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I Série - Número 20

Sábado, 28 de Novembro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmo. Srs. Valdemar Cardoso Alves

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 13 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a vários outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Avelino Zenha (PS) criticou as alterações ao contrato de concessão da zona de jogo de Espinho. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP) e Vítor Brás (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) falou dos problemas da juventude portuguesa, tendo focado em especial os concernentes ao primeiro emprego. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) e a um protesto do Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) chamou a atenção para a gravidade da sua função económica, financeira e social do País. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e António Arnaut (PS).
Entretanto, foi aprovado por maioria um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um senhor deputado do MDP/CDE.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) referiu-se à situação anómala em que vive a Universidade do Minho. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e Jorge Miranda (ASDI).
Foi aprovado um voto de saudação, apresentado pelo Partido Socialista, pela passagem do 6.º aniversário do 25 de Novembro. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados José Gama (CDS), Zita Seabra (PCP), Moura Guedes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Miranda (ASDI), Carlos Lage (PS) e Borges de Carvalho (PPM).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão - que não chegou a ter ordem do dia - às 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Carlos Morais Alão.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando A. Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.

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Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Mendes de Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Carlos Eduardo O. e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Coutinho de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria Helena Vilela de Castro.
Pedro Eduardo Freitas de Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Valentim Tiago Lanhas Alves.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.

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Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz. António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro de Almeida Taborda.
José Manuel do Carmo Mendes Tengarrinha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.º 13 do Diário. Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, considera-se aprovado. O Sr. Secretário Valdemar Alves vai dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas recebidas.

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Na sessão de 24 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos:

Ao Governo e ao Ministério da Educação e das Universidades (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
A diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Ercília Talhadas;
Ao Governo e aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (3), formulados pelo Sr. Deputado Alberto Antunes;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Secretaría de Estado da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira;
À Secretaria de Estado das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados:

Vergílio Rodrigues e Dias de Carvalho, respectivamente, na sessão de 7 de Maio;

Fernando Roriz, na sessão de 20 de Maio; Helena Cidade Moura, na sessão de 9 de Junho; Jorge Lemos e António Mota, na sessão de 11 de Junho;
Isilda Barata, na sessão de 29 de Junho; Sousa Marques, na sessão de 30 de Junho; Magalhães Mota, na sessão de 7 de Julho; Sarmento e Castro, Jorge Lemos e Manuel Lopes, respectivamente, na sessão de 18 de Setembro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 16 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um voto de saudação, apresentado no dia 25 do corrente pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), que será votado depois das intervenções que vão seguir-se.

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): Voto de saudação.
Considerando decorrer amanhã a data histórica do 25 de Novembro, em que o povo português e as forças; armadas se comprometeram, de forma insofismável, com o regime democrático;
Considerando exprimir essa data o repúdio do totalitarismo e a defesa dos valores do 25 de Abril;
Considerando que recordar o 25 de Novembro tem um especial significado no preciso momento em que as forças políticas portuguesas manifestam a sua indelével vontade de fortalecer e aperfeiçoar as instituições democráticas que nos regem:

A Assembleia da República saúda todos aqueles, civis e militares, que, em nome da democracia e da liberdade, souberam repor em 25 de Novembro de 1975 as condições de convivência cívica que permitiram à Assembleia Constituinte dotar o País com uma constituição democrática e pluralista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha para uma declaração política.

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram os autarcas de Espinho e sua população recentemente surpreendidos com a formalização das alterações ao contrato de concessão da correspondente zona de jogo, em consequência de desde 1975 estar a funcionar durante todo o ano, com a publicação na altura do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro. Presidiu a este acto o actual Secretário de Estado do Turismo, Dr. Nandim de Carvalho. Acto na sua aparência normal, só que o seu conteúdo é altamente lesivo dos interesses quer do Estado, quer das respectivas autarquias, e a reacção a esse facto não se fez esperar.
Vou, essencialmente, reportar-me à situação da zona de jogo de Espinho, que conheço, muito embora pela leitura da imprensa se conclua que também na Póvoa de Varzim o repúdio do Decreto Regulamentar n.º 40/81, que define as novas obrigações a assumir pelas empresas concessionárias das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim, seja considerável, tendo a Assembleia Municipal, de presidência PSD, reunido extraordinariamente para analisar a situação criada, tendo constituído a sua deliberação mais im-

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portante a aprovação de uma moção de censura ao Governo e o repúdio da substância do decreto regulamentar, tendo sido exigida a sua reformulação, que, na sua opinião, olvidou totalmente as propostas da Câmara e os interesses da sua população.
Às obrigações a que a concessionária deve cumprimento no actual contrato, resultante da exploração do Casino, são de três tipos:

1) Obrigações reversíveis para o Estado;
2) Obrigações reversíveis para a autarquia;
3) Obrigações reversíveis para a própria concessionária.

Entendem-se por obrigações reversíveis investimentos a realizar pela concessionária ou por ela apoiados que são, respectivamente, para o Estado, para a autarquia ou para ela própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos à actualização do contrato da zona de jogo de Espinho. Na análise que diz respeito às obrigações reversíveis para o Estado fica tudo praticamente na mesma, excepto um agravamento de taxas, aliás não muito significativo. . É certo que a concessionária fica obrigada a construir um hotel num raio de 20 km de Espinho, com um mínimo de 100 quartos, de 4 estrelas, com um investimento mínimo de 250 000 contos. No entanto, não se diz para quem reverterá a sua titularidade no termo da concessão, sendo a concessionária única e simplesmente obrigada a assegurar a sua exploração durante o período de concessão. E depois? A quem pertencerá? Ao Estado, ao município onde for construído ou à própria concessionária? Ninguém o sabe. É um mistério.
Nas obrigações reversíveis para a concessionária esta não é obrigada a fazer nenhum novo investimento.
Mas o mais grave, que, fundamentalmente, motivou esta minha intervenção, reside no capítulo das obrigações reversíveis para a autarquia.
Com efeito, o seu aumento é ridículo, cerca de 20 000 contos, quando a Câmara, por solicitação da Secretaria de Estado do Turismo, elaborou um programa cujo montante global era de 230 360 contos, no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Esta verba iria ser aplicada na realização de alguns projectos de indiscutível premência e necessidade para o concelho de Espinho, projectos cuja execução por exigirem avultados meios materiais, que o limitado e insuficiente orçamento camarário dificilmente comportará, só por esta via é exequível num prazo breve.
A proposta da Câmara fazia a seguinte distribuição daqueles 230 360 contos:

Contos

Contribuição para a construção do Estádio Municipal............ 90 000

Contribuição para a construção da conduta de água ............. 50 000

Infantários (conforme sugestão do Conselho Superior de Jogos, a realizar em todo o concelho) ........................... 53 360

Habitações sociais ........................... 40 000

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sequer uma destas sugestões foi acolhida!

Um exemplo: a cidade e as freguesias correm o risco de não terem água, se não for construída a conduta, que a conduzirá da captação de Levêr a Espinho, obra fundamental para o previsível e desejável crescimento da cidade e para o seu desenvolvimento turístico, pois, como parece lógico, sem um abastecimento regular de água não haverá desenvolvimento turístico possível. Esta obra custa hoje mais de 100 000 contos, verba difícil de obter, se se pensar apenas em .termos de orçamento municipal. É bem possível que nessa altura o novo casino esteja construído e os hotéis e outras estruturas acabados, mas com problemas de funcionamento, devido à falta de água. Atente-se no que aconteceu este ano no Algarve.
Porém, dois argumentos poderiam eventualmente servir de suporte para justificar a rejeição da proposta da Câmara: um, a situação económico-financeira da empresa, o outro, o facto de que os restantes 6 meses seriam, soit disant, época baixa, o que, eventualmente por falta de receitas, não justificaria o agravamento proporcional das obrigações. Para relutar a inverdade destes argumentos, vou transcrever parte de um estudo feito e entregue ao Governo em Maio de 1980 pelo Conselho Superior de Jogos, organismo estatal com responsabilidade neste sector, sobre a situação económico-financeira da SOLVERDE, empresa concessionária do Casino de Espinho, que diz o seguinte:

A SOLVERDE, no propósito de iludir os objectivos do despacho ministerial (que visava a actualização do contrato e, nos termos do mesmo, o aumento das respectivas obrigações), esforça-se por sustentar uma posição irreal, absolutamente desfasada da sua situação económico-financeira, destituída de uma mínima base legal e contratual e desguarnecida, como é óbvio, de qualquer cobertura municipal. Com um capital social de 14000 contos, conseguiu em 6 anos de exploração da zona de jogo de Espinho um património de largas centenas de milhares de contos. Os resultados do exercício (245 000 contos em 6 anos) não consentem dúvidas acerca da sua firmeza e liquidez. Os accionistas, além de estarem reembolsados desde 1978 do capital investido, passaram a auferir dividendos na base de 70% daquele capital, uma vez que a SOLVERDE elevou o seu capital social de 14 000 para 98 000 contos, por força de incorporação de reservas acumuladas. Adianta as disponibilidades financeiras dos seus clientes no tempo da sua angariação, isto é, o argumento de que os restantes 6 meses seriam época baixa, o que é desmentido pelos números, segundo os quais, por exemplo em 1979, os resultados declarados do jogo (365 000 contos) foram cerca de cinco vezes superiores aos 6 meses de 1974 (72000 contos). Desde 1974, os resultados declarados do jogo ascenderam a 1 156 000 contos, o número de entradas nas salas de jogos também tem vindo a aumentar ano após ano, tendo atingido o máximo em 1979 (7512 cartões registados na sala de jogos tradicionais e 230057 na sala de máquinas automáticas).
E conclui o referido relatório:
Afigura-se lícita a conclusão de que a SOLVERDE não se dispõe a colaborar activa-

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mente no aumento das obrigações contratuais derivadas do funcionamento da zona de jogo durante 12 meses, em vez de 6, nem se mostra sensibilizada para sugestões que porventura as câmaras municipais venham a formular.

Tomando como base os resultados declarados em 1979, a concessionária realizará até final da concessão um lucro bruto previsível de cerca de 3 209 000 contos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Só! ...

O Orador: - Se acrescentarmos 1 156 000 contos já declarados desde 1974, teremos um total de 4293000 contos de lucro previsível da concessionária durante todo o período de concessão, o que mostra a sua capacidade financeira para cumprir as obrigações constantes do anterior contrato e fazer face às novas, que deveriam ter sido exigidas, restando mesmo assim para ela um substancial lucro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os números falam por si, e é perante este quadro que o actual Secretário de Estado do Turismo vai ao Porto proceder à homologação de um chorudo negócio para a concessionária, com manifesto prejuízo para o Estado e, as autarquias.

Os Srs. António Arnaut e Carlos Lage (PS): - Muito bem!

Oi Orador: - As novas obrigações são ridículas, este decreto regulamentar é escandaloso e, imagine-se, são também pura e simplesmente ignorados os meses extra, durante os quais estiveram as salas de jogo a render desde 1975 até Janeiro deste ano. Sim, porque nele nada obriga a SOLVERDE a pagar por estes 29 meses, em que funcionou suplementarmente desde 1975. Em termos práticos, um total de cerca de 479000 contos de resultados declarados neste intervalo de tempo escapa a ser onerado por qualquer tipo de obrigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo permitiu a sonegação de mais de 200000 contos ao concelho de Espinho e à sua população, não defendeu devidamente os interesses do Estado, não tomou em consideração a informação do Conselho de Inspecção de Jogos, as propostas da Câmara foram pura e simplesmente ignoradas, nem uma das suas pretensões, devidamente justificadas, foi atendida.

O Sr. António Arnaut (PS): - Escandaloso!

O Orador: - Justificou o Sr. Secretário de Estado a sua ida ao Porto como um passo no sentido da regionalização e maior aproximação entre o poder central e o poder local. Pura hipocrisia! Não estava presente nenhum representante do poder local. Estes já lhe responderam. Estavam, sim, os representantes da concessionária, a quem S. Ex.ª permitiu a realização de um fabuloso negócio, lesando os interesses do Estado e da autarquia em centenas de milhares de contos.
É para mim um imperativo moral e político denunciar nesta Assembleia da República a flagrante injustiça que constituiu a promulgação deste decreto regulamentar. Ele, em minha opinião, representa uma clara e evidente cedência ao poder económico, é uma prova das influências deste sector sobre o poder político, porque, como demonstrei, outras razões não são admissíveis, como o provam as posições dos respectivos órgãos autárquicos, onde todos os grandes partidos estão representados e o repúdio foi quase unânime, e também a opinião do Conselho Superior de Jogos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique, no entanto, claro que nós, socialistas, não somos contra os casinos existentes. Somos contra a abertura de outros. Acarretam males sociais, mas existem, e o que importa é extrair deles o que podem fornecer de positivo e reduzir ao mínimo o que trazem de negativo. As concessões devem permitir a viabilização de certas infra-estruturas, que seriam de difícil ou impossível realização sem elas, por manifesta escassez de meios, mas também devem permitir acções de carácter directamente social. Os elevados custos sociais que acarretam nas zonas onde existem devem ser compensados. Na actualização do contrato estes princípios não foram acolhidos. Não foi dignificado o poder local. Cabe perguntar: que lugar para ele na política da AD, para além do blablá demagógico?
Consulta-se, mas não se toma em consideração. Exige-se, mas não se corresponde. Possivelmente, obriga-se, no futuro, a gastar milhares de contos, se os houver, em infra-estruturas, mas não se apoia a sua materialização com. os meios financeiros necessários, quando era possível obtê-los, dão-se facilidades a quem as não devia poder exigir, defendem-se interesses minoritários na sociedade, permitindo-se acumular riqueza, como os números expressam com bastante facilidade, o que não é legítimo. Não é admissível num Estado de direito democrático. É o reino do clientelismo, e não o da democracia.
Sr. Secretário de Estado do Turismo: Quem e o que o faz correr a si e ao seu antecessor? Os interesses das populações ou os grandes interesses económicos?
Qual o seu conceito de justiça social? Como pode o povo acreditar em si e no seu governo quando permite a uns o excessivo e o ilegítimo e à maioria impõe mais sacrifícios, que dificilmente ela poderá suportar. É curioso notar o seu isolamento político no que se refere a este problema. Desde o presidente da Câmara de Espinho, do PSD, a todo o executivo camarário, naturalmente com o apoio dos socialistas e comunistas que têm responsabilidades diversas no órgão autárquico, o coro de denúncia e repúdio foi geral. V. Ex.ª só teve o apoio da concessionária, e compreende-se porquê.
O Partido Socialista compromete-se, uma vez que tenha possibilidades constitucionais e legais para o fazer, a rever este escandaloso decreto regulamentar, esperando, no entanto, que o actual governo o faça, tal a enormidade que ele representa. E, Sr. Secretário de Estado, não pedimos a sua ratificação, pela simples razão de que, nos termos constitucionais e regimentais, nenhum grupo de deputados pode pedir a ratificação de decretos regulamentares.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para pedir esclarecimentos.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Antes de mais, gostaria de manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o total apoio às afirmações que o Sr. Deputado Avelino Zenha acabou de proferir relativamente a este verdadeiro escândalo que são as novas fórmulas de concessão referentes ao Casino de Espinho. O Sr. Deputado aludiu também ao Casino da Póvoa e penso que poderíamos englobar ainda o caso do Casino da Figueira da Foz. São três casos que, neste momento, merecem as nossa maior atenção porque são, na realidade, verdadeiros escândalos.
Queria, no entanto, colocar-lhe algumas questões, mas antes disso gostaria de referir - em relação ao facto de o Sr. Deputado ter falado no repúdio que tal decreto regulamentar mereceu por parte das autarquias locais - que em deslocação feita recentemente ao Porto, por uma subcomissão da Comissão Parlamentar de Comércio e Turismo, também as organizações relacionadas com o turismo, nomeadamente comissões municipais de turismo, juntas de turismo e comissões regionais de turismo, todas elas no Norte, manifestaram a sua maior preocupação face a este decreto regulamentar e a esta situação. Todos eles se manifestaram sobre ela, considerando-a como um verdadeiro escândalo.
Quanto às questões que queria formular-lhe, pergunto se o Sr. Deputado pensa ou não que a situação agora criada se integra perfeitamente numa prática da AD, que vem sendo a seguinte: em termos de opinião pública e de meios de comunicação social, afirma-se continuamente a necessidade de regionalização e de dar maiores poderes às autarquias locais, mas na prática violam-se por completo os poderes e as competências das autarquias locais e desrespeitam-se completamente as suas opiniões.
Sr. Deputado, que lhe parece da situação de, a poucos anos do fim do contrato da concessionária, virem agora a ser alteradas as cláusulas da concessão, precisamente sem que exista qualquer concurso público, sabendo-se (como se sabe) que havia outras empresas interessadas nessa concessão? Penso que esta questão se reveste da maior importância.
Gostaria de ouvir também a sua opinião - e já se referiu a isso - sobre o seguinte: o que faz correr neste momento este governo, e particularmente o Sr. Secretário de Estado do Turismo, em benefício desta empresa concessionária.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vítor Brás.

O Sr. Vítor Brás (PS): - Pretendo apenas perguntar ao meu colega de bancada Avelino Zenha se dispõe de alguns elementos referentes à nova concessão da Figueira da Foz. Isto até porque tenho em meu poder uma cópia do jornal Notícias do dia 8 no qual, num artigo cujo título é «Corrupção é descrédito na estabilidade do Regime», se abordam e de algum modo se levantam algumas suspeições à forma como teria sido feita a nova concessão de jogo ao Casino da Figueira da Foz.
Era esta a pergunta concreta que queria fazer-lhe, independentemente da posição que irei tomar em relação a um requerimento que vou fazer no sentido de procurar obter toda a documentação referente a esta nova concessão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha para responder.

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Agradeço as perguntas que me foram colocadas, o que me possibilita traduzir com mais pormenor o meu pensamento, pois que por falta de tempo isso nem sempre é possível numa intervenção de 10 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - 15 minutos!

O Orador: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda pergunta-me o que penso quanto ao facto de, em teoria e pelo discurso do Governo, ouvirmos dizer que é preciso prestigiar e dar maiores poderes às autarquias e, neste caso concreto, esses poderes lhes serem retirados na prática. Bom, estou de acordo com o Sr. Deputado e penso que este decreto regulamentar e o princípio a que obedeceu demonstra, de facto, o grande espírito classista deste governo AD e ao serviço de que interesses ele está. E isto pela seguinte razão: é que a legislação que regulamenta esta situação obrigava o Governo a consultar as autarquias e a que as respectivas obrigações, pelo facto de o período de funcionamento ter passado de 6 para 12 meses, fossem proporcionais, ao período de tempo de funcionamento.
Pelas contas que aqui apresentei - com números fornecidos pelo Conselho Superior de Jogos - no caso vertente de Espinho, o alargamento para 12 meses (nos 6 meses suplementares) vai permitir, em termos de projecção, um lucro bruto previsível da ordem de 1 600 000 contos.
O agravamento das obrigações fica-se pelos 400 000 contos. Quando este governo diz que são necessárias receitas para o Estado, quando este governo tem dificuldades em arranjar meios financeiros para determinado tipo de investimentos, teria aqui uma boa oportunidade para conseguir essas receitas numa actividade que justificava, em termos de impostos e não só, que fosse altamente onerada. E isto acrescido pela circunstância de a própria legislação que regula esta matéria não ter sido sequer cumprida. Não vou aqui dizer qual é, mas, se for necessário, na altura oportuna demonstrarei porquê.
A situação relativa ao anterior Secretário de Estado do Turismo não me espanta muito. Nós assistimos em Espinho - e todos por unanimidade, desde o PSD à APU, estivemos de acordo - a uma visita do Sr. Secretário de Estado do Turismo, que foi intitulada de particular, em que se permitiu inaugurar obras feitas pela concessionária do Casino, sem ter sequer convidado o poder local, e em que num jantar com a concessionária atacou todos os representantes do poder local. E lembro que a presidência de Câmara Municipal é PSD e que a da Assembleia Municipal é CDS.
Tudo isto mostra, objectivamente - tendo ido inaugurar obras e investimentos, numa visita particular e

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à velha maneira antiga, à revelia do poder local, não tendo em consideração nem sequer uma das propostas do poder local - quais os objectivos e ao serviço de quem estará este Sr. Secretário de Estado.
Relativamente à Figueira da Foz, devo confessar que não conheço bem o problema, mas que me parece, até pela legislação existente, ser possível fazer a adjudicação dos contratos de concessão sem concurso público. Mas o que se verificou não foi, a meu ver, a adjudicação de um contrato de concessão. Essa já tinha sido feita e a meio do seu período de funcionamento houve uma prorrogação do prazo por mais 20 anos, até ao ano 2005, sem concurso público. Não me parece muito curial esta atitude, na medida em que potenciais interessados concorrentes, individuais ou colectivos, poderiam concorrer e ninguém nos garante que, eventualmente, não apresentassem propostas que melhor servissem os interesses das autarquias, da região ou do próprio Estado. No entanto, como disse, não estudei profundamente o problema e não posso adiantar-lhe, desde já, mais nada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos o interesse da oposição (e neste caso concreto do Sr. Deputado Avelino Zenha) pelas questões do jogo, que é um domínio onde tradicionalmente a suspeição existe, e legitimamente, na medida em que secularmente - não é de agora - se trata de uma área onde os procedimentos rectos nem sempre predominam.
Contudo, isso não significa que nós -e quando digo nós digo maioria e oposição -, com responsabilidades políticas de governação relativamente ao País e ao seu desenvolvimento, abordemos as coisas tão ligeiramente, sobretudo quando as abordamos do ponto de vista da pequena análise. Isto é, quem enganou quem, quem desviou dinheiro, etc.
Portanto, se estivéssemos nesse domínio, muito bem. Mas abordar a questão do jogo de uma forma tão fácil é pobre, sobretudo neste caso concreto, por parte da bancada do Partido Socialista.
Sr. Deputado Avelino Zenha, pergunto-lhe: pertencendo V. Ex.ª ao movimento socialista europeu e democrático, o que pensa de uma das primeiras medidas legislativas do governo Mitterrand Mauroy que foi a de abrir a zona de jogo de Enghien, a 20 km de Paris, zona essa que estava interdita num raio de 5 km desde 1920 pela direita francesa?

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha.

O Sr. Adelino Zenha (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, lamento bastante dizer-lhe que V. Ex.ª não percebeu ou não quis perceber a intervenção que eu fiz. Fui claro quando disse que não foi preciso trazer aqui o que fez o Sr. Mitterrand e também disse que nós não éramos contra os casinos existentes.
O problema que eu aqui trouxe não foi a discussão da questão do jogo em termos da filosofia que deve ser adoptada para este país, mas sim a actualização de um contrato de concessão pela circunstância de ter funcionado a partir de 1965 o ano inteiro quando até essa altura só funcionava durante 6 meses.
Ora, o decreto-lei que permitiu o funcionamento durante o ano inteiro obrigava às correspondentes obrigações da parte da concessionária, e isso não foi feito. A transformação da zona de temporária em permanente transformou-se num negócio para a concessionária sem qualquer contrapartida, quer para as populações, quer para o próprio Estado.
Portanto, foi isso o que eu aqui denunciei. Não vim trazer nenhuma posição contra a existência da zona de jogo, Sr. Deputado.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude portuguesa continua a ver as suas aspirações por satisfazer, a resolução dos seus problemas adiados, o seu futuro por garantir.
E perguntam os jovens portugueses:

Se a Constituição aponta para a satisfação das justas aspirações juvenis, por que razão continuamos numa situação de insegurança. Por que razão se desenha no horizonte um futuro negro e sem perspectivas. Por que razão cresce cada vez mais e de forma assustadora o desemprego juvenil, e não se criam novos postos de trabalho. Por que razão não se criam as estruturas necessárias para os jovens se formarem profissionalmente. Por que razão trabalha um jovem, como servente na construção civil ou no fundo de uma mina, quando andou a estudar, por exemplo, mecânica ou desenho. Por que razão ainda existem alunos sem aulas e sem professores. Por que razão se prometem e não se constroem as escolas. Por que razão existem milhares de jovens que querem realizar o seu direito de constituir família, e não o fazem por não terem casa onde morar. Por que razão se proíbe o acesso dos jovens a consultas de planeamento familiar, ao arrepio das recomendações de organizações internacionais.
A resposta a estas e a outras questões é simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Porque a AD e os seus governos não têm capacidade nem vontade política para resolver os problemas da juventude portuguesa. Porque a AD e os seus governos só servem os interesses dos monopólios e latifundiários, só servem os interesses do imperialismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já por diversas vezes o meu grupo parlamentar teve oportunidade de demonstrar aqui, nesta Assembleia, a incapacidade da AD em resolver qualquer dos problemas com que a juventude se debate, nos mais variados e múltiplos aspectos da sua vida.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, trazemos aqui a situação a que estão votados os jovens no campo do trabalho.
A AD prometeu mundos e fundos aos jovens trabalhadores.

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Iria desenvolver uma política que diminuísse o desemprego juvenil, criaria novos postos de trabalho., desenvolveria uma acção que resolvesse o problema dos jovens que acabam os seus estudos e não tem emprego, implementaria a formação profissional, para já não falar da casa que cada jovem casal iria ter, que iria desenvolver uma acção para a ocupação dos tempos livres dos jovens. Enfim, tudo iria mudar e a juventude iria viver num mar de rosas.
Pelos vistos esqueceram-se!
É natural, naquela altura estávamos em maré de campanha eleitoral e havia que prometer tudo, dar o que não tinham nem tem para dar, com o objectivo supremo de no seio da juventude captar o máximo de votos possíveis.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vida e o correr dos dias vêm demonstrar a falsidade e a demagogia dessas promessas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O certo é que o desemprego aumentou. No 1.º semestre de 1981 registou-se um aumento de mais 60 000 desempregados, dos quais uma grande percentagem são jovens e particularmente raparigas.
Continua assim o desemprego a ser um dos mais graves problemas dos jovens portugueses. A política económica e social seguida pelos governos da AD caracteriza-se no fundamental pela recuperação capitalista e a destruição das conquistas do 25 de Abril, que tem como resultado o aumento do desemprego juvenil, não criando quaisquer alternativas para as centenas de milhares de jovens desempregados do nosso país. Constata-se a inexistência de uma política de pleno emprego que, com a criação de novos postos de trabalho, reduza progressivamente o desemprego juvenil.
Não existem saídas profissionais para os jovens que acabam os seus estudos e procuram o seu ingresso no mundo do trabalho. Caem no desemprego, ficando anos à espera que lhes surja uma qualquer oportunidade. Se essa oportunidade surgir, sujeitam-se a um qualquer emprego, normalmente fora das suas aptidões profissionais, mas com uma condição prévia. Só poderá ser como contratado a prazo, de contrário não há nada para ninguém. E é assim que a AD e os seus governos fazem a sua política de «emprego». Ou seja aumentam os postos de desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os contratos a prazo constituem um meio fundamental do patronato para explorar intensivamente a mão-de-obra juvenil, para subjugar, dividir e desviar a juventude trabalhadora da luta pelos seus interesses de classe, e que em muitos casos se transforma num meio de discriminação e de repressão.
Os contratos a prazo significam para a juventude trabalhadora insegurança no trabalho, significa adiar a sua vida futura que perspectivavam confiante.
Os contratos a prazo significam para o patronato o servir-se de uma mão-de-obra barata, criada pelo desemprego existente. Significa a exploração dos jovens trabalhadores através dos baixos salários que se impõem. Significa a não aplicação da contratação colectiva, a ausência de promoção profissional, a retirada de regalias. Significa o servir-se de uma mão-de-obra dócil, através da arma do patronato, da não renovação do contrato.
Não é desta forma enviezada que se combate o desemprego.
Assim, tenta-se camuflar o problema.
E como se já não bastasse esta situação gravosa, vem o governo da AD cumprir o prometido à sua clientela, ou seja ao patronato.
Sob a capa de pretender resolver este grave problema, que muito justamente tem merecido a contestação firme e enérgica da juventude trabalhadora, apresenta uma proposta cujo objectivo imediato visa liberalizar os despedimentos, e colocar na dependência exclusiva dos interesses do patronato o conceito de justa causa de despedimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este governo AD, com esta política, não se resolve nenhum dos problemas da juventude trabalhadora, antes se agravam e de uma forma preocupante.
É o aumento do desemprego juvenil, é a proliferação escandalosa e abusiva dos contratos a prazo.

Vozes do PC: - Muito bem!

O Orador: - Mas é também a inexistência de uma acção que vise a formação profissional e a aprendizagem dos jovens. O ensino está desligado das realidades sócio-económicas do nosso país. A escola não confere aos jovens a preparação profissional necessária ao seu ingresso na vida activa. É necessário que, através dos meios disponíveis, das estruturas existentes e com a criação de outras, seja definida uma política de formação profissional e apredizagem que concretize esses objectivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a AD e os seus governos assim não pensam, e como tal assistem impávidos e serenos sem tomar medidas que alterem esta situação.
O agravamento do trabalho infantil aparece como resultado do elevado número de desempregados, devido à constante degradação das condições de vida e do poder de compra de muitas famílias portuguesas. É na sua generalidade fruto do trabalho infantil, que muitas famílias portuguesas conseguem subsistir face ao aumento do custo de vida.
Os menores nestas condições estão sujeitos a todos os tipos de tropelias por parte do patronato sem escrúpulos, que ousa aproveitar-se desta situação para satisfazer os seus desígnios exploradores.
É necessário por isso garantir a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, evitando assim o recurso ao trabalho dos seus filhos, para garantir a subsistência da família, e para que esses jovens possam beneficiar do direito ao ensino.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Os trabalhadores-estudantes, camada importante da juventude trabalhadora, que, pelo seu esforço e dedicação, demonstram a sua total disponibilidade em contribuir para a resolução dos problemas com que o País se debate, através do seu aperfeiçoamento profissional e da acumulação de novos conhecimentos, não merecem por parte do patronato reaccionário e do governo da AD o mínimo de respeito e consideração.
Exemplo disso são as pressões de vária ordem a que estão sujeitos, inclusivamente com a ameaça do despedimento, quando reivindicam o cumprimento dos seus direitos específicos, consagrados no Estatuto do Trabalhador-Estudante aprovado por esta Assembleia, e na contratação colectiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Exemplo disso, é a constante degradação do sistema de ensino. As aulas não abrem nos prazos previstos, os professores não são colocados a tempo e horas, em muitas escolas não funcionam os refeitórios, não existem bibliotecas nem salas de estudo e de convívio, os horários dos transportes não se cuadunam com os horários escolares, a acção social escolar é ridícula.
É com esta preocupante e degradante situação que a juventude trabalhadora portuguesa se depara no seu dia-a-dia.
A AD e os seus governos desperdiçam a capacidade criadora, a inteligência e o trabalho dos jovens portugueses.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A AD e os seus governos não resolvem, antes deixam agravar as suas condições de vida e de trabalho, adiam a resolução dos seus problemas.
Os jovens trabalhadores têm plena consciência disso e por isso lutam.
Os exemplos traduzem-se na sua participação na luta mais geral dos trabalhadores portugueses contra a política de recuperação capitalista e de endividamento ao imperialismo levada a cabo pelos governos da AD. Na luta pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho e pela reposição do seu poder de compra.
A marcha contra o desemprego, em boa hora convocada pela CGTP/IN, irá ser também uma demonstração viva da capacidade e da determinação da juventude em lutar contra esta política, em lutar pela resolução do problema do desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - AI Conferência Sindical Nacional da Juventude Trabalhadora, realizada sob o lema «Com a CGTP/IN a Juventude Constrói o Futuro», foi também um exemplo dessa capacidade e dessa determinação.
Os jovens trabalhadores portugueses exigiram através da sua carta reivindicativa que seja executada uma política que assegure o desenvolvimento económico e social, que garanta o direito ao trabalho e à segurança no emprego, que se estabeleça uma efectiva ligação entre a escola e a vida activa.
Exigiram uma vida digna e com condições plenas e conscientes para constituir família. Exigiram a resolução do problema da habitação. Exigiram que seja cumprida a Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP, ciente de que é imperioso assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento são e harmonioso da juventude portuguesa, trouxe hoje aqui algumas das conclusões mais importantes dessa Conferência Sindical.
Sabemos, no entanto, e por tudo o que atrás ficou expresso, que a AD não resolverá os problemas da juventude trabalhadora.
E é por isso que os jovens trabalhadores portugueses lutam e continuarão a lutar contra a política antijuvenil e anticonstitucional da AD.
Os jovens trabalhadores portugueses lutam pelo derrube do governo AD/Balsemão, por uma alternativa democrática e um governo democrático ao serviço do País e da juventude.
Também os jovens trabalhadores portugueses criam as condições para essa alternativa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, gostaria de lhe formular 2 pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, sendo certo que V. Ex.ª está a par do movimento juvenil em Portugal, em particular do movimento juvenil trabalhador - e eu peço esclarecimentos porque o faço na base política em geral, sem intervir como representante do movimento juvenil, coisa que não ousaria fazer -, gostaria que me dissesse qual era a carta reivindicativa do movimento juvenil trabalhador de que V. Ex.ª se faz porta-voz no momento em que estava no poder Vasco Gonçalves.

Vozes do PCP: - Onde, em Portugal?

O Orador: - Sim, refiro-me a Portugal.
Em segundo lugar, pode V. Ex.ª informar-nos da carta reivindicativa do movimento juvenil noutros países do mundo, em particular na União Soviética?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Outra parvoíce!

O Orador:- Finalmente, V. Ex.ª referiu-se a patronato reaccionário que, em estreita coligação com a Aliança Democrática, reprime, abusa e explora até aos ossos a juventude trabalhadora.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, presumo que V. Ex.ª admite que existe outro patronato que não é reaccionário. Sendo assim, poderia V. Ex.ª elucidar-nos acerca dessa divisão do patronato em Portugal? Qual é a fracção

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do patronato reaccionário e a fracção do patronato não reaccionário, e isto apenas para que nós possamos abordar melhor a realidade política portuguesa?

O Sr. Daniel Bastos {PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas dos jovens são realmente graves, preocupam grandemente o governo da AD e muito concretamente o PSD.
Apesar de reconhecer que as medidas que até agora foram tomadas ainda não são as necessárias, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Jorge Patrício que foram os governos da AD que criaram os centros de formação profissional que já tivemos ocasião de visitar e que um deles está a funcionar na SETENAVE e muitos outros começarão a funcionar dentro em breve.
Foram também os governos da AD que instituíram a ocupação de tempo livre para jovens e que proporcionaram a milhares de jovens deste país uma ocupação durante o tempo de férias mediante um salário que, embora simbólico, é um incentivo ao trabalho e à produção neste país.
Lembro também que foi o Grupo Parlamentar do PSD que tomou medidas legislativas que estiveram na base da aprovação da lei que foi aprovada por esta Assembleia com esse fim.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PC): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, tenho a dizer que V. Ex.ª não disse praticamente nada acerca da juventude.
O Sr. Deputado perguntou-me qual era a carta reivindicativa da juventude trabalhadora noutros países, como, por exemplo, na União Soviética. Ora, o que eu lhe tenho a dizer é que nós estamos em Portugal e não na União Soviética, e aquilo que eu aqui trouxe foram os problemas da juventude portuguesa; foram os problemas que foram descutidos na 1.ª Conferência Sindical Nacional da Juventude Trabalhadora, organizada pela CGTP/Intersindical Nacional.
Foi aprovada uma carta reivindicativa nessa Conferência, e foram essas conclusões que o meu grupo Parlamnetar hoje trouxe aqui com todo o agrado. São essas as aspirações da juventude portuguesa e é essa a política que a juventude trabalhadora portuguesa exige dos governos, ou seja a resolução dos seus problemas.
Não estamos noutros países, mas sim em Portugal, e é necessário que. o Sr. Deputado Silva Marques se compenetre disso. Por que é que, quando existem problemas nesta Assembleia, o Sr. Deputado vai buscar outros países?
Em relação a saber se há patronto que é reaccionário, é evidente que há. O patronato que não cumpre a lei é um patronato reaccionário; o patronato que explora os trabalhadores e a juventude trabalhadora é um. patronato reaccionário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o patronato reaccionário está ao serviço deste governo.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Então V. Ex.ª admite que há no nosso país patronato que não explora os trabalhadores!

O Orador: - Sr. Deputado, eu não digo isso. O que eu digo é que há patronato que respeita a legalidade democrática, que respeita os direitos dos trabalhadores.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também há patronato que não explora a juventude trabalhadora!

O Orador: - Em relação aos centros de formação profissional, o Sr. Deputado Daniel Bastos, falou na SETENAVE, mas existem outros. É uma experiência que é necessário continuar, mas, Sr. Deputado, existem outras condições, outras estruturas, e é necessário criar ainda mais para que essa formação profissional seja implantada.
Em relação à SETENAVE esclareço que a escola de formação piloto na SETENAVE não foi criada pela AD, mas sim pelo Centro de Formação Profissional da SETENAVE. Eu sou trabalhador da SETENAVE e sei muito bem o que é o Centro de Formação Profissional da SETENAVE.

Aplausos do PCP.

Em relação aos trabalhadores-estudantes o que eu disse foi o seguinte: esta Assembleia aprovou o Estatuto do Trabalhador-Estudante, estatuto esse que está na origem de um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e posteriormente apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Aquilo que eu disse é que o patronato reaccionário não cumpre esse estatuto dos trabalhadores-estudantes que, ao pedirem o cumprimento das regalias consignadas nesse diploma, são ameaçados de despedimento e de outras formas, no sentido de os subjugar e de os impedir de reivindicar as regalias do Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Portanto, foi esta a questão que eu quis levantar nesta Assembleia em relação ao trabalhador-estudante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação económica, financeira e social do País constitui, sem dúvida, neste momento, o centro das preocupações das forças democráticas. Poderemos adjectivá-la de forma diversa, atribuir-lhe diferentes origens e consequências, mas todos estarão de acordo com a extrema gravidade que a crise atinge e que, quanto mais avança, mais dolorosas serão para o povo português as previsíveis soluções.
É evidente, porém, haver concepções diferentes sobre as melhores medidas, porque não há soluções estritamente técnicas: às soluções têm, obviamente, subjacentes diferentes concepções sobre a maneira

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como a sociedade deverá ser organizada e sobre o seu devir. Essas diferentes concepções certamente não deixarão de vir à superfície quando esta Assembleia, em breve chamada a decidir sobre o OGE, evitar ou não que os principais custos das tentativas de superação da crise recaiam sobre as camadas sociais economicamente mais débeis.
Mas uma preocupação comum deve haver entre os democratas: é que quanto mais prolongada e profunda for a crise, tanto mais difícil será encontrar soluções que sejam eficazes e ao mesmo tempo não ponham em causa a democracia e não limitem a capacidade soberana da decisão dos Portugueses.
A experiência histórica tem-nos ensinado que a capacidade da resistência democrática do povo acaba sempre por prevalecer sobre as soluções autoritárias. Mas a experiência histórica também nos ensina que as grandes crises, como a que estamos a viver, nem sempre têm saídas democráticas. E é para isso que precisamos de estar alertados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a situação parece-nos tanto mais preocupante quanto é certo vermos suceder-se, com frequência e gravidade crescentes, sinais de impaciência das forças ligadas ao passado fascista e actos que abalam, corroem, desacreditam, o regime democrático. É o caso da escandalosa benevolência com que são tratados criminosos da PIDE, como Barbieri Cardoso - com grandes responsabilidades no assassinato do general Humberto Delgado, e que se passeia, incólume, por este país - ou como o subdirector da PIDE do Porto, Manuel Cunha, responsável por graves torturas infligidas a numerosos democratas, alguns dos quais pertenceram ou ainda pertencem a esta Assembleia, e que foi discretamente julgado e logo saiu em liberdade.
É o caso da vaga de atentados e da intentona fascista que se propalou terem estado iminentes há 2 semanas. É o caso dos graves actos terroristas e bombistas que vêm crescendo no País, como ainda há 5 dias na Covilhã e no Fundão. É o caso da desfaçatez com que fascistas portugueses se ligam aos fascistas espanhóis, como no passado dia 22, na Praça do Oriente, em Madrid, homenageando Franco, em que se gritou «Hoje em Espanha, amanhã em Portugal». É o caso dos despudorados ataques à descolonização que, na verdade, o que pretendem é colocar o 25 de Abril e os democratas no banco dos réus; e aqui assume especial gravidade a queixa-crime apresentada por saudosistas do passado fascista e colonial contra individualidades que intervieram no processo de descolonização, bem como o levantamento do caso Timor.
Que conclusões tiramos daqui? Acima de tudo que a profunda crise económica, financeira, social em que o País está mergulhado faz acordar sentimentos fascistas, entusiasma os que só na aparência aceitaram o 25 de Abril, alimenta os projectos antidemocráticos.
Os factos, no seu conjunto, formam objectivamente um quadro suficientemente preocupante para merecer a atenção desta Câmara e dos democratas em geral. Tanto mais que a estes sinais se juntam outros que não devemos iludir mas encarar com frontalidade e lucidez: referimo-nos a um certo desencanto crescente com que camadas da população assistem à actuação dos partidos. Não devemos fechar os olhos a esta realidade que afecta o funcionamento do regime democrático no seu conjunto e poderá abrir as portas a soluções autoritárias que não desejamos. Cremos que, neste momento, a partir da nossa realidade concreta, poderemos encetar uma reflexão fecunda sobre a conexão indivíduo - sociedade - partidos.
A nosso ver, esta situação deriva, em grande parte, de uma falsa carga ideológica que, por vezes, domina os debates de algumas questões importantes para o País e que, levantando barreiras artificiosas, contribui, não raro, para que a mensagem desta Câmara seja dificilmente captável pela grande maioria da população. Poderemos referir, como exemplo, o debate entre o sector público e o sector privado, quando considerado em termos alternativos absolutos. O certo é que em nada aumenta a riqueza do País transferir empresas, projectos, iniciativas do sector público para o sector privado; a iniciativa privada que consideramos indispensável promover para o desenvolvimento económico do País deve traduzir-se na capacidade de lançar novos projectos e novas fontes de riqueza nacional, em conjunção com as empresas públicas e nacionalizadas e o sector cooperativo; o esforço que o País tem de realizar em matéria de investimentos deve envolver uma mobilização de todas as energias nacionais e a criação de um clima geral de confiança e empenhamento dos diversos agentes económicos e forças sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica não ter o nosso regime atingido ainda uma fase de inteira normalidade democrática. São suficientemente evidentes os perigos e os factores de desestabilização.
Por isso, ao pensarmos na organização do nosso Estado, não é a imitação de modelos estrangeiros que deveremos perseguir mas tentar encontrar as soluções nacionais que melhor se adequem aos avanços que o 25 de Abril permitiu e às dificuldades específicas que hoje defrontamos. E uma das principais exigências será a de assegurar a estabilidade democrática, preservando a autoridade e os poderes dos órgãos de soberania que lhes permitam manter entre eles o indispensável equilíbrio. É nessa perspectiva que, com preocupação, temos visto não poucas vezes este Parlamento subalternizado pelo Governo, diminuído na sua dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao levantar estas preocupantes questões não nos move a errada e ingénua tentativa de defender uma desideologização das opções da Câmara nem veladamente insinuar qualquer artificial unidade suprapartidária. Move-nos apenas o intuito de chamar a atenção para a situação grave e os perigos que atravessam o nosso regime. E eles - são tão evidentes que colocam hoje, sem dúvida, a defesa da democracia no centro das preocupações de qualquer democrata. Mas para defender a democracia é preciso também superar a crise económica, o que exige um empenhamento nacional das forças sociais, que - só é possível através de um entendimento político mínimo no campo democrático. O estabelecimento de bases amplas de consenso democrático em torno de algumas questões fundamentais do regime e do desenvolvimento económico parece-nos ser, neste momento, a primeira e mais segura condição para assegurar a estabilidade política e garantir um esforço sério de resolução dos problemas do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que apresento o meu pedido de renúncia das funções de depu-

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tado não quis deixar de exprimir justificadas apreensões sobre as dificuldades que hoje se levantam à nossa democracia.
Ao mesmo tempo que lamento não poder continuar ao vosso lado, quero manifestar a honra que para mim constituiu participar nos trabalhos desta Assembleia que, ao longo das suas muitas vicissitudes, tem apresentado um saldo global construtivo e dignificante para a nossa democracia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para pedir esclarecimentos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, antes de pedir esclarecimentos, quero aproveitar para lhes dirigir a minha saudação e lastimar que não o possamos continuar a ver aqui entre nós, e isto sem ironia e com fraternidade.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, a ASDI e da UEDS.
E a fraternidade não admite intransigências quando os irmãos discutem -irmãos, porque somos deputados, somos Portugueses, somos cidadãos e admito que sejamos democratas, embora decerto com visões muito diferentes como vamos ver.
As minhas questões, à queima-roupa, são as seguintes: em primeiro lugar, V. Ex.ª verberou a falta de coerência política - não criminal - quanto aos agentes do anterior regime. Não estão, V. Ex.ª ou o seu partido, comprometidos na tolerância reformista relativamente aos altos dirigentes de regime anterior, nomeadamente em relação a Américo Tomás?
Tendo V. Ex.ª, em tempo oportuno, cometido essa ilimitada tolerância reformista com que cobertura política ou moral vem agora reivindicar intolerância para a parte que neste momento está no Poder? A que título vem agora essa intolerância? Como pode V. Ex.ª cobrir de forma coerente e política a sua posição?
Em segundo lugar, diz V. Ex.ª que reconhece a debilidade da actuação dos partidos e isso é certo, é evidente e é inegável. Mas vejamos: a questão só pode ser abordada de forma sã se cada um de nós, ao tocar no assunto, começar por fazer o relatório das suas próprias debilidades. Mas V. Ex.ª fez tudo menos isso, pelo contrário, começou por fazer o relatório das debilidades alheias.
A terceira questão que V. Ex.ª muito concretamente apontou foi a das nacionalizações. Como V. Ex.ª sabe, nós temos uma ideia contrária em matéria de nacionalizações, não a rejeitamos, mas o Partido Social-Democrata também não tem a vossa visão.
No entanto, sejamos modestos e utilizemos a experiência alheia, sobretudo quando ela se situa num campo mais próximo do de V. Ex.ª do que do meu. Assim, vou dizer-lhe qual é a posição do Partido Comunista Italiano na matéria. Referindo-se ao sector nacionalizado os comunistas italianos dizem o seguinte: «Entedemos e somos desfavoráveis ao alargamento sério - e sistemático desse sector.» Mais: «Encaramos mesmo um sistema móvel para permitir o regresso ao privado de sectores previamente nacionalizados. Um exemplo: imaginemos que o Estado ajuda durante 3 anos, numa conjuntura particularmente difícil, a fabricação e exportação de calçado made in Itália e tomando uma participação financeira importante. Logo que essa fabricação de calçado saia da sua crise, por que não o regresso ao privado? Por que deverá o Estado meter o seu nariz em todo o sítio?»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, solicitava que me concedesse mais alguns segundos para terminar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - V. Ex.ª tem que fazer um esforço de abordagem não só rigorosa no plano dos factos e das experiências nossas e alheias como também no plano das ideias, pois será por aí que começaremos a combater as nossas debilidades.
Finalmente, entendi que o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, no termo da sua intervenção, nos propôs uma aliança. Simplesmente, deveria ter referido sobre que pontos ela poderia ser estabelecida, até porque afirmou ser necessária uma aliança sobre pontos fundamentais. Portanto pergunto, aliança, sobre que pontos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut igualmente para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir esclarecimentos, em todo o caso, não estranhará que aproveite esta oportunidade para endereçar em meu nome e no do Partido Socialista, os nossos cumprimentos ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, que anunciou o abandono desta Assembleia. Lamentamos, e eu pessoalmente, com bastante sinceridade, que as circunstâncias tenham imposto ao Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha o abandono deste lugar de combate que é a Assembleia da República.
Mas como se trata de pedir esclarecimentos, quero também aproveitar para solicitar do meu ilustre colega o obséquio de me esclarecer algumas dúvidas que a sua intervenção me suscitou. O Sr. Deputado expressou aqui as suas preocupações sobre o destino da democracia portuguesa, mostrando que, em seu entender, algumas nuvens negras no horizonte fazem pressagiar alguns riscos para a estabilidade democrática. E na sequência do seu raciocínio pareceu-me que fez um apelo a um amplo consenso das forças políticas no sentido de se ultrapassar esta crise, designadamente no que concerne à defesa do regime e ao desenvolvimento económico.
Naturalmente que não tenho a menor dúvida de que se a democracia correr riscos todos os democratas, independentemente do partido em que militam, saberão unir os seus esforços, como aliás sempre fizeram no passado, para defesa da democracia e do regime democrático e republicano. Todavia, quero pergun-

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tar-lhe o seguinte: quando o Sr. Deputado faz um apelo a um certo consenso das forças políticas, quais são as que tem em mente? Creio que esse ponto deveria ser clarificado.
O Sr. Deputado referiu algumas questões concretas relativamente às quais era imperiosa a formação de um consenso. Pergunto: Será possível estabelecer um consenso também no domínio social, onde existem grandes problemas que atormentam o povo português, especialmente os desempregados, os reformados e os doentes? Será possível neste domínio, e não apenas no campo económico, que certas forças democráticas venham a estabelecer um consenso que, em meu entender, é tão urgente e imperioso como no domínio económico?
Finalmente, pareceu-me notar na sua intervenção um certo cepticismo em relação aos partidos políticos, na medida em que falou num desencanto das populações. Se esse cepticismo existe - e eu compreendo que sim, visto que na minha própria mente perpassam às vezes alguns desencantos relativamente à actuação não só dos partidos mas também dos políticos -, pergunto-lhe se não haverá condições para superar essas dificuldades? E, por outro lado, não sabe V. Ex.ª que sem partidos políticos não pode haver democracia?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha para responder, se assim o entender.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Silva Marques e à sua bancada os cumprimentos que me dirigiu e que eu aceito, sobretudo como o resultado de uma prática que eu e o meu grupo parlamentar tentámos manter nesta Câmara no sentido de evitar os confrontos inúteis, as querelas artificiais, e, creio que com realismo, tentámos encarar os problemas séria e serenamente, sabendo de antemão as divisões que nos separavam e as diferentes opções ideológicas que estavam no fundo das nossas posições. Cremos que é deste modo, fundamentalmente, que os trabalhos desta Câmara se dignificarão.
Em relação à sua primeira pergunta, vou tentar responder àquilo que julguei ser o fundo da questão porque, confesso, não estou bem certo de a ter entendido. E responder-lhe-ei desta forma: creio que nenhum antifascista e democrata se poderá vangloriar de ter sido o único defensor da democracia nem o único lutador antifascista, mas a verdade é que, digamos assim, houve uns que se empenharam mais do que outros nessa luta. Disse o Sr. Deputado que eu tive uma tolerância reformista em relação ao regime fascista. Ora, parece-me que paguei bem caro essa tolerância com prisões, com torturas e ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me refiro a esses sacrifícios, Sr. Deputado, mas às opções do regime.

O Orador: - Parece-nos que as opções foram bem claras dentro do regime fascista, uma vez que sempre advogámos e defendemos a unidade das forças democráticas para combater e derrotar o fascismo, bem como as soluções claras que apontavam para um regime com uma democracia socialista que desde, 1969 ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eu pus-lhe concretamente uma questão: quando é que foi entendido que o Américo Tomás devia sair do País? É que este foi um acto de tolerância relativamente ao responsável máximo do anterior regime. Pergunto: qual foi a vossa atitude quanto a esse problema?

O Orador: - A nossa atitude em face dos responsáveis do fascismo foi sempre bem clara: a de que eles fossem julgados pelos seus actos e crimes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas e neste caso concreto, Sr. Deputado?

O Orador: - Neste caso, como em todos os outros, a nossa atitude foi a de que eles fossem julgados pelos seus crimes e outros actos graves que cometeram. E mais: é que nós vimos colocados no banco dos réus algumas dezenas de antigos membros da PIDE/DGS e, no entanto, não vimos outros que por vezes os orientaram e dirigiram e que com tanta ou mais razão deveriam nesse banco estar colocados. Um desses casos é o do Barbieri Cardoso, que apontei, porque tanto eu como todos aqueles que, em Portugal ou no estrangeiro, tiveram conhecimento das suas intervenções sabem quanto ele é responsável por alguns crimes cometidos no anterior regime.
Em relação às debilidades alheias de que o Sr. Deputado Silva Marques fala, quando teci algumas considerações sobre a actuação dos partidos, não queria referir-me em especial ao PSD nem a qualquer outro partido em concreto. E já agora aproveito para dizer que, na verdade, esta realidade que encaramos quotidianamente, e seria muito grave que aqui nesta Assembleia a ignorássemos corripletamente, é a de que começa a haver por vezes um preocupante alheamento e algum descrédito em relação à maneira como os partidos discutem as questões e à forma como, a ser assim, se poderá caminhar para uma solução dos graves problemas que atingem os portugueses.
Quero dizer com isto, respondendo ainda ao Sr. Deputado António Arnaut -a quem agradeço também os cumprimentos que me fez - que isto não significa de modo nenhum menosprezo ou subalternização das acções dos partidos. Pelo contrário, se chamo a atenção para este aspecto é precisamente porque considero o papel fundamental que numa democracia pluripartidária os partidos têm e, como tal, estou preocupado com o facto de a capacidade de credibilidade e de mobilização dos partidos poder estar a ser diminuída neste momento. E ao fazer este reparo, não quero também excluir-me a mim e porventura o meu partido de algumas responsabilidades que eventualmente nos possam caber nessa atitude pública, embora reconheça que outros partidos terão bastante mais responsabilidades que o meu.
Quanto ao problema que levantou das alianças, sobre que pontos, se me permite, só abordaria o problema do PCI mais tarde e se houvesse tempo para isso, até porque o considero como um problema secundário em relação à realidade nacional que estamos a tratar.
Portanto, vou, em primeiro lugar, referir quais são os pontos em que consideramos que poderia haver um consenso democrático que pudesse constituir, di-

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gamos assim, o estabelecimento de uma base de acordo para a defesa do regime democrático e desenvolvimento económico.
Julgo que esse consenso seria possível tanto no domínio da estratégia geral como no domínio sectorial como, por exemplo, o equilíbrio entre o sector empresarial do Estado e o sector privado. Disse o Sr. Deputado que a sua concepção sobre as nacionalizações era diferente da nossa. Ora, não duvido que ela seja diferente, agora o que me parece é que será difícil, mesmo da sua bancada, que não se considere esse equilíbrio entre o sector empresarial do Estado e o sector privado como importante para o desenvolvimento do País. É que nós consideramos, muito seriamente, que o sector empresarial do Estado constitui o motor fundamental para o desenvolvimento económico e para a saída da crise em que nos encontramos. Não é a subalternização do sector empresarial do Estada que irá resolver a crise nem é substituindo os seus projectos e iniciativas pelo sector privado, mas, sim, estabelecendo as condições para que o sector privado possa também, equilibradamente, contribuir, como o sector empresarial do Estado, para o desenvolvimento económico. E creio que talvez sobre este ponto as nossas distâncias não sejam assim tão grandes como se poderia pensar da sua intervenção.

O Sr. Silva Marques (PSD): - São, são, Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Deputado António Arnaut - a quem igualmente agradeço os seus cumprimentos - faz apelo a um amplo consenso político e pergunta que forças políticas tenho eu em mente quando falei nesse consenso.
Sr. Deputado António Arnaut, quando falei nesta necessidade de consenso político não foi pensando que ela poderia ser inviável a muito curto prazo, mas pensando que, tendo ela que passar primeiro pela consciência dos democratas, é indispensável obtermos pontos de consenso fundamentais e, por outro lado, porque a unidade social de que falou é indispensável para que a unidade política se venha a estabelecer.
Isto é, essa unidade social que neste momento está a provocar, sem dúvida, uma viragem qualitativa na vida democrática portuguesa e já hoje constitui o ponto importante no sentido de que, para além das diferentes opções, porventura ideológicas, os democratas, na base, na sua acção quotidiana, nas empresas, nos locais de trabalho e de habitação estejam a encontrar-se unidos em torno dos problemas comuns, concretos e fundamentais que têm e, eventualmente até, sobre as soluções que em comum podem apresentar.
A unidade, social, que já hoje se começa a verificar, é sempre o primeiro passo importante no tal maior e amplo consenso político que certamente se verificará, que não deixará de se verificar e que, quanto a nós, é um ponto fundamental e indispensável para que a democracia avance e o desenvolvimento económico se faça.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, protestando contra V. Ex.ª, pretendo, incitado pelo conteúdo, pela serenidade e pela capacidade de contraposição do debate que neste momento estamos a fazer, argumentar - porque diz respeito a questões fundamentais - no seguinte sentido: a nossa concepção, que é social-democrática, que não nega o sector público, pelo contrário, é oposta à de V. Ex.ª. Não porque V. Ex.ª se tenha definido, mas porque se tem definido na prática anterior.
Como sabe, mais do que as declarações políticas, vale a prática política. Nesse ponto espero que estejamos de acordo.
Pergunto qual foi a prática política de VV. Ex.ªs relativamente à nossa tentativa -maioria actual - de alterar a actual situação relativamente às nacionalizações. Foi no sentido de tornar mais maleável a situação quando apela a experiência, inclusive, do próprio Partido Comunista Italiano? Não foi. A nossa tentativa foi no sentido de desbloquear a situação; a tentativa de VV. Ex.ªs foi no sentido de manter a situação bloqueada.
Mais no que nos discursos políticos, Sr. Deputado José Tengarrinha, é aqui que se define a atitude das diferentes formações políticas e é aqui, mais do que em qualquer outro sítio, que se contribui para a dignificação dos partidos políticos, para que eles, em oposição ou em maioria, tomem atitudes claras no plano da indicação dos caminhos para a saída e para o futuro do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, queria apenas dizer que não estamos de acordo com uma visão em que o sector empresarial do Estado seja estrangulado e seja impedido de desempenhar o papel fundamental que, para além do facto de estar consignado na Constituição, constitui uma realidade da nossa vida económica e social. Ë que sem ele, como grande motor de desenvolvimento económico, inevitavelmente se estrangulará a nossa expansão e a crise aprofundar-se-á. Não é substituindo às iniciativas do Estado as iniciativas privadas, nos mesmos domínios e nos mesmos sectores, que o País enriquecerá. O País enriquece fomentando, desenvolvendo o sector empresarial do Estado e, ao mesmo tempo, equilibradamente, desenvolvendo o sector privado, mas desenvolvê-lo por forma a que não seja concorrencial, a que se complete, para que se possa desta maneira obter um desenvolvimento, sem dúvida neste momento indispensável, mas ao mesmo tempo sem prejuízo de qualquer destes sectores.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está em desacordo, pois, com a proposta do Partido Comunista Italiano!

O Orador: - Isso seria uma larga conversa que poderíamos ter. Tenho várias opiniões sobre as posições de vários partidos no Mundo comunistas ou

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não -, mas parece-me que fundamentalmente não é isso o que está aqui em jogo.
É a partir da realidade portuguesa, é a partir das grandes vantagens e avanços que o 25 de Abril nos permitiu, que o nosso desenvolvimento económico se processará, é com esta realidade que contamos. Como sabe, a realidade portuguesa é diferente da italiana. Não vamos agora caracterizar a realidade italiana porque não é essa que está em discussão. É para a realidade portuguesa que procuramos medidas, as mais patrióticas e as mais eficazes.

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 27 de Novembro de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Movimento Democrático Português:

José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Herberto de Castro Goulart da Silva. (Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado, a partir do próximo dia 28 de Novembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau. Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz - (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja intervir?

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, que criou a Universidade do Minho, define no seu artigo 2.º os objectivos que deverá alcançar:

Os estabelecimentos de ensino superior têm como funções principais ministrar o ensino de nível mais elevado, promover a educação permanente e a extensão cultural, fomentar a investigação nos vários ramos do conhecimento e contribuir, no âmbito da missão de serviço à comunidade, para a resolução de problemas de carácter nacional e regional.
Tendo a Universidade do Minho a sua génese em trabalhos de Jantsch, Piaget e outros, difere o seu modelo dos modelos tradicionais de universidades de faculdades ou de departamentos, podendo designar-se por Universidade de Grupos de Projecto, orientada para a crescente inter e transdisciplinaridade do conhecimento, procurando adaptar-se à inovação e evolução do saber ao mesmo tempo que procura racionalizar a gestão dos recursos limitados das instituições.
Sendo mais que evidentes a escassez dos recursos nacionais, quer humanos quer materiais, o reduzido mercado de trabalho e a saturação das escolas tradicionais, a Universidade do Minho surgiu como um raiar de esperança, com uma nova perspectiva regional e nacional, indo ao encontro das lacunas existentes no sentido de as preencher, adaptando-se, em cada momento, às exigências de uma nova sociedade, da região que procura apoiar e de um novo país que deseja apanhar o comboio da Europa, imitando, por isso, embora com uma variante muito nacional, universidades implantadas, a partir da década de 60, no Reino Unido, na Turquia, na Noruega, etc., etc.
É bem evidente que se proeurou implementar um modelo organizativo inédito em Portugal, desenvolvendo-o e ajustando-o a uma nova dinâmica cada vez mais reclamada pelas «actividades produtivas».
Por isso a Universidade do Minho, para alcançar os seus objectivos e cumprir a sua verdadeira função, não poderá, jamais, ser estática, tendo que ter, em cada momento, a resposta pronta aos problemas, que depois de dimensionada será planeada, programada e executada.
Teremos, assim, uma universidade permanentemente remoçada, nova, actuante, indo não só dando respostas às solicitações como incrementando e incentivando novas criações para que o investidor se sinta mais apoiado, o mercado de emprego mais aliviado,

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o interesse de quem a procura cada vez melhor satisfeito e os custos de funcionamento mais produtivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo evolutivo da Universidade do Minho pode constatar-se desde a sua criação, em 1973, pelo Decreto-Lei n.º 402, até a uma posterior resolução do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 1976 (já na vigência do I Governo Constitucional), distribuindo-a geograficamente por 2 núcleos autónomos intercomunicáveis, em que a formação humanística do núcleo de Braga se completasse com a formação tecnológica que o processo industrial de Guimarães continuadamente exigisse, bipolarização essa regulamentada pelo Despacho n.º 61/76, de 16 de Março de 1976.
Porém, este despacho previa que o núcleo de Guimarães entrasse em funcionamento somente quando a Universidade do Minho tivesse nessa cidade instalações definitivas, o que significaria o seu arranque apenas em 1979-1980.
Feridos no seu orgulho, as gentes de Guimarães tomaram nas suas mãos uma enorme movimentação, através das forças vivas do concelho, no intuito de neutralizar tão arreliadora demora, resolvendo o problema, o que levou à aquisição, por parte da Câmara Municipal de um imóvel onde estão gastos mais de 25 000 contos, imóvel que foi cedido, graciosamente, à Universidade do Minho para a instalação, provisória dos cursos de engenharia.
Em 1977 iniciaram-se os estudos tendentes à elaboração do plano geral da Universidade do Minho com vista a dotá-la de instalações definitivas, procedendo-se à escolha dos terrenos em Braga e Guimarães, prevendo-se o início das primeiras construções no decorrer do ano em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imprensa regional e nacional, tem relatado com uma certa frequência e regularidade a situação anómala em que vive a Universidade do Minho, nomeadamente no que respeita à inicialmente pretendida articulação entre os dos pólos, articulação essa que, no momento, pura e simplesmente não existe.
É bem certo que o que parecia correcto, lógico e se desejava à partida se transformou numa profunda desilusão, e que o raiar de esperança que parecia ser a Universidade do Minho hoje não é mais que uma enorme penumbra mesmo no espírito dos mais optimistas.
Pode facilmente constatar-se que o pólo de Guimarães existe de direito mas não de facto.
E se não vejamos: a parte administrativa é inexistente; a secretaria, composta de mais de uma dezena de funcionários, não é, sequer, capaz de informar quantos alunos e professores tem o pólo de Guimarães; a anarquia reinante em todos o sectores internos pode constatar-se através de sucessivos inquéritos e processos disciplinares ali decorrentes; a admissão de pessoal, feita em moldes nada claros, dá a ideia de se pretender fazer da universidade, uma associação «tipo familiar», em vez de se ter a preocupação de dignificar quem vai ser admitido; a indefinição do pólo de Guimarães, a forma obsoleta como é tratado e o desinteresse manifestado por alguns responsáveis é reconhecido por alunos e certos professores; o conhecimento de um célebre «documento interno» que se tornou do domínio público e que denuncia a concentração de tudo e de todos no núcleo de Braga, onde tudo se encrava e nada se resolve, comprova-o claramente; o repetido ditame do pólo de Guimarães constituir uma espécie de colónia de férias, por onde os professores e alunos se passeiam, na já célebre «carrinha das digressões universitárias», quer dizer alguma coisa; o desprestígio em que caiu a comissão instaladora, que fora presidida pelo ex-reitor professor Lloyd Braga, é confrangedor.
Como se tudo isto não chegasse, poderíamos e devíamos meditar na série sistemática e periódica de denúncias públicas proferidas pelo jornalista Dr. Barroso da Fonte. Até certa altura, alguns viam nelas má vontade ou até perseguição que fugia aos leitores que desconheciam o processo. Como consequência, ao popular e credenciado jornalista foi-lhe movido um processo, por abuso de liberdade de imprensa, instaurado em 1978, cujo julgamento foi marcado para o passado dia 23 de Março.
Aconteceu porém que, pelo que Barroso da Fonte escreveu, a Polícia Judiciária moveu a Lloyd Braga um outro processo «por indícios de peculato e outras graves irregularidades», que se encontra no Juízo de Instrução Criminal, no tribunal de Braga, em segredo de justiça e com o n.º 369.
Porém, o julgamento de Barroso da Fonte ficou suspenso, a pedido do seu advogado, até ser julgado o ex-ministro da Educação.
É perante tudo isto que existe, mergulhada em pecaminosos actos obseuros, uma universidade que, devendo ser uma «escola de virtudes», parece sensibilizar as pessoas para os fósseis buracos da degradação, da calúnia, do insulto e da intriga, que ao institucionalizar-se substitui os altos valores morais, éticos e sociais afastando-se por completo dos fins para que foi criada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos cerca de 8 anos após a sua criação, seria natural que os Vimaranenses, que tanta esperança depositaram nos frutos que dela adviriam, se sentissem hoje orgulhosos por no seu burgo existir tamanha riqueza social e cultural.
Porém, a realidade é bem diferente e o que é mais curioso é que por mais que nos interroguemos não encontramos resposta. Só quem não conhece Guimarães e as suas gentes poderá aceitar que o alheamento existente entre a Universidade e as suas populações seja possível.
Meses atrás, tentámos, confirmar as nossas dúvidas através de um pequeno inquérito e os resultados não só se confirmaram como nos deixaram perplexos e atónitos.
Não encontrámos nas pessoas contactadas uma só, reparem bem, Srs. Deputados, uma só que soubesse quais os cursos ministrados no pólo de Guimarães da Universidade do Minho e contactámos pessoas dos vários extractos sociais, entre os quais alguns professores que leccionam na cidade. Isto é espantoso...
Não satisfeitos, dirigimo-nos à secretaria da Universidade do Minho para indagarmos do que se passava. Aí, foi-nos informado que nos 2 últimos anos procuraram fazer a sua divulgação, fazendo inclusivamente um «Dia Aberto» para que as populações pudessem saber o que se faz e porque se faz, com os seguintes resultados: em 1980 visitaram as instalações da Universidade do Minho, neste «Dia Aberto», um casal de velhos.

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Nestes anos nem sequer uma única alma apareceu.
Que se passa, afinal? A resposta seria difícil e poderá ser simples.
O presidente do conselho científico, professor Machado dos Santos, afirma, em 2 de. Abril passado, ao Jornal de Notícias, que o pólo universitário de Guimarães parece estar seriamente comprometido, pelo menos em termos de parte integrante da Universidade do Minho, e que no futuro tenderá para outra universidade.
Por outro lado, os Vimaranenses continuam a ver passar a famosa carrinha das «excursões universitárias» a fazer o percurso entre os 2 pólos, transportando por vezes meia dúzia de professores e alunos, quando não transporta apenas o motorista e o correio que vai levar a «despacho» ao Largo do Paço, onde se encontra a superconcentrada máquina burocrática que tudo dificulta e nada facilita, como diz o professor Barreiros Martins, responsável-mor pelo pólo de Guimarães.
Não quererão estes factos significar que, finalmente, é reconhecido o fracasso da situação actual? Cremos bem que sim, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ter demonstrado que o pólo de Guimarães da Universidade do Minho, decorridos mais de 8 anos, não responde aos anseios, dos alunos, professores e populações.
Porque os alunos não têm as regalias sociais a que têm direito, como a falta de cantina, residência universitária, transportes com horários compatíveis, uma biblioteca, um laboratório devidamente apetrechado, um corpo docente estabilizado, etc., etc., como muito bem denuncia e exige a Associação Académica da Universidade do Minho.
Porque os professores foram transformados em autênticos saltimbancos ao serem forçados a fazer ocupação de tempos livres que deviam aproveitar na sua valorização profissional.
Porque as populações: sentem que, sendo a Universidade do Minho um corpo só, embora dividido por 2 pólos. Braga tem cerca de 1400 alunos e Guimarães tem, apenas, neste momento, 45; sentem que os dinheiros públicos se esfumam sem a respectiva contrapartida, pois o minúsculo pólo de Guimarães gasta, com esses alunos, cerca de 7000 contos, com os precários serviços de apoio cerca de 6000 contos e com a carrinha dos passeios 800 contos/ano; sentem que o seu pólo está permanentemente ameaçado e que a redução da frequência a isso parece conduzir; sentem, sabem e exigem que a Universidade deve estar ao serviço do País e não este ao serviço da Universidade; sentem que uma universidade que não tem um reitor há 2 anos e com uma comissão instaladora não passará da fase das indefinições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de Guimarães, do seu concelho e das suas gentes não é tarefa fácil, tão rico é o manancial das suas potencialidades.
É o respeito que nos merece este povo laborioso e trabalhador, que me leva a levantar a minha voz neste hemiciclo para recordar que um concelho dos mais produtivos deste país, com cerca de 160 000 habitantes, localizado em ponto estratégico ímpar, que me leva a recomendar ao Governo e sugerir ao Sr. Ministro da Educação e das Universidades que refutam sobre o seu pólo universitário.
Não será aconselhável transformar em faculdade de engenharia o pólo de Guimarães da Universidade do Minho, com autonomia própria, para que se justifiquem umas instalações como as que a Câmara e os munícipes arranjaram no imponente Palácio de Vila Flor a expensas suas? Para se aproveitarem os serviços de 21 elementos não docentes que nela trabalham? Para servir toda uma zona industrial localizada nos concelhos limítrofes de Famalicão, Felgueiras, Fafe e Póvoa do Lanhoso? Para que, finalmente, de uma vez por todas, se clarifique, custe o que custar, com todo o realismo que o problema encerra a solução de um problema real que afecta uma região e o bolso de todos os portugueses?
Independente da solução encontrada, que não se infira da nossa intervenção que queremos criar embaraços às relações entre ambas as cidades. Porém, opinamos que sem que se tire o que quer que seja a Braga, bem pelo contrário, entendemos que o seu pólo deverá ser dimensionado, dotado de instalações condignas, de modo a que também a sua cidade e as suas gentes se sintam orgulhosas da sua Universidade.
Mas dando a Guimarães o que ela merece e a que tem direito, ganhará o Minho e, sobretudo, os Portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Lemos Damião, ouvi com o maior gosto a sua intervenção e queria muito sinceramente colocar-me ao seu lado em tudo quanto defendeu.
Sob a forma regimental de pedido de esclarecimento, queria, no entanto, sem negar todo o meu apoio às suas teses e à maneira brilhante como as defendeu, perguntar, integrando-me no seu espírito, se o Sr. Deputado não pensa que o passado, mesmo remoto, de Guimarães, dentro da história da cultura portuguesa - um passado que podemos recordar, ou seja, a existência, em pleno século XVI, de uma pequena universidade na própria cidade de Guimarães, universidade muitas vezes esquecida quando se faz a história precipitada dos nossos estabelecimentos de ensino superior, esse passado tantas vezes mantido, principalmente através da colegiada de Guimarães - não constitui só por si um fundamento válido para que o País reconheça que Guimarães tem direito ao menos a uma parte, mas uma parte viva e substancial, dessa Universidade do Minho, que creio em boa hora foi criada. Embora baptizada como Universidade do Minho e não apenas como Universidade de Braga -o que não significa que Braga também não tenha todo um passado glorioso no tempo da cultura e no campo da vida social e política -, gostaria de saber se não considera que ela deveria traduzir um projecto novo a que algumas vezes se chamou - até por boca de representantes do PPM desde 1974 -, o projecto de uma universidade comunitária, a universidade posta ao serviço de uma região, uma universidade regional completamente diferente das universidades já um tanto

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esclerosadas ou ancilosadas, a cuja agonia, infelizmente, os tempos modernos têm vindo a assistir.
Muito obrigado por ter trazido a esta Câmara os anseios de uma cidade que tanto merece e as necessidades de uma universidade que precisa de ser realmente dignificada na sua existência e no seu serviço público.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Damião, há mais um pedido de palavra. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Deputado Lemos Damião, tenho acompanhado há longos anos os problemas respeitantes à Universidade do Minho e por isso ouvi com muita atenção a sua intervenção.
Felicito-me particularmente por ele, o Sr. Deputado, tendo defendido os interesses particulares da cidade de Guimarães, ter ao mesmo tempo reconhecido os interesses e os direitos da cidade de Braga relativamente à Universidade do Minho. Julgo que a sua contribuição foi extremamente valiosa, por ter equacionado os problemas da Universidade do Minho não numa perspectiva puramente bairrista mas numa perspectiva de interesses de toda a região do Minho a que pertencem Braga e Guimarães e também muitas outras terras do nosso Minho.
Os dois pedidos de esclarecimento que lhe queria formular dizem respeito não especificamente a Braga ou a Guimarães, mas a uma consideração mais ampla que, salvo o devido respeito, o Sr. Deputado Lemos Damião talvez não tenha tido em conta na sua intervenção. Trata-se da perspectiva do interesse nacional, a perspectiva da inserção das novas universidades no âmbito de um país como Portugal, no âmbito de um país com minguados recursos e que tem de ter uma política universitária não apenas para servir esta ou aquela cidade, esta ou aquela região, mas todo o País.
Não acha o Sr. Deputado que a política de criação de novas universidades tem de ser reformuladas à luz do interesse nacional, à luz das possibilidades e dos recursos nacionais? Não acha que muitas das mazelas que vamos desgraçadamente encontrando poderiam ter sido evitadas se outra política tivesse sido seguida?
Não pensa que essa situação difícil da Universidade do Minho tem também como causa a ausência de uma política universitária integrada, digna desse nome, para lá das questões de localização, de instalações, da criação de instituições com maior ou menor autonomia? Não está a fazer falta a Portugal uma política universitária que atenda às possibilidades, mas também atenda a objectivos nacionais. no domínio da ciência, da educação e da cultura?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião para responder, se assim o desejar.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, meu caro amigo, os meus agradecimentos pela maneira atenta, elogiosa e calorosa como se referiu às minhas palavras.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que V. Ex.ª tocou um ponto que me é muito caro, como o é, ao fim e ao cabo, a todos os homens e, em especial, a todos os professores, que de espírito claro, franco e aberto estão virados e vocacionados para os problemas da cultura.
E, quando V. Ex.ª fala na colegiada de Guimarães, parece-me que não podia ir buscar outro ponto tão alto como aquele que a própria colegiada de Guimarães evoca.
A colegiada de Guimarães, que tão esquecida e arredada tem andado do pensamento dos intelectuais e dos homens ligados à cultura deste país, há-de ter nesta Câmara o tratamento adequado, pois eu, como vimaranense, mas principalmente como português e como professor - ou qualquer outro se não for eu -, há-de dar-lhe o tratamento adequado. E sobre este aspecto quero apenas dizer que ela constitui para todos nós motivo de muito orgulho e para os Vimaranenses de uma maneira muito especial.
Sr. Deputado Jorge Miranda, queria também agradecer-lhe as suas palavras e dizer que estou perfeitissimamente de acordo tanto com as suas palavras como com as do Sr. Deputado Barrilaro Ruas pelo seguinte: parece que, muito simplesmente, todas estas questões poderiam ser reduzidas a uma questão - que para mim é fulcral e fundamental -, que é o facto de precisarmos de uma política de ensino para este país, de precisarmos de planificar uma política que esteja equidistante de todas e quaisquer forças partidárias, de todas e quaisquer linhas ideológicas. Precisamos de uma verdadeira política de ensino para Portugal. E a política de ensino tem de começar precisamente na pré-primária e acabar no ensino universitário.
A Universidade do Minho é um exemplo fulcral do que é, ao fim e ao cabo, a inserção do poder político no poder de decisão cultural de um povo, porque todos nós sabemos bem que os problemas que agora existem não são nem mais nem menos do que o resultado de um acto político com que, cedendo a pressões, se proeurou minorar tensões que existiam entre as populações de uma cidade e de outra.
A época medieval, para nós, já acabou. Nomeadamente, as pessoas que estão vocacionadas para o problema do ensino e da cultura têm de pôr de parte estas questões, porque o que é preciso é arranjar maneira de tornar as pessoas mais esclarecidas, mais lúcidas, mais educadas, mais capazes de, pelos seus próprios meios, atingirem os seus fins que são a felicidade, a alegria de viver, a coragem de enfrentar a vida e a possibilidade, de com o seu contributo enriquecerem o País.
Por tudo isto, estou absolutamente sintonizado com V. Ex.ª, assim como o estou com o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, ou não fôssemos os 3 professores, embora de graus diferentes.
Tenho sugerido no meu partido, e não me cansarei de o fazer, pelo que estou perfeitamente à vontade para o dizer aqui ou em qualquer lado - e tenho-o dito inclusive nas organizações de classe, nomeada-

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mente no Sindicato dos Professores a que me honro de pertencer desde há longos anos, desde a sua formação, e actualmente pertenço aos corpos gerentes - que a política de ensino não se define só nos Ministérios, mas sim com o contributo dos seus principais agentes, que são os professores, os alunos e as populações.
Enquanto os professores não se reunirem para fazerem a reflexão adequada, enquanto não se ouvirem as associações de estudantes, enquanto não se souber o que querem as populações, andamos aqui a deitar remendos, mas nunca teremos, jamais teremos, uma política de educação.

Aplausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do voto de saudação apresentado pelo PS...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa e invocar o Regimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pelo nosso relógio, há muito que terminou o período de antes da ordem do dia. Ele tem-se prolongado porque havia oradores inscritos para produzirem declarações políticas e o entendimento desta Câmara é de que as declarações políticas se farão, desde que devidamente marcadas, independentemente do tempo que transcorra. Mas o mesmo já não se aplica quanto aos pedidos de esclarecimento que sejam suscitados. Mas, enfim, eles já foram feitos.
Porém, parece-nos que o período de antes da ordem do dia já terminou e, pelo nosso lado, não estamos dispostos a que, com largueza excessiva, se dê afinal razão àqueles que querem cortar-nos o direito de usar da palavra quando é necessário.

O Sr. Presidente: - Com efeito, o período de antes da ordem do dia já terminou. De forma que a votação do voto de saudação do PS vai ser adiada para a próxima reunião.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não obstante ter terminado o período de antes da ordem do dia e até porque em determinadas circunstâncias já temos adoptado idêntica atitude, penso que se não houvesse oposição de nenhum partido, e penso que não haverá, atendendo à importância que tem este voto - que, aliás não é proveniente da nossa bancada -, sobretudo a nível político, e esta Câmara tem uma função fundamentalmente política, há um interesse de imediação entre esse voto e o próprio facto a que ele respeita, que é a data de 25 de Novembro.
Sendo assim, eu proporia que V. Ex.ª, porventura revendo a deliberação da Mesa que acaba de ser anunciada e consultando os grupos parlamentares, pusesse a questão de se fazer efectivamente, ainda que num processo relativamente abreviado, a discussão e a votação desse voto de saudação. Parece-me que com isso só prestigiaríamos esta Câmara e a democracia portuguesa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. José Gama (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. José Gama (CDS): - Era apenas para dizer que estamos totalmente de acordo com a exposição feita pelo Sr. Deputado Moura Guedes e que consideramos que este voto de saudação apresentado pelo PS perderá a oportunidade se não for votado hoje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós apresentámos o voto na terça-feira, por conseguinte antes da data de 25 de Novembro. Também para nós ele acaba por perder sentido se apenas for discutido e votado na próxima semana.
Assim, nós fazíamos a seguinte proposta: que se votasse agora o referido voto e se deixassem as declarações políticas ...

Vozes do PCP: - Isso não!

O Orador: - Já vejo que há reacções negativas. Mas como ia a dizer, que se votasse e se fizessem apenas pequenas declarações de voto.
E, no sentido de abreviar a discussão e votação do voto, nós não gastaremos sequer os 5 minutos a que temos direito para o apresentar.
Portanto, a nossa proposta é que se vote imediatamente este voto de saudação e que em seguida se façam as declarações de voto.
Nós apenas faremos uma curtíssima declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu quero apenas esclarecer que a minha intervenção, no sentido de interpelar a Mesa, nada tem que ver com a nossa disponibilidade para votar já o voto. E até posso anunciar que temos uma declaração de voto escrita, que espero que esteja pronta para ser produzida.
Ora, se todos assim o pretendem, nós estamos de acordo que se vote já, sem negar aquilo que dissemos na interpelação à Mesa. Mas, então, o que pediríamos era que pelo menos a nossa declaração de voto fosse feita aqui. Se outros partidos! não a quiserem fazer, para poupar tempo, farão como entenderem, mas a nossa será feita aqui.

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O Sr. Presidente: - Então, posso interpretar estas intervenções como havendo consenso da Assembleia no sentido de se proceder imediatamente à votação, prolongando-se o período de antes da ordem do dia para o efeito, e posteriormente far-se-ão as declarações de voto que os Srs. Deputados quiserem fazer.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu não entendi bem a última parte da intervenção do Sr. Presidente. A culpa foi seguramente minha, pois não lhe prestei a devida atenção, pelo que peço desculpa. Mas o que eu queria saber era se as declarações de voto ficarão para uma sessão posterior.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Serão feitas imediatamente a seguir à votação.
Vamos proceder à votação do voto de saudação apresentado pelo PS, que já foi lido e, portanto, não será necessário repetir a sua leitura.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama, para uma declaração de voto.

O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a traição aos ideais que nortearam o 25 de Abril andava à solta nas ruas, quando o medo, o terror e o ódio, na mais descarada perversão totalitária do 25 de Abril, se apoderava trágica e tristemente de muitos portugueses, quando o convite à insubordinação militar, à rebeldia e ao incitamento pretendeu substituir o espírito de coesão e firmeza das forças armadas, quando forças pardas e macilentas pretenderam estrangular o trabalho dos constituintes cercando-os entre gritos e arruaças, na convicção estéril de que alguma coisa ou alguém podia calar a voz da razão, quando se pretendia sacrificar a liberdade aos deuses falsos erguidos em discursos feitos de demagogia e totalitarismo, quando no mais descarado desrespeito pela liberdade se havia tomado a imprensa de assalto, se pretendeu colocar um aloquete em cada voz livre e se ensaiava a mais descarada lavagem ao cérebro, homens e mulheres livres, forças armadas e povo, num corpo só, num espírito só e numa voz só de liberdade, disseram não aos candidatos a coveiros da jovem democracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ficaríamos de mal com a nossa consciência se não nos dobrássemos, num gesto que tem só a ver com o respeito, perante a memória daqueles que tombaram na defesa dos mais puros ideais da liberdade, honrando o juramento feito e a farda que vestiam.
Que não seja necessário recorrer a outros 25 de Novembro é o desejo sincero do meu partido e o aviso para alguém que possa, eventual e erradamente, pensar que há outros caminhos ou atalhos que podem levar à libertação do homem e que não tenham a ver com a avenida larga de liberdade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - Por isso, votámos a favor deste voto, como votaremos sempre que se louvarem feitos e homens cultivadores, de ideiais que tenham a ver com o país livre e democrático que queremos definitivamente para Portugal.

Aplausos do CDS, PSD e PPM.

O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra..

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É evidente que não nos podemos associar ao voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente. Mais ainda: se o texto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente, tem um objectivo intimidatório, nós demonstrámos que não nos deixamos impressionar por tentativas de intimidação, usando dos nossos direitos regimentais para votar contra o texto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente.
E, no entanto, não temos dúvida de que no 25 de Novembro estiveram muitos dos que acreditaram, que estiveram a contribuir para a consolidação da democracia. Mas estiveram também e sobretudo muitos, talvez, que saibam estar a contribuir para o enfraquecimento da democracia e que entraram no 25 de Novembro para preparar a morte do regime democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!

A Oradora: - A vida tem sido pródiga em demonstrar a justeza da afirmação.
A nosso ver o 25 de Novembro não foi um momento alto da luta pela liberdade na nossa terra.
Pelo contrário, foi um momento de ruptura entre as forças mais capazes de levar à realização plena os ideais libertadores do 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

Em 25 de Novembro a democracia perdeu força. Tem-se visto como a partir de então as forças reaccionárias não mais cessaram os ataques contra o regime democrático, não mais cessaram os ataques contra as classes trabalhadoras, as suas conquistas, os seus direitos.
O voto proposto pelo deputado José Luís Nunes, que não está presente, é um exemplo acabado desta trajectória. Este voto, que vem de par com outras iniciativas, como as comemorações de Rio Maior, cai num clima político de outros atentados contra o 25 de Abril, como o processo contra a descolonização, a instigação a golpes e manobras desestabilizadoras, os apelos à violência e ao terrorismo.
O voto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente, vem de par com os ataques à componente democrática do 25 de Novembro de que são

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parte os ataques ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução, de que são parte certas posições na revisão constitucional, designadamente a que visa uma retirada drástica de poderes e competências; do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PCP.

O voto do Sr. Deputado José Luís Nunes, que não está presente, não se separa destas questões.
Finalmente, não pode deixar de se lamentar que nestas condições o voto tenha partido da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura -Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o 25 de Novembro foi o 25 de Abril reassumido, não foi uma outra revolução e muito menos uma contra-revolução.
Com o 25 de Novembro as promessas do 25 de Abril voltaram a ser possíveis: a democracia pluralista, o Estado de direito democrático, a liberdade e a solidariedade de todos os portugueses, no respeito pela diversidade das suas opções ideológicas.
Com o 25 de Novembro as ameaças de um novo totalitarismo são definitivamente arredadas do horizonte nacional, ameaças essas que advinham, na altura, do oportunismo de certos partidos políticos, da tentação totalitária de certas forças antidemocráticas, da desordem que se instalara em todas as estruturas da vida do País e «que ameaçava destruí-las, da indisciplina que começava a desagregar as forças armadas e lhes retirava a dignidade e a força.
O 25 de Novembro foi, deste modo, um restituir de horizontes de esperança e de dignidade aos Portugueses, uma afirmação de que a liberdade e a democracia por que tantos tinham lutado toda a vida contra o fascismo, era possível em Portugal. E tudo isto traduzido num gesto de grande dignidade e coragem cívica de um punhado de civis e militares!
Também o PSD esteve activamente presente nesse gesto decisivo de libertação nacional que foi o 25 de Novembro através das grandes manifestações nacionais que o precederam e viabilizaram.
É por isso que, com o maior júbilo, a bancada do PSD se associa ao voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luis Nunes.

Honrar os homens do 25 de Novembro é honrar esta Câmara, espaço de liberdade e de democracia!
A bancada do PSD saúda, por isso, com emoção todos os democratas que em 25 de Novembro de 1975 - e seria injustiça não destacar entre eles o Regimento de Comandos e o general Ramalho Eanes - ajudaram a restituir o 25 de Abril a si próprio.

Aplausos do PSD, do CDS do PPM e da ASDI.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Soares Carneiro era para completar o leque!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes pela razão simples de que para nós 25 de Novembro e 25 de Abril não são duas datas que se contraponham nem que se oponham.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Para nós o 25 de Novembro marca uma fase no processo revolucionário português em que se procura garantir a consolidação das instituições democráticas.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto não se pode confundir com o voto daqueles que saúdam o 25 de Novembro vendo nele uma data em que se procura abrir caminho à destruição das instituições democráticas.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - O nosso voto não contém a hipocrisia daqueles que saúdam o 25 de Novembro e que têm, hoje, como alvo privilegiado do seu ataque os militares que no Conselho da Revolução representam os que estiveram no 25 de Novembro ao lado da liberdade, da democracia e da consolidação do regime democrático.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Não se pode ser pela democracia e por uma interpretação e um entendimento democrático da data de 25 de Novembro e ser-se contra aqueles que no dia 25 de Novembro estiveram do lado da democracia.
Não se pode ser pelo 25 de Novembro, ter-se colocado debaixo do guarda-chuva daqueles que fizeram o 25 de Novembro numa perspectiva de consolidação da democracia e hoje fazer deles o alvo dos seus ataques.
Há os frustrados do 25 de Novembro, ou sejam aqueles que comemoram o 25 de Novembro com a frustração dessa data não ter sido o fim do regime democrático.
O nosso voto não se confunde com esse.
Como disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós votámos o voto apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, porque para nós 25 de Novembro e 25 de Abril não são duas datas antagónicas.

Aplausos do UEDS, do PS, do PPM, da ASDI e do Sr. Deputado Moura Guedes, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da ASDI deram a sua adesão franca e total ao voto de saudação ao 25 de Novembro, aprovado por esta Assembleia, com a perfeita consciência de que o 25 de Novembro de 1975 foi um momento alto da conquista da liberdade neste país. Conquista da liberdade que se fez em 25 de Novembro, tal como se tinha feito em 25 de Abril de 1974, como sinal de esperança, de reconciliação e de não perseguição, de concórdia e de criação de um clima de convivência em que todos os portugueses, mas todos, pudessem, finalmente, encontrar os caminhos da sua realização humana e cívica.

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Os deputados da ASDI deram a sua adesão ao voto de saudação ao 25 de Novembro, antes de mais, em coerência com os seus ideais democráticos, mas também em coerência com as atitudes que souberam assumir em 1975 na luta por esses ideais de liberdade e de democracia. Saúdam todos aqueles que fizeram o 25 de Novembro e, particularmente, os deputados à Assembleia Constituinte que também nesse dia aqui souberam assumir as suas responsabilidades, não cedendo a quaisquer pressões, a quaisquer intimidações e a quaisquer medos, viessem donde viessem.
Os deputados da ASDI saúdam o 25 de Novembro pensando também nas atitudes que souberam assumir em 1979, 1980 e 1981 na defesa da Constituição que o 25 de Novembro tornou possível, na defesa das instituições democráticas, do pluralismo e de metas de transformação económica, social e cultural de que o nosso país tanto carece. Fizeram-no sem espírito de vingança nem de perseguição. Fizeram-no com espírito de democracia e de concórdia, virados para o futuro e com a consciência de que Portugal é a terra de todos nós e de que somente em liberdade poderá ser uma terra melhor para todos nós.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, uma explicação. O Sr. Deputado José Luís Nunes não está presente apenas porque apresentou o voto na terça-feira, ontem quinta-feira não houve período de antes da ordem do dia e hoje, por razões que ele não conseguiu superar, não lhe foi possível comparecer a esta sessão. Assim, todas as insinuações relativamente à ausência do Sr. Deputado José Luís Nunes são perfeitamente artificiais e não têm cabimento.
As razões pelas quais apresentámos este voto e pelas quais o votámos favoravelmente são muito simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados: sem o 25 de Abril não havia democracia em Portugal, sem o 25 de Novembro talvez já não tivéssemos democracia em Portugal.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, para nós 25 de Novembro e 25 de Abril não são incompatíveis, mas sim duas datas complementares. Numa fez-se a revolução e na outra salvou-se a revolução.

Vozes do PS e da ASM: - Muito bem!

O Orador: - Assim, há variadíssimas interpretações do 25 de Novembro. A nossa interpretação é a de que no 25 de Novembro foi possível vencer a vertigem totalitária, quer daqueles que combatiam a democracia representativa pela direita, quer daqueles que combatiam a democracia representativa pela esquerda.

Aplausos do PPM e de alguns senhores deputados do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não podemos também deixar de assinalar a manifesta contradição que existe em manifestar reservas e ser contrário ao 25 de Novembro e, por outro lado, pretender dar plenos poderes militares ao chefe do 25 de Novembro.

Aplausos do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.

Em 25 de Novembro, o actual Presidente da República e os homens do Conselho da Revolução tiveram um papel predominante. Também o tiveram todas as forças democráticas e progressistas que se mantiveram fiéis à revolução portuguesa e que querem o desenvolvimento económico e a justiça social em liberdade e em democracia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós consideramos que é altura de pôr de parte todo o contencioso que esteve por detrás dos acontecimentos do 25 de Novembro, uma vez que se entrou numa via democrática. Não significa esquecer o que se passou, mas dentro do espírito do 25 de Abril, a abertura de uma nova era em que todos têm direito a uma prática democrática e uma vivência em democracia, seja-se de direita ou de esquerda, desde que respeitem os valores democráticos e a nossa Constituição.

Aplausos do PS, do PSD, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, dizer que considero que o subscritor deste voto está aqui presente, porque está aqui presente o Partido Socialista.
Portanto, este voto não perde nada do seu valor pelo facto de não estar na Câmara o Sr. Presidente que assinou o voto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, o 25 de Novembro representou a continuação do 25 de Abril e a recondução do 25 de Abril à possibilidade de ser, de facto, uma revolução libertadora e democrática. Não há contradição entre uma data e outra, antes se completam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Cabe-nos homenagear os principais actores desse dia: cabe-nos homenagear o actual Presidente da República - como foi já aqui dito -, cabe-nos homenagear o Regimento de Comandos e, porque não, a nós próprios, os partidos democráticos que lutaram pelo 25 de Novembro e que ajudaram a prepará-lo.
E se estamos hoje em contradição política com alguns dos intervenientes principais desse dia, isso não quer dizer, como referiu o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que haja nisso alguma contradição política. Hoje estamos em oposição ao Partido Socialista e o Partido Socialista em oposição a nós. Foi para isso o 25 de Novembro. Foi para que aqueles que naquela data estavam circunstancialmente unidos e com o mesmo fim possam hoje opor-se e viver democraticamente o seu diálogo e a sua oposição.

O Sr. Moura Guedes e Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: E não se diga também que, pretendendo desvalorizar o 25 de Novembro, estava ligada a ele, ou a apoiá-lo, aquela direita que não pretende a democracia, que luta contra a democracia. Isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era o mesmo que dizer que a Revolução do 25 de Abril e a queda do fascismo não tinha valor. Porque aqueles que hoje lutam pela esquerda contra a democracia e que antes também já não estavam com a democracia, estavam circunstancialmente ao lado dos democratas antes do 25 de Abril para derrubar o fascismo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o 25 de Novembro é o culminar da revolta popular contra o totalitarismo, a lavagem ao cérebro e o mais radical desrespeito pela pessoa humana e pela democracia pluralista, julgo que ao comemorarmos essa data e ao aprovarmos esse voto o principal homenageado deve ser o povo português, o seu apego à liberdade e à democracia, a sua resistência contra o totalitarismo.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É a vontade desse povo que aqui representamos. Para nos é ela o garante máximo de que a pátria portuguesa continuará, de que a democracia continuará em Portugal e de que esse povo saberá resistir a todos os desafios que sejam postos à sua liberdade, hoje ou amanhã, aqui ou seja onde for.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 74/11 e 75/11 sobre, respectivamente, o Estatuto do Objector de Consciência e a concessão ao Governo de autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes; e os projectos de lei n.ºs 278/II e 279/II, apresentados pelo PS, sobre, respectivamente, a lei quadro do ambiente e qualidade de vida e a criação da freguesia de Alçaria da Serra, no concelho da Vidigueira. Foi ainda entregue pelo PCP um projecto de lei, que ainda não está numerado e que diz respeito à criação da escola de pesca do Norte.
Pela União de Esquerda para a Democracia Socialista foi apresentado um voto sobre a situação e a violação dos direitos humanos em El Salvador, que será oportunamente agendado.
Srs. Deputados, pela ordem normal dos nossos trabalhos deveríamos entrar agora no período da ordem do dia. Contudo, faltando apenas 12 minutos para atingirmos a hora regimental de encerramento da sessão, pergunto à Câmara se deseja interromper aqui os trabalhos ou continuá-los até às 13 horas.

Pausa.

Como há consenso em que se terminem aqui os trabalhos, informo que a ordem do dia da próxima sessão, que será na quarta-feira, dia 2 de Dezembro, pelas 15 horas, é a seguinte: na primeira parte, a apreciação do processo de urgência da proposta de lei n.º 70/II - contratos a prazo/despedimentos - e, na segunda parte, apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 218/II, apresentado pelo PCP, sobre a idade de reforma dos pescadores.

Pausa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou, em nome da Mesa e com o silêncio concordante de todas as bancadas, que não se entraria hoje no período da ordem do dia dado o adiantado da hora. Mas, uma vez que a ordem do dia de hoje era constituída por uma marcação de um partido, pergunto qual a solução dada, isto é, se esta marcação transita para uma próxima ordem de trabalhos ou se, pelo contrário, entraremos a discutir as nossas ordens de trabalho normais após as marcações feitas por partidos para os dias 2 e 3.
Era só esta a questão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a agenda de trabalhos de hoje incluía uma marcação feita pelo CDS. Mas, dado o modo como evoluíram os trabalhos e dada a impossibilidade de termos entrado na moeria, consideramos adiada sine die a marcação que tínhamos feito para hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclarecido este problema, declaro encerrada a sessão.

Eram 12 horas e SÓ minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Casimiro Pires.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Chaves Medeiros.
António José Sanches Esteves.

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António Manuel de Oliveira Guterres.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel António dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Alberto Rosa.
Fernando Augusto E. Larcher Nunes.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.

Partido Comunista Português (PCP)

Custódio Jacinto Gingão.
Joaquim António Miranda da Silva.
Manuel Correia Lopes.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
Bernardino da Costa Pereira.
Francisco de Sousa Tavares.
Germano Lopes Cantinho.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Manuel dos S. Gomes.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Gomes Mesquita Machado.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Lopes Soares.
Parcídio Summavielle Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Carlos Martins Robalo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Armindo Augusto Afonso - Carlos Pinto da Cruz.

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