492 I SÉRIE - NÚMERO 15

colaboração com a Junta Nacional do Vinho, tendo em vista a sua demarcação.
Justifica-se, pois, a criação de região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, medida que por certo corresponde aos interesses dos viticultores da região e que contribuirá decisivamente para a protecção e desenvolvimento de uma actividade relevante para a economia daqueles concelhos alentejanos e para a defesa da qualidade dos vinhos portugueses.
O presente projecto de lei leva-nos, contudo, a colocar algumas questões.
Ao ser criada a região vitivinícola demarcada da Vidigueira, Cuba e Alvito não se deverá ter presente o interesse em preservar e oficializar a denominação de origem «Vidigueira» já divulgada e prestigiada nos mercados interno e externo?
Há que não alimentar a ideia errada, que só por demagogia poderia ser veiculada, de que todos os vinhos produzidos nestes concelhos seriam susceptíveis de serem considerados como vinhos da região' demarcada e explicitar que os limites rigorosos da região vitícola serão definidos por indispensável regulamentação.
Outro aspecto que merece o nosso reparo' tem a ver com a omissão no projecto de lei quanto à participação dos municípios e produtores directamente interessados no estudo da demarcação e respectiva regulamentação.
Mas na discussão na especialidade teremos então ocasião de recolocar todas estas questões que, à partida, se nos afiguram de importância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra ordem de problemas se levanta e, embora não cabendo ser contemplados no âmbito de um projecto deste tipo não deixa de estar presente nas dificultas pressentida pelo legislador quando estabelece prazos para estudo e regulamentação, nomeadamente os problemas decorrentes da carência de um adequado cadastro vitícola; as tecnologias deficientemente denominadas; a clarificação quanto ao registo dos viticultores tendo em conta necessidade de definição dos produtores para o mercado e para autoconsumo; a reconversão dos vinhedos, particularmente no que se refere à plantação, substituição e transferência dos mesmos, e os problemas que nesta área se colocam em relação aos rendeiros.
Também a falta de linhas de crédito e financiamento específicas para este tipo de acções é uma outra preocupação a acrescentar.
As dificuldades que aqui enunciamos, a não serem ultrapassadas, poderão comprometer os objectivos justos deste projecto de lei.

Aplausos do PCP, do MDP CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, igualmente para uma intervenção.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- É uma ameaça!?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino, esteja descansado que não há problema nenhum, não vou ameaçá-lo desta vez.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O povo é sereno e o rei também!

O Sr. Lino Lima (PCP): - Já se bebia vinho do Cartaxo na corte de D. Afonso Henriques ...

O Orador:- Exacto, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Diz o ditado: in vino veritas.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Faltava esse!

O Orador: - Mas neste caso parece que temos in vino consensus.
Verifica-se da parte de todas as, bancadas uma atmosfera de consenso a respeito das duas regiões demarcadas aqui propostas. E se nós, como pequeno grupo parlamentar que somos, não tivemos oportunidade de nos debruçarmos sobre estes diplomas como eles mereciam e se, portanto, não nos é permitido fazer aqui uma intervenção de fundo de apreciação tanto de um projecto de lei como de outro, somos levados a participar no consenso geral e a dar a estes diplomas o nosso voto favorável.
Confiamos nos Srs. Deputados que foram autores dos presentes projectos e que são técnicos da matéria, confiamos nos Srs. Deputados que aqui trouxeram o seu contributo oratório em defesa destes diplomas e não temos mais do que participar, como há pouco dizia, nesta atmosfera de consenso feita à volta do precioso líquido que todos apreciamos.
Porém, não queria deixar sem uma palavra de protesto a forma como vários Srs. Deputados de várias bancadas aqui vieram dizer loas e tecer considerações acerca do vinho, o que trouxe a esta Câmara - pela primeira vez desde que aqui estou - uma atmosfera de sede que esses mesmos Srs. Deputados souberam acicatar mas não tiveram possibilidade de satisfazer.
Portanto, é realmente uma crueldade acicatar-nos desta forma a sede, sabendo de antemão que não temos outro remédio senão ir ali beber um pouco de água gelada.
Srs. Deputados, os projectos que vamos por certo aprovar não são motivo apenas para que nesta Câmara se viva uma tarde de agradável consenso. São, de facto, coisas muito sérias e não é sem uma certa inquietação, devo confessá-lo, que neste momento nós damos a nossa aprovação a estes projectos, pois, a seguir à sua aprovação, virão diligências técnicas, virão diligências jurídicas, virá toda uma regulamentação que fará dos projectos que saírem desta Câmara aprovados como lei uma lei boa ou uma lei má.
Portanto, se a vontade de todos os Srs. Deputados é, sem dúvida, cheia de boas intenções apenas me resta finalizar as minhas palavra dizendo que queira Deus que essas boas intenções venham a corresponder a um desenvolvimento técnico e jurídico que possa transformar estes projectos de lei em leis que sirvam os interesses das regiões neles contempladas e que sirvam os interesses do País.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, do