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I Série - Número 31

Sábado, 19 de Dezembro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 73/II (Orçamento Geral do Estado).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Luis Barbosa), do Sr. Ministro da Justiça e Reforma Administrativa (Meneres Pimentel), do Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP), Joaquim Miranda (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Ferreira Guedes (UEDS), Mário Tomé (UDP), Sousa Marques (PCP), Silva Marques (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), António Rebelo de Sousa (ASDI), António Vitorino (UEDS), Costa Andrade (PSD), Sousa Tavares (PSD), Fernando Cardote (PSD), Portugal da Fonseca (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Rui Pena (CDS), Cabrita Neto (PSD), Nunes de Almeida (PS), António Mota (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Lemos (PCP), Arménio Matias (PCP), Luis Coimbra (PPM), Sousa Gomes (PS), Silva Graça (PCP), Casimiro Pires (PSD), João Porto (CDS), Gomes Carneiro (PS), José Niza (PS), António Arnaut (PS), Moura Guedes (PSD), Zita Seabra (PCP), Fernandes da Fonseca (PS), Jaime Ramos (PSD), Eduardo Pereira (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Roleira Marinho (PSD), Alberto Xerez (CDS), Manuel Pereira (PSD), Manuel Fernandes (PSD), Bento de Azevedo (PS), Soares Cruz (CDS), Jorge Patrício (PCP), Alberto Teixeira (PS) e Ourique Mendes (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 5 horas e 10 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio B. Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Casimiro Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.

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Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardote Ferreira.
Francisco Mendes da Costa.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Arlindo Fernandes.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luis Aníbal de Sá Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Domingos Moreira.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.

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Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Valentim Tiago Alves Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Ferreira Guedes.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o quórum existente neste momento é largamente suficiente para reunirmos e discutirmos, embora o não seja para podermos votar.
Em todo o caso, dado o grande atraso que levamos em relação à hora anunciada para o início da sessão e admitindo que para já possa haver intervenções e não votações, continuaremos a discussão na especialidade da proposta de lei n.º 73/II, relativa ao Orçamento Geral do Estado.
Na fase final dos nossos trabalhos de ontem apreciamos e votámos a matéria respeitante ao artigo 13.º, pelo que iniciaremos a apreciação do artigo 14.º
Em relação a este artigo existem na Mesa propostas de substituição, de alteração e de aditamento.
Uma das propostas de substituição é subscrita pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM e vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 14.º (Imposto sobre a indústria agrícola)

1 - Fica suspenso o imposto sobre a indústria agrícola relativamente aos rendimentos de 1981.
2 - Fica o Governo autorizado a rever a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola, com vista designadamente a:

a) Reformular a delimitação entre o imposto sobre a indústria agrícola e a contribuição predial rústica, a contribuição industrial e o imposto de mais-valias, com a introdução das consequentes alterações nestes impostos;
b) Reestruturar a incidência pessoal do imposto no sentido da inclusão dos contribuintes em diferentes grupos, tendo em conta a tributação pelo lucro efectivamente obtido ou pelo lucro que presumivelmente os contribuintes obtiveram;
c) Estabelecer a dedução na matéria colectável dos lucros levados a reservas e que, dentro das três exercícios seguintes, tenham sido reinvestidos na própria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o desenvolvimento económico nacional ou regional.

O Sr. Presidente: - Como eu disse, há outras propostas de substituição, mas em todo o caso esta foi a primeira a entrar na Mesa, razão por que a vamos discutir em primeiro lugar.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe que não desconte o tempo que vou utilizar agora porque o que pretendo é interpelar a Mesa. Pretendo interpelar neste sentido: julgo que o n.º 2 da proposta de substituição subscrita pelos grupos parlamentares que constituem a AD é a reprodução tal e qual do artigo 14.º constante do texto da proposta de lei. Portanto não se trata de uma proposta que deva ser votada autonomamente. Ela será votada quando votarmos o texto do artigo 14.º da proposta de lei. Isto é: quando estivermos a votar o artigo proposto pelo Governo estaremos naturalmente a votar o n.º 2 constante da proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares da AD.
Penso que é assim. No entanto, agradeço à Mesa que me esclareça.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª até certo ponto tem razão.
A bem dizer talvez se pudesse entender melhor esta proposta sendo como uma proposta de aditamento de um n.º 1, na qual o texto apresentado pelo Governo ficaria inscrito com o n.º 2.
Portanto, concordo com a observação feita por V. Ex.ª, pelo que passo a considerar a proposta subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM como uma proposta de aditamento. No caso de vir a ser aprovado p texto do artigo 14.º apresentada pelo Governo, ela será votada no fim.
Passamos então à outra proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta tia substituição do artigo 14.º Imposto sobre Indústria Agrícola

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Srs. Deputados, eu penso que aqui, embora sem pôr propriamente em causa a formulação ulterior do Governo, há efectivamente uma diferença substancial. Trata-se de transformar uma autorização numa indicação para apresentar uma proposta de lei. Deste modo, penso tratar-se efectivamente de uma proposta de substituição que, por isso mesmo, ponho à discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, seguir-se-á a votação. Porém, havendo dúvidas por parte da Mesa sobre a existência de quórum para votação, vamos fazer uma contagem dos deputados presentes.

Pausa.

Srs. Deputados, a situação é a seguinte: há assinaturas na folha de presença mais do que suficientes para podermos votar. Contudo, na Sala, quando procedemos à contagem, havia apenas 107 Srs. Deputados. Agradeço, pois, às direcções dos grupos parlamentares a& diligências possíveis para que os 19 colegas que faltam e cuja presença na Sala é necessária para podarmos votar venham para o hemiciclo.

Pausa.

Srs. Deputados, somos já em número suficiente para podermos proceder às votações. Assim vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 14.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PC, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de substituição subscrita pelo Partido Comunista porque ela introduz um rigor que a proposta governamental não contém.
De facto, o texto do artigo 14.º da proposta de lei traduz-se numa autorização legislativa em branco e já ontem tivemos ocasião de exprimir as nossas reticências quanto a tal forma de actuação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este artigo 14.º existe ainda uma proposta de alteração subscrita pela ASDI, mas que no fundo me parece ser também uma proposta de aditamento. Não é verdade, Sr. Deputado Magalhães Mota?

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Exactamente, Sr. Presidente.
Trata-se apenas do aditamento de um n.º 2.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos em primeiro lugar votar o texto no artigo 14.º constante da proposta de lei.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, julgo que agora deveria ser votado o n.º 1 da proposta subscrita pelos grupos parlamentares da AD, que suspende o imposto sobre a indústria agrícola e, a seguir sim, votaríamos ou o n.º 2 constante da proposta da AD ou o texto da proposta inicial do Governo, que são semelhantes. Posteriormente votaríamos a proposta de aditamento apresentada pela ASDI.
Parece-me que este é que será, de facto, o caminho correcto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é regimental é que quando se trate de propostas de aditamento se vote primeiro o texto da proposta de lei e depois o texto das propostas de aditamento. Bem sei que é uma simples questão formal, mas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para, sobre o mesmo assunto, dizer que a proposta apresentada pelos grupos parlamentares da AD não é uma proposta de aditamento, mas sim de substituição. Como de resto nela se refere, substitui-se todo o artigo. Por isso, entendemos que deve ser votada antes.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos a votação, peço que ela se faça ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.º 1 da proposta de substituição subscrita pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM relativamente ao artigo 14.º e cujo texto já foi lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação e votação da proposta de aditamento apresentada pela ASDI, que não é prejudicada, penso eu.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, se me permite, é para dizer que a nossa proposta só parcialmente se encontra prejudicada ou, melhor, consumida pela proposta que acaba de ser votada, visto que nós também pedimos a suspensão que acaba de ser votada, aliás com o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, e penso que se trata agora de votar o aditamento de um novo n.º 2, que passará, se for aprovado, a ser o n.º 3. A parte inicial da proposta é que já está consumida.
Portanto, não havendo inscrições para a discussão, vamos votar o n.º 2 da proposta apresentada pela ASDI.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, requeremos a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Vamos então votar a proposta de aditamento da alínea c), do n.º 2, do artigo 14.º, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

Aditamento de um novo n.º 2

2 - Fica o Governo autorizado:

a) A tomar as medidas legais de adaptação que se revelem necessárias, suspendendo a aplicação deste imposto até à realização das diligências previstas no n.º 2 e tomando conta os prejuízos ocasionados pela seca no corrente ano agrícola, bem como a situação organizativa da maioria das nossas empresas agrícolas e o carácter pluralista de grande parte dos rendimentos das suas explorações;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a .proposta de aditamento da alínea 6), do n.º 2, do artigo 14.º, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE, registando a ausência da UDP.

É a seguinte:

b) A proceder ao estudo da revisão da tributação dos rendimentos da terra dentro de um quadro das linhas fundamentais caracterizadoras de uma política agrícola conjuntural que tenha em vista a nossa ulterior entrada na Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que fazer uma declaração de voto, desejo manifestar a nossa estranheza ou talvez não! - pelo facto de as bancadas da maioria e o próprio Governo não terem desejado iniciar desde já uma adaptação da nossa estrutura tributária a uma eventual entrada de Portugal no Mercado Comum.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera que o texto do artigo 14.º apresentado pelo Governo já está aprovado, englobado que estava na proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.
Assim, passamos à apreciação do artigo 15.º, sobre o qual existem duas propostas de eliminação subscritas pela ASDI e pelo MDP/CDE e outra de substituição apresentada pelo PCP.
Se não houver oposição, apreciaremos em conjunto seguidamente as propostas de eliminação.

Pausa.

Não havendo inscrições para a sua apreciarão, vamos votar a eliminação proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

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O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, cuja leitura se vai fazer.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta d» alteração do artigo 15.º

(Contribuição Predial)

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Está era discussão.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE. registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora, Srs. Deputados, votar o texto do artigo 15.º constante da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se há pouco bem percebi, apenas foi aberta a discussão para as propostas de eliminação subscritas pela ASDI e pelo MDP/CDE.

Desse modo, penso que agora deve ser aberta a discussão para o texto do artigo apresentado pelo Governo, na medida em que nós próprios gostaríamos de fazer um pedido de esclarecimento ao Governo.

O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo, Sr. Deputado. Tem V. Ex.» a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de perguntar ao Governo qual é aplicação que tem sido dada ao artigo 23.º do Código da Contribuição Predial e refiro concretamente que no mesmo se trata de acabar de imediato com as isenções, quando os senhorios peçam uma determinada quantia como condição de arrendamento das casas - a chamada «chave» ou coisa no género.

O Sr. Presidente: - Para responder em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que o artigo 23.º do Código da Contribuição Predial só pode funcionar nas condições que são do conhecimento da Administração Fiscal e, para isso, é necessário que delas seja dado conhecimento. Esse artigo não se pode aplicar se as pessoas eventualmente lesadas não apresentarem a sua queixa.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu admito que, se o Governo estiver à espera que sejam apresentadas queixas, o artigo 23.º do Código de Contribuição Predial nunca mais será aplicado.
Por outro lado, julgo que é demasiado escandaloso o facto de vir diariamente publicado nos jornais, em anúncios pagos, que senhorios que pretendem arrendar casas exigem no próprio anúncio X por trespasse, X por chave, etc., etc.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado, o que eu tinha visto nos anúncios é exactamente que pessoas que pretendem casas estão dispostas a dar alvíssaras e a pagar para realmente terem a casa. É exactamente esta a situação que tenho visto e não o contrário.
Aliás, se o Sr. Deputado tiver conhecimento de situações concretas que queira comunicar, nós tomaremos as medidas necessárias e faremos funcionar o artigo 23.º do Código.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dá-me ideia que nesse aspecto o Partido Comunista pode dar uma colaboração importante se efectivamente apresentar esses casos devidamente comprovados e com testemunhas. Com certeza que depois, já na posse desses dados, o Governo pode actuar. Mas agra, só porque aparece um anúncio no jornal ou porque «diz-se ...», não se obtêm resultados nenhuns.
Portanto, o Partido Comunista que testemunhe, com testemunhas idóneas, esses casos e então poderá reclamar da aplicação ou não aplicação do artigo 23." do Código de Contribuição Predial.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Intervenção original ...

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras para responder à solicitação que nos foi feita, primeiro pelo Governo e depois pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, no sentido de ajudarmos a Administração e no caso concreto o governo da AD em matéria de controle do cumprimento dos deveres fiscais.
Efectivamente, o nosso partido é um partido com uma grande implantação popular e sobretudo junto dos trabalhadores...

Risos do PSD e do CDS.

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.... junto daqueles que mais sentem estes problemas e temos um profundo conhecimento destas situações.
Aliás, como VV. Ex.ªs sabem, nós estamos dentro do regime e nunca recusamos a nossa cooperação com a Administração, com as instituições que nos regem. Em todo o caso, pensamos que a nossa função como deputados é um pouco mais ampla do que o transformarmo-nos em fiscais dos impostos.
Todos nós nos encontrámos aqui com o sentido de encontrar soluções gerais para esta questão e não as soluções concretas. Talvez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Deputado Carlos Robalo não apreendam qual é a missão do Deputado e, consequentemente, qual é a função da Assembleia da República, que eu repito ser a de encontrar soluções gerais e não a de dar resposta aos casos concretos, muito embora possamos trazer casos concretos. Portanto, é isto que o Governo e os Deputados da maioria devem entender.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então passar à votação do texto do artigo 15.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 15.º

(Contribuição predial)

Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções determinação da matéria colectável e taxas da contribuição predial, designadamente no sentido de rever a tributação dos rendimentos imputáveis à cessão onerosa pelos inquilinos dos locais arrendados, as reduções a fazer para cálculo da matéria colectável, a imputação temporal dos rendimentos prediais nos casos de prédios novos e nos de transmissão contratual e a tomar ainda medidas legislativas tendentes a acelerar a inscrição dos prédios nas matrizes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo nesta curta declaração de voto sublinhar um aspecto. Não me referirei às autorizações dadas sob este carácter vago e impreciso, mas nesta tenho uma particular curiosidade.
Uma vez que o Governo não consegue com facilidade aplicar legislação de que já dispõe para controle de certos processos de cessação onerosa de arrendamentos, como é que vai agora introduzir legislação nova para controlar precisamente a situação que não controla? Pedirá também a colaboração do Partido Comunista?

Vozes do PS: - Boa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado passamos agora ao artigo 16.º, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da alínea a) do n.º 1, subscrita pela ASDI, que ponho em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação referida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos agora a apreciar o texto da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º apresentado pelo Governo, a cuja leitura se vai proceder.

Foi lido. É a seguinte:

ARTIGO 16.º
(Imposto de capitais)

1 - Fica o Governo autorizado a:

a) Reformular a tributação em impostos de capitais das importâncias postas pelas sociedades à disposição dos seus sócios, a título de adiantamento, por conta ou ainda a qualquer outro título pelo qual o sócio obtenha importâncias da sociedade, ainda que com obrigação de as restituir, em condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - E agora parece-me possível votarmos em conjunto as alíneas b), c), d), e), f), g) e h) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós não nos opomos a que sejam votadas em conjunto o maior número possível de alíneas. Nessa perspectiva, podemos formar dois blocos de votação assim formados: um pelas alíneas b), c), e), f) e g) e outro pelas alíneas d) e h), e depois, o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Há alguma objecção a que assim se proceda?

Pausa.

Não havendo objecção, vamos votar em conjunto as alíneas b), c), e), f) e g), do n.º 1, do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos u favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções

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do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

São as seguintes:

b) Dar nova redacção ao n.º 9.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais no sentido de o adaptar ao contrato de associação em participação;
c) Aditar ao artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais um novo número no sentido de sujeitar a imposto de capitais os rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, que não estejam sujeitos a contribuição predial;
e) Esclarecer que a isenção estabelecida no n.º 3.º do artigo 9.º do Código do Imposto de Capitais se aplica apenas quando os rendimentos aí mencionados sejam auferidos por pessoas sujeitas relativamente aos mesmos a impostos incidentes sobre lucros, embora deles isentos;
f) Elevar para 20000$00 o montante de 5000$00 referido no n.º 5.º do artigo 9.º do mesmo Código;
g) Aditar um número ao artigo 10.º do Código do Imposto de Capitais no sentido de isentar de imposto de capitais os rendimentos previstos na alínea c) quando auferidos por empresas sujeitas relativamente aos mesmos a impostos incidentes sobre lucros, embora deles isentos;

O Sr. Presidente: - Ainda do n.º 1 do artigo 16.º vamos votar as alíneas d) e h).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

São as seguintes:

d) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes a 1982, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.º e na parte final do n.º 2.º do artigo 19.º, ambos do Código do Imposto de Capitais;
h) Aditar ao artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais um novo número, fixando em 12 % a taxa do imposto respeitante aos rendimentos referidos na alínea c).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa posição na votação das alíneas d) e h) fundamentou-se no facto de que, tal como já ontem referimos - aliás fizemo-lo em outras alturas do debate -, embora o Governo se mostre extremamente preocupado com a carência de receitas para poder fazer mais despesas em termos orçamentais, quando mete taxas relativas a impostos sobre lucros ou rendimentos de capital por um lado mantém isenções - caso da alínea d) - no sentido de suspender a produção da existência de juros nos capitais emprestados, mutuados pelos empresários às suas empresas, e por outro lado na alínea h), pretendendo de facto tributar um conjunto de situações que escapavam às malhas da lei, apresenta como taxa a taxa mínima do imposto de capitais.
Isto é significativo da política do Governo neste aspecto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer que se trata aqui de uma suspensão de juros presumidos. Naturalmente as próprias empresas terão todo o interesse em contabilizar esses juros e só as empresas em situação difícil é que provavelmente não o farão.
Portanto, não percebo qual é a razão de ser desta preocupação do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Vezes do e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretariei de Estado, V. Ex.ª saberá tão bem como eu - ou talvez melhor que isso não se passa com toda essa clareza. É que de facto a suspensão da produção de juros é favorável aos empresários, às pessoas que emprestam esses dinheiros às empresas, na medida em que o pagamento de juros não é contabilizado como tal. De facto, o pagamento de juros sai por muitas e variadas maneiras, que o Sr. Secretário de Estado conhece e que, portanto, não estão sujeitos a qualquer tributação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Neste momento e em relação ao artigo 16.º falta-nos apenas votar o n.º 2 do texto da proposta de lei que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

2 - O regime que resultar da reformulação prevista na alínea a) do número anterior é aplicável às importâncias colocadas pelas sociedades à disposição dos respectivos sócios, nas condições aí mencionadas, posteriormente à entrada em vigor do decreto-lei que utilizar a autorização nela concedida e bem assim às que, tendo sido colocadas à sua disposição anteriormente, subsistam naquelas condições decorridos os quatro meses seguintes à entrada em vigor daquele diploma.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 17% acerca do qual há um grande número de propostas.
Em todo o caso, penso que por uma razão de orientação dos trabalhos o melhor é avançarmos alínea a alínea.
Relativamente a alínea a) do n.° 1 não há qualquer proposta de alteração pelo que iremos votá-la de imediato.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 17.º

(Imposto profissional)

I - Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o § 3.° do artigo 2.º do Código do Imposto Profissional no sentido de os direitos de autor sobre obras intelectuais ficarem sujeitos a este imposto não só quando o contribuinte resida no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira mas também sempre que o devedor desses rendimentos tenha aí residência, sede efectiva ou estabelecimento estável ao qual o pagamento deva imputar-se;

O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea b) do artigo 17.º existem propostas de eliminação subscritas pela ASDI, pela UEDS, pelo PCP e também pelo MDP/CDE.
Julgo que estão de acordo em fazer a apreciação conjunta destas propostas. Por isso, ponho-as em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à alínea b) do artigo 17.º da proposta de lei, o que nós temos a dizer é que através dela o Governo tenta impor que os trabalhadores da função pública, os trabalhadores das autarquias locais e do ensino privado e cooperativo passem a deixar de estar isentos do pagamento do imposto profissional.
Em princípio nem nós nem os próprios trabalhadores da função pública nos oporíamos a uma medida desta natureza se ela resultasse claramente de negociações, de acordos.
Mas não é essa a situação que se verifica.
Este governo não só não acordou com os trabalhadores através das suas estruturas representativas, os sindicatos, esta matéria como inclusivamente recusou qualquer negociação colectiva, mesmo a outros níveis.
Daí que não possamos, porque isso introduz alterações profundas relativamente a esses trabalhadores, concordar com o seu articulado.
E pese embora o disposto no n.° 2 deste mesmo artigo, nós pensamos que a introdução desta alínea vem acarretar alguns prejuízos para os trabalhadores da função pública e também para outros trabalhadores.
Não se trata apenas de uma situação em que não houve negociações como, ainda por cima, virá acarretar - repito - prejuízos para os trabalhadores da função pública e para outros trabalhadores.
Por essa razão, iremos contra esta alínea, expressão de voto que pretende manifestar a nossa oposição á forma como o Governo pretende impor - e sempre impor! aos trabalhadores situações como esta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pela segunda das razões pelas quais propusemos a eliminação desta alínea.
Parece-nos extremamente grave aquilo que se vai operar através da eliminação da alínea g) do actual artigo 4.° do Código do Imposto Profissional.
Na verdade, quando passam a ser tributadas as remunerações pelo exercício de funções docentes nas escolas particulares e nas escolas cooperativas está-se a prejudicar - e a prejudicar de maneira tão radical que isso significará a eliminação de muitas escolas - a actividade desses estabelecimentos de ensino.
Se já há uma desigualdade de tratamento na remuneração dos professores de um e outro sistema de ensino, essa desigualdade agravar-se-á necessária e forçosamente pela introdução desta disposição.
Em segundo lugar, também nós pensamos que a matéria relativa à introdução do imposto profissional nos serviços públicos e equiparados não está suficientemente esclarecida. E não está suficientemente esclarecida porque dela resultam necessariamente duas situações: primeiro, trata-se de uma situação em que os funcionários vão ser todos abrangidos, independentemente de disposições que pareceriam necessariamente complementares como aquelas que dissessem respeito, por exemplo, às acumulações até com o exercício de actividade privada; e, segundo, porque esta atribuição se insere num processo de actuação relativamente à função pública em que princípios de contratação a que o Governo português se obrigou, quer por disposições de Direito Internacional transpostas para a ordem jurídica interna, quer por declarações públicas de seus membros, não foram respeitadas.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção para justificar a posição que o meu grupo parlamentar vai assumir relativamente a esta matéria.
Nós não temos nenhuma dúvida, porque sabemos que os trabalhadores da função pública são dos melhores trabalhadores deste país e são pessoas dignas,

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de que eles próprios desejam um estado igualitário relativamente a todos os trabalhadores; desejam-no nas obrigações tal como o desejam nos direitos que lhes devem ser concedidos.
Portanto, não teríamos nenhuma dificuldade em votar esta proposta de lei se realmente não se verificasse - como se verifica - uma série de irregularidades que não podemos deixar passar em claro.
Em primeiro lugar como sabem, esta norma de sujeitar os trabalhadores da função pública ao imposto profissional vai de algum modo tornar equivalentes as remunerações da função pública às remunerações do sector privado e permitir também de algum modo a mobilidade entre os quadros da função pública e do sector privado. Só que para essa mobilidade seja completa torna-se necessário tomar medidas complementares, particularmente no domínio da segurança social, da reforma e da previdência.
Essas medidas ainda não foram tomadas, não consta do articulado essa possibilidade de mobilidade do sector público para o sector privado e, portanto, um dos efeitos fundamentais da proposta de lei aqui trazida pelo Governo fica diminuído por esse facto.
Por outro lado, Sr. Presidente, é evidente - e não vou fazer aqui os cálculos - que a maior parte dos trabalhadores da função pública terá as suas remunerações reais diminuídas com a introdução deste preceito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não vamos aqui discutir isso, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças já discutiram esse assunto connosco em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. E embora eu até compreenda que seria extremamente difícil, senão mesmo impossível, atender a todas as situações, realmente existe um decréscimo efectivo e real dos proventos dos trabalhadores da função pública com a introdução desta disposição legal.
Por outro lado e tal como foi referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nós pensamos que essa alteração legal deveria ter sido negociada pelos trabalhadores da função pública e não foi. Esse seria desde logo um dos motivos essenciais para que nós nos opuséssemos à introdução desse preceito.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos contra esta disposição porque a sua introdução, pela forma como está feita, ofende a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Como sabem, a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, entre outras, consagra a regra do orçamento bruto que deve ser respeitada na elaboração do Orçamento Geral do Estado. Ora tal não se verificou neste caso, uma vez que, por informações que obtivemos dos Membros do Governo, as receitas provenientes deste novo imposto, ou melhor da aplicação do imposto velho a uma massa salarial mais ampla, não está incluída na previsão do imposto profissional, como naturalmente também não está incluída a respectiva contrapartida no domínio das despesas.
Trata-se, portanto, de uma violação da regra do orçamento bruto, é uma violação da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e bastava isso para que rejeitássemos esta disposição.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Nós já temos afirmado que consideramos um bom princípio tentar igualar as condições de remuneração de todos os trabalhadores portugueses ao mesmo mecanismo de sujeição a impostos.
Portanto, o principio de que os trabalhadores da função pública devem estar sujeitos aos mesmos impostos que os demais trabalhadores parece-nos um princípio salutar. É, aliás, um princípio que os trabalhadores da função pública têm manifestado aceitar por intermédio das declarações que têm feito os seus sindicatos.
Sabemos que isso é matéria difícil, o que implica que haja de facto a extensão do novo regime em condições de não prejudicar os próprios trabalhadores da função pública.
Parece-nos que essas condições não estão verificadas neste momento e muito particularmente não se assistiu ao processo de negociação que consideramos indispensável, que legalmente é obrigatório - seja por efeito de convenções internacionais, nomeadamente no âmbito da OIT, seja por assimilação na lei interna portuguesa. De facto, o que há aqui é uma posição meramente autoritária do Governo, que para além de se ter comprometido a negociar isto com os trabalhadores da função pública e não o ter feito nem sequer esclareceu o facto de termos aqui presente esta correcção dos vencimentos ilíquidos dos trabalhadores da função pública, correcção que deveria ter sido feita de modo a que depois os trabalhadores não fossem prejudicados quando fossem calculadas as remunerações líquidas.
Naturalmente que há questões complexas. Há que ver, por exemplo, como é que se processam os descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, não é pura e simplesmente um problema entre a taxa do imposto e vencimento ilíquido. Há todo um conjunto de situações mais complexas, para além, enfim, das questões que podemos por de eventuais situações de acumulação - e o Governo aqui é bem expresso a afirmar que não estaria na disposição de considerar essas situações. Portanto, parece-nos que a matéria está perfeitamente verde, digamos assim, para não justificar que o Governo solicite neste momento a autorização legislativa.
E tanto mais que essa autorização legislativa solicitada nada tem a ver com o OGE, porque em reuniões havidas entre a Comissão de Economia, Finanças e Plano com representantes do Governo foi afirmado - como aliás disse aqui o Sr. Deputado Manuel dos Santos - que quer a verba de receitas quer a verba de despesas não estariam incluídas no OGE - e nem poderiam estar sem a autorização legislativa que ainda não foi considerada. Isto é: este problema é completamente independente do Orçamento Geral do Estado que estamos a votar. Este problema, em termos da necessária negociação com os trabalhadores da função pública, pode ser dis-

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O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 17.º, acerca do qual há um grande número de propostas.
Em todo ocaso, penso que por uma razão de orientação dos trabalhos o melhor é avançarmos alínea a alínea.
Relativamente à alínea á) do n.º 1 não há qualquer proposta de alteração pelo que iremos votá-la de imediato.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 17.º

(Imposto profissional)

1 - Fica o Governo autorizado a:

o) Alterar o § 3.º do artigo 2.º do Código do Imposto Profissional no sentido de os direitos de autor sobre obras intelectuais ficarem sujeitos a este imposto não só quando o contribuinte resida no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira mas também sempre que o devedor desses rendimentos tenha aí residência, sede efectiva ou estabelecimento estável ao qual o pagamento deva imputar-se;

O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea b) do artigo 17.º existem propostas de eliminação subscritas pela ASDI, pela UEDS, pelo PCP e também pelo MDP/CDE.
Julgo que estão de acordo em fazer a apreciação conjunta destas propostas. Por isso, ponho-as em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à alínea b) do artigo 17.º da proposta de lei, o que nós temos a dizer é que através dela o Governo tenta impor que os trabalhadores da função pública, os trabalhadores das autarquias locais e do ensino privado e cooperativo passem a deixar de estar isentos do pagamento do imposto profissional.
Em princípio nem nós nem os próprios trabalhadores da função pública nos oporíamos a uma medida desta natureza se ela resultasse claramente de negociações, de acordos.
Mas não é essa a situação que se verifica.
Este governo não só não acordou com os trabalhadores através das suas estruturas representativas, os sindicatos, esta matéria como inclusivamente recusou qualquer negociação colectiva, mesmo a outros níveis.
Daí que não possamos, porque isso introduz alterações profundas relativamente a esses trabalhadores, concordar com o seu articulado.
E, pese embora o disposto no n.º 2 deste mesmo artigo, nós pensamos que a introdução desta alínea vem acarretar alguns prejuízos para os trabalhadores da função pública e também para outros trabalhadores.
Não se traja apenas de uma situação em que não houve negociações como, ainda por cima, virá acarretar - repito - prejuízos para os trabalhadores da função pública e para outros trabalhadores.
Por essa razão, iremos contra esta alínea, expressão de voto que pretende manifestar a nossa oposição à forma como o Governo pretende impor - e sempre impor! - aos trabalhadores situações como esta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pela segunda das razões pelas quais propusemos a eliminação desta alínea.
Parece-nos extremamente grave aquilo que se vai operar através da eliminação da alínea g) do actual artigo 4.º do Código do Imposto Profissional.
Na verdade, quando passam a ser tributadas as remunerações pelo exercício de funções docentes nas escolas particulares e nas escolas cooperativas está-se a prejudicar - e a prejudicar de maneira tão radical que isso significará a eliminação de muitas escolas - a actividade desses estabelecimentos de ensino.
Se já há uma desigualdade de tratamento na remuneração dos professores de um e outro sistema de ensino, essa desigualdade agravar-se-á necessária e forçosamente pela introdução desta disposição.
Em segundo lugar, também nós pensamos que a matéria relativa à introdução do imposto profissional nos serviços públicos e equiparados não está suficientemente esclarecida. E não está suficientemente esclarecida porque dela resultam necessariamente duas situações: primeiro, trata-se de uma situação em que os funcionários vão ser todos abrangidos, independentemente de disposições que pareceriam necessariamente complementares como aquelas que dissessem respeito, por exemplo, às acumulações até com o exercício de actividade privada; e, segundo, porque esta atribuição se insere num processo de actuação relativamente à função pública em que princípios de contratação a que o Governo português se obrigou, quer por disposições de Direito Internacional transpostas para a ordem jurídica interna, quer por declarações públicas de seus membros, não foram respeitadas.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção para justificar a posição que o meu grupo parlamentar vai assumir relativamente a esta matéria.
Nós não temos nenhuma dúvida, porque sabemos que os trabalhadores da função pública são dos melhores trabalhadores deste país e são pessoas dignas,

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de que eles próprios desejam um estado igualitário relativamente a todos os trabalhadores; desejam-no nas obrigações tal como o desejam nos direitos que lhes devem ser concedidos.
Portanto, não teríamos nenhuma dificuldade em votar esta proposta de lei se realmente não se verificasse - como se verifica - uma série de irregularidades que não podemos deixar passar em claro.
Em primeiro lugar, como sabem, esta norma de sujeitar os trabalhadores da função pública ao imposto profissional vai de algum modo tornar equivalentes as remunerações da função pública às remunerações do sector privado e permitir também de algum modo a mobilidade entre os quadros da função pública e do sector privado. Só que para essa mobilidade seja completa torna-se necessário tomar medidas complementares, particularmente no domínio da segurança social, da reforma e da previdência.
Essas medidas ainda não foram tomadas, não consta do articulado essa possibilidade de mobilidade do sector público para o sector privado e, portanto, um dos efeitos fundamentais da proposta de lei aqui trazida pelo Governo fica diminuído por esse facto.
Por outro lado, Sr. Presidente, é evidente -e não vou fazer aqui os cálculos - que a maior parte dos trabalhadores da função pública terá as suas remunerações reais diminuídas com a introdução deste preceito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não vamos aqui discutir isso, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças já discutiram esse assunto connosco em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. E embora eu até compreenda que seria extremamente difícil, senão mesmo impossível, atender a todas as situações, realmente existe um decréscimo efectivo e real dos proventos dos trabalhadores da função pública com a introdução desta disposição legal.
Por outro lado e tal como foi referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nós pensamos que essa alteração legal deveria ter sido negociada pelos trabalhadores da função pública e não foi. Esse seria desde logo um dos motivos essenciais para que nós nos opuséssemos à introdução desse preceito.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos contra esta disposição porque a sua introdução, pela forma como está feita, ofende a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Como sabem, a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, entre outras, consagra a regra do orçamento bruto que deve ser respeitada na elaboração do Orçamento Geral do Estado. Ora tal não se verificou neste caso, uma vez que, por informações que obtivemos dos Membros do Governo, as receitas provenientes deste novo imposto, ou melhor da aplicação do imposto velho a uma massa salarial mais ampla, não está incluída na previsão do imposto profissional, como naturalmente também não está incluída a respectiva contrapartida no domínio das despesas.
Trata-se, portanto, de uma violação da regra do orçamento bruto, é uma violação da Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e bastava isso para que rejeitássemos esta disposição.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Nós já temos afirmado que consideramos um bom princípio tentar igualar as condições de remuneração de todos os trabalhadores portugueses ao mesmo mecanismo de sujeição a impostos.
Portanto, o princípio de que os trabalhadores da função pública devem estar sujeitos aos mesmos impostos que os demais trabalhadores parece-nos um princípio salutar. É, aliás, um princípio que os trabalhadores da função pública têm manifestado aceitar por intermédio das declarações que têm feito os seus sindicatos.
Sabemos que isso é matéria difícil, o que implica que haja de facto a extensão do novo regime em condições de não prejudicar os próprios trabalhadores da função pública.
Parece-nos que essas condições não estão verificadas neste momento e muito particularmente não se assistiu ao processo de negociação que consideramos indispensável, que legalmente é obrigatório - seja por efeito de convenções internacionais, nomeadamente no âmbito da OIT, seja por assimilação na lei interna portuguesa. De facto, o que há aqui é uma posição meramente autoritária do Governo, que para além de se ter comprometido a negociar isto com os trabalhadores da função pública e não o ter feito nem sequer esclareceu o facto de termos aqui presente esta correcção dos vencimentos ilíquidos dos trabalhadores da função pública, correcção que deveria ter sido feita de modo a que depois os trabalhadores não fossem prejudicados quando fossem calculadas as remunerações líquidas.
Naturalmente que há questões complexas. Há que ver, por exemplo, como é que se processam os descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, não é pura e simplesmente um problema entre a taxa do imposto e vencimento ilíquido. Há todo um conjunto de situações mais complexas, para além, enfim, das questões que podemos pôr de eventuais situações de acumulação - e o Governo aqui é bem expresso a afirmar que não estaria na disposição de considerar essas situações. Portanto, parece-nos que a matéria está perfeitamente verde, digamos assim, para não justificar que o Governo solicite neste momento a autorização legislativa.
E tanto mais que essa autorização legislativa solicitada nada tem a ver com o OGE, porque em reuniões havidas entre a Comissão de Economia, Finanças e Plano com representantes do Governo foi afirmado como aliás disse aqui o Sr. Deputado Manuel dos Santos que quer a verba de receitas quer a verba de despesas não estariam incluídas no OGE - e nem poderiam estar sem a autorização legislativa que ainda não foi considerada. Isto é: este problema é completamente independente do Orçamento Geral do Estado que estamos a votar. Este problema, em termos da necessária negociação com os trabalhadores da função pública, pode ser dis-

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cutido em momento oportuno e para tal o Governo não carece de autorização legislativa.
O Governo tem de desenvolver as necessárias negociações e na altura própria apresentará um pedido de autorização legislativa devidamente documentado a esta Assembleia da República.
Como tal, nós vamos obviamente votar a favor da nossa proposta de eliminação e contra o articulado da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto contra já foram apresentadas pelo meu camarada Joaquim Miranda e não valerá, pois, a pena estar aqui a repeti-las.
Eu gostaria, no entanto, de referir mais dois ou três aspectos relacionados com este assunto, alguns dos quais já aqui foram levantados.
O primeiro desses aspectos é relativo à questão das verbas. De facto, parece que quer em termos de receitas quer em termos de despesa não estão no Orçamento que foi apresentado a esta Assembleia e deveriam estar.
E não se pode justificar essa falta dizendo que ela resulta do facto de estarmos ainda neste momento a apreciar o Orçamento, isto é, não se pode argumentar dizendo que primeiro seria necessária a aprovação do diploma pela Assembleia e que só depois é que poderiam ser previstas as receitas e as despesas, na medida em que isso sucede nomeadamente com todas as receitas que aqui estão. Todas as alterações de taxas, etc., se vão repercutir nos impostos e nas receitas e o Governo já as prevê no Orçamento que aqui apresenta. E isso é lógico porque o Orçamento tem de ser um todo em termos de articulado para a alteração de impostos e em termos de receitas e despesas.
Como já aqui foi referido por alguns Srs. Deputados, nomeadamente em receitas isso não aparece - disso temos a certeza - e quanto à possibilidade de aparecer em «despesas» temos as mais sérias dúvidas, mesmo na dotação provisional prevista pelo Governo, na medida em que aí apenas se refere estar prevista uma receita para aumento dos vencimentos dos funcionários públicos e não para a compensação pela parte que toca ao imposto profissional.
Por outro lado, os trabalhadores da função pública vão ser fortemente agravados em termos dos seus rendimentos líquidos e já lá iremos, quando discutirmos outras matérias deste artigo, provar que assim é.
Mas isso não vai acontecer só com os trabalhadores da função pública. Há dois outros casos em que desde já o Governo se propõe diminuir fortemente os rendimentos líquidos e é nesse sentido que apresentaremos à Mesa uma proposta de aditamento para tentar corrigir minimamente esses efeitos.
Refiro-me concretamente ao caso dos trabalhadores das autarquias locais, das suas federações e uniões, e aos professores do ensino particular e do ensino cooperativo.
Na alínea que estamos a apreciar o Governo prevê a eliminação da isenção do imposto profissional, aos trabalhadores da função pública, dos trabalhadores
das autarquias, suas federações e uniões, e aos professores do ensino particular e cooperativo.
No entanto, mais à frente quando se propõe compensar ao menos parcialmente essa eliminação de isenção apenas refere os trabalhadores da função pública. Por conseguinte, automaticamente o Governo está a dizer que não se responsabiliza pela manutenção do rendimento líquido quer dos trabalhadores das autarquias, quer dos professores do ensino particular e do ensino cooperativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às intervenções agora produzidas e quanto à parte que refere os prejuízos que atingirão alguns trabalhadores da função pública, penso que essas situações apenas se poderão colocar em relação aos quais existir acumulação. Mas, como me parece que é um bom princípio combatermos as acumulações neste país, dá-me a impressão que aí estamos a caminhar no sentido correcto e justo.
No que respeita à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que se o Sr. Deputado ler bem a proposta de lei verá que no artigo 52.º o Governo propõe-se também compensar as autarquias locais, isto é, há efectivamente o desejo de compensar as autarquias.
No que respeita ao problema da inclusão ou não das receitas e despesas no texto da proposta de lei, é evidente que não dotação provisional está implicitamente previsto que há-de ser por aí que se há-de fazer a compensação e nas «receitas» estará também na verba do imposto profissional.
Dir-me-á: «Está implícito, não está explícito.»
É um facto, mas a verdade também é esta: se efectivamente no decurso de um ano chegarmos à conclusão - e é bem possível que isso venha a acontecer de que a dotação é insuficiente, pois então viremos aqui a esta Câmara solicitar uma autorização orçamental, quer na parte das receitas quer na parte das despesas, que nos possibilite continuar a produzir essa compensação.
Penso que assim está fortemente salvaguardada a possibilidade da compensação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O' Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar direi que se defendemos a eliminação da alínea b), do n.º 1, do artigo 17.º não é porque por um lado não víssemos que a introdução do imposto profissional para os trabalhadores da função pública não pudesse criar em determinadas circunstâncias uma situação de um certo equilíbrio e justiça. É apenas porque nós vemos que se num casal os dois cônjuges forem trabalhadores da função pública nenhum está portanto abrangido pelo imposto profissional. Mas que

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se um já não for e o outro for o rendimento global do casal já pode estar abrangido em parte pelo imposto.
Portanto, o que nos parece é que até aqui a isenção de impostos para os funcionários públicos era uma forma de compensar o baixo nível de salários que sempre se verificou em Portugal relativamente aos trabalhadores da função pública.
Estas seriam, pois, formas compensatórias que o Governo sempre viu para suprir esse baixo nível de salários.
Ao introduzir-se agora o imposto profissional, a verdade é que todos acabarão no futuro por ser ainda mais prejudicados, porque mantendo o baixo nível de salários, cada vez mais degradado na medida em que os aumentos nem sempre acompanham a inflação, neste momento, quando o Governo se prontifica a acrescentar aos salários os montantes que os trabalhadores terão de pagar de imediato, a verdade é que não há actualização desses valores e, consoante se vão verificando os aumentos salariais, esse valor, porque se fixou e porque por isso não se vê actualizado no futuro, vai agravar mais a situação dos funcionários públicos. Esta é, pois, a realidade.
Portanto, a introdução do imposto profissional só seria aceitável se os aumentos que se verificassem nos níveis salariais dos trabalhadores da função pública fossem compatíveis com o aumento da inflação, com o aumento da produtividade que se verifica no sector e se, portanto, dessa forma se conseguissem corrigir os desequilíbrios que até aqui se têm verificado com estes trabalhadores.
Esta é, pois, a razão por que discordamos profundamente desta introdução.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira anunciou que pretendia enviar uma proposta para a Mesa. Agradecia que neste, como em qualquer outro caso, enviassem as propostas, o mais rápido que fosse possível para efeitos de reprodução e de facilidade de coordenação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira {PCP): - Sr. Presidente, apresentaremos a nossa proposta em devido tempo.
Referir-me-ia agora às declarações do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente àquela em que diz estar implícita a verba na receita do Imposto Profissional.
Não vale a pena tentar justificar o que é injustificável. É nítido que não é assim. O Sr. Secretário de Estado prevê um aumento de receita do Imposto Profissional na ordem dos 4 milhões de contos, menos de 20 % relativo à previsão para o ano de 1981.
Tendo em conta os números, que parecem exagerados, apresentados pelo Governo, a taxa média de imposto que incidirá sobre os trabalhadores da função pública será de 8 %. Mas, mesmo admitindo' que seja de 6 %, isto significa que, se tomarmos em conta os trabalhadores da função pública e os trabalhadores das autarquias, haverá no mínimo um aumento, de receitas, de 6 milhões, de contos. Ora, isso não é considerado, além de que há aspectos a considerar, relativos ao aumento nominal dos salários, nomeadamente da mudança de escalão.
Em conclusão, tal receita não está, implícita ou explicitamente, prevista no OGE. Se, por acaso, isto não for verdade, gostaria de saber o montante da verba.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Conheço bem V. Ex.ª e sei do seu rigor e competência, o que me impede de levar a sério a sua afirmação de ter sido respeitada a regra do orçamento bano, na elaboração do OGE, para 1982. Compreendo que se trata de uma afirmação que, no contexto deste debate parlamentar, V. Ex.ª não poderia deixar de proferir. Compreendo isso e não o comentarei.
Devo dizer-lhe que interpreto a sua intervenção de forma positiva. V. Ex.ª garantiu aqui que, no caso de utilizar um orçamento suplementar, procurará que haja uma compensação real para o esforço adicional dos funcionários públicos, ou seja, que haverá uma cobertura orçamental e será aplicada.
Desejava saber de V. Ex.ª como representante do Governo, se pensa utilizar a autorização legislativa aqui aprovada no ano transacto, permitindo ao Governo, em caso de uso de orçamento suplementar, aplicar também o Imposto Complementar aos funcionários públicos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na questão do equilíbrio de justiça no tratamento dado aos trabalhadores, o Governo AD procura sempre transmitir a ideia de um inexistente benefício a ser-lhes dado, que não existe.
Os trabalhadores da função pública, quando o tecto salarial foi de 15 %, viram-se obrigados a receber - e não foi no País inteiro, pois veja-se o caso dos Açores, contrário ao caso dos seus camaradas do continente, apenas um aumento de 12%. esta é uma realidade que ninguém pode escamotear.
Se, efectivamente, se quer pôr a par os trabalhadores da função pública com os de outros sectores, há que reconhecer-lhes sem qualquer ambiguidade o direito à contratação colectiva. Aqui é que bate o ponto. Os trabalhadores da função pública devem ter o direito de negociar, através da contratação colectiva, os seus salários, direitos, e deveres. Os trabalhadores da função pública foram roubados quando não foram aumentados em 15 %, mas apenas em 12 % e agora serão mais uma vez roubados, não obstante o Governo dizer, no n.º 2 deste artigo, que os compensará, não havendo prejuízo algum em termos dos seus salários. Isto, mais não é do que atirar poeira para os olhos das pessoas. O Governo diz que vai compensar, mas os trabalhadores da função pública ficarão numa situação de inferioridade em relação aos outros e continuarão a ficar impossibilitados de recorrer à contratação colectiva. A UDP vai votar a favor das propostas de eliminação e contra as propostas do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

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O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Secretário de Estado, por que não quis o Governo negociar esta matéria com os trabalhadores da função pública? Por que é que não o fez, após o Sr. Ministro Meneres Pimentel se ter pronunciado de que o Governo assim faria?
Espero que o Sr. Secretário de Estado responda a estas duas perguntas - se as ouviu, é claro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa que fique claro que é despropositado e inadequado discutir as matérias em análise no plano dos processos de intenções. Aliás, quanto a boas e más intenções estamos falados. Mas, mesmo que não estivéssemos, seria inadequado. Mais inadequado ainda é transformar este debate numa manifestação contra o Ministério.
Quanto ao assunto em discussão, o Governo e a maioria introduzem um princípio cuja adequação nem sequer é posta em causa pelas oposições. Por outro lado, o Governo afirma a sua intenção de proceder à respectiva compensação, quando for caso disso.
Será bom dizer que o nosso respeito e preocupação pela função pública não é menor que o manifestado pela oposição, com esta diferença que importa recordar: pelo menos não é menor do que o manifestado pela oposição democrática. Já no que respeita ao Partido Comunista, seria bom relembrar que no período em que teve a hegemonia no nosso país provocou, quanto à função pública, as mais gritantes distorções, não só para a sensibilidade jurídica, como para a social e humana - e não só no campo dos impostos, dos salários ou das classificações profissionais. Foram VV. Ex.ªs que aterraram os milhares de trabalhadores da função pública, que discreta e serenamente serviam o Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - As declarações do Sr. Deputado Silva Marques, bem como outras a que nos vai habituando, não têm nada a ver com o OGE e as matérias que discutimos. São apenas questões da sua consciência convulsionada. É um problema dele, mas como o Diário vai registando isso, há que dar a respectiva réplica.
Sr. Deputado, será por tudo o que V. Ex.ª diz que os trabalhadores da função pública estão associados no maior sindicato do sector do País, dando a sua confiança e apoio ao Partido Comunista Português?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, a implantação de VV. Ex.ªs quanto ao sindicalismo não a contestarei se, por acaso, procederam a ela nos termos legais vigentes.
Quanto à «consciência convulsionada», prefiro uma consciência desse tipo do que uma «consciência embotada».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Chamo, todavia, a atenção da Câmara para a extensão do trabalho que temos pela frente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito breve. Apenas quero dizer que a primeira parte das alegações agora produzidas pelo Sr. Deputado Silva Marques anula completamente o que disse momentos atrás.
No que se relaciona com a convulsão da sua consciência essa é o resultado da sua amputação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estão inscritos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa e o Sr. Deputado Mário Tomé.
Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, com quem trabalhei em conjunto e por quem tenho muito apreço, gostaria de dizer que a regra do orçamento bruto seria realmente violada se no decurso de 1982 o Governo arrecadasse receitas e realizasse despesas, para as quais não estivesse autorizado por esta Câmara.
Como referi e entrando em linha de conta com as Autarquias Locais, temos dificuldade em prever receitas o compensações.
Pela estimativa que fizemos para o imposto profissional e para a dotação provisional, temos margem suficiente para arrancarmos nos próximos anos e obviamente - também já aqui o disse expressamente - que será suficiente atingirmos o termo de 1982. Nessa altura, porém, voltaremos a esta Câmara, com dados seguros, para falar das receitas do Imposto Profissional e de quantias de compensação, com vista a solicitar a devida autorização na perspectiva do aumento de receitas e despesas.
A regra do orçamento bruto, em termos de 1982, será, pois, devidamente respeitada. Isso é uma garantia que aqui deixo.
Entretanto, cumpre-me dizer também que o Governo não vai cobrar o imposto complementar dos funcionários públicos. Lendo o artigo 18.º, alínea f), poder-se-á constatar que houve o cuidado de acautelar o imposto complementar ao propor a esta Câmara que autorize o Governo a introduzir no respectivo Código as alterações necessárias, para que efectivamente assim se mantenha.
Respondendo, agora, às intervenções da bancada do Partido Comunista, parece-me que no tocante à questão da regra do orçamento bruto a resposta está dada.
Relativamente às negociações com as forças sindicais, devo dizer que esta matéria nem sequer é da competência do Secretário de Estado do Orçamento, uma vez que tais contactos têm lugar no Ministério da Justiça e da Reforma Administrativa. Posso adian-

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tar, contudo, que em Maio ou Junho recebi um conjunto de sindicalistas da função pública e que falámos acerca do imposto complementar. Observei, na altura, o seu acordo para com esta tributação, desde que funcionasse um regime de compensação.
Ora, o que vai acontecer com a nova tabela, a entrar em vigor em Janeiro próximo, é que se prevê a dedução no imposto complementar no imposto profissional. Os trabalhadores ficam, assim, exactamente na mesma posição, como se não tivesse havido imposto profissional.

O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques disse há pouco que a oposição não põe em causa o princípio da adequação. Ora, devo dizer que isso não é assim porque tal princípio está subvertido logo à partida, como aqui afirmei, já que os trabalhadores da função pública não têm sequer o direito à contratação colectiva, não havendo, portanto, qualquer adequação.
As razões disso são claras e radicam-se no facto de o Governo pretender ter na mão, dependentes da sua boa vontade, os trabalhadores da função pública. Em relação aos seus direitos e regalias, não lhes dá o direito à contratação colectiva, para os ter na mão, para ter ali um conjunto de servidores.
Estes não têm, todavia, de estar sujeitos a uma tal situação, já que existem para servir o público e não o Governo. São trabalhadores como outros quaisquer e não têm que estar sujeitos à boa ou má vontade do Governo.
Os trabalhadores da função pública devem ter o direito de, livremente e por si sós, imporem as reivindicações que considerem justas. Só a partir desta base se pode falar de adequação, sob pena de o princípio ser subvertido.
A UDP está na oposição, mas não está nessa que o Sr. Deputado referiu estar de acordo com o princípio de adequação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para referir que devemos fazer um certo esforço no abordar das questões, não direi com mais rigor, mas com uma visão mais relativa dessas mesmas questões.
Lembro que a problemática que o Sr. Deputado, - e não só - introduz, essa questão, essa posição, essa filosofia, tem o seu quê de relacionamento com a política do Partido Comunista, a cuja bancada peço desculpa por esta referência. No fundo, o Sr. Deputado Mário Tomé tem aqui pouca importância. É um grupo que aqui está: Grupo não: partido. Não contesto a sua legitimidade, mas a bancada que, embora fora da lógica da democracia, tem uma importância fundamental na sociedade portuguesa, a ter em conta é a do Partido Comunista, sob pena de desconhecimento míope da realidade sociológica do nosso país.
O tema da liberdade de greve da função pública não é assim tão simples. Repare, Sr. Deputado: Deve-se dizer que a liberdade de greve deve ser generalizada a todos os trabalhadores? Não ponho em causa a liberdade de greve dos trabalhadores deste sector. Digo é que a generalização desse princípio terá que se inserir num outro conjunto de condições, respeitantes àqueles que têm liberdade de greve.
O que pretendo é dar um contributo, com um mínimo de rigor, à questão. Repare, Sr. Deputado, em nenhum país socialista-totalitário os trabalhadores têm liberdade de greve. Isso tem uma lógica: todos eles são funcionários do Estado. Por outro lado, veja a caso da Alemanha Federal, país alternativamente governado por democratas-cristão e sociais-democratas, que não tem liberdade de greve para os trabalhadores da função pública. Os trabalhadores da função pública não têm o direito de fazer greve. Aliás, como sabe, no momento em que os trabalhadores na Alemanha Federal, são admitidos ao serviço assinam um documento nesse sentido, -o que não é acto de opressão, já que faz parte do ordenamento jurídico em vigor. Isto obedece a uma lógica.
Não defendo a tese de que a solução boa será o trabalhador da função pública não ter, sempre, o direito à liberdade de greve. Admito o princípio da liberdade de greve, neste sector, só que a questão tem de ser analisada com um mínimo de rigor, procurando até os exemplos alheios, sob pena de cairmos na pura demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé não tem a palavra. O Sr. Deputado Mário Tomé fez um protesto. O Sr. Deputado Silva Marques fez um contraprotesto. Agora o Sr. Deputado não vai fazer um contraprotesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pretendo ...

O Sr. Presidente: - Para que propósito pretende o Sr. Deputado a palavra? Foi ofendido na sua honra e dignidade

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É claro que fui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer, Sr. Deputado, nos termos estritamente regimentais, em que ponto foram ofendidas a sua honra e dignidade.
Para sua defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques sistematicamente - e agora novamente - quando se refere à bancada da UDP...

Risos do PSD.

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... introduz aqui factores que não estou para aturar, já que dá sempre a entender que fala para aqui como se fizesse um favor, como se eu estivesse aqui por qualquer concessão, não sei de quem.
Este é o meu legítimo direito de defesa. Meu e do partido que represento.
Quero-lhe dizer, claramente, que não estou para aturar isto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O seu direito de defesa pode traduzir-se, por outras palavras, dizendo que não está para aturar isto.
Agradecia-lhe é que, em termos concretos, diga de que forma foi ofendida a sua dignidade pessoal e que contrariasse isso. Foi para esse efeito que lhe dei a palavra.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, a minha dignidade pessoal está directamente relacionada com a do meu partido, com a minha dignidade de deputado revolucionário.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Uma voz do CDS: - Os deputados têm todos o mesmo estatuto!

O Orador: - Pelos vistos, tenho razão, Sr. Presidente.
Quando o Sr. Deputado Silva Marques dá sistematicamente a entender e com certo desplante que é por favor que responde à minha bancada - não quero que me responda, já que as suas respostas não têm nada de consistente. Mas deve responder, pois faz parte do debate parlamentar. O que não admito é que sistematicamente introduza este factor.
Estou aqui de pleno direito, como representante das camadas mais lúcidas do nosso povo, que pretendem transformar a sociedade em que vivem, que não se submetendo ao pé, à bota, à pata do imperialismo, da grande burguesia, dos monopolistas que exploram e reprimem o nosso povo. São estas camadas do povo que votam na UDP, porque querem mudar esta sociedade e desejam que nesta Assembleia estejam trabalhadores, democratas e antifascistas e não reaccionários.
É com base nesta legitimidade que digo ao Sr. Deputado Silva Marques que quando me quiser responder - se não quiser responder, não responde- o faça nos termos em que deve responder. Mais nada, sem outros comentários e considerandos em volta do eu estar aqui, do que represento ou não represento. O que represento sei-o perfeitamente, o povo sabe-o. É nesse sentido que aqui estou.

Uma voz do PSD: - Falou um Deputado lúcido e esclarecido.

O Sr. Presidente: - Lastimo, Sr. Deputado Mário Tomé, que efectivamente não tenha conseguido definir a ofensa do Sr. Deputado Silva Marques, senão em termos de modo que qualificou como de sobranceria ou de desprezo, ou o que seja.
Quando lhe dei a palavra julguei que se queria referir a alguma expressão concreta utilizada pelo Sr. Deputado Silva Marques. Tenho pena que não tenha sido esse o caso.
Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques, com prejuízo evidente dos trabalhos, continua a sua série de disparates, a sua luta insana contra os seus fantasmas.
Achamos que isso não deve continuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Considero que o incidente e os seus fantasmas estão ultrapassados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira questão que queria formular: se se admite que os funcionários públicos vão adiantar parte do seu rendimento para o pagamento do imposto profissional, é porque se admite à partida a alteração das receitas orçamentais.
Até que ponto se pode desde já prever que o Estado receba essas mesmas receitas quando não estão previstas no OGE?
Outra questão: qual a forma de cobrança do imposto profissional no que respeita aos funcionários públicos? É que, consoante se opte pelo pagamento mensal ou anual, assim variará o modo de percepção do seu rendimento por parte dos funcionários públicos, isto é, na modalidade anual haveria a possibilidade de se jogar com a ilusão monetária, dando-se a sensação de que o funcionário público veria a sua situação melhorada durante todo o ano, sendo que só no fim do ano teria de pagar o Imposto Profissional. Só nessa altura ele se aperceberia, de facto, da situação que poderia auferir em termos de rendimento.
Essa era uma situação de tipo eleitoralista, o que não será certamente a intenção do Governo, sobretudo no caso de eleições em 1982.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - O Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na intervenção que há pouco produziu, deixou esta Assembleia com a convicção de que a extensão do imposto profissional aos trabalhadores da função pública não lhes criará qualquer prejuízo, dada a introdução no salário de um aumento correspondente.
Isso resolve o problema no imediato, mas não no futuro. Como já disse há momentos, ao Sr. Secretário de Estado e a esta Assembleia. Aí, quando houver actualizações salariais, os valores do imposto profissional aumentam, ao passo que o que o Governo introduz neste momento no salário é um quantitativo fixo que não se altera.
Torna-se necessário - para que não haja prejuízo -, o reconhecimento de um estatuto perfeitamente semelhante ao reconhecido aos restantes trabalhadores, que já em si não lhes é favorável, como V. Ex.ª sabe.
Enquanto não se reconhecer ao sector o direito à contratação colectiva, através do qual poderá resolver os problemas, os prejuízos que em cada momento vão

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obtendo, pelos acréscimos de salário e pela não actualização do montante que agora é introduzido, não podemos concordar que, neste momento, seja feita essa aplicação.
É por isso que somos pela supressão da alínea em discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Silva Marques falou aqui, momentos atra?, acerca do direito à greve dos trabalhadores da função pública. Reconheço, como a qualquer trabalhador, o direito à greve por parte dos trabalhadores da função pública.
Não foi disso, todavia, que falei. Referi-me simplesmente ao direito à contratação colectiva e o Sr. Deputado Silva Marques fugiu à questão. É este direito que os trabalhadores e a UDP reivindicam.
É interessante notar como o Sr. Deputado Silva Marques extrapolou a situação e começou a falar dos países socialistas-totalitários. Devo dizer-lhe: se são socialistas, não são totalitários; se são totalitários, não são socialistas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa só por um momento.
Chamo a sua atenção para o facto de estarmos a debater, na especialidade, as propostas de eliminação da alínea b) do n.º 1, do art.º 17.º da proposta de lei do OGE. Não estamos num debate de política geral.
Esta é que é a ordem de trabalhos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sim, Sr. Presidente. Noto, no entanto, que não fui eu quem introduziu aqui este factor: foi o Sr. Deputado Silva Marques.
A ideia do Governo e da AD, que aqui defini, é tornar os trabalhadores da função pública servis cumpridores das suas ordens, submetidos à vontade do Governo, através de uma vinculação a direitos e deveres, - que deveriam antes ser passíveis de reivindicação através da contratação colectiva, o que não e reconhecido.
Cita o Sr. Deputado o exemplo que é, aliás, da CEE da República Federal da Alemanha, onde se obrigam os funcionários públicos a assinarem, como diz o Sr. Deputado, um compromisso em como não farão greve. É isto o que o nosso Governo e a AD querem para o nosso país. Não o podem ainda fazer porque o 25 de Abril ainda está vivo no coração, no espírito e nalgumas conquistas dos trabalhadores. Ainda não o pode fazer mas é por este caminho que o vai fazendo.
Na República Federal da Alemanha, Sr. Deputado - e essa também será uma das suas metas - os trabalhadores de esquerda, de qualquer esquerda, são sistematicamente afastados do funcionalismo público porque face à Constituição do País, que o Sr. Deputado tanto parece admirar, aqueles não oferecem garantias de defesa da Constituição.
Isso é a CEE, isso é a República Federal da Alemanha, isso é o caminho que os trabalhadores portugueses não pretendem para eles.
Temos de nos bater - e a UDP bate-se por isso - para que se reponha as condições do 25 de Abril, isto é, o direito à contratação colectiva da função pública, com todas as consequências inerentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os trabalhadores da função pública portuguesa têm, Sr. Deputado, a inteligência suficiente e acredito perfeitamente na sua lucidez para compreenderem o que eu disse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto, uma vez que não há objecções quanto a isso, as propostas de eliminação da alínea b), n.º 1, artigo 17.º do OGE, apresentadas pela ASDI, pela UEDS, pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da alínea b), n.º 1, artigo 17.º, da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 17.º

6) Eliminar as alíneas a), 6) e g) do artigo 4.º do Código do Imposto Profissional com vista a deixarem de estar isentas deste imposto as pessoas referidas nestas alíneas, adaptando em consequência a redacção do § 1.º do mesmo Código as alterações adequadas à especificidade de alguns dos abonos que deixam de estar isentos;

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A razão do nosso voto contra já foi devidamente explicitada em intervenções que fizemos anteriormente. De resto, outras argumentações aqui foram aduzidas.
Queria frisar, claramente, que a intenção do Governo é deixar de isentar os trabalhadores da função pública, das Autarquias Locais, do ensino privado e cooperativo, do imposto profissional.
Uma decisão deste tipo é fonte de injustiças para estes trabalhadores. Daí o nosso voto contra esta proposta do Governo.
O problema não se coloca em termos de isentar ou não os trabalhadores da função pública. É claro, hoje, que estes não se opõem a que seja revista a referida tributação. Aquilo a que se opõem é que dela decorram injustiças, como agora vão decorrer, por força dessa mesma medida. Isso ficou claro pelo debate.
Temos uma proposta de aditamento, no sentido de introduzir alterações ao n.º 2 do artigo em análise,

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visando impedir, claramente, algumas dessas situações de injustiça, criadas com a não isenção do imposto profissional para estes trabalhadores.
Vamos ver qual vai ser a orientação de voto da maioria e aí retiraremos as nossas conclusões.
Repare-se que não são abrangidos apenas os trabalhadores da função pública, mas também os das Autarquias Locais e os professores do ensino privado e cooperativo. Para esses não há nada em termos de compensação. Quanto aos trabalhadores das Autarquias Locais, lá iremos - há uma disposição no articulado da proposta de lei do Orçamento que fala sobre isso.
A nossa proposta vai no sentido de que algumas das actuais regalias dos trabalhadores da função pública não sejam cortadas com a introdução, agora, desta disposição, que evita o isentar dos trabalhadores da função pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que se introduziu aqui um possível critério de injustiça, nomeadamente a partir da não necessária negociação entre o Governo e os trabalhadores da função pública.
Tenhamos em conta o que é proposto, em termos de política de vencimentos, por este Governo, comparativamente, com a evolução do imposto profissional.
Perante uma inflação no ano que está a terminar de 19 %, 19,5 º/o, a proposta do Governo no OGE é o de o aumento da massa salarial de acréscimo de vencimentos sobre os vencimentos actuais para os trabalhadores da função pública, ser de cerca de 12 %.
Simultaneamente, temos a experiência de que todos os trabalhadores têm visto os seus salários reais agravados em termos de facto, por efeito do imposto profissional, isto é, por efeito de não haver alterações, quer ao nível das taxas, quer dos escalões.
Pode afirmar-se que com mais esta proposta do Governo, todos os trabalhadores portugueses pagarão maior imposto profissional do que anteriormente, isto é, uma taxação maior do que aquela que tinham do ano corrente.
Os trabalhadores da função pública, que não eram afectados por estes problemas, não têm garantias de que no futuro hajam medidas que impeçam o seu prejuízo nesta óptica de imposto profissional.
Não quero crer, apesar da redacção que aqui temos, de que não seja encarado, previsto, o problema da compensação - a nível dos trabalhadores das Autarquias Locais tem que ser considerada, tem que haver um estatuto de igualdade entre estes trabalhadores e os da função pública. Com efeito, duvido que haja condições seguras de garantir a compensação àqueles trabalhadores que pertencem a entidades privadas, isto é, aos docentes das escolas particulares e escolas cooperativas. Este é um exemplo de imposição, pelo Governo de uma medida que irá prejudicar os trabalhadores em questão, sem que haja garantias de que a compensação possa vir a verificar-se.
Estas as razões por que votámos contra a proposta do Governo, nesta alínea b) do artigo 17.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Votámos contra esta proposta governamental - como já tivemos ocasião de deixar esclarecido - porque ela prejudica, gravemente, o ensino particular e cooperativo, cuja manutenção fica em causa por este diploma.
Em segundo lugar, cria-se uma distorção grave entre vencimentos dos funcionários da Administração Pública e os funcionários da Administração Local impedindo qualquer mobilidade entre estes dois sectores.
A proposta é coerente numa perspectiva centralizadora, de predomínio da Administração Central sobre a Local. É incoerente com as necessidades do País e com as apregoadas tentativas de regionalização.
Em terceiro e último lugar, esta proposta é ilusória em relação à função pública. Isto porque o Governo teve o cuidado, através do seu silêncio eloquente, de deixar sem resposta a questão que lhe foi colocada.
A regra do orçamento bruto só não será infringida se o desconto aos funcionários públicos for feito de uma só vez. Isso significa o criar-lhes a ilusão de que foram aumentados, quando a realidade é bem diferente.
Assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio Anes de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Passamos agora à leitura e discussão da proposta de alteração da alínea c), n.º 1, artigo 17.º da proposta de lei, subscrita respectivamente pela ASDI, pela UEDS, pelo PS e pelo PCP.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta da ASDI

1 - c) Em vez de «elevar para 150000$ o limite de isenção do imposto» elevar para 170000$ o limite de isenção do imposto.

Proposta da UEDS

1 - c) Elevar para 200 000$ o limite de isenção do imposto referido no artigo 5.º do Código do Imposto Profissional.

Proposta do PS

1 - c) Elevar para 14 vezes o salário mínimo nacional mensal o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.º do Código do Imposto Profissional.

Proposta do PCP

1 - c) Elevar para 180000$ o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.º do Código do Imposto Profissional, relativamente aos rendimentos de 1982.

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1162 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como afirmámos aquando da discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, a proposta do Governo, quanto à elevação das isenções do imposto profissional, não tem em conta sequer os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional.
É habitual funcionar, como os Srs. Deputados sabem, o princípio de anuidade, ou seja, os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional deverão pelo menos em Outubro ser aumentados. Perguntámos na altura ao Sr. Ministro se não tencionava aumentar os trabalhadores que têm o salário mínimo nacional, em 1982. O Sr. Ministro não respondeu.
Como nada está previsto e dado que não obtivemos aqui qualquer resposta às questões que colocámos, penso que em 1982 se procederá ao respectivo aumento, até porque a luta dos trabalhadores a isso obrigará. A proposta governamental não tem em conta mesmo rendimentos tão baixos como os do salário mínimo nacional.
A nossa proposta vai no sentido de alterar esta profunda injustiça da proposta governamental. Por isso, apresentámos uma proposta que eleva para 180 mil escudos o limite de isenção do imposto profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas comunicar à Câmara que e meu grupo parlamentar retira a sua proposta de alteração que propôs a este artigo, nesta alínea.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A nossa filosofia, quanto a esta questão, é conhecida desde o ano anterior.
Pensamos que o limite da isenção deve coincidir, no mínimo, com o salário mínimo nacional.
Compreendemos que se torna difícil, dado o facto de embora respeitada a regra de anuidade, a alteração não se fazer no início do ano, prever exactamente qual vai ser o montante do salário mínimo nacional, consequentemente prever qual deverá ser o montante da isenção.
Optámos pela fórmula que é conhecida. Apoiaremos as fórmulas da ASDI - que nos parece correcta - e mesmo as restantes, à excepção da do Partido Comunista Português, já que entendemos ser um pouco exagerada.
Realçamos, no entanto que a alteração que o Governo introduz, corresponde a uma subida de 19.04761, digamos 19%. Não sabemos se isto é um reconhecimento, implícito, por parte do Governo, de que a inflação para 1982 afinal não será de 17 %, como deseja o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, mas sim de 20 %, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças sabem que se verificará, no mínimo, no próximo ano.

Vozes do IPS: - Muito toem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Secretário do Orçamento.

O Sr. Secretário do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas esclarecer a Câmara que o limite referido resulta da projecção para 14 meses do salário mínimo nacional.
É assim que tem sido feito em anos anteriores; penso que a fórmula tem sido correcta e que deverá continuar a manter-se.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente: Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se sempre é verdade que o Governo não tenciona aumentar, em 1982, o salário mínimo nacional, já que isso se infere das suas últimas palavras.
Lamento que vá ser assim. Os trabalhadores não aceitarão e lutarão contra isso, se a AD ainda estiver no Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria apenas de fazer um comentário, mas como julgo que o Sr. Secretário quer responder à minha camarada, Ilda Figueiredo...

O Sr. Presidente: - Responderá, no fim, em conjunto. Faz favor de fazer o seu comentário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como é que o Sr. Presidente sabe que o Sr. Secretário de Estado me vai responder?

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua pergunta não tem razão de ser. Todas as vezes que há solicitações de intervenção, na sequência de uma intervenção anterior, é hábito fazê-las primeiro em conjunto de forma a serem respondidas em conjunto.
Se o Sr. Deputado não quiser intervir e isso está na sua mão - basta desistir do pedido de palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou aprofundar esta questão. Saliento, no entanto, que é sintomático e significativo que só haja problemas com a Mesa, de um modo geral, quando é o Sr. Presidente em exercício a presidir aos trabalhos. Com qualquer outro Presidente ou Vice-Presidente isso não sucede.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

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29 DE DEZEMBRO DE 1981 1163

luto o princípio de que os trabalhadores que auferem salário mínimo nacional não devem ser abrangidos pelo pagamento do imposto profissional. Subscrevo em absoluto esse princípio e portanto, para mim, trata-se apenas de uma questão de contas que, estou convencido, o Sr. Secretário de Estado Orçamento estará disposto a fazer.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então, tem que haver uma proposta de alteração do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que em relação ao limite justo todos teremos opiniões diferentes e já verificámos, aliás, que ouve várias formulações diferentes do problema.
Julgo que a questão que está, de facto, aqui em causa é que o Governo esclareça se mantém uma proposta que resulta na aplicação do imposto profissional a trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional ou se está na disposição de aceitar uma alteração no sentido de manter o justo princípio de que os trabalhadores que auferem apenas o salário mínimo nacional não sejam abrangidos pelo imposto profissional.
Penso que a questão que, em primeiro lugar, importa esclarecer é esta quais são, na verdade, as disposições do Governo quanto a este problema?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que está perfeitamente claro qual é a nossa posição nesta questão. O nosso objectivo é, ao fim e ao cabo, idêntico ao objectivo que outros Srs. Deputados têm manifestado, isto é, o de impedir que os trabalhadores que auferem salário mínimo nacional venham a pagar o imposto. Nesse sentido, fizémos uma proposta que vai um pouco além da situação desses trabalhadores e que abrange outros que estão numa zona salarial semelhante. Mas, em todo o caso, o nosso objectivo fundamental é o de impedir que aqueles que auferem salário mínimo nacional paguem imposto profissional. Assim, estaremos de acordo com soluções do tipo da que é proposta pela ASDI, no sentido de o plafond ser elevado para 170 000$ ou até com uma proposta no sentido de o elevar para 165000$ ou mesmo para 160000$, porque estamos convencidos de que esta já poderá impedir que os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional paguem imposto profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção está um pouco ultrapassada face a esta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito. No entanto, gostaria de dizer que, apesar da alienação da sociedade terminal, desta vez a minha máquina de calcular não errou - acertou - e as contas dão efectivamente 158 360$00. Mas isso não é importante. O que conta é o que o Sr. Deputado Carlos Brito aqui disse. A filosofia de base da nossa disposição é a de que nesta fase de, digamos, adequação da carga fiscal - e, repito, nesta fase - os trabalhadores que recebem apenas o salário mínimo nacional não devem ser tomadas em termos de imposto profissional. E é evidente que não faço questão que em vez de 158000$ se arredonde para 160000$ ou para 170 000$.
Agora, pode haver e é defensável, uma filosofia diferente: a de que, para além dos trabalhadores que recebem neste momento o salário mínimo nacional, também aqueles trabalhadores que apenas recebem anualmente 20, 30, 25 ou 17 contos, ou o que quiserem, acima do salário mínimo nacional não devem ser taxados. Pode haver esta filosofia, que penso ser perfeitamente defensável.
No entanto, pelo que o Partido Socialista se bate é para que já e neste momento aqueles trabalhadores que recebem, no mínimo, o salário mínimo nacional não venham a ser taxados em termos de imposto profissional. E penso que isto é muito claro.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quero apenas fazer uma observação ao Sr. Deputado Manuel dos Santos do Partido Socialista.
É preciso que fique claro que nós não queremos - e provavelmente os Srs. Deputados também não - é assumir o compromisso de que o salário mínimo nacional só vai subir 20 % e que não pode vir a ser mais elevado.

Vozes do PS: - Essa é a nossa redacção, Sr. Deputado.

O Orador: - E por isso é que talvez seja correcto encontrar uma certa fórmula para esta alínea, de tal maneira que fique em aberto a possibilidade de o salário mínimo nacional subir mais do que os 20 %.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir todas estas intervenções iria sugerir que se aceitasse, e a Câmara votasse, um artigo em que se fixasse o limite na forma «14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado», pois suponho que assim poderíamos resolver o problema.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - De acordo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, quero, de acordo com esta sugestão, retirar a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta da ASDI foi retirada. Mantém-se, no entanto, ainda para votação a proposta de alteração do PCP.

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1164 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. (Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª propõe o salário mínimo mais elevado 14 vezes. Eu pergunto: qual salário mínimo?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É mensal!

O Orador: - Desculpe insistir, Sr. Secretário. Mas o salário mínimo mais elevado neste momento é de 10700$ e o problema é que ninguém sabe qual vai ser o salário mínimo em Outubro de 1982.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É automática a fórmula!

O Orador: - Não, Sr. Secretário. O problema é que tem de ser fixado um valor.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, chamo, a vossa atenção para o facto de que as intervenções feitas, por esta forma causam problemas a quem tem de elaborar o Diário. Portanto, todos os Srs. Deputados que quiserem intervir fazem o favor de se inscreverem para o efeito e de falar através dos microfones.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero dar uma breve explicação, porque tenho a impressão de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não compreendeu bem o problema. A matéria colectável é aquilo que no total do fim do ano tiver sido salário mínimo nacional: até Outubro será o salário mínimo nacional actual, que a partir dessa data será mais elevado. Ora, é dessa totalidade, multiplicando por 14, que resultará o salário mínimo nacional total anual.
Portanto, a proposta que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento apresentou há momentos é perfeitamente clara: o limite de isenção do imposto profissional será fixado em 14 vezes o salário mínimo nacional. Isto é, se o salário mínimo nacional até Outubro, portanto abrangendo 10 meses, é de 10 700$, depois terão que se fazer as contas dos meses .seguintes, que serão 4 meses, em que os trabalhadores auferirão um novo salário mínimo. Julgo que isto é perfeitamente claro. O que interessa é, portanto, a matéria colectável, ou seja, o total que ao fim do ano os trabalhadores recebem.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir a interrupção da reunião por 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Eram 12 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 12 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que poderemos ultrapassar esta situação se fixarmos o limite em 160000$, que o Governo julga ser, de facto, o limite correcto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que damos o nosso acordo à solução proposta pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também daremos o nosso acordo, mas quero referir que a proposta feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares nos parecia igualmente exequível. E na hipótese de o salário mínimo nacional vir a ser aumentado a- partir de Outubro e apenas em 20 % até daria só 158 360$.
Só que a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares - que, dentro da filosofia que defendemos, nos parece, aliás, ser a mais justa u a mais correcta - tem algumas dificuldades técnicas, na medida em que implicaria a passagem da filosofia da matéria colectável em termos anuais para a filosofia da matéria colectável em termos mensais.
Ora, não sei que tipo de problemas, mas creio que alguns, poderá este tipo de solução implicar na burocracia das empresas e até do próprio Estado.
Portanto, daremos o nosso apoio à proposta do Governo, mas não deixaria, no entanto, aqui de referir que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, embora tenha feito as contas com 19 %, permitindo um aumento que no fundo é de 20 %, acabou afinal por reconhecer que a inflação no próximo ano não será de 17% mas, sim, de 20%.

O Sr. Carlos; Robalo (CDS): - Essa não, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, porque o espírito da proposta apresentado ora outro e se chegaria a um consenso, tinha anunciado a retirada da nossa proposta. Neste momento vou repô-la porque aquilo que nos parece ser correcto não é o fixar desde já limites para a actualização do salário mínimo, nem é reduzir a isenção à cobertura do salário mínimo nacional. Parece-nos que a própria filosofia da existência de um salário mínimo nacional significa que ele é considerado um limiar e que, como tal, não deveremos regular-nos por aí para calcular isenções de imposto.

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19 DE DEZEMBRO DE 1981 1165

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos a proposta do Sr. Secretário de Estado do Orçamento mas, em todo o caso, queremos dizer que preferíamos a proposta que foi adiantada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, porque a nossa filosofia é a que foi adiantada por ele. Quero ainda afirmar que também partilhamos do ponto de vista que foi agora adiantado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, o que há pouco tive ocasião de esclarecer por parte da nossa bancada.
Portanto, votando embora a proposta do Governo, votaremos também a favor da proposta adiantada pela ASDI.
Quanto à nossa proposta, quero apenas informar que a retiramos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar a votação.

Votaremos em primeiro lugar a proposta da ASDI relativa à alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º Penso que não será necessário proceder novamente à sua leitura, uma vez que o Sr. Secretário da Mesa o fez no início do debate desta alínea.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como as propostas do PS, do PCP e da UEDS foram retiradas, vou pôr à votação a proposta do Governo com a alteração que já foi anunciada, passando assim o montante que figura na proposta para 160000$.

Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

É a seguinte:

c) Elevar para 160000$ o limite de isenção do imposto referido no artigo 5.º do Código do Imposto Profissional.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitámos e votámos favoravelmente a nova proposta do Governo por considerarmos que, de qualquer modo, é uma melhoria.
No entanto, gostaríamos que ficasse bem claro que ao procedermos a esta votação não estamos, pelo menos pela nossa parte, a estabelecer um tecto salarial de 20 % para os aumentos do salário mínimo do próximo ano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para pedir que se faça uma pequena correcção que, estou convencido, o Governo e a maioria não deixarão de acatar e que é a seguinte: gostaríamos que ficasse referido no Diário da Assembleia da República que se tratou de uma proposta que resultou de algum consenso do Governo e pelo menos também da nossa bancada.
Foi por essa razão que retiramos a nossa proposta, passando a subscrever, de algum modo, a proposta que consensualmente foi elaborada.

O Sr. Presidente: - Fica então registado que a proposta surgiu na sequência de conversações com vários grupos parlamentares. Mas, finalmente, não posso deixar de a anunciar como uma proposta do Governo.
Srs. Deputados, não há quaisquer propostas de alteração em relação à alínea d) do artigo 17.º.

Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém solicitar a palavra, vai proceder-se à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

d) Alargar para três anos o prazo dentro do qual será permitida a revisão da matéria colectável prevista nos §§ 2.º e 3.º do artigo 20.º do referido Código;

O Sr. Presidente: - No que respeita à alínea e), verifica-se a existência de duas propostas de eliminação, apresentadas respectivamente pela ASDI e pelo MDP/CDE e uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.

Estão em discussão.

Pausa

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio; Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta de substituição da alínea e) justifica-se facilmente.
O Governo pede para estabelecer um novo limite para o escalão de rendimento do imposto profissional da taxa de 2 %, mas não o estabelece. Esse limite sairá obrigatoriamente dos 160000$, porque já está isento, mas vai passar para 170 000$, 175000$, 180 000$ ou 200 000$? Não o sabemos porque isto não está em claro.
Se o Governo puder desde já avançar a sua proposta, nós então poderemos considerá-la. Mas, como neste momento não temos conhecimento de qual o limite que vai ser fixado, manteremos a nossa proposta no sentido de alterar os dois primeiros escalões a seguir ao escalão de isenção, de modo a beneficiar, minimamente também, os trabalhadores de mais baixo rendimento, para além dos trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

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1166 I SÉRIE - NÚMERO 33

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito rapidamente dizer que a nossa proposta de eliminação tem que ser vista em conjunto com a proposta de aditamento de um novo artigo, em que se propõe uma correcção às taxas do imposto profissional a partir do respectivo ajustamento com a taxa de inflação. É evidente que a proposta de eliminação por si só não faria sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, é para informar que na nossa proposta onde se lê «180» neste momento deve ler-se «160», que é o limite de isenção que foi aqui aprovado.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação das propostas relativas à alínea e), do n.º 1 do artigo 17.º

Pausa.

Srs. Deputados, tendo sido informado de que há conveniência técnica em que as propostas sejam lidas, antes de votarmos, irá proceder-se à sua leitura.
Como disse no início do debate desta alínea existem duas propostas de eliminação, uma formulada pela ASDI e outra pelo MDP/CDE, respectivamente, e uma proposta de substituição do PCP, proposta esta que será lida imediatamente.

Foi lida. É a seguinte:

e) Alterar a tabela a que se refere o artigo 21.º do Código do Imposto Profissional, por forma a que aos escalões a que se aplicam as taxas de 2,4 % e 6 % correspondam, respectivamente, os limites de 160000$, 2700003 e 360000$.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar conjuntamente as duas propostas de eliminação da alínea e), do n.º 1, do artigo 17.º, da ASDI e do MDP/CDE.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas dar uma brevíssima justificação para a nossa votação: é que a proposta de eliminação implicava que desaparecesse do Imposto Profissional o escalão de 2 %, o que não nos parece correcto.

O Sr. Presidente: - Segue-se agora a votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Sousa Tavares, do PSD.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, do texto da proposta de lei do Governo, a alínea e), do n.º 1, do artigo 17.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as alíneas f) e g), do n.º 1, do artigo 17.º, para as quais não existem propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer um curto comentário à alínea g), onde se fala na inclusão de novas actividades por conta própria, sujeitas a imposto profissional e, no final, da actividade de desportista por conta própria.
Para que não venham a reinar ideias erradas de que esta disposição irá, de algum modo, resolver o problema que ultimamente tem sido muito focado dos jogadores profissionais de futebol, é necessário esclarecer que este artigo diz respeito a profissionais por conta própria e não de profissionais por conta outrém, que é o caso dos jogadores de futebol.
Aproveito esta oportunidade para, de certo modo, fazer um apelo ao Governo para que em relação às situações passadas, que se arrastam e se têm verificado ao longo de muitos anos, em que tenha havido como que uma subtracção ao fisco das remunerações dos jogadores e de outros desportistas por conta e ao serviço dos clubes se use de alguma compreensão e benevolência, porque a verdade é que não nos pareceria ser de fair-play, para empregar uma terminologia desportiva, que depois de tantos anos em que essas situações foram praticamente ignoradas o árbitro entrasse de repente em campo e começasse imediatamente a aplicar cartões vermelhos e grandes penalidades.
Sugeria, pois, que o árbitro suspendesse, o jogo por alguns momentos, fizesse algumas advertências de forma a que os jogadores ficassem cientes das regras do jogo e deste modo se recomeçasse o jogo com uma figura inóqua do futebol, que é a bola ao solo e daí por diante, postas as coisas muito a claro, se entrasse então num caminho, que evidentemente o nosso partido propugna e apoia, que é o caminho da igualdade de todos os cidadãos perante a legislação fiscal.
Eram, portanto, apenas estas considerações que queria fazer a esta disposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Evidentemente que estou de acordo com as considerações do Sr. Deputado Fernando Cardote. Mas, em todo o caso, quero fazer umas breves anotações, porque este é um assunto extremamente melindroso.
É que não é de há muitos anos que esta situação se verifica. É sobretudo nos últimos anos - há uns 4 ou 5 anos para cá -, que a escalada das remunerações, especialmente no espectáculo chamado fute-

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19 DE DEZEMBRO DE 1981 1167

boi, têm atingido foros perfeitamente escandalosos. E lembro que se chegam a atingir salários superiores a 1000 contos por mês, sendo por exemplo, o montante de 800 contos já vulgar nestes casos. Quando hoje em dia qualquer jogador de primeira categoria ganha entre 700 a 800 contos por mês, penso ser impossível estar a querer manter absolvições,...

Vozes do CDS: - Eh! ...

O Orador: - Meus caros amigos, sei o que digo e afirmo que isso só poderia ser visto através de uma verificação da contabilidade dos clubes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Ministério das Finanças e do Plano é que não poderá, com certeza, tornar efectivo o pagamento dos impostos por esses jogadores se não vier a ser criado um processo de fiscalização da contabilidade dos clubes.
Agora, o que não se pode é continuar a permitir que se privilegie profissionais que são perfeitamente dignos como quaisquer outros mas que, na realidade, ganham fortunas fabulosas, não só em ordenados como em transferências, luvas e tudo quanto há, e que se mantêm de há uns anos para cá completamente à margem do pagamento de impostos.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer que este ano foi, de facto, desencadeada uma operação de fiscalização que, em matéria de imposto profissional, tem a ver com a situação dos jogadores de, futebol. Ora, o Governo tomou esta iniciativa não com intuitos persecutórios, como é evidente, mas apenas no sentido de que cada um pague aquilo que efectivamente deve pagar e nada mais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a estas alíneas f) e g) temos algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas.
Em primeiro lugar, quanto à alínea f) da proposta de lei do Governo fixa-se agora em 10% uma taxa mínima, que era antigamente de 5%, em relação aos contratos dos artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão, variedades, circo, músicos, cantores, toureiros, desportistas, etc.
Temos algumas dúvidas relativamente a que a fórmula de tributação sobre uma percentagem do valor do contrato seja adequada para um Imposto Profissional. Não há aqui nenhuma correlação entre os rendimentos auferidos pelo exercício de uma profissão que se pressupõe e esta tabela. Não sabemos se os 10 % é muito ou pouco ou se têm qualquer equivalência com as taxas do imposto profissional.
Gostaríamos de obter do Governo os esclarecimentos que nos permitissem votar com consciência esta disposição.
Quanto à alteração da tabela anexa ao Código do Imposto Profissional, de modo a incluir na tabela a que se refere a alínea c) do artigo 2.º - ou seja refiro-me à tabela dos que exercem actividades por conta própria -, parece-nos ser esquisita a confusão de actividades citadas, designadamente artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão, variedades ou circo, música, cantores, jornalistas, repórteres e desportistas.
Haverá desportistas que façam as suas exibições num espectáculo profissional por conta própria? É um pouco complicado. Não têm um promotor de espectáculo? Não há ninguém que tenha organizado a sessão?
Ora, estas são as mesmas dúvidas que temos também em relação à rádio. Referem-se a um emissor particular que o artista tem lá em casa e através do qual emite? Canta no banheiro?

Risos.

Parece-nos que há aqui uma confusão. Como é que estas actividades, tal como elas se apresentam, são exercidas por conta própria? E, ainda por cima, aparecem aqui actividades tão diversas que não temos, sequer, a certeza de que todas elas possam ser exercidas por conta própria, pelo que gostaríamos que o Governo esclarecesse este ponto.
Finalmente, quero colocar uma última questão que me parece ser extremamente importante. Pergunto se este processo de tributação não acaba por ser mais um sistema de distorcer o nosso regime fiscal, já de si tão distorcido, e uma forma que é esquisita em relação a certo exercício de actividades. Ainda ontem se falou bastante que o papel do Estado não poderia ser o de simples mecenato em relação à cultura. Eu pergunto agora se não há aqui até o contrário do mecenato em termos de disposições fiscais. Gostava, pois, de ser esclarecido também no que diz respeito a este aspecto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de perguntar ao Governo se se confirma a interpretação que fizemos deste artigo no sentido de que esta disposição se aplica a estas categorias profissionais, mas apenas para pessoas domiciliadas no estrangeiro, de acordo, aliás, com o artigo 27.º do Código do Imposto Profissional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que aqui há realmente um princípio que oferece umas certas dúvidas. Há artistas que pela sua nomeada e pelos numerosos contratos que fazem ganham muito dinheiro e nesses casos os 10 % sobre os contratos representam uma taxa mínima de pagamento de imposto profissional e que realmente nada tem a ver com as taxas progressivas que existem nas outras profissões.

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Pelo contrário, existem outros artistas para quem um contrato é por vezes a salvação da fome e que são imediatamente vitimados por 10 % sobre o valor desse contrato, o que, para estes, representa realmente um peso muito grande.
Quer dizer, por estas razões, seria de repensar esta forma de pagamento do imposto profissional, aproximando-a mais ou menos da forma, como todos os outros profissionais pagam. Porque compreendo que exista aqui um princípio de facilidade fiscal: é muito simples cobrar 10 % sobre cada contrato, mas parece-me que este procedimento dará lugar a uma injustiça, porque não atende nem àqueles que têm rendimentos muito grandes e que podem atingir milhares de contos, nem aos que têm rendimentos que se resumem apenas a um contrato que lhes dá 80 ou 90 contos num ano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer que a taxa de 10 % é uma taxa mínima porque se efectivamente aquilo que a empresa pagar a um artista exceder esse limite, deverá então ser tributado por 15 %, 20 º/o ou 22 %, portanto, pela taxa que corresponder ao pagamento feito ao artista.
Portanto, a taxa de 10 % é uma taxa mínima que, aliás, vigora apenas para os artistas residentes no estrangeiro que vêm dar apenas um espectáculo 'e nada mais.
Penso que está, assim, efectivamente salvaguardada a proporcionalidade e não há aqui nenhuma situação de favor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o domicílio no estrangeiro é apenas aplicável por força do artigo 27.º A alteração da tabela anexa ao Código de Imposto Profissional para incluir os artistas de teatro não tem nada a ver com o domicílio no estrangeiro. Portanto, há duas questões que estão aqui presentes e o esclarecimento que prestou ainda não é total.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há duas alíneas, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quero apenas esclarecer que aquilo que eu disse se referia à alínea f) e não à alínea g). No que se refere à alínea g), com esta alteração que o Governo propõe à Câmara, pretende-se exactamente o seguinte: evitar que estes profissionais que neste momento deveriam ser tributados, ou até o estão a ser, em termos de contribuição industrial, o deixem de ser e passem a ser tributados em termos de imposto profissional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados., como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a alínea f) do n.º 1, do artigo 17.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE e abstenção da ASDI, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

f) Fixar em 10 % a taxa mínima prevista no artigo 27.º do mesmo Código.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS e a abstenção do PCP, da ASDI e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

g) Alterar a tabela anexa ao Código a que se refere a alínea c) do artigo 2.º no sentido de nela se incluir os artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão, variedades ou circo, músicos, cantores, jornalistas, repórteres e desportistas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderíamos eventualmente terminar a discussão e votação dos restantes números e alíneas do artigo 17.º, mas £ possível que haja várias intervenções, uma vez que há ainda muitas propostas. De maneira que interrompemos agora a reunião. A sessão reabrirá às 15 horas.

Eram 13 horas.

Reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, pelas informações que tenho, é altura de apreciarmos as propostas de aditamento de novas alíneas ao n.º 1 do artigo 17.º
Há uma proposta de aditamento de uma alínea h), subscrita pelos Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PPM e segundo a qual o Governo deveria eliminar a parte final da alínea e) do parágrafo 2.º do artigo 1.º do Código de Imposto Profissional.
Está em debate.

Pausa.

O Sr. Presidente:. - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, para que haja algum debate sobre esta proposta de aditamento, pediria que houvesse uma explicação dos objectivos a atingir por parte dos proponentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o Sr. Deputado pede uma explicação, mas não sei se alguém quer responder.

Pausa.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Uma vez que a AD parece não saber justificar a sua proposta, nós julgamos saber por que é que a proposta de aditamento aqui aparece e é exactamente por isso que vamos votá-la favoravelmente.
A proposta destina-se, especialmente, a alguns trabalhadores por conta de outrem, sobretudo trabalhadores de zonas de jogo, em particular de casinos, onde boa parte da sua remuneração é constituída tradicionalmente por um determinado tipo de gorjeta.
Nesse sentido, uma vez que nos parece justa a reivindicação desses trabalhadores, vamos votar favoravelmente a proposta de alteração apresentada pela AD.

Uma voz do PS: - Não perceberam?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio. Teixeira (PCP): - Peço ao Sr. Presidente que suspenda a votação por uns momentos, na medida em que a AD não pretende explicitar a sua proposta e porque me parece que, de facto, não é o que foi explicitado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos o que a AD pretende.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão mais interessados com a Polónia, hoje à noite! O OGE pode ficar para o ano!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já estou em condições de poder intervir.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que seria conveniente que a AD explicitasse a sua proposta porque me parece que o essencial não é o que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu. Talvez o essencial seja relacionar este artigo com o da eliminação da isenção do imposto profissional dos trabalhadores da função pública, nomeadamente em relação àquele nível de trabalhadores que têm duplo emprego.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Eh! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - A razão da proposta já foi suficientemente explicada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
É para isentar, efectivamente os trabalhadores de determinado sector da actividade turística, que recebe parte substancial do seu vencimento através de bonificações e gratificações.
Esta é que é a razão fundamental, não há mais nada subjacente a ela. Como achamos justo que esses trabalhadores sejam isentos do imposto profissional, no tocante a essa parte do vencimento, fizemos esta proposta conscientemente.

O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Só chegaram a essa conclusão agora?!

Uma voz do PSD: - Cale-se!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea h), ao n.º 1 do artigo 17.º, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PPM.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 17.º

h) Eliminar a parte final da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional no sentido de excluir as importâncias recebidas pelos empregados por conta de outrém no exercício da sua actividade, desde que não atribuídas pela respectiva entidade patronal.

O Sr. Presidente: - Há uma proposta de aditamento de uma outra alínea, que também é qualificada como h), mas que seria, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, com a seguinte redacção:

h) Elevar a dedução a que têm direito os deficientes cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60 %, até à importância correspondente a 30 % do rendimento líquido, a qual não poderá exceder 90 000$.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aproveito a oportunidade para apresentar não só esta proposta, como as propostas de aditamento ao artigo 18.º - imposto complementar-, pois todas se destinam aos deficientes.
As propostas de aditamento à lei do OGE, agora apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, mais não visam do que dar satisfação a algumas das justas reivindicações apresentadas pelas associações representativas dos deficientes.
Mais não se pretende do que passar para o rigor da lei mecanismos que hoje dependem de critérios das autoridades administrativas -critérios sem regras gerais - e objectivos que assegurem o princípio da igualdade de tratamento fiscal dos cidadãos e, por outro lado, actualizar verbas que nos parecem ultrapassadas.

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Assim, a proposta de aditamento ao artigo 17.º mais não pretende do que passar o limite de 60 000$ para 90 000$ dos seus rendimentos líquidos da dedução no imposto complementar dos deficientes com invalidez, igual ou superior a 60%.
Tal é também o sentido do aditamento do n.º 2 ao artigo 18.º, no qual se remete para o Governo, depois de ouvidas as associações de deficientes, a apresentação de uma tabela de forma a estabelecer uma relação directa entre os diversos graus de deficiência e as percentagens de dedução no imposto complementar.
Com o mesmo espírito, vem a proposta de aditamento da alínea m) ao artigo 18.º. A elevação para o dobro da importância das deduções referentes à alínea a) do corpo do artigo do imposto complementar já está prevista no Decreto-Lei n.º 183-F/80, de 9 de Julho. A inovação é a apresentação da percentagem de incapacidade (60 %), garantindo assim a igualdade dos cidadãos, deixando esta disposição de depender de critérios avulsos e variáveis das autoridades administrativas.
Quanto ao novo artigo 61.º-A, por nós proposto, o PCP visa apenas incumbir o Governo de adoptar medidas orçamentais para a execução, já em 1982, das disposições legais aprovadas pela Assembleia da República sobre o direito dos deficientes ao transporte.
No limiar do Ano Internacional do Deficiente, ano em que tanto se falou dos deficientes, mas em que muito poucas medidas legislativas no sentido de satisfazer os seus justos interesses foram tomadas, a aprovação das disposições legais agora em discussão, por esta Assembleia, será além de uma medida de elementar justiça social um modo de contribuir para a solução de alguns dos problemas dos deficientes portugueses.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da nova alínea proposta pelo Partido Comunista Português, que ficaria como alínea i) e que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS e do PPM, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isto é uma contribuição para o vosso Governo, que é deficiente!...

Uma voz ao PSD: - Não é preciso!

O Sr. Presidente: - Há ainda duas propostas de aditamento de uma nova alínea que, a serem aprovadas, seriam a alínea/), apresentada pela AD e pelo PCP.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de aditamento da AD

Fica o Governo autorizado a rever as deduções a considerar para efeito do Código do Imposto Profissional no sentido de nelas incluir a percentagem de contribuições pagas à Segurança Social na parte que exceda a taxa legal das contribuições dos trabalhadores por conta de outrém para o regime geral de previdência.

Proposta da aditamento subscrita pelo PCP

O artigo 5.º do Código do Imposto Profissional passa a ter a seguinte redacção:

O limite de isenção do imposto profissional será anualmente actualizado em função do salário mínimo nacional para a indústria e comércio, de acordo com a seguinte fórmula: limite de isenção = salário mínimo mensal X 1,2 x 14.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, perante a votação a que se procedeu há pouco, retiramos a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que introduzimos um ligeiro aditamento à formulação desta proposta de aditamento porque, de facto, tal como está não se compreende perfeitamente. Se me dá licença, direi qual a expressão a que aditamos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Ficaria assim: «Fica o Governo autorizado a rever as deduções a considerar para efeito do Código de Imposto Profissional, no sentido de nelas incluir a percentagem de contribuições pagas à Segurança Social»... -e agora aditávamos - «pelos trabalhadores de conta própria (...)», ficando o resto na mesma.
Faltava, de facto, dizer que era a percentagem paga pelos trabalhadores de conta própria.

O Sr. Presidente: - Fica clara a nova redacção da proposta porque tem apenas um aditamento em relação ao texto inicial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só assinalar um precedente que fica estabelecido através desta proposta de aditamento. Passamos a admitir o princípio de que o Governo aceita autorizações legislativas que não solicitou.
Este é um princípio importante e creio que a partir desta votação se estabelecerá este precedente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da nova alínea f) proposta pelos grupos parlamentares da Aliança Democrática e cujo texto já foi lido há pouco.
Se for aprovada, ficará como alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da

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ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.º 2 do artigo 17.º, acerca do qual existem propostas de eliminação apresentadas pela UEDS e pelo MDP/CDE e uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria dizer-lhe que a nossa proposta está prejudicada, visto que estava em articulação com a anterior proposta de eliminação da alínea e). Agradecia que a Mesa não a pusesse, sequer à discussão, pois ela não tem sentido neste momento, dado que já se realizou a votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, a proposta de eliminação apresentada pelo MDP/CDE fica retirada.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, a nossa proposta está igualmente prejudicada, pelas mesmas razões. Deve, pois, ser considerada como retirada.

O Sr. Presidente: - Consideram-se retiradas as propostas de eliminação apresentadas pela UEDS e pelo MDP/CDE. Fica apenas a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
Esta proposta de aditamento será considerada, uma vez que é uma proposta de aditamento para ser votada, depois da votação do n.º 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, embora a nossa proposta tivesse sido apresentada como uma proposta de aditamento, no fundo o que ela significa é uma proposta de alteração ao texto apresentado pelo Governo.
Se o Sr. Presidente permitisse, preferiríamos que ela fosse considerada como uma proposta de substituição, no sentido de se entender o texto que foi apresentado pelo Governo com as alterações que nós propomos. Julgo que isso seria mais correcto.

O Sr. Presidente: - A proposta será então considerada como proposta de substituição ao n.º 2 do artigo 17.º, sendo assim votada antes do n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta nossa proposta de substituição vem no seguimento daquilo que já referimos, quando da discussão da alínea b) do presente artigo. Quanto a nós, ela visa minorar as malfeitorias que essa alínea e essa intenção do Governo introduzem, particularmente em relação aos trabalhadores da função pública, aos trabalhadores das autarquias locais e ainda com especial incidência em relação aos professores do ensino particular e cooperativo.
Não vamos continuar a referir os argumentos que já aduzimos. Mas, de qualquer maneira, gostaria de deixar bem claro que da votação que a maioria aqui fizer, relativamente a esta proposta de substituição, tiraremos o significado sobre se o Governo, na verdade, entende ou não prejudicar os trabalhadores da função' pública e os outros trabalhadores que referi. Tiraremos as conclusões relativamente à votação que aqui for feita quanto a esta proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria requerer que a Mesa procedesse à leitura desta proposta. Confesso que -com as propostas que foram retiradas e com algumas que estão a surgir, apesar da combinação dos grupos parlamentares para que assim não sucede-, não sei muito bem de que proposta se está a falar neste momento.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta, quanto à parte conclusiva, isto é, a proposta em si mesma e não na sua fundamentação.

Foi lida é a seguinte:

Propõe-se três aditamentos ao n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei n.º 73/II. Na 3.ª linha a seguir à expressão «mencionadas na alínea o)», aditar: «.b) e #)». Na 3.ª linha a seguir à expressão «aí referido», aditar: «no ano de 1982 é considerada actualização salarial correspondente à respectiva categoria». Na 6.º linha a seguir à expressão: «importância líquida», aditar: «de descontos obrigatórios».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peco-lhe que não conte este tempo. Seria preferível, para toda a Câmara, que eu lesse o artigo tal como fica depois das nossas alterações, pois poderá assim eliminar algumas dúvidas que existem noutras bancadas.

O Sr. Presidente: - Faça favor de ler, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- O n.º 2 do artigo 17.º ficaria assim:

Tendo em conta o disposto na alínea £) do número anterior, o Governo tomará as medidas necessárias a assegurar que as pessoas mencionadas nas alíneas a), b) e g) do artigo aí referido, no ano de 1982 e considerada a actualização salarial correspondente à respectiva categoria, não aufiram, pelo exercício do respectivo cargo considerado autonomamente, após tributação de imposto profissional, uma importância líquida de todos os descontos obrigatórios inferior à que receberiam estando isentas.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado e Orçamento:- Quero só prestar duas explicações, que já foram facultadas da parte da manhã.
Há o objectivo de que todos os funcionários da função pública e das autarquias locais não fiquem prejudicadas pela adopção do pagamento' do imposto profissional.
No que respeita aos professores do ensino privado e cooperativo, tudo leva a crer que não ficarão também prejudicados, mas trata-se obviamente de uma matéria que terão que concertar com a respectiva entidade patronal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição ao n.º 2 do artigo 17.º apresentada pelo Partido Comunista.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Vamos agora votar o texto do n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.

É o seguinte:

Tendo em conta o disposto na alínea b) do número anterior, o Governo tomará as medidas necessárias a assegurar que as pessoas mencionadas na alínea d) do artigo aí referido não aufiram, pelo exercício do respectivo cargo considerado autonomamente, após tributação em imposto profissional, uma importância líquida inferior à que receberiam estando isentas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Pretendo fazer só uma pequena declaração de voto em relação à votação, não só da proposta do PCP, como do texto da proposta de lei governamental.
Naturalmente que a alteração apresentada pelo PCP dava a garantia de uma perfeita compensação dos trabalhadores para nova introdução da disciplina do imposto profissional sobre eles. É de registar que a maioria tivesse sido perfeitamente indiferente a essa garantia para os trabalhadores. Ficou-se aqui com vagas afirmações de que se pretende garantir o não prejuízo dos trabalhadores da Administração Local e algumas dúvidas e hesitações em relação aos utentes do ensino particular e das cooperativas. Isto prova, de facto, a pouco atenção e o pouco interesse que é dado pelas forças que são maioria numérica nesta Assembleia da República, em relação aos reais problemas dos trabalhadores.
Naturalmente que votámos a proposta do PCP, com a qual nos identificávamos completamente, e votámos também a favor da proposta do Governo, por uma razão óbvia: pelo menos, para assegurar que no novo orçamento fica assumido este compromisso mínimo - insuficientemente definido, mas por algum modo um compromisso mínimo - que o Governo aqui assume em relação aos trabalhadores da função pública.
Esperamos que este processo venha a ser correctamente aplicado aos trabalhadores das autarquias locais e que o Governo tenha consciência da responsabilidade que assume em relação aos docentes das escolas particulares e do ensina cooperativo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP e votámos também a proposta do Governo, na medida em que a primeira era mais completa e a segunda dá satisfação parcial a uma necessidade.
Mas o que queríamos deixar patente, neste momento, é a nossa preocupação pelo que vai acontecer - e já mais do que uma vez o exprimimos hoje nesta Câmara - em relação ao ensino particular e cooperativo.
Não podemos aceitar a explicação, que temos por simplista, dada pelo Sr. Secretário de Estado. Lamento, mas terei que recordar-lhe que os contratos dos professores do ensino particular e do ensino cooperativo são feitos por ano lectivo. Portanto, neste momento, já nem sequer é possível a esses professores propor uma alteração das circunstâncias contratuais, o que significa um excessivo agravamento das suas condições.
Se o Sr. Secretário de Estado quiser interromper-me e explicar como, faça favor.

Pausa.

Verifico que não. Muito obrigado.
Acrescentarei então, que essa situação é tal como disse.
Acrescentarei ainda que em relação ao funcionalismo das autarquias locais, ainda que exista uma disposição, no artigo 52.º da proposta que permita de algum modo contemplar esta situação, o que acabará por resultar dela é uma profunda desigualdade entre os trabalhadores da Administração Local e os da Administração Central, viabilizando definitivamente a possibilidade de transferência de um quadro para outro, o que prejudicará também necessariamente o esforço de descentralização e de regionalização do país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É só para dar um esclarecimento, em relação à intervenção do Sr. Deputado. Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença. Sr. Presidente? Neste momento invoco o Regimento!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Meta (ASDI):- O Governo não pode fazer declarações de voto.

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Houve uma votação, a disposição em causa foi aprovada, entrámos no período das declarações de voto. À única oportunidade que o Sr. Secretário de Estado tinha foi a que lhe concedi e que não quis usar.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

Uma voz Só PSD: - Ah, grande Mota! ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota terá razão, em termos formais. Todavia lembrava-lhe que estamos a seguir regras muito particulares, com uma liberdade muito grande de intervenção, mas não vamos levantar um incidente por causa disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O facto de o Governo e a maioria não pretenderem que ficasse explícito no Orçamento, que nem os próprios trabalhadores das autarquias veriam garantido o salário líquido que receberiam, estando isentos de imposto profissional, isso significa que também esses, na mente da maioria e do Governo, irão ser afectados no seu rendimento líquido com esta alteração ao imposto profissional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra para declarações de voto, vamos passar ao n.º 3 do artigo 17.º, para o qual existem três propostas de aditamento, apresentadas pela ASDI, pela UEDS e pelo MDP/CDE.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pede-me a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É para uma intervenção.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Mas, antes disso, devo dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pode usar da palavra - não a título de declaração de voto, evidentemente, mas dentro das regras que temos seguido - para dar explicações à Câmara, etc.
Penso que não haverá problemas acerca disso.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Quero- invocar o Regimento, que é muito claro a este respeito, Sr. Presidente.
Depois de encerrada uma votação, só se usa da palavra para declarações de voto e para mais nenhum motivo. São os precisos termos regimentais e não podem ser alterados de acordo com a conveniência de quem quer que seja. Creio que o próprio Governo não quererá usar da nossa tolerância para infringir u Regimento!

Vozes da ASEM e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muitas dúvidas que seja essa a interpretação correcta do Regimento, que não impede que se façam, nomeadamente, protestos em relação a declarações de voto e quaisquer outras.
Penso que, dentro do esquema que temos seguido no debate, é perfeitamente correcto que a Mesa se conceda a palavra ao Governo, se quiser proferir alguma declaração a respeito de declarações anteriores.
Esta é a minha posição pessoal. No entanto, se houver qualquer objecção, peço que a coloquem.
Concederei a palavra ao Sr. Secretário de Estado, a menos que haja oposição.
Não havendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Oposição há! ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Robalo pretende ainda usar da palavra? Concedi a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sem objecção da Câmara ...

O Sr. Vilhena Carvalho (ASDI): - Não é verdade!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota está a cometer um erro. Até porque na reunião dos leaders parlamentares ficou claramente acordado que o tempo era gerido pelos partidos e não ficou, de forma nenhuma, determinado que tinham que respeitar integralmente o Regimento.

Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, nesses termos, V. Ex.ª não tem cumprido o Regimento em várias das intervenções que tem feito.
Portanto, a observação que faz não é correcta.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou um problema, mas não insistiu nele, não recorreu da deliberação da Mesa e penso ser preferível não continuarmos com esta questão meramente formal. Se é neste sentido que o Sr. Deputado Herberto Goulart deseja usar da palavra, conceder-lhe-ei, evidentemente, mas agradecia a suas compreensão, para não atrasarmos os trabalhos.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Serei rápido, com certeza, Sr. Presidente.
Quero só chamar a atenção para o seguinte: penso que não pode haver dois pesos e duas medidas, ao longo da mesma reunião, quanto à condução dos trabalhos.
Ainda antes do almoço, o Sr. Deputado Mário Tomé teve de invocar o exercício do direito de defesa, para poder intervir -não era o Sr. Presidente em exercício que no momento presidia à sessão,

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mas sim o Sr. Presidente da Assembleia da República- e nessa altura não foi invocado o argumento de que não há regras precisas para este debate e de que o partido utilizaria o seu tempo como muito bera entendesse.
Penso que não há, de facto, uma aplicação rígida do Regimento, mas há normas mínimas a respeitar. E muito concretamente em relação a votações e a matérias que aqui se discutem, o Governo tem por obrigação vir esclarecer a Câmara, vir ajudar os deputados a ganharem a clara compreensão dos objectivos do Governo, nas propostas que faz, para que votem com total conhecimento.
Feita a votação, a matéria em discussão fica encerrada e o Governo não pode vir fazer, o que acaba per ser no fundo, uma declaração de voto.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pedi a palavra ainda para me referir a este incidente.
A invocação do Regimento, feita pelo Sr. Deputado Magalhães Moía, não foi prevista na conferência dos grupos parlamentares e no plano de trabalho que fizemos. É uma questão que surge e que, portanto, fica pendente. Creio que não é do nosso interesse envolvermo-nos aqui numa querela regimental. O Governo tem muitas maneiras de intervir no debate e talvez possa ser o próprio Governo a facilitar as coisas e a propósito do artigo seguinte, dar as explicações que entendia dar agora.
Pela nossa parte, pensamos que se trata de uma questão em aberto que deve ser objecto de juízo posterior e que não há qualquer vantagem em levantar aqui uma querela regimental que não adianta a ninguém e menos ainda à clarificação do debate que, da nossa pane, tem muito interesse para o país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa agradece a sua colaboração.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, aliás já há pouco lha tinha concedido.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - A minha intervenção visava, fundamentalmente, reafirmar uma explicação já dada a esta Câmara. Face aos obstáculos levantados e porque me parece que não querem ser esclarecidos, prescindo da palavra.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quero protestar porque entendo que o Sr. Secretário de Estado e o Governo devem esclarecer a Câmara atempadamente. Devem fazê-lo quando são para isso questionados, deveriam fazê-lo ao longo de todo este debate e não estão a fazê-lo.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Não é depois de uma votação que qualquer esclarecimento tem sentido, não é depois de uma votação que qualquer esclarecimento tem cabimento.
Pelo reparo do Sr. Secretário d« Estado, é perfeitamente descabido e despropositado nesta Assembleia da República.

Vozes da UEDS e PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quero protestar em relação às palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Descabido é o Sr. Deputado Magalhães Mota.

Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM. Protestos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Orador: - O que é descabido é o Sr. Deputado levantar a questão do descabimento quando faz declarações descabidas em declaração de voto em substituição de intervenção.

Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Silva Marques tem estado desatento. E tem estado tão desatento que não conseguiu descobrir duas coisas: que tentámos uma argumentação a propósito deste artigo, que foi largamente desenvolvida ao longo de todo ele -o Sr. Secretário de Estado e o Governo recordar-se-ão, de certo-, e que o mesmo direito que usei ao fazer uma declaração de voto e tirar as consequências do voto expresso, poderia e deveria, com melhor cabimento do que o seu protesto, ter sido usado pelo Sr. Deputado.

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar às propostas de aditamento, apresentadas pela ASDI, UEDS e MDP/CDE, de um novo n.º 3 em relação ao artigo 17.º. As propostas vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta da aditamento apresentada pela ASDI

ARTIGO 17.º

2 - ...........................:............................

3 - Rever o artigo 21.º do Código do Imposto Profissional de modo a que os rendimentos de modo a que os rendimentos colectáveis anuais sejam indexados de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior.

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Proposta de aditamento apresentada pela UEDS

Propõe-se que seja aditado a este artigo, n.º 3, com a seguinte redacção:

ARTIGO 17.º

(Imposto profissional)

3 - Alterar o artigo 21.º do Código do Imposto Profissional de modo a que os escalões de rendimento colectável sejam revistos de acordo com a taxa de inflação.

Proposta de aditamento apresentada pelo Movimento Democrático Português

O Governo actualizará os escalões fixados no artigo 21.º do Código de Imposto Profissional, em função da taxa de inflação verificada no ano de 1981..

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que a nossa proposta é de conteúdo idêntico ao da proposta da ASDI e por esta nos parecer melhor formulada, retiramo-la para a simplificação dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP vai votar contra esta proposta do MDP/CDE porque no fundo vai redundai no aumento do imposto e não há qualquer garantia em relação ao aumento dos vencimentos também indexados de acordo com a taxa de inflação.

Vozes do PS: - É ao contrário! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Só um rápido apontamento, em relação à proposta apresentada pelo MDP/CDE.
Não se procura estabelecer aqui um princípio, mas uma regra para o ano de 1982, portanto, para fazer parte da lei do Orçamento a actualização em função da inflação do ano de 1981 e para chamar também a atenção para o facto de se não fazer uma formulação rígida desta proposta e que se estabelece apenas um princípio de actualização em função da taxa de inflação deixando uma certa flexibilidade aos ajustes necessários que os escalões teriam que ter.

O Sr, Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, quero reconsiderar o que acabei de dizer porque, efectivamente, interpretei mal.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sobre o escalão, não sobe a taxa! Portanto, estou de acordo com o aditamento.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem! Isso é que é democracia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, começando pela proposta que foi apresentada primeiro na Mesa, que é da ASDI, para aditamento de um n.º 3 ao artigo 17.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS. do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - A Mesa entende que a outra proposta do MDP/CDE está prejudicada com a rejeição desta proposta.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/COE): - Não, a formulação é diferente!

O Sr. Presidente: - Vamos então pôr à votação a proposta de um novo n.º 3, apresentada pelo MDP/CDE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Queria fazer uma declaração de voto, só para chamar a atenção de como nisto, que podemos chamar um pequeno pormenor, se reflectem as preocupações de «justiça social» do Governo e do apoio que a maioria lhe dá.
Isto é, pela terceira vez os escalões do imposto profissional vão manter-se inalteráveis, dado que as diferenças entre escalões, salvo num ou noutro caso em que há uma subida percentualmente expressa em relação ao escalão anterior da ordem dos 55 %, são nos demais casos de 33 %, 25 %, 20 % e 16 %.
Podemos concluir que os trabalhadores portugueses vêem, no decurso destes três anos, todos eles as taxas de imposto profissional agravadas. E enquanto que há preocupações do Governo em corrigir esta situação em outras áreas de imposto -nomeadamente naquelas em que vai de facto beneficiar rendimentos provenientes do capital - nesta área de trabalhadores em geral houve uma intenção de agravamento real do imposto profissional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do artigo 18.º, começando pelo n.º 1 e apreciando as propostas de alteração existentes em relação às diversas alíneas. Não existe qualquer proposta de alteração em relação à alínea a) e, portanto, seguindo o método que temos vindo a seguir até aqui, passaríamos à discussão e votação da alínea a) e depois às restantes alíneas.

Está, portanto, em discussão a alínea a).

Pausa.

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Não havendo inscrições, vamos passar à votação. Se estiverem de acordo, a alínea a) será votada conjuntamente com o corpo do n.º 1, de que consta simplesmente a expressão: «Fica o Governo autorizado a».
Portanto, vai proceder-se à votação do corpo do n. º 1 e da alínea a), nos termos da proposta de lei do Governo, em relação ao artigo 18.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE e com a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.

Ê a seguinte:

ARTIGO 18.º

1 - Fica o Governo autorizado a:

a) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 17.º do Código do Imposto Complementar de forma a permitir o reparte dos rendimentos de pensões, aos anos a que respeitam, mas de modo que este regime se não aplique além dos três anos civis imediatamente anteriores àquele em que forem recebidos ou colocados à disposição dos seus titulares.

O Sr. Presidente: - Existe uma proposta d« eliminação da alínea b), apresentada pela ASDI. Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea b), apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da proposta de lei do Governo, no que toca à alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação gostaria de perguntar ao Governo qual o sentido exacto desta adaptação ao contrato de associação em participação que é previsto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quero só explicar que a conta em participação foi extinta recentemente por um decreto-lei. Torna-se necessário introduzir no Código de Imposto Complementar a respectiva adaptação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto da alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º, tal como consta da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e abstenção ao PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

b) Dar nova redacção à alínea f) do artigo 28.º do Código referido, no sentido de o adaptar ao contrato de associação em participação.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea c) existe uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea c) do artigo 18.º

(Imposto complementar)

c) Os montantes fixados no artigo 29.º do Código do Imposto Complementar são elevados nos termos seguintes:

1) Para 60 000$ o limite máximo estabelecido no corpo do artigo 29.º;

2) Para 90 000$ e 180 000$ as deduções estabelecidas nos n.ºs 1 e 2 da sua alínea o), para 50 000$ e 18 000$ as previstas no n.º 3 da mesma alínea e para 30 0008 a prevista no n.º 4 da alínea a).

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero referir que os 60 000$ propostos são para que não fique sem qualquer significado a taxa de 30 % proposta pelo Governo. É que a taxa de 30 % sobre os 60 000$ de isenção de imposto profissional dá precisamente 48 000$. Isto é, para além daqueles que estão já isentos, em termos de imposto profissional, ninguém na prática fica abrangido por estes 30 º/o, apenas de 50 000$. Ou o Governo retira os 30 % e ficam só 50 000$ ou então aumenta os 50 000$, pelo menos para 70 000 escudos.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de substituição do PCP, para a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer uma breve declaração de voto que é, ao mesmo tempo, um grito de alarme.
Isto parece uma conversa de surdos. As bancadas da oposição fazem propostas, apresentam objecções, interrogam o Governo e a maioria, mas não há qualquer explicação, não há qualquer esclarecimento. Parece que a maioria se assume como um rolo compressor de todas as propostas, de todas as sugestões da oposição, parece que tem toda a verdade na barriga, não na cabeça pois ao fim e ao cabo, parece que não raciocina!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Bem, é uma situação em que se verifica uma maioria totalitária que se impõe à Assembleia e ao pais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação» da alínea c) do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, propúnhamos que a votação fosse feita número por número, dentro da alínea.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o corpo da alínea c) e o n.º 1 da mesma alínea.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos u favor do PSD, do CDS, do PPM. do PS e da ASDI e com abstenções do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

c) Alterar o artigo 29.º do Código do Imposto Complementar nos termos seguintes:

1) Elevar para 30 % a percentagem de 20 % constante do corpo do artigo referido bem como o limite de 30 000$ para 50 000$.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 2 da alínea c) do artigo 18.º

Submetido, à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2) Dar nova redacção ao n.º 4 da alínea a) no sentido de abranger também os estudantes que frequentem o 12.º ano de escolaridade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação e posterior votação da nova alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º, proposta pelos partidos que compõem a Aliança Democrática.

Vai proceder-se à leitura dessa mesma alínea.

Foi lida. É a seguinte:

d) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 30.º do Código referido de forma a abranger os prémios de seguros de doença.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE e com a abstenção do PCP, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Em consequência da aprovação desta alínea e de acordo com a proposta apresentada, altera-se a designação das restantes alíneas deste artigo.

Srs. Deputados vamos passar agora à discussão e votação da alínea d) da proposta de lei do Governo, que agora passa a ser a alínea e).

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

d) Elevar a percentagem referida no n.º 1 da alínea f) do artigo 30.º do Código referido para 60%.

O Sr. Presidente: - Não há propostas em relação à alínea e) da proposta de lei do Governo, que agora passa a ser alínea f).

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

e) Elevar para 20 000$ a importância referida no § 1 .º do artigo 30.º do Código do Imposto Complementar.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea f), que passará a ser alínea g), em relação à qual existe uma proposta de substituição apresentada pela ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

1) Para casados, não separados judicialmente de pessoas e bens de 2, 4, 6, 8, 12, 18, 26, 34, 42, 50, 60 e 80 aplicando-se a primeira taxa aos rendimentos até 100 contos e as restantes, pela ordem, aos vários escalões.

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta apresentada pela ASDI, relativamente à alínea f), agora alínea g), do artigo 18.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, abstenção do PCP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea f) do artigo 18.º do texto da proposta de lei do Governo, que passará a ser alínea g).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, a abstenção do PS e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

f) Substituir a tabela de taxas do imposto complementar, secção A, constante do artigo 33.º do respectivo Código pelo seguinte:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea g), que passará a ser alínea h) há uma proposta de substituição apresentada pela ASDI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

g) Elevar as deduções ao imposto complementar previstas no artigo 29.º do respectivo Código:

1) Para 30 000$ e 20 000$ as deduções estabelecidas no n.º 3 da sua alínea a);

2) Para 40 000$ a prevista no n.º 4 da mesma alínea se o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado no mesmo distrito da residência familiar;

3) Para 60 000$ a prevista no n.º 4 da alínea a) sempre que, por imposição oficial, o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado em distrito diferente do da residência familiar;

4) Para 75 a percentagem a que se refere o § 3.º do artigo;

5) Para 150 000$ o limite mínimo mencionado no § 1.º do referido artigo, mas alternando-o para um número, de dependentes igual ou superior a quatro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma breve explicação: Trata-se de harmonizar as deduções ao imposto complementar, adaptando-as à situação das famílias portuguesas, de modo a que as deduções devidas pelo imposto tenham em conta situações várias que nos parecem importantes.
Delas a que destacaria - por falta de tempo - é a que diz respeito à situação das famílias que são obrigadas a suportar custos de alojamento dos seus filhos em terras diferentes daquelas onde a família tem a sua residência, por força do numerus clausus existente no ensino superior. É uma situação que é imposta às famílias e pela qual nos parece não deverem ser prejudicadas em termos de dedução do imposto complementar.
Daí o sentido da nossa proposta.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, partimos do princípio que há pouco, quando foi votada a nossa proposta de substituição da alínea c), apenas tinha sido votado o que considerámos o n.º l, porque o n.º 2 é precisamente relacionado com esta matéria da proposta da ASDI e julgo que deve ser discutida e votada agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não percebi inteiramente aquilo que disse, mas se refere à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea c), n.º 1 do artigo 18.º, devo dizer que ela foi votada no seu conjunto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, segundo essa interpretação, chegamos a uma situação um pouco insólita: é que já discutimos uma matéria que vamos discutir novamente e já votamos uma matéria que vamos votar novamente.
Penso que a matéria que está explícita na proposta de substituição da ASDI, que em vosso entender deve ser neste momento discutida e votada, corresponde ao termo 2 da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea c), n.º 1, do artigo 18.º Na altura em que votámos a nossa proposta de substituição da alínea c), n.º 1 do artigo 18.º, ficámos convencidos de que apenas tínhamos votado o termo 1 da proposta.
Julgo, pois, que o termo 2 deve ser discutido e votado aquando da discussão e votação da proposta de substituição da alínea g), n.º 1, do artigo 18.º - que passará a ser a alínea h)-, apresentada pela ASDI.

Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez Que o que abunda não prejudica, penso que podemos fazer uma nova votação do termo 2 da alínea c), do n.º 1, do artigo 18.º da proposta de substituição do PCP. No entanto a Mesa pensa que há pouco foi feita a votação conjunta dos termos 1 e 2. Contudo, não há impedimento em que a votação do termo 2 seja feita novamente.
Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de substituição apresentada pela ASDI, da alínea, g) - que agora passará a ser a alínea i) -, n.º 1 do artigo 18.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Ê a seguinte:

g) Elevar as deduções ao imposto complementar previstas no artigo 29.º do respectivo Código. 1) Para 30 000$ e 20 000$ as deduções estabelecidas no n.º 3 da sua alínea a); a) Para 40 000$ a prevista no n.º 4 da mesma alínea se o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado no mesmo distrito da residência familiar;

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3) Para 60 000$ a prevista no n.º 4 da alínea a) sempre que, por imposição oficial, o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado em distrito diferente do da residência familiar;

4) Para 75 a percentagem a que se refere o § 3.º do artigo;

5) Para 150 000$ o limite mínimo mencionado no § 1.º do referido artigo mas alternando-o para um número, de dependentes igual ou superior a quatro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o termo 2 da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º da proposta de substituição, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

c) Os montantes fixados no artigo 29.º do Código do Imposto Complementar são elevados nos termos seguintes:

1) .........................................................

2) Para 90 000$ e 180 000$ as deduções estabelecidas nos n.º l e 2 da sua alínea a), para 50 000$ e 18 000$ as previstas no n.º 3 da mesma alínea, e para 30 000$ a prevista no n.º 4 da alínea a).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para sublinhar como esta votação demonstra, mais uma vez, o incumprimento de algumas promessas eleitorais sobre a defesa da família, a protecção das famílias numerosas, etc., etc. Aqui estão os actos a demonstrá-lo.
Creio que a votação que acaba de ser feita tem pelo menos uma vantagem orçamental que desde já submeto à consideração do Governo: pode provocar a eliminação da Secretaria de Estado da Família, o que não se perde nada.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A posição que a AD está a assumir relativamente às propostas apresentadas pela oposição mostra, por um lado, que não tem qualquer disposição em aceitar o que quer que seja em relação às propostas que a oposição apresenta e, por outro, como disse há pouco o Sr. Deputado Magalhães Mota, mostra que a AD não tem, nem quer ter, em conta a família portuguesa, apesar das bonitas palavras que a esse respeito têm proferido.
A prática está a demonstrar que a AD está contra a família portuguesa.

Aplausos do PCP e protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto vai um pouco no sentido das que já foram proferidas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Ilda Figueiredo. No entanto, gostaria ainda de acentuar o contra-senso da AD quanto à preocupação da defesa da família que invoca e a fixação bem concreta do imposto.
Penso que o imposto complementar incide fundamentalmente sobre a família na medida em que incide sobre o casal.
Penso que nas propostas, quer da ASDI quer do PCP, não havia nenhuma alteração da técnica do próprio imposto. Havia, pura e simplesmente, uma actualização, tendo em conta evidentemente a inflação, dos valores de dedução em várias circunstâncias.
A AD, mais uma vez - como aliás se está verificando em todas as propostas que têm um conteúdo de justiça social, apresentadas pela oposição- mantém-se indiferente. Parece que a AD veio aqui, pura e simplesmente, para aprovar aquilo que o seu Governo lhe pede.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta manifestação de intenções por parte da oposição, o meu grupo parlamentar regozija-se pelo facto de, dentro de dias, esta Câmara vir a discutir a Lei de Bases da Família e, nessa altura, contar com o mesmo apoio que a oposição agora manifestou.

Vozes dm CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura apresentaremos uma solução global para a família portuguesa, e espero que a oposição converta também as suas intenções em actos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea g) -que passará a ser a alínea h)-, n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ou por lapso da Mesa ou por lapso meu, julgo que a alínea que V. Ex.ª anunciou não foi posta à discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta alínea foi discutida conjuntamente com a proposta de substituição, apresentada pela ASDI.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, mas as matérias são corripletamente diferentes. Por isso talvez haja um lapso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a ASDI apresentou uma proposta de substituição e, sempre que assim acontece, ela é discutida conjuntamente com a proposta de lei do Governo. Tendo já sido votadas as propostas de substituição da ASDI e do PCP, respectivamente, é agora altura de votarmos o texto da proposta de lei do Governo.
No entanto, se V. Ex.ª quiser usar da palavra acerca da alínea g) -que passará a ser a alínea h)-, n.º 1 do artigo 18.º, dado que eu não gosto de dar prevalência a questões meramente formais, conceder-lhe-ei a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição de V. Ex.ª. Simplesmente, a proposta de substituição, apresentada pela ASDI, da alínea g), n.º 1 do artigo 18.º refere-se a valores para deduzir à matéria colectável, enquanto que a alínea g) -que passará a ser a alínea i)-, n. ºs do artigo 18.º da proposta de lei do Governo refere-se a prazos para a anulação oficiosa do imposto parcelar. São matérias completamento diferentes. Por isso, julgo que deveria ser aberta a discussão da proposta de lei do Governo.
Gostaria apenas de pedir um esclarecimento ao Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, desde que haja uma proposta de substituição em relação a um determinado número ou alínea da proposta de lei do Governo, quaisquer que sejam as diferenças, elas têm que ser discutidas em conjunto. Foi assim que sempre se fez e assim deve continuar a fazer-se.
Todavia, se alguns dos Srs. Deputados quiser usar da palavra a propósito da alínea g) -que passará a ser a alínea h)-, n.º l do artigo 18.º da proposta de lei do Governo, conceder-lha-ei.
Tem a palavra, Sr. .Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que explicitasse esta alínea no sentido de compatibilizar e fazer a ligação entre os prazos previstos para a anulação do imposto complementar e os prazos previstos para a anulação do imposto parcelar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como o prazo para a anulação do imposto parcelar estava em aberto e como por via de regra está consagrado o prazo de cinco anos, quisemos também consagrá-lo.
De resto, é o período que habitualmente o Governo tem para arrecadar impostos. Como sabe, é ao fim de cinco anos que vigora a definição do imposto. Portanto, foi para manter o mesmo princípio.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pode ser cumulativo!

O Orador. - Em princípio não. São cinco anos a partir da anulação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por isso pode ser cinco mais cinco!

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea g) -que passará a ser a alínea/i)-, n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS e as abstenções do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 18.º

1 - ....................................

a) .....................................
b) .....................................
c) .....................................
d) .....................................
e) .....................................
g) Estabelecer um prazo de cinco anos a contar da data da anulação oficiosa do imposto parcelar que ocorra nos termos da legislação respectiva, para a anulação oficiosa do correspondente imposto complementar.

O Sr. Presidente: - Passamos à alínea f) - que passará a ser a alínea i) - , n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI': - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O § 2.º do artigo 84.º do Código referido trata das sociedades com sede no Continente ou Ilhas Adjacentes e abate à soma dos rendimentos a importância dos lucros atribuídos aos sócios relativamente ao ano que o imposto respeita.

Segundo a nova redacção que o Governo pretende dar, pretende abranger-se as importâncias correspondentes à remuneração do capital estatutário das empresas públicas. A minha dúvida é a seguinte: quereria tratar-se de remunerações do capital das empresas públicas, ou antes de empresas mistas ou de empresas com participação de capitais privados em que haveria uma transferência de remuneração ao capital não exclusivamente para o Estado?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Magalhães Mota, trata-se de empresas públicas. As demais são tratadas como sociedades.

Página 1181

19 DE DEZEMBRO DE 1981 1181

Desta forma, as empresas públicas ficam colocadas no mesmo plano de igualdade como as demais sociedades.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas nas empresas públicas quais são os sócios que têm remunerações? É o Estado?

O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Magalhães Mota, haverá depois a necessária adaptação que tem que decorrer da consagração desse princípio.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a alínea h) -que passará a ser a alínea i)-, n.º l do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos contra da ASDI e da UEDS e as abstenções do PS, da UDP e do MDP/CDE.

Ê a seguinte:

ARTIGO 18.º

l - ..................

a) ...................
b) ...................
c) ....................
d) ...................
e) ...................
f) Dar nova redacção ao § 2.º do artigo 84.º do Código referido no sentido de esclarecer que o mesmo preceito abrange as importâncias correspondentes à remuneração do capital estatutário das empresas públicas.

O Sr. Presidente: - Passamos à alínea O que passará a ser a alínea i)-, n.º l do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

ARTIGO 18.º

a) .......................
b) .......................
c) ......................
d) ......................
e) ......................
f) ......................
g) ......................

O Dar nova redacção ao § 2.º do artigo 94.º do Código referido no sentido de esclarecer que na sua previsão estão abrangidas as sociedades que limitam a sua actividade à compra de prédios para a habitação dos seus sócios.

O Sr. Presidente: - Passamos à alínea y) - que passará a ser a alínea/) - , n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

ARTIGO 18.º

l - .............................

a) ................................
b) ................................
c) ................................
d) ................................
e) ................................
f) ................................
g) ................................
h) ................................
i) ................................
j) Introduzir na legislação que regula o imposto complementar as alterações decorrentes da execução da autorização prevista na alínea b) do n.º l do artigo 17.º por forma a manter-se o regime estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 275/79, de 6 de Agosto.

O Sr. Presidente:- Quanto à alínea l) -que passará a ser a alínea m)-, n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, do UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea/) -que passará a ser alínea m)-, n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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1182 I SÉRIE - NÚMERO 31

É a seguinte:

ARTIGO 18.º

1- ................................

a) ................................
b) ................................
c) ................................
d) ................................
e) ................................
f) ................................
g) ................................
h) ................................
i) ................................
j) ................................
l) A isentar de imposto complementar, por período não superior a três anos, os juros dos suprimentos e de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, bem como o outro rendimento referido no n.º 5.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento, apresentado pelo PS, que receberá a designação de alínea n).

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, peço para que a nossa proposta de aditamento seja retirada uma vez que nos parece que neste momento não se justifica que ela seja discutida e votada.

O Sr. Presidente: - Fica então retirada a proposta de aditamento apresentada pelo PS.
Vai ser lida uma outra proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de uma nova alínea, que tomará a designação de alínea n).

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 18.º

1 - ...............................

a) ................................
b) ................................
c) ................................
d) ................................
e) ................................
f) ................................
g) ................................
h) ................................
i) ................................
j) ................................
l) ................................
m).................................

n) Elevar para o dobro a importância das deduções referidas na alínea o) do corpo do artigo 29.º do Código do Imposto Complementar quando se trate de portadores de deficiência de carácter permanente de grau igual ou superior a 60%.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD tirou a máscara. No Ano Internacional do Deficiente, a AD veio aqui apregoar que defendia os interesses dos deficientes, mas nem uma única medida legislativa tomou além de aprovar na generalidade o projecto de lei por nós apresentado. Apesar disso fez uma proposta de alteração para ser discutida na especialidade, esvaziando por completo o conteúdo do projecto de lei.
Em relação às pequenas medidas que já foram tomadas, onde apenas existe um rigor do cumprimento da lei, a AD aqui na Assembleia da República, em Plenário, perante todos os deficientes, perante o povo português, tira a máscara e diz «não» aos deficientes no seu Ano Internacional.

Aplausos do PCP, da ASDI, da UEDS, da UDP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos assim a votação do n.º 1 do artigo 18.º da proposta de lei.
Quanto ao n.º 2 há uma proposta de aditamento de um novo número -o n.º 2- do artigo 18.º Gostaria que o Partido Comunista me esclarecesse se a aprovação da proposta de aditamento do PCP não porá em causa o n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Não, Sr. Presidente. A nossa proposta não porá em causa a proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, passamos ao n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo. Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ontem, queria manifestar-me, com toda a energia possível, contra a introdução de princípios que vão contra as mais elementares regras de justiça fiscal.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Atribuir aos contribuintes uma imposição fiscal retroactiva é alguma coisa de insólito que merece ser confrontado com as proposta da Aliança Democrática em relação à revisão constitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

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19 DE DEZEMBRO DE 1981 1183

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cabrita Neto (PSD):- Sr. Deputado Magalhães Mota, não sou um especialista de alto mérito, mas dá-me a impressão de que essa imposição fiscal retroactiva é favorável aos contribuintes. Como tal, parece-me que seria de considerar que esta retroactividade vem beneficiar os contribuintes.

Vozes do PS: - Tem bom ouvido!

0 Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Cabrita Neto, V. Ex.ª tem toda a razão. Penitencio-me do meu lapso. Estou tão habituado a que a situação seja inversa ...

Risos do PS. ...que, involuntariamente, caí nessa tentação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Há uma proposta de alteração do n.º 2 do artigo 18.º, apresentada pelos partidos da Aliança Democrática, que se destina a fazer apenas a adaptação deste número às alterações introduzidas no n.º 1, modificando as correspondentes alíneas.
Pode considerar-se o n.º 2 como uma proposta de substituição que, no caso de ser aprovada, a redacção fica desde logo correcta.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e as abstenções do PCP e da UDP, registando-se Q ausência do MDP/CDE.

Ê a seguinte:

ARTIGO 18.º

(Imposto complementar)

l - ...............................

d) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 30.º do Código referido de forma a abranger os prémios de seguros de doença;

[A alínea d) passa a e); a e) passa a/); a/) passa a g); a g) passa a h); a h) passa a/); a/) passa a/); a/) passa a/); a/) passa a m)].

2 - O disposto nas alíneas a), c) a g) e/n) do número anterior é aplicável ao imposto complementar relativo aos rendimentos dos anos de 1981 e seguintes.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de um novo número -o n.º 2 - do artigo 18.º, apresentada pelo PCP.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 18.º

L - ...................................

2 - O Governo apresentará, até 30 de Janeiro de 1982, ouvidas as associações representativas dos deficientes, proposta de lei tendente a rever a forma de concessão da elevação da dedução prevista no parágrafo 3.º do artigo 29.º do Código de Imposto Complementar, por forma a estabelecer o nexo directo entre os sucessivos graus de deficiência e as percentagens de dedução a atribuir automaticamente mediante mera comprovação do grau de deficiência.

O Sr. Presidente: - Quanto ao n.º 3 do artigo 18.º da proposta de lei do Governo há uma proposta de substituição, apresentada pelos partidos da Aliança Democrática, que representa uma mera adaptação deste número em virtude das alterações propostas e aprovadas quanto às alíneas do n.º 1.

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e as abstenções do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 18.º

1 - ................................
2 - ................................
3 - O que vier a ser disposto em execução da alínea A) do n.º l é de aplicação imediata, contando-se o prazo aí previsto a partir da data da entrada em vigor do diploma que utilizar essa autorização, relativamente aos impostos parcelares anulados anteriormente.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 19.º, há uma proposta de eliminação, apresentada pela ASDI, de todo o artigo.

Está em discussão.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Há quem diga que quem à custa do

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1184 I SÉRIE - NÚMERO 31

próximo saca uma meia dúzia de lecas deve ser severamente punido porque negócios menos limpos são um roubo. Mais grave do que isto, ainda segundo aqueles, é sobretudo a falta de capacidade criativa e a carência absoluta de faculdades empreendedoras de quem envereda por esse tipo de negociozitos pouco limpos.
Agora, e ainda segundo aqueles, quando os tais negócios menos limpos envolvem uns milhares, bom, aí já é outra coisa ... Aí, estamos perante génios que revelam uma inteligência aguda que urge desenvolver nas suas potencialidades. Quem de tal é capaz é por certo um predestinado para grandes voos.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Que tristeza!

O Orador: - É por isto que o merceeiro do meu bairro, quando a fiscalização lhe cai em. cima, porque a balança está a enganar o próximo em 50 g ou 70 g ou porque a batata está fora da tabela, fica profundamente traumatizado. Cada multa é uma acusação impiedosa contra a sua falta de originalidade. Ele sente-o amarguradamente e incrimina-se a si próprio por não ter asas para ser um grande intermediário ou armazenista.

Protestos do CDS.

Esses, sim, fazem de um litro de vinho dois, compram a batata a 3$ ou 4$ e vendem-na por 12$ ou 13$.
E o tipo da fruta que compra a maçã no produtor a menos de dez escudos e a vende por 25$ ou 30$? Este é um tipo esperto.
Não há dúvida, pensa o merceeiro do meu bairro, ele e os que produzem levando o dia agarrados à enxada não merecem outra sorte. Falta-lhes a criatividade. Não são empreendedores.
Mas até nas suas reflexões o merceeiro do meu bairro revela as suas limitações.

Protestos do CDS.

Os exemplos que ele busca são apenas os que estão no seu limitado horizonte quotidiano. Ele nunca será um especulador por certo.

Risos do Sr. Deputado César de Oliveira da UEDS.

Ele não dá o devido valor às grandes negociatas imobiliárias, aos que fazem da saúde e da habitação produtos de luxo, com os quais ganham fortunas à custa do cidadão.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Que tristeza!

O Orador: - Ele não é ainda capaz, e provavelmente nunca o será, de entender as potencialidades imensas dos grandes empreendedores que são capazes de, ao mesmo tempo, arrecadar milhões e de nos envenenar ou envenenar o ar que respiramos e a água que bebemos. Ele não é capaz de entender o feeling dos que, com total impunidade, despejam os resíduos da coca-cola nas águas de rega, destruindo culturas e arruinando agricultores e que com ar piedoso, quando chega a quadra natalícia, desejam paz na terra aos homens de boa vontade.
Mas existem muitas outras pessoas, além do merceeiro do meu bairro, que são como pássaros de asas cortadas. São os que não têm imaginação, que não são capazes dos «tais» grandes voos. Só sabem viver da força do seu trabalho e não são capazes de entender a criatividade do desemprego crescente, as potencialidades da liberalização dos desempregos, a originalidade de um primeiro-ministro que afirma que os «verdadeiros» trabalhadores não temem os despedimentos. Estes, também nunca saberão ser especuladores.
Enfim, a questão está em saber-se dar o devido valor à especulação, aos especuladores e aos que institucionalizam a especulação e os especuladores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Num país sem governos criativos, incapazes de dar o devido valor à especulação, os especuladores seriam, por certo, processados criminalmente.
Nós, felizmente, temos um governo vocacionado para os «tais» grandes voos. Um governo capaz de agir com firmeza, firmeza bem evidente, aliás, no artigo 19.º, alínea b), da proposta de lei do OGE e que determina: «deverão ser tributados mais pesadamente os ganhos de natureza especulativa».

Risos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo trata a especulação como uma actividade legal. Considera o especulador como um contribuinte ... e agrava-lhe a taxa ...
Não faltarão por certo, os que em tribunal dirão perante o juiz: «Mas, Sr. Dr. Juiz, eu sou um especulador honesto que tem os seus impostos em dia!». Quero aplaudir!

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.

Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção produzida pelo meu camarada Rogério Brito e face às reacções das bancadas da AD, gostava de saber se os Srs. Deputados da AD têm alguma coisa a dizer. Em particular, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Abreu Lima, do CDS, se tem alguma coisa a dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, V. Ex.ª foi directamente questionado. Se desejar responder, tem a palavra.

O Sr. Abreu Lima (CDS):- Sr. Presidente, direi ao Sr. Deputado Sousa Marques que não tenho nada a dizer.

Uma voz do PCP: - Falta de originalidade!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Página 1185

10 DE DEZEMBRO DE 1981 1185

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou preocupadíssimo com o merceeiro do bairro onde vive o Sr. Deputado Rogério Brito: é que a relação pedagógica do Sr. Deputado Rogério Brito e o seu merceeiro não tem sido muito grande. Com o contacto havido era de esperar que o comerciante já tivesse criado maiores asas e já soubesse voar melhor.
É pena que o Sr. Deputado Rogério Brito, que parece que é dado à literatura - até pela forma como declama o seu discurso - não saiba o sentido da palavra especulação, que tem um sentido rigoroso em economia e em comércio. Não tem só o sentido pejorativo da linguagem vulgar.
O ganho de natureza especulativa está perfeitamente rigoroso em matéria financeira, é uma expressão correcta e não é uma expressão para ser levada no sentido de troça. É que existem ganhos de natureza especulativa. A especulação pode ser lícita ou ilícita. Inclusivamente, a especulação, como figura de Direito Comercial, existe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para me ocupar de especulações miúdas de mercearias como fez o Sr. Deputado Rogério Brito, mas para dizer que na AD também nos preocupamos - empregando a terminologia do Sr. Deputado Rogério Brito- com especulações de maior vulto, mais substanciais.
A propósito, queria chamar a atenção do Governo para uma anomalia que ainda subsiste, inexplicavelmente, na tributação de mais-valia: é a de não estarem ainda sujeitos a tributação de mais-valia as mais-valias verificadas em terrenos adquiridos antes de 1975, onde se verificam lucros bastante avultados, como será fácil inferir pois os preços de aquisição, em 1975, devem ter sido muito inferiores. Isso é uma anomalia que, espero, o Governo corrigirá nesta oportunidade.
Parece-me que, se houver que aplicar um termo de especulação, poderá inferir-se pelo seu vulto que é uma especulação - se admitirmos o termo - digna de ser tributada. Não compreendo - e repito - como é que isso ainda consegue passar nas malhas da actual lei.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Brito (PCP):- Sr. Presidente, sinto-me extremamente satisfeito porque finalmente consegui pôr a bancada da maioria a falar, o que era uma coisa que ainda não se tinha conseguido.
Queria também dizer que não falei da especulação do merceeiro do meu bairro. Esse - coitado - não é especulador, esse leva com a martelada.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - E com a foice!

O Orador: - Os outros, os tais especuladores, conseguem sempre passar pelas malhas e, quando muito, pagam mais uns impostos. Os Srs. Deputados sabem bem a que especulação me referi: quanto a essa, há muita, é abundante e parece que estamos a institucionalizá-la. É pena e é de lamentar que tal aconteça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem, acima de tudo, neste país institucionalizou a especulação foram os anos de desordem de 1974 e 1975.

Aplausos do PSD e risos do PCP.

Foi nessa altura que a especulação teve origem.

Os senhores só tiveram a preocupação de acabar com os empresários, mas não tiveram a menor preocupação de evitar a especulação neste país.

Vozes do (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo passou a ser especulação. As grandes fortunas que se fizeram depois da Revolução para cá foram fortunas colossais. Posso citar nomes. Alguns deles são simpatizantes do Partido Comunista e especuladores ultraconhecidos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A especulação desenfreou-se neste país e, inclusivamente, houve a preocupação de acabar com os empreendedores, com os industriais, com os empresários, mas não houve a preocupação de acabar com a especulação. A especulação infiltrou-se de tal maneira na vida económica do País que levará muito tempo e custará muito a estripá-la.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desde o Alentejo até ao Minho todo o País se tornou num país de especuladores.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Em primeiro lugar, não há dúvida nenhuma que temos um problema de especulação. Aliás, o Sr. Deputado Sousa Tavares demonstrou que é um especulador das palavras e dos próprios acontecimentos históricos.

Aplausos do PCP.

Em segundo lugar, gostaria de saber qual vai ser o imposto de mais-valias sobre os rendimentos espe-

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116 I SÉRIE - NÚMERO 31

culativos, designadamente o do Sr. Prates Canelas face ao rendimento das suas 18 reservas ilegais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, perante estas situações, há uma forma extraordinariamente educativa para ultrapassarmos o problema da especulação: é o de os Srs. Deputados, que tão incomodados ficaram com esta questão, entreterem-se a jogar ao yô-yô, que é um bom passatempo e extremamente cultural e educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Brito, sem menosprezo pelo yô-yô, preferia propor à Câmara que passássemos à votação.

O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a discussão em torno da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 19.º não se coloca exactamente nos termos em que se está a fazer. O que está em causa não é o problema de saber se vai ou não legalizar o crime de especulação. Não está em causa, por exemplo, tributar os ganhos especulativos em contribuição industrial.
Muito simplesmente a conclusão é a seguinte: numerosos ganhos especulativos não são punidos criminalmente, tais como os da Bolsa, os dos terrenos ou os do imobiliário - trata-se de negócios legais. Como não suponho que viéssemos a ilegalizar ou a criminalizar tais actuações, a eliminar-se a alínea d), n.º 2 do artigo 19.º vai permitir-se que tais ganhos especulativos continuem a não ser penalizados na sua tributação. Esta é a questão de fundo que está em causa. Embora tenhamos achado muita graça à intervenção do Sr. Deputado Rogério Brito não podemos, sob pena de irmos demagogicamente beneficiar os especuladores, votar a favor da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea d), n.º 2 do artigo 19.º

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida parcialmente tem razão quando diz que falta um complemento que poderemos, se for aceite pela Mesa, suprir: é que os ganhos especulativos devem ser tributados em 100 %.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pela ASDI, do artigo 19.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:- Quanto ao corpo do artigo 19.º, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP.

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a» deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 19.º

(Imposta de mais-valias)

l -Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e a abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que iremos votar contra a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º
Isto não significa nenhuma contradição com a intervenção feita pelo meu camarada Nunes de Almeida, mas apenas aderimos à tese da ASDI na medida em que se trata de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República e, portanto, não deveria ser objecto de autorização legislativa dada ao Governo. Estamos de acordo com os princípios, mas votaremos contra pelas razões expostas.

O Sr. Presidente: - Em relação ao corpo do n.º 2 do artigo 19.º e alíneas a), b), c) da proposta de lei do Governo não há quaisquer propostas. Pergunto à Câmara se há objecções a que se vote em conjunto.

Pausa.

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Não havendo, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO

l - .....................................

2 - A revisão a que se refere o número anterior obedecerá a princípios de equidade, eficácia económica e viabilidade administrativa, tendo nomeadamente em conta os seguintes parâmetros:

a) A tributação incidirá apenas sobre ganhos realizados;
b) A base de tributação será constituída, sempre que possível, pela diferença entre mais-valias e menos-valias;
c) A taxa de tributação não deverá ultrapassar 24 %.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea d) do n.º 2, do artigo 19.º

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos a favor do PCP, e as abstenções do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:- Passamos à alínea d), n.º 2 do artigo 19.º da proposta de lei do Governo. Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 19.º

1 - .....................

2 - .....................

a) .....................
b) .....................
c) .....................
d) Deverão ser tributados mais pesadamente os ganhos de natureza especulativa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que o Grupo Parlamentar da UEDS fez em relação às diversas propostas que foram entregues e em relação à própria proposta de lei originária do Governo constitui um bloco incindível em coerência com o princípio fundamental que nos norteou na apreciação deste artigo 19.º É que nós consideramos que não será com a nossa conivência que esta Câmara dará ao Governo autorizações legislativas sem que esteja devidamente especificado o objectivo, a extensão e o sentido dessas mesmas autorizações legislativas.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Se esta é uma questão de princípio que nos norteia, não por qualquer objectivo de chicana política, mas porque consideramos que isso é imprescindível para o cumprimento dos dispositivos constitucionais e para a dignificação dos órgãos de soberania que intervêm num processo de autorização legislativa - quem pede e quem outorga -, consideramos que estes argumentos se tornam ainda mais prementes quando se trata de votar autorizações legislativas em matéria fiscal, matéria que é particularmente sensível aos direitos individuais dos cidadãos. Daí o sentido dos nossos votos.

Aplausos da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 20.º. Quanto à alínea a) do artigo 20.º, há uma proposta de eliminação, apresentada pela ASDI.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos .(PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de aderirmos à tese geral exposta pela ASDI e que já me referi a propósito da disposição anterior, consideramos que o preceito governamental teria alguma razoabilidade. Simplesmente, achamos mais importante e mais vinculativo o respeito pela Constituição e, em nosso entender, o Governo não está a respeitá-la. Desta maneira, votaremos sempre contra propostas parcelares que tenham a configuração de autorização legislativa em matéria fiscal

O Sr. Presidente: - Quanto ao corpo do artigo 20.º, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP. Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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O Sr. Presidente: - Passamos á alínea a) e corpo do artigo 20.º da proposta de lei do Governo. Estão em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetidos â votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, e a abstenção do MDP/CDE.

São os seguintes:

ARTIGO 20.º

(Sisa e imposto sobre as Sucessões e doações)

Fica o Governo autorizado a:

a) Rever o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações com o fim de o adaptar ao Código Civil de 1966 e de o actualizar face à experiência obtida na aplicação das respectivas disposições e à evolução dos condicionalismos de natureza económica;

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea b) do artigo 20.º

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o princípio da alínea b) do artigo 20.º da proposta de lei do Governo. Simplesmente pretendemos que não haja a possibilidade de qualquer discricionaridade por parte do Ministro das Finanças e julgamos que não devem existir quaisquer associações profissionais com fins análogos ao das associações sindicais. Por isso retiramos a expressão «com fins análogos».

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Éa seguinte:

ARTIGO 20.º

(Sisa e imposto sobre as sucessões e doações)

a) ........................................................

b) Estabelecer a redução para 4 % da taxa da sisa devida pelas associações sindicais e associações profissionais legalmente constituídas, pela aquisição de prédios na parte destinada à sua instalação e à realização dos seus fins estatutários.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição, apresentada pelo PSD, CDS e PPM, à alínea b) do artigo 20.º

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, e a abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 20.º

(Sisa e imposto sobre as 'Sucessões e doações)

Fica o Governo autorizado a:

b) Estabelecer a concessão pelo Ministro das Finanças e do Plano da redução para 4 % da taxa da sisa devida pelas associações patronais e associações sindicais ou outras associações profissionais com fins análogos, desde que legalmente constituídas, pela aquisição de prédios, na parte destinada à sua instalação ou à directa e imediata realização dos seus fins.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 21.º, há uma proposta de substituição do corpo do artigo apresentada pelo PCP.

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Não havendo quaisquer propostas de alteração das alíneas a) e b) do artigo 21.º, proporia à Câmara que votássemos o corpo do artigo e as alíneas a) e b) da proposta de lei do Governo.

Pausa.

Como não há objecção, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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São os seguintes:

ARTIGO 21.º

(Regime aduaneiro)

No âmbito aduaneiro, fica o Governo autorizado a:

a) Proceder à conversão de algumas taxas de efeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo visando a adaptação aos mecanismos de circulação de mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE);
b) Alterar a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período de vigência da presente lei, harmonizando-a com a Pauta Exterior Comum utilizada na CEE.

O Sr. Presidente: - Quanto às alíneas c), d) e e) do artigo 21.º, foi apresentada pela ASDI uma proposta de eliminação.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que fossem consideradas duas propostas de eliminação: uma relativa à alínea c), outra relativa às alíneas d) e e).
Quanto à proposta de eliminação da alínea c), não aderimos à tese da ASDI por se tratar de uma inconstitucionalidade por falta de definição de objecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, entendo das palavras de V. Ex.ª que vamos votar separadamente a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 21.º e a proposta de eliminação das alíneas d) e e) do mesmo artigo.

Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, vamos votar a proposta de eliminação da alínea c), apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Passamos à alínea do artigo 21.º da proposta de lei do Governo. Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, sobre o significado da necessidade de flexibilizar este instrumento da política económica, gostaria que o Governo me esclarecesse o que é que isto quer dizer em termos de alteração da pauta.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Magalhães Mota, penso que teremos de começar por analisar o significado da palavra «flexibilizar». Trata-se de introduzir adaptações na pauta dos direitos de importação de harmonia com o instrumento da conjuntura económica um dos objectivos que o Governo se propõe atingir nesta matéria. Penso que não haverá nada de especial nem de anormal. Tratasse apenas de utilizar a pauta dos direitos de importação, que é mais um instrumento da política económica.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, lamento, mas consegui entender que se trata de uma flexibilidade - já o tinha entendido -, que se trata de uma adaptação à pauta como instrumento de conjuntura - já o tinha também entendido. Só que as autorizações legislativas obrigam a ter um conteúdo e, neste caso, não o tem.

O Sr. Presidente:- Continua em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para solicitarmos a votação em separado das alíneas c), d) e e) do artigo 21.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 21.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, e votos contra do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 21.º

a) ........................................................

6) ........................................................

c) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período de vigência da presente lei, tendo em conta a necessidade de flexibilizar este instrumento de política económica;

O Sr. Presidente: - Se a Câmara estiver de acordo, vamos discutir em conjunto as propostas de eliminação das alíneas d) e e) subscritas pelos Srs. Deputados da ASDI.

Estão em discussão.

Pausa.

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Como não há oradores inscritos, vamos votar a proposta de eliminação da alínea d).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a alínea d) do artigo 21.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 21.º

a) ........................................................
b) ........................................................
c) ........................................................
d) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1982, a aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime;

O Sr. Presidente: - Quanto à alínea e) do mesmo artigo há, como já referi, uma proposta de eliminação apresentada pela ASDI.
Vamos votar a proposta de eliminação da alínea é) do artigo 21.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do artigo 21.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Ë a seguinte:

ARTIGO 21.º

a) .............................
b) .............................
c) .............................
d) .............................
e) .............................

Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis estabelecidas no Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de Julho;

O Sr. Presidente: - Sobre as alíneas/), g) e h) não recaiu qualquer proposta de alteração.
Estão em discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir que a alínea i) seja votada em separado. Quanto às alíneas g) e h) podem ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea i) do artigo 21.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 21.º

a) ........................................................
b) ........................................................
c) ........................................................
d) ........................................................
e) ........................................................
f) Estabelecer as medidas adequadas à aplicação das franquias a favor dos diplomatas acreditados no País em função da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas;

O Sr. Presidente: - Vamos votar as alíneas g) e, h) do artigo 21.º da proposta de lei do Governo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

São as seguintes:

ARTIGO 21.º

a) ..........................
b) .........................
c) ..........................
d) ..........................
e) ..........................
g) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em, vista a próxima adesão à CEE;
h) Criar uma taxa diferencial à importação de produtos agro-alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente e tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, face à próxima adesão à CEE;

O Sr. Presidente: - Quanto à alínea i) deste artigo há uma proposta da ASDI qualificada como proposta de aditamento. Pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota se esta proposta de aditamento está na sequência do artigo ou se é uma nova alínea.

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É uma proposta de aditamento na sequência do artigo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar primeiro a alínea i) constante do texto do Governo, e depois votaremos a proposta de aditamento da ASDI

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 21.º

Como não há pedidos de inscrição, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e ao PPM, votos a favor, do PS, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

O ... bem como concedendo automaticamente a isenção sempre que se verifique que a inexistência ou a insuficiência de produção nacional e se não trate do artigo de luxo com total identificável pelas taxas de imposto de transacções aplicáveis.

a) ........................................................
b) ........................................................
c) ........................................................
d) ........................................................
e) ........................................................
f) ........................................................
g) ........................................................
h) ........................................................
i) Proceder à revisão do regime de isenção ou redução de direitos relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas a transformação ou incorporação pela indústria nacional, ou à eventual reformulação daquele regime com vista a alargar o âmbito da sua aplicação a mercadorias consumidas no acto de produção de outras, nomeadamente isentando a importação de componentes sempre que os produtos que se destinam a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos.

O Sr. Presidente:- Vamos passar agora à discussão da proposta de aditamento à alínea i) apresentada pela ASDI.

O Sr. Magalhães Mota: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para uma breve explicação sobre o sentido da proposta.
Neste momento, e nos termos da legislação em vigor, é considerado um índice para concessão de isenção a verificação pelo Ministério da Indústria de que não existe produção nacional.
Em todo o caso, isso tem um processo burocrático complicado. O parecer do Ministério da Indústria vai ao Ministério das Finanças que despacha sobre o parecer do Ministério da Indústria, e a nós parece-nos que, além de tudo mais, é uma simplificação burocrática importante o que aqui está consignado.

O Sr. Presidente: - Está ainda em discussão a proposta de aditamento à alínea i) do artigo 21.º apresentada pela ASDI.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Em relação às alíneas i) e) deste artigo não há qualquer proposta de alteração ou eliminação.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo podemos discutir estas alíneas conjuntamente e votá-las em separado.
Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como entenderão, nós não podemos ter aqui todos os códigos, todas as classificações aduaneiras, etc. Portanto, pedíamos ao Governo que nos desse uma explicação sobre o que se propõe na alínea i) para podermos votar em consciência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Com esta alínea pretende-se possibilitar a concessão de isenções em situações muito particulares. Por exemplo, designadamente com as associações religiosas acontece com frequência que seja dado um automóvel à irmandade ou à confraria e, nós termos da lei, embora eles sejam ofertados, não é possível isentar esses veículos do pagamento dos direitos aduaneiros. Ora, a autorização que se pretende visa exactamente possibilitar estas concessões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos de acordo com o principia que preside a esta alínea. No ano passado votámos favoravelmente uma proposta semelhante relativa ao artigo da pauta aduaneira 87.02.07. No entanto, este ano iremos votar contra porque o âmbito é demasiado lato e porque nos parece que o Governo o deveria limitar, neste caso concreto, em termos do valor dos veículos, em termos de certo tipo de veículos etc., etc.
E recordo ao Sr. Secretário de Estado que esta isenção pode incluir carros de corrida. O Sr. Secretário de Estado poderá dizer que nessa altura não será autorizada a isenção, mas eu dou o exemplo dos carros de corrida por ele ser mais que flagrante, embora haja também problemas com determinado

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tipo de veículos que não deveriam ser isentos mesmo numa situação destas.

O Sr. Pressente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É apenas para esclarecer que no passado se concederam efectivamente isenções do pagamento de direitos a carros de corrida ou de sport. Efectivamente, isso aconteceu no passado, já depois do 25 de Abril, mas não aconteceu com os Governos da AD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Com essa explicação ficamos na mesma sem saber o que vocês vão fazer.

O Sr. Presidente: - Visto não haverem mais inscrições, vamos votar a alínea i) do texto da proposta do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e ao PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

g)...........................
h)..........................

É a seguinte:

ARTIGO 21.º

a) ..............................
b) ..............................
c) ..............................
d) ..............................
e) ..............................
f) ..............................
h) ..............................
i) Rever a alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 145/81, de 3 de Junho, no sentido de abranger pala isenção aí contemplada os veículos automóveis classificados pelo artigo 87.º da Pauta de Importação.

O Sr. Presidente: - Quanto à alínea i) não há qualquer proposta de substituição ou de eliminação. Está em discussão'.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

a seguinte:

ARTIGO 21.º

a) ..........................
b) ..........................
c) ..........................
d) ..........................
e) ..........................
f) Isentar de direitos aduaneiros a importação avulsa de bens de equipamento para as empresas dos sectores das pescas, das indústrias extrativas e das indústrias transformadoras, por forma a tornar competitivos os produtos acabados daqueles sectores.

O Sr. Presidente: - Ainda sobre o artigo 21.º há uma proposta de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea m), subscrita pelas Srs. Deputados do PCP.
Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar introduziu esta alínea no artigo 21.º -que é uma alínea que tem como finalidade isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos para bandas e escolas de formação musical - porque tem sido uma das grandes reivindicações das bandas de música a concessão da isenção de impostos na importação dos seus instrumentos.
Metade dos instrumentos das bandas são importados e todos sabemos com que dificuldades económicas vivem as bandas e as escolas de formação musical.
Nós consideramos que as bandas e as escolas populares de. música fazem parte do nosso património cultural e, como tal, não podíamos deixar passar este OGE sem propormos esta alínea para facilitar a compra desses instrumentos.
E se tivermos em conta que uma grande parte das bandas que nós tínhamos neste país tem sido extintas por falta de condições económicas, vimo-nos na obrigação de propormos esta isenção para defendermos o que resta do nosso património cultural que são as bandas de música e as escolas de formação musical popular.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

m) Isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ë apenas para dizer que votámos a favor desta proposta do PCP com muito agrado porque reconhecemos também a importância cultural

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das bandas e outros agrupamentos musicais. Além disso, no âmbito 'de uma proposta de lei e de um projecto de lei que estão a ser submetidos à aprovação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, empenhar-nos-emos em tornar extensiva esta medida, através de um tratamento favorável no imposto de transacções, à aquisição de instrumentos musicais destinados às bandas.
Era apenas isto que queríamos dizer, e dizemo-lo com muito agrado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, se outros méritos não tivesse a política cultural do Ministro Lucas Pires - e tê-los-á por certo -, teria pelo menos o mérito de fazer aproximar as bancadas da AD da bancada do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda .para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos, no âmbito da leitura feita brilhantemente pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos em nome da bancada do PS, que devíamos incluir nesta aproximação o PS. Não é responsabilidade nossa que ele se afaste da cultura popular!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação e votação do artigo 21.º, e eu propunha que fizéssemos agora o nosso intervalo. Contudo, antes de interrompermos a sessão a Sr.ª Secretária vau fazer O' ponto da situação quanto aos tempos disponíveis dos grupos parlamentares e do Governo.

A Sr.ª Secretária (Maria José Sampaio): - O Governo dispõe de 66 minutos e 30 segundos; o PSD de 41 minutos e 30 segundos; o PS de 32 minutos e 30 segundos; o CDS de 75 minutos e 30 segundos; o PCP de 20 minutos; o PPM de 37 minutos e 30 segundos; a ASDI de 9 minutos; a UEDS de 19 minutos; o MDP/CDE de 25 minutos e 30 segundos, e a UDP de 23 minutos e 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Está suspensa a reunião até às 18 horas e 15 minutos.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Depois do intervalo reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidentes - Antes de recomeçarmos o debate aproveito, para anunciar que deram entrada na Mesa o projecto de lei no n.º 286/II, sobre a criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho da Figueira da Foz, da autoria do Sr. Deputado Vítor Manuel Brás, do PS; o projecto de lei n.º 287/II, sobre a autonomia universitária, apresentado pelo MDP/CDE, e> as Contas do Ano Económico de 1980 provenientes da Junta de Crédito Público.

Pausa.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 22.º em relação ao qual existem apenas propostas de aditamento de novas alíneas que serão consideradas na devida oportunidade.
A discussão das alíneas que compõe este artigo pode ser feita conjuntamente?

Pausa.

Não havendo nenhuma proposta sobre as alíneas a) f) do artigo 22.º, se não houver qualquer objecção, podemos fazer a discussão e votação conjunta destas alíneas.
Há alguma objecção?

O Sr. Octávio Teixeira ((PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Em relação ò discussão das alíneas deste artigo não nos oporemos a que ela seja feita conjuntamente, mas em relação à votação gostaríamos que se votassem separadamente as alíneas c) e f).

O Sr. Presidente: - Está em discussão todo o conjunto do artigo.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

O Sr. Cavaleiro Ferreira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cavaleiro Ferreira (CDS):- Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, o meu grupo parlamentar pede a (interrupção da sessão por 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Se o CDS o solicita, a interrupção está concedida, pois é um direito que lhe assiste.
Todavia, agradecia que evitassem ao máximo as interrupções porque os nossos trabalhos já estão extremamente atrasados.
Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 33 minutos.

O Sr. Presidente: - Se algum Sr. Deputado ainda deseja usar da palavra sobre as diversas alíneas do artigo 22.º, peço o favor de se inscrever.

Pausa.

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Vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), d) e e) do texto do Governo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

São as seguintes:

ARTIGO 22.º

(Imposto do selo)

Fica o Governo autorizado a:

a) Estabelecer um regime único de tributação das apólices de seguros, a que se refere o artigo 13.º da Tabela Geral do Imposto do Selo;
b) Elevar as taxas do imposto do selo a que se referem as diversas alíneas do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo na forma seguinte:
1) Para 5 por mil a taxa referida na alínea a);
2) Para 5 por cento a taxa referida nas alíneas b) e c);
c) ........................................................
d) Alterar o regime estabelecido no artigo 255.º do Regulamento do Imposto do Selo no sentido de a restituição do imposto se efectuar através de título de anulação para ser pago a dinheiro;
e) Fixar em 40$ a taxa do papel selado, propriamente dito, e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela taxa, qualquer que seja a forma de pagamento;

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar agora à votação das alíneas c) f) do artigo 22.º do texto do Governo.

Agradecia que o PCP me informasse se pretende a votação separada das alíneas c) f) ou se podem ser votadas em conjunto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nós pretendíamos que elas fossem votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 22.º do texto do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea f).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, eu queria pedir um esclarecimento ao Governo sobre esta alínea f). O Sr. Presidente pô-la à discussão em conjunto com todas as outras alíneas do artigo 22.º mas ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, da minha parte encontrará sempre a máxima compreensão. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, eu gostaria que referisse qual é o selo de averbamento que se pretende abolir, sobre o que é que incide e em que situações. É que, sinceramente, não conseguimos encontrar esses decretos porque eles são muito antigos, são de 1918.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Incide sobre os títulos, nomeadamente sobre acções, etc., Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do artigo 22.º do texto do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, e a abstenção do PCP e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 22. º

a) ........................................................
b) ........................................................
c) Estabelecer a forma de determinar o imposto do selo devido nos termos do artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, nos casos de inutilização dos elementos necessários para o efeito;
a) ........................................................
b) ......................................................,
c) ........................................................
d) ........................................................
e) ........................................................
f) Abolir o selo de averbamento a que se referem os Decretos n.ºs 4692 e 4748, respectivamente, de 12 de Julho e 20 de Agosto, de 1918.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas de aditamento de novas alíneas, as alíneas g) e h), apresentadas pelos partidos da AD.
Podemos discuti-las em conjunto e, se não houver qualquer oposição, podemos também votá-las em conjunto.
Pelas manifestações da Câmara vejo que há oposição quanto a votá-las em conjunto mas, de qualquer modo, podemos discuti-las em conjunto.

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Está em discussão a proposta de aditamento das alíneas g) e h) apresentada pelos partidos da AD. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea g) é mais uma fórmula vazia de conteúdo. Elevar até ao dobro diversas taxas do imposto do selo sem dizer quais são, é deixar a Assembleia na ignorância sobre aquilo que vota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, trata-se, realmente dos bilhetes d« passagem. Temos a parte fluvial, a parte marítima, a parte aérea e a parte terrestre.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E quais são as que vão ser alteradas?
São todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo ou são só algumas?

O Orador:- Neste momento gostaríamos, de facto, de ficar com a possibilidade de as alterar todas, mas pode acontecer que só venham a ser alteradas algumas. O máximo abarca o mínimo, não é?

O Sr. Magalhães Moto (ASDI):- Sr. Secretário de Estado, se me dá licença, o que diz a proposta que estamos a discutir -de que o Sr. Secretário de Estado por acaso não é proponente- é relevar até ao dobro diversas taxas e eu, naturalmente, pergunto quais são essas taxas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu creio que se poderá dizer que falta um artigo definido. Dever-se-ia dizer «elevar até ao dobro as diversas taxas».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Secretário de Estado acaba de esclarecer um mistério que me intrigava.
Efectivamente, a aprovação deste dispositivo é a compensação que foi encontrada pela AD para a revogação do preceito que tinha apresentado a esta Câmara para aplicar uma taxa sobre as saídas ao estrangeiro.
Portanto, que fique claro que vai ser revogado esse preceito do Governo, mas, que através deste novo preceito que vai ser aprovado aqui, o efeito fiscal é o mesmo e o ónus incidirá de igual modo sobre as pessoas que se desejam deslocar ao estrangeiro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento da alínea g) apresentada pelos partidos da AD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor- do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra ao PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:
....................................................................................................................................
a).................................................................................................................................
b).................................................................................................................................
c)..............................................................................................................................
d)..............................................................................................................................
e)....................................................................................................................................
g) Elevar até, ao dobro diversas taxas do imposto, do selo a que se refere o artigo 29.º ida Tabela Geral do Imposto do Selo

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelos partidos da AD que permite eliminar as taxas de saída ao estrangeiro é aquilo que se pode dizer que é pior a emenda que o soneto.

O Sr. presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea h) apresentada pelos partidos da AD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu solicitava ao Governo que nos desse alguns esclarecimentos sobre... aliás, neste caso não e ao Governo que devemos pedir esclarecimentos, mas sim às bancadas da AD. Peço desculpa pela confusão.
Portanto, peço às bancadas da AD o favor de definirem melhor qual é o tipo de isenção que se pretende com esta alínea g): trata-se do suposto selo sobre o imposto de transacções, ou trata-se de outra coisa qualquer?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Eu já tinha pedido a palavra em relação ao imposto de selo sobre os bilhetes. Dá-me a impressão de que não é pior a emenda do que o soneto porque os cidadãos portugueses poder sair livremente e, na verdade, este imposto não é um imposto de saída, pois já existe um imposto de selo em todos os bilhetes de saída do país.
Portanto, penso que o que se consagra nesta alínea é bastante melhor do que o que se consagrava na proposta anteriormente apresentada.

O Sr. Pressente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra o que se propõe na alínea g) porque, tal como acaba agora de confessar o Sr. Deputado da maioria, trata-se de um gato escondido com o rabo de fora. Esta é, pura

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simplesmente, uma medida idêntica à assumida com a taxa para as saídas do país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há realmente um gato, e o gato é que o artigo 22.º não se refere única e exclusivamente ao imposto de selo a que os dignos Deputados cia oposição se têm referido, mas também a outras taxas e, consequentemente, ela não é a pura substituição que a oposição pretende fazer crer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à observação que fez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se a formos cotejar com a proposta do novo imposto' que o Governo tinha apresentado relativamente às saídas para o estrangeiro, há uma diferença muito grande que é a de que aí eram penalizadas também as saídas por automóvel particular e, neste caso, estas saídas deixam de ser penalizadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É pior a emenda que o soneto!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, é pior a emenda que o soneto porque o soneto era obviamente mau, todos sabemos que o era, mas com a emenda, aquilo que no soneto era, apesar de tudo, uma certa diferenciação que visava as saídas em automóvel particular 'de uma maneira, as saídas de avião de outra, etc., que tinha várias situações de saída para o estrangeiro, neste caso, na emenda, é a generalização, sobre pessoas que, por ventura, nem ao estrangeiro vão, do pagamento do imposto que os senhores retiraram àqueles que vão ao estrangeiro. Esta é a emenda que é obviamente pior do que o soneto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão-se a multiplicar as declarações de voto. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira já fez duas, e a Mesa está a ser muito compreensiva. No entanto, parece-me que não devemos continuar por este caminho.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente, não foram declarações de voto!

O Sr. Presidente: - A discussão das propostas de aditamento das alíneas g) e h) foi feita em conjunto procedeu-se à votação da g) e fizeram-se declarações de voto relativamente a esta votação.

Vamos passar agora...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Eu pedi um esclarecimento ao Governo ou às bancadas da maioria sobre o conteúdo da alínea h) e aguardo esse esclarecimento para poder votar em consciência.

Pauso.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições na Mesa e, portanto, passamos à votação da proposta de aditamento da alínea h).

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: VV. Ex.as sabem que eu não costumo fazer protestos de uma forma muito evidenciada e, digamos, aos berros. No entanto, não posso deixar que não fique registado que esta situação é perfeitamente anómala. Temos o direito de ser esclarecidos, queremos votar em consciência, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria.
Penso que dar-nos um esclarecimento sobre esta matéria era o mínimo que se podia exigir a VV. Ex.as Contudo, se não querem dar-nos esse esclarecimento, nós registaremos esse facto e lamentámos profundamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - É também para um protesto porque creio que é inadmissível que três grupos parlamentares apresentem propostas que são incapazes de justificar.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: -Creio que isso só torna claro uma de duas coisas: ou que não respeitam o lugar onde estão, e deviam fazê-lo, ou que alguém lhes fez as propostas e que se limitaram a trazê-las para aqui.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria protestar...

O Sr. António Campos (PS): - Era melhor que justificasse a proposta!

O Orador: - ...e protestar veementemente contra a afirmação que acaba de ser efectuada pelo Si. Deputado Magalhães Mota.
Os Deputados que integram o meu grupo parlamentar e de um modo geral creio que o posso dizer- os Deputados que integram os grupos parla-

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mentares da maioria, estão perfeitamente conscientes das propostas que fizeram e dos motivos que as determinaram.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Que venham elas!

O Orador: - Relativamente a este caso concreto houve já oportunidade de o demonstrar e de o explicar, simplesmente não temos culpa que a oposição não o entenda ou não o queira entender. De qualquer maneira, uma vez que demos o nosso voto, e o declarámos, na generalidade à proposta de lei do Governo, só entendemos dever intervir -porque entendemos que as disposições das propostas de lei são explícitas em si mesmas- ou em nosso interesse ou devido a expressões ou justificações menos correctas por parte da oposição.
Estamos num debate que queremos que seja um debate responsável. Nós próprios temos sobre cada artigo desta proposta de lei do OGE as nossas ideias e de forma alguma admitimos que se façam, quer por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota ou de qualquer outro Deputado da oposição, as insinuações que gratuitamente se acabaram de fazer.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Vozes de protesto do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu gostaria apenas de acrescentar um aspecto que me ocorreu a partir da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Deputado Rui Pena -que nós gostamos muito de ouvir falar- nem sequer se deu ao cuidado de racionalizar um pouco, pois não estamos perante uma proposta do Governo. Nós já sabemos que os senhores apoiam o Governo e não é preciso o senhor estar aqui a dizê-lo! Apoiam-no, por enquanto, e de olhos fechados!
Mas, esta é uma proposta que a sua bancada subscreve, assim como as bancadas do PSD e do PPM, e o que estamos a solicitar é que nos esclareçam sobre o sentido desta proposta! Esta proposta deu entrada apenas ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não é uma proposta que esteja em nosso poder há 5 ou 6 dias como a proposta de lei do OGE e, portanto, penso que a solicitação de uma justificação da vossa parte é o mínimo que se pode exigir!
Se os senhores não a querem dar, isso ficará registado. No entanto, não venha o Sr. Deputado Rui Pena tentar baralhar as coisas porque realmente as coisas não são baralháveis!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Pena não soube explicar - porque não é crível que não o tenha querido - a alínea r) do n.º 6 do artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo que é referido nesta alínea h) e que diz o seguinte: «as importâncias respeitantes ao imposto de transacções escrituradas- nos recibos do preço das transacções ou serviços sujeitos àquele imposto. E esta proposta da AD destina-se a isentar essas importâncias!
Pois bem, com esta alínea h) permite-se isentar outros impostos que sejam também escriturados nos recibos pagos por bens ou serviços, devidamente escriturados. É isto que quer dizer esta proposta que estamos a discutir, e é lamentável que a maioria não saiba explicar o que propõe.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu queria dizer que não foi o Grupo Parlamentar do PSD que fez esta proposta. Em todo o caso, lendo a alínea h), tal como se propõe, tenho a impressão que qualquer pessoa que perceba um bocadinho de Direito Fiscal percebe o que é que aqui se diz.
Rever a alínea r) do n.º 6 do artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de abranger na isenção as importâncias correspondentes a outros impostos cobrados juntamente com o preço das transacções ou serviços quando devidamente descriminadas nos respectivos recibos ou documentos equivalentes», é o que se diz nesta proposta de aditamento, e tenho a impressão que com isto se pretende apenas evitar um caso de dupla tributação. Qualquer pessoa que leia isto atentamente o pode compreender desde que vá ver o que é o artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Não vejo que haja grande matéria para explicações, e eu próprio que não estava elucidado, pela leitura, acabei de ficar elucidado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea h) ao artigo 22.º, apresentada pelos partidos que integram a AD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PS, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

É a seguinte:

a) ........................................................
b) ........................................................
c) ........................................................
d) ........................................................
e) ........................................................
f) ........................................................
g) ........................................................
h) A rever a alínea r) do n.º 6 do artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de abranger na isenção as importâncias correspondentes a outros impostos, cobrados juntamente com o

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preço das transacções ou serviços, quando devidamente discriminadas nos respectivos recibos ou documentos equilentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos passar ao artigo 23.º
Quanto ao artigo 23.º não há qualquer proposta de alteração da alínea a), havendo propostas de substituição em relação às alíneas b), d), e), g) e h).
Vamos, portanto, discutir e votar o artigo por alíneas.
Está em discussão a alínea a).

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar a alínea a) conjuntamente com o corpo do artigo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe dizer-lhe, mas a votação será apenas relativa à alínea c).

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Eu pus à votação o corpo do artigo conjuntamente com a alínea a), mas verifico agora que existe uma proposta de substituição do corpo do artigo, apresentada pelo PCP, referente apenas às alíneas b), d), g) e h).
Esta proposta do PCP é um bocadinho complicada e para respeitar o seu sentido o artigo passaria a ter dois números, um dos quais teria o corpo do artigo apresentado pelo PCP que tem a seguinte redacção: «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a». Esta redacção seria relativa às alíneas b), d), e), g), h), e quanto às outras alíneas manter-se-ia o corpo do artigo constante da proposta de lei do Governo.
Srs. Deputados, a melhor maneira de apreciarmos e votarmos esta proposta é votar primeiro a proposta de substituição do PCP e depois, se ela for aprovada, votaremos o restante.
Está em discussão a proposta de substituição do PCP que acabo de referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu queria pedir que a alínea e) fosse votada em separado uma vez que temos uma posição diferente.
Portanto, eu pedia que se votasse a proposta de substituição do PCP em bloco apenas em relação às alíneas b), d), g) e h) uma vez que relativamente à alínea e) não podemos acompanhar o PCP nos seus fundamentos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PCP mas quanto ao corpo do artigo e apenas em relação às alíneas b), d), g) e Ai), excluindo a alínea e) que votaremos separadamente.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição do artigo 23.º em relação às alíneas b), d), g) e h)

(Imposto de transacções)

Onde se lê:/«Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o/Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a mesma proposta de substituição do PCP mas apenas em relação à alínea e).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e votos a favor do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 23.º, alínea e)

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora em conjunto o corpo do artigo e a alínea a) do artigo 23.º do texto do Governo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O1 Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como, de forma alguma, quero ser acusado de prejudicar os trabalhos, eu ia sugerir que se votassem conjuntamente o corpo do artigo e as alíneas d), c), e),f) e Q.
Por nossa parte, se o Sr. Presidente e a Mesa entenderem, podemos votar todas estas alíneas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Quais são as alíneas que o PCP entende que não devem ser votadas em conjunto?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As alíneas que podemos aceitar que se votem conjuntamente são as alíneas a), c),f), g) e e).

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Verifica-se que as declarações do PS e do PCP coincidem quanto à votação conjunta das alíneas a), c), f) e i).
O PS aceita que se vote também a alínea g) em conjunto?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Aceitamos sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, serão votadas em conjunto as alíneas a), c),f), g) e O, juntamente com o corpo do artigo 23.º da proposta de lei do Governo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI,

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e da UEDS, e a abstenção do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

São as seguintes:

ARTIGO 23.º

(Imposto de transacções)

Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o artigo 3.º do Código do Imposto de Transacções no sentido de equiparar a produtores as pessoas que exerçam as actividades de recauchutagem e rechapagem de pneumáticos;

b) .........................................................
c) Dar nova redacção ao artigo 49.º do mesmo Código no sentido de os contribuintes do Grupo C da contribuição industrial que transitem para o Grupo B ficarem sujeitos ao registo a partir da data em que passem a pertencer a este último Grupo;
d) .........................................................
e) .........................................................
f) Revogar o artigo 134.º do Código do Imposto de Transacções;
g) Estabelecer um regime especial de tributação em imposto de transacções das mercadorias que, pelas suas características, se mostrem de difícil integração no regime geral do respectivo Código ou sejam susceptíveis de especiais evasão e fraude fiscais;
h) .........................................................
O Manter durante o ano de 1982 a proibição da transferência, para os utentes dos respectivo serviço, do imposto de transacções devido pelas chamadas telefónicas, nos termos da alínea g) do n.º l do artigo 1.º do Decreto-Lei , n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/80, de 9 de Junho.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à discussão e votação da alínea b) do artigo 23.º do texto do Governo.

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar a alínea b) do artigo 23.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 23.º

a) .........................................................
b) Rever as listas i, li e m, anexas ao referido Código, introduzindo-lhe a as alterações que se mostrem necessárias com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado;

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão e votação da alínea d) do artigo 23.º da proposta de lei do Governo.

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar a alínea d) do artigo 23.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

a) .........................................................
b) .........................................................
c) .........................................................
d) Alterar o artigo 84.º do mesmo Código de modo a tornar mais expedito o processo de fixação dos limites considerados razoáveis no consumo de matérias--primas utilizadas na produção de mercadorias;

O Sr. Presidente:- Vamos agora proceder à discussão e votação da alínea e) do artigo 23.º do texto do Governo.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir ao Governo que esclareça esta alínea e), porque ela pode levantar dúvidas. O nosso entendimento é de que quando se fala aqui em exportações não é no sentido normalmente tido de exportação. Aliás, isto decorre até da própria exposição de motivos do Orçamento. O que se pretende de facto isentar de imposto de transacções são as chamadas vendas a turistas. Isto é, pretende-se criar free-shops livremente por todo o País, incontroláveis, porque são free-shops que não estão abertas apenas aos turistas, estão abertas a toda a população. Por conseguinte, pretende-se acabar nessas casas comerciais completamento com o imposto de transacções. É eite o nosso entendimento, porque em relação às exportações propriamente ditas já estão, em nosso entender, previstas nos artigos 5.º e 6.º do Código do Imposto de Transacções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea e).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.

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É a seguinte:

e) Estabelecer um regime de restituição do imposto de transacções pago na aquisição de bens no mercado interno e posteriormente exportados ou transportados pelos respectivos adquirentes para fora do País;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea h).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

h) Rever as isenções subjectivas do imposto transacções;

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da alínea f).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

j) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80, de 9 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 24.º, em relação ao qual se verifica a existência de uma proposta de alteração ou, melhor dizendo, de substituição, por parte dos partidos que integram a Aliança Democrática.

É a seguinte:

ARTIGO 24.º

(Regime fiscal dos tabacos)

Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas de imposto de consumo> sobre o tabaco até ao máximo de 20 %.
Está em discussão esta proposta de alteração e o texto da proposta de lei do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que vamos abster-nos na votação desta proposta, não porque tínhamos alguma objecção de fundo a colocar a um agravamento dos ónus fiscais que recaem sobre os tabacos, mas porque entendemos que a contrapartida deste ónus fiscal deveria encontrar-se nas campanhas que o Governo devia fazer de carácter social e particularmente da saúde. Simplesmente, como o Governo não o faz, antes pelo contrário, dado que neste aspecto, e como sabemos - penso que quanto a isto não haverá dúvidas-, o Orçamento do Governo é altamente restritivo, nós não poderemos votar favoravelmente esta proposta do Governo.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 24.º apresentada pelos partidos que integram a Aliança Democrática.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos o favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra da UDP e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação, não por termos uma oposição de fundo ao regime fiscal dos tabacos e aumento da respectiva taxa, mas sim por não termos a certeza quanto à utilização destes fundos arrecadados pelo Estado. Nem sequer temos confiança em relação a isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - A UDP votou contra, porque na questão de fundo está contra esta perspectiva de tentar fazer com que as pessoas deixem de fumar através ido aumento dos impostos indiscriminados sobre os fumadores. As pessoas deixarão de fumar quando o entenderem. O Governo, como já aqui foi dito, se quer fomentar a saúde nesse campo do tabagismo, deve criar todas as condições pedagógicas, educacionais, etc. ..., para que isso aconteça, mas não através do aumento do imposto sobre os tabacos. Por ito votámos contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 25.º, em relação ao qual não existe qualquer proposta de alteração.

Pausa.

Vamos votar o texto do artigo 25.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 25.º

(Regime fiscal dos fósforos)

Fica o Governo autorizado a abolir o imposto de consumo sobre os fósforos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro, e a submeter estas mercadorias ao regime do imposto de transacções, ficando, porém, a ele sujeitos unicamente os respectivos produtores ou importadores e incidindo o imposto sobre o preço de venda ao público, com exclusão do próprio imposto.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 26.º, em relação ao qual há uma proposta de eliminação apresentada pela ASDI.

Está em discussão.

Pausa.

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19 OE DEZEMBRO DE 1981 1201

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um caso bastante claro em que a doutrina o a jurisprudência -há um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Pleno - consideram que a taxa militar é impropriamente chamada uma taxa, sendo pelo contrário um imposto, estando portanto, sujeita às regras da Constituição. Como tal, deve ser apresentado e votado na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar contra a proposta apresentada pelo Governo e a favor da .eliminação proposta pela ASDI, uma vez que consideramos bastante injusto este dispositivo, dado que por ele vão ser colectados e curiosamente no ano do deficiente - já aqui vimos aberrações em que a AD não votou connosco, com a oposição, algumas disposições que visavam os deficientes - e através disto o que vamos é agravar a situação dos deficientes que, naturalmente, não cumprem serviço militar, agravando-lhe a taxa militar.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de eliminação do artigo 26.º, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e da PPM e votos a favor do PS, do PCP da ASDI da UEDS do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto do artigo 26.º, tal como consta da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 26.º

(Taxa militar)

Fica o Governo autorizado a actualizar a Taxa Militar a que se refere o Decreto-Lei n.º 39 145, de 24 de Março de 1953, até ao quantitativo de 1000S.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 27.º, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da ASDI e uma proposta de substituição do PCP. Vai-se proceder à leitura desta última.

Foi lida. É a seguinte:

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado as», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a ...».

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

Vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta de eliminação apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto ao artigo 27.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 27.º

(Imposto de compensação)

Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do imposto de compensação incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros e ligeiros mistos que utilizem carburantes ou combustíveis não sujeitos aos impostos que oneram a gasolina.

O Sr. Presidente: - Passamos, assim, Srs. Deputados, ao artigo 28.º, em relação ao qual existe uma proposta de substituição do PCP.

Foi lida. Ë a seguinte:

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação da proposta de substituição do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do texto do artigo 28.º, tal como consta da proposta de leu.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 28.º

(imposições marítimas gerais)

Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, garantias dos contribuintes e regime de cobrança das imposições marítimas gerais (imposto de tonelagem e imposto de comércio marítimo) e bem assim da taxa de porto estabelecida no Decreto-Lei n. º 48 191, de 30 de Dezembro de 1967.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 29.º, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da ASDI, bem como uma proposta de substituição do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a, deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero profundamente lamentável a série de inconstitucionalidades que se estão a votar. E considero que a Assembleia da República não pode abdicar assim das suas responsabilidades. De tal modo que queria neste momento salientar que não estamos a dispensar os contribuintes de poderem invocar a inconstitucionalidade que aqui acaba de ser cometida pela maioria desta Câmara e que está a ser sistematicamente cometida. E eu faço esta advertência para que os contribuintes saibam que a podem invocar porque efectivamente existem inconstitucionalidades - e grandes- que estão a ser votadas. Queria ainda referir que pela nossa parte nos reservamos o direito de nós próprios arguirmos essas inconstitucionalidades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar è votação, em primeiro lugar, da proposta de eliminação subscrita pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de substituição do artigo 29.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do texto do artigo 29.º constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do

PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Foi lido. É a seguinte:

ARTIGO 29. º

(Tributos geridos pelos organismos dependentes do 'Ministério da- Indústria, Energia e Exportação)
Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos diversos tributos geridos pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

O Sr. Presidente:- Passamos, Srs. Deputados, ao artigo 30.º, em relação ao qual existem duas propostas de eliminação, uma delas subscrita uma pela ASDI e outra pelos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática.

Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica e financeira da RDP é grave. É uma empresa sem estatuto e sem lei - tentamos aprovar aqui unia lei, mas a AD inviabilizou-a. Com base nessa situação económica, têm-se restringido direitos dos trabalhadores, têm-se justificado condições de trabalho inaceitáveis.

Vozes do PSD: -Como em 1975?

O Orador: - A proposta governamental neste quadro representa uma pirueta do Governo. De facto, até agora temos ouvido sempre o Governo recusar-se a considerar a taxa da RDP como um imposto. O que hoje nos é proposto é, de facto, uma pirueta e vem reconhecer-se que a taxa é um verdadeiro imposto.
Mas verifica-se que ao criar este imposto, ou ao reconhecer a taxa da RDP como um imposto, nos é imposto um agravamento de 100 % dessa mesma taxa.
Mas vemos ainda outra pirueta, que é o facto de os partidos da AD proporem a eliminação da criação deste imposto. Mas em que ficamos, Srs. Deputados da AD? Os Srs. Deputados pretendem pura e simplesmente acabar com uma taxa para a Radiodifusão Portuguesa? Pretendem que o Governo continue a cobrar aos contribuintes e ao povo português um imposto através de uma taxa inconstitucional? Pretendem dar, desse modo, direito ao Governo de, por portaria, aumentar essa taxa a seu belo prazer? É bom que nos respondam, ainda que não queiram gastar o seu tempo. Isto não pode ficar sem resposta, Srs. Deputados.
Pelo nosso lado, temos a dizer o seguinte: consideramos que o êxito de qualquer tributação dos portugueses para financiar a RDP depende da própria imagem e da qualidade do serviço prestado pela RDP.

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Face à actuação do Governo, reconhecemos que esse objectivo está longe de ser atingido. Por isso, votaremos contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas clarificar que a própria proposta do Governo ao criar este imposto vem reconhecer a inconstitucionalidade da actual taxa. A proposta de eliminação subscrita pela AD tem, pelo menos, o mérito de ficar a partir de agora claro que ninguém é obrigado a pagá-la, na medida em que o imposto não vai ser criado porque a AD se vai opor a isso.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação subscrita pelos grupos parlamentares da Aliança Democrática filia-se precisamente nas considerações duvidosas acerca da qualificação jurídica desta taxa ou deste imposto. Por isso mesmo, entendemos que, enquanto não fosse devidamente clarificado, deveríamos eliminar este artigo, pois há outras soluções para a Radiodifusão que não seja a criação deste imposto. Foi por essas razões que nós propusemos a sua eliminação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta pergunta ao Sr. Deputado Rui Pena: de acordo com a vossa proposta, vai continuar a cobrar-se a taxa nos actuais termos? Admitem que o Governo a possa aumentar, logicamente, por portaria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Devo esclarecer que, naturalmente, este é um problema de natureza jurídica que está afecto a tribunais, relativamente aos quais, logicamente, como acontece -e é natural que assim aconteça- há decisões contraditórias. Portanto, não quero pronunciar-me sobre a taxa actualmente em vigor. Aquilo que eu disse é que naturalmente, por causa dessas dúvidas, entendemos mais conveniente propor a eliminação deste artigo.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de eliminação do artigo 30.º apresentada pela ASDI e pelos partidos integrantes da Aliança Democrática.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD. do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PS e abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a eliminação porque entendemos que se justificava um imposto deste tipo. Não eventualmente nos valores que estavam aqui previstos, mas entendemos que a eliminação do imposto com a correspondente eliminação, mesmo da taxa que actualmente está prevista, pode pôr em causa a própria sobrevivência da empresa. Ora, não poderíamos, de modo nenhum, votar a favor de uma situação dessas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já explicámos quais são, para nós, os pressupostos para uma taxação, ou para um imposto, sobre a Radiodifusão. Consideramos que o resultado da votação deste artigo não dá legitimidade ao Governo para continuar a actuar inconstitucionalmente em relação aos contribuintes no que diz respeito à Radiodifusão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar os artigos 31.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º. Em relação aos mesmos há propostas de emenda, apresentadas pelo PCP, que têm o mesmo conteúdo.
Há alguém que se oponha à discussão e votação conjunta dos artigos referidos?

Pausa.

Como ninguém se opõe nem pretende intervir, vamos votar em conjunto as propostas de substituição do PCP sobre estes artigos.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

As propostas de substituição dos artigos 31.º, 32º, 33º, 34.º e 35º são do mesmo teor, que é o seguinte:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação conjunta dos artigos 31.º a 35.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do M DP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 31.º

(Valorização de títulos são cotados na Bolsa)

Fica o Governo autorizado a rever as normas de valorização das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito, especialmente quando não cotados na Bolsa, para

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efeitos de tributação em imposto sobre as sucessões e doações, imposto de capitais, imposto de mais-valias e imposto do selo.

ARTIGO 32. º

(Regime fiscal das empresas e transporte e actividades conexas)

É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades de transporte aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.

ARTIGO 33.º

(Regime fiscal da assistência técnica)

É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.

ARTIGO 34. º

(Locação financeira.)

Fica o Governo autorizado a:

c) Rever o regime fiscal da locação financeira;
b) Estabelecer, relativamente à locação financeira efectuada por sociedades com sede em território nacional, os benefícios fiscais requeridos pela especial natureza desta actividade e tendo em conta a importante função que desempenha na realização de investimentos de relevante interesse económico e social.

ARTIGO 35.º

(Sociedades de desenvolvimento regional)

Fica o Governo autorizado a estabelecer os benefícios fiscais que podem ser concedidos, às sociedades de desenvolvimento regional, aos seus sócios e aos subscritores de obrigações por elas emitidas, de modo a ser assegurada uma adequada neutralidade fiscal e o encorajamento das actividades de financiamento do desenvolvimento regional por elas prosseguidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das razões já várias vezes aduzidas acerca destas propostas, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: se tivessem sido aprovadas as nossas propostas de substituição talvez o Governo procedesse às revisões que, de acordo com o texto, pretende rever. Isto porque, pelo menos há um ano, já o Governo pedia estas mesmas autorizações e continua sem legislar absolutamente nada. Se a isso fosse obrigado talvez dentro de pouco tempo aqui desse entrada essa legislação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Nós já sabíamos que o argumento era esse!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 36.º, em relação ao qual existe uma proposta de substituição do PCP e uma proposta de aditamento apresentada pela ASDI à proposta de lei do Governo.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar a proposta de substituição do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS. do PCP. da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.

É a seguinte:

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado ao, deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Votamos agora o artigo 36.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi provado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e abstenção da ASDI.

É o seguinte:

Fica o Governo autorizado a rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento criado pelo Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, visando designadamente o aumento da sua selectividade na prossecução dos objectivos ide desenvolvimento económico do País e a melhoria da sua eficácia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o aditamento ao artigo 36.º proposto pela ASDI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS. votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da UDP e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

[...] visando designadamente o aumento da sua selectividade na prossecução dos objectivos da desenvolvimento económico e social do País - com particular relevância para a criação de novos .postos de trabalho- e a melhoria da sua eficácia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra este aditamento

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à proposta do Governo, após ter votado contra essa. mesma proposta, porque é um aditamento que não faz sentido no âmbito geral do orçamento, dos critérios e da actuação do Governo. Qualquer selectividade nos incentivos ao investimento será programado para o reforço do grande capital e dos monopólios, não vai criar postos de trabalho, não vai favorecer a economia do País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa votação no que respeita à proposta da ASDI não significa qualquer dúvida em relação ao seu conteúdo, mas justifica-se porque ela aparece inserida na proposta governamental contra a qual votámos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O sentido da nossa votação neste artigo radica na ideia, já ontem aqui denunciada, de o MDP/CDE não considerar uma prática aceitável a Assembleia da República conceder autorizações legislativas som a sua extinção estar perfeitamente definida. Para além de considerar que é uma prática inconstitucional, acho que é um estilo de relação entra o Governo e a Assembleia que em termos ide convivência e de regras democráticas é abusivo. É nessa base que votámos contra este e os artigos precedentes, inclusivamente em relação à proposta de aditamento da ASDI.
Gostaria ainda de acrescentar que em relação ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento teríamos sempre de votar contra. É um sistema que tem mais ou menos um ano, o Governo já se sente na obrigação de o modificar, isto é, considera que o sistema que fez não funciona cabalmente.
Para além disso, é um sistema acerca do qual o Governo não pode dar conta ao País. Já o ano passado -durante a discussão do OGE para 1981 - quando se insistia com o Governo para nos dizer quais os mecanismos para avaliar o- total dos benefícios fiscais concedidos às empresas, nomeadamente na área da contribuição industrial, foi-nos afirmada a inexistência dos mesmos. Neste momento a situação mantêm-se, o Governo continua a falar que vai praticando novas regras! contabilísticas e que talvez no próximo ano possa dar uma dimensão dos custos deste sistema. Estamos perante um sistema com oim ano de funcionamento sem possibilidades de controle.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo de 1981, começo de 1982, o Governo estará habilitado a dizer à Câmara qual o montante de. benefícios concedidos pelo Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de dizer que não estamos em desacordo com a filosofia base de um sistema integrado de incentivos ao investimento e, embora tivéssemos votado contra, temos intenção -conforme já o fizemos anteriormente-- da solicitar a ratificação do decreto-lei que o Governo vier a publicar, porque achamos que temos algumas contribuições positivas a prestar nesse domínio.
Gostaria ainda de salientar que o Sr. Secretário de Estado ido Plano, aqui há uns meses atrás, nos prometeu que brevemente, ainda antes da discussão do OGE para 1982, nos trazia aqui - e até estava de acordo com as observações que lhe fizemos- um novo projecto de decreto de lei; que de algum modo iria modificar a filosofia inicial do Governo. Só que o Sr. Secretário dia Estado não cumpriu essa promessa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 37.º Em relação a este artigo existe uma proposta de substituição apresentada pela ASDI e uma proposta de emenda apresentada pelo PCP.

Pausa.

Vamos, então votar a proposta de substituição da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP, ao MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Fica o Governo autorizado a rever os inoperativos fiscais relativos ao desenvolvimento da exportação com. os seguintes objectivos:

a) Expansão das exportações a ritmo mais significativo do que no decorrer dos últimos anos;
b) Aumento do peso relativo das exportações dei bens elaborados nas exportações totais, optando-se pela avaliação de combinação capital-intensivas e de novas tecnologias que possibilitem a alteração da estrutura de custos existentes;
c) De uma maneira geral, incremento da capacidade de competitividade, com superação das situações de estrangulamento resultantes das indivisibilidade tecnológicas e com compatibilização de um apoio aos sectores de ponta com a viabilização das pequenas e médias unidades empresariais de exportação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra o corpo do artigo proposto pelo Governo. Por isso nos abstivemos na proposta de substituição da ASDI. Foi esse o motivo e não porque o PCP esteja contra o seu conteúdo, mas apenas porque se insere numa autorização legislativa que o Governo não esclarecei devidamente.

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O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição ao artigo 37.º apresentada do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e â& PPM.

É a seguinte:

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia dai República uma proposta ide lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 37.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com vetos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 37.º

Fita o Governo autorizado a rever os incentivos fecais visando o desenvolvimento da exportação, por forma a torná-los mais eficazes à prossecução daquele objectivo,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 38.º Acerca deste artigo existe tuna proposta de substituição apresentada pelo PCP.

Pausa.

Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP.

Submetida ò votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS e da UEDS.

É a seguinte:

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 38.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 38.º

Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 39.º, acerca do qual existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea e), apresentada pela ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra o artigo 39.º pelos mesmos motivos há pouco aduzidos e abstermo-nos-emos em relação à proposta de aditamento da ASDI não porque sejamos contra o que se pretende na epígrafe do artigo, mas apenas porque não nos parece ser necessário conceder uma autorização legislativa em que se diz, por exemplo, «dedução aos lucros tributáveis» (...), «dedução ao rendimento global líquido de Imposto Complementar da totalidade ou de parte», (...) «reintegração acelerada dos equipamentos».
É por estas razões que iremos votar contra a proposta de lei e que nos abstemos em relação à proposta de aditamento da ASDI.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.

O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento Geral do Estado para 1982 prevê no seu artigo 39.º incentivos fiscais à utilização de energias alternativas e à conservação e poupança de energia obtida a partir de fontes convencionais .Portugal é um país sem reservas de petróleo ou de gás natural, com ~ pouco carvão e sem os recursos financeiros exigidos pela inovação tecnológicas das energias alternativas. O abastecimento energético do País é altamente oneroso e fortemente condicionado, não só pela exiguidade dos recursos nacionais, mas também pela crise mundial do petróleo e pela própria seca que tem assolado o País. A participação das fontes energéticas nacionais no abastecimento do País é apenas de 21 % (8 % de água, 12 % de lenha e l % de carvão). A elevada dependência externa do nosso sistema energético - cerca de 70 % - apresenta grande fragilidade porque é constituída quase exclusivamente por uma só fonte - petróleo - cuja contribuição é de cerca de 76 %.
É neste contexto que as medidas preconizadas pelo Governo na sua proposta de OGE têm o maior alcance e merecem o devido relevo. O estímulo à utilização de energias alternativas, traduzido em diversos benefícios fiscais, pode dar uma contribuição valiosa ô produção energética nacional e consequentemente ao não agravamento da nossa dependência externa. Favorecerá a realização de pequenos aproveitamentos hídricos nos quais a produção de energia eléctrica aparecerá associada normalmente ao abastecimento de água e à irrigação do solo. Contribuirá decisivamente para o aproveitamento de um tipo de energia renovável -'a Biomassa- em relação à qual, particularmente no domínio das florestas e das plantações energéticas, o nosso país apresenta significativas potencialidades. Alargará a aplicação do Decreto-Lei n.º 20/81 sobre a autoprodução de energia eléctrica.
Estes empreendimentos produzirão pequenas parcelas de energia que somadas darão valores importantes para o conjunto do nosso sistema energético. Não devemos, contudo, alimentar a ilusão de que é possível com recurso às energias renováveis substituir, em elevado grau, as fontes convencionais de energia. O aproveitamento dos recursos hidroeléctricos do País, iniciado com rara visão há algumas décadas pelo Prof.

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Ferreira Dias, esto quase ultimado. A sua evolução tem resultado sobretudo da variação dos preços das formas de energia. O aproveitamento da BIOMASSA apresenta muitas limitações. Ou porque os investimentos exigidos são elevados ou os recursos são exíguos - casos do BIOGAS e do LIXO - ou porque os produtos a utilizar são difíceis de concentrar, e de transformar - caso dos resíduos agro-florestais e das florestas e plantações energéticas. Acresce ainda que no caso das florestas, o mais importante, a produção de madeiras, a indústria de celulose e o próprio equilíbrio ecológico condicionam a intensiva utilização das árvores para fins energéticas. Também a energia solar, a energia eólica e a energia dos oceanos, pelo seu carácter de dispersão e considerando os meios tecnológicos hoje existentes, não constituem ainda alternativa para a produção de energia em grande escala.
Sr. Presidente. Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: A utilização das energias alternativas, muito embora não responda ao essencial do nosso abastecimento de energia pode dar-lhe um contributo valioso e deve por isso ser estimulada como o pretende o OGE.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao Governo cabe incentivar a adopção de tecnologias, já experimentadas noutros países, de produção de energias alternativas. Mas ao Governo cabe também, uma função pedagógica, uma função de apoio directo, sempre que se exija um maior investimento ou se trate de uma tecnologia ainda mal conhecida. É o que agora sucede com a central de produção de vapor da UCAL em Águas de Moura. É uma central de 500 KW alimentada a energia solar e por queima de fuel. A UCAL despende no empreendimento IO mil contos - o custo de uma central convencional. O Governo com ajuda da R.F.A. financia o empreendimento, a fundo perdido, com 150 mil contos.
Ao Estado cabe dar o exemplo, montando nos seus edifícios e instalações equipamentos de utilização das energias renováveis que decida promover. Ao Estado cabe ainda a promoção do aproveitamento das energias mais competitivas e mais ajustadas às necessidades do sistema energético nacional. Mas o equilíbrio do nosso sistema energético tem que ser conseguido também e sobretudo através da conservação e da poupança da energia obtida de fontes convencionais. E o País dispõe de enormes possibilidades de poupança! Porque a nossa actividade económica se desenvolveu com base no consumo directo ou indirecto do petróleo, cujo mercado veio a ser abalado pelas crises de 73 e sobretudo de 79, tornando possível agora racionalizar os consumos e minimizar os custos. Porque a existência de subsídios e alguns produtos energéticos criou uma situação economicamente desequilibrada nas consumos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - É necessário encaminhar os preços das energias para os valores próximos dos seus custos reais, para que eles não transmitam mensagens enganadoras que falseiam as decisões de utilização e de investimento dos consumidores e conduzem a encargos agravados para o País. As últimas actualizações dos preços dos combustíveis decretados pelo Governo já tiveram em conta este critério.
É indispensável. obrigar o sector industrial a planear a poupança da energia. Um sector que absorve 45 % da energia consumida pelo País tem grandes possibilidades de poupança. Ê necessário reorganizar os transportes, cuja percentagem de consumo de energia é de 26%, por forma a economizar energia. Só uma rede pesada de transportes públicos complementada pêlos parques de estacionamento e interfaces que estimulem a sua utilização responde a tal desiderato.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tudo se conjuga para que nas próximas décadas o conjunto das energias renováveis, incluindo a hídrica, não assegurem mais dó que 8a 12% das necessidades mundiais de energia. Tudo nos aconselha a racionalizar o uso da energia, em todas as suas formas, isto é a aumentar a eficiência nas suas utilização e conservação. Temos que garantir a segurança do aprovisionamento externo, diversificando progressivamente a sua origem e as suas formas, substituindo o mais possível o uso dos produtos petrolíferos. Temos que promover e estimular o aproveitamento dos recursos energéticos nacionais que se revelem rentáveis. As disposições previstas na proposta do OGE para 1982, complementadas por diversas medidas já tomadas ou em preparação pelo Governo, apontam claramente nas direcções enunciadas. O Governo está no rumo que de facto serve o País. Á sua proposta de OGE merece o nosso apoio.
Gostaria de salientar que o Grupo Parlamentar do PSD não pode dar o seu apoio à proposta de aditamento apresentada pela ASDI porque o estímulo à utilização do sistema de produção Ue energia eléctrica com base na energia solar já está contido no corpo do artigo 39 °, alínea b). Por outro lado, a isenção ou redução do Imposto Predial previsto apenas beneficiava os proprietários mais favorecidos, facto que não pode merecer o apoio do PSD.

Aplausos do PSD e do PPM.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para nos congratularmos com a globalidade com que o Governo encara este artigo 39.°.
De facto, esta situação não « nova, já vem nos seus antecedentes de uma política criteriosa que tem sido praticada pelo Governo AO através da actuação do Ministério da indústria, facto que nos leva a dizer que a proposta de aditamento da ASDI está claramente contida na alínea b) e resolvida de uma forma mais clara através de medidas quanto ao Imposto Complementar e não quanto à Contribuição Predial. Tudo isto origina que apenas nos compete regozijarmo-nos com este aspecto e aguardar que, paralelamente ao que o Governo já criou através do decreto-lei sobre autoprodução de energia eléctrica, se possa

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aproveitar - embora isto saia do âmbito da discussão do OGE- o nosso projecto de lei sobre autoprodução independente de energia eléctrica, quando for discutido na generalidade, como sendo uma das medidas necessárias para se provar, no futuro, que o recurso ao consumo desmesurado e crescente de energias convencionais sem o seu aproveitamento racional, ou sem recurso às energias alternativas é, de facto, continuar a criar um beco sem saída para o final deste século.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente este artigo que nos é proposto pelo Governo. Vamos votá-lo a favor porque, por um lado, ele é suficientemente explicito no tipo de incentivos que propõe e porque, por outro, estamos de acordo com este tipo de filosofia. A poupança de energia é um imperativo nacional e estou mesmo em crer que é condição sine qua non de desenvolvimento e de independência nacional, de forma que não podíamos ficar indiferentes a esta proposta.
Embora pensemos que não é apenas por via fiscal que se promove o incentivo à poupança de energia - estamos todos de acordo quanto a isso -, mas sim por uma] atitude global de incentivos de substituição da energia tradicional por energias alternativas renováveis, achamos que esta proposta é francamente positiva e demonstra, aliás, da nossa parte um gesto também positivo, na medida em que estamos numa atitude global de recurso do Plano e Orçamento do Governo para 1982.

Vozes do PS, do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, para além de votarmos favoravelmente a proposta de lei do Governo -que resulta, aliás, de uma proposta feita pelo Grupo Parlamentar da ASDI no ano passado e que foi aceite pelo Governo, que teria na altura melhor disposição em relação às propostas da oposição -, salientar dois aspectos importantes: o primeiro é o tacto desta proposta ter sido objecto ;de debate, ocorrência que é de realçar, visto que nos permite não transformar esta Câmara numa simples «câmara de registo»; a segunda diz respeito à interpretação que foi dada pelo PSD para rejeitar a nossa proposta de aditamento.
A interpretação não é correcta e não o é por uma razão simples: é que quando se pretende isentar ou reduzir a Contribuição Predial nos prédios urbanos em que for instalado o equipamento de aquecimento alternativo está-se a contemplar a dupla situação de haver prédios urbanos objecto de contratos de arrendamento (por isso quando for o inquilino a instalar o equipamento beneficia da alínea b).
Na nossa proposta o que se pretende é um incentivo ao próprio proprietário do prédio, que de outra maneira não consentirá a instalação deste equipamento. É por isso que a nossa iniciativa é complementar daquela que aqui é apresentada pelo Governo, para além de corresponder a um incentivo real e directo para que nas grandes cidades «e instalem este tipo de equipamentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP vai abster-se.
Nós estamos de acordo com as alternativas energéticas e a procura de fontes renováveis de energia e que isso seja incentivado. No entretanto, consideramos que isso não se consegue só através de isenções fiscais mas também, sendo isto um problema nacional, com a determinação de uma política governamental de procura e exploração de fontes de energia alternativas.
Parece-me que o Governo, não o vai fazer -até pela não resposta do Ministério da Indústria e Tecnologia a uma pergunta minha -, o Governo está mais interessado, embora finja que não, em ceder as pressões para a aquisição e participação de centrais nucleares. Será que a participação na exploração- de centrais nucleares é feita fora das nossas fronteiras, com todos os males que tem para os povos de outros países, ou será que é dentro das nossas fronteiras? Isto porque me parece que terá de haver uma contrapartida se aceitarmos a nossa participação no estrangeiro. Foi a isto que o Governo não respondeu, a vossa não resposta só esconde uma intenção camuflada do Governo e da AD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer um curto protesto à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé quando refere a questão das centrais nucleares em Portugal ou de uma eventual participação de iniciativa portuguesa nas centrais nucleares espanholas já em fase de licenciamento ou já construídas.
Sr. Deputado Mário Tomé, a não ser que queira - e o seu grande partido - fazer uma declaração de guerra à Espanha não é possível fazer impedir a construção de centrais nucleares junto à fronteira. O meu partido tem sido muito claro em relação a esta questão, independentemente da solidariedade inequívoca dada a todos os movimentos antinucleares, da direita à esquerda política espanhola. Só que através dos mecanismos internacionais, através dos acordos estabelecidos - diga-se de passagem que as próprias cláusulas do protocolo assinado quanto à questão de centrais nucleares de fronteira entre Portugal e a Espanha é o mais rigoroso daqueles que foram feitos em países da Europa Ocidental com situações semelhantes junto a fronteiras -, é possível evitar a construção da central a carvão de Viana de Castelo e em caso de má gestão, ou de mau funcionamento, ou de não funcionamento minimamente seguro das centrais nucleares espanholas junto à nossa fronteira, nós podemos através da nossa participação parar e controlar o seu funcionamento.
Mais uma vez o Sr. Deputado Mário Tomé e o seu partido pela sua voz deram aqui uma prova de que,

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de facto, fogem do nuclear como do- diabo da cruz, por ignorância e não por um combate político, que nós travamos e que gostaríamos de ver a UDP nele.

Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não foge do nuclear como o diabo da cruz. A UDP bate-se contra o nuclear e bate-se politicamente contra o nuclear. Toda essa argumentação do Sr. Deputado Luís Coimbra serve para tentar iludir a questão, visto que eu não fui contra a fiscalização e o controle. O que eu disse é que a nossa participação na exploração de centrais nucleares coloca imediatamente a questão -foi o próprio Sr. Deputada que disse que os países que exploram a energia nuclear tentam afastar de si próprios o húmus dessa exploração- da necessidade do Governo em ceder às pressões imperialistas da aquisição de centrais e da aceitação, mais tarde ou mais cedo, da construção de centrais nucleares no nosso país. A ignorância não é minha é saia.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer de uma vez por todas duas questões: primeiro, regozijamo-nos que a UDP seja contra a instalação de centrais nucleares. Estão de parabéns por essa posição agora inequívoca, já que anteriormente não souberam denunciar na devida altura que o nuclear é mau, seja de produção socialista seja de produção capitalista.
O Sr. Ministro Baião Horta já aqui veio dizer claramente que a nossa política energética não assenta na instalação de centrais nucleares em Portugal, visto ser uma energia que está em dificuldades financeiras e que está tecnologicamente em evolução. Se fossemos a tomar uma opção pelo nuclear, estaríamos a comer a «sucata» tecnológica que nos seria enviada para cá. Estas são as mesmas teses de sempre e, felizmente, são essas as teses do Sr. Ministro da Indústria do Governo AD.

Vozes do PPM, do PSP e do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Por isso, não vale a pena o Sr. Ministro estar a responder a perguntas demagógicas e que já foram respondidas em duas apresentações de Programas de Governo. O Sr. Ministro já respondeu, o Sr. Deputado Mário Tomé não estava atento e é melhor estar atento para a próxima vez.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente:- Como não há mais inscrições sobre o assunto, vamos proceder à votação do artigo 39.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 39.º

Fica o Governo autorizado a fomentar a utilização de energias alternativas e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais, concedendo, nomeadamente, os seguintes incentivos fiscais:

a) Dedução aos lucros tributáveis da contribuição industrial e do imposto sobre a indústria agrícola, da totalidade ou de parte do valor do investimento efectuado;
b) Dedução ao rendimento global líquido do imposto complementar da totalidade ou de parte do investimento efectuado, bem como dos juros e encargos de dívidas contraídas para a aquisição e instalação dos equipamentos;
c) Isenção dos direitos aduaneiros devidos pela importação dos equipamentos e . seus componentes;
d) Reintegração acelerada dos equipamentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Caules Brito (PCP): - Sr. «Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto, quero dizer que quanto ao fundo das disposições deste artigo nós optámos pela abstenção, muito embora mantenhamos todas as razões que nos levaram a apresentar uma proposta de alteração que se conformava com a Constituição e com as suas exigências,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reforçando a minha posição, abstivemo-nos porque consideramos ser necessária a procura de fontes energéticas alternativas. Achamos que é o Governo que deve assumir essa responsabilidade, embora não acredite nas boas intenções do Sr. Ministro Baião Horta, porque embora ele tenha boas intenções e embora a energia nuclear seja um refugo não rentável, as imposições das construções de centrais vão impor-se, tal como acontece noutros campos da actividade económica. A nossa participação, repito, na exploração de centrais nucleares noutros países vai dar origem, mais cedo ou mais tarde, que elas venham para o nosso país.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea e) ao artigo 39.º apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP e da UDP.

É a seguinte:

e) Isentando ou reduzindo a contribuição predial devida pelos prédios urbanos

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em que sejam instalados equipamentos de aquecimento do ambiente e águas por utilização de energia solar ou eólica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alterámos a prática que vínhamos tendo em relação a estes artigos de autorização legislativa por nos identificarmos com a justeza das medidas que são propostas - em termos económicos nacionais consideramo-las indispensáveis- e porque, neste caso, consideramos que a extensão da autorização legislativa não é apresentada corripletamente em branco e, embora a dimensão das medidas não esteja suficientemente equacionado, o seu sentido está explicitado. Daí o termos votado a favor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar à Mesa, como ainda falta um tempo substancial atribuído aos partidos, qual será a orientação dada aos trabalhos, afirmando desde já que estamos abertos a qualquer solução satisfazendo eventuais desejos das diferentes bancadas que não ponha em causa o bom andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento as previsões optimistas da Mesa, em termos de tempo, apontam para um período de discussão e votação de quatro a cinco horas. Nesse sentido, vamos propor ao Plenário um intervalo para jantar das 20 às 22 horas, para depois retomarmos os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, o meu pedido de interpelação à Mesa é na linha do Sr. Deputado Lopes Cardoso, ainda que me atrevesse a sugerir a possibilidade de interrompermos os trabalhos às 20 horas e reiniciá-los às 21 horas e 30 minutos devido ser praticamente impossível estarmos aqui até há uma ou duas da manhã sem jantarmos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, queria apenas dizer que estamos de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, que corresponde à proposta avançada pela Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, por razões de adequação ao debate gostaríamos que ainda fosse discutido o artigo 40.º e depois faríamos um intervalo de hora e meia a partir do termo da discussão e votação deste artigo.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se discuta ainda o artigo 40.º conforme sugestão do Sr. Deputado Manuel dos Santos?

Pausa.

Como não há qualquer oposição, vamos proceder à discussão do artigo 40.º Tem Q palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados; A minha intervenção serve, para indicar que iremos votar contra este artigo da proposta de lei, ma medida em que esta autorização legislativa que o Governo solícita vem ao encontro de argumentos - já aqui expandidos- de natureza política que nos fazem merecer a maior reserva à concessão genérica, vaga, imprecisa e sem um conteúdo perfeitamente definido, ida autorizações Legislativas.
Acerca desta matéria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, acresce a circunstância de pensarmos que o Governo não está em condições de poder solicitar à Câmara uma autorização legislativa num tema em relação ao qual tem revelado não só uma oscilação e num pendor alienante, como não foi capaz até. este momento - pese embora a intervenção do Sr. Ministro da Habitação na discussão na generalidade -, de explicar uma orientação de fundo que possa merecer um mínimo de credibilidade para pensarmos que tem alguma, viabilidade de execução uma política habitacional que possa merecer o nosso apoio.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador:- Por mais estranho que pareça, em 1981 dois responsáveis políticos pela área da habitação nos governos AD ofereceram ao país duas políticas não apenas alternativas e diferentes, mas opostas. Existe hoje uma incredibilidade e uma incapacidade moral e política de aceitar que a AD possa pedir nesta matéria uma autorização legislativa.
Acontece também que em declaração política da minha bancada foram anunciadas algumas disposições legislativa nesta matéria e, por outro, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentou uma interpelação, ao Governo sobre a área da habitação. Julgamos que, estando já essa interpelação agradada ou em vias de o ser, não nos parece útil nem necessário desenvolver hoje aqui uma argumentação contra a política habitacional do Governo e quanto às alternativas e sugestões concretas que tencionamos apresentar.
Queria em todo caso dizer que, de facto, gostaríamos Que a nossa posição não fosse mal interpretada, pois a minha bancada considera urgente e indispensável que sejam revistas as medidas actualmente em vigor de incentivo à habitação, porque as poucas que existem são injustas, favorecem apenas - repito - apenas os :estratos populacionais mais favorecidos, aqueles que tem uma capacidade, de poupança apreciável e nada é feito, nada é legislado, nada é previsto, a favor daqueles que por razões sociais têm necessidade de apoio por parte do Governo, de habitação social e de incentivos àqueles que poderão ter possibilidades de investir.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Queremos renovar este aspecto: não é por pensarmos não ser necessária uma política de incentivos financeiros e de apoio à habitação, mas é pelas anomalias, pela incapacidade e pela incoerência política, revelada até agora, que não podemos dar o nosso voto favorável aos pedidos de autorização legislativa.
Termino dizendo que pensamos, no âmbito dia própria discussão aquando da interpelação do PCP, apresentar algumas medidas tendentes a que não sejam apenas incentivos fiscais a ser concretizados na política de habitação, mas sim a definição de uma verdadeira política de habitação, um programa nacional de emergência para a habitação.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como ficou claro no debate da generalidade, votaremos contra este artigo que é um artigo completamente demagógico. Fala em fomento da habitação por parte de um Governo que tudo faz para não haver, ou haver cada vez menos, fomento da habitação, há cada vez menos produção de casas e cada vez o número de famílias portuguesas que não têm acesso, quer ao arrendamento, quer à aquisição de casa própria, é maior.
Aliás, em contradição com o> texto que está aqui escrito falam os números por si e a própria intervenção demagógica do Ministro da Habitação feita no debate da generalidade é prova que se falsearam números. Disse o Sr. Ministro que houve um aumento de 65 % das verbas para a habitação comparadas com as verbas do ano passado, quando é precisamente o contrário o que se verifica: há menos 60 % para a habitação, tendo em conta as contas dei andem. O Sr. Ministro das Finanças não me desmentirá concerteza. No ano passado houve 2 milhões para o Fundo de Fomento da Habitação e 18 milhões para habitação, o que já (c)rã altamente insuficiente, este ano se houver 6 milhões já é de mais e serão para o mesmo saco da Habitação e Obras Públicas,, ou seja 70 % menos que o ano passado. São números contrários daqueles apresentados pelo Sr. Ministro na sua intervenção demagógica feita durante o debate da generalidade.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. 'Deputados: Este problema da habitação é, de facto, um problema extraordinariamente sério, como aliás já tenho referido nesta Câmara. Por isso e excepcionalmente, entendo que o Governo devia tomar o compromisso da apresentar uma proposta de lei sobre este assunto à Assembleia da República. Não é um assunto que tenha a importância dos outros e, por isso, julgo que a apresentação da proposta de lei seria razoável.

O Sr. Pressente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.

O Sr. Casimiro Fixes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção que fiz ontem, devo dizer que o PCP e as pessoas que representam são aqueles que menos autoridade moral têm para afirmar nesta Câmara que cada vez se produzem menos casas. Eu repito o que disse ontem: quando o' PCP teve grandes responsabilidades governativas baixou a produção de casas no país de 42 mil habitações construídas em 1974 para 29 mil em 1976.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Tem sido um esforço iniciado pelos Governos Socialistas e prosseguido pelos Governos da Aliança Democrática que tem levado à recuperação desse atraso e dessa insuficiência que se verificou nesses anos. Neste momento estamos muito próximo de atingir o nível de 1974.
A baixa verificada deve-se ao facto de forças como o PCP e outras da sua área desenvolverem políticas de ocupações selvagens de habitações, provocarem a publicação da lei de rendas, o> Decreto-Lei n. º 445/76, provocarem a estigmatização do senhorio como o sujeito explorador e daí a inexistência de casas para arrendamento, etc. etc. Portanto, o que se verificou, convém que fique bem vincado nesta Assembleia, é que em 1976 se construíram 29 mil habitações e que, dentro de um processo que tem vindo a ser desenvolvido e onde os governos da Aliança Democrática tem pontificado, neste momento está a atingir-se o nível de 1974, ou seja, as 42 mil habitações. É no seguimento desta recuperação que o Governo tem fixado o objectivo de atingir os 50 mil fogos por ano.
Isso! é importante que fique claro para evitarmos atropelos àquilo que deve ser a realidade, que nunca é demais ser vincada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça ('PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria dizer ao Sr. Deputado Casimiro Pires que o Sr. Deputado compete com o Sr. Ministra da Habitação em demagogias e mentiras.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Não sei qual dos dois mente mais: se o Sr. Deputado, se o Sr. Ministro da Habitação. Mas em breve o Sr. Deputado e o Sr. Ministro -se eventualmente ainda for Ministro e se houver Governo - terão oportunidade aqui na Assembleia da República dei responder à interpelação que o nosso partido fez ao Governo em matéria de política de habitação. Nessa altura havemos de ver quem é que fala ou não fala verdade.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que a discussão é demasiada extensa para a adiarmos. Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.

O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Gostaria de referir ao Sr. Deputado do PCP, de novo, os números que há pouco apontei, para se ver quem mente. E queria

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desafiá-lo a demonstra-me que aquilo que afirmei é mentira, ou seja, que se construíram mais de 42000 habitações em 1974 e que em 1976 não se foi além das 20000.
Relativamente ao facto de eu mentir, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não lhe admito que me diga que minto. São números verídicos, estão publicados e são as estatísticas que o demonstrem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao empenhamento dos governos da AD na recuperação dos atrasos em matéria de habitação, também é indesmentível que o ano passado se lançaram cerca de 22000 novas habitações pelo sector público o que significa o dobro da média de habitação que tinha sido lançada nos últimos anos e dez vezes mais aquelas que tinham sido lançadas em 1977.
Esta é a nossa verdade.

Aplausos ao PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PCP: - Isso são castelos no ar!

O Orador: - Esta é a nossa verdade! A vossa verdade é bem diferente porque o vosso empenhamento foi aquele que foi demonstrado no período que referi de 1974, 1975 e 1976, que foi no sentido da criação de caos e da miséria do país, porque era essa a situação que vos interessava.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dados os termos usados pelo Sr. Deputado Silva Graça não podia deixar de intervir, não para socorrer o prestígio da minha bancada e da Assembleia.
Se o Sr. Deputado insulta um colega seu com tanta facilidade, não revela qualidade humana e tenho dúvidas que tenha qualidade técnica, porque nunca vi qualidade técnica sem qualidade humana.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Queria apenas dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado: se a falta de educação fosse cimento, V. Ex.ª seria um arranha-céus.

Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico se entender. Será que o Partido Comunista Português, será que o Partido Socialista, será a que a oposição não querem continuar com a política de habitação? Será que não querem dar aos portugueses incentivos na construção da habitação? Será que não querem que os solos urbanizáveis sejam aproveitados na habitação? Será que não querem, por isso mesmo, punir aqueles proprietários que utilizam esses solos urbanizáveis, e que eram destinados à habitação, para obter lucros especulativos? Será isso? Não entendo. Não! Aquilo que o Partido Comunista, aquilo que a oposição pretende é, como sempre, fazer única e exclusivamente demagogia.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer apenas muito Simplesmente ao Sr. Deputado Rui Pena que é por nós querermos exactamente tudo isso que ele anunciou que não estamos dispostos a dar carta branca a um Governo que, nessa matéria, se tem limitado a revelar uma imensa incompetência para tratar desses assuntos que são fundamentais.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva. Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP: - É muito rápido Sr. Presidente, porque, há que votar este Orçamento.
Queria apenas dizer aos Srs. Deputados da AD que se multiplicaram em demagogia: começou pelo Ministro, passou por um Deputado do PSD e agora são diversos deputados a dizerem a mesma coisa, qual cassette demagógica.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Sim, cassettes vossas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sim, quais cassettes demagógicas para enganar o povo português. Mas não enganam e as próximas eleições dirão os resultados que vão aparecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só queria dizer ao Sr. Deputado do PSD que dos 29 000 fogos que tanto cantou para aí, o grosso deles, e talvez o Sr. Deputado não saiba, foi produzido pelo sector público. E o próprio Governo e os técnicos dos Ministérios que vocês controlam aceitam que, indiscutivelmente, o sector público tem uma capacidade, de produção de casas económicas para as famílias mais carenciadas, e segundo afirmações do Sr. Ministro da Habitação, 65 % das famílias portuguesas não têm capacidade de aforro para adquirir casa própria, nem para arrendar uma casa em condições de mercado livre. Portanto, terá que ser o sector público a suprir todas essas carências. Ora, nunca se construíram tantas casas pelo sector público como em 1976.
Quanto às responsabilidades do PCP no sector da habitação, talvez o Sr. Deputado não saiba que o meu camarada Veiga de Oliveira, aqui presente, foi Ministro da Habitação apenas durante 4 meses, porque pouco tempo depois foi partido o Ministério em dois (c) foi-lhe retirado o sector da Habitação, ficando

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só com o sector das Obras Públicas - aliás, o Partido Socialista aqui presente sabe bem que assim foi.
Quanto à demagogia do Sr. Deputado Rui Pena, ela não foi mais do que uma síntese da demagogia que a AD faz à volta do problema da habitação. Mas estejam sossegados, Srs. Deputados, se o Governo durar até lá, temos a interpelação para discutir este problema.
Neste momento, aquilo que dizemos é que este artigo não passa de pura demagogia e não vai resolver nenhum problema, porque em termos de produção de habitação a AD já provou o que é capaz de fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas três rápidas questões.
A primeira, para dizer quo quem levantou problemas em termos ofensivos foi o Sr. Deputado do PSD, quando dirigindo-se aã meu camarada Silva Graça e à minha bancada dizia, que não reconhecia ao PCP legitimidade moral para falar do problema da habitação e criticar o Governo nessa matéria.
Bem, isto à que é intolerável porque, na verdade, não se pode negar ao PCP a legitimidade de estar sem na Assembleia da República, com o número de deputados que tem, e de levantar aqui todos os problemas nacionais que entender e na perspectiva que escolher como a mais eficaz para tratar desses problemas.
Portanto, quem não tem qualidade -a tal qualidade moral de que falava o Sr. Deputado Silva Marques- não é com certeza o meu camarada Silva Graça, mas quem iniciou uma discussão nestes termos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: se neste momento se pode pôr em causa a legitimidade moral para falar do problema da habitação, é relativamente, aqueles que há dois anos atrás prometiam casa para todos e que agora dizem que não há casa para ninguém.

Vozes ao PCP: - Muito bem!

O Orador: - É em relação a esses que se podia pôr a questão da legitimidade moral.

Aplausos do PCP.

Se há uma questão moral com a habitação é esta: e ter-se prometido mundos e fundos e agora dizer que não há nada nem nada a fazer.
Finalmente, em relação ao Sr. Deputado Rui Pena - que se entusiasma excessivamente nestes debates e perde, por vezes, o sentido das coisas que se estão a discutir - gostaria de dizer que nós: queremos isso tudo, queremos o fomento ida habitação e todas essas questões que o Sr. Deputado colocou.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Então votem este artigo.

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Por isso mesmo é que apresentamos uma proposta de alteração a esta disposição do Orçamento, pata que o Governo mande uma proposta de lei à Assembleia da República, para que possamos discutir e não dar um cheque em branco a uma coligação governamental que em matéria de habitação nos merece uma crítica tão radical e tão! fundada como aquela que. decorre da situação e do volte-face que o Governo deu em relação à habitação - o tal volta-face que se traduz do «casa para todos» para «.não há casa para ninguém».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, só para tornar muito claro que, de facto, nós não podemos dar o nosso apoio à concessão de autorização legislativa pedida pelo Governo.
E não damos esse apoio não porque não reconheçamos, e fomos os primeiros aqui a denunciá-lo há bem pouco tempo, a necessidade e a urgência de uma política de habitação. O que pensamos é que não pode ser nos termos pedidos pelo Governo que esta autorização pode ser concedida. É necessário que essa matéria seja objecto de um debate aqui nesta Câmara e, por ileso, estou de acordo, e julgo que o próprio Governo estará, em que esta matéria merece não uma autorização legislativa, mas a apresentação de uma proposta de lei que possa ser concertada, que possa ser discutida com outras propostas, que designadamente o meu partido faz tenção de apresentar aqui brevemente.
A urgência e a gravidade do problema não se compadece, de facto, com uma passagem em branco por este problema, dizendo que se vai tomar, sem se saber nem quando nem como, algumas medidas e alguns incentivos a favor de um problema que tem uma gravidade e uma urgência extremamente elevada.

O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.

O Sr. João Porto (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de convir que, de facto, o Sr. Deputado Silva Graça tem mesmo graça, sobretudo quando afirma que em 1976 os tais 29 000 fogos foram, na sua maioria, de promoção pública.
Isto é algo que a simples leitura das estatísticas oficiais poderá desmentir frontalmente. Não tenho os números integralmente de cor, mas julgo que nesse ano não se concluíram mais do que 3 mil e tal fogos pelo sector público e o restante foi o sector privado. De resto, nunca em nenhuma ocasião nos últimos 15 ou 20 anos o sector público atingiu mais do que 17 % ou 18%, e apenas em anos que poderei considerar excepcionais.
Ora, o problema está precisamente aí: é que a quebra de construção veio a reflectir os seus resultados de uma forma mais significativa em 1976, mas no fundo foi provocada a partir dos governos gonçalvistas.
Essa quebra resultou, fundamentalmente, de uma quebra do sector privado, porque esses governos não

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souberam incentivar devidamente a iniciativa privada. E é esse o objectivo desta proposta: é que todos nós precisamos de ter consciência de que se a iniciativa pública é fundamental, porque um estrato substancial das famílias portuguesas não tem condições económicas para suportar, sem um apoio muito forte, os encargos da habitação, a verdade é que também é necessário que a iniciativa privada seja devidamente estimulada para que possa contribuir, como lhe cabe, com uma parcela muito significativa na resolução do problema da habitação.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pires.

O Sr. Casimiro Pires (PSD):- Vou ser muito breve, Sr. Presidente, pois penso que não vale a pena atrasar muito mais esta discussão do Orçamento.
Em todo o caso gostaria de clarificar mais 2 ou 3 pontos.
Em primeiro lugar, diria ao Sr. Deputado do PCP que quando eu disse que falta autoridade moral e isso não tem a ver com a legitimidade -foi assim que o Sr. Deputado lhe chamou, não eu - de o PCP estar aqui e de discutir todos os problemas que entender.
Em segundo lugar, compreendo essa excitação exactamente pela demonstração cabal que fiz com números dessa falta de autoridade moral.
Gostaria, no entanto, de dizer que neste período que referi de uma certa destruição e de um andar para trás em matéria de promoção habitacional, isso se deveu fundamentalmente a todas as perturbações no sector privado, com a ocupação de empresas, com a lei das rendas, com a estigmatização do senhorio como sujeito execrável e explorador que não tinha direito à existência, e que isso se fundava em que a promoção do sector público é que devia aumentar e substituir a promoção privada. O que aconteceu então? É que o sector público no quadriénio 1974-1978, apesar de tudo isso, construiu menos habitações do que o mesmo sector público construiu no período de 1971-1974.
Aqui está a nossa verdade, aqui está a vossa verdade também.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Parece que, como eu previa, este assunto da habitação preocupa todas as bancadas desta Assembleia, preocupa a Nação e com uma certa razão, porque numa Nação onde há uma carência de cerca de l milhão de casas é evidentemente um problema preocupante.
O Ministro Luís Barbosa desenvolveu uma política no sentido da aquisição de casa própria. É evidente que essa política, uma vez que foi compreendida e pela verdade de que se revestia, começou a fazer uma incidência de números que rapidamente se compreendeu que talvez fosse incomportável para as disponibilidades financeiras da Nação e para as reservas possíveis de disposição para esse fim.
Ora, isto implicava que se teria de recorrer também a outros processos para que a incentivação na construção de casas não viesse unicamente no sentido da construção de casa própria e da sua aquisição, mas sim, outra vez, favorecendo o regime de arrendamento. Isto porque só pela aquisição não temos actualmente situação económica e financeira que nos permita prosseguir uma política total de aquisição de casa própria para todos os que estão carenciados de casa.
Parece-me que isto é uma evidência, que é uma forma séria de encarar a questão e que todos os partidos poderão reconhecer facilmente.
Queria dizer também ao Sr. Deputado Carlos Brito que me magoa que não compreenda que chamar mentiroso é uma ofensa extremamente grave. E quem levantou essa ofensa aqui na Câmara foi o Sr. Deputado Silva Graça, em termos que realmente não devia ter feito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é pena que humildemente não diga que retira pura e simplesmente esses termos, o que só lhe ficaria bem. Se começamos a chamar mentirosos uns aos outros e outros nomes semelhantes, é evidente que não estamos a observar as regras da convivência democrática que devemos ter entre nós.
Penso, portanto, que a ofensa veio não da bancada comunista, por que não generalizo, mas sim do Sr. Deputado Silva Graça. Aliás, mostrei-me partidário da proposta feita pelo Partido Comunista no sentido de que todos estes aspectos que dizem respeito à habitação devem ser, realmente, condensados numa proposta de lei do Governo.
É evidente que não é aqui neste lugar e nesta discussão que isso pode ter cabimento. Do que se trata agora é apenas de medidas fiscais que dizem respeito ao Ministério das Finanças e só ele não pode resolver, de maneira nenhuma, o problema. O problema está centrado noutro Ministério, e este artigo não implica, só por si, que o Governo não possa assumir a obrigação de trazer aqui uma Legislação completa sobre a habitação e sobre os incentivos que tem intenção de prescrever para a habitação, desde os incentivos à construção, desde uma alteração no sistema de rendas, desde, sobretudo, uma política de terrenos e urbanizações e de aprovação dos projectos de urbanização. Sem isto não haverá nunca construção intensiva, ou seja, enquanto não se resolver o problema dos terrenos e dos projectos de urbanização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou um pouco estupefacto com o que tenho ouvido.
Antes de tudo, quero dizer que o Sr. Deputado Casimiro Pires foi Secretário de Estado da Habitação, o Sr. Deputado João Porto foi Ministro da Habitação e realmente a distância nota-se. Não é, por acaso, que um foi Ministro e o outro Secretário de Estado, sem ofensa nem diminuição para o Secreta-

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rio de Estado. Mais a maneira como o Sr. Deputado Casimiro Pires fala do problema tem um pouco de comicieiro e de pouco sério, e vou dizer-lhe porquê.
O Sr. Deputado deveria saber, e talvez saiba, que o PCP só foi responsável pelo sector da Habitação de 29 de Setembro de 1975 até alguns dias do mês de Janeiro de 1976. A partir daí o Ministério da Habitação passou a ser da responsabilidade de um Sr. Deputado que está aqui nesta Sala, e que lhe podia dar lições sobre este assunto, tenho a certeza - ele está calado, porque está estupefacto como eu -, e que é o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Deputado deveria saber que a gestação da habitação é qualquer coisa como 2 anos, no mínimo. E que não tendo sido nós responsáveis por mais de 4 meses por este sector, desde togo não podíamos ser acusados de nada ou de quase nada. Mas devia saber também que a produção da habitação em 1976 foi condicionada por qualquer coisa muito anterior a esse ano - e o senhor foi Secretário de Estado da Habitação. E foi condicionada, sobretudo, pela revolução e por aquilo que produziu em relação ao grande capital que investia antes de 1974 no sector da habitação e até certas poupanças que investiam também nesse sector, que era um sector rentável.
Nada tem a ver com o facto de o PCP ter passado ou não pelo Ministério da Habitação. E por isso é que quando se fala de mentira ou de verdade, em termos que podem ser, mais ou menos, adocicados, se fala sobretudo da seriedade com que se tratam os assuntos.
O Sr. Deputado Casimiro Pires vai ter oportunidade de tratar esse assunto na interpelação que está pedida e que decorrerá em Janeiro, com todo o tempo necessário. Então veremos o que fez o PCP ou não fez o PCP pela, habitação. Então veremos, Sr. Deputado Casimiro Pires, que faltou mais que à verdade, faltou à seriedade indispensável para tratar de um assunto tão grave como é este, porque interessa a todos os portugueses, e do qual depende não só o tecto, mas a saúde, o equilíbrio nervoso, a capacidade de trabalho, etc.
É uma coisa séria de mais para se brincar com ela, Sr. Deputado.

Vozes ao PCP: - Muito bem!

O Orador:- Devo lembrar-lhe que eu, que aqui estou, e sem nenhuma demagogia fui talvez a primeira pessoa que na televisão disse, alto e em bom som, que houvesse atenção porque o problema da habitação não se resolve por voluntarismo, porque isto envolve coisas muito pesadas, envolve sobretudo financiamento que não se resolve de maneira tão fácil como se pode pensar. Não é por mera vontade que se resolve.
Por isso mesmo é que tenho autoridade para protestar contra quem prometeu ao povo português, alto e em bom som, que daria uma casa a cada português. Não está cá a Sr.ª Deputada Helena Roseta, e gostaria que estivesse porque ela teimou comigo, diante das câmaras da televisão, que a AD prometia e ia dar uma casa a cada português. Isto é comple-tamente irrealista, completamento demagógico e é falta de seriedade.
Era isto o que queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Casimiro Pires (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Casimiro Pires, pedia a sua compreensão para o facto de já ter usado a palavra várias vezes a este respeito.
Tem evidentemente a palavra, mas não gostaria era que se reacendessem os ânimos em termos pessoais, o que é perfeitamente escusado e não contribui nada para os nossos trabalhos.

O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Vou corresponder a esse apelo, Sr. Presidente, apenas com uma referência.
Só faltou ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira dizer que foi a AD e os seus governos os responsáveis pelo descalabro e pela baixa da produção habitacional que referi há pouco.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A mim não me falta seriedade porque hão disse isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação, em primeiro lugar, da proposta de substituição do PCP sobre este artigo 40.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e do deputado Sousa Tavares, do PSD.

É a seguinte:

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a, deve ler-se ao Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 40.º do texto da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Ê o seguinte:

ARTIGO 40. º

(Medidas tendentes ao fomento da habitação)

Fica o Governo autorizado a continuar a revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, tomando ainda as medidas fiscais adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis na posse de quaisquer entidades, incluindo a tributação destes terrenos, independentemente do destino da construção.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos agora suspender os nossos trabalhos para o jantar.

Eram 20 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

Eram 22 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão e votação do artigo 41.º, em relação ao qual existe apenas uma proposta de aditamento de um novo número apresentado pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, não nos opomos a que se inicie a discussão, mas gostaríamos) de chamar a atenção para o facto de ter de haver o quórum mínimo para a votação, e julgo que neste momento não está assegurado.

O Sr. Presidente: - A Mesa não procedeu à contagem do quórum, mas olhando para a Sala penso que haverá, sem contar, o número suficiente de Srs. Deputados para podermos funcionar e votar.
Não havendo requerimento para a contagem do quórum, declaro aberta a discussão do artigo 41.º
Tem a palavra, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não era propriamente sobre o artigo 41.º, mas sim para pedir à Mesa se teria a gentileza dei fornecer os tempos disponíveis dos partidos e do Governo nesta reabertura do debate.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
A Mesa vai providenciar no sentido de se informar dos tempos disponíveis.

A Sr.ª Secretária Maria José Sampaio vai proceder à leitura dos tempos.

A Sr.ª Secretária (Maria José Sampaio): - O Governo dispõe de 65 minutos, o PSD de 19 minutos e 30 segundos, o PS de 22 minutos, o CDS de: 69 minutos e 30 segundos, o PCP de 5 minutos, o PPM de 33 minutos, a ASDI de 6 minutos, a UEDS de 18 minutos, o MDP/CDE de 23 minutos e 30 segundos e a UDP de 19 minutos e 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra para a discussão ido artigo 41.º e da proposta de aditamento ao mesmo artigo vamos passar à votação.
Em primeiro lugar, será o texto do artigo 41.º tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP, registando-se a ausência da MDP f CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 41.º

(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiro)

Fica o Governo autorizado a:

a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1982, o prazo fixado no artigo 4.º da Lei n.º 36/77, de 17 de Junho, e no artigo 3.º da Lei n.º 39/77, da mesma data;
b) Alargar às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1982, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na alínea anterior;
c) Estabelecer que, até à publicação da lei prevista, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, podem ser concedidas às empresas assistidas pala Parempresa - Sociedade Parabancária paira a Recuperação de Empresas, S.A.R.L., entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.ºs 36/77 e 39/77, ambas ide 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta de aditamento ao n.º l do artigo 41.º apresentada pelo PCP, que a ser aprovada ficará com o n.º 2, passando o corpo do artigo a ser o n.º 1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

1 - O Governo apresentará até 31 de Janeiro de 1982 uma proposta de 'lei de definição dos benefícios fiscais a atribuir às empresas assistidas pela PAREMPRESA.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao artigo 42.º, a respeito do qual não existe qualquer proposta de alteração.
Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar o artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS, e os votos contra do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 42.º

(Isenção de imposto de mais-valias)

Fica o Governo autorizado a conceder, nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 278/79, de 9 de Agosto, a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação que as empresas que não utilizaram a faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, venham a constituir em resultado da reavaliação que sejam autorizadas a efectuar, em termos análogos aos previstos no diploma citado em último lugar ainda que com as adaptações resultantes da não utilização tempestiva da referida faculdade.

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O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 42.º-A. Trata-se de uma proposta de novo artigo feita pela ASDI e também pelos partidos que integram a Aliança Democrática.

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veigas de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, queria só interpelar a Mesa.
Não tenho aqui o artigo 42.º-A e, por isso gostava que fosse lido.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Secretário Vítor Brás vai proceder a essa leitura.

O Sr. Secretário (Vítor Brás): - A proposta do artigo 42.º-A apresentada pela ASDI é do seguinte teor:
Fica o Governo autorizado a isentar de direitos aduaneiros, sobretaxa de importação e imposto de transacções os equipamentos importados até 31 de Dezembro de 1982 para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa ou de outras estações emissoras de radiodifusão pertencentes a entidades públicas ou privadas.
A proposta do artigo 42.º-A, feita pelos partidos que integram a AD é a seguinte:
É prorrogado até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido no artigo l.º do Decreto-Lei n.º 432/80, de 2 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Reconheço o meu desconhecimento do teor do artigo l.º do Decreto-Lei n.º 432/80, e por isso não sei se é sobre a mesma matéria que versa o artigo 42.º-A da ASDI.

O Sr. Presidente: - Não é a Mesa que tem que esclarecer. Naturalmente que algum dos proponentes poderá fazê-lo.

O Sr. Antónia Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, fui agora mesmo esclarecido por um colega de bancada.

O Sr. Presidente: - Óptimo, Sr. Deputado. Como mais ninguém deseja intervir sobre a proposta da ASDI de um novo artigo 42-A, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS. votos a favor da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era ainda para interpelar a Mesa.
Tenho aqui essa proposta com o nome artigo novo e tem depois um rabisco que diz 42.º-A. Gostaria de saber se é exactamente isto.

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Queria então fazer que este artigo contém quase exactamente uma autorização legislativa que foi concedida em Junho de 1980, salvo erro. ao governo Sá Carneiro para fazer o que nesse artigo se contém.
Não temos nada contra, e a única coisa que nos levou a abster-nos foi o pensar que a autorização perfeitamente aberta, deixa ao Governo o poder de isentar ou não e, portanto, não tem conteúdo concreto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado acaba de fazer uma declaração de voto e não uma interpelação à Mesa, mas nós não seremos rigorosos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Queria esclarecer que na redacção da nossa proposta há uma imprecisão e queremos afastá-la. Onde está «Decreto n.º 432/80, deveria estar Decreto-Lei n.º 432/80.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A proposta desse artigo 42.-A apresentada pelos partidos da AD será esta:
É prorrogado até 31 de Dezembro de 1982 o prazo estabelecido no artigo l.º do Decreto-Lei n.º 432/80, de 2 de Outubro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio, Sr. Presidente, que a derrota da nossa proposta significa que ficou também prejudicada a proposta da AD que tinha o mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - A Mesa. entende que há uma diferença entre as duas propostas - mas é a prorrogação de uma norma existente a outra é uma autorização se é que coincidem no seu conteúdo. De qualquer maneira, remete o critério para o Plenário da Assembleia, na medida em que a Mesa não conhece exactamente o teor do artigo l.º que se pretende prorrogar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Vou, obviamente, recorrer da decisão da Mesa, para que a contradição da votação da AD fique patente.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado pretende recorrer da deliberação da Mesa de não considerar incompatíveis as propostas ou de estar prejudicada a proposta da AD?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.
Creio que importa tornar claro perante o Plenário que as duas propostas tinham precisamente o mesmo sentido e que a votação que foi feita pelos partidos da AD significa, pura e simplesmente, que não são capazes de aceitar nenhuma proposta que não seja

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emitida pelos seus próprios grupos ou só com muita dificuldade o1 fazem.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS. Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Creio que isso precisa de ficar claro e, por isso, recorro da admissão feita pela Mesa desta votação que corresponde, tão-só, a tentar mistificar as pessoas com a ideia de que só a AD fez esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Era apenas para dizer que se trata aqui, segundo consta nas próprias propostas de alteração, de uma proposta de artigo novo da ASDI e a outra da AD é de uma prorrogação de um decreto-lei.
Daí não perceber de que é que o Sr. Deputado Magalhães Mota está a falar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que ele é dos deputados que mais se preocupa com a forma neste Plenário, que mais tempo nos faz gastar com isso, e que é capaz de passar horas a discutir se se deve utilizar o «mas» ou o «também».
Efectivamente o aspecto formal também conta para nós e ainda que venha o mesmo sentido tem formas diferentes. Naturalmente que preferimos, no seu aspecto formal, a proposta que apresentamos.
Assim não vejo onde é que está a incoerência ou a contradição, até porque o Sr. Deputado devia saber que se aprovássemos a sua proposta a nossa ficava prejudicada. Permita-nos que escolhamos a nossa que consideramos melhor que a sua.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PS: - É só sectarismo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma situação que considero, de alguma forma, pesada de consequências. É que se viermos a votar favoravelmente, muito embora com a nossa abstenção, a proposta feita pelos partidos da AD, votamos exactamente o contrário do que acabou de se votar.
Ora, nós não estamos aqui a brincar com nada, mas há que haver um mínimo de coerência. Os Srs. Deputados propõem a prorrogação de um prazo de uma autorização legislativa que já caducou, mas que tem o preciso conteúdo da proposta feita pela ASDI. Aos Srs. Deputados que votaram contra o que agora vão votar a favor pergunto: em que mundo estamos?
Gostaria de saber, Sr. Presidente, o que é que se vai passar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é muito simples. É duvidoso que a Mesa assim o considere, porque não pretendia tomar uma posição rígida sobre o assunto, que se trate de propostas que sejam absolutamente idênticas, pois a formulação é manifestamente diferente.
A Mesa entende que não estava prejudicada a proposta dos partidos da Aliança Democrática pelo facto de não ter sido aprovada a proposta da ASDI. Naturalmente que o Sr. Deputado Magalhães Mota recorreu desta deliberação e a Assembleia, em última análise, é que dirá se efectivamente há ou não identidade de propostas e se se justifica ou não a votação da proposta da AD.
É tão simples como isso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizei um argumento formal, mas sugeria ao Sr. Deputado Magalhães Mota que retire um recurso deste tipo.
Gostaria ainda de lhe dizer que, inclusivamente, há razões substanciais, até porque o Sr. Deputado tem de admitir que há importações em curso e que têm todo um processo. A proposta de V. Ex.ª é para autorização, enquanto que a nossa é para prorrogação de autorização, que quer dizer que tem um sentido lato que abrange efectivamente todo um processo.
Assim, o recurso de V. Ex.ª pode ser entendido não como querer prolongar ou dificultar os trabalhos desta Assembleia, que temos de concordar que já tem o seu quê de penoso e às vezes até de desagradável. Ë que sendo o Orçamento Geral do Estado tão sério não se compadece com problemas desses nem com o querer manifestar ou não uma face, até porque a nossa face não está escondida.
Assim, quase que lhe peço que reconsidere a sua posição.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não me conte o meu tempo, porque há pouco interpelei a Mesa no objectivo preciso que teria uma votação feita após uma outra e com sentido inverso da primeira, já que a proposta da ASDI conduz exactamente ao mesmo resultado que a proposta da AD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado isso não foi uma interpelação à Mesa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É interpelação porque me contaram o tempo, Sr. Presidente.
Fiz uma interpelação à Mesa no sentido de saber qual era o significado da votação.
Portanto, peço que não me contem o tempo.

O Sr. Presidente: - A Mesa já respondeu ao Sr. Deputado que considera que não é inteiramente líquido que a rejeição da proposta da ASDI implique, necessariamente, a impossibilidade de votação da proposta dos partidos da AD.
Portanto, considera a Mesa que podemos passar à votação da proposta do artigo- 42.º-A da AD.

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O Sr. Deputado Magalhães Mota recorreu, já vários Ss. Deputados se pronunciaram sobre esta matéria que não parece excessivamente complicada e, por isso, penso que estamos em condições de proceder à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que há todo o interesse em reflectir, minimamente que seja, nesta questão, porque foi invocado, a título de precedente, algo que não deve, como tal, ser considerado.
O Sr. Deputado do Partido Comunista disse que com isto se criará um precedente, no sentido de que uma votação da Assembleia da República rejeita uma determinada proposta e a seguir vota favoravelmente uma proposta que leva ao mesmo resultado. Isto é, a Assembleia violaria o princípio da contradição: não vota agora e vota depois. Se isto fosse assim, seria um perigoso precedente, mas não podemos aceitar que as coisas tenham esse recorte.
O que se passa é que são duas propostas, é-o Sr. Presidente entendeu que se tratava de coisas diferentes, isto é, que não se tratava de votar a mesma coisa.
É esta questão que está em recurso e esta votação tem carácter interpretativo: se é o mesmo, se é o diferente. Esta questão é importante porque não se pode amanhã .invocar que se criou aqui um precedente de a Assembleia se contradizer a si mesma, o que não é verdade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que estas intervenções são tomadas em consideração no que respeita ao tempo disponível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, pedia muito sucintamente que fosse lido o artigo para emenda do Decreto-Lei n.º 432/80, porque é isso que está em causa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe desse texto e, portanto, não pode corresponder ao pedido que lhe é formulado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, lamento muito, mas eu solicitaria que interrompesse a sessão por 5 minutos para consultarmos o decreto-lei em causa.

O Sr. Presidente: - Para ver se conseguimos ultrapassar este ponto, a Mesa pode ir mais, longe na explicitação do seu ponto de vista, referindo que a formulação de um preceito legal não é indiferente. O facto de o conteúdo ser idêntico -que aliás não é, porque uma coisa é uma norma nova, outra é uma prorrogação de uma solução já encontrada - não impede que a Assembleia prefira uma formulação a outra formulação, ou seja, que em vez de um texto novo a substituo; um outro texto prefira a prorrogação de uma solução antiga.
Penso que isto é perfeitamente correcto, e o facto de não ser aceite uma proposta com um texto novo não implica que não venha a ser considerada aceitável uma proposta que tem uma formulação diferente, embora conduza, na essência, a resultados bastante semelhantes.
Esta é a posição da Mesa e penso que não há razão para estarmos aqui uma eternidade embrulhados neste problema. Se estivessem de acordo, eu fazia um apelo a todos os Srs. Deputados -a questão está mais clara - no sentido de se passar à votação do recurso. A Assembleia decidirá. E a Assembleia, com certeza, decide bem.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, com muita pena minha, insisto e peço, a suspensão da sessão por 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por 5 minutos.

Eram 22 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, passamos à votação do recurso da deliberação da Mesa, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do novo artigo, com o n.º 42.º-A, proposto pelos partidos integrantes da Aliança Democrática.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e da ASDI, com os votos contra do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos afirmativamente esta proposta por duas razões.
Primeiro, porque a consideramos absolutamente idêntica àquelas que nós próprios tínhamos apresentado e que foi derrotada. E segundo lugar, por uma razão também extremamente simples: é que nos parece que esta solução é de justiça e, como tal, devia ser contemplada.
Mas acontece que se as propostas são diferentes, como a Assembleia entendeu, então a Rádio Renascença ficou prejudicada. Porque a prorrogação que foi concedida diz respeito a uma prorrogação de um dispositivo legal estabelecido no âmbito de uma auto-

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rização legislativa e essa prorrogação terá que se entender, necessariamente e apenas, para os pedidos pendentes até este momento. Não pode ser aplicada a processos futuros, porque se trata, apenas, de uma autorização ou de um pedido de prorrogação em relação a acções já estabelecidas.
Portanto, se ao contrário do que nós entendemos, as disposições são diferentes, então, a consequência é esta, e nós lamentamo-la.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota, por vezes, faz leituras que poderemos considerar, pelo menos, como estranhas. De facto, foi concedida uma autorização legislativa, cujos efeitos terminam em 31 de Dezembro de 1981. É prorrogada. E o Sr. Deputado sabe o que diz esse artigo 1.º? V. Ex.ª leu? Eu leio-lho: «ficam isentos de direitos aduaneiros sobre taxa de importação e de imposto de transacções, os equipamentos importados até 31 de Dezembro de 1981 para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença Limitada, Emissora Católica Portuguesa, ou de outras estações emissoras de radiodifusão pertencentes a entidades públicas ou privadas.»
Quer dizer que até 1982 continua a isenção, e não há limitação nem de importações em curso, nem de importações em meio curso. Isto não é para importações que vêm de navio, que vêm de comboio ou que estão na Alfândega. É para todas as importações que se desenvolvam em 1982.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - O Sr. Deputado é que disse que as propostas eram diferentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 43.º Relativamente a este artigo há uma proposta de uma nova alínea, alínea a), apresentada pelo Grupo Parlamentar da ASDI.
Como não há pedidos de palavra, passamos à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da UDP, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e abstenção do PCP e do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 43.º

a) Dedução ao rendimento colectável das empresas, para efeitos de contribuição industrial, de todo o investimento reprodutivo em capital próprio efectivado em regiões que venham a ser consideradas prioritárias, de acordo com os critérios gerais seguidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Económico e Regional e segundo regulamentação a aprovar por decreto-lei, não podendo, todavia, ir-se além de um período de três anos na admissibilidade dessa mesma dedução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo do artigo 43.º e respectivas alíneas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 43.º

(Auxílio financeiro das comunidades europeias e empréstimos do Banco Europeu de Investimentos)

Fica o Governo autorizado a conceder, através do Ministro das Finanças e do Plano:

a) Isenção total ou parcial ou redução das taxas dos impostos relativamente aos contratos celebrados para execução de projectos, programas ou acções financiados em virtude do acordo celebrado entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia (CEE) no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;
b) Redução total ou parcial dos direitos aduaneiros e outras imposições cobrados pelas alfândegas às mercadorias originárias da Comunidade Económica Europeia, que se enquadrem na execução de projectos, programas ou acções subjacentes ao acordo celebrado entre Portugal e« a CEE no âmbito da ajuda dia pré-adesão a favor de Portugal;
c) Isenção de impostos relativamente aos juros ou quaisquer outras importâncias devidas em virtude de mútuos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos por força do acordo mencionado nas alíneas anteriores.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 44.º, em relação ao qual não existem quaisquer propostas de alteração, o mesmo acontecendo aos artigos 45.º e 46.º
Vamos fazer a discussão conjunta e a votação separada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que os artigos 44.º e 45.º, para nós podem ser votados conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar à votação conjunta dos artigos 44.º e 45.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 44.º

(Rendimentos produzidos no estrangeiro)

Fica o Governo autorizado a estabelecer que a tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro quando sujeitos a tributação em Por-

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tugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede em Portugal incida sobre as respectivas importâncias ilíquidas de impostos sobre o rendimento aí pagos quando exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação entre Portugal e o país estrangeiro em causa.

ARTIGO 45.º
(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)

Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar, relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participações no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do artigo 46.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

ARTIGO 46.º

(Situações especiais decorrentes da descolonização)

Fica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1982.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 47.º, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação do PCP.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vai proceder-se à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI e votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 47.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 47.º

(Medidas tendentes a contemplar situações de injustiça grave)

Fica o Governo autorizado a:

a) Estabelecer as medidas legislativas adequadas a evitar injustiças graves decorrentes da aplicação da legislação que regula os diferentes impostos a situações especiais derivadas dos acontecimentos económico-sociais verificados nos últimos anos, tais como ocupação ou intervenção em empresas e ocupação, nacionalização ou expropriação de prédios;
b) Suspender a liquidação de impostos ainda não liquidados e a cobrança, voluntária ou coerciva, dos liquidados, nos casos contemplados na alínea anterior até que sejam tomadas as medidas aí referidas, procedendo-se então, sendo caso disso, à respectiva liquidação e cobrança, independentemente do número de anos entretanto decorridos.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão e votação do artigo 48.º, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação apresentada pela ASDI e uma proposta de emenda apresentada pelo PCP.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do artigo 48.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de substituição do artigo 48.º
(Infracções tributárias)

Considerando que a redacção proposta viola as regras constitucionais, por indelimitação do objecto e indefinição do regime a emanar, propõe-se a respectiva substituição nos seguintes termos:

Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 48.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 48.º

(Infracções tributárias)

Fica o Governo autorizado a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e

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sua punição e a definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 49.º Em relação a este artigo verifica-se a existência de uma proposta de eliminação da ASDI.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vai proceder-se à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a lavor do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 49.º Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vai proceder-se à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 49.º

(Imposto extraordinário sobra as despesas menos essenciais das empresas)

1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto extraordinário, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, que incidirá sobre as seguintes despesas suportadas, no exercício de 1981, pelas empresas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial, dos grupos A e B, embora dela isentas, designadamente nos termos do artigo 15.º do Código da Contribuição Industrial:

a) Despesas de representação, nomeadamente com recepções, passeios, jantares, almoços e espectáculos, oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes, fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades;
b) Despesas com deslocações, estadas, alojamento e alimentação das pessoas referidas na alínea 6) do artigo 37.º do Código de Contribuição Industrial;
c) Despesas com ofertas a clientes, a fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades, com excepção das abrangidas pelo artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial e de outras que não tenham fim lucrativo, desde que, tratando-se de bens, estes tenham sido adquiridos a terceiros;
d) Despesas com rendas e alugueres de imóveis não adstritos ao exercício da actividade da empresa ou a realizações de utilidade social nos termos do artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial.

2 - A taxa do imposto não poderá exceder 15 %.

3 - Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar da liquidação, ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.
4 - A instituição deste imposto não prejudica, em relação às despesas sobre que incide, a aplicação do critério de razoabilidade previsto no Código da Contribuição Industrial para efeitos da determinação da matéria colectável sujeita a essa contribuição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para dar uma curtíssima justificação da nossa votação. Queremos dizer que a nossa proposta de eliminação era absolutamente constitucional. O espírito da proposta do Governo não mereceria a nossa objecção se tivesse sido formulada nos termos da Constituição.

O Sr. Presidente: - Passamos então, ao artigo 50.º, em relação ao qual existem 6 propostas de eliminação da ASDI, do PS, da UEDS, dos Grupos Parlamentares que integram a Aliança Democrática, do PCP e do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Era para fazer uma sugestão, Sr. Presidente. Para não sujeitarmos o Governo a uma tão grande derrota, pergunto se não seria melhor que o Governo retirasse este artigo da proposta de lei do Orçamento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não se verifica a retirada da proposta.

Vamos votar em conjunto as propostas de eliminação do artigo 50.º

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vozes do PS: - Caiu o Governo!

O Sr. Presidente: - Pasçamos, assim, ao artigo 51.º, relativamente ao qual existem propostas de eliminação da ASDI, do PS, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.
Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É sói para dizer que a proposta que o Governo faz é extremamente grave. Quem quiser que a vote.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto as propostas de eliminação do artigo 51.º

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 51.º-A, um novo artigo, proposto pelo Partido Socialista. Está em discussão.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Srs. Deputados, intervenho muito rapidamente para justificar a introdução deste novo artigo.
Parece-nos que os portugueses já estão demasiado sobrecarregados para terem de pagar ainda uma sobrecarga exagerada, quer nas taxas moderadoras nos acessos aos cuidados de saúde, quer nos próprios medicamentos. A nossa proposta parece-nos razoável, se houver capacidade, por parte do Governo, de optimizar os recursos actualmente existentes, quer nas unidades hospitalares quer através de fórmulas aceitáveis, sem prejudicar o povo português.
Parece-nos perfeitamente razoável que este artigo seja votado por esta Assembleia, dando assim uma prova de boa vontade e para que os portugueses, que já pagam tantas contribuições e tantos impostos, não sejam sobrecarregados, principalmente aqueles que necessitam dos serviços de saúde e dos medicamentos, os quais têm mais um imposto e dos quais não são culpados.
No domínio dos medicamentos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acresce ainda a circunstância de que quem vai beneficiar dos medicamentos não é o indivíduo que os escolhe. O circuito comercial dos medicamentos é extraordinariamente complexo e o utente - no fim de contas o doente - é aquele que sofre todas as consequências. E se, efectivamente, vão aumentar as taxas que o doente terá de pagar por esses mesmos medicamentos, não sei onde é que iremos parar.
Acresce ainda que a parte do povo português que mais vai pagar e mais vai sofrer com isto é, nomeadamente, a terceira idade, cujos rendimentos não são, sequer, actualizáveis em termos de vencimentos.
Ò sentido da nossa proposta aponta para que se mantenham as taxas dos medicamentos actualmente existentes, sem qualquer acréscimo - até seria óptimo que as reduzíssemos, porque eles estão extraordinariamente exageradas e entendemos que neste domínio deve existir uma certa contenção contra determinados exageros e que se aplique, no mais curto prazo possível, uma lista nacional de medicamentos, vulgarmente conhecida por Formulário Nacional de Medicamentos.
Assim, entendemos que esta proposta deve ser favorável e chamamos a atenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para esta matéria que nos parece que poderá merecer o consenso desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o debate que se gerou nos últimos dias à volta do problema
dos gastos da saúde é extraordinariamente importante e construtivo para o próprio desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.
Julgo que em poucos dias, a nível de uma parte substancial do País, se conseguiu ganhar consciência do que são os gastos com a saúde.
Ainda há bem pouco tempo alguns médicos me diziam que não faziam a mínima ideia de qual era o custo do internamento num hospital central, antes das propostas que o Governo começou a sugerir genericamente.
De facto, não se imagina que o custo médio diário num hospital central seja de 3 000$, num hospital distrital 2 500$, num hospital concelhio 1 500$.
E já agora daria uma informação. Cada idoso acamado num hospital concelhio custa ao Estado, neste momento, 45 000$, por mês; cada idoso acamado num hospital distrital custa ao Estado, por mês; 75 000$; e cada idoso acamado num hospital central - que os há- custa ao Estado, por mês, 900008.
Julgo que se alguns dos idosos alguma vez tivessem tido, durante uma parte substancial da sua vida, qualquer espécie de rendimento deste tipo seria uma surpresa para todos eles.
Não me queixo dos 45 000$ gastos. Só tenho pena que o serviço não seja melhor. Por outro lado, talvez tenhamos que admitir que existem outras soluções para resolver os problemas destas pessoas, mais humanizadas e mais adequadas ao tipo de tratamento do que carecem. Ainda há bem pouco tempo visitei hospitais concelhios e não me dei conta de que as pessoas tivessem um tratamento adequado. Até porque um hospital não é propriamente um lar, para acabar, dos idosos.
Julgo que este problema não é apenas de Portugal. Todo o mundo tem o mesmo problema, todo o mundo enfrenta as mesmas dificuldades. A França tem uma política de taxas moderadoras que considerou imprescindível e o mesmo acontece com a Inglaterra, onde um Serviço Nacional de Saúde mais cedo se desenvolveu. Por estranho que pareça, há dias .quando da visita do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de Cabo' Verde a Lisboa, ouvi da sua parte que precisava de aplicar um sistema de taxas moderadoras, porque era impossível suportar os encargos gerados e permitir uma racionalização adequada dos cuidados de saúde.
CT problema põe-se, portanto, um pouco por toda a parte e até independentemente das ideologias do Governo.
Não podemos ter a pretensão de ser socialmente mais justos do que outros países mais evoluídos e com largas tradições democráticas. E também não me parece que seja moral da nossa parte vendo-se restaurantes com preços de refeições elevadíssimos, que estão cheios, cinemas cheios, automóveis que embaraçam o caminho por toda a parte - não ser possível pedir a alguns cidadãos portugueses a possibilidade de comparticiparem nas despesas de saúde, pagando taxas moderadoras e garantindo, dessa forma, recursos que nos possam fazer chegar a certos recantos do País onde hoje os cuidados de saúde ainda são praticamente inexistentes.
Essa é uma forma de injustiça social, e ainda há bem poucos dias, tendo visitado Melgaço, verifiquei que os cuidados de saúde que ali existem são extraordinariamente restritos e qualquer comunicação com

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qualquer centro mais evoluído é extremamente difícil, porque a estrada é má, cheia de curvas e a distância ainda é longe paira se chegar a um hospital distrital com o mínimo de recursos adequados.
Queria precisar neste momento algumas orientações do Governo no que respeita à política que foi definida e que penso pode objectivar bastante melhor alguns aspectos. Mas, como a Câmara não pode deixar, certamente, de compreender que todo o problema das taxas moderadoras deve ser estudado em pormenor, na medida em que só depois de aprovado o Orçamento, fará sentido analisar em mais detalhe toda esta estrutura.
Ainda relacionado com isso, queria dizer que é nossa intenção, como aqui já foi sugerido - nunca dissemos o contrário -, combater de forma drástica os abusos e os desperdícios. Também já tive ocasião de pedir a ajuda desta Câmara nas medidas legislativas que houver que tomar a esse respeito. Seria ideal que pudéssemos obter dessas poupanças uma importância à volta de 6 milhões de contos. Não sei se conseguiremos lá chegar, mas seria uma ajuda substancial. Isso significa que fica posto um desafio aos próprios profissionais do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de unirmos os esforços para conseguirmos uma poupança deste montante.
Os técnicos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde consideram que há muitos milhões de contos perdidos e que não correspondem a verdadeiros serviços prestados.
Vamos fazer esse esforço?
É óbvio que é um esforço que vai exigir de todos uma grande colaboração e compreensão. Estamos certos, também, que este período que agora decorreu terá sido estimulante no sentido de motivar esses mesmos profissionais da saúde para encontrar os melhores caminhos e as melhores soluções.
Naturalmente iremos combater, como já aqui foi referido, as baixas fraudulentas, o excesso de horas extraordinárias nos serviços de saúde e iremos adoptar uma ideia que é aqui expressa pelo Partido Socialista nesta proposta. E estamos dispostos, nesta altura, a ir mais além. Já está, nesta altura, feito um formulário e já está pronto para publicação.
Pensamos, no entanto, que é preciso ir mais longe nesse formulário, entrar pelos caminhos da automedicação, que são praticados em todos os países e combater o abuso dos medicamentos que, segundo opinião dos médicos, se revela estar a ser usado de uma forma, que se pode considerar até perniciosa para a própria saúde dos doentes, na medida em que o excesso de medicamentos está a matar, hoje em alguns países, tanto como os acidentes de automóvel

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Deve ser em Portugal.

O Orador: - Naturalmente, também teremos que combater o problema das prevenções e das urgências, onde os abusos são evidentes. Temos que ter uma política de aquisições que seja adequada. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Arnaut, que formula também uma proposta mais adiante, que não a iremos, possivelmente, aceitar nestes termos, mas aceitamos perfeitamente, o seu espírito & vamos pô-lo em prática. É essa a nossa intenção no- que respeita à elaboração dei orçamentos e à utilização de programas a médio prazo para o desenvolvimento de cada um dos estabelecimentos hospitalares.
Portanto, há aqui duas ideias que, efectivamente, estão, na intenção do Governo e estamos dispostos a levar por diante, embora naturalmente, as propostas, tal como estão formuladas, nos possam, merecer algumas reticências e gostássemos, naturalmente, de dispor de uma maior flexibilidade da que essas mesmas propostas comportam.
Estamos - como já referi na comissão parlamentar - perfeitamente dispostos a discutir, inclusivamente com os partidos da oposição, este conjunto de medeias, que interessam a todos os portugueses e para as quais gostaríamos dei ter o máximo de consenso possível e o máximo de sugestões possíveis.
Em todo o caso, há que referir que o Governo não pede abdicar do princípio das taxas moderadoras, que aliás não é novo e, como refiro, ê um princípio que tem vindo a ser aplicado em todo o mundo.
O Ministro dos Assuntos Sociais referiu desde o princípio e gostaria ide precisar este ponto mas claramente - que sempre foi intenção do Governo considerar uma situação muito favorável e isentar, por exemplo, no que respeita ao internamento hospitalar vários grupos sociais.
E eu gostaria de precisar este ponto, precisamente para não deixar dúvidas à Câmara.
No que respeita ao internamento hospitalar estão isentos os reformados, as grávidas, as crianças até 12 anos, os inválidos, os agregados familiares cujos rendimentos brutos sejam inferiores a 280 contos anuais, famílias numerosas e certas situações objectivas de doença, como por exemplo, as doenças, crónicas.
Se a partir dos rendimentos familiares forem, excluídos os agregados familiares com maior número de pessoas, se a partir de 280 contos de rendimento forem estabelecidos escalões e aplicadas taxas moderadoras a cada escalão, julgo que estaremos de acordo cem es princípios de justiça socai que sempre temos defendido ao nível da Aliança Democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo precisou alguns aspectos e gostaria, antes )de terminar de referir o seguinte: O Ministério dos Assuntos Sociais não se colocou na situação confortável que lhe teria permitido passar neste debate quase que desapercebido, talvez com uma ou outra intervenção daquelas que costumam ser habituais neste tipo de debates orçamentais.
O Ministério dos Assuntos Sociais e o Governo escolheram o caminho mais difícil, porque acreditam firmemente na necessidade e querem com firmeza de existir em Portugal um Serviço Nacional de Saúde que possa prestar, com um nível aceitável, os cuidados de saúde aqueles que precisam.
É por esta razão que escolhemos o caminho do desconforto.

Risos do PCP.

Srs. Deputados: Bem sei que não está presente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira há pouco, ao falar da Habitação, pediu aos restantes colegas da Câmara que respeitassem o problema. Eu peço-lhes que respeitem este

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problema como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira há pouco pediu, e se quiserem intervir terão o tempo atribuído ao vosso partido.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A começar pelo Sr. Ministro!...

O Orador: - Queria, portanto, dizer que na saúde são muitos os interesses em jogo. Não tenho nenhuma dúvida. E não será possível melhorar os cuidados de saúde em Portugal sem bulir com todos os interesses criados. Não temos nenhuma dúvida a este respeito. Mas o Governo da Aliança Democrática está preparado -penso que os grupos parlamentares da maioria tombem - para que durante o próximo ano se oiça falar bastante da saúde. Julgo que será um sintoma de que estamos, efectivamente, a aplicar os remédios adequados aos males que existem. Mas a garantia que realmente podemos ter é esta: muitas vozes se levantam desde já - não só as das oposições e podem estar certos que muitas outras se levantarão.
Infelizmente, a saúde vive sob uma onda de interesses que é uma verdadeira vaga avassaladora e à qual temos que opor uma resistência que possa garantir aos cidadãos portugueses e também ao Estado uma aplicação dos seus recursos que possa ser aceitável, justa e que nos possa permitir governar de consciência tranquila.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Registam-se na Mesa pedidos de palavra dos seguintes Srs. Deputados: Rui Pena, José Niza, António Arnaut, Moura Guedes, Gomes Carneiro, Ferreira Guedes, Zita Seabra, Jaime Ramos e Fernandes da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: O problema da saúde em Portugal, como acabou de referir o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, é um problema delicado e que merece da Assembleia da República a atenção dos grandes problemas nacionais.
Com efeito, desde a primeira hora e talvez um pouco por oposição ao processo do Serviço Nacional de Saúde, que com uma intenção grande e honesta foi levado a cabo pelo Partido Socialista depois do II Governo Constitucional, nós sempre afirmámos que se o projecto em si não estava em causa - e continuamos, como sempre continuámos, fiéis a esse mesmo processo de Serviço Nacional de Saúde -, no entanto, à forma como foi apresentado, pusemos determinadas reticências, gizadas precisamente pela incerteza e pelas dúvidas na sua eficiência e na sua eficácia.
E foi precisamente por oposição a esse projecto - volto a insistir- grande no coração, do Partido Socialista, que nós entendemos que deveríamos apontar-lhe determinados defeitos e corrigi-lo de forma a dar-lhe, precisamente, aquela eficiência que o Serviço Nacional de Saúde, apesar das boas intenções, até hoje não conseguiu ter em Portugal. E infelizmente a maior parte da população portuguesa sofre na própria carne os efeitos dessa mesma deficiência.
E foi por isso que a Aliança Democrática, mantendo embora o princípio do Serviço Nacional de Saúde, princípio assente na Constituição, entendeu que deveria impor-lhe determinadas correcções, no sentido de evitar todos os abusos e desperdícios que o seu traçado inicial até hoje havia demonstrado. Por isso, desde o primeiro programa eleitoral da Aliança Democrática sempre se referiu como uma das bases para atingir essas correcções a prática de taxas moderadoras.
Por isso, hoje, nós, Aliança Democrática como resultou, de resto, do Programa do Governo e da exposição aqui feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais- apoiámos e apoiamos, porque, corresponde ao nosso programa, o princípio das taxas moderadoras.
Mas é preciso que se entenda o conceito de taxa moderadora. E creio que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais - como de resto o enunciado ainda na generalidade que o Governo nos deu logo no início deste debate - nos deu uma plena noção daquilo que era entendido por taxa moderadora. Taxa moderadora, sempre com um objectivo de justiça social. Objectivo de justiça social que se consigna no seguinte: aqueles que não podem pagar nada pagam e aqueles que podem pagar que paguem efectivamente.
Através da arrecadação das receitas provenientes das taxas moderadoras vai, naturalmente, conseguir-se receita para, de certo modo, diminuir o défice do Serviço Nacional de Saúde e por consequência do orçamento consignado ao Ministério dos Assuntos Sociais. Mas a verdade é também que no próprio princípio da taxa moderadora existe realmente qualquer coisa que coloca o utente do serviço de saúde solidário com a prestação desse mesmo serviço, no sentido de evitar abuso e desperdício. Esse é o verdadeiro sentido da taxa moderadora. E se nós realmente isentamos das taxas moderadoras, designadamente de internamento, todas aquelas famílias cujo rendimento não ultrapassa os 280 contos e se a partir daí as taxas moderadoras são escalonadas em função do rendimento de cada agregado familiar, estou absolutamente convencido que através da utilização dessas taxas moderadoras prosseguimos um outro interesse que é também o interesse da Aliança Democrática, que é a realização da justiça social, de tal maneira que aqueles que podem paguem para que aqueles que não podem recebam gratuitamente os serviços do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do CDS e do PSD.

Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Através da fixação das taxas moderadoras conseguimos também dar um sentido comunitário a toda a população relativamente à utilização dos próprios serviços comunitários. A própria população sente-se solidária com os gastos que, a nível de Nação, são feitos nesta grande tarefa que é o Serviço Nacional de Saúde. E isto dá, portanto, um sentido de responsabilidade a cada cidadão, mormente àqueles que têm maiores rendimentos, no sentido de prestarem solidariamente o seu concurso àqueles extractos da população portuguesa que não têm esses rendimen-

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tos e que carecem dos serviços médicos, designadamente do internamento hospitalar.
Relativamente aos medicamentos e por isso que realmente não posso votar a proposta apresentada pelo Partido Socialista -, creio que não é próprio de uma nação civilizada do século XX, de uma nação que está situada na Europa e pretende pertencer a essa mesma Europa, ter um Formulário Nacional de Medicamentos.
Creio que é uma concepção terceiro-mundista que rejeito.

Risos do PS, do PCP e da UEDS.

E rejeito nestes termos: entendo que os médicos na sua liberdade deontológica têm o direito de prescrever a quem solicitar os seus cuidados os medicamentos que melhor entendam para fazer face a determinadas doenças.
Mas outra coisa completamente diferente é o Estado que é senhor de um Serviço Nacional de Saúde - ter o direito de ser ele próprio a escolher os seus próprios medicamentos. Daí que o Estado, como principal utente do Serviço Nacional de Saúde, tenha precisamente o direito de realizar o rol do conjunto de medicamentos que, naturalmente, satisfaçam os princípios de medicamentação.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Era só para lhe perguntar se sabe a distinção entre o que é um medicamento e o princípio activo de um medicamento e uma marca registada desse mesmo medicamento.

Vozes do PCP: - Não sabe!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ele sabe é dos Mellos!

O Orador: - Sr. Deputado, nós vivemos numa economia de mercado. Não compete, naturalmente, ao Estado cercear o gosto dos respectivos cidadãos.
Entendo é que o Estado, tendo o Serviço Nacional de Saúde, tem que ter o cuidado de escolher de. entre os medicamentos que constam do mercado aqueles que são melhores para realizar os seus próprios interesses. Entendo que o Estado, para uso próprio, aceite um formulário. Simplesmente um formulário do Estado, do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um bagaço!

O Orador: - Não aceito de forma nenhuma um Formulário Nacional de Medicamentos. São coisas completamente distintas.
Uma coisa é o formulário que o Estado, Serviço Nacional de Saúde, deve aprovar no sentido de realmente realizar, de uma forma mais económica, a satisfação da medicamentação que ao Serviço Nacional de Saúde compete, outra coisa é impormos a todo um País a existência de um Formulário Nacional de Medicamentos.
São duas coisas completamente diferentes, e é precisamente por essa distinção que realmente me oponho à proposta do Partido Socialista.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco o favor de evitarem manifestações que tornem difícil o uso da palavra pelos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Não tenho tempo e gostaria de tê-lo, porque realmente aquilo que ouvi do Sr. Deputado Rui Pena deixou-me completamente perplexo. Nunca discuti Direito com o Sr. Deputado Rui Pena e espero nunca discutir saúde, porque temos preparações diferentes. Aliás, deu uma boa ajuda à oposição ao destruir parte da argumentação do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais em matéria de Formulário Nacional de Medicamentos. Isso é um problema entre, o Sr. Deputado Rui Pena e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

Aplausos do PS, da UEDS e do PCP.

Gostaria de dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais - que com muito prazer ouvi em duas reuniões que fizemos na Comissão de Saúde - que me deixou completamente frustrado com a sua intervenção; de hoje Porque provou-se aqui que o Sr. Ministro e este Governo descobriram agora, em 1981, aquilo que já o II Governo Constitucional, onde esteve também o CDS, tinha descoberto em 1977.
O Sr. Ministro disse aqui uma autêntica evidência nacional, que tenho a impressão, quase todos os portuguesas conhecem, mas que foi agora dada como se fosse uma informação de última hora e tivesse sido descoberta ontem.
Disse o Sr. Ministro que nos hospitais concelhios os internamentos eram baratos, ao passo que nos distritais eram um pouco mais caros e nos centrais eram caríssimos.
Isso significa, Sr. Ministro, - vou-lhe dar esta informação, já que parece que é uma descoberta de ontem -, que os hospitais concelhios não funcionam, os distritais funcionam muito mal e os centrais ainda vão funcionando. Porquê? Porque nos hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra, e nestas zonas, estão fixados a trabalhar 90 % dos especialistas portugueses e 80 % dos generalistas, ao passo que nos hospitais concelhios pura e simplesmente não há quadros, nem de médicos, nem de clínicos, nem de especialistas,, nem de enfermeiros. As enfermarias estão vazias.
O Sr. Ministro, que antes se preocupava com outras coisas, começou agora a visitar hospitais, há um ou dois meses. Há aqui pessoas, nesta Assembleia, que já visitam os hospitais há muito tempo -, que têm um conhecimento sério do assunto.
Exijo, por isso, que este OGE seja sério e discutido com competência.
Não estamos: aqui a fazer sessões de improvização sobre saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Sr. Ministro, esta Assembleia, o Governo e es Srs. Deputados têm obrigação de colocar este debate a um nível mínimo, ao contrário do que, em matéria de saúde, tem acontecido. Explico porquê.

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Quando o PS apresentou o Projecto de Serviço Nacional de Saúde isso não foi fruto da emoção ou de uma tentativa de humanização da medicina. Tal projecto era racional.
O Sr. Ministro disse, na Comissão de Saúde, não haver em Portugal dinheiro para pagar a medicina convencionada. Isto significa duas coisas: uma, é evidente, não há dinheiro, está provado. O Sr. Ministro João Salgueiro já o disse aqui; outra, a medicina convencionada é mais cara daquela que o PS preconizou.
Se não há dinheiro para fazer a medicina convencionada, façamos o Serviço Nacional de Saúde dentro do seu espírito da sua letra não apenas dentro do seu espírito. Não acredito que este Governo esteja predisposto a isso, neste momento.

Aplausos do PS.

Nós preconizamos uma solução, como já defendeu aqui o meu camarada António Arnaut, e que foi muito discutida, muito poleurizada -, mas que está, neste momento a tornar-se evidente ser aceite, pelo Governo. A solução chama-se AD fala todos os dias nisso -, descentralização, regionalização, desconcentração.
Façamos as carreiras médicas e de enfermagem. O Sr. Ministro disse ir pôr 3000 médicos nos distritos do país. Faltam 17000. Vamos distribuí-los homogeneamente por todo o país. Baixemos os custos dos hospitais centrais - grande volume dos gastos. Dêmos assistência mais próxima aos doentes da província. Humanize-se a medicina portuguesa. Receio é que tudo isso só aconteça quando o Partido Socialista votar a ser Governo, já que com este Governo não vamos a lado nenhum.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pretendia intervir neste debate a propósito desta proposta do Partida Socialista. Apenas farei algumas considerações, já que o tempo é muito limitado.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais esteve, com grande esforço, a tentar apresentar uma «jaqueta» nova ao povo português, ao passo que o Sr. Deputado Rui Pena se me é permitido dar uma expressão de uma canção popular, esteve a tentar «arremendar a jaqueta».
O importante, Srs. Deputados e Srs. Ministros, é constatar que a ideia de um Serviço Nacional de Saúde é tão poderosa e tem tanta força que a própria AD, designadamente o CDS, já tentam assimilá-la, só que em termos completamente diferentes dos previstos na Constituição e na Lei n.º 56/79. Que não haja equívocos e hipocrisias. Quando os Srs. falam em Serviço Nacional de Saúde reportam-se a algo diferente do por nós defendido.
Desejava fazer-lhe algumas observações, Sr. Ministro. No uso do seu grande dom de palavra - e a sua grande presença -, o Sr. Ministro usa e manipula os números, tentando enganar a opinião pública e alguns dos Srs. Deputados.
Sabemos que os gastos com a saúde aumentaram, de 1970 para 1980, de 2 % para 4 % do produto interno bruto. Só que em 1970 apenas 56 % da população estava coberta pelos cuidados de saúde, hoje, felizmente, está-o toda a população.
Os referidos 4 % do produto interno bruto são metade da média dos países da Europa. Não venha, portanto, Sr. Ministro, argumentar com gastos excessivos.
Como disse -e muito bem- o meu camarada José Niza, há várias medidas a tomar - e eu tive a oportunidade de apresentar algumas, na minha intervenção.
Quando o Sr. Ministro fala dos enormes custos dos internamentos - e até dos acamados; que o estão muitas vezes porque não têm um tecto onde se acolherem -, refira-se, que o estão muitos deles, porque alguns médicos, faça-se-lhes essa justiça, recusam-se a dar alta porque sabem não terem esses doentes uma casa. Há várias soluções para isso e algumas delas já aqui foram avançadas.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, pareceu-me entender das suas palavras, preconizar para os acamados o mesmo que o Sr. Ministro da Educação preconizou há dias, num programa de televisão, quando falava do combate ao analfabetismo, ao citar, entre as causas de irradicação do analfabetismo; a morte de analfabetos.

Vozes do PS: - Muito bem!

Uma voz do PS: - Matem os velhos!

O Orador: - V. Ex.ª falou de enormes despesas, mas não referiu a delapidação dos dinheiros públicos, feita pelos governos da AD; o milhão e duzentos mil contos de indemnizações às misericórdias por hospitais nacionalizados; os dois milhões de contos de pagamentos de horas extraordinárias, para os médicos, etc., etc.
Vamos cortar nalguma coisa mas não nas despesas com a saúde.
Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse, claramente, quais as medidas que tem no bolso porque compreendo as suas dificuldades e admirei até a sua aparente serenidade.
A verdade é esta: toda a oposição condena frontalmente a política de saúde do Governo. Vozes autorizadas da AD levantaram-se contra a política de saúde do Governo. O mesmo se passou com a opinião pública e com a Ordem dos Médicos, embora, neste último caso, com motivações diferentes. Não sei quais os apoios do Governo quanto a este domínio.
É talvez por isso que o Sr. Ministro está a tentar inflectir o caminho inicialmente traçado.
Se o fizer no sentido por nós preconizado congratular-nos-emos com isso e não deixaremos de o apojar, já que o nosso interesse é alcançar esses objectivos, isto é, uma melhor protecção para os cuidados de saúde e não fazer demagogia e sectarismo. Naquilo em que estiver certo, pode o Sr. Ministro contar com o nosso apoio.

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As concepções da AD são, todavia, no domínio da saúde, completamento diferentes das concepções do Partido Socialista.
Gostaria, para terminar, de perguntar ao Sr. Ministro - e também ao Sr. Deputado Rui Pena -, que quando falou deve ter suscitado o riso reprimido do Sr. Deputado Morais Leitão que está ao seu lado e que foi Ministro dos Assuntos Sociais, o que entendem por taxas moderadoras.
O Sr. Ministro citou há dias a lei do Serviço Nacional de Saúde em vigor, como sabe mas não aplicada -, apenas no respeitante às taxas moderadoras. Como sabe, estas destinam-se a moderar, como o nome indica, o acesso aos cuidados de saúde, nunca a dificultar.
As taxas moderadoras não podem ser fontes de financiamento. O co-pagamento, preconizado pelo Sr. Ministro, é inconstitucional. Não tendo vingado na Comissão de Revisão Constitucional e não vingando, certamente no Plenário - a supressão do princípio da gratuitidade, gostaria de saber como o Sr. Ministro vai conciliar a política que enunciou com esta exigência constitucional.
Termino Sr. Ministro esperando que me diga - é um pedido que lhe faço - quais as medidas que vai tomar. Não as deixe no vácuo.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Ministro, Srs. Deputados: Permitam que me dirija a V. Ex.ª sem ironia nenhuma, para o cumprimentar pela intervenção, extremamente digna, que acaba de fazer perante esta Câmara e que me merece o maior respeito.
Penso que é uma intervenção exemplar. Penso também que este debate teve qualquer coisa de exemplar e talvez de original, numa democracia que procura os seus próprios caminhos.
No início deste debate, fiz uma intervenção que mereceu um empolamento que estava longe de esperar. Parecia-me uma intervenção perfeitamente normal, de claro apoio ao Governo que o foi, do princípio ao fim, para quem a leia -, embora fosse uma intervenção em que apresentava críticas que surgiram de algumas apreensões que, nesse momento, me suscitava o OGE.
Tenho a dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.ª respondeu, com este seu discurso, à quase totalidade dessas minhas apreensões.
Elas assentavam no receio de que porventura a saúde pudesse vir a ser tratada em termos de Grandes Opções do Plano e em termos de OGE, de formo meramente contabilística, economicista, nivelada com outras preocupações de mero desenvolvimento económico. A justiça, disse-o, não tem apenas números dentro. Tem homens dentro, refere-se a uma das necessidades mais fundamentais da vida humana e tem toda a dignidade que o próprio Homem tem.
Sr. Ministro, as minhas preocupações referiam-se fundamentalmente a duas áreas.
Uma, traduzia-se na das taxas moderadoras que receava viessem, porventura, a funcionar desvirtua das do seu sentido real o de uma racionalização e de uma contenção dos consumos excessivos de saúde para um meio de financiamento do Estado. V. Ex.ª acaba de anunciar a esta Câmara que, ao contrário deste receio, porventura alimentado aqui por muitos de nós, uma parte grande dos 11,5 milhões de contos que se previa viesse a ser arrecadada através dessas taxas moderadoras -, mais de metade virá a ser arrecadada através de uma melhor gestão dos estabelecimentos de saúde, da supressão dos muitos desperdícios que sabemos existirem nessa área. Somente menos de metade será pedido aos utentes desses serviços.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª também nos anuncia que os produtos farmacêuticos não vão ver, na sua aquisição, oneradas as taxas que actualmente incidem sobre eles.
Anuncia-nos ainda V. Ex.ª que até ao rendimento familiar de 280 contos anuais vão ficar isentos das taxas moderadoras todas as pessoas pertencentes às camadas mais débeis da sociedade portuguesa e que, por isso mesmo, devem ter um tratamento preferencial, devem merecer uma atitude particularmente atenta e carinhosa do Estado e dos Poderes Públicos.

Vozes do PSD: - Muito toem!

O Orador: - V. Ex.ª diz-nos ainda mais quando anuncia que os reformados, as mulheres grávidas, as famílias numerosas, as pessoas portadoras de doenças crónicas necessitadas de tratamentos prolongados e continuados -, vão merecer também um estatuto privilegiado, de tratamento preferencial no que a essas taxas moderadoras se refere.

Aplausos do PSD.

Penso Sr. Ministro - e dirijo-me a todo o Governo - que esta é uma resposta política a todas as interpelações que nós, deputados, em nome do povo português, em nome das muitas preocupações desses desprivilegiados, aqui fizémos sem intuitos desestabilizadores, de crítica pela crítica, de oposição por oposição.
O mandato que temos é do povo português e temos que estar atentos às vozes que daí nos chegam para assim cumprir esse mandato, procurando chamar a atenção do Governo para que as soluções que sejam melhoradas, para que as respostas políticas sejam mais adequadas aos valores da justiça social.

Aplausos do PSD.

Penso, Sr. Ministro, que quanto a tal aspecto este debate foi exemplar. Não distingo aqui partidos políticos. Penso que todos deram um contributo extremamente válido e eficaz para as soluções justas que foram encontradas.
Acredito que a democracia é isto mesmo. Todos temos uma contribuição a dar, uma palavra justa a dizer, uma atenção a chamar. Foi isso aquilo que aqui justamente aconteceu.
Note-se, todavia, que também o Governo teve a capacidade de resposta política, de não fechar os ouvidos a essas razões e interpelações, sem ter necessidade

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de inflectir, mantendo a pureza das suas intenções e dos seus propósitos, quais eram os de fazer uma gestão equilibradas e racional de meios financeiros que são, à partida, extremamente escassos, sem atropelar nessa gestão e repartição os princípios fundamentais da justiça social, melhorando porventura substancialmente o que havia sido dito no início deste debate.
Isto não é motivo de vergonha, não é cedência. É, pelo contrário, motivo de orgulho para todos nós, para fazer a democracia portuguesa que, mais adulta consegue fazer este diálogo, desta maneira viva e dinâmica, nesta fidelidade aos grandes valores e em termos de resultado que se traduzem em saldo de prestígio da própria democracia e de realização mais perfeita da justiça social.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito rapidamente, tirar algumas conclusões.
O Sr. Ministro reconheceu aqui que a culpa è ao sistema, que é necessário modificá-lo e que essa modificação só e possível com a participação desta Câmara e com a participação da própria oposição.
Congratulo-me com isso e espero que o Sr. Ministro, em tempo oportuno, venha discutir a esta Câmara, com os Deputados da Assembleia da República, todo o sistema, para avançarmos com medidas, concretas.
O Sr. Ministro reconheceu ainda que não é necessário, efectivamente, aumentar as taxas moderadoras para os medicamentos. Congratulo-me também com isso e espero que tal aconteça, já que vejo que a maioria não poderá votar a nossa proposta, segundo as palavras do Sr. Ministro.
Terceira conclusão: Ficou aqui bem vincado, tanto pela maioria como pela oposição, que se justifica plenamente que o défice orçamental da saúde não pode ser coberto por processos que onerem o povo português, mas sim pelo próprio défice do Orçamento. Tal não custará muito porque nem tanto é o aumentar um pouco o défice do orçamento, para cobrir nomeadamente os gastos da saúde.
Registo agora a adesão - não me dirijo ao Sr. Ministro do Sr. Deputado Rui Pena ao Serviço Nacional de Saúde do Partido Socialista, o que se traduz com certeza na adesão do CDS ao sistema. Também isto me agrada. Digo-lhe, no entanto, uma coisa: vou tentar que alguém da Faculdade de Medicina o promova a professor de farmacologia, já que V. Ex.ª é realmente uma eminência nesta matéria.

Uma voz do PS: - É uma eminência parda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Srs. Deputados: vou tentar ser breve.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, quando Ministro da Habitação é Obras Públicas no anterior Governo, mostrou-se portador de um projecto, direi mesmo de um sonho, grandioso e ambicioso, qual era o de dar uma casa a cada português.
Infelizmente para o povo português, V. Ex.ª foi substituído do VI para o VII Governo, com mudança de Pasta, tendo do para o Ministério dos Assuntos Sociais. Daqui que os portugueses tivessem ficado condenados a não ter a tal casa, já que o seu sucessor veio dizer que 65 % dos portugueses não tinham possibilidade de adquirir casa própria, nem sequer, muitos deles, de a arrendar.
Seria bom que o SP. Ministro dos Assuntos Sociais reflectisse nas palavras do seu sucessor, na Pasta anterior, e pensasse que esses 65 % de portugueses também não terão possibilidade de pagar as taxas moderadoras com que V. Ex.ª pretende resolver os problemas da saúde, tanto mais que vão ser agravados os preços dos medicamentos, que vão ser diminuídas as comparticipações nos medicamentos estrangeiros e nacionais, que vão ver aumentados os internamentos hospitalares, etc.
Não há dúvida que os 65 % ou mais dos portugueses estão impossibilitados de ter acesso à saúde que o Sr. Ministro concebe.
Isto tudo é para lhe dizer que quando o Sr. Ministro fala no sentido de que estarão isentos das taxas moderadoras os reformados, as grávidas, os inválidos, os agregados numerosos e as pessoas com doenças crónicas,, este conjunto de pessoas está muito longe de serem os tais 65 % de portugueses sem os meios de acesso à saúde, que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais lhes pretende dar.
Nestas circunstâncias, julgo que o projecto de saúde que o Sr. Ministro tem é um projecto de saúde que será orientado no seguinte sentido quem é rico vai aos médicos particulares pagar mil, mil e tal, dois nível escudos; quem não é não tem possibilidades de se tratar convenientemente. É este o seu projecto de saúde.
Gostaria, já agora, de colocar ao Sr. Ministra dos Assuntos Sociais, uma questão.
Aquando da sessão de encerramento do 1.º Congresso Nacional de Farmácias, para além do anúncio de determinadas medidas no campo da saúde, o jornal «Expresso» dizia que V. Ex.ª havia referido a intenção de vir a integrar os SAMS dos bancários e dos jornalistas na Previdência Geral. Gostaria que publicamente me dissesse se foi assim e em caso afirmativo como é que V. Ex.ª concebe essa integração.
Tendo em conta que os bancários, por via contratual - falo dos bancários porque conheço melhor esse problema - têm pensões de reforma que ao cabo de 35 anos de serviços prestados equivalem a 100 % da retribuição que auferem, gostaria de saber como é que V. Ex.ª, no futuro, vai fazer esta integração, isto é, se a integração vai ser feita com perda de direitos adquiridos e levando os bancários a auferir pensões idênticas aos restantes trabalhadores.
Digo-lhe isto porque é importante. Se os bancários têm esta situação ela é o fruto de durante dezenas de anos, terem vivido com um estatuto menor, em que não tinham assistência médica-medicamentosa, em que tudo era pago à sua custa. Foram os sacrifícios que tiveram, os prejuízos que durante esses anos lhes foi causado, que os levaram a que, pela via contratual, pudessem beneficiar em termos de reforma de um estatuto mais favorável.
Gostaria que publicamente me dissesse aqui, se efectivamente o seu projecto de integração foi anun-

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ciado e, em tal caso, em que condições vai proceder a essa integração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas medidas que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais novamente aqui veio colocar embora com ligeiro recuo relativamente às intenções que inicialmente mostrou - não podem, no entender do nosso grupo parlamentar, ser postas em prática.
Trata-se de medidas profundamente injustas. É profundamente injusto, Srs. Deputados, que em cima do povo português, particularmente da larga maioria dos portugueses que não cabem nas condições de recurso que o Sr. Ministro anunciou, já que 250 contos anuais é uma ridicularia para um agregado familiar - repare que uma mulher que ganhe 12 contos e o marido 11, já se trata de um caso que está na condição de recurso estabelecido pelo Sr. Ministro ...

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - São 280 contos, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Ministro, percebi: são 280 contos.
Essas condições de recurso são, na verdade, extremamente graves e colocam uma questão de fundo que quanto a nós comunistas é profundamente injusta. Será justo pôr os doentes a pagarem a Saúde? Será justo que, exactamente, quando um cidadão está doente e tem necessidade de entrar de urgência num hospital seja obrigado a pagar a saúde, a comprar essa saúde? Será justo que, por exemplo, Sr. Ministro, uma criança entre no hospital pediátrico e os pais tenham que a fim de 20 dias -uma criança com mais de 1 ano desembolsar 12 contos, quando isso foi um direito conquistado e consagrado, um direito que os Portugueses alcançaram e desde há longos anos, em que se habituaram a passar muitas privações, porque a maioria dos portugueses não come lagosta, passa muitas privações, mas a ter, pelo menos uma questão que era uma segurança, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que se traduzia no facto de se tivessem o azar de ter um acidente, uma doença grave, ferem o direito de entrar para um hospital público e aí serem tratados de graça.
Este direito pretende-o retirar a AD, com esta proposta e com estas medidas que o Sr. Ministro anunciou e que são profundamente injustas e inviáveis no país real em que vivemos.
Penso que os Srs. Deputados da AD, eleitos pelo povo e que assumiram um compromisso perante o vosso eleitorado, devem meditar profundamente no que estão a fazer ao apoiarem esta decisão, esta política.
Onerem outras medidas. Tomem outros impostos. Façam como nós propomos, isto é, ponham as indemnizações a pagar a Saúde. Não dêem as indemnizações aos capitalistas e arranjem dinheiro para a saúde.
Srs. Deputados, isto é profundamente injusto porque foi um direito que os Portugueses conquistaram com o 25 de Abril, habituando-se a ser atropelados
na rua, a terem desastre de automóvel, com a certeza dessa garantia.
Os Portugueses não tem 12 contos depositados no banco para pagarem uma operação, um serviço de saúde.
Srs. Deputados, penso que o Governo está a tempo de recuar neste campo, está a tempo de rever esta política. Esta grande injustiça está aqui a ser preparada não pode passar, sob pena de estarmos a fazer uma terrível agressão ao povo português, particularmente aos mais necessitados, que são os doentes.
Estas as razões por que nós comunistas nos vamos opor, terminantemente, a esta medida. Fazemos um apelo ao bom senso dos deputados desta Câmara para que não cometam uma tamanha injustiça.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Ouvi com a maior atenção a sua exposição e quero começar por lhe dizer que acredito na sinceridade da sua exposição e das suas intenções. Mas lamento ter de lhe dizer que, como profissional da saúde, isso não basta para resolver os complexos problemas da saúde neste país.
Não fora a falta de tempo de que o meu partido já dispõe e porque discordo de toda a filosofia que V. Ex.ª enunciou e inclusivamente a que o seu antecessor propunha- e teria muitas perguntas a fazer-lhe. Naturalmente que não vou fazê-lo devido à falta de tempo mas, como profissional de saúde que sou, não quero deixar de lhe dizer que não vejo nenhuma possibilidade real, como acabou de ser posto em destaque pela Sr. Deputada Zita Seabra, de que essas taxas moderadoras venham a ser levadas à prática. Temo, inclusivamente, que tenhamos de regressar ao processo dos atestados de pobreza para que as pessoas se libertem dessas taxas moderadoras.
Não posso, portanto, alongar-me e fazer-lhe todas as perguntas que desejaria, no entanto, quero colocar-lhe uma questão que para mim é fundamental. Não compreendo que V. Ex.ª, e inclusivamente o Sr. Deputado Rui Pena, possam falar de Serviço Nacional de Saúde sem a institucionalização e tenho insistido aqui várias vezes neste ponto de um sistema de cuidados primários de saúde.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não compreendo que VV. Ex.ªs venham aqui falar de Serviço Nacional de Saúde sem sequer porem a hipótese de um sistema de cuidados primários de saúde, sistema esse que VV. Ex.ªs reprovaram nesta Câmara.
É esta a pergunta que lhe deixo como profissional de saúde que sou, campo em que trabalho todos os dias e bastantes horas. Se V. Ex.ª se preocupa realmente com as taxas moderadoras e em institucionalizar alguma coisa que se poderá, eventualmente, chamar saúde porque não será certamente o Serviço Nacional de Saúde -, perguntar-lhe-ia se pensa começar por um sistema de cuidados primários de saúde.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O PSD vai votar contra esta proposta do Partido Socialista porque pensa que ela não se enquadra no âmbito de uma proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
No entanto, esta proposta revela duas preocupações que são legítimas e que, penso, a minha bancada subscreve, nomeadamente no que diz respeito aos medicamentos. Ficamos, aliás, muito satisfeitos por ter depreendido da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que os actuais níveis de comparticipação dos medicamentos se irão manter. É nesta convicção que votamos favoravelmente.
Julgamos que esses níveis só não se manterão para uma lista que será publicada pelo Governo para medicamentos vulgares considerados de automedicação, o que, de alguma maneira, virá moderar o. consumo de consultas desnecessárias para quem vai apenas buscar a receita para obter medicamentos mais baratos.
Em relação às taxas moderadoras também depreendi pelas intervenções do Sr. Ministro e de outros deputados que intervieram que as do nível do ambulatório não serão agravadas, manterão o nível actual em termos de preços reais, podendo, eventualmente, virem a ser criadas taxas para internamento e, mesmo nessas, só para famílias com rendimentos superiores a 280 contos por ano, para além das excepções que o Sr. Ministro vincou.
É portanto, nestas convicções que iremos votar contra a proposta do Partido Socialista.
Por outro lado, o Sr. Deputado Gomes Carneiro levantou aqui um problema extremamente importante em relação ao qual me permitirá discordar, designadamente no que diz respeito à sua afirmação de que o défice da saúde deveria ser cobrado à custa, do défice do OGE.
Penso que todos os deputados, bem como a população responsável do país, devem começar a preocupar-se com o défice dos orçamentos gerais do Estado e com o facto de que urge que esta Câmara se debruce sobre novas formas de financiamento para a saúde. Só que essas novas formas de financiamento deverão se justas, tendo em conta os rendimentos dos agregados familiares, e nunca estabelecidas às cegas.
Consideramos, pois, ser urgente que - e até por vezes temos que fazer uma autocrítica pois já o anterior governo pediu uma autorização legislativa para elaborar uma lei do SNS - o Governo entregue a esta Câmara uma proposta de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde e nessa altura, sim, poderemos então discutir correctamente, em termos de futuro, formas de financiamento para a saúde que não sejam apenas contempladas no Orçamento Geral do Estado.
Todos nós sabemos que o Orçamento Geral do Estado tem cada vez mais dificuldades para suprir todas as verbas da saúde. Mas penso que não será este o momento apropriado para abordarmos esta questão, até porque ela será matéria da discussão da proposta de lei do Serviço Nacional de Saúde.
A única coisa que peço ao Governo é que não demore muito a entregar, aqui na Assembleia da República para discussão e votação, a proposta de lei do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito rapidamente dizer que o que a AD pretende efectivamente, embora fale dele, não é um Serviço Nacional de Saúde. O PS tinha apresentado um Serviço Nacional de Saúde que, apesar de suscitar à UDP algumas críticas, devia estar a ser posto em prática e não está por acção dos partidos e do Governo da AD, contra a própria Constituição.
Portanto, o que a AD pretende não é um Serviço Nacional de Saúde mas um Serviço Nacional de Medicina privada, e é por essa razão que não tem em conta os cuidados primários de saúde. E isto, porque à medicina privada não lhes interessa que haja saúde mas sim doentes.
Para além disso, o que o Governo faz com o Orçamento da Saúde é conseguir que todos os doentes paguem os altos honorários e a boa vida de grande parte da medicina privada à custa, evidentemente, dos grandes sacrifícios do nosso povo.
Finalmente, as medidas anunciadas pelo Governo são, pois, nomeadamente as reduções do aforo à medicina, impedindo assim a existência dos cuidados primários de saúde da forma mais barata possível aumentando os preços dos medicamentos e diminuindo as comparticipações do Estado para os cuidados de saúde. Além disso, o Sr. Ministro disse que o Governo vai poupar 12 milhões de contos para dar 10 milhões de contos de indemnizações aos grandes capitalistas. Isto já aqui foi dito mas não quis deixar de o realçar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não dispõe de muito tempo para entrar num longo debate sobre esta matéria. As minhas afirmações estão registadas no Diário das Sessões e não vou, portanto, repetir mais uma vez tudo o que disse. No entanto, gostaria de clarificar alguns pontos.
Por exemplo, o problema dos bancários nunca foi posto. Penso que é óptimo se ao nível dos bancários existem serviços próprios que funcionam bem, e gostaríamos naturalmente que existissem mais nessas condições.

Vozes ao PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - E nunca foi adiantada nenhuma ideia de absorção. Tomaremos nós que os serviços médico-sociais pudessem funcionar tão bem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, é também verdade que o dinheiro que. o Estado gasta com os serviços

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médico-sociais per capita é inferior àquilo que outros sub-sistemas gastam per capita.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito inferior mesmo!

O Orador: - Portanto, temos que reconhecer que esses sistemas são beneficiados relativamente a outros.
Um outro aspecto, também muito importante que gostaria de referir aqui, é o do atestado de pobreza de que tanto se tem falado. Julgo que nos estamos a esquecer que existe hoje uma coisa que se chama declaração de imposto complementar da qual todas as pessoas têm uma cópia e que é a prova de que o Estado se serve para tributar os rendimentos dos agregados familiares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é preciso mais do que isso, não precisamos de pedir atestado de pobreza a ninguém nem às juntas de freguesia. Precisamos apenas de pedir a cada cidadão que apresente um documento que é aquele que o Ministério das Finanças lhe aceita para tributação do seu rendimento familiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Uma voz do PS: - Lá vão morrer os capitalistas,... eles não declaram!

O Orador: - Julgo que vamos ter oportunidade de discutir todos estes problemas muito mais detalhadamente do que fizemos neste momento, porque é intenção do Governo apresentar a esta Assembleia uma nova proposta de lei do Serviço Nacional de Saúde que procura ...

O Sr. António Arnaut (PS): - Um pedido de autorização legislativa!

O Orador: - Não, não é um pedido de autorização, mas sim uma proposta de lei que pretendemos que esta Câmara discuta.
Uma coisa será discutir os princípios universais e permanentes da saúde em Portugal relativamente aos quais penso que será muito útil para todos os portugueses que exista uma versão comum a qualquer força política que possa ser alternativa do Governo para se evitar que andemos constantemente a mudar de lei.

O Sr. António Arnaut (PS): - Para isso temos a Constituição!

O Orador: - Naturalmente que iremos pedir uma autorização legislativa, sim, para revogar uma parte da lei, aquela que diz respeito, pura e simplesmente, à orgânica da Secretaria de Estado da Saúde. E aqui, com o meu respeito e vénia para o Sr. Deputado António Arnaut, devo dizer que penso não ser bom para a saúde misturarmos com uma lei que define os princípios universais e permanentes dos cuidados de saúde uma outra lei que define a estrutura da Secretaria de Estado e que tem forçosamente de ser evolutiva, e de se adaptar às realidades de cada momento.
É esse o princípio por que nos regemos e creio que não constituirá da minha parte um desrespeito aos princípios que os inspiram, embora admitindo que com filosofias diferentes. De contrário, estaríamos todos sentados nas mesmas bancadas e isso não acontece. Não tenho dúvidas de que o Serviço Nacional de Saúde para o Partido Socialista seja diferente do Serviço Nacional de Saúde para a AD.

O Sr. António Arnaut (PS): - Temos a Constituição!

O Orador: - Se fosse sempre igual ou, com a mesma total filosofia...

O Sr. António Arnaut (PS): - A Constituição é a mesma!

O Orador: - A Constituição é a mesma, mas são possíveis algumas diferenças de interpretação pois, de contrário, teríamos perdido o pluralismo político e creio que não o perdemos felizmente.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

Quanto à Sr.ª Deputada Zita Seabra agradeço-lhe o seu tom construtivo muito diferente do da sua primeira intervenção. Penso que talvez por essa via possamos dialogar mais facilmente.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não, Sr. Ministro, nada!

O Orador: - Em todo o caso, talvez seja útil discutir estes aspectos, mesmo dentro dos partidos que perfilham o mesmo tipo de ideologia que o Partido Comunista Português. Pelos vistos, existem também aí algumas diferenças de opinião face a problemas concretos que se têm de resolver no dia-a-dia e que talvez valha a pena harmonizar porque isso nos facilitará as coisas a todos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo novo a inserir entre os actuais artigos 51.º e 52.º, subscrita pelos Srs. Deputados do PS.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - É apenas para requerer que a votação se faça número por número porque pode ser que assim se possa aprovar, pelo menos, um dos seus dois números.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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É o seguinte:

1 - As taxas vigentes para acesso aos cuidados de saúde, e a comparticipação dos utentes na aquisição de medicamentos essenciais, não poderão ultrapassar os níveis actualmente em vigor.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 2.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo porá em vigor, no prazo de 30 dias, o Formulário Nacional de Medicamentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informaram-me agora que houve um lapso e que, tendo sido discutido o artigo 51.º e votada uma proposta de emenda que sobre ele recaía, não foi votado o texto da proposta de lei.

Vamos, então, votar imediatamente o texto da proposta de lei do Governo em relação ao artigo 51.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e a UDP.

É o seguinte:

(Sobretaxa aplicável às operações de crédito)

Fica o Governo autorizado a cobrar, durante o ano de 1982, de acordo com a evolução da conjuntura económica, uma sobretaxa até 2 % aplicável às operações de crédito, definindo a respectiva incidência, isenções, garantias dos contribuintes e regime de cobrança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguindo a sequência acordada, passamos à discussão do artigo 12.º Encontra-se na Mesa uma proposta de eliminação da alínea a) do n.º 1 deste artigo, subscrita pelos Deputados da ASDI.
Encontra-se em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o corpo do artigo 12.º, da proposta de lei do Governo.

Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 12.º

(Criação de adicionais.)

Fica o Governo autorizado a criar os seguintes adicionais, que constituirão receita exclusiva do Estado:

a) 10 % sobre:

1) O imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos do ano de 1981 e o imposto de capitais, secção B, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra no ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional;
2) A sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional, desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10 000 000$;
b) 5 % sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço-lhe que não me desconte o tempo porque quero apenas fazer-lhe uma pergunta. Não votamos apenas a alínea a) do artigo 12.º.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Votamos globalmente, perguntei à Câmara se estavam de acordo e não houve objecções.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então peço desculpa, Sr. Presidente. Estava distraído no momento da votação mas estou de acordo que se tenha votado conjuntamente, embora relativamente a uma das alíneas a nossa posição de voto fosse diferente. No entanto, como não é muito importante, não levanto qualquer objecção.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 11.º há várias propostas de aditamento. Está em discussão a proposta de lei do Governo.

Pausa.

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Vamos votar o artigo 11.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI, e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 11.º

(Cobrança de impostos)

Durante o ano de 1982 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento do Partido Socialista que adita um n.º 2 e um n.º 3 ao número único do artigo 11.º

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não será propriamente um aditamento ao artigo 11.º mas, sim, 2 artigos novos, n.ºs 11.º-A e 11.º-B.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Manuel dos Santos, há 2 propostas diferentes: uma do seu partido de que consta um aditamento dos n.ºs 2 e 3 ao artigo 11. º, e há ainda uma outra proposta da ASDI, essa sim, de 2 artigos novos. Mas tínhamos começado exactamente pela proposta de aditamento apresentada pelo seu partido, e era essa que eu tinha posto à discussão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de qualquer maneira a minha confusão resultou do seguinte: há 2 propostas nossas que são semelhantes, senão mesmo iguais, julgo que haverá uma diferença de datas, às que a ASDI apresenta como propostas de novos artigos 11.º-A e 11.º-B. Creio que no nosso caso elas têm a designação de 4.º-A e 4.º-B, uma vez que optamos pela sua colocação nessa fase.
Ora, para apressarmos os trabalhos podíamos discutir e votar conjuntamente essas propostas. Aliás, a minha confusão vinha exactamente do facto de eu saber da existência dessas 2 propostas. Penso, pois, que V. Ex.ª poderia recuperar as nossas propostas de aditamento de 2 artigos, 4.º-A e 4.º-B, para assim as discutirmos e votarmos conjuntamente com as propostas da ASDI porque elas são, repito, senão idênticas muito semelhantes.

O Sr. Presidente: - No entanto, e peço desculpa de insistir, penso que o melhor procedimento será o de, se estiverem de acordo, discutirmos e votarmos imediatamente a proposta de aditamento dos n.ºs 2 e 3 ao artigo 11.º do PS.

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 11.º

(Cobrança de impostos)

1 -

2 - O Governo organizará um sistema de contabilização das contribuições e impostos não cobrados durante o ano de 1982 por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação aplicável.
3 - A Conta Geral do Estado publicitará adequadamente os dados referidos no n.º 2, verificando-se, designadamente:

a) A natureza jurídica, dimensão e actividade principal das entidades beneficiárias;

6) O regime legal aplicável a essas e o exercício fiscal em que o beneficio foi concedido;

c) A situação regional das entidades beneficiadas.

O Sr. Presidente: - Temos agora as 2 propostas de aditamento, uma do PS e outra da ASDI, de 2 artigos novos, propostas estas semelhantes no seu conteúdo mas com numeração diferente. A ASDI propõe o aditamento de um artigo 11.º-A que efectivamente é, tanto quanto me posso aperceber, igual à proposta de aditamento de um artigo 4.º-A apresentado pelo PS, e de um artigo 11.º-B que é igual à proposta de aditamento PS numerada como artigo 4.º-B.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a 4.º-B é realmente idêntica à 11.º-A, mas a 4.º-B não é de todo igual à 11.º-B, uma vez que os deputados da ASDI propõem a data de 31 de Abril e nós propomos 31 de Março.

O Sr. Presidente: - Então, o melhor será realmente discutirmos as propostas de aditamento do PS e da ASDI conjuntamente e depois votarmos pela ordem por que deram entrada na Mesa.

Estão em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar as propostas de aditamento que na numeração da ASDI têm o n.º 11.º-A e na do PS o n.º 4.º-A.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD do CDS e do PPM e votos a favor do

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PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

São as seguintes:

ARTIGO 11.º-A

Até 31 de Março de 1982 o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.

ARTIGO 4.º

Até 31 de Março de 1982 o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 11.º-B, da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

ARTIGO 11.º-B

1 - O Governo remeterá até 31 de Abril à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.
2 - O Governo fará publicar até 30 de Abril, por decreto-lei, o plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.º-B, do PS, que foi discutida em conjunto com a proposta de aditamento de um artigo 11.º-B, da ASDI, que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 52.º há numerosas propostas. Penso que a melhor solução será a de discutirmos e votarmos este artigo número por número.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se os outros grupos parlamentares estiverem de acordo, sugeria que discutíssemos simultaneamente os primeiros quatro números.

O Sr. Presidente: - Por mim não levanto qualquer objecção mas, a ser assim, teremos de discutir e votar em primeiro lugar as propostas de eliminação que têm prioridade. Ou então, se os Srs. Deputados estiverem de acordo e talvez esta seja uma boa hipótese de trabalho -, discutiremos simultaneamente os quatro primeiros artigos. Se optarmos por este procedimento os Srs. Deputados terão de ter presente que há uma proposta de alteração' do PS, em relação ao n.º 1, que existem propostas de eliminação, do PS, relativamente aos n.ºs 2, 3 e 4 e do PCP em relação à alínea c) do artigo 4.º e que relativamente aos n.ºs 2 e 3 há uma proposta de substituição, do PCP, com um único número.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para perguntar à Mesa de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Cidade Morara (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para dizer que nós estamos na disposição de ceder alguns minutos ao Grupo Parlamentar do PCP. De quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O MDP/CDE tem ainda 23 minutos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Então poderemos ceder ao PCP 8 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Estão em discussão os 4 primeiros números.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil discutir estes artigos sobre as finanças locais sem discutirmos simultaneamente alguns problemas relacionados com a habitação. E isto até para enquadrar bem a discussão porque os erros que os senhores vão cometer em 1982 só se reflectirão em 1984, tal como os erros cometidos antes de 1975 se vieram a reflectir em 1976, o que, há pouco, me pareceu não ter sido bem compreendido por algumas bancadas.

Uma voz do PSD: - E em 1977?

O Orador: - Começou a melhorar, Sr. Deputado. Desde 1979 é que a coisa piorou. Não há dúvida nenhuma que eu gostaria que os Srs. Membros do Governo esclarecessem a Câmara sobre algumas perguntas que temos feito neste capítulo mas relativamente às quais não temos recebido resposta neste debate.

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Não encontramos nenhuma verba para o Fundo de Fomento da Habitação e já aqui o dissemos. Sabemos que o Fundo de Fomento da Habitação tem em construção um conjunto de fogos apreciável que computámos num valor de cerca de 10 milhões de contos ao longo do ano de 1982 e não encontramos esse valor no Orçamento. Podia estar incluído na verba conjunta do Ministério da Habitação e Obras Públicas, mas, quando se trata dos fundos autónomos, é declarado que nada foi concedido para o Fundo de Fomento da Habitação.
Trata-se, portanto, de analisar o problema das finanças locais nesta base. Aliás, e relativamente às dificuldades que eu tivesse, agradecia aos Srs. Deputados da bancada da AD, que são presidentes de Câmaras, que me ajudassem a esclarecer este aspecto porque tenho a impressão de que os Srs. Deputados podiam ter aqui um papel idêntico ao que já tiveram na saúde, para ver se aumentamos estas verbas.
Há uma proposta do Governo que diz que a alínea a) do artigo 5.º da Lei das Finanças Locais será respeitada e que as Câmaras irão receber as verbas correspondentes àqueles impostos directos que são conhecidos.
No que se refere ao valor da alínea b) do mesmo artigo 5.º, é proposto 20,6 milhões de contos para este ano. Esperamos que essa verba esteja bem calculada, são os 18% de que a lei trata e o seu valor é, orçamentalmente, para despesas correntes do conjunto dos municípios e é cerca de 7 milhões de contos mais elevado do que o do cálculo que se faz para as despesas correntes estimadas dos municípios.
No que se refere à alínea c) despesas de capital -, refira-se que em 1981 foi previsto um valor de 19,6 milhões de contos, o que significava já na altura que o VII Governo Constitucional teria apenas contado com cerca de 10% e não com os 18% que a lei estabelece. Para 1982 prevêem-se 100000 contos mais do que no ano passado.
Em resumo, existem 10 milhões de contos menos no Fundo de Fomento da Habitação, 70 % menos de verba global de investimentos nesta área e um aumento, referido na alínea c), de 100 000 contos.
Chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo para este problema gravíssimo que vai impedir que as câmaras cumpram os programas que foram votados e aprovados nas assembleias municipais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Chamo ainda a atenção para o facto de a maioria destas verbas se destinar a obras do sector de construção no qual se encontram envolvidas carências da ordem dos 600000 a 1 milhão de fogos, com 300000 trabalhadores directos, 700000 trabalhadores nas indústrias afins, uma indústria que incorpora 90 % a 95 % de produtos nacionais.
Gostaria que os Srs. Membros do Governo nos esclarecessem estes primeiros pontos.
Para começar, seriam estas as primeiras dúvidas.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, independentemente da posição que o Governo queira tomar relativamente às questões que lhe foram postas, perguntava-lhe, dado que vai fazer-se dentro de pouco tempo uma interpelação ao Governo sobre problemas de habitação, se não seria mais adequado que esse problema fosse tratado nessa altura, deixando para agora apenas a discussão da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, de adiamento em adiamento os senhores acabam por contribuir, de forma imparável, para a falência das empresas de construção civil e para o agravamento de umas dezenas de milhares de trabalhadores desempregados.
Não há dúvida que não só solicitam que se espere - e parece que a proposta do PCP para um debate sobre o problema da habitação caiu do céu porque senão não sei a que é que se agarrariam nesta altura quando se discutisse este problema -, como ainda por cima têm o pouco cuidado de trazer a esta Assembleia artigos do OGE referentes a finanças locais sem terem remetido algum tempo antes a revisão da Lei das Finanças Locais, que os senhores andam a dizer que apresentam mas que tem servido de manto para poder cortar todos os anos algumas dezenas de milhões de contos. E a Lei de Delimitação dos Investimentos da Administração Local, Regional e Central?
Torna-se necessário neste momento tomar uma atitude sobre estes valores sem os quais estou convencidíssimo entraremos numa grave crise da construção civil, por um lado, da habitação, por outro, e numa frustração com problemas políticos de base gravíssimos ao nível das autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma brevíssima intervenção para salientar neste debate sobre finanças locais que, apesar dos anúncios reiterados de uma nova política de regionalização, verificamos a continuidade de uma política sistemática nos termos deste governo e dos governos que o precederam em relação às finanças locais.
Isto é, sejam em 1980 com Cavaco e Silva e Eurico de Melo, seja em 1981 com Morais Leitão e Fernando Amaral, seja agora para 1982 com João Salgueiro e Ângelo Correia, verificamos artifícios de falseamento das bases de cálculo dos 18 %. Os senhores sabem quais são. Temos um Orçamento em termos de contas nacionais da ordem dos 500 milhões de contos e dos senhores, que utilizam as mesmas máquinas que nós utilizamos para fazer

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cálculos, sabem que 18 % de cerca de 500 milhões de contos não dá os valores que calculam. Os senhores diminuem as bases de cálculo por vários artifícios. Numa conta nacional e aproveitando um quadro de decomposição codificante das despesas nacionais dizem que, em bens e serviços, são pouco mais de 21 milhões de contos, sublinham que os investimentos são diferentes de outras despesas de capital e desagregam para isso e têm, de alguma forma, o descaro de, calculando 25 % - e não 18 % - das alíneas b) e c), fazerem um artifício que, pura e simplesmente, pode servir a demagogia.
Retomando 500 milhões de contos, verificamos que 18 % nunca daria menos do que cerca de 90 milhões de contos. Os senhores conseguem calcular um valor da ordem dos 40 milhões de contos. É obra; é de facto aquilo que pode considerar-se verdadeiramente artificial.
Devemos, no entanto, considerar que não é apenas uma razão de números que está na base do vosso juízo; é fundamentalmente uma razão de política. A mesma política que desmunicia a saúde, a habitação, a educação é a mesma política que desmunicia agora as autarquias locais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os 305 municípios, as 4050 freguesias são desmuniciadas nos termos da mesma lógica de procurar deflacionar, num receituário que aliás é internacional, despesas de investimento e de consumo público, contrariando todos e quaisquer propósitos que queiram fazer e apregoar de bem-estar das populações, mas que são falsos. Tanto na saúde como na habitação, na educação e nas autarquias locais, o desmuniciamento - a que agora se insiste é, pura e simplesmente, a lógica irredutível destes governos da AD.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, não há dúvida de que quase que estamos condenados todos os anos a travar a mesma discussão. Temos duas interpretações diferentes da Lei das Finanças Locais com uma diferença: nós sempre dissemos que não impúnhamos dogmaticamente a nossa interpretação; os senhores, pelo contrário, impõem-na aqui no Parlamento e fora dele.
Mas avancemos um pouco mais dentro da lógica de V. Ex.ª. Se as minhas contas estão certas, as importâncias que seriam transferidas do Orçamento Geral do Estado para as autarquias locais, de acordo com a interpretação dada pelo Partido Comunista Português, seriam, salvo erro, de 17 milhões de contos, acrescidos mais uns 4 milhões e tal de contos relativamente a receitas próprias dos municípios. Estes municípios poderiam contar, pouco mais ou menos, com uma possibilidade financeira equivalente a 101,6 milhões de contos. Admito que o meu cálculo não seja inteiramente exacto. Relativamente ao conjunto das despesas públicas isto significa uma percentagem da ordem dos 23 % ou 24 %.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal, gostaria de saber se, no estado actual da delimitação entre o Poder Central e o Poder Local, a percentagem de 24 % é para si considerada razoável, baixa ou alta quanto à relação das responsabilidades dos dois sectores.
Pegando num indicador seguro o caso de número de funcionários existentes na administração central e local -, verificamos que a relação é de 1 para 9. Por cada funcionário da administração local existem 9 funcionários da administração central. Invocando a própria Lei das Finanças Locais, no seu artigo 10.º, pressupunha que, três ou quatro meses depois de publicação da lei, se tivesse preparado a Lei da Delimitação.
Gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, se não é verdade que a Lei das Finanças Locais ao estabelecer os indicadores, mesmo segundo a interpretação que V. Ex.ª dá, não tinha como pressuposto imediato também uma transferência de funções da administração local para a administração central. Verificando-se que estes pressupostos não existem porque essa transferência ainda não se operou, pergunto-lhe se estão realizadas todas as condições de natureza jurídica, e mesmo as condições morais que afirmou serem imperativo do cumprimento da Lei das Finanças Locais, para que a possamos aplicar nos termos tão amplos como aqui propôs.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelas exposições aqui trazidas, verificámos que quanto a questões de pormenor, de sistematização e de redacção, existem diferenças relativamente pequenas. No entanto, há uma diferença fundamentai que diz respeito ao ponto 4, alínea c), ou seja, o Fundo do Equilíbrio Financeiro. Aqui atribui-se-nos novamente o não cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Na realidade não se trata disso. Se alguma vez houvesse esse entendimento, seria para aquilo que se passou até aqui. Hoje o que está em causa é o facto de saber como é que vai ser aplicada a Lei das Finanças Locais no ano de 1982. No fundo, nós propomos uma redacção diferente. Será, portanto, uma alteração fundamental à Lei n.º 1/79. Há, pois, que fazer opção dessa alteração.
Perguntamos concretamente, quer ao Partido Comunista quer ao Partido Socialista, se é de defendei que as disponibilidades financeiras das autarquias locais estejam na razão directa do empobrecimento do Estado, dado que, por força do aumento da dívida pública, maiores serão as disponibilidades postas ao serviço das autarquias. Se é esta a opção, digam-nos onde vai o Estado buscar esses meios. Será que se pretende deste modo aumentar o défice orçamental do Estado, quando isso no foi feito nem para a saúde procurando-se arranjar os meios através de uma.

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gestão mais eficiente e mais capaz? É esta a resposta que procuramos de VV. Ex.ªs

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal quer responder às perguntas que foram formuladas. É que eu não me quero meter nesta bulha anual. Penso que durante o ano deveríamos reunir em comissão para conseguirmos arranjar um critério. É desagradável todos os anos a mesma posição da parte da oposição e do Governo.
Tenho uma intervenção escrita e curta de ordem geral. Se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal quiser, poderá dispor de algum tempo e depois eu leria a minha intervenção mais rapidamente, visto ter apenas 15 minutos.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, o CDS queria transferir 10 minutos para o PSD.

O Sr. Manuel Ferreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O PSD passa a dispor de 10 minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, aguardo a resposta do Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, agradeço o ter-me dado algum tempo. Procurarei responder o mais sucintamente possível.
Julgo que as indicações dadas pelo Sr. Deputado Manuel Pereira não estão em carizes interpretativos diversos. Temos aqui defendido várias vezes que há uma interpretação da lei que é o próprio texto e a própria letra da lei, assim como o parecer da Comissão Constitucional em 1978, a propósito da constitucionalidade da lei, o próprio debate em 1978, em Outubro, os próprios limites fixados por essa discussão, o espírito do legislador, se se quiser. Tudo isso faz parte e liga directamente às contas nacionais.
Tanto em 1979 no governo propedêutico da AD, como em 1980 e 1981 nos Governos da AD, o que se tem feito é, mais clara ou menos claramente, aproveitar várias nuances de codificação diversa para subtrair à base de cálculo, utilizando processos que podemos chamar desde habilidades até, de alguma forma, esbulhos conscientes e 'declarados. Isto sempre na mesma óptica política, isto é, a de retirar às autarquias, que podem ser autênticas instituições de qualidade de vida, a base financeira. º O Governo cria mais facilmente Ministérios da Qualidade de Vida - ministérios emblemáticos - do que fornece verbas às autarquias, que, essas sim, directamente financiam e estruturam uma qualidade de vida das populações, através da construção de esgotos, de habitação, etc.
Daí o entendermos o sentido da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira quando há pouco referiu directamente a ligação entre as autarquias locais e a habitação.
Devo ainda dizer que aceitámos -e aceitamos - que haja uma lei de atribuições e competências entre a administração central, local e regional. Daí, o facto de haver um decreto desta Assembleia, datado de 27 de Julho de 1979, que salienta isso. Esse decreto foi aprovado por unanimidade, os senhores deputados voltaram a aceitá-lo em 26 de Fevereiro de 1980 e, durante o governo Sá Carneiro, vieram alterar a vossa posição, chegando até à posição actual da lei. No entanto, esse decreto é de tal forma importante que o Grupo Parlamentar do PCP voltou a apresentá-lo.
São estas as respostas que podemos dar com o pouco tempo de que dispomos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Eduardo Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, tentarei ser rápido respondendo às suas dúvidas que vêm desde 1980 e não de 1979, quando votaram de outra forma as verbas respeitantes à Lei das Finanças Locais.
Em primeiro lugar, tratava-se de encontrar uma percentagem para as autarquias em função do Orçamento Geral do Estado e entre a sua aplicação às receitas que são verbas estimadas e as despesas que são verbas assentes, preferiu-se a sua aplicação às despesas.
Com receio de que houvesse dúvidas nos anos seguintes, aquando do debate, ditou-se para a acta as verbas do orçamento sobre as quais se passaria a aplicar o cálculo. Os senhores não podem desconhecer isso.
Contudo, se se albergam atrás dessa discussão, modifiquem a Lei das Finanças Locais, apresentem uma lei de delimitação, encarem, de uma vez para sempre, este dilema.
Os senhores dizem que querem lutar pelas autarquias e centralmente lutam uns pelos GAT'S para dominar as autarquias e outros por um esforço de controle administrativo. Aos senhores não lhes interessa as verbas que vão para as autarquias. Esta é que é a questão que temos de deslindar, para que as autarquias e a construção em geral não entrem em falência.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, sem me exaltar...

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O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Estou calmíssimo! Para o ano é que iremos ver!

O Orador: - ..., que em relação à alteração da Lei das Finanças Locais, o Ministério da Administração Interna já tem uma proposta de lei de alteração. Parece que o Sr. Deputado Silva Graça não gosta muito dela.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Nem as autarquias!

O Orador: - Com certeza que nos primeiros meses do próximos ano a proposta de lei aparecerá.
Lembro-lhe, Sr. Deputado Eduardo Pereira, que a responsabilidade pela criação dos GAT'S não é nossa. Foi no tempo dos governos socialistas que eles foram criados.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, os GAT'S foram criados quando a maior parte das câmaras não tinha um desenhador. Hoje a evolução é no sentido de dar às câmaras economistas, juristas, engenheiros, arquitectos. As câmaras não precisam dos GAT'S, as câmaras não precisam de «governadores civis técnicos».

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O que é que faz aos GAT'S!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ponho-os a trabalhar directamente nas câmaras, Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo(CDS): - É a mesma coisa!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é a mesma coisa. Passam a ser técnicos das câmaras em vez de serem «governadores civis» do governo central.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não tem poderes para isso! Oh, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, a possibilidade de as câmaras integrarem os GAT'S dentro dos seus quadros está expressamente consignada na lei, através de associações de municípios, desde que as assembleias municipais interessadas assim o indiquem.
Se não o fazem é porque as câmaras não o desejam. Com certeza que seria o Sr. Deputado o primeiro a repudiar que, por uma medida autoritária, isso se fizesse. Seria violar a autonomia.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, devo dizer que o teor da minha pergunta era outro. Era simplesmente o de saber se o Sr. Deputado, pelo espírito da lei que citei, admitia ou não em termos jurídicos e morais que a nossa interpretação também podia ser admitida. Era só isto o que estava em causa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei das Finanças Locais tem sido objecto das mais diversas interpretações e sobretudo das mais diversas especulações.
Penso que a aplicação da Lei das Finanças Locais no Orçamento que estamos a discutir não pode deixar de ser interpretada, entendida e avaliada dentro de todo o contexto que enforma o Orçamento Geral do Estado.
Não há dúvida - e parece que isto ficou bem entendido, embora a oposição não goste ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E é Presidente da Câmara!

O Orador: - Meu cara amigo, sou Presidente da Câmara e agradeço-lhe ao favor de me deixar falar e não me interromper.
Depois de eu usar da palavra, poderá fazer as perguntas que quiser.

Protestos do PCP.

Sou Presidente da Câmara e respondo por isso.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que dêem ao Sr. Deputado a oportunidade que se exprimir à vontade. É, que há apartes e apartes. Já que há pouco tempo houve uma grande discussão acerca da autoridade imoral, agradecia que não fizessem intervenções desse teor que, de alguma maneira, melindram, e com razão, a susceptibilidade das pessoas.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Abreu Lima.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que a Lei das Finanças Locais não pode deixar de ser interpretada e enquadrada dentro do princípio do Orçamento Geral do Estado.
Tenho, necessariamente, que partir de um princípio: o de o Orçamento Geral do Estado não poder ultrapassar um défice orçamental de 150 milhões de contos. Há razões que foram explicadas pelo Sr. Ministro das Finanças que os senhores podem não concordar com elas, mas que eu concordo. É dentro desse princípio que tenho de interpretar a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Se vou interpretar a lei dentro de uma interpretação absolutamente literal do artigo 5.º, é evidente que tenho de chegar às conclusões do PCP e do PS. A proposta do PCP vem pedir ao Orçamento Geral do Estado, para as câmaras, mais 45 milhões de contos. Pergunto de onde é que essa verba vai sem afectar o défice do Orçamento. A proposta do PS pede mais 36 milhões de contos.

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Penso que a Lei das Finanças Locais não pode deixar de ser interpretada como um todo. A Lei das Finanças Locais foi discutida e votada nesta Assembleia - se a memória não me falha - em Outubro de 1978. Por isso na própria lei está um arquivo, o arquivo 10.º, que diz e esse foi um dos motivos porque se estipulou um mínimo de 18 % para a fixação da totalidade das receitas que derivam das alíneas b) e c) que até 30 de Abril deveria ser apresentada a esta Assembleia a Lei da Delimitação da administração central, regional e local.
Aquilo que presidiu à elaboração da lei tinha o pressuposto de que passaria para as autarquias uma série de competências que nessa altura não tinham e que hoje continuam a não ter. Era a transferência dessas competências que presidiu a elaboração da lei.
Não me parece, pois, que toda a «guerra» se vá incidir na interpretação de um artigo corripletamente deslocado da interpretação integral e da razão que levou à proclamação da Lei das Finanças Locais.
Dentro desse princípio, por um lado, e dentro do princípio da contenção que o Orçamento tem, por outro, entendo que não pode ter outra aplicação senão a que estava posta na lei.
Aproveito a ocasião para dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que não sei porque é que deverá vir a falência das autarquias locais. Penso que as autarquias ou as assembleias municipais não podem apresentar ou elaborar planos de actividade sem saber as verbas com que contam.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O que não contaram foi com 100 mil contos de um ano para outro!

O Orador: - Se o fizerem, imprudentes são.
Queria também dizer-lhe que nunca senti, como Presidente da Câmara que sou, qualquer asfixia, intervenção ou qualquer funcionamento dos GAT's na função de governadores civis.
Tenho-me servido dos GAT's para muita coisa, tem sido os técnicos da minha câmara e têm correspondido àquilo que lhes íem sido solicitado. Nunca senti nenhuma pressão e têm sido eles os auxiliares que as câmaras têm tido até aqui.
Portanto, tenho de protestar contra a afirmação que faz de que os técnicos são os controladores das câmaras junto da administração central porque me repugna que isso seja afirmado nesta Câmara e recuso-me a aceitá-lo.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Vou responder em 10 segundos, pois o meu tempo não chega para mais.
Pareceu-me compreender das vossas intervenções o seguinte: primeiro, o cálculo que nós fazemos a partir da Lei das Finanças Locais está correcto; segundo, este ano não há dinheiro; terceiro, de entre várias opções resolveram tirar o dinheiro às câmaras; quarto, não estão muito preocupados com as falências porque, em ano eleitoral, para as vossas câmaras o dinheiro sempre há-de aparecer.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Orna (CDS): - Queria fazer um protesto contra a presunção que senti por detrás das últimas afirmações do Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Pareceu-me entender e se assim não for agradecia que me dissesse - que as câmaras da AD parecem não estar muito preocupadas com a falta de dinheiro porque deve haver sempre um subterfúgio por parte da administração central ou do Governo para lhes dar aquilo que porventura as outras não têm!

Vozes do PCP: - É isso!

O Orador: - Agradecia que me dissesse que foi isto que disse.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Percebeu bem, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O Orador. - Então, protesto quanto às afirmações do Sr. Deputado Eduardo Pereira porque ele não tem o direito de fazer afirmações deste teor e estas presunções requerem a apresentação aqui de provas em como realmente o Governo beneficia por qualquer motivo as câmaras da AD.
E, Sr. Deputado, não ponha nas outras câmaras e nos outros governos coisas que o PS fez e agradeço-lhe que não pergunte nada para eu não dizer!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, há outro deputado inscrito para protestar. O Sr. Deputado pretende responder já ou no fim?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, é apenas para um protesto muito breve e muito ligeiro mas em defesa das próprias autarquias locais.
Entendo como profundamente lamentável que um deputado esteja nesta Câmara a passar um certificado de menoridade às câmaras municipais deste país.
Um partido que se arroga o princípio da descentralização, que só em palavras pratica, acaba de dar a prova cabal do interesse que as autarquias locais lhe merecem.
Sr. Deputado Eduardo Pereira parece que, lembrando-se de algumas práticas suas de subsídio, resolve o problema das câmaras através de subsídios ilegais.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira não ofende o Governo, ofende as câmaras, ofende o povo português que o elegeu como ofende o povo português que elegeu as autarquias locais!

Vozes do PS: - Não apoiado!

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O Orador: - Foi essa, efectivamente, a posição que o Sr. Deputado defendeu e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que antes de passar certificados de incapacidade aos outros, seria bom que muitas vezes olhássemos para nós mesmos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, V. Ex.ª inscreveu-se também para protestar ou para produzir outro tipo de intervenção?

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Para produzir uma intervenção que foi suscitada pelas afirmações do Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Presidente: - Então talvez seja preferível produzi-la já, a não ser que o Sr. Deputado Eduardo Pereira pretenda responder imediatamente aos protestos que foram feitos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Sr. Deputado Manuel Pereira pretende protestar, faça favor.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Pereira não pretende protestar mas sim produzir uma intervenção.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Nesse caso responderei primeiro aos protestos.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra mas, em todo o caso e para seu controle, queria preveni-lo de que o seu partido dispõe apenas de 2 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era só para comunicar à Mesa e à Câmara que se o Sr. Deputado Eduardo Pereira necessitar de mais alguns minutos para a sua intervenção poderá dispor do nosso tempo.

O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota. Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Srs. Deputados Abreu Lima e Carlos Robalo, não posso aceitar o vosso protesto por duas razões: primeiro porque ele mostra - e da parte do Sr. Deputado Carlos Robalo é natural, mas da parte do Sr. Deputado Abreu Lima isso espanta-me mais- que desconhecem a Lei das Finanças Locais. Até à saída da Lei das Finanças Locais havia subsídios do Governo às câmaras, só depois da sua publicação é que não há e, que me conste, eu não estive em nenhum governo depois de a Lei das Finanças Locais ter sido publicada.
Mas mais. Há artigos da Lei das Finanças Locais que, além de proibirem o subsídio, dizem que aquelas verbas que podem ser distribuídas o são só, e excepcionalmente, no ano de 1979.
Portanto, toda a distribuição de verbas que foi feita às freguesias para a construção das juntas de freguesia é ilegal porque o artigo da lei que o permite foi revogado com a Lei n.º 1/79, assim como são ilegais os «sacos azuis» dos Srs. Governadores civis e os cheques de alguns dos Srs. Ministros. E é por isso que eu digo que tem havido discriminação na distribuição dessas verbas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um curto protesto em relação às últimas afirmações proferidas pelo Sr. Deputado, e meu prezado amigo, Eduardo Pereira porque há alturas em que é preciso recordar que quem manipulou descaradamente -não foi o PS porque nessa altura já não era governo - foi quem estava interessado em que a AD não ganhasse as eleições em 1979 que deu 6 milhões de contos, sem cobertura orçamental, para aumentos de pensões e reformas nas vésperas de eleições para que a AD as perdesse!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - As acusações que aqui se ouvem à aplicação da Lei das Finanças Locais por parte, do governo da AD são. exactamente aquela que foram proferidas pelas bancadas da oposição em 1980 e em 1981 a AD aumentou, relativamente a 1979, o número de deputados aqui nesta Casa em virtude da vontade expressa do povo português.
E creio que os próprios subsídios de que o Sr. Deputado Eduardo Pereira agora fala, as chamadas; benesses - que não o são - por parte do Governo, foram distribuídos equitativamente, salvo erro na área do Porto, pelas juntas de freguesia mais díspares político-partidariamente falando, e não houve o mínimo critério.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira tem o mínimo de razoabilidade nas suas acusações ao dizer depois de todas as acusações da oposição contra o governo da AD que este é um ano de austeridade. Mas nós, maioria, dizemos claramente que este vai ser um ano de austeridade, mesmo que isso custe em termos eleitorais!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Manuel Pereira, Anselmo Aníbal, Carlos Robalo e Abreu Lima. Portanto, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Como for mais conveniente para os trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

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O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, os nossos tempos são já muito curtos mas, de qualquer modo, não queria deixar de lhe dizer que não tenho a mesma opinião que o Sr. Deputado quanto aos subsídios serem ilegais, muito pelo contrário. E isto a partir daquele velho princípio de que uma lei geral, que é a Lei das Finanças Locais, não revoga uma lei especial, um princípio especial dedicado a estas matérias. A Lei das Finanças Locais trata do problema financeiro das autarquias em geral e aquele princípio trata especificamente de uma atribuição às freguesias.
No entanto, Sr. Deputado, relativamente ao problema das relações financeiras entre o Estado e as autarquias que referiu, devo dizer-lhe que não esteja preocupado porque nós estamos plenamente convencidos de que o municipalismo bem entendido - e não estou a falar sequer de municipalismo partidário, mas de municipalismo a nível nacional- compreende com certeza os problemas que se reflectiram aqui durante estes dias de debate do OGE.
Nós não temos propriamente a concepção da oposição permanente entre municípios e Poder Central, mas a de uma colaboração para a realização de interesses gerais e, portanto, isso não nos preocupa absolutamente nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um breve contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira.
De facto, eu admito que não tenha ouvido aquilo que eu lhe disse porque quando eu estava a falar ele estava conversando para o lado.
Mas eu repito o que disse. E o que eu disse - que gostaria de o ver contestar ou afirmar- foi se considera ou não as câmaras e os autarcas portugueses como menores capazes de viver com cheques fantasmas que o senhor inventou e se considera o povo português tão menor que elege esses autarcas como elegeu a V. Ex.ª e me elegeu, a mim.
E eu disse mais, Sr. Deputado: disse que por vezes seria bom que, quando falamos, olhássemos primeiro para nós.
Era isto que eu gostava de ver contestado ou afirmado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira porque se o Sr. Deputado acredita na idoneidade e na capacidade dos autarcas portugueses, não pode acreditar que eles vivam na base de esmolas, na base de cheques fantasmas ou que vivam com outro tipo de processos ilícitos e, neste caso, o processo ilícito seria dos dois lados. Mas eu gostaria que V. Ex.ª reconhecesse essa capacidade de fraude aos autarcas portugueses, como V. Ex.ª refere, e gostaria também que a confessasse clara e publicamente nesta Câmara.
É este o desafio que lhe faço!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - De desafios até gosto! Sou vice-presidente do Benfica!

Risos.

O Sr. Deputado disse coisas que não fazem sentido nenhum!
Não tenho de criticar qualquer presidente de uma câmara se o Governo Central lhe entregou uma verba que, na minha opinião, é indevida!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, V. Ex.ª está a querer dizer que os autarcas não conhecem a Lei das Finanças Locais?

O Orador: - Há deputados que não a conhecem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso pensa o Sr. Deputado Eduardo Pereira! Eu admito perfeitamente que o Sr. Deputado pense que eu não conheço a Lei das Finanças Locais.

O Orador: - Não, o Sr. Deputado conhece!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas eu dir-lhe-ei que esse problema é seu e não meu. Eu ainda não lhe fui pedir ajuda sobre qualquer artigo ou sobre qualquer interpretação e creia que não penso pedir-lha.

O Orador: - Sr. Deputado, a acusação aos autarcas, mais que não seja por a ter considerado possível, é sua e não é minha!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra queria dizer o seguinte: quando foi da distribuição de verbas para a construção de sedes de juntas de freguesia, essa distribuição foi conhecida com alguma antecedência e posso garantir-lhe que alguns dos pedidos que entraram nos primeiros lugares não foram atendidos.
Portanto, um sistema que permite que se imagine que houve discriminação deve ser banido e foi por isso que na Lei das Finanças Locais se pretendeu terminar com todos os subsídios.
Se o Sr. Deputado quiser apresentamos-lhe uma lista das freguesias que apresentaram pedidos - e foram das primeiras a fazê-lo - e que não foram atendidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria apenas perguntar duas coisas ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que me parecem ser fundamentais.
É ou não verdade que a Lei das Finanças Locais punia a transferência de competências que não foi

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feita? É ou não verdade que quando se examina o problema das finanças locais se deve ter em conta se essa transferência de competências foi feita ou não?
Creio que isto é que é o fundamental e parece-me que os senhores isolam a questão das transferências de verbas e não consideram as transferências de serviços e de competências que deviam ter sido transferidas para justificarem estas verbas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Ferreira (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, vamos centralizar a discussão.
Há pouco dinheiro, o que significa: há dificuldades. Mas para além da falta de dinheiro, que em grande parte também é da responsabilidade dessas bancadas, tudo o resto também é da vossa responsabilidade porque havia que transferir e havia que delimitar e os senhores há mais de 2 anos que estão para fazê-lo!
Portanto, os senhores não podem apresentar um Orçamento no fim de 1981 para 1982 e refugiarem-se num erro de cálculo das bancadas da oposição porque não têm a coragem de dizer: primeiro, há pouco dinheiro; segundo, preferimos o investimento central ao investimento regional; terceiro, isso leva-nos a não apresentar, com a brevidade que vocês gostariam, uma lei de delimitação; quarto, nem a Lei das Finanças Locais, que atacamos, estamos dispostos a emendar porque a partir desse momento não temos desculpa!
Isto é que é o problema, Sr. Deputado, e a culpa é vossa!

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É apenas para corrigir uma inexactidão do Sr. Deputado Eduardo Pereira, e estou à vontade para o fazer porque consta dos livros respectivos de presença: é que essa responsabilidade pertenceu a uma comissão que foi criada, salvo erro, no final da sessão legislativa do ano passado e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que se convocaram e se fizeram variadíssimas reuniões. E se V. Ex.ª deseja trazem-se os livros respectivos onde se poderá verificar que os partidos que representam a AD estiveram sempre presentes e onde se poderá ver também que, sistematicamente, a oposição não compareceu para assistir às reuniões convocadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado, quero apenas fazer-lhe uma recomendação: ponha tanto interesse em apresentar essa lei como tem posto na apresentação da Lei de Delimitação dos Sectores, que já é a quarta vez que apresentam, apesar de a oposição não colaborar muito nisso!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de tudo, penso que esta discussão foi mais proveitosa do que costuma ser na medida em que se saiu de uma situação corripletamente obscura que era a de chegarmos sempre, quanto à alínea c), a números substancialmente diferentes aos dos partidos que estão no Governo. Portanto, já alguma coisa se adiantou.
É evidente que, de norte a sul, os protestos das câmaras municipais já começaram, mas é também evidente que pela nossa parte fizemos um grande esforço para evitar de novo o diagnóstico de roubo às autarquias locais, que é anualmente muito desagradável.
Trata-se, porém, de uma constatação precisa e confirmada que se traduz em frustrações e quebras de dinâmica do desenvolvimento. Penso que muitas coisas têm talvez mais a ver com o défice do que deveriam ter - e não me importo de errar - porque a economia tem muito a ver com a sociologia e não há dúvida de que o défice não nos aflige tanto como nos aflige a paralisação de uma dinâmica do desenvolvimento.
Em todo o caso, o Governo ficará calmo, insensível, entrincheirado no virtuoso técnico do Ministro João Salgueiro para cobrir a sua inépcia governamental.
Desta vez, porém, os clamores serão acrescidos, já que não se trata apenas das habituais dificuldades de conceitos em torno da aplicação da Lei das Finanças Locais, mas a não inclusão dos juros leva à alteração do n.º 3 do artigo 8.º, alteração feita de uma forma expedita que abrirá certamente caminhos à ânsia inovadora da AD em matéria de legislação do Poder Local.
Mas na parcela 6) das receitas municipais, o número de 20,6 milhões de contos aparece como um oásis. A oposição e o Governo encontram-se nesse milagroso número. Mas há que refrear os entusiasmos porque dessa verba de convergência nacional, segundo o n.º 12 do artigo 52.º «poderá ser deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios destinada a fazer face ás suas dívidas em atraso às entidades do sector público». O plano de pagamento dessas dívidas estabelecidas em relação a cada município será por resolução do Conselho de Ministros.
Esse plano de pagamento será de resto facilmente elaborado pelo Conselho de Ministros, basta para isso que se reforce o presidencialismo nas câmaras, que se esbata o poder e a representatividade das assembleias municipais, que os governadores civis sejam de absoluta confiança do Governo, mesmo que não aceites localmente pelas estruturas partidárias a que pertencem e que a descentralização regional venha criar novos canais ou lubrificar aqueles que já existem.
O Governo desta vez puxa as orelhas ao Poder Local e decide a seu bel-prazer. A ideia de pagar as dívidas à EDP e à EPAL com o dinheiro que deveria ser, e não, foi atribuído às autarquias não

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pode surgir no horizonte limitado do Terreiro do Paço.
Quanto ao cálculo diverso da parecia c) ninguém «a entende», nem as câmaras AD!
Apesar de tudo, com toda a confiança nos técnicos que, pela terceira vez consecutiva, oiço com respeito e humildade, e não só os do meu partido, como não só os da oposição ao Governo AD - tenho sempre cuidado com estas coisas -, não conseguiram explicar os números do Governo!
O Governo também, e mais uma vez não se explicará certamente!
Mas mais uma vez verifiquei que quando a oposição explica os cerca de 40 milhões de contos desviados das autarquias, a lógica fica clara e a inteligência tranquila, apesar de às vezes se partir de bases de análise diferentes.
Mas mesmo do fundo de equilíbrio financeiro, calculado de forma estranha pelo Governo, ele poderá ainda retirar segundo os pontos 5 e 6 do artigo 52.º «verbas correspondentes às parcelas devidas em 1982 pela concessão de comparticipações relativas a 1978».
Também fica decidido que as autarquias terão como encargo a manutenção e o funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo.
Quanto aos investimentos intermunicipais já várias vezes nos referimos nesta Assembleia ao erro da sua filosofia e da sua prática e a como lentamente se tende a fazer depender tudo da vontade do Poder Central.
É o advento da regionalização da AD: concentrar todo o poder local disperso no Governo, para depois o Poder Central o redistribuir através dos seus gestos magnânimos, com regra, peso e medida.
Srs. Deputados: Isto é o contrário da dinâmica social, dinâmica capaz de resolver os nossos problemas mais imediatos, é qualquer coisa que faz lembrar aquilo a que Pascoais chamava problemas mais imediatos, a arrumação da casa das tias velhas quando se referia ao Portugal de Salazar!
A AD terá de distribuir amplamente os seus «sacos azuis» - e peço perdão aos Srs. Deputados que não estão de acordo que repôs nas mãos dos governadores civis pelas suas câmaras, e os investimentos intermunicipais terão de ser cuidadosamente geridos para satisfazer as necessidades dos seus autarcas.
Pela mão da AD vamos caminhando às arrecuas; chegámos já ao carneiro com batatas, e aos Morgados de Fafe e aos Fulgêncios a quem mesmo o paradigmático Gonçalo Ramires foi servir votos em bandeja de prata histórica!

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, ouvi em silêncio e com o maior interesse a intervenção de V. Ex.ª, como me era devido e como era devido a V. Ex.ª, e isso leva-me a fazer-lhe uma pergunta que é a seguinte: uma boa parte da intervenção de V. Ex.ª centra-se no n.º 12 do artigo 52.º e eu pergunto se V. Ex.ª conhece as propostas de alteração a esse n.º 12. No caso de as conhecer pergunto a V. Ex.ª se está de acordo com elas ou entende que se deve manter uma situação anormal que se refere a uma vintena de câmaras municipais?
Era apenas só esta a pergunta que eu lhe queria fazer, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, se assim o desejar.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE}: - Neste momento não tenho aqui as propostas mas tenho o apontamento sobre esta questão e a decisão que foi tomada por mim, por ausência do meu grupo parlamentar neste momento, foi de abstenção porque eu penso que as propostas de alteração melhoram este n.º 12 mas não retiram, na totalidade, a parte gravosa do que está consignado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu insistia em perguntar a V. Ex.ª o seguinte: se as dívidas que se consideram existir forem julgadas e se os tribunais entenderem que as mesmas devem ser pagas, compete ou não às câmaras cumprir as sentenças dos tribunais?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado, não posso ter para com as dívidas das câmaras o mesmo raciocínio que tenho para com as minhas próprias dívidas.
É evidente que eu entendo que devo pagar as minhas dívidas mas, quanto às dívidas das câmaras, isso depende.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputada, as dívidas da Câmara são dívidas a empresas públicas, que são nossas, e não dívidas a um capitalista.
São dívidas a empresas públicas, nossas, nacionalizadas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Realmente não posso perder mais tempo, mas parece-me ser entendimento da sua bancada que não foi atribuído às câmaras a totalidade do dinheiro por falta de verba porque isso iria onerar e aumentar o défice. Portanto, penso que a resposta pode ser dada por VV. Ex.ª, desde que combinem, visto que estão no Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de formular uma

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pergunta à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, e que é a seguinte: será verdade que foi só com os governos AD que os governadores civis e o Governo deram subsídios para obras de investimento local? Isso não foi verdade com os governos e os governadores civis que existiam aquando das eleições de 1975 e de 1976? Eu fico perplexo, Sr.ª Deputada!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
Se algum Sr. Deputado quiser fazer uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra com todo o gosto desde que ele disponha de tempo.
Vamos passar à votação da proposta.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, qual é a proposta que vai ser votada em primeiro lugar?

O Sr. Presidente: - A proposta de alteração ao ponto 1 do artigo 52.º, apresentada pelo PS, que propõe nova redacção.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, se me dá licença, penso que a ordem de votação deveria ser tal que não prejudicasse as votações subsequentes. Nesse sentido, deveria ser votada em primeiro lugar a nossa proposta porque no caso de ela não ser aprovada haveria ainda possibilidade de votar a proposta do PS.

O Sr. Presidente: - A proposta do PCP é sobre a substituição dos n.ºs 2 e 3?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É sobre a alínea c) do n. º 4, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Por mim, não vejo qualquer inconveniente em que se vote em primeiro lugar esta proposta de alteração do PCP.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar a proposta de alteração da alínea c) do n.º 4 do artigo 52.º, apresentada pelo PCP.

Pausa.

Peço desculpa, mas reparei agora que há uma proposta de eliminação do n.º 4 e portanto temos que a votar primeiro.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- É só para dar o seguinte esclarecimento, Sr. Presidente: a proposta de eliminação do n.º 4 é uma proposta de natureza ordenadora uma vez que na nossa proposta nós passámos o n.º 4 para n.º 1. Portanto, ela não tem grande importância e parece-nos que se poderia votar, como o PCP propõe, a proposta de alteração da alínea c) do n.º 4.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea c) do n.º 4 apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 52.º

1 - .....................
2 - .....................
3 - .....................
4 - .....................

c) Uma verba de 65,1 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta...

O Sr. Eduardo, Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que podíamos começar já pelo n.º 1.

O Sr. Presidente: - Era essa a minha intenção, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao ponto l, do artigo 52.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

l - No ano de 1982 as receitas a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro, serão as seguintes:

a) A totalidade do produto de cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;
b) A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79 que reverte para os municípios fixada em 18 % para o ano de 1982 correspondendo a uma participação de 20,6 milhões de contos;
c) Uma verba de 56,4 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de eliminação dos pontos 2,3 e 4 do artigo 52.º apre-

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sentada pelo Partido Socialista encontra-se prejudicada pela votação anterior.
Vamos agora apreciar a proposta de alteração aos pontos 2 e 3, que passam a constituir um único ponto do artigo 52.º, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.

Pousa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do M DP l C DE e da UDP, e a abstenção do PS. da ASDI e da UEDS.

É a seguinte:

2 - A percentagem global das despesas correntes e de capital do OGE, é fixada em 18%, a calcular sobre a base do conjunto de despesas registadas nas contas nacionais e de valor orçamentado em 495,8 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o texto do artigo 52.º da proposta de lei do Governo.
Como já foram discutidos os pontos 1, 2, 3 e 4 vamos igualmente votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

1 - A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79 que reverte para os municípios é fixada em 18 % para o ano de 1982.

2 - A percentagem global das despesas correntes e de capital do Orçamento Geral do Estado que constituem a participação dos municípios na soma das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79 é fixada em 25 % para o ano de 1982.

3 -Para o efeito do disposto no número anterior, são consideradas as despesas correntes e de capital discriminadas no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 1/79, com exclusão dos juros da dívida pública.

4 - De acordo com o estabelecido nos números anteriores, no ano de 1982 as receitas a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 1/79 serão as seguintes:

a) a totalidade do produto da cobrança local dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;
b) uma participação de 20,6 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo;
c) uma verba de 19,7 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há algum inconveniente que se discutam e votem em conjunto os pontos 5 ao 11 do mesmo artigo?

O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr. Presidente, se os outros partidos assim o entenderem solicitava-lhe que a votação fosse feita desde o ponto 5 ao ponto 9.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar desde o ponto 5 ao ponto 9, já que não há inscrições.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI. da UEDS e a abstenção do PCP e da UDP. registando-se a ausência do MDP/CDE.

São os seguintes:

5 - No ano de 1982, o plano de distribuição pelos municípios das receitas referidas na alínea c) do número anterior, a publicar em anexo ao decreto orçamental, poderá conter deduções, devidamente justificadas, correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas em 1982 pela concessão de comparticipações relativas a 1978.
6 - A verba a atribuir a cada, autarquia, de acordo com o plano estabelecido no' número anterior, não poderá ficar reduzida a menos de 50 % do valor que lhe caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.
7 - As deduções efectuadas nos termos dos n.0" 2 e 3 do artigo 48;º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, por comparticipações devidas em 1981, não voltarão a ser deduzidas ao fundo de equilíbrio financeiro, sem prejuízo da liquidação dos pagamentos não efectuados em 1981.
8 - As receitas referidas na alínea c) do número 4 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas Assembleias Municipais.
9 - Continuar-se-ão a cobrar em 1982, os adicionais não integrados nas laxas dos respectivos impostos, sem prejuízo do destino fixado na Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir os n.ºs 10 e 11, do artigo 52.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, uma brevíssima intervenção para chamar a atenção para o ponto n.º 10 no que respeita aos índices. Reconheço que estes índices são da mesma ordem de grandeza dos índices publicados no ano passado, mas não quero deixar de chamar a atenção para o facto destes índices introduzirem ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O tempo, o tempo!

O Orador: - São 1 hora e 50 minutos.

Risos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Obrigado!

O Orador: - ...uma distribuição de verbas para carências incompatíveis com as necessidades desses

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municípios e para o facto de o Governo não explicar os critérios que levaram ao seu estabelecimento.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar os n.ºs 10 e 11, do artigo 52.º

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

10 - Os índices ponderados a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 1/79 constam do anexo V ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
11 - Os planos de distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada um dos governos regionais distribuirá pelos respectivos municípios, nos moldes fixados na Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o n.º 12 do mesmo artigo, acerca do qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.

Pausa.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acerca do n.º 12 do mesmo artigo deu entrada na Mesa uma proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.
Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP e da ASDI e a abstenção da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

12 -... «um plano a aprovar por decreto-lei» em substituição de «um plano a aprovar por resolução do Conselho de Ministros».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acerca do n.º 12 há ainda uma proposta de substituição subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido entende que o n.º 12 do artigo 52.º da proposta de lei deve ser alterado. Os termos em que está proposto, prevendo a possibilidade de; o Governo poder deduzir às verbas que são destinadas aos municípios uma parcela para ir saldar as dívidas das empresas públicas não financeiras, não nos pode merecer aprovação. Isso significaria dar ao Governo a faculdade de julgar não só a natureza das dívidas, mas o seu próprio quantitativo; não podemos reconhecer ao Governo a faculdade de julgar nem lhe podemos pôr nas mãos a possibilidade, por sua conta e risco, de ir deduzir o valor dessas mesmas dívidas às receitas municipais.
Não há dúvida de que há dívidas das autarquias sobretudo com a EDP, mas também há dívidas da EDP para com as autarquias. Por isso, não podemos dar ao Governo a faculdade de decidir, como quiser, sem que as autarquias se possam defender e se possam julgar em tribunal essas mesmas dívidas. Por estas razões defendemos o princípio de que se a EDP, ou qualquer outra empresa pública não financeira, tem créditos sobre as autarquias deverá judicialmente cobrá-las e deverá ser lícito a possibilidade de as autarquias se defenderem e reconvirem em relação às empresas públicas não financeiras.
Não queria, sobretudo em relação à EDP, deixar de aproveitar esta oportunidade para referir aqui a circunstância, em nome de muitas câmaras municipais que são servidas por energia/EDP, de muitos municípios serem mal servidos por uma energia que não lhes é entregue nas condições contratuais e da lei geral. Há energia que é entregue aos municípios, até para iluminação pública, a 145, 150 e 180 volts. Isto conduz a que haja lâmpadas que não acendem, haja electrodomésticos que se avariam com muita frequência -tudo isto são reclamações, são queixas, que entram nas câmaras municipais pelas vítimas dessas mesmas consequências.
Este é um aspecto a considerar e por isso penso que é um direito que as autarquias tem de poder defender os seus interesses judicialmente. Por esse motivo, apoiamos a proposta de substituição que apresentámos.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer das duas propostas, quer a do Governo, quer a da maioria, são simplesmente obscenas do ponto de vista da autonomia local.

Vozes do CDS: - Essa agora!

O Orador: -Se os municípios devem alguma coisa a alguém devem pagá-lo por sentença judicial nos termos em que qualquer outra entidade o deve pagar, e ninguém tem, mas ninguém, o direito de lhes reter seja Q que for em termos de verbas que lhes são devidos pela Constituição e pela lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é intolerável, isto é obsceno.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

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O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que vamos votar contra a proposta do Governo e contra a do CDS porque consideramos inadmissível que o Governo se instituía em árbitro das dívidas das autarquias apesar de lhes permitir a defesa em tribunal. Se as autarquias devem é porque não têm dinheiro suficiente, e por isso o que o Governo tem a fazer é cumprir a Lei das Finanças Locais. Após isso, as autarquias, administrando o seu dinheiro, pagarão as dívidas que tiverem que pagar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dá-me a impressão que o que aqui está não tem nada de obsceno.

Risos.

Não me parece...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado, quem e o meu tutor que vai deduzir à minha mesada aquilo que devo pagar porque houve lapso no pagamento?
Sr. Deputado, as autarquias locais são autónomas, têm por direito próprio participação nas receitas públicas, e devem, como qualquer outra entidade de direito público, pagar aquilo a que são obrigadas, por sentença judicial se necessário for. Mas só após a verificação do não cumprimento da sentença judicial é que haverá que exigir, por direito de tutela, responsabilidades a quem for exigir, antes não... antes é a tutela que não é exigível, é inspectiva e é por não cumprimento da lei.
Isto é autonomia o resto é obsceno!

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Vergai de Oliveira, o que o Sr. Deputado disse é exactamente o que aqui está. Há uma sentença judicial, a sentença pode ser executada a solicitação do tribunal, que o vai fazer porque a EDP ou qualquer outra empresa vai pedir ao tribunal que vá junto do Governo dizer: «faça favor de retirar a comparticipação da câmara tal...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, não!

O Orador: - Sim, sim. Desculpe, mas isso é o normal em Direito Processual, tanto faz para. uma câmara como para qualquer outra entidade...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Isso é para os doutores, não é para as autarquias!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, era só para retorquir uma afirmação que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé e que é uma ideia generalizada por parte da bancada da oposição.
O Sr. Deputado afirmou categoricamente que o problema das dividas dos municípios ú EDP é resultante da falta de verbas dos municípios. Isto não é verdade, o problema das dívidas das autarquias, à EDP é mais um problema ds integração dos Serviços Municipalizados de Electricidade, que está paralisado, ao que julgo saber, na EDP, facto que origina os municípios arrogarem-se no direito a ficar com algumas verbas para fazer o encontro de contas com a EDP quando se processar a respectiva integração.
Isto é que é a verdade e não aquilo que se tem dito até agora.

O Sr. Presidente:- Como não há mais inscrições; vamos votar a proposta de alteração ao ponto 12 apresentada pelo PSD, CDS e PPM.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

12 - No ano de 1982, poderá ser deduzida uma percentagem à importância a transferir para os municípios por força do disposto na alínea í) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79, destinada a fazer face às suas dívidas em atraso às entidades do sector público não financeiras, desde que as mesmas se encontrem definidas por sentença judicial e tenha sido solicitada pelos tribunais competentes a respectiva dedução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao ponto 13 do artigo 52.º há duas propostas: uma de substituição do PSD, do CDS e do PPM, e outra de alteração do PCP.

Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelos deputados do PSD, do CDS e do PPM.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

13 - Fica o Governo autorizado, em 1982, a tomar as medidas necessárias para compensar as autarquias locais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios do acréscimo de despesa com o pessoal decorrente da tributação em imposto profissional dos respectivos servidores.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.º 13 do artigo 52.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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19 DE DEZEMBRO DE 1981 1249

É a seguinte:

Fica o Governo autorizado em 1982 a tomar as medidas necessárias para transferir para as autarquias locais e suas federações, uniões e associações, o acréscimo de dotação necessário à satisfação de despesa com o pessoal, decorrente de tributação em imposto profissional dos respectivos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Em relação ao ponto 14 deste mesmo artigo há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Até à definição do regime de delimitação de competências entre a administração' central, regional e local, os municípios participarão na cobertura de encargos de manutenção e financiamento dos órgãos regionais e locais de turismo, nos termos que venham a resultar de acordos celebrados entre os respectivos órgãos deliberativos e a administração central, a qual contribuirá para o financiamento de execução dos respectivos planos de actividade, sem prejuízo das receitas próprias de que, nos termos da lei, os órgãos regionais de turismo já disponham ou venham a dispor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 14 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

14 - Transitoriamente, até que seja definido novo regime de regionalização turística, a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo constitui encargo dos municípios, sem prejuízo das comparticipações que àqueles venham a ser atribuídas pela administração central para apoio à execução dos respectivos planos de actividades e de receitas próprias de que, nos termos da lei, já disponham ou venham a dispor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.º 15 há uma proposta de eliminação' apresentada pelo PCP.

Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto apresentado pelo Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

O encargo a assumir pelos municípios a que se refere o número anterior será, pelo menos, de montante equivalente a metade do produto do imposto de turismo cobrado, líquido do encargo de cobrança a que se refere o n.º l do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 279/80, de 14 de Agosto, e será entregue aos órgãos regionais ou locais de turismo no mês seguinte àquele em que for posto à disposição dos municípios pela repartição de finanças do respectivo concelho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação referente ao artigo 52.º vamos passar à apreciação do artigo 53.º
Em relação ao n.º 1 do artigo 53.º há uma proposta de emenda subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

1 - No ano de 1982 os empreendimentos intermunicipais continuarão a ser executados em colaboração técnica e financeira com a administração central, nos termos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 2 da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

Para efeito do disposto no número anterior, será inscrita em investimentos do plano uma verba de 1,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP ao mesmo n.º 2 do artigo 53.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção da ASDI.

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Ê a seguinte:

[...], devendo a sua utilização subordinar-se à Lei n.º 1/79, designadamente no que toca ao cumprimento do disposto no artigo 16.º e à aplicação dos princípios de não discriminação decorrentes da lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos duas coisas: uma, por má análise, foi considerada de aditamento visto que só se adita em termos de frase visto ser, de facto, de alteração; a outra diz respeito à recusa que os partidos da AD fizeram à alteração que consistia em dizer que os investimentos intermunicipais não consistiam em. defraudar a Lei n." 1/79 mas em cumpri-la.
São estas as questões que gostaria que ficassem registadas.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do n.º 3 do artigo 53.º Acerca deste artigo há uma proposta de substituição subscrita pela ASDI, outra pelo PS e outra pelo PCP. Vamos fazer a sua discussão conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referindo-nos à proposta original, a do Governo, queria lembrar às bancadas da maioria o seguinte: estes investimentos intermunicipais só estavam previstos em 1979, mas se os vamos prolongar em 1982, aliás, como já o fizemos em 1981, meus senhores que não seja por resolução do Conselho de Ministros, mas sim por decreto-lei, havendo assim a possibilidade de virem à Assembleia da República se houver alguma dúvida. O ano passado foi introduzida essa modificação tendo sido aprovada por todos os partidos.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados tem' naturalmente noção das diferenças entre as várias propostas de substituição.
Por isso, vou pô-las à votação pela ordem de entrada na Mesa.
A primeira é a proposta de substituição ao n.º 3 do artigo 53.º, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 53.º

3 - Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no Plano de acordo com o número anterior, figurarão em mapa anexo ao decreto-lei da aprovação do Plano.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PS ao mesmo n.º 3 do artigo 53.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 53.º

3- [...] serão definidos por decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição ao mesmo n.º 3 do artigo 53.º, feita pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 53.º

3 - Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar nos termos do presente artigo figurarão em anexo ao Plano para o ano de 1982.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pretendo, registar simplesmente que a proposta do Governo e a postura dos partidos que o apoiam, significa tão-só subtrair ao controle da Assembleia os investimentos intermunicipais.

O Sr. Presidente: - Certamente também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Na continuação do que temos vindo a afirmar, os projectos de empreendimentos intermunicipais transformaram-se com esta votação em subsídios do Governo a alguns municípios.

O Sr. Presidente:- Presumo que o PS continua a beneficiar do tempo da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Tenho a impressão que sim, pois perante a generosidade do Sr. Presidente isso tem vindo a acontecer.

Risos.

Mas já agora, Sr. Presidente, se me permite, podia dizer-me de quanto tempo ainda dispomos?

O Sr. Presidente: - A UEDS ainda tem 10 minutos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, para simplificar as coisas, concederíamos ao

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Partido Socialista 5 minutos que ele administrará como entender dentro deste limite.

Aplausos do PS.

Somos pequenos como os Emiratos Árabes, mas não temos o petróleo que eles tem para distribuir tempo desta maneira.

Risos.

O Sr. Presidente: - Também há uma situação do mesmo género com o PCP a utilizar o tempo do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE fez-nos uma transferência em bloco de K minutos que temos estado a administrar.

O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria pedir ao Sr. Presidente o favor de nos fornecer uma indicação nos tempos disponíveis neste momento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai fazer a leitura dos tempos disponíveis.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O Governo dispõe de 47 minutos, o PSD de 4 minutos, o PS de 5 minutos, o CDS de 30 minutos, o PCP de 3 minutos, o PPM de 29 minutos, a ASDI de 4 minutos e 30 segundos, a UEDS de 5 minutos, o MDP/CDE de 8 minutos e 30 segundos e a UDP dispõe de 17 minutos e 30 segundos.

É o seguinte:

ARTIGO 53.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou utilizar os 30 minutos a falar dos investimentos intermunicipais.
De qualquer maneira, não posso deixar passar em julgado a afirmação que aqui foi feita pelos partidos da oposição no sentido de que a partir deste momento os investimentos intermunicipais passarão a ser meros subsídios outorgados pelo Governo a municípios da sua confiança.
E não posso deixar passar em julgado porquanto está implícito - e por isso votámos contra a proposta de aditamento do PCP - na proposta do Governo que os investimentos intermunicipais se subordinarão ao disposto na Lei n.º 1/79 e, muito especialmente, que cumprirão estritamente o princípio da não discriminação decorrente dessa mesma lei.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e os votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

3 - Os projectos de empreendimentos intermunicipais a financiar em 1982 por verba inscrita no plano, de acordo com o número anterior, serão' definidos por resolução do Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 54.º, sobre o qual não há propostas. Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

ARTIGO 54.º

(Imposto para o serviço de incêndios)

1 - Durante o ano de 1982, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.º a 5.º do artigo 708.º do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 10/79, de 20 de Março.
2 - O imposto a que se refere o § 1.º do referido artigo continuará a ser liquidado e cobrado pelos municípios.
3 - As percentagens referidas no § 5.º do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.

O Sr. Presidente: - Agora passamos ao artigo> 55.º, sobre o qual há uma proposta de eliminação da ASDI e uma proposta de alteração do PCP.

Estão em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar, primeiro, a proposta de eliminação do artigo 55.º, apresentada pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - É agora a vez de votarmos a proposta de alteração do PCP a este artigo 55.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de alteração ARTIGO 55.º

A revisão da incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do

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imposto de turismo será objecto da proposta de lei a submeter à apreciação da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o texto do artigo 55.º da proposta do' Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 55.º

(Imposto de turismo)

Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxa, garantias dos contribuintes e regime de cobrança do de turismo.

O Sr. Presidente: - É agora a vez do artigo 56.º, sobre o qual há uma proposta de substituição do PCP, havendo ainda proposta de aditamento.
Está em discussão a proposta de substituição do PCP ao artigo 56.º.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar a proposta de substituição do artigo 56.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

Proposta de substituição

ARTIGO 56.º

1 - Para além das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados através de verbas inscritas no OGE. .
2 - As verbas a transferir para cada distrito' serão proporcionais às que couberem ao conjunto de municípios da sua área, em resultado da aplicação da Lei de Finanças Locais.
3 - O plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado em anexo ao decreto orçamental.
4 - Aos orçamentos e contas dos distritos aplica-se o disposto do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 1/79.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, da proposta do Governo, o artigo 56.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 56.º

(Finanças distritais)

1 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo, e de acordo com os orçamentos aprovados.
2- Será incluído na dotação prevista no n.º l do artigo 22.º da Lei n.º 1/79 um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo deveriam reverter para os distritos.

O Sr. Presidente: - Há a seguir propostas de aditamento de artigos novos subscritos pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não havendo garantias de que o Fundo de Fomento da Habitação possa exercer as suas funções durante o ano de 1982 e dado o estado de extrema degradação de muitos edifícios, sobretudo nas zonas históricas da maioria das cidades portuguesas, o Partido Socialista propõe que seja criada uma verba para um programa com o nome de «renovação urbana».
Este nome coincide com o de um programa que o Fundo de Fomento da Habitação tinha para este efeito, o qual foi utilizado, inclusivamente, com bastante êxito em alguns sítios, nomeadamente, na Ribeira-Barredo, do Porto.
Assim, a proposta visa criar um montante, não inferior a 250 mil contos, para atender a renovação destes edifícios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar contra esta proposta por uma questão de princípio: é que não concordamos que se inscrevam verbas do OGE para autarquias por uma consignação especial, o que é contrário ao espírito da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento deste artigo novo 56.º-A, subscrita pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 56.-A

O Governo tomará as providências necessárias à fixação, em montante não inferior a 250 000 contos, de uma verba para «renovação urbana» de fogos degradados a distribuir às autarquias que apresentem pedidos devidamente fundamentados.

O Sr. Presidente: - Suponho que para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr. Presidente, é para uma curtíssima declaração de voto.

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Não havendo possibilidade de qualquer dos programas do Fundo de Fomento ser implementado no ano de 1982, dados os tremendos cortes que a maioria introduziu nos artigos deste OGE correspondentes, à aplicação da Lei das Finanças Locais e com a reprovação desta mesma proposta, ficam ainda durante o ano de 1982 a degradarem-se mais edifícios pequenos, fogos das zonas históricas das cidades mais importantes do País. Nestes fogos em estado de degradação e miséria vivem muitas famílias, que durante o ano de 1982 assim continuarão devido à reprovação deste artigo, o que fica a pesar, uma vez mais, na consciência da AD.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Mas são favorecidos com as taxas moderadoras na saúde!

O Sr. Presidente:- Há uma proposta de aditamento de um outro artigo, também subscrita pelo PS, que é o artigo 56.º-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A justificação desta proposta do PS é muito simples.
A alínea m) do artigo 81.º da Constituição da República determina que o Estado deve proteger o consumidor e apoiar associações de consumidores.
Ao longo da vigência dos Governos AD, tem-se verificado que as suas promessas eleitorais não são cumpridas. Constata-se que, apesar de larga propaganda governamental e não feita, os consumidores encontram-se mais desprotegidos do que nunca. Verifica-se que, apesar de ter sido aprovada e promulgada a Lei n.º 29/81 - Lei de Bases de Defesa de Consumidores - o Governo não regulamentou a lei nos prazos determinados e duvidamos que o venha a fazer.
Com esta lei ou sem ela, com preceitos constitucionais que o determinam como uma das incumbências prioritárias do Estado, a verdade é que os consumidores portugueses continuarão a não ver defendidos os seus legítimos direitos.
Por isso, o PS achou por bem apresentar esta proposta que esperamos que esta Câmara vote favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa, na medida em que não está numerada uma proposta nossa que julgamos que deverá ser incluída e votada agora e antes da proposta do PS, porque a nossa não prejudica a do PS.
É uma proposta que tem por epígrafe «cumprimento da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto».

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, temos essa proposta na Mesa.
Se o PS não vê inconveniente, votamos primeiro esta proposta do PCP, tal como foi solicitado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Como parece não haver inconveniente, votamos em primeiro lugar a proposta de aditamento do PCP de um artigo novo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO NOVO

Uma verba de 5 000 contos, tendo em vista o cumprimento do dever de apoio à constituição e funcionamento das associações de defesa do consumidor, decorrente da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Será agora a vez da proposta de aditamento do PS, artigo 56.º-B, a que já se referiu o Sr. Deputado Bento de Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votamos a proposta de aditamento do Partido Socialista com o n.º 56.º-B pelas razões que vou expor.
Não é, de forma nenhuma, uma oposição à ideia com a qual naturalmente concordamos e que é uma ideia constitucional. Todavia, se o Partido Socialista se desse ao trabalho de ler o Programa do Governo, que aqui foi apresentado e aprovado, veria com certo espanto que precisamente esta iniciativa de defesa do consumidor, e muito especialmente providências com vista ao incentivo das associações que protejam o consumidor, está prevista em dois lugares: no Ministério da Qualidade de Vida, que está já a desenvolver actividade nesse sentido, e também no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, onde também se encontra prevista esta matéria e onde está a ser desenvolvida esta actividade.
Parece-nos, pois, duplicação a mais e, por isso, não votámos esta proposta de aditamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Criam um Ministério novo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a esta hora da noite só nos faltava que aparecesse um deputado da maioria a invocar o Programa do Governo para podermos acreditar nessas coisas.

Risos.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 56.º-B, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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1254 I SÉRIE - NÚMERO 31

É a seguinte:

ARTIGO 56.º-B

O Governo tomará as providências necessárias à fixação, em montante não inferior a mil contos, duma verba destinada a apoiar a constituição e o funcionamento das associações de consumidores.

O Sr. Presidente: - Tem e palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, para uma declaração de voto.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - A hão receptividade da nossa proposta por parte da maioria, demonstra até à saciedade que a AD não está interessada na defesa dos consumidores.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Fica assim bem patente, a hipocrisia das declarações da AD e dos pedidos de autorização legislativa feitos ,pelo Governo a esta Assembleia, bem como das razões subjacentes pelo não cumprimento do estipulado na Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sobre as associações de consumidores, tal como quando da discussão deste problema nesta Assembleia, o PSD teve uma posição muito clara, segundo a qual elas devem ter a sua autonomia e independência em relação ao Estado e a todos os organismos de índole económica.
Assim, elas devem ter condições para serem auto-suficientes e não dependerem de subsídios de quaisquer organismos estranhos aos fins dessas associações de consumidores.

Risos.

Pensamos que elas devem, efectivamente, não estar dependentes do Estado, em relação aos subsídios de qualquer ordem.

O Sr. Gome» Carneiro (PS): - O Sr. Deputado é contra o Programa do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Para uma curtíssima declaração de voto.
Creio que há 2 Ministérios a tratarem deste assunto, segundo informação do Sr. Deputado Rui Pena. Parece que estes dois Ministérios não são do agrado do Sr. Deputado Cabrita Neto nem da bancada do PSD, pelo que pela extinção dos Ministérios esta bancada se pronuncia.

Aplausos e risos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta d? aditamento de um artigo 56.º-C, subscrita pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, antes de entrar na discussão, pedia a V. Ex.ª uma indicação acerca da capacidade dos nossos poços de petróleo, ou melhor, das nossas disponibilidades em tempo.

Q Sr. Presidente: - O tempo que o PS ainda tem é de 2 minutos e 30 segundos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - As posições que o meu grupo parlamentar tem assumido nesta questão, ao longo de numerosos debates, já são suficientemente elucidativos da opinião pública.
Justificaria apenas técnico-economicamente esta proposta.
Os 20 % que no mínimo propomos de aumento da massa salarial, opondo-se aos 15 % que o Governo propõe, correspondem apenas a uma subida média de 17 % contra os 11 % da proposta do Governo. E 17 %, pasmem Srs. Deputados, é exactamente a inflação que o Governo prevê para o próximo ano.
Portanto, apenas propomos que os trabalhadores da função pública tenham um aumento médio semelhante à taxa de inflação que o Governo prevê para o próximo ano.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, fazendo estas contas verificamos que se fosse aceite a nossa proposta a percentagem nas despesas com pessoal, no conjunto das despesas correntes do Estado, excluindo os juros da dívida pública se mantinha mais ou menos constante. Se não for aprovada a nossa proposta, mas a intenção do Governo, essa percentagem decairá, mais uma vez. em desfavor dos trabalhadores da função pública.
Não preciso de dizer mais nada, pois os trabalhadores da função pública conhecem suficientemente bem as nossas posições.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Era para uma interpelação à Mesa.
Queria solicitar que também fosse posta à discussão a nossa proposta que se refere ao mesmo assunto e que diz em epígrafe «Proposta de um artigo novo sobre a actualização de vencimentos dos trabalhadores da função pública (artigo 59.º-B).

O Sr. Presidente:- Está referida a um outro artigo. Vamos votar, em primeiro, a proposta do PS e depois esta do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 56.º-C

O Governo tomará as medidas orçamentais necessárias para que o aumento global da massa salarial para a função pública não seja inferior a 20%.

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O Sr. Presidente:- É agora a vez de votarmos a proposta do PCP, numerada como artigo 59.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 59.º-B

Na parte em que excedem os montantes previstos na verba «despesas com pessoal» das correspondentes dotações da classificação orgânica e funcional do Orçamento Geral do Estado, os encargos decorrentes da actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, resultante de negociação e acordo com as respectivas associações sindicais, serão cobertos pela verba provisional de 19,5 milhões de contos, inscrita pelo Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - É para uma brevíssima declaração de voto.
Entendemos que esta degradação sistemática dos salários da função pública não se baseia apenas em dificuldades orçamentais. Esconde, sim, uma opção política de fundo de degradação da administração pública e do sector público, e nisso têm razão, porque um governo de direita tem necessariamente que prejudicar o nível salarial dos trabalhadores da função pública e tenderá a conduzi-los ao mesmo nível que tinham no antigo regime.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Temos agora duas propostas do PCP -e pedia que me ajudassem- numeradas também de 56.º-A e 56.º-B, que podíamos passar a chamar-lhes 56.º-D e 56.º-E que, suponho, são para incluir, aliás está cá anotado, no capítulo vi «Medidas diversas».
Suponho, portanto que seriam para intercalar entre o artigo 56.º e 57.º. A primeira, numerada como artigo 56.º-A, diz respeito à «suspensão da aplicação da Lei das Indemnizações» e a segunda, numerada como artigo 56.º-B, diz respeito a «reforço das dotações do Ministério dos Assuntos Sociais».
Estão os Srs. Deputados de acordo que é agora a oportunidade de discutir as vossas propostas?
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, consideramos que é preferível que estas duas propostas sejam discutidas em conjunto com o artigo 5.º, quando se discutirem as propostas sobre segurança social.

O Sr. Presidente: - Por mim não ponho objecções. Então passamos ao artigo 57.º, sobre o qual não há propostas. Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver, inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 57.º

(Actualização da licenças, taxas e muitas)

1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer que as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites, bem como as pagas no acto da apresentação de denúncias em serviços públicos, fixadas em quantitativos específicos, e que constituam, no todo ou em parte, receita do Estado, são actualizadas com aplicação dos seguintes coeficientes, conforme o ano em que foi estabelecida a respectiva importância em vigor à data da publicação desta lei:

Anteriormente a 1921...........90

Em 1921 e 1922 ................60

Em 1923 .......................30

De 1924 a 1942 ................15

De 1943 a 1959 ............... 9

De 1960 a 1973 ............... 6

Em 1974 e 1975 ............... 4

Em 1976 ...................... 3

Em 1977 e 1978 ............... 2

2 - Excluem-se do disposto no número antecedente as licenças e taxas constantes da Tabela Geral do Imposto do Selo e, bem assim, a taxa militar.

O Sr. Presidente: - Sobre o artigo 58.º há uma proposta de eliminação, subscrita pela ASDI. Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 58.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 55.º

(Receitas dos organismos de coordenação económica)

Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas.

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O Sr. Presidente: - Sobre o artigo) 59.º há duas propostas de aditamento.
Vamos discutir, em primeiro lugar, o texto do Governo.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM. da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP. do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 59.º

(Implementação de orçamentos-programas)

O Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas que garantam a1 mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é para uma breve justificação das nossas propostas de aditamento.
Elas decorrem, como consequência lógica, do n.º 1 deste artigo 59.º já aprovado.
Elas visam essencialmente o planeamento, a eficácia, a descentralização e a responsabilidade dos hospitais. Penso que o Governo- não itera nada a opor e a maioria vai aprová-las.
Até este momento, salvo erro, foi apenas aprovada uma proposta da oposição, que é aquela que isenta as bandas de musicai do pagamento de certas taxas aduaneiras. Penso que, ao menos neste momento, o Governo e a maioria deviam mostrar um ar da sua boa vontade v compreensão aprovando a nossa proposta, que se filia na lógica do próprio texto aprovado pelo Governo.
O que se passa com os hospitais Sr. Presidente, é que verbas iniciais são normalmente insuficientes, de forma que em Setembro ou Outubro essas verbas estão esgotadas. Os hospitais começam então a pedir verbas suplementares, que normalmente ou não são conhecidas ou apenas o são no final do ano, o que significa que são inúteis. Ainda recentemente numa reunião dos administradores dos hospitais essa sugestão foi feita. Assim, parece-me q

O Sr. Presidente: - Não sei se há, mais inscrições sobre a proposta de aditamento apresentada pelo PS.
Entretanto, advertia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que neste momento está com as reservas de tempo esgotadas. Não sei se conseguirão mais algum subsídio.

Risos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Talvez o Governo, Sr. Presidente, noa ceda alguns minutos.

O Sr. Presidente: - Para já vamos ver a votação. Veremos depois a questão dos minutos.
Passamos de imediato à votação da proposta de aditamento de dois números ao artigo 59.º subscrita pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

1 - (Texto actual.)

2 - Os estabelecimentos hospitalares oficiais ficam desde já obrigados a apresentar orçamentos-programa.

3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, são transferíveis os saldos de gerência, durante o período de duração dos orçamentos-programa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para explicar que votámos contra os n.ºs 2 e 3 propostos pelo PS, única e exclusivamente porque entendemos que o n.º 1 já contém, precisamente, esses e muitos outros princípios. Aliás, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais já anunciou que vai necessariamente implementá-los.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa, boa, essa vai para a acta!

O Sr. Presidente: - Há uma proposta na Mesa, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo novo como o n.º 59-A. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, por falta de tempo para a discussão do artigo, solicitava à Mesa que o lesse no sentido de se saber o que se vai votar.

O Sr. Presidente: - Passo a ler. É do seguinte teor:

O Governo promoverá as acções necessárias para que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho (inscrição no orçamento das pessoas colectivas de direito público de dotações destinadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de quaisquer tribunais).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 59.º-A, proposto pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 60.º há uma proposta de eliminação, apresentada pela ASDI; e depois há uma proposta de alteração ao n.º 2.

Está em discussão.

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Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.

O Sr. Ministra da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo carácter necessariamente genérico deste artigo da proposta de lei, julgo que competirá ao Governo especificar um pouco o que julga fazer na execução desta autorização, que virá eventualmente a ser concedida.
Em primeiro lugar e para que se não dramatize excessivamente o problema da remuneração à função pública, devo salientar que o Governo entende - como aliás foi acentuado no debate na generalidade pelo Sr. Deputado Sousa Tavares - que importa sobre tudo, e ao contrário do que foi afirmado há bem poucos minutos pelo Sr, Deputado Nunes de Almeida, ter uma administração pública racionalizada e portanto eficaz.
Qualquer Governo, seja qual for a sua coloração política, nada conseguirá fazer sem uma administração pública eficaz e, portanto, apta a desempenhar as tarefas que se propõe.
As medidas que temos preparadas, já quase na sua fase terminal, para dar execução a este artigo, partem de alguns pressupostos técnicos, como sejam a institucionalização de um ficheiro central de pessoal, que resolverá de forma permanente dados referentes a cada um dos funcionários e agentes do Estado e bem assim a implementação de uma filosofia de gestão previsional de efectivos seleccionados com a revisão e preenchimento de quadros de pessoal e as operações de recrutamento e selecção de pessoal.
Com base nestes pressupostos, as medidas que visam a tal racionalização da administração pública desenvolvem-se em oito parâmetros fundamentais: O primeiro será a racionalização de estruturas de efectivos humanos, através da definição de critérios gerais, e portanto abstractos, a observar na criação, reorganização e extinção dos serviços públicos; em segundo lugar, lugar, através do estabelecimento de regras de criação e alteração de quadros de pessoal e de contingentação de quadros e carreiras desse mesmo pessoal; em terceiro lugar, a distinção de regras de extinção e congelamento de vagas não providas e de faseamento no preenchimento de quadros de pessoal de organismos recentemente criados.
O segundo objectivo é o do controle e restrições da admissão de pessoal. Mas importa salientar que não se trata de um controle nem de um congelamento cegos, mas sim de medidas que visarão implementar um sistema de congelamento selectivo de admissões de pessoal que funcione de uma forma global para toda a função pública, seja por uma forma pontual visando departamentos ou grupos profissionais específicos da administração e da função pública e também através da redefinição de normas vigentes sobre as restrições à admissão de pessoal estranho à função pública.
O terceiro objectivo, ou seja, o recrutamento e selecção de pessoal, processar-se-á através da regulamentação dos processos de recrutamento e selecção desse pessoal e centralização das operações referentes às categorias comuns da administração pública e também por intermédio de definição de regras que
preferenciem o recrutamento interno sobre o recrutamento externo a essa função pública e através da implementação de um sistema central de informações sobre as necessidades de pessoal da administração.
O quarto objectivo é aquilo que já foi referido pelo Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano durante o debate na generalidade, ou seja, a mobilidade interdepartamental e interprofissional.
Isto, para o Governo, significa em primeiro lugar a necessidade de definir um sistema de mobilidade departamental e interdepartamental aperfeiçoando e complementando os mecanismos já institucionalizados pelo Decreto-Lei n.º 140/81 e adoptando esquemas de mobilidade interprofissional que facilitem e estimulem o acesso de umas carreiras para outras.
O quinto objectivo refere-se à formação e aperfeiçoamento de profissionais por intermédio de um sistema de reconversão profissional em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos e a passagem de umas carreiras para outras e também através da adopção de um esquema de formação recorrente que conceda equiparação para efeitos de provimento em cargos públicos.
Finalmente, dentro deste quinto objectivo, estabelecer um sistema de incentivos à formação de acesso e mudança de carreiras.
O sexto objectivo é o estabelecimento de uma bolsa de emprego, através também da definição de um sistema de gestão dos excedentes de pessoal, facilitando a mobilidade desse pessoal e do pessoal dos sectores extintos ou inflacionados para aqueles que se encontram carenciados de recursos humanos e a definição de um estatuto jurídico remunerativo desses mesmos excedentes.
O sétimo objectivo constitui os incentivos para a fixação de funcionários à perfídia. Aprovar-se-ão os princípios gerais e informadores de um esquema de incentivos para a deslocação temporária e para a fixação definitiva de funcionários na periferia para que se facilite a transferência dos poderes da administração central para a regional e local.
Em último lugar, o descongestionamento da função pública. Isto processar-se-á adoptando um sistema de pensões bonificadas ou indexadas para os grupos profissionais mais avolumados ou inflacionados e correspondentes à extinção ou congelamento dos respectivos lugares, através também do abaixamento progressivo do limite de idade para exercício de funções públicas e correlativa extinção ou congelamento dos respectivos lugares e, finalmente, através da liberalização de um sistema de licenças e de aposentações como forma de orientar para a actividade privada, com a correspondente extinção ou congelamento dos lugares, dos funcionários que optarem ou tiverem de optar, nas condições expostas, promovendo-se assim uma progressiva dedicação exclusiva à função pública.
Julgo que com estas medidas, se for concedida autorização para tanto -que serão publicadas brevemente - se conseguiria prosseguir uma política que já foi iniciada ou cujo início foi tentado em governos anteriores procurará ter, então, uma administração pública que cumpra os objectivos de qualquer governo, seja ele qual for.
Do mesmo passo se conseguirá -como disse no início - que a remuneração dos funcionários públicos

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se possa fazer de uma maneira mais selectiva e com mais justiça distributiva.
Aproveito a oportunidade pára também referir o que se passou quanto à conversação mantida com as estruturas sindicais da função pública.
Disse no princípio dessas reuniões que o Governo estaria disposto, através do Ministro da Reforma Administrativa, a participar negocialmente na fixação da massa salarial. As conversações mantiveram-se durante algum tempo com essas estruturas sindicais, por intermédio de uma comissão técnica do Ministério da Reforma Administrativa. Entretanto, o Governo preparava e viria a aprovar o Orçamento. Na altura da aprovação do Orçamento - em que como sabem se encontra inscrita uma dotação previsional para outros efeitos - conheciam-se já as posições das três estruturas sindicais da função pública e os cálculos a que o Governo tinha procedido entretanto, afastavam-se significativamente da reivindicação menor de uma dessas três estruturas sindicais, que reclamava uma percentagem não inferior a 25 %.
Julgo que perante esta posição das estruturas sindicais e perante a análise que se tinha feito do Orçamento Geral do Estado, seria perfeitamente ilusório manter um diálogo que não conduziria a nada. Por isso, preferi - e assumo a responsabilidade disso - dizer da impossibilidade de continuar o diálogo, em termos úteis e, portanto, informar as estruturas sindicais do máximo até onde o Governo podia ir quanto ao aumento da função pública.
De resto, a política salarial da função pública não foi estabelecida num compartimento estanque, mas dentro de uma política salarial geral e para que certa parte dos trabalhadores não viessem a pagar as dificuldades que, suponho, todos reconhecem. E foi, portanto, dentro de uma política salarial geral que se fixou a percentagem que é de todos conhecida e também atendendo a que pela primeira vez se toma - e com aplauso de todas as estruturas sindicais - o princípio da anualidade, ou seja, fazer esta fixação de percentagem em função da inflação previsível para o próximo ano.
Julgo que é esta a técnica correcta e foi desta forma transparente e sincera que o Governo dialogou com as estruturas sindicais, e o diálogo continuará para distribuir a massa salarial pelas diversas categorias da tabela.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi desta forma transparente e sincera que o Sr. Ministro da Reforma Administrativa nos disse que pretendia negociar com os Sindicatos da Função Pública, mas não negociou; que pretendia discutir com os Sindicatos da Função Pública a implicação do imposto profissional, mas não negociou; que agora às três da manhã, e depois de tantas horas de debate, vem aqui apresentar oito medidas profundíssimas que já vêm do tempo do Sr. Ministro Eusébio. E a pergunta que eu faço é esta: o Sr. Ministro tenciona negociar isso com os Sindicatos da Função Pública? Quando? Na próxima semana? Daqui a quinze dias? Ou quando já não for Ministro?

Uma voz do PSD: - Querias!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.

O Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa: - O Sr. Ministro da Reforma Administrativa, ainda em exercício, responde 'muito gostosamente ao Sr. Deputado Sousa Marques, que não tem de dizer se é amanhã, se é depois, porque já está em diálogo com os sindicatos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques, dada a sua actividade de deputado, é evidente que não tem tempo para saber tudo.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP):- De facto, estou de acordo consigo. O diálogo entre o Sr. Ministro e os sindicatos tem sido extraordinário e brilhante.

O Orador: - V. Ex.ª acaba de o qualificar correctamente, segundo suponho, mas não esperava um elogio da sua bancada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Uma voz do PS: - Não vale a pena bater palmas à asneira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Remeto estas palmas para os Sindicatos da Função Pública que amanhã vão ler o que se passou no borrão do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, exprimir duas notas de congratulação.
A primeira, porque ao longo deste debate, por vezes, ganhámos a consciência de nos interrogarmos sobre se o Governo pretendia debater connosco esta proposta ou se, pelo contrário, tinha aderido à célebre tese do Dr. Rapazote de acordo com a qual o governo não dialoga.
Desta vez tivemos uma intervenção.
A segunda nota de congratulação foi porque o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa acabou por justificar o pedido de eliminação que a ASDI apresentou.
De facto, a proposta de autorização, tal como foi anunciada, não tinha conteúdo, e foi isso que justificou o discurso extenso do Sr. Ministro que teve de

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lhe conferir esse conteúdo oralmente. Não o tinha anteriormente, e daí a justificação da nossa proposta.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!

O Orador: - A terceira nota já não é tão satisfatória. Direi que foram postas tantas questões que, de facto, não têm cabimento numa lei orçamental e justificam, plenamente, que o Governo venha aqui com uma proposta de lei em relação a todas estas matérias, para que possamos discutir pontos tão importantes para a função pública.

Aplausos da ASDI e do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 60.º subscrita pelos Srs. Deputados da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.º 1 do artigo 60.º da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 60.º

(Medidas de emprego e de gestão de pessoal da função pública.)

1- Fica o Governo autorizado a publicar as medidas legais necessárias à implementação de uma política de emprego da função pública e a uma adequada gestão' dos seus recursos humanos, em particular o pleno aproveitamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade.

O Sr. Presidente: - Há uma proposta de substituição ao n.º 2 do artigo 60.º, subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS. do PCP. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 60.º

(Medidas de emprego e de gestão de pessoal da função pública)

2- O regime geral do emprego a que se reporta o número anterior poderá ser alargado administração local.

O Sr. Presidentes:- Passamos ao artigo 61.º. Sobre este artigo há uma proposta de alteração apresentada pela ASDI. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que a nossa proposta está mal classificada. Trata-se, concretamente, de uma proposta de substituição do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. O proposto no artigo 61.º afigura-se ser a prova clara de que o Governo não prevê a possibilidade de participação dos trabalhadores da função pública na repartição dos aumentos de produtividade dos seus serviços, tal como se poderia presumir pelo que é dito na p. 47 das Grandes Opções do Plano para 1982: «a evolução dos salários reais dependerá dos ganhos de produtividade obtidos nas diferentes actividades».
Ora, é inadmissível que tal possa acontecer, por nada poder justificar tal tratamento discriminatório.
Ou será que tal acontece por ser considerada baixa a respectiva produtividade?
Admitindo que assim fosse, a quem caberia, no entanto, a responsabilidade dessa baixa produtividade? Não será a quem cabe apresentar planos, claramente formulados, com objectivos explícitos relativamente à sua reorganização e modernização e à formação profissional dos respectivos trabalhadores?
Quantos estudos e trabalhos elaborados com real competência e mérito ficam pelas gavetas de muitos departamentos por não interessarem politicamente aos governos?
Quantos serviços paralelos não existem nos diversos ministérios só para satisfazer ambições de tipo corporativo?
Quantos departamentos não vêem a sua actividade seriamente diminuída por não lhe serem atribuídas as necessárias verbas que um bom funcionamento exigiria?
Nestes termos, não há a menor justificação para que tal, como resulta do artigo 61.º, se retire dos trabalhadores da função pública a possibilidade de beneficiarem dos aumentos de produtividade que eventualmente se verifiquem nos seus serviços.
Por que razão se lhes há-de pretender atribuir um estatuto ainda mais gravoso do que o já bem gravoso concedido aos restantes trabalhadores?
Mais gravoso, desde logo, pelo não reconhecimento do direito à contratação colectiva, em frontal desrespeito com o referido na Convenção n.º 151 da OIT, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.
Mais gravoso, por não lhes ser permitido beneficiar de aumentos salariais idênticos aos reconhecidos aos restantes trabalhadores e, particularmente, aos trabalhadores das empresas públicas.
E que não lhes tem sido permitido beneficiar de tais aumentos, provam-no - para não irmos a tempos mais recuados.- as duas últimas revisões salariais.
Em Maio de 1981 os trabalhadores da função pública viram aumentados os seus vencimentos de 16,6 %. Tal aumento não levou em linha de conta, no entanto, a taxa de crescimento de preços entre 1 de Janeiro e 1 de Maio desse mesmo ano, pelo que os seus valores ficaram aquém do que deveria ser, em aproximadamente 7 %.

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Quando seria de esperar - e algumas promessas terão sido feitas nesse sentido, segundo o declaram os dirigentes sindicais da função pública - que a nova revisão salarial viesse corrigir tal prejuízo, isso não aconteceu.
E, pelo contrário, ao pretender proceder a um aumento de vencimentos de 10,6% -que é o aumento efectivo a que corresponde um aumento de 15% sobre a massa salarial de 1981- a situação se agravará ainda, em cerca de 3 %.
Ora, é contra este tratamento discriminatório relativamente aos trabalhadores da função pública que não podemos deixar de estar em frontal oposição e de manifestar, ao mesmo tempo, o nosso apoio às reivindicações por eles apresentadas, através dos seus dirigentes sindicais.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sobre o n.º 1 do artigo 61.º não há qualquer proposta, pelo que vamos votar o texto da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 61.º

(Aumento de produtividade)

1 - Em consequência das medidas a implementar durante o ano de 1982 deverão os serviços que integram a Administração Pública obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 3 %, sendo reduzidos numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.

O Sr. Presidente:- Em relação ao n.º 2 do artigo 61.º há uma proposta de substituição apresentada pela ASDI que passamos a votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 61.º

(Aumento de produtividade)

1 - (Idêntico ao n.º 1 do texto da proposta.)
2 - Do preceituado no número anterior, exceptuam-se as dotações respeitantes a:

a) Orçamento das forças armadas, excluindo o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;

6) Despesas de capital de «Investimentos do Plano» que vierem a ser, definitivamente, descritas, após as transferências a efectuar nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º e, de uma maneira mais geral, todas as despesas relativas a investimento público considerado relevante para a prossecução de uma estratégia mais abertamente virada para o desenvolvimento acelerado da economia nacional;

c) (Idêntico ao texto da proposta.);
d) (Idêntico ao texto da proposta.);
e) (Idêntico ao texto da proposta.);
f) (Idêntico ao texto da proposta.)

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.º 2 do artigo 61.º do texto da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PS. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

1 - Do preceituado no número anterior, exceptuam-se as dotações respeitantes a:

a) Orçamento das forças armadas, excluindo o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;
b) Despesas de capital de «Investimentos do Plano», que vierem a ser definitivamente descritas, após as transferências a efectuar nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 10.º;
c) Amortização da dívida pública;
d) Pensões e reformas;
e) Provisão inscrita nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto;
f) Transferências para autarquias locais, regiões autónomas e fundo de abastecimento.

O Sr. Presidente: - Da proposta da ASDI consta o aditamento ao artigo 61.% n.º 2, de uma alínea g). Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

g) Todas as despesas orçamentais correspondentes aos serviços sociais básicos e, por conseguinte, à satisfação de necessidades sociais básicas da Comunidade.

O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de aditamento, apresentadas pelos Srs. Deputados do PCP, de novas alíneas g) e h).

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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É a seguinte:

Proposta de aditamento de duas novas alíneas ao artigo 61.º

(Não aplicação das regras do artigo aos orçamentos da Educação e dos Assuntos Sociais e aos rendimentos dos trabalhadores)

g) Despesas com pessoal; h) Orçamento dos Ministérios da Educação e Universidades e dos Assuntos Sociais.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo, 61.º-A, do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 61.º-A

O Governo adoptará as providências orçamentais .necessárias à execução, no ano de 1982, das disposições legais aprovadas pela, Assembleia da República sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero apresentar a proposta do meu grupo parlamentar. Trata-se de garantir na proposta ide lei ido OGE a verba necessária para execução de uma lei da Assembleia da República que foi aprovada na generalidade e que está na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família para votação na especialidade. Pretendemos, portanto, com esta proposta de aditamento garantir, uma vez que os deputados não podem aumentar ou diminuir as receitas do Estado, a verba para executar essa lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Perna (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nos termos regimentais pedir uma interrupção de 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedido.
A sessão está interrompida por alguns minutos.

Eram 3 horas e 16 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 3 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do CDS, do PSD e do PPM desejam apresentar uma proposta de aditamento à proposta do novo artigo apresentado pelo PCP e vamos redigi-la imediatamente se a Mesa nos conceder um minuto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa aguardará alguns momentos a referida proposta.

Pausa.

Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento do PSD, do CDS e do PPM há pouco referida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 6l.º-A

[...] até ao limite de 200 milhões de escudos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-ma licença, Sr. Presidente. É para pedir que os números sejam votados separadamente:

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, esta proposta tem um número único.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Desculpe, Sr. Presidente. Entendi mal o aditamento introduzido pela maioria. Supunha que se tratava do aditamento de um n.º 2 à proposta mas afinal é ao corpo do artigo?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do novo artigo 61.º-A do Partido Comunista Português.

Submetida à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de- aditamento à parte final do artigo 61.º-A do PSD, do CDS e do PPM, que já foi lido e que é, portanto, do conhecimento dai Assembleia.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE e votos contra do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: -. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nossa proposta e do aditamento e a proposto pela maioria por nos parecer que esse aditamento não inviabiliza a futura lei que vai sair da Assembleia da República. A não aprovação da proposta do PCP, essa sim, inviabilizava que no próximo ano os deficientes tivessem este direito que nos parece ser fundamental e a consagrar particularmente neste Ano Internacional do Deficiente.
Também nos parece que essa verba, uma vez que vai demorar tempo até que a lei esteja em votação final global e depois entre em discussão na Assembleia da República, nos parece ser suficiente para consagrar este direito aos deficientes;

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O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas deixar claro que a UDP votou a favor a proposta do PCP e que, como não fez qualquer acordo, se sentiu totalmente liberta para poder votar contra o limite estabelecido pela maioria, apesar de estar totalmente de acordo com o espírito da proposta.

O Sr. Presidente: - Vamos passar a uma outra proposta de aditamento de um novo artigo, 61.º-B, também do PCP que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 61.-B

Nos termos e ao abrigo do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.0 80/77, de 26 de Outubro, é suspensa no ano de 1982 a. aplicação das disposições que prevêem o pagamento de juros e de indemnização aos titulares de direito a indemnizações incluídos nos escalões 6, 7, 8, 9, 10,, 11 e 12 do quadro anexo ao artigo 19.º da citada lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas chamar a atenção para o facto de que no debate na generalidade tivemos oportunidade de fundamentar largamente esta nossa proposta.
Agora, quero apenas dizer que se trata de uma proposta que levaria, com grande justiça social, a preencher o objectivo de não se verificarem cortes na saúde, ou melhor, de não haver recuos em relação aos benefícios que neste domínio foram alcançados pelo povo português. Por outro lado, pensamos ser esta também uma proposta justa no que diz respeito às indemnizações relativamente às pequenas e médias poupanças.
Portanto, pensamos não haver razão de fundo para não se atender ao sentido justo desta proposta do PCP.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor desta proposta do PCP, mas queremos salientar que a UDP tem estado sempre contra o pagamento das indemnizações e sempre considerou que o pagamento aos pequenos accionistas nada tem a ver com a Lei das Indemnizações. Esta lei serve apenas para dar dinheiro aos grandes capitalistas e latifundiários que sempre exploraram o nosso povo. A UDP sempre esteve a favor do pagamento de indemnizações aos pequenos accionistas e portanto não somos pela suspensão mas, sim, por acabar com as indemnizações do tipo que a AD sempre tem querido pagar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Xerez.

O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma intervenção muito curta porque a hora já é muito adiantada e parece-me que não é grandemente propícia a demagogias.
Julgo que o problema é extremamente simples: os senhores nacionalizaram, expropriaram e então agoira não acham justo que se pague às pessoas, que se indemnize o que tiraram?

Vozes do protesto do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Só quero dizer ao Sr. Deputado Alberto Xerez que não fiz aqui demagogia nenhuma. Nós já sabemos o que é que o Sr. Deputado Alberto Xerez quer porque no outro dia explicou aqui bem o que era para ele o desenvolvimento da economia, o que era para ele servir o povo.
Obviamente que as nacionalizações terão feito grande engulho, a si e àqueles que o' senhor aqui representa, que são os grandes capitalistas e os grandes latifundiários. Eles não tem direito a quaisquer indemnizações pois passaram anos e anos a roubar e a espoliar o nosso povo e a roubar e a explorar os povos das colónias. Portanto, não tinham qualquer direito a indemnizações.

Risos do CDS.

Tanto mais que as nacionalizações não foram feitas, não foram doadas pelos senhores, não foram os senhores que resolveram nacionalizar. As nacionalizações foram impostas pela luta do povo contra os senhores e aqueles que os senhores representam.

Vozes de protesto do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito brevemente dizer que a legitimidade das nacionalizações está naturalmente acima destas considerações que o Sr. Deputado Alberto Xerez do CDS agora acabou de fazer. E refiro-me a legitimidade revolucionária, legitimidade democrática e, desde 1976, legitimidade constitucional.

Aplausos do PCP.

E repare que a nossa proposta tem, para além disso, um fundo absolutamente legal. Nós propomos apenas a aplicação da lei. A lei prevê no seu artigo 41.º a possibilidade da sua própria suspensão em situação de emergência nacional que é um pouco a situação que estamos a viver.
E mesmo assim não somos drásticos na nossa proposta porque propomos que a suspensão seja apenas aplicada aos escalões acima do V escalão. Portanto, em relação aos cinco primeiros escalões não seria suspenso o processo de indemnização e, como tal, não

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se trataria de deixar de pagar as indemnizações, coisa que aliás nós defendemos. Mas o que é necessário que fique claro é que propomos que se deixe de pagar as indemnizações relativamente a alguns escalões no ano de 1982, e só.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para denunciar a inconstitucionalidade radicada na proposta do PCP que vai contra o artigo 13.º da Constituição e viola directamente o princípio da igualdade de todos os cidadãos.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo (61.º-B), do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, encontra-se na Mesa mais uma proposta de aditamento de um novo artigo, o 61.º-C, do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 61.º-C

A inscrição de uma previsão de 11 milhões de contos a inserir no mapa de receitas correntes e de capital do Ministério dos Assuntos Sociais. Alterando-se em conformidade os anexos II e IV da proposta de lei n.º 73/II.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém ter pedido a palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor dó PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente:- Passamos à discussão e votação da proposta de aditamento de um novo artigo, 61.º-D, do PCP, que vai ser lida.

ARTIGO 61.º-D

O Governo tomará as providências necessárias à fixação em montante não inferior a 200 000 contos da verba destinada à concessão de subsídios para a instalação de jovens agricultores, nos termos do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 42/80, de 13 de» Agosto.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Gostaria de começar por perguntar ao grupo proponente quais as razões que assistem o aparecimento desta proposta.
Como presumo que já não têm tempo, o meu grupo parlamentar está na disposição de lhe ceder algum do nosso tempo para poderem responder.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - São democratas!

O Sr. Presidente: - Efectivamente o PCP já não tem tempo e se pretender responder tem, portanto, o tempo cedido pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, nos agradecemos este presente do CDS...

Vozes do PS: - É uma prenda de Natal!

O Orador: -..., mas anteriormente já tínhamos tido uma oferta de mais 2 minutos feita pelo MDP/CDE que preferimos porque, além do mais, tem prioridade no tempo.

O Sr. Presidente: - Então, se quiser usar da palavra, tem V. Ex.ª os 2 minutos que acabou de referir cedidos pelo MDP/CDE.

O Orador: - O meu colega Jorge Patrício é que irá usar da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra. Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instalação de jovens agricultores deve ser apoiada e facilitada pelo Governo, conforme determinam o Decreto-Lei n.º 513-E/79 e a Lei n.º 42/80.
A existência de milhares de jovens desempregados, muitos deles das zonas rurais, necessita de tomada de medidas positivas que evitem a marginalização e frustração dos jovens portugueses. Por proposta do nosso grupo parlamentar já no Orçamento para o ano. de 1981 estabeleceu-se uma dotação orçamental de 15 mil contos, verba esta destinada a apoiar a instalação dos jovens agricultores. Não sabemos, no entanto, quantos jovens beneficiaram deste apoio, em que condições estão a trabalhar, e em que distritos existem exemplos do apoio dispensado à instalação dos jovens agricultores.
Enfim, não conhecemos qual a verba utilizada para os fins para a qual foi destinada. Fizemos um requerimento ao Governo no dia 6 de Março de 1981 em relação ao qual não recebemos resposta. Resta-nos perguntar: onde está o dinheiro? Como e onde foi aplicado?
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque as razões são justas, porque os jovens portugueses nomeadamente da camada rural necessitam da nossa atenção e de realizar as suas aspirações bem como de verem resolvidos os seus problemas, é nesse sentido que o nosso grupo parlamentar apresenta a pré-

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sente proposta de aditamento de um novo artigo, o 61.º-D, que se encontra neste momento em discussão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, no nosso entender, esta proposta não tem razão de ser. E passo a explicar porquê: efectivamente em 1980 e em 1981 foi inscrita a verba de 12 000 contos, conforme referia a legislação em vigor que tem a ver com o Decreto-Lei n.º 513-E e a Lei n.º 42/80 que a ratificou, verba essa que não foi gasta porque não houve nenhum jovem agricultor que a ela tivesse recorrido.
A lei foi publicitada e ela própria, no seu corpo, referia que as condições exigidas para que o jovem agricultor dela beneficiasse se resumiam a necessidade de os interessados se dirigirem aos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura e Pescas onde receberiam a Informação necessária para instruir o processo. Como não houve interesse por parte dos jovens agricultores, não percebo como é que se justifica que a verba seja aumentada uma vez que nem sequer aquela que existe foi consumida.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não houve foi interesse do Governo em a tornar conhecida.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra?

Pausa.

Então, vamos passar à votação da proposta de aditamento do novo artigo 61.º-D, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos assim, Srs. Deputados, à proposta de aditamento de um novo artigo, 61.º-E, apresentada também pelo PCP e que vai ser lida.

ARTIGO 61.º-E

Beneficiam de isenção de imposto de transacções, direitos de importação, emolumentos de alfândega e sobretaxa de importação as aquisições ou importações de bens de equipamento destinados a cooperativas do ramo agrícola desde que destinadas a utilização directa não respectiva à actividade agrícola ou a entidades complementares da produção agrícola.

O Sr. Presidente:- Está em discussão a proposta que acaba de ser lida.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e ao PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação de uma outra proposta de aditamento de um novo artigo 61.º-F também apresentada pelo PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 61.º-F

1 - Das dotações inseridas pelo Ministério da Agricultura e Coordenação Científica será em 1982 atribuída às colectividades de cultura e recreio verba não inferior ao quádruplo dos montantes atribuídos no ano de 1981, com vista à concretização do apoio financeiro do Estado a que aquelas colectividades têm direito.
2 - Serão definidos mediante decreto-lei a publicar no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do decreto orçamental, ouvidas as estruturas representativas das colectividades de cultura e recreio, os critérios de atribuição de verba referida no número anterior por forma a salvaguardar os princípios da proporcionalidade, não discriminação e descentralização.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e ao PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE é da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o plano preestabelecido, passamos agora ao artigo 3.º da proposta de lei do Governo. Quanto a este artigo existe uma proposta de substituição do corpo do artigo, apresentada pela ASDI.
Estão, portanto, em discussão conjunta a proposta de substituição da ASDI e o artigo 3.º da proposta de lei do Governo.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar imediatamente a proposta de substituição da ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 3.º

l -Até 31 de Março de 1982, os serviços e fundos autónomos apresentarão os seus orçamentos ordinários à apreciação do Governo.
2- Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamento ordinário e suplementares.

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3 - Consideram-se aprovados pelo Governo os orçamentos apresentados até 31 de Março e sobre os quais não tenha recaído qualquer despacho até 30 de Abril.
4 - Os orçamentos aprovados serão publicados no Diário da República e enviados à Assembleia da República até 15 de Maio.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 3.º da proposta de lei do Governo. Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

(Orçamentos privativos)

1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.
2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 4.º da proposta de lei do Governo. Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM. do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PS, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 4.º

(Orçamentos cambiais e dívidas global do sector público)

O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1982, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado).

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 5.º da proposta de lei do Governo, que não tem quaisquer propostas de alteração.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nós temos uma série de propostas de alteração que se relacionam com o orçamento global da Segurança Social e propomos que sejam discutidas e votadas nesta altura. Até porque não há outra oportunidade.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, a Mesa vai considerar a sua proposta.

Pausa.

Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.ª poderá dizer-nos em concreto quais são as propostas a que se refere e que gostaria de ver votadas?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, são as cinco propostas de alteração do orçamento global da Segurança Social que apresentámos. Aliás, existe também uma proposta, apresentada pela AD, sobre esta mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, é extremamente difícil considerar as cinco propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, enquadráveis no texto do artigo 5.º da proposta de lei do Governo. Parece-me antes que se tratam de propostas relacionadas com os anexos do n.º 3 do artigo 1.º

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Presidente. As propostas estão relacionadas com o orçamento da Segurança Social que o alteram. O orçamento da Segurança Social vota-se quando se votar o artigo 5.º Logo, é antes da votação do artigo 5.º que as propostas, apresentadas pelo PCP, devem ser discutidas e votadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás é assim que costuma ser todos os anos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Trata-se de propostas de alteração ao orçamento da segurança social, que é indirectamente aprovado da segurança social, que pelo artigo 5.º Não é assim?

A Sr.ª Ilda Figueiredo. (PCP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª propõe que se ponham à discussão e votação as propostas de alteração do orçamento global da segurança social e só depois se discuta e vote o artigo 5.º

Se não houver objecção, assim se procederá.

Pausa.

Como não há, estão em discussão as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, do orçamento global de segurança social.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que também existe uma proposta, apresentada pela AD, que também deveria ser considerada.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):- Existe um artigo adicional!
Não, não.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, os partidos integrantes da AD têm uma proposta de aditamento de um novo artigo - a artigo 5.º-A - que será discutido e votado a seguir ao artigo 5.º
Parece-me que estamos finalmente em condições de continuar os nossos trabalhos. Passamos às propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, do orçamento global de segurança social e ao artigo 5.ª da proposta de lei do Governo.
Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta o caderno reivindicativo da Intersindical, quantifica-o e transforma-o em propostas de alteração do orçamento global da segurança social.

O Sr. Presidente:- Continuam em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, pergunto ao PCP se prefere que as propostas de alteração sejam votadas em conjunto ou em separado.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, preferimos a votação em separado.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para facilidade* de compreensão, será preferível proceder primeiro à leitura da primeira proposta de alteração, apresentada pelo PCP, e depois votá-la-emos.

Foi lida. É a seguinte:

A inscrição nas rubricas próprias do mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social das previsões relativas:

a) À recuperação de dívidas à segurança social (30 milhões de contos);
b) À comparticipação do Orçamento Geral do Estado no montante que se revele necessário.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a segunda proposta de alteração, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

1- Elevar para 24132 contos a verba inscrita na rubrica «Infância e Juventude» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo l.º da proposta de lei do Orçamento Geral dó Estado para 1982;

2 - A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade com o respectivo mapa de despesas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a terceira proposta de alteração, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

1- Elevar para 17879 contos a verba inscrita na rubrica «Família e Comunidade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea 6) do artigo 1.º da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982;

2- A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor. No entanto, a UDP defende que os trabalhadores e o povo em geral devem lutar para que, quer as pensões de sobrevivência quer as outras, sejam iguais ao salário mínimo nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a quarta proposta de alteração, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

1 - Elevar para 84 905 contos a verba inscrita na rubrica «Terceira Idade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo 1.ª da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982;

2 - A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.

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O Sr. Presidente: - Vai ser lida a quinta proposta de alteração, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

1 - Elevar para 36 797 contos a verba inscrita na rubrica «Invalidez-Reabilitação» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo 1.º da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982;
2 - A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 5.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 5.º

(Orçamento da Segurança social)

O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta! de aditamentos, apresentada pela AD, de um novo artigo - o artigo 5.º-A.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é extremamente grave, pois visa criar uma multa aos trabalhadores e ao patronato nas empresas em que o tecto salarial for rompido pela luta dos trabalhadores. Esta proposta é extremamente grave e lesiva, atendendo às condições de vida que existem no País e à sobrecarga fiscal para a própria segurança social que já hoje existe nas empresas.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado da proposta apresentada pela AD mais não tem do que colaborar na aquisição dos objectivos macroeconómicos da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado que estamos a acabar de aprovar.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Isso é verdade!

O Orador:- Desculpe, Sr.ª Deputada. Responderia aos seus apartes, todavia deve compreender que o tempo é .pouco e devemos: responder objectivamente, para esclarecimento de todos, ao que se está a passar.
Nós também não seremos defensores do tecto salarial. Respeitamos totalmente a liberdade de contratação de todos os trabalhadores e entidades .patronais. Isso não é um tecto salarial.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Vê-se!

O Orador:- É respeitar a liberdade de contratação, indicar uma norma acima da qual todos aqueles que contratarem acima dessa margem devem contribuir para bem dos trabalhadores. Isto não é um tecto salarial.

Vozes do PCP: - Isso não é tecto salarial. É uma imposição!

O Orador: - Isso é permitir a liberdade de contratação.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- À custa dos trabalhadores!

O Orador: - Neste sentido, a maioria apresentou a proposta de aditamento e está disposta a aprová-la para colaborar na aquisição dos objectivos macroeconómicos dentro da filosofia que o governo da Aliança Democrática definiu.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Uma voz do PS: - Isso não é tecto, é telhado!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca vale a pena perguntar quem é que pensa enganar quem. Quem é que pretende vender gato por lebre?
Já há pouco, numa passagem mágica - pretensamente para enganar o povo português -, se eliminou a taxa sobre as deslocações ao estrangeiro e se aumentou o imposto de selo. Agora diz-se que não são contra o tecto salarial. Com uma pretensa disposição tendente a aumentar as receitas da segurança social, vem introduzir-se uma norma que tende na prática, pura e simplesmente, a penalizar e a inviabilizar qualquer solução que nas empresas conduza a aumentos salariais que ultrapassem o tecto salarial.
A hipocrisia é tal que a AD apresentou duas propostas: uma que aparentemente era demasiado escandalosa e que foi retirada; e a outra que aumenta as

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contribuições para a segurança social só até 80 %, mas passa, simultaneamente, a penalizar não apenas a contribuição patronal, mas os próprios trabalhadores que pela sua Luta reivindicativa teriam conseguido aumentos salariais acima (daqueles que se tentem impor através do tecto salarial. Quem engana quem? Os trabalhadores portugueses não se deixaram enganar por estes artifícios fáceis.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e da UDP.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu- não disse que não somos contra o tecto salarial. Eu disse que somos contra o tecto salarial.

Vozes do PS: - Está escrito!

O Orador: - A proposta de aditamento que apresentámos vai precisamente nesse sentido.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, nós não queremos enganar ninguém. A proposta contém toda a clareza, toda a verdade ...

Vozes do PCP: - É, é!

O Orador: - ...para bem dos trabalhadores portugueses.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Que descaramento!

O Orador: - Estamos convencidos de que se o aumento salarial for acima de determinada norma indicativa por parte do Governo, a economia portuguesa continuará a degradar-se e os grandes prejudicados serão, isso sim, os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso» (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Portugal da Fonseca, eu diria que VV. Ex.ªs querem enganar. Só que não conseguem e a boca por vezes acaba por lhes fugir para a verdade.
O Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que começou por dizer que não era favorável ao tecto salarial, vem-nos dizer agora que sem tecto salarial seria o descalabro da economia portuguesa. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? Seguramente que não é pelo descalabro da economia portuguesa. Sendo assim, depreende-se da sua interpretação que é pelo tecto salarial, sem o qual seria a ruína.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa não pode conceder-lhe a palavra na medida em que o PCP não tem tempo disponível.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Nós cedemos-lhe tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma, imposta pela AD, é tanto mais grave quanto a AD procura criar uma multa para as empresas em que, pela luta dos trabalhadores, o tecto salarial de 19 % que pretende impor for furado. A situação é tanto mais grave quanto neste momento estão a ser amnistiadas -empresa a empresa - as empresas privadas que devem dinheiro à Previdência.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - As empresas públicas, essas, estão a ser passadas para tribunal, enquanto as privadas estão a ser amnistiadas e caso a caso.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um escândalo! É uma pouca vergonha!

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, o PSD não tem tempo.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O PPM cede tempo ao PSD, Sr. Presidente.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para dizer aos Srs. Deputados Zita Seabra e Lopes Cardoso que há pouco não falei em tecto salarial, mas em norma indicativa do Governo.

Risos do PS e do PCP.

São coisas diferentes. Se houvesse tecto salarial não era com certeza com uma penalização que se iria proibir as empresas e as associações sindicais de fazer a negociação colectiva. Seriam com outras medidas. Esta medida respeita a liberdade de contratação. Não é tecto salarial. É uma norma indicativa.
Quanto à Sr.ª Deputada Zita Seabra, a amnistia que eventualmente se estará a dar a determinadas empresas não sei em que se fundamenta. No entanto, se as empresas públicas estão a ir para tribunal é porque o Governo sente que há razões efectivas para as levar para tribunal.

Protestos do PCP e da UEDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não é necessário invocar nenhuma figura regimental. Gostaria de dizer em resposta ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca que a proposta talvez respeite a contratação, mas multa-a.

Vozes do PS: - Olhe que não!

O Orador: - Por isso, esta norma é mais do que um tecto salarial, é uma prensa salarial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Sr. Deputado Portugal da Fonseca, é apenas para dizer que são as empresas privadas, particularmente algumas empresas amigas de alguns membros do Governo, que estão a ser amnistiadas. Em breve traremos a Plenário o nome dessas empresas.

Vozes do PCP e da UEDS: -Muito bem!

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à última frase da Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr.ª Deputada Zita Seabra, V. Ex.ª está a insinuar...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - A afirmar!

O Orador: - ...coisas graves ao Governo. Parece-me que a dignidade desta Assembleia não nos permite fazer insinuações se não com provas concretas na mão.

Protestos do PS e do PCP.

Nós esperamos que esses nomes apareçam e que depois se faça a prova concreta. É que já não é a primeira vez que metemos a pata na poça ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Nós não, vós!

O Orador: - ...ao fazer-se determinadas afirmações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Tenhamos dignidade, Sr.ª Deputada.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para os amigos mãos rotas!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra a insinuação que é feita pela bancada do PCP que considero absolutamente infundamentada.
Como VV. Ex.ªs deveriam saber, a amnistia é geral. Não se amnistiam empresas a empresas, como a Sr.ª Deputada Zita Seabra afirmou. Quando muito haveria perdão e o perdão é feito, única e exclusivamente, nos termos da lei.
V. Ex.ª, ao dizer que o perdão está a ser feito discriminatoriamente, está a ofender os próprios corpos de gestão das Caixas de Previdência, onde figuram trabalhadores. V. Ex.ª está indirectamente a ofender os próprios trabalhadores.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, isto está a transformar-se numa espécie de jogo de ping-pong. Está a haver muita liberdade. Peço que compreendam que talvez não seja esta a melhor forma de conduzir os nossos trabalhos.
Em todo o caso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Ruí Pena, em primeiro lugar, a bancada do PCP não insinua, afirma.

Vozes do PSD: - Mal!

A Oradora: - Em segundo Lugar, muito gostaria o Sr. Deputado Rui Pena que eu estivesse a insultar os trabalhadores da Previdência. Mas não estou. Estou a fazer uma afirmação muito concreta de que há perdões ou amnistias - use a terminologia jurídica que quiser- a determinadas empresas privadas, determinadas caso a caso e contra a lei em vigor. É isso que acabo de afirmar e que trarei, muito em breve, a Plenário.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Prove, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelos partidos da Aliança Democrática, de um novo artigo - o artigo 5.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 5.-A

(Contribuição extraordinária para a segurança social)

1 - Fica o Governo autorizado a aumentar as contribuições para a Segurança Social durante o ano de 1982 relativamente aos sectores ou empresas cujas tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19 % para um período de 12 meses.
2 - O aumento referido no número anterior será fixado por Portaria conjunta dos Ministros

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de Estado das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, não excederá 80 % das actuais taxas e incidirá apenas sobre os valores que excedam a percentagem acima referida.

O Sr. Adelino- Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o PS não dispõe de tempo.

O Sr. Adelino Teixeira (PS): — Sr. Presidente, tenho a solidariedade do Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP, que me permite fazer, no tempo da UDP, uma declaração de voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Interpreto o silêncio do Sr. Deputado Mário' Tomé como um assentimento.

Tem V. Ex." a palavra, Sr. Deputado Adelino Teixeira.

O Sr. Adelino Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de um artigo 5.º-A, apresentada pela AD, não passa de uma mistificação. Mas, mais grave do que uma mistificação, é uma manobra que só pode ter o seguinte sentido: é um recado da AD às entidades patronais e suas associações no sentido de na contratação colectiva não admitirem negociar aumentos superiores a 19 %, sob pena de se verem confrontadas com um aumento na contribuição para a Segurança Social.

É no fundo dizer-se que nos sectores onde os trabalhadores tenham força para romper o tecto salarial que o Governo quer impor, desde os 14,75 % aos 17 % que vem referindo, não possa ir além dos 19 %, exigindo agora que sejam as entidades patronais a impô-lo' na negociação, porque, se o não conseguirem, terão a protecção da via administrativa por intermédio do seu governo. Enfim, é mais um entrave à liberdade sindical.

Vozes do PS1:—Muito 'bem!

O Orador: — A proposta apresentada é ainda uma mistificação, porquanto, dando a ideia da criação de uma taxa cujo fim socialmente útil, ela incide apenas sobre os valores que excedem os 19 %, que nada significariam em termos quantitativos e, não tendo significado, esta proposta não passa de uma manobra dilatória da AD.

Por estas razões —é óbvio— o Partido Socialista votou necessariamente contra.

Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: —' Vamos passar ao artigo 6.º, em relação ao qual existe uma proposta de substituição da alínea c), do n.º 2, apresentada pela ASDI, bem como uma proposta de um novo n.º 3, apresentada também pela ASDI, passando o actual n.º 3 a n.º 4.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer um esclarecimento.

Peço aos Srs. Deputados da ASDI que nos digam que significado tem esta alínea c).

Efectivamente, na forma como está redigida, não chego muito bem a entender o que se pretende com empréstimo interno, amortizável, a cobrar exclusivamente, junto das instituições financeiras, até à importância de 103 milhões de contos.

Não sei o que isto quer dizer. Gostava de um esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): — Dou já o esclarecimento em relação ao n.º 2 da alínea c).

Há uma gralha na dactilografia deste texto, pelo que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca tem alguma razão, embora pense que era compreensível o salto. O que se pretende é apenas a eliminação da parte da proposta governamental que diz respeito a «e em última instância junto do Banco de Portugal».

Nessa altura não se trata jjâ de um empréstimo interno amortizável. Trata-se mais rigorosamente de uma emissão monetária.

O Sr. Presidente:—Srs.ºDeputados: Vamos passar à votação do n.º l, d'o artigo 6.º, da proposta; de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP. da UEDS e da. UDP e com as abstenções do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 6.º

l — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea a) do artigo 164.º da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante de 133 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 550 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea c), apresentada pela ASDI.

Informo que há uma correcção no texto da proposta de substituição, na parte final: onde se diz: «sem taxa de juros» deve ler-se «com taxa de juros».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e UDP.

É a seguinte:

Em substituição do texto da proposta:

c) Empréstimo interno amortizável, a cobrar, exclusivamente, junto das instituições

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financeiras e até à importância de 103 milhões de contos, com taxa de juro...

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do n.º 2, alíneas a), b) e c) do artigo 6.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com a abstenção do PS e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

2 - A emissão de empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:

a) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à importância de 20 milhões de contos, a reembolsar no prazo de três anos, com uma taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;
b) Empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 103 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1988, que em parte se destina a amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1982.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do novo n.º 3, proposto pela ASDI, passando o actual n.º 3 para n.º 4, no caso desta proposta ser aprovada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, os votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP e com abstenção do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

3 - A emissão de empréstimos internos não deverá contribuir para o agravamento das tensões inflacionistas através do seu efeito sobre o aumento global dos meios d& pagamento.

4 -(O actual n.º 3.)

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 3 da proposta de lei do Governo.
Não havendo propostas de alteração para os n.01 4, 5 e 6 - se não houver oposição - poderemos fazer a votação conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Preferíamos a votação do n.º 5 em separado.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar somente os n.ºs 3, 4 e 6 do artigo 6.º da proposta de lei do Governo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. abstenção do PS, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 6.º

3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.º l do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais, em- matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.

4 - O Governo ficai ainda autorizado nos termos da alínea h) do artigo 164.º da Constituição, a emitir empréstimos .internos a prazo de um ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo, em qualquer momento, o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.
5 - ...........................................................................
6 - É autorizado o Governo a realizar sobre os empréstimos colocados junto do Banco de Portugal para cobertura dos défices orçamentais de 1979 a 1981, as operações que só mostrarem tecnicamente aconselháveis, tendo em vista a reformulação da gestão da dívida pública.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do n.º 5 da proposta de lei em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, do artigo 7.º da proposta de lei do Governo.
Verifica-se que em relação, quer ao artigo 7.º, quer ao artigo 8.º, não há quaisquer propostas de alteração.
Caso não haja oposição podem ser votados em conjunto.
Vamos proceder à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, som votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.

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São os seguintes:

ARTIGO 7.º

(Garantia de empréstimos)

1 - Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo- fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - Esta autorização caducará na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1983.
3 - É fixado em 86 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e em 3000 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.

ARTIGO 8.º

(Comparticipações dos fundos autónomos)

O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio, orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo, incluídas ou não em investimentos do Plano, que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins) específicos dos referidos fundos e, nomeadamente, a satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do artigo 9.º, em relação ao qual existe uma proposta de aditamento por parte da ASDI.
Visto não haver inscrições, vamos passar à votação do artigo 9.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e abstenção do PCP, do MDP/C DE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 9.º

(Execução orçamental)

O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento ao artigo 9.º subscrita pela ASDI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP e abstenção do PCP e do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 9.º

Aditar a "... de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhorar aplicações dos recursos públicos", "sem, contudo, comprometer a satisfação das necessidades sociais básicas da comunidade nacional."

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretendo apenas dizer que a UDP votou a favor deste aditamento da ASDI, embora considere que não passa de uma piedosa intenção, na medida em que admitir que o artigo 9." será cumprido, sem contudo comprometer a satisfação das necessidades sociais básicas da comunidade nacional, mais não é, efectivamente, do que uma piedosa intenção - isto na medida em que todo o OGE está orientado no sentido contrário, isto é, pôr em causa essa mesma satisfação.
Em relação à boa intenção, a UDP vota a favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar agora ao artigo 10.º, em relação ao qual se verifica existirem várias propostas: uma, de aditamento de uma nova alínea b), apresentada pela ASDI; outra, de eliminação da alínea b), do n.º 1, apresentada pelo PCP; outra, de emenda da alínea b), do n.º 1, apresentada pelo MDP/CDE; outra, de eliminação da alínea c), apresentada pelo PCP; outra, de eliminação da alínea d), do n.º 1, apresentada pelo PCP; outra de aditamento de uma nova alínea e), apresentada pela Aliança Democrática e pelo PS.
Verifica-se que o n.º 2 não tem propostas de alteração.
Podemos efectuar a discussão conjunta e depois, naturalmente, fazer a votação em separado.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, do corpo do n.º 1 e da alínea a), da proposta de lei do Governo, em relação à qual não existe qualquer proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE e votos contra do PCP, da UEDS e da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 10. º

(Alterações orçamentais)

l - Para além do que dispõe o artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado, precedendo a concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a:

a) Transferir para os orçamentos das Regiões Autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização;

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O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea B), do n.º1, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de emenda à alínea b), do n.º1, do artigo 10.º, apresentada pelo MDP/CDE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea b), do n.º 1 do artigo 10.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP, da UEDS e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

É a seguinte:

ARTIGO 10.º

1 -.......................................................................

b) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea c), do n.º l, do artigo 10.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c) do n.º l, do artigo 10.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

c) Mediante proposta da Secretaria de Estado do Planeamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um Ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a "Investimentos do Plano";

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, Srs. Deputados a proposta de eliminação da alínea d), do n.º l, do artigo 10.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea d), do n.º l, do artigo 10.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É a seguinte:

d) Ajustar através de transferências e independentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas, constantes do Orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas uma brevíssima declaração de voto.
Quero chamar a atenção que, ao serem aprovadas as alíneas c) e d), do n.º l, do artigo 10.º, os Srs. Deputados passaram aqui uma semana, que passaram aqui 2 dias, passaram aqui esta noite a votar não sabem o quê.
Tudo aquilo que foi aprovado, em termos de verbas - contra o artigo 107.º da Constituição expressamente e contra a Lei do Enquadramento do OGE -, tudo pode
ser alterado pelo Governo, nomeadamente em termos funcionais.
Srs. Deputados, isto é uma calamidade.

Voz do PCP: - É um escândalo!

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, para rapidamente reforçar o que já aqui foi dito.
A aprovação destas alíneas subverte totalmente o OGE. É um cheque em branco dado ao Governo que fará o que bem entender com as verbas do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Há aqui uma proposta de aditamento, da ASDI, para a alínea b), do n.º l, do artigo 10.º

Vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e PPM. votos a favor da ASDI, do PCP e abstenção do PS, da UEDS e da UDP.

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É a seguinte:

ARTIGO 10.º

l - .....................................................................
a) ......................................................................
b) Transferir para as autarquias locais, as verbas correspondentes aos serviços que, por força da delimitação de investimentos, passem a ser de competência autárquica.

O Sr. Presidente: - Há uma outra proposta de aditamento, de uma alínea nova, para o n.º1 do artigo 10.º, proposta pelo PS e que diz "Reforçar a verba destinada a assegurar a Participação financeira, etc.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Queria informar a Mesa que a proposta dos deputados da maioria entrou primeiro do que a do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Vamos verificar, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

Vozes do PSD: - Entrou primeiro 24 horas!

Vozes do PS: - Já está votada!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as propostas são iguais.
Todos nós sabemos como as propostas entram nesta Assembleia, como são fotocopiadas...

Protestos do PSD e CDS.

Voz do PS: - Está votado!

O Orador: - ...nós para o ano, com certeza, ;ire-mos mudar este estilo de discussão na especialidade. Estou convencido de que a AD concordará comigo.
As propostas são iguais. Proponho, portanto, que sejam votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - A verdade é que efectivamente a proposta do PS foi entregue às 16 horas e 10 minutos e a dos deputados do PSD, do CDS e do PPM foi entregue às 13 horas e 16 minutos.
Simplesmente, a razão do ordenamento foi o facto de a proposta do PS se referir a uma alínea d) e a dos deputados da maioria se referir a uma alínea e).
Suponho que as propostas são substancialmente idênticas.

Uma voz do PSD:. - Não podia, ser alínea d) porque a alínea d) já lá estava.

O Sr. Presidente: - É certo que já há uma alínea d), de maneira que caímos na mesma situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente: É unicamente para informar de que a vontade dos nossos deputados da Região Autónoma dos Açores vai no sentido de não concordar com a proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: Já esta noite tivemos um precedente de propostas que eram idênticas serem votadas em conjunto.
Foram 6 ou 7 acerca do famigerado artigo das taxas de deslocação ao estrangeiro - e foram, logicamente, votadas em conjunto.
Esta guerrilha aqui é, no mínimo, ridícula, desculpem-me a expressão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em que sejam votadas, em conjunto, as duas propostas, uma vez que parecem ser substancialmente idênticas?
Se não houver oposições, penso que, efectivamente, seria o procedimento mais aconselhável.
Há objecções à votação conjunta?

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Há sim, estão os deputados dos Açores e da Madeira a dizer que não querem assim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.

O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta entrou no dia 16, às 13 horas e 16 minutos, concretamente. A proposta do PS é absolutamente igual à nossa, mas entrou um dia depois.
Nós temos todo o interesse em que não se apresente aqui uma votação simultânea, uma colagem evidente do PS, um seguidismo em relação à proposta que fizemos.

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - Poderá não ser verdade, mas poderá parecer - e muitas vezes o que parece é.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente: Apenas uma pergunta à Mesa.
Desde quando é que se permitem, aos Srs. Deputados, fazerem juízos de intenção das propostas de outros deputados?

O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não fiz qualquer juízo de intenção, com a minha informação. Tão-pouco é minha ideia fazer esse dito juízo.
Estou a pôr o problema muito claro e a dizer que, realmente, foram duas propostas que entraram com uma distância de tempo muito grande.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado - infelizmente o Sr. Deputado em questão não está aqui presente e olhe que é uma pessoa que muito estimo e de quem sou amigo: essa proposta, que foi redigida inicialmente por mim, foi titulada artigo 9.º e alínea d), o que foi uma cópia exactamente da proposta do ano passado, com a diferença de que o artigo não era

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coincidente este ano no mesmo orçamento. A proposta do PS apareceu exactamente com o mesmo erro, tendo-me o Sr. Deputado Jaime Gama - que a formulou - confessado que a tinha copiado da proposta feita pelo PSD.
Ele que me desculpe de estar, na sua ausência, a invocar este testemunho, mas a verdade é esta.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado que para a outra vez espere que lhe dê a palavra, para a usar.

O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente: Somos pessoas de bom senso, pessoas sérias, aliás isso não foi posto sequer em causa.
Não vamos fazer disto nenhuma guerrilha. A nossa proposta já estava votada. Rigorosamente podíamos exigir que a nossa) proposta se mantivesse tal e qual foi formulada.
Dado o adiantamento da hora, compreendemos que os deputados da maioria não estejam suficientemente atentos.
Assim, se os deputado dos Açores, fazem tanta questão em se diferenciar de deputados que; têm a mesma legitimidade em estarem aqui e que tiveram um pensamento comum - talvez tenham copiado a forma, mas sempre tiveram a intenção, digo-o porque mo anunciaram isso desde a primeira hora - de apresentar uma proposta nesse sentido - repito, se fazem tanta intenção e é tão importante para eles (se é assim que ganham as eleições) - a separação das propostas, não temos nenhum problema em deixar que se vote a proposta da PPD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Penso, efectivamente, que o importante é o resultado da votação.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, no sentido seguinte: se neste momento eu entendesse fazer uma proposta exactamente igual a uma que exista, ela deve ou não ser votada simultaneamente? Podem ou não haver votações diversas sobre propostas iguais?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Evidentemente que pode apresentar as propostas que entender.
Os resultados da votação dependem da forma como os Srs. Deputados entenderem pronunciar-se.
Em princípio, parece-me lógico que acerca da mesma coisa se pronunciem da mesma maneira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de nenhum problema de lógica.
A Assembleia não pode votar dois textos iguais de forma diversa, sob pena de estarmos todos a brincar uns com os outros. Eu não estou a brincar com ninguém, Sr. Presidente.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos criar um incidente à volta desta matéria, que não tem tanto relevo como isso.
Os Srs. Deputados do PS estão de acordo em que seja votada esta proposta que entrou um dia antes?
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos perder alguns segundos, mas é inevitável.
Quanto a estas questões de saber quem foi o primeiro, quem foi depois, quem faz o brilharete da proposta, VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PS, já nos deram aqui lições exemplares - e não foi há muito tempo. Há cerca de um mês aconteceu isso precisamente. Os senhores fizeram questão em que ficasse público serem os senhores os únicos que se interessavam por uma certa região demarcada e tudo fizeram para que, do ponto de vista formal, assim acontecesse.
Mantemos, sob o ponto de vista formal, a precedência das propostas, mas temos a intenção de votar a favor da vossa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não quero fazer perder mais tempo.

O Sr. Presidente disse aqui o que era justo dizer-se, isto é, que o mais importante era o resultado da votação.
Parece que de facto há deputados para quem mais importante do que atribuir ou não os 500 mil contos à Região Autónoma dos Açores, são os efeitos eleitorais que se possam tirar dessa atribuição.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea ë) - ao n.º 1, do artigo 10.º, subscrita pelos deputados do PSD, do CDS e do PPM.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 10.º

1-.............................................................................
e) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das Regiões Autónomas com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de capital inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de l de Janeiro de 1980.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos envolvemos neste incidente de preferencias. Para nós a questão estava facilitada desde o inicio. Já tínhamos votado favoravelmente a proposta apresentada pelo Partido Socialista. Evidentemente que votávamos também favoravelmente a proposta apresentada pelo PSD. Para nós a questão não é saber quem apresenta as propostas, mas saber no fundo as contribuições, o conteúdo das propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, após votar a outra, intervenho.

O Sr. Presidente: - Qual outra, Sr. Deputado?
A outra é acerca de outro artigo.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço desculpa, devo ter sido eu que me distraí. Houve então uma votação que não fiz, creio.

Risos do PSD e do CDS.

Votou-se agora a proposta de aditamento do PSD, não é verdade Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, do PSD, do CDS...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já se tinha votado a do PS, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Houve aqui, Sr. Deputado, um incidente de precedências. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente: Por acaso, o vice-líder, um dos membros da direcção do grupo parlamentar do PSD tinha anunciado aqui que a seguir votaria favoravelmente à nossa proposta de aditamento.
Claro que isto é um espanto: não podia votar a nossa porque esta tem, apesar de tudo, na parte final, duas ou três palavras diferentes.
Logo, ou se votavam em conjunto - o que era a solução mais justa e sensata - e ficava tudo resolvido - haveria uma só proposta, adaptando-se uma à outra, ou então não se podem votar duas coisas que sendo idênticas são diferentes. Quer dizer: há duas ou três palavras que são realmente diferentes. Assim,
aprovavam-se hoje aqui duas posições que teriam de ser articuladas de algum modo.
Penso que a nossa proposta está realmente prejudicada. Apresentámo-la. Fica registado que a apresentámos. Não vale a pena continuar com este incidente. Podemos prosseguir.

O Sr. Presidente: - A proposta está prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta delicada questão de paternidade - e não só de paternidade, mas também da hora de nascimento - quero rectificar que a proposta não é apenas do PSD; a proposta é do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP absteve-se pela simples razão de que o quantitativo de até 500 000 contos que foi aprovado não ir favorecer verdadeiramente as populações atingidas pelo sismo dos Açores nem as populações das regiões autónomas. Eles vão, sim, reforçar o poderio da burguesia ...

Protestos do PSD e do CDS.

...das Regiões Autónomas, nomeadamente a dos Açores.
E eu digo isto com conhecimento de causa, porque já visitei os Açores por duas vezes e visitei a zona atingida pelo sismo. Há pouco tempo fiz aqui uma intervenção sobre este assunto e os Srs. Deputados eleitos pelas Regiões Antónomas não conseguiram desmentir-me.
A reconstrução nos Açores é uma aldrabice, as pessoas continuam a viver nas piores condições, os especuladores têm enriquecido, assim como. os grandes construtores civis.
É isto que se passa nos Açores e não só na região atingida pelo sismo, mas também nas outras ilhas, nomeadamente em S. Miguel.
Foi tudo por isto que a UDP se absteve em relação a esta alteração orçamental e ao reforço da verba destinada à participação financeira nos investimentos das Regiões Autónomas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.

O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para fazer um breve protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé. A culpa não é do adiantado da hora porque o Sr. Deputado está permanentemente a dizer dislates, disparates e fantasias. Enfim, aquilo que lhe ocorre de momento. É um homem sem qualquer linha de conduta e de raciocínio.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado que contenha a sua linguagem.

O Orador: - Acho que a estou contendo, não estou ofendendo, estou a fazer uma apreciação que me é legítimo fazer.
Quando digo que o Sr. Deputado Mário Tomé produz fantasias, não creio que isto seja ofensivo.
O Sr. Deputado Mário Tomé diz que esteve duas vezes nos Açores. Com certeza que passou por lá muito rapidamente e de venda nos olhos porque não

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viu nada. Foi passear, com certeza, o que também vale a pena porque creio que a Região Autónoma dos Açores merece bem um passeio.
Mas o facto é que o Sr. Deputado ignora que no Orçamento da Região Autónoma dos Açores são atribuídas às Secretarias que estão implicadas directamente com os problemas de reconstrução - e podemos dizer que são quase todas - as verbas adequadas para manutenção do ritmo impressionante com que, dois anos decorridos depois do sismo, se mantém essa reconstrução.
De facto, o Sr. Deputado acaba de dizer que a burguesia ...

Risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O PCP também ri, mas - e ainda bem para nós - não é nem a representatividade da UDP nem a do PCP, e muito menos a da UDP, que vai impedir que se continue a processar a maior ritmo e com toda a vantagem para as populações, aquilo que se têm feito em matéria de reconstrução.
E a melhor prova disto e que, alguns meses decorridos após o sismo, se fizeram eleições, e qualquer um destes partidos - muito particularmente o do Sr. Deputado Mário Tomé - passaram despercebidos às, populações atingidas.
Assim, admitindo mesmo que haja essa tal burguesia horrorosa e terrível, a verdade é que as populações votaram nos partidos que, no vosso entender, a representam.
Para nós esta é a melhor prova de que se está a governar bem e que as coisas estão a correr a contento de todos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para um contraprotesto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz aqui uma intervenção depois de ter visitado a ilha Terceira e a zona atingida pelo sismo e depois de ter visto, aqui há poucos meses, o estado em que se encontrava esta zona. O Sr. Deputado fez nessa altura uma intervenção no mesmo estilo da que fez agora e não conseguiu desmentir nada, pois apenas disse que eu fui ía passear.
Só que eu quando lá vou - e aprecio a beleza das ilhas - não vou para os sítios onde o senhor vive, com certeza. Vou aos sítios onde o povo vive, como o senhor sabe e se calhar até já teve curiosidade de ir ver mas não gosta de o dizer.
Eu vi como o povo vive, por exemplo, em Rabo de Peixe, em que há casas com dois compartimentos onde vivem 17 e 18 pessoas.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Rabo de Peixe é em S. Miguel!

O Orador: - Mas ainda não acabei de falar!
Da outra vez estive na ilha Terceira e falei da Terceira. Disse como se estava a processar a reconstrução, que o Sr. Deputado acabou de dizer que vai de vento em popa, mas quem tem enriquecido é o Soares da Costa e o povo que vive em boas condições foi aquele que emigrou porque nunca mais conseguia ter uma casa!
O que aconteceu a milhares de acidentados no sismo foi que tiveram que emigrar!
O Sr. Deputado falou de representatividade e eu quero dizer-lhe que obviamente é o PSD que manda naquilo.

Risos do PSD e do CDS.

O PSD comporta-se lá como os caciques em qualquer sítio e as pessoas têm medo, estão intimidadas.

Protestos do PSD.

Os trabalhadores tem medo de se reunir, não se podem reunir nos seus locais de trabalho nas horas que a lei sindical lhes permite.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Disparates!

O Orador: - Não, não são disparates. É a verdade constatada!
E quanto à representatividade, não só nos Açores mas também na Madeira, quero referir-me à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena que há dias disse na telefonia que o comportamento do Governo PSD era de tal ordem que se estava a reforçar de forma assustadora - não seria? - a UDP.
A UDP existe efectivamente para dar resposta à vontade de transformação da sociedade, que é feita pelo povo mais pobre e explorado. Será esse povo pobre e explorado que derrubará o PSD na Madeira e nos Açores e a AD em Portugal...

Risos do PSD e do CDS.

... aliás, no continente, que derrubará a AD como Governo nacional e as diques do PSD na Madeira e nos Açores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 10.º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.

o seguinte:

ARTIGO 10.º

1 - ........................................................................
2 - É autorizado o Governo a efectuar no orçamento da segurança social transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a Administração.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 2.º da proposta de lei do Governo.
Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Manuel dos Santos.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente como não tenho tempo, queria apenas declarar que logo após a votação - obviamente negativa - que faremos do artigo 1.º, apresentarei na Mesa uma declaração de voto global sobre as Grandes Opções do Plano e o OGE, pedindo à Mesa que proceda à sua publicação no Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: Não há inscrições em relação ao artigo 2.º?

Pausa.

Vamos votar o artigo 2.º do texto do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

(Elaboração do Orçamento Geral do Estado)

O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 1.º do texto do Governo. Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições vamos votar o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da CDS e do PPM e votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

é o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Aprovação das linhas gerais do Orçamento)

1 - São aprovadas pela presente lei:

a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1982, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;
b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.

2 - Os anexos I a V, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Mui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o artigo
59.º-A, referente aos vencimentos da função pública, proposto pelo PCP, ainda não foi votado.

O Sr. Presidente: - Penso que foi votado, mas vou verificar.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Queria apenas dar um esclarecimento relativo ao artigo 59.º-A. Este artigo foi discutido e votado simultaneamente com a proposta de teor idêntico apresentada pelo PS.
Queria ainda solicitar ao Sr. Presidente que, dado o adintado da hora e também porque nós já não temos tempo e queríamos fazer uma declaração de voto em relação à votação global do Orçamento, fizesse publicar em acta a nossa declaração de voto que faremos chegar à Mesa.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, prescindimos do nosso tempo e entregaremos na Mesa a nossa declaração de voto para ser publicada.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho oportunidade de escrever uma declaração de voto e, como tal, vou fazê-la de imediato aproveitando o pouco tempo que me resta.
Gostaria de dizer que, de facto, a posição adoptada pelos partidos da AD acabou por facilitar, ainda que o não quisessem, a nossa posição em relação a este OGE.
De facto, se das múltiplas propostas apresentadas pelas oposições outras além da relativa às bandas de música pudessem ter tido acolhimento, nós poderíamos sentir-nos de algum modo comprometidos com este Orçamento. Assim, só em relação às bandas de música haverá alguma solidariedade da nossa parte perante este Orçamento.
Que isto fique destacado, que isto fique claro!

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto.
É evidente que a oposição fica ligada às bandas de música. É verdade. A oposição sempre fez a festa e deitou os foguetes!
Só que nós estamos perante um país real, estamos perante um país que tem uma população que vive, uma população que trabalha ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está a tocar violino!

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O Orador: - ...e essa população merece de todos nós o interesse, merece de todos nós o carinho e a atenção que lhe devemos.
E este Orçamento e este Plano reflectem precisamente o interesse e a atenção que o Governo, que é apoiado pela maioria, lhe dedica, em correspondência ao voto que receberam dessa mesma população.
Quero aqui manifestar, muito simplesmente, a minha solidariedade e a do Grupo Parlamentar do CDS com as Grandes Opções do Plano e com a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, apresentadas pelo Governo, que acabámos de votar.
E quero ainda manifestar, na pessoa do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, a maior consideração pelo alto trabalho que fez em benefício dos seus concidadãos, em benefício do povo português.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para um curto protesto suscitado pela declaração de voto, ofensiva para a oposição, que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria dizer que da parte da AD e, no caso concreto da parte do CDS, a música é sempre a mesma, mas a realidade dos governos da AD é cada vez mais dura para o povo português.
Pela nossa parte, faremos tudo para que esta situação acabe e para que este governo vá para casa rapidamente para que tenhamos um governo democrático que resolva os problemas nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para uma declaração de voto.
Começaremos por lastimar que apenas na música a oposição tenha sentido capacidade para colaborar com a maioria quando, no fundo, estavam em causa opções expressas, quer nas Grandes Opções quer no Orçamento, que dizem respeito ao futuro do País e à saída da crise em termos de progresso e de bem-estar social.
É esta a posição da minha bancada no quadro da coligação de Governo, e essa a posição da maioria relativamente ao País e ao futuro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para uma pequena declaração de voto.
A maioria e o seu Governo organizaram o rega-bofe. Vão querer obrigar o povo português a continuar a trabalhar para engordar aqueles que a AD aqui representa - os grandes capitalistas - e vão ter o caminho aberto para espezinhar ainda mais o nosso povo.
Mas os tempos são de mudança. O nosso povo luta cada vez com mais firmeza e saberá organizar e unir a sua luta, como vai demonstrando em muitos sítios do País. O nosso povo saberá atirar pela borda fora este governo, saberá impedi Io de governar definitivamente, como saberá impedir que a AD se mantenha como coligação reaccionária.
O nosso povo vencerá porque está cada vez mais consciente que só derrotando a AD e derrubando este governo conseguirá voltar a repor os caminhos do 25 de Abril, isto é, os caminhos do bem-estar, da liberdade, da esperança no futuro, enfim, os caminhos para que aponta o 25 de Abril e que vão dar ao socialismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, eu queria lavrar um protesto perante a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
É um protesto muito breve e muito simples, porque mais não merece a sua intervenção: se a demagogia e o ridículo pagassem imposto, o Sr. Ministro das Finanças tinha o seu problema resolvido!

Pausa.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Portanto, penso que está concluída à, votação na especialidade da proposta de lei do , Orçamento Geral do Estado. Está, assim, esgotada a nossa ordem de trabalhos.
Estava marcada para as 10 horas...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, com um pequeno sacrifício suplementar de todos, poderíamos levar por diante a ordem de trabalhos que está marcada para hoje.
Por consequência e apelando para o consenso dos, diversos grupos parlamentares, eu sugeria que fizesse-mos um pequeno intervalo de cinco minutos e que' continuássemos imediatamente com a ordem de trabalhos prevista para a sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Se houver consenso, não tenho qualquer objecção a fazer. Simplesmente penso que devia encerrar a sessão de 18, sexta-feira, e depois abrir a sessão de 19, sábado.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me, licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos de acorda com esta proposta, mas propúnhamos que o intervalo fosse um bocadito mais prolongado. Propúnhamos um intervalo de 15 minutos, o que não prejudica muito pois ainda não é tarde, são apenas 5 horas e mais quarto, de hora menos quarto de horas tanto faz.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não pretendemos, de maneira nehuma, fazer obstrução à proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Rui Pena, pois pensamos que seria inviável recomeçar os nossos trabalhos ás 10 horas de hoje como estava previsto. Mas, em todo o caso, queremos deixar aqui a nossa opinião.
Quanto a nós, a solução do bom senso, a solução que permitia que os trabalhos decorressem com a atenção necessária e com aquele mínimo - talvez esta palavra seja demasiado forte, mas não me ocorre outra agora - de dignidade que esses trabalhos requerem, seria a de suspendermos aqui a sessão e recomeçarmos os nossos trabalhos na próxima semana.
Penso que este era o caminho que melhor prestigiava esta Assembleia. No entanto, não nos opomos a que se enverede pela solução apontada pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Porém, penso que todos devemos reflectir para que situações destas não se voltem a repetir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu não queria que gastássemos aqui o tempo que precisamos para descansar e para discutir a ordem de trabalhos de hoje.
Damos o nosso acordo à proposta do CDS e penso que o intervalo de 15 minutos está bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, teremos como ordem de trabalhos para a sessão que se vai iniciar o projecto de lei n.º 212/II, sobre as repúblicas de Coimbra, o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1981, o Orçamento da Assembleia da República para 1981, o e a proposta de lei n.º 77/II, sobre a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1981.
Está encerrada a sessão.

Eram 5 horas e 10 minutos.

Declarações de voto publicadas ao abrigo do artigo 124.º, n.º 3, do Regimento

Declaração de voto final do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).

A propósito da votação do OGE e Grandes Opções do Plano 1982.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São sobejamente conhecidas as razões pelas quais votamos, na generalidade, contra as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1982.
A discussão e votação da especialidade destas propostas confirmaram e reforçaram o sentido do nosso voto na generalidade.
E isto apesar de a discussão na especialidade ter sido um péssimo substituto para uma profunda discussão sectorial que cada vez mais se impõe e urge contrapor na nossa prática parlamentar.
Vamos salientar, em breve síntese, quais as razões fundamentais que nos levaram a rejeitar estas propostas quer na generalidade quer na esmagadora maioria das suas disposições de especialidade.
Com efeito e, em primeiro lugar, o Plano e o Orçamento traduzem uma política económica de natureza restritiva, contra-reformista e geradora de injustiças sociais e tudo isto a pretexto e invocação da "crise", que começa a ser mistificada.
A "crise" e, em especial a crise internacional, é a defesa mágica, deste governo. Por causa da "crise" os salários não poderão aumentar muito e diminuirão mesmo em termos reais: por causa da "crise", pouco importa que o desemprego mine a sociedade portuguesa e atinja sobretudo os mais jovens, pois o emprego não pode aumentar; por causa da "crise", a habitação, prioridade deste governo, não será promovida pelo sector público, mas espera-se que o sector privado, apesar da "crise", a vá dinamizar; por causa da "crise" serão mais uma vez sobrecarregados os funcionários públicos com decréscimos reais dos seus proventos e com ameaças à segurança dos seus empregos; por causa da "crise" criam-se novos impostos e aumenta-se a carga fiscal; por causa da "crise" restringe-se o crédito e dificulta-se a acção dos pequenos e médios comerciantes e industriais. Por causa da "crise" adoecer, para o ano, custará o dobro.
Para este Governo a crise tudo justifica, mesmo a sua imprevisão e a sua incompetência.
Em segundo lugar e, como improvisa e certeiramente diagnosticou Victor Constâncio este governo já teve três políticas conjunturais este ano.
Mas também teve três cenários correspondendo a três modelos de acção e previsão contraditórios.

a) Nas Grandes Opções do Plano para 1982 o Governo propunha-se atingir as seguintes metas decorrentes do chamado cenário-base:

Crescimento do produto- +4,8 %;
Crescimento do consumo - + 3,5 %;
Formação do capital fixo- +10%;
Exportações- +7 %;
Importações - +7 %;
Défice da b.t.c. - 1,3 mil milhões de dólares;
Inflação-16%;
Emprego- +80 mil postos de trabalho.

b) A este cenário-base adiantou-se, contudo, à cautela, um cenário alternativo, naturalmente mais modesto: o produto cresceria apenas 3,5 %, o consumo privado um pouco menos que no cenário anterior, (3 %), o consumo público somente 2 % e a f.b.c. fixo ficaria pelos 8 %, as exportações saltariam 5 %, as importações evoluiriam para mais 4,5 % e o défice

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da balança de transacções correntes atingiria só 1,2 mil milhões de dólares.
A inflação que, como se sabe, é outra das palavras mágicas dos governos da AD manter-se-ia. Os portugueses e as portuguesas, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, só veriam crescer os preços em 16%;
c) Apesar dos dois cenários, o optimista e o pessimista, o Governo não se fez rogado: criou um terceiro e foi, com base nesse terceiro cenário que elaborou o Plano para 1982.
O Produto passou a ter um crescimento de apenas 2,9 % mas o défice da balança de transacções correntes agravou-se: passou a 1,7 mil milhões de dólares. A inflação, claro, manteve-se nos 16%.
Tudo bem programado, como se vê, tudo macro-economicamente projectado. Tudo falhado!
Na realidade, cmo evoluiu a economia portuguesa em 1981?
Segundo os elementos disponíveis, o Produto não deverá crescer mais que 1,6%, o consumo privado crescerá 3,5%, o consumo público aumentará 3%, o investimento não crescerá mais que 6 % as importações aumentarão 5%, a balança de transacções correntes apresentará um saldo negativo superior a 2 mil milhões de dólares, enfim, a inflação será superior a 18,5 %. As exportações que deviam crescer, diminuíram, afinal, 3,5%.
Imprevidência? Incompetência? Má gestão governativa?
Nada disso, para o Governo, o problema é só um: a crise internacional.
A responsabilidade de tudo é, para a AD, do dólar que aumentou, do comércio internacional que diminuiu e da chuva que não veio.
Em terceiro lugar não desconhece o Partido Socialista, a importância, o sentido e a verdadeira dimensão dos variáveis externos envolventes da economia portuguesa e, o seu reflexo, sobre as políticas económicas possíveis.
Não pode, no entanto, a oposição democrática deixar de denunciar os comportamentos irresponsáveis que, no passado recente, contribuíram para agravar o efeito dessas mesmas variáveis sobre a situação económica nacional.
Tem a oposição o direito e o dever de reclamar de todos a mesma denúncia.
Em quatro lugar a superficialidade é a mesma de sempre; as metas alinhadas carecem, como habitualmente, de justificação.
Mais do que considerar optimista ou não realista o cenário do Governo para 1982 - crescimento das exportações de cerca de 7,5 %, um decréscimo das importações de cerca de 3 %, um investimento bruto da ordem dos 5,7 %, a inflação a fixar-se nos 17 % e o défice da balança de transacções correntes em 1,4 mil milhões de dólares - compete à oposição denunciar, por um lado, a não credibilidade deste governo, na sequência dos falhanços do passado e na desarticulação que, ao arrepio da lei, manifesta entre a Proposta das Grandes Opções e a Proposta Orçamental e por outro lado, em denunciar a natureza da política que lhe está subjacente e das questões essenciais que deixa por resolver.
À sua política económica para 1982, já o Governo chamou política de austeridade e a proposta orçamental que lhe dá conteúdo tem sido referida como "orçamento de salvação, nacional".
Sem questionar a necessidade da austeridade, se entendida como contenção dos gastos públicos não reprodutivos, tem de exigir-se que seja clarificada de vez a responsabilização pela situação presente.
Não chega dizer, como o faz o Sr. Ministro das Finanças e Plano, que o País apenas tem para distribuir o seu enorme endividamento, como que solicitando, simbolicamente, a doação pública para pagamento da dívida.
É necessário que a contenção que se exige e os sacrifícios que se propõem sirvam uma política de progressiva igualização na sociedade portuguesa e, no imediato, de combate às necessidades mais prementes do povo português.
Ora a política da AD, a política do actual Governo, impõe a austeridade aos que menos a suportam e fixa a contenção do bem-estar social sem indicar perspectivas de melhoria futura.
Que outro sentido que não aquele, poderá ter a política prosseguida em relação aos funcionários públicos, agora e mais uma vez transformados! em objecto de expiação das dificuldades que não criaram.
Afirma o Governo a existência de um avultado quadro do funcionalismo público que drena dos cofres do Estado uma percentagem significativa das receitas públicas mas silencia as causas do empolamento desses quadros e, em especial, a absorção, sem custos sociais relevantes, dos funcionários das ex-colónias.
Regista o Governo a baixa produtividade dos serviços públicos, mas, conclui pela inevitabilidade da redução administrativa dos quadros antes de fixar a melhoria e a reorganização dos serviços.
Em quinto lugar consideramos da maior gravidade a falta de uma clara opção, nas chamadas Grandes Opções 1982 pela resolução do problema grave do desemprego que atingiu no final do último semestre do corrente ano cerca de 386 mil indivíduos (mais 66 mil que no ano anterior) e representa já cerca de 9% da população activa portuguesa, a mais alta taxa de desemprego dos últimos anos.
Esta situação é ainda agravada, no ponto de vista social, com o facto de mais de 50 % dos desempregados portugueses serem jovens à procura do 1.º emprego.
E que sentido atribuir à política de redução de subsídios aos bens alimentares e aos cortes nos apoios financeiros às empresas públicas, uns e outros necessariamente a repercutir-se nos preços dos bens e serviços essenciais ou, à política do tecto salarial flutuante mas, manifestamente desajustado da inflação previsível?
Um outro sentido e resultado senão o de fazer regarantir a crise sobre os trabalhadores?
Em ano de eleições, o l.º governo da AD, manipulando as políticas de intervenção económica e desbaratando os ganhos do passado imediato, compensava a subida dos preços produzida em determinada data, com uma publicitada revalorização do escudo.
Utilizando, em seu proveito, um sentimento popular, subconsciente, provindo da educação salazarista, assente no artificial orgulho nacional no valor da

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moeda "forte", fazia esquecer os sacrifícios dos aumentos dos preços, mas hipotecava a prazo curto o sentido da evolução positiva das transacções com o exterior.
Paralelamente, manipulando habilmente as despesas sociais, aumentava demagogicamente as reformas e as pensões e criava a ilusão de se estar a evoluir para uma sociedade de bem-estar social.
Esta política, rigorosamente datada, tinha e tem de ser corrigida, mas os seus efeitos não podem abater-se, sem perspectiva e sem esperança, sobre a população mais carenciada.
Finalmente os governos da Aliança Democrática, prisioneiros das suas contradições e da sua base eleitoral mais revanchista, não estão em condições de concretizar uma política económica que seja em simultâneo de defesa, no essencial, dos valores das classe mais numerosas e dos interesses socialmente mais relevantes, bem como de desenvolvimento e modernização do País.
Não haverá recuperação e muito menos progresso e justiça social com a actual coligação no poder.
Com a AD, a crise económica não se solucionará, mas o País espera, que com a crise, e sobretudo com a vontade forte dos trabalhadores portugueses a AD não resistirá.

Declaração de voto do MDP/CDE

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Perante esta dança de números que nos envolve há quatro dias numa longa meditação e uma longa reflexão se nos colocou.
Ela foi aqui pressentida na intervenção sobre cultura feita pelo deputado M. Alegre, mas quanto a nós a discussão a que deu origem foi fortemente enquinada pelo ambiente de que todos éramos causa e consequência.
Há de facto um profundo problema cultural na forma como as leis em discussão foram concebidas e na forma como foram objectivadas.
Poderemos dizer que houve da parte do governo AD o acentuar duma posição acultural o que será o mesmo que dizer contracultural.
A cultura é o processo complexo da ligação do homem com a natureza, o meio, a sociedade, um OGE e uma Opções do Plano são instrumentos dessa ligação.
Quando depois de cálculos, infindáveis, se reservam 500$00 para a compra de um martelo, precisamos de saber das mãos daquele que o detém se o vai usar para construir um berço, se o vai deixar enferrujar no canto de uma gaveta, ou se vai mesmo partir com ele a cabeça de alguém que se atravesse no seu caminho.
Diremos limitando os conceitos, que este é o entendimento político que não nos foi dado. Só poderão ter ficado satisfeitos aqueles que se deslocam ao hemiciclo para votar.
Como o personagem de Unamuno. Ao Ministro João Salgueiro coube-lhe olhar para o corpo do amigo que boiava morto ao de cima do lago e disse apenas: "não vai ao fundo em virtude da lei de Arquímedes".
É de facto tempo de mudar este governo, a sua capacidade de destruição já arrasou demasiado número de coisas e de valores.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A discussão na especialidade das propostas de lei sobre as grandes opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1982 vieram confirmar e reforçar o voto contrário já expresso pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Confirmado ficou que as Grandes Opções do Governo são, afinal e em síntese, o aumento do desemprego, a diminuição dos salários reais, das pensões e reformas e dos rendimentos dos pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, a desaceleração do investimento, a estagnação e recessão económicas.
Mais transparente se tornou que a política orçamental do Governo visa aumentar a carga fiscal sobre os mais baixos rendimentos, e nomeadamente os dos trabalhadores, diminuindo a imposição fiscal sobre os mais elevados rendimentos, designadamente os lucros.
Desapareceram definitivamente, para quem ainda as tivesse, quaisquer dúvidas sobre a concretização brutal da política da AD expressa no lema aquém quer saúde, paga-a". A saúde, em 1982, custará aos Portugueses mais de 12 milhões de contos. O limite de 280 contos de rendimento anual familiar abaixo do qual o Ministro dos Assuntos Sociais prometeu não aplicar as medidas punitivas da doença é uma despudorada fraude. Qualquer família em que 2 dos seus membros ganhem tão-só o salário mínimo terá mesmo assim um rendimento que excederá significativamente aquele limite e, portanto, "se quiser saúde terá de a pagar" e pagar caro. A violência destas medidas é tal que os deputados da AD chegaram ao ponto de rejeitar uma proposta do PCP que permitiria financiar de forma adequada o Orçamento do MAS através da suspensão, em 1982, do pagamento de cerca de 8 milhões de contos aos grandes ex-accionistas. e ex-proprietários (medida que a própria lei prevê para situações como a que todos reconhecem verificar-se actualmente e que não afectando os accionistas das classes i a v da Lei das Indemnizações - isto é, os pequenos e médios aforradores - permitiria manter gratuitos ou ao nível actual os serviços que o Governo agora vai fazer pagar).
Por outro lado confirmou-se plenamente a afirmação do Ministro da Habitação de que enquanto a AD estiver no Governo "não há casas para ninguém"... Congelamento do crédito à aquisição de habitação própria, aumento generalizado das rendas de casa, asfixia do movimento cooperativo habitacional, restrição dos direitos dos inquilinos - tudo ficou confirmado pelas declarações governamentais.
Mas esclareceram-se ainda alguns aspectos essenciais que no debate na generalidade tinham ficado pouco claros.
A AD rejeitou todas as propostas tendentes a garantir uma justa actualização dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, confirmando que pretende que a elevação dos salários nominais seja

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inferior à inflação - o que representará uma diminuição dos salários reais. Mas a AD foi mais longe, ao rejeitar a proposta do PCP tendente a clarificar que a sujeição dos TFPs a imposto profissional não poderia conduzir, em 1982, à redução dos seus rendimentos, líquidos de todos os descontos. Com esta votação, os partidos governamentais deixaram cair a máscara e tornaram bem claro que nas suas intenções está a diminuição efectiva dos rendimentos disponíveis daqueles trabalhadores, já no próximo ano. Ao recusarem a proposta do PCP de que, pelo menos, a garantia aparente concedida aos trabalhadores da administração central fosse extensiva aos trabalhadores dos órgãos autárquicos e aos professores do ensino particular e cooperativo, igualmente sujeitos a partir de agora ao imposto profissional, os partidos governamentais deixaram claro que estes trabalhadores vão ser fortemente atingidos nos seus rendimentos reais e disponíveis a partir do próximo mês de Janeiro.
O maior escândalo da votação na especialidade consiste, porém, no facto de ao OGE ter sido aditada uma nova medida repressiva de gravíssimo significado. Os partidos governamentais aprovaram a sujeição a um imposto suplementar de 16 % e de 6,5 % das entidades patronais e dos trabalhadores, respectivamente, sempre que das negociações colectivas de trabalho resultarem aumentos de massa salarial superiores a 19 %. Com esta medida os partidos da AD e o seu governo estabeleceram com força de lei o tecto salarial máximo, deram ao patronato um argumento legal para rejeitar liminarmente todo e qualquer aumento salarial superior a 19 % independentemente da taxa de inflação que venha a registar-se e do aumento de produtividade que os trabalhadores venham a conseguir.
Com esta nova disposição legal os partidos da AD e o seu governo gritam alto e claramente: "Aumentos de salários reais, não! Aumentos de produtividade, sim... mas apenas para engrossarem os lucros!"
Face a tudo isto, não surpreende que o debate tenha comprovado ainda a completa insensibilidade da AD a gritantes carências a que propostas do PCP procuravam dar solução. A AD rejeitou sucessivamente iniciativas tendentes a garantir apoio financeiro à actividade dos jovens agricultores, a cumprir as directrizes da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto (apoio às associações de defesa do consumidor), a incentivar a actividade das colectividades de cultura e recreio. Em pleno Ano Internacional do Deficiente, a AD rejeitou propostas que visavam melhorar a situação fiscal dos deficientes no domínio do imposto profissional e complementar e estabeleceu um limite de 200 mil contos para o cumprimento da lei sobre garantia do direito dos deficientes ao transporte já aprovada pela AR - restringindo assim o alcance da proposta inicial do PCP.
A aprovação de uma outra proposta dos deputados comunistas - de entre as centenas de alterações .adiantadas por todos os partidos da oposição - visando isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas musicais e outras associações promotoras da cultura musical não diminui, evidentemente, a gravidade dos atentados contra os direitos sociais e culturais do povo português contidos no OGE/AD, um OGE que - mais uma vez - nega aos reformados, pensionistas e idosos as actualizações de pensões a que têm direito.
Por outro lado, ao confirmarem pelo seu voto a sonegação de mais de 45 milhões de contos às autarquias locais, os partidos da AD revelaram de novo a sua política centralizadora, mais uma vez impossibilitaram a satisfação de necessidades básicas das populações, mais uma vez negaram o desenvolvimento regional.
O Orçamento agora aprovado apresenta uma última mas não menos importante característica: contém volumosas verbas orçamentadas sem discriminação suficiente das respectivas afectações - e que por isso se podem traduzir em verdadeiros "sacos azuis" - e concede, por outro lado, ao Governo plenos poderes para alterar em qualquer momento e em qualquer sector a distribuição de verbas aprovadas pela AR. Ao aprovarem esta medida, contida nas alíneas c) e d) do artigo 10.º da Lei do OGE, os deputados governamentais comportaram-se como se fossem donos de um órgão de soberania, quiseram alienar os poderes orçamentais que só à AR cabem. O diploma é, pois, inconstitucional.
A discussão na especialidade confirmou e reforçou a justeza do voto do Grupo Parlamentar do PCP contra as GOP e o OGE para 1982, e mostrou com inusitada crueza a necessidade urgente de demissão do governo AD/Balsemão e de realização de eleições antecipadas que derrotem a AD e permitam a constituição de um governo democrático que traga ao País uma nova política!

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco de Sousa Tavares.
João Evangelista Rocha Almeida.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Gonçalves Janeiro.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Luís Amaral Nunes.
Leonel Sousa Fadigas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

João António de Morais Leitão.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.

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Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Jorge Rebelo de Sousa.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António José B. Cardoso e Cunha.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.

Partido Socialista (PS)

Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco Mesquita Machado.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Parcídio Summavielle Soares.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Custódio Jacinto Gingão.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, Anita Cristina Paramés da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.