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I Série - Número 52

Sábado, 13 de Fevereiro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Antes da ontem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) referiu-se à greve geral do dia 12 de Fevereiro e ao seu significado, manifestando a posição do PSD e criticando a actuação do PCP.
Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Zita Seabra (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) teceu algumas considerações sobre o direito à greve e afirmou a sua confiança na democracia representativa, que tem por essencial a existência de um Paramento livre. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) homenageou o povo português a propósito dos acontecimentos ocorridos desde o início da greve geral, que repudiou como tentativa de derrube do regime democrático.
Ordem do dia. - Na primeira parte, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do MDP/CDE.
O Sr. Deputado Silva Graça (PCP), procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 301/II, sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável, tendo respondido a perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Portugal da Silveira (PPM), Helena Roseta e Ferreira de Campos (PSD).
Procedeu-se à apresentação conjunta dos projectos de lei n.º 302/II, 303/II e 304/II, pela Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP), e que respeitam, respectivamente, a defesa dos direitos dos moradores e inquilinos na transmissão do arrendamento ou celebração de novo contrato, obrigação de arrendamento de fogos devolutos e garantia das condições de exercício do direito de preferência na alienação.
No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Helena Roseta, Fernando Condesso e Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho,
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Carlos Manuel Bessa de Morais Alão.
Cecília Pita Cataríno.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.

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Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mariana Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Leonel Sousa Fadigas.

Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João António de Morais Leitão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António José de Almeida Silva Graça.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottoliní Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

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União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UDES)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Das Assembleias de Freguesia de Benfica, Custóias e Matosinhos, protestando contra a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais;
Das Assembleias de Freguesia de S. Domingos de Rana e de Moscavide e das Juntas de Freguesia da Damaia e Venteira na Amadora e Unhos de Sacavam, remetendo moções aprovadas naquelas autarquias, com vista a preservar a paz mundial e manifestando-se contra a instalação de armas nucleares;
Da Assembleia Municipal de Alcochete, enviando o texto da moção aprovada naquela autarquia em reunião realizada no dia 18 de Dezembro findo, sobre a integração e reabilitação dos deficientes, e de outras duas aprovadas em reunião de 22 de Janeiro transacto, quanto às armas nucleares, e apoiando a greve geral do próximo dia 12;
Da Câmara Municipal de Loures, fotocópia remetendo da exposição dirigida ao Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, acerca das consequências dos últimos temporais naquele concelho;
Da Assembleia Municipal do Montijo, remetendo o texto de uma moção apresentada pelos representantes do PSD, aprovada por maioria, referente ao projecto de lei n.º 82/II, sobre a criação da freguesia de Pegões;
Da Assembleia Municipal do Porto, remetendo o texto integral duma proposta apresentada e aprovada na sessão ordinária realizada no dia 25 de Janeiro transacto, acusando vários considerandos sobre as carências habitacionais naquela cidade;
Da Assembleia Municipal de Olhão, remetendo moções que foram aprovadas em reunião realizada no dia 28 de Dezembro findo, sobre a política de saúde e aplicação da Lei das Finanças Locais;
Da Assembleia Municipal de Fafe, enviando fotocópia de uma moção ali aprovada em reunião realizada no dia 23 de Janeiro transacto, protestando contra a manutenção de ditadura militar na Turquia;
Da Câmara Municipal de Coruche, enviando cópia da moção ali aprovada em reunião realizada no dia 7 de Janeiro transacto, insurgindo-se contra o aumento dos produtos de consumo e exigindo a bonificação para o gasóleo destinado à agricultura.

Telegramas

Do Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã, referindo que a designação do "estado de calamidade no Porto" deve contemplar todas as freguesias com áreas degradadas;
Do Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, congratulando-se pela aprovação da proposta de lei sobre a criação da região demarcada dos vinhos de Pinhel.

Petições

Registada sob o n.º 41/II de Maria da Luz dos Santos Coelho residente em Bairro Aljubarrota;
Registada sob o n.º 42/II da Junta de Freguesia de Paúl, Unhais da Serra, concelho da Covilhã.

Diversos

Telex da Direcção do Sindicato da Hotelaria do Sul protestando pelo facto de, segundo dizem, terem sido retirados 15 panos anunciando a greve geral;
Telex dos trabalhadores da Lisnave enviando texto da resolução aprovada em plenário geral, apoiando a greve geral, prevista para o próximo dia 12 do corrente;
Relatório da Comissão de Obras Públicas e Habitação sobre a visita efectuada pelos seus membros no dia 2 de Dezembro do ano findo, à cidade do Porto, a convite de um grupo de associações de moradores e cooperativas de habitação.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que não há quorum para a Assembleia funcionar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando conferimos estavam presentes 70 deputados, o que é suficiente para o funcionamento da Assembleia no período de antes da ordem do dia, mas vamos conferir novamente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estão presentes 71 deputados, o que, nos termos regimentais, é suficiente para funcionarmos no período de antes da ordem do dia.
Agradecia ao Sr. Deputado que me informasse se tem alguma dúvida.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sinceramente, Sr. Presidente, neste momento estou com dúvidas. Não tenho aqui o Regimento, o meu colega foi lá dentro buscá-lo, mas se um dos Srs. Deputados testemunhar que basta um quarto dos deputados para a Assembleia funcionar no período de antes da ordem do dia, certamente que temos quorum. Se for necessário um terço dos deputados não temos pois seria necessário estarem presentes 84 deputados.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado verificará quando chegar o seu Regimento que, para funcionamento da Assembleia no período de antes da ordem do dia, o quorum necessário é de um quarto, para o período da ordem do dia é de um terço e para as votações de meio mais 1.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Os senhores podiam dar uma boa colaboração. Estão menos de 10 % ! ...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Chega e sobra!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém mais se vai lembrar do dia 12 de Fevereiro de 1982. Foi tentada uma greve geral - a primeira entre nós depois de restaurada a democracia - mas sem êxito.
A greve geral visou paralisar o País nos seus pontos nevrálgicos e nos seus vectores mais essenciais da dinâmica e organização colectivas.
A greve geral, naquilo que tem de específico e próprio, e nos precisos termos da teoria do esquerdismo revolucionário que reivindica, tem por objectivos a insurreição generalizada, o derrube do Governo e a colocação do poder na rua.
Falhou redondamente!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

A esta hora, já corre por todo o País a esperada notícia do seu fracasso.
Contra todas as ameaças, contra todas as chantagens, contra todas as pressões, a grande maioria do povo português veio trabalhar, continuou a trabalhar, recusando o fim de semana prolongado oferecido pela propaganda dos sindicatos acorrentados à CGTP-Intersindical.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Alguns, poucos - precisamente os comunistas e os seus aliados de sempre, os oportunistas -, fizeram greve, não quiseram trabalhar.
Têm o direito de fazer greve e têm sobretudo a liberdade de a fazer. Importa afirmá-lo aqui sem quaisquer reticências.
Têm o direito de fazer greve mas hoje, e especialmente em Portugal, este direito, pelo seu uso e abuso, pela sua falta de fundamentação e pelos seus objectivos quase sempre espúrios, tem vindo a perder a nobreza e o carácter de direito fundamental dos trabalhadores, livres e democráticos, para adquirir a vulgaridade das ordens de serviço internas do partido do Álvaro Cunhal.
Têm a liberdade de fazer greve. Têm o que não têm, por exemplo, os trabalhadores dos estaleiros de Gdansk que são oprimidos, sufocados e humilhados pelo regime totalitário que ainda continua a vigorar na Polónia, com o apoio dos tanques russos, dessas pombas com estrelas vermelhas fazedoras de paz - da paz das clínicas psiquiátricas, da paz dos "goulags", da paz dos cemitérios.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Os polacos não podem fazer greve, a greve para os polacos é jogo capitalista porque a greve, como todos os direitos e liberdades, existem ou não existem para os comunistas consoante sirvam ou não sirvam os interesses do expansionismo imperialista soviético.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Como são ingénuos aqueles trabalhadores - cada vez, é certo, em menor número - que se prestam a este papel ridículo de marionetes puxados pelos cordelinhos de Moscovo, via PCP-Intersindical!...
Quem hoje os atirou para a greve são os mesmos que lhes fecharam os olhos para não verem os trabalhadores polacos, aos milhares, nas prisões da sua terra, são os mesmos que lhes taparam os ouvidos para não ouvirem os gritos de liberdade dos trabalhadores polacos, são os mesmos que lhes embotaram as inteligências para não perceberem o que representa o movimento do "Solidariedade" como revolta de uma humanidade reprimida e oprimida exactamente por um sistema, por uma ideologia e por uma prática que o PCP não só segue com reverência mas também procura imitar.
Sentiram-no na pele todos os que lutaram em 1975 contra a unicidade sindical. Continuam a senti-lo, hoje, no dia-a-dia, os que lutam por um movimento sindical livre e autónomo, apostado na defesa dos trabalhadores e dos seus interesses específicos, independente dos partidos mas integrado na ordem democrática vigente, apoiante e defensor do regime.
O CDS, na sua qualidade de parceiro político da mesma luta, presta homenagem a uns e a outros, sem cuidar das respectivas tendências, pois todos contribuíram, e contribuem, para a consolidação do Estado democrático e para o reforço da identidade da sociedade civil e do seu poder legítimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que o PCP hoje voltou a perder. Não conseguiu, não consegue, nem conseguirá, aqui em Portugal, calcar a maioria da AD como os russos, seus comparsas, têm vindo a calcar sistematicamente as maiorias dos povos que submeteram.
A democracia desconhece a linguagem da força, a petulância, o dixit. A sua única arma é o voto, usa o diálogo, discute, tenta a concertação.
A maioria é sempre legítima até deixar de ser maioria. Por isso o PCP está isolado quando contesta a legitimidade da actual maioria.
Por isso o PCP está isolado quando pretende derrubar o Governo pela força.
Por isso o PCP está isolado quando lança toda uma campanha de desestabilização social e política contra a revisão constitucional.
Está isolado porque não usa processos democráticos e os demais partidos da oposição sentem que põe em causa o regime está, para eles, como está para nós, acima de toda e qualquer luta política.
O PCP vê a democracia como uma das vias para o Poder, a par da insurreição ou de uma aliança militar.
Ora, a democracia não é apenas a via de acesso ao poder, é um valor que tem de ser vivido e sentido para poder ser praticado. E como tudo o que é

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obra humana, pode e deve ser melhorada, permitindo uma convivência mais sã, definindo normas mais correctas e contribuindo para uma sociedade melhor.

É este o objectivo da revisão constitucional e não é por acaso que o PCP se lhe opõe.
Já não está em causa a revisão constitucional plena que a AD preconizava e que a eleição de Ramalho Eanes impediu. Apenas se pretende clarificar o sistema, expurgá-lo da ganga antidemocrática como é o Conselho da Revolução e melhorar o seu funcionamento.
Mas o PCP, tal como em 1975 não queria qualquer Constituição, empecilho ao seu projecto totalitário, hoje não quer uma Constituição democrática, não quer que seja levantada a interdição imposta à nossa sociedade civil, não quer que o controlo do aparelho militar do Estado se afaste da sua esfera.

O PCP, hoje, mal por mal, antes quer a Constituição de 1976 do que qualquer outra. O Sr. Presidente da República deu-lhe o pretexto. O texto não foi difícil de arranjar.

Em 1975, o PCP mobilizou os seus homens de mão para o cerco à Assembleia Constituinte. Em 1982, embora mais sofisticadamente, volta a tentar sequestrar os constituintes. Esta greve geral pretendeu ser, ao fim e ao cabo, uma repetição do cerco de 1975, uma pressão intolerável sobre todos nós, mais um ataque à democracia!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O povo português já respondeu hoje como só ele sabe responder a quem não gosta! E nós deputados da maioria - e estou certo - com o apoio dos colegas das oposições democráticas, saberemos, dentro de poucas semanas, cumprir o nosso dever desempenhando o mandato que nos foi confiado, alheios a todas estas e outras quaisquer pressões ilegítimas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende não dever dar relevo especial nem à vitória nem à derrota. As vitórias do trabalho e dos trabalhadores sobre as manobras do PCP começam já a ser habituais, bem como a inversa, ou seja, a derrota do PCP perante a política e a prática do governo da Aliança Democrática.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - De qualquer modo entende-se que não são os governos que derrotam as greves, mas sim os próprios trabalhadores.
Julgamos justo e correcto, da nossa parte, dizer aos trabalhadores - e queremos fazê-lo - aos trabalhadores vitoriosos, aos que estão a trabalhar, quanto a sua responsável decisão contribui para o progresso e consolidação da nossa democracia, quanto a sua força contribui para a defesa da nossa liberdade, quanto a sua união consciente contribui para a manutenção de um clima de entendimento e de concertação sociais, indispensável em qualquer sociedade política e necessária ao seu progresso e desenvolvimento.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Ninguém mais se vai lembrar do dia 12 de Fevereiro! Vai continuar a ser um dia igual aos outros. Os grevistas vão esquecê-lo rapidamente e os que não aderiram à greve não darão qualquer relevo à atitude que tomaram, consciente e responsável, pois não representou qualquer desvio nem às suas convicções nem aos seus hábitos.
Restará apenas a fumaça de mais uma derrota do PCP!
Porque estamos permanentemente de serviço à liberdade, porque a tranquilidade de uma sociedade não se compadece com o estimular e o alimentar contínuo de pensões, porque a riqueza de um país tem a ver com os braços de trabalho, porque a defesa dos trabalhadores não se faz com slogans barulhentos mas em clima de paz e concertação, nós, CDS, dissemos não a esta greve, dissemos não à insurreição, ao golpe de Estado, ao poder na rua! E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque à democracia só consentimos que suceda a própria democracia!

Aplausos do CDS do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Na sequência da declaração política do Sr. Deputado Rui Pena, inscreveram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Manuel Pereira e Zita Seabra.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena, ou vi a sua declaração política entre atónito e confuso porque o Sr. Deputado subiu à tribuna para declarar que o PCP foi derrotado, que a AD é vitoriosa, que a greve é um fracasso, etc., etc.
Mas o Sr. Deputado, com a sua subida à tribuna para fazer uma declaração política expressamente sobre a greve, faz exactamente o contrário do que pretendia. Sublinha a importância nacional da greve, ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... importância esta que, desde logo, o CDS lhe confere levando-a à tribuna da Assembleia da República, o principal órgão de soberania e o mais democrático porque é o mais pluralista de todos os órgãos de soberania da República Portuguesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta contradição deve, desde logo, registar-se
No entanto, deve dizer-se que o que esta contradição significa é que a greve não é nada do que o senhor diz, não é uma derrota, é antes uma vitória, é aquilo que nós temos vindo a afirmar ou seja, um passo importantíssimo para levar à derrota a política dos governos da AD e a própria AD, para, finalmente, podermos ter em Portugal um governo democrático.

Aplausos do PCP.

Mas, Sr. Deputado Rui Pena, quero fazer-lhe algumas perguntas directas que vão neste sentido: o Sr. Deputado, em primeiro lugar, faz grandes desvios devido a obsessões - polacas e outras - e depois tece louvores à democracia e ao direito à greve.

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Quanto aos louvores, queremos pôr a seguinte questão: o Sr. Deputado terminou a sua intervenção dizendo que a greve é uma pressão intolerável, que é inadmissível, que se trata de uma tentativa de impor mudanças políticas que, para vós, são de todo em todo inadmissíveis e isto contraria frontalmente os louvores que começou por tecer ao exercício do direito de greve. Gostaria que explicasse esta questão.
O Sr. Deputado manifesta muita inquietação com os perigos que a democracia corre com o exercício deste direito. Mais uma vez pergunto: como explica essa sua inquietação? Ela está ligada com o efectivo exercício do direito à greve que diz defender? Ou está ligada com as actuações e manobras do seu Governo contra o exercício deste direito, manobras essas que consistem, por exemplo, em manipular os órgãos de comunicação, dando informações erradas, que consistem em comprar fura-greves a peso de ouro ...

Risos do CDS.

... que consistem, entre outras coisas, em instituir autênticas empresas destinadas exclusivamente a furar a greve que os trabalhadores decretaram e que, segundo o Sr. Deputado diz - mas, pelos vistos, falsamente, pois não pensa o que diz, mas sim exactamente o oposto -, é um direito que os trabalhadores têm, inquestionavelmente, possibilidade de exercer.
Portanto, Sr. Deputado, eu gostaria que explicasse estas contradições e que esclarecesse a Câmara sobre a importância que o CDS dá à greve geral nacional decretada pelos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, pretende responder agora ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Rui Pena (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias que conhecemos mostram que a greve geral proposta pela Intersindical falhou redondamente os seus objectivos.
Congratulamo-nos por isso e especialmente pelo facto de o povo português ter sabido responder a uma acção que visava claras finalidades de ordem política antidemocrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O povo português soube mostrar que repudia todas as acções que se coloquem para além do quadro democrático.
Queremos também salientar a serenidade de que o Governo deu provas, defendendo quer aqueles que desejavam fazer a greve quer aqueles que desejavam prosseguir a sua vida normal, trabalhando para o progresso do País.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - A pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado Rui Pena é a seguinte: o Sr. Deputado tem conhecimento de que em sectores-chave da vida nacional, como por exemplo, os da água, electricidade e gás, tudo decorreu tranquilamente?
O Sr. Deputado sabe se serviços como os transportes públicos urbanos funcionam tranquilamente? V. Ex.ª tem conhecimento de que, no Norte, toda a indústria exerce a sua actividade normal como noutro dia qualquer?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

V. Ex.ª tem conhecimento de serviços importantes - como bancos, seguros e outros -, que não tenham desempenhado inteiramente o seu papel.
No entanto, há uma nota lamentável que quero acentuar aqui e pergunto se V. Ex.ª tem conhecimento de factos ocorridos no Norte, inclusivamente no Porto, em que em alguns estabelecimentos comerciais foram introduzidos pregos nas fechaduras, impedindo que os seus proprietários pudessem abrir os seus estabelecimentos normalmente.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É verdade!

O Orador: - Quero ainda perguntar se V. Ex.ª sabe que determinados municípios praticaram verdadeiro lock-out - ou pelo menos tentavam realizá-lo -, impedindo a prestação de serviços públicos essenciais, nomeadamente no mercado de Beja.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer um ligeiro protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena. No entanto, e antes de mais, quero pedir à Assembleia que me escuse por ter chegado atrasada mas, realmente, a greve dos maquinistas da CP impediu-me de chegar a horas a São Bento.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A senhora veio em carro próprio!
A Sr.ª Deputada até tem parque privativo! ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É pena a Sr.ª Deputada morar na Alameda de Afonso Henriques! ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está no uso da palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra. Agradeço que guardem o silêncio necessário para a Sr.ª Deputada se poder exprimir, tanto mais que, pelos vistos, chegou atrasada e agora tem direito a não perder mais tempo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dizia eu que a adesão de 100% à greve por parte dos maquinistas me impediu de chegar aqui a tempo, mas não me impediu de ouvir as declarações do Sr. Deputado Rui Pena.
E há uma contestação que é clara e que hoje todos os portugueses fazem com extrema evidência: desde

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há quinze dias, para não me referir há mais tempo, que na rádio, na televisão, nos discursos dos dirigentes políticos, dos ministros e dos deputados da AD, não se fala de outra coisa senão do PCP.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estão na berlinda! ...

A Oradora: - Estamos profundamente agradecidos aos Srs. Deputados e, particularmente ao Sr. Deputado Rui Pena, por um partido como o nosso ser objecto de tanta propaganda, de tanta divulgação e de tanto apoio por parte da comunicação social e dos dirigentes da AD.
Por exemplo, ontem a Radiodifusão Portuguesa dizia que Diogo Freitas do Amaral falou no comício da AD para atacar o PCP, seguiu-se outro orador que atacou o PCP e outro orador terminou o comício atacando o PCP.
O tempo de antena do PSD foi todo gasto em ataques ao PCP.
Mas há uma coisa que não podem negar, Srs. Deputados e Srs. Ministros, ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Os Ministros não estão cá!

A Oradora: - Certo, mas penso que isto lhes será transmitido!
Podem fazer todas as calúnias ao PCP mas não conseguem dizer que foi o PCP que aumentou os transportes, ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ai foi, foi!

A Oradora: - ... que fez as taxas de saúde, que agravou os preços, que aumentou o custo de vida ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ai foi, foi!

A Oradora: - ... que descongelou as rendas de casa, que impede a construção de habitações sociais, que pretende alterar a legislação do trabalho e autorizar despedimentos, que pretende limitar o direito à greve e outros direitos dos trabalhadores, que pretende impor um tecto salarial que está a agravar brutalmente as condições de vida do povo português, e não só dos trabalhadores mas também das outras classes e camadas sociais!
Esta é a resposta clara e concreta que os portugueses dão a todas essa calúnias e ao delírio anticomunista que em Portugal já não pega.
Fizeram estas mesmas calúnias, tiveram esse mesmo delírio anticomunista nas vésperas das eleições presidenciais. Acusaram todos de serem comunistas, desde o Presidente da República até às mais variadas personalidades. Todos passaram por comunistas numa das maiores e mais infames campanhas de anticomunismo primário, que não resultou.
O candidato dos Srs. Deputados a Presidente da República perdeu as eleições, e bem, porque cerca de 60 % dos portugueses não aceitaram essa campanha! O anticomunismo não pega e, pelo nosso lado, Sr. Deputado Rui Pena, agradecemos toda a propaganda, toda a difusão que estão a fazer, todo o apoio que estão a dar ao meu partido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É preciso ajudar nas palmas? Vocês hoje têm tão poucos deputados!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Respondo às objecções provenientes da bancada do PCP.
Declarou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que tinha ficado atónito e confuso perante a declaração política que apresentei, em nome do meu grupo parlamentar.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem de continuar atónito e confuso e que assim continuará por muito tempo. Realmente, compreendo bem o seu problema de consciência: Ter que vir aqui defender determinados princípios, sabendo que, de acordo com o seu sistema, a sua ideologia e a prática do seu partido, esses princípios seriam negados se alguma vez V. Ex.ª tivesse na sua mão o poder de os executar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Nós não viemos celebrar a greve, Sr. Deputado. O que nós aqui viemos fazer foi anotar mais uma vez a derrota do PCP. Foi isso que quisemos assinalar.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Orador: - Uma derrota do PCP, não obstante a atitude inconstitucional que o mesmo PCP revelou, um pouco por todo o país onde tinha acesso aos meios do poder, e decretando de uma maneira inconstitucional, totalmente ilegítima, o lock-out.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - O lock-out, Sr. Deputado, é proibido pela Constituição e o PCP fez lock-out em Loures, em Beja e no Porto.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O PCP infringe a Constituição, o PCP entrou na ilegalidade.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não defendemos uma greve geral. O Sr. Deputado conhece bem a diferença entre o direito à greve e uma greve geral.
A greve geral tem determinados princípios e objectivos bem claros. E nesses princípios e objectivos a greve geral é inconstitucional e está para além do direito à greve. Nessa medida, somos opositores de uma greve geral, porque a greve geral não constitui nenhum direito e é, pura e simplesmente, um princípio vanguardista que visa a insurreição, o derrube do poder, colocar o poder na rua. E isso nós não consentimos, porque somos uma maioria responsável, temos um Governo responsável e temos determinados deveres para com o povo português. Por isso, não consentimos numa greve geral.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Disse o Sr. Deputado que nós tínhamos comprado fura-greves a preço de ouro. Será que V. Ex.ª se está a referir aos pregos que foram lançados pelas ruas

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das principais cidades do nosso pais para furar os pneumáticos dos automóveis? Quem lançou esses pregos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Foi a AD!

O Orador: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, não sabia que da Alameda de Afonso Henriques para a Assembleia da República V. Ex.ª tinha de utilizar o caminho de ferro, mas fiquei a saber.

Risos do CDS.

Ficámos a saber, realmente, como o PCP reage e consegue aproveitar a greve dos maquinistas para empolar a tal chamada greve geral. Este aproveitamento da greve dos maquinistas faz sentido! ...

O Sr. Sousa travares (PSD): - Só quer dizer que o Governo não cede a chantagens!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós falamos do PCP, não para o propagandear, mas como um facto que hoje, infelizmente, tem de andar nos cabeçalhos dos nossos jornais - como andou o caso do "Zé do Telhado" e há poucos dias o caso do "Capitão Roby" ou, eventualmente, do próprio "Tony Silva".

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

É nesses termos que gostamos de falar do PCP, e não para o elogiar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, referiu o Sr. Deputado Manuel Pereira alguns factos que comprovam o total falhanço da propagandeada greve geral: a água, a luz, o gás, continuam a ser fornecidos normalmente nas principais cidades, especialmente em Lisboa. Apenas aqui ao lado, em Loures, a luz foi cortada, e isto foi devido ao lock-out da própria municipalidade. Foi cortada, precisamente, por um vereador APU e por um ligeiro piquete de grevistas.

Protestos do CDS, do PSD e do PPM.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É tudo falso?! ...

O Orador: - Em todo o lado, para além da água, da luz e do gás, as escolas estão a funcionar, o pão foi distribuído normalmente, os bancos estão abertos, a rádio funciona, os serviços públicos estão abertos e a funcionar, os estabelecimentos comerciais estão, na grande maioria, abertos e tudo está a funcionar normalmente.
Portanto, a greve falhou Srs. Deputados.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Em Beja, a municipalidade da APU tentou também outro lock-out, mas foram as próprias vendedeiras da praça que a foram abrir permitindo o abastecimento da população.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

No Porto, os transportes estão a funcionar a 100 %. Em Lisboa, o funcionamento dos transportes excede todas as expectativas. Quando se previa que estivessem, a esta hora, em funcionamento 110 autocarros da Carris funcionam cerca de 300.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Em Setúbal, a Plessey fechou os seus portões, que acabaram por ser abertos às 9 horas e 30 minutos por força dos próprios trabalhadores.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Pão de Açúcar está a funcionar normalmente.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Os serviços de higiene e limpeza também estão a funcionar normalmente.
Srs. Deputados, o que é que temos hoje para comemorar? Que greve foi esta que VV. Ex.ªs determinaram?

Srs. Deputados, creio que para o Partido Comunista hoje não foi sexta-feira, dia 12, foi, verdadeiramente, uma sexta-feira, dia 13.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Fura-greves!

Risos.

O Sr. Presidente: - Agradeço a serenidade da Câmara.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estamos fartos desta
gente!

O Orador: - Num muito curto protesto, refiro, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado Rui Pena faz acusações que não prova e parece-me que se deveria abster de as fazer. Designadamente, quando diz que tal município fez lock-out - o que é aliás, uma figura esquisita - e particularmente quando fala no Porto, porque é um pouco difícil de imaginar que o município do Porto tenha feito lock-out por acção dos comunistas.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Foi em Loures!

O Orador: - Falou no Porto. Para além disso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe o seguinte: ainda não é, a esta hora da manhã, altura de fazer balanço do efeito da greve.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não interrompam o orador que está no uso da palavra.

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O Orador: - É bom que o Sr. Deputado aguarde mais algumas horas para saber notícias de todo o País e saber exactamente quantos trabalhadores fizeram greve.
Mas devo dizer que o Sr. Deputado revela completa insegurança no que diz. Fala da expectativa em relação aos transportes - o Sr. Deputado acabou de confessar que esperava que ainda fosse pior - e de pregos. E nessa matéria, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que de pregos e bombas é melhor não falarmos.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Falou também da energia eléctrica e da água. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há uma notável confusão na sua cabeça, mas vale a pena esclarecê-lo: é que o Sr. Deputado confunde greve com sabotagem!

O Sr. Deputado sabe que os sistemas de fornecimento de energia eléctrica e de água são, na sua maior parte, automáticos. E a falta dos trabalhadores por um período curto, por exemplo de 24 horas, pode não afectar esses serviços. Só se houver avarias é que esses serviços são afectados. Mas já que fez essa observação explique-nos o que faria se fosse o Sr. Deputado a determinar a greve. Aliás, o senhor não determina greve nenhuma, o senhor determinaria a organização de sabotagens.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós, os trabalhadores portugueses ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM .

... responsáveis e a Intersindical, não fazemos disso. Fazem-se greves não indo ao trabalho, mas não se sabotam as instalações que são necessárias ao povo português.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Realmente tenho de fazer mea culpa. Hoje assistimos a uma greve parcial da bancada do Partido Comunista. Aí, sim, deve ter havido greve. E nesse aspecto devo dizer-lhes que funcionou plenamente. Não tivemos, naturalmente, a possibilidade de comprar na vossa bancada os fura-greves. O preço seria muito alto.

Risos do CDS.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu compreendo realmente que a bancada comunista ainda não tenha informações. Naturalmente ainda não comprou O Diário de amanhã e daí que ainda não tenha as últimas estatísticas. Mas posso afirmar-lhe, desde já, que ouvi há pouco na rádio que a CGTP-Intersindical tinha dito que em Lisboa a adesão era mais de 95 %.

Risos do CDS, do PSD e do PPM.

Srs. Deputados, ouvi dizer, a quem vive em Lisboa, mesmo que venha do Alto de S. João para a Assembleia, que houve 95% de adesão à greve é, francamente, de rir às gargalhadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pergunta o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o que faríamos se, efectivamente, decretássemos uma greve geral. E continua a insistir na mesma confusão. Os objectivos desta greve geral decretada pelo PCP e pela sua correia de transmissão, a CGTP-Intersindical, visava, muito concretamente, derrubar o Governo e impedir a revisão constitucional. Esta greve visava, pura e simplesmente, derrubar o regime. E foi por isso que o PCP não conseguiu os seus intentos.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

E não o conseguiu porque todas as forças democráticas se uniram contra a greve antidemocrática, decretada pelo PCP e pela Intersindical.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ontem mesmo, tivemos ocasião neste Parlamento de exprimir o nosso sentimento de solidariedade em relação a um deputado.
Ontem mesmo tivemos, por essa forma, ocasião de fazer, de algum modo e com toda a importância que tem um acto solidário, a defesa do Parlamento e da voz livre que um Parlamento sempre significa. E creio que não é inútil começar por aqui. Creio, pelo contrário, que é importante acentuar neste momento, e neste lugar, que a democracia tem por essencial a existência de um parlamento livre.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Que a democracia pressupõe não só a existência de partidos políticos mas um Parlamento em que esses partidos estejam representados. Nem poderia ser de outra forma. Se não houvesse Parlamento a própria existência de partidos careceria de sentido. Seria inútil que eles existissem se não houvesse um lugar onde as suas vozes se fizessem ouvir e, participassem da construção quotidiana, que é o fazer-se democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, relembrando que o Parlamento é essencial à vida democrática e, portanto, que a vida democrática pressupõe a democracia representativa, é por isso que nós, aqui, afirmamos que, existindo uma democracia representativa, é nas suas instituições e pelas suas formas que a confiança ou a censura aos governos se exerce.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É através desses mecanismos próprios, que são os mecanismos que criamos e que constituem o cerne mesmo de um regime democrático, que as nossas manifestações de vontade se exercem.
Para nós, essa democracia representativa, esse Parlamento livre em que ela se consubstancia, são consequência directa e necessária da própria importância que atribuímos ao voto.

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Dir-se-á, melhor dirão alguns, que é formal a liberdade de votar. Diremos nós que afirmá-lo é uma ofensa aos próprios que se empenharam para que todos tivéssemos liberdade de votar.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

Dir-se-á que o voto não liberta de nenhuma das servidões da vida de todos os dias. Replicarei que proporciona a satisfação de não ter que sofrer a arbitrariedade de nenhum poder.
O povo que escolhe os seus governantes, que os controla através de mandatários, que pode retirá-los, é um povo livre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Importa pouco que o titular dessa liberdade seja a colectividade inteira. O que importa muito é podermos dizer que somos membros de um povo livre.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é precisamente por isto, porque queremos afirmar e reafirmar essa liberdade, porque queremos afirmar e reafirmar a nossa confiança na democracia representativa, que consideramos, como sempre considerámos, que o direito à greve é um direito legítimo que não queremos ver, de nenhum modo, coarctado. Dizemos que não confundimos o direito à greve e o seu exercício, mesmo quando ele é exercido através de uma greve geral, e o direito à greve que procura substituir-se à democracia representativa.

Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.

Afastamos tanto o génio de qualquer espírito carismático como a possibilidade de que, por formas outras e diversas, não seja, neste lugar e por esta forma que os direitos democráticos sejam exercidos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta é uma reflexão serena a que atribuímos toda a importância. Nós não pensamos, também, como há pouco dizia o Deputado Rui Pena, que os governos derrotam as greves.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, pensamos que, por vezes, os governos criam condições de insatisfação que tornam natural a existência de greves.
Mas dizemos claramente e com toda a frontalidade, aqui neste lugar, porque estamos construindo o dia a dia e porque é dia a dia que se constrói uma democracia, que é com a representatividade que temos e com os valores que essa democracia representativa significa que quisemos fazer hoje e aqui esta reflexão.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota,

os Srs. Deputados Sousa Tavares e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Ouvi com muita atenção e com prazer as suas palavras e há uma pergunta que lhe queria fazer: penso que o Sr. Deputado tem razão quando afirma que "os governos não derrotam as greves" e isto porque a greve não é uma luta contra um governo - não o deve ser -, a greve é uma arma de conquista social, é uma arma de luta legítima dos trabalhadores. Pergunto ao Sr. Deputado se uma greve anunciada por um partido político com 3 meses de antecedência pode assumir o aspecto social, ou se não é uma arma política das mais deselegantes e menos democrática que pode ser usada, sobretudo quando se quer revestir do aspecto de greve geral?
A segunda questão que lhe colocaria é a seguinte: se o conceito de greve é unívoco ou se, pelo contrário, essa conquista anti-liberal - é do conhecimento geral que o liberalismo proibiu as greves em nome do direito individual do contrato do trabalho e que foi uma reconquista de inspiração cristã e marxista (chamemos-lhe o nome) que ao longo da segunda metade do século XIX recuperou para os trabalhadores o direito à greve -, essa conquista do direito à greve realizada pelo sindicalismo, não foi inquinada por uma teoria política que quis fazer da greve uma arma política de derrubamento da chamada democracia burguesa? Mais, pergunto se esta greve geral anunciada em Portugal não se revestia dessa característica histórica de greve como arma política para derrubar a chamada democracia burguesa, ou democracia parlamentar tout court, para realizar a chamada ditadura do proletariado?
Eram estas as duas perguntas que lhe queria fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Interessou-me particularmente a sua afirmação que diz respeito aos governos e à greve. Diz o Sr. Deputado que "os governos não derrotam as greves". Eu não seria tão afoito, mas este governo da AD, de facto, não derrota a greve. Se era isto que queria dizer então estamos de acordo.
Os objectivos da minha pergunta são mais circunscritos: o Sr. Deputado sabe que desde o noticiário das sete da manhã, pelo menos, o Sr. Secretário de Estado Rebelo de Sousa anunciou em declarações que a greve tinha sido um fracasso, etc., etc., etc. 15to é, ainda não tinha, sequer, começado a possibilidade de trabalhar para a maior parte dos trabalhadores portugueses e já o Sr. Secretário de Estado Rebelo de Sousa anunciava que a greve era um fracasso.

Risos do PCP.

Por outro lado, ontem o Ministro Freitas do Amaral dizia que o Governo descia à rua já que o queriam combater na rua. Outra estranha concepção de governo e de Estado: o Governo que desce à rua.

Vozes do PSD: - Não foi isso!

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O Orador: - Mas o que eu queria perguntar, uma vez que já aqui se tem falado muito de dados, era o seguinte: o Sr. Deputado tem alguns dados acerca do que se passa neste momento em relação à greve? Sabe, por exemplo, que a percentagem de grevistas em diversas zonas industriais da margem sul, zona de grande concentração industrial - não vou citar nomes de empresas mas pedia ao Sr. Presidente para mandar tirar fotocópias deste documento e dá-las sobretudo à bancada do CDS -, em dezenas de empresas é de 100%?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo mas é para lhe dizer que não darei nenhum documento "sobretudo à bancada do CDS" mas sim a todas as bancadas.

O Orador: - Sr. Presidente, era para informar a Câmara e foi nesse sentido que eu pedi para fazer circular o documento.
O Sr. Deputado sabe que a percentagem da greve na Petrogal é de 100%, na Quimigal é de 100%, na EDP é de 100% ...

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É falso!

O Orador: - ..., que na A Capital de 230 trabalhadores estão 18 a trabalhar, que na UCAL, em Lisboa, a adesão à greve é de 100 %, na EPAL, turno das 8 horas da manhã, é de 100 %, na Lisnave de 830 trabalhadores, 98% fizeram greve ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É de 120%!

O Orador: - Pergunto se o Sr. Deputado tem notícias a este respeito e se pode dizer, como disse, que o Governo da AD não derrota a greve?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Na EDP é falso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mago (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que me foram postas são de diferente natureza.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, isto é, tendo a greve sido anunciada com 3 meses de antecedência se se trata de uma greve como arma política, ... devo dizer-lhe que, no fundo, perguntou-me o que eu penso acerca desta greve. Dir-lhe-ei, repetindo algo que julgo ter afirmado - não tinha senão umas breves notas e por isso não posso reproduzir fielmente o que disse -, que para nós uma greve ainda que geral é legítima e que uma greve desde que geral é necessariamente, e por definição, política. Não tem outros objectivos e traduz uma situação em que o descontentamento geral é suficientemente grande para produzir essa situação por parte dos trabalhadores. É a nossa história do movimento grevista a demonstrá-lo, é a história do movimento grevista no mundo inteiro a confirmá-lo.
Pergunta-me se o conceito de greve é ou não unívoco. Creio, Sr. Deputado Sousa Tavares, que nada

é neutro, que todas as coisas têm as suas formas de utilização e que são boas ou más conforme o uso que sé lhe dá. Todos nós sabemos - o exemplo é clássico - que a mesma faca que serve para cortar pão pode também servir para matar pessoas.

Ora, em relação aos objectivos que estiveram em vista, devo dizer que não me compete a mim criticá-los, ou apreciá-los, compete-me exclusivamente afirmar - e foi isso que fiz - que quem defende a democracia representativa entende que é no Parlamento, que é nos órgãos próprios dessa democracia representativa, que se colocam os problemas da confiança ou da censura em relação ao Governo.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que é do conhecimento geral que eu não sou propriamente um adepto fiel do Sr. Secretário de Estado Rebelo de Sousa, não o ouvi e muito menos às 7 horas da manhã. Não fazia esse sacrifício!

Risos.

Direi, no entanto, que temos alguma prática no conhecimento do modo como se processa certo tipo de informações e que isso nos torna extremamente cépticos em relação aos comunicados que são apresentados normalmente em termos quase de batalha, comunicados esses que sofrem, por isso mesmo, a influência da propaganda. Gostaria portanto de conservar esse cepticismo de apreciação e de poder fazer o meu próprio juízo perante as circunstâncias.
Tal qual como não ouvi e serei céptico e crítico em relação aos comunicados transmitidos pela Radiodifusão, permita-me que tenha o mesmo cepticismo em relação aos comunicados que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de transmitir à Câmara.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares pede a palavra invocando o exercício do direito de defesa. O exercício do direito de defesa está previsto no artigo 92.º do Regimento e refere-se apenas aos actos de verificação de poderes ou de perda de mandato dos deputados. Suponho que o Sr. Deputado queria referir-se ao artigo 97.º, "uso de palavra para explicações", que estipula que "o uso da palavra para explicações poderá ser pedido quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer deputado". Penso que terá sido este o preceito que o Sr. Deputado Sousa Tavares quis invocar.
Estamos todos obrigados a cumprir o Regimento e eu agradecia ao Sr. Deputado Sousa Tavares que informasse com brevidade em que ponto, ou de que maneira, foi ferida a sua honra e dignidade pessoal, para depois verificarmos se tem ou não direito a usar da palavra.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um breve esclareci-

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mento em relação a algumas das palavras que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
É inexacto que a A Capital tenha neste momento 220 ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares agradecia que se circunscrevesse à figura que invocou do "uso da palavra para defesa da sua dignidade pessoal".

O Orador: - Sinto-me ofendido com as palavras que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira proferiu acerca do jornal A Capital que eu dirijo.
Sr. Presidente, são falsas, são mentiras e eu tenho o dever e o direito de as esclarecer perante a Câmara. Se o Sr. Presidente não me dá a palavra é consigo, mas, nessa altura, vejo-me obrigado a impugnar a sua decisão através de recurso para o Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se sente ferido pessoalmente dou-lhe a palavra sem prejuízo de que o Sr. Deputado recorra a qualquer decisão minha para o Plenário. Neste caso só lhe pedia a atenção para o que prescreve o Regimento.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Diria ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que está muito mal informado.
Primeiro, a A Capital não tem 220 trabalhadores, tem neste momento 90 trabalhadores de tipografia, 23 de redacção, 8 de secretaria, um contínuo e um chauffeur. Todo o resto do pessoal de distribuição passou para a empresa comum de distribuição dos jornais da tarde, por isso os números que apresentam são falsos.
Este pessoal que eu referi não trabalha ao mesmo tempo: dos jornalistas do turno da manhã costumam trabalhar 16 jornalistas e estão neste momento a trabalhar 11, dos quais dois são ex-aderentes do Partido Comunista.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Na secretaria há 5 trabalhadores e estão a trabalhar 3; na tipografia, nas máquinas, costumam trabalhar 10 e estão a trabalhar 3, faltam 7, na composição onde trabalham normalmente 11 homens estão a trabalhar 6, na gravação de 5 estão a trabalhar 3, o chauffeur está e o contínuo está.

Risos.

Uma voz do PSD: - Só o director é que não está

O Orador: - O director também esteve lá das 8 horas às 10 horas e 30 minutos da manhã ...

Risos.

... e assistiu a uma cena de intimidação feita na rua por indivíduos que arvoravam entre outras coisas emblemas e slogans do Partido Comunista ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - ..., procurando evitar que o jornal se fizesse. Mas o
jornal fár-se-á e será publicado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É aliás, uma firme decisão dos trabalhadores e muitos dos que não foram trabalhar não foram por medo, exclusivamente por medo, porque foram sujeitos a toda a espécie de intimidações, entre elas da direcção do sindicato dos gráficos que anteontem foi fazer uma intimidação oficial ao jornal. Queria dizer que esses processos são já a esta hora bastante conhecidos ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou já concluir pois já dei todas as explicações acerca do meu jornal ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Queria, no entanto, lembrar-lhe, e já que fala nas glórias da margem sul, que é triste que numa Câmara Municipal como é a de Setúbal, presidida e com uma maioria APU, tenham sido os trabalhadores a cortar as correntes das portas do edifício camarário para poderem ir trabalhar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, em primeiro lugar ficámos muito gratos acerca da informação que nos deu a respeito da transferência de alguns trabalhadores que eram de A Capital que, porventura, estão aqui incluídos nos 220 e que passaram para a outra empresa de distribuição. No entanto, a dúvida que subsiste consiste em saber se esses trabalhadores vão ou não trabalhar.
Em segundo lugar, todas as suas explicações vêm confirmar uma coisa e só uma coisa: é que a greve existe e há secções em que a maioria dos trabalhadores estão em greve.

Vozes do PSD: - Uma!

O Orador: - Foi o Sr. Deputado que o disse. Há 2 onde a maioria está em greve.

Protestos do PSD.

Numa em que são 5 e estão 3 em greve - também é a maioria - e noutra em que são 10 e estão 7 em greve ...
O Sr. Deputado confirmou que a greve existe, primeira importante realidade a registar. Segunda realidade, a de que há secções no seu jornal onde a maioria dos trabalhadores aderiu à greve.
Quanto às suas palavras sobre Setúbal deixemos isso para averiguações posteriores, veremos então o que há de verdade naquilo que disse. Em todo o caso recusamos aceitar as acusações que fez agora e sem nenhuma prova na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite de tempo do período de antes da ordem do dia ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tenho muita pena mas não lhe posso dar a palavra. Peço-lhe para compreender a dificuldade da Mesa, com toda a cordialidade e apreço que tenho por si ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu compreendo, mas não compreendo os privilégios do Partido Comunista, porque se eu exerci o direito de defesa e se depois foi dada a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira - não sei a que título -, parece-me que à sombra dessa mesma figura me cabe a palavra ...

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, não lhe dou a palavra. O Sr. Deputado impugnará a minha decisão mas não lhe dou a palavra ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu apenas ...

O Sr. Presidente: - Peço desculpa mas agora estou eu no uso da palavra.
Já o deixei usar da palavra ao abrigo da figura da "defesa da honra e dignidade pessoal" alargada ao seu jornal e fi-lo porque compreendo que tenha a sua honra profissional ligada ao seu comportamento no jornal que dirige.
Normalmente é dada a palavra ao deputado alvo de uma situação semelhante para concordar ou não, retirar o que disse ou não, mas voltar a pedir a palavra para explicar ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ó Sr. Presidente, eu posso explicar para que é que queria a palavra. É que eu não compreendo porque é que o Sr. Presidente autorizou o Sr. Deputado Veiga de Oliveira a fazer um comentário ao meu direito de defesa, que foi exercido com a maior sobriedade.
Apenas queria contestar uma acusação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me fez, que foi a de eu negar que existisse greve. Eu não nego que existe greve, e até afirmei que existe uma greve anunciada pelo PCP para derrubar o Governo. O Governo continua de pé, logo, para mim, a finalidade de greve falhou.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já fez a sua declaração e eu embora já tenha terminado o período normal de antes da ordem do dia, e no seguimento da prática que tem sido sempre seguida nesta Casa - vou dar a palavra ao Sr. Deputado Borges de Carvalho para proferir uma declaração política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Vai pedir um canal de televisão para o rei!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Talvez, Sr. Deputado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: António de Oliveira Salazar, em 1957, quando alguns cidadãos portugueses, de acordo com os mecanismos constitucionais na época vigentes, propuseram como candidato a Presidência da República o Sr. General Humberto Delgado, respondeu-lhes, o tirano, que a mesma não era uma candidatura à Presidência da República, era um golpe de Estado. Da mesma forma hoje, instaurada

a democracia, em funcionamento as suas instituições, os novos candidatos a tiranos chamam a uma revisão constitucional, perfeitamente constitucional e perfeitamente legítima, um golpe de Estado.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

E a grande virtude, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da sociedade democrática é que ela não expulsa candidatos seja ao que for. A sociedade democrática vive com os candidatos a tiranos. A sociedade democrática demonstra aos candidatos a tiranos que, apesar das suas intenções, a democracia vence, a democracia é firme. O povo sustenta, suporta e ama a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dessas atoardas - do golpe de Estado que constituiria a revisão constitucional, e que mais não são que uma tentativa de derrube das instituições -, vem juntar-se-lhe agora uma das mais espantosas explorações e manipulações dos trabalhadores que jamais se fizeram em Portugal, através da completa e total perversão daquilo que é o exercício do direito à greve, que é um direito dos trabalhadores - enquanto tal - não é um direito de cidadania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta greve se é e - tem sido afirmado - uma greve contra o regime não é porque nós o digamos, é porque aqueles que a promovem assim o afirmam, dizendo que ela é contra o Governo. Pois se é uma greve política, se é uma greve para derrubar o Governo - que não cai na rua, porque em democracia os governos não caem na rua -, é de facto uma greve contra o regime democrático em Portugal.
Porque a condenação frontal desta atitude do PCP e da sua correia de transmissão sindical já foi aqui largamente denunciada por pessoas mais qualificadas do que eu ...

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - ..., queria, com alguma simplicidade, trazer-lhes o testemunho pessoal da minha manhã de cidadão lisboeta.
Saí de casa eram 7 horas e 45 minutos, verifiquei que o trânsito era perfeitamente normal. A Carris e a Rodoviária Nacional funcionavam. Fui a 3 estabelecimentos escolares levar filhos meus e em todos eles professores e alunos se encontravam prontos a iniciar os seus trabalhos.
A seguir, fui à Venda Nova, Amadora - tida como feudo do PCP ...

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Nada, isso queriam eles!

O Orador: - ..., luminar da cintura vermelha de Lisboa -, ali verifiquei que, após a desactivação por influência pacífica dos trabalhadores dos cordões que durante a noite se formaram para os impedir de trabalhar, nos locais de trabalho se trabalhava mesmo e esses cordões estavam de facto reduzidos a alguns piquetes que já nem se atreviam a impedir ninguém de trabalhar. Posso dizer que em muitas das fábricas daquela zona o trabalho é, praticamente, a 100 %, apesar da grande influência do PCP.

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Depois, aqui perto da Assembleia, verifiquei, também pessoalmente, que a SOTINCO, da Quimigal, está a trabalhar a 100 %; que os CTT - na Praça D. Luís, bem perto daqui - estão a trabalhar a 70 %. E ainda, por alguém vindo agora de Azeitão, soube que a firma José Maria da Fonseca está a trabalhar a 100 % e a Internacional a 90 %.

Quer dizer: esta greve é uma espécie de queijo suíço, em que são mais os buracos do que o queijo, e a casca já lha estamos aqui a tirar.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Mas mais algum material que, por ser de facto, deve passar à frente de considerações de ordem política, e eu referiria o lock-out das câmaras municipais APU.

O caso de Loures, que já aqui foi referido, em que 4 funcionários, por ordem de um Sr. Vereador, mandaram sabotar o fornecimento de água e luz.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o lock-out!

O Orador: - Em Beja e Setúbal tentou-se convencer as pessoas ameaçando-as com a falta de almoço.

Exemplificando melhor: o Presidente da Câmara Municipal de Beja mandou fechar o mercado, a população rebentou os portões e o mercado está em funcionamento normal.

E Setúbal, o Presidente da Câmara Municipal também mandou fechar o mercado, no que foi impedido pela Polícia,

Na Moita e Seixal, os presidentes das Câmaras Municipais mandaram cortar o fornecimento de água e impediram os trabalhadores de irem trabalhar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Como é que sabe?

O Orador: - Em Setúbal, a escola não abriu porque mudaram a fechadura durante a noite - deve ter sido o Sindicato dos Maquinistas.

Risos e aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Em Lisboa, o conselho directivo fechou a Escola Manuel da Maia. A pedido dos professores, foi aberta pela Polícia e está a funcionar.
O comércio está normal em todo o País, excepto em Setúbal - diga-se em abono da verdade -, onde haverá greves à roda de 25 %.

Risos do PPM, do PSD e do CDS.

Foram sabotadas fechaduras com pregos durante a noite, em estabelecimentos comerciais da baixa de Setúbal.

O Sr. António Lacerda (PSD): - E no Porto também!

O Orador: - Os transportes estão normais em todo o País, excepto em Lisboa, onde há muito menos aderência do que a prevista, segundo a informação que aqui tenho. Talvez eu tivesse sido optimista, há bocadinho, na minha apreciação à saída dos transportes.

Risos.

Na indústria, o caso da Quimigal que já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e eu acredito que lá para o Barreiro haja 100% de aderência à greve, pois um grupo de trabalhadores fechou os portões, colocou catrapilares do lado de dentro para que não os pudessem abrir, neste momento, há muitos trabalhadores junto aos portões que querem entrar para ir trabalhar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está tudo bem! V. Ex.ª não está nada preocupado!

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Só vocês é que estão mal!

O Orador: - Na Setenave, 70 grevistas impedem, por dentro das instalações, a entrada de 200 trabalhadores que estão à porta Na Plessey, meteram cadeados nos portões, mas, a pedidos dos trabalhadores, foram rebentados e a fábrica está em laboração.
No aeroporto, o computador foi sabotado, possivelmente também terá sido o Sindicato dos Pilotos.

Risos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é nada inovador!

O Orador: - As 5 horas da manhã, está a fazer-se o checking à mão e o movimento é normal.
Não sei se me terei esquecido de alguma coisa, mas não faz mal.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tem poucos exemplos!

O Orador: - Hoje de manhã em Vila Nova de Gaia, foram vistas nas mãos de algumas pessoas, cuja filiação política não me cabe julgar, moto-serras e pouco depois a estrada estava com pinheiros caídos.
Em Santiago do Cacém, o presidente da Câmara Municipal mudou a fechadura, já foi substituída.
Na Têxtil Manuel Gonçalves, em 4000 trabalhadores, está 1 em greve.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um dia de descanso!

O Orador: - Não posso deixar de prestar homenagem à qualidade humana desse trabalhador.

Risos.

O Orador: - Estou a falar a sério, Srs. Deputados,
Na COSIDER, em 1500 trabalhadores, estão 11 em greve.
Para terminar, também fui informado de que o plenário dos trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal se pronunciou, por maioria, contra a adesão à greve. O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Francisco Lobo, do Comité Central do PCP, mandou fechar a Câmara.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que vergonha!

O Orador: - É tudo, Srs. Deputados, quanto a informações. Entretanto, pode ser que cheguem mais.

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Srs. Deputados, a resposta à provocação antidemocrática, que a Portugal inteiro foi dirigida, está dada. Não valerá a pena entrarmos em elogios a estes ou àqueles, ou em condenações destes ou daqueles. Neste momento, o grande homenageado deve ser de facto o povo português.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - E o Eanes também!

O Orador: - E não é sem correspondência profunda com aquilo que é o sentimento do nosso povo o facto de ontem à noite, no Pavilhão dos Desportos, uma esmagadora maioria de trabalhadores e de jovens ter apoiado e aplaudido os líderes da Aliança Democrática que denunciavam esta manobra do PCP.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Golpistas!

O Orador: - Para terminar, como já aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, direi que os governos democráticos não caem na rua.
Os governos democráticos caem no Parlamento.
Os governos democráticos caem em eleições.
A manifestação de repúdio que hoje fazemos pelas formas habilidosas, manipuladoras e ilegítimas com que se tenta derrubar este governo é muito mais o repúdio das tentativas que se fazem contra o regime democrático do que contra este governo.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos, em 20 minutos, o período de antes da ordem do dia.
Para formular protestos ou pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho inscreveram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Zita Seabra, Cunha Dias e Carlos Ferreira, que ficam para a primeira reunião em que haja período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da
ordem do dia, 1.ª parte.
Está na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento E Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 12 de Fevereiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
1 - Solicitada pelo Movimento Democrático Português: Raúl Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Helena Cidade Moura. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o

substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os seguintes requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CSD) - Luís Carlos Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel de Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 301/II - Medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável -, do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integra-se o projecto de lei n.º 301/II no conjunto de 5 projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República, no fim da interpelação que o meu partido fez recentemente ao Governo sobre política de habitação. Interpelação, aliás, que demonstrou com clareza que a actual política, que a política dos diversos governos AD é contrária aos interesses do povo português e deteriorou toda a situação que, já de si, era muito grave. Aliás esta política de habitação, integrada na política geral contra os interesses populares, contra a democracia, contra Abril, é a causa fundamental da grandiosa jornada de luta que hoje se desenrola por todo o País - a greve geral convocada pela CGTP-Intersindical Nacional.

Aplausos do PCP.

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O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente todos os trabalhadores em luta, a classe operária, todos os trabalhadores que dão assim o seu precioso contributo para uma alternativa democrática a este governo, a esta política anti-popular e anti-nacional.

Aplausos do PCP e risos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 301/II, sobre medidas de garantia da intervenção dos municípios na produção e controle de solo urbanizável, integra-se num conjunto de iniciativas legislativas, nas medidas de emergência que é necessário tomar face à gravidade da situação que hoje se vive no sector da habitação.
E uma das questões essenciais e urgentes é exactamente a relativa à produção e controle do solo urbanizável. Sem um aumento substancial e imediato da oferta de solos não é possível tomar medidas de emergência no sector da habitação, como, por exemplo, o problema gravíssimo do realojamento de milhares de famílias que vivem em condições sub-humanas.

Uma das grandes conquistas do 25 de Abril é, indiscutivelmente, o poder local democrático, consagrado na Constituição da República, enquadrado por legislação adequada e exercido por dezenas de milhares de eleitos em centenas de municípios e em mais de 4000 freguesias. Os 305 municípios do novo Portugal democrático têm hoje responsabilidades inimagináveis há bem poucos anos. Do seu funcionamento eficaz e democrático resultam constantes melhorias para as populações que habitam no território que administram.
E as responsabilidades dos municípios seriam hoje já bem maiores se a lei de delimitação em matéria de investimento, aprovada por unanimidade neste mesmo hemiciclo em 27 de Julho de 1979, não tivesse sido considerada inconstitucional por razões, aliás discutíveis, de mera inconstitucionalidade formal, que não material. Previa-se nesse decreto que os municípios passariam a ter uma intervenção eficaz na definição da política de solos, cabendo-lhes a responsabilidade, por exemplo, de elaborar, aprovar e financiar os planos directores municipais, sem parecer vinculativo por parte da Administração Central, a não ser por razões de lei.

Esta e outras medidas essenciais ao controle e produção de solo urbanizável gozaram então do apoio de toda a Câmara. Era natural que assim acontecesse, já que os municípios são as entidades naturalmente vocacionadas para a definição de uma política local de solos, como se diz no preâmbulo do projecto lei que hoje apresentamos.
De facto, quem melhor do que os eleitos para os órgãos do poder local conhece profundamente os problemas das suas terras, das suas freguesias, dos seus concelhos? Quem melhor do que os eleitos nas câmaras municipais e juntas de freguesia conhece os mais profundos anseios e aspirações das populações que habitam ou trabalham nos concelhos e nas freguesias que, por força do mandato popular, administram? Quem melhor do que os eleitos para os órgãos do poder local saberá canalizar esses anseios e aspirações populares, elaborando os planos directores e de pormenor, de acordo com a vontade das populações,

reservando zonas para construção de habitação social, correctamente equipadas, servidas por redes de transportes eficazes, etc., etc.
Baseados neste princípio fundamental da vocação natural dos municípios para actuarem com eficácia na produção e controle de solo urbanizável, elaborámos o projecto de lei n.º 301/II, objectivado essencialmente para o aumento de oferta de solo para construção, sem o qual é impossível uma eficaz e correcta política de habitação.
Em simultaneidade, o diploma em apreço prevê também medidas tendentes a impedir a especulação com terrenos, assim como alternativas vantajosas, sob todos os aspectos - e as legais não serão os menos importantes - ao loteamento e à construção clandestina.
As medidas propostas no presente projecto de lei não esgotam, como é óbvio, a absoluta necessidade de revisão global da legislação urbanística. Mas, e de acordo com princípios descentralizadores indiscutíveis, atribuem-se desde já aos municípios alguns instrumentos capazes de garantir o aumento de produção de solo urbanizável e o seu controle. Propomos concretamente que a competência para elaborar, aprovar e financiar os planos directores municipais passe para os municípios, através das assembleias municipais, sendo os pareceres desfavoráveis da Administração Central só vinculativos por razões de lei. Não é mais possível admitir que numerosos planos directores e de urbanização - gerais, parciais e de pormenor - aguardem meses e anos pela douta decisão da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico ou outra qualquer estrutura da Administração Central, com sérios prejuízos para as populações respectivas. Só para dar alguns exemplos, referirei os casos de Loures, Vila Franca de Xira e Almada.
Quanto ao primeiro, terceiro concelho do país, o plano de ordenamento do concelho, apresentado em 1976, não mereceu até hoje qualquer parecer da DGPU. O mesmo aconteceu em relação ao anteplano de urbanização da zona de Odivelas-Loures, apresentado na mesmíssima Direcção-Geral em 1980.

Quanto a Vila Franca de Xira, o plano geral de urbanização de Alverca, elaborado após consultas feitas a entidades que superintendem em aspectos parcelares do concelho - tais como a Junta Autónoma de Estradas, a Direcção-Geral de Minas, a Administração Geral do Porto de Lisboa, diversos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas, etc . ... -, aguarda há mais de três anos o mesmo douto parecer da mesmíssima Direcção-Geral, o que já provocou enérgicos e veementes protestos da respectiva câmara que, perfeitamente consciente das suas responsabilidades face à população que a elegeu, tem em execução neste momento mais dois planos gerais de urbanização, correspondentes às freguesias de Póvoa de Santa Iria e de Vialonga.

No tocante a Almada, a situação é a seguinte: nove planos - nove há uma semana e meia, porque há uma semana eram onze - repousam nas gavetas da Administração Central à espera não se sabe bem de quê. São eles: Laranjeiro, entrado a 11 de Março de 1980; Costa da Caparica-Vila Nova-Trafaria, entrado a 17 de Outubro de 1980; Vale Figueira-Sobreda, entrado a 29 de Janeiro de 1979; Plano dos Vales,

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entrado a 17 de Novembro de 1980; Quintinhas-Amoreiras, entrado a 15 de Julho de 1980; Frente de Praias, entrado a 20 de Fevereiro de 1981; Monte de Caparica, entrado a 18 de Setembro de 1981; Quinta da Alegria, entrado a 22 de Junho de 1981; Barrocas, entrado a 14 de Março de 1980.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação é inaceitável. Os exemplos podiam multiplicar-se e esgotaria o meu tempo de intervenção sem terminar a
longa lista.

É exactamente para impedir estas situações que o projecto em apreço confere às estruturas vocacionadas para o controle eficaz do solo que administram, os municípios, a competência necessária para o efeito, fazendo-a acompanhar dos mecanismos essenciais, nomeadamente da capacidade expropriatória e de posse administrativa. De facto, não é possível elaborar planos directores, planos gerais de urbanização, parciais e de pormenor, numa palavra, ordenar urbanisticamente o território que administram, sem que seja conferida aos municípios a capacidade de declaração de utilidade pública municipal e a posse administrativa dos prédios expropriados, na forma prevista nos artigos 3.º e 4.º deste projecto de lei.

Tomam-se também medidas cautelares no tocante à execução dos planos de urbanização, assim como são definidas zonas de defesa e controle urbanos, delegando nos municípios competências para declararem áreas críticas e de recuperação e reconversão urbanísticas. Estas medidas, previstas no artigo 5.º, associadas às cláusulas respeitantes ao parcelamento, sujeitando-as à aprovação da câmara municipal nos termos legais em vigor e prevendo a anulação de parcelamentos realizados em contravenção, constituem mecanismos importantes que, nas mãos dos municípios e em conjunto com o restante articulado, permitirão alternativas vantajosas ao loteamento e à construção clandestina, impedindo simultaneamente que as câmaras assistam impotentes ao proliferar, por vezes criminoso e irreversível, de aglomerados urbanos caóticos.

É fundamental que situações como as que se desenvolvem actualmente no distrito de Setúbal, concretamente nos concelhos do Seixal e de Sesimbra, não proliferem por esse país fora. De facto, nestes dois concelhos, desenvolve-se, numa área de cerca de 3500 hectares, um gravíssimo processo de loteamento clandestino generalizado, de que resultará a curto prazo, e a não serem tomadas medidas eficazes e drásticas, a destruição de um ecossistema pela criação de um aglomerado urbano anárquico, com destruição da mais rica área de pinhal da Península de Setúbal, da cobertura vegetal, do solo arável, de zonas de infiltração, de linhas de água, etc...

Tudo isto, que é muito grave, poderá acontecer, repito, se não forem tomadas medidas drásticas e urgentes. Ora acontece que aos municípios respectivos não restam meios legais para pôr cobro a esta situação, tendo esgotado os meios actuais de intervenção, no âmbito do Decreto-Lei n.º 275/76, quanto ao loteamento clandestino.

Esta situação levou a Câmara do Seixal a remeter ao Governo um estudo exaustivo sobre esta problemática, requerendo simultaneamente que a referida área seja considerada de preservação paisagística prioritária e salvaguarda dos recursos naturais.

Tudo isto seria evitável e os municípios em questão já teriam actuado se tivessem ao seu dispor mecanismos legais como os que são propostos neste projecto de lei.
Apresenta ainda este diploma disposições tenden-
tes a combater a especulação imobiliária, sem ofen-
der a capacidade de intervenção da iniciativa privada
no sector. É assim que, através do artigo 8.º, se dá
a uma nova redacção à alteração introduzida no
artigo 5.º da Lei dos Solos em 1980 e que diz res-
peito à cedência de terrenos em propriedade plena.
Não é possível admitir o que se está a passar, por
exemplo, na cidade de Lisboa, em que os melhores
terrenos da capital são utilizados como géneros para
pagamento de operações nebulosas e que vão bene-
ficiar meia dúzia de senhores que fazem do direito
à habitação pretexto para grandes negociatas, para
um colossal, rápido e expedito enriquecimento.
São neste momento exemplos mais frisantes desta
política reaccionária e comprometedora do futuro da
cidade de Lisboa a compra do Teatro Maria Matos,
pago com um excelente lote de terreno - gaveto da
Avenida dos Estados Unidos da América com a Ave-
nida do Aeroporto -, e a construção de um viaduto
na 2.ª Circular, junto às Calvanas, adjudicado sem
concurso público e pago com excelentes lotes de ter-
reno no Lumiar.
Para que se ponha cobro a estas e outras situa-
ções que possam existir por aí, em Lisboa e noutros
concelhos, propomos que a cedência de terrenos
municipais em propriedade plena, autorizada pela
assembleia municipal sob proposta da Câmara, só
seja passível quando os terrenos se destinem à cons-
trução de habitações destinadas aos próprios adqui-
rentes, ou com valores de venda ou arrendamento
limitados, bem como a cooperativa de habitação eco-
nómica.
Outras medidas de combate à especulação constam
do presente projecto de lei, nomeadamente as relati-
vas à tributação dos terrenos urbanos desocupados,
conferindo às câmaras municipais a competência
para organizarem o cadastro dos terrenos para lotea-
mento ou construção imediata, nos termos do Decre-
to-Lei n.º 375/74, sujeitando estes terrenos a contri-
buição predial urbana e alargando este regime aos
prédios inabitáveis ou destinados a demolição para
edificação de novas construções que se mantenham
nessa situação por período superior a um ano, dos
terrenos urbanizáveis não aproveitados que ficarão
sujeitos a venda em hasta pública, com direito de
preferência para as câmaras municipais, esgotados os
prazos que podem ser fixados nos planos directores
municipais e nos planos de urbanização, e ainda os
encargos de mais-valia fundiária e imobiliária, a
reverterem a favor dos municípios, e resultante da
diferença entre o valor urbanístico dos terrenos e o
seu valor de base, bem como entre o valor comercial
de um edifício e o custo estimado da sua constru-
ção.
Finalmente, o projecto de lei n.º 301/II, no seu
último artigo, prevê a criação de uma linha de cré-
dito especial, com juros bonificados e prazos de
amortização compatíveis com os prazos de cedência
de terrenos em direito de superfície, mas nunca infe-
rior a 10 anos.

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Mesmo aplicando integralmente a Lei das Finanças Locais, pensamos ser essencial garantir estas linhas de crédito, tendo em vista o financiamento das operações de urbanização e aquisição de terrenos pelas autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas pontuais propostas no projecto de lei n.º 301/II que, em síntese, acabei de apresentar e que são independentes da revisão global da legislação urbanística que urge levar a cabo, a serem aprovadas, com a desejável contribuição de todos aqueles que querem sinceramente contribuir para a resolução do problema habitacional no nosso país, enriquecidas por outras medidas que eventualmente possam ser propostas em sede de discussão na especialidade, contribuirão muito positivamente para o aumento da oferta, em larga escala, de solo urbanizável, factor decisivo e fundamental para o aumento substancial da produção do número de fogos que sejam, de facto, economicamente acessíveis a largos estratos e camadas da população portuguesa, particularmente às mais desfavorecidas.

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Graça: A propósito, ou até a despropósito, da apresentação de um projecto de lei sobre medidas de garantia de intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável, fez V. Ex.ª uma referência à greve geral que tinha sido anunciada para hoje - greve geral que, afinal, de Melgaço a Vila Real de Santo António, a esmagadora maioria dos portugueses não aceitou, podendo assim ser apelidada de greve geral em sentido restrito saudando os trabalhadores em luta. Queria dizer ao Sr. Deputado, que me associo completamente à saudação que acaba de fazer. Pela minha parte faria também, e considerando que eles são a esmagadora maioria, uma saudação a todos os trabalhadores que estão a trabalhar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perguntava ao Sr. Deputado: quer o Sr. Deputado associar-se a este meu voto de saudação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que o objectivo deste diploma cobre uma série de questões que, do ponto de vista do Governo e da Aliança Democrática, são também extraordinariamente importantes para uma política habitacional minimamente eficaz. Devo dizer até que alguns dos princípios expostos no diploma apresentado pelo Partido Comunista são os mesmos que são perfilhados por todas as pessoas que defendem uma actuação eficaz dos municípios neste

sector. Quero falar, designadamente, da competência dos municípios para a aprovação de planos e da possibilidade dos mesmos disporem dos meios necessários para pôr em prática essa competência.
Queria, no entanto, fazer algumas perguntas muito concretas ao Sr. Deputado Silva Graça, porque me parece que o vosso diploma tem, em muitos aspectos, lacunas que o tornariam pouco operacional, na sua aplicação.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à aprovação dos planos directores, o princípio de base é que essa aprovação é da competência das assembleias municipais e é, de facto, esse princípio que já está consagrado na Lei n.º 79/77 e com o qual nós estamos de acordo. Mas depois, diz-se adiante que o parecer dos serviços da Administração Central é necessário e se esse parecer não existir, o plano se tem por aprovado. Aqui, há uma certa contradição com o princípio de que a aprovação compete às assembleias municipais e seria necessário, do ponto de vista processual, que isto ficasse mais claro.
Mas, fundamentalmente, o que queria perguntar ao Sr. Deputado Silva Graça é o seguinte: como é que o seu partido prevê a possibilidade de lutar contra um inconveniente que é perfeitamente evidente que vou referir.
Como sabe, no nosso país não existe uma prática de planeamento regional e nacional no que diz respeito a ordenamento do território. Se nós não previrmos dispositivos mínimos, pode acontecer que a aprovação dos planos directores municipais, sem qualquer espécie de enquadramento a nível regional e nacional, leve a contradições muito grandes entre aquilo que os vários municípios vão fazendo. Certamente que esta ideia também vos preocupa como a nós mas é necessário encontrar uma fórmula de enquadramento das linhas directrizes dos planos directores municipais, num mínimo de objectivos nacionais do ordenamento.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, como é que encara esta questão.
A segunda questão que lhe queria pôr - e aí penso que talvez os autores do vosso diploma tenham pouco conhecimento da realidade - diz respeito ao artigo 9.º Nós também perfilhamos a ideia de que deve haver uma taxa sobre os terrenos expectantes, terrenos que não estão ocupados, para sancionar a circunstância de estarem parados terrenos que podem ser lançados no mercado e na construção. No entanto, os senhores, no vosso diploma, põem esta taxa dependente da existência de cadastro. O Sr. Deputado saberá, tão bem como eu, que não é fácil pensar que a curto prazo vamos ter os cadastros em todas as câmaras municipais. Há câmaras que poderão fazer isso com relativa rapidez, mas outras há que se metem pelo caminho do cadastro - terão que o fazer, mas terá que haver caminhos mais expeditos pois, como sabe, nas câmaras urbanas e, sobretudo, nas áreas da periferia urbana, as zonas de loteamento clandestino são enormes - terão que empreender um trabalho quase policial e impossível, ao lançar-se na elaboração do cadastro dessas zonas. Se nós fazemos depender a aplicação do imposto, sobre os terrenos expectantes, da existência de um cadastro, é exactamente nos sítios em que é mais necessário que esse imposto vigorasse que nós não o vamos poder aplicar, pois não existe cadastro, nem o vamos ter tão cedo.

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Portanto, será necessário que haja outra forma expedita de resolver este problema.
Finalmente, queria dizer-lhe que existe em preparação, a nível governamental, um diploma sobre essa matéria. No que diz respeito ao fomento da participação das populações, aqui consagrado no vosso artigo 1.º, é um dos pontos mais cuidados na proposta em preparação pelo Governo, porque, na verdade, não basta anunciar que as populações vão participar, é preciso que as formas dessa participação sejam acessíveis e que intervenham a todos os níveis da elaboração dos planos e não apenas na fase final da aprovação em assembleia municipal. Este é um ponto que tem merecido um estudo bastante cuidado, em articulação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Habitação e que me parece extremamente importante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção da minha colega, gostaria de colocar apenas duas questões muito pontuais.

Em primeiro lugar, a propósito do artigo 2.º, quando, no vosso projecto de lei, se fala na necessidade de os planos serem submetidos a parecer prévio da Administração Central, diz-se, no n.º 2, que os pareceres desfavoráveis só são vinculativos "por razão de lei". Tenho dúvida na compreensão desta expressão por "razão de lei" e, por isso, queria perguntar, ao Sr. Deputado Silva Graça, se tal expressão se refere à clássica distinção entre vícios de actos administrativos e violação de leis. Será esse o vosso pensamento ou quer a expressão significar que não serão os critérios políticos que poderão determinar a Administração Central a dar parecer desfavorável?
Quanto à segunda questão, parece-me que no artigo 11.º se usa uma linguagem de pouco rigor técnico. Gostaria por isso, que o Sr. Deputado Silva Graça me esclarecesse, com mais pormenor, se for possível, o que significa contrapor valor urbanístico a valor de base e o que significa contrapor custo estimado de construção a valor comercial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, as perguntas formuladas referiram-se a dois tipos de questões. Uma, a descentralização para os municípios, da sua capacidade de intervenção no ordenamento urbanístico do seu território; e outra, posta pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira, que não tem a ver com esta matéria. Julguei que o Sr. Deputado pudesse, eventualmente, interessar-se por este diploma, nomeadamente no tocante às medidas de defesa do meio ambiente. Estas estão acauteladas, mas o PPM reivindica-as como sendo quase seu monopólio, embora, afinal, não seja, já que só veio falar de outra questão. Mas respondo-lhe muito rapidamente, Sr. Deputado.

Para o Partido Comunista Português, é natural saudar todos os trabalhadores portugueses. Nós somos um partido de trabalhadores, somos um partido da classe operária e conhecemos bem as nossas respon-

sabilidades a nível nacional, seja aqui ou fora daqui. Em toda a nossa integração na sociedade portuguesa, temos perfeita consciência da nossa força e da nossa responsabilidade. Daí a saudação que fizemos, particularmente quando discutimos um problema que tem que ver com uma das crises mais profundas com que se debate o nosso povo, isto é, a crise habitacional.
Neste domínio da crise habitacional, gostava de, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Ferreira de Campos, quanto às perguntas que colocou, que se conversar com algum tempo - e certamente terá mais tempo para o fazer do que eu, já que pertencem ao mesmo partido - com a Sr.ª Deputada Helena Roseta, receberá dela as explicações para as questões colocadas.
A Sr.ª Deputada Helena Roseta pôs questões por nós consideradas de grande importância, relativamente a este projecto de lei. Aliás, de acordo com intervenções que já aqui fez - não que tivesse assistido mas li nas actas das respectivas sessões -, no tocante a problemas de habitação.
Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada - aliás, isso constava da minha intervenção -, que fazemos um apelo à participação de todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República, sem qualquer exclusão, para o enriquecimento deste documento. Pensamos que é um documento fundamental para que se comece a desobstruir montes e montes de processos que existem por esse país fora. Pensamos, também, que os 305 municípios, extremamente próximos das populações, têm uma vocação extraordinariamente importante para esse efeito.
Em relação à primeira questão, respeitante ao problema do prazo, a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que ao dar-se o prazo de 90 dias, tal tem como objectivo o obviar aos imensos atrasos, de que dei vastos exemplos, existentes em diversos concelhos deste país. Por outro lado, repare que se houver parecer desfavorável, durante esse período, só por força de lei ele poderá ser vinculativo. Aqui, digo ao Sr. Deputado Ferreira de Campos que a Sr.ª Deputada Helena Roseta pode dar-lhe imensos exemplos de quais as razões de lei ...

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Graça (PCP): - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado, quem apresentou este projecto de lei não foi a Sr.ª Arquitecta Helena Roseta mas sim o Sr. Deputado.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, repare, por exemplo, que não pode ser à vontade do presidente de uma câmara ou de um vereador que se vão fazer planos de urbanização que colidam com toda uma série de normas urbanísticas existentes.
Não é porque dá na "real gana" - desculpe-me a expressão - a um presidente de câmara, a um vereador ou a um director de serviços, numa câmara como a de Lisboa, fazer isto ou aquilo, colidindo com as leis gerais, que isso vai ser possível. Não pode ser, Sr. Deputado. 15so é evidente, é óbvio.

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No tocante aos numerosos exemplos que poderiam ser dados em relação a este problema, a Sr.ª Deputada Helena Roseta tem muito mais conhecimentos do que
eu e pode dar-lhos. Foi num sentido construtivo que fiz essa pequena observação.
A outra questão, colocada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, é extremamente importante e diz respeito ao problema do enquadramento do plano municipal nos planos regionais e no plano nacional. Devo dizer que essa questão se enquadra também nas medidas de que falou, aliás, quando formulou a sua última pergunta, em termos de enriquecimento do diploma em elaboração.
Temos perfeita noção de que a cidade de Lisboa, concretamente - é o problema que conheço melhor -, não pode a seu bel-prazer, sem dialogar com os municípios que a envolvem a Norte e a Sul, fazer um plano director. A Sr.ª Deputada sabe, perfeitamente, que o plano director que saiu em portaria, em 1977, contém um conjunto de anomalias que são inadmissíveis, não pela cidade de Lisboa em si mas pela própria região. Temos que encontrar formas de enquadramento - daí o enriquecimento que propomos para este diploma, que são medidas pontuais -, que tenha em atenção o plano regional e o plano nacional.
No tocante ao problema das taxas e da capacidade de os municípios fazerem cadastro, a Sr.ª Deputada também tem razão. Temos de encontrar, também aí, formas de enriquecimento do diploma, de junção de novas cláusulas que permitam obviar à questão que pôs, isto é, ao facto de haver municípios que não têm capacidade de fazer o cadastro dos terrenos, nomeadamente onde há uma especulação desenfreada, precisando estes de ser taxados. Estamos perfeitamente abertos à introdução de cláusulas que contemplem esse problema.
Sr. Deputado Ferreira de Campos, não se importa de me dizer qual a sua segunda questão?

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - A minha segunda questão, Sr. Deputado, refere-se ao artigo 11.º
Espero que não me remeta para a minha colega Helena Roseta, já que, repito, foi o PCP quem apresentou este projecto de lei.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado, não conhece o mecanismo pelo qual o valor de base de um terreno, sobe para o valor urbanístico?
Conhece, com certeza! O problema é simples, isto é, no momento em que se dá tal subida, esta é taxada.
A redacção pode não estar suficientemente clara. Somos, também aí, susceptíveis a melhorá-la. Penso que a questão colocada pelo Sr. Deputado se refere à maneira de redigir, não ao conteúdo em si. 15so, todavia, pode ser clarificado com uma melhor redacção, a efectuar em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, apenas, de dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que considero positivo o espírito da abertura manifestado.
Posso, desde já, dizer-lhe que temos ideias muito concretas sobre o que pensamos quanto ao enquadra-

mento dos planos no planeamento regional e nacional e no que respeita ao problema dos terrenos expectantes.
Quanto ao primeiro aspecto, o que está mais ou menos pensado é fazer intervir, a dois níveis, uma colaboração entre a Administração Local e a Administração Central. Pedindo informações, antes de estar pronto o plano director municipal, a todos os serviços interessados para que as câmaras possam saber quais os dispositivos e as ideias que existem a nível dos departamentos centrais, por forma a que as câmaras possam considerar isso já no seu planeamento, e prevendo uma figura de comissões mistas que intervenham na fase de emissão de pareceres, de forma a que esta não seja um processo perfeitamente burocrático, no qual as câmaras, por escrito, mandam pedir o parecer de um diploma, também por escrito, mas seja, um processo participado, em que as câmaras possam reunir, conjuntamente, com os técnicos dos serviços interessados e, logo aí, se posa estabelecer uma concertação nas alterações necessárias.

Quanto ao caso dos terrenos expectantes, a ideia fundamental que temos traduz-se na possibilidade de utilização de fotografia aérea, o que nos parece ser um expediente extremamente útil no que diz respeito ao controle dos terrenos, designadamente nas zonas de expansão clandestina.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr.ª Deputada agradeço as suas informações e já agora faço-lhe também uma pergunta, em relação no que estão a pensar fazer.
Quando fala do enquadramento dos municípios, fala só a nível de cima, a nível regional, a nível de serviços. Se bem se lembra - era eu vereador da Câmara Municipal de Lisboa na altura -, logo a seguir à publicação da portaria, em 1977, sobre o Plano Director Municipal, os vereadores da Aliança Povo Unido fizeram aprovar, na referida câmara, uma moção - não me lembro qual foi o sentido de voto do PSD, embora tenha a certeza que a moção foi votada positivamente -, no sentido da consulta às juntas de freguesia e da participação das populações na elaboração do plano director. 15to é, no sentido de elas dizerem, através das suas estruturas, também eleitas, o que querem da sua cidade, no caso de Lisboa, ou o que querem do seu concelho. Tudo isto, evidentemente, de maneira organizada.

Gostava de saber se a Sr.ª Deputada Helena Roseta está de acordo com isto e se, nas iniciativas legislativas que estão a correr, está prevista esta participação.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça o Sr. Deputado Silva Graça?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho por norma facilitar o mais possível o uso da palavra. Entendo que este local será o último onde se poderá coarctar o direito à expressão, mas há um Regimento que não permite que se estabeleça diálogo. Aliás, não contri-

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buiria demasiadamente, para o esclarecimento do assunto.

De forma que, Sr.ª Deputada, tenho muita pena mas não posso dar-lhe a palavra.
Do segundo ponto da 1.ª parte da ordem do dia consta a apresentação conjunta dos projectos de lei n.ºs 302/II - sobre a defesa dos direitos dos moradores e inquilinos na transmissão do arrendamento ou celebração de novo contrato -, 303/II - que estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos - e 304/II - sobre garantia das condições de exercício do direito de preferência na alienação de prédios urbanos.

Para o efeito tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da habitação em Portugal e, particularmente, a política de habitação da AD ficaram sobejamente caracterizadas na interpelação ao Governo que o Grupo Parlamentar do PCP promoveu nos passados dias 19 e 20 de Janeiro. Essa interpelação mostrou bem como a AD ela que prometeu uma casa para cada português, está a tirar a casa a quem a tem, o que só mostra a justeza da greve que hoje decorre. Por isso, daqui, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo todos os trabalhadores que, contra toda a pressão e chantagem, fizeram greve, mostrando com isso a necessidade de substituir este Governo.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

A Oradora: - No final dessa interpelação, depositámos na Mesa da Assembleia da República, para além de 219 requerimentos ao Governo, 5 projectos de lei que, não esgotando o conjunto de medidas legislativas de que o sector carece, são ainda assim medidas urgentes de grande alcance destinadas a, no imediato, dar resposta a gritantes carências e graves distorções que pesam, de forma inquietante, sobre muitos milhares de famílias portuguesas.

Os projectos de lei que agora apresentamos - sobre a defesa dos direitos dos moradores e inquilinos na transmissão do arrendamento ou celebração de novo contrato, sobre a obrigação de arrendamento de fogos devolutos e sobre a garantia de exercício do direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos - inserem-se na área do arrendamento urbano.
Os problemas que aí se suscitam só podem ser resolvidos no quadro de uma política global de habitação que tenha por determinantes as obrigações constitucionais.

Conhecendo-se o défice habitacional, que, à falta de números rigorosos, se presume rondar os 700 000 fogos, e a diminuição dos rendimentos reais da maioria dos portugueses, certamente ninguém acreditará ser possível resolver o problema da habitação fora deste quadro e sem tais determinantes.

Soluções como aquelas que estão contidas nos Decreto-Leis n.ºs 148/81 e 328/81 são perfeitos atentados à estabilidade dos inquilinos e ao princípio do direito à habitação, que prefiguram, por isso, graves consequências sociais e a agudização dos problema habitacionais existentes.

O Governo da AD ou não conhece a situação do parque habitacional arrendado - do que duvidamos - ou conhece-a perfeitamente e as medidas que preconiza vão no sentido de conceder todos os direitos aos senhorios e até mesmo de lhes permitir prepotências, enquanto ignora, propositadamente, as várias situações do inquilinato.

Segundo o censo de 1970, o parque arrendado representava 42 % do conjunto habitacional e era particularmente baixo nos distritos do interior e do norte.
O conjunto dos distritos de Bragança, Vila Real, Viana do Castelo e Guarda não excediam mais do que 5 % do parque arrendado, enquanto nos distritos do litoral a percentagem é elevadíssima.
Nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal as percentagens eram, respectivamente, de 70,1%, 63,4% e 63% - e nas cidades esses números eram ainda mais elevados.

Só estes 3 distritos detinham 60% de todo o parque arrendado do País. Os números de 1980, ainda não oficialmente conhecidos, não alteram significativamente este panorama. Por aqui se vê facilmente que o inquilinato é a situação jurídica da maioria dos utentes de imóveis urbanos nos grandes centros populacionais.
Paralelamente, e após o 25 de Abril, avolumam-se os níveis de procura e das necessidades habitacionais, não só pela chegada a Portugal de milhares de retornados das ex-colónias, como também pelo quase total encerramento das portas da emigração, encerramento que os tradicionais países de acolhimento vieram a adoptar.
A rotura do modelo económico em que assentava o sistema de construção e a oferta de habitações, a situação de milhares de fogos devolutos, as carências de milhares de famílias e o próprio conteúdo social progressista da revolução originaram a tomada de medidas de urgência. É assim que é alargado o congelamento das rendas de casa a todo o território nacional e estabelecida a obrigação de arrendar as casas desocupadas.

Com a direita no Governo tem vindo a assistir-se nos últimos anos a autênticos malabarismos de acrobacia política, com o objectivo claro e inequívoco de repor o poder económico e os grandes privilégios nas mãos dos antigos senhores.

Como afirmámos durante a interpelação ao Governo sobre habitação, a AD pratica a política dos seus mais reaccionários barões financeiros, a qual resulta directamente na liquidação da iniciativa e da promoção pública de habitação, na liberalização das rendas de casa, na permissividade dos despejos, no restabelecimento do empório da especulação fundiária, na canalização do crédito para uns poucos, grandes promotores privados, na asfixia da iniciativa das cooperativas, na liquidação dos programas centrais e municipais de recuperação de casas degradadas, enfim no regresso em força à corrupção, aos lucro dos grandes monopólios que caracterizavam o sector da construção e promoção de habitação antes do 25 de Abril.
Em matéria de arrendamento urbano é curioso lembrar que em ano de eleições, exactamente em Fevereiro de 1980, a AD não se opôs à recusa de

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ratificação do Decreto-Lei n.º 387/79, do governo Mota Pinto, que pretendia a liberalização das rendas de casa.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - É falso!

A Oradora: - Não se opôs, e é verdade!
No entanto, passadas as eleições, eis a verdadeira face da AD perfeitamente descoberta nesta matéria com a aprovação do Decreto-Lei n.º 148/81, que pretende atingir exactamente o que já Mota Pinto pretendia e que a AD na altura recusou. Ou seja, com a aprovação deste decreto-lei a AD veio dizer que a sua votação em Fevereiro de 1980 não passava de uma pausa táctica na manobra eleitoral que tinha preparado.
O que a AD pretende após as várias piruetas e os percursos sinuosos, que também nesta matéria são conhecidos, é conseguir o aumento das rendas, agora, claramente, o objectivo central da sua política no campo habitacional, mesmo que para isso tenha de permitir a aberração social dos despejos por mera vontade unilateral do senhorio, despejos que repugnam à consciência de todos aqueles que acreditaram na justiça social que o 25 de Abril lhes promete e contrariam tendências adquiridas do moderno direito habitacional.
Ao invés, nem uma única medida para melhorar os autênticos dramas de sobreocupação de fogos, das partes de casa, dos quartos alugados, das fumas, das ilhas, dos bairros de lata, nem uma única medida para combater o circuito infernal da especulação, a passar pelas agências, pelos anúncios, pelas luvas, pelas chaves.
Para a AD estes dramas, que são autênticos flagelos, é como senão existissem. Não admira. Trata-se do substrato ideal, do terreno fértil para a proliferação da corrupção, da especulação. Ao contrário de a combater, a Governo está a encorajá-la.
A importância do arrendamento urbano no contexto do nosso parque habitacional é, porém, enorme e não pode ser encarada sem passar pela garantia dos direitos e da estabilidade dos inquilinos. É urgente encontrar um modo de se garantir aos Portugueses, nomeadamente, o princípio de que não haja casas sem pessoas ou não haja pessoas sem casa.
A estabilidade do inquilino só se consegue em função do respeito pelas suas necessidades e do direito constitucional que lhe assiste de ter acesso a uma habitação condigna e não em função exclusiva do lucro de quem detém a propriedade. Porque nos batemos por essa estabilidade e direitos é que no parque nacional de habitação, cujo projecto apresentámos na Assembleia da República, propomos, no seu artigo 5.º, que dos fogos promovidos pelo sector público pelo menos 50 % se destinem ao arrendamento.
A política governamental tendente a transformar a construção para arrendamento num terreno de eleição para a iniciativa privada está claramente votada ao insucesso e não abre senão campo ao aumento generalizado e especulativo das rendas de casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.ºs 302/II, 303/II e 304/II, que estamos a apresentar, têm como objectivo impediras consequências gravosas e dramáticas resultantes da aplicação dos Decretos-Leis n.ºs 328/81, de 4 de Dezembro, e

148/81, de 4 de Junho, e bem assim alterar o artigo 3.º da
Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto.
Na verdade, o Decreto-Lei n.º 328/81 constitui uma das medidas mais gravosas da ofensiva governamental contra os direitos dos moradores, representando um recuo de mais de 30 anos, ou seja, o regresso a soluções que vigoraram a partir de 1948 com a Lei n.º 2030.
A transmissibilidade do contrato de arrendamento, nos termos constantes do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, e que decorria do espírito do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, permite ao cônjuge sobrevivo a aos parentes ou afins uma relativa estabilidade contratual que o Governo da AD não quis reconhecer, preferindo, e de forma mais agravada, as soluções impostas já, anteriormente, pelo regime fascista.
Agora está tudo claro. Os arrendamentos transmitidos aos descendentes passam de imediato ao regime de renda condicionada, se todos eles tiverem mais de 25 anos, e a nova renda será logo exigível no mês seguinte e em pleno, por mais brutal que seja o aumento.
O macabro objectivo de fazer da morte a peça mestra da actualização das rendas de casa não fica por aqui. Na lei anterior previa-se a caducidade do contrato no caso de não haver descendentes com direito à transmissão ou que a ela tivessem renunciado, mas previa-se simultaneamente o direito de certos moradores a um novo arrendamento - e o senhorio tinha a obrigação de celebrar esse contrato.
A AD, com o Decreto-Lei n.º 148/81, começou por suprimir essa obrigação do senhorio e com o Decreto-Lei n.º 328/81 acabou por consumar tal orientação. Por um lado, deixou de ser reconhecido qualquer direito aos que eram hóspedes do anterior inquilino. Por outro lado, denegam-se os direitos de todas as categorias de moradores, embora continuem formalmente a ser reconhecidos como tendo o direito ao arrendamento.
Na verdade, entende o Governo que só o senhorio é soberano nesta matéria e vai daí permite-lhe que passe a depender dele a efectivação desse direito. É só ele invocar, sem ser de provar nada nem dar qualquer garantia, que quer vender a casa ou afectá-la a fim não habitacional. Mas, mesmo que o senhorio condescenda em não despejar o morador, o novo contrato e de renda condicionada, ou seja, depende do aumento da renda, e o senhorio fica com a garantia da respectiva actualização periódica.
Tudo mostra que o objectivo pretendido pelo Governo é a actualização das rendas de casa e a restrição dos direitos dos inquilinos. Mais uma vez a morte do inquilino é convertida em pedra-de-toque da alteração da situação do parque arrendado. É uma medida vesga que não tem em conta a diversidade das situações e que desemboca no despejo de milhares de moradores, em consequências sociais dramáticas, tanto mais que não existem estudos das consequências sociais provocadas pela liberalização das rendas e a concretização de tal medida deixa sem qualquer alternativa os moradores despejados, porque não há política de promoção pública de habitação social, porque é estrangulado o financiamento das iniciativas de auto-construção e do sector cooperativo, porque reina a especulação.

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Numa palavra, como responde o Governo à situação que cria a milhares de famílias? Enviando-lhes a policia?
Só uma solução se impõe: a revogação pura e simples do Decreto-Lei n.º 328/81 como providência imediata e o aperfeiçoamento do regime anteriormente em vigor. Foi para isso que propusemos a sujeição a ratificação desse decreto-lei.
Quanto ao Decreto-Lei n.º 148/81, para além do que já dissemos atrás, revela claramente que pretende a revogação da legislação que defendia os direitos dos inquilinos, a alteração profunda dos contornos legais do contrato de arrendamento e a criação de mecanismos para a liberalização falseada das rendas de casa. Exactamente por isso o Grupo Parlamentar do PCP havia já pedido a sujeição a ratificação de tal diploma, com vista à respectiva revogação.
O Decreto-Lei n.º 148/81 possui um outro efeito não menos contrário à Constituição ao consagrar a existência de fogos devolutos. Com a entrada em vigor deste decreto-lei foi revogada a norma legal que impossibilitava a recusa de arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habitação no último arrendamento ou que para tal estivesse licenciado. Note-se que o regime jurídico anterior admitia já certas excepções a este princípio, embora a regra fundamental estabelecida fosse a obrigação de arrendar. Foi precisamente essa obrigação que o Decreto-Lei n.º 148/81 suprimiu. São aberrantes os resultados a que conduz tal solução, uma vez que, para além do que decorre do seu conteúdo, ele não se aplica a todo o território nacional, gerando-se assim tratamento desigual de cidadãos com idêntica posição jurídica e em condições semelhantes. 15to tornou-se mais patente com o Decreto Regional n.º 8/81-A, de 27 de Junho, que vem estabelecer para a Região Autónoma dos Açores regras que proíbem a recusa de arrendamento de fogos desocupados.
Estamos, pois, perante uma situação deveras caricata, com a existência de regimes diversos em território nacional - um no continente, outro em cada uma das regiões autónomas -, sem que nenhuma particularidade torne isso justificável.
Para além do caricato, que serve a matar a este governo, o problema de fundo persiste. A obrigação de arrendar é princípio que não pode deixar de integrar a verdadeira política de habitação espelhada na Constituição da República e tal obrigação assume particular relevância na presente situação de vastas e conhecidas carências habitacionais.
Não se pode admitir a existência de milhares de casas devolutas quando o direito à habitação está por preencher para centenas de milhares de portugueses remetidos para a situação degradante e sobre-humana de viverem em barracas, em bairros de lata, em ilhas, em fumas, em vãos de escada ou em casas sobreocupadas e em estado de ruína. É, pois, necessário pôr cobro à situação existente e por isso propomos a consagração, a nível nacional, da obrigação do arrendamento dos fogos devolutos. Não será certamente difícil para os partidos da AD corrigirem esta desigualdade que, de todo em todo, carece de fundamento económico, social e constitucional. Basta-lhes aprovar a solução constante do projecto de lei n.º 303/II, que reproduz a solução aprovada pela AD nos Açores.

Quanto à Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, que
veio conferir ao inquilino o direito de preferência na alienação onerosa dos imóveis arrendados, contribuindo assim para a política de acesso a habitação própria, acontece que a aplicação do disposto no artigo 1410.º do Código Civil acaba por impedir o acesso ao crédito e, assim, inviabilizar o que a lei pretendia viabilizar, ou seja, o acesso efectivo a habitação própria. Daí que se torne necessário alterar a lei de modo a que o inquilino preferente possa intentar acção de preferencia, sem prejuízo do recurso a programas de crédito bonificado para aquisição de casa própria.
De forma breve, cremos ter justificado a apresentação dos projectos de lei. Outras medidas importa adoptar numa perspectiva mais alargada, mas aprovar estas medidas constituirá já uma importante resposta a gritantes situações de injustiça que tantas famílias portuguesas suportam. Só isso nos moveu.
Mas este Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, demonstrou já que é incapaz de solucionar qualquer problema dos portugueses, qualquer problema do povo português, o que mais evidencia a justeza da greve que hoje decorre e que, mais uma vez, desta tribuna saudamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - A Sr.ª Deputada Zita Seabra faz aqui uma defesa do diploma apresentado pelo PCP, respeitante à revogação do Decreto-Lei n.º 328/81 que, na verdade, ,foi mais ideológica do que atinente ao texto do referido decreto-lei.
Tenho a impressão de que fez uma leitura totalmente errada do diploma governamental porque quem neste momento tem uma posição conservadora nesta matéria, é o Partido Comunista Português. E eu vou explicar porquê.
A Aliança Democrática não é a favor de uma liberalização absoluta e total das rendas de casa - que estão congeladas desde 1974 e nas cidades de Lisboa e Porto, desde muito antes - porque sabe perfeitamente os efeitos sociais e económicos que uma medida dessas iria provocar num grande conjunto de famílias e isso é incompatível com os objectivos de uma política social que nós defendemos. Por isso, criámos uma outra solução alternativa.
A sensação que tenho quando vos ouço é que, no
fundo, a posição do Partido Comunista Português em
relação às medidas do Governo, é um bocado a de a "preso por ter cão, preso por não ter".
15to porque se o Governo tivesse apresentado uma proposta de liberalização das rendas antigas, tout court, evidentemente que o Partido Comunista faria o seu grande ataque. Mas o Governo não faz isso e apresenta uma solução alternativa para, pouco a pouco, ir desbloqueando a situação. E os senhores vêm à mesma dizer que é o grande ataque. Não faz nenhum sentido a vossa argumentação. Quando nós criámos, através deste diploma, a possibilidade de, por morte do inquilino, os arrendamentos transitarem da renda congelada para a renda condicionada constitui uma forma de, pouco a pouco, desbloquear

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mos o dramático problema do congelamento das rendas.
Nós queremos proteger os inquilinos idosos e, por isso, não queremos a liberalização das rendas nesse caso. Mas não há nenhuma razão para que os filhos desses inquilinos, que estão em idade normal de trabalhar e que têm salários actualizados, não entrem no regime condicionado e não paguem rendas actualizadas. Foi para isso que fizemos este diploma.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Também não há qualquer razão para que se dê cobertura aos hóspedes dos inquilinos idosos, que era uma forma de sobrevivência de muitos desses inquilinos nas cidades de Lisboa e Porto porque não têm outra. Uma vez morto esse inquilino idoso, não há nenhuma razão para proteger os hóspedes que - os senhores sabem muito bem -, muitas vezes, têm capacidade económica para encontrar outra solução habitacional.
Como a carência é grande, entendemos que se devem defender as situações de grande precaridade e não sem olharmos a casos concretos.
Veja, Sr.ª Deputada, que temos a preocupação de salvaguardar os menores no direito de preferência.
Quando dizemos "morrendo o inquilino transita o direito ao arrendamento" queremos dizer que transita para regime de renda condicionada, salvo se os herdeiros forem menores. 15to porque temos consciência de que se os herdeiros forem menores não têm capacidade para pagar uma renda num regime condicionado. Mas quando atingirem a maioridade, naturalmente que entrarão no regime normal.
Sr.ª Deputada, não vejo outra forma de, com um mínimo de preocupação de justiça social, enfrentarmos o problema das rendas congeladas, a não ser a de irmos, pouco a pouco, transmitindo esse regime para um regime de rendas condicionadas que num sistema actual, com a inflação a 16 %, 18 ou 20 %, é perfeitamente lógico.
E não há comparações a fazer com o tempo de Salazar porque nessa altura a taxa de inflação era outra. A comparação está perfeitamente deslocada.
Queria, pois, perguntar à Sr.ª Deputada se não pensa que esta é, efectivamente, uma solução de alternativa possível ou se o Partido Comunista entende que se deve manter sine die o congelamento de rendas. Mas então, nessa altura, tenho de dizer que tudo o que os senhores dizem, acerca dos senhorios pobres, não passa de demagogia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, refiro-me concretamente ao projecto de lei n.º 303/II, ora apresentado.
O Partido Comunista ao fazê-lo vem, no fundo, pretender revogar um diploma do Governo para inserir dois dispositivos que me parecem algumas considerações.
Como sabe, o regime de obrigação de arrendamento de fogos devolutos já vigorou e criou sempre imensos problemas. Desde logo põe-se a questão de se saber

o que são fogos devolutos. No artigo 1.º do projecto de lei, há uma série de situações que possibilitariam a recusa ao arrendamento, tal como se o fogo for destinado a habitação própria, etc. Há, pois, uma série de situações que acabaria por permitir que se desse a volta à necessidade ou obrigação que se pretendia de alugar e que as pessoas arranjassem expedientes para, refugiando-se neste normativo, evitarem a própria obrigação de arrendar, designadamente o saber se uma pessoa pode ou não ter em várias terras mais do que uma habitação própria e outras situações.
No artigo 2.º, a posição do Partido Comunista seria a de impor arrendamentos através de decisões judiciais. Admitimos perfeitamente - aliás, já existem casos desses - que os arrendamentos não são feitos só por contrato, poder-se-ão fazer por via administrativa ou até por via judicial. No entanto, isso acontece só em casos de situação excepcional. Veja-se as injustiças que o n.º 3 do artigo 2.º pode trazer quando diz que: "A sentença fixará a renda e as demais cláusulas do contrato, de harmonia com o prudente arbítrio do julgador". 15to numa matéria onde estão em causa interesses económicos!
A Sr.ª Deputada Zita Seabra apontou a questão das regiões autónomas. Mas
aí - como aliás também em Portugal já aconteceu e como pode acontecer em qualquer país, em situações excepcionais - estava-se numa situação excepcional e ainda se está! Houve, como sabe, um acidente da natureza que obrigou a que os governantes se socorressem de todos os dispositivos ao seu alcance para que as famílias pudessem, o mais rapidamente possível, ter casa.
Não lhe parece que - numa situação de sociedade normal e até como meio mais eficaz e mais respeitador do próprio direito de propriedade que, ao fim e ao cabo, a nossa Constituição acaba por defender -, a via mais adequada seria a de desincentivar a existência de fogos por ocupar, através da via fiscal e através do agravamento progressivo dos impostos, ano após ano de uma maneira mais pesada?

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, venho apenas solicitar-lhe alguns esclarecimentos sobre o projecto de lei n.º 302/II para meu sossego e para sossego daqueles que se preocupam com os problemas de justiça social de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Com o projecto de lei n.º 302/II, os senhores pretendem, ao fim e ao cabo, a revogação pura e simples do Decreto-Lei n.º 328/81.
O mesmo é dizer que pretendem voltar à transmissão que vinha regulamentada no Decreto-Lei n.º 293/77. Como sabe, esse decreto-lei permitia transmissões sucessivas e praticamente ilimitadas, por forma a tornar o contrato de arrendamento como um contrato quase perpétuo.
Considerando esta perpetuidade do arrendamento, e que a par dela existe um congelamento de rendas no mercado habitacional - congelamento de rendas esse que, pelo menos nos grandes centros populacio-

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nais deste país, já se opera há mais de meio século atrevia-me a pedir-lhe um esclarecimento. O Partido Comunista Português pensa apresentar qualquer iniciativa legislativa, no sentido de remediar esta injustiça social que é a de um senhorio estar a receber rendas de há mais de meio século e de hoje poderem ser pagas por inquilinos que têm meios para isso?
Na hipótese afirmativa, e como mero exemplo, pensa o Partido Comunista Português que a actuação das rendas pode ser feita de harmonia com o índice de desvalorização da moeda, desde o seu início até agora? Pensa, porventura - e isto são meros exemplos, repito - em actualizar as rendas de harmonia com a actualização dos salários? Se a resposta for afirmativa, poderemos dialogar e ficaria muito mais sossegado.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondo com muito gosto às questões que me foram colocadas. Noto que têm um fundo comum e que partem de dois conceitos completamente diferentes. 15to é, a nossa preocupação, que está inerente a todos os projectos de lei por nós apresentados, é de garantir e dar cumprimento ao princípio constitucional do direito à habitação. O direito à habitação é a nossa primeira preocupação.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - A nossa também!

A Oradora: - A grande preocupação inerente às intervenções dos 3 deputados que usaram da palavra, é a do direito à propriedade dos senhorios ...

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!

A Oradora: - ... e a salvaguarda dos direitos dos senhorios, sobrepondo-as aos direitos dos inquilinos, isto é, ao direito à habitação.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!

A Oradora: - São 2 pontos de vista completamente diferentes e opostos que aqui estão em jogo.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - 15so é um processo de intenção!

A Oradora:- Dizia há pouco o Sr. Deputado Fernando Condesso que na Região Autónoma dos Açores há uma situação excepcional. E cá, no continente, Sr. Deputado? No continente, que tem uma carência de 700 000 fogos, existe ou não uma situação excepcional? É ou não excepcional que hoje em Portugal os casais jovens não possam casar porque não encontram casa e muitos deles estão a viver numa parte de casa? 15to é dramático para a nossa juventude!
O mecanismo criado pelos decretos-lei, que queremos revogar, vem agravar esse problema. Não parte

do princípio constitucional de que a habitação é um direito, mas de que o grave problema que existe, em matéria de habitação, se deve à situação difícil com que se debatem os senhorios.
Se há medidas a tomar - e nós prevêmo-las no nosso Plano Nacional de
Habitação - em relação aos senhorios, não pode ser nunca a partir dos inquilinos, dos direitos que têm e do direito à habitação dos portugueses!
A Sr.ª Deputada Helena Roseta, referindo-se ao Decreto-Lei n.º 328/81, disse que nós faríamos um grande barulho se estivessem a tomar uma medida, tout court - e cito-a - para descongelamento das rendas de casa, mas que se essa medida fosse tomada pouco a pouco, faríamos barulho na mesma. Pois faríamos, Sr.ª Deputada! É que nós estamos a ver que, pouco e pouco, conseguem o que querem e que este tout court, que referiu, pode nem ser tão curto como isso!

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Qual é a alternativa?

A Oradora: - Quanto à alternativa, já lhe explico, Sr.ª Deputada. Aliás, explanámo-la longamente aquando da interpelação sobre os problemas da habitação.
Pela aplicação do Decreto-Lei n.º 328/II temos tido aqui, na Assembleia da República, casos gravíssimos de pessoas que vêm ter connosco, porque não encontram solução para os seus problemas habitacionais.
Há dias telefonou-me uma senhora, de 70 anos, moradora em frente ao IPO, em Lisboa, que era hóspede numa casa. Acontece que o locatário da casa onde ela vivia morreu, foi-lhe posta uma acção de despejo e o tribunal reconheceu-lhe - e muito bem - o direito de arrendamento. No entanto, o senhorio não quer fazer novo contrato e a senhora foi despejada. Estava a decorrer aqui a interpelação do PCP, na altura.
15to porque estes dois decretos-lei estão conjugados! Um impede a obrigatoriedade de ocupação de fogos devolutos e o outro vem alterar a transacção dos contratos. 15to já está a levar a despejos. Os tribunais reconhecem ao inquilino, o direito de preferência, mas o senhorio invoca por exemplo, que vai vender o prédio ou até nem sequer invoca nada, e o inquilino é, pura e simplesmente, despejado. Inquilino que às vezes vive na casa, há 20, 30 e 40 anos.
Tudo o que a Sr.ª Deputada disse poderia ser justíssimo se existissem alternativas. Era preciso que houvesse habitação social, que as cooperativas estivessem a ser apoiadas e que se estivesse a construir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: -0 problema é que não há alternativas. As únicas medidas legislativas que, até hoje, o governo da AD tomou - e isso não pode ser negado - são estes decretos-lei, lesivos do direito dos inquilinos à habitação. 15to é, são as medidas relativas ao arrendamento. Foram as únicas medidas que até hoje foram tomadas! Não tomaram mais nenhuma.
Se me disser que - no quadro de um grande apoio às cooperativas, de um grande apoio à auto-construção do desenvolvimento à habitação social, do apoio às câmaras municipais para construírem casa - se tomam outras medidas, dir-lhe-ei que pois claro. Mas

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não é isso, Sr.ª Deputada! É que a única e exclusiva medida que o governo da AD tem tomado tem como objectivo lesar os inquilinos, através destes decretos-lei. E a pouco e pouco vai tomar mais medidas, se não travamos isto!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à obrigatoriedade, creio que já respondi. Estamos numa situação de excepção e não pode haver casas devolutas, quando há milhares de pessoas sem casas, sem um tecto, sem lugar para viver. 15so é que não pode acontecer em nome do sagrado direito à habitação que é um direito de todos nós!

O regime que pretendemos fazer aplicar, com este projecto de lei, é igual ao dos Açores. Se o Sr. Deputado me diz que talvez não esteja bem redigido, dir-lhe-ei que copiámos. Como dizemos, no preâmbulo, é exactamente a cópia do diploma da Região Autónoma dos Açores. 15to para permitir que os Srs. Deputados votem a favor!

Se está mal escrito, a culpa é da AD dos Açores ou do PSD, não sei bem, pois não sei se nos Açores há ou não AD!

O nosso principal objectivo é o de conseguir garantir o direito à habitação. Para ver se conseguíamos isso, fizemos uma transcrição para o projecto de lei de uma medida que consideramos justa, o que só prova que não somos nada sectários e que apoiamos as medidas quando elas são justas, venham elas de quem vierem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Pois não! ...

A Oradora: - A última pergunta que me foi formulada, torna bem clara a tal filosofia que está inerente a este projectos de lei.

Disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, que poderíamos conversar se a actualização das rendas fosse feita de harmonia com o índice de desvalorização da moeda e com a actualização dos salários. Dir-lhe-ei que não, Sr. Deputado. Não podemos conversar.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Eu já sabia!

A Oradora: - Para já a actualização dos salários não acompanha sequer a situação, por exemplo, dos reformados. Se dizemos que a taxa de inflação é de X ou o aumento de salários foi de Y, esquecemo-nos que a larga maioria dos inquilinos são, por exemplo, reformados e que as reformas não acompanham a taxa de inflação.
Por outro lado, como não há alternativas, essa é a realidade - não há construção de habitação social, não há casas para todos, não se está a dar casas a ninguém, até pelo contrário -, não pode ser através dos benefícios dos senhorios e do agravamento da situação dos inquilinos que vamos repor a justiça social na habitação.

É isto que para nós é extremamente claro e líquido.
Disse o Sr. Deputado Montalvão Machado que é uma grande injustiça social - e cito a expressão usada pelo Sr. Deputado - que haja senhorios que não vêem a renda actualizada há 20 ou 30 anos. Sr. Deputado, esses senhorios já
recuperaram - e há muito - o dinheiro que investiram nas casas!

Mais, Sr. Deputado, a habitação é um direito, não pode ser só exclusivamente uma forma de investimento. E enquanto esse direito não estiver garantido, não poderemos falar exclusivamente em termos de investimento.

É curioso que se preocupem tanto com a injustiça social dos senhorios e não se preocupam - como se vê por estes decretos-lei que queremos revogar - com a injustiça muito maior que é a de milhares de portugueses não terem casa ou, quando a têm, estar completamente degradada. Essa é que é a verdadeira injustiça social e é para aí que temos que dirigir os nossos esforços.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- Nesse sentido é feita a apresentação destes projectos de lei, que são coerentes com o que sempre dissemos nesta Assembleia da República. O mesmo não pode dizer a AD porque, em vésperas de eleições, disse o contrário do que está aqui a dizer hoje ...

Vozes do CDS: - É falso!

A Oradora: - ... e do que está escrito nos decretos-lei que pretendemos revogar.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao limite da hora regimental de encerrarmos os trabalhos. Como não há qualquer solicitação na Mesa no sentido de que os mesmos sejam prolongados, registamos os pedidos de palavra dos Srs. Deputados Helena Roseta, Montalvão Machado e João Morgado em relação às respostas da Sr.ª Deputada Zita Seabra.

Cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, um pedido de ratificação que tomou o n.º 131/II, subscrito pelo Sr. Deputado Luís Patrão e outros do PS, relativo ao Decreto-Lei n.º 35/82, de 4 de Fevereiro, que dá por findo o regime de instalação das novas universidades.

A próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 16, pelas 11 horas e 30 minutos, tal como foi acordado na Reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, com a apresentação e discussão da interpelação sobre política geral, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, e que decorrerá nos dias 16 e 17, conforme o esquema já combinado.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Arménio Jerónimo Martins Matias.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
José de Vargas Bulcão.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes. J
osé Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Vítor Manuel Brás.

Centro Social Democrático (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Carlos Alberto Rosa.
José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Paulo Oliveira Ascenção.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Vilar Ribeiro.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Ferreira Araújo.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Social Democrático (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Alvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Marina Grou Lanita da Silva.
Octávio Florindo Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

OS REDACTORES DE l.ª CLASSE: Noémia Malheiro
- Cacilda Nordeste.

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PREÇO DESTE NÚMERO 56$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA