Página 1967

I Série - Número 49

Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) abordou alguns dos acontecimentos políticos ocorridos nos últimos dias, manifestando ainda o apoio do seu partido à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD), Luís Beiroco (CDS), Luís Coimbra (PPM) e Carlos Robalo (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) comentou a actual situação política, manifestando a oposição do seu partido à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Calos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Jaime Gama (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se também à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa de 4 votos de protesto apresentados por vários grupos parlamentares, um do PCP, 1 do PSD e 2 do PS e ainda de um novo texto da proposta de lei n.º 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.º 300/II - Enquadramento do Plano Nacional da Habitação.
Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Sousa Gomes (PS) e Eduardo Pereira (PS).
A Mesa procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de um deputado do PSD e outro do CDS, que foi aprovado.
Procedeu-se, depois à apreciação e votação do pedido de inquérito parlamentar n.º 12/II, apresentado peio PS, sobre a actuação do Conselho de Gerência da RTP. E. P., que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Niza (PS), Fernando Condesso e Maria Adelaide Paiva (PSD), Narana Coissoró e Carlos Robalo (CDS), Jorge Lemos (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorio (UEDS), Borges de Carvalho (PPM) e Magalhães Mota (ASDI).
A Assembleia elegeu, ainda, os seus representantes na Comissão Nacional de Eleições e aprovou a proposta de deliberação sobre a composição da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.

Página 1968

1968 I SÉRIE - NÚMERO 49

Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Morais Alão.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira,
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condessa
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João António de Morais Leitão.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério .Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.

Página 1969

10 DE FEVEREIRO DE 1982 1969

José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Maríana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidas.

O Sr. Secretário {Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa os requerimentos que a seguir vão ser indicados. Na reunião do dia 2 de Fevereiro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios (7), formulados - pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Educação e Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério da Justiça (2), formulados pelo Sr. Deputado António Vilar; ao Governo e ao Ministério da Habitação, Obras Publicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro. Na reunião do dia 3 de Fevereiro de 1982: ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Rego, António Lopes Cardoso, Alberto Arons de Carvalho, Zita Seabra, Vidigal Amaro, José Manuel Mendes, Custódio Gingão e Josefina Andrade, respectivamente -, aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas, e Transportes e da Educação e Universidades, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida, Zita Seabra, Jorge Lemos e Silva Graça; ao Governo, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado e à Radiotelevisão Portuguesa (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, lida Figueiredo, Anselmo Aníbal e Manuel Almeida, respectivamente; ao Governo, ao Ministério da Educação e Universidades e à Câmara Municipal de Lisboa (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Raul de Castro; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Santos; à Administração da EPA, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda. Na reunião do dia 4 de Fevereiro de 1982: ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Eduardo Ribeiro Pereira e outros; ao Ministério da Cultura e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; aos Ministérios da Cultura e Ciência e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cardote e Guerreiro Norte, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Governo e ao Ministério da Educação e Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Júlio Carrapato; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Raul Rego, Vergílio Rodrigues e António Magalhães da Silva; ao Governo, à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiotelevisão Portuguesa (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; às Câmaras Municipais de Vila Nova de Famalicão e de Guimarães (2), formulados pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues. Na reunião do dia 5 de Fevereiro de 1982: ao Governo, a diversos Ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça e Joaquim Miranda; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Brás e António Vitorino, respectivamente. Deram ainda entrada na Mesa as respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Maio, 12 e 20 de Outubro, 3, 10, 12 e 19 de Novembro; Francisco Menezes Falcão e outros, na sessão de 27 de Julho; Zita Seabra, nas sessões de 7 e 27 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 15 de Outubro e 13 de Novembro; Manuel Ferreira Martins, na sessão de 22 de Outubro; Vital Moreira e Jorge Lemos, na sessão de 29 de Outubro; Jorge Lemos e outros, na sessão de 29 de Outubro; Luís Nunes de Almeida e Ilda Figueiredo, na sessão de 30 de Outubro, respectivamente; Herberto Goulart, Veiga de Oliveira e Silva Graça, na sessão de 3 de Novembro, respectivamente; Luís Patrão, na sessão de 3 de Novembro; Maria Ma

Página 1970

I SÉRIE - NÚMERO 49

nuela Aguiar, na sessão de 6 de Novembro; Joaquim Gomes dos Santos, na sessão de 12 de Novembro; Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 15 de Novembro; António Arnaut, na sessão de 2 de Dezembro: Jaime Gama, na sessão de 3 de Dezembro; Fernando Verdasca, na sessão de 9 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos mais recentes ocorridos na vida ,política portuguesa demonstram que é à medida que se desenvolve o movimento popular de massas contra a desastrosa política da AD e do seu Governei, que é quando se anuncia já o sucesso evidente da grande jornada popular de luta que será a greve geral do dia 12 de Fevereiro ...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - A ver vamos! ...

O Orador: - ..., bem patente no grandioso trabalho preparatório e no apoio maciço que tem recebido em múltiplas reuniões de trabalhadores que é no preciso momento de claro assenso de luta popular, que as forças de direita multiplicam as acções provatórias e sobem de tom as histéricas calúnias e ameaças contra o movimento operário, integradas numa campanha geral onde não deixam de avultar as posições de Ministros e de dirigentes da AD.

O rebentamento de uma bomba ocorrido junto da residência do secretário-geral da UGT é em si mesmo .um acto provocatório destinado, na situação complexa que actualmente se vive, a ser usado contra o movimento operário e popular e contra os seus objectivos.

O Sr. João Morgado (CDS): -Você lá sabe!

O Orador: - Actos como este, praticados em outras ocasiões e noutras situações em que os trabalhadores também desenvolvem legítimas movimentações de luta pela defesa dos seus direitos e interesses, têm sistematicamente sido inseridos pelas forças de direita numa táctica de tentativa de isolamento dos trabalhadores e das suas lutas.

O esquema é simples e nem sequer é inovador: pondo ao seu serviço a poderosa máquina da comunicação social que controlam e manipulam, as forças de direita começam por insultar e caluniar os trabalhadores e, criando uma situação de alarme na opinião pública, inventam toda uma situação de perturbação do funcionamento das instituições.

Depois é só fazer o aproveitamento político, contra os trabalhadores em luta, das acções de violência e de terrorismo que, entretanto, se verificam em «curiosa> consonância com as campanhas lançadas pelas forças reaccionárias.
Com a instauração da democracia em Portugal, no quadro do Regime Democrático e da sua defesa, o terrorismo e as acções terroristas têm servido os planos antidemocráticos das forças reaccionárias e têm merecido' a mais viva condenação das forças democráticas.
No Portugal de Abril, o PCP e outras organizações democráticas e dos trabalhadores têm sido elas próprias as principais vítimas da violência e do terrorismo. Mas sejam quais forem os alvos escolhidos, seja qual for o nome ou sigla da organização então adoptada, a vida tem plenamente provado que, no Portugal Democrático, o terrorismo tem estado sempre ao serviço dos objectivos políticos das forças da direita reaccionária e do seu plano geral de destruição do regime democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O despudorado aproveitamento feito em torno do rebentamento de uma bomba junto da residência de um dirigente da UGT, as declarações confusas e contraditórias que em seu torno foram produzidas, as ameaças e calúnias que já suscitou, nomeadamente por (parte do Ministro Correia da A,D e de outros responsáveis da coligação governamental são bem o exemplo do que acabamos de dizer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, a farsa montada pela RTP-1, no Telejornal do dia
de Fevereiro, da concessão de quase dez minutos de tempo de antena ao Sr. Ministro Correia da AD, daria para rir face à figura feita pelo Ministro que, cada vez mais, se revela no sentido exacto do canastrão que é.

O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Mas o riso não pode ser a atitude a tomar, já que o ridículo se associa por fim e vem recheado de ameaças e violências, designadamente no anúncio de novos preparativos policiais sem qualquer justificação ou base legítima.
As ameaças do Governo de impedir a actuação legal dos piquetes de greve, surgem como a clara demonstração dos propósitos governamentais de entrar pelo caminhei da mais frontal e brutal violação da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos.
O que se passou na RTP no passado dia ? de Fevereiro, é imoral, Srs. Deputados. O Sr. Ângelo Correia, abusando de um órgão de comunicação social que pertence ao povo português utiliza os écrans televisivos para atacar dirigentes políticos, partidos e sindicatos e a mesma RTP, não só viola grosseira: mente os princípios do pluralismo informativo como não tem sequer a dignidade de ouvir os directamente caluniados, para que possam dar a resposta merecida.

Aplausos do PCP e do MDP/CDS.

Daqui dizemos ao Ministro da Administração Interna: se pretende acusar alguém, se quer falar contra algum ,partido com assento na Assembleia da República, pois que tenha a coragem de vir a esta Casa dizer o que tiver para dizer - e nessa altura lhe daremos a resposta que merece, no debate democrático que parece recear.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na RTP, a manipulação grosseira do Sr. Ministro Correia, enquadrada na campanha geral da RTP/AD contra as justas lutas dos trabalhadores, não pode deixar de merecer o mais vivo repúdio das forças democráticas.

Página 1971

10 DE FEVEREIRO DE 1982

A actuação do Ministro - que já o não seria se este governo se regesse pelas mais elementares regras da ética política- a actuação da própria RTP são a imagem de marca de uma actuação globalmente antidemocrática. Com tais acções o que, se pretende é esconder as consequências desastrosas de uma politica que tem vindo a merecer a mais frontal e firme oposição do povo português.

. Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): -Muito mal

O Orador. - O que a RTP ecoa na organização do Programa e nas palavras do Ministro é uma concepção fascinante, que se traduz no caluniar os trabalhadores, no atacar os seus movimentos, no ameaçar com a violência...

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD) - Não apoiado!

Orador: - ... pelo facto em si mesmo, de os trabalhadores exercerem um direito que lhes é assegurado peta Constituição e pela Lei - o direito à greve.

O Orador: - Fica claro Sr. Deputado que na defesa da Constituição e da Lei estão os trabalhadores, que enquadram esta sua grande jornada de luta no estrito respeito pelos princípios constitucionais e legais, nomeadamente aqueles que asseguram a definição dg âmbito dos interesses a defender com a greve.
Fica, por outro lado, claro que a política do governo AD de sistemático desrespeito pela Constituição e pelas leis, de agravamento! das condições de vida do povo, de desrespeito pelos trabalhadores e suas organizações sindicais, de aumentos brutais nos serviços de saúde e na assistência médica e medicamentosa, no total incumprimento das promessas eleítoralistas, na tentativa inconstitucional de imposição de um tecto salarial de 17 %, nas suas benesses a grandes capitalistas e agrários, no seu ajoelhai perante a vontade do imperialismo norte-americano ...

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD)! -Não apoiado!

O Orador: - ... fica claro Srs. Deputados, que é essa ,própria política que ,coloca o Governo, esse sim, fora do quadro da legalidade democrática-constitucional.

Vozes do PCP- --Muito bem!

Uma voz do PSD. -Essa é boa! ...

O Orador: -.De um lado está o exercício consciente e responsável do direito à greve com o apoio massivo dos trabalhadores bem expresso nas centenas de adesões -de sindicatos filiados e não filiados na CGTP-IN à greve geral de 12 de Fevereiro, com o objectivo de protestar contra a política antipopular e antinacional do governo AI) e exigir que lhe seja posto fim.
Do outro lado está um governo que lá revelou nas suas atitudes o seu carácter de .total desrespeito

pela legalidade democrática- um governo que ataca o direito à greve dos trabalhadores não só pela ameaça da revisão reaccionária da lei da greve, mas também através da prática e cobertura de sistemáticas violações dessa mesma lei, como se verificou recentemente no caso da greve dos transportes e cujos exemplos foram aqui trazidos sem réplica em recente declaração política do PCP, pela minha camarada Odete Santos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O amplo trabalho preparatório, o apoio de massas que tem vindo a grangear à sua volta, a justeza dos objectivos, traçados, fazem antever que a greve geral do próximo dia 12 constituirá um enorme sucesso.

O Sr. João Morgado (CDS): --Não pense nisso!

O Orador: -Ela representa um grande passo em frente na luta dos trabalhadores portugueses, pela ,defesa dos direitos e conquistas tão duramente alcançados depois da Revolução do 25 de Abril.

Vozes do ~: --Muito bem!

O Orador: -Esta poderosa manifestação da vontade popular demonstrará também, que não têm razão aqueles que insistem do demissionismo, no imobilismo e no conformismo, aqueles que parecem não se querer aperceber dos reais perigos que pairam sobre a democracia portuguesa decorrentes do projecto antídemocrático inerente à actuação do governo AD e ao processo de subversão da Constituição que se prepara. Demonstrará, de maneira clara, que existem forças bastantes no campo democrático para romper o cerco que as forças reaccionárias tentam montar contra a democracia portuguesa e contra o seu mais poderoso baluarte de defesa - os trabalhadores.
A força popular que esta jornada de luta demonstrará virá confirmar a justeza das posições do movimento operário e dos trabalhadores e constituirá um alerta aos órgãos de soberania para a necessidade de fazer reflectir este mesmo movimento em termos institucionais, neste plano fazer corresponder a vontade política do povo, o que necessariamente não poderá deixar de passar pela urgente demissão do governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral.

Vozes do PCP: ---Muito bem!

O Orador: --Manifestando todo o seu apoio à greve geral da próximo dia 12 e aos seus objectivos, o PCP mais uma vez reafirma que a resolução dos grandes problemas nacionais, a defesa e consolidação do regime democrático constitucional, só será possível com um novo governo e uma nova política baseados numa alternativa democrática de poder. Tal objectivo exige a imediata demissão do governo AD, a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão e a convocação de eleições legislativas antecipadas, em que seja dada a palavra ao povo para se pronunciar sobre o futuro dos destinos do seu país.

Aplausos do PCP.

0 Sr. João Morgado (CDS): - Álvaro Cunhal, disse.

Página 1972

I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para ,pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rocha de Almeida, Luís Beiroco, Luís Coimbra e Carlos Robado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Mais uma vez fomos contemplados com aquilo que já ouvimos repetidamente o Sr. Deputado Jorge Lemos fazer aqui, a defesa das bombas.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP>: -Provocador!

O Orador: -Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, digo-lhe, sinceramente: quando a Sr.ª Deputada falar, eu calo-me mas agora estou no uso da palavra. Quando a Sr." Deputada está a falar, nunca a interrompo, portanto, tenho perfeito direito de quando estou a falar a senhora estar calada.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Deputado Jorge Lemos veio aqui tentar explicar e defender as bombas.

Há quinze dias, exactamente, levantei a minha voz aqui na Assembleia porque entendia que os acontecimentos da Marinha Grande eram o prenúncio de uma escalada de maior violência antidemocrática.

Vozes d(r) PSD- - Muito bem!

A Sr." Alda Nogueira (PCP): - Já sabia! ...

O Orador: - Há 15 dias um colega nosso, deputado do PS, Leonel Fadigas, foi insultado e vilipendiado por arruaceiros.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -Ontem foi colocada unia bomba na residência de Torres Couto, secretário-geral da União Geral Democrática dos Trabalhadores, deste país, para o intimidarem, para o fazerem silenciar.

E, tal como ele disse, a voz da razão nunca aceitará a razão da força, nem das bombas, nem dos arruaceiros.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - O direito à greve, porque estamos num país democrático, encontra-se consignado no artigo 59.º da Constituição, mas não é o direito à insurreição, é o direito à greve. De igual modo se encontra consignado no artigo 51.º o direito ao trabalho. Ambos os direitos têm a mesma força e devem ser defendidos com as mesmas palavras e com a mesma força.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ao que estamos a assistir é que os trabalhadores portugueses levados. pela Intersindical e pelo Partido Comunista - sob a ordem e conotação com ordens exteriores - estão a marcar greves para a demissão do Governo, para a dissolução da Assembleia da República e para impedir a revisão constitucional.
Sempre pensei que o direito à greve fosse para os trabalhadores conseguirem- melhores condições no trabalho, melhores salários, melhores políticas governa mentais em defesa dos trabalhadores. Afinal, o Par tido Comunista e a Intersindical entendem que o direi to à greve é para derrubar governos, para dissolver assembleias, é para que as revisões constitucionais se não façam. Daqui, às trabalhadores portugueses têm que tirar as suas ilações e ver, efectivamente, quem defende quem. E isto porque não posso esquecer que pequenos e médios comerciantes da cidade de Lisboa, e por todo o país, estão a aconselhar a que fechem as portas e eu pergunto: afinal vão estar os patrões em greve e os trabalhadores em lock out ou os patrões em lock out, e os trabalhadores em greve?
A confusão é evidente, a balbúrdia é suficiente ...

. O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - É como ele diz! ...

O Orador-Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se não entende que os trabalhadores estão a ser jogue tos político-partidários para uma insurreição, para acabar com as instituições democráticas neste país. Se entender que não, explique-me como.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos, pretende responder de seguida?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, foram feitas acusações ao meu ,partido, às palavras que acabei de proferir e para evitar confusões -concedo o benefício da dúvida aos próximos Srs. Deputados de que não irão entrar pelo mesmo campo - responderia já a esta interpelação.

O Sr. Presidente: -Com certeza, está perfeitamente no seu direito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado Rocha de Almeida, ex-delegado da Inspecção do Trabalho, do Ministério do Trabalho ...

Uma voz do PSD: -Só sabeis defender-vos dessa maneira!

O Sr. Carlos Robalo (CDS):.-É preciso dizer do Sr. Deputado Jorge Lemos que é ex-menino bem da Pastelaria Suíça.

O Orador: - O Sr. Deputado Rocha de Almeida, que até tem muita honra nessa sua missão -cada um tem a honra que quer está muito preocupado com a greve.
O Sr. Deputado Rocha de Almeida, está extremamente perturbado, que já nem mede o que diz e já nem consegue ouvir o que os outros dizem. Mas gostaria de dizer-lhe que não é razão para tanto! Não se trata de uma insurreição, como as estruturas sindicais dos trabalhadores o têm demonstrado, mas sim, e apenas, do exercício constitucional e legal de um direito expresso e garantido aos trabalhadores, que é o direito à greve.
Desfeito este equívoco, gostaria de dizer-lhe que percebeu a minha intervenção totalmente ao contrário.

Uma voz do ]PSD. - Olhe, que não! ...

Página 1973

10 DE FEVEREIRO DE 1982

O Orador: - O PCP, desde sempre tem condenado, de maneira veemente, a utilização e o recurso a processos de terrorismo e de bombismo para resolver as questões políticas nacionais.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: -Oxalá o Sr. Deputado pudesse dizer o mesmos dos seus ex-amigos!

Uma voz do PSD- -Fomos nós que pusemos as bombas

O Orador: - Hoje, Sr. -Deputado, já se sabe quem pôs as bombas há 2 ou 3 anos!
Talvez o Sr. Deputado, daqui a mais 1 ou 2 anos, tenha que engolir o que disse, para não falar dos seus ex-amigos, ou ainda amigos da altura!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. )bocha de Almeida (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que me conhece muito mal e, afinal, até os ,meus ex-amigos.
Eu passo na vida com a franqueza e a seriedade com que estou aqui a falar. Do meu passado não tenho que me envergonhar; no presente, proeuro cumprir com dignidade e quanto ao futuro, que a Deus pertence, se a vontade me for suficiente, farei sempre para estar com a dignidade com que hoje aqui falo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto ao direito à greve, constitucionalmente consagrado, quero dizer-lhe que também o conheço. Mas tenho a honra em dizer - não porque a Constituição o diga mas porque eu o sinto - que o direito à greve não se defende colocando os trabalhadores numa situação de não retorno. Posso dizer-lhe que o jornal u0 Diário» -e julgo não levantar nenhum falso testemunho -, que é o porta-voz do pensamento do Partido Comunista, informa hoje que vários sindicatos, não afectos à Intersindical e à UGT, subscreveram o pré-aviso de greve. Quero dizer-lhe também, concretamente, - e porque isto tem que ficar aqui publicamente esclarecido que em relação ao Sindicato da Construção Civil de Aveiro isso é ,falso. E refiro-o para sua informação e da imprensa aqui presente.
A Federação da Construção Civil, que está afecta à Intersindical e que ainda é representante, para as negociações colectivas, do Sindicato da Construção Civil de Aveiro...

O Sr. Portugal ale Fonseca (PSD): -É verdade!

A Sr." lida Figueiredo (PCP): -É porta-voz deles?! ...

O Orador: -Sou e tenho muita honra nisso.

Risos do PCP.

Tenho muita honra em ser porta-voz dos trabalhadores è do Sindicato da Construção Civil de Aveiro.

A Sr." Deputada, que também é de lá, se não tem honra nisso, o problema é seu.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

Dizia eu, que a Federação da Construção Civil que está afecta à Intersindical e que ainda é representante, para as negociações colectivas do Sindicato da Construção Civil de Aveiro, subscreveu abusivamente o pré-aviso de greve, quando a direcção e secretariado do Sindicato da Construção Civil de Aveiro é totalmente contra esta greve. É-o, efectivamente, no âmbito da UGT e nos termos em que a UGT o estabeleceu. Portanto, os trabalhadores estão a ser traídos, pela Intersindical, não são consultados, não se confirmam as noticias, e ...

Fozes do Per: - E mais nada! ...

O Orador: - 15to mostra, exactamente, quem são os meus ex-amigos e os amigos de hoje.

O Sr. Presidente- -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com muita serenidade farei um contraprotesto.

Tenho que verificar -e a Câmara já o verificou que o Sr. Deputado, neste seu protesto, mudou o tom e até o paleio que utilizou. Digamos, já não veio chover sobre o chão molhado, como se costuma dizer, atacando o PCP de bombista e retirou os ataques ao movimento sindical, acusando-o de estar a provocar um estado insurreccional. Folgo com isso.

Tenho de verificar, e até verifico, que lhe soube responder e que o Sr. Deputado ficou esclarecido.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Muito bem!

O Orador: -. Quanto ao caso concreto que o Sr. Deputado aqui levantou, creio que não é de bom-tom discutirmos as questões internas do movimento sindical. Cabe aos deputados apoiar ou tentar mandar os seus ministros reprimir as lutas justas decretadas pelo movimento sindical.

É tudo o que tenho a dizer-lhe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para um protesto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não posso deixar de protestar, pela forma abusiva como o Sr. Deputado Jorge Lemos se referiu a palavras preferidas, na televisão, pelo Sr. .Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna não foi i3 televisão ameaçar quem quer que seja. Foi apenas dizer que quer o 'direito à greve quer o direito ao trabalho seriam garantidos como devem ser num Estado de direito. Foi isso e nada mais.

Compreendo, no entanto, que o Sr. Deputado Jorge Lemos tenha vindo aqui dizer isso. O isolamento do Partido Comunista é patente, é crescente, e para quem tivesse dúvidas, bastava ter assistido ontem ao tempo de antena do Partido Comunista, em que o seu secretário-geral pretendeu dizer que todos os demo-

Página 1974

I SÉRIE - NÚMERO 49

tratas e todas as forças democráticas deste país estavam conluiadas num golpe de Estado contra a Constituição. 15to é muito claro.
Quando o Partido Comunista se coloca nessa situação o único comentário que há a fazer é este: o Partido, Comunista está orgulhosamente só.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja contraprotestar?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, sob pena de prolongarmos mais um pouco este período da sessão, penso que cada protesto merece resposta separadamente, dado que estão em causa questões muito concretas e eu não, gostava de as ver consumidas.

Sr. Presidente: -Como sabe, isso fica ao critério dos Srs. Deputados.

O Orador: - Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco gostava de, em primeiro lugar, sublinhar que já há muito tempo não ouvia uni deputado do -CDS vir manifestar, da forma como o Sr. Deputado o fez, solidariedade ao Governo, particularmente ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Talvez agora pensem que ele entrou no bom caminho.

O Sr. João Morgado (QDS): - Ó Sr. Deputado! ...

O Orador: - Aliás, é significativo que o apoiem precisamente quando ele entra pelo caminho de indiciar, deforma clara, a repressão.

O Sr. Cardos Brito (.PCP): - Muito bem!

O Orador: -E eu pergunto-lhe, Sr. Deputado Luís Beiroco: os piquetes de greve precisam - ou solicitam - do Ministério ela Administração Interna de qualquer tipo de protecção? Bem ao contrário, a experiência tem-nos demonstrado que quando as forças policiais estão nos locais em que os trabalhadores estão a exercer os seus legítimos direitos de greve é precisamente no sentido de criar conflitos, de impedir o exercício legal e constitucional desse mesmo direito.
Sr. Deputado Luís Beiroco, não somos enganados com as palavras do Sr. Ministro da Administração Interna e compreendemos perfeitamente os objectivos que se visam alcançar quando se mobilizam forças policiais.

O Sr. João Morgado (CDS): - Ainda bem!

-O Orador:- -Aliás, o Sr. Deputado João Morgado reconhece que eu tenho razão ao dizer isto ...

Risos e aplausos do PCP.

..., reconhece que ainda bem que o Sr. Ministro da Administração Interna está a recrutar as polícias para impedir o direito à greve.

Mas, Sr. Deputado João Morgado, que isto fique claro: podem ter muitos polícias, podem ter muita repressão mas não vergarão a vontade dos trabalhadores. Os senhores hão-de ir para a rua porque é essa a vontade do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: Para ,pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Vou apenas referir-me à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos já que a segunda parte, enfim, é a repetição da cassette que é conhecida em termos de opinião pública e desta Casa.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aí está a sua cassette a funcionar!

O Orador: - O Sr. .Deputado veio aqui aflorar
questões com as quais, formalmente, estou de acordo. As ilações é que poderão ser um pouco diferentes.
De facto, considero, independentemente da justeza das palavras do Sr. Ministro da Administração Interna, que houve manipulação do Telejornal do dia 7 de Fevereiro, pelo tempo utilizado pelo Sr. Ministro e pela divulgação das notícias. Considero que essa é uma situação a ter em conta mas a ilação que daí tiro é contrária à do Sr. Deputado Jorge Lemos: isso é prejudicial à Aliança Democrática, é prejudicial a todo um desejo unânime -diria mesmo quase unânime, exceptuando os 15 % do costume do PCP em relação à greve geral da próxima sexta-feira.
Penso que este assunto deveria ser mais acautelado porque a experiência tem demonstrado que todas as forças de manipulação em Portugal prejudicam aqueles que se pretende auxiliar com a manipulação. 15so já aconteceu anteriormente, aconteceu no 25 de Novembro em que quem manipulava a comunicação social foi claramente derrotado sem apelo nem agravo, incluindo as forças do PCP. Portanto, às vezes o reverso da medalha tem essa faceta.
Outro 'aspecto em relação ao qual estou formalmente de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lemos tem a ver com os atentados bombistas.
De facto, também estou convencido de que as Forças Populares 25 de Abril são fascistas, mas são-no formalmente porque os extremos tocam-se, por mais que o Sr. Deputado queira dar a volta a essa situação.
Estes atentados bombistas, não numa ofensiva da AD mas numa ofensiva contra o governo da AD. só servem objectivamente essa ofensiva. Não é a AD que está na ofensiva mas sim quem quer derrubar o Governo de uma forma antidemocrática totalmente ilegítima e anticonstitucional.
Estas 2 situações, em relação às quais, formalmente, até poderia estar de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lemos mas que, em termos conclusivos, não posso estar de modo algum, levam-me a fazer apenas um pedido de esclarecimento muito simples: como é que é possível ao Sr. Deputado Jorge Lemos, conhecendo, como é sabido, toda a reacção que vai pelo País contra a greve geral da próxima sexta-feira ...

Risos do PCP.

Página 1975

10 DE FEVEREIRO DE 1982

..., que se manifesta claramente nos 85 % de portugueses que não acreditam nas vossas propostas, nos 85 % de portugueses que ontem à noite, de forma hilariante, assistiram à intervenção política do vosso secretário-geral, que a partir dessa intervenção mais parecia o «Tony Silva» da política ...

Risos e aplausos do PSD .

..., como é que lhe é, pois, possível, Sr. Deputado, a 3 dias dessa greve geral, em consonância com as forças satélites -e sem ofensa ao «Tony Silva», evidentemente -, começar hoje, terça-feira, a dizer que a greve já é um sucesso?

A paranóia tem limites, Sr. Deputado Jorge Lemos!

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: -Tem a .palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não deixando de referir a superficialidade comum às perguntas do Sr. Deputado Luís Coimbra e os tons ligeiros com que as faz queria dizer-lhe que, no fundamental, reconhece que temos razão quando dizemos que o vosso governo está a fazer uma política antidemocrática, que exerce um controle sobre a comunicação social do Estado, mas, deixando de lado essas questões, noto que apesar de já terem sido feitos 3 pedidos de esclarecimento, um dos quais do PSD, nenhum deles ainda - excepto o do CDS - foi em manifestação de solidariedade com a atitude do Ministro da Administração Interna. Vamos ver - como ainda há mais inscrições - se emendam a mão, como se costuma dizer.

O Sr. João Morgado (CDS): - Quem tem de emendar a mão és tu!

O Orador: -Quanto à reacção que grassa pelo País, relativamente à greve do dia 12 de Fevereiro, direi que creio ser cedo para estarmos a falar ...

Vozes do PSD: - Ah! ...

O Orador: - Os dados que o Sr. Deputado possui referem-se aos conciliábulos monárquicos em que se circunscreve, e certamente que aí os trabalhadores não esperam ter grande adesão.

Aliás, gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Luís Coimbra, que quando se quer discutir o problema da greve geral em termos sérios não se nota da parte do Governo ou da AD uma atitude séria.

Foi feito um convite concreto a um Secretário de Estado do Governo para que fosse a um debate televisivo com um dirigente da CGTP para discutir este problema. O que se verificou foi uma recusa por parte do Governo. O Governo gosta de monologar nesta matéria, gosta de impor as suas posições.

Mas se os resultados são mais negativos do que positivos ... Bom, cada um fará a análise que entender. Mas é marcante que, de facto, existe manipulação da comunicação social por parte do Governo nestas e em todas as outras matérias.
Relativamente ao que disse sobre a utilização do tempo de antena do PCP pelo seu secretário-geral dizer-lhe que foi um tema com o qual, marcadamente, o Sr. Deputado ficou embaraçado.
Falou no caso «Tony Silva» da política. Talvez o tenha referido pela popularidade de que, cada vez mais, o Sr. Secretário-Geral do PCP desfruta junto dos portugueses.

Risos do PSD e do PPM.

Mas o modo grosseiro com que o Sr. Deputado interveio sobre essa matéria embaraçou-o como se viu no final da sua intervenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Lufa Beíroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

. O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr.Presidente, como o Sr. Deputado Jorge Lemos, durante as respostas que deu ao Sr. Deputado Luís Coimbra, se referiu de novo à minha intervenção - que lamento não tenha feito quando há pouco respondeu ao meu protesto, mas já estou habituado a isto queria usar ó direito de defesa.

O Sr. presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra .para um protesto.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - De facto, os democratas podem falar ou não e ter um conceito de manipulação ou, se se quiser, de isenção da comunicação social. São diferenças de opinião dentro do campo democrático mas dificilmente se pode aceitar, mesmo em termos de idoneidade moral, que o -PCP venha falar de isenção dos órgãos da comunicação social porque ainda não nos esquecemos do que se passou em Portugal nesse domínio..
Dito isto, queria apenas protestar porque dá-me a impressão de que o Sr. Deputado Jorge Lemos colocou o seu secretário geral a nível do anedotário nacional porque o artista da televisão Tony Silva é conhecido pelas suas anedotas. E o Sr. Deputado, ao comparar o seu secretário-geral com um actor de teatro, que representa a figura do Tony Silva em termos de anedotárío, coloca apenas aquilo que o Sr. Secretário-GeraL do Partido Comunista foi ontem fazer à televisão, que, foi a anedota nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sousa Marques (PCP): --Foi muito fraco!

O Sr. Presidenta: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para contraprotestar.

O Sr. Jorge Lemos, (PCP): - Bem, creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra insiste no tom de superficialidade que vem imprimindo às suas intervenções.
Falou de manipulação e que os democratas estão contra a manipulação, mas o PPM muito pouco apode dizer sobre isso.
Limitou-se a engolir grossos elefantes, mas atitudes políticas concretas para pôr fim à manipulação não vimos da parte do PP'M ainda nenhuma, infelizmente talvez.

Página 1976

I SÉRIE - NÚMERO 49

Com respeito ao resto do seu protesto, segredado pelo Sr. Deputado Costa Andrade -enfim, o PPM encosta-se sempre aos que têm mais experiência -, nem comentaria, tal é a baixeza e - o ridiculo de que se revestem as suas próprias palavras.

Vozes do PW: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para exercer o direito de defesa.

O Sr. Luís Beiroco (CDS) - O Sr. -Deputado Jorge Lemos, não em resposta ao meu .protesto mas a uma interpretação do outro deputado da maioria, classificou a minha intervenção de solidariedade hilariante.
Talvez que eu não devesse utilizar o direito de defesa porque, de facto, ó Sr. Deputado não ofende quem quer, mas dir-lhe-ia apenas que se a minha solidariedade a um Ministro do Governo Português, que foi à televisão dizer aquilo que compete dizer ao governo de um Estado democrático, foi uma manifestação de solidariedade hilariante talvez que o silêncio do seu partido; quando dirigentes da oposição democrática em Portugal são atacadas, da forma como são pelo representante de uma potência estrangeira acreditada junto do Governo Português, seja um sintoma de solidariedade preocupante.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente:- Têm a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. -Jorge Lemos (PCP): -Muito rapidamente, direi que apenas referi o Sr. Deputado Luís Beiroco porque tinha acabado de lhe responder a uma pergunta concreta e estava a encadear um raciocínio na resposta que estava a dar ao Sr. Deputado Luís Coimbra.
Entretanto, gostava só de dizer que me parece significativo que o CDS aplauda, como várias deputados da sua bancada o fizeram de forma -talvez hilariante não fosse a melhor palavra - tão visivelmente contente a atitude do Governo, sobretudo quando se trata de reprimir os trabalhadores.
E é nesse facto concreto que se vê quem lidera a AD!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -Ainda para pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Em .primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que esperava, quer de V. Ex.a, quer da bancada da Partido Comunista, alguma inteligência política. que, de facto, a sua declaração política não manifestou.
Naturalmente que em termos de Parlamento Também gostaria de constatar algum sentido democrático em declarações políticas. Essa - devo dizer-lhe- não esperava do Partido Comunista Português porque não o .considero um parindo democrático, como já ó tenho dito várias vezes nesta Câmara. Entendo-o, única e simplesmente, como um partido que se aproveita do aspecto formal da democracia para se inserir, que não é o dele.

É dentro desta minha consideração de não entender o Partido Comunista como partido democrático que gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: quando o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu na sua intervenção o Partido Comunista e outras organizações democráticas enganou-se e queria dizer totalitárias? Ou estamos perante um novo processo de colagem do PCP a organizações democráticas claramente maioritárias neste país?
O Sr. Deputado acusa este governo de não respeitar a Constituição. E a pergunta que lhe faço é tão simples como esta: o Partido Comunista descolou-se do Sr. Presidente da República?
15to porque se compete ao Sr. Presidente da República demitir governos é o Sr. Presidente da República que, ao não demitir - um governo que não cumpre a Constituição, não está a respeitar essa mesma Constituição. Gostaria de conhecer a sua posição sobre este assunto.
É natural que o Partido Comunista se refira permanentemente a bombismo, a terrorismo e a forças reaccionárias. É natural que assim aconteça, é natural que o Partido Comunista se debruce permanentemente em violências até porque é o partido da violência, é o partido da rua, é o partido da Checoslováquia, é o partido da Hungria, é o partido do Afeganistão, é o partido da Polónia, e nós estamos à espera ,de ver o que se lhe segue.

Protestos do PCP.

É natural que um partido com esta violência, um partido com esta capacidade invasora, um partido com a capacidade de destruir todo e qualquer afloramento democrático dentro da sua órbita não possa ter uma linguagem diferente senão uma linguagem de violência.
É esta, de facto, a grande característica do Partido Comunista Português. E 'naturalmente que uma sua outra grande característica são as falhas na vivência democrática, falha patente na declaração política do Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Deputado Jorge Lemos, em representação do Partido Comunista Português, critica um Ministro de um governo constitucional porque esse Ministro critica um partido. Mas, contudo, dá luz verde, dá aplauso, fica encantado porque o Sr. Embaixador da União Soviética acusa, ofende e procura impor a um dirigente do segundo partido democrático português as leis que imperam no seu país, as leis das clínicas psiquiátricas, as leis do silêncio, a lei de não se poder ter opinião.
Naturalmente que esta declaração política do Partido Comunista, não sendo inteligente, nunca podendo ser democrática, foi, de facto, o seu verdadeiro espelho.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. 'Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para responder.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado Carlos Robalo, creio devermos concluir da sua intervenção que a inteligência ficou toda com V. Ex.ª

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É um pouco mais do que a vossa!

Página 1977

10 DE FEVEREH6tO DE 1982

O Orador: - Enquanto o ouvia falar até pensei estar perante um novo dirigente político do CDS. Quem sabe, um substituto do próprio Prof. Freitas do Amaral!

O Sr. Carias Robalo .(CDS): - Nem tanto, meu Deus! Mas não estou limitado ...!

O Orador:- Mas quando o Sr. Deputado Carlos Robalo se dirige a esta bancada ...
Estão-me aqui a chamar a atenção ,para que, de facto, eu não devo considerar essa atitude de modéstia. O Sr. Deputado não deve ser modesto! Deve até reconhecer as suas próprias capacidades e lutar pelo lugar a que tem direito.

Risos do PCP.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Reconheço!
Mas dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: -Faça favor.

O Sr. Carlos Rebelo (CDS): -Sr. Deputado, quero dizer-lhe que até posso utilizar esses meios porque pertenço a um partido comunista ...

Risos do CDS.

O Sr. Cargos Brito (PCP): - Ai, ai, ai! . ..

O Sr. Cargos Robalo (ODS): -Perdão, não pertenço a um partido comunista pelo que até posso mostrar as minhas capacidades, posso lutar por ocupar cargos até porque, efectivamente, tudo depende das votações que tenha e não das nomeações que me façam. A diferença é só esta.

O Sr. Deputado é que deve estar com .problemas porque bem vai lutando em palmas, e não só, para subir mais um degrau. Mas acredito que. se bater ainda com mais força subirá um bocadinho mais. Tem-se notado essa subida, Sr. Deputado.

Risos ,e aplausos do CDS, do PSD e do IPPR9.

O Orador:- Bem, em termos de palmas eu aconselhava o Sr. Deputado a olhar para a sua própria bancada e para as suas próprias stitudes e talvez fôssemos a meças.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Olhe. que. não!

O Orador: -Mas eu gostava de levar a questão para o aspecto sério que ela tem: é -que o. Sr. Deputado Carlos Robalo vem acusar o Partido Comunista de não ser, um partido democrático, mas o que eu lhe tenho a dizer é que os fascistas se sentam aí nessa bancada. Os responsáveis pela ditadura estão sentados na vossa bancada e não nesta.

Aplausos do PCP.

Os deputados do CDS batem cora os punhos nas carteiras.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos.

0 Orador: - Sr. Presidente, ...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas deixe-me adverti-lo, com serenidade 'mas também com toda a clareza, de que há muito tempo se acordou entre nós que acusações desse género não devem ser aqui dirigidas.

Protestos do PCP.

O Orador: -Sr. Presidente, eu estava no .uso da palavra.

O Sr. Presidente: -Peço aos Srs. Deputados que mantenham a calma.
O Sr. Deputado Jorge Lemos só vai continuar a usar da palavra quando os seus colegas o permitirem.

O Orador: -Eu estava no uso da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor de continuar.

O Orador: --Mas o Sr. Presidente interrompeu-me. Tem todo o direito ...

O Sr. Presidente:- Não é ter direito, é ter obrigação.

O Orador:- Eu penso que o Sr. Presidente devia ter tomado idêntica atitude quando há pouco o Sr. Deputado Rocha de Almeida intentou insinuar que o meu partido defendia o bombismo, quando o PCP foi acusado de antidemocrático.

Aplausos do PCP.

Limitei-me, Sr. Presidente, a chamar as coisas pelos seus nomes e é um facto inegável que se sentam responsáveis pelo fascismo na bancada do CDS, ex-ministros do fascismo.

Aplausos do PCP e da UDP.

Os deputados do CDS batem com os punhos nas carteiras.

15to não é um insulto, é a constatação de uma realidade. O Sr. Deputado Adriano Moreira foi -Ministro de Salazar, foi Ministro do regime fascista e senta-se na bancada do CDS.

Vozes do PCP. -Muito bem!

O Orador: -Continuaria, pois, a responder.

O Sr. Presidente: - É para isso que tem a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: -Em relação às perguntas colocadas, designadamente à pergunta relativa ao Presidente da República, foi claro que nós apoiámos e votámos favoravelmente a reeleição do Presidente Ramalho Eanes mas também tem sido tornado claro que o PCP discorda de determinadas atitudes suas e, no momento concreto, entende que a atitude correcta do Sr. Presidente da República seria a de admitir este governo que tão mal está a fazer ao País e aos Portugueses.

Vozes do PCP: -Muito bem!

Página 1978

I SÉRIE - NÚMERO 49

O Orador: -Com respeito à questão levantada no final da sua intervenção, tenho a dizer-lhe que, infelizmente, não tenho a possibilidade -porque a RTP e a AD ma nega- de levantar as questões que aqui levantei sobre a manipulação da comunicação social. E é pena que tenha de trazer para a Assembleia da República questões que o povo português deveria ouvir de viva voz, usando e sendo dadas as mesmas possibilidades quer ao Governo, quer à oposição, quer ao movimento sindical a fim de exporem os seus pontos de vista. ,
Mas entendo que, como deputado, é meu direito e é sobretudo um dever democrático trazer à Assembleia da República os problemas dos Portugueses e impedir que esta descabelada manipulação da comunicação social continue a ser praticada pelo nosso governo.

Aplausos do PCP e do MDPICDE.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos um problema com a administração do nosso tempo, sobre o qual eu gostaria de ouvir a opinião da Câmara.
Estão ainda inscritos, para proferirem declarações políticas, deputados do PSD, do PS e da UDP. O período de antes da ordem do dia deveria terminar às 16 horas e 20 minutos, portanto, dentro de 5 minutos. Em todo caso; está dentro dos hábitos da nossa Assembleia dar sempre oportunidade de se produzirem as declarações políticas e, nesse sentido, iremos continuar.
No entanto, peço aos Srs. Deputados que considerem - sem estar a querer limitar ninguém - que provavelmente teremos de deixar para a próxima sessão uma parte das questões que venham a ser suscitadas pelas intervenções políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CD-S": - Sr. Presidente, prescindo da palavra para que o Sr. Deputado Sousa Tavares possa fazer uma declaração política.
No entanto, em termos regimentais, ele podê-la-ia fazer sempre porque ainda não terminou o período de antes da ordem do dia e, além disso, as declarações políticas alongam-se normalmente para além do período normal que lhe é destinado.
Portanto, prescindo para não criar uma situação difícil para os deputados inscritos, ainda que, logicamente, as palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos perante esta Câmara merecessem um protesto mais veemente que, possivelmente, me levaria a utilizar uma linguagem para a qual o Sr. Presidente me chamaria a atenção, mas que caberia claramente no comportamento e em todo o processo do PCP, que- jamais lutou contra uma ditadura, pela defesa de uma democracia, lutou sim para impor outra ditadura!

Vozes do CIO,: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Robalo, penso

que é mau princípio aproveitar o facto de dizer que prescinde do uso da palavra para protestar, negando-me a figura do contraprotesto.

Em todo caso, creio que não vamos entrar nessa
guerra. As questões que tinham de ser levantadas já
o foram e nós não vamos roubar tempo à próxima
declaração política. -

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento grave da vida nacional, o PSD, como maior partido desta Assembleia e eixo maioritário da coligação governamental, não pode deixar de dizer em face da Nação e dos representantes do povo português, que o ataque que se pretende nesta hora dirigir contra o Governo, é dirigido não só contra este mas na sua inteira verdade contra a democracia, contra a liberdade política e contra a própria independência nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Que se ataque um governo, uma política, um ideário, ou os homens que constituem esse governo ou servem essa política, é um acto puramente democrático e legítimo. Nunca o PSD procurará de qualquer forma, como partido de liberdade, e que acima de tudo deseja a Pátria como um espaço de convivência livre, destruir a oposição como tal, ou diminuir os seus direitos ou a afirmação legítima da sua vontade política.
Mas, compete-lhe, pela responsabilidade assumida na vida nacional, denunciar uma actuação que se revela como um plano sistemático de destruição selvagem das instituições da democracia portuguesa ...

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - ... procurando submeter através de uma técnica consumada de dissolução do tecido social, a vontade livremente expressa pelo eleitorado, não hesita em recorrer a todos os meios para sufocar a liberdade de um povo e reduzir Portugal à trágica condição das nações assassinadas da Europa Oriental.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Muito bem!

O Orador: - Neste processo criminoso da greve geral, quais são os elementos de legitimidade com que se pretende justificar o acto que, para Marx, e para Sorel que o teorizou, seria a apoteose da evolução monopolista do capitalismo e a ascenção ao poder da ditadura do proletariado?

Acredita o PC na aurora dessa ditadura, aqui e agora? Quer isso dizer que para o Partido Comunista Português chegou a hora da machadada final na frágil democracia portuguesa? Não, o PCP sabe que não derruba o Governo com a greve geral a não ser que conte com cumplicidades por nós desconhecidas. Sabe que seja qual for o grau do seu êxito ou do seu evidente fracasso a tentativa de paralisar o País apenas pode conduzir à formação de um ambiente de angústia, de falta de confiança nas instituições e na economia do País. 15to é, o PCP apenas quer impedir ou tornar inútil qualquer esforço consciente e continuado

Página 1979

10 DE FEVEREIRO DE 1982

da recuperação económica mesmo que isso seja à custa dos trabalhadores e das classes financeiramente débeis da nação.

Vozes do PPM, do CDS e do : - Muito bem!

O Orador: - Lançado desde há 3 meses numa escalada: frenética de destruição política, de objectivos claramente confessados e definidos, o PCP promoveu a aventura de uma greve geral como foguetão final da luta aberta contra a revisão constitucional e contra a política financeira definida pelo Orçamento do Estado e aprovado pela Assembleia da República.

Vozes do PSD: ---Muito bem!

O Orador: -.Para o PCP' a revisão constitucional parece soar como um dobre de finados. Nada lhe interessa e apenas constitui diversão de propaganda o conteúdo positivo ou negativo dos poderes presidenciais. O que interessa ao Partido Comunista Português é que, contra a profecia de Álvaro Cunhal, o Portugal democrático, constituído pelos partidos da oposição quer pelos do Governo, seja capaz de se dotar com um pacto institucional de regime, em que a democracia é uma realidade viva e não um trapo prostituído de linguagem cínica.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Os comunistas sabem que onde exista democracia não há nunca mais lugar para um ideal totalitário, para um processo de revolução continua, nem para um híbrido de poder militarmente tutelado.

E isso é que para eles é preciso evitar a todo custo! Que o sonho democrático à sombra do qual se gerou intelectualmente a Restauração de 1640, se criou a vontade libertadora de Herculano e Garrett, de Mouzinho e de Passos Manuel, que se reafirmou nos sonhadores e nos heróis puros da I República, simbolizando os primeiros em Teófilo e em José Relvas e os heróis: puros em homens como Machado Santos e Carlos da Maia, que se perpetuou ao longo da noite sombria da contra-revolução, na esplêndida teoria dos resistentes da liberdade - desde Sérgio e Cortesão, de Azevedo Gomes e Cunha Leal, de Luís de Almeida Braga a Rolão Preto, de Mário Soares até Francisco Sá Carneiro, desde os Padres Alves Correia e Abel Varzim até ao Bispo do Porto, desde Humberto Delgado a Sarmento de Beires, desde Agatão Lança até António de Spínola-, que esse sonho de liberdade que ficou para sempre no canto dos poetas desde Jorge de Sena a Sofia de Melo, desde Daniel Felipe a Manuel Alegre, desde Torga a António Ramos Rosa, que esse sonho de criar e florir a democracia humana e livre, sem prisões nem grilhetas, sem hospitais de psiquiatria nem goulags de trabalhadores forçados, se possa realizar em Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas o elemento mais espantoso desta greve geral, anunciada e usada como puro argumento político, é que seja promovida, sem qualquer complexo de hipocrisia nem de vergonha, por um partido, por uma ideologia e por um conjunto de homens e de forças políticas, que se solidarizou com a sufocação do direito à greve, que defende o alinhamento dos sindicatos pela vontade dos governos e que escarra a sua troça e a sua indiferença na cara dos trabalhadores martirizados por um governo de força.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O ódio à liberdade, o cínico impudor com que a verdade do sinistro regime que se pretende implantar em Portugal, à custa da miséria, da fome e da desordem da rua, revela-se todo inteiro no insulto lançado sobre o secretário-geral do Partido Socialista pelos representantes do imperialismo russo.

Expressamos aqui em nome do PSD o nosso repúdio por essa baba lançada sobre alguém que, seja qual for aquilo que nos divide, desde sempre nos habituámos a ver como símbolo da luta constante pela liberdade da Pátria e dos homens.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E por isso, não podemos deixar de registar que ele próprio tenha neste momento grave da luta pela democracia, a coerência de dizer que quem ama a liberdade não pode pactuar com o totalitarismo e com as tentativas subversivas de assalto ao poder. Não levou infelizmente o seu partido a coerência democrática até dizer que o dever de todo o trabalhador livre é recusar á farsa de uma greve geral que repugna pelos seus fins, pelos seus fundamentos e pela sua ética, a toda a consciência socialista ou social-democrata ou democrata-cristã, numa palavra, a toda a consciência simplesmente nacional.

Mas a estrutura sindical em que o PS exerce a sua influência negou a sua adesão à greve e a tendência sindical socialista em reunião com o secretário-geral e a Comissão Permanente do secretariado do partido •fez dela um repúdio total e claro como mera manifestação golpista, que é, de assalto ao poder.

Porque nem o lavar de mãos de Pilatos, nem o silêncio eivado de responsabilidade cúmplice, se podem perdoar perante o ataque despudorado ao regime. Se o Governo oscilasse perante esta greve, seria, e o PS sabe-o bem, o fim da democracia parlamentar em Portugal. Não oscilará e a Pátria saberá reagir ao assalto desestabilizador, ordenado, como bem o disse Mário Soares, .por um poder imperialista estrangeiro. Mas o repúdio deveria ser universal para que uma vez mais - como nos dias ainda quentes da Fonte Luminosa e do 25 de Novembro - se soubesse em toda a parte que Portugal, a imensa maioria das mulheres e dos homens nascidos nesta terra, fez da liberdade parte integrante da vida e não quis escapar das garras da PIDE para cair nas mãos, mais cruéis, da polícia impiedosa dos fascio-marxistas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Como ainda ontem disse Torres Couto, é um mau serviço para os trabalhadores a desvirtuação do direito à greve. A chamada greve geral do dia 12 é um insulto à democracia, um atentado contra a independência da Pátria e uma descarada manipulação dos trabalhadores, dos seus motivos . de descontentamento e da sua força de trabalho, ao serviço da

Página 1980

I SÉRIE - NÚMERO 49

destruição da liberdade sindical e do direito político democrático.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - E por isso, nós, sociais-democratas, esperamos que cada responsável saiba dar testemunho perante o povo e cada português saiba, com dignidade e coragem, cumprir o seu dever. E que a insolência com que o secretário-geral do Partido Comunista se dirige ao Presidente da República, ordenando-lhe, segundo parece, a ordem do dia do golpe de Estado contra a democracia, tenha a lição que merece.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!

O Orador: - A lição do povo que certamente lha saberá dar e a lição de quem, perante a Pátria atacada pela traição interior e pelo imperialismo exterior, não mostrou até agora a mesma vontade e desenvoltura de intervenção e de pedagogia institucional que soube revelar quando julgou os seus poderes pessoais em jogo,...

Vozes do PSD: --Muito bem!

O Orador: - ... mesmo sendo oposto o grau de competência que lhe cabe em relação a uma tentativa de golpe de Estado contra as instituições que tem obrigação de defender e uma revisão constitucional que tem obrigação de respeitar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E por isso, meus amigos, terminarei como Nelson no momento decisivo de Trafalgar: Portugal espera que cada português saiba cumprir o seu dever.

Risos do PCP.

E a história nos julgará a todos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para intervir acerca da declaração política do Sr. Deputado Sousa Tavares, os Srs. Deputados Carlos Brito, Mário Tomé, Lopes Cardoso, Herbert Goulart e Jaime Gama.
É conhecida a dificuldade da Mesa em prolongar o período de antes da ordem do dia mas, por outro lado, entendo perfeitamente que, dada a importância das palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares, os Srs. Deputados desejem intervir.
Em todo caso, e até porque está ainda inscrito, para uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé e também porque a nossa ordem do dia de hoje é sobrecarregada tanto na primeira como na segunda parte, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram mas peço e agradeço que, na medida do possível, sejam sintéticas as intervenções que vão ter lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou corresponder ao apelo feito pelo Sr. Presidente. Pedi a palavra para fazer um

protesto, que farei de maneira breve e com a serenidade que a situação do País exige.
Está convocada e prepara-se com evidente sucesso, ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Se assim não fosse, Srs. Deputados, não eram tantas as vossas preocupações nem tamanha a vossa inquietação!

Vozes alo PCP: -Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS: - Ah!

O Orador: - Prepara-se, com evidente sucesso, para o próximo dia 12 de Fevereiro uma greve geral cujas reivindicações são bem conhecidas e cujo sentido é muito claro: um protesto contra a política do governo Balsemão, um protesto contra a política da AD.
Mas, o governo Balsemão e os seus deputados na Assembleia da República procuram iludir esse facto e vêm aqui proclamar que a luta dos trabalhadores não é contra o Governo, é contra o regime democrático, vêm aqui proclamar que a luta dos trabalhadores não é contra o Governo é contra Portugal ...

Vozes do PSD- e alo CDS: - E é!

O Orador: - ... e vêm aqui invocar-se como representantes da história, ...

Vozes do 1PSD e alo CDS: -- E são!

O Orador: - ... como representantes da cultura, ...

Vozes do ]PSD e do CDS: -.- E são!

O Orador: - ... para legitimar a repressão a essa luta dos trabalhadores

dozes do 1PSD: .- É falso!

O Orador: - 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem na história das ideias um nome, isto chama-se totalitarismo.

Aplausos do PCP e do MDPICDE.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas, Srs. Deputados, é apenas uma greve, é apenas uma greve de 24 horas!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

É só um governo, é só a política da AD que está em causa!

Vozes do -PSD: - Ah!

O Orador: - É só um governo -- o mais desastroso que em Portugal existiu depois do 25 de Abril, o mais inábil, o mais canhestro, o mais incapaz- que está em causa!

Vozes do PCP: -Muito bem!

Página 1981

10 DE FEVEREIRO DE 1992

O Orador: - É só a política da AD -que conduziu o País ao caos económico e financeiro que estamos a viver...

Vozes do PCP- -Muito bem!

O Orador: - ... e que está a condenar o povo português à situação mais difícil que conheceu depois do 25 de Abril que está em causa!

Vozes do -PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta a situação que está em causa! É isto que os trabalhadores portugueses põem em causa!
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

E porque é assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo teme a greve! Porque sabe a política desastrosa que realiza!
E porque é assim é que a AD teme, é que a AD está em pânico, porque sabe do isolamento nacional que a está envolvendo!
E é por isso que o deputado Sousa Tavares, em nome do PSD, vem aqui apelar para outros, porque a AD está sozinha e não é capaz de se defender por si!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.

E é por isso que o Sr. Deputado Sousa Tavares quer a seu lado o regime, quer a seu lado a história, quer a seu lado a cultura! É porque o Sr. Deputado Sousa Tavares sente a AD ir ao fundo!

Vozes do ]PCP: -- Muito bem!

O Orador: -É por tudo isto que a AD, que tanto mal tem feito à democracia portuguesa, veio agora esconder-se por detrás da democracia portuguesa! Mas, ao fazê-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fá-lo com a linguagem que ouvimos, com os insultos ...
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr.Deputado Carlos Brito, terminou o seu tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Também vem com o emblema da greve geral do PCP! Revisa!
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vou ser muito breve até porque vou ter ocasiões de abordar este tema na declaração política que farei dentro de momentos.
Quero apenas fazer um pequeno protesto e, em primeiro lugar, quero frisar que, para 'o Sr. Deputado Sousa Tavares, estamos num momento grave da vida nacional. Mas, porque é que estamos num momento grave da vida nacional?
Para o Sr. Deputado Sousa Tavares, que atacou a greve geral como um processo criminoso, ...

0 Sr. Sousa '!cavares (,PSD): --E é!

O Orador: -- ... não estamos num momento grave da vida nacional pelo facto de o Governo e a AD terem levado o nosso país à situação em que ele se encontra, terem levado o nosso povo a. não ter sequer direito à saúde, à habitação, ao pão! ...

Vozes do PSD e do CDS -Eh!

O Orador: - Não é por isso que, para o Sr. Deputado Sousa Tavares, a situação é grave! A situação é grave porque os trabalhadores se levantam, em luta legítima, contra esta situação, dispostos a não a suportarem mais! É por isso que a situação é grave!
15to é, o Sr. Deputado Sousa Tavares está aqui a representar, de uma forma clara, todos aqueles que se têm servido das instituições, dos ataques à Constituição, da estrutura económica do País para roubarem e expoliarem o nosso povo, tentando levá-lo à miséria, enchendo-se!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alexandre Herculano, Almeida Garrett, António, Sérgio e Cortesão com certeza que neste momento estariam ao lado dos trabalhadores contra o Governo reaccionário!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Com a serenidade com que estes problemas deveriam ser encarados em democracia, com que o exercício de direitos fundamentais deveria sei encarado em democracia, quero deixar aqui o meu protesto.
Não poderia ficar indiferente quando se apelida de acto criminoso, de ataque ao regime, de insulto aos trabalhadores, uma greve geral que o meu partido apoia deforma clara e inequívoca. E apoia de forma clara e inequívoca porque nós procuramos estar, sistematicamente, por princípio, -por opção, por escolha ideológica, ao lado dos trabalhadores, ao lado das suas lutas, decorram elas onde quer que decorram, seja na Polónia ou em Portugal, na Turquia ou no Chile, em S. Salvador ou no Afeganistão)

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!

O Orador: - Não podemos conceber que se considere como um crime, como um atentado ao regime, o uso legítimo de um direito consignado na Constituição e utilizado pelos trabalhadores para a defesa dos seus interesses, dos seus legítimos direitos, que é o que está em causa.
E, afinal, aqueles que começam por afirmar que não haverá greve geral, parecem muito preocupados com ela!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos esta greve porque compreendemos que perante a situação de degradação do nível de vida, ele atentado às liberdades sindicais, de atentado aos direitos laborais, os trabalhadores têm o direito de se manifestar.
E se esta manifestação, esta greve, tem uma componente antigovernamental é porque o responsável pela situação que. se vive de degradação e de ataque às liberdades laborais e sindicais é o governo AD!
Querer confundir o Governo com o regime e a contestação do Governo com a contestação do regi

Página 1982

I SÉRIE - NÚMERO 49

me, só serve aqueles que, transferindo os erros da AD para o regime, no fundo, pretendem pôr em causa o próprio regime!
A luta dos trabalhadores não é dirigida contra o regime democrático, é dirigida contra um governo que não está ao serviço dos seus interesses mas ao serviço daqueles que os exploram!

Aplausos da_UEDS e de alguns deputados do PCP..

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Herbert Goulart.

O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE): --É para dirigir um protesto à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares relativo à afirmação que foi feita de que a greve geral do dia 12 seria um processo criminoso.
Compreende-se que a AD, pela voz de um dos dirigentes do Grupo Parlamentar do PSD, manifeste grandes apreensões quanto a uma greve anunciada para daqui a três dias, que mobilizará trabalhadores cias mais variadas tendências políticas e ideológicas, uma greve que foi decidida num plenário de sindicatos que foi o maior que já se verificou ao nível das estruturas enquadradas na Intersindical Nacional.
Perante uma política que traz para os portugueses mais dificuldades: de vida no dia-a-dia, perante uma política que aponta para a tentativa de impor um tecto salarial - que o movimento sindical e os trabalhadores estão a conseguir romper-, perante uma política de criação adicional de dificuldades na habitação, perante uma política em que a saúde 96 está ao alcance de quem tiver dinheiro para a pagar, compreende-se que o governo da AD .tenha medo de uma greve como a que está anunciada para o dia 12.
Naturalmente que o meu partido apoia esta greve e exorta os seus militantes e simpatizantes a nela participarem porque se trata de uma greve contra um governo impopular, contra um governo que está a governar contra os interesses do povo e do País, contra um governo que, mais grave ainda, está a hipotecar o futuro de Portugal, que está a trazer pesados ónus sobre o nosso país, ónus esses que, no futuro, dificilmente serão resolvidos.
Apoiamos firmemente esta greve com a certeza absoluta de que os trabalhadores portugueses saberão exercer o direito constitucional de direito à greve, de que os trabalhadores portugueses saberão exercer a greve em todo o País, no respeito pela legalidade democrática.
Perante as ameaças que têm partido das áreas da AD, e muito em particular do Ministro da Administração Interna, é importante que fique aqui expresso que, pela nossa parte, confiamos que não seja montado um dispositivo repressivo e intimidatório que seja uma violação dos direitos democráticos no Portugal de Abril.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar contra o facto de se estar a pretender trazer para esta Assembleia um clima de verdadeira esquizofrenia política e de utilizar este

Parlamento para, simultaneamente, fazer a apologia dos movimentos grevistas e para fazer a apologia da repressão desses mesmos movimentos.

O Partido Socialista entende que não é este o caminho certo da democracia portuguesa.

O Partido. Socialista afirmou desde sempre a sua oposição clara à política anti-social do governo da AD, como desde sempre exprimiu a sua opinião clara face à estratégia do PCP e também o seu pensamento acerca da Intersindical.
Mas, o Partido Socialista tem que reconhecer que os seus filiados têm opções sindicais diferenciadas. E, enquanto aqueles que se inscreveram sindicalmente na UGT não farão a greve geral do dia 12 - porque entendem que devem fazer outra greve geral de protesto contra a política laboral do Governo -, outros socialistas que se inscreveram em sindicatos independentes e até em sindicatos da Intersindical, ou que nem sequer estão sindicalizados poderão fazer greve. No entanto todos eles são vítimas da política anti-social do Governo.
Ou seja, em nosso entender, é a política anti-social do Governo, é o agravamento das condições de vida de uma grande parte dos portugueses, que cria as condições propícias à eclosão de estratégias desestabilizadoras. É através de uma alternativa global a essa política que se atenuam esses efeitos: desestabilizadores e não através da repressão ou de opções políticas que, manifestamente, não têm lugar em democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. -Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Vou só responder aquilo que interessa. Há posições que não vale a pena discutir visto fazerem parte de uma fé religiosa ou de uma posição tomada de ânimo leve e que não são rebatíveis por quaisquer elementos de razão.

Vozes do PSD: -Muito bem!

Risos.

O Orador:- Em primeiro lugar, quero rectificar termos que me foram atribuídos e que eu não disse, não falei de acto criminoso e não consta ...

Vozes do ?CP- -Falou sim senhor! Está gravado! Todos ouvimos!

O Orador` - O texto está aqui e o texto não mente. Os, taquígrafos o dirão!
Falei, sim, de um ataque ao regime tal como o fez o Partido Socialista, que está na oposição em 2 comunicados. Disse que a greve geral era mais um elemento de desestabilização e de luta contra o regime do que um ataque contra o Governo e disse que essa faceta de luta contra o regime não podia de maneira ser ocultada. Ainda ontem foi publicado um comunicado da tendência sindical socialista, reunida com n secretário-geral e com a comissão permanente do Partido, onde se repudia frontalmente -as palavras, salvo erro são «frontal e claramente» - a manipulação que representa esta greve geral.

Página 1983

10 DE FEVEREIRO DE 1982

Portanto, a única coisa que eu diria ao Sr. Deputado Lopes Cardoso é que, sendo deputado à sombra do Partido Socialista ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM .

... , lamento que não tenha neste ponto sintonia com o pensamento do Partido Socialista e que apareça numa posição diametralmente contrária ... mas isso são contas eleitorais que terá de prestar aos seus eleitores ou a quem lhe facultou o acesso a esta Câmara.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Se é que não damos!

O Orador: -Quanto àquilo o Sr. Deputado Jaime Gama referiu dir-lhe-ei que estou absolutamente de acordo com ele quando afirma que o Governo é combatível por armas normais, facto que ressalvei na declaração política que fiz. Comecei por dizer «que se ataque um governo, uma política, um ideário, ou os homens que constituem esse governo ou servem essa política, é um acto puramente democrático e legítimo. Nunca o PSD procurará de qualquer forma, como partido de liberdade, e que acima de tudo deseja a Pátria como um espaço de convivência livre, destruir a oposição como tal, ou diminuir os seus direitos ou a afirmação legítima da sua vontade política», ou seja, reconheço todo o direito à oposição de atacar o Governo. Mas, o Sr. Deputado Jaime Gama sabe tão bem como eu que o que está em causa não é o ataque ao Governo. O Sr. Deputado Jaime Gama sabe perfeitamente que o que está em causa é uma escalada de ataque ao regime e que quem a promove não são instituições democráticas nem homens imbuídos de mentalidade democrática.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - É a democracia que está em jogo nesta escalada e não., de maneira nenhuma, o Governo da AD. O Governo da AD não mereceria este tão grande debate, pode merecê-lo durante a interpelação que o .Partido Socialista lhe fará para a semana e cá estaremos para a discutir com a serenidade que se costuma imprimir a esse tipo de debates.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -O que se trava agora é uma batalha de rua, uma -batalha que se anunciou há 3 meses, para, por qualquer forma golpista, impedir que seja feita a revisão constitucional impedindo assim que seja instaurada a democracia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Partido Socialista sabe isto, o Partido Socialista tem-no afirmado, o, Partido Socialista não tem o direito de recuar sobre as suas posições, afirmando num dia uma coisa e no dia seguinte procurando desmentir o que afirmou.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Eu sei -que o Partido Socialista,é um partido democrático` e por isso digo que não admito que o Par-

tido Socialista recue num momento em que o que está em jogo é pura e simplesmente a democracia.

Vozes do PSD: -Muito bem!

0 Sr. Octávio Pato (PCP): .- O senhor já não é membro do Partido Socialista!

O Orador.-Eu não pedi socorro a ninguém.

Vozes do PCP: -Mas parece!

O- Orador: - O Governo não pede socorro nem precisa de socorros.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nota-se!

O Orador: - O Governo da A.D é suficientemente forte, -tem suficiente apoiei da população, tem suficiente apoio do eleitorado e desta Câmara para saber resistir a ataques despudorados contra o regime democrático e ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM .

... saberá sozinho defender a democracia. A única coisa que lamento é que pessoas que têm a estrita obrigação de defender as instituições - isso lhes cabe por obrigação constitucional - não o venham fazer na hora em que o ataque é claramente dirigido contra essas mesmas instituições.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -É este o sentido fundamental da minha intervenção: quem está pela democracia tem uma atitude, quem está contra a democracia tem outra. Nada mais está em jogo neste momento!

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -Não admito que os promotores desta greve geral abusem constantemente de falar em nome dos trabalhadores. Não pode falar em .nome dos -traballhadores quem aceita e admite a repressão d.e um sindicato onde existem doze milhões de sindicalizados.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -Não admito que falem em nome dos trabalhadores as pessoas que estão de acordo com a repressão dos trabalhadores em todos os países em que isso lhes convém.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: -São, sim, defensores de um imperialismo, não são defensores dos trabalhadores ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM .

... e são defensores de um imperialismo que nada tem a ver coar o meu país, são - como disse Mário Soares- agentes de um imperialismo que decidiu neste momento desestabilizar a Península Ibérica. Nada mais tenho a acrescentar!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Página 1984

I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Presidente: - Pediram de novo a palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jaime Gama, creio que, tendo ambos feito protestos e o Sr. Deputado Sousa Tavares respondido em forma de contraprotesto, segundo as disposições regimentais é difícil enquadrar as intervenções solicitadas.

O Sr. Jaime Cama (PS): - Sr. Presidente, desejaria exercer o direito de defesa do meu grupo parlamentar e de mim próprio.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não existe!

O Sr. -Presidente: - Existe a figura das explicações ou do direito de defesa acerca da honra e dignidade pessoal das pessoas. Não sei se o Sr. Deputado' Jaime Gama se sentiu ferido na sua dignidade pessoal.

O Sr. Jaime Cama (PS): -Se o Sr. Presidente considerar que -é .perfeitamente curial, em relação a uma força política ou a alguém, afirmar-se que se diz hoje unta :coisa e amanhã outra entendo que não me deve dar oportunidade de exercer ó direito de defesa. :Penso que V. Ex.ª não julgará dessa maneira!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não julgo coisa nenhuma e não posso ser o fiel da sua dignidade. O que eu lhe peço é que circunscreva a sua intervenção à defesa da sua dignidade no ponto em que ela foi atingida.

O Sr. Jaime Cama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de lamentar que ó Sr. Deputado Sousa Tavares utilize a figura do secretário-geral do meu partido, por um lado, e documentos de organismos do meu partido, por outro, para os inserir numa óptica política que .não é a óptica política do Partido Socialista atras sim dos Interesses da AD e do seu governo. Eu compreendo que essa posição decorra da própria exigência de -uma estratégia governamental, só que é uma atitude que tem de merecer um protesto muito enérgico por parte do Partido Socialista visto que a nossa posição está plenamente clarificada. A nossa posição em relação ao PCP é clara, mas também é-o em relação à AD. O Partido Socialísta não afaz parte da AD, é, pelo contrário, .um partido da oposição à AD e a este governo.
Naturalmente que, em relação à situação social do país, o Partido Socialista se insere no movimento social e .político da oposição com vista à criação de uma alternativa política a este governo e esse movimento social é hoje tão ,profundo que em relação a esta greve -face à qual os sindicalistas socialistas da UGT tomaram a posição que tomaram (posição .muito crítica, clara e directa às medidas anti-sociais do Governo)- o sindicato dos maquinistas da CP, sindicato conheci-lo :pelas suas opções pró -CDS ou à direita do CDS, ..

O Sr. Costa Andrade (PSD) -Não é verdade!

O Orador: - ... já resolveu aderir. Portanto, o Sr. Deputado Sousa Tavares, item de ter em consideração que na própria área social da AD o descontentamento, face à política social deste governo, é gigantesco.
No nosso entendimento só uma mudança de política e só uma mudança de governo, feíta naturalmente em moldes institucionais, é que resolverá a situação. E é bom que na interpelação que vamos fazer ao Governo os Srs. Deputados da AD, que nos corredores do Palácio não fazem outra coisa senão falar mal do Primeiro-Ministro, dos Ministros e do Governo, tenham aqui a coragem de dizer em público ...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

... o que dizem nos corredores da Assembleia e o que dizem para toda a imprensa portuguesa e estrangeira. Portanto, vamos clarificar toda esta matéria em sede política.

Aplausos do PS.

O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama há-de permitir, com todo o respeito, que eu lhe diga que só 5 % da sua intervenção teve longinquamente que ver com o motivo ,pela qual invocou o direito de defender a sua dignidade.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Foi um escândalo! 15so não é para si!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (-PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, não vamos prolongar esta discussão que é perfeitamente inútil, ambos sabemos o que pensamos um do outro e bem demais. Esta discussão ou se trata de uma batalha de flores ou se trata de uma discussão que não vale a pena travar.
A vossa posição é perfeitamente inequívoca e eu vou limitar--me a ler o vosso comunicado:

A posição -do PS em relação à greve geral
convocada para o dia 12 pela CGTP-IN é ine
quívoca e frontal, não sancionando a instrumen
talização política dessa greve no contexto de
desestabilização geral do regime democrático ...

Esta é uma posição do seu partido e é evidente que
eu sei que vocês têm muitos apaniguados e militan
tes que farão a grave. uns por medo, outros por soli
dariedade - a maior parte -por medo ou por falta de
esclarecimento -mas ,não é isso que está em causa,
nem está em causa que vocês sejam oposição frontal,
reconheço-vos como tal e cumprimento-os como tal ...

Vozes do PSD: -Muito bem!

Orador:- ... e até me honro de ter uma oposição com a dignidade do PS.
Agora não posso é desvirtuar as vossas palavras, vocês aceitaram e aceitam que esta greve é univocamente dirigida e .manipulada contra o regime e não motivada apor motivos sociais e -de combate social. Era só .isto que eu queria dizer. 15to não pode ser engolido nem mascarado. Está dito e está escrito!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

0 Sr. Borges de Carvalho (-PPM): - Vira casacas!

Página 1985

10 DE FEVEREIRO DE 1982

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa em relação aos termos em que o Sr. Deputado Sousa Tavares pretendeu pôr em causa a legitimidade do -meu mandato.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - De maneira nenhuma!

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado, eu não estou aqui à sombra de coisa nenhuma, não estou aqui à sombra de ninguém, estou aqui à sombra da Constituição, da Lei Eleitoral e dos resultados eleitorais.

Vozes do PS: --Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares nunca tinha pensado nisto porque ensa que em 1979 esteve aqui como «Reformador» à sombra do PSD.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Exacto!

O Orador: -Proeurou a seguir um lugar ao sol, preferiu o sol à sombra, só que eu não estou aqui nesses termos.

O Sr. Arntónio Vitorino (UEDS): - Está tostado!

O Orador: -Queria dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares para não se admirar com esta falta de sintonia. Nem o Partido Socialista exigiu -para chegar a um acordo connosco - uma submissão absoluta ...

Uma voz do 1!SU: -- Só relativa!

O Orador:- ... a tudo aquilo que fossem as posições do Partido Socialista, nem nós estaríamos dispostos a aceitá-lo. O Partido Socialista não nos exige que a capacidade de «engolir elefantes vivos» tenha de ser necessária - facto que parece ser necessário para que algumas forças se situem na AD - nem nós os comeríamos.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não se ofendeu com as minhas palavras, exerceu sim o direito de defesa para dizer mais algumas coisas.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Eu não quis pôr em dúvida, de maneira nenhuma, a legitimidade do mandato do Sr. Deputado Lopes Cardoso até porque num sistema eleitoral diferente - até melhor do que este - o. Sr. Deputado seria sempre eleito desde que se propusesse a eleições num círculo que lhe fosse conveniente. Portanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso exerce um mandato com perfeita legitimidade tal e qual como eu o exerci quando vim para aqui à sombra do PSD- ou através do favor que o PSD me fez quando me incluiu nas suas listas faz agora 2 anos. O que eu quis dizer é que, quando aceitei ser eleito pelo PSD aceitei ter um mínimo de coerência com as posições do PSD, Foi isso que eu disse ao Sr. Deputado Lopes Cardoso quando afirmei que o Sr. Deputado estava a assumir uma posição diametralmente oposta àquela que o PS tinha em relação à greve geral. Penso que isto não é ofensivo, nem põe em causa a legitimidade do seu mandato.

plausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem apalavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

Uma voz do PSD: -Um mal nunca vem só, é bem verdade!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A convocação da greve geral de 24 horas para a :próxima sexta-feira, dia 12, se já cor. respondia aos interesses fundamentais do povo trabalhador, representa hoje uma exigência assumida pela esmagadora maioria dos trabalhadores que, para além da lista reivindicativa e sectorial como é o caso, entre outros, -da Função Pública, da Tabaqueira, dos transportes, das .pescas, da Setenave - sobre os quais me debruçarei em próxima intervenção-, sentiu a necessidade de travar batalhas mais importantes e decisivas.
Na verdade, contra a unificação dos interesses do grande patronato e do imperialismo representados :pelo Governo que os defende, de forma descarada e antipatriótica, só há uma resposta que se afirma mais e mais na consciência de cada um em particular e de todos em geral: unificar as várias lutas dispersas, dar-lhes um sentido político independente através de uma plataforma definida pelas exigências fundamentais e mais sentidas do Movimento Operário e Popular, apontando como objectivo prioritário o derrube deste Governo, responsável político pelo agravamento dos males que afligem o nosso povo.
.Dos campos às cidades, da educação à saúde, da produção ao consumo, dos serviços aos utentes, só os contrabandistas, os especuladores, os grandes industriais e agrários toleram este Governo enquanto preparam as condições para eventualmente imporem outro mais reaccionário.
Os trabalhadores, todos, estão contra o Governo e a sua política de miséria e angústia. Quando todos os sectores já entraram em lutas -quase todas elas as mais radicais o prolongadas desde o 25 de Novembro- por mais demagogia que o Governo utilize, é de facto a ele e à sua política antipopular que os trabalhadores visam, querem isolar e derrotar!
Por isso, não passa de estultícia pretender atribuir a esta greve geral outras motivações ou paternidades para além das verdadeiras: os trabalhadores não se conformam com esta política, querem o governo AD na rua, estão decididos a lutar antes, durante e depois da greve geral do dia 12, na defesa das suas reivindicações e exigências fundamentais. Ou seja. acabar com o pacote laboral e o tecto salarial, conseguir a revogação .das medidas contra o direito à saúde e à

Página 1986

I SÉRIE - NÚMERO 49

habitação para o povo, impedir a revisão reaccionária da Constituição, suspender os acordos com o FMI e as negociações com a CEE, proibira instalação de armas nucleares em Portugal e sair da NATO. Os trabalhadores querem derrubar o Governo porque ele não responde de forma positiva a estas exigências, antes as justifica cada vez mais. Por isso, também aos trabalhadores não lhes servirá qualquer política que não se caracterize ,pela satisfação e concretização daquilo que hoje assume carácter imperioso e decisivo: um Serviço Nacional de Saúde, um Serviço Nacional de Habitação, efectiva igualdade de oportunidade no acesso à educação e à cultura, desenvolvimento da Reforma Agrária ao serviço de quem trabalha a terra e de todo o povo, desenvolvimento da agricultura no apoio à pequena e média produção camponesa, defesa do sector nacionalizado e cooperativo e uma verdadeira política de independência nacional sem subordinação a qualquer dos blocos agressivos, na defesa da Constituição e do 25 de Abril. Escusado é, ,pois, tentar usar a greve geral para adulterar o sentido da luta e pô-la a reboque e subordinada a interesses que não sejam os dos trabalhadores.
A importância da greve geral e dos seus resultados é de tal ordem que, quer o Governo, quer os sectores liberais e reformistas ,pretendem de um ou outro modo desearacterizá-la, caluniando os seus intentos, lançando uma campanha provocatória e intimidatória como já se não via há uns bons tempos desde a morte de Sá Carneiro. O Governo sem convicção, dividido, sem iniciativa, desqualificado, enfraquecido, pantomineiro, quer encontrar a coerência que lhe falta, no ataque à greve e, nos seus estertores, pretende fazer mossa ... Lança a provocação, intoxicas população com a sua propaganda fétida, faz apelo às veras ,ia alma e às vascas da agonia, tenta ressuscitar o entusiasmo trauliteiro e reaccionário das campanhas de 80 e prepara como aqui se vê e viu o confronto.

Entretanto o secretário-geral do PS não hesita, embora de forma aparentemente ambígua, em servir de cobertura à manobra reaccionária da direita contrbuindo, ao identificar os interesses e necessidades dos trabalhadores e do povo com a política do PCP, para lançar a confusão, caluniar a greve e desviar as atenções do ponto nodal: a greve geral exigida e imposta .pelos trabalhadores socialistas, comunistas, revolucionários sem .partido, é hoje a fronteira entre os que não querem este governo nem a política de liquidação das conquistas de Abril e os que estão dispostos a servir-se dos trabalhadores para as negociatas da revisão constitucional e da partilha do poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bomba posta à portado amarelo Torres Couto faz parte da campanha reaccionária e provocatória lançada contra -os trabalhadores e a sua greve geral e é em si mesmo um acta de provocação, e qualifica em definitivo as denominadas FP25 e colocando-as do lado da barricada oposto àquele que os trabalhadores ocupam.

Por outro lado, a tentativa desesperada de o Governo e as forças suas aliadas, ainda que pontualmente, colarem a greve geral ao PCP e à sua táctica depressão sobre Eanes,visa retirar-lhe o seu verdadeiro conteúdo massivo e popular, dividir os trabalhadores e em última instância vem demonstrar
aquilo que sempre afirmámos: a convergência de todas as forças do regime novembrista na sua defesa, a tentativa de que a recomposição das forças não extrávasse os limites consentidos pela burguesia e pelo imperialismo. Com a AD ou com o bloco central ou democrático o que é preciso é impedir o desenvolvimento da ,política independente dos trabalhadores, não permitir que o movimento popular se unifique, se amplie, radicalize e fortaleça. Com bombas, com a UGT, passando pelo PS, pelo PCP ou por Eanes, de uma ou de outra forma é preciso que o regime do capital, o regime novembrista seja defendido ...
Mas todas as tentativas para impedir o êxito da greve falharão porque não têm em conta a realidade e a vontade .dos trabalhadores em actuarem de acordo com ela. A realidade mostra-nos que a situação do povo em geral não pode resolver-se de outra forma que não seja a .luta firme e unificada contra o Governo AD e contra a política do 25 de Novembro, contra a ,política anticonstitucional, antipopular e antipatriótica que tem sido prosseguida.

Os trabalhadores querem habitação, saúde, educação, liberdade, pão trabalho e paz. Nada disso cabe no reforço ou desenvolvimento do regime novembrista, na recomposição, de forças que já mostraram não poderem nem quererem solucionar os problemas do povo. É por isso que, exceptuando os revolucionários que .proclamam a sua necessidade .há três anos, todos se opuseram ou dificultaram a concretização da jornada de luta nacional, da greve geral.

É a .própria campanha ideológica e política lançada pelo governo AD e pelos seus aliados da direcção amarela da UGT que aponta aos trabalhadores o único caminho de acordo cem os seus interesses: não trabalhar no dia 12 de Fevereiro, pois fazè-lo é, sem subterfúgios, também uma ;colha política -favorecer a política de miséria e repressão da AD.

O Governo prepara os seus esquemas repressivos para sabotar a greve e violentar os trabalhadores e grevistas. A santa aliança reaccionária apresta-se para o embate. O Governo deve ser responsabilizado por quaisquer confrontos que ocorram no dia 12 entre os trabalhadores e as forças repressivas. As ameaças ido e ministério do interior têm de ser desmascaradas como ilegítimas e provocatórias. A situação exige a unidade dos trabalhadores e só a demonstração de sua força massiva e da sua determinação na luta para isolamento e derrube do Governo pode conjurar toda a manobra demagógica e provocatória engendrada pela direita, pesa AD e pela direcção da UGT.

Os trabalhadores só têm uma resposta: a comparência massiva nos locais de trabalho e nos piquetes de greve. A constituição de uma direcção unitária e firme .da greve. Realizar concentrações e manifestações. O inimigo è comum, a luta deve ser comum. A luta tem de ser .prosseguida depois do dia 12, construindo a unidade de todos os trabalhadores e antifascistas em torno da exigência de uma política de verdadeira mudança, assente nas exigências populares, visando 0 objectivo de um governo de Unidade Popular. Uma nova .política que faça os ricos pagarem a crise, promova o desenvolvimento e o bem estar .para os trabalhadores, leve a cabo a verdadeira democratização, da vida nacional, reprima os fascistas

Página 1987

l0 DE FEVEREIRO DE 1982

e liberte ,o ,país da NATO, e do FMI e da CEE no caminho da independência nacional face aos blocos político-militares imperialistas, do progresso e da paz.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários votos de protesto apresentados por vários grupos parlamentares: um do PCP relativo às afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna no Telejornal; um do PS relativo às afirmações feitas pela Embaixada da União Soviética acerca de declarações, do Sr. Deputado Mário Soares; outro do PSD relativo ao atentado à bomba dirigido à residência do secretário-geral da UGT e um outro, igualmente do PS, relativo ao mesmo caso. Estes votos vão à apreciação da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, para serem agendados.
Deu ainda entrada na Mesa, enviado pelo Governo, um novo texto da proposta de lei n.º 75/11.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 300/11 - Enquadramento do Plano Nacional de Habitação. Mas antes informo a Assembleia de que temos de proceder durante a sessão de hoje à eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições. Pedia aos Srs. Vice-Secretáríos Valdemar Alves e Guílherme Santos para verificarem se estão a ser feitos os preparativos necessários para a referida eleição.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade inadiável de um Plano Nacional de Habitação é uma das importantes conclusões a extrair do debate da interpelação sobro política de habitação recentemente realizado, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
O projecto de lei n.º 300/11, cuja apresentação hoje fazemos, visa precisamente estabelecer o quadro legal indispensável para que o Plano Nacional de Habitação possa ser elaborado, aprovado e executado com base num rigoroso conhecimento da realidade e de forma democrática, descentralizada e participada. Face às graves carências habitacionais do País herdadas do período da ditadura fascista e às consequências da política de direita de protecção das actuações especulativas e parasitárias dos promotores privados não sofre na verdade contestação séria a pertinência e urgência da implementação de um plano nacional de habitação como forma de dar resposta às graves carências habitacionais do País, estabelecer o equilíbrio entre a construção e a necessidade de novos fogos, recuperar as habitações degradadas e solucionar no curto prazo as situações particularmente gravosas e urgentes.
Todo o debate aqui travado sobre política habitacional o comprova. Assim, foi possível caracterizar com suficiente rigor as intoleráveis e dramáticas situações em que vivem centenas de milhar de famílias portugueses, vivendo de forma ultrajante, amontoadas em quartos e corredores, em subterrâneos, entre ruínas e em bairros de lata. Os casos da Sé e Miragaia no Porto, ou o da Alfama em Lisboa, não passam,

---------------

infelizmente, de exemplos cruéis do que se passa por todo o País e especialmente nos principais centros urbanos.

A situação habitacional em Portugal é alarmante. Quer pela carência de infra-estruturas básicas e equipamentos e pela degradação em que se encontra grande parte, do pague habitacional existente, quer pela clara e indiscutível insuficiência da produção de novas habitações. Não sofre contestação na verdade, nem do .própria governo ida AD, de que o actual ritmo de construção é mais do que insuficiente, e por isso se vão agravando as carências existentes. A complexidade que caracteriza o problema habitacional exige assim a adopção de um Plano Nacional de Habitação a longo prazo, no âmbito de um .planeamento global 'do País na perspectiva nacional e regional, em que se defina a prioridade a atribuir à afectação de recursos para a habitação e se adoptem as medidas de emergência que a situação actual exige. Daí que o Plano Nacional de Habitação proposto na projecto de lei n.º 300/II, tenha por objectivos: a progressiva eliminação das carências do País em matéria de habitação e a recuperação e manutenção continuada do parque habitacional, e que simultaneamente enquadre anualmente a definição e execução de .programas de emergência com vista a responder às situações mais degradas e urgentes. Daí, ainda, que o Plano Nacional de Habitação deva definir as metas globais a atingir anualmente, e a médio e longo prazos, e fixe o prazo máximo dentro do qual serão recuperadas a nível nacional, regional e local a9 carências habitacionais e estabelecido o equilíbrio entre a construção e a necessidade de novos fogos.

Mas a profundidade que ao debate parlamentar sabre política habitacional .foi imprimida pelo Grupo Parlamentar do PCP, e por outros grupos parlamentares da oposição à actual maioria parlamentar e ao seu reaccionário .governo, ultrapassou largamente o diagnóstico suficientemente rigoroso da situação, e permitiu designadamente atribuir as responsabilidades pela degradação a que se chegou, bem como analisar e desmontar, clara e concretamente, as causas de tal situação.

E se é certo que as responsabilidades assentam primeiramente no défice habitacional de 500 000 a 600 000 habitações que nos foi legado por 48 anos de ditadura fascista, a verdade indesmentíwel é que a política prosseguida desde 1978, e designadamente, pelos governos da A13, agravou a situação e travou os passos -positivos, embora com erras e hesitações justificáveis, que no período imediato à Revolução do 25 de Abril haviam sido dados na caminho da solução do problema da habitação. As causas radicam, fundamentalmente, numa -filosofia comum aos governos de Salazar e Caetano e aos da AD: a consideração da habitação, tal como a saúde ou a educação, como uma actividade, mercantil geradora de lucros para o grande capital. Daí a política de direita de entrega do sector da habitação exclusivamente à iniciativa capitalista e especulativa, a anulação de medidas saneadoras da especulação com o5 terrenos e no sector da construção., a redução e liquidação progressiva da intervenção promotora e moderadora dos sectores público e cooperativo no âmbito da habitação, a completa anarquia no sector, sem qualquer adequação mínima da produção às necessidades, só

Página 1988

I SÉRIE - NÚMERO 49

por si fonte inesgotável (te um ambiente especulativo tão do agrado e do proveito do grande capital. Como o debate parlamentar sobre política habitacional permitiu mostrar, nos dois últimos anos foi recriada em Portugal uma situação que só a filosofia profundamente reaccionária da AD e dos seus governos pode justificar pois, como amplamente foi então demonstrado com factos e números, em nenhum país da própria Europa capitalista o problema da habitação foi minorado sem a intervenção directa e preponderante do sector .público no planeamento, na promoção, no financiamento e na regulação do mercado habitacional.

Vozes do

Muito bem!

O Orador: - O problema da habitação é indubitavelmente um problema social e político cuja resolução só é possível com a intervenção activa, dominante e predominante do sector público sem que isso signifique que a intervenção privada seja dispensada.
Mais: a solução de tal problema exige a participação activa dos interessados. E por isso o projecto de lei n.º 300/11 apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP define como princípios estruturadores do Plano Nacional de Habitação o ser único para todo o território nacional, integrando planos regionais e locais, e elaborado de forma participada e descentralizada. Propõe-se a criação, como órgãos do Plano Nacional de Habitação, do Conselho Nacional e dos conselhos regionais e locais de habitação, assegurando a participação de representantes das regiões e municípios, cooperativas, inquilinos, associações sindicais e pro. fissionais. Atribui-se à Assembleia da República a competência para aprovar o Plano Nacional de Habitação e a sua programação anual e de médio prazo. bem como apreciar os respectivos relatórios de execução. No âmbito da promoção de novas habitações o projecto de lei apresentado pelo PCP atrìbui ao sector público a incumbência de pelo menos 60 % 'da promoção no quadro do plano, sendo pelo menos metade dessas habitações destinadas a arrendamento, e obriga a que o Plano Nacional de Habitação defina o enquadramento da promoção cooperativa, estabelecendo as formas de apoio técnico e condições preferenciais de financiamento do sector cooperativo, assim como os incentivos à promoção privada de habitações, designadamente os decorrentes da celebração de contratos-programa.
Mas o debate realizado nesta Assembleia .permitiu ainda desmontar as principais medidas legislativas, antidemocráticas e antipopulares tomadas pelos governos da AD, e designadamente pelo governo Balsemão/Freitas do Amaral.
Nomeadamente, medidas tendentes a impedir a intervenção do poder local no âmbito dos terrenos urbanizáveis, facilitando e promovendo a especulação; medidas enquadradas numa política de crédito reduzindo cada vez mais o número de famílias com capacidade financeira para a ele recorrerem, e promovendo o progressivo esbanjamento de recursos financeiros; enfim, medidas consubstanciadas nos recentes decretos-lei visando a liberalização das rendas e a .permissão de despejos que, invocando hípocritamente a justificação dos senhorios pobres, só virão a agravar brutalmente os problemas da habitação e

apenas reforçarão a exploração dos que menos podem, sem atender às circunstâncias e às consequências, sem consideração do carácter social da habitação.

Por isso, para além do projecto de lei que hoje apresentamos e do pedido de sujeição a ratificação dos decretos-lei publicados pela AD, o Grupo Parlamentar do PC-P apresentou um conjunto de iniciativas legislativas tendentes a anular as malfeitorias praticadas pelos governo, AD e a precisar a moldura institucional em que a definição e execução do Plano Nacional de Habitação deve processar-se. São quatro projectos de lei visando: repor a defesa dos direitos dos moradores e inquilinos na transmissão do arrendamento ou celebração de novo contrato: estabelecer a obrigação de arrendamento de fogos devolutos; garantir as condições de exercício do direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos; a proposta de medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: :Durante a interpelação ao Governo sobre política Habitacional o Grupo Parlamentar do PCP pôde mostrar que, mesmo no contexto da herança de dificuldades económico-financeiras e de crise que nos deixam os governos AD, o problema da habitação em Portugal pode e `leve ser resolvido. Como então foi afirmado, não há barreiras técnico-económicas impeditivas. Pelo contrário, a solução do, problema habitacional induzirá o desenvolvimento económico e a capacidade produtiva dos cidadãos, para além dos benéficos efeitos sociais, morais e culturais resultantes.

No âmbito da profundidade e seriedade da actividade desenvolvida pelo Grupo Parlamentar do PCP para a preparação da interpelação ao Governo sobre política habitacional, foi possível ensaiar hipóteses numéricas realistas e concluir pela clara viabilidade da solução das carências habitacionais do País num prazo razoável, e sem esquecer que tal plano terá de ser implementado rápida mas gradualmente, e exigir um esforço económico e financeiro compatível com o desenvolvimento razoável da economia nacional, com a capacidade do crédito bancário e a formação de poupança dos particulares e com as possibilidades do Orçamento Geral do Estado. Como então afirmámos, é possível num prazo de 15 anos a construção de 1 100 000 novas habitações promovidas pelos sectores público e cooperativo. O esforço máximo exigível, a atingir em fase adiantada do Plano, isto é, daqui a vários anos, não ultrapassaria cerca de 8 pio do Produto Interno, 13 pio do crédito total e 14 pia das despesas orçamentais. E sem efeitos negativos sobre a balança de transacções correntes.
As únicas condicionantes à implementação e execução de um plano de habitação desta ordem de grandeza decorrerão apenas da sua articulação com os planos de outros sectores económicos e sociais. Os seus pressupostos básicos: a vontade política de os realizar, a intervenção predominantente do sector público, o planeamento, o fim da especulação, a produção da legislação adequada. .
Por isso que o projecto de lei que hoje apresentamos imponha a articulação do Plano Nacional de Habitação com os planos globais anuais e de médio prazo, e crie o Instituto Nacional de Habitação. Um instituto público dotado de autonomia administrativa

Página 1989

10 DE FEVEREIRO DE 1982

e financeira a quem incumbirá, designadamente, coadjuvar o Governo na elaboração e execução do Plano Nacional de Habitação, coordenar e acompanhar asna execução, promover a elaboração de propostas legislativas de enquadramento do Plano, desempenhar as funções de instituição financeira do Plano
,Nacional de Habitação, garantindo o fluxo estável dos recursos financeiros necessários e eliminando o esbanjamento que hoje impera.
Ao Instituto Nacional de Habitação caberá pois o papel na implementação coerente e eficaz do Plano Nacional de Habitação.
Será ao Instituto Nacional de Habitação que competirão os estudos e propostas tendentes a. definir a tipologia das habitações a construir, o prazo dentro do qual se deverá atingir o equilíbrio do mercado de habitação, o ritmo anual de produção de novas habitações e de recuperação ele áreas e fogos degradados, o levantamento dos meios de produção necessários e as formas de os obter, o peso relativo da promoção pública, cooperativa e privada, a atribuição de responsabilidades e correspondentes meios institucionais e financeiros aos diferentes níveis de intervenção territorial, tendo em vista os objectivos de participação e descentralização do Plano Nacional de Habitação e o papel e autonomia dos municípios neste domínio. Ao instituto competirá ainda propor as formas e condições de acesso à habitação, designadamente as diferentes modalidades e condições de acesso à propriedade e as condições de garantia de que pelo menos 50 % dos fogos promovidos pelo sector público se' destinem a arrendamento em condições acessíveis às famílias de menores recursos. Como lhe
competirá igualmente a concretização das formas de
apoio técnico e dos esquemas preferenciais de financiamento ao sector cooperativo, por forma a adequar o nível da poupança exigível aos rendimentos familiares dos cooperadores. Bem como concretizar as condições, natureza e nível dos incentivos a conceder á iniciativa privada, -privilegiando a produção de habitações de custo controlado e estimulando a produção de fogos de renda limitada. Enfim, ao Instituto Nacional de Habitação caberá o estabelecimento de um modelo integrado de financiamento do Plano Nacional de Habitação, contemplando a produção de solo urbanizado, a construção de novos fogos e a recuperação dos fogos degradados, bem como a proposição de medidas fiscais e legais complementares que enquadrem e tornem exequível o Plano Nacional de Habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já o afirmou um camarada meu, anão sabe à oposição gizar os planos concretos do Governo. Nem é tecnicamente possível, nem teria consequências práticas. Compete-lhe sim mostrar e apresentar as grandes linhas de uma política alternativa e democrática».
Foi isso g que o Grupo Parlamentar do PCP fez. Mostrou que uma política democrática de habitação implica a valorização das autonomias locais e das cooperativas, e exige a intervenção do poder público, central e local, no que respeita a solos urbanizáveis e à canalização e garantia de meios de financiamento. Mostrámos que o pressuposto básico de uma tal política é a iniciativa dominante do sector público na promoção de novas construções, e que a solução do problema habitacional depende, fundamentalmente

da vontade política dos governos. E mostrámos que uma política democrática para a habitação é urgente e exige um Plano Nacional de Habitação.
Por isso, também, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República um instrumento de enquadramento legal do Plano Nacional de Habitação.
Temos plena consciência de que a implementação do Plano Nacional de Habitação só é possível no quadro de uma política democrática, aplicada por um governo democrático capaz de dar resposta aos problemas nacionais.
É para esse quadro democrático que hoje apresentamos o projecto de lei n.º 300/II.
E estamos certos que, mais .cedo que tarde, teremos um governo democrático que o leve à prática.

Aplausos do PCP e do H?DP/CDB

O Sr. 1'reúdente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento Os Srs. Deputados Sousa Tavares, Sousa Gomes e Eduardo Pereira.
No encanto, como estamos a chegar à hora do intervalo regimental, creio que é -preferível que estes Srs. Deputados fiquem com a palavra reservada para depois.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Presidente, acontece que provavelmente eu não poderei estar aqui presente a seguir ao intervalo. Portanto, gostaria de fazer agora o meu pedido de esclarecimento que, aliás, é extremamente breve, e que se resume, de certa maneira, a :marcar a posição do PSD sobre este assunto.

O Sr. Presidente: -Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares(PSD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, a posição do PSD é de receptividade ao projecto de dei apresentado pelo PCP.
Foi debatido por mim próprio -na interpelação sobre habitação -há .poucos dias aqui feita pelo Partido' Comunista, que realmente havia a necessidade de um Plano Nacional de Habitação. No entanto, sem entrar em :pormenores devo dizer que há coisas que neste Plano nós rejeitamos coma princípio: uma delas seria a obrigação pública de implementar 60
da construção. Nós consideramos isso' inviável e pensamos que seria perdermo-nos numa burocracia desvairada incumbindo o Estado de construir 60 % das habitações.
Uma outra é a ,recriação de um -biombo financeiro entre o -financiamento directo pela banca ou pelas instituições estaduais e a própria habitação. Não vemos que haja vantagem nisso pois desde que o Estado defina uma política financeira em ralação à habitação, as instituições de crédito têm suficiente capacidade de organização para poderem dar uma resposta. Portanto, isso é apenas uma questão de Governo e de autoridade do Governo, sem ser necessárío ir criar mais uma estrutura altamente dispendiosa e talvez não completamente eficaz, que é a criação de um biombo financeiro entre as instituições de crédito e a própria habitação.
Uma terceira seria a questão do Conselho Nacional de Habitação. ,É evidente que pensamos que a intervenção dos municípios e das regiões na imple-

Página 1990

I SÉRIE - NÚMERO 49

mentação de um Plano Nacional de Habitação é absolutamente necessária. Mas, .º que eu duvido muito .é que isso seja através .deste concelho que é proposto, que é um conselho constituído por 43 pessoas, número que dificulta as suas reuniões e será mais uma estrutura de certa maneira inútil. Penso até que os Srs. Deputados .do Partido Comunista julgarão, como eu, que a utilidade ou a eficácia deste conselho será normalmente nula. Portanto, gostaria mais de estudar formas de intervenção dos municípios e idas regiões de uma maneira diferente do que através do Conselho Nacional de Habitação.

Finalmente, diria que a necessidade de pensar num Plano Nacional de Habitação é evidente e que nos reservaremos para tomar uma posição completa no que .diz respeito a este assunto, quer ma comissão respectiva, quer depois aqui no debate no Plenário.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pretende responder jia a este pedido de esclarecimento que lhe foi :formulado, ou ,prefere aguardar e responder -no final dos restantes -pedidos de esclarecimento?

O Sr. Octávio Teixeira (,PCP): - O Sr. Presidente dará imediatamente a palavra aos restantes Srs. -Deputados, ou deu-a apenas no caso concreto do Sr. .Deputado Sousa Tavares que não podia estar presente depois do intervalo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde o momento em que dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, darei -também aos restantes Srs. Deputados inscritos e também a V. .Ex.ª para ,poder responder, se assim o desejar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, prefiro responder a todos os Srs. Deputados no final.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputada Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de formular um breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira à guisa de comentário.

Penso que temos que nos congratular apelo facto de, na sequência da interpelação aqui realizada, terem aparecido iniciativas legislativas que concretizem um pouco uma discussão que teve um carácter político, mas que, a meu ver, precisa de ser agora implementada no plano legislativo. Nesse sentido, penso que •a iniciativa do PCP deverá merecer nas suas linhas gerais o apoio desta Câmara -pelo menos merecê-lo-á por aparte do mau partido.

No entanto,, ao afirmar isto não queria deixar de dizer claramente. que existem aspectos que não poderão merecer todo esse consenso. Ou seja, se uma política geral que se concretiza num Plano Nacional de Habitação terá o nosso apoio, ,penso que na óptica do projecto apresentado há alguns aspectos que não serão tão positivos.
Embora com o intuito de assegurar uma participação activa dos diferentes agentes que têm que intervir no Plano Nacional de Habitação, e sobre. tudo dos agentes regionais e autárquicos, julgam

d SIÉQRQE - 1MQ5MlE1RQD 49

que há sobreposições e que há um esquema que de facto não apode funcionar correctamente.

Quando o ,Plano propõe que a promoção pública seja 60 % da construção habitacional, ,pergunto 60
d.e quê? Vai o Estado construir 10 fogos por ano, ou vai construir -uma percentagem significativa? Qual é o volume .de construção que é exequível no âmbito deste Plano? Quais as bases que tornariam exequível um ,plano que dê cobertura efectiva às carências da população portuguesa?

Aproveito .para dizer que parte de algumas das nossas discordâncias poderão encontrar resposta rias soluções que propusemos no Plano Nacional de Habitação enquadrado na Lei Quadro de Habitação que entregámos na Mesa no passado dia 4, e que é o projecto de lei n.º 310/II. Nesse .projecto de lei teremos ocasião de evidenciar, em tempo oportuno, que propomos não apenas a elaboração de um plano mas, sobretudo, a definição de parâmetros que sirvam de base à definição de uma política nacional de habitação.

Não basta dizer, que é preciso construir 100 000 ou 50 000 fogos por ano, nem que é o Estado que fará 30 %, 40 % ou 60 %. É preciso dizer como, em que bases, quais os agentes, quais os incentivos, e qual o nível de participação dos municípios e dos outros agentes da administração pública.

Pensamos que este projecto de lei ignora a necessidade de unia polítca activa de, rendimentos que tem que se consubstanciar na realização de um subsídio nacional de habitação.

O Sr. Prsiden2e: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu me queria congratular pelo aparecimento do :primeiro documento que aponta apara -um Plano Nacional de Habitação. No entanto, também eu, como o meu camarada Sonsa Gomes, tenho algumas dúvidas neste documento que nos -é apresentado.
Começa por se chamar um Plano Nacional de Habitação, mas suponho que existe uma certa confusão, quando se diz «é instituído um planou, entre o plano em si e os órgãos que hão-de :possibilitar a execução de uma política definida nesta Assembleia, política essa que será o verdadeiro Plano Nacional de Habitação. No entanto, .passemos d frente ;porque na altura oportuna apoderemos discutir esse aspecto.

Gostaria de fazer algumas observações, mais com o jeito de pedidos de esclarecimento que me habilitassem depois a estudar melhor o vosso projecto de lei.
Assim, parece-me que no se refere aos órgãos existe aqui uma dificuldade para a qual gostaria de vos chamar a atenção: em primeiro lugar, pareceu-me que caem no mesmo erro de constituir um Fundo de Fomento da Habitação com outro nome, que é um instituto, onde praticamente lhe dão todas as funções que o Fundo teve ou deveria ter tido. O aspecto técnico está aqui mais diluído, o aspecto financeiro está aqui mais aumentado, mas suponho - e suponho, mesmo, pela experiência que tenho neste campo que deveríamos separar os órgãos de apoio técnico, os

Página 1991

10 DE FEVEREIRO DE 1982

órgãos de equacionamento do problema até nas suas carências, e a parte propriamente de acompanhamento financeiro do programa.
No que se refere aos conselhos nacionais, regionais e locais, penso que vocês os degradam um pouco, permitindo uma grande participação da população no conselho local e uma menor participação no conselho regional e também num órgão, já de mais elevada qualidade neste aspecto a que me estou a referir, que é o conselho nacional. Sobre isso gostaria de ouvir a vossa opinião.
Reparei na forma como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira abanava com a cabeça querendo dizer «não» à fixação da participação pública no plano de construção. Mas não há dúvida nenhuma que, mesmo que haja confusão pela nossa parte na análise que estamos a fazer, isso traduz o seguinte: um Plano Nacional de Habitação, pela forma como a habitação se encontra em Portugal, pela necessidade de revisão de imensa legislação, pela necessidade de tomada de diversas medidas, deve conter em si um plano de emergência, ou ser separado da situação actual por um plano de emergência que nos desse tempo a actuar rapidamente na resolução das maiores carências e a prepararmos com mais cuidado quer os órgãos, quer a Política Nacional de Habitação.
Contudo, aquando da discussão na especialidade falaremos mais em pormenor sobre este assunto.

O Sr. Presidente:,-Para responder !em a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, .Srs, Deputados: Começo por registar uma não oposição, pelo menos global -mesmo por ,parte do Sr. Deputado Sousa Tavares que, julgo, me falou em termos de receptividade global ao projecto de lei--, ao projecto de lei que o Partido Comunista apresentou.
Queria começar por registar este aspecto porque, como já aqui foi referido por outros Srs. Deputados, parece-me que foi importante e bastante positivo -pelo menos ao atentar nas reacções hoje havidas nesta Casa- o resultado da interpelação feita ao Governo. Parece, pois, que se criou definitivamente a consciência da necessidade de se acelerar todo o processo da resolução do problema da habitação em Portugal.
Vou agora dar alguns breves esclarecimentos porque é evidente que algumas das' questões que aqui foram colocadas terão de ser discutidas com mais profundidade e pormenor em termos de especialidade, e não será esse o caso neste momento. Contudo, gostaria de levantar algumas dúvidas que me parecem existir, começando pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, quanto ao problema da promoção pública de 60 pio da habitação.
Desde já gostaria de chamar a atenção para o seguinte: fala-se sempre - e nós falamos, pois tem o seu objectivo, e é muito concreto- na promoção pública. Não se fala em construção pública. Um problema é o de ser promovido pelo sector público, e outro é o de saber quem vai construir. Serão empresas públlicas? Serão empresas privadas? Neste momento não nos interessa discutir este aspecto e todos

nós sabemos que se quisermos implementar este Plano a curto prazo, essa construção tem que ser essencialmente feita com bases em empresas privadas porque são elas que existem neste país. Contudo, entendemos que a promoção deve ser prioritariamente para o sector público.

O Sr. Sousa Tavares

O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Então, na vossa óptica, essas casas cuja construção o Estado promovesse Picariam sendo .propriedade do Estado. E isto porque vocês admitiriam que apenas 10 pio seriam para venda e 50 pio seriam destinadas a arrendamento.

O Orador:,-Não, Sr. Deputado, desses 60 % que atribuímos de, promoção ao sector público, 50 %,pelo menos serão para arrendamento.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É isso o que eu pergunto: quem fica proprietário dessas casas? Tem de ser o Estado.

O Orador: - É evidente. É p, Estado, no caso concreto, através do Instituto Nacional de Habitação.
É evidente que depois - e isso está referido na minha intervenção de apresentação quando falei nas competências do Instituto Nacional de Habitação problema pode não se colocar apenas em termos dos critérios normais de venda da habitação, como se utiliza actualmente, mas, por exemplo, por processos de renda resolúvel, etc., etc. Serão aspectos técnicos que terão que ser desenvolvidos fundamentalmente por um organismo capacitado, com instrumentos e com meios materiais e humanos para isso.
Esta resposta Está também relacionado com uma questão que me -foi levantada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes.
Quanto ó questão do biombo financeiro levantada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, julgo que neste caso não se trata de um problema de biombo financeiro, O que pretendemos quando atribuímos ao Instituto Nacional de Habitação como função principal todo o problema que se levanta na óptica financeira em termos da construção de habitação, nomeadamente a coordenação, é para evitar o esbanjamento de recursos que neste momento existe. É que neste momento há recursos limitados para a habitação -e não vamos agora discutir esse aspecto -, ma, mesmo esses recursos limitados estão a ser esbanjados devido a vários factores: para que compra de casas são atribuídos esses créditos? Qual o nível de ,preço que atingem essas habitações? Porque é que atingem esse nível? E :poderíamos pôr muitas outras questões.
Ora, o que pretendemos essencialmente é fundamentalmente uma coordenação de toda a problemática financeira para que se evite, por um lado, o esbanjamento de recursos, e por outro, para que se garanta, no contexto do Plano, o financiamento necessário para o executar.
Gostaria também de dizer muito rapidamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares que, para além do mais, é evidente - e esta 6 uma afirmação para todos os

Página 1992

I SÉRIE - NÚMERO 49

Srs, Deputados- que o nosso projecto de lei não é nem pretende ser um .projecto fechado. É evidente que depois, em termos de discussão na especialidade, podemos discutir algumas questões, nomeadamente a da função do Conselho Nacional de Habitação, etc.
-Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, tenho a dizer que neste momento não me parece que haja sobreposição de funções. Essa é uma questão que podemos ver em pormenor porque se nos parecesse que havia sobreposição não o diríamos desse modo, pelo menos não é esse o sentido do projecto.
No entanto, há um ,princípio básico que nos orienta nesta problemática e que é o da ,participação dos interessados. Não na participação em termos de execução, em termos de Instituto Nacional, porque senão isso poderia, de facto, emperrar a máquina, o Plano, mas sim a participação na elaboração, no dar pareceres, etc. - aliás, como vem explícito no nosso projecto de lei.
Julgo que a questão dos 60 % também já está esclarecida. É fundamentalmente um problema de promoção e não de construção.
Tal como referi na minha intervenção, embora não tivessemos apresentado o plano material a que se referiu o Sr. Deputado Eduardo Pereira, apresentámos o plano na perspectiva institucional. É evidente que fizemos estudos concretos sobre este assunto, e por isso apresentei alguns números com base numa das hipóteses ensaiadas. É, portanto, com base nessa hipótese que, pensámos ser possível a implementação de 60 % da construção. Porque vimos, por um lado, qual a possibilidade que o sector privado teria de construir habitações para se atingir um determinado plafon que eliminasse ou solucionasse minimamente as carências habitacionais e por conseguinte, vimos qual era a parte que o sector público local .e central deveria reservar para si para garantir o cumprimento desse plano.
De facto, não ignoramos a política de rendimentos. Perante o projecto de lei pode parecer que a ignoramos porque, como lhe disse, o plano de habitação é aqui apresentado em termos institucionais e não em termos do plano material.
Em relação ao Sr. :Deputado :Eduardo Pereira, devo dizer que não há confusão, com a questão do plano. Pode haver às vezes alguma dúvida em termos do texto, mas o plano está neste projecto de lei na óptica institucional. É evidente que de vez em quando o plano aparece lá referido -embora com letra minúscula- na óptica material: a tal conjugação com os planos sectoriais, com o plano global, anual e de médio prazo.
Em relação ao Instituto Nacional de Habitação, a sua principal linha de actuação insere-se na .perspectiva e na óptica da .coordenação dos meios financeiros para possibilitar a execução do Plano Nacional de Habitação.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que s interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): -15so significa pensar manter o Fundo de Fomento, ou que haja outro órgão que complemente a acção deste? Ou está a criar

órgãos novos de alto a baixo, e só criou um quando devia criar dois?

O Orador: -Em nosso entendimeno não devemos criar dois órgãos, mas sim um que tem como primeira linha essencial -aliás, a própria organização interna. desse Instituto Nacional poderá ser discutida de várias ,formas - o problema da coordenação dos aspectos financeiros.
É evidente que haverá uma segunda linha que é o problema do apoio técnico, ao fim e ao cabo, o problema da garantia de execução da parte do Plano de Habitação em termos materiais.
Sobre o .plano de emergência, não nos parece que ele deva ser separado. Aliás, consideramos que o Plano Nacional de Habitação deve ser a longo prazo, depois já com desdobramentos - em termos já de plano material- a médio prazo e anuais.
Tal como referimos, consideramos que o. plano de emergência deve ser concomitante com o Pano Nacional de Habitação. 15to é, não devemos esperar a resolução das situações de emergência para lançar o Plano Nacional de Habitação. Terá de ser simultâneo. É evidente que .poderá ser relativamente pacífico, o que talvez seja mais fácil em termos de tempo avançar com o piano de emergência do que com o Plano Nacional de Habitação.
No entanto, devemos avançar simultaneamente nos dois sentidos, e por isso propomos -que o plano de emergência integre anualmente o Plano Nacional de Habitação.
Julgo que respondi às questões essenciais que me foram colocadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso intervalo regimental até às 18 horas e 20 minutos.

Eram 17 horas e SO minutos.

O Sr. Pente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 90 minutos.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, da 1.º parte da ordem do dia. consta a eleição dos representantes da Assembleia da República. na Comissão Nacional de Eleições.
Como vem sendo habitual, a Mesa votará em primeiro lugar, .procedendo-se em seguida à votação por parte dos Srs. Deputados.
Entretanto, e por não ser incompatível, iniciaremos o ponto seguinte da ordem de trabalhos.
Antes, porém, vai ser lido pelo Sr. Secretário um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte ,teor:

Em reunião realizada no dia 9 de Fevereiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1-Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Américo Abreu Dias (Círculo Eleitoral do Porto),

Página 1993

10 DE FEVEREIRO DE 1982

por Adriano Silva Pinto. Esta substituição é pedida para os próximos dias 11 a 26 de Fevereiro corrente, inclusive.

2 - Solicitada, pelo Partido do Centro Democrático Social: Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é :pedida para os dias 9 a 19 de Fevereiro corrente, inclusive.

3 -Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio golos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

- Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admit4k. uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6 - O ,presente relatório foi aprovado por maioria, com a -abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Secretário - Maria Adelaide S. de Almeida, e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Jorge Fernando Branco Sampaio (PS) - Armando de Oliveira (CDS)Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herbert de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório' e .parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte -da ordem de trabalhos é o pedido de inquérito parlamentar n.º 12/II, solicitado .pelo PS, relativo' à actuação do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa.
Tem a .palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, começarei por perguntar à Mesa se o Governo estará presente a este debate ou não. O Governo tem esse direito, mas não sabemos se ,pretende assistir ou não a este debate.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o Governo está informado da nossa agenda de trabalhos, designada-

ll993

mente neste ponto concreto. Contudo, a lesa não tem qualquer indicação no sentido de que o Governo pretende estar presente.

O Orador:.-,Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como certamente se recordam, .º PS levantou aqui a questão da actuação de Conselho de Gerência da RTP durante a greve que decorreu no passado mês de Dezembro, concretamente nos dias 10, 13 e 14.
Nessa altura enunciámos aqui .ºs principais fundamentos daquilo que viria a ser o conteúdo do pedido de inquérito que logo nessa altura apresentámos. ,
Na realidade, o que se passou na RTP durante os dias de greve, designadamente durante o segundo dia, obrigou-nos a tomar uma posição de denúncia dos actos praticados por responsabilidade do conselho de gerência e que se concretizaram em diversas irreguliaridades.
A .primeira dessas irregularidades foi a infracção à Lei da Televisão. Foram infringidos diversos artigos que, todos eles, têm a ver com direitos, liberdades e garantias e que foram enunciados no nosso pedido de inquérito. Fundamentalmente são os seguintes: artigo 3.º, sobre os fins da Radiotelevisão; artigo 5.º, que tem a ver com a liberdade de expressão e informação; o artigo 6.º, sobre a orientação geral da programação; o artigo 9.º, sobre a identificação dos programas transmitidos; o artigo 11.º, sobre a publicidade; C o artigo 13.º, relativo aos órgãos de programação.
Com afeito, todos estes artigos foram infringidos no seu conteúdo. Não foi dada a possibilidade aos trabalhadores de durante a greve terem acesso i os noticiários que a própria televisão emitiu, embora essas emissões tenham sido consideradas emissões piratas e quase clandestinas, dado' que não foram feitas a partir do local normal de emissão da televisão. Como todos se recordam, a administração da RTP entendeu transferir o comando das emissões dos estúdios do Lumiar para a Avenida 5 de Outubro, que é um local que não está autorizado a emitir neste local existe um centro de formação de profissionais de televisão. Ora, foi a partir deste laboratório -digamos assim - que foram feitas as emissões, de uma maneira atabalhoada e improvisada, como aliás seria de esperar.
Gostaria de fazer notar que ao longo dos 25 anos - um quarto de século -que a RTP comemora este ano esta foi a primeira vez que se verificou uma :greve na empresa.
Esta greve teve ,uma adesão de quase 100 %. Na realidade, ninguém contestou os números dados pelas organizações sindicais. Devo deixar claro que não se tratou apenas de uma organização sindical ou de várias centrais, mas sim de um esforço e de uma decisão de todos os trabalhadores da RTP, à excepção de meia dúzia: a RTP tem 2000 trabalhadores e aderiram à greve qualquer coisa como 1980 ou 1990 trabalhadores. Este conjunto de trabalhadores deveria ter sido respeitado pela administração da RTP, o que não aconteceu, designadamente, em relação à greve.
Na verdade, estes trabalhadores deveriam ter tido o direito de acesso às instalações da RTP, acesso

Página 1994

I SÉRIE - NÚMERO 49

esse que lhes foi negado. 15to aconteceu não só aqui em ,Lisboa, mas também no emissor de S. Miguel nos Açores - onde forças policiais expulsaram os trabalhadores - e no Porto, onde não se .permitiu a entrada dos trabalhadores nas instalações, nem aos legítimos representantes dos piquetes de greve.

Assim, houve infracções à legislação em vigor sobre a greve.

Pior ainda: talvez tenha sido uma infracção maior, de modo a conseguir romper o exercício do direito de greve pelos trabalhadores, o facto de se ter contratado pessoal estranho à empresa para realizar trabalhos que competiam aos profissionais da televisão.

O artigo 6.º da Lei da Greve proíbe a contratação durante a greve de trabalhadores que vão exercer funções normalmente pertencentes aos grevistas. 15to aconteceu. Houve a contratação de trabalho externo à televisão a empresas que nada têm a ver com a televisão' e que ,para ala trabalharam naqueles dias, designadamente na cobertura de acontecimentos desportivos. Aliás, neste momento continuam a trabalhar para a RTP, talvez como prémio de bom comportamento, uma vez que lhes foi entregue um programa muito contestado e polémico - o Jornal de Economia-, apesar de a RTF ter 200 jornalistas para fazer ,programas como aquele, mas que se encontram na ;prateleira, ainda que mais qualificados.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP)- - Muito bem!

O Orador: - Este «jornal» da CIP tem o mesmo significado. do que o comportamento da administração durante a grave: é um programa que só olha para uma das partes e, como tal, é um «jornal» da CIP, feito por pessoas da CIP, quando, no fim de contas, a CIP teria o direito de participação juntamente com outras organizações e dentro do pluralismo que é defendido e preconizado pela legislação do País. Mas não é isto o que acontece, pois apresento-se apenas a visão da CIP, veiculada pela própria CIP ou por .pessoas de uma certa perspectiva ideológica, com exclusão de todas as outras. Ora, isto é inaceitável.

Contudo, este não é propriamente o âmbito da minha intervenção, que é essencialmente virada para a greve da televisão.
Uma questão que já aqui abordei e que também mereceria a nossa atenção é a própria -infracção às normas das telecomunicações, na medida em que não é permitido emitir televisão quando e de onde se queira. Há legislação e regras que devem ser cumpridas e não o foram.
Por tudo isto, que me parece bastante, o Grupo Parlamentar do PS entendeu trazer a esta Assembleia um pedido de inquérito parlamentar à RTP. É evidente que nesta primeira abordagem da questão penso ter dito o essencial, embora haja mais aspectos que podem ser esclarecidos ao longo do debate que agora iniciámos e que terei muito prazer em fundamentar ou complementar.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. vice-presidente Américo de Sá.

O Sr. 1Presraleote: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: Lendo o teor do requerimento do PS e ouvindo agora a intervenção do Sr. Deputado José Niza, gostaria de lhe colocar sobre esta matéria algumas perguntas.

O Sr. Deputado José Niza referiu-se à substituição de trabalhadores que teria ocorrido por iniciativa da administração da RTF. Creio que o Sr. Deputado se quererá referir ao facto -de, através da Edipim, se ter conseguido que a programação, funcionasse, nomeadamente o «.Grande Encontrou. Mas eu pergunto se esta não é uma empresa exterior à RTP a quem a esta costuma encomendar, com antecedência, programas. Será que não foi este o caso?
Também verificamos que no pedido de inquérito se faz uma referência ao facto de a -PSP ter controlado o acesso de pessoas, o que me pareceu ser totalmente desmentido pelos factos. Os meios de controle foram os habituais .na empresa. Aliás, gostaria de. saber com que fundamento legal o Sr. Deputado vem dar o tom quanto à ilegalidade de não se deixar entrar os piquetes de greve. Na verdade, lendo a Lei da Greve vê-se que a formação dos piquetes é permitida às associações sindicais ou comissões de greve para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve. por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho aos não aderentes, isto é, sem prejuízo das actividades normais da empresa, desde que haja não aderentes capazes de a .pôr a funcionar.

Por isso, gostaria de saber a razão de se pôr em causa a ilegalidade da actuação da RTF em relação aos piquetes de greve.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -O seu argumento é falacioso, pois sabe. muito bem que a RTF recusou a entrada aos trabalhadores.

O Orador: -Creio que no fundo se nota, ao ler o requerimento, que o que se :põe em causa é o facto de os 'gestores da empresa terem mantido a programação mais ou menos normal da empresa, tendo presente que os grevistas pretendiam assegurar apenas a programação mínima. Está em causa um serviço público e a Lei da Greve e a Lei da Televisão - esta no artigo 2.º - dizem que mesmo com greve geral dentro da empresa os grevistas têm a obrigação - não se trata de um direito - de assegurar os serviços mínimos. Com que fundamento é que se pretende que os gestores da empresa não pudessem, desde que tivessem trabalhadores suficientes, manter a gestão e pôr no ar a programação normal?

O Sr. (Presidente: -Sr. Deputado José Niza, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. V. Ex.ª pretende responder já ao Sr. Deputado Fernando Condenso ou responde a todos em conjunto no -final?

O Sr. José Niza (PS): -Prefiro responder em conjunto., Sr. Presidente.

Página 1995

10 DE FEVEREIRO DE 1992

O Sr. Presidente: - Nesse caso, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD)- _- O Sr. Deputado José Niza afirmou que a adesão à greve da RU nos dias 10, 13 e 14 de Dezembro passado tinha sido próxima dos 90 % ou mesmo superior.

Pergunto: o Sr. Deputado José Niza tem conhecimento de -que a RTP tem um efectivo de 2193 trabalhadores, dos quais apenas 1242 aderiram à greve no dia 10 (ou seja, 56,6 %), 328 trabalhadores aderiram à greve no dia 13 (ou seja, 15 %) e 1091 trabalhadores aderiram à greve no dia 14 (ou seja, 49,7 %)? Estes números dão uma média escassa de 50 % de adesões.

Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado em que é que V. Ex." filia a pretensa infracção à actual

legislação sobre telecomunicações pelo facto de emissão do dia 14, domingo, ter sido transmitida

partir do centro, de formação da RTP'. O Sr. Deputado tem conhecimento se nessa altura estavam a decorrer alguns cursos de formação ou se alguns trabalhadores em trabalho de formação foram atingidos pelo facto de essa emissão ser emitida através desse centro e não dos habituais?

O Sr. Presidente: -.Ainda para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado, Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Niza, V.. Ex." não desconhece que a Lei da Greve resultou da aprovação de -um diploma apresentado pelo PS, aprovação cujos votos predominantes foram

precisamente do PS.

Ora, esta Lei da Greve diz na sua parte final, clara e expressamente, que toda e qualquer violação das suas disposições, seja pelos trabalhadores seja pela entidade patronal, deverá ser única e exclusivamente arguível perante os tribunais ordinários. isto é, foi u próprio legislador - o próprio PS- que retirou aos Tribunais de Trabalho e à fiscalização política o contencioso e a fiscalização das ilegalidades praticadas com a violação desta lei, entregado essa função a um outro órgão de soberania: os tribunais comuns.

or que razão este atropelamento da competência exclusiva de outro órgão de soberania, ou seja, dos tribunais, chamando a esta Assembleia a fiscalização que não lhe compete fazer? Será apenas para se fazer agitação? Será uma clara prática de inconstitucionalidade por parte do PS, isto é, rejeição da lei de que é autor? Será que esta discussão toda não é mais do que uma manobra, pura e simples, de fazer os seus queixumes contra a administrarão da RTP? Caso contrário, não se compreende que o PS embarque numa clara usurpação dos poderes, violando as atribuições eicclu9ivas dos tribunais e colocando mal esta própria Assembleia pelo facto de se pretender esta usurpação.

Vozes do CDS: - Muito bem! ,

Aplausos do Sr. Deputado Casta Andrade do PSD.

O Sr. Presidente: -Para responder aos .pedidos de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José

Niza.

O Sr. José Niza (PS): -Começarei por dizer aos
meus 3 interpelantes que o pedido de inquérito par
lamentar não implica que, ainda antes de ele se pro
ceder, já se tenham as conclusões para o apresentar.
Portanto, o que nós pretendemos é que sejam ave
riguados o conjunto de factos que descrevemos e que
sejam confirmados ou não. Assim, o inquérito será
feito mais tarde, caso concordem em se criar uma
comissão para tal.
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Condesso, devo
dizer-lhe que as considerações que V. Ex.ª fez sobre
a substituição dos trabalhadores por uma determi
nada empresa é completamente inaceitável e, mesmo,
um pouco ridícula. Na verdade, qualquer empresa
nacional ou estrangeira estranha à RTP nada tem
a vem com ela. A RTP compra serviços de televi
são à TV-Globo, à BBC, a Radiotelevisão Espanho
la, etc. Portanto, a Edipim é uma das empresas que
a abastece a RTP, tem uma estrutura própria, tem fun
cionários próprios, tem produtores próprios. A única
coisa que a liga à RTP são contratos de produção
pagos, mas nunca nos termos em que o Sr. Deputado
Fernando Condesso referiu, ou seja, de substituir du
rante uma greve os trabalhadores em greve, designa
damente no campo da informação.
Aliás, não se compreende que, tendo a RTP jor
nalistas -e a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva disse
que a RTP tem 2193 trabalhadores, o que é verdade,
dos quais mais de 200 são jornalistas -, seja neces
sário ir-se buscar jornalistas estranhos à empresa
para. se fazer informação, banto mais se V.Ex.ª
dizem que a adesão à greve foi baixa.
A empresa a que o Sr. Deputado se referiu -e que
eu não quis referir expressamente - não só fez isso
como inclusivamente fez aqui à ,porta desta Assem
bleia uma reportagem de informação sobre a sessão
de abertura do debate do Orçamento Geral do
Estado.
Por outro lado se nesse mesmo dia - e é a
Sr.ª Deputada que o diz- o índice de adesão à greve
foi de 56 %, não entendo como é que foi necessário
ir-se buscar mais jornalistas ou pseudojornalistas fora
da RTP, para se fazer uma cobertura quando, ao
fim e ao cabo, metade dos jornalistas da RTP estavam
ao trabalho.
Quanto à questão dos piquetes de greve, devo dizer
que infelizmente não existiram. Existiram sim pique
tes da PSP. Tenho aqui uma fotografia tirada junto
à RTP onde se vêem os urros da polícia e a polícia.
Aliás, eu próprio estive no local e vi o que se pas
sava, ou seja, que não era permitida a entrada dos
trabalhadores, que eram centenas e que estavam nas
traseiras do edifício da Avenida 5 de Outubro. A mim
não me foi impedida a entrada, pois não pedi para
entrar nem invoquei esse direito, mas o Sr. Deputado
Jorge Lemos esteve lá, pediu para ser recebido pelo
presidente do concelho de gerência, não tendo sido
recebido. A um membro do conselho de informação,
que por direito próprio poderia entrar nas instala
ções, também foi impedida a entrada.
Portanto, só entrou um conjunto de pessoas que
na lista, à porta, tivesse o nome, segundo ordens e
instruções da própria administração.
Quanto à adesão e às percentagens que a Sr.ª Depu-
tada invocou devo dizer que não sei onde obteve
esses números. Contudo, penso que será precisamente

Página 1996

I SÉRIE - NÚMERO 49

através do inquérito que se classificará essa percentagem de grevistas e não grevistas.

Aliás, devo dizer que em televisão pode fazer-se uma emissão com meia dúzia de pessoas. Não são precisas mais do que essas pessoas: basta ter pessoal nos emissores e ter meia dúzia de videocassetes, um microfone e uma câmara a funcionar para se fazer uma emissão de televisão. Portanto, o facto de ter sido garantida ao público uma emissão de várias horas, embora notoriamente feita em más condições, não significa que estivesse pouco pessoal em greve. Meia dúzia de fura-greves pode em televisão fazer uma ou mais emissões, como aliás se provou.

Simplesmente, os números correctos ,poderão ser, certamente, obtidos no inquérito a que se irá proceder, se ele for viabilizado. Penso que os números que a comissão coordenadora da greve divulgou não foram contestados ,por ninguém, nem pela própria administração da RTP. Estranho agora que ao fim -de praticamente dois meses a Sr.ª Deputada tenha números que na altura ninguém divulgou aliás, a administração da RTP poderia tê-lo feito no momento próprio.
Quanto á legislação relativa às telecomunicações, devo dizer que não a tenho aqui, .pelo que será mais uma ,peça para o inquérito. Mas digo-lhe, desde já, que ninguém pode emitir televisão de onde quiser. Há regras, .problema. técnicos e não só problemas jurídicos ou legais. Este também será um dos pontos do inquérito a ser clarificado e nessa altura, saberemos se a emissão -foi regular, legítima, ou não.
Quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que apenas levantou uma questão relativa a um dos pontos que correspondem aos fundamentos do inquérito, questão relativa à Lei da Greve e não em relação à legislação sobre as telecomunicações ou à Lei da Televisão, devo dizer-lhe que neste momento não me interessa nada a autoria da Lei da Greve, embora tenhamos muito prazer em termos sido nós a elaborá-la.
A verdade é que o artigo 4.º da Lei da Televisão - que é da nossa iniciativa - diz que o Estado, através da Assembleia da República, do Governo e dos tribunais, fiscaliza nos termos da lei o exercício da actividade da Radiotelevisão [ ... ] . Assim, quanto à fiscalização há aqui uma divisão e a nós compete-nos uma parte dela. Eu não quero estar a invadir a competência dos tribunais, nem da parte do PS chá qualquer interesse em .fazer isso. Apenas nos compete uma parte ela fiscalização e é sobre essa !parte que faremos o nosso inquérito.
Além ido mais, o Governo demite-se da parte que lhe compete, o que é grave. Demitiu-se inclusivamente de estar aqui presente, !porque, de acordo com o nosso Regimento, devia estar ,presente nesta discussão para dar esclarecimentos.
Por que é que o Governo na discussão de certas matérias - e muito bem - vem aqui e em matéria de comunicação social nunca cá vem? Porquê? Naturalmente é porque, possivelmente, terá algumas culpas no cartório. Aliás, penso .que as tem porque o Secretário de Estado da Comunicação Social, José Alfaia, fez um comunicado muito ,infeliz a congratular-se com o êxito no fim de contas- dos fura-greves da televisão. Escreveu isso num comunicado oficial do Governo, e aconteceu que esse comunicado

foi, digamos, rectificado por outro comunicado do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, feito posteriormente, porque as afirmações que nele eram contidas, quer em relação à greve, quer em relação àquilo que se passou na Assembleia, tiveram de ser rectificadas ,pelo próprio Governo.
Finalmente, e ;para informação, vou ler ...

O Sr. Carias Robalo (CDS): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador:- Com certeza.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É, só para dizer que, efectivamente, a rectificação que ,houve ,foi sobre comunicados relativos à transmissão do debate do OGE, nada teve a -ver com a greve. Na reunião dos líderes parlamentares, onde esse assunto foi tratado, nunca foi abordado o problema da greve ou não greve, foi unicamente abordado o problema da transmissão ou não transmissão e dos tempos de transmissão. Penso que não deve confundir as coisas.

O Orador: - Aliás, vou dar-lhe toda a razão, Sr. Deputado.
Eu não disse .que a rectificação tinha incidido sobre a questão da greve. Disse que na parte relativa à transmissão do debate do OGE tinha havido esta rectificação, e considerei que o comunicado é muito -infeliz, no mínimo, quando se congratula pelo fracasso de uma greve, o que significa o elogio dos que não fizeram greve. E agora até já -foi feito não só o elogio, mas foi dado o prémio a essa metia dúzia de pessoas que furaram a greve: hoje estão todos promovidos e todos ,têm acesso às câmaras, o que não acontecia antes, todos eles substituíram outros que fizeram greve. E realmente, a .partir da greve, uns foram premiados e outros castigados -digamos ofuscados do vídeo.
Mas vou ler um -texto para esclarecimento do PSD, que é a quem respeita, feito pelos próprios ;trabalhadores sociais-democratas da Radiotelevisão. E este texto foi, publicado poucos dias antes da greve. Consta de um jornal do dia 5, a greve teve lugar no dia 10, ,portanto .foi antes.
E nesse texto dizem os trabalhadores do PSD o seguinte:

Face à crescente perplexidade dos nossos militares e simpatizantes; dada a deterioração das relações de trabalho, o evoluir das situações menos correctas e a manutenção de outras em diversas áreas da empresa, entendemos ser nosso dever, como trabalhadores da RTP, manifestar publicamente a nossa apreensão e o nosso desagrado. Caso flagrante deste estado de coisas no interior da empresa é o que se passa na Direcção de Informação. O núcleo deliberou mobilizar ,os seus militantes e simpatizantes :para o acompanhamento crítico da situação interna da RTP em todas as suas áreas, nomeadamente nas da informação e programação.

Este comunicado é subscrito pelo núcleo de trabalhadores sociais-democratas da televisão. E é verdade! Ninguém contestou também o comunicado. Talvez tenha levantado alguns problemas políticos ao

Página 1997

10 DE FEVEREIRO DE 1992

partido, mas prova também que houve uma solidariedade total entre todos os trabalhadores da televisão, sejam eles socialistas, comunistas, sociais-democratas, centristas ou pura e simplesmente independentes.

A verdade é que se a greve não tivesse tido - digamos do ponto de vista quantitativo- o êxito que teve não teria sido necessário à administração da RTP recorrer a outros meios, porque teria dentro da empresa os trabalhadores suficientes para afazer as emissões necessárias, sem ter de recorrer a serviços externos, infringindo assim as leis deste país.

Portanto, é nestes termos que colocamos a questão. Não é uma questão polémica, não é uma manobra de agitação como o Sr. Deputado Narana Coissoró disse. Aliás, as coisas estão um pouco arrefecidas, isto passou-se há dais meses, mas eu penso que a Assembleia da República não pode demitir-se daquilo que efectivamente lhe compete. E este inquérito, a ser .viabilizado pelos Srs. Deputados, teria o interesse de esclarecer uma situação que pelos vistos está pouco clara ainda, isto é, esclarecê-la totalmente e em toda a sua dimensão. É este, no fim de contas, o desafio democrático que o PS aqui deixa aos outros partidos.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado Jorge Lemos, mas antes darei a palavra à Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva para impedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza.

No entanto, lembrava aos Srs. Deputados que é necessário encerrar a votação para a eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições. Portanto, pedia aos Srs. -Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem, visto que vamos encerrar a votação dentro de 5 minutos.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (,PSD): -Vou proferir um ligeiro protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado José Niza. Protesto, ao fim e ao cabo, mais em jeito de dar um esclarecimento.
O Sr. Deputado José Niza disse, socorrendo-se inclusive de uma fotografia de jornais, que carros da Polícia tinham policiado o recinto da RTP e que apenas era permitida a entrada de pessoas constantes de uma lista pré-organizada pelos serviços de recepção da RTP. .
Digo ao Sr. Deputado que tenho informações completamente diferentes, inclusive de trabalhadores, segundo as quais apenas era perguntado aos trabalhadores se iam trabalhar ou não. .Portanto, foi permitida a organização de piquetes de greve tal como a lei diz. A lei não implica, portanto, que seja legítima a introdução de piquetes de greve nos recintos onde estejam a decorrer trabalhos. A abundante. jurisprudência existente nesta matéria abona no sentido de que, efectivamente, os piquetes de greve não deverão entrar nos recintos onde o trabalho esteja a decorrer para evitar, digamos, uma afronta aos trabalhadores que estão a exercer o seu pleno direito de trabalho. Portanto, a informação que o Sr. Deputado José Niza produziu poderia levar a conclusões diferentes daquelas, isto ó, da verdade dos factos.

utra questão que eu gostaria de referir é a respeitante às observações feitas à ausência de representantes do Governo neste debate.

Não estando propriamente a defender a presença cru não presença, lembro apenas ao Sr. Deputado que o governo da AD entende que os órgãos de gestão das empresas públicas têm o seu próprio âmbito de acção e, .por isso, procura interferir o mínimo possível na vida dessas empresas. Os órgãos de gestão respondem pela sua actuação, têm um âmbito de competência bastante lato, e estar o órgão de tutela constantemente a superintender na acção e na actividade das empresas estatizadas daria a ideia de um pretenso desejo de ingerência do Governo na vida dessas empresas. Ora essa ingerência é completamente afastada pelo governo da A-D que procura, efectivamente, dignificar os conselhos de gestão e torná-los responsáveis pelas suas decisões.

O Sr. Presidente: - O -Sr. Deputado José Niza deseja responder?

O Sr. José Niza (PS): - Foi-me pedido um esclarecimento e, se o Sr. Presidente me permitisse, eu responderia.

O Sr. Presidente: - No tempo do seu partido?

O Sr. José Nica (PS): - No tempo do meu partido. Felizmente não tenho outro e estou satisfeito com este.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Niza (PS): -Sr.ª Deputada, nós não pretendemos tirar conclusões aqui e já, porque as comissões de inquérito constituem-se exactamente para isso.
Tenho aqui comunicados dos trabalhadores da comissão coordenadora da greve, represente 2000, represente 1900, represente 1800, são muitos e são da televisão, e são ideologicamente insuspeitos, na medida em que pertencem a todas as áreas ideológicas da televisão.

Podia ler-lhe esses comunicados, mas julgo que não valerá a pena. Aí os trabalhadores afirmam que a polícia, esteve nas instalações da RTP, o que é que fez a polícia e o que é que não fez a polícia.
Posso ler-lhe duas ou três passagens:

Por outro lado, os dirigentes e delegados sindicais e os elementos dos piquetes de greve, que segundo a lei deveriam .garantir a segurança dos equipamentos e a produção dos serviços mínimos, bem como os próprios trabalhadores grevistas viram-se impedidos de entrar na empresa.

Citam também a recusa de entrada na empresa --- que eu já referi - a membros do Conselho de Informação, de deputados e, inclusive, ao presidente do Sindicato dos Jornalistas.

Mais à frente:

Na Avenida do 5 de Outubro, forças policiais e da SOMASA que é uma empresa de segurança como a SECURITAS, julgo eu impe-

Página 1998

I SÉRIE - NÚMERO 49

dem a entrada no edifício; desde o princípio da tarde, .uma camioneta cheia de, agentes estava na rua e nos terraços passeavam-se agentes policiais.

Cerca das 17 horas, a comissão coordenadora e advogados, acompanhada por uni agente :policial requisitado para o efeito à 3.º Divisão da PSP são impedidos de entrar no edifício onde pretendiam verificar e aplicação da .lei.
Nos Açores, como já lhe disse, os trabalhadores grevistas foram expulsos, pela polícia, do Centro da RTP de Ponta Delgada. É um facto, ninguém o negou.
Julgo que temos matéria para começar a fazer um inquérito e ver se tudo isto é verdade ou se é tudo ficção mais nada. :Não quero tirar aqui conclusões nem responsabilizar ninguém, são factos. Aliás, eu estive lá, falei com a comissão coordenadora da greve que me confirmou aquilo que escreveu. Portanto, temos matéria mais do que suficiente para ter dúvidas, no mínimo.
Em relação ainda à questão da Lei da Greve e dos piquetes de greve não há certezas absolutas. Tenho aqui um parecer da Procuradoria-Geral da República que admite que os piquetes de greve têm direito de entrar nas instalações durante a greve. Posso lê-]o, o Sr. Deputado Narana Coissoró seguramente que o conhece, mas os outros deputadas talvez não o tenham presente.
Esse parecer diz o seguinte:

A presença de um piquete de greve no acesso às instalações o no interior destas não é só por si ilícita, sendo-o, porém, se e na medida em que ofenda ou entrave a liberdade de trabalho dos não aderentes. Procuradoria-Geral da República, 7 de Agosto de 1978.

Foi homologado posteriormente por despacho do Ministro da Justiça.
Continuo a dizer que há matéria .para dúvidas e penso que isso será o suficiente para que votemos favoravelmente este pedido de inquérito. Não interessa, obviamente, estar agora aqui a discutir os pormenores e os factos, porque .isso é exactamente o conteúdo, o objecta e a âmbito da própria comissão. Se quiserem começar já com a averiguação, não me oponho, simplesmente não é essa a ordem de trabalhos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr." Maria Adelaide raiva (-PSD): --Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. (Presidente: - Sr.ª Deputada, v Sr. Deputado Jorge Lemos tem a palavra pedida há uma porção de tempo, não podemos manter esse diálogo entre a Sr.ª Deputada e o Sr. Deputado José Niza. Naturalmente, o seu partido terá depois oportunidade de intervir e usará da palavra nessa altura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos questionados no inquérito apresentado pelo PS são de extrema gravidade. Eu

próprio os pude comprovar num dos dias da greve, constatando com os meus próprios olhos os atropelos aos direitos dos trabalhadores então cometidos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é verdade que o atropelo e a ilegalidade constituem situarão contínua no dia-a-dia da RTP?
Não é verdade que já hoje ouvimos aqui um deputado da maioria reconhecer precisamente este facto? Mas vale ainda assim a pena provar o que têm sido as malfeitorias proencistas na RTP, tanto no que se refere à informação, como à programação, como ao próprio respeito pelos direitos dos jornalistas e dos outros trabalhadores.

Começamos pela informação. O primeiro traço a realçar é sem dúvida a desvergonhada monopolização da RTP pelo Governo e pelos partidos que o apoiam. Uma amostragem tornada pública - e não desmentida - prova claramente que durante um ano, concretamente entre 8 de Dezembro de 1980 e 4 de Dezembro de 1981, o Governo e os partidos da AD ocuparam 42 horas de antena na RTP-1, o PS apenas 9 horas e o PCP apenas 2 horas. Mas há mais, Srs. Deputados, durante esse mesmo período de tempo nem um único dirigente do PCP foi convidado para qualquer mesa-redonda ou qualquer entrevista sobre os grandes problemas nacionais.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- O rega-bofe continua!

O Orador:- Por outro lado, e os Srs. Deputados sabem-no bem, a televisão foi transformada em central de desinformação e intoxicação da opinião pública sobre os grandes temas internacionais que as agências idas metrópoles imperialistas lhe querem impor.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Muito bem!

O orador;:- O que se passou com o chamado caso «Reagan» sobre a Polónia, em que o ditador turco foi falar em direitos do homem, deu-nos bem a imagem do que é o despudor naquela Casa.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Muito bem!

O Orador: -Pode parecer que o que estou a dizer está fana do âmbito d.º inquérito, mas não está, porque a greve na televisão também se fez por isto.
Mas a programação também não nos dá uma melhor imagem. No que se refere à ,produção estrangeira podemos dizer - e os senhores reconhecem-no também - que a sua qualidade é bastante má. Aliás, ela resulta de dispendiosas viagens ao estrangeiro, regadas a champanhe francês, para trazer para Portugal os subprodutos dos mercados internacionais vendidos a preços de afim de estação.
.Mas na produção -interna o escândalo é ainda maior. Por um lado, vê-se que a televisão quase que já não produz ela própria. Compra a estranhos, cedendo os materiais, cedendo os .meios financeiros. Copia os produtos de má qualidade com que somos brindados quase que diariamente e sucedem-se as negociatas. O exemplo extremo é o impropriamente chamado Jornal de Economia, que não ê um jornal da economia. É, sim, um boletim semanal da Confe-

Página 1999

10 DE FEVEREIRO DE 1982

deração da Indústria Portuguesa e dias outras centrais do grande capital.

Mas mais escandaloso ainda é o espaço concedido em condições escandalosas ao medíocre. teclista Guedes, promovido, desse modo, a business man de show televisivo, em que aproveita para fazer publicidade de um semanário de direita, publicidade que aliás não paga.

dozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: -Com estes programas a RTP ultrapassa as fronteiras da legalidade para entrar no campo concreto da pornografia.

Pornografia política da mais descarada, ao fazer passar ,por informação as propagandas mais grosseiras, mais sectárias, a publicidade oculta e indirecta dos sustentáculos do fascismo, dos grandes monopolistas, responsáveis por decénios de atraso e exploração do povo português. Aliás, ainda recentemente fomos brindados com o discurso «brilhante» do monopolista em recuperação pela AD, Sr. Jorge de Mello. Certamente é ele que vai salvar o País depois de o ter ajudado a afundar durante mais de 48 anos!

Risos do PCP.

Mas pornografia também, Srs. Deputados, no sentido estrito da palavra quando, sob a direcção do Sr. Rui. Guedes, se assiste, programa após programa à despudorada transformação de uma criança em objecto sexual. O Sr. Guedes confunde -um programa de televisão destinado a uma vastíssima audiência, que inclui muitos milhares de crianças, com os ambientes de cabaret e night club onde, compreensivelmente, se sente como peixe na água. É para esse mesmo ambiente que não hesita em arrastar uma menina de 11 anos, de que se serve todos os domingos ante os olhos espantados e indignados de milhões .de telespectadores.

Vozes do PCP: - Muíto bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação de escândalo e ilegalidade na RTP é tão grande, os abusos de poder são tão grandes que até esta Assembleia já .reconheceu, pela voz de deputados de todas as bancadas, que as coisas vão tão mal, que foram ,tantas as malfeitorias, que é necessário apresentar ,projectos de lei de amnistia para apagar as consequências jurídicas da prepotência ao governo AD na RTP, pela mão da administração proencista. E este projecto de lei foi subscrito por deputados de todas as bancadas.

É no quadro atrás descrito' que se deve inserir o' que se ,passou, durante a greve da RTP. Desde logo a administração pretendeu retardar as negociações para a revisão do acordo colectivo de trabalho com o argumento -de que ainda não eram chegados is prazos legais. Ora, a administração sabia perfeitamente - e o Ministério do Trabalho reconhecia-o que a publicação tardia do anterior ACT para a Televisão se devia apenas a .uma incúria governamental, pois ó Governo não tinha mandado, a tempo -nem assinado a tempo - para publicação o ACT já há muito negociado pelos trabalhadores da RTP.

------------

E é perante isto que os sindicatos avançam para a greve no -dia 10 de Dezembro.
Não vamos questionar se têm razão ou não. Vamos, sim Srs. Deputados, ver o que foi .feito pela administração. No .próprio dia da greve, quando recusava aceitar sequer as propostas apresentadas pelos sindicatos, faz difundir um telex para o Porto dizendo que estavam reunidas as condições para que já não houvesse greve, que as propostas da administração iam no sentido das dos -trabalhadores, quando os trabalhadores e os sindicatos nem sequer sabiam o que a administração lhes queria propor, dado que ela, se recusava a negociar.
E enquanto manda para o Porto esse telex, a administração, em Lisboa, fecha as portas da televisão, manda chamar a polícia, viola a Lei da Greve, não deixando actuar os piquetes de greve. E quando falam aqui em direitos ou não direitos dos piquetes de greve, é bom que as bancadas da maioria expliquem como é que os trabalhadores podem cumprir o artigo 4.º da Lei da Greve ou, aplicar esse direito, se não tiverem o acesso às instalações para explicar aos seus colegas -de trabalho os motivos por que devem ou não devem aderir à greve.

Vozes do PCP: -Muito bem!
0

O Sr. António Moniz -(PPM): - É á entrada do trabalho que devem explicar isso!

O Orador: -Se não conhece a lei, tenho-a aqui, leia-a, Sr. Deputado.

O Sr. António Moniz (PPM): - Conheço-a muito bem!

O Orador:- Não parece. Se a conhecesse, não demonstrava essa falta :de conhecimento.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está muito mal informado!

O Orador:- Entretanto, os próprios trabalhadores da RTP eram impedidos de entrar nas instalações ou, mais grave ainda, obrigados a abandonar os locais de trabalho onde se encontravam. Foi o que se passou em Monsanto, -foi o que se passou .nos Açores, foi o que se passou noutros locais de trabalho da RTP.
Mas no domingo foi-se mais longe. Não se hesitou em transferir a emissão que estava marcada para os estúdios do Lumiar para o centro de formação, na Avenida de 5 de Outubro, contrariamente -como o Sr. Deputado José Niza já disse, e muito bem - a tudo o que está determinado em acordos internacionais, violando até as condições em que o material tinha sido oferecido à RTP, com o objectivo de transmitir, a partir desse centro d.e formação, as emissões piratas. De novo' não se permitiu a entrada dos trabalhadores, de novo se violou frontalmente a Lei, da Greve.
Mas mais grave ainda, Srs. Deputados, é que no dia 14, quando se verificou que. se estava a violar a Lei da Greve, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro do Trabalho tomam d compromisso, perante os sindicatos, de que os trabalhadores entrariam nas instalações e que seriam acompanhados ,pela Inspecção-Geral do Trabalho. Mas a palavra

Página 2000

I SÉRIE - NÚMERO 49

dos Ministros nada valeu para o superministro Proença de Carvalho, que fez tábua rasa dessas indicações ministeriais e voltou a insistir no clima de ilegalidade que estava criado dentro da televisão.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -15to é que é um Governo!

O Orador: - Muitos mais casos poderiam aqui ser trazidos, Srs: Deputados. O tempo que temos não é muito, pois já está acesa a luz vermelha.
Mas é importante que se diga que se se quer apurar a verdade dos factos, vamos então ,fazer um inquérito à RTP e certamente a verdade dos factos estará com os trabalhadores e demonstrará que quem está a mais, quem está do lado onde não devia estar é o Sr. Proença de Carvalho, que deve de facto abandonar a RU.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart.

O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE)-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de inquérito que aqui, está em discussão para a eventual constituição da respectiva comissão, situando-se em torno da greve do passado dia 13 de Dezembro, tem um âmbito necessariamente limitado. A situação que se passa na televisão é em tantos e tão diferentes aspectos grave que quase teria de dizer que toda a sua actividade deveria ser submetida a inquérito parlamentar.

Em primeiro lugar, a noção distorcida, ou melhor dizendo, a violação do pluralismo partidário que devia existir na televisão. A nível noticioso, se tivermos em conta os telejornais, teremos que concluir que os portugueses, pelo Telejornal da realidade do seu país pouco mais têm possibilidade de conhecer do que as acções ou os pontos de vista governamentais. O Telejornal, hoje, à semelhança do que se passava antes do 25 de Abril, está praticamente transformado numa voz do Governo.

Fora do campo da informação, será útil recordar alguns números que tenho à minha frente e que justificam esta afirmação, como sejam, por exemplo, os tempos dedicados às actividades, governamentais no Telejornal no .passado mês de Dezembro, sendo de 123 minutos no Telejornal-1 e de 51 minutos no Telejornal-2, em confronto com apenas 24 minutos dedicados a outro órgão de soberania, o Presidente da República, e com apenas 18 minutos dedicados à Assembleia da República -isto no Telejornal. Em relação às mesmas entidades, aposso referir 14 minutos no Telejornal-2 para o Presidente da República e 17 minutos para a Assembleia da República.
E se olharmos para os tempos que foram atribuídos às acções e iniciativas dos diversos .partidos, verificarmos que todos eles são inferiores a uma dezena de minutos, com excepção, no mês de Dezembro, do PSD que beneficiou de 11 minutos e do PS de 13 minutos no 1.º canal, para um PSD que beneficiou no 2.º canal de 35 minutos. O panorama no mês de Novembro é também semelhante. No conjunto dos serviços, noticiosos da RTP, e segundo informações dos serviços de verificação e estatística daquela empresa, verificamos que ao Governo, na RTP-1 foram concedidos 139 minutos, enquanto que as actividades da Assembleia da República beneficiaram apenas de 15 minutos e a Presidência da República apenas de 20 minutos; nos partidos, apenas o PSD beneficiou de 12 minutos, localizando-se todos os outros na casa dos 2, 3, 4 ou 5 minutos. Na RTP-2 o panorama é semelhante: 45 minutos para o Governo, 5 para a Assembleia da República, 7 para a Presidência da República, 16 minutos para o PSD e todos os demais partidos com 2, 3, 4 minutos.

Mas se esta é a situação que se passa nos programas noticiosos da RTP, quer no 1.º, quer no 2.º canal, naturalmente que não podemos ignorar o que se passa com cachets que por vezes rondam o escândalo, com a promoção de figuras medíocres, mas que vêm de áreas afectas à AD, com a degradação contínua da qualidade e do nível cultural da maioria dos programas. É por estas razões que dizia que, face a este pedido de inquérito que o Partido Socialista levantou, mais .pertinente seria encarar, de facto, um inquérito à actividade global da RTP. E penso que nenhum dos Srs. Deputados, com maior ou menor disponibilidade de tempo acompanham os ,programas da RTP, será capaz de, em consciência, deixar de afirmar que a RTP tem uma qualidade permanentemente degradada e quê é hoje um exemplo claro da violação .do que deveria ser o pluralismo partidário num órgão de comunicação social do Estado.

Reportado-me, .porém, ao pedido de inquérito levantado pelo Partido Socialista, à sua matéria bem concreta e limitada, penso que, quer os factos indicados como fundamento do inquérito, quer os que foram divulgados nesta Assembleia na reunião do passado dia 14 de Dezembro, quer inclusivamente os contributos que já aqui trouxeram deputados de outras bancadas, são, de facto, de molde a suscitar a ideia de violações legais ocorridas nesse dia 13 de Dezembro. Nós que não tivemos a oportunidade, como alguns Srs. Deputados, de acompanhar de perto os acontecimentos na televisão no dia 13 de Dezembro, assistimos, no entanto, aos programas que foram produzidos, enquanto a televisão se encontrava em greve. E naturalmente que esses programas se assemelharam efectivamente a programas de TV em circuito fechado realizados por amadores -e isto sem qualquer sentido depreciativo para amadores que se dediquem à televisão. Vendo esses programas, é evidente que temos de reconhecer que houve violações da Lei da Televisão, porque a qualidade e a forma distorcida como a programação ocorreu no período de greve é uma clara violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, quando diz que a televisão tem como finalidade contribuir para a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores ,culturais do País e também uma violação do n.º 2 do artigo 6.º- que diz que a programação da Radiotelevisão. deverá ser organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, garantindo o rigor e a objectividade da informação, rigor e objectividade que não se verificaram nesses medíocres programas do período da greve.

Naturalmente que temos dúvidas, apreensões mesmo, quanto a uma eventual proliferação de comissões de inquérito constituídas no seio da Assembleia da República. É, aliás, um. tema muito caro às bancadas da maioria. E, naturalmente, temos a consciência

Página 2001

10 DE FEVEREIRO DE 1982

de que essa proliferação de comissões de inquérito pode levar a um arrastar dos trabalhos ou, mais grave ainda, levar a trabalhos inconclusivos que, no final, acabariam por virar-se contra o próprio prestígio desta instituição democrática. Mas o caso em apreço - em que a matéria colocada no âmbito do inquérito está perfeitamente bem determinada e concretizada; em que as entidades que a comissão de inquérito, a ser constituída, quereria ouvir são facilmente determináveis; em que, portanto, não estamos perante um inquérito que implique um número muito elevado de incitavas da comissão de inquérito a constituir, que faça correr o risco de arrastar os trabalhos da comissão; e em que, por outro lado, os factos que servem de fundamentação são indícios de ilegalidade e de comportamento não democrático - tem em si bastante gravidade para, em nossa opinião, se justificar afirmarmos que a Assembleia da República não se pode demitir da sua obrigação de averiguar tais factos e concluir da sua .veracidade ou não.
Nesse sentido, nós iremos votar a favor, porque apoiamos convicta-mente o pedido de inquérito colocado nesta Assembleia pelo Partido Socialista.

O Sr. ?residente: -- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.º Maria Adelaide Paiva (PSU ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o PSD defensor intransigente do legítimo' direito à greve que legalmente assiste aos trabalhadores portugueses, enquanto veículo da defesa dos seus interesses. Será o PSD uma das forças democráticas a denunciar publicamente atropelos à .Lei da Greve, sempre que estejam em causa interesses dos trabalhadores. Outra será, necessariamente a sua posição sempre que os reais interesses dos trabalhadores sejam usados por forças políticas na procura da obtenção de dividendos fáceis.
Acontece que o pedido de inquérito agora formulado pelo PS à actuação do conselho de gerência da RTP durante a greve dos dias 10, 13 e 14 de Dezembro, por um lado não evidencia a lesão ou pelo menos indícios insuspeitos de ter sido lesionado ou violentado o direito à greve; por outro lado, não faz dos pretensos acontecimentos uma fundamentação coerente e minimamente aceitável. A partida trata-se de uma greve com uma adesão de cerca de 50 pio dos trabalhadores, enquanto o PS, no seu pedido de inquérito, diz ter sido essa adesão superior a 90 %, num erro manifesto de informação ou num pretenso empolamento do não conseguido. Depois, trata-se de uma greve sem reais objectivos: estava em curso puma contratação de trabalho, o conselho de gerência nunca se negou a sentar à mesa das negociações, a tabela salarial que se pretendia ver reformulada tinha o seu -início em 17 de Dezembro, quando é certo que a greve foi convocada para 10, 13 e 14 de Dezembro. Verifica-se, por conseguinte, que não houve o receio do conselho de gerência de vir a assumir compromissos. Aliás, anteriormente à greve, houve um acordo entre a comissão coordenadora dos trabalhadores e o conselho de gerência da RTP, no sentido de se fixarem mínimos salariais que satisfizessem os mínimos que os sindicatos entendiam responder à inflação verificada, e que se situavam entre 16,8 pio e 23,5 %. o conselho de gerência da televisão assegurou que

iria trabalhar dentro desses mínimos, pelo que a comissão coordenadora assumiu o compromisso de desconvocar a greve, o que, afinal, acabou por não cumprir.
Portanto, o que aconteceu foi que os trabalhadores grevistas, adulterando substancialmente a Lei da Greve, procuraram, através de piquetes organizados, impedir a liberdade de trabalho de trabalhadores não grevistas, pondo em causa o direito fundamental que a todos os trabalhadores assiste e que é o direito ao trabalho; o que aconteceu foi' que piquetes organizados procuraram introduzir-se nos locais de trabalho para aí violentarem os seus colegas, que estavam trabalhando - um quadro de autêntica ilegitimidade.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -15so é uma falsidade!

A Oradora:- E isto, sendo certo -e agora em complemento ao que disse ao Sr. Deputado Jorge Lemos do. PCP- que os piquetes de greve não podem legitimamente actuar dentro tios locais de trabalho, quando aí estiver a decorrer qualquer trabalho; podem simplesmente persuadir :os colegas a não trabalhar, mas apor medos pacíficos e não pondo em causa o legítimo direito ao trabalho ,por parte dos seus colegas.
O que aconteceu foi que, alarmados. com a pequena adesão à greve, os piquetes não hesitaram em recorrer às intimidações e aos insultos aos seus colegas, que pretendiam exercer o direito ao trabalho, chegando mesmo ao ponto do ataque físico que levou um trabalhador a -ter de recorrer aos serviços clínicos em estado de choque.

O Sr. José Manuel Mendes (PPM) -- Que ficção!

A Oradora: -E pergunto-me se é em face de todo este circunstancialismo que o PS pretende afirmar ter o conselho de gerência violado o direito à greve?
E concluímos que os interesses que animam o pedido deste inquérito não são os vertentes da escassa argumentação produzida, mas sim outros que procuram pôr em causa órgãos sociais que estão exercendo as suas funções, com dignidade.
E -é dentro desta base que o Parti-do Social-Democrata entende que não pode pactuar; é com objectivos não dignificantes que o meu partido entende que não apode concordar. E com estas razões ocultas, o Partido Social-Democrata não pode, efectivamente ir mais adiante, e, assim, anuncia aqui que irá votar contra o pedido de inquérito formulado pelo Partido Socialista.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- O Proença pode muito!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de insistir junto da Sr.ª Deputada Maria Adelaide Paiva, mas há pouco a Sr.ª Deputada disse que não havia nenhuma fundamentação para aquilo que nós pretendia-mos fazer em relação ao inquérito. No bundo, a Sr.ª Deputada prova que

Página 2002

I SÉRIE - NÚMERO 49

está mal informada e, assim, talvez eu lhe dê uma boa ajuda, esclarecendo-a não só a ela, como a toda esta Câmara.
O que acontece é que a Sr." Deputada Maria Adelaide Paiva considerou esta greve como política - e já hoje tivemos aqui uma longa discussão sobre greves políticas -, mas esta não é a greve geral de 12 de Fevereiro, mas sim a greve de Dezembro passado.
Ora, o que eu não entendo, como nenhum deputado desta Câmara pode entender, é como uma deputada, 2 meses depois, -vem considerar política uma greve que o próprio Governo considerou meramente laboral.

-O Sr.. Sousa Marques (PCPI: - É mais papista que o Papa!

O Orador:- Eu vou ler - nestes casos tenho a preocupação de trazer documentos - -um comunicado emitido através da Presidência do Conselho de Ministros pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social. Depois de se ter congratulado pelo êxito das emissões de televisão nos dias de greve, considera que o que de facto estava em jogo eram questões laborais. Diz o comunicado, quanto a isto:

[ ... ] reconheceram os trabalhadores que o diálogo entre a administração da empresa e os trabalhadores contém em si virtualidades que deverão permitir ultrapassar quaisquer divergências, quando estão em causa apenas questões de ordem estritamente laboral.

Eu -reputo: aquando estão apenas em causa questões de ordem estritamente laboral»!
Eu ,pergunto à Sr." Deputada se leu este comunicado, se se recorda dele e, consequentemente, em que fundamenta o seu discurso, ao afirmar que esta foi uma greve política, coisa que nem o próprio Governo afirmou. Não confunda pois, Sr.ª Deputada, a discussão da primeira parte desta sessão, com a questão do inquérito. E, já agora, gostaria que me dissesse o que pensa acerca deste comunicado do Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos inscrito a seguir, vai utilizar tempo cedido pelo MDP/CDE, não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente, vou usar 1 minuto, cedido pelo MDP/CDE e 4 minutos concedidos pela UEDS.

O Sr. lente: - Faça favor, Sr. Deputado.

. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estou a ficar cada vez mais habituado, estupefacto mesmo, com a atitude do PSD e da AD em geral, face aos inquéritos pedi. dos a .situações concretas na televisão.
Trouxemos já aqui casos concretos de violações: o PSD diz que não, que vota contra e que vai apresentar um :inquérito global à comunicação social.

Estamos à espera .de que seja agendado; o PSD deve tê-lo deixado cair!
Hoje, o Partido Socialista traz aqui casos concretos; a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva diz que não, que está tudo bem, que se cumpriu a legalidade e vai votar contra o inquérito.

Mas, terá a Sr." Deputada assim tanto -medo que a comissão de inquérito, nos seus trabalhos, possa contradizer as .informações que a senhora aqui prestou? Se não tem, porque razão tem medo de ir para o inquérito?
Relativamente à outra questão que ,a Sr." Deputada aqui colocou - e que era a questão da pequena adesão à .greve e de esta ter sido uma insignificância- estranho que, de facto, lenha sido a greve tão insignificante e se tenha verificado que, .depois da greve, os trabalhadores tivessem obtido uma das maiores vitórias em termos de tecto salarial, ou, melhor ainda, em termos de rompimento do tecto salarial que o Governo lhes queria impor. Em princípio, Sr.,, Deputada, terá de convir que se a greve tivesse sido fraca, certamente os trabalhadores ateriam sido obrigados a recuar e não teriam conseguido os objectivos fundamentas por que lutavam.

Mas a outra questão que a Sr." Deputada aqui colocou, e que creio que expliquei na minha intervenção, era a da existência de 2 versões sobre o início das negociações. É que, Sr." Deputada, o anterior ACT para a Radiotelevisão Portuguesa deveria ter sido publicado em Novembro/Dezembro de 1980. Só não o foi, Sr." Deputada, .porque o secretário de Estado de então, o Sr. Secretário de Estado Sousa Brito, deixou «adormecer» numa gaveta da sua secretária o acordo colectivo de trabalho que já estava assinado entre os dirigentes sindicais e a administração da RTP, e que só foi para publicação em Fevereiro! É o próprio Ministério do Trabalho' que o reconhece!
E é com base nesse argumento falacioso que o conselho de gerência se recusa a iniciar as negociações mais cedo. Mas ele acabou por dar razão aos trabalhadores, dado que antes elo momento concreto que ele defendia para abertura das negociações, ele próprio faz divulgar por telex para o Porto, como aqui demonstrei, uma nota dizendo que a proposta salarial da administração contemplava o que os trabalhadores pretendiam.

Ora, se havia uma. proposta salarial da administração é porque, certamente, já haveria outras propostas, já se deveria ter entrado na negociação da matéria do contrato colectivo.
Sr.ª Deputada, deixo-lhe estas questões no ar, pedindo-lhe, no entanto, que me explicitasse se tem assim tanta certeza da razão .dos trabalhadores fura-greves, que coitadinhos foram agredidos, que coitadinhos até foram para o hospital, que coitadinhos até nem puderam furar a greve .nas devidas condições, como pretendiam.

Se tudo se passou na normalidade, vote a favor do inquérito. Vamos proceder a uma ,investigação séria e veremos, depois, quem ri em último lugar.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para responder, pelo período de 2 minutos, a Sr.ª ,Deputada Maria Adelaide Paiva.

Página 2003

10 DE FEVEREIRO DE 1992

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, respondo em forma telegráfica.
No tocante à ,intervenção do Sr. Deputado José Niza, devo dizer-lhe que quem apelidou a greve de política foi o Sr. Deputado e não eu, que apenas disse ter sido feito um mau uso do direito à greve na organização dos piquetes.

O Sr. José Niza (PS): --Dá-me licença que a interrompa, Sr. Deputada?

A Oradora: - Faz favor Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - A Sr." Deputada fez uma intervenção escrita. Agradecia que consultasse o primeiro ou segundo parágrafo dessa intervenção, já que não ,tenha quaisquer dúvidas, ao contrário da Sr." Deputada que talvez as tenha em relação ao que leu.

A Oradora:- Sr. Deputado, posso facultar-lhe, depois, a minha intervenção. Não tenho quaisquer dúvidas.
!Devo repetir-lhe que quem apelidou a greve de política ,foi o Sr. Deputado, talvez devido a um pouco de confusão com a primeira parte da ordem dos trabalhos de hoje. O que eu disse, efectivamente, foi que se tratou de, um mau uso do direito à greve na organização -dos piquetes.
No que se refere ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português, devo dizer-lhe que não é o medo dos resultados que me fazem votar contra este inquérito, antes sim a falta de dignificação que representa para esta Assembleia o organizar inquéritos sem base bastante para o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao tecto salarial de que fala e ao facto de dizer que «coitadinhos dos trabalhadores se não fossem os fura-greves», devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não considero nenhum trabalhador português como «coitadinho». Todo o trabalhador português tem a sua dignidade, enquanto tal.

Vozes do PSD: -Muito bem!

A Oradora: -Devo ainda dizer que mesmo os trabalhadores que entendem não aderir à greve estão a exercer um direito que lhes -é conferido pela Constituição Portuguesa, qual é o direito ao trabalho quando e nas condições em que o entendem.

Vozes alo PS9:- .Muito bem!

A Oradora:- No tocante, ainda, ao tecto salarial, devo dizer-lhe que não me ouviu com a atenção devida para poder intervir depois em consciência.
Quando lhe disse que o tecto salarial já tinha sido ajustado antes da greve, estava definido que seria entre 16,8 % e 22,5 %. Tudo isso é anterior às negociações. Não constitui uma conquista derivada da greve, antes sim um compromisso que o Conselho de Gerência tinha assumido e que não rompeu.
Devo dizer-lhe que não há duas versões acerca do início das . negociações. 0 que existe é uma lei - o

Decreto-Lei n.º 519rC1/79 -, que diz que o início da revisão das tabelas salariais só pode fazer-se decorridos 10 meses sobre a sua publicação. Daí que, se a publicação teve lugar em 17 de Fevereiro de 1981, apenas em 17 de Dezembro poderiam ter lugar os trabalhos da revisão.
Trata-se, em consequência, de uma lei em vigor que não pode ser alterada enquanto tal. Lembro-lhe, aliás, que, por acaso, foi uma lei publicada ainda no tempo da Sr." Eng." Lurdes Pintassilgo.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (-PCP): - Sr. Presidente, respondo também telegraficamente.

Em ,primeiro lugar, a lei não .foi cumprida pelo Sr. Secretário de Estado Sousa Brito que, por incúria, deixou o Acordo Colectivo de Trabalho, já assinado, adormecer dentro de uma secretária.

Em segundo lugar, relativamente à massa salarial, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que se não houve negociações não podia ter havido acordo sobre os limites para a massa salarial a acordar, já que o conselho de gerência se recusava a negociar.

É tão simples como isso.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Afilaria Adelaide Paiva (PSD)-. - Sr. Presidente, gostaria de fazer apenas uma «achega» jurídica.

Quando, por exemplo, o Sr. Presidente da República não publica uma lei, o tempo de vigência dessa lei não se conta a partir da data em que ele a tem na secretária, antes sim, a partir da publicação. 0 mesmo acontece com os decretos-lei.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart.

O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE): ---Sr. Presidente, transformarei num simples protesto a minha intenção de efectuar um pedido de esclarecimento à Sr." Deputada, já que ela se encontra sem tempo. Poderá, assim, utilizar a Sr.ª Deputada a figura do contraprotesto.

Penso que é, de facto, uma estranha versão trazer a esta Assembleia a informação de que os trabalhadores em greve estariam a organizar piquetes para fazerem coacção, pressões, violências sobre outros trabalhadores, numa RTP que. estava fortemente acompanhada de piquetes da PSP, que não de grevistas.
Esta versão e aquela que diz ter havido, da parte da RTP, uma clara violação da Lei da Greve, a qual permite às associações sindicais e às comissões de greve a organização de piquetes que possam desenvolver actividades tendentes a persuadir os traba-

Página 2004

I SÉRIE - NÚMERO 49

lltadores a aderirem à greve, são duas posições em confronto, significativas em relação à matéria deste inquérito.

Penso, por isso, que são questões que deveriam ser esclarecidas, a nível de uma comissão de inquérito. Ver-se-ía, assim, se houve ou não violação da legalidade democrática por parte da administração da RU.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, dispondo nós ainda de tempo, pergunto se poderei produzir uma declaração de voto, verbal, a seguir à votação ou se, no caso de não ser possível, posso utilizar a palavra antes da votação.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado. quem decide são VV. Ex.as Devo dizer, no entanto, que não há nada que impeça de se fazer declarações de voto verbais.
Srs. Deputados, vamos votar o pedido de inquérito parlamentar n.º 12/II, apresentado pelo PS, à actuação do conselho de gerência da RTP, E.P.

Submetido d votação foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, du ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção d o PPM.

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Nina (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não esperávamos, sinceramente, o resultado desta votação.

Admitimos sempre que, quer o PSD, quer o CDS, votassem a favor de um pedido de inquérito destinado a esclarecer aspectos em dúvida, e que não foram aqui esclarecidos, quer por um partido, quer pelo outro.

Não esperávamos, efectivamente, o resultado e o desfecho que acabámos de verificar. Penso que isto é um sintoma importante do estado psicológico e político da própria AD. Em poucas palavras, vou-me referir a ele.

Quando se trata de um inquérito que não faz cair
Governo, como por exemplo o inquérito sobre aviões, em que as únicas coisas que caem são os aviões e não o Governo, não há problema. Quando se trata do inquérito da EPAC, também aí não há grande problema, já que a coisa vai morrendo, vai devagarinho. Agora, quando a questão toca na área da comunicação social, deparamos com uma barreira imbatível e intransponível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A AD está convencida que. dominando, controlando e manipulando a comunicação social, como o tem feito desde 1979, se eternizará no poder. Penso que isso é um erro, pois a Manutenção da AD tem mais a ver com a acção e eficácia do Governo do que propriamente com a manipulação que se faz na rádio, na televisão e em alguma imprensa.

Penso, por outro lado, que a AD tem um problema e uma preocupação obsessiva em relação à questão dos votos nas próximas eleições, e em relação à questão do dinheiro. Não é por acaso que a AD, neste momento político em que se levantam sérios problemas à sua subsistência e sobrevivência no poder, sem que nada o fizesse prever, atribui de «mão beijada» um canal de televisão à Igreja Católica.

Este é um acontecimento insólito em qualquer país da Europa e do Mundo, pois não me consta que em nenhum outro país -mesmo no Vaticano ou em Espanha, países onde, se o quisesse, a Igreja Católica teria direito a ter a sua própria televisão - isso tenha acontecido, ao contrário de Portugal. Não se entende bem porquê e como.

A AD vai dar esse canal à Igreja Católica, porque pretende ser premiada, como premiados foram os trabalhadores que furaram a greve da Televisão. Será premiada em Dezembro, aquando das eleições autárquicas e, julga ela, será premiada em qualquer outro momento de eleições legislativas.
Não será isso que vai acontecer. A AD vai ficar duplamente desiludida, poiso povo português já sabe, também, fazer os diagnósticos da manipulação e, consequentemente, rejeitar a que lhe querem impor. Aliás, significativo de tudo .isto é o facto, sistemático - e gostaria que alguém me dissesse o contrário-, de a Televisão, sempre que se trata de discutir, nesta Câmara, problemas relacionados com ela, desaparecer, não se ver, não estar cá.

Vozes do PS: --Muito bem!

O Orador: - Inclusivamente, quando foi aprovada a Lei da Televisão, esta não -fez a devida cobertura nem noticiou o facto no Telejornal, como se de um voto subsersivo deste Parlamento em relação à comunicação social se tratasse.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - É .preciso que se diga isto.

Hoje a Televisão não está aqui, sem que se saiba porquê, já que estava em causa um inquérito a si própria. Será que pelo menos, vamos ouvir a notícia nos Telejornais de hoje, dizendo que foi rejeitado um inquérito à Televisão?

O Sr. César alie Oliveira (UEDS): -Nem pense nisso!

O Orador: -Não vamos ouvir isso, antes sim um outro tipo de entrevistas, acerca de outras matérias e com outras pessoas.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Vão ouvir o Ange4o Correia!

O Orador:- Sr. Presidente, consideramos que esta derrota foi, para nós, uma vitória e, para a AD, uma derrota, já que a questão se traduz no facto de, caso o inquérito se fizesse e a Televisão fosse condenada, não ter, nesse caso, o Governo a coragem de manter a actual administração da Televisão. Como a pre-

Página 2005

10 DE FEVEREIRO DE 1982

tende manter, para continuar a fazer o que tem vindo a fazer, na senda das eleições, desde Sá Carneiro. passando por Soares Carneiro, até hoje, como não quer tirar de lá aquela equipa, que apesar de lhe ter dado algumas dores de cabeça também lhe tem dado algumas vitórias eleitorais, não quer arranjar, de forma nenhuma e por nenhum mecanismo', maneira de a pôr em causa.

Se este ,inquérito avançasse 5 centímetros era lógico que a administração da Televisão teria de ser posta em causa, demitida e substituída. Seria muito fácil provar matéria concluindo nesse sentido. Todavia, isso não vai acontecer. Sabe-se porquê.
Perante tudo isto, deixamos aqui a nossa satisfação pela derrota que acabamos de ter.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Prsidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente o pedido de inquérito parlamentar, apresentado pelo Partido Socialista, por considerarmos que os acontecimentos que envolveram a greve .na Radiotelevisão Portuguesa e a legalidade da actuação -da Administração da RTP levantam legítimas dúvidas.

O instituto do inquérito parlamentar existe para casos como este, em que o -maior partido da oposição tem dúvidas acerca de legitimidade da acção de um órgão de administração de uma empresa pública.

Uma vez que o Secretário de Estado da tutela não tem a coragem, repito, a coragem de assumir as suas responsabilidades perante a empresa que deveria tutelar-se perante a qual parece ser mais, ele, a entidade tutelada, que se. erga, ao menos no Parlamento uma voz democrática, de forma a pôr-se o dedo na ferida e chamar os sobreditos «animais» .pelos seus nomes.

Foram carreados, no pedido de inquérito parlamentar, ,factos que não foram desmentidos. Levantaram-se dúvidas que justificariam plenamente, em. nosso entender, a instauração de um inquérito, no sentido do qual deveria a maioria parlamentar ter votado favoravelmente.

Constatamos que há inquéritos, aprovados por este Planeamento, sobre a acção. de Ministros, de Secretários de Estado. Todavia, a maioria parlamentar não tem força, vontade .política, coragem para levantar um inquérito, a um presidente de um -conselho de administração de uma empresa pública, só porque se trata da RTP.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Urna voa alo Ill:- Não é um elefante, é um dinossauro!...

O Orador: -15to exprime que a Radiotelevisão Portuguesa, em Portugal, hoje '...

Uma voz alo PSD: =Portugal hoje?...

O Orador: - ... é presa de um lobby e que a sua acção constitui uma lógica de cóntra poder no Estado

contrapoder esse que a maioria parlamentar tanto se apresta a denunciar, noutros sectores, e que é incapaz de reconhecer. Não está em causa, aqui, apenas um contrapoder no Estado, como acabámos de ver com esta votação. Trata-se, também de uni contra-poder no seio da própria maioria parlamentar.

Não poderia deixar de dizer, nesta minha declaração de voto, que há dinâmicas que uma vez geradas se viram contra os seus próprios fautores, ganham autonomía .própria e debilitam o próprio Estado democrática, gerando uma situação de impunidade generalizada, a qual desenvolvida em escalada, abate os que hoje se pensam, ingenuamente, beneficiários dos engenhosos alquimistas que instalaram na administração da RTP.

Algumas consciências realistas reconheceram, nesta votação, o risco que a maioria parlamentar assumiu ao votar contra este inquérito, Por isso, não se associaram a este acto de vassalagem que a maioria parlamentar prestou, ao homenagear o brocado popular. «o crime compensa».

A, pergunta aqui fica: O crime compensa mas, Srs. Deputados, até quando?

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: --Tem a palavra, para uma declaração -de voto e dispondo de dois minutos cedidos pelo PP.M, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Ferroando Condesso (PSD).: -Sr. Presidente, Srs. .Deputados: Votámos contra por 3 ordens de razões.
Desde logo, porque entendemos que os inquéritos não podem deixar de ter uma função que, sendo de fiscalização, dignifique ,esta Assembleia.

Além disso, votar sistematicamente os pedidos de inquérito que a oposição desejaria, sobre todas e quaisquer matérias, com quaisquer .fundamentos, seria banalizar este instrumento .parlamentar, até porque muitos inquéritos fariam com que nenhum chegasse a nenhuma conclusão.

Por outro lado, só excepcionalmente, quando houver indícios de que ilegalidades graves tenham sido cometidas, estamos na disposição de continuar a votar a :favor dos inquéritos independentemente das catadinárias do costume que a oposição, sempre engenhosamente, aqui trás.

Digo indícios e :não propriamente provas, pois a oposição não as tem e penso que não as poderia ter, porque senão ter-se-iam participado aos tribunais comuns, a quem compete o julgamento das infracções aos normativos da Lei da TV, designadamente em matéria de greve; mais ainda, constatamos que não são apontados, mesmo indicianamente factos ilegítimos que, gravemente, afectassem o direito à greve dos que a ela haviam aderido; e, finalmente, porque concluimos que no fundo, o que o PS e toda a oposição fazem é interpretação incorrecta da Lei da Greve e do direito dos grevistas. Veja-se que, na resposta aos meus pedidos de esclarecimento, o PS deu a entender que a gerência da TV deveria também aderir, por uma actuação passiva, à greve, na medida em que deveria permitir, aos que aderiram à greve e aos piquetes de greve, a entrada nas instara-

Página 2006

I SÉRIE - NÚMERO 49

ções onde a empresa mantinha o funcionamento normal, entendimento que, de todo em todo, rejeitamos.

Por tudo isto, o nosso voto não poderia deixar de ser negativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: É público e notório que o meu partido não apoia a administração da Radiotelevisão Portuguesa.

Vozes do IAS: -Muito bem!

O Orador.-É público e notório que o meu partido jamais tomaria, aqui qualquer atitude que pudesse ser levada à conta -de apoio a essa administração.

No entanto, se nalguma coisa julgávamos estar de acordo com o Partido Socialista, tal consistia na forma como o PS defendeu aqui, há pouco tempo, a sobriedade que esta Assembleia deveria ter no uso do inquérito parlamentar.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - - Mudo bem!

O Orador: - O Partido Socialista fez aqui uma declaração, que apoiámos sem qualquer rebuço, àcerca da transformação que se estava a dar nesta Casa, de assembleia legislativa para câmara de inquéritos. Por este andar, em Portugal, os deputados deixarão. de assim serem chamados para se chamarem inquiridores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP>: - Os escândalos são tantos! ...

-O Orador:- Não podemos deixar, neste momento, de levantar a nossa voz para protestar contra esta situação, contra esta deturpação da missão da Câmara e dos deputados.

Achamos, por outro lado, que a oposição teria não poucas formas, não poucas maneiras de mover e de pedir inquéritos -à Radiotelevisão Portuguesa. Este inquérito, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como ficou aqui demonstrado pelas intervenções feitas, não tem ponta por onde se lhe pegue. Havia, de facto, todo um sem número de maneiras de pedir um inquérito à RTP. Esta, no entanto, parece-nos destituída de sentido, de fundamento.

Como comecei por dizer, não pode nenhuma atitude nossa ser levada à conta de apoio à administração da RTP e por isso a nossa posição, clara, inequívoca e coerente foi a de abstenção.

Aplausos do PPM e do deputado Soares Cruz da CDS.

O Sr. Presidente:- -Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pacheco Mendes.

O Sr. Pacheco Mendes (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS que tem sido vítima das mais variadas provocações não quer deixar de exprimir a

sua admiração para com a administração da RTP pelo modo como soube enfrentar a situação de greve nos dias. 10, 13 e 14 de Dezembro de 1981 e ainda louvar a atitude que permitiu o funcionamento normal das emissões.

Deseja ainda salientar o Grupo Parlamentar do CDS que só a corajosa atitude dos trabalhadores da RTP, que disseram não à greve política, permitiu que o País e todos os portugueses tomassem conhecimento dos gravíssimos factos passados na Polónia e que a consciência dos Portugueses fosse mais uma vez alertada para a infâmia com que são tratados os trabalhadores nos países sob regime comunista e que se intitulam de «Democracias populares».

A acção activa e digna dos trabalhadores da RTP que não aderiram à greve permitiu, através de imagem e da palavra, que o povo português se solidarizasse com o povo polaco, oprimido, reprimido, calado P ceifado de todos os direitos políticos e humanos.

Uma voz do CDB: - Muito bem!

O Orador: - O silêncio a que seriam votadas as notícias - não fora a acção dos trabalhadores da RTP- apenas serviria para abafar o silêncio embaraçoso a que já estava votada a CGTP e o seu patrono PCP.

A consciência democrática da bancada do CDS apoia a atitude dos trabalhadores da RTP que trabalharam nos dias da greve e a atitude da administração pela consciência profunda do interesse colectivo e da normalidade democrática; entende que a actividade sindical não pode ser sinónimo de agitação política; entende que o direito à greve é um direito inalienável dos trabalhadores para a resolução dos seus interesses profissionais; entende que a greve que :;e tentou impor na RTP se reveste de características não profissionais mas exclusivamente políticas; entende que a greve pretendia coagir a administração a não cumprir a lei da liberdade de informação; entende que a orquestração, feita por diversos meios, para desestabilizar social e politicamente o País e, finalmente, entende que o controle de actuação dos grevistas e da administração da RTP pertence aos tribunais ordinários, segundo a lei da greve. A fundamentação de inquérito do PS deverá, por isso, ser julgada em sede própria, isto é, nos tribunais comuns e não passível de inquérito desta Assembleia o que iria colidir com a independência e soberania dos tribunais.

Por .todas as razões evocadas, votámos contra.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos favoravelmente o pedido de inquérito apresentado apelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Cremos que a discussão hoje aqui travada e o modo como esta votação se processou oferecem, naturalmente, alguns motivos de reflexão, que cumpre também expremir através desta declaração de voto.

Página 2007

10 DE FEVEREIRO DE 1982

. Em primeiro lugar, gostaria de me pronunciar em relação à ausência do Governo. O Governo tem o direito de participar -e eu diria também o dever na discussão dos inquéritos parlamentares e para isso tem tempo atribuído, regimentalmente.
Gostaria de estar à vontade para felicitar o Governo, por não -ter estado' presente neste debate, se a sua pratica anterior me autorizasse a admitir que não teria hoje estado presente por vergonha de defender a Administração da Radiotelevisão Portuguesa.

Vozes do. PS e da UEIDS: - Muito bem!

O Orador: -Mas terei que dizer que a prática governamental, em relação aquela administração, me leva a supor que não foi -por vergonha de a defender que não esteve hoje presente, mas sim pela dificuldade que sempre tem mostrado, de assumir com clareza e coragem o controle que detém e o jeito que lhe faz a ,televisão do Sr. Dr. Proença de Carvalho.

Vozes do PS e da UEDS: -Muito bem!

O Orador: - O Governo, de facto - e era a segunda nota -de reflexão'-, sempre ,tem sustentado que as administrações têm o seu nível de actuação, que elas são independentes do Governo, etc, etc. Apesar da independência das administrações dever ser a mesma, nunca conseguiu explicar-nos porque demitiu algumas e mantém outras. Também neste aspecto creio que a segunda nota de reflexão merece ser salientada.
E se este inquérito não tivesse outras razões de satisfação, bastaria o facto de se ter demonstrado hoje, e com clareza, que a administração -da televisão não surgiu no espaço, mas que, pelo contrário, tem uma determinada origem e apoios que foram hoje aqui evidenciados.

Há quem dê cobertura à administração da Radiotelevisão Portuguesa, há quem a dê em todas as circunstâncias e há quem assuma a sua defesa com maior ou menor frontalidade.

E digo com maior ou menor frontalidade porque há quem .prefira sustentar que a averiguação política dessa actuação compete aos tribunais. Não é essa a nossa opinião. A nossa opinião e que a averiguação política das- situações e das actuações tem o seu lugar próprio nesta Câmara.

Vozes alo PS: -Muito bem!

O Orador: -Hoje ficou claro que a gerência da televisão é de alguém e favorece quem favorece e discrimina quem discrimina.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!

Orador. - Por isso gostaria de perguntar, claramente, aos partidos que apoiam o Governo se, de uma vez por todas, estão ou não dispostos a _assumir, com todas as suas consequências, o estatuto de oposição e a regulamentar a igualdade de direitos entre o Governo e as oposições, em relação ao direito de antena dentro da Televisão Portuguesa.

0 Sr. Jorge Lemas (P.CP): - Muito bem

O Orador: - Se aceitarem este desafio, direi que o Dr. Proença de Carvalho tem os seus dias contados, porque ele já -provou e comprovou, que não é` capaz de agir em igualdade de condições e de oportunidades e num ambiente democrático.

Uma, voz do CDS: - Não é verdade.

O Orador:- Demonstraram-no as suas declarações após as eleições .presidenciais. Quem não respeita o resultado eleitoral não é capaz de viver em democracia. E isso foi demonstrado, claramente, num pedido de demissão oportunístico, que também não teve sequência, porque o Dr. Proença de Carvalho tem grandes coberturas.

Por último, gostaria -de salientar que os inquéritos parlamentares dignificam a Assembleia e não há que temer por que eles se generalizem. Pelo contrário, o que seria para lamentar era que actuações controvertidas do Governo passassem sem reparo, por parte desta Assembleia.
Os parlamentos modernos tendem, cada vez mais, a perder as suas funções legislativas e até de controlo orçamental, em benefício daquilo que são as suas funções de fiscalização. Essas funções de fiscalização são, cada -vez mais, claramente assumidas e cada um dós .parlamentos modernos encontra aí a sua grande razão de ser.
Gostaria de salientar que o processo dos inquéritos parlamentares tem uma dignidade tão grande, que ainda hoje, apesar da forma apressada e insuficiente com que se preferiu recusar este inquérito, em vez de se submeter aos seus resultados, na certeza antecipada de quais seriam esses resultados e quais as suas consequências inevitáveis e nós apenas queríamos inquirir, mas parece que havia quem soubesse, antecipadamente, quais os resultados que se- produziriam -essa dignidade .ficou uma vez mais comprovada.
Creio que quando a maioria, uma vez mais, entender dar este .tipo de cobertura ao Dr. Proença de Carvalho, não justifica o benefício da dúvida.
Em relação ao Governo, eu disse que teria gostado de admitir que se envergonhou de defender as posições da Rádiotelevisão Portuguesa.
Verifico que, pelo menos, parte da maioria não compartilha dessa vergonha.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP1 CDE e do Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai passar a anunciar os resultados da eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Terminado o escrutínio, o seu resultado é o seguinte:

João Azevedo Oliveira (PSD) - 99 votos, sim; 14 votos, não; 8 abstenções; 4 votos brancos; 2 votos nulos;

João Baptista Nunes Pereira Neto (CDS) 90 votos, sim; 20 votos, não; 11 abstenções; 6 votos nulos;

Página 2008

I SÉRIE - NÚMERO 49

Luís Manuel da Silva Viana de Sá (PCP) 65 votos sim; 45 votos, não; 15 abstenções; 2 votos nulos;

José Vaz Serra de Moura (PPM) - 97 votos, sim; 16 votos, não; 10 abstenções; 2 votos brancos; 2 votos nulos.

O Sr. Presidente: - Cumpre-me, assim, proclamar eleitos os nomes referidos pelo Sr. Secretário.

Passamos à leitura da proposta de deliberação sobre a composição da Comissão Permanente.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta da deliberaçâo

Ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares, em 4 de Fevereiro de 1982 e ao abrigo do artigo 51.º do Regimento, proponho que a Comissão da Comissão Permanente para a II Sessão Legislativa da II Legislatura seja a seguinte: Presidente da Assembleia da República, Vice-Presidente da Assembleia da República indicado pelo PSD, Vice-Presidente da Assembleia da República indicado pelo PS, Vice-Presidente da Assembleia da República indicado pelo CDS, Vice-Presidente da Assembleia da República indicado pelo PCP; Grupo Parlamentar do PSD, 8 membros; Grupo Parlamentar do PS, 5 membros; Grupo Parlamentar do CDS, 4 membros; Grupo Parlamentar do PCP, 3 membros; Grupo Parlamentar do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, 1 membro cada um.

O Sr. Presidente pede que se indique por escrito, até ao próximo dia 16 de Fevereiro de 1982, os representantes para a Comissão.

A proposta está em discussão.

Pausa

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - A 2.º parte da ordem do dia consta da discussão da proposta de lei n.º 69/11 -Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto - e do projecto de lei n.º 274/11- Regime de apresentação da Conta Geral do Estado, apresentado pelo PCP.

A Mesa está confrontada, segundo a informação que me chega, com uma deliberação unânime da Conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, no sentido de prolongar a sessão até se cumprir integralmente a agenda do dia de hoje. A não ser que haja uma deliberação dos grupos parlamentares em sentido contrário, a Mesa terá que cumprir a informação de que dispõe.

Naturalmente que este cumprimento integral da ordem do dia comporta duas soluções: ou a sessão continua, sem intervalo, até acabarmos a 2.ª parte da ordem do dia, ou então cumpre-se integralmente a decisão da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, mas neste caso for-se-á um intervalo para jantar.

n StERll1E - NÚMERO 49

Pedia, pois, aos grupos parlamentares o favor de se pronunciarem sobre o assunto. -

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -.Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente; -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos- (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui informado pela direcção do meu Grupo Parlamentar que haveria consenso para que a sessão terminasse com as declarações de voto sobre o pedido de inquérito parlamentar, subscrito pelo PS, e que amanhã, antes do período da continuação das perguntas ao Governo, ou até depois, uma vez que a Governo já está informado de que a sessão começa às 15 horas, se discutissem e votassem os diplomas respeitantes à 2.º parte da ordem do dia de hoje.

O Sr. Presidente: -Gostaria de informar que o Sr. Secretário de Estado que irá intervir se encontra dentro da Assembleia.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista considera que será uma prática salutar que esta Assembleia da República cumpra as ordens de trabalho que, arduamente, -são elaboradas na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Contudo, como a sessão de amanhã será destinada à continuação das .perguntas ao Governo - o que durará sensivelmente umas duas horas -, nós não nos opomos a que a 2.º .parte da ordem do dia de hoje se transfira para a sessão de amanhã, após a formulação das .perguntas e respectivas respostas.

Vozes alo PSD: - Não, não!

O Orador: - No entanto, também não nos opomos a que a sessão prossiga até discutirmos toda a ordem do dia agendada. A autodisciplina dos trabalhos parlamentares é fundamental para haver eficácia e cumprirmos as agendas de trabalho.-

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com o acordo unânime da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, no sentido de a ordem do dia de hoje ser esgotada.

Só havendo um acordo unânime entre os grupos parlamentares - o que me parece que não existe é que a ordem do dia, poderá ser alterada.

Vozes do PSD- - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, eu ia levantar esse problema. Se há um acordo unânime

Página 2009

10 DE FEVEREIRO DE 1982

da Câmara, porque motivo é que estamos aqui a discutir.

É que todos os grupos parlamentares -j e é a eles que compete alterar a ordem do dia - deram o acordo para que a 2.º parte da ordem do dia de hoje fosse transferida para a primeira parte da sessão de amanhã à tarde.

Vozes do PSD. - Muito bem!

O Orador: - Não entendo, pois, toda esta discussão. Penso que estamos a gastar tempo numa discussão quando, se estivéssemos dispostos, o poderíamos gastar a discutir os dois diplomas em apreço.
Entendo que a Mesa terá que aceitar uma decisão que é unânime, ou seja, a de transferir para a sessão de amanhã, antes ou depois das perguntas do. Governo - é-me indiferente - a discussão da 2.ª parte da ordem do dia de hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, peço desculpa; mas não penso que haja unanimidade. É que me pareceu que da parte do PSD existe uma posição de desaprovação.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o problema que estou a pôr não é à Mesa, mas à Câmara.

Há pouco foi-me comunicado que havia unanimidade. Se há uma revisão de posições, então quem reviu a posição que se assuma e diga que não há unanimidade.

Penso que estamos a complicar um problema que é simples.

O Sr. Fernando Codesso (PSD): -Peço a palavra, Sr .Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs.- Deputados: Quando há pouco intervi no sentido de prorrogarmos os trabalhos, fi-lo na base de dois pressupostos: um, de que não seria de dilatar os nossos trabalhos, prejudicando as ordens de trabalho de quinta-feira e dos dias seguintes; outra, pensando que todos os grupos parlamentares aceitariam pacificamente a prorrogação da sessão.

Sou agora informado de que assim não se passa.

De qualquer maneira, sei - e aliás vê-se agora pelas intervenções- que esse tal prejuízo das futuras horas de trabalho não acontecerá se for aceite para a sessão de amanhã a discussão da 2.º parte da ordem elo dia de hoje. Contudo, peço que essa discussão sela feita antes da continuação das perguntas ao Governo.

Vozes do PM: -Muito bem!

O Orador.--15to porque, quanto aos diplomas em causa haverá posições pacíficas e a matéria será rapidamente discutida e votada.
Por outro: lado, como consta que não há acordo para que a ordem do dia seja hoje concluída, nós

2009

também não iremos criar problemas. Pela nossa parte, em face dos factos entretanto ocorridos, creio que, apesar de ver um Membro do Governo presente, não nos resta senão transferir .para amanhã a discussão e votação da 2.º parte da ordem do dia.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI),-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Antes de 'dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de alterar um pouco aquilo que o Sr. Deputado Fernando Condesso disse.

A posição perante a qual a Mesa se vê confrontada é a seguinte: há uma decisão unânime dos presidentes dos grupos parlamentares para que a sessão ele hoje se prolongue até acabarmos de' discutir e votar toda a ordem do dia. Eu disse - e mantenho aquilo que disse - que só com o acordo unânime de todos os grupos parlamentares a ordem do dia poderá ser alterada., ,
Já sabemos que o. CDS está de acordo, o PSD também já se pronunciou nesse sentido, o PS não levanta objecções e o PCP também está de acordo com essa posição.

E a UEDS?

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Também estamos de acordo em transferir para amanhã, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O mesmo acontece com o MDP/CDE, segundo me parece.

E qual é a posição do PPM?

O Sr. Borges de Carvalho ('PPM): - Abstemo-nos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E a ASDI?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Também concordamos com a transferência, do debite dos diplomas agendados para a sessão de amanhã.

Todavia, e se V. Ex.ª me permite, só queria salientar que haverá duas partes no período da ordem do dia: a primeira parte, é dedicada a perguntas ao Governo nos termos regimentais; na segunda parte, serão discutidos estes diplomas. 15to está assim disposto no Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, à Mesa parece -que já estava marcada para as 15 horas a matéria correspondente às perguntas ao Governo e, portanto, esta 2.11 parte da nossa ordem de trabalhos para amanhã deve ser apreciada depois das perguntas ao Governo, visto que já estão agendadas.
Portanto, amanhã continuaremos os nossos trabalhos às 15 horas. Da 1.º parte constarão as perguntas ao Governo, e da 2.º parte a apreciação da proposta de lei n.º 69/II e do projecto de lei n.º 274/1%.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Página 2010

2010 I SÉRIE-NÚMERO 49

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Pereira.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António José Sanches Esteves.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
José Gomes Fernandes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Augusto Gama.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Jorge Manuel Lampreia Patrício. Vital Martins Moreira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Tílman.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Américo Abreu Dias.
António José B. Cardoso e Cunha.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Eleutério Manuel Alves.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel António dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
João Lopes Porto.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Anselmo Aníbal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João Carlos Abrantes.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.

os REDACTORES DE 1.ª CLASSE, Cacilda Nordeste e José Diogo.

PREÇO DESTE NÚMERO 88$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA