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I Série - Número 54
Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 1982
Diário da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1988)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - 0 Sr. Presidente abriu a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Concluiu-se a interpelação ao Governo sobre política geral, centrada sobre os aspectos institucionais e económico-sociais, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral) e do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Carlos Robalo (CDS). Carlos Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Correia de Jesus (PSD), Salgado Zenha(PS), Vieira de Freitas (PS), António Arnaut (PS), Jaime Ramos (PSD), Menezes Falcão (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Rui Amaral (PSD), César de Oliveira (UEDS), Manuel Lopes (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), José Alberto Xerez (CDS), Silva Marques (PSD), Leonel Santa Rita (PSD), Sousa Tavares (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Coimbra (PPM), Teresa Ambrósio (PS), Oliveira e Sousa (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Pereira (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Sousa Gomes (PS), Rui Pena (CDS), Manuel Alegre (PS), José Luís Nunes (PS), e Lino Lima (PCP).
A encerrar a interpelação, usaram da palavra o Sr. Deputado Mário Soares e o Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 0 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 45 minutos,
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Morais Alão.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
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Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira. Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Marta Manuela Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Gomes Fernandes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.
Centro Democrático Social (CDS)
Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. ele Sanches Osório.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugénia Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascensão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
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Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Marina Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Ferreira Guedes.
António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
Helena Cidade Moura.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir o debate da interpelação do PS ao Governo, sobre política geral.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura do PS será bem-vinda e a UDP vota-la-á favoravelmente.
Uma voz do PSD: - Já se sabia!
O Orador: - Esta interpelação ao Governo vem no entanto atrasada, porque a maior e mais viva interpelação foi feita no dia 12 de Fevereiro pela classe operária em que grande parte da população activa censurou de facto o governo AD, deixando bem claro estar farta dele.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro Ângelo Correia encarnou nestes últimos dias, de forma superior, por um lado, toda a incapacidade da grande burguesia para fazer do acto de governar algo mais do que um assalto ou do que batota nos casinos e na Bolsa e, por outro lado, a utilização obscena do terrorismo e da violência policial por parte do governo AD.
O deleite babado com que Ângelo Correia fala das suas manobras truanescas a milhões de telespectadores; o à-vontade com que em nome do Governo mente, aldraba e manipula; o provincianismo como desempenha o papel de Kissinger do interior, dão-lhe, e só a ele, o mérito de cristalizar e nos transmitir de forma inédita, com o seu toque pessoalíssimo, a verdadeira essência de um governo pastorrento na sua impunidade para a provocação, a violência, os desmandos e as tropelias.
Seríamos no entanto terrivelmente injustos se esquecêssemos um Luís Barbosa, um ou dois Hortas, um Batista, um Crespo; imperdoavelmente insensíveis se não referíssemos Diogo, Salgueiro, Teles ou Balsemão.
Já aqui tive ocasião de classificar este governo de pantomineiro no sentido mais vulgar da palavra.
Risos do PSD e do PPM.
Não queria deixar de reiterar esta minha afirmação depois da encenação politiqueira levada a cabo pelo Executivo a propósito da greve geral.
Podemos afirmar que, enfim, o governo AD conseguiu tornar-se digno da sua televisão e colocar-se de maneira insofismável ao nível da programação «proencina»; direi mesmo que o governo AD passará à história como um dos mais bem conseguidos programas do Sr. Proença de Carvalho.
«Termina hoje uma semana de forte agitação laboral e social em que fracassou uma tentativa terrorista de subversão do regime». Foi sensivelmente assim que começou o Telejornal de domingo, dia 14 de Fevereiro de 1982.
O Sr. António Arnaut (PS): - É verdade!
O Orador: - Salazar, Rapazote, Moreira Batista não teriam conseguido melhor - talvez apenas no estilo, conspícuo e distante - em termos de provocação.
A insegurança do Governo ficou bem patente na sua incapacidade para enfrentar de forma razoável a contestação de que foi alvo pela esmagadora maioria do sector produtivo nacional.
O seu comportamento histórico, destemperado, sem imaginação nem flexibilidade, desorientado e truculento é a melhor prova de que o ataque em forma que sofreu era justo e atingiu o alvo.
A reacção do Governo foi, pois a melhor prova do seu carácter antidemocrático e antipopular.
As suas tentativas para demonstrar o insucesso e a ineficácia da greve geral foram o melhor atestado do êxito das mesmas. A sua propaganda atrabiliária e desajeitada a melhor contrapropaganda. O excesso de meios de transporte, em Lisboa, anunciado triunfalmente pelo Ministro Viana Batista, com 70 % da frota paralisada numa rede reconhecidamente pletórica, prova à saciedade a falta de passageiros, ou seja, a enormíssima redução da vida colectiva provocada pela greve.
As referências dispersas e sem qualquer sistematização a números de adesão mostram que para o Governo não existe classe operária e que, por exemplo, aos restaurantes algarvios se resume a vida naquela província.
Mas não devemos iludir-nos quanto à manifesta modéstia dos conhecimentos governamentais. É que, na verdade, o Governo tem em boa conta a classe operária e os trabalhadores quando se trata de impor leis antilaborais ultrareaccionárias, de proteger o
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grande patronato, impor o tecto salarial ou os aumentos dos serviços médico-sociais, onde vai buscar dinheiro para alimentar a ganância dos capitalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A psicose do terrorismo e a provocação policial para criar o necessário clima de intimidação e repressão que permitisse ao Governo defender-se do justo ataque dos trabalhadores e que, pelos vistos, teve também os seus efeitos no funcionamento desta Assembleia, não chegaram para dissuadir os trabalhadores e em especial a classe operária de levarem a cabo uma grande jornada de luta da sua história.
O carácter insurreccional previamente atribuído pelo Governo à greve geral teve três objectivos essenciais que definem a política do Governo: primeiro, intimidar a população, o que falhou rotundamente pondo o Governo a ridículo; segundo, criar condições para a repressão durante e depois da greve; terceiro, poder proclamar o falhanço da greve geral vitoriosa a partir do momento em que não houve, naturalmente, insurreição.
Para dar um mínimo de base à invenção do Governo, Angelo Correia veio contar-nos da sua vitória sobre diabólicos instrumentos metálicos - vulgo pregos - terríveis envenenamentos - troca de componentes num lote de rações- e, infelizmente, mais prosaico mas mais trágico, sobre um atropelamento provavelmente provocado por inconfessável móbil etílico. Entretanto, havia feito intervir, à boa maneira fascista, a polícia de choque no Rossio e nós Aliados, no Porto, para impedir os grevistas de se movimentarem livremente e enviou os Choques e a GNR contra os grevistas e piquetes de greve, nas fábricas e empresas.
Em íntima articulação com a acção e propaganda governamentais surgiram naturalmente as provocações montadas pela direita, como as bombas antes da greve, o incêndio na Escola Secundária de Setúbal e o caso do carro com armas. Estas acções surgem sempre quando a luta dos trabalhadores cresce e é mais firme.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O dia 12 de Fevereiro ficou já na história do nosso povo e, espero, também na história do Governo AD.
Cerca de um milhão e meio de trabalhadores activos, representando o repúdio generalizado de milhões de pessoas, paralisaram todo o sector produtivo fundamental do País e grande parte dos serviços.
Vozes do PSD e do CDS: - Eh!
O Orador: - A classe operária com a sua adesão maciça, entre os 80 e os 100 %, demonstrou o seu carácter de classe de vanguarda e do futuro, de classe que mais sofre as consequências directas e indirectas da política capitalista representada pela AD e o seu Governo e da classe que mais disposta está a lutar pelo bem-estar de todos os trabalhadores, mostrando que é possível lutar a nível nacional, elevando a consciência dos trabalhadores acerca da sua solidariedade objectiva, abrindo novos caminhos para unir o povo e derrotar a direita e os seus governos.
Os sectores dos serviços e empregados, naturalmente mais afectados pela demagogia e pelas ameaças terroristas do Governo, aderiram em percentagem bastante mais reduzida, à vota dos 20 e 30 %; mas é bem demonstrativo do isolamento cada vez maior do Governo o facto de, que, da parte daqueles que não aderiram à greve, não houve qualquer hostilização à mesma. Apesar de ter sido insinuada, fomentada, pedida, implorada manifestações de hostilização na televisão do Sr. Proença de Carvalho nem uma conseguiram. Esta apenas foi hostilizada e caluniada pelos Ministros, pelos capitalistas e seus lacaios, pela direcção amarela da UGT e por Mário Soares. Ficarão bem no mesmo caixote das velharias irrecuperáveis.
Pela primeira vez entraram em luta alguns sectores como nas minas do Nordeste com grande percentagem de adesão e, factor importante, os assalariados rurais do Douro responderam com firmeza a apelo da central sindical.
Um dos factores mais importantes desta greve geral foi a generalização de piquetes de greve firmes e combativos de que é exemplo alto o da Siderurgia Nacional composto por cerca de 2 mil operários, o que tornou impotente o aparato policial provocatório concentrado junto à fábrica.
Os caciques da UGT tiveram papel destacado como o Lorga da CP do Barreiro que mandou chamar a polícia e Torres Couto e o deputado Janeiro que se desmultiplicaram, sob protecção policial, para levarem trabalhadores da Carris a furarem a greve.
Mas o que ficou demonstrado de forma insofismável foi o facto de que a adesão à greve ultrapassou em muito os aderentes da CGTP, conseguindo unir-se trabalhadores socialistas, comunistas, revolucionários e sem partido em torno da palavra de ordem de greve geral contra a política do Governo e pelo seu derrube.
Uma voz do PSD: - Foi brilhante!
O Orador: - Foi de facto uma grande jornada não só de censura mas de repúdio pelo governo AD. A classe operária ganhou autoridade e peso político como não tinha desde o 25 de Novembro. Contribuiu de forma decisiva para a radicalização da luta, arrastou sectores da pequena burguesia, deu passos certos e firmes na criação de condições para derrubar o Governo, agudizando ao mesmo tempo as contradições no seio dos partidos reformistas entre as cúpulas e as bases.
A CGTP saiu reforçada desta luta e abrem-se maiores perspectivas para a acção da corrente sindical de classe não reformista no seu seio, quer pelo esforço de vanguarda desenvolvido na preparação e prossecução da greve quer por ter sido ela quem soube, desde há muito, interpretar as verdadeiras necessidades do movimento sindical e apontar de forma inequívoca para a necessidade da realização da greve geral.
Uma voz do PSD: - Isso é paranóia!
O Orador: - A direcção UGT ficou definitivamente desmascarada como manobrista, divisionista, amarela, falando cada vez mais apenas consigo própria e com os seus patrões.
A greve geral, do dia 12, o seu carácter político, a ampla adesão, foram um exemplo concreto da unidade popular levada à prática.
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O caminho que nos aponta a greve geral não é, pois, o da pressão sobre Eanes para lhe fazer perceber o que ele já viu desde que encabeçou o golpe de 25 de Novembro, qual a vontade dos trabalhadores portugueses.
A greve geral aponta-nos o caminho da luta firme e frontal. De maior combatividade, radicalização e amplitude para as lutas futuras.
Paralisar o Governo e derrubá-lo. É esta a tarefa imediata dos trabalhadores portugueses.
A AD não pode continuar no Governo. Se esta interpelação ajuda a ilosá-lo, é a luta dos trabalhadores portugueses, que tem o papel decisivo. Aí o PS, desta vez, perdeu a cartada! A UDP saúda os trabalhadores portugueses, em especial a classe operária, pela sua determinação e coragem que permitiram o êxito da greve geral, demonstrando que têm a força necessária e determinante para obrigar a uma viragem política que imponha os direitos e exigências do povo português, que faça os ricos pagarem a crise e abra os caminhos para a liberdade, o bem-estar, a independência nacional e a paz. Com o governo AD na rua.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção abordar o tema sobre regionalização neste debate. Contudo, as intervenções da bancada do Partido Socialista, toas elas falando, com bastante ligeireza - temos que o frisar -, sobre o problema da regionalização, leva-nos a que, ainda com limitações de tempo para abordar algumas das suas questões.
Iremos procurar fazê-lo mais sob o aspecto técnico do que sob o aspecto político ou eleitoralista, até porque o problema da regionalização, da descentralização e da desconcentração é demasiado sério, é um problema de regime, não poderá nem deverá ser aproveitado - como foi - nas intervenções produzidas ontem.
Este problema virá a merecer, com certeza, deste Parlamento um debate sério, aprofundado, porque nele se enquadra muito do futuro deste país.
Naturalmente que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com este objectivo somos obrigados a historiar um pouco a própria regionalização, Assim, em síntese, teremos que referir que a crescente consciência dos visíveis desequilíbrios entre as diversas partes do território nacional levou, a partir do início da década de 60, há cerca de 20 anos, à adopção de medidas destinadas a contribuir para a progressiva atenuação dos mesmos desequilíbrios.
De entre estas medidas, e sintetizando, salientamos, pela sua importância e repercussões, as seguintes:
A divisão do território do continente e ilhas em 6 regiões de planeamento e a criação das comissões regionais de planeamento em 1969;
A apresentação ao Governo do relatório sobre política de ordenamento do território em 1970;
A entrada em funcionamento dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) aos agrupamentos de municípios em 1976;
A precisão de uma nova forma autárquica, a região administrativa, cuja área deverá corresponder à das regi8es plano (Constituição da República de 1976);
A criação das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, dotadas de órgãos de governo próprios e de poderes e competências em matéria legislativa, executiva e de planeamento (Constituição da República de 1976);
A lei que define o sistema e orgânica de planeamento, na qual se prevê a criação de departamentos regionais de planeamento nas regiões plano (1977);
A chamada «Lei das Autarquias», que define as atribuições das autarquias locais e a compet6noia dos seus órgãos, na qual se aponta na direcção de uma crescente devolução do poder às autarquias locais (1977);
A Lei das Finanças Locais, que confere um grau significativo de autonomia financeira aos órgãos autárquicos, tornando-os responsáveis únicos pela gestão de uma parte dos seus recursos sem qualquer tutela do governo central (1979);
A institucionalização e regulamentação dos GAT (1979);
A criação das comissões de coordenação regional que vieram substituir as comissões regionais de planeamento.
Entretanto, muitos estudos foram feitos e muitas medidas foram tomadas. Mas lamentavelmente pode afirmar-se que quase tudo continua na mesma e que a parte fundamental da regionalização continua ainda por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constatação deste facto leva-nos a afirma? que nunca a regionalização será conseguida só com estudos e medidas pontuais, ou com intervenções mais ou menos ligeiras na Assembleia da República.
A sua concretização depende de uma vontade política clara, determinada e persistente.
E é neste entendimento que teremos de referir a apresentação pelo VI Governo Constitucional, para discussão púbica, de um documento da ,maior importância, naturalmente contestável, e que tão simplesmente foi chamado de «Livro Branco sobre Regionalização».
Considerou o Governo que é tanto mais necessário envolver os cidadãos neste debate quanto é certo que os problemas da regionalização e da política regional se ligam intimamente aos do desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território nacional - do poder político - onde se localiza, quem o exerce, como e para quem e, em última análise, do país que se pretende que Portugal venha a ser.
A necessidade de uma política de desenvolvimento regional implica que a concebamos em termos vastos e dinâmicos, como imperativo de necessárias modificações, nomeadamente no campo social, económico e tecnológico, que o País vem enfrentando e que terão de ser convenientemente assumidas.
Tal implica o reconhecimento de que o quadro tradicional da ocupação humana do território e as correspondentes estruturas económicas e sociais têm sido e continuarão a ser largamente influenciadas pelo aparecimento de novos e dinâmicos factores cie transformação.
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O processo de industrialização em curso veio implicar o fenómeno da urbanização das populações, realizada de modo muito significativo, somente nas
aglomerações de Lisboa e Porto onde a par da concentração industrial se verifica maior desenvolvimento urbano.
Por outro lado, o crescimento insuficiente do sistema produtivo nacional, aliado a diferenças salariais, conduziu a que uma apreciável parte da população portuguesa procurasse na emigração uma solução para os problemas da sua promoção humana e material.
Mesmo perante estas circunstâncias, até ao momento, não foi decidido prosseguir uma política coerente de desenvolvimento regional, através da qual se procurasse a criação de empregos remuneradores e a melhoria das condições de vida, pelas vias adequadas às, características específicas das diversas regiões.
Os movimentos migratórios interno e externo têm originado intenso despovoamento do meio rural, mas não foram adoptadas soluções ajustadas, quer em termos de novos modelos de organização do espaço rural, quer quanto à valorização das suas actividades económicas, de que poderemos destacar a modernização da agricultura.
Se o desenvolver descontrolado daqueles movimentos evidencia aspectos negativos, eles constituem, potencialmente, factores de estímulo à modernização e à melhor integração das populações numa sociedade em evolução, como tal devendo ser entendidos e orientados.
Assim, os processos de urbanização e industrialização tanto poderão contribuir para acentuar os actuais desequilíbrios, concentrando o desenvolvimento em áreas restritas e mantendo estruturas dualistas, como poderão representar factores fundamentais na dinamização e integração de regiões relativamente menos favorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta perspectiva, a promoção de novos centros urbano-industriais, para além da criação de condições de fixação para quem abandona o meio rural, será um meio de favorecer a transmissão de efeitos inovadores, quer ato domínio das técnicas, quer no domínio dos comportamentos sociais, dinamizando as populações para o desenvolvimento e tornando-as mais aptas a colaborarem na transformação e modernização da sociedade.
De igual modo, se o êxodo rural, por um lado provoca o despovoamento dos campos, por outro, quando orientado e acompanhado por adequadas reformas, constituirá contributo positivo para a mecanização da agricultura e a diminuição da pressão demográfica sobre a terra.
O Sr. José Gama (CDS) - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noutra óptica, poderemos encarar ainda e também, a necessidade de uma política de desenvolvimento regional.
Partindo das potencialidades de desenvolvimento existentes nas diversas regiões do País, fácil será verificar que muitas delas se encontram deficientemente aproveitadas ou mesmo por aproveitar.
Também a análise das situações regionais tem demonstrado a permanência de factores negativos e estrangulamentos obstando ao natural crescimento económico de vastas áreas - dificuldades essas que uma coerente política de desenvolvimento terá de promover.
Assim, temos presente que o processo de crescimento a médio e longo prazo será tanto mais consistente e concertado, quanto maior for o concurso que cada uma das diversas regiões puder dar a nível global.
Uma voz do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Neste contexto, as políticas gerais e sectoriais tradicionalmente formuladas com base em considerações de ordem nacional e por órgãos da Administração Central, ganharão em eficiência prática quando tiverem em conta os condicionalismos regionais, naturalmente e felizmente diversos.
Assim serão evitados os desperdícios de recursos e de potencialidades. Desperdícios esses só muito dificilmente recuperáveis no futuro e já causadores de sérios reflexos em toda a economia.
Além desta modulação das políticas global e sectorial, definidas segundo uma perspectiva ampla, há lugar para a adopção de medidas concretas e específicas para as diversas regiões, onde terão responsabilidade directa os responsáveis regionais.
Só assim ficarão asseguradas formas de integração e capacidade de concorrência entre elas, estimulante indispensável do desenvolvimento económico-social do País a nível global.
Deverá referir-se ainda que ó progresso dos meios de comunicação e transporte vem estreitando o sentido de interdependência e de solidariedade, bem como a necessidade de cooperação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim natural a crescente consciencialização dos problemas e uma forte vontade de participação dos diferentes níveis de organização social local, regional e nacional ainda que lamentavelmente o nível exclusivamente nacional continue a constituir a dimensão privilegiada, senão a exclusiva.
Um dos principais fundamentos para uma política de desenvolvimento regional reside na conveniência, mesmo necessidade imperativa de inserir no sistema de planeamento as justas aspirações e interesses detectáveis ao nível das regiões, como condição básica para se alcançar um processo de crescimento capaz de servir verdadeiramente as populações a que se destina.
Abro aqui um parêntesis para dizer que o mais sério trabalho feito até hoje, em condições políticas profundamente adversas, foi aquando da preparação do IV Plano de Fomento, em que houve uma contribuição efectiva das regiões plano. O IV Plano de Fomento teve a coordenação competente e indiscutivelmente séria cio deputado do Partido Socialista Victor Constâncio.
De tudo o que foi referido resulta a imperiosa necessidade de criar estruturas de uma orgânica participativa. representativa e executiva que seja conforme aos princípios e objectivos subjacentes ao planeamento regional referidos.
Ao mesmo tempo no plano técnico, os diversos níveis da Administração haverão de estar suficiente-
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mente apetrechados por forma a poderem responder deforma cabal, a tarefas de complexidade e dimensão acrescidas.
formulação de uma política coerente de desenvolvimento regional implica que se perspective o enquadramento para as diversas actuações sectoriais, tendente autua progressiva correcção dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.
Dos objectivos considerados prioritários numa política de desenvolvimento regional em Portugal merece realçar: O equilíbrio da rede urbana com a finalidade de dotar as populações de equipamento sócio-económicos mínimos, concentrados a distâncias razoáveis; a expansão descentralizada da indústria e dos serviços, concretizada pela utilização de golos de desenvolvimento; a progressiva especialização da agricultura regional, de acordo com as aptidões dos solos e as influências climáticas, numa óptica de concentração do investimento.
Naturalmente que terão de ser considerados como condições prévias de uma política regional, a delimitação de regiões de planeamento e a definição de uma orgânica correspondente.
Numa óptica de regionalização é condição básica que a orgânica de planeamento regional «respeite sempre a representatividade cios interesses locais em todas as fases de planeamento e a participação dos directamente interessados pela sua execução».
Uma outra fase de primordial importância para a efectivação dos trabalhos de planeamento regional, consiste na caracterização dos trabalhos das regiões-plano; na inventariação dos seus principais factores e potencialidades de desenvolvimento; na consequente formulação de linhas gerais de planeamento para cada região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prossecução do objectivo da harmonização gradual do crescimento à escala regional terá ele assentar na definição de um planei de ordenamento geral do território, com vista a proporcionar a melhor repartição dos factores produtivos em função dos recursos efectivamente utilizáveis.
Convém realçar especialmente que um Esquema sobre a Política de Ordenamento do Território é uma peça essencial de enquadramento ias acções de desenvolvimento regional.
Neste modelo de organização do espaço, deverá em nosso entender, ter-se especialmente em atenção a relação que deve existir entre recursos humanos (projecções demográficas); as potencialidades do território; a localização das actividades.
No documento referido deverá ser definido uma estratégia global de ordenamento dó território, a formulação de opções quanto a uma hierarquia da rede urbana, ao ordenamento industrial, à valorização de áreas rurais seleccionadas e à implantação de infra-estruturas básicas.
Convém referir também que o arranque efectivo do planeamento regional implica necessariamente a regionalização das políticas e dos investimentos de natureza sectorial.
Deverá também referir-se que em Portugal, ainda que se aluda com alguma frequência a necessidade de implementar a regionalização, tem-se continuado a assistir à permanência do cariz eminentemente sectorial na programação das acções, normalmente divorciadas, portanto da perspectiva regional.
Não podemos pois deixar de salientar a extrema importância que revistará a preparação de programas e projectos de investimento por forma que tenham em conta a perspectiva espacial, para a efectiva consecução dos objectivos de desenvolvimento regional.
Caberia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se tivéssemos tempo, numa intervenção deste tipo, discutir as grandes linhas orientadoras de uma política regional. Reservar-nos-emos para uma outra oportunidade, para quando esta Assembleia entender oportuno discutir os problemas sobre a regionalização.
Não queremos no entanto deixar de referir alguns aspectos, talvez mais urgentes, quanto a uma estratégica de regionalização.
Referidos alguns aspectos gerais quanto à regionalização e desenvolvimento regional importa encontrar caminhos que nos levem à concretização da já tão falada, apregoada, más ainda não concretizada «Regionalização».
Voltando a recordar o passo importante dado gelo VI Governo Constitucional com a publicação para discussão pública do «Livro Branco sobre a Regionalização», retomamos o tema transcrevendo:
O que aqui está em discussão não é o problema de saber se a regionalização é ou não desejável, se sim ou não deve ela ser realizada, mas antes o de qual regionalização mais conveniente. Por outras palavras, no contexto português, face a ume situação histórica, social, política, económica, geográfica e cultural determinada, qual o modelo de regionalização que melhor servirá os objectivos do desenvolvimento territorial equilibrado, da participação das populações, da dinamização da vida política e económica nacional e da eficácia da Administração Pública?
Naturalmente que a resposta à questão posta, além de não ser fácil, engloba uma multiplicidade de situações que não tornaria possível a sua enumeração e análise numa intervenção deste tipo.
Assim e numa tentativa de simplificação e de participação no debate público já referido em que tanto foi referido o desenvolvimento regional, e ainda por grande concordância com os princípios e orientações propostas, seguiremos de perto o que refere no ciado «Livro Branco». A regionalização implica reformas de fundo, que terão de levar a importantes alterações de mentalidades e à consciencialização das responsabilidades assumidas pelo País, através da sua adesão, a médio prazo, à Comunidade Económica Europeia.
Politicamente parece tornar-se inviável a manutenção das actuais desigualdades regionais.
O novo regime, democratizando as estruturas administrativas, levou a um aumento generalizado a participação das populações nos negócios do Estado.
Nestas circunstâncias, a ausência de uma política regional é fada grave, e esta não pode continuar - como tem acontecido até hoje - a ser relegada para plano secundário.
No entanto a situação encontra-se encaminhada para ser ultrapassada. Referir-me-ei de seguida a isso.
A estratégia de regionalização não poderá deixar de considerar, como princípio geral, a necessidade
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de uma gradual introdução de reformas, de Modo a que as pessoas e as instituições se vão adaptando progressivamente às novas condições e às alterações das regras de funcionamento dos sistemas.
A aceitação deste princípio implica que se considere como essencial apresentar um modelo de » regionalização com carácter dinâmico. Não é nosso entender que a regionalização se faça através da apresentação de um projecto de lei ou de uma proposta de lei.
Assim, não basta apresentar o modelo da situação desejável, antes importa considerar todo um conjunto de actuações e medidas, escalonadas no tempo;
que nos levem à completa realização do objectivo que nos propusemos.
Assim, três opções de base, estreitamente inter-relacionadas apresentam claramente um carácter estratégico: o grau de descentralização; as formas de desconcentração; a divisão regional.
No mesmo sentido impõe-se considerar o escalonamento no tempo das medidas a tomar.
A questão mais importante a resolver em matéria de regionalização é sem dúvida a do tipo e grau de descentralização que se estabeleça como, meta de todo o processo.
Aqui se decidirá qual o papel político e administrativo da região.
Esta decisão, Sr, Presidente e Srs. Deputados, implica igualmente chie se defina, a repartição de poderes entre os níveis central, regional e local. A gama de opções possíveis é praticamente indeterminada, mas é nosso entender e em consequência do referido anteriormente, que a decisão política a tomar deve ser orientada para uma vincada descentralização, tendo como limites critérios de eficiência económica, eficácia administrativa e salvaguarda da igualdade dos direitos e deveres dos cidadãos.
Assim é também nosso entender que as decisões cujas consequências incidem exclusiva ou predominantemente sobre o território da região, deverão em princípio ser tomadas pelos órgãos de, decisão da própria região.
A aceitação deste princípio implica que se caminhe no sentido de unia crescente transferência para ás regiões da capacidade de decisão. Mas este princípio não poderá deixar de ser limitado pela, aplicação dos critérios já referidos: eficiência, eficácia e igualdade.
Ressalva-se ainda a necessidade de se proceder à descentralização através de transferências graduais de poderes e funções, baseadas em estudos aprofundados das respectivas implicações, adaptando o ritmo da descentralização à capacidade de exercício dos novos poderes adquiridos.
Estas circunstâncias implicam a impossibilidade de se estabelecer um calendário rígido para a regionalização.
Referidos alguns aspectos quanto ao grau de descentralização, importa abordar, ainda que brevemente, alguns aspectos quanto à desconcentração.
A desconcentração de funções da Administração Central é um passo da maior importância num processo de descentralização e de regionalização. As críticas que lhe são feitas, tal cimo braços armados do Governo, são destituídas de sentido, se não forem enquadradas.
Um processo de desconcentração coordenada surge como um primeiro passo no sentido da descentralização regional.
Analisando a desconcentração actualmente existente em Portugal terá de concluir-se pela sua insipiência e descoordenação inaceitáveis, quer quanto a capacidade de decisão, quer quanto à incidência espacial. Era isto que gostava de ter ouvido referido pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.
Como princípio a seguir, entendem os que, o Governo, querendo seguir a via da descentralização, terá que transferir o maior número possível de poderes, tendo como limite a eficiência e a eficácia do sistema administrativo.
Após uma desconcentração ampla e coordenada de funções e competências, importa a criação de mecanismos de coordenação intersectorial, a nível regional, que só será efectivamente conseguida se for procurada uma progressiva adopção de uma divisão regional única.
A divisão regional não é tarefa fácil, ainda que seja passível apontar critérios para avaliar da sua adequação.
As regiões devem em princípio constituir unidades especiais dotadas de viabilidade política e económica. Deverão igualmente ter características que permitam a realização e o máximo aproveitamento de acções de desenvolvimento com origem e incidência no próprio espaço regional.
A intervenção já vai longa. Direi apenas que não foi sem intenção que seguimos este caminho. Os autarcas têm responsabilidade acrescida neste problema. Afirmamos que a regionalização é um dos maiores desafios políticos para a democracia portuguesa.
Não podemos esquecer que em matéria regional, ás opções que venham a ser tomadas envolverão escolhas políticas com implicações em toda a vida dos portugueses e terão incidências importantes, designadamente na organização do Estado e consequentemente na distribuição do poder entre os diversos níveis de decisão política e administrativa.
Referidos estes aspectos políticos e técnicos, importa dizer que, politicamente, para este Governo e para a Aliança Democrática o problema da regionalização é um problema de regime.
O problema da regionalização não é nem pode nunca ser encarado como um processo eleitoralista. A Aliança Democrática tem essa consciência e tem a seriedade de não lhe dar um mínimo de cariz eleitoralista.
Deste modo, programou um conjunto de acções que referirei não em pormenor, porque eles serão com certeza distribuídas aos partidos e a nível nacional, como já foram ontem distribuídos aos órgãos de comunicação social.
Gostaria de dizer-lhes que a Aliança Democrática não tem modelos nem figurinos para a regionalização. A regionalização para a Aliança Democrática será aquela que os portugueses quiseram. É aos portugueses que compete definir as linhas orientadoras da regionalização.
Gostaria de voltar a dizer que não entendemos, como medida de regionalização, o projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista - se a memória não nas falha em 1979 - criando no País várias
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regiões, que era um aglomerado. de concelhos. Não será o Governo da Aliança Democrática que apresentará a proposta de lei que cria a regionalização. O processo é longo e profundo.
Mais: as acções desenvolvidas por este Governo, mostram uma abertura total, mostram a transferência de grande parte das responsabilidades para os portugueses em todos os níveis em que os mesmos se encontrem.
Seria bom referir que este Governo considerou que as fases do processo de regionalização se desenvolverão da seguinte forma: uma 1.ª fase que ia de Outubro a Dezembro de 1981. Nesta fase estava prevista a criação do Conselho Superior para os Assuntos de Regionalização, já concretizada; a criação de um Secretariado Técnico para a Regionalização, já concretizada; a criação da Comissão para a Desconcentração Administrativa, já concretizada; a dinamização do debate público acerca do «Livro Branco sobre Regionalização», já concretizado; a instalação do Centro de Estudos de Formação Autárquica, já concretizada; a criação e constituição da Comissão de elaboração do novo Código Administrativo, já concretizada.
Uma 2.º fase, que vai de Janeiro a Junho de 1982, com um conjunto alargado de acções, não transcrevo a esta Assembleia por serem do domínio público, e serão com certeza entregues a todos os partidos políticos. Há uma 3.º fase que vai de Julho a Dezembro de 1982, uma 4.º fase que vai de Janeiro a Dezembro de 1983 e uma 5.º fase que vai de Janeiro a Outubro de 1984.
Quando um Governo programa um processo de regionalização com estas fases será desonesto chamá-lo de eleitoralista e será desonesto não considerar que este é um processo sério e que se passou a bola para outros lados. Competirá aos partidos democráticos, competirá a todos os democratas deste país dar a sua participação, preencher inquéritos, dar um contributo efectivo para que a regionalização se concretize. Refiro-me a este aspecto porque para nós a regionalização não é obra de um Governo, mas é obra do País, é um problema de regime, não é um problema da política do governo A ou do governo B. É um problema nosso, é um problema de todos os portugueses.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, participei no passado fim-de-semana num congresso nacional sobre o Algarve. Naturalmente que as questões sobre regionalização tiveram grande saliência nesse congresso, vistas de um ângulo que não será provavelmente do Sr. Deputado Carlos Robalo. Foram vistas dó lado da periferia, do lado da província, não foram vistas do lado do Centro em que o Sr. Deputado Carlos Robalo se coloca.
A circunstância dessa questão ter sido aqui trazida leva-me a fazer umas considerações muito rápidas, visto o meu partido já dispor de pouco tempo. No entanto, não queria deixar de fazê-las.
Gostaria primeiro de fazer três comentários, muito rápidos e depois uma pergunta.
Em relação à história que fez, o Sr. Deputado seguiu as linhas dó anexo ao «Livro Branco sobre a Regionalização», no entanto cometeu omissões que são indesculpáveis, mesmo em relação ao texto do «Livro Branco». Não referiu, por exemplo, o projecto de lei do PCP para a criação das regiões administrativas, que foi apresentado numa anterior sessão legislativa e que esteve aqui, na Assembleia da República, pendente durante anos.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Esqueceu-se!
O Orador: - Também não referiu o projecto de lei, apresentado pelos deputados algarvios dó Partido Socialista, ,para a criação da região-piloto do Algarve. Muito embora a questão da constitucionalidade ou não dó projecto de lei possa ser levantada - e nós levantámo-la - trata-se, contudo, de um esforço, de uma preocupação por parte dos apresentadores do projecto de lei.
Quanto ao sentido, muito me espanta que, dizendo o Sr. Deputado que a questão da regionalização é uma questão de regime - e disse-o por diversas vezes -, venha trazer certas medidas adoptadas nos anos 60. Há aqui qualquer coisa que não se percebe bem. É que a regionalização do fascismo não tinha nada a ver com as regiões administrativas consagradas na Constituição da República Portuguesa, que é uma regionalização democrática uma descentralização democrática.
Uma voz do PSD: - À PC!
O Orador: - Em relação ao conteúdo, regionalização é, acima de tudo, descentralização, só que implica a devolução às comunidades regionais e locais de poderes do Estado que serão depois exercidos por órgãos livremente eleitos por essas comunidades regionais e locais.
A partir daqui começa a minha dúvida e por isso pergunto: a sua intervenção será uma hábil crítica ao pacote sobre o poder local que está aqui pendente na Assembleia da República, uma vez que a orientação desse pacote nada tem a ver com a descentralização, pois integra-se numa outra óptica, que o Sr. Deputado também referiu, ou seja, numa óptica de desconcentração que leva não à descentralização, não à regionalização, mas, pelo contrário, ao reforço do poder central?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe o ter-me levantado algumas questões, particularmente o ter-me dito que o Algarve trata a regionalização em termos de periferia.
Devo dizer-lhe que aguentei tratar da regionalização em termos de periferia nos anos 60. Nesses anos é que era complicado tratar-se da regionalização na óptica da periferia. Nos anos 60, quando se faziam intervenções públicas dizendo que era necessário re-
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gionalizar, descentralizar, que era necessário afastar o poder do Terreiro elo Paço, é que se criavam graves riscos, Sr. Deputado Carlos Brito. Não quero, no entanto - e normalmente não o faço - trazer para aqui aquilo que fiz.
O Sr. Deputado, que é uma pessoa bem informada, procure informar-se de uma reunião que se realizou em Tomar sobre estes problemas.
Na óptica dos anos 60, um dos trabalhos mais profundos e de maior nível sobre o problema da regionalização coube ao Sr. Prof. Francisco Pereira de Moura, então membro da Câmara Corporativa. Foi - devo dizê-lo - um dos trabalhos de maior nível que até hoje se produziu em Portugal, e isso aconteceu precisamente nessa década de 60. Que ponha em causa a política que prossigo até lhe agradeço, pois temos políticas diferentes, contudo não ponha em causa o Sr. Prof. Francisco Pereira de Moura.
Vários Srs. Deputados que se encontram neste Parlamento - no meu Grupo Parlamentar, no Grupo Parlamentar do CDS, no Grupo Parlamentar do PS - eles mesmo, estiveram comprometidos no processo de regionalização. Não foi um processo fácil, nem conseguido. Levou até a que muitos técnicos saíssem dos seus lugares de trabalho, porque o trabalho que desenvolviam não era conseguido politicamente. Daí ser uni problema de regime, Só um regime democrático pode dar corpo à regionalização. Contudo, nem sequer o regime ditatorial invalida trabalhos extraordinariamente valiosos que se fizeram em termos de regionalização.
Peço desculpa em falar-lhe com este calor, mas sobre regionalização em Portugal. Falo, pois, com alguma autoridade moral sobre este problema.
Devo dizer-lhe que os projectos de lei criando regiões-piloto ou não piloto, não têm, da minha parte, o mínimo apoio. As legiões não são criadas através de um decreto-lei. A criação de regiões leva e obriga a trabalhos extraordinariamente aprofundados e difíceis e a uma discussão clara desses trabalhos pelos próprios representantes das regiões. São eles que conhecem verdadeiramente os problemas das suas regiões.
Quando me referi, ao ordenamento do território, só referi a um quadro geral, porque para mim todos os problemas de ordenamento do território enquadram-se na própria região. É aos órgãos da região que compete definir e não ao Poder Central. Como vê até podíamos estar de acordo sobe este aspecto.
Sobre a hábil crítica aos diplomas apresentados, devo dizer-lhe que até por força dos próprios diplomas, designadamente a dita Lei das Finanças Locais - que já devia ter sido revista - as propostas de lei do Governo são no sentido de uma revisão dessa legislação. O que não consigo entender nas mesmas é que elas travem o processo de descentralização ou de regionalização. Seria de uma infelicidade total que se fizessem medidas nesse sentido, quando do mesmo Ministério vem uma proposta de discussão política para a descentralização, a desconcentração e a regionalização.
Sr. Deputado Carlos Brito, não menospreze a inteligência dos outros,
O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Não temos receio de pedir meças aos outros em termos de inteligência e em termos de capacidade. Não queira chamar-nos incapazes. Diga isso em termos políticos, em termos de uma discussão séria que o problema da regionalização levanta, não trate dos problemas desse modo, porque eu também não tratarei.
Note que eu fugi aos aspectos eleitoralistas e de aproveitamento político da situação. Só abordei ele problema porque fiquei chocado de nas 5 intervenções ontem ouvidas terem feito uma crítica total pelo facto de o Governo ter apresentado uma proposta de lei a dizer que a região tal, tal e tal em estes poderes assim, assim e assim.
Dir-lhe-ei que votaria contra uma proposta dessas, se o Governo a apresentasse. Contudo apoio o Governo.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, ouvi-o com toda a atenção. Em primeiro lugar, não creio que sintamos a necessidade de trazer para aqui os nossos pergaminhos de luta contra o Estado concentracionista que tivemos. É uma evidência de todas as nossas vidas.
Por outro lado, lembramos - não é necessariamente o caso do Sr. Deputado Carlos Robalo - que esse Estado existiu com o suporte de muitos que hoje se arvoram em campeões das descentralizações.
Nós, necessariamente, figuramos entre os partidos que querem a descentralização, mas a descentralização séria e honesta feita com reflexão, não com o entusiasmo eleitoralista. Preocupa-me muito que toda essa floresta de organismos que se vão criar comecem, ao que parece, a partir de Outubro, ou seja, dois meses antes das próximas eleições autárquicas.
Mas, «quando a esmola é gorda o pobre desconfia!» Acontece que nós teríamos provavelmente na próxima Constituição da República substituído o princípio da descentralização administrativa pelo princípio da desconcentração administrativa, segundo a proposta da AD, se não tivéssemos tido a precaução profiláctica de votar contra isso.
Não compreendemos, e gostaríamos que o Sr. Deputado Carlos Robalo nos explicasse, o que é que passou pela cabeça dos dirigentes da AD ao proporem a substituição do princípio da descentralização administrativa. Compreendo agora um pouco. O Sr. Deputado Carlos Robalo veio dizer-nos que a desconcentração seria o primeiro passo para a descentralização.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o primeiro passo atrás!
O Orador: - Nem sequer se pode dizer que seja um passo atrás para tomar balanço para dar dois passos para a frente pela simples razão de que a desconcentração não só é diferente mas completamente oposta à descentralização.
Quem quer fazer descentralização não faz desconcentração.
0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto!
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O Orador: - É isto que não entendemos e é por isso que não acreditamos - perdoar-se-nos-á - na total boa fé da AD quando arvora a descentralização como primeira prioridade. Temos, aliás, dúvidas que o actual momento seja o melhor momento histórico para se fazer uma descentralização que possa ser eficaz e vitoriosa.
Talvez não seja em épocas de crise económica, talvez não seja em épocas de relativa instabilidade política que devemos pensar - aqueles que genuinamente querem uma verdadeira descentralização administrativa - em montar com eficácia esse esquema.
No entanto, se efectivamente existe essa vontade, o Governo pode contar com o apoio do Partido Socialista.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): -- Sr. Deputado Almeida Santos, perdoe-me que lhe refira a infelicidade de ter referido os pergaminhos. Eu não trago pergaminhos para esta Câmara, até porque na minha vida faço o dia-a-dia, ainda não me arrependi do meu passado, preocupo-me com o meu futuro e devo dizer-lhe - ainda que certamente nunca o fizesse que não utilizarei para com V. Ex.ª o tipo de actuações que utilizou para comigo.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas o que é que eu fiz de errado?!
O Orador: - Lamenta que o Sr. Deputado Almeida Santos o tenha feito. A responsabilidade e o conhecimento que tem levam-no a não falar em pergaminhos.
O Sr. Almeida Santas (PS): - Dá-me licença que o interrompa?
O Orador:- Faz favor.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, gostaria de saber o que fiz de errado. É que, em primeiro lugar, excepcionei-o e, em segundo lugar, disse que nós não precisaríamos de invocar os pergaminhos. Não pus em causa os pergaminhos de ninguém. Não o percebo.
O Orador: - Sr. Deputado, o que V. Ex.ª fez de errado foi utilizar a habilidade política, pois certamente o problema dos pergaminhos não assentou no deputado Carlos Robalo.
Como o Sr. Deputado sabe, todos nós temos um conceito de habilidade política e eu conheço o de V. Ex.ª Contudo, muitas vezes entenda que essa habilidade política é infeliz. E V. Ex.ª foi infeliz. Diga-o frontalmente pela muita consideração e amizade que - como sabe - tenho por si.
Se falei nos anos 60, foi porque eles foram aqui referidos. Não fui eu que os refen. Como foram pedidos os testemunhos dos anos 60, eu dei-os, porque não me envergonho deles.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que interrompa de novo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, eu não quis ofendê-lo. Se o fiz foi sem intenção.
Sr. Deputado, V. Ex.ª nega que muitas das pessoas que hoje são fervorosos da descentralização estiveram com ó anterior regime, que foi o mais concentracionista de todos?
O Orador:- Sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só isso que eu queria perguntar. Excepcionei-o a si e a mais ninguém porque mais ninguém estava em causa.
Se não nega isso, estou satisfeito, Sr. Deputado.
O Orador: - Não nego, com certeza.
O Sr. Deputado, poderá ler a minha intervenção e então poderá entender que processos de desconcentração, processos de descentralização e processos de regionalização são processos cumulativos com timings diferentes.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Não são!
O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o processo de desconcentração que aqui referi - que se impõe que se faça - leva à necessidade de uma coordenação desse mesmo processo, inclusivamente como um passo importante para a descentralização e para a regionalização.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Não estou de acordo!
O Orador: - São pontos de vista, Sr. Deputado.
Como referi, a descentralização e a regionalização não se fazem com propostas de lei ou com projectos de lei. Fazem-se através de um processo longo que classifiquei como processo de regime e que é um processo que diz fundamentalmente respeito às populações.
Sr. Deputado Almeida Santos, rapidamente iremos ter esse problema. Com a aprovação de uma lei criando novas autarquias iremos ver, com certeza, a verdadeira dimensão dos problemas para as populações do que é criar novas freguesias.
Com a ligeireza com que se tem apresentado nesta Câmara a criação de novas freguesias nós iremos sentir esse efeito. Esquecemo-nos que quando é criado uma nova freguesia é amputada outra, e se uns a apoiam outros reprovam-na.
Todas nós sabemos o conceito e o sentida, muitas vezes profundamente atávico, elos nossos autarcas.
Aplausos do Sr. Deputado José Gama (CDS).
Iremos sentir a gravidade e o problema da descentralização e da regionalização. Mas não diga que este Governo está numa marcha atrás, reforçando 0 poder central.
0 Sr. Salgado Zenha (PS): - Está sim, senhor!
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O Orador: - No dia em que me aperceba de uma legislação nesse sentido, o Sr. Deputado ver-me-á votar contra ela.
Aplausos do CDS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A histeria e a manipulação com que o Governo e a AD respondem ao crescente descontentamento popular têm a sua raiz na situação criada pela acção governamental no campo económico e social.
Em 2 anos de Governo, com 3 Ministros das Finanças e do Plano, a AD presenteou o País com 3 políticas económicas distintas. Mas com os mesmos resultados desastrosos e com o mesmo objectivo fundamental: a restauração dos privilégios do grande capital: Os sucessivos titulares da pasta das Finanças acusam-se mutuamente. Dois na praça pública; outro, por razões de táctica partidária, na penumbra dos gabinetes.
É o suficiente para demonstrar que a AD não tem uma estratégia ou uma política económica de médio prazo para vencer a crise e desenvolver o País. A política prosseguida pelos governos AD tem sido apenas a má política conjuntural de gestão da crise, ao sabor dos interesses dos diversos grupos de pressão, de acordo com as «sensibilidades» ou fraquezas de cada um dos transitórios Ministros. Cerca de 2 anos após a apresentação das Grandes Opções à Assembleia da República, o Plano de Médio Prazo continua nos laboratórios, e seguramente nunca verá a luz do dia.
Entretanto os problemas estruturais, e é deles que fundamentalmente padece a economia nacional, vão-se agravando. Aumentam as concessões económicas e financeiras ao capital estrangeiro. O argumento da abertura da economia ao exterior serve não para diversificar as interdependências e minimizar os riscos, mas para aumentar a concentração das relações externas e agravar a já enorme dependência do País.
A insistência na adesão à CEE a todo o custo e o mais rapidamente possível, é a muleta justificativa para o não aproveitamento integral e racional dos recursos nacionais. O apelo ao modelo económico da CEE serve de base aos ataques à Constituição e ao aumento constante dos preços dos factores de produção e dos bens de consumo. O argumento da competitividade externa, cada vez menor por efeito da própria política da AD de desaproveitamento dos recursos e degradação da estrutura produtiva, é utilizado para justificar a contínua desvalorização do escudo, o aumento da inflação, os baixos salários, o aumento dos lucros e dia concentração do capital.
Entretanto a economia nacional degrada-se aceleradamente, e as consequências das políticas económicas dos governos da AD mostram-se verdadeiramente catastróficas. A produção estagna, em alguns sectores assiste-se mesmo à sua redução. A capacidade industrial não utilizada ultrapassa os 20 %. A Zona Económica Exclusiva é entregue às frotas estrangeiras, destroem-se as empresas públicas do sector, os seus barcos são ofertados aos grandes armadores privados que cada vez mais abandonam a pesca e se dedicam ao contrabando. A agricultura definha, não lhe sendo garantidos preços compensadores, terras entregues aos latifundiários estão ao abandona, perdem-se colheitas, diminui o efectivo pecuário.
O desemprego atinge os 9 % da população activa. O défice da balança comercial salta para os 340 milhões de contos, e o défice da balança de transacções correntes, a acreditar nas estimativas do Governo para a balança de bens e serviços, deverá ter atingido os 2300 milhões de dólares (140 milhões de contos). A dívida externa sobe em flecha, atingindo cerca de 9800 milhões de dólares em 1981 (640 milhões de contos), e a AD promete-nos que, se continuar no Governo, em 1982 essa dívida ultrapassará as reservas cambiais, mesmo com o ouro avaliado ao preço teórico do mercado internacional. Em 1981 o escudo desvalorizou-se 24 % em relação ao dólar, e nos, primeiros 45 dias deste ano já se desvalorizou em mais 6 %. A inflação atingiu 20 % no ano passado (em Dezembro o Ministro das Finanças jurava nesta Câmara, contra tudo e contra todos, que não ultrapassaria os 18,5 %), e em 1982 não será inferior. Os aumentos de preços atingem o escândalo no âmbito da saúde, com o aumento simultâneo dos preços. dos medicamentos e da parte a pagar pelos doentes, com o aumento das despudoradamente chamadas taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais e a sua extensão aos internamentos hospitalares, consultas, meios complementares de diagnóstico e urgências, com a criação da taxa de prescrição de medicamentos. As novas habitações são cada vez menos, e mais caras.
Das promessas doiradas dos governos da AD resta, afinal e tão-só, o efectivo e indesmentível agravamento de todos os problemas económicos, financeiros e sociais do País.
As condições e nível de vida dos trabalhadores e de outras camadas da população são cada vez piores. Os salários reais diminuem. A distribuição funcional do rendimento nacional é cada vez mais desfavorável aos trabalhadores. Os tectos salariais, a «austeridade» que a AD tenta impor aos que trabalham, não visam recuperar a economia e construir o futuro, mas apenas engrossar os lucros. E os trabalhadores sabem-no. E por isso lutam. Contra o Governo, na defesa dos seus interesses e da autonomia. Como sabem que o ambiente de calúnias, de mentiras, de histeria, com que o Governo e os meios de propaganda ao seu serviço pretendem envolver as greves, com que os trabalhadores legitimamente reagem às ilegalidades e à política de miséria do Governo, tem afinal como justificação a tentativa vá de esconder a grave situação económica e financeira do País, de esconder a política de desastre nacional que o governo Balsemão/Freitas do Amaral tem prosseguido, de esconde: a ineficácia, a falência absoluta da política da AD.
E se a saída da crise e o desenvolvimento económico não são possíveis sem os trabalhadores, muito menos ó serão com políticas contra os trabalhadores.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Estes são mais fortes e têm a razão pelo seu lado. Por isso cedo o Governo será demitido
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e a AD completamente derrotada. Para bem da economia nacional e do bem estar dos portugueses.
Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia abe Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, ontem, o Sr. Deputado Salgado Zenha subiu à tribuna, esperávamos que interpelasse o Governo da República sobre a actividade que este vem desenvolvendo. Afinal, o Sr. Deputado surpreendeu-nos, em extensa parte da sua intervenção, com uma declaração de política regional, verdadeira diatribe contra as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, contra os seus povos e contra as suas instituições legítimas.
A intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha constitui, pelo seu conteúdo e pela sua forma, um grave atentado às instituições autonômicas regionais e, por isso, não poderia ficar sem resposta.
Interrogamo-nos, antes de mais, sobre as razões que terão levado o Sr. Deputado Salgado Zenha a escolher para alvo dos seus ataques as regiões autónomas, nomeadamente a Região Autónoma da Madeira. Pensamos que duas ordens de razões o terão motivado. Uma de ordem subjectiva, já aqui referida pelo Sr. Ministro de Estado Dr. Fernando do Amaral, que se prende com a sua reconhecida habilidade para inventar fantasmas, com que tenta disfarçar os seus desaires políticas, e que se manifesta, agora, na criação de um novo fantasma à custa das regiões autónomas.
Sr. Deputado, garanto-lhe que fez uma má escolha. Sendo o seu partido uma instituição política responsável, que diz pôr acima das querelas partidárias as questões de regime, e sendo a autonomia regional uma verdadeira questão de regime, não creio que o seu partido queira pôr em causa a autonomia regional.
Mas razões de ordem subjectiva estarão também Tia base da sua catilinária contra as regiões autónomas, nomeadamente contra a Região Autónoma da Madeira e se insisto neste nomeadamente é porque também a sua insistência em questões regionais madeirenses terá a sua explicação quando inserida no contexto das suas relações com o Presidente da República ...
Dizia que razões de ordem objectiva terão estado na origem das suas declarações. De facto, das conquistas de Abril a autonomia regional é a que mais tem correspondido aos anseios dos portugueses. A autonomia regional, com um suporte maioritário social-democrata, tem vindo a introduzir importantes melhorias nas condições de vida dos povos insulares e a proporcionar-lhes novas razões de esperança. É porque o Sr. Deputado reconhece tudo isso que vem agora, sem êxito, tentar demonstrar o contrário. Terá, ainda, o Sr. Deputado Salgado Zenha tentado iludir as sucessivas derrotas eleitorais que o seu partido tem sofrido mas regiões autónomas, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira?
Sr. Deputado, escolhe um mau caminho para fazer o seu relançamento político. Advirto-o de que nem o seu discurso, nem o Sr. Deputado, nem ninguém conseguirão invertera marcha da autonomia regional, que este Governo tem garantido e incentivado, na estrita observância do quadro jurídico-constitucional em vigor.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não incorrerei na falta do Sr. Deputado Salgado Zenha - comum, aliás, a outros seus colegas de bancada - que consiste em equacionar e discutir aqui questões que se situam no âmbito da competência dos órgãos de governo próprio. Nada adiantarei, pois, sobre as questões dessa natureza, que o Sr. Deputado, através das estruturas do seu partido, poderá formular na sede própria, ou seja, nas assembleias regionais das regiões autónomas se, para isso, os Deputados Socialistas tiverem a capacidade, que até agora não têm demonstrado.
Há, porém, questões que atingem o cerne da autonomia regional e a maneira como ela vem sendo concretizada pelos governos da Aliança Democrática e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Põe o Sr. Deputado em causa que a vida nas regiões se processe de acordo com as regras democráticas. Não me consta, porém, que o seu partido tenha alguma vez impugnado as eleições regionais. Não me consta que o seu partido tenha reagido, pelos meios legais próprios, contra eventuais irregularidades ou desmandos dos órgãos de governo próprio. De facto, Sr. Deputado, não posso deixar sem reparo que, sendo V. Ex.ª o presidente do grupo parlamentar do maior partido da oposição, tenha estribado dois dos seus graves ataques à autonomia num «pareceu e num «diz-se». É legítimo exigir-se-lhe um pouco mais de rigor.
Mas, Sr. Deputado, se os atentados à democracia na Região Autónoma da Madeira são tão graves como quer fazer crer, se, no dizer de V. Ex.a, a regionalização tem «assumido um carácter cada vez mais autocrático e feudalista», se o PSD transformou as regiões em «duas satrapias partidocráticas», se é assim, porque não utiliza as suas boas relações com o Presidente da República para o convencer a dissolver os órgãos, regionais, nos termos do artigo 234.º da Constituição?
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Consiga-o, Sr. Deputado, e espere pelo resultado das eleições livres que, nos termos do mesmo preceito, o Presidente da República terá de convocar no prazo máximo de 90 dias!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretendeu o Sr. Deputado Salgado Zenha antecipar juízos sobre a revisão constitucional em curso. A esse respeito, permito-me perguntar-lhe, Sr. Deputado:
Por que não propôs o Partido Socialista a eliminação do artigo 311.º da Constituição, que proíbe a existência de partidos regionais?
Quem negou aqui, neste Parlamento, a existência dos custos da insularidade?
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Quem se opõe à eliminação do artigo 230.º da Constituição sobre os limites da autonomia?
Porque não seguiu o Partido Socialista a sugestão de um dos partidos da FRS no sentido da qualificação do Estado Português, como estado regional?
Quem recusa a designação de leis regionais?
Quem nega a possibilidade de autorizações legislativas da Assembleia da República às assembleias regionais em matérias de interesse específico que sejam da exclusiva competência daquela?
Quem pretende equiparar o Ministro da República ao Presidente da República, apesar da sua tão diversa legitimidade?
Quem espartilha o poder legislativo regional mantendo a exigência da conformidade dos seus diplomas com as leis gerais da República?
Quem nega às regiões o poder de terem organização judiciária própria?
Quem nega a constitucionalização do direito de as regiões cooperarem com outras regiões na ordem internacional?
Sr. Deputado Salgado Zenha, a resposta a esta e outras questões poderá V. Ex.ª encontrá-la no projecto de revisão constitucional da FRS, nas actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e no Diário da Assembleia da República, n.º 74 de 3 de Junho de 1981.
Finalmente, Sr. Deputado Salgado Zenha, está V. Ex.ª preocupado com as contas das regiões. A leitura do Diário do Assembleia da República, n.º 81, de 13 de Junho de 1981, dar-lhe-á elementos sobre o comportamento das regiões nesta matéria. Mas sempre lhe pedirei que antes de tirar qualquer conclusão, não se esqueça de levar a crédito das regiões as divisas que os seus emigrantes e os turistas que as demandam fazem entrar nos cofres do Banco de Portugal: as receitas da contribuição industrial cobrada pelo Governo central sobre os lucros da actividade bancária e seguradora exercida na região, e de outras empresas sediadas no continente, com contabilidade integrada, bem como o imposto de transacções, arrecadado na origem, que onera as compras feitas ao continente, as quais representam 70 % do total das importações.
Sr. Deputado, tendo em conta estas receitas que, nos termos da Constituição, pertencem às regiões, mas, não entram nos seus cofres, tendo em conta estas receitas, talvez tenha alguma surpresa quando apurar o respectivo saldo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Regiões, Autónomas do Açores e da Madeira não temem o centralismo que caracteriza as posições do Partido Socialista. Não se esqueçam, porém, que centralismo e separatismo andam de mãos dadas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sinto-me muito honrado por ter sido alvo de uma intervenção de um deputado que, na Assembleia da República, representa uma região autónoma. É que isso permite-nos esclarecer um problema que eu considero ser do máximo interesse para a vida nacional. Assim como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. João Alberto Jardim dá entrevistas a jornais continentais focando problemas insulares, não se pode estranhar que um deputado continental, em Portugal, também se refira aos problemas insulares. Acho isto de uma manifesta igualdade política: se é anómalo eu falar aqui de problemas insulares, então, também o Dr. Alberto João Jardim não poderá falar no continente sobre problemas insulares.
Creio que não há uma antinomia entre ilhas e continente; creio que todos somos Portugal e, portanto. não vejo que possa haver essa estranheza manifestada pelo Sr. Deputado da Madeira, a não ser que, porventura, se entenda que nós estamos proibidos de falar sobre os problemas portugueses.
Queria dizer que também protesto contra o facto de eu ter feito perguntas ao Governo e de este não ter respondido, vindo agora os deputados responderem em nome do Governo, sem, contudo, responderem às perguntas que a oposição faz, mas tresvairando sobre muitos e variados assuntos.
Eu sou partidário da autonomia político-administrativa das regiões insulares; sou contrário a que essa autonomia seja concedida como um federalismo.
Penso, porém, que a autonomia político-administrativa das regiões insulares não pode ser concebida segundo o conceito de que nas ilhas o império da lei não existe e de que são suprimidos todos os controles a posteriori de legalidade democrática, já não só os controles preventivos.
Foi nesse sentido que eu perguntei ao Governo por que motivo é que tendo sido aprovada na Assembleia da República a Lei n.º 23/81, de 19 de Agosto, que deu ao Governo o prazo de dois meses para que implementasse o funcionamento das secções regionais do Tribunal de Contas que tem, como se sabe, no seu âmbito o controle da legalidade, definido até na nossa Constituição -, o Governo tenha deixado passar já 5 meses sem que essa lei vivesse sido cumprida. Mais do que isso, no artigo 32.º dessa lei, dizia-se que por despacho do Ministro das Finanças podiam ser já - destacados, ouvido o Governo, funcionários da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, se tal for indispensável para que as secções regionais comecem a funcionar. O que nós sabemos é que em Portugal, ou seja, no continente, as contas do Estado e de várias entidades locais e as nomeações dos funcionários públicos estão sujeitas a um controle da legalidade; ora, nas regiões insulares esse controle da legalidade não existe porque o Governo se tem recusado sistematicamente, em cumplicidade com os governos das regiões autónomas, a pôr em prática as leis da República.
É este o protesto que faço.
Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.
Se, porventura se entende que nas ilhas não deve existir controle da legalidade democrática, é porque os governantes das ilhas usam da chantagem política para levar a cabo os seus projectos de protecção à sua clientela partidária. Esta é que é a realidade.
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Considero inadmissível que o presidente do Governo Regional da Madeira tenha dado uma entrevista ao Comércio do Porto que é pura chantagem política: exige ao Governo central 18 milhões de contos como financiamento integral do aeroporto, fazendo a ameaça de, caso o Governo não financie integralmente aquela obra, deixar o PSD e fundar um novo partido na Madeira.
Isto, evidentemente, não é linguagem que se possa utilizar em democracia.
O que eu quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro é se é ou não verdade que o Sr. Primeiro-Ministro e outros dirigentes responsáveis do Governo prometeram ao Dr. Jardim esses 18 milhões de contos. Nós sabemos que isso é verdade, mas queremos também que seja o Primeiro-Ministro a dizer se isso é, ou não, verdade.
E por que motivo o país há-de dar 8 milhões de contos à Madeira para fazer um aeroporto, em condições técnicas muito discutíveis, se esse mesmo Governo se recusa a gastar 2 ou 3 milhões de contos a fazer uma auto-estrada do Porto a Vila Nova de Famalicão? Por que motivo há esta disparidade?
Então será que para beneficiarmos das benesses do Governo central teremos que emigrar todos para a Madeira ou para os Açores e sermos súbditos do Dr. Jardim ou do Dr. Mota Amaral que estabeleceram regimes que o Dr. Rui Pena, do CDS, qualifica de verdadeiras ditaduras, mas a que eu chamo partidocracias, já que lá impera a ditadura de um partido? Esta é que é a realidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Governo, portanto, tem que responder a estas perguntas; não é o Sr. Deputado da Madeira que vai responder pelo Governo, querendo confundir autonomia regional com o arbítrio regional. São coisas totalmente distintas.
Que haja autonomia, estamos de acordo. Com o que não concordamos é que haja arbítrio e que não haja um controle a posteriori da legalidade democrática.
Quanto às restantes perguntas postas - a que o Governo, aliás, não respondeu -, o Sr. Deputado também lhes não deu resposta, porque não pode responder e sabe que aquilo que eu disse é verdade.
Quanto às perguntas que me faz, dir-lhe-ei que eu sou partidário da regionalização se a regionalização significar descentralização e não se se entender como centralização, como é o caso da regionalização anunciada ontem pelo Governo numa conferência de imprensa e que o Sr. Deputado Carlos Robalo preconiza, ou ainda se a regionalização significar, como nos Açores, um feudalismo autocrático em que um partido se instala e nega a própria legalidade democrática. É contra essa regionalização que eu estou pois a favor de uma regionalização descentralizada e democrática, submetida ao controle a posteriori da legalidade democrática. São estes os termos exactos.
Quanto às outras perguntas que me fez - e visto que o tempo é limitado -, eu, individualmente, acho que a proibição transitória da nossa Constituição de se formarem partidos regionais deve ser eliminada. E se o Dr. Jardim quiser fundar um partido «jardinista» na Madeira, pois que o funde. Ele não terá qualquer sucesso!
Eu sei que nas ilhas não há separatistas; o que há é reaccionários antiportugueses que não confundo nem com o povo da Madeira nem com o dos Açores; e, embora acredite no patriotismo do Dr. Jardim, penso que os processos de chantagem política que ele utiliza são condenáveis e reprováveis.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santas (PS): - Muito rapidamente, Sr. Deputado Correia de Jesus, teria sido da mínima lealdade ter dito as inovações que se encontram acordadas e que reforçam a autonomia regional, sob proposta da FRS.
O Sr. Deputado perguntou-nos apenas quem inviabilizou isto e aquilo - teremos oportunidade de fazer aqui esse debate aquando da revisão da Constituição -, mas, contudo, queria dizer-lhe o seguinte: nós explicaremos por que não concordamos com as vossas propostas, e o povo perceberá. O que eu não sei se ele compreenderá é por que razão os senhores formularam algumas propostas, como a que aqui considerou como um espartilho, de que as leis das regiões não têm que respeitar as leis gerais da República, e também aquela que sugeria a eliminação de que a autonomia regional tem de se situar no quadro da unidade do Estado e do respeito pela Constituição. Os senhores hão-de explicar isso; nós explicaremos o resto!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.
O Sr. Vieira de Freitas (PS):- Sr. Deputado Correia de Jesus, como é que explica que, por exemplo, no dia 11 à noite, véspera da greve geral - e pondo de parte a posição que os órgãos do Partido Socialista tomaram sobre essa greve -, o Governo regional da Madeira e a RTP regional não tenham transmitido para essa região autónoma o tempo de antena da Intersindical?
Por outro lado, o PSD e o Governei fizeram toda a propaganda contra a greve, usando todos os meios ao seu alcance, impedindo mesmo a Intersindical de expor os seus pontos de vista na Região Autónoma da Madeira.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Uma voz do PCP: - Isso é uma posição democrática!...
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito rapidamente responderei às observações que foram feitas pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Almeida Santos e Vieira de Freitas.
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Quanto ao que o Sr. Deputado Salgado Zenha disse, é evidente que não se deverá estabelecer qualquer confusão entre a liberdade que as pessoas têm de criticar a actuação, quer do Governo da República, quer dos governos regionais, com a questão diferente que eu referi na minha intervenção e que é a de levantar, perante a Assembleia da República, questões que institucionalmente devem ser apenas levantadas nas assembleias regionais.
Por outro lado, se não respondi, Sr. Deputado Salgado Zenha, às perguntas que V. Ex.ª dirigiu ao Governo, foi pela simples razão de que ontem, perante uma tentativa idêntica do Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.ª recusou as respostas daquele Sr. Deputado da minha bancada, alegando que só o Governo deveria responder às suas perguntas. Dispensei-me, portanto, de responder.
Quanto à chantagem política e aos reaccionários antiportugueses, estas expressões, Sr. Deputado Salgado Zenha, têm um carácter provocatório a que eu, naturalmente, não responderei.
Finalmente, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Salgado Zenha, que, quanto à questão do aeroporto, o que está em causa é satisfazer uma reivindicação fundamental do povo madeirense; e não creio que a esse respeito, e atendendo ao aeroporto que temos, o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha a mesma visão que o Dr. Oliveira Salazar.
Relativamente ao Sr. Deputado Almeida Santos, aceito a sua sugestão: quando se debater aqui a revisão constitucional teremos oportunidade de expor os nossos pontos de vista sobe as questões que aflorei.
Relativamente ao Sr. Deputado Vieira de Freitas, terei de lhe dizer que os seus colegas deputados socialistas da Região Autónoma da Madeira têm lá o assento próprio para levantar a questão que me pôs.
Vozes do (PCP) - Brilhante! ...
Risos do PS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma interpelação sobre política geral não podia deixar de abordar a candente temática da Saúde. Sector extremamente sensível para a qualidade de vida dos cidadãos, especialmente das classes trabalhadoras, constitui o teste definitivo da política social de qualquer governo.
«Conduzir uma nação - escreveu António Sérgio - é actuar com o primordial objectivo de que as classes mais pobres e mais numerosas se tornem menos pobres e mais livres. Desconduzir uma nação, pelo contrário, é satisfazer a cobiça de uma minoria ávida, à custa do sacrifício dos mais pobres.»
Governar é, pois, realizar a justiça social. Só nela, isto é, na verdadeira igualdade, se alcança a liberdade. Não é livre o homem que não tem trabalho habitação, cultura, saúde e segurança social. Certo é, porém, que só os carentes de tais direitos fundamentais - os párias que o feudalismo e o capitalismo engendraram - podem construir a sua emancipação. Mas esta não se consegue sem abolir os privilégios da classe dominante. É por isso que, às vezes, a liberdade. Não é livre o homem que não tem trabalho, mais Serviço Nacional de Saúde.
Eis a razão porque a direita nunca aceitou, riem poderá jamais aceitar, essa ideia generosa e democrática. O SNS é um imperativo constitucional, uma profunda aspiração popular, uma esperança de Abril. Mas põe em causa toda a filosofia capitalista e os interesses inconfessáveis dessa minoria privilegiada que são os mercadores da medicina. O SNS não é, por si só, o socialismo, mas é um instrumento decisivo. um grande passo em frente para a construção de uma sociedade mais justa.
Seria, portanto, um verdadeiro paradoxo que a direita respeitasse o preceito constitucional e a lei que consagram um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito. Nunca tivemos ilusões a tal respeito. A história mostra que as «reformas» realizadas pela direita não mudam as estruturas sociais e são meros paleativos ditados pela necessidade da sua sobrevivência, face às constantes, e cada vez mais firmes, reivindicações das classes trabalhadoras.
Por isso, a AD não enjeita, ardilosamente, a ideia de um Serviço Nacional de Saúde. Mas tudo faz, na prática, para subverter os seus princípios essenciais e, sobretudo, o princípio da gratuitidade, sem o qual não haverá igualdade de acesso e, portanto, o direito à saúde.
Mas essa é a lógica irrecusável da direita. O programa eleitoral da AD em 1979 declarava: «Não é justo nem eficaz que se prestem cuidados de saúde gratuitos a todos os cidadãos ... Na crise económica que o País enfrenta, só se atingirá uma maior justiça social se cada um pagar os cuidados de saúde de acordo com as suas posses.»
E o programa do VII Governo afirmava que « a universalidade dos cuidados de saúde não pode nem deve ser acompanhada da gratuitidade». Na mesma filosofia navega o actual governo, em cujo programa se declara que «a comunidade deverá ser chamada a participar nos gastos com a saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras».
Veremos daqui a pouco, quando tratarmos das escandalosas taxas recentemente lançadas, como tais argumentos são falaciosos.
O princípio da gratuitidade nunca foi aceite pela direita. O projecto de revisão constitucional da AD, na esteira do anteprojecto Sá Carneiro, propõe a sua eliminação do artigo 64.º da Constituição. A gratuitidade não interessa aos ricos que não vivem, nem sentem, o drama diário dos doentes pobres! Por isso, Ângelo Correia, ministro do actual governo, ainda ministro do actual governo, teve o descaramento de afirmar no recente debate do OGE, esta coisa sórdida, assim ofendendo milhões de portugueses: cena medida em que queiramos tornar o Serviço Nacional de Saúde gratuito estamos a achincalhá-lo, a aporcalhá-lo, a torná-lo num serviço nacional de saúde que não é digno de homens, mas de porcos»!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que vergonha!
Risos da UDP.
O Orador: - Analisemos, porém, serenamente, alguns aspectos da política de saúde do governo, com, especial incidência na questão das taxas, essa medida
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gritantemente injusta e manifestamente inconstitucional com que o governo quer cobrir o défice da saúde. Dou aqui por reproduzidas as considerações que produzi na minha última intervenção parlamentar. Nessa e noutras oportunidades já denunciei, em nome do Partido Socialista, as causas deliberadas da actual situação, as alternativas para a ultrapassar e a grande manobra em curso para destruir o SNS.
O défice de saúde cifra-se, como sabemos, em 12 milhões de contos. É preciso dizer que esse défice não resulta tanto das dificuldades económico-financeiras do País, mas antes de uma clara opção política do Governo. Foi, o próprio Ministro das Finanças e do Plano quem o revelou. «É no orçamento - disse o Dr. João Salgueiro na abertura do debate do OGE- que devem ser contidas as principais opções sobre quanto se gasta e como se deve gastar ...» E continua: «o orçamento deve traduzir um conjunto de opções claras ... o estilo e o funcionamento do nosso Estado.»
Ao «cortar» na saúde um quinto das despesas previstas, o Governo mostra, de facto, o seu estilo: o estilo de gente rica, indiferente ao sofrimento alheio, para quem a Constituição, a Lei e as carências do nosso povo são meras figuras de retórica comicieira. Este défice não era, pois, uma fatalidade inelutável. Resulta, pura e simplesmente, da política anti-social e antipopular da AD e da sua sanha demolidora do sector público.
Uma voz do PS: - Muito bem!
O Orador:- Deve ficar bem claro que embora os custos da saúde tenham aumentado nos últimos anos, como acontece em todos os países civilizados, o seu crescimento é proporcionalmente inferior ao crescimento das despesas públicas.
Mas o défice aí está como opção e estilo deste governo. Agora é preciso inventar as receitas que permitam tapar o buraco. E em vez de reorganizar os serviços racionalizar os consumos, eliminar as despesas desnecessárias ou criar um imposto sobre os grandes rendimentos (ou até aumentar o défice global do orçamento), o Governo lança mão do expediente fácil de sacrificar os mais fracos: os doentes. E vieram as taxas, ditas moderadoras, mas que são verdadeiros impostos sobre a doença, como se esta fosse uma mais-valia tributável!
Vale a pena fazer uma breve análise comparativa de algumas taxas praticadas nos últimos dois anos:
Consulta nos Serviços Médico-Sociais - em 1980, 5$; em 1981, 25$; e em 1982, 30$; atendimento permanente - em 1980, 25$; em 1981, 50$; e em 1982, 100$; visitas domiciliárias - em 1980, 255; em 1981, 100$; e em 1982, 1205; Raios X - em 1980, grátis; em 1981, 50$: e em 1982, 100; internamento hospitalar - em 1980, grátis; em 1981, grátis; em 1982, taxa escalonada de 10 a 50 %; consultas externas (hospitais) - em 1980, grátis; em 1981, grátis: em 1982, 100$ (mais os meios comp. diag.); urgência - em 1980, grátis; em 1981, grátis; em 1982: hospitais centrais, 300$; hospitais distritais, 2505; hospitais concelhios, 1503.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conclusão é evidente: as taxas, meramente simbólicas, existentes no início dos governos AD, foram elevadas na ordem dos 100 a 500 %, ao mesmo tempo que foram criadas novas taxas e um sistema de co-pagamento no internamento hospitalar, que vai de 10 % dos custos para os rendimentos familiares anuais superiores a 280 contos (300$/dia), até 50 % para os rendimentos superiores a 840 contos (1500$). Forma subtil que o Governo encontrou para beneficiar o sector privado, pois quem tiver de pagar 1000 ou 1500$ por dia numa enfermaria de hospital, preferirá, certamente, transferir-se para uma clínica privada. Como no último sábado se disse num popular programa televisivo, com um certo humor pungente, o doente pedirá alta no hospital para dar baixa na casa de saúde! E ficaremos como dantes: hospitais para os pobres, casas de saúde para os ricos!
A posição do PS a este respeito é muito clara: admitimos taxas moderadoras, nos exactos termos do artigo 7.º da Lei n.º 56/79, ou seja, quando elas se destinam apenas a racionalizar a procura desnecessária. Não admitimos as taxas como forma de financiamento, por prejudicarem as populações mais carenciadas e serem contrárias à letra e ao espírito do Serviço Nacional de Saúde e da Constituição. O princípio da gratuitidade significa que não pode haver qualquer pagamento directo do utente.
Por isso, condenamos genericamente as taxas agora introduzidas, pela sua flagrante injustiça, ilegalidade e inconstitucionalidade.
São injustas porque, apesar das isenções estabelecidas, abrangem agregados familiares com rendimento inferior ao salário mínimo nacional. Porque se destinam a criar uma barreira à procura, mesmo no caso extremo da urgência hospitalar. Porque constituem, afinal, uma verdadeira penalização do doente.
São ilegais e inconstitucionais, porque violam frontalmente o princípio da gratuitidade, sem o qual não haverá um Serviço Nacional de Saúde digno desse nome. Porque, na sua essência, não são taxas moderadoras, mas verdadeiros impostos sobre os doentes, destinados, como o próprio Ministro reconhece e ontem o Secretário de Estado da Saúde confirmou, a reduzir o défice orçamental da saúde e, portanto, a obter receita. Ora, como se sabe, a receita do Estado é realizada através dos impostos ...
Pretende o MAS obter, assim, 1,5 a 2 milhões de contos nas taxas sobre os medicamentos e 4 a 5 milhões nas restantes taxas. O Governo argumenta que cada um deve pagar a saúde conforme os seus rendimentos e que não é justo os ricos pagarem o mesmo que os pobres. Argumento capcioso que é preciso desmascarar! O Estado não pode fazer qualquer distinção (e neste caso seria uma distinção classista) quando presta os seus serviços. Nos transportes públicos e nas escolas não se averigua da situação económica dos utentes. Fazê-lo nos hospitais é voltar ao sistema salazarista, é ofender a dignidade dos doentes.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!
O Orador: - A situação económica dos cidadãos só deve ser considerada pelo Estado democrático no momento da criação dos impostos. Aí sim, os que têm
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mais devem pagar mais, os que podem devem pagar para os que precisam. Só um correcto sistema fiscal permite uma correcta distribuição da riqueza e dos bens sociais.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
As medidas agora tomadas são, além disso, impraticáveis. Em 1978, quando 0 II Governo socialista tornou os serviços de saúde gratuitos, e extensivos a toda a população, foi desmontada a máquina burocrática dos hospitais que fazia a facturação e cobrança. Montá-la de novo exige novos custos e implica a admissão de centenas de funcionários. Aliás, os mecanismos de controle não poderão actuar, sobretudo no caso da urgência. Não se pode exigir que o cidadão traga sempre consigo a declaração do imposto complementar. Não se negará o internamento é certo. Mas como vai depois o hospital proceder para realizar os inquéritos, no caso dos doentes relapsos ou não identificados, e obter a cobrança coerciva?
Por outro lado, e nos termos do despacho datado de 18 de Janeiro, aos beneficiários dos subsistemas de saúde será aplicada a tabela hospitalar total, a facturar directamente à entidade responsável. Quer isto dizer que a esses beneficiários, entre os quais se contam os funcionários públicos, deverá ser aumentado o respectivo desconto para a ADSE? Ou não será assim e é Estado que paga os custos? Neste caso, haveria um desfavor para os utentes dos SMS. No outro o Governo imporá mais um sacrifício ao funcionalismo público, certamente incomportável para os que auferem vencimentos modestos.
Também a taxa de 25$ por cada medicamento, aos beneficiários dos Serviços Médico-Sociais, e inadmissível. O doente não tem culpa do eventual excesso ou erro de prescrição. Uma consulta ficará agora por algumas centenas de escudos. Muitas famílias não poderão, assim, recorrer ao médico. Uma conquista de Abril que a AD acaba de retirar ao povo português! Moliére tinha razão: «Perigoso não é estar doente; é procurar a cura!»
Sr. Presidente. Srs. Deputados:: Conhecemos a carga que a comparticipação medicamentosa representa para o orçamento da saúde - um quinto dos gastos totais. Mas também sabemos que a culpa não é dos doentes, a quem agora se pede que paguem a factura. A culpa é dos médicos que receitam em excesso (por ignorância, indiferença ou até para receberem bónus dos laboratórios) - o Sr. Deputado Sousa Tavares chamou-lhe «cambalacho» - e do Governo que não toma as medidas drásticas que se impõem para morigerar os consumos. Uma política de informação e formação para a saúde, o controle dos preços e 3 publicação do Formulário Nacional de Medicamentos, são tarefas inadiáveis pare qualquer governo.
Sabemos das pressões das multinacionais - fornecedoras de 80 % dos medicamentos consumidos em Portugal -, mas sabemos também que cerca de 90 %
dos produtos farmacêuticos à venda são completamente ineficazes e custam ao Estado e aos utentes milhões de contos por ano! O Governo tem de optar entre a defesa dos interesses dos doentes e do Estado português, ou a protecção dessas sanguessugas sem alma nem pátria!
Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Na situação actual poderíamos excepcionalmente admitir a taxa de 25$ por receita/consulta enquanto outras medidas de fundo não fossem tomadas. E foi esta taxa que o Ministro dos Assuntos Sociais anunciou no debate do OGE como alternativa à sua proposta, mais gravosa, que era a de reduzir a comparticipação do Estado nos medicamentos. Ao lançar uma taxa de 25$ por cada medicamento, o Ministro e o Governo faltam despudoradamente d sua palavra.
É por estas e por outras que o Governo está encostado à parede. O MAS não conseguiu até agora, definir e executar uma política coerente. E não admira. Considerando a saúde como um problema de aritmética, o Dr. Luís Barbosa revelou uma completa insensibilidade por um sector tão importante para o bem-estar dos Portugueses. Pode ser um bom gestor, mas não é um bom governante. E mesmo
como gestor, começamos a duvidar das suas qualidades. Até agora, que se saiba, apenas se preocupou em legislar, em cima do joelho, para criar restrições
e taxas aos doentes. Não tomou qualquer medida de fundo para reduzir os gastos desnecessários e rentabilizar os equipamentos, o que, isso sim, seria um
acto de boa gestão.
Porque é que uma diária nos hospitais centrais custa 3000$? É porque lá trabalha pessoal excedentário, que ainda por cima não cumpre os horários e porque certos serviços funcionam a um terço do seu rendimento normal. Informe-se a Sr. Ministro e saberá, por exemplo, que os 4 blocos operatórios centrais do Hospital de Santa Maria praticam uma média de intervenções de apenas 2,4/dia! E o mesmo sucede em rodos os hospitais do País. O que significa que em muitos dias da semana esses serviços não são utilizados, havendo, como se sabe, longas listas de espera.
Porque é que os hospitais centrais estão congestionados, quando se sabe que 80 % dos doentes que ali acorrem podiam ser convenientemente atendidos nos hospitais distritais e concelhios, onde os custou são muito mais baratos e isto com maior comodidade para os utentes? É porque não foi ainda criada a carreira de clínico geral, montada a rede de cuidados primários, e esses hospitais ou estão encerrados ou trabalham com metade dos seus quadros.
Boa gestão - e também boa política - seria tomar medidas para resolver estas situações. Mas o Sr. Ministro só vê a aritmética! Num ponto estão certas as suas contas e eu não quero deixar de me congratular por esse facto, prestando homenagem à sua honestidade: a medicina convencionada, reclamada pela Ordem dos Médicos e defendida pela AD, é impraticável, por implicar o pagamento de vencimentos mensais da ordem dos 200/300 contos. Esta constatação aritmética, que venho proclamando há 4 anos, mereceu ao Dr. Luís Barbosa a acusação, por parte da Ordem dos Médicos, de estar a repor o projecto socialista. Retorquiu o Ministro, à falta de outros argumentos que não quis usar que o bastonário da Ordem estava a alinhar pelas posições do PCP!
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As contradições do Sr. Ministro são, porém, insanáveis. Por um lado, ideologicamente, como militante do CDS, gostaria de fazer o «jeito» à actual direcção da Ordem e ao seu próprio partido, estabelecendo um sistema de medicina convencionada que é, come tocos sabem, a medicina livre paga pelo Estado. Mas par outro, como gestor e homem da aritmética, chegou à honesta conclusão de que tal modelo era um descalabro financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com a conclusão - que nem a actual maioria se atreverá a pôr em causa, a não ser que desminta aqui o que afirma lá fora -; a política de saúde do Governo é confusa, contraditória, inconstitucional e verdadeiramente calamitosa. Não é, sequer uma política: é um atabalhoado de acções desgarradas e atentatórias do mais essencial dos direitos, v direito à vida. Não agrada a ninguém e não serve os interesses nacionais. Por isso, o Ministro conseguiu o «milagre» de pôr centra a sua política, embora por razões diferentes, todos os partidos da oposição, a Ordem e os Sindicatos Médicos, as 2 centrais sindicais, as organizações da juventude e até alguns sectores da própria AD!
Creio que já ninguém tem dúvidas de que é preciso mudar de política. Mas para mudar de política é preciso mudar de governo. Antes que seja tarde de mais. Antes que se confirme o dito de Mitterrand: «A saúde está à venda!»
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para pedia esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.
O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governe: Sr. Deputado António Arnaut, queria primeiramente saudá-lo purgue V. Ex.ª fez uma intervenção que não foi como alguma oposição tem vindo a fazer, uma oposição primária nos seus argumentos e unicamente destrutiva nos seus fins.
O Sr. Deputado considerou as taxas implementadas pelo Ministério dos Assuntos Sociais de escandalosas. Eu gostaria de as subdividir, sem rigor obsessivo, em taxas de ambulatório, de internamento e de receita médica.
As taxas de ambulatório mantém-se nos seus valores reais: estavam em 25$ e passaram para 30$; as taxas de internamento estão escalonadas de acordo com os rendimentos das pessoas.
O Sr. Deputado referiu que governar era fazer justiça social e eu penso que esta taxa está claramente a fazer justiça social. A não ser que - e isso surpreendia-me - o Sr. Deputado e o seu partido, uma vez que estão isentos, além dos idosos, grávidas, crianças até 1 ano, as famílias com rendimentos inferiores a 280 contos, estivessem a defender aqui não os interesses das classes desfavorecidas mas sim daqueles que, simplesmente, se podem chamar os ricos: os interesses da classe oligarquia que domina o partido, se os das massas trabalhadoras que diz defender; se defender os interesses daqueles que têm rendimentos inferiores a 20 contos por mês, ou dos que têm rendimentos superiores a 6O contos mensais.
Em relação à taxa da receita médica, talvez a mais impopular - os célebres 25$ por medicamento -, também eu, pessoalmente, não concordo com ela a não ser como medida conjuntural de efeitos imediatos. Passarei a explicar.
É uma taxa cega ...
O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem, Sr. Deputado!
O Orador: - ..., quase sem isenções que atinge indiscriminadamente ricos e pobres, mas principalmente estes, como sempre que uma taxa é cega.
O Governo, perante a irracionalidade dos gastos em medicamentos - mais de 14 milhões de contos sentiu necessidade de racionalizar os gastos, criando esta taxa.
Quero confessar que, embora não me seja simpática, a considero melhor do que a opção por outra alternativa que seria como, de resto, chegou a ser admitido e publicitado a diminuição da comparticipação por parte do Estado, pois esta seria uma opção; mais gravosa para os doentes.
Perante a situação do excesso de gastos em medicamentos relativamente às disponibilidades económicas da Secretaria de Estado da Saúde, o Governo decidiu criar esta taxa, visando e conseguindo realmente uma contenção dós gastos de medicamentos.
Em minha opinião penso, no entanto, que esta taxa tem de ser melhorada, aperfeiçoada, aceite como medida imediata de conjuntura, mas tendo em vista a sua abolição a médio prazo, desde que seja implementada uma política de medicamentos que nenhum governo, desde 1974, por mais esquerdista que se tenha afirmado, teve a coragem de implementar. E espero que seja a Aliança Democrática que tenha essa coragem como teve agora a coragem de tomar esta medida impopular.
Telegraficamente, enumerarei algumas medidas que, penso, no sector dos medicamentos terão ele ser implementadas por um governo de legislatura, que não são medidas que possam ser tomadas imediatamente mas que devem ser aquilo que serão as nossas linhas programáticas de actuação do Governo: a receita personalizada e estabelecimento do perfil terapêutico do médico português; a comparticipação no medicamento com base na sua eficácia terapêutica e optando pelo melhor preço em caso de produtos similares; a criação de uma lista de automedicação com tendência para a não comparticipação e de uma lista cie especialidades imprescindíveis que deverão tender para a gratuitidade - o caso dos digitálicos, - inticonvulsionantes, substitutos hormonais, antidiabéticos, etc. -; criação de embalagens normalizadas, de acordo com a necessidade terapêutica, para evitar o desperdício das embalagens muito pequenas ou muito grandes, como as de 100 comprimidos, dos quais se tomam 4 ou 5; impedir a «burla», aquele célebre papelinho que vem no interior da embalagem e que fomenta a automedicação; obrigar à inscrição da data de fabrico na embalagem, assim como do prazo de validade: criar um código de informação médica que impeça a actual propaganda.
A execução desta política penso que possibilitará a médio prazo um grande aperfeiçoamento desta taxa e mesmo, acredito, a sua inteira abolição, embora, note-se, esta taxa exista noutros servidos de saúde,
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nomeadamente no serviço nacional de saúde inglês que, em parte, esteve na origem da actual lei do Serviço Nacional de Saúde proposta pelo Partido Socialista.
No entanto, deixei aqui um desafio ao Governo: que consigamos implementar uma correcta política de medicamentos e, na medida do possível, acabar ou diminuir com a incidência desta taxa impopular.
Ainda em relação às taxas, embora o Sr. Deputado António Arnaut lhes tivesse feito uma condenação genérica, recordo-lhe que no projecto de lei do seu partido eram defendidas taxas moderadoras ...
O Sr. António Arnaut (PS): - Já expliquei isso!
O Orador: - ..., pelo que me admiro que o Sr. Deputada faça agora uma condenação genérica. No entanto, desejava levantar um pormenor: é que as taxas deverão ser para todas as pessoas e não só para os utentes dos Serviços Médico-Sociais. Não pode haver classes de privilegiados no País que não paguem as outras taxas, quer de ambulatório, quer de internamento, quer de receita. Estou a referir-me concretamente aos vários subsistemas que são pagos pelo Estado, tal como os Serviços médico-sociais e que são privilegiados, uma vez que não pagam essas taxas.
Em termos de uma política global do sector - e uma vez que o Sr. ,Deputado a ela se referiu -, eu, sem me alongar muito, já que o tempo do meu partido é relativamente pouco, gostaria de vincar essencialmente 2 ideias básicas: a primeira é a manutenção, em termos, pessoais, da intervenção que em Maio de 1981 fiz relativamente a esta política global; a segunda, é o apoia ao Governa na instituição das carreiras médicas, na criação do Serviço Nacional de Saúde, na criação da rede de cuidados primários, na racionalização e aproveitamento das disponibilidades do equipamento hospitalar de acordo com a intervenção ainda ontem proferida aqui pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem vindo - e o Sr. Deputado António Arnaut referiu o facto - a Ordem dos Médicos ultimamente a tornar-se mais aguerrida e a contestar frontalmente o Governo, chegando mesmo a falar de greve contra a política do Governo. Repare-se que estou convencido de que a Ordem não o faz contra a política do Governo; fá-lo só pelo problema das carreiras médicas e, principalmente, pelo problema da carreira de clínico geral.
E quero aqui deixar claramente expresso o apoio total da bancada social-democrata à política e às medidas preconizadas pelo actual Ministro e Secretário de Estado, no que respeita às carreiras médicas e à opção clara por um sistema misto, não unicamente convencionado, tendo em conta a realidade portuguesa. Não devemos optar pelos serviços do Estado ou por uma medicina convencionado só por razões ideológicas, mas sim ter em consideração a eficiência e os gastos; não devemos optar pela convenção quando ela se torna mais cara para o Estado, mas não devemos, por razões meramente ideológicas, prescindir da convenção quando ë o sistema que sai mais barato e mais eficiente.
Estou a recordar-me que ainda untem o Sr. Deputado António Calhordas, tal como hoje o Sr. Deputado António Arnaut, referiu que o Governo tem vindo a prometer medidas, não as tendo posto em execução. Eu recordo-lhe, Sr. Deputado António Arnaut, que este governo tem dois anos; mas os socialistas estiveram dois anos no Governo e também não fizeram as carreiras médicas nem uma política de medicamentos.
E mais: desde 1974 houve várias governos de coloração política bastante esquerdista dentro o que hoje podemos considerar oposição minoritária na Assembleia da República e também eles o não fizeram. Não e lógico que agora se venha exigir que um governo, em dois anos, tivesse tomado todas as medidas necessárias. Temos que ser compreensivos. No entanto, é evidente que todas nós, quer oposição, quer a maioria, devemos procurar ou por uma oposição, ou por um apoio mais ou menos críticos e incentivar o Governa no sentido, de as medidas que se impõem, serem implementadas no mais curto espaço de tempo.
Congratulo-me com a notícia que ontem o Sr. Secretário de Estado deu a esta Câmara de que a carreira de clínica geral já está pronta, tendo já sido enviada para o Sr. Presidente da República promulgar. Eu espero que a Sr. Presidente da República a promulgue com a maior rapidez porque, se assim não suceder, não teremos possibilidade de distribuir os médicos pelo interior como é a vontade do Governo, da maioria e, penso, a de todas as pessoas aqui presentes.
Neste momento a responsabilidade está no Sr. Presidente da República e eu espero que ele a promulgue com a rapidez bastante.
Quanto a todas as outras medidas, da bancada social democrata uma palavra de apoio ao Governo no sentido de, com a maior rapidez, implementar as medidas que temos vindo a anunciar, tendo em consideração que algumas delas são delicadas, que exigem um estudo aprofundado e que devem ser tomadas por um governo de legislatura e não pelos governos.
Eram estes os pontos que desejava referir.
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.
O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que me habituei a ouvir com muito interesse as intervenções do Sr. Deputado António Arnaut sobre problemas de saúde, até porque o Sr. Deputado fala sempre com conhecimento de causa e com a autoridade que lhe advém de ter estudado estes assuntos e deles ter tratado com muita ponderação e isenção, dentro da sua óptica, é claro. Mas ponderação e isenção não significam necessariamente que nós tenhamos de estar de acordo com os pontos de vista do Sr. Deputado.
Assim, vou pedir ao Sr. Deputado um esclarecimento, no verdadeiro sentido do termo. É que, de facto, preciso de ser esclarecida, e, ao pedir-lhe um esclarecimento, Sr. Deputado, estou já a reconhecer toda a autoridade e a manifestar-lhe todo o respeito pela sua opinião.
O Sr. Deputado disse - e já o tem - feito mais vezes nesta Câmara - que as taxas moderadoras são inconstitucionais, já que os doentes têm direito a assis-
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tência gratuita. Assim, gostaria de saber se o Sr. Deputado entende que as contribuições pagas por todos os indivíduos que auferem remunerações são inconstitucionais. E que, no fim de contas, as contribuições são pagas precisamente para fazer face aos encargos com a assistência, para o que é afecta determinada percentagem que, aliás nem sequer é das maiores da Europa - está até muito longe disso.
Agravá-las por um processo ou por outro é uma questão de critério. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais entendeu que agravar essas taxas pagas pelos utentes dos serviços e que são contribuintes, não seria a medida mais conveniente; entendeu-se que seria mais justo, mais socialmente válido, convidar ou obrigar aqueles que podem efectivamente suportar esses agravamentos, quando utilizam os serviços, de preferência a distribuir os encargos por todos aqueles que têm que ver diminuídos os seus rendimentos através dos agravamentos dessas taxas.
Penso que a inconstitucionalidade tanto pode existir ,numa situação como na outra. Era neste sentido que eu agradecia que o Sr. Deputado que esclarecesse.
Mas o Sr. Deputado disse também que os três mil escudos que podem vir a ser pagos por um doente que utiliza os serviços hospitalares resultam de uma necessidade directamente ligada ao facto de haver médicos a mais. Ora, gostaria que me dissesse, Sr. Deputado, se amanhã o Partido Socialista fosse governo se despedia todos esses médicos que estão a mais.
Do mesmo modo me parece também oportuno perguntar ao Sr. Deputado se não reconhece que há abusos escandalosos neste país por parte de muitos utentes dos serviços médico-sociais que pedem indiscriminadamente aos médicos que lhes passem receitas para obter medicamentos que depois acumulam em casa, onde têm quase um mostruário, autênticos armazéns de medicamentos que fazem falta àqueles que os não têm.
Uma voz do PCP: - De quem é a culpa, Sr. Deputado? Dos utentes ou dos médicos?
O Orador: - Eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se o abuso de tantos não tem de ser com batido em benefício daqueles que efectivamente têm direito a uma assistência mais eficiente, mais pronta, mais eficaz; se não tem de haver uma moderação em toda esta indisciplina; se não tem de haver um Ministro que olhe para este problema com o sentido de moralizar a assistência aos doentes, com o sentido de dar o seu a seu dono, com o objectivo de responsabilizar aqueles que não têm um mínimo de consciência das suas obrigações cívicas e se não temos de acabar de uma vez por todas com o queixume legítimo daqueles que são mal assistidos por força da indisciplina de tantos.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria congratular-me com a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut que, de uma maneira geral, subscrevo.
De qualquer modo, gostaria de pôr duas questões.
Ontem, assistimos a uma intervenção do Sr. Secretário de Estado da Saúde que foi a transcrição, na íntegra, de uma sua outra intervenção feita nesta Câmara no ano passado, durante a interpelação que o Partido Comunista Português, através do nosso grupo parlamentar, fez ao Governo sobre saúde.
As medidas anunciadas ontem nesta Câmara foram, de uma maneira geral, iguais às que fez no ano passado aqui nesta mesma Câmara. Até esta data, nada passou para a prática; ou melhor, os passos que se deram não foram para a frente, mas sim para trás. Assistiu-se, realmente, a um agravamento de toda a problemática da saúde e, nomeadamente, dos cuidados primários que não foram implementados; pelo contrário, estão a ser preteridos em favor dos cuidados hospitalares. E o que se verifica quanto a estes é, de uma maneira muito geral, a sua degradação, a sua desumanização, e agora o seu pagamento irá fazer os utentes recorrer ao serviço privado. Isto é realmente um ponto importante.
O Sr. Secretário de Estado disse ontem que 3 milhões de portugueses ficavam isentos. Não é assim que a questão tem que ser encarada; o que acontece é que 7 milhões de portugueses vão passar a pagar cuidados que até agora não pagavam.
Ora, o Governo diz que não há dinheiro. Todos nós sabemos que essa é a parte falaciosa da questão: dinheiro há, o que sucede é que não é aplicado na saúde, mas sim noutros campos.
Durante a discussão do OGE nós apresentámos tema proposta no sentido de que os 12 milhões de contos que vão ser pagos aos grandes agrários, aos latifundiários, aos grandes capitalistas, fossem aplicados rio campo da saúde. E não é só o problema da saúde: há também a questão dos grandes lucros das multinacionais da indústria farmacêutica. Por que é que se criam estas taxas nos produtos farmacêuticos e não se vai antes combater o problema na sua origem? Por que é que se vai deixar as grandes multinacionais da indústria farmacêutica continuem a ter os lucros fabulosos de milhares e milhares de contos anualmente? Este é um problema que é necessário pôr.
Outro, é o das carreiras médicas que, por muito que este Governo as procure promover, o certo é que continuam na gaveta; os médicos que trabalham nos hospitais continuam sem ver a sua carreira assegurada, principalmente os médicos que trabalham na província que continuam a ser mal pagos, sem qualquer perspectiva de trabalho.
Uma voz do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho que ser muito breve dada a limitação do meu tempo.
Congratulo-me com a intervenção do Sr. Deputado Jaime Ramos que mostra que, pelo menos - e esse facto deve ser salientado -, há fissuras no seio da AD ou, talvez mais claramente, no seio do PSD. Já no debate do OGE essa circunstância tinha sido aqui
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revelada por uma intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes e por declarações públicas do Sr. Deputado Jaime Ramos.
O Sr. Jaime Ramos lançou um repto ao Governo. Eu gostaria que o Governo escutasse esse desafio. As medidas correctas que forem tomadas terão, naturalmente, o nosso apoio.
Quanto à situação da Ordem dos Médicos, quero dizer no Sr. Deputado Jaime Ramos, aliás desnecessariamente, que a ordem estará sempre contra qualquer governo que tome medidas fio sector da saúde que belisquem minimamente os seus interesses de classe. Eu tive oportunidade de ler há pouco, embora rapidamente, o diploma de carreiras médicas que o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza de me facultar, e devo dizer-lhe que estou genericamente de acordo com esse diploma. Genericamente. Não tive, aliás, tempo de analisar os seus pormenores. Também notei que esse diploma, segundo a conclusão que eu tirei, se inspira nos estudos que o II Governo Socialista já tinha deixado sobre a matéria e, especialmente, nuns projecto de carreiras médicas elaborado pelo então Secretário de Estado da Saúde, Dr. Correia de Campos, no V Governo, presidido por Maria de Lourdes Pintassilgo.
Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Menezes Falcão, cujas palavras amáveis agradeço, quero, muito rapidamente, dizer o seguinte: o princípio da gratuitidade consiste simplesmente em que não pode haver pagamento directo do utente. O doente quando vai ao médico ou aos serviços de saúde não tem de perguntar quanto é, não tem sequer que tirar a carteira cio bolso. Mas naturalmente que o Estado quando presta os seus serviços no campo de saúde, da educação, etc., tem de previamente realizar os impostos. É aí, no sistema fiscal - como eu disse na minha intervenção - que o Estado deve fazer a diferença entre os que podem pagar e os que o não podem fazer.
O Sr. Deputado perguntou se também era inconstitucional o lançamento dos impostos ou o agravamento das contribuições. É evidente que o Sr. Deputado sabe que a fonte de receita do Estado são os impostos e as contribuições e não as taxas pela prestação dos serviços que assegura; nos termos da Constituição. De resto, estas taxas, como demonstrei, não são moderadoras, são fonte de financiamento. Foi o Ministro que o disse, foi o Secretário de Estado de Saúde que o confirmou ontem. São fontes de financiamento que se destinam a reduzir o défice da saúde.
Também me foi perguntado se há gastos supérfluos na área dos medicamentos. Naturalmente que há, Srs. Deputados. Mas as medidas de fundo já as apontei e o Sr. Deputado Jaime Ramos também as indicou. O que é preciso é moralizar e racionalizar os consumos, através de medidas, essas sim, que tenham efeito directo na redução dos consumos desnecessários. Por exemplo, há medicamentos exactamente iguais que podem custar 50$ ou 500$. Daí a necessidade de o Governo impor o formulário nacional de medicamentos - uma lista dos medicamentos comparticipados pelo Estado.
Também já disse há pouco que mais de 80 % dos medicamentos que estão à venda corri a complacência dos governos, são perfeitamente ineficazes.
Outra forma de intervir na área dos medicamentos é controlar os custos. Como certamente sabem, os custos em Portugal são fixados pelas multinacionais que cá operam e que produzem mais de 80 % dos medicamentos e que, ainda por cima, fornecem a matéria-prima de mais de 80 % dos medicamentos que são produzidos cá pelos nossos laboratórios. Como dizia, os custos destes medicamentos são fixados pelos preços médios tia Europa; e nós aqui, se bem que nos queiramos integrar na Europa - isso é outra questão, mas é na Europa dos trabalhadores, não na Europa dos capitalistas - temos que ter em conta o nosso nível de vida e a nossa realidade.
Esta seria, portanto. outra forma de intervenção. Mas será que o Governo é capaz de intervir nessa área, conhecidas que são as pressões? Será que alguns políticos, ligados por interesses às multinacionais estão em condição de actuar nessa zona?
São problemas que ficam em suspenso, mas a que um dia, cedo ou tarde, mas um dia, o governo socialista há-de dar resposta, não só no sector da saúde, mas no dos direitos sociais, que são essenciais à qualidade de vida dos portugueses.
Uma voz do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Vidigal Amaro, estou também de acordo. O Sr. Secretário de Estado da Saúde já no ano passado tinha dito a mesma coisa. Esperámos um ano. Naturalmente que agora o Sr. Secretário de Estado, penso eu, não terá outro ano para pôr em prática as suas medidas. É que eu estou sinceramente convencido que este governo não pode, a bem da democracia, do regime democrático, dos ideais do 25 de Abril - e o Sr. Ministro Meneres Pimentel concorda comigo, pelos gestos que está a fazer- continuar por muito mais tempo; é preciso mudar de governo para, finalmente, criarmos em Portugal uma esperança. É que o povo português, neste momento, vive completamente desencantado, porque lhe falta a esperança que este governo é incapaz de lhe dar.
Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.
O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut: V. Ex.ª tentou dividir para reinar, alegando fissuras existentes entre as minhas posições e as de outros deputados da bancada social-democrata e o Governo. É evidente que a AD não é um bloco monolítico rígido; não somos um partido com rigidez ideológica. É evidente que há perspectivas diferentes em matéria pontual, tal como existe dentro do partido do Sr. Deputado António Arnaut, que são extremamente evidentes, e penso que isso só revela que há democraticidade interna.
A verdade, porém, é que aqui não foram reveladas fissuras. Gostava de vincar isto muito bem porque o considero bastante importante. Em primeiro lugar, há da nossa parte, um claro apoio à política global do Governo, como salientei, em termos de Serviço Nacional de Saúde, rede de cuidados primários, aproveitamento dos hospitais, carreiras dos profissionais do sector que são as partes mais
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importantes. Mostrei, unicamente nó aspecto da taxa da receita, não uma discórdia de fundo, mas sim que a aceitava como medida imediata que deve ser aperfeiçoada.
É que eu vejo o relacionamento entre uma bancada da maioria e o Governo num apoio dinâmico que pode ser feito, em que os deputados e não sei se o Partido Socialista assim o entendia quando foi governo, ou se os seus deputados, pelo contrário, seriam passivos, sem terem qualquer actividade em relação ao governo.
Não é assim que eu vejo a bancada da maioria. Esta tem de ter um posicionamento dinâmico em relação ao Governo, deve aprovar o seu programa, apoiá-lo, mas ir exigindo também, incentivando, para que ele vá sendo cumprido. É assim que eu vejo a posição das bancadas da maioria.
O Sr. António Arnaut (PS): - Fica-lhe bem, Sr. Deputado, fica-lhe bem!
O Orador: - Em relação ao problema das taxas moderadoras, estas são sempre uma fonte de financiamento, nem que sejam só 5$! Elas são sempre uma fonte de financiamento, uma vez que, sedo pagas, não são atiradas para o caixote do lixo! Agora, uma taxa moderadora para ter tal função tem de ser sempre escalonada em relação a rendimentos, como é o caso dos internamentos. É que 50$ pode ser muito para um determinado escalão social e muito pouco para outro escalão mais elevado.
A taxa, para ser realmente moderadora, tem de ter em conta a relatividade e a diferença dos diferentes rendimentos e das diferentes classes sociais. De outro modo, não é uma taxa moderadora, mas sim uma taxa que só penaliza as classes mais desfavorecidas, Sr. Deputado.
Em relação ao problema dos políticos e das multinacionais, queria recordar que o governo socialista, em relação às multinacionais, não foi nada corajoso e até, se teve alguma coragem, foi para prejudicar bastante a indústria farmacêutica nacional.
Relativamente ao problema de o Governo já não ser uma esperança, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que ele é realmente uma esperança, por muito que isso custe a alguns ideólogos da oposição, quer do PC, quer do Partido Socialista da oposição não democrática ou democrática.
Mas repare, Sr. Deputado, nas vitórias que temos vindo a ter nas últimas eleições, em termos de autarquias - embora, é evidente, as autarquias, como realidade sociológica e política diferente - e em termos de juventude, onde temos vindo a somar vitórias sobre vitórias, qual é o partido aqui que tem mais vitórias, em termos eleitorais, na juventude? Qual é o que tem aqui o maior potencial de futuro? A maior capacidade de juventude, como nós temos?
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que, em muito menos tempo de governo, o Partido Socialista, a este propósito, foi completamente esvaziado; a juventude socialista foi completamente cilindrada só pelo facto de terem sido governo durante um ano e pouco. Nós, ao fim de dois anos, continuamos a ter a juventude mais forte, com maior capacidade eleitoral, como temos vindo a demonstrar.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parece o Tony Silva!
O Orador:- Não significa isto esperança, Sr. Deputado?
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, teta a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que apreciei a automedicação do Sr. Deputado Jaime Ramos. Como os medicamentos estão caros, de facto, devido às taxas - e, talvez por isso, o governo da Madeira entende não aplicar as taxas à Madeira, e também gostaria de saber o que é que o Governo pensa disso--, mas como dizia, como os medicamentos estão caro, o Sr. Deputado usou aqui um medicamento psicológico de autoconvencimento.
O Sr. Presidente: - Faltam 3 minutos para a hora de suspendermos os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado Rui Amaral estava inscrito. Se quiser intervir, faça favor.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha alguma vantagem em intervir agora de manhã, se for possível. Penso não ir muito além da hora regimental; contudo, penso não a poder acabar dentro desses limites.
O Sr. Presidente: - É talvez preferível, Sr. Deputado, deixar a sua intervenção para a parte da tarde.
Está, pois, suspensa a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.
Eram 13 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Após a interrupção, reassumiu a presidência, o Sr. Presidente Oliveira Dias.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendeu o Partido Socialista desencadear um processo de interpelação ao Governo sobre política geral, culminando numa anunciada apresentação de uma moção de censura. Tratar-se-ia de uma atitude normal em democracia e nem a moção de censura, a confirmar-se, seria surpreendente ou deveria merecer qualquer especial comentário.
Tal não acontece, porém, e isto por 2 ordens de razões. Em primeiro lugar porque tendo o Partido Socialista anunciado, meses atrás, aquilo que designou por ofensiva de Outono, esta vem a verificar-se quase no início da Primavera ...
O Sr. António Arnaut (PS): - Nem tanto!
O Orador: - ..., mas, sobretudo a sua apresentação coincide com aquilo a que genericamente o seu secre-
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tário-geral considerou ser um momento em que uma potência estrangeira se empenhava em desestabilizar a situação política e social em Portugal, ao mesmo tempo que o secretário-geral da UGT, igualmente membro do Partido Socialista, reiterava que o atentado de que foi vítima e a tentativa de greve geral do PCP eram, para além de outros factos ainda não inteiramente esclarecidos, peças de uma mesma tentativa de ataque à democracia portuguesa.
O PS conhecia, pois, a coincidência de datas e não se pode deixar, portanto, de atribuir a esta mesma coincidência um significado que até agora não vimos inteiramente esclarecido.
Por outro lado, é facto que um dos aliados do PS, a UEDS, pública e formalmente, confirmou aquilo de que já suspeitávamos o seu apoio d referida greve geral.
Como facto é que um distinto deputado do PS, com conhecidas responsabilidades no sector; se pronunciava publicamente também pela greve geral, manifestação esta que não foi inteiramente inócua, pese embora a presteza da direcção do partido em rectificar posições, uma vez que é sabido que dos poucos trabalhadores que aderiram à greve geral do PCP ...
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não provoque!
O Orador: - ..., uma parte, não insignificante; eram notoriamente membros ou simpatizantes do PS.
Em terceiro lugar, facto é ainda que o novo porta-voz do PS para os problemas laborais que ontem aqui se revelou - e que eu gostaria de poder saudar pessoalmente - não deixou de fugir. a uma questão clara e concreta que lhe foi colocada por um deputado do CDS, não clarificando de que lado se havia posicionado perante a tentativa da greve geral de 12 de Fevereiro.
Pensamos que, não o PSD necessariamente mas os trabalhadores portugueses de um modo geral têm, pois, o direito de saber exactamente quais as razões de todas estas circunstâncias.
Em segundo lugar, a surpresa desta interpelação resulta do seu conteúdo, que naturalmente terá ficado aqui definido nas intervenções de abertura, já que pie interpelar se trata, não podendo invocar-se, por conseguinte, a falta de capacidade de resposta ao interpelante quando esse não chegue efectivamente a interpelar.
Pretenderá o Partido Socialista, uma vez mais, procurar resolver eventuais problemas alheios a esta Câmara à custa do apelo primário à oposição pela oposição, convertendo um mecanismo parlamentar venerável numa instrumentalização do Parlamento para outros fins?
Não desejaríamos ir tão longe mas, não pretendendo repetir aquilo que outros, na bancada do Governo e nas bancadas da maioria já demonstraram à saciedade, devemos confessar que nos resta relativamente pouco para correspondermos na área económico-laboral à chamada «interpelação» do PS.
Não temos do Parlamento a ideia aqui expressa por um Sr. Deputado do PS de que a maioria que apoia o Governo é meramente formal ou que é formal também a atitude de que só por um novo sufrágio universal pode a maioria converter-se em eventual minoria.
Para nós, a Aliança Democrática dispõe de um mandato muito substancial até 1984...
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Dispunha, dispunha! ...
O Orador:- ..., e se é verdade: que mesmo com maioria é teoricamente legítimo pôr o problema de eleições antecipadas, o que é facto é que os múltiplos indícios de que se pode dispor quanto aos últimos tempos e que podem ter expressão estatística, de nenhum modo revelam, como é sabido, que o PS, sozinho ou com os seus parceiros da FRS, seja neste momento uma alternativa maioritária possível relativamente à actual.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - De resto, a nós não ficam grandes dúvidas de que se tal fosse presumível não seria eventualmente necessário ser o PS a levantar a questão. Outrem seguramente a levantaria antes dele cota adequada e presciente oportunidade.
E para além destes dados objectivos - sondagens de opinião, eleições parciais, comícios públicos -, ainda que reconhecidamente deficientes, mas únicos, o que vimos nós até aqui?
A emissão de opiniões pessoais, de pontos de vista pessoais que da oposição nunca se poderia esperar que fossem coincidentes com os nossos. E se é lícito aceitar-se que um governo possa ser merecedor de críticas - nenhum governo o não é e este, como outros, é seguramente o primeiro a reconhecer isso por acto de natural e saudável humildade - isso provém e não permite a ninguém - e muito menos a quem representa uma clara minoria do povo, minoria que aliás sempre tem minguado -, que aqui venha falar em nome desse mesmo povo.
Afirmar que o povo está descontente pode não ser até inteiramente errado. Estará, na conjuntura mundial actual, contente, porventura, o povo da Alemanha Federal, o da Bélgica, o da Suécia, o da Noruega, o dos Estados Unidos, o da França de Mitterrand, ou ainda o povo da Polónia ou o da Roménia?
A nós, Srs. Deputados do PS, resta-nos toda a autoridade moral e democrática para reafirmarmos que a maioria identifica-se mas não se confunde com o governo que de nós emana e esta maioria é seguramente a mais legítima, porque é a mais representativa para afirmar ou não esse alegado descontentamento.
Tranquilize-se o PS que o Governo está seguramente descontente, como nós o estamos, por não dispor das condições externas e internas ideais para realizarmos, em conjunto, mais depressa e melhor os nossos objectivos que seguramente não descontentarão os portugueses como nunca os descontentaram até agora.
A Aliança Democrática e o Governo ainda não se demitiram de levar a cabo o seu programa eleitoral ...
O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!
O Orador: - ..., e, mesmo nas condições de profunda adversidade externa e até interna em que temos vivido, todos os índices pelos quais se pauta o
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nível de desenvolvimento económico e social e o nível de vida dos portugueses são claramente favoráveis ainda que muito aquém do que desejaríamos e do que acabaremos seguramente por conseguir com a melhoria da conjuntura global.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Falar-se de aumento do desemprego, de quebra do poder global de compra, de aumento da instabilidade social, de falta de diálogo social, etc., etc., é falso e não nos admira exageradamente que a esse respeito e desse modo nos fale quem, apesar dos méritos noutras disciplinas, não é seguramente a pessoa objectivamente mais qualificada para pesquisar e computar os respectivos números.
Pretender falar dessas questões c9m a convicção de classe que só um trabalhador pode ter também nos não espanta que aconteça ...
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!
O Orador: - ...porque o PS tem tido, a respeito dos trabalhadores, conhecidas concepções, métodos e políticas que os mesmos trabalhadores bem conhecem.
Por que não citar, a título meramente exemplificativo, os tectos salariais autênticos, - os únicos, aliás - dos governos socialistas ...
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!
O Orador:- ..., as restrições impostas ao exercício do direito à negociação colectiva dos governos socialistas, o lançamento dos célebres contratos a prazo dos governos socialistas ...
O Sr. Cava9eiro Brandão (CDS): - Muito bem!
O Orador: - ..., as reservas, para não dizer pública oposição, à simples consideração de direitos sindicais na função pública dos governos socialistas ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ...e porque não falar finalmente na política repressiva em termos de poder de compra dos trabalhadores, das administrações da responsabilidade económica do Partido Socialista que estão seguramente na dura lembrança de todos os trabalhadores portugueses.
Vozes do PSD e dm CDS: - Muito bem!
O Orador: - É, evidente que, ao que creio, o Sr. Deputado Jorge Sampaio não ao tempo membro do Partido Socialista mas, não desejando nós copiar os métodos ou os exemplos dos governos e governantes socialistas, pela nossa parte nunca abdicaremos de denunciar aqueles, que - embora noutro tom, diferente felizmente -, como o PC, enchem a boca com os trabalhadores e reprimem-nos como podem e quando podem quando têm essa possibilidade.
Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São factos estes que acabo de citar e nem valeria a pena chamá-los aqui não fora o sentimento de profunda indignação que por nós perpassou quando se viram intervenções como as que aqui se produziram.
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Com ou sem moção de censura é fundamental que a oposição se convença, de uma vez por todas, de que a nós, deputados da maioria, compete - e disso não nos demitiremos - em primeira mão, apoiar, criticar ou censurar o Governo porque somos nós que o sustentamos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em nós reside um mandato indeclinável que exercemos e exerceremos não com a ideia de sermos maioria só para quatro anos, que seria vá fortuna, mas porque o nosso projecto, os nossos objectivos, a nossa política são aqueles que reiteradamente o povo cujos e os governos da Aliança Democrática vão pondo efectivamente em prática, malgrado as vossas expectativas sempre frustradas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Para que tudo se alterasse seria necessário, no mínimo, que o PS se apresentasse, efectivamente, como oposição realmente credível.
Receamos bem que a ofensiva do Outono se tenha transformado no Outono da ofensiva do PS.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Aliás, como o 12 de Fevereiro de 1982 terá sido o inverno bem gélido .da ofensiva do PCP!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, suponho para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado César de Oliveira.
Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para pedir esclarecimentos mas sim para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É apenas para dizer que o Sr. Deputado do PSD que acabou de falar ...
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Rui Amaral!
O Orador: - Não é do PSD?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É mas chama-se Rui Amaral!
O Orador: - Sr. Presidente, espero que estas interrupções sejam descontadas no meu tempo.
Risos.
O Sr. Deputado do PSD que acabou de falar fez, num processo inquisitorial o que aliás vem na linha
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cio que faz o seu representante no Governo, o Ministro Ângelo Correia -, uma série de alinhamentos que sublinham certas coincidências perfeitamente subjectivas, falaciosas e farisaicas.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente quais as posições que a UEDS tem tomado desde há bastante tempo no movimento sindical e nós não admitimos que o Sr. Deputado Rui Amaral faça interpretações perfeitamente subjectivas, falaciosas, tendenciosas e abusivas das nossas posições, que são bem claras, não admitimos que venha mistificar um debate fazendo várias afirmações perfeitamente subjectivas e destituídas de todo e qualquer fundamento, aliás, num esquema a que o mandato indeclinável do Dr. Marcelo Caetano e seus antecessores já nos tinham habituado ao longo de 45 anos.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja provocador!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral para contraprotestar.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - O Sr. Deputado César de Oliveira, que penso ainda é deputado da UEDS, ...
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Essa foi engraçada!
O Orador: - Sr. Deputado, foi o Sr. Deputado César de Oliveira que levantou a questão de se eu era ou não deputado do PSD e é-me legítimo pôr a mesma questão. Aliás, posso abranger também o Sr. Deputado Lopes Cardoso porque penso que é global.
Mas eu gostaria de saber se inventei que na imprensa da semana passada a UEDS teria proclamado oficial e publicamente ...
O Sr. César de Oliveira (UEDS: - É óbvio! Não nos envergonhamos disso! Os senhores é que se envergonham das atitudes que tomam!
O Orador: - Sr. Deputado César de Oliveira, não quero envergonhá-lo nem penso que o senhor tenha que se envergonhar por isso!
A questão que aqui pus foi, pura e simplesmente, a de saber, sobretudo depois da greve geral de 12 de Fevereiro, a qual o ponto de vista dos deputados do PS que têm preocupações sindicais nessa bancada a respeito das posições que os Srs. Deputados da UEDS - e eventualmente mais do que os Srs. Deputados da UEDS outros militantes conhecidos da UEDS tomavam a respeito de questões tão fundamentais como seja a salvaguarda da democracia em Portugal.
Foi o Sr. Secretário-Geral do PS que levantou o problema, não fui eu, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD, o CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Sr. Deputado Rui Amaral esteve aqui a tentar sacudira água do capote mas há factos neste país que não podem, na verdade, ser esquecidos, porque nenhum país está bem quando o seu povo está mal!
Na verdade, nunca Portugal, desde 25 de Abril de 1974, teve uma situação económica, financeira e social tão grave e tão desastrada como a de agora.
Para a maioria e para o Governo «AD» o que importa, não são os problemas do País ...
O Sr. Jaime Ramos (PSD): - É falso!
O Orador: - ...mas antes o prosseguimento de uma política de classe, que promova o rápido enriquecimento de alguns, à custa de um maior empobrecimento da maioria esmagadora do nosso povo.
Nunca é de mais acentuar e pôr em evidência que a escandalosa política social da AD tem vindo a colocar o povo português numa dramática situação, com a constante degradação das suas condições de vida.
Vai longe o tempo das promessas eleitoralistas! Onde estão os postos de trabalho que os Governos «AD» prometeram, quando em 1981, o número de desempregados subiu em cerca de 60 mil em relação ao ano anterior?
Onde está a prometida redução da taxa de inflação quando, mesmo tendo em conta as afirmações manipuladas do Governo, esta foi superior a 20 %?
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está na Polónia! ...
O Orador: - Onde está a subida do nível de vida quando é o próprio Governo «AD» a fazer apelos à austeridade dos salários, chegando mesmo o tentar impor um novo tecto salarial?
Onde está a tão apregoada liberdade de negociação colectiva quando o Governo viola a lei e impõe descaradamente portarias de extensão lesivas dos direitas e garantias já adquiridos pelos trabalhadoras e procura impor aos trabalhadores os limites salariais que o grande capital exige
Onde estão as promessas de resolução do problema da habitação dos portugueses, que o Governo considerou uma das suas prioridades, quando o ritmo de construção diminui e a única medida que o Governo propõe é o aumento generalizado das rendas?
Onde está a saúde universal e gratuita que a Constituição confere aos portugueses quando Governo «AD» vem a criar e a aumentar escandalosamente as taxas, quer nos meios de diagnóstico, quer nos medicamentos, quer nas consultas, quer nos internamentos hospitalares?
Que, medidas tomou o Governo «AD» para facultar o acesso ao ensino de todos os portugueses?
É ou não verdade que este Governo dificulta o acesso dos trabalhadores à justiça, não só pelas custas, preços e pela morosidade dos tribunais mas agora também através doe um Código de Processo de Trabalho que se fosse aprovado por esta Assembleia desvirtuaria os princípios constitucionais?
Não é para proteger os interesses do grande patronato que o Governo se faz cúmplice da repressão e da violência de direitos e garantias dos trabalhadores, designadamente não permitindo o eficaz funcionamento da Inspecção de Trabalho?
Que dizer de um Governo que utiliza cada vez mais frequentemente a PSP e a GNR contra os tra-
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balhadores, impedindo-os do legal exercício dos seus direitos?
Que dizer de um Governo que, em lugar de resolver esse escândalo que são os contratos a prazo, em tudo violador dos direitos constitucionais que aos cidadãos assistem, o que pretende é colocai também a prazo os restantes trabalhadores através da hedionda proposta de lei de despedimentos?
Que dizer de um Governo cuja política tem colocado as mulheres numa situação social cada vez pior e tem retirado as perspectivas de futuro aos jovens?
O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Com a política deste Governo e desta maioria «AD» não só são atingidos e prejudicados os trabalhadores, mas igualmente os camponeses, os pequenos industriais e comerciantes, os intelectuais, os reformados, os jovens e as mulheres.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - É nestes factos que se encontra a justificação para as lutas que em vários sectores se vêm desenvolvendo e principalmente para essa grandiosa jornada de luta que foi a greve geral, realizada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses no dia 12 de Fevereiro de 1982.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
Não vale de nada ao Governo, nem ao seu Ministro Angelo Correia tentar esconder e tentar manipular a opinião pública aportuguesa.
Não é com essa demagogia que se conseguirá esconder os mais de 1 milhão e meio de trabalhadores que no dia 12 erguerem, a sua luta e a sua voz para protestarem contra esta política da AD, para exigirem a AD fora do Governo e para dizerem que a solução para a crise é possível mas só com os trabalhadores e no respeito do 25 de Abril.
Na situação política portuguesa, a greve geral forçou um debate político sem precedentes desde as eleições presidenciais de 1980, rompeu a cortina de silêncio que a AD antidemocraticamente quer impor acerca dos verdadeiros problemas nacionais e tornou clara, para as massas trabalhadoras e para a maioria da população portuguesa, que uma verdadeira política democrática só pode ter lugar com o afastamento da AD dia Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Não valerá de nada que a Governo AD e mesmo esta Assembleia da República queiram apagar ou minizar os efeitos da greve geral!
A «AD> pode continuar de forma antidemocrática a impedir o acesso da CGTP à rádio e à televisão, impedindo a divulgação das posições desta central sindical. A «AD» pude recusar o debate público com dirigentes desta central, como aconteceu dois dias antes da greve, quando esse Secretário de Estado criador de factos políticos se recusou ao debate cosa dirigentes da CGTP ...
0 Sr. Amadeu dos Santos(PSD): - É falso!
O Orador: - ...ou ainda quando o secretário-geral, Kalidaz Barreto, é impedido de estar presente na RDP no programa «Praça Pública», programa que agora escandalosamente a AD suspendeu!
O PSD pode cortar os tempos de antena da CGTP na Madeira, embora o faça contra a lei, mas não será com o obscurantismo que pretende criar que se manterá mais tempo!
A AD pode continuar a promover programas como esse despudorado programa chamado Jornal de Economia, ou ainda como esse programa de sexta-feira à noite, em que alguns pseudo-analistas pretenderam discutir os resultados da greve geral, mas só conseguindo que cada vez mais portugueses percebam e vergonha que é a informação estatizada, que a AD fez sua.
A AD pode continuar com o Sr. Ministro Angelo Correia todos os aias na TV a caluniar e a lançar falsidades e mentiras, tentando assim desviar as atenções dos portugueses dos seus reais problemas e do êxito que foi a greve geral do dia 12 de Fevereiro, tentando justificar o clima repressivo e intimidatória e a postura fascizante com que o Governo encara as justas lutas dos trabalhadores.
A AD pode fazer tudo isso mas uma coisa é certa: enquanto se mantiver uma política como a que pratica, a legítima resistência dos trabalhadores e das suas organizações de classe não esmorecerá, pelo contrário, cada vez será maior o número dos que rejeitam a política inconstitucional e antipopular da «AD» e por isso cada vez será mais ampla e mais funda a acção política desenvolvida no quadro constitucional e legal para substituir este Governo, vencendo a crise, com os trabalhadores e no respeito do 25 de Abril!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, José Alberto Xerez, Silva Marques, Santa Rita Pires e António Moniz.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
O Sr. Cavaleiro brandão (CDS): - Depois de termos ouvido o Sr. Deputado Manuel Lopes, que diz que os trabalhadores vivem mal, depois de lhe termos ouvido o estilo e o timbre de voz, há uma coisa do que não temos dúvidas, que é a de que ele almoçou bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o senhor almoçou bem toda a vida!
O Orador:- Queria, pois, colocar duas questõezinhas muito simples ao Sr. Deputado Manuel Lopes.
A primeira, é a seguinte: o Sr. Deputado diz que o novo Código de Processo de Trabalho viola algumas normas constituintes e eu quero perguntar-lhe, muito concreta e comezinhamente, em que aspectos é que as inovações introduzidas pelo novo Código de Processo de Trabalho geram qualquer espécie de violação da constitucionalidade vigente.
A segunda questão é aparentemente ainda mais simples.
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Com algum espanto, apesar daquilo que se passou na passada sexta-feira, nestes últimos dois dias temos sido encharcados com discursos de conteúdo ideológico como já há algum tempo não ouvíamos.
Foi o Sr. Deputado Manuel Alegre que nos citou aqui o jovem Marx, foi o Sr. Deputado Jorge Sampaio que desenvolveu aqui toda uma longa teoria de uma ortodoxia exuberante e talvez inesperada e é agora V. Ex.ª que, mais uma vez, vem aqui invocar a política de classe deste Governo.
Assim, quero perguntar ao Sr. Deputado se entende que na passada sexta-feira mais de 85 % dos trabalhadores se enganaram na sua opção de classe.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Lopes, pretende responder já ou prefere responder no fim?
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.
O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Quero fazer um protesto relativamente a algumas considerações proferidas pelo Sr. Deputado Manuel Lopes que foi pondo várias interrogações a que depois foi respondendo negativamente e eu vou tentar dar resposta a essas interrogações de maneira positiva.
Tenho aqui o último Boletim do Banco de Portugal que é, digamos, o último elemento fidedigno que existe com indicadores de conjuntura reportados a 2 de Fevereiro de 1982.
Não vou ser exaustivo, vou apenas dar-lhe algumas informações que talvez o ajudem a modificar um bocado a sua opinião.
Se se começar por considerar a evolução do poder de compra nas indústrias transformadoras - e para isso posso considerar o indicador da evolução dos salários reais que, infelizmente, só tenho até Julho - pode verificar-se que o índice de crescimento foi de 2,4 %.
Se se passar ao caso da construção, poder-se-á verificar que o índice de crescimento médio até ao fim do 3.º trimestre de 1981 foi de 5,1 % e se se passar para o índice de crescimento médio dos salários dos trabalhadores rurais até ao fim de Novembro de 1981 verificar-se-á que o crescimento foi de 14,3 %.
0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto é que vai uma fartura!
O Orador: - Mas posso dar-lhe mais algumas informações.
Se se considerar a evolução do indicador médio dos pedidos de emprego até Outubro de 1981, constata-se que eles decresceram 13,2 % e se se considerar as ofertas de emprego para o mesmo período constata-se que elas aumentaram 6 %.
Ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - que estava a haver uma evolução tendencial negativa na produção industrial posso referir que enquanto o índice médio registado no ano de 1980 relativamente à produção industrial foi de 189,4 % em 1981 foi de 190,6
Portanto, Sr. Deputado Manuel Lopes, a resposta às suas perguntas está aqui! Aquilo que o senhor disse foram meras inverdades pois a verdade dos números é evidente e a política e eis efeitos positivos do Governo da AD são evidentes. Aquilo que disse não é verdade.
Aplausos do CDS e do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Merques (PSD) - O Sr. Deputado Manuel Lopes colocou diversas questões gerais. Tão gerais que poderiam ser postas em qualquer altura: hoje, amanhã e decerto também na altura em que os senhores foram governo, na altura do governo Vasco Gonçalves. Não me prendo, pois, com isso.
Relativamente a pluralismo, todos nós ficamos esclarecidos relativamente ao tempo em que os senhores puderam marcar os Emites do vosso pluralismo.
Queria pôr-lhe duas questões concretas e de hoje. A greve do dia 12 foi, confessadamente, uma greve política. Dizia respeito à queda do Governo, à dissolução da Assembleia da República e à revisão constitucional.
V. Ex.ª, na sua intervenção, diz que nenhum país está bem quando o seu povo está mal. É precisamente no domínio político, que vou pôr-lhe a minha questão.
O Sr. Secretário-Geral do PCP - até hoje não desmentido, e creio que é sem dúvida a política oficial do vosso partido - é contra á democracia parlamentar, e compreende-se que assim seja. Pergunto, pois, a V. Ex.ª, se quando um país não tem liberdade, em democracia parlamentar, está bem ou está mal.
A Polónia, por exemplo, está melhor ou está pior do que nós?
Quando se tem liberdade está-se melhor ou pior?
É esta a questão que, concretamente, lhe ponho e a que deve responder porque é a questão política que W. Ex.as levantaram com a greve de 12 de Fevereiro.
Vou ainda referir-me a outra questão concreta, è espero que V. Ex.ª não considere abuso da minha parte entrar em seara alheia, pois sou um cidadão e assisto também aos acontecimentos.
O Secretariado, da CGTP começou por convocar uma greve de 12 horas. Das duas uma: ou o Secretariado da CGTP estava alheado das ansiedades de combatividade da generalidade dos trabalhadores portugueses ou então, para tão rapidamente ter passado de 12 para 24 horas, é porque foi sujeito à pressão das correntes esquerdistas que V. Ex.as, de forma táctica, tentam albergar.
Quem é que tinha razão? V. Ex.as ou as vossas correntes esquerdistas?
Devo confessar-lhe que quem tinha razão era o Secretariado da CGTP, pois teria sido preferível um fracasso de 12 horas do que de 24!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.
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O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Todos nós, sabemos que o Sr. Deputado Manuel Lopes, independentemente de ser deputado também é dirigente da central sindical social-fascista ...
Vozes do PCP: - Provocador!
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sua besta!
O Orador: - Calma, calma aí! Estou no uso da palavra!
Aguenta aí os cavalos!...
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Santa Rita, vamos ver se moderamos a linguagem!
Os Srs. Deputados estão a imobilizar o diálogo, daqui a pouco temos que descontar no tempo de que dispõem ...
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Santa Rita Pires.
O Orador: - Ora bem, todos sabemos que qualquer trabalhador que adere a uma greve está predisposto a perder o ordenado. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Manuel Lopes se já entregou, na Assembleia, requerimento nesse sentido.
Aguardo a resposta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, para responder.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais - e agradeço que não me seja descontado no tempo do meu grupo parlamentar- queria interpelar a Mesa.
O Sr. Deputado Santa Rita Pires dirigiu-se, nomeadamente à minha pessoa, em termos que penso não serem comuns nesta Assembleia e que merecem o repúdio desta Câmara.
Desejava que o Sr. Presidente adestrasse o Sr. Deputado, de igual modo como tem procedido noutras alturas, quando ímpetos desta natureza são utilizados nesta Câmara.
Não podemos admitir - pessoalmente não admito - ao Sr. Deputado Santa Rita Pores - que não sei onde andava antes do 25 de Abril de 1974 - ímpetos de qualquer natureza sobre o movimento sindical português e sobre os trabalhadores portugueses, nem tão-pouco sobre a minha pessoa.
Por isso, acho que o Sr. Presidente deve admoestá-lo, do mesmo modo que tem feito em relação a outros deputados que têm usado fraseologia semelhante.
Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Em resposta à interpelação de Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o Presidente não está aqui para adestrar deputados. Isso diz respeito aos domadores.
Aplausos do PSD,
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Admoestar, foi o que eu disse!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Corrigiu disse admoestar.
O Sr. Presidente: - Pode ter sido um lapso, mas o Sr. Deputado disse-o.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Adestrar!
O Sr. Presidente: - Admoestar disse na segunda parte. Primeiro disse adestrar.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, eu corrigi e penso que ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falará quando eu lhe der a palavra, se me dá licença!
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era bom que os Srs. Deputados falassem português nesta Assembleia, já que só sabem falar russo!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Retracte-se primeiro e deixe-se de mandar bocas, seu palerma!
O Sr. Presidente:- Em relação ao excesso de linguagem do Sr. Deputado Santa Rita Pires, pela terminologia que usou, devo dizer - o Sr. Deputado Manuel Lopes não estaria atento ou estaria entusiasmado com o debate - que chamei a atenção do Sr. Deputado Santa Rita Pires, por 2 vezes, para a necessidade de moderar a sua linguagem.
Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputado Manuel Lopes.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Obrigado, Sr, Presidente.
Passo então a responder a algumas questões aqui levantadas.
Queria dizer ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que, de facto, ele é que sabe onde almoçava nos outros tempos. Eu continuo a almoçar no mesmo sítio onde sempre almocei e a comer do mesmo modo.
Em relação ao Código de Processo de Trabalho, quero dizer-lhe que este é digno continuador da legislação que vem do tempo fascista e que em tudo está em desacordo com aquilo que da nossa Constituição emana, em termos de direito laboral e de direitos gerais dós cidadãos portugueses.
Quanto à questão da política classista, o senhor é que sabe!... Temos números, e já os referi na intervenção que aqui fiz. Os números que aqui trouxemos não são irreais, são 1 500 000 trabalhadores. Os senhores não conseguem desdizer isto. Que os senhores telefonaram para empresas como a Grundig e outras, e que o patrão vos disse que estava tudo a trabalhar, quando a fábrica estava parada. também nós sabemos!
Os senhores utilizam isso, mas é um problema vosso! Nós continuamos a dizê-lo. Isto é claro, isto é verdade e podemos comprová-lo.
Quanto à questão das estatísticas, quero só dizer-lhe que o Sr. Governador do Banco de Portugal falava em 25 % de inflação, no final do ano - foi ele que o disse e não eu - em 1981.
Quanto aos dados apresentados, em relação ao desemprego, aconselho-o a ver as estatísticas de conjuntura do INE, que apontam para um número da ordem dos 60 000 desempregados, entre 1980 e 1981 e de Setembro a Setembro.
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Houve uma passagem de cerca de 340 000 desempregados, para cerca de 400 000.
Isto consta das estatísticas. E mais, Sr. Deputado, consta também que o número de pessoas que receberam subsídio de desemprego, o ano passado, é menor do que o do ano anterior. Isto, apesar de o desemprego ter aumentado neste país!
O Sr. Deputado Silva Marques vem para aqui falar da Polónia. De facto, não sei da Polónia só sei desta terra. É nesta terra que vivo, é daqui que conheço os problemas!
Vozes, do PSD: - Ah! ...
O Orador: - É, efectivamente, a Constituição da terra que tenho, que respeito e que quero ver respeitada, e não é o Sr. Deputado que, com problemas de qualquer outra ordem, vem aqui tentar extravasar as coisas, que vem tentar falar, demagogicamente, de situações distantes para não querer falar das suas. É dessas que importa falar, é das situações existentes neste país.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Quanto à greve de 12 ou de 24 horas, Sr. Deputado, só quero dizer-lhe que a CGTP é uma organização democrática.
As organizações sindicais entenderam que seria de 24 horas, e isso foi cumprido.
Foi isso que se fez, foi o que os trabalhadores cumpriram: 24 horas de greve.
Devo dizer-lhe também que não foi desaire nenhum, foi uma vitória, um êxito, que se não pode calar.
Foi uma jornada histórica, na luta da classe trabalhadora deste país, que nem os senhores, agora, nem os vindouros, poderão jamais esquecer. Isto é o princípio do fim da política ida AD, e é isso que vos faz temer! É por isso que os senhores não querem falar da greve geral e é por isso que o Sr. Ministro Ângelo Correia faz a demagogia que faz na televisão, que faz a subversão que faz, tentando esconder as coisas!
Esta é a realidade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Santa Rita Pires não merece resposta. Não vale a pena. Foi simplesmente provocatório e por isso não lhe responderei.
Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão para um protesto.
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Tenho de protestar veementemente quando o Sr. Deputado Manuel Lopes vem aqui falar de demagogia em relação a números. Cita um exemplo e eu posso citar-lhe outro, que é escandaloso em relação à mentira - à mentira, Sr. Deputado! - que o senhor quis aqui assumir e que a sua organização não teve vergonha em assumir também.
O Sr. Deputado falou da Grundig e quero dizer-lhe que aí houve cerca de 6 % de adesão à greve!
Risos do PCP.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ó Sr. Deputado! Não diga uma coisa dessas!
O Orador: - Sr. Deputado, o jornal da greve, que os senhores distribuíram, anunciava que a Rodoviária Nacional estava paralisada a 100 %. Esse jornal foi-me distribuído por um cidadão que, junto de 2 autocarros da Rodoviária que circulavam e que estavam a introduzir passageiros, mentia descaradamente à população, Sr. Deputado!
É contra isto que protesto. É contra a sua falta de consciência, é contra a sua desvergonha, quando aqui vem insistir em dados falsos, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - 2 autocarros é mentira! 2, em 450!
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A adesão foi de 99,9 %!
O Sr. Silva Graça (PCP): - O CDS está nervoso!
O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra para que efeito?
O Sr. Santa Rita Unires (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me ofendido com as palavras do Sr. Deputado Manuel Lopes e pretendo defender a minha honra.
O Sr. Presidente: - Faça favor de defender a sua honra, Sr. Deputado.
O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, agradeço - com toda a sua influência o seu partido é capaz de ter em seu poder - que peça o curriculum da minha vida anterior ao 25 de Abril.
Digo-lhe que talvez não fique mal ao pé do seu?
E publique-o Sr. Deputado!
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Teria de dizer-lhe coisas que ainda não disse!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Lopes, houve 2 protestos, não sei se pretende responder.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não tem, regimentalmente, direito a isso!
Vozes do CDS: - Não tem resposta para dar! ...
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP não tem tempo. Só se os deputados que protestaram me derem tempo.
O Sr. Presidente: - Nada o obriga a responder, Sr. Deputado!
Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Não sei se tem o mesmo problema de tempo!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria utilizar o direito de defesa em relação a afirmações do Sr. Deputado José Alberto Xerez.
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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende dizer que o Sr. Deputado José Alberto Xerez o ofendeu pessoalmente?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, fui invocado pelo Sr. Deputado José Alberto Xerez na resposta que deu ao meu colega de bancada Manuel Lopes relativamente a afirmações que fiz esta manhã. É em relação a essa invocação que pretendia responder. Como o tempo que utilizar será descontado ao meu partido não sei se será necessário invocar a figura regimental de ofensa.
O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado pode utilizar, se acha que é caso disso, tempo do seu partido, por exemplo, num protesto.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não podemos anarquizar os debates.
O Sr. Presidente: - É o que estou a procurar fazer, Sr. Deputado!
O Orador: - Já ontem, ou anteontem salvo erro, tive de me insurgir contra isso.
Um debate é um debate, tem as suas normas regimentais. Se o Sr. Deputado quer intervir, inscreve-se e mantém-se na ordem de inscrições. Tem o tempo do seu partido para fazer uma intervenção. Neste debate, regimentalmente, não pode intervir.
O Sr. Presidente: - Pode sim. Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
Em termos de telex, devido à falta de tempo, direi ao Sr. Deputado José Alberto Xerez que quando refere que o índice de produção passou de 189, em 1980, para 190, em 1981, significa que o aumento da produção industrial foi de 0,6 %. Logo, a estagnação aí está!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez para contraprotestar,
Uma voz do PCP: - Não se atrapalhe!...
O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Esta manhã foi referida, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma quebra acentuada. Realmente o que se regista é que não terá havido unta evolução espantosa mas o que é facto é que houve um acréscimo ...
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP}: - Uma estagnação!
O Orador: mesmo que seja pouco significativa. Para além disso, um aspecto importante e curioso é que o índice, o crescimento médio que referi, diz respeito a Setembro e as últimas informações que tenho, de outros elementos de conjuntura, apontam para uma recuperação, no final do ano, que provavelmente se irá manter - e se está a manter - no início deste arpo.
Se quiser, leia o último inquérito de conjuntura, da CIP, e facilmente concluirá este aspecto.
Risos do PCP.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Da CIP, é isso!...
O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, temos de nos entender em termos de números!
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, estava a responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, não vejo a que propósito vem agora referir o Sr. Deputado Manuel Lopes!
Faça favor de continuar, se ainda não acabou.
O Orador: - Portanto, e para finalizar, o que queria dizer é que a objectividade dos números fala por si. Ao contrário do que se tem vindo a dizer, sistematicamente, de que todos os indicadores que se deveriam comportar positivamente têm evoluído de forma negativa, isso não é verdade.
Realmente assistiu-se, em 1981 malgrado os condicionamentos que existiram, a uma evolução que pode refutar-se de positiva.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nunca vi o CDS tão irritado!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Santa Rita Pires usou a designação de social-fascista.
O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - E é verdade!
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados, para não insistirem nesse tipo de expressões.
O Orador: - Sr. Presidente, entendo que o Sr. Deputado tem todo ó direito de insistir. Esta questão prende-se com outro aspecto. O Sr. Presidente já interrompeu, por diversas vezes, oradores que qualificaram - mal ou bem, não é isso que está em discussão - de fascistas, deputados ou intervenções de deputados.
Em nosso entender, nenhum fascista se pode ofender com a designação, como nenhum democrata ou nenhum comunista se pode ofender com as respectivas designações.
O Sr. Deputado Santa Rita Pires tem todo o direito de nos chamar sociais-fascistas, mesmo que esteja a usar indevidamente tal direito. Chame-o, faça favor! Só peço que o Sr. Presidente, daqui em diante, adopte o mesmo sistema e não interrompa nenhum deputado pelo facto de ter usado um vocábulo da língua portuguesa, que tem um conteúdo concreto, que existe e que até nesta Câmara se poderá aplicar.
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Portanto, Sr. Presidente, peço-lhe que adopte o mesmo critério daqui em diante e que deixe usar o vocabulário português sem nenhuma limitação, excepto quando se tratar de qualquer palavrão que seja indecoroso e não utilizável.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Apoiado!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas não concordo consigo. Penso que deve manter-se a norma de que se não pode chamar fascista a um deputado e de que nesta Câmara os deputados se devem respeitar mutuamente.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não há nenhuma norma!
O Orador: - Penso que não cabe ao Partido Comunista fazer a defesa da Intersindical. E o Sr. Deputado Santa Rita Pires referiu-se à Intersindical como uma organização social-fascista. Se o Partido Comunista a assume como uma das suas secções, que o diga claramente.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Então, nessa altura, aceitaremos o protesto do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É sempre o mesmo provocador!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, queria também interpelar a Mesa mas como as palavras cio Sr. Deputado Sousa Tavares foram idênticas às que iria proferir prescindo do uso da palavra.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Que sorte!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Suponho que o Sr. Deputado Sousa Tavares usou desviadamente a figura de interpelação à Mesa. Enquanto eu o fiz no sentido preciso dó termo e porque o Sr. Deputado a usou desviadamente, pedia ao Sr. Presidente que, sem me descontar o tempo, me deixasse responder em 20 segundos, já que o que o Sr. Deputado fez foi um protesto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos lá ver!
Não respondi à sua interpelação porque a tomei como uma opinião dada à Mesa, a que não tinha de dar resposta. O Sr. Depurado Sousa Tavares também deu à Mesa os seus conselhos, a Mesa recebeu-os e entendeu que não deveria dar resposta. Agora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende responder numa interpelação à Mesa, a uma opinião do Sr. Deputado Sousa Tavares? Há-de convir que é complicado!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não pretendo isso. O que pretendo é responder a um protesto que foi feito, sob a capa do uso desviado de interpelação à Mesa! Porque assim foi feito e porque não contou no tempo do Partido Social-Democrata, pretenda que fosse usada a mesma magnanimidade para comigo.
O Sr. (Presidente: - A Mesa não pode usar de grandes magnanimidades de tempo. O Sr. Deputado sabe disso!
Se quer fazer um protesto, faça favor. Descontara no seu tempo, evidentemente!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe então que me marcasse 15 segundos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos contar 15 segundos.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares. o que se passou foi que um deputado da sua bancada chamou a um deputado desta bancada, por ser dirigente da Intersindical, social-fascista.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gastou efectivamente 15 segundos.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pretendo também utilizar 15 segundos.
O Sr. Presidente: - O tempo que quiser. Desconta no tempo do seu partido, Sr. Deputado!
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O que consta da acta não deve ser isso, Sr. Deputado!
O que o Sr. Deputado Santa Rita Pires chamou, foi organização social-fascista!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Membro de uma organização! ...
O Orador: - Não concordo com a designação, e não a usaria. O que quero saber é se devemos incluir a Intersindical dentro daquelas normas que estabelecemos aqui de não chamarmos fascistas uns aos outros ...
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não há norma nenhuma!
O Orador: - ... e, portanto, se a Intersindical fica abrangida pela protecção que é dada ao PCP, de se não chamar fascistas aos seus deputados, como é ciada aos restantes deputados.
Nessa altura, respeitarei isso e a Intersindical para mim passa a fazer parte integrante do PCP, no sentido de que não poderei chamar fascista à Intersindical,
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Deixe-se de provocações baixas, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, desejava exercer o direito de defesa mas queria saber, antes disso, se esse tempo conta ou não no do meu grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Conta, conta, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Se o Sr. Presidente me der tempo, sem descontar ...
O Sr. Presidente: - Não tenho tempo meu, Sr. Deputado!
Mas o seu partido dispõe de tempo! Bem sei que tem de administrá-lo mas é como os senhores escolherem as suas prioridades na utilização do tempo de que dispõem, como qualquer outro partido.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa novamente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Gostaria de perguntar ao Sr. Presidente em que sessão da Assembleia da República foi deliberado - por maioria, obviamente, só assim poderia ser - que era proibido o uso da expressão fascista nesta Assembleia. Caso exista essa deliberação, terei de por a questão na próxima reunião dos grupos parlamentares. Não é admissível, de forma nenhuma, que o uso da expressão fascista seja vedado porque faz parte do vocabulário português, tem significado concreto e é aplicável em muitos casos, nesta Assembleia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Agora meteram-se na alhada! ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que, na figura de um protesto ou de qualquer outra, foi de facto uma interpelação que fez à Mesa. Nesta circunstância, devo dizer-lhe que ao abrigo das disposições que permitem à Mesa manter a ordem e a serenidade nos debates, e num nível de respeito mútuo - para além de toda a vivacidade das intervenções -, é intenção da Mesa, e minha intenção pessoal, continuar a advertir e procurar evitar que os Srs. Deputados usem qualquer expressão que possa ofender qualquer outro Sr. Deputado. Isto diz, evidentemente, respeito a qualquer tipo de expressão que possa ser considerada ofensiva.
Tem apalavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pergunto porque é que a expressão fascista tem de ser considerada ofensiva. Com que base se pode considerar que um fascista, se o é, se sinta ofendido pelo facto de assim o chamarem?
Devo dizer, Sr. Presidente, que os fascistas quando são de água pura, de pura gema, não se sentem ofendidos pelo facto de assim lhe chamarem!
Não é um palavrão, é um vocábulo que vem em qualquer dicionário de língua portuguesa.
Porque é que é vedado o uso da expressão fascista? E qual é a deliberação, Sr. Presidente? Não é arbitrária a decisão da Mesa, Sr. Presidente!
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É anticonstitucional!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem competência própria .para dirigir as reuniões, de acordo com as seus critérios.
Penso que não devem ser utilizadas palavras, estas ou quaisquer outras, que possam ofender os deputados de qualquer dos grupas parlamentares. Portanto, mantenho a minha posição. Evidentemente que, quando quiser, poderemos debater este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr Carlos Robalo (CDS)- Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa figura de interpelação à Mesa, quero lamentar, extraordinariamente, que se esteja a procurar um determinado boicote deste Parlamento ou da actividade deste Parlamento ler o que está a acontecer com a interpelação do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira.
Vezes do PCP: - Dirigia-se para a bancada do PSD!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que num aparte eu diga que as manifestações do Partido Comunista por tão programadas que sejam não conseguem perturbar-me.
No entanto, proponho que numa reunião de líderes parlamentares seja discutido o limite de linguagem a utilizar nesga Câmara, até porque nós também teremos capacidade de utilizar outro tipo de linguagem quando quiserem, pois não receamos linguagens. Inclusivamente, propomos que seja premindo, com todo o à-vontade, utilizarem a linguagem do social nazismo nesta Câmara até porque muitas vezes a podíamos aplicar.
Aplausos do CDS.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Foi Staline quem inventou o social-fascismo!
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados debaterão e proporão o que quiserem. No entanto, a Mesa mantém a sua posição.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter concedido a palavra, mas não posso deixar de notar que, sendo esta uma interpelação ao Governo, não se encontram nas bancadas do Governo alguns membros a quem desejaria dirigir algumas perguntas. Tal como diz o Sr. Deputado Sousa Tavares, os debates têm as suas regras, as interpelações aos governos também têm as suas regras.
Espero que o Sr. Ministro Adjunto do primeiro-ministro possa corresponder às perguntas que vou colocar ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Srs. Membros do Governo: Há um ano, mais ou menos por esta data, fizemos nesta Assembleia a interpelação ao Governo
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exclusivamente centrada sobre a Política de Educação. Ressaltava já então aos olhos de todos que se o Governo ia mal, ia-o sobretudo no sector da Educação e do Ensino. Já então também anão foi só a oposição, mas vozes da maioria que fizeram passar diante dos olhos dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo - e do Sr. Ministro da Educação então presente - os graves problemas que afectam os jovens em idade escolar relativamente ao acesso à educação e ao ensino, especialmente os mais afastado; das escolas, quer pelas suas condições sócio-económicas, quer pela sua localização geográfica.
Problemas relacionados com as condições de docência, cursos e «curricula», a selecção indiscriminada e malthysiana, a incompetência ou actuação escandalosa, quando não fraudulenta, do então MEC, no que respeita à rede escolar, colocação de professores, aplicação orçamental, etc., tudo passou aqui numa afirmação inequívoca de que urgia tomar medidas claras, imediatas, com carácter de urgência, no campo da educação.
Passado um ano e, como prevíamos, com o governo AD, senhor prepotente, deliberadamente fechado a quaisquer propostas democráticas que transparentemente estão acima de interesses eleitorais para apontarem para o interesse nacional (como foi o caso da reprovação na generalidade sem justificação plausível da nossa Lei Quadro do Sistema Nacional de Educação, e é agora o protelamento sine dia da aprovação dos vários projectos da Lei sobre Autonomia clãs Universidades), a situação agravou-se a tal ponto, que não é só hoje a oposição que pede ao Governo que trave o caos onde se encontram e afundam as escolas, mas são já as forças apoiantes da AD (A Juventude social-democrata, a juventude centrista, as associações de pais, os professores, os dirigentes autárquicos, as Universidades e até empresários de construção de escolas) todos eles clamam pela demissão desta equipa do Ministério da Educação e das Universidades. Estamos diria, unanimemente, acompanhados.
A crise económica do país é grande. Mas com os meios de comunicação social que temos, até vamos esquecendo o mal-estar e a miséria que ela nos provoca. Mas a crise na educação é bem maior. E os jovens, esses, apesar de muita coisa com que os pretendem alienar, tem ainda a grande força clã contestação, que gera a revolta e o desprezo. Desprezo e revolta tanto maiores, quanto toda a campanha para o acesso ao poder da AD foi feita explorando as suas angústias juvenis e a generosidade própria da adolescência.
É deles, jovens também que esperamos agora capacidade de denúncia, de combate, de desmistificação das promessas eleitorais da AD de capacidade de criação de uma nova escola.
O que se passa e o que se tem estado a passar no Liceu de Oeiras não são meros acasos. A presença de carrinhas da PSP à entrada, hoje e ontem, do Liceu Pedro Nunes também não são medidas educativas. Tudo se pretende intimidar estes jovens, a eles se pretende fazer calar a palavra do seu protesto.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Escrevia o Sr. Ministro
Vítor Crespo, em 11 de Julho de 1981, num despacho sobre uma informação do então Secretário de Estado da Administração Escolar, onde eram solicitadas orientações para prosseguir com a reestruturação dos serviços do Ministério serviços em que entrava toda a máquina administrativa e pedagógica, que: «o Ministério da Educação e das Universidades corre o risco de se transformar num dinossauro», pois que «o Ministério da Educação e das Universidades vai-se degradando numa estrutura infernal e impossível de o conduzir por força do seu gigantismo».
Tem razão o Sr. Ministro, neste despacho - «o célebre despacho dinossauro» -, que ficará para a posteridade, tenho a certeza, sobretudo pelo que contém sobre a tão falada e apregoada, mas jamais concretizada - e nem sequer nos convencem as intervenções hoje feitas pelo CDS - descentralização e regionalização dos serviços. O Ministério da Educação e das Universidade não corre o risco. É já um dinossauro atingido que foi o volume e a dimensão dos erros que tem vindo a. cometer, e de acordo com - torno a repetir as palavras do Sr. Ministro - «a lei geral do Danismo», a espécie extinguiu-se. É um dinossauro que ocupa espaço, muito espaço ainda, eu diria. lembrando um estribilho infantil, «incomoda muita gente». Mas a sua autoridade, o seu prestígio, o seu poder extinguiu-se por si. Já não existe. Todos o olham, mas ninguém lhe reconhece competência nem audição. Só sabem que tem o dinheiro do OGE de que as escolas necessitam. E a sua pretensa política de inovação, de reforma, a sua apregoada Lei de Bases do Ensino, é um nado-morto que já ninguém leva a sério, a não ser pela força das circunstâncias ou pelo sectarismo.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Ora, contra mortos ou moribundos não merece a pena lutar. Mas para que, não as pessoas, que não estão em causa, mas as forças políticas, os governos, as instituições tais como a AD e o actual Ministério não ressuscitem de novo, por força da manipulação da informação e da consciência política, somos impelidos mais uma vez, aqui neste Parlamento, a recordar alguns dos pontos mais quentes e escandalosos entre os muitos que deflagraram recentemente no sector do ensino.
Assim falemos da profissionalização ou da formação em serviço dos professores. Como já tivemos ocasião de aqui também referir, é o acontecimento, dentro da vida escolar, que nestes últimos anos, trás em si e mantém, uma dinâmica de inovação, qualidade, democratização e descentralização do sistema educativo. Tudo a demonstrar as potencialidades existentes, quando orientadas e apoiadas devidamente, do actual corpo docente e das suas capacidades de sacrifício pessoal, quando sentem as oportunidades de realização e de participação na política educativa. No entanto, o que se passa?
De cerca de 5 000 profissionalizandos (3 000 entrados em 1980 e agora no segundo ano mais de 1000); cerca de 500 do 1.º ano estão entregues apenas a si próprios em autoformação porque o Ministério jamais pôs à sua disposição orientadores ou orientações: 541 do 2.º ano (173 do ensino preparatório, 368 do ensino secundário) estão igual-
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mente em autoformação, ao mesmo tempo que ignoram ainda agora os critérios de avaliação final de um trabalho pesado de 2 anos.
Diz o Ministério que vai ter um remédio miraculoso para o facto. Só miraculoso. Porque, para muitos docentes é bem patente que foi em vão o esforço despendido, o sacrifício do afastamento familiar, o suporte de condições de vida em regiões para onde tiveram de se deslocar.
Para o Ministério da Educação e das Universidades julgamos que, passada esta onde de choque, que é o protesto dos professores e as greves compreensíveis que fazem, tudo será um alívio. Estanca-se uma corrente inovadora, volta tudo ao como era dantes, impõe-se a autoridade, acaba-se com as veleidades de participação dos professores. Estará tudo mais conforme com o espírito conservador da AD e da função conservadora da Escola que defende. A profissionalização foi um «sonho mau» concedido aos sindicatos. Ou será ainda, no dizer do Sr. Ministro Victor Crespo, conforme também um dos seus célebres despachos - o Despacho de 28 de Janeiro de 1982 -, um fenómeno de «cursite formativa hiperaguda/Síndroma Acções Ministério da Educação e das Universidades». O despacho está aqui e poderei mostrá-lo.
Uma voz do PS: - Que vergonha!
A Oradora: - E a rede escolar, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo? Há dias, houve show na televisão. O show das estrelas ministeriais, a que o Pais vai assistindo, também, enjoadamente: tratava-se do anúncio enfático, solene, de construção de 28 novas escolas. Onde? Ninguém ficou a saber. Mas os portugueses que sabem das necessidades de: 18 000 salas para a pré-escolar: 15 000 salas para o primário; 7000 salas para o ensino preparatório; 6500 salas para o ensino secundário; 1500 salas para o complementar, ficaram, como se pode calcular, esfregando as mãos com tamanha generosidade da AD 28 escolas novas. E dormiram descansados.
O Sr. Avelino Zenha (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Caberá, entretanto, perguntar ao Governo que é feito da carteira de encomendas de 400 escolas para o Ensino Preparatório e Secundário enunciadas em 1981 e que deveriam ser construídas até 1985? Sabemos que, com base neste programa, que previa o início, a partir de 1981, de construção de cerca de 80 escolas por ano. E havia capacidade de execução e financiamento. Entretanto, verificámos que, em 1981, só se iniciou a construção de duas, escolas a do Ensino Preparatório e do Ensino Secundário de Torres Vedras e que, embora tenham sido sujeitas a concurso 42, e se anunciasse a adjudicação de 15 escolas, em Agosto, pelo Ministro Luís Barbosa, tal adjudicação não se chegou a concretizar ou, se se concretizou, foi entretanto para muitas delas canceladas (com que custos, com que agrado das empresas de construção civil!)
No entanto, quando agora se anunciam mais 28 escolas novas, perguntamos: novas em quê? Serão as quinze da lista que deveriam ter sido adjudicadas em 1981 e cuja localização geográfica aliás possuímos aqui, ou são outras? Isto é, as 28 escolas são novas realizações ou são as que foram anunciadas no ano anterior? Não será tudo fogo de vista, quando sabemos que escolas como, por exemplo, as de Joane, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, tiveram concurso em Abril do ano passado, tiveram o anuncio da sua adjudicação em seguida, e agora são novamente adjudicadas com novos anúncios, em grandes parangonas?
Será que a AD, para as eleições autárquicas, necessita de anunciar duas vezes a adjudicação das mesmas escolas? E vem a propósito perguntar porque é que na lista das adjudicações agora anunciadas pelo Sr. Ministro não constam, por exemplo, as escolas de Aldeia Nova de São Bento. Castelo de Vide e Nisa que já figuravam em listas anteriores?
Se não é porque foi iniciada a sua construção, será porque elas não pertencem ao domínio da AD? Será porque essas escolas se situam a sul do Tejo?
Aplausos do PS e do PCP.
Agora foi o show para um anúncio de 28 Será que para as doze que faltam à lista das 40, se prepara outro festival mais para perto das eleições?
O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É tudo mortalmente escaldante na educação, que nos é difícil descobrir os pontos mais ao rubro. Mas eu descubro. Que dizer ainda sobre os 2321 alunos que terminaram o ano passado a via profissionalizante do 12.º ano e que não têm nem diploma reconhecido, nem emprego ou posto de trabalho, nem curso politécnico para onde seguirem - tudo aliás que lhes tinha sido prometido ou com que tinham sido aliciados?
Vozes do PS:- Muito bem!
A Oradora: - Que dizer dos 15 000 alunos ou mais, que vêm soma-se aos 40 000 ou mais, que não entraram no ensino universitário nem este ano nem nos últimos anos (ninguém sabe quantos são, pois que desde 1979 acabaram-se as publicações oficiais das Estatísticas de Educação) Aliás, a AD não precisa delas. E no entanto, tudo no 12.º ano continua na mesma, apesar de sobre ele muito e ter escrito, dito e prometido. Até quando a juventude, as famílias, o país, aguentam este estado de coisa,?
Mas não são só os alunos, as vítimas da actual política do Ministério da Educação. Quem desconhece, o escândalo dos professores de música, para quem por efeito do não actual reconhecimento do nível superior dos «cursos superiores do Conservatório», foram coerciva e ilegalmente baixados de letra dentro do quadro do funcionalismo público, mesmo os que ocupavam lugares efectivos, e que por esse efeito viram os seus vencimentos mensais diminuídos de cerca de seis contos e até com efeito retroactivos.
Aplausos do PS e do PCP.
Aliás, consta-nos que o Sr. Secretário de Estado do CDS conhece o caso, atas o Sr. Ministro, do PSD, desconhece-o, A explicação parece estar no facto de,
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para competentes assessores do Ministério de Educação e das Universidades a música é cito «uma técnica de manejamento de um instrumento, não exigindo quaisquer conhecimentos nem capacidade criativa» (conforme se lê num parecer do Conselho do Ensino Superior).
E que dizer também de 700 funcionários que seguiram os cursos necessários para se apresentarem a concurso para primeiros oficiais, de acordo com o Decreto-Lei n.º 214/81, para os quais devia ser aberto, em Janeiro, e que só veio a verificar e depois de muitas reivindicações, há poucos dias, e limitado apenas a uma vaga por escola, e só para algumas escolas, quando se sabe existirem vagas e necessidades imperiosas em muitas outras. Para quem estão guardadas as outras vagas, Sr. Ministro? Haverá novos concursos em Março, como manda a lei? Ou também se desprezam as centenas de funcionários que, ao longo de uma vida em condições péssimas, têm vindo a assegurar o funcionamento corrente de tantas escolas, para se dar entrada aos amigos dos amigos ou aos amigos dos eleitores? É de mínima justiça anular tal concurso, e já Sr. Ministro
Para terminar, ouso de novo perguntar ao Governo o que na última sessão de perguntas não foi por este atendido - ele lá sabe porquê - na situação actual, e dado o diferendo existente entre a actual Direcção da Cooperativa de Educação da Universidade Livre e os corpos sociais da própria Universidade Livre, tendo findado o tempo de exercício do Reitor anteriormente nomeado e reconhecido pelo Ministério prevendo-se a continuação de tumultos altamente reprováveis, - e aí não estão as carrinhas da PSP como estão à entrada do Liceu Pedro Nunes - e sabendo-se que continua o confronto de grupos de interesses ideológico-partidários, aliás dentro da AD, que vai fazer o Governo? Impor o Decreto n.º 310/81, do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo - que, aliás, é do PSD -, ou fazer executar a Lei n.º 15/81, da Assembleia da República? Ou vai deixar tudo na mesma, permitindo a intervenção de forças policiais da PSP, não se sabe bem ao serviço de quem nem por que mandato judicial actuam? Talvez o Sr. Ministro Ângelo Correia nos pudesse aqui esclarecer.
Finalmente, não ouso perguntar, mas protestar, e protestar veemente face à profunda ilegalidade representando, aliás, um grave retrocesso no processo de gestão democrática dos estabelecimentos do ensino superior, patenteando, aliás, o que já se contém na proposta de lei de triste memória do Governo sobre a autonomia universitária, que parece ninguém querer aprovar, e que é a ilegalidade da publicação da portaria n.º 1137/81, que regulamenta a gestão nas faculdades da Universidade Nova de Lisboa. Importa salientar, e desde já, o carácter anti-democrático, para além da sua ilegalidade, desta portaria, e que é uma antevisão do que virá a ser legislado sobre a gestão futura dos Estabelecimentos de Ensino Superior. Repare-se no que nela se diz: são afastados da gestão dos estabelecimentos de ensino superior ao nível do conselho directivo, os estudantes, os funcionários, os assistentes e docentes não doutorados: a nomeação do Director é feita pelo .Ministro, de entre professores catedráticos, finalizando assim o carácter eminentemente colegial da gestão - aliás, introduzida pelo PS - e conferindo àquele Director poderes indeterminados - voltamos a ter delegados do Governo nas Faculdades -;...
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - ...; faz-se a recondução esmagadora do peso cios professores catedráticos e associados que, eles só, exclusivamente, vão constituir o conselho da Faculdade o Colégio Eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados da AD, Srs. Membros do Governo: A constatação deste estado de coisas no sector da educação que destrói nas bases a democracia que pretendemos construir, dá apenas para apelar para a ética política dos que defendem os interesses do povo português, e que julgo ainda encontrar em muitas de VV. Ex.as Defendamos a democratização da Educação, ó direito de todos os portugueses ao Ensino, construamos uma Escola nova e regionalizada - mas regionalizada verdadeiramente -, ponhamos termo à ruinosa e clamorosa gestão actual do sistema escolar.
Se não é possível esperar de vós essa capacidade nem esta vontade política, então não iludam mais os portugueses, e deixem estes escolher em plena consciência democrática, outro Governo que lhes sirva. Vão-se embora, porque já bastam os atropelos às expectativas educativas e democráticas dos portugueses que em vós votaram.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Coimbra, Silva Marques e Oliveira e Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É um especialista em ensino!
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Sr. Deputada Teresa Ambrósio exerceu aqui um direito democrático e legítimo de criticar o Governo, de formular perguntas e, inclusivamente, de apresentar as suas opções ao Governo.
No entanto, penso que já não foi tão legítimo da sua parte o ter invocado o que hoje se passa era Oeiras e no Liceu Pedro Nunes para tentar daí concluir que os próprios alunos concordariam na totalidade com o que aqui foi formulado.
Portanto, queria perguntar muito simplesmente Sr.ª Deputada o seguinte: tendo em consideração que desde 1979, talvez até antes, e continuada e acentuadamente as associações de estudantes dos liceus e da generalidade das faculdades do País são democraticamente eleitas pelos estudantes e são eleitos de listas ou dos partidos da Aliança Democrática ou da Aliança Democrática na esmagadora maioria dos casos, e em casos mais recentes ainda de uma forma mais flagrante, e conhecendo a Sr.ª Deputada - ou talvez não conhecendo - a situação que se passa, por exemplo, no Liceu de Oeiras, em que há um bando de meninos-bens, diria mesmo «nazizinhos» que perturbam o funcionamento de uma escola, gostaria de saber se a Sr.ª Deputada é contra a intervenção poli-
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cial feita no Liceu de Oeiras com o apoio de uma associação de estudantes democraticamente eleita pelos estudantes dessa mesma escola.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os vossos apoiantes! É a vossa tropa de choque!
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio pretende responder já a este pedido de esclarecimento?
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Terei de ser muito rápida, mas respondo.
O Sr. Presidente:- Então faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha concepção, e penso que também na concepção de todos os democratas, nunca a polícia se transformou num agente educativo. Se se quer saber o que se passa em Oeiras, faça-se um inquérito com psicólogos, com sociólogos, com pedagogo;, e então sim, aplique-se realmente as medidas necessárias e nunca a polícia.
Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio considera que a simples presença da PSP é intimidativa para os jovens. Não percebo porque é que não há-de ser para os adultos. Julgo que os jovens - presto esta justiça aos jovens - se intimidam muito menos do que os adultos. Mas se a PSP é intimidativa, elimine-se a PSP para não intimidar também os adultos,
Vozes do PS e da UEDS: - Apoiado!
O Orador: - O Governo socialista de V. Ex.as esqueceu-se desse acto libertador, se não libertário, possivelmente porque o Sr. Ministro de então tem um sentido bastante maior das realidades e do rigor das questões de Estado do que V. Ex.ª De qualquer modo, não vou entrar nessa discussão.
V. Ex.ª não sabe onde vão ficar as escolas, mas vou dizer-lhe onde vai ficar uma delas: é em Vieira de Leiria. V. Ex.ª de certo que já está a imaginar - como não podia deixar de ser com o critério grande burguês da Aliança Democrática - que Vieira de Leiria é o sítio onde a grande burguesia portuguesa correu a situar as suas grandes vivendas. No entanto, não é disso que se trata, Sr.ª Deputada; trata-se, sim, de uma aglomeração operária e genuína por excelência.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.
O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, sob a forma de interpelação, trouxe aqui - o que é legítimo da sua parte - as suas ideias e as ideias do seu partido no que diz respeito à política de educação. Não vou contestar esses aspectos, mas, dando um valor devido às palavras e à intervenção de V. Ex.ª, queria apenas fazer uma pequena pergunta e ainda um mais breve protesto.
A pergunta refere-se a um aspecto que V. Ex.ª já aqui referiu em resposta, mas que não ficou de maneira nenhuma esclarecido. Tem V. Ex.ª consciência e conhecimento de que, por exemplo, no Liceu de Oeiras, e talvez noutras escolas, o que estava em causa era a liberdade e a segurança física de pessoas, de jovens que estavam a ser agredidos por grupos minoritários? Além disso tem V. Ex.ª consciência de que a direcção da associação de estudantes, a direcção da associação de pais, e os próprios docentes pretendem acima de tudo que seja garantida a liberdade de ensinar e de aprender que passa primeiro que tudo pela segurança física das pessoas docentes e discentes das escolas?
Sei que V. Ex.ª, tal como eu como pessoa ligada ao ensino, não deseja - assim como eu não desejo de maneira nenhuma a intervenção da polícia mesmo fora das escolas, porque é disso que se trata.
Sei que V. Ex.ª, pessoa ligada ao ensino como eu, considera o valor de importância de autonomia ou, noutros casos, de descentralização do ensino. No entanto, não considera V. Ex.ª que acima desses valores está a própria segurança das pessoas, professores e alunos, que vivem numa sociedade que tem obrigação de lhes garantir essa segurança?
O meu protesto refere-se à expressão que V. Ex.ª empregou de «nado-morto da Lei de Bases do Ensino». Ora, tenho que concluir uma de duas coisas: ou bem que V. Ex.ª e a bancada a que pertence se consideram detentores da ciência absoluta e consideram que apenas o projecto que em tempos apresentaram, e que não mereceu o consenso desta Câmara, representava tudo e apenas o que havia de bom para o sistema de ensino e para o futuro do sistema de ensino em Portugal, ou então V. Ex.ª terá de entender que o projecto e que o sistema de ensino tem que ser algo que represente um projecto vivido e sentido pela esmagadora maioria dos portugueses. Portanto, que mereça um consenso amplo desta Casa, onde todas as contribuições são desejáveis e são devidas e onde uma classificação - e V. Ex.ª nem especificou a qual intervenção, e eu julgo que a todos os projectos e propostas pendentes desta Casa - de nado-morto é algo que ofende não apenas os deputados aqui presentes mas o futuro de todos os portugueses que dependem do sistema de ensino que iremos ter nos próximos tempos.
Aplausos do CDS e do PSD.
O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, se assim o desejar.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorda o Sr. Deputado do PSD que realmente a Escola Secundária de Vieira de Leiria já figurava nas 15 que foram adjudicadas em 1981. É uma das que se, repetem segunda vez.
Relativamente ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa agradeço muito as suas considerações, apenas poderei
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responder neste momento que - respeito muito a integridade física dos professores e de todos aqueles que frequentam o Liceu de Oeiras. Mas importa muito mais saber porque razão é que os estudantes se comportam da maneira como se têm comportado. Isso, sim, é que é fazer educação.
Aplausos do PS e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. (Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos numa interpelação do PS ao Governo sobre política geral. Estamos no segundo e último dia ele debate, a apontar já para o final dos trabalhos. Será o momento de nos interrogarmos sobre o que se passou até agora? Desde logo direi que o meu grupo parlamentar ficou perplexo desde a apresentação da interpelação.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Já tínhamos notado!
O Orador: - O PCP esteve intersindicalmente na rua pedindo a demissão do Governo. A Intersindical continua a só tomar deliberações à sexta-feira, esperando pelas deliberações à quarta4etra do Comité Central do PCP, em cuja dependência claramente está. E o PS, em face disto, vem agora aqui, a reboque, falar já em eleições gerais. E porquê?
Temos assistido da parte da oposição a discursos vazios de conteúdo, alguns académicos, outros com traços patéticos, todos de oposição afirmada, poucos de interpelação.
Acusações maioritariamente não fundadas, perguntas logo respondidas pelos interpelantes.
Num clima de crise interna e externa, a que a AD é alheia, o Governo tetra deparado com falta de meios, os quais tendo de ser racionalizados, impõem austeridade de objectivos.
Apesar das grandes transformações necessárias à sociedade portuguesa, o Governo teve de apontar recentemente um plano sem ambições e um orçamento de austeridade.
Da parte da população teria de corresponder a um espírito de coragem e esperança no futuro, sendo certo que o desencanto facilmente pode prosperar.
Nesta situação, o PCP que, no fundo, quereria evitar a revisão do conteúdo da lei constitucional, mandou os sindicatos que controla para a rua, clamando pela queda do Governo, esperando, na verdade, conflitos graves que levassem o Presidente da República a dissolver a Assembleia.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Isso é uma calúnia!
O Orador: - Atitude antidemocrática não mereceu apoio do PS que, num clima de enfrentamento entre a AD e o PCP, se viu sombreado. De qualquer modo, não deixaria de registar afirmações de deputados do Partido Socialista que aqui falaram do falhanço da greve, dita geral, devido a clivagens no movimento sindical, dando a entender lamentar que a central democrática não tivesse aderido a essa frustrada jornada de luta contra o regime que o 12 de Fevereiro
pretendeu ser em termos já aqui referidos por colegas da minha bancada, como não deixaremos de registar outra afirmação vinda da bancada do PS que se constataria a uma luta de classes nestes últimos meses, referindo-se às greves desencadeadas pelos sindicatos comunistas, designadamente a última que proclamadamente se assume como luta política visando, por métodos anticonstitucionais, o já referido derrube dos órgãos legítimos.
Esta interpelação e a anunciada moção de censura ao Governo são a procura de afirmação existencial, procurando não deixar capitalizar no PCP algum descontentamento em face de dificuldades que atravessamos.
A sua posição, porque tomada no órgão de soberania próprio, é respeitável, se bem que os dividendos que sonhasse recolher na opinião pública sempre seriam momentâneos, apenas servindo para um dia, daqui a 3 anos, se a AD Falhasse nos seus objectivos essenciais, aparecer profeticamente a clamar «nós bem dizia-mos..., nós bem quisemos derrubar o governo AD, a maioria é que não abriu os olhos».
Mas, Srs. Deputados do PS, a maioria tem os olhos abertos, a maioria sabe que nem tudo corre em carris de ouro, mas a maioria desta Assembleia, como a maioria do povo que legitimamente representa, continua a compreender que é difícil recuperar dos atrasos de décadas, remendar os erros do passado recente, programar ambiciosamente em crise e com falta de recursos e confia que o Governo saberá expandir energias inovadoras, ultrapassada que seja a crise conjuntural, para ir paulatinamente corrigindo as deficiências estruturais.
Nós contestamos que o PS tome esta posição para compensar aqui e agora, democraticamente, a do PCP. Pena é que a sua posição não fosse a todo tempo generalizada e claramente condenadora dos objectivos antidemocráticos e anticonstitucionais do PCP, ao pretender inviabilizar a revisão constitucional e destruir na rua o Governo.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Onde é que está a anticonstitucionalidade?!
O Orador: - É pena que seja o Governo e a maioria a pagar o preço da necessidade de jogos políticos da oposição, em desperdício de tempos para ele e para a própria Assembleia, a braços com a necessidade de acelerar a apreciação de diplomas importantes para a comunidade nacional.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - De qualquer modo, se o Governo sair vencedor contra as forças democráticas que pretenderam derrubá-lo, também agora o Governo sairá vencedor em face desta atitude do Partido Socialista.
Esperávamos que durante a interpelação o PS viesse apontar casos e trazer argumentação concreta que pusesse em causa a actuação do Executivo.
Que tem acontecido? Privilegiaram-se campos extragovernamentais; falou-se no regimento proposto pela AD para disciplinar mais eficazmente os nossos trabalhos parlamentares, atacou-se o projecto da revisão constitucional da AD, dizendo-se que de Abril só tem fumos, quando em verdade ninguém minima-
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mente imparcial, poderá deixar de reconhecer que com ele se visa uma maior democratização da sociedade portuguesa; os direitas e as garantias dos cidadãos são reforçados; a conteúdo programático, económico-social pretende-se menos partidarizado apara permitir que o povo possa efectivamente aderir livremente aos programas dos diferentes partido, que se apresentem em eleições e que nunca por nunca um partida se visse impedida de cumprir as suas promessas eleitorais por impossibilitada constitucionalmente de executar o programa maioritariamente apoiado; a linguagem pretende-se menos ideologizada. Quanto aos órgãos de puder político, pretende-se, colhendo lição na experiência e acabada a tutela militar sobre os órgãos democráticos do poder pela extinção do Conselho da Revolução, atribuir a todos os órgãos, que se. mantém dentro do sistema semi-presidencialista que caracteriza a nossa Constituição, os poderes necessários e suficientes para permitir o funcionamento equilibrado e estável das instituições.
Temos, assim, um projecta que visa objectivas pacíficas, devendo ser nós a estranhar que nesta interpelação alguns deputados do PS tal não compreendam, sendo certo que a nossa prática no processo revisional já feito demonstra claramente que mais do que as fórmulas apontadas nos norteamos, como brevemente se verá neste Plenário, pela procura de soluções que mais amplo apoio merecessem, independentemente dos projectos ande se encontrassem. O futuro dirá se o PS conseguirá compreender que essa também era a sua missão histórica na presente momento.
Mas fora destes temas, que nada têm a ver com a interpelação, que disse o PS? Cremos que as ideias-força das suas principais intervenções serão estas: o Governo é fraca, a AD é uma força contraditória, a máquina administrativa é um caos, a pacote local inaceitável, as propostas de lei laborais cão inconstitucionais e injustas, a política de saúde é má, a educação ainda não vai bem, confessando incidentalmente que a política externa é boa, a AD está a trazer uma nova desordem que é a antiga ardem.
E conclui: a AD que vinha para melhorar só piorou, e que par isso a alternativa é o socialismo democrático, por certo o que pretendeu aplicar nos seus governos e o povo rejeitou-o nas 2 últimas eleições, acabando por pedir respeitosamente à AD que permita eleições gerais e, desde já, avançando com um namoro ao PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: que pretende o PS? Que fará o PS na situação do Governo? A desordem e anarquia dos governos provisórios, a instabilidade política existente enquanto foi o maior partida?
O governa da Aliança Democrática não. Perante tentativas de insurreição recentemente verificadas, o Governo mostrou-se forte, capaz de desmontar os intuitos dos inimigos da democracia.
Não entendemos também parque é a AD uma força contraditória: coligação entre sociais-democratas e democratas-cristãos, tem um programa conjunto coerente e revelou já ser a única força responsavelmente coesa, nos bons e nos maus momentos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao caos na máquina administrativa e à acusação de que nas regiões autónomas a clientela política dos governos locais é metida no funcionalismo, sem embargo de a interpelação ser ao Governo centeal, sempre merece dizer-se que a máquina administrativa está efectivamente emperrada em muitos domínios, mas não por culpa do Governo actual; esquece-se o PS que nos governos provisórios ou os primeiros governos constitucionais, PCP , PS meteram na Administração Pública toda a clientela que puderam em número mais do doe necessário, que hoje são um pesa financeiro, sendo certo que, sendo de mais não resolvem mais, apenas emperram mais alguns muitas vezes mesma em boicote intencional.
Concordamos que neste domínio o Governo deve tomar rapidamente uma posição e poderá descansar a oposição porque terá de tomá-la.
Quanta às propostas de lei eleitorais ou para-eleitarais, a sua crítica apenas se fundou no facto de a Assembleia pretender dar maior peso aos emigrantes. Mas disso não se retracta o Governo, porque a AD assume essa opção com orgulha. Portugueses como são, a AD, mesmo contra todos, procurará sempre estudar e aplicar soluções que melhor propiciem um estatuto de igualdade na realização dos direitos com os outros cidadãos aqui residentes.
Quanto ao pacote laborai, já um colega de bancada mostrou infundadas acusações, apenas se realçando que não temos culpa que também o PS não compreenda que em face da generalização, há anos para cá, dos contratos a prazo, grande quantidade dos quais estão a chegar ao limite elos 3 anos de renovações, a necessidade de evitar a caducidade destes contratos e de levar a desincentivar e dificultar tal tipo precário de contratação impõe que o regime dos despedimentos tenha de ser menos rígido. Essa é a perspectiva que assumimos a bem do desenvolvimento económico e, ao fim e ao cabo, verão, Srs. Deputados, na prática, da própria estabilidade real do emprego.
Srs. Deputados, a oposição tem vindo a ironizar durante as suas intervenções, porque não pode arrolar convictamente actuações erradas.
Diz que a AD tudo piorou, mas nisso não está acompanhada pela população. Esta, mesmo quando crítica, sectoriza e não generaliza.
Críticas generalizadas à governação e à capacidade dos executivos apenas aconteceram em Portugal antes dos governos AD. Será bom recordá-lo, Srs. Deputados, aqui e agora, porque será difícil, com entretimentos, como estes, levar o povo português a esquece-lo.
Não têm, pois, por que pretender censurar o Governo.
Não tem de falar de eleições gerais.
O Governo mantém o apoio majoritário desta Câmara e, portanto, do povo português.
Quanto ao namoro do PSD, não comentamos.
O PSD tem uma coligação com o CDS que tem permitido a estabilidade política em que vivemos, sendo aliás certo que se trata não de uma proposta estratégica do PS, mas apenas pseudotáctica não na estrutura mas na amar à solução- porque quem aprendeu a conhecer o PS sabe que nunca deixaria de reivindicar a função de chefe da família portuguesa. E como nós temos a certeza que, com AD ou sem AD, após as próximas eleições, o PSD seguirá a ter u apoio majoritário da população portuguesa, o noivado morreu desde logo.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
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Estamos em interpelação. Continuem a interpelar no tempo que anda lhes resta. Se quiserem pôr a moção de censura, ponham-na. A Assembleia rejeitá-la-á, dando a confiança que o Governo merece.
É certo que o Governo não tem, conseguido fazer tudo quanto constava do seu programa, não melhorou tanto quanto a AD pretendia. Mas, Srs. Deputados, a política de hoje, nem sempre compreendida em crise por VV. Ex.as e mesmo por algumas faixas populacionais, poderá permitir superar dificuldades e propiciar o progresso do País no amanhã.
Assim o esperamos. A AD ganhou as eleições para poder governar 4 anos. Ainda faltam 3 anos. A ameaça de censura é demasiado antecipada. Não nos afecta. O Governo, com ou sem interpelação, com ou sem moção de censura, continuará. O povo, a seu tempo nos julgará.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, gostaria de lhe colocar uma pergunta para ver se fico esclarecido para sempre.
Esta crise é uma crise conjuntural e que esta prestes a resolver-se ou, tal como também tem sido dito por VV. Ex.as, é uma crise de fundo, que vem desde 1970 e 1973, uma crise internacional, uma crise que VV. Ex.as não conseguem resolver?
Começam a ser demais os disparates que se dizem nesta Casa.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
Os Srs. Deputados da AD afirmam e reafirmam sistematicamente as mesmas mentiras. Ainda há pouco o CDS dizia que os indicadores eram de um certo crescimento, etc., que a economia vai crescer.
Mas pergunto: se ela crescer cresce para quem? Este é que é o problema que o povo coloca. Para quem é que ela cresce? Aumentam-se os preços dos Serviços Médico-Sociais, reduz-se a capacidade de o povo ter habitação, diminuem-se os salários, o custo de vida aumenta. A isto é que os senhores têm de responder. Para quem é que cresce a economia? Cresce para os ricos e diminui, cada vez mais, para os pobres.
É por isso que os senhores querem reduzir a oposição e a contestação ao Parlamento, uma vez que aqui podem proclamar as vossas mentiras à vontade. Lá fora, onde a oposição se levanta, tal como aconteceu no dia 12, os senhores não conseguem mentir. Está clara a situação cada vez pior dos trabalhadores.
Precisamente apor isso os senhores chamam insurreição à luta legítima dos trabalhadores. Mas, Srs. Deputados da AD, estejam descansados, porque não houve nenhuma insurreição no dia 12. Quando o povo se levantar e resolver fazer insurreição, os Srs. Deputados podem-no saber por um indicador: eu estarei com ele.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, quando me referi às dificuldades na crise do presente momento referia-me à crise conjuntural, interna e externa, que não neguei, ainda que muitas delas sejam de ordem estrutural.
Simplesmente, é difícil numa conjuntura adversa resolver problemas de estrutura. É um problema que vem de há muitos anos. A oposição queria que o Governo, de um momento para o outro, resolvesse essa crise, apesar das dificuldades conjunturais. É isso que não é possível.
Confiamos que ao melhorar questões de conjuntura o Governo possa começar a resolver lentamente - porque assim tem que ser - essas questões estruturais para bem dos portugueses.
Pensamos que censurar e criticar sem realçar as dificuldades é a missão da oposição, porque ela só se aproveita do que quer. Mas nós não podemos calar essas mesmas dificuldades ...
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tardo o que vocês fazem é para as piorar!
O Orador: - ..., embora muitas vezes os nossos objectivos não sejam aqueles que pretendíamos.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Os ricos não têm dificuldades!
O Orador: - Quanto ao problema da insurreição, devo dizer-lhe que falei em tentativa de insurreição. Os comunicados da GNR e outras forças parece que, ao fim e ao cabo, referem isso. Eu não disse que havia uma insurreição. Nada mais tenho a acrescentar.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas em qualquer dia antes de 12 de Fevereiro houve atropelamentos, mortos, etc., sem haver insurreição!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António; Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me encerrar o debate desta interpelação sobre política geral suscitada pelo PS em escassos cinco minutos, minutos de uma mera participação simbólica neste debate que a maioria entendeu dever outorgar aos partidos da oposição de natureza mais pequena.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - Em nosso entender, neste debate e nesta interpelação a maioria da AD...
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?
O Orador: - É sempre um prazer ouvi-lo, Sr. Deputado Carlos Robalo, mas neste momento estou no uso da palavra e só lhe peço que a respeite.
Em nosso entender, desta interpelação sobre política geral ao Governo permitimo-nos extrair 3 conclusões fundamentais.
A primeira é a de que a maioria da AD esteve neste debate igual a si própria.
0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
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0 Orador: - Honra lhe seja feita. Foi uma maioria palavrosa, uma maioria birrenta, uma maioria relatando, num deambulismo de imaginação, feitos que no fundo se reduzem a feitos de uma gestão apagada e triste, uma gestão esbracejante e manobrista de um conteúdo nebuloso, programada à distância de quinze dias, isto é, programada com a conta o peso e a medida da saída dos semanários que parecem alimentar a imaginação desta maioria.
A maioria demonstrou neste debate que não aprende, que não reconhece erros, que não sabe ser humilde. Demonstrou que é uma maioria arrogante e que não arrepia caminho.
Vozes do CDS: - Muito bem!
0 Orador: - A política da maioria da AD vai, estamos certos, prosseguir numa corrida desenfreada atrás de um projecto que, manifesto, já lhe falta, atrás do alento que teve antes das eleições presidenciais e que hoje já não tem.
Em nosso entender, essa corrida só pode desembocar num futuro que se nos afigura ainda mais sombrio do que este triste presente.
A AD ganhou as eleições com base em duas grandes promessas: uma promessa de mudança e modernização da sociedade portuguesa e uma promessa de estabilidade governativa.
Quanto à mudança que a AD introduziu, ela está à vista de todos: é uma mudança que não resolveu as questões objectivas com que se debate no quotidiano o povo português.
Quanto à estabilidade governativa, tão apregoada, também nós a conhecemos: é a estabilidade governativa desregrada pelas sucessivas crises internas da AD, é a estabilidade governativa da guerrilha institucional contra o Presidente da República e contra o Conselho da Revolução. Hoje mesmo correm rumores de que vai ser aberta dentro em breve nova corrida a cargos e lugares, pondo em causa a própria liderança do Executivo e da maioria.
A segunda conclusão que extraímos neste debate é a de que a maioria AD e o seu governo representam uma solução político-partidária e uma solução institucional gangrenada por contradições internas, cujo principal defeito foi, sem dúvida alguma - como diria Berguesson - «uma maioria sem élan vital», que se exprime cada vez mais como maioria de exercício do poder pelo poder, sem esperança nem fervor, sem rei nem roque, por muito que isto custe ao PPM.
0 Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Está cada vez pior!
O Orador: - Parece-nos impor-se, por força do que acabámos de dizer uma terceira conclusão: a maioria da AD é uma maioria incapaz de assumir as suas responsabilidades enquanto maioria democrática. 0 exemplo que deu neste debate é um exemplo de arrogância, de distanciamento e de hostilização das questões ...
0 Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!
O Orador:- ... que foram postas em concreto pelos partidos da oposição e que não mereceram do distanciamento metafísico dos Srs. Membros do Governo uma resposta adequada.
Vozes da UEDS: - Muito bem!
0 Orador: - Por isso, a AD não tem respostas para este país, mas o País - estamos certos - dará a resposta que a AD merece.
Vozes da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - Em nosso entender, uma terceira e última conclusão se impõe: o descalabro desta maioria e deste Governo tornam cada vez mais ingente a afirmação de uma alternativa de poder a AD, alternativa que não poderá ser exclusivamente encontrada na definição de uma fórmula político-partidária alternativa. Terá de ser, isso sim, acima de tudo uma alternativa programática, de projecto e de cultura política, de exercício do poder e de inserção na sociedade civil, assente num bloco social de progresso que seja maioritário, quer sob o ponto de vista eleitoral, quer no quotidiano da nossa vida pública. Projecto de diálogo e concertação assente em entendimentos globais e pontuais diversificados, sem sectarismos nem enquistamentos, norteado pelos valores que constituem a essência das múltiplas vontades da esquerda democrática portuguesa. Projecto de raiz inquestionavelmente pluripartidário, de compatibilização da democracia representativa e da democracia directa, de descentralização e de regionalização efectivas do Estado democrático, de afirmação da identidade cultural do povo português, na paz e no trabalho da colectividade.
Por isso, entendemos que é na área do socialismo democrático que importa procurar a afirmação dessa alternativa, no diálogo e no entendimento de todas as forças e sectores que se reclamam de um autêntico projecto de modernização e democratização integral da sociedade portuguesa.
Pela nossa parte, continuamos a afirmar a nossa disponibilidade para o diálogo com todas as forças da oposição, nomeadamente com as que se reivindicam do socialismo democrático, para dar corpo e conteúdo a uma nova maioria e a um governo democrático e progressista, que assuma os; ventos da história, modernize a sociedade portuguesa e cumpra integralmente as esperanças de Abril.
Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
0 Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas repor a verdade, uma vez que o Sr. Deputado António Vitorino faltou a ela quanto à atribuição dos tempos.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Vitorino que não foi a maioria que impôs tempos ao debate. Os tempos de debate foram acordados entre todos os partidos, incluindo a UEDS, que estava representada nessa reunião.
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Gostaria de dizer, para que fique registado, que o PS, partido interpelante, tem precisamente o mesmo tempo que o Governo tem. Aliás, o tempo da maioria somado ao do Governo é inferior à totalidade do tempo da oposição.
Digo isto para que se reponha a verdade e para que o Sr. Deputado António Vitorino não diga, maldosamente, que foi a maioria que não lhe deu tempo. Se o Sr. Deputado tem de estar calado, deve-o ao consenso estabelecido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Inclusivamente, deve-o a deputados que representam o seu partido.
Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, vou fazer um brevíssimo comentário à sua intervenção simbólica - no seu dizer - feita durante este debate.
Penso que, em boa verdade, a sua intervenção foi simbólica, no que toca à essência do debate. Este debate tinha - no dizer do próprio partido interpelante a intenção de interpelar o Governo. Ora, quanto a esta matéria, o senhor disse pouco e, do pouco que disse, entrou em contradições, como seja, dizer que a presença deste Governo é palavrosa e que se limita a fundar a sua intervenção na realização de feitos. Parece-me que há aqui uma contradição quando se fala em factos e em realizações e quando se qualifica essa intervenção de palavrosa.
Mas o importante da sua intervenção, o seu significado real e o seu interesse, estava noutro plano. Ela foi fundamentalmente dirigida ao próprio partido interpelante. Na verdade, foi a resposta afirmativa - ainda que um pouco simbólica - da adesão do seu partido à convocatória para a criação de uma alternativa a este Governo. O Sr. Deputado respondeu afirmativamente à proposta de criação de um «bloco social de progresso» foi assim que o Sr. Deputado Jorge Sampaio qualificou a sua proposta.
Ora, isto tem 2 aspectos que vale a pena revelar.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Sampaio já conta com um sólido e amplo apoio para arrancar com a sua proposta.
Em segundo lugar, a alternativa ainda não está constituída, ainda não existe, está em debate, está eventualmente em gestação.
Portanto, os frutos que se prometem não são particularmente arguciosos de grandes êxitos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei muito rapidamente.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo que quando discutirmos aqui nesta Assembleia a proposta de alteração do Regimento apresentada pela AD verificaremos como é que a AD pretende tornar meramente simbólica a participação dos pequenos partidos nos debates parlamentares.
Quanto ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, cuja habilidade em tentar tornear os problemas e em virar contra os oradores os seus próprios argumentos é já proverbial nesta Assembleia - é um elogio que lhe estou a fazer, reconheço. Simplesmente, devo dizer-lhe que o tiro desta vez saíu-1he pela culatra. E não faz jus ao brilhantismo com que nos tem habituado.
Aquilo que eu disse iro que respeita à formação de um bloco social de progresso não foi trazido pela primeira vez à cena política pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio. Talvez no ano passado o Sr. Deputado estivesse distraído e não tivesse reparado nesse aspecto. Quando foi cia constituição da FRS, o Dr. Mário Soares, Secretário-Geral do PS, afirmou claramente que a FRS tinha por objectivo corporizar a formação de um bloco social de progresso alternativo à AD.
Isto é algo que o PS já diz há um ano a esta parte. Se a FRS não cumpriu integralmente os objectivos de consolidação política desse bloco social de progresso, não concluímos que essa questão esteja - posta em causa. Pelo contrário, perante o descalabro da vossa gestão cada vez mais é necessário que um bloco social - dos progresso lhes dê - e a si, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, em particular -, com muito carinho, a resposta que merecem.
Aplausos da UEDS e do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: A política de manipulação e controle dos órgãos de comunicação social é uma característica central da actuação do governo AD, aqui interpelado.
Levando à prática a velha máxima de Goebels de que uma mentira muito repetida se transformará em verdade incontestável, o governo AD gizou e executou um plano de manipulação e mentira com o objectivo de tentar impedir que os Portugueses conhecessem em toda a sua dimensão a greve geral de 12 de Fevereiro.
Vozes do PSD: - Outra vez?
O Orador: - Sr. Presidente, quando houver condições continuarei.
O Sr. Presidente: - Agradeço a atenção da Câmara,
O Orador: - Como comprovam as gravações e a documentação que oportunamente serão apreciados pelos órgãos de fiscalização competentes, o plano governamental de manipulação compreendeu três fases:
Numa 1.ª fase, na semana que antecedeu a greve geral o Governo e os seus comissários criaram um clima de intimidação na rádio e na televisão, multiplicaram calúnias tendentes a atribuir propósitos insurreccionais a uma forma de luta dos trabalhadores legítima, legal e constitucional dos trabalhadores e deram voz a todos os que se, dispuseram a fazer o frete ao Governo, silenciando, ao mesmo tempo, as posições dos sindicatos que convocavam a greve.
Numa 2.ª fase, no próprio dia da greve, invadiram desde as primeiras horas da madrugada os microfones da rádio e mais tarde os écrans televisivos com comu-
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nicados e comunicações de membros do Governo, tentando, fazer crer que a greve tinha Malhado, no próprio momento em que ela se estava a iniciar. Papagaios fura-greves repetiam constantemente na rádio os slogans dos autocolantes dos partidos da AD. De telefone em punho o MAI, assessorado pelo Secretário Alfaia, ditava às direcções de informação tia RDP o conteúdo dos noticiários e procurava criar a imagem de uma profunda desordem pública com óbvios objectivos de intimidação. Na RTP, Proença de Carvalho declarava o estado de sítio, transferia a emissão para a 5 de Outubro e, assustadiço, rodeava-se de uma aparatosa e redundante segurança policial. Nos écrans nem uma imagem da greve, nem uma imagem de uma que fosse das milhares de empresas que paralisaram no dia 12.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
O rosto confiante dos trabalhadores em luta foi substituído nos televisores pela máscara agastada dos comissários governamentais. Para um festival de calúnias contra os trabalhadores e suas organizações a RTP convidou duas vedetas do anticomunismo mais primário que acederam a furar a greve da imprensa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - lulas em breve a acusação virulenta, descambava em pura farsa. O desastre foi tal que o atrapalhado moderador proencista encerrou precipitadamente o programa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas nem por isso pode subestimar-se a gravidade desta operação de intoxicação friamente premeditada e executada.
Numa 3.ª fase, desenvolvida nas 48 horas posteriores à greve, o Governo usou todos os meios para criar um verdadeiro black-out informativo no tocante às posições tios sindicatos promotores da greve.
Repetindo às saciedades comunicados governamentais de resposta às posições sindicais anteriormente silenciadas, a comunicação social teceu loas a uma alegada vitória governamental, martelando a opinião pública com a deturpação de dados relativos à adesão que a greve geral obteve. Nas câmaras da TV Ângelo Correia, com mise en scène e linguagem piresca, construía a caricata tese da inventona, logo desmentida pelos factos,
Vozes do Per: - Muito bem!
O Orador: - Continuamos a esperar que não tenha a cobardia política de invocar falsos pretextos e compromissos para não vir aqui retractar-se das infames mentiras que produziu, já que arranje tudo para mandar inquéritos pidescos às câmaras municipais exigindo ilegais relatórios sobre os trabalhadores autárquicos que aderiram à greve.
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
De tudo isto há provas. Provas inclusivamente da censura que foi praticada. Os responsáveis pelo programa «Praça Pública», ontem mesmo suspenso, foram impedidos no passado sábado de transmitir uma entrevista com o dirigente sindical Kalidás Barreto.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Que vergonha!
O Orador: - Existe uma gravação, Srs. Deputados, que comprova cabalmente como foi operado este acto de censura. A gravação da notificação que dele foi feita à CGTP pelo Sr. Simões Ilharco, chefe de redacção da RDP, é digna da sinistra antologia da censura.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, tudo isto comprova a mentalidade fascista dos promotores desta operação e a longa batalha que todos os democratas devem travar em defesa da liberdade de expressão e informação no nosso país.
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.
O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos: Disse V. Ex.ª que uma mentira muitas vezes repetida passava a ser uma verdade e que esta asserção teria o patrocínio do Sr. Goebels.
Tendo em atenção que o Sr. Deputado - e não só - e de um modo geral todos os deputados da vossa bancada que intervieram neste debate começam sempre por fazer a apologia da greve do dia 12 passado, asseverando que ela foi um grande sucesso...
Vozes do PCP: - E foi!
O Orador: - ..., quererá isto significar que os Srs. Deputados do PCP assumem as teses «goebelianas» e usam esses métodos?
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Se a greve foi um fracasso, por que é que se incomodam tanto?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares,
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo usar do direito de defesa, uma vez que fui atacado pessoalmente, aliás como é costume.
Faço notar à Mesa, até ,porque já ontem se levantou aqui um incidente, que os Srs. Deputados do PCP usam permanentemente - uma linguagem de ofensa e de ataque pessoal inadmissível nesta Câmara.
Vozes do PCP: - Olha quem fala!
O Orador: - É muito mais ofensivo as expressões que usam e as indirectas do que mandar à merda uma pessoa. Isso não ofende ninguém, pois é uma expressão à antiga portuguesa de uma pessoa que está aborrecida,
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Mas esta permanente ofensa, esta permanente adjectivação, este permanente insulto por pessoas que não se sabem conter e que deviam respeitar-se, pelo menos como tolerados que são, é demais. Eu gostaria de manter a calma, mas apelo para que este insulto permanente do PCP acabe de uma vez para sempre.
Risos do PCP.
Nós temos tolerado muito ao PCP, mas não sabemos até que ponto a paciência não acabará por se esgotar.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que medo!
O Orador: - Eu não insulto ninguém, eu nunca fui anticomunista primário. Eu colaborei com comunistas na luta antifascista.
Como tal, não tolero que um badameco qualquer venha a esta Assembleia faltar-me ao respeito e chamar-me adjectivos.
Aplausos de alguns deputados do PSD e protestos do PCP.
É assim mesmo. Há limites para aquilo que se pode permitir nesta Câmara. Eu não compreendo que um insulto indirecto seja tolerado e que chamar as coisas pelo seu nome não o seja. Chamar àquele senhor que me insultou - que não tenho idade para ser insultado - um badameco é perfeitamente justo porque é o que ele é.
Aplausos do Sr. Deputado Leonel Santa Rita Pires (PSD).
Vozes do PCP: - Ordinário!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço que u tempo que vou usar não seja descontado no temido do meu partido, uma vez que fui pessoalmente ofendido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, pelo que pretendo usar do meu direito de defesa.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não pode ser. Tem de ser descontado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Agradecia que fosse breve, Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As atitudes tomadas pelas pessoas definem-nas politicamente.
O Sr. - Deputado ...
Pausa.
Sr. Presidente, peço que não descontem ao meu partido o tempo que eu utilizar. Caso contrário, não poderei usar da palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo que o Sr. Deputado Sousa Tavares utilizou foi descontado ao PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, a resposta será dada oportunamente, dado que eu não posso prejudicar intervenções dos meus camaradas.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se V. Ex.ª acha que é aceitável que um deputado chame a outro badameco.
Se o Sr. Presidente acha que é aceitável, eu não usarei essa faculdade, apesar de tudo. Mas teria pleno direito de usar e até de abusar da faculdade que o Sr. Presidente achará ou não aceitável.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu repito o que ainda há pouco disse: faço um apelo para que os Srs. Deputados procurem moderar a sua linguagem.
O Sr. Deputado Sousa Tavares sentiu-se ofendido por qualquer aspecto da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos...
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Qual aspecto?
O Sr. Presidente: - ... e que eu não acabei por apreender. Como tal, exerceu o seu direito de defesa, e o tempo foi descontado ao PSD.
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos quiser responder, dar-lhe-ei a palavra, descontando o tempo que utilizar no tempo do seu partido.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu fiz uma pergunta muito concreta.
Isto tem que ver com aquilo que o Sr. Presidente designou há pouco por «seu direito» de conduzir os trabalhos. É um direito seu - eu acrescento mesmo que, além de direito, é também um dever.
Pergunto concretamente: o Sr. Presidente não tem nada a dizer a um deputado que nesta Câmara se dirige directamente a outro deputado e chama-o de badameco? Se o Sr. Presidente não tem nada a dizer, nós teremos certamente que tomar alguma providência, pois não nos parece que seja possível que o Presidente da Assembleia da República não faça uma só observação a um deputado que, além de ter dito a outro que ele é um badameco, é useiro e vezeiro em usar palavrões nesta Câmara.
O Sr. Presidente: - Eu teria preferido que nenhum orador usasse expressões desse género. Teria preferido que o Sr. Deputado Sousa Tavares não as utilizasse.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Presidente acha que chamar badameco é mais ou menos ofensivo do que chamar-me anticomunista primário e fura-greves, como aquele senhor me chamou?
Eu não tenho a obrigação de ouvir estas expressões.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Esses senhores não reconhecem as ofensas que fazem. A mim ofende-me muito mais isso do que chamarem-me badameco, que é o que ele é.
0 Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Grande ordinário
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O Sr. Presidente: - Eu compreendo a sensibilidade e o protesto do Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado compreenderá - e sabe isso muito bem - que não é necessário, para se responder a uma ofensa, utilizar-se termos dessa natureza.
Aliás, a sua própria indignação o demonstra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu compreendo que não é fácil para V. Ex.ª dirigir a Assembleia no estado de excitação que parece reinar, mas começo a não perceber quais são os critérios de atribuição da palavra. Fui o primeiro a pedir a palavra. Se agora não tivesse acusado o pedido de palavra, certamente que não teria usado dela.
O Sr. Presidente:- Certamente que teria, Sr. Deputado, pois estava inscrito.
O Orador: - No fundo, pedi a palavra para interpelar a Mesa um pouco no sentido das interpelações que foram feitas.
Não compreendo que a Mesa tenha permitido que o Sr. Deputado Sousa Tavares tenha feito uma intervenção nos termos em que fez sem que a Mesa lhe tivesse Chamado a atenção.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Penso que os critérios da Mesa devem ser critérios objectivos da opinião pública. É o peso, pejorativo ou não, que em termos de opinião pública tem a linguagem usada que devem ser os critérios da Mesa e não a interpretação de que cada um se socorre, ou seja, se badameco é mais ou menos insultuoso do que anticomunista primário ou se mandar à merda é mais ou menos insultuoso do que dizer « vá àquela parte».
Simplesmente, ou nós sabemos qual é o critério da Mesa ou então cada um de nós usará os seus critérios, e não sei onde é que chegaríamos.
Desenvolveu-se há pouco uma longa discussão sobre a utilização da palavra fascista. O Sr. Presidente já admoestou alguns deputados pelo uso da palavra fascista. Penso que é um progresso muito grande considerar-se ofensivo nesta Câmara o termo fascista. Congratulo-me por isso.
Mas não entendo por que razão em certos casos a Mesa entende chamar a atenção e noutros casos dá total liberdade a uma linguagem que eu chamaria de totalmente desbragada.
Vozes da UEDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado compreende perfeitamente que é difícil interromper um orador no momento em que ele vai proferir uma expressão dessas.
Mas de qualquer maneira eu reteria um passo da sua intervenção para afirmar que confio inteiramente na correcção e no respeito que os Srs. Deputados têm pelei exercício das suas funções, deixando a escolha dos termos que usam inteiramente à responsabilidade de quem está a exercer as funções de deputado no respeito por este órgão de soberania.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vesga de Oliveira (PCP): - Parece-me que, por um lado, devo concordar com o Sr. Presidente quanto à dificuldade que porventura surja à Mesa, em certos momentos e com alguns deputados, para dirigir os trabalhos. E nesse sentido V. Ex.ª tem, naturalmente, o meu apoio.
Por outro lado, gostaria de não ter necessidade de repetir a pergunta que fiz concretamente ao Sr. Presidente, mas vejo-me obrigado a fazê-lo porque o Sr. Deputado Sousa Tavares acabou de se justificar, e com as palavras que proferiu tornou injustificável a sua intervenção. Disse o Sr. Deputado, Sousa Tavares que se sentiu ofendido - e tem o direito de assim se sentir com a classificação de «anticomunista», que é uma classificação política, «primário», o que continua a ser uma classificação política, e de «fura-greves» que, aliás, continua a ser uma classificação política que nada tem de, objectivamente, ofensivo.
Em face disso, torno a pôr a mesma questão, pois parece-nos imperioso que o Sr. Presidente reprove claramente o uso de termos como «badameco» para designar seja que deputado for, inclusive ó Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que se lhe chamassem a si - e peço desculpa de pôr a questão nestes termos - qualquer coisa de «primário» e «fura-greves» naturalmente também se ofenderia.
Vozes de protesto do PCP.
Portanto, o que, quero dizer com isto é que a sensibilidade das pessoas às ofensas é respeitável. Agora o que eu desejaria é que a discussão aqui, em Plenário, fosse afirmativa e não descambasse, por emoção ou por entusiasmo, em frases e palavras que nos ofendem uns aos outros. É nesse sentido que faço um apelo, e tanto apelo para o Sr Deputado Sousa Tavares, para que não chame «badameco» ao Sr. Deputado Jorge Lemos, como apelo ao Sr. Deputado Jorge Lemos para que não chame «fura-greves» e não sei que arais ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Vozes do PCP: - Mas por que é que não há-de chamar?
O Sr. Presidente: - Bom, se o Partido Comunista quiser continuar a interpelar a Mesa pode continuar a fazê-lo e a Mesa procurará responder. Agora, com toda essa algazarra acabo por não entender o que os Srs. Deputados querem, a não ser que pretendam prolongar. a sessão, pôr em dificuldades a Mesa, etc., mas, em relação a isso, terão de compreender que não o posso admitir.
Estamos na hora do intervalo regimental. Está suspensa a sessão e reabriremos os nossos trabalhos às 18 horas e 10 minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.
Durante o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.
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O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutas.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os primeiros dias deste novo ano de 1982 têm sido férteis em factos políticos de transcendente importância para a vida do País.
A sucessão de paralisações de trabalho que culminou na tentativa de greve geral da passada sexta-feira, prosseguiam objectivos políticos que o Partido Comunista Português e a Intersindical claramente definiram: derrubar o Governo, dissolver a Assembleia da República e Impedir a revisão constitucional.
O fracasso desta estratégia está à vista. O povo português respondeu que em democracia a formação e destituição do governo obedece a princípios jurídicos e a regras de legitimidade que têm de ser respeitados
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A interpelação ao Governo requerida pelo Partido Socialista, bem como a anunciada apresentação de uma moção de censura situa-se, nesta linha, no direito da oposição em criticar e fiscalizar a actividade do Executivo.
Mas talvez se tivesse podido ir mais longe, neste exercício pedagógico de democracia perante os cidadãos. Poder-se-ia ter cuidado mais de versar temas específicos ou da apresentar modelos alternativos, para que os Portugueses compreendessem melhor a razão do acto em que estamos participando. Infelizmente, o mal não é só de agora.
Na intervenção final sobre a moção de confiança apresentada pelo governo Socialista, em Dezembro de 1977, afirmava, muito justamente, o Primeiro-Ministro de então, Dr. Mário Soares.
O Governo insistiu e defendeu muitas das posições tomadas perante ataques permanentes a que foi sujeito. É fácil adjectivar, é fácil de certa maneira criticar. Governar é bem mais difícil.
E, citando especialmente aqueles que apenas se referiram à actividade passada, lamentava-se ainda o Dr. Mário Soares, nos termos seguintes:
Falou-se talvez mais do passado do que era legítimo esperar e, tirando algumas das últimas intervenções quase não se encarou o futuro, nem o futuro próximo, imediato, nem o futuro mais distante.
Desenvolvendo ainda o mesmo tema, completaria o seu pensamento, mais adiante, nos seguintes termo:
É claro que, falando do futuro, o que interessa neste momento não são recriminações nem críticas sobre o passado, o que interessa é o futuro. Penso que todos nós nos vemos como homens do futuro e não como homens do passado.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!
O Orador: - Nós pensamos que a oposição democrática faz parte das instituições, quando crítica ou quando se apresenta como alternativa ou como hipótese de alternância.
A sua actividade parlamentar deve, por isso, ultrapassar o simples jogo eleitoralista ou dificultar a actividade do Governo ou da maioria que o apoia.
Na verdade, também desta vez, a oposição socialista cometeu os mesmos erros e defeitos que o Sr. Deputado Mário Soares acentuou tão claramente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas intervenções do Sr. Deputado Salgado Zenha, fizeram-se fortes ataques à política do Governo relacionada com o Poder Local e com a regionalização. A memória dos homens é curta e convém, de vez em quando, avivá-la. Quando um dia se fizer a história do municipalismo português, com frieza de raciocínio e de rigor científico, confrontar toda a demagogia sobre liberdades locais, e a ausência de definição sobre aquilo que as oposições consideram como limite à autonomia, poderá concluir-se que não foram aqueles que mais falaram e exigiram aquela liberdade os que, empreenderam realizações concretas.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Fazendo uma análise retrospectiva, pode dizer-se que entre 1974 e 1980, apenas foram criados dois instrumentos legislativos de vulto: a chamada Lei das Atribuições e Competências das Autarquias, em 1977, e a Lei das Finanças Locais, em 1979. Todo o mérito destas iniciativas deve, porém, ser atribuído a esta Assembleia da República e a alguns estudos prévios de uma Comissão a que tive a honra de pertencer. Destacadas figuras do PSD de então tiveram um papel decisivo na criação destes diplomas: Moura Guedes, Magalhães Mota, Sérvulo Correia, Rui Machete, Sousa Franco, entre outros.
Desafio os elementos dos governos anteriores a apresentarem qualquer decreto-lei que favorecesse a descentralização. Em contrapartida, alguns diplomas e acções concretas empreendidas na mesma altura foram claramente desmunicipalizadoras, reduzindo o exíguo leque de poderes que o velho Código Administrativo conferia aos organismos locais. Quem já esqueceu a nacionalização dos matadouros, a distribuição de electricidade que constituíam duas importantíssimas e tradicionais atribuições dos municípios?
Vozes de PSD: - Muito bem!
O Orador: - E a retirada dos baldios da administração das freguesias?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E as leis sobre solos e loteamentos que praticamente colocaram as decisões, neste domínio nas mãos dos serviços de urbanismo?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E os famosos Gabinetes de Coordenação de Obras Municipais, com poderes de distribuição de verbas e comparticipações quase absolutas?
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - Quem esqueceu o famoso projecto do Ministro Almeida Pina que, salvo erro, chegou a entrar nesta Assembleia e que colocava tudo o que respeita à distribuição de águas e saneamento nas mãos de uma empresa pública?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ao contrário, os governos da Aliança Democrática podem já invocar a seu favor iniciativas, como a criação de Centros de Estudo e de Formação Autárquica, à Lei das Associações de Municípios, o novo projecto de lei sobre atribuições e competências, cuja revisão deveria ter-se operado no final de 1978. O novo projecto de lei das finanças locais que igualmente exigia a sua revisão no final de 1979; todo esse conjunto coerente de diplomas relacionados com o pessoal autárquico, a que nenhum governo anterior dera andamento, porque interessava conservar um diploma que forçava as autarquias a submeter à aprovação do Governo várias deliberações relacionadas com o pessoal; e a adaptação de diplomas respeitantes à função pública e outros concedendo regalias aos trabalhadores municipais: pessoal das freguesias, pessoal ligado à informática, às educadoras de infância, etc.
Criticou-se, igualmente, a demora no lançamento de um projecto de regionalização. Mas, sobre esta matéria não vou perder tempo, porque o assunto foi já aqui tratado exaustivamente nesta Assembleia. Mas seria bom lembrar que já em 1975 o Ministério da Administração Interna tinha concluído um projecto que resultava do trabalho de uma Comissão nomeada para o efeito. Nenhum governo posterior teve a vontade de o assumir, por recear as reacções locais a que o mesmo poderia dar lugar e por ter verificado que processos de transformação tão importantes da sociedade portuguesa carecem de maior ponderação, do consenso das populações e da audiência das forças político-partidárias.
A metodologia que o Governo veio a instituir para o lançamento da regionalização em Portugal responde a estas reticências.
A regionalização a levar a cabo será aquela que o País desejar. E isto é a forma mais correcta de devolver aos cidadãos a responsabilidade pelo seu próprio destino.
Vozes de PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não pode pois considerar-se com um mínimo de seriedade a acusação de desinteresse pelo Poder Local e pela regionalização da parte dos governos da Aliança Democrática. Pelo contrário, como sobejamente demonstrámos, nenhum governo anterior se preocupou tanto com o lançamento de medidas, nesse sentido. E é o actual Executivo que é criticado, apenas por ter apresentado, pela primeira vez em Portugal, um projecto coerente e global sobre Poder Local que começa na competência dos órgãos, define as atribuições das autarquias, prevê os seus recursos, delimita a sua actividade face ao Poder Central e relativamente ao Poder Regional e regulamenta o estatuto do seu pessoal.
Srs. Deputados, o que se apresentou são factos e não propósitos. Dê-se a César o que é de César e aos partidos da Aliança Democrática e ao seu governo o que de direito lhes pertence.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da vitória para a democracia parlamentar que esta interpelação ao Governo indubitavelmente representou, julgo que pode concluir-se que a oposição socialista não convenceu nem apresentou argumentos convincentes sobre a ineficácia do Governo.
A minha bancada colaborou no debate, rebatendo aquilo que lhe pareceu errado nas intervenções da oposição e num ou noutro ponto apresentado até alvitres construtivos.
Mas esta interpelação teve ainda outra virtude, a de demonstrar a coesão da maioria, a sua inequívoca confiança na capacidade do Governo para prosseguir a tarefa de melhoria das condições de vicia dos portugueses. Podem, pois, desiludir-se aqueles que pensam poder introduzir divisões quer no seio dia Aliança Democrática quer nos partidos que a compõem.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao começar esta intervenção não quero deixar de referir o que se passou aqui esta manhã aquando da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus. Depois dessa intervenção tivemos ocasião de ouvir do Presidente do Grupo Parlamentar do PS a espantosa afirmação, em forma de protesto, de que esse Sr. Deputado da maioria, o Sr. Deputado Correia de Jesus, não deveria aqui estar a defender o Governo.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - É falso!
O Orador: - Quero começar por afirmar que uma interpelação não é um diálogo entre o partido interpelante e o Governo mas um acto parlamentar em que todos os partidos tomam parte, e que a maioria não se demite nem nunca se demitirá de apoiar o seu governo, de apoiar o governo a que deu origem e de, para isso, dizer tudo aquilo que achar por bem dizer nesta Câmara.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando um governo apresenta um projecto político, personalista, reformista que é por duas vezes sufragado pelos portugueses; quando o povo português por duas vezes coloca nesta Câmara uma maioria para defender esse programa e para apoiar o Governo que dessa maioria sai; quando um governo, como este, se propõe mexer nas estruturas administrativas que de há tantos anos vêm anquilosando as regiões deste país, através de um projecto de regionalização que seja verdadeiramente patriótico, isto é, que proporcione a cada cidadão de cada região o interesse e o empenho nessa regionalização; quando um governo, como é o da Aliança Democrática, assume no plano da política externa uma posi-
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ção inequívoca de defesa dos valores democráticos e ocidentais, portanto, claramente europeia e atlântica, sem para isso ter de abandonar a aproximação aos países de África e a todos os povos do mundo; quando um governo se coloca, como este se tem colocado, na primeira linha da defesa do regime democrático e partidário em Portugal; quando um governo fala a verdade ao povo português com a crueza que esta verdade tem assumido e não se exime de tomar determinadas medidas, apor duras ou impopulares que sejam, na medida em que não hipotecam o futuro a favor de dividendos fugazes do presente; quando um governo tem a coragem de falar essa linguagem de verdade, de assumir todos os riscos e tola a impopularidade que isso acarreta; quando um governo com a coragem de assumir uma política claramente anti-eleitoralista e vê, apesar dessa política, a sua base de apoio reforçada, vê, afinal, a juventude a apoiá-lo cada vez mais nas escolas, nas universidades, nos comícios, por toda aparte, portanto, por tudo isto, não admira que, da parte das forças da oposição, os seus adversários procurem fazer esquecer estas realidades e procurem, na rua ou na Assembleia da República pôr em causa a política e a obrado Governo e da maioria.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Partido Comunista, para quem o regime democrático cada vez mais insuportável se torna, não hesita em utilizar, para demolir este Governo, a arma chamada greve geral - eu diria «geral» porque ela só foi geral na medida em que a generalidade dos portugueses foi trabalhar - e não hesita também em apanhar a boleia do Partido Socialista para vir aqui não afazer uma interpelação ao Governo, não para participar nela, mas para vir pisar e repisar os mesmos números, a mesma numerologia isotérica com que tem bombardeado a Nação desde sexta-feira a esta parte.
O que é interessante - diga-se como apontamento - é termos visto desta vez a UDP lado a lado com o Partido Comunista. O que se dirá na Albânia a este respeita?
Risos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Escusavas de ouvir esta!
O Orador: - Por seu lado, o Partido Socialista utiliza o instrumento regimental da interpelação ao Governo sobre política geral para pôr em causa a sua política - registe-se, antes demais nada, a diferença de processos e de estilos. No entanto, neste aspecto, o Partido Socialista está numa posição falsa: de política geral ouvimos bem pouco, ouvimos, sim, algumas incursões em políticas sectoriais que estão fora do contexto da interpelação.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é boa!
O Orador: - E dir-se-ia que da parte da zona interpelante, que não directamente, o verdadeiro motivo desta interpelação teve o seu clímax no grito estridente e desesperado do Sr. Deputado António Vitorino, clamando pela alternativa.
0 Sr. António Vitoriano (UEDS): - Não me diga?!
O Orador: - Honra lhe seja feita, Sr. Deputado!
O que lhes queria dizer é que a alternativa cria-se com u povo português. Saibam criá-la! Não é gritando-a aqui que ela surge.
Vozes do PPM, do PSD e dm CDS: - Muito bem!
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Como argumento é fraco!
O Orador: - Tudo, afinal, conduz à situação de, quase no final desta intervenção, termos de concluir que, no fundo, se deu mais um passo no reforço da coesão da maioria e no reforço do seu apoio ao governo da Aliança Democrática.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Noutra coisa não resultou a greve dita «geral», noutra coisa não resultará esta interpelação; noutra coisa não resultará ainda a eventual moção, de censura, cujo voto contrário, desde já, anunciamos, voto esse que para nós terá o significado de uma manifestação de confiança no Governo.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não se precipite!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe apenas de 1 minuto.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado Borges de Carvalho que encontrará a UDP ao lado de quem quer que seja que esteja com os trabalhadores em determinado .momento, lutando contra o governo AD.
A AD continua com os seus relambórios e o Sr. Deputado Borges de Carvalho definiu aqui claramente qual era a sua política. Disse o Sr. Deputado que a AD tinha a coragem de levar para a frente uma política antipopular. Isto é, para a AD, a sua bandeira é a política antipopular que ela quer e é obrigada a fazer.
Obrigadinho por o ter dito aqui. O povo já o sabe. E em relação à coragem que diz que a AD tem em levar à prática uma política antipopular, devo dizer-lhe que a AD não tem coragem nenhuma e para o provar basta ver a acção do Ministério do Interior, a acção das polidas e da GNR, espancando e intimidando os trabalhadores. Não é preciso ter nenhuma coragem para isso.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto fique bem claro: a política da AD - e isto foi dito aqui claramente pela própria AD - é uma política antipopular, isto é, os interesses do povo não são respeitados pela AD.
0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu apenas registei um facto. Todos estamos recordados dos tempos em que a UDP fazia declarações anti-PCP nesta Casa. Todos estamos recordados disso e apenas me inquietei por não saber o que é que se pensaria na Albânia a este respeito.
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Mas, de resto, é evidente que a UDP é livre de tomar as atitudes que entender e de apoiar quem e quando quiser.
Não serei eu que lhe negarei esse direito.
Quanta à questão que levantou da AD ter uma política antipopular, devo dizer-lhe que ninguém falou aqui em política antipopular, Sr. Deputado Mário Tomé. Eu falei em política que era impopular, em política que não era eleitoralista, e V. Ex.ª, como é evidente, não percebeu nada. Porque se tivesse percebido alguma coisa com certeza que não vinha perorar como perorou.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então é uma política popular com medidas antipopulares! ... Está bem! ...
O Orador: - O que a Aliança Democrática tem feito é uma política de verdade que não se compraz com demagogias como aquelas que V. Ex.ª aqui usa todos os dias nem com, patacoadas mas, sim, com a situação real dos portugueses e com ó seu futuro; o que a AD pretende é, como já disse anteriormente, não hipotecar esse futuro em favor de dividendos do presente.
E não é V. Ex.ª, nem as suas parangonas, nem as suas repetidas cassettes, nem as suas patacoadas ideológicas habituais que vão. salvar o povo português seja do que for. O povo português dá-lhe a resposta que merece que é a de, com alguma condescendência, deixar que V. Ex.ª continue aqui sozinho nesta Assembleia.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Viário Tomé (UDP): - É uma política popular com medidas antipopulares!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta interpelação estava desde o inicio condenada no seu mais profundo significado.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Ainda bem!
A Oradora: - O Governo não se escusa ao diálogo, como afirmou ontem o Ministro Fernando Amaral. O Governo desconhece o diálogo, diremos nós.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - O diálogo exige uma acção directa e este é um governo de esquemas alternativos!
Esta interpelação, fechada na Assembleia da República, por força da Comunicação Social que nos é imposta, não será um bradar no deserto, apenas porque precisamente centenas de milhares de trabalhadores, já ontem e hoje aqui largamente referidos, bradaram antes de nós e outros tantos estão dispostos a juntar à nossa a sua voz.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - A queda do Governo começa a ser um ponto de convergência democrática.
Uma voz do PSD: - Olhe que não!
A Oradora:- Uma séria intervenção sobre a saúde, espécie de história significante da política da AD, esgotou praticamente o tempo que foi dada ao meu partido.
Mas «há mundos lá fora».
Ainda este fim de semana, na organização das Jornadas Democráticas de Educação, Cultura e Comunicação Social foi-nos dado colaborar no levantamento e na denúncia de actos graves com que o Governo tenta travar o processo de democratização no nosso país.
O MDP/CDE entende não dever ser o porta-voz desse trabalho conjunto porque ele ultrapassou em muito os limites do nosso Partido, mas encarregar-se-á de fazer chegar aos responsáveis pelas respectivas áreas governamentais esse contributo honesto e valioso. O Governo não lerá; se ler não entende; se entender, não medita; se meditar, repele!
Não se pode interpelar um governo que não governa, que aguenta, e que faz do manter-se a sua razão de existir.
É um governo standby à espera da revisão constitucional da AD.
Enquanto espera, vai criando factos políticos com que gera insegurança e distribui obscurantismo; e vai fabricando esquemas alternativos com que, de si próprio, esconde as contradições dos seus divergentes objectivos à medida que se aproxima do fim, este Governo acentua o seu aspecto de fuga alarmada perante a realidade, e são altamente significativas as suas duas últimas montagens: os ridículos esquemas alternativos às greves dos transportes e a encenação rocambolesca com que quis aliviar o peso da greve do dia 12!
Se analisarmos, porém, o projecto da revisão constitucional da AD, que é a sua magna carta, nítido se torna a intenção de distorcer, esvaziar ou mesmo tentar violentamente matar os valores de Abril.
Usando uma linguagem que formalmente respeita direitos, liberdades e garantias este governo pretende, de facto, tirar a eficácia ao direito, a força â liberdade e a segurança à garantia.
Os valores da democracia, do diálogo, da participação do indivíduo são desprezados.
A falta de apoio social à sua política faz com que ele se agarre cem desespero à sua maioria parlamentar, roída de contradições e espartilhada em disciplinas bi-partidárias.
O desprestígio das instituições democráticas é inerente à actual situação política.
Os valores humanos continuam longe do poder que não os assume, antes os teme.
O falso tecnocratismo eficiente faz com que o Governo use o raciocínio explicativo sobre os acontecimentos, ficando ausente desses acontecimentos, por maior gravidade que eles apresentem para as populações.
Os valores democráticos não estão na perspectiva do poder político.
Ontem ao fim da tarde, foi suspenso o programa «Praça Pública» porque convidou para falar da greve o Sr. Kalidás Barreto que fez greve, em vez de ter convidado o Sr. Ângelo Correia que, como é óbvio, não fez.
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Este governo está fora das regras democráticas!
Este governo não merece uma interpelação! Ficou demonstrado!
Este governo merece a demissão!
Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UDP e de alguns Srs. Deputados do PS.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, numa folha que foi distribuída ao meu grupo parlamentar vejo que o Governo dispõe ainda de 56 minutos, há também uma lista de oradores inscritos onde não consta nenhum Membro do Governo.
Eu bem vejo aqui dois Srs. Ministros e vários Srs. Secretários de Estado com um ar - como disse o meu camarada António Vitorino - metafisicamente distante em relação à Câmara e aos deputados. Até parece que os consideram como uns pobres diabos que estão para aqui a perorar. Olímpica e soberanamente falam «por, cima da burra», como diz o povo.
De facto o que eu gostava era de saber se a Mesa tem alguma indicação acerca da bondade do Governo em nos deixar ouvir ao menos um «aio, visto que hoje nem «aio disseram e estão aí calmamente sentadinhos.
Gostaria ainda de saber se a Mesa tem alguma indicação da presença hoje, no Plenário desse fantástico Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia.
Vozes do UEDS: - Muito bem!
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Que tristeza!
O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, como sabe, os tempos foram distribuídos pelos grupos parlamentares e pelo Governo que os utilizam conforme entendem. Se o Governo entende não utilizar o tempo de que dispõe, não cabe à Mesa nenhuma responsabilidade sobre o assunto.
O Sr. César age Oliveira (UEDS): - O Sr. Presidente dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É que, salvo erro - e eu conheço minimamente o Regimento -, é o Regimento que num debate destes manda alternar os membros dos partidos políticos e os membros do Governo.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Se não há inscrições, não há alternância!
O Orador: - É por isso que estranho que o Governo olimpicamente continue discreto e ausente.
O Sr. Presidente: - Passa-se assim com efeito, mas é quando os Membros do Governo se inscrevem. Não se inscrevendo não há outro remédio senão seguir a ordem das inscrições.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Já estamos habituados a que os Membros do Governo se inscrevam à última hora.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua o debate.
Tem a palavra a Sr. Deputado Sousa Gomes para uma intervenção.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa que por amabilidade do Grupo Parlamentar da ASDI poderei usar algum tempo desse partido se exceder o que está destinado ao Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não me deterei sobre muitas das razões de fundo da interpelação sobre política geral feita ao governo pelo meu grupo parlamentar. As intervenções já realizadas pelos meus colegas de bancada evidenciavam-nas suficientemente. Mas se existem razões explícitas que não podem ser ignoradas elas situam-se designadamente na área económica onde, a nosso ver, os governos da AD tornaram particularmente dramática a situação do nosso país.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador:- Após mais de 2 anos de governação AD em que se sucederam três executivos, com responsáveis diferentes peia política económica, o panorama actual é indubitavelmente de grave crise. Com certeza - como é de resto reconhecido pelo, próprio Governo- a maior crise desde 75.
O panorama actual pode sumariar-se com alguns indicadores que dissipam quaisquer dúvidas sobre a gravidade de situação: o maior défice de sempre nas contas com o exterior, em 1981, ultrapassando largamente os 2 biliões de dólares, ou seja perto de 10 % do Produto Nacional; a mais baixa taxa de crescimento do produto nacional (entre l e 2 %) em 1981, com perspectivas também pouco animadoras para p ano em curso; forte expansão da pressão inflacionista que atingiu 25 % em Dezembro 81, (em relação a Dezembro de 1980); aumento continuado do desemprego, que oficialmente se situa próximo dos 9 % da população activa, ou seja a maior taxa jamais registada; manutenção de elevados défices orçamentais que em 1981 terão atingido 11 % do Produto Nacional.
São conhecidas as dificuldades sentidas em 1976-1977 pelo I Governo Constitucional e a grave crise financeira que defrontou mas que pôde ser superada em 78 com v desenvolvimento de política realizada pelo II Governo Constitucional. No fim de 79, ao ganhar as eleições a AD encontrou o País fortemente recuperado financeiramente e em particular com a balança com o exterior em situação de equilíbrio.
Ninguém de boa fé pode hoje ignorar a deterioração realizada pelos sucessivos governos AD desde Janeiro de 1980, nem a responsabilidade que cabe a esses governos na situação presente.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
O Orador: - E porque a crise económica a que o País foi conduzido à da responsabilidade da AD, pela política demagógica e eleitoralista seguida em 80 e pela incoerência da gestão económica realizada em
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81, o Governo actual não pode enjeitar perante o País as suas próprias responsabilidades. Basta lembrar que já em 81 o País assistiu atónito à formulação por parte dos governos AD de três cenários de política económica. O crescimento de 5 % do produto, com um défice de cerca de 1 bilião de dólares na balança de transacções correntes com o exterior, aprovado nas Grandes Opções do Plano, viu-se transformado a meio do ano num crescimento de 2,5 %, com um défice de 1,7 biliões de dólares, igara se concluir o ano com uma previsão de um crescimento de 1,6 % e um défice superior a 2 biliões de dólares.
O balanço aqui realizado, durante a discussão do Plano e Orçamento para 1982, pelo meu camarada Victor Constâncio, permanece, implacavelmente verdadeiro, não sofreu nem sofre ainda hoje qualquer contestação possível. E nem a situação de crise internacional que vivemos, como se reconhece, tornam menos precisas as próprias responsabilidades da gestão realizada pela AD. Se não se verificarem alterações significativas na condução da política económica, será desnecessário reafirmar o pessimismo com que vemos o futuro próximo da nossa situação económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos AD, têm-se condenado a si próprio, na apenas na sua incapacidade em enfrentar a crise, como ainda nas dificuldades concretas em formular propostas de soluções credíveis. É também a própria prática política do actual Governo que estão em causa: já que não se tem mostrado capaz de prosseguir as prioridades que ele próprio a si mesmo se fixou.
Este Governo, daria prioridade - disse-o aqui na discussão do respectivo programa o Ministro das Finanças e do Plano - ao ataque aos problemas estruturais, em relação às questões de gestão do curto prazo. A verdade é que o Governo não só não tem sabido conduzir a gestão corrente, onde existem problemas difíceis que não pode menosprezar - os resultados falam por si -, como na realidade não soube pôr em prática qualquer política coerente de ataque aos problemas estruturais. Após seis meses de Governo, podemos mesmo dizer que a sua prática política não evidencia capacidade inovadora de formular propostas concretas credíveis de actuação nas próprias áreas de prioridade que foram explicitadas: o investimento produtivo, a agricultura, a habitação, as exportações. O Governo não se mostra capaz de cumprir o seu próprio desafio, e a sua prática política antes evidencia o cerca que a si próprio se condena.
A nosso ver o que tem estado errado - para lá de divergências de fundo quanto ao próprio modelo de sociedade democrática desejável para a maioria dos portugueses - é não só uma errada gestão económica como adiante referiremos, mas também a própria abordagem da realidade social. A prática de relação do Governo com os parceiros sociais e em especial com as instâncias sindicais vêm evidenciando uma intolerância inconsequente e a prazo uma pretensa dureza sem saída. Nenhum governo democrático pode sobranceiramente ignorar os trabalhadores, as reivindicações justas e as suas legítimas aspirações. Nenhum governo pode pedir sacrifícios sem aceitar propor um quadro de contrapartidas sociais justas e que dê sentido a austeridade necessária. Ora a actuação do Governo tem-se processado a este nível da forma mais deplorável. Não só não tem sido explicitado qualquer quadro coerente de contrapartidas sociais. com a própria formulação das políticas ligadas ao sector do trabalho se tem mostrado excitante e desarticulada, minado a confiança não só dos sindicatos como até dos restantes agentes económicos. A intenção anunciada de alteração da lei da greve, sem precisão do que se pretende, ameaça a própria credibilidade democrática do tipo de garantias constitucionais que se aceitam. A imposição de um tecto salarial - primeiro 14,75 e depois 17 % - não encontra evidentemente aceitação possível e é o próprio Governo que se vai encarregando de demonstrar a sua inviabilidade nos sectores sob a sua tutela direita. A ameaça de alteração das leis laborais, relativos aos despedimentos e aos contratos a prazo, acabou por merecer um recuo estratégico por parte do Governo já que nem para isso sente apoio na sua maioria parlamentar.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador: - O funcionamento de qualquer economia requer um clima de relações sociais positivas, mesmo quando de conflito, e não uma actuação ilógica de ameaças inconsequentes, de avanços e recuos, revelando, no fundo a ausência de uma política social necessária. É singular que - com motivações porventura diferente, e até com razões diferentes - este Governo tenha já hoje contra si a CGTP e a própria UGT.
Os trabalhadores do nosso pais são o próprio povo português. E para o povo que qualquer governo tem de governar. Por isso quando se pedem sacrifícios e apoios aos trabalhadores é necessário, também, oferecer-lhes contrapartidas concretas que não sejam apenas a continuação da degradação do nível de vida, o congelamento de salários ou o desemprego, a diminuição dos benefícios sociais nos cuidados de saúde, a falta de habitação social ou as carências totais de transportes.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador: - A tudo isto não é estranho que só em 1981 os governos AD tenha oferecido duas políticas de saúde, duas políticas de habitação e talvez nenhuma política de educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à gestão do sistema económico são também evidentes as contradições entre o modelo de crescimento e a incapacidade já evidenciada no tratamento da obtenção de objectivos económicos. Um quadro mínimo de objectivos económicos diz respeito ao aumento da riqueza disponível, ou seja ao crescimento do produto interno, ao modo como se distribuirá os rendimentos e à forma como se assegura o emprego. Diz respeito à capacidade de oferta de bens e serviços no exterior, suficiente ao menos para assegurar o equilíbrio da balança de pagamento. Diz respeito à gestão rigorosa dos recursos para garantir o mínimo de tensões inflacionistas. Ou seja o essencial tem a ver com o aumento de produto interno, garantido o emprego e um nível adequado de rendimentos, sem agravamento incomportável do défice externo, e controlando a níveis toleráveis a inflação. Mas não é aceitável nem defensável para qualquer governo o contrário, ou
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seja: reduzir os défices públicos sem controlar a inflação, sem criar emprego, sem aumentar o produto sem distribuir melhor a riqueza disponível, sem investir o suficiente para garantir o futuro. Isto é sacrificar inutilmente o nível de vida das gerações presentes e comprometer o futuro.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador: - A prossecução dos objectivos económicos fundamentais requer não apenas uma política conjuntural - de curto prazo - que assegure o funcionamento do sistema económica dentro dos limites requeridos, mas também uma política estruturante, ou de médio prazo, que permita a obtenção de unta estrutura económica mais evoluída capaz de melhores resultados económicos e adequado a um estado de desenvolvimento mais avançado.
Com efeito com défice externo, na balança de pagamentos de cerca de 10 % do produto nacional torna-se inevitável, no curto prazo, ter que sacrificar em alguma medida o objectivo crescimento, Só que essa limitação não deverá ser cega, nem comprometer os objectivos de médio prazo. Terá que salvaguardar na medida do possível o investimento. Terá que atribuir prioridades na satisfação das necessidades básicas neste contexto que terá de ser julgada a política orçamental, os critérios da política de crédito e as prioridades sectoriais.
Permanecem actuais as críticas, que no debate do Plano e Orçamento para 1982, a minha bancada explicitou de forma clara e precisa. Importa lembrar algumas das questões onde queremos reafirmar o nosso desacordo à política do governo AD: a ausência de uma política económica para os sectores sociais que dê uma resposta mínima às grandes carências designadamente nas áreas da habitação de saúde e da educação; a inexistência de qualquer objectivo preciso de reforma fiscal, não obstante algumas imposições ditadas a prazo próximo pela adesão à CEE, mantendo-se níveis de prática fiscal de extrema injustiça; a falta de um quadro de coerência por as actuações ligadas ao crescimento económico on curto prazo, o que conduz a uma total falta de selectividade na utilização de instrumentos financeiros, como o que sucede com as limitações indiscriminadas que se estão a impor no acesso ao crédito.
Mas as críticas que fazemos não se limitam às questões de gestão do curto prazo e à difícil situação da nossa economia resultante de dois anos de governos AD tem ainda a ver - como já referimos com as acções de médio prazo, em relação às quais nos permitimos destacar a ausência de duas políticas fundamentais tia alteração de situações estruturais: a política de investimentos e a política de rendimentos. A política de investimentos, em sentido lato, tem a ver com modernização das estruturas produtivas e das infra-estruturas económicas, com as alterações estruturais e qualitativas requeridas para termos acesso a estádios de desenvolvimento mais evoluídos. Tem a ver com a possibilidade de garantir um mínimo de independência económica. Tem a ver evidentemente com a nossa adesão à CEE se não quisermos ser - o que o PS já rejeita - a periferia pobre da Europa dos ricos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Na realidade onde estão as propostas concretas que nos permitam dizer que o Governo tem uma política de investimentos?
A verdade é que não obstante as prioridades estabelecidas mas não realizadas pelo Governo, não reconhecemos (e queremos declará-lo frontalmente), a existência de uma política de investimentos para os sectores produtivos onde a agricultura e pesca deverão merecer um lugar destacado, mas que terá de ser coerente com uma estratégia clara de política industrial, e com uma política de emprego. Não julgamos suficiente os programas de modernização das infra-estruturas económicas e sociais. Não conhecemos a existência de uma política de valorização dos sectores sociais designadamente no que se refere à habitação e aos equipamentos colectivos.
Julgamos que o exemplo vivo da ausência de uma política de investimento é o pequeno monumento de «burocracite» vazia, que chama Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento. O próprio Governo afirma que é preciso rever o SIII, mas isso não basta.
Não quero deixar de referir ainda a propósito da política de investimentos, as nossas críticas pela forma incoerente, demagógica, quando não displicente, com que vem sendo gerido pelos governos AD o sector público produtivo. A importância do assunto merece que lhe seja dedicado um debate próprio em momento oportuno. Não podemos no entanto deixar de lamentar que ao combate surdo contra o sector público produtivo se tenha sucedido a sua utilização e manipulação ao serviço de pequenos interesses. Trata-se de um património económico e produtivo que tem de ser gerido em termos de interesses públicos, de interesse de toda a comunidade nacional e não ao sabor de interesses pessoais ou partidários.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Os resultados económicos das principais empresas públicas que seriam julgados excelentes se fossem ainda empresas privadas são minimizados ou ignorados. As dificuldades de algumas unidades são logo apresentadas como um cancro. A verdade é que o conjunto do sector empresarial de Estado responsável por uma parte significativa do produto interno e de formação de capital fixo, apresenta um balanço económico altamente positivo e se melhor não é - queremos dizê-lo frontalmente -, não é culpa dos gestores mas sim culpa do Governo e da indefinição de objectivos e responsabilidades de médio prazo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Governo devia apresentara debate na Assembleia da República um plano de médio prazo dos investimentos do sector público produtivo, para que fosse possível então confrontar qual a estratégia de desenvolvimento económico para o nosso país, e qual o papel elo sector público, quais os meios e os recursos para realizar esse plano de médio prazo. Só que nem os planos aprovados são cumpridos. A título de exemplo: três projectos do sector público que mereceram uma apreciação e aprovação pelos seus efeitos globais positivos (o projecto de expansão da siderurgia; o projecto de exploração do minério de
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ferro de Moncorvo e o aproveitamento das, pirites alentejanas) vêem-se agora - de uma forma ou outra- postos em causa, sem um debate público, sem a apresentação de argumentos claros e precisos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Queremos tornar claro que o apoio que demos à realização desse três projectos terá de ser revisto se a sua concretização não obedecer a um programa de conjunto. Julgamos que o país não tirará benefícios positivos da ampliação da Siderurgia Nacional se não integrar as matérias-primas, nacionais da exploração mineira de Moncorvo e das pirites alentejanas. Retomaremos este assunto em momento próximo.
Finalmente uma referência breve à política de rendimentos indispensável a formulação de um projecto de desenvolvimento a médio prazo para a sociedade portuguesa. A política de rendimentos tem de fixar os objectivos de médio prazo que traduzam as alterações qualitativas que se querem para a sociedade portuguesa, quanto à repartição do rendimento disponível, quanto às garantias de acesso ao trabalho e sua remuneração, quanto ao mínimo de direitos sociais que ficam salvaguardados, quanto ao acesso garantido à educação e aos cuidados de saúde, quanto é possibilidade de usufruir uma habitação condigna. Também aqui importa reconhecer que dois anos de governo AD não deram resposta, a um mínimo que fosse, ao estabelecimento de objectivos de médio prazo ligados à política de rendimentos em sentido lato.
0 Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica difícil que o país atravessa ao fim de dois anos de governos da responsabilidade da AD justificaria por si só a condenação definitiva deste governo que não pode nesse mesmo domínio enjeitar as suas próprias responsabilidades. Mas também as perspectivas que este governo oferece ao País para a saída da crise e para a solução dos nossos problemas económicos e financeiros não podem merecer senão um juízo crítico severo. 0 que até agora foi proposto pelo Governo, além de insuficiente, não conduzirá senão ao agravamento da crise. Por isso nesta Assembleia da República, diante dos eleitos pelo povo português, o Partido Socialista não pode deixar de tornar clara as suas críticas e o seu julgamento.
As razões das nossas divergências têm a ver em primeiro lugar com a gestão realizada pelos governos AD ao longo destes dois últimos anos. Mas não escondemos que nos separam da actual maioria razões mais profundas que tem a ver com os valores sociais e humanos que perfilhamos, com o tipo de sociedade democrática, participativa e descentralizada que defendemos, com o tipo de sociedade e sua organização económica e social, com as prioridades que atribuirmos ao emprego e a distribuição da riqueza, com a defesa que fazemos dos d6reitos dos trabalhadores, com o projecto de país mais próspero mas mais justo e mais fraterno que desejamos.
0 Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
0 Orador: - Esse outro futuro, esse outro projecto, exige uma política diferente, exige uni outro governo. Exige a alternativa que nunca deixará de existir, enquanto houver democracia, enquanto o espirito do 25 de Abril continuar a ser a flor da esperança que uniu os portugueses contra um futuro de opressão e de miséria. Futuro que jamais poderá voltar.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
0 Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no final deste debate e a conclusão a que podemos chegar ao fim de todas estas horas reduz-se a uma extrema vacuidade, reduz-se a um vazio a que nos fica a saber a boca depois de tantas e tantas palavras.
0 Sr. António Vitorino (UEDS): - É o vazio do poder!
O Orador: - No entanto, não podemos deixar de apontar como factor apositivo que é através de debates como este que se faz parlamentarmente a verdadeira oposição democrática e que é assim que o PS dá exemplos da sua democracia e da sua oposição ao Governo. Ao contrário, como faz o PCP, aqueles que privilegiam a rua como local de combate ao Governo, utilizando métodos verdadeiramente antidemocráticos, colocam-se, por culpa própria, totalmente à margem da democracia portuguesa.
Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!
0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica-nos a incerteza, fica-nos a interrogação, ao tentarmos perceber qual o verdadeiro objectivo que levou o Partido Socialista a realizar esta interpelação política. A generalização de debates como este, que deviam ser técnicas parlamentares essenciais no jogo oposição/governo, podem provocar a sua vulgaridade e podem tornar-se corriqueiros, originando a perda da sua eficácia. No entanto, duvidamos que o verdadeiro objectivo do Partido Socialista tenha sido o de tentar cavar a divisão da Aliança Democrática, pelo contrário, entendemos que esta interpelação não visou mais do que a tentativa de estabelecer a união dentro do próprio Partido Socialista.
Vozes do CDS, do PSD e do, PPM: - Muito bem!
Vozes do PS: - Não apoiado!
0 Orador: - Esta situação leva-nos a colocar uma outra questão, já anteriormente feita com oportunidade pelo Sr. Ministro Adjunto logo após o início da interpelação do PS, ou seja, se em vez de uma interpelação ao Governo não estávamos a assistir a unia interpelação ao próprio Partido Socialista.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Nesta dualidade o Partido Socialista revelou aquilo que infelizmente tem revelado - infe-
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liamente para bem da democracia portuguesa, e para bem de Portugal, ou seja, a sua falta de imaginação, a sua repetição crónica dos antigos papãos, em suma ...
Vozes do PS: - Papãos?
O Sr. António Arnaut (PS): - Papuas!
O Orador: - ...das atuardas da sua técnica divisionista.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Cuidado com a gramática!
O Orador: - Pela nossa parte e muito calmamente queremos responder e queremos fazê-lo porque temos um mandato legítimo que é correcto, porque apesar de todas as palavras do Partido Socialista (bem acolitadas pelo Partido Comunista) a nossa firmeza, a nossa determinação e a nossa convicção não foi abalada relativamente aos compromissos assumidos como partido democrata-cristão perante a Aliança Democrática, não foi abalada relativamente aos compromissos assumidos como partido responsável face ao Governo. Governo que legitimamos e cobrámos para o bem e para o mal.
Risos.
O Sr. Mário Soares (PS): - Para o mal!
O Orador: - Importa dizer isto aqui sem quaisquer reticências para que fique a constar.
Vozes do PS: - Já chega!
O Orador: - Não pretendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, monopolizar a Aliança Democrática mas também não enjeitamos quaisquer responsabilidades que porventura tenhamos dentro da política da Aliança Democrática, Não queremos uma Aliança Democrática como o MDP do CDS, como também não admitimos que a Aliança Democrática seja o MDP do PSD ou eventualmente o MDP do PPM.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Que grande barafunda!
O Orador: - Pela nossa parte aquilo que queremos salientar no final deste debate diz respeito à identidade do próprio Partido Socialista quanto aquela dualidade e perplexidade filosófica entre o ser e o não ser.
Protestos do PS.
Infelizmente, o Partido Socialista tem-nos habituado a duas medidas, tem-nos habituado a duas práticas, dentro do seu feitio de e bailarina namoradeira», que ora deita olhos no PSD, ora, encapotadamente, lança as biscas aos seus parceiros da esquerda.
Nós não compreendemos como é que o Partido Socialista, partido que pretende ter responsabilidades no nosso país, aceita, por exemplo, participar numa Frente Republicana e Socialista - que volta agora a ter foro, de toda uma actualidade pela mão do próprio PS -, negando logo de seguida, em Loures, a própria FRS, concorrendo sozinho às eleições autárquicas.
O Sr. - Mário Soares (PS): - Que confusão!
O Orador: - Não podemos compreender como é que o Partido Socialista, por exemplo, critica a Aliança Democrática em relação â expulsão de dois diplomatas soviéticos feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, vindo depois, passados alguns dias, exigir a retirada do Embaixador soviético.
Protestos do PS.
vozes do PS: - Não percebem nada!
O Orador: - Não podemos compreender como é que o Partido Socialista ora grita o seu antieanismo, ora aparece como a barreira da defesa do Presidente da República.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não podemos compreender como é que o Partido Socialista grita, por um lado, o seu anticomunismo primário e, por outro, estabelece ligações com o Partido Comunista na defesa da frente esquerdista para levar o nosso país ao paraíso francês de Mitterrand, paraíso que, passados escassos meses, tem provocado um arrependimento no eleitorado francês.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Vozes do PS: - Ah!
O Orador: - É essa política dualista, é essa falta de identidade do Partido Socialista - que ficou aqui perfeitamente demarcada e determinada -, que me leva a concordar com a objecção, já aqui referida no início deste debate: o grande objectivo desta interpelação não diz respeito a uma acusação ao Governo, nem diz respeito aos vícios da governação da Aliança Democrática, visa sim a união do próprio Partido Socialista.
O Sr. António Arnaut (PS): - Que despudor!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo o que aqui se passou serviu para provar que este objectivo também não foi conseguido. Por consequência este debate saldou-se, pura e simplesmente, em zero.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Chegou para assustar o CDS!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, A ASDI fez chegar à Mesa a informação que lhe cede algum tempo.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou comentar a turbulência do discurso do Sr. Deputado Rui Pena, queria no entanto, comentar ligeiramente, porque já não tenho muito tempo, algumas afirmações que fez.
Antes de mais, disse que nós não temos imaginação. Infelizmente, não é de ter imaginação que se trata porque os factos e os erros deste Governo são tão concretos que não nos obrigam a imagina-los, eles existem, foram enumerados longamente, e infelizmente o Governo não negou um só.
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Disse que a nossa interpelação não abala a determinação do CDS - suponho também que da AD - em continuar a apoiar o Governo. É um direito que nós respeitamos, o País tem pena porque é a determinação de continuar a errar e a terem apoiantes nesses seus erros.
Disse que o PS é uma «bailarina namoradeira», É uma expressão pitoresca, só que o único partido deste Parlamento que já fez acordos de governo com dois partidos, por sinal um de direita e o outro de esquerda, aqui representados foi o CDS.
Risos.
Disse que a França está arrependida. Quando se trata de Portugal invoca-se o mandato, a duração do mandato, a legitimidade para os quatro anos, guandu se trata da França invocasse o direito ao arrependimento.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!
0 Orador: - Se há povo arrependido por ter votado na AD, é o povo português!
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.
Disse que continuarão a «cobrir o Governo». É uma afirmação que tem o seu quê de freudiano.
Risos.
Oxalá não se cubram demasiado a si próprios.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Rui Pena pede a palavra, mas já não tem tempo.
Vozes do PS: - O Governo cede!
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, acho que é altura de a Governo corresponder dando-nos tempo, contribuindo assim para o apoio que nós prodigamente lhe temos dispensado.
Risos.
Protestos do PS.
É aquilo que eu considero o exercício de um direito legítimo, que não é qualquer desdouro, quer para o Governo quer para a maioria sermos um e outro solidários - toda a gente sabe que o Governo nasceu desta maioria e toda a gente sabe que esta maioria apoia e está solidária com o Governo -, por isso não faz sentido e espanto perante o facto do Governo dar do seu tempo alguns minutos à bancada do CDS.
A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - O CDS governa o Governo!
O Orador: - Disse o Sr. Deputado Almeida Santos - e disse bem -, que a imaginação do Partido Socialista, do partido interpelante, estava bem visível nas intervenções. Tem razão, realmente a imaginação foi ao ponto de basear, por exemplo, tola a sua intervenção ele ontem no facto de o Governo munir à quarta-feira quando, conforme aqui foi demonstrado, o Governo, ioga por azar, reúne à quinta-feira. Realmente a imaginação do Sr. Deputado Almeida Santos ficou logo, essa sim, pela Quarta-Feira de Cinzas.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado. De certo não enjeita o tempo que o Governa vai ceder ao Partido Socialista.
Risos.
O Sr. Almeida bantos (PS): - Muito obrigado, tenho o tempo da ASDI. Precisamos, do Governo, buas medidas de governação e não do seu tempo.
Risos.
Queria só dizer-lhe o seguinte: julguei que tinha considerado essa minha afirmação coma uma manifestação de humor. Se o Governo reunisse às sextas-feiras, eu teria dito Sexta-Feira de Paixão, se reunisse às quintas-feiras eu teria dito Quinta-Feira de Espiga. Havia sempre a possibilidade de me adaptar ironicamente a qualquer dia da semana.
Risos.
Uma voz do PSD: - Tem piada e não ofende!
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É humor negro!
O Orador: - Creio que o Sr. Deputado fora justiça que, não com o seu brilhantismo, também eu usei de humor na referência à sua expressão relacionada com a reunião do Governo às quartas-feiras.
Relativamente ao facto que apontou, facto que o meu partido e a minha bancada muita se orgulha, de termos pertencido ao II Governo Constitucional, devo dizer-lhe que nós não o procuramos deitar para o campo do esquecimento. Mas a verdade é que, e relativamente a esse governo, o falhanço resultou não ate termos 2 medidas mas de, já nessa altura, a Partido Socialista ter começado a usar a dupla medida de nos fazer tagatés de grande amor, de promessas de amor profundo e de casamento duradouro, e ao mesmo tempo piscar o olho ao PCP.
O Sr. António Arnaut (PS): - Não fazíamos, era a vossa política!
O Orador: - Foi essa a razão que levou à dissolução desse conúbio. Conúbio que considerámos honesta, que considerámos e continuamos a considerar e a história um dia nos fará justiça útil e interessante para a mossa democracia.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ai faz, faz, pode ter a certeza!
O Orador: - De qualquer maneira, Sr. Deputado, aquilo que nós nunca fizemos, quer na aliança com o PS, quer na Aliança Democrática, foi, por mm lado, empenharmo-nos nos seus objectivos e, por outro, à socapa, prosseguir outras metas. É disso que acusarmos o Partido Socialista.
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Relativamente a sua expressão final de que nós estamos a procurar descobrir a nossa própria careca e a aprofundar, em introspecção, o nosso próprio ser, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Almeida Santos, que nunca como hoje a maioria da Aliança Democrática e o Governo da Aliança Democrática - que apoiamos - se está a sangrar perfeitamente em vida ...
O Sr. Mário Soares (PS): - A sangrar em vida?
O Orador; - ..., nunca como hoje a maioria e o Governo estão perfeitamente solidários, nunca como hoje nós, Aliança Democrática, estivemos tão perfeitamente unidos e solidários. Os factos que podemos apontar são, por exemplo, a «grande manifestação popular na grande jornada de luta da greve», na passada quinta-feira ...
O Sr. José Niza (PS): - Foi na sexta!
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Na quinta não houve
greve, foi na sexta!
O Orador: - ..., factos que provaram à evidência perante o povo português que havia uma maioria, que havia um governo e que maioria/governo estavam solidários e dispostos a governar até o povo português assim o entender.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui, Pena mostrou-se muito preocupado com a unidade e com a identidade do Partido Socialista, mas a única afirmação politicamente importante que fez durante o seu exercício de retórica foi a de que o CDS não queria monopolizar a AD e que não queria ser o MDP da AD, ou seja, não é com a identidade do Partida Socialista que o Sr. Deputado Rui Pena está preocupado, está sim preocupado é com a identidade da AD e com a identidade do seu próprio partido.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quanto a acusação de que nós fizemos esta interpelação para resolver problemas da nossa unidade interna, só quero lembrar-lhe que foi o Dr. Pinto Balsemão que teve de se demitir de Primeiro-Ministro para resolver o problema da unidade interna da AD, pondo em causa, por problemas internos de partido e de maioria, a própria estabilidade
do regime democrático.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só desejava fazer sublinhar 2 pontos.
O Sr. Deputado Rui Pena tem razão quando diz que o Governo se está a sangrar em vida. O sangue é um elemento essencial aos corpos humanos e quando as pessoas sangram em vida acabam por morrer.
Risos.
Para isso nem é preciso ter um serviço de saúde como aquele que funciona actualmente.
Risos.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A sangria é um tratamento!
O Orador: - A expressão que se costuma usar ë « sangrar em saúde».
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Valha-nos ao menos o humor do PS!
O Orador: - Quanto à afirmação que «mais do que nunca o Governo está unido e coeso», lembrava-lhe um poema do poeta inglês Lewis Carrol que no seu livro a «Caça ao Tubarão» diz o seguinte: « aquilo que eu repetir três vezes é verdade».
Risos.
Portanto, o discurso do Sr. Deputado Rui Pena repetindo várias vezes que, como em nenhum outro momento, «o Governo nunca esteve tão unido», está mais ou menos dentro deste poema da «Caça ao Tubarão» de Lewis Carrol. Paremos neste ponto, porque a história que nos contou acerca de tudo isto o menos uma intervenção parlamentar e é mais a intervenção do chapeleiro na «Alice no País das Maravilhas».
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Tem 1 minuto,
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Queria protestar em relação á intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.
Quando o Sr. Deputado Rui Pena utilizou o termo «MDP da AD» entendi que se tratava de uma dificuldade de expressão própria de uma pessoa que intervém de improviso. Mas porque o Sr. Deputado Manuel Alegre retomou a mesma expressão devo dar e seguinte esclarecimento: talvez estejam esquecidos que MDP quer dizer Movimento Democrático Português, por isso era impossível ser da AD. Pedia-lhes que arranjassem outra figura de retórica.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - CDE, Comissão Democrática Eleitoral!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que o humor é salutar, mas não podemos tolerar determinadas afirmações sem um vigoroso protesto.
Quando procurámos corresponder muito modestamente ao repto do Partido Socialista dentro de uma roupagem que diria levezinha - se me permitem a expressão -, a verdade é que não podemos tolerar que haja da parte da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura protestos com um teor como o que acaba de ser proferido.
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Com efeito, como partidos democratas que somos, qualidade que reivindicamos e não toleramos que contestem ...
Uma voz do MDP/CDE: - Nota-se, nota-se!
0 Orador: - ..., não podemos admitir, rejeitamos vigorosamente e protestamos, apesar de devermos respeitar o direito ao nome e à sigla dos respectivos partidos, contra a insinuação torpe que a Sr.ª Deputada acaba de lançar sobre a minha bancada e sobre a bancada da Aliança Democrática.
Julgava que da parte da bancada do MDP/CDE houvesse o entendimento dos termos e condições em que utilizei a expressão, isto é, figurativamente. Seja como for, não toleramos tal insinuação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às intervenções da bancada socialista, gostaria de afirmar que ao proferir a expressão «sangrar em vida», realmente com uma certa deficiência de linguagem, pois queríamos dizer «sangrar em saúde», o que pretendemos, significar foi no sentido de que existe, realmente, uma prática curativa, a da sangria, que se utiliza, ainda, em determinadas regiões do nosso país e que tem, além disso, a vantagem de, segundo creio, não pagar qualquer taxa moderadora.
Risos do PS.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isso é verdade! Mas até quando?
O Orador: - Certamente que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais irá perdoar isto.
O que quero afirmar, no entanto, é que não necessitamos de dizer terceira vez que estamos unidos e solidários para que isso seja um facto. De qualquer maneira, se tal fosse necessário, nós repeti-lo-íamos, já que isso corresponde aos factos. Como a verdade é para dar testemunho, nós queremos dar testemunho da verdade. Repito, por isso, que estamos unidos e solidários com o governo, da Aliança Democrática, a quem apoiamos inteiramente.
Aplausos do CDS e do PPM.
O Sr. (Presidente): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São aproximadamente 20 horas. Penso que é altura de se decidir se vamos continuar com o debate ou se vamos fazer um intervalo para jantar, voltando depois aos trabalhos.
Lembro que está inscrito a seguir, para uma Intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
Aplausos de alguns Srs. Deputados do PS.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa a informação, a fim de tomarmos uma posição quanto à sequência dos trabalhos, do tempo que ainda resta para o debate, isto partindo do princípio de que o Governo abandonará o mutismo em que se tem mantido ao longo de todas estas horas.
0 Sr. Presidente: - É evidente que nino sei se os tempos serão todos utilizados.
Neste momento, os tempos disponíveis são os seguintes: Para o Governo, 48 minutos; PCP, 15 minutos; PPM, 6 minutos; ASDI, 14 minutos. O PSD, o PS e o CDS esgotaram os respectivos tempos.
Temos depois a fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Gostaríamos ainda de saber, caso isso seja possível, se o Governo pretende ou não usar do seu tempo, para mais facilmente podermos tomar uma decisão no sentido de se continuar com o debate ou de se interromper para jantar, já que, de facto, o Governo dispõe de um tempo substancial - quase 50 minutos. Se os usar é uma coisa, se não os usar talvez se possa continuar agora, sem interrupção.
O Sr. Presidente: - O Governo informa de que tenciona utilizar cerca de 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que estamos dispostos a aceitar qualquer das soluções. Chamaria, no entanto, a atenção de que, em qualquer das circunstâncias, este debate nunca acabará antes as 10 horas da noite.
0 que sempre tem acontecido, face a situações como esta, é haver um intervalo para jantar, continuando-se à noite. Se verificarmos, com optimismo, que teremos meia hora do Sr. Secretário de Estado, mais 15 minutos do Partido Comunista - que admito gaste outros 15 minutos com interpelações à Mesa, o que dá mais de meia hora - etc., é de admitir que se continue a usar o esquema anterior. Chamo, portanto, à atenção dos restantes grupos parlamentares que considerem estes condicionalismos.
Por outro lado, entendo que, de facto, o encerramento é um momento importante. Sendo assim, a melhor solução seria continuarmos à noite, já que esta interpelação teve «ima abertura que não foi assim tão Importante, Esperemos que, pelo menos, o encerramento o seja. Gostaríamos, em consequência, que ele se efectuasse após o jantar, mas não nos opomos a qualquer decisão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que nos parece, de facto, mais razoável fazer-se o intervalo para jantar, continuando depois os trabalhos.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo acordo neste sentido, faremos agora um intervalo para jantar, retomando a sessão às 10 horas,
Peço aos Srs. Deputados que a reabertura dos trabalhos se faça mesmo às 10 horas, já que se a vamos protelar, tal representará um inconveniente para todos.
Está suspensa a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.
Após o intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Tema palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes, julgo que o debate, em matéria económica, pelo menos na parte a que pude assistir, adquiriu um particular interesse. Em consequência disso, penso ser importante dar aqui alguns esclarecimentos que traduzam a perspectiva do Governo acerca de algumas das questões levantadas pelo Sr. Deputado.
Digo algumas, já que o Sr. Deputado levantou muitas questões. Parte delas foram apenas afloradas enquanto que outras poderão ser esclarecidas por membros da bancada do Governo que tenham um maior conhecimento de causa. Apesar de tudo, há aspectos que julgo valera pena aqui invocar.
Em primeiro lugar, penso ser muito importante desmontar a crítica que fez, logo no principio o Sr. Deputado Sousa Gomes da sua intervenção, que se traduz, basicamente, no acusar os governos da Aliança Democrática de tornarem dramática a situação do nosso país, traçando ao mesmo tempo, em linhas muito gerais, um panorama de crise que qualificou doe grave.
Penso que o Sr. Deputado Sousa Games deu relevo a aspectos acessórios, tomando-os por aspectos essenciais, e sobrevalorizou a conjuntura, elevando-a ao nível de estrutura. Na realidade, ao definir os contornos da situação económica do país, no passado recente e no momento actual, falou no maior défice das contas exteriores do país e referiu-se a um baixo crescimento do produto, às pressões inflacionistas, a um desemprego elevado e a défices orçamentais.
Penso que é absolutamente indispensável, ao interpretar os resultados da gestão económica do ano de 1981, fazê-lo à luz dos circunstancialismos da conjuntura interna è externa que o País viveu e que não deveriam estar olvidados, tão recentes eles foram.
No que respeita à conjuntura interna, pouparei aos Srs. Deputados a maçada de falar mais uma vez e com um certo prolongamento das incidências, particularmente nestas nefastas, da seca que atingiu o país e que veio determinar ritmos negativos, em termos reais, de comportamento de certas variáveis económicas fundamentais, como sejam o produto agrícola e o produto energético - ambos terão baixado, em termos reais, cerca de 10 %, no ano transacto - e dando também face ao peso extremamente importante que o consumo dos produtos agrícolas, o consumo alimentar de produtos com base na agricultura têm na estrutura de despesas das famílias, uma contribuição decisiva para o acréscimo de preços que veio a verificar-se no decurso do ano passado.
Era bom, no entanto, não esquecer a conjuntura externa. Ora, se olharmos para esta, talvez se tenha uma ideia bastante diferente daquela que o Sr. Deputado propõe a esta Assembleia.
Na realidade, Portugal deverá ter passado, no ano transacto, por uma situação de relativamente fraco crescimento, porventura entre 1,5 % a 2 %. Todavia, se nos déssemos ao trabalho de averiguar qual for a situação que ocorreu nos mercados de outros países do mundo ocidental, nomeadamente naqueles que nos estão mais próximos, verificaríamos que, afinal de contas, o tal fraco crescimento que houve em Portugal foi muitíssimo mais favorável do que a generalidade das evoluções verificadas noutros países.
Refiro, a título de exemplo, um ou dois números. O crescimento, em termos físicos, do produto nacional bruto nos países da CEE terá sido, aproximadamente, de metros 1 %, isto é, foi negativo, Sr. Deputado. Mais negativo ainda do que isto aconteceu em países como o Reino Unido e a Itália. Trata-se, pois, de uma situação bastante generalizada. Por outro lado, se não ficarmos ao nível da CEE e pensarmos nos países europeus da OCDE, também aí a situação não se altera muito, isto e, verificamos, igualmente, uma situação negativa de cerca de 0,5 % de créscimo, em termos reais, do produto nacional bruto.
Somos um pequeno país e temos uma dimensão económica relativamente restrita. Temos uma estrutura de relações, em termos externos. muito densa. Era, portanto, absolutamente impensável admitir que pudéssemos vir a ficar imunes ao «cavar» da vaga de recessão que se abateu, o ano passado, sobre quase todo o Mundo, com raríssimas excepções.
Face a tudo isto, teremos de analisar tal número sob uma óptica completamente diferente. Não se trata de um resultado desencorajante, antes pelo contrário, trata-se de um resultado extremamente positivo face às características particularmente recessivas da conjuntura internacional.
Referiu-se ainda aqui que temos, um desemprego elevado. Gostaria de apenas citar um número bastante significativo. Na realidade, nos países europeus da OCDE, o desemprego agravou-se, em termos genéricos, no decurso do ano passado, muito sensivelmente. Portugal terá sido, porventura, dos países onde isso menos terá acontecido. Aliás, as taxas de desemprego que existem em Portugal estão perfeitamente - sem que seja caso, obviamente, de nos sentirmos satisfeitos com o facto -, ao nível daqueles que encontramos em países como os Estados Unidos, o Reino Unido, a Itália e uma grande generalidade de países do mundo ocidental.
Não se trata de um fenómeno específico da situação portuguesa, Sr. Deputado. Trata-se de um factor que tem a ver com a generalidade dos países do mundo ocidental, com a situação de recessão que tem grassado pelo mundo fora.
Quanto a defices orçamentais, o Sr. Deputado não deve desconhecer que, o ano passado, houve uma deve particularmente nociva do ponto de vista da procura externa, isto é, tivemos um comportamento particularmente negativo das nossas exportações decorrente da falta de dinâmica da procura interna nos países da Europa Ocidental, lugar onde se situam os nossos principais mercados de exportação, tendo são indispensável contrabalançar, de alguma forma; o efeito recessivo dessa quebra da procura externa com um dinamismo adicional de algumas componentes da procura interna e u consumo público foi uma delas.
Não penso que se possa dizer que o Estado, no ano passado, se escusou a utilizar, de forma que quase diria anticíclica, o instrumento do consumo pública e
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do investimento público de forma a suportar um apreciável nível de procura interna, indispensável com vista a não se agravar, em termos inaceitáveis, a situação de desemprego.
Por outro lado, o defice nas contas exteriores do país explicou-se, naturalmente, por essa mesma carência de oportunidades de exportação e pelos efeitos, particularmente negativos, que o andamento da moeda portuguesa, face às moedas internacionais, veio, afinal de contas, também a produzir.
Sabemos que os nossos principais mercados de exportação, aqueles donde nos vêm as receitas de serviços e as remessas de emigrantes, estão situados nos países da Europa Ocidental, cujas moedas tiveram comportamentos extremamente negativos, também elas, em relação ao dólar, e que, pelo contrário, é nesta moeda que fazemos o essencial das nossas compras ao exterior, designadamente de bens alimentares, de matérias-primas básicas, de fontes de energia e de tantos e tantos bens de equipamento.
Nestas circunstâncias, não posso, de forma alguma, subscrever afirmações que possam levar a considerar desencorajantes os resultados económicos do ano de 1981. Julgo que, nas condições particularmente negativas da conjuntura interna e externa, conseguimos evitar um «cavar» excessivo de vaga de recessão, conseguimos manter um ritmo de crescimento - o que na Europa, em termos significativos, só terá sido, porventura, ultrapassado pela Turquia -, conseguimos sustentar a procura interna e, consequentemente, criar condições razoáveis no mercado de trabalho: conseguimos limitar os efeitos negativos sobre a situação do emprego, conseguimos manter as altas de preços dentro de limites toleráveis.
Num ano em que tudo isto aconteceu, em que tivemos a maior seca dos últimos 100 anos, considero que o ter-se aumentado em 3,4 % o ritmo de acréscimo dos preços no consumidor representa algo de extremamente positivo e dá-nos garantias e esperanças de que com um ano agrícola melhor do que aquele que tivemos em 1981, com uma desaceleração - que já começa a estar em curso no plano internacional - do crescimento dos preços, com um comportamento menos desfavorável no plano monetário, no plano da nossa moeda «vis-à-vis» a outras moedas estrangeiras, penso que estarão criadas condições para que no próximo ano o ritmo de inflação seja, significativamente, mais baixo do que aquele que tivemos este ano.
O Sr. Deputado Sousa Gomes disse que seria indispensável mudar a política económica do Governo. Gostaria de dizer, em relação a isto, que esta afirmação não faz grande sentido, já que, na realidade, as políticas económicas não se fixam de uma vez por todas nem sobretudo são indiferentes aos ditames da evolução conjuntural.
Sendo assim, não vale a pena dizer que é preciso mudar de política económica, tanto mais que, obviamente, ela mudará logo que haja condições para tal. Aliás, isso já está a acontecer nalgumas áreas e é de esperar e de admitir que venha a mudar noutras a curto prazo. Na realidade, um comportamento mais favorável da procura externa poderá justificar uma política orçamental - e de rendimentos - menos expansionista, já que não há necessidade de contrabalançar a insuficiência de procura externa como aconteceu o ano passado!
Se formos bem sucedidos no capítulo da política de rendimentos e preços, se tivermos, também, um ano agrícola bastante melhor, se por consequência tivermos uma inflação bastante mais reduzida do que a deste ano, não será, inclusive, de afastar a hipótese de rever, no sentido da baixa, o ritmo de desvalorização da moeda nacional que temos suportado, de forma a manter a competitividade externa das nossas exportações.
Se for possível obter uma maior disciplina no plano dos consumos, se se criarem oportunidades interessantes para colocação da poupança, haverá, certamente, menor extensões sobre o crédito e melhores possibilidades de financiamento do investimento.
A mudança da política económica, Sr. Deputado, não se faz num momento por «obra e graça» de uma atitude puramente voluntarista, faz-se antes segundo uma leitura das condições prevalecentes na conjuntura e, naturalmente, de forma a conseguir-se obter, com o mínimo de custos, os resultados mais favoráveis para a economia nacional.
Disse o Sr. Deputado em relação ao outro ponto que levantou, o da política de reformas estruturais e da gestão da conjuntura, que o governo da Aliança Democrática se preocupava sobretudo com a gestão da conjuntura e não ligava, ou ligava pouco, à política de reformas estruturais.
Certamente que outros colegas de bancada já levantaram alguns aspectos deste tema, ou, porventura, fá-lo-ão ainda. Não gostaria, todavia, de deixar de dizer, pela minha parte, que há em curso reformas em sectores económicos-chave como sejam, por exemplo, as respeitantes à agricultura e à indústria.
Não creio que este Governo possa, de alguma forma, ser acusado a nesta Assembleia de não ter uma política industrial perfeitamente clara e definida, em termos que quase diria lapidares. Julgo dever manifestar também perante VV. Ex.as toda a minha convicção de que é esta, verdadeiramente, a grande oportunidade para que o país se dote de uma política agrícola que vá ao encontro das necessidades mais profundas do mundo rural português e que posa retirar a nossa agricultura do seu atraso que, para não agravar as coisas, não classificarei de secular, mas que é, sem dúvida, de larguíssimas décadas.
Por outro lado, quanto ao sector financeiro, departamento onde me situo como é sabido, gostaria apenas de citar dois aspectos de particular relevância que não podem ser deixados no esquecimento.
A política de reanimação do mercado de capitais - que os governos da Aliança Democrática estão a realizar - constituirá, sem dúvida, um elemento fundamental para conseguir obter condições mais favoráveis para o financiamento do investimento produtivo, para conseguir colocar ao dispor da população portuguesa oportunidades de aplicação das suas disponibilidades, as quais têm, até agora e infelizmente, faltado, em termos de medida suficiente, e da mesma forma diminuir as pressões existentes sobre o sistema de crédito.
Julgo também ser de grande relevância referir as orientações que foram traçadas em tempo oportuno
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- e que estão a ser postas em prática - no sentido de realizar uma política construtiva, uma política de progresso referente às participações do Estado tio sector empresarial, uma vez que está perfeitamente consciente no espírito deste Governo que não se trata, pura e simplesmente, de gerir determinadas participações, de adoptar uma atitude puramente conservantista em relação a essas participações, antes sim, se trata de pôr a capacidade de intervenção do Estado ao serviço da ajuda à concretização, em devido tempo, de novas oportunidades de investimento que sejam verdadeiramente significativas do ponto de vista da criação de postos de trabalho, de riqueza nacional e de exportações acrescidas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Julgo que valerá ainda a pena tocar em mais dois dos pontos que foram levantados na intervenção do Sr. Engenheiro Sousa Gomes.
Referia-se o Sr. Deputado, em particular, à política de investimento e, depois, à política relativa ao sector público produtivo.
Em relação à política de investimentos não se coibiu, naturalmente - e ai, peço desculpa, mas não mostrou grande originalidade - de fazer algumas críticas ao célebre sistema integrado de incentivos ao investimento.
No entanto, quero dizer que esse sistema, obviamente, como toda a obra humana, tem deficiências, tem defeitos e eu próprio tive a oportunidade, salvo erro em Julho do ano passado, de expor aqui, a esta Assembleia, com bastante franqueza, qual era o meu pensamento nessa matéria.
A partir de então muito trabalho foi feito. O sistema de incentivos ao investimento na indústria está a ser objecto de revisão e neste momento está em fase de discussão política.
Não foi preocupação do Governo pôr cá fora com grande pressa uma qualquer revisão do sistema de incentivos ao investimento.
Trata-se de uma matéria suficientemente complexa, que tem a ver com a motivação profunda da realização de novas operações de investimento, e, por consequência, haveria que salvaguardar todas as virtualidades positivas que esse diploma comporta efectivamente e guardarmo-nos de introduzirmos aspectos desencorajantes.
Devo dizer que o aspecto desencorajante do sistema - embora eu, pela minha parte, e conforme aqui disse há alguns meses, tenha outras reservas a esse mesmo sistema - consiste na tramitação excessivamente burocrática que afecta a sua implementação.
É, efectivamente. um problema sério para o qual julgamos já ter encontrado - e, aliás, não era particularmente difícil - a terapêutica indicada.
Nessas circunstâncias, essa dificuldade estará sem dúvida ultrapassada dentro em breve mas, atenção - e isto é necessário que se diga porque muito se tem falado do SIII sem reconhecer profundamente quais as virtualidades que ele comporta -, temos um sistema de incentivos ao investimento particularmente eficaz na medida em que ele deixe de ser excessivamente burocratizado.
Os incentivos que são atribuídos d dinamização de actividades produtivas, de novas actividades, são autenticamente significativos e não se trata de qualquer ilusão mas sim de condições bastante concretas -acreditamos- estão perfeitamente ao nível de sistemas análogos existentes noutros países que têm também uma estratégia verdadeiramente promocional do ponto de vista da captação do investimento, quer interno quer estrangeiro.
Em relação à política do sector público, compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado Sousa Gomes tenha feito afirmações de profunda fé nas virtualidades do sector público produtivo.
Devo dizer que nestas circunstâncias proeuro não fazer afirmações de fé, nem profunda nem pouco profunda. Na realidade, julgo que temos que aferir as actividades económicas e os vários sectores de acordo com as suas capacidades, de acordo com as suas realizações, de acordo com as suas potencialidades próprias e escusarmo-nos de atitudes algo premeditadas ou de juízos pré-determinados.
Ora, na realidade, este Governo está interessado na promoção e no desenvolvimento das actividades do sector público produtivo como está interessado na promoção e no desenvolvimento das actividades do sector privado e cooperativo e de maneira nenhuma nos passa pela cabeça que todas as empresas públicas são mal geridas ou que não haja trabalho meritório feito no âmbito do sector público produtivo.
No entanto, o que está em causa - e isso, sim, é um elemento perfeitamente distintivo, perfeitamente característico da atitude política deste Governo em relação ao sector público produtivo - é que está acabada a fase em que andarão para a frente projectos e programas de investimento por atitudes perfeitamente voluntaristas e, afinal de contas, irracionalistas.
Não podemos deixar de submeter todo e qualquer projecto, desde que tenha alguma dimensão, surgido no âmbito do sector público produtivo, a uma análise verdadeiramente rigorosa da sua rentabilidade económica e financeira. Não podemos voltar a embarcar em cancros nacionais como aquele em que, infelizmente. se tornou, por exemplo, o projecto petroquímico.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!
O Orador: - Isso é fundamental!
Tenho a maior consideração pelas pessoas que neste momento estão à frente da Companhia Nacional de Petroquímica, algumas das quais tenho o privilégio de conhecer pessoalmente.
Portanto, não se está a fazer juízos de valor sobre a actuação de ninguém no momento presente mas penso que é profundamente negativo e profundamente irracionalista que sejam programados e implementados projectos de investimento de tantos milhões de contos que vão, afinal de contas, neste ano próximo, traduzir-se num ónus perfeitamente insuportável de muitos milhões de contos sobre o Orçamento Geral do Estado e sobre a situação da própria empresa, com possibilidades muito duvidosas de essa situação vir a ser recuperada nos anos mais próximos.
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Não precisamos e, portanto, não admitimos a construção de mais pirâmides do Egipto. Essas ficam com o tempo dos faraós!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Risos do PCP.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Os faraós estão inquietos!
O Orador: - Finalmente - e julgo ter respondido a todas as perguntas, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira versou mais ou menos os temas a que já tive ocasião de me referir no quadro das minhas respostas à intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes - gostaria de dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado em relação a um voto que certamente formula e que eu, pela minha parte, não formulo como voto porque tenho a certeza de que ele se vai realizar.
O Sr. Deputado teve ocasião de explicitar aqui que era extremamente importante que o País tivesse A disposição do seu sector público produtivo um programa, uma estratégia, de médio prazo.
Partilho completamente esse ponto de vista. Mais: julgo que essa estratégia de médio prazo não tem apenas importância do ponto de vista do sector público produtivo, ela deve enformar a definição das medidas de política e a estratégia global de actuação do Governo em todos os sectores da actividade económica, da actividade social e de infra-estruturas.
E queria dizer-lhe, o que possivelmente não constituirá já novidade para si, que estão bastante adiantados - aliás, estão há já largos meses na posse do Conselho Nacional do Plano - volumosos segmentos do trabalho de planeamento a médio prazo, que estão em vias de conclusão. Aliás, muitos outros capítulos e muitos outros segmentos, igualmente da maior importância, estão apenas pendentes de uma discussão em fórum político e eu não consigo ver qualquer razão explicativa para que no decurso dos próximos meses não se venha a dispor desse instrumento de trabalho indispensável para orientação da administração pública, do sector empresarial do Estado e das empresas privadas, que é o próprio plano indicativo naquela acepção de planeamento em que nos reconhecemos e a que nos mantemos fiéis.
Em relação àquela afirmação do Sr. Deputado Sousa Gomes de que o Sr. Deputado e a sua bancada desejam um país mais próspero, mais justo e mais fraterno, tenho grande satisfação em, mais uma vez, me encontrar completamente irmanado consigo, assim como as bancadas da AD e a bancada do Governo em que neste momento me situo, para manifestar, mais do que confiança, a certeza de que temos condições para - uma vez ultrapassada a situação de «fundo de vaga» que ultrapassámos em 1981, com um sentido de medida e de prudência porque não é possível ir ao encontro das legítimas aspirações de todo um povo por obra de uma varinha mágica termos a certeza de que conseguiremos realizar, naturalmente em diálogo com as aposições, este grande desígnio nacional que, pela sua parte, formula e que, pela minha parte, pela parte do Governo e certamente das bancadas da AD, perfilho inteiramente.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, pediu a palavra?
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sim, Sr. Presidente. Para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Sousa Games (PS): - Evidentemente que gostaria de ter oportunidade de responder ao Sr. Secretário de Estado, mas antes queria perguntar à Mesa se se inscreveu mais algum membro do Governo porque, nessa altura, reservaria a minha intervenção para um momento ulterior.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo avisá-lo de que o seu partido não dispõe de tempo e, em segundo lugar, comunico-lhe que não há quaisquer inscrições na Mesa.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, devo informá-lo de que por deferência da ASDI nós podemos utilizar o seu tempo.
O Sr. Presidente: - Então, dispõe V. Ex.ª de 14 minutos, que é o tempo da ASDI neste momento.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Bom, eu terei muito gosto em responder imediatamente ao Sr. Secretário de Estado mas, em todo o caso, foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado que haveria outra intervenção da bancada do Governo e foi por isso que pus a questão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem inscrições.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Então, se me permite, Sr. Presidente, responderei imediatamente ao Sr. Secretário, de Estado.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Antes de mais eu quero dizer que, dada a escassez ide tempo, vou responder telegraficamente, o que não impede que eu, em primeiro lugar, reconheça que a minha bancada se sente feliz porque, pela primeira vez, ouvimos hoje aqui uma resposta concreta do Governo a questões concretas que pusemos.
Esta é uma atitude positiva, é uma atitude que convém realçar porque, infelizmente, foi a única voz do Governo que se fez ouvir para responder concretamente às questões aqui colocadas.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado, Dr. Regueira - que muito, prezo - que vejo com satisfação a maneira como ele soube colocar o
problema, de forma não conciliatória mas pelo menos cordata e construtiva, dando a entender e reconhecendo mesmo que, apesar de tudo, as questões postas
tinham algum sentido e que o Governo estaria na disposição de discutir com a oposição os problemas aqui levantados. Ou seja, o Governo estabeleceu para
o futuro uma dinâmica e uma perspectiva que eu acho que não pode ser ignorada neste momento.
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De qualquer maneira, não está em causa o apreço pessoal que me merece o Dr. Regueira, como de resto sucede em relação a muitos membros do Governo aqui presentes, o que não poderei, porventura, estender a todos.
Assim devo dizer que a justificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado é talvez eivada de um optimismo excessivo.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui dar-nos um panorama de justificação daquilo que o Governo tem feito e, sobretudo, daquilo que o Governo não tem feito.
Ouvimos da sua boca, pelo menos na parte que tive oportunidade de ouvir, uma série de justificações, uma série de apresentação de motivos para as falhas, para o reconhecimento dos maus resultados económicos, que tive oportunidade de referir na minha, intervenção e que são indesmentíveis.
O pior ano, desde sempre, na balança de pagamentos, o maior défice das nossas transacções com o exterior, cerca de 9 % do nosso produto interno, o ano em que se regista o maior agravamento do desemprego, foi o de 1981. E deixo ao Sr. Secretário de Estado a incumbência de discutir com o Sr. Ministro do Trabalho, se são os meus números ou os do Ministério do Trabalho que correspondem mais à realidade. Não vou discutir se o número de desempregados é de 400 000 ou 350 000. Vou dizer que, usando os números oficiais, estamos perante uma situação que é grave, que não pode ser ignorada e que não foi contestada, em termos de fundo.
Grande parte das justificações que o Sr. Secretário de Estado nos apresentou dizem respeito, por exemplo, ao contexto em que se desenrolou a recente actividade do Governo. Falou-nos na seca, na subida do dólar, e na recessão internacional.
São tudo factos que não ignorarei na minha intervenção. são tudo factos que podem justificar - e tivemo-los em conta, na apreciação que fizemos - parcialmente alguns dos resultados mas não justificam - é preciso que fique claro - a performance da economia em 1981. Não resolve, não responde, não pode ignorar, que em 2 anos de governação AD, a situação a que Portugal chegou é, de facto, a pior que conhecemos nos últimos tempos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É o próprio Sr. Ministro das Finanças e da Plano que, em declarações recentes, pôde confirmar perante a opinião pública que estamos numa situação grave para a economia portuguesa. Não sei se concordará com todos os termos da análise que fiz, mas é o próprio Governo a reconhecer que essa situação de gravidade, de extrema gravidade, foi atingida em Dezembro de 1981, que nos onera e vai dificultar as possibilidades de, no futuro, se, encontrar uma saída para a crise. E isso o Governo actual, um governo da responsabilidade da AD - que pode porventura não estar de acordo com todas as políticas dos governos anteriores à AD - não pode em todo o caso enjeitar a responsabilidade específica de perfilhar o mesmo modelo político, o mesmo modelo de crescimento, os mesmos pressupostos de crescimento para a economia portuguesa. E não partilho com o St. Secretário de Estado v seu optimismo quando diz que se chover mais, se a meteorologia ajudar, se o dólar não continuar a subir, se um conjunto de outras circunstâncias se verificarem, tudo será diferente.
É evidente que se tudo isto suceder, algumas coisas poderão mudar! Mas, Sr. Secretário de Estado, fui claro na minha intervenção!
O que está em causa é uma política estrutural, é uma política de fundo. Os resultados da gestão económica, conseguidos a curto prazo, traduzem a incapacidade de inverter uma dinâmica de fundo que o Sr. Secretário de Estado referiu - que é negativa, uma dinâmica que não tem saída a curto prazo, pelo menos nas bases que até agora o Governo conseguiu enunciar nesta Assembleia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - De facto, não sei se foi a seca se o bom tempo, que permitiu que o Prof. Cavaco e Silva tivesse realizado, em 1980, um conjunto de resultados satisfatórios, até para o período eleitoral. Mas há factos de erros que não podem ser escamoteados.
A progressão da massa monetária, em 1980, excedeu tudo aquilo que seria razoável!
Mesmo aqueles que defendem uma condução monetarista da economia, não podem ignorar os erros, inadmissíveis, - designadamente por parte, de pessoas que têm um conhecimento bastante aprofundado da realidade financeira - que foram cometidos em 1980. E o Sr. Secretário de Estado não ignora o volume maciço de transferências que o Estado fez em 1980 para satisfazer clientelas políticas, para satisfazer pretensões eleitorais, para satisfazer, enfim, um estado propício ao resultado eleitoral.
Aceitamos que tenha sido feita essa política, o que não aceitamos é que hoje se enjeitem os erros então cometidos. E esse governo está a pagar, e vai continuar a pagar, por esses mesmos erros.
Vozes do PSD: - Olhe que, não!
O Orador: - Finalmente, queria dizer que criticamos as performances actuais da economia, não apenas em relação àquilo que se passa no mundo exterior e que temos em conta, não ignoramos a situação de gravidade da crise internacional e não ignoramos as próprias deficiências estruturais da economia portuguesa.
E - disse-o na minha intervenção - estamos com o Governo quando disse aqui, em Setembro, que seria necessário mudar a política estrutural, que ela teria prevalência sobre a política conjuntural. Mas, Sr. Secretário de Estado, passaram-se 6 meses e não vimos enunciadas nenhumas medidas de fundo. Não vimos aqui apresentado nenhum programa concreto que permitisse, de boa fé. por parte da oposição, dizer que poderá haver condições de alteração, no curto prazo.
O Sr. Secretário de Estado referiu que não fui muito original na alusão à burocracia e ineficácia do sistema de investimentos - o chamado sistema do SIII. Aí, de facto, não fui original. O Sr. Secretário de Estalo esteve aqui, nesta Assembleia, em Junho passado e da sua própria boca ouvimos dizer que o sistema não servia e que teria de ser reformado.
Estamos em Fevereiro, os estudos continuam mas as reformas não foram feitas.
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Ao contrário do que disse, julgo que ficou claro que defendemos, efectivamente, uma alteração estrutural. Simplesmente, a gestão económica dos últimos. meses veio deteriorar gravemente a possibilidade - de ter êxito, numa política estrutural, num prazo mais curto. Ou seja, ficamos - devido à gestão da AD - condicionados na evolução futura das transformações que são requeridas. Fico feliz porque reconhece a necessidade ele debater em público, e porventura nesta Assembleia, o Plano de Investimentos do Sector Público.
Também concordo que alguns erros terão sido cometidos, incluindo decisões do actual Governo em relação a investimentos públicos. Mas é fundamental que não se continue a assistir a um sistema de transferência de responsabilidades e que o Governo assuma as suas e não enjeite as que tem de assumir e não delegue nos gestores ,públicos aquilo que eles não poderão resolver quando há orientações específicas das tutelas, que não podem ser cumpridas e que são decisões erradas.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Membros do Governo: Falámos de facto, na necessidade - de uma mudança de política. O Sr. Secretário de Estado talvez não tenha entendido. A nosso ver, não condenámos ninguém em definitivo mas quando lhe dissemos que era necessária uma mudança de política, significámos que era necessária, de facto, uma mudança de Governo, uma mudança de orientação política.
E o Sr. Secretário de Estado, porventura involuntariamente, deu-me razão porque referiu com os seus «se chover», «se o dólar não subir», «se a conjuntura for favorável», «se as exportações melhorarem», tudo podará ser diferente. Então, pergunto: o que está o Governo a fazer? Qual é o papel do Governo? Não vai ser o garante das heranças meteorológicas?!
De resto, o conhecimento que tenho da capacidade do Sr. Ministro das Finanças e do próprio Sr. Secretário de Estado, levam-me a pensar que essa vossa atitude voluntarista, de justificar e defender o Governo é legítima e é necessária, mas não convence. Devo dizer que tem de ficar claro, perante o País, que as responsabilidades da situação da crise actual, não podem ser enjeitadas e que o Governo não pode ignorar que as dificuldades que temos neste momento e as que vamos ter de enfrentar, proximamente, derivam essencialmente e em grande parte, não digo no todo, daquilo que foi a gestão económica do actuai Governo.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Queremos o Ângelo!
O Ângelo vem ou não vem?
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Planeamento pretende usar da palavra?
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É para dizer que o Ângelo vem aí?
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Sr. Presidente, gostava de saber se há mais alguma questão relativa à minha intervenção.
O Sr. Presidente: - Não, não há, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Sr. Presidente, se estiver de acordo, talvez possa responder em termos brevíssimos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Vou ser muito breve correspondendo da mesma maneira, por homotetia, à falta de tempo do Sr. Deputado Sousa Gomes.
Devo dizer que não sei se haverá ou não mais intervenções, por parte da bancada do Governo. Não tinha anunciado, tinha meramente posto a hipótese.
Foi-me atribuído um optimismo excessivo e o Sr. Deputado voltou a insistir em maus resultados económicos. Devo dizer-lhe que estou bastante feliz por ter referido aqueles aspectos particulares da seca, da subida do dólar e da recessão internacional porque ou eu me engano muito, ou o Sr. Deputado apenas se referiu à recessão internacional dizendo que a não esquecia, e apenas de passagem.
Quanto à seca e à subida do dólar, não me recordo de ter ouvido uma única palavra.
Por outro lado, diz - e penso que isso é um aspecto muito importante - que temos uma atitude perfeitamente optimista e que não haveria razões para uma atitude desse estilo.
Gostaria de dizer que a política se faz em função de circunstâncias muito concretas.
Não estamos a gerir, obviamente, crises meteorológicas mas também não vivemos num país místico.
No país que temos, - a percentagem de população ocupada na agricultura é elevada. Temos uma parcela do produto originada na agricultura, significativamente elevada. Temos muitas exportações e muito abastecimento do mercado interno, feito a partir da agricultura. Não dispomos de recursos. energéticos próprios, praticamente para além dos hidroeléctricos, até porque os de urânio são ainda, digamos, uma perspectiva longínqua.
Por consequência, Sr. Deputado, não é possível estar a programar, a estruturar uma acção governativa que não tenha que se inserir, de uma forma profunda e arreigada, no tecido económico, nas condições ambientais e na conjuntura interna e externa. Não vivemos num país mitológico, vivemos num país real, onde temos problemas reais e as soluções para diferentes momentos são naturalmente diferentes.
Diz o Sr. Deputado que o Governo perfilha o mesmo modelo que os anteriores. Penso que sim, em termos gerais, e aliás seria de esperar que assim fosse, uma vez que provem da mesma maioria e da mesma fonte de legitimidade.
Em todo o caso, não considero que isso seja um aspecto negativo, como parece sê-lo na sua boca, antes considero que corresponde a uma grande fidelidade, a uma estratégia de desenvolvimento, aberta e assente na dinâmica dos variados agentes económicos. Sem distinções, sem ideias preconcebidas, pretendemos criar uma democracia económica, uma sociedade aberta também, no plano económico. E penso que, efectivamente, nesse aspecto o Governo se situa no prolongamento dos anteriores
No que respeita à falta de políticas estruturais, o Sr. Deputado não vê nem uma. Gostava de saber
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- e como esqueceu, certamente, o que eu disse ha pouco - se porventura o Sr. Deputado considerava insuficientemente explícita, por exemplo, a declaração de princípios e de estratégia em matéria de política industrial, em matéria de política de comércio externo.
Espanta-se que, seis meses volvidos depois da tomada de posse do Governo, haja problemas de natureza estrutural, aos quais não se tenha dado - como diz- uma inflexão. Mas os problemas de natureza estrutural preparam-se para serem resolvidos na perspectiva de curto prazo mas são problemas que, pela sua própria natureza, exigem um fôlego e rima maturação que, naturalmente, só por milagre poderia ter acontecido entretanto.
Quando cá estive em Junho passado - e recordo-me muito bem daquilo que disse não disse que íamos destruir SIII, disse apenas que íamos introduzir-lhe as modificações que poderiam pô-lo a funcionar em termos ainda mais eficazes e motivadores, para as actividades empresariais.
Na realidade, ainda há pouco recordei, o sistema é extremamente incentivador e, por consequência, com alguns retoques pode e deve cumprir, com grande operacionalidade, a sua missão.
No que respeita às empresas públicas, queria dizer-lhe que este Governo não enjeita, nem enjeitará, qualquer tipo de responsabilidades.
Não estamos de maneira alguma, interessados em encontrar propriamente pseudo-responsáveis para eventuais performances negativas de certas empresas públicas. Apenas gostaria de relembrar que, daqui para a frente, não haverá projectos de investimento no sector público que sejam implementados sem terem sido objecto de uma prévia e rigorosa analise económica.
É isso que o bem do país e o respeito pelas finanças elos contribuintes, que alimentam o Orçamento Geral do Estado, exigem. São essas considerações que estão presentes no nosso espírito e que não poderemos esquecer, em caso algum.
Agradeço as palavras de grande simpatia e amizade que o Sr. Deputado me endereçou, mas gostaria de as poder aceitar, em conjunto, com as pessoas que estão aqui nesta bancada.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma intervenção.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há muito que o Partido Comunista Português vem proclamando que a política e u governo da AD nos arrastam para um desastre nacional e que, por isso mesmo, é imperioso e urgente substituí-los por uma outra política e por um outro governo. É imperioso e urgente porque em cada dia que passa se tornam maiores as aflições do povo e mais remotas as possibilidades de se recuperar dos males que as causam. Sofremos hoje e comprometemos o amanhã.
Como aqui foi dita, por um deputado socialista: «quanto mais durar o actual Governo, mais ingovernável será o amanhã da República». Ora, isto põe questões, de responsabilidade moral, cívica e política aos cidadãos e às organizações profissionais ou políticas onde eles se integram. Põe desde logo à consciência de cada democrata a necessidade de defender a democracia hoje mesmo e de a defender, não no terreno que os seus inimigos marcam, mas em todos aqueles que a Constituição consente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Eis porque nos rimos com indignação quando, aqui ouvimos ontem membros do Governo falar mais uma vez em Oposição extraparlamentar ilegítima» e em «oposição na rua» com o ar de quem reserva a cidadania para os que se sentam nesta Câmara.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Se não fossem cínicos tais ministros deviam vir para este debate de fraque e de coco, como se estivessem no reinado do senhor D. Luís, fazendo as intrigas de palácio onde se talhavam as quedas do Governo.
Risos do PCP.
Então, era assim a política liberal mas a democracia deu a cada indivíduo a dimensão de um cidadão que não é mais um basbaque a ver passar no Chiado a tipóia, alugada ao mês, do Sr. Meneres Pimentel ou do Sr. Basílio Horta.
Aplausos do PCP.
Risos do PS, do PCP do MDP/CDE e da UEDS.
Vozes do CDS: - É uma tristeza!
O Orador: - A democracia deu aos trabalhadores, a classe operária, a dignidade inerente a quem produz a riqueza, deu-lhes uma consciência de classe e a força das suas organizações, deu-lhes o direito de dizerem que este Governo não presta, que o não querem e que se deve ir embora.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
Em democracia, Srs. Ministros, a política a favor ou correra o Governo faz-se nos órgãos de soberania certamente, mas faz-se também - e com a mesma legitimidade - nas fábricas, nas escolas e na rua.
Aplausos do PCP.
Faz-se com votações no Parlamento, mas faz-se também com manifestações, e com greves, nos termos que a Constituição permite e as leis regulamentam quando é caso disso.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em democracia o poder está nos órgãos de soberania mas está também na rua, em cada cidadão que o exerce não só no dia em que vota, mas em todos os dias em que participa na vida pública, porque todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, não só por intermédio de representantes livremente eleitos, mas directamente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Orador: - É isto que diz o artigo 48.º da Constituição.
Vozes de protesto do PSD,
Os Srs. Ministros sentem-se tão senhores ministros que já se dispensam de ler a Constituição? Quando ouvimos matulões de cara estanhada tomar ares de pudicas vestais perante uma greve geral política e dar gritinhos de «aqui d'el-rei que me estão a fazer mal», perguntámo-nos como é possível que, com uma Constituição que aponta para uma democracia a caminho do socialismo, se volte com tanto desembaraço e pouca vergonha aos velhos chavões políticos fascistas do « perigo do poder cair na rua», aos velhos conceitos maunasianos da «ordem», e, sobretudo, ao ódio à classe operária que se revelou nestes últimos dias, de uma maneira afrontosa, nas calúnias, nas mentiras, nas ameaças, na instrumentalização dos órgãos de comunicação sem o mais pequeno respeito pelo pluralismo, na preparação de forças repressivas, para tentar impedir o sucesso da greve geral promovida pela CGTP.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O Governo revelou então a sua mentalidade antidemocrática, mostrou que não entende a democracia, que despreza a Constituição. Ver na televisão o ar odiento, o arfar, o bramar contra os trabalhadores, contra uma greve legítima.
Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.
Ver na televisão um «angelinho» a fazer boquinhas e a fazer olhinhos para acusar os malandros dos operários de quererem fazer uma insurreição - só porque faziam uma greve ...
Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE .
... foi um espectáculo que, é certo, teve muito de ridículo, mas que, sobretudo, pôs a nu o imenso ódio de classe deste Governo e da AD.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Simplesmente, os trabalhadores não se amedrontaram, responderam-vos com um monumental e bordálico manguito e fizeram a mais poderosa greve que jamais houve em Portugal.
Aplausos do PCP e da UEDS.
E como não havia de ser assim? Porventura não vos passou pela cabeça, Srs. Ministros, que as vossas preocupações, as vossas ameaças, o vosso histerismo não resolvem os problemas concretos que provocam o descontentamento, que determinaram a greve geral e que originarão outras lutas populares, até que deixem essas cadeiras, onde já não têm legitimidade real para estarem sentados, ainda que a vossa maioria parlamentar continue a dar-vos palmas pela frente e, uns por umas razões e outros por outras, a fazer-vos figas e a roer-vos de pragas por detrás?
Risos e aplausos do PCP.
Não - vos passou pela cabeça que ninguém se alimenta e - veste com os vossos gritos, ninguém arranja um tecto com os vossos esgares, ninguém se cura com as vossas ameaças e ninguém se educa com os vossos furores? Fizestes, tudo isso, toda essa encenação, toda essa mobilização contra a greve geral para tentar esconder os problemas que afligem o povo, os problemas que não resolveis. Temos uma situação económica e financeira de ruptura, com défices do orçamento e das balanças monstruosos; não há rasas para habitar e a vossa política é a de proteger os especuladores imobiliários; aos doentes dais remédios mais caros, assistência mais cara e hospitais mais caros; na educação ninguém se entende. Os preços sobem, a exploração de quem trabalha aumenta, as garantias de emprego diminuem.
Anunciais leis contra os trabalhadores. Fixais um tecto salarial que não tem em conta a desvalorização da moeda. Indemnizais com milhões o grande capital e dizeis ao povo que o tempo é de sacrifícios. E depois disto tudo, os Srs. Membros do Governo, os Srs. Deputados da maioria, a AD, queriam que lhes fizessem festas? Que os aclamassem? o descontentamento é enorme. Todos o sabem. E é por isso mesmo que a greve geral do dia 12 foi um enorme êxito.
Aplausos do PCP.
Risos da AD.
Aqueles que produzem disseram-vos, de uma forma organizada e unida, que não vos querem, que vos querem ver perlas costas, e depressa. Isso apressará a vossa queda. E os vossos gritos, as vossas ameaças, o vosso histerismo e, o vosso ódio e os vossos risinhos não conseguem esconder essa verdade.
Risos do CDS.
A vossa manipulação da informação, as vossas mentiras, as vossas invenções, a vossa propaganda estão a esboroar-se e não resistirão muito mais tempo sob o impacto de uma campanha de verdade. Sois outros a quererem tapar o sol com uma peneira
Uma voz do CDS: - É ridículo!
O Orador: - É ridículo. E ainda para mais com uma peneira furada, que não tem sequer quem a segure com mão decidida e firme.
Aplausos do PCP e da UEDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate que promoveu sobre a política de habitação, o Partido Comunista Português insistiu na necessidade da apresentação de uma moção de censura ao Governo. Essa era uma forma parlamentar de dar expressão institucional ao descontentamento popular. Opondo-se ao Governo lá fora, apoiando todas as lutas populares, apoiando a greve geral promovida pela CGTP-Intersindical, o Partido Comunista Português desenvolve nesta Câmara uma permanente acção de oposição a um Governo que deve cair sem demora para salvação do presente e para não tornar ingovernável o amanhã da República.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Vozes de protesto do PSD.
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O Orador: - O anúncio da próxima apresentação de uma moção de censura e a sua aprovação pelos partidos da Oposição constitui um factor de inegável relevância política ...
Risos do CDS.
... com o indesmentível significado de que, este Governo deve ser urgentemente demitido.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E é só por isso mesmo que da parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ,nos empenharemos para que essa moção, quando apresentada, seja rapidamente discutida e votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate parlamentar, tal como o movimento popular - com a sua máxima expressão na greve geral - só vem confirmar o crescente e irremediável isolamento da AD e do seu Governo. Se o descontentamento popular se manifesta lá fora através - de uma greve geral, o Governo e a AD gritam que ela é ilegítima, que o poder - não pode cair na rua, que é na Assembleia da República que os Governos se demitem. Mas quando o descontentamento popular é trazido para o Parlamento, como no caso desta interpelação tratam de a silenciar nos órgãos de comunicação social e às críticas dos partidos da Oposição o Governo e a maioria dizem que as não compreendem que elas não os atingem, procurando assim esvaziar o sentido e o significado da acção parlamentar. Este comportamento é a prova acabada da certeza das acusações que repetidamente fazemos ao Governo de que a sua actuação é caracterizadamente anti-democrática.
E quando a este comportamento se junta o de um Ministro da Administração Interna que, desafiado a vir aqui para justificar o que disse na televisão com o propósito de enganar o País, se recusou até ao momento a fazê-lo, que outra prova poderia ser dada a esta Assembleia e ao povo português de que ele sofre de uma irresponsabilidade e de uma cobardia política e moral que são incompatíveis com a sua permanência em qualquer Governo da República.
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
E se aqui aparecer agora quando esteve aqui, da parte da tarde, depois dos partidos da oposição terem esgotado o seu tempo e, portanto, lhe não poderem dar replica, o nosso juízo acerca dele não se alterará um milímetro e antes se reforçará a nossa convicção de que um tal indivíduo não merece dez reis de confiança naquilo que diz.
Aplausos do PCP e da UEDS.
Que entendimento da democracia é o da AD quando um seu ministro tem um tal comportamento? Que entendimento tem a AD, quanto ao funcionamento da democracia e às competências da Assembleia da República? Este Governo tem de cair e de ser substituído por um Governo democrático. Isso está completamente ao alcance das forças políticas e sociais que se identificam com a democracia do 25 de Abril. O Partido Comunista Português continuará a empenhar-se totalmente na luta que se trava aqui e lá fora para que isso aconteça sem demora. É o nosso dever e saberemos cumpri-lo.
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques inscreveu-se mas, como sabe, não dispõe de tempo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o nosso parceiro da Aliança Democrática, PPM, indicou-me que me cedia algum do seu tempo.
O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou evidentemente destruir o discurso do Sr. Deputado Lino Lima, uma vez que ele é indestrutível, como se sabe. Vou apenas pôr-lhe algumas questões. Não pretendo dificultar-lhe a resposta até porque o Sr. Deputado Lino Lima é um advogado ilustre e, por isso, é o que eu chamaria um elemento da classe pequeno-burguesa ao serviço da classe operária.
Risos e aplausos do PSD e do CDS.
Protestos do PCP.
Aliás, isso é natural até porque ainda hoje, procurando definir a vossa estratégia de aliança, VV. Ex.as referiram-se à pequena burguesia, e de certo queriam referir-se à pequena burguesa intelectual ou à média burguesia. E eu não chamo média burguesia ao Sr. Deputado Lino Lima por uma questão de falta de respeito mas, sim, para facilitar a questão das alianças do Partido Comunista com a classe operária.
O que queria era apenas lembrar-lhe algumas das passagens do seu discurso ...
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Para quê?
O Orador: - ... e, desse modo, chamar-lhe a atenção para várias coisas.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª diz que este Parlamento, não é mais o Parlamento do liberalismo e do fraque, mas verifico que V. Ex.ª não se apresentou andrajoso.
Risos do PSD, do CDS e do PPM.
Vozes de protesto do PCP.
Aplausos do Sr. Deputado Carlos Robalo, do CDS.
Srs. Deputados comunistas, não se incomodem com os meus termos, que são, alias, comedidos e que só fazem honra às vossas diabrites. Espero que VV. Ex.as joguem o jogo a 100 % pois sei - e esta é a segunda observação que queria fazer ao Sr. Deputado Lino Lima - que VV. Ex.as estão num grande impasse histórico, isto é, ainda não escolheram entre o revolucionarismo e o reformismo.
VV. Ex.as estão por isso paralisados, não é por acaso que não têm política própria, não é por acaso que marcam greves de 12 horas e bastou um pequeno safanão verbalista ...
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
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... um safanão de pulga - quanto ao PCP já não ouso fazer prognosticos mas em, relação à ala esquerdista da CGTP ela é minoritária - para vos obrigar a passar a greve de 12 para 24 horas.
Devo dizer-lhes que estão acorrentados a políticas exteriores e essa é a vossa conduta desde o 25 de Abril, umas vezes seguindo o vanguardismo militar outras vezes seguindo o vanguardismo esquerdista civil. VV. Ex.as praticaram um acto que não tem existência na história do movimento operário, do movimento socialista ou mesmo, se quiserem, do movimento comunista, que f& a vossa aliança, em Portugal, com o Trotskismo. De certo que todos os Stalinistas do mundo inteiro se levantaram do túmulo quando VV. Ex.as o fizeram.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
É que, embora o tivesse feito fugazmente, essa atitude mostra que, efectivamente, não têm política própria, que estão acorrentados a políticas exteriores. Mas a vossa debilidade é de tal ordem que qualquer factor externo vos põe imediatamente desorbitados.
Para terminar a minha intervenção quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Lino Lima que, em matéria de pedir sacrifícios à classe operária e aos -trabalhadores, não somos nós que pedimos os sábados gratuilos, arremedo caricato dos sábados vermelhos.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Foram V. Ex.as. Nós consideramos que os interesses da classe operária são objectivos e que ela não deve trabalhar gratuitamente nem para o Partido Comunista. É esse o nosso entendimento acerca dos interesses da classe operária.
A minha conclusão, Sr. Deputado Lino Lima, é a de que quem tem esgares não somos nós. A verdade é que se os tivessemos eles não alimentariam, não vestiriam, não cobririam, em termos de habitação, a classe operária.
Agora os vossos, e esses sim, são esgares que de forma nenhuma dão satisfação às ansiedades profundas da classe operária. Contribuem para o vosso discurso que, esse sim, é um esgar porque ele está historicamente enterrado, é uma múmia e é uma múmia com expressão de esgar.
Basta que V. Ex.as comparem a vossa posição histórica com a do Partido Comunista Italiano.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Orador: - O que são V. Ex.as em termos de capacidade de se adaptarem ao movimento da história rol-ativamente a todos os outros partidos comunistas do mundo e sobretudo da Europa? Comparem-se com os italianos. VV. Ex.as esrtão num esgar e num esgar mumificado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos.
Deseja responder imediatamente ao Sr. Deputado Silva Marques ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?
O Sr. Lino Lima (PCP): - Pretendo responder já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Quero apenas dizer isto: o Sr. Deputado Silva Marques, como todos os cristãos novos, desata a gritar para que os cristãos velhos tenham confiança em si. Fez o seu papel. Não tenho mais nada a dizer.
Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pode informar-me de quanto tempo disponho?
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Habitualmente o Sr. Deputado Lino Lima caracteriza-se pela forma cordata como intervém neste Plenário.
Mas a maneira desbragada, a linguagem de «manguito» que aqui utilizou é bem a demonstração clara do desespero ...
Vozes da CDS: - Muito bem!
O Orador: - ... do Partido Comunista perante a greve «geral» que não consegue jamais justificar e que continua aqui a brandir como se de alguma coisa de real se tratasse.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo apontamento, que é talvez o mais grave que esta intervenção me suscita, é o de vincar aqui com desgosto, com surpresa e com indignação o aplauso que de alguns deputados de partidos democráticos mereceu a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
Há momentos em que me sinto não um deputado do meu partido, não um deputado da maioria da Aliança Democrática mas um deputado do regime. E é alguém que representa aqui um partido que se faz eco das maiores ditaduras, que mais esmagam os trabalhadores, seja onde fôr ...
Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.
Protestos do PCP.
... , um partido ope expulsa os jornalistas que não demonstram uma fidelidade canina às suas ordens ...
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS .
... , como é que um partido desses vem aqui, mais uma vez, falar de trabalhadores, como é que vem aqui, mais uma vez, brandir a greve geral?
Eu diria que a greve geral não veio de tipóia - como V. Ex.ª disse em relação ao Sr. Ministro da Justiça -, ela nem a pé veio pois não teve pés para andar, Sr. Deputado.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
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Finalmente, quando o Sr. Deputado fala em trabalhadores não se refere certamente aos de Varsóvia ou de Gdansk ... fale ao menos nos trabalhadores de Famalicão!
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Limo Lima, dispõe de três minutos.
O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Borges de Carvalho é um nobre, como toda a gente sabe ...
Risos.
... , por isso ninguém se admirará que ele se tenha sentido muito ofendido por eu lhe ter posto na frente a célebre figura do Zé Povinho de Bordalo Pinheiro. Tenho muita pena, mas não tinha outro remédio.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porca miséria!
O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Essa foi baixa!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito, com o vigor de quem tem a consciência que está num Parlamento, que esse mesmo Parlamento terá de ser valorizado como centro de debate. Foi uma norma que eu fixei porque foi afirmada por um distinto deputado de uma bancada da oposição. No entanto, todo este movimento se desenrolou e eu verifiquei que esta norma, que devia ser uma regra de ouro, não foi cumprida precisamente pela bancada do Partido Comunista. Ainda agora voltei a ter mais uma demonstração que esse direito, que devia ser uma regra sagrada neste Parlamento, veio a ser novamente posto em causa, ainda que de uma forma subtil, pela boca de um Sr. Deputado que eu muito prezo - por muitas e variadas razões - através de uma afirmação que eu podia ter aceite se fosse junto do entusiasmo e calor de um improviso. No entanto, assim não aconteceu, daí a minha condenação, as afirmações não partiram de um improviso mas sim de um depoimento escrito que podia ter sido profundamente reflectido.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Mas porque é que eu tenho de lançar aqui o meu desagradado? É que quando eu pretendo analisar aquilo que esteve na base do seu discurso lembro-me das seguintes questões: quem é que fez ameaças? Quem é que pretende desestabilizar na rua, criando uma situação de desequilíbrio que de certo modo provocou esta interpelação?
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Interpelação cujos pressupostos foram inteiramente falhados, talvez por essa razão a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura tivesse feito uma intervenção começando por dizer que esta interpelação era uma interpelação condenada. Foi uma interpelação condenada porque não teve aquela aceitação popular que o Partido Comunista invoca quando diz «ser o representante do povo» Afinal, Srs. Deputados, VV. Ex.as, são uma minoria ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... e as maiorias não andam ao toque das minorias.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Se as respeitamos, não temos de lhes obedecer sob pena de negarmos o regímen em que vivemos.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - As democracias são sempre a dinâmica das maiorias e se, como disse, respeitamos as minorias não é para lhes obedecer, daí que não tenhamos de andar ao toque dos caprichos da minoria.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Só queria dizer ao Sr. Ministro Fernando Amaral que a sua intervenção me surpreendeu ...
Vozes do PSD: - Oh, não!
O Orador: - ... até porque não consegui entendê-la.
Vozes do PSD: - Ah!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso é incapacidade, é natural!
O Orador: - E como na realidade costumo entender as coisas e como o Sr. Ministro Fernando Amaral se costuma fazer entender, há aqui com certeza no meio disto tudo algum equívoco.
Vozes aio PSD: - Há, há!
O Orador: - A respeito de minorias e de maiorias, só quero dizer ao Sr. Ministro Fernando Amaral que nós respeitamos as minorias.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Vê-se!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O senhor não se respeita a si mesmo!
O Orador: - Nós respeitamos os direitos democráticos inscritos na Constituição, mas nós temos o direito de pedir, de exigir, de proclamar que - e este é um deles - a maioria que existe neste Parlamento não corresponde à situação política concreta deste País.
Vozes do: PCP: - Muito bem!
O Orador: - Neste debate só há um juiz, esse juiz é o povo, por isso devemos ir a eleições gerais.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
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O Sr. Américo de Sá (CDS): - Falou o bruxo!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não conseguem adaptar-se à democracia, suportam-na e mal...
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra, mas o seu grupo parlamentar iá não dispõe de tempo.
A Sr.ª Melena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra porque me senti ofendida pela deturpação que o Sr. Ministro fez acerca das minhas palavras.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Oh!
Uma voz do PSD: - Até estás vermelha!
O Sr. Presidente: -Sr.ª Deputada, tenho repetido aqui muitas vezes que a figura susceptível de ser invocada nessas circunstância se refere à ofensa da dignidade e honra pessoal.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - A minha dignidade e honra pessoal estão no sentido das palavras que eu digo, quer quando as escrevo, quer quando as profiro.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deptuada. Vou-lhe dar apalavra, agradecia, no entanto, que fosse breve e que compreendesse a situação, certamente todos os deputados podem fazer a afirmação que a sua honra e a sua dignidade estão em tudo quanto dizem.
A Sr.ª Melena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, queria dizer-lhe que a palavra interpelação quer dizer perguntar e responder, e se há esvaziamento de sentido da palavra interpelação com este Governo é porque ele não tem capacidade de resposta. O Sr. Ministro sobrepôs duas ideias porque quando eu falei das movimentações populares ligadas à interpelação foi no sentido da interpelação só ter significado porque houve e vai haver movimentações populares. Com a comunicação social que temos, ela não teria repercussão no Pais.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, apenas para me reportar à intervenção última da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, visto que veio de algum modo dar satisfação ao que a mim próprio exigia. Sou incapaz de ofender seja quem for, portanto, as minhas palavras não poderiam merecer esse protesto, quero crer que o fez apenas como figura, aproveitando-se do Regimento para esclarecer uma posição que não corresponde à ideia que eu tenho acerca das afirmações que foram efectivamente feitas. Isto só quer dizer que temos opiniões diferentes acerca do mesmo assunto.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições dou por encerrado o debate da interpelação. Vamos, de seguida, passar à fase de encerramento, o Partido Socialista dispõe de 30 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.
Aplausos do PS.
O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a interrupção da sessão durante 2 minutos.
Vozes do PS: - Agora?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Soares já está no uso da palavra, por isso só ele poderá autorizar a interrupção da sessão.
O Sr. Mário Soares (PS): - O Sr. Deputado Rui Pena pede 2 minutos de interrupção para evitar que eu faça o protesto que ia começar por fazer, ou seja, por não estar aqui presente o Sr. Primeiro-Ministro. A falta do Sr. Primeiro-Ministro nesta Sala.
Entretanto entrou na Sala das Sessões o Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos, de pé, do PSD, do CDS e do PPM.
Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, batendo com a mão no tampo das carteiras.
O Sr. Presidente: - Está no uso da palavra o Sr. Deputado Mário Soares.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - É a magnitude!
Vozes do PS: - É o desprezo pelo Parlamento.
O Orador: - Srs. Deputados, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro nesta Sala durante quase todo o debate que aqui fizemos não me ofende nada nem me diminui.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Tem mais que fazer!
O Orador: - A meu ver diminui o próprio Primeiro-Ministro ofende esta Assembleia.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como aqui foi dito, desde o início deste debate, o PS, interpelando o Governo, pela sua política geral, e apresentando contra ele uma moção de censura, como irá fazer na sequência desta interpelação, utiliza os meios legais e constitucionais ao seu alcance para expressar, por forma extrema e solene, a sua mais completa oposição ao governo Balsemão.
O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
O Orador: - Não se trata de cumprir um simples ritual oposicionista, de alcance conhecido. Trata-se,
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para o PS, de coisa muito mais séria: de manifestar coerentemente a sua oposição, de declinar qualquer responsabilidade na continuação do Governo - contra o qual sempre votou e votará - e de dirigir no local próprio, que é a Assembleia da República, uma advertência directa aos partidos da maioria para os colocar, através dos seus deputados, nominalmente, perante as suas irrecusáveis responsabilidades nacionais. Saliente-se que a interpelação foi feita pelo PS ao governo Balsemão à sua falta de capacidade global, ao não cumprimento das suas promessas eleitorais e das metas apresentadas no seu Programa, aos minguados resultados que tem, globalmente, apresentado ao País, à pobreza e manifesta inadequação das suas políticas sectoriais e não ao PS, como curiosamente parece terem dado a entender os Srs. Ministros que aqui usaram da palavra. Como é óbvio o PS como partido da oposição, não está nem podia estar em causa neste debate.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A verdade, porém, é que os Srs. Ministros, encarregados de responder ao PS, não só o não fizeram como procuraram inverter o ónus da prova exigindo do PS que apresentasse alternativas ditas construtivas, com uma tal curiosidade acerca dessas alternativas que dir-se-ia desejariam aprender com o PS a arte de bem governar.
Risos do PSD.
Salvo o devido respeito, não é esse o sentido da figura regimental da interpelação ao Governo nem o papel de um partido de oposição. A seu tempo, o PS não se escusará de apresentar ao País as suas alternativas de governo, quando ao eleitorado competir optar entre políticas e partidos, em futuras eleições. Não é este, porém, o momento de o fazer. É o Governo que está a ser interpelado. E como o Primeiro-Ministro Balsemão está em exercício de funções, vai passado 1 ano, embora responsável por 2 governos distintos - e até contraditórioa1 nas suas políticas - compete-lhe ser ele a fazer prova positiva de que está a governar no interesse das populações e que são falsas ou exageradas as acusações aqui aduzidas pelo PS.
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - E aí nada é mais eloquente do que a linguagem expressiva dos números. Reduziu Balsemão o desemprego? Controlou os preços? Construiu casas? Aumentou as exportações? Limitou as importações? Reduziu os défices externos? Defendeu o escudo? Fomentou a produção agrícola? Melhorou as pescas e protegeu em tal matéria o interesse nacional? Estimulou os investimentos público e privado? Tornou mais acessíveis e menos caros os serviços de assistência médica hospitalar? Fez descer os preços dos medicamentos?
Facilitou, os transportes? Melhorou a educação? Racionalizou ou modernizou os serviços públicos? Melhorou a qualidade de vida dos Portugueses? Tem sabido defender a dignidade do Estado?
Se o Governo não è capaz - como não foi - de responder a estas e outras perguntas, é evidente que perdeu o debate parlamentar, alegue ainda o que alegar em sua defesa,
Aplausos do PS e do MDP/CDE.
Porque aquilo que à população mais interessa é saber se o Governo foi ou não capaz de lhe resolver os seus problemas básicos - e está hoje perfeitamente esclarecida de que não foi, nem é.
Para o PS, como para milhões de portugueses - entre os quais muitos votaram AD, em Outubro de 1980 - tornou-se pois um verdadeiro imperativo de salvação nacional mudar de política. A orientação global do Governo bem como as suas políticas sectoriais não servem os interesses nacionais temo-lo dito e repetido em todos os tons, interpretando um sentimento popular muito generalizado. E como não é concebível mudar de política, no quadro deste Governo, mesmo que venha a ser remodelado à pressa, é igualmente urgente mudar de governo.
É óbvio, porque vivemos em democracia e respeitamos a Constituição, que a necessidade nacional de mudar de Governo não deve nem pode pôr em causa a estabilidade democrática criada pelo ordenamento constitucional que resultou do 25 de Abril e do voto popular. Os mecanismos constitucionais, para o efeito criados, têm, pois, de ser respeitados.
Por 2 razões, essenciais: porque a estabilidade institucional é imprescindível para a recuperação económica e social do País, sobretudo numa perspectiva de mudança de governo: depois, porque o regime democrático è constitucional é a mais visível conquista da Revolução de Abril e, para a esmagadora maioria dos portugueses.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Representa um dado adquirido - insusceptível, portanto, de ser posto em causa - pense-se o que se pensar do actual Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Estes 2 parâmetros - oposição ao Governo, visando a sua substituição, tão rápida quanto possível, e, ao mesmo tempo, a preocupação essencial de não pôr em perigo o regime democrático-constitucional - têm caracterizado a orientação do PS, na complexa e depressiva conjuntura dos últimos meses. Nem sempre, porém, a posição responsável do PS - de que a presente interpelação parlamentar é uma consequência lógica - terá sido suficientemente compreendida. Na verdade, o descontentamento popular contra o governo Balsemão é muito grande e todos os dias aumenta. Instrumentalizar esse descontentamento é coisa infinitamente mais fácil do que ter a responsabilidade histórica de construir uma alternativa viável para, no momento oportuno substituir o Governo, dando um horizonte de esperança aos portugueses. A muitos bastará ser contra o Governo, e gritá-lo nas ruas, com maior ou menor dose de demagogia, não hesitando mesmo em lançar as massas em desespero para situações sem saída, em termos constitucionais. O PS, porém, não está interessado em provocar rupturas
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no sistema democrático. Por isso não sanciona acções do mais puro voluntarismo que afinal só servem para reforçar, ainda que temporariamente, o próprio Governo.
Vozes do PS: - Muito bem!
Uma voz do PSD: - É um recado para a UEDS.
O Orador: - É por isso que o, PS vê com preocupação a situação de impasse que está a ser criada - ao País - política e socialmente muito perigosa e responsabiliza por ele, em primeira linha, o governo Balsemão. A euforia de que se deixou contaminar, passado que foi o grande susto da ameaça de «greve geral» - contrastando com a crise interna prolongada e a apatia do último mês- não é de bom augúrio. Os dividendos políticos apressados que, com bastante inépcia, está a procurar tirar da situação serão, como em breve se verá, sol de pouca dura.
Porque é incontestável que o descontentamento contra o Governo é real e não pode deixar de crescer, perigosamente, nos próximos meses. Com efeito, o Governo tem demonstrado não ter uma política coerente para enfrentar globalmente a crise. Não sabe dialogar com os parceiros sociais, sejam os trabalhadores, sejam mesmo as associações patronais. Está a deixar degradar, desastrosamente, as condições de vida da grande maioria dos portugueses. Sem esperança.
Que tem feito o Governo nos domínios socialmente tão decisivos da habitação, dos transportes, da saúde, da educação? Onde estão as políticas sectoriais imaginadas pelo Governo para aumentar a produção agrícola, para desenvolver as pescas, para promover as exportações, para favorecer o turismo, para estimular o investimento, privado, público ou cooperativo? A resposta não pode deixar de ser tremendamente frustraste, sobretudo para aqueles que acreditaram nas promessas da AD. O desemprego atinge já mais de 400 000 portugueses, e designadamente os jovens. Pias não se esboçou, até agora, qualquer plano coerente para lutar contra o desemprego, que condena à miséria milhares de famílias. Pelo contrário: as limitações crescentes do crédito, que estrangulam o investimento, provocam falências e fomentam cada vez mais desempregados. A inflação sem controle sério, está a roer cada dia os salários reais. Não admira assim que os movimentos de protesto, as greves e as tensões sociais cresçam, sem remédio, na sociedade portuguesa, perante um governo que navega à vista, sem plano nem bússola, que se vê frequentemente ultrapassado pelos acontecimentos e que. habituou os sindicatos e as empresas, para salvar certas aparências, a furar, quando isso lhe convém, os tectos salariais que ele próprio estabeleceu. As categorias profissionais com menor poder reivindicativo, os reformados, a população rural, bem como os trabalhadores da função pública, são, assim, os mais duramente atingidos. Contra qualquer critério de justiça social.
Aplausos do PS.
Procura o Governo desculpar-se com a crise internacional. Mas a crise internacional vem de 1973 e o segundo choque petrolífero ocorreu em fins de 1979. As promessas eleitorais da AD foram feitas com perfeito conhecimento dessa deprimente situação internacional, que aliás se tentou ocultar dos Portugueses, durante todo o ano de 1980. Promoveu-se assim uma política leviana, deliberadamente demagógica, com o objectivo manifesto de ganhar as eleições a qualquer preço. O PS advertiu então os Portugueses para a gravidade da situação que estava a ser criada ao País. Os resultados estão agora à vista de todos
necessário, contudo, sublinhar que, não obstante a crise, a situação do País poderia ser bem diferente te outra fosse a política do Governo. As suas responsabilidades na situação actual são, portanto, irrecusáveis. Aliás o Governo entrincheira-se numa posição meramente defensiva, conservadora, verdadeiramente de avestruz, não se dispondo a atacar, de frente os problemas reais do País. É hoje geralmente reconhecido, mesmo em círculos afectos à maioria, que o governo Balsemão pela sua estrutura, passividade e perfil retirou toda a acutilância e poder de atracção ao projecto. AD. O PSD, perdendo aos poucos a sua identidade, renunciou de facto a todas as suas antigas veleidades reformistas.
Vozes do PS: - Não apoiado!
O Orador: - Marcado cada vez mais pelo conservadorismo CDS, desautorizado e mesmo combatido nas regiões autónomas, em que consiste hoje o projecto AD, que outrora se definia pelo desejo de mudança e que agora se limita a uma prática claramente da direita restauraoionista, sem nervo nem chama?
Vozes do PM e do CDS: - Não apoiado!
O Orador: - Quem acredita que com Balsemão seja possível uma política de inovação social e de progresso, capaz de mobilizar as energias criadoras do País, cada vez mais instalado no negocismo, no adiamento das soluções que se impõem e na descrença?
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado está com o complexo do socialismo na gaveta!
O Orador: - Quem duvida que, com Balsemão, só teremos pacotes desestabilizadores, anti-sociais e ao arrepio do espírito do 25 de Abril o pacote contra a saúde, o pacote laboral, denunciado pela UGT, o pacote local, o pacote eleitoral?
Risos do PSD.
O Governo com a sua política monetarista, inspirada nas receitas duvidosas da Sr.ª Tatcher, e na ideologia do lucro, não controlou a massa monetária nem disciplina, sectorialmente, o crédito e, viciado pelo mercantilismo e pela especulação, perdeu ainda por cima o controle dos preços. Por toda a parte os mesmos métodos conservadores estão a conduzir a idênticos resultados, com a agravante de Portugal ser um país periférico com uma economia enormemente dependente do exterior. O nível doe vida dos Portugueses é, e continuará a ser, por longos anos, com tal política, o mais baixo da Europa. As opções do Governo cancelaram praticamente o crescimento, do PIB. Em relação a 1979, é incontestável que se agravou substancialmente a situação do País. Todos os índices económicos indicam. Os défices da balança cresceram por
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forma nunca tão preocupante. A dívida pública externa atinge cerca de 20 % do PIB. A cobertura das importações pelas exportações é inferior a 50 %. As perspectivas do futuro próximo são ainda mais pessimistas. O Governo, exceptuados os ricos e os privilegiados, não oferece qualquer esperança aos Portugueses. Cada vez mais afastado do espírito do 25 de Abril, sem dimensão natural, instrumentalizando sem pudor os meios de comunicação audiovisuais, o Governo tem por horizonte, como notou Jorge Sampaio, o regresso a um «neo-marcelismo sem colónias» instalando neste País de novo o, reino do «salve-se quem puder» e do desenfreado egoísmo dos economicamente poderosos.
Vozes do - PS: - Muito bem!
O Orador: - Contudo, esta situação não é inelutável. Há para ela alternativa: Uma alternativa que implica, necessariamente, uma mudança de política e uma mudança de Governo. Uma alternativa baseada na solidariedade social e que ponha o acento tónico na luta contra o desemprego e a inflação. Que faça apelo ao esforço colectivo. Baseada no diálogo criador entre os parceiros sociais. Uma alternativa em que os trabalhadores possam de novo acreditar. Com sentido nacional, porque dirigida ao desenvolvimento e à reconstrução de uma terra que nos é comum. Em benefício de todos e não só de alguns.
O PS entende não dever partidarizar uma situação que é nacionalmente muito grave. Tem tido sempre a preocupação de não deixar que o descontentamento contra o Governo se transforme numa descrença generalizada contra o regime democrático. Não subscreve, como se sabe aventureirismos políticos, sejam de. que tipo for. Não acredita em pseudo-soluções auto-intituladas revolucionárias nem em apelos antidemocráticos a salvadores messiânicos e providenciais, dado que umas e outros fizeram o seu tempo na Europa, sempre corri trágicas consequências para os povos que os sofreram.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O PS sabe que só na democracia pluralista e pluripartidária poderá ser encontrada a via da concórdia, do progresso e da reconstrução nacional. É uma via difícil num país como Portugal, mas só por ela tem sentido lutar. Ao Povo compete, em última análise, decidir e, naturalmente, sofrer o resultado das suas opções, quando vierem a revelar-se erradas. Porque em democracia as escolhas populares fazem-se através do voto. Este é o único critério democrático. Tem, por isso, que ser respeitado, por mais desagradáveis que possam ser as suas consequências.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Sucede que o fracasso do Governo está a pôr, também, de algum modo em causa a credibilidade do regime democrático. Desacredita-o aos olhos de muitos portugueses, insuficientemente preparados no plano político. Indirectamente, fomenta acções de desespero que têm um sinal socialmente muito perigoso. Daí a advertência solene do PS dirigida aos partidos da maioria, ao Governo e simultaneamente ao país. Advertência que o Governo fará mal em considerar com ligeireza de espírito ou displicência, como nos pareceu ter sido a atitude dos ministros que intervieram neste debate.
O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!
O Orador: - A situação do País é muito grave e o descontentamento popular atingiu verdadeiramente a cota de alarme. Não menosprezem pois os Senhores Ministros a voz do PS, que é escutada e respeitada em todo o país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como aqui disse ontem Manuel Alegre, o - PS não anda a reboque de ninguém. É um grande partido da esquerda democrática, autónomo, com perfeita consciência das suas responsabilidades nacionais e que se honra de ter sido em todas as circunstâncias, essencial à consolidação da democracia portuguesa. Por isso nunca confundiu a oposição frontal ao Governo com a defesa das instituições que, na conjuntura actual, se faz também no plano da revisão constitucional.
O PS tem participado activamente nos trabalhos da revisão, no âmbito da Comissão Eventual, criada por esta Assembleia. Para o PS trata-se de aperfeiçoar o texto constitucional - e não de o subverteria fidelidade aos ideais do 25 de Abril e aos compromissos assumidos, tendo em conta a experiência adquirida e a necessidade de pôr fim à chamada fase de transição, por forma a assumirmo-nos plenamente como democracia civilista.
Nesse sentido, representa, a nossos olhos, um verdadeiro contra-senso pretender-se que através da revisão constitucional possa vir a efectivar-se um qualquer golpe de Estado. O PS coloca-se numa óptica precisamente contrária. O seu objectivo visa consolidar definitivamente o regime nascido do 25 de Abril: uma democracia pluripartidária, um regime semi presidencialista, um Estado de direito, baseado na justiça social, tendo subjacente um modelo de economia mista, assente na coexistência concorrencial dos sectores público, privado e cooperativo. Trata-se, portanto, de consolidar o regime e não de o pôr em causa, retirando simultaneamente à direita o álibi do bloqueio constitucional que tem sido e seria, a continuar no futuro, uma arma eficaz ao serviço da desestabilização e dos que sonham com esse impossível restauracionismo.
Contudo - que fique bem claro - a revisão constitucional, por mais necessária e urgente que se afigure, não será nunca uma forma de acorrentar o PS ou de o fazer moderar a sua oposição ao Governo. São acções que se situam em planos distintos se o governo Balsemão vier a ser substituído pelos meios que a Constituição prevê, antes de estar concluída a revisão constitucional, nem por isso esta deixaria de fazer-se, se para tanto houver a vontade política de 2/3 desta Assembleia ou de outra que, eventualmente, possa suceder-lhe.
Aplausos do PS.
Caí assim pela base a acusação caluniosa que tem sido feita ao PS, em certos círculos, de que haveria um pretenso acordo PS/AD para «salvar» o governo Balsemão, pelo menos até ser obtida a revisão constitucional. É uma cabala sem qualquer fundamento.
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O PS não é prisioneiro da revisão constitucional. Esta interpelação, em que se demonstrou a necessidade urgente de mudar de política e de mudar de Governo, é a prova disso. Como a moção de censura que na próxima semana apresentarei na Mesa desta Assembleia em nome do Grupo Parlamentar do PS. Com ambas as iniciativas, o PS leva a sua oposição parlamentar ao governo Balsemão até aos limites do possível. Assume as suas responsabilidades perante a Nação. Que os outros assumam as deles.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Pinto Balsemão): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Chega agora ao seu termo o debate motivado pela interpelação sobre política geral do Governo, apresentada pelo Partido Socialista nos termos da alínea c), do número 2, do Artigo 153.º da Constituição.
Surgiu ela - a interpelação - ao abrigo do disposto na Lei Fundamental que atribui a qualquer grupo parlamentar desta Assembleia a possibilidade de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política geral.
Esta faculdade corresponde a uma das várias modalidades de controle político da actuação do Governo através e pela instituição parlamentar.
Assim sendo, não surpreenderá Vossas Excelências que comece esta minha intervenção saudando a Assembleia da República, bem como o papel imprescindível e insubstituível do Parlamento ara democracia portuguesa.
Para além da diversidade do posicionamento político e ideológico dos partidos que Vossas Excelências, Srs. Deputados, representam, deve sempre salientar-se a importância do órgão de soberania - Assembleia da República, perante o qual, nos termos do artigo 193.º, da Constituição, o Governo a que me compete presidir é politicamente responsável.
A interpelação parlamentar representa, pela própria lógica do texto constitucional, um dos meios jurídicos ele efectivação da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. Interpelação que não é (nem deve ser) um requisitório ou um interrogatório, antes sim, um espaço de diálogo não entre a oposição e o Primeiro-Ministro mas entre a oposição e o Governo - Governo que aqui esteve sempre, devida e dignamente, representado.
Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.
Vozes do PS e da UEDS: - Não é verdade!
O Orador: - Aliás, julgava eu ser essa a interpretação do Partido Socialista, já que quando de uma interpelação ao governo socialista, em 1977, o Primeiro-Ministro de então, no seu curtíssimo discurso, nem sequer respondeu a um orador que, na altura, afirmou: «Vai falar o Sr. Dr. Mário Soares, meu querido amigo, amizade que eu nunca soube ou consenti prostituir».
Tenho pena que Sua Excelência não tenha assistido à interpelação desde o seu início, rendo de vir curar por «espírito santo de orelha» sobre certas afirmações - que procuram atribuir a pessoas que fadaram antes de mim -, porque isso apode, efectivamente, vir a ter influência. nas suas próprias conclusões.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Interpelação que não é, nem deve ser, tão pouco, um pretexto para ataques desgarrados, antes sim, para apresentação e discussão de alternativas que não surgiram neste debate. Interpelação que não pode servir apenas para comissárias acusações de descontentamento.
Tais acusações de descontentamento popular já as ouvimos ao longo de todo o ano de 1980.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - A interpelação é neste ano.
0 Orador: - Apesar disso, voltámos a ganhar as eleições.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Srs. Deputados do Partido Socialista, se quiserem falar do descontentamento e de números poderei citar aqui, já que foi tantas vezes referido o caso da função pública, o desequilíbrio entre a inflação e os aumentos da função pública, durante os anos do Governo PS. Assim, em 1975, inflação de 22,1%, aumento de 15,3 %; em 1977, inflação de 25 %, aumento de 15,5 %; em 1976, inflação de 27 %, aumento de 0 %.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Num Estado de direito democrático, as relações entre os órgãos de soberania pautam-se pelo estrito cumprimento dos dispositivos constitucionais.
Por outro lado, todos os actores políticos, com particular realce para os partidos políticos, encontram-se sujeitos em democracia ao respeito da Constituição e da legalidade democrática vigente.
A nossa Constituição prevê e regula os mecanismos respeitantes à formação, à existência e à cessação de funções dos governos.
Nos seus exactos termas, ela estabelece que o Governo carece da confiança simultânea da Assembleia da República e do Presidente da República. Daí a afirmação da correspondente responsabilidade política governamental.
No que respeita à Assembleia da República, qualquer governo deve submeter-lhe o seu programa e sujeitar-se à consequente discussão, por forma a que se apure se o Parlamento rejeita ou não o conteúdo programático que há-de enformar a actividade futura do Executivo.
É este o primeiro momento em que se efectiva a responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República.
Vozes do PS: - Fale-nos das obras do Governo!
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O Orador: - Depois, durante a sua existência, actividade governamental continua submetida à fiscalização política do Parlamento sob as mais diversas formas.
A Assembleia da República pode constituir comissões de inquérito àquela actividade.
O Sr. José Niza (PS): - Já sabemos essa!
O Orador: - Os deputados podem formular oralmente ou por escrito perguntas e pedidos de esclarecimento.
O Sr. José Niza (PS): - Essa, também já sabemos!
O Orador: - O Parlamento pode apreciar, para efeito de eventual ratificação, os decretos-lei elaborados pelo Governo.
O Sr. José Niza (PS): - Não se meta na Constituição!
O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma!
De igual modo, podem os grupos parlamentares interpelar o Governo, para, por essa via, suscitarem debates de fundo sobre as opções políticas definidas e prosseguidas pealo Executivo.
É também a Constituição que especifica as formas de cessação das funções do Governo.
Provocam a demissão do Governo a rejeição do seu Programa, a não aprovação de uma moção de confiança, ou, a aprovação de duas moções de censura.
Srs. Deputados, se recordo, neste ensejo, todos estes mecanismos constitucionais, faço-o, antes de mais, porque é importante que os portugueses - para quem estou afalar, através de VV. Ex.as, seus representantes legítimos, e através dos órgãos de comunicação social aqui presentes - tenham uma ideia clara daquilo que a Constituição prevê para o funcionamento informal das relações entre o Governo e a Assembleia da República, que o mesmo é dizer, para o exercício pacífico e democrático da actividade daqueles que apoiam ou atacam o. Governo, e desse modo, pretendem garantir a sua permanência ou provocar a sua demissão.
Esta evocação é tanto mais importante, quanto qualquer Governo, apenas pode cessar funções ou por demissão provocada pela Assembleia da. República ou por exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da República.
Devendo o Presidente da República ser, pela lógica própria do seu estatuto constitucional e do seu sistema de eleição, um órgão de soberania suprapartidário, o domínio exclusivo em que os partidos políticos podem desencadear a demissão de qualquer Governo no nosso país é o domínio da instituição parlamentar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outras palavras, nos termos da nossa Constituição, é só na Assembleia da República, e pelas formas que acima enunciei, que sé apode concretizar a cessação de funções de qualquer Governo, como resultado da livre actividade partidária.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vivemos em Portugal um período politicamente intenso, atendendo à convergência no tempo de questões de regime como sejam a revisão constitucional e a fase definitiva do processo de negociações tendo em vista a adesão de Portugal à CEE como membro de pleno direito.
A primeira questão, a da revisão constitucional, compete em exclusivo, a esta Assembleia, fazendo o Governo-a que presido questão em não interferir no livre exercício dessa competência.
A segunda questão, a da adesão de Portugal ao Mercado Comum, representa responsabilidade essencial do Governo que, no entanto, em tempo oportuno, submeterá a esta Assembleia o balanço global das negociações, por forma a que se manifeste a vontade política dos representantes eleitos do povo português.
Em período de tamanha densidade política, era previsível que se radicalizassem posições, que se exacerbassem sentimentos, que se confrontassem projectos de sociedade entre si - muito distintos.
Já assim foi aquando da elaboração da Constituição vigente, e assim tem sido em momentos análogos vividos por jovens democracias noutras latitudes e longitudes.
Como consequência do confronto de projectos e de concepções muito diversos, a actividade política tende a polarizar-se nos órgãos de soberania existentes e nas formações partidárias que protagonizam aquele confronto.
O Governo e a maioria parlamentar de que emana acabaram por surgir como protagonistas deste momento histórico num dos polos do embate político em curso.
Compreende-se, aliás, a razão de ser desta posição - à Aliança Democrática possui e apresentou já ao País um projecto de mudança, duas vezes sufragado pelos portugueses. Esse projecto é frontalmente oposto de outro projecto que tem os seus defensores minoritários nesta Câmara, mas cuja actividade se tem normalmente desenvolvido à margem do âmbito da instituição parlamentar.
Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - O Governo aparece para esse sector da oposição menos como qualquer Executivo, cuja crítica e ataque fazem parte da lógica da actividade oposicionista, do que como uma peça de um confronto global - em que o que está em causa são as questões de regime.
O Sr. Silva Masques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Por isso, o confronto entre o Governo, a maioria parlamentar e a Aliança Democrática, por um lado, e o Partido Comunista Português, e seus aliados subjectivos o objectivos, por outro lado, tem sido global e tem a ver com questões que ultrapassam a dialéctica normal das relações entre Executivo e oposição no âmbito da actividade parlamentar.
O PCP escolheu uma via de oposição extraparlamentar, na qual não esconde o primeiro objectivo de derrube do Governo, como patamar para a dissolução da Assembleia da República e a inviabilização da revisão constitucional em curso.
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O PCP sabe que a demissão do Governo, nos termos da Constituição, por força da actividade partidária tem no Parlamento o seu local próprio.
Mas, o PCP também sabe como é frágil a sua posição parlamentar, como é débil a sua crença nas virtualidades do Parlamento, como é grande a sua propensão para formas extraparlamentares de luta política, como é enorme o peso de uma tentação golpista, bem patente em 1975, aquando da feitura da actual Constituição que hoje se trata de rever.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Para quem assim pensa e não sabe agir de outro modo, a aclimatação à vida democrática e t1 normalidade constitucional é tarefa difícil, que exige muito tempo e que passa por muitas derrotas.
A derrota esmagadora que os portugueses infligiram, no passado dia 12, a mais uma tentativa extraparlamentar de oposição global do PCP e seus aliados, oposição a verdadeiras questões de regime, constituirá, assim o espero, um marco importante no percurso que os responsáveis comunistas terão de fazer na sua descoberta das regras de jogo próprias de um Estado de Direito democrático.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Bem diversa é a posição do Partido Socialista, que fez questão em usar uma legítima faculdade constitucional para criticar o Governo no âmbito desta Assembleia da República.
É que uma cosa é a oposição a um Governo e d sua base parlamentar e política de apoio, outra coisa é a oposição global em termos de questões de regime.
A primeira socorre-se dos meios constitucionais para criticar e, eventualmente, tentar provocar a cessação de funções do Executivo.
A segunda não olha a meios para obter os seus fins globais e faz apelo a metodologias para o chamado derrube do Governo, apue no mínimo significam falta de capacidade para compreender e para viver realidades tão simples como a instituição parlamentar, a legalidade democrática, o pluralismo respeitador das regras de um Estado de Direito.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Governo, que aqui se apresentou para responder à interpelação do Partido Socialista, tem a convicção do apoio claro e inequívoco da maioria desta Assembleia. Tem também consigo a legitimidade democrática decorrente do pacto de legislatura traduzido no veredicto eleitoral de Outubro de 1980.
Não se verga a formas extraparlamentares de oposição global ao regime, como aquelas que se saldaram na maior derrota do PCP desde 1975.
Não transige na afirmação e garantia da autoridade do Estado.
O Governo respeitou e respeita, para além das divergências que o separam dela, a oposição que, no uso dos seus direitos constitucionais, pretende suscitar no Parlamento um debate de política geral, abordando alguns domínios mais relevantes da nossa vida colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate foi no entanto morno. O debate provocado pela interpelação, que, com tão pouca convicção política, o Partido Socialista aqui suscitou, permitiu responder a duas perguntas-chave que, creio; perpassaram pelo espírito de todos quantos nele participaram.
A primeira pergunta é a seguinte: qual é o efectivo alcance das propostas do Partido Socialista relativamente d orientação política do Governo, em domínios tão importantes como a afirmação do prestígio e da autoridade do Estado, a política externa, a descentralização administrativa e a regionalização do País, a política económica e financeira e a política social e laborai?
A segunda pergunta é a seguinte: conseguiria - ou conseguiu - o Partido Socialista demonstrar que é alternativa crível para o actual Governo no presente contexto da vida política nacional?
Uma voz do PS: - É um Governo incrível!
Tal como já acontecera aquando do debate da proposta de Lei do Orçamento para 1982, e isso foi há pouco tempo, ou talvez ainda de forma mais marcada nesta ocasião, ficou patente que o PS não tem para apresentar aos portugueses uma proposta política global alternativa ao Governo da AD e também que o PS sabe que não é alternativa ao Governo em funções.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Vozes do PS: - É falso! Não apoiado!
O Orador: - Em primeiro lugar, o PS não logrou convencer ninguém da substância das duas propostas programáticas alternativas em nenhum dos principais domínios da vida nacional.
Vozes do PS: - Tratava-se de uma interpelação!
O Orador: - Falou, de passagem, e em tom retórico, do prestígio e da autoridade do Estado democrático, mas ficou silencioso quanto à actividade do Governo no tocante à garantia da ordem e da segurança democráticas e da efectiva salvaguarda dos direitas dos portugueses.
Assim, nada disse sobre a regulamentação da lei da nacionalidade, o conjunto de seis propostas de lei do Governo sobre administração local, a iniciativa da revisão do Código Administrativo, o lançamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica.
Risos do PS.
A alteração rio regime dos Empreendimentos Intermunicipas e as medidas relativas à desconcentração na Administração Pública Central.
O Sr. José Niza (PS): - Fale sem papel!
O Orador: - Nada ou quase nada disse sobre aquilo Que o Governo fez e sobretudo nada disse sobre aquilo que propõe em alternativa às posições do Governo.
Teve mesmo o azar de acenar com a bandeira da regionalização, no próprio dia em que o Governo
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lançava sobre ela o debate público nacional, mostrando que o PS desconhece em absoluto a própria orgânica há meses divulgada nesta matéria.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Flagrante foi também Sr. Presidente e Srs. Deputados, o vazio da interpelação socialista no domínio da política externa. Não houve uma palavra sobre as negociações de adesão ao Mercado Comum, sabendo o PS, como sabe, os passos dados pelo Governo ...
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Passo atrás!
O Orador.-..., a aceleração verificada nos últimos meses, a disponibilidade manifestada pelo executivo na audição dos partidos da oposição acerca desta questão que é de regime.
Não houve nenhum ataque global da política externa do Governo. Houve apenas uns remendos de ocasião sob a forma de insinuações vagas sobre a situação na Turquia e a adesão da Espanha à Aliança Atlântica.
Curta memória é a dos deputados socialistas, que se esquecem que foi o VI Governo quem, em Portugal pela primeira vez, criticou formalmente a situação vivida na Turquia em 12 de Setembro de 1980. Não vê o Governo a que presido razão política para alterar esse juízo frontal formulado há quase ano e meio.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Vá lá!
O Orador: - Desatenção enorme é a dos Deputados socialistas, que actuam como se ignorassem reiteradas as afirmações formais do Governo quanto às garantias, em seu tempo repetidamente exigidas, em relação às condições militares e político-militares importantes para Portugal no contexto da pretensão da Espanha quanto à sua adesão à Aliança Atlântica, pretensão que politicamente apoiamos, sem reservas.
Por aqui se ficou a interpelação socialista em matéria de política externa.
Mais escandaloso ainda foi o praticamente total silêncio das bancadas socialistas quanto à política económica e financeira do Governo. ,
O Sr. António, Arnaut (PS): - Fica para a moção!
O Orador: - Talvez seja a vossa estratégia. Então é porque afinal não atribuiu importância à interpelação.
No debate sobre o Orçamento para 1982 houvera, apesar de tudo, algumas discordâncias pontuais na terapêutica, apesar do acordo essencial no diagnóstico efectuado pelo Governo.
O Sr. Luís Felipe Madeira (PS): - Não é verdade!
O Orador: - Desta feita, o PS primou pela ausência de propostas e pela desatenção. Como se a política económica e financeira não fosse uma das realidades determinantes da presente situação portuguesa. Como se não houvesse prestigiados economistas no Grupo Parlamentar Socialista, isto sem qualquer desprimor para com o Sr. Deputado Sousa Gomes. Como se o PS não tivesse a obrigação política , como oposição responsável, de vir dizer ao País algo mais sobre política económica e financeira do que um elogio - aliás que se sublinha pela sua justeza - à inteligência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
Poucas ou nenhumas palavras sobre política macro-económica, sobre política orçamental, sobre política de crédito, sobre política de comércio externo, sobre política industrial, sobre política de rendimentos e preços, senão na óptica vaga e genérica de algumas das suas implicações laborais.
No domínio da política social e laboral, o PS não disse nada de novo e fê-lo com o mínimo de convicção possível.
O Sr. António Arnaut (PS): - Não me diga!
O Orador: - Tirando o sector da saúde, acerca do qual foram repetidas fórmulas que os portugueses conhecem desde a frustrada passagem pelo Governo, em 1978, do Sr. Deputado e meu prezado amigo António Arnaut, sincero e esforçado cavaleiro andante da utopia messiânica da medicina a pataco, tudo o mais foi parcelar, apagado, diluído, desde o ensino ao trabalho, passando pelas considerações genéricas de conteúdo essencialmente teórico.
No sector do trabalho, principalmente, foi evidente a falta de espaço de manobra política e ideológica do PS, incapaz de apresentar propostas ou de manter fundamente críticas ao Governo e à sua base política e social de apoio, num momento em que a grande querela em Portugal se passa com outros protagonistas.
Seja-me permitido aqui um pequeno aparte: é que talvez obcecado pela ânsia dos calembours, um dos interpelantes iniciais do Partido Socialista revelou que nem sequer sabia em que dia reúne o Conselho de Ministros, o que, é grave para quem pretende acompanhar criticamente a actividade governamental.
Protestos do PS.
O Conselho de Ministros não reúne à quarta-feira, mas à quinta-feira. Quem reúne à quarta-feira é o Conselho da Revolução e quero crer que não se tratou de um acto falhado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Acrescentarei, aliás, Sr. Deputado Almeida Santos, que a referência à Quarta-Feira de Cinzas em nada nos perturba. A Quarta-Feira de Cinzas é o início de um período de austeridade - a Quaresma -, a qual, como se sabe, se segue ao Carnaval. O Carnaval não fomos nós que o fizemos. A Quaresma conduz à ressurreição e é nisso que estamos empenhados em termos nacionais.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação mostrou, assim, que o PS não possui um programa global, claro e coerente de alternativa ao governo da AD.
Mas revelou também que o próprio PS sabe que, neste momento, é tudo menos uma alternativa crível ao Governo em funções.
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A prová-lo esteve, logo de início, a tentativa ser8dia de acenar com o namoro ao PSD, para a formação de novas alianças ou coligações de pode. Tentativa serôdia, porque tem sido repetida em todos os debates parlamentares, só rodando o deputado socialista de serviço, encarregado do canto de sereia.
Risos do PSD.
Que alternativa é essa, a de um partido da oposição que para subir ao poder, precisa de namorar coto o principal partido da coligação do Governo, porque sabe que por si só não está em condições de ter maioria parlamentar e condições estáveis de governação?
Que confissão maior de fraqueza do PS (mesmo com o seu tão falado diálogo com outros sectores da esquerda democrática) do que a absoluta necessidade que sente de um parceiro de força para conseguir fazer aquilo que isolado será incapaz de alcançar?
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Olhe que não)
O Orador: - E que imaginação mais sagaz do que a que consiste em ir procurá-lo no cerne do próprio adversário que se pretende depor?
Depois, que dizer dessa outra necessidade de afirmação da sua identidade, repetida em sucessivos discursos - e o último ouvimo-lo agora mesmo -, para que fique claro que o PS não é a ala direita do PCP, nem a ala esquerda da AD?
Quem tanto sente a obrigação de afirmar esta identidade, e o faz pela negativa, só demonstra a crise de identidade real que continua a atravessar o maior partido da oposição portuguesa.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Quem está seguro daquilo que é não precisa de o afirmar a todo o instante, numa como que pedagogia de autoconvencimento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O PS está de facto a precisar de libertar o verbo ser, para usar as palavras de um dos vários trechos de fino recorte literário que aqui ouvimos ontem; só que, antes de se libertar do verbo ser, necessita de libertar-se do verbo estar.
Numa palavra, a interpelação socialista apenas confirmou o que se sabia já o PC continua à procura da sua identidade ... O PC não. Perdão, o PS.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Foi um acto falhado!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Um acto falhado a precisar de tratamento prolongado!
O Orador: - Não foi um acto falhado. Talvez tenha sido uma generalização desnecessária.
Mas, como ia dizendo, o PS continua à procura da sua identidade política e estratégica em Portugal.
0 Sr. António Arnaut (PS): - E continuará!
O Orador: - O que talvez seja um mal para a democracia portuguesa.
Neste contexto, cumpre perguntar o que pode fazer correr o principal partido da oposição, quando apresenta uma interpelação tão improvisada, tão extemporânea, tão desconexa, tão manta de retalhos?
Um objectivo compreensível é o de tentar demarcar-se das actuações extraparlamentares do PCP, tentar concentrar no Parlamento o debate político sobre o Governo, tentar dar vida aos mecanismos constitucionais no tocante à responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República. Trata-se de um objectivo compreensível e até democraticamente salutar.
A esse objectivo se soma, porventura, um outro - a tentativa do PS de recuperar uma iniciativa e uma liderança na oposição ao Governo, que perdeu há mais de um ano e ainda não conseguiu recuperar.
Todos os meses, os responsáveis socialistas anunciam ofensivas contra o Governo. Foi a ofensiva do Verão, tão discreta, tão discreta, que o VII Governo se sucedeu ao VII em plenas férias políticas do PS.
Foi a ofensiva do Outono, de que ninguém tonou a devida nota. Estamos a um mês da Primavera, e procuram os analistas políticos, afanosamente, onde está a ofensiva do Inverno.
Começa a estar provado que a crise interna dos partidos não se cura somente com os apelos à unidade na ofensiva contra os seus adversários.
Começa também a estar provado que não é cómoda a posição daqueles que, nalguns momentos políticos, servem de rede de ténis, movimentando-se o jogo por sobre eles entre dois campos bem demarcados, com concepções bem diversas da sociedade e do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, logo no início do debate parlamentar, foi anunciada a apresentação de uma moção de censura por parte do PS ao Governo, com um relevo tal que tudo parecia indicar que essa moção seria formalizada hoje mesmo, seguindo-se muito brevemente a sua discussão neste hemiciclo.
O Sr. António Arnaut (PS): - E será!
O Orador: - Afinal, ficámos agora a saber que a moção de censura foi convertida em projecto de moção de censura, que a iniciativa foi diferida no tempo para momento posterior. Talvez pela consciência de que uma moção de censura não aprovada impede os seus signatários de apresentar outra durante a mesma sessão legislativa, o que quereria dizer um impedimento até Outubro deste ano.
Talvez pela medição do erro táctico ...
O Sr. António Arnaut (PS): - Não é assim!
O Orador: - ... que sé traduziu nesta interpelação e no anúncio tão precipitado e grandiloquente da moção de censura.
De qualquer forma, anota-se o recuo subtil do Partido Socialista.
Mas, agora, é a vez do Governo e da maioria parlamentar convidarem o PS a não hesitar, a não tergiversar nas suas convicções.
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Não hesitem, não adiem, Srs. Deputados socialistas.
Se este Governo é tão mau como dizem, tão fraco como o pintam, tão carecido de substituição como o denunciam, então não se violentem, adiando para depois de amanhã o que podem fazer hoje.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Governo e a maioria não querem que o PS fique amarrado ao adiamento de uma iniciativa que ainda ontem considerava imprescindível para a sanidade da democracia portuguesa.
A noção do Estado obriga-nos a todos - Governo e oposição - a não sobrepor à nossa visão dos interesses nacionais os meros interesses partidários.
O Governo seria incapaz de andar a anunciar a apresentação de moções de confiança, sem estar totalmente convicto da certeza do próprio momento dá sua apresentação.
E seria mau que a opinião pública recolhesse desta interpelação a ideia de que não passou de um expediente formal do PS, de uma táctica avulsa, de um foguete que não subiu.
O Governo e a maioria ficam, portanto, à espera que o PS defina, uma vez por todas, se é ou não importante tentar accionar os mecanismos para a sua substituição.
E agradecem ao Partido Socialista mais este trunfo que lhes proporcionou.
No fundo, este projecto de Moção de Censura acaba por transformar-se numa verdadeira Moção de Confiança ao Governo.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Quando a maioria o debater e votar, sabe que estará a debater e a votar uma efectiva moção de confiança ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que me coube a honra de encerrar atestou a unidade e a coesão da maioria, bem como a sua íntima adesão ao Governo a que presido.
Este debate seguiu-se a uma prova decisiva da maturidade cívica dos portugueses, que foi o dia 12 de Fevereiro e o repúdio de actuações que apenas se destinaram a pôr em causa questões de regime no nosso país.
O Governo sai deste debate consciente da confiança parlamentar que mantém, e espera, tal como a maioria, que o interpelante de ontem seja capaz de assumir amanhã, ultrapassados os seus factores de crise, a responsabilidade política que lhe compete como principal partido de oposição.
Aplausos de pé do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação do Partido Socialista.
Entretanto, deu entrada na Mesa o projecto 3e lei n.º 313/11, subscrito pelos Srs. Deputados Sousa Lara e outros, do PPM, sobre o tratamento dos logradouros de edifícios e de zonas envolventes nos loteamentos. Foi admitido e baixa à 14.º Comissão.
A nossa próxima sessão é amanhã, às 15 horas. Não há período de antes da ordem do dia. A ordem do dia será preenchida pela discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 68/11, sobre recenseamento eleitoral.
Está encerrada a sessão.
Eram 0 horas e 55 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de 01iveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Partido Socialista (PS)
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Chaves Medeiros.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dós Santos.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Centro Democrático Social (CDS)
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Comunista Português (PCP)
António Dias Lourenço da Silva.
Francisco Miguel Duarte.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alia Barbosa Nogueira.
Maria Odete dos Santos.
Vital Martins Moreira.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE)
António do Carmo Galhordas.
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18 DE FEVEREIRO DE 1982 2225
Faltaram d sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Partido Socialista (PS)
António Emílio Teixeira Lopes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
José Luís Ferreira Araújo.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João António de Morais Leitão.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Florindo Rodrigues Pato.
OS REDACTORES DE 1.º CLASSE: Ana Maria Marques da Cruz, Armindo Augusto Afonso.
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PREÇO DESTE NÚMERO 160$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA