1742 SÉRIE - NÚMERO 43

programa de actuações é um anexo bastante complexo em termos de plano, que prevê uma série de execuções e que prevê também que vão ser construções u que vai ser levado a cabo.
Creio, portanto, que estas razões levam a que, por um lado, fosse extremamente útil - como, já foi sublinhado - que estes esclarecimentos fossem dados não através das batucadas parlamentares, e não especialmente através das bancadas da oposição, mas através da presença do Governo nesta Assembleia e, em segundo lugar, que ou texto da proposta de resolução não conste nenhuma localização concreta, mas que conste, pura e simplesmente, a consagração do Acordo tal como foi definido, nos seus termos genéricos e que neste momento a Assembleia não está em condições sequer de concretizar porque não conhecemos as opções entre localizações de reserva, não conhecemos a execução concreta que fui dada a este plano nos seus aspectos concretos e não sabemos, por exemplo, como é que o problema do Paço do Lumiar se encontra com um projecto de construções que é aquele que vem relatado em termos do Anexo ao Acordo internacional celebrado.
Portanto, nós mantemos exactamente a proposta que fizemos, ou seja, que da proposta de resolução não conste mais do que a aprovação do Acordo, significando com esta deliberação da Assembleia que nós restringimos a essa votação a nossa concordância com aquilo que nos é proposto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado {PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui referida a situação de uma escola primária que se encontra a funcionar numa moradia - não se pode falar propriamente num palácio -, que noutros tempos pertenceu a Bulbosa.
Ora bem, esta moradia - a menos que tenha havido um desenvolvimento que eu desconheça, mas que não corresponde aos termas do Acordo que ali se encontra referido - não era atingida, nem de perto nem de longe pelas instalações do LNETI, de onde não me parece poder pôr-se em causa o desaparecimento de uma escola, actualmente em funcionamento, como necessariamente decorrente da instalação que irá fazer-se.
Também gostaria de dizer que na altura nos foi apontado que após várias escolhas de terrenos alternativos esta era a última solução encontrada e aquela que correspondia melhor aos propósitos e desejos dos responsáveis pelo LNETI. E foi em função de uma autorização concedida pela Câmara Municipal de Lisboa que esta negociação se concluiu. De onde me parece que a alternativa posta para terrenos de Sacavém - a menos que algumas informações na altura tivessem sido sonegadas à Câmara Municipal de Lisboa- já está ultrapassada e prejudicada,

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UNEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer que o meu grupo parlamentar não pode acolher a sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota porque então eu pergunto o que é que nós aprovaríamos ou deixaríamos de aprovar. Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de o documento que nos é presente dizer como título: «Acordo entre o Governo da República Portuguesa e Governo do Reino da Noruega com vista à cooperação na construção de um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa.»

Retirar a localização é aprovar qualquer coisa, mas não o Acordo estabelecido entre os Governos de Portugal e do Reino da Noruega.
Por outro lado - e isto não é uma questão de pôr em causa a intervenção do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro, pois tenho todas as razões, mais do que não seja o facto de ser ele a formulá-la, para acreditar que quando ele estava na Câmara Municipal de Lisboa as coisas se passaram assim, mas já lá vai muito tempo! ... -, não sabemos efectivamente qual é hoje a situação do problema e não deixa de ser um pouco caricato que os esclarecimentos em torno disto venham não do Governo, nem das bancadas da maioria, mas de um deputado da oposição. As bancadas da maioria até agora apenas nos disseram que estão convictas de que o Governo procederá bem - o contrário é que seria de estranhar ... Se as bancadas da maioria estivessem convictas de que o Governo procederia mal com certeza ele, já não teria uma maioria que o apoiasse.

Mas depois de tudo isto creio que a única posição sensata é aquela que foi avançada pela bancada do Partido Comunista Português: fazer o diploma baixar à Comissão, de modo a dar tempo ao Governo de «emendar a mão» e de dar os esclarecimentos que tinha a obrigação de dar.
E aqui quero enfatizar as palavras do meu camarada António Vitorino no sentido de que a obrigação do Governo, quando se discutem 5 propostas de lei, era estar aqui. Era isso o mínimo que exigia a consideração por esta Assembleia, era o mínimo que justificaria a existência, na estrutura governamental, de um Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para as relações com o Parlamento.

Vozes da UEDS, do PS e do PCP- - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, como existem vários oradores inscritos para se pronunciarem sobre este assunto e uma vez que já ultrapassámos a hora regimental do intervalo, interrompo aqui os trabalhos para esse efeito.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto ao problema em discussão, para nós a localização será elemento secundário tanto mais que u anexo já refere o Lumiar, como dado adquirido, além de que também põe como reserva, Sacavém. Não nos repugna aprovar a proposta de