Página 2423

I Série - Número 60

Quinta-feira, 4 de Março de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1982

Presidente: Ex.mo Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Ex.mos Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - Iniciou-se a discussão da moção de censura ao Governo apresentada pelo PS, tendo a respectiva apresentação sido feita pelo Sr. Deputado Mário Soares.
Falou em seguida o Sr. Primeiro-Ministro, que expôs a interpretação do Governo sobre o significado da moção.
No reinicio dos trabalhos, após o intervalo para almoço, e depois de lido pelo Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD, o qual foi aprovado, generalizou-se o debate da moção, tendo usado da palavra a diverso titulo, além do Vice-Primeiro-Ministro (Freitas do Amaral) e do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta), os Sr. Deputados Magalhães Mota(ASDI), Sousa Tavares (PSD), Silva Marques (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Fernando Costa (PSD), César de Oliveira (UEDS), Mário Raposo (PSD), Manuel Alegre, José Luís Nunes, Jaime Gama (PS), Carlos Robalo (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Mário Tomé (UDP), Menezes Falcão (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), António Campos (PS), Soares Cruz (CDS), Rogério de Brito (PCP), Luís Saias (PS), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Calos Brito, Sousa Marques (PCP), Almeida Santos, Marcelo Curto (PS), Amândio de Azevedo (PSD), José Alberto Xerez (CDS) e Sousa Lara (PPM).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Vasco Paiva a fim de ser julgado num processo do Tribunal Judicial de Cascais.
Foi ainda lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de 1 deputado do Partido Socialista e 2 deputados do Centro Democrático Social.
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condessa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Página 2424

2424 I SERIE - NUMERO 60

Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo,
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes,
António Gonçalves Janeiro.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Alberto Lopes Soares.

ário1 Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constando.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João António de Morais Leitão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida
João Machado Cantinho Andrade.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Ferreira de Andrade.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Página 2425

4 DE MARÇO DE 1982 2425

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbo a Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Marina Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.
União da Esquerda para a Democracia Socialista(UEDS)
António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - A nossa ordem do dia de hoje é preenchida pela apresentação e debate da moção de censura ao Governo, requerida pelo Partido Socialista.
Nos lermos regimentais tem a palavra o primeiro signatário da moção, o Sr. Deputado Mário Soares.

O Sr. Mário Soares í PS): - Sr; Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há cerca de 2 semanas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições legais, interpelou o Governo sobre a sua política geral. Fê-lo com gravidade e ponderação, usando um direito que a Constituição lhe confere e cumprindo o dever indeclinável - face ao eleitorado - de fiscalizar a acção governativa no lugar próprio, que é a Assembleia da República. Pretendeu assim suscitar um debate, por forma a orientar a opinião pública -oferecendo-lhe pontos de referência concretos, para um julgamento objectivo da acção governativa - e, ao mesmo tempo, dirigir uma advertência solene ao Governo sobre a ineficácia e o desacerte da sua acção e sobre o profundo descontentamento e mesmo mal-estar que estão a desenvolver-se, perigosamente, em vastíssimos sectores da sociedade portuguesa, a começar naturalmente pêlos mais dinâmicos, modernos e significativos.
Em intervenções de fundo, criticando a acção global do Governo, formularem-se perguntas concretas o fizeram-se criticas sobre factos e omissões da acção governativa da maior pertinência, e sobre as quais o País esperaria uma resposta clara. Essa resposta não veio.
Em intervenções sectoriais, serena e responsavelmente, foram abordados alguns dos problemas mais candentes que o País hoje afonta: a situação económica e social, a temática do trabalho - na perspectiva da ameaça que pensa sobre os trabalhadores, com o pacote laborai - a questão complexa da regionalização, a angustiante política de saúde, verdadeiramente atentatória de direito à vida, o caos do sistema educativo, pondo em evidencia as Tremendas carências do sector, a ausência de dimensão cultural e a falta de sentido e de respeito pela dignidade do Estado.
Com ligeireza de espírito e alguma arrogância - arrogância com que procura disfarçar complexos de incapacidade e de culpa, evidentes- o Governo não respondeu a nada do que se lhe perguntou nem às criticas que aqui lhe foram dirigidas. Pura e simplesmente, escamoteou o debate. Pela voz do Primeiro-Ministro afirmou, enfaticamente, que urna interpelação não era um requisitório. Admite-se. Mas como evitar o requisitório - perguntar-se-á - quando há tão pesadas e directas acusações, que repercutem na consciência de milhões de portugueses, e que não mereceram do Governo a menor réplica, o mais simples comentário? Sugeriu o Primeiro-Ministro que uma interpelação era, antes, um espaço de diálogo. Seja! Más a conclusão que irrecusavelmente então se tira é que também aqui, no Parlamento, o Governo se mostrou incapaz de dialogar. Fugiu aos problemas, refugiando-se em ironias de gosto duvidoso ou em ataques a despropósito ao PS, quando, obviamente, numa interpelação à política governamental não é o PS que está em causa - até porque não tem qualquer responsabilidade Governamental vai para 4 anos -, mas sim o Governo, representante de uma coligação que ocupa o poder há mais de 2 anos- e a quem compete prestar

Página 2426

2426 I SÉRIE-NUMERO 60

comas sobre o estado do Pais, por forma a que os Portugueses possam apreciar a sua acção, em função das promessas feitas ao eleitorado e das metas que se comprometeu atingir, nos sucessivos programas de governo e na discussão do Plano e do OGE, votados pêlos partidos da maioria, nesta Assembleia.
O Governo acompanhou com uma displicência, que não o dignifica, o desenrolar do debate sobre a interpelação. Tudo fez para o minimizar. E o Sr. Primeiro-Ministro escapou-se, com uma pirueta ao debate para que fora convocado pela interpelação do PS, produzindo no final um discurso lamentável pela sua superficialidade, que pode ter a ver com algumas das análises, de muito fogo de vista mas de pouca consistência, da segunda página do Expresso, mas que está longe de corresponder ao que legitimamente se esperaria de um Chefe de Governo com u sentido das responsabilidades nacionais e que acreditasse no peso da sua própria intervenção. Especialmente depois de ter começado por declarar - em meras palavras, claro- o seu respeito por esta Assembleia e pelo papel constitucional da oposição, e quando não é legítimo que finja ignorar a angústia, a insegurança e o descontentamento que alastram pelo Pais - o qual, todos reconhecem, está hoje confrontado com uma das suas mais graves crises nacionais.
Foram feitas então perguntas que desejo repetir, desde o inicio desta intervenção parlamentar, porque hão-de servir para balizar agora o debate, e cujas respostas, pela parte do Governo, será aquilo que mais interessa ouvir aos Portugueses: «Reduziu o Governo o desemprego? Controlou os preços? Construiu casas? Aumentou as exportações? Limitou as importações? Reduziu os défices externos? Defendeu o escudo? Fomentou a produção agrícola? Melhorou as pescas? Estimulou o investimento público e privado? Tornou mais acessíveis e menos caros os serviços de assistência médica e hospitalar? Fez descer os preços dos medicamentos? Facilitou os transportes? Melhorou a educação? Racionalizou ou modernizou os serviços públicos? Melhorou a qualidade de vida dos Portugueses? Tem sabido defender a dignidade do Estado?
O Governo, durante o debate suscitado pela interpelação, tentou iludir todas estas questões -e muitas outras- fugindo a dar qualquer resposta concreta. E, todavia, as questões postas dizem respeito ao cerne das suas promessas eleitorais, tão repetidamente feitas, e constituem metas, .até agora não cumpridas, dos seus programas de governo.
Daí que o Grupo Parlamentar do PS tenha avançado logicamente, com a apresentação de uma moção de censura, em sequência da interpelação, para que esta Assembleia se possa pronunciar, através do voto nominal dos seus deputados -e nos termos do artigo 197.° da Constituição - «sobre a execução do Programa do Governo».
É a primeira vez na história do constitucionalismo, após o 25 de Abril, que na Assembleia da República é apresentada uma moção de censura contra o Governo. Isso confere especial realce à iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, que assim leva, ao seu limite extremo, e no âmbito parlamentar, a oposição ao VIII Governo Constitucional. Tal iniciativa resulta de os deputados do PS sentirem unanimemente, e em consciência, que este governo não está minimamente a servir os interesses nacionais e que, quanto mais durar -como aqui sublinhou Almeida Santos-, «mais ingovernável será o amanhã da República».

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Sabe o Grupo Parlamentar do PS, de antemão, que o Governo disporá nesta Câmara de uma maioria por assim dizer automática que, por força dos compromissos partidários assumidos -e que eu serei o último a criticar, sublinhe-se -, mecanicamente o apoiará. Embora, porventura, com pouca convicção e nenhuma alegria.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: -Mas perante o descalabro da governação, considerou o PS imprescindível que o País tome bem consciência onde se situam as responsabilidades, por onde passa a linha divisória dos que estão com o poder, com um Governo incapaz de resolver os problemas nacionais e que com o seu voto o perpetuam - assim contribuindo para tornar explosiva uma situação em si mesma já tremendamente difícil- e aqueles que querem uma mudança de política e de governo, quanto mais cedo melhor, e têm a coragem de a propor, aqui e agora, com todas as consequências mesmo sabendo que são minoritários nesta Assembleia. Trata-se de colocar um marco, a assinalar responsabilidades, no percurso complexo da nossa democracia. Um marco para ficar para o futuro. À semelhança do que tem sido feito, em circunstâncias idênticas, noutros países democráticos -e para que na hora das opções eleitorais o País tenha consciência de que há, entre aqueles que lhe solicitam o voto, uma linha divisora de águas claramente definida e que o foi no momento próprio. Sem ambiguidade nem cálculos.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador:-Porque o PS, em uníssono, com milhões de portugueses, descontentes, desiludidos, indignados, considera que este governo está cego para as realidades nacionais. Não se trata tão-só de andar à deriva, ao sabor de interesses contraditórios, adiando e complicando. Trata-se, também, de estar a contribuir pela sua acção desastrada para tornar Portugal verdadeiramente ingovernável, no futuro, pondo assim em causa, nacional e internacionalmente, a credibilidade do próprio regime democrático.

Vozes do PS: -Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - O que é de uma enorme gravidade. Porque o Governo não tem política nem projecto - como procurarei demonstrar -, procura apenas durar a qualquer preço.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

Página 2427

4 DE MARÇO DE 1982 2427

O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendamo-nos, desde o início, quanto ao sentido desta moção de censura: trata-se de apreciar nos termos constitucionais a execução do Programa do Governo: que o Governo, pois, não $e recuse, uma vez mais, a discutir no terreno próprio a sua acção global, na ordem interna e externa, e as prioridades sectoriais que definiu no seu Programa, bem como em anteriores programas dos dois primeiros governos AD.
Se esta é a finalidade principal do debate desta moção de censura não nos dispensaremos de criticar, igualmente, o projecto de sociedade AD que está em pane, mas só em parte, porque algo foi mudando pelo caminho, subjacente à acção governativa. Até para que fique demonstrado, agora a outra luz, mais crua e intensa, aquilo que já dizíamos em 1979 e depois repetimos em 1980: que o chamado projecto AD não tem coerência intrínseca, nem se adequa às necessidades e aspirações da sociedade portuguesa pós-25 de Abril, visto que assenta numa coligação heteróclita de interesses e de pessoas, onde estão conservadores confessos, restauracionistas nostálgicos do antigo regime, liberais que só acreditam nas virtualidades do lucro, e reformistas desgarrados, cada vez mais silenciosos em relação à social-democracia que dizem professar.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Uma coligação que jogou na bipolização da sociedade portuguesa e no radicalismo dos extremos - onde, portanto, o reformismo e o bom senso dificilmente poderiam vingar- e que venceu, conjunturalmente, por uma convergência negativa, e em função de um líder carismático, mas uma coligação que sempre se mostraria incapaz -como agora é evidente- de criar uma dinâmica susceptível de mobilizar as energias nacionais, para desenvolver e modernizar o País, num quadro democrático, de consenso social negociado e na linha das grandes esperanças populares e das significativas transformações político-culturais introduzidas pelo 25 de Abril Por isso, o projecto contraditório e mal explicitado da AD falhou, confrontado com as dificuldades do poder e em luta com a realidade nacional. Falhou, deixando um grande ressaibo de frustração -que irá avolumar-se com o tempo- naqueles que nele sinceramente acreditaram. Falhou, como nós prevíramos e como o Governo - que noje tem uma ambição de mera sobrevivência e está no poder pelo poder, em tensão surda com os partidos que o apoiam por razões contraditórias e vergado à satisfação, cada dia mais exigente, de clientelas ávidas-, como o Governo, dizia, sabe, melhor ainda do que nós, .seus opositores.
No quadro da problemática desta moção de censura é previsível que o Governo não deixe de insistir no seu leit motiv predilecto: «o PS não é alternativa.» Se assim fizer, significa que enunciara, como aconteceu durante o debate da interpelação, a procurar fazer a prova positiva da sua capacidade e do acerto da sua acção. Compreendemos: trata-se de facto de uma tarefa impossível. Mas refugiando-se na repetição fastidiosa de que não há alternativa, não estará o Governo a confessar implicitamente que não vive por si - por aquilo que vale e de que é capaz - mas tão-só pela debilidade que procura imputar aos outros? Não estará a colocar-se numa posição meramente defensiva, que prenuncia, por forma clara, a falta de confiança nos resultados da sua acção governativa?
Ora, importa também sublinhá-lo, em democracia as alternativas impõem-se, realmente, apenas quando são sufragadas pelo voto popular. É o eleitorado que cria as alternativas votando nelas, através de uma ampla consciencialização anterior. O PS foi governo em consequência dos actos eleitorais de que saiu vencedor em 1975 e 1976. Com a AD, sucedeu o mesmo, em 1979 e 1980. Não se antecipem, pois, ao juízo do eleitorado, os senhores que gritam que o PS não é alternativa. Veremos o que sé passará nas próximas eleições, venham ou não a ser antecipadas - o que é uma hipótese que, desde já, não pode excluir-se dada a vertiginosa degradação económica, social e até política a que se assiste. Diga-se, de passagem, que o PS não teme as eleições e está, em todo o momento, preparado para elas. E não se vislumbra que haja qualquer outra força política, para além do PS e dos seus aliados naturais da esquerda democrática, com credibilidade nacional para se apresentar ao eleitorado como verdadeira alternativa de poder à AD.
Que significa pois a insistência do Governo em negar o PS como alternativa? O desejo que privilegiar o PC que é uma oposição bloqueada e por assim dizer impossível? A súbita revelação do que em tempos chamou «sonho mexicano» com o desejo inconfessável de se perpetuar indefinidamente no poder? A compreensão de que a alternância terá de fazer-se também em termos de projectos alternativos de sociedade, com bases sociais diversificadas? Ou simples curiosidade incontida em relação às políticas alternativas que a seu tempo serão propostas pelo PS? Se assim é levantaremos um pouco a ponta do véu no finai desta intervenção, porque importa que o Pais compreenda por que razão se critica, de que ponto de vista se critica, e o que poderia fazer-se de diferente em relação ao que está - e está mal. como todos sentem - se houvesse uma vontade política diferente, uma base social de opoio diferente, e um desejo diferente da progredir, de desenvolver e de modernizar, na linha das grandes aspirações populares trazidas pelo 25 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na acção global do Governo avultam a sua falta de nervo e de perfil, deficiências manifestas de estruturação - que entopem os serviços com falta de despacho atempado- e, sobretudo, a sua própria maneira de estar, na democracia e no Portugal dos anos 80. É um governo que aparenta ter vindo com 10 anos de atraso, de cor cinzenta, que iria bem com a ambiguidade do marcelismo, inclinado ao compromisso impossível, entre os que visam resolutamente o regresso ao passado e os que defendem, com timidez, algumas transformações de superfície.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Um governo -já o dissemos- sem sentido da dignidade do Estado, que se acomoda com excessiva facilidade - reverente para com os que

Página 2428

1428 I SÉRIE-NUMERO 60

julga poderosos, subserviente perante o poder do dinheiro, marcado por um clientelismo devorador e deixando, impotente, apesar de todos os avisos, que a corrupção se instale nas engrenagens do Estado.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Protestos dos PSD, do CDS e do PPM.

No plano da sua acção global o Governo observa o formalismo democrático, mas não vive nem sente a democracia - porque não tem sabido estimular o diálogo, não assegura a participação, em termos de solidariedade social e nacional, opõe a desconcentração à verdadeira descentralização ...

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Vozes do COS: - Isso ê falso!

O Orador: - ... procura instrumentalizar sem qualquer pudor a comunicação social e em especial os meios áudio-visuais. De iodos os governos constitucionais é, sem dúvida, aquele que mais se afasta do verdadeiro espírito do 25 de Abril.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!

O Orador: - O Governo não tem, pode dizer-se, uma política externa coerente - para além de querer agradar, alternativamente -e às vezes mais papista do que o Papa -, aos falcões da America e da Europa, com piscadelas de olho intermitentes e incongruentes aos emiratos árabes e aos países africanos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Está muito terceiro-mundista.

O Orador: - Apesar das viagens, para consumo interno, nunca Portugal teve uma
voz tão pouco audível no concerto internacional.
Quanto à NATO, o Pais gostaria de saber como se acautelam, em concreto, os interesses portugueses
- com implicação para u modernização das forças armadas - na perspectiva da entrada da Espanha na Aliança e dado que o Primeiro-Ministro declarou, nesta Assembleia, apoiar a pretensão do país vizinho «sem reservas». Que significa, politicamente, a expressão «sem reservas», que aliás foi acrescentada ao texto á última hora? Que papel virá a caber a Portugal e às suas estruturas militares no quadro das missões aliadas, após a integração da Espanha na NATO? Salvaguardou o Governo suficientemente as nossas potencialidades geoestratégicas, globalizando o processo diplomático perante a entrada da Espanha na NATO, a renegociação da Base das Lajes, e as opções quanto a Santa Maria. Porto Santo e Beja ou, pelo contrário, preferiu actuar casuisticamente sem qualquer estratégia coordenada de negociação?
Ainda no quadro da NATO. diz o Governo ter criticado em Janeiro de 1980 a ditadura turca. É exacto. Mas isso não basta, como foi salientado no debate do Conselho da Europa por uma desassombrada deputada do PSD. Que iniciativas tomou o Governo - ou pensa tomar - no quadro da organização, para que uma aliança que confessadamente se criou para a defesa da liberdade - tal como a entendem as democracias ocidentais- não continue a tolerar no seu seio uma odiosa ditadura de torcionários militares, como outrora sucedeu com o Portugal amordaçado de Salazar e de Caetano?
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Relativamente às negociações com a CEE, de consequências tão importantes para o futuro português, que nos últimos meses parecem ter sofrido alguma aceleração,...

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Até que enfim!...

O Orador. -... seria certamente muito útil que o Governo fornecesse ao País alguma informação, concreta, para além dos estafados lugares-comuns de circunstância. Portugal é hoje o pau mais pobre da Europa, com um rendimento por habitante e por ano de cerca de 2200 dólares, metade dos da Espanha, da Irlanda e da Grécia. Que consequências vão resultar, para Portugal, do choque da integração? Que garantias temos de um apoio comunitário efectivo de capital, de tecnologia, de auxílio a projectos de desenvolvimento, de integração dos nossos emigrantes - que nos ajude, realmente, a superar em prazo razoável o vergonhoso atraso em que nos encontramos do resto da Europa? É a altura de se publicar um livro branco sobre a problemática da integração de Portugal na CEE e de se organizar ao redor desse tema um grande debate nacional que vise o esclarecimento público.

Vozes do PS;- Muito bem!

O Orador:-O PS, responsável pelo pedido de adesão, sempre se tem manifestado a favor da integração europeia de Portugal - mas não a qualquer preço, temo-lo dito e repetido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador -Precisamos de arancar da CEE garantias excepcionais de apoio financeiro e tecnológico ao nosso desenvolvimento, como contribuição importante para viabilizar a nossa democracia.

O. Sr. Luís Coimbra (PPM): - Grande novidade!

O Orador.- No interesse político-institucional da própria Europa, e não só no nosso. Foi nesse quadro - que era claro em 1976-1977 - que nos decidimos pela opção europeia, e não em termos meramente mercantilistas, de deve e haver. Ora pelo pouco que conhecemos das negociações, parece que essas garantias se volatilizaram, em boa parte em consequência das dificuldades próprias da Comunidade e também em razão da conjuntura. Os grandes países europeus deixaram de falar, depois do segundo choque petrolífero, do tal grande plano de auxilio à Europa do Sul, para viabilização das jovens democracias desses países periféricos. Como temos dito, o diálogo norte-sul deve começar na própria Europa das Comunidades. Não podemos aceitar que não nos sejam dadas garantias formais contra os efeitos financeiros negativos que resultarão no imediato da nossa entrada. E recea-

Página 2429

4 DE MARÇO DE 1982 2429

mos -sinceramente o dizemos- que este governo não tenha prestígio nem vontade política suficientes para as impor.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

Vozes do PSD e do PPM: - Não apoiado!

O Orador: - Uma palavra última - em matéria de política externa- para perguntar: que política em direcção a África, designadamente aquela que fala o português? Quem tem projectos, capacidade de investimento, tecnologia; iniciativa comercial ou simplesmente trabalho, para oferecer em relação a África - terá sentido alguma vez o apoio firme do Governo, em função de um plano coordenado de actuação? Existe em execução programada alguma política que ultrapasse os votos piedosos, os gestos simpáticos mas sem consequências, as simples declarações de intenção? No choque das superpotências a que assistimos em África, e particularmente na África Austral, com países europeus da CEE - e a própria CEE - a ensaiarem uma política agressiva de apoio e presença, numa linha de autonomia em relação aos blocos, que fazemos nós, Portugueses - a quem os países africanos estendem uma mão fraterna e de novo confiante -, qual é a nossa política de Estado, nacional, em relação a África? Como se exprime, concretiza e como valoriza o nosso insubstituível conhecimento da terra, dos homens é das culturas? A defesa da língua que nos é comum? E o nosso dever de ajuda fraterna e desinteressada a povos e que tão longamente estamos ligados? Infelizmente, não se vê que o Governo tenha feito muito mais do que perder oportunidades - ver passar os comboios - empenhado como está na ridícula querela das precedências nas visitas de Estado, que realmente abrem portas importantes mas que depois é preciso saber aproveitar em termos de defesa dos interesses nacionais.

Vozes do PS e da UEDS: -Muito bem!

O Orador: - No que respeita à defesa nacional, e dadas as razoes de ordem
constitucional de todos conhecidas, não é de exigir do Governo responsabilidades específicas quanto ao vector militar da defesa. Mas que acções tem empreendido o ministro da Defesa com vista a preparar as grandes medidas de enquadramento legislativo e administrativo que se tornarão imperiosas após a extinção do Conselho da Revolução? Que debate nacional tem sido implementado com vista à definição do conceito estratégico de defesa e à determinação das missões e dos dispositivos militares mais adequados ao nosso país, quer do ponto de vista da estrita segurança nacional, quer do ponto de vista dos nossos compromissos no âmbito da Aliança Atlântica? Com efeito, a defesa nacional não se circunscreve à questão da Cruz Vermelha e do Serviço Nacional de Ambulâncias, nem ao vaivém das deslocações a Bruxelas. A defesa nacional é assunto que não deve ser encarado de ânimo leve e era tempo de o novo ministro da Defesa ter concluído os 4 projectos legislativos a que há meses, reduziu o seu programa governativo. O PS, neste campo em que sabe dever prevalecer uma lógica de consenso sobre uma lógica de afrontamento, está permanentemente disposto a contribuir com as propostas de solução que julga mais adequadas ao interesse nacional.
Relativamente às autonomias regionais, note-se que em inúmeros sectores, nomeadamente os transportes, as pescas, a agro-pecuária, a política monetária e financeira e a comunicação social, o governo Balsemão tem revelado uma completa falta de vontade política para apoiai o desenvolvimento nos Açores e da Madeira, o que aliás tem sido salientado pêlos próprios governos e assembleias regionais. Na verdade, estes, sendo de maioria PSD, não se coíbem de criticar asperamente a política do governo central.

O Sr. Carlos Robalo ÍCDS): - Esta foi das melhores! A apoiar o Jardim!

O Orador: - A consolidação das autonomia iniciares - que, no plano institucional, passa peia revisão constitucional - é um imperativo democrático que existe um esforço financeiro de investimento público em relação ao qual a solidariedade nacional e o Estado, dentro de um horizonte de justiça, não devem revelar hesitações.
Ocupemo-nos, agora, da política económica do Governo, em termos por enquanto globalis. Que tem feito este governo, bem como os que o precederam da AD -vai para dois anos e meio-, para ultrapassar a crise económica persistente com que o Pais se acha confrontado? Passemos sobre a incoerência de 3 políticas económicas diferentes - consoante os ministros das Finanças da AD que sucessivamente ocuparam o Terreira do Paço-. sendo certo que a última representa, como aqui notei durante a discussão do OGE. uma completa «inversão de mar chá» sem ser acompanhada da respectiva autocrítica do Primeiro-Ministro, que todas avalizou com soberano à-vontade.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador. - Para nos situarmos, por forma a dissiparmos dúvidas, retomo alguns dos indicadores referidos por António Sousa Gomes no verdadeiro requisitório que aqui esboçou durante a interpetação ao Governo contra a gestão económica da AD:
O maior défice de sempre nas contas com o exterior, em 1981. ultrapassando larga menu- os 2 biliões de dólares, ou seja, peno de 10% do produto nacional [acrescentarei que os últimos cálculos do Banco de Portugal parecem apontar para um défice de 2,6 biliões de dólares, verba inconcebível, que prenuncia novo recurso a negociações com o FMI!]:
A mais baixa taxa de crescimento cio produto nacional (entre 1 % e 2 %) em 1981. com perspectivas também pouco animadoras para o ano em curso;
Forte expansão da pressão inflacionista, que atingiu 25 % em Dezembro de 1981 (em relação a Dezembro de 1980);
O aumento continuado do desemprego, que oficialmente se situa próximo dos 9 % da população activa, ou seja a maior taxa jamais registada;

Página 2430

2430 I SÉRIE-NUMERO 60

Manutenção de elevados défices orçamentais, que em 1981 terão atingido 11 % do produto nacional.
Acresce, como notou Jaime Gama, que «dispondo de uma maioria parlamentar e tendo encontrado uma situação de relativo desafogo monetário e financeiro, a AD se encontrava, no inicio dos anos oitenta, em condições de executar uma acção governamental que se saldasse por um benefício real para a sociedade e economia portuguesas. Nenhum outro movimento político deparou à partida com um circunstancialismo ião favorável para a execução do seu próprio programa, como também não deixou de sublinhar o Presidente da República, na posse do primeiro governo AD e como também reconheceu o Primeiro-Ministro no acto de posse do VIII Governo ao afirmar que o Governo apresentava, à partida, «condições reforçadas para mudar Portugal».
«Porquê então a crítica, a desilusão, o descontentamento, o desencanto com o governo AD? Porquê a radicalização dos protestos sociais, a eclosão das reclamações regionais e municipais, a falta de horizontes da juventude, a queixa do mundo rural, o mal-estar da indústria e do comércio, a falta de confiança dos emigrantes, o renascer da economia clandestina, o caos da máquina administrativa, o retraimento e a oposição dos homens de saber e de cultura, enfim, a hesitação dos que no campo da própria AD a apoiaram como um horizonte decidido de renovação e não como um decrépito projecto de imobilismo ou de retrocesso?»
A resposta foi ainda de Jaime Gama no debate da interpelação: «A AD veio para reformar, mas deixou ficar o País à deriva. Não reformou nem mudou. A AD só piorou. Se compararmos a situação de Portugal em princípios de 1980 com a situação do País em princípios de 1982, retiramos a conclusão não demagógica nem sofismada de que os governos AD não só não resolveram nenhum dos problemas portugueses como os agravaram substancialmente a todos.»

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: -«Em 1982, a AD já colocou o Pais em situação bem pior do que o havia recebido.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador - Propunha-se a AD introduzir, na economia portuguesa, modificações estruturais e obter a modernização dos sectores; produtivos, agrícola e industrial, tendo em vista o crescimento económico e as exigências de adesão à CEE. Foram promessas, mais uma vez, não cumpridas. A agricultura está estagnada e apenas produz cerca de 50 % das necessidades alimentares. Quanto à indústria oiçam-se os industriais e os gestores públicos que não escondem o seu descontentamento perante a falta de incentivos governamentais.
Propunha-se ainda a AD atenuar desigualdades gritantes na distribuição do rendimento nacional. Quem tem dúvidas que foi o contrário que aconteceu? Os economicamente desfavorecidos estão cada vez em pior situação - porque é a eles que se está a fazer pagar mais duramente a crise.
Propunha-se também a AD impulsionar o desenvolvimento regional. Mas à parte certos delírios do chamado pacote local - a que nos referiremos adiante - reduziu em 37 milhões de contos as dotações do OGE para a finanças locais no ano corrente.
Propunha-se, finalmente, o actual governo encorajar o que chamou «ganhos de produtividade» mediante o concurso de empresários e trabalhadores. Os resultados estão à vista e são extremamente contrários - acréscimo dos conflitos e das tensões sociais, greves generalizadas. Mais: em certos casos, dir-se-ia que o Governo tem actuado como provocador de conflitos sociais, procurando «comprar» a qualquer preço certas greves -como no caso da EDP, dos seguros ou da Siderurgia, furando largamente o tecto salarial por si introduzido -, enquanto deixa desenvolverem-se outras greves, que considera impopulares, mesmo que para tanto tenha que gastar, como no caso dos transportes urbanos de Lisboa, verbas consideráveis.

Vozes do PS e da UEDS-Muito bem!

O Orador:-Prometeu a AD proceder à reforma fiscal, a que chamou «imperativo nacional de realização urgente» e lutar contra a fraude fiscal. A que se tem, todavia, assistido? Não se vislumbrou, até agora, a reforma prometida, com o imposto único para as pessoas físicas e o imposto sobre o valor acrescentado, consoante as exigências da adesão à CEE. Em vez disso, continuam as clamorosas injustiças no imposto profissional -quem mais paga são os trabalhadores por conta de outrem- e as fugas ao imposto de transacções e ao imposto complementar. Em vez de reformar o sistema fiscal, o Governo aumentou a carga fiscal através dos impostos indirectos, que são os que mais penalizam ai classes sociais desfavorecidas, e decidiu onerar os trabalhadores da função pública -classe das mais sacrificadas! - com os impostos profissional e complementar, no preciso momento em que apenas consentiu um aumento salarial de 11 % (Janeiro de 1982) e em que faz pairar sobre os trabalhadores da função pública a ameaça de um «quadro de adidos».
Quanto à política monetária, financeira e cambial não se pode dizer que a AD tenha sido mais feliz. Com efeito, continua a criar-se massa monetária em excesso. Enquanto o PIB apenas cresceu, em 2 anos, cerca de 7 % e a inflação 40 %, a massa monetária cresceu 80 %, no mesmo período de tempo. E, no entanto, a expansão económica é mínima, o desemprego aumentou -ultrapassando os 400 000 desempregados!-, acelerou-se a inflação e o crédito não foi suficientemente canalizado - para o investimento produtivo. Aumentou, sim, a utilização do crédito para actividades especulativas. Quanto às taxas de juro mantêm-se muito elevadas, não obstante as promessas iniciais da AD, inviabilizando projectos de investimento, dificultando a gestão empresarial e agravando os custos de produção.
No que toca à política cambial, recordemos e extemporânea revalorização do escudo -medida eleitoralista, que a seu tempo criticamos - e a incapa-

Página 2431

4 DE MARÇO DE 1912 2431

cidade de reacção oportuna à valorização do dólar em 1981. Os efeitos sobre as exportações e sobre a balança de pagamentos estão à vista. As exportações que, em volume, tinham crescido 27 %, em 1979, apenas cresceram 8 % em 1980 e baixaram cerca de 7 % no período de Janeiro a Setembro de 1981 - contrariamente às previsões feitas.
Prometeu a AD não fazer discriminações entre investimento público e privado. Mas na realidade não tem sido assim. O preconceito do Governo contra o sector empresarial do Estado é manifesto. O investimento público tem sido sacrificado pela AD em holocausto à política retrógrada da sua ala mais conservadora.

Vozes do PS e da UEDS:-Muito bem!

O Orador: - Esta política tem-se revelado nociva para os interesses portugueses, até porque o investimento do sector privado não tem correspondido às expectativas da AD. De facto, não abunda em Portugal a capacidade de iniciativa e a disposição para arriscar capitais próprios nos sectores produtivos, em particular numa conjuntura de crise económica internacional.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador. - A AD errou ao relegar para segundo plano o sector empresarial do Estado, porque este tem uma missão a desempenhar na dinamização da economia portuguesa. O nosso modelo económico é de economia mista e Portugal é um país com uma tradição histórica de forte intervenção estatal. Ao reduzir os recursos financeiros do sector, a AD menospreza as repercussões negativas que daí decorrem para o próprio sector privado, cujos níveis de actividade dependem, em muitos casos, da expansão dás empresas públicas. Ora deixam-se certas empresas públicas andar à deriva. Descapitalizam-se. Continuam a sanear-se gestores públicos competentes e altos funcionários da Administração, por razões políticas ou para favorecer amigos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há empresas que estão em risco por falta de critério na escolha dos gestores.
O PS adverte o Governo de que não aceita este procedimento e que se a AD não introduzir nas suas escolhas critérios objectivos, o PS, quando voltar ao poder, ver-se-á obrigado a fazer correcções, nas nomeaçes feitas pêlos governos AD, em ordem a valorizar as competências, independentemente de posições político-partidárias ou ideológicas.

Aplausos do PS. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Estão a fazer promessas de emprego!... Já está feita a lista de empregos?!...

O Orador. - Em matéria de rendimentos e preços a AD prometeu melhorar as condições de vida dos Portugueses, com uma política de salários em benefício
dos trabalhadores e uma política de preços em defesa do consumidor, fiscalizando as actividades económicas e combatendo a especulação. Não cumpriu minimamente este programa. Prometeu que os preços nau subiriam, em 1981, mais do que 16 %. Na realidade, e como já disse, subiram acima de 20 % - 25 % de Dezembro de 1980 a Dezembro de 1981. Fala para o ano em curso no aumento de 17 %, limite em que fixou o teclo salarial. É irrealista. Com os preços a dispararem todos os dias - este ano já aumentaram, nomeadamente, o açúcar, o arroz, o leite, o azeite e os adubos, bem como os combustíveis e a electricidade - todos sabemos que a inflação não vai ficar no que prevê o Governo. Como em anos anteriores sucedeu. Nota-se assim que a previsão foi apenas um artifício para diminuir os salários reais.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador. - Quanto à defesa do consumidor e à luta contra a especulação, a AD tem demonstrado grande incapacidade. Com a AD o intermediário grossita é rei, com prejuízo do produtor e do consumidor, bem como do pequeno retalhista. O Governo não cumpriu sequer a sua promessa de garantir o abastecimento de produtos essenciais, como no caso da batata. Não intervém, nesse como noutros casos, porque a sua política se baseia no regresso ao laissez-passer...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Boa pronúncia. Sr. Deputado!...

O Orador -... cara aos grandes intermediários. A fiscalização económica mostra-se inoperante, contrariamente às promessas do Ministro da tutela. A anunciada legislação de combate aos delitos antieconómicos e de defesa da saúde pública ninguém sabe quando venha a surgir.
A título de exemplo, citamos os seguintes aumentos de preços nos 2 últimos anos de governos AD. Peixe, 60 %; ovos, 40 %; leite, 50 %; frango, 50 %: vestuário, 50 %; transportes, 50 %. Isto, até Dezembro último. Mas já este ano - como disse - houve novos aumentos: combustíveis. 10%; transportes, 15 % a 20 %; electricidade, 35 %; vários géneros alimentícios, entre os 12 % a 20 %.
Ao generalizar os aumentos de preços dos produtos essenciais-e ao reduzir os subsídios do Fundo de Abastecimento aos produtos alimentares- a AD extinguiu praticamente o «cabaz de compras» que o governo PS havia instituído. Agravou assim as dificuldades de vida das classes menos favorecidas. Aumentou a injustiça social. Perguntamos para finalizar este ponto: haverá algum indicador económico favorável ao actual governo?

Vozes do CDS: - Há.

O Orador: - Se há, seria bom que os Srs. Ministros no-lo indicassem para satisfazer a nossa curiosidade. Senão, em consciência, de certo não deixarão de tirar as devidas conclusões dos resultados globais da sua acção governativa.
Apreciemos agora, ainda que muito rapidamente, a políticas sectoriais do Governo, definidas pela AD como prioritárias.

Página 2432

2432 I SERIE-NUMERO 60

A política de habitação do Governo representa um dos maiores fracassos da AD. Com a carência reconhecida de 600 000 fogos -e a promessa de contrução de 80 000 fogos, por ano, e mais tarde de 50 000 -, a falta de incentivos e as restrições de crédito mergulharam o sector em profunda crise. O Governo tem andado na valsa da hesitação quanto à extinção ou não do Fundo de Fomento da Habitação e parece querer substituir, ao contrário do que disse, uma política de casa própria pela de casa alugada. O programa público apresentado pelo Fundo de Fomento da Habitação em 1978. embora sofrendo nesse ano determinadas correcções, é ainda hoje aquele que se procura cumprir. Com efeito, em 1979 não foram lançados novos fogos, e embora em 1980 tenham sido adjudicadas algumas empreitadas, voltou a não haver qualquer novo lançamento de construção de casas em 1981 e não se prevêem também que se lancem em 1982.
Nas actuais condições económicas, o sector privado não tem, obviamente, capacidade de resposta face às necessidades. A AD não só não tem definida uma política de solos para urbanização coerente como ainda se permite destruir a política de solos delineada pêlos governos PS. Os preços de construção atingem níveis elevadíssimos. A especulação imobiliária campeia. Sendo um sector com larga capacidade de absorção de mão-de-obra indispensável ao fomento regional e com reduzidíssima componente externa incorporada, a crise da construção é de uma grande gravidade porque afecta praticamente toda a actividade económica complementar a montante e a jusante. Mas não e somente a habitação que está estagnada. O saneamento básico não avança, também. Com a AD, o interior do Pais aguarda e definha: sem obras, sem construção de casas, com más estradas, com maus Transportes e com falta de comunicações.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS: -Não é verdade!

O Orador: - Outra das prioridades definidas pelo VIII Governo é o fomento agrícola, tendo o Primeiro-Ministro declarado como imperativo «libertar o mundo rural de desigualdades, dependências, atrasos e explorações» - «uma verdadeira questão de regime», disse enfaticamente. Pois bem, o que se fez para «fomentar a produção agrícola» e para «libertar o mundo rural»? Em 1981, a nossa agricultura, a acreditar no que nos disse na TV o Ministro da Agricultura, bateu um record «histórico»: o País só teria produzido um quarto daquilo que comeu! É certo que houve a seca. Mas também é exacto que não foi a primeira nos últimos anos, nem porventura a mais grave.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Está a escamotear a verdade!
O Orador - A verdade é que os sete principais estrangulamentos do sector agrícola - como lhes chama o deputado António Campos - não foram nem se vê que haja condições de serem ultrapassados. Em primeiro lugar, a estrutura fundiária não foi mexida: cerca de 70 % dós agricultores dispõem de menos de 4 ha. Nada se fez para viabilizar o redimensionamento da pequena exploração - e sem isso nunca haverá empresas agrícolas viáveis, técnica e economicamente. Em segundo lugar, a população rural -que representa cerca de 30 % da nacional - é a mais envelhecida da Europa. O Governo deveria pois estimular os jovens agricultores - criando escolas de gestão agrícola e garantindo-lhes, nomeadamente, o acesso à terra, através de «bancos de terra» distritais - e, do mesmo passo, dar condições aos agricultores mais velhos para que possam abandonar voluntariamente a agricultura de subsistência, em troca de uma reforma condigna, podendo assim abrir caminho para o redimensionamento do minifúndio. Mas nada foi feito nesse sentido.
Em terceiro lugar, o melhoramento tecnológico das explorações foi abandonado. A descentralização do Ministério, levando os técnicos para junto dos agricultores, parou. A política de extensão rural, incrementada pelos governos socialistas, está comprometida.
Em quarto lugar, o investimento está virado para as grandes explorações, quando 90% das explorações agrícolas portuguesas são de pequenos ou médios agricultores. O crédito de campanha, de fácil acesso, foi extinto. O crédito para que os rendeiros adquirissem propriedades, congelado.
Em quinto lugar, o aproveitamento e valorização dos recursos naturais. A florestação parou...

Vozes do PPM: - Ainda bem!

O Orador: -...bem como a construção de novas barragens para irrigação. O grande programa de pastagens foi bloqueado. Continua a não haver uma política de ordenamento da produção - problema sempre referido e sempre adiado.
Em sexto lugar, a política de preços, que cada vez menos tem em conta os interesses dos agricultores.
Em sétimo e último lugar, os circuitos comerciais que, como atras foi já indicado, não servem os produtores agrícolas nem os consumidores e continuam a ser pasto fácil dos intermediários parasitas.
O Sr. Bento de Azevedo (PS): -Muito bem!
O Orador: - Assim não admira que as produções por hectare sejam cada vez mais afastadas das produções europeias, que a nossa agricultura seja pobre e os agricultores vivam comparativamente mal.
Falemos agora de outra prioridade do Governo: o incremento das exportações. A intenção, indiscutivelmente louvável, tem-se revelado, contudo, por completo irrealista. Na verdade, a cobertura das importações pelas exportações tem vindo, sucessivamente, a reduzir-se, tendo deserdo de 53 %, em 1979, para 43 % em 1981. Foi delineada uma política de incentivos à exportação pelo Ministro respectivo mas até agora não foi concretizada.
A quarta e última das prioridades sectoriais definida pelo Governo é a regionalização. Compreende-se, num ano. em que se realizam eleições autárquicas, o interessei do governo AD pela regionalização. Porém, regionalização significa para a AD dês concentração -criar vários pequenos «terreiros do paço» pelo País, transferindo serviços e funcionários- e não descentralização efectiva, alargando de facto o poder de intervenção e participação local e regional

Página 2433

4 DE MARÇO DE 1962 2433

O que está subjacente ao chamado livro branco da regionalização é a preocupação, umas vezes escondida outras visível, de reforçar a tutela sobre as autarquias, para melhor controlar os municípios e criar feudos políticos.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Daí o escandaloso pacote legislativo relativo ao poder local. Como se sabe os governos AD não cumpriram a Lei das Finanças Locais, tendo os municípios recebido durante o período da sua aplicação - 1979-1982 - cerca de metade do que pela lei lhes era devido. Este facto revela a verdadeira vontade política do Governo, sempre desconfiado do poder local. E é essa mesma vontade que se manifesta agora no pacote relativo ao poder local, que visa realmente desvirtuar o poder local, como demonstraremos na discussão que a esse propósito se travar nesta Assembleia. Referiremos, em breve apontamento: o diploma chamado de tutela administrativa, onde se verifica um reforço injustificado da tutela governamental, que passa a ser política, e vai muito para além da administrativa; a nova lei sobre finanças locais, que subverte totalmente os princípios que actualmente a enformam, a lei sobre a limitação do âmbito dos investimentos; e, finalmente a lei eleitoral, que, pelas fraudes que permite e estimula, designadamente pela consagração do voto postal, viria desfigurar a legitimidade do poder local, se algum dia, por infelicidade, viesse a ser aprovada.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisei, com a brevidade que as limitações do tempo me impõem, o modo como o Governo tem vindo a executar a sua política global e as 4 políticas sectoriais definidas, por ele próprio, como de grande prioridade Obviamente que muitos aspectos criticáveis em domínios importantes -como as pescas, a indústria, a energia, os transportes e o turismo - foram deixados deliberadamente em silêncio, por manifesta falta de tempo para os abordar com algum detalhe, no quadro desta intervenção introdutória.
Não deixarei, entretanto, de referir uma das características mais marcantes deste governo: a sua insensibilidade social. Revela-se ela na falta de atenção por tudo o que afecta aos mais desfavorecidos -entre os trabalhadores, pelo que respeita aos que têm menor poder reivindicativo- falta de atenção por tudo o que tem a ver com a valorização do homem. A justiça social é uma expressão vazia de conteúdo para o actual governo. E em nada se comprova tanto - e por forma tão chocante - a verdade desta asserção como na ausência de qualquer política de saúde evidenciada por este governo, como aqui salientou, em tempo oportuno, António Arnaut.
Permito-me saltar todas as considerações sobre política de saúde e entro directamente na segurança social, porque já foi aqui abordado há pouco tempo o tema da saúde e para me economizar algum tempo.
Relativamente aos esquemas de segurança social, em vigor, avulta a injustiça no tratamento dado à terceira idade. Reformados e pensionistas vegetam com pensões exíguas e sempre em atraso em relação ao crescendo constante do custo de vida. A perspectiva para tantos milhares de cidadãos que deram uma vida de trabalho à sua pátria é a miséria envergonhada e a falta de qualquer horizonte de conforto, de segurança, de tranquilidade e de valorização cultural e humana. Segurança social é antes de mais, uma área da política de trabalho, e como tal deveria ser entendida. Segurança social é também emprego. É direito ao trabalho. É prevenção contra os acidentes- que em Portugal atingem a cifra escandalosa de 100 000 por ano. É o direito à reforma digna e à protecção na velhice. É a protecção à maternidade e à família.
Cabe aqui uma palavra relativamente à protecção dos deficientes, cujo Ano Internacional passoa e em Portugal constituiu, por falta de realizações concretas que o assinalassem, uma funda decepção. O governo AD nomeou um secretário nacional de reabilitação mas pouco mais fez. Da educação de crianças deficientes talam os números: mais de 100 000 crianças necessitadas de atendimento das quais apenas 10 % o recebem. A Lei socialista n.º 66/79. de educação especial, continua por regulamentar. No domínio da pre-profissionalização e da formação profissional, indispensáveis para viabilizar o emprego dos deficientes, também não se tomaram medidas de fundo - apenas medidas pontuai- que pouco resolvem. Não procurou estruturar-se o trabalho protegido nem o emprego de deficientes na função pública e nas empresas públicas e privadas. A verdade é que continua a não haver uma política de segurança social para os deficientes.
Mas a segurança social é também protecção contra o desemprego. Ora, que política de emprego tem este governo?
Aparentemente, nenhuma. Ou melhor: a sua política conservadora tem sido a da maior insensibilidade ao desemprego, o qual deixou aumentar, como se disse, atingindo hoje mais de 400 000 portugueses. Ora, como vivem esses portugueses? Que horizonte de esperança lhes è dado, sabendo-se que o direito ao trabalho é um dos direitos humanos fundamentais e um direito constitucional? As raízes profundas deste verdadeiro flagelo social estão nas opções ideológicas que inquinam a política económica deste governo, revelando-se assim incapaz de vencer as debilidades de estrutura da nossa economia. Os novos trabalhadores que, em número de 50 000. todos os anos chegam ao mercado do trabalho nau são absorvidos, nem há condições para o serem. Os «monetaristas» no poder não corrigem nem desenvolvem os sectores produtivos. Pelo contrário: atrofiam-nos deliberadamente. O desemprego juvenil representa um dos mais graves aspectos do problema geral do desemprego, porque é o futuro do Pais nas gerações que crescem para a vida que fica irremediavelmente comprometido.
Ocupemo-nos agora do sector crucial da educarão, aqui referido, durante o debate da interpelação, com rara acutilância crítica, pela deputada Teresa Ambrósio. Direi que é um sector em que, simplesmente, não há política: faz-se navegação à vista. Enunciarei alguns pontos em estilo telegráfico.
No ensino pré-escolar: não está criada a rede nacional. Os centros existentes, da rede oficial, representam apenas uns 10 % das necessidades do País. Não está definida a interven-

Página 2434

2434 I SÉRIE - NUMERO 60

ção das autarquias. Faltam educadoras de infância e pessoal de apoio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No ensino básico (primário e preparatório): com os 6 anos de escolaridade obrigatória, a situação é caótica no que toca as instalações, os programas não servem, uma parte dos professores não têm formação adequada e a gestão dos estabelecimentos de ensino não satisfaz.
No ensino secundário: com os seus actuais 5 anos alcançando o 11. ano de escolaridade há cerca de 180 disciplinas e múltiplas vias de acesso à universidade; constata-se a completa desarticulação das estruturas, os programas não satisfazem e cerca de 4000 professores em 11000, não têm preparação adequada.
O ensino está praticamente morto. Saliente-se que é hoje unanimemente aceite a unificação do ensino secundário, rompendo-se a antiga dicotomia entre ensino liceal e o ensino técnico profissional. Mas urge que após os 9 anos de escolaridade, pelos seus 15 anos de idade, os alunos do ensino secundário possam optar pela via profissionalizante, sem o que o País não terá o pessoal especializado nem os quadros técnicos intermédios que são indispensáveis na indústria e na agricultura. Este é um problema fundamental para o desenvolvimento económico português. Há que tomar decisões urgentes, articulando o ensino com as actividades produtivas. O meu não poderá dar sozinho a resposta de que o País carece. Este é um problema nacional -um problema de Estado- que terá de ser urgentemente resolvido.
No ensino superior: não há vagas suficientes para a população escolar. As que existem, cerca de 13000, representam proporcionalmente apenas 50 % da resposta europeia. Dos 12 institutos politécnicos apenas 4 estão instalados. Isto quer dizer que os jovens que não têm lugar no ensino superior são lançados para a vida onde, sem qualquer formação profissional, não encontram emprego. É um gravíssimo problema para a juventude e para o País. Muitos jovens não encontram qualquer saída: nem escola nem profissão. Têm coma única perspectiva o desemprego e a marginalização.

A situação do ensino em Portugal reveste, pois, aspectos dramáticos de um tal atraso de que só se encontra paralelo em países do Terceiro Mundo. O pior é que o desencorajamemo é tal que o tempo passa e não se tomam medidas nenhumas que invertam a situação. Deixa-se que a pesada máquina do Ministério ande por si. Todos se queixam, como em casa em que não há pão. Nos próprios partidos da maioria há vozes críticas que se erguem insistentes. Como, aliás, nas juventudes do PSD e até do COS. São. porém, protestos platónicos, de pura forma: com o actual governo não haverá qualquer inflexão positiva. Nem sequer é uma questão de Ministro -por muitas críticas que se lhe possam dirigir, como. tem acontecido nos próprios arraiais da AD. É uma questão de concepção e de vontade política. É uma questão de projecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, passando da política educativa para a política de juventude que com a primeira se relaciona, embora com aspectos peculiares, diremos que o VIII Governo também não tem uma política de juventude. Certa juventude que tanto se mobilizou durante as campanhas eleitorais da AD, se tem alguma consciência social, não pode deixar agora de se sentir frustada pelo fracasso da acção governativa neste sector. Não foram, como 'dissemos, introduzidas quaisquer medidas para assegurar o trabalho juvenil nem feita qualquer acção séria de formação profissional acelerada dos jovens. As promessas dá AD também aqui não foram cumpridas: o Instituto de Emprego e Formação Profissional, já criado, não entrou todavia em funcionamento. Não se fez qualquer esforço no sentido de promover a habitação juvenil - quer em direcção aos jovens trabalhadores, quer mesmo em relação aos estudantes, muitos deles obrigados a estudar longe das áreas de residência das famílias. No plano social, de ocupação dos tempos livres, da prática desportiva e cultural e do turismo juvenil, têm-se promovido iniciativas pontuais, como é evidente, mas que ficam muito aquém das necessidades e do enorme desenvolvimento que, noutros países, nos últimos anos, se tem dado a tais actividades. Não há uma política de protecção familiar para os jovens. A proibição de frequência das consultas de planeamento familiar aos jovens menores de 18 anos, sem autorização dos pais, é absurda - porque se deixam abandonados a si próprios justamente os que, pela sua inexperiência, mais precisariam de apoio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Saliente-se ainda, para terminar este ponto, o ataque que está' em preparação contra o sistema de gestão democrática das escolas de ensino superior e secundário, visando pôr em causa á participação dos estudantes.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Sejam-me permitidos ainda dois brevíssimos apontamentos sobre dois temas escaldantes, porque mexem com o próprio sistema de poder do governo AD: a política de trabalho e a comunicação social.

Sr. Presidente, quanto tempo ainda me resta?

O Sr. Presidente: - Dispõe, neste momento, de 23 minutos.

O Orador: - Sendo assim, não me será possível referir as questões relativas à política de trabalho e da comunicação social e saltarei para a parte final, já que não quero exceder, o meu tempo e quero levar a mensagem até ao fim.

Página 2435

4 DE MARÇO DE 1982 2435

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise a que tenho procedido, com objectividade -não isenta de uma grande preocupação nacional - resulta que o governo Balsemão não está à altura do momento grave que o Pais atravessa e mesmo em relação ao seu próprio programa (que o PS oportunamente criticou) foi fácil demonstrar que não está, minimamente, a cumpri-lo.
Não adianta, numa Assembleia de maioria AD, fazer juízos de valor sobre ó Governo em si ou sobre as tensões e dificuldades que todos os dias surgem e se agravam no seio da própria coligação no poder. É um problema a que somos estranhos. Interessa, sim, pôr os Srs. Deputados - e o País - perante as graves consequências nacionais que resultarão necessariamente do prosseguimento de uma política, sem fio condutor lógico, sem criatividade, convicção ou força, feita ao sabor dos improvisos, das pressões e dos interesses, que inevitavelmente conduzirá Portugal a um desastre, de extensão imprevisível. É preciso que todos tenham consciência do que se está a preparar para o País. A incapacidade governativa para resolver os problemas básicos está a arrastar Portugal para um impasse inevitável e a conduzir os Portugueses para posições de profundo desencorajamento ou, o que é ainda pior, de desespero, pondo assim em causa a própria estabilidade do regimento democrático, que é o bem mais precioso trazido pela Revolução de Abril; Encoraja os extremismo de sinal contrário e expõe o País ao perigo de novas aventuras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É a esta luz que se têm de compreender e analisar as pressões e contrapressões, os boatos, as manobras e as campanhas a quem tem dado lugar u processo de revisão constitucional.
O PS, tive ocasião de ò sublinhar na minha última intervenção, nesta Assembleia, tem sempre defendido a revisão constitucional - como partido politicamente responsável que é, atento às sugestões do interesse nacional. O chamado período transitório, acordado no pacto MFA/Partidos, por razões que têm a ver com as vicissitudes do processo revolucionário, terá assim que dar lugar a uma fase de democraticidade plena, como aliás foi previsto em 1976. Não representa isto nenhum golpe de Estado - como mistificando grosseiramente os problemas alguns têm pretendido - mas, bem pelo contrário, a assunção de uma responsabilidade acordada publicamente.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Orador:-Porém, rever a Constituição não significa, para o PS, alterá-la profundamente ou, muito menos ainda, fazer uma Constituição nova.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Até porque o PS é fiel ao espírito que animou os constituintes e em que esteve tão amplamente representado -que é o verdadeiro espírito progressista e generoso do 25 de Abril -, bem como aos compromissos assumidos publicamente, antes das últimas eleições legislativas, em matéria de revisão constitucional.
Para haver revisão constitucional -todos o sabem- é preciso encontrar-se um consenso entre, pelo menos, dois terços dos deputados desta Assembleia. Pacientemente, procurando imunizar-se contra as manobras e os falsos rumores, que dissimulam pressões inconfessáveis, o PS tem procurado contribuir para formação desses consensos necessários, no lugar próprio', que é a Comissão Eventual de Revisão Constitucional, sem discriminações relativamente a nenhum grupo parlamentar e na fidelidade aos compromissos que publicamente assumiu. Tudo o que se diga em contrário representa tão-só desconhecimento das realidades, falsidade intencional ou mera especulação.
O PS - repetimo-lo - está interessado em que a revisão constitucional se faça, em perfeita transparência democrática e com a rapidez possível, pois considera ser. esse o interesse nacional c a vontade largamente maioritária dos Portugueses. Pelas razões com os fundamentos e objectivos que oportunamente aduzi nesta Assembleia. A revisão far-se-á, estamos convictos disso. Mas o PS não é prisioneiro da revisão constitucional, também já o disse. Em nenhum sentido. Como a interpelação ao governo Balsemão e esta moção de censura servem, à sociedade, para demonstrar.
Preocupado com a consolidação do regime democrático, o PS tem tido sempre uma posição responsável, pondo, como lhe cumpre, as exigências nacionais acima dos interesses meramente partidários. Mas, até por isso, não pode nem deve poupar o governo Balsemão.
O Orador - Porque é uma exigência nacional mudar de política e mudar de governo. Para que Portugal possa caminhar e os Portugueses se reencontrem com a esperança.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

Aplausos do PS, da ASDI da UEDS e ao MDPI/ CDE.

Ë óbvio que os problemas não são nada faceia, em nenhum sentido. Para além das razões e das causas propriamente nacionais -de relevante importância, como vimos- estamos perante uma crise mundial, que afecta os modelos de desenvolvimento ensaiados tanto a ocidente como a leste. A Europa - aquela em que queremos integrar-nos c as outras, a do» países agrupados na EFTA, e a dos países de Leste - esta numa encruzilhada difícil e busca, contraditoriamente, um caminho novo. É a esse caminho novo que a esquerda, cuja identidade global sé busca, também, no nosso país, tem. o dever de estar atenta Para não repetir erros antigos, produto de dogmatismos e estereótipos ultrapassados, que só poderiam conduzir a novas derrotas e frustrações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Num mundo em crise, numa Europa que começou apenas a tactear os caminhes do futuro, Portugal apresenta-se como um país sem bússola, fustigado pelas contradições de uma sociedade que já não é -nem pode voltar a ser- a do antigo regime, mas que não encontrou ainda a maneira de estar,

Página 2436

I SÉRIE - NÚMERO 60 2436

com estabilidade, numa democracia moderna, participada, consensual no piano «Já solidariedade nacional, c descentralizada.
O menos que se pode dizer, deste governo, é que não tem ajudado nada. nesse sentido, e que pelas suas concepções de base e pêlos apoios sociais de que dispõe não pode trazer nada de novo e de criador a Portugal. Com efeito, parece óbvio que as questões estruturais da sociedade portuguesa não podem resolve F-MJ com uma política retrógrada, feita de difíceis equilíbrios e compromissos, apoiada num bloco social cuja mais importante componente é conservadora e ' mesmo restauracionista.

Vozes do PS, da ASDI « da UEDS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!
ü Orador: - Porque a AD, através da sua prática governativa, está a negar cada dia e mesmo a comprometer, a longo prazo - o projecto reformista de que certos sectores do PSD se pretendem portadores.
O PS esteve dois anos no governo, assumindo as maiores responsabilidades nacionais, porventura num cios momentos mais difíceis e complexos do pós 25 de Abril. Sabe. portanto, por experiência própria e directa que os problemas não são nada fáceis. O caminho do ressurgimento português passa por uma via estreita, muito estreita, e requer dos responsáveis pragmatismo, isenção patriótica, competência técnica c. sobretudo, muito bom senso. O contrário das promessas vagas e do espirito de utopia, generoso mas ineficaz. Com u situação da nossa economia -e de novo com o gravíssimo desequilíbrio financeiro, reintroduzido durante os governos AD e em boa parte por sua responsabilidade - ninguém pode esperar milagres, qualquer que seja a força de convicção e o apoio popular de que se possa vir a reclamar uma alternativa política: .
Essa alternativa existe. O PS - em diálogo criador ;com toda a esquerda democrática e com aqueles democratas, sem excepção, que julgam hoje que a AD não serve e que é preciso mudar de política - assume--se, responsavelmente, como alternativa. Sem forçar as coisas para além dos limites do realismo, utilizando tão só os meios constitucionais ao teu alcance, confiado na consciencialização crescente da opinião pública e na força inelutável dos factos.
O caminho é estreito mas os problemas têm solução. Numa via de reformas estruturais que possa captar i» apoio ponderado do que é novo e do que se dispõe a lutar pela urgente modernização da sociedade portuguesa. Sem dogmatismos ideológicos. Com o apoio dos trabalhadores - de todos os trabalhadores, sem discriminações políticas, ideológicas ou sindicais.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Com o apoio dos empresários que se disponham a investir, numa base contratual assumida e de solidariedade social. Fazendo apelo às classes médias, aos valores portugueses e ao sentimento nacional elementos insubstituíveis paia se poder superar uma crise tão grave como a que Portugal atravessa.
O PS assume-se assim como portador de uma nova esperança - submetendo, no momento oportuno, ao veredicto da opinião pública, antes mesmo de o fazer ao eleitorado, as políticas global e sectoriais que constituem, em concreto, a sua alternativa de governo, responsável, à AD.
Como dissemos atrás, em termos democráticos, não faz sentido negar o que se apresenta como uma evidência: que o PS é a única alternativa viável à AD. É conhecido que em termos de aritmética parlamentar não temos, nesta Assembleia , meio de derrubar o Governo, enquanto os Srs. Deputados da maioria, continuarem a corresponsabilizar-se com a acção governativa.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Queria o contrário?!

O Orador: - Mas também sempre dissemos que sejam quais forem as flutuações parlamentares que o futuro nos reserve, não aceitaremos assumir de novo as responsabilidades de poder antes de novas eleições legislativas e só no caso de nos serem favoráveis. Não é pois à AD, mas ao eleitorado, que oportunamente cabe responder à questão de sermos ou não alternativa.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Vozes do PS: Muito bem!

O Orador: - Contudo, se a AD faz questão d» colocar o problema, fora do contexto eleitoral, e quiser confrontar projectos, concepções, políticas ou medidas, sempre lhe diremos que tudo, ou quase tudo, nos separa:

O que fomos contra o que foram;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:
O que somos contra o que são;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:

O que socialmente representamos com rã o que representam;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:

Os valores do socialismo democrático por que nos batemos contra o mercantilismo que advogam;

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

A prioridade dada ao emprego contra a indiferença perante esse «flagelo social»;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador
A justiça salarial, obtida em termos de concertação e de diálogo com todos os parceiros so-

Página 2437

DE MARÇO PE 1982 2437

ciais, contra tectos salariais fixados unilateralmente , com o objectivo de reduzir os salários reais;

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador

A preocupação de uma justa distribuição de rendimentos contra o privilégio do lucro;

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador:

A subordinação do poder económico ao poder político contra a reposição dos grandes grupos económicos dominantes;

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

A planificação democrática contra o laissez-faire laissez -passer, tão do agrado do economicamente poderosos;

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador:

A defesa da saúde, independentemente da bolsa dos interessados, contra a tributação da doença;

Vozes do PS: - Muito bem! J)

Orador:

Uma democrata grandemente participativa, contra a recuperação de mecanismos organicistas que repelem o diálogo;

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador

Uma administração descentralizada contra uma administração desconcentrada;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:

Em suma, uma básica preocupação de defesa das classes trabalhadoras c em geral dos mais desfavorecidos contra a recuperação de uma sociedade classista e discriminatória.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

São apenas exemplos que poderíamos multiplicar i todos os domínios da política concreta. Não é, porém, o momento no quadro de uma moção de lisura ao Governo de discutir a alternativa PS. ria desvirtuar o sentido do debate e permitir ao governo retirar-se do centro das atenções desta Assembleia onde, perante a oposição e até os pardos da maioria, terá (como se diz em direito) que legar em sua defesa» e assumir claramente as suas responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Moniz (PPM): - Isso era da interpelação!

O Orador - A referência à alternativa PS, que aliás se depreende qual seja e em que consiste, dada a direcção das críticas e das questões que aqui deixamos, destinou-se apenas a terminar esta intervenção com um aceno de esperança e de confiança no futuro, apesar do panorama tão negro que aqui traçamos.
Quem confia nas virtualidades da democracia e do socialismo democrático não tem o direito de cruzar os braços ou de se resignar com o que se afigura a alguns como o triste fatalismo português. Na verdade, o povo português está confrontado com um grande desafio. Vencê-lo-á. Como nos habituámos a dizer nos anos difíceis da resistência, «só é vencido quem desiste de lutar». OPS não desistirá.

Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS e do MDPI CDE.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, o Sr. Deputado Mário Soares utilizou menos 7 minutos do que o tempo que lhe tinha sido atribuído, que serão transferidos para a fase da generalização do debate.

O Sr. José Niza (PS}: - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Niza (PS): - Gostaria de apresentar um requerimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o requerimento que eu gostaria de apresentar é no seguinte sentido: como o discurso do. meu camarada Mário Soares não foi lido na íntegra, por falta de tempo , e como, por outro lado, ele foi distribuído ao Governo e aos deputados, estando à disposição de iodos, nós requeríamos que fosse publicado integralmente no Diário da Assembleia da República. Embora não desconhecendo uma determinação nesse sentido da Conferência dos Grupos Parlamentares, pensamos que há razões para que esta publicação seja feita na íntegra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo uma deliberação da Conferência dos Grupos Parlamentares nesse sentido eu propunha que o ajunto tosse igualmente examinado por ela.
Srs. Deputados antes de fazermos um intervalo, e para sabermos qual a duração do mesmo, gostaria que o Governo se pronunciasse sobre o tempo de que precisa.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, o Governo necessita de um intervalo de 10 minutos ou de um quarto de hora, no máximo.
O Sr. Presidente: - Senão assim, retomamos os nossos trabalhos às 12 horas e 10 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 52 minutos.

Página 2438

2438 I SÉRIE - NUMERO 60

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-
Ministro.

Aplausos, de pé, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Primeiro-Ministro:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidiu o Partido Socialista apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do seu Programa. Apresentação, aliás, anunciada logo no inicio do debate da última interpelação e não em consequência desse debate, como durante mais de 7 minutos o Sr. Deputado Mário Soares aqui tentou demonstrar. E fá-lo agora, como é óbvio, no uso de um direito constitucional plenamente legitimo.
E, no entanto, a primeira vez que, na vigência da Constituição de 1976, é apresentada uma moção de censura e, por isso, o PS tem decerto consciência da novidade, da solenidade e da gravidade desta sua iniciativa, e talvez seja afinal por isso que não a tomou imediatamente a seguir à interpelação debanda nesta Câmara há duas semanas.
O Governo não tem qualquer receio da moção de censura c é bom que isso fique claro desde o inicio. Disse-o já, e repito, que ela se vai transformar numa moção de confiança ao Governo e que vai demonstra u infundado, quanto ao tempo e quanto ao modo, cio partido que a apresenta.
O Governo tem saído fortalecido dos diversos embates a que u oposição o sujeita no Parlamento e fera dele. O Governo, porque fala uma linguagem de verdade, porque não vende ilusões aos Portugueses, mas lhes abre portas de esperança que justificam os seus sacrifícios o Governo não está cego às realidades nacionais e por isso tem visto alargar a sua base social de apoio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem recebido o respeito e compreensão dos cidadãos pela serenidade e pela firmeza democrática com que tem enfrentado os obstáculos que a oposição lhe levanta.
O Governo continua determinado na prossecução do seu Programa. Esse programa, que aqui é posto em causa, está a ser cumprido, dentro de uma perspectiva a 4 anos. que é a duração do nosso mandato, e dentro de uma escrupulosa consciência das dificuldades existentes em Portugal e no Mundo.
O Governo mantém a sua vontade de avançar, o seu desejo de não se limitar a gerir a crise, a sua força para mudar a sociedade portuguesa, introduzindo nela as reformas de que necessita e cumprindo, assim, o mandato recebido do povo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto não nos assusta mais esta iniciativa do PS. depois de uma interpelação falhada, que coincidiu desajeitadamente com o rescaldo da também falhada greve geral de 12 de Fevereiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tão pouco nos assusta que esta moção de censura apareça neste mês de Março, em que c Partido Comunista, apesar de todos os insucessos da: suas manifestações, das suas tentativas de greves nos transportes e de greve geral, insiste em introduzir c: agitação social no nosso país com o simples e claro objectivo de evitar que se processe a revisão constitucional, continuando a acusar os que a querem fazer de praticarem um golpe de Estado, mês acabando pó: querer praticá-lo ele próprio, na medida em que não aceita a aplicação das normas que a própria Constituição. prevê para a sua revisão.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Que quer o Partido Socialista com a sua moça de censura?
É que é necessário enquadrá-la no tempo e no modo em que vivemos e levantar, desde já, alguma interrogações de fundo quanto à sua oportunidade à sua intenção e ao seu alcance, quanto ao uso d direito- -legítimo, e que ninguém obviamente m gará de apresentar uma moção de censura e à sua correspondência em termos de substância.
Que quer o PS com a moção de censura?
Sabe-se que pretende fazer cair o Governo, ma: a Constituição prevê duas moções de censura para . queda do Governo e o PS não poderá apresentar outra durante esta "sessão legislativa. Poder-se-á argumentar que bastaria que esta moção de censura fosse aprovada para que. na prática, o Governo enfraquecido se demitisse, mas o PS sabe que a sua moção d censura vai ser rejeitada.
Para quê, então, esta moção de censura?
Para responsabilizar o- Governo e a sua maioria
Mas o PS já utilizou essa argumentação na interpelação de há 15 dias e teve a resposta que esperava e merecia: além de que o Governo e a maioria de que é emanação assumem diariamente as suas responsabilidades sem necessitarem para nada que o PS surji: por fora a lembrar-lhas.

Aplausos do PSD , do CDS e do PPM.

Vamos admitir, por absurdo, que o Governo cai: Que vantagem teria nisso o PS?
Que viesse outro governo da AD, o qual eventualmente governasse melhor do que o actual?

O Sr. Jaime Gama (PS): -Não é difícil!

1O Orador: - Se fosse essa a intenção, o PS estar a prejudicar os seus próprios interesses, porque u:, governo da AD que eventualmente sucedesse ao actua e eventualmente governasse melhor do que ele estaria ainda mais os socialistas do poder a que aspam. Também esta hipótese absurda não justifica moção de censura.
Ou será que o PS desejaria que o actual governador fosse substituído por outro da AD que governai, pior? Mas como, se para o PS não há pior do que este?

Vozes do PS c da UEDS: - Apoiado!

O Orador: -É natural que o PS pretenda que até vês de uma substituição de governantes dentro da A se enfraqueça a capacidade do Executivo, mas

Página 2439

4 DE MARÇO DE 1982 2439

bem é óbvio que o PS sabe que tal não sucederá, porque a AD nunca lhe dará essa vantagem, e porque a AD não voga ao sabor dos desejos do PS mas sim actua de acordo com. os compromissos que assumiu perante o eleitorado.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: O PS sabe, portanto, que o simples alargamento de responsabilização não colhe nem justifica a sua iniciativa. Sabe também que à sua moção de censura vai ser rejeitada. Sabe ainda que não conseguirá fazer cair o Governo. Sabe, finalmente que, se por hipótese absurda isso. acontecesse, nada ganharia com o aparecimento de novo governo AD, pois em sua opinião pior do que este não há e se viesse outro seria melhor, o que só prejudicaria o PS
Que faz então correr o PS? Que o obriga a assumir este risco da moção de censura?
Será que o PS quer contribuir por esta via para uma desestabilização que precipite a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas? Será que p PS abandonou a sua posição inicial, tantas vezes afirmada, de que a AD deveria governar e o PS se manteria como oposição, respeitando os resultados eleitorais e sujeitando-se ao veredicto popular na altura própria, ou seja em 1984? Será que, como pareceu resultar do discurso do Sr. Deputado Jaime Gama, na apresentação da interpelação de há duas semanas, o PS, afinal se aproxima das teses do PC quanto à realização de eleições antecipadas, conduzidas por um governo dito independente?
É duvidoso que o PS esteja interessado em eleições imediatas. Não está preparado para elas, e os resultados desastrosos para ele, obtidos em eleições intercalares recentes, bem o demonstraram. Por outro lado, o PS está interessado na revisão constitucional, como aqui acabamos dê ouvir dizer, e por mais que, em teoria, venha dizer que esta se pode fazer com a presente Assembleia ou com outra, está perfeitamente consciente de quê, na prática, as coisas não se passariam assim e que é por isso que quando o PC clama por eleições antecipadas, o faz para travar ou impedir a revisão dá Constituição; o PS é um importante partido democrático e há que fazer-lhe a justiça de que entende e apoia a necessidade de adequar a Lei Fundamental à realidade política, sociocultural e económica de 1982, pois a revisão é condição essencial não apenas para que Portugal alcance a democracia plena mas também para que encontre a estabilidade de que necessita para progredir.
Acrescente-se que o PS não pode sequer reivindicar eleições antecipadas dentro de uma determinada tese, pois nunca defendeu a tese da chamada maioria presidencial, com todos os corolários que o PC dela procura retirar.
Não se compreendendo o interesse do PS em eleições antecipadas, será então que ele quer aproveitar esta moção de censura para se apresentar como alternativa à AD, não apenas em termos de governo mas também em termos de programa e de modelo de sociedade?
Seria esta uma explicação possível. Há duas semanas, porém, o PS introduziu uma interpelação ao Governo, uma interpelação de âmbito muito vasto e geral, e podia, nessa ocasião, ter tentado surgir como alternativa. Não o fez, não o quis fazer, não foi capaz de o fazer. Limitou-se a críticas pontuais e dispersas, não recorrendo sequer a alguns dos seus melhores parlamentares para procurar impor pela afirmativa as suas posições.
* discurso que acabamos de ouvir do Sr. Deputado Mário Soares confirmou que o PS não é, não quer ser ou não sabe ser alternativa à AD, ao seu governe e ao seu projecto.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Por tudo isto, porque não se compreende o que o PS quer -e porque não desejaria recorrer de novo ao estafado argumento de que o PS toma esta iniciativa parlamentar para disfarçar aqui, ao longo do debate, quais as razões de fundo que levaram o PS a apresentar esta moção de censura nesta ocasião da vida portuguesa.
O discurso que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado Mário Soares não nos esclareceu, nem quanto à razão de ser da moção de censura nem quanto aos objectivos do partido que a apresenta.
Foi uma evocação longa da interpelação, quase que uma análise política da mesma; foi um discurso aos saltos, por falta de tempo - saltos que, curiosamente e tendo em conta a generosidade social do Partido Socialista, se passaram sobre os temas da saúde e do trabalho

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: e foi também um discurso que demonstra que quem não sabe administrar o seu tempo dificilmente saberá governar o País.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Ao longo dele ficou também claro que quem acusa os outros de arrogância é, afinal, quem a pratica. E é tempo de dizer ao Partido Socialista e ao seu secretário geral que não podem, nem devem -nem lhes reconhecemos esse direito-, ser juizes únicos sobre quem é democrata ou não é, sobre a democraticidade dos outros e sobre a democracia no nosso país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É fácil pegar nalguns pontos de um programa de qualquer governo e extrapolá-los perigosamente, tentando, através de partes desgarradas, atingir um todo que, precisamente por ser um todo, mantém a sua coerência. É essa coerência que torna e tornará aplicável o Programa de Governo ao longo do seu mandato.
E isso que os Portugueses compreendem e é isso que os Portugueses exigem.
O que os Portugueses não compreendem é que aqui se gastem horas e horas de palavras, se dai não surgir para eles, com clareza, como se estão a resolver os problemas do nosso país, que soluções alternativas podem existir e como elas vão ser equacionadas num caso ou no outro.

Página 2440

2440 I SÉRIE - NÚMERO 60

E ainda menos compreensível se tornará todo este debate se ele for enquadrado, como disse ao princípio, no momento político que vivemos, se ele não for desligado -e não pode sê-lo- de todo o ataque que o Partido Comunista está a tentar fazer ao regular funcionamento das instituições, à aplicação da própria Constituição que ele defende, à paz e tranquilidade a que todos os habitantes do nosso país têm u direito de exigir.
Em artigo recentemente publicado, Mário Dionísio ,10 recordava as seguintes palavras de Ramalho Ortigão, escritas há mais de 100 anos: A política converteu-se em uma vasta associação de intriga; em que os sócios combinam dividir-se em diverso; grupos

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É verdade, é!

O Orador: cuja missão é impelirem-se e repelirem-se sucessivamente uns aos outros, até que a cada um deles chegue o mais frequentemente que for possível a vê, de entrar e sair do governo.»
O Governo não aceita este conceito de política. O Governo luta para que as. palavras de Ramalho Ortigão não sejam aplicáveis em 1982.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é boa!

O Orador: - O Governo entende que tudo o que tilaste os cidadãos do justo juízo com que devem analisar as obras e os homens, tudo aquilo que conduza a indiferença é prejudicial ao regime democrático c aos valores que o enformam e nos quais acreditamos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Por isso entendemos que chega de insistência em determinadas tácticas que, aliás, por repetidas, se Tornam monótonas. Sejam elas as do divisionismo dentro da Aliança Democrática, sejam elas- as de exigir todas as semanas remodelações do Governo, ou de as insinuar nos meios de comunicação social, sejam elas as de apontar como meta aparentemente ideal a queda do Governo todos os 3 meses, sejam elas também a obsessão doentia das eleições antecipadas.
Conquistámos; por mérito próprio, em eleições livres, uma maioria parlamentar, que deu coesão, que deu estabilidade, que permite que as instituições funcionem em Portugal.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não .abdicaremos dessa conquista, nem a ela renunciaremos só porque haja quem tenha pressa de vir para o Poder ou porque haja, quem não pense como nós, em termos do que é a democracia, e por isso queira que esta nunca funcione em Portugal.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta moção de censura tem para nos e já o disse aqui, aquando da interpelação do Partido Socialista - o valor de uma moção de confiança.
É que, apesar de todas as dificuldades que. o Governo tem de enfrentar, levantadas, sob diversos pretextos pelas oposições , apesar de uma Constituição que não está adequada nem adaptada à realidade, apesar das dificuldades que existem na revisão desta Constituição, apesar de tudo isto, o Governo trabalha mais do que discute. E o Governo aproveita este ensejo que lhe é oferecido peto Partido Socialista não para responder, caso a caso, a críticas pontuais que lhe são dirigidas, embora esclarecendo, sempre que possível, e com á profundidade requerida, mas sobretudo aproveita esta oportunidade para reafirmar a sua política nos mais diversos campos e para aqui anunciar que caminhos segue- e que rumos pretende continuar a seguir para bem do desenvolvimento económico e social, da justiça e da introdução na política de uma ética que muitas vezes lhe tem vindo a faltar c que para nós é condição sine qua non do funcionamento das instituições:

Preocupa-nos, antes de mais, uma concepção de Estado, uma constante construção desse edifício inacabado, mas que deverá ser progressivamente fortificado, que é o Estado democrática.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso mesmo, um primeiro plano em que se tem desenvolvido a actividade governativa é o da institucionalização do Estado de direito democrático.
No domínio dá política interna destacarei as seguintes grandes linhas de força da acção dó Governo nesta matéria: preparação e apresentação dê diplomas sobre a organização dá defesa nacional e a estrutura orgânica e meios das forças de segurança; desenvolvimento de uma política de efectiva descentralização administrativa "do continente, com respeito pelo pleno florescimento do poder local e lançamento do processo de regionalização', constitucionalmente previsto; implementação da autonomia político administrativa dos Açores e da Madeira, cujo desenvolvimento e expansão .constituem garantias da própria unidade do Estado Português; 'regulamentação do Estatuto da Nacionalidade, e elaboração de quadros jurídicos básicos da vida. colectiva; reforma da Administração Pública, nomeadamente da administração pública central.
Enunciando somente os principais tópicos relacionados com matérias tão extensas, começaria por referir que o Governo, desde o. primeiro momento, tomou a iniciativa de estudar e elaborar os diplomas indispensáveis à aplicação da revisão constitucional em curso. De tal tarefa ficou especialmente encarregado o Vice Primeiro Ministro e nela assumem particular expressão os diplomas legislativos ordinários sobre alguns órgãos do poder político não soberano e sobre a organização da defesa nacional.
Se, quanto aos primeiros, parece prematuro adiantar soluções de qualquer natureza, quanto à defesa nacional o trabalho efectuado encontra-se em face de ultimação.
O respeito pela competência exclusiva: do Parlamento na revisão da Constituição aconselham-nos, porém, a reter a divulgação das propostas elaboradas até ao momento da aprovação da lei; de revisão, o que permitirá, além do mais, nelas introduzir as

Página 2441

4 DE MARÇO DE 1982 2441

adaptações decorrentes do voto dos representantes eleitos do povo português.
Outros quiseram antecipar-se ao veredicto parlamentar, numa forma incipiente de pressão política que não surtiu efeito.
Pela nossa parte, entendemos ser inadmissível uma intromissão' governativa em matéria objecto de ponderação e debate profundos por parte da Assembleia da República em sede de revisão constitucional

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

O Orador - Acentuarei aqui os proveitosos contactos estabelecidos entre ò Governo e as forças armadas, através dos seus legítimos responsáveis ao mais alto nível, que têm proporcionado um conhecimento de questões essenciais para a fase de subordinação ao poder político democrático.
Em paralelo, foram já aprovados em Conselho de Ministros, ou ser-lhe-ão submetidos em breve, projectos de diplomas legais acerca da estrutura orgânica e estatuto funcional das. forças de segurança. O Governo, do mesmo modo que não tem deixado de prestigiar a instituição militar, também não esquece o papel, relevante das forças de segurança na garantia da liberdade dos cidadãos e da estabilidade democrática.
Uma outra preocupação governamental prende-se com a descentralização administrativa do continente e o reforço do poder local.
Antes de mais, é indispensável acentuar que o processo de regionalização foi lançado com a coragem que nenhum governo teve, mas também com as cautelas que a profundidade e a importância do assunto exige.
Está já criada a orgânica que, ao nível do Governo e da Administração, sé encarregará da orientação e da dinamização global do processo, cujos princípios orientadores e fases de execução estão completamente definidos.
Total prioridade foi atribuída ao debate público deste tema -não queremos fazer a regionalização de cima para baixo, mas de baixo para cima-, que visa a procura do mais largo consenso democrático e do maior grau de participação dos Portugueses nas decisões que virão a ser propostas pelo Governo ao Parlamento.
Mencionarei, por outro lado, a preparação e apresentação ao Parlamento, de diversas propostas de lei relativas ao poder local - abrangendo as eleições locais, as atribuições e competências das autarquias as finanças locais, delimitação das actuações sobre investimentos, e ainda a tutela administrativa sobre as autarquias locais.
Ao mesmo tempo, arrancou a revisão global do Código Administrativo e a instalação do centro de estudos e formação autárquica e o novo regime de empreendimentos intermunicipais, que aguarda pormulgação.
Para completar, e não para travar a tendência desconcentração , foi acelerado o processo de desconcentração administrativa. E que ironia Srs. Deputados, aliás, não provoca ver hoje um ilustre dirigente socialista, que sempre foi confesso atacante da descentralização e da regionalização, invocar a desconcentração em curso como empecilho àquilo que nunca defendeu, mas hoje diz pregar com tanto carinho ...
Tal como os anteriores governos da AD. também este tem pugnado pelo desenvolvimento e plena expansão da autonomia política e administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Isto no plano legislativo, como no da comunicação social estatizada, no económico c financeiro, no social e no do emprego.
Sabemos que esta opção choca a liderança parlamentar do PS, que amiúde ataca os legítimos governos regionais e se importuna com as boas relações mantidas com o Governo Central. Não nos choca, porém, a nós, um procedimento tão cego, vindo de quem já demonstrou no governo ter uma visão centralizadora e uniformizante do Estado Português.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - Passando ao domínio dos quadros, jurídicos básicos da nossa vida colectiva, recordarei que nos 6 meses decorridos foi regulamentada a Lei da Nacionalidade, foram aprovados 7 diplomas básicos de execução do Código Cooperativo, se ultimou a importante proposta de lei do Código Penal, a apresentar em breve a esta Assembleia. A revisão da legislação comercial e processual encontra-se bastante adiantada, e deverão entrar no Parlamento, nas semanas que se seguem, propostas de lei sobre o tribunais administrativos e fiscais t: sobre a defesa dos cidadãos quanto ao uso da informática.
Não quereria ainda esquecer os passos dados no reajustamento do sistema judicial e na garantia de meie* reforçados para acelerar a prestação cia justice aos Portugueses.
Uma última vertente essencial da institucionalização do Estado democrático de direito respeita à reforma da Administração Pública
O Governo elaborou c divulgara, até 25 de Abril de 1982, diplomas fundamentais sobre a função pública.
Também estão a ser objecto; de revisão, uma por uma, as leis orgânicas dos principais departamentos ministeriais e é já elevada a lista de serviços extintos ou reestruturados...

Risos do PS.

...na sequência da supressão de comissões e grupos de trabalho que enxamearam e- duplicaram a nossa Administração Central.
Pretende-se com esta reforma, que é a primeira global depois de 1974, modernizar, racionalizar e redimensionar a Administração Pública e, sobretudo. assegurar a sua competência eficácia ao serviço dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputado, a construção e a afirmação do Estado democrático tem ainda uma componente externa.
No campo da política externa, tem o Governo vindo a cumprir com determinação, com eficiência e com o pragmatismo que as circunstâncias e o bom senso aconselham a política traçada no Programa apresentado a esta Câmara c que corresponde aos interesses permanentes de Portugal.
Perante uma situação preocupante, em que se acumulam tensões e conflitos, se desrespeitam os direitos dos Estados e dos povos e se agudizam as confrontações, o Governo se preconiza a procura de soluções pacíficas e negociadas para todos os pró-

Página 2442

2442 I SÉRIE - NUMERO 60

blemas, não tem também deixado de assumir posições firmes na defesa coerente intransigente dos interesses nacionais.

Por isso, o Governo não hesitou em expressar a sua viva apreensão pelo evoluir dos acontecimentos na Polónia, condenando sem equívocos o espezinhamento dos mais elementares direitos do homem que ali teve lugar, e não deixou de tirar as conclusões que desse estado de coisas necessariamente decorrem para o futuro das relações Leste-Oeste, e nessa perspectiva se inserem as medidas de reprovação que temos entendido tomar para com a URSS e o regime opressor polaco.
Mas se cremos que seria perigosa ingenuidade ignorar o grave atentado contra os direitos humanos consagrados na Carta das Nações Unidas e na Acta final de Helsínquia, que aquela situação constitui, condenamos e condenaremos a sua violação noutros pontos onde ela se verifique: na Europa, na América Latina, na África ou na Ásia.
E vem aqui a propósito lembrar que. quanto à Turquia, foi u governo da AD, logo em 1980, que propôs no Secretário Geral do Conselho da Europa a suspensão automática de qualquer país membro onde a democracia fosse derrubada.
Julgamos também que a persistência no diálogo, mesmo através da expressão de acanhadas divergências, poderá permitir preservar a paz e garantir a segurança dos povos.
Foi nesse espírito que assumimos a presidência da Conferência de Madrid, num momento particularmente difícil da sua evolução e procurámos, e conseguimos, um equilíbrio capaz de evitar um desvirtuamento dos seus objectivos. Com o mesmo espírito defendemos soluções pacíficas para outros focos de tensão que afligem o mundo, como no Médio Oriente na Namibía, no Afeganistão, na guerra entre o -Irão e o Iraque, no Sueste Asiático em El Salvador, etc.
Simultaneamente, e perante a ameaça que a segurança internacional conhece, entendeu o Governo dever reforçar a participação de Portugal na NATO. A compreensão que os nossos aliados têm manifestado por essa nossa posição permite-nos afirmar que obteremos os melhores militares que se coadunarão com esses propósitos.
Nesse espírito, o Governo assinou, em 10 de Dezembro último e com os restantes aliados, o Protocolo de Adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte. A esta Assembleia caberá debater e decidir, soberanamente, sobre a ratificação do Protocolo. O Governo considera que a entrada da Espanha na Aliança Atlântica traduz' o reconhecimento da real importância do contributo da Espanha para a defesa aliada, e os acordos de natureza militar que mantém com os Estados Unidos da América retiram a essa adesão qualquer significado prejudicial para o equilíbrio global Leste-Oeste. Temos também a convicção, derivada dos contactos com os aliados c com as autoridades espanholas, que a eventual futura integração da Espanha na estrutura militar da OTAN que note-se, não decorre automaticamente da adesão ao Tratado do Atlântico - ocorrerá de forma a acautelar e assegurar os interesses portugueses e impedirá qualquer forma de subordinação ou subalternização de Portugal, que nunca permitiríamos.
Mas a verdadeira salvaguarda da segurança resultará da capacidade dos povos de reforçarem os seus laços de solidariedade através da cooperação e da conjugação de esforços, na utilização conjunta dos recursos comuns, contribuindo assim para o desenvolvimento e o progresso de todos. As Comunidades Europeias, a que Portugal está em vias de aderir, constituem, nesse sentido, o mais acabado exemplo de cooperação supranacional de que a história dá testemunho. Objectivo prioritário da acção externa portuguesa, o Governo soube dar-lhe novo impulso e novo ritmo que nos permite encarar com confiança - embora sem ignorar as dificuldades- o futuro desenrolar das negociações.
Para tanto, procedeu-se a uma série de acções para intensificação das negociações visando a entrada de Portugal em 1984, nas quais se inserem as minhas deslocações às capitais dos países membros.
Os resultados destas visitas podem ser considerados extremamente encorajadores e positivos, precisamente porque o Governo tem credibilidade; em todas as capitais visitadas foi reiterado o apoio dos respectivos Governos à adesão de Portugal às Comunidades, afirmando o princípio da apreciação das candidaturas portuguesa e espanhola segundo os seus méritos próprios e expressa a simpatia pelo desejo de consolidação da democracia portuguesa implícito no nosso pedido de adesão.
Abriu-se, assim, caminho a uma nova fase das negociações, que permitiu já na sequência da acção conjunta desencadeada, ser alcançado, em 22 de Fevereiro, na 6.* sessão da conferência de negociação, um acordo de princípio quanto a 5 dos capítulos da negociação e isto, para nós, é um progresso importante, é um salto qualitativo que não pode nem deve ser ignorado, mesmo por aqueles que se nos opõem.

Vozes do PSD e do CDS - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, as relações com Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé conhecem talvez o ponto mais alto desde que aqueles estados ascenderam à independência. Os governos da Aliança Democrática souberam colocados num plano de igualdade, de respeito pela soberania de cada Estado e de procura e realce dos interesses mútuos, que permitiu criar um espírito positivo de diálogo e entendimento, traduzido por um desenvolvimento acelerado da cooperação cultural, técnica e científica e por uma nova dinâmica das relações comerciais.
Não me demorarei no enunciar, por certo fastidioso e longo, das acções que se vêm desenvolvendo.
O Sr. José Niza (PS): - Fastidioso?
O Orador: -Direi apenas que as visitas realizadas e a realizar, as reuniões efectuadas, a intensificação dos contactos humanos e das relações comerciais são testemunho inegável de que. aqui, como nas outras áreas de acção externa, o Governo está no caminho certo.
O Governo soube também imprimir às relações com o Brasil o ritmo correspondente aos profundos laços civilizadores e humanos que nos unem.

Página 2443

4 DE MARÇO DE 1982 2443

onde partirá, em visita oficial, para Angola, o que significa que pela primeira vez um ministro dos Negócios Estrangeiros português visita oficialmente Angola.
Posso dizer que, através dos contactos estabelecidos com o Brasil, através das visitas recentes do Ministro do Plano, Delfim Neto, finalmente, nas relações entre Portugal e Brasil, se começa a passar das palavras para os actos, o que tem sido muito falado mas pouco praticado.
É também motivo de satisfação para o Governo o impulso considerável que tem sido dado à nossa aproximação com o mundo árabe. Creio poder dizer que a abertura política de Portugal aos países árabes está feita. E agora mesmo- á presença da Sagres nos mares do golfo simboliza essa abertura.

Uma voz do PS: - Da Sagres?

O Orador: - Estão criadas, portanto, condições para a prosseguir, na diversificação e intensificação das relações comerciais e da cooperação económica, em áreas que apresentam férteis potencialidades.
Reforço das nossas alianças e da defesa e segurança nacionais, aceleração da integração nas Comunidades Europeias, intensificação e dinamização das relações com África e o Brasil, abertura aos países árabes: é positivo o balanço da acção do Governo na prossecução ë defesa dos interesses nacionais na órbita externa.
Num outro plano, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se contém e se afirma a actividade do Governo, em cumprimento do seu Programa: o da mudança de estruturas e da introdução de reformas.
As limitações de tempo pouco mais me permitem dó que uma simples referência aos novos instrumentos legais da política de educação mas não queria deixar de, em resposta à parte do discurso do Sr. Deputado Mário Soares relativa à educação, dizer o seguinte: o Sr. Secretário-Geral do PS falou da inexistência de uma política educativa, para, de seguida, apenas referir insuficiência do sistema educativo.
Política educativa tem-na o governo da AD e ela está concretizada na primeira proposta de lei de bases do sistema educativo apresentada por um governo após a revolução de Abril.
Tal política está concretizada na forma coerente como o Governo tem procurado resolver os graves problemas do sistema educativo, muitos dos quais são da responsabilidade do PS.
Por exemplo, enquanto os governos socialistas não criaram qualquer jardim-de-infância, os governos da AD criaram cerca de 900, quando só havia 150 na altura em que a AD constituiu o seu 1.° governo.

Protestos do PS.

Foram os governos da AD que lançaram o ensino profissionalizante para a formação profissional média, quando, peio contrário, foram os governos do PS que criaram para a parte terminal do ensino secundário a confusão de disciplinas e currículos, que não ofereciam quaisquer perspectivas aos estudantes e causavam profundas dificuldades ao desenvolvimento do ensino.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador. - Os governos do PS falaram do ensino politécnico, mas nunca tiveram a capacidade de o criar. Foram os governos da AD que o instituíram, que criaram a carreira docente, que prepararam professores que puseram a funcionar algumas escolas politécnica
Uma voz do PS - São só 4!

O Orador. - Não são só 4: já são 4.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Isso é que c uma diferença!

O Orador - Este ano serão lançadas as instalações de raiz, para 8 institutos superiores politécnicos.
É um facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, q u c; a rede escolar portuguesa é carenciada. O nível de construções escolares durante os governos provisórios e constitucionais situava-se nas 10 escolas/ano. Na vigência dos governos da AD, porém, esses níveis de construção passaram para 60 e 80 escolas por ano, tendo sido, pela primeira vez, elaborado um programa coerente de redução das carências de construções escolares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é falso!

O Orador: - Anteriormente aos governes da AD havia confusão na colocação dos professores havia professores desempregados. Hoje, nau há nem uma nem outra coisa. Há, sim, um programa de preparação de professores de forma a melhorar as suas aptidões académicas e pedagógicas e a melhorar a qualidade do ensino, o que se reflecte, aliás, na seriedade e ambiente de trabalho que se respira nas escolas, que é fundamentalmente diferente do que se verificava em 1976 e 1977.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Niza (PS): - Também tenho filhos!

O Orador: - Prosseguindo na referencia a algumas das nossas políticas, embora em estilo telegráfico, já que não quero exceder o meu tempo.

O Sr. José Niza (PS):-Tem l hora e meia!

O Orador - falaria da política familiar, com destaque para a proposta da lei de bases de defesa da família; referiria a .política de segurança social, com menção para a revisão do sistema vigente e o seu alargamento aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores intelectuais, bem como para um novo estatuto das Casas do Povo e das associações de socorros mútuos.
O Governo prossegue e prosseguirá neste seu objectivo de cobrir e beneficiar a maioria dos portugueses com o esquema da segurança social.
Posso aqui anunciar que está em estudo um seguro facultativo para as donas de casa, nos termos das pensões de reforma e de invalidez.

Risos do PS.

Página 2444

2444 I SÉRIE -NUMERO 60

Os Srs. Deputados riem mas talvez estejam, com vosso riso, a menosprezar alguns milhões de portugueses.

Aplausos do PSD. do CDS e tio PPM.

No primordial campo Já cultura 'não podem ser omitidas as alterações de fundo na legislação sobre o teatro, o cinema, u depósito legal, o código do direito de autor, assim como no plano da investigação cientifica se efectuou a primeira reformulação da orgânica coordenadora da respectiva política.
No plano económico - desenvolverei mais adiante o tema da política económica e financeira--, aprovados que foram pela maioria desta Assembleia o Orçamento c as Grandes Opções do Plano para 1982. logo se iniciaram as medidas de regeneração económica e financeira, com especial incidência no aparelho de Estado. E vamos agora avançar com incentivos políticos legislativos e administrativos ao investimento privado e cooperativo e com a reestruturação do sector público empresarial.
Aprovámos já, ou estão pendentes de aprovação, projectos de diplomas sobre a defesa de concorrência, infracções antieconómicas contra a qualidade alimentar repressão de infracções relativas a géneros alimentícios
Já que aqui foi falado o aumento dos preços, queria acentuar que o aumento dos preços dos bens essenciais, verificado este ano, em Janeiro, foi o menor aumento de preço» de bens essenciais desde o 23 de Abril.
Conseguimos, simultaneamente, uma redução do montante dos subsídios para o Fundo de Abastecimento, o qual. ainda assim, atingirá este ano uma verba superior a 10 milhões de contos.
Aliás, o aumento do índice de preços, em Janeiro de l,8%, parece indicar, visto que obtido depois de tal aumento dos bens essenciais, que através- de uma correcta política financeira de preços as tensões inflacionistas começam a ser absorvidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: Estão prontos, para aprovação, diplomas sobre os níveis mínimos de aproveitamento dos solos, sobre o regime genérico dos solos e sobre cooperativismo agrícola. Porque se trata de matéria particularmente sensível, sublinharei ainda as mudanças estruturais propostas pelo Governo no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e nos contratos a prazo, mudanças que beneficiarão do debate público a que salutarmente a matéria for sujeita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Estão ainda em fase adiantada de elaboração projectos de diplomas englobando a contratação colectiva de trabalho, horários de trabalho, férias, feriados, faltas e absentismo e a reestruturação da .Inspecção do Trabalho.
No tocante ao emprego e à formação profissional, a criação de um instituto público especializado representa apenas uma primeira fase de um processo longo e complexo em que o Governo se empenha decididamente.
Outros passos estão a ser dados. A lei da aprendizagem está pronta. O emprego protegido para os trabalhadores deficientes e. a criação de novos centros de reabilitação para os mesmos estão em marcha. Os institutos de higiene e segurança no trabalho e o de conciliação e arbitragem, com participação tripartida, estão, também, em marcha.

Uma voz do PS: - Esta tudo em archa!
Risos do PS e da UEDS.

O Orador: - Está tudo em andamento, Sr. Deputado. Ainda bem, não acha? Gostava mais que o País estivesse parado? o Sr. Deputado, afinal, é um conservador!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - As circunstâncias políticas presentes revelam que é possível e não só desejável- para breve uma iniciativa pública do Governo relativamente aos parceiros sociais sindicais e patronais, com incidência na legislação laborai e de emprego e ainda noutras áreas relevantes da nossa vida colectiva.
Não referi neste resumo de algumas pistas importantes de mudança, a preocupação governai i vá de não agravamento sensível da carga fiscal dos Portugueses nem as melhorias em pensões sociais, de resto a constituir breve tema de decisões do Executivo, que favorecerão muitos milhões de famílias. Trata-se de corolários de uma política global e também de peças de uma gestão corrente que se tem processado sem soluções de continuidade, cota coerência e decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo vai avançando e passarei a deter-me em dois tipos de questões que estão na primeira linha. das preocupações do Governo: as prioridades definidas em Setembro e desde então prosseguidas sem hesitações nem desvios e as objecções de ordem geral dirigidas a uma política económico-financeira. Prioridades que o apresentou a esta Câmara quando do debate do Programa, do Governo e conservam hoje plena actualidade e por isso, mantêmo-las sem qualquer hesitação. Prioridades que não foram escolhidas pelo grau de facilidade da sua execução, más que correspondem a necessidades profundas .da sociedade portuguesa. Prioridades que, como é óbvio, não podem ser satisfeitas em curtos meses, pelo que são qualificáveis, pelo menos como' infantis, os comportamentos daqueles que, em contraste com a seriedade com que as prosseguimos, se limitam a perguntar onde está a regionalização, onde estão as casas, onde está o aumento da produção agrícola , ou o incremento das exportações; como se tudo se "conseguisse num dia e como se o Governo não" estivesse "a trabalhar para alcançar os objectivos pretendidos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O que é facto é que estamos a trabalhar e que os resultados começam a aparecer.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Governo é muito machista!

O Orador - Já o demonstrei atrás, no que toca à regionalização, processo que nem os jacobinismos

Página 2445

4 DE MARÇO DE 1982 2445

nem os sidonismos jamais ousaram ou ousariam encarar.
Relativamente à 'habitação, interpelação recente aqui apresentada permitiu ao Governo referir o que já fez e as orientações que vai seguir e constatar a existência de um acordo bastante vasto do PS, quer quanto às questões a resolver e à sua hierarquização quer até quanto às soluções concretas a introduzir.
Não vou, portanto, alongar-me sobre esta prioridade do Governo. Mas não deixarei de lembrar que o Governo já principiou a encarar com coragem certos problemas ligados às rendas, tanto as rendas condicionadas e os arrendamentos pára comércio, indústria e profissões liberais, como à limitação das transmissões e preferências nos arrendamentos para habitação.
Reformulámos o sistema de poupança habitação. Possibilitámos a alienação dois fogos propriedade do Estado, tornando obrigatório o reinvestimento das receitas na construção de habitações para arrendamento a agregados familiares de escassos recursos.
Na próxima sexta-feira, o Conselho de Ministros começará a apreciar mais um conjunto de diplomas. Entre eles destaco os que se referem è política de solos, nomeadamente o que criará áreas de desenvolvimento urbano e de construção prioritários e o que regulamentará os planos directores municipais.
Saliento também várias medidas referentes ao financiamento à habitação, entre elas a que cria o sistema de financiamento destinado a satisfazer as necessidades de habitação dos agregados familiares de menores recursos, outras relativas ao sector cooperativo em matéria de construção, aquisição e fomento, e a que permitirá a venda das casas das empresas públicas, das. instituições de crédito e das companhias de seguros aos respectivos arrendatários, com o reinvestimento das receitas na construção de habitação para arrendamento em regime de renda condicionada.
O Governo preocupa-se por outro lado com questões de enquadramento geral, como a integração da política fiscal è da política financeira no fomento da habitação e a selectividade intra-sectorial do crédito, pois sabe que as actuações avulsas a nada conduziriam.
Também aqui, no sector da habitação, estamos, portanto, a avançar, dentro do nosso planeamento, com a cabeça ria e a esperança forte de encontrar soluções estáveis para uma das mais angustiosas questões nacionais.

Uma voz do PS: - Vê-se!

O Orador - No domínio do aumento da produção agrícola obtiveram plena resposta as medidas adoptadas relativamente ao lançamento de um programa nacional de produção cerealífera, com incentivos para os aumentos de áreas cultivadas e a adopção de novas tecnologias que visam a melhoria de qualidade e de produtividade.
Outras medidas serão tomadas, nomeadamente quanto às áreas não cultivadas e £ protecção de solos agrícolas.
Entretanto, o Governo tem consciência de que para a dinamização desta prioridade é necessário adoptar providências de apoio ao agricultor em diversos aspectos da sua actividade. Assim, c sem preocupação sistemática, são de realçar as seguintes medidas: foram pagos os diferenciais do gasóleo à lavoura;

Vozes do PS: - Que escândalo!

O Orador: - foram fixados os preços de garantia dos cereais para a próxima campanha com participação dos agricultores e valores diferenciados em função da qualidade; foi definida uma nova política vinícolas acompanhada da demarcação de novas regiões vinícolas.
Outras medidas: alteração do diploma do plantio de vinha; publicação dos diplomas sobre prevenção detecção e combate dos incêndios florestais: preparação dos regulamentos que permitam adaptar as cooperativas agrícolas às novas determinações do Código Cooperativo; incremento do apoio ao credito agrícola, especialmente após a publicação do nu v o regulamento do Crédito Agrícola Mútuo.
Nada disto impede, antes obriga, a que na zona de intervenção da Reforma Agrária o Governo prossiga a política encetada em 1980. Assim, prossegue-se com a entrega de reservas e com a distribuição d? terras a pequenos e médios agricultores, obedecendo a critérios claramente definidos e publicitados: por outro lado, estão ultimados os estudos técnicos e económicos das UCP com a finalidade de ajuizar da sua continuidade como empresas. Também, portanto. no que toca à agricultura, e em especial ao aumento da produção agrícola, o Governo trilha os caminhos que definiu para poder alcançar as metas que traçou.
No que respeita ao incremento das exportações, a situação de que partimos não era favorável, como aliás, sucedeu em 1981 em quase todos os países europeus: no final do 1.° semestre, a exportação sofreu uma retracção em volume de mais de 9 % e as importações haviam crescido 6 % em lermos reais.
São várias as razões, exógenas e endógenas, para este tipo de situações. Não vou desenvolvê-las. Vou antes explicar e anunciar quais os objectivos do Governo em matéria desta prioridade.
O «primeiro objectivo prosseguido era, logicamente, estancar este agravamento da balança comercial e foi razoavelmente conseguido: os resultado» das acções empreendidas -ainda em estimativa- permitiram que o aumento das importações se situasse, em termo;, reais, na ordem dos 2 % e que a quebra das exportações não ultrapassasse 2 % - u que corresponde a um aumento, em escudos correntes, superior a 11
O segundo objectivo, claramente inserido na prioridade exportação, foi o de inverter a tendência através do acento tónico no crescimento acelerado das exportações, que terá de fazer-se a um ritmo muito superior ao das importações, cuja contenção., dada a sua estrutura, não constitui mecanismo de «equilíbrio suficiente e susceptível de promover a inversão da situação de degradação da balança comercial.
Pretendemos o crescimento das exportações de: pelo menos 7 %, em termos reais, e a obtenção de uma taxa de cobertura das importações pelas exportações de, pelo menos, 50 %, em 1982.

Página 2446

2446 I SÉRIE - NÚMERO 60

Para tal, emendemos dever implementar imediatamente três tipos de medidas. Em primeiro lugar o ajustamento do sistema de incentivos em vigor, que está em curso e se irá fazendo ao longo do ano.
Em segundo lugar, a criação de novos instrumentos de fomento das exportações. Destes sobressai a carta do exportador, de carácter excepcional e validade temporal limitada, que visa, através de critérios altamente selectivos, estabelecer um esquema de benefícios adicionais que possibilite a prossecução de objectivos definidos, acelerando a obtenção de resultados pelo efeito mobilizador e a criação de vantagens estruturantes para a indústria nacional. A carta do exportador já foi objecto de apreciação no Conselho Nacional do Comércio Externo e será instituída, seguramente, até final deste mês.
Em terceiro lugar, refiro a adaptação das estruturas de Administração Pública à exportação decorrentes da estratégia estabelecida. A reestruturação dos órgãos do Ministério da Indústria, Energia e Exportação iniciou-se pela reformulação do Fundo de Fomento de Exportação, que será extinto e substituído pelo Instituto de Comércio Externo (Portugal), com muito maior operacionalidade, eficácia e dinâmica de actuação.
Portanto, também no campo das exportações há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma política, há objectivos, e eles estão a ser executados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a oposição todo o direito a interrogar-se e a interrogar o Governo sobre as prioridades que este definiu no seu Programa. Mas já não será legítimo que a oposição minimize o esforço que o Governo está a desenvolver nestes campos. Porque, dentro das limitações que sempre existem, esse esforço é profundo e sério, porque é partilhado por centenas e centenas de técnicos e funcionários que nele põem forte empenho, notável competência e indiscutível dedicação, sob a orientação dos membros do Governo de que dependem, e que também eles, se empenham nas prioridades que lhes estão confiadas, com grande sentido de capacidade e de responsabilidade; e porque do êxito desse esforço depende boa parte da recuperação económica de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As prioridades que escolhemos enquadram-se, aliás, como è lógico, na política económica e financeira global do Governo.
Nesta matéria, que não quero deixar de abordar, as criticas do Partido Socialista à actuação do governo da Aliança Democrática, repetidas sem grande imaginação ao longo dos meses, resumem-se essencialmente a duas.
Por um lado, a AD estaria a desbaratar a excelente situação financeira que teria encontrado quando chegou ao Poder e que seria devida às maravilhas da governação socialista.

Risos do PS.

Por outro lado, as condições de vida da população portuguesa estariam a deteriorar-se desde que a AD governa o País, e, evidentemente, no entender do PS, devido a essa mesma governação.
Estas acusações são mal fundamentadas, inconsistentes e demagógicas.

Uma voz do PS: - Mas correctas!

O Orador: - Comecemos pela primeira critica, notando, antes de mais, o carácter saudosista da posição socialista. É que, a aceitarmos como boa a argumentação relativa à «herança» que a AD teria recebido teríamos de dar razão aos saudosistas do passado, que criticam o 25 de Abril por ter provocado um enorme desgaste na «pesada herança» - em ouro e divisas deixada por Salazar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um argumento perigoso, este, das heranças, sobretudo quando formulado com a ligeireza com que o tem feito o Partido Socialista.
Se aprofundarmos um pouco mais a análise deste tema chegaremos muito provavelmente à conclusão de que nem a gestão do PS foi tão maravilhosa como nos pretendem fazer crer nem a da AD é tão negra como a querem pintar.
Efectivamente, a recuperação verificada de 1977 a 1979 na balança de transacções correntes ficou a dever-se a um conjunto de factores de vária ordem.
Em primeiro lugar, ao crescimento das exportações de mercadorias facilitado por uma procura externa em expansão e, sobretudo, ao facto de estarmos a recuperar quotas de mercado perdidas de 1974 a 1976.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, à recuperação verificada nas remessas dos emigrantes, em parte explicada pelo envio para Portugal de poupanças não remetidas do exterior durante os anos conturbados que se seguiram ao 25 de Abril e ajudada pelo crescimento económico que se registou nos países onde residem os emigrantes. E, em terceiro lugar, à recuperação verificada nas receitas do turismo, também ela explicada pelo crescimento económico dos países de origem dos fluxos turísticos e pelo regresso aos níveis que havíamos alcançado em 1973.
É evidente que a evolução que acabo de descrever só foi possível porque existiram condições para isso, nomeadamente ao nível da política económica e financeira que foi seguida a partir de certa altura.
Não compreendo, no entanto, por que é que o Partido Socialista se vangloria hoje tanto das maravilhas dessa política. Já se terá esquecido que essa política não foi concebida pelo PS mas sim «imposta» por um grupo de países amigos, que condicionaram a concessão dos financiamentos externos, de que então necessitávamos com urgência, à aplicação de uma determinada receita, que o PS se limitou a executar de contragosto?

O Sr. José Niza (PS): - Vá lá tentar outra vez!

O Orador: - Nós não nos esquecemos e recordamos ainda as divisões, internas no PS sobre estas matérias e, até, as desavenças entre ministros socialistas responsáveis pela área económica.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É assim que assistimos à evolução de um partido que, pela sua ideologia e tradição, deveria centrar o debate nos problemas de desenvolvimento económico

Página 2447

4 DE MARÇO DE 1982 2447

e social, erigir o equilíbrio externo em objectivo principal, quando este deve ser uma condicionante do desenvolvimento, esse sim, o objectivo principal e sem o qual não poderá ser ultrapassado de forma duradoura o desequilíbrio das contas com o exterior.

O Sr. Jaime Gama (PS): - O seu governo vai ultrapassar?

O Orador: - Relativamente à segunda grande crítica do PS - a da deterioração das condições de vida por culpa da AD - há que esclarecer desde já que não assenta em bases minimamente fundamentadas para ser levantada nesta Câmara.
Todos estaremos de acordo em que seria desejável andar mais depressa na satisfação das necessidades da população è na melhoria do seu nível de vida.
Mas é, pura e simplesmente, falso que as condições de vida do povo português se tenham deteriorado desde que a AD está no Poder.
Os salários reais, que diminuíram em 1977, 1978 e 1979, aumentaram em 1980 e 1981.
Desde 1974, só os governos da AD propuseram a esta Assembleia medidas tendentes a aligeirar a carga fiscal que incide sobre os rendimentos das famílias.
As prestações da segurança social, incluindo as relativas aos funcionários públicos, tiveram em 1980 e 1981 aumentos muito, superiores aos verificados em anos anteriores.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A difícil conjuntura económica internacional que vivemos em 1980 e 1981 só encontra paralelo, no último quarto de século, no biénio 1974-1975.
É o crescimento económico fraco e, por vezes, negativo. É o aumento persistente do desemprego. São as tensões inflacionistas. É a instabilidade monetária e cambial. São as pressões proteccionistas.
Tudo isto envolvido num contexto político extremamente complexo em que se regista um agravamento dos conflitos, como atrás sublinhei.

O Sr. Jaime Gama (PS): - São os maus governos!

O Orador: - Acresce que em 1981 tivemos de fazer face às piores condições climatéricas registadas nos últimos 100 anos, que provocaram quebras graves na produção agrícola e na produção de energia, conduzindo desta forma a importações acrescidas e a uma subida excepcional dos preços de vários produtos alimentares.
Num país pequeno e extremamente dependente do estrangeiro como é o nosso, e que o «milagre» socialista deixou tão vulnerável como dantes, uma situação externa e interna como a que descrevi deveria obrigar os responsáveis políticos, incluindo os da oposição, a adoptarem comportamentos responsáveis. Os riscos são demasiado grandes para nos darmos ao luxo de demagogias.
Infelizmente, o PS não tem assumido as suas responsabilidades e continua a defender políticas enganadoras de facilidade.
Na campanha eleitoral de Setembro de 1980, enquanto a Aliança Democrática alertava para as «restrições que forçosamente teriam de continuar» e defendia que todos os agentes económicos, muito especialmente o Estado, se subordinassem a uma disciplina financeira que se torne um imperativo da própria consciência nacional», a coligação de que o PS fazia parte propunha «o crescimento da economia a uma taxa de 5% e defendia a «adopção de uma política de crédito expansionista quanto aos limites do crescimento do crédito».

O Sr. José Niza (PS): - E muito bem!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Claro!

O Orador: - Mais tarde, em Março de 1981, quando esta Assembleia discutiu e aprovou as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1981, a bancada socialista classificou os documentos do Governo de «pouco ambiciosos nos objectivos que apontavam» e criticou as «prevenções» do Ministro das Finanças contra uma estratégia aventureira de desenvolvimento.
Entretanto, o governo da Aliança Democrática, sozinho, sem pressões externas, e tendo o País acesso fácil aos mercados financeiros internacionais, como tem sido publicamente reconhecido por destacados dirigentes socialistas, encetou uma política corajosa de ajustamento às dificuldades externas e internas que referi.
Ainda assim, os dirigentes do PS insistiram no seu cego desenvolvimento e passaram a defender um crescimento económico de 6%.
Para 1982, o Governo definiu uma política de contenção dos consumos e de apoio selectivo ao investimento produtivo que assenta numa política orçamental restritiva, ainda que moderadamente, numa política de expansão prudente do crédito, numa política de preços e rendimentos ajustada às dificuldades do momento e numa política de apoio ao investimento, à canalização de poupança para o financiamento do investimento produtivo em condições de competirmos à escala internacional.
Esta estratégia foi por várias vezes explicada pelos membros do Governo responsáveis e foi discutida e aprovada nesta Assembleia há alguma semanas.
Pois, mesmo nessa altura, o PS continuou a defender uma política de facilidade, alimentando desta forma expectativas justas da população, mas que os dirigentes políticos sabem que não poderão ser satisfeitas a curto prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, não é minimamente aceitável propor, como o fez o PS em Dezembro último, um défice orçamental de 210 milhões de contos em contraponto ao défice de 150 milhões proposto pelo Governo.
É caso para dizer que quem devia apresentar uma moção de censura era a maioria, pela forma desgarrada como o Partido Socialista tem exercido a sua função de oposição, sobretudo no sector económico.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos esta discussão do «sobe e desce» para os políticos saudosos

Página 2448

2448 I SÉRIE - NÚMERO 60

Já economia e para os economistas ansiosos pela política.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é inteligente!

O Orador: - O desafio que se nos coloca, hoje em dia, a todos, Governo e oposição, porque de um desafio nacional se trata, é o de levar a cabo uma democracia plena, num pequeno país periférico da Europa; um processo de desenvolvimento económico e social numa época em que as perspectivas de evolução da economia mundial apontam para a continuação do crescimento lento e de uma intensificação da concorrência internacional; uma justiça social coerente e actuante que fortaleça as instituições e que consolide o regime.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vimos já as interrogações sem resposta que se podem levantar a propósito da iniciativa do PS de apresentar uma moção de censura, iniciativa essa requentada, distando de duas semanas da sua interpelação descolorida ao Executivo. PS que não se apresenta como alternativa crível de governo, nem demonstra estar em condições de avanços significativos com eleições antecipadas nem é lógico que pretenda pôr termo a um governo da AD a benefício de outro mais capaz, competente e eficaz.

O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro nunca se submeteu a sufrágio!

O Orador: - Vimos também quais os domínios em que se tem concentrado a actividade do Governo, com especial relevo para a política económica e financeira, as prioridades constantes do seu Programa e os passos decisivos dados na política externa, com especial ênfase para a aceleração das negociações tendo em vista a adesão à CEE.
Importa, agora, inserir esta actuação governamental no panorama mais amplo do projecto de mudança de sociedade da AD.
Há que recordar aqui quatro aspectos essenciais de renovação do sistema que nos rege que estão intimamente associados à formação e à existência da AD.
Em primeiro lugar, a AD revelou ser uma realidade coerente e harmónica, no seu contexto político e na sua base social de apoio, sem que, volvidos 3 anos sobre a sua constituição, surgisse no horizonte político-partidário uma alternativa minimamente equiparada a qualquer das facetas enunciadas.
Quanto ao conteúdo do seu projecto, e sem embargo da autonomia e da especificidade dos partidos que a integram, tem sido patente uma coerência e uma continuidade essenciais.
Da mesma maneira tem ficado provado que existe uma efectiva sedimentação da sua base social de apoio, e não se esqueça que a AD continua sem alternativa. A APU não passa do PC mais o seu alter-ego complexado. A FRS abriu falência logo no início do seu percurso. A AD provou ser mais que uma coligação de governo. A FRS não conseguiu sequer chegar a provar que era uma coligação de oposição.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Tem-se visto!

O Orador: - Em segundo lugar, os governos da AD asseguraram o mais longo período de estabilidade política em Portugal depois do 25 de Abril de 1974.
Não se trata apenas de relembrar a instabilidade governativa do passado, dos governos provisórios, em que se sucederam 6 executivos em menos de 16 meses.
Não se trata também de evocar a fase dos governos presidenciais, com 3 executivos para menos de 15 meses.
Trata-se de comparar com as duas encarnações de governos de influência socialista predominante, que não totalizaram 2 anos de vida, apesar das alterações qualitativas verificadas logo no final dos primeiros 16 meses.
A AD não sofreu qualquer alteração de projecto ou composição partidária desde Janeiro de 1980 e pôde, pode e poderá garantir o mais longo período de estabilidade política vivido pela jovem democracia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É de homem!

O Orador: - A terceira característica que importa destacar tem a ver com a segurança dos cidadãos, a normalidade da ordem pública, a liberdade e pluralismo democráticos. Apesar do confronto global provocado pelo PCP ou a pretexto da revisão da constituição, apesar das actuações ilegais ou até mesmo criminosas que tentaram provocar uma situação de crise nos últimos meses, o clima dominante tem sido de completa paz e serenidade institucionais.
Como ficou provado à sociedade no passado dia 12 de Fevereiro com a frustrada tentativa de greve geral, a liberdade e segurança têm sido a tónica na vida dos Portugueses. Por força do seu civismo, sem dúvida, mas também em consonância com a estabilidade garantida pela AD no Governo.
Em quarto lugar, há que reconhecer que a AD no Governo não tem fugido, tergiversado um milímetro sequer ao enfrentar o desafio de uma crise económica com fortes componentes internacionais e com graves reflexos internos.
A AD e os seus sucessivos governos têm falado sempre verdade aos Portugueses. Têm falado verdade acerca dos factores de crise económica externa que preocupam todos os governos por essa Europa fora.
Têm falado verdade relativamente aos bloqueamentos institucionais que limitam ou impedem o arranque da economia portuguesa para o desenvolvimento. Sucessivas propostas de lei sobre a delimitação dos sectores produtivos têm significado uma posição muito clara da AD e dos seus governos de denúncia do colete de forças da organização económica constitucional.
Têm também assumido toda a responsabilidade pelas medidas de superação da crise e pelos sacrifícios exigidos aos Portugueses.
Seria mais fácil escamotear a verdade e falar uma linguagem de utopia ou ilusão. Não tem sido essa, nem nunca será, a nossa política. Preferimos pagar

Página 2449

4 DE MARÇO DE 1982 2449

o preço de algumas críticas e incompreensões, a desertarmos da narrativa de uma verdade que não pode ser excluída aos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á nossa resposta à moção de censura, de difícil explicação no tempo e no conteúdo, apresentada pelo Partido Socialista é feita, portanto, pela afirmativa. Temos um projecto coerente de mudança da sociedade portuguesa e esse projecto chama-se Aliança Democrática. £ esse projecto foi votado por duas vezes pelo povo português! Temos um projecto coerente no campo da construção do Estado democrático, da mudança de estruturas económicas, sociais e culturais e na construção das infra-estruturas necessárias para que essas mudanças sejam introduzidas na prática. Temos a vontade política de o realizar. Nós, sim, somos uma alternativa.

Risos do PS.

E foi essa a alternativa que o povo português escolheu. Que os outros, e aqueles, sobretudo, que assumiram a responsabilidade de tomar a iniciativa, conscientes, decerto, da sua gravidade, de aqui apresentar uma moção de censura, emerjam ao longo deste debate, já que não o fizeram com o discurso inicial, como a alternativa que pretendem ser ao nosso projecto. Que saibam apresentar a esta Câmara, e através dela ao povo português, soluções concretas, soluções razoáveis, e não apenas um amontoado de críticas dispersas, um esboroar de aspectos parciais, um acumular, por vezes contraditório, de ideias ou de sugestões.
Atravessamos uma fase difícil da nossa história e vivemos um tempo conturbado em todo o mundo, quer na Europa a que pertencemos e no Atlântico em que nos inserimos, quer no bloco de Leste, quer nos países do terceiro e do quarto mundo.
É hora de responsabilidade. É hora de, para além dos rituais das oposições e das maiorias, tentarmos, de uma vez para sempre, chegar a conclusões sobre aquilo onde há possibilidade de consenso, para além das opções partidárias, ou das opções das coligações, e trabalharmos em conjunto, onde esses consensos são possíveis, e, sobretudo, não continuarmos a guerrear-nos no superficial, no subsidiário, no complementar, deixando de lado o fundamental, o essencial, o substancial.
Os Portugueses, todos nós, comprazemo-nos, por vezes, demasiado em tudo o que é adjectivo, esquecendo ou pondo de lado o que é substantivo. Não tem sido essa a posição do Governo nem da maioria parlamentar que o apoia e de cujo apoio o* Governo depende.
Seria desejável, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, tendo em conta o presente duro que atravessamos e o futuro algo incerto que nos espera, não especialmente em termos portugueses mas em termos globais, em termos universais, seria de esperar que a fuga para o processo, para o adjectivo, para o não essencial, terminasse e que as responsabilidades fossem assumidas por todos aqueles a quem elas pertencem.
Do lado do Governo, e julgo poder aqui falar também e neste caso concreto em nome da maioria parlamentar, essas responsabilidades foram assumidas há longos meses. Não as enjeitamos e por isso Mesmo estamos a colher, para nós e para toda a comunidade portuguesa, os frutos da nossa coragem, da nossa consciência e da nossa persistência.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro despendeu menos 22 minutos do que o tempo de que o Governo dispunha. Tal diferença será creditada no tempo do Governo para a fase da generalização do debate.
Retomaremos os nossos trabalhos ás 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me de que há um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para cuja leitura dou a palavra ao Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 3 de Março de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos (circulo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Março corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Amónio Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Ale-

Página 2450

2450 I SÉRIE - NÚMERO 60

xandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD)- Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herbeno de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Encontram-se também na Mesa 2 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um pronunciando-se favoravelmente no sentido de que o Sr. Deputado Mário Soares possa ser ouvido e partir do dia 5 do corrente no inquérito mandado instaurar, através da auditoria jurídica desta Assembleia, a propósito da falsificação de um documento que aqui se verificou há dias, e outro, também a propósito do mesmo inquérito, pronunciando-se favoravelmente no sentido de que o Sr. Deputado Borges de Carvalho possa prestar declarações na Polícia Judiciária a partir do dia 17 do corrente.
Pergunto; pois, à Câmara se há alguma oposição relativamente aos dois pareceres que acabo de referir.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, considero que a autorização está concedida.
De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pela primeira vez, na vigência da actual Constituição, a Assembleia de República discute uma moção de censura.
Duas outras não chegaram a ser discutidas, ainda que apresentadas. Com efeito, não ignorando o resultado previsível, o governo Mota Pinto preferiu demitir-se a enfrentá-las.
Para encontrar outro exemplo de debate semelhante seria preciso recuar no tempo até Agosto de 1925, quando o ministério de Domingos Pereira, penúltimo da I República, derrotou a «moção de desconfiança» surgida aquando, da sua apresentação.
Se estes antecedentes factuais evidenciam a importância do debate, não é menos certo que os exemplos escolhidos sublinham as diferenças de contexto.
O governo Mota Pinto não dispunha de maioria parlamentar que o apoiasse e o regime resultante do quadro constitucional de 1911 não tinha os mesmos contornos do resultante da Constituição vigente.
Por assim ser, e porque o debate de uma moção de censura não envolve exclusivamente o partido que a propõe, mas obriga todo o parlamento a apreciar,
votando, a acção governativa «em execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional» - para utilizar os precisos termos do artigo 197.° da Constituição -, parece que deveremos iniciar a nossa participação neste debate respondendo às interrogações que, dentro e fora desta Câmara, se colocam sobre o seu exacto significado e alcance político, oportunidade e eficácia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, para nós, evidente que a apresentação desta moção não visa, directa e imediatamente, a demissão do Governo.
Não só por força dos próprios pressupostos constitucionais, visto que a aprovação de duas moções é que implica a demissão. Mas por algo de mais profundo e que, até por estar em curso a revisão constitucional, importa reflectir.
Examinando, no período que decorre entre o final da 2.ª Guerra Mundial e 31 de Dezembro de 1976, os 314 governos formados em países tão diversos como a Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Holanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, República Federal da Alemanha e Suécia. Jean Claude Colliard num estudo já «clássico» sobre «Os regimes parlamentares contemporâneos» conclui que a queda dos governos face ao parlamento é uma «situação quase insólita»: aconteceu 34 vezes (em 314) ou, na melhor das hipóteses, não tendo em conta os governos reconduzidos, 34 vezes em 265, isto é, uma percentagem de 12,8% de casos; ou, numa fórmula aproximada, talvez mais sugestiva que a percentual: apenas 1 em cada 7 governos caiu no parlamento.
Aprofundar a estatística permite, no entanto, ir mais longe nas conclusões. Em 24 dos 34 casos, a queda do governo verificou-se sem dissolução do parlamento. E precisamente metade destes 24 casos correspondem à IV República Francesa.
Outro estudo conhecido, o de Lalumière e Demichel «Les regimes parlementaires européens») salienta, por seu lado, a permanência média dos governos ingleses: 3 anos e 5 meses de 1848 a 1940, 3 anos e 10 meses do pós-guerra até 1978.
O modelo parlamentar inglês, fazendo coincidir com a existência de uma maioria a disciplina partidária, aponta para o governo de legislatura.
Em teoria, o governo depende do parlamento. Mas só em teoria.
O parlamento tem o direito de fazer cair o governo, mas é um direito que não pode usar.
A minoria nada pode no que ao derrube do governo se refere, precisamente porque é minoria. Mas a maioria também nada pode, porque tem de ser fiel ao seu governo.
Podemos, e devemos, reflectir sobre a estabilidade é sempre um bem; se o preço pago à estabilidade foi o da perda do peso real do parlamento, mas também sobre o sentido profundo de um parlamento condenado ao impasse.
Alguns de nós acreditam que a razão essencial da existência de parlamentos é. a sua capacidade de controlar, fiscalizar, se opor ao Executivo. Muitos concluiremos que se o melhor dos parlamentos for o mais submisso, o mais atento, venerador e obrigado, o que mais docilmente e sem hesitações votasse o que lhe fosse pedido, então talvez não fosse preciso parlamento.

Página 2451

4 DE MARÇO DE 1982 2451

O parlamento só tem razão de ser como órgão livre c só é livre quando os deputados que o compõem são livres.
Se a eleição de deputados se transformasse na eleição indirecta do Primeiro-Ministro e, consequentemente, apenas por acréscimo, de um conjunto das pessoas que se destinam a aplaudir, e a aplaudir sempre, o que ele faz ou deixa fazer, o parlamento estaria posto em causa.
O mandato que cada deputado recebeu pressupõe capacidade pessoal para um contributo. E só há contributos, autênticos quando livres. Se o parlamento fosse um conjunto de transmissores de recados, um cartónio notarial de decisões tomadas fora dele, para que seria necessário o parlamento?
Os próprios partidos políticos carecem de sentido, quando não há parlamento.
É, no entanto, necessário voltar a repetir alguma coisa. Não basta já dizer que não há democracia sem parlamento.
É preciso, dizer que não há democracia sem parlamento livre.
Regressando a este debate...
Nenhum de nós ignora que a conjugação dos dois factores de que atrás falava -maioria parlamentar que apoia o governo e disciplina partidária - torna impensável que esta moção provoque, directa ou indirectamente, a queda do governo.
Não há, pois razão para triunfalismos fáceis pelo facto de não cair.
A reflexão efectuada mostra também - e a revisão constitucional será o lugar pára tal debate - até que ponto interessará conservar as actuais formas de monopólio partidário (por exemplo, nas eleições locais) que estão em ligação directa com o problema da disciplina de voto e de como as soluções constitucionais actuais de parlamentarismo mitigado são menos bloqueadoras que as do puro parlamentarismo.
Seja como for, importará acentuar que o debate de uma moção de censura não é também forma indirecta de apelo à intervenção presidencial, ao menos do nosso ponto de vista.
Se a existência de uma maioria parlamentar de apoio ao Governo é, por si só, significativa de que, em princípio, a demissão do Governo implica o conflito com essa maioria e, consequentemente, representa o apontar para a dissolução e realização de novas eleições, o conflito é evidente após essa maioria ter expressado confiança ao seu governo.
A demissão de um primeiro-ministro que acabara de obter a confiança do parlamento por larguíssima margem (368 votos contra 96), foi possível a Pompidou, porque como o próprio Ghaban-Delmas dissera no parlamento, o Presidente da República Francesa escolhe, nomeia e põe fim às funções do primeiro-ministro que só dele depende.
(Aliás, também Pompidou fora substituído 10 dias depois de ganhas as eleições de Junho de 1968).
Em Portugal, no actual sistema da Constituição, não seria, obviamente, o meio mais idóneo de apelar ao Presidente da República para que este demita o Governo, demonstrar-lhe que o Governo mantém maioria parlamentar...
Nem seria o momento mais oportuno fazer coincidir com a revisão constitucional e com o debate de tais poderes presidenciais, o apelo a poderes que para alguns, são discutíveis e inconvenientes.
Direi com toda a simplicidade - e toda a força das ideias simples - que o debate que iniciámos e a iniciativa política do Partido Socialista que lhe deu origem tem importância, significado e alcance político transcendentes.
Vemos este debate - e a iniciativa que o originou - com o significado de fora de qualquer contexto eleitoral ou pré-eleitoral, permitir ao povo português, de forma particularmente impressiva, julgar este governo e a sua política.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Objectiva, responsável e serenamente.
Julgar independentemente dos votos que a moção recolha. Sabemos que os deputados da AD votarão contra ela: importa-nos mais o julgamento dos Portugueses.

O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!

O Orador: - Julgar não no sentido fácil do tribunal. Mas no sentido, mais profundo, em que todos temos o direito e o dever de julgar as políticas a que somos sujeitos, ou que nos propõem. O direito porque são o nosso presente e o nosso futuro - o nosso e o dos nossos - que estão em causa. O dever, porque nos não resignamos. Porque sabemos que é a passividade que permite e fomenta a mediocridade e os aventureirismos.
Julgar é ainda, e neste sentido, definirmo-nos. Julga-se uma política em função da ideia que temos sobre o que queremos ser.
Este não é portanto - e bom seria que ao menos uma vez o entendessem alguns órgãos de comunicação social - um debate para ficar encerrado nesta sala, abafado ou desvirtuado pelas novas censura».
É uma questão nacional colocada à Nação toda.

Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre me impressionou neste governo a repetida ambição de «querer tornar-se santo à custa dos pecados alheios». Fraca satisfação é a que se contenta não em afirmar virtudes próprias, mas no ir apontando erros e defeitos dos outros, como se o ideal fosse a mediocridade repetida e emitada, permanentemente glosada.
Como bem assinalou na intervenção inicial deste debate o Dr. Mário Soares «não estará o Governo a confessar implicitamente que não vive por si, por aquilo que vale e de que é capaz»?

Voz do PSD: - Estás a copiar?

O Orador: - Na verdade, que «balanço» pode apresentar a AD da sua gestão?
Continuamos a manter o dualismo litoral-interior e as assimetrias de desenvolvimento e justiça social que a esse dualismo correspondem. O crescimento económico é lento, o desenvolvimento social mais lento ainda.

Página 2452

2452 I SÉRIE - NÚMERO 60

Não nos aproximámos realmente da Europa a que aspiramos, antes mantivemos ou aumentámos a distância. Desemprego, fraco índice de investimento, crescente défice, inflação, fraca produtividade, são o «retrato» da nossa economia.
Vivemos o desencanto de quem confronta o muito que lhe foi prometido com o que foi realizado. Na saúde, na educação, na habitação, até no anunciar de «competências» traduzido no proliferar da incompetência, do oportunismo, da demagogia e do clientelismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vivemos a incapacidade da mudança e a sensação de que o provocar de conflitos, às vezes artificiais, nos dividiu ou procurou dividir até ao ressentimento, ao revanchismo, ao ódio.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Não é um bom «balanço», o da governação da AD.
Fosse largo o tempo, ou fosse feita a análise exaustiva de qualquer sector, sempre seriam idênticos os resultados. Mas mais que o somatório das questões sectoriais, há razões globais mais fundas, que todas estas, nos levam a apoiar a moção de censura apresentada.
Nação e povo velho de séculos que somos, e, no entanto, quem haverá que não se interrogue, aqui e agora, resignado ou ansioso, sobre o futuro, sobre a própria identidade e viabilidade de Portugal?
Quem sentirá o futuro garantido na sua verdade, na sua unidade, na sua solidariedade?
Que maior censura, que maior condenação pode recair sobre um governo?
Quantos de nós deixam de sentir, perante o Governo, a interrogação de Sérgio: quem nos conduz, afinal?
Poderíamos, na verdade, repeti-lo: Ninguém nos dirige em Portugal; ninguém ajuda o nosso povo a libertar-se dos obstáculos que o estão oprimindo. Todos se entretém com as guerras de frases das panaceias político-institucionais [...] e ninguém nos proporciona na vida económica os meios indispensáveis à criação, naquela dose, pelo menos, que imperiosamente se nos faz mister. Não o faz a lei, que não auxilia o campónio: nem a hidráulica que não dá a água; nem o banco, que não democratiza o crédito: nem a engenharia, que não dá a força. Ninguém conduz, ninguém ensina [...] não abre ninguém os campos de acção.
Repito: que maior censura, que maior condenação pode recair sobre um governo?
Estaremos, ao menos muitos de nós de acordo em afirmar ser a primeira das finalidades políticas a manutenção do tecido social. E, até, em completar o raciocínio e dizer que um tecido social se mantém, enquanto se conserva o grau de confiança que depositamos no comportamento dos outros, admitindo que cies obedecem às mesmas regras essenciais, que terão os comportamentos que deles se esperam.
Na ordem tradicional, no tempo - passado, nada «disto» era difícil.
Tudo era previsível porque tudo era como dantes, cada tempo igual ao que tinha sido.
No nosso tempo e no nosso Mundo a margem de incerteza é muito grande.
Como escreveu Pierre Massé:

Dentro de uma geração, ou indo um pouco mais longe, no fim do século, seremos nós cidadãos da Europa? Como é que esta Europa se definirá no diálogo dos continentes? Como enfrentará a explosão mundial da população? A democracia política e económica manter-se-á num mundo cada vez mais submetido às exigências da técnica e da eficácia, quer dizer, cada vez mais especializado e hierarquizado? Ou, para melhor pôr o problema, teremos nós imaginação e vontade suficientes para encontrar e estabelecer uma forma de democracia que corresponda às exigências do século? No meio de todos estes perigos, permaneceremos o povo inconciliado de que falava Péguy, caminhando para contestações e afrontamentos mais rudes, ou saberemos encontrar o caminho da compreensão e da conciliação, introduzir na vida de todos os dias um pouco desta fraternidade que nos eleva acima de nós próprios nas grandes coisas?

É o mesmo Pierre Massé que, mais adiante, responde.

Pertence ao poder político tomar em cada época as medidas positivas e praticáveis para que a aventura humana seja proveitosa para a maioria.
É porque a insegurança é unia constante dos nossos dias que os cidadãos necessitam, em primeiro lugar, que o Poder os tranquilize.
Não é por acaso - nunca é por acaso - o renascer de «sebastianismos».
Queiramos ou não o sebastianismo é uma facilidade e uma demissão ... Transfere-se para um homem concreto a ansiedade e a insegurança. Porquanto nos faltam uma tradição institucional, um aparelho legal, um projecto de vida colectivo. E houve, e há, quem tente substituí-los por um qualquer «D. Sebastião»...
Dir-se-á que tudo isso - tradição institucional, aparelho legal, projecto de vida - é essencial à democracia. Que a democracia aí tem alicerces.
É por isso, precisamente por isso, que os «homens providenciais», da sua providência convencidos e satisfeitos - porque a democracia assenta nos homens e nas instituições e não neste ou naquele homem - não são construtores de democracia. Não se constrói uma sociedade a não ser construindo em conjunto o seu futuro.
Os indivíduos só se tornam cidadãos quando se assumem participantes do destino nacional. Só não se elevam da particularidade dos seus interesses próprios e da individualidade do seu horizonte, até à universalidade de um bem comum a todos. Da personalização do Poder ao poder pessoal a distância é tão curta que, quase insensivelmente, a distinção se transfere para o campo da teoria.
O culto da personalidade está subjacente ao sebastianismo.
Repito e sublinho: não é por acaso o renascer de «sebastianismos»...
Mas onde estão o agregar da sociedade, a existência de um projecto colectivo?

Página 2453

4 DE MARÇO DE 1982 2453

Não temos garantida a unidade do nosso futuro.
Quanto maior o grau de incerteza, maior a necessidade de estarmos informados para agir. Mas em vez de informação temos propaganda.
Soubemos meses depois e nem sequer no parlamento de uma amaça de «bancarrota».
Que confiança merece o Governo que no-lo ocultou?
Que garantias nos oferece de que diz a verdade a propósito de qualquer coisa ou que a oculta, ou que mente?
Não temos garantida a verdade do nosso futuro.
Nem temos garantido um futuro solidário e livre.
Não somos livres de pensar quando a expressão das nossas opiniões determina o ostracismo ou o saneamento.
Não somos livres de ser oposição quando a televisão, dita portuguesa, apenas ouve o Governo e selecciona das oposições o que mais gosta de ouvir.
Não somos livres de discutir condições de trabalho quando as leis dos empregadores são as únicas leis.
Não há tempos livres quando todo o tempo quotidiano é absorvido no trabalho e no transporte.
Não somos livres de nos desenvolver pela cultura e pela contemplação de um universo oferecido a todos, se nos falta materialmente com que viver.
E ninguém é livre quando alguns são livres.
A AD prometeu mudar. Disse que os velhos não tinham presente nem os jovens futuro. Como num passe de humor negro, deu aos jovens o 12.° ano e tem os velhos a pagar taxas moderadoras...

Vozes do PS: - Muito bem!

Voz do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Ainda esta semana, o VII Encontro Nacional das Associações de Pais denunciava que, para além de sermos o país da Europa com mais elevado índice de analfabetismo, «as nossas escolas» (cito) «são centros geradores de desemprego e inactividade» e concluía: «temos no nosso país, culminando toda a carreira de estudos gerais, desde o ensino básico ao complementar secundário, matizado aqui e além por trabalhos manuais e por informações de cultura geral de algumas especialidades vocacionais mais de 50 000 jovens desorientados, traumatizados, desaproveitados à espera de um milagre [...]»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maior censura a este governo é o fechar de horizontes de esperança por que é responsável.

Aplausos da ASDI, do PS, do UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Tavares e Silva Marques.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A vontade de chorar que me ficou do de profundis do Dr. Magalhães Mota...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

...ia-me abafando a vontade de protestar. Mas como o Sr. Deputado colocou aqui uma questão teórica que reputo de certo interesse, à qual tenho prestado bastante atenção, queria pôr-lhe, sem problemática, uma questão.
O Sr. Deputado Magalhães Mota falou, de princípio, que as maiorias estavam vinculadas pelo voto partidário, pelo que teriam de votar o Governo e que isso punha uma questão fundamental da democracia. Creio ter sido isto, mais ou menos, o que disse.
Disse também que a censura ao Governo era inútil uma vez que havia maioria parlamentar que o apoia e que não se dedicava a derrubá-lo. E parece ter lamentado que não pudesse existir, nos deputados, personalidade suficiente para derrubarem o Governo a que estão ligados os seus próprios partidos.
Em primeiro lugar, direi ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o nosso sistema eleitoral - que nunca o ouvi criticar - é um sistema em que, essencialmente, os deputados mais dependem dos partidos porque, primeiro, só podem ser apresentados pelos partidos e, segundo, são apresentados em listas colectivas dos partidos. Portanto, a ligação individual do deputado ao eleitorado é uma ligação partida, cortada.
Tenho defendido uma tese contrária, pelo que até estou bastante à vontade para falar no assunto. Aliás, suponho que sou uma das raras pessoas que a defende em Portugal.
Por tudo isto não me parece que o Sr. Deputado Magalhães Mota possa vir criticar uma coisa que está ínsita no próprio sistema que todos os deputados desta Sala aprovaram e que está baseado na Constituição da República.
É evidente que há uma ligação íntima entre os deputados e os partidos, um elo de fidelidade, e é preciso muita personalidade e muito espírito democrático nos partidos para que, às vezes, os deputados tomem atitudes que não estão na linha dos próprios partidos.
Suponho até que eu talvez tenha sido, por vezes, um exemplo disso,...

O Sr. Mário Soares (PS): - Sem dúvida!

O Orador: - ... o que não consta ser muito vulgar nos outros.
Admira-me, pois, muito as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota e não percebo muito bem qual o sistema democrático que defende porque não pode existir democracia sem partidos. Ou o Sr. Deputado quererá que o parlamento seja uma assembleia de indivíduos eleitos individualmente, cada um com a sua opinião, estando os governos ao sabor do flutuar de 250 cabeças individuais? É esse o sistema que preconiza?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não percebeu!

O Orador: - Se não é - eu penso que não - então não percebo muito bem as observações de carácter lamuriento-político que fez no sentido de a maioria não se revelar contra o seu governo. Seria inédito!
Além disso, o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe que a grande virtude da democracia é a paciência.

Página 2454

2454 I SÉRIE - NÚMERO 60

Num outro dia, ao perguntarem-me qual seria a atitude a tomar perante a onde de greves, tive ocasião de dizer que, muito simplesmente, era a paciência: aguentar e respeitar o direito à greve.
Em democracia é preciso ter paciência e aguentar. O povo eleitor é que julga, como juiz, de 4 em 4 anos.
Evidentemente que os governos não podem andar a flutuar de 3 em 3 meses porque senão não temos democracia possível.
O nosso ideal - foi dito por todos os teóricos da democracia - é no sentido de que os governos deviam coincidir com as legislaturas. Portanto, se este governo coincidir com a presente legislatura, dar-se-á um grande passo em frente na maturidade democrática do País.
Era isto que queria que o Sr. Deputado Magalhães Mota aclarasse de forma a explicar o seu raciocínio.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota. V. Exa. fez um discurso baseado numa figura filosófica de apreciação da Nação portuguesa.
A metodologia que seguiu é discutível, mas, de qualquer modo, pretendia apenas chamar-lhe a atenção para que, nesse campo, V. Exa. cometeu um rotundo corte metodológico. Isto é, o Sr. Deputado pretendeu analisar a Nação chegando a conclusões terrivelmente pessimistas.
Disse que a Nação não tem que lhe imprima acção, quem a corporize num projecto, quem a faça estremecer, quem à galvanize. É eventualmente uma conclusão que aliás, como todas as conclusões teóricas, tem uma parte de verdadeiro e de falso.
Mas é a ruptura metodológica que me interessa porque transformou o discurso de V. Exa., tipicamente, naquilo que chamou, de forma desajeitada, sebastianismo, que condena.
O seu discurso, Sr. Deputado, é tipicamente sebastianista, porque ao dizer que a Nação está morta tira como conclusão, não que tudo está morto na Nação, mas sim o Governo.
Sr. Deputado, repare que se a Nação está morta, isso resulta não só do facto de a maioria estar morta, mas porque a oposição também o está, o que V. Exa. não aceita. Então quem lhe dá vida?
O seu discurso é tipicamente sebastianista - estou a falar com toda a sinceridade.
Sr. Deputado, se a maioria e a oposição estão mortas, decerto que a vivificação da Nação há-de sair fora do quadro das instituições democráticas. Simplesmente. V. Exa. não teve coragem - e por isso é um sebastianista incoerente - de fazer apelo a quem vai vivificar a Nação.
Não podia, pois, deixar de chamar a atenção para esta ruptura metodológica não para, pura e simplesmente, lhe fazer uma crítica destrutiva. E se, por acaso. V. Exa. chega à conclusão de que à Nação está morta - porque depreendi que um dos factores, a que poderemos chamar de ordem cultural, que o levam a tirar essa conclusão é o de que o regime está baço, que não há epopeia, que não há rasgo dos rasgos que galvanizem a Nação em bloco - é porque considera que o grande mal da democracia é a sobriedade dos cidadãos, face a todos eles; é porque V. Exa. considera que, mais do que os galões ou os frontões que representam a Pátria, mais do que isso, o que dá carácter ético e vivacidade a um povo é a liberdade, o que vale mil vezes mais do que todos os frontões que podem pretender engalanar uma nação - a liberdade, a igualdade, o prosaísmo.
Aquilo que V. Exa. decerto considera prosaico é a liberdade. E é por isso que V. Exa. pode estar certo de que a Nação não está morta, não porque alguém tenha de vir vivificá-la de fora, mas porque a maioria funciona, e espero que a oposição também funcione.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nunca mais chega à primeira fila!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para responder.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço quer a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, quer a do Sr. Deputado Silva Marques, que me permitem clarificar algumas coisas que não tenha deixado suficientemente claras.
Direi em primeiro lugar ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que só não vejo com satisfação que ele compartilhe da minha vontade de chorar e do meu de profundis, porque me não pareceu que esse acto de contrição, na sua posição de apoio ao Governo, fosse sincero.
Creio que todos nós temos, de facto, alguma coisa a lamentar e todos nós, que nos sentimos unidos pelo mesmo ideal patriótico, sem grande eloquência das palavras, sentimos, necessariamente, na nossa carne e na nossa esperança, os defeitos deste governo. Isto não é, pois, motivo para que nos alegremos.
Gostaria de dizer-lhe que, muito ao contrário do que me parece ter resultado da interpretação que fez da minha exposição, não considerei inútil esta moção de censura. Pelo contrário, considerei que ela era de importância transcendente -penso até que foram estas as palavras que usei - e que era um debate em que toda a Nação tem uma palavra a dizer.
Também não negarei que o nosso sistema privilegia as candidaturas partidárias, em relação às candidaturas independentes - aí estamos de acordo -, mas, em todo o caso, penso que é uma deficiente interpretação do nosso regime e do nosso esquema constitucional, a excessiva preponderância das direcções partidárias em relação ao voto livre dos deputados.
Em primeiro lugar, porque, como disse há pouco, não há contributos: autênticos que não sejam livres e, em segundo lugar, porque - e o Sr. Deputado bem o sabe - é tão evidente a importância dos candidatos nas candidaturas que mesmo nas listas partidárias não é vulgar que os líderes partidários apareçam no fim.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era o que faltava!

O Orador: - O lugar da sua pessoa tem alguma importância e o próprio Deputado Sousa Tavares

Página 2455

4 DE MARÇO DE 1982 2455

sabe-o, quando discutiu o seu lugar nas listas de Lisboa e nas listas de Évora.
A pessoa tem importância e contribui decisivamente para aquilo que o partido pode obter através dela.
Em terceiro lugar, dir-lhe-ia que há aqui matérias que, necessariamente, -merecem a nossa reflexão. E dar-lhe-ia um exemplo: - o Congresso americano, que com certeza o Sr. Deputado Sousa Tavares não considera um modelo antidemocrático, é um parlamento em que os deputados têm inteira liberdade e o Presidente dos Estados Unidos tem de negociar, com a sua maioria, a aprovação das leis que lhe interessam. Não consegue a submissão absoluta, porque aí os deputados têm liberdade autêntica e total.
De acordo com o Sr. Deputado Silva Marques diria que, de facto, a Nação não tem quem o galvanize. Bastaria escutar os aplausos com que há pouco a maioria rodeou a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, para verificarmos como de facto a própria maioria não estava galvanizada.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado Silva Marques, que não considero que as instituições estejam mortas e que considero também que a Nação não está morta.
Porque as instituições não estão mortas é que tem aqui lugar esta moção de censura. É por isso que há gente que a defende e que há gente que está disposta a assumi-la.
A Nação não está morta é por isso que para ela apelamos e dela queremos que seja juiz, em tempo oportuno, o sentido desta moção de censura.
Por isso mesmo tem tudo a ver com aquilo que é contrário a um sebastianismo. Não é o apelo a um ideal mítico, não é a sensação de que a democracia é obra só de alguns, é a consciência profunda de que tudo tem a ver com todos, e somos todos os responsáveis pelas, soluções a que cheguemos.
É este o sentido pleno, de que a responsabilidade é de todos, é o desafio que está presente neste debate, é o sentido de que cada um de nós assuma também, perante o povo e a Nação que somos, a sua responsabilidade. Esse é o sentido pleno de uma moção, de censura.
E o que gostaria de dizer-lhe, já que de filosofia falámos - isto tem pouco de filosófico-, é de que estamos numa situação em que, tentando navegar à bolina, ao sabor dos acontecimentos e dos ventos, este é um governo a quem tudo se passa como um veleiro a quem os ventos abandonaram; é um navio em calmaria parado no mar sem um toque de brisa, sem nenhuma espécie de avanço, sem nenhuma espécie de motivação que nos dê esperança, alegria, e que até a vós dê o galvanismo de que bem precisam.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Um pequeno protesto apenas para pegar na parte folclórica das palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, uma vez que não pretendeu filosofar comigo.
Sr. Deputado Magalhães Mota, se o Governo e um navio que não mexe, porque não há brisa, é porque, decerto, a oposição não sopra!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, certamente também para um protesto.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não gosto muito da ideia de governos galvânicos ou galvanizados. Isso tem ressonâncias que não são essencialmente democráticas. Um governo democrático é sereno, não vive galvanizado. Os. governos galvanizados são outra espécie de governos que nós não queremos. Já tivemos governos dinamizados e não nos demos, muito bem com eles.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca discuti o meu lugar; apenas disse que ou continuava deputado por Évora o não seria deputado. E acima de tudo por uma razão: porque era substituído por uma pessoa que eu entendia que não devia ser deputado por Évora.

Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. António Arnaut (PS): - Essa é boa! É um camarada seu!

O Orador: - Aliás, isso foi-me pedido por todas as pessoas que me elegeram em Évora.
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que a minha sinceridade e a liberdade dos deputados é um problema meu e de que o Sr. Deputado não tem o direito de duvidar.
Sou capaz de exercer uma liberdade crítica, de dialogar com o meu governo e de até poder pôr condições, como às vezes ponho para defender determinado tipo de ideias ou para poder ser sintonizado com a acção legislativa que entendo que essencialmente pertence a este parlamento e que reivindico para cie porque é um órgão legislativo e só secundariamente c que o Governo deve ser legislativo.
Esta é uma luta que travo com este governo como travarei com qualquer outro, é a minha dignidade de deputado e faz parte da sinceridade com que o apoio. É porque quando o apoio se estabelece um diálogo entre mim e ele, profundamente fecundo.
O Governo exerce influencia em mim, mas eu também a exerço no Governo. Disso tenho a certeza!

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondendo por ordem inversa aos protestos de que fui alvo, creio que aquilo que o Sr. Deputado Sousa Tavares disse confirma tudo quanto eu tinha dito anteriormente. Creio que o Sr. Deputado Sousa Tavares é aqui um exemplo de alguém que é cioso da independência dos deputados. Só o louvo por isso, mas isso só confirma tudo quanto eu disse.

Página 2456

2456 I SÉRIE - NÚMERO 60

Há uma segunda parte do protesto do Sr. Deputado Sousa Lavares a que eu queria também responder. Penso que a serenidade pode ser motivadora e galvanizadora. Estamos a enfrentar desafios tão sírios em termos de povo e em termos de geração que a própria capacidade de os enfrentar, ainda que serena, seria por si só galvanizadora. Mas é essa capacidade que não sentimos.
Quanto ao Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de dizer-lhe que o vento que sopra é o vento geral e que o vosso vento se esgotou. Por isso o pano está parado ou, se calhar, nunca existiu. Lembro-lhe que se o vento fosse só da oposição, VV. Exas. poderiam, com certeza, usar dos remos.

Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sra. Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: É fácil criticar um governo. Entre a palavra «intenção» e a palavra «acto» há sempre um fosso. E nesse fosso cabem, sem esforço, as palavras - será melhor dizer as pedradas! - que qualquer oposição nela queira deitar.
No caso presente, porém, não estamos perante a natural barreira entre o que se deseja e o que é possível fazer. A situação é outra. Entre a palavra «promessa» e a palavra «realização» o actual governo cavou não só um abismo mas um enorme deserto: e é deserto - deserto de ideias, deserto de práticas, liberto de horizontes - que nesta curta intervenção vou tentar percorrer.
Poderíamos ater-nos à pretensa objectividade dos dado s. Não faltam estatísticas a provar a deterioração da situação económica, a degradação das condições de vida dos Portugueses, o aumento vertiginoso da nossa dependência externa.
Poderíamos - como outros deputados da oposição certamente se encarregarão de fazer e como, de qualquer modo, já esta manhã fez, de forma exemplar, o Sr. Deputado Mário Soares - desmontar medidas, apontar erros, denunciar interesses e contradições...
Preferimos outro caminho. Mais do que dos dados da gestão governativa, falaremos das suas consequência, porque são elas que tocam mais de perto a realidade quotidiana do povo português. Falaremos assim de como, em nosso entender, a política do actual governo tem afectado o sentir, o querer e o conviver nacionais.
Continua a discutir-se a crise: crise económica, crise financeira, crise da habitação, crise do emprego ... Ora, acontece que, para nós, a mais funda e a mais importante crise não é nenhuma dessas. Mais do que os indicadores económicos e sociais, falam-nos os indicadores culturais. E esses dizem-no claramente: há crise de condições, há crise de comportamentos e práticas sociais, há crise de solidariedade. E, quando esses sinais de crise se instalam, o País está mais pobre, quaisquer que sejam os índices económicos com que o Governo pretenda sossegar-nos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Poderá contrapor-se desde já que a crise cultural é uma evidência, mas que nada tem a ver com este ou outro governo, que é anterior e mais profunda do que a acção que qualquer governo possa empreender. Não o creio: o 25 de Abril foi, incontestavelmente, um surto genuíno da criatividade e do élan transformador do Povo que somos. Se essa criatividade se encontra hoje esbatida, se o élan transformador está hoje incomparavelmente mais desgastado do que quando a AD subiu ao poder, é, pelo menos em grande parte, porque os governos da Aliança Democrática não conseguiram mobilizar e canalizar os dinamismos que o 25 de Abril entre nós despertou. O que se verifica no País desde 1980, com forte acento no último período governativo, é uma progressiva erosão da esperança dos Portugueses. Daí o nosso alerta: é que trair a esperança é matar alguma coisa da alma de um povo. E, para nós, matar a alma é pelo menos tão importante como matar o corpo.

O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Crise de convicções, comecei por dizer. E aí se inicia, de facto, para nós, o percurso no deserto. O que era élan criador na procura de novos caminhos e soluções, o que era vontade comum de mudança (para melhor!), o que era projecto embrionário a vitalizar as vontades e as energias, é hoje apatia, desencanto, descrença e indiferença cada vez mais generalizadas.
Ora, a primeira vítima desse desencanto é, como não poderia deixar de ser, a própria crença na democracia. Vamo-nos habituando a ouvir, com frequência crescente (basta esperar uns minutos numa paragem de autocarro) que «o que é preciso é alguém capaz de mandar nisto!». E a ideia de que não somos capazes de nos autogovernarmos democraticamente vai alastrando. E o recurso, mesmo inconsciente, ao «salvador necessário» vai crescendo. E são cada vez mais os que se dizem desacreditados da política, de tanto a verem distanciar-se dos interesses e necessidades reais que animam o seu dia-a-dia.
Tem o Governo a responsabilidade primeira desta situação? A nosso ver, é evidente que sim. Quando se governa sem rasgo e sem coerência; quando se defendem os interesses de uns e não os interesses de todos; quando se mantêm as populações alheias ao processo político, intoxicando-as com uma informação deformada; quando se tem uma política de trabalho não só antidialogante como, em muitos casos, repressiva: quando se gere à saúde à base da lógica das contas e não da lógica das pessoas;...

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: - ...quando se deixa agravar dramaticamente a situação habitacional; quando se não tomam medidas tendentes à criação de empregos; quando se promete e não se cumpre (e aí a lista poderia prolongar-se por muitas páginas ...); quando tudo isto se passa, fruto de decisões ou de omissões de um governo que tem plenos instrumentos para o ser, é esse governo o responsável pela quebra do élan democrático do povo e pelas consequências que, a curto ou a longo prazo, dessa quebra possam vir a surgir!

Uma voz do PS: - Muito bem!

Página 2457

4 DE MARÇO DE 1982 2457

A Oradora: - Mas a crise das convicções não vai só. Na lógica dos mecanismos de desmotivação por ela criados está, necessariamente, a crise dos comportamentos e práticas sociais.
Práticas que têm a ver com o nosso modo de estar na vida, individual e colectivamente. Porque a ideologia do Governo tem ao seu dispor instrumentos poderosos, a crise passa, no plano individual, pelo aguçar do espírito aquisitivo; pela procura incontida de consumos supérfluos; pela alienação pelo trabalho ou pela telenovela - único escape, para muitos, da árdua luta pela subsistência que é a vida de cada dia! (E não bastava a telenovela da noite: a Direcção de Programas da TV teve o cuidado de incluir no programa da hora de almoço uma nova telenovela - não fossem as donas de casa distrair-se a pensar em coisas sérias!)

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No plano colectivo, os sinais não são menos: são novas formas, mais subtis, de fraude e evasão fiscal; é a multiplicação dos circuitos económicos paralelos; são os negócios escuros, a que muitos não resistem; é a inconsciência ecológica a que só alguns conseguem escapar ... É, em suma, a lei do «salve-se quem puder», implícita ou explicitamente aceite como norma de convivência comunitária.
Tem o Governo, uma vez mais, algo a ver com tudo isto?
A resposta é inequívoca: tem. E não apenas ao nível das decisões e medidas de que é autor, mas ao nível do próprio estilo de governação que para si mesmo adoptou.
Quando um ministro, em tom de humor, se queixa, em país estrangeiro, de que «o seu salário mal dá para os charutos» ou quando um deputado da maioria afirma, sem peias, a um órgão de comunicação social nacional que o seu salário de parlamentar «só dá para almoços», é o estilo do Governo e da maioria que o apoia que despudoradamente se manifesta!

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

A Oradora: - Venha, como muito bem tem vindo, o Sr. Ministro da Economia dizer ao Pais que os nossos níveis de consumo são muito superiores àqueles que a nossa estrutura económica comportaria: já ninguém faz caso! A credibilidade do Governo é, hoje, nula. Alguns ainda terão para com ele à complacência de lhe dar o crédito que noutros tempos se dava ao bom Frei Tomás: «ouve o que ele diz, não faças o que ele faz». Outros nem isso. A ruptura entre a palavra e a realidade -lembre-se, uma vez mais, e rábula televisiva do Ministro Angelo Correia - é, com este governo, total. E, quando essa ruptura assim se opera, o diálogo entre governantes e governados deixa de ser possível.
Da crise de valores e crise de práticas passamos - o salto é pequeno - àquilo a que chamei crise de solidariedade.
Os sinais estão, uma vez mais, bem à vista. Começa na competição desenfreada, desde a escola primária até à reforma: passa pela polarização política, pela sectarização ideológica, pelos velhos silêncios amedrontados de quem não sabe o que lhe irá acontecer se fizer greve...; repercute-se na desmobilização de muitos grupos de base: e vai na macroescala, até ao afunilamento das nossas relações com outros povos, ao nosso alinhamento em estratégias de reforço dos grandes blocos, à redução progressiva do País à condição de satélite que durante largos anos foi a sua.
E isto com um governo que se tinha proposto (reli há poucos dias o manifesto eleitoral da AD) unir os Portugueses!
Unir os Portugueses, quando se favorecem uns e se estigmatizam outros? Unir os Portugueses, quando a TV e a rádio transmitem sistematicamente notícias unilaterais, em que só minorias se reconhecem? Unir os Portugueses, quando as desigualdades económicas tendem a acentuar-se cada vez mais? Unir os Portugueses, quando uns vêem os seus aumentos salariais cifrados em quase metade do que é permitido a outros? Unir os Portugueses, quando não há projecto, não há horizonte, não há metas que não sejam as de afinar os nossos dossiers pelos modelos do Mercado Comum?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros; do Governo: A travessia do deserto já vai longa, e não gostaríamos de lhe pôr fim sem apontar o que para nós é caminho e proposta de um Portugal diferente.
Proposta de uma democracia plena, onde cada um seja sujeito e não simples objecto das decisões que lhe dizem respeito; onde os grupos e associações de base encontrem o apoio e o estimulo de que carecem; onde os diferentes interesses sejam verdadeiramente conciliados em função do bem comum da sociedade; onde cada um tenha assegurado não só o pão e a liberdade, mas também a dignidade de cada dia.
Proposta de um modelo de desenvolvimento genuinamente nosso, em que a prioridade absoluta seja dada à satisfação das necessidades básicas da população mais carenciada; em que os padrões de bem-estar não sejam ditados de fora para dentro; em que a qualidade conte mais do que a quantidade; em que as medidas políticas se não baseiem exclusivamente na lógica dos números, em que o aumento da riqueza no imediato não se faça à custa do empobrecimento humano e ecológico das gerações presentes e futuras.
Proposta de uma freme cultural dinâmica e alargada, onde as massas populares retomem, ou melhor, recriem, a sua palavra; onde a comunicação social seja estímulo, e não bloqueio à criatividade colectiva; onde os criadores culturais vitalizem e interpelem os valores e as práticas dominantes; onde cultura e política não continuem dissociadas, antes se recundem mutuamente nas decisões e opções que a cada governo cabe fazer.
Proposta de novas formas de solidariedade internacional, onde o nosso país se afirma na riqueza e na originalidade do seu modo de ser e da, sua história; onde o nosso «alinhamento» seja sempre ao lado dos que procuram uma maior justiça nas relações entre os povos; onde as relações e as trocas se multipliquem de forma tão diversificada quanto possível, de modo que a nossa soberania nacional não corra,

Página 2458

2458 I SÉRIE - NÚMERO 60

como agora corre, o risco do apagamento e da subserviência.
É porque temos esta proposta que nos achamos no direito de censurar o actual governo. O que é «deserto» com a AD poderá ser terra fértil com outra política.

Uma voz do CDS: - É falso!

A Oradora: - Sabemos que é para isso que caminhamos. Daí a esperança que esta moção de censura em nós suscita.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Logo no seu início, V. Exa. propôs-se atravessar um deserto porque esse deserto era superior a um abismo. Vi-a munida de um copo de água, pois já não esperava que trouxesse outros apetrechos menos próprios para esta Assembleia.

Uma voz do CDS: - O camelo!

O Orador: - Contudo, aquilo que me surpreendeu durante a sua intervenção é que logo no início da sua travessia do decerto, parou numa paragem de autocarro, a seguir falou de charutos e de almoços e depois referiu-se a telenovelas. Pelos vistos, que eu saiba, quando o actual governo tomou posse já existiam muitas telenovelas, quer à hora do almoço, quer à hora do jantar.

A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Não seja ridículo!

O Orador: - Contudo, V. Exa. terminou a sua travessia do deserto e o seu copo de água ficou na mesma posição.
Pergunto-lhe: a Sra. Deputada fez a travessia do deserto ou, partindo e ficando no oásis, teve a simples miragem do deserto?

Aplausos do PSD.

Vozes do PS e do PCP: - Ridículo!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sra. Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, considero que a pergunta não tem nível nem conteúdo para merecer uma resposta.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes, V. Exa. pretendeu fazer uma crítica, crítica essa creio que séria, à acção do Governo. Disse que o governo da Aliança Democrática tinha criado um deserto e propôs-se atravessar esse deserto. Esperava, por certo, ouvir de V. Exa. os pontos fulcrais em que esse deserto se traduzia. É que V. Exa. pouco mais falou do que sobre almoços e telenovelas.
Penso que aquilo que acaba por ter pouco nível, como intervenção de fundo, como crítica à acção do Governo, foi a sua intervenção. Esperava outra resposta e esperava que a sua intervenção tivesse algum conteúdo. Como não teve não posso deixar de classificar a sua intervenção como uma simples miragem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sra. Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Deputado Fernando Costa, creio que a cada um dói o que lhe é mais sensível: V. Exa., de uma intervenção de 15 minutos reteve duas referências que me levaram alguns segundos. Isso só significa a má consciência que o Sr. Deputado e, possivelmente, outros deputados terão em relação às matérias abordadas nessas curtas referências.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Essa agora!

A Oradora: - A referência aos almoços, a referência aos charutos, são, de facto, dois exemplos que tocam de perto o sentir e a dignidade do povo português. É talvez por isso quê o Sr. Deputado se sentiu, por ouvir essas referências.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de deserto, às vezes o problema é o da água e dos camelos.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, a referência, aliás infeliz, da Sra. Deputada Teresa Santa Clara Gomes referia-se a mim. Eu estava a pensar deixá-la passar, porque pensava que não tinha nível para merecer uma resposta.
No entanto, uma vez que a Sra. Deputada, com uma certa infelicidade, voltou a referir a questão, tenho a dizer-lhe que, orgulhosamente, eu disse o que referiu e que não tenho nada a esconder. Isso aconteceu, aliás, aquando de um diálogo na rádio com vários jornalistas, onde se falou no Estatuto dos Deputados, com o qual eu estive sempre contra. Disse também

Página 2459

4 DE MARÇO DE 1962 2459

que há uma grande miragem acerca do que os deputados ganham: é que não é com 39 contos por mês que eu posso viver. Isso mal me dá para os almoços.

Risos do PS e do PCP.

É verdade. É escusado estarem com esse clamor.
Qualquer dos senhores sabe que, quando se leva um determinado tipo de vida política e jornalística - há dezenas de convites que se têm de fazer-, não se pode viver com 39 contos. Eu não tenho mais nenhuma verba senão aquela que sai da minha algibeira para pagar esses almoços. Devo dizer que aquilo que o meu jornal me dá são 20 contos por ano para pagar despesas de :representação. Tudo quanto faço nessa, matéria é à minha custa: Sempre que convido para almoçar 1 ou 2 deputados desta Assembleia - e tenho-o feito muitas vezes-, pago a despesa à minha, custa. E, devo dizê-lo, não os levo para a taverna da esquina, porque eu não tenho esses hábitos. Se a Sr.ª Deputada o faz, fá-lo muito mal.

Aplausos do PSD e do. PPM.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra ò Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Órgão fundamental de representação do povo português, cabe a esta Assembleia da República controlar a acção do Governo, que perante ela é responsável. Acontece que na clássica tipologia dos meios desse controle parlamentar figura, como seu momento decisivo, a moção de censura; ela foi pensada como o mecanismo mais directo de se alcançar o efeito, radical da demissão de um governo que não justifique a confiança dos cidadãos, que nesses termos ganham voz e afirmam vontade através dos representantes que legitimaram; pelo voto. Mecanismo excepcional, rodearam-no as constituições de um intensificado formalismo, que em tal circunstância, não é ritual, mas declaradamente orgânico; é evidente que se visa acautelar a apresentação de moções de censura precipitadas ou levianas. Daí o «período de reflexão» entre essa apresentação e o debate; daí também a maioria qualificada que se exige para uma aprovação «útil», isto é, determinante da queda do Governo; daí, finalmente, o implícito «juízo de culpabilidade» que recai sobre os signatários de uma moção que resulte frustrada. No texto actual da Constituição vai-se mesmo ao ponto de condicionar a demissão do Governo a 2 moções de censura espaçadas de mais de um mês; cautela que, aliás, se tem como excessiva, já que deverá bastar uma moção lograda para se infirmar a presunção de confiança; nisso coincidem mesmo, em sede de revisão constitucional, os projectos da AD e da FRS.
Vem este relance sistemático a propósito para sé concluir que a moção de censura, como expressão maior da soberania parlamentar, é um acto sério; um acto sério nos pressupostos de que parte e nos objectivos que visa alcançar; um acto carregado de transcendência institucional. Em momento algum poderá ser accionado pelo mero ânimo de criar um facto político, no fito de dar à opinião pública a aparência de que o partido apresentante está muito atento, venerador e obrigado perante os ditames da opinião pública, afanosamente zelando pela correcta gestão da coisa pública e servindo de caixa de ressonância de um juízo global desfavorável. E muito menos a moção de censura poderá ter na sua origem o pretextual ânimo de criar uma manobra de diversão face aos problemas internos do próprio partido apresentante, afagando as nostalgias de uma perdida hegemonia ou apagando os fogos fátuos ou enfatuados que no seu seio não desistam de crepitar. No primeiro caso, atentas as vicissitudes da política e dos políticos, estar-se-ia perante uma falta até certo ponto venial, embora não desculpável. No segundo caso, a coisa será muito mais séria: passa a estar em crise a dignidade do Parlamento e aquilo que a ele pede e dele espera uma democracia que não alcançou ainda, em muitas das suas expressões, designadamente de raiz constitucional, uma cidadania plena, a falta então será pecado capital, que peremptoriamente se rejeita, por ser de todo em todo inadmissível.
Ora, acontece que a presente moção de censura é tributária dos dois ânimos - e não apenas do primeiro.
O Partido Socialista sabe perfeitamente que não pode oferecer ao povo português qualquer hipótese de alternância, até porque, ao longo destes 2 anos de governo da AD, nunca se soube assumir como uma alternativa programaticamente coerente e politicamente exequível.

O Sr. Eduardo Pereira (PS):-Não apoiado!

O Orador: -Bem vistas as coisas, ao recorrer a este remédio superior da instituição parlamentar, o Partido Socialista busca apenas, já em jeito de desespero, um remédio para os seus próprios e consabidos males.
Tendo concluído, tristemente, que a sua crítica interna não o tem levado a parte nenhuma, ensaia agora - sem resquício de causa ou objectivo sério - uma manobra de diversão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E para essa manobra de diversão pretende arrastar um governo que, não tendo a veleidade de ser perfeito em todos os seus actos ou medidas pontuais (até porque a perfeição é um estado de graça de que as pessoas vivas sabem, não beneficiar, a não ser por farisaísmo ou estultícia), é, sem dúvida ou prova em contrário, o melhor governo que. na conjuntura actual, poderá ser dado aos Portugueses...

Aplausos do PSD e do CDS.

... e que tem. com inalterável empenhamento e lealdade, correspondido à legitimação que o sufrágio popular lhe outorgou.

O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Muito bem!

O Orador - Nós compreendemos e aceitamos, quando fundados, os, reparos da oposição e, como democratas, entendemos que esta, como antipoder, se assuma como poder virtual. Só que não aceitamos nem perdoamos que esses reparos sejam mobilizados por via de uma abusiva utilização da instituição parlamentar. Só que não vemos (e connosco está o povo

Página 2460

2460 I SÉRIE - NÚMERO 60

português) que o Partido Socialista seja capaz de se assumir como poder virtual, da mesma forma que recordamos que ele fracassou estrondosamente quando lhe foi dado ensejo, mercê de uma maioria compartilhada com o Partido Comunista, de ser poder efectivo. O drama do Partido Socialista é precisamente este: o de nunca ter conseguido saber o que queria o para onde ia e o de sempre se ter esvaído numa morna sucessão de volte-faces e de ambiguidades, resvalando, por esse pendor, de um encapotado «euro-comunismo» a um indisfarçado conservadorismo, sempre mais preocupado com o reforço da sua clientela partidária do que com os reais e mais decisivos interesses e anseios do povo português.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Respondam às nossas perguntas!

O Orador: - Este soube compreender isso mesmo em devido tempo e, superado o precário momento de euforia do «voto útil», propiciado pelos desmandos do PREC, logo mergulhou num irreversível declínio. O povo português perdeu de vez a esperança de que ele pudesse vir a ser, como se autoproclamou, o partido da esperança.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados: Fazer valer uma oportunidade é figurável em política. Política é controvérsia e, perante qualquer controvérsia, compreende-se que os seus protagonistas lancem mãos de estratégias. Mas um critério de oportunidades está nos antípodas de uma jogada de oportunismo.
Primeiro, porque, se a política é controvérsia, esta terá de ser uma controvérsia construtiva, transparente e danificada - sobretudo quando está em causa o interesse do País. Participar na controvérsia não é desdobrar uma mera conversa, em que as palavras alugam a acção - a acção concretizada ou a acção possível. Depois, porque - e não é sem mágoa que sublinho este ponto - a presente moção de censura é o equivalente parlamentar, resguardado pela moldura institucional, das actuações contra-institucionais que o Partido Comunista tem vindo a accionar e a desenvolver, em compreensível consonância com a sua vocação totalitária.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não apoiado!

O Orador: - Nos tempos mais chegados, o Partido Comunista tem feito recrudescer os seus habituais métodos de compulsão e de perturbação da normalidade democrática, à revelia das instituições. Por assim ser, é lamentável que o Partido Socialista esteja agora a fazer, num estranho paralelismo de finalidades, um mau uso de uma prerrogativa de que institucionalmente dispõe. Por isso, direi que o Partido Socialista melhor serviço prestaria a si próprio e ao povo português se diligenciasse, ao nível interno, alcançar uma definição, estabelecendo uma proposta de alternância coerente com o socialismo democrático de que se reclama.

Aplausos de alguns deputados do CDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não é alternância, é alternativa!

O Orador: - Todos nós sabemos que nisso de frontaria as mais cruciantes dificuldades, se não uma completa impossibilidade.
É que o espaço do verdadeiro socialismo democrático, que é o de social-democracia, está inarredavelmente preenchido em Portugal pelo PSD.

Risos do Sr. Deputado Mário Soares.

Uma voz do PS: - Do PPD!

O Orador: - Recusando confessadamente, uma via reformista, ao Partido Socialista, prisioneiro dos seus fantasmas e dos vínculos de que até por vezes esboça libertar-se, restará a via da colectivização. Só que as nacionalizações já não são por ele conquistáveis. Foram absorvidas, com as consequências que estão à vista, pelo processo revolucionário. O PS é, por tudo isto, um partido sem espaço e sem futuro. Fugiu-lhe o horizonte de que dispôs o Partido Socialista francês, esvaziaram-se as suas possíveis metas ideológicas, restar-lhe-á gerir, mesmo que o não queira, as «conquistas revolucionárias», concedendo-lhes, talvez em não desejada herança, o seu aval e solidariedade. E, por obra e força desse fatalismo, ficar-lhe-á ser o aliado confesso ou inocente do Partido Comunista.
É precisamente como válvula de escape a todas essas insuperáveis dificuldades de percurso que vai adequando a sua actuação às ondas que a vida traz, rompendo as muralhas que a si mesmo criou com periódicas oscilações entre, o «sim» e o «não», entre o «bem» e o «mal» e, sobretudo, entre o «assim, assim» e é «talvez».
Reflexo nítido da sua indefinição e da sua incapacidade fundamental em adoptar um projecto moderno e realístico de sociedade é a presente moção de censura.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo saberá enfrentar todas as críticas que lhe são feitas e sairá triunfante desta moção de censura, não pelo apoio meramente tabelar de uma maioria que numericamente lhe é favorável, mas pela evidente razão de que continua a ter o apoio incondicional dós partidos que, ao nível do poder executivo, exprime e porque, continua a contar com a confiança da maioria do povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E poderá o Partido Socialista desesperar de levar a cabo o seu não escamoteado intento de dividir a AD e o meu próprio partido. Até admito que da sua manobra de diversão possa cobrar transitórios dividendos internos; isso será, de resto, com ele e com as suas intestinas convulsões.
Mas que fique bem certo de que- por completo se gorarão os seus intentos, na medida em que eles a nós digam respeito. Nós somos, um partido adulto, responsável e coerente. Escolhemos, em inteira liberdade e com total disponibilidade, o Dr. Francisco Pinto Balsemão para presidente do PSD. E queremos - e connosco querem os demais partidos da AD - que seja ele que continue a chefiar o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 2461

4 DE MARÇO DE 1982 2461

O Orador: - É essa a vontade, democraticamente expressa, do nosso partido. E é esse o interesse do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos preparados para, em coesão essencial, arrostar com os sobressaltos de percurso, sejam eles quais forem, que possam surgir. Aliás, só por um acto de força ou de arbítrio eles se poderiam reflectir na permanência do Governo. Mas então, a democracia seria remetida para o exílio, e isso, tenho a certeza, não o quererá o Partido Socialista. A sua moção de censura é, pois, um acto termo. Mas também um acto falhado quase que num sentido freudiano do termo.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vá lá. Já leu Freud!

O Orador: - É por isso que concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em boa verdade, o Partido Socialista melhor teria feito se, em vez de censurar o Governo, tivesse tido o bom senso de censurar o Governo, tivesse tido o bom senso de censurar o seu próprio comportamento, a precariedade do seu projecto e a indeterminação dos seus desígnios.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr: Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, dentro de uma linha que vem sendo habitual nestes debates e que consiste, da parte da maioria e do Governo, em fugir às questões de fundo para fazer juízos de intenção relativamente ao Partido Socialista, V. Exa. vem, uma vez mais, atribuir uma vez mais, atribuir ao Partido Socialista o propósito de apresentar esta
moção de censura para ultrapassar dificuldades internas.
Sabendo-se que o Sr. Deputado Mário Raposo se demitiu do seu cargo de vice-presidente do PSD por divergências com o actual Primeiro-Ministro, sabendo-se que b Dr. Pinto Balsemão pediu a demissão do cargo de Primeiro-Ministro por não ter o apoio suficiente dentro do seu próprio partido, queria perguntar-lhe-se essa demissão determinada por razões internas, não foi ela, sim, um acto que pôs em causa a estabilidade democrática, a estabilidade institucional, um acto que pôs acima do interesse dá democracia e do interesse nacional razões de puro partidarismo, razões de puro equilíbrio interno dentro do maior partido da coligação da AD.

Aplausos do PS, da ASD e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, há mais pedidos de palavra. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente:

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, eu não lhe posso- retorquir exactamente no mesmo estilo porque, sinceramente, não sei quem são os vice-presidentes do seu partido.

O Sr. Manuel Alegre (PS). - Não há!

O Orador: - De qualquer forma, o problema que ocorreu comigo e com o meu partido foi um problema meramente interno, sem qualquer reflexo na acção do Governo e sem infirmar, por qualquer forma, a confiança que depositamos no Dr. Pinto Balsemão como Primeiro-Ministro. Foi um problema meramente pontual que teve a ver com a gestão interna do partido, problema esse que, aliás, nas suas causas determinantes já está por completo superado.
Consequentemente, a alusão, a invocação, a chamada à colação, é de um facto passado sem qualquer relevo, hermenêutico, digamos assim. O que é sintomático para o presente debate é que isso é mais uma prova do esvaziamento total de razões de que o Partido Socialista padece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, queria apenas comentar, quanto mais não fosse, que a moção de censura apresentada pelo Partido Socialista teve já uma virtude: deu ao Sr. Deputado Mário Raposo a ocasião de reafirmar a sua confiança pessoal no Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, não está aqui em causa a minha confiança pessoal perante o Sr. Primeiro-Ministro. Essa confiança pessoal, aliás, nunca esteve em causa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não confia nele!...

O Orador: - O que está em causa, Sr. Deputado Manuel Alegre, é a falta de argumentação válida que V. Exa. uma vez mais evidenciou perante um elenco que, não sendo exaustivo, foi, pelo menos, um sumário das insuficiências e das deficiências do Partido Socialista,
O problema que ocorreu - repito - nada teve a ver com a confiança que tanto eu como os meus companheiros de partido pomos no Dr. Pinto Balsemão, quer como presidente do partido, quer como Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, eu pensei fazer este meu pedido de esclarecimento entrando um pouco na ironia. Contudo, pensei que este problema é sério. Nunca como durante

Página 2462

2462 I SÉRIE - NÚMERO 60

a crise do passado Verão as bancadas da maioria falaram tão mal e atacaram tão pessoalmente o Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador. - Um deputado que aqui se senta chamou ao Primeiro-Ministro homem sem carácter.
Pergunto-lhe: o povo português merece ter, em qualquer das hipóteses, uma maioria que assim qualifica o seu líder, ou um Primeiro-Ministro que é assim qualificado pela sua maioria?

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador. - Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que um grande político francês, ao verificar que os seus apoiantes o bajulavam, em face dele, de forma intolerável, teve o seguinte comentário: «os senhores não têm altura para se diminuir tanto».

Risos do PS.

Isso é o que me faz reflectir sobre alguns discursos que aqui tenho ouvido.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, confesso que não ouvi, em toda a sua amplitude e ressonância, a parte final da sua intervenção, porque, entretanto, um meu companheiro de bancada veio falar comigo de outro assunto.
Em todo o caso, apreendi o suficiente dessa intervenção. E não lhe dou, assim, a oportunidade de dizer que não ouvi completamente, porque ouvi o bastante.
Devo dizer-lhe que a personalização do problema denota - repito - um triste esvaziamento de razões e uma falta de visão de Estado de problemas que a ele respeitam.
Devo dizer-lhe, contudo, que pessoalmente tenho pelo presidente do seu partido mais consideração pessoal do que certamente terão alguns dos seus companheiros de bancada. Todos nós sabemos isso.
V. Exa. perdeu, pois, uma bela ocasião de ter evitado esta intervenção.
Direi, entretanto, que todo o debate interno dentro de um partido é salutar, toda a discordância em relação a determinadas situações, desde que pontual, é superável.
Entretanto, há um aspecto que o Sr. Deputado José Luís Nunes certamente não poderá pôr em causa em relação a mim: é que tomei em toda a minha vida e no momento próprio as atitudes que entendi dever tomar. E não estou aqui a bajular o Sr. Primeiro-Ministro, porque, felizmente, ao contrário do que poderá ter acontecido, não digo com o Sr. Deputado José Luís Nunes, mas com alguns camaradas seus, nunca no meu partido é necessário bajular o seu presidente e Primeiro-Ministro para conseguir alguma coisa. Aliás, eu, nem preciso de conseguir alguma benesse ou favor do Sr. Primeiro-Ministro.
Limito-me a estar aqui em representação do povo que me elegeu, e o Sr. Deputado José Luís Nunes, que me conhece há anos suficientes para poder fazer
um juízo acerca de mim, não tem o direito de falar em «bajulação» quando me refiro, seja em que termos for, ao Primeiro-Ministro do meu país.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos a saber que o facto de a maioria, que apoia um governo, dizer que o seu Primeiro-Ministro é um homem sem carácter é um princípio de discussão democrática.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Sousa Tavares (PSD):-Para protestar, em nome do meu partido.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD?:-Sr. Deputado José Luís Nunes, julgo que é muito desagradável trazer a polémica para campos como este.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. -Não me meto nas tricas do Partido Socialista e gostaria que o Sr. Deputado José Lufe Nunes tivesse o mesmo respeito.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Se algum deputado ou se algum membro do meu partido se excedeu alguma vez em relação à pessoa do Primeiro-Ministro, pode ter a certeza de que também no Partido Socialista muitas pessoas se excederam, e muitas vezes injustamente, em relação ao líder Mário Soares.

O Sr. Vítor Constando (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Portanto, saibamo-nos respeitar uns aos outros e não entremos nestas tricas internas dos partidos.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Ouvimos esta manhã o Sr. Primeiro-Ministro ler aqui uma intervenção em que realçou como facto essencialmente positivo da acção governativa a política de educação. E, referindo-se à política geral do País, tevê apenas por resultado efectivo salientar e sublinhar que os Portugueses viveram bem nos anos de governação PS, apesar do PS - conforme salientou -, mas que os Portugueses vivem mal nos anos de governação AD, apesar da AD e apesar dos méritos do Governo e do Primeiro-Ministro.
Como o Sr. Deputado Mário Raposo é um espírito liberal, crítico e não subserviente e como em relação à própria AD, ao Primeiro-Ministro e aos

Página 2463

4 DE MARÇO DE 1982 2463

próprios governos da AD já em várias circunstâncias tomou atitudes de distanciamento, cuja índole e significado, aliás, acabou de referir, gostava de lhe colocar uma questão.
Atendendo à circunstância de que o CDS não é sufragado pelo eleitorado há várias eleições sucessivas e ainda à circunsttância de que o eleitorado, ao votar na AD, não votou neste governo, nem na política deste governo, nem neste 'primeiro-ministro, gostaria de colocar a seguinte questão a um espírito crítico e liberal: entende o Sr. Deputado Mário Raposo que a AD teria vencido as eleições legislativas se apresentasse ao eleitorado como programa o balanço da acção deste governo e este primeiro-ministro?
Porque a mim, pessoalmente, parece-me com este primeiro-ministro e este governo nem sequer ganharia as eleições para a câmara de Cascais.

Vozes do PS e do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, registo apenas o seguinte: o Partido Socialista, como já desistiu de fazer futurologia, porque, realmente, o seu futuro e o seu horizonte são escassos, como ainda agora demonstrei, olha para o passado e faz juízos de retroacção. É evidente que aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama acaba de dizer, em jeito de pedido de esclarecimento, não tem qualquer razão de ser.
Não sei qual seria o comportamento do eleitorado. Sei que o programa seria o mesmo é que o eleitorado, quando apoiou maioritariamente o projecto de mudança da Aliança Democrática, fê-lo com base ruim programa, que, obviamente, ainda não estava a ser concretizado. E, no entanto, apoiou-o.
O programa, devo dizer, é exactamente o mesmo. Portanto, o apoio seria também o mesmo. Numa perspectiva globalizante, devo referir que os pedidos de esclarecimento provindos de 3 figuras tão relevantes do Partido Socialista, como foram os 3 deputados intervenientes, fazem com que se reforce em mim a ideia de que, realmente, a democracia em Portugal está a funcionar defeituosamente. E de forma alguma por factos imputáveis ao Governo. Mas por deficiências da oposição. A oposição nem sequer como poder virtual, hipotético, no domínio das nuvens e das miragens, se consegue assumir.
O que aconteceria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se ela fosse poder efectivo? Ai de nós, portugueses!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Tinha percebido, nas invectivas do Sr. Deputado Mário Raposo ao Partido Socialista, a ausência de capacidade e de determinação para defender um governo em que porventura também ele próprio não acredita.
E aproveitaria para, na sequência do silêncio, suficientemente explícito, do Sr. Deputado Mário Raposo acerca destas questões, realçar uma vez mais que, de facto, o grande problema política nacional c o de que existem nesta Assembleia deputados que o são,
porventura por direito próprio, incluindo, naturalmente, os próprios deputados da maioria, mas existe um primeiro-ministro que coordena um governo por mero acaso, e essa é a grande questão política do País e da maioria.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Vozes de protesto do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - O Sr. Deputado Jaime Gama acaba de reiterar e confirmar a posição que já evidenciei. Fica-se, realmente, numa personalização dos problemas. É evidente que não se pode dissociar a política das pessoas. Mas neste caso não poderá apenas estar em causa afigura do Primeiro-Ministro, mas sim uma moção de censura que se dirige à acção global do Governo. O Partido Socialista até agora não carreeou qualquer argumento válido para motivar essa moção de censura. E está-se a ver aquilo de que o Partido Socialista está mais atentamente à espreita é de eventuais quesílias internas nos partidos do Poder, designadamente no Partido Social-Democrata. Pois devo dizer que conto na sua bancada com muitos amigos de longa data e pouco ou nada sei acerca do Partido Socialista.
Concluo, assim, que quem é olhado numa montra tão grande, aos olhos da oposição, é porque vale alguma coisa. E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a prova provada de que o Partido Social-Democrata e a AD justificam plenamente terem recolhido maioritariamente o apoio do povo português.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, consideramos da maior importância para a vida parlamentar e para a vida democrática a apresentação de uma moção de censura. Entendemos mesmo que a dignidade de uma moção de censura pode claramente equivaler-se à dignidade da discussão de um programa de governo ou das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado.
Naturalmente, choca-nos ver senhores deputados, ainda por cima deputados que possivelmente se sentem com estatuto especial, usarem o tipo de chicana num momento destes.
Eu diria que essas intervenções são feitas por acaso, porque não quereria dizer que o Sr. Deputado Jaime Gama tinha as referências que teve por acaso, nem queria, de forma nenhuma, pensar que o Sr. Deputado Jaime Gama não tinha qualquer capacidade de ser eleito presidente de qualquer junta de freguesia dos Açores. Quero dispensá-lo disso, porque o respeito como deputado e como cidadão e, naturalmente, gostaria de me ver respeitado também como deputado neste Parlamento, coisa que, efectivamente, não aconteceu com a intervenção de V. Exa.
Não há primeiros-ministros por acaso nem se discutem níveis nacionais com níveis locais.

Página 2464

2464 I SÉRIE - NÚMERO 60

Sr. Deputado, se o atavismo caracteriza, de facto, algumas regiões - e nalguma das quais eu me incluo e da qual muitas vezes me sinto orgulhoso -, não nos faça descer a níveis que não são o deste parlamento.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Esta intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo é manifestamente infeliz. E é-o sobretudo porque é oriunda da bancada do CDS.
Não me dirigi ao Sr. Primeiro-Ministro com nenhuma das asserções ou análises com que há tempos era frequente ouvir altos responsáveis do CDS dirigirem-se a figura do actual Primeiro-Ministro.
E longe de mim a ideia, na vida política portuguesa, de alguma vez vir a usar, em relação à figura do actual Primeiro-Ministro. alguns dos epítetos com que ele foi, porventura, mimoseado por pane de responsáveis da Aliança Democrática e até por deputados que se sentam nas bancadas da Aliança Democrática.
O que apenas me compete é analisar, no plano político, a situação resultante para o País da existência de uma coligação que foi sufragada na base de uma política diferente e que hoje tem uma liderança governamental completamente distinta daquela que lhe permitiu obter uma maioria.
Esse é um problema político que preocupa a oposição, o País e que, fundamentalmente, devia preocupar a maioria.
A maioria não pode continuar a iludir-se com os resultados que alcança nesta Assembleia, face ao descalabro da política governamental e à ausência completa de capacidade de coordenação interministerial do actual Primeiro-Ministro.
Este é um dado real da vida política nacional.
De resto, o CDS tem, em relação a esta problemática, uma posição extremamente ambígua, porque, o seu apoio ao Primeiro-Ministro é, naturalmente, um presente envenenado. Um partido como o CDS está consciente, em permanência, da actualidade das razões políticas que o levaram a abrir e a formular a crise política e a fomentar a crise política do Verão passado, que levou a própria mudança de governo.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Robalo, esta não é uma questão de somenos. Longe de mim trazer a esta Assembleia a chicana que em tempos foi lançada sobre a figura do próprio Primeiro-Ministro por alguns dos correligionários de V. Exa., mas longe de mim também silenciar o grave problema que representa para o país esta desconformidade entre um projecto e uma liderança que foram sufragados por uma maioria e a decrepitude de uma política que resulta de acordos interpartidários feitos a posteriori e sem consonância com o projecto inicial.

Aplausos do PS e da ASDI.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Para protestar em nome do meu partido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixo ao seu critério, mas, efectivamente, pedia a atenção da Câmara para o facto de uma sequência de protestos e contraprotestos ser um tipo de debate muito desagradável para todos.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ê muito simples, Sr. Presidente. Neste momento acho que devo tomar a palavra. Já tinha prescindido uma vez, mas a insistência do Sr. Deputado Jaime Gama obriga-me a falar. E neste caso há um regimento especial.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD). - O Sr. Deputado Jaime Gama é, de facto, extremamente inteligente, mas devia saber que a vida é feita de vontade, de acaso e de personalidade. É feita de muita coisa misturada. Não há primeiros-ministros por acaso, já aqui foi dito. E o Sr. Deputado Jaime Gama não pode brincar com uma porte para pôr em jogo a legitimidade de um governo de uma maioria.
Protestos do PS.
Quando Roosevelt morreu Truman sucedeu-lhe e foi um dos melhores primeiros-ministros da América. Quando De Gaulle abandonou o Poder, sucedeu-lhe Charles Pompidou, que também não estava previsto ser Presidente nessa altura, etc.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Também não era mau!

O Orador: - Poderia citar muitos casos, mas o que queria dizer ao Sr. Deputado Jaime Gama é que não devemos enveredar por esse caminho. Já há pouco fiz o mesmo pedido ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Penso que não nos dignifica, nem à oposição, nem a nós, uma discussão deste tipo. E, por isso, gostaria que o Sr. Deputado reservasse a sua inteligência para o debate de fundo. As razões por que nós apoiamos este Governo, as razões por que a maioria se sente solidária com o Governo e apoia o Primeiro-Ministro, serão dadas nesta Câmara por alguns dos deputados aqui presentes. Reserve a sua inteligência para essa altura e as suas críticas posteriores terão mais valor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo também deseja protestar?

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quero utilizar o tempo do meu partido, e, efectivamente, para um protesto.

O Sr. Presidente: - Já lhe dou a palavra, mas vamos ver se chegamos agora a um entendimento, salvo se na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que reunirá no intervalo, se acordar outra diferente. Penso que as figuras regimentais que se podem usar nestes debates são as mesmas: intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos, respostas

Página 2465

4 DE MARÇO DE 1982 2465

a uma e outra coisa. Portanto, a figura de utilizar «o tempo do meu partido» terá, naturalmente, de se enquadrar em qualquer destas figuras regimentais.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente, V. Exa. fazendo uma interpretação ao Regimento, terá a sua razão. Mas eu direi que, efectivamente, tem sido acordado e referido em reunião de líderes parlamentares que a gestão do tempo pertence aos partidos. Mas respeito e entendo claramente a posição do Sr. Presidente.
Naturalmente que utilizarei outra figura, a figura de defesa pessoal, tendo em conta a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama. Penso que, assim, tem cabimento dar-me a palavra sem estar a violar ó Regimento, utilizando, de facto, o tempo a que temos direito dentro de um princípio quer apesar de não ser um princípio soberano, é orientador destes debates. Aos grupos parlamentares compete gerir o tempo, naturalmente, com algum enquadramento regimental,, e penso que não pode nem deve haver o rigor de existir só um protesto e a figura do contra-protesto. Estes debates têm sido bem mais abertos e tem havido essa facilidade, e .era dentro dessa abertura, e comprometendo-me a não abusar, até porque não é meu hábito abusar, que solicitava a palavra ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me dá licença, e isto serve para toda a Câmara, se me permitem, devo referir que sinto uma outra responsabilidade: tenho neste momento os oradores inscritos, que daqui à pouco começam a invocar que já estão inscritos há mais tempo, etc. De qualquer maneira, o Sr. Deputado tem a palavra, mas agradecia que fosse breve;

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Serei muito breve. Vou só referir dois aspectos da última intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama.
Não o vou felicitar por se assumir como futurista, em especial como futurista representante de uma vontade do povo.
Julgava que para V. Exa. a vontade do povo era clara e exclusivamente expressa nas eleições. V. Exa. fez futurismo sobre apoios e não apoios e não vou discutir isso. Não o faço, porque, se o quisesse fazer, possivelmente tinha também que entrar na casa de V. Exa. e nessa não caio eu, porque respeito o problema da casa de cada um.
Existe um outro aspecto, Sr. Deputado Jaime Gama, para o qual tenho que lhe chamar a sua atenção. Esta bancada não oferece presentes envenenados. Esta bancada, em defesa da democracia, dos seus princípios, e cedendo alguma parte do seu programa, oferece os presentes que considera melhores para o povo português. Assim fez já com o Partido Socialista, e o veneno não nasceu dela. O veneno nasceu de quem não teve capacidade de receber um presente correcto, leal e frontal.
Mas também não é de estranhar. O vosso líder hoje, quando se refere à nossa bancada, fala em passadismo. A única coisa que tenho dito aos meus colegas de bancada é a seguinte: a consideração que tenho pelo Sr. Deputado Mário Soares leva-me a que se lhe chame a atenção para o facto de utilizar esse discurso político não ser uma linguagem para a sua dimensão e para a sua pretensão de homem de Estado. E foi a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, com referências a presentes envenenados, que me levou a citá-la.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Jaime Gama, que não apoiamos só pessoas. Apoiamos um governo em que estamos responsabilizados.
Existe um acordo, de facto, que até é claro e público e que diz a figura do primeiro-ministro è indigitada pelo partido maioritário. Não nos sentimos inferiorizados, de forma nenhuma, por apoiarmos quem o PSD indigitou. Até porque, Sr. Deputado, pense nos venenos que quiser, o que não pudemos entender é que o Sr. Deputado não tenha capacidade para ver que nós até somos gente honesta c capazes de assumir as nossas posições com clareza, frontalidade e corecção, sem termos receio de pedir meças de dignidade, seja qual for a dignidade que o Sr. Deputado queira escolher, a qualquer outro partido ou a qualquer outro deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Vou responder muito brevemente, Sr. Presidente, visto que as ires intervenções das bancada* da maioria foram extremamente defensivas. E foram-no porque a maioria neste momento tem apenas como único pólo de referência, de agregação e de identificação a disputa com u Partido Socialista, enquanto força de alternativa, e não a defesa ou a apologia do seu próprio governo.
De resto, foi de tal modo incipiente, desestruturada e fraca a alegação que em defesa do Governo hoje produziu nesta Assembleia o Sr. Primeiro-Ministro que não admira que seja esse o estado de desencanto e de desânimo das próprias bancadas que gostariam de o poder apoiar de forma mais entusiástica.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Finalmente, está a ser discutida nesta Assembleia a moção de censura que se tornou inevitável de há dois meses a esta parte. Não poderia ser de outra forma, face ao inequívoco descontentamento popular perante não apenas a desastrosa actuação do governo Balsemão/ Freitas do Amaral mas toda a política ultramontana da AD virada exclusivamente para a reconstituição dos privilégios e dos poderes do grande capital, pondo em causa os interesses do País e do povo português.

A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Obviamente votaremos favoravelmente esta moção de censura apresentada pelo PS. No encerramento da interpelação do PCP ao Governo, sobre a política de habitação, um dos domínios em que mais agudamente se sente o descalabro da política governamental, o meu camarada Carlos Brito sublinhou: «Como procuramos a convergência, não quisemos colher de surpresa as outras formações oposicionistas. Por isso não apresentámos a moção dó censura. Mas tendo em vista a acção parlamentar

Página 2466

2466 I SÉRIE-NÚMERO 60

tutura das forças democráticas, queremos reafirmar, com o sentido de uma proposta, a nossa disponibilidade para apresentar ou votar a curto prazo uma de censura no Governo.»
A apreciação que fazíamos e que nos levou a adoptar esta posição confirmou-se plenamente.
Com o jeito fanfarrão que vem adoptando com tão pouca convicção nestes últimos tempos da sua passagem pela chefia do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro confirmou esta manhã e reforçou nas suas alegações todas as críticas e a censura global que este Governo e a sua política merecem.
Posto perante o desmoronar de um rol de enganosas promessas eleitorais, veio aqui repetir frouxamente que vai tentar «fazer os possíveis». Pura demagogia requentada de um Governo que vai buscar aos bolsos de quem menos tem cada milhão que dá ao grande capital. Essas promessas ao grande capital, o Governo não se esquece de as cumprir...
Posto perante as consequências da sua política antinacional, o Sr. Primeiro-Ministro veio mais uma vez louvar-se do descalabro em que vem atolando o País e as instituições democráticas.
Fui um espectáculo lamentável.
O Sr. Primeiro-Ministro usou da mais confrangedora hipocrisia política ao proclamar um inconvincente apego à democracia, no preciso momento em que através da revisão da Constituição tudo faz para reduzir os poderes do Presidente da República, instituir a partidarização e o controle governamental sobre as forças armadas c desmantelar os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade das leis, pondo em perigo o regime democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Foi caricato ao apelar ao consenso de partidos da oposição e ao pedir-lhes apoio para levar a cabo a sua política antipopular e desastrada.
Atolou-se num pântano ao fazer chacota com as cedências às pressões do FMI em 1977 e 1978, quando anda de mão estendida e ouvido atento pelas capitais
da Europa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas pior ainda, não hesitou em mentir ao afirmar, no meio de gargalhada geral, que o seu Governo melhora as condições de vida e até teria aumentado os salários reais.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Ouvimos de tudo esta manhã. Tudo, menos a justificação e fundamentação que é exigível a um chefe de Governo. O Primeiro-Ministro foi repetitivo e inconvincente quando, em vez de responder às críticas formuladas ao seu executivo, apresentou monocordicamente as desculpas do costume: a seca e a crise internacional, passa-culpas de uma inveterada incompetência e reaccionarismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E face às provas concretas do fracasso e da inépcia da sua acção governativa. não encontrou melhor resposta do que repetir como quem
se autoconvence que «a oposição é má», anos. sim, nós é que somos os bons», insinuando que a censura deve ir «todinha» para a oposição & para os milhões de portugueses que dizem não a esta política e a este Governo.

A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E como se em democracia estas palavras não bastassem como atestado de menoridade política, o Sr. Primeiro-Ministro ainda se deu ao trabalho de acrescentar com ares solenes que não há alternativa à indigência perigosa que aqui exibiu.
Mas há alternativa, Srs. Deputados! E o Governo sabe-o. Por isso mesmo maquina sem pudor uma escandalosa trafulhice eleitoral que lhe permita manter-se no poder contra a vontade expressa do povo português.

Aplausos do PCP.

A um primeiro-ministro que ousou vir aqui dizer que o Governo está bem e os Portugueses é que estão mal é preciso dizer claramente que se os Portugueses estão mal é noutro sentido (e por outras razões), e em todo o caso quem está a mais é o Governo e a coligação que o apoia, e não certamente o povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É tempo de dizer ao Governo que chega de empáfia, chega de poses, a situação do País é demasiado grave para rábulas de teatro como aquela a que assistimos aqui esta manhã. £ não é preciso qualquer esforço para pôr estes factos em evidência.
O programa Balsemão II era o retraio Balsemão I. A discussão das grandes opções do Plano e do OGE para 1982 clarificaram a total incapacidade da AD para vencer a crise e desenvolver o País.
A situação da economia degrada-se rapidamente. A produção está estagnada, e, nalguns sectores, em recessão.
A agricultura, já tísica, vai definhando com o agravamento constante dos factores de produção, a não garantia de preços compensadores e a entrega da comercialização a especuladores. AS terras entregues aos agrários estão incultas ou subaproveitadas, enquanto as colheitas ficam ao abandono, o efectivo pecuário diminui e o desemprego volta aos campos da zona de intervenção da reforma agrária, atingindo já mais de 20000 trabalhadores. E enquanto os pequenos e médios agricultores são arrastados para a ruína, os consumidores pagam os produtos agrícolas cada vez mais caros e a carne torna-se quase proibida.
Na indústria, a capacidade não utilizada sobe a mais de 20% e os projectos de interesse nacional, como o Plano Siderúrgico e o do Alqueva, são boicotados. É reduzido o investimento do sector empresarial do Estado, impedindo a sua expansão e eficiência. Nas pescas, as empresas públicas estão a ser desmanteladas e os recursos nacionais da ZEE vão sendo entregues a frotas estrangeiras, tornando o peixe cada vez mais caro. E, enquanto os pequenos e médios comerciantes e industriais vivem, a angústia do estrangulamento das suas empresas, face à constante contracção dos consumos e do mercado interno provocada pela queda do poder de compra das popu-

Página 2467

4 DE MARÇO DE 1982 2467

lações e às dificuldades crescentes de acesso a um crédito cada vez mais caro e mais restrito aos grandes capitalistas e especuladores, o Governo distribui largos milhões de contos de indemnizações pelos seus amigos, saneia gestores competentes para colocar os afilhados nos conselhos de administração da banca, dos seguros, das empresas públicas em geral.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As consequências desta política aí estão com toda a sua gravidade: 400 000 desempregados, na sua maioria mulheres (15 % da população activa feminina está no desemprego). Os preços continuam a sua escalada vertiginosa com um aumento de 25 % do índice de preços no consumidor de Dezembro de 1980 a Dezembro de 1981. prosseguindo nos 2 meses deste ano com a machadada final no chamado «cabaz das compras», e o consequente aumento dos bens alimentares, dos aumentos dos combustíveis, dos transportes.
Quanto ao sector da saúde, a política deste Governo está a gerar o maior descontentamento e revela inequívoca e claramente a forma como ataca os direitos mais vitais dos Portugeses: em vez de implementar o serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, o governo Balsemão toma como única medida pôr os Portugueses a pagar serviços que desde há anos eram gratuitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A taxa de 25$ por embalagem de medicamento que todos, tenham ou não meios, reformados ou grávidas, crianças ou desempregados, são obrigados a pagar, é um atentado profundamente injusto aos portugueses.

A Sra. Ercília Talhadas (PCP): - E uma vergonha!

A Oradora: - Mas que importa à AD que um reformado não tenha 25$ para pagar por embalagem se os seus amigos das multinacionais da indústria farmacêutica continuam ganhando milhões de contos com os medicamentos?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como se não bastasse, a AD obriga ainda os doentes a pagarem as consultas nos hospitais c os internamentos, numa flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade. E chama-lhes taxas moderadoras! Mas alguém pode «moderar» o seu internamento no hospital? Alguém vai ser internado por gosto ou por abuso?!
O PCP reclama a revogação imediata destas escandalosas taxas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E nesse sentido apresentou já um projecto de lei na Assembleia, cuja discussão e votação marcámos para um dos próximos dias. É urgente pôr termo à acção do Governo que até aos doentes pretende extorquir o pagamento da crise que ele próprio provocou!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O poder local - e com ele os interesses das populações em campos tão fundamentais como a habitação, o saneamento básico, a cultura, o desporto, etc. - tem sofrido tratos de polé nas mãos dos governos AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não bastava o roubo de milhões e milhões de contos pela sucessiva violação da Lei de Finanças Locais; não bastava o constante estrangulamento da actividade das autarquias pela intromissão abusiva dos órgãos centrais nas competências daquelas; não bastava o ramerrão das secretarias a atrasarem e boicotarem a acção do poder local. A tudo isto soma-se agora o vergonhoso pacote de leis que o Governo aqui apresentou, com u qual pretende retirar competências «legalizar» o roubo de meios financeiros, aumentar os poderes de tutela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Com tais projecto, o Governe só vem tornar claro que, da regionalização, tudo o que se diz é propaganda para ano de eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A juntar à batota eleitoral que gostaria de fazer e que já adiantou na proposta de lei respectiva.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

No campo da habitação, pode-se dizer que a prática da AD conduziu ao desmoronamento completo do edifício de promessas e discursos com que andou a acenar aos Portugueses. Ao contrário do fomento da habitação e da «casa para todos» com que viajou pelo País em altura de eleições, a prática da AD traduziu--se em fazer das carências e da crise da habitação uma fonte preferencial de lucro e particularmente da especulação. Interpelado pelo PCP nesta Assembleia, o Governo não teve resposta nem desculpa para as graves acusações que lhe fizemos. Em vez de mais casas, o Governo o que promete é rendas mais caras. Em vez de criar condições para a resolução do problema habitacional, o Governo o que faz é estrangular o sector público e o sector cooperativo, dificultar o crédito e o acesso à aquisição de habitação. Em vez da promoção da construção, o Governo o que apresenta é o impressionante saldo negativo de mais de 36 000 fogos, a acrescentarem-se ainda ao gravíssimo défice de habitações com que o País se debate.
Mas a política do Governo não só agrava a situação social do povo português como põe em risco a própria independência nacional e agrava insuportavelmente a dependência externa. O défice da balança comercial atinge no final de 1981 os 340 milhões de contos e o défice da balança de transacções correntes ultrapassa os 140 milhões de contos, sendo previsível que se a AD continuasse no Governo o défice em 1982 atingiria os 2000 milhões de dólares e não os 1430 milhões previstos pelo Governo. A dívida externa atinge proporções graves (640 milhões de contos, no final de Dezembro) e a AD promete que se continuasse a governar em 1982 a dívida externa ultrapas-

Página 2468

2468 I SÉRIE-NÚMERO 60

saria o valor das reservas cambiais lotais com o ouro avaliado na cotação de mercado internacional correspondendo a, pelo menos, 55 % do PIB.
Aliás, as reservas totais em divisas no final de Novembro de 1981 tinham-se reduzido a cerca de 1750 milhões de dólares (112,3 milhões de contos), o que corresponde apenas a 2 meses de importações.
Não espanta, pois, que agora apareçam os diferentes titulares da pasta da economia e finanças dos 3 governos AD a acusarem-se mutuamente do desastre para que atiraram a economia do País.
Os meses da governação Balsemão II já demonstraram que não é com possidónios que se resolvem os problemas financeiras do País, que não são as peregrinações às capitais dos países do Mercado Comum que alteram os problemas estruturais da economia portuguesa, que não são as arengas ministeriais sobre os pseudoproblemas de países estrangeiros que conseguem - esconder o agravamento - das condições de vida da população portuguesa.

A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Não ê a subserviência crescente ao imperialismo e o alinhamento e o enfeudamento aos falcões da América, não c persistência na entrega de Portugal aos ditames dos monopólios que dirigem a CEE, não é com o afunilamento das nossas relações comerciais, não é com a hostilização constante de numerosos países, designadamente os países socialistas, que se poderá vencer a crise e resolver os problemas económicos com que o País se debate.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Não apoiado!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Enquanto nas fábricas, nos campos, nos escritórios e nas oficinas os trabalhadores preparam novas formas de luta contra a política de descalabro económico e desastre nacional da AD no Governo, este comité executivo do grande capital, entrincheirado na sua torre de comando, inventa panaceias numa guerra insana contra quem produz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas por mais intimidações, ameaças, provocações, atropelos e violações da Lei da Greve e que a AD no Governo e nas empresas foi fértil, não consegue impedir o êxito das jornadas de luta populares, como comprovou exuberantemente a greve geral do dia 12 de Fevereiro.

Aplausos ao PCP.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Sim, sim, Srs. Deputados: Se os senhores não viram o que se passou nas empresas, posso dizer-lhes que, de facto, a maioria esmagadora dos trabalhadores, os operários, aqueles que produzem, pararam.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Robalo CDS : - É preciso ter lata!

A Oradora: - Depois da mais poderosa greve do movimento operário português, ao coro dos propagandistas proençais e outros que tais, agora sob a batuta de Angelo Correia, o ministro, só restava a mentira, a calúnia, a falsificação para tentar manter incólume o séquito governamental. Mas nem conseguiram esconder o que todos conhecem, nem manter nó rumo um barco cheio de buracos!

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): -- Muito bem!

A Oradora: - É assim que o Governo tem sofrido sucessivas derrotas.
Sendo seu objectivo prioritário (do governo AD/ Balsemão/Freitas do Amaral) aumentar a riqueza de uma elite de quem é vassalo, um dos instrumentos fundamentais utilizados pelo Governo foi o estabelecimento de sucessivas barreiras aos aumentos dos salários (14,75% ou 15% ou 17%) e o reforço da intervenção administrativa do Ministério do Trabalho em apoio do patronato.
Neste quadro, o pacote laborai adiantado pelo Governo, quer a proposta já explicitada de liberalização dos despedimentos, quer as sucessivas ameaças de revisão da Lei da Greve, constituem a explicitação pública de que o Governo pretende uma revisão reaccionária da legislação de trabalho, que se traduz no despudorado serviço dos interesses do grande patronato à custa dos mais importantes, fundamentais e legítimos direitos dos trabalhadores, designadamente do direito à estabilidade do emprego e do direito de greve.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD):- Não apoiado!

A Oradora: - O repúdio unânime desta legislação por parte dos trabalhadores obrigou ò Governo a um compasso de espera. Mas a sua prática recente, como é o caso das violações da Lei da Greve, e em geral a forma fascizante como encara as legítimas lutas dos trabalhadores, demonstram que não desistiu dos seus intentos e que por isso, também por isso, deve ser demitido.

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Ah, grande Uberdade!...

O Sr. Carlos Brito (PCP):-O Robalo está escamado.

A Oradora: - A política revanchista da AD não serve os interesses de quem trabalha. É ver, como mais um exemplo, a situação dos trabalhadores da função pública, para quem, depois da imposição de um miserável aumento de 10,8%, significando uma redução dos salários reais da ordem dos 9 %, o Governo se prepara agora para, através de um decreto sobre excedentes, criar uma verdadeira situação de desemprego, alargando assim a política de confrontação com os trabalhadores. E é igualmente exemplo a publicação da recente resolução sobre a imposição de um tecto salarial de 17%, com drásticas medidas sobre as empresas que o ultrapassarem.
O Governo quer à força que se reduza a magra fatia do rendimento nacional que cabe aos que trabalham, esquecendo-se que já hoje se situa em ape-

Página 2469

4 DE MARÇO DE 1982 2469

nas cerca de 50% a parte que cabe aos rendimentos do trabalho, ou seja, a mais baixa da Europa.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Qual Europa?

A Oradora: - De toda, Sr. Deputado. Da capitalista e da socialista.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas a socialista também tem isso?

A Oradora: - E que, se fossem por diante as imposições governamentais, no final de 1982 os salários reais dos trabalhadores estariam numa situação idêntica à dos anos 60. É o regabofe do grande capital. É isso que o Sr. Deputado Carlos Robalo pretende.
A luta dos trabalhadores, em que se inseriu a greve de 12 de Fevereiro, tem feito ruir muitos dos planos do Governo. Concretamente, fez ruir estrondosamente os tectos salariais.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

A Oradora:- E é isso que custa aos Srs. Deputados da AD. E aí estão os acordos em várias empresas do sector público e no sector privado em média superiores a 20%, enquanto os aumentos da massa salarial, oscilam entre os 20 % na EDP e os 39 % no Metro, passando, por exemplo, por 30 % na Carris e na RTP, 25 % na Covina e na Tabaqueira e 23 % na CP.
A greve de 12 de Fevereiro permitiu, pois, resolver importantes conflitos de. trabalho, e, impediu que o Governo, realizasse integralmente, o seu projecto de redução, drástica das condições de vida e de trabalho da população laboriosa.
Mas a questão subsiste: é no Governo e na política em que persiste que está a origem da situação que o País vive.
Com a AD no Governo é o descalabro económico.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

A Oradora:. - O agravamento das condições de trabalho e dê vida da população, laboriosa, a degradação geral do sistema de ensino, o pagamento exorbitante dos serviços de saúde, o agravamento da crise da habitação, os contratos a prazo, o desemprego e os despedimentos, as discriminações crescentes para as mulheres e os jovens, as pensões e reformas de miséria, os cortes nas finanças locais que impossibilitam às autarquias a resolução de problemas das populações criando uma situação insuportável para os trabalhadores portugueses, para os sectores mais desfavorecidos da população.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Já desviou a cassette.

A Oradora: - A prática de 2 anos de governos AD já mostrou que não basta mudar de pessoas, é necessário mudar de política. É a esta constatação que chegam cada vez maiores camadas da população portuguesa, apesar da manipulação dos órgãos de comunicação social estatizados, das inventonas do ministro Angelo Correia, da fabricação de factos políticos do seu colega de Governo.
É, pois, obrigação de todos os democratas exigir a imediata demissão do governo Balsemão/Freitas do Amaral.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E é igualmente obrigação de todos os democratas impedir que a AD consiga levar por diante os seus objectivos de destruição das conquistas de Abril e do regime democrático, nomeadamente através da revisão constitucional que a AD pretende.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Há condições para, mais uma vez, a exemplo do que aconteceu a 7 de Dezembro de 1980, derrotar os planos subversivos dos que pretendem o regresso ao passado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No combate democrático que se trava no nosso país contra as forças obscurantista e passadistas, a unidade de todos os democratas nesta Assembleia e lá fora será suficiente para defender e consolidar a democracia portuguesa.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O que é lá fora?

A Oradora: - O Grupo Parlamentar do PCP não enjeita nenhuns esforços na defesa da unidade de todos os democratas pela construção de uma alternativa que é possível.
A alternativa à AD e à sua política de desastre é uma outra política que parta do empenhamento dos trabalhadores e das mais largas camadas da população,- que tenha como regra de ouro a defesa dos seus interesses e direitos no campo dos salários, dos preços, da saúde, da educação, da habitação; que promova o desenvolvimento do País com base no aproveitamento dos recursos nacionais e na defesa da independência nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta alternativa política está ao alcance dos democratas e é uma exigência do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A moção de censura tem uma dimensão que não se limita ao quadro desta Assembleia. Ela surge num país e com um povo em luta pela defesa da democracia e de um futuro melhor.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Num país e num povo que dizem decididamente não à política antinacional e antipopular da AD.
A moção de censura é assim expressão institucional do descontentamento e da necessidade de mudar de política.
Nenhuma força política da oposição rejeita hoje que pela demissão do Governo, pela dissolução desta Assembleia (que não corresponde à vontade popular), pela realização de eleições, se dê voz ao povo e se construa a breve prazo a alternativa democrática que

Página 2470

2470 I SÉRIE - NÚMERO 60

e uma exigência do interesse nacional: Não há tempo a perder. Importa que cada um assuma as suas responsabilidade.

Aplausos ao PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - A Sra. Deputada Ilda Figueiredo fez críticas e censurou o Governo, responsabilizando-o pela situação da dívida pública.
Tendo em atenção que à dívida pública está essencialmente centrada em três compartimentos, dos quais o primeiro é o resultante das nacionalizações de tantas empresas neste país, o segundo está centrado nos empréstimos, designadamente nos empréstimos feitos pelo Fundo Monetário Internacional e o terceiro, talvez o mais pequeno, está localizado na dívida pública interna, representada por títulos do tesouro, e tendo em consideração que esta deve ser, se não a totalidade, a quase totalidade da dívida pública, pergunto à Sra. Deputada se me sabe dizer em que percentagem contribuíram os governos da AD para a criação desta dívida pública.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo para responder, se assim o desejar.
A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Lamento que o Sr. Deputado Portugal da Silveira ainda não conheça os números respeitantes à dívida externa, pois foi dessa que eu falei.
Mas, se não conhece, posso dizer-lhe que a dívida externa no final de 1981 era de 640 milhões de contos e que o seu governo prometeu que ela ultrapassaria os 800 milhões de contos se continuasse a governar durante 1982, o que não irá acontecer, porque o povo português não deixará.
E quero dizer-lhe também que os governos da AD são responsáveis por cerca de metade dessa dívida. São os governos da AD que desde o final de 1979 são responsáveis por cerca de 50 % dessa dívida, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM):- Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, se me permitisse, eu queria completar, muito rapidamente, o pedido de esclarecimento que fiz à Sra. Deputada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sra. Deputada Ilda Figueiredo, fica então entendido que, pelo menos quanto às duas primeiras referências que fiz a capítulos da dívida pública, a Sra. Deputada concorda que os governos da AD não têm qualquer espécie de responsabilidade?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é nada disso, Sr. Deputado! É pior!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo para completar a resposta.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito rapidamente, quero apenas dizer que eu não falei senão na dívida externa e que o seu governo é responsável por ela.
O seu governo é responsável por 50 % da dívida externa, mas, se o senhor quiser falar da dívida pública, eu digo-lhe que a situação ainda é pior, pois os seus governos respondem por mais de 50% dá dívida pública!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Enquanto a AD se mantiver no Poder, os trabalhadores portugueses só têm a esperar mais dificuldades de toda a ordem e o seu futuro ficará cada vez mais comprometido. O desastre que é o governo AD, face às exigências do povo, provoca, por um lado, graves contradições no próprio seio da coligação reaccionária e, por outro lado, obriga-o à tomada de posições cada vez mais desorientadas, disparatadas e repressivas.
No campo económico, atira descaradamente com a crise para cima de quem trabalha, garantindo ao mesmo tempo o crescimento da taxa de exploração e do enriquecimento dos parasitas da sociedade.
A inflação chega aos 24 %, o desemprego oficial aos 9%.
Produz-se para pagar os juros e amortizar a dívida externa, que cresce em progressão geométrica e condiciona toda a nossa economia e mesmo toda a nossa política. Os empréstimos gigantescos são delapidados sem que se veja qualquer resultado útil. Os trabalhadores pagam o luxo dos ricos, alcançado à custa da exploração directa, do arrecadar pela grande burguesia dos milhões pedidos emprestados, à custa do imposto mascarado que é a inflação.
O empobrecimento da classe operária e dos trabalhadores - absoluto e relativo - aumenta de ano para ano. As lutas levadas a cabo arrancam algumas migalhas aos capitalistas, mas: não conseguem tocar-lhes nos lucros astronómicos, que crescem cada vez mais e reforçam a sua gula, o seu poder, a sua arbitrariedade, a sua violência.
No campo social, a AD e o seu governo seguem a odiosa prática de fazer pagar aos mais desprotegidos e de menor poder reivindicativo ás migalhas que são obrigados a ceder perante a luta cada vez mais, decidida da classe operária e dos restantes trabalhadores.
Os doentes são obrigados a pagar imposto por não estarem sãos; dos jovens a AD, tenta fazer, tropa de choque da ofensiva reaccionária, garantindo-lhes o desemprego, assegurando-lhes o consumo da droga e a desocupação angustiada e deletéria, tornado a frequência das escolas um acto sem sentido, sem consequência, sem raízes no húmus histórico e social, sem futuro; a terceira idade tem garantido o caixote de lixo da impiedosa exploração capitalista, que lhe

Página 2471

4 DE MARÇO DE 1912 2471

arrancou a alegria, a saúde, a vida; as mulheres vêem o seu estatuto de igualdade agravar-se cada vez mais e apercebem-se de que o seu corpo e a sua vontade são objecto de exploração e justificação para campanhas ultra-reaccionárias de sabor medieval, em que a AD e a hierarquia religiosa rivalizam em brutalidade e hipocrisia!
A AD agarra-se com as suas unhas de abutre e os seus dentes de vampiro ao pescoço de um povo que está a amadurecer e a reencontrar a sua unidade e a sua combatividade. Está a sacudir o reformismo entorpecedor e a dar a resposta, taco a taco, sem contemplações, à sádica agressão de que está sendo objecto. Vai percebendo - a vida demonstra-o - que qualquer solução em que entrem acordos e negociatas com a AD ou com qualquer dos seus partidos, como pretende o PS. apenas levará a novas formas, «porventura .mais sofisticadas, de preservação da situação de exploração e repressão. Vai percebendo que «vencer a crise com os trabalhadores», como propõe o PCP, é exactamente aquilo que a AD quer, porque é com os trabalhadores que a AD e os seus suportes do capital e do imperialismo contam, para vencer a crise e continuarem a cevar. Ou seja, contam com os trabalhadores para estes continuarem a pagar a crise.. ...
É pois, cada vez mais evidente a incapacidade do reformismo para dar resposta cabal à necessidade imperiosa de derrubar o governo AD e destroçar a aliança reaccionária e a sua política. No entanto, a UDP apoiará e votará favoravelmente esta moção de censura apresentada pelo PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a greve geral do dia 12 foi um grande passo em frente na luta pelo derrube do' Governo. - Ela mostrou, na prática a possibilidade de unidade da classe operária, como factor essencial na unidade popular, agudizou as contradições no seio da AD e pôs decisivamente em causa as teorias do «bloco central» e do «bloco democrático», a que só falta a palavra «social» para concretizar ajustadamente o que daí sairia: Centro Democrático Social, isto é, a política da direita mais reaccionária, alimentando-se à custa do trágico pragmatismo e oportunismo da política reformista do mal menor!
A greve geral mostrou ao serviço de quem estão as instituições, que só servem actualmente para sufocar a revolta cada vez mais irreprimível do povo. Mostrou, por outro lado, que é possível pôr em prática, na luta, uma política independente para a classe operária e para os trabalhadores que leve ao derrube do governo AD, antipopular e antinacional, sem entregar toda a energia e vitalidade demonstradas nas mãos de Eanes, ó «predestinado» para pôr em prática a mesma política e prosseguir os mesmos objectivos que a AD, tentando, no entanto, fazê-lo com a menor oposição possível por pane do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi neste contexto que teve lugar o V Congresso da UDP, o único partido que hoje cristaliza os mais profundos anseios do povo pobre e explorado e aponta o caminho do futuro.
O V Congresso da UDP reforçou e aprofundou a sua linha revolucionária, garantiu de forma exemplar a unidade política e aprovou as formas de organização capazes de transformar essa unidade política em unidade de acção. Caracterizou de maneira clara e sem ambiguidades a situação política actual e apontou o governo AD e o imperialismo americano como os inimigos imediatos do nosso povo, a que 6 preciso dar luta sem tréguas, como condição sem a qual não haverá qualquer melhoria nas suas condições de vida, desde o bem-estar à liberdade, à paz e à independência.
Apoiando-se na experiência da luta do nosso povo, em especial na grande jornada que foi a greve geral do dia 12, a UDP propõe aos trabalhadores portugueses, à classe operária, aos camponeses, aos empregados, aos pequenos comerciantes e industriais, aos reformados, às mulheres, aos jovens trabalhadores e estudantes, a todos, enfim, que têm no governo AD e no imperialismo ferozes inimigos, um programa que permitirá afirmar uma alternativa de unidade popular na luta pelo derrube do governo AD, impedindo a formação de novos governos reaccionários.
Para derrubar a AD impõe-se um caminho de luta que contém a solução popular para a crise, obrigando os ricos a pagá-la. Tal solução exige não só a derrota da AD, mas a ruptura com o regime saído do 25 de Novembro, o regime que permitiu aos fascistas aparecerem mascarados de democratas, aos capitalistas disfarçarem-se de benfeitores, à AD crescer e chegar ao Poder.
Tal caminho é o da multiplicação da luta independente do povo pelos seus direitos e aspirações mais profundas, é um caminho que se constrói no dia a dia, a partir das lutas populares, tendo como motor a luta operária e formando a partir dai uma forte corrente de oposição à AD. Reforçar esta corrente passa por alargar a influência da corrente sindical revolucionária, por desenvolver todo o tipo de movimento unitário de massas em torno dos problemas mate sentidos pelo povo e pela defesa da Constituição e das liberdades, pela luta contra a carestia de vida pela defesa da paz contra a ameaça da guerra.
Para forjar esta corrente impõe-se retirar progressivamente as massas populares à influência reformista e reforçar a corrente revolucionária, quer na luta de massas, quer nas batalhas eleitorais que se avizinham.
Com a finalidade de derrubar o governo AD, arrastar na sua queda a coligação reaccionária e afirmar uma alternativa de unidade popular, o V Congresso da UDP aprovou um programa de luta imediato, com 10 pontos, base política para uma viragem na actual situação e que concretiza as exigências de luta contra a miséria, contra o desemprego e a fascização, por uma nova política que faça os ricos pagarem a crise:

1) Retirada do «pacote laboral» antipopular e anti-operário;
2) Anulação do tecto salarial. Aumento do salário mínimo nacional para 14 contos;
3) Proibição dos contratos a prazo, passagem dos contratos a prazo a efectivos; semana de 40 horas na luta contra o desemprego, pelo direito à contratação para os trabalhadores civis das forças armadas e as bordadeiras de casa;
4) Instituição de um autêntico «cabaz de compras» contra a carestia, com congelamento

Página 2472

2472 I SÉRIE - NÚMERO 60

dos preços dos géneros de primeira necessidade, dos transportes e das rendas de casa. revogarão dos aumentos dos Serviços Médico-Sociais, da taxa dos medicamentos e garantia da gratuitidade das prestações dos cuidados de saúde;
5) Créditos bonificados, a juro baixo e sem hipotecas; aos pequenos e médios agricultores; subsídio de gasóleo de 10S por litro; posse de gestão dos baldios pelas comissões de compartes eleitas pelo povo; redução de 40 % no preço dos adubos: extinção efectiva da colónia:
6) Suspensão da entrega de reservas e devolução das terras roubadas às UCPs;
7) Proibição das polícias patronais privadas, contra a criação de uma polícia política e contra o reforço dos actuais corpos policiais:
8) Não a revisão reaccionária da Constituição, obrigando a oposição parlamentar a bloquear o projecto da AD;
9) Suspensão das negociações para a adesão ao Merendo Comum e dos acordos com o FMI;
10) Não à instalação de armas nucleares em Portugal: proibição da utilização- das nossas bases pura tropas estrangeiras e saída do nosso país da NATO.

A concretização destes pontos depende da intensificação da luta de massas, reivindicativa c política.
A greve geral mostrou-nos o caminho.
É preciso avançar agora para a apresentação nas empresas de cadernos reivindicativos e dar novo impulso â luta pela contratação colectiva, para os trabalhadores poderem retirar todos os frutos da greve geral, como já está a acontecer.
Este caminho permitirá atrair para a luta novos sectores que agora se mostraram vacilantes.
Nesta base, a UDP continua a apontar a necessidade de nova greve geral mais ampla í mais massiva ainda, com os objectivos de derrubar o governo AD, conquistar as reivindicações dos trabalhadores e de se opor à revisão da Constituição.
Para levar por diante u alternativa de unidade popular, o V Congresso da UDP apontou e aprovou políticas específicas para as mulheres, os jovens, as Forças armadas, a ecologia, a cultura e a paz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar de profundamente golpeadas, a luta em defesa das grandes conquistas de Abril, a luta por segurar os direitos alcançados e pela conquista de novos direitos, e ainda hoje o caminho fundamental para reabrir Abril. Só desta política surgirá a mudança a que o povo aspira. É a política de bem-estar, liberdade, independência e paz. Em torno dela procuramos unir as lutas dispersas num poderoso movimento unitário capaz de reabrir os caminhos de Abril, infligir uma derrota histórica à reacção e conquistar um governo inteiramente digno da confiança do povo, fiel às suas exigências.
Será um governo de unidade popular, antifascista e revolucionário, que assegure o aprofundamento de todas as conquistas populares de 1974/1975, garantindo pão, liberdade, terra, paz e independência para o nosso povo, a caminho da república popular e do socialismo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Deputado Mário Tomé, quando faço perguntas é precisamente para me esclarecer e só para isso.
V. Exa. afirmou que há neste país capitalistas com lucros astronómicos. Assim, eu gostaria que V. Exa. fizesse o obséquio de me dizer se esses capitalistas são aqueles que investem nas empresas privadas e se há empresas privadas com lucros astronómicos. E, no caso de haver, efectivamente, empresas nessas condições, pergunto se também há empresas públicas com Lucros astronómicos. E, se não há nem uma coisa nem outra, por que é que V. Exa. fez a afirmação de que há lucros astronómicos neste país? Onde estão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para responder, se assim o desejar.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado. Menezes Falcão, os lucros astronómicos a que me referi são, efectivamente, dos capitalistas privados.
As empresas públicas, como V. Exa. bem sabe, são sistematicamente estranguladas, são sistematicamente decepadas na sua capacidade de intervenção na economia nacional.
São, fundamentalmente, os capitalistas privados aqueles que auferem lucros astronómicos, que vão buscar exactamente ao trabalho e ao esforço dos operários. E é por isso que este governo tanto faz para resistir às imposições da luta operária popular, que quer liquidar os tectos salariais, que quer destroçar os tectos salariais.
Aliás, são os tectos salariais e a inflação que servem para aumentar os grandes lucros dos capitalistas.
Como V. Exa. sabe, os operários são pagos hoje de forma insuspeitadamente inferior àquilo que a sua força de trabalho exige, porque a força de trabalho de um operário não é apenas para ele sobreviver, alimentando-se com algumas migalhas.
A força de trabalho de um operário integra hoje elementos fundamentais que vão desde o desgaste físico e psicológico à necessidade de transportes, à necessidade de usufruir dos bens da sociedade actual que ele produziu, aos ritmos de trabalho que lhe são impostos, e, à necessidade de gozar, os tempos livres de forma adequada e digna. Tudo isso faz parte do preço da força de trabalho e nada disso é pago aos trabalhadores pelos grandes capitalistas, nada disso lhes é pago pelas empresas capitalistas, pelas multinacionais, pelo imperialismo.
É por isso que as empresas privadas têm lucros astronómicos!
E, como é pecha dos nossos capitalistas, eles não empregam os lucros astronómicos que auferem na beneficiação e no melhoramento das próprias empresas. Normalmente, desviam-nos e ou os põem no estrangeiro ou os arrecadam para levarem uma vida de luxo e de delapidação dos bens do nosso povo.
É aí que estão os lucros, Sr. Deputado!

Página 2473

4 DE MARÇO DE 1982 2473

O Sr, Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: A discussão da moção de censura que o Partido Socialista suscitou na Assembleia da República faz-se num clima de crise generalizada no País.
Crise económica e financeira agravadas, mas também crise dos valores e das relações democráticas e, acima de tudo, crise nas esperas que a nova ordem democrática para tantos abriu, os quais hoje encaram com apreensões o futuro do nosso país.
Não há sector da vida nacional onde, por acção dos governos AD e deste em particular, desponte uma luz de esperança, onde se pressinta uma melhoria
futura ou se descortine um projecto coerente a ser de facto implantado e prosseguido. E não é por muito que o Sr. Primeiro-Ministro aqui se esforce que esta realidade será iludida.
No fundo da escala europeia de mediação do desenvolvimento económico e social se encontra Portugal, cada vez nos distanciamos dos países que nos precedem. O rendimento por habitante em Portugal deve andar por metade de idêntico indicador
na vizinha Espanha e por uns 55 % do rendimento por habitante da Grécia.
Portugal, governado pela AD, continua a adiar a resolução, do seu atraso estrutural.
O produto interno bruto previsto no Plano para em 1981 crescer a uma taxa de 3,5 % veria esta taxa ser corrigida para 2,9 % meados do ano, para 1981, não teria ido além de 1,6% com um decréscimo do produto agrícola e com prática estagnação da produção industrial.
O investimento, que depois das quebras de 1978 e 1979 crescera a uma taxa real de 9% em 1980, fundamentalmente com base no impulso do investimento público não terá atingido os 8% estimados para 1981,descerá para uma taxa de crescimento real de 5,7 % em 1982, segundo as grande opções aprovadas pela Assembleia, continuando numa insuficiente percentagem da ordem dos 20%, em relação à despesa total do País.
A balança comercial em 1981, com um crescimento real das importações da ordem dos 5 % e uma diminuição das exportações, contrariando as optimistas previsões iniciais, resulta num défice de qualquer coisa como 300 milhões de contos, com uma cobertura das exportações pelas importações de apenas 42 % ou 43 %, enquanto que no ano anterior tal cobertura fora de 50 %.
Não se compensando este défice na balança de transacções correntes, cujo saldo negativo terá ultrapassado significativamente os 2000 milhões de dólares, Portugal estará com um endividamento externo da ordem dos 10 000 milhões de dólares, isto é, 650 a 750 milhões de contos, perto de metade da actual capacidade de produção do País.
Estes são números assustadores que dão uma dimensão da crise económica e financeira, para a qual não se descortinam antídotos na governação da AD.
São dados que prenunciam que a AD hipoteca o nosso futuro, mas que, complementarmente, têm imediata expressão no custo social da política prosseguida. O desemprego, em crescendo, ronda 9% da população activa; a inflação já furou a casa dos 20 % - em concreto, 20,7 % é o crescimento médio de preços dos últimos 12 meses terminados em Janeiro passado sobre a média dos 12 meses precedentes, percentagem que sobe para 23,7 % se compararmos os índices de Janeiro com Janeiro.
Em resumo, temos uma travagem brusca no já de si insuficiente ritmo de desenvolvimento da economia portuguesa, com todos os inconvenientes que sempre estão associados a um processo de travagem, mas conseguindo o governo AD juntar-lhes ainda os aspectos negativos, muitas vezes característicos de fases de desenvolvimento das economias capitalistas.
À estagnação da produção industrial e da produção agrícola, à quebra no ritmo de crescimento da formação bruta do capital fixo, ao aumento do desemprego, à quebra do nível de vida dos sectores sociais mais desfavorecidos, associa-se o crescimento galopante dos. défices, das balanças comercial e de transacções correntes, portanto, do endividamento do País c uma inflação outra vez instalada na casa dos 20 %.
Sem dúvida que desta situação se tem de sair pelo necessário esforço de intensificação da produção nacional - passando também pelo pleno aproveitamento da capacidade produtiva subutilizada - e por uma forte determinação no crescimento das exportações.
Prevendo, embora, uma taxa de crescimento do PIB de apenas 3 % para 1982, o VIII Governo, nas grandes opções, balizou o crescimento real das exportações em 7,5 % para este ano. Mas de previsões da AD, é caso para se dizer, está o Inferno cheio.
Intenções programáticas e esquemas pré visionais da AD, provam-no os factos, nada têm a ver com o que na realidade vem depois a acontecer. Onde estão, de facto, as medidas concretas, em curso, em vigor, para fomento das exportações?
A política económica, financeira e social do VIII Governo assentou numa forte contenção salarial, irrealista,, porque não tinha correspondência com o nível de inflação que se verificou, e se intensificará, e porque não tinha em conta que no Portugal de Abril a fortíssima austeridade a que lamentavelmente o País será obrigado não pode recair exclusivamente sobre os sectores sociais mais desfavorecidos, em particular os trabalhadores.
Pelo seu irrealismo, já está gorada. Os trabalhadores de muitos sectores -para isso contando a luta permanente a que têm sido forçados, incluindo a greve de 12 de Fevereiro- já estilhaçaram o tecto salarial.
Idênticos sucessos se verificarão nos outros sectores de actividade. Assim como as drásticas medidas de contenção social, pelo justo e generalizado descontentamento que têm provocado, terão de ser corrigidas. E não é crível que os trabalhadores da função pública aceitem a tremenda marginalização de vencimento a que o Governo os pretende submeter.
Também por aí o défice do Orçamento Geral do Estado acabaria por ficar distante, se este governo continuasse, do que está orçamentado para 1982.
Os apertados plafonds de crédito bancário fixados desde o último trimestre de 1981 originaram quebra na disposição de investir dos sectores privados. Do

Página 2474

2474 I SÉRIE - NÚMERO 60

investimento público, dos grandes projectos potencialmente dinamizadores da actividade económica, já Março entrado, ainda não se sabe - ao menos a nível de informação pública - o que vai de facto avançar. Continua a assistir-se à chocante situação de o País não ter sequer projectos para beneficiar de financiamentos que organismos internacionais estão dispostos a facultar.
Perguntar-se-á mesmo se existe uma política económica e social deste governo, em que o próprio acredite na respectiva bondade para fazer frente à crise em que arrasta o País. Diremos que não há, como não há política coerente em qualquer outro sector de actividade.
À frente dos destinos do País não está mais do que um governo de gestão, sem coordenação e sem dinâmica interna, um governo apenas para resolver situações de expediente imediato.
Onde estão medidas concretas para caminhar no difícil sentido da contenção das importações? Como se explica mesmo o adiamento de medidas expeditas que visem uma efectiva poupança energética a nível nacional? Será que tudo tem de aguardar a aprovação do Plano Energético Nacional?
Onde estão medidas, de efeito visíveis, para modernização da agricultura, das pescas, das indústrias alimentarem, também indispensáveis para substituir importações?
Face ao atraso relativo de Portugal, impõe-se o desenvolvimento de uma política esclarecida de investimento, com a definição de instrumentos apropriados à sua dinamização. Mas onde está a revisão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, que o próprio Governo, já lá vão 6 meses, incluía no seu Programa como indispensável?
Um dos vectores da política de investimento, face ao nível de endividamento do País, deveria ser o estímulo da capacidade de poupança interna, cuja taxa ronda os 12 %, enquanto que, por exemplo, na Espanha e na Grécia é da ordem dos 20 %
Porém, ao que se assiste por parte dos detentores de rendimentos acima da média é ao fenómeno do consumis-mo desenfreado, que muito terá a ver com a perda de valor do dinheiro. É o ciclo a que se vai assistindo com relativa passividade, da contínua desvalorização do escudo e do aumento incontrolado e anómalo dos preços internos.
Julgamos que esta dramática situação tem de levar um forte safanão, tanto mais que a desvalorização do escudo não induz por si só acréscimos significativos daí actuais exportações portuguesas.
Seria uma inflexão drástica, sem a qual não pensamos possível romper a curva de agravamento da crise, mas para a qual este governo não quererá nem poderá caminhar pela ideologia que perfilha e os interesses que serve.
Uma tal posição passaria por um controle apertado de preços, a que está fora da óptica liberalizante do governo da AD.
Passaria por uma forte intervenção e fiscalização das operações de comércio externo, o que a AD condena, para acabar também com as escandalosas práticas de subfacturação das exportações e de sobrefacturação das importações.
Mas passaria ainda, para cindir a espiral de salários comidos pela inflação e de aumentos salariais contribuindo para a elevação desta, por uma transparente negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores.
A profundidade da crise económica, para que dela se saia, obriga a que a nossa população encare, diria, a necessidade de uma vida espartana por largo período. Isto é, uma política de austeridade que sobre todos recaia, com equidade social.
É um desafio que não está, porém, ao alcance do governo da AD.
Toda a sua política laboral e social, concretizada ou anunciada, impede o diálogo e o empenhamento comum num objectivo nacional.
Quando um governo pretende rever a Lei da Greve para retirar direitos aos trabalhadores - e só não o fez ainda porque não tem força para tal -, quando tenta impor um tecto salarial que significa a redução dos salários reais, quando maltrata os seus próprios funcionários, quando apresenta uma lei de larga liberalização dos despedimentos, quando não toma iniciativas legislativas - antes obstaculiza as propostas da oposição - para atenuar esse flagelo social que são os contratos a prazo, quando não exerce uma fiscalização apertada sobre as ilegalidades patronais, antes lhes dá cobertura, quando acciona um qualquer capitão Maltez para, lançar a polícia de choque sobre trabalhadores em uso dos seus direitos constitucionais, quando um governo assim actua não há mobilização possível da vontade nacional.
Não há mais do que a vil tristeza desta política de anestesia nacional!
Esta mesma política que, afinal, se desdobra pelas demais áreas da vida nacional - na saúde, na segurança social, na habitação, há educação, na cultura, na comunicação social -, como noutras intervenções ainda teremos oportunidade de referir, ao menos para algumas delas.
Relativamente a cada uma destas áreas da política governamental existe hoje um grande e generalizado descontentamento da população portuguesa. O VIII Governo consegue mesmo um recorde, talvez inigualável, na política portuguesa. Não há memória de uma acção decidida ou de uma medida legislativa de fundo que tenha suscitado um apoio entusiástico de quaisquer sectores da população.
Bem grave é também a crise provocada pela AD no plano dos valores e das relações democráticas.
A chicana dos conflitos internos partidários trazidos para a praça pública, o ora sai que não sai de alguns ministros, a deselegância nas relações com outros órgãos de soberania, a frequente mistificação e a permanente tentativa de manipulação da opinião pública, são atitudes que não desprestigiam apenas o Governo. Se o transformaram num filão de temas para programas humorísticos, significando o índice de falta de credibilidade a que chegou, não deixam de se repercutir negativamente sobre as demais instituições democráticas.
Como está, longe este 3.° governo da AD das justas considerações do Sr. Presidente da República no sábado passado em Castelo Branco, que passo a citar:
Temos de acreditar que os métodos políticos evoluirão no sentido do realismo, do rigor e do consenso, de modo a que quem exerce o poder saiba expor a fundamentação das suas decisões, tenha a coragem do diálogo e compreenda o que

Página 2475

4 DE MARÇO DE 1982 2475

os Portugueses podem realizar para que as soluções de compromisso encontradas sejam passos reais de progresso e de modernização.
Estamos perigosamente longe do encontro de soluções de consenso. Nunca um governo como o actual levantou um tão forte clamor social contra a sua política e a sua acção. Nunca um governo sofreu tão forte contestação por parte das diversificadas forças políticas que não constituem a sua base de suporte.
Em sua defesa apenas se ouvem aqueles que o integram. A seu lado está apenas, porém sem convicção, parte da base militante dos partidos que formam a AD.
Para a maioria dos portugueses o VIII Governo significa o adiamento de soluções, o agravamento das condições de vida, a deterioração do regime democrático.
Essa grande maioria, se chamada a pronunciar-se, votaria sem hesitações a censura ao Governo, que não lhe abre esperanças de que possa trilhar «passos reais de progresso e de modernização» nas diferentes áreas da vida nacional.
Perante o actual governar sem horizontes e de esvaziamento das esperanças de Abril, a mais forte aspiração da maioria dos portugueses é a da urgente demissão do Governo.
A apresentação, da moção de censura no Parlamento e o debate que esta suscita, independentemente do resultado aritmético dá respectiva votação, deixará dentro desta Assembleia o eco dessa aspiração e levará para fora dela à mensagem de que será possível, entre todas às forças democráticas e todos os democratas, encontrar o consenso mínimo necessário para valorização da democracia e para o restabelecimento, de orientações económicas, sociais e culturais de acordo com os verdadeiros interesses de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo...

O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, antes do intervalo eu queria .pedir à Mesa o favor de providenciar no sentido de que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro fosse distribuído à Assembleia, porque ainda não chegou às nossas mãos.
O discurso foi produzido hoje de manhã e ainda não foi distribuído. O discurso do meu camarada Mário Soares foi distribuído, designadamente ao Governo, antes de ele ter começado a falar e, embora o discurso do Sr. Primeiro-Ministro não vá ficar para a história, nós precisamos dele para trabalhar em relação às intervenções de amanhã.
Aliás, isto não releva nada mais do que a lentidão com que o Governo trabalha nos seus diplomas, que hoje foram aqui anunciados em catadupa!

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretensão do Sr. Deputado José Niza de bom funcionamento da instituição para que esta distribua o discurso tem ioda a razão de existir.
Agora que o Sr. Deputado se aproveite de uma interpelação à Mesa sobre o não funcionamento dos serviços para dizer aquilo que não deve é que c absolutamente lamentável. E é mais lamentável ainda quando o PS se arroga o direito de ser o defensor do Regimento!
Seria bom que fizessem antes de pregar porque, ao fim e ao cabo. parece que só sabem pregar, mas não sabem fazer! Foi o que o Sr. Deputado José Niza fez!

Vozes do CDS: - Muito bem!

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Niza, e em resposta à sua interpelação, quero dizer que a Mesa vai procurar providenciar para que sejam rapidamente distribuídas cópias do discurso do Sr. Primeiro-Ministro; e quanto ao resto, devo dizer que a Mesa não se considera interpelada e, portanto, não tem qualquer resposta a dar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Respondendo ao Sr. Deputado Carlos Robalo, quero dizer que efectivamente, ele cometeu um lapso que talvez seja grave. O discurso do Sr. Primeiro-Ministro ficará para a história, mas não exactamente pelas razões normais em que estes discursos políticos ficam.
Quanto ao resto, direi ao Sr. Deputado Carlos Robalo que no mínimo, não tem sentido de humor para estas coisas.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Isso não é humor, é demagogia pura!

O Sr. Presidente: - Bem, vamos fazer o nosso intervalo...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado está hoje muito furioso!

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados quiserem, não há intervalo. Por mim estou à vossa disposição.

O Sr. Carlos Robalo (CDS : - Sr. Presidente, precisarei apenas de 30 segundos.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, Sr. Deputado.

Página 2476

2476 I SÉRIE-NÚMERO 60

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Penso que é que o Sr. Deputado José Niza referiu merece uma resposta.
Existe um ditado português que diz «pior a emenda que o soneto», e penso que, nesta circunstância, a um poeta c músico ele se aplica bem. De facto, a emenda foi ainda bem pior do que o soneto, Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Bom, parece-me que vamos continuar com os sonetos. Faça favor, Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - É que já que fui chamado a depor como perito em poesia, direi que o soneto que foi aqui produzido é bastante pior do que a emenda.

Risos do PS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A sua poesia anda muito por baixo, e é por isso que já não ganha concursos! ...

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu não quero fazer demorar os nossos trabalhos porque temos de fazer o intervalo, mas não posso deixar passar em claro que me habituei a considerar o Sr. Deputado como uma pessoa que diz apenas as palavras que devem ser ditas e não faz demagogia aproveitando-se do microfone para interpelar a Mesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para uma breve interpelação à Mesa no sentido de perguntar em que é que ficamos relativamente ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu fico naquilo que disse há pouco, ou seja que a Mesa vai tomar providências, na medida do possível, para que cópias do discurso do Sr. Primeiro-Ministro sejam distribuídas com a maior brevidade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No entanto, eu não quero deixar de lamentar a falta de sentido de humor que se evadiu agora das bancadas da maioria. Até o humor perderam!

O Sr. Portugal da Silveira (PPM):-Que engraçadinho! ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O humor é vosso! Ria enquanto anda pelas democracias!...

O Sr. Presidente: - Isto é capaz de ser um. fenómeno de hipoglicemia. Os Srs. Deputados talvez, precisem de ir lanchar!
Aliás, pelo andar das coisas, é natural que a sessão se prolongue até às 21 horas e 30 minutos e, portanto, é melhor suspender os nossos trabalhos, que retomaremos às 19 horas e 15 minutos, espero que mais bem dispostos.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Se me permitem, eu gostaria de aproveitar estes minutos iniciais para dar conta, de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que examinou uma solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais para que fosse autorizada a suspensão do mandato do Sr. Deputado Vasco Paiva a fim de ser julgado por uma infracção. Esta Comissão pronuncia-se no sentido de não autorizar esta suspensão.
Ponho esta questão à consideração da Assembleia, no entendimento de que, se merecer a concordância geral o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos de que não se autorize a suspensão do mandato deste nosso colega, ficaremos por aqui. Se houver alguma dúvida teremos de submeter o problema a uma deliberação por sufrágio secreto, como determina o Regimento.
Alguém se opõe ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de que não seja autorizada a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Vasco Paiva para este ser julgado num processo que corre no Tribunal Judicial da Comarca de Cascais?

Pausa.

Não havendo qualquer observação, considera-se aprovado.
Há ainda um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, de que é relator o Sr. Deputado António Moniz; que neste momento não está na
Sala. A Mesa vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 3 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido;

António Manuel de Oliveira Guterres -(círculo eleitoral de Castelo Branco)- por Armindo Gonçalves Ramos (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive).

Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive).

Página 2477

4 DE MARCO 1982 2477

Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro.) por Manuel Carlos Costa da Silva, (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março, corrente, inclusive).

Analisados os documentos, pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados, são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requesitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática popular.

Presidente, Mário Júlio Montalvão machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime ramos, há pouco V. Exa. tinha pedido a palavra, suponho que para interpelar a Mesa.

O Sr. Jaime Ramos (PSD):- Sr. Presidente, pedi a palavra para, no seguimento das interpelações produzidas, pelo Sr. Deputado José, Niza e Carlos Brito, dar um esclarecimento e fazer um protesto. Como os 2 deputados, a que me referi não estão presentes, se o Sr. Presidente me permitisse, eu falaria a seguir à próxima intervenção, quando, os Srs. Deputados já estiverem presentes.

O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado pedirá depois a palavra de novo, se faz favor.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos(PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Percorrendo o País, contactando leitores da AD, conversando com deputados da maioria, analisando o comportamento do Governo, ninguém, por menos atento que esteja à evolução política nacional, poderá seriamente tirar outra conclusão que não seja a de que o projecto político apresentado aos Portugueses em 1980 pela AD falhou estrondosamente.
De vendedores eleitorais de promessas fáceis, rapidamente se transformaram em coveiros das mais justas aspirações do povo português.
Intitulando-se salvadores dos grandes problemas que enfrenta a sociedade portuguesa, de imediato passaram a ser o seu principal agudizador.
Em 2 anos de governo, cegos e surdo», os mentores da AD nem um só dos problemas nacionais deixaram de agravar pela incapacidade, incompetência e incompatibilidade ideológica em lhe poder fazer frente.
Todos sabem que isto é verdade, mas alguns parecem esquecer que, após o 25 de Abril, nenhum governo teve mais possibilidades de enfrentar com êxito esses problemas do que os da AD.
Chegam ao Poder com um processa político estabilizado, que hoje fazem gala em desestabilizar permanentemente, com as instituições democráticas prestigiadas, que hoje tudo fazem para desprestigiar, com um exército que era enormissimo, traumatizado pela guerra, desmobilizado e reduzido ao essencial, com 700000 portugueses regressados, alojados e integrados pacificamente, com uma balança de pagamentos praticamente equilibrada, com um crescimento do produto nacional largamente superior à maioria dos países da Europa, tudo conseguido num contexto de crise política interna e económica mundial mais grave do que a actual.
Os Srs. Deputados da maioria sabem isto perfeitamente e, em privado, reconhecem os factos, a incapacidade e a incompetência do Governo, passando-lhe a certidão de óbito diariamente. Mas, quando chegam aqui ao Plenário, com um sorriso nos lábios, uma desculpa na boca e uma anestesia no cérebro, á frente uns dos outros, recusam-se a assiná-la publicamente.
Levantam-se em defesa da política agrícola de Basílio Horta com a mesma reverência com que no passado se levantavam em defesa da política oposta de Cardoso e Cunha. Utilizam o mesmo ar solene no aplauso a Salgueiro que utilizavam a Cavaco e Silva. Vergam-se hoje à política de Luís Barbosa com o mesmo preito que tinham pela de Morais Leitão. Veneram Viana Baptista com a sua política de habitação virada para o capital com o mesmo orgulho do antecessor que, ainda embalado pela campanha eleitoral, defendia o direito à casa própria.
Os Srs. Deputados da maioria sabem tão bem como eu que a filosofia económica em que assenta o seu projecto político tem dezenas e dezenas de anos de implementação neste país e que o resultado foi visível na manhã de 25 de Abril!
Éramos e somos a lanterna vermelha da Europa!
Infelizmente, a direita portuguesa não renovou minimamente o seu projecto económico e recusa-se a fazer um esforço, leve que seja de se modernizar. Vive obcecada pela saudade de latifúndios não discutidos, de monopólios não mexidos, de banca não controlada, como se nota em todos os suspiros que permanentemente se ouvem.

Página 2478

2478 I SÉRIE-NÚMERO 60

A AD e o seu governo resumem-se a pouco mais do que uma associação de interesses mesquinhos que têm por único objectivo repor o imobilismo ancestral do país. O Governo, em vez de governar, limita-se hoje a refugiar-se em 2 grandes departamentos e algumas pequenas sucursais. Um, o principal, encarregado de destruir todas as transformações económicas e sociais conseguidas com o 25 de Abril. É a mudança apregoada na campanha eleitoral, mas que tem encontrado mais resistência do que esperavam. O outro departamento, o tal que inventa factos, urde intrigas e organiza manobras de diversão, apoiado por alguma imprensa e por alguns inocentes úteis, desvia as atenções dos problemas reais, procura dividir para reinar e, de quando em vez, utiliza algumas sucursais como ainda recentemente aconteceu com a inventona: um bando de 4 é um exército: uma cassete gravada o grito do povo; um carro, os chaimites de Santarém; 3 metralhadoras, o depósito de Beirolas.

Risos do PCP.

É assim que se dignificam e credibilizam as instituições?
Hoje o Governo move-se num atoleiro de subserviências e de transigências, algumas repugnantes pelo oportunismo e pela falta de respeito para com a dignidade do Estado, de que o mais recente exemplo é a oferta de um canal de TV à Igreja.

Vozes do CDS: - Essa agora!

O Orador: - No sector agrário tudo está parado. Sem política definida para o sector, com um Ministério cada vez mais divorciado dos agricultores, burocratizados em comissões, subcomissões e comissões das subcomissões, para estudar assuntos estudados e reestudados. Sem bússola, sem planos e sem política é um peso mono na Administração sem servir um sector tão carenciado, como é o da agricultura. O grande momento histórico da transformação está a ser. desperdiçado. Raramente houve um consenso tão alargado sobre a importância vital do sector para a vida nacional. Só que a direito portuguesa, por razões históricas, nunca será capaz de o transformar. Insiste, insiste cada vez mais, na velha política imobilista. Dinamizar o redimensionamento de 90 % das explorações agrícolas - inviáveis em termos produtivos num sistema de concorrência internacional - à custa de uma forte estrutura social, dos latifúndios das terras subaproveitáveis, assentando na valorização cada vez maior da empresa familiar agrícola, é um imperativo nacional, contrário à filosofia política da AD, servidora exclusiva dos grandes senhores.
Convém recordar, Sr. Ministro, o que V. Exa. anunciou em 18 de Setembro de 1980, nesta Casa: «as direcções regionais estão já nesta altura a fazer um levantamento dos prédios abandonados e insuficientemente cultivados para que, uma vez publicada essa legislação, se possa proceder à notificação dos respectivos proprietários que, no prazo de um ano, escolherão entre modificar as condições de exploração das suas terras, arrendá-las, ou aceitarem uma expropriação.»
Poderá V. Exa. dar a esta Câmara os dados colhidos pelas direcções regionais e dar-nos conhecimento do andamento da legislação que no prazo de um ano obrigue esses cidadãos a arrendarem ou a serem expropriados das suas terras?
Essa legislação foi reconhecida como necessária, o Sr. Ministro anunciou-a, nós, pelo nosso lado, aplaudimo-la, só que lhe faltou a coragem necessária para a executar nos precisos termos em que a anunciou. Foi bluff, nós sabíamo-lo!
É a manutenção da prática de uma direita ancestral, que interrompida aqui e ali por curtos períodos, sem tem agudizado os grandes problemas nacionais, e mantém a agricultura há mais dê 20 anos sem crescimento. Q tempo das vacas gordas nunca chegou ao nosso mundo rural! . .....
Mas, se criar empresas viáveis é imperativo nacional, não é o menos formar agricultores preparados tecnicamente e familiarizados com a gestão empresarial agrícola. Num mundo onde à média de idade dos empresários ultrapassou os 58 anos de idade, que melhor momento para que os jovens que a curto prazo têm de os substituir, o façam com elevada preparação técnica e administrativa. As escolas de jovens empresários agrícolas têm de ser criadas; os bancos de terras têm de ser dinamizados para que esses jovens, à saída dessas escolas, tenham garantido o acesso à terra.
Esta filosofia é contrária à protecção do cacique rural. Por isso a AD, nesta matéria, nada diz è limita-se a desfazer o primeiro, banco de ferras, começado em 1978 no vale do Mondego. É urgente libertar o mundo rural da sua trágica condição de ser o grande lar da terceira idade dos Portugueses, que para subsistirem têm de se agarrar, no final da vida, a 7 palmos de terra que na maioria dos casos nem sequer lhes pertence.
A obra de descentralização do MAP e a colocação dos técnicos junto dos agricultores, começada em 1977, foi parada. Hoje, são 7 mini ministérios burocratizados, correspondentes às direcções regionais, desligados dos agricultores, onde à extensão rural, na sua concepção moderna, foi aniquilada.
O crédito foi de novo dificultado burocratizado. O acesso a ele é quase um exclusivo dos grandes agricultores. O crédito de campanha foi eliminado, os balcões verdes enterrados. Não passa de demagogia colocar no Programa do Governo como «prioridade absoluta» o aumento da. produção agrícola, quando lhe retiram um dos motores principais, que é o do investimento. A política dê aproveitamento e optimização dos recursos foi abandonada. Planos de rega a viverem das obras adjudicadas no passado, c parados na sua continuidade, como acontece com o vale do Mondego. Outros abandonados, como os de Vilarinho. Técnicos mandados especializar alguns no estrangeiro, outros mudados de actividade, a florestação diminuída. Um caos!
No Verão, os incêndios aparecem, «rapidamente é em força». Todos os dias o Governo vai à televisão informar que está a tomar medidas de urgência. O próprio Ministro dizia em Setembro, nesta Casa, justificando os incêndios: «uma floresta onde não há redes de corta-fogos, e onde as que existem não se encontram convenientemente limpas, é uma floresta

Página 2479

4 DE MARÇO 1982 2479

que não tem rede de acessos, que não está compartimentada, etc., etc;». O Sr. Ministro fez bluff com esta declaração!
Agora que, calmamente, podia planificar acções que os evitassem, que faz o Governo? Nada! No próximo Verão; se lá estiver, volta seguramente a anunciar medidas de urgência nunca concretizadas. As matas não estão a ser limpas; as máquinas estão paradas, os acessos ficam no papel, mas, para acirrar a velha questão dos baldios, hoje já enterrada para as populações rurais, toca de apresentar projectos de lei retirando à comunidade a sua gestão. Em vez de resolver problemas, o Governo agrava situações.
A política de preços continua a ser caracterizada por subsídios as importações, quando toda a capacidade financeira disponível devia ir para o fomento da produção. Os ex-organismos de coordenação económica, nalguns casos, um peso morto na Administração, balançam, nas mãos deste governo entre entregarem as suas actividades aos privados e continuarem como estão, quando algumas régies cooperativas podiam ter por embrião esses organismos. Também aqui as promessas do Ministro ficaram no papel. Os postos de recepção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a instalar nas principais feiras de gado, bem como as balanças anunciadas, foram, delírio de momento. O negocismo desenfreado campeia e os organismos vegetam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Ministério é cada vez mais um órgão político dos apaniguados da AD, onde todos os técnicos, por mais competentes que sejam, que lhe não pertençam são atirados para a inactividade. É hoje o reino da impunidade; onde continua a campear o compadrio, a corrupção e a irresponsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Ainda há dias informei pessoalmente o Sr. Ministro de que no pagamento de subsídios de gasóleo que o Sr. Primeiro-Ministro ainda hoje se orgulhava de ter pago há escândalos monstruosos.
Sem acesso fácil a provas documentais, dado que cada vez mais estas operações são feitas nos segredos dos deuses, distribuo à imprensa, para confirmar aquela afirmação, a prova de dois exemplos ocorridos na mesma região. Espero que o Ministro já tenha tomado medidas disciplinares.
Os exemplos são os seguintes: ao engenheiro Eduardo José da Costa Romeiras, funcionário do MAP, detentor de cerca de 15 ha de terra em Cachoeiras, cuja declaração de área até do Ministério já desapareceu, é passado um cheque de 1 923 749$, quando, no máximo, devia receber 8000$; a Sra. D. Maria Júlia da Conceição Santos Henriques, de Vale do Carregado, com 16 ha recebe 2 018 685$, quando devia receber cerca de 8500$. É imprevisível, neste momento, conhecer, a dimensão nacional do escândalo, mas posso afirmar que, é de muitos milhares de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sra. Ilda Figueiredo (CDS): - É só mais um!

O Orador: - Distribuo, repito, fotocópias à imprensa dos exemplos apontados, bem como ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Agricultura...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Ele sabe!

O Orador: -... e espero que o Sr. Ministro explique quais as medidas que tomou ou vai tomar em relação a mais este escândalo, cujas, dimensões, na sua globalidade, são desconhecidas. Aviso que disponho de elementos em relação aos cálculos de indemnizações que, se não forem corrigidos, são outro escândalo ainda mais grave. A AD é servida por muita gente com vícios do passado, dá-se mal com a liberdade, mas é dever de todos os democratas e de todos os cidadãos honestos denunciarem estas situações e exigirem medidas transparentes e eficazes contra este estado de coisas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sem vocação para polícia, tenho-me visto obrigado, nesta Casa, a uma permanente denúncia, desde que a AD é Governo, destes e de outros escândalos, como objectivo de prestigiar as instituições. Espero que o Sr. Ministro Basílio Horta me acompanhe neste objectivo. Se o não fizer, assumirá as consequentes responsabilidades. Se o Governo não sabe governar, deixe que outros o façam!

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com a maior atenção a intervenção sobre agricultura do Sr. Deputado António Campos, porque esperávamos que ele fizesse uma crítica séria ou uma apreciação da política agrícola do Governo da Nação. Infelizmente ouvimos apenas um arrazoado de frases com dois ou três exemplos tão mal explicitados que nos impediu de sabermos do que se tratava, e uma série de acusações que, como de costume, estavam infundamentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Mas vamos começar desde o princípio.
Disse o Sr. Deputado António Campos que para a AD tanto fazia a política do Ministro Cardoso e Cunha como a política do Ministro Basílio Horta. Poderia dizer que isso não era verdade, poderia dizer que se houve irregularidades, ou políticas agrícolas menos aceitáveis elas foram desde logo denunciadas por deputados da AD. Gostaria no entanto, de lembrar ao Sr. Deputado António Campos que acerca de identidade ou de reconhecimentos de política não tem o Partido Socialista autoridade para falar, na medida em que primeiro subscrevem a política Barreto/Portas para a seguir subscreverem a política Saias/Campos e de tal maneira elas foram diferentes que ainda hoje se pergunta no Alentejo como é que o mesmo primeiro-ministro subscreveu duas políticas antagónicas.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

Página 2480

2480 I SÉRIE-NÚMERO 60

O Orador: - Não culpo por isso o Primeiro-Ministro, porque talvez não soubesse muito de política agrícola e porque talvez não estivesse atento ao que em seu nome era feito em terras alentejanas, no entanto, não restam dúvidas de que, sob a sua égide, foram subscritas duas políticas inteiramente antagónicas. Mas o mais estranho ou o mais curioso de tudo isto é que presente às duas políticas esteve a pessoa que agora que aqui apareceu como catão, foi o mais inflamado defensor da primeira política para depois ser a figura mais envolvida na segunda.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quando se discutiu aqui na Assembleia a chamada «política Barreto» e a aprovação da Lei de Bases da Reforma Agrária o grande defensor dessa política foi o Sr. Deputado António Campos, foi ele que se bateu, foi ele que nessa altura propôs ao Ministro António Barreto o emprego da força pública para prender os invasores do Alentejo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi o mesmo deputado António Campos que subscreveu a política de abandono e de laxamento do Ministro Luís Saias. Por este motivo devolvemos o cumprimento sobre identidade de política, porque não é o Sr. Deputado António Campos que tem qualquer autoridade para falar nisso.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Queria dizer ao Sr. Deputado António Campos que é triste que não saiba o que o Ministério está a fazer. Aquilo que nunca foi feito, quer pelos governos socialistas, quer pelos governos que lhe sucederam, está agora a sê-lo, ou seja, a implementação da Lei de Bases da Reforma Agrária. A Lei de Bases da Reforma Agrária foi, com muito gosto o digo, das obras mais dignas e mais profundas que fez o Partido Socialista quando esteve no Poder, foi uma vitória, foi uma coisa tão importante que ainda hoje é ela que rege o destino de talvez um terço do País, foi uma coisa tão importante que não será alterada nos próximos tempos, visto ser daqueles monumentos que, por terem sido muito pensados, estudados e elaborados com muita cabeça e inteligência, dificilmente são destruídos.

Vozes do PS: - O CDS está à rasca!

O Orador: - A implementação da Lei de Bases da Reforma Agrária nunca teve legislação que a complementasse, a legislação que foi anunciada na altura pelo Ministro António Barreto nunca teve a complementação que só agora está a tomar corpo. Neste momento estão para aprovação no Conselho de Ministros a Lei dos Solos, a Lei de Nível de Produtividade da Terra - lei fundamental e revolucionária, em Portugal, que até agora ninguém aprovou e - pensou a não ser eu próprio que a quis introduzir no projecto constitucional, tendo sido rejeitada - e a Lei da Regulamentação e Funcionamento das Cooperativas Agrícolas.
A par disto, e o Sr. Deputado sabe-o de certeza, pela primeira vez, se está a pensar na reorganização
da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, na refundição completa de um ministério que é, de facto, uma máquina de funcionamento deficiente, uma máquina com um arsenal de funcionalismo muitas vezes inútil, mal aplicada no terreno, com separações não compreensíveis, como acontece, por exemplo, entre os técnicos no terreno e a investigação científica (defeito nunca corrigido pelos ministérios anteriores, e o Sr. Deputado António Campos quando lá esteve de certeza que também não pensou nisso).
Aquilo que se pretende neste momento conseguir com a reorganização do Ministério é o ligar a investigação científica - actividade feita no vazio sem ligação ao terreno -, através das várias estações agronómicas, dos técnicos que, muitas vezes, não têm a preparação suficiente para serem os auxiliares da lavoura que deviam ser.
Poderia ainda citar-lhe todo um conjunto de leis que implementam uma política agrícola: a Lei do Emparcelamento, a Lei do Fomento Hidroagrícola e a Lei do Arrendamento Rural. Todo este conjunto de leis constitui a obra de António Barreto, constitui uma obra que o Partido Socialista se devia orgulhar, visto ter sido o Partido Socialista que a iniciou, no entanto, renegou-a rapidamente, porque talvez não conviesse àquilo que foi a modificação da sua política, modificação bem patente no próprio deputado António Campos, que tem simbolizado a política agrícola do PS.
Queria dizer ao Sr. Deputado António Campos que acho ridículo que ele venha aqui falar da pequena lavoura familiar quando a pequena lavoura familiar tem sido a base e o escopo do nosso pensamento político, tem sido a base da política agrícola não só dos Reformadores como da própria AD (que a adoptou), tem sido o farol absoluto de uma política agrícola que tem sido continuada, por vezes com defeitos, e que muitas vezes não tem sido compreendida. A política da distribuição de terras e da criação de uma pequena classe agrícola que só foi iniciada pelo Dr. Francisco Sá Carneiro quando foi primeiro-ministro teve, no entanto, continuação e terá de ter continuação em todas às terras e bancos de terras abandonadas neste país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador -Se só a AD é que teve a coragem de fazer essa política, só os governos do Dr. Francisco Sá. Carneiro é que iniciaram essa política agrícola, como é que o Sr. Deputado António Campos tem coragem moral para falar numa política que lhe não pertence de forma nenhuma?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou da coerência das políticas e da necessidade de dar apoio aos pequenos e médios agricultores. Gostaria de. lhe perguntar o seguinte: ao lado de quem é que têm estado persistentemente os pequenos e médios agricultores? Ao lado de quem se situa a Liga de Pequenos e Médios Agricultores do Alentejo - não me estou a referir à CAP, nem a nenhuma organização de grandes lavradores? Onde estão todos o» seareiros do Alcn-

Página 2481

4 DE MARÇO DE 1982 2481

tejo? Onde estão todos aqueles homens que mal sabem ler e escrever, mas que amanham a terra e que são lavradores de verdade.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São indivíduos que já constituíram a base eleitoral do PS das terras do Alentejo e foi por eles terem abandonado o PS que o PS minguou, perdeu deputados e os transferiu para à AD, foram esses homens que, passaram a constituir a força eleitoral da AD nas terras da Reforma Agrária. O senhor
Sabe-o perfeitamente.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado António Campos, não falemos nos desmandos cometidos no Ministério da Agricultura. É uma história antiga, é uma história que tem 7 anos, muita irregularidade foi cometida e é por isso que o empreendimento da legalização de tudo o que se passa na terra ainda vai levar anos. O Sr. Deputado aparece sempre aqui como um catão e não se lembra que, quando denunciou que havia créditos que tinham indevidamente concedidos, foi documentalmente comprovado nesta Câmara que a maior parte desses mesmos créditos tenham sido por si concedidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Campos (PS): - Há-de demonstrá-lo!

O Orador: - Por si próprio, Sr. Deputado António Campos; e provo-lhe documentalmente outra vez, conforme já o fiz.

O Sr. António Campos (PS): - Demonstre-o, nunca provou nada!

O Orador: - O Sr. Deputado referiu aqui, e na altura apresentou-os como escopo de acusação, créditos que tinham sido concedidos ilegalmente, no entanto, mais tarde, provou-se que esses créditos tinham a sua assinatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Campos (PS): - É falso!

O Orador. - Se for preciso provo-o amanhã.
O Sr. Deputado falou no subsídio do gasóleo, mas tem conhecimento de que o subsídio já foi pago e foi pago por este governo?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foi pago e bem pago!

O Orador: - O Sr. Deputado falou na má utilização dos técnicos, estamos de acordo. Os técnicos têm sido. mal. utilizados, não há, no entanto, técnicos inactivos é se têm sido mal utilizados é porque muitos deles não têm a preparação necessária, porque muitos deles não têm estado distribuídos convenientemente, visto não ter ainda sido feita a tal desconcentração de serviços através das direcções regionais. Tudo isto tem estado a ser corrigido e implementado com rapidez e com critério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que uma obra legislativa que vise a reestruturação do Ministério da Agricultura e a definição do prosseguimento de uma política agrária de legalização e de aumento de produtividade da terra não pode ser improvisada de um dia para o outro.
Sr. Deputado, aproveito para lhe dizer que é a primeira vez que se está a fazer um esforço de legalização e de apoio às UCPs e às cooperativas agrícolas, pela primeira vez um governo reconhece que, quando trabalham, quando amanham a terra e são úteis, as cooperativas devem ser conservadas e apoiadas. O Sr. Deputado não desconhece esta realidade, porque é uma realidade que é verdadeira, mas ao mesmo tempo não pode apoiar, em nome de qualquer política que seja socialista ou outra, que terras abandonadas continuem teoricamente em nome de UCPs que não as cultivam, que não apresentam contas, que apenas dilaceraram os créditos de emergência e que são incapazes de responder pelo amanho, pelo cultivo ou pelo dinheiro que foi gasto nessas terras.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que se procedeu a um inquérito extremamente sério nesse campo, sabe que cerca de uma centena de cooperativas e de unidades colectivas de produção responderam com seriedade a esse inquérito, mas também sabe que muitas delas não têm podido responder, nem nunca o poderão fazer, visto que abandonaram completamente as terras, depois de as terem devastado ú depois de terem gasto tudo o que nelas havia de útil.

Vozes do PCP: -Isso é falso! Isso é uma aldrabice pegada!

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - É verdade!

O Orador: - Se não é verdade convido os senhores a darem um passeio para irem ver o que se passa.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Você é que faz passeios!

Protestos do PCP.

O Orador: - Podem-se ver em cada concelho, dou-lhe a enumeração se for preciso, localizo-lhes as propriedades, já uma vez fiz isso com um Ministro que disse que não sabia...

Vozes do PCP: - Diga quais são, diga agora e aqui quais são!

O Orador: - Não tenho de memória...

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

Página 2482

2482 I SÉRIE - NÚMERO 60

O Orador - Podem gritar à vontade, podem ir para cima das cadeiras que eu não farei palhaçadas com os senhores.

Risos do PSD. Protestos do PCP.

O Orador: - Estou perfeitamente calmo, podem gritar à vontade, podem manifestar-se, porque direi aqui, como em toda a parte, que grande parte das UCPs e das cooperativas têm as terras em estado completo de abandono.

Vozes do PCP: - Mentiroso d«ï primeira, aldrabão!

Protestos do PCP.

O Orador: - Qualquer inquérito sério o pode verificar.
Desafio os Srs. Deputados a constituírem desde já uma comissão...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Venha a comissão, venha!

O Orador: - Requeiro que se constitua desde já uma comissão parlamentar de inquérito para verificar a veracidade destas palavras.

Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador - Requeiro a constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito para verificar a verdade daquilo que eu estou a dizer.

Vozes do PCP: - Já, é para já!

Protestos do PCP.

O Orador: - Suponho que terei a unanimidade de todos os partidos. Ficará constituída neste momento!

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Esperamos que isso seja uma decisão do PSD e não só sua!

O Orador: - Só espero, só espero...

Protestos do PCP.

Estou no uso da palavra. Os meus amigos podem gritar à vontade, podem fazer palhaçadas, podem...

Vozes do PCP: - Palhaço é o senhor!

O Orador: -... estar em pé, podem fazer o pino em cima das cadeiras.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tu tens é medo, andas a fugir nos corredores!

Risos.

O Orador: - Não tenho medo nenhum! Espero que o Sr. Presidente esteja a descontar este tempo, visto ser um tempo que pertence ao PCP!

Risos.

O Sr. Presidente: - Não sou eu que faço os descontos é o Sr. Secretário, mas o Sr. Deputado esteja descansado.

O Orador: - Isto é tempo do PCP, tempo de desordem é tempo do PCP.

Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Não foi contabilizado.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Gostaria que se fizesse um exame sério da política agrícola, gostaria que me dissessem qual o remédio para o emparcelamento das pequenas unidades agrícolas do Norte. Toda a gente fala em emparcelamento, mas ninguém diz como é que esse emparcelamento pode ser feito de uma forma rápida, todas as tentativas que foram levadas a cabo pelos governos ditatoriais falharam. Para mim uma política de emparcelamento terá de levar uma geração e tem de ser feita através da modificação do direito sucessório da terra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só através da alteração do direito sucessório se pode atingir a demasiada fracção das terras na sua origem.
Este e outros problemas formam uma problemática que demora muitos anos a resolver e ainda ninguém empreendeu a sua solução. A política da terra é uma arquitectura extremamente complexa, não se pode destruir em meia dúzia de frases demagógicas como o pretendeu fazer o Sr. Deputado António Campos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem de exibir uma seriedade de critica, uma seriedade de apreciação, em relação ao notável esforço que estamos a fazer para que a terra portuguesa seja realmente uma terra de produção e de trabalho.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Campos: A sua intervenção foi aquilo quê eu entendo ser o exemplo acabado de entradas de leões e saídas de sendeiro. V. Exa. limitou-se a caluniar durante a leitura de 10 páginas, depois trouxe à colação o exemplo de 2 recibos, e duvido, até, da legitimidade dos mesmos -não duvido que haja alguns desencontros no pagamento do subsidio de gasóleo, visto ser natural que entre milhares de subsídios a pagar haja (durante o pesado e burocrático processamento que envolve uma problemática) enganos, mas há o processo de reclamação -, mas aproveitando o seu exemplo, coloco-lhe duas questões: sabe V. Exa. da criação de normas que procuram criar a empresa agrícola familiar? Sabe V. Exa. da legislação que está em vias de entrar em vigor e que aprova os níveis mínimos para a utilização da terra?

Página 2483

4 DE MARÇO DE 1982 2483

Para terminar, gostaria de registar o nervosismo do Partido Comunista Português quando aqui de uma maneira frontal fizeram algumas acusações perfeitamente bem fundamentadas. Não foram apresentados os factos porque é lógico que não podiam estar disponíveis na altura.

Protestos do PCP.

Estou convencido de que esse nervosismo mais não serve do que para camuflar a ausência de resposta que as UCPs tiveram perante o inquérito em tempos pedido pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

Aplausos, do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Ainda há várias inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Campos. O Sr. Deputado Rogério Brito e o Sr. Deputado Luís Saias pretendem fazer protestos relacionados com a intervenção do Sr. Deputado Sousa

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, eu desejava responder de imediato aos Srs. Deputados Sousa Tavares e Soares Cruz.

O Sr. Presidente: - Após ficarem concluídos os pedidos de esclarecimento, terão a palavra os Srs. Deputados que querem protestar.
Tem a palavra: o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que me habituei às diatribes e às cambalhotas do Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Orador. - Quando diz que eu não tenho autoridade para a política, eu desafio-o... Sabe, desde os meus 17 anos, que sou socialista e já conheci o Sr. Deputado como monárquico, como socialista, como reformador, conheço-o hoje liberal do PSD e vou conhecê-lo amanhã no sítio onde estiver o Poder. Por este andamento permanente peço-lhe que não me retire a mim autoridade, visto que é o Sr. Deputado, que não tem nenhuma autoridade política.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Uma pessoa com a sua idade que dá as cambalhotas que tem dado durante toda a sua vida não me diz nada, aquilo que diz entra-me por uni ouvido e sai-me pelo outro, e isto porque não tem o mínimo de autoridade para nada e muito menos autoridade política.

Aplausos do PS.

Vou passar á responder às questões que me colocou relacionadas com a agricultura.
O Sr. Deputado diz que eu reneguei a Lei de Bases da Reforma Agrária. Isso é mentira, quem a deturpou toda na sua concepção foram os governos AD com o apoio do Sr. Deputado Sousa Tavares, foi Goulão, foi Cardoso e Cunha, foi Prates Canelas, homens que apoiava aqui e que nos levaram a bastantes disputas. As divergências que me aponta são fruto de eu não aceitar a interpretação que a AD faz da Lei de Bases da Reforma Agrária, o que é contrário à acusação que me fez. Lembro-lhe que todas as propostas de alteração que aqui apresentámos a essa mesma lei visavam balizá-la naqueles pontos em que era omissa, tentando meter na ordem uma AD que se servia de uma lei para a deturpar completamente: a AD quis servir-se dela e não servir a reforma agrária.
O Sr. Deputado diz que hoje se defende a empresa familiar e diz que essa defesa já se fez através da distribuição de terras alentejanas a mais de mil cidadãos. Só que a maioria deles não são agricultores (são comerciantes), só que a maioria deles são apaniguados e amigos da AD, tendo-lhes sido distribuída a terra sem nenhuma regra. E foi de tal maneira que até se distribuíram terras que eram privadas e são agora os próprios donos que estão a «meter» o Ministério da Agricultura no Tribunal por lhes ter sido tirada essa terra.
E o que os senhores fizeram foi um acto eleitoral que não tem nada a ver com o conceito de empresa familiar. Por isso não vamos falar mais em distribuição de terras, porque nós somos a favor da distribuição de terras aos agricultores, mas desde que esta seja feita numa base legal e ordenada, porque nós somos a favor da distribuição de terras aos jovens agricultores nas zonas de regadio.
Gostaria ainda de salientar que a AD não vai expropriar a terra que continua em nome dos grandes senhores do Alentejo, o que a AD vai fazer é retirá-la às UCPs e eu pergunto-lhe: mas por que é que não a tiram dos dois lados? O que a AD faz é politiquice para tapar os olhos aos cidadãos que estão longe da problemática da agricultura no nosso país.
O Sr. Deputado disse-me que agora é que se está a fazer a lei orgânica do ministério. Mas vão fazer uma lei nova e não vão implementar a que está em vigor? Por que é que se tiraram os técnicos que estavam a trabalhar com os agricultores recolhendo-os para as cidades? Por que é que não se dinamizaram as sub-regiões e as regiões com esses técnicos?
Sr. Deputado, não é através de novas leis. nem é alterando as anteriores, que se resolve o problema, é, sim, pela vontade política de trabalhar para servir o sector. O Sr. Deputado sabe que eu «meti» junto dos agricultores centenas e centenas de técnicos que acabaram por ser retirados, hoje o Ministério da Agricultura traduz-se por um ministério central e por sete ministérios regionais que só servem para o domínio político.
O Sr. Deputado referiu a necessidade dg coordenar a investigação científica com os outros técnicos. Mas qual investigação? Então a AD em 1981 orçamentou-lhe 233000 contos, em 1982 deu-lhe 133000 contos, ou seja, menos 47 % e mais 20 % de inflação! Isto é demagogia, o Sr. Deputado sabe-o bem, o Sr. Deputado sabe que o Ministério está paralisado, que não funciona, que não tem política, que não tem acção no terreno junto dos agricultores.
Falou o Sr. Deputado num conjunto de leis que eu desconheço. Pergunto: por que é que não cumprem as leis que estão em vigor? Por que é que, por

Página 2484

2484 I SÉRIE-NÚMERO 60

exemplo, não entregam a terra por um prazo de 99 anos, conforma estipula a legislação em vigor, e a cedem por 1 ano? Porque, como vimos pelo «relatório» do Sr. Primeiro-Ministro, o País é governado a fazer leis que depois não são cumpridas, que depois não são respeitadas e que, por esse motivo, não servem os Portugueses.
Ora, é importante dizer que não há nenhuma definição da AD de apoio à empresa familiar. O Centro e o Norte do Pais, onde estão 90 % das empresas familiares, não conhecem uma única acção, e aquelas que tinham sido tomadas pelos governos socialistas, como, por exemplo, alguns projectos de escolas, alguns bancos de terra - e alguns só começados para redimensionar as propriedades -, tudo isso foi metido no cesto dos papéis.
O Sr. Deputado diz que a AD tem apoiado os pequenos c médios agricultores. No entanto, em termos de rendimento, se eu tivesse tempo, podia-lhe demonstrar aqui que nenhum governo retirou tantos rendimentos aos agricultores como o governo da AD.
Desafio o Sr. Deputado em relação a uma outra afirmação que fez aqui dizendo que os subsídios que eu aqui denunciei tinham a minha assinatura. O Sr. Deputado sabe bem que tinham a assinatura de Ferreira do Amaral e de Goulão. Mas eu desafio aqui em relação aos subsídios às UDAs, ao presidente da CAP e outros a trazer as provas daquilo que diz, senão daqui a uns dias chamá-lo-ei publicamente mentiroso por dizer que esses subsídios tinham a minha assinatura.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado falou em terras abandonadas. No entanto, o Sr. Ministro garantiu aqui que ia lutar contra as terras abandonadas nos privados e nas UCPs.
Ora, no que eu desafio o Sr. Ministro é nos próprios termos em que ele no acto de apresentação do Governo colocou aqui a questão de fazer a legislação. Isto é, informa-os, e, se passado 1 ano, eles não estão a explorar as terras, expropria-os. Foi isto o que o Sr. Ministro aqui disse. E eu gostaria de ver a lei cá fora.
Sr. Deputado Sousa Tavares, digo-lhe mais uma vez que isto é bluff, porque o que vão arranjar é uma maneira de nunca expropriarem aqueles que não cultivam as suas terras. No entanto, o desafio fica aqui feito mais uma vez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz-me que gostaria de discutir com seriedade. Quando o Sr. Deputado quiser eu estou à sua disposição para o debate que quiser com serenidade e com tempo para aprofundarmos as questões de agricultura, e nessa altura espero convencê-lo.
O Sr. Deputado Soares Cruz. em relação aos níveis mínimos para a utilização da terra, diz-me que eu trouxe o exemplo de apenas 2 recibos. Pois claro que são 2 recibos. Se quiser, trago-lhe mais recibos, mas não vale a pena. O que vale a pena é eu saber o que é que o Governo vai fazer, porque hoje posso-lhe
dizer aqui uma coisa: a área agrícola portuguesa foi paga em subsídios mais do que uma centena de vezes. E é bom que o Sr. Ministro traga aqui os escudos e os hectares para pelos recibos e pelos dados que eu tenho vermos se Portugal não ê possivelmente maior que o continente da Europa
Mas mais, fiz aqui um outro aviso que não quis trazer hoje: tenho conhecimento de questões gravíssimas sobre as indemnizações. Se as não trouxe aqui Á porque essas indemnizações não estão pagas e porque neste momento só foram ainda informadas as pessoas.
No entanto, também aviso aqui solenemente que neste momento ultrapassam em centenas de milhares de contos as duplicações de indemnizações que há em papel. Ora, se isso for por diante, aqui me terão, porque eu aqui virei, mais uma vez, em defesa das instituições, pôr na ordem os sujeitos que se querem servir das instituições. Mas é bom que a AD comece a demitir os cidadãos que são coniventes com estas situações e que as não promova, tal como tem acontecido em alguns casos. E é bom que se não demitam as pessoas sérias para se colocarem lá os compadres políticos. Nessa altura talvez se consiga ter mais na mão a Administração Pública e estes escândalos não surgirão com tanta frequência.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos os Srs. Deputados Jaime Ramos e Mário Lopes.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Campos.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, imediatamente após a intervenção há pouco feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, o meu camarada Rogério de Brito inscreveu-se para fazer um protesto relativamente a afirmações deste Sr. Deputado, que eram notoriamente ofensivas para a minha bancada.

Vozes do PSD: - Eh! ...

O Orador: - Eu disse, e repito, que eram afirmações notoriamente ofensivas para a minha bancada.
O Sr. Presidente entendeu seguir um outro critério para o desenvolvimento do debate e nós resignámo-nos e aceitámos a sua decisão. Mas agora o que nos parece é que o Sr. Presidente deve manter o mesmo critério, ou seja: o Sr. Deputado Sousa Tavares fará o seu protesto na ordem das inscrições e o Sr. Presidente não pode, de maneira nenhuma, preterir a inscrição do meu camarada Rogério de Brito em relação a uma fala anterior do Sr. Deputado Sousa Tavares.

Página 2485

4 DE MARÇO DE 1982 2485

O Sr. Deputado Sousa Tavares aqui só pode ser um deputado como todos os outros, sem mais direito do que qualquer outro, e portanto, tem de se conformar com o Regimento e com as praxes parlamentares que temos seguido. O Sr. Deputado Sousa Tavares falará. na sua altura, mas antes nós teremos de poder protestar em relação à sua intervenção anterior.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se passou foi que eu entendi que quem teria prioridade em responder aos Srs. Deputados Sousa Tavares e Soares Cruz era o Sr.. Deputado António Campos, que tinha sido directamente o alvo das questões que lhe foram colocadas.
Portanto, pareceu-me que preterir o Sr. Deputado António Campos em favor de qualquer outro não seria correcto. Não pretendi de maneira nenhuma deixar para trás qualquer outro deputado. Aliás, como já disse, há ainda dois Srs. Deputados inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos, o que quer dizer que o debate com o Sr. Deputado António Campos ainda não está.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós não pusemos em causa nem sequer recorremos da decisão de V. Exa. O Sr. Presidente informou-nos qual era o seu critério e nós aceitámo-lo, mas agora o que o Sr. Presidente não pode é invertê-lo.
Segundo o critério que o Sr. Presidente estabeleceu, o Sr. Deputado António Campos tinha o direito de prestar os esclarecimentos que lhe estavam a pedir. Entretanto, gerou-se aqui um conflito que foi a declaração, para nós ofensiva, do Sr. Deputado Sousa Tavares. Ora, na altura própria inscrevemo-nos para usar da palavra em relação a tal facto e, antes de o Sr. Deputado Sousa Tavares usar outra vez da palavra, o meu camarada Rogério de Brito tem de poder intervir. Caso contrário, o Sr. Deputado Sousa Tavares monopoliza o debate e quando nós tivermos oportunidade de protestar em relação a afirmações por ele proferidas, não sei quantas terão sido feitas.; Aliás, verifico que o Sr. Deputado Carlos Robalo, que é um experiente parlamentar, concorda com as minhas palavras - naturalmente que a experiência dos parlamentares encontra-se ao sentido das soluções positivas para o bom funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não reclamei nem reclamo nenhuma espécie de direitos e aceitarei a ordem de inscrições que V. Exa. marcar. Não chego mesmo a perceber esta excitação por pane do Sr. Deputado Carlos Brito, porque não reclamei direito nenhum.
Em segundo lugar, não percebo em que é que eu o ofendo, a não ser que o PCP considere que as UCPs são propriedade particular do seu partido.

Aplausos do PSD.

E isto porque só me referi às UCPs. Não fiz a menor referência ao PCP e vi-o numa exaltação louca como se eu tivesse dito qualquer coisa contra o partido quando me referi simplesmente às terras do Estado que são administradas pelas UCPs e pelas cooperativas.

Aplausos do PSD.

A minha interpretação da discussão foi a seguinte: a seguir à intervenção do Sr. Deputado António Campos, eu e um deputado do CDS tomámos a palavra para formular pedidos de esclarecimento. Depois o Sr. Deputado António Campos pediu autorização para responder imediatamente, em vez de deixar seguir a discussão.
Ora, penso que para acabar com esta discussão era lógico que eu agora usasse da palavra. Ne entanto, se, pelo contrário, o Sr. Presidente emende que devem seguir-se as interpelações ao Sr. Deputado António Campos, depois os protestos e contraprotestos, depois os protestos contra mim e por fim eu responder ao Sr. Deputado António Campos, aceito.
No entanto, devo dizer que me parece que dessa forma se perde completamente a ligação da discussão. Acho que seria mais lógico eu responder agora ao Sr. Deputado António Campos e depois os representantes das UCPs,...

Risos.

... que têm protestos a fazer em relação àquilo que eu disse, poderão fazê-los.
Penso que isto é lógico. Não estou a reclamar nenhum direito especial.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, eu estava muito admirado por neste debate ainda não se ter usado a figura da interpelação à Mesa para dizer muitas coisas e para gastar um tempo que ao fim e ao cabo é útil.
Penso que há aqui uma lógica de discussão. O Sr. Deputado Sousa Tavares fez uma intervenção que teve uma ou duas inscrições de protesto. Ora, penso que em termos regimentais esses protestos têm prioridade. É assim que tem acontecido na interpretação do Regimento.
Portanto, faz-se o protesto e depois os contraprotestos, até porque me parece que aqui há também um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Campos, que tem o seu tempo no debate.
Era, pois, esta colaboração que eu pretendia dar, solicitando que de facto não utilizemos - tal como nos comprometemos - a figura de interpelação â Mesa para atirar o debate para as calendas gregas, pois talvez seja bom ficarmos nas calendas portuguesas.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito para fazer o seu protesto e, em seguida, continuaremos com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos.

Página 2486

2486 I SÉRIE-NÚMERO 60

O Sr. Rogério de Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que nesta bancada não se verificou nervosismo; ter-se-á verificado indignação. Indignação essa que não resulta do facto de as U CP's cooperativas serem propriedade do Partido Comunista Português, mas sim do facto de nestas bancadas se encontrarem trabalhadores de UCPs cooperativas, incluindo eu, na minha qualidade de técnico, e há uma coisa que lhe garanto. Sr. Deputado: é que de agricultura sei muito mais do que o senhor.

Aplausos do PCP.

Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado veio aqui fazer calúnias sobre as UCPs cooperativas, que são no mínimo inqualificáveis, porque não são fundamentadas, visto o senhor não indicar absolutamente nada. Quando nós aqui fazemos acusações, fazemo-las com comprovativos, e é o que o senhor tem a obrigação de fazer.
Em matéria de inquéritos, digo-lhe o seguinte: vamos aos inquéritos todos. Desde, já gostaria de lhe lembrar que há um inquérito que há muito tempo deveria ter avançado. O Sr. Deputado deve estar recordado de que existe uma comissão de apreciação dos actos discricionários do MAP que até hoje não funcionou porque os senhores da AD permanentemente o boicotaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares julga que seria possível às cooperativas vítimas de uma ofensiva brutal de reservas ilegais, de expoliação das suas próprias produções, de expoliação de um bem fundamental de investimento, como a cortiça, etc. - resistirem todos estes anos se as suas terras estivessem abandonadas? O Sr. Deputado ou é ingénuo, ou inconsciente, ou então vem para aqui só mandar «bocas». E não admira que as venha dizer porque quando fala em matéria de ré foi ma agrária há um facto de que eu não me posso desligar: é que o Sr. Deputado aqui, quer queira, quer não, apresenta-se como representante dos constituintes que são os grandes agrários a quem o senhor tem defendido por diversas vezes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma realidade indissociável.
Posto isto, quando V. Exa. quiser discutir os problemas da reforma agrária ou os da agricultura com seriedade e com dignidade, estou pronto para o fazer em qualquer sitio. Mas nas condições em que o Sr. Deputado intervém, devo dizer-lhe que isso é um insulto, não a nós, mas sim a esta Casa, a este debate e à democracia.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, gostaria de prestar um esclarecimento que diz respeito à comissão para averiguação dos actos discricionários do MAP, e que é o seguinte: o seu grupo parlamentar, assim como todos os outros, receberam esta semana um despacho meu pedindo a indicação urgente dos deputados que irão constituir essa comissão, porque as pessoas que estavam indicadas foram destacadas para a sessão legislativa passada. Ora, só .recentemente é que essa situação chegou ao conhecimento da Mesa e, portanto, estamos a aguardar a indicação dos nomes para procedermos às eleições para a presente sessão legislativa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dar um brevíssimo esclarecimento para dizer que nunca estivemos em falta no que diz respeito a assegurar o funcionamento da comissão. Da nossa parte sempre estiveram indicados os nossos representantes e sempre estivemos disponíveis para estarmos presentes nas reuniões da comissão.

O Sr. Presidente: - Espero que em breve possamos regularizar essa situação, Sr. Deputado.
Também para formular um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares, têm a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pertinácia com que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem criticado a política agrária do II Governo Constitucional é de todos conhecida. Nunca lhe respondi porque não lhe ligo importância...

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - ...e continuo a não lhe responder porque não lhe ligo importância.
Vozes do PCP: -Muito bem!

Risos.

O Orador: - A imaginação delirante do Sr. Deputado Sousa Tavares - e digo-lho com toda a franqueza não me incomoda, não me incomodou, nem me incomodará.
O Sr. Deputado Sousa Tavares é conhecido neste país pelos seus «topos» e pela imaginação delirante com que analisa a política dos governos socialistas.
Quanto à política agrária do PS, aquilo que ao Sr. Deputado Sousa Tavares transparentemente dói é que os socialistas tenham tirada no Alentejo as espingardas e os cães-polícias. Aquilo que o Sr. Deputado Sousa Tavares queria era que nós socialistas, no II Governo Constitucional, tivéssemos continuado a bater nos trabalhadores e tivéssemos continuado a pôr o Alentejo a ferro e fogo.

Aplausos do PS.

Mas nós, socialistas, pacificámos o Alentejo. Nós, socialistas, impedimos a continuação daquilo que se estava a passar. Nós, socialistas, soubemos dialogar com os trabalhadores; fizemos uma política de diálogo e de concertação.

Página 2487

4 DE MARÇO DE1982 2487

E para não irmos mais longe, uma vez que disse que não, respondia ao Sr. Deputado Sousa Tavares, quero só lembrar-lhe que somos socialistas e não fascistas. Disso nos orgulhamos.

Aplausos do PS.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro terminou o seu discurso às 13 horas e 45 minutos desta tarde. São 20 horas e 40 minutos e gostava de saber o que é feito do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que ainda não foi distribuído aos deputados. É por deficiência técnica, ou o Sr. Primeiro-Ministro retirou o seu discurso porque teve vergonha dele?

Vozes do PSD: - Tenha Vergonha!

O Sr. Presidente: - Tenho pena que o Sr. Deputado não tenha estado presente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, onde dei a informação de que o texto Escrito que o Sr. Primeiro-Ministro trazia foi alterado e foi, portanto, para os serviços competentes, para que o corrigissem.
Entretanto houve alguma dificuldade em interpretar a letra e estava há pouco tempo a ser concluída a dactilografia nos serviços da Assembleia.
No entanto, vou providenciar no sentido de que o texto seja distribuído o mais rapidamente possível.
Penso que agora será a vez de o Sr. Deputado Sousa Tavares poder contraprotestar em relação aos Srs. Deputados Rogério de Brito, Luís Saias e António Campos. Portanto, tenha a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Diz o Sr. Deputado António Campos que houve, irregularidades cometidas na distribuição de terras e na entrega de reservas pelos Srs. Engenheiros Prates Canelas e Goulão.
Penso que o Sr. Deputado António Campos tem ao menos, a honestidade de reconhecer que a primeira pessoa que, disse isso publicamente fui eu, em alto e bom som e em letra de imprensa. Portanto, não precisaria de que me mandasse dizer isso aqui, e nesse sentido vou depor na comissão de inquérito que foi nomeada para tal fim.
Quanto à questão de terras distribuídas e que não se distribuem, devo dizer ao Sr. Deputado António Campos que, se Deus quiser, já para a semana ou dentro de 15 dias serão distribuídas mais terras, e que não é, verdade que as terras não tenham sido distribuídas aos agricultores.
As terras foram distribuídas preferencialmente aos trabalhadores que nelas trabalhavam. Ora, quando estes as não quiseram - porque houve muitos que não as quiseram, e o Sr. Deputado sabe que isto é verdade - foram abertas inscrições em primeiro lugar para os trabalhadores das próprias UCPs a quem as terras tinham pertencido, e muitas delas foram distribuídas a eles. Inclusivamente em São Mancos, em Mora e em vários outros sítios as terras foram distribuídas a pedido dos próprios trabalhadores das cooperativas que pediram para a cooperativa distribuir as terras por eles, como aconteceu, por exemplo, em São Marcos com um deputado socialista que até redigiu um requerimento ao Governo para que as terras fossem distribuídas pelos cooperantes. De maneira que não estou a dizer mentiras e o Sr. Deputado António Campos é que me parece que não está a ser completamente exacto.
É evidente que pode haver terras que foram mal distribuídas. Não nego esse facto, até admito que isso seja verdade e suponho que isso se corrigirá cada vez mais para o futuro.
Quanto à lei dos 99 anos, acho curioso que o Sr. Deputado António Campos fale nisso porque é o seu partido que se opõe a isso invocando os preceitos constitucionais pelos quais os bens nacionalizados não podem de maneira nenhuma ser atribuído» em propriedade. Portanto, os 99 anos já são considerados juridicamente como propriedade. Nós não podemos dar as terras por 99 anos, porque isso nos é vedado constitucionalmente - perguntei isso aos juristas do seu partido.
Por isso é que eu sugeri que se ressuscitasse o foro para se poderem dar as terras de aforamento. Não há outra hipótese, porque os senhores querem que as terras sejam dadas ou por utilização de não sei por quanto tempo ou por arrendamento, mas nunca surgiu a hipótese dos 99 anos porque esse tempo é considerado como propriedade mesmo nos solos urbanos.
Quanto à questão da distribuição dos subsídios, o Sr. Deputado deve estar perfeitamente recordado, já que até referiu nomes, de que os 5 subsídios atribuídos aos 5 irmãos Dragos, 3 deles estão assinados pelo senhor. Isso foi verificado nos respectivos processos, foram atribuídos por despacho seu e já consta do Diário das sessões do ano passado. No entanto, se o Sr. Deputado quiser pedirei ao MAP que me forneça os elementos para lhos mostrar e exibir aqui na Câmara, depois o senhor pede desculpas a mim e à Câmara quando se verificar esse despacho. Está certo, Sr. Deputado António Campos?

Vozes e protestos do PS.

Além disso, queria dizer-lhe que é verdade que fui monárquico, não o nego, talvez ainda o seja teoricamente ...

Risos do PS.

... embora ache que a monarquia não se pode restaurar em Portugal - acho que é um problema do regime da chefia do Estado e não um problema político. É verdade que estive no Partido Socialista, é verdade que fui reformador e é verdade que estou no PSD. No entanto, o que o Sr. Deputado nunca me viu fazer foi defender políticas diferentes.

Risos do PS, do PCP e da UEDS.

Esteja onde estiver, a minha linha política é sempre a mesma. E posso-lhe dizer mais: é que desde 1975 para cá, se o Sr. Deputado for ver os meus escritos verificará que são os únicos que, além dos comunistas, conservara uma identidade política desde essa altura até hoje.

Página 2488

2488 I SERIE - NÚMERO 60

Portanto, o que interessa não é por onde se passa, e lamento que no partido do Sr. Deputado tenha havido 4 deputados que o tenham aplaudido quando disse que eu não tinha autoridade política. Sobretudo, entristece-me muito que um desses deputados tivesse sido o Dr. António Macedo, e isso entristece-me porque realmente gostaria de o ver com um critério mais amadurecido para a idade que tem. No entanto, quanto aos outros que aplaudiram não me importo e até gostei que tivessem aplaudido, porque aqueles por quem tenho consideração não aplaudiram.
Quanto ao Sr. Deputado Rogério de Brito, a única coisa que lhe direi é o seguinte: sei perfeitamente que há sempre alguém que sabe mais do que eu em qualquer sítio. Com certeza, não sou nem pretendo ser agrónomo.
Fiz uma afirmação muito simples, que é a seguinte: há cooperativas que trabalharam bem; há cooperativas que obtêm a rentabilidade da terra; há cooperativas e UCPs que têm viabilidade e que devem continuar a trabalhar; mas há outras que abandonaram ai terras. Se o Sr. Deputado não acredita, eu provo-lhe. E, para isso requeri imediatamente a constituição de um inquérito, pois suponho que é a coisa mais franca que pode haver.
Esse inquérito pode ir aos locais próprios e verificar onde é que as terras de cooperativas foram deixadas ao abandono, não se cultivam, e pode ser acompanhado pelos meios de imprensa para que de uma vez para sempre se esclareça o problema. Suponho, pois, que não vale a pena continuarmos a discutir esta questão.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento é muito breve e amável, quanto mais não seja para funcionar com o valor sedativo do chá de tília perante o «calor» cooperativo que mostrou em pane deste debate.
Sr. Deputado António Campos, não vou rebater a parte Já sua intervenção que diz respeito à política agrícola, até porque ela foi totalmente desmantelada pelo me o colega de bancada Sr. Deputado Sousa Tavares. Para além de reconhecer o esforço que o Sr. Deputado fez no contraprotesto, queria só focar-lhe uma nota introdutória da sua intervenção, quando se admirou e até inclusivamente, mostrou algum espanto quando referiu que nós, deputados da Aliança Democrática, apoiávamos ministros distintos do mesmo ministério. Penso que o Sr. Deputado não que desconsiderar-nos, mas fê-lo quando nos considerou com imaturidade política. Quando apoiamos ministros diferentes do mesmo ministério, fazemo-lo porque aplaudimos discursos c apoiamos políticas pelo seu conteúdo, pelo seu projecto, e não por se venerarem pessoas. Não são as pessoas que estão em causa para nós.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado reconhecesse isso, a não ser que V. Exa. tenha a humildade e a modéstia de reconhecer que os deputados da sua bancada, quando o aplaudem, não o fazem por uma questão de amizade, de simpatia pessoal, mas sim porque as suas intervenções têm algum fundamento, o que às vezes, sinceramente, eu não lhe reconheço, mas que os deputados da sua bancada lhe reconhecerão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas pretende dirigir-se ao Sr. Deputado António Campos ou daria primeiro a palavra ao Sr. Deputado António Campos para responder e depois a V. Exa.?

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - Sr. Presidente, preferia que desse a palavra ao Sr. Deputado António Campos em primeiro lugar e depois eu usaria da palavra, se V. Exa. assim o entender.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, fiquei desiludido porque esta moção de censura que apresentámos era dirigida ao Governo e tenho estado aqui a discutir com o Sr. Deputado Sousa Tavares, enquanto preferia discutir com o Sr. Ministro, até porque é capaz de estar mais dentro destes problemas do que o Sr. Deputado. Sousa Tavares.
De facto, estou um pouco com dificuldade em responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares, porque sobre esta coisa de ser monárquico, ser socialista, ser reformador, ser liberal do PSD, e não sei que mais se vai seguir, e estar sempre a defender a mesma política teria de lhe dizer o seguinte: então o Sr. Deputado mantém a mesma política, mas corre atrás do Poder. Ora, para mim isto é ainda mais grave e, portanto, não gostaria de o dizer.
Queria dizer-lhe que à primeira pessoa a referir que havia corrupção e ilegalidades no Ministério fui eu. O Sr. Deputado levantou-se em defesa daquilo que eu afirmava. Ora, só muito recentemente, depois de eles já não estarem no Poder ou de já os ver com os «cangalhos» do Poder às costas, é que o Sr. Deputado pegou na pena e escreveu um artigo em A Capital. Teria feito bem se quando, em começos de 1980, eu aqui berrava e o senhor aí dava murros a chamar-me todos os nomes me tivesse acompanhado. É que mais tarde veio a dar-me razão. E agora vai ver que mais tarde também me virá a dar razão. É uma questão de tempo.
O Sr. Deputado disse que foram distribuídas terras e que irão ser distribuídas mais para a semana. Ora, o problema que se coloca c o critério da distribuição, porque é unilateral. Se o Sr. Deputado me disser que para a semana vai distribuir terras ocupadas pelos grandes senhores, que estão expropriadas e que não estão nas mãos das UCPs, e que vai distribuir terras de algumas UCPs, que possam não estar em condições económicas, aceito o critério por concurso público. E mais: balizando, quem é que vai ter direito à terra, e não esse compadrio infame, que não prestigia os órgãos nem as instituições, que os senhores têm feito no Alentejo.
O que eu queria dizer é que o decreto está cá fora, vai até 99 anos, mas como limite, máximo, porque nós tínhamos apontado para cedências à volta dos 25/30 anos, e já o Sr. Ministro de Estado, Ribeiro Teles, no seu discurso inicial, defendeu essa tese.

Página 2489

4 DE MARÇO DE 1982 2489

O que lhe digo é que não é verdade que os grandes subsídios que aqui desmascarei tenham a minha assinatura. Se for preciso, prová-lo-ei, porque os tive sempre em meu poder, e, se não os transportei para aqui, é porque os, senhores fazem outra coisa no Governo: quando eu aqui digo alguma coisa, alguns funcionários são sujeitos a inquéritos, porque desconfiam, que são eles que me passam os documentos. É o caso do Algarve, onde neste momento, Sr. Ministro, está a decorrer um inquérito a um funcionário por problemas de corrupção que eu trouxe a esta Câmara. Ora, o director regional continua a ocupar o seu cargo, o funcionário de quem eles desconfiam que me deu elementos está a ser sujeito a inquérito.
É contra isto que protestamos, porque os senhores não estão interessados em tornar as questões transparentes, nem em governar aos olhos do povo português.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e para pôr um problema às outras bancadas.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:: Quando programámos este debate procurámos que houvesse uma sequência de interpelações. Temos um deputado inscrito para usar da palavra, mas neste debate de perguntas e respostas, em que foi inserido muito em termos de intervenções, o que é certo é que não houve nenhum, deputado do nosso grupo parlamentar que tivesse ocasião de intervir, apesar de se encontrar inscrito para o efeito.
Portanto, coloco um problema à consideração das outras bancadas; como nós não tivemos possibilidade de intervir, apesar de estarmos inscritos, porque, de facto, o tempo foi gasto mais em protestos, contraprotestos e perguntas, não temos ninguém que amanhã preencha o tempo a que temos direito na televisão.
É isto o que eu punha à consideração dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, sugerindo que esta sessão continuasse até à intervenção de um deputado do CDS.
Está inscrito para usar da palavra, em primeiro lugar, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e, em seguida, um deputado do CDS, que fará uma intervenção de mais ou menos 10 ou 15 minutos, o que prolongará esta sessão, no máximo, até às 22 horas.
Portanto, era esta compreensão que pedia aos outros partidos, porque, nos parece que se cria uma situação de desigualdade, e de desequilíbrio.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exactamente na mesma situação está o PPM, porque também tem um deputado inscrito exactamente a seguir à intervenção do deputado do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar apoia esta iniciativa, porque parece ser justíssima, uma vez que, caso contrário, criar-se-á aqui um ambiente de desigualdade entre os partidos.

O Sr. Presidente: - Penso haver consenso nesse sentido, mas isso obriga a um ritmo diferente nos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar julga que a proposta do CDS é razoável, mas pensamos que também devemos ser razoáveis connosco próprios. Ora, como a ordem de inscrições é a do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que naturalmente, irá falar no final do «lavar dos cestos» desta discussão, que diz respeito à agricultura, depois o Sr. Deputado José Alberto Xerez, depois o Sr. Deputado Portugal da Silveira e, finalmente, o Sr. Deputado Rogério de Brito, ou seja um deputado da minha bancada, pedíamos que a razoabilidade fosse até aqui. Isto é, que nós fizéssemos a sessão até que o Sr. Deputado Rogério de Brito, que se sucede imediatamente ao deputado Portugal da Silveira, também pudesse intervir na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Visto não haver oposição por parte da Câmara, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura. Comércio e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção intervir neste momento no debate. No entanto, dada a importância que o Governo atribui ao tema da agricultura é dadas as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado António Campos, não era possível manter-me calado.
Não vou adiantar medidas concretas, pois estas já foram suficientemente explanadas na brilhante intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares e na intervenção do Sr. Deputado Soares Cruz, mas apenas queria esclarecer dois pontos: um de carácter genérico e outro de carácter particular.
No que toca às afirmações feitas no sentido de que não há uma política agrária -e isso foi dito claramente -, nem no aspecto da produção nem no da estruturação agrária, seria uma profunda injustiça, não apenas para o Governo, mas para tantos técnicos que estão a trabalhar nessa política agrária, que nós silenciássemos essa afirmação.
Penso que já por quatro vezes me dirigi a esta Assembleia e por mais do que uma vez tive oportunidade de explanar qual era a política agrícola do Governo no campo da produção: é uma política voltada para projectos concretos, tentando que o Ministério actue com base nesses projectos concretos, quer a nível central, quer a nível regional, projectos concretos suficientemente individualizados a nível regional, e o Sr. Deputado bem sabe que eles estão a ser cumpridos, projectos concretos em elaboração a nível central, que têm como instrumento de acção a nova Lei Orgânica do Ministério, toda ela voltada para a efectiva descentralização e transformando ai-

Página 2490

2490 I SÉRIE -NÚMERO 60

multaneamente os órgãos centrais em verdadeiros órgãos de staff e de apoio às direcções regionais.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é verdade que o Governo alguma vez tenha tirado um técnico que fosse da periferia para Lisboa. Sabe que, ao contrário, foram proibidas transferências da periferia para Lisboa, sabe perfeitamente isso por este governo.

O Sr. António Arnaut (PS): - Por mim!

O Orador: - Se foi pelo Sr. Deputado ou não, desconheci esse despacho. Eu respondo por mim, e não pelos seus actos.
Portanto, como estava dizendo, o Sr. Deputado António Campos sabe perfeitamente que toda a orientação do Ministério é no sentido de privilegiar a periferia, e os problemas que temos ainda são os de não a privilegiar suficientemente. Isso será feito pelas novas carreiras que serão constituídas, privilegiando a fixação desses técnicos na periferia.
Portanto, dizer que não há uma política de estruturação agrária é manifestamente uma incorrecção e uma incorrecção grave. É óbvio que existe essa política de estruturação agrária e está a ser praticada.
Ai terras continuarão a ser distribuídas por agricultores c tom sido distribuídas através de um exemplar critério de publicitação e de concursos públicos. O Sr. Deputado sabe que nesses concursos públicos a apreciação c feita segundo critérios objectivos, quais sejam viver predominante e exclusivamente da agricultura, localizar o seu domicilio nas terras a explorar, e rendimento colectável dos agricultores, a dimensão do adregado familiar, a idade dos agricultores.
Portanto, dizer que não há uma politização agrária é um erro grosseiro, salvo o devido respeito.
Dizer-se ainda, e mais, que a lei que aqui foi anunciada em Setembro em forma de política geral não está pronta é ignorância sua. A lei está pronta, está agendada em Conselho de Ministros para o dia 11 deste mês. Não se faz uma lei dessas de um dia para o outro o Sr. Deputado esteve no Governo e não a fez - o Sr. Deputado sabe perfeitamente que é difícil elaborar uma lei dessa natureza, que se pode prestar a injustiças - e graves -, se não forem acautelados os interesses em presença. Foi isso que o Governo fez agora e sempre, na óptica do aumento da produção c de se considerar a terra um bem social posto ao serviço da colectividade e como tal encarado em sede legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E isso tem a ver não apenas - e o Sr. Deputado sabe - com a propriedade privada, mas também com aquela que está nas mãos do Estado, e começámos por dar o exemplo nas próprias propriedades do Estado, que, em largos casos, bem mal exploradas andavam. E. se muito mais se pode fazer, não e em 5 meses que se pode ter tudo completo, nem mesmo - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu - em 5 anos.
Sabe também claramente que, em relação às unidades colectivas de produção, o que se fez foi um inquérito claro no sentido de saber aquelas que podem ter viabilidade como empresas e as que a não têm, por forma a que a terra não fique por explorar e outros...
Peço desculpa, tenho de interromper o que estou a dizer enquanto o Sr. Deputado António Campos acaba a discussão que está a travar.

Uma voz do PS: - Ah! ah!

O Orador: - Não é «ah! Ah!; quero que o Sr. Deputado António Campos me ouça.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Dizia eu que em relação às unidades colectivas de produção é óbvio que o critério é claro, ainda aí é um critério de exploração da terra, porque não pode haver terra que apenas é explorada no sentido de se arrendarem pastagens e pouco mais. Essa terra tem de ser posta a concurso e explorada por quem lá viva, de acordo com os critérios que atrás enunciei.
Falou em dar terra por 99 anos. Quero dizer-lhe claramente - e digo-o com total franqueza e abertura - que não concordo que se dê terra por 99 anos, nem mesmo em propriedade plena, porque é terra que foi expropriada pelo Estado, mas não foi paga pelo Estado, nem sequer em títulos de indemnização definitiva.
Não conheço ordem jurídica nenhuma em que o Estado disponha como coisa sua daquilo que não pagou. Isso tem um nome muito feio e este governo não tutela situações anormais dessa natureza.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Muito mais havia a dizer, porque estruturação fundiária não é apenas reforma agrária, é toda a parte de emparcelamento.
O Sr. Deputado sabe que com o projecto da Cova da Beira a dimensão média de exploração é de 1,5 ha. Sabe que em variadíssimas zonas do País essa exploração ainda é inferior e por isso se fez uma lei de emparcelamento, que virá aqui para ser discutida e que dará resposta, não definitiva, mas cabal, a esses objectivos.
Finalmente, vou referir-me a aspectos específicos, porque o tempo não é muito e eu não quero abusar da vossa paciência. E esses aspectos são eventualmente aqueles que mais me chocaram na sua intervenção, que são dois.
O Sr. Deputado fez uma grande cena para a bancada de imprensa, não para os deputados, com um cheque sobre o subsídio de gasóleo.
O que é que o Sr. Deputado quer provar com isso? Que há irregularidade no Ministério? Que há pessoas que se locupletam à custa do Estado? Quantos processos é que há na Polícia Judiciária? Para que é que serve a polícia Judiciária? O Sr. Deputado tem dúvidas de que, se me entregasse isso fora da Assembleia, no mesmo dia era posto na Inspecção-Geral Técnica Administrativa e de que a participação era feita à Polícia Judiciária? Tem dúvidas sobre isso? Para quê trazer isto a esta Câmara, confundindo o Governo, ou tentando confundi-lo, com actos indignos?
Não entendo essa atitude, a não ser para publicidade, da qual certamente o Sr. Deputado não necessitava.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

Página 2491

4 DE MARÇO DE 1982 2491

Segundo aspecto, eventualmente mais grave, porque chocante: acusa-me o Sr. Deputado, e ao Governo, de ter colocado os amigos e saneado os adversários políticos.
Sr. Deputado, isso é mentira! O Sr. Deputado não apresenta um caso - e isso é a honorabilidade, não apenas do Governo, mas do homem, que está em jogo - em que isso tenha acontecido.
Nunca na minha vida de governante o fiz! Nunca perguntei a cor política a nenhum colaborador meu! E não é o Sr. Deputado, que nenhum exemplo pode dar disso, que o pode vir aqui afirmar.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Os funcionários do Ministério sabem que isso é verdade!
Sr. Deputado; saiba que isso talvez fosse aquilo que na sua intervenção, frouxa no conteúdo e vazia, como muito daquilo que ultimamente o Sr. Deputado tem dito o é, mais me chocou. Estar em discordância com uma política é perfeitamente normal - o Sr. Deputado está na oposição e eu estou no Governo, o Sr. Deputado é socialista e eu não sou -, agora dizer-me que fiz saneamento dentro do Ministério é qualquer coisa de inadmissível, que tenho de rejeitar categoricamente.
Nem por serem socialistas ou da Aliança Democrática são beneficiados; o modelo é o da competência e o da eficácia, e, se, por serem socialistas, não prestarem, serão mudados. Não pense que á sua intervenção me coíbe nesse domínio, porque não coíbe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Mas, se o não forem, também terão idêntico procedimento.
É assim que encaro a governação, posta ao serviço não de uma coligação, mas ao serviço do País, e enquanto estiver no Governo serão estes os princípios que pautarão a minha acção política. Para isso tenho o apoio da maioria e a sua solidariedade, que nunca me faltou na execução da minha política.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS: - Sr. Presidente, começaria por perguntar ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas - peço-lhe que não leve a mal - se pensa fazer alguma intervenção.
E adianto as razões da aninha pergunta: é que gostaria de lhe colocar algumas questões, mas num outro contexto, e não assim a meio de um debate.
Se o Sr. Ministro tiver prevista alguma intervenção, não interviria agora; se não, colocar-lhe-ia apenas uma pergunta.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho muito gosto em responder à sua questão.
Uma intervenção minha dependerá da evolução do debate. Já me dirigi cinco vezes à Câmara em intervenções de fundo.

O Orador: - Então colocava-lhe apenas uma questão.
O Sr. Ministro referiu a sua preocupação quanto à viabilidade das unidades colectivas de produção e das cooperativas. Penso que é uma preocupação justa, que não deve ser colocada apenas em relação às unidades colectivas de produção.
A questão é, pois, a seguinte: na distribuição de terras que tem sido feita, quais são os estudos em que assenta a análise da viabilidade como empresa agrícola das terras que são distribuídas?
Sabemos - ciência certa, porque a experiência o mostrou já - que distribuições feitas pela Aliança Democrática no passado conduziram à entrega de áreas nitidamente insuficientes para servirem de base a qualquer empresa minimamente viuvei.
Fiz já vários requerimentos ao Ministério da Agricultura no sentido de conhecer os estudos que fundamentam a demarcação das áreas a entregar a pequenos agricultores. Como não tive até agora resposta, gostaria de saber se. de facto, existem esses estudos e em que critérios assentam.

O Sr. Presidente: - Também para formular esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, vou colocar-lhe 4 perguntas género «telegrama», dado que não disponho de tempo.
A primeira é a seguinte: quantos técnicos foram tirados dos concelhos para as sedes das direcções regionais colocadas no tempo dos governos socialistas? Foram muitos!

O Sr. António Moniz (PPM): - Alguns eram incompetentes!

O Orador: - Segunda pergunta: relativamente ao critério de distribuição de terras que anunciou, eu referi-me a 1028 casos. A quantos desses casos é que foi aplicado o critério que anunciou?
Terceira pergunta: o Sr. Ministro diz que não coloca amigos no seu ministério. Ora, eu digo-lhe que nenhum director-geral ou director regional dos tempos passados ocupa hoje esses cargos, porque foram demitidos pela Aliança Democrática. Refira-me, pois, Sr. Ministro, um único que se mantenha.
A quarta pergunta refere-se aos subsídios de gasóleo. Trouxe para aqui esta questão porque era aqui que os subsídios de gasóleo se iam discutir, apesar de ter tido a amabilidade de lhe ter telefonado antes.
Mas foquei aqui outro problema importante: há funcionários que têm inquéritos às costas por desconfiarem deles no sentido de que- dão informações.
Qual a acção do Sr. Ministro em relação às terras abandonadas? O decreto-lei do Governo é igual à afirmação que o Sr. Ministro aqui fez?

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro.

Página 2492

2492 I SÉRIE - NÚMERO 60

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: No que toca aos estudos com base nos quais se entregam as terras, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não há um estudo a nível nacional. Penso até que era muito difícil a sua existência, uma vez que a dimensão da propriedade varia de região para região.
O que acontece é que esses estudos, estão a ser feitos nas direcções regionais, principalmente nas Direcções Regionais do Alentejo e do Ribatejo-Oeste, e têm em conta um princípio fundamental: o de que as parcelas a entregar viabilizem a vida económica normal dos seus titulares, ou seja, que não se façam entregas que, passado algum tempo, essas mesmas pessoas tenham de estar penduradas - passe a expressão - no Estado porque não são viáveis as explorações que têm.
Daí que se estejam a fazer entregas de terras: às vezes com dimensões que variam entre 200 ha - já fizemos neste governo entregas de terras com essa área - e outras que não vão além dos 25 há, 26 ha, consoante o tipo de solos e consoante é regadio, se sequeiro e por consequência, consoante o tipo morfológico e de rentabilidade das culturas que aí se podem fazer.
Mas, efectivamente, não há nenhum estudo global, há, sim, este critério de rentabilidade, com base no qual se aferem as parcelas a entregar. Depois, como eu disse, em termos de preferência, há os 4 critérios pelos quais se pauta a escolha das entidades tuteladas.
Respondendo ao Sr. Deputado António Campos, quanto à transferência de técnicos das sedes de concelho para as sedes de distrito, devo dizer-lhe que só no Ministério da Agricultura temos mais de 18 000 funcionários. Não lhe posso, pois, responder se há transferências de técnicos de sedes de concelho para sedes de distrito.

O Sr. António Campos (PS): - Há muitos!

O Orador: - O que lhe posso garantir é que não há transferências de técnicos de sedes de distrito para Lisboa.
Dentro das direcções regionais a responsabilidade c dos directores regionais; consequentemente, há uma descentralização e o Ministro não pode, de forma nenhuma, estar a tutelar c a despachar todo o serviço de cada funcionário. Isso não é exigível, não é da responsabilidade do Governo, mas é óbvio que, se essas transferências existem, certamente elas terão razão de ser.
Quanto aos 1028 casos de que falou, penso que já me referi a isso quando respondi ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Este é o critério do Ministério, que reponde pelos seus actos. É esse o critério que está a ser seguido no que diz respeito à distribuição de terras. Logo, a sua segunda questão está respondida.
Quanto ao problema dos directores-gerais, devo dizer que eu, desde que estou no Ministério, não demiti nenhum director-geral. A única substituição que st deu no Ministério foi a do secretário-geral do Ministério, que foi ocupar o lugar de vice-presidente da Junta Nacional do Vinho, e em sua substituição entrou um novo secretário-geral em sede de fazer a reforma do Ministério.
Quando a reforma do Ministério for feita, serão ou não mudados os directores gerais, de acordo com a eficiência, e nessa altura, então sim, V. Exa. pede ajuizar e pode então fazer a crítica que entender. Não haverá critérios partidários, haverá critérios de eficiência e de competência. Disso pode ter a certeza.

O Sr. António Campos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, eu referi-me à AD.

Vozes do CDS: - Isso nem tem resposta!

O Orador: - Por amor de Deus, Sr. Deputado, essa objecção não tem resposta.

Protestos do Sr. Deputado Carlos Robalo, do CDS.

O Sr. António Campos (PS): - Então o Sr. Deputado Carlos Robalo já não se responsabiliza pela AD?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, V. Exa. não está no uso da palavra. Eu não dei a palavra a nenhum dos senhores deputados. Neste momento está no uso da palavra o Sr. Ministro.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço desculpa por este parêntesis, mas devo dizer ao Sr. Deputado António Campos que parece que a moção de censura não é dirigida ao Governo, mas à AD. Contudo, a AD não pode ser objecto de moções de censura. Nós estamos aqui a responder em termos de governo e eu respondo pelos actos do Governo. É isso que, constitucionalmente, me compete.
Quanto ao problema do subsídio do gasóleo, repetirei o mesmo que já disse.
Quanto aos funcionários suspensos por darem informações, desconheço sequer um único caso em que isso aconteça. Tenho 18 000 funcionários no Ministério; quando os direitos são mal acautelados, há recursos aos tribunais e nessa altura não compete ao Ministro ter em cima de si a história de cada um dos 18 000 funcionários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso foi a crítica que fez. Quando V. Exa. faz essas críticas, é bom sinal: é sinal de que não tem outras mais graves a fazer.

O Sr. António Campos (PS): - Esta é gravíssima!

O Orador: - Finalmente, termino dizendo que a lei que está em Conselho de Ministros obedece escrupulosamente ao que por mim foi aqui anunciado na data em que V. Exa. teve a gentileza de o referir.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.

Página 2493

4 DE MARÇO DE 1982 2493

O Sr, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciada primeiro, depois diferida e só agora concretizada, féis finalmente a moção de censura do Partido Socialista. Em qualquer pais europeu, a primeira moção de censura apresentada pela oposição ocorre normalmente passados 3 meses após a investidura de um novo governo. Em Portugal, porém, a primeira moção de censura só aparece 2 anos depois de a Aliança Democrática Ter assumido o Poder - o que desde logo comprova, de forma bem clara, que a AD é uma sólida força de governo e que a oposição acredita muito pouco em si própria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta moção de censura tem apenas um mérito: o de reconduzir à luta política ao seu lugar próprio, que é o Parlamento, retirando-a da rua, onde o Partido Comunista a tem querido localizar, na linha do comportamento antidemocrático e irresponsável que tem praticado desde 1975.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A Aliança Democrática não teve qualquer dificuldade, em momento recente, em responder na rua ao desafio que na rua lhe foi lançado pelo PCP. E o poder de mobilização de massas que, uma vez mais, demonstrou foi de molde a não deixar dúvidas a ninguém sobre a nossa capacidade e sobre a nossa determinação de o voltarmos a fazer, sempre que necessário e quantas vezes for preciso, para barrar o caminho aos inimigos da democracia.

Vozes do PSD, do CDS; e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português continua igual a si mesmo -estalinista, pró-soviético e subversivo.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A tomada do Poder por meios violentos e inconstitucionais fascina quem sabe não poder nunca atingi-lo por meio do voto. E, assim, o PCP utiliza e manipula os seus militantes, lançando-os em acções inconsequentes, que em nada beneficiam as condições de vida dos trabalhadores portugueses.
Os trabalhadores perceberam isso mesmo. E deram, eles, a melhor resposta que podia ser dada a um partido que nunca terá êxito enquanto persistir nas suas contradições actuais. Como pode, na verdade, ter êxito um partido que se reclama dos trabalhadores mas boicota o direito ao trabalho? Como pode ter êxito um partido que se reclama da democracia mas nega a liberdade? Como pode ter êxito um partido que defende o sindicalismo livre em Portugal mas aplaude a sua aniquilação na Polónia? Como pode ter êxito um partido que quando está no Poder manda trabalhar ao domingo e quando está na oposição não deixa trabalhar à semana?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Como pode ter êxito um partido que nos países que aponta como modelo aprova a supremacia do poder civil sobre as forças armadas e, no entanto, preconiza precisamente o contrário para Portugal? Como pode, numa palavra, ter êxito um partido que luta pela liberdade quando vive em ditadura e que tenta promover a ditadura quando vive em liberdade?

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - É por tudo isto que o PCP está isolado e já não consegue sequer mobilizar todos os seus adeptos. A tentativa de greve geral abriu os olhos a muitos trabalhadores.

Uma voz do PCP: - Ai, abriu, abriu!

O Orador: - E é por isso tudo que, depois dela, se desencadeou o conflito, que é patente e é notório, entre as posições aventureiristas do comité central do PCP e a atitude, apesar de tudo bem menos irresponsável, da direcção da Intersindical. A correia de transmissão funciona mal e começa a emperrar: José Luís Judas nunca será Walesa, mas é óbvio que já não quer ser Georges Séguy!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O dia 12 de Fevereiro de 1982 representou, pois, uma dupla derrota para o Partido Comunista Português. Constituiu uma dupla vitória dos trabalhadores portugueses. E mostrou também, sem margem para dúvidas, que a maioria está firme e coesa,...

Uma voz do PCP: - Nota-se!

O Orador: -... que o Governo é forte e não tem medo e ainda que, no actual contexto político interno e internacional, é com a AD e em torno da AD que se defende em Portugal a democracia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista sentiu manifestamente, neste quadro, que lhe cumpria demarcar-se, mais uma vez do Partido Comunista, sem, no entanto, deixar de intensificar a sua oposição parlamentar ao Governo.
A Aliança Democrática e o Governo julgam positiva para a democracia esta linha de actuação, porque para nós - digo-o com toda a frontalidade - a alternativa democrática ao governo da AD está nu socialismo do PS, não está no presidencialismo da CNARPE.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Se a AD viesse a perder as eleições - no que, aliás, não acredito -, a solução democrática e constitucional teria de consistir no regresso cio PS e nunca no regresso de Sidónio.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A AD não teme novos partido; que quem quer que os deseje venha a formar: o que a AD considera perigoso e combaterá por todas as for-

Página 2494

2494 I SÉRIE - NÚMERO 60

mas é o elogio aberto ou velado das soluções autoritárias, do intervencionismo presidencial e da democracia musculada.
Os que hoje pensam que se encontraria solução milagrosa para os problemas do País na entronização de um novo homem providencial e no recurso ao expediente dos plenos poderes fariam bem em meditar na história - e não terão que ir muito longe, bastar-lhes-á reflectir no que sucedeu entre Abril e Setembro de 1974 em Portugal: também o general Spínola foi saudado como libertador e apoiado como democrata, mas por detrás dele e mais forte do que ele estava o Partido Comunista, e o 28 de Setembro abriu caminho ao 11 de Março.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, tem, pois, a enorme responsabilidade de se assumir em plenitude come oposição democrática e, portanto, como alternativa de governo. Cabe, porém, perguntar: sê-lo-á?
Esta moção de censura pretende ser uma arrancada nessa direcção. Mas nós - e connosco o povo português - não esquecemos ainda o que foi a governação do País quando esteve confiada ao PS.
Não esquecemos as flutuações e outros inconvenientes do governo minoritário, nem o não cumprimento dos acordos constitucionais do governo maioritário. Não esquecemos o pacto com o Partido Comunista, que tanto influenciou e condicionou a política agrária, a política de saúde, o não pagamento de indemnizações aos expropriados e nacionalizados.

O Sr. António Arnaut (PS): - Essa agora!

O Orador: - Não esquecemos os privilégios atribuídos ao sector público, em detrimento da iniciativa privada. Não esquecemos a lentidão exasperante das negociações de adesão com a CEE, que nos fez perder nessa altura o avanço que inicialmente detínhamos em relação à Espanha. Não esquecemos a ausência de uma política de família, a falta de uma política de qualidade de vida, a incapacidade absoluta de proceder à regionalização. Não esquecemos o crescimento descontrolado do funcionalismo público e da burocracia estatal. Não esquecemos a quase totalidade dos órgãos de comunicação social estatizados sob a presidência de militantes e, mesmo, de dirigentes do PS. E não esquecemos, por último, a terrível imagem de um partido agarrado ao Poder e pretendendo manter um governo- cujo contrato de base tinha cessado.
A memória de 1976-1977-1978 não é, portanto, favorável às actuais pretensões do PS. Vejamos, porém, se ao menos o PS aproveitou bem estes 2 anos de oposição, em que nenhumas responsabilidades lhe foram pedidas quanto à condução dos negócios públicos. Será que o PS os utilizou como cura de recuperação?
A verdade nua e crua está à vista: durante estes 2 anos o Partido Socialista nada fez. Não modificou a sua imagem, não actualizou o seu programa, não refez a sua unidade interna, não clarificou a sua estratégia, não constituiu um governo sombra, não publicou qualquer documento relevante de política sectorial e não foi sequer capaz de se pôr de acordo quanto à questão de saber se a FRS foi ou não um mau, negócio.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E como pode a FRS - que não sobreviveu sequer às eleições para o Município de Loures - atrever-se a vir aqui falar-nos da crise da AD - a nós, que conseguimos sobreviver à morte trágica de Sá Carneiro e de Amaro da Costa?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vejamos, porém, onde estão as alternativas do PS. Será na política externa? Sabemos que não, pois, apesar de algumas divergências, os socialistas portugueses aceitam a presença de Portugal na NATO, a nossa adesão à CEE, a cooperação e amizade com os novos países africanos de língua portuguesa, a abertura ao mundo árabe.
Será então na política interna? Também sabemos que não, pois, apesar de todas as diferenças que noutras áreas nos separam, os socialistas perfilham uma concepção ortodoxa da democracia, política, que é património comum dos países ocidentais.
Deste modo, é decerto no plano da política económica e social que o Partido Socialista se pretende assumir como alternativa mais diferenciada em relação à AD. Mas aqui, atenção: sendo este o domínio dos números, temos de comparar estatísticas, porque da nossa parte queremos desde já dizer ao PS que não aceitamos críticas de quem pretenda ser bom, mas apenas de quem tenha feito melhor. E não é o vosso caso, como vamos ver.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para começar, ninguém ignora que as condições internacionais envolventes da nossa economia são hoje incomparavelmente mais difíceis do que quando o PS exerceu o governo: basta referir, por um lado, que a cotação do dólar era em 31 de Dezembro de 1976 de cerca de 31$50 - repito, era de 31$50 - e é hoje de cerca de 70$, ou seja, mais do dobro; e, por outro lado, que a percentagem da factura petrolífera portuguesa no nosso produto interno bruto era em 1976 e 1977 de 4,5% e foi em 1980 de 8% e em 1981 de 9,8%, ou seja, mais do dobro também aqui.
As condições do PS eram, pois, mais favoráveis. Será que as aproveitou bem?
Socorrer-me-ei, a título de exemplo, de 7 indicadores oficiais:

1) índice de preços no consumidor: enquanto a AD conseguiu que o aumento em 1980 fosse apenas de 16,6% e não tivesse ultrapassado os 20% em 1981, no tempo do PS os números foram bem piores - 19,3% em 1976 e 27,2% em 1977. Conclusão: a AD tem controlado muito melhor a alta do custo de vida do que o PS;
2) Aumento do salário médio: enquanto com a AD este aumento foi de 22% em 1980 e se estima em 21% para 1981, com o PS o aumento foi de 18,7% em 1976 e apenas de 15,3 % em 1977. Conclusão: com a AD

Página 2495

4 DE MARÇO DE 1982 2495

o salário médio dos trabalhadores portugueses tem aumentado muito mais do que aumentou com o PS;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:
3) Aumento do salário mínimo nacional, que interessa, como sabemos, aos mais desfavorecidos: enquanto com a AD o salário mínimo subiu 20% em 1980 e 18,8% em
1981, no tempo do PS o salário mínimo não foi aumentado em 1976 e subiu apenas
12,5 % em. 1977. Conclusão: com a AD o salário mínimo, que interessa aos mais desfavorecidos, tem aumentado muito mais do que aumentou com o PS;
4) Garantia do poder de compra: se agora compararmos a evolução de salários com a evolução dos preços para apurar se foi ou não garantido o poder de compra real dos portugueses, concluiremos que no tempo da AD o salário médio real (descontada a inflação) subiu 4,6% em 1980 e aumentou l% em 1981, ao passo que no tempo do PS o salário médio real aumentou 0,5% em 1976 e diminuiu 9% em 1977.

Uma voz do PSD: - E agora?!

O Orador:

No que toca ao poder de compra ao nível do salário mínimo nacional, poder de compra dos mais desfavorecidos em Portugal, enquanto com a AD o poder de compra real aumentou 3,4% em 1980 e diminuiu apenas 1,2% em 1981, com o PS esse poder de compra real diminuiu 19,3% em 1976 e diminui mais 14,7% em 1977. Conclusão: com a AD, o poder de compra tem sido melhorado ou garantido, mas com o PS diminuiu sempre.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador:
5) Desemprego: aqui os números são aparentemente idênticos - 7,9% em 1977 e também 7,9% em 1980. Mas há uma diferença de significado: é que enquanto os 7,9 % do PS representaram um agravamento do desemprego, porque em 1976 a taxa tinha sido de 6,7% e passou para 7,9%, os 7,9% da AD constituíram uma diminuição do desemprego, porque no ano anterior a taxa fora de 8,1% e em 1980 passou para 7,9 %. Conclusão: com a AD o desemprego começou a diminuir, enquanto com o PS continuou a aumentar;
6) Dívida pública: no tempo da AD a dívida pública directa aumentou em relação ao ano anterior 13,9% em 1980 e 25,5% em 1981, mas no tempo do PS ela aumentou 51,5% em 1976 e 39,9% em 1977. Conclusão: com a AD a dívida pública aumentou muito menos do que aumentou durante os governos do PS;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:
7) Défice orçamental: com a AD o défice orçamental aumentou em relação ao ano anterior de 30% em 1980, de 9,5% em 1981 e de 4,8% em 1982; com o PS o défice orçamental aumentou só de 1976 para 1977 63,2%. Conclusão: coma AD o défice orçamental tem aumentado muito menos do que aumentou com o PS e, de ano para ano, aumenta cada vez menos, estando próximo da estabilização.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estamos o pagar aquilo que os outros fizeram!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os números que acabo de reproduzir, de publicações oficiais, falam por si e são tão claros, tão óbvios, tão eloquentes que destrõem por completo os fundamentos políticos e a própria base moral da moção de censura do Partido Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O PS não tem o direito de nos atirar pedras. O PS sabe que, em condições melhores do que as nossas, governou mal e sabe também que nós, em condições piores do que as dele, estamos a governar melhor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como se atreve, pois, o Partido Socialista a vir atacar-nos e, sobretudo como se atreve a fazê-lo nos termos em que o faz? Como pode o PS pretender que a política económica da AD é contra os trabalhadores e contra os pobres, se é precisamente no terreno dos salários médios, do salário mínimo nacional e da garantia do poder de compra real de uns e outros que a AD tem conseguido os seus melhores resultados e, por sinal, resultados sempre melhores que os do PS?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!

O Orador - Como dizia Sá Carneiro, a justiça social consegue-se com uma boa política económica e não com tiradas demagógicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É claro que, em termos de justiça social, todos nós queremos mais e melhor para os Portugueses. E a oposição bem podia desempenhar uma função útil, se pudesse exibir uma experiência mais positiva do seu passado, uma competência mais sólida, uma imaginação mais criadora.
Mas como podemos nós acreditar na coerência da nova política económica e social pedida pelo Sr. Deputado Mário Soares, que, segundo ele, seria centrada

Página 2496

2496 I SÉRIE - NÚMERO 60

na melhoria do nível de vida das classes trabalhadoras, quando o seu passado de governante aponta precisamente em sentido contrário e quando o Sr. Deputado Victor Constando defendeu aqui, no debate do Orçamento, uma política económica assente numa taxa de inflação mais elevada do que a proposta pelo Governo?
O PS não tem autoridade para atacar os limitados aumentos de preços que tivemos de fazer, porque defende uma política anti-inflacionista menos restritiva e sabe, portanto, que, se estivesse no governo e cumprisse essa política, faria fatalmente aumentos de preços mais elevados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados da oposição, critiquem tudo o que estiver mal, mas não o façam sem fundamento e sem critério.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na política tem de ser respeitado um mínimo ético, sob pena de o descrédito das pessoas se transformar em descrédito das instituições.
A oposição vem aqui pedir a lua. E hoje em dia é fácil ir à lua, o que é difícil, Srs. Deputados, é ir à lua com os pés bem assentes na terra!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática fez em 1979 e em 1980 uma série de promessas ao eleitorado que tem vindo a cumprir uma após outra.
O Sr. Raul Rego (PS): - Vê-se!

O Orador: - A AD prometeu estabilidade e continuidade governativas - e tem cumprido, hão podendo, obviamente, ser invocadas contra si as sequelas do fatídico acidente de 4 de Dezembro.
A AD prometeu que se manteria unida, coesa e solidária - e tem cumprido, sem que qualquer conflito grave tenha surgido entre os 3 partidos que a compõem e sem que a maioria parlamentar tenha deixado de apoiar o Governo em qualquer votação.
A AD prometeu que governaria na paz e na liberdade, respeitando plenamente a democracia e os direitos da oposição - e tem cumprido, não havendo memória de um governo que tenha ouvido mais do que o actual a oposição, ao abrigo do respectivo estatuto.
A AD prometeu que seria fiel ao seu programa eleitoral e à concepção inicial que presidiu à sua fundação - e tem cumprido, não sendo lícito acusar este governo ou o anterior de qualquer desvio ou infidelidade ao programa da AD.
A AD prometeu que governaria com autoridade e que saberia impor o respeito da lei, manter a ordem e a tranquilidade públicas, defender a legalidade democrática - e tem cumprido, não hesitando em exercer e afirmar a autoridade democrática do Estado, quer em relação aos inimigos da democracia no plano interno, quer em relação aos inimigos da nossa liberdade e da nossa independência no plano externo, a quem não temos dado tréguas quando teimam em interferir em assuntos internos que lhes não dizem respeito, mas em que, antes da AD, estavam habituados a mover-se com excessivo à-vontade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - A AD prometeu que não abdicaria do seu próprio projecto político nem o subordinaria a quem quer que fosse, - nomeadamente em resultado das eleições; presidenciais de Dezembro de 1980 e tem cumprido, não podendo haver dúvidas quanto à total autonomia da AD face a sectores e a personalidades de outros quadrantes, com quem cooperamos lealmente, mas sem tibieza nem subserviência.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, para além de tudo isto, a AD fez ainda ao eleitorado uma outra promessa: a de que não se limitaria a oferecer ao País um mero governo de gestão da crise, antes se assumiria sempre como um governo de mudança, profundamente empenhado na transformação das estruturas políticas, económicas, sociais e culturais da sociedade portuguesa, de modo a eliminar, por um lado, os excessos colectivistas introduzidos em 11 de Março e a modernizar, por outro lado, os atrasos ancestrais herdados de décadas ou de séculos de arcaísmo historicamente sedimentado.
Tratava-se, no fundo, de regressar à pureza democrática inicial do 25 de Abril e, ao mesmo tempo, de avançar para a edificação de um país moderno e progressivo, capaz de aderir naturalmente e sem esforço ao modelo aberto, competitivo e altamente evoluído da Europa comunitária.
Nem sempre a opinião pública, ou mesmo a classe dirigente, se dá conta, por entre o fragor agitado da correria quotidiana, das reformas de fundo que se vão lançando ou das transformações estruturais que vão sendo gradualmente implementadas. Daí que valha a pena ponderar aqui o assunto por alguns momentos.
A primeira grande reforma de fundo pela qual a AD prometeu ao País lutar com toda a sua energia era a revisão constitucional. Não compete ao Governo pronunciar-se sobre o seu conteúdo. Direi, no entanto, que a AD elaborou o seu projecto comum, apresentou-o e tem vindo a defendê-lo. É de prever que esta reforma de fundo possa estar pronta no 1.º semestre deste ano.
Outra grande reforma de fundo por que prometemos bater-nos foi a subordinação das forças armadas ao poder civil. Em grande parte, tal transformação será obtida através da revisão constitucional, mas esta só será exequível se for completada por um vasto e complexo conjunto de diplomas legais que a porão em prática e sem os quais ficaria letra morta. O anteprojecto de lei de defesa nacional, a enviar pelo Governo a esta Câmara, ficou pronto, em primeira versão, a semana passada; mas, tal como vos havia dito em Setembro, e hoje repito, a correspondente proposta de lei só será apresentada aqui na Assembleia da República a seguir à votação final da revisão constitucional, por razões óbvias de respeito para com a Assembleia.

Página 2497

4 DE MARÇO DE 1982 2497

Uma terceira reforma de fundo da sociedade portuguesa é a que consiste, no conjunto de transformações estruturais da nossa economia, exigidas ou proporcionadas pela próxima adesão de Portugal à CEE. Não me ocuparei delas em pormenor, mas deixo aqui registada à sua necessidade e apontado o facto de muitas delas se encontrarem já neste momento em curso de planeamento ou mesmo de execução. Algumas das alterações à orgânica governativa, introduzidas em Setembro passado, foram-no já nesta perspectiva, como então se noticiou.
Outra grande reforma estrutural que prometemos e já começámos a cumprir foi a da regionalização. Dela se ocupará neste debate outro membro do Governo. Não posso, contudo, deixar de frisar aqui duas notas a tal propósito: uma, para sublinhar que se trata, a meu ver, da mais profunda reforma da Administração Portuguesa operada desde a centralização do poder real nos séculos XIV e XV, como tive ocasião de afirmar há dias noutro local ...

O Sr. Mário Soares (PS): - Outro Mouzinho da Silveira!

O Orador: - ... e outra para dizer que a regionalização, tal como a concebemos e propomos, está prevista e regulada na Constituição, corresponde ao figurino de uma autêntica descentralização do Poder e nada tem a ver, portanto, com a política de desconcentração administrativa que noutro plano e paralelamente estamos também a executar - sendo confrangedora a ignorância de tantos membros ilustres da oposição, que não sabem distinguir uma coisa da outra.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E não sabem ou não querem distingui-las, porque a verdade muito simples é esta: o PS, quando foi governo, não deu um passo no sentido da regionalização; os governos de iniciativa presidencial também não; só a AD vai cumprir mais esta outra grande promessa de Abril:

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em paralelo com a regionalização, a cargo essencialmente do Ministério da Administração Interna, está em pleno curso de desenvolvimento e conhecerá em breve novas iniciativas públicas o vasto programa de modernização, racionalização e desburocratizarão dos serviços públicos portugueses, confiado ao Ministério da Reforma Administrativa. De 1974 a 1979 o número dos efectivos do pessoal da função pública duplicou: a hipertrofia do Estado daqui resultante tem gerado as maiores dificuldades às finanças públicas e à vida dos cidadãos é das empresas, pelo que nos comprometemos à tomar medidas enérgicas para a reduzir.
O Governo tem vindo a realizar desde Janeiro, reuniões quinzenais, ministério por ministério, para procurar aliviar as estruturas administrativas e extinguir todos os serviços e organismos desnecessários ou inúteis. A conta dos que até aqui já encontrámos nessas condições vai em várias dezenas - e o nosso trabalho de guilhotina ainda não terminou. No final, publicaremos a lista completa dos serviços e organismos extintos, que tanto pesavam no bolso do contribuinte e complicavam a vida das pessoas e das empresas.
No domínio das grandes codificações jurídicas, está já agendada em Conselho de Ministros a proposta de lei contendo o novo Código Penal português - diploma que vem substituir o velho Código de 1852 e cuja apresentação, só por si, honra o governo que a promove. Seguir-se-lhe-á o novo Código Comercial, de que é escusado encarecer a importância prática, numa altura em que o direito económico sofre tantas e tão fundas transformações e se afirma cada vez mais vincadamente na ordem jurídica dos países europeus.
Também a promessa de elaboração de um novo Código Administrativo fora incluída no programa eleitoral da AD - e já começou a ser cumprida, estando nomeada e a funcionar a comissão de peritos a quem foi entregue a preparação do diploma.
O projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso - outra grande mutação de fundo proposta para a Administração Pública Portuguesa - foi posto à discussão pública em 1980 e a comissão incumbida da sua revisão está a terminar a sua tarefa.
A proposta de lei de bases do sistema educativo, também ela manifestamente inovadora e reformista, já foi aprovada e enviada a esta Câmara. A lei do património cultural está em preparação. O pacote de legislação sobre habitação económica e social vai a Conselho de Ministros ainda esta semana. A proposta de lei de defesa da concorrência, outra grande transformação de fundo num país habituado ao corporativismo de Estado e depois ao socialismo de Estado e que nunca conheceu os verdadeiros benefícios da concorrência, foi aprovada no último Conselho de Ministros.
Igualmente o foi, no mesmo Conselho, a reformulação orgânica do sistema de intervenção do Estado na área vital e prioritária do emprego e da formação profissional.
Está em preparação a revisão da lei da Reforma Agrária. E uma nova lei de minas. Desencadeou-se a devolução de hospitais às misericórdias, aliviando o sector público e descongestionando a sua gestão, além de se ter praticado um acto de justiça. Propôs-se a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica.

Risos do PS e do PCP.

Alguém pode ainda dizer, perante esta lista, que o Governo está inactivo e não faz reformas de fundo?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Arnaut (PS): - Isso faz!

O Orador - Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no intuito de reduzir o volume e o peso do sector público para proporções razoáveis em termos europeus, há todo um caminho já percorrido e ainda a percorrer nos domínios da agricultura, da pesca, do comércio externo, da indústria, do turismo, da saúde e da comunicação social.

O Sr. José Niza (PS): - Ainda mais?!

O Orador. - O programa eleitoral da AD é claro ao apontar esse caminho de descolectivização e de

Página 2498

2498 I SÉRIE - NÚMERO 60

desestatização e nenhum de nós o ignora. Se até agora não fomos mais longe em alguns desses sectores fui apenas por uma de duas razões: ou porque no planeamento da acção governativa ainda não chegou o momento adequado (e recordo que da legislatura de 1980-1984 apenas decorreu uma terça parte): ou então, porque as propostas de alteração à lei dos sectores público e privado que apresentámos até hoje foram todas vetadas pelo Conselho da Revolução. Como um dos principais argumentos invocados para as vetar foi sempre o de que tais alterações deviam aguardar a revisão constitucional. Confiamos que assim será e preparamo-nos para, a partir dessa revisão poder cumprir esta parte essencial de nosso programa. Não se trata, aliás, apenas de honrar um compromisso eleitoral, mas de aliviar os custos pesadíssimos que a excessiva rigidez do nosso sistema económico acarreta para o erário público e para o contribuinte.
Sem essas transformações económicas de fundo não resolveremos a nossa crise financeira, não conseguiremos ser uma autêntica democracia económica; e poderemos mesmo vir a correr o risco de deixar de ser uma democracia política. Oxalá o compreendam a tempo todos os que em diferentes níveis, têm uma palavra a dizer sobre o modelo estrutural da nossa economia e da nossa sociedade.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dirigir-me mais directamente ao Sr. Deputado Mário Soares, em resposta a considerações que fez esta manhã e com que terminou a apresentação da moção de censura do PS.
Há de facto, Sr. Deputado, muita coisa que nos separa. Mas gostaria de lhe dizer a visão que nós, do nosso lado, temos acerca do que nos separa - e que é bem diferente daquela que, por palavras suas, nos expôs esta manhã. O que nos separa é isto:

O que fomos em oposição civilizada ao seu primeiro governo, contra o que são em oposição radical ao nosso governo;
Os resultados que obtemos como governo, contra os resultados muito piores que obtiveram no vosso;
A visão nacional e interclassista do eleitorado que representamos, contra a vossa concepção política de classe de que não conseguem desprender-se;
Os valores do humanismo personalista por que nos batemos, contra o colectivismo marxista que vos inspira;
A fé no pluralismo económico e social e nos mecanismos reguladores e correctores do mercado, contra a crença na planificação colectiva, que, aliás, nunca foram capazes de pôr em prática;

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É verdade!

O Orador:
A prioridade dada à empresa privada, contra a primazia dada ao Estado e à empresa pública;
A preferência pela distribuição da terra e pelo acesso do maior número à propriedade privada, contra o gosto, que é vosso, pela nacionalização e pela expropriação;

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador:
A preferência pela exploração familiar, contra a opção pela exploração colectivista ou estatal;
A imposição da austeridade ao Estado e o alargamento dos consumos individuais, contra o esbanjamento dos dinheiros públicos e a imposição da austeridade aos cidadãos;

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que é a social-democracia!

O Orador:
A concepção do Estado como expressão do poder político regulador da vida social, contra a concepção do Estado como único patrão, como banqueiro e segurador, como agricultor, comerciante e industrial;
A defesa libertadora de um 25 de Novembro alargado à economia, contra a defesa conservadora, de um 11 de Março congelado pela Constituição;

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A construção de uma economia de progresso e de competição, contra uma economia de pobreza e de resignação;
Enfim, a promoção de uma justiça social concreta, traduzida em factos e em números, contra uma justiça social abstracta e utópica, traduzida apenas em palavras e em discursos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É só social-democracia!

O Orador: - A vossa doutrina, Sr. Deputado, comporta sem dúvida inúmeras boas intenções, mas o nosso país e o mundo em geral, sobretudo nos países onde o socialismo foi experimentado ou é mantido, estão cheios de populações desfavorecidas e de trabalhadores na miséria, que pagam com a sua pobreza o preço das ilusões alheias e que sofrem uma vida inteira de privação por causa da incompetência dos bem intencionados e da irresponsabilidade dos visionários.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que a social-democracia plena!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria ainda de sublinhar o seguinte: as reformas profundas que o Governo se considera mandatado para levar a cabo, porque o eleitorado assim o deseja e nesse sentido se pronunciou em 2 eleições sucessivas, não podem ser realizadas em Portugal senão pela Aliança Democrática. Qualquer outro governo - e designadamente um eventual governo de bloco central - ...

Risos do Sr. Deputado Mário Soares.

... não poderia nunca promovê-las, pois não se pode liberalizar uma economia colectivizada em aliança com um partido socialista. E muito menos em aliança com um PS que ainda não retirou o marxismo

Página 2499

4 DE MARÇO DE 1982 2499

do seu programa e continua a hesitar doutrinariamente entre o socialismo de produção e o socialismo de distribuição.
De modo que, a meu ver, a Aliança Democrática é a única solução para Portugal, já porque só a AD pode fazer as reformas de fundo de que o País precisa, já porque a AD governa melhor do que o PS, como ficou demonstrado nesta intervenção, já porque só a AD está em posição de proporcionar a estabilidade governativa. \
Portugal, que ainda é o país mais pobre da Europa Ocidental com graves problemas económicos estruturais por resolver, no meio de uma seríssima crise internacional e numa fase ainda inicial da sua vida democrática, só retiraria prejuízos de mais uma crise política neste momento.
Do que o nosso pais precisa, como de pão para a boca, é de estabilidade, de bom governo e de muito trabalho, para conseguir subir de posição no concerto europeu e melhorar as condições de vida dos seus filhos, em especial os mais desfavorecidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos, não aceitamos, continuar a ser os últimos na estatística do bem-estar e os primeiros na estatística dos acidentes de viação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como se dizia no programa eleitoral da AD, «temos de fazer de Portugal um vencedor».
Para isso contámos com o apoio claro e inequívoco desta maioria desta Assembleia, que estamos certos, rejeitará em bloco a infundada moção de censura do Partido Socialista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Carlos Brito, Sousa Marques, Jaime Gama, Almeida Santos e Marcelo Curto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Basílio Horta explicou-nos que estávamos num debate sobre uma moção de censura ao Governo, que o Governo estava em causa, que se recusava a responder pela AD e respondia apenas pelo Governo. Lógica, a meu ver, irrespondível.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro subiu à tribuna, esqueceu, o Governo e falou-nos da AD. Será que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro considera mais fácil defender a AD do que o Governo? Ou será que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro preferiu colocar-se acima do Governo e assumir-se aqui perante nós como líder da Aliança Democrática?

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Seguramente as duas razões. Já sabíamos que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se assumia como líder da AD, com a aceitação do PSD. Mas foi bom que isso aqui tivesse ficado claro e sublinhado, não tendo sido esse um dos menores méritos da iniciativa do Partido Socialista ao promover esta moção de censura ao Governo.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Além de um protesto que faço em nome da minha bancada, vou, mais do que isso, fazer um comentário ao seu discurso.
Uma nota foi já salientada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas parece-me incontestável que a maneira como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se apresentou na tribuna, como comentou a moção de censura apresentada pelo Partido Socialista e o modo como interveio no debate até agora realizado foi de quem se arroga, sem dúvida alguma, o papel de líder carismático da AD.

Uma voz do PSD: - Só tem isso para dizer!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que raio de argumento!

O Orador: - Muito estranhei, entretanto, toda a primeira parte do seu discurso. Dir-se-ia que a moção de censura era apresentada não em relação ao governo da AD, mas sim ao PCP!
Na verdade, porquê todo este agitar do espectro do comunismo, todo este agitar do perigo vermelha?

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O perigo é diabólico!

O Orador: - Ontem discutimos aqui na Assembleia da República algumas questões de mentalidade, hoje discutimos questões profudamente políticas. Ontem ouvimos o CDS falar de questões de mentalidade, hoje ouvimos o CDS falar de democracia. É o mesmo pensamento hirto, são as mesmas concepções ultramontanas.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

É a mesma voz do 24 de Abril, ...

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.

... mas uma voz que se exprime manhosamente e que manhosamente apela para o Partido Socialista nestes termos: «Meus senhores aguentem, aguentem tudo, porque a AD é a barreira ao comunismo.» Uma vez que se exprime manhosamente, dirigindo-se ao nosso povo: «aguentem, aguentem, porque é em nome do anticomunismo - aguentem os tectos salariais; aguentem as pesadas taxas hospitalares; aguentem as multas de 25$ sobre cada embalagem de medicamento; aguentem o corte absoluto de credito para a compra de casa própria; aguentem a política da AD de "não há casas para ninguém"; aguentem o aumento em flecha dos preços dos artigos alimentares e dos factores de produção agrícola; aguentem o aumento do desemprego; aguentem o caos econó-

Página 2500

2500 I SÉRIE - NÚMERO 60

mico; aguentem o Proença de Carvalho na Televisão; ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... aguentem os espancamentos no Rossio; aguentem o corte das liberdades», porque, diz o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tudo isto e com o objectivo de barrar o caminho ao comunismo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Era a lógica do antigamente, era a lógica de Salazar, era este o essencial dos seus discursos, do seu edifício oratório.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, só se esqueceu de uma coisa: é que actualmente nem os democratas nem os trabalhadores têm medo do papão do comunismo.

Uma voz do CDS: - Pois não, já o comeram!

O Orador: - E foi por isso que o Sr. Ministro da Administração Interna, parece que com a sua prestimosa colaboração e a de todo o Governo, inventou o papão da insurreição. Mas também este papão não surtiu efeito. Os Portugueses não têm medo dos comunistas, porque sabem que os comunistas estão profundamente empenhados em resolver os seus problemas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Os Srs. Deputados da AD são capazes de ouvir, silenciosamente, tranquilamente, democraticamente, uma contestação ao discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Suponho que, quando contestamos os discursos do Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, os Srs. Deputados estão mais serenos. Porquê esta distinção?

Risos do PS e protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados - se me dão licença -, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Se em Portugal alguém é suspeito de envolvimento com o terrorismo e com a violência, não são os comunistas, não é o PCP.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O PCP tem sido vítima do terrorismo e da violência.
A greve geral de 12 de Fevereiro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não tem nada de violência. Foi um acto pacífico e foi um grande sucesso na luta dos trabalhadores portugueses.

Risos do PSD, do CDS e do PPM e aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E é por isso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que os senhores tiveram necessidade de inventar o espectro da insurreição. E é por isso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que, passados tantos dias, o senhor volta aqui ainda com tanta raiva. O senhor não recobrou ainda a serenidade.
Este sucesso é que cria as condições novas em que estamos a discutir esta moção de censura. E é absolutamente claro que a luta contra o governo da AD continua - e continua em melhores condições. O Governo vai ser demitido, a Assembleia vai ser dissolvida antes de o Vice-Primeiro-Ministro se transformar no primeiro-ministro da AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O sonho mexicano do CDS...
Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é o sonho mexicano, é o sonho estalinista!

O Orador: - ... de tomar todo o poder aos ombros do PSD não se vai realizar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pronunciei ontem aqui nesta Câmara uma declaração política abordando a problemática dos trabalhadores da função pública. Esse assunto já foi referido várias vezes durante este debate e é nesse sentido que lhe vou colocar algumas perguntas, porque ontem os seus deputados ...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isto é uma ofensa à Câmara!

Uma voz do CDS: - Aqui não há patrões!

O Orador: - ...não souberam rebater um único dos argumentos que aqui trouxemos!
A reforma administrativa é uma expressão muito antiga e eu tive oportunidade de dizer ontem que, por detrás desta expressão e acarinhando-a, estava sempre presente uma pessoa que tinha começado por ser pupilo de Caetano e continuava a ser a sua sombra nesta matéria.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro vem dizer que aumentou para o dobro o número de trabalhadores da função pública. Eu gostava de lhe perguntar se essa afirmação significa uma ameaça de despedimento ou de colocação em excedente aos trabalhadores da função pública - ameaça que, inclusivamente, se dirige aos trabalhadores do quadro ou além quadro -, ou se, por outro lado, significa que é com os trabalhadores da função pública que o Governo pretende avançar para a reforma administrativa que vai prometendo.
O volume de emprego da função pública no nosso país é inferior, em relação à população activa, à média dos países da OCDE, segundo dados do seu governo, segundo dados da própria OCDE, segundo dados dos próprios trabalhadores da função pública. Aumentou o número de trabalhadores da função pública. É verdade, principalmente em 3 áreas onde ainda continuam a fazer falta trabalhadores: Ministério da Educação, Ministério dos Assuntos Sociais, Administração Regional e Local. Porque em relação às outras áreas e aos outros ministérios, nos últimos 10 anos o aumento do número de funcionários públicos foi, como disse ontem, de 7360 trabalha-

Página 2501

4 DE MARÇO DE 1982 2501

dores - números do Governo, números que o Governo discute com as organizações representativas dos trabalhadores.
Eu gostava de saber, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, qual é a sua opinião acerca do projecto de decreto sobre os excedentes da função pública, que é uma autêntica guilhotina colocada sobre a cabeça de todos e cada um dos trabalhadores da função pública. Podem ser considerados excedentes, podem ser colocados numa situação que eu ontem caracterizei - e para não perder mais tempo, porque ele é curto, dar-lhe-ei uma cópia da minha intervenção de ontem - como uma autêntica situação de desemprego, em que é dado um subsídio de desemprego aos trabalhadores da função pública e, inclusivamente, lhes são retirados direitos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos nesta Assembleia o discurso conservador que desde a Inglaterra à Baviera é feito contra os socialistas, os trabalhistas e os sociais-democratas. Não admira que assim seja e também se compreende que neste debate, onde o Governo se exprimiu de forma tão baça é tão pouco brilhante, as bancadas da AD tenham encontrado na intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro como que uma tábua de salvação.
Acontece que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro utilizou, e bem, em termos do marketing político habitual, à comparação sofismada entre indicadores, donde resulta uma evidência favorável à AD. Escamoteou por completo, no entanto todos os outros indicadores sobre os quais a oposição vem exigindo, neste Parlamento, que o Governo preste provas.
Não foi respondida, designadamente, uma das únicas questões lançadas no debate da interpelação ao Governo e no debate desta moção de censura pelo Partido Socialista, no que se refere a um conjunto de dados que, comparados desde o momento em que a AD assumiu as responsabilidades governativas até ao momento actual, atestam suficientemente o fracasso da Aliança Democrática, o qual será, naturalmente, sublinhado e evidenciado no resultado das próximas eleições legislativas.

Uma voz do PSD: - A ver vamos!

O Orador: - De resto, a corresponsabilização do Sr. Primeiro-Ministro no Governo, através da intervenção que hoje proferiu nesta Assembleia, tem traços de ineditismo, visto que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro veio aqui infirmar, um pouco na posição de presidente da AD em que se colocou, o ponto de vista que, durante largo tempo, o obrigou a não dar o seu apoio ao actual executivo, ou ao executivo que a Aliança Democrática tinha na sua configuração antes da remodelação em que V. Exa. tanto se empenhou, por um lado, mas em que se empenhou também para não figurar no próprio Governo, como é de todos sabido.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Essa só contaram para vocês!

O Orador: - Aliás, V. Exa., Sr. Prof. Freitas do Amaral, que interveio neste debate um pouco para vir elogiar a AD e a política global do governo da AD, nem uma palavra teve para o Sr. Primeiro-Ministro, tendo-se apresentado - na forma como interveio no debate e na contraposição que da sua intervenção resulta com a intervenção proferida aqui, esta manhã, pelo Sr. Primeiro-Ministro-, no fundo, a fazer também, a seu modo, uma moção de censura, que chamaria de moção do censura interna do CDS e do Prof. Diogo Freitas do Amaral ao actual governo e ao Primeiro-Ministro.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - É uma subtileza que tem de ser evidenciada, porque não o fazer era desconhecer uma característica essencial deste debate. A subtil moção de censura de V. Exa. é uma forma estranha de apoiar o Governo em que participa.
De resto, V. Exa. assumiu-se neste debate como o verdadeiro líder do bloco AD nesta Câmara e como a figura moral e estratégica central do próprio Governo, subalternizando, claramente, o Sr. Primeiro-Ministro.

Uma voz do PSD: - Já é a quinta vez!

O Orador: - Devo dizer-lhe que esse facto político nos alegra, porque quanto mais V. Exa. se empenhar no actual governo, quanto mais o CDS abarcar e abraçar a coligação AD, a ponto de já não sabermos onde acaba o partido CDS e começa o partido AD liderado por V. Exa., mais estão criadas as possibilidades para se constituir uma alternativa social, cultural e política ao actual executivo.
Não era novidade ser V. Exa., neste momento, o orador mais aplaudido de todos os comícios da AD. Ficamos também a saber que V. Exa. é o orador mais aplaudido pelas bancadas da AD no próprio hemiciclo da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Jaime Gama, isso é mesmo primário!

O Orador. - Para nós, oposição, tal facto é um motivo de regozijo, porque na medida em que V. Exa. assumir, no plano político formal, as responsabilidades reais que detém na Aliança Democrática, mais reduzida será a sua base de apoio, mais conservadora será a natureza essencial da sua política, mais possível se tornará modificar a política, modificar o Governo e ganhar as eleições.
Obrigado, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer um breve complemento às palavras do meu camarada Jaime Gama, já que tenho muito pouco tempo.
Embora acusado, com certeza, de falta de originalidade, não deixo de recordar que, na última vez que aqui intervim, afirmei que o Sr. Primeiro-Ministro

Página 2502

2502 I SÉRIE - NÚMERO 60

se comportava às vezes como se fosse o último. Tenho hoje que afirmar que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se comporta como se fosse o primeiro.

Uma voz do PSD: - Já são 6 ou 7 vezes! Que falta de imaginação!

O Orador: - Sei que poderá ser falta de imaginação. De qualquer modo, é uma formulação original a que não resisti.
Ouvimos aqui o discurso do conservadorismo esclarecido. Também isso já foi dito, já não é original. Convém, no entanto, repetir, convém reter.
O que queria dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro - ia dizer Primeiro-Ministro, desculpar-me-á - é que comparou coisas incomparáveis. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, para obter resultados favoráveis ao seu governo, acabou por comparar dados e indicadores de 1976 e 1977 com dados de 1980 e 1981, saltando por sobre tudo o que aconteceu na sequência, exactamente, da política dos governos socialistas.

Vezes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que pedimos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro é que, se voltar a usar da palavra - ou alguém por si -, não deixe de responder à pergunta que lhe fizemos muito frontalmente, isto é, se há algum indicador favorável ao actual governo, tomando em conta, naturalmente, os indicadores à data em que os governos da AD tomaram conta do Poder. É isso que interessa.
Queria, por outro lado, dizer também ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que, além de ter comparado coisas incomparáveis, em termos estatísticos, e além de ter feito, aqui e acolá,, uso abusivo da estatística, como poderia demonstrar-lhe se tivesse mais tempo - outrem o fará -, queria-lhe dizer que não é verdade que a AD tenha recebido o Governo em piores condições do que nós recebemos. O Sr. Vice-Primeiro-Minisiro agarra-se a dados estatísticos que, como sabe, não podia ter invocado como invocou.
Queria-lhe dizer ainda que não se esquecesse de que nós recebemos o Poder com 700 000 retornados para reintegrar na sociedade portuguesa, o que, desde logo, deixa sem sentido a cifra que referiu em matéria de desemprego.
Recebemos os hotéis cheios de retornados, porque o turismo não existia, estava no zero. Recebemos os emigrantes no maior grau da sua desconfiança, porque não mandavam ou mandavam as suas remessas de aforro em quantidades irrisórias. Recebemos, como sabe, uma taxa de inflação, que só no fim do ano em que deixámos o Governo pôde baixar 2 pontos.
Nós, sim, podemos falar em sinal de inversão de crise, não este governo, que a reforçou e a agravou.

Aplausos do PS.

Várias vezes foi assinalada a circunstância, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, de, quando o primeiro governo AD tomou conta do Poder, ter encontrado um défice da balança exterior quase equilibrado, ter encontrado um aumento das exportações e uma diminuição das importações, ter encontrado menos 2 pontos na taxa da inflação relativamente taxa anterior, ter encontrado razoável taxa de crescimento do produto interno bruto e ter encontrado remessas record dos emigrantes e turismo record, também em matéria de receitas.
Isto são factos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Agradecia-lhe que os desmentisse com números e com factos também, se fosse capaz disso.
Vem dizer-nos que o Governo tem mil projectos em carteira, alguns dos quais o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe que, na verdade, não passam de promessas neste momento, como sejam o Código Administrativo e o Código Comercial. O único código que me parece estar pronto, porque já estava no nosso tempo, é o Prof. Eduardo Correia, facto que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro talvez se tenha esquecido de assinalar também. Não é deste governo, é dele. Limitaram-se, provavelmente, a fazer uma leitura. Estão a demorar muito tempo a fazê-la.
Por outro lado, quero ainda dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que não somos nós que não sabemos distinguir desconcentração e descentralização, é a AD.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro deve ter consciência de que, provavelmente por inspiração sua, ou então terei que admitir que, à, revelia da sua leitura cuidadosa, no artigo 6.° da Constituição a AD propôs que onde se diz hoje «descentralização administratrativa» se passe a dizer «desconcentração da Administração Pública».
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Não é assim, Sr. Deputado.

O Orador: - Desculpe, está lá, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Poderemos compulsar, mas está lá. Peço desculpa, mas está, pois tenho lido isso muitas vezes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está no projecto!

O Orador: - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro também sabe que a desconcentração é melhor, apesar de tudo, do que a centralização do Poder. No entanto, quem não quer descentralizar desconcentra. Assim o dizem os seus colegas tratadistas do direito administrativo e de direito político, a tal ponto que há até um Barreau, como sabe, que tem uma frase curiosíssima, que acho maravilhosa, a qual diz que a desconcentração é igual à concentração - o martelo é o mesmo, só que o cabo é mais curto.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não fale, porque já é tarde e creio que já se passaram coisas suficientes para o não autorizar a fazê-lo, no nosso marxismo.
Passámos 48 anos a ser acusados de comunistas. Passarmos agora a ser acusados pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro de marxismo não é, na verdade, correcto, sobretudo enquanto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se não empenhar em pedir ao partido seu colega de coligação que tire também o socialismo que trinta e tal vezes tem no seu programa.
Em suma, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tudo isto para lhe perguntar quando é que o Governo reconhece, minimamente, que não é verdade que tudo esteja bem, que não tem justificação a vossa auto-satisfação e a vossa auto-suficiência, que quem tem razão são os trabalhadores quando se queixam, os estudantes e a juventude quando se queixam de não ter emprego, o povo, em suma; quando se prepara

Página 2503

4 DE MARÇO DE 1982 2503

para vos dar a resposta à vossa auto-suficiência, à vossa auto-satisfação.
Essa é, na verdade, a nota mais chocante, até este momento, dos discursos que aqui ouvimos. Reconheçam, ao menos, honradamente, que as coisas são difíceis, que talvez para qualquer outro governo o fossem também, mas que não conseguiram mais do que descontentar, unânime e gravemente, o povo português.

Aplausos do PS, do PCP, do ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Lacerda de Queirós (CDS): - Mas quem ganha na juventude somos nós!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, são duas perguntas muito breves, porque já me estão a fazer sinal a dizer que não tenho tempo.
Ouvi a enumeração de projectos, diplomas e reformas, antes dizendo contra-reformas, que o seu governo pretende fazer, ou está a fazer, e eu sugeria ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que no futuro, e se este Governo tiver tempo, se faça um estudo dos institutos e reformas do governo AD e se virifique se ficam só no papel ou se são cumpridos e postos em execução.
Atrevo-me ainda.- e, na verdade, não vou pedir licença ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para o fazer - a perguntar-lhe em que termos são essas reformas e com que objectivos.
Por último, perguntar-lhe-ia que participação tiveram, por exemplo, os trabalhadores da função pública e os seus sindicatos na elaboração desse método de guilhotina dos serviços públicos a que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se referiu. Pondo a questão de outro modo, pergunto se o governo AD teve ou vai ter em conta a oposição, sem dúvida frontal, dos trabalhadores da função pública e de todos os sindicatos à guilhotina da AD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, vou procurar ser breve, por duas razões que de certo compreenderão, uma vez que o tempo não é muito.
Se me permitem, responderia primeiro a algumas questões concretas e passaria depois às grandes questões.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso diria que não entendo que seja possível fazer a contraposição que ele faz entre a Aliança Democrática e o Governo.
Quando se acusa um ministro, como foi o caso em relação ao Ministério da Agricultura e Pescas, de actos concretos na governação, naturalmente ele tem que responder, como membro do Governo, pelos actos que praticou ou que sabe que se praticaram no seu Ministério.
Mas, em termos de análise política global, é evidente que não é possível separar em compartimentos estanques o Governo para um lado e a Aliança Democrática para o outro. O Governo é um governo da Aliança Democrática, emana da Aliança Democrática, existe porque tem o apoio da maioria parlamentar que é da Aliança Democrática - que foi eleita em listas da Aliança Democrática - e, portanto não é possível fazer essa separação, como o Sr. Deputado sugeria que fosse feita.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, não vou demorar-me muito. Queria dizer-lhe que, como ele sabe muito bem - apenas quis fazer uma flor para obter o aplauso da sua bancada, que aliás tem estado hoje muito triste, não sabemos porquê - , a voz que aqui levantei não tem nada a ver com a voz do 24 de Abril.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Imita muito bem!

O Orador. - Porque, ao contrário do que acontecia no 24 de Abril, entrei nesta casa em 1975, porque fui eleito pelo povo português e porque chefiava um partido para cuja presidência tinha sido também eleito por congresso democrático desse partido. Estive aqui como deputado da oposição, depois estive no Governo, voltei a ser deputado, agora estou no Governo e, quando perder eleições, estarei de novo na oposição. Ao contrário do que acontecia no 24 de Abril e ao contrário do que acontece em todos os países que o Partido Comunista Português considera como modelos do seu comportamento e do seu projecto político.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto à voz do Salazar, Sr. Deputado, como sabe, era bem diferente, porque falava sozinha e ordenava a prisão implacável dos comunistas. Não defendo, nunca defenderei a prisão dos comunistas. Entendo que têm todo o direito de participar na vida política portuguesa. E digo-lhe mesmo mais, Sr. Deputado: acho que na forma como lutam pelas vossas ideias, embora erradas e desumanas, a meu ver, põem um tal entusiasmo e uma tal capacidade de abnegação que merecem que haja quem lhes dê luta. E é isso que, pela minha parte, procuro fazer neste País.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

Diria, apenas, um último comentário. O Sr. Deputado Carlos Brito veio aqui dizer, como já disseram alguns outros camaradas do seu partido, que a greve geral do dia 12 de Fevereiro foi um grande sucesso.
Sr. Deputado, perante essa afirmação, o único comentário que posso fazer é que compreendo, cada vez melhor, a razão pela qual pessoas que viveram na União Soviética têm dito, quando chegam ao Ocidente e conhecem a liberdade, que pior ainda que a falta de liberdade é o reino da mentira que de manhã à noite existe nos países comunistas, onde a verdade nunca é dita e onde tudo é mistificado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto ao Sr. Deputado Sousa Marques, dir-lhe-ia que está enganado. A expressão «reforma administrativa» não foi inventada por mim, existe há muitos anos noutros países - pelo menos desde 1930, quando um primeiro-ministro disse na Assembleia Nacional Francesa que, quando alguém se quisesse fazer aplaudir pelas bancadas da maioria e da oposição, não

Página 2504

2504 I SÉRIE - NÚMERO 60

tinha mais do que prometer a reforma administrativa, porque ninguém sabia o que isso era.
Pois bem, o que temos procurado fazer e estamos a demonstrar é que, pela primeira vez, em Portugal, estamos a explicar ao País, com provas e factos concretos, o que é uma verdadeira reforma administrativa e no que ela consiste.
Queria dizer-lhe que não sou a favor dos despedimentos dos funcionários públicos, embora reconheça que há de mais no nosso país. Sou a favor de soluções negociadas e concertadas com os sindicatos...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E os excedentes?

O Orador: - Já lá vamos. Mas é evidente que não sou a favor de que o Estado Português e a Administração Pública em geral mantenham o número, perfeitamente excessivo, exagerado e inconveniente, de funcionários públicos que tem neste momento.
Quanto ao diploma dos excedentes, Sr. Deputado Sousa Marques, quero dizer-lhe que foi aprovado no último Conselho de Ministros e que tem a minha total solidariedade.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É grave!

O Orador: - Não estamos num país socialista e, portanto, não vamos, com certeza, ser todos funcionários públicos. Compreendo que para o Partido Comunista isso seja motivo de desgosto, mas para nós é um motivo de satisfação, porque isso significa que temos a garantia da liberdade.
Para nós não há liberdade onde o patrão único é o Estado. Os senhores sabem isso e nós também sabemos.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Garantia da liberdade, não do desemprego!

O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, queria dizer-lhe que no seu discurso bem estudado e que vinha de casa disse várias coisas que não têm qualquer sentido.
Disse, em primeiro lugar, que fiz um discurso conservador, igual aos discursos conservadores da Europa. Está enganado. Na Europa, que eu saiba, não houve uma revolução como a nossa, colectivista, não houve nenhum período de predomínio comunista como em Portugal, não houve um 11 de Março, não houve gonçalvismo, não houve a colectivização forçada da economia e da sociedade portuguesa como houve em Portugal. Portanto, se nós temos de fazer um discurso que é liberalizador e que é desestatizador da economia e da sociedade portuguesa, é porque, efectivamente existiu o gonçalvismo e porque o 25 de Novembro, que conseguiu os seus frutos na política, não chegou à economia e à organização social do País. E nós entendemos que deve chegar.
Aliás, o Partido Socialista, quando esteve no Governo, começou a caminhar nesse mentido. Depois arrependeu-se, mas, enquanto fez esse caminho, estava no caminho certo.
Queremos ir muito mais longe. Entendemos que o Estado e o sector público têm um peso excessivo na sociedade e na economia portuguesas. Temos que o reduzir, para defesa da liberdade, para libertação da sociedade e para a prosperidade da economia nacional. Isto não tem nada a ver com a situação de qualquer outro país europeu.
O Sr. Deputado disse depois que eu não tinha dado apoio ao VII Governo Constitucional. O Sr. Deputado engana-se mais uma vez. Até se dá esta coisa curiosa: é que dei mais apoio ao VII Governo Constitucional do que ao VI ou ao VIII, porque, quando se está no Governo, não se tem que andar todos os dias a dizer que se apoia o Governo. E, se se pertence à maioria, todos os dias andam à caça de saber se estamos com o Governo ou não.
Portanto, durante o VII Governo, tive ocasião, mais de uma dúzia de vezes, de ser obrigado a responder, perante a insistência da comunicação social, que sim senhor, apoiava o Governo, que lhe dava todo o meu apoio e que era solidário com ele. O Sr. Deputado pode confirmar isso em diversas publicações.
É um pouco a mesma resposta que lhe dou para a circunstância de não ter dito uma palavra de elogio ao Sr. Primeiro-Ministro. De facto não cultivamos o elogio recíproco e quero lembrar-lhe que durante o VI Governo também nunca fiz um único elogio ao Primeiro-Ministro Dr. Sá Carneiro nem ele mo fez a mim. Não vinha a propósito.
Quando se está a colaborar em equipa num governo com que se é solidário, não é preciso estar constantemente nessa troca de galhardetes que não sei se existe no Partido Socialista, mas entre nós não existe.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Deputado Jaime Gama viu também mosquitos na outra banda ao pretender divisar no discurso que eu fiz uma moção de censura do CDS ao Governo ou ao Primeiro-Ministro.
Para o caso de um dia ser possível desenvolver-se essa tese bizarra, quero que fique claro que da minha parte não houve essa intenção e, se o Sr. Deputado entendeu assim, eu desminto categoricamente que seja essa a intenção ou o significado da minha intervenção. Pelo contrário, quis, sim, dar a maior solidariedade possível, a maior consistência possível à minha participação no Governo e exprimi-la através da intervenção que aqui tive.
Aliás, se quisesse, pudesse ou estivesse interessado em manifestar de alguma maneira qualquer forma de reserva ou de reticência em relação ao Governo, a primeira coisa que faria era não vir a este debate ou não participar nele, não era com certeza fazer subentendidos de entrelinha que só o Sr. Deputado Jaime Gama compreendeu ou divisou, no seu discurso, a julgar pelo ar de espanto com que essa sua afirmação foi recebida na primeira bancada do seu partido, que também não percebeu, pois também não tinha lido isso na minha intervenção.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?

O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quero apenas fazer uma pequena interrupção

Página 2505

4 DE MARÇO DE 1982 2505

relativa à solidariedade de V. Exa. para com o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo.
O nosso povo costuma dizer que há males que vêm por bem, V. Exa., em relação a este Governo, é um bem que vem por mal.

Risos do PS.

O Orador - Sr. Deputado, eu não costumo cultivar o trocadilho, de modo que ele fica com V. Exa. e eu passo à questão seguinte.
V. Exa. veio dizer aqui que eu tinha procurado subalternizar ou obter a subalternização política do Primeiro-Ministro e teceu toda uma série de considerações para demonstrar que assim era.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não me espanta muito que isso venha de outras bancadas, mas espanta-me um tanto - se é que alguma coisa nos pode espantar - que isso venha da bancada do PS, porque acontece que em 1978, quando houve um Governo PS/CDS, a oposição dá altura utilizou exactamente o mesmo argumento e disse aqui nesta Assembleia e em alguns semanários que controlava que, quando eu fiz um discurso de apoio ao Governo PS/CDS, tinha feito o único grande discurso político do debate e pobre do Primeiro-Ministro que tinha feito um discurso apagadíssimo...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E o Primeiro-Ministro até era o Dr. Mário Soares!

O Orador: - O Primeiro-Ministro era efectivamente o Dr. Mário Soares, que reagiu de uma forma muito descontraída, como é hábito dele, dizendo: não é dessa maneira que nos conseguem dividir. O Dr. Freitas do Amaral fez o discurso que lhe estamos, habituados a ouvir e não há que especular com isso. Aliás, o Dr. Mário Soares fez ainda um elogio que, obviamente, não vou reproduzir, mas que V. Exa. pode ir ver ao Diário da Assembleia da República.
A situação é a mesma. É uma táctica velha e conhecida a táctica de, quando há um governo de coligação, procurar gerar o conflito entre as cabeças de coligação e, portanto, respondo-lhe do mesmo modo que o fez o Dr. Mário Soares: que isso não dá resultado, que é escusado tentar porque por aí não vão-lá.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Alguns Srs. Deputados, designadamente os Srs. Deputados Jaime Gama e Almeida Santos - e eu tenho que acelerar as respostas - acusaram-me de não ter indicado números que seriam desfavoráveis ao governo da AD ou favoráveis ao governo do PS.
Quero dizer, muito simplesmente, que não sou nenhum juiz que aqui esteja, numa posição super partes, a dizer onde está a verdade, onde está a justiça. Sou parte, e parte interessada, estou aqui para defender o governo da AD e por isso digo aquilo que o pode defender. A oposição, se quiser, que diga aquilo que o possa atacar!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Há indicadores favoráveis ao actual Governo? Claro que há, Sr. Deputado, e eu enumerei-os. Se o Sr. Deputado esteve distraído, não tenho culpa e amanhã, pelo Diário da Assembleia da República ou pela cópia do meu discurso, poderá ver que há efectivamente dados que são favoráveis a este Governo em comparação com os governos socialistas - e esta comparação é importante por mais que os senhores não queiram, porque os senhores, se querem ser verdadeiramente uma alternativa democrática à AD neste País, têm que aceitar que o povo não vai votar em vós só porque se chamam PS ou têm olhos azuis, vai votar em vós ou em nós conforme entender quem é que lhe dá mais garantias de governar bem o País. Portanto, temos o direito de fazer comparações.
E quando o Sr. Deputado me pergunta se não ha dificuldades, se nada vai mal, é claro que lhe respondo: com certeza que há dificuldades, com certeza que há coisas que vão mal e com certeza que há erros. Não me custa nada admitir isto. Mas. Sr. Deputado, o problema não está aí. O .problema está em saber quem - nós ou vós - tem melhores condições, mais competência para corrigir o que está mal e fazer progredir o País, e o que eu procurei demonstrar é que somos, nós, e não o PS!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não vamos aqui perder muito tempo em relação à descentralização e à desconcentrarão, mas quero apenas dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que, se leu muitas vezes o artigo 6.º do projecto de revisão constitucional da AD e leu isso que disse, leu mal. Peço-lhe que tenha a bondade de o ler mais uma vez.
O que lá está dito é que a regionalização do continente abrange não apenas a criação das regiões administrativas previstas na Constituição - e aqui temos a descentralização - mas também, e além disso, a desconcentração dos serviços periféricos do Estado. Isto é, para nós, a regionalização é sobretudo descentralização, mas ela implica também a desconcentração dos serviços periféricos do Estado. É isso que lá está.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado por me deixar interromper, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Quero apenas manter a afirmação que fiz. Tenho lido com muita atenção o artigo 6.º e inclusivamente já escrevi sobre ele nos Açores.
Quanto ao artigo 6.°, há uma troca pura e simples da expressão «descentralização administrativa» por «desconcentração da administração pública». Há a eliminação de uma expressão e a sua substituição ...

O Orador: - Está a ler mal! A expressão «descentralização» sai porque é substituída por outra mais ampla que é «regionalização».

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço desculpa, mas o artigo 6.° não tem nada que ver com regionalização. O que lá está claramente é que o Estado se rege pelo princípio da descentralização administrativa e esta expressão é substituída pela expressão «rege-se

Página 2506

2506 I SÉRIE - NÚMERO 60

pelo princípio da desconcentração da administração do Estado».
É o que lá está, Sr. Vice-Primeiro-Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, mantenho a minha posição, mas acho que não vale a pena continuarmos. Logo ou amanhã veremos os textos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu também mantenho a minha posição.

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tem que estranhar a razão pela qual entendo que é estranho que o PS ainda não tenha riscado o marxismo do seu programa, porque, se, de facto, o PS quer ser alternativa, tem que arranjar mais votos e não me parece que seja com o marxismo que os arranje.
Aliás, o Partido Socialista português começa a ser hoje uma avis rara no panorama socialista europeu em matéria de marxismo. Como sabe, quase todos o tiraram do seu programa.

Uma voz do PS: - E o socialismo no vosso programa?

O Orador - O que lhe digo é que no nosso programa não vem a palavra socialismo uma única vez.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas vem no do PSD.

O Orador - Mas isso é outro problema e passamos adiante.
Quanto ao Sr. Deputado Marcelo Curto quero dizer, muito rapidamente, que as reformas, tal como nós as entedemos, são para ser cumpridas, não são para ficar no papel e acho que as temos cumprido na sua grande maioria.
Para que objectivos as queremos fazer? Está dito no meu discurso e não vou repetir.
Quanto à participação dos trabalhadores da função pública, eles têm sido ouvidos sistematicamente sobre todos os projectos de diploma legal que afectam a função pública e, talvez o Sr. Deputado não saiba, até têm dado o seu acordo a muitos aspectos de vários desses diplomas.
Srs. Deputados, se não me engano e para finalizar, há apenas mais uma questão para responder, que foi posta por quase todos os oradores da oposição, a que me permitiria responder em bloco e que é sobre o problema da liderança da AD.
Fui acusado de querer assumir-me como líder da AD através da intervenção que fiz e vou ser muito simples e muito claro em relação a esta questão, Srs. Deputados. É evidente que, tendo dado o meu melhor para a criação e para a vitória da Aliança Democrática e também para o êxito dos seus governos, eu teria muita honra se pudesse ser o líder da AD. Mas não sou, não pretendo sê-lo nem poderei sê-lo e nada faço para o ser, porque não tenho legitimidade democrática para isso, uma vez que não sou o líder do maior partido da Aliança Democrática.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive quase para desistir do uso da palavra, mas, no entanto, quero fazer duas notas, muito breves, de esclarecimento a uma parte da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
A primeira nota é a seguinte: poderia parecer que é ao PS que se deve a resolução do problema dos retornados e penso que é justo que reconheçam que o grande esforço e a grande viagem a que se procedeu nessa matéria é devida ao PSD, através do seu representante no VI Governo Provisório.

Risos do PS.

O Partido Socialista herdou uma situação em que os problemas mais graves já estavam largamente resolvidos, com uma política definida quanto ao crédito, à habitação - e é pena que o PS tivesse depois comprometido um projecto de habitação que dava 5000 casas aos retornados - e a outras matérias.
Só tenho que prestar a minha homenagem ao Alto Comissário que sucedeu ao representante do PS no VI Governo Provisório, que entendeu que a política seguida era correcta e que se limitou a prossegui-la, afirmando-o publicamente.
Uma segunda nota: o PSD não tem de mudar uma vírgula que seja do seu programa, está inteiramente identificado com ele. O mesmo não pode dizer o PS, porque no seu programa se diz que ele é de inspiração marxista, quando antes se dizia que era de inspiração predominantemente marxista.
Reconheço que a prática do PS não tem sido essa, mas podemos continuar a falar dos programas dos partidos, porque é por ai que nós temos de nos pautar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para interpelar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, os Srs. Deputados César de Oliveira, José Luís Nunes e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já passaram pêlos diversos governos muitos representantes do PSD, a minha memória não é elástica nem inesgotável - apesar de eu ter boa memória -, e, por uma questão de informação, gostaria de saber quem foi o representante do PSD que resolveu os problemas dos retornados.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS) - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Também prescindo, Sr. Presidente.

Página 2507

4 DE MARÇO DE 1982 2507

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Respondo com muito gosto, mostrando para com o Sr. Deputado César de Oliveira uma consideração que, infelizmente, embora a título excepcional, tantas vezes ele não tenha mostrado para comigo.
Se está interessado em saber quem era esse representante do PSD tenho muito gosto em dizer-lhe que fui eu. Não me custa nada falar sobre questões de que tenho conhecimento directo, quando elas representam uma realidade objectiva.
Desafio o Sr. Deputado a que consulte as leis e as medidas que foram tomadas e depois venha contestar as afirmações que eu fiz há pouco.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero regozijar-me pelo facto de as últimas palavras do Sr. Vice-Primeiro-Ministro terem confirmado aquilo que eu disse na minha intervenção, isto é, que o «sonho mexicano» do CDS não se vai realizar.
Para sublinhar uma atitude do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quero referir que nós falámos da greve de 12 de Fevereiro em Portugal, falámos da mentira organizada pela AD nos órgãos de comunicação social estatizada em Portugal e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro respondeu-nos com exemplos de algures. Falámos do desemprego, do aumento dos preços, da criação de taxas hospitalares e do agravamento da situação da habitação em relação ao que se passa aqui e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro respondeu-nos com exemplos de algures.
Creio que quem o ouvir há-de pensar desta maneira: se ele falta tanto à verdade em relação às coisas que se passam cá e que nós sofremos cá, como não faltará à verdade em relação àquelas que se passam algures!
Mas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o senhor se sente muito mais à vontade a discutir as coisas que se passam lá fora do que a falar e responder às questões sobre as coisas que se passam cá!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Brito, passei toda a minha intervenção a falar de problemas que se passam cá.
Mas, embora eu não pertença a um movimento internacionalista como o senhor...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pertence sim, até é o presidente!

O Orador: - Não, pertenço a uma organização internacional, que é uma coisa diferente.
Como eu estava a dizer, embora eu não pertença a um movimento internacionalista como o senhor e o seu partido, quero dizer-lhe que não abdico de fazer as comparações que quiser com o que se passa no estrangeiro.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É uma coisa que se chama liberdade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 22 horas e 47 minutos. Há pouco tínhamos chegado a um acordo no sentido de que falassem ainda os Srs. Deputados José Alberto Xerez, Portugal da Silveira e Rogério Brito.
Por mim, estou naturalmente à disposição da Câmara, mas, enfim, a hora vai adiantada e não sei qual é a disponibilidade dos grupos parlamentares.

O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é verdade que houve um consenso em relação a uma hora.
O Sr. Presidente falou há bocado de hipoglicemia e, efectivamente, já há bastante hipoglicemia, e muito generalizada.
Penso que o problema é que quer o CDS quer o PPM, como ainda não produziram nenhuma intervenção para a Televisão, queriam produzi-las para que fiquem gravadas e possam ser difundidas no programa de amanhã.
Assim, tendo em conta a conjuntura que se criou, da nossa parte não há qualquer impedimento a que c CDS e o PPM pudessem ter o dobro do tempo no segundo dia, ficando assim com o mesmo tempo dos outros partidos para intervir na televisão, embora concentrado num só dia de transmissão. De qualquer maneira, são 23 horas e nós não estamos aqui para figurar no Guiness-Book parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e para responder ao Sr. Deputado José Niza.
Quero dizer-lhe que não fomos nós que demos o grande contributo para a hipótese do Guiness-Book, parece-me que é o Partido Socialista que está mais interessado em ficar aí registado. Mas isso é um problema do Partido Socialista.
O Sr. Deputado José Niza aceita que haja o dobro do tempo. Eu faço uma outra proposta não só aos deputados como ao Governo. Tendo em conta que nós ainda temos tempo que não podemos utilizar, tendo em conta que o Governo fez duas intervenções de fundo, entende o Governo, entendem os partidos que o tempo de antena do CDS pode ser preenchido pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Aceita o Governo esta proposta, tendo em conta que nós não temos material para preencher o programa de televisão?

Página 2508

2508 I SÉRIE - NÚMERO 60

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo aceita o que for deliberado pelos grupos parlamentares desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, nós não vimos aqui para aparecer no vídeo-tape. No entanto vemos na Conferência dos Grupos Parlamentares o Partido Socialista bater-se loucamente pelas transmissões pela televisão (ressalvo que o Partido Socialista não vem aqui para aparecer no video-tape). Para nós não é o mesmo aparecer 9 minutos na televisão num dia ou aparecer 3 minutos o meio hoje e 3 minutos e meio amanhã. São situações diferentes e o Sr. Deputado José Niza sabe-o muito bem.
Penso que teremos que fazer mais um sacrifício. Aliás, a intervenção do deputado Sousa Lara não demora mais do que 5 minutos e creio que não virá daí o mal ao mundo, ao contrário, penso que haverá prejuízo para nós.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criou-se uma situação em que o CDS e o PPM se sentem lesados num direito legitimo, sem que tenham mais responsabilidades na situação que se criou do que qualquer um de nós. É, portanto, inacreditável que esta situação se mantenha. Por isso há que dar ao CDS e ao PPM a possibilidade de disfrutarem do tempo de antena de igual modo ao dos restantes partidos, embora num quadro que aqui respeite a dignidade desta Assembleia - expressão talvez demasiado forte, mas não me ocorre outra de momento - e dos próprios partidos. Irmos agora fazer uma encenação para que um deputado do CDS e um deputado do PPM possam falar, já não para nós, mas para a televisão, não me parece certo.
O que me parecia ser a solução do bom senso é esta: estou disposto a aceitar qualquer proposta que o CDS ou o PPM façam, o que implicaria da nossa parte um certo sacrifício, prolongando a reunião em termos normais, dando possibilidade imediata de intervenção aos 2 deputados dos dois partidos sem a preocupação de dizer: é uma intervenção para preencher tempo da Televisão.
Amanhã de manhã não trabalharíamos e transferiríamos a sessão de amanhã de manhã para sexta-feira. Parece-me ser esta a solução concreta que respeita minimamente o funcionamento normal e digno desta Assembleia: de outra fornia estamos a atabalhoar. No entanto, repito, não quero prejudicar ninguém: aceitarei qualquer das soluções, inclusivamente a da cedência de tempo do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD):- Sr. Presidente, era para lembrar que ficou assente na Conferência dos Grupos. Parlamentares, o. Sr. Deputado Lopes Cardoso não esteve lá, que a manhã de sexta-feira seria destinada, à reunião das comissões, não sendo por isso possível haver Plenário.
Se o CDS estivesse de acordo, fazia a seguinte sugestão: aceitar que o CDS fizesse a alteração que propôs e ouvirmos de imediato os 5 minutos da intervenção do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, lamentamos que já se tenha gasto tanto tempo a discutir o assunto, pois certamente já teriam sido produzidas as outras intervenções. Nós prescindimos da nossa; ficam apenas por fazer as intervenções do CDS e do PPM. Assim, se prolongarmos a sessão por mais vinte minutos, todos os partidos ficam em igualdade de circunstâncias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Para nós não ficou claro, Sr. Presidente, se a proposta que o CDS fez - transferir em tempo de antena da televisão o seu tempo para o Governo - foi aceite. É que nós não concordamos com essa transferência, visto nos parecer ilógica essa mistura. Concordamos, no entanto, que produza a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que eu fiz nasceu de uma proposta do Partido Socialista, e se há aqui incoerência ela é fruto da incoerência das propostas do Partido Socialista: primeiro faz uma proposta onde diz que não aceita que esta sessão continue, agora faz uma proposta precisamente ao contrário. O que eu quero dizer é que a primeira proposta do Partido Socialista devia ser coerente e devia estar de acordo com aquilo que discutimos. Era esta a intervenção que eu queria fazer, porque quem está a procurar encontrar uma solução somos nós e quem está a procurar contrariá-la é o Partido Socialista.
Temos um orador inscrito, fará a sua intervenção e não a fará a televisão. Não somos nós os grandes combatentes da televisão e devo dizer-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não me agrada ouvir de V. Exa. esse tipo de reparos. Para mim, esta Câmara tem mais dignidade que a televisão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prolongar a sessão o tempo suficiente para que os Srs. Deputados José Alberto Xerez e Sousa Lara produzam as suas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer o seguinte: a exaltação do Sr. Deputado Carlos Robalo não tem sentido, porque nós só quisemos abrir caminho para uma solução. A nossa primeira proposta não foi aceite, fizemos uma segunda; julgamos que chegámos àquilo que o CDS pretende. Não quisemos impor nenhuma solução, não percebemos por isso a irritação.

Página 2509

4 DE MARÇO DE 1921 2509

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Depois de um longo período em que à economia portuguesa se limitou a evoluir dentro de um. vasto espaço económico que mantinha sob seu controle, verificaram-se, com a descolonização, profundas alterações nos parâmetros que caracterizavam o quadro de referência do nosso país. Na realidade, Portugal ficou não só com uma insuficiente dimensão mas também com um esvaziamento dar sua vocação económica tradicional, tudo acabando por se traduzir numa crise profunda radicada na ausência de um verdadeiro projecto nacional consequente, que permitisse mobilizar os Portugueses para um destino solidário com a sua história e compatível com as aspirações de liberdade e de progresso dos Portugueses.
Mas o Partido Socialista não o compreendeu, ou não quis compreender.... deixando-se arrastar pelo Partido Comunista. Tentou-se, assim, implementar em Portugal um modelo político económico estranho, de raiz autocrática, que nada tinha a ver com a maneira de ser do nosso povo; caracterizada por um hipersentido de justiça, é de liberdade, avesso por essência a quaisquer peias e formas de poder que de qualquer modo dificultem ou impeçam o livre desenvolvimento da sua personalidade.
Mas, contra tudo e contra todos, edificou-se, de forma metódica e sistemática, o chamado «modelo socialista», que veio a ter a sua forma mais sublimada de consagração na Constituição de 1976. Numa fase inicial, através, da introdução de profundas alterações às coordenadas fundamentais da política de preços e rendimentos, designadamente desencadeando de forma anárquica, e para além de níveis admissíveis, aumentos no nível dos salários nominais, bem como a definição de um controle de preços por via administrativa, o que, desde logo, determinou para muitas empresas situações inviáveis sob o ponto de vista económico e financeiro.
Posteriormente, a política de nacionalizações e de intervenções acentuou o processo de destruição da economia e, em particular, do sector privado, tendo por objectivo essencial à construção de um sistema económico de direcção central. Se é certo que este último objectivo não chegou, felizmente, a ser atingido, não é menos verdade que a destruição operada no sistema de economia de mercado foi muito profunda, tendo-se assim criado um sistema económico fluído e inconsistente, o que determinou, naturalmente, um processo iterativo de desconfiança generalizada. Passado o auge da fase anárquica, a Constituição de 1976 permitiu a manutenção do sistema deixado pelo gonçalvismo, que afinal a experiência de vários anos veio demonstrar ser incapaz de responder aos anseios fundamentais idos Portugueses e, designadamente, aos anseios de natureza económica.
Tornava-se assim evidente a inadequação do modelo existente e a necessidade de erigir um verdadeiro projecto nacional que permitisse a adesão da maioria dos portugueses que desejam viver numa sociedade livre e aberta ao exterior, susceptível de assegurar uma vida colectiva baseada no progresso e na justiça social. A construção deste tipo de sociedade implica naturalmente uma dinâmica onde o Estado tem um papel importante, mas sem prejuízo das possibilidades de intervenção, participação, e criatividade das pessoas e dos grupos, nos planos cultural, social e económico. Essas possibilidades só se podem concretizar, reafirmamo-lo, através de uma mobilização real dos Portugueses para um projecto nacional onde se garanta o respeito das liberdades fundamentais, a superação da inoperacionalidade do sector público e um forte empenhamento na modernização da sociedade .portuguesa. É evidente que todas as opções centralistas, autocráticas ou de uma forma geral socialistas, se vejam claramente hostis e incompatíveis com este projecto. A consolidação no plano interno de um estado de direito e de um sistema de economia de mercado capaz de proporcionar aos cidadãos uma crescente liberdade e uma renovada responsabilidade, e a opção Europeia no plano externo, não podem, portanto, deixar de constituir as duas traves mestras da orientação da sociedade .portuguesa a caminho da justiça e do bem-estar dos Portugueses. E foi precisamente este projecto nacional, simples e claro nas suas determinantes essenciais, que a Aliança Democrática assumiu e que apresentou ao povo português, tendo este imediatamente reconhecido que esse projecto se identificava com o património dos seus mais legítimos anseios e aspirações.
Na realidade, foi com este projecto nacional que a Aliança Democrática mobilizou os Portugueses, para de uma forma imparável obter as grandes vitórias eleitorais de 1979 e 1980. Alcançado o Poder, tratou-se de concretizar este projecto, o que implicava desde logo e prioritariamente a implementação de dois tipos de actuações fundamentais: a primeira, a revisão da Constituição, no sentido de a libertar de todas as suas condicionantes autocráticas e de a reorientar para pressupostos de maior liberdade e responsabilidade; a segunda, a aceleração das negociações com a CEE, por forma a conseguir uma rápida integração do nosso país nesse vasto espaço económico.
Quanto à revisão da Constituição todos sabemos que está próxima do seu termo; e assim ficará cumprida no plano interno uma parte substancial e significativa do programa da Aliança Democrática. Mas se no campo da revisão da Constituição nos aproximamos decididamente da sua concretização, no domínio da nossa integração na CEE também tudo se orienta para Que se verifique a curto prazo. Podemos assim afirmar, a título de síntese, que as duas traves fundamentais constantes do programa da Aliança Democrática, e que constituem as infra-estruturas do projecto nacional que se pretende erguer no nosso país, estão em vias de conclusão, para bem dos Portugueses. É, pois, basicamente, em função da capacidade da Aliança Democrática na implementação do «projecto nacional» que deve ser fundamentalmente aferida a sua eficácia governativa. A Aliança Democrática trabalha em profundidade para um futuro sólido e promissor, podendo desde já dizer, com a maior dignidade aos Portugueses que os alicerces estão praticamente criados e que o que falta fazer há-de ser potenciado por todos nós, com as nossas energias e capacidades.

Página 2510

2510 I SÉRIE - NÚMERO 60

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que tem sido afirmado pela aposição neste Plenário não há uma Aliança Democrática com três projectos, cada um ligado a seu governo, mas um único e decisivo projecto de destino nacional, o da Aliança Democrática indissoluvelmente ligado ao povo português.
E esse projecto nacional e a perspectivação da actividade governativa da Aliança Democrática dentro desse enquadramento não se compadecem com apreciações de pormenor ou meramente conjunturais, como as que têm baseado toda a fundamentação da oposição neste Plenário. Na realidade, a oposição paru além de ter desfocado nas suas intervenções. o que deveria ser o verdadeiro sentido da sua moção de censura,, ou seja a contraposição do seu modelo socialista ao nosso projecto de liberdade e de mercado, caiu sistematicamente na apreciação casuística da conjuntura, onde se espraiou em análises mais ou menos demagógicas e que pouco ou nada têm de ver com a realidade.
A título exemplificativo referirei tão-somente os seguintes aspectos. É ou não verdade que as remunerações médias reais dos trabalhadores da indústria transformadora registaram durante os anos de gestão socialista uma taxa de variação positiva de apenas mais 0,5 % em 1976, para decaírem para menos 8,7 % em 1977 e menos 6,4 % em 1978? É ou não verdade que a evolução dos salários na construção na agricultura foi mais ou menos paralela à já descrita para as indústrias transformadoras, tendo-se registado taxas de menos 5,8 % menos 10,3 % e menos 6 % na construção, nos anos de 1976, 1977 e 1978. e no caso da agricultura de menos 3,4%, menos 8,8 % e menos 5 % para idênticos períodos?
Onde está, pois, o aumento do poder de compra dos trabalhadores durante os anos da gestão socialista, pois aquilo que a evidência demonstra é uma brutal desaceleração da sua situação económica. Ao contrário, durante a gestão da Aliança Democrática os salários reais subiram no ano de 1980 de 6 % nas indústrias transformadoras, 2 % na construção e mais 0,7 % na agricultura, estimando-se que o crescimento real dos salários de todos os sectores em 1981 não se afaste de uma taxa positiva de, pelo menos, 1 %, embora com níveis mais elevados para a construção e para a agricultura, cujas evoluções positivas se situarão próximo dos 5 % e dos 14 % respectivamente. Neste ponto podemos portanto dizer que o poder de compra durante a gestão socialista se deteriorou enormemente, tendo sido, ao invés, a Aliança Democrática que promoveu uma política virada para o seu aumento.
Mas continuemos esta breve incursão no mundo da conjuntura económica do nosso país e consideremos a evolução da taxa de desemprego durante os referidos anos de gestão socialista. É ou não verdade que a taxa de desemprego no 1.° semestre de 1976 era de 6,1 %, para se elevar para 7,1 % no 1.° semestre de 1977 e para, finalmente, atingir valores de 7,9 % e 9,4 % durante o 1.° e o 2.° semestre de 1978?
Ao invés, durante a gestão da Aliança Democrática registou-se uma melhoria no comportamento desta variável, e os indicadores disponíveis do último boletim de conjuntura do Banco de Portugal indicam mesmo que os pedidos de emprego terão registado uma diminuição média, até Outubro desse ano, de menos 13,2 %, enquanto por sua vez o indicador das ofertas de emprego aumentava de 6 %.
Verifica-se assim que a política de promoção de emprego socialista apodada de brilhante consistiu tão-somente em aumentar, a taxa de desemprego, enquanto que os governos da Aliança Democrática conseguiram introduzir alterações positivas nesta variável.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Isso chama-se desonestidade!

O Sr. Presidente: - Oh Sra. Deputada, isso chama-se aparte agressivo.

O Orador: - Podemos assim dizer que, em aspectos tão fundamentais como o desemprego e o poder de compra, a Aliança Democrática obteve resultados bem mais significativos do que os do Partido Socialista, que foram de uma forma geral profundamente negativos.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!

O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o secretário-geral do Partido Socialista, deputado Mário Soares, na alocução proferida esta manhã no Plenário disse que era necessário separar as águas para que possa haver uma correcta definição de responsabilidades, nós estamos de acordo. É na realidade fundamental dizer-se que não é responsabilidade nossa, mas sim do Partido Socialista, a existência de um modelo económico estruturalmente ineficiente e insusceptível de propiciar desenvolvimento económico, mas que, mesmo assim, a Aliança Democrática tem sabido gerir de uma forma bem mais capaz que o Partido Socialista em alguns aspectos fundamentais da conjuntura económica.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas nossa principal responsabilidade será antes a de concretizar em Portugal o projecto nacional a que nos propusemos em conjunção com o povo português e será, pois, pela nossa capacidade de realização desse projecto que seremos avaliados e responsabilizados. Pessoalmente - e respondo desde já à solicitação nominal - creio que estamos a cumprir.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro - Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É-me particularmente grato trazer para este debate um sucinto mas elucidativo inventário, demonstrativo de um conjunto mais vasto e integral de medidas levadas a cabo pelo 8.° Governo Constitucional nos seus sectores responsáveis pelos desportos, defesa do consumidor, ordenamento e ambiente, integrados no Ministério da Qualidade de Vida.
Começando pelo domínio dos desportos, tão esquecido nas referências da oposição, referirei as seguintes iniciativas: foi produzido no decreto-lei que ter-

Página 2511

4 DE MARÇO DE 1982 2511

mina com o regime de homologação governamental dos dirigentes desportivos; foi implantada a desconcentração para os delegados distritais da Direcção-Geral dos Desportos de muitas competências do organismo central; foi criado um projecto de decreto-lei de protecção da área do vale do Jamor, a aprovar em muito próximo -Conselho de Ministros; foi introduzido um novo regime de funcionamento do Estádio Nacional, com a nomeação de novos técnicos responsáveis por áreas especializadas e complementares; foi aprovado um decreto-lei protegendo e disciplinando o uso dos símbolos olímpicos; foi realizado o 1.° curso de formação para responsáveis desportivos das. autarquias (distrito de Viseu), estando previstos e programados cursos idênticos para todos os restantes distritos; foi, assinado um protocolo de colaboração e cooperação desportiva com o Estado-Maior do Exército; foi aprovado o Estatuto do Atleta de Alta Competição e a criação da Comissão de Apoio à Alta Competição; já em funcionamento; foram abertos novos centros de medicina desportiva em Penafiel e Vila do Conde e entraram em funcionamento, em novas instalações; os centros de medicina desportiva de Setúbal e Castelo Branco; foram aprovados os regulamentos de controle anti-doping para todas às modalidades desportivas;

O Sr. Lino Lima(PCP): - E ganhámos o campeonato!

Risos do PCP.

O Orador: - No que toca à defesa do consumidor referirei apenas: a entrada em funcionamento da Comissão. Instaladora do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor; a regulamentação em alguns sectores da Lei da Defesa do Consumidor; a entrada em funcionamento do Serviço de Defesa do Consumidor, integrado no Ministério da Qualidade de Vida; a feitura da proposta de lei da concorrência, em colaboração com a Secretaria de Estado do Comércio; a entrada em funcionamento do Conselho da Publicidade, em colaboração com a Direcção-Geral da Comunicação Social.
No domínio do grande objectivo da regionalização não queria deixar de referir o inicio do debate público sobre a regionalização, promovido pelo grupo de secretários de estado nomeados pelo Conselho de Ministros.
No domínio do ordenamento e ambiente gostaria de ressaltar, da extensa lista de medidas já tomadas, dos estudos já realizados e de outras tantas medidas ainda em curso, as seguintes realizações que, pelo seu significado, merecem destaque: a criação da Área de Paisagem Protegida da Mata da Margaça; a criação da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, peça fundamental para a constituição da estrutura de protecção ambiental da Área Metropolitana de Lisboa; o projecto de decreto-lei sobre a extracção de areia do litoral e de regulamentação da extracção de areias dos rios; a criação das comissões de gestão do ar e estabelecimento de redes de vigilância para as áreas de Estarreja, Porto, Lisboa, Barreiro-Seixal e Sines; o projecto de decreto-lei contra a poluição do ar em zonas urbanas e industriais. De entre os vários estudos realizados para a gestão de bacias hidrográficas, assume particular realce os relativos às bacias
dos rios Ave, Sado, Guadiana e estuário do Tejo, este último assinado entre o Governo Português, PNUD e a UNESCO, e que permitirá a gestão da respectiva bacia por um grupo interministerial; foram tomadas várias medidas que visam o controle de produção, importação, comercialização e utilização de produtos de reconhecido efeito nocivo sobre a saúde humana e sobre o ambiente e que se dirigem ao aproveitamento de desperdícios de diversa natureza.

Uma voz do PCP: - É só qualidade de vida!

O Orador: - No que respeita à poluição t sonora está pronto para aprovação o Regulamento Geral sobre o Ruído, profundamente inovador no nosso país. Não demorarei a anunciar os inúmeros estudos realizados neste domínio da poluição sonora, no das energias alternativas limpas, nos relativos à criação de «novas zonas de paisagem protegida, quer no continente quer nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não pormenorizarei o intercâmbio realizado na formação de técnicos, a implementação de cursos de formação de professores de vários graus de ensino, a realização de exposições itinerantes e a produção de material audio-visual, de publicações e de divulgação. Deixarei por referir muitas mais iniciativas e realizações.
A democracia portuguesa exige normalidade governativa. O Governo de Portugal tem-se preocupado mais com a governação concreta, responsável e patriótica do que com a demagogia inconsciente, politiqueira e antinacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sólida maioria parlamentar de que emana assim o reconhece e assim o continuará a exigir. A moção de censura não passará!

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão é amanhã. A ordem do dia respeita à continuação do debate e votação da moção de censura e proponho que o início da sessão tenha lugar às 10 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 23 horas e 15 minutos.

Ractificação ao n.º 49, de 10 de Fevereiro de 1982

Na p. 2007, entre a 3.ª e 4.ª linha a contar do fim, não figura o resultado do escrutínio da eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições, no que respeita ao candidato do PS, que foi o seguinte: «Olindo Casimiro Figueiredo (PS) - 92 votos, sim; 16 votos, não; 16 votos de abstenção; 3 votos nulos;».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José B. Cardoso e Cunha.

Página 2512

2512 I SÉRIE - NUMERO 60

Arménio Jerónimo Martins Matias.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Centro Democrático Social (CDS)
Alberto Henriques Coimbra.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.

Partido Comunista Português (PCP)
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
José Manuel Antunes Mendes.
___________

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PSD)
Adriano da Silva Pinto.
António Duarte e Duarte Chagas.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José Sequeira Roriz.
José Luís Figueiredo Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Manuela Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Centro Democrático Social (CDS)
Maria José Paulo Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM)
António José Borges G. de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel C. Ferreira Vitorino.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Noémia Malheiro - Cacilda Nordeste.

PREÇO DESTE NÚMERO 180$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA