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I Série - Número 44

Sábado, 30 de Janeiro de 1982

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
II LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

Ordem do dia. - Por marcação do PCP, foram abordados problemas regionais e locais, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Gomes (PCP), Guerreiro Norte (PSD), Leonel Fadigas (PS), Daniel Domingues (CDS), Valdemar Alves (PSD), Guilherme dos Santos (PS), Meneses Falcão e Alberto Coimbra (CDS), Sousa Lara (PPM), Dias Lourenço (PCP), Marília Raimundo (PSD), Dias de Carvalho (ASDI), Chaves Medeiros (PS), Joaquim Pinto (PSD), Alexandre Reigoto (CDS), Soares Cruz (CDS), Sacramento Marques (PS), Manuel Moreira (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Daniel Bastos (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Roleira Marinho (PSD), Rogério de Brito (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Álvaro Brasileiro (PCP) e Lemos Damião (PSD).
O Sr. Presidente depois de ter dado conta da apresentação pelo PCP, de uma impugnação de admissão da proposta de lei n.º 80/II e de ter anunciado a ordem de trabalhos da próxima sessão, encerrou a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social - Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardote Ferreira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.

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Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira. Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes. Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.

Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Silva Ribeiro Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social - Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

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União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raul Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por deliberação da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares não há hoje período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - A nossa sessão de hoje é, como sabem, por solicitação do PCP, dedicada à apresentação de problemas regionais e locais.
Penso que todos os Srs. Deputados terão presente a distribuição dos tempos para cada partido que foi acordada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Assim, para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando cumprimento a um programa de visitas a diversos concelhos do distrito de Leiria, estive recentemente em Pombal. O contacto com algumas das realidades deste concelho justifica esta intervenção: Dou antes de tudo satisfação ao compromisso que assumi perante a direcção da União dos Agricultores do concelho de Pombal que me solicitaram ser porta-voz nesta Assembleia das suas justas reclamações.
São elas: o pagamento de 130$ por quilo de carne de suíno e 250$ por quilo de carne de bovino de primeira categoria, preços garantidos e a pagar a tempo e horas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários; o pagamento de 25$ por litro de vinho tinto e 23$ pelo branco com pagamento garantido pela Junta Nacional dos Vinhos; o pagamento da 890$ por estere de madeira de pinho e 1075$ da de eucalipto, para as madeiras queimadas, bem como a instalação de parques de recolha de madeiras junto à floresta, recusando, portanto, os 400$ e 500$ que a Portucel se propõe pagar. Tais preços com a madeira posta no caminho de ferro não pagariam o transporte.
Mas os agricultores de Pombal reclamam também, e muito justamente, créditos fortemente bonificados para a rearborização das zonas queimadas, tal como, reclamando ainda 22$50 por litro de leite, protestam contra a subida dos preços dos adubos, rações e outros factores de produção e garantem não ficar de braços cruzados se o governo AD não atender as suas reclamações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitos os problemas que afectam a população de Pombal e de que darei alguns exemplos.
Assim a escola secundária, com o dobro da capacidade em população escolar, rebenta pelas costuras.
A construção de um bloco onde seriam agrupados todos os serviços de apoio não passou até agora de vaga promessa do Sr. Ministro.
Oito vagas no pessoal auxiliar, já escasso para atender às necessidades da escola, geram mau estar entre docentes, alunos e pessoal dos serviços. A escassez de verbas que se esgota a meio do ano lectivo contribui para a degradação de algumas áreas como as desportivas e não só. Pela mesma razão, são os alunos obrigados a pagar do seu bolso os textos de apoio. A Escola Secundária de Pombal é bem a imagem da política do ensino da "AD".
No hospital de Pombal, como noutros estabelecimentos de saúde também, há serviços encerrados por falta de especialistas, o pessoal de enfermagem, etc.
A maternidade é um desses serviços, sem que até agora se vislumbre qualquer medida tomada pelo Governo para alterar a situação. Os meios auxiliares de diagnóstico, em especial o laboratório, foi de tal modo mal dimensionado que quem quiser uma análise tem de recorrer a laboratórios particulares.
A falta de um Lar de 3.ª idade reduz a capacidade operacional do hospital dada a ocupação de uma parte importante das camas por doentes idosos.
Relativamente aos bombeiros, com papel importante e esforçadíssimo no combate aos incêndios da floresta numa vasta zona que ultrapassa muito o concelho e mesmo o distrito, a corporação começa a debater-se com falta de espaço que afecta a funcionalidade e conservação do seu material.
Decisões importantes que de algum modo podem afectar a segurança das populações, deviam passar pelo menos pela consulta do comando dos bombeiros. Está, neste caso, o fatídico cruzamento da Estrada Nacional n.º 1 (já do conhecimento da Assembleia da República) e onde foram já ceifadas numerosas vidas sem que ninguém assuma responsabilidade de tal facto.
A agravar os perigos que pesam sobre a segurança e vida dos Pombalenses decidiu-se instalar o Parque Industrial numa zona que levará a um aumento constante de pessoas que têm de atravessar o dito cruzamento sem nada que garanta a sua protecção.
Que medidas pensam tomar os responsáveis autárquicos para prevenir tais perigos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pombal é uma terra rica de belezas naturais, monumentos históricos, arqueológicos, etc. GAEP é a sigla do Grupo de Arqueologia e Espeleologia de Pombal. Praticamente a expensas suas este grupo chamou a si a tarefa de trazer ao conhecimento dos pombalenses e do País, o que resta de importantes povoações romanas como a antiga cidade de Roda, Antas, que datam de há 2200 anos a. C., assim como um cemitério e uma cerâmica ainda mal identificados historicamente, etc.
Por outro lado, têm sido descobertas no concelho grutas cujo conhecimento e valor turístico é em grande parte desconhecido. Para conhecer e inventariar tudo isto tem o GAEP um subsídio de 40 contos por ano!
O grupo de teatro amador tem mais de 200 representações dentro e fora do. concelho, o que constitui credencial bastante para que as autoridades concelhias olhassem com um pouco mais de atenção o trabalho valioso do grupo.
É certo que têm recebido um subsídio de 100 contos, mas a realidade é que enquanto não dispuserem de instalações condignas e adequadas o seu trabalho não pode atingir o nível desejado quer em quantidade quer sobretudo em qualidade.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pombal é um concelho com um promissor futuro, basta aproveitar as suas potencialidades que estão praticamente no zero.
O castelo dá uma imagem de abandono e apatia que nada tem a ver com o Portugal de Abril. Porém a vontade de trabalhar, de romper o imobilismo, tanto na zona urbana como rural, detecta-se a cada passo.
São estas vontades que é preciso aproveitar.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de mais lembrar que consideramos como necessidade básica o direito fundamental que é todas as pessoas terem acesso a uma habitação por um preço compatível com os recursos de cada família.
E é importante recordar também que o direito à habitação inclui não apenas o direito a viver numa casa decente, mas também o direito a dispor de todas as facilidades que a vida em comunidade pode permitir.
Quer isto dizer que as habitações deverão situar-se tanto quanto possível em conjuntos urbanísticos sãos, dispondo das indispensáveis infra-estruturas (tais como água canalizada, electricidade, arruamentos, esgotos, etc.), bem como dos necessários equipamentos colectivos - creches, jardins-escola, escolas primárias, zonas verdes e de recreio, equipamento de saúde e outros.
As habitações deverão ainda situar-se em locais acessíveis, dispondo de transportes e sempre que possível relacionados com locais de trabalho, permitindo às populações trabalhadoras a deslocação diária para os respectivos empregos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas considerações vêm a propósito e como pretexto para salientar neste hemiciclo e por seu intermédio alertar o Governo e a opinião pública para as profundas carências e desigualdades existentes no que respeita ao sector da habitação na província do Algarve.
Nas terras grandes como Faro, Portimão, Lagos e Olhão, não há casas acessíveis para todos; grande número de famílias vive em autênticas barracas, em partes de casa, em bairros insalubres ou em prédios velhos sem quaisquer condições. A esmagadora maioria dos agregados familiares não têm poder de compra suficiente para aceder a casas novas, cujas rendas fortemente especulativas no regime anterior, se mantém inacessíveis.
No interior do Algarve e na serra, as casas sobram mas não têm as mínimas condições.
Em toda a serra algarvia existem casas abandonadas por famílias que se viram forçadas a procurar no estrangeiro ou no litoral o pão e o trabalho que a terra lhes negava.
As pessoas que restam nesses lugares vivem muitas vezes em habitações que não dispõem do mínimo de comodidades a que as pessoas legitimamente aspiram.
As desigualdades entre as cidades, o litoral e o campo, acrescem-se as desigualdades dentro das próprias cidades: Aos bairros de lata contrapõem-se bairros residenciais de luxo e sumptuosas moradias com piscina e jardim, especialmente na zona turística.

Aos dormitórios da periferia contrapõem-se os centros de comércio e escritórios, de onde as pessoas foram desalojadas para dar lugar a utilizações mais rendosas.
Sabemos que a iniciativa privada predominante neste sector tem-se orientado quase exclusivamente para os mercados mais favoráveis, com alto poder de compra, desprezando os investimentos em habitação social. A indústria da construção civil, dispersa por um sem número de pequenas unidades com fraca produtividade e financeiramente frágeis, raramente se abalançam em empreendimentos de grande dimensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o problema da habitação e a sua consequente resolução ou minoração seja uma candente e grave questão nacional assume todavia particular relevo e acuidade no Algarve, já que nesta província cerca de 80% da população ali residente circunscreve-se à zona litoral e turística.
E esta deslocação da população do interior para a zona ribeirinha tende a aumentar progressivamente, para além do número substancial de portugueses oriundos praticamente de todos os concelhos do País que vêm residir para o Algarve atraídos pela indústria turística e pelos postos de trabalho que ela provoca.
Por isso alertamos daqui o Governo para que dentro dos recursos disponíveis tenha uma larga intervenção na promoção de habitações, através do aumento de investimentos públicos a realizar no sector. É do nível e da repartição destes investimentos púbicos que resultará, a médio prazo, a satisfação das necessidades concretas de cada cidadão.
O Algarve e os algarvios confiam no bom senso do Governo, mas insistem na gravidade do problema e na especificidade da zona.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região Oeste, que de Mafra se estende à Figueira da Foz, é servida por uma linha de caminho de ferro centenária que, paralelamente à costa, liga Lisboa àquela cidade da foz do Mondego, articulando-se, na Amieira, com a Linha do Norte.
O que acabo de descrever, na frieza das coisas banais e conhecidas, não mereceria recordação nesta Assembleia, não fora o facto de a Linha do Oeste ser, para a CP e para o Governo, uma linha enjeitada.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Linha do Oeste, talvez por efeito do nome, é uma linha sem lei, abandonada a desvarios constantes, cujo serviço, quando existe, - a supressão de comboios coisa vulgar - é mau e merecedor das reclamações constantes de quem a utiliza, ainda que a contragosto.
São carruagens velhas e maltratadas, com vidros tão cobertos de sujidade que os estores são dispensáveis;

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são horários que se não cumprem; lotações que, de tão excedidas, se não sabem hoje quais são. O que não obsta a que, também aqui, se façam sentir os repetidos aumentos de tarifas.
Sendo a região do Oeste uma região onde se concentram dinâmicos sectores da actividade económica nacional e percorrendo a linha do Oeste, áreas tão fortemente industrializadas como as de Torres Vedras, Caldas da Rainha, Alcobaça - Nazaré, Marinha Grande e Leiria; regiões agrícolas tão ricas como são a grande mancha de vinha e pomar que se estende da Malveira a Alcobaça e as manchas de agricultura de regadio do vale do Lis e do Baixo Mondego; zonas turísticas tão importantes como as de Peniche, Nazaré - S. Martinho do Porto, S. Pedro de Moel e a Figueira da Foz, lógico seria pensar que o caminho de ferro participasse da efectiva vontade de progresso que anima as populações da região. Mas, infelizmente, isso não acontece. E é pena!
Porque as populações desta zona também são portuguesas de parte inteira e também contribuem - e de que maneira! - para a cobertura dos défices crónicos da empresa pública de caminhos de ferro.
O abandono a que a CP tem votado esta linha é conhecido e duramente sentido pelas populações que, em teoria, deveria servir e não serve. E, se é certo que poderão haver razões que expliquem a situação - não o nego -, era bom que elas fossem conhecidas; porque não poderá, de forma alguma manter-se esta situação de desleixo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem hoje se aventurar a fazer uma viagem de Lisboa à Figueira da Foz - e daqui convido o Conselho de Gerência da empresa a tentá-la - pode ficar certo que o espera uma inesquecível sucessão de acontecimentos que bem justificam que o futuro Museu dos Transportes tenha, na Linha do Oeste, o exemplo vivo, e a funcionar, do que era uma linha de caminho de ferro nos fins do século XIX. Pela sinuosidade do traçado; pela velhice das composições; pela velocidade de exploração - 52 km/h nos comboios rápidos, imaginem! Ou sejam 4 h e 10 m de Lisboa à Figueira; pelo desmazelo em que se encontram estações e apeadeiros, a lembrar o pouco que nelas se fez depois que em 1862 o Sr. Duque de Loulé as mandou construir; pela sensação inédita de viajar de pé - mesmo quando se paga bilhete de 1.ª classe, da capital a Torres Vedras. Uma boa hora e meia de percurso, para uns longos 62 km!
Convenhamos que a situação não é brilhante e que a região do Oeste, tão mal servida de ligações rodoviárias, não pode continuar a ser parente pobre na
definição de uma política de remodelação da rede ferroviária, se é que ela existe. Há aspirações legítimas das populações que se não compadecem com indefinições das políticas de transportes, quando essas indefinições, pelo seu reflexo nas economias regionais, afectam interesses que ultrapassam o âmbito local para se colocarem ao nível nacional; pois não é despiciendo o peso do produto gerado em toda a faixa Oeste do País, entre Lisboa e a Figueira da Foz, no cômputo do produto nacional.
Trazer, pois, o assunto a esta Assembleia, representa o iniciar de uma discussão, que se pretende alargada, sobre a importância e o interesse que tem, para a legião Oeste, o caminho de ferro, como eixo de transporte de passageiros e mercadorias e como serviço público que tem de ser.
A problemática da regionalização, tão falada e tão esquecida, na prática, exige que se centrem noutras áreas, que não apenas na administrativa, as discussões sobre a sua implementação, sob risco de se lhe esvaziar o conteúdo e minimizar os efeitos.
Numa altura em que é urgente dotar a região Oeste com uma ligação rodoviária que, de forma fácil articula os seus aglomerados principais entre si - e estes, em conjunto, com Lisboa, dando corpo a uma tão falada e esquecida via atlântica - não é por de mais ocioso reforçar a importância de, em paralelo, se modernizar o caminho de ferro numa linha que, de Lisboa a Torres Vedras, é já suburbana.
A zona sul do distrito de Leiria tem, como a zona norte do distrito de Lisboa, afinidades geográficas, culturais e económicas que implicam relações estreitas dificultadas pela deficiente rede viária de ligação e o mau serviço da CP. Também a zona norte do distrito de Leiria tem, com o Baixo Mondego, estreitas relações que importa aprofundar e tornar mais fáceis.
Em ambos os casos o caminho de ferro poderá ser o ponto de partida para o aproveitamento das capacidades produtivas das regiões que atravessa, imitando, no dinamismo, no trabalho e na vontade de progredir, as populações que o sustentam e justificam.
Assim a CP o queira e o Governo o tenha por desejável.
As populações, essas, continuam, resignadas, a acreditar que o caminho de ferro foi, como vem nos livros, factor de progresso e desenvolvimento económico, e hoje é, apenas, um sorvedouro de dinheiros públicos. Que mantém o desleixo, o desinteresse, a incúria da CP? E até quando, perguntamos nós?

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Domingues.

O Sr. Daniel Domingues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um abraço de despedida, um último olhar com, os olhos banhados em lágrimas, o coração apertado pela dor amarga da partida, um adeus até quando Deus quiser, e se quiser, foram o dia-a-dia da atribulada vivência, num passado bem recente, de quase todas as famílias do Alto Minho.
Foram milhares e milhares aqueles que com um nó na garganta que lhes prendia as palavras que gostariam de dizer, abandonando os seus entes queridos e espraiando a vista num olhar saudoso pela terra que, embora madrasta, levam no coração, partiram para o estrangeiro à procura de melhores dias. Quem teve a felicidade de não sentir na sua carne este drama, aqueles que nunca foram molhados pelas lágrimas de um pai que ontem estava mas já não está, de um filho levado a partir para o desconhecido, de uma criança que não sabe porque chora, mas também chora, que o imagine. Pese embora algumas promessas de retorno definitivo que alguns lhes apontaram em momentos de menos realismo, o facto é, que praticamente todos por lá continuam e ainda outros se lhes juntaram. E se alguns conseguiram condições para fixação do seu agregado familiar, a realidade é que

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a grande maioria parte só, desligando-se fisicamente dos seus.
Que nefastas consequências acarretará para o futuro a continuada ausência de um responsável membro do lar, deixando quantas vezes os filhos numa idade em que o encaminhamento, um conselho amigo, enfim, a presença real mais se fará sentir? Que dividendos pagará a sociedade por este fadário que se arrasta por tempo de mais e cujo fim se não vislumbra? Não há no Alto Minho e nomeadamente nos concelhos de Monção e Melgaço, uma só família que não tenha vivido ou viva este drama, que o não sinta na sua carne e as chagas do sistema já vão aparecendo na vida real.
Lá fora se luta denodadamente no áspero trabalho em que as horas não contam, os sacrifícios não se medem, os dispêndios são reduzidos a um mínimo para tudo se amealhar e enviar para a terra, na esperança de um futuro melhor para os seus e para o País.
Só nos concelhos de Monção e Melgaço, com uma população de cerca de 40 mil habitantes, há em depósitos a prazo, ao que consta, para cima de 5 milhões de contos, verba proveniente na quase totalidade da emigração.
E o que se faz a tanto dinheiro que pensavam eles e assim o desejam, seriam utilizados em investimentos produtivos que perspectivassem para os seus filhos, na sua Pátria, um futuro que não fosse tão negro como o seu? Na sua própria terra, muito pouco, pois os atractivos ao investimento não são tentadores.
A agricultura local, ocupação única da grande maioria que fica, praticada num minifúndio muitas vezes sem racional aproveitamento e por métodos obsoletos, não é estruturada com os conhecimentos técnicos que alguém com mais saber, lhes poderia levar. As estruturas convenientes no sentido do eficaz aproveitamento das áreas de rega, não estão estudadas e materializadas.
A industrialização apesar dos esforços feitos pelas autarquias locais, não se vêem. O turismo, que se poderia transformar em potencial factor de criação de riqueza e de postos de trabalho, não têm significado expressivo. E isto apesar de pela fronteira de Valença entrarem anualmente cerca de 5 milhões de pessoas, encaminhadas para outras paragens.
Para esta situação muito contribui o péssimo estado em que se encontra a única via que liga Monção e Melgaço a Valença.
É fundamentalmente sobre este último ponto que pretendo lançar um alerta ao Governo.
Um dos factores vitais do desenvolvimento de uma região, vector do progresso e fundamental ou consecução de perspectivas futuras é um acesso capaz que rasgue horizontes e responda às actuais exigências de um tráfego cada vez mais intenso.
Monção e Melgaço, dois concelhos raianos encravados no extremo norte, estão praticamente isolados do resto do País. Há muitos anos que as autoridades locais lutam com persistência pela resolução deste grave problema, muitas vezes prometida mas continuamente adiada. E as populações vêem com amargura sentida o esquecimento a que têm sido votadas pelos órgãos centrais responsáveis.
Começou o governo da AD por criar algumas esperanças, mandando executar os estudos convenientes e respectivos projectos necessários para a rectificação do troço que liga Valença a Monção, que cremos já concluídos. Temem, no entanto, as pessoas e os órgãos autárquicos locais que esse estudo vá repousar serenamente para mais uma prateleira, à espera que o bolor dos tempos o faça esquecer por alguns anos.
É que infelizmente aqueles que ocupam o seu tempo, sem horas contadas no árduo trabalho diário, se prendem ao torrão que dá o pão, para eles amargo, mas que outros comodamente devoram, são sistematicamente esquecidos: porque estão longe.
Ainda há uma réstea de esperança mas essa, se defraudada, ditará necessariamente frustrações cujas consequências o próximo futuro não deixará de evidenciar.

É imperioso que o Governo avance rapidamente com o lançamento da estrada Valença - Monção e mande executar urgentemente os convenientes estudos, para o troço Monção - S.Gregório, fronteira com a Espanha no concelho de Melgaço.
Este apelo já feito por outras vias e em muitas ocasiões, sem efeitos visíveis aqui fica na convicção sincera de que vai ser escutado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso desfazer a ideia de que a poupança conseguida pelo esforço de alguns é esbanjada pelos despendiosos gastos com outros. É imperioso distribuir de forma igualitária os bens públicos, penetrando no interior deste País e criar às comunidades locais condições de vida que lhes torne apetecível a fixação na sua terra.
Para muitos o interior só serve para nascer e morrer. Cedo se abandona à procura de nova vida noutras paragens mais bafejadas pela sorte e pelas preocupações dos governantes e só se regressa já cansado e esgotado, no intuito de um sossego final, aguardando serenamente, na recordação saudosa dos primeiros anos de vida, o chamamento final.
Sabemos perfeitamente do empenho, deste Governo nesta missão transcendente e temos a noção da grandiosidade da tarefa para compreendermos que é preciso tempo. No entanto, esta via de acesso vital para Monção e Melgaço, já aguardou tempo de mais. Por isso as populações confiam que agora venha a tornar-se efectiva realidade a sua estrada, abrindo-lhes novos e promissores horizontes.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns meses atrás, numa intervenção que fiz nesta Assembleia, tive oportunidade de chamar a atenção do Governo para alguns dos mais graves problemas que afectam um dos mais prósperos e evoluídos concelhos do País - o concelho de Águeda.
Prometi, também, nessa minha intervenção que, logo que possível, traria a esta Assembleia mais alguns problemas carecidos de solução urgente. E embora as soluções pedidas para os casos então focados não se vislumbrem, com muita mágoa o digo, não vou desistir de clamar por elas.
Assim, vou hoje chamar a atenção desta Câmara e do Governo para a necessidade de resolver rapidamente

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mais algumas situações que afligem o concelho de Águeda.
O primeiro que focarei, de longe o mais grave, não só para as populações do concelho, mas para todos quantos têm que percorrera Estrada Nacional n.º 1, Porto - Lisboa, são as pontes sobre os rios Marnel e Vouga. De facto, estas pontes, principalmente a do Vouga, não podem continuar no estado actual. A sua estreiteza é tal que não permite o cruzamento de dois camiões e só com muita dificuldade cabem simultaneamente um carro pesado e um ligeiro.
Assim, as filas de carros de um e de outro lado da ponte são frequentes e atingem, por vezes, quilómetros, acarretando pesadas perdas de tempo e combustível, além de esgotar a paciência ao mais pacato dos cidadãos. E como não existe qualquer tipo de sinalização ou policiamento que regule alternativamente o trânsito, a fila de cada um dos lados tem de esperar longo tempo até que a do outro se esgote.
Acontece, por vezes, que algum automobilista mais incauto ou imprevidente, desesperado de tanto esperar, tente percorrer a ponte, que, ainda por cima, faz uma curva ao meio, e daí resultem graves acidentes com os consequentes e elevados prejuízos materiais e a irreparável perda de inúmeras vidas humanas.
Basta passar por lá e ver o estado calamitoso em que permanentemente se encontram as guardas metálicas da ponte, sempre partidas, com enormes rombos tapados, por vezes, com arames e tábuas ou paus velhos, para fazer uma ideia triste do que ali se passa.
Os passeios para os peões são estreitíssimos e, por isso, perigosos para quem tem necessidade de a atravessar, pois corre o risco de ou ser apanhado pelos veículos ou precipitar-se no rio por um dos enormes buracos da sua vedação.
Se acrescentarmos a tudo isto que os acessos, de qualquer dos lados se faz por curvas apertadíssimas e em descida, teremos completado o trágico quadro da famigerada ponte sobre o rio Vouga.
A situação do Marnel, poucos metros antes no sentido sul - norte, não sendo tão grave, de igual modo não satisfaz as exigências do actual movimento e carece de urgente alargamento.
E já que falo em pontes, não poderia deixar passar a oportunidade sem me referir a uma outra de longa e trágica memória. Falo da famigerada Ponte da Rata, na estrada que liga Aveiro a Águeda, na zona de Eirol.
Ao lado de uma velha ponte de pedra que, pela sua insegurança, está fechada ao trânsito, construiu-se uma outra de madeira. Esta, como é compreensível, não satisfaz minimamente as necessidades actuais do trânsito. Por ela não podem passar carros pesados superiores a dez toneladas o que obriga estes a fazer percursos alternativos muito mais longos. Por outro lado, a madeira vai apodrecendo e partindo, carecendo de frequentes reparações. A camada betuminosa sobre as tábuas é de pouca duração, pois com a chuva e o trânsito vai descascando. Daí os veículos rolarem sobre as tábuas tornadas escorregadias pelos rastos de óleo e borracha.
Quem se admira pois, que, em tais circunstâncias os acidentes aí se tornem fáceis e frequentes? Não há muito tempo, no mesmo dia, caíram ao rio dois carros do que resultou a morte de um passageiro e, só por milagre, não morreram os restantes. Nessas alturas, toda a gente fala da necessidade da construção de uma nova ponte. Fazem-se abaixo assinados, ameaça-se cortá-la ao trânsito. Mas depressa e facilmente se esquece a dor alheia. E, pouco, depois, tudo volta ao mesmo.
Para quando uma nova para substituir a velha Ponte da Rata? Para quando o alargamento das pontes do Marnel e de Vouga? Segundo consta existem projectos aprovados. Quando se lançam as obras? Quanto tempo, quantos prejuízos materiais, quantas perdas de vida serão ainda necessárias para pagar as novas pontes?
Outro assunto: desde há muitos anos que a Câmara Municipal tem vindo a fazer diligências junto das autoridades competentes para a criação de um posto da PSP, em Águeda. Têm sido enviados processos completos descriminando a área, populações urbana, operária e estudantil, estatísticas sobre os corpos de delito, acidentes, roubos, proliferação da droga e outros mais elementos. Nada se conseguiu até agora.
É certo que Águeda possui um corpo activo da GNR, instalado num dos melhores quartéis do País, que sempre se tem esforçado, e aqui lhe rendemos a nossa homenagem, por bem cumprir todas as missões que lhe vão sendo cometidas, mesmo aquelas para as quais não estarão vocacionados, como sejam o policiamento urbano, a condução do trânsito, a investigação de crimes, a participação de acidentes, etc.
Mas, necessariamente, estas ocupações, que deveriam ser desempenhadas pela PSP, lhes roubam disponibilidade para se dedicarem às suas missões específicas, nomeadamente o policiamento rural de um concelho que tem dezanove freguesias e é o maior em área do distrito de Aveiro, com cerca de 340 Km2.
Não seria altura de o Governo Central se debruçar sobre este momentoso problema e dar-lhe justa e adequada solução, para a qual, estou certo, a Câmara Municipal não regateará esforços?
Outra necessidade que, há muito tem preocupado as pessoas mais responsáveis de Águeda, entre as quais a Associação Industrial, é a da instalação de mais duas agências bancárias no concelho, uma na vila e outra na populosa freguesia de Fermentelos.
Existem actualmente quatro agências no concelho, três na sede - Caixa Geral de Depósitos, Banco Pinto e Sotto Mayor e Banco Nacional Ultramarino - e uma do Banco Borges & Irmão, em Águeda de Cima. Todavia, estas agências, dado o volume do movimento que as assoberba, têm imensa dificuldade em dar-lhes vasão.
As aglomerações de pessoas em qualquer destas agências é enorme. As demoras são grandes. E, por vezes, os clientes preferem deslocar-se a concelhos vizinhos, nomeadamente Aveiro, para tratar dos seus assuntos bancários a suportar estes incómodos. Urgia que fossem tomadas as necessárias providências neste sentido. De resto, não se impõe só a abertura de mais uma agência bancária na sede do concelho. Igual necessidade se faz sentir na populosa freguesia de Fermentelos. Desde há muito que esta freguesia através dos seus órgãos autárquicos, vem desenvolvendo esforços nesse sentido, sem êxito, infelizmente. Em Lisboa tudo pára! As necessidades, os anseios das populações do resto do País, não contam, não fazem perder o sono aos donos do País que aí vivem.

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É preciso despertar e resolver os problemas antes que as populações virem as costas à Capital.
E para terminar, quero apenas recordar uma efeméride importante.
Completou, no início de Janeiro, 103 anos o jornal semanário regional Soberania do Povo. Cento e três anos de publicação ininterrupta representam um somatório de sacrifícios, dedicação e persistência que bem pode considerar-se um monumento histórico e cultural não só de Águeda, mas do País inteiro. Por isso, aqui recordo o seu fundador Albano de Melo e todos quantos neste jornal trabalharam e formulo votos sinceros para que o seu actual Director, Dr. Jorge de Castro Madeira, e todos quantos actualmente contribuem para a sua publicação, continuem a esforçar-se não só pela manutenção do jornal, como, e sobretudo, para que este, cada vez mais, seja o arauto dos anseios da nossa região, a voz de Águeda pelos quatro cantos do Mundo, dentro do mais puro espírito democrático e pluralista.

Em suma, que o jornal Soberania do Povo seja, hoje e sempre, um verdadeiro representante e defensor da soberania do Povo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.

O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Leiria mais uma vez é lembrado hoje aqui. Ainda bem! Pode ser até que outros colegas deputados venham falar deste distrito. Oxalá que assim seja e que isto sensibilize o poder, para daqui para a frente o distrito de Leiria não continue, em certos aspectos, votado ao esquecimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento económico e social das regiões do interior constitui um duplo imperativo no quadro da sua inserção no desenvolvimento de Portugal, como um todo nacional bem integrado e no quadro da redução das desigualdades entre as diferentes regiões.

As regiões do interior não devem continuar a despovoar-se em resultado da passividade e da insuficiência do seu processo próprio de desenvolvimento económico, mas deverão antes, orientar esse desenvolvimento no sentido de constituírem um pólo atractivo operacionalmente integrado no conjunto da transformação estrutural do País, salvaguardando toda a componente estabilizadora que historicamente têm representado em termos sócio-culturais.

Mas o desenvolvimento regional passa, a nosso ver, belo alargamento e o aperfeiçoamento das infra-estruturas de transportes e comunicações, só assim estarão criadas as condições para a instalação de novas actividades económicas e consolidação das já existentes, o que virá a permitir a melhoria das condições sociais das populações do interior, única via segura de estabilização do povoamento dessas regiões.
Desta situação, estamos nós socialistas conscientes. Por isso, temos vindo a fazer um grande esforço, quer quando no poder, quer como hoje na oposição.
A confirmá-lo realizámos no último fim de semana na cidade de Leiria um Encontro de Quadros Socialistas que abordou temas como os da saúde, educação, trabalho, agricultura e desenvolvimento regional.

Aliás, a formação de quadros de qualidade em vários níveis, não só dentro das estruturas administrativas centrais, regionais e locais, também deve ser sublinhado ao nível dos agentes económicos e sociais e das formações políticas, criando assim condições de enquadramento político e económico favoráveis ao progressivo desenvolvimento de um grupo social cada vez mais actuante de empresários activos e dinâmicos, criadores de riqueza e de emprego.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de afirmar, a título de introdução, é pedra-de-toque para o distrito de Leiria. Região que a norte penetra na Beira Litoral, a nascente toca a vertente do interior serrano, a sul o A1to-Alentejo e profundas marcas estremenhas e a poente o Mar, donde saíram as primeiras naus património de uma era que honra a nossa História.

A heterogeneidade das suas gentes, a sua situação geográfica e a natureza do seu solo confere a este distrito três zonas completamente diferentes: A nordeste o pinhal, os têxteis e a madeira, no centro a agricultura, a indústria do vidro e a cerâmica de barro vermelho. No sul a louça artística, a agricultura e a pesca.
As indústrias tradicionais, como a do vidro, a têxtil, a de madeiras e a do barro vermelho, vivem hoje o auge de uma profunda crise.
A falta de um centro técnico de apoio à indústria do vidro e da cerâmica, acompanhado de uma falta de apoio económico vem mantendo numa situação de misericórdia em grande parte as empresas do sector, que a manter-se originará falências em série e atirará para o desemprego centenas de trabalhadores.
No sector do turismo tem este distrito sido votado ao esquecimento, embora recantos como Óbidos, Alcobaça, Batalha, Nazaré, S. Pedro do Sul e outros tenham merecido dos nossos poetas e pintores páginas na antologia do nosso património cultural.
Na agricultura e na floresta, à semelhança do que se passa no resto do país, mantém-se o impasse: agricultores sem exploração dimensionada, sem formação profissional, sem apoio técnico, sem apoio creditício, solos sem ordenamento agrícola, enfim, tudo por fazer, num sector onde de sol a sol se continua a lutar sem esperança de melhores dias.
No sector da pesca também as dificuldades são múltiplas, pescadores e armadores aguardam a definição de uma política que garanta o racional aproveitamento dos pesqueiros que abundam no mar da nossa região.
Tendo como primeira condição a rápida construção dos portos de abrigo de Peniche e Nazaré, realizações que a nós, socialistas, nos são muito queridas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o sector da saúde teve e terá sempre para nós socialistas um interesse particular. Desde há muitos anos, ainda no regime ditatorial, foram socialistas como Miller Guerra, Fernandes da Fonseca e Mário Mendes que iniciaram o movimento das carreiras médicas, embrião do Serviço Nacional de Saúde.
Logo após o 25 de Abril e com ele a possibilidade da nova Constituição, a nossa luta foi decisiva para que no artigo 64.º da nossa Lei Fundamental ficasse contemplado que a protecção à saúde é um direito

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fundamental dos cidadãos. Ao Estado é imposta a obrigação social de a garantir, através do SNS universal, geral e gratuito.
Porque somos fiéis aos nossos princípios, continuaremos aqui e noutros locais apropriados a defendê-los.
Assim e nesse sentido trago-vos uma amostragem dos serviços de saúde que ainda vão subsistindo no norte do Distrito de Leiria, região donde sou natural e onde vivo. Assim, conjuntamente com dois camaradas da Comissão Parlamentar de Saúde, os ilustres deputados Fernando Verdasca e António Arnaut, visitámos os concelhos de Pombal, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra e Pedrógão Grande.
Na generalidade os hospitais concelhios do Norte do Distrito de Leiria encontram-se numa situação que poderemos considerar de grave delapidação do Património Público, particularmente o Hospital de Alvaiázere, fechado há alguns anos à medicina curativa, mas onde hoje funciona o centro de saúde, ali vimos funcionários sentados às secretárias de chapéu de chuva aberto, atendendo os utentes sem o mínimo de condições de trabalho.
O material cirúrgico está amontoado em cantos de salas vazias, onde os ratos fazem os ninhos e a ferrugem lhe vai garantindo o tempo de duração útil.
Enfermarias vazias, com cerca de 30 camas, que aguardam que alguém se lembre da sua existência.
Naquela região do País não funciona a assistência materna, não há serviços de estomatologia, embora todos os hospitais estejam devidamente equipados. As salas de operações servem hoje de arrecadação, enfermarias cheias de camas vazias, electrocardiógrafos que não são utilizados, assim como aparelhos de raios X.
Não há laboratório de análises, assim as mesmas ou são feitas em particulares ou têm de ser feitas na cidade de Leiria.
A nível de pessoal, para além das péssimas condições de trabalho há a considerar a falta do mesmo, e talvez por isso no Hospital de Figueiró dos Vinhos que serve uma vasta região, que ultrapassa as fronteiras concelhias, apenas existe um enfermeira que trabalha 24 horas por dia.
Em Pombal, região de grande densidade populacional e ainda atravessada pela Estrada Nacional n.º 1, onde diariamente ocorrem acidentes, continua sem se saber se há um hospital concelhio ou se há um hospital regional.
Equipado com material cirúrgico moderno, munido de 80 camas, entre elas, 12 destinadas a maternidade, esteve parcialmente fechado, no último verão, por falta de pessoal.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Neste pobre pais, onde a dificuldade do dia a dia se avoluma sobre todos nós, não nos podemos dar ao luxo de assistirmos impávidos à degradação do nosso Património.
Como é possível ver subaproveitadas, só nestes 5 concelhos visitados, cerca de 150 camas que podiam servir de alternativa ao amontoado de doentes que diariamente são despejados nos corredores dos hospitais de Leiria e Coimbra.
É, na verdade, uma situação confrangedora, sabemos que por este andar o norte do meu distrito deixa de ter naturais de lá, já ninguém ali nasce, salvo os partos sem assistência, hoje, os nossos filhos ou são naturais de Coimbra ou de Tomar ou de Leiria.

A conclusão é por demais evidente: a população do interior continua abandonada. Só uma política séria de autonomia regional e local poderá mobilizar esforços para a dinamização da sociedade portuguesa.
No caso da saúde passa, a nosso ver, pela regulamentação do Serviço Nacional de Saúde, e só a sua implementação é capaz de transformar a realidade das províncias do interior - onde tudo falta, até a esperança - numa parcela do país igual às outras parcelas, onde se possa viver com dignidade e segurança, onde, afinal, a esperança possa renascer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou utilizar apenas 1 minuto para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Guilherme dos Santos.
É claro que o Sr. Deputado Guilherme dos Santos fala com conhecimento de causa, é do distrito de Leiria e tem um conhecimento exacto de tudo quanto ali se passa. Comungo nalgumas das suas preocupações, pois é certo que há coisas que estão mal, mas não me conformo com a ideia de que o Sr. Deputado arrasou o norte do distrito, quase que não deixou pedra sobre pedra.
Isso parece-me um exagero e, salvo o devido respeito pelas suas preocupações, entendo que estas coisas devem ser ditas com mais moderação para não darem a ideia de que os povos estão abandonados e que, inclusivamente, nem sequer têm a consciência das suas obrigações, até porque os povos têm potencialidades para resolvei os seus problemas sem estarem permanentemente à espera do poder estatal para resolver as pequenas coisas que lhes dizem respeito e que estão perfeitamente ao alcance da sua capacidade de acção.
Posto isto, a pergunta que lhe quero fazer é muito concreta e refere-se a um aspecto que o Sr. Deputado, focou na sua intervenção e que me parece que merece um pouco mais de atenção. O Sr. Deputado disse que por falta de um centro de apoio técnico à indústria da cerâmica e do vidro algumas empresas correm o risco de falência. Pergunto ao Sr. Deputado se tem conhecimento de que o Governo pôs à disposição da indústria da cerâmica e do vidro um centro de apoio técnico, que não está já em actividade porque as entidades directamente interessadas ainda estão a resolver se há-de ser instalado em Leiria ou em Coimbra, e andam num jigajoga, na guerra do alecrim e da manjerona, para ver onde é que hão-de localizar esses serviços, isto é, se V. Ex.ª tem conhecimento de que a falta desses serviços é da exclusiva responsabilidade dos directamente interessados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.

O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Deputado Meneses Falcão, vou responder à sua pergunta muito rapidamente.
Em relação às observações que fez sobre o norte do distrito, como ouviu, referi-me quase exclusivamente às questões de saúde. Mas, francamente, Sr. Deputado, não disse tudo o que vi, em releção

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à saúde, no norte do nosso distrito, porque a realidade é bastante mais grave, e isso não acontece por falta de capacidade reivindicativa dos que lá vivem.
O Sr. Deputado Meneses Falcão sabe qual tem sido a luta das populações de Alvaiázere para reabrir o hospital, que desde há alguns anos está fechado, e até hoje os Serviços Centrais ligados ao sector da saúde não deram a mínima resposta. Com certeza o Sr. Deputado sabe isto tão bem como eu.
Em relação ao centro de apoio técnico à indústria do vidro e da cerâmica, estamos os dois nesta Assembleia, temos aqui mais deputados do distrito de Leiria, e sabemos todos como é difícil a reestruturação da indústria do vidro e do barro vermelho na nossa região. Vamos então todos lutar para que o centro de apoio se instale em Leiria e comece efectivamente a trabalhar.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Mais um candidato!

O Orador: - Já vejo os deputados de Aveiro a protestar. Mas já que Aveiro tem andado aos empurrões com Coimbra, vamos nós aproveitar a deixa e fazer com que o centro seja instalado em Leiria.

O Sr. - Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Coimbra.

O Sr. Alberto Coimbra (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratar a problemática das necessidades reais e dos anseios justos e legítimos de um distrito em escassos minutos não é tarefa fácil, dado o risco decorrente de os aflorar acrescido o facto de Viseu ter sido nas últimas décadas dos distritos mais esquecidos, desfavorecidos e relegados para último plano.
Viseu, cidade antiqua e nobilíssima, cabeça de uma das mais genuínas e portuguesas regiões do país, onde as virtudes da Raça ainda não se abastardaram.
Viseu, monumental, cultural e artístico, rico nas suas mais múltiplas expressões de arte, desde os inúmeros dólmenes aí existentes aos magníficos solares.
Viseu, de velhos e bons costumes e seculares tradições, anterior à nacionalidade, a cidade de Viriato, de Grão Vasco e de tantos outros valores nos vários domínios, devendo destacarem-se dois seus ilustres e brilhantes parlamentares cujos centenários comemoramos este ano - o bispo D. Alves Martins e o poeta Tomás Ribeiro.
Viseu, nó rodoviário que irradia para o planalto, desde os tempos dos romanos, zona intermédia e de ligação entre o litoral centro e o interior norte e centro do país.
Viseu, passagem histórica e naturalmente obrigatória para a Europa, centro comercial de relevância em zona predominantemente rural, de beleza ímpar paisagística, cortada por vales em que a Natureza foi pródiga, sendo de realçar os de Besteiros e Lafões.
Viseu, estendendo-se a norte até ao Douro, formando a região da Beira Douro na sua maioria pertencente ao distrito, contribuindo para a economia nacional com o vinho do Porto, cuja genuinidade e generosidade se deve mais que nunca acautelar, e a sul indo até ao Mondego, que tem por afluente o Dão, em cujas encostas graníticas se produz o melhor vinho de mesa português e que dá pelo seu nome.
Viseu, de luxuriante e variegada flora, com predominância de uma das maiores manchas de pinheirais, cuja gena na maioria é industrializada fora da região e que importa o seja localmente.
Viseu, de riqueza cinegética que convém preservar, de incalculáveis e quase de todo inexploradas potencialidades turísticas e de óptimas águas termais.
Viseu, de gentes de fé, humildes e simples, abnegadas, mas indomáveis e teluricamente corajosas; gentes de trabalho e sacrifício, agarradas ao seu palmo de terra que amanham com carinho, mas leais, abertas e hospitaleiras; gentes para quem a rudeza é virtude e a quem as serranias imprimem o caracter da firmeza e os vales a doçura e a serenidade.
Viseu, com as suas populações agrupadas em 24 concelhos, que sabem o que querem e escolheram naturalmente o projecto político mais consentâneo com o seu querer e a sua determinação, o projecto anímico e motivador dos seus anseios, na esperança da mudança das suas condições e melhoria de vida dentro do possível, outra voz não tem que os seus legítimos representantes nas autarquias e nesta Assembleia, a quem confiaram o seu voto maciço, elegendo 8 em 10 deputados pela Aliança Democrática - facto que nós confere a nós, deputados da maioria, maior legitimidade e mais à vontade para exigir do Governo, nos limites do real e do possível: A aceleração das obras da estrada n.º 16 (Vilar Formoso-Aveiro), motor do desenvolvimento e progresso das regiões e do País que serve e corredor natural rumo à CEE;
A resolução definitiva da construção do Hospital de Viseu;
O canal adutor da água como complemento da obra da barragem de Fagilde até à estação de elevação do tratamento de águas;
A construção de várias escolas secundárias e do ciclo preparatório, de bairros sociais e de quartéis de bombeiros, nomeadamente em Tondela, Campo de Besteiros, Abraveses, Vila Nova de Paiva, Canas de Senhorim e Tabuaço;
O acabamento rápido das vias de acesso à barragem da Aguieira, com prioridade para a de Santa Comba Dão e os vários acessos municipais à estrada da Santa Comba Dão-Tábua.
O funcionamento imediato do Centro de Saúde de S. João da Pesqueira;
A criação da região turística Dão-Lafões, cujo diploma está a tardar demasiado;
O apoio à reconversão da Estância Senatorial do Caramulo; em conformidade com os interesses municipais;
A preservação da riqueza cinegética do distrito, sobretudo em Moimenta da Beira;
A defesa dos seus museus e uma profunda acção de investigação da Polícia Judiciária para recuperar o património artístico dos museus do Caramulo e Arte Sacra da Sé Catedral, recentemente roubados;
Apoiar as várias cooperativas existentes no distrito e outras em vias de criação, de modo que a produção seja garantida com preços previamente fixos e com o escoamento atempado;

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A protecção e defesa do património florestal, que tem sido fortemente afectado, nomeadamente na zona de Mortágua, com adequadas medidas para uma reflorestação coordenada nas matas queimadas;

O apoio à criação de infra-estruturas do futuro parque industrial do distrito, e igualmente facilidades à aquisição de equipamento para permitir o engarrafamento do vinho Dão In loco, a fim de garantir a sua genuinidade.
Viseu, o meu distrito, de longa data esquecido e em que as assimetrias de desenvolvimento e progresso em relação ao litoral são bem patentes e gritantes, confia na acção deste Governo, que apoia por maioria esmagadora, mas que também terá coragem de criticar, quando e se for necessário, com a galhardia, a verticalidade e a dignidade própria do povo das Beiras.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de pertencer a um executivo camarário que, de entre muitas áreas de intervenção, tem sabido actuar coerente e eficazmente no domínio, de importância sentidamente crescente, da defesa e valorização do património cultural, com especial incidência no que concerne ao património construído.

De entre outras acções desencadeadas e a título ilustrativo, poderei focar que promovemos a produção de uma carta arqueológica do concelho e bem assim as respectivas explorações, tecnicamente orientadas; desencadeamos a aquisição de vários terrenos onde se encontram situados elementos de grande interesse histórico e cultural; mandamos elaborar um estudo para a protecção arquitectónica e urbanística da parte antiga do Concelho; adquirimos um valioso arquivo documental intimamente relacionado com a história do nosso município; propusemos a classificação de vários monumentos; implementámos o lançamento de mais dois museus municipais cujas colecções temos enriquecido com a aquisição de novas peças e conjuntos; criámos um boletim cultural do qual editámos já vários volumes, onde incluímos diversos artigos de âmbito arqueológico, histórico, arquitectónico e cultural; recuperámos uma praça e várias artérias históricas para o uso pedonal, valorizando-as social e urbanisticamente e promovemos estudos para a ampliação desta medida a outras zonas similares.
O município teve, neste conjunto integrado de medidas, um papel insubstituível.
Facilitada estaria a sua tarefa se estivessem à sua disposição competências próprias para a classificação de imóveis e conjuntos historicamente valiosos, ao menos a título preventivo e cautelar.

Dentro ainda deste domínio, preocupa-me agora, muito particularmente o futuro da antiga Vila de Canaveses, cita nas freguesias de S. Nicolau e Sobretâmega do Marco de Canaveses. Projecta-se a próxima construção de uma barragem em Matos, freguesia de Alpendurada, no mesmo concelho, cuja albufeira inclui parte da bacia hidrográfica do rio Tâmega, em cujas margens se situa a dita Vila de Canaveses.
Apesar da sua diminuta dimensão física, inclui aquele centro histórico, nada menos de três imóveis de interesse público há muito classificados, designadamente a capela de S. Lázaro, o conjunto formado pelas Igrejas de Santa Maria e de S. Nicolau e o cruzeiro do Senhor da Boa Passagem, todos classificados pelo Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro.
Fora estes, mas no mesmo perímetro, encontramos a Albergaria da Rainha, edificada na primeira metade do século XII pela mulher de D. Afonso Henriques, como consta da Monarquia Lusitana, junto da qual ficavam a capela e os paços da referida rainha; a Casa da Cruz com o seu histórico portal armoriado, a Casa da Ribeira e capela anexa de Santa Rita, cuja última remodelação data do século XVIII, as ruínas do solar dos Sousas Sanches Alcoforados, a Casa da Palmatória, antigo solar quinhentista dos Pinheiros de Barcelos e capela contígua, e ainda outra casa setecentista que completa a Rua Direita daquela antiga vila, para já não referir o pelourinho e as termas.
No nosso século já foram cometidas duas barbaridades neste centro histórico: a destruição da Gafaria de S. Lázaro, também do século XII, aquando da abertura da estrada nacional e a demolição da ponte romana que unia as duas margens do Tâmega, por volta de 1944.
O PPM tem defendido sempre, através dos seus mais qualificados representantes, a construção de pequenas barragens. Somos, portanto, insuspeitos. Porém, o progresso não pode ser realizado com a inglória destruição do que resta do nosso património histórico e cultural. Este alerta foi por mim apresentado junto dos órgãos de informação, junto da autarquia respectiva, junto do Instituto Português do Património Cultural, e de demais instâncias governamentais interessáveis no domínio em questão.
Ciente de que o património cultural é a memória de um povo, seguro de que se saberão encontrar os meios suficientes para salvaguardar a permanência dos valores insubstituíveis agora ameaçados, apelo para a colaboração de todos os interessados no sentido da solidária defesa e salvaguarda destes valores que a história nos legou.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do distrito de Santarém com as suas particularidades e especificidades integram-se numa problemática que só terá solução cabal com um ordenamento político e num conceito regionalista que, não são os do mau Governo "AD" que temos.
Vários deles não têm, evidentemente, origem na política do Governo-são, de ordem natural, uns; vêm de recuadas épocas, outros. Mas a responsabilidade do Governo é a de não ter dado solução ou começos de solução para alguns dos mais agudos da região ribatejana e de os ter agravado a todos numa escala inadmissível com a sua incúria e a sua má política.

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Aborda-los com a necessária profundeza não cabe numa curta intervenção. Mas desde já a bancada do PCP deseja trazer a esta Assembleia os resultados de uma observação colhida no contacto directo com as populações e com os problemas concretos da região, alguns dos quais exigem, pela sua gravidade, imediatas soluções ou imediata activação de planos que dormem no pó dos departamentos ministeriais.
Numa próxima intervenção, o meu camarada Álvaro Brasileiro abordará aqui os gravíssimos problemas da agricultura e da população que labora a terra no Ribatejo.

Nesta curta intervenção desejava apenas chamar a atenção desta Assembleia e do Governo para alguns dos mais agudos problemas regionais que reclamam medidas adequadas e urgentes.

Um é o do vale do Tejo onde se situam algumas das terras úberes do nosso país e da regularização do leito do rio.
O decantado Plano Geral do Tejo, para o qual foi criada uma comissão em 1970, entregue para elaboração à empresa Hidrotécnica e homologado em Outubro de 1975 - um estudo cujo valor global ascendeu a cerca de 7500 contos - tem os projectos para execução das obras prontos na sua maioria e os restantes quase concluídos, mas até agora nenhuma decisão do Governo foi tomada para lhes dar realização prática.
A realização prática reclama recursos financeiros e até agora nenhuma verba foi atribuída, nada foi ainda determinado para abertura dos concursos de empreitada.
Entretanto, os rigores da invernia não têm "planos" e as conhecidas cheias do Tejo, que não são propriamente um motivo turístico a observar das Portas do Sol, operam destruições e danos que exigem medidas de emergência apropriadas.
As cheias de 1979, como se sabe das mais destruidoras de sempre, provocaram estragos e prejuízos que só nas margens do rio e nas respectivas obras de defesa foram avaliados em cerca de 490 mil contos, uma verba de certo abaixo do montante dos prejuízos reais causados.
Com alguns deputados desta Assembleia estivemos há algum tempo de visita a algumas dessas obras de defesa destruídas pela cheia de 1979, e pudemos ver in loco não só a amplitude das destruições, como o grau de incúria do Governo.
No dique do Arripiado pudemos ver a degradação de ricos terrenos de cultura e a angústia de populações que temem uma nova calamidade, tanto mais que se prevêem, e oxalá se não verifiquem, novas cheias para o mês de Março.
Verificámos, além disso, o drama que é a travessia entre as zonas afectadas, num pequeno barco sem qualquer segurança, uma ameaça constante para a vida dos utentes. Em 2 anos nenhuma medida prática foi tomada pelos Governos AD.
Pudemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificar como este ,problema é sentido pelas populações da Carregueira e do Arripiado, que em número considerável nos acompanharam às zonas atingidas, e como são afectados os interesses dos agricultores e da economia da região.
Também sabemos que há poucos dias andou por lá o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e que foi anunciada uma verba de 250 000 contos para um conjunto de obras de defesa do Tejo.
Cremos que é uma verba muito abaixo das necessidades reais e, por outro lado, receamos que se trate de uma operação eleitoralista, visto que não são conhecidas quaisquer referências a tais empreendimentos, em termos de OGE.
E já que estamos falando de água - de água a mais - queria de passagem abordar um outro problema de água - de água a menos: refiro-me às obras da barragem de Mouriscas, avaliadas em 100 000 contos e estranhamente paralisadas, com graves prejuízos para o abastecimento de água numa vasta área e para a economia da região.
Adjudicadas as obras em Março de 1977, foram paralisadas ainda nesse ano; reactivadas, foram de novo suspensas, situação em que se encontravam por ocasião da nossa visita.
Problemas técnicos originados pela empresa concessionária e sobretudo financeiros, por falta de recursos, provocaram nova paralisação que está levando à destruição materiais que custaram milhares de contos e se encontram num estado de abandono confrangedor.
Há ainda um outro factor secundário de paralisação das obras, de que seria bom apurar as causas, em que pode estar a acção equívoca do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mação, a que pertence a freguesia, de Cachoperra, cuja população, não esclarecida pelo referido presidente, se opõe, quer à expropriação de terrenos, quer à execução das obras na sua área - num empreendimento que manifestamente beneficia também a população de Cachoperra- e que é um entrave à prossecução das obras fácil de resolver.
A Câmara Municipal de Abrantes tem a obrigação moral e material de tomar as medidas convenientes para o andamento dos trabalhos - o que não tem sido feito como pudemos constatar.
Outro dos graves problemas que afecta numerosas povoações ribatejanas e muitos milhares de habitantes do distrito e que atinge gravemente a economia e a saúde duma vasta região e se projecta também no Tejo - no aproveitamento das suas águas e dos seus recursos piscícolas - é o da poluição de alguns importantes afluentes, um dos quais afecta, além disso, directamente o abastecimento de água à cidade de Lisboa: o Alviela. Os outros cursos de água, também altamente poluídos, são os do Almonda e do Nabão.
Visitámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as regiões e os locais afectados nos concelhos de Alcanena, Torres Novas, Constância, Tomar, Santarém e o que vimos é indescritível e deprimente.
Indústrias altamente poluentes lançam os seus resíduos para as águas; esgotos e lixeiras misturam com elas os objectos.
A vida morreu nesses cursos de água outrora aprazíveis fontes de riqueza - a flora e a fauna não puderam resistir ao grau de poluição das águas.
Na zona do Alviela, com os membros da CLAPA, organismo popular que denodadamente se tem batido pela resolução desta insustentável situação e que há dias entregou ao Sr. Presidente da Assembleia esclarecedora documentação, visitámos locais, falámos com populações estivemos nas obras da Estação de Tratamento de Esgotos de Alcanena.

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Na vila de Pernes pudemos ver, já por diversas vezes, aliás, o que significa a poluição do Alviela.
As matérias efluentes, principalmente oriundas da indústria de curtumes, chegam a atingir o 1.º andar das casas ribeirinhas, casos graves de intoxicação tem ocorrido.

Trata-se evidentemente de um problema de difícil solução que implica toda uma estruturação da indústria de curtumes e um ordenamento económico da região que não pode operar-se facilmente na sua origem.
Mas por isso mesmo é de extrema importância que o Governo tome medidas imediatas para obstar aos males que o condicionalismo actual, comporta, principalmente avançando com obras de saneamento básico e estações de tratamento escalonadas que anulem ou diminuam drasticamente os efeitos da poluição do rio.
A própria nascente do Alviela veio há pouco a descobrir-se que era poluída por infiltrações produzidas por gravidade da serra de Minde e Mira de Aire onde indústrias poluentes deterioram também o ambiente.
Claro, para o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, do CDS, as causas da poluição devem-se principalmente ... às máquinas domésticas de lavar roupa! Figurem-se V.Ex.as as populações rurais da zona a lavarem as suas roupas nessas modernas engenhocas ...
No curso do Almonda, a carga de matérias efluentes afecta não só a vida e a saúde das populações como a produção agrícola da região.
Da Ribeira às Lapas, concelho de Torres Novas, as melhores terras de vinho, legumes e frutas, a produção pecuária, estão gravemente afectadas.
A perspectiva é ainda de agravamento. Na Brogueira vão construir-se redes de esgoto com saída para o Almonda outrora um rio aberto à pesca desportiva, mas onde agora terminou toda a vida piscícola que era o pão nosso de cada dia.
Alguns outros graves problemas é impossível abordar no tempo que dispomos.
São eles o dos incêndios, que só no concelho de Abrantes destruíram um terço da superfície florestal e da rede hospitalar do distrito onde os problemas atingem foros de gravidade.
Fá-lo-emos oportunamente.
Lamentamos que do distrito de Santarém não haja nenhuma estrada directa à CEE, mas esperamos que os problemas possam ser considerados pelos governos da AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

A Sr.ª Marília Raimundo {PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1977, aquando da divisão do país em 7 regiões agrícolas, ficou o distrito da Guarda englobado na Região da Beira Interior, cuja sede se situa em Castelo Branco. Foi então criada a sub-região agrária da Guarda, onde o distrito com o mesmo nome se insere. Esta, à data da sua criação, abrangia os seguintes concelhos: Guarda, Sabugal, Almeida, Pinhel, Trancoso, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos, Celorico, Gouveia, Seia e Manteigas. Os concelhos de Vila Nova da Foz Coa e de Aguiar da Beira, embora tivessem feito parte da área da antiga Brigada da VII Região Agrícola, não foram englobados nesta região, mas integrados nas regiões agrícolas de Trás-os-Montes e da Beira Litoral, respectivamente.

Os serviços da sub-região passaram a incluir, além dos da citada VII Brigada Agrícola, os do ex-Instituto de Reorganização Agrária.

Desde então assistimos, infelizmente, no distrito da Guarda ao desmoronar por completo de toda a obra feita no sector agrícola anteriormente à criação da sub-região agrária, tanto no respeitante aos serviços, como aos técnicos. A inoperância, a subalternização e a degradação são termos insuficientes para caracterizar a situação a que progressivamente se chegou na sub-região agrária da Guarda. Sintomático é também facto de, desde a sua criação, em 1977, esta sub-região ter tido só um director que se manteve no cargo apenas cerca de ano e meio.
Em 6 de Março de 1981 os técnicos e restantes funcionários da sub-região reuniram-se e exprimiram a sua preocupação pela situação degradante a que se chegara e em 23 do referido mês, enviaram ao Ministério da Agricultura e Pescas uma exposição relativa ao assunto, de que deram conhecimento a várias entidades. Esta chamada de atenção deu origem a um inquérito que, segundo julgo, ainda decorre.

Entretanto, e por decisão da Direcção Regional da Beira Interior, deixaram de fazer parte da sub-região Agrária da Guarda os concelhos do Sabugal e de Manteigas que foram englobados na sub-região da Cova da Beira.
Presentemente, continua a sub-região agrária da Guarda, com sede na Guarda, sem director, tendo sido feita interinamente pela Direcção da Região Agrícola da Beira Interior, uma nomeação de um seu funcionário para este lugar. É, pois, de Castelo Branco que continuam a deslocar-se à Guarda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existem no presente e desde há muito quaisquer projectos concretos que tenham por objectivo o desenvolvimento das reais potencialidades do distrito da Guarda, no sentido de fomentar uma agricultura competitiva.
Os serviços efectuados pela sub-região agrária da Guarda são os de mera rotina e apoio a título de subsídios.
Os agricultores do distrito da Guarda já viveram a experiência anteriormente à criação desta sub-região de serviços que, com sede e direcção na Guarda, funcionavam bem, eram eficientes e realizaram uma acção reconhecida como válida pelos agricultores de toda a região.
Hoje os serviços, virados a uma dita "descentralização" com vista à prossecução de um apoio técnico mais eficaz e estudo de reconversões culturais, estão dotados de maiores meios humanos e materiais. No entanto, na prática, nada se processou e, como disse, a agricultura no distrito da Guarda está estagnada.
Com uma sede longe da capital do distrito e sem uma efectiva direcção, os serviços sofreram uma quebra de ritmo e encontram-se numa visível degradação, com prejuízo para as populações de um distrito inteiro.
Para comprovar o ambiente de preocupação reinante no distrito da Guarda relativamente ao sector agrícola e os problemas existentes na sub-região

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agrária basta atentar num manifesto intitulado "A Lavoura da Guarda e o Domínio Albicastrense", divulgado a nível distrital e nacional e a que o semanário regional "A Guarda" em recente artigo intitulado "Regionalização", deu o destaque, que, muito justamente, merece.
No citado manifesto, os agricultores e técnicos agrários do distrito insurgem-se contra a situação em que se encontra a agricultura e a ligação à Direcção Regional da Beira Interior. Cito: "Não conseguindo nunca vislumbrar as razões que ditaram tal ligação, quer no campo social, cultural ou económico e muito menos razões de identidade agrária, pois são por demais evidentes os contrastes entre a Guarda e a zona além Gardunha". Manifestam-se contra as directrizes internas da Direcção Regional da Beira Interior e referem que a Guarda e a sua sub-região - passo a citar - "continua a ser decepada e a não ser ouvida na tomada de decisões, prejudicando-se assim não só os agricultores, a lavoura do distrito e os seus técnicos ...".

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se, pois, urgente repensar o futuro da agricultura do distrito da Guarda, zona essencialmente agrícola, com uma percentagem bastante elevada da população vivendo ou dependendo ainda da agricultura. Desnecessário será lembrar a premência da resolução deste problema, pois os problemas relacionados com o sector primário, são dos que mais difíceis se têm revelado nas negociações para a adesão ao Mercado Comum.

Sabemos que a definição do que será a agricultura deste distrito e a organização das regiões se enquadra numa problemática mais geral que englobará todo o território nacional, competindo, pois, ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas e dos diversos organismos deste, a definição e execução das tarefas necessárias para tal fim.

Estamos certos de que os principais interessados, os agricultores, terão um papel Importantíssimo a desempenhar e serão, escutados, de modo a que, nunca mais se encontrem, como agora, confrontados com uma situação para a qual ninguém lhes pediu qualquer parecer.

Estamos também certos de que a marginalização a que os agricultores de todo o distrito da Guarda têm sido votados terminará e se não repetirão erros do passado. Assim, esperamos que o Ministério da Agricultura e Pescas equacione os problemas reais que estão na base da ineficácia aqui explanada.

Esperamos que o distrito da Guarda, ainda tão carenciado, tenha o desenvolvimento a que tem direito, pelo qual as populações rurais tanto têm lutado e por que tanto anseiam.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde das populações é indispensável ao bem-estar e ao desenvolvimento económico do país.
Sem se obter uma organização que condicione a saúde de uma população não é possível esse desenvolvimento e esse bem-estar. Para tal, é necessário estruturar dois sectores fundamentais: o dos cuidados, primários e o hospitalar.
A Covilhã dispõe de um hospital que, além de velho, é insuficiente para as necessidades, já que tem que servir, isto é, prestar assistência aos concelhos da Covilhã, Belmonte, Fundão e Penamacor. Trata-se de uma zona populacional grande que corresponde a cerca de metade de toda a população do distrito.
No primeiro governo da AD, foi permitida a construção de um novo edifício para o hospital de Castelo Branco. Contudo, nas últimas declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em que anunciou a construção de alguns hospitais, não foi referenciada a construção do novo hospital de Castelo Branco.
A não construção deste hospital, cuja construção já foi permitida, facto a que a imprensa regional deu bastante eco, representa para as populações que vivem naquela área uma decepção e o verificar que as promessas feitas pelo Governo não foram cumpridas.
É fundamental - daqui chamo a atenção do Governo - que esta promessa, feita pelo primeiro governo da AD, se cumpra, já que tal hospital deve ser uma das primeiras prioridades a estudar e a desenvolver neste sector de construção hospitalar a nível do país.
Falando ainda do sector hospitalar, refiro que são indispensáveis os centros de saúde para a criação e estruturação dos cuidados primários de saúde.
Existe no distrito de Castelo Branco um concelho, o da Sertã, que fica no extremo leste, à distância de cerca de 70 quilómetros, da cidade de Castelo Branco e também a grande distância de outros centros - que possui um pequeno hospital, o Hospital da Misericórdia, presentemente o hospital oficial, que poderia servir para um centro de saúde com hospitalização, com internamento, onde se poderiam prestar cuidados de base especializados e, até, de urgência.
A isto acresce o facto de a Sertã ser um ponto de referência entre os concelhos que o envolvem, isto é, os concelhos de Oleiros, de Proença-a-Nova e de Vila de Rei. Poderia, assim, concentrar-se na Sertã um centro de saúde diferenciado, apto a resolver muitas das urgências que têm de ser enviadas para Castelo Branco e, muitas vezes, para Coimbra, com grande desvantagem para os doentes, incómodos enormes para as populações e sofrimentos desnecessários.
Era fundamental que se encarasse a construção, e o pôr em funcionamento, de um centro de saúde especializado na Sertã.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. - Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre problemas regionais tem, quanto a nós, a vantagem de aqui se poder equacionar a capacidade do Governo para dar resposta às necessidades das populações e satisfação às solicitações das autarquias locais, no sentido do cumprimento dos deveres que assumiram para com os eleitores.
É porém um dado adquirido que o Governo para proteger clientelas, para pagar facturas de apoio

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eleitoral e por incompetência congénita, tem actuado de forma a desagradar à esmagadora maioria do povo português e criado algumas resistências entre um grande número daqueles que confiadamente lhe deram o seu voto.

Esbanjando os dinheiros públicos em benefício de pequenas minorias e de grandes grupos económicos, tem invertido o princípio da justiça social: "Os que podem para os que precisam", fazendo com que os que precisam sejam cada vez mais explorados por aqueles que podem.

Vila Real é, como se sabe, um distrito extremamente carenciado, embora as suas potencialidades sejam uma realidade e com algum esforço o possam fazer passar do subdesenvolvimento em que se encontra para a senda do progresso que as suas gentes, com tanta firmeza, desejam.
Geograficamente distante da cada vez mais notória macrocefalia lisboeta, com gente decididamente dedicada ao trabalho e pouco reivindicativa, que sem ser conservadora vota na direita, tem sido vítima da incompetência governativa e sacrificada nas suas mais justas aspirações.
O grande capital de esperança, acumulado pela vivência democrática, não pode ser destruído por vendedores de sonhos fáceis e há que, na prática, demonstrar que a grande virtude do regime é a de se poder exigir o cumprimento das promessas eleitorais e o direito das populações participarem activamente na condução dos seus destinos.
Ora, o Governo não as tem cumprido, no que ao distrito se refere e creio mesmo que em nenhum outro sector ou local.
Os casos de desrespeito pelos cidadãos eleitores são inúmeros, mas há alguns que mais de perto nos tocam e que sentimos no direito de publicamente denunciar e exigir que sejam firmemente encarados para bem do distrito e, consequentemente, para bem do País.
O escândalo público da anterior gestão camarária de Valpaços originou o desencadear de protestos do meu partido e foi o Governo forçado a instaurar alguns inquéritos quer às finanças camarárias quer à administração dos dinheiros públicos. Sabemos que desses inquéritos resultou a prova clara da utilização fraudulenta de fundos e esperávamos o procedimento criminal respectivo. No entanto, como o ex-presidente é um dirigente distrital do maior partido da coligação governamental, tememos que os inquéritos se destinem ao arquivo do Ministério da Administração Interna retomando a prática do Ministério do Interior que não queremos ver reimplantado.
A Gestão Camarária de Montalegre, da responsabilidade do PSD, é toda ela assente em projectos pessoais de poder, já que os membros desse partido se degladiam, para assumirem o poder pelo poder, sem a mínima decência e descernimento para o exercerem democraticamente e em benefício dos eleitores que são os seus verdadeiros detentores.
Finalmente, refiro o escândalo da subtracção ao concelho da Régua de 300 casas que foram atribuídas àquela localidade, para minorar o efeito das cheias e proporcionar às populações ribeirinhas habitações condignas, pelo V Governo Constitucional e que os sucessivos governos AD têm protelado na ideia de não lhe dar cumprimento, só porque a gestão é socialista. Mais grave ainda é o facto de o PSD, na sua folha oficial para o concelho, criticar asperamente, diríamos melhor, irresponsavelmente, o presidente da Câmara por este querer defender, melhores condições de habitação para os seus concidadãos. Atitudes destas só são admissíveis em coligações ou partidos para quem a ideologia política se resume a uma apetência desregrada do Poder seja porque preço for.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós, Partido. Socialista, exigimos o cumprimento das decisões tomadas pelo V Governo Constitucional e não damos o direito aos governos AD de subtrair as casas à população Reguence.

O Sr. Primeiro-ministro criou já comissões para pôr termo à corrupção. Temos seriamente que, se essas comissões funcionarem, não ter o País qualquer dia Governo, porque este será preso, por encobridor de corruptos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros factos poderíamos mencionar de descarado proteccionismo ou feroz perseguição conforme as autarquias são afectas ao Governo ou têm como gestores elementos dos partidos da oposição. O tratamento que tem sido dado às questões do distrito denota todo um desrespeito total pela sua população.

Planeia-se e inicia-se a construção da via rápida Porto-Bragança, o que se fez por pressões políticas, em termos que nos parecem não serem os mais correctos, já que havia outras alternativas menos dispendiosas e mais funcionais. O traçado que se escolheu não é o melhor; nós dissemo-lo várias vezes. Além disso, se a via rápida funciona como espinha dorsal, para o desenvolvimento da província e como caminho para a Europa e Porto de Mar, o traçado por Guimarães, Fafe, Vila Pouca, Valpaços, etc., seria uma alternativa mais rápida, mais económica e atravessaria uma zona mais carenciada, inutilizando uma menor quantidade de solos produtivos.

Não se ouviu a população, não se consultaram as forças políticas e temos dúvidas que a solução encontrada seja a melhor, como dissemos.
Sabemos que, com este governo, a sua conclusão não se fará certamente neste século, pois temos como exemplo o troço de 12 quilómetros Chaves-Vidago, iniciado já acerca de 4 anos e ainda na 1.ª fase de construção.
O Governo AD fez parar o tempo em Trás-os-Montes. Trás-os-Montes vai ajudar a fazer parar este governo.

Aplausos do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto.

O Sr. Joaquim - Pinto (PSD): - Sr. Deputado Chaves Medeiros, ouvi a sua intervenção com a máxima atenção e como o meu partido não dispõe de tempo far-lhe-ei apenas uma pergunta.
O Sr. Deputado falou, de uma forma demagógica, das 300 casas da Câmara da Régua. Ora, como há dias atrás foi feita uma interpelação ao Governo sobre problemas de habitação, lamento profundamente que o Sr. Deputado não tenha apresentado esse problema nessa altura em que, com certeza,

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teriam sido dadas razões suficientes de a quem cabe a culpa - se ao Governo, se à Câmara Municipal.
Gostaria de lhe colocar muitas mais perguntas mas só não o faço porque o meu partido não dispõe de tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para um protesto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico de boca aberta quando o Sr. Deputado Chaves Medeiros vem para aqui fazer demagogia.
O Sr. Deputado disse, por exemplo, que Trás-os-Montes e os transmontanos são contra o Governo e que ajudarão a derrubá-lo.
Dir-lhe-ei - e tenho consciência para o fazer - que o povo transmontano é um povo disciplinado, ordeiro e apoia, incondicionalmente, o governo da AD.
Se em vez de fazer demagogia o Sr. Deputado falasse das necessidades do distrito, como é o caso de Alijó, cuja câmara já foi socialista tendo deixado de o ser por causa do seu quê de corrupto, como é o caso da Régua cujo presidente da Câmara tem feito os seus biscates ...

Protestos do PS.

Isso oculta-se e vem depois falar-se das outras câmaras, que sendo do PSD não deixam de ser da AD.
Sr. Deputado, o povo transmontano sabe muito bem o que quer, não vai atrás do Sr. Deputado porque ele prefere uma fraca AD a um bom socialismo.

Aplausos do CDS e do PPM

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Já agora explique lá isso melhor!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros para responder.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, há questões, especialmente as últimas colocadas pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto, a que não quero responder. Já estou habituado à forma de intervir do Sr. Deputado Alexandre Reigoto, à sua forma de fazer política em Trás-os-Montes e à sua forma de querer controlar as populações.
O Sr. Deputado falou em corrupção na Câmara da Régua e de biscates ..., mas devia olhar mais para si e para os seus biscates.
Diz o Sr. Deputado que o povo transmontano não quer derrubar o Governo. Devo dizer-lhe que sou transmontano e, firmemente, quero que este governo caia porque é incompetente e disso tem dado provas públicas.

Protestos do PSD e do CDS.

Em relação àquilo que o Sr. Deputado Joaquim Pinto afirmou direi que, de facto, há um despacho do Governo de Maria de Lourdes Pintasilgo que, através do Fundo de Fomento, prevê a entrega de 300 casas à Régua em consequência das cheias. Acontece que os sucessivos governos da AD nunca deram cumprimento a esse despacho. A Câmara tem-se movimentado conforme pode e até publicamente tem declarado que essas casas são necessárias à população reguense.

Penso que o Sr. Deputado está em boa posição para ajudar a Câmara da Régua nesse sentido, até porque é - ou foi- membro dessa autarquia, empenhando-se junto do Governo para que essa pretensão da população reguense tivesse seguimento.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto em relação às palavras proferidas pelo Ex. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É para um pequeno protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Bem, uso da palavra talvez não tanto como um protesto mas mais como um pedido que fazia ao Sr. Deputado Chaves Medeiros.
Gostaria que o Sr. Deputado retirasse uma insinuação que fez chamando biscateiro ao meu colega de bancada Alexandre Reigoto.
Se não percebi bem peço desculpa pela insinuação que agora estou a fazer à sua pessoa, mas gostaria que o esclarecesse.

Vozes do -PS- - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, não vou retirar nada daquilo que disse. O Sr. Deputado Alexandre Reigoto é que afirmou que o presidente da Câmara da Régua - que é um camarada meu que respeito e admiro muito pela seriedade com que tem conduzido a autarquia fazia os seus biscates.

Ora, a propósito disso, respondi ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto que olhasse para os seus próprios biscates. Foi isso que disse e mantenho!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso ficar calado perante as insinuações feitas pelo Sr. Deputado Chaves Medeiros porque quero e exijo que o Sr. Deputado diga aqui, nesta Assembleia, quais são os biscates que eu tenho feito.

Risos.

Se assim não acontecer tenho de, mais uma vez, dizer ao Sr. Deputado Chaves Medeiros que é um caluniador, um mentiroso.

Peço-lhe, pois, que prove o que diz.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.
Entretanto, peço-lhe, assim como ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, o favor de acabar com este diálogo.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, eu queria acabar com isto. Disse logo de início que já estava habituado a este tipo de linguagem vindo do Sr. Deputado Reigoto. Já o conheço há algum tempo e sei que ele é muito sensível a estas pequenas questões.
Mas se o Sr. Deputado exige que eu retire aquilo que eu disse em relação aos sus biscates exijo também que o Sr. Deputado retire o que disse em relação ao presidente da Câmara da Régua .

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Tenho que defender aqui um camarada meu que está ausente e que, como já disse, respeito e admiro muito pela seriedade com que tem conduzido a autarquia.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou retirar nada daquilo que disse acerca do presidente da Câmara da Régua porque toda agente sabe que isso é verdade.
O Sr. Deputado Chaves Medeiros é que não pode dizer o que disse acerca da minha pessoa e é quem tem de retirar o que disse.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 1 ano e em cumprimento de uma ordem de trabalhos de conteúdo idêntica ao da de hoje, foi afirmado nesta Câmara, pelo então deputado Augusto Ferreira do Amaral, que quem procurasse chegar a Santarém por via terrestre, ainda que o fizesse de olhos fechados, daria de imediato pela entrada no distrito. Tal era o estado caótico em que se encontravam as estradas.
É com alguma satisfação que verificamos esta situação francamente ultrapassada, podendo afirmar, sem quaisquer tibiezas, que hoje o distrito de Santarém está rasgado por uma aceitável rede de estradas, havendo, no entanto, algumas excepções, as quais teremos oportunidade de referir no decurso desta intervenção, e que temos esperança ver ultrapassadas a curtíssimo prazo.
De tal modo, que esta curtíssima intervenção será feita a jeito de um passeio pelo distrito de Santarém.
Poucos quilómetros nos separam entre a "consumidora" Lisboa e os férteis campos que bordejam Benavente, sede de importante concelho agrícola. Aqui, também se encontra sediada a nacionalizada Companhia das Lezírias, recentemente entregue a nova gerência, de quem se espera a consumação dos objectivos dos actuais responsáveis pela nossa agricultura. O que se poderá dizer, por outras palavras, no saneamento económico da empresa, na celebração de justos contratos de arrendamentos a seareiros e na distribuição de parcelas de terra a agricultores independentes, em moldes que possam assegurar uma geração de empresas familiares viáveis.
Alguns minutos adiante deparamos com Foros de Salvaterra, terra que teve como padrinhos os "velhos desbravadores" que mais tarde assumiram o estatuto de foreiros, trabalhadores ali radicados há largas dezenas de anos e que anseiam por ver legalizada uma situação que há muito adquiriram por direito próprio.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador. - Acreditamos, tal como eles, que será o Governo da AD que consumará os seus desejos.

Porque o tempo é curto e as estradas são boas imprimirei um pouco mais de velocidade para chegar a Abrantes. Aqui, sim, há alguns problemas em relação à rede viária e, por isso mesmo, apelamos para a boa atenção do Governo no sentido de providenciar que a estrada nacional n.º 115, que liga Santa Margarida a Abrantes - que hoje constitui um verdadeiro suplício para quem tem de a percorrer - seja o mais rapidamente alargada e todo o seu tapete substituído de forma conveniente.
Há ainda que reparar a estrada nacional n.º 3, que liga Constância a Abrantes, reparação esta que já está em curso e que desejamos termine o mais rápido possível.
Há ainda que tomar boa nota para que seja feita a via dupla da linha férrea entre o Entroncamento e Abrantes.
É também importante que nesta zona do nordeste do distrito de Santarém, seja mais bem fiscalizada a forma como se está a evacuar a madeira ardida aquando dos incêndios florestais.

Sabemos que já foi estabelecido um protocolo entre o Governo e a Portucel para que a madeira seja retirada com o mínimo de garantia para os proprietários, mas torna-se necessário que seja feita uma fiscalização mais activa, para que de alguma forma, os pequenos produtores silvícolas não estejam sujeitos á sanha devoradora dos intermediários.
É também muito importante que com celeridade se implemente todo o esquema de reflorestação daquela parte do distrito, fundamentalmente vocacional para a actividade silvícola.
No entanto, em Abrantes nem tudo são desgraças. Encontram-se já em fase de acabamento as obras do novo hospital, importante melhoramento para a saúde das gentes de toda aquela zona, indo proporcionar que cerca de 400 doentes estejam permanentemente alojados nessas instalações.
De Abrantes passaremos a Tomar, terra de velhas tradições, fundada no século XII por Gualdim Pais e que, desde sempre, tem procurado, pela luta permanente dos seus "filhos" preservar a sua traça e manter ali um marco histórico do nosso distrito.
No entanto, é muito importante que o Governo procure, de uma vez por todas, resolver alguns problemas que têm vindo a arrastar-se, alguns deles até sem grande justificação. Entre eles, situa-se a entrega do Convento de S. Francisco à Câmara Municipal,

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para que funcione de estrutura de apoio aos muitos projectos de desenvolvimento cultural do concelho.

É também importante que o Palácio de Alvaiázere seja entregue à edilidade local. Bem como, de uma vez por todas, se iniciem as obras de conservação e de manutenção do Convento de Cristo, obra ímpar no nosso país e que cada vez mais, se vai degradando por falta algumas vezes de dinheiro - é certo - mas outras, também, por incúria de alguns responsáveis.

Desejaríamos também que, a saúde daquele concelho fosse mais bem olhada porquanto não conseguimos aceitar que - não por culpa do Governo mas por culpa de alguns dos seus serviços - a nova clínica não, entre em funcionamento com a função para que foi adquirida.

De Tomar passaríamos a Fátima, um dos mais importantes pólos turísticos deste distrito pois recebe por ano cerca de 6 milhões de pessoas. No entanto, vemos com alguma preocupação que aquela vila está destituída de grande parte das estruturas que possam suportar a "carga brutal" dos seus visitantes, porquanto não lhes pode dar um alojamento condigno nem proporcionar um mínimo de conforto.
As carências de água são enormes, o saneamento que falta fazer é muito, o policiamento é deficiente, as vias de acesso são diminutas e em mau estado e o plano director da vila está ainda em fase bastante atrasada.
Sabemos que não só os responsáveis pela autarquia como também o Governo tem procurado, dentro das suas possibilidades, fazer face a todas estas carências. É importante também, que cada um de nós aqui, nos preocupemos e que possamos alertar o Governo contribuindo, de alguma forma, para que estes problemas sejam minimamente resolvidos.
,De regresso à capital do distrito e passando pela Chamusca, terra em que sou forçado a parar, porque dali sou natural, alguma preocupação me ensombra o espírito.
O plano de electrificação rural está numa fase bastante atrasada e torna-se necessário que seja implementado rapidamente.
Por outro lado, e apesar de aqui já ter sido referido, é com alguma preocupação que vimos que os diques que foram destruídos pelas grandes cheias de 1979, estão ainda, alguns deles, por reparar. Sabemos da preocupação que tem havido por parte do Governo para que essas deficiências sejam ultrapassadas; sabemos também quanto é difícil, não só por carência de meios técnicos, mas também de meios financeiros, que essas obras sejam feitas a contento; mas sabemos também, que é muito importante que elas sejam reparadas tão rapidamente quanto possível.
A propósito de diques não posso deixar de, mais uma vez, aqui sublinhar aquilo que disse, nesta Câmara, há cerca de um ano, de que é muito importante que pensemos em forçar o avanço do plano de regularização do Vale do Tejo, não só porque pode contribuir para a defesa de grande parte dos terrenos que estão permanentemente ameaçados, mas ainda permitir uma reconversão cultural, de modo a que maior rentabilidade se possa tirar destes ricos solos.
A finalizar, cheguei a Santarém.
É com bastante alegria que vejo, finalmente, olhar-se para a parte monumental da cidade. Sabemos que Santarém era uma das cidades de distrito e mesmo do país que mais monumentos tinha, era uma das cidades que mais importância teve na sua época.
É com profundo desgosto que, ao percorrer as suas ruas, não conseguimos vislumbrar uma pedra sequer, que nos recorde a vida que houve em tempos na nossa cidade.
Presentemente algumas pessoas houve que, independentemente das suas ideologias e dos seus credos, souberam dar as mãos e começaram a procurar recuperar, ainda que com bastantes limitações, a cidade. Regozijamo-nos por o poder referir aqui nesta Câmara.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Queria também aplaudir a obra que foi consumada pelo governo da Aliança Democrática pondo em funcionamento a Escola Superior Agrária, instituição muito importante para o desenvolvimento cultural e técnico da zona de que tanto carecíamos e que tão emperrada esteve há bem poucos anos.
No entanto, é importante que abrindo um parêntesis se apele para que os responsáveis, de uma vez por todas, resolvam o problema da instalação dos alunos naturais da região. Foi estabelecido o numerus clausus e percebe-se a razão por que o fizeram. No entanto, uma das razões por que se instalou ali a Escola era para que a população escolar vocacionada para o ensino superior técnico-agrícola, ali pudesse ter a sua instalação.
No entanto, essa situação não foi contemplada e assistimos muitas vezes a situações insólitas, como por exemplo, a deslocação de alunos de Bragança para Santarém, quando têm bem perto o Instituto de Vila Real e os alunos de Santarém não têm lugar no seu Instituto.
Julgo que será um problema de fácil resolução mas que carece de ser enfrentado com urgência.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz foi com muita alegria e satisfação que ouvi V. Ex.ª anunciar que o governo AD vai resolver o problema dos foreiros de Salvaterra de Magos. Só lamento é que, tendo esse problema sido levantado na Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas e tendo sido marcada uma audiência com o Sr. Secretário de Estado para se resolver esse problema, o mesmo não tenha sido lá resolvido. Diz o Sr. Deputado que o problema vai ser resolvido. Fico muito satisfeito com isso. Oxalá que seja, e com toda a justiça em favor dos foreiros de Salvaterra de lagos.
Queria também fazer uma referência àquilo que anunciou sobre as obras de regularização do rio Tejo. Acho que tem toda a razão em abordar o problema, e espero que o governo AD olhe com toda a atenção para ele. Desde há muito que se espera que sejam investidos dinheiros para pôr em execução alguns dos projectos já aprovados, não são muitos são apenas dois, tal como disse o Sr. Deputado Dias Lourenço, que podem ser executados independentemente de os outros já estarem ou não concluídos. Não se percebe

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que se estejam a gastar verbas muito importantes para fazer a reparação de diques e todo o programa de regularização do Vale do Tejo desapareça.
Por o Governo não ter investido a tempo nesta obra tão importante como é a da regularização do rio Tejo, é que se vão fazer reparações de diques, obras essas que não terão interesse quando da obra principal devia ser realizada.
Contudo, o que interessa é que o governo AD ponha à disposição dos respectivos serviços as verbas necessárias para que, de uma vez, se iniciem as obras para regularização desse tão importante rio do nosso país.

O Sr. - Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, acompanhei com bastante interesse a digressão pelo distrito de Santarém, sei perfeitamente que não pretendeu ser exaustivo mas, apesar de tudo, queria lamentar que se tivesse detido em Abrantes e em Tomar como limites norte do distrito. Acontece que é precisamente a partir de Abrantes que vamos encontrar a situação mais depauperada e degradada do distrito de Santarém, quando penetramos no concelho de Mação. Aí os problemas rodoviários tornam-se dramáticos. Se até lá o distrito de Santarém já se caracteriza por uma má rede viária, a partir de Abrantes e quando caminhamos, para Mação, essa rede passa do mau ao péssimo.
Infelizmente os apelos que aqui tenho feito ao Governo, através de requerimentos, não têm obtido qualquer resposta.
Por outro lado, gostaria também de assinalar o facto de hoje as autarquias do distrito de Santarém se debaterem, como aliás em todo o País, com problemas ainda mais dramáticos, uma vez que o Orçamento Geral do Estado é, sem dúvida nenhuma, o mais carrasco em relação a todas elas.
Aproveito também para lembrar ao Sr. Deputado Soares Cruz um facto que considero altamente estranho: é que o concelho de Mação, apesar de ter uma autarquia AD, é prejudicadíssimo em termos do Fundo de Equilíbrio Financeiro, previsto na Lei da Finanças Locais. O índice que lhe é atribuído é de 0,28 quando um concelho como o de Ferreira do Zêzere, também uma autarquia AD, tem um índice à volta de 0,90.
Considero este facto altamente estranho, o mesmo já foi objecto de vários protestos na Assembleia Municipal de Mação e o Governo não nos explica porque é que duas autarquias com características de atraso sensivelmente iguais têm tratamento tão diferente, uma é beneficiadíssima com um índice altíssimo no Fundo de Equilíbrio Financeiro e a outra continua a ser tratada como uma enteada.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz. Peço-lhe o favor de ser breve, pois já não dispõe de tempo.

O Sr. Sores Cruz (CDS): - Sr. Deputado António Reis, como deve calcular não tenho tempo para responder aos assuntos que me colocou e sobre quão
profundos são e quão difícil seria responder-lhe, até porque, tenho que confessar, nem sequer estava preparado para lhe dar as respostas que V. Ex.ª merece. No entanto, não quero deixar de o felicitar pela oportunidade que teve, pois julgo que sem estar preparado, conseguiu falar do seu concelho de Mação. Por isso mesmo as minhas felicitações. É sempre grato para nós ver um político oportuno. V. Ex.ª foi de facto a prova disso.
Não para dizer que os últimos são os primeiros, mas o Sr. Deputado Sacramento Marques está sempre muito perto de mim, é sempre o primeiro, quanto mais não seja, pela amizade que me dispensa.
É com alguma tristeza que vejo que perpassou pelo seu espírito, pelo menos a dúvida, de que eu estaria a informá-lo só agora de uma atitude do Governo, quando na altura em que trabalhei consigo sobre esta matéria não lhe teria dito o que se passava.
Devo dizer-lhe que nenhum passo foi dado no sentido positivo da solução que gostaríamos de ver rapidamente resolvida.
Eu apenas disse que acreditamos bem como os foreiros de Salvaterra, que o Governo vai-lhes resolver o problema. V. Ex.ª sabe em que eu, junto da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, bem tenho pugnado para que o problema seja rapidamente resolvido.

O Sr. Sacramento. Marques (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, então eu percebi mal as suas palavras. É que eu ouvi V. Ex.ª dizer: "O Governo AD vai resolver", o que já é uma coisa concreta e o que é também uma justiça que se impõe fazer àquela gente.

O Orador: - O governo AD tem de resolver. Garanto-lhe que, enquanto eu estiver nesta bancada, procurarei junto do Governo que o problema seja solucionado. O problema não tem dependido directamente do gabinete do Sr. Secretário de Estado, porque o processo tem estado em apreciação e informação numa repartição técnica. No entanto, como o tempo é curto, não nos vamos alongar neste tipo de discussão.
Quanto ao problema do Vale do Tejo, V. Ex.ª sabe melhor do que eu, que não é um problema do Governo da AD, mas de todos nós, de todos os escalabitanos, de todos os ribatejanos, de todos os portugueses. Não há possibilidade de o governo da AD contemplar isso no seu parco Orçamento Geral do Estado. É um problema cuja solução tem de resultar do sacrifício de todos os portugueses que terão, esses sim, de estar motivados e sensibilizados para o fazerem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito à Assembleia da República pelo círculo do Porto, pretendo com

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esta minha intervenção, dar conhecimento a esta Câmara, e através dela ao Governo e ao País, da gravíssima situação existente na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

Segundo revelam as estatísticas oficiais sobre educação, a Faculdade de Economia do Porto é o estabelecimento de ensino superior do País onde a taxa de reprovações é a maior, direi mesmo, escandalosamente a maior - ou como dizia um jornal do Porto em antetítulo e título a uma reportagem sobre o assunto, "Um triste recorde nacional batido na Universidade do Portou e "Faculdade de Economia é campeã dos "chumbos"".

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos os factos, ou por outras palavras, os números, que nos dão um quadro perfeito da situação. Considerando o indicador dado pelos alunos que concluíram o curso sobre os alunos inscritos na Faculdade de Economia do Porto, relativamente aos anos lectivos de 1977/1978 e 1978/1979, temos que a percentagem média dos dois anos é de 2,6 %.

Se quisermos ainda comparar, com as melhores percentagens obtidas noutras Faculdades, verificamos perfeitamente a anormalidade da situação. Por exemplo, para a média dos mesmos anos lectivos, alunos que concluíram o curso na Faculdade de Letras de Coimbra, 26,8 %, na Faculdade de Medicina do Porto, 25,5 %, na Faculdade de Letras do Porto 22,5 %. Por estas percentagens se pode ver a grande distância a que se encontra a Faculdade de Economia do Porto das outras Faculdades, em termos de alunos que concluíram o curso.

Mas há mais, e estes são dados mais recentes que demonstram cabalmente a situação anómala actualmente existente. Os alunos que entraram para a Faculdade de Economia do Porto no ano de 1976 e que foram cerca de 900, deviam ter terminado o seu curso em Julho de 1981, apenas 3 o concluíram nessa data.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os números ou as percentagens falam por si, e a conclusão que se pode tirar é que na Faculdade de Economia do Porto os "chumbos" são o objectivo ou de outra forma os "chumbos" convertem-se numa "instituição".

Sr: Presidente, Srs. Deputados: Podemos ainda referir que de acordo com os elementos disponíveis, qual a média com que concluíram a licenciatura, os alunos da Faculdade de Economia do Porto. Assim, considerando a percentagem de alunos licenciados com média igual ou superior a 14 valores sobre a totalidade dos alunos licenciados, relativamente aos anos de 1977/1978 e 1978/1979, temos que a percentagem média dos dois anos é de 1,1 %. Daqui se conclui, que 98,9 % dos licenciados tiveram média inferior a 14 valores.
Comparando ainda com as percentagens que se verificaram noutras Faculdades e Escolas Superiores do mesmo ramo, temos na Faculdade de Economia de Coimbra 25 % è no Instituto Superior de Economia de Lisboa 50 % de licenciados com média igual ou superior a 14 valores. E se quisermos ainda comparar com as melhores médias obtidas noutras Faculdades do País, temo, na Faculdade de Ciências de Lisboa, 81,1 %, na Faculdade de Letras de Lisboa, 60,4 %, na Faculdade de Medicina de Lisboa 53,1 %. De tudo isto resulta claramente que existem graves anomalias na FEP para se verificarem taxas tão baixas de médias igual ou superior a 14 valores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quais as razões pelas quais, na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, existe tão elevada percentagem de "chumbos" e as médias obtidas na licenciatura são tão baixas? E ainda quais as medidas ou algumas pelo menos, que rapidamente se devem implementar para ultrapassar tão anómala situação?

1 - Estrutura ou plano de curso é antipedagógico, extremamente teórico e está desfazado da realidade actual.

O curso de Economia da FEP tem muitas cadeiras e um índice de escolaridade elevada (muitas horas de aulas). Enquanto no Instituto de Economia de Lisboa, cada aluno tem em média 17 horas de aulas por semana, na Faculdade de Economia do Porto, há alunos que chegam a ter 30 a 40 horas semanais.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Existem muitas cadeiras e por isso torna-se difícil fazer um horário, acrescido ainda pelo facto de muitos professores, fazerem da actividade docente a sua segunda profissão, e por isso procurarem horários que lhes permitam compatibilizar as diversas actividades que têm.

O regime actual, é de aulas teóricas e práticas, o que leva à absorção dos alunos em várias horas de aulas por semana, quando se poderia e deveria ir para um outro regime de aulas teórico-práticas, nas cadeiras onde isso é possível, para assim se reduzir aos alunos o número de horas de aulas, que lhes permita ficarem com o tempo suficiente para o estudo.

Um outro aspecto do plano do curso é a extrema diversificação das matérias leccionadas do 1.º ao 5.º anos. No actual curso de economia e gestão da FEP, aprende-se desde contabilidade até à teoria económica, passando pelo direito e matemática. Isto deve-se à natureza do curso, mas podia e devia ser atenuado da seguinte forma: haver nos três primeiros anos um tronco comum e nos dois últimos uma especialização em macroeconomia ou gestão de empresas, deixando ao critério dos alunos a escolha da especialização. Temos um exemplo semelhante a este que se propõe, no actual plano de curso do Instituto Superior de Economia de Lisboa, em que os dois primeiros anos são um tronco comum e os três últimos de especialização em economia ou gestão.
O curso da FEP é ainda extremamente teórico, pouco prático e pouco voltado para a vida real.
2 - Um outro facto que tem também contribuído de forma importante para a actual situação, são os professores.
A percentagem de professores em relação ao número de alunos é muito baixa. E dado o curso de economia ser um curso, ao contrário de outros, teórico-prático, exigiria mais professores para se poderem formar turmas mais pequenas, para os alunos poderem ter um melhor estudo e aproveitamento nas cadeiras.
Outro aspecto é a falta de qualidade e de disponibilidade dos professores para exercerem a actividade docente. Senão vejamos, na Faculdade de Economia do Porto, existem apenas 6 doutorados, sendo

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apenas 2 economistas e os restantes advogados e matemáticos, mais 3 ou 4 equiparados e os restantes 150 são assistentes. Uma grande parte destes docentes, como já referi atrás de passagem, fazem desta actividade o seu segundo emprego, talvez devido, é certo, a estarem mal pagos, o que se impõe que esta situação também seja revista rapidamente. E ainda, porque há outros professores que se alheiam em demasia da sua actividade docente, para poderem preparar as suas teses de doutoramento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei obriga a que os docentes disponham de umas determinadas horas por semana, para atender nos seus gabinetes, os alunos que se lhes dirigem, para lhes colocarem dúvidas, e o que se passa na FEP é que muitos não cumprem.

Alguns professores entregam os textos de apoio na secção editorial da Associação de Estudantes tarde e a más horas, o que leva por vezes a os referidos textos serem publicados a poucos dias dos exames, não permitindo assim aos alunos prepararem-se para eles convenientemente.

As provas de avaliação são, segundo dizem os alunos, exageradamente difíceis dado o nível das aulas. Exemplo: testes muito compridos, alguns com 4 a 4 horas e meia, o que leva a que raramente seja em que cadeira for, os alunos os terminem. Ainda os testes por vezes são confusos, não se percebendo bem o que o professor pretende.
Por último os alunos queixam-se muitas vezes, de nas correcções das provas de avaliação, se seguirem critérios perfeitamente incríveis e arbitrários. Os critérios de avaliação não são uniformes, variando de alunos para aluno, de teste para teste e de semestre para semestre. Avaliar os alunos desta forma, é desrespeitar por completo o trabalho e esforço daqueles que se prepararam durante meses, para fazerem as cadeiras do curso.
Termino finalmente, fazendo um apelo em meu nome pessoal e no do Partido Social-Democrata, aos docentes da Faculdade de Economia do Porto, aos seus órgãos responsáveis, em particular ao seu Conselho Científico e ainda ao Ministério da Educação e Universidades, para todos em conjunto procurarem encontrar urgentemente medidas concretas, como algumas que eu aqui modestamente enunciei, que ponham termo a esta situação grave de uma das principais escolas de ensino superior do nosso País.
Estou certo, que se assim procedermos, estamos a ir de encontro aos anseios dos estudantes que são os principais interessados na mudança da actual situação e por que não dizê-lo, dos próprios docentes, para sua dignificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos uma Faculdade de Economia da Universidade do Porto, moderna, digna, competente, capaz de formar técnicos válidos para a sociedade portuguesa - numa palavra, uma Faculdade aberta ao Futuro.

Aplausos do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem uma correcta política de solos a habitação está sujeita, na sua base, à acção de diversas formas de especulação, de que são vítimas as populações.

Por isso, a Constituição consagrou a nacionalização ou municipalização dos solos urbanos, a qual, funcionando como instrumento fundamental para a solução do problema da habitação, é, ao mesmo tempo, uma barreira contra a especulação imobiliária.
Neste sentido, integrando-se nas disposições constitucionais, o decreto-lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, veio proibir às Câmaras a venda, a particulares, de terrenos municipais, em propriedade perfeita, permitindo apenas a alienação do direito de superfície.
Diga-se, aliás, que já o decreto-lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, criara fortes obstáculos a tal disposição pelas Câmaras dos terrenos municipais, a favor de entidades privadas, consentindo praticamente apenas a cedência do direito de superfície, reconhecendo que tal medida era um travão necessário contra a especulação imobiliária.
Porém, em 19 de Agosto de 1980, ao arrepio desta orientação, já iniciada em 1970 e consagrada em termos absolutos no Portugal de Abril, o 1.º governo da AD publica o decreto-lei n.º 313/80, que passa a permitir a venda dos terrenos municipais, em propriedade plena, a particulares.
E assim este 1.º governo AD fez recuar o País para antes, não só do 25 de Abril, mas até para antes do governo marcelista de 1970!
Claro que prontamente a maioria AD da Câmara Municipal do Porto lançou na voragem da especulação imobiliária dezenas de terrenos municipais, que passaram a satisfazer os apetites daqueles que há tantos anos cobiçavam esse valioso fruto proibido.
Há sempre, como é evidente, explicações e argumentos que se apresentam para tentar justificar qualquer medida, por mais aberrante que ela seja. Mas o que não se pode negar é que, neste caso, para favorecer entidades privadas, se lesem gravemente os interesses das populações, em especial das camadas mais desfavorecidas, estrangulando tanto a solução do problema da habitação quando se alargou o campo da especulação imobiliária.
For isso, a revogação do decreto-lei n.º 313/80, nãos é só uma exigência do poder local democrático, para satisfazer os legítimos interesses das populações, ela representa a própria reposição do sentido da regulamentação da cedência dos terrenos municipais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra,

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Loures é um dos maiores concelhos do País e é sem sombra de dúvida um dos que mais problemas terá por resolver.
Trata-se da situação criada neste concelho pelo último temporal de 29/30 de Dezembro (foi uma das zonas mais atingidas do País) e a situação do rio Trancão e particularmente da ribeira de Odivelas - esses esgotos a correr à superfície!
Em relação às consequências dos temporais, fácil é perceber que num concelho com dezenas de milhares de barracas, com dezenas de milhares de construções

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clandestinas e de casas degradadas, um temporal iria provocar grandes estragos. Eles aí estão! 800 pessoas sem casa porque as suas barracas ruíram com o vento e chuva, danos materiais que se cifram em mais de 120 mil contos. Os bairros mais atingidos, são entre outros Ponte de Frielas, Camarate, Bairro do Cochicho, Serra da Luz e Mealhada com centenas de famílias sem tecto e que perderam tudo na tempestade.

Tendo a Câmara tido necessidade de realojar as pessoas, mantendo-se, no entanto, ainda oitenta e uma famílias a viver no polivalente de Odivelas, em lojas camarárias em Famões, e noutros locais precários.

O Governo nada fez, quando tinha a imediata obrigação de actuar e cumprir a Lei das Finanças Locais que estabelece no seu artigo 16.º que:

Em caso de calamidade pública ou quando se verificam circunstâncias anormais, [... ] o Governo tomará providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais afectadas.

O Governo não só não o fez como nenhum ministro foi visitar as consequências dos temporais e o Ministro das Obras Públicas anda tão ocupado a furar greves dos transportes, que ainda não teve tempo de receber o presidente da Câmara Municipal de Loures e de decidir medidas concretas que atendam a esta dramática situação.

Uma voz do PCP: - Pouca vergonha!

A Oradora: - No entanto, as medidas a tomar são claras e têm que se começar por encarar muito a sério o problema da habitação, pois com o número de barracas e clandestinos existentes no concelho se não forem resolvidos novos e mais graves acidentes surgirão.

É preciso financiar as Associações de moradores para construírem casas do Programa SAAL, pois essas associações têm na sua maioria fornecido pela Câmara Municipal as infra-estruturas e os terrenos para construção.

Colocação imediata de casas pré-fabricadas para alojar as famílias que perderam todos os seus haveres e as suas barracas com os temporais e que estão alojadas em precárias condições. Apoio financeiro a estas 500 pessoas para recuperarem, pelo menos, alguns dos seus poucos bens.

Apoio financeiro à Câmara Municipal de Loures para cobertura dos encargos que está a ter com o auxílio às famílias desalojadas e às barracas danificadas.
A agravar tudo isto, sucede ainda que a Junta Autónoma das Estradas está construindo a via rápida Lisboa-Malveira e não faz as obras necessárias de drenagem. Isto provoca inundações nas populações de Frielas e Olival Basto, mas faz sobretudo prejuízos incalculáveis aos agricultores da várzea de Loures. Com os temporais e as inundações a sucederem-se há ainda hoje terrenos inundados com as culturas completamente perdidas porque a obra da Junta Autónoma de Estradas não tem minimamente em conta os interesses dos pequenos agricultores da zona e
quanto as suas hortas são importantes para alimentar Lisboa.
Quanto ao rio Trancão e à ribeira de Odivelas em particular, a situação é também catastrófica.
A ribeira de Odivelas que vai desaguar ao rio Trancão, que por sua vez desagua no Tejo, é um esgoto a céu aberto de centenas de milhar de pessoas dos concelhos de Lisboa, Amadora, Sintra e Loures. A Câmara Municipal de Loures tem em curso a obra de um novo colector que vai de Caneças a Odivelas e de lá até à estação de tratamento de Frielas. Mas, esta obra é útil mas não resolverá de forma nenhuma o problema se a Ribeira continuar a ser um esgoto de grandes áreas dos concelhos limítrofes, particularmente de toda a zona de Calçada de Carriche e do Lumiar de Lisboa, toda a zona de Brandôa, na Amadora e de uma grande parte do concelho de Sintra.
É pois necessário uma obra de grande vulto, intermunicipal com apoio e responsabilização governamental de canalização de todos estes esgotos mas é igualmente fundamental a ampliação da estação de tratamento de Frielas que hoje só serve 40 000 habitantes.
Esta estação tem de ser largamente ampliada, existindo um projecto feito há anos que previa essa mesma ampliação e que uma vez esse tratamento feito servirão para adubar as hortas da várzea de Loures em vez de desaguarem, como hoje, no Trancão e depois no Tejo, poluindo tudo por onde passa, matando toda a espécie de vida animal ou vegetal e fazendo correr sérios perigos para a saúde de centenas de milhares de cidadãos.
Basta descer a Calçada de Carriche e entrar em Odivelas ou passar na Póvoa de Santo Adrião para se perceber a gravidade da situação e compreender o risco que correm as pessoas cujas casas estão viradas para a chamada Ribeira de Odivelas e como é insuportável viver junto de tal esgoto e como é perigoso para a saúde, particularmente das crianças, tão escandalosa situação.
O Governo através da Comissão Coordenadora do Vale do Tejo não tem feito nada com a rapidez e o empenhamento necessários para em conjunto com os municípios interessados resolverem o problema. No entanto, é urgente concretizar projectos de há muito existentes e passar da fase dos projectos que a população anda a ouvir falar há anos para a solução do problema.
São estes dois problemas que como deputada do distrito de Lisboa hoje aqui desejo colocar, e chamar a atenção dos Srs. Deputados, acompanhado de diversos requerimentos ao Governo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: D. Afonso II, rei Afonsino, segundo diversos historiadores, teria sido o primeiro monarca a empenhar-se na edificação de uma povoação na antiga Terra de Panóias, entrando em negociações com os detentores de direitos reais: não o conseguiu, até ser deposto, continuando a mencionada Terra de Panóias, ainda por algum tempo, ligada à tradição administrativa romana.

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Foi D. Afonso III, seu sucessor, que reconhecendo a necessidade de fundar uma povoação naquela zona lhe, concedeu o 1.º foral, em 7 de Dezembro de 1272.
No entanto, dadas as condições precárias e pouco aliciantes do mencionado documento, só dezassete anos depois, e já no reinado de D. Dinis, se concretizou a fundação de Vila Real no próprio local onde hoje se situa, através de novo foral, em que, com as generosas regalias concedidas, convergiram para dentro da nova zona demarcada as centenas de moradores pioneiros do povoamento da cidade.
Vila Real, situada no coração de Trás-os-Montes e Alto Douro, tem servido de berço a inúmeros exemplos de coragem, patriotismo, dignidade e frontalidade bem caracterizados em Pedro de Menezes, o 1.º Governador da Praça de Ceuta que ao ser convidado para o exercício de tal cargo, respondeu ao rei: "Com este allés prometo e juro defender a Praça". Assim aconteceu; quer no seu tempo, quer no dos seus directos sucessores Ceuta foi portuguesa e o cajado que D. Pedro de Menezes utilizava no "jogo da réca" figura no brazão da cidade de Vila Real como exemplo de coragem das gentes de além-Marão.
Ontem, como hoje, sucedem-se os exemplos de firmeza de carácter e honestidade de princípios com que o povo transmontano se identifica e se sente honrado.
Embora de potencialidades limitadas tem ao longo dos tempos, o povo maronês dado provas do seu amor à terra, lutando por uma vida mais digna, através de um trabalho perseverante bem expresso em inúmeros quadros que alguns dos seus naturais têm descrito em texto de beleza literária inexcedível e que, nos dão imagens surpreendentes e deslumbrantes. - "Eram fins de Setembro, na força das colheitas. De manhã cedo, quando a Matilde estremunhada e dorida, chegou à janela, a Veiga parecia uma colmeia. Nas vinhas, as mulheres enchiam os cestos que os homens, em fila indiana, despejavam nas dornas ... Nos lameiros, os velhos tiravam milho, apanhavam feijões ou recolhiam abóboras. E nos pomares, trepado, o rapazio varejava as nogueiras, coalhando o chão".
É esta a imagem que um transmontano insígne nos dá da sua terra. É este o testemunho que Miguel Torga nos oferece dos seus conterrâneos que, com o sacrifício que a vida campesina lhes proporciona, lutam, denodadamente, por um futuro mais promissor.
Os transmontanos não se arrogam no direito de pedir aos centros de decisão benesses desmedidas ou difíceis de contemplar e que o atraso económico de tempos imemoriais explicaria; arrogam-se sim no direito de exigir condições idênticas a diferentes regiões do País que quantas vezes vão consumindo energias em chicanas de vária ordem e que ao povo transmontano nada dizem ou representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrada de Vidago a Chaves, num percurso de 12 quilómetros, iniciada há cerca de 5 anos e que, como as "obras de Santa Engrácia" continua intransitável, é um exemplo da lentidão com que os interesses de Trás-os-Montes são tratados e que desmotivam aquele povo na esperança de melhores dias.
A ligação ao litoral é, hoje em dia, uma verdadeira calamidade; o comboio do Vale do Corgo continua em estado de lastimável precaridade; a estrada do Marão, com um piso totalmente degradado, torna num verdadeiro drama uma viagem de cerca de 35 quilómetros; no mesmo estado se encontra a estrada de Chaves a Braga; em fase de projecto há vários anos a estrada de Lamas d'Olo a Bilhó é também um sonho que o tempo vai tornando em desesperante descrença; as variantes de Mesão Frio e Murça cujas obras deveriam iniciar-se há alguns anos estão ainda na fase burocrática e infindável da expropriação de terrenos; o abastecimento de água a Alijó através de barragem a erguer na ribeira de Vila Chã continua a ser um mito.
A Radiodifusão Portuguesa priva os jovens transmontanos do seu programa 4, o mais apetecido de quantos esta emissora lhes oferecia. A televisão continua com as instalações provisórias do Marão para um primeiro canal que a agressividade do tempo de Inverno torna inoperante em períodos amiudados, o segundo canal é mais um sonho inscrito na agenda das regalias apetecidas.
A agricultura, verdadeiramente de subsistência, sujeita às intempéries inicialmente e em seguida a especulações desmesuradas continua a viver na ânsia de que um apoio mais pronto e eficaz vá minorando carências que décadas de esquecimento provocaram.
Apesar dos exemplos apontados e a que urge dar solução, o transmontano não desanima facilmente. O amor ao seu rincão dá-lhe força de ânimo para continuar a defender os seus direitos e a exigir que lhe sejam facultados poderes de decisão no que à sua região respeita.
Novos caminhos, embora lentamente, se vão abrindo, ao desenvolvimento do Nordeste: o início das obras da via rápida Porto/Bragança, as obras do canal que permitirá a navegabilidade do Douro, os centros de saúde e hospitais já lançados, as Escolas Preparatórias e Secundárias em adjudicação, a pavimentação de várias estradas, etc., são o prenúncio de que melhores dias se vão aproximando e o esquecimento a que a região esteve votada não mais se repetirá.
Com o optimismo a que alguns factos vão dando razão, esperamos brevemente ver satisfeitos alguns dos problemas que mais afligem o povo de além-Marão e assim ver concretizada uma melhoria da qualidade de vida a que os nordestinos têm pleno direito.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Carlos Lage do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. O seu partido dispõe de 11 minutos, contando com o tempo que a UEDS lhes cede.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta manhã regional, não ficará mal que eu invoque aqui a minha região, o Algarve, uma das regiões do País mais destacadas e nítidas pela sua individualidade histórica, cultural e geográfica.
E julgo que esta invocação é oportuna no actual momento de vida nacional, em que parece aproximar-se a altura em que Portugal aderirá à Comunidade Europeia.
Quando digo isto, já estou a sugerir que será o Algarve a região portuguesa mais adequada a

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responder ao desafio europeu, por ser a região nacional com características geoclimáticas que lhe permitirão extrair vantagens mais rápidas e mais nítidas dessa adesão.
Por um lado, como se sabe, o Algarve é uma região turística e o nosso principal mercado de turistas é o mercado da CEE, o mercado europeu. Teremos, portanto, que desafiar o Governo para cumprir as promessas que fez, ao longo de anos de oposição aqui nesta Assembleia e fora dela. Os deputados da maioria, actuais membros do Governo, faziam constantes acusações aos governos, de então, pela sua incapacidade de dotar o Algarve de um planeamento suficiente e das infra-estruturas turísticas necessárias.
Já lá vão 2 anos de maioria AD e vejo que o Algarve está pior do que quando a AD foi para o Governo.
Há depois outro campo, frequentemente esquecido pelo brilho do turismo algarvio, que é a agricultura do Algarve.
Como referi há pouco, o Algarve tem condições geoclimáticas que permitem adivinhar que com inteligência, eficácia e método nos poderemos transformar num bom mercado para a procura agrícola da Europa. O Algarve tem condições para produzir antes do tempo normal na Europa, e para produzir melhor e mais barato. Refiro-me aos produtos agrícolas vulgarmente designados por primores, que são, nomeadamente, os produtos hortícolas e frutícolas.
O Algarve, se for dotado de água suficiente, tem condições para isso, porque tem terreno e pessoas que gostam da agricultura e que a sabem fazer e ainda porque tem a energia solar.
O Algarve tem mais sol que qualquer outra região da Europa, tem terrenos e oxalá tenha água. Quando digo isto, lembro uma das falhas dos Governos que temos tido em Portugal, nomeadamente, o Governo AD, porque tem sido o único Governo que, desde o 25 de Abril, deteve uma maioria parlamentar. Segundo ele próprio invoca, detém uma coerência que mais nenhum teve.
Com essa maioria parlamentar, essa coerência e essa estabilidade, o Governo AD tem sido o mais inábil governante em matéria de agricultura no Algarve.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador: - E também quero referir que sobre essa matéria já fiz aqui acusações e já convidei o Governo a fazer um inquérito. Até agora, dois Ministros sucessivos fizeram orelhas moucas.
Fazem orelhas moucas, mas também fazem acções loucas. E é o Algarve que as vai pagando.
Outro campo importante no Algarve, são as pescas. Também aí tenho que puxar as orelhas a este Governo que as tem mais compridas que os elefantes, pelos puxões que tem levado.
Este Governo AD acaba de fazer um tratado leonino sobre pescas com a Espanha, em que vende a pesca portuguesa em troca de uns quantos brinquedos de conta, como se fazia nos velhos tempos do colonialismo.
Portugal foi um país colonialista, mas agora comporta-se como um país em que o soba é enganado pelo rei que vem da Europa. E nós, de facto, vende-mos o peixe do Algarve, o futuro piscícola do Algarve, por três réis de mel coado.
Ainda há dias - e digo isto, porque é preciso que saibam e que vão lá ver - fiz de propósito e fui almoçar à beira-mar num restaurante em cima da praia.

Uma voz do CDS: -Parabéns!

O Orador. - E doía a alma, aos próprios empregados do restaurante e a todas as pessoas que por ali passavam, ver que a 20 ou 30 braços de distância de onde as ondas rebentam os barcos espanhóis, num carrocel impiedoso e fantástico, rebentavam com garras de ferro os leitos do mar onde estão as camas dos crustáceos, que no futuro o deixarão de ser.
É um espectáculo degradante, porque os portugueses não o fazem nem nunca o fizeram. E os espanhóis fazem-no impiedosamente, porque se trata de esgotar o filão.
E quando o filão estiver esgotado, então nós vamos brincar com as continhas de vidro que recebemos dos espanhóis.
Mas para além disso, há outros aspectos da produção piscícola do Algarve para os quais queria chamar a atenção. Para a potencialidade imensa que há na piscicultura, nomeadamente nas zonas húmidas da ria Formosa, do Arado, do Alvor e do Guadiana. É uma riqueza imensa que outros países estão a desenvolver. E nós continuamos de braços cruzados a ver passar os comboios - mesmo os maus comboios que temos - sem aproveitar as possibilidades que a natureza nos ofereceu tão prodigamente.
Ainda neste campo do futuro do Algarve, queria dizer que esta província também pode suportar indústrias. Não é só a agricultura, a pesca, o turismo e o comércio.
Queremos indústria de tipo não poluente e adequada à produção agrícola e piscícola. Quero referir-me, sobretudo, às indústrias de conserva alimentar e de congelação. São indústrias ligeiras, que não provocam poluição, e que são perfeitamente compatíveis com o ambiente que o turismo postula.
Sobre a água, estamos esperando que o Governo lance medidas para dotar o Algarve de água suficiente.
Não penso que seja correcto reclamar grandes barragens. Pelo contrário, o que defendemos são pequenas represas de água na serra, multiplicadas aos milhares, por aqueles vales e montes. Esse sim, é o caminho que tornará o Algarve autónomo em matéria de água, que não o tornará dependente de regiões longínquas e que permitirá normalizar o clima, robustecer as reservas friáticas e até permitir aos camponeses uma vida mais fácil e mais digna.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último apelo para fechar todo este raciocínio, que penso teve alguma lógica. O Algarve está travado por um freio que se chama burocracia e que vem do fundo dos séculos. Todo este frémito de viver e de se desenvolver - desenvolvimento racional, harmónico e humano- está a ser travado pela burocracia. É preciso que a descentralização seja um facto, e isso passa pela regionalização.

0 Sr. Carlos, Lage (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Os deputados do Algarve apresentaram aqui um projecto de lei que se refere à região piloto administrativa do Algarve.
Tem havido dificuldades, porque há quem pense que esse projecto de lei se poderia chocar com actuais posições constitucionais.
Gostaríamos de ver esse problema resolvido e convidamos os Srs. Deputados, aqueles que dizem não ter medo do futuro e que também estão de acordo com a descentralização e a regionalização, a apoiar-nos nessa batalha digna e importante para o futuro de todo o país.
Penso que o Algarve, pelas suas características, oferece um terreno ímpar para a experimentação de uma regionalização inteligente, hábil e, também, prudente,
A partir das experiências que aí se ganharem é possível, então, levar a regionalização a outras zonas onde hoje, seria porventura difícil, devido a lutas de interesses de campanários, existentes em determinadas terras.
Mas se o Algarve for bem regionalizado e os algarvios forem capazes de agarrar nas suas mãos o futuro da sua região, de forma honrrada e desenvolta, é natural que a curto prazo todas as outras regiões deste país também adiram à ideia da regionalização que, aliás, é uma ideia que se desenvolve cada vez mais na Europa.
Hoje não há nenhum país na Europa que não esteja a fazer a sua regionalização porque, de facto, o mundo moderno é tão complexo, que não se pode pensar que um governo - por vezes excêntrico na localização e na actuação - possa controlar e coordenar toda essa actividade.
Srs. Deputados, como deputado pelo Algarve, lanço aqui este apelo: na revisão constitucional que vamos encetar, em breve, a discussão no Plenário, esperamos que os Srs. Deputados da maioria e da oposição saibam compreender a importância deste problema e saibam também apoiar as medidas que iremos propor para contornar o eventual obstáculo constitucional que hoje possa existir sobre a regionalização.

Aplausos do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós procuramos contribuir, de algum modo, para o desenvolvimento regional, o mesmo é dizer, para o desenvolvimento do País.
Se bem que tal desenvolvimento deva ser ordenado, harmónico e preferentemente virado para os sectores mais sensíveis da vida das populações e do atraso das zonas do interior do País, ou onde as condições se encontram mais degradadas, nem por isso a nossa atenção deixa de ter em conta aspirações e por vezes velhas e justíssimas aspirações de cada um dos nossos distritos.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além do meu inteiro aplauso à intervenção do Sr. Deputado Daniel Domingos, e aproveitando esta sessão da Assembleia da República pretendo dar corpo às aspirações que tantas vezes quase se transformaram em próximas certezas, mas que sempre ao longo de longos anos logo se esfumaram e de novo caíram em sonhos de ambições que a vontade dos homens não materializava. Refiro-me à construção da ponte sobre o rio Lima de acesso à cidade de Viana do Castelo, à ponte sobre o rio Minho, descongestionando a bela mas já incapaz ponte de Valença e a ponte sobre o rio Vez de acesso à velha e histórica vila de Arcos de Valdevez, todas portanto situadas no distrito de Viana do Castelo, no chamado Alto Mínho.

A ponte de Viana do Castelo não dá satisfação ao movimento da estrada nacional n.º 13, e quanto mais se desenvolver a cidade, maior será o congestionamento de trânsito. A par da realidade que já é a zona industrial de Viana do Castelo, aí temos o novo porto de mar a crescer a olhos vistos, que será factor determinante no salto brusco de procura da cidade por importadores e exportadores, o que acabará por asfixiar aquilo que já hoje é um pequeno calvário para os utentes do monumento que os estaleiros da casa Eiffel deixaram na Princesa do Lima.

É certo que o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes terá afirmado há dias que a solução imediata e transitória estaria no alargamento da actual faixa de rodagem. Compreendemos os possíveis motivos de ordem financeira que terão levado o Sr. Ministro a preferir tal remendo, porém, porque a actual ponte centenária não garante o mínimo de condições para o escoamento de tráfego e é motivo de preocupação quanto às suas condições de segurança, porque a sua localização faz debitar no centro da cidade toda a espécie de veículos, sendo motivo de inúmeros acidentes e de grande confusão na circulação interna da cidade, porque o tráfego de longo curso, nomeadamente o oriundo do estrangeiro, pela fronteira de Valença, não se compadece, nem pode estar sujeito às dificuldades de travessia da ponte de Viana do Castelo e porque as populações, do distrito reclamam o direito que lhes assiste de verem os seus acessos aos diferentes pontos do distrito devidamente melhorados dentro da maior descentralização, servindo o maior número de utentes e cobrindo a mais extensa área geográfica, aqui fica o apoio do PSD à tomada de posição da própria Câmara Municipal de Viana do Castelo que entende ser urgente enveredar decididamente pela única solução viável para o problema que é a construção da nova ponte em Viana do Castelo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à nova ponte de travessia do Rio Minho é dado como assente a construção da mesma, porém, assistimos preocupados às mutações que a cada passo alertam as populações interessadas, cada concelho defende a sua localização dentro dos seus limites.
Por nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que é tempo de acabarmos com as indefinições, de claramente se publicitarem os problemas técnicos em presença e face a eles se avançar com a solução final, em diálogo aberto com as autarquias interessadas. Já tivemos oportunidade de, nesta Câmara, afirmar que é deprimente o espectáculo que se depara aos turistas e aos residentes com as longas bichas que actualmente se formam na fronteira de Valença, mais parecendo que estamos em qualquer

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fronteira onde existem restrições à livre circulação das pessoas!

A nova ponte na Rio Minho será construída pela Espanha, dentro dos acordos existentes entre ambos os países. Porém a sua localização terá de ser concertada com as autoridades portuguesas e espanholas. Às reuniões efectuadas até ao presente não tem sido permitido o acesso aos autarcas, nem como simples observadores e isso promove a guerrilha e provoca a corrida aos diferentes gabinetes por onde passarão as decisões, pelo que do Governo para além da celeridade do processo reclamamos a transparência de actuação dando voz aos autarcas da Ribeira-Minho e privilegiando a solução única e exclusivamente dentro dos parâmetros que as questões técnicas aconselhem.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados queria deixar o grito das gentes de Arcos de Valdevez, o maior concelho do distrito de Viana do Castelo, o coração do distrito, que há dezenas de anos espera pelo lançamento da ponte sobre o Rio Vez, que há-de fazer o novo acesso à bela, velha e histórica vila, ligando as freguesias de Arcos-S. Paio e Arcos-Salvador. A sua localização ficará a jusante da actual ponte, também centenária e sem o mínimo de possibilidade de melhoramento ou alargamento.

Neste caso não há estudos a fazer, projectos a encomendar, interesses a salvaguardar, discussões a entabular, porque está tudo feito e nada mais resta que pôr a obra a concurso.

Arcos de Valdevez está farta de promessas, os arcoenses têm sido extremamente pacientes e tolerantes mas finalmente chegou a hora de dizer basta porque os seus direitos são tão legítimos como os dos demais e as suas necessidades talvez sejam mais gritantes, pelo que se impõe o cumprimento daquilo que é devido, para mais, a quem de uma maneira tão constante e calorosa tem acreditado no projecto político do Partido Social-Democrata e da Aliança Democrática.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o esgotamento dos tempos vai fazer com que ultrapassemos em cerca de 10 minutos a hora regimental de encerramento da sessão. Creio que está subentendido por todos, que será assim.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM):- Já hoje nesta Câmara se fez referência à Companhia das Lezírias e, curiosamente, a edição de hoje do jornal "O Diário" faz, a propósito de um comunicado do meu partido, uma referência ao mesmo assunto.

A Companhia das Lezírias, como é sabido, é um largo latifúndio de 28 mil hectares em relação ao qual o meu partido propôs primeiro a sua nacionalização e depois a sua divisão por pequenos e médios agricultores.
A referência feita hoje, nesta Câmara, a esta matéria pelo Sr. Deputado Soares Cruz foi de concordância com a decisão do Governo e naturalmente o comentário feito pelo jornal "O Diário" não parece revelar grande felicidade com essa decisão pois diz que "o PPM reclamou, em comunicado, a liquidação da Companhia das Lezírias, Empresa Pública".
Não nos movem razões de natureza ideológica ao comentar estes assuntos pois, para nós, o que está em causa não é se devem ou não existir latifúndios, estatais ou privados. Para nós, a questão que se põe é a do método de exploração extensivo ou intensivo das terras.
Admitimos que nos Estados Unidos da América, na União Soviética ou no Canadá, países com densidade de população da ordem dos 20, 30 ou 40 habitantes, por quilómetro quadrado, a exploração extensiva possa ser útil e conveniente para as populações. Porém, num país como o nosso, que ultrapassou já a centena de habitantes por quilómetro quadrado, consideramos que os métodos de exploração extensiva da terra não são apropriados, não defendem os interesses dos Portugueses em geral e sobretudo daqueles que se dedicam à agricultura.

Foi por isso que nós propusemos, e aplaudimos agora, a divisão das terras da Companhia das Lezírias que a Governo se propõe fazer, entre as quais se contam milhares dos melhores hectares de solo agrícola que o País possui e que as administrações, após a nacionalização, se têm revelado incapazes de pôr verdadeiramente ao serviço do povo.
A missão que foi atribuída pelo Governo à nova comissão de gerência da companhia foi essencialmente a de regularizar as contas da companhia e seguidamente dividi-la por pequenos e médios agricultores, reservando uma parte das terras para prosseguir os trabalhos que já de há muito ali se fazem sobre selecção de raças animais e de preservação de raças portuguesas e até de outras.
De qualquer modo, pensamos que é de grande interesse, que é um grande benefício, não só para o País em geral mas sobretudo para os povos da região, que aquelas terras possam vir a constituir unidades de exploração de que se possam vir a tirar os maiores benefícios para todos nós e especialmente para os trabalhadores da região que deixarão de ter de andar com as suas casas às costas, mais ou menos sazonalmente, para fazerem as suas leiras de melão, de tomate, etc., como até agora tem acontecido.
Por isso o nosso aplauso para esta decisão do Governo e por isso também os nossos parabéns para aquela região.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Tem a palavra pare solicitar esclarecimentos, o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da Companhia das Lezírias tem de colocar-se na seguinte perspectiva: não está em causa a solução dos problemas dos muitos seareiros que têm sido toda a vida explorados na sua actividade, por isso o que tem de salientar-se, tanto mais que esta é uma situação que se verifica ao nível de todas as explorações agro-industriais deste país que foram nacionalizadas, é o seu desmantelamento puro e completo. Nenhum país se pode dar ao luxo de não ter áreas capazes para se dedicar à experimentação e procura de novas tecnologias de exploração da terra e o Estado está sistematicamente a esvaziar esta área

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de acção - que é importante e que não pode ser desprezada - através de medidas que muitas vezes mais não servem do que de efeitos eleitoralistas e demagógicos. As experiências que já temos na Companhia das Barrozinhas, na Herdade de Palma e na Companhia da Comporta, são bem um mau testemunho daquilo que pode vir a acontecer também na Companhia das Lezírias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder se assim o desejar, o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Só queria dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito que as experiências que temos em matéria de exploração extensiva dos solos, em regime latifundiário, também não são muito felizes. Ainda há uma semana visitei um grande latifúndio do Alentejo - com alguns largos milhares de hectares onde se incluem muito boas terras de regadio - uma unidade colectiva de produção, onde se estabelecem relações de actuação semelhantes aos mais típicos regimes capitalistas de exploração da terra, ou seja, quando não há trabalho para os cooperantes cria-se uma situação de desemprego para os mesmos. Sr. Deputado, isto verifica-se na Unidade Colectiva de Produção 1.º de Maio, em Avis.

Quero voltar a dizer-lhe que não nos movem considerações de natureza ideológica mas, sim, técnica. Se as experiências não são felizes, tanto o não são num caso como no outro, o princípio que defendemos é o que nos parece que, de facto, está certo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Sr. Deputado Portugal da Silveira levantou aqui o problema da Companhia das Lezírias, que já hoje aqui tinha sido abordado pelo Sr. Deputado Soares Cruz, e devo dizer-lhe que conheço o problema especialmente no que respeita aos seareiros. Foi ai a minha universidade, durante cerca de 20 anos, conheço aquilo palmo a palmo, por isso quando os senhores da AD chegam aqui e colocam o problema da terra entregue aos pequenos agricultores e aos operários agrícolas, dá-me vontade de dizer que a AD já não engana ninguém. A experiência que temos tido, ao longo dos tempos, diz-nos que tem sido através de amizades e compadrios que essa terra tem sido entregue.

No que respeita à Companhia das Lezírias, o que pretendem é o seguinte: vocês não vão entregar a terra a pequenos seareiros e rendeiros, o que vocês querem fazer novamente na Companhia das Lezírias, são os novos Palhas, os novos Casquinhas, os novos Borbas, ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para depois os seareiros, na altura das sementeiras do melão e do tomate, subarrendá-las novamente aos Borbas e Casquinhas desta vez já não a 10 nem a 15 mas a 20 e a 30 contos o hectare, conforme está hoje a acontecer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador. - O que vocês querem fazer é a distribuição da terra em grandes parcelas aos vossos grandes amigos, aos Palhas, aos Casquinhas e a outros, para acabar com os seareiros de uma vez para sempre.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Aqui é que está a questão!

O Orador: - Vocês a pouco e pouco têm tentado acabar com eles, vocês atiram com os seareiros para os terrenos salgados o que vai originar miséria e o seu desaparecimento da Companhia das Lezírias. Estas últimas medidas do governo AD são o tiro de misericórdia que vocês lhes querem dar.

Pergunto ao Sr. Deputado Portugal da Silveira se querem entregar a terra aos pequenos agricultores e seareiros, àqueles que trabalham realmente a terra. Vocês vão já dizer que sim, só que a experiência que temos na Agolada de Baixo, na Murta, Gavião e Junco, respondem que as coisas não vão acontecer assim e é por essa razão que tenho a plena certeza que não vão fazer o que prometem na Assembleia da República, ou seja, que vão entregar a terra a "verdadeiros trabalhadores agrícolas". Vocês vão entregar novamente a terra aos vossos amigos e compadres.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. António Campos (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Queria só dizer ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro o seguinte: a nossa intenção foi aqui muito claramente expressa e quero garantir-lhe que, se a sua concretização não corresponder àquilo que pensamos e que aqui declarei, contará com a nossa oposição.
Só mais uma pequena referência: diz o Sr. Deputado Rogério de Brito que o Estado precisa de terras para experimentação. Francamente, ... 28 000 hectares para experimentação é obra!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz, lembro-lhe, no entanto, que o seu partido já ultrapassou o tempo disponível em 4 minutos.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, espero gastar apenas 30 segundos num curtíssimo protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e faço-o porque é a única figura regimental com cabimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado, em primeiro lugar e em relação às parcelas de terra distribuídas a amigos, parentes e compadres da AD, vamos ter oportunidade de o esclarecer e por isso votámos aqui favoravelmente o inquérito parlamentar a essa questão. Esperemos, não vale a pena discutir agora o assunto.

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Em relação ao Junco e ao Gaviãozinho... Sr. Deputado, conheço muito bem a zona, as pessoas que lá estão são os antigos operários agrícolas dessa propriedade, constituídos em cooperativa, e são eles próprios que têm manifestado desejo de deixar de estar, mas por enquanto estão ligados em regime de cooperativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. Dou-lhe um minuto para o efeito e aqui terminamos.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para responder às declarações do Sr. Deputado Soares Cruz.
Sr. Deputado, também conheço a história de Murta, Gavião e Junco e conheço os seus problemas reais. Quero dizer-lhe que não são os operários agrícolas que estão a gerir a propriedade, quem a está a gerir é o Amaral Neto, o antigo dono da terra.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - A pedido dele!

O Orador: - Aguenta. As terras que são do Estado, que deviam ser pertença do Estado e ser o próprio Estado a fazer a sua gerência, estão a ser dirigidas pelo Sr. Amaral Neto, visto serem terras excedentárias das reservas que lhe foram entregues.
Porque razão é que a AD mentiu aos agricultores da zona da Chamusca e dessa zona ...

Protestos do Sr. Deputado Soares Cruz do CDS.

Desculpe, Sr. Deputado, esta é que é a verdade. Essas terras foram postas a concurso, em Dezembro de 1981 e quando os trabalhadores da cooperativa e outros pequenos agricultores se dirigiram ao Centro da Reforma Agrária, ao MAP, e se inscreveram, muitos deles fizeram-no pensando ir ter acesso à terra, no entanto verificaram que, passado algum tempo, essas inscrições não eram para distribuição de terras. O MAP mentiu, há provas concretas, foram feitos inquéritos que visavam a distribuição das terras e vocês mais uma vez recuaram e mentiram aos agricultores.
Esta é que é a verdade de Murta, Gavião e Junco, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para produzir a última intervenção desta sessão, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história dos povos faz-se através de feitos que os tempos não conseguem destruir. Só assim se compreende que terras haja que parecem fadadas a pontificarem em determinados sectores, impondo-se, pela determinação dos seus filhos, quer na sua região quer no historial do seu país.
Acontece tal simbiose com a vetusta cidade de Guimarães que, para além de ser "o berço da nacionalidade", se reclama de pioneira de feitos que o grande público desconhece e que podem, por esquecimento ou negligência, perder-se no debaldar dos tempos. Localidade que, invocada, fez reviver todo o passado de um povo que não se quedou pelo imobilismo mas, ao contrário, sempre pontificou, em cada época e em cada momento, por ter a resposta certa e adequada às exigências de uma Pátria que ali nasceu, que, dali frutificou e que dali fez história. Procedeu como verdadeira mãe de uma enorme família, sempre esteve à altura de assumir as suas responsabilidades, traçando os caminhos adequados para vencer as vicissitudes do tempo, procurando ser a pioneira, nas respostas e nas solicitações que o atribulado mundo actual exige. Em vez de se acomodarem e se recolherem na guarda do seu passado, preservando-o como um tesouro, único e imorredouro, tal terra e tal gente, ciosas do seu querer e das suas responsabilidades, nortearam-se sempre pelo futuro, afirmando-se, em cada momento, disponível e aptas para responder aos apelos do progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi assim que no princípio do século passado, quando os jornais entraram ao serviço das populações, Guimarães disse presente como não podia deixar de ser.
Precisamente em 1823 nascendo o Azemel Vimaranense, nasceu o primeiro jornal minhoto, pelo que, com orgulho, poderá dizer que para além de ter sido "berço da pátria" foi, também, "berço da imprensa minhota". Desde aí, muitos foram os periódicos que Guimarães teve. Uns mais importantes, outros menos. No entanto, de cerca de oito dezenas que nasceram, apenas resistiram às vicissitudes dos tempos, muito poucos. Actualmente tem Guimarães quatro periódicos que, tendo resistido às enormes dificuldades que grassam na imprensa regional e local, tem cumprido com lhaneza, dedicação e muito brilho a sua obrigação. Desde o jovem de quatro anos Povo de Guimarães ao quase secular Comércio de Guimarães, bem podemos afirmar que, com resultados satisfatórios, eles são bem dignos daquelas oito dezenas que não conseguiram superar tantas dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me uma referência muito especial ao Notícias de Guimarães, que tendo celebrado as suas bodas de ouro em 11 do corrente num clima de festa, demonstrou toda a sua jovialidade empreendedora.
Constituindo os órgãos de comunicação social a grande força dos nossos dias, cabe à imprensa regional um papel preponderante, como alavanca de cultura, de educação e de progresso. Dada a sua importância na comunidade em que se inserem e a que se dirigem, os jornais regionais são bem a informação duradoira, que se projecta no tempo, que se familiariza e que se repercute no seio dos amigos. É graças à tenacidade a quem ela se dedica, de alma e coração que ela se mantém. A elas é reservada uma acção específica quer na interpenetração no seio dos conhecidos, dos vizinhos, dos amigos e dos familiares, quer na aproximação de quem bem longe da sua terra moreja e que com avidez devora as suas notícias como sendo a missiva amorosa que se aguarda e com a sofreguidão de que fica inteirado do que bem longe se passa. É-lhe também reservada a missão de desenvolver virtudes regionais, enaltecendo empreendimentos, canalizando atenções para o bem comunitário. Actualmente, quando profundas transformações sociais se avizinham, cabe-lhes esclarecer

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as vantagens da regionalização, da entrada na CEE, das lutas a travar em prol da igualdade de oportunidades para todos, da justiça social de que carecem, em suma, dizer, em comunidade, o que falta fazer para se cumprir em pleno, o 25 de Abril.
Sem receio de me enganar, creio que naquela terra de romagem educativa, os jornais regionais que a servem têm sido dignos do carinho com que são acolhidos. Ficou bem patente na manifestação de júbilo público com que se festejaram os 50 anos de vida do Notícias de Guimarães que não foram um mero comemorar da efeméride. Foi sim o reconhecimento de um concelho de cerca de 160 000 almas que num preito de gratidão disse "bem haja". Com a mesma facilidade e simplicidade de quem se serve da sua pena, dando aos outros o seu melhor, por obrigação ou hobby, permita-se-me saudar todos aqueles que tão nobremente têm a função de informar, na pessoa de um homem simples, independente e vertical. Refiro-me ao director do Notícias de Guimarães, Antonino Dias de Castro, pela forma exemplar como soube, ao longo de 50 anos, ininterruptamente, manter bem digna a imagem de um homem que ao jornalismo e ao seu Notícias de Guimarães, entregou toda a sua vida. Na sua pessoa saúdo como deputado e como leitor anónimo, todos os que à imprensa deste país, nacional e regional, dão o seu contributo.
A todos, meus senhores, bem hajam.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a sessão de hoje, foi admitida na Mesa a impugnação, apresentada pelo PCP, da admissão da proposta de lei n.º 80/II.
A próxima sessão é na terça-feira às 15 horas e tem como ordem do dia na primeira parte a discussão e votação das impugnações apresentadas pelo PS e pelo PCP, da admissão da proposta de lei n.º 80/II e na segunda parte a discussão e votação da proposta de lei n.º 68/II acerca do recenseamento eleitoral.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes.
António Gonçalves Janeiro.
Fernando Torres Marinho.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Lopes Porto.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Comunista Português (PCP)

Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Octávio Augusto Teixeira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União de Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José B. Cardoso e Cunha.
Carlos Morais Alão.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

António Duarte Arnaut.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.

Página 1792

1792 I SÉRIE - NÚMERO 44

Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Virgílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
João António de Morais Leitão.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE, Maria Leonor Caxaria Ferreira - Noémia Malheiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 60$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA