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I Série - Número 32 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 5 horas e 30 minutos.
Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados o 3.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 1981 e o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1982, tendo sobre este último produzido declaração de voto o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).
Na segunda parte, foi discutida e votada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 77/II - Alteração à Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981 -, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD) e José Alberto Xerez (CDS). O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) produziu uma declaração de voto.
Aprovou-se também, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.º 283/II, apresentado pelo PS, sobre a suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano.
Por último, discutiu-se e aprovou-se. na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 212/II, apresentado pela ASDI e relativo a «casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra». Intervieram no debate os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) -que fez a apresentação do diploma-, José Manuel Mendes (PCP), Barrilaro Ruas (PPM) - que fez também a leitura do relatório e parecer da Comissão de Cultura e Ambiente -, Pacheco Mendes (CDS), Costa Andrade (PSD), César de Oliveira (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS), Silva Marques e Guerreiro Norte (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Presidente, após ter dirigido uma saudação de boas-festas aos deputados, funcionários, agentes da policia de segurança, jornalistas e respectivas famílias, encerrou a sessão às 7 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 8 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Casimiro Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.

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Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão!
Júlio Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas de Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Meireles de Carvalho.
Arlindo Fernandes.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João António de Morais Leitão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Domingos da Fonseca M. Moreira.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Valentim Tiago Lanhas Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amara
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.

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Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao contrário do que tinha anunciado há pouco, parece-me que o ordenamento correcto dos nossos trabalhos é o que tinha sido estabelecido por consenso na última conferência dos grupos parlamentares, com uma primeira parte dedicada aos orçamentos da Assembleia da República - 3.º Orçamento Suplementar para 1981 e e Orçamento para 1982- e uma segunda parte com a proposta de lei de alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1981 e o projecto de lei n.º 212/II.
Vamos, portanto, apreciar o 3.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1981.
Está em discussão.

Vozes do PSD: - Ninguém quer dizer nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento Suplementar que o Sr. Presidente pôs à discussão é o Orçamento Geral do Estado?

O Sr. Presidente: - Não! Sr. Deputado. Trata-se do Orçamento Suplementar para 1981 da Assembleia da República apreciado na primeira parte da ordem do dia, que está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM e da UEDS e com a abstenção da ASDI. registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passemos à apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1982. Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos ter sido útil não só incluir-se na ordem dos trabalhos a discussão deste Orçamento da Assembleia da República como efectivamente fazê-la.
Não vamos demorar muito tempo, mas gostaríamos de salientar que no Orçamento da Assembleia da República há dois pontos para nós de extrema importância, sendo um deles é a clareza, a transparência com que o Orçamento é apresentado.
De facto apraz-nos salientar que o Orçamento que temos à nossa frente representa uma franca melhoria em relação a outros Orçamentos da Assembleia da República apresentados, em primeiro lugar, porque até na atribuição e designação das várias rubricas finalmente, e pela primeira vez, os deputados aparecem com o lugar que lhes compete num Orçamento da Assembleia. Já não são agora uma rubrica a seguir a qualquer outra situação de pessoal e imediatamente antes do pessoal tarefeiro. Parece um pormenor, mas tem alguma importância, visto que revela que são efectivamente os deputados a essência da Assembleia da República.
Por outro lado, também essa transparência permitirá que na futura discussão quer da Lei Orgânica da Assembleia da República quer do Estatuto do Deputado possamos reflectir sobre algumas realidades extremamente simples, mas que em todo o caso me não dispenso de salientar. Uma delas é a seguinte: a verba destinada a transportes é praticamente idêntica à do subsídio aos deputados, ou seja, a Assembleia da República gasta tanto a transportar parte dos seus deputados, como com o vencimento da totalidade dos deputados. É alguma coisa que certamente nos fará reflectir.
Em segundo lugar, há nas verbas da Assembleia da República várias delas, e todas avultadas, que não têm senão ligação indirecta com a própria Assembleia da República. Pela primeira vez temos à nossa frente os Orçamentos do Serviço do Provedor de Justiça - serviços que dependem funcionalmente da Assembleia da República, mas cujos orçamentos não eram apreciados conjuntamente com o Orçamento da Assembleia da 'República e que portanto votávamos globalmente, desconhecendo a sua aplicação em cada uma das suas verbas; temos à nossa frente o Orçamento dos Conselhos de Informação; temos, portanto, à nossa frente todos os orçamentos que incluídos neste Orçamento global vêm avolumá-lo, mas que não constituem efectivas despesas para o funcionamento da Assembleia da República. Também isto permite, com maior clareza e seriedade, identificar rigorosamente as verbas que são afectas ao próprio funcionamento da Assembleia e aquelas que dizem respeito a serviços que, embora com ela relacionados, são, no entanto, serviços com a sua própria autonomia e área de jurisdição.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - Creio, portanto, que a clareza e a transparência deste Orçamento são muito superiores aos de outros Orçamentos e, se tivéssemos mais tempo, creio que todos nós poderíamos beneficiar de uma leitura mais atenta do Orçamento da Assembleia, para que ela nos motive em relação a algumas coisas que teremos de modificar e as disposições futuras, visto que o Orçamento aqui apenas reflecte aquilo que já é a legislação de que dispomos não sendo portanto uma modificação dessa legislação. Pelo contrário, é a sua transposição, mas ajuda-nos contudo a reflectir sobre coisas que temos com certeza de melhorar e de emendar.
Um segundo aspecto que o Orçamento também revela é o de que, se nós considerarmos as suas várias

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rubricas, ainda temos um orçamento da Assembleia da República que não corresponde a um desenvolvimento normal dos serviços, adaptado à conjuntura económica e financeira e à evolução de um ano para outro ano. Ou seja: os Orçamentos não inovam, não estão adequados às finalidades que pretendemos obter com a actuação da Assembleia da República. Nós precisamos também aqui de reflectir sobre aquilo que são algumas das acções fundamentais a empreender no âmbito da Assembleia da República e de dotar financeiramente, de forma mais desenvolvida, alguns serviços para que melhor possam corresponder às próprias necessidades da Assembleia. Dou por exemplo os serviços da biblioteca e da divisão de documentação cujas verbas são extremamente reduzidas neste Orçamento.
É este um segundo motivo de reflexão que nos levará, no ano que vem e nos próximos Orçamentos Suplementares a partir deste, a pensarmos aquilo que pretendemos dos Serviços da Assembleia da República, aquilo que pretendemos do próprio Parlamento de forma a adequar o Orçamento para que ele melhor possa permitir a concretização dessas finalidades.
Pensamos que o Orçamento que temos presente representa, portanto, um progresso sensacional em relação a outros Orçamentos que aqui votámos e por isso vamos votá-lo favoravelmente, mas este nosso voto favorável é, além do mais, um incentivo - repito- para que ele nos sirva como ponto de reflexão em relação a outros estatutos próprios da Assembleia que temos de modificar e para que ele nos sirva também como elemento modificador para os próprios Orçamentos Suplementares que depois iremos votar.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, por isso vamos passar à votação do Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1982.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à seguida parte da Ordem do Dia, começando pela apreciação da proposta de lei n.º 77/II, que altera a Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Entretanto tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir ao Governo que fizesse uma exposição sobre o Orçamento.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Gostaria de fazer uma rápida síntese de projecção, visando o Orçamento/81, agora aqui em discussão na Assembleia da República.
O Governo pede autorização à Assembleia da República para aumentar as despesas em 39,7-39,8 milhões de contos. E poderia rapidamente tentar agrupar em seis ou sete grandes classes os reforços pedidos à Assembleia. Destacaria os encargos da Dívida Pública, com 14,7 milhões de contos; o Serviço Nacional de Saúde, com 5 milhões de contos; o Fundo de Abastecimento, com 5 milhões de contos; o subsídio às Empresas Públicas, com 4 milhões de contos; as Pensões e Reformas, com 1,7 milhões de contos; e um reforço também da dotação da Direcção-Geral das Construções Escolares, de 1,3 milhões de contos.
O remanescente seria um reforço da dotação provisional de 8 milhões de contos. Estes 8 milhões de contos destinam-se a reforçar o Ministério da Educação e, concretamente dentro do Orçamento do Ministério da Educação, a dotação da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, enquanto que 300000 contos seriam para subsidiar o Fundo de Fomento da Exportação. Ficaríamos assim ainda com uma pequena margem destinada a fazer face a qualquer imprevisto que eventualmente possa ocorrer.
Para fazer face a este acréscimo da despesa, o Governo propõe à Assembleia conseguir o seguinte aumento de receitas: em impostos directos, 7,5 milhões de contos discriminados como segue: 3 milhões de contos na contribuição industrial; l milhão de contos no imposto profissional e 3,5 milhões de contos no imposto de capitais -, e em impostos indirectos estima-se que o acréscimo de receitas possa ser da ordem dos 11,5 milhões de contos -assim distribuídos: 700000 contos em taxas de importação; 350 mil contos em lotarias; 4,6 milhões de contos em imposto de transacções; 4,7 milhões de contos no imposto de venda de veículos automóveis; 700000 contos no imposto de consumo de tabacos, e 500 000 contos em emolumentos dos Serviços Aduaneiros e da Guarda Fiscal. Nos rendimentos da propriedade temos ainda 6,7 milhões de contos. Trata-se, portanto, de verbas da Direcção-Geral do Tesouro, São receitas do Estado e podem ser chamadas ao Orçamento Geral do Estado.
Temos também reposições não abatidas de 2,4 milhões de contos, fundamentalmente reposições dos fundos dos serviços autónomos e reposições também de pagamentos indevidamente efectuados em exercícios económicos anteriores e que neste momento estão a ser repostos nos cofres do Estado.
Temos também algumas anulações das despesas da ordem de 1,8 milhões de contos e também um aumento da dívida da ordem dos 9,8 milhões de contos.
Poderia adiantar ainda que o acréscimo da dívida pública se fica a dever, fundamentalmente, a três causas: à alteração da taxa de câmbio, das taxas de juro grosso modo, da ordem de 4 milhões de contos; às indemnizações na Junta do Crédito Público; e à não utilização da autorização legislativa concedida ao Governo em 1981 e que consta do n.º 6 do artigo 6.º da Lei do Orçamento.

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O acréscimo de subsídios, da ordem dos 4 milhões de contos, destina-se fundamentalmente a fazer face a um aumento de subsídios à CP, de 2,9 milhões de contos, e também ao Metropolitano de Lisboa. Esse acréscimo é portanto, concretamente, para fazer face aos encargos das infra-estruturas, que passaram a pertencer ao Estado nos termos de um decreto-lei aprovado em 1980 e que de algum modo se integra na administração financeira do Metropolitano de Lisboa, encargos esses que são da ordem dos 500000 contos.
Suponho que estas serão as grandes linhas da proposta de lei que neste momento é posta à consideração desta Câmara.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei de alteração ao Orçamento para 1981 foi entregue tarde e a más horas, foi entregue há dois ou três dias ...

Uma voz do PSD: -Agora é tarde... O Orador: - Agora também é tarde!
Não nos foi dado tempo para discutir e analisar aprofundadamente as propostas de alteração. A Comissão de Economia, Finanças e Plano propôs uma reunião com o Governo para que se fizesse a correspondente análise, mas a essa reunião - seguindo o ritmo normal do Governo o Governo chegou tarde. A Comissão de Economia, Finanças e Plano já tinha acabado a reunião. Tivemos então uma muito rápida troca de impressões, visto o Sr. Ministro das Finanças estar com muita pressa necessitava de ir ainda ao seu Ministério e já era l hora da tarde -, em que poucos, para além daquelas que foram acabadas de dar, ou nenhumas informações nos foram dadas. Levantámos algumas questões, entre as quais uma que ficou para ser respondida ontem, sexta-feira.
Estamos na manhã de sábado e continuamos à espera dessa resposta prometida pelo Governo que não foi dada a nenhum membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que não foi dada a esta Câmara na apresentação da proposta de lei que visa a alteração do Orçamento para 1981.
Mas eu reponho essa questão: o limite fixado para empréstimos a prazo superior a um ano no Orçamento para 1981 era de 121,9 milhões de contos. O Governo apresenta uma proposta de alteração com um aumento de défice de 9,8 milhões de contos, o que levaria a concluir, em princípio, que esse limite seria fixado em 131,7 milhões de contos. O Governo propõe um limite de 140 milhões de contos e não sabemos para que é que são' os outros 8,3 milhões de contos.
Julgamos que não será muito legal a apresentação deste número na medida em que o Orçamento, de acordo com o artigo 4.º da Lei n.º 74/77, deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas. Portanto não se diz aí que deve ficar com mais qualquer coisa. Mesmo que o Governo queira, por qual-
quer motivo que não explicou, ficar com uma diferença de 8,3 milhões de contos de possibilidade de recurso ao crédito, não compreendemos a utilidade prática disso na medida em que não pode aumentar despesas para além daquelas que lhe foram autorizadas e para além daqueles que hoje, muito provavelmente, lhe serão autorizadas pela aprovação da proposta de lei de revisão do Orçamento.
Gostaria, ainda, de colocar uma outra questão ao Governo que me foi suscitada pela exposição agora feita pelo Sr. Secretário de Estado. Quando V. Ex.ª se referiu ao Metropolitano disse que a verba aqui inscrita resulta do Decreto-Lei n.º 196/80, que transferiu para o Estado os encargos com as infra-estruturas. Pergunto: se essas infra-estruturas passaram a ser da responsabilidade do Estado porquê classificar esta verba em «subsídios a empresas públicas»? Qual a explicação?
Depois dos esclarecimentos, que certamente o Governo me irá prestar, ainda voltarei a intervir sobre este assunto.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Que chato!

O Orador: - Sr. Presidente, sei que estamos cansados, agora o que não me parece correcto é que quando se pretende esclarecer o Orçamento Geral do Estado se considere que um deputado é um chato!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o' Orçamento Suplementar na generalidade embora quer a intervenção do Sr. Secretário de Estado, quer a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira já tenham de algum modo colocado algumas questões da especialidade. Por isso vou fazer uma apreciação ao Orçamento na generalidade.
Antes dessa minha intervenção gostaria de dizer, por amor à verdade, que relativamente à questão colocada ontem ao Sr. Secretário de Estado, acerca da diferenciação entre o recurso à dívida solicitado no Orçamento Suplementar e aquilo que seria necessário, me foi dado pelo Sr. Secretário de Estado um esclarecimento pessoal. Não consegui distinguir em mim a qualidade de Vice-Presidente - Presidente em exercício da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou a qualidade de deputado individual, por isso não a transmiti aos meus colegas e disso me penitencio. Manda a verdade que aqui afirme que o Sr. Secretário de Estado, pelo menos a mim, me informou das razões que encontrou na Secretaria de Estado do Orçamento para justificar a diferença agora referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
A exposição do Sr. Secretário de Estado foi uma exposição de natureza eminentemente técnica, de especialidade. Este Orçamento Suplementar não altera o instrumento de política económica que foi o OGE para 1981 e a filosofia económica, política e social que lhe está subjacente. Denunciámos na altura em que se discutiu o Orçamento Geral do Estado essa política, considerámo-la errada, considerámo-la, na

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sequência da política de 1980 essa verdadeiramente desastrosa como a origem da crise que actualmente se vive. Pensamos, aliás, que para lá de todos nós também o actual Governo, em particular a equipa das finanças, tem muito a sofrer com a inércia, a incompetência e a incapacidade de previsão dos seus antecessores.
Como não há neste Orçamento Suplementar nenhuma alteração essencial da política económica e financeira do Governo AD, por isso não temos nenhuma razão para alterar o nosso sentido de voto. Nestes termos, em coerência e em consequência da votação que fizemos quando discutimos o Orçamento Geral do Estado para 1981, iremos votar contra o Orçamento Suplementar, visto não introduzir, nem o podia fazer, qualquer alteração qualitativa na política e na filosofia económico-financeira deste Governo, responsável pela situação de crise grave que o país atravessa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O protesto visa repor um pouco a verdade. A reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano não se efectuou devido ao atraso dos Srs. Membros do Governo, mas sim porque não tivemos quorum e porque passados 45 minutos sobre o seu início interrompemos a reunião. Nesse sentido por amor à verdade não vamos atribuir a culpa ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tanto mais que lhe foi mostrada, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a boa vontade dos Membros do Governo em realizar uma reunião informal e particular para lhe fornecer todos os elementos necessários.
Aproveito para reforçar aquilo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos do PS agora disse ao esclarecer que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve um contacto pessoal comigo, explicando-me as razões fundamentais da dúvida colocada, não me vendo talvez como Membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para um contraprotesto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a ter havido a reposição da verdade ela falha naquilo que é o essencial. Com toda a sinceridade não me lembrei da questão da falta de quorum mas - aí é que está o essencial -, como o Sr. Deputado acabou de dizer, a reunião estava marcada para as 10 horas e 30 minutos. Esperámos 45 minutos, assinámos o livro, saímos não posso precisar a hora mas não andaria longe das 11 horas e 30 minutos...

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Eram 11 horas e 15 minutos...

O Orador: - Mesmo que assim seja o mínimo que se poderá dizer... 11 horas e 15 minutos não pode ser porque os 45 minutos que a Comissão esperou davam essa hora e foi bastante tempo depois. Já eu estava no meu gabinete a trabalhar há um bom pedaço quando apareceram os Membros do Governo. Ou seja, houve, no mínimo, um atraso de 45 minutos do Governo e os seus colegas presentes na reunião, Sr. Deputado Portugal da Fonseca, podem testemunhá-lo.
A sua intervenção e a do Sr. Deputado Manuel dos Santos sugerem-me ainda um outro comentário: parece que, por mero acaso, o único partido que o Sr. Secretário de Estado se esqueceu de informar acerca da verba dos 140 milhões de contos foi o Partido Comunista Português, com a agravante de ter sido o representante do PCP na reunião informal com o Governo que levantou a questão e que pediu o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (João Salgueiro):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão não é realmente muito importante mas, uma vez que está a ser levantada como sendo importante, vou explicar à Assembleia o nosso atraso. De facto, nós fomos convocados para uma reunião a realizar às 11 horas. Entretanto suponho que houve a atenção da Comissão para pensar que só estaria a trabalhar meia hora depois e pensando que era a hora inicial para que estava marcada a reunião da Comissão chegámos aqui às 11 horas e 15 minutos. Entrámos com o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, foi-nos dito que se tinha decidido não fazer a reunião porque não havia quorum e nesse momento fomos para o Gabinete do Sr. Ministro Adjunto. Uns instantes depois disseram-nos que alguns dos Srs. Deputados membros da Comissão ainda cá estavam, por isso perguntámos se queriam, embora não tivesse havido reunião formal, conversar connosco, o que se fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não tive oportunidade de analisar com muita profundidade este Orçamento Suplementar. De qualquer modo o estudo que fiz permitiu-me averiguar e detectar que as previsões, as. estimativas, as políticas, inicialmente apontadas pelo Governo, foram relativamente bem cumpridas. As receitas globais evoluíram bastante e subiram 10,4 % em relação ao previsto. O défice global embora tenha aumentado cerca de 6 % é um desvio que não se pode considerar exagerado, antes pelo contrário, sendo até menor aos registados em muitos Orçamentos anteriores -não tive oportunidade de o confirmar em absoluto mas tenho essa ideia. Aliás se analisarmos a relação entre o défice global e o produto interno constata-se que ele se terá elevado apenas em 0,8 %. Em resumo, penso que o cumprimento do Orçamento, enquanto instrumento fundamental

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de política económica, foi bastante bem implementado por isso iremos votar favoravelmente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, só para dar um pequeno esclarecimento na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Alberto Xerez: Sr. Deputado aconselho-o a utilizar uma máquina de calcular visto que o argumento do défice não colhe. É que o défice é de 8 %. Portanto bastante superior aos 6 % que V. Ex.ª referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que falámos nas máquinas de calcular, pergunto ao Sr. Deputado José Manuel Xerez se o aumento dos 9,8 milhões de contos do défice é em relação ao orçamentado em 1981. É porque se considerar que o défice previsão de execução, apresentado pelo Governo, é de 20 e muitos milhões de contos a diferença é de 24, mais 9, mais 10, o que dá um valor superior aos 8 % que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para a discussão na generalidade, vou pôr a proposta de lei n.º 77/II à votação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, antes eu gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado não tinha pedido a palavra para me dar os esclarecimentos que lhe formulei.

O Sr. Presidente:- Exactamente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto não tive oportunidade de, durante o dia de ontem, encontrar o Sr. Deputado Octávio Teixeira para lhe dar as explicações solicitadas. Aproveito para agradecer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a forma frontal e aberta como prestou os esclarecimentos à Câmara para facultar as respostas ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
De facto, como o acréscimo do défice é de apenas 9,8 milhões de contos e como o acréscimo da dívida é maior, poder-se-á colocar a dúvida: porque é que isto surge? Fundamentalmente porque para além da cobertura do défice há operações financeiras que a Direcção-Geral do Tesouro pode fazer e faz, tipo Cabora-Bassa, em que há compromissos assinados, surgindo agora o momento de os honrar. Não se trata de uma despesa, trata-se de um crédito que o Governo passa a ter em Cabora-Bassa - só aí são verbas na ordem dos 3 milhões de contos e o que se diz deste exemplo poder-se-á dizer de mais um ou dois. Daí a razão de ser da diferença. De resto, se a analisar, V. Ex.ª verifica que embora a soma seja de 9,8 milhões de contos este tipo de operações apresenta a verba de 6,6 milhões de contos. A diferença que existe justifica-se como um arredondamento que se faz para os 140 milhões de contos. É esta a explicação para a diferença que encontra entre o agravamento do défice e o agravamento que se solicita para a contracção de dívidas, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agradeço os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado, mas fica ainda em aberto a questão de as infra-estruturas do Metropolitano serem elas classificadas em «subsídios a empresas públicas».
De qualquer modo, julgo que, essa verba que fala de 6,6 milhões de contos deveria vir no Orçamento, em qualquer lado. Teríamos que ver a classificação, mas deveriam vir mencionadas pois são verbas que saem do OGE e elas têm de vir classificadas em qualquer lado.
Sinceramente, e não é com ar de brincadeira que o digo - neste caso é de 2 milhões de contos, mas podia ser de 1 milhão de contos -, não me parece que em termos de Orçamento Geral do Estado se devam fazer arredondamentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, efectivamente não se trata de despesas. Se o Estado publicasse uma conta e um balanço, essas importâncias surgiriam no activo como um credito do Estado sobre as empresas. E dou-lhe o exemplo concreto de Cabora-Bassa, que não se trata efectivamente de uma despesa. Se no futuro Cabora-Bassa não vier a pagar essa importância então ela vai transformar-se num crédito incobrável e nessa altura será uma despesa que tem de ser metida no Orçamento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não serão activos financeiros?

O Orador: - São operações financeiras, são emprestamos que o Estado faz, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que isto, de facto, são activos financeiros. Ora como existe no Orçamento uma rubrica de activos financeiros é lá que tais operações devem vir especificadas.
Esta questão deveria ser discutida com mais cuidado e mais atenção, pois podemos estar aqui a perder tempo com uma questão de classificação.
Mas continuo a afirmar que estas operações deveriam ter uma, classificação e parece-me que em princípio a classificação correcta para casos destes é «activos financeiros».

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No entanto, a questão que queria que ficasse bem clara não é a de discutir agora em que rubrica estas operações devem ser incluídas, mas sim que elas têm que estar classificadas no OGE, pois trata-se de um verba que sai deste e por isso aparece aqui nos empréstimos que se pedem.

O Sr. Presidente: - Parece-me que o Sr. Secretário de Estado já tinha terminado a sua intervenção, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado José Alberto
Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez: (CDS):- Há pouco levantaram-se aqui dúvidas acerca de, uma taxa de 6% que eu tinha referido relativa ao agravamento do défice. Ora, ela resultava muito simplesmente de uma variação de 10 milhões de contos que efectivamente ocorreu nesse agravamento, sobre a estimativa inicialmente prevista, que era de 168 milhões de contos. Portanto, em relação ao Sr. Deputado Manuel, dos Santos, penso que este esclarecimento é suficiente.
Não é um problema de máquina de calcular
Em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, são coisas diferentes. Ele estava a falar em problemas de défice de execução e eu estava a falar neste défice
concretamente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado estava a falar em erros de previsão.

O Sr. Presidente: - Com não há mais inscrições, vou pôr à votação, na generalidade, a proposta de lei n.º 77/II - Alterações à Lei n.º 4/81, de 24 de
Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos discuti-la agora na especialidade. Vamos votar.

Está em discussão o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

(Empréstimos)

Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado o limite de 140 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a um ano referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Continuamos sem perceber, depois de toda a discussão travada, por que é que no artigo 2.º, o Governo pede que se fixe o limite de 140 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo e apenas discrimina a necessidade de mais do que 121,9 milhões de contos.
Há uma diferença de 8,3 milhões de contos entre o limite que é fixado para o montante de empréstimos e aquilo que é previsto como necessário.
Continuamos a não entender e gostaríamos que ficasse claro e registado no Diário que esta é também uma das razões que nos levam a ter votado contra o artigo 2.º

O Sr. - Presidente: - Está em discussão o artigo 3.º

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO I .º

(Aprovação das alterações, ao Orçamento)

1- São aprovadas pela presente Lei as alterações das verbas constantes dos anexos I, II e III à Lei n.º 4/81, de 24 de Abril.

2 - Os anexos I a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)

O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.º 4/81, de 24 de Abril.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação na especialidade da presente proposta de lei.

Passamos à apreciação do projecto de lei n.º 212/II, apresentado pela ASDI ...

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Desculpe-me interrompe-lo, Sr. Presidente, mas o diploma que se segue, salvo erro, é o projecto de lei n.º 283/II-Suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Concelho Nacional do Plano. Só depois é que se segue o outro.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinham-me pedido para dar prioridade a este.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ambos têm prioridade, Sr. Presidente. Não nos opomos a que ambos sejam votados, mas dada a rapidez com que este diploma se votará creio que não há razão para se alterar a ordem.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então discutir, na generalidade, o projecto de lei n.º 283/II, apresentado pelo PS.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 283/II.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão e votação na especialidade do artigo único.

Pausa.

Como não há oradores inscritos, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Ê o, seguinte:

ARTIGO ÚNICO

Podem requerer a suspensão do mandato, o qual será necessariamente concedido, os deputados que exerçam os cargos de presidente ou vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, de presidente de câmara municipal ou vereador em regime de permanência, pelo tempo de exercício dos mesmos cargos.

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 212/II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para fazer a apresentação.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na já longa e vetusta história da Universidade de Coimbra, as repúblicas surgem, na descrição minuciosa do cronista ou na simples visão do observador comum, como agrupamentos ou associações tradicionais de estudantes, voltadas para o prosseguimento de fins simultaneamente económicos, sociais e culturais.
Com uma base residencial comunitária, em geral estabelecida em casa alugada, os estudantes agrupados em repúblicas submetem-se, voluntariamente, a regras de viver bem conhecidas: partilha de despesas, comunhão de mesa, fundos e bens comuns transmissíveis aos repúblicos futuros, governo próprio com divisão de tarefas e hábitos de vida onde a solidariedade e a entreajuda são valores de prática constante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seja qual for o tempo considerado - e há quem afirme que o seu aparecimento é coetâneo da própria Universidade -, há normas costumeiras
- a chamada praxe académica - que são respeitadas quanto à sua constituição e funcionamento.
Todas têm designação e quase sempre pitoresca. «República dos Cágados», «Palácio da Loucura», «Ráste-Parta», «Paxás», «Pagode Chinês», «Bota Abaixo», «Baco», «Ay-ó-Linda», «Galifões», «Pyn-Gains», «Matulões», são algumas designações de repúblicas tradicionais.
Além de nome próprio, adoptam insígnia, possuem hino e bandeira e algumas até papel timbrado.
Apesar de dirigidas com relevante preocupação à resolução dos problemas de alojamento e habitação dos seus membros, muitos deles carenciados de recursos, constituem, outrossim, verdadeiros centros de preparação para a vida e de realização cultural, onde as artes e as letras não raro encontram a mais lídima e variegada expressão.
Têm representado, em suma, ao longo' de gerações, um valioso elemento no património cultural e social da Universidade de Coimbra e do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma tal caracterização sumariamente descrita permite, quanto a nos, classificar as repúblicas como entidades ou organismos sociais, já que integram todos os elementos de uma pessoa colectiva, seja o elemento pessoal, teleológico, intencional ou organizatório que a doutrina exige, em geral, para a sua definição.
Daqui decorre que às repúblicas deveria ser reconhecido o estatuto de associações sem personalidade jurídica, podendo beneficiar, como sendo próprios, dos direitos adquiridos e assumindo como próprias as obrigações contraídas por parte dos estudantes que agem em seu nome e que nelas se associam, por aplicação das disposições dos artigos 195.º e seguintes do Código Civil.
A ser assim, «a celebração de um contrato de locação destinado à instalação de uma república e celebrado em seu nome não enfrentaria nenhum obstáculo legal», nem o enfrentaria quando o contrato fosse celebrado por um estudante em nome individual, quando verificados os pressupostos fixados na lei para a cessão da posição contratual.
Só que isto não tem sido inteiramente pacífico. Nem na doutrina e menos ainda na jurisprudência conhecida e, se é verdade que os senhorios têm de facto e ao longo de gerações reconhecido a validade da cessão contratual para as repúblicas, dos contratos de arrendamento individualmente celebrados por antigos estudantes, não é menos verdade que, muito recentemente, outra tem sido a conduta de alguns deles.
Por isso mesmo é que o aparecimento, nos tribunais, de acções visando a desocupação de casas onde se encontram instaladas repúblicas de estudantes, o papel significativo que as repúblicas têm desempenhado no alojamento dos estudantes e o carácter reconhecidamente obsoleto sobre o arrendamento e a sua inadequação à situação específica das repúblicas, se encontram na origem e constituem precisamente a justificação da iniciativa legislativa da ASDI consubstanciada no projecto de lei n.º 212/II, agora em debate.
O aprofundamento do seu articulado, levado a efeito na Comissão de Cultura e Ambiente, condu-

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ziu à formulação de um texto alternativo que inteiramente perfilhamos, pois nele se contém com maior rigor formal e algumas adendas de substância, o essencial do nosso projecto de lei.
Do regime jurídico estabelecido, ressalta, em primeiro lugar, a classificação, apertis verbis, das repúblicas de Coimbra como associação sem personalidade jurídica.
Por outro lado, atribui-se igual classificação aos chamados solares de estudantes, pois são formas que as repúblicas assumem ou podem assumir, durante o período que antecede o seu reconhecimento praxístico, desde que constituídos também de harmonia com a praxe académica.
Daqui decorre que se consideram realizados em nome e no interesse das repúblicas e dos solares ou para elas transmitidos os contratos de arrendamento respeitantes a casas em que essas associações se encontram instaladas.
Com vista a evitar o risco de, ao protegerem-se as repúblicas de estudantes, se estar a dificultar, de futuro, a obtenção de habitação para estudantes que se queiram agrupar, dá-se aos senhorios garantias de ajustamento periódico das rendas, em função da inflação e nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho.
Finalmente, consideram-se extintas as acções pendentes que visem a desocupação de casas onde se encontram instaladas repúblicas, com excepção das que tenham sido movidas com fundamento nas alíneas á), c), d) e) do n.º 1 do artigo 1093.º do Código Civil.
De facto, nenhuma justificação, no plano dos princípios, se acha para que assim não devesse ser, no caso de o despejo se fundar no não pagamento de rendas, na aplicação do crédito a práticas ilícitas, imorais ou desonestas ou na realização de obras que alterem a sua estrutura ou a deteriorem por fornia considerável.
E a tanto se resume, afinal, a economia do diploma em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos, tal como de certo muitos dos Srs. Deputados, a cidade de Coimbra, a sua Universidade e as suas repúblicas no coração.
Mas, a saudade que sentimos da nossa juventude, do nosso tempo e lugar de estudantes, não oblitera os deveres que a razão de sermos deputados nos impõe.
Este projecto de lei da ASDI é, assim, um acto de inteligência legislativa e não um mero acto de solidariedade para com um clã social e cultural a que pertencemos.
Não representa a outorga de um privilégio.
É, antes, um acto de justiça, que se consubstancia na regulamentação, sem equívocos, do regime de arrendamento a que ficam sujeitas as repúblicas e os solares dos estudantes da Universidade de Coimbra que, ao menos quanto a nós, já assumiram, na ordem jurídica portuguesa, a qualidade de associações sem personalidade jurídica, com os direitos e as obrigações estabelecidas na lei geral, como procurámos demonstrar nesta necessariamente breve intervenção.
Assim toda a Assembleia o entenda do mesmo modo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso não foi lido o relatório da Comissão de Cultura e Ambiente. Parece-me não ter perdido a oportunidade e para esse efeito dou agora a palavra ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - O relatório é do seguinte teor:

Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente

PROJECTO DE LEI N.º 212/II Relatório

À Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente baixou oportunamente, para apreciação, o projecto de lei n.º 212/11, da autoria dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, da Acção Social-Democrata Independente, acerca das casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra. O espírito desse projecto de lei desde logo acolheu a aceitação e o aplauso dos representantes de todos os grupos parlamentares.
Entretanto teve a Comissão conhecimento de um parecer da Procuradoria Geral da República, elaborado a pedido do Sr. Ministro da Justiça, acerca do mesmo projecto de lei. Esse parecer, inteiramente favorável à filosofia do projecto de lei, inclui sugestões de alteração do articulado, algumas das quais foram julgadas pertinentes pelo representante da ASDI na Comissão, e, em geral, pelos outros membros da mesma.
A Comissão, depois de ouvir, em reunião de 16 de Dezembro, representantes qualificados da Associação Académica de Coimbra e das repúblicas da mesma Academia, elaborou o seguinte texto alternativo, que se submete a votação pelo Plenário, após ter merecido, na generalidade, a aprovação unânime dos respectivos membros, e na especialidade, o voto favorável dos mesmos, com excepção do representante do Partido Comunista Português, o qual reservou para o Plenário a sua posição no que se refere ao n.º 2 do artigo 1.º

Lisboa, 18 de Dezembro de 1981. - O Relator, Barrilaro Ruas - O Presidente da Comissão, José Manuel Mendes.

O Sr. Presidente: - A Câmara dispensa a leitura do articulado, em virtude de o mesmo ter sido distribuído por todos os grupos parlamentares.
Continuando a discussão na generalidade, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As repúblicas de Coimbra são para muitos de nós, os que tivemos, dei algum modo, o privilégio de integrar essa magra percentagem de portugueses que chegaram à Universidade, uma memória viva, romântica e boémia, (imaginativa e lúcida. Uma memória de camaradagem e de humanidade que tendo ligado, de modo indissolúvel nas agruras e nas alegrias aqueles que um dia delas fizeram parte, se projectou pelo tempo fora e se afirmou sempre

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como uma marca que une os homens que um dia tiveram essa experiência. Uma memória que, portanto, é, por um lado, bem cara a muitos mas que, por outro, é a garantia de alguma coisa que vai ganhando em si mesma a essência da perenidade.
As repúblicas de Coimbra, muitas vezes apenas esquematicamente associadas a uma tradição libertina e algo aureolada de fantasia, foram no entanto autênticos alfobres de experiência democrática, quer pelos mecanismos de 'gestão...
Aplausos gerais.
..., que uniam e levavam os estudantes a encontrar pela sua própria iniciativa a solução idos problemas que se lhe colocavam, como também, a muitos níveis, foram nervos motores de iniciativas culturais, as mais amplas, colóquios, debates, bibliotecas, publicações, iniciativas de carácter editorial, assunção clara da atitude de rebeldia em todos os campos: da vida, e naturalmente nesse que é primacial, o campo da actividade política.
As repúblicas de Coimbra foram durante o fascismo, e designadamente nos últimos anos, baluartes da resistência antifascista, e não é lídimo, dei modo nenhum, esquecer esta, realidade que também traçou, de modo indelével o seu perfil. Por isto mesmo, pensamos que hoje se impõe preservar as repúblicas, os solares, as organizações de estudantes que ainda em Coimbra projectam essa tradição e a vivificam, moldando-a, naturalmente, às exigências de uma realidade nova, mas mantendo o espírito de solidariedade, fraternidade e de entreajuda que caracterizou, de larga maneira, o seu nascimento e a vida que foi tendo.
Por isso demos o nosso apoio à iniciativa legislativa da ASDI, que de um modo idóneo se propôs resolver um problema candente: o da existência de acções que visam na presente conjuntura, destruir, de algum modo, a existência dessas repúblicas e desses solares ao criar, através de um articulado; simples os mecanismos! mais ágeis e mais rápidos para solver um problema -ainda que possamos opor-lhe algumas reservas do ponto de vista de técnica legislativa, ou de outros princípios; pensamos que este projecto de lei recolheu o parecer, o apoio e as críticas preciosas da Procuradoria-Geral da República.
Da conglobação destas ideias, e do debate havido no seio da Comissão de Cultura e Ambiente, foi possível chegar a uma iniciativa conjunta, que é a que hoje aqui apreciamos e que, de um modo perfeitamente claro, nos parece irá colher o aplauso desta Câmara.
Não o fizemos, todavia, sem primeiro ouvir as associações de estudantes, a direcção da Associação Académica de Coimbra, os representantes das próprias repúblicas - o seu parecer, a sua vontade - d Suponho que, de algum modo, o conseguimos.
O PCP ao votar o projecto de Lei n.º 212/II, vai fazê-lo consciente de que, deste medo, preserva a memória riquíssima do ponto de vista cultural, sociológico e histórico - das repúblicas e dos solares de Coimbra, permite a sua continuidade, dá instrumentos para que se dinamizem e, ide certo modo, facilita o desenvolvimento da sua própria capacidade e iniciativa.
Abstemo-nos apenas em relação ao n.º 2 do artigo 1.º, porque pensamos que a introdução de um mecanismo como aquele que aí se prevê - ou seja, a adopção da prova plena, por parte do Reitor, em caso de dúvida - contende com áreas de competência dos tribunais e introduz, a nosso ver, um factor irrito no esquema geral da autonomia, característica das repúblicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, a estas horas, com o cansaço desperto que vai lavrando em todos nós, lembra, de certa maneira, as longas jornadas que muitos de nós vivemos nas repúblicas e que foram forjadoras de consciências e, de certa maneira, de ideias justas e perspectivas correctas.
Pensamos que honraremos essa própria tradição, votando' nesta Casa um projecto que visa, ao cabo e ao resto, permitir que essa iniciativa não morra e que as repúblicas se projectem e dinamizem.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Mendes.

O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande entusiasmo, muita saudade e justificada honra - e algum sono também que venho dizer duas palavras & tecer umas considerações acerca das repúblicas dos estudantes de Coimbra. Entusiasmo que só é perceptível a quem viveu Coimbra de capa e batina; Saudade, muita saudade porque já lá vão um ror de anos; Justificada honra por ter oportunidade de o fazer perante VV. Ex.ªs, pois muitos fizeram vida de estudante em Coimbra. Muitos são estudantes de Coimbra! Digo são, porque estudante de Coimbra é-se toda a vida. Nunca se poderá dizer de um verdadeiro estudante de Coimbra, que foi. Um estudante de Coimbra, é.
Aplausos gerais.

O Orador: - Para estes não se torna necessário dizer nada, explicar nada; nem é necessário ouvir tanger as cordas de uma guitarra. Para os outros, gostaria de fazer uma pequena resenha histórica sobre as repúblicas. E poderia começar a falar delas desde 1290, desde os tempos da bela Inês de Castro!
Em linguagem coimbrã, «república» quer dizer casa ou habitação de estudantes, por eles governada, sem oposição dos «futricas», que são os não estudantes, e sem orçamento prévio, pois eram sempre deficitários não tinham Ministro das Finanças e do Plano- e sem alternativas, pois o Sr. Deputado Victor Constâncio, não estava lá.

Risos do PSD e CDS.

Não são hospedarias, nem pensões nem hotéis, nem casas particulares - são instituições especiais, são repúblicas.
As suas tradições morrem no horizonte do tempo. Como disse, já em 1290 havia estudantes de Coimbra com a passagem da Universidade de Lisboa - Estudos Gerais - para lá!

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Em 1309 e através da «Carta Magna Privilegiorum» são outorgados os privilégios à Universidade que no ano anterior, fora mandada para Coimbra, definitivamente. Ali já estão designadas determinações sobre casas para estudantes. Não se chamam ainda repúblicas e as suas ((piadas» e a sua importância só mais tarde terão o relevo que todos lhe reconhecemos. Muitas delas foram e são célebres e algumas chamavam-se de Reais e isto não era graça, na altura ao PPM.
São reais repúblicas e por estranho que pareça, na sua pequenez que parece chocar-se com o nome cabem todas as opiniões, mesmo opostas. Opiniões religiosas, de arte, de política. Eram sociabilizadas. Já não se poderá dizer p mesmo e no campo do desporto, onde a Associação Académica tem um lugar especial, sem contestação, no coração de todos os estudantes.
Estas casas - pelo privilégio - estavam localizadas em Almedina, onde se encontravam na altura os Estudos Gerais.
Almedina é na época, a parte alta da cidade. Todavia, nem sempre foi aí que as repúblicas se fundaram e existiram.
As pessoas do bairro onde havia repúblicas sempre tiveram um carinho muito especial pelos estudantes e mesmo os senhorios facilitavam no que respeita ao valor dos alugueres das moradias, que dois «taxadores» da câmara, e outros dois eleitos pelos estudantes, não deixavam que chegassem a valores exorbitantes para a época. Em Lisboa houve grandes motins no tempo de D. Dinis por se recusarem a ouvir os estudantes o que levou o rei a intervir, legislando a favor dos universitários.
Os escolares não podiam ser despedidos das casas, senão quando os senhorios ou filhos, as quisessem vender ou habitar... O estudantes estavam isentos de vários impostos como a portagem, customagem, peagem e para que lhes não faltassem os géneros alimentícios foi ordenado que na terra houvesse vinhateiros, padeiros, açougues -só ainda não havia supermercados-, atitude que no tempo de D. João III havia de ser completada com a criação de um mercado no Largo da Feira, hoje preenchido com os «mamarrachos» que são as Faculdades de Medicina e Matemática.
Ficavam assim os estudantes -já que era a casa administrada por eles com grandes conhecimentos de economia familiar e doméstica. Era-lhes vedado receber em casa e dar guarida a militares, cortesãos, bobos ou saltimbancos. Não podiam andar mal vestidos - a loba devia ir até ao meio da perna como usam algumas senhoras aqui na Assembleia -, não podiam ter mulheres de mau porte nas suas casas, nem cães, nem aves de caça...
Deveriam recolher ao leito ao terceiro toque da «cabra» - sino de recolher. Disse terceira badalada, o que não quer dizer três horas da madrugada, como é uso agora os jovens fazer e o funcionário do Parlamento.
De tal modo cresceram estes lares, que bem depressa tiveram que se instalar noutros locais longe da Alta. Eram recebidos como «pupilos» ou pensionistas por ficarem aboletados em outras casas. Isto passa-se no século xvi e bem cedo a câmara publica um acórdão no qual se recriminam muitos factos sobre estudantes, se diz da inconveniência de os ter
em casa e da proibição das pessoas alugarem os seus quartos a estes «pupilos». Daqui o facto de eles voltarem de novo à Alta.
O seu nome, de início, vinha-lhe do nome de algum estudante mais representativo. Depois aparece com designações pomposas e engraçadas. Muitas perderam-se, outras ficaram. Podíamos lembrar, por exemplo, as repúblicas do Carmo, Raios-te-Parta, do Palácio dos Confusos, a Explosiva, a do Sol Nascente - não nascidas com a reforma agrária -, Pagode Chinês, Galifões, Fachas, Larga-o-Osso, Grilos, etc., etc., etc.
Voz do PSD?

Só falta a do «Espreita-ao-Furo».

O Orador: - O «Espreita-ao-Furo», também. Não tinha espreitado eu.
As repúblicas faziam-se assim: um grupo de estudantes que se entendem e se estimam, juntam-se e alugam uma casa na Alta. Depois mobilam-na com tudo o que encontram, nos sótãos velhos das casas dos amigos. De seguida, arranja-se uma serviçal ou duas.
É eleito durante um mês um presidente da república, que é sempre pessoa de fácil sorriso. Este escolhe os seus ministros. É um governo de tipo presidencialista - no bom sentido, claro. O Ministro das Finanças é conhecido (não pelo Plano) mas pelo nome de Bolsa, Há no entanto outros ministros, como o da Limpeza, Negócios Exteriores (que nunca foi ameaçado de prisão, que se saiba), pelos seus serviços e cuja missão era convencer os credores, como agora.

Risos gerais.

Nos primeiro quinze dias, vive-se à «tripa-forra», como se do tratasse. Depois começa a austeridade e começa-se por cortar os líquidos: - é o regime seco; depois ter-se-á que andar à lebre, quer dizer, comer à conta dos amigos e das outras repúblicas. Nos tempos de despensa cheia, faz-se tudo - bebe-se, goza-se, contam-se anedotas-, preparam-se os cortejos simbólicos e únicos - A Queima das Fitas. Foi nas repúblicas que se planearam os «assaltos» às capoeiras dos vizinhos. E aqui se estuda a filosofia, a ciência, a política, a religião e a bola, que sempre foi força aglutinadora de professores e estudantes. Aí se fizeram grandes amizades que duram pela vida fora e que nem as grandes diferenças ideológicas deixam apagar, como são exemplo algumas amizades entre deputados desta Assembleia. Desde a Idade Média até aos nossos dias, reagindo contra todas as vicissitudes que regatearam a democracia, esta manteve-se e permaneceu nas «Repúblicas» de Coimbra. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tom académico - no sentido coimbrão - que propositadamente dei a a esta intervenção, não teve o propósito de brincar com coisas sérias, mas tão-somente significar que um pouco de humor não ficará mal a justificar a preocupação de que se não destrua uma tradição, toda ela ligada à alegria de viver, tão cara à juventude.
A tradição faz parte da história e a história não se destrói com decretos.
Por isso mesmo, defendendo convicto e entusiasticamente a tradição coimbrã, pensando que os direitos dos cidadãos podem ser acautelados através de

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soluções conciliatórias. Por isso e como solução conciliatória no caso das repúblicas de Coimbra, penso na compreensão daqueles que hão-de fazer cumprir as leis e daqueles que hão-de servir-se delas sem defender a «Lei da Boa Razão», que preenche todas as lacunas. Silenciosamente, um « Efe-erre-á» por todas as repúblicas e estudantes de Coimbra de hoje e de sempre.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos gostosamente esta iniciativa legislativa neste ambiente que quase nos reconduz, de certa maneira, ao ambiente próprio da vivência das repúblicas de Coimbra. Já a hora aí nos coloca. O discurso que acabámos de ouvir traz-nos, também, de certo modo, ecos dessa vivência.
Esta antecipação do nosso sentido de voto, é evidente, implica um juízo muito positivo acerca da validade intrínseca desta iniciativa legislativa que, sinceramente, saudamos.
Acreditamos que a Assembleia da República tem boas e fundadas razões para aprovar esta iniciativa legislativa.
A Assembleia da República vem com fundadas razões, a perfilar-se como uma das instâncias privilegiadas de vigilância e de promoção do património cultural português. Ora, as repúblicas de Coimbra, a sua experiência, tudo o que com esta legislação queremos proteger, relevam fundamentalmente dos valores da cultura. Não tanto - e não só - pelo contributo que as repúblicas de Coimbra deram à cultura, em sentido tradicional, mas também pelas qualificações próprias da vivência cultural das repúblicas de Coimbra.
Para além desse contributo o que qualifica a vivência cultural das repúblicas de Coimbra são as qualificações da sua própria criatividade, a irreverência das suas expressões, o simbolismo dos seus rituais. Mais do que um contributo para a cultura, a vivência das repúblicas de Coimbra perfila-se como uma contracultura que constitui o fermento indispensável de reivindicação e de contestação, sem o qual toda a cultura acaba por morrer e não será mais do que o piar dos mochos, por cima de um cemitério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No plano político, tem também esta Assembleia da República, foro por excelência da democracia, razões fundadas para aprovar esta iniciativa legislativa.
As repúblicas de Coimbra foram sempre uma escola privilegiada de democracia, estiveram sempre na vanguarda de muitos movimentos que anteciparam ou precipitaram aquilo que mais tarde veio a acontecer como aurora de liberdade e de democracia.
Entre as muitas iniciativas, permito-me destacar - por a ter vivido e nela ter participado - a movimentação estudantil de 1969, organizada pelo Conselho das Repúblicas de Coimbra, movimentação que prefigura e antecipa, com particular nitidez, tudo aquilo que afinal se veio a dar 3 ou 4 anos após.
Depois de 1969 tudo se tornou irreversivelmente diferente para Portugal ou pelo menos para a juventude estudantil portuguesa.

Aplausos gerais.

Antes do Movimento das Forças Armadas - pode dizer-se com particular objectividade -, houve o movimento de Capas Negras, armadas apenas da força da sua razão e da invencibilidade da sua imaginação criativa, da sua capacidade para inventar alternativas.
Claro que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falarmos das repúblicas de Coimbra implica também, nesta altura, uma visão mais global.
Não podemos deixar de prestar, agora, a nossa homenagem a todos aqueles que passado o período em que determinadas forças juvenis apareceram mais ébrias de um determinado monolitismo cultural tiveram coragem, bom-senso, lucidez e souberam dar expressão aos sentimentos e valores que radicavam na tradição coimbrã.
Não posso deixar de recordar aqui nomes como António Portugal, António Brojo - o primeiro, nosso colega de bancada, aqui, na sessão legislativa anterior- enfim, homens como Almeida Santos que nos anos de 1977 e 1978 muito fizeram para recuperar alguma coisa da tradição de Coimbra.
Não posso também, nesta hora, de ter uma palavra de particular agradecimento para com a JSD que com empenho e denodo conseguiu dar, de novo, à cidade de Coimbra, a Portugal, esse espectáculo maravilhoso, essa manifestação ímpar que é a Queima das Fitas, dos estudantes da Universidade de Coimbra.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção legislativa que vamos tomar, mais do que um acto de graça de qualquer privilégio, é um acto de justiça pela dívida que temos para com as repúblicas de Coimbra, tanto no plano cultural como no plano político. E se algumas dúvidas houvesse, quanto à justiça desta iniciativa legislativa, elas desfazer-se-iam ante este serviço que as repúblicas de Coimbra nos prestaram ao propiciar, neste areópago do pluralismo político e do conflito natural este momento de consenso próprio do universo cultural. As repúblicas de Coimbra também aqui nos disseram que é possível de vez em quando recolher os machados da guerra e fumar tranquilamente o cachimbo da paz.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer umas brevíssimas palavras, pois os Srs. Deputados que me antecederam disseram tudo ou quase tudo sobre as repúblicas. Julgo, no entanto, que há um aspecto que não foi devidamente salientado e talvez seja esta a hora adequada para o fazer.
Porém, não quero iniciar a minha intervenção sem dizer ao PPM que finalmente vai aprovar um pro-

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jecto de lei que tem por objecto alguma coisa que se chama real, que é a Real República de Coimbra.

Risos do PPM.

É um motivo de congratulação para o PPM, que finalmente vê a palavra real aplicada em alguma coisa neste país.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Também há a Real Vinícola!

Risos gerais.

O Orador: - Quero sublinhar que se de facto, algum calor humano tenho, se alguma solidariedade humana posso exprimir, o que tenho feito várias vezes, se algum gosto tenho pela amena cavaqueira que forja as amizades, tempera o calor humano e dá sentido à vida - que quotidianamente vamos cumprindo, uns mais dolorosamente que outros - aprendi-o na república. Em suma, essa solidariedade e calor humano, esse dar as mãos num momento de aflição - e é com uma ponta de emoção que o recordo aprendi-o numa república que é um monumento nacional, que era o Prakistão. E vou-me calar porque creio que vai falar um dos representantes da mais velha república de Coimbra, a Real República dos Cágados..

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta pequena, romagem aos nossos tempos de estudantes de Coimbra é com muito gosto que intervenho, em nome do meu partido, e faço-o com alguma emoção porque - como disse o Sr. Deputado César de Oliveira- talvez seja de todos as deputados desta Assembleia, aquele que tem mais anos de república de Coimbra. Digo-o, com orgulho pois não tenho que me envergonhar disso. Tenho 10 anos de república e na mais antiga de Coimbra ...

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado chumbou?! ...

O Orador: - Não chumbei não senhor!

Se a Sr.ª Deputada está interessada em saber porque é que tenho tantos anos de república eu digo-lhe. Fui expulso de todas as escolas nacionais, em 1962, mas continuei a ser estudante de Coimbra e estive na minha república, a república dos Cágados, porque de seguida tive 4 anos de tropa.
Prezo-me de ter sido um repúblico que procurava interpretar o, que de bom e de mau tinham as repúblicas e lá havia estudantes com aproveitamento e sem aproveitamento. Eu tinha aproveitamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste pequeno aparte, ali para a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo que estava preocupada com o meu aproveitamento escolar, ...

Risos gerais.

... quero dizer-vos que esta pequena discussão, à volta deste projecto de lei, nos permite rememorar aqui as longas maratonas que também eram os conselhos das repúblicas em vésperas, por exemplo, de eleições da Associação Académica ou de um novo Reitor.
Recordo aqui - até para mostrar a isenção das repúblicas que eram em geral, no meu tempo, na década de 60, maioritariamente aquilo a que hoje se chamaria de esquerda - que todavia num momento grave da Academia, quando se falava até que o Governo iria nomear um militar para Reitor da Faculdade de Coimbra, os estudantes se uniram e escolheram a pessoa viável. Escolheram um homem que nada tinha a ver com a esquerda, um distintíssimo professor - aliás consideradíssimo pelos seus alunos e por todos os estudantes de Coimbra - forçando assim o Governo a designar um professor de Coimbra para Reitor. Refiro-me ao falecido Professor Braga da Cruz.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.

Os estudantes de Coimbra desse tempo tinham uma vivência muito característica e as repúblicas eram, de facto, uma matriz importante. Nos momentos de crise da Academia eram as repúblicas o grande, depositário das tradições coimbrãs, era a elas que se recorria para receber a palavra de ordem, para receber o fermento que havia de conduzir os estudantes aos objectivos que estavam traçados.
Penso que este projecto de lei tem um grande mérito, que é o de salvaguardar um património cultural e histórico do País, e não só de Coimbra, tem o mérito de, pagar aqui um tributo deste Parlamento ao grande parlamento que sempre foram todas as repúblicas de Coimbra. De facto, como já aqui foi dito pelos deputados que me antecederam, as repúblicas foram; - e espero que o continuem a ser por muitos anos- uma escola de atitudes democráticas, em que as pessoas aprendiam a conviver e a respeitar-se. Diria mesmo que as repúblicas são o modo mais perfeito da formação universitária, na medida em que permitem uma coisa que não é possível em outros lugares, que é uma intimidade, uma convivência íntima e diária entre estudantes de diversas formações científicas. É o estudante de Medicina que confraterniza diariamente com o de Direito, com o de Farmácia, com o de Matemáticas, com o de Geologia, com o de Engenharia, com o de Letras, etc. E isto permitia ao estudante sair da faculdade com uma cultura universitária. Penso que os estudantes, mesmo aqueles que não eram repúblicos - iam às repúblicas que eram um lugar de passagem obrigatória, um lugar de convivência, de contacto, de fraternidade e de solidariedade. E aqui há muitos antigos estudantes de Coimbra que não tendo sido repúblicos, iam às repúblicas.
Este projecto de lei - que já é virtualmente uma lei, uma vez que todos estamos claramente de acordo com ela - terá que ter outro significado. Terá de significar também que o Parlamento, o templo da democracia portuguesa, dirige uma mensagem às autoridades académicas, às autoridades estaduais, municipais e aos estudantes, no sentido de futuramente preservarem as repúblicas. Elas debatem-se

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com problemas graves, designadamente com problemas económicos, pelo que é necessário encontrarem-se esquemas que - sem pôr em causa a autonomia dos estudantes e o regime de auto-governo, o que é essencial- permitam às repúblicas, de uma forma continuada, prosseguir esta grande tarefa. Este será o estímulo que este projecto de lei poderá significar.
As repúblicas de Coimbra não são fenómenos isolados na Europa nem no mundo. Estou a recordar-me, por exemplo, de um livro famoso de um escritor espanhol, sobre uma coisa muito semelhante, embora com designação diferente, qu se passa em Santiago de Compostela, que é a Casa da Rua de Tróia.
Julgo que Portugal e Coimbra ainda espera o seu escritor que seja capaz de escrever uma Casa da Rua de Tróia porque a história das repúblicas está por fazer. Hoje ouvimos contar alguns episódios, só com base na memória, o «Palito Métrico)) não se refere às repúblicas e portanto há toda uma história a fazer, até da história política recente.
Já aqui foi dito, e quero reiterar, que o 25 de Abril tem muito a ver com as repúblicas de Coimbra. Falou-se aqui no movimento de 1969, que foi importantíssimo, mas há que não esquecer um outro movimento, o de 1962, que não foi o coimbrão mas que foi nacional.

Aplausos gerais.

Movimento esse em que esteve envolvido aqui em Lisboa -além de muitos dos actuais colegas nossos e de figuras hoje importantes nos campos da política, cultura e arte portuguesa o falecido ex-Primeiro-Ministro Marcelo Caetano.
Quero recordar também, ainda antes disso, a luta que as repúblicas conduziram contra o Decreto n.º 40900 que ficou famoso porque punha cobro à autonomia estudantil nas associações académicas.
Portanto, as repúblicas estiveram sempre na vanguarda dos movimentos libertários, no sentido correcto da democracia, e na vanguarda dos movimentos de solidariedade. Recordo, por exemplo, que em 1966 por ocasião das graves inundações que afligiram a região de Lisboa, as repúblicas de Coimbra desencadearam imediatamente um amplo movimento de solidariedade que conseguiu produzir resultados visíveis. E com modéstia pois não ficou escrito em parte nenhuma, tudo ficou na humildade porque as repúblicas eram de facto isto mesmo, eram as casas de todos nós.
A república tinha apenas a característica de transformar o caloiro de rés mullius em rés suo domino.
Meus caros Srs. Deputados e Sr. Presidente: Estamos todos muito cansados e quero só dizer-vos -já agora para terminar com uma graça que espero crie um bom ambiente - que desejo que este projecto de lei contribua para o esforço em que o PPM se empenha, que é o de melhorar a qualidade de vida deste país.
Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular Monárquico, e de algum modo por ser - juntamente com o meu colega de bancada António Moniz que hoje não está presente por motivo de doença- estudante de Coimbra e dos mais velhos desta Casa, onde tantos são os que por lá passaram, cabe-me a honra de dizer duas palavras a favor deste projecto de lei originariamente da iniciativa da ASDI e que a Comissão de Cultura e Ambiente gostosamente perfilhou.
Quero realçar o significado cultural e sociológico destas disposições radicadas no princípio humanístico do valor das tradições comunitárias, da sua variedade, da sua dinâmica própria e radicadas também, porque não reconhecê-lo, no vínculo afectivo que liga todo o português à Universidade de Coimbra, como representante legítima do Geral Estudo que D. Dinis fundou em Lisboa entre 1288 e 1290.
A necessidade do regime especial, para solução do problema habitacional dos estudantes, foi sentida e vivida logo nos primórdios da Universidade. Com o poder que lhe era reconhecido em toda a cristandade ocidental, o Papa Nicolau IV através da Bula De Statu Regni Portugaliae, de 9 de Agosto de 1290, propôs um sistema paritário e arbitrai para ultrapassar as dificuldades surgidas, ou a surgir, entre os universitários e os proprietários das casas.
Ao longo dos séculos foram depois encontradas soluções de tipo institucional que tiveram o seu momento mais alto nos famosos e seculares Colégios, extintos aquando da crise na primeira metade do século XIX e cujos edifícios foram em parte sacrificados ao pesado erro, já no Consulado de Salazar, que foi a construção da chamada Cidade Universitária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje - passada a tentativa de arrasar as tradições coimbrãs é evidente, no plano habitacional, o papel social das repúblicas de Coimbra t não é menos clara a sua função cultural, quer na definição de um tipo tradicional de vida académica, quer na criação e transmissão de um património artístico e literário, insubstituível.
Porque acreditamos que a Universidade de Coimbra mantém, apesar de todas as mudanças e de todas as crises, as características de unidade moral e de conjunto vivo e activo, nos seus diferentes aspectos, consideramos adequado e prático o apelo que se faz ao reitor, à Associação Académica e ao conselho das repúblicas, no n.º 2 do artigo 1.º
Julga também o PPM, que o projecto de lei que vai ser votado garante os legítimos direitos dos proprietários dessas residências de estudantes. Por este conjunto de razões, vamos dar-lhe o nosso voto favorável.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de utilizar o espírito de irreverência, próprio do estudante de Coim-

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bra, para dizer que não estou muito ligado ao espírito do ex-estudante de Coimbra mas não o rejeito.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah! ...

O Orador: - De qualquer modo não quero deixar de fazer uma precisão histórica. Os conselhos das repúblicas e os organismos autónomos estão na origem do movimento estudantil que haveria de conduzir à renovação da Associação Académica de Coimbra, que ainda hoje é e certamente continuará a ser um alto expoente da autonomia, da liberdade e da criatividade estudantis. E não posso deixar passar este momento sem dizer que, no nosso país, os estudantes têm sido, à escala nacional, um dos mais fortes esteios da consolidação das instituições democráticas e da estabilização do seu funcionamento.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que já não dispõe de tempo!

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Ainda disponho de um minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As repúblicas de Coimbra constituíram e constituem um indesmentível baluarte da tradição académica, com profundo significado na vida de várias gerações de estudantes e mesmo de toda a população da Lusa Atenas. No seu seio forjaram-se amizades e edificaram-se comportamentos que marcaram positivamente aqueles que tiveram a rara felicidade de ser seus membros. Mas também as repúblicas, nos tempos difíceis da ditadura, constituíram e desempenharam um papel importantíssimo na contestação ao regime, a ponto de terem sido legitimamente consideradas -e isto é que ainda não foi referido as únicas instituições circunsculares livres, existentes em Coimbra.
As repúblicas de Coimbra são por isso um património cultural dos estudantes da cidade de Coimbra e de Portugal, e por isso mesmo devem ser preservadas e perpetuadas.
Fui caloiro da 3.º república mais antiga de Coimbra, a 1.ª Real República e não foi dito ainda pelos meus caros colegas por que é que se chamava Real República- a República Rás-Te-Parta. É que quando a Real República foi fundada, os seus membros eram todos monárquicos. Esta a razão da sua denominação.
É por isso que com emoção, em meu nome pessoal e em nome da minha bancada, nos congratulamos com este projecto de lei que não vem nem mais nem menos do que consagrar juridicamente uma situação de facto cuja solução se impunha.

Aplausos do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 212/II.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Vamos passar de seguida à discussão e votação na especialidade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, dado que há unanimidade quanto a todos os artigos, com excepção do n.º 2 do artigo 1.º, penso que poderíamos votar em primeiro lugar todos os artigos em que há acordo e depois votaríamos esse n.º 2 do artigo 1.º Penso que este seria o meio mais expedito.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, se não houver objecções seguiremos a sua sugestão, talvez votando em primeiro lugar justamente o n.º 2 do artigo 1.º do projecto de lei n.º 212/II e depois então os outros artigos em conjunto.

Pausa.

Vamos então votar o n.º 2 do artigo 1.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, em conjunto, o restante texto do projecto de lei, isto é, o artigo 1.º, n.º l, e os artigos 2.º, 3.º e 4.º
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Esgotámos assim esta segunda ordem de
trabalhos de hoje. Não são horas para vos demorar mas em todo o caso permitam-me algumas palavras. Desejo agradecer a colaboração prestada por todos os Srs. Deputados ...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Se pretende usar da palavra faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Se o Sr. Presidente me permite, usaria da palavra quando V. Ex.ª terminar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, desejo agradecer a todos os grupos parlamentares e aos Srs. Deputados, a vossa colaboração no difícil e prolongado trabalho desta sessão, com uma referência muito especial se me permitem, aos Srs. Secretários da Mesa e ao Sr. Vice-

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Presidente Amândio de Azevedo, cuja colaboração foi indispensável para a condução dos trabalhos.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

Da mesma maneira agradeço, evidentemente, aos funcionários da Assembleia da República, o seu esforço, o seu trabalho e a sua permanência até estas horas, para permitirem o nosso funcionamento.

Aplausos gerais.

Como é a última vez que nos reunimos, antes das festas do Natal e do Ano Novo, quero muito simples e sinceramente desejar a todos e a cada um dos Srs. Deputados, bem como às suas famílias e a todos quantos lhes são caros, muito boas festas e que o próximo ano nos traga - a cada um de nós, ao nosso país e ao mundo, numa altura em que as preocupações se adensam dias felizes e as felicidades que cada um de nós dentro de si deseja.
Desejo também tornar extensivos estes votos de boas festas e de felicidades, para o novo ano, a todos quantos nos acompanham: aos funcionários da Assembleia da República, aos agentes da Polícia de Segurança Pública, que aqui estão, e aos jornalistas que, como habitualmente, até esta hora seguem os nossos trabalhos no cumprimento da sua obrigação profissional e também com uma relação muito especial que mantêm com esta Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo fazer uma declaração de votos. De votos de boas festas para a Mesa, para V. Ex.ª Sr. Presidente, para todos os grupos parlamentares, para todos os funcionários da Assembleia da República e para todos quantos connosco aqui trabalham.
Gostaria de, muito sinceramente, desejar a todos não só um bom Natal como também um Ano Novo com esperança e um bom ano, realmente um bom ano.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares reunirá, como está combinado, no dia 29 de Dezembro às 15 horas e a nossa próxima reunião será no dia 4 de Janeiro, às 15 horas, e a ordem do dia salvo eventual alteração que pode ser introduzida na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares constará da continuação da discussão dos projectos e da proposta de lei sobre o Estatuto do Objector de Consciência, que foi interrompida para a discussão das propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado.
Está encerrada a sessão.

Eram 7 horas e 10 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Francisco Mendes da Costa.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Francisco Mesquita Machado.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Parcídio Summavielle Soares.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

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Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
José Augusto Gama.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Jorge Rebelo de Sousa.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Ferreira Guedes.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Noémia Malheiro - Maria Leonor Caxaria Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 18$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA