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I Série - Número 53

Quarta Feira, 17 de Fevereiro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982

Presidente: Exm.ºs Srs. Valdemar Cardoso Alves
Guilherme Gomes dos Santos
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 45 minutos.
Depois da saudação da Assembleia a uma delegação brasileira constituída por deputados e senadores presente na Tribuna do Corpo Diplomático, iniciou-se a interpelação ao Governo sobre política geral, centrada sobre os aspectos institucionais e económico-sociais, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS,

Após a apresentação dos fundamentos da interpelação pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Almeida Santos, Jaime Gama e Manuel Alegre (PS) e das respostas do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral) e Ministros da Justiça (Menéres Pimentel) e do Comércio, Agricultura e Pescas (Basílio Horta), intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo), os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Sousa Tavares (PSD), António Moniz (PPM), Cavaleiro Brandão (CDS), Ferreira Guedes (UEDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Manuel Pereira (PSD), Carlos Robalo (CDS), António Galhordas (MDP/CDE), Vidigal Amaro (PCP), Leonel Fadigas e António Arnaut (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Jorge Lemos (PCP).

Entretanto, a Assembleia saudou a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Finlandês, presente na Tribuna do Corpo Diplomático.

Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Anacleto Silva Baptista.

Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Carlos Morais Alão.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Pereira.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas de Amaral.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.

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António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Manuel Cal Brandão.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
António Mendes de Carvalho.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João José M. Pulido de Almeida.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.

Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que, numa breve escala por Lisboa, um grupo de deputados e senadores do Congresso do Brasil visitou esta manhã a Assembleia da República e apresentou cumprimentos, encontrando-se neste momento na Tribuna do Corpo Diplomático. Suponho que em nome de toda a Câmara, lhes posso apresentar as nossas mais cordiais e sinceramente fraternais saudações.

A Assembleia e os Membros do Governo presentes aplaudiram de pé a delegação brasileira.

O Sr. Presidente: - Suspendo a sessão por alguns minutos para dar tempo aos Membros do Governo, que já se encontram na Assembleia, de ocuparem os seus lugares no hemiciclo.

Está suspensa a sessão.

Eram ll horas e 46 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram ll horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem a ordem do dia de hoje, tal como a de amanhã, consta da interpelação ao Governo sobre a política geral centrada sobre aspectos institucionais e económico-socais, requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Dou pois a palavra ao representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr. Deputado Salgado Zenha, para que proceda à fundamentação da interpelação.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Partido Socialista solicitou, por meio de interpelação, a abertura do presente debate, para que o Governo explique directamente, diante do órgão competente

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que é o Parlamento, o modo como encara certos aspectos fundamentais da vida nacional, e para examinar e discutir a política seguida ou proposta pelo Governo quanto a eles.
Acentuemos desde logo o comportamento anómalo deste Governo perante o Parlamento. Em todas as democracias europeias, é com certeza este Governo aquele que mais evita ou foge ao diálogo com o Parlamento. As declarações políticas mais importantes não as faz este Governo no ou ao Parlamento, mas geralmente fora do Parlamento.
A coligação governamental inebria-se com as festas partidárias, delicia-se com as viagens ao estrangeiro e adora o contacto com os meios de comunicação social, sobretudo com a TV. E então aí é prolixa em declarações de intenção e auto-elogios. Essas declarações nem sempre são estáveis e coerentes, muitas vezes são contraditórias e quase sempre estão em aberrante contradição com os factos. Simplesmente, numa democracia como a nossa, o Parlamento não deve servir apenas de câmara de registo para os desejos do Governo. É certo que o Governo tem na Assembleia da República uma maioria que o apoia. Mas também nele tem assento uma minoria que se lhe opõe. E seja qual for o resultado das deliberações parlamentares é aqui, na Assembleia da República, que o Governo tem a obrigação de dar conta dos seus projectos fundamentais de actuação, por forma organizada e concertada, pois é com os eleitos do povo que lhe cumpre dialogar, a não ser que pretenda transformar a democracia num marketing publicitário, o qual pode ser lícito mas não a esgota.
Já a discussão das leis orçamentais se processou com preterição de um parecer do Conselho Nacional do Plano exigido por lei. E a sua discussão efectuou-se com tanta rapidez que mais parecia um funeral do que um debate parlamentar. Nos requerimentos e perguntas da oposição ao Governo, são mais os silêncios do que as respostas.
Aliás, esta parece ser uma vocação congénita dos partidos da aliança governamental, pois ainda há dias o Governo PSD da Madeira fez uma autêntica greve à discussão parlamentar de uma moção de censura apresentada por um partido da oposição, donde parece estarmos em presença de uma alergia generalizada ao debate parlamentar.
Pensamos que se deverá modificar radicalmente este estado de coisas. Julgamos que o Parlamento deverá ser valorizado como centro de debate e de esclarecimento político. E fazemos sinceros votos por que a maioria o possa vir a compreender no futuro.
Doutro modo dificilmente poderá ser não digo já compreendida, mas simplesmente apreendida a política que efectivamente a aliança governamental prossegue, de tal modo são contraditórias e inconciliáveis as declarações dos seus múltiplos representantes.
Citemos, desde já, 2 exemplos extraídos da recente actualidade política.
O golpe de estado militar na Polónia de 13 de Dezembro foi formalmente condenado pelo Governo. E com razão. Nós, socialistas, também por variadas vezes exprimimos a nossa severa reprovação desse atentado aos Direitos do Homem. Todos nós seguíamos com emoção e esperança o movimento de renovação e democratização surgido na Polónia e do qual

o movimento sindical "Solidariedade" foi o principal protagonista.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O golpe militar de 13 de Dezembro velo, contudo, pôr termo a essa esperança e amordaçar o renascimento nacional que já despontava e o povo polaco tanto merecia.
Graves atentados aos direitos do homem têm ocorrido também na Turquia.
Em consequência de um golpe de estado militar, existe aí uma verdadeira ditadura militar. Partidos políticos e sindicatos foram proibidos e os seus bens confiscados, a polícia política é omnipotente, os maus tratos aos detidos políticos e os julgamentos sem garantias de defesa têm sido denunciados por entidades responsáveis. Acontece que a Turquia e Portugal fazem parte igualmente do Conselho da Europa sendo obrigação de todos os Estados que dela fazem parte garantir a todas as pessoas colocadas sob a sua jurisdição a fruição dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Os representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aliás com o nosso apoio propuseram que a Turquia fosse expulsa do Conselho da Europa por ser neste momento um Estado antidemocrático e preconizaram que os governos dos Estados respectivos requeressem um inquérito à Comissão Europeia dos Direitos do Homem para se averiguar das numerosas alegações de tortura e outras violações de direitos do homem ocorridas na Turquia.
Todavia, é facto que o Governo Português condenou a ditadura polaca, mas não nos consta que tenha condenado a ditadura turca, pelo menos com suficiente clareza.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Condenou no dia a seguir ao golpe! No dia 13 de Setembro!

O Orador: - E, por isso, desejava perguntar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: as declarações dos representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa correspondem, ou não, ao pensamento do Governo!
E, caso afirmativo, quais as iniciativas que o Governo Português já efectuou para que a Turquia fosse expulsa do Conselho da Europa? Quando e como pensa apresentar o Governo Português uma queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 24.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para se verificar em que medida são fundadas as alegações de tortura e de violação dos direitos do homem formuladas contra a ditadura turca? E se, porventura, o Governo não partilha o pensamento dos representantes da Aliança Democrática na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, como se explica que a AD navegue ao sabor de várias músicas em matéria de direitos do homem? Indigna-se na Polónia, mas cala-se na Turquia; os deputados da AD condenam a ditadura turca e o Governo não só a não condena como com ela emparceira no Conselho da Europa!

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - A imprensa portuguesa atribuiu em tempos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declarações sobre a República Popular de Angola que reputo positivas.
Aí se exprimiu a opinião de que devíamos respeitar a posição própria da República Popular de Angola, a braços com sucessivas incursões armadas da África do Sul em seu território e outras dificuldades, num espírito de compreensão e amizade e não de hostilidade. Mas com frequência vemos a Aliança Democrática multiplicar-se em declarações de hostilidade à República Popular de Angola e professar a sua simpatia por aqueles que se lhe opõem.
Também neste ponto pedíamos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que nos esclarecesse sobre qual é a real política do Governo para com a República Popular de Angola: a da amizade ou a da hostilidade? E por que motivo, quanto à República Popular de Angola, se escutam árias tão dissonantes e ambas oriundas da orquestra da Aliança Democrática?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Aliança Democrática já está no governo há mais de dois anos. Depois do 25 de Abril tem sido a coligação partidária que mais tempo tem governado. Apresentou-se em 1979 às eleições com um programa eleitoral onde prometeu ao povo português, se ganhasse as eleições e passasse a ser governo, que a sua vida iria mudar e para melhor, através da consecução de vários objectivos fundamentais, sendo um deles "o lançamento e a realização de um "corajoso" (sic) projecto de descentralização municipal e regional, que permita difundir as responsabilidades em todo o corpo social e devolver às comunidades locais a sua autonomia face ao poder central".
A verdade, porém, é que a actuação dos governos da AD tem sido caracterizada por um centralismo cada vez mais férreo, embora envolvido em doces cantilenas acerca da regionalização.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador - Em primeiro lugar, apontemos esta evidência. O facto
de haver 2 regiões autónomas insulares, nas quais se encontra apenas cerca de um vigésimo da população do País numa superfície ainda proporcionalmente menor, não chega para conferir a Portugal a categoria de um Estado regional. O País deu passos importantes no sentido da autonomia e do reforço do poder local depois do 25 de Abril. Contudo, depois da subida da AD ao governo, tem-se assistido a um duplo fenómeno. É que toda a actuação governamental tende para uma centralização cada vez maior do continente e o anseio da AD pela regionalização concentra-se apenas nas ilhas, regionalização essa que tem assumido um carácter cada vez mais autocrático e feudalista, porque concebido e praticado segundo o conceito de que lá não vigora nem pode vigorar qualquer controle a posteriori da legalidade democrática. Por outro lado, é ou não verdade que na sua demagogia eleitoral o Governo tem feito promessas demagógicas aos lideres regionais do PSD, que depois não cumpre, pela simples razão de que não pode cumprir?

O mais pitoresco desses episódios foi a recente afirmação do líder máximo do PSD na Madeira Dr. Alberto Jardim, de que se estava "borrifando" para o Governo da AD e o que exigia era que lhe dessem os 18 milhões de contos de que precisa para fazer o aeroporto dos seus sonhos. Mais, ameaçou separar-se do PSD e constituir o seu próprio partido para, tal como um empreiteiro do ramo, levar a cabo a construção do aeroporto, no qual deposita todas as suas esperanças de desenvolvimento regional. Ficamos, agora, compreendendo melhor por que motivo propõe a AD no seu projecto de revisão constitucional que se proíbam ad aeternum os partidos regionais. Há um ponto, no entanto, que desejaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse: é, ou não, verdade, como alguns insinuam, que os lideres da coligação governamental, entre os quais o próprio Sr. Primeiro-Ministro, prometeram ao Dr. Alberto João Jardim que o Governo Central financiaria integralmente o novo aeroporto da Madeira, pelo que o Presidente do Governo Regional da Madeira se considera agora ludibriado? Ou será que as condições de segurança da pista, uma vez prolongada a actual para uma extensão que comporte todo o tipo de aviões, tornariam a solução inteiramente desaconselhável, de tal modo que o governo da AD, que em Julho de 1980 formalmente se comprometeu em tal prolongamento, nunca pretendeu realmente efectuá-lo?
Outra das características curiosas dos governos regionais insulares é que a componente mais importante da sua política de luta contra o desemprego consiste na criação desenfreada de funcionários regionais. Parece que nas ilhas deve haver agora cerca de 20 000 a 25 000 funcionários regionais. Ora, a Assembleia da República aprovou no ano passado a Lei n.º 23/81, de 19 de Agosto, a qual criou as secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira, sediadas, respectivamente, em Ponta Delgada e no Funchal, às quais incumbiria, obviamente, exercer o controle da legalidade próprio destes tribunais.

Embora resulte desse diploma que ao Governo da República incumbiria assegurar a entrada em funcionamento dessas secções regionais dos Tribunais de Contas no prazo máximo de 2 meses, consta, no entanto, que nada se fez até agora, apesar de já terem decorrido quase 5 meses. Solicitava, por isso, ao Governo que me esclarecesse se as secções regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas previstas pela Lei n.º 23/81, de 19 de Agosto, já começaram a funcionar e, em caso negativo, quais as razões por que assim acontece?

Seja qual for a resposta, desde já quero salientar o grave perigo que para a própria solidariedade nacional resulta da subsistência de um continente fortemente subordinado ao Governo Central perante uma periferia insular que é constituída juridicamente por 2 regiões autónomas, mas que na prática foram convertidas pelo PSD em 2 satrapias partidocráticas, onde a única lei que impera é a voracidade das clientelas partidárias e a febre da criação de funcionários regionais que, ao cabo e ao resto, por vezes nem são pagos pela região, mas por nós todos. Diz-se que, em certos lugares, para ser nomeado funcionário

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regional é necessário primeiro o candidato inscrever-se no PSD ...
O verdadeiro drama deste governo é, em meu entender, o seu conflito permanente com o regime democrático e constitucional sob o qual actua e foi eleito. A sua inépcia é notória. O seu discurso nutre-se de 2 ingredientes básicos: o
anti-eanismo e o anticomunismo. Mas é fácil de ver que o anti-eanismo e o anticomunismo do Governo não são senão a máscara por detrás da qual a presente coligação governamental esconde mal a ineficácia dos seus actos, o vazio da sua proposta e a demagogia das suas promessas eleitorais.
Apesar de a AD ter prometido em 1978, no seu programa eleitoral, que iria lançar e realizar, se fosse governo, um ""corajoso" projecto de descentralização municipal e regional", a verdade é que até ao presente momento a política da AD tem-se caracterizado por 2 linhas constantes: nas ilhas a autonomia é concebida como um feudo, ou para utilizar as palavras de um dirigente do CDS, como uma ditadura do PSD, onde o império da lei e os respectivos mecanismos de controle são repudiados; no continente, caminha-se para uma colonização cada vez maior da província pelo Terreiro do Paço, tudo isto disfarçado através de inúmeros discursos tecnocráticos sobre a regionalização. E era previsível que assim acontecesse: a AD não está interessada numa regionalização que assente numa descentralização; não está interessada numa regionalização que assente na real actuação da vontade das populações representadas por corpos geográficos e socialmente significativos; está interessada, sim, na instalação de uma máquina administrativa e burocrática repartida territorialmente a que chama desconcentração e que representa de facto uma colonização redobrada da vida concelhia e regional pelo Estado; está interessada, sim, em não perder a possibilidade de instalar local e regionalmente no próprio aparelho do Estado as suas clientelas partidárias, a que chamará depois pomposamente um poder descentralizado.
Ao longo de mais de 2 anos de Governo, a AD tem manifestado a sua constante hostilidade à autonomia do poder local numa guerrilha constante contra a Lei das Finanças Locais e numa recusa sistemática de iniciar a descentralização administrativa. Contrariamente ao seu programa, não dá ao poder local autonomia mas tem-lhe tirada aquela que já fora conquistada depois do 25 de Abril.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - A verdade é que o poder local, pela sua natureza, incomoda o Governo, um governo que pela prática e pela lógica dos interesses por que se guia é fundamentalmente centralizador.
O Governo quer um poder local que não seja nem poder nem local. E como é que o procura conseguir?
Para que não seja Poder retira-lhe os meios de exercício, nomeadamente através da redução dos seus meios financeiros e o aumento dos seus encargos e submete-o a uma férrea tutela administrativa, de cunho passadista.
Para que não seja local, vem agora propor-nos uma desconcentração administrativa, que, nos termos em que se desenha, é uma centralização redobrada.

De facto, não é por acaso que seja precisamente no início deste ano de eleições locais, que o Governo nos venha apresentar o seu pacote local, depois de 2 anos de congeminações, que significa um verdadeiro retorno à centralização do antigamente.
Compreende-se o receio do Governo perante o resultado das eleições locais. Por toda a parte, as populações manifestam o seu descontentamento perante as ruinosas administrações municipais da AD, de que são exemplos flagrantes as de Lisboa e Porto, e o Governo quer assegurar-se de que, mesmo que a AD perca as eleições locais, o Governo continuará a mandar nas autarquias pelo sistema de há muito conhecido. Reduz substancialmente os recursos financeiros das autarquias e aumenta os seus encargos; faz depender a sua actuação dos favores do Terreiro do Paço; atenaza o poder local com uma sinistra tutela administrativa, que poupa os apaniguados do Governo e prossegue implacavelmente os seus adversários políticos.
Já no seu projecto de revisão constitucional, a AD propôs que se eliminasse a descentralização administrativa dos preceitos constitucionais, a qual passaria a ser substituída pelo termo de "desconcentração", ou seja pelo espalhamento através do País de uma rede de sátrapas da AD.
E agora, com o seu pacote local, não nos restam dúvidas: a AD não quer descentralizar, quer tutelar; a AD não quer poder local, mas tão-só poder central; a AD não quer regiões, mas colónias.
A grande batalha eleitoral que se aproxima é a das eleições municipais e locais. E é preciso que o Governo lhes não castre o significado através de uma legislação que, em vez de concretizar a descentralização, vise à colonização da província.
Desde já devemos declarar que o autor principal dessas propostas de lei, quer por esse facto quer pelas atitudes antidemocráticas que tem tomado, que é o Ministro da Administração Interna, Sr. Angelo Correia, não pode continuar a ser Ministro da Administração Interna sob pena de as próximas eleições locais não passarem de uma fraude eleitoral.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

A observância e o respeito da legalidade democrática devem ser assegurados em todo o País, quer no continente, quer nas ilhas, mas deverão sê-lo através de uma fiscalização independente e imparcial, que deve ser igual para todos, e não pelas inspecções do Terreiro do Paço, que são concebidas para poupar os adeptos do Governo e ferir os seus adversários. Nós, socialistas, somos pela democracia local, com recursos próprias, e não pelo municipalismo submisso e dependente das esmolas do Terreiro do Paço, de Ponta Delgada ou do Funchal.
A AD, como toda a direita, acomoda-se bem com a desconcentração administrativa, pois vê aí um modo de reforçar o seu poder, mas recusou-se sempre - e recusar-se-á sempre - a dar uma substância política às estruturas locais.
Nós, socialistas, sabemos que a característica dos regimes realmente democráticos é o respeito das minorias - não só da sua existência, mas sobretudo dos seus direitos.

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E a democracia do 25 de Abril impõe que se descolonize a província e se democratize a capital.
Eis o que o Governo da AD não sabe, não quer, nem pode fazer.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta fase de introdução ao debate, o Partido Socialista utilizou apenas 19 minutos. Dispõe ainda de 41 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Fazer oposição,
não é necessariamente maldizer.
Mas como dizer bem de um Governo de que todo o País diz tão mal?
Incapaz de resolver os problemas nacionais, este Governo conseguiu, no entanto, um milagre digno de figurar no Guiness-Book: pôr todos os cidadãos de acordo sobre a inabilidade do seu Governo.
Todos, disse bem. Porque mesmo os que o suportam com a fidelidade do seu voto figuram, não raro, entre os seus mais acrimoniosos críticos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Aparentemente, não escapam à descrença os próprios Ministros. O Primeiro-Ministro, sem prejuízo da sua proverbial simpatia, comporta-se, não raro, como se fosse o último. Dois outros já notificaram o País de que estão
por meses.
Um ex-ministro e um deputado da AD afirmaram, urbi et orbi, que estamos num "lodaçal", o que levou um maldoso socialista a proferir esta sentença de mau gosto: "é a chuva a queixar-se da lama"!
Pior do que acontecia a Napoleão, que se lamentava de que só era respeitado em Orleães quando lá ia, pode este Governo queixar-se de que não é respeitado em parte nenhuma, quer fique quer vá.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador. - E apesar de a CGTP-IN não ter conseguido uma greve geral, o Governo conseguiu - bem e depressa - o descontentamento geral.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É a sua opinião!

O Orador: - Conseguiu-o, aliás, com tal desenvoltura, que não falta aí quem cuide que o Governo joga na danação do 25 de Abril (ao que o PPM juntaria de bom grado a danação da própria República) sacrificando-lhe qualquer remota possibilidade de acerto na sua gestão.
São, talvez, aleivosias. Mas não se há-de recusar que os partidos que hoje constituem a AD escondem mal a sua preocupação de afeiçoar as instituições ao seu ideário e ao seu programa.
É bem verdade que, no essencial, o descontentamento popular se identifica casualmente com esse ponto de chegada de todas as políticas que é o seu reflexo no custo de vida.
Primeiro vive-se (trabalha-se, veste-se, habita-se, vai-se ao médico, viaja-se, educam-se os filhos) depois

filosofa-se. Mas esta secundaridade do filosofar não torna os
partidos da AD imunes à constatação de que, sempre que podem,
minam as instituições por dentro.
O Governo continua, como é sabido, a reunir às quartas-feiras e a mandar dizer, no fim, que aprovou umas leis. E o mal reside precisamente nisso. É que, de cada vez que legisla, a situação piora: sobem impostos galopam preços, adoece a saúde, desaprende o ensino, tremem as instituições. Em pouco se rememoram os principais momentos dessa tentativa - em parte consumada - de insurreição institucional tendo por canhão o decreto.
Mal chegada ao poder, a AD cuidou de domesticar o Parlamento através de um novo Regimento fortemente disciplinador e restritivo dos direitos dos deputados. Ainda não conseguiu fazê-lo vingar, mas insiste.

Pouco depois era feita pela oposição no Parlamento, em sede de interpelação, a denúncia de grosseiros casos de censura nos órgãos de comunicação social estatizados. Houve depois um ligeiro recuo, mas não na preocupação de colocar na sua direcção indefectíveis apoiantes da AD. Continua a haver censura, mas não se dá tanto por ela. É feita por dentro, não de fora. E a AD não esquece a precaução de não concordar com a inovação constante da proposta de revisão constitucional dos partidos que constituíram a FRS - de os directores daqueles órgãos deixarem de ser designados pelo Governo.
Um dos actos inaugurais do primeiro Governo da AD foi colocar na sua plena disponibilidade, invocando conveniência de serviço, os lugares da gestão das empresas públicas. Acrescente-se que os Governos da AD têm usado sem cerimónia dessa faculdade para substituírem por gestores do seu paladar os raros gestores de filiação menos ortodoxa.
Depois, foi o ataque às leis eleitorais, com o objectivo não oculto de ganhar as eleições na letra dos diplomas. A ideia era forçar o recenseamento dos emigrantes - ainda que pelo preço das maiores e mais impunes fraudes - aumentar o número de deputados pelos círculos do exterior, dar aos emigrantes o direito de voto na eleição do Presidente da República, ainda que sem garantias de seriedade eleitoral, facilitar cá dentro e lá fora, assumindo os correspondentes riscos, o recenseamento e voto por correspondência.
Este projecto volta agora a ser tramado.
Realce merece não menos o ataque ao Serviço Nacional de Saúde concebido pelos Governos do PS e a sua substituição por algo tão desastrado e retrógrado que não agrada nem a médicos nem a doentes.
Destaque também para a ofensiva mortal para o emprego que o actual Governo perpetrou contra as garantias de estabilidade da relação de trabalho.
A pretexto de uma nova regulamentação da garantia constitucional da segurança no emprego, com proibição dos despedimentos sem justa causa, o actual Governo tenta esvaziá-la de conteúdo.
Outro tanto para a violação frontal da lei das finanças locais e para as artimanhas do chamado pacote autárquico que, a pretexto do reforço do poder local, vai reforçando os instrumentos de tutela do poder central sobre os órgãos do pode local, segundo um esquema que vai da prevenção à dissolução, com
inspecções, inquéritos e sindicâncias de permeio.

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Tudo a repercutir o empenhamento com que a AD, em sede de revisão constitucional, tentou que se dissesse desconcentração onde hoje se diz descentralização. 15to é: não só coisa diferente mas oposta.
Destaque ainda para o ataque sistemático ao sector público da economia. Não foram só as tentativas - até hoje frustradas - de uma nova lei dos sectores público e privado, assim ao jeito de quem faz ao sector público um enterro de primeira classe. Foi a renitente reprivatização de empresas indirectamente nacionalizadas sem que se cumprissem os requisitos constitucionais. Foi o sistemático responsabilizar de empresas públicas por défices causados pela prática de preços sociais e a restrição das suas despesas de capital e do crédito. Foi, enfim, a tentativa de uma revisão da Constituição que de um golpe lhe trouxesse a livre reversibilidade das nacionalizações e a livre reprivatização dos terrenos expropriados na sequência da reforma agrária.
Destaque sobretudo para uma proposta de revisão da Constituição que, globalmente considerada, deixaria, de Abril, um incertus fumus de democracia e uma vaga simpatia pelos pobres.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Destaque, por último, para um projecto político global que passava pela vitória nas eleições presidenciais e pelo referendo inconstitucional para que a Constituição não fosse revista, mas substituída por outra que estivesse para Abril como uma bota cardada para um cravo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É claro que o Povo - onde os libertos são mais que os escravos, os democratas mais que os autocratas, os trabalhadores mais do que os ociosos e os pobres mais do que os ricos - deram em desconfiar de uma coligação, e seus governos, que aparentemente só reúnem para complicar a vida às pessoas e dizer mal dos trabalhadores, da Constituição e do regime.
A AD, tão cedo, não recupera a confiança perdida.
São efectivamente de cinzas as quartas-feiras deste esquisitíssimo Governo.
Mingam-lhe as receitas. Depois de muito meditar, lança um imposto sobre os remédios, isto é, sobre a saúde. Que critério!...
Bate-lhe à porta o desemprego. Depois de profundíssimas conjecturas liberaliza os despedimentos. Que imaginação!...
Gemem a pequena indústria e o pequeno comércio, aflitos com a recessão da procura. Sem o menor embaraço, restringe-lhes o crédito! Que génio! ...
Queixam-se os humildes de que não ganham para comer. Rebusca remédios nas caves do seu suculentíssimo talento e não hesita: acaba com o cabaz de compras, ataca com denodo os últimos preços sociais, endeusa a figura dos preços reais, de facto assiste à livre gestação dos preços! Não contente com isso, fixa um tecto à correcção dos salários inferior à taxa de inflação! Que Governo!...
A educação, que já era a confusão, é agora o caos! A saúde, que já andava doente, entrou em coma. A habitação começa a encarar muito a sério

o regresso à caverna. As 80 000 casas prometidas para 1980 e as 50 000 para 1981 ficaram no prometer. A construção civil, factor relevantíssimo da animação da nossa economia, perde velocidade.
O comércio interno regressou ao mais puro laisser faire. A Fiscalização Económica economiza a fiscalização. Ou deixa correr ou faz falcoaria sobre o peixe miúdo. No comércio externo as exportações encurtaram mais 10% em relação às importações. Termos dois Ministros do Comércio, em vez de um só, infelizmente só piorou as coisas.
O funcionalismo empobrece. A correcção dos seus salários deixa sem cobertura metade da inflação.
O crime organizado aumenta. As greves são mais que as urtigas - cerca de 700 em 1981, segundo a imprensa. O Governo não dialoga, não enfrenta os problemas, recua perante ameaças e pressões, fabrica precários equilíbrios entre o PSD e o CDS. Numa palavra: não governa, reúne às quartas-feiras.

Risos do PS e do PCP.

À falta de melhor, descobriu outra vez a pólvora: chama-se a isso agora a criação de factos políticos, ou seja de tumores de fixação das atenções que no convém que se debrucem sobre a crescente "tragédia" que é trabalhar e viver em Portugal.
O Governo especializou-se nisso: em criar esses factos ou em explorá-los quando criados por outrem. Foi o relatório de Timor; foi e é a atribuição à Igreja de um canal de TV; está sendo a greve geral que a INTER não conseguiu fazer ir além do particular; será, em breve, a proposta de despenalização do aborto, apresentada pelo PCP.
Entretanto, a vida dos portugueses endurece. Espera-nos um horizonte fechado à esperança. Acossado, o Governo apega-se ao poder em nome de respeitáveis razões de democracia formal. Foi eleito por quatro anos e ainda tem três para desperdiçar. Enquanto dispuser de uma maioria parlamentar que o suporte e de um Presidente da República que nele confie, acha que pode continuar a governar.
Formalmente, pode. Mas, cada vez mais, será bem feito. Foi e continuará a ser.
O povo pagará o erro de o ter escolhido. O Governo pagará o erro de prolongar a sua própria agonia.
Cabe aqui a advertência de um sarcasmo de Nietsche:

Quereis agarrar espinhos, caro o pagarão os vossos dedos!

Sem que tal se registe com alegria, o PS está vingado.
Apesar do poder por acto de demissão do Presidente da República - apesar de continuar a dispor no Parlamento de apoio maioritário, o PS recolheu às cabinas depois de ter ultrapassado as principais sequelas da revolução, da descolonização e do primeiro embate da crise do petróleo. Fê-lo à custa de uma política de austeridade que lhe granjeou algum descontentamento popular.
Apesar disso, quem nos dera agora na situação económico-financeira em que nos encontrávamos então! ...
Construída a AD, tiveram os seus dirigentes - virgens de responsabilidades governativas, ou pouco menos - artes de convencer suculentas fatias do

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eleitorado de que as culpas eram dos socialistas (uns incompetentes!) da Constituição (um entrave!) e do próprio socialismo, que não tem culpa de
que a AD adore o capital!
Em contraponto, revelaram-se bons vendedores de ilusões e conseguiram autodifundir uma falsa imagem de competência e de eficácia, de par com uma certa nostalgia das soluções capitalistas. Se libertássemos a iniciativa privada, os agentes económicos se encarregariam de criar emprego e riqueza, com a fatalidade de uma lei natural.
Quando a AD chegou ao Poder, protegida por uma cómoda maioria parlamentar, encontrou uma relativa folga financeira, uma balança de transacções correntes à beira do equilíbrio, uma inflação decrescente, um desemprego de dimensão endémica, o turismo e as remessas dos emigrantes em fase de euforia.
O seu primeiro programa de Governo pôde, assim, ser largo no prometer.
Apesar de algumas primeiras frustrações, o VI Governo encontrou nos cofres do Estado, e na situação em geral, com que fazer demagogia. Aproximava-se o termo da legislatura - que já apanhou em saldo - havia que segurar os preços e distribuir prebendas. Segurou e distribuiu.
Daí o reforço da sua maioria no Parlamento. Mas daí também os subsequentes soltar dos preços e apertar dos cintos. Sempre de mal a pior, o VII Governo acabou por ter de recorrer ao segundo fôlego que é este VIII e, de então para cá, foi a desgraça que se viu.
Ao findar o exercício de 1981, estávamos bastante mais longe do padrão queiroziano de "um tecto contra a chuva e um caldo contra a fome", e caminhávamos para esse seu outro sarcasmo de sermos cada vez mais um "Estado a que pertencia organizar a esmola".
O desemprego tornava-se epidémico. A taxa de inflação rompia os diques convencionais dos Srs. Ministros das Finanças e galopava como um corcel. O custo de vida estava pelas horas da morte. A saúde custava os olhos da cara. O défice. da balança galgava os dois biliões de dólares. A cobertura das importações pelas exportações encolhia 10%. O desenvolvimento, programado para cerca de 5%, quedava-se por uma taxa de 1,6% baça e tristonha.
Os programas dos governos da AD revelavam-se uma monumental mentira. Sem autoridade, sem ideias, sem elan, o segundo Governo Balsemão revelava-se, salvo seja, um Bonzo!
Sem surpresa. Quem assistiu ao esbarrondar do primeiro; e quem, ao ler o programa do segundo, deparou com as quatro prioridades erectas - a habitação, a produção agrícola e a regionalização - logo se deu conta de que estávamos a ser governados por homens que, da crise real do País, tinham a notícia difusa, mas não a noção exacta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Cedo se empenhou o Governo em dar o dito por não dito. A habitação, continua esquecida; a exportação, continua minguada; a produção agrícola continua rotineira; a regionalização continua no papel.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em vez disso, o Governo restringiu o crédito com que se fazem as casas e se arroteiam, se equipam e se adubam os campos, não reforçou os estímulos à exportação, e não se mostra apressado em instituir regiões.
Esqueceu-se, aliás, de explicar porque é que, sendo notória a nossa falta de meios, optou por atacar essa falta seleccionando algumas prioridades onde esses meios se gastam mais do que se geram.
Momentos houve - como os relativos à sua política salarial, de crédito e de saúde - em que o Governo pareceu menos empenhado em defender a sobrevivência do que em cavar a sepultura.
Quando tal acontece, as oposições podem entrar em greve. O Governo é opositor de si mesmo!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PS não tem a veleidade de dar conselhos ao Governo. Se tivesse, o conselho que lhe dava era o de largar o poder quanto antes, a bem da República e de si mesmo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador:- Em épocas de crise, o poder só costuma seduzir quem o tem. Uma insânia muito própria de quem manda torna sedutor o abismo.
De um ponto de vista estritamente egoísta, o meu partido nada teria a opor a que este Governo corresse para se autoprecipitar da Rocha Tarpeia.
Mas sobrepõe-se o interesse nacional. Quanto mais durar o actual Governo, mais ingovernável será o amanhã da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Daí que o meu partido se tenha encontrado perante o dever patriótico de provocar um debate parlamentar que permita um juízo global sobre a AD e a sua política, este Governo e a sua gestão.
Se o saldo for o que se espera, e anda na boca de toda a gente, é mais do que certo que o meu camarada Mário Soares, ao encerrar os debates, anunciará a apresentação a esta Assembleia, pelo Grupo Parlamentar do meu partido, de uma moção de censura.

Aplausos do PS e da UEDS.

Moção que, muito provavelmente, a maioria parlamentar não votará e que, em qualquer caso, sendo a primeira, nunca acarretaria a queda do actual Governo. Mas que nem por isso deixará de se revestir de um profundo significado político, susceptível de tradução no seguinte: na notificação ao País, por parte do meu partido, de que, institucionalmente, este Governo lhe merece censura; num acto que, quando repetidamente votado, tem o efeito constitucional de acarretar a demissão do Governo; num acto que, quando repetido, e ainda que não votado, tem o significado político de que o Governo é considerado indesejável por aqueles que o tiverem votado; num acto que, quando não votado, corresponsabiliza formalmente pelos desacertos do Governo aqueles que lhe recusarem o seu voto.

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Um acto que, por conseguinte, clarifica posições e extrema campos.
A cada um a sua responsabilidade.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD venceu as eleições legislativas em finais de 1979 na base da expectativa criada em torno de um projecto de "mudança". No debate do programa do VII Governo, em princípios de 1981, o Primeiro-Ministro asseverou aos portugueses que com a AD se daria a modernização da sociedade e o desenvolvimento do País, se promoveria a justiça social, o bem-estar e a qualidade de vida e se garantiria a democracia e a estabilidade dos cidadãos. Em Setembro de 1981, o Dr. Pinto Balsemão reafirmaria, como prioridades do terceiro governo AD, a habitação o incremento das exportações e o aumento da produção agrícola, para além das questões conexas a regionalização, a educação, o emprego e o trabalho. Sublinharia ainda o Primeiro-Ministro que "recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social constituem tarefas imprescindíveis em Portugal".
A AD está há mais de 2 anos no poder e o PSD, se tomarmos a sua passagem pelos governos provisórios, o seu apoio a alguns dos presidenciais, a sua gestão insular e a sua responsabilidade nos três executivos AD, é a formação política com mais envolvimento governamental no País desde 1974.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dispondo de uma maioria parlamentar e tendo encontrado uma situação de relativo desafogo monetário e financeiro, a AD encontrava-se, no início dos anos 80, em condições de executar uma acção governamental que se saldasse por um benefício real para a sociedade e a economia portuguesas. Nenhum outro movimento político deparou à partida com um circunstancialismo tão favorável para a execução do seu próprio programa.
Porquê, então, a crítica, a desilusão, o descontentamento e o desencanto com o governo AD? Porquê a radicalização dos protestos sociais, a eclosão das reclamações regionais e municipais, a falta de horizonte da juventude, a queixa do mundo rural, o mal-estar da indústria e do comércio, a falta de confiança dos emigrantes, o renascer da economia clandestina, o caos da máquina administrativa, o retraimento e a oposição dos homens de saber e de cultura, enfim, a hesitação dos que, no campo da própria AD, a apoiaram como um horizonte decidido de renovação e não como um decrépito projecto de imobilismo ou de retrocesso?
A AD veio para reformar. A AD deixou ficar o País à deriva. Não reformou nem mudou. A AD só piorou.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito beml

O Orador: - Se compararmos a situação de Portugal em princípios de 1980 com a situação do País em princípios de 1982, isto é, 2 anos depois, retiramos a

conclusão não demagógica nem sofismada de que os 2 anos do Governo AD não só não resolveram nenhuns dos problemas portugueses como os agravaram substancialmente a todos. Em 1952, a AD já colocou o País em situação bem pior do que o havia recebido.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de estatística, mas era bom que percorresse os dados fornecidos pelos próprios departamentos oficiais. Desemprego, inflação, saúde pública, habitação, transportas e educação nunca atingiram as proporções de hoje. A estagnação das taxas de crescimento da produção industrial e agrícola, do volume de pescas, das exportações e da actividade comercial; o agravamento do défice das Contas Gerais do Estado e da balança de pagamentos, da dívida pública e da dívida externa; a perda de competitividade da indústria portuguesa no estrangeiro; a retracção do ritmo de expansão das receitas provenientes do turismo e das remessas dos emigrantes; a desvalorização do escudo, a falta de uma política de investimento; o pouco rigor com que é conduzido o processo de adesão à CEE constituem factos indesmentíveis que expressivamente atestam a falência da actuação governamental.
Nos domínios concretos em que a acção governativa pode e deve ser julgada numa sociedade contemporânea, o Primeiro-Ministro não terá para apresentar a esta Assembleia da República - à oposição e também à maioria - um único indicador positivo que venha em socorro do seu governo. Mais do que a própria oposição; a própria maioria devia fazer um tal exame e extrair dele as ilações que o bom senso impõe, a menos que queira continuar a entender-se com balões de oxigénio ideológicos para auto-satisfação de sua clientela partidária e governamental.
O fracasso da política económica e social do Governo da AD radica em três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, a AD é uma estratégia política e socialmente contraditória, cuja única força de coesão em termos de projecto residia na sua liderança com parte de um PSD vivo e actuante. Ora, o definhamento político do maior partido da coligação veio fazer deslocar o centro de gravidade da AD de um liberalismo de centro-direita para um conservadorismo atávico sem horizontes.

O Sr: Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Derrotada nas presidenciais, abalada pela crise governamental do verão de 1981, vendo diminuir o seu peso eleitoral em todas as intercalares autárquicas e nas sondagens de opinião e defrontada ainda com a oposição crescente dos movimentos sindicais e laborais, das regiões e municípios, dos organismos representativos do associativismo rural e das confederações patronais do comércio e da indústria, a AD atesta bem nestes 2 anos como é politicamente insustentável querer modificar Portugal, coligando conservadores e modernizadores, imobilistas e reformistas, parasitas e empreendedores, direita anti-liberal e centro-direita europeizante.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador:- - A desvitalização do PSD, a sua perda de peso na opinião pública, o abandono claro de uma via social-democrata, a capitulação no protocolo das

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autárquicas, a chantagem exercida sobre os governantes por centros de influência extraparlamentares, fazem com que hoje a AD seja, na prática, um novo partido que começa a escapar aos actuais dirigentes das formações que a integram e cuja resultante não terá sequer paralelo possível com a UCD espanhola ou com a democracia cristã italiana que nunca integraram no Governo a totalidade da direita parlamentar nos respectivos países.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sempre que o centro-direita liberal se
coliga com a direita clássica - e sobretudo se o faz numa
posição de fraqueza - não só não alcança um único ponto dos seus objectivos como se descaracteriza a si próprio e acaba por gerar crises inultrapassáveis no que se refere à sua identidade e ao seu espaço. A AD é hoje o espelho dessa crise política e social entre as duas componentes contraditórias que atravessam o seu eleitorado os seus militantes e os seus dirigentes.
A segunda razão do insucesso da AD radica no facto de que a coligação é insusceptível de assumir uma dimensão de Estado. O pragmatismo com que é encarada a política externa, o demissionismo posto na estruturação de uma autentica política de defesa como se tem visto com a salvaguarda dos interesses portugueses na adesão da Espanha à NATO e no acordo de pescas luso-espanhol - e a incapacidade de modernizar a justiça e a administração interna atestam o carácter superficial com que a AD perspectiva as questões de regime, os problemas institucionais e o futuro global da democracia em Portugal. Se o projecto de revisão constitucional da AD era mais um protocolo PSD-CDS sobre algumas neuroses doutrinárias do que uma visão integrada da estrutura e do funcionamento de um Estado democrático moderno, o apagamento de uma dimensão de Estado no actual Executivo revela a sua impreparação para equacionar os grandes problemas constitucionais, institucionais e políticos do Portugal de hoje.
O Prof. Freitas do Amaral - que nunca seria Ministro nem com o actual Presidente da República, nem com o actual Primeiro-Ministro - anunciou, já lá vão quase 6 meses, que nos ia enviar os estudos referentes a propostas de lei, sobre a organização da defesa nacional, o serviço militar, a orgânica do Ministério da Defesa e os objectores de consciência. Na verdade, só quando a este último
ponto produziu trabalho e ainda bem, visto que inspirado num projecto
do PS -, pois quanto aos outros o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa continua inerte e de braços caídos. Como não o deixaram ser
Primeiro-Ministro nem lhe consentiram as delícias da reserva da República, o Prof. Freitas do Amaral do Governo só tem a responsabilidade do silêncio, da inacção e do distanciamento - é um trabalhador governante em greve desde o primeiro dia em que o actual Primeiro-Ministro - generosamente aliás -, o quis amarrar ao espinhoso fardo da governação!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - São complexos seus, Sr. Deputado!

O Orador:- - E que dizer da Administração Interna? Onde a anunciada proposta de lei sobre os fins

e medidas da polícia? Onde a racionalização das infra-estruturas de segurança existentes? Onde a prometida reorganização do modelo das forças policiais com a definição das respectivas orgânicas, estatutos e função do pessoal próprio? Onde o reforço dos meios de treinamento e de formação? Onde, sobretudo, a garantia do respeito dos direitos essenciais dos cidadãos face ao que se prevê para as empresas privadas de segurança e o que já se vê num novo estilo de direcção directa dos contingentes policiais por via ministerial sem a necessária mediação profissional e respeito pelos respectivos comandos-gerais? Onde o emprego adulto das forças de segurança para a protecção da liberdade e tranquilidade dos cidadãos, na rigorosa observância da lei, e não a tentativa de instrumentalização dos corpos policiais ao serviço de objectivos de propaganda?
A tranquilidade pública que a democracia portuguesa exige não se compadece com uma visão adolescente, hiperagressiva, traumatizada ou delirante acerca do problema da investigação criminal, da ordem pública e da segurança interior e exterior do Estado.

Aplausos do PS e da UEDS.

O desprestígio resultante para as forças policiais de errados comandos políticos quanto ao seu emprego traduzir-se-á numa perda irreparável para o normal funcionamento de um sistema pluralista assente na lei e não na prepotência, na prevenção e não na opressão, na protecção e não na intimidação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A terceira grande razão do insucesso da AD é a fraqueza operativa do seu actual Governo e do Primeiro-Ministro, o III Governo AD, reforçado com os líderes do CDS e do PPM e apresentado ao País como a última esperança de salvação, é sem dúvida o pior de todos. A feudalização e a politiqueirização da vida nacional nunca foram tão grandes. Houvesse em Portugal televisão independente, pluralista e objectiva e o Governo já estaria irremediavelmente condenado. O Governo é como se não existisse, pois cada sector governa-se a si próprio. Nenhum problema é seriamente equacionado, pois os governantes, ante a expectativa das remodelações e da queda dos governos, atêm-se à conjuntura, ao despacho corrente e à preparação das carreiras extragovernamentais. Nunca os grupos de pressão em Portugal campearam com tanto à-vontade em detrimento de uma óptica nacional, de isenção e de serviço público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nunca a falta de uma acção governativa séria e metodicamente empreendida foi tão grande. Nunca a desagregação dos serviços técnicos e administrativos do Estado foi tão patente. Nunca a ausência de um verdadeiro Primeiro-Ministro e de um gabinete no sentido contemporâneo de eficácia da função foi tão sentida pelos portugueses. Nunca a desproporção entre a quantidade de problemas com que o País se enfrenta e a falta de capacidade de um governo foi tão gigantesca. Exemplos clamorosos

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como a educação e a saúde, a política laboral, as pescas, a habitação e os transportes atestam bem como o terceiro Governo AD e o segundo governo Pinto Balsemão não servem e que é necessário que se vá embora para bem do País, para sossego da democracia e para tranquilidade daqueles que na própria AD privilegiam os valores da inteligência sobre as afinidades do folclore e da militância.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O carácter contraditório do projecto AD no plano social e político e a sua falência institucional e governamenta1 devem-nos fazer extrair a lição de que o fracasso da AD não é o fracasso do regime democrático e que a crise duramente sentida pelo povo português tem a ver com a ineficiência dos governantes actuais - que devem ser mudados - e não com qualquer poder maléfico dos sistemas representativos e pluralistas - que devem ser mantidos e aperfeiçoados.
Vai o Governo, depois deste debate, pedir a demissão ou permanecer insensível ao julgamento da opinião pública numa mera opção do poder pelo poder? Vai a Assembleia da República recusar-se a censurar o Governo, exprimir-lhe a sua confiança, ou pelo contrário, vai assumir as suas responsabilidades e dizer claramente que quer uma nova política e um novo governo?
Ao optar por esta interpelação de política geral e pela posterior apresentação de uma moção de censura, queremos deixar bem claro que não nos cabe a responsabilidade política deste Governo, que lhe somos oposição frontal e enérgica e que tudo faremos para que se criem e desenvolvam as alternativas democráticas susceptíveis de derrotar a AD, de fazer evoluir as formulações e as alianças políticas e de as ajustar aos movimentos sociais, culturais e espirituais, de transformar a economia, de assegurar a qualidade de vida e de fundar a vida institucional democrática em valores e não em interesses.
A democracia portuguesa é possível. A resolução dos problemas nacionais é possível. A obtenção de soluções políticas alternativas é possível. A existência de melhores governos é possível. Um futuro melhor para todos é possível. Em novas eleições legislativas, os portugueses dirão sem rodeios que neste debate o Governo e a AD estavam errados e confundidos e que nós víramos claro, falávamos verdade e trilhávamos o caminho certo. A AD não conseguiu alcançar o que se propôs, nem recuperou e desenvolveu a economia, nem promoveu o reformismo social no País.
Sr. Presidente e Ss. Deputados: Ninguém salvará o Primeiro-Ministro e deste Governo da derrota para onde caminham por suas próprias mãos! A razão está do nosso lado e é com ela que nós vamos fazer ressurgir a esperança, modernizar a sociedade, dignificar as instituições e mudar Portugal.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Partido Socialista dispõe ainda de 8 minutos.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedimos que, se porventura a intervenção do Deputado

Manuel Alegre exceder os oito minutos que ainda nos restam, o tempo que gastar seja descontado no tempo atribuído ao nosso partido para o debate.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém será hoje capaz de fazer ao Partido Socialista a injúria de não o considerar um partido democrático. Mesmo os seus piores adversários prestam ao Partido Socialista a homenagem de o considerar um partido essencial à democracia portuguesa.

Consciente de que assim é, consciente da sua responsabilidade de grande partido democrático, respeitador das regras de oiro da democracia, o Partido Socialista aceitou o veredicto popular das eleições de 5 de Outubro de 1980, não pretendeu sobrepor o resultado das eleições presidenciais ao resultado das eleições legislativas, nem contestar a legitimidade da AD para formar governo. E disse então que a AD tinha não só o direito como o dever de governar. E sublinhou então que era preciso dar tempo ao tempo, para que se pudesse avaliar se o Governo era capaz ou não de cumprir as suas promessas, se era capaz ou não de respeitar os compromissos assumidos perante o seu eleitorado, se era capaz ou não de enfrentar a crise, em suma, para que o Governo pudesse fazer a prova da sua capacidade e do seu próprio sentido da responsabilidade ética e política.

É por isso que podemos vir hoje dizer aqui, com toda a serenidade, mas também com toda a firmeza, que a prova está feita e que o Governo está reprovado. Está moralmente reprovado porque faltou ao que prometeu e não foi sequer capaz de respeitar o seu próprio programa. Prometeu o sentido do Estado e trouxe-nos o Ministro Ângelo Correia a brincar na Televisão aos polícias e ladrões, numa prova de total falta de sentido do Estado, que implica, entre outras coisas, a noção do peso, da conta e da medida.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Prometeu respeitar compromissos e trouxe-nos o Secretário de Estado Nandim de Carvalho a rasgar a obrigação imposta a uma empresa turística de realizar determinados empreendimentos em determinados concelhos, alguns, por sinal, de Executivos AD.
Prometeu a moralização da vida pública e trouxe-nos a entrega de reservas a amigos, parentes e compadres.
Prometeu casas para todos os portugueses e trouxe-nos, em vez de uma política de habitação, uma política desenfreada de especulação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prometeu defender os emigrantes e deu-nos o Sr. José Vitorino em excursão permanente, insultando lá fora os que trabalham cá dentro.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado Sousa Marques (PCP).

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Prometeu uma política de isenção e pluralismo na comunicação
social e ofereceu-nos, entre muitos outros, o espectáculo de um
programa intitulado "25 anos de TV", que é uma tentativa indecorosa e inadmissível de branquear a televisão salazarista e de glorificar a própria guerra colonial.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Fiquemo-nos por estes exemplos mais chocantes. Eles chegam para reprovar moralmente um governo e uma política.
Mas o Governo está, também, politicamente reprovado porque a sua falência é mais do que o resultado da incapacidade pessoal dos Membros do Governo; é a falência ideológica, cultural e política do próprio projecto da AD.
Falência ideológica porque, por detrás do deserto de ideias e das palavras ocas, está a ideologia do ter e do haver, está a ideologia de classe dos que opõem o verbo possuir ao verbo ser, está a ideologia do lucro e do rendimento, está, ainda que de outras roupagens vestida, a ideologia dos que ao longo dos tempos têm tido como única preocupação a defesa dos seus privilégios de casta - mesmo que seja contra o Povo, contra o País e contra a História.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado. 15so é que é indecoroso, de facto!

O Orador: - Falência cultural porque, como já tive ocasião de aqui dizer, este Governo não tem uma dimensão cultural e a presença, no Ministério da Cultura, de um homem inteligente, ainda que de literatura saiba pouco, cada vez mais perspectivado do que perspectivador e cada vez mais instrumentalizado do que instrumentalizador, mais não é do que a tentativa de criar uma esfera de compensação para a ausência efectiva de um projecto cultural. É que a cultura não é um luxo nem um ornamento e um projecto cultural, não é um simples conjunto de propostas isoladas, ainda que, eventualmente, dignas de aplauso; um projecto cultural tem que se definir em interacção e convergência com todas as políticas sectoriais que visem a melhoria da qualidade de vida e a valorização do potencial humano dos portugueses, como cidadãos e como sujeitos criadores do seu próprio destino. Um projecto cultural exige uma vontade política de mudar a sociedade. Rimbaud exprimiu-o num verso: "Mudar a vida" E o nosso Mário de Sá Carneiro disse-o de maneira talvez ainda mais precisa: "Libertar o verbo ser."
Podia lembrar ainda o jovem Marx, quando nos Manuscritos de 1844, falando da alienação do próprio capitalista, dizia: "Quanto mais se nutre de substância alheia mais se despe da sua própria substância, quanto mais tem menos é." Ou as admiráveis palavras do nosso Garrett sobre "o quanto custa um rico, sobre quantos pobres e infelizes são precisos para fazer um só rico".
Ora a AD não quer mudar a vida, nem libertar o verbo ser; quer impor a ordem do verbo ter, quer restaurar uma lógica em que de novo uns tantos

se alimentarão da substância da maioria e em que de novo o preço dos ricos será o preço do atraso, da alienação e do empobrecimento material e espiritual dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Por isso, pesem embora os esforças de Lucas Pires, o projecto da AD é culturalmente um projecto falido, porque é, em si mesmo, um projecto contra a cultura.
Finalmente, a falência do Governo é a falência política do projecto da AD porque é a falência de uma concepção paternalista, centralista e autoritária do Estado e de um modelo conservador de sociedade.
Falou-se muito de descentralização, e, depois do 25 de Abril, nunca como hoje o poder foi tão centralizado e tão paternalista em relação ao poder local.

O Sr. Fernando Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Falou-se muito de libertação da sociedade civil, e, depois do 25 de Abril, nunca a sociedade civil esteve tão sufocada e tão tutelada pela burocracia e pela intervenção controleira e manipuladora do Poder Central.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Falou-se muito de mudança, palavra que tem, em si mesma, uma dinâmica e um sentido de renovação, de progresso, de movimento, de andar para a frente, e, depois do 25 de Abril, nunca houve tanta falta de imaginação, tanta estagnação e tanto retrocesso, tanto caminhar de caranguejo e tanto passo à retaguarda.
Por isso não basta criticar a ineficácia e a competência. Há Membros do Governo que têm demonstrado uma invulgar capacidade para o disparate. Outros que são, sem dúvida, competentes no ataque ao conteúdo progressista da nossa democracia. Outros ainda cuja inteligência ninguém põe em dúvida, como é o caso dos Ministros João Salgueiro ou Lucas Pires, por exemplo.
A questão da eficácia ou da ineficácia, da competência ou da incompetência tem que ser encarada numa óptica ideológica, cultural e política em relação a uma política global e a um projecto de sociedade. Ora o que nós pomos em causa é a política global do Governo e o projecto da AD que lhe está subjacente.
0 que nós dizemos é que essa política e esse projecto estão errados para esta democracia e não permitem que este ou qualquer outro governo da AD tenham capacidade para enfrentar e resolver a crise.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos que o mundo vive uma crise sem paralelo, crise de estrutura, crise, talvez, até, de civilização. Sabemos a gravidade e a intensidade com que essa crise se repercute num país com os atrasos e as carências do nosso. Sabemos que não é mais possível prometer milagres
e afirmar, com

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seriedade, que se vão resolver todos os problemas. Sabemos que a nossa geração e possivelmente a que se segue terão de continuar a viver num mundo marcado pela insegurança, pela incerteza, pelas consequências materiais e morais de uma crise profunda. Mas sem demagogia nem promessas falsas, com realismo, sabemos que é possível ter perante a crise uma outra atitude, uma outra política. Sabemos que é possível enfrentá-la com outra verdade, de um outro ponto de vista social, com outra perspectiva histórica e outra atitude cultural. Tudo vai de saber de que lado se está: se do lado das forças sociais que desejam a transformação da sociedade, se do lado das minorias que defendem os seus interesses e os seus privilégios. Esta é a questão, a grande, a verdadeira questão. A AD falhou, a AD falhará por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque não é possível enfrentar a crise, tentando inviabilizar a actual ordem económica e social e procurando restaurar a lógica pura e dura do capitalismo; em segundo lugar, porque não é possível reconstruir pacificamente um Estado musculado ao serviço de uma minoria privilegiada contra as classes trabalhadoras e a maioria da população; em terceiro lugar, porque não é possível quebrar nem inverter pacificamente a dinâmica social da nossa democracia, que é uma dinâmica progressista, de liberdade, de emancipação e de justiça.
Se é verdade que sem democracia política não há verdadeira justiça social, também é verdade, que, nas condições concretas portuguesas, não é possível consolidar a democracia com uma política anti-social, muito menos com soluções retrógradas conservadoras ou reaccionárias. Hoje, em Portugal, só é possível defender e consolidar a democracia política com soluções sociais progressistas, com reformas de estrutura, com uma clara vontade política de mudar a sociedade.
Foi isto que o Governo não compreendeu. É por isto que o projecto da AD não serve a democracia nem serve o País. O que nos separa da AD e do seu governo não é uma simples questão formal, não é uma simples questão de ritmo ou de eficácia; é uma outra filosofia política, um outro modelo de sociedade, uma outra concepção do Estado, uma outra perspectiva social, uma outra atitude cultural perante a democracia, perante a sociedade e perante a crise.
Importa aqui dizer, uma vez por todas, que nós não somos a oposição da AD nos limites definidos e escolhidos pela AD; nós somos oposição política, ideológica, social e cultural à AD, na forma e nos termos definidos por nós próprios e pelo nosso próprio projecto, que é um projecto de esquerda, um projecto de socialismo democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa também dizer, com igual clareza, que não vamos a reboque do PC, nem actuamos segundo os critérios, a estratégia ou o ritmo escolhidos pelo PC. Actuamos segundo a nossa estratégia, os nossos critérios, o nosso ritmo, que são uma estratégia socialista, um critério democrático, um ritmo responsável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Não somos a ala esquerda da AD, nem a ala direita do PC - somos o Partido Socialista, um partido autónomo, um grande partido de esquerda, um grande partido democrático, popular e nacional, força insubstituível da democracia portuguesa e fulcro decisivo de uma alternativa democrática ao bloco conservador no poder.

Aplausos do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo é um acto político com um claro sentido político, é um sinal que só não entende quem não quiser entender. Como partido democrático, assumimos as responsabilidades que são as nossas, lutando contra o Governo e pela mudança de Governo, de acordo com os meios e os mecanismos previstos na Constituição.

Parafraseando Fernando Pessoa, eu diria que "a nossa crise política é sermos governados por uma maioria que não há". Retorquir-me-ão que a AD tem a maioria no Parlamento. Certo. Mas é uma razão puramente formal, pela simples evidência de que, em muitos corações e em muitas consciências, a AD já não existe; o que existe é desengano, o que existe é frustração.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Retorquir-me-ão ainda que isso só o voto o poderá dizer. Formalmente é assim também. Mas essa é uma responsabilidade que já não nos compete. Da nossa responsabilidade é virmos aqui dizer que se o Governo detém uma legitimidade formal, perdeu a legitimidade moral e perdeu a legitimidade política.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Da nossa responsabilidade é virmos aqui afirmar que é preciso impedir que a descrença no Governo se transforme em descrença na própria democracia.

Da nossa responsabilidade, finalmente, é virmos aqui proclamar que é preciso mudar de Governo e é preciso mudar de política.
Para bem da democracia, para bem de Portugal.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Manuel Alegre excedeu em 5 minutos o tempo de que o PS dispunha nesta parte do debate, pelo que serão descontados, conforme foi solicitado, no tempo de que o Partido Socialista dispõe para o debate ulterior.

Antes de suspender a sessão para o intervalo do almoço, dou a palavra ao Sr. Deputado António Moniz para que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

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O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 16 de Fevereiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apresentadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista: Maria Teresa Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro), por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida para os dias 16 e 17 de Fevereiro corrente, inclusive.
2 - Solicitada pelo Movimento Democrático Português: Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa), por António do Carmo Galhordas. Esta substituição é pedida para os dias 16 e 19 de Fevereiro corrente, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos referidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A Comissão: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramo (PSD) - João Alfredo F. Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Jorge Fernando Branco Sampaio (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de C. F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Interrompemos agora os nossos trabalhos. A sessão reabre às 15 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Ainda na l.ª parte da interpelação, é agora a vez de o Governo usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar a solenidade deste momento para dirigir uma saudação muito sentida a este Parlamento, na medida em que ele constitui como que a espinha dorsal de todo o desenvolvimento da nossa democracia. Ele é, por assim dizer, como que a trave-mestra de todo o nosso regime. Aqui fala-se dos fenómenos políticos, aqui se discutem as preocupações que estão na base dos problemas que de algum modo envolvem todo o País. Daí também a tremenda e grave responsabilidade de todos quantos têm a legítima representação do povo que somos.

Esta saudação é ainda a expressão mais viva do interesse que o Governo tem em apreciar, viver, participar e colaborar em toda a actividade parlamentar. E se esta saudação se impunha por ser a primeira vez que tenho a oportunidade de mais largamente me dirigir aos Srs. Deputados, é também a confirmação de que nas intervenções que foram feitas, não há muito tempo, se proferiram afirmações que não correspondem totalmente à verdade.

Mas, se alguns distintos Srs. Deputados do PS se deram ao cuidado de fazer a afirmação de que o Governo se escusa ao diálogo com a oposição ou com o Parlamento, aqui está a prova provada de que isso não corresponde à verdade. De resto, sempre o Governo, quando solicitado, tem tido a preocupação de marcar com sua presença o dialogo que lhe tenha sido solicitado pelas bancadas da oposição.

Parece-me que a afirmação estava deslocada não só porque fora do contexto mas sobretudo porque ela não corresponde à realidade. E só a posso compreender e aceitar na medida em que as oposições, tantas vezes (e desculpem a expressão) um tanto ou quanto descabeladamente, fazem afirmações como se elas fossem necessárias, ainda que fugindo à realidade e à verdade, para poder marcar e definir o sistema próprio do desenvolvimento político de uma oposição.
Dado que isso não corresponde à verdade, impunha-se que eu fizesse esta afirmação, pela experiência que tenho vivido neste Parlamento e sobretudo pelo interesse que o Governo tem manifestado para que aqui se verifique sempre - na medida em que importa estabelecer um diálogo entre o Parlamento e o Governo - a presença de um ministro com as especiais responsabilidades dessas ligações. Estes factos provam de uma forma cabal, segundo penso e sem possibilidade de contestação séria, que não corresponde à verdade a afirmação feita.

Mas quero louvar-me - e de um modo especial e neste momento mercê de todas uma sequela que estamos vivendo - que o PS tivesse tido a feliz oportunidade de pedir esta interpelação para que o Governo viesse a esta Assembleia sujeitar-se aos comentários, às críticas e porventura e (porque não?) também às críticas construtivas, se bem que, pela experiência - é um testemunho que estou a dar-,

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da oposição não se tenha esperado nunca esse espírito construtivo de crítica.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Não apoiado!

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Apoiado!

O Orador: - Mas ainda bem que o PS requereu esta interpelação, porque é precisamente no Parlamento que estes problemas devem ser discutidos, já que ele é a expressão autêntica de toda uma movimentação democrática a que temos, necessariamente, que render as nossas homenagens.
Os problemas políticos não podem encontrar solução na rua. Quando se pretende aferir os comportamentos das instituições ou das pessoas que as representam, é precisamente no Parlamento que haveremos de encontrar, pelo diálogo, pela discussão - acesa ou serena -, os caminhos da censura (quando ela for passível e quando ela for correcta) àu também os apoios necessários à continuação de
uma governação sem dúvida sempre muito complexa, difícil, mas que tem sido determinada e ajustada à realidade do povo que somos.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Ainda bem que o PS requereu esta interpelação. Só tenho pena que os distintos deputados do PS que fizeram a apresentação da interpelação se tivessem perdido um tanto em aspectos difusos, em generalidades e até (e porque não?) numa certa vacuidade. E embora o primeiro orador, o Sr. Deputado Salgado Zenha, seja sem dúvida um jurista excelente, mas cujas provas políticas têm ficado muito aquém daquele prestígio e bom nome que criou no mundo do foro ...

O Sr. Salgado Zenha (PS): - No seu critério!

Risos.

O Orador: - ..., tenho que afirmar que o Sr. Deputado Salgado Zenha me desiludiu profundamente.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!

O Orador: - E apesar da riqueza de linguagem, aquela beleza literária a que nos acostumou desde há muito o Sr. Dr. Almeida Santos, que sabe revestir aquilo que diz com laivos de poesia, certo é que quando depois procurei meditar e espremer um pouco as afirmações que fez, confesso, me ficou a poesia de um conteúdo, a beleza de uma expressão, o recorte literário, mas o conteúdo político, que mais interessava para que nós pudéssemos encontrar aqui os carris necessários à discussão, como que desapareceu.
Ficou depois o lirismo do Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Olhe que não.

O Orador: - E que bem dito, sem dúvida!

Risos do PSD.

Mas o certo é que essas expressões por ópticas, tão bem representadas
por estes dois distintos depu

tados, um fazendo poesia e buscando citações que nem sempre vieram a propósito, mas que tiveram sem dúvida uma grande ...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - São preconceitos. Já a Vítor Hugo diziam o mesmo!

O Orador: - Pois bem, depois, se houver tempo para tanto ou pelo menos em conversa de corredor, vou falar-lhe de Vítor Hugo.
Mas ..., como ia dizendo, dessa beleza de linguagem ficou-nos apenas a forma. E se o Parlamento fosse uma escola de bem dizer, então sim, por certo que os Srs. Deputados Almeida Santos e Manuel Alegre levar-nos-iam a palavra.
Mas aqui trata-se de problemas concretos, trata-se de política, que é a ciência do presente em busca dos projectos do futuro.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Boa definição!

O Orador: - E porque esses problemas não foram efectivamente tratados, ficamos apenas com a riqueza de linguagem.
O Sr. Deputado Jaime Gama, com aquela subtileza que tem para dizer as coisas, ficou-se também no domínio das generalidades.
E que pena que não tivéssemos tido neste momento a oportunidade feliz, porque lhes quero reconhecer essa competência, de nos terem dado as linhas da vossa apresentação para que pudéssemos então entrar na discussão e no diálogo. Como tal, não propuseram ficámo-nos apenas nas nuvens de fumo, e oxalá que através do debate possamos descortinar os caminhos que o PS pretenderia percorrer através desta interpelação.
Certo é - e com que satisfação o digo, Srs. Deputados - que vale a pena ouvir os Srs. Deputados quando não têm outra preocupação que não seja apenas a de se exprimirem e dizerem bem. Mas o conteúdo concreto dos problemas, aquilo que estamos a viver agora, as sequelas da crise que foi provocada por outrem que por certo, presentemente, não o PS. Esta problemática grave em que estamos confrontados com duas opções que são fundamentais - porque delas depende a nossa maneira de estar, quer no relacionamento das pessoas com o Estado, quer do próprio Estado com os demais - não foi ainda aflorada, mas tenho esperança de que o PS vai ter a capacidade bastante para nos pôr pelo menos a estrada um tanto ou quanto a descoberto para que nós possamos dar a resposta conveniente.
Esta interpelação podia ter um significado (o significado que todo o povo português também espera) para clarificarmos situações, para sabermos qual é a possível alternativa que o PS tem apregoado e que ainda não foi capaz de esclarecer totalmente.

O Sr. Mário Soares (PS): - Não é isso que está em causa! A interpelação é ao Governo, não é ao PS!

O Orador: - Seria bom que o fizesse, e vamos portanto aproveitá-la. É um desafio que eu faço ao PS para que nos diga aqui quais são os seus propósitos, o que é que pretendem realizar nos parâmetros do desenvolvimento político em busca da solução dos problemas concretos, para sabermos depois se efecti-

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vamente, pela moção de censura que agora preconizam, podemos ou não encontrar a solução que mais convenha.
E não sei, Sr. Deputado Mário Soares, se isto lhe convirá ou não, mas estou apenas a lançar um desafio.

O Sr. Mário Soares (PS): - A interpelação é ao Governo, não ao PS!

O Orador: - Mas quando a interpelação é ao Governo movimentada necessariamente pelo PS, importava que o PS, na apresentação, tivesse dito desde logo quais os caminhos que pretendia percorrer para que pudéssemos dar a conveniente resposta.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PS: - Não é isso!

O Orador: - Porque assim, Sr. Deputado Mário Soares, com o muito respeito que lhe devo por ser secretário-geral de um partido que eu respeito (e já vou dizer porquê), ficamos aqui no vácuo ...

O Sr. Salgado Zenha (PS): - No vácuo está a AD!

O Orador: - ..., e quando pretendemos dar resposta às vossas perguntas, porventura às vossas dúvidas, não sabemos quais elas são. Ficamos apenas numa situação muito difusa, cheia e apenas no plano das generalidades, o que não permitirá que este Parlamento se possa movimentar politicamente para poder
dar a resposta não tanto ao PS mas ao povo português como importava que fosse.
E eu falei há pouco no respeito que devo ao Sr. Mário Soares e apenas por esta razão: é que em democracia nós pretendemos, nós desejamos, nós sentimos que tem de existir uma oposição esclarecida, inteligente, forte, segura, unida, porque quanto melhor for a oposição, por certo, a maioria há-de encontrar também processos da sua própria solidificação.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito presunçoso!

O Orador:- E quando temos uma oposição que não corresponde a este desiderato, a democracia fica como que manca, fica falhada, e daí a necessidade e o respeito que eu tenho pelo PS, que gostaria que se manifestasse sempre e em todas as circunstâncias com esse espírito de coesão, de unidade de partido que tivesse realmente o seu campo.

E isto porque ainda há bem pouco tempo ouvi aqui um Sr. Deputado das vossas bancadas, quando fez a apresentação, dizer que o PS não é a direita do PCP
nem a esquerda do PSD. Onde é que fica então, que campo tem?
É portanto um partido sem espaço, sem campo ...

Aplausos do PSD e risos do PS.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Estamos por cima.

O Orador: - ..., e essa é uma situação que profundamente
me desagrada como democrata.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Está a bater o Ângelo Correia!

O Orador: - Depois, as afirmações feitas pelos Srs. Deputados do PS
centraram-se em dois ou três factos que são realmente muito importantes. Aliás
a atitude tomada mais me pareceu - como alguém me disse em comentário breve fora deste Parlamento - que os Srs. Deputados tinham ido apenas ao índice do nosso Programa para começar a refutar apenas os índices, e isso é realmente muito pouco.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Os índices e as asneiras.

Risos do PCP e do PS.

O Orador: - Agradeço o favor que os comentários que me façam sejam audíveis
para poder responder e sobretudo que sejam feitos com elegância, com verdade, com educação, com correcção, para que o Parlamento dê expressão autêntica do valor que efectivamente tem e merece.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu já vou pôr a gravata, Sr. Ministro.

O Orador: - Mas, dizia eu, que houve alguns temas um tanto ou quanto desfocados e não me admirei depois quando, num triste exemplo que me foi dado pelo Sr. Deputado Almeida Santos (que eu continuo a venerar por todas as razões na medida em que aprecio muito a verticalidade dos seus propósitos e sobretudo o relacionamento humano que o exorna), ele referia que o Governo reunia na
Quarta-Feira de Cinzas.

Quero informar que o meu distinto amigo e Sr. Deputado Almeida Santos não está nas cinzas, está nas trevas. E o Sr. Deputado está nas trevas apenas por uma razão simples: é que o Governo não reúne às quartas ...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Reúne às quintas!

O Orador: - ..., reúne noutros dias, o que me levou a crer que isso é um disparate. E esse despiste não se verificou apenas aí nesse aspecto, que é um pormenor que não tem interesse de maior, mas que de algum modo nos vem revelar que os homens que têm a responsabilidade da política, no sector do PS, nem sempre estão ajustados ao andamento natural que os fenómenos políticos têm neste país. Toda a gente - ou pelo menos a maioria das pessoas - sabe que o Governo não - reúne às quartas-feiras e muito menos de cinzas.
15to é apenas um pormenor, porque há outros fenómenos que me levaram, realmente, à conclusão de que o Partido Socialista se não está em derrapagem está pelo menos desfocado e alguns tiros saíram pela culatra. Começaram mesmo por referir um ponto que nos é caro, precisamente o da regionalização, que faz parte da nossa filosofia de pensamento, que constitui uma preocupação dominante do Governo, que constitui um elemento fundamental do nosso Programa, porque nós entendemos que

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é através da regionalização que melhor se pode estabelecer a garantia e a fidelidade ao regime democrático, sobretudo para o defender de qualquer
processo aventureirista e golpista. Daí a necessidade que sempre sentimos
(e temos) de apressar, tanto quanto possível, os planos da regionalização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o PS deve saber (certamente tão bem como nós) que uma regionalização não se pode fazer de salto. Uma regionalização não é de modo nenhum uma golpada que se faça; tem de ser um trabalho muito firme, muito decidido, muito consciente e responsável não tanto e só do Parlamento mas
de um povo inteiro a viver esse problema. E isso só pode fazer-se através
de uma pedagogia que é preciso desenvolver ao longo dos anos.
E é assim que o PSD, o partido de que de algum modo foi a expressão primeira desse processo, tem encontrado também não só nos elementos que compõem a maioria, e portanto a AD, toda uma projecção extraordinária no desenvolvimento desse processo que eu posso garantir que ou o PS não está atento e não sabe o que se tem vivido e passado mesmo nos últimos dias ou então está inteiramente marginalizado dos fenómenos políticos que garantem de algum modo a sobrevivência da nossa democracia.
E daí que o PS não conheça por certo esse fenómeno e nos tenha feito essa acusação, que não diria injuriosa mas pelo menos injusta, pois o Governo
desde sempre tem preconizado e tem dado passos muito avantajados para que a regionalização se venha a fazer pela necessidade imperiosa que a Aliança Democrática sente de promover o reforço no poder local.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não queria entrar noutras acusações mais leves que foram feitas, mas que não deixam de ter também o seu interesse. Por exemplo, quando dizem, criando um slogan de determinadas forças esquerdizantes, que o Governo teria como que diminuído os recursos às autarquias locais; isto é uma falsidade, não corresponde à verdade, sobretudo quando sabemos que o Governo tem procurado cumprir, e de uma forma plena e segura, tudo quanto está determinado na Lei das Finanças Locais.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Ó Sr. Ministro, não diga isso!

O Orador: - Esse problema poderá ser tratado mais adiante, se
porventura vierem à liça, novamente, essas questões respeitantes
às finanças locais e ao reforço do poder local.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não está cá o Angelo Correia!

O Orador: - Srs. Deputados, digo que tenho pena que o PS não tivesse
sido capaz - mas estou esperançado que ainda o faça - de dizer quais
são as suas preocupações, as suas dúvidas, para que possamos então
acertar o passo e dar as respostas consequen-

tes. De contrário, esta interpelação fica vazia de conteúdo e transforma-se apenas numa expressão comicieira, que não está nem no espírito do PS nem por certo no espírito dos parlamentares.
Pretendemos, sim, construir, procurar portanto saber das razões que levaram
o PS a toda essa manifestação para podermos depois dar a resposta mais ajustada.
Em conclusão, Srs. Deputados, quero referir que quando dizem que o Governo se deve demitir isso é slogan feito que foi gritado nas ruas ...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Que horror!

O Orador: - Que horror, diz bem, se porventura o Sr. Deputado teve a coragem e a sensibilidade para acompanhar os fenómenos que se passaram na rua. E se tem sensibilidade democrática - que julgo que tem e não quero de modo nenhum pôr em dúvida -, sabe bem que é aqui que esses problemas se devem discutir, que é aqui que se devem apreciar.
E quando referia há pouco que o PS faz uso deste slogan, queria dizer-lhes que o Governo governa e vai continuar a governar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Para nosso mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Ministros e Srs. Deputados, peço licença para interromper o debate por uns momentos.
Como sabem, está desde domingo em Lisboa a Comissão de Assuntos
Constitucionais do Parlamento da Finlândia, que tem estado desde ontem
a trabalhar em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais desta Assembleia. Há já alguns minutos que os deputados finlandeses estão na Tribuna do Corpo Diplomático e, se me dão licença, dirijo-lhes, em nome de todos nós, as mais cordiais saudações.

A Assembleia aplaudiu de pé, a Delegação Finlandesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.

O Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa - (Menéres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e em especial os do Partido Socialista, como é evidente: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs-se, e já começou a fazê-lo, interpelar o Governo, tentando propiciar a abertura de um debate sobre política geral do Governo, centrando-o - como se diz - sobre os aspectos institucionais e económico-sociais.
Esperaria que, se as palavras correspondessem a
este texto, na abertura desta interpelação tivesse
aparecido um mínimo de enquadramento deste debate.
Todavia, isso não aconteceu, não apareceram mais
do que exemplificações sobre aspectos institucionais
que se centraram em pequenas e supostas divergências
entre a fala do Governo e a das forças políticas que
o apoiam.
Não apareceu, sequer, um esboço de teoria geral sobre o que são, ou o que devem ser, os aspectos institucionais da política deste Governo. Mas como

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o meu partido foi o iniciador, nesta Assembleia democrática, desta figura regimental de interpelação, vou procurar suprir as deficiências do Partido Socialista ...

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito obrigado!

O Orador:- ... e dizer aquilo que, no entender do Governo, se deveria ter processado.
Quando se fala em aspectos institucionais, supõe o Governo que se deve pôr o acento tónico no relacionamento dos órgãos de soberania e verificar se, efectivamente, o Governo está ou não a exercer a autoridade democrática do Estado.
Ora, como é sabido, este Governo e as forças políticas que o integram, defenderam - com antecipação relativamente ao Partido Socialista, que depois retomou esse slogan - um governo, uma maioria e um presidente.
Acontece que não conseguiu essa trilogia ...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Foi a desgraça maior!

O Orador: - ..., como de resto o Partido Socialista depois não veio a conseguir. Acontece também que este Governo e as forças políticas que o apoiam foram os primeiros a suscitar um amplo debate sobre a revisão constitucional, revisão essa que ainda não está constituída.
Criticamos não só a organização do poder político constante desta Constituição mas a organização económica constante dessa mesma Constituição. Criticamos também alguns aspectos da Constituição, em matéria de política social, e apesar de não termos a consonância entre a Assembleia, o Governo e a Presidência da República, apesar de ainda não estar concluída a revisão constitucional, os governos da Aliança Democrática foram aqueles que enfrentaram os mais duros ataques parlamentares e extra parlamentares. Nunca os governos socialistas tiveram, no mesmo espaço de tempo, tão grande número de interpelações. Nunca os governos socialistas se defrontaram com uma oposição extraparlamentar, desencadeada pelas forças afectas ao Partido Comunista e pelo próprio Partido Comunista, como os governos da Aliança Democrática ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, apesar disto, nunca houve um governo que demonstrasse tanta autoridade democrática como este, que nunca consentiu um mínimo de insurreição, um mínimo de anarquia neste país!
Apesar de não haver consonância entre esses órgãos políticos fundamentais - que serão certamente os aspectos institucionais que o Partido Socialista deveria, ou deverá talvez ainda, focar - o actual Governo e os governos anteriores souberam manter a segurança democrática deste país.
Assistimos apenas a referências sobre possíveis divergências, tais como a posição política face ao regime ditatorial turco, esquecendo-se que fomos nós os primeiros, durante a campanha eleitoral de 1980, a condenar a ditadura na Turquia.

Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista limitou-se a dizer, sem fundamentar, que nós detínhamos apenas uma legitimidade democrática formal e não uma legitimidade democrática em correspondência com o sentir da maioria da população.

Limitou-se também o Partido Socialista a referir pseudo divisionismos dentro da Aliança Democrática quando, seguindo o texto que serviu de base a esta interpelação, se deveria centrar não sobre esses pseudo-fantasmas mas, sim, sobre a política geral do Governo.

Onde estão, pois, as políticas sectoriais que o Partido Socialista tem para apresentar em alternativa?

Onde está a filosofia, a dinâmica própria, do Partido Socialista?
Onde está, finalmente, a política global alternativa a este Governo?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Está, como aqui já referiu o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em dizer que nem constitui a ala direita do PC nem a ala esquerda da Aliança Democrática? Está no simples afirmar que representa a esquerda democrática desse país?

É pouco. Não é propriamente aqui que se deveria tratar de fraseologia própria de comícios mas sim de um debate positivo, verdadeiramente recortado e precisado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Julga-se, pois, que o Partido Socialista veio à Assembleia buscar uma alternativa de oposição ao Governo, diferente da do Partido Comunista. E isso assim foi. Não há dúvida que conseguiu. O Partido Socialista enquadrou-se nos tais aspectos institucionais e não faz oposição extra parlamentar ilegítima, mas no campo democrático e constitucional que escolheu não há dúvida que o vazio foi total.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Referiu também o Partido Socialista que este Governo revelava ineficácia governativa, elencou determinados pontos, sem os desenvolver - esperemos a todo o momento que o faça -, e referiu aspectos como o aumento da criminalidade, quando já está provado à sociedade - através de estatísticas tornadas públicas e já enviadas a esta Assembleia da República, que deveriam
ter sido lidas mas que pelos vistos não foram - que a criminalidade organizada, a criminalidade violenta diminuiu em 1981. 15to deveria ser do conhecimento do Partido Socialista.

O Partido Socialista referiu também a pseudo fraqueza da máquina
administrativa do Estado - que não é, sem dúvida nenhuma, uma máquina administrativa forte - porém até agora ainda não fundamentou essa acusação genérica. Mas é num aspecto institucional importante, num órgão de soberania como outro qualquer, ou seja, é nos tribunais que mais se revela, julgo eu, a política certa deste Governo.

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No capítulo da administração judiciária, os governos da Aliança Democrática encontraram uma situação caótica. Mas nesse sector fundamental para prestigiar um órgão de soberania, souberam conceber e executar uma planificação de modo a que teremos superada, pelo menos no aspecto quantitativo e até ao fim do corrente ano, a crise na administração judiciária, prestigiando assim um importante órgão de soberania e dando, ao fim e ao cabo, resposta a uma das preocupações insertas no texto da interpelação do Partido Socialista.
Também no aspecto da prevenção da criminalidade se tem, pela primeira vez em Portugal, uma política e uma filosofia bem recortadas e bem definidas.
Reestruturam-se pela primeira vez, em termos de fundo e não em termos
formais, os serviços prisionais; intensificar-se-á a assistência prisional
e post-prisional - aí sim, residirá a verdadeira sede da prevenção criminal;
e pela primeira vez também conseguiu fazer-se - e será brevemente remetido
a esta Assembleia da República - um Código Penal total, coerente, revisto,
de acordo com as concepções portuguesas e com a melhor tradição
jurídico-criminal portuguesa. Código Penal este que representa uma verdadeira marca de um Estado de direito democrático. É aí que se afirma precisamente uma das características de um Estado de direito democrático. É num Código Penal que se definem as grandes opções, os grandes valores de uma sociedade justa e democrática e foi esse o resultado do trabalho do actual Governo.
Que política alternativa tem o Partido Socialista nestes sectores? Que filosofia própria, que dinâmica tem, para apresentar em substituição de todas estas medidas?
Era nestes campos fundamentais e sectoriais de uma política do Governo que desejaríamos que o Partido Socialista se manifestasse e, prescindindo embora de finos recortes literários, concretizasse, sector por sector e nos aspectos institucionais e económico-sociais, quais os seus programas, quais as quantificações desses mesmos programas, quais as alternativas democráticas que tem para oferecer a este país.
Nós, na verdade, privilegiamos a oposição democrática desta Assembleia e confessamos a nossa decepção perante a abertura desta interpelação. Será que nesta Assembleia a oposição democrática não tem um programa, uma teoria, uma filosofia, uma dinâmica própria?
Não queremos acreditar. Esperamos sinceramente que, até ao fim deste debate, esta alternativa apareça e que a moção de censura não seja mais do que um estertor da incapacidade do Partido Socialista, incapacidade essa a que já nos habituou quase durante dois anos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Basílio Horta.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pesca (Basílio Horta): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há pouco quando ouvia atentamente as intervenções do Partido Socialista - elegantes na forma, sempre,

poéticas no conteúdo, quase sempre - aguardava com alguma ansiedade que surgissem as propostas alternativas, as críticas fundadas, os modelos capazes de substituírem aqueles que o Governo tem vindo a praticar. Enfim, numa palavra, aguardava pelo conteúdo da interpelação. Penso que eu e os Membros do Governo aguardámos em vão.
Com efeito, como acabou de dizer o Sr. Ministro da Justiça, o início deste debate foi vazio no conteúdo e praticamente deserto em razão da política governamental, nos seus diversos sectores.
Ocorre, pois, perguntar o que faz correr o Partido Socialista neste debate, que vai finalizar, conforme vem sendo anunciado, com uma moção de censura. Ainda não sabemos se irá ser apresentada amanhã ou não! Vamos aguardar isso com alguma expectativa porque às vezes a noite é boa conselheira e talvez amanhã ainda essa moção não surja!

De qualquer forma, a pergunta continua no ar: o que faz correr o Partido Socialista, com este debate?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Nada!

O Orador: - Em primeiro lugar, suponho que uma razão meritória que, pessoalmente, não posso deixar de referir aqui, e que é a de o Partido Socialista querer, e bem, demarcar-se do Partido Comunista.

Enquanto o Partido Comunista faz oposição ao Governo na rua - aliás, não o sabe fazer de outra forma -, o Partido Socialista hoje, como em 1975, cumpre as regras da democracia e da liberdade e em consequência assume parlamentarmente a sua oposição ao Governo. Bem haja por isso.
Suponho que o regime tem, efectivamente, a lucrar com essa atitude e penso que é uma razão, e uma razão importante, para desde já nos termos que congratular com a posição do Partido Socialista.
Há pouco, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. Mário Soares, dizia que é o Governo que está a ser interpelado e não o Partido Socialista.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Por enquanto!

O Orador: - Permito-me discordar dessa opinião, com todo o respeito que ela me merece. Pergunto se não é o próprio Partido Socialista que está a ser interpelado, acerca da sua capacidade de ser alternade ser uma só voz, um só projecto, em suma, de se constituir em força capaz de ser alternativa á actual maioria e ao actual Governo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que este é um outro aspecto importante.
O Partido Socialista tenta exercitar a sua própria unidade neste debate.
Não sei se o consegue ou não, não sei se é verdade o que há pouco se
comentava, dizendo-se que para já o resultado desta interpelação era: Mário Soares-3; Secretariado-1. Não sei e é este o único resultado que podemos obter deste debate, mas não é menos certo que ele é, antes de mais, uma necessidade própria do Partido Socia-

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lista, que tem que aparecer credivelmente, perante o País, como alternativa.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - 15so é tão fácil!

O Orador: - E ainda aí é bom que assim seja,
porque se o Governo e a sua maioria de alguma
coisa têm que se queixar - para além de aspectos
de crise económica, que muito nos afectam- é de
não terem tido uma alternativa democrática crível e
capaz.
É útil para O Governo ter uma alternativa democrática
crível e capaz, é útil ao Governo ter uma alternativa
democrática que lhe permita governar em tranquilidade,
que lhe permita governar sabendo claramente que as regras
do jogo democrático se podem exercitar em paz, em
serenidade e que a este Governo, se assim for a vontade
do eleitorado, outro se pode substituir dentro das
normas do jogo democrático.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Ninguém defende o
Ângelo Correia!?

O Orador: - Penso que isso também é importante ...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Que falta de solidariedade
governamental!

O Orador: - Quer interromper-me, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): -Só fiz um aparte!

O Orador: - Tenho muito gosto que me interrompa.
Há bocado ouvi várias poesias suas, desde Mário Sá Carneiro
a Marx. Talvez agora queira recitar outra ...?!

Mas, continuando, direi que o que é facto é que é esta a razão que nos traz a este debate. Para além disso, de concreto do que é que já se tratou aqui?
Ouvimos o Sr. Deputado Almeida Santos, de uma maneira sofisticada, falar em preços, em cabaz de compras; ouvimos outro Sr. Deputado falar em terras "que, eram entregues a compadres e amigos", quando sabem perfeitamente que nada disto corresponde à realidade ...

Protestos do PS.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Deputado Sousa Tavares sabe!

O Orador: - ..., quando sabem perfeitamente que, no que toca ao cabaz de compras, foi precisamente na vigência do primeiro governo do Partido Socialista que se encarou - e bem! - o gradual desaparecimento do cabaz de compras, quando também sabem perfeitamente que não é sustentável uma economia onde milhões de contos vão para subsidiar preços, criando-se assim uma economia artificial que a ninguém serve, nem ao Estado nem aos consumidores.

Falou-se em terras atribuídas a compadres e amigos! Mas como, se nós sabemos que essas terras estão a ser atribuídas através de um processo público, através de editais que são afixados nas câmaras municipais aos quais todos podem concorrer em liberdade e, consequentemente, através de um processo claro e de irrefragável transparência?

Falou-se também em alternativa global ao Governo! Mas como é que isso é crível quando o Sr. Deputado Jaime Gama faz uma intervenção em que perde 90% do seu tempo a falar em propostas de namoro descarado ao PSD?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Está com ciúmes...?

O Orador:- Em que 90% desse tempo se manifesta um convite claro ao PSD para, enfim, ser ele próprio, junto com o Partido Socialista, uma alternativa? ...

Então este Governo e o partido maioritário que integra a maioria parlamentar é hoje mau e seria bom amanhã convosco?

Essa é, pois, a prova da fraqueza do Partido Socialista!

Risos do PS.

E quando o Sr. Deputado Jaime Gama tanto fala na direita liberal, tentando empurrar um dos partidos da coligação governamental para a extrema-direita, esquece-se de que ainda há três anos se sentia honrado em fazer uma aliança de governo com esse partido.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É isso que revela a incoerência do Partido Socialista! É isso que revela claramente que ontem os senhores não sabiam o que queriam e que hoje continuam a não saber. E disso não temos culpa!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

0 Sr. Jaime Gama {PS): - O CDS oferece-se! ...

Risos do PS.

O Orador: - Foi também dito que este era um governo que andava a reboque de grupos de pressão! Disse-se aqui que o Governo, como nenhum outro, andava a reboque desses grupos mas, ao mesmo tempo, o Partido Socialista chorava
lágrimas - suponho que de crocodilo! - por tanto a Confederação do
Comércio como a Confederação da Indústria andarem muito apoquentadas com o Governo.
Ainda bem que o patronato é hoje defendido pelo Partido Socialista! Já desde algum tempo que o suspeitávamos e hoje tivemos aqui essa mesma prova

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS.

Mas então em que é que ficamos? É o Governo que anda a reboque dos grandes interesses ou são alguns dos grandes interesses que criticam o Governo porque este se interessa, acima de tudo, pela justiça social e por cumprir a sua promessa de mudança, não olhando aos beneficiários da sua política mas apenas
ao interesse nacional que lhe cumpre servir?
É esta linguagem que o Partido Socialista não entendeu no passado
e - perdoe-se-me - continua a não entender.
Uma última reflexão: finda esta interpelação o que nos resta?

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 vazio!

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O Orador: - Continuará a verificar-se o mesmo panorama que, até ao momento, temos vindo a atravessar? Penso que isso carece de uma meditação séria.
Continuará a verificar-se a oposição de rua - que, penso, não tenta nem desarma, não obstante a pesada derrota não que o Governo e a maioria lhe infligiu mas sim o povo português -, que tenta e teimará em tentar destruir lá fora aquilo que não consegue destruir através do funcionamento dos mecanismos democráticos?

O Partido Socialista continuará no vazio esbracejando, enfim, não ignorando a realidade nacional porque tem membros que a conhecem perfeitamente e que sabem que, nesta altura, as dificuldades são muitas e que não podem ser resolvidas de forma melhor nem com maior competência.

Dizia eu, portanto, que o panorama continuará a ser o mesmo. A Aliança Democrática, e o seu governo continuarão a levar a cabo o projecto de mudança que esteve na base da sua eleição, sem nos perturbarmos nem com a oposição de rua nem com a oposição parlamentar.
A oposição de rua foi, na sexta-feira passada, vencida pelo povo português; a que hoje se inicia será aqui vencida pelo Governo e pela maioria parlamentar
que o apoia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo prosseguirá a política à qual se obrigou, sem tergiversações, lutando com as dificuldades que existem e que são do conhecimento de todos ,tentando, no cumprimento do seu mandato, que o
povo português possa em 1984 votar livremente, como o fez em 1979 e 1980, a confiar no seu programa de mudança,

Continuar-se-á a política de distribuição de terras no Alentejo, mas sem inviabilizar unidades que estão a produzir; continuar-se-á uma política de preços; continuar-se-á, consequentemente, a cumprir claramente aquilo que consta do programa eleitoral da Aliança Democrática, tentando-se ultrapassar uma conjuntura que é difícil, não apenas para a Aliança Democrática e para o Governo mas para todo o País, e que só uma oposição não consciente pode aqui tratar da forma leviana como tratou.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra: penso que esta é mais uma prova da capacidade do Governo e da sua maioria de demonstrar, perante o País, a unidade que a todos nos irmana.

Neste momento difícil em vários aspectos - até de natureza económica -, e perante esta interpelação, a maioria e o seu governo sairão ainda mais reforçados.

Não são os cantos de sereia do Sr. Deputado Jaime Gama, nem a poesia do Sr. Deputado Manuel Alegre, nem a ligeireza elegante do Sr. Deputado Almeida Santos que nos farão desviar um minuto dos nossos objectivos.

O Sr. Rui Pena (CDS): - E o Deputado Salgado Zenha?

O Orador: - O povo português compreende e dar-nos-á, como verão dentro de alguns meses, a sua confiança.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Como o Governo não deseja agora utilizar mais tempo, passaremos à fase de debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para uma intervenção.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como parece - se não tivesse sido assim certamente que o Sr. Presidente da Assembleia da República nos teria desde logo informado - que não deu entrada na Mesa um requerimento do Governo solicitando uma interpelação ao Partido Socialista, penso que a interpelação deste partido ao Governo pode continuar, apesar de parecer que estamos num outro cenário e numa outra democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A AD tem demonstrado uma total incapacidade para levar a cabo uma política de modernização e desenvolvimento da sociedade portuguesa.

A AD tem assumido, perante os conflitos laborais e perante os sindicatos, a óptica de classe do grande patronato, que é até contraditória com interesses e aspirações de milhares de portugueses que nela depositaram a sua esperança.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viu-se na greve geral!

O Orador: - Desta forma, a AD nada inovou de forma positiva nas relações de trabalho. Pelo contrário, ao pôr em causa a segurança do emprego, ao pretender liberalizar os despedimentos, ao afrontar o movimento sindical, a AD tornou-se responsável pelo aumento do número dos conflitos laborais e pelo recurso mais frequente à greve por parte dos trabalhadores.

É certo que era de prever que isto acontecesse.
Com este ou outro governo, a AD nunca poderá empenhar-se na modernização e desenvolvimento da sociedade portuguesa, porque esse projecto passa pela consolidação de um bloco social de progresso, com uma composição totalmente diversa daquela que constitui a clientela a que se dirige o governo da AD.

Aplausos do PS e da UEDS.

Passadas que foram as demagogias eleitorais da AD, a sua verdadeira face surge agora: as suas componentes hegemónicas estão enfeudadas à reconstituição dos grandes grupos e interesses económicos.

A AD não aceitou as transformações sociais do 25 de Abril,
não sabe o que é libertar a energia criadora, não sabe o que é
a participação dos trabalhadores.
Não tem, em suma, projecto de transformação para Portugal - quer apenas continuar o que sempre conheceu.
E é por isso que insiste na banca privada; por isso, derrotada por agora no pacote laboral, já o anuncia

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para Abril ou Maio, quando, feita a revisão constitucional, pensa que vai continuar a dispor de todos nós.

A modificação das relações de trabalho é um elemento essencial para a concretização dessa política de reconstituição dos grandes grupos económicos privados.

Por isso, a apresentação pela AD da proposta de lei n.º 70/II, relativa à cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo, foi, temos
de o reconhecer, um acto de coerência de classe e de coerência dessa mesma classe.

Mas que alterações visa a AD introduzir com o pacote laboral? Qual é o significado da sua apresentação?

A resposta não deixa margem para dúvidas.
A AD pretende desrespeitar a proibição constitucional de efectivação de despedimentos sem justa causa, fazendo pairar a ameaça da cessação do contrato de trabalho sobre a generalidade dos trabalhadores.
A proposta apresentada afecta e diminui o conteúdo essencial à segurança do emprego: isto é, não haver despedimentos sem justa causa. Ora, este direito é um direito fundamental dos trabalhadores, é portanto um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias consignados no título II da parte II da Constituição, sendo-lhe aplicável o seu regime.

É por isso que este projecto, como já foi afirmado aquando do debate sobre a sua admissão, é claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18.º e 52.º da Constituição.

O conceito de justa causa é decerto um conceito relativamente indeterminável, mas é determinável na perspectiva sistemática global da Constituição, através do recurso às normas e princípios constitucionais que com ele se conectam.

A proibição constitucional de despedimentos sem justa causa seria iludida se fossem considerados como "justa causa" de cessação do contrato de trabalho factos de natureza não disciplinar, situações económicas empresariais, entre outras, que não podem ser imputáveis aos trabalhadores.

A proposta visa liberalizar os despedimentos, permitir a intimidação dos trabalhadores pelas entidades patronais mais conservadoras e a intromissão destas na vida dos trabalhadores fora das horas de trabalho.
A proposta é, além disso, um acto de hipocrisia legislativa. Sendo claro que a sua aprovação implicaria um risco permanente de despedimento para todos os trabalhadores, colocando-os numa situação análoga à dos trabalhadores com contratos a prazo, afirma pretender combater a "prática abusiva" dessa contratação.

Com este regime de cessação do contrato individual de trabalho, não valerá a pena, decerto, às entidades patronais que hoje recorrem abusivamente aos contratos a prazo, continuar a fazê-lo. Recorrerão, certamente, à celebração de contratos sem prazo e utilizarão um dos inúmeros pretextos que a lei lhes faculta para despedirem, quando entenderem, os trabalhadores que mais dignidade mostrarem na afirmação dos seus direitos.

0 Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, o Governo inclui, numa mesma proposta, a regulamentação de um aspecto determinado do contrato individual de trabalho e a regulamentação global dos contratos a prazo, sem qualquer justificação consistente.
Ao fazê-lo, manifestou um profundo desprezo por esta Assembleia, que aprovou já, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 147/II e 119/II, apresentados pelo PS e pela UEDS, relativos aos contratos a prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos podemos ficar pela crítica jurídica constitucional do pacote laboral, que aliás guardaremos com mais detalhe para outra ocasião.
Mas não nos podemos ficar pela árvore; temos de olhar para a floresta.
O pacote laboral é uma peça fundamental para produzir uma alteração de fundo nas relações sociais do nosso país, desequilibrando-as num sentido favorável ao patronato e aos sectores hegemónicos da direita portuguesa.
Daí a insegurança e instabilidade profissionais que visa criar. Daí também, como já disse, o seu carácter classista.
É por isso que o movimento sindical, no seu conjunto, não podia ter, perante o pacote laboral, outra atitude que não fosse a sua rejeição frontal.
O Governo prepara ainda um pacote para a função pública, pondo em causa - como se vê e se julga - o direito ao trabalho, restringindo direitos sindicais dos funcionários públicos, extinguindo e reprivatizando organismos e serviços com as consequentes reduções da função social do Estado.
E faz tudo isto, unilateralmente, manifestando mais uma vez o seu desrespeito pela Assembleia da República, violando as Convenções n.ºs 87 e 151 da OIT, por ela ratificadas, não permitindo uma participação efectiva dos representantes dos trabalhadores da função pública na fixação das suas condições de trabalho.
É importante, aliás, relembrar qual o pano de fundo em que se insere a apresentação do pacote laboral, analisar como é que ele se situa no quadro da ofensiva de uma certa direita nos últimos anos contra as posições conquistadas pelas forças de esquerda em geral desde o 25 de Abril.
Como já temos referido em diversas ocasiões, está na ordem do dia, em Portugal, a partir de meados de 1978, às claras, a questão da reconstituição da base económica das fracções hegemónicas da direita portuguesa, da recomposição das suas capacidades vitais de acumulação e manipulação financeira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - 0 resultado desse seu afrontamento, mais ou menos permanente, é decisivo para a estrutura de qualquer regime democrático que se queira aberto aos valores do pluralismo e respeitador dos direitos e liberdades dos cidadãos. À componente hegemónica da direita não bastou a vitória política alcançada nas eleições legislativas. Não lhe é possível concretizar o seu projecto de marcelismo sem colónias sem a reconstituição de grandes grupos económicos privados.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

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O Orador: - Enfraquecer, pela intimidação e repressão, a capacidade reivindicativa dos trabalhadores, provocar a diminuição da militância sindical, são condições necessárias para levar a cabo este projecto num contexto marcado pela derrota do seu candidato presidencial e a consequente impossibilidade de alteração por meio de referendo da Constituição.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o pacote laboral, ao afrontar os trabalhadores como o tem efeito, ao provocar a degradação das suas condições de vida, ao intervir ilegalmente em empresas em autogestão - como aconteceu no Hotel Baía -, o Governo demonstrou uma total incapacidade para levar a cabo uma política laboral adequada às necessidades do País, marcado
por uma crise económica profunda, aliás, agravada pela política da AD.
A incapacidade para dialogar que tem demonstrado, a agressividade com que tem enfrentado as críticas e reivindicações dos trabalhadores, são responsáveis pela radicalização de posições e pelas greves que se têm verificado.
A política marcada pela pretensão de criar condições para a reconstituição de grandes grupos económicos privados também não beneficia em nada os empresários modernos que não ignoram a transformação que se tem verificado nas relações de trabalho nos países mais evoluídos.
Esses empresários sabem que o que precisam não é de relações de trabalho como as que existiam antes do 25 de Abril e que já não existem nos países desenvolvidos da Europa. O que precisam é de um governo capaz de criar mobilidade de mão-de-obra sem que a sua política levante continuamente uma onda de protestos e uma onda de greves. O que sentem necessidade é de um governo que tenha uma política de desenvolvimento e aquisição de novas tecnologias, associada a um sistema de incentivos à modernização tecnológica de forma a verem aumentada a produtividade e a capacidade de competição nos mercados internacionais por uma política positiva de alargamento da produção. Ora, quando o governo da AD fala de produtividade e de competitividade, o que visa é exactamente o oposto. 15to é, pretende um perigoso aumento da produtividade do capital exclusivamente pela via da expansão do desemprego e da diminuição do poder de compra, pela recessão da economia e pela desagregação do consenso social. Assim, a AD é o principal fautor das explosões que a persistência cega na injustiça e na exploração torna justas e necessárias. A AD é a crise. A AD é o confronto inútil e arrogante. A continuar por este caminho, a AD é uma ameaça à própria democracia.

Aplausos do PS e da UEDS.

Os trabalhadores e o Partido Socialista sabem-no e desse saber extrairão as indispensáveis conclusões.
Este governo falhou e não podia deixar de falhar, porque não é possível pretender enfrentar a crise económica em conflito frontal com os trabalhadores e sem uma política industrial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fracasso da AD não significa que os problemas com que nos defrontamos não tenham solução. Têm-na mas não uma qualquer solução, muito menos o restauracionismo retrógrado da AD.
Só a terão no quadro de uma política democrática, progressista, participada e solidária, aberta aos valores permanentes do socialismo democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS está aberto ao diálogo com todas as forças da esquerda democrática, com os trabalhadores e com os empresários para quem o investimento e o produto não sejam incompatíveis com a sociedade plural que desejamos, em torno de uma política alternativa para as relações de trabalho.
Pela nossa parte, corporizando uma alternativa de sociedade e de poder, proporemos uma linha programática e estratégica que albergue medidas estruturais e de conjuntura, e que seja um instrumento de referência, de aglutinação e de alternativa.
Essa proposta, que arrancará do PS como força política implantada e actuante na vida social, terá de ser um programa cultural económico e social, que faça da participação descentralizada, desde os sindicatos às empresas, das autarquias às regiões, o fulcro de uma nova política económica, no âmbito do plano democraticamente elaborado; que conceba o desenvolvimento não apenas como a soma fria de números e dos índices, mas uma nova forma de ser, de solidariamente superar a crise, de algo em que se participa e a que se adere e que se não impõe, que arranque para as grandes reformas imediatas e irreversíveis, que ponha o investimento ao serviço, não da lógica do lucro pelo lucro, mas, por exemplo, do desenvolvimento regional, da habitação social e da saúde, da emancipação agrária, ou seja, da lógica do serviço dos portugueses que anseiam por viver como homens, no interesse de um povo que quer romper com o passado, com a subalternidade e a dependência; que consagre o sindicalismo livre, democrático, autónomo e independente como factor indeclinável para o reforço da esquerda, mas que, sem transigir quanto aos princípios, faça também da comunidade de interesses e da identidade de muitos dos objectivos de luta dos trabalhadores, onde quer que se encontrem, um elemento fundamental da transformação social no quadro de um projecto democrático; que associe o trabalho e a criação cultural como uma das forças em que assentará o futuro da nossa democracia e do socialismo democrático.
O PS considera que a tomada de consciência crescente das camadas populares mesmo daquelas que votaram na AD, e o descontentamento dos empresários com mais larga visão, que não estão dispostos a pagar os custos da miopia e da inépcia da AD, criam cada vez mais condições para a aglutinação de um bloco social de progresso que seja a base de uma nova maioria.
É esta, pois, a base da alternativa democrática à nova desordem e antiga ordem que já reinam.
Chega de inverno do nosso descontentamento!
É urgente e inadiável que rompa a esperança nas terras de Portugal. A esperança na aliança fraterna

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das forças do progresso, das forças da cultura e das forças do trabalho.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Tavares, António Moniz e Cavaleiro Brandão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, quero fazer um pedido de esclarecimento extremamente rápido mas que engloba 4 perguntas.

1.ª pergunta: o Sr. Deputado considera que a obrigação constitucional de todo o português ter direito ao trabalho é uma obrigação que compete ao Estado ou às empresas?

2.ª pergunta: considera o Sr. Deputado que é possível uma política de desenvolvimento económico com uma rigidez no mercado de trabalho?

3.ª pergunta: considera o Sr. Deputado que a onda de greves que se tem verificado tem uma causa exclusivamente social ou tem uma motivação essencialmente política?

4.ª pergunta: conhece o Sr. Deputado a política que se está a desenvolver no âmbito do Ministério da Indústria no sentido de proteger toda a tecnologia e de inserir a exportação na base da tecnologia de ponta que temos e que, em muitos casos, não é das grandes empresas?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, pretende responder imediatamente ou prefere aguardar as outras questões e responder no fim?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois do início desta interpelação ao Governo em estilo queirosiano, em que me vi muitas vezes entre o estilo de um Conselheiro Pacheco e de um Dâmaso Salcede, ou até talvez entre a linguagem poética de uma Juliana, veio
V. Ex.ª, Sr. Deputado, dar um ar gramsciano a esta discussão que, afinal, não ultrapassou a velha cassete da luta de classes.

Mas eu apenas pergunto ao Sr. Deputado se quer que o nosso país entre no
Mercado Comum e em caso afirmativo pergunto como é que as nossas empresas podem concorrer com as empresas do Mercado Europeu sem se adaptar a legislação de trabalho portuguesa à legislação da Comunidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve cumprimento e uma breve questão ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.

É manifesto que o Sr. Deputado Jorge Sampaio cumpriu aqui uma regra básica na táctica do futebol: quando não tem a bola, corre para o espaço vazio, isto é, o Sr. Deputado Jorge Sampaio tentou assumir aqui a representação de uma área que, dentro do PS, tem tido falta de porta-voz.

É este o aspecto que eu quero saudar porque de algum modo nos surpreendeu esta inesperada vocação do Sr. Deputado Jorge Sampaio para intervir nestas matérias.
Em todo o caso, e para que fiquemos bem cientes acerca do estilo e do conteúdo da sua representação que, a avaliarmos pelos aplausos que recebeu, não tem garantida forte representativa interna -, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se quando condenou o Governo por um suposto afrontamento com o movimento sindical o fez em relação à defesa que a grande maioria do povo português, nomeadamente o povo trabalhador e ao lado dele e com ele o Governo, fez do movimento pseudo-grevista da passada sexta-feira.

Por outras palavras e muito claramente: Sr. Deputado, de que lado estava na passada sexta-feira, dia 12, dia de greve geral convocada e marcada pelo PCP através da Intersindical?

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para responder, se assim o desejar.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto-me muito gratificado porque, de alguma forma, como os meus camaradas que falaram anteriormente, terei também contribuído para alguma vivacidade neste debate.
Da parte do Sr. Deputado Sousa Tavares não é de estranhar porque mantemos uma polémica democrática há seguramente 20 anos e, portanto, este é mais um episódio, que muito me apraz saudar pela sua constante repetição. Sobretudo tenho de congratular-me quando esta polémica é feita em termos simpáticos e amáveis, e só não me congratulo quando se verifica exactamente o contrário.

Sr. Deputado Sousa Tavares, relativamente às questões que me pôs, começarei por responder à última. Vamos ter um excelente exemplo do que o Ministério da Indústria está a fazer em matéria de protecção à tecnologia de ponta quando este apresentar nesta Assembleia resolução para o caso MESSA.

Este é um facto extremamente curioso e vital para se saber se o Governo desta República - penso que ainda se pode dizer assim ...? - tem ou não uma política industrial que, de facto, privilegie o emprego e a reestruturação de várias unidades industriais ao serviço de certas tecnologias nas quais Portugal, efectivamente, pode ter competitividade industrial.
O que aconteceu até agora na MESSA não prova nada disto, prova rigorosamente o contrário.

Portanto, V. Ex.ª, não deve pôr-me esta pergunta a mim e tem uma excelente oportunidade para perguntar ao Sr. Ministro da Indústria, que certamente lhe saberá responder, o que é que ele vai fazer quanto ao caso MESSA, uma vez que o IPE acaba de entregar ao Sr. Ministro da Indústria, e creio que também ao Sr. Ministro das Finanças, o relatório do estudo

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feito sobre esta empresa, matéria que o PS tem acompanhado com todo o interesse que a circunstância merece.
Sr. Deputado Sousa Tavares, relativamente às greves - e passando ao lado da questão fundamental que é a de saber se nalgum sítio do mundo há alguma greve que não tenha um conteúdo político, a menos que a greve seja devida à reivindicação da distribuição de palitos à refeição nas cantinas de determinada empresa, reivindicação esta em que não vejo matéria política -, a não ser que a produção dos palitos seja uma matéria de produção proibida pelo Sr. Ministro do Trabalho de um hipotético governo e nessa altura a greve já passaria a ser política ...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - ..., a verdade é que, Sr. Deputado, o que eu pretendi dizer foi que a incapacidade frontal de associar uma política de trabalho ao desenvolvimento deste país, cava um fosso fundo que levará e nós não queremos isso, ao agravamento da situação laboral e, necessariamente, ao agravamento da situação grevista!
E depois vá lá V. Ex.ª e o seu partido distinguir na greve A ou na greve B qual o grau da componente política e qual o grau da componente social!
Por mim, registo greves e mesmo que entenda que não há condições para fazer uma determinada greve, nem por isso posso associar-me a uma campanha do tipo da feita em 28 de Maio que foi claramente demonstrada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, denunciando todo o protesto social que existe neste país.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Em relação à sua 2.ª pergunta, Sr. Deputado Sousa Tavares, pretendo dizer que evidentemente não há desenvolvimento com rigidez.
Quanto a isto tem V. Ex.ª razão! Só que tudo está em saber o que é que pretendemos maliabilizar! Se maliabilizamos ou flexibilizamos os lucros ao capital através da repressão salarial ou se, pelo contrário, tentaremos encontrar uma fórmula solidária de desenvolvimento, tão necessária para este país.
Nesta segunda parte, V. Ex.ª estará comigo mas, Sr. Deputado Sousa Tavares, eu recomendo-lhe que releia o programa do seu partido que, na circunstância, é o Partido Social Democrata, embora, noutros tempos, não fosse exactamente esse.
Relativamente à obrigação constitucional do direito ao trabalho, Sr. Deputado Sousa Tavares, embora não seja historiador, a sua pergunta quase que parecia uma pergunta feita no século XIX, de acordo com o desenvolvimento de então.
É evidente que não é possível um desenvolvimento económico em Portugal, considerando as carências existentes, sem haver uma associação entre aquilo que compete ao Estado e aquilo que, na nossa perspectiva, integrado num plano democraticamente elaborado e regionalizado, pode competir às empresas privadas.
Por agora, são estas as minhas respostas. Já me estão a fazer sinal de que não disponho de tempo. É este o drama dos nossos debates parlamentares! ...

Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Moniz, do PPM, quero
dizer que não é por se falar ou deixar de falar em luta de classes que ela deixa de existir. Portanto, o problema consiste naquilo que se faz, tendo em conta que essa luta existe na sociedade.
Não arvoro nenhuma bandeira, não faço qualquer questão sobre isto e V. Ex.ª é que me há-de dizer, em relação à vida portuguesa nos últimos 6 meses, se esteve noutro país, ou se esteve em Portugal. Será que não houve, de facto, um afrontamento que se agudiza?
V. Ex.ª denominará as partes desse afrontamento como quiser! Eu denomino de uma maneira mas é evidente que a realeza pode ter sobre isto outra denominação completamente diferente!

Vezes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Moniz (PPM): - Não fuja que não foi essa a pergunta que eu
lhe fiz! ...

O Orador: - Sobre a adaptação da nossa legislação, e isto é extremamente importante, embora eu seja a favor da nossa integração na Europa, recuso-me a fazer a adaptação da minha legislação e das minhas regras constitucionais aliás, nem a Comunidade Económica o exige -, pois isto é fazer com adesão à Comunidade Económica Europeia, uma troca em relação à minha liberdade de fazer e aprovar uma Constituição da República!
Aliás, jamais a Comunidade Económica Europeia exigiu isto, o que, portanto, é da vossa inteira responsabilidade! Ainda um dia se há-de fazer a história sobre o que foi, de facto, a cedência dos negociadores, que são V. Ex.ªs, em relação a pontos fundamentais do nosso ordenamento, o que até surpreendeu a Comunidade Económica Europeia nessa matéria!
Mas aguardaremos um debate destas questões!

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Quanto ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, devo dizer que também gosto muito de futebol e está presente um seu colega de bancada que o sabe. Mas, com esta equipa, por mais que V. Ex.ªs se apressem a ver o que nela há, quem fica no banco dos suplentes ou quem joga na 1.ª categoria, há uma coisa em relação à qual, sem ceder no nosso pluralismo - e eu não sei o que se passa quanto ao vosso - VV. Ex.ªs podem ter uma certeza absoluta: é que em tudo o que seja lutar por uma alternativa democrática ao vosso Governo VV. Ex.ªs têm uma só equipa contra quem jogar e têm um só banco de suplentes onde todos estaremos presentes!

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Durante a intervenção assumiu a presidência o
Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o
Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo: Decidiu

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o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo dos dispositivos constitucionais, provocar, por meio desta interpelação, um debate sobre a política geral do Governo.

Trata-se de uma iniciativa a que não podíamos deixar de dar o nosso apoio tendo em conta a acentuada degradação do funcionamento das instituições democráticas e o frequente desrespeito, por parte do Governo, pela ordem constitucional.

Após o 25 de Abril, só com o governo Mota Pinto se terá vivido situação comparável.

E a prova mais recente disso é a forma despudorada como o Governo se utilizou dos órgãos de comunicação social estatizados, especialmente da RTP, durante a greve do dia 12, convocada pela CGTP-IN.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Era como se tivéssemos de novo regressado aos tempos obscurantistas do ex-Ministro Moreira Baptista, por certo o mentor ideológico e político dos actuais responsáveis pela comunicação social.

Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!

O Orador: - A forma como se foram sucedendo nos pequenos écrans de televisão, sob as mais diversas rubricas, diferentes membros do Governo ou personalidades com ele em perfeita consonância de posições, ultrapassou tudo o que até agora se vira.
Por outro lado, a forma como se recusou o acesso a esses mesmos meios de comunicação aos dirigentes sindicais, retirando-lhes a possibilidade de
rebater argumentos e de expor as suas razões, não é menos revoltante e despudorada.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Não fora o tempo de antena utilizado pela CGTP-IN na noite do
dia 11 e ninguém teria visto ou ouvido os seus dirigentes falar dos objectivos da greve. E, contudo, raro era o dia em que não eram alvo das mais grosseiras calúnias, quando não apresentados como agentes dos mais sinistros desígnios insurreccionais.

Ora, tal orientação discriminatória, para além de antidemocrática, é inconstitucional.
Com efeito, consagrando o artigo 39.º da Constituição a independência, perante o Estado e a Administração Pública, dos meios de comunicação social estatizados e bem assim a possibilidade de expressão das diversas correntes de opinião, tais princípios e direitos encontram-se completamente subvertidos pela prática deste governo através da acção desenvolvida pelos seus agentes da propaganda, como subvertida se encontra a proibição de qualquer tipo ou forma de censura, já que a acção censória é hoje prática corrente!
Só isso justifica que o meu camarada de partido Kalidás Barreto não tivesse visto autorizada, à última da hora, a entrevista que deveria ser transmitida no sábado, dia 13, na RDP-Antena 1 e para a qual havia sido convidado pelos responsáveis do programa "Praça Pública", na sua qualidade de membro do Secretariado Executivo Nacional da CGTP-IN.

O medo de verem rebatida a versão oficial da "catastrófica derrota sofrida pela Intersindical com a agravante da desmontagem da versão ser feita por um sindicalista publicamente reconhecido como não sendo militante do Partido Comunista, terá estado na base da decisão censória ...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ... e, por outro lado, também a preocupação de evitar a resposta pública que merece a imaginação delirante do Sr. Ministro da Administração Interna ao anunciar a descoberta, por detrás da greve geral decretada, de uma insurreição das forças totalitárias.
Desta, só mesmo o Ministro Ângelo Correia é que se lembraria! Como se não existissem, face à desastrosa política da AD e do Governo, razões de sobra para uma greve geral!
Com um número de desempregados rondando já os 400 000 sem que se veja a aplicação de medidas tendentes a fazer inflectir a situação.
Com centenas de milhares de pensionistas auferindo pensões de miséria sem que o Governo dê ao problema solução adequada; com uma cada vez mais calamitosa situação em matéria habitacional em consequência das restrições de crédito e do elevado nível das taxas de juros; com o agravamento dos problemas da saúde e da assistência face à aplicação das chamadas taxas moderadoras, quando a Constituição previa a criação de Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito; com os trabalhadores de diferentes sectores a verem os seus níveis de retribuição diminuídos, sendo os da função pública o caso mais gritante; com o Governo a querer rever a lei sobre os despedimentos, introduzindo-lhe alterações que, a serem aceites, corresponderiam a uma franca liberalização da possibilidade de despedir; com a generalidade dos sectores cheios de contratados a prazo, sob os quais pesa a ameaça permanente do despedimento; que mais será preciso para que as organizações sindicais sintam realizadas as condições que lhes permitem apelar para a greve geral?
Se algum obstáculo há ele poderá ter a ver, unicamente, com as divisões ou clivagens existentes no seio do próprio movimento sindical. Pois que as condições políticas, como já se disse, existem elas de sobra. 15to por muito que custe ao Sr. Ministro Ângelo Correia!
Admitindo - hipótese que obviamente só por absurdo se coloca - que o Sr. Ministro fazia parte do governo belga, quantas insurreições, golpes de Estado ou intentonas não teria descoberto na recente greve geral declarada pelas diferentes organizações sindicais daquele país e apoiadas pelo Partido Socialista belga e pelos restantes partidos da esquerda, com o único objectivo de pôr em causa uma coligação governamental!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Face às afirmações feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna perante as câmaras da RTP, o mínimo que se poderá dizer é que este governo perdeu a noção do ridículo!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador. - Talvez em consequência do pânico em que viveu durante os dias preparatórios da greve

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geral ou, mais simplesmente, da consciência que tem da sua fragilidade.
Atravessado por divisões internas, com Ministros à espreita da primeira oportunidade para abandonar o navio em vias de naufrágio, certo de que a base social de apoio que possibilitou a vitória eleitoral de Outubro de 1980 se foi esboroando, como o comprovam os resultados das várias eleições autárquicas entretanto realizadas, e incapaz de encontrar um novo líder carismático à volta do qual se congregue toda a direita portuguesa, o Governo sente que tem os dias contados, e com ele a própria AD.

Antes, porém, há-de tentar lançar mão de todos os meios ao seu alcance para procurar manter-se na área do Poder. Daqui que seja de esperar uma instrumentalização cada vez maior dos meios de comunicação social estatizados e particularmente da RTP aproveitando a presença de Proença de Carvalho à frente do seu Conselho de Administração. Não foi a ele que Francisco Sá Carneiro chamou o Ministro da Propaganda do governo Mota Pinto?

Importa, pois, que todos os partidos da oposição e os democratas em geral condenem firmemente a forma abusiva e inconstitucional como os mesmos vêm sendo utilizados pelo governo e partidos da maioria.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não nos podemos esquecer que muitos são os que na direita portuguesa cresceram sob a sombra tutelar do regime derrubado com o 25 de Abril. Daí que o estigma tenha permanecido em muitos deles ...
É certo que outros há para quem a democracia não é um mero objectivo conjuntural e cuja presença na AD é ainda uma certa garantia de defesa da normalidade democrática.
Mais tarde ou mais cedo, porém, estes tenderão a ver a sua voz abafada pelos primeiros, face à iminência da derrota.
Esse o momento em que a vigilância terá de ser redobrada, pois será então que o risco das soluções golpistas assumirá proporções perigosas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tal como se sabia que a greve do dia 12 não seria suficiente para provocar a queda do Governo assim se sabe agora que também esta interpelação o não derrubará.
Mas, entretanto, determinados objectivos vão sendo alcançados.
Com a greve geral ou nacional do dia 12 e todas as greves sectoriais que a antecederam, foi o tecto salarial imposto pelo Governo posto em causa, e adiada a discussão da proposta de lei n.º 70/II, aguardando que novos contactos sejam feitos pelo Ministro do Trabalho junto dos chamados parceiros sociais capazes de possibilitar o aparecimento de uma nova proposta bem menos gravosa para os trabalhadores portugueses do que a inicial. Diga-se de passagem que, para a realização deste objectivo - é um acto de elementar justiça reconhecê-lo - alguma coisa terá contribuído a posição assumida também pela tendência socialista no seio da UGT.
Com esta interpelação, o objectivo a alcançar terá de ser o esclarecimento que dela resulte e a

consequente tomada de consciência por um número cada vez maior de cidadãos do perigo que representa para o regime democrático e para a ordem constitucional a permanência da AD no Poder.
Só deste modo será possível alargar e fortalecer a base social de apoio indispensável à viabilização de uma alternativa democrática e progressista,
pelo que, mais que derrubar, o que importa de imediato é construir. Só assim o derrubar valerá a pena!

Aplausos da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação ao governo AD tem óbvia relevância política, mesmo sabendo à partida que os órgãos da comunicação social estatizada, particularmente a TV, vão esvaziar e tentar esconder o libelo acusatório a que o Governo não pode fugir neste debate.
A oportunidade desta iniciativa assenta fundamentalmente na possibilidade de provar, mais uma vez, onde está a raiz dos graves problemas económicos e sociais com que Portugal se debate e as razões fundas que assim assistem ao povo português, aos trabalhadores portugueses para exprimirem, através de todos os meios e formas de expressão previstas na Constituição e na Lei, o seu mais fundo repúdio pela política da AD.
Nunca a nossa Pátria, desde Abril de 1974, foi tão mal governada. Esta terceira edição do governo AD, no prosseguimento da política dos anteriores, está a conduzir o nosso país para o desastre, cujos traços salientes radicam no descalabro económico, no brutal agravamento das condições de vida do povo, na destruição sistemática das conquistas democráticas da Revolução de Abril, no crescente endividamento externo, e na vergonhosa dependência em relação ao imperialismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Confrontado com o protesto e a luta das massas populares, confrontado com os movimentos de opinião pública democrática, a AD e o seu governo estão a perder a cabeça, a entrar numa espécie de vale-tudo, encontrando na repressão aos trabalhadores, na censura e manipulação dos órgãos da comunicação social, e na defesa mesquinha dos interesses de grupo, o grude para se aguentar no poder e a enganosa razão da sua existência. E por isso também esta interpelação tem oportunidade.
O agravamento brutal das condições de vida dos portugueses encontra expressão particularmente hedionda numa política de saúde, que de forma tortuosa, imoral, anti-social, ilegal e mesmo inconstitucional, põe em prática escandalosos aumentos de todos os serviços, incluindo a "multa" de 25$00 por medicamento, as novas taxas de internamento, urgências, radiografias, análises, etc. Passando da sigla do ex-Ministro Macedo "quem quer saúde, paga-a" para a sigla do actual Ministro Barbosa "só tem saúde quem pagar", a AD mostra aqui, na política de saúde, a face real da sua política de desprezo pelas

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condições de vida do povo. Da nossa parte, apresentámos um projecto de lei de revogação destas medidas da AD e brevemente tomaremos as iniciativas necessárias a suscitar o debate sobre esse projecto de lei, no sentido de levar à necessária revogação das medidas governamentais.
Perante esta política AD em todos os seus ângulos, perante as tentativas de imposição de um tecto salarial, ameaçados pelas propostas de alteração classista e reaccionária das leis dos despedimentos, dos contratos a prazo, das férias, feriados e faltas e da greve, constatando o aumento do desemprego que se abate sobre a juventude e as mulheres e a violação - senão mesmo a destruição nalguns casos - das liberdades sindicais e democráticas, as classes laboriosas têm vindo a desenvolver um poderoso movimento de luta com base na defesa dos seus interesses e direitos concretos sem abdicar das conquistas e das transformações sócio-económicas em que se empenharam a partir do 25 de Abril.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E se é verdade que, pontualmente, importantes vitórias tinham já sido adquiridas pelo reforço, pela tenacidade e unidade dos trabalhadores, nomeadamente fazendo ruir fragorosamente o tecto salarial que a AD queria impor, a realidade nacional levava a que cada vez mais portugueses e portuguesas sentissem que, com este Governo, com esta AD, não haveria nada a fazer a não ser a sua demissão.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que, para além dos seus interesses económicos os trabalhadores, e com eles os que sempre se debateram pela democracia, são os que mais amam a sua pátria de Abril e o regime democrático consagrado na Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foram estes os fios condutores e catalisadores que levaram à realização da mais poderosa greve até hoje levada a cabo no nosso país, a Greve Geral do dia 12 de Fevereiro.
Centenas de milhar de trabalhadores ...

Uma voz do CDS: - Milhões! ...

O Orador: - ... correspondendo ao apelo de 258 organizações sindicais, 73 das quais não filiadas na CGTP-Intersindical deram uma prova exaltante de unidade e organização ...

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Deixem-me rir!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao almoço!

O Orador: - Os Srs. Deputados podem fazer mais barulho que, com certeza, terão mais aplausos nas suas intervenções. O que não conseguirão é calar a voz da razão que nos assiste nesta intervenção.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Continuem a olhar para o vosso umbigo, Srs. D
eputados! ...

Mas, como dizia, os trabalhadores deram uma prova exaltante de unidade e organização e mostraram de forma pacífica, firme, determinada, e perfeitamente enquadrada no regime democrático-constitucional, que é possível fazer frente à reacção e aos seus aliados, defender os seus interesses vitais, as transformações democráticas de Abril e as liberdades.
Mas os trabalhadores no dia 12 de Fevereiro não deram só uma lição de unidade. Aprenderam melhor qual o significado real dos perigos que este Governo e esta AD representam para a democracia portuguesa.
Nos dias que precederam a greve geral, e enquanto os trabalhadores discutiam por todo o país e em cerca de 3500 plenários, de forma franca, aberta e democrática, os objectivos centrais da acção do dia 12, o Governo e os órgãos da comunicação social que lhe são afectos montaram uma gigantesca operação de censura, manipulação e repressão que faria inveja ao Moreira Baptista e ao SNI. A AD e os seus comparsas tinham razão para ter medo. Sabiam que nesses 3500 plenários tinha sido feita a radiografia da sua desastrosa política, que o mal tinha sido detectado e que era possível encontrar a terapêutica para fazer regressar Portugal aos caminhos de Abril. Porque sabia que a greve do dia 12, sendo inteiramente pacífica, legal e constitucional, era contra o seu Governo e a sua política e nunca contra o regime democrático, a AD entrou na histeria anticomunista e antioperária, com o seu Governo e os seus ministros pondo de rastos a dignidade do Estado e abandonando qualquer réstia de fachada pluralista.
Valeu tudo! Desde a criação de cenários intimidatórios à censura e total silenciamento de entrevistas e comunicados da CGTP, ao cortejo monolugante de ministros e figuras da AD ou outros que lhe faziam o frete na Rádio e na Televisão, o Governo mostrou a sua face totalitária e o seu ódio aos trabalhadores.
Durante as 24 horas de greve geral, os trabalhadores de cada empresa, se tivessem ouvido um aparelho de rádio, pensariam que estavam a fazer greve sozinhos. As percentagens da paralisação eram escandalosamente manipuladas e exclusivamente veiculadas pelo Governo, pelo patronato e seus serventuários. No seio das forças militarizadas, o Governo criou propositadamente uma tensão impressionante e que acabou por ter maior expressão na carga policial sobre cidadãos no Rossio.
Mas a AD precisava de mais, e para tanto, descobriu como que por milagre uma inventona insurreccional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - É neste quadro, de uma despudorada tentativa de manipulação da opinião pública, que se insere a nota oficiosa emitida pelo Conselho de Ministros. Reivindicando o papel e os louros de vencedor de uma intentona por si inventada, o Governo dá bem a imagem da forma como encara as acções legítimas, pacíficas e constitucionais do movimento dos trabalhadores.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Atropelando os factos, bolsando insinuações, o Ministro Ângelo Correia proferiu perante milhões de portugueses uma delirante diatribe acusatória. Espantoso espectáculo este, em que um rinoceronte político com mioleira de passarinho copiou a linguagem da PIDE para verter acusações, que horas depois

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subordinados do seu próprio ministério vinham cabalmente desmentir, com toda a autoridade que lhes resulta do conhecimento directo dos factos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O juiz de instrução criminal é que sabe!

O Orador: - Na descrição do seu plano fantasma de insurreição o Sr. Ângelo Correia falou num assassínio de um cabo da GNR em Ermidas do Sado. Afinal tratou-se "de um lamentável acidente de viação semelhante a tantos outros que infelizmente por vezes ocorrem". Estive a citar declarações de um elemento daquela corporação, com o acrescento que o infeliz acidente ocorreu no sábado, ou seja no dia seguinte ao da greve geral.

Falou o Sr. Ministro de sabotagem, exemplificando dramaticamente com o uso criminoso de terríveis venenos e produtos tóxicos misturados nas farinhas de uma fábrica de rações em Alcains. Tratava-se afinal de sal de cozinha!

Risos do PCP e do MDP/CDE.

Falou até de um carro com armamento de guerra, cassetes e proclamações insurreccionais. Coibindo-se de tornar públicos os pormenores, responsabilidades e alcance real dos factos que assim invocou, o Ministro Correia da AD não hesitou em insinuar uma íntima ligação desses factos obseuros com o clima alegadamente provocado pela greve geral do dia 12, apontando desajeitadamente o dedo para as forças democráticas, entre elas o PCP.

São declarações infames. O Sr. Ministro Ângelo Correia provou que a coberto das câmaras de televisão é capaz de mentir, manipular, intrigar, ameaçar, provocar.

E também prova que aqui, perante um debate democrático nesta Assembleia, não tem a coragem de comparecer para responder às acusações da oposição democrática.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Mas em regime democrático o delírio repressivo e torpe que exibiu não pode ficar impune.
Exigimos e desafiamo-lo a que ainda no decurso desta interpelação venha a
esta Assembleia dar pública explicação das imputações aleivosas que fez e retractar-se cabalmente das mentiras que propalou.

Vozes do PCP, da UEDS, do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Não julgue o Sr. Ministro Correia que basta autodeclarar-se irresponsável pelas suas afirmações na TV. Porque nas suas palavras e
mentiras o Sr. Ministro reflecte a posição do seu Governo e da AD,
os únicos que podem estar interessados em encenações provocatórias, como
aquelas de que foi porta-voz!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A raiva e as invencionices da AD são a melhor prova do sucesso da greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Podem continuar a esconder a verdade, a manipular os órgãos de comunicação social, a aproveitar o frete que alguns lhes vão fazendo, mas o povo português sabe que os produtores da riqueza paralisaram na sua esmagadora maioria. Nos principais centros e sectores industriais, na zona da Reforma Agrária, nos portos, os trabalhadores participaram em massa na greve geral, atingindo em milhares de empresas mais de 80% ou 90%.

O Sr. António Moniz (PPM): - Não corresponde à verdade!

O Orador: - Em Lisboa, no Porto, em Braga e Guimarães, no Algarve, nos centros industriais do distrito de Santarém, na Marinha Grande, em Coimbra, Covilhã, Viana do Castelo, no distrito de Aveiro contam-se por centenas as empresas paralisadas. Mesmo em zonas como Trás-os-Montes, Viseu, Guarda, Regiões Autónomas ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Se desejam falar, fazem o favor de se inscrever.

O Orador: - Srs. Deputados, depois eu posso atendê-los a todos ali de baixo.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

A demonstrar o carácter pacífico, democrático, responsável da greve, os trabalhadores das empresas que prestam serviços essenciais evitaram problemas de maior para a população.

Lá onde pulsa o coração da economia e a força produtiva, mais de 1 milhão e 400 mil trabalhadores ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

... recusaram ser máquinas sem rosto, recusaram o medo e a calúnia abjecta, numa poderosa afirmação do descontentamento, da indignação contra a AD, das aspirações e objectivos democráticos das classes laboriosas, dos trabalhadores intelectuais e de todos os que se identificam com os ideais de Abril.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD continuará a apresentar os seus números sobre a greve geral para consumo interno e externo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para consumo interno da CGTP!

O Orador: - Mas mais do que os números, os processos repressivos, a intimidação organizada, a lavagem ao cérebro dos portugueses, a censura e a manipulação durante a semana que passou são a prova das concepções totalitárias do Governo e da AD ...

O Sr. Mário Tomé: - Muito bem!

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O Orador: - ... e devem funcionar como um sério alerta para todos os democratas. Apesar de enfraquecida na sua base social de apoio, a AD abusa do poder e da comunicação social para pôr em prática o seu plano de destruição do regime democrático.
Com a greve do dia 12, a AD sofreu um abalo sério. Mas ainda pode fazer muito mal ao povo e ao País. É preciso demitir com urgência este Governo e encontrar uma alternativa democrática à AD que respeite e tenha em conta as aspirações, mas também o potencial disponível das classes laboriosas para a resolução da crise. Os trabalhadores não regatearão esforços para participar na via do desenvolvimento e do progresso social. Em 12 de Fevereiro o movimento operário, os trabalhadores e os democratas comprovaram que Abril não é uma saudade ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!

O Orador: -... mas antes uma realidade viva no coração do nosso povo.
Por isso a AD será demitida e Abri vencerá.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que a interpelação do Partido Socialista esteja a degenerar para uma discussão
sobre a greve geral, de que não vejo aqui utilidade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Talvez os próprios apresentantes da interpelação tenham tido culpa numa excessiva preocupação de atacar o Sr. Ministro Ângelo Correia.

Gostaria de ler 4 documentos que são importantes para o ajuizamento dos problemas que têm vindo aqui a ser trazidos.
Não vou tomar posição sobre 2 problemas que considero laterais e que respeitam à classificação ou não classificação a dar a um determinado conjunto de factos e à utilização excessiva ou não da RTP, como forma de informação do público de, determinados factos acontecidos.
Em todo o caso, a leitura destes documentos parece-me importante.
O primeiro é uma comunicação do capitão Coelho da 3.ª Repartição da GNR, batalhão n.º 2:

Em 13 de Fevereiro às 5 horas, quando uma patrulha do posto de Ermidas do Sado procedia a uma operação stop, ao mandar parar uma viatura pesada, produziu-se o atropelamento do cabo comandante da patrulha, de que lhe resultou a morte, ficando ferido o outro militar da patrulha que foi conduzido ao hospital de Setúbal. O condutor da viatura foi, depois, detido.

Também no dia 13, um comunicado das 4 horas:

Durante uma operação stop o condutor de uma motorizada não parou ao sinal de uma patrulha em Alcabideche, tendo atropelado voluntariamente o soldado n.º 124, Manuel Faria,

que foi transportado ao hospital. O condutor
foi detido.
À 1 hora e 5 minutos, também do dia 13, no
Couço, uma carrinha Peugeot fechada, cinzenta
ou azul escura, ao aproximar-se de uma opera-
ção stop inverteu o sentido da marcha junto
à patrulha, pondo em perigo os seus ocupantes.
O condutor em fuga disparou 2 tiros na direcção
dos militares ao mesmo tempo que ziguezagueava.
Outra patrulha, tentou detê-lo, mas o condutor da
carrinha tentou atropelá-la, pelo que esta segunda
patrulha fez fogo.

Após a fuga foram encontrados no local estilhaços
de vidro partido que se presume serem da viatura
que teria sido atingido por algum disparo. Foi
comunicada a toda a rede rádio pedido de detenção.
As palavras que o Sr. Ministro Ângelo Correia
pronunciou na Televisão são estas, tiradas do gravador:

Na margem sul do Tejo acontece uma tentativa de atropelamento e de fuga a uma barragem da GNR.

Na zona de Cascais, zona de Alcabideche, acontece imediatamente outra e um guarda republicano está em estado grave.
No Couço, junto a Alpiarça ...,

Risos do PCP.

... um veículo dispara sobre a GNR e foge e não conseguimos capturá-lo.
Nas Ermidas do Sado, numa tentativa análoga, é morto um cabo da GNR e outro é posto na situação de ferido grave.
O conjunto destas 4 circunstâncias - fuga e atropelamento com um caso mortal e tiros disparados - aponta para situações criminosas. Alguns cidadãos estão já detidos.

Estas palavras são tiradas do gravador, da própria cassete da RTP.
Em 15 de Fevereiro de 1982, o Comando Geral da GNR enviou ao jornal Diário de Lisboa a seguinte carta:

Ex.mº Sr. Director do Jornal Diário de
Lisboa:

No número do dia 15 de Fevereiro de 1982 do jornal de que V. Ex.ª é digno director foi publicado na primeira página um artigo que tem por título "GNR desmente Ângelo Correia".
De nenhuma forma se tem em vista comentar, contestar ou corrigir as passagens do texto do artigo. Unicamente, por este meio, vem desmentir-se o conteúdo e a letra do título. Vem afirmar-se que a Guarda não realizou por acto de qualquer natureza o contra-senso que foi publicado: a Guarda, ao informar a realidade do facto sucedido, não desmentiu o Sr. Ministro da Administração Interna já que, com efeito, essa entidade, nas suas declarações, se referiu ao facto em exacta concordância com essa mesma realidade informada pela Guarda.
É, portanto, falso que tenha havido um desmentido da Guarda Nacional Republicana.

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17 DE FEVEREIRO DE 1982 2127

O Sr. Ministro da Administração Interna teve conhecimento deste factos; simultaneamente teve também conhecimento de factos, dos quais informou partidos da oposição nessa mesma noite, de que tinham sido encontrados 8 indivíduos no Parque Eduardo VII com um carro que tinha sido apreendido, dos quais foram presos 3 a quem o juiz de instrução criminal não concedeu liberdade provisória, mantendo-os presos - o que é grave -, porque o material encontrado na carrinha, inclusivamente um manifesto à Nação que será devidamente publicado quando não estiver em segredo de justiça, factos estes que justificam que se diga que houve forças que se pretenderam aproveitar do movimento do movimento grevista. Não houve da parte do Sr. Ministro nenhuma responsabilização directa dos organismos responsáveis pela greve geral.

Uma voz do PCP: - Era o que faltava!

O Orador: - Agora, o que o Sr. Ministro disse, e muito claramente, é que havia dois fenómenos distintos: o da greve geral e um outro paralelo, de forças terroristas ou de carácter terrorista, que se tinham pretendido aproveitar desse movimento para desencadear actuações de carácter terrorista.

Suponho que isto não justifica nem o ataque que o Partido Socialista fez ao Sr. Ministro da Administração Interna pela sua alocução de sábado à noite - tanto mais que o Partido Socialista estava já informado de alguns destes factos - nem, sobretudo, a alocução que acabamos de ouvir e que, documentalmente, acabei de provar que era falsa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, neste momento debato-me com dois problemas: um político e outro pessoal. Em primeiro lugar, penso que a forma correcta como o Sr. Deputado Sousa Tavares colocou a questão merece uma resposta também correcta.

No entanto, tenho um problema pessoal que é o seguinte: acerca de 1 mês atrás, aqui, nesta Assembleia, levantei uma questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre umas afirmações pouco dignas do Sr. Deputado Sousa Tavares e exigi que ele provasse ou se retractasse daquilo que afirmou.
Já estou há cerca de seis anos na Assembleia da República, estive na Assembleia Constituinte e, apesar dos debates políticos às vezes quentes e violentos, há uma coisa que sempre apreciei nos adversários e mesmo nos meus inimigos de classe, que é a hombridade e a honestidade. A cobardia, pela minha maneira de ser, não é admissível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, porque as minhas razões pessoais neste momento se impõem, não responderei às perguntas do Sr. Deputado Sousa Tava-

res, enquanto ele não se retractar daquilo que disse aqui há 1 mês atrás.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é para responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa desde que esse tempo não conte no tempo que o meu partido dispõe, visto tratar-se de uma questão pessoal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez uma
interpelação à Mesa ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - ... suscitando um problema de carácter pessoal. Ora, terei o maior prazer em responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, desde que o tempo que irei utilizar não conte no tempo que o meu partido dispõe nesta interpelação ao Governo.

0 Sr. Presidente: - É evidente que isso não pode ser, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então responderei noutra ocasião, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa,
embora tivesse vindo no seguimento de outras suas intervenções
anteriores, veio reflectir um pouco o estado desmoralizado em
que se encontra a bancada do Partido Comunista depois ...

Risos do PCP.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Diz aquilo e não lhe cai o bigode!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de não interromperem o orador. Se há algum Sr. Deputado que pretenda usar da palavra faça favor de se inscrever.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como eu estava a dizer, esta desmoralização é justificável. O Partido Comunista sofreu no passado dia 12 a sua maior derrota, desde aquela outra derrota histórica que tinha sentido no dia 25 de Novembro de 1975.
Quanto a mim, as palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa são bem claras e reflectem um pouco essa desmoralização. Na semana passada, os aderentes à greve, ainda antes do dia da greve, diziam já que a greve era um sucesso e que os grevistas seriam para cima de dois milhões. Sexta-feira a redução era feita para mais de um milhão, e hoje o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa diz-nos que foram centenas de milhares.

Vozes do PCP: - Ouviu mal. Foram 1 400 000!

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O Orador: - Sobre a greve não vale a pena estarmos a falar durante mais tempo. Estamos numa interpelação sobre política geral e, tal como o Sr. Deputado Sousa Tavares disse, penso que não deveríamos centrar as questões sobre a greve.

No entanto, o que a mim me chocou foi a continuada persistência de um deputado da bancada do Partido Comunista em falar de histeria anticomunista, de continuar a dizer que a AD põe as liberdades fundamentais em causa, ...

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Ainda tem dúvidas? ...

O Orador: - ... de dizer que o Governo mostrou - segundo constatei das suas palavras -, mais uma vez, a sua face totalitária, que vastos sectores democráticos, não da AD, demonstraram não ser verdade os últimos acontecimentos da própria greve.

De facto, pergunto a mim mesmo e gostaria também de perguntar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se toda esta histeria anti-AD de que muitas vezes os deputados do Partido Comunista dão mostras, se toda esta histeria da criação de um fantasma, de um inimigo do regime democrático e das conquistas de Abril não será uma certa nostalgia que o Partido Comunista tem porque, infelizmente, durante dezenas e dezenas de anos muitos dos seus militantes passaram pelas cadeias antes do 25 de Abril.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não será isso o que hoje faz correr o Partido Comunista numa estratégica cega a todo os títulos e incompreensivelmente para todas os sectores democráticos? Não será a nostalgia da clandestinidade, a nostalgia das prisões? Será esse o vosso trauma, Srs. Deputados?

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o
favor de manterem a calma e de não interromperem
o orador.

O Orador: - É que de facto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, se é este o trauma do Partido Comunista, se é isto que faz correr o Partido Comunista, nós, democratas, só temos uma resposta, Srs. Deputados do Partido Comunista: é que, quer gostem quer não, nós obrigá-los-emos a viver até ao fim das vossas vidas - e que sejam muitos e muitos anos - em liberdade.
VV. Ex.ªs terão que aprender a viver em liberdade, VV. Ex.ªs terão que esquecer os tempos penosos que passaram na clandestinidade, porque a isso os obrigarão todos os democratas portugueses, todos os militantes da Aliança Democrática, todo o Governo em uníssono da Aliança Democrática.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se assim o desejar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, de facto a sua inteligência e as suas vistas estão em proporção ao seu partido.

Risos do PCP.

Dizer que a greve foi um fracasso, dizer que eu vim aqui apenas falar da greve, é esquecer todo o quadro em que situei os fios condutores que levaram à greve geral, Sr. Deputado. Creio que aqui nesta Assembleia não há nenhum surdo e V. Ex.ª tem que reconhecer que o pior cego é aquele que não quer ver.

Realmente falei nos tectos salariais, no aumento de desemprego, na vida cara, nos preços da saúde e de diversas questões que tocam directamente com os interesses do povo português. Portanto, foi isto o que levou àquela grande acção de massas que o senhor diz que foi pequenina.

Na verdade, falei em centenas de milhar para depois na parte final da minha intervenção dizer que é um milhão e quatrocentos mil trabalhadores. Ou será que um milhão e quatrocentos mil trabalhadores não são centenas de milhares, Sr. Deputado? Não sabe matemática?

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Deputado perguntou se aquilo que nos faz correr não é a nostalgia da clandestinidade. De facto, não abdica-mos do orgulho que temos da luta pela liberdade antes do 25 de Abril. Eu sou jovem e ainda não senti muito isso, mas encontram-se na minha bancada alguns camaradas que podem falar muito melhor do que eu e que me deram o exemplo de como é que se luta pela democracia e pela liberdade. Na realidade, não queremos voltar a esse tempo da ditadura, a esse tempo da clandestinidade.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Partido Comunista Português assenta a razão da sua existência na defesa dos interesses das massas populares, do povo e da democracia portuguesa. Por isso mesmo não precisamos dos seus conselhos e da sua ajuda paternal, porque o PCP é uma força indestrutível e necessária à democracia portuguesa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Sousa Tavares foi aqui advogado constituído do Sr. Ministro Ângelo Correia que, por razões que ignoramos, não fez ainda aparição neste debate.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Aparição triunfal!

O Orador: - Mas a sua defesa, por sobresser de uma causa perdida, foi desastrada. E foi-o pelas razões que vou apontar.
O Sr. Deputado limitou-se a tentar justificar uma intervenção que assume foros de pornografia política como foi a intervenção do Sr. Ministro da Admi-

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19 DE FEVEREIRO DE 1982 2129

nistração Interna na televisão - e que se junta às sucessivas obscenidades que constituíram um quadro geral de manipulação da comunicação social levado a efeito pelo governo da AD, particularmente nos dias 12 e 13. Mas fê-lo em tais termos que demonstra que de facto houve pornografia política houve obscenidade, houve uma forma completamente inaceitável e intolerável de participar na vida de um Estado democrático e muito menos de ser membro de um governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr.Deputado disse foi que havia telegramas, e leu-os, que davam conta de ocorrências não do dia 12 da greve geral, mas sim do dia 13 - o Sr. Deputado leu as datas e eram do dia 13. Referiu que nesses telegramas se informava ter havido atropelamentos, fugas a operações de stop, fugas com tiroteio, acrescentando que o "livrasse Deus" de ter havido qualquer tentativa de responsabilizar o PCP ou a Intersindical por esses acontecimentos.
Mas, Sr. Deputado, tudo isto foi aqui chamado porque o Sr. Ministro Ângelo Correia foi à televisão e no chamado uso do tempo do Governo - que é outra figura obscena na televisão - misturou a análise da greve geral, os acontecimentos do dia 12 o facto de ter sido desencadeada pela CGTP uma greve geral, os sucessos ou insucessos quanto a ele - da greve geral, com atropelamentos, com tiroteio, com fugas a operações stop, etc. Misturou tudo.

Portanto, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se ele misturou tudo porque estava com os copos ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

... ou porque pretendia inculcar na opinião pública a ideia que os responsáveis eram a CGTP, os trabalhadores em greve e o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

É perfeitamente intolerável e inadmissível que se manipule com ar de desastrado e com ar de farsante, como ele o fez, o órgão de comunicação social mais importante de todos que é a televisão.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O que se passou é suficientemente importante, para que possamos distinguir entre uma coisa péssima que é o governo da AD e um ministro que demonstrou não ter dignidade suficiente para ser Ministro de nenhum governo, até do governo da AD.

Aplausos do PCP.

15to faz com que nós exijamos aqui, na Assembleia da República, porque é o lugar próprio, que o Sr. Ministro explique porque é que misturou alhos com bogalhos, o que é que tinha tomado nesse dia, se estava sob a acção de algum medicamento ou se simplesmente pretendeu - tal como parece ter pretendido - misturar a greve, os sindicalistas, a Intersindical e o PCP com acontecimentos que nada tinham a ver nem com a greve nem com os sindicalistas nem com o protesto contra o governo da AD.

Portanto, é necessário que ele venha aqui à Assembleia, que é o lugar próprio, dizer se pretendeu ou não fazer isso. Se não pretendeu, é necessário que esclareça o País e que repita - como o Sr. Deputado Sousa Tavares ainda agora o disse - que de facto não houve nenhuma ideia de responsabilizar nem a CGTP nem o Partido Comunista pelos acontecimentos que foram referidos, como assassínios, atropelamentos, etc.

Aplausos do PCP e de alguns deputados da UEDS.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Acho curioso que o Sr. Presidente me
pergunte para que efeito.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é por uma questão de curiosidade,
mas como sabe, a Mesa tem por dever perguntar para que efeito é que
qualquer Sr. Deputado pede a palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Sousa Tavares {PSD): - Peço a palavra para responder "às coisas" que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De maneira nenhuma vou usar alguma das expressões ou das maneiras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, aliás, respeito há muitos anos e tenho pena que ele se tenha excedido desta maneira completamente incompreensível num vice-presidente de uma bancada desta Assembleia em relação a um membro do Governo legitimamente constituído.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Acho lamentável que tenha chegado mesmo o usar palavrões para alcunhar uma pessoa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A esse propósito, queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que estão aqui em causa 2 problemas completamente diferentes.
Um deles é o relacionamento entre a greve geral e os factos ocorridos. Ora, se esse relacionamento não existe, e eu admito que ele não exista por parte dos promotores, existe como facto. Não há dúvida que o ambiente criada por uma greve geral suscita automaticamente a intervenção ou o aparecimento de determinadas forças ou de determinados agentes de terrorismo ou de perturbação social que encontram nesse clima da greve geral um meio propício de se manifestarem e de agirem. 15to é perfeitamente indiscutível e não pode ser separada uma coisa da outra.
Em segundo lugar - e então responderei directamente ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira - admira-me que o PCP não tenha reagido por uma simples demarcação, mas sim pela negação da existência des-

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ses factos. Ora, os factos existiram e portanto bastaria ao PCP - que não o fez até agora - demarcar-se desses factos, dizer que se houve uma força terrorista ou uma força revolucionária, seja ela qual for, que interveio no dia 12 de Fevereiro, perpetrando factos criminosos e procurando uma agitação social à margem da greve, não tiveram nada a ver com isso, não tiveram nada a ver com os 3 criminosos que estão presos pela Polícia Judiciária às ordens de um juiz de instrução criminal. A não ser que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me venha dizer que o juiz de instrução criminal também já está às ordens do Governo ou comprado pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Não há dúvida que eles foram mantidos em prisão sem caução e sem admissão de liberdade provisória. Portanto, os factos são graves.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Como o Sr. Deputado poderá não dispor de figura regimental para intervir, dou-lhe licença que me interrompa, mas que o tempo que despender fique descontado no seu partido.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença que use do benefício que o Sr. Deputado Sousa Tavares me dá de o interromper, mas indicando eu à Mesa que o tempo que despender nesta curta interrupção será à conta do tempo do meu partido?

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Regimentalmente é o orador que está a usar da palavra que lhe dá licença para a interrupção!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez uma intervenção à qual estão a ser formulados pedidos de esclarecimento. Estamos a desviar-nos do assunto e portanto peço aos Srs. Deputados Sousa Tavares e Carlos Brito o favor de abreviarem as suas intervenções e referirem-se à intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, seguirei as indicações que V.Ex.ª propôs.
Para facilitar o andamento dos trabalhos e para ajudar o Sr. Deputado Sousa Tavares a localizar-se bem naquilo que é a posição do PCP nesta questão, gostaria de dizer que estamos completamente demarcados desses acontecimentos. Não dizemos nem nunca dissemos que eles não existiram.
Quanto aos 3 presos que o Sr. Deputado acaba de referir, o Sr. Ministro que venha aqui à Assembleia dizer quem são, qual é a sua filiação partidária e
o que estavam a fazer, pois não temos o menor receio disso. Se calhar
vir-se-á a descobrir que são pessoas mais ligadas ao partido do Sr. Deputado ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... como Ramiro Moreira, e outras que se têm descoberto.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, essa música é antiga. Felizmente as pessoas que estão presas

estão identificadas. Aliás, reclamam-se de uma força política que já se tem reclamado publicamente de vários actos terroristas, e reclamam pertencer a essa mesma força.
Mas o problema que levanto é o seguinte: porque é que os senhores negaram a existência desses factos? O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de certa maneira, acabou de os negar - inclusivamente, falou-se nas mentiras do Sr. Ministro Ângelo Correia.

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - E é verdade!

O Orador: - Ora, o Sr. Ministro Ângelo Correia pode ter feito uma interpretação ousada, falando de insurreição. Talvez não fosse insurreição, mas quando se prevêem postos para difusão de uma mensagem à Nação, se identificam inclusivamente 6 postos à volta da cidade de Lisboa, o fenómeno não é inocente nem primário.
Portanto, mesmo que tivesse havido uma interpretação ousada, não estamos perante factos falsos. Estamos perante factos perfeitamente averiguados e verdadeiros que a população tem o direito de conhecer, que o Ministro tem o direito de os dar a conhecer. A sua latitude e a sua criminalidade total só poderão ser dados pelo tribunal respectivo. O processo encontra-se, neste momento, em segredo de justiça e, portanto, não se poderá ir mais além no conhecimento - nem sequer na identidade - do que aquilo que foi referido nesta Casa.
De maneira que não compreendo - e o meu protesto foi só este - porque é que se verifica uma tal ansiedade de negar factos. Se os senhores estão demarcados, se não têm nada a ver com isto, se a greve geral está para um lado e a tentativa de insurreição ou de inserção de actos terroristas está de outro lado, compete-lhes não negar a verdade dos factos, mas dizer simplesmente que nada têm a ver com a sua actuação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo. Encontram-se ainda 2 Srs. Deputados inscritos que tomarão a palavra depois do intervalo.
Está suspensa a sessão até às 18 horas e 5 minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que nos parecem desapropriadas as expressões aqui usadas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nomeadamente quando se diz de um membro de um órgão de soberania que ele "falou sob a influência dos copos ou de qualquer remédio que tomou" ou se apresentou na televisão com "um ar de farsante".

Vozes do PCP: - E é verdade!

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O Orador: - Parece-me que isto é muito grave e
que só desprestigia o Parlamento.
Daí o nosso protesto, que ao fim e ao cabo é também
o protesto de todos os deputados.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a
palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente,
pedi a palavra para utilizar 3 figuras regimentais,
sendo a última delas um contraprotesto. Prometo
não ocupar muito tempo, até porque não o tenho.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sousa Tavares
acusou-nos de negar factos. Se o Sr. Deputado se
quiser dar ao trabalho, basta ler a intervenção do
meu camarada Jerónimo de Sousa para verificar que
não se negam lá esses factos. Pelo contrário, o que
lá se nega é a interligação e a pretensa associação de
factos entre coisas diversas, como seja a greve geral.
Não havia nenhum motivo que inculcasse essa
ligação.
Uma outra questão suscitada pelo Sr. Deputado
pode resumir-se no seguinte: o Sr. Deputado Sousa
Tavares disse que cabe ao PCP demonstrar que não
tem qualquer ligação com os presos, etc.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - O Sr. Deputado já está, a abanar com
a cabeça. Acho muito bem.
Com efeito, dizer coisas dessas levar-nos-ia muito
para trás, para a nossa história. É um método inqui-
sitorial que consiste em acusar seja quem for, sem
fundamento, dizendo-se depois que cabe ao acusado
fazer prova de que a acusação é falsa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que não nos cabe a nós
provar que as pretensas ligações entre o PCP e a
Intersindical com os supostos atentados e assassínios
de que o Sr. Ministro falou. Essas ligações não exis-
tem, mas não nos cabe a nós prová-lo, até porque
nós temos como norma não aceitarmos que nos
acusem sem provas.
Por isso, temos razão para exigir que o Sr. Minis-
tro esclareça as afirmações que fez, que diga com
que intenções as fez e que, no caso de pretender
acusar seja quem for, que o prove.
Quanto ao Sr. Deputado Manuel Pereira, devo
dizer que eu próprio reconheço ter falado com uma
certa ira. Talvez o Sr. Deputado não tenha assistido
ao programa da Televisão, mas eu assisti - a não só
a esse programa, como a toda a manipulação que
foi feita por membros do seu Governo a respeito
dos acontecimentos do dia 12.
Ora, não é difícil explicar que, assistindo àquele
programa, se fique com ira por alguns dias. Em
todo o caso, devo dizer-lhe que as qualificações que
fiz são, infelizmente, totalmente cabidas, excepto se
o Sr. Ministro Ângelo Correia vier aqui à Câmara
explicar-se. Até que ele se explique, o que afirmei
tem cabimento.
Reconheço - e disso peço à Câmara que atenda
ao facto como tendo sido uma ira colocada nas mi-

nhas palavras - que podia ter dito pior menos irado. Talvez
tivesse sido mais proveitoso para a causa justa que defendo
que eu não tivesse falado com tanta ira.
Simplesmente, mantenho que as acusações que fiz têm cabimento, infelizmente.
Por isso mesmo assistimos aqui hoje de manhã o presidente do Grupo Parlamentar do PS, ao mesmo tempo que põe em causa a existência e a continuação deste Governo, pedir a imediata demissão de um Ministro que parece não ter condições para continuar a ser Ministro, mesmo deste Governo.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer nesta Câmara que não assisti à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna na Televisão. Como tal, não pode o meu protesto ser entendido como defesa ou como ataque, até porque não gosto de me pronunciar sobre aquilo que não conheço. Encontrava-me ausente de Lisboa, em serviço político, não tendo assistido a essa intervenção. Daí não a defender nem a atacar.
Simplesmente, o tom e as palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ainda que com a desculpa da ira, não me levam a dizer que foram proferidas - e não o digo de modo algum - debaixo do efeito de copos. Admito até que o Sr. Deputado seja abstémio.
Contudo, quero dizer-lhe que as suas palavras não se enquadram numa intervenção de qualquer Ministro. Elas estão cheias de vazos de ódio, vazos de histeria, vazos de sem razão e, até, vazos de ataque a uma democracia pluralista.
15to quer dizer que a ira do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ...

Protestos da Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Deputada quer dizer alguma coisa?

Estava eu a dizer que a sua ira também não é favorável a uma democracia pluralista nem é abonatória da sede dessa democracia, que é esta Assembleia,
que é o Parlamento português.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas lamentar o facto de o Sr. Deputado Carlos Robalo não ter usado da palavra na devida altura, o que nos teria economizado tempo, pois eu teria respondido simultaneamente aos Srs. Deputados Carlos Robalo e Manuel Pereira.

Mas, Sr. Deputado, a sua defesa - que diz não ser defesa - do Sr. Ministro é tardia. O Sr. Deputado não assistiu ao programa, mas sabe certamente o que é que ele contém. A prova de que quem assim procede não é capaz de defender é o facto de o Sr. Deputado se ter refugiado no facto de não ter

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visto o programa. O Sr. Deputado sabe o que o programa contém, até porque
o Sr. Deputado é um responsável político e não pode alegar que não sabe o
que se passou no programa.
Portanto, aceitamos como uma meia desculpa, por interposta pessoa, do ainda Sr. Ministro Ângelo Correia aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.

Quanto ao atentado à democracia e à minha ira, devo dizer-lhe que vale mais muitas vezes irarmo-nos do que consentirmos em despautérios, em verdadeiros actos de manipulação pornográfica - como eu disse - dos meios de comunicação social, que foi o que se passou no sábado. 15to é inadmissível e intolerável. Quem não perder um pouco da sua calma com atitudes dessas já está meio morto.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu não respondi às palavras proferidas há pouco pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira porque entendi que a discussão estava encerrada.
Vamos historiar. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fez uma intervenção.
Sobre esta intervenção fiz um protesto em nome do meu grupo parlamentar.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse que não podia responder ao meu protesto por razões pessoais. Atendendo a esse facto, eu disse que estaria disposto a dar-lhe a explicação que ele queria se o tempo não fosse descontado no tempo do meu grupo parlamentar. Como a Mesa não atendeu a esse meu pedido não respondi.
Depois disso, e em virtude de uma intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira sobre o mesmo assunto, que já foi indevida, tive de responder com um protesto a essa intervenção, que foi respondido pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Há um regimento especial para este debate!

O Orador: - Agora mesmo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira veio-me pôr de novo
na questão, o que é uma sucessão de intervenções que não compreendo onde é que acaba.
Esta minha intervenção, que por ser uma interpelação à Mesa não deve ser descontada no tempo do meu partido, destina-se a mostrar a forma como o Regimento é observado nesta Casa e que eu não compreendo.

O Sr. Presidente: - Certamente que os Srs. Deputados não ouviram o apelo que vos fiz para darmos por encerrado este diálogo que se travou sobre um assunto que não diz directamente respeito à discussão.
É evidente que os Srs. Deputados têm o direito de pedir a palavra para protestar e para contraprotestar. Não tem a Mesa poderes, a não ser em casos excepcionais, para proibir essas intervenções.
O mais que a Mesa pode fazer - e foi o que fez - é apelar para o bom senso dos Srs. Deputados no sentido de não se perder mais tempo com um assunto

que está um pouco à margem da discussão, ainda que importante.

Creio puder dar satisfação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, dizendo-lhe que
não há mais oradores inscritos, encerrando-se assim o incidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas.

O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE associa-se à interpelação de política geral colocada aqui pelo PS, considerando-a oportuna e do maior interesse para a situação política que vivemos.

A primeira intervenção do MDP/CDE neste debate incide especificamente sobre um problema de grande importância e que o País sente com rara sensibilidade - a saúde dos portugueses.

Após dois anos de responsabilidade no poder, a AD não conseguiu ainda acertar com uma política de saúde.
No seu agitar governativo, desequilibrado e inconsequente, cada Governo, e cada Ministro, cada sentença! Vale a pena recordar os factos.
Chegado ao poder no início de 1980, o Governo de Sá Carneiro teve como primeira e única preocupação revogar e impedir a aplicação de um conjunto de diplomas que iniciavam a regulamentação da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, aprovado nesta Assembleia.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador. - Foi o período marcado pela política negativa de destruição sistemática de qualquer esboço de saúde institucionalizada.
O Governo criou conscientemente as condições de degradação progressiva da rica e proveitosa experiência do Serviço Médico à Periferia, cujos benefícios melhor do que ninguém os sentiram as populações das zonas atavicamente carenciadas.
Tudo fez para evitar o enquadramento dos médicos e a institucionalização do serviço à periferia na rede de cuidados básicos apoiada em centros de saúde.
O Governo, na sua fúria destruidora, na sua incompetência e na senda de interesses que não são os da população portuguesa, atrasou de anos um trabalho lento e penoso que se havia iniciado mesmo antes da queda do regime fascista.
Sob a batuta da direcção da Ordem dos Médicos, o Governo lança aos quatro ventos, como se de uma descoberta nova se tratasse, o mito da medicina convencionada.
Em nome de estafados slogans, que já há vinte anos eram velhos, procura-se fazer reviver como fundamental para a saúde dos portugueses não que tenham realmente um médico, mas que o possam escolher, não que se promova a saúde mas que o médico possa receitar, não que se criem novos espaços amplos e abertos do exercício da saúde e da acção da medicina mas o cubículo estreito do diálogo singular em nome de um sigilo espúrio do acto médico.
Eminências pardas por detrás do Governo invocavam então como argumento de autoridade o Conselho da Europa, a prática dos países da CEE, o humanismo

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personalista e a abstracta qualidade que daí advinha para a saúde.
Realizada solenemente a Convenção entre o Governo da Ordem e a Ordem do Governo, foi demonstrativo o número ridículo de médicos que a ele aderiram.
Estrangulou-se a esperança que se iniciara com o esforço, sacrifício e dificuldade pela certeza do nada!
Entretanto, o Governo de Sá Carneiro acabou; na incapacidade de qualquer esboço mínimo de aplicação prática da sua própria teoria.
O tom irónico a que recorro é para não deixar escapar o insulto merecido que tal Governo e tais acções tão gravemente lesivas dos portugueses justificavam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto, temos depois o segundo governo AD.
Exactamente aquele que nesta Assembleia enfrentou uma interpelação sobre política de saúde.
A linguagem e os esquemas, então, já eram outros.
A equipa governativa já não contava no seu seio com directos representantes da Ordem do Médicos.
Pode dizer-se que o Sr. Ministro de então adoptou para o seu Ministério como filosofia orientadora uma posição ecléctica, que estampou na sua longamente anunciada e nunca aplicada nova lei do Serviço Nacional de Saúde.
No centro da sua teoria estava uma atitude populista e demagógica que, como hoje se pode verificar foi cumprida até às últimas consequências (!) "a extinção dos Serviços Médico-Sociais e a sua passagem para a área de medicina convencionada".
Perguntámos desta Tribuna na altura ao Sr. Ministro Carlos Macedo se isso significaria o eventual aluguer ou a venda dos Postos das Caixas ao sector privado, mas até hoje aguardamos para entender o que estaria na sua cabeça!

Claro que esta peregrina ideia, cuja natureza nunca se entendeu não agradava à Ordem dos Médicos porque já se sabia, como agora explica sabiamente o Ministro Luís Barbosa, que "o Estado dispõe nesta altura de milhares de funcionários que não vai despedir e de instalações espalhadas por todo o País que não vai deixar de utilizar".
É este o pomo da discórdia!
Em lugar de o transformar e o colocar ao serviço da população portuguesa, a Ordem e os sucessivos governos AD mantém uma acesa guerra de interesses no
saque a este espólio que lhes não pertence, mas que é património do povo português que o paga a de cuja eficácia avidamente necessita.
Entretanto, é no meio desta guerra que cai o segundo governo AD e com ele
a "sua política de saúde".
Profeticamente - ressalve-se-nos a imodéstia - nesta Assembleia o previmos quando cerca de dois meses antes a apelidámos de cadáver adiado.
E agora, Srs. Membros do actual Governo, em que ficamos?
Os portugueses sabem-no bem, porque como nesta Assembleia já foi largamente afirmado, dolorosa e gravemente o povo sente a política do Ministro Luís Barbosa no assalto que a doença faz não só ao seu debilitado corpo, mas também ao seu magro pecúlio.

0 Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o que pretende afinal o actual Ministério atingir com a sua política de saúde?
Com a maior atenção e isenção de análise se tem procurado entender a política de saúde do actual Ministro dos Assuntos Sociais.
Desfazendo equívocos e iniciando a irrisória guerra com a Ordem dos Médicos o Sr. Ministro Luís Barbosa desfez de uma penada todas as veleidades dos seus antecessores AD: "Não há dinheiro para poder pagar medicina convencionada."
Então, Sr. Ministro, que medicina vamos ter?
Nós já sabemos - desde ontem, que é uma medicina hospitalar cara a convidar e a facilitar com um mínimo de esperteza a concorrência de uma medicina privada
mais barata.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, é total a ineficácia administrativa e os meios para retirar das nossas instituições de saúde toda a potencialidade dos milhões de contos que nelas se encontram investidos.
O actual Ministro dos Assuntos Sociais, com a propalada e aliás julgo que justa fama de experiente gestor, não encontrou melhor forma de resolver a dívida da Previdência às farmácias senão pondo os doentes a pagar de uma forma terrivelmente, socialmente injusta 25$ por cada medicamento que um médico lhe receita e a cobrir os défices de uma péssima gestão hospitalar pondo os doentes a pagar directa e imediatamente o seu tratamento e internamento em instalações, equipamentos e organizações que não sofreram o mínimo benefício ou alteração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde de uma pessoa ou de um povo é uma vivência profunda da sua própria existência humana. É acima e antes de
tudo um fenómeno cultural que se como tal não é sentido nunca será entendido.
Temo que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, com a sua afirmada experiência de segurador, tenha da saúde uma noção de actuário.
Nós compreendemos que, aplicando à saúde a sua visão de seguro, este só se fará se não puser em risco a companhia seguradora.
Mas, Sr. Ministro, porque a saúde é culturalmente a própria existência humana, não pode faltar a saúde aos Portugueses para se perseverar o ministério AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - A pena de morte não foi reinstaurada em Portugal. O povo português não vai permitir que assim aconteça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através desta intervenção, o MDP/CDE proeurou demonstrar a inexistência de qualquer política de saúde dos governos AD e ainda menos de uma política de saúde que corresponda aos interesses e às necessidades do povo português.
Cabe para se demonstrar que assim é, fazer algumas perguntas pertinentes, cuja resposta aguardamos com a maior curiosidade:
1) Como compatibiliza o Governo as elevadas taxas moderadoras que instituiu para os medicamentos e para os tratamentos hospitalares com o princípio constitucional da gratuitidade dos cuidados de saúde?

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2) Que medidas concretas pensa o MAS adoptar para alterar a actual situação de desaproveitamento das instalações hospitalares?
3) Julga o Sr. Ministro possível que na adopção de medidas profundas de reorganização dos hospitais centrais, uma estrutura e rendimento eficazes são possíveis sem a aplicação de um regime de trabalho exclusivo para os médicos do quadro permanente?
4) Em que estrutura ou estruturas centra o Sr. Ministro uma rede de cuidados básicos de saúde?

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista entendeu, por bem, fazer uma interpelação ao Governo sobre política geral, que vimos exposta esta manhã por 4 dos seus máximos dirigentes.
Em primeiro lugar, devo dizer que saúdo democraticamente o Partido Socialista por ter feito uma interpelação e uma crítica ao Governo, no lugar próprio e da maneira própria.
Em segundo lugar, lamento que o Partido Socialista, ao fazer uma interpelação ao Governo sobre política geral, a tenha mantido um pouco em moldes académicos, que poderá ser considerada como uma conferência clássica da oposição contra um governo, também clássico, no Poder. O Partido Socialista não formulou, exactamente, os seus motivos de crítica. Generalizou, de uma forma pouco concreta, que tudo ia mal.

O Sr. António Arnaut (PS): - É sobre política geral!

O Orador: - Vai tudo mal no campo, na cidade, no Governo, nas serras, no mar, nas pescas, na agricultura, no comércio, na indústria, nas finanças, sei lá!

O Sr. António Arnaut (PS): - E nos hospitais!

O Orador: - Penso que o Partido Socialista, ao fazer esta interpelação, tem como finalidade apresentar-se como alternativa ao Governo.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Partido Socialista se quer apresentar - e desejo
que queira - como alternativa de governo, tem de ir um pouco além
desta crítica de tipo jornalístico...

O Sr. António Arnaut (PS): - E vai!

O Orador: - ..., para dizer, exactamente, quais os seus planos de governo.
Quando se fala aqui em modelo de sociedade diferente, o Partido Socialista deverá dizer qual é esse

modelo de sociedade e quais são as formas de estrutura que preconiza aqui, agora e no concreto deste país. Porque não podemos ficar eternamente a falar de formas de estrutura e de apresentação de um novo modelo de sociedade, sem que se diga que formas de estruturas são essas e que modelo de sociedade se pretende.
Foi, levantada aqui por um deputado do Partido Socialista, talvez aquele que tenha feito a oração mais interessante - refiro-me ao deputado Jorge Sampaio -, a questão de não poder resultar desta política um desenvolvimento económico
da Nação.
Acredito. Admito até que, na época de crise que estamos a viver em toda a Europa, uma política de desenvolvimento não seja susceptível de triunfar em parte nenhuma. Mas penso que o Partido Socialista, ao apresentar-se como alternativa e fazendo a crítica do não desenvolvimento, tem que demonstrar
que essa política de desenvolvimento é possível, em que moldes, como e com que objectivos imediatos. E como será possível reunir os recursos financeiros, necessários para essa política sem sacrificar o aspecto social, ou sem sujeitar as populações a um maior sofrimento que aquele que o Partido Socialista diz haver em várias áreas - e nós sabemos que há - como sejam as áreas da segurança social, do emprego e da saúde.
Como é possível, simultaneamente, reunir o capital fixo necessário para o desenvolvimento, fazer uma política de investimento e uma política de alívio do sacrifício nacional?
Este é o problema fundamental da questão. E aguardamos que desta interpelação do Partido Socialista ao Governo possa resultar alguma coisa que o torne credível como alternativa de governo e que o torne credível como força de oposição organizada dentro de uma democracia.
Referiu-se o Partido Socialista, entre outros pontos - e vou fazer referência apenas a cinco ou seis -, ao problema da comunicação social.
Penso que isto é um leit motiv utilizado pelo Partido Socialista, até sem grande fundamento. Porque ainda recentemente alguns dos grandes dirigentes daquele partido disseram que não tinham grandes críticas a fazer, inclusivamente, sobre a actuação da actual direcção do órgão de comunicação social mais atacado, que é a RTP.
Diria mesmo que, além da RTP, se deu recentemente uma evolução na direcção da Radiodifusão Portuguesa e que o Partido Socialista, com certeza, concordou com as alterações aí feitas e, inclusivamente, terá tido nelas uma certa influência.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - O quê?...

O Orador: - Quanto aos outros órgãos de comunicação social estatizados, penso que o Partido Socialista não tem qualquer crítica a fazer, quer da audiência de todas as suas teses, quer, inclusivamente, das intervenções que os seus dirigentes têm nesses órgãos de comunicação social. Assim, direi que a comunicação social é apenas um motivo de propaganda fácil. Não é baseado na realidade, em nada de concreto, não se estrutura em nenhuma acusação real, não parte de uma observação dos factos, mas sim de uma forma ideológica preconcebida.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Referiu-se ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a que este governo tinha perdido a legitimidade, o que é estranho na boca de um legitimista da democracia, ...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque a sua base social tinha aluído, como o provavam as eleições que se estão fazendo.
Eu peço desculpa ao Partido Socialista, mas quase todas as eleições
intercalares têm mostrado uma certa fixidez do eleitorado da AD e um esboroamento, sim, do eleitorado da FRS.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - O eleitorado da FRS tem diminuído mais depressa nos números
do que o eleitorado do PS. Facto, aliás, com o qual não nos congratulamos. Mas não há dúvida de que o peso eleitoral do Partido Socialista se tem manifestado menor não só nas eleições legislativas gerais, como nas eleições parciais que se têm desenrolado depois disso.
Além disso, era bom recordar ao Partido Socialista que, pelo menos, o PSD, para não dizer o conjunto da AD, tem continuado a mostrar o seu vigor em todas as eleições juvenis.
Tem mostrado, mesmo, um dinamismo que, inclusivamente, poderíamos não esperar em partidos do Governo, continuando a conquistar posições académicas, algumas das quais inéditas desde a Revolução de 25 de Abril, como aconteceu há 2 ou 3 dias na Faculdade de Medicina de Lisboa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não posso compreender, portanto, como se fala com facilidade, ou até com ligeireza, no desboroamento da base social da AD, ou na base social que sustenta a legitimidade deste governo.
Penso que o Partido Socialista terá de rever aí um pouco as suas ideias e pensar que um governo se julga - como o próprio Partido Socialista faz na sua propaganda - nas eleições legítimas no fim de cada legislatura, depois de cumprida ou não a sua missão em face da Nação, e julgado, legitimamente, pelo eleitorado e não pelas palavras dos seus inimigos.
Finalmente, queria também referir-me à acusação
feita pelo Sr. Deputado Jaime Gama de não ter sido ainda
apresentado o conjunto de leis que dizem respeito à defesa nacional.
Todos nós sabemos que se o Sr. Deputado Jaime Gama fosse Ministro da Defesa Nacional teria procedido exactamente da mesma forma, e que enquanto não estiver concluída a revisão constitucional nenhum Ministro da Defesa Nacional, com um mínimo de consciência ou de seriedade executiva, pode apresentar uma lei da defesa nacional ou as leis que a complementam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o Ministro da Defesa Nacional limitou-se a imitar a política que faria, sem dúvida, o Sr. Deputado Jaime Gama, ou qualquer

outro deputado do Partido Socialista, se fosse Ministro da Defesa Nacional no presente momento.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É extraordinário - e isto são coisas que podemos lamentar -, que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha recorrido, inclusivamente, a dados falsos, para poder formular o seu ataque ao Governo. Refiro-me, por exemplo, quando disse que nós tínhamos uma política em relação à Polónia e tínhamos outra em relação à Turquia.

Este dado é de tal maneira falso que, aliás, já aqui foi rebatido.

O governo português da AD foi o primeiro governo democrático da Europa que protestou contra a revolução da Turquia, em 13 de Setembro de 1980. Foi o primeiro protesto internacional de uma democracia europeia e de qualquer
país do Conselho da Europa.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Foi pela voz de deputados do PSD que foi pedida a expulsão da Turquia do Conselho da Europa. Portanto, não podemos compreender essa leviana crítica do Presidente do Grupo Parlamentar do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Não é assim que se critica em democracia, não é assim que se critica com seriedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Referir-me-ia também ao problema da saúde que tem sido sempre levantado como um espantalho. Penso que amanhã alguém da minha bancada terá ocasião de se debruçar sobre isso com maior pormenor. Fala-se persistentemente que não temos uma política de saúde.
Ora, o que se delineia nitidamente é que do Ministro Luís Barbosa, com a permanência do mesmo Secretário de Estado e com a prossecução das mesmas leis,
a política de saúde prossegue.
A lei de carreira de generalista, fundamental para substituição do serviço médico à periferia e para colocação de médicos na província, está para promulgação pelo Sr. Presidente da República, desde o dia 2 de Fevereiro. Se ainda não foi publicada, a culpa não cabe ao Governo nem a nenhum dos partidos que integram a coligação governamental.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

Orador: - Cabe ao Presidente da República, que ainda a não promulgou.
Portanto, neste momento, não vou referir-me a outros problemas relativos á saúde.
Quereríamos que a política de saúde - como a defini há um ano e tal nesta Casa, na interpelação que houve sobre política de saúde -, assente nas carreiras hospitalar, de saúde pública e de generalidade, fosse criticada na sua base
e na sua essência.

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Uma coisa curiosa é o facto de nunca ouvirmos os partidos da oposição referirem, quando falam sobre política de saúde, uma das glórias dos democratas portugueses - até dos democratas da I República de que eles se consideram verdadeiramente herdeiros -, que é a carreira de saúde pública, fundamental num país pobre como o nosso, que sempre tem sido descurada e que, praticamente, foi ignorada pelo Serviço Nacional de Saúde que o Partido Socialista quis impor.
Portanto, só quando ressuscitarmos a carreira de saúde pública, impusermos uma carreira hospitalar digna desse nome e uma carreira de generalista e conseguirmos moderar os custos que um serviço nacional de saúde tem hoje
em dia - de 65 milhões de contos, 15 ou 20 milhões são gastos inutilmente em burocracia e 15 milhões são gastos em medicamentos, atingindo uma proporção louca e inesperada em qualquer país onde exista um serviço nacional de
saúde -, adaptando-os à realidade financeira nacional, poderemos ter uma política de saúde digna desse nome.
Meus senhores, vou terminar.
Queria, apenas, dizer que nenhuma política pode ser criticada sem que se apresente um bom aspecto global de substituição dessa política e que, portanto, uma política de desenvolvimento nacional tem de ser apresentada aqui.
Uma política financeira em substituição da que foi proposta pelo Ministro João Salgueiro tem de ser apresentada nesta circunstância da vida nacional.
Não basta dizer que Portugal é um país onde continua a haver pobreza e carências. Todos estamos conscientes disso. É preciso que se aponte que os caminhos que trilhamos não são os correctos, que há outros e que esses são melhores. Só assim essa critica será válida e se inserirá num perfeito ambiente de diálogo democrático, que com a revisão constitucional nós queremos criar, queremos implantar cada vez mais em Portugal e queremos que suceda a esta política do "tira-tu para ir eu", que não é uma política com que Portugal possa, de maneira nenhuma, progredir, nem sequer fundamentar o regime que quer ter.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Lopes Cardoso, Vidigal Amaro, Almeida Santos, Salgado Zenha, Leonel Fadigas e António Arnaut.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, infelizmente, o tempo de
que a minha bancada dispõe é tão reduzido que não lhe posso fazer nenhuma
das muitas perguntas que a sua intervenção teria suscitado.
Queria, apenas, fazer um pequeno acrescento. Não me parece correcto que se fale em redução do eleitorado da Frente Republicana e Socialista, a propósito das eleições autárquicas. A FRS não concorreu a nenhuma eleição autárquica, que seja do meu conhecimento. Se porventura o Sr. Deputado quer afirmar que há uma redução por comparação, se é que é possível comparar, entre o eleitorado do PS e aquilo que foi o eleitorado da FRS, os factos

demonstraram-no, são incontroversos. Mas não se pode falar é da redução do eleitorado da FRS, porque não se apresentou às eleições.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para solicitar esclarecimentos, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Sousa Tavares e de tecer algumas considerações em relação à sua intervenção.
O Sr. Deputado disse que em Portugal se gasta muito com a saúde se compararmos essas verbas com os restantes países europeus. Essa é uma base errada de abordar o problema ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - Em Portugal gasta-se 4% do Produto Interno Bruto ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Dou se descontar no seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que eu não disse isso e, assim, talvez seja inútil continuar o que está a dizer.
O que eu disse é que a proporção entre aquilo que se gastava em medicamentos e aquilo que se gastava na saúde era extraordinariamente exagerada em Portugal em relação a qualquer outro país da Europa. Foi isto o que eu disse e não que se gastava muito com a saúde, eu até acho que se gasta pouco!
Dando-lhe este esclarecimento talvez inutilize um pouco a sua intervenção.

O Orador: - Obrigado, Sr. Deputado, mas isso também é falso. Portugal é dos países da Europa que gasta menos medicamentos per capita.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Ainda bem!

O Orador: - 15to são números fornecidos pelas estatísticas, não são números inventados por mim. Portugal é neste momento o país que menos medicamentos gasta per capita, de maneira que não se gasta muito em medicamentos, tal como não se gasta muito em saúde. No entanto, é o único país do mundo em que se paga uma taxa por cada embalagem de medicamento.

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Deputado, realmente foi preciso um governo da Aliança Democrática para instituir esse magnânimo princípio de cada pessoa pagar 25$ de taxa em cada embalagem de medicamento. Medida que, para além de ser gravosa, provoca uma nítida desigualdade neste "mecanismo da saúde". Há pessoas abrangidas e há outras, como por exemplo as que estão integradas na ADSE
ou nos SAMS, que não são atingidas por essa medida, o que provoca uma

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desigualdade nitidamente inconstitucional dentro da própria inconstitucionalidade desta medida.
Uma outra questão relaciona-se com as taxas moderadoras. O artigo 7.º da Lei do Serviço Nacional de Saúde é bem claro quando define que podem ser criadas taxas moderadoras para racionalizar os serviços. O Sr. Deputado Sousa Tavares é capaz de me dizer o que é que se pretende pagar no internamento? Pretende-se racionalizar o internamento, porque as pessoas gostam de ser internadas pagando esse mesmo internamento?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o problema fulcral diz respeito às carreiras médicas. Oh, Sr. Deputado, este Governo já lá está há 2 anos e carreira médica ... Anunciou agora que a dos médicos generalistas está na Presidência da República, todos os outros projectos de carreiras médicas estão para sair há 2 anos. Já o ano passado, durante a interpelação ao Governo sobre política de saúde, o Sr. Secretário de Estado da Saúde anunciou que estava para sair, mas ainda não saiu. 15so é que é um facto. Há 2 anos, Sr. Deputado!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Governo está entupido!

Uma voz do PCP: - O Governo está para sair!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um breve protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, devido a ter que economizar tempo.
Antes de mais acho muito estranho que desde o começo deste debate se tenha posto em causa e em dúvida a legitimidade para debater política geral, quando se sabe que as interpelações, por força da Constituição e do Regimento, versam sobre política geral.
Em segundo lugar, nas nossas intervenções há toda uma floresta de factos que foram referidos e eu gostaria que o Governo rebatesse esses factos em vez de dizer que fizemos discussões académicas e não sei mais quê.
Entre algumas afirmações que foram feitas há uma redonda: é que não há um só índice económico que seja favorável ao Governo, desde que este iniciou as suas funções.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos que o Governo se empenhasse na demonstração que não é assim.
Por último, um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares. Meu querido amigo, gosto muito mais de si como jornalista do que como deputado e devo dizer-lhe que negou aqui aquilo que não pode seriamente ser negado e entre outras coisas fez afirmações com a gravidade desta: que os leaders do meu partido estão de acordo com a maneira como a Televisão tem sido conduzida. Lembro-lhe que ainda não há muito tempo nós requeremos aqui um

inquérito à Televisão e que o seu partido fez abortar. Temos feito críticas tão frequentes que ainda hoje mesmo, quer eu próprio, quer o meu camarada Manuel Alegre, fizemos críticas directas aos órgãos da comunicação social.

Gostaríamos que o Governo se deixasse de abstracções - ele sim - e
contrapusesse em concreto o que nós acusámos em concreto, apesar de
estarmos num debate de política geral.
Se houver uma moção de censura, acerca da maneira como o Governo está
a cumprir ou não cumprir o seu Programa - o Regimento prevê que é
para isso que existem as moções de censura -, a seu tempo fazemos uma
acusação concreta, que hoje entendemos não dever concretizar para além de
um certo ponto por estarmos num debate sobre política geral.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, não tive o prazer de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas por aquilo que me foi dito
queria fazer um protesto.

Em primeiro lugar, porque me foi atribuída uma afirmação que eu não fiz e que seria respeitante a uma não legitimidade do governo da Aliança Democrática para governar. Não fiz tal afirmação.

Em segundo lugar, porque eu fiz várias perguntas ao Governo e não fiz perguntas aos deputados da Aliança Democrática. Fiz perguntas sobre a ditadura turca, sobre a República Popular de Angola, sobre a descentralização, sobre o aeroporto da Madeira, sobre as secções regionais do Tribunal de Contas, além de outras e o Governo não respondeu a uma única pergunta, tendo o Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento - ele sim - feito floreados de advogacia no "velho estilo" a este respeito.
A pergunta que eu fiz sobre a ditadura turca foi a seguinte: se o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo, em geral, partilhavam do pensamento sustentado sobre a ditadura turca pelos representantes da Aliança Democrática no Conselho da Europa e, em caso afirmativo, quais as diligências que tinham feito a esse respeito no Conselho da Europa. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é que tem obrigação de me responder a essa pergunta e não me consta que tenham credenciado o Sr. Deputado Sousa Tavares, como seu embaixador. Portanto, não aceito uma resposta a uma pergunta feita ao Governo através de um deputado da Aliança Democrática.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, queria colocar-lhe apenas uma pequena pergunta.
O Sr. Deputado afirmou que, por parte do Governo, ia tudo bem no campo da saúde. Por isso lhe pergunto se mantém as acusações que na sexta-feira fez na Televisão sobre a classe médica, quando a

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culpabilizou por aquilo que vai mal no campo da saúde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, era para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Quanto à saúde falaremos amanhã. Em todo o caso o Sr. Deputado referiu-se a gastos excessivos no campo da saúde, exemplificando com o dispêndio nos medicamentos, na burocracia, etc. A pergunta que lhe queria colocar é a seguinte: que medidas de fundo tomou até hoje este Governo? Que eu saiba nesta matéria apenas lançou recentemente as taxas que todos condenamos. Aliás, este Governo já é Governo há dois anos e já teve tempo para definir e executar uma política de saúde. Era nesse aspecto que gostaria de ouvir a sua opinião.
O Sr. Deputado referiu-se, como disse o meu camarada Leonel Fadigas, à existência de cambalachos na medicina. Seria oportuno perguntar-lhe o que é que entende por essa acusação, que eu também perfilho.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares
para responder, se assim o desejar.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, vou responder em estilo telegráfico para não gastar tempo ao meu partido.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso agradeço a ajuda que me deu, visto que, partindo do princípio que o eleitorado da FRS é mais extenso que do Partido Socialista e que se verificou uma diminuição do eleitorado da FRS em relação ao do Partido Socialista, o meu argumento sai reforçado.
Quanto ao Sr. Deputado do Partido Comunista, cujo nome não recordo, direi que é verdade que nós temos a menor medicamentação per capita, temos o maior número de analfabetos, temos o menor índice de litro de leite por criança, temos o menor índice de consumo de proteínas, temos o menor índice de educação na generalidade, etc., etc., etc.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E temos um governo da AD!

Risos.

O Orador: - Não é do governo da AD, isto vem desde o século XVI e a AD
começou há 2 anos. É um bocadinho forte que tudo isto se deva ao governo da AD.

Risos.

15to são problemas nacionais que vêm desde o século XVI e embora eu saiba que os senhores não gostam de História de Portugal às vezes é útil sabê-la.

Risos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

0 Orador: - Diga, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, é só para corrigir. É que a "boca" - como se usa dizer - era no sentido de que entre os muitos males que temos temos também o governo da AD.

Risos.

O Orador: - Mas não consta que quando não tivemos governo da AD, no tempo glorioso do vosso próximo Sr. General Vasco Gonçalves, passámos a ter o maior índice de proteínas, o maior índice de consumo de leite, o maior índice de tratamentos médicos. Não consta nada disso.

Protestos do PCP.

Houve momentos da nossa História onde se registou um esforço, houve um esforço com Fontes Pereira de Melo, houve um esforço na I República, houve um esforço do Marquês de Pombal, mas foram episódicos e nós somos a cauda da Europa desde o século XVI. De maneira que não podemos culpabilizar pelo estado geral da Nação um governo que governa neste momento.

O que eu queria dizer em relação aos medicamentos, de facto temos o menor índice de consumo de medicamentos per capita, é que há aqui uma questão de prioridade que é importante: qual é a principal prioridade num país que não dispõe da massa financeira necessária? É a medicina curativa em massa através dos medicamentos ou é através de uma política de saúde pública, de uma política de prevenção?
Penso ser fundamental começar por uma política de prevenção e de saúde pública, deixando para último grau de acesso, visto ser a mais cara, a política curativa através dos medicamentos. Só que estamos a inverter a pirâmide, estamos a ter
um consumo brutal de medicamentos que representa praticamente 50% daquilo que se gasta com os hospitais, o que é uma brutalidade e é completamente inadmissível por uma questão de racionalidade de gastos.
Não me vou referir a mais nada que respeite a questões de saúde,
ficam para amanhã, evitando agora gastar tempo no assunto.

Queria repetir ao Sr. Deputado Almeida Santos o seguinte: quando disse que há alguns meses (não sei quando, porque não posso precisar a data) houve entrevistas de dirigentes do Partido Socialista que se referiram à televisão, exceptuando-a da crítica que faziam a outros órgãos da comunicação social, não menti.

Vozes do PS: - Quem?

O Orador: - Eu mostro-lhe as entrevistas amanhã, talvez não seja bom dizer em voz alta quem foi!

Risos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Diga, não tenha receio!

O Orador: - Não digo, não quero lançar antipatias sobre ninguém!

0 Sr. António Arnaut (PS): - Diga quem!

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O Orador: - Dou-lhe a minha palavra de honra que foi dito, Sr. Deputado não suscite ...

Risos.

Quanto ao Sr. Deputado Salgado Zenha não posso responder nada, porque como não tenho credencial para falar como deputado, também não tenho credencial para responder.

Risos.

Desde o momento em que o Sr. Deputado Salgado Zenha não admite que um deputado da maioria possa falar sobre as questões suscitadas pelos deputados da oposição, deixo de ter a oportunidade para responder.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado António Arnaut, dir-lhe-ia que empreguei a expressão "cambalacho" no sentido de que estou perfeitamente convencido que existe uma pressão muito grande, e até confessada pelos médicos, por parte de muitos laboratórios no sentido da venda excessiva de medicamentos.

O Sr. António Arnaut (PS): - É verdade!

O Orador: - Além disso é uma pressão que existe por parte do próprio público. O público em Portugal, o doente ou aquele que se julga doente, não fica satisfeito se não houver uma grande massa de remédios na receita exigindo normalmente radiografias e análises. Se não se lhes manda fazer radiografias, análises e se não lhes receita uma grande massa de medicamentos o público não se considera bem tratado. Infelizmente isto é verdade e o Sr. Deputado sabe que é uma situação que tem de ser corrigida através de uma educação que tem de ser feita dentro dos Serviços Médico-Sociais.
Mas é uma questão que fica para amanhã.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Porque é que o Sr. Deputado não faz um electroencefalograma?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há algum tempo que os problemas da saúde têm sido amplamente discutidos e ventilados neste país: 15to é, para mim, um sinal muito positivo e traduz uma viragem absolutamente necessária no domínio da política da saúde.
Durante muito tempo pensou-se que a saúde era um bem gratuito, que seria suficiente organizar serviços, que seria suficiente preparar pessoal, que seria suficiente abrir postos, para que a saúde fluísse, os cuidados surgissem, e a Nação tivesse bons serviços distribuídos por toda a população. Actualmente estamos confrontados com a realidade, aqui amplamente discutida aquando da interpelação feita ao Governo há já alguns meses, que a saúde é cara e que as sociedades modernas - todas elas - se deparam com situações deficitárias que obrigam a uma racionalidade do sistema e a uma atenção à prestação de cuidados médicos. Toda a ideia que havia da sociedade em relação ao Estado providência está a ser posta em causa, sendo substituída por processos racionais

de gestão. São processos que estão a ser estudados por toda a parte e no nosso caso, país com um orçamento débil, mais ainda esta problemática se torna pertinente e obrigatoriamente preocupante.
Lembro aos Srs. Deputados que quer no Programa do Governo anterior, quer no do actual Governo, se consagra e indica a necessidade de se estabelecerem taxas moderadoras que racionalizem o sistema, introduzam alguns factores de justiça social, já que a igualdade, neste domínio, é sempre injusta e vem sempre favorecer quem tem mais dinheiro.
Temos um OGE que é relativamente pequeno, sendo que o máximo que ele pode comportar, para o sector da saúde, se traduz em 54 milhões de contos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Porque não puseram mais?

O Orador: - 15to significa que o cidadão português tem, para o seu tratamento, 5400$/ano para tudo o que diz respeito a despesas de capital, a despesas com medicamentos, com todo o orçamento de execução do Serviço Nacional de Saúde.
15to é extremamente pouco, colocando-nos, em termos de proporção relativamente ao Produto Nacional Bruto, numa posição não invejável, se comparada com a de outros países da Europa. Aliás, como já aqui foi dito, estamos em tudo na cauda da Europa. Este aspecto não é excepção. É de notar, todavia, que a saúde se situa numa área económica onde os preços não têm fronteiras e onde os que em Portugal se pagam são praticamente os mesmos da Europa rica.
Temos em Portugal uma taxa e uma capitação anual da ordem dos 5, 6 contos. É com esse dinheiro que temos de estabelecer e criar serviços que cumpram e que, com o máximo de economia, consigam prestar os serviços de que estamos carenciados. Foi neste sentido que, na última interpelação ao Governo, foi aqui apresentado e discutido um programa em relação ao qual há, presentemente, toda a continuidade.
Se 1981 foi o ano em que foram discutidos e pensados toda uma série de processos, de meios com vista a desenvolver toda uma política na área da saúde, 1982 será o ano da sua execução. Foi isso que aqui foi dito em 1981, é isso que aqui repito em 1982.
Este ano será o ano da execução e por isso começamos pelo que era mais indispensável, isto é, a racionalização e a introdução de taxas moderadoras com vista a conseguirmos três objectivos, a saber: o de se racionalizar o sistema, de forma a que as pessoas, caso a caso, possam procurar o tipo de prestação de cuidados mais barato e eficaz; o de se introduzir uma justiça social, antes de se introduzir uma igualdade, de modo a que, isentando-se cerca de 30% dos portugueses, se possa pedir aos restantes um pequeno sacrifício, capaz de introduzir uma justiça social que signifique que os que têm posses passem a pagar mais que os que não têm; finalmente, o de se conseguir, através das taxas moderadoras, algum financiamento para o deficitário orçamento da saúde.
Este financiamento é caracterizado por duas formas: uma, no sentido de que vem directamente do produto arrecadado pelas receitas; outra, no sentido de que vem - tal como o seu nome indica, como taxa moderadora -, de tentar moderar os consumos. 15to não significa, evidentemente, moderar os consumos necessários. Significa sim que, por muito pequena que

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seja a taxa moderadora, nenhum cidadão vai gostar de a pagar se não for necessário. Significa que, podemos conseguir com isso, no que diz respeito a cuidados excessivos, medicação excessiva e procura excessiva dos serviços de urgência dos nossos hospitais, algumas poupanças, alguma diminuição de procura, de forma a que os serviços de saúde possam ser mais eficazes - já que aliviados de toda uma série de utentes que não procuram os serviços por necessidade, mas sim por indisciplina.

Volto a repetir que estas taxas moderadoras isentam 30% dos cidadãos portugueses; isentam, no que respeita ao internamento hospitalar, todos os elementos de famílias com rendimentos inferiores a 280 contos anuais; isentam todos os velhos, grávidas e bebés; isenta todos os pensionistas de velhice e seus cônjuges, o que não acontecia no ano passado e foi agora alargado.

Lembro também aqui que vamos ter as taxas moderadoras mais baixas da Europa, citando os exemplos da Suécia - que tem como taxa moderadora um terço do valor real da consulta - e da França, onde se paga 70% dos valores do internamento, isentando-se apenas os internamentos com cirurgia.

Uma voz do PCP: - Quais são os salários?

O Orador: - A Inglaterra, a Dinamarca, a União Soviética, todos estes países têm taxas moderadoras.

Através da introdução e implementação destas taxas moderadoras, o que é perfeitamente indispensável e se faz em todos os países da Europa, senão do Mundo, temos a certeza absoluta que conseguiremos introduzir o mínimo de racionalidade no sistema, o que nos vai permitir, tal como estava no Programa dos dois últimos Governos e em perfeita continuidade, desenvolver uma política que dê aos portugueses o que estes desejam, isto é, melhores serviços.

Saliento, nesta ordem de ideias, que tendo ido, na semana passada, a um programa da Radiodifusão Portuguesa, sujeitei-me, durante uma hora, às perguntas que os radiouvintes me quiseram fazer, tendo verificado que apenas uma pergunta foi acerca das taxas moderadoras, sendo todas as outras incidentes no porquê de os serviços não serem melhores. Este é que é o nosso grande desafio, pois temos perfeita consciência de que os serviços de saúde portugueses são insuficientes, não trabalham e não têm um rendimento adequado. É por isso que digo, muitas vezes, que a vizinha Espanha oferece, para o mesmo número de camas, o dobro do serviço do que é oferecido pelo sistema hospitalar português.
Para superar tudo isto, o trabalho tem de ser, como ainda disse há pouco o Sr. Deputado António Galhordas, lento, persistente e contínuo. É difícil fazerem-se no domínio da saúde, modificações que não sejam pensadas, já que não podemos parar serviços para os modificar. Estes têm do ser transformados, os hospitais têm que entrar em melhor gestão, as carreiras têm que ser implementadas, tudo isto sem prejuízo do mau que temos, pois, apesar de tudo, é o único que temos.
Respondo agora ao Sr. Deputado António Galhordas acerca das grandes linhas que irão orientar a política do Governo no domínio da saúde.
Pretendemos, no domínio hospitalar, optimizar toda a sua estrutura. Nesse sentido, a sua forma de gestão

vai ser modificada, vão ser implementadas as carreiras profissionais e em relação à carreira médica hospitalar - a mais importante neste domínio - pretendemos fazer com que o médico faça da sua vida hospitalar o seu principal atractivo profissional.
Pretendemos privilegiar o trabalho para a profissão médica, criando uma diversificação de horários hospitalares, de modo a que o médico do quadro possa ser aproveitado em determinados esquemas, nomeadamente no das 45 horas. 15to é, o esquema das 33 horas de serviço de enfermaria com as 12 horas do serviço de urgência, optimizando assim todo o trabalho de internamento hospitalar e evitando a situação degradante - mesmo para a classe - do permanente pagamento de horas extraordinárias, como se de um rebuçado se tratasse, sem que sobre essas horas extraordinárias recaiam os respectivos direitos de segurança social, de reforma, etc.
Pretendemos, portanto, racionalizar o trabalho médico-hospitalar, de modo a que o serviço de urgência e a vida interna, quer na área da enfermaria, quer na da consulta externa, se processem de forma cada vez mais profissionalizada.
Pretendemos, ainda, que todas as chefias sejam pagas. Aliás, isto já foi afirmado várias vezes e é um compromisso que temos. Até agora, como se sabe, as direcções de serviço e de hospital têm sido umas meras inerências do cargo, não reconhecidas como tal e, assim sendo, indignificadas. É nossa intenção dignificar as chefias, o mérito, de modo a que estas funções sejam reconhecidas como tal.
A nível hospitalar, este tipo de carreiras vai permitir uma situação que julgamos perfeitamente indispensável, isto é, que os hospitais funcionem não só da parte da manhã, mas em trabalho permanente, durante o dia, sem que isto signifique que um hospital deva trabalhar permanentemente em turnos de 24 horas. Um hospital deve trabalhar, pelo menos, até às cinco ou seis horas da tarde e os seus blocos cirúrgicos até às 5 horas. Será esse o novo horário hospitalar.
Este horário significa que tem de ser compatibilizado, sobretudo, com os horários diversificados de dois grandes grupos profissionais, o dos médicos e os dos enfermeiros, responsáveis pela manutenção e funcionamento dos equipamentos, de modo a que seja possível que estes funcionem permanentemente, independentemente da modificação por turnos ou por horários de trabalho diversificados, dos referidos grupos profissionais.
Esta área hospitalar, remodelada no que diz respeito a gestão, financiamento e carreiras - e isso será feito, tal como aqui foi dito na última interpelação, durante este ano -, vai-nos permitir que a rede hospitalar possa cumprir com muito mais eficácia e com um muito maior aproveitamento dos equipamentos postos à sua disposição.
Temos perfeita consciência de que a área hospitalar serve apenas para cerca de 10 % dos actos médicos, pois passam pelos hospitais portugueses, anualmente, cerca de 90 000 pessoas, para uma população de 10 milhões. Trata-se, como se vê, de uma área extremamente cara e que é necessário gerir com toda a cautela e, simultaneamente, com toda a eficiência e dignidade.
Temos, todavia, de ter consciência que se trata de uma área de cuidados secundários. Ora, a saúde de

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um povo, a diminuição rápida das nossas vergonhosas taxas de sanidade só serão conseguidas através de uma boa implantação de cuidados primários e não de uma rede hospitalar. É no sentido desses cuidados primários, da implantação de uma rede de centros de saúde que se orienta a política do Governo e que se vai efectuar, este ano, a sua execução.
O modo como isso será feito traduzir-se-á em concretizar o que, já várias vezes, o Dr. Carlos Macedo, enquanto Ministro, disse no sentido de acabar com os Serviços Médico-Sociais. É evidente que queremos acabar com eles. 15so não significa, todavia, que, desta forma, vamos fechar as portas dos postos dos Serviços Médico-Sociais ou que vamos acabar, pura e simplesmente, com um serviço que, anualmente, presta cerca de 25 milhões de consultas.
O que queremos dizer é que o que se passa neste país com a área dos centros de saúde que prestam cuidados primários e de saúde pública com a outra grande área chamada de Serviços Médico-Sociais área esta que está divorciada da primeira, já que só faz consultas, e não tem qualquer relação hierárquica com os hospitais nem tem relação alguma ou corresponsabilidade com as unidades sanitárias da Direcção-Geral de Saúde e com os centros de saúde - não pode continuar.
Os centros de saúde têm de ser o que os ingleses chamam de "medicina compreensiva". As duas formas de medicina referidas têm de ser integradas. Esta situação em que o médico dos Serviços Médico-Sociais trabalha aí duas horas, tidas como um "gancho" na sua carreira, e em que apenas vê doentes em relação aos quais não tem qualquer responsabilidade como médico assistente, tem de acabar.
É neste sentido que, desde Julho de 1981, estamos a integrar funcionalmente, em todos os distritos, nos centros de saúde, todos os postos dos Serviços Médico-Sociais, sob uma chefia única.
São estes novos órgãos, os centros de saúde, onde existem os médicos de cuidados primários e os de saúde pública, que têm, por um lado, todas as valências que os centros de saúde já tinham e juntam a si, por outro lado, as valências da medicina familiar. Ora, esses centros que vão existir a nível concelhio e que vão ter como órgão de controle um conselho de gerência de que faz parte a autarquia local, uma vez sob a mesma chefia, vão ser colocados sob autoridade regional.
Para isso é fundamental também a criação de uma carreira médica. Como sabem, as carreiras médicas foram tradicionalmente divididas em duas carreiras, a hospitalar e a de saúde pública, não havendo até agora uma carreira de clínica geral. É esse diploma de médico generalista, de clínica geral, que está aprovado e aguarda a promulgação da Presidência da República. Uma vez promulgado, serão imediatamente abertas as primeiras centenas de vagas de clínica geral, 620 vagas para ser mais preciso, e postas à disposição dos policlínicos que fizeram exame para a entrada de especialidade.
Esta carreira destina-se a ser implementada nos centros de saúde, onde se irá desenrolar e desenvolver, não ao nível de um médico funcionário - esse é o papel de um médico dos Serviços Médico-Sociais actuais -, mas como um verdadeiro médico de família. Há liberdade de escolha do cidadão bem como

do médico, nomeadamente quando razões ponderosas o obriguem a não aceitar um doente, o que ele poderá fazer.
Haverá, porém, a obrigação desse médico receber na sua lista um número determinado de cidadãos, em relação aos quais funcionará como médico de família, isto é, como o seu médico assistente. Não terá horário, será simplesmente responsável por 36 horas de serviço semanal que pode administrar como quiser, desde que trate e controle a saúde do número de cidadãos que se inscrevem na sua lista.
Este médico partilhará com os seus colegas uma presença noctuma, de tal modo que cada centro de saúde possa permanentemente responder a todas as solicitações que lhe sejam postas em serviço de urgência. Orientará o seu doente para as escalas mais diferenciadas do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente enviando-o, com referência confidencial para o seu colega hospitalar, quando o seu doente for obrigado a hospitalização. Da mesma forma o médico hospitalar ficará obrigado, ao dar alta ao doente, a devolvê-lo ao seu clínico com uma informação confidencial sobre o tipo de tratamento que deve continuar a ser ministrado.
15to significa o fim dos Serviços Médico-Sociais, mas significa também, e sobretudo - e é isso que nos interessa -, a substituição desse imenso universo de "fazedores de consultas" que têm sido os Serviços Médico-Sociais por uma verdadeira medicina de clínica geral dignificada, onde ressurja o clínico assistente e o médico de família, onde ressurja aquele diálogo singular entre médico/doente, diálogo esse tão necessário ao acto médico e que tão desprezado está no tipo de medicina " caixificada".
Neste contexto os centros de saúde vão sofrer este ano uma imensa dinamização, uma vez que a partir do próximo mês irão entrar em serviço algumas dezenas. Temos alguns centros novos, nomeadamente os centros de saúde dados pela AID, pela ajuda americana; temos os centros de saúde feitos em colaboração com a NORAB e uma série de centros de saúde feitos pela Direcção-Geral das Construções Hospitalares.
Ora, todos estes centros de saúde vão funcionar já segundo este esquema que estou agora a anunciar e que é, aliás, conhecido por todos, na medida em que não se trata mais do que implementar uma série de princípios que já foram apresentados e definidos aqui na Assembleia, aquando da última interpelação ao Governo.
Julgo que com o que acabei de dizer respondi em parte às perguntas postas pelo Sr. Deputado António Galhordas. Posso dizer-lhe que considero ser perfeitamente compatível a existência de taxas moderadoras com o princípio de gratuitidade, porque este é um princípio que na Constituição, quanto a mim, representa um tipo de meta que se apresenta tal como se consagra o direito à habitação ou o direito à educação.
Mas para chegarmos à gratuitidade temos de passar primeiro pelo direito à justiça. E dadas as condições económicas que atravessamos, é fundamental que os serviços médicos sejam, desde já, gratuitos para 30 % da população portuguesa. Não podemos, no entanto, conceder imediatamente a gratuitidade para 100 %, mas pretendemos consegui-lo para 30 %.

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Em relação às taxas moderadoras que pedimos aos outros 70 % da população elas foram previstas com a Lei n.º 56/79. E quando se diz que as taxas moderadoras da Lei n.º 56/79 se limitam a racionalizar o sistema, quero salientar que as taxas moderadoras que estamos a implementar servem, sobretudo, para isso, porque, como é evidente, as receitas que daí advêm não chegam sequer a ser 5 % do total do Orçamento.
Finalmente, em relação à questão dos tempos exclusivos necessários para os hospitais, gostaria de dizer que esse tempo exclusivo está previsto na carreira médica hospitalar. No entanto, não considero que esse deva ser um regime de trabalho obrigatório para todos os médicos. Considero, sim, que há áreas hospitalares onde é obrigatório incentivar ou criar esta figura do tempo exclusivo, sob pena de não termos candidatos, não termos médicos que se dediquem às especialidades que são exclusivamente hospitalares.
Nesses casos, sim, defendemos - e está prevista uma lei - que a exclusividade possa contemplar, pelo menos nos primeiros anos, cerca de 10 % do quadro permanente do hospital. Em relação aos outros horários queremos privilegiar os tempos prolongados, isto é, os tempos de 45 horas.
Estamos perfeitamente conscientes de que do governo anterior para o actual, há uma continuidade, estamos conscientes de que aquilo que se fez em 1981 vai sofrer em 1982 uma aceleração e, portanto, vai ser executado, de que a execução dos princípios discutidos em 1981 provocou um tipo de insatisfação, uma situação de mal-estar generalizado da classe política, que julgava que não teríamos coragem de os apresentar e discutir.
É precisamente por estar convencido de que na saúde só paga uma política de verdade e que a única política de verdade que podemos ter é a de assumirmos com toda a confiança e com toda a honestidade e coragem a verdade de sermos um país pobre, que assumimos a obrigatoriedade - que tornamos pública - de, precisamente por isso e pelas exigências e pequenos sacrifícios que pedimos à população como responsáveis, durante este ano darmos melhores serviços.
É por todas estas razões que o Governo, o Ministro dos Assuntos Sociais e a Secretaria de Estado de Saúde têm perfeita confiança e perfeita consciência de que durante este ano a política de saúde deste governo vai ser a política da verdadeira criação de um Serviço Nacional de Saúde, na medida e ao retrato do português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Secretário de Estado proeurou justificar as taxas moderadoras com o pretexto de que elas permitiriam fazer pagar aqueles que podem em benefício dos que não podem. Perguntaria ao Sr. Secretária de Estado se é o mesmo critério que leva o Governo afixar uma taxa de 25$ por medicamento, taxa essa que todos pagam indis-

criminadamente e, mais, com uma discriminação que não se entende bem, na medida, em que os utentes dos Serviços Médico-Sociais pagam e os utentes da ADSE não pagam.
Parece-nos, assim, que, o Governo não quis, com isso, colocar entraves ao exercício da medicina privada e livre, visto que é a esse tipo de medicina que recorrem os utentes da ADSE. Talvez que aos médicos no exercício da medicina privada não se queira pôr limitações.
Por outro lado, pergunto se é ainda segundo o critério de que devem pagar aqueles que podem pelos que não podem que o Governo aceitou que uma empresa detentora de um jornal pague em publicidade os 20 mil contos, que deve à Previdência Social.
Já agora que estamos nestes caminhos ínvios, que não são os meus mas os do Governo, da assistência médica e da comunicação social, deixaria aqui uma outra questão: a de saber se o Governo me pode confirmar - e eu tenho a notícia por correcta - a suspensão do programa radiofónico "Praça Pública", um dos programas, como se sabe, de maior audição? E se, porventura, isso não será já resultado da nova administração há pouco efusivamente saudada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Paulo Mendo, há vários oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. Prefere responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas para fazer uma pequena rectificação. É que eu saudei efusivamente essa administração, o Partido Socialista é que talvez se tivesse congratulado com isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.ª responderá depois numa outra oportunidade.
Tem agora a palavra o Sr. Deputada António Arnaut, também para pedir esclarecimentos

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Secretário de Estado, ouvi com natural interesse a sua intervenção e espero ter amanhã oportunidade de desmontar completamente esse tipo de argumentação, embora, num ou noutro passo da sua intervenção, reconheça uma boa intenção que, estou convencido, o Sr. Secretário de Estado não poderá concretizar.
Mas dada a limitação do tempo, queria apenas fazer-lhe rapidamente algumas perguntas muito concretas.
Tenho aqui à mão as contas do sector da Saúde no que respeita ao ano de 1980.
Se o Sr. Secretária de Estado me pudesse fornecer as de 1981 agradecia, porque realmente tinha interesse nisso. Ora, esta relação das despesas, portanto um documento oficioso, vê-se que os gastos com as transferências do orçamento para o sector privado montam a um terço das despesas totais da saúde e vê-se ainda que as trans-

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ferências para o sector privado no ambulatório tomam 70% de todos os gastos do ambulatório.
E isto porque, por exemplo, mais de 80 % das radiografias onde se gastam
2 milhões de contos são do sector privado, mais de 80 % das análises são transferências para o sector privado num montante, em números redondos,
de 1 milhão de contos.
Como o Sr. Secretário de Estado disse que o corrente ano vai ser um ano de acção, gostaria que me apontasse as acções que vão ser desenvolvidas para reduzir gradualmente as transferências para o sector privado, uma vez que um Serviço Nacional de Saúde autêntico, como o Sr. Secretário de Estado referiu, pressupõe que as prestações de saúde sejam efectuadas pelos serviços públicos.
De resto, do que se trata afinal na política do Governo, se é que o Governo tem alguma, é de degradar ainda mais e de desmantelar o sector público da saúde.
Por outro lado, uma das causas dos grandes gastos na saúde é a não existência de uma rede de cuidados primários, onde os custos são muito mais reduzidos
e não há superlotação de médicos nos hospitais centrais. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, os quadros dos hospitais centrais são de 2000 médicos e actualmente trabalham neles 8000, pagando ainda o Estado 2 milhões de contos de horas extraordinárias, com a agravante de se darem casos como aquele que aqui exponho. Recentemente tomei conhecimento, através de um documento oficial da Secretaria de Estado da Saúde, que é uma guia de transferência, de que um doente vai ao hospital de Viseu com o diagnóstico de dores abdominais e é transferido para o hospital central de Coimbra por falta de médico.
Já que 1982 é um ano de acção perguntaria que acções vai desenvolver o Governo para obviar a estas incongruências? Mas amanhã teremos oportunidade de voltar a falar sobre a saúde.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Secretário de Estado da Saúde referiu no fim da sua intervenção que o Governo praticava uma política de verdade. Factos já trazidos hoje para este debate demonstraram que de facto a política de verdade do Governo é impingir aos Portugueses o que ele afirma ser verdade e calar as vozes que se lhe opõem.
Tivemos disso um exemplo no passado sábado quando impediram que fosse para o ar num programa radiofónico, "Praça Pública", uma entrevista com um dirigente da CGTP-Intersindical, precisamente por ainda não estar feita a manipulação completa em torno dos resultados dessa grande jornada de luta dos trabalhadores.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Brincalhão!

O Orador: - Hoje os responsáveis por esse programa - que foram extremamente honestos e sinceros, limitando inclusivamente o tempo de duração do seu programa e informando o público de que não era devido a atitudes suas que a entrevista não ia

para o ar, mas sim por ordens superiores - acabam de ser informados de que o programa foi suspenso. Esta é, de facto, a política de verdade do Governo: a verdade da manipulação dos números, a verdade da manipulação das informações, o silenciar a voz de todos aqueles que se lhe opõem.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está a ver-se ao espelho!

O Orador: - Mas não será por muito tempo, Srs. Membros do Governo, que continuarão a actuar desta maneira despudorada, pois irão para sítio que merecem, que é certamente o lugar de serem substituídos, de ser criado um governo democrático, de haver uma alternativa democrática neste país.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas.

O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: O meu partido tem já muito pouco tempo para intervir neste debate e vou ser muito rápido.
Sr. Secretário de Estado, estou espantado porque ouvi o seu discurso e as respostas que me deu com toda a atenção e basicamente ele foi idêntico ao que fez aqui quando da interpelação ao Governo sobre questões de saúde. Mas não me foi respondida uma questão.
Na altura dessa interpelação, o Ministro de então dizia que tudo isso ia ser feito com a medicina convencionada, o actual Ministro diz que tudo isso vai ser feito sem a medicina convencionada. Em que ficamos?
Não obtive resposta à pergunta que a isto dizia respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado: - Vou começar por responder a esta última pergunta, chamemos-lhe assim, que acabou de ser posta pelo Sr. Deputada António Galhordas.
Julgo que, mesmo aqui, continua a existir perfeita coerência do Governo, como o Sr. Deputado acabou de reconhecer.
É evidente que aquilo que eu disse quando o Governo foi interpelado há alguns meses se mantém actualmente. Já na altura dissemos que 1981 seria o ano de preparação dos diplomas e 1982 o ano da sua execução.
Portanto, relativamente a esta matéria há coerência, como a há relativamente à medicina convencionada.
O problema que se punha em relação à medicina convencionada - é preciso ver em que contexto é que as declarações ministeriais têm sido feitas - é que no Serviço Nacional de Saúde, a carreira de clínica geral não se pode basear na convenção, o que não significa, de modo nenhum, que repudiemos a medicina convencionada ou que ela não seja considerada actualmente tal como era pelo ex-Ministro Carlos Macedo, pois já no ano passado não foi aceite que a medicina convencionada servisse de base

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a um Serviço Nacional de Saúde. No entanto, consideramos que o Serviço Nacional de Saúde tem de ser misto...

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado por me ter permitido a interrupção.
Quero apenas dizer que o presidente da Ordem dos Médicos tem criticado o Governo, entre outras coisas, fundamentalmente, porque este quebrou o compromisso que tinha com a Ordem dos Médicos em que estabelecia um sistema nacional de saúde - porque não se trataria nunca de um Serviço Nacional de
Saúde - baseado na medicina convencionada.

O Orador: - Faça favor de fazer essa pergunta ao Sr. Presidente da Ordem dos Médicos por quanto nunca houve um compromisso por parte do Governo de basear uma carreira na medicina convencionada.
Julgo inclusivamente que o Sr. Deputado está enganado, pois o Sr. Presidente da Ordem dos Médicos costuma dizer que o Governo tem responsabilidade - e costuma até apontar a responsabilidade pessoal do ex-Ministro Carlos Macedo - no projecto de Serviço Nacional de Saúde feito pela Ordem dos Médicos que, esse sim, como afirma o Sr. Presidente da Ordem dos Médicos, é baseado na convenção.
Eu, como médico, tenho uma ideia diferente e, inclusivamente, afirmo que o Serviço Nacional de Saúde apresentado pela Ordem dos Médicos, pela minha ordem, é um serviço misto. E é como serviço misto que nós o encaramos, serviço esse em que há lugar para um tipo de medicina pública, para um tipo de medicina de carreiras públicas e também para uma área de medicina convencionada.
É por isso que, Sr. Deputado António Arnaut, lhe responderei dizendo que isto não são transferências para o sector privado, são serviços que se colhem e que se pagam. Estes valores são serviços que não são feitos nos serviços públicos, o que apenas significa que os serviços que são pedidos ...

O Sr. António Arnaut (PS): - É a designação oficial deste documento, que diz transferência para o sector privado.

O Orador: - Com certeza. 15so significa que os serviços são aprestados pela medicina privada, que é paga pelos serviços que presta, serviços esses que não são feitos nos serviços públicos porque não temos possibilidade de os fazer. Garanto-lhe que no plano que estamos a traçar, e que ainda há bocado expus, vamos fazer com que todos os nossos serviços trabalhem e tenham rendimento acrescido, como é evidente.
Mas não estamos nada interessados em acabar com esse sector da medicina quando ele nos presta serviços a preços que, de um ponto de vista pragmático, de um ponto de vista contratual, são aceitáveis, pois são iguais ou menores do que os preços que pagaríamos se quiséssemos ser nós a fazer esses serviços.

Sei que é notável a diferença que há entre um Serviço Nacional de Saúde e o outro, entre o seu Serviço Nacional de Saúde e nosso. A diferença é que enquanto o artigo 15.º da Lei n.º 56/79 diz que uma área privada existirá, enquanto os serviços públicos não forem capazes de suprir a totalidade das necessidades do País, nós não advogamos, nunca advogámos, esse tipo de filosofia e defendemos a coexistência dos 2 sectores, porque é assim a realidade nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a proposta de lei n.º 88/II, que aprova para ratificação o Protocolo Adicional
ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.
O debate sobre a interpelação continua na sessão de amanhã, que tem início
às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Página 2145

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Cândido Miranda Macedo.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Fernando Torres Marinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Vergílio Fernando Marques Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Daniel Fernandes Domingues.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Talhadas.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
António Sousa Lara.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manual M. Loureiro de Miranda.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista
(UEDS)

António Ferreira Guedes.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António do Carmo Galhordas.
Helena Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Emídio Teixeira Lopes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
José Gomes Fernandes.
José Luís Ferreira Araújo.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
João António de Morais Leitão.
João Lopes Porto.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Alvaro Barreirinhas Cunhal.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Vital Martins Moreira.

Os REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Maria Leonor Caxaria Ferreira - José Diogo.

Página 2146

PREÇO DESTE NÚMERO 100$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA