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I Série - Número 35

Sábado, 9 de Janeiro de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981 - 1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE (1981-1982)

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - A propósito da declaração política que produziu na última sessão, o Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM) respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a vários aspectos da actual situação política, criticando o Governo a esse propósito.
Numa intervenção, o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) referiu-se ao sector cooperativo, criticando o responsável do Governo pelo sector. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Araújo dos Santos (PSD) e António Moniz (PPM).

Ordem do dia - Iniciou-se a discussão das ratificações n.ºs 99/II (PCP) e 103/II (PS), respeitantes ao Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Pereira (PSD), Sousa Gomes (PS), Roleira Marinho (PSD), Silva Graça (PCP), Portugal da Silveira (PPM) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social - Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Casimiro Pires.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.

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Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.

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Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social - Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Guilherme Valdemar d' Oliveira Martins.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministro da Justiça, formulado .pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Fernandes Domingues, e à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Ganha Dias.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Ilda de Figueiredo, na sessão de 16 de Janeiro; António Mota, na sessão de 23 de Abril; Fernando Cardote, na sessão de 6 de Maio; Mariana Lanita e Francisco Miguel, na sessão de 12 de Maio; José Manuel Mendes, na sessão de 14 de Maio; Arons de Carvalho, na sessão de 7 de Julho; José Manuel Mendes, Vital Moreira e Veiga de Oliveira, na sessão de 9 de Julho; Oliveira Martins, na sessão de 16 de Setembro; Anselmo Aníbal e José Manuel Mendes, na sessão de 24 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a declaração política feita ontem no período de antes da ordem do dia pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira deu origem a várias intervenções. No entanto, ficaram inscritos para hoje alguns deputados que não puderam usar da palavra na última sessão.
Por esse motivo, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, a sua declaração política de ontem tinha em conta determinados aspectos políticos que me parecem de referir. Numa altura em que a própria Juventude Social - Democrata critica severamente o seu Ministro da Educação e das Universidades, numa altura em que o CDS também o critica - provavelmente porque, para além de já ter o domínio sobre as pastas económicas e sociais deste governo, ainda quer juntar a pasta da Educação e da Cultura, entregando-a ao Sr. Adriano Moreira ou ao Sr. Narana Coissoró -, ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Esses processos de intenção são eternos!

O Orador: - ... numa altura em que o Ministro da Educação e das Universidades está cada vez mais desacreditado, numa altura em que uma luta de professores é levada a cabo com o êxito que o próprio Sr. Deputado Portugal da Silveira reconhece, é que o Sr. Deputado do PPM vem aqui a esta Assembleia descobrir uma questão que finalmente pode unir a AD no campo da educação, ou seja no facto de chamar terroristas aos professores, no dizer que a acção do Sindicato dos Professores pode ser comparada à acção de associações terroristas.
Pela gravidade das suas afirmações e pelo silêncio que se fez sentir nas bancadas do PSD e do CDS, o Sr. Deputado conseguiu o seu objectivo, até porque nesse dia, no dia em que o Sr. Deputado fazia essa declaração, o Sr. Ministro da Educação e das Universidades vinha aqui à Assembleia. Era preciso, primeiro, atacar os professores para depois conseguir aqui um clima de solidariedade entre a AD e o desacreditado Ministro da Educação e das Universidades.
Gostava de lhe recordar um despacho de Janeiro de 1974, do então Secretário de Estado da Instrução e Cultura, Augusto Ataíde, que chamou aos grupos de estudo que então havia e que eram constituídos pelos professores «associações secretas». Ora, nesse mesmo despacho ameaçava os membros desses grupos de estudo de expulsão da função pública e de prisões de 6 meses a 2 anos. Naturalmente que hoje nem o Sr. Deputado Portugal da Silveira nem qualquer Sr. Deputado da AD pode vir aqui a esta Assembleia ameaçar os professores de expulsão ou com prisão de 6 meses a 2 anos, mas podem - como fez o Sr. Secretário de Estado fascista - compará-los a associações secretas ou a associações terroristas.
As perguntas que lhe queria fazer, Sr. Deputado Portugal da Silveira, são estas: o Sr. Deputado conhece os métodos de avaliação que estão a ser seguidos nas escolas? O Sr. Deputado sabe que os professores procederam à avaliação dós seus alunos e que apenas não divulgaram os seus resultados para chamar a atenção da opinião pública e para sensibilizar os encarregados de educação de que a política seguida só serve para prejudicar os próprios alunos? O Sr. Deputado sabe que no meio do próximo período os encarregados de educação terão conhecimento da avaliação que foi feita aos seus filhos e que, segundo os modernos métodos seguidos nas escolas, a avaliação de conhecimentos é feita no final do ano em relação à nota do último período, sendo nessa altura que se toma conhecimento da nota média de avaliação em cada uma das cadeiras?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não houve qualquer prejuízo para os estudantes e, aliás, os estudantes perceberam isso, os encarregados de educação perceberam isso. Os professores levaram a cabo uma forma de luta que conseguiu, com grande êxito, prestigiar a sua classe. É isso que nos distingue do Sr. Deputado Portugal da Silveira, pois nós não chamamos terroristas àqueles que se prestigiaram

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com uma luta que, quanto a nós, foi totalmente correcta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para responder às questões que lhe foram colocadas, tanto na sessão de ontem como na de hoje.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderia de uma forma geral aos Srs. Deputados Jorge Lemos, Sousa Marques e Salgado Zenha, porque todos eles, de .um modo geral, focaram da minha intervenção aquela parte em que eu dizia que os métodos seguidos pelos professores se aproximavam dos métodos do terrorismo internacional. Devo dizer aos Srs. Deputados que não tenho uma vírgula a retirar à comparação que fiz porque a verdade é esta: como é que os professores esperam ter o nosso apoio, se para assumir uma forma de luta se comportam, podemos dizê-lo, com "uma meia de seda enfiada na cabeça"? É uma luta que, assumida desta forma, retira legitimidade às acusações que fazem à degradação do ensino.
Todos nós temos conhecimento dessa degradação, todos nós a sentimos. Mas a forma como a contestação é assumida é verdadeiramente de "meia de seda enfiada na cabeça", porque nem sequer se pode chamar uma luta, visto que uma luta implica risco, implica qualquer tipo de sofrimento, e o professor, ao assumir este tipo de greve, não assumiu risco, foi uma manifestação que não comportou para ele qualquer sofrimento. O professor chegou ao fim de 3 meses de .trabalho e não deu os resultados do mesmo. Pior do que isso, não o deu oficialmente, mas ciciou-o, a um por um, aos seus alunos: "olha tu estás positivo, olha tu está negativo". É esta a forma de luta que eu não posso aceitar. Se os Srs. Deputados lerem a minha intervenção verificarão que está lá escrito que eu não considero que o ensino em Portugal esteja a decorrer da forma que todos desejaríamos. No entanto, pôr em destaque essa degradação por este método é contribuir não para a sua regularização mas sim para a continuidade dessa degradação. O Sr. Deputado disse que os alunos e os pais dos alunos compreenderam a forma de luta, mas eu digo-lhe que não compreenderam.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: sou, com certeza, dos mais velhos nesta Câmara e por isso tenho algum conhecimento nesta matéria. O ensino em Portugal, a .partir de 1933-1934, entra na sua decadência com o diploma que regulamentou a reforma do ensino, feito .pelo professor Correia Pacheco. É aí que o ensino entra no caos que mais tarde se vem a verificar, quando na década de 60 se dá a explosão de frequência escolar, quando massas enormes de jovens ocorrem às escolas. Aí, a educação fica à beira do abismo.
Vem 1974-1975 e a educação, que estava à beira do abismo, deu um grande passo em frente: caiu no abismo! Foi a partir dessa data que a recuperação se começou a fazer, e quero desde já render homenagem a quem primeiro arrancou com essa recuperação, que foi o Ministro Sottomayor Cardia.
Todos nós nos lembramos quando é que há 2 anos começavam as aulas na esmagadora maioria das esco-

Ias deste país - Janeiro e Fevereiro e em Março e Abril ainda eram colocados professores. Hoje a situação não é boa, está longe disso, mas é incomparavelmente melhor do que aquela de há 3, 4, 5 anos. Mesmo assim todos nós sabemos que ela está longe de atingir um nível minimamente aceitável.
Esta é que é a realidade objectiva e concreta que está à nossa frente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É fácil atirar para cima da AD, como para mim seria fácil atirar para cima dos governos socialistas, dos governos gonçalvistas, ou da (pesada herança" - que estamos a pagar e que temos de pagar- a crise do ensino. Apesar de tudo estamos a caminhar no bom sentido. Há faltas, erros..., há, isso há, mas se lerem a minha intervenção elas estão lá apontadas. Eu não dou o aval completo e total ao Governo, ao Ministro, porque reconheço que há erros. Simplesmente, temos é de reconhecer que o caminho está aberto.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador:- Faça ,favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques: (PCP): - Sr. Deputado, gostava de lhe fazer duas observações: parece-me grave que não retire as afirmações que fez ontem e que, pelo contrário, as mantenha. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas a sua intervenção de ontem já está a dar os seus resultados nas escolas. Eu próprio já tive hoje um contacto com o Sindicato dos Professores e já sei qual a reacção às suas palavras que, aliás, apareceram ontem no Telejornal.
A outra questão é esta: Sr. Deputado Portugal da Silveira, as lutas levadas a cabo pelos professores tiveram objectivos concretos. O Sr. Deputado conhece-os? O Sr. Deputado sabe quais os documentos discutidos entre os Sindicatos, e o Ministério é que o Ministério não publicou? O Sr. Deputado sabe quais as leis da Assembleia da República que o Ministério ainda não regulamentou, etc., etc., etc.? O Sr. Deputado sabe isso ou apenas se utilizou da forma de luta dos professores para vir aqui fazer a sua declaração política?

O Orador: - Conheço, Sr. Deputado. Ontem, dizia o Sr. Deputado Jorge Lemos: "A minha mulher é professora e conhece muito bem os assuntos." Pois eu digo-lhe que também a minha o é, também eu conheço as questões, e é porque as conheço que as coloquei da forma como o fiz. Este tipo de greve, continuo a dizê-lo, é insidioso - há aqui qualquer coisa de sadismo -, não a greve em si, mas a forma como é assumida, e nesta matéria não tenho uma palavra a retirar, pois continuo a pensar exactamente o que pensava.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: -.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida para a grande maioria dos

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portugueses é, cada vez mais, um pesado fardo repleto de sacrifícios, de carências, de alguma desorientação e até de desespero.
A consciência de que o governo AD tem de ser - como principal responsável - derrubado, custe o que custar, cresce e firma-se no seio do povo e dos trabalhadores.
Mesmo para aqueles que votaram AD, na falsa perspectiva de verem melhorar a sua vida ou, pelo menos, estabilizar a situação política e sentirem um mínimo de segurança para si e para os seus filhos, a perflexibilidade, o desengano e a raiva surda substituem as ilusões-defraudadas.
Face à auscultação e à percepção da vaga de fundo que se está formando o Governo desmultiplica-se, já não em promessas descaradas, como ousara fazer l ano atrás, mas na parlapatanice, na demagogia, na ameaça e na provocação aos trabalhadores.
Enquanto vai preparando as condições para o seu Estado de direita, reforçando e aumentando os efectivos policiais, consolidando o poder económico dos grandes tubarões, aperfeiçoando a legislação antilaboral, consolidando a rede de traficantes, corruptos» mixordeiros, aldrabões, especuladores, bufos e caciques única base social de apoio que não se desagrega e, pelo contrário, se reforça, o Governo aperfeiçoa os laços que o ligam e submetem ao imperialismo americano e às multinacionais da Europa, dá garantias cada vez mais gravosas à NATO e ao belicismo imperialista. É a lógica dos parasitas e dos lacaios: por um lado, sugar a seiva viva e pujante do corpo são e, por outro lado, obter a protecção e a segurança dos mais fortes, submetendo-se e dando-lhes a primazia no banquete reaccionário.
Face à impossibilidade de conter a hemorragia da dívida externa, de parar a inflação, de estabilizar o desemprego, de garantir o pão, a saúde, a habitação e a educação, sequer a níveis mínimos, ou seja face à falência total da sua política aos olhos do povo, o Governo opta pela grande ofensiva ideológica: assegura o controle férreo dos principais órgãos de comunicação social, que, como tudo em que toca, vão piorando a olhos vistos; garante o reforço da sua mais poderosa e eficaz aliada, a hierarquia da Igreja, concedendo-lhe a possibilidade inconstitucional de explorar ou de se apoderar de uma estação emissora da TV.
Já não chega ao Governo a possibilidade de pôr e dispor o seu bel-prazer de televisão e da rádio para destilar a demagogia e tentar fazer passar gato por lebre e pôr os trabalhadores uns contra os outros, mascarando a contradição entre trabalhadores e parasitas, entre exploradores e explorados, com falsas contradições entre pais e filhos, entre doentes e saudáveis, entre grevistas e não grevistas, entre funcionários e utentes, entre novos e velhos.
Precisa, rapidamente, que o fogo do Inferno ameace de forma mais poderosa e eficaz os malcomportados, os réprobos, os pecadores, os insatisfeitos; que as delícias do paraíso garantam a submissão e a humildade e recompensem os flagelados, os sofredores, que o silício substitua a luta e a revolta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro dos Assuntos Sociais diz ao povo que precisa de pagar, de forma incomportável, ainda por cima, a saúde a
que tem direito, de forma geral, universal e gratuita, se quiser garantir o futuro dos seus filhos.
Os Ministros do Trabalho e dos Transportes dizem aos trabalhadores que não devem fazer greve, porque as greves são políticas e destinam-se a desestabilizar a situação e a desorganizar a sociedade.
Outro ministro qualquer diz que os Portugueses vivem acima das suas possibilidades.
O Primeiro-Ministro chama parasitas aos trabalhadores.
O Ministro das Finanças e do Plano afiança-nos que é preciso desempregar para assegurar o emprego.
O Ministro da Habitação jura, a pés juntos que se torna necessário desocupar casas, haver casas vazias e a apodrecer, para garantir o direito à habitação.
O Ministro da Educação e das Universidades não tem dúvidas de que a universidade deve ser dirigida pelo Governo para lhe assegurar a autonomia.
O Ministro da Defesa, nas suas homílias, ameaça-nos com o fogo atómico se não deixarmos os americanos semearem a nossa terra de bombas atómicas.
O Ministro da Qualidade de Vida promete-nos o equilíbrio ecológico e o ambiente saudável, como contrapartida a deixarmos que os grandes capitalistas atirem as suas imundícies nos nossos rios e campos.
O Ministro da Agricultura Comércio e Pescas garante que temos o pão de que necessitamos se a comercialização dos cereais for feita pelos monopólios americanos; assegura a produção agrícola com a miséria de milhares de camponeses e a liquidação da Reforma Agrária; garante o preço da batata se deixarmos apodrecer a nossa produção e, a importarmos, e pôr-nos-á o peixe à nossa mesa se consentirmos na liquidação da frota pesqueira e não nos importarmos que os Espanhóis e outros nos destrocem os bancos e arrastem os fundos ou mesmo alguma criança que, por descuido, esteja à beira do mar quando passar um dos seus arrastões, tão perto da praia eles arrastam.
O Governo assegura-nos a independência nacional se as multinacionais puderem tomar conta das nossas estruturas produtivas e económicas e se nos submetermos às exigências da CEE. É este o nosso governo abençoado, e como não temos outro há que derrubá-lo urgentemente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego foi este ano acrescido de mais 66000 desempregados. A produção industrial está praticamente estagnada e a utilização das capacidades produtivas diminuiu. A produção agrícola teve tanta queda acentuada e não apenas devido à seca. O crescimento do produto nacional, prometido no início do ano para 4,8 %, não ultrapassará 1,6 %, que corresponde, na prática, à estagnação da economia.
A inflação, prometida para 16 % com o objectivo de conter os salários a esse nível, ultrapassará provavelmente os 20 % ou mesmo os 25 %. As exportações baixaram, o défice da balança de pagamentos chega aos 130 milhões de contos.
Portugal pagará no próximo ano mais juros da dívida externa do que a amortização da mesma, com valores situados respectivamente nos 97 e 37 milhões de contos. Em 1982 teremos de importar 76 % dos produtos alimentares.
A resposta do Governo a esta situação 6 o aumento brutal dos transportes, o aumento dos géneros de

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primeira necessidade, o aumento do custo da saúde para níveis tais que, só eles, justificariam a queda do Governo, a licenciosidade da lei dos despedimentos, a penalização dos aumentos de salários, o aumento na função pública comido pela cobrança de imposto profissional, a histeria dos ritmos de trabalho e do aumento de produtividade, a repressão e a arbitrariedade nas empresas, o terrorismo patronal.
Assim se garante que os lucros não diminuam com a crise, antes cresçam alarvemente enquanto as massas populares são obrigadas a suportar os seus brutais efeitos que se agravam de dia para dia.
Mas os trabalhadores também têm a sua resposta assente na justa perspectiva de que se são os ricos a provocar a crise terão de ser eles a pagá-la integralmente.
E também não estão dispostos a ficar à espera que Eanes resolva, quando lhe convier, demitir o Governo para encontrar outro igual ou semelhante que permita levar por diante os mesmos objectivos: recuperação capitalista, integração na CEE, submissão à NATO, acrescidos de um outro que é o de servir de intermediário às ambições neocolonialistas dos governos da CEE e à implantação das multinacionais europeias em África.
Os trabalhadores estão chegando à conclusão de que só pela luta firme, unida, ampla e radical poderão: em primeiro lugar, impedir a prossecução da política de rapina a que estão sujeitos; em segundo lugar, cercar e isolar o Governo e finalmente derrubá-lo, sem deixar espaço de manobra à grande burguesia e ao imperialismo para mudar apenas as moscas.
A crise do Verão passado mostra-lhes que se a luta não for suficientemente acutilante e audaciosa contribuirá para agravar a crise da AD e do seu governo, mas não será suficiente para criar condições efectivamente favoráveis à alteração real da política que os molesta.
Os trabalhadores sabem que só garantirão o futuro dos seus filhos se não consentirem .hoje em sacrifícios cuja única finalidade é garantir o reforço do poder dos exploradores para que no futuro a exploração seja ainda mais forte e intolerável.
A saúde e a educação dos seus filhos só serão uma realidade se garantida hoje, desde já, com a criação de condições de vida dignas para os pais.
A política do Governo não garante o futuro, antes o compromete totalmente. Por isso os trabalhadores estão mostrando o caminho. Com a experiência de 1975 lançam-se a impor os seus direitos, como no sector da habitação. Centenas de famílias rejeitam definitivamente a indignidade das barracas e da promiscuidade, a insalubridade da convivência com os ratos e ocupam bairros inteiros.
No Vale de Amoreira, apesar de brutal repressão resistem. Na Quinta da Quintinha, em Loures, 150 famílias estão decididas a impor o seu direito à habitação.
À Câmara, onde o CDS, como lhe compete, já fez propostas para que se accionassem os mecanismos repressivos dos esbirros do patronato e do Governo, os ocupantes dizem que não sairão e que não estão dispostos a serem eles a pagar o roubo do Governo às finanças locais. Dizem mais, que é exactamente por ser uma Câmara de maioria democrática que mais
garantias eles devem ter de que a sua luta será vitoriosa e lhes será reconhecida o direito à habitação digna. Exigem rendas compatíveis com o carácter social que deve revestir a habitação e recusam-se a comprar os andares, porque os operários não querem ser proprietários, apenas exigem o direito a uma casa digna. A Câmara só tem um caminho democrático, porque hoje, depois do 25 de Abril e apesar do 25 de Novembro, a democracia só se defende e reforça correspondendo às necessidades fundamentais e essenciais dos trabalhadores: reconhecer a ocupação, legalizá-la e definir rendas de acordo com as possibilidades de cada família, através de um inquérito - que já está a fazer- e com o aval da comissão de luta dos ocupantes.
Algumas das famílias ocupantes que ainda estivessem nas barracas, aquando do temporal, teriam perecido retalhadas pelo zinco das coberturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As lutas mais firmes como a da MOCAR, Panasqueira, têxteis da Covilhã, MESSA, Camboumac, mostram, por um lado, o caminho a todos os trabalhadores e, por outro, põem a nu a demagogia e o carácter brutal e repressivo do Governo e a sua ilegitimidade.
A cobertura aos despedimentos, nomeadamente ao da Standard, que reocupou os lugares deixados vagos pelas operárias afrontosamente despedidas com contratos a prazo e dando o trabalho necessário a empreitores exteriores à empresa, passa a um nível superior com a proposta de lei ultra-reaccionária e inconstitucional que a maioria aprovou nesta Assembleia da República.
Este facto, um entre muitos, reforça a necessidade do alargamento e solidariedade das lutas e impõe que elas assumam claramente o carácter político que lhes deve corresponder.
A luta não é contra este ou aquele patrão mal-intencionado, mas é contra todos eles unidos e cristalizados em torno do seu representante - o Governo.
É necessário que a isto' corresponda a unificação das lutas, corresponda a exigência política de demissão imediata do Governo e que a AD vá para a rua.
A greve dos transportes, que saudamos com toda a nossa alegria e convicção, foi um passo importante. É necessário que o movimento sindical unitário desmascare a demagogia dos amarelos da UGT, corresponda ao sentimento que alastra célere nas massas trabalhadoras e que se vai tornando uma efectiva exigência, e prepare com seriedade, audácia e decisão, correspondendo também ao apelo dos sindicalistas revolucionários da CGTP-IN, uma greve geral que sirva para unificar de facto os trabalhadores, esvazie ainda mais a UGT dos trabalhadores que a ela aderiram, na ilusão de que iam melhorar a sua capacidade de luta contra a exploração, dê consciência da sua força e poder às massas laborais; isole e paralise o Governo, ponha os ricos a comer aquilo que produzem, ou seja, nada, e exija e imponha a demissão do Governo.
Aos Srs. Ministros uma única resposta: as greves são políticas. As greves são uma arma da política dos trabalhadores contra a política de exploração dos grandes capitalistas e do seu governo. São, por enquanto, a arma mais eficaz para opor a todo o arsenal bélico do poder da grande burguesia.

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Mas são uma arma eficaz desde que assente na democracia operária, na unidade e na vontade de luta radical dos trabalhadores e não sirvam apenas de força de pressão para a recomposição do poder da burguesia.
É a luta firme, embora dura que unifica as fileiras dos trabalhadores lhes dá força e consciência de classe e permite destroçar de facto as hostes inimigas.
Mãos à obra, pois. Governo AD, rua!
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo para uma intervenção.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mal-estar que grassa no sector cooperativo obriga-me a fazer esta intervenção, a poucas semanas de se discutir nesta Assembleia um denominado Código Cooperativo, que de código só tem o nome.
Nele ressalta a contradição do seu preâmbulo com alguns dos seus principais dispositivos. Na realidade, enquanto no preâmbulo se condenam as características acentuadamente mercantis introduzidas nas cooperativas pelo Código Comercial, constata-se uma miscelânea tal que não se enxerga onde começa o cooperativismo e acaba o mercantilismo ou onde começa este e acaba aquele. De facto, a simbiose do comercial e do mercantil com o cooperativismo é notória, embora que disfarçada sob pinceladas jurídicas mais ou menos hábeis. É óbvio que tal visão ((iluminada» do cooperativismo não nos surpreende, pois sabemos muito bem -e disso não temos dúvidas que este Governo não defende nem lhe interessam os ideais cooperativistas. Antes se serve deles (como recentemente o fez o Primeiro-Ministro na Televisão) para à sua imagem e na óptica da sua filosofia política atingir outros objectivos que têm perseguido sob as mais diversas formas e, reconheça-se, com alguma persistência e desfaçatez. £ quais são esses objectivos? Eis alguns, entre outros:
1) Criar os meios concorrenciais à banca nacionalizada, mesmo que, para isso, se utilizem meios inconstitucionais;
2) A viabilizar a introdução de capitais privados em sectores intervencionados ou mesmo nacionalizados;
3) Inviabilizar a concorrência de um sector cooperativo forte e independente, através da criação de pseudocooperativas (que se enquadrariam mais adequadamente na família das sociedades anónimas); ao fazer depender as cooperativas do controle e da dependência do crédito; ao tentar dirigir e controlar as cooperativas através de uma reestruturação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP);
4) Partidarizar o movimento.
Porém, outras razões graves existem para que o* descontentamento alastre no movimento cooperativo.
Tomámos conhecimento recente de alguns factos que reputamos de graves e que gostaríamos de ver
esclarecidos com a brevidade que os casos requerem. Assim:
Uniões e federações de cooperativas que publicamente se queixam da protecção privilegiada que o secretário de Estado concede a uma federação de cooperativas (UCREPA), onde pontifica, como secretário-geral, um seu particular amigo.
Cooperativas de habitação que paralisaram as obras já há meses (algumas em fase de acabamentos) por congelamento processado aos créditos anteriormente concedidos, como é o caso de diversas cooperativas do Porto, que têm dado um exemplo de dinamismo e capacidade (ultrapassando mesmo a iniciativa privada) para resolver alguns dos múltiplos problemas habitacionais daquela cidade nortenha, a qual, como todos sabem, se encontra numa situação de emergência e calamidade habitacional, agora agravada pelos recentes temporais. Mas o congelamento dos créditos atinge muitas outras cooperativas de habitação, a nível nacional, e permite acções desencorajantes e cerceadoras por parte de câmaras municipais, como a do Porto.
Cooperativas de habitação que agora são obrigadas a peculiar controle contabilístico a exercer, nos termos de um recente «despacho comum» (assinado em 14 de Outubro passado pelo referido secretário de Estado e pelo ministro Viana Baptista), através do «parecer favorável» de uma Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo que não tem sequer existência legal, por não estar prevista na lei orgânica deste VIII Governo. José Bento Gonçalves é, na realidade, um mero «secretário de Estado sem Secretaria de Estado». E embora esta anomalia não pareça incomodá-lo muito (pois assim se intitula e se assinala em papel de ofício timbrado e no indicativo da porta do seu gabinete), a verdade é que se trata de uma «secretaria de Estado fantasma», que subverte a lei orgânica do seu próprio Governo e a contabilidade de distribuição das autênticas secretarias de Estado, tão acerrimamente disputadas pelos diversos parceiros da AD;
Inúmeras cooperativas, de diversos ramos, que solicitaram créditos há largos meses e apresentaram os respectivos estudos económicos exigidos e vêem os seus processos paralisados na Secretaria de Estado de Emprego.
O pedido de demissão dos vice-presidentes do Instituto António Sérgio dó Sector Cooperativo (INSCOOP), cuja fundação se deve à iniciativa de um ilustre e respeitado cooperativista que, como todos sabem, é o Prof. Henrique de Barros e que foi ministro do I Governo Constitucional.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - A situação caótica da casa de António Sérgio, que continua a degradar-se cada vez mais, por inoperância da AD, e apesar das vangloriadas afirmações produzidas neste hemiciclo pelo então deputado José Bento Gonçalves;
Funcionários de núcleos de apoio às cooperativas (NACs) que, face a uma projectada remodelação que se pretende impor ao INSCOOP, não sabem, neste momento, qual a gaveta em que já adivinham ficar esquecidos...;

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Uma funcionária em comissão de serviço, que de terceiro-oficial dos serviços administrativos do Ministério da Defesa passou para técnica superior de 2.B classe, saltando assim, num passo de mágica, 4 escalões da função pública de uma só vez, o que, saliente-se, em termos normais e só com boa classificação profissional, demoraria, pelo menos, 12 anos a processar-se ...;
O vazio legislativo já criado às cooperativas pela falta de publicação atempada no Diário da República do prorrogamento do prazo para adaptação dos estatutos das cooperativas ao novo Código.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros factos se poderiam apontar para exprimirmos os nossos receios quanto às anormalidades que pela negativa e pela omissão começam a grassar, como um verdadeiro cancro, o edifício cooperativo. Para tanto, já bastaram para o desgastar e incaracterizar os 40 anos de fascismo.
Nesta Assembleia, sempre realçámos e defendemos o cooperativismo e a necessidade de consolidar o seu movimento, com a dignidade que lhe consagra a Constituição e com o respeito dos princípios que o norteiam, porque pensamos que o movimento cooperativo tem um papel muito importante a desempenhar no Portugal de Abril. Por isso, em 1978 defendemos a existência de um autêntico Código Cooperativo, não só para revogar muita legislação caduca e cerceadora do movimento, mas principalmente para autonomizar o direito cooperativo em relação ao direito comercial, a fim de o cooperativismo poder cabalmente desempenhar a sua genuína missão.
As diversas intervenções que fizemos neste plenário desde 1976 são disso testemunho.
Mas perante as anormalidades que atrás referi e perante as tentativas que estão a ser feitas em nome do cooperativismo, para o desvirtuar e o enfraquecer, não podemos deixar de protestar e condenar com veemência este estado de coisas, que são a negação das proclamadas boas intenções daqueles que tanto aqui bradaram, injustamente, aliás, contra pretensas interferências e arbitrariedades dos governos que antecederam a AD.
Por último, esperamos sinceramente que os que se afirmam cooperativistas e da escola sergiana não se julguem «iluminados» e que, mais tarde, não venham a ser acusados de «algozes» do cooperativismo.
António Sérgio condenava o individualismo, o sectarismo, a fraude e a jactância. E se ainda fosse vivo, não deixaria, por certo, de reafirmar: «Sob o véu mais cerrado das suas operações de tendeiro, tal era a beleza da juventude angélica do cooperativismo: a liberdade, a igualdade, a fraternidade entre os homens, trazidas para o campo material na vida.»
No próximo dia 24 de Janeiro faz 23 anos que António Sérgio faleceu. Saibam os Portugueses e, em especial, os cooperativistas serem dignos da sua memória e do valor da sua obra, para que continuemos a ter esperança na liberdade, na igualdade e na fraternidade. Para que finalmente haja justiça neste país. Justiça que já tarda.
Disse.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PS): - Eu e a minha bancada decerto que também prestam homenagem a António Sérgio. Aliás, julgo que é limitativo, se se pretende homenagear a pessoa, fazê-lo enquanto cooperativista. Foi um aspecto do pensamento e da acção dessa grande figura nacional, mas António Sérgio foi bastante mais do que um cooperativista, foi, se quisermos, um político no sentido global da palavra, isto é, também um filósofo, um cidadão, um pedagogo - mas chamemo-lo cooperativista. De qualquer modo, homenageamo-lo como um grande cidadão do nosso país.
Procurando aplicar a pedagogia, não farei acto de jactância. Mas, Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista, como poderemos nós seguir as lições do pedagogo quando não reconhecemos os factos tal como eles são? Este Governo e esta maioria, bem ou mal, foram os que pela primeira vez depois do 25 de Abril praticaram actos concretos, quer no domínio legislativo, quer no administrativo, quer no de outras formas de apoio, ao movimento cooperativista. No sentido errado, decerto, mas quem sabe, a prior i, qual é o sentido justo da história? Para quem é democrata, decide esse problema de filosofia em termos de eleições. Nós somos maioria, VV. Ex.ªs são oposição. Quando a maioria do povo português entender que as vossas propostas de apoio ao cooperativismo são as melhores, decerto que serão os senhores a aplicá-las através da via legislativa, administrativa ou outra.
Já foram governo e não o fizeram, por certo porque não tiveram tempo. Aceite, ao menos, Sr. Deputado, que enquanto formos maioria apliquemos o caminho que nos parece melhor ao cooperativismo. Mas reconheça que nós o fazemos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Bento de Azevedo manifesta o desejo de responder no fim, dou a palavra ao Sr. Deputado Araújo dos Santos.

O Sr. Araújo «tos Santos (PSD): - As objecções que a intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo provocaram levam a que oportunamente faça nesta Câmara uma intervenção procurando responder-lhe ponto por ponto, já que tenho como pretensão e entendo que todas as afirmações que se fazem nesta Câmara devem ser ponderadas e terem como fundamentos principais um profundo e claro esclarecimento.
Não vi na intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo essas condições fundamentais.
Como não sou porta-voz do Sr. Secretário de Estado, não vou responder aos ataques pessoais que o Sr. Deputado lhe dirigiu. Penso que o Sr. Secretário de Estado, se entender conveniente, lhe dará a devida resposta. Vou, sim, contrariar algumas das afirmações e algumas das intenções subjacentes à intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo.

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Começou por chamar ao actual Código Cooperativo, do qual esta Assembleia pediu ratificação, «denominado Código Cooperativo», e afirma que em 1978 o Partido Socialista, esse sim, apresentou para discussão e discutiu uma proposta de lei aqui nesta Assembleia que era um verdadeiro código cooperativo. A realidade é bem diferente l De facto o actual Código Cooperativo é a imagem daquilo que o movimento cooperativo português pretendeu e o do Partido Socialista era um documento desfasado desse mesmo movimento cooperativo, pois era apenas gerado no seio do Partido Socialista.
Quando o Sr. Deputado Bento de Azevedo diz que o actual Código Cooperativo pretende introduzir uma concorrência inconstitucional à banca nacionalizada, pretenderá, naturalmente, referir-se às Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. Portanto, pergunto-lhe o que é que o actual Código Cooperativo altera relativamente ao estatuto dessas mesmas Caixas.
Disse também o Sr. Deputado que actualmente se pretende dirigir as cooperativas, e um dos meios para o fazer é a reestruturação do Instituto António Sérgio. Também gostaria de lhe perguntar se sabe a forma como se está a pretender reestruturar o Instituto, se conhece o programa eleitoral da Aliança Democrática e o Programa do Governo sobre esta matéria.
Dava-lhe como última informação, visto que o tempo não dá para mais, que de facto existe uma proposta de reestruturação produzida pelo Instituto António Sérgio que foi enviada à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado decidiu ouvir o movimento cooperativo. Mas deu a sua opinião, que assenta, segundo o seu ponto de vista, em que qualquer reestruturação do Instituto António Sérgio deve corresponder aos seguintes objectivos: manutenção da actual forma mista do Instituto, aproveitando-se ao máximo o articulado da actual lei; preservar a completa autonomia do' sector em relação ao Instituto e ao poder político constituído; ampliar as funções do Instituto para, a área da assistência formativa, técnica e financeira, incluindo as soluções previstas no Código' Cooperativo; o conselho directivo deve ser um órgão colegial e não presidencialista; integração do assessor no serviço especializado do Instituto; fazer passar para o* conselho coordenador a preparação atempada das opções do Plano para o sector cooperativo a propor ao' Governo.
O Sr. Secretário de Estado assumiu a responsabilidade de dizer ao movimento cooperativo o que pensa e, neste momento, esse mesmo movimento está a ser ouvido para dar as suas opiniões relativamente à proposta que em tempo oportuno lhe foi enviada pelo conselho directivo do Instituto António Sérgio.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, em que é que isto contraria os ideais cooperativos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - A intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo deixou-me atónito. E isto pela simples razão de que verifico que tentou
trazer antecipadamente para este Parlamento a discussão' na especialidade do Código Cooperativo.
Ora, quando todos os dias se fazem sessões para discutir na especialidade o Código Cooperativo, vir para aqui o Sr. Deputado dar palpites, formar juízos de valor e tentar pressionar as pessoas que estão a discuti-lo, julgo que não lhe fica bem. E por mais respeito que tenha pelo, Sr. Deputado - e tenho, como sabe, somos até do mesmo círculo eleitoral -, não posso deixar de protestar. Não posso também deixar de protestar quando se utilizam críticas fáceis ao Sr. Secretário de Estado Bento Gonçalves, pessoa a quem o cooperativismo já muito deve e de quem a história do cooperativismo em Portugal não se esquecerá com certeza.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, para responder.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Quanto ao protesto do Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que fico satisfeito por verificar que também rende homenagem a António Sérgio.
É precisamente dentro da filosofia sergiana que penso que tentar fazer alguma coisa pelo cooperativismo é homenagear simultaneamente a memória de António Sérgio, mas tendo em conta a filosofia do cooperativismo por ele defendido.
Disse o Sr. Deputado que, bem ou mal, este governo tem feito alguma coisa em favor do cooperativismo. Penso que não deveria fazer mal, mas, sim, bem. Ao encarar a problemática do cooperativismo não se deveria tentar mistificá-lo, mas sim ter em conta o que António Sérgio defendia.
A partir do momento em que um cooperativista se diz sergiano, isso será mais uma responsabilidade para reforçar tudo aquilo que na verdade se diz ser.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não ponho em causa a sua interpretação do pensamento de António Sérgio. No entanto, o Sr. Deputado pode pôr em causa a minha.
De qualquer modo, nesta nossa divergência, se o Sr. Deputado se posiciona, no plano democrático, como oposição e eu como maioria, deixe o problema ao eleitorado português!...

O Orador: - O Sr. Deputado reforçou, e continua a fazê-lo, a ideia de que é maioria.
O facto de ter sido maioria eleitoral não quer dizer que tenha a maioria do apoio dos cooperativistas. Porque o cooperativismo não deve, de maneira nenhuma, ser conduzido ou liderado por qualquer maioria. O cooperativismo tem de ser liderado pelos próprios cooperativistas, Sr. Deputado!
Portanto, não é uma maioria parlamentar ou uma maioria política que deve conduzir o cooperativismo segundo o seu âmbito ou segundo o seu pensamento.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não sabe isso! ...

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O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos ficou admirado com as afirmações que fiz e diz não saber se são fundamentadas. Pode crer, Sr. Deputado, que as fiz devidamente fundamentadas. Aliás, se passar uma vista de olhos por vários jornais, e alguns até da sua área política, verificará que há alguma angústia quanto à forma como está a ser conduzido o problema do cooperativismo em Portugal.
No que se refere à reestruturação do INSCOOP, devo dizer-lhe o que se pretende - e espero não venha a ser atingido. Quando foi da discussão do Decreto-Lei n.º 902/76, que fundou o Instituto António Sérgio, foi levantada aqui grande celeuma, principalmente pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves, a quem não ataquei pessoalmente, mas critiquei o modo como está a conduzir o cooperativismo, dentro da óptica sergiana que diz defender. Foi no aspecto cooperativista que o condenei, e não no aspecto político. Procurar retirar ao presidente a possibilidade de nomear os vice-presidentes e estes passarem a ser nomeados pelo Sr. Secretário de Estado pode ser um dos objectivos dessa reestruturação.
Ora é evidente que isso não deve ser permitido. Aí poderá haver partidarização, pois podem indicar-se pessoas que sejam da confiança pessoal do Sr. Secretário de Estado e não da dos cooperativistas.
Por outro lado, também há uma reformulação a fazer no conselho coordenador. Como sabe} esse conselho é formado por representantes de estruturas de cooperativas e por representantes de ministérios de tutela. A partir do momento em que se pretende alterar este statu quo do conselho coordenador, é evidente que também lá se podem meter pessoas amigas, proteger determinadas pessoas ou determinadas cooperativas, como é o caso concreto, que referi, da UCREPA.
Aliás, em toda a minha intervenção aparecem problemas concretos. Referi o problema das cooperativas de habitação, o do despacho comum e do parecer favorável que é necessário para a concessão de créditos e também o do congelamento de créditos. Ora, todas as cooperativas e todos os cooperativistas sabem que isto é verdade. É um problema público e as próprias cooperativas e federações têm vindo a esta Assembleia queixar-se dessa e de outras anomalias.
O Sr. Deputado vai ter ocasião de receber na subcomissão, como coordenador, e -nós também, a FENACHE que é uma estrutura representativa do movimento cooperativo. É o próprio movimento cooperativo que se encontra angustiado a partir do momento em que se f az o congelamento de créditos às cooperativas de base e se concede à UCREPA, depois de .ter recebido já substanciais créditos, mais 1 um crédito de 15 000 contos. A UCREPA, como toda a gente sabe, é uma cooperativa de retalhistas e comerciantes. Tudo isto são factos concretos que todos os cooperativistas, aqueles que defendem o cooperativismo, não podem deixar passar em branco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Não me referi ao problema das caixas de crédito, porque não sou contrário a elas. Existem prerrogativas através da reestruturação feita pela Lei n.º 265, de 1911. No entanto, há determinados pormenores que é necessário serem discutidos. É preciso que as estruturas das caixas de crédito não se
transformem em bancos ou possam ser concorrenciais à banca nacionalizada, enquanto a Constituição o não permitir.
Há projectos de bancos cooperativos. Não sou contra eles, mas é evidente que não posso aceitar a sua existência enquanto a Constituição não for revista nesse aspecto.
Quanto ao Sr. Deputado António Moniz, a quem deixei atónito, devo dizer-lhe que penso que as explicações que dei foram suficientemente claras para que os elementos que estão na subcomissão de cooperativismo possam, na realidade, tomar consciência de que o movimento cooperativo está a atravessar uma crise agudíssima.
O movimento cooperativo pode ter um .papel fundamental neste país. Teremos problemas que serão insolúveis - com a nossa entrada no Mercado Comum, se ela se der- se não forem resolvidos através do cooperativismo. Será, por exemplo, o caso da agricultura minifundiária. Mas através de um cooperativismo sério. Não é transformar, por exemplo, os grémios agrícolas em cooperativas e continuarem a funcionar como se fossem grémios corporativos.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado o período de antes da ordem do dia, pelo que entramos no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Da ordem do dia constam os pedidos de sujeição a ratificação n.ºs 99/II, apresentado pelo PCP, e 103/II, apresentado pelo PS, respeitantes ao Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o facto de o Governo não estar presente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo foi avisado e penso que estará a chegar.

O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que já está inscrito, poderá iniciar a sua intervenção, se assim o quiser.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, sugeriria que - tal como ontem sucedeu em relação à discussão referente à autonomia das universidades - se suspendesse a sessão até à chegada do Governo.

O Sr. Presidente: - Fica então suspensa a sessão por 5 minutos.
Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 40 minutos.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro).

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: O Grupo Parlamentar do PCP solicitou a ratificação do Decreto-Lei n.º 266/81, sobre a associação de municípios, por variadas ordens de razões. Sublinhamos que a metodologia do processo encontrada peai AD para fazer publicar o seu texto legal é inadmissível e revelador do que a AD pensa sobre a Assembleia da República e o seu papel e do que pensa sobre a utilidade dos debates nesta Assembleia. De facto, o Governo apresentou uma proposta de lei em Março de 1981, depois de, designadamente, estar na mesa, há meses, o projecto de lei do PS sobre esta matéria; por razões já aduzidas aqui nas intervenções do debate de 26 de Junho de 1981, não houve agendamento deste assunto até ao final da 1.ª sessão legislativa. Mas a AD - Governo, procurando apressar o fazer da obra legislativa que a AD na Assembleia da República não permite, exigiu uma autorização legislativa que os grupos parlamentares que integram a AD praticamente nem discutiram. Por este processo se furtou a discussão de uma matéria como associação de municípios na especialidade - como os Srs. Deputados sabem, estas matérias do poder local são discutíveis na especialidade na Assembleia da República; por este processo o Governo teve autorização legislativa para uma matéria da competência reservada da Assembleia da República. Só que não a usou em tempo. E saliente-se que o governo caiu antes de fazer publicar no Diário da Assembleia o decreto-lei autorizado pela sua maioria. E, em vez de vir aqui retomar o processo, sanando-lhe os vícios de que já enfermava, decidiu agravá-los até ao limite da inconstitucionalidade, fazendo publicar o Decreto-Lei n.º 266/81 já depois de ter caducado a autorização que obtivera, porque, entretanto, caíra em 14 de Setembro, data da sua exoneração.
O texto legal em apreço, por sobre este vício inultrapassável, apresenta ainda uma característica que exprime bem a natureza e métodos dos governantes da AD.
Lembrar-se-ão, certamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado e poderão verificar pela leitura do Diário da Assembleia da República- que o Governo então pela voz do Secretário de Estado de então, apresentou a sua proposta de lei de autorização legislativa, procurando, de alguma forma, sair de maneira airosa desta intromissão claríssima, prometendo que teria em conta, na utilização da autorização legislativa, aspectos citados do projecto de lei n.º 166/II: citou (p. 3518 do Diário da República n.º 88) «que esse projecto define de uma forma bastante mais minuciosa aquilo que os estatutos deverão conter», sublinhando aliás -continuo a citar o então membro do Governo- «que esta matéria é verdadeiramente importante, uma vez que os estatutos devem obedecer ao princípio da especialidade e, como tal, devem consagrar as regras essenciais para a sua elaboração».
O que é que se constata? Constata-se que, quando da publicação do decreto-lei, as promessas do Governo aqui feias, designadamente no debate de 26 de Junho,
designadamente, até, na intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS foram como as promessas da AD são, isto é, puros artifícios eleiçoeiros,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... apressadores de votação ou ganhadores de votos, porque aqui, na Assembleia da República, esses artifícios não deram resultados, já que a votação positiva da autorização legislativa foi apenas um acto de seguidismo da parte dos deputados da AD, na circunstância verdadeiros terminais da vontade do Governo. Aqui, como noutras áreas, as promessas da AD são um puro circunstancionalismo justificativo, são asserções infundamentadas e peregrinas.
Quando o assunto aqui veio, na discussão de 26 de Junho, o Sr. Deputado Rui Pena assinalou bastantes dúvidas sobre a problemática da associação de municípios radicando as suas dúvidas numa questão de filosofia que sintetizou na expressão de que «a lei não deve limitar de forma alguma ou coarctar a livre iniciativa que deve competir essencialmente aos próprios municípios». Aliás, no decorrer da discussão o assunto voltou. E pareceu-nos que o texto da proposta não respondia às dúvidas apresentadas. Se, como é o caso, o texto do decreto-lei, agora chamado a ratificação pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que foi também chamado a ratificação pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e podemos verificá-lo por página, linha, palavra, vírgula e ponto final -, é, de facto, igual ao texto da proposta que referimos, parece-nos de interesse saber qual a posição que o CDS vai tomar face à ostensiva igualdade dos dois textos: aquele que foi aqui apresentado como proposta do Governo que iria ser melhorada e aquele que saiu publicado no Diário da República com a data de 15 de Setembro, porque as promessas valem o que valem e as pessoas têm que as dizer e afirmar. E as pessoas, naturalmente, assumem-se nas palavras que dizem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário da Administração Regional e Local: Estamos, neste momento, com toda a força que as palavras podem ter, perante uma ofensiva geral do governo da AD ao quadro constitucional e legislativo que tem regulado o exercício do poder local, importantíssima conquista do 25 de Abril. E já se conhecem os contornos dos aspectos mais salientes anunciados em Conselho de Ministros: um deles é o da ameaça de uma escandalosa nova lei das finanças locais que levaria os municípios a serem aquilo que agora são pela aplicação fraudulenta da lei: gestores de uma penúria ostensiva. Seria o fazer voltar das benesses, das dádivas, das comparticipações centrais, sob a forma de investimentos intermunicipais, claramente selectivos, como já são actualmente, discriminatórios para certas zonas do País. Seria a expectativa todos os anos, a nível de município, impedindo o planeamento, do que viria para os municípios, gerando-se uma situação que não favorece a gestão racional atempada, digerida dos recursos técnicos, humanos, financeiros, uma situação que não privilegia as tarefas do planeamento dos investimentos da maior repercussão directa, indirecta e diferida.
Outro dos pontos do ataque legislativo do actual MAI atenta-se às áreas da regionalização: é uma

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área de contornos imprecisos, em que se prepara uma grande operação por um lado de marketing eleiçoeiro e favorável ao clientelismo, por outro de esvaziamento, não das competências do aparelho central do Estado, mas das autarquias, dos municípios.
Neste contexto, o diploma que agora discutimos tem também o seu papel para esta AD e para este governo.
A Constituição da República prevê que os municípios se possam associar livremente, no artigo 254.º, n.º 1, fundamentalmente em vista de uma melhor «prossecução de interesses próprios das populações respectivas». Aliás, este número é mantido, nesta forma, nos projectos de revisão constitucional do PCP, do MDP, e da FRS. É também um sinal o facto de este artigo ter sido eliminado no projecto de revisão inconstitucional da AD. Sabe-se bem que a revitalização dos municípios após o 25 de Abril de 1974 e que ninguém pode contestar, revitalização que se nota em todos os quadrantes das suas atribuições, apesar da prática fraudulenta dos dinheiros municipais, tem posto a nu limitações e barreiras da própria organização administrativa. Entende-se, e entendemos nós, também, que é na cooperação intermunicípios que se promove o desenvolvimento de um poder local como a Constituição refere: mas nós temo-lo salientado esta cooperação tem de estar alicerçada rigorosamente no princípio da independência e autonomia do poder local, expressamente acolhido no n.º 2 do artigo 237.º da Constituição e que não pode haver qualquer tutela especial do processo de constituição...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... que não podem resultar dessa formação discriminações positivas e negativas que façam dessas associações estruturas permissivas do clientelismo e dos favores, por onde um qualquer Ministro, um qualquer Angelo Correia percorra de cheque em mão e de sorriso aberto, em pleno prolegómeno de uma qualquer campanha de demagogia, filtrada em marketing.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Ora, o diploma presente não passou o crivo de um debate demorado - os senhores sabem bem que quiseram pôr, claramente, entre parêntesis a Assembleia da República e que quiseram fazer do Governo do Verão a Assembleia da República em férias. Essa ausência de debate proporciona alçapões de grande profundidade. Um deles refere-se à perfeita discutibilidade de todo o referido no artigo 3.º, salientando que os municípios se associarão em termos dos actuais agrupamentos fixados nos diplomas que regulam os GATs. Para além da mediocridade do texto, do diz e não diz que são os n.ºs 1 e 2 desse artigo, temos uma limitação censória à atitude da associação, que regista aliás apoio no artigo 10.º, fazendo que a assessoria técnica às associações seja da competência do GAT respectivo. Não está acautelada a defesa dos interesses e dos poderes dos municípios face a potenciais atitudes lesivas e abusivas por parte das associações, que, isoladas e apoiadas por uma qualquer CCR,
queiram esvaziar os termos da actuação de um município. Releve-se, aliás - e o Sr. Deputado Rui Pena, particularmente, é capaz de ser sensível a este argumento, porque lhe lembra o 26 de Junho de 1981 e o debate dessa data -, que se mantém, como se nada se tivesse dito aqui durante a discussão da autorização legislativa, que o município é livre de entrar na associação, mas não o é para dela sair.
O artigo 19.º mantém a mesma redacção. A forma de cessação da associação é uma forma limitativa da autonomia do município.
Outro aspecto é o da composição da assembleia intermunicipal. O texto demora-se a dizer quem vai e quem não vai. Nós chegámos aqui a referir, e parece-me que com justeza aliás, fomos citados depois -, que a associação de municípios pode transformar-se, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local, numa associação de presidentes de municípios. Nós dissemo-lo.
Quase que os senhores querem regulamentar, também, as vírgulas do' que vão ser as associações.
Aliás, o Ministério da Administração Interna era capaz de ter um diploma que tivesse anexo um exemplar de estatutos, para tudo ser igual e paralelo e para poder orientar do alto ou do baixo do Ministério da Administração Interna a vida dos 305 municípios, vida que ele não percebe em muitos aspectos, vida de que manifestamente não gosta, em muitos deles, na sua variedade e riqueza e vida que vai mudando muitas situações e dados no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Dizia alguém na Conferência do Poder Local do Partido Comunista Português que esta coisa do poder local vai tirando o fascismo da cabeça de muitas pessoas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do CDS: - É o comunismo, não é o fascismo.

O Sr. António Mota (PCP): - Está enganado!

O Orador. - E é verdade, é um facto! O poder local vai tirando o fascismo da cabeça das pessoas.
Um terceiro aspecto a relevar é o das receitas. Aqui, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local, é a ilegitimidade completa, é o renegar de uma constante após Abril de 1974 que tem sido a luta por uma situação em que mais não haja o' saco azul ou o saco laranja da distribuição e em que não haja a mão estendida às comparticipações ou aos subsídios.
Quanto ao artigo 14.º, eu pedia que ele fosse relido, pois recria estas atitudes, dá-lhes a força da permissividade, que é intolerável para todos os que nesta bancada - e quero crer que em outras bancadas - querem um país dignificado em que a distribuição dos recursos públicos seja decorrente de critérios fundamentais na mais estrita objectividade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Este decreto-lei é significativo das operações em curso. Significa que a AD-Governo

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nada ligou a qualquer dos pontos referidos na discussão de Junho, significa que a AD-Governo recria, nesta área do poder local, as possibilidades de actuação ilegal, fraudulenta, caciqueira, clientelista,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... pelo menos não se livra da possibilidade disto, significa que a AD-Governo tanto queria este decreto que o aprovou nas vésperas da sua queda, sendo o diploma irregular, como já disse, por ter sido publicado quando o Governo, que solicitara a autorização legislativa, já tropeçara, e já caíra, porque os pés, os dois ou três pés que o sustentam, que o sustentavam estavam e estão permanentemente baralhados e confundidos, de tanto num pé querer estar à frente de outro pé.
Votaremos contra a ratificação deste decreto-lei e propomos que, face à importância do diploma, o assunto, após a não ratificação, seja rapidamente agendado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Quero interpelar a Mesa para saber se não ficou estabelecido na conferência dos líderes (parlamentares que os grupos parlamentares utilizariam o seu tempo como quisessem. Se assim foi, não preciso de invocar qualquer figura regimental.

O Sr. Presidente: - Ficou acordado na conferência dos líderes parlamentares que há tempos limites e a Mesa precisa de saber se o Sr. Deputado deseja usar da palavra para uma intervenção ou para pedir esclarecimentos, pois há outras inscrições na Mesa.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Certo, Sr. Presidente, mas é que, se o tempo tem limite, seja para pedir esclarecimentos ou para protestar, ficarei, com certeza, limitado ao tempo regulamentar.

O Sr. Presidente: - Sem dúvida!

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É essa a interpelação da Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É, sim, Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado deseja fazer um pedido de esclarecimento?

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Mas, Sr. Presidente, o que eu desejo saber é se no pedido de esclarecimento que vou fazer sou obrigado a respeitar os 3 minutos regulamentares ou se posso ultrapassar esses 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Pode ultrapassá-los, mas o tempo que gastar será descontado no tempo do seu grupo parlamentar, evidentemente.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - O meu pedido de esclarecimento será breve porque as considerações feitas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, e também o respeito que ele merece, exigirão mais tempo' da minha parte e serão comentadas através de uma intervenção.
Assim, por agora, quero apenas fazer um ligeiro comentário e alguns pedidos de esclarecimento. O comentário é o seguinte: a intervenção do' Sr. Deputado foi mais -ou pretendeu ser- uma interpelação ao Governo sobre matéria de poder local do que propriamente uma intervenção de discussão do diploma que está em ratificação. Desde as matérias obrigadas à Lei das Finanças Locais até à regionalização e aos investimentos intermunicipais, tudo aqui foi trazido.
Ora, nós estamos limitados a uma ordem do dia e, portanto, limitar-me-ei a esse conteúdo.
Mas o que eu quero perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal é o seguinte: V. Ex.ª citou, como situação grave e atentatória da liberdade de os próprios municípios se associarem, o facto de eles ficarem, em determinados casos, circunscritos à área dos GATs.
V. Ex.ª deve ter reparado, com certeza, que a norma que prevê essa preferência pela área dos GATs é imediatamente elidida com a possibilidade de os municípios livremente deliberarem que a área não é essa mas outra qualquer.
Ora, o que acontece é que precisamente a determinação que está feita relativamente à área dos GATs, que é uma norma puramente indicativa, tem um conteúdo de natureza prática e encontra-se inserida noutros diplomas, nomeadamente no diploma de criação dos GATs.
V. Ex.ª recorda-se com certeza deste diploma em que se considera que os GATs serão transferidos imediatamente para a administração dos municípios, desde que as assembleias municipais assim o deliberem, depois de constituída a respectiva associação.
Portanto, a finalidade desta disposição é uma finalidade prática que tem precisamente em vista incentivar a aplicação correcta desse princípio, ou seja, libertar os GATs da superintendência ou da tutela administrativa do Ministério da Administração Interna ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...e não é restritiva em coisa nenhuma referente à autonomia; pelo contrário, tenta fomentar essa autonomia libertando os GATs da tutela governamental.
Eu gostaria que V. Ex.ª me dissesse se, quando fez esta afirmação, teve em consideração estes aspectos que eu acabo de focar.
Relativamente a outros aspectos, ou seja, àquilo que V. Ex.ª referiu também como restritivo da autonomia e especialmente ligado a determinadas matérias que estão muito regulamentadas - segundo o Sr. Deputado - no diploma que está em ratificação, eu queria dizer que é lógico que essa regulamentação

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que aí está não é excessiva, porque ela tem essencialmente três objectivos fundamentais: determinar a competência dos órgãos, o que é rigorosamente função da lei como a Constituição exige: determinar as respectivas atribuições, o que é também função da lei como a Constituição exige, e ainda fazer com que a protecção dos direitos e interesses individuais, nas relações com a própria associação de municípios, fique melhor salvaguardados.
Com efeito, não podemos esquecer que os actos das associações de municípios ou dos seus órgãos representativos são actos administrativos sujeitos a recurso contencioso e, portanto, se não estiverem regulamentados os direitos das pessoas, na sua contratação com as associações de municípios, estas poderiam ficar definitivamente prejudicados ou, pelo menos, postos em risco.
Assim, queria também perguntar a V. Ex.ª se houve consideração da sua parte relativamente a esta matéria ao fazer a afirmação de quebra de autonomia por parte do respectivo diploma.
Por agora, ficar-me-ei por estas perguntas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder, se o desejar.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, eu trouxe aqui uma análise decorrente da ratificação n.º 103/II ao Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro, e naturalmente fi-la integrada numa perspectiva geral, porque não é descabido nem incorrecto pensar que a AD pretende levar a cabo uma operação de grande vulto em matéria de poder local com vista a um cerceamento da autonomia. Entendemo-lo desta forma, temo-lo denunciado e as associações de municípios não são desenquadráveis disto.
Mas fiz também uma análise, artigo a artigo, enumerando os elementos fundamentais. Citei aqui, a título de exemplo, repito, os artigos 3.º, 10.º, 14.º e 19.º, ou seja, fiz uma análise integrada e uma análise do Decreto-Lei n.º 266/81.
Em relação aos GATs há, de facto, uma lei da Assembleia -aliás na sequência de um decreto-lei do governo Mota Pinto- que considera essa possibilidade de inserção dos GATs. E o Sr. Deputado fez bem em recordar esse elemento que é o elemento que fará a integração -positiva, como é natural - desses meios de ajuda técnica nos municípios. Mas é necessário sublinhar também que a prevenção do acto censório está na determinação tanto do artigo 3.º da fórmula que se encontrou como do artigo 10.º quando se sublinha que a ajuda à associação de municípios deverá ser dada pelo GAT da região.
Por outras palavras, dir-se-á que não há outra atitude censória prévia, mas que se impõe que a associação de municípios tenha o limite de uma certa vizinhança para ter a possibilidade da ajuda técnica do GAT. São estes os termos do raciocínio, que não são invalidados pela forma que o Sr. Deputado lembrou - da lei de 1980 desta Assembleia.
O Sr. Deputado Manuel Pereira indicou três planos fundamentais de uma lei quadro. Nós sublinhámos na intervenção que não contrariamos a necessidade de uma lei de associação de municípios. Aliás, julgo que terá posto entre parêntesis o aspecto do financiamento, que seria um quarto aspecto fundamental a determinar a economia de um diploma deste tipo. Não o fez porque naturalmente, em matéria de financiamento, a AD é capaz de não ter a consciência tranquila sobre a forma da discriminação positiva, e negativa para outros, que faz em relação à distribuição dos dinheiros públicos pelas associações intermunicipais. O meu camarada Silva Graça fez referência a isso na sessão de 26 de Junho, apresentando números. Sublinha-se que são actos administrativos. Pois são. São actos administrativos que necessitam de ficar com uma certa economia e com um certo número de elementos. O que sublinhamos é que a lei pormenoriza actos que devem vir na parte dos estatutos das associações e não devemos ir para uma lei quadro que discipline a variedade de associações de municípios que, dentro de um enquadramento geral, vão existir por esse país. Hoje há variados modelos de estatutos de assembleia municipal, de câmara municipal, de regulamentos e de regimentos. Isso não impede até o avanço do poder local como conquista fundamental e irreversível do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É conhecida a posição do meu partido na defesa das associações de municípios. A minha bancada teve ocasião de apresentar um projecto de lei sobre a matéria, o projecto de lei n.º 166/II, relativo a uma lei quadro das associações, de municípios.
Poderíamos, por isso, ter requerido neste debate a inserção da discussão do projecto de lei por nós apresentado.
Pensamos, no entanto, que a defesa das associações de municípios tem que se fazer de forma activa e positiva, e não apenas de forma processual e formal. Por isso, preferimos e vamos apresentar propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 266/81, em discussão.
Queríamos, em todo o caso, salientar que não podemos deixar de denunciar aqui um expediente que não nos parece aceitável numa prática democrática. Se queremos prestigiar este Parlamento, se queremos evitar que o Parlamento seja dia a dia mais desacreditado, mais esvaziado de sentido e de conteúdo político, não podemos aceitar certo tipo de práticas. Uma delas é a do Governo que, usando uma maioria legítima que dispõe nesta Assembleia, vem aqui requerer - como o fez no Verão passado - uma autorização legislativa sobre uma matéria reservada desta Assembleia para, seguidamente, com base nessa autorização, se eximir à discussão de dois diplomas - um do Partido Socialista, outro do próprio Governo.
E mais do que isto: com base nessa autorização legislativa, o Governo não apresenta uma solução autónoma, uma alternativa própria. Transcreve ipsis verbis, linha por linha, vírgula por vírgula, como já aqui foi dito, o próprio texto da proposta que tinha sido apresentada nesta Assembleia.
Queríamos, assim, denunciar este tipo de procedimentos que, a nosso ver, não prestigia esta Assembleia, não prestigia as relações entre o Governo e a

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Assembleia da República e, sobretudo, prejudica a nosso ver, a própria imagem de democracia que queremos ver construída em Portugal.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Desde já dizemos que aceitamos não votar contra a ratificação do diploma em apreço, desde que seja possível garantir a introdução de alterações que, a nosso ver, no mínimo são importantes para melhorar e validar a necessidade deste diploma.
Para lá dos aspectos formais que pretendemos ainda abordar e entrando um pouco na matéria de fundo - que nos parece que não pode estar ausente num debate deste tipo -, queria lembrar as razões e argumentos que temos aduzido em debates anteriores a favor da defesa da criação de associações de municípios.
Não querendo alongar excessivamente o nosso tempo de intervenção, penso que é importante não esquecer 4 grandes argumentos a favor da criação das associações de municípios.
Em primeiro lugar, pensamos que a associação é um instrumento voluntário que permite a utilização de agrupamentos de municípios para uma actuação mais concreta e mais precisa em áreas de interesse mútuo dos respectivos municípios.
Em segundo lugar, pensamos que a associação pode fornecer uma unidade de planeamento e de execução da actividade dos municípios mais adequada à eficácia, à celeridade e até ao bom êxito dos resultados de um conjunto muito vasto de funções e tarefas que os municípios têm já a seu cargo.
Em terceiro lugar, a própria entreajuda técnica e financeira dos municípios pode beneficiar largamente com a utilização da figura de associação de municípios, criando-lhe um espaço adicional até de autonomia financeira, sem a dependência de recursos, por exemplo, do poder central.
Finalmente, o quarto argumento que nos parece importante é que a associação será um instrumento de peso considerável na própria prossecução de uma política de desenvolvimento regional e inter-regional, designadamente em ordem a permitir a correcção dos desequilíbrios por vezes flagrantes e injustos, desequilíbrios de situação económica e social.
Por outro lado, pensamos que neste momento, em que muito se fala de regionalização e de descentralização, a figura da associação de. municípios tem também aí de ser considerada. Não nos parece fácil abordar a dinâmica da descentralização e da regionalização, ignorando aquilo que, a nosso ver, constitui uma espécie de dialéctica que terá de ser considerada na definição das competências e no âmbito de actuação dos municípios e de outros níveis de autarquias locais.
De resto, a nosso ver, essa dialéctica polariza-se em dois pólos: por um lado, o Estado que tem de manter um conjunto de funções que são inalienáveis do poder central, do poder do Estado enquanto unidade do território e enquanto unidade nacional e, por outro, o nível municipal que para os socialistas é a entidade base do autogoverno e da autonomia do poder local. É neste contexto de dois pólos -o nível do Estado e o nível dos municípios e, dentro do nível dos municípios, as próprias freguesias - que, a nosso
ver, aparece a dinâmica e a razão de ser das regiões como nível intermédio de conciliação. Um nível de conciliação em torno de atribuições e competências que devem ser descentralizadas, mas cuja complexidade e escala de tratamento não se compadece com o nível municipal e, por outro, um nível de conciliação em torno de funções e competências que originalmente até podem competir aos municípios mas que, pelas interferências que têm em áreas adjacentes ou por razões de coordenação, podem justificar a necessidade e compatibilizá-las a um nível supramunicipal.
Por isso, tendo em conta a defesa que fazemos de um município como unidade central, como comunidade base que não pode ser ignorada no desenvolvimento de uma política de descentralização, e até por razões, que não iremos desenvolver aqui, de ordem social e histórica que, no nosso contexto, pensamos que têm uma importância particular, os socialistas consideram que a figura de associação de municípios pode reforçar justamente esse papel, essa função e esse patamar de responsabilidades que queremos para os municípios.
Ninguém pode aceitar que não seja no âmbito dos municípios que as comunidades populacionais respectivas deixem de encontrar resposta a um conjunto de necessidades básicas, como, por exemplo, a educação, os cuidados de saúde, os abastecimentos de primeira necessidade, o saneamento básico, a habitação, os equipamentos colectivos, os transportes. Tendo em conta a dimensão geográfica e humana de muitos dos municípios que existem até por razões históricas e culturais que na realidade actual poderia não ter justificação mas que também não se podem alterar facilmente, a nosso ver-, essa dificuldade de conciliação da dimensão do espaço municipal com as funções que lhe queremos atribuir pode ser suprida, aceitando a existência da figura de associação de municípios.
Neste ponto coloca-se uma questão adicional: a de saber se, não obstante o artigo 254.º da Constituição prever a possibilidade de as associações de municípios terem um carácter voluntário, se deve ou não nalguns casos, no âmbito da lei, definir a sua obrigatoriedade.
Enquanto não forem aqui discutidas e aprovadas, de forma um pouco mais detalhada, as delimitações e competências que ficarão a cargo dos municípios e, portanto, a .possibilidade de ficarem, por delegação, a cargo das próprias associações de municípios, e enquanto não se discutir aqui quais os condicionamentos financeiros que poderão ser finalmente aceites como definição da nova lei das finanças locais que o Governo e a maioria propõem alterar, gostaríamos de deixar em aberto essa questão, embora, a nosso ver, nos pareça que há áreas em que, de forma justificada, se aceitaria bem a figura de associações de municípios de carácter obrigatório.
Por exemplo, não vemos como resolver o problema da habitação social sem conferir as associações de municípios competências e recursos próprios nessa área e sem lhes conferir também, com carácter obrigatório, um conjunto preciso de obrigações a ser cumprido pela associação de municípios.
Quanto às principais alterações que julgamos ser indispensável introduzir, quero referir sumariamente as seguintes: por um lado, vamos propor alterações

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ao artigo 2.º, já que pensamos ser útil melhorar a definição do objecto da associação de municípios. É que sem essa definição fica, à partida, a figura da associação de municípios a ser uma figura vaga e retórica, como está neste momento previsto no decreto-lei do Governo.
Pensamos que, quanto a este aspecto, se coloca ainda uma importante questão de fundo. A nosso ver, é inadmissível a actual redacção do artigo 3.º do Decreto - Lei n.º 266/81. E, mais do que inadmissível, ele é uma base de inconstitucionalidade deste diploma.
Ninguém nesta Assembleia poderá politicamente aceitar que se queira impor limites da autonomia nos próprios municípios, dizendo-lhes como e em que termos os municípios, que têm autonomia e liberdade, se poderão associar.
Pensamos que poderão ser estabelecidos critérios e que poderão ser definidas regras. Pensamos que será útil propor e facilitar a associação de municípios dentro de alguns quadros de referência, mas de forma alguma deveremos impor, como é feito por princípio, que a associação de municípios seja composta pelos municípios pertencentes ao mesmo agrupamento fixado no diploma que regula os gabinetes de apoio técnico às autarquias, os chamados GATs.
Os GATs são neste momento órgãos dependentes da administração central, do Ministério da Administração Interna. Não são, apor isso, órgãos próprios do poder local. Ora, a nosso ver, bastaria isto para invalidar e tornar inaceitável afigura prevista de delimi2ação que o Governo propõe no seu decreto lei.
Mas, indo um pouco mais longe do que certos argumentos já aqui apresentados pela bancada do Partido Comunista, diremos que a própria delimitação feita nesse decreto-lei que cria os GATs corresponde a uma expressão que foi, feita à revelia das autarquias e cuja iniciativa legislativa teve uma sanção a posteriori desta Assembleia, mas que não foi aqui discutida para outros efeitos que não o da constituição desses gabinetes. E ,por isso essa delimitação que serviu de base à existência dos GATs não pode nem deve ter qualquer incidência na delimitação das áreas de constituição das associações de municípios.
Pensamos ser igualmente indispensável introduzir melhorias na redacção do artigo 7.º, relativo à assembleia intermunicipal, por razões também já aqui referidas aquando da discussão do pedido de autorização legislativa, e ao artigo 9.º, relativo às competências dos próprios, órgãos da associação. Do mesmo modo, julgamos ser necessário melhorar o conteúdo do artigo 10.º, relativo à assessoria técnica, sem o que consideramos que na prática continuamos a admitir aquilo que na teoria dizemos não ser aceitável. Ou seja, o de transferirmos responsabilidades e competências para as associações de municípios sem lhes darmos os meios e as competências necessárias para as associações poderem desempenhar com. eficácia e com dinamismo essas mesmas responsabilidades.
Pensamos ainda introduzir propostas de alteração aos artigos 13.º, 15.º 18.º e 19-º, melhorias de base formal e que, portanto, dispensam agora, no debate na generalidade, uma apresentação detalhada. Julgamos que uma discussão na especialidade se revelará suficiente para a sua apresentação.
Finalmente, julgamos ser indispensável nas alterações que iremos propor introduzir dois novos artigos que constavam do nosso projecto de. lei relativo às associações de municípios e que - digamos - não tem paralelo na economia ido articulado proposto pelo Governo no decreto-lei em apreço. Trata-se dos artigos 20.º e 21.º, para os quais iremos propor redacções próximas das que constavam do nosso próprio projecto ,de lei e que são relativas à apresentação anual de programas de acção por parte dos órgãos executivos das associações de municípios e também da apresentação anual de relatórios de actividade.
Sem isto pensamos ser difícil que os municípios envolvidos nas associações municipais e os próprios órgãos do poder soberano, como a Assembleia da República e o Governo, dificilmente poderão exercer funções tutelares de fiscalização ,genérica que, a nosso ver, têm de ser preservadas a qualquer nível e sobretudo a nível de democracia geral do País, de forma a tornar transparente a actividade das associações dos municípios e a garantir que os seus programas e a sua actuação possam ser objecto de análise, de censura ou de aplausos, apoiado em documentos e em propostas que têm a sanção e o conhecimento dos órgãos representativos.
Por este conjunto de razões, pensamos que desde que a Assembleia aceite a introdução atempada destas nossas propostas ou, polo menos, aceite a sua discussão, não seremos nós a recusar a possibilidade da ratificação do Decreto - Lei n.º 266/81.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem apalavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Sousa Gomes, sobre a parte do seu discurso em que referiu a possibilidade futura da criação de associações obrigatórias, queria perguntar a V. Ex.ª se estava a referir apenas às áreas metropolitanas ou também a outro tipo de associações mais genéricas.
Relativamente ao problema levantado sobre a intervenção ou não dos municípios na delimitação da área dos GATs, gostaria apenas de lhe lembrar que o espírito do diploma que criou os GATs ia no sentido de que essas áreas tivessem objectivos exclusivamente técnicos e não no sentido da criação de qualquer tipo de autarquia ou de qualquer associação de outro tipo.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para responder, se assim o entender.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Muito brevemente quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Pereira que foi ele próprio quem deu a resposta, visto que, como eu disse na minha intervenção, nós pensamos que após uma análise ponderada dos meios e das responsabilidades que efectivamente venham a ser cometidas aos municípios se pode justificar que para determinadas áreas de responsabilidades - e não me refiro a áreas geográficas nem a áreas de poder local - se torne obrigatória a figura da associação de municípios. E referi que é numa área técnica que, a nosso ver, essa obrigatoriedade se pode justificar como garantia de que um determinado programa, por exemplo o da habitação social, seja efectivamente cumprido a nível de todo o território. Então se

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poderá exigir aí que a associação de municípios seja uma figura defensável.
Em todo o caso, como disse na minha intervenção, não queremos tomar uma posição definitiva sobre esta matéria sem conhecer e sem podermos discutir as condicionantes dessa mesma figura obrigatória.
De qualquer maneira e em relação às áreas metropolitanas quero tornar claro que pensamos que se trata de uma associação, não para efeitos de cooperação em áreas técnicas precisas e específicas, de cooperação de prestação de serviços e de áreas afins, mas, sim, de uma associação que visa transformar-se numa figura diferente, numa figura de poder local. Parece-nos, portanto, que não serão as associações de municípios a figura adequada para poder substituir a eventual necessidade de órgãos de poder local adequados a áreas metropolitanas.

O Sr. Presidente: - Cumpre-me informar que estão inscritos em relação a esta matéria os Srs. Deputados Roleira Marinho, Portugal da Silveira e Silva Graça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para uma intervenção.

O Sr. Roleira Martinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme já aqui dissemos, não nos parece que o Governo tenha atropelado as regras democráticas ao requerer a autorização legislativa e não houve nenhum "seguidismo" da parte dos deputados do PSD ou dos deputados da .maioria, porque até aqui foram efectuadas algumas críticas e sugestões ao diploma então apresentado.
Por isso, é-nos estranha a afirmação feita pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, do Partido Comunista, de que o seu grupo parlamentar não votará favoravelmente as ratificações agora em discussão, rejeitando logo à partida e dessa maneira a possibilidade do consenso do próprio Partido Comunista. O PCP entende, pois, não apresentar alterações que porventura da nossa parte pudessem merecer consenso e apoio no sentido de melhorar o texto.
O Sr. Deputado Sousa Gomes, por outro lado, insistiu no facto de o decreto-lei delimitar a área da associação de municípios aos GATs existentes. Ora, não é isso o que realmente o texto do decreto-lei contempla, embora aponte nesse sentido. Efectivamente, fica aberta aos municípios a possibilidade de estabelecerem entre si a associação fora, portanto, da área dos GATs.
Aliás, na própria intervenção final efectuada em Junho pelo Partido Socialista se dizia que fundamentalmente eram contra o pedido de autorização legislativa, por sair do âmbito da Assembleia da República para o Governo um assunto que devia aqui ser discutido. Não era, pois, uma questão de fundo que estava em causa, até porque o Governo tinha apresentado a sua proposta de lei, não caindo a autorização legislativa no vazio.
Desse modo, quando o Governo solicitou a esta Assembleia a autorização legislativa sobre associação de municípios, existia já uma proposta de lei sobre a matéria, tal como existia o projecto de lei apresentado pelo PS.
Diversos Srs. Deputados afirmaram então que, de qualquer modo, não estávamos a discutir a proposta de lei n.º 53/11 ou o projecto de lei n.º 166/11, mas

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sim a autorização legislativa. Embora em termos formais fosse essa a realidade, não se poderia abstrair do facto concreto de se conhecer o teor do diploma emanado do Governo, que foi posto em contraponto com o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, também ele abordando a questão da associação de municípios.
Muitos pontos de convergência se detectaram entre o projecto de lei e a proposta de lei, e na intervenção efectuada pelo Governo na apresentação do pedido de , autorização legislativa também se manifestou a disponibilidade para a introdução de normas que melhorassem o conteúdo do clausulado, o que admitimos possa efectuar-se agora através do pedido de ratificação, o qual também será aproveitado pela maioria e pela totalidade dos deputados aqui presentes para dar um âmbito mais lato ao diploma. Nesse sentido a maioria apresentou já algumas propostas de alteração.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a ratificação pedida, tal como votaremos a favor do pedido de baixa à comissão, apresentado pelo PS, para aí se introduzir e discutir, então, quais e onde se devem verificar as alterações, sempre -repito- no sentido de melhorar o texto, de o adaptar às condições reais e de dotar os municípios com melhor legislação, dotá-los com um novo diploma que os ajude a resolver os problemas que os afectam.

Aplausos do PSD,

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção proponho-me fazer, por um lado, alguns comentários e, por outro, alguns pedidos de esclarecimento.

O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quando iniciou a sua intervenção, fez um resumo dos diplomas que conjuntamente com o decreto-lei, cuja ratificação estamos a apreciar, existiam. Referiu concretamente o projecto de lei subscrito pelo PS, dizendo que tinha entrado em Março, o projecto de lei apresentado pela AD em Maio e depois o decreto-lei que o Governo elaborou ao abrigo da autorização legislativa que lhe foi concedida.
Pareceu, com isso, querer ocultar a existência anterior da proposta de lei da autoria do governo Sá Carneiro. De algum modo, deu a entender que a AD tinha vindo a correr sobre um projecto de lei apresentado pelo PS, apresentando ela própria, e 2 meses depois, um projecto de lei e que, ainda mais a correr, veio o Governo elaborar o seu decreto-lei.
É óbvio que, como já se disse, não foi assim. A regionalização está contemplada no Programa da AD e este governo até lhe dá prioridade. Portanto, é neste contexto que temos que examinar a situação.
Por outro lado, pareceu-nos também que o Sr. Deputado pretendeu aflorar uma certa crítica, acusando de inconstitucionalidade este diploma.
Eu não sou um constitucionalista. Todavia, ao ver o decreto-lei verifico que ele já foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, o que, obviamente, me leva a crer que ele ouviu o parecer do órgão constitu-

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cionalmente encarregue de averiguar da constitucionalidade das leis - o Conselho da Revolução - e que só depois o terá promulgado.
Isso levanta-me dúvidas. Por isso, peço ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal que me esclareça sobre a crítica ou a acusação de inconstitucionalidade do diploma que me pareceu ter feito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na ausência do Sr. Ministro - que deve estar distribuindo cheques ...! - Sr. Secretário de Estado: Pedi a palavra para sossegar o Sr. Deputado Roleira Marinho no sentido de lhe explicar o motivo, que depois, no decurso do debate, será ainda melhor aprofundado, do nosso voto contra o pedido de ratificação.
O Sr. Deputado Manuel Pereira teve razão quando disse que mais parecia estarmos perante uma interpelação do que perante a discussão deste decreto-lei, porque este decreto-lei é uma das peças do sórdido mecanismo da AD para liquidar a autonomia do poder local em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E daí que o meu companheiro Anselmo Aníbal tivesse necessariamente de falar do projecto de revisão inconstitucional da AD nesta matéria; de falar da Lei das Finanças Locais, que já está pronta para acabar ,com a autonomia financeira dos municípios; da e lei pipeta, que dirá todos os anos o que irá ou não para o poder local em matéria de competência, de atribuições para os municípios - a bel-prazer da AD, como se esta estivesse muito tempo no Governo, é evidente!; da alteração à Lei n.º 79/77, que vai liquidar o carácter democrático de funcionamento dos órgãos de poder local, e por aí fora.
Desse modo, necessariamente que a intervenção do meu companheiro Anselmo Aníbal teria que ser como .foi e de ter o conteúdo que teve.
E é exactamente porque este decreto-lei é peça fundamental desse mecanismo mais global que nós iremos votar contra.
Todavia, Sr. Deputado Roleira Marinho, devo recordar-lhe, por outro lado, quanto às críticas formuladas pelos partidos da AD, que da sua bancada só ouvi louvores ou só ouvi grande defesa do decreto-lei por parte do então Secretário de Estado, actual deputado e presidente da Comissão de Poder Local. Provavelmente, o PSD já antevia ou profetizava que o Sr. Deputado Manuel Pereira regressaria muito rapidamente às bancadas do Parlamento, como regressou, dado que o Governo já caiu e muita água já correu debaixo das pontes.
E só ouvimos críticas a este decreto-lei da parte da bancada do CDS, concretamente da parte do Sr. Deputado Rui Pena. Dispenso-me de ler algumas afirmações que fez contra o diploma e, mais, a esperança e convicção absoluta que tinha de que ele não seria publicado pela forma cromo foi - vírgula, ponto a ponto, ipsis verbis, igual!. Afinal, parece que o Governo não ouviu nada do que disse o CDS nesta matéria. Pelo menos na matéria do poder local, o CDS

não contou rigorosamente, nada, no tocante ao aspecto do associativismo municipal.
Sr. Deputado Roleira Marinho, esteja sossegado; nós temos um requerimento para baixar o diploma à Comissão e temos numerosas alterações em relação ao problema do associativismo municipal.
Nós encaramos o associativismo municipal dentro de uma perspectiva de descentralização. Nós não querermos associações de municípios para roubar poderes aos municípios; queremos associações de municípios para resolver problemas concretos ã volta de determinadas áreas e zonas e em determinados .pontos do País; não queremos mais terminais, em que vocês são hábeis para roubar autonomia e poder aos municípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): -- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que temos autarcas e somos maioria num grande número de municípios deste país, e que felizmente temos também connosco a grande maioria do povo português - ainda não nos demonstraram que isso não é assim e estaremos aqui para discutir já este ano novas eleições -, estamos perfeitamente à vontade e estaremos na altura própria com a resposta que o povo saberá dar.

Aplausos do PSD.

No entanto, queria dizer ao Sr. Deputado que não roubamos coisa nenhuma aos municípios e que o decreto-lei que o Governo trouxe, também ele não roubou coisa nenhuma aos municípios. O que nós pretendemos foi dotar os municípios, tão depressa quanto possível, com a lei quadro da associação de municípios, de modo a que estes pudessem avançar com projectos que muitos deles, isoladamente, o não' poderiam fazer. E se a proposta de lei do Governo não foi agendada antes, não foi por culpa do Governo; foi por culpa desta Câmara e talvez por culpa de nós próprios, mas de vocês também. E se o projecto de lei do Partido Socialista também não avançou, não foi por culpa da AD, não foi por culpa do PSD. O que era necessário era levar aos municípios a legislação que eles há muito esperavam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: ' Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart,

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE ): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado:

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A análise do texto do Decreto - Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro, faz ressaltar logo da leitura do prolegómeno a seguinte frase: "Na conjuntura político - administrativa decorrente da aplicação da Lei das Finanças Locais, torna-se imperioso dotar os municípios com instrumentos jurídicos."

Efectivamente, nós verificamos que este decreto-lei terá sido, em parte, congeminado dentro do contexto de encontrar uma saída para a Lei das Finanças Locais. E esta referência que aqui se faz, um pouco marginalmente à Lei das Finanças Locais, não tem outro entendimento.

De facto, se verificarmos o que se passa com o artigo 15.º, n.º 3, nós temos oportunidade de ler, também, que "na execução da política financeira do Governo poderão ser directamente afectados meios orçamentais a associações de municípios ou estabelecidas a favor destas linhas de crédito bonificado", o que não é outra coisa senão a ultrapassagem da Lei das Finanças Locais, que estabelece, muito taxativamente, que para os municípios serão feitas distribuições de acordo com o que a mesma lei determina.

Aqui, cria-se a possibilidade da excepção, uma vez que constituída a associação dos municípios o Governo, dentro do contexto da sua política financeira, deliberará dotar estas associações com verbas, consoante muito bem entender, de acordo com o livre arbítrio do Governo, o que é, para todos os efeitos, romper o equilíbrio e a estrutura da Lei das Finanças Locais. É, por conseguinte e para todos os efeitos, para inclusão deste pequeno número no artigo 15.º que, de algum modo, a apresentação deste decreto-lei deverá ser entendida.

Nós verificamos que, em grande parte, as associações de municípios, muito embora correspondam a uma necessidade inquestionável e a uma aspiração também efectivamente sentida, não encontraram ainda uma expressão real naquilo que até agora aconteceu no País. E não será por falta de uma lei quadro, como aqui se afirma, que não se permitirá que essas associações se constituam. As associações não se constituíam por razões de fundo que importaria analisar e que não cabe talvez aqui, no quadro deste debate, fazê-lo.
Nós temos várias críticas a formular à maneira como este articulado foi ordenado e concebido. Parece-nos que de algum modo ele é em muitos aspectos bastante canhestro e noutros perfeitamente desajustado à realidade que constitui a lei que determinou as competências dos órgãos dos municípios.
Verificamos antes de mais nada, que as assembleias municipais são completamente esquecidas e, por este processo, iremos criar um órgão que substituirá os municípios naqueles poderes que forem delegados para as associações, e estas passarão a funcionar, de ora em diante, sem qualquer espécie de controle por parte das assembleias municipais. Isto não se compreende muito bem: é como se constituísse dentro da área dos municípios associados um supermunicípio.
Pretendemos de algum modo remediar esta situação com as alterações que apresentamos, mas não podemos também deixar de reconhecer que nesta matéria houve inconsideração grave.

Também entendemos que no artigo 18.º é deixada uma abertura para a constituição de quadros no âmbito das associações - quadros a definir pela assembleia intermunicipal. Nada se diz, porém, sobre a forma de recrutamento e promoção dos funcionários que integrarão esses quadros nem do regime a que ficarão sujeitos.

Para obviar também a este inconveniente, pretendemos que sejam equiparados, para todos os efeitos, ao regime do funcionalismo público. E consideramos indispensável, pára que isto não se torne uma forma enviesada de, para associações de tempo limitado, permitir o enquadramento noutros sectores administrativos dos funcionários assim admitidos, que esses funcionários, caso as associações se dissolvam, venham a ser integrados no quadro geral de adidos.

Vozes do PS.- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para pedir esclarecimentos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em relação á questão, do pessoal, embora de quadro próprio, parece-nos que será pessoal requisitado aos próprios quadros das autarquias, logo, pertencentes ao funcionalismo municipal. Não nos parece que daí advenha algum prejuízo ou que se vá inovar coisa alguma.

Perguntava ainda ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se não existe já um decreto-lei sobre os investimentos intermunicipais sem que ninguém tivesse pedido a sua ratificação. Portanto, parece-me que o seu conteúdo é aquele que estaria de acordo com o sentir e o querer dos Srs. Deputados, uma vez que a oposição tem .pedido a ratificação de todos os diplomas que ao poder dizem respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilo Ribeiro Machado para responder, se assim o entender.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No que se refere à primeira questão, que se reporta ao problema do pessoal, o n.º 1 do artigo 18.º é uma norma genérica; ,porém, o seu n.º 2 é uma norma especial que permite a criação de quadros. Nós entendemos que, ,para estes quadros assim criados, o regime jurídico do pessoal, incluindo o ' respectivo recrutamento, selecção e provimento para o quadro próprio da associação, será idêntico ao estabelecido na lei .para o pessoal da administração local. Esta não referência é relativamente grave sob o nosso ponto de vista, dado que neste quadro, tal como está redigido, .podem ser criadas categorias que não estejam sujeitas a todos os critérios de selecção e provimento que a lei estabelece para os restantes funcionários.
E também entendemos que, no caso de a associação se dissolver, não serão estes funcionários assim promovidos que deverão entrar em igualdade de categorias e em concorrência com aqueles que já se encontram no quadro dos municípios.
No tocante às assembleias intermunicipais, uma coisa é o princípio de ordem geral outra é a prática

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de que têm sido objecto. Nós, porém, não concordamos nem com o princípio nem com a prática, e é sobretudo alertados ,pela prática que pretendemos que esta disposição não seja aqui consagrada.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Estamos praticamente no limite do tempo regimental, de forma que vou encerrar a :sessão.

Anunciaria, entretanto, que a nossa próxima sessão será na terça-feira, dia 12, às 15 horas.

Conforme o acordo estabelecido na última Conferência dos Grupos Parlamentares, no período de antes da ordem do dia haverá apenas declarações políticas que se considerem especialmente importantes.

No período da ordem do dia teremos: na primeira parte, a apreciação do pedido de inquérito parlamentar ,n.º 10/II, apresentado pela ASDI, acerca da compra e venda de aviões; na segunda parte concluiremos a discussão e votação das ratificações n.ºs 99/II e 103/11. Os tempos disponíveis dos vários grupos parlamentares serão distribuídos pela Mesa no início da próximo sessão.

Está ainda agendada a ratificação n.º 92/II, que respeita à comercialização de cortiça, matéria acerca da qual foi acordado que, tanto o Governo como qualquer dos partidos e grupos parlamentares disporiam de 15 minutos.

Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.º 119/II, subscrito pelos Srs. Deputados Sousa Marques e outros do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que incide sobre o Decreto - Lei n.º 352/81, de 28 de Dezembro, acerca do Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Deram também entrada na Mesa os .projectos de lei: n.º 292/11, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, referente à declaração de calamidade pública das zonas degradadas das freguesias de Sé e Miragaia, do concelho do Porto; n.º 293/11, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, respeitante a quadros privativos do pessoal de municípios.

Ambos vão baixar à Comissão da Administração Interna e Poder. Local.
Deu entrada ainda o projecto de lei n.º 294/11, subscrito por Srs. Deputados de todos os partidos, respeitante à amnistia e infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social, referidos no n.º 3 do artigo 39.º da Constituição.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguinte' Srs. Deputados:

Partido Social - Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. António Roleira Marinho. Eleutério Manuel Alves. Fernando Manuel Cardote Ferreira. Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida. Maria Helena do Rego Salema Roseta. Mariana Dulce Coelho Pires D. Raimundo. Natália de Oliveira Correia. Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso. António Chaves Medeiros. António Francisco B. Sousa Gomes. Avelino Ferreira Loureiro lenha. Eduardo Ribeiro Pereira. Francisco Manuel Marcelo Curto. João Alfredo Félix Vieira Lima. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. Leonel Sousa Fadigas. Luís Manuel César Nunes de Almeida. Vítor Manuel Brás. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra. António Jacinto Martins Canaverde. Carlos Alberto Rosa. Eugénio Maria Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Georgete de Oliveira Ferreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social - Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias. António José B. Cardoso e Cunha. Bernardino da Costa Pereira. Fernando José da Costa. Fernando dos Reis Condesso. Francisco de Sousa Tavares. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Manuel da Costa Andrade. Mário Júlio Montalvão Machado. Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca. António José Vieira de Freitas. António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Manuel N. Costa Candal. Fernando Manuel Santos Gomes. Fernando Torres Marinho. Francisco Mesquita Machado. José Luís Amaral Nunes. Júlio Filipe de Almeida Carrapato. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel da Mata de Cáceres. Mário Alberto Lopes Soares. Parcídio Summavielle Soares. Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Francisco G. Cavaleiro de Ferreira. Francisco Manuel de Menezes Falcão.

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João António de Morais Leitão. João Lopes Porto. José Alberto de Faria. Xerez. José Augusto Gama. José Girão Pereira. José Miguel N. Anacoreta Correia. Luís Aníbal Azevedo Coutinho. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal. Domingos Abrantes Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social - Democrata Independente (ASDI)
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

OS REDACTORES DE 1.º CLASSE, Anita Cristina
Paramés da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.