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I SÉRIE - NÚMERO 42

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política a Sr.ª Deputada Natália Correia (PSD), chamou a atenção da Câmara para as condições de abandono em que faleceu a escritora Maria Archer. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Manuel Alegre (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) referiu-se à crise que a TAP atravessa. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Martins (ASDI). evocou a passagem do l3.º aniversário do morte de António Sérgio e apelou à constituição de uma comissão parlamentar para comemorar o 1.º centenário do seu nascimento, que ocorrerá no próximo ano. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mário Raposo (PSD) e Barrilaro Ruas (PPM).
O Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) insurgiu-se contra uma nota oficiosa do Ministério da Administração Interna que comentava a entrega à Mesa da Assembleia da República, feita por dirigentes sindicais, de um protesto contra a proposta de lei n.º 70/II.
O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) criticou uma portaria, a publicar pelo Ministério dos Assuntos Sociais, que imporá aos utentes dos Serviços Médico-Sociais uma taxa de 25$00 por cada receita médica passada.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou da situação do hotel Baía, em Cascais, tendo-se ainda pronunciado sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Marcelo Curto (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e António Moniz (PPM).

Ordem do dia - Foi aprovada a composição das Comissões de inquérito n.ºs 10/I - Aquisição de aviões Boeing pela TAP e venda pelo MTC de 4 aviões DC-6 - e 11/II - Apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor o acesso a 18 reservas.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) proferiu uma declaração de voto.
Iniciou-se a apreciação do pedido de adopção do processo de urgência para a discussão do projecto de lei n.º 292/II - Declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e de Miragaia, do concelho do Porto -, apresentado pelo PS.
Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Carlos Robalo (CDS), Amadeu dos Santos (PSD), Adriano Rodrigues (CDS), Manuel Moreira (PSD), Manuel dos Santos (PS), Raúl de Castro (MDP/CDE) e Sousa Tavares (PSD).
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Armando Lopes, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Roque Biscaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Anacleto Silva Baptista.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.

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Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condenso.
Fernando Manuel Cardote Ferreira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.

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António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha,
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques,
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 23, 24, 25 e 26 do Diário, dos dias 10, 11, 12 e 14 de Dezembro de 1981.
Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se aprovados. Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Comissão de Trabalhadores da TAP Air Portugal, remetendo a comunicação entregue aos órgãos de comunicação social aquando da conferencia de imprensa realizada no dia 5 do corrente; da Assembleia de Freguesia da Lousa, remetendo os textos de duas moções e uma proposta aprovados em reunião daquela autarquia, realizada no dia 18 de Dezembro do ano findo; da Câmara Municipal de Aljustrel remetendo, por fotocópia um caderno reivindicativo do MURPI-Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, cuja defesa assumiu, conforme deliberação tomada naquele corpo administrativo no dia 16 de Dezembro transacto; da ARCA-Associação Recreativa e Cultural de Alpendorada, Marco de Canaveses, transmitindo o seu anseio pela instalação naquela localidade do ciclo preparatório, e também prevendo o planeamento para a criação da escola secundária; da ALOOC-Associação Livre dos Objecto-res e Objectoras de Consciência, remetendo o texto de um comunicado em que protestam contra alguns pontos dos projectos de lei em apreço nesta Assembleia; da Câmara Municipal de Peniche, remetendo o texto de uma moção apresentada pela APU e aprovada na reunião efectuada no dia 9 do passado mês de Dezembro; do SINTAR-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, remetendo fotocópia de uma exposição remetida a S. Ex.ªs o Presidente da República e Provedor de Justiça; da Assembleia Distrital de Santarém, remetendo 2 moções aprovadas em reunião realizada no dia 21 de Dezembro último, sobre problemas ligados com, respectivamente, a Saúde e Finanças Locais; da Assembleia de Freguesia de Aveiras de Cima, concelho de Azambuja, e da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém, remetendo moções de repúdio pelos acontecimentos na Polónia; da Assembleia Distrital de Beja, remetendo moções aprovadas em reunião efectuada no passado dia 22 de Dezembro transacto, sobre o Empreendimento do Alqueva, problema da seca e Programa de Aproveitamento Integrado das Pirites Alentejanas da Assembleia de Freguesia de Aveiras de Cima e Junta de Freguesia da Mina, concelho da Amadora, enviando moções referentes à Lei das Finanças Locais.

Telegramas

De António Morais da Silva, protestando pelo facto de ainda permanecer preso em Espanha, apesar de ter sido assinada autorização para a sua libertação em 15 de Dezembro último; da Direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, denunciando mais um despedimento injusto no Grupo Bonança, E. P.; em nome de «famílias de reclusos» e «presos de delito comum», solicitando que a Lei da Amnistia não venha a beneficiar apenas os presos ditos P.R.P.

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Petições

N.º 34/II, de Alberto Duarte dos Santos e outros, pedindo que lhe seja perdoada parte das penas por que estão condenados; n.º 35/II, de Maria Emília Reis Castro e outras, expondo a situação das empresas ALCOTI - Internacional Confecções, Lda. e Corfam's Confecções, Lda. e requerendo medidas adequadas à defesa dos interesses dos trabalhadores e seus postos de trabalho; n.º 36/II, de Virgínia Moura e outras, apelando aos Deputados que cumpram o seu mandato pelo direito dos mais desprotegidos e particularmente na defesa dos direitos das mulheres, não votando uma revisão inconstitucional da Constituição; n.º 37/II, de Maria de Fátima Rosa A. do Rego e outros, expondo a situação do curso que frequentam e solicitam que ao mesmo sejam reconhecidas as necessárias e consequentes saídas profissionais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai agora dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na sessão de 15 de Janeiro: ao Governo e ao Ministério do Trabalho (3), formulados pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Teixeira Lopes; à Câmara Municipal de Alvaiázere, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Georgete Ferreira e Miguel Duarte; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Gaspar Martins; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Rogério de Brito e Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e Georgete Ferreira; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ercília Talhadas; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel da Costa; à Secretaria de Estado da Comunicação Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Luís Patrão e Alfredo Pinto da Silva.
Na sessão de 19 de Janeiro: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto e Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha; às Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Na sessão de 20 de Janeiro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério da Educação e Universidades (4), formulados pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados António Arnaut e Fernando Verdasca; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Rui Pena e Manuel dos Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Na sessão de 21 de Janeiro: ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (220), formulados por Srs. Deputados do PCP.
Foram recebidas respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 2 de Abril, 14 de Maio, 7 de Julho, 20 e 27 de Outubro, 6 e 19 de Novembro e 9 de Dezembro; António Sousa Franco, na sessão de 2 de Abril; José Niza, na sessão de 12 de Maio; Octávio Teixeira, nas sessões de 6 de Maio, 12 e 16 de Outubro e 13 de Novembro; Ercília Talhadas, nas sessões de 3 de Junho e 27 de Outubro; Manuel Tilman, na sessão de 23 de Junho; José Sanches Osório e António Vilar, na sessão de 30 de Junho; Ilda Figueiredo, nas sessões de 30 de Junho e 22 de Outubro; Osvaldo Sarmento e Castro, Lino Lima e Jorge Lemos, na sessão de 16 de Setembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 18 de Outubro; Zita Seabra, nas sessões de 7 e 20 de Outubro; Fernando Fleming de Oliveira, na sessão de 12 de Outubro; Manuel Vilhena de Carvalho, nas sessões de 15 e 22 de Outubro; António Mota e Lino Lima, na sessão de 15 de Outubro; Bento Elísio de Azevedo, na sessão de 20 de Outubro; Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 22 de Outubro; Vítor Manuel Brás, na sessão de 3 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 6 de Novembro; José Gomes Fernandes, na sessão de 10 de Novembro; Mário Tomé, na sessão de 27 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penosa é a razão que me faz subir a esta tribuna. Pois que o faço não só como portuguesa a quem atingem vexames infligidos àqueles que, com as suas obras, alentam a cultura que nos identifica, mas também como mulher de letras, quem sabe se futuramente não isenta das humilhações que se abateram sobre o desventurado fim da escritora Maria Archer, que acaba de falecer. Não vejo melhor forma de homenagear a sua memória do que ler-vos a intervenção que sobre as circunstâncias intoleráveis em que receei que findassem os dias dessa outrora celebrada escritora, quis fazer nesta Assembleia e que urgências da nossa exasperada rotina política protelaram sobrepondo-se à minha inscrição para tomar a palavra sobre esse doloroso assunto.
Passo a ler o apelo que não me foi dado transmitir-vos na devida altura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos de vós tereis presente na vossa memória o nome de uma escritora que entre os anos 40 e 50 encheu os prelos com figuras e factos vigorosamente trasladados dos ridículos e misérias da commedia deli'Arte lisboeta.
Chamava-se Maria Acher essa mulher que não só nas suas páginas arrojadas fez cair muitos dos preconceitos que inibiam a literatura feminina como, tendo vivido na África transpôs essa experiência para

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um valioso testemunho literário dos anos crespusculares da vida colonial.
«Um dos mais fortes temperamentos femininos na história das nossas letras da primeira metade do século». Com este apreço homenageou o crítico João Gaspar Simões a novelista e contista que, em obras como Fauno Sovina, Ela ê apenas mulher, Há-de haver uma lei, A primeira vítima do Diabo e outras foi escândalo da hipocrisia que nos amarelecia as verdades com o fel do puritanismo aliado das ditaduras e encorajante exemplo para os jovens que, saudavelmente, queriam afeiçoar-se à honestidade de exprimirem livremente os seus pensamentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não só no campo da literatura, Maria Archer se impôs à admiração da juventude. Vimo-la intervir como cidadã na luta pelas liberdades civis que as malhas censórias e policiais estrangulavam.
O exílio nessas horas nacionalmente escuras levou Maria Archer a fixar-se no Brasil durante anos. Mas, por desfalecer-lhe a saúde, em avançada idade, formulou o desejo comovente de querer morrer na sua pátria. Sua? Amargamente perguntamos: será que para os escritores que alcançaram justa nomeada e no esmorecer da vida pedem abrigo à terra natal, a pátria é um asilo onde regela a velhice desvalida?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados: porque essa escritora de coragem exemplar e de enérgico recorte literário, cujo nome fulgurou nas décadas de 40 e 50, ao regressar à pátria, faminta de carinhos, foi arremessada como um anónimo farrapo humano para a Mansão de Santa Maria de Marvila que só no nome deixou de ser Asilo, onde imperdoavelmente permanece em desamparo que enodoa a consciência dos que têm poder para desagravar a cultura destas desonras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade de criação não é só a fiança de que as ideias dos escritores não são penduradas em forcas censórias. Mas também a garantia de que em sua velhice serão eles honrados pela pátria agradecida às suas dádivas culturais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A cultura não se prestigia só em ser magnificada em ministérios, e em exibir exterioridades quantas vezes de menor importância para a matéria-prima de continuidade cultural. Ela dignifica-se sobretudo em prezar como calor primeiro a vida dos criadores que a ela se devotaram e são o sustentáculo da sua permanência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sendo empenho do actual Ministério da Cultura querer remediar velhos desleixes em matéria da segurança social dos autores, imperativo lhe é desagravar quem ilustrou as letras, de se apagar como mendiga num asilo que, por mais acolhedor que seja, não desvanece a marca humilhante da
caridade pública na biografia de uma escritora que empregou o seu talento desempoeirado em avivar a literatura portuguesa. A fim de que esta situação seja atempadamente emendada, recomendamos ao Governo que actue no sentido de dar instalação e assistência condignas à escritora Maria Archer, pedindo a esta Assembleia que me acompanhe nesse voto de recomendação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui terminavam as palavras que quis proferir quando era possível fazer-se algo para poupar a escritora às desgraçadas circunstâncias em que morreu. Mas eis que começo a recear que o escândalo se converta em regra, pois chegam-me agora mesmo notícias de que Raul de Carvalho, um dos maiores líricos do Terceiro Modernismo Português, acaba de ingressar num estabelecimento de assistência público, o Lar de Odivelas, onde a miséria, a doença e a solidão em idade indefesa o internaram.
Mas que é isto, Srs. Deputados? Será que um destes dias teremos asilos suficientes para o nossos escritores atingidos pela penúria e pelo abandono?
Resta-nos, Srs. Deputados, a mea culpa de consentirmos que o essencial da Nação, em que importa destacar o respeito pelos obreiros da nossa cultura, continue a ser adiado pelo efémero da fugacidade política, para um amanhã que nunca chega.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vai há muito que abrindo um conhecido jornal, deparei com a recordação que comovidamente era prestada pelo grande escritor Fernando Namora à figura de Maria Archer, cujas obras lera há longos anos e de todo em todo me não haviam desaparecido da memória.
De algum modo, as palavras que li me tocaram bem fundo. Não podia ficar impassível diante do quadro de degradação e de miséria a que a ausência de medidas sociais e políticas correctas conduziu - e continua a conduzir- no nosso país muitos daqueles que pela sua inteligência e pelo seu talento lhe vão traçando um perfil cultural duradouro.
A morte de Maria Archer, essa engenhosa e ao mesmo tempo sensível autora de tantas páginas que seguramente a nossa história literária recuperará, crítica dos traumas, dos erros das imbecilidades, da pequenez e de algumas grandezas da sociedade burguesa lisboeta da época. Autora que fez enternecer a sua prosa de idealidade e de denúncia de uma atitude de firme combate ao constrangimento político que se viveu sob o facismo. Mulher que juntou o seu brado, de modo inequívoco, ao de todos quantos pugnaram pela liberdade num Portugal amordaçado pela tirania.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - A morte de Maria Archer é também em grande medida a morte de muitas dessas vozes que, tendo ficado para trás na sua dimensão física,

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continuam a projectar-se pelo seu exemplo em quantos hoje assumimos a responsabilidade de levar tão longe quanto possível a construção da liberdade e da democracia.
Por isso, a promulgação de medidas que sejam verdadeiramente capazes de pôr cobro à actual situação de precariedade de muitos artistas, em que o Estado não crie nenhuma espécie de privilégios para os escritores mais que irradique de uma vez por todas o verdadeiro desprivilégio em que ainda vivem, é tão necessária. Por isso mesmo não pode deixar, neste momento, de merecer a nossa profunda crítica o decreto-lei que o Governo fez publicar sobre esta matéria e que tão longe fica das necessidades que todos aqui sentimos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O tempo não permite que me alongue, mas não queria deixar de me associar comovidamente à sorte de Raul de Carvalho e de tantos outros artistas e escritores cujo nome merece de todos nós um grande respeito.
Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada Natália Correia o seguinte: na sua opinião, Sr.ª Deputada, quantas Marias Archer serão necessárias, quantas mortes como a dela serão precisas para que, finalmente, se tomem as medidas urgentes que já pecam por tardias?

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD) e Portugal da Silveira (PPM).

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de um pedido de esclarecimento pedi a palavra para me associar à intervenção da Sr.ª Deputada Natália Correia.
Portugal sempre desprezou aqueles que o engrandeceram pela Arte, pela Literatura, pela Ciência. É uma velha tradição que vem de Bernandim Ribeiro, Camões, Damião de Gois, António José da Silva, Bocage e chega aos nossos dias a António Boto e Maria Archer.
Maria Archer foi uma grande escritora e uma grande mulher portuguesa; uma mulher incómoda em Portugal, no Brasil e na sua própria morte. As circunstâncias da sua morte são uma vergonha para o nosso país e para as nossas instituições, e não nos devemos limitar à mea culpa nem a exprimir o nosso remorso.
A Sr.ª Deputada Natália Correia alertou hoje, também para a situação idêntica em que se encontra o grande poeta Raul de Carvalho. Quero manifestar aqui a minha solidariedade para com as suas palavras, Sr.ª Deputada.
Em nome do Grupo Parlamentar do PS manifesto aqui a nossa disponibilidade para, em conjunto com aqueles que tiverem idêntica disponibilidade, encontrarmos soluções que resolvam o caso do poeta Raul de Carvalho e impeçam que outras mortes envergonhem o nosso país e a nossa cultura.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha resposta terá de ser breve, pois creio que se estabeleceu aqui um acordo de solidariedade à volta desta questão.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes perguntou-me se eu penso que é necessário existirem muitas Marias Archer para despertar a consciência das pessoas, de modo a se encontrar finalmente uma solução satisfatória. Penso que não será tão cedo que o nosso país conseguirá dar essa solução mais ou menos satisfatória, mas pelo menos que seja menos aviltante.
Penso que vão ser necessárias muitas Marias Archer. Mas também penso que todos os deputados que estão nesta Assembleia são poucos para meditarem sobre este assunto.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar esta minha declaração política e ainda antes de me ser descontado o tempo, gostaria de dizer que a leitura integral desta declaração política levaria alguns minutos mais para além dos 10 de que dispomos. Por isso, pedimos a compreensão dos Srs. Deputados para alguns cortes que fomos forçados a fazer, bem como pedimos aos meios de comunicação social que tenham em conta o texto integral, que já lhes foi distribuído.
Solicitamos ao Sr. Presidente que autorize que os Serviços de Redacção publiquem o texto integral desta declaração política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa na TAP é um escândalo ou o escândalo de um enorme acumular de escândalos. Afirmei-o nesta Assembleia há uns dias atrás e repito-o.
É também um exemplo mais, a juntar a tantos outros, demonstrativo da postura reaccionária e anti-nacional do Governo com marca «AD». Um exaltante exemplo das lutas com que os trabalhadores resistem, dos sonhos, esperanças e certezas em que insistem.
Falar da TAP é ainda, e não só, desmascarar os que atacam, boicotam e sabotam uma Empresa Pública, mas também compreender que extrapolar esta acusação relativamente aos mesmos que atacam, boicotam e sabotam todo o Sector Empresarial do Estado é uma acção não apenas denunciadora, mas justa, necessária e patriótica.
Em conferência de imprensa realizada no dia 5 do corrente mês as estruturas representativas dos 10 000 trabalhadores da TAP, ao mesmo tempo que denunciam aquilo que consideram ser «a mais grave crise de sempre da empresa» anunciam que tendo solicitado uma audiência ao Ministro da tutela, Viana Baptista, acompanhada de exposição de motivos, não receberam qualquer resposta, mantendo-se aliás este silêncio até hoje. Decididamente, este Ministro o que gosta é de monologar na RTP proencista e de, em dia de greve da Carris, fazer-se fotografar em auto-

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carros de luxo e turismo... Felizmente para ele não andou em nenhum dos autocarros de serviço à pista do Aeroporto que, contra a opinião da Comissão de Trabalhadores e contra todas as normas de segurança, também andaram por essas ruas de Lisboa ...
A TAP é declarada «empresa em situação económica difícil», pela primeira vez, em Julho de 1980 e redeclarada em Fevereiro de 1981. No entanto, é bom recordar que, em período de euforia eleitoral, anunciavam lucros e, uns meses depois, fechadas as contas, o défice anual acabava por atingir os 3,5 milhões de contos. O ASEF (Acordo de Saneamento Económico e Financeiro) serviu igualmente como instrumento eleitoral da «AD» e não passou de uma batota concertada entre o Conselho de Gerência e o Governo propondo metas que, antecipadamente, se sabia não serem atingíveis mas que permitiriam, na altura, enganar ou criar falsas perspectivas aos trabalhadores da empresa. Aliás tem-se assistido ao não cumprimento sistemático deste Acordo.
Longe vai o tempo em que certos «AD's» da TAP acusavam militarmente o governo PS de conceder «esmolas» em vez de indemnizações compensatórias...
Paralelamente constata-se uma completa incompetência nas acções de reconversão da frota. Junte-se-lhe a mais completa ausência de uma política de investimentos de que é exemplo claro a forma como se alienam os B. 707, os B. 727/100 e os «Baron» (da TAP Regional), como se avança com os acordos «leasing» para os B. 737/200 e como se adquirem os «lockheeds». Tudo isto enquadrado com a afirmação exemplarmente ridícula de um Secretário de Estado do Ministro da tutela: «...novos aviões, na TAP, só alugados...»
É caso para dizer: «isto é que vai uma crise»!
Entretanto, assiste-se ao «caso Lockheed». Ao mesmo tempo que se fala no encerramento da produção comercial desta empresa, prosseguem os «estudos» para a compra de nove unidades, que se transformam em três e, mais tarde, em cinco. Cinco aviões com peças de reserva garantidas por dez anos, findos os quais o seu destino seria o Parque Infantil de Monsanto ou um eventual museu de desgraças «made in AD». Mas «o caso Lockheed» parece ir ser abrilhantado com mais umas quantas novidades (que curiosamente vão aparecendo depois de aprovado nesta Assembleia um inquérito parlamentar sobre o assunto): já há quem diga que, afinal, a Lockheed não encerra a sua linha de produção de aviões comerciais e que, se a TAP quiser, a Lockheed está até disposta a ficar com os cinco aviões referidos no contrato de compra e venda sem sequer exigir quaisquer indemnizações...
É caso para dizer: «isto é que vai uma fartura»!
Fartura de que um bom exemplo é o facto do Conselho de Gerência propor, para 1982, um aumento de O % (zero por cento) na tabela salarial mas, simultaneamente, contratar técnicos no exterior para conduzirem as negociações com a estrutura sindical que recebem as módicas (!) quantias de 2000$ por cada hora de negociação e 1500$ por cada hora de preparação! Aliás, a situação laborai na empresa vai-se agravando com a proliferação de contratos a prazo e subcontratos, o saneamento injustificado e injustificável de técnicos e outros quadros ou a crescente instauração de processos disciplinares.
Fartura ainda na alienação/venda de participações financeiras. O escândalo do negócio Soteis merece duas ou três referências:

1.º Não foi cumprida a Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro, por não ter sido ouvida a Comissão de Trabalhadores;
2.º Sendo uma actividade rentável não admira que tenha sido cobiçada por um grupo financeiro estrangeiro;
3.º O que espanta - ou talvez não - é que, ao contrário da generalidade das companhias estrangeiras que, numa conjuntura de crise na indústria de transporte, procuram um apoio em actividades complementares rentáveis, o Governo e o conselho de gerência entendem que o que é rentável não é, seguramente, vocação da TAP.

Mas podemos referir outros casos escandalosos. A tentativa de entrega da free-shop de Lisboa. A tentativa de encerramento do sector de transportes terrestres. A tentativa de entrega da parte lucrativa do serviço de carga (terminal).
O conjunto de acções concertadas no sentido de encerrar a «manutenção TAP» e constituir uma empresa com capitais privados, isto depois de em 1976 terem sido montadas instalações adequadas e de se terem criado 400 novos postos de trabalho (hoje sub-utilizados). Assim, alguns aspectos da manutenção passam para Alverca, enquanto a partir de 1979 vão caindo, um a um, os contratos de prestação de serviços com outras empresas por incapacidade de gestão, incompetência ou, o que é mais provável, por acção de deliberado desinteresse ou sabotagem.
Outros exemplos.
O não aproveitamento das oficinas gráficas. A decisão de encerramento da TAP Regional e de vender ao desbarato a sua frota. O «handling» pirata autorizado nos aeroportos de Faro e Lisboa. Em Faro, a prática frequente e sistemática de fraudes que transformam autênticas carreiras regulares em falsos voos charter.
Ainda no Aeroporto de Faro, a fuga ao pagamento dos 10 % de administration disbursements por companhias cujos «representantes» utilizam o telex, livres trânsitos, instruções, tudo TAP, o que provocou, só no Verão de 1981, um prejuízo de mais de 7000 contos porque ... não pagam à TAP...
E etc....
Em discurso proferido no Instituto de Altos Estudos Militares, em 20 de Maio de 1981, o Ministro Viana Baptista, afirmou a dada altura que «... facilmente se conclui que o futuro dos transportes e comunicações exteriores dependerá do desenvolvimento de uma capacidade de competição em mercados internacionais». Palavras, palavras... que a própria vida se encarrega de desmascarar.
Tenha-se em conta que, numa situação de recessão e dificuldades no sector, se assiste à perda total do mercado «charter» da Escandinávia.
Recorde-se o fecho de linhas como a de Boston (já se fala também na de Montreal).
Denuncie-se ainda e uma vez mais a recente aprovação pelo Conselho de Ministros de um diploma visando regulamentar o transporte aéreo não regular

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que cria condições para a liquidação progressiva e total da TAP - tendo a desvergonha de usar como pretexto a Air Madeira e de, falsamente, invocar os interesses dos madeirenses que, aliás, nada ganham com mais este negócio. Aproveitamos esta ocasião para afirmar que se se confirmar a promulgação deste diploma, o grupo parlamentar comunista apresentará imediatamente o respectivo requerimento de ratificação, pois este diploma, não distinguindo o transporte regular do não regular, não impede que um qualquer proprietário de aviões os frete a uma qualquer agência de viagens para estabelecer, por exemplo, carreiras diárias nas linhas mais rentáveis da TAP (Paris, Londres, Zurique, etc.). E estas viagens, falsamente «não regulares», poderiam ser praticadas a preços reduzidos, o que seria altamente prejudicial e perigoso para a própria sobrevivência da TAP.
Então, os Srs. Deputados da AD, não acham escandaloso que o vosso governo actue desta maneira? Será possível que «todos» os deputados da AD concordem com um diploma deste tipo e com esta finalidade?
Em compensação, por exemplo, a Air Link, empresa ilegal de taxis aéreos no Algarve, continua a operar perante o silêncio da Direcção-Geral da Aviação Civil.
Enquanto, com a regionalização dos serviços da ANA, E.P., no Funchal a TAP é obrigada a pagar por inteiro a taxa aeroportuária.
Complete-se todo este quadro de desgraças e desastres com uma referência à total indefinição de uma política aérea nacional, o que condiciona as opções em relação a múltiplas questões como a da frota ou, por exemplo, a do triste caso do prolongamento da pista do aeroporto do Funchal.
Com os senhorecos da AD já nada espanta. Que admiração pode haver quando o Ministro Viana Baptista afirma, «... a TAP, não é preciso extingui-la... extingue-se por si própria ...»? Ou quando o Governador Civil de Coimbra afirma peremptoriamente que «a TAP vai ser desnacionalizada»?
O slogan lançado na TAP aquando das eleições gerais («a AD vai ganhar - a TAP vai mudar») tornou-se dramaticamente verdadeiro. A TAP, com a AD no Governo, não tem parado de mudar... para pior, para pior, para pior sempre.
Basta contar a história próxima do conselho de gerência que, afinal, não existe porque... não funciona.
Era uma vez uma grande empresa chamada TAP que a AD queria destruir. Era uma vez um Ministro chamado Baptista.
Em Maio de 1979, o Ministro manda sair Faria e Maia e Hélder Torres. Em Julho do mesmo ano sai também Monteiro da Silva. Para em Outubro, findas as férias, entrarem Bissaia Barreto, Vilar Queiroz e Rodrigo Ferreira, manter-se o quase eterno Andrade Campos e saírem Serra Brandão, Fernando Gouveia e Luís Filipe Caeiros.
Depois, com o ano novo, Baptista manda entrar Santos Martins como presidente, para, em Abril de 1980, o fazer acompanhar de Martins dos Santos. Em Outubro deste mesmo ano sai Alves Ferreira e, até ao novo ano, Baptista dá-se por satisfeito.
Mas em Março de 1981, o Ministro chamado Baptista manda sair Vilar Queiroz e entrar Pedro Reis para, em Novembro aceitar a demissão do presidente Santos Martins.
Em 1982, Baptista olha contente para o Conselho de Gerência que, afinal, não existe. Um presidente demissionário com demissão alegremente aceite. Um gestor financeiro que já não acumula a gestão do pessoal. Um gestor de pessoal que não há. Um gestor na área técnica que há, mas que provoca a demissão em cadeia do Director e das chefias intermédias da manutenção em destruição. Um gestor comercial que ainda está...
Era uma vez um Conselho de Gerência que já não era Conselho, nem era Gerência. Era uma vez um Baptista, chamado Ministro, que sorria contente. Era uma vez um gestor eleito pelos trabalhadores que nunca fez parte da história porque Baptista, a este, nunca o nomeou.
Era uma vez uma contra-revolução que é assim...
Porque falar da TAP, dos escândalos dos senhorios da TAP, dos vendedores de banha da cobra, dos candidatos a destruidores da TAP, dos novos fazedores de velhíssimos factos políticos, é uma parte da reflexão sobre a história da contra-revolução em Portugal, nossa pátria, nossa casa em construção, nosso caminho reencontrado, nosso povo desamordaçado.
Importa recordar que em Maio de 1981, em Tróia, alguns conhecidos, militantes da «AD» na empresa propuseram a «entrega da gestão da TAP a uma empresa estrangeira» ou a «criação de um bom serviço de informações para domesticar o PCP e seus colaboracionistas»! Importa sublinhar que, no mesmo dia em que mais de 2000 trabalhadores da TAP exigiam medidas para resolver os problemas da empresa o PSD na TAP, em comunicado, afirmava «torna-se, assim, evidente, que a concentração convocada para hoje, mais não visa que objectivos políticos integrados numa estratégia global do PCP, por forma a derrubar o Governo e evitar a revisão constitucional».
Onde é que teremos ouvido já esta «cassette»?
Saudamos desta tribuna os trabalhadores da TAP e as suas estruturas representativas e, particularmente, os nossos camaradas, que tudo têm feito para defender os interesses da empresa e de todos os que lá trabalham e para informar e alertar todos os trabalhadores e a opinião pública nacional.
A «AD» prometeu muito e cumpriu pouco. Para a meia dúzia dos seus grandes clientes e senhores a «AD» está bem. Para a maioria do nosso povo à «AD» está a mais.
O crescendo das lutas dos trabalhadores, a acção conjunta dos democratas, a possibilidade de a curto prazo todos os partidos da oposição votarem, nesta Assembleia, uma ou mais moções de censura, a consciência cada vez mais clara -num cada vez maior número de portugueses - de que só com outra maioria, outro governo e outra política se podem resolver os problemas do povo e do país, conduzirá à queda deste governo, à construção de uma maioria democrática na Assembleia da República.
Não desistimos desta luta. E estamos cada vez mais acompanhados.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, em relação à solicitação de V. Ex.» no sentido de ser publicado pelos Serviços de Redacção parte da declaração política que eventualmente não leria, queria esclarecer a Câmara que me congratulo com o facto de, tanto quanto me pareceu, o Sr. Deputado Sousa Marques ter produzido a declaração de voto na íntegra.
Com efeito, em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, acordou-se - e essa tem sido a prática - que apenas seriam publicadas declaração de voto.
De outro modo, da publicação de intervenções ou de declarações políticas viria a instalar-se nos nossos hábitos a publicação no Diário da Assembleia da República de textos não produzidos aqui no Plenário, com manifesto inconveniente, até porque outros grupos parlamentares, desejariam eventualmente, referir-se a passos que seriam publicados sem terem sido sujeitos à apreciação e ao eventual apoio ou contestação por parte desses, mesmos grupos parlamentares.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP):-- Sr. Presidente, lamento não ter tido oportunidade de ler na íntegra o texto da declaração política. Penso que o texto na íntegra era ainda mais importante do que aquele que eu li.
De qualquer modo, tendo em conta as considerações que o Sr. Presidente fez, não será da nossa parte que se levantarão objecções a esse processo.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Objecções?!

O Sr. Presidente: - Agradeço a compreensão do Sr. Deputado.
Penso que a solução adoptada é vantajosa, uma vez que a publicação de um texto não lido pode levantar-se hoje em relação a um orador, amanhã em relação a outro, etc.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de intervenções anteriores sobre a preocupante situação da TAP, o Sr. Deputado Sousa Marques trouxe-nos aqui exemplos bem comprovativos de como o Governo AD actua em relação às empresas públicas.
Na verdade, comprova-se como o Governo AD parece, acima de tudo, apostado em destruir as principais empresas públicas.
O Sr. Deputado Sousa Marques relatou-nos um conjunto de situações - e diria factuais - extremamente bem documentadas do que tem sido a pressão no sentido de criar grandes dificuldades e, podemos dizê-lo, de inviabilizar uma empresa que é uma importante empresa nacional e que, para além disso, presta importantes serviços de natureza económica e é uma empresa que leva o nome do nosso país a muitos outros países.
O Sr. Deputado Sousa Marques, evidenciando nesta intervenção um conhecimento bem acentuado das
questões da TAP, não abordou - talvez por falta de tempo - aquilo que me parece importante, ou seja, as alternativas a esta política da AD.
Salvo numa referência muito ligeira no final, o Sr. Deputado Sousa Marques não chamou a atenção da Câmara - e isto parece-me importante - para o facto de os trabalhadores da TAP terem protestado contra as medidas governativas e conta o comportamento do Conselho de Gestão e, inclusivamente, terem apresentado alternativas e propostas em diversos momentos da vida da empresa no sentido de viabilizarem e permitirem que a TAP cumpra o seu verdadeiro papel, como grande e única transportadora aérea nacional.
Entende o Sr. Deputado Sousa Marques que são positivas as dê marche s e as iniciativas dos trabalhadores contra a acção do Governo e no sentido de defenderem e promoverem a TAP, tornando-a numa grande empresa?

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito havia a dizer sobre esta matéria.
Aliás, é sintomático o silêncio da AD depois desta declaração política. Esperemos que a televisão não faça sobre ela o mesmo silêncio que os Srs. Deputados da AD fizeram sobre esta questão.
Quanto à situação da empresa, há uma nota na minha intervenção que não li, mas que me parece extremamente importante, e que é a seguinte: foi assinado um Acordo de Saneamento Económico e Financeiro e, por exemplo, em 1980 não se realizaram 1 030 000 contos para aumento de capital estatutário e não se pagaram, de indemnização compensatórias previstas, 1 827 000 contos, dos quais apenas foram concedidos 127 000 contos.
Podem os Srs. Deputados da AD dizer que atravessamos uma crise e que era impossível fazer aquilo que se tinha prometido no acordo. Simplesmente, o acordo foi assinado pelo Governo da AD e pelo conselho de gerência nomeado pela AD. Mais: na altura em que a AD não era Governo, em 1977, o Governo do PS deu 800 000 contos - quase sete vezes mais do que a AD dá hoje de indemnizações compensatórias. Nessa altura a AD levantava o dedo em riste e dizia que o Governo concedia esmolas em vez de indemnizações compensatórias.
Esta é a hipocrisia da política deste governo.
Quanto às propostas alternativas, muito havia t dizer. Os trabalhadores têm sucessivamente apresou Lido propostas: a Comissão de Trabalhadores, as estruturas sindicais. É sabido que na Comissão de Trabalhadores da TAP existe uma maioria que pertence - ou, pelo menos, pertenciam, embora não tenha agora a certeza de que ainda pertençam - à área da AD. Contudo, têm sido feitas propostas e críticas ao Conselho de Gerência.
Foi aprovada uma moção em 19 de Janeiro de 1982 que - se quiserem eu posso fotocopiá-la e dar-vos uma cópia - adianta um conjunto de medidas em que se fazem críticas e apontam soluções preconizadas pelos trabalhadores.

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Agradecendo ao Sr. Deputado Herberto Goulart a pergunta que me faz, não queria deixar de fazer uma referência às atitudes que os comunistas têm tomado na TAP. Nm documento preparatório de uma assembleia de organização do PCP na TAP apresentam-se estas medidas:

Definir uma política aérea nacional;
Definir um plano nacional integrado de transportes;
Coordenar a actividade da TAP, CP e RN, designadamente no que respeita a emigrantes e carga;
Reequilibrar a situação financeira da empresa através da revisão, adequação e cumprimento da Acordo de Saneamento Económico e Financeiro;
Normalizar a situação da empresa, dando por finda a declaração de situação económica difícil;
Garantir o exclusivo do transporte aéreo, regular e não regular, de passageiros, carga e correio, enquanto transportadora aérea nacional;
Elaborar regras de protecção de bandeira que privilegiem a TAP;
Renovar e adequar a frota de médio e longo curso;
Reestruturar seriamente os serviços da empresa, dotando-os de uma política esclarecida de gestão e recursos humanos;
Planear e coordenar a actividade comercial de forma a que os objectivos a atingir sejam claros, que existam meios para os atingir e que seja imprimida a agressividade comercial adequada aos diferentes mercados;
Criar um controle orçamental de forma a que a cada momento os desvios sejam detectados, se possam tomar as medidas correctivas necessárias, com a consequente responsabilização da gestão;
Definir uma política de combustíveis preferencial;

Por último, cumprir os preceitos dos estatutos da empresa, reactivando o Conselho Geral, órgão de existência obrigatória, dadas as características de serviço público da TAP e que não reúne desde Fevereiro de 1979 e onde deverão estar representadas as várias espécies de interesses relacionadas com a actividade da empresa: trabalhadores, Ministério, autarquias, etc.
Podíamos aqui referir tantas e tantas outras empresas, mas lamentavelmente não temos tempo para as abordar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também a cultura que aqui me traz e, por isso, não posso deixar de manifestar também a minha solidariedade com a intervenção da
Sr.ª Deputada Natália Correia sobre a morte, e das condições que a rodearam, da grande escritora Maria Archer.
Para que fortaleçamos a democracia não bastam as palavras ou as boas intenções, é antes necessário o empenhamento de todos na busca de soluções, no aprofundameno de projectos e na reflexão serena das ideias. As ditaduras são, pelo contrário, a negação dessa partilha de responsabilidades, desse assumir colectivo dum destino e de tudo o que ele implica - do mesmo modo que perseguem tudo o que seja espírito crítico ou inteligência acutilante. Mas esta distinção tão simples entre regimes de liberdade e de não-liberdade, para ser cabalmente compreendida, precisa de se ancorar em bases tais que nos não permitam perdemo-nos em qualquer abstracção, onde os limites e as fronteiras entre ambos se vão esbatendo, quer pelo eternizar dos oligarquias, quer pelo esquecimento de que a participação colectiva exige à democracia que esta possua uma dimensão complexa: política, económica, social e cultural.
Vivemos um período particularmente importante da nossa institucionalização democrática. Por um lado, esta Assembleia no exercício dos seus poderes de revisão procede ao aperfeiçoamento da nossa Lei Fundamental, de modo que esta continue viva e actual - incólume aos ataques daqueles que desejariam vê-la pura e simplesmente revogada ou de outros que, querendo torná-la em fetiche sacrossanto, mais não se arriscam do que torná-la elemento rígido e frágil. Por outro lado, o regime político vive neste momento um dos desafios mais exigentes a que foi submetido desde a sua origem, ou seja, está confrontando com a necessidade urgente de criação de alternativas de poder, democráticas e pluralistas, que garantam um funcionamento normal e estabilizado das instituições - se tentações de abuso e sem a eternização de uma inércia negativa e contraproducente. Mas, por último, o período que atravessamos, exige-nos ainda que encontremos respostas colectivas para os nossos problemas comuns - o que se não compadece com soluções pontuais, sem perspectiva nem futuro. E é nesse sentido que a reflexão e a crítica assumem uma dimensão decisiva e essencial, do mesmo modo que a pedagogia democrática tem de preocupar todos quantos desejam ver as instituições fortalecidas e o regime apto a vencer os obstáculos mais difíceis.
Mas a que vêm estas considerações? É que a nossa história recente alguém houve que fez de toda a sua vida um apostolado democrático empenhado e firme. Apostolado que nunca se traduziu no panfletarismo ou no brado gratuito e vazio, mas sempre na reflexão serena e profunda e na pedagogia incansável e firme. Todos se terão decerto apercebido que me refiro a esse grande mestre da democracia que foi (e é) António Sérgio, cujo décimo terceiro aniversário da morte passou no último dia 24 e cujo primeiro centenário do nascimento ocorrerá em Setembro do próximo ano. E foi justamente a recordação desse pensador lúcido e dessa vontade firme de democrata que me motivou estas considerações iniciais.
Importa, porém, que relativamente à memória de Sérgio nos não fiquemos pelos lugares comuns, ou pela comemoração circunstancial e vaga. Ele próprio,

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se aqui estivesse connosco, seria o primeiro a repudiar esse tipo de atitude, que tantas vezes é assumida, mas que se limita a maior parte das vezes a ficar na superfície, sem atingir sequer a compreensão mínima das mensagens daqueles a quem se homenageia. A exigência crítica que António Sérgio sempre assumiu para consigo mesmo, deve, por isso, servir-nos de lição básica, e sobretudo no momento em que o recordamos.
Não farei, por isso, aqui qualquer exercício laudatório desse grande mestre que felizmente tem entre nós muitos que foram deles amigos e outros que são discípulos da sua arte de pensar, de reflectir, de olhar o futuro. Preferirei antes recordar aqui o pensador sem o adjectivar, pois que os adjectivos seriam sempre suficientemente imprecisos, e sem enumerar o rol de tudo aquilo que nos legou -e que nem sempre temos sabido administrar honrando-o e homenageando-o. Não esqueçamos a triste situação desse pequeno monumento vivo que é a sua casa da Travessa do Moinho de Vento, que continua a aguardar tratamento condigno e a afectação a finalidades culturais, designadamente ao apostolado do cooperativismo, que foi um dos campos de acção que preocupou Sérgio nos últimos trinta anos da sua vida.
Penso, por isso, que é prioritária como primeira homenagem a reconstrução daquela casa onde o pensador exerceu parte do seu laborioso ofício de apontar caminhos reflectindo e criticando, ao lado da sua mulher, D. Luísa Estefânia, tantas vezes esquecida, mas que desempenhou sempre um papel decisivo e um auxílio ímpar, como pedagogo que era, e como apoiante inexcedível ao longo de uma vida difícil e atribulada.
Mas para Sérgio mais importantes do que as «pedras mortas» são as «pedras vivas», os homens concretos, as sociedades. Por isso a democracia - que ele considerava ser «o regime em que são fiscalizados os governos pelos representantes da opinião pública...» não se pode contentar com soluções formais ou com fórmulas equívocas, que esquecem o papel essencial dos homens, dos cidadãos, como fonte de legitimação do poder e como intervientes activos na defesa e prossecução dos seus interesses e da sua vontade.
Nesse sentido, o pensador, o político, o pedagogo nunca deixou de lutar empenhadamente por que as suas palavras se não ficassem apenas nas páginas magníficas das suas obras. Foi, por isso, um pedagogo activo que um dia afirmou: «A autêntica pregação da democracia é dar exemplo do self-government; é procurar a virtude em todos os actos; é ter sempre por objecto o bem do povo.»
Por isso a palavra tem em Sérgio o sentido vivo, de algo que está permanentemente ligado â realidade - mesmo quando o idealismo invade os textos e as reflexões. A humildade do escritor, do ensaísta levou-o permanentemente à própria colocação em causa de si mesmo e do seu modo de pensar. Daí que alguns lhe apontem algumas contradições entre um idealismo filosófico e um realismo no domínio do económico-social. Não há contradição, porém, há apenas a lucidez de quem analisando os factos e a História, cedo descobriu que o Homem é poderosamente condicionado pelas condições económicas e sociais, e que é nesse contexto que exerce a sua vontade e que torna eficaz o seu aguilhão critico t a sua acutilância da acção. E se é certo que muitos dos jovens dos- anos sessenta e setenta dele se demarcaram, criticando muitas das suas concepções, nunca deixaram de alimentar por ele o mais sincero respeito e admiração - pela sua coerência, peio seu sacrifício e pelo ódio que contra ele sempre alimentavam os próceres do regime policial, que julgou poder amordaçar a voz da cultura, do pensamento e da inteligência. A serenidade do seu pensamento e a lucidez das suas análises impuseram-se, por isso, contra a pressão oficial que o incluía num índex. onde se coleccionava tudo o que era susceptível de corromper... Mas até na argumentação contra si desenvolvida o velho pensador estava na melhor companhia - com Sócrates à sua beira...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi este «corruptor dos espíritos» - tal como o consideravam os policias e os censores dos antros sinistros da ditadura - que está ante nós e a quem temos de honrar e que disse um dia:
Aceito todas as críticas e condenações que contra o meu temperamento se pronunciem, e eu próprio o condeno com o maior rigor. Encaro, por isso, com infinita humildade - e digamos também que com resignada ironia - essa pane «profética» de mim mesmo: mas não creio impossível, por outro lado, que pelo simples facto de haver fantasistas uma parte das fantasias se realize um dia.
Não deixou por isso de acreditar no que defendia, apesar das condições adversas, das perseguições e da conjura do silêncio que em torno de si se armava. Acusavam-no, por isso, de «fantasista». E afinal a acusação ainda hoje se ouve quando se defende, com audácia, a criatividade e a inovação.
Ele ensinou-nos, porém, antes de tudo que o futuro e a definição dos seus caminhos nos deve pertencer a todos e não a instâncias messiânicas ou a novos sebastianismos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A um ano do início das comemorações do 1.º Centenário do Nascimento de António Sérgio, as instituições democráticas não podem deixar de começarem empenhar-se na preparação daquilo que deverá ser um momento significativo na nossa vida colectiva. Só que nesse caso teria pleno cabimento que surgisse no Parlamento a iniciativa da constituição de uma Comissão, integrando os diversos grupos parlamentares ou partidos com assento na Câmara, encarregada de preparar estas comemorações, de modo que estas se pudessem traduzir num empenhamento consensual de todos o fortalecimento da democracia e na reflexão serena sobre o nosso presente e sobre o nosso futuro.
É esse o sentido da proposta que os deputados da ASDI vão deixar aqui, neste momento, à consideração desta Assembleia, na certeza de que deste modo poderemos estar a contribuir com actos para que a memória de António Sérgio não seja objecto de simples comemorações de circunstância, sem que a dimensão e a profundidade que o seu apostolado crítico nos exigem neste momento.
Penso, por isso, que a memória de António Sérgio nos merece esse empenhamento colectivo e consen-

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sual para o qual não devemos regatear esforços nem contrapor qualquer tipo de sectarismo.

Aplausos da ASDI, do PS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para fazerem pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Mário Raposo e Barrilaro Ruas.
O período antes da ordem do dia acaba às 16 horas e 20 minutos, mas deu entretanto entrada na Mesa, subscrito nos termos regimentais por 10 Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, um requerimento pedindo a sua prorrogação nos termos do artigo 189.º do Regimento.
Punha desde já à consideração da Assembleia este requerimento, e depois daria a palavra aos Srs. Deputados que querem pedir esclarecimentos.
Vamos então votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar a figura regimental do pedido de esclarecimento para me solidarizar por inteiro, e comigo a bancada do Partido Social-Democrata, com as palavras que acabam de ser ditas nesta sessão pelo Sr. Deputado Oliveira Martins.
Na realidade, a melhor forma de assinalar o décimo terceiro aniversário da morte de António Sérgio não será com elogios académicos nem com frases retóricas: é com uma perspectiva de futuro e, sobretudo, com um sentido de responsabilidade perante as difíceis tarefas do presente.
Sublinhou, algures, António Sérgio que os 3 grandes males da vida portuguesa - e suponho que o terá dito em 1915- eram o estadismo, o burocratismo e o bacharelismo.
O estadismo, na medida em que concentrava no Estado a solução de todos os problemas, retirando-os à livre disponibilidade da sociedade.
O burocratismo, na medida em que retirava às pessoas a capacidade de criar, de disponivelmente escolherem os seus caminhos e definirem a sua perspectiva perante o mundo e os homens.
O bacharelismo, na medida em que despegava e dissociava a problemática das apedras vivas» que sempre estiveram presentes no pensamento sergiano.
Devo, entretanto, sublinhar que António Sérgio, sendo um racionalista, acreditou fundamentalmente na grei. A palavra «grei» - e não é por acaso que ele pertenceu a uma revista exactamente com esse nome - era para ele fundamental. A grei, com toda a carga de idealismo e de sentido espiritual que pode comportar; a grei, com todo o sentido de perenidade que ganhou realmente o mundo e a pessoa humana.
Social-Democrata como foi, António Sérgio é um património moral do nosso país, é um património moral de todos nós. Sublinhá-lo aqui e esperar ainda que um dia a sua velha casa da Travessa do Moinho de Vento seja um centro de animação cultural, seja mais um pólo de difusão de uma nova problemática para este país. Constituirá isso o tema de uma intervenção política do PSD na próxima quinta-feira, como consta aliás da inscrição feita na Mesa.
Devo, entretanto, terminar congratulando-me com a intervenção, com a justa medida, com o sentido exacto das palavras que acabam de ser ditas pelo Sr. Deputado Oliveira Martins.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - É também sob a forma de pedido de esclarecimento que queria fazer uma intervenção muito rápida para me associar às palavras de homenagem do Sr. Deputado Oliveira Martins ao alto espírito de António Sérgio.
Vejo naturalmente em António Sérgio, por um lado, um dos poucos filósofos de mentalidade propriamente filosófica, tecnicamente filosófica, que foi dado ao povo português conhecer neste tempo e vejo, por outro lado, o político, o homem de intervenção directa mas uma intervenção directa que era sempre fundamentada em princípios, isto é, na principiologia - não propriamente ideológica, mas a racionalidade dos actos humanos.
Esse grande esforço de Sérgio para encontrar sempre uma razão de ser para as actividades do homem sobre a terra, quer em sentido pessoal, quer em sentido comunitário ou colectivo. Essa grande experiência de todos os séculos que ele soube depurar e decantar através de um esforço permanente de racionalização, de mentalização.
Também como monárquico não posso deixar de recordar o momento em que no 5 de Outubro de 1910, o oficial de marinha que era António Sérgio, resolveu quebrar a sua espada para não ter de quebrar a sua fidelidade a uma bandeira que tinha jurado um dia servir.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador:-É certo que António Sérgio; foi depois, e essa é uma parte da sua glória, um daqueles homens que souberam emprestar ao regime republicano em Portugal - uma fundamentação não propriamente pela positiva, mas pela negativa. Isto é, António Sérgio pensava não valer já a pena pôr o problema do regime, mas nunca frontalmente aderiu ao regime republicano como solução política definitiva.

Vozes do PPM: -Muito bem!

O Orador: - António Sérgio foi, portanto, um mestre do pensamento, um mestre de acção e, sobretudo, um daqueles portugueses raros no nosso tempo - à volta dos quis é possível encontrar, serenamente e francamente, uma convergência de pensamentos. E é possível em volta do seu grande nome, quer como defensor do cooperativismo, quer como defensão da política do humanismo, como orientador dos Estados, congregar nos dias de hoje os portugueses em que tão precisa é essa unidade.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins, para responder se assim o desejar.

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O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Serei muito breve.
Apenas para me congratular com o apoio que recebi para a minha intervenção, salientando todavia que apresentei na Mesa uma proposta subscrita pelos Deputados da ASDI, no sentido da constituição de uma comissão parlamentar encarregada de preparar as comemorações do centenário de António Sérgio que se verificarão no próximo ano.
Era apenas, portanto, para dar nota à Câmara deste mesmo facto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos então, embora ligeiramente atrasados, na fase do prolongamento do período de antes da ordem do dia, na qual, como sabem, cada partido tem direito a usar da palavra por 5 minutos.
Assim dou a palavra, em primeiro lugar ao Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nota oficiosa da responsabilidade do Governo, AD, e em particular do MAI, que comentou de forma provocatória e aleivosa à entrega feita à Mesa da Assembleia da República por centenas de dirigentes sindicais de um protesto contra a proposta de lei n.º 70/II, merece o nosso mais vivo repúdio.
Mas é também exemplar e demonstrativa dos caminhos que a AD e o seu Governo pretendem tomar: os caminhos da limitação das liberdades e, no caso concreto, da limitação dos direitos, liberdades e garantias que a Constituição e a lei consagram para a organização e actividades sindicais.
Na verdade, a proposta de lei n.º 70/II, sobre os despedimentos e os contratos a prazo, mereceu dos trabalhadores e das suas organizações de classe o mais vivo repúdio e a mais clara condenação, traduzida já nas largas centenas de posições chegadas a esta Assembleia.
Não é pois de estranhar que o plenário de sindicatos, da CGTP-IN, que reuniu em Lisboa, no passado dia 15, com a presença de 231 organizações sindicais tenha aprovado por unanimidade e aclamação, uma posição contra esta proposta de lei.
Foi assim que os mais de 600 dirigentes sindicais de todos os cantos do nosso país e dos mais variados sectores de actividade decidiram constituir a delegação que nessa manhã fez entrega ao representante do Sr. Presidente da Assembleia da República das suas posições de repúdio por esta proposta de lei.
Fizeram-no num acto de cidadania e dignidade, no exercício dos direitos que assistem aos portugueses, designadamente o direito de petição, e no respeito das leis, da democracia e da Constituição da República, trazendo a esta Assembleia o pulsar e o sentir de mais de um milhão e meio de trabalhadores que representavam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nenhuma lei democrática foi violada pelos dirigentes sindicais que aqui se dirigiram, a fazer entrega dessa posição unânime do movimento sindical.
O que é importante neste momento aqui acentuar é que é o governo Balsemão, com a proposta de lei n.º 70/II, quem se põe contra a ordem democrática-constitucional.
Que o Governo não tenha gostado da vinda à Assembleia desta delegação de dirigentes sindicais para repudiar a proposta de lei, não o estranhamos.
Mas o que fica claro com a nota oficiosa tornada pública é que o Governo, para fazer vingar a sua política de subserviência aos interesses do grande capital, não rejeita quaisquer meios.
Daí, as ameaças à limitação das liberdades sindicais. Daí a despudorada mistura do legítimo exercício de direitos por parte das organizações democráticas, defensoras dos interesses dos trabalhadores, com as acções terroristas de grupos marginais apostados contra os trabalhadores, contra a democracia e contra o 25 de Abril.
Que este Governo sempre teve uma clara opção pelos interesses do grande capital, há muito que o sabíamos. Os ataques aos trabalhadores não param de subir de tom, assumindo por vezes o tom patético, próprio de pessoas sem o mínimo de senso, obcecadas meramente pela teoria do confronto. Que a baixeza política, a calúnia e a injúria poderiam ir tão longe, ficámo-lo a saber.
Se esta situação de baixa calúnia seria por si só e sempre inadmissível, desta vez, envolvendo nela directamente deputados e misturando a própria Assembleia nos procedimentos e perseguição em que está empenhado, atacando o próprio órgão de soberania, a Assembleia da República.
Por isso, quando apresentamos o nosso protesto ao Governo, através da Mesa da AR e, concretamente através do seu Presidente, afirmamos o nosso direito a uma completa reposição por parte do Governo da verdade dos factos. Não se trata de saber neste momento se esperamos que isso suceda. Conhecemos a actuação manipuladora do Governo em todos os órgãos de comunicação social, estatisados especialmente na RTP proencista. Mas o que entendemos necessário, é dar firme combate a essa actuação, para defesa dos valores e métodos democráticos consagrados na Constituição.
Na nota oficiosa, o MAI calunia o movimento popular, o movimento sindical, as grandiosas jornadas de luta que tem sido desenvolvidas, e que as que se aproximam, como a greve geral de 12 de Fevereiro.
Situando-se no panorama político, o MAI calunia o PCP e os deputados do Grupo Parlamentar do PCP.
Os objectivos ficam assim claros: procurar demagogicamente um ambiente propagandístico para a limitação e mesmo liquidação das liberdades.
Esta é mais uma prova acrescentada de que este governo e esta política, porque antidemocrática e antipopular, está condenada.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Boa viagem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar está profundamente preocupado com o que se vai passar e vai ser do conhecimento público dentro de poucos

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dias. Quando em Dezembro de 1981 discutimos aqui o Orçamento Geral do Estado, pensámos que, no Capítulo da Saúde, o problema da comparticipação de medicamentos tivesse ficado definitivamente resolvido e que o Sr. Ministro fosse pensar em alternativas viáveis, credíveis e que não prejudicassem os cidadãos portugueses e, muito menos, a terceira idade e a infância.
Acontece que chegou ao meu conhecimento, através da Associação Nacional de Farmácias, que o Sr. Ministro vai assinar ou já mandou mesmo para publicação no Diário da República, uma portaria que impõe que por cada receita o utente pague 25$, independentemente da taxa do medicamento que lhe compete pagar. Quer isto dizer que, a partir de agora, qualquer utente dos Serviços Médico-Sociais que vá a uma consulta médica e que traga o famigerado papelinho -que deixou de ser um papelinho para passar a ser um papel selado - paga, independentemente do preço do custo do medicamento, 25$ no acto da aquisição desse medicamento.
Nós consideramos isto uma habilidade lesiva das classes mais desfavorecidas. E trata-se de uma habilidade porquê, Sr. Presidente? Se fizermos bem as contas, a partir do dia l de Fevereiro de 1982 não se justifica ir ao médico obter uma receita para comprar um medicamento cujo valor de custo na farmácia seja, na totalidade, inferior a 70$. E isto porque, se acrescentarmos os 25$ da receita aos 25 % da comparticipação, no caso de ser um medicamento nacional, ou de 40 %, no caso de ser uma especialidade estrangeira, mais ainda a taxa moderadora do médico, o total anda à volta de 70$.
Assim não custa fazer economias!
Bem, poderão ainda que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados dizerem-me que o médico passará a receitas, tal como está na portaria, que indiquem está inviabilizado, pois as farmácias não podem aviar receitas, tal como está na portaria, que indiquem mais do que uma embalagem do mesmo medicamento. Isto significa que, para tratamentos continuados, e só podendo ser prescrito um medicamento por receita, vamos obrigar o médico a passar várias receitas no mesmo dia, ou então é o doente que se vê obrigado a ir ao médico de 8 em 8 dias ou de 3 em 3 dias, conforme os casos - e não são poucos -, pedir nova receita, estando todos os dias a perder tempo e dinheiro.
É lamentável, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pretenda resolver o problema deste modo, sem procurar dialogar, conforme prometeu, com os partidos da Assembleia da República, para procurar resolver os problemas da melhor maneira.
E isto tem problemas mais graves e profundos que na altura própria, depois de um estudo mais aturado, trarei a esta Assembleia.

Aplausos do PS, do PC P e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabei de chegar de uma visita que fiz, juntamente com outros deputados da UEDS, do PS, do MDP/CDE - o PCP, naturalmente por quais - quer problemas, não pode comparecer -, ao Hotel Baía de Cascais.

O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Almoçar, não?!

O Orador: - O Hotel Baía de Cascais está em autogestão há cerca de oito ou nove anos, e quando tal sucedeu, por descapitalização da empresa por desvios de fundos que «emigravam» para o estrangeiro a mando do patrão, tinha cerca de 75 trabalhadores, tendo hoje 125; foi um hotel que aumentou a sua área de exploração e que aplicou em melhoria de instalações e funcionamento do próprio hotel cerca de 20 mil contos, tendo a gestão dos trabalhadores conseguido ter em caixa cerca de 15 mil contos.
Esse hotel era, de facto, o exemplo de como os trabalhadores conseguem gerir uma empresa, melhorar a sua capacidade como serviço público e criar novos empregos, quando a tendência geral do nosso país é para o desemprego.
Este hotel em autogestão teve desde sempre o apoio da clientela, mantendo uma ocupação quase integral, ou integral mesmo, de Abril a Outubro e, por todas estas razões tornava-se um perigoso exemplo para aqueles que pretendem mostrar que os trabalhadores não são capazes de ir em frente sozinhos, para os que defendem os interesses do grande patronato e estão sempre à espera de poder favorecer os grandes tubarões e os que vivem à custa dos trabalhadores.
E foi assim que se deu um assalto - um verdadeiro assalto de gangsters - dirigido pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo, Nandim de Carvalho.
De facto, o Sr. Secretário de Estado do Turismo teve o desplante de, como tal, ir à frente da futura comissão de gestão que resolveu impor aos trabalhadores, cercado de dezenas de gorilas, e entrar pelo hotel dentro. Foi à revelia do plenário dos trabalhadores como organização democrática dessa unidade industrial que impôs, de forma administrativa e intolerável, sem ouvir os trabalhadores, uma comissão administrativa, uma comissão de gestão contra a própria lei da autogestão.
Nessa comissão, que não é integrada por trabalhadores, estão inclusivamente elementos afectos à antiga entidade patronal, a ela ligados por laços familiares, sendo uma comissão que (não têm dúvidas os que lá estiveram) se destina a aproveitar-se do trabalho e dos sacrifícios de 127 trabalhadores e roubar todo o esforço desse trabalho, tomar conta dos milhares de contos que estão depositados no banco para os utilizar nas tropelias que nós sabemos que fazem os grandes capitalistas e aqueles que os servem.
É de notar que contra tudo aquilo que é admissível, mesmo em termos jurídicos, a conta bancária do hotel, que estava em nome da comissão de gestão eleita pelo plenário dos trabalhadores, foi transferida, não se sabe como - e aqui há que assacar culpas à gerência do banco que permitiu essas transferências -, por ordem do Secretário de Estado do Turismo, do nome do representante dos trabalhadores para a comissão administrativa imposta pelo mesmo Secretário de Estado.
Isto são tropelias, são atropelos totais à lei e à legalidade: à lei da autogestão e à democracia das empresas em autogestão.

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Neste momento, os trabalhadores estão decididos a não contemporizar com esta situação; neste momento os trabalhadores estão em luta, vão mesmo reforçá-la, e terão com certeza o apoio dos que lá estiveram, dos deputados dos partidos democráticos, dos partidos que têm como primeira intenção a defesa dos interesses dos trabalhadores. E certamente vencerão a sua luta democrática, com o apoio dos deputados democráticos, com o apoio dos organismos sindicais e também através de processos contra o Secretário de Estado, contra este abuso de poder e contra a prática dos novos gestores, ou seja, dos assaltantes do Hotel Baía em autogestão triunfante.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/C DE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu próprio fui um dos deputados que esta manhã se deslocou ao Hotel Baía e se inteirou da situação da situação que os trabalhadores vivem.
Curiosamente, chamava a atenção da Câmara para o facto de se tratar de uma experiência de autogestão conseguida com êxito e só por isso, talvez, se justifique o empenhamento do próprio Secretário de Estado do Turismo em impor uma comissão de gestão, aos trabalhadores e à própria comissão de trabalhadores, de que faz parte o filho e o genro do patrão. Aliás, ainda esta tarde entregaremos na Mesa desta Assembleia da República, e subscrito pelos deputados que hoje se deslocaram ao Hotel Baía, um requerimento dirigido à Secretaria de Estado do Turismo e ao Ministério das Finanças, no sentido de esclarecer algumas actuações dos organismos dependentes destes dois ministérios e que me parecem de todo em todo ao arrepio da Lei n.º 78/78, nomeadamente a recusa de uma empresa nacionalizada, como é o Banco Português do Atlântico, em deixar que os trabalhadores e a comissão de trabalhadores pudessem movimentar livremente a conta da empresa em que estão depositados cinco mil e tal contos à ordem e 9000 contos a prazo.

Voz do PS: - Ladrões!

O Orador: - Portanto, por aqui se podem ver os resultados e o êxito alcançados por esta empresa em autogestão.

Vozes do PS: - Ladrões! Ladrões!

O Orador: - Queria dizer que a forma pela qual a comissão imposta pelo Secretário de Estado Nandim de Carvalho entrou na posse útil da conta bancária é ao arrepio de toda e qualquer legalidade, tem conivências óbvias com o contencioso do Banco de Portugal e isto tem que ser denunciado e os deputados que lá estiveram, entre os quais eu próprio me conto, não vão deixar passar isto em claro, sem uma nítida e enérgica denúncia a este atropelo à lei das empresas em autogestão, à Constituição da República e aos direitos dos trabalhadores.
Era isto, muito sumariamente, aquilo que queria dizer.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Vozes do PS: - Ladrões! Ladrões!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que não é esta a ocasião nem a maneira de discutir o problema da continuação ou não continuação do Hotel Baía numa administração que não parece inteiramente curial nem de acordo com as leis constitucionais e civis portuguesas.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema que esta em causa, e sob o qual unicamente desejo falar, é a questão da movimentação da conta. Ora, pese embora aos Srs. Deputados que anteriormente falaram, a conta não pertence a ninguém, mas sim ao Hotel Baía. E, como tal, é evidente que tem de ser movimentada por quem administrar legalmente o referido hotel. Não é a comissão de trabalhadores, não é este nem aquele, é quem, legalmente, tiver poderes para administrar essa conta.
Se foi nomeada uma comissão administrativa para administrar o Hotel Baía, é evidente que só essa comissão administrativa pode continuar a gerir essa conta e a movimentá-la. Portanto, não há nenhuma deficiência de administração bancária, nem há qualquer ilegalidade em que, uma vez nomeada uma comissão administrativa, seja essa mesma comissão a movimentar os fundos que pertencem à empresa.

O Sr. Presidente: - Como ainda não esgotou o seu tempo, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria entrar na discussão desta matéria, sobretudo em aspectos jurídicos que não domino, com o Sr. Deputado Sousa Tavares.
Gostaria, porém, de lhe dizer o seguinte: nem sequer tinham sido publicados no Diário da República ...

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Muito bem!

O Orador: -..., ou pelo menos não o tinham sido à data em que a conta transitou de uma entidade para outra, os nomes que integram a comissão de gestão e já o contencioso e a direcção do Banco Português do Atlântico tinham atribuído à entidade que é imposta pelo Secretário de Estado a capacidade de movimentação da conta.
Só com este exemplo, V. Ex.ª poderá ver a ilegalidade em que se move todo este processo. Como é que o Banco autoriza que os Srs. A. B, C. D (que não têm existência jurídica ante o próprio banco) movimentem uma conta que àquela data não podia ser movimentada por aquelas entidades?!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

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O Orador:-Veja V. Ex.ª a legalidade com que procede o Banco Português do Atlântico!

O Sr. Presidente: - Como o grupo parlamentar do PS não esgotou o seu tempo na intervenção do Sr. Deputado Gomes Carneiro e pede para utilizar o período restante, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto, mas como o Sr. Deputado Sousa Tavares está nas mesmas condições e se vai referir ao mesmo assunto, vou dar primeiro a palavra a este Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, o que V. Ex.ª referiu não anula o que eu próprio disse. Quer dizer, o banco pode ter tido conhecimento por simples comunicação ministerial - o que suponho que aconteceu- que a comissão administrativa, ou quem administra o Hotel Baía, passou a ser uma outra entidade. Basta essa comunicação feita ao banco por quem de direito, uma vez que o Hotel Baía se pode considerar numa situação de autogestão provisória e portanto numa situação de intervenção do Estado, para que a comunicação do Estado seja suficiente. A publicação no Diário da República não é absolutamente necessária para que a conta fique automaticamente bloqueada.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um assalto!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Gomes Carneiro não usou todo o seu tempo, se bem que o Regimento refira que um deputado de cada partido usará da palavra por 5 minutos, se a Câmara não vir inconveniente, daria a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem embargo do requerimento que nós, os deputados que visitámos o Hotel Baía - e ainda outros deputados que queiram subscrever o requerimento -, vamos fazer, devo dizer que há aqui um equívoco em relação ao verdadeiro crime que o gerente do Banco Português do Atlântico praticou e pelo qual, segundo a Comissão de Trabalhadores do Hotel Baía disse, irá responder em tribunal.
Eu explico rapidamente o que se passou: a conta que foi transferida para o nome dos gestores nomeados interinamente pelo Secretário de Estado do Turismo estava em nome do Hotel Baía-Comissão de Trabalhadores; ora, Hotel Baía não é uma pessoa jurídica; a pessoa jurídica tem o nome de Investimentos Hoteleiros e é essa a conta que estes gestores podem neste momento gerir, e não a conta bancária Hotel Baía-Comissão de Trabalhadores.
Ora, o gerente do banco, mediante uma comunicação do Ministério - não sabemos, aliás, se foi do Ministério das Finanças, mas vamos sabê-lo através de requerimento - transferiu esta conta que estava em nome, como disse, do Hotel Baía-Comissão de Trabalhadores, para Investimentos Hoteleiros, pessoa jurídica que é actualmente gerida por aqueles gestores nomeados.
Ora isto, Sr. Deputado Sousa Tavares, como sabe, é um uso indevido e ilícito de fundos que é permitido por um gerente de um banco, tem um nome e é um crime.
É isto que nós aqui devemos denunciar!
Mas queria ainda acrescentar o seguinte: nós encontrámos aqueles trabalhadores dispostos a usar o seu legítimo direito, que lhes é assegurado pela Lei n.º 78/78, que permite aos plenários de trabalhadores gerirem e orientarem as empresas em autogestão. Eles não vão abdicar desse direito, e posso assegurar-lhe que a comissão de gestão interina terá de cumprir a Lei n.º 78/78, obedecendo às orientações do plenário de trabalhadores. Portanto, o despacho do Sr. Secretário de Estado, possivelmente, não terá nenhum efeito e os trabalhadores reaverão a sua empresa.

Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, V. Ex.ª vai desculpar-me, mas suponho que há aí uma série de irregularidades que começam, como o Sr. Deputado muito bem denunciou, por a conta, a existir, dever estar em nome de Hotel Baía e não em nome da comissão de trabalhadores - isto já é uma irregularidade muito grande.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

Protestos do PCP e da UDP.

O Orador: - A conta devia estar em nome de Investimentos Hoteleiros, pois uma vez que eram fundos pertencentes ao Hotel e à empresa, não se percebe porque havia de estar no nominativo de uns senhores quaisquer que pertencem à comissão de trabalhadores.

Protestos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

De maneira que aí começa a ilegalidade. Mesmo que entenda que tenha sido irregular a actuação do gerente do banco, penso que essa actuação apenas foi a de corrigir uma ilegalidade anterior, pois esse depósito, é evidente, estava feito em condições irregulares.

Protestos do PCP e da UDP.

O Sr. Deputado Marcelo Curto foi o primeiro a denunciá-lo, quando disse que o Hotel Baía não era o Hotel Baía, nem era a comissão de trabalhadores, nem é a comissão administrativa, mas sim uma firma que se chama Investimentos Hoteleiros, L.da
Portanto, quem tem o poder legal de administrar essa firma é que deve ter o poder de movimentação dessa conta.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não deixaram lá um tostão! Ficaram só dívidas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou intervir acerca de 2 quês-

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toes - que penso serem importantes - levantadas neste prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Em primeiro lugar, refiro o caso do Hotel Baía, levantado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Fui um dos deputados que, conjuntamente com deputados dos restantes grupos parlamentares, se deslocou, hoje, ao Hotel Baía, a convite da comissão de trabalhadores. Por motivo de ocupações pessoais não pude acompanhar a visita até ao fim, pelo que não disponho de algumas informações complementares.
Gostaria, todavia, de trazer à Câmara o público testemunho da forma atenciosa e interessada como as dezenas de trabalhadores que contactámos no Hotel Baía atenderam os deputados desta Assembleia da República.
Penso que é significativo trazer aqui o testemunho de que entre as dezenas de trabalhadores contactados - os deputados presentes correram todas as instalações do Hotel Baía - encontrámos uma unanimidade de pontos de vista relativamente à defesa da autogestão da empresa, um orgulho autêntico pelos bons resultados a que conduziram o Hotel Baía nos últimos cinco anos, período em que se encontram em autogestão.
Estou de acordo, naturalmente, com o Sr. Deputado Sousa Tavares quando diz que o problema é complexo para que seja aqui tratado de forma aligeirada. Não me vou, por isso, debruçar sobre ele - até porque só hoje tomei contacto com o assunto.
Julgo, no entanto, ser importante denunciar, desde já, que este autêntico atentado, esta ilegalidade contra o Hotel Baía denota, da parte deste governo, uma má vontade, uma hostilidade contra tudo o que não seja iniciativa privada pura, contra tudo o que não seja a simples defesa do direito da propriedade.
O Hotel Baía, Srs. Deputados, é, naturalmente, um exemplo muito incómodo de comprovação de como os trabalhadores devidamente organizados, trabalhando em unidade, são capazes de conduzir ao sucesso uma empresa num sector em que muitas outras se encontram em crise.
Não me vou debruçar sobre questões jurídicas. Não quero transformar este Plenário da Assembleia da República num tribunal de apreciação da legalidade ou não do acto praticado pelo Banco Português do Atlântico em relação à entrega da conta aberta em nome da comissão de trabalhadores do Hotel Baía à comissão de gestão, interina, nomeada - no meu entender, ilegalmente - pelo Sr. Secretário de Estado Nandim de Carvalho. Gostaria, no entanto, de chamar à atenção de que esta conta se encontrava aberta, nas exactos termos já aqui referidos, por decisão do plenário de trabalhadores, entidade máxima na responsabilidade de uma empresa em autogestão, isto é, não havia qualquer ilegalidade no facto de a conta ter sido aberta no nome A ou B, podendo, inclusivamente, ter sido aberta como conta colectiva, conjunta, em nome de 3 ou 4 trabalhadores, se assim tivesse sido decidido no plenário de trabalhadores.
Gostaria ainda, no pouco tempo de que disponho, de me solidarizar com a intervenção do Sr. Deputado Gomes Carneiro, do Partido Socialista, quanto à denúncia que aqui fez relativamente à anunciada taxa
de 25$ por embalagem de medicamentos que virá a ser estabelecida ao nível da Previdência da Segurança Social.
Chamo a atenção de que, contrariamente ao que disse aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, uma tal taxa não tem um objectivo moderador - o que já em si seria condenável - mas tem, sim, uma clara intenção de tirar aos trabalhadores uma forma de financiamento dos encargos com a Segurança Social, quando tal financiamento, complementar e necessário, competiria, segundo a Constituição da República, ao OGE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cair-se-á, com esta medida, no ridículo de um trabalhador que veja receitado pelo seu médico uma caixa de aspirinas, se quiser utilizar a receita da Caixa de Previdência, ir pagar um adicional de 25$ por tal caixa, que custa apenas 21$50. Por isso penso que este é um exemplo de como este governo da AD não tem coragem de encarar as questões de frente, rodeando-as, actuando como um malfeitor de baixa tijela, como alguém que não tem coragem de enfrentar as suas responsabilidades.
O que se pretende com esta taxa não é realmente, a sua utilização como taxa moderadora, antes sim a sua utilização como um elemento tradicional de financiamento da Segurança Social pelos próprios beneficiários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS, da V DP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da autogestão não pode ser encarado, por esta Casa com o mínimo de paixão, de demagogia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já perdi 25 tostões!

O Orador: - Gostaria de falar primeiro, podendo o Sr. Deputado dizer no fim as coisas brilhantes que costuma dizer.

Protestos do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não tenho tempo para isso, senão bem as dizia!
O Orador: - Todos sabemos que o problema da autogestão foi prejudicado por factos que ocorreram após o 25 de Abril, como sejam os casos de tomada de empresas por formas selvagens, de espoliação dessas mesmas empresas, de credenciais passadas por militares revolucionários, de movimentação tantas vezes de contas particulares e de empresas, por comissões ad hoc.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - E as dívidas?!

O Orador: - Foram casos como estes que deram cabo de patrimónios que tinham levado anos a constituírem-se, que destruíram empresas de cima a baixo.

Vozes do PSD: - Muito tem!

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O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é ridículo, Sr. Deputado!

O Orador: - Isto é uma verdade. Para que serve estar a escamoteá-la?
Simplesmente este reconhecimento não chega. Daí que não possa aceitar, de maneira nenhuma, sem mais nem para quê, o conteúdo de um livro que apareceu sob a denominação Análise da Problemática das Empresas em Autogestão. Não posso também aceitar, por outro lado, um livro que lhe veio dar resposta e que se chama Realidade da Autogestão em Portugal.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas aceita o governo da AD!

O Orador: - O Sr. Deputado explicará, depois, as suas brilhantes ideias sobre a autogestão, que não existe, como sabe, nos regimes comunistas.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não seja tolo, Sr. Deputado!

O Orador. - Gostaria de acabar de dizer, se o Sr. Deputado do Partido Comunista tiver a fineza de estar calado, que o problema da autogestão não pode ser visto com paixão. Trata-se de uma realidade que existe e graças a Deus por haver empresas que estão em autogestão e que funcionam como deve ser.
É claro que há situações e interesses particulares que têm de ser protegidos. Há empresários que foram espoliados, da mesma forma que há, por outro lado, pessoas oportunistas que se aproveitaram de certas situações.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Como o senhor!

O Orador: - Há também, no entanto, uma terceira categoria de pessoas, que muitas vezes nada têm a ver quer com os antigos empresários quer com os trabalhadores que tomaram conta das Administrações à força, isto é, toda uma série de trabalhadores que continuaram a fazer funcionar as empresas - e há neste momento em Portugal empresas que, não sendo um exemplo acabado de autogestão, são sem dúvida nenhuma a prova de que a autogestão é possível.
É por tudo isto que tais casos têm que ser encarados de uma maneira diferente, na perspectiva de haver uma solução de equidade que não se limite à simples decisão judicial.
Não há dúvida nenhuma que tem de ser formulada uma lei quadro das empresas, que tem de ser reformulado o regime jurídico das empresas em autogestão, de maneira a salvaguardar as situações das empresas que estão a funcionar e cujos trabalhadores nada têm a ver nem com os antigos proprietários dessas empresas, nem com os oportunistas que delas tomaram conta à força.

Uma voz do PCP: - É do Hotel Baia que está a falar?!

O Orador: - Era isto que queria dizer. Tudo o mais é demagogia, além de que o problema da autogestão é demasiado sério para estarmos a fazer política barata.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, vamos passar agora ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O período da ordem do dia, na sua primeira parte, prevê deliberações sobre a composição das comissões parlamentares de inquérito.
Em relação ao inquérito parlamentar n.º 10/II, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares, em 20 de Janeiro passado, e ao abrigo do artigo 40.º do Regimento, proponho que a Comissão Eventual de Inquérito relativa à aquisição de aviões Boeing B-727/200 pela TAP e à venda pelo Ministério dos Transportes e Comunicações de 4 aviões DC-6 seja a seguinte: Grupo Parlamentar do PSD, 6 deputados; Grupo Parlamentar do PS, 3; Grupo Parlamentar do CDS 3; Grupo Parlamentar do PCP, 2; Grupo Parlamentar do PPM, 1; Grupo Parlamentar da ASDI, 1; Grupo Parlamentar da UEDS, 1; Grupo Parlamentar do MDP/CDE, 1; UDP, 1; totalizando 19 deputados.
Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Agradecia que fossem indicados, por escrito, pelos vários grupos parlamentares, os nomes dos Srs. Deputados que os representam nesta Comissão, até dia 2 de Fevereiro próximo.
Em relação à Comissão Eventual de Inquérito relativa ao inquérito parlamentar n.º 11/II, referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas, e ainda à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos, proponho, nos termos regimentais, uma composição análoga a da proposta anterior: Grupo Parlamentar do PSD, 6 deputados; do PS, 3: do CDS, 3; do PCP, 2; do PPM, 1; da ASDI, 1; da UEDS, 1; do MDP/CDE, 1; da UDP, 1; totalizando 19 deputados.
Vamos votar a proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço aos grupos parlamentares a indicação escrita dos nomes dos Srs. Deputados que os representam nesta Comissão até a dia 2 de Fevereiro próximo.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP) - Si. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos repetir as razões já aqui invocadas aquando da discussão destas matérias e da decisão no sentido de formar estas duas comissões de inquérito.

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Importa, no entanto, neste momento em que é aprovada a composição destas duas comissões, referir uma ou duas questões.
Em primeiro lugar, é importante, quanto a nós, que as comissões, cuja composição foi agora aprovada, sejam céleres e objectivas em relação às matérias em causa.
Na verdade, a celeridade e objectividade destas duas comissões devem ser atributos no sentido de dar credibilidade e dignidade a esta Câmara, já que, quanto a nós, as matérias em apreço, pela sua relevância, têm a ver com a própria dignidade, com o próprio respeito pelo regime democrático.
Nesse sentido, tudo faremos para que não se criem quaisquer entraves, sob qualquer pretexto, ao funcionamento normal destas 2 comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo ponto da primeira parte do período da ordem do dia diz respeito ao pedido de ((Apreciação do pedido de adopção do processo de urgência para a discussão do projecto de lei n.º 292/II - Declaração do estado de calamidade pública para a zona degradada das freguesias da Sé e Miragaia, da cidade do Porto -, apresentado pelo PS.
O processo de prioridade que já fez atribuída, e de urgência, que vamos discutir e votar, é requerido, em representação do Grupo Parlamentar do PS, pelo Sr. Deputado Carlos Lage, que pretende que a urgência seja atribuída com dispensa da baixa a Comissão, nos termos previstos pelo Regimento, artigo 245.º
Passamos agora à discussão desta matéria, chamando à atenção dos Srs. Deputados de que, como sabem, só pode intervir um Deputado por cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer, antes de mais, uma pequena correcção sob o ponto de vista formal, no entanto politicamente relevante, a qual consiste no facto de os deputados autores deste projecto de lei terem, na semana passada, entregue na Mesa novas redacções de alguns artigos do projecto, que não 52 denomina já «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias de Sé e Miragaia, do concelho do Porto», mas sim «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias do concelho do Porto e plano de recuperação do seu centro histórico».

O Sr. Presidente: - Aceito a correcção, Sr. Deputado.
Numa das propostas está referido esse título. Assim, se é seu desejo e dos seus colegas, passará a ser essa a rubrica do projecto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta modificação não é, naturalmente, despicienda, na medida em que algumas críticas surgidas inicialmente ao nosso projecto aludiam ao facto de ele ser restritivo e englobar apenas duas freguesias de uma vasta zona degradada do Porto, que se estende, infelizmente, a outras freguesias além da Sé e Miragaia, e que são: Massarelos, Victória e S. Nicolau.
As referidas freguesias não são, nem na cidade do Porto nem no Pais, as únicas que ostentam as chagas da habitação degradada, da miséria e da infelicidade humana. No entanto, elas enquadram-se numa zona histórica da cidade do Porto -digamos no coração da cidade do Porto -, sendo aí quo tais tragédias humanas se vêm verificando desde há dezenas de anos sem que os municípios ou o Governo lhes acorram.
Consideramos que apenas por ficção ou por analogia abusiva se podem comparar outras situações, igualmente graves, com aquelas que se vivem nesta zona degradada do centro histórico da cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada esta explicação inicial sobre o âmbito do nosso projecto de lei - e isso porque me parece que tanto os Srs. Deputados como até a Comunicação Social não tiveram conhecimento, com culpa nossa, do alargamento do âmbito do projecto -, pretendo justificar agora o requerimento de prioridade e urgência para que o projecto seja agendado e discutido o mais breve possível.
Este pedido de prioridade e urgência quase dispensa comentários e justificações, já que é de tal maneira evidente que fala por si.
Estou convencido de que nenhum dos Srs. Deputados que se sentam nas bancadas deste Parlamento e que conhecem, minimamente, a tragédia que se vive nessas zonas degradadas do centro histórico do Porto pode recusar o pedido de prioridade e urgência, de forma a dar a este projecto a celeridade que ele justifica, como nenhum outro projecto jamais entrado nesta Assembleia o justificou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta zona degradada da cidade do Porto tem como símbolo máximo o bairro da Sé - zona degradada que engloba, praticamente, todas as casas deste mesmo bairro -, o qual, como alguns dos Srs. Deputados que não são ou não conhecem bem o Porto podem ignorar, desce do Paço Episcopal do Terreiro da Sé, vai mais ou menos até à Estação de S. Bento, caminhando daí para junto do rio Douro.
Nesse espaço, pouco maior que este recinto de S. Bento - palácio e jardins -, vivem 3410 pessoas, numa situação indescritível.
Só vendo, só subindo essas escadas carcomidas, só cheirando o odor pestilento e fétido dessas casas onde não há higiene, onde não há conforto, onde não há a luz do sol; só ouvindo as pessoas descrever a sua própria miséria em palavras sóbrias e sentidas; só vendo as crianças chafurdando no lixo; só vendo as pessoas idosas deitadas em leitos exíguos e completamente desprotegidas; só vendo as famílias numerosas acotovelando-se num pequeno cubículo é que se pode fazer uma ideia do quadro impressionante que já não devia existir em Portugal nos finais do século XX.
Eu e mais alguns Srs. Deputados socialistas - os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Teixeira Lopes - fizemos essa viagem ao inferno, ou seja, fizemos uma visita ao bairro da Sé. Essa visita não foi apressada, não foi uma visita de quem tem receio de se confrontar com a miséria e ouvir as lamentações das pessoas. Não foi daquelas visitas de só entrar numa

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casa e sair rapidamente apenas para efeito da comunicação social ou por descargo de consciência.
Passámos um dia e meio a subir e a descer escadas, ouvindo as pessoas, constatando toda a miséria que por lá existe.
Quando de lá saímos dissemos uns para os outros: «Isto não pode ser. Temos de fazer uma autêntica guerra a esta calamidade. E não há guerra mais justa do que aquela que é travada pacificamente contra a miséria, contra a degradação humana e contra o abandono a que votamos os nossos concidadãos.»

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desse percurso ao bairro da Sé, bem como a Miragaia, enquanto ouvia as pessoas, ia anotando num caderno alguns apontamentos. Talvez valha a pena citar alguns casos dos muitos que nos foi possível observar.
Com o título - por mim dado de «ratos assassinos», recordo-me de uma casa onde se aglomeram, num cubículo pequeníssimo e infecto, umas 12 pessoas. Nessa mesma casa, além de outros, vive numa pequena cama e num espaço reduzidíssimo um jovem casal, ele com 26 ou 27 anos e ela com 22. Ela, que trazia uma criança de poucos meses ao colo, disse-me que vivia aterrorizada e que à noite não sabia o que havia de lazer porque já tinha tido uma outra criança cujo rosto tinha sido devorado pelos ratos e tinha morrido. A preocupação desta jovem mulher é a de defender dos ratos a sua criança, ratos esses que proleferam em todo o bairro da Sé e que - como alguns moradores dizem - já nem fogem das pessoas.
Isto parece um caso arrancado a uma página negra de ficção, no entanto é verdadeiro. Existe na Sé.
Recordo um outro caso chocante. Entrámos numa casa com todas as características das casas do Bairro da Sé, ou seja, com humidade, lixo e mau cheiro e logo ao franquear a porta, à esquerda, encontrava-se uma porta de madeira muito baixa, com 50 em de altura. Os nossos acompanhantes bateram à porta e eu, convencido de que lá dentro só podia haver uma arrecadação ou lixo, verifiquei que, de gatas, se penetrava por essa porta, desciam-se umas escadas de madeira e num compartimento subterrâneo, onde apenas há humidade e fossas que exalam um mau cheiro irrespirável onde não entra ar nem luz, viviam 10 pessoas.
Este é mais um caso que parece impossível, mas que existe na Sé onde a realidade ultrapassa a imaginação.
Citando mais alguns casos, recordo também que na Rua da Banharia - uma rua que é com certeza um dos símbolos máximos da degradação e da promiscuidade - e entrando numa casa que tinha ruído recentemente e cujos habitantes tinham sido alojados em pensões, num cubículo com três metros de comprimento, dois metros de largura e - pasmem - um metro e meio de altura, viveu uma família - o pai, a mãe e duas crianças. A esse caso chamarei «Viver de gatas». As pessoas viveram aí durante anos de gatas. A mulher para cozinhar tinha de andar dobrada, apenas as crianças, que ainda não tinham um metro e meio de altura, podiam estar erectas. Esse compartimento não tinha nem água, nem luz, nem casa de banho.
Penso que não vale a pena descrever muitas outras situações que constituem o rosário habitual da vida no Bairro da Sé.
Os moradores do bairro não dispõem de casas de banho. Normalmente existe uma sanita que exala um mau cheiro insuportável e serve 8, 9 ou 10 famílias. Nalguns casos as próprias sanhas não funcionam e as fezes aglomeram-se nos subterrâneos ou nos andares inferiores onde vivem outras famílias. O mau cheiro, as infecções, as doenças nas crianças são frequentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma pequena amostra do que se passa no Bairro da Sé, um bairro onde não há futuro, um bairro que tem o maior índice de prostituição e de casas de jogos, onde as crianças normalmente não vão à escola, e quando vão têm um aproveitamento escolar péssimo, onde a educação especial não dá resultado. As crianças não conseguem passar do ensino básico e quando o fazem, raros são aqueles que prosseguem outros graus de ensino. Resta-lhes o -desemprego, o jogo, formas de vida que não são viver mas vegetar.
Contudo, também há esperanças no Bairro da Sé. Existe uma incomparável solidariedade com as pessoas e mesmo com os animais. Em compartimentos onde se aglomeram 10 pessoas, num espaço reduzidíssimo, lá está o peixinho no aquário e o cãozinho. Muitas vezes nós, em nossos casas, não temos espaço para esses animais. No entanto a ternura daquela gente é grande e o cãozinho vive com eles e o peixinho, que está no seu aquário, é observado e acarinhado pelas pessoas.
A solidariedade daquela gente leva também a que muitos dos isolados do Bairro da Sé nunca o estejam, porque encontram uma comunidade que os ampara. São esses os que mais interessados estão em ficar no bairro. A maioria dos moradores do bairro quer ser transferida para outros locais.
Gostaria ainda de focar, para mostrar a solidariedade, o caso de um jovem com cerca de 17 anos, que nos acompanhava e que faz parte do grupo do projecto Sé. Esse jovem tinha um aspecto fino e delicado que me parecia - perdoem-me esta ilação - um estudante universitário. Esse jovem, que ia tomando apontamentos, que media os compartimentos, a certa altura quis que entrássemos numa casa igual a tantas outras.
Perante a nossa exclamação de que já tínhamos entrado em muitas casas iguais à que ele nos queria mostrar, disse-nos que tinha particular empenho em que entrássemos naquela casa. Subimos as escadas, fomos a um pequeno compartimento onde vivia uma senhora viúva e 3 filhos. Eram os irmãos - desse jovem e a sua mãe. Perguntei-lhe o que é que ele pensava de tudo aquilo e disse-me: «A nossa vida já foi pior. Não temos dinheiro para mudarmos de casa, nas não temos fome. Trabalho na construção civil, assim como os meus irmãos mais novos».
Perguntei-lhe o que é que o movia em nos acompanhar, qual era a sua esperança. Respondeu-me que trabalhava no projecto Sé, porque queria lutar para que aquela situação acabasse.
Na minha opinião, está também reflectida neste jovem a esperança e o futuro de zonas degradadas como as do Bairro da Sé.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez eu esteja um pouco a fazer um apelo ao sentimentalismo e à emoção. Se assim é, desculpem-me, porque não era essa a minha intenção, embora julgue que nenhuma boa causa se faz sem um certo impulso de emoção e sem o sentimentalismo de que se está a lutar por uma causa justa na qual nos empenhamos de corpo e espírito.
O nosso projecto de lei dá a esta problemática da Sé, de Miragaia, de São Nicolau, de Massarelos, da Vitória, ou seja, da zona degradada um tratamento correcto. Ë que, ao abrigo do decreto-lei que permite declarar como calamidade pública uma zona faz, já, transferência de uma verba para acorrer aos desalojados que, como se sabe, são 610. No entanto, uma iniciativa que transferisse esse dinheiro mínimo não podia substituir-se ao projecto de lei por nós apresentado.
Com efeito o nosso projecto de lei vai à situação de fundo, porque obriga a que se inscreva anualmente no Orçamento de Estado uma verba para recuperar gradualmente toda esta zona degradada do centro histórico do Porto.
Aqui está a mola fundamental do nosso projecto de lei, pois ele vai contribuir para a resolução definitiva de um problema que se vem arrastando há dezenas de anos e muita retórica tem alimentado sem que se veja uma acção concreta para o enfrentar.
Com efeito, se o nosso projecto de lei, ou algo equivalente a ele, for aprovado - porque não nos movem intuitos partidários-, se todos os Srs. Deputados desta Câmara quiserem fazer um projecto de lei diferente do nosso que resolva esse problema, nós não nos importamos de renunciar ao nosso e de subscrever um outro com os Srs. Deputados desta Câmara. O que não pode é continuar a situação que se verifica no Porto.
Terminaria com as palavras de Paul Tillitch que, para muitos que aqui estão presentes, deve ser uma autoridade espiritual: «A verdade só existe e tem significado para o indivíduo quando se transforma em acção.»

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PC P, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, a intervenção de V. Ex.ª naturalmente que acolhe o nosso apoio e o nosso interesse, não pelo tom sentimental que lhe deu mas pelo quadro que descreveu.
No entanto, tal não me inibe de lhe colocar algumas questões e de lhe dar algumas informações.
Tenho conhecimento de que o Governo vai declarar a zona que referiu de calamidade pública. Tenho conhecimento de que o Governo vai cativar determinadas verbas para resolver determinados problemas. Parece-me que é a competência do Governo nestes casos que está em causa e daí o ir cumpri-la.
Gostaria, pois, de lhe perguntar se subscreve esta decisão do Governo.
Nos termos da Lei n.º 1/79 e do Decreto-Lei n.º 47/79, de 11 de Março, a competência de declaração de calamidade pública é do Governo e não desta Assembleia.
Também não encontro, Sr. Deputado, uma justificação para estipular uma verba de 200 000 contos e não outra verba. Penso que é ao Governo que compete atribuir determinadas verbas. Aliás, foi aprovado nesta Câmara aquilo a que se chama uma verba pré-visonal, precisamente para obviar às situações de calamidade pública.
Quanto a esta Câmara tomar a decisão da atribuição de uma verba de 200 000 contos, pergunto: qual a razão deste quantitativo? Não pensa que esta medida é inconstitucional?
O projecto de lei prevê que se crie numa medida destas a responsabilidade de inscrição anual de uma verba no Orçamento Geral do Estado. Pergunto-lhe se é esta Câmara a sede própria ou se a sede ë a discussão do Orçamento Geral do Estado.
Isto em nada contraria a intervenção que fez. No entanto penso que estes esclarecimentos eram importantes para aquilatarmos do projecto de lei. É que não queríamos ser acusados de uma oportunidade política perante a desgraça dos outros. Gostaríamos de retirar essa dúvida que balança no nosso espírito: se estamos perante a pretensão de resolvermos um caso ou se estamos hoje perante uma situação de um aproveitamento político sobre uma calamidade pública.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembrarei que, a não ser que haja qualquer consenso na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares de que não tenho notícia, o Regimento estabelece que neste tipo de discussão apenas intervirá um representante de cada partido e por um período não superior a 15 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, gostava, em primeiro lugar, de me congratular pela alteração feita ao projecto de lei, isto é, de não se referenciar única e exclusivamente a Sé e Miragaia e de se ter alargado - infelizmente - só a mais duas freguesias do Porto.
Sou membro de uma assembleia de freguesia - neste caso a do Bonfim- e gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que Nova Cintra, Eirinha, China, S. Vítor e Campanhã são zonas que neste momento têm maior número de pessoas com grandes problemas relativamente a casas do que propriamente a Sé e Miragaia conjuntamente.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que isto é uma demonstração cabal do aproveitamento político de uma situação de desgraça que neste momento se abateu sobre a cidade do Porto.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Correcto!

O Orador: - Não posso, de maneira nenhuma, admitir - e estou farto de denunciar esta situação -

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que se fale só na Sé e Miragaia porque foram duas freguesias ganhas pela oposição, a meu ver, respeitavelmente, uma vez que foram ganhas democraticamente, fazendo um aproveitamento político infeliz e desgraçado para essas pessoas porque elas foram metidas em residenciais ou outras casas que terão que ser pagas pelo Estado e nunca mais se falou em relação a outras situações de maior desgraça de outras freguesias do distrito do Porto.
Vejo aqui uma dicotomia: fala-se em relação à Sé e a Miragaia como sendo zonas históricas a preservar e ao mesmo tempo fala-se de zonas que têm de se proteger em relação aos problemas gravíssimos de habitação.
Qual é, pois, para o Partido Socialista o problema prioritário em relação à Sé e a Miragaia? É o problema habitacional, que é neste momento tão grave e tão calamitoso nas quatro e só nas quatro freguesias referidas pelo Partido Socialista, ou é a preservação da tal zona histórica de que tanto se fala?
Será que o Partido Socialista ainda não viu que a Sé e Miragaia não tem ruas onde possa sequer passar um autotanque dos bombeiros? Será que ainda não viu que a promiscuidade e higiene naquelas zonas é de tal gravidade que essa zona tem de ser reconstruída em termos totais e não apenas em termos de reconstrução daquilo que existe?

Protestos do PS.

Perante os actuais factos que apresentei, queria perguntar, por um lado, se o Partido Socialista reconhece ou não que a situação de calamidade é em relação a todo o concelho do Porto e, por outro, se o problema habitacional na Sé e Miragaia é um problema de reconstrução das actuais casas ou é um problema de reconstrução de todo o bloco habitacional.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ah! grande Duarte Pacheco!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, há outros pedidos de esclarecimento. No entanto estamos na hora do intervalo regimental ...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ainda antes do intervalo, gostaria de responder aos pedidos de esclarecimento que já me foram solicitados.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Robalo e à pergunta se eu tenho conhecimento de que o Governo vai declarar de calamidade pública as zonas atingidas pelo temporal da Sé e Miragaia. Devo dizer-lhe que não tenho conhecimento de que o Governo vá fazer essa declaração porque ainda não foi anunciada publicamente. Fazendo fé nas palavras de V. Ex.ª, ficamos a saber que o vai fazer.
No entanto sei que a Câmara Municipal do Porto, por unanimidade, numa moção recentemente aprovada, requereu a declaração de estado de calamidade para essas zonas. Se assim acontecer e se forem transferidas as verbas necessárias para ocorrer às consequências da calamidade, nós só temos de nos congratular com isso.
Por conseguinte, o nosso projecto de lei acabou por contribuir para despoletar as iniciativas governamentais, ele sacudiu as inércias.
Tanto o Governo como a Câmara Municipal do Porto, que tem maioria AD, ficaram a saber que foi apresentado um projecto de lei na Assembleia da República e seria muito difícil aos Srs. Deputados da maioria, até por razões de consciência, votarem contra ele.
No entanto, como acredito nas palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo, concluo que acaba de ser anunciado a esta Câmara e ao País que vão ser transferidas verbas para a Câmara Municipal do Porto, destinadas a acorrer às consequências da calamidade que recentemente aí desabou.
Simplesmente o nosso projecto de lei visa dois objectivos: por um lado, conseguir essas verbas para o imediato e, por outro, resolver o problema de fundo.
Perguntou o Sr. Deputado Carlos Robalo se na Assembleia for aprovado um projecto de lei que obrigue a inscrever anualmente no Orçamento Geral do Estado uma determinada verba para a recuperação habitacional e urbana desses bairros degradados, não estamos a antecipar a discussão do Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E é inconstitucional?

O Orador: - Não é inconstitucional, evidentemente. O nosso projecto de lei não é inconstitucional porque nada impede que a Assembleia da República aprove uma lei que só obriga a inscrição de verbas no próximo Orçamento. Por conseguinte, o Executivo fica obrigado a ter em conta a atribuição de uma verba para esse fim, e julgo que é perfeitamente legítimo que esta Assembleia tome essa decisão que não se reveste de qualquer inconstitucionalidade.
Mas o Sr. Deputado Carlos Robalo perguntou-me também porque é que nós propusemos uma verba de 200 000 contos. Posso responder que foi por uma razão muito simples: na própria Câmara do Porto alguns vereadores referiram uma quantia de 200000 contos como sendo o mínimo indispensável para ocorrer a calamidade. Portanto, não inventámos nada, não imaginámos números.
E com isto quero também dizer ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos que no nosso projecto de lei não atribuímos esta verba apenas às freguesias da Sé e Miragaia, ou melhor, não demos um ênfase especial a estas freguesias porque elas foram freguesias onde ganhámos eleições. Lembro que S. Nicolau foi a única freguesia do Porto onde, nas eleições autárquicas, o Partido Socialista ganhou.
Por conseguinte, não houve no nosso projecto uma tomada de posição a favor de freguesias afectas à esquerda ou não afectas à esquerda, porque S. Nicolau foi a única freguesia do Porto onde o PS ganhou as eleições autárquicas.
Mas lembro também que, no artigo em que se fala da atribuição das verbas, nós dissemos que elas serão para ocorrer à calamidade no concelho do Porto, nomeadamente nas freguesias da Sé, Miragaia, S. Nicolau, Massarelos e Victória. Isto significa que desta verba podem ser transferidas partes para a zona do Bonfim e - para outras zonas que o Sr. Deputado referiu e que justificam perfeitamente que a elas se acorra imediatamente.

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Todavia, o Sr. Deputado pergunta: mas, então, porquê tanta ênfase na recuperação das zonas degradadas das freguesias da Sé, Miragaia, S. Nicolau, Massarelos e Victória que, em grande parte, integram o centro histórico do Porto? Simultaneamente por razões de ordem habitacional, da vida do dia-a-dia das populações, e por razões de ordem histórico-cultural.
Como o Sr. Deputado sabe, esta é a zona onde nasceu o Porto e estas casas não podem ser demolidas para fazer caixotes de cimento.

Vozes do PS: - Muito, bem!

O Orador: - Estes bairros não podem ter as ruas alargadas para passarem os automóveis e carros de lixo, e nisto com certeza que está de acordo comigo.
Por conseguinte, há que fazer duas coisas simultaneamente: transformar as habitações de modo a que elas sejam habitações condignas e reabilitar todo o tecido urbano. Esta zona deve ser uma lição de vida, de história e de cultura para o cidadão do Porto e não uma zona de degradação e até um lugar de onde partem muitos contágios nocivos para a própria cidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esta dupla faceta de recuperação das habitações e de recuperação do bairro que deve presidir à acção a desenvolver aí.
Um bairro de barracas, como os que há em Lisboa, tem que ser demolido, tem que ser destruído para serem construídas casas de raiz para as pessoas, porque uma barraca não se deve preservar, deve eliminar-se como coisa indesejável e inaceitável. Mas as casas de granito que existem nesta zona, as belas cantarias que existem nalgumas destas casas, as ruas estreitas com o respectivo lageamento em granito, tudo isso deve ser preservado e reabilitado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que nós consideramos que um projecto de lei que atribui uma verba...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. No entanto, se pretender terminar a sua ideia, a Mesa concede-lhe mais alguns segundos. Faça favor.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, nós consideramos que um projecto de lei que atribui uma verba anual para este fim contribui para a solução do problema de fundo.
Podemos delimitar nesta Assembleia o centro histórico do Porto, podemos dizer que ele tem de ser protegido, que tem de ser área condicionada de construção habitacional, mas se não houver planos de intervenção e verbas, estamos apenas a iludir-nos, estamos apenas a usar figuras de retórica e não a resolver o problema.
Queremos que o problema se resolva e se os Srs. Deputados encontrarem uma solução equivalente a esta, mesmo que ela não passe exclusivamente por nós, só nos congratulamos com isso.

Aplausos do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo regimental e vamos interromper os nossos trabalhos.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares estava inscrito para pedir esclarecimentos, mas como não está presente na Sala tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para uma intervenção e não para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Então está inscrito a seguir o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, a quem pergunto para que efeito deseja usar da palavra.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS):- Quero fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Carlos Lage em relação à sua intervenção.
Não podemos, de modo nenhum, deixar de nos solidarizar com o que o Sr. Deputado Carlos Lage acabou de expor.
Naturalmente, não quero diminuir a iniciativa do PS, a vossa visita ao Barredo e às zonas degradadas de Miragaia e da Sé, mas gostaria que me fosse permitido invocar aqui outros testemunhos e outras pessoas que, antes de nós debatermos nesta Câmara um problema tão ingente como é este, também visitaram - e fizeram-no em silêncio - essas zonas degradadas e que muito trabalharam para minorar o1 sofrimento daqueles que, há longos anos, se encontram numa situação de verdadeira degradação em todos os aspectos: degradação económica, moral e física.
Se me permitissem, eu invocaria, entre esses, por exemplo, os membros da Conferência de S. Vicente de Paulo, que realizaram nessas zonas uma obra de assistência notável nos anos anteriores à revolução de 25 de Abril, e invocava também o trabalho feito pela Obra dos Rapazes do Padre Américo e recordo que muitas vezes o próprio jornal «O Gaiato» se referiu à situação de miséria que ali se vivia.
Não cause estranheza eu invocar estes passos numa altura em que se fazia uma exploração ignóbil das habitações. Foi uma praga - e temos aqui um antigo Governador Civil do Porto que lutou contra essa praga e a quem presto a minha homenagem - a exploração dos seus alugueres nas casas do Barredo.
A moralização dessa zona, o desejo de criar melhores condições de vida e de evitar que ali imperasse a tuberculose, a fome, a miséria e sobretudo a prostituição foi obra destas organizações.
Gostaria de formular agora algumas perguntas ao Sr. Deputado Carlos Lage.

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A primeira é a seguinte: teremos de tomar em linha de conta - e eu já não ponho o problema da legalidade porque o meu colega já o fez e o Sr. Deputado já respondeu- um aspecto que aqui apoiamos e que é aspecto da valorização histórica não só do Barredo mas também das outras zonas degradadas, inclusivamente de Gaia, e conciliar essa valorização histórica com as verbas que o Sr. Deputado reclamou.
O Sr. Deputado falou numa verba mínima mas parece-me que a verba de 200 000 contos que o Sr. Deputado aqui propôs será insuficiente para cobrir o projecto que todos nós desejaríamos ver viabilizado.
É chamo a atenção do Sr. Deputado para dois aspectos: um, o aspecto relativo à zona da Sé propriamente dita, na qual se inscrevem os monumentos mais antigos da cidade do Porto, e foi ali que realmente nasceu a cidade do Porto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peço-lhe o favor de concluir os seus pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, como o meu grupo parlamentar não vai fazer nenhuma intervenção sobre este assunto, se me fosse permitido, eu transformaria a minha intervenção para pedir esclarecimentos numa intervenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará, portanto, a intervenção do CDS?

O Orador: - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Penso que a reconstituição destes bairros terá de ser feita condignamente, de acordo com o projecto de recuperação de revitalização, como já aqui foi dito, da cidade. £ esse projecto certamente que terá de ter orçamentos que o viabilizem em termos artísticos e arquitectónicos, pois os materiais são caros.
Recordo a V. Ex.ª, que, noutra situação, também quando se procurou fazer a recuperação do Barredo, houve quem pusesse em dúvida a honestidade da administração porquanto as pessoas não avaliavam dos custos a que levaria essa recuperação, principalmente no que diz respeito ao tratamento dos materiais, às cantarias e a outros materiais adequados à época, como sejam os pavimentos, etc.
Por isso, parece-me que a verba de 200 000 contos será insuficiente. Teríamos de pedir uma verba 10 vezes maior porque esses 200 000 contos continuarão a manter o problema na situação em que se encontra agora porque eles não permitirão a sua resolução.
Ponho, pois, em dúvida que o PS com esse mínimo de 200 000 contos chegue à resolução da situação.
Outro problema que aqui não vi tratado é o dos desalojados. Uma obra destas vai levar muitos anos, mais a mais também com o problema da recuperação de Miragaia, tendo em conta que este problema é agravado em Miragaia porque aí as casas são muito mais elevadas, tem outra dimensão, e a cércea é muito mais elevada, o que implica mais gastos. Parece-me, portanto, que isto terá de ser devidamente ponderado.
A preocupação - muito justa - que aqui mostraram sobre a situação dos habitantes dessas zonas não se compadece com um projecto destes se não for acompanhado do conveniente alojamento das pessoas. E eu pergunto ao Sr. Deputado Carlos Lage a quem competirá o alojamento das pessoas durante o período em que as obras durarem e que nunca será inferior - segundo informações que pedi junto dos serviços de urbanização do Porto e a pessoas que estão metidas no processo - há 15 anos.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se a criação de uma gestão diferente daquela que até agora tem trabalhado neste sector na Câmara Municipal do Porto, embora admitindo elementos autárquicos, se a criação do órgão gestionário por vós proposto não irá criar um conflito quer em relação à Assembleia Municipal quer em relação ao executivo da própria Câmara.
Gostaria que me respondesse como será viabilizado este processo e qual a solução encontrada para evitar estes conflitos.
Quanto ao resto, associamo-nos inteiramente às vossas apreensões, tanto mais que elas também fazem parte do nosso programa de reivindicação e de justiça social.
O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Carlos Lage, embora em forma de intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rodrigues fez pedidos de esclarecimento. Como não há mais pedidos de esclarecimento, se V. Ex.ª quiser responder, tem a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Antes de mais, quero agradecer as palavras de solidariedade pronunciadas pelo Sr. Deputado Adriano Rodrigues do CDS, de quem, aliás, não esperava outra atitude.
Quanto às viagens silenciosas feitas por outros antes de nós, devo dizer que não as ignoramos como não ignoramos todos os esforços que têm sido feitos para denunciar tão grave situação e os pequenos actos humildes que, de alguma forma, têm suavizado tanta dor e tantas dificuldades.
Aliás, nesta visita que fizemos fomos sempre recebidos pelas pessoas com uma expectativa, com uma esperança e com uma disponibilidade que nunca julguei possível. Muitos outros passaram antes de nós - governantes, presidentes das câmaras, vereadores, governadores civis - por aquelas casas, como se fora um turismo de miséria. Infindáveis personalidades da política e até das letras e das artes têm entrado nessas casas e, apesar de não termos sido os primeiros, quisemos dar uma contribuição, dar um pontapé decisivo na inércia reinante e, digamos, até nalguma boa dose de hipocrisia instalada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tanto eu como o Sr. Deputado Adriano Rodrigues estudámos profundamente esta zona - até talvez o Sr. Deputado a tenha estudado mais do que eu - pelo que a conhecemos bem. E que a zona da Sé, Vitória, S. Nicolau e Miragaia não é só a zona da fundação da cidade, o seu casco histórico, é também a zona que contém a maior parte dos monumentos e testemunhos do passado que fazem a riqueza arquitectónica da cidade do Porto.

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Aliás, as pedras de muitas destas casas são valiosíssimas. Por exemplo, a casa que ruiu junto à Estação da Campanhã é uma casa setecentista de bela fachada em cantaria, do melhor que há na cidade do Porto. Essa fachada está a cair e dentro dessa casa, onde eu entrei, a determinada altura caiu-me urina na roupa. A que ponto chegou a degradação de tais edifícios!
Tenho de ser muito rápido - não estamos a fazer uma discussão do projecto de lei - pelo que passo agora a responder a outras perguntas concretas que me fez.
Perguntou-me o Sr. Deputado Adriano Rodrigues se 200 000 contos são suficientes e avançou com uma cifra 10 vezes maior.
Talvez não tenha compreendido, ou não tenha tido oportunidade de ler o nosso projecto pois a verba de 200 000 contos, que nós procuramos que seja transferida ao abrigo da figura da calamidade, é para ocorrer, no imediato, àqueles que foram desalojados em toda a cidade do Porto. É para encontrar alojamento para esses que estão desalojados, e que neste momento são 610, ou para outros que estão numa situação tão precária que as casas lhes podem cair em cima.
Digamos que. essa verba é uma verba para um ataque e um recurso de emergência e de urgência às carências que se declararam, - embora já existissem - com os temporais.
O meu tempo está a terminar e eu peço à Mesa que me conceda mais um minuto para eu poder concluir.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto às verbas necessárias para um tão vasto, completo e demorado empreendimento, que é o de recuperar as habitações e de reabilitar e valorizar todo o património histórico e cultural desta zona, naturalmente, elas são incalculáveis. Serão de 2 milhões de contos? Serão de 3? Serão de 4? Não é possível fazer essa previsão neste momento.
E é por isso que nós temos a precaução de dizer no nosso projecto que será inscrita anualmente e obrigatoriamente uma verba no Orçamento Geral do Estado, verba essa que, naturalmente, terá de ser definida e calculada entre a comissão destinada a elaborar o plano de intervenção para essa zona, a autarquia e o próprio Governo.
Portanto, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, essa verba será com certeza uma verba crescente. No primeiro ano será de 200 000 contos, no segundo terá que ser de 400000 ou 500000 contos, de acordo com as possibilidades do OGE e com as necessidades do andamento e do ritmo das obras, que pensamos que têm de ser muito mais rápidos do que é as do CRUAB, no Barredo, de méritos imensos mas que tem sido uma obra lenta e, ultimamente, até, tem estado paralisada.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que vale a pena cortar a verba, por exemplo, para um carro de combate, que vale a pena cortar verbas para viaturas dos serviços públicos e para tantas despesas supérfluas - e há tantas neste país em que o Estado esbanja dinheiro -, que vale a pena cortar essas verbas de modo a que elas sejam transferidas quer para a zona da Ribeira e Barredo, quer para a zona da Sé e Miragaia, quer ainda para outras zonas de calamidade no País.
É um escândalo e não se compreende porque ê que não há uma verba de 400 000, de 500 000 ou mesmo de 1 milhão de contos para atender a estas calamidades, a estas situações que se arrastam há dezenas de anos e, no entanto, verbas existem para algumas autarquias, para alguns serviços comprarem mais um belíssimo carro ou para um banco construir instalações superluxuosas que custam centenas de milhares de contos, para serviços públicos de duvidosa utilidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me mas já fez a sua intervenção e a Mesa tem sido generosa Agradecia-lhe o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tudo isto é só para dizer, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, que a verba de 200 000 contos é necessária e é possível. Corte-se onde se deve cortar e acrescente-se aqui.
Quanto ao alojamento das pessoas, naturalmente que o alojamento imediato é feito com estas verbas e com outros recursos que a Câmara do Porto, os vereadores e todos os grupos parlamentares da Assembleia Municipal do Porto têm procurado encontrar.
No futuro, de acordo com o plano de intervenção, as pessoas do quarteirão que tenha de ser objecto de intervenção, terão de ser transferidas para casas preparadas antecipadamente. Isto já é conhecido pois é o processo que se usou no caso da Ribeira Barredo.
Quanto aos conflitos com as autarquias, tivemos o cuidado de os evitar no nosso projecto nu medida em que a comissão que nós...

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: Se a Mesa der autorização, com certeza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Carlos Lage e Adriano Rodrigues, estamos a ultrapassar muito os tempos atribuídos.
Sr. Deputado Carlos Lage, uma vez que já lhe concedi 3 minutos além daqueles de que regimentalmente V. Ex.ª dispunha, peco-lhe o favor de abreviar as suas considerações.

O Orador: - Serei breve, Sr. Presidente.
Termino respondendo à última pergunto do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues. Nós não criamos qualquer conflito com as Câmaras e as Juntas de Freguesia na medida em que a Comissão que julgamos ser tecnicamente vantajosa e útil para que essas obras sejam rápidas, obedeçam a uma visão global e tenham alguma autonomia, é organizada e tem as suas estruturas definidas pelos órgãos autárquicos que em uivem esta zona. Por conseguinte não há nenhuma interferência quer do Governo quer da Assembleia da República em matéria que é da específica competência das autarquias.

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Tivemos esse cuidado, e se o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues quiser ler o nosso projecto de lei em última versão verá que algumas das suas perguntas nele têm já resposta além dos esclarecimentos que acabo de lhe dar.
Muito obrigado Sr. Presidente, pela paciência e pelo tempo que me concedeu.

O Sr. Presidente: - De nada, Sr. Deputado.
E agora, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, peço ao Sr. Deputado Armando Lopes que, como relator da Comissão, proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 26 de Janeiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro), por Carlos Eduardo de Oliveira e Silva. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n. 1/82.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP), secretário - Cristóvão Guerreiro Norte, (PSP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) -Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer acabado de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, antes de mais, por afirmar que, como sociais-democratas, somos sensíveis, como não podia deixar de ser, ao quadro dramático que o Sr. Deputado Carlos Lage nos traçou aqui sobre a situação em que vivem os nossos concidadãos das zonas degradadas da cidade do Porto e que existem infelizmente em muitos outros locais do País.
Aliás, em abono da verdade é preciso que se diga também que nenhum governo até hoje resolveu tais situações, incluindo os governos socialistas. Por isso a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Lage, é também uma autocrítica em nome do Partido Socialista.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tem razão.

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não vai conceder o processo de urgência ao projecto de lei n.º 292/II, da iniciativa do Partido Socialista, que propõe a «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia, no concelho do Porto»., e que mais tarde foi corrigido pelo mesmo partido para «Declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias do concelho do Porto e plano de recuperação do seu centro histórico». No fundo esta nova redacção do referido projecto abrange apenas, para além das duas freguesias iniciais, mais três: S. Nicolau, Massarelos e Vitória.
O nosso voto contra a concessão do processo de urgência, que fique claro perante esta Câmara e o País e em particular perante as populações da cidade do Porto, não é contra o objecto essencial do projecto de lei, com o qual estamos plenamente de acordo. O nosso voto contrário fundamenta-se em razões de ordem jurídico-constitucionais que vou procurar explicitar sucintamente:

1.º - O projecto de lei é duplamente inconstitucional, por um lado, porque não compete à Assembleia da República declarar o estado de calamidade pública - essa competência é do Governo - e, por outro, porque a Assembleia da República não pode aumentar as despesas orçamentais.

2.º - Por aquilo que acabo de afirmar, o projecto de lei invade a área de competência do Governo, o que não devemos fazer salvaguardando o princípio do respeito pela competência de cada órgão de soberania.
3.º - O projecto de lei fere os princípios da generalidade e da abstracção da lei. A lei deve ser geral e

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abstracta, para poder ser aplicada em todo o País e em todas as circunstâncias, e não restrita como propõe o referido projecto de lei do PS.
Porque, se assim não fosse, qualquer deputado» quando acontecesse alguma desgraça às populações das zonas de onde são oriundos ou pelas quais são eleitos deputados, logo apresentaria na Assembleia da República um projecto de lei que resolvesse o problema.

4.º - Dentro de um princípio com o qual julgo que todos estamos de acordo, o da defesa do poder local, penso que não se devem criar comissões paralelas aos órgãos do poder local legítimos que interfiram nas competências próprias desses órgãos, como seria o caso da Comissão de Recuperação Habitacional e Urbana do Centro Histórico do Porto, proposta no projecto de lei do PS.
A Câmara Municipal do Porto tem os seus técnicos ou os seus staffs de apoio, que, com a colaboração de técnicos dos Ministérios, procurarão fazer um levantamento da situação e elaborar um plano de recuperação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: 5.º e último.

5.º - Mesmo que o projecto de lei n.º 242/II fosse constitucional e juridicamente correcto, o que não acontece pelo que atrás deixei expresso, ele estava prejudicado, na medida em que o Governo, mesmo antes da sua apresentação a esta Câmara, já estava conhecedor da situação existente em várias freguesias da cidade do Porto, resultante dos temporais que assolaram o País nos últimos dias de 1981, que danificaram fortemente o já bastante degradado parque habitacional, e que levaram a centenas de cidadãos ficassem desalojados.
O Governo, mal tomou conhecimento do ocorrido, pôs-se logo em contacto com os responsáveis da Câmara Municipal do Porto para poderem encontrar um conjunto as soluções urgentes que a situação grave impunha, minimizando assim as consequências para as populações atingidas.
O Governo decidiu, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, enviar à cidade do Porto, onde já se encontra, uma equipa de trabalho composta por um conjunto de técnicos do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que em articulação com a Câmara Municipal do Porto, ate ao da 28 do corrente, procederão ao levantamento da situação, programando as acções a desenvolver e os meios a utilizar.
Posso ainda anunciar que o Governo irá providenciar as medidas orçamentais necessárias à concessão de um auxílio financeiro à Câmara Municipal do Porto no valor de 200 000 contos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Que coincidência!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficam assim perfeitamente claras, perante todos VV. Ex.ªs, quais as razões pelas quais o Partido Social-Democrata não votará a favor do processo de urgência requerido para o projecto de lei do PS.
Concluo dizendo que para nós, sociais-democratas a solidariedade humana não é palavra vã.

O Sr. António Macedo (PS): - Está-se a ver!...

O Orador: - Por isso o nosso governo, no qual estamos representados, actuou e actuará, dando todo u apoio ao Município do Porto para resolver este grave problema dos nossos concidadãos que estão desalojados, conforme manda o princípio da solidariedade humana.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou maçar VV. Ex.ªs usando da palavra durante muito tempo porque me parece que não estou confundido e que o que se está a discutir aqui hoje é só o processo de urgência.
Assim, e independentemente da posição que os partidos da maioria tomaram, quero desde já anunciar à Câmara que nós discutiremos aqui, dentro de muito pouco tempo, este projecto de lei.
Não vale a pena evitar que o pedido de processo de urgência seja aprovado porque só há uma forma de evitarmos a discussão do nosso projecto de lei: é que num tempo útil muito curto o Governo tome as medidas que o Sr. Deputado Manuel Moreira anunciou e com as quais nos congratulamos. Porque se isso não se verificar - como não se vai verificar!... -, o projecto de lei em causa vai aqui ser discutido, independentemente de a AD aprovar ou não o nosso pedido de urgência.
Este registo fica feito e era importante que assim se fizesse. De resto devo dizer-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós próprios tínhamos anunciado esta mesma intenção uma vez que fizemos diligências adequados junto dos deputados da AD responsáveis por esta matéria e eles conheciam perfeitamente esta nossa determinação.
Passando agora a formular perguntas ao Sr. Deputado Manuel Moreira devo dizer que elas são curtas e relativamente pouco numerosas. Em primeiro lugar - e não vejo nisto nenhum juízo de valor, nem nenhuma intenção, Sr. Deputado Manuel Moreira -, gostaria de saber se V. Ex.ª alguma vez visitou as zonas degradadas em causa. É que, efectivamente, da forma como falou -e eu admito que tenha visitado essas zonas -, o Sr. Deputado não mostrou o mínimo de sensibilidade para esta questão e demonstrou claramente que desconhece de todo a situação de miséria humana que se vive nessas zonas e que foi aqui denunciada pelo meu camarada Carlos Lage.
Por outro lado, gostaria também de perguntar-lhe se se recorda que aqui, na altura da discussão do projecto de lei do Orçamento Geral do Estado, foi apresentada pelo Partido Socialista uma proposta que tinha já um sentido muito próximo deste projecto de lei que agora aqui trazemos em termos de execução no ano corrente.
Pergunto-lhe se V. Ex.ª se recorda de que nessa altura o Partido Socialista aqui apresentou, através do meu camarada Eduardo Pereira, uma proposta que visava a transferência para a autarquia do Porto de uma verba semelhante a esta, com objectivos muito

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semelhantes a estes e até na linha do vosso pensamento, uma vez que não especificava uma área restrita pois aplicava-se ao concelho do Porto.
V. Ex.ª sabe qual o resultado que os Srs. Deputados da AD atribuíram a essa proposta? V. Ex.ª recorda-se que essa proposta foi cilindrada? V. Ex.ª recorda-se portanto que essa atitude foi por nós tomada? Assim, que credibilidade podem VV. Ex.ªs merecer a esta Câmara e ao País quando o Sr. Deputado nos vem aqui dizer - tal como outro deputado da AD - que era na discussão da proposta de lei no Orçamento Geral do Estado que se deveria ter apresentado propostas deste tipo, ou quando o Sr. Deputado nos vem aqui enunciar que o Governo brevemente tomará a iniciativa de resolver esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
Em primeiro lugar contesto a afirmação que fez de que o nosso projecto de lei é duplamente inconstitucional. De qualquer maneira o nosso projecto de lei teve - como aqui já assinalei - um mérito indiscutível: foi o de quebrar a inércia reinante, foi o de forçar o Governo a intervir, foi o de obrigar a que consciências mais pesadas ou mais lentas acordassem para este problema e já agora anunciassem nesta Câmara que vão ser transferidos 200 mil contos para a Câmara do Porto para acorrer aos desalojados e às situações mais drásticas.
Não é por acaso que a verba é de 200 000 contos!...
Portanto, nós só temos de nos congratular com essa transferência.
Se é assim - e faço fé, uma vez mais, nas palavras dos Srs. Deputados Carlos Robalo e Manuel Moreira -, o artigo 3.º do nosso projecto de lei está conseguido, ou seja, a verba para as situações imediatas está adquirida.
Nesse sentido sugiro e pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira...

O Sr. Carlos Robalo (COS): - Sr. Deputado Carlos Lage, dá-me licença que o interrompa?
É só para lhe dizer que se esta verba está conseguida não entendo que seja no OGE que se vão cativar novamente verbas para continuar obras já iniciadas.
Isto é um pouco responder a V. Ex.ª que me pareceu ter mostrado não saber o que é um Orçamento Geral do Estado e que é em sede da sua apreciação que esta Assembleia pode movimentar verbas.

O Orador: - Respondo, assim, à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e agora pelo Sr. Deputado Carlos Robalo dizendo que o nosso projecto já teve êxito e com isso me congratulo. A verba vai ser transferida. Há compromisso da AD assumido neste Parlamento.
Assim, os artigos 2.º e 3.º do nosso projecto de lei estão, sem dúvida nenhuma, conseguidos.
Mas sempre pergunto ao Sr. Deputado Manuel Moreira, eliminados que estão esses 2 artigos do projecto e na medida em que os seus objectivos estão adquiridos, se V. Ex.ª não está de acordo com o resto do projecto de lei que, esse sim, é que resolve a situação de fundo que se arrasta há décadas para aquele centro histórico e que é a obrigatoriedade da inscrição anual de uma verba no Orçamento Geral do Estado.
Isto nada tem de inconstitucional. E lembro-lhe, Sr. Deputado Carlos Robalo, que a Lei das Finanças Locais, feita por esta Assembleia da República, obriga a transferências de verbas para as autarquias locais. Nada impede que se faça uma lei nesta Assembleia que obrigue à inscrição de determinada verba no Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que confusão que aí vai!...

O Orador: - Depois de termos conseguido que o Governo transfira essa verba, nós apresentaremos o nosso projecto de lei reduzido à sua essência, virado para o futuro, para um plano a médio prazo para a cidade do Porto. E se os senhores o «chumbarem», se os senhores o reprovarem, então, nós, na discussão do próximo Orçamento Geral do Estado, cá estaremos novamente para voltar à carga e para insistirmos com a mesma proposta.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso depois já não é com eles.

O Orador: - Exacto! Depois eles já não estarão no Governo!... Oxalá o Governo já nessa altura constituído pelo Partido Socialista e que permita que o problema da cidade do Porto e outros venham a ser resolvidos...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Vejam lá se cortam a verba!

O Orador: -... de uma forma global e justa.
Mas nós cá estaremos, repito, para lutar até ao fim na guerra contra a miséria e a degradação na Sé, Miragaia e na zona degradada do centro histórico do Porto. Isso não só para reabilitar as casas mas também para defender o ambiente e todo um património que está a ser degradado.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Podiam ter iniciado essa defesa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer que não fui eu que abri o precedente de sair do quadro da discussão do pedido do processo de urgência entrando na matéria de fundo. Parece-me que quem abriu esse precedente foi o Sr. Deputado Carlos Lage na intervenção de apresentação do referido pedido de urgência. Como tal creio que também me assiste o

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direito de fazer considerações acerca da substância do projecto de lei. Foi, pois, nesse sentido que produzi a minha intervenção e para que ficasse claro, perante esta Câmara e o País, que nós não estamos contra a substância do projecto de lei mas, sim, contra a metodologia que o Partido Socialista quer que seja utilizada na resolução do problema dos desalojados da cidade do Porto.
É apenas e só por essa razão que iremos votar contra o pedido de processo de urgência.
Devo além disto dizer - agora ao Sr. Deputado Manuel dos Santos- que lamento profundamente que V. Ex.ª tenha posto em causa a minha palavra. Eu não o faria! Aliás, penso que até o seu colega Carlos Lage foi mais justo, porque não pôs em causa aquilo que afirmei aqui e que volto a reafirmar, isto é, que o governo da Aliança Democrática está a tomar e vai continuar a tomar medidas, vai atribuir os 200 000 contos. Isso é um facto. O Governo não vai inscrever essa verba no próximo OGE, vai, sim, atribuí-la imediatamente à Câmara Municipal do Porto, logo que chegue o relatório da tal comissão que se deslocou àquela cidade para, conjuntamente com a Câmara Municipal, fazer o levantamento rigoroso da situação dos desalojados dos últimos temporais que assolaram a cidade do Porto.
Relativamente à sua observação de que eu fui ou sou insensível aos problemas das populações que vivem realmente numa situação que considero totalmente desumana, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que de facto sou sensível. Mas mais do que palavras o que é importante, Sr. Deputado, são as obras e os projectos e estes estão a ser realizados por este governo. Foi isso que procurei dizer e é por isso que penso que V. Ex.ª não tem o direito de dizer que eu sou insensível.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Está-se a ver!

O Orador: - Visitei e visito, Sr. Deputado, sempre que posso, e porque sou do Porto, essas zonas. Sou deputado pelo Porto e por isso o mínimo que me poderia ser exigido era que conhecesse a minha cidade, que conhecesse o meu distrito.

Vozes do PCP: - Vê-se!

Risos do PCP.

O Orador: - Quanto à cativação de futuras verbas para continuação da recuperação da zona degradada do Porto - e com isto julgo responder já a uma questão do Sr. Deputado Carlos Lage -, penso que isso deverá ser assegurado, tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, em futuros Orçamentos Gerais do Estado. Mas neste momento temos de resolver o problema de imediato e de imediato vamos atribuir os 200 000 contos. No próximo Orçamento Geral do Estado, naturalmente, teremos de atribuir novas verbas para a recuperação total do parque habitacional do Porto, o que evidentemente vai levar anos, pois não é possível realizar-se num mês nem sequer um ano!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): Isto é que é uma fartura!...

O Orador: - Para terminar, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que, de facto, estou de acordo consigo quando diz que o vosso projecto de lei pelo menos teve o mérito de alertar, de sensibilizar não só os deputados mas talvez até as populações do País de uma maneira geral e do Porto em particular, e até a própria Câmara do Porto e o próprio Governo, para essa situação.
Foi, portanto, um contributo válido para o accionar dos mecanismos que se impunham fossem rapidamente accionados para que o problema começasse a ser resolvido e para que os cidadãos que estão neste momento desalojados pudessem rapidamente ter um lar condigno para viverem dignamente como seres humanos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, regimentalmente tenho de invocar a figura do protesto, mas de facto é para dar uma pequena explicação que se me impõe.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer ao Sr. Deputado Manuel Moreira que não pus em causa a sua palavra e se de facto daquilo que eu há pouco disse resultou de alguma forma essa legislação apresento-lhe as minhas desculpas.
Efectivamente o que eu pus em causa foi as intenções do Governo como entidade pública que é e isso tenho o direito de fazer.
Portanto, relativamente a V. Ex.ª não me move nenhuma preocupação de pôr em causa a sua palavra. Assim devo dizer-lhe que eu fiz as perguntas com a melhor das intenções. Eu não sou daqueles que pensam, Sr. Deputado, que o outro é ignorante em matérias em que eu próprio posso eventualmente ser ignorante, atribuindo-lhe a ignorância da minha própria ignorância.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com especial conhecimento de causa que apoiamos o pedido de urgência, apresentado pelo PS, quanto à declaração de calamidade pública para as zonas degradadas do Porto.
Vereador, pela APU, na Câmara Municipal do Porto, desde 1977, pude de perto, conhecer a gravidade do problema que afecta largos milhares de portuenses, que pertencem às camadas mais desfavorecidas da população.

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Não obstante, lamente-se que tenha sido preciso o violento temporal de Dezembro último, provocando o aluimento de inúmeras casas, para que a maioria da AD no município portuense tenha, finalmente, reconhecido que existe na cidade do Porto uma situação de calamidade pública.
Com efeito, todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal do Porto, incluindo, portanto, a AD, consideraram que existe no Porto um estado de calamidade pública como os jornais de hoje dão notícia.
Todavia, logo no início do mandato da actual vereação, já em 1980, a maioria AD votou contra tal declaração, que foi proposta pelo vereador do PS, Mário Cal Brandão, e que teve o imediato apoio da APU. E nem mesmo uma proposta semelhante, do vereador Campos Pereira, do PSD, apresentada muitos meses depois, o ano passado, logrou obter os votos da maioria da AD.
Foi preciso ruírem casas e centenas de pessoas ficarem sem tecto para que, finalmente, a AD, ao menos na Assembleia Municipal portuense, reconhecesse que existe uma situação de calamidade pública.
Já que não se preveniu, ao menos que se remedeie a gravíssima situação habitacional que a população do Porto está a viver.
Sem se discordar das medidas propostas no projecto do PS, não poderemos deixar de notar que ontem medidas se impõe adoptar, desde a suspensão das acções de despejo, relativas a casas situadas nas freguesias em referência, até à intervenção municipal no mercado de habitação, de forma a utilizar as casas devolutas. E que fique claramente entendido que o âmbito da situação de calamidade abrange todas as freguesias com áreas degradadas, tal como a letra do projecto de lei em referência permite concluir, como é justo e corresponde às aspirações das populações das diversas freguesias e das suas Juntas.
Isto, porém, não invalida, como é compreensível, que o MDP/CDE manifeste, mais do que a sua concordância com a urgência do projecto de lei do PS, a própria urgência da sua aprovação.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo expor aqui a minha estranheza pela posição assumida, em nome do Partido Social Democrata, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira ao afirmar que e seu partido votará contra o pedido de urgência. E a minha estranheza resulta do facto de se terem invocado razões de ordem constitucional mas de não se ter referido nenhum artigo da Constituição. Assim, sou transportado para a discussão sobre o mesmo assunto realizada na Câmara Municipal do Porto quando também aí se pôs o problema de ser considerada, já há cerca de dois anos, em estado de calamidade pública a cidade do Porto.
Também aí os vereadores da maioria AD disseram que isso não era da competência da Câmara e agora que o problema passa para a Assembleia da República invoca-se também a Constituição sem se invocar qual a disposição respectiva que fundamenta que tal deliberação não é da competência desta Câmara.
É estranho que as largas dezenas de elementos da AD na Assembleia Municipal do Porto tenham aprovado uma deliberação de estado de calamidade
pública, assim mostrando, na opinião do Sr. Deputado Manuel Moreira, a absoluta ignorância que tinham a respeito desta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se efectivamente as dezenas de deputados municipais da Aliança Democrática na Assembleia Municipal do Porto aprovaram o estado de calamidade pública - e ainda agora continuam a chegar a esta Assembleia telegramas de presidentes de juntas de freguesia da cidade do Porto manifestando a sua esperança de que esta Assembleia aprove o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista -, é, pois, muito estranho que haja esta perfeita dissonância entre a intervenção do representante do PSD e a votação na Assembleia Municipal do Porto.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho a impressão que estamos aqui num momento um pouco confuso em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Este projecto de lei envolve, nitidamente, três coisas diferentes: um problema de calamidade pública actual, ocasional, motivada pela existência de muitos desalojados devido aos últimos temporais; um problema de fundo, que é o da habitação na cidade do Porto, e praticamente em todo o País, e envolve ainda um terceiro problema que é o da recuperação dos centros históricos de cidades como o Porto, Lisboa e outras.
Ora, é este tríplice problema que nos quer parecer não poder ser envolvido num projecto de lei para a resolução do qual passe a - funcionar uma comissão - e devo dizer que sou profundamente céptico, como todos os portugueses, quanto ao funcionamento de qualquer comissão neste país - que praticamente ultrapasse os poderes que são reservados normalmente ao Governo e às autarquias locais. Isto é, substituir-se-ia o poder administrativo do Governo, os poderes de administração local da autarquia do Porto, por uma comissão que não se sabe bem como seria constituída nem em que se radicava. Talvez se baseasse neste Parlamento, e passaria a dispor de uma verba orçamental para resolver três problemas: um de calamidade pública, outro de fundo - o da habitação - e ainda um outro, igualmente de fundo, que é o da recuperação do Centro Histórico da cidade do Porto.
É evidente - e o Partido Socialista deve compreender - que por muito boa vontade que tenhamos, há aqui um cacharolete. Há aqui um cesto aonde estão metidos muitos ovos, que têm que ser separados uns dos outros para que isto possa ter uma racionalidade qualquer.
Nós, como Partido Social-Democrata, não nos opomos, de maneira nenhuma, a que a situação de

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calamidade pública que foi reconhecida pela assembleia municipal da cidade do Porto, seja também reconhecida.
Portanto, se baixa à Comissão para se poder repensar esta tremenda meada que aqui está misturada neste projecto de lei, para que se destrince a situação de calamidade - que, segundo - dois deputados da maioria, aqui foi dito que o Governo está disposto a reconhecer e a atribuir a verba necessária para reparação imediata dessa calamidade - dos outros dois problemas de fundo, que dizem respeito à função governamental e à função autárquica, que esta Assembleia não pode ou não deve derrogar para atribuir a uma qualquer comissão ad hoc estaremos de acordo. Se entretanto o Governo não fizer aquilo que os Srs. Deputados anunciaram -estou convencido que fará - nessa altura a Assembleia decretaria o estado de calamidade e obrigaria o Governo a aplicar essa verba de 200 000 contos a favor da autarquia do Porto, para resolver esse problema ingente dos desalojados, pelos últimos temporais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, não há dúvida que o Sr. Deputado leu o projecto de lei e soube interpretá-lo. De facto, ele tem três objectivos: o primeiro é ocorrer a uma situação de calamidade pressionada pelo imediatismo do drama que se desenrolou há pouco mais de um mês, o segundo é o que envolve a resolução do problema da habitação na zona degradada do Centro Histórico do Porto e o terceiro ligado com este, é o da recuperação desse Centro Histórico através de verbas adequadas.
Diz o Sr. Deputado que tudo isto é um pouco heteróclito. Não penso que seja assim. Nós, no primeiro caso, fomos pressionados pelas circunstâncias a propor a transferência da verba necessária a ocorrer de imediato aos problemas, e já aqui foi garantido que o Governo vai fazê-lo.
Nestas circunstâncias, as razões de fundo do nosso projecto de lei - como muito bem o Sr. Deputado classificou - persistem. Por isso, se retirarmos do nosso pedido de urgência a dispensa de baixa à Comissão, pergunto ao Sr. Deputado se o PSD, pela sua voz, está disposto a estudar seriamente connosco, na Comissão, estes aspectos de fundo que o nosso projecto envolve. Isto, com um período de tempo curto para que estas questões se não arrastem de uma sessão legislativa para outra. Isto é, tendo-se visto o Governo obrigado a transferir já os 200 000 contos, subsistem as razões de fundo. Nós, para que as possamos analisar, estamos dispostos a prescindir da dispensa de baixa à Comissão desde que o PSD mostre abertura para discutir connosco estas questões de fundo, na comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos por 30 minutos, para que o PSD possa deliberar sobre esta proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos estado a discutir o processo de urgência, apresentado pelo PS, relativo ao projecto de lei n.º 292/II para o que estão ainda inscritos, para usar da palavra, os Srs. Deputados António Mota, Mário Tomé e António Moniz.
No entanto, estamos a chegar ao limite do tempo regimental. Assim, penso que podemos interromper os nossos trabalhos de hoje, ficando a discussão e a votação deste processo de urgência para a próxima sessão.
Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.º 80/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, que dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro. Baixa à 3.ª Comissão, e como é acompanhada de um pedido de prioridade e urgência, o mesmo será apreciado em conferência dos grupos parlamentares.
Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 305/II, sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco, subscrito pelos Sr. Deputado Dias de Carvalho e outros, da ASDI. Foi admitido e baixa à 15.ª Comissão.
A próxima sessão terá lugar na quinta-feira às 10 horas e da primeira parte da ordem do dia constará a conclusão da discussão e votação do processo de urgência sobre o projecto de lei n.º 292/II e a proposta de resolução apresentada pelos Srs. Deputados do PCP, que diz respeito à criação de uma comissão eventual para os problemas dos deficientes. Na segunda parte temos, para votação final global, a proposta de lei n.º 8/II, o projecto de lei n.º 74/II, sobre a condução sob a influência do álcool e ainda a proposta de lei n.º 68/II, sobre recenseamento eleitoral.
Além disso, estão também agendadas as seguintes propostas de lei n.º 59/II, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à cooperação na construção de um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa; n.º 60/II, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a rendimento e sobre o capital; n.º 63/II, que aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, n.º 65/II, que aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional e a proposta de lei n.º 67/II, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

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Rectificação:

No n.º 23, de 10/12/81, na p. 790, 2.ª col., pen. linha, e na p. 793, 1.ª col., 16.º linha, onde se lê «Hospital de Sabugal, deve ler-se: «Hospital de Sardoal».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
António Duarte e Duarte Chagas.
Arménio dos Santos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Afonso Gonçalves.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Fernandes da Fonseca.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
José Luís Amaral Nunes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Maria Odete dos Santos.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Guilherme de Oliveira Martins.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Bernardino da Costa Pereira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Emílio Teixeira Lopes.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
José Gomes Fernandes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
João António de Morais Leitão.
José Augusto Gama.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Armindo Augusto Afonso - Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NUMERO 64$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA