenas do facto de esta pretender evitar um novo escândalo.
Se no pedido de inquérito do PCP e do MDP/CDE se pusesse a tónica apenas sobre actos de corrupção em que estaria envolvido o ex-Ministro da Agricultura e Pescas do VII Governo, poder-se-ia admitir que a votação da AD significaria uma pública dessolidariedade para com o seu ministro de então e actual deputado, tendo em conta as repetidas afirmações do Sr. Deputado Cardoso e Cunha quanto à exigência de que os inquéritos se processassem nos exactos termos em que foram propostos, a sua declaração política de há dias e inclusivamente a sua própria votação em relação ao pedido de inquérito apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Poderia também pensar-se que significaria apenas falta de confiança no seu ex-Ministro ou até profundos receios quanto à lisura de comportamento dos seus anteriores Governos. Mas, porque não é apenas isso que está em causa, parece-me que a recusa da AD em relação ao nosso pedido de inquérito tem razões mais profundas e bastantes mais preocupantes.
Foi invocado que o inquérito apresentado por nós, na sua justificação e na sua proposta de resolução, visava atentar contra a dignidade pessoal do Sr. ex-Ministro da Agricultura e Pescas.
Mas o que diz a proposta de resolução que foi apresentada? Diz: "instaurar um inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades e ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção nos actos do Governo e dos seus membros" e, entre parênteses, acrescenta "em particular do Ministro da Agricultura e Pescas".
Este acrescento entre parênteses, na nossa opinião, é um facto menor, o que foi expresso também nas nossas intervenções anteriores.
Afirmámos por duas vezes nesta Câmara, a propósito desta questão, que estavam também em causa situações que indicavam claras pressões sobre as áreas do aparelho de Estado que estudam, fundamentam e propõem as posições governamentais nesta matéria.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas de então já não é um membro do Governo, mas, a composição dos serviços públicos nesta área, que a AD veio constituindo ao longo de dois anos, é a mesma e é essa que nós

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acusamos, com base nos indícios que existem, de estar profundamente comprometida com actos de corrupção. É essa área governamental que nós consideramos fundamental e indispensável ser claramente analisada, na perspectiva de compadrios e corrupções que possam existir em todos aqueles que fundamentam e propõem as decisões finais do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, será que as afirmações de que há indícios da existência de tais factos, e não a sua afirmação peremptória, serão diferentes dos considerandos incluídos nos pedidos de inquérito dos partidos que então constituíam a FRS?
Penso que vale a pena lê-los novamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
No texto apresentado em Julho pelo PCP e pelo MDP/CDE, em que se fundamentava o pedido de inquérito, não naquele que ontem votámos, dizia-se:
[...] face à existência de pressões no sentido da adopção de medidas tão lesivas dos interesses nacionais, o esclarecimento total do processo ficaria, sem mais, justificado.
E acrescentava-se:
Mas ele é tanto mais necessário quanto é sabido que, por exemplo, membros do Governo responsáveis pelo sector de cereais, e outros elementos ligados às entidades com poderes de decisão, têm contactos íntimos com grandes moageiros e industriais das rações.
Na fundamentação do pedido de inquérito da FRS, no seu n.º 4, diz-se:
Considerando ainda que se verificam singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados que beneficiarão da operação EPAC [...], e continua a fundamentação.
Pergunta-se, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se, de facto, num e noutro pedido de inquérito, não se fazem as mesmas afirmações, tão-só de evidenciar factos possivelmente existentes.
Foi invocado que o pedido de inquérito apresentado pelo PCP e pelo M DP/CDE tinha intuitos condenatórios a priori.
Chamo a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o facto do pedido de inquérito por nós apresentado não conter quaisquer juízos. Levantou suspeitas, que são suspeitas públicas, e pretende o completo apuramento dos factos. Penso que vale a pena ler de novo a proposta de resolução por nós apresentada.

Na proposta de resolução diz-se:

[...] com vista a investigar eventuais irregularidades e, em particular, fenómenos de corrupção nos actos do Governo e seus membros e nos actos da Administração Pública relativos a todo o processo de liberalização do comércio de cereais.
E, no texto longo que há pouco citei afirmava-se bem claramente que se pretende que o inquérito venha a esclarecer, em toda a extensão que lhe caiba, os factos indiciadores de irregularidades, de ilegalidades e de fenómenos de corrupção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não foi a argumentação, que alguns dos Srs. Deputados da oposição também levantaram, de que o âmbito do inquérito por nós proposto seria muito mais extenso que esteve na base da votação contra dos partidos da AD. O que esteve na base dessa votação foi que neste pedido de inquérito e na sua fundamentação se detalhavam com muito pormenor esses mesmos actos indiciadores de eventuais irregularidades e fenómenos de corrupção.
Na justificação do nosso pedido de inquérito punham--se questões concretas, cujo esclarecimento se exigia, não se emitiam juízos de valor sobre essas questões e a votação contra por parte da AD é, de facto, a manifestação da sua preocupação de que o inquérito parlamentar não vá à profundidade e à extensão na análise dos factos que justamente o PCP e o MDP/CDE exigiam, e de certo também os outros partidos da oposição.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a corrupção, depois de termos governos AD há dois anos, é algo como as cerejas.
A AD desejará que não se mexa muito neste problema, a AD desejará que a sua Secretaria de Estado de criação de factos políticos fale em corrupção, mas não desejará que a análise de problemas de irregularidade e de eventuais fenómenos de corrupção passe pelo empenhamento sério das forças da oposição, porque a AD nesta matéria tem a consciência de que tem telhados de vidro, tem de facto muitos receios porque este problema em concreto poderá levantar obstáculos à sua continuação como Governo de Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, apenas quero informar da impossibilidade física do meu colega de bancada Rui Pena para proferir a declaração de voto e, nesse sentido, fá-la-emos chegar oportunamente à Mesa.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira. V. Ex.ª pediu a palavra na última sessão. Importava-se de me dizer para que efeito desejava usar da palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ontem ofereci duas hipóteses ao Sr. Presidente para me dar a palavra: uma para protestar contra acusações, infundadas e ofensivas, feitas ao meu grupo parlamentar pelo Sr. Deputado Moura Guedes; outra, na hipótese de o Sr. Presidente achar que esse pedido de palavra não se justificaria, para fazer uma declaração de voto, uma vez que há dois votos e, como reparou, o meu camarada de bancada referiu-se sobretudo ao voto relativo à proposta do PS, da ASDI e da UEDS.
Em todo o caso, o Sr. Presidente poderá escolher sob qual das figuras regimentais me quer dar a palavra. Prometo ser breve.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Moura Guedes pretendeu justificar o seu voto contrário à proposta do PCP e do MDP/CDE sobre o inquérito parlamentar ao processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar

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e oleaginosas e sobre os evidentes indícios públicos de escândalo, com afirmações, que por um lado, põem em causa as intenções correctas do PCP ao apresentar o pedido de inquérito e, por outro lado, são, no mínimo, perfeitamente estranhas e, essas sim, condenatórias, embora o Sr. Deputado afirme que nós tínhamos intentos condenatórios ao apresentar o pedido de inquérito.
Sr. Deputado, o argumento usado não colhe e muito menos colhe a acusação que foi feita ao Grupo Parlamentar do PCP, essa, sim, sem fundamento algum.
O que nos parece inaceitável é que alguém pretenda que, antes do inquérito, haja provas, que alguém pretenda que não se podem fazer acusações se a inquirição fundamentadora não tiver sido concluída e se o julgamento, que há-de dar por boas ou por más as provas inquiridas, não tiver ainda sido feito.
É evidente que as acusações são lícitas desde que haja elementos que as sustentem, mas depois é preciso - e é isso que nós pretendemos - demonstrar que elas não só eram ilícitas como eram falsas ou verdadeiras. E nisto não há qualquer processo de intenção, ninguém pretende condenar ninguém antes de se saber a verdade, mas também ninguém aceita que, com argumentos mais ou menos fugidios e com alguma estultícia e intempestividade, se pretenda justificar a recusa de um voto que tem outra justificação.
E, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, a justificação é que os senhores se sentem muito mal com esta questão do inquérito. Se se sentissem à vontade, fariam como o Sr. ex-Ministro da Agricultura, que se levantou para votar a favor do nosso inquérito porque quer - no mínimo em aparência - que as arcas não sejam encoradas.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes para um contraprotesto.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito rápido, mas não queria deixar de refutar - nem podia deixar de o fazer - a afirmação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que esta bancada se sente muito mal com esta questão do inquérito.
Se há bancada que tenha tomado uma posição clara desde o início, é a nossa. Desde o princípio declarámos que em nenhuma circunstância nos oporíamos ao inquérito e demos publicidade a esta afirmação por todas as formas.
Pensamos que todos os partidos têm o direito de ter dúvidas e preocupações acerca das soluções políticas que são adoptadas nas variadíssimas matérias da governação. A dúvida faz parte da condição humana, da natureza humana.
Mas não têm direito de vir para a vida política armados de um pretenso dogmatismo e de juízos definitivos acerca das situações, fazendo um rol de acusações gravíssimas como se elas, à partida, estivessem provadas, e ainda por cima essas acusações são altamente difamatórias e caluniosas.
É nisto que reside a diferença nítida entre o articulado da FRS e o articulado do PCP e do MDP/CDE, daí a diferença nítida das posições que a nossa bancada assumiu em relação a um e em relação a outro.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eu não quis fazê-lo antes de o Sr. Deputado Veiga de Oliveira usar da palavra, para que não se dissesse que estava a tentar impedi-lo de o fazer. No entanto, interpelo a Mesa no sentido de saber se é regimental um protesto em relação • a uma declaração de voto. Salvo melhor opinião, ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas essa interpelação não tem sentido porque se refere a um facto passado e o Sr. Deputado tinha um meio de o impedir que era o de recorrer.
Neste momento não estamos a interpretar o Regimento, essa é uma questão que o Sr. Deputado poderá pôr noutra instância.
Agradeço-lhe o favor de não continuar no uso da palavra.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o que vou dizer já não me diz respeito a mim, mas pode dizer respeito a outros oradores inscritos para fazerem declarações de voto.
Eu estava há pouco a produzir a minha declaração de voto e, com surpresa, vi o semáforo passar para amarelo. Não tinha uma ideia exacta do tempo que já tinha utilizado, ia mais ou menos a meio do esquema que tinha preparado para a minha declaração de voto e, surpreso, tive que "acelerar" na parte final e concluir.
Gostaria de ser esclarecido pela Mesa sobre qual está a ser o critério de concessão de tempo para as declarações de voto.
Estamos a fazer declarações de voto sobre a votação de uma proposta de resolução, o que não tem um limite de tempo de 3 minutos, que é o tempo que julgo que me terá sido atribuído para cada declaração de voto, ou seja, um tempo global de 6 minutos pelo facto de terem sido votadas duas propostas de resolução.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não havendo tempo limite para as declarações de voto e sendo indispensável fixar um tempo para que os semáforos funcionem, a Mesa tem fixado o tempo de dez minutos.
Todavia, a Mesa não retirou a palavra por limite de tempo a nenhum Sr. Deputado. O Sr. Deputado acabou a sua intervenção espontaneamente e não por força da Mesa.
Chegámos ao termo do n.º 2 da primeira parte do período da ordem do dia e vamos iniciar o n.º 3 que diz respeito à apresentação do projecto de lei n.º 259/II, do PS e da ASDI, sobre a demarcação da Zona de Vinho do Cartaxo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra imediatamente a seguir à interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse incidente já está encerrado. A Mesa entende que não tem cabimento discutir agora esse problema e portanto não creio ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não pretendo discutir o problema, pretendo simplesmente esclarecer em relação ao Regimento ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas não tem cabimento fazer agora esse esclarecimento. Se pretende interpelar a Mesa, faça favor, mas não consentirei que se discuta aqui um problema que não consta da ordem de trabalhos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de que a Mesa me responda se é ou não verdade que eu pedi, em alternativa, a palavra para protestar contra algumas declarações, muito precisas, feitas pelo Sr. Deputado Moura Guedes e não contra nenhuma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados tiveram ocasião de ouvir os termos em que o Sr. Deputado pediu a palavra. A Mesa concedeu-lha para um protesto e, não tendo havido qualquer reclamação dessa decisão da Mesa, o assunto não tem que ser discutido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos temos ainda que apreciar e votar a composição da Comissão que acabámos de aprovar, ou seja, da comissão que vai realizar o inquérito.

O Sr. Presidente: - Na Mesa não consta nenhum documento nesse sentido, nem isso consta da ordem do dia de hoje. Se porventura houver alguma modificação resultante de um consenso formado na conferência dos líderes parlamentares, agradecia o favor de informarem a Mesa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, há na Mesa pelo menos uma proposta para a composição dessa Comissão, apresentada pelo PS, e se isto não consta da ordem de trabalhos é por mero lapso, na medida em que ontem ficou decidido que a conferência dos líderes parlamentares reuniria previamente para assentar ideias sobre a composição da Comissão e ela reuniu hoje às 10 horas. Já existe algum consenso e penso que devemos fazer essa votação de imediato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer informação sobre o que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de dizer, que aceita como válido. No entanto, a Mesa não pode proceder de acordo com o que o Sr. Deputado pede na medida em que não há qualquer documento na Mesa para submeter à votação.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, já na semana passada foi entregue na Mesa uma proposta subscrita pelo PS sobre a composição da Comissão Eventual de Inquérito, onde se propõe que esta tenha um representante por cada grupo parlamentar, havendo também uma proposta do Grupo Parlamentar do PSD que propõe uma composição paritária entre a maioria e oposição, composição essa que vem a ter o número global de 16 elementos.
Hoje na conferência dos grupos parlamentares, com a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, chegou-se mais ou menos a um acordo no sentido de que a Comissão devia ser paritária, isto é, ter o mesmo número de membros da maioria e o mesmo número de membros da oposição e que não convinha ser muito numerosa para que pudesse ser mais eficaz. E ainda que não em termos definitivos, visto que não estavam representados alguns grupos parlamentares, pensou-se que ela poderia ter 10 elementos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos entrar no fundo da questão porque o problema não é esse.
O facto é que do n.º 2 da nossa agenda de trabalhos constam apenas declarações de voto. Em segundo lugar, acabo de ser informado agora de que existem efectivamente 3 propostas para a constituição da Comissão Eventual de Inquérito.
Todavia, ficou acordado que a conferência dos grupos parlamentares se debruçaria novamente sobre este ponto. Não chegou ainda à Mesa o resultado da conferência e antes que chegue não é possível atender ao seu pedido.
Penso que a solução prática será iniciarmos o ponto seguinte da ordem de trabalhos e entretanto fazerem chegar à Mesa o documento respectivo para que possa ser submetido à votação.

Pausa.

Sr. Deputado Carlos Brito, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar é para testemunhar como certas as informações que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de prestar ao Plenário.
Nós estivemos na conferência dos grupos parlamentares e encontrou-se aí um consenso para a composição da Comissão Eventual de Inquérito. Nós próprios ficámos de fazer algumas diligências junto de uma parte dos partidos da oposição que não estavam presentes na conferência e já as realizámos.
Da parte desses partidos da oposição há acordo relativamente ao consenso encontrado e a certas soluções que se encontraram para que a Comissão pudesse funcionar com aquela composição.
Suponho, pois, que a maioria poderá fazer chegar à Mesa a proposta, uma vez que foi ela que a sugeriu e porque essa proposta já tem consenso largo e já foi reelaborada segundo os pontos de vista dos deputados da oposição representados pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, que eram os únicos lá presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há problema nenhum. Todavia, mantém-se a minha informação de que não pode ter sequência este ponto antes de chegar à Mesa a respectiva proposta.
Portanto das duas uma: ou se aguarda a entrada na Mesa para se votar essa proposta, passando-se ao ponto seguinte, ou então interrompo os trabalhos pelo tempo suficiente para que a proposta seja entregue na Mesa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós em 5 minutos com certeza que elaboramos o texto dessa proposta e fazemo-lo chegar à Mesa

O Sr. Presidente: - Então suspendo a sessão por 5 minutos para que o documento entre na Mesa.

Eram 11 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou entretanto na Mesa uma proposta subscrita pelo Grupo Parlamentar do PSD para a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas que, segundo parece, prejudica as propostas anteriores que tinham dado entrada na Mesa e subscritas por deputados do PSD, do PS e do PCP.
É do texto dessa proposta que vai ser dado conhecimento.

Foi lido. É. o seguinte:

O Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas tenha a seguinte composição:

Partido Social-Democrata - 5 deputados (um dos quais presidirá);
Partido Socialista - 3 deputados;
Partido do Centro Democrático Social - 3 deputados;
Partido Comunista Português - 2 deputados;
Partido Popular Monárquico - 1 deputado;
UEDS - 1 deputado;
ASDI - 1 deputado;
MDP- 1 deputado;
UDP- 1 deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu peço a palavra para se V. Ex.ª entender que é certo, fazer a apresentação ou justificação desta proposta.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito suscitamente direi as razões que levaram o Partido Social-Democrata a apresentar esta proposta, que teve na sua formulação o consenso dos partidos representados nesta Assembleia.
Por nós ela não representa um desvio a uma regra a que nos mantemos inteiramente fiéis, que pensamos dever ser regra seguida nesta Assembleia na composição de todas as comissões parlamentares e que é a da expressão quanto possível correcta da quantificação, do peso numérico, quantitativo dos vários partidos políticos que aqui têm assento, regra essa que tem a sua expressão nas comissões especiais parlamentares, nas várias comissões que existem nesta Casa e que tem tido a sua expressão até anteriores comissões de inquérito. Por exemplo, tenho aqui a fórmula de composição da Comissão de Inquérito à Batata, inquérito que foi requerido pelo PCP, e em que a composição foi de 3 elementos para o PSD, 2 para o PS, l para o PCP e l para o CDS, quer dizer, assegurando aos partidos da maioria 4 lugares em contrapartida de 3 lugares aos partidos da oposição.
Quero dizer, portanto, que esta proposta não significa que tenhamos abandonado o respeito por esta fórmula, que nos parece a mais correcta em termos democráticos. São as circunstâncias deste inquérito e o querermos vincar com muita clareza que desejamos que ele seja um inquérito verdadeiro, cabalmente esclarecedor dos factos, e que signifique que não estamos à partida com qualquer desejo de lhe pôr entraves nem sequer de criarmos situações de vantagem na composição da respectiva equipa que a ele vai proceder que nos levam a propor que sejam tantos o número de elementos de partidos que apoiam o Governo como o daqueles que constituem a oposição. Mas com isto não prescindiremos, evidentemente e como aliás consta da própria proposta, que a presidência desta Comissão caiba ao maior partido desta Assembleia, ou seja, ao Partido Social-Democrata.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pretende usar da palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para me pronunciar sobre a composição desta Comissão, Sr. Presidente, isto é, sobre a proposta que também subscrevemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento põe-se o problema de saber se vamos abrir um debate sobre o assunto. A Mesa não estava a prever que assim acontecesse, uma vez que isto corresponde a uma deliberação tomada, ao que parece, por consenso na conferência dos grupos parlamentares, ...

O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu também posso dizer o que pretendo em declaração de voto.

O Sr. Presidente: - ... mas é evidente que a Mesa respeita o consenso a que chegaram e se ele envolve o uso da palavra, concedo-lhe a palavra para esse efeito, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós tínhamos feito uma proposta para que a Comissão fosse constituída por um representante de cada grupo parlamentar e partido com um só deputado, como é o caso da UDP. Retirámos essa proposta e as razões são as seguintes: nós achamos que a Comissão não devia reflectir a relação de forças existentes nesta Assembleia entre a maioria e oposição, na medida em que isso poderia permitir, em teoria, à maioria o condicionar as investigações e as diligências a efectuar.
Por conseguinte, parece-nos que num caso destes não se deve aplicar a relação favorável à maioria, visto que aquilo que se pretende investigar tem a ver com uma acção governamental e da Administração e, portanto, de certa maneira existe uma co-responsabilização da maioria com essas mesmas acções que vão ser investigadas.
Por outro lado, pensamos que a Comissão deveria ser suficientemente reduzida para ser eficaz, para ser operacional, mas reconhecemos que com a proposta que o PSD formulou em termos de paridade, desde que o presidente não tenha voto de qualidade e pensamos que é esse o entendimento que foi dado, porque se tiver voto de qualidade a actuação da Comissão desequilibra-se novamente a favor da maioria ... Sr. Deputado Moura Guedes, faço-lhe a pergunta: é esse o entendimento do PSD?

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Exactamente, Sr.Deputado. É esse, de facto, o entendimento dos proponentes.

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O Orador: - Portanto, em termos paritários, achamos que a Comissão está equilibrada.
Pensamos, no entanto, que vai ter de se constituir uma subcomissão no seio desta enorme comissão, para que ela possa ser eficaz e levar a cabo o seu trabalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As observações que vou fazer podia perfeitamente fazê-las em declaração de voto, mas uma vez que estão sendo feitas agora eu prescindiria depois de fazer qualquer declaração de voto.
Parece-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que relativamente a um inquérito parlamentar como este a que se vai proceder não é nada de mais que a Comissão incumbida de o levar à prática seja paritária. Nesse sentido apreciámos essa sugestão e entendemos proceder de tal forma que pudesse ser garantido o princípio da paridade.
Isso leva a que tenhamos aceite soluções que não são também as mais habituais na composição de comissões parlamentares. Assim, por exemplo, na Comissão o CDS terá tantos representantes como o PS e terá mais um representante do que o PCP, o que não decorre evidentemente das relações de voto existentes no Plenário. Mas essa era uma condição para assegurar a paridade na Comissão e pareceu-nos devermos favorecer essa solução tendo em vista o objectivo principal que era o da paridade.
Também nós entendemos que seria preferível uma comissão mais pequena. Pensamos que é por isso mesmo indispensável a criação de uma subcomissão.
Da nossa parte, quer na composição da Comissão quer no trabalho posterior, tudo faremos para que o inquérito vá até ao fim e para que a verdade seja trazida à superfície, para que o povo português a conheça e para que os escândalos sejam desvendados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu aproveito a oportunidade da concessão da palavra para referir a nossa posição sobre o assunto e portanto prescindir da declaração de voto.
Em primeiro lugar, quero afirmar que só a título excepcional concordamos com esta composição da Comissão, porque não entendemos que qualquer que seja a comissão ela não possa manifestar a correlação de forças existentes no Parlamento.
Por outro lado, rejeitamos frontalmente a invocação feita ao facto de esta Comissão ser uma comissão de inquérito, porque à partida se está a pressupor que os elementos que dela farão parte não serão suficientemente honestos para, com isenção, procurarem o sentido da justiça.
Gostava ainda de afirmar que entendemos que a composição da Comissão é exagerada e que portanto daí resultará falta de funcionalidade. Mas, enfim, para contemplar a presença de todos os partidos presentes na Câmara, concordamos com essa composição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, procederemos de imediato à votação desta proposta cuja leitura do texto, por este ser conhecido, se dispensa.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao n.º 3 da nossa ordem do dia, de que consta a apresentação do projecto de lei n.º 259/II - Demarcação da Zona de Vinho do Cartaxo.
Para esse efeito, concedo a palavra ao Sr. Deputado Sacramento Marques.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A videira foi cultivada no Egipto, oito a dez mil anos a.C., e mais tarde na Grécia, dois mil e quinhentos anos também antes da era cristã.
Na Península Ibérica parece ter sido introduzida pelos Fócios (naturais da Fócida, região da antiga Grécia), os quais, como povo itinerante que eram, chegaram à longínqua Hispânica, onde fundaram uma colónia, quinhentos anos a.C. Esta presença dos Gregos na Península está, de certo modo, relacionada com a referência que Políbio, famoso historiador grego do período helénico, cento e poucos anos a.C., fazia aos vinhos peninsulares, exaltando as suas qualidades.
Entretanto outras fontes admitem que a vinha tenha sido trazida para a Península pelos Romanos para a colónia designada por Scalabis, a quinta da Lusitânia, que fundaram em região hoje abarcada pelo Ribatejo. A tal colónia se refere Plínio, em tomo IV, 22-Edições Haekina, dizendo: "Quinta colónia est Scalabis, quae Presidium Julium vocatur."
Assim, a videira europeia (espécie Vitis vinifera) terá passado do Egipto para a Grécia e daqui, por mão de gregos, veio para a Península ou, segundo outra versão, terá sido trazida pelos Romanos da Península Itálica.
Introduzida na Península Ibérica, a vinha em breve atingiria as zonas mais favoráveis para o seu desenvolvimento natural e por conseguinte facilmente se espalhou pelo território que veio a constituir-se no País que hoje somos.
A radicação da vinha na Península Ibérica está explícita na frase seguinte, extraída de texto publicado no tomo U de Memórias da Literatura Portuguesa, edição de 1792:
[...] antes da independência de Portugal já o vinho era comercializado nas províncias da Estremadura, Beira e Alentejo, então ocupadas pelos mouros.
Pelo seu interesse, não me furto de seguidamente reproduzir citações sobre a vinha e o vinho nos primeiros anos da nacionalidade.
Nos forais de Santarém, diz-se, relativamente ao reinado de D. Afonso Henriques, (que) "[...] já se defende a pureza do vinho e se punem os prevaricadores".
Em documentação posterior, respeitante a testamento de D. Sancho II, faz-se referência a vinhas em Alvisquer (mancha aluvial nas proximidades da Ribeira de Santarém) e a adega em Marvila, nome hoje atribuído a uma freguesia da cidade de Santarém.
Eis o que diz o citado testamento:

[...] deixa (D. Sancho) ao Mosteiro de S. Jorge parte das suas vacas, e as ovelhas, e metade das suas vinhas de Alvisquer, termo de Santarém, e outra metade ao seu chanceler Duarte Furjás e a sua adega de Marvila, com todas as suas cubas.
Mais tarde, no reinado de D. Dinis, Estêvão da Guarda,, poeta da corte, em 1300, descrevia em verso

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uma vinha situada em Vaiada (hoje freguesia do concelho do Cartaxo), "[...] à mourisca podada [...]" referindo para além da poda, outros granjeios como a cava, a adubação e a retancha.
Documentos do reinado de D. Fernando aludem à exportação de vinhos de Santarém para a Flandres, Alemanha, Castela, Leão e Galiza.
Nessa mesma época Fernão Lopes faz referência a "grandes carregações de vinho", acrescentando "[...] que a exportação média anual chegou a carregar 400 a 500 navios, e que num ano atingiu 12 000 tonéis de vinho".
Do que se deixa exposto podem resumidamente alinhar-se as seguintes conclusões:
A vinha terá sido introduzida na Península pelos Gregos cerca de 500 anos a.C. ou, mais tarde, pelos Romanos;
A produção vinícola no período histórico correspondente à primeira dinastia já alimentava um, apreciável contingente de vinho para exportação;
A vitivinicultura da época, no espaço territorial que hoje integra o Ribatejo, já tinha importante significado económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A boa aceitação que alguns vinhos portugueses iam tendo no estrangeiro dava continuidade à exportação, que aumentou no decorrer dos séculos XV e XVI, devido à facilidade de transporte conseguida nos numerosos barcos que demandavam o porto de Lisboa para carregar especiarias destinadas ao Norte da Europa.
Entretanto, em 1678. o aumento da produção vinícola, resultante em parte das plantações levadas a efeito em solos planos, de grande fertilidade, constituiu preocupação para os vitivinicultores do Sul, defrontados com a concorrência dos vinhos do Norte, desembarcados em Lisboa, e com a entrada de vinhos de Castela, Catalunha e França, a preços inferiores aos seus.
Todavia o Tratado de Methwen, assinado em 1703, viria a assegurar maior escoamento de vinhos portugueses para Inglaterra, em consequência do tratamento de excepção de que passámos a beneficiar nas alfândegas desse país, relativamente aos nossos poderosos concorrentes franceses. Tal regime de excepção traduzia-se no pagamento de menos um terço dos direitos suportados pela França.
Com este tratamento de excepção nem tudo porém foi positivo, como seguidamente se verá.
Em primeiro lugar, a facilidade da entrada de vinhos nos mercados de Inglaterra motivou, erradamente, a deslocação das vinhas para as terras férteis das planuras, na procura de elevadas produções unitárias. Conseguiram-se, é certo, maiores produções, mas, obviamente, em prejuízo dos vinhos de qualidade.
Em segundo lugar, a ocupação das terras planas pelas vinhas, atirando a cultura dos cereais para as encostas, deu origem a um processo erosivo, resultante da continuada acção de desgaste das lavouras em terras inclinadas e nuas, que levou ao adelgaçamento, à degradação e ao empobrecimento do solo e, a fechar o ciclo, também ao empobrecimento dos agricultores.

Uma voz: - Muito bem!

O Orador: - Este desordenamento cultural, porque de desordenamento cultural se tratava, que se praticou em muitas regiões do País, trouxe como resultado muitas limitações agrárias que chegaram até à agricultura de hoje.
Além do mais pode afirmar-se que afinal os vitivinicultores nem sequer souberam retirar do Tratado todas as facilidades que lhes eram oferecidas. De facto, com excepção, dos vinhos do Porto, de Carcavelos e da Madeira, vinhos de qualidade, cuja exportação logrou êxito, os vinhos comuns acabaram por vir a perder o mercado britânico, que regressou à tipicidade e às características dos vinhos franceses de qualidade.
Finalmente, conjugados os prejuízos produzidos no sector agrário, com o bloqueamento das "pragmáticas" de 1677 e 1686. bem como do Decreto de 28 de Setembro de 1688, respeitantes ao desenvolvimento industrial no ramo dos tecidos a que o tratado indirectamente conduziu, pergunta-se: que vantagens reais recebemos do Tratado de Methwen?
Sr Presidente, Srs. Deputados: O excesso de produção e a perda de qualidade então verificada em muitos dos nossos vinhos, batidos na concorrência com os de outros países foram, na maioria dos casos, a consequência lógica da desordenada implantação das nossas vinhas nas planuras, em terrenos de grande fertilidade. Esta situação, envolvida em ambiente de crise, obrigou a meditação sobre a política vitivinícola, devendo-se ao Marquês de Pombal, de 1756 a 1766, as primeiras medidas no sentido de a corrigir.
É assim demarcada a Região do Vinho do Porto e criada a Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, com os objectivos de defender tanto a denominação de origem como a qualidade do vinho exportado, de assegurar preços compensadores e de disciplinar a comercialização.
Por outro lado, foram tomadas medidas no sentido de arrancar vinhas plantadas em solos considerados mais adequados para a cultura de cereais, o que veio a fazer-se nas lezírias do Tejo, nos campos do Mondego e do Vouga e até em terrenos planos de Anadia, Mogofores e Torres Vedras.
Esta arrancada para o arrumo cultural da nossa viticultura, bem como para defesa e valorização dos vinhos de qualidade, protecção das denominações de origem com a respectiva definição e demarcação das regiões não se alargou entretanto ao restante território do País vitivinícola.
Manteve-se a desarrumação e nem sequer se aproveitou a oportunidade ímpar resultante da tremenda devastação que a filoxera provocara nos nossos vinhedos entre 1862 e 1895 para ordenar as novas plantações. Pelo contrário, repetiram-se e agravaram-se os erros passados.
Todavia alguns anos mais tarde, precisamente em 1907 e 1908, com o propósito de pôr termo à confusão e indisciplina instaladas no sector vitivinícola pretendeu alargar-se a política das regiões demarcadas, na convicção, eu diria na certeza, de que só através delas ficaria assegurada a defesa dos vinhos de qualidade e da respectiva denominação de origem.
Em abono de tão realista política importa sublinhar que ainda hoje são consideradas de grande relevância as acções então levadas a efeito e as directrizes traçadas, as quais seguidamente se referem: criaram-se as Regiões dos Vinhos Verdes, do Dão, de Colares e de Bucelas, cuja regulamentação veio a ser promulgada mais tarde; introduziram-se ligeiras correcções na demarcação das regiões dos vinhos generosos (Porto, Madeira, Carcavelos e Moscatel de Setúbal); finalmente, foram classificados de tipo regional, portanto com direito a denominação de origem, os vinhos Bairrada, Cartaxo, Borba, Torres, Alcobaça e Fuzeta.

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Não teve, porem, adequado seguimento, como se impunha, o processo relativo aos vinhos de tipo regional, processo que importa acelerar, pois nos dias de hoje os mercados externos, dentro ou fora da CEE, estão fundamentalmente abertos a vinhos de qualidade, o que torna imperioso criar, definir e demarcar as regiões que aqueles vinhos respeitam, regiões que há mais de meio século foram anunciadas.
Ouve-se um certo burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento interrompê-lo, mas é apenas para pedir aos colegas o favor de manterem na Sala as condições necessárias à produção da intervenção que o Sr Deputado está a fazer

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - E que é brilhante'

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr Deputado Sacramento Marques

O Orador: - O tempo já perdido, conjugado com um complexo e ambíguo condicionamento do plantio da vinha de avanços e retrocessos e até com paragens, que dura desde 1933 e se regeu até à data por cerca de 25 disposições legais, muitas vezes contraditórias, abriu grandes feridas no sector vitícola, fendas que vão levar muitos anos a sanar Referimo-nos à dilatadas áreas de plantações em solos de aluvião, fundos, frescos e férteis, às alterações na composição dos vinhedos, substituindo as castas nobres, as responsáveis pela qualidade e tipicidade dos vinhos, por outras, incaracterísticas, mas mais produtivas, às condenáveis transferências de vinhas implantadas em localizações mesológicas favoráveis, que imprimiam qualidade aos vinhos, para zonas opostas, de terras ricas, promissoras de elevadas ou excepcionais produções unitárias, à falta de reconstituição dos vinhedos em declínio ou decrépitos nas zonas de vinhos de tipo regional, como ainda aos produtores directos, muito espalhados a norte do Mondego, difundidos até (pasme-se!), na Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Esta situação mostra claramente que as manifestadas intenções de fomentar e proteger a produção de vinhos de qualidade, sempre inseridas na introdução ou no articulado dos diferentes e sucessivos diplomas respeitantes ao condicionamento do plantio da vinha atrás citado não foram atingidas Pelo contrario, a realidade é outra, isto é, continua a assistir-se à gradual degradação de muitos vinhedos implantados em regiões reunindo óptimas condições mesológicas para a produção de vinhos de qualidade

O Sr Carlos Lage (PS) - Muito bem'

O Orador: - Tendo em conta a elevada produção de vinhos vulgares e característicos, bem pode dizer-se que se não fora a moderna e proficiente preparação tecnológica dos técnicos dos serviços oficiais e da Junta Nacional do Vinho, técnicos que sempre prestaram, e nessa valiosa missão continuam, uma eficiente assistência junto dos vinicultores e sobretudo nas grandes adegas, Cooperativas e outras, grandes volumes da nossa produção vinícola só um destino teriam a vala comum da queima
Apesar de todos saberem que a genuína qualidade dos vinhos, a sua nobreza ou a sua tipicidade pouco, muito pouco deverá à técnica, comparativamente com a influência das características do meio e castas, permito-me introduzir aqui um ligeiro parêntesis
A genuína qualidade dos vinhos, a sua nobreza ou a sua tipicidade são fruto quase exclusivo de um íntimo casamento, sem divórcio possível, entre castas, determinadas castas, e o meio em si, o complexo ambiente natural, onde as videiras vegetam e as uvas são produzidas
Assim, as específicas castas do famoso Vinho do Porto só em reduzida parte das xistosas e empinadas encostas do Douro, que o sol castiga com chispas de fogo, produzem as sápidas, açucaradas e aromáticas uvas de que resulta, pela acção transformadora de também específicas leveduras, o néctar que todos conhecemos Retirada de tal ambiente para outro, essas castas darão origem, de acordo com as condições do meio em que vegetem, a um melhor ou pior, mas sempre corrente e anónimo vinho de pasto, semelhante ao que, no quotidiano, algumas vezes se bebe em tascos, modestos restaurantes ou refeitórios de Serviços Sociais
Sr. Presidente, Srs. Deputados As considerações atras expostas referem-se a aspectos vários da vitivinicultura nacional ao longo de dilatado espaço de tempo, mais precisamente à anarquia do seu crescimento e constituição dos seus vinhedos, como ainda à sua expansão Se a esses aspectos nos referimos é porque muitos deles, como a desarrumação ecológica, a preferência dada às castas inferiores, mas de grandes produções, em prejuízo das castas nobres, com o consequente abastardamento da qualidade dos vinhos, etc, etc, se espelham, com maior ou menor nitidez, na velha e tão vasta vitivinicultura cartaxeira
Em potencial, o concelho do Cartaxo reúne as condições mesológicas específicas para a produção de vinhos de qualidade
As castas responsáveis por estes vinhos de tipo regional, cuja tradição vem muito de trás, existem em vinhedos suficientes para fornecer as varas necessárias para as enxertias a fazer nas vinhas a constituir ou a reconverter
A CEE, onde pretendemos entrar, tem regulamentos precisos respeitantes aos vinhos de qualidade e de denominação de origem, bem como a demarcação das respectivas regiões
Corrigir os erros do passado e, na problemática da CEE, construir os caminhos do futuro constitui tarefa difícil e morosa mas que está ao nosso alcance
A Câmara Municipal do Cartaxo iniciou o processo, vamos dar-lhe seguimento!
Sr. Presidente, Srs. Deputados O concelho do Cartaxo reparte-se por duas das três sub-regiões em que é tradicional dividir o Ribatejo bairro e campo, identificado este com as planuras aluviais do Tejo e aquele principalmente com os solos em geral argilosos, derivados quer de calcários quer de margas calcárias, distribuídos por relevo suavemente ondulado No bairro aparecem também, mas com pequena representação, solos arenosos que têm por rocha-mãe arenitos mais ou menos consolidados
A separação destas duas manchas, dentro do perímetro concelhio, faz-se praticamente pela linha férrea
A vinha encontra na maior parte do concelho condições mesológicas muito favoráveis para o seu desenvolvimento e daí a pujante vegetação de que se reveste e os produtos de qualidade a que dá origem
É conhecida a existência dos seus vinhos desde os tempos mais remotos
Os tintos, sobretudo os do bairro, são vinhos cheios, de corpo, retintos na cor, neutros e equilibrados no teor

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alcoólico A sua qualidade beneficia extraordinariamente com o envelhecimento
Excedentes são também os brancos, tendo fama os de Vaiada, Arintos e outros, "notáveis pela sua superioridade de finura e suavidade de gosto", no dizer do saudoso enólogo A Antunes Júnior grande conhecedor da vitivinicultura ribatejana
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura da vinha no concelho ocupa superfície à roda de 6800 ha. o que corresponde a 45% da arca concelhia e a 57% da área agrícola traduzida em vinho, a produção média anual, tomando por base o decénio 1969-1978, atingiu cerca de 290 000 hl (65 610 pipas de 442 1) cuja distribuição por ordem decrescente de percentagem é a seguinte:

Percentagem

Vila Chã de Ourique ................
Cartaxo ............................
Valada .............................
Pontevel...........................
Lapa... ..........................
Ereira . ..........................
Vale da Pinta ....................
33,8
21,8
19,3
18,0
4,7
1,8
0,6

A responsabilidade da produção cabe a cerca de 3000 vitivinicultores, estremando-se assim o grande grupo dos pequenos produtores, que reúne 2577 (86%), colhendo cada um menos de 23 pipas, e o pequeno grupo dos grandes produtores, apenas com 15 (0,5%), colhendo cada um mais de 566 pipas
Entre estes dois escalões ficaram os que podem considerar-se os médios produtores, escalonados por dois subgrupos o primeiro com 360 produtores (12%), colhendo cada um de 23 a menos de III pipas, e o outro, com 48 produtores, colhendo cada um de 113a menos de 566 pipas
O produto interno bruto (dados de 1970) atingiu no concelho o montante de 302 037 contos, repartindo-se do seguinte modo

Sector primário - 125 128 contos (41,4%),
Sector secundário - 100 258 contos (33.2%),
Sector terciário - 76 651 contos (25,4%)

A participação da agricultura para a obtenção do produto agrícola bruto (PAB) cifrou-se na elevada percentagem de 87,6%, cabendo ao sector vitícola a significativa quota-parte de 74%
Daqui se infere que a agricultura no concelho do Cartaxo se confunde, praticamente, tom a viticultura, sendo esta, de longe, a principal componente do sector primário
Por outro lado, no sector terciário, a participação mais significativa (57,5%) pertence ao comercio, avolumado, como é obvio, por todas as fracções do in-put e do out-put ligados a vitivinicultura
Daqui se deduz que a economia do concelho do Cartaxo e a qualidade de vida das suas gentes está excessivamente dependente da vinha e do vinho
Sr. Presidente, Srs. Deputados A Câmara do Cartaxo, profundamente conhecedora do peso da actividade agraria, sobretudo do sector vitivinícola (produção e comércio) mostrou clara previdência e oportunidade - quando tomou a iniciativa de mandar estudar o problema O trabalho foi realizado e intitula-se "Região Demarcada do Vinho Cartaxo - Estudo económico sobre a sua criação e possíveis implicações com a futura adesão à Comunidade Económica Europeia"
Foi assim aberto o processo que desde há muito constituía o desejo das populações do Cartaxo e que foi objecto de recomendação em disposição legal de 1907 ou 1908
O trabalho atras citado foi distribuído a todos os órgãos autárquicos concelhios, para apreciação e discussão com as respectivas populações.
Pretendeu-se deste modo que a participação de todas as freguesias do concelho, através das suas autarquias, expressasse a sua opinião
Os pareceres recebidos de todos os órgãos autárquicos foram favoráveis, manifestando o desejo de ser pedida oficialmente a criação da Região do Vinho Cartaxo
Aquele trabalho foi também enviado aos vizinhos concelhos de Santarém, Rio Maior e Azambuja, onde, sem soluções de continuidade, existem vinhedos implantados em condições ecológicas idênticas às do concelho do Cartaxo
Em conformidade com o ensejo expresso pelas autarquias do concelho do Cartaxo, a Assembleia Municipal e o Conselho Municipal, por unanimidade e aclamação, mandataram o executivo camarário para dar o devido seguimento ao processo relativo à criação da Região Demarcada do Vinho Cartaxo, nos termos do n º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n º 519-D/79, de 28 de Dezembro
Assim, o assunto foi exposto, por ofícios de 7 de Julho e de 6 de Agosto do corrente ano, respectivamente aos Srs Ministros da Agricultura e Pescas e Secretário de Estado do Comércio
Entretanto, por estranho que pareça, S. Ex.as não se dignaram responder nem directamente por si, nem por delegação em qualquer dos muitos subalternos, desde o chefe de Gabinete, do adjunto ou dos assessores aos secretários ou secretárias particulares.
Mas porquê?
Que desculpas poderão apagar a incivilidade da negligência!
Poderia dizer-se que houve incorrecção na forma como foram redigidos os ofícios, ou que houve exorbitância no uso das competências, ou que se pretendeu meter pé em casa alheia
Nada disso!
Tenho comigo fotocópia do ofício Esta à disposição de VV. Ex.as
A absoluta falta de apreço manifestada pelos dois membros do Governo em causa assumiu ainda maior gravidade, porque a Câmara Municipal do Cartaxo foi mandatada pelo expresso desejo das sete assembleias de freguesia da Assembleia Municipal e do Concelho Municipal.
Que ideia terão aqueles senhores do que e a democracia e a vivência democrática?
Que respeito mostraram pelos órgãos autárquicos livremente eleitos pelas populações.

O Sr Carlos Lage (PS) - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Srs Deputados A política da CEE no sector vitivinícola é a dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v. q. p. r. d ). o que corresponde entre nós aos vinhos de qualidade produzidos nas regiões demarcadas Só desta maneira será possível, segundo o Comité do sector vitivinícola da CEE, garantir a qualidade dos produtos vínicos, obter melhor aceitação nos mercados e, em con-

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trapartida, melhores preços. Com esta política a CEE pretende defender-se da excedentária produção mundial de vinhos correntes, que aliás tende a agravar-se não apenas em consequência do aumento de área como também da transferência de vinhas para terras planas e férteis susceptíveis de altas produções unitárias.
Nos países membros da CEE optou-se decisivamente pela produção de vinhos de qualidade, orientando-se neste sentido as novas vinhas a instalar. A reforçar este qualificado fomento vitícola recua-se nas plantações de vinhos correntes e concedem-se subsídios para arranques de vinhedos desse tipo.
Terá de ser essa também a política vitivinícola a prosseguir no País.
A aprovação do projecto de lei apresentado será uma importante contribuição para os primeiros passos nesse sentido.
Competirá depois ao Governo, nos termos do Decreto-Lei n.º 519-D/79 de 28 de Dezembro, dar seguimento às subsequentes fases.
O reconhecimento de solos, o cadastro, a lista das castas, seus estudos e correlação com os tipos de vinhos, os ensaios de métodos de vinificação, a fixação das características dos vinhos e a recolha de outros elementos constituirão a base para a demarcação da região e definição do seu estatuto regulamentar.
Entrar-se-á depois na fase de participação mais efectiva dos produtores: serão os problemas dos novos vinhedos (plantação e constituição), da reconversão de outros; do associativismo na utilização em comum de máquinas e noutras tarefas, etc.
Os vitivinicultores necessitarão para isso de um forte apoio técnico e de facilidades de crédito tanto nesta fase inicial como daí em diante.
Estes e outros problemas forçosamente que a pouco e pouco se hão-de simplificar, já que está prevista a criação de um organismo vocacionado para apoio específico às regiões demarcadas.
A apatia que temos manifestado relativamente à valorização qualitativa dos nossos vinhos de tipo regional, com direito à denominação de origem e à respectiva região demarcada, obriga-nos agora a um acelerado e intensivo trabalho para não se perderem as últimas oportunidades que nos restam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que brevemente os representantes de todos os grupos parlamentares que participaram na sessão extraordinária realizada em 2 de Outubro passado na Câmara Municipal do Cartaxo possam, por amor à vitivinicultura, reunir-se no mais representativo tracto ecológico, onde nasceu a denominação de origem vinho Cartaxo, para em louvor da criação da respectiva região, fazer um brinde com vinho típico, nos termos do castiço ritual ribatejano, cumprido escrupulosamente, como vou recitar:

O primeiro bebe-se inteiro
O segundo até ao fundo
O terceiro como o primeiro
O quarto como o segundo
O quinto bebe-se todo
O sexto do mesmo modo
O sétimo bebe-se cheio
O oitavo duas vezes meio!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se neste momento inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Soares Cruz. Vasco Miguel e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, se me permitisse, acompanhava o meu pedido de esclarecimento também com um protesto.
Peço, portanto, a palavra para pedir esclarecimentos e para um protesto.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Soares Cruz (CDS): Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começo pela segunda parte, que é talvez a que mais mal me causa, porque tem a ver com a forma como o projecto foi apresentado a esta Câmara. Recordava a reunião que V. Ex.ª Sr. Deputado Sacramento Marques, referiu do 2 de Outubro e que correspondeu a um amável convite do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, a quem aproveitando a oportunidade de me encontrar presente nesta Câmara, dirijo as minhas mais calorosas saudações. E recordava ainda que nessa reunião, que se efectuou a pedido da Câmara do Cartaxo, todos os deputados presentes, não só os representantes da oposição como também os da maioria, foram unânimes quanto ao interesse que teria, não só para a região como para o País, a criação da região demarcada do Cartaxo.
Assim, como, por um lado, as nossas relações políticas não o justificam e, por outro lado. as nossas relações pessoais também de maneira nenhuma o podiam impedir, não entendo que V. Ex.ª bem como os subscritores do projecto o tenham apresentado na Mesa sem ao menos terem dado uma indicação de que o iriam fazer. É evidente que V. Ex.ª pensava que - e falo por mim, pelo menos - eu era incapaz de contrariar essa iniciativa e esse projecto. Ela mereceria, tal como mereceu hoje aqui, o meu aplauso e o aplauso da minha bancada.
Quero ainda dizer que não quis deixar de lavrar aqui publicamente este meu protesto, que tive, aliás, oportunidade de lavrar também pessoalmente.
Relativamente aos esclarecimentos que lhe quero pedir, julgo, por aquilo que ouvi na sua exposição, que V. Ex.ª não abandonou a sua condição de técnico e contemplou que o factor de qualidade do vinho forçosamente advém não só do clima como também do tempo e da qualidade das castas. Julgo ser intenção de V. Ex.ª remeter para as entidades técnicas competentes a definição de todas estas regras e de muitas outras que têm a ver com a demarcação da zona.
Portanto, apenas entendo que o problema tenha sido aqui posto por razões meramente políticas, até porque a Câmara não possui competência técnica para se poder pronunciar convenientemente sobre esta matéria.
Por outro lado, julgo que haveria ainda um outro processo que, de alguma forma, pudesse traduzir aquilo que se passou na reunião da Câmara Municipal do Cartaxo se todos os deputados presentes, isto é, todos os deputados do circulo eleitoral de Santarém, se pudessem ter reunido e junto do Governo, em primeira mão, o fossem pressionar para que essa região fosse criada.
Finalmente, quero felicitar V. Ex.ª pela brilhante exposição que fez e que, aliás, não foi para mim surpresa nenhuma porque conheço bem as suas excelentes qualidades de técnico, tendo tido aqui a oportunidade para mostrar a todos nós o seu saber, o seu conhecimento de toda aquela zona e o seu profundo trabalho em relação a estes assuntos.

Aplausos do CDS, do PSD e do Sr. Deputado do PS Carlos Lage.

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O Sr. Presidente: - Presumindo que o Sr. Deputado Sacramento Marques quererá responder no final a todos os pedidos de esclarecimento, dou imediatamente a palavra aos Srs. Deputados que também se encontram inscritos para o mesmo efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Sacramento Marques, a bancada do Partido Social-Democrata apreciou o brilhantismo da sua intervenção e muito concretamente o relato histórico e o saber técnico nela introduzido. Desejaria, antes de formular o pedido de esclarecimento, tecer algumas considerações sobre a elaboração do presente projecto de lei.
O Partido Social-Democrata conhece todo o processo que conduziu até à elaboração deste projecto de lei e, de certa maneira, solidariza-se com as palavras de protesto do Sr. Deputado Soares Cruz. Quero ainda dizer que, apesar de não ser deputado pelo círculo eleitoral de Santarém, estou profundamente conhecedor do processo.
Penso que não deveria ter havido uma quebra de ética neste aspecto.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não apoiado!

O Sr. António Reis (PS): - Ética?... Isto é insólito!

O Orador: - Tanto este Governo como os anteriores têm de certa maneira apoiado a criação de zonas demarcadas, mas realmente só agora o Governo se debruçou a sério sobre este problema e, como tal, posso adiantar que no final desta semana estará concluído o estatuto que dará origem ao novo Instituto Nacional dos Vinhos sua denominação de origem, que terá como missão a de criar as regras basilares para a criação das zonas demarcadas.
Ainda antes de fazer o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sacramento Marques e quanto à sua preocupação no sentido de o Governo não ter tomado nenhuma resolução sobre os pedidos efectuados pela Câmara, posso adiantar que o Governo já respondeu em 15 de Outubro aos pedidos formulados, que essas respostas se encontram na Junta Nacional do Vinho que, por sua vez, já enviou a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado à Câmara Municipal do Cartaxo. Penso que esta informação aliviará, de certa maneira, as suas preocupações.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado está disposto a que este projecto seja retido na Comissão até que o Instituto agora criado dê os pareceres suficientes e concretos de forma a podermos tomar nesta Câmara uma resolução que não venha a criar embaraços a uma resolução concreta sobre o caso da demarcação da zona do Cartaxo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente para dizer que apoiamos este projecto. Contudo, não podemos deixar de suscitar algumas questões.
Uma delas é a de que efectivamente é preciso que se tenha bem presente que a qualidade dos actuais vinhos do Cartaxo estão hoje muito longe das qualidades reconhecidas por António Augusto de Aguiar. É evidente que a falta de qualidade que os vinhos do Cartaxo hoje
têm deve-se a vários factores, que, com certeza, poderão vir a ser recuperados.
Tenha-se, contudo, presente que não se podem ignorar as questões que se colocam e os próprios riscos que se poderão vir a correr em relação às lezírias do Tejo e à situação decorrente das zonas do bairro e das zonas da lezíria.
Uma outra questão tem a ver com a necessidade, se avançarmos para a demarcação da região, de regulamentação e de medidas muito concretas que acautelem os interesses dos pequenos produtores: a adaptação de castas e o próprio sistema de comercialização destes vinhos levantam problemas que, a não serem acautelados, poderão vir a ter um custo muito elevado para os pequenos produtores. É preciso, pois, que se venha a considerar indispensável uma legislação complementar, porque por outra forma os pequenos produtores dificilmente suportarão os encargos devidos à reconversão inevitável destas vinhas.
Gostaria ainda de colocar uma outra questão. Efectivamente, o nosso apoio a este projecto está muito longe de ser relacionado com a referência que é feita no mesmo relativamente ao Mercado Comum. E isto porque a situação de excedentes no Mercado Comum tem gerado situações extremamente graves que estão a conduzir à destruição das vinhas à média superior a 20 000 ha por ano. Convém ter isto presente. E, efectivamente, a protecção dos interesses sociais e da qualidade não tem aqui nada a ver com as questões do Mercado Comum.
Por outro lado, não tenhamos ilusões porque dificilmente os nossos vinhos do Cartaxo poderão competir com os vinhos de grande qualidade do Mercado Comum, onde mesmo esses, por excedentes, levam à destruição de dezenas de milhares de hectares de vinha.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Baptista.

O Sr. Anacleto Baptista (PSD): - Sr. Deputado Sacramento Marques, a posição da minha bancada já foi expressa pelo meu companheiro, pelo que quero tão-somente aqui referir um facto.
Disse o Sr. Deputado que havia que ter respeito pela vontade das autarquias. Ora, dado que o projecto apresentado contempla, além do concelho do Cartaxo, também zonas de Rio Maior, perguntaria se tem conhecimento de que a Assembleia Municipal de Rio Maior, também ela, já encetou diligências junto da Junta Nacional do Vinho no sentido de conseguir a demarcação de uma região de proveniência vitivinícola de Rio Maior.
Esta foi uma diligência da Assembleia Municipal de Rio Maior, portanto há diligências encetadas nesse sentido e se, porventura, aquelas duas freguesias, que dão a maior produção de Rio Maior, viessem a ser englobadas na região demarcada do Cartaxo, isso traria prejuízos consideráveis para esta pretensão de uma autarquia local.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem finalmente a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sacramento Marques: Quero, em primeiro lugar, e antes dos pedidos de escla-

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recimento que pretendo formular, congratular-me pela exposição que acaba de fazer a esta Câmara. Para quem tem a honra e o gosto de o conhecer há muitos anos e tendo já realizado algum trabalho em conjunto não foi surpresa a qualidade do trabalho que aqui apresentou. Quero, pois, prestar-lhe o meu cumprimento e agradecer-lhe a autêntica lição que nos proporcionou.
Gostaria agora, e num outro plano, de lhe colocar algumas questões. A primeira tem a ver com uma questão que aqui foi levantada também em primeiro lugar. Estive conjuntamente com os Srs. Deputados Sacramento Marques, António Reis, José Niza, António Lourenço, Álvaro Brasileiro e Soares Cruz num encontro promovido pela Câmara Municipal do Cartaxo. E com esta enumeração citei todos os deputados que estiveram presentes nesse encontro. Pressupusemos, portanto e naturalmente, que os outros deputados não tiveram interesse na reunião ou não puderam comparecer, certamente pelos motivos mais diversos, mas não nos manifestaram nem nesse dia nem posteriormente o seu interesse por esta iniciativa. O próprio Sr. Deputado Soares Cruz só nos pôde acompanhar durante a primeira parte do nosso encontro, portanto até à hora do almoço. Depois disso não pudemos usufruir da sua companhia e do seu interesse por esta iniciativa.
As iniciativas dos deputados têm diferente significado: há deputados que entendem que se devem dirigir ao Governo e pedir-lhe o favor da sua intervenção (ouvimos aqui um exemplo disso); outros são porta-vozes do Governo; outros fazem requerimentos ao Governo no uso da sua actividade; outros têm iniciativa legislativa, e foi isso que nós procurámos fazer.
Gostaria tão-somente de perguntar ao Sr. Deputado Sacramento Marques se até à data conhece alguma intervenção directa do Governo no sentido de dar cumprimento a uma resolução do V Governo Constitucional, que é de 1979, depois consagrada pelo VI Governo, em 1980, ratificando-a para criação de um instituto que visa a demarcação das regiões vinícolas.

O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas e ao protesto formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os esclarecimentos que terei de dar são relativamente poucos, uma vez que estão ligados uns aos outros.
Começarei pela intervenção do Sr. Deputado Soares Cruz e responderei, em primeiro lugar, ao protesto que fez por eu ter entregue este projecto de lei sem dar conhecimento prévio aos colegas que estiveram na reunião realizada no Cartaxo.
Peco-lhe desculpa pelos acontecimentos, mas possivelmente isto filia-se apenas no facto de ser um caloiro nesta Assembleia - como sabe também há caloiros com cabelo branco. Mas já agora perguntaria ao Sr. Deputado se, na verdade, essa é a ética da Casa, isto é, se os partidos políticos costumam seguir o processo de antes de apresentar qualquer projecto de lei dizer aos companheiros da Assembleia: olhem, nós amanhã vamos fazer isto, vocês vejam lá qual é a possibilidade de esta coisa vir a ser aceite.

Risos do PS.

Relativamente às outras questões que o Sr. Deputado Soares Cruz colocou, suponho que - aliás, como se verificou na reunião do Cartaxo - não temos quais- quer divergências. Mesmo em relação ao incidente da entrega antecipada, aqui no Parlamento, do projecto de lei, por muito que pese a V. Ex.ª, ele é insignificante em relação ao que queremos construir, sem o objectivo de arranjar dividendos partidários, ou seja, iniciar a criação de uma região de vinhos de qualidade, como poderá ser feita. Isto poderá até servir de ensaio para outras actuações que terão de ser feitas noutros pontos do País. De resto, lembro-me um caso de um senhor que proeurou Alexandre Herculano em Vale de Lobos, quando este estava entretido a podar as suas roseiras.
Então o senhor perguntou-lhe se ele tinha conhecimento de uma medida muito esquisita que tinha sido promulgada.
O Herculano disse-lhe:
"Ó homem, deixe-me estar sossegado. Não vê que estou a tratar de coisas sérias?"
Por consequência, aqui também se passa o mesmo. É muito mais séria a criação de uma região demarcada do que propriamente esse qui pro quo que se estabeleceu e que, suponho, já terá desaparecido entre nós.
Quero ainda agradecer ao Sr. Deputado Soares Cruz as palavras, de certo modo, amigas...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Justas!

O Orador: - ...como apreciou a minha intervenção.
Relativamente ao Sr. Deputado Vasco Miguel, também quero agradecer-lhe as apreciações que fez ao meu trabalho.
Quanto à quebra de ética em relação ao projecto de lei apresentado, penso que já respondi ao Sr. Deputado Soares Cruz. De resto, penso que poderemos trocar impressões quando houver um consenso em determinados assuntos para que se possa actuar.
De qualquer modo, o processo de cada partido a actuar de maneira como o está a fazer, é um processo de dinamizar a Assembleia no interesse de incentivar os trabalhos que competem a esta Assembleia.
Quanto à informação que me deu da criação de um instituto, devo dizer-lhe que já conhecia uns rumores da criação desse instituto. De resto, isto vem em consequência do Decreto-Lei n.º 519/79, do governo da engenheira Lurdes Pintasilgo. Penso que a criação de um instituto é fundamental para a fase em que nos encontramos.
Hoje em dia, ao criar as regiões demarcadas, temos muito mais trabalho do que quando elas se iniciaram, porque houve entretanto uma degradação tremenda em todas as vinhas que existiam nessa região: desapareceram as castas, etc. Ao fim e ao cabo, dispomos somente das condições ecológicas que não desapareceram, pois não puderam ser transaccionadas. No entanto, existem viveiros nacionais onde algumas castas estão com garantia de qualidade. Por consequência, há possibilidades de se chegar ao trabalho.
Relativamente ao Sr. Deputado Rogério de Brito, estou de acordo consigo - aliás, também o disse na minha intervenção - que os vinhos do Cartaxo são maus. São os vinhos correntes e vulgares. No entanto, isso não quer dizer que não haja ainda no Cartaxo vinhos de qualidade. De resto, se os vinhos de qualidade do Cartaxo existissem, não haveria necessidade desta intervenção, porque o problema estava resolvido.
Assim, há necessidade de reconstruir aquilo que houve de bom e, de certo modo, estabelecer um equilíbrio em relação à mesma área de vinho do concelho. Num concelho em que a Câmara vive fundamental-

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mente das receitas locais, tanto a população como a própria Câmara correm o risco de amanhã, numa crise vinícola muito acentuada, ficar numa situação grave. Há, pois, necessidade de se equilibrar.

Através dos vinhos de qualidade, isso pode conseguir--se aumentando a rentabilidade em escudos por hectare em menos área. Poderão, assim, ficar muitas áreas disponíveis para a produção de altas culturas e poderão desenvolver-se paralelamente actividades industriais que podem equilibrar a economia que hoje é desequilibrada em consequência do sector primário.

Quanto à necessidade de regulamentar determinadas actividades, como seja a defesa dos pequenos e médios agricultores, estou de acordo consigo. Penso até que há necessidade, em relação a um número tão elevado que há de agricultores, muitos deles com pequeníssimas explorações, de promover todo um associativismo para corrigir, fazer um trabalho de entreajuda ou outras soluções que já existem, se entretanto não houver outras soluções mais eficazes, a fim de que esses pequenos e médios agricultores possam interessar-se pela sua actividade agrária.

Com a produção da qualidade há um aspecto muito importante que deixei, de certo modo, aclarado na minha intervenção, mas que aqui não foi ventilado: é o de que, de um modo geral, o vinho de qualidade não se vende no próprio ano. Há, portanto, necessidade, através do instituto que vai ser criado e através de outras infra-estruturas, de recolher os vinhos dos pequenos produtores, esse vinho pode manter-se em armazém durante l, 2 ou 3 anos, mas os agricultores não podem esperar todo esse tempo para receberem o dinheiro que lhes pertence. Há, pois, necessidade de crédito ou a possiblidade de fazer um avanço a toda a produção que, a pouco e pouco, os agricultores vão entregando.

No que respeita ao Mercado Comum, suponho que não é este o momento mais azado para discutir se devemos ou não entrar para o Mercado Comum ou se a política do Mercado Comum é ou não favorável. O facto é que o Governo está a dar seguimento a um processo que já vem de trás, as negociações estão bastante adiantadas, não temos ainda hoje a garantia se podemos ou não entrar no Mercado Comum, mas suponho que sim. Se assim é, suponho que nos temos de preparar não só no caso da vitivinicultura, assim como de outros problemas nacionais da agricultura, de forma que possamos tirar o maior proveito possível da nossa entrada na Comunidade Económica Europeia. Se assim não for, a nossa entrada rapidamente na CEE, com problemas por resolver, pode trazer-nos complicações.

Em relação ao ordenamento, ainda que de uma forma bastante geral, penso que ele é fundamental e terá, como é natural, de estender-se a todo o território nacional. Quando me referi à vitivinicultura nacional, deixando um pouco de fora a zona do Cartaxo, foi porque os problemas são gerais no País. Apesar de o Cartaxo ser o terceiro maior produtor de vinho do País, mesmo assim todo o vinho do Cartaxo dilui-se na produção nacional.

Por consequência, o ordenamento terá de ser de norte a sul do País e, com esse ordenamento, podemos manter uma produção importante de vinhos de qualidade, podemos continuar a exportar para a CEE vinhos que não tenham a mesma designação de origem e podemos, noutros mercados, ter a possibilidade de colocar alguns dos nossos vinhos correntes. Se esse ordenamento se iniciar pode, na verdade, trazer-nos uma situação bastante favorável para as possibilidades que a nossa vitivinicultura tem.

Em relação às observações do Sr. Deputado Anacleto Baptista, quero dizer-lhe que o problema de Rio Maior, que também foi abordado na minha intervenção, é um problema que se resolve perfeitamente a nível local. É que a região de Rio Maior, a que se referiu, é constituída fundamentalmente pelos tais terrenos derivados dos calcários vermelhos, são terrenos de solos de tipo mediterrânico que existem nas freguesias de Arrouque-'las e Marmeleira. Essa zona é um prolongamento natu-j ral daquilo que hoje se chama vinho do Cartaxo. A desig-, nação de vinho do Cartaxo equivale, de certo modo, noutro ramo, ao que se chama os ovos moles de Aveiro. Os ovos moles de Aveiro até podem ser fabricados em Faro. O vinho do Cartaxo, porque nasceu nessa região, o que não quer dizer que não haja na Marmeleira, em Arrou-quelas, em Assentiz, em Almoster, nas Aveiras, no concelho da Azambuja, e noutras localidades vinhos idênticos à do chamado vinho do Cartaxo.

Por consequência, essas freguesias só beneficiam da criação da designação do vinho do Cartaxo. Vendendo eles o seu vinho como vinho do Cartaxo, pois estão autorizados, porque pode ser enquadrado dentro da mesma sub-região, e, portanto, tiram todo o proveito disso.

Evidentemente que poderão amanhã pedir para constituir a sua região. Quanto a mim, isso seria errado. Uma região, com a dimensão prevista, que abrange com certeza toda a parte de Arrouquelas e Marmeleira. a freguesia de Almoster. no concelho de Santarém, e parte das freguesias de Azambuja, é uma região já com uma dimensão aceitável e pode alcançar uma dimensão económica muito importante para a colocação dos seus produtos no mercado. É que também não basta ter vinho de qualidade. Paralelamente com todo o fomento do vinho de qualidade, há, por um lado, necessidade de criar os circuitos comerciais que permitam escoar o vinho e, por outro, conquistar os mercados, à custa de concursos de vinhos, etc. Há, pois, todo um trabalho que está por realizar.

Uma outra hipótese que se pode colocar para a região da Marmeleira e Arrouquelas é a de se criar uma região para todo o Ribatejo •—o que considero errado — epro-, ceder-se como se fez para o Algarve. Ou seja. com várias sub-rcgiões. Assim, teríamos o Ribatejo como uma região e, dentro do Ribatejo, haveria várias sub-regiões.

Suponho que a questão da sub-região do vinho do Cartaxo vem dar satisfação a toda a população de Arrouquelas e Marmeleira.

O Sr. Silva M arques (PS D): palavra para protestar.

Sr. Presidente, peço a

O Sr. Soares Cruz (CDS): —Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa, pedindo desculpa a V. Ex.ª e a toda a Câmara pelo sentido em que interpelo.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de lastimar o facto de não termos disposto aqui de meia dúzia de garrafas do vinho do Cartaxo para, no fim da da sessão, podermos testar os mandamentos que o Sr. Deputado Sacramento Marques enunciou.

Risos.

O Sr. Presidente: — Um momento de humor nos nossos trabalhos também não ficará mal.

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31 DE OUTUBRO DE 1581 253

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para dar uma breve explicação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. O problema é o seguinte: está-se a chegar ao termo da hora regimental. Se não houver oposição, a sessão prolonga-se até ao uso da palavra pelos Srs. Deputados Silva Marques e José Niza, à resolução de um problema ainda sobre a Comissão Eventual de Inquérito, que se resolverá brevemente, e os anúncios regimentais.
Se não houver oposição, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma curtíssima justificação ao Sr. Deputado Sacramento Marques sob a forma instrumental de protesto.
Não vou discutir o rigor da invocação da questão ética, mas ela tem uma justificação que não tem qualquer agressividade relativamente ao Sr. Deputado e muito menos há a intenção de se fazer um processo de intenção.
V. Ex.ª disse que a intenção que contava era o projecto de uma iniciativa. Sem dúvida que sim. De qualquer modo, houve um contexto e o contexto cobre a expressão ética. Os deputados do distrito que pertencem à minha bancada não foram avisados em tempo útil para estarem na reunião do Cartaxo.
Esta é, a nosso ver, mais uma razão para que, não havendo a preocupação de tirar dividendos partidários, a iniciativa legislativa tivesse alguma organização de conjunto, a não ser que as pessoas se retirassem dela.
Os três deputados, concretamente Leonardo Ribeiro de Almeida, nessa altura Presidente da Assembleia da República, Fernando Condesso e Anacleto Baptista, não foram avisados em tempo útil. Um deles teve conhecimento da reunião no sábado e os outros na semana seguinte. Neste contexto, mais se justificaria uma iniciativa ou o esboçar de uma iniciativa conjunta no seguimento da convocação conjunta da Câmara.
É este o contexto coberto pela nossa expressão ética que não contém nada de agressivo e muito menos de processo de intenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não posso deixar de dizer a posteriori que a palavra não foi propriamente usada para um protesto. Agradecia-lhe o favor de não insistir nesses expedientes que contrariam frontalmente o Regimento.

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmação que o Sr. Deputado Silva Marques acaba de fazer não corresponde ao que se passou. E que os deputados do distrito, com excepção do Sr. ex-Presidente da Assembleia da República - ilustre ribatejano -, não foi convidado pelas funções que na altura aqui desempenhava.
Contudo, os outros dois deputados do Grupo Parlamentar do PSD foram convocados. Possivelmente - não o nego - terá havido atraso na chegada das cartas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É essa a questão que coloquei!

O Orador: - No entanto, estava presente o Sr. Deputado Soares Cruz, que representava a AD. Notou-se a falta do PSD, que não terá sido propositadamente, mas por esse desvio de correspondência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria dar uma breve explicação à Mesa e à Câmara. Na sequência deste consenso formulado em volta do projecto de lei que acabámos de apresentar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu fixar uma ordem de trabalhos para a discussão deste diploma. Essa fixação será feita nos próximos 15 dias e, de acordo com t(?da a celeridade que aqui foi manifestada em relação à resolução do problema da região demarcada do vinho do Cartaxo, iremos fixar a nossa primeira ordem do dia deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, é que as palavras do Sr. Deputado José Niza não são verídicas. O consenso estabelecido é para a demarcação ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado José Niza informou a Câmara de uma intenção do Partido Socialista de marcar uma ordem do dia. Isso não é discutível. É um direito que lhe assiste e a Câmara só tem de agradecer. Peco-lhe desculpa, mas penso que não há lugar a quaisquer considerações.
Srs. Deputados, a Mesa verificou que existe uma lacuna na aprovação da Comissão Eventual de Inquérito sobre a liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, na medida em que não foi fixado, como regimentalmente é obrigatório, o prazo para esta Comissão concluir os seus trabalhos.
Nas propostas iniciais que foram retiradas constava, em todas elas, o prazo de 3 meses. Elas foram retiradas por incompatíveis com uma posterior. Simplesmente a posterior não propôs um novo prazo e por isso não foi votado.
Considerando que vou ao encontro da vontade da Câmara, proponho que seja fixado à Comissão Eventual de Inquérito o prazo de 3 meses.
Vamos, pois, votar.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, é chegado o termo da nossa sessão de hoje. Antes de a encerrar, pretendia informar a Câmara de que deu entrada na Mesa uma proposta de lei com o n.º 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.
No que respeita à ordem do dia para a próxima sessão, será a continuação da agenda fixada para a ordem do dia de hoje, que não foi esgotada, e, portanto, constituirá, na parte em que não foi preenchida, a ordem do , dia para a próxima sessão.

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254 I SÉRIE - NÚMERO 8

Srs Deputados, não havendo mais assuntos a tratar, está encerrada a sessão
Eram 13 horas e 5 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Cardoso e Cunha António.
Maria de O Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino Fernando A Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António de Almeida Santos.
António Francisco B Sousa Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama João.
Alfredo Félix Vieira Lima.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luis Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS):

António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Alberto Rosa.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Jorge do Carmo da Silva Leite

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Leonardo Eugénio R Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Helena do Rego D Salema Roseta
Maria Margarida do R da C S M Ribeiro
Mário Júlio Montalvão Machado
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Andrade.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel N Costa Candal.
Edmundo Pedro Fernando Torres.
Marinho Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raúl D'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel M Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Francisco G Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João António de Morais Leitão.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel N Anacoreta Correia.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal Domingos Abrantes Ferreira
Fernando de Almeida Sousa Marques
Joaquim Gomes dos Santos
José Ernesto Leão Oliveira
Octávio Floriano Rodrigues Pato
Vital Martins Moreira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, Armindo Augusto Afonso - Carlos Pinto da Cruz

PREÇO DESTE NUMERO 24$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA