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I Série - Número 61

Sexta-feira, 5 de Março de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Brás

António Mendes de Carvalho

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - Prosseguiu e concluiu-se a discussão da moção de censura ao Governo apresentada pelo PS.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles), do Trabalho (Queirós Martins) e das Finanças e do Plano (João Salgueiro), os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Leonel Fadigas e Marcelo Curto (PS), Carlos Robalo (CDS), Sousa Marques (PCP), António Moniz (PPM), Manuel António dos Santos (PSD), César de Oliveira (UEDS), Rui Amaral e Fernando Condesso (PSD), Menezes Falcão (CDS), Gomes Carneiro (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Mário Tomé (UDP), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM), Manuel Tilman (ASDI), Jorge Lemos (PCP), Jaime Ramos (PSD), Portugal da Silveira (PPM), Manuel Alegre e Eduardo Pereira (PS), Oliveira de Sousa (CDS), Helena Cidade Moura (MDP), Soares Cruz (CDS), Vítor Constâncio (PS), José Alberto Xerez (CDS), Manuel Pereira (PSD), Raúl Rego (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Luís Coimbra (PPM), Emídio Pinheiro e Rui Pena (CDS) e António Vitorino (UEDS).
Entretanto, a Câmara concedeu autorização, sob parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, aos Srs. Deputados João Cravinho (PS), Morais Leitão (CDS) e Sousa Tavares (PSD) para deporem em julgamento como testemunhas.
Foram ainda lidos, 2 relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, respectivamente pelos Srs. Deputados Nicolau de Freitas (PSD) e António Vitorino (UEDS), sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados.
No período de encerramento do debate da moção de censura usaram da palavra o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo, e o Sr. Deputado Mário Soares (PS), como primeiro signatário da moção de censura.
Foi votado e aprovado por unanimidade um requerimento apresentado peto PS no sentido de que a votação da moção de censura fosse feita nominalmente. Produzirem declarações de voto os Srs. Deputados Luis Beiroco (CDS), Costa Andrade (PSD) e Almeida Santos (PS).
Procedeu-se depois à votação nominal da moção de censura, que foi rejeitada.
A propósito da ausência de deputados dos seus partidos os Srs Deputados Fernando Condesso (PSD) e Luis Coimbra (PPM) justificaram tais ausências.
Tendo o Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) manifestado a intenção de produzir uma declaração de voto acerca da votação da moção de censura, intervieram, a esse propósito, além do deputado socialista, os Srs Deputados Manuel Pereira e Sousa Tavares (PSD), Carlos Brito (PCP), José Niza (PS), Carlos Robalo (CDS), Jaime Ramos e Costa Andrade (PSD) e Luís Beiroco (CDS), tendo ainda estes dois últimos deputados rebatido afirmações do Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) acerca de posições assumidas no passado pelos partidos em que os referidos deputados se integram sobre votações nominais.
Finalmente, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 25 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para reunir. Declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas, e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Anacleto Silva Baptista.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.

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Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Morais Alão.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luis António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Armindo Gonçalves Ramos.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal
Edmundo Pedro.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito,
Luis Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa,
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rogo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João Machado Caminho Andrade.
José Albano de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Maria José Paulo Sampaio.

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Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Valentim Tiago Lanhas Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
Amónio Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
Amónio José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade,
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate suscitado pela apresentação de uma moção de censura ao Governo pelo PS respeitando a ordem das inscrições de ontem.
A primeira inscrição é do Sr. Deputado Rogério de Brito, que tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir que se esperasse 1 ou 2 minutos, para nos ser possível avisar o nosso camarada Rogério de Brito.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquando da apresentação a esta Assembleia do seu programa, o Governo colocou a agricultura como uma das grandes prioridades. É caso para dizer «como maltrata a AD as suas prioridades»!
O tempo encarregou-se de demonstrar que, para lá de uma ou outra alteração no elenco e na encenação, a política deste governo é a da continuidade.
Continuidade que põe em evidência que o problema se não situa neste ou qualquer outro governo AD. O problema é a própria AD! E a cada governo AD corresponde inevitavelmente o agravamento da situa cão social e económica do País.
Quanto à política agrícola da AD, ela tem gerado uma crescente onda de revolta nos agricultores, expressa nas movimentações sem precedentes que a lavoura desencadeou ao longo de 1981 e recentemente na jornada de luta desenvolvida em tudo o país na 2.º semana de Fevereiro.
Contra o aumento dos encargos à lavoura, por preços justos a produção, pelo apoio técnico e financeiro aos agricultores, pelo apoio aos produtores florestais, em defesa dos baldios, eis algumas das reivindicações expressas por muitos milhares de agricultores em reuniões e concentrações realizadas, que traduzem uma situação dramaticamente insustentável para centenas de milhares de pequenos e médios agricultores e Cooperativas agrícolas.
No espaço de um ano, os factores de produção, nomeadamente o gasóleo, adubos, rações, sementes e pesticidas, tiveram o agravamento médio dos seus preços na ordem dos 40%. Entretanto, neste princípio de ano, as rações sofreram um novo aumento de 20 %, estando já na forja o agravamento de 15 % para os pesticidas.
Num ano em que a nossa agricultura foi flagelada pela seca, com graves incidências económico-financeiras para os agricultores, o preço da água de rega das barragens teve aumentos superiores a 50 %. Os preços dos equipamentos agrícolas aumentam incessantemente, não sendo pagos os subsídios de motomecanização atrasados, nem sendo atribuídos novos subsídios.
Confrontados com as geadas e a seca e com o brutal agravamento dos custos de produção, os agricultores acabaram por ter de suportar ainda as consequências do aviltamento dos preços dos produtos agrícolas e pecuários.

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Enquanto o Governo papagueia o seu empenhamento no controle dos preços e no combate à especulação, avolumam-se as dificuldades no escoamento dos produtos e agrava-se o parasitismo e a permissividade nos circuitos de mercado, a par do crescente proteccionismo aos grandes industriais e comerciantes.
No ano de 1981, os preços dos produtos vegetais na produção subiram apenas 11,6% no 1.º semestre e 7,8 % no 2 º, enquanto os preços do gado no produtor registaram uma quebra superior aos 18 % em relação a igual período Entretanto, no consumido, os preços registaram um aumento médio de 24,6 %.
Os resultados desta política de comercialização e preços são evidentes os agricultores estão cada vez mais pobres, os grandes industriais, intermediários e armazenistas mais ricos, os consumidores pagam a factura da especulação.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs Deputados, a política antiagrícola da AD vai desgraçadamente bem mais longe.
Tentam roubar de novo, como no tempo do fascismo, os baldios as comunidades.
Em matéria de apoio aos produtores florestais nada fazem O escoamento das madeiras está longe de satisfazer e os preços da madeira são de ruína.
Em matéria de florestação prevalecem os interesses das multinacionais das celuloses Casos como os já por nos denunciados da CELBI e da Caima, aos quais o Governo não deu qualquer resposta, bem come a eucaliptização das áreas florestais ardidas nomeadamente no concelho de Abrantes, são provas por de mais evidentes.
Os recursos hídricos continuam a perder-se por adiamentos sucessivos ou arrastamentos incompreensíveis de empreendimentos hidroagrícolas, de que resultam inclusive, ameaças de perda dos financiamentos externos.
Em matéria de créditos, estes são cada vez mais dificultados e mais caros para os pequenos e médios agricultores e Cooperativas. Há processos de financiamento entrados no IFADAP há cerca de um ano e mais, sem merecerem quaisquer respostas O credito de campanha foi agrado de 13,25% para 15%, o credito a 90 e 180 dias paia o melão e vinha e incrivelmente elevado, tornando-se em 19,25 % e 21,5 %, que e quanto estes créditos custam aos agricultores, verdadeiramente insuportáveis.
Quanto ao chamado crédito PROCALTER, nada.
Agrava-se de novo D situação dos rendeiros e seareiros, quer pelo recrudescimento dos despejos ilegais, quer pelo agravamento das rendas, que chegam a atingir para o regadio valores da ordem dos 40 contos.
Os celebres projectos leiteiros de Entre Douro e Minho e da Beira Litoral excluem o distrito de Viseu, bem como os produtores com menos de 4 ha e 10 vacas, o que significa a marginalização de 77,7 % das explorações leiteiras, ou seja, cerca de 600 000.
Entretanto, e no autêntico jogo do diz que da, mas não da, o Governo, por um lado, aumenta o paço do leite na produção em 2$ o litro, mas, por outro lado. passou a exigir um teor butiroso de 3,4, o que significa, na pratica, que o aumento se fica pelos 90.
O contrabando de gado, que antes era de tora para dentro, conhece agora uma variante - passou a ser de dentro para fora. saindo do País milhares de bovinos jovens.
O subsidio do gasóleo do passado ano agrícola terá começado a sei pago as pinguinhas, e tudo indica que para o presente ano agrícola não há mais Acaba-se o subsidio.
A batata, que no ano passado começou por ser paga entre os 3S50 e es 5$, arruinando milhares de agricultores, acabou por ser tabelada a 13$, quando o produto já estava «todinho» na mão dos intermediários e armazenistas.
O açambarcamento e a importação jogaram de mãos dadas. E o Zé-Povinho vai de pagar a batata a vinte, vinte e cinco e mais escudos o quilograma.

O Sr Joaquim Miranda (PCP) - É um escândalo!

O Orador: - Para este ano, a Junta Nacional das Frutas assegura a intervenção na batata com preços «extraordinários» entre os 6$ e os 8$ o quilograma, ou seja, mais 850 me no ano passado.
Com o comprometimento da AD e da CAP e também do Sr. ex-Ministro António Barreto, metidos no esquema ate aos cabelos, a falência da Federação das Adegas Cooperativas da Estremadura deixa atrás de si um rol de ilegalidades e de dívidas de dezenas de milhares de contos aos produtores O mesmo se passa com a GEAL e outras indústrias agro-alimentares.
Aquilo que os armazenistas e mixordeiros não pagaram desde há 12 anos pretende agora a Junta Nacional dos Vinhos, dirigida pelo presidente da CAP, cobrar aos agricultores, ou seja, as taxas do vinho de há uma dúzia de anos para cá.
No final de 1981, o Estado devia à lavoura, entre outras importâncias 725000 contos de gasóleo, 96000 contos de fenos e silagen», 613000 contos de tomate paia concentrado, 47 000 contos de batata-semente, 25 000 contos de subsidio da castanha, 100 000 contos, só referentes a batata, as Cooperativas do Nordeste Transmontano e, referentes ao mesmo produto, 22000 contos aos produtores de Chaves e 5000 contos aos produtores do concelho de Pinhel. Boa parte destas dividas remonta a 1980.

O Sr. Manuel Lopes (PCP) - É um escândalo!

O Orador: - Entretanto, com pensões e reformas de miséria, os nossos camponeses, vergados pela doença e pela idade, vão vendo os jovens a desaparecer dos campos e as terras a ficar incultas.
É esta a situação resultante de uma política que trava o crescimento do investimento económico e o avanço tecnológico e que acentua a descapitalização do sector primário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este governo, e esta AD, que vão lançando na mina milhares de agricultores e que, ao mesmo tempo, justificam a sua política em nome dos interesses daqueles que vão arrastando para a miséria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - É também com esta hipocrisia que, nos campos do Alentejo, a AD tenta destruir a Reforma Agrária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Particular referência não pode deixar de merecer a política do Governo em relação à Reforma Agrária, onde o objectivo continua a ser o da destruição das UCP/cooperativas, quer pela via do estrangulamento financeiro corte de créditos, saque de centenas de milhares de contos de cortiça, não sendo sequer pagas as importâncias devidas por lei, e centenas de milhares de contos de dívidas do Estado -, quer pela via da denominada distribuição de terras a pequenos agricultores, à custa das terras e da destruição das UCP/cooperativas.
Nesta acção, continua o Governo a lançar mão do arbítrio e da ilegalidade, não olhando a meios para atingir os fins.
E não deixa de ser curioso verificar-se que à aparente anulação de actos ilegais se sucedem outras ilegalidades. É assim como que a modos que limpar uma face e sujar a outra, acabando ambas, ao fim e ao cabo, por ficar conspurcadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma das mais recentes descobertas do actual MACP são os inquéritos às UCP/cooperativas. Segundo diz, e para avaliação da sua viabilidade. Com que fundamentos legais? Com que critérios avaliadores, por quem e como? Esta é mais uma acção do Governo profundamente inconstitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, tudo se pode resumir nesta simples equação: se a cooperativa não tem viabilidade, segundo os critérios do MACP e depois da sua ofensiva ilegal, destrói-se se a cooperativa é viável, há que acabar-lhe com a viabilidade.
Refira-se, a título de exemplo do que acabo de dizer, o caso da Cooperativa Esperança do Sado, que, dispondo de 42 ha de regadio e de 600 ha de sequeiro, com uma boa gestão técnica e económica e com um número de trabalhadores perfeitamente equilibrado, se viu confrontada com a distribuição de terias, sem que tenha sido sequer previamente informada.
Tendo tomado conhecimento, por informação não oficial, de que as terras iam ser distribuídas, os trabalhadores viram-se obrigados a inscrever-se para o efeito. Que aconteceu depois? Algum senhor da AD s£ quer deitar a adivinhar? As terras estão atribuídas e nem 1 ha coube aos trabalhadores da Cooperativa. Justificação dada por um funcionário do MACP: «Se as terras vos fossem distribuídas, vocês tratavam logo, de seguida, de voltar a organizar-se em cooperativa.» (sic.)

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Para a da iniquidade e moralidade que envolvem esta actuação, está a ilegalidade, porque nenhuma base legal existe para que sejam tiradas terras às UCP/cooperativas para as distribuírem a outrem.
A Constituição criou um novo direito real, que designa por «posse útil», sobre as terras nacionalizadas ou expropriadas no âmbito da Reforma Agrária a favor dos pequenos agricultores e trabalhadores rurais.
Por aplicação do Decreto-Lei n.º 406-B/75, e através de despachos publicados na 2.º série do Diário da República, o MAP reconheceu as UCP/cooperativas, conferindo-lhes o direito de posse útil.
E não se invoque o Decreto-Lei n.º 11/78 e legislação complementar, porque a sua aplicação só pode ser feita relativamente a terras nacionalizadas ou expropriadas que não tenham sido entregues às UCP/cooperativas no processo do seu reconhecimento.
Defendemos que sejam distribuídas terras aos pequenos agricultores, mas não podemos admitir que o sejam à custa dos «colectivos de trabalhadores e pequenos agricultores», que a AD queria - e não conseguiu até agora - suprimir da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não pode privar as UCP/Cooperativas, a quem foi reconhecido o direito de posse útil, das terras que lhes foram entregues, senão para efeitos do exercício do direito de reserva.
Mas falando em reservas, recordemos que este governo se comprometeu em cumprir a lei e acatar as decisões dos tribunais. É isto que tem feito? Não é, Srs. Deputados.
Qual a actuação do Governo perante a venda de dezenas de herdades que os reservatários receberam, com, geralmente, mais de 70000 pontos, sem contar com as majorações, sob a condição, imposta pela lei, de as cultivarem directamente durante um período mínimo de 6 anos?
Não existirá no Governo e na AD uma réstia de noção de justiça? Como reagem as vossas consciências, quando confrontadas com o caso, por exemplo, da venda da Herdade Vale do Nobre logo após a sua entrega ao seu reservatário, numa sucessão de ilegalidades que, em condições dramáticas, custaram a vida de 2 trabalhadores?
No que respeita ao cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, tenta o MACP refugiar-se em pareceres e pretextos juridicamente inconsistentes e deixa grassar na mais completa permissividade a corrupção. É o caso da Sr.ª Governadora Civil do Distrito de Évora, que, fora da sua competência, passa declarações comprovadamente falsas, na base das quais se atribuem reservas. É o caso da atribuição de reservas na base de documentos falsos, como sejam facturas datadas de 1973, mas impressas na tipografia em anos posteriores. E o caso de documentos onde estão impressos o código postal, mas com datas bastante anteriores, quando não existia sequer código postal, etc., etc., etc. ...

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um caso de polícia!

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O Orador: - Toda esta política não merece outra coisa que não seja o firme repúdio de todos os democratas.
Os interesses do Pais e a defesa do regime democrático exigem a queda deste governo e da AD.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Sr. Presidente Srs Deputados: O projecto da Aliança Democrática, a que somos fiéis, pretende a construção de uma nova sociedade e a consolidação da democracia.
Para isso, há que continuar a percorrer as vias de uma nova política de desenvolvimento economizo e social, sem a qual não e possível atingir aqueles objectivos fundamentais.
Não faltam ao Governo fortes motivos de esperança e de apoio paia o bom êxito da continuação desta nova política de desenvolvimento económico e social.
Somos uma velha Nação, cuja unidade cultural, política e religiosa constitui um caso, quase impar, no contexto mundial lemos uma comunidade espalhada pelo mundo, veículo da nossa língua e da nossa cultura, cuja capacidade de trabalho e de iniciativa e amplamente reconhecida. Temos estreitas afinidades e relações com vários povos e regiões do mundo, nomeadamente Timor, os Estados de expressão portuguesa, a Europa a América Latina e os países árabes. Temos um regime democrático, cuja continuação e aperfeiçoamento são desejados pela maioria do povo português. Temos recursos naturais bastantes para permitir o desenvolvimento das nossas regiões. Somos um povo desejoso de participar activamente na transformação e modernização da economia e da sociedade portuguesa e na dignificação do nosso país no concerto mundial, de acordo com as características que nos são próprias e que definem a nossa identidade nacional.
A política de desenvolvimento económico da AD para poder concretizar-se necessita da consolidação democrática do regime, da estabilidade económica, da procura sistemática e completa da justiça social e da reafirmação do primado do homem e da cultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma política de mero crescimento económico, tendo por instrumento aquilo a que se chama a via tecnocrática do progresso, não consegue dar resposta cabal as necessidades e aos anseios das populações. A justiça social e a melhor utilização dos recursos não resultarão nunca, por conseguinte, da continuada aplicação daquele modelo.
Herdámos das ultimas décadas uma política que visava um desenvolvimento económico baseado nas grandes obras publicas, nos empreendimentos colossais e na industrialização a qualquer custo.
De facto, a natureza física do território, a cultura e as realidades sociais do nosso povo não contavam naquele tipo de desenvolvimento, engendrado a uma escala que desconhecia o homem e as comunidades.
Dessa política, como todos sabemos, resultaram graves desequilíbrios regionais entre o litoral e o interior, a macrocefalia progressiva do País, a degradação da qualidade de vida da grande maioria da população portuguesa especialmente a de menores recursos dos meios urbanos e a rural, das serros e charnecas.
Herdámos gravíssimas situações resultantes do alargamento anormal e caótico das áreas urbanas, onde se verificam todos os inconvenientes universalmente reconhecidos e poucas das vantagem apregoadas todos tivemos e remos grandes dificuldades em evitar a excessiva concentração demográfica, a errada implantação dos empreendimentos, o colossalismo das novas construções, a demolição de estruturas arquitectónicas válidas.
Uma grave decadência da cultura está por detrás destes fenómenos, que já atingem os mais recônditos cantos do nosso país.
Herdamos também uma crise crónica da agricultura, resultante da recadência intencional já ruralidade, da errada industrialização do sector agrícola, dos impostos continuados de diminuição da população rural considerada como índice único de subdesenvolvimento para o que se provocou, primeiro a emigração dos rurais para os grandes centros urbanos do litoral e, depois, para o estrangeiro A política florestal, por sua vez, com a quase exclusiva finalidade de obter, a todo o custo, matéria-prima paia a industria da pasta de papel ajudou a alistar das aldeias serranas as comunidades que até não viviam de economias com base na pecuária, e agravou a desertificação humana do interior e a degradação dos solos.
Herdamos, ainda, no período convulsivo aos primeiros anos da Revolução de Abril, estruturas destroçadas que se pretenderam substituir por outras, em que imperaram a incompetência, a ignorância, a demagogia, e violentaram a vontade democrática do povo português.
Foi perante este quadro que a AD se encontrou quando assumiu o Poder e foi ao encontro de novos rumos que apresentou ao eleitorado o projecto de uma nova sociedade, de um novo modelo de desenvolvimento para recuperai Portugal.
A concretização desse novo modelo que o governo AD que continuar a pôr em pratica encontra, porem, obstáculos que só uma estratégia de salvação nacional, democraticamente compreendida, poderá remover.
Não nos referiremos em pormenor, neste momento, aos problemas resultantes da conjuntura da economia mundial subida do dólar e crise do petróleo -, mas apontaremos os obstáculos que mais directamente nos dizem respeito, e se opõem à concretização do projecto da AD, e que e necessário vencer a todo o custo.
Primeiro a ideia generalizada de que o progresso depende exclusivamente do crescimento económico e do valor acrescentado de certos sectores, provocando um aumento exponencial do consumismo e os inerentes desequilíbrios e assimetrias regionais e sectoriais.
Segundo uma política de projectos cujos propósitos económicos esquecem os prolongados custos só-

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ciais, a degradação das potencialidades do território e a diminuição da criatividade humana.
Terceiro: um pesado aparelho de Estado anquilosado, comprometido em muitas áreas essenciais quando interesses de carácter corporativo estão em jogo, resistindo, por inércia, às reformas necessárias, e que tem contribuído para o aparecimento de economias subterrâneas que se movimentam em todos os domínios e até já no da criminalidade.
Não devemos, no entanto, deixar de salientar que milhares de funcionários competentes e dedicados lutam pela dignificação do Estado. Vamos dar resposta aos seus propósitos; a reforma do aparelho de Estado tem de continuar e completar-se o mais rapidamente possível.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Apesar desta pesada herança e dos obstáculos que referi, a AD e o seu governo, conseguirão atingir os objectivos propostos.
A nossa política é clara e opõe: à massificação do trabalho, a sua personalização, quer por uma maior diversificação das actividades quer pela personalização e dignificação profissionais: à desertificação do território, provocada pelo errado modelo das últimas décadas, o seu povoamento e humanização; à macrocefalia e crescimento caótico do litoral e das cidades, a melhor utilização de todos os recursos, a melhor distribuição regional da energia e dos investimentos; aos desequilíbrios sociais e económicos, causas da injustiça social, a igualdade de oportunidades, a abertura de perspectivas viáveis, para todos os portugueses, vivam onde viverem.
Só e possível prosseguir na concretização destes objectivos de encararmos como necessidade imperiosa a regionalização do país,...

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - ...cujo debate público já foi iniciado pelo Governo, porque entendemos que esta deve estar dependente exclusivamente da vontade das populações. E uma regionalização a fazer de baixo para cima.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Esta a razão por que a regionalização foi considerada um dos quatro pontos prioritários da acção deste governo.
Na regionalização há que considerar, entre outros aspectos já aqui focados dois processos paralelos: a desconcentração e a descentralização.
Mas uma autêntica regionalização terá de ser, fundamentalmente, uma forma de dignificação e progresso das populações, que deverão assumir, através dos órgãos regionais e do poder local, um processo coerente de desenvolvimento integrado. Não há regionalização sem desenvolvimento regional.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - A subsistência, a segurança e a independência das nações assentam na progressiva apropriação e no bom uso do território pelas comunidades que nele se instalaram e nele vivem.
A diversidade das condições biofísicas, as características própria de cada meio, a predisposição e cultura das comunidades, as relações sociais, a evolução histórica, a participação dos povos e as potencialidades económicas, próprias de cada região, determinam, para cada país, o mosaico geográfico e a dimensão das unidades que devem constituir a base de uma política de desenvolvimento regional equilibrado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em consequência, só uma política integrada de desenvolvimento regional poderá obstar a que toda a energia e matérias-primas oriundas de regiões deprimidas venham apenas a consolidar o desenvolvimento de outras regiões mais ricas do País, quando não do próprio estrangeiro.
Por outro lado. considerada a regionalização como meio de fixação e de progresso das populações, importa conseguir uma maior interligação com mercados e pólos exteriores à própria região.
A regionalização obriga à criação de instituições regionais com capacidade de decisão autónoma, alicerçada na vontade popular democraticamente expressa.
As regiões virão preencher um vazio no processo de desenvolvimento do nosso país, uma vez que os municípios têm historicamente apenas uma vocação urbana. Trata-se, portanto, de uma verdadeira questão de regime, de que depende o futuro de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Da complementaridade dos níveis local, regional e nacional deverão surgir as fecundas relações de vizinhança, a harmonia de interesses, a própria unidade do todo nacional e o cumprimento permanente de um dever para com a humanidade, que justifica a existência das nações e dos estados.
A política de desenvolvimento regional deverá concretizar-se, no plano administrativo, através da criação de instituições regionais, com capacidade de decisão autónoma, e deverá avançar-se numa acção global e continuada de ordenamento do território. Regionalização e ordenamento do território são duas acções intimamente relacionadas.
O ordenamento do território deverá possibilitar a melhor utilização de todos os recursos de que dispomos e também visar o gradual aumento da capacidade de suporte para a vida humana das regiões, não esquecendo a dignidade e liberdade das pessoas e a viabilidade económica e social das comunidades.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - No processo de ordenamento territorial é imprescindível a criação de uma reserva agrícola nacional que, por um lado, proteja regionalmente as áreas de mais elevada potencialidade agrícola, em função não só da densidade demográfica mas também da qualidade dos solos, e permita, por outro lado uma política racional de investimentos, tendo em conta as carências do nosso país em bens alimentares essenciais, e um inteligente aproveitamento dos recursos naturais de que hoje sabemos dispor mas que

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urge estudar e aproveitar como é o caso da zona económica exclusiva e da faixa piritosa do Alentejo, que tudo indica poder vir a colocar-nos numa posição de destaque nos mercados mundiais de cobre. É ainda o caso dos minérios de Moncorvo, que podem tornar-nos auto-suficientes em ferro e aço. E muitas outras coisas.
Quanto ao desafio proposto pela nossa adesão à Europa, opção fundamental que consubstancia o reconhecimento de que por ai passa a grande oportunidade de modernização e desenvolvimento sócio-económico do nosso país, não pode este governo ser acusado de falta de aplicação, como bem atestam os indiscutíveis progresso das negociações em Bruxelas.
A integração de Portugal na Europa representara lambem para a nossa agricultura o seu maior estimulo de sempre Assim a resposta se conjugue com as reformas indispensáveis que deverão sei feitas, no total respeito pelas nossas particularidades sociais e geográficas e da nossa identidade nacional.
Finalmente, a existência de uma política de ambiente e de qualidade de vida, na Comunidade Europeia, concretizada para o quinquénio 1982-1986, no «Programa de Acção em Matéria de Ambiente», reconhece princípios que o programa deste governo sublinhou e continuarão a nortear a sua acção.
Tudo faremos para que o salto qualitativo e quantitativo da nossa produção não seja canalizado para a obtenção de níveis do supérfluo e de desperdícios incompatíveis com o futuro da humanidade.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM) - Muito bem!

O Orador: - Em termos de qualidade de vida torna-se também imperiosa, no processo de desenvolvimento que propomos, a humanização da cidade que se deve traduzir pela conservação da imagem física do espaço urbano tradicional, testemunho cultural de um povo - e que não pode, em caso algum, ser destruído -, e pela salvaguarda da escala humana nos projectos de renovação e expansão, limitando volumes construídos e regulamentando áreas para os espaços livres de utilização colectiva.
Neste campo, o Ministro da Qualidade de Vida não se tem poupado a esforços, nem se poupará a eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta nesta Assembleia uma moção de censura, no uso pleno do seu direito de oposição democrática, e não apela para a rua, como fazem os dirigentes e responsáveis do Partido Comunista, preferindo o Partido Socialista, como partido democrático que e, agir no quadro institucional democrático que todos devemos respeitar e observar. Tal atitude permite ao Governo apresentar de novo nesta Assembleia os objectivos que a AD pretende alcançar. Foi o que acabei de fazer. Apontar os meios necessários para tal fim e chamar a atenção paia os obstáculos que se opõem a política delineada, obstáculos esses que devemos vencer para conseguirmos um maior bem-estar para todos os portugueses e uma via de progresso para o nosso país.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Não é fácil, de facto, mudar em alguns anos hábitos adquiridos ao longo de décadas ou demagogicamente incutidos após o 25 de Abril.
Tarefa difícil pois, mas em que não enfeitaremos responsabilidades e estóicos para cumprir um mandato popular que recebemos e corresponde ao apoio, nunca negado, que temos tido da maioria parlamentar e da maioria dos portugueses, neste momento de fundamental importância para a vida do nosso país.
Desiludam, portanto as oposições. A vontade de continuar nos rumos apontados há-de, sei sempre superior ao imobilismo de uns e ao golpismo de outros, pelo respeito que nos merecem Portugal e os Portugueses.
O cumprimento do programa da AD vai verificar-se, os obstáculos que apontei vão ser vencidos, pois para a realização deste trabalho, o Governo conta com a maioria da AD nesta Assembleia e, principalmente, com a vontade patriótica do povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Uma simples pergunta ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida.
Entende o Sr. Ministro, ou posso inferir das suas palavras, que se deve acabar desde já com o Ministério das Obras Públicas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Sr. Deputado Leonel Fadigas evidentemente que não vamos acabar com o Ministério das Obras Públicas. O que vamos e transformar ou reformar todo o aparelho de Estado, que, de facto, todos reconhecemos não es ai de harmonia com as necessidades do tempo presente. Mas isso será, evidentemente, um trabalho lento, gradual, que se está a fazer e em que se vai progredindo.
Não queremos acabar com o Ministério das Obras Públicas, queremos e acabar com a importância desmesurada de determinados domínios que, no fundo, não são ministérios -, muitas vezes ao serviço de interesses próprios e não do povo português.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, se me permitem, eu aproveitava para repetir um aviso, que, embora feito ontem, o foi numa altura em que estavam poucos Srs. Deputados na Sala.
É o seguinte por acordo estabelecido na Conferência dos grupos parlamentares, decidiu-se que o dia de amanhã fosse reservado a reuniões das comissões. Assim, pedia aos Srs. Presidentes das várias comissões que quisessem convocar as reuniões o favor de darem as necessárias indicações aos serviços.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. A inter-

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menção do Sr. Primeiro-Ministro nesta moção de censura tomou ser uma resposta a interpelação que o PS lhe fez há duas semanas atrás. E nem há duas semanas nem ornem o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu responder à interpelação. Manifestou antes uma arrogância e um desprezo em relação às questões que aqui foram postas pelo PS, através do seu secretário-geral. Mário Soares, que, na verdade, só denotam uma ausência completa de realizações práticas por parte deste governo. Enunciou projectos fastidiosos, mas o povo já sabe o que esperar dos projectos AD: nada mais que papéis e palavras.
Gastamos aqui, no local próprio, horas a discutir problemas do povo português e censuramos o governo AD, que não os resolve, antes os agrava.
O Sr. Primeiro-Ministro, porém, não gosta, e assim o disse na sua intervenção. No entanto, o Governo já gastou meses e meses, sem que aplicasse sequer as soluções que prometeu ao povo antes das eleições.
O Governo não enunciou o seu programa, nem aqui ainda o ouvimos fazer, acções tendentes à criação de emprego. O Governo sabe, ou tinha obrigação de saber, que uma política de emprego tem de resultar de uma coordenação intersectorial entre departamentos ministeriais, entre o sector público, o sector privado e o cooperativo, dentro do próprio vector público. Neste sentido continua o Governo a nada lazer, e nos sectores empresariais do Estado reduziram-se mesmo drasticamente os investimentos.
Para os jovens é o espectro do desemprego que se lhes apresenta - mais de 50 % dos desempregados tem menos de 25 anos - e o do subemprego para os trabalhadores da função pública. A falta de reestruturação da Administração Pública, combinada com medidas ontem aqui enunciadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que nós podemos desde já chamar «o pacote laboral da função pública» - e que, segundo os projectos que chegaram a sindicatos, se traduzirão em despedimentos na função pública são tais que nem Salazar teve a coragem de as propor!
O ataque às empresas públicas é generalizado, principalmente aos seus trabalhadores; a manutenção de algumas empresas públicas em situação económica difícil para visar transformar os trabalhadores dessas empresas em trabalhadores da função pública e isto sem ofensa para estes trabalhadores -, o que os torna trabalhadores sem perspectivas de melhoria do seu nível de vida.
Vem agora o Governo falar de comissões sectoriais tripartidas. O tripartidismo, que é válido na OIT, nunca excluiu a luta dos trabalhadores pelos seus interesses. As comissões tripartidas da OIT criam um espaço de diálogo quando as três partes querem o diálogo e o consideram necessário. Mas convinha que u Governo começasse por aplicar aqui em Portugal a Convenção n.º 151, que o governo Sá Carneiro aqui propôs para ratificação, pois acabamos de ter conhecimento de uma censura a este governo por parte do Comité de Liberdades Sindicais, da OIT, pelo não cumprimento da Convenção n.º 151. Quer dizer, o Governo fixa unilateralmente as condições de trabalho dos trabalhadores da função pública, sem qualquer espécie de negociação com esses trabalhadores. Era um bom teste para o Governo aplicar aí não o tripartidismo, mas o bipartismo, e que, na verdade, não desse razão, como deu, por exemplo, o governo de Marcelo Caetano, a ser censurado pelo Comité de Liberdades Sindicais da OIT.
Mas este governo só acena com o diálogo para melhor utilizar o bastão. E os trabalhadores já o sabem. Como quer o Governo o diálogo, se mantém o «pacote laboral» reformulado?
Ora, como disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, as mudanças estruturais propostas pelo Governo no regime jurídico da cessação do contrato a prazo beneficiarão do debate público a que salutarmente a matéria for sujeita. Parece que o Sr. Primeiro-Ministro desconhece que este «pacote laboral» já está a ser objecto de debate público através da Assembleia da República!
E podíamos perguntar ainda pelo «pacote da saúde», pelo «pacote dos trabalhadores da função pública» e pelo «pacote da segurança social», que é, de facto, algo de terrível para os trabalhadores e os reformados.
Os trabalhadores recorrem também a OIT quando os governos não asseguram a liberdade sindical e os direitos dos trabalhadores.
O PS nunca foi contrário ao diálogo com os parceiros sociais. Mas este governo pode estar certo de que, como já aqui disse Mário Sores, só haverá diálogo tripartido se o Governo retirar o «pacote laboral».
Temos também que relacionar as comissões tripartidas com o não cumprimento do artigo 31.º da Lei n.º 46/79. Na verdade, o Governo, que diz querer entrar na CEE, não se prepara sequer para cumprir a V Directiva do Conselho de Ministros da CEE, que aponta para a participação dos trabalhadores na gestão das empresas.
Uma última referência à repressão patronal que começa a abater-se sobre os trabalhadores e sobre os delegados e dirigentes sindicais que aderiram à greve geral. Temos já hoje conhecimento de vários delegados sindicais que estão a ser objecto de processos disciplinares por terem aderido à greve geral.
Por último, não queria deixar de referir que os trabalhadores da MESSA censuram também este governo e acabam de apresentar a sua moção de censura a este governo, pois o Governo não resolve os problemas da MESSA,...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - ...não consegue fazer andar o projecto que encomendou, nem dá informações sobre o futuro desses trabalhadores e dos seus postos de trabalho.
É, portanto, este o Governo que nós censuramos e temos todas as razões para o fazer.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, estão inscritos os Srs. Deputados António Moniz e Sousa Marques.
Entretanto, queria pedir ao Sr. Deputado Marcelo Curto o favor de não contribuir para a confusão de figuras parlamentares, como foi agora o caso, com o uso da expressão «moção de censura», aplicada a

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outro tipo de movimentos que podem sei designados por expressões idênticas. Penso que em nada contribuímos para clarificação das coisas ao sobrepor nesta Casa certas denominações, como aconteceu na intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, eu não compreendo a sua observação, na medida em que me limitei a veicular com toda a legitimidade uma censura dos trabalhadores da MESSA - e possivelmente não é só dos trabalhadores da MESSA, mas também de muito outros - ao Governo, por este não resolver os seus problemas.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Sr Presidente: - Não é só isso que está em causa. Eu estava a lembrar que estando nós a discutir uma figura regimental e mesmo constítucional designada «moção de censura», me pareço inconveniente que se esteja a falar de moções de censura dos trabalhadores daqui ou de além. Penso que isso em nada contribui para a informação ciara e para o respeito devido a esta figura constítucional.
Em todo o caso, o Sr. Deputado terá o seu entendimento e o do seu partido, em primeiro lugar.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, esse e o seu entendimento. Eu considero mesmo altamente conveniente o facto de aqui sei veiculada a censura dos trabalhadores ao Governo, sem a confundir, e evidente, tom a figura regimental da moção de censura. Não há qualquer confusão.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Também eu não percebi a intervenção do Sr. Presidente. Considero que é totalmente descabida, na medida em que os deputados democratas, aqueles que réu indicam os interesses dos trabalhadores, têm todo o direito de expressar aqui as posições dos trabalhadores e só enquanto o fizeram têm o direito de aqui estar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu apenas pretendi dizer que a moção de censura é uma figura regimental e constítucional de que, neste momento, esta a usar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que me parece não ser conveniente contundir este direito constítucional dos grupos parlamentares com outros movimentos de opinião, sejam de censura ou de elogio. É que devemos contribua para que se não estabeleça uma possível confusão.
Parece não ser este o seu entendimento, o Sr. Deputado entendera o que lhe aprouver.
Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que e importante que fique registado nesta Câmara que, de facto, e segundo a intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto, o Partido Socialista da a mesma dignidade a uma moção de censura regimental, constítucional, apresentada por um partido democrático, que a uma crítica de um grupo de trabalhadores, a que também se chamou moção de censura.
Os trabalhadores têm direito a fazer as sua criticas, que nós respeitamos. O Partido Socialista não tem é o direito de fazer contusões dessas, até porque confunde efectivamente um plenário de trabalhadores com o Plenário do Parlamento.

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido do esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: Relativamente aos trabalhadores da função pública importa clarificar algumas questões.
O Ministro Freitas do Amaral afirmou que o Governo negociava com as organizações representativas dos trabalhadores. E mentiu. O Governo não negociou quando impôs aumentos salariais de 10,8 %! Não negociou quando aprovou o decreto-lei de excedentes despedimentos. O Governo continua a desrespeitar a Convenção n.º 151 da OIT, ratificada por unanimidade nesta Assembleia.
Freitas do Amaral afirmou que o decreto-lei de excedentes/despedimentos tinha sido aprovado, no dia anterior no Conselho de Ministros. Desta vez, quem mente aos trabalhadores e o próprio Ministro da Reforma Administrativa, já que marcou para a próxima semana uma reunião com os sindicatos do sector para «negociar» um documento que, afinal, já está aprovado!
Freitas do Amaral afirmou que de 1974 e 1979, e número de funcionários, passou para o dobro. E mentiu. Um documento do próprio Ministro da Reforma Administrativa que tenho aqui, desmente-o. Para além disso ocultou o facto de mais de 80000 trabalhadores terem vindo das ex-colónias.
O Governo ameaça com despedimentos sem justa causa todos os trabalhadores da função publica, inclusivamente os do quadro.
O decreto-lei de excedentes/despedimentos não vai passar por ser inconstitucional. Se for promulgado o Grupo Parlamentar do PCP requererá a sua ratificação. De qualquer modo, os trabalhadores da função pública não aceitarão mais esta ilegalidade. Nós estamos com eles.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para minha orientação, isso era um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Marcelo Curto?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Era não apenas um esclarecimento, Sr. Presidente e eu faço os pedidos de esclarecimento da forma que entendo como um enriquecimento de uma intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto, que muito apreciei e aplaudi.

Protestos do deputado Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).

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O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado! Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Moniz.

O Sr. António Moniz(PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Deputado Marcelo Curto. Depois desta pequena manifestação impudica do Sr. Deputado do Partido Comunista - talvez mais impudica e mais pornográfica do que algumas situações que ele aqui tem aflorado para gáudio desta Casa -, queria dizer ao Sr. Deputado que fiquei muito espantado com a curteza da sua intervenção.
E tenho a impressão de que lia aqui grandes confusões. Realmente, a moção de censura tem por objectivo derrubar o Governo. Julgo que isso é comummente aceite. Assim, não pode ser utilizada como uma interpelação de reprise, em que se vem com as mesmas situações, as mesmas críticas, repetindo-se religiosamente aquilo que já foi feito na anterior interpelação ao Governo.
A moção de censura, segundo o nosso entendimento, tem um fim construtivo. Portanto, juntamente com ela, devia ser apresentado um projecto de alternativa a este governo,...

Protestos do PS.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O Moniz, que excitado está!

O Orador: - ... um projecto de governo diferente, e não ser usada como meio de interromper os trabalhos desta Assembleia.
Supus que o Sr. Deputado Marcelo Curto visse trazer a esta Casa o projecto de trabalho do Partido Socialista, como alternativa ao programa do governo da Aliança Democrática, e que, naturalmente, nos viria dizer como é que a flexibilização, no sentido de favorecer o investimento e, consequentemente, o emprego, seria feita, sem o recurso a artifícios, como os contratos a prazo e as horas extraordinárias. Julguei que nos viria dizer que era necessário clarificar a situação da manutenção artificial de mão-de-obra e o modo pelo qual isso devia ser feito. Supus que nos viria dizer como é que se acabava com o injustificado privilégio dos incompetentes que estão empregados, em prejuízo daqueles que procuram o primeiro emprego. Julguei que vinha explicar como se acaba com a impunidade dos que tem um comportamento prejudicial para a economia nacional, não cumprindo os seus deveres. Julguei que nos vinha dizer qual era o programa do Partido Socialista de alternativa ao Governo em matéria de trabalho.
Afinal, V. Ex.ª, Sr. Deputado, vem fazer aqui determinadas perguntas ao Governo, vem pôr problemas de trabalhadores, que eu muito respeito, mas que não tinham aqui qualquer cabimento.
Assim, protesto pela forma como V. Ex.ª manifestou o direito que tem de participar na moção de censura.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.

O Sr. Manuel António elos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Marcelo Curto e retive a afirmação de que o PS não é contrário ao diálogo cem os parceiros sociais, mas só o aceita, como afirmou Mário Soares, se o Governo retirar o «pacote laboral».
Em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Marcelo Curto que legitimidade tem ele para falar desta forma e assim vincular os parceiros sociais. Será com a legitimidade que o levou a apelar para que trabalhadores socialistas aderissem à greve geral do passado dia 12? Greve, aliás, por todos considerada como insurreccional e que recebeu a devida resposta da maioria esmagadora dos trabalhadores portugueses.

Protestos do PCP e da UEDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não entende o Sr. Deputado Marcelo Curto que o diálogo social tem que ser consentido e desejado e que aqui. de facto, tem sido a Intersindical o verdadeiro responsável pela nau efectivação desse diálogo social. Há posições públicas: não estou aqui a inventar nada.
Depois, fala o Sr. Deputado Marcelo Curto sobre o «pacote laboral». Mas afinal o que é o «pacote laboral»? O «pacote laboral» é uma simples lei, que assim foi cognominada, sobre contratos a prazo e cessação do contrato de trabalho. Mas não é verdade que também o Partido Socialista e a UEDS tem projectos sobre esses mesmos contratos a prazo?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Têm!

O Orador: - E se continuarmos esta discussão, nós saberemos perfeitamente responder às posições que. quer o Partido Socialista, quer a UEDS, tem tomado em sede própria, ou seja, na Comissão de Trabalho.
Referiu também o Sr. Deputado Marcelo Curto o sector cooperativo, como fonte de criação de trabalho. Mas quem foi, se não a governação da AD, que foi capaz de pôr em prática os princípios que sempre proclamou sobre cooperativismo? Não foi o Partido Socialista, apesar de ter tido possibilidades para tal quando esteve no Governo, que apenas então proclamou princípios, sem nunca os ter posto em prática?
Mas «pacote laboral», isso, sim, existirá quando - e conforme o Governo já anunciou tivermos que no pronunciar aqui, nesta Assembleia, não só sobre contratos a prazo e sobre a cessação de contratos de trabalho, mas também sobre a duração do trabalho sobre a contratação colectiva e sobre a lei sindical. Aí, sim, haverá «pacote laboral», pois não é «pacote laboral» apenas esta lei.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, fazem-me sinal de que o meu grupo parlamentar não

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tem tempo. Por isso, direi, em 10 segundos, que na verdade quanto a «bruteza» da minha intervenção, como quis classificá-la o Sr. Deputado António Moniz, prefiro-a à «chateza» da intervenção do Sr. Deputado Moniz. Não lhe vou responder, porque digo o que entendo e não o que o Sr. Deputado entende.
Dir-lhe-ei também que uma moção de censura não e propriamente um cocktail. É uma coisa muito séria, em que se tem de fazer criticas e censuras.
Quando me referi a tirar o «pacote laboral», falei em nome do Partido Socialista e, por isso mesmo, citei também o nome do secretário-geral, Mário Soares, na sua intervenção inicial.
Quanto a propostas de alternativa, responderão ao Sr. Deputado Manuel António dos Santos, dir-lhe-ei que esteja atento as nossas intevenções, porque, embora não nos compita estar aqui a apresentar alternativas, estas ressurgem não só da intervenção do meu camarada Mário Soares mas também de outras que irão ser feitas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM) - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Marcelo Curto que fiquei muito espantado com a palavra «bruteza», já que não a utilizei. Quando muito, poderia ter dito que a sua intervenção era muito curta, talvez a condizer com o nome. Mais nada, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado deve e estar um bocado aflito, porque, perante a sua bancada, todos esperavam que o senhor viesse aqui fazer críticas, apresentando um programa de alternativa ao governo AD, e afinal só falou em 2 ou 3 problemas de pormenor.

Protegi os do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder a explicação dada pelo Sr. Deputado António Moniz, o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, quanto a palavra «bruteza» e questão de verificarmos as transições do Diário da Assembleia, só isso.
Quanto as alternam as, o Sr. Deputado e que não esteve atento. Não tenho culpa disso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Sr. Presidente, intervenho apenas para pôr as coisas no seu devido lugar.
Seria bom que os Srs. Deputados se recordassem de que, de facto, toda a legislação que alteie o estatuto da função publica é da competência exclusiva desta Assembleia O Governo pode ou apresentar uma proposta de lei ou fazer um pedido de alteração legislativa.
Gostaria também de dizer que seria conveniente que se lesse na sua totalidade, a Convenção n.º 151 da OIT e ver nela as próprias limitações previstas, em termos de função pública.
Era só este esclarecimento que queria dar, dando-o sob a forma de protesto porque a realidade é a de que - e falo com tanto à vontade...

Protestos do Sr. Manuel Lopes (PCP).

Sr. Presidente, penso que me vai descontar este tempo.
Ao Sr Deputado do Partido Comunista, a quem num outro dia perguntei se efectivamente, ele pensava que estava numa reunião da Inter, direi que respeito as vossas intervenções, habitue-se a respeitar, Sr. Deputado, as dos outros.
Isto não e, de facto, uma reunião de comissão de trabalhadores, não e uma reunião da INTER. É o Parlamento da Republica Portuguesa. Esta e que e a realidade. Trata-se de uma instituição democrática. Trata-se da sede privilegiada da democracia. Esta é que e a sede privilegiada de democracia.
Queria-lhe dizer, Sr Deputado Sousa Marques, que fizesse, efectivamente, uma leitura total da Convenção n.º 151 da OIT e analisasse as Imitações que a mesma prevê e que constituem uma opção dos estados que as aprovam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, trata-se de um protesto muito breve, em relação à intervenção do Sr. Deputado Manuel António dos Santos.
Sr Deputado, quanto ao projecto de lei sobre contratos a prazo, do Partido Socialista e da UEDS, o melhor era o Sr. Deputado estar caladinho.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Porquê?

O Orador: - O melhor era não abrir o «bico», porque sabe perfeitamente, que, tendo sido aprovados, na generalidade, por esta Assembleia, tem sido o PSD que tem sabotado a hipótese de esses documentos virem aqui ser discutidos na especialidade. O Sr. Deputado devia, portanto, estar calado.
Em relação a tudo o que seja «pacotes laborais» e medidas sobre o trabalho, o Sr Deputado lembra-me aquela figura do chefe dos guardas, na peça. O Tartufo, de Molièie, que dizia com gáudio:

Este nosso governo é bom e justo.
O que e preciso e os cidadãos serem calados e obedientes.

É esta, no fundo, a posição, subserviente e tranquila da bancada social-democrata - social democrata entre aspas e ao arrepio do Bernstein, do Kautsky e dessa gente toda, que se levantariam e ficariam corados de vergonha pelo facto de haver sociais-democratas que invocam o seu nome, neste Parlamento, em termos de social-democracia.

Aplausos do PSD e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Manuel António dos Santos.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me calarei nem sou subserviente e decerto não procurarei imagens tão afastadas e produzidas por outros, para dizer o que sinto, pois o que sinto é a verdade e dito com sinceridade

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Não me calarei, porque de facto, e contrariamente &o que diz o Sr. Deputado César de Oliveira, não tem sido o PSD a boicotar o trabalho, em sede de subcomissão, sobre os projectos de lei dos contratos a prazo. Melhor seria que o Sr. Deputado Cisar Oliveira se visse ao espelho.
Confirme aqui se é verdade ou não que, perante a ineficácia da subcomissão, fio o próprio presidente da Comissão de trabalho, deputado do PSD, a chamar a sede de comissão, em prazo próprio, esta questão para que, de facto, se resolva o problema dos projectos de lei dos contratos a prazo.
Digo mais. Existe um projecto de lei da UEDS sobre contratos a prazo e outro do Partido Socialista e existe, ainda, a proposta de lei do Governo. Tem sido a UEDS e o Partido Socialista quem, sistematicamente, se tem recusado a analisar, em conjunto, todos esses documentos.
O problema que se põe, portanto, é que não podemos ignorar a presença dos vários documentos. O Partido Socialista e a UEDS têm pretendido, isso sim, analisar o seu documento de per si e deixar a proporia de lei - analisada e discutida por todos os trabalhadores - para trás e, naturalmente, não a analisar sequer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de usar o direito de defesa, relativamente a uma afirmação ou afirmações - que o Sr. Deputado César de Oliveira aqui fez, na sequência, aliás, de afirmações que tem feito outras vezes.
O Sr. Deputado César de Oliveira passa a vida a proclamar-se como defensor da social-democracia e como o seguidor de Bernstein e Kautsky. Gostava de saber como é que ele consegue articular isso com o facto de ser, como foi a UEDS no passado dia 12 de Fevereiro, favorável a uma greve geral insurreccional, neste país.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa cabeça vazia é que é insurreccional! É só serradura!

O Orador: - Como é que o Sr. Deputado César de Oliveira pode estar, como está, com um pé na CGTP-Intersindical e outro pé em coligação com o Partido Socialista?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Rui Amaral, é exactamente, se calhar, em nome do Bernstein, do Kautsky e de todo o património histórico da social-democracia que estou aqui muito bem. Coraria de vergonha se estivesse aí!

Protestos de alguns deputados do PSD, batendo com os punhos nos tampos das carteiras.

Batam com os pés, que era como o Krustchev fazia e que é mais bonito e mais bem educado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há necessidade de dramatizar este incidente que não tem importância nenhuma.

O Orador: - Não sou eu. Sr. Presidente. Estou calmíssimo.

O Sr. Presidente: - Se as pessoas coram ou não coram, é, ao fim e ao resto, um incidente menor.

Sr. Deputado César de Oliveira, faça o favor de não corar e de continuar...

O Orador: - Sr. Presidente, não coro nem bato com os pés ou com as mãos.

Risos.

Sr. Deputado, em relação aos contratos a prazo, a UEDS não pertence à subcomissão dos contratos a prazo.

O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Mas devia pertencer!

O Orador: - Só que a UEDS não pode estar em todas as comissões!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias esteve aqui o Governo respondendo às perguntas e críticas da oposição, em face da interpelação sobre política geral requerida pelo PS.
Hoje o Governo é objecto de uma moção de censura da parte do mesmo Partido Socialista.
A minha bancada já manifestou perante a Câmara como considera infeliz e precipitada a moção ora em debate, tal como o Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo tem revelado o infundado das críticas à ineficácia da acção governativa.
Porém, terminado o primeiro dia de debate, parece-nos de interesse trazermos aqui mais algumas reflexões sobre este acto.
Compreendemos a interpelação ao Governo, recentemente feita, no uso do poder fiscalizador da oposição à acção governativa, pois, se rejeitamos as críticas injustas à mesma, entendemos que em democracia o Governo deve prestar contas ao País.
Compreendemos que, na interpelação, a oposição criticasse, embora o debate se tenha mostrado vazio, espartilhadas que foram em generalidades as diferentes intervenções, sem propriamente se avançar contrapropostas e um diferente modelo governativo, em face da crise e das dificuldades estruturais e conjunturais. Compreendemo-lo, dado que fiscalizar actualmente pressupõe aferir da correspondência entre o programa governativo e o Plano para 82 aprovados pelo Parlamento, à acção já desenvolvida pelo Governo.
O tempo da acção deste governo era curto, pois estamos ainda no princípio do ano, mas a interpelação, não tendo a importância e dignidade de uma moção de censura, servindo objectivos do PS (cerrar fileiras no interior e não deixar polarizar o PCP, perante a opinião pública, um ambiente de descontentamento sobremaneira provocado), podia desmoti-

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var a apresentação da moção, dado que o Governo respondeu, apontou metas, mostrou determinação governativa, explicou razões de fundo das opções tomadas ou em estudo nos domínios sectoriais mais contestados, enquanto o PS não conseguiu provar o incumprimento dos objectivos da AD permitindo peio contrário ao Governo explicar que, se muitos dos seus desejos não estão a executar-se, é porque as dificuldades subjacentes à sua acção, e a que é alheio, não permitem ainda pôr os meios necessários à sua consecução, sendo, por isso certo que no final do debate o saldo era positivo para o Governo.
Era de prever, assim, que o PS não levasse avante a sua ameaça de moção de censura. O expediente utilizado chegava para os objectivos que verdadeiramente visava, não necessitando de sofrer uma derrota parlamentar a que ora se sujeita.
De qualquer maneira, esperávamos ouvir agora a alternativa programática da oposição ao actual Governo. E que acontece? Deparamos com um discurso mais próprio para a interpolação e que vem atrasado: um elenco diversificado de situações com que pretenderiam mostrar que a AD não atingiu, genericamente, os objectivos programáticos, situações falsas ou distorcidamente apresentadas, escamoteando, nalguns sectores, as dificuldades e pretendendo ignorar que a AD ainda detém, constitucionalmente, 3 anos de poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Numa moção de censura não estaria em causa verificar a adequação ou não da acção do Governo em face do programa da maioria, mas provar que a política governamental não resolve nem resolverá os problemas nacionais e apresentar um programa alternativo com potencialidades para convencer os deputados apoiantes do Governo a colaborar com a oposição no seu derrube.
Em democracia, os partidos responsáveis não podem querer derrubar por derrubar. Só pretenderão fazê-lo quando há uma alternativa séria.
Srs. Deputados do PS, onde está a vossa alternativa? V. Ex.ª não a apontam? Continuam sem a ter.
Vêm dizer que sabem que a moção será derrotada. É evidente.
A maioria continua a apoiar o seu governo, V. Ex.ª terão que aguardar as decisões gerais, daqui a 3 anos, pois só então, naturalmente, o povo português seria chamado a julgar a nossa acção e a pronunciar-se sobre um vosso programa alternativo se o tiverem coerente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelos índices disponíveis dos últimos anos se tem de concluir que a AD tem tido os executivos constitucionais que melhor tem governado.
A maioria dá ao governo actual o seu apoio e isso, contrariamente ao que alguém afirmou ontem nesta Câmara, não porque o Parlamento esteja condenado ao bloqueamento, mas porque o Governo tem uma maioria de deputados que nele acredita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podem estranhar, pois, os Srs. Deputados da oposição que a maioria seja fiel ao seu governo, néon podemos admitir que se considere o Parlamento bloqueado por não se admitir que os deputados a maioria deixem de votar uma moção de censura da oposição, fazendo-se alusão a conflitos, com apelo à interpelação presidencial.
No momento em que os deputados da AD dão apoio aos programas dos seus governos, como sempre que, durante a legislatura, mostrem que eles lhes merecem confiança, estão pura e simplesmente a exercei um direito constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O apoio da maioria não pode ser considerado fraqueza do Parlamento, porque traduz apenas a força do Governo e do próprio projecto da maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As referencias ao sebastianismo, constitucionalmente enquadrado ou não, são algo de patético e inadmissível, sobretudo quando feita por parlamentares, ainda que em estilo de aviso paternalista, pois devem saber que em democracia existem mecanismos normais as eleições periódicas e extraordinárias -, as moções, as verdadeiras moções de censura, para permitir a alternância no Poder.

Aplausos do PSD.

O PS usou este meio extraordinário, que significa realmente uma antecipação do juízo que normalmente competiria a prazo ao eleitorado e, por isso, tinha a obrigação mínima de apresentar claramente um programa governativo próprio.
VV. Ex.ªs declaram que não se querem antecipar a esse juízo e não apresentam a alternativa. Pelo menos até agora nada vimos. Já sabíamos, Srs. Deputados.
VV. Ex.ªs serviram-se de um instrumento limite no enquadramento jurídico-constitucional actual, cujo único objectivo é destituir um governo, sabendo que não o fariam, porque o expediente não tinha qualquer viabilidade, uma vez que não ocorreu nenhum fenómeno de fragmentação total ou parcial da coligação no Poder. Servem-se dos mecanismos constitucionais, servem-se do Governo, servem-se da maioria para fins partidários.

Aplausos do PSD.

Mas o regime, sendo por este meio mal tratado, não sai atingido, porque a indignidade fica com quem se serve de um meio que devia visar uma escatologia de Estado para atiçar ou colaborar com os que atiçam o descontentamento popular, em face das dificuldades conjunturais e de deficiências estruturais, da situação em que se encontra o País, e em que o PS também teve muitas responsabilidades, e que só paulatinamente poderão ir sendo superadas para assim conseguir dividendos fáceis.
Cuidado, Srs. Deputados, a democracia em Portugal sempre foi uma flor frágil e o actual regime poderia sofrer com permanentes interpelações e con-

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tinuadas moções, paralisantes da normal acção parlamentar, desmotivantes dos governantes e provocadoras da desilusão na população. O pior inimigo da democracia é o desinteresse dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na crise, temos coragem de assumir medidas nem sempre populares. Prova-o o Plano de 82, sem ambição, o orçamento de austeridade e muitos diplomas que estão na forja. Alguma impopularidade de hoje ficará connosco. No final do nosso mandato, em face do cômputo geral, o povo nos julgará.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já sabíamos que o PS nunca seria capaz de atitudes de coragem. Quando foi governo, limitou-se a aceitar as situações criadas pelos governos provisórios e a política de factos consumados do PC, administrando a situação e pedindo empréstimos externos paira despesas correntes, com medo das consequências eleitorais de uma saneadora política de austeridade. Agora mesmo, por divulgação dos seus dirigentes se vê que não quer assumir uma revisão constitucional que, alterando tudo o que é notoriamente programático-partidário (e, por isso já o esqueceu, vê-se - teve de congelar no governo PS/CDS), permita uma democracia plena, viabilizando quaisquer programas sufragados pelo povo português.
Diz que o PSD se vem afastando do seu programa social-democrata, e di-lo demagogicamente como se não compreendesse que estamos numa coligação com outras forças e que, em épocas de dificuldades, o Governo tem que procurar sobretudo soluções pragmáticas. Nau é a oposição que tem competência para passar atestado de social-democracia à minha bancada e ao meu partido. Será o eleitorado que se insere nesse campo ideológico que o dirá, pelo apoio que nos for conferido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Nós não desprezamos os valores do reformismo, não esquecemos a necessidade de criar empregos; não abandonamos o estudo da problemática habitacional, nas suas vertentes de aumento do parque imobiliário e política de rendas.
Nós não temos deixado diminuir os salários reais, tendo por preocupação básica a defesa do nível de vida das clames trabalhadoras; temos conseguido controlar as subidas inevitáveis dos preços; avançamos no caminho da regionalização do País.
Vamos fazer aprovar a legislação base do sistema de ensino; connosco os reformados, os idosos, os deficientes, os trabalhadores-estudantes vêem melhorada a sua situação.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É o delírio!

O Orador: - Evidentemente que a população portuguesa quer mais.
Nós pretendemos fazer mais e reiteramos as nossas promessas eleitorais. Mas, ainda que não houvesse crise, sempre teríamos à nossa frente 3 anos para realizar a obra que nos impomos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - 3 anos?! ...

O Orador: - Não queiram que façamos em meses o muito que o País não obteve em décadas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Salazar diria...

O Orador: - O vosso ataque logo no início da acção deste Governo e desta legislatura é uma ofensa aos Portugueses que em nós votaram e que em nós crêem e que não podem compreender que, na vossa cegueira, estejais já, a 3 anos de distância do fim do mandato que nos foi conferido, a dizer que não souberam votar.
A AD mantém-se unida nestas horas difíceis de fácil crítica, como o esteve nas horas gloriosas das vitórias recentes, em que u eleitorado, primeiro espezinhado pela vontade antidemocrática do PCP, depois descrente das receitas socialistas, nos deu a sua confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É essa confiança que nós, deputados do PSD, transmitimos ao Governo. Ao Governo, que orgulhosamente assumimos, crimes de que saberá ter coragem para não desistir nas horas de incompreensão, certo de que possui intrinsecamente a força de progresso para as horas melhores que o futuro trará.
Falais. Srs. Deputados do PS. em eleições legislativas. Nós não as recearíamos. Hoje mesmo voltaríamos a ganhar se a legislatura estivesse no fim. Mas vós falais nelas a medo.

Aplausos do PSD.

Sabeis que o PS sozinho não teria qualquer hipótese de ganhar.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Vamos experimentar?

O Orador: - O PS tentou uma coligação com outros partidos, a FRS, mas logo se mostrou incapaz de a manter, como aliás já antes acontecera na coligação com o CDS. Traumatizado pela tutelar estratégia de Salgado Zenha em 1976, só consegue estar só.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS muito simplesmente não pretende derrubar o Governo, não pretende também eleições, só pretende censurar.
Censurem, pois, Srs. Deputados socialistas.

Um» voz do PS: - Bem merecem!

O Orador - O povo ouve as vossas lamúrias, O povo verá as nossas acções.
Hoje, a vossa moção não será um acto falhado porque a maioria saberá transformar um acto sem conteúdo e objectivamente sem dignidade de Estado, porque à partida sem viabilidade, numa vitória.

Aplausos do PSD.

Censuraram-nos ontem. Censuraram-nos hoje, quando quiserem e puderem, alinhando com o PCP na incompreensão sectária a falta de estímulo que, em democracia e em períodos críticos, todos os par-

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lidos democráticos, em épocas não eleitorais, devem dar a quem tem a obrigação os dirigir os destinos nacionais.
Nas eleições de 1984, estamos certos que será o povo português a censurar-vos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Condesso, no sentido de o informar quo efectivamente não houve nenhuma coligação PS-CDS; houve, sim, um acordo de incidência governamental PS-CDS, acordo esse de que não nos envergonhamos, antes pelo contrário nos orgulhamos.

Vezes do CDS: - Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a informação, mas já agora diria que, com um acordo menos exigente, a dificuldade, o fim e ao cabo também existiu - o que é mais grave!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da moção de censura e das razões que dizem justificá-la destaca-se o argumento, que já vem da interpelação ao Governo, dos agravamentos do custo de vida, da política de preços, da inadequada legislação laboral, de uma irrealista política de saúde, caindo, por essa via, o acento tónico no descontentamento popular.
Se descontentamento significa aqui insatisfação, estamos todos descontentes e temos boas razões para isso. Estamos e estaremos por muitos anos. Estarão todos quantos forem vivendo conscientes da inconsciência daqueles que nada fazem para encarar com isenção, objectividade e patriotismo os perigos que apontam para a degradação de uma sociedade que pensa resolver todos os problemas exigindo tudo sem dar nada.
Os mais desatentos exigem aquilo que não há, e os mais responsáveis, desde a rua ao parlamento, exigem medidas, para logo a seguir reclamarem medidas contra as medidas! Será limitado a efeito dos esforços do Governo ou das bancadas que o apoiam, a justificar as razões de uma política impopular, que não estará isenta de erros, mas tem a virtude de enfrentar as verdades que amargam, enquanto a oposição diz ter ao seu alcance a doçura das soluções ideias.
Mas, se amanhã for governo, beberá a mesma cicuta, não há outro cálice. Não tenhamos ilusões.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Beberá o quê?! ...

O Orador: - Pouco importa argumentar aqui com as leis da economia que nos falam das subidas de salários e das subidas de preços como fenómenos concomitantes.
Essa argumentação comezinha, emoldurada pelo conceito de inflação, está foram de moda e a culpa é sempre dos governos, que não têm capacidade ou vontade política, na expressão nova - para fazer o milagre da multiplicação dos pães.
Fez eco em devido tempo a sentença inteligentemente proferida pelo ilustre chefe do Partido Socialista, então chefe do governo, segundo a qual teremos que viver com aquilo que temos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Picou-lhe a ideia do chefe!

O Orador: - Parece que agora já não é assim. Agora surge como lícito exigir mais e mais de menos e menos.
Aos grupos parlamentares chegam em catadupa reclamações, moções, sugestões, condenações e um nunca acabar de .pressões, que vão do repúdio das empregadas domésticas pela revisão constitucional até à posição das forças sindicais, que exigem do Governo o saneamento económico de empresas públicas ou privadas deficitárias na casa dos milhões de contos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é muito profunda!

O Orador: - Situações deficitárias progressivamente agravadas por sistemáticas greves.

Uma voz do PS: - Aprendeu na ANP.

O Orador: - E há quem denuncie o erro de pagar aos fornecedores, não pagando aos trabalhadora, como há quem alerte para o perigo de pagar aos trabalhadores à custa das dívidas aos fornecedores.
Salvo alguns queixumes legítimos e ditados por razões bem definidas, a grande maioria das exposições é caracterizada pela mesma terminologia, pela mesma agressividade, pela mesma orquestrarão perfeita.
Não pensamos que seja a oposição democrática a manejar a batuta, mas verifica-se que se sen e das ressonâncias desse coro para exibir o descontentamento popular.
Entretanto, no mundo laboral, com um absentismo premeditado e uma escandalosa inflação de reformas, já se vai dizendo que o melhor emprego é o desemprego ou mesmo a reforma, que deixam o tempo livre para governar a vida de outra maneira Os honestos sofrem a realidade de uma vida dura e algumas vezes o peso de uma falta de justiça distributiva.
No entanto, quando o Governo prepara legislação para acudir ao perigo que cerca os trabalhadores, que chega a ser menos ambiciosa do que algumas propostas da oposição, aí está o coro dos protestos sob a bandeira da impopularidade.
Porque acreditamos na legitimidade democrática das críticas das oposições, não negamos à oposição o direito de contestar a acção do Governo, mas a acusação formal drasticamente apontada para o «despedimento» peca por falta de provas. Carece de justa causa.

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Não vê tudo quem vê em ângulo e muito fica por ver quando não observamos o que nos fica por baixo dos pés.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me apoquenta a ideia de que as minhas palavras podem ser consideradas demasiadamente simplistas ou até mesmo isoladas para linguagem parlamentar, como já tem acontecido. Eu não fui proposto nem eleito com o predomínio de intelectuais. Vim para aqui com a confiança de um sector do povo a quem hei-de dar contas.
Esse povo disse-me e continua a dizer-me que quer ser governado não só com respeito pelo tecnicismo dos padrões internacionais, mas também, e principalmente, com o positivismo das realidades nacionais.
É nessa óptica que me parecem manifestamente injustas a crítica desatenta e a condenação impiedosa do esforço que está a ser feito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais no sentido de assegurar uma política de saúde que ponha cobro a tanta indisciplina, a tanta falta de civismo, em que a acção de tantos e tantos sectores agride os direitos da maioria dos utentes dos Serviços Médico-Sociais.
Pretendemos e temos uma política de saúde e não aceitamos que se faça política com a saúde.
Essa maioria parece tentada a responsabilizar os governantes, poupando, por solidariedade doentia, aqueles que são, em si mesmo, desgovernados.
É curioso verificar que os mais activos estimuladores do descontentamento popular são precisamente os que apostam em viver mim país que não existe, em vez de fazerem um sacrificado esforço para garantir o País que todos pretendemos e não se alcança com censuras de feição político-partidária.
É neste cenário que nos parece marcada por manifesta injustiça e impiedosa violência a afirmação de que o Governo faz uma política de saúde atentória do direito à vida.

O Sr. António Arnaut (PS): - É muito boa!

O Orador: - Que o Partido Socialista discorde, pela voz autorizada do seu secretário-geral, da actuação do Ministério dos Assuntos Sociais, entende-se e aceita-se Democraticamente. Pelo respeito que é devido à opinião de quem quer que seja, mormente à daqueles que já governaram, podem vir a governar e têm sensibilidade governativa. Mas é precisamente no quadro dessa qualificação responsável que aquela hiperbólica afirmação magoa e desaponta.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah! Sim? ...

O Orador: - São sempre impopulares as medidas restritivas das regalias dos cidadãos. Mas não será verdade que são precisamente os direitos fundamentais dos mesmos cidadãos que se pretende sejam acautelados com uma política realista, que visa assegurar serviços eficientes para todos, em vez de animar os arraiais dos que folgam no carrocei do «quanto pior melhor»?
Há prejudicados no traçado deste caminho? Talvez. Resta saber se esses prejudicados, pontuais não virão a beneficiar de mais-valias. É nossa convicção que sim. Cabe aqui outra pergunta e esta directa. Todos exigimos que o Governo governe. Mas, se o Governo não governa ao gosto da oposição', põe em causa a defesa da dignidade do Estado?
Poderá argumentar-se que outras razões explicam a gravidade da interrogação que deu lugar a esta. Contudo, não as descortinamos. Mas já atingimos o alcance da afirmação que atribui ao Governo a culpa do mal-estar que se afirma existir na indústria e no comércio.
O brinde dá para dois lados: os comerciantes e industriais ficam a saber que os opositores ao Governo lhes prometem menos impostos e mais lucros, e os trabalhadores daqueles sectores ficarão esperançados no benefício do contentamento patronal, que poderá ir até à participação nos lucros astronómicos de que nos fala o Sr. Deputado Mário Tomé.
Sem perda de respeito pela legitimidade democrática da parlamentarmente válida argumentação dos nossos adversários, rica em subtilezas e também em exageros, apetece-me terminar este apontamento nos seguintes termos: somos demasiadamente pobres de recursos para tamanha riqueza de ilusões e suficientemente ricos de bons propósitos para nos entendermos melhor e em melhores condições.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Salazar dizia o mesmo! Foi e ainda é da ANP!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, queria simplesmente fazer uma pergunta muito curta.

O Sr. Deputado Menezes Falcão não se enganou, por acaso, na data do discurso que acaba de produzir?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - A linguagem da sinceridade e franqueza está sempre actualizada. Não tem espaço, não tem tempo. É a linguagem do coração, é a linguagem dos Portugueses. Nenhum português tem o direito de criticar ou de pôr em xeque a sensibilidade das pessoas. A minha sensibilidade pode não ser a sua, mas não tem o direito de a censurar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É uma sensibilidade que já vem de longe!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao participarmos no debate desta moção de censura, começaremos por lembrar que fomos também subscritores, com os demais parceiros, ao tempo, da FRS, de uma moção de rejeição do programa deste Governo, o qual passou nesta Assembleia, com a

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rejeição expressa que dele fizemos e com um voto de desconfiança no próprio Governo.
O tempo decorrido tem vindo a confirmar as razões daquelas nossas tomadas de posição. Por forma mesmo muito acrescida.
Não retomaremos o tema da composição do Governo, nem sequer para dizer que alguns dos seus ministros até poderiam ser úteis num outro governo que prosseguisse uma outra política, nem mesmo para apontar com o dedo aqueles dos seus membros cujo fracasso governativo não é mais do que o corolário da sua incompetência.
De uma maneira geral, haverá que registar uma flagrante ausência de «mentalização para a eficiência» por parte da equipa governativa, o que denuncia o desconhecimento lamentável do livro com esse nome, escrito em tempos pelo Sr. Primeiro-Ministro e cujo teste de leitura não terá sido leito nos momentos da escolha do elenco governativo.
Quanto ao Programa, sem grandes cortes nem correcções que, na essência, o distinguissem, não passou, afinal, de uma 3.º edição dos programas da AD: 3 mesma utópica definição de objectivos, o mesmo enunciar de autênticos slogans eleitorais, total ausência de calendarização das medidas concretas, constitucionalmente exigidas, em suma. extensa enumeração de promessas por um pagador que obteve crédito eleitoral, mas que se tem revelado incapaz de as cumprir, por mais que se esforce em as repetir ou em dizer que se encontram em curso os trabalhos preparatórios que lhes respeitam.
Face à crise económica que dia a dia se agiganta, são consabidas as desculpas orquestradas e massivamente trombeteada nos meios de comunicação social e que os discursos dos Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro nos deram em reprise.
A «seca do ano findo», a «subida do dólar», o «impacte petrolífero» e a declaração da inconstitucionalidade da chamada «lei dos sectores» seriam, entre outras, as razões profundas e as causas inamovíveis que constituiriam a explicação desta «apagada e vil tristeza» em que, com o governo da AD, o País se vai afundando.
Mas então este governo só é capaz de governar com «sol na eira e chuva no nabal»?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só com o dólar a descer? Só com o petróleo ao preço da nossa água do Luso?
Se a passagem da lei dos sectores através das malhas constitucionais representava, de facto, como por vezes se inculca, a condição, sine qua non, para que o Governo pudesse inverter o sentido da nossa economia e a única salvítica para a crise, por que não diz então o Governo o seu non possumus e se não demite?
A verdade é muito outra: a rápida promulgação e entrada em vigor da lei dos sectores visava tão-só o pagamento de promessas feitas na área capitalista e mais conservadora da nossa sociedade em troca do apoio eleitoral, em toda a extensão que essa expressão comporta, que à AD foi prestado para a conquista do Poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os sectores em mira não eram, naturalmente, os que, pela sua natureza e funções sociais que prosseguem, se acham ponderadamente condenados à ausência de lucros materiais, mas antes aqueles que são realmente rentáveis de um ponto de vista financeiro.
A iniciativa privada, à sua capacidade, aos capitais por si acumulados ou a que tem acesso, não falta um vastíssimo campo de acção no quadro da economia mista constitucionalmente traçado e em que teremos de viver.
Tudo estará em que os riscos tenham a contrapartida da justa compensação, como pensamos que deve acontecer: que o seu incentivo, que também preconizamos, se não traduza em piedosas intenções ou retóricas afirmações de princípio sem a necessária e correcta concretização.
Não seremos nós a negar o importante papel que à iniciativa privada cabe no desenvolvimento da nossa economia e mesmo como forma de realização pessoal de cada um.
A verdade, porém, é que vários exemplos negativos se poderiam apontar acerca do comportamento da iniciativa privada, seja por culpa dela própria, seja por culpa do Governo, que dizendo-se defendê-la, nau a estimula por forma consequente.
Todo o interior por desenvolver o espelha flagrantemente.
Onde as isenções 'fiscais e outros tipos de estímulo para os investidores em zonas nesse estádio de subdesenvolvimento? E os programas de acção conjugados? E as necessárias políticas e projectos de desenvolvimento a partir de um ordenamento do território, apesar de reiteradamente prometido e até hoje nem sequer esboçado, quanto mais realizado?
As sociedades de desenvolvimento regional, tão promissoras quanto aos objectivos que poderão alcançar e apesar do quadro legal que veio a permitir a sua constituição, vocacionando-as para um sem número de actividades, ainda não foram capazes de fazer interessar a iniciativa privada que as faça nascer, crescer e dar frutos socialmente úteis.
Será que o Governo não se interroga por que é que isso não tem acontecido?
Paralelamente, assiste-se por pane do Governo a práticas que se inserem num programado propósito de desmantelamento do sector público empresarial.
Acusa-se este de co-responsável pela situação da crise, mas omite-se que as responsabilidades cabem ao Governo na maioria dos casos, seja pelo cerceamento do crédito e do investimento, seja pela amputação de actividades complementares, muitas vezes as mais lucrativas, seja ainda pela decapitação da gestão ou pela constituição de gerências em cuja composição se tem mais em conta os critérios da filiação partidária do que os da indispensável competência profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada dia que passa, vai-se tornando mais clara a inadequação do modelo político da AD do segundo governo Balsemão e do seu programa à solução dos problemas nacionais, sendo notório e gravemente sentido sobretudo pelas classes desfavorecidas.
A solução da crise e até o seu simples abrandamento passam, necessariamente, por reformas estru-

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turais, e não por remendos ao sabor das circunstâncias, independentemente dos rótulos de ocasião e da retumbância publicitária de «Macios políticos» forjados com que se procure iludir as pessoas.
Só que nós nunca acreditamos, e acreditamos cada vez menos, que o Governo possa ou saiba levar a cabo as reformas estruturais e profundas de que tanto se acha carecida a sociedade portuguesa.
Por um lado, é notório ter sido adiado o projecto social-democrata do partido maioritário da AD, de cujo programa há fortes sinais de virem a ser riscadas, a pedido do líder do CDS, as 26 referências ao socialismo democrático, a que S. Ex.ª é cada vez mais alérgico.
Por outro lado, esta nossa convicção radica ainda na simples observação do comportamento que é apanágio da componente conservadora do Governo, a qual tem sido insusceptível no passado recente, como o será no futuro, de se deixar acomodar ou silenciar, mos antes cada vez mais se avantajará como a mais arrojada e a menos receosa, quer de confrontos internos, no seio da AD, quer de confrontos externos, seja com as oposições, seja com os grupos sociais, como, aliás, ficou ontem bem evidenciado através da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
E não é verdade que vemos por aí sustentada ao mais alto nível - governamental mesmo -, a tese de que mais vale uma minoria forte que uma AD fraca?
E é essa minoria da AD que, afinal, vai comandando, se vai instalando no aparelho do Estado e nas instituições por este tuteladas, ao mesmo tempo que vai exercendo a sua influência na legislação produzida ou nos respectivos projectos, em áreas fundamentais, como as da educação, da saúde ou do trabalho ou mesmo da administração interna e poder local.
Dois casos exemplares a que queremos fazer referência nos escassos minutos que temos de intervenção no debate e que ilustram a pertinácia das forças conservadoras e do poder da sua intervenção são o do escândalo de a Radiotelevisão continuar a ser dirigida por Proença de Carvalho e o chamado «caso da Universidade Livre».
Aquela que ontem fora apelidado por Sá Carneiro como o «ministro da propaganda» do governo Mota Pinto é aquela mesma pessoa que fez cair de ministro um monárquico e de secretário de Estado um social-democrata e que dirige e comanda a Televisão com a preterição completa daquela «rigorosa isenção e pluralismo, nos termos constitucionais», que ironicamente, a AD consigna no seu programa.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Um outro exemplo clamoroso do avanço das forças mais conservadoras e até mesmo reaccionárias que se vão deixando instalar é o da Universidade Livre, que, constituída para fins altamente louváveis de suprir as insuficiências do Estado em matéria de ensino universitário, se encontra à beira da rotura institucional por virtude de legislação imperfeita, incompleta, contraditória e inconstitucional, à sombra da qual antigos ministros de Salazar pretendem erguer
um feudo onde impunemente restaurem os seus condenáveis e obsoletos métodos de ensino.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ignoramos que a presente moção de censura vai ser ajeitada pela maioria.
A apesar do «lodaçal» de que no seio dela se fala.
Mas haverá sempre quem não se importe de beber da própria água que suja.
Por nós, face à afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que o Governo está de pedra e cal, diremos que alinharemos sempre com as «pedras vivas», e nunca com as pedras mortas em que a AD se vai petrificando.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O povo nos julgará a todos nas eleições de amanhã.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que vou pedir o favor ao Sr. Secretário para ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento que está assinado por 30 Deputados do Partido Socialista é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados, ao abrigo dos artigos 107.º, n.º 1, alínea f), e 109.º, n.º 1 e 2, do Regimento, requerem que a moção de censura ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista seja votada por votação nominal e por ordem alfabética, pelo que requerem que a Assembleia seja chamada a pronunciar-se sobre este requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi dado conhecimento aos grupos parlamentares deste requerimento, o qual será votado oportunamente, segundo o despacho do Sr. Presidente.
Tem a palavra o Sr. Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não quero suspender o movimento dos Srs. Deputados para irem almoçar. Em todo o caso, um requerimento não se vota oportunamente; vota-se imediatamente a seguir à sua apresentação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento deu entrada às 12 horas e foi, por despacho do Sr. Presidente, distribuído a todos, os grupos parlamentares.
São 13 horas, hora regimental de suspender a sessão. O requerimento será, naturalmente, votado às 15 horas, quando reformarmos os nossos trabalhos.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

Após a interrupção, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros, do Governo: Recusando-se a dar resposta às graves acusações que aqui lhe tem sido feitas, o governo AD e a maioria refugiam-se na manipulação nem já de dados e números, mas apenas de palavras -, quando não se refugiam num mutismo bizarro.
Mas não nos devemos deixar iludir com essa má consciência revelada aqui no debate parlamentar.
Dizia ontem a Primeiro-Ministro que não sendo aprovada a moção de censura o Governo não se enfraquece. Traduzido à letra isso significa, muito raramente, que, apesar de politicamente enfraquecido, submergido num monturo de incompetência, corrupção e arbitrariedades, o Governo não desiste de levar a cabo o seu programa de lacaio dos interesses multinacionais e imperialistas, dos homens de mão do grande capital.
Sabendo que é na rua que a sua política pode de facto ser posta em causa, sabendo que a própria interpelação do PS e a moção de censura, hoje discutida aqui no Parlamento, são também consequência da grande movimentação social de repúdio generalizado que caracteriza a situação política nacional, o governo AD, muito naturalmente, diz que é democrática a moção e que é antidemocrática a luta popular.
Sabe que com a primeira se manterá, apoiado pela sua maioria, e que, com a segunda, cairá cilindrado pela grande maioria do povo português, que está farto de arbitrariedades, de exploração e de repressão.
Por isso, no entender do Primeiro-Ministro a prioridade das prioridades é o reforço do Estado por ele chamado de democrático. Isto é, prepara a máquina para responder brutalmente à revolta popular que cresce e o ameaça.
Ao mesmo tempo, tentando desastradamente desculpar-se, quando se trata de reivindicar a estabilidade política quereria garantida pela AD, considera-se governando há 2 anos: quando se trata de responder às justas acusações de total incapacidade governativa defende-se dizendo só estar a governar há 7 meses.
Quanto a estabilidade política, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não conseguiu rivalizar com a «estabilidade» de 48 anos de fascismo. E pode estar descansado que os trabalhadores portugueses se encarregarão de impedir que se cumpra essa sua ambição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Querendo mostrar a sua fecundidade governativa, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma fastidiosa enumeração de diplomas e sublinhou, veementemente, que as prioridades apontadas em Setembro se mantêm.
Quanto a estas é evidente que a sua definição não passou de demagogia, visto nada ter sido feito no sentido de, no seu âmbito, se resolverem os problemas do povo português.
Quanto à actividade legislativa do Governo, o número de diplomas nada significa, visto que o que está em causa e o seu conteúdo político que, de acordo com o programa reaccionário da AD, só significa malefícios cada vez maiores para os trabalhadores e para o povo.
É por isso que quanto menos diplomas aprovados pela AD melhor para os Portugueses. É por isso que quanto menos e pior o Governo cumprir o seu programa antipopular melhor para os trabalhadores.
É nesta perspectiva que lá fora se luta para bloquear o cumprimento das leis saídas do governo AD e, mesmo, grande parte das saídas desta Assembleia, dado que levam a chancela da AD.
O caminho para defender a democracia, para impor Abril, é impedir este governo de governar com a sua política anti-popular e derrubá-lo.
A AD lamenta-se que o uso e «abuso» dos mecanismo parlamentares de fiscalização do Governo criam o desinteresso e a indiferença dos cidadãos. Mas pode estar descansada a AD neste aspecto, porque a sua política de exploração e repressão multiplica o interesse dos cidadãos em derrubar o Governo e em desmantelar a AD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política brutal da AD não atinge já só os operários, embora faça deles o seu alvo predilecto, mas todas as camadas da população.
Os problemas da saúde, da habitação, da educação, da carestia de vida atingem todo o povo, à excepção das camadas parasitárias que vivem da exploração de milhões, da corrupção e da especulação.
400000 trabalhadores da função pública, votem na direita ou na esquerda, percebem que só unindo-se contra o Governo poderão garantir o emprego, a dignidade do trabalho, o acesso à contratação colectiva, o vencimento que lhes permita, minimamente, fazer face ao aumento do custo de vida com que são flagelados periodicamente. Entretanto e enquanto os trabalhadores da função pública lutam por um subsídio de refeição de 110$ -, o Governo prepara-se para aumentar os deputados, tirando-lhes de cima essa pesada responsabilidade e permitindo ao deputado Sousa Tavares almoçar mais e melhor. Centenas de milhares de pessoas concluem, à custa de sofrimentos indescritíveis, que só ocupando casas vazias e derrubando este governo podem criar condições para garantirem o seu próprio direito à habitação.
Quem está doente sente no corpo e no espírito que o primeiro acto de sanidade será atirar com este Governo pela borda fora, sem o que o direito à saúde não passará do direito de a medicina privada ti atar carinhosamente os ricos à custa das taxas lançadas sobre a generalidade dos cidadãos; são os doentes que continuarão a apodrecer nas bichas e nos corredores dos hospitais.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Os jovens transformam a sua generosidade em rebelião e em fúria, grande parte deles enraivecidos por se terem deixado ludibriar pelas promessas de quem deles sempre fez carne para canhão e combustível para altos fornos. São as próprias associações de estudantes afectas à JSD que põem em causa este governo e esta política. É a AD a desagregar-se!
Na agricultura a AD dá todo o apoio aos agricultores ricos do norte, deixando morrer à míngua os pequenos e médios camponeses, sem subsídios, sem

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escoamento para os produtos, sem transportes, negando-lhes o acesso ao credito e aos meios de produção.
Com a entrada para a CEE procura argumentos económicos, técnicos e políticos para a falência das pequenas propriedades agrícolas, por forma a alargar as fazendas dos que já têm muitos hectares Uma quentão de rentabilidade, que provoca desgraças e sofrimentos sem fim.
Ao mesmo tempo, no Alentejo, inverte a sua interpretaçâo de rentabilidade e desmembra as UCPs, que previamente asfixiou económica e tecnicamente, fomentando a pequena propriedade agrícola que, como no norte, ficará indefesa face à concorrência capitalista das grandes herdades reconstituídas à custa do roubo das terras, dos gados e de equipamentos às UCPs e Cooperativas.
Com a entrada na CEE procura justificar a liquidação das pequenas empresas têxteis e as dezenas de milhares de desempregados no sector.
Enquanto o Governo estrabucha aqui, no Parlamento, sem resposta para as interpelações, de que é alvo, lá fora endurece a sua acção predadora, destrói meios de produção, dá rédea livre aos capitalistas para desviarem e devorarem o produto do trabalho dos operários e .incentiva a repressão aos que têm a coragem de quererem defender o seu posto de trabalho, o seu ganha-pão, e de lutarem com os seus companheiros contra este intolerável estado de coisas.
Na Cambumac prossegue a luta dos trabalhadores contra a delapidação da empresa e contra as aldrabices dos patrões e seus lacaios Por isso têm que enfrentar as incursões selvagens da GNR e a brutalidade do capitão Rosa e seus cicários.
Na Messa, a situação degrada-se em termos de recuperação da empresa e das condições de vida dos operários Enquanto se vão enterrando centenas de milhares de contos aos bochechos, não se viabiliza a empresa, para o que teria bastado uma parcela mínima do dinheiro já despendido.
O estudo seno e realista apresentado pelos trabalhadores arrasta-se pelos departamentos governamentais, se não estiver já no lixo do Abecasis.
O governo AD, impávido e sereno, pavoneia-se lambendo as botas às multinacionais imperialistas, ávido de mão-de-obra, barata tirada do exército de desempregados que aumenta dia a dia, e cioso das suas leis de concorrência.
É, de facto, a política da terra queimada aquela que o Governo prossegue Política de bárbaros, natural, em quem se sustenta de mitos e processos lio passado já condenados pela história.
Uma política de destruição que tem o seu apogeu no holocausto da guerra imperialista que também a AD ajuda a preparar, no seu apoio ao imperialismo americano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Na política externa, o Governo revela-se um apêndice, tantas vezes ridículo, do expansionismo e da agressão americana.
Reagan quer velinhas acesas por causa da Polónia. Eis que Freitas do Amaral consegue que as carcassas mais carcomidas do fascismo acendam velinhas. Eis que Balsemão, a pedido indeclinável do grande patrão, se presta, ao lado de todos os ditadores da terra, a entrar na fantochada do programa de recuperação
imperialista da luta do povo polaco, programa que nem os americanos standard conseguiram ver sem um vómito. A política externa do governo AD sujeita-se aos ditames de um reles aldrabão poderoso, que não exita em mistificar fotografias para atacar a frente Sandinista, que teve a ousadia de correr - depois de uma luta heróica que uniu todo o povo - com o ditador de serviço, o gangster Somosa. Pode perguntar-se se os americanos se ingerem nos assuntos internos dos estados, nomeadamente da América Latina, para impedir o expansionismo do imperialismo soviético, o marxismo, etc Porque não apoiam então eles a luta dos povos sul-americanos contra as ditaduras e pela liberdade?
Da mesma forma que se pode perguntar ao Governo, e não só, por que razão, querendo a estabilidade política e o bem do povo, conforme jura - falso, claro está, há-de ir para o inferno.

Risos do PSD, do CDS e do PPM

... não satisfaz as mais elementares reivindicações populares aqui ontem trazidas pela UDP nos dez pontos do seu programa de luta imediata.
São ou não essas reivindicações justas e base para qualquer política ao serviço do povo? Claro que são!
Só que a questão está no facto de que para as satisfazer seria necessário ir ao bolso dos ricos, aos seus lucros imensos, fazê-los pagar a crise. E é isso que a AD não quer fazer, porque foi para o Governo para governar em nome dos ricos contra os trabalhadores.
Porque são os ricos que permitem aos políticos da AD levarem uma boa vida...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. No entanto, faça favor de concluir a frase que estava a ler.

O Orador: - Dizia eu que os políticos da AD almoçam por 40 contos por mês, enquanto milhares de famílias passam fome, não têm casa nem dinheiro para os transportes e têm de ir vender, a um preço miserável, o único bem valioso que possuem a sua força de trabalho.
Milhões de cidadãos unem-se e mobilizam-se para derrubar um governo que faz das suas carências e necessidades um modo de vida, um negócio de tubarões insaciáveis.
O Governo cairá pela força da revolta do povo que quer de novo o 25 de Abril.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo, suponho que para um protesto.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, não vou protestar contra o Sr Deputado Mano Tomé, até porque me parece que ele perdeu muito da dignidade política e, praticamente, toda a dignidade moral que o leva a intervir nesta Câmara.
É inadmissível que num Parlamento democrático, como é o português, exista um Sr Deputado que se atreva a chamar de reles aldrabão a um chefe de Estado de uma nação amiga de Portugal.
Se reles aldrabão existe nestas circunstâncias será o Sr Deputado Mário Tomé, que tem toda uma actuação de aldrabão e de reles. Não passa daí!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

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O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra invocando o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo, mas como se sente ofendido

Protestos, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então chamam-me aqui tudo e eu não posso intervir?

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr Deputado intervirá para efeito de defesa da sua dignidade pessoal mas agradecia-lhe que fosse muito breve porque já esgotou o seu tempo.

O Sr. Mário Tomé (UDP) - Uso da palavra só para descansar o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu estou descansado!

O Orador: -... e dizer que não só chamo aldrabão ao Sr. Reagan, mas também bandido, chefe de fila dos ataques e dos crimes que sobre os povos do mundo se abatem, assim como chamarei o mesmo a todos aqueles que com ele se conluiem nesse caminho e nessa política criminosa contra a liberdade e a vontade dos povos.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Naturalmente, Sr. Presidente, espero que V. Ex.ª não me conte o tempo que vou utilizar - o problema que está em causa não e pessoal - , até porque foi concedido tempo, de que já não dispunha, ao Sr. Deputado Mário Tomé para defender a sua honra, quando a sua honra neste momento parece estar excessivamente por baixo, não merecendo qualquer defesa.
Quando alguém quer defender a honra que não tem usa o tipo de linguagem, de ameaças e de ditos que o Sr Deputado utilizou.
Quero, pois, dizer-lhe que, de facto, o Sr. Deputado não e digno de estar numa Assembleia democrática O Sr Deputado e digno de estar na rua!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É uma Assembleia democrática cheia de fachos!...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria solicitar ao Sr. Presidente que tomasse as providencias necessárias com vista a evitar os insultos do Sr Deputado Mário Tomé a um Presidente de uma nação amiga.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Eu chamo pantomineiro ao Governo e o vosso nacionalismo não só chateia nada!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Travesti de revolucionário!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos escusado será dizê-lo num órgão de soberania de uma pais independente, que devemos respeitar como tal, mas que nos obriga a termos a noção da gravidade das palavras que aqui proferimos.
Não vejo que as palavras do Si Deputado Mário fome tenham sido acompanhadas por outros deputados, são dele e por elas e politicamente responsável, uma vez que tem imunidade parlamentar. O Sr. Deputado assume-as, elas estão registadas em todo o caso desejar ía que não se estabelecesse uma espécie de leilão para ver quando é que se é capaz de arranjar um adjectivo ainda mais violento que o precedente.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, como fui aqui sistematicamente atacado desejava defender-me.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria chamar-lhe a atenção para o seguinte há pouco concedi-lhe a palavra para alem do tempo que dispunha, exclusivamente para defender a sua dignidade pessoal, que admitia pudesse ter sido posta em causa.

O Sr. Mário Tomé (UDP) - Mas foi de novo posta em causa, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas em vez de se referir aos pontos que, eventualmente, tivessem fendo a sua dignidade, o Sr. Deputado limitou-se a referir mais qualificativos acerca de uma personalidade estrangeira, que ate e chefe de estado de um país.
Não lhe vou dar de novo a palavra, porque senão nunca mais acabamos com este incidente.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr Presidente, só peço 5 segundos.

O Sr. Presidente: - É para se referir à sua dignidade pessoal.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, já depois disso, sem qualquer ...

O Sr. Presidente: - Mas há pouco não estava nada melindrado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É que aqueles senhores não me podem melindrar.

O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado não está melindrado!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas, Sr Presidente, não se trata de um problema pessoal, trata-se de eu poder responder as atoai das e provocações de que fui alvo. Tenho esse direito!

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o direito de defender a sua honra e dignidade pessoal.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Só assim é que a posso defender, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de a defender, mas peço-lhe que se circunscreva a isso e isso e que não faça como há pouco.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - A minha honra e dignidade só se defendem mostrando claramente quem são aqueles que a ofendem ou que pretendem ofender.
Se me chamam nomes tenho de dizer qual é a qualificação das pessoas que me tratam de determinada maneira.

O Sr. Presidente: - Não é assim, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas, para acabar, quero só dizer que a reacção manifestada em relação às minhas palavras demonstra aquilo que disse na minha intervenção, ou seja a submissão da AD aos interesses, americanos.
Rebelam-se e levantam-se contra o eu ter chamado aldrabão ao Presidente Reagan. mas eu já aqui várias vezes, a propósito de actos do Governo e dos seus ministros, os classifiquei de forma semelhante e não houve essa indignação.
Isso mostra, pois, que estão mais prontos a defender os imperialistas americanos do que o seu próprio Governo.

O Sr. Presidente: - Considero este incidente encerrado, não vamos continuar.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?

O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Sr. Presidente, penso que o incidente não pode estar encerrado e permita-me V. Ex.ª que, inclusivamente, proteste em relação à actuação da Mesa.
Penso que não se pode em circunstância alguma, consentir que a dignidade de um país estrangeiro, de um chefe de Estado que representa um povo estrangeiro, tenha o tratamento que acaba de ter.
Queria ainda dizer que não existe legitimidade para se defender a honra quando não se sabe respeitar a honra dos outros -espero que o tempo não me esteja a ser contado.

Protestos da UEDS

O problema põe-se aqui em termos de Assembleia e não em termos pessoais. Esta Assembleia não pode ser palco deste tipo de acontecimentos e deve sobre isso tomar uma atitude, porque a imunidade não é incomensurável e algo de responsável.
A Assembleia não deve, pois, deixar que um presidente de uma nação independente que até e amiga de Portugal, seja tratado desta maneira Com isso ofende-se, simultaneamente, todo um país.
O problema não é do deputado Carlos Robalo, não é do Grupo Parlamentar do CDS, é um problema desta Assembleia e, em primeiro lugar, da Mesa da Assembleia.

Aplausos do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD)

O Sr. Presidente: - A Mesa da Assembleia não partilha, de maneira nenhuma, dos pontos de vista do Sr Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr Presidente, dá-me licença.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado já chega!

O Sr. Mário Tomé (UDP) - Mas o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe dei a palavra varias vezes. O Sr. Deputado Carlos Robalo dispõe de tempo e o Sr. Deputado Mário Tomé não.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas o deputado Carlos Robalo falou sem que o seu tempo fosse contado.

O Sr. Presidente: - Mas o que e que o Sr Deputado quer.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa em relação ao seguinte as posições da Assembleia são da sua exclusiva responsabilidade e só existem quando por ela são assumidas.
Os deputados tem o direito de caracterizar politicamente quem quer que seja, e quando eu chamo aldrabão ao Presidente Reagan estou a caracterizá-lo politicamente, tendo-o demonstrado com os factos de como ele mistificou fotografias para acusar um Estado independente - a Nicarágua.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr Presidente: - Sr Deputado,...

O Orador: - É uma posição política pela qual me responsabilizo e que ninguém pode negar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de não abular da figura de interpelação à Mesa.
O Presidente Reagan não está aqui, que eu saiba. Ao interpelar a Mesa, o Sr. Deputado está-me d interpelar a mim. Ora, o que é que eu tenho a ver com essas afirmações?

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo Aproximamo-nos do fim do debate e tudo ou quase tudo terá já sido dito.
Poupar-me-ei, poupar-vos-ei, por isso as palavras, e se e escasso o tempo de que disponho espero bem que por uma vez ele me chegue e me sobre.
Depois do libelo aqui trazido pelo secretário-geral do Partido Socialista no inicio do debate, e o vazio das «alegações articuladas pelo Sr. Primeiro-Ministro em defeca do Governo, inçou claro o sentido e o

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alcance da moção de censura como claro ficará o significado de cada voto.
O que tem sido o resultado concreto da acção governativa foi traçado ao longo do debate e é inútil que sobre ele nos atardemos.
Direi apenas, lembrando tão-só, a título de exemplo, algumas das questões levantadas pelas bancadas da oposição, que: - votar a moção de censura é votar contra a manipulação dos meios de comunicação social estatizados, contra as múltiplas formas de censura aí instaladas, contra o uso cada dia mais evidente da rádio e da televisão como instrumentos de uma política de embrutecimento colectivo.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Votar a moção de censura é dizer não a uma política de saúde em que o critério último é o «cifrão», política conduzida por um ministro que em cada intervenção pública pareço repetir a conhecida rábula de um conhecido actor e nos vem afirmar: «o meu negócio são números»;

Os Srs. César de Oliveira (UEDS) e António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Votar a moção de censura e recusar a chantagem de um governo que, arvorando-se em baluarte último da democracia, assumindo-se como «a democracia», pretende fazer acreditar, raramente com inteligência, quase sempre caricatamente, que a sua defesa se confunde com a defesa das instituições democráticas, amalgamando reivindicação e contestação legítimas com subversão e insurreição, numa prática velho de muitos anos e que serve sempre para justificar, em nome da liberdade, todas as restrições à liberdade.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - E aqui, Srs. Deputados, se tudo quanto põe em causa o Governo é para ele por definição subversivo, atrever-me-ia a sugerir ao Sr. Ministro da Administração Interna que colocasse, o riso, juntamente com os pregos, os alicates e os martelos, objectos consabidamente utilizados pelo terrorismo internacional, no seu rol de instrumentos insurrecionais. É que, Srs. Deputados, se o Sr. Ministro da Administração Interna nos não poupa o espectáculo das suas intervenções televisivas, arrisca-se o Governo a cair, não em resultado de uma moção de censura mas em consequência de uma imensa e irresistível gargalhada.

Vozes do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!

O Orador: - Votar a moção de censura é votar contra o arbítrio, o caos e a desorganização institucionalizados no ensino, contra o regresso à submissão absoluta das escolas e das próprias associações de estudantes ao Governo, contra o regresso nas universidades ao poder esclerosante da catedra.
Votar a moção cie censura é votar contra uma política laboral que busca submeter de novo os trabalhadores à vontade discricionária dos patrões e suprimir o que foram conquistas duramente alcançadas pela classe operária.
Numa palavra, votar a moção de censura é votai contra uma política que tem conduzido á degradação acelerada do nível e da qualidade de vida do povo português.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - É falso!

O Orador: - Porque pode o Sr. Primeiro-Ministro, podem os Srs. Ministros, esgrimir com as estatísticas, na tentativa de convencerem a opinião pública de que a inflação foi controlada, os salários reais e o poder de compra aumentaram, o desemprego foi reduzido, e o nível de vida das populações cresceu.
A esmagadora maioria do povo português ignora, por certo, o que é o «índice de preços no consumidor», o «produto interno bruto» ou a «taxa de inflação», mas sabe - num saber que é feito da dura experiência quotidiana o que é a redução real do seu poder de compra, o que e a angústia da procura infrutífera de uma caía ou de um emprego, a insegurança no trabalho, o espectro do despedimento, a espera interminável por uma consulta médica, e tantas outras misérias de que é feita a miséria do seu dia a dia.
O «choque petrolífero» a «crise mundial», a comparação mais ao menos habilidosa ou mais ou menos isenta manipuladora do que teria sido a prática de outros governos, podem bastar à «boa consciência» de algum, dar a outros a ilusão de argumentos irrefutáveis que tudo justificam: não servem para esconder aos olhos da maioria nem a incompetência, nem os propósitos deste governo. Porque a competência de um governo mede-se também pela sua capacidade de enfrentam a crise e os seus propósitos avaliam-se pelos interesses que servem.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Primeiro-Ministro que esta moção de confiança. La Palisse não engeitaria a afirmação. Uma moção de censura comporta sempre, para aqueles que a rejeitam, o significado da sua confiança no Governo.
Disse também o Sr. Primeiro-Ministro que o debate se saldará pela recusa da moção de censura. Nenhum de nós disso terá alguma vez duvidado.
Sabíamo-lo desde do início, mas nem o facto de o sabermos todos e desde de início tira sentido à iniciativa do Partido Socialista, nem o facto de a moção de censura vir a ser rejeitada lhe diminui o significado.
Há ocasiões em que mais importante do que o resultado imediato de uma atitude ou de uma iniciativa são os ensinamentos que comportam ou que dela se podem e devem extrair. E neste caso o importante é que o debate deixará claro o comprometimento daqueles que votando contra a moção de centura se identificam, sem margem para subterfúgios nem equívocos, com este governo e a sua política, e disso lerão que prestar contas ao povo português, de par com a responsabilidade que assumem os que votando a moção de censura se colocam perante esse mesmo povo na obrigação de construírem e proporem não apenas uma alternativa de governo mas, mais do que isso, uma nova política.
Essa obrigação não a engeitou o Partido Socialista, antes aqui a assumiu frontalmente, deixando claro,

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pela voz do seu secretário-geral, que essa alternativa existe e que ela se afirmará pelo diálogo entre o Partido Socialista, os seus aliados naturais, da esquerda democrática e todos os democratas que se opõem à AD.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Por nós não recusamos a quota-parte de responsabilidade que na concretização dessa alternativa nos cabe.
Alternativa que assentará necessariamente nos valores do socialismo democrático na prioridade dada ao emprego, na justiça salarial, na justa distribuição de rendimentos, na subordinação do poder económico ao poder político, na planificação democrática, na defesa da saúde independentemente da bolsa dos interessados contra >a tributação da doença, na democracia grandemente participativa, na preocupação básica de defesa dos interesses das classes trabalhadoras, que assentará, em suma, em tudo aquilo que, como disse aqui, o secretário-geral do Partido Socialista, nos separa da AD e que, por isso mesmo, se não poderá afirmar nem com a AD nem com os partidos que a integram.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura vai ser rejeitada, mas dela ficam uma certeza e uma esperança.
A certeza de que a voz dos mais desfavorecidos, a voz dos explorados, continua a ouvir-se neste hemiciclo, mesmo se é a voz dos privilégios e dos privilegiados que corta o silêncio alcatifado dos gabinetes ministeriais: a certeza de que os pressupostos de uma alternativa à política e ao governo da AD existem; a esperança de que essa alternativa se afirmará cada dia com mais força e de que não virá longo o tempo em que a vontade maioritária do povo português dela fará já não uma proposta mas uma realidade.
O voto da moção de censura ó um voto contra o passado, um voto de recusa e desconfiança numa política e num governo que vêm do passado e para o passado nos querem arrastar, mas é também um voto de confiança no futuro, de confiança nos caminhos de liberdade, de progresso e de justiça social que o 25 de Abril nos abriu.
Pela nossa parte, e porque votamos contra o cassado porque votamos pelo futuro. É com o orgulho que daremos o nosso voto à moção de censura que o Partido Socialista trouxe a esta Assembleia.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: No seu discurso de apresentação da moção de censura ao Governo, o Sr. Deputado Mário Soares focou, embora em termos genéricos e algo vagos, o muito sério problema das relações de Portugal com os povos que têm como expressão oficial a língua portuguesa. Julga o PPM que lhe cabe uma rápida anotação a esse passo daquele discurso. Para nós, o primeiro, o mais alto objectivo da política externa é certamente a amizade entre todos os Estados que percorreram a via portuguesa para entrar na Assembleia das Nações.

O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado Mário Soares, em tom de críticas ou de censura: «que política em direcção a África, designadamente aquela que fala português?».
Pois parece legítimo responder ao ilustre secretário-geral do Partido Socialista que os governos da Aliança Democrática têm tido uma política africana, e essa política é toda ela ordenada à cooperação fraterna com Angola, Cabo Verde. Guiné, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Apesar do obstáculo evidente da divergência de posições ideológicas e até da estratégia mundial, foram os governos da Aliança Democrática que conseguiram, até hoje, melhor entendimento com esses Estados. E até um outro vector da nossa política externa - o da aproximação com o mundo árabe não pode deixar de ser considerado como apoio à política da África, tão certo e que o continente negro o seu corpo, o seu espírito se encontra há muito mais de um milénio profundamente elencado com a cultura islâmica, que tem hoje em Marrocos, nosso próximo vizinho, porventura a cidadela essencial.
Refere-se o Sr. Deputado Mário Soares, e é bom que o faça, à política agressiva de apoio e presença (são palavras suas) ensaiadas na África Austral por países da CEE. Mas será preciso recordar a S. Ex.ª que, ao lançar uma nova face da política francesa em África, o Presidente Mitterand trouxe a Lisboa o seu projecto e para ele, de algum modo. pediu o alicerce histórico da nossa experiência.
Reclama o antigo Primeiro-Ministro «uma política de Estado, nacional, em relação a África».
(São, de novo, palavras suas - e a fórmula é excelente.) Pois bem: a política nacional está a ser encetada sem equívoco. Foi com este governo que começaram as visitas de Estado, essas mesmas a que o Sr. Deputado Mário Soares reconhece que «abrem portas importantes». Pouco depois da visita a Moçambique do Sr. Presidente da República e praticamente durante a visita a Angola do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como se pode trazer a esta Câmara, já como se fosse uma crítica ou um sinal de frustração, a observação demasiado óbvia de que «é preciso saber aproveitar em termos de defesa dos interesses nacionais» esses actos diplomáticos.
Quando, em risco de ser mal-entendido e eu seria o primeiro a repudiar um dos sentidos das suas afirmações o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros mostra repetidamente compreender as dificuldades em que vive, desde o início, o Governo de Luanda e declara que Angola - eu diria o regímen angolano não pode prescindir da presença de tropas de Cuba, será lícito duvidar da existência de uma política africana por parte do Governo?
Creio que é fácil até definir em poucas palavras essa política: aceitação da face política oficial de cada um dos povos, sem inviabilizar soluções futuras, porventura mais adequadas à substância profunda dos povos, e sem esquecer também que há posições ideológicas, como é o caso do racismo, tão condenáveis que nenhuma consideração pragmática poderia desculpar.

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Gostaria de ligar a este problema de África um outro problema que, se não estou em erro, esta de todo ausente no discurso do antigo Primeiro-Ministro.
Para nos, o povo de Timor, embora não lhe corresponda uma estrutura de Estado, não tem menos direito que Angola ou Moçambique a vida, ao bem-estar a dignidade ao uso da língua portuguesa, à cultura, sua e nossa e só sua também, à independência que um direito fundamental dos homens. E será muito difícil negar que têm sido os governos da Aliança Democrática a procurar com alguma eficácia, ou pelo menos com algum cuidado seno, a solução humana e política certamente difíceis de encontrai paia a tragédia de Timor. Talvez seja esse o motivo da ausência de Timor no discurso do Sr. Deputado Mário Soares.
Quis apenas Sr Presidente. Srs Membros do Governo, Srs Deputados, contribuir com uma breve achega para o debate parlamentar trazido a esta Assembleia através da moção de censura do Partido Socialista.

Aplausos do PPM do PSD, do CDS e do Sr Deputado Manuel Tílman (da ASDI).

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman.

O Sr Manuel Tílman (ASDI): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, em primeiro lugar, agradeço-lhe ter feito a intervenção que fez e aproveito para saudar a sua iniciativa. Aliás, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas tem sempre dedicado uma atenção especial por Timor.
Ao mesmo tempo, gomaria de perguntar ao Sr. Deputado e ao Governo por que é que na ultima digressão do Sr Primeiro-Ministro a Holanda, o Si Ministro dos Negócios Estrangeiros, que o acompanhava, enjeitou a responsabilidade constítucional, quanto a resolução do problema de Timor. O Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que as responsabilidades constitucionais competem ao Presidente da Republica e não ao Governo.
Gostaria, igualmente, de lhe perguntar quais as acções que já foram desenvolvidas pelo governo da Aliança Democrática, tendo em conta que nas eleições legislativas fizeram jus de honra a resolução do problema de Timor.
Gostaria também de saber qual foi o eco que teve a proposta que a ASDI apresentou ao Governo e ao Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Manuel Tílman, com muito gosto procurarei responder aos seus pedidos de esclarecimento, na parte que me cabe tentar responder-lhe.
Devo dizer-lhe que também notei, numa notícia jornalística, um certo desvio da doutrina constítucional numa declaração atribuída ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Creio que não foi ao Sr. Primeiro-Ministro. Penso que foi um lapso - não sei por parte de quem -, mas a noticia, tal como vem nos jornais, não corresponde de facto à doutrina constítucional, uma vez que, segundo a Constituição - creio que no seu artigo 307.º - a responsabilidade pelo encontro de soluções para Timor e, muito concretamente, para o encontro da independência de Timor, pertence ao Presidente da Republica, assistido pelo Conselho da Revolução, e também ao Governo.
Alias, o Governo não tem rejeitado essa responsabilidade, em termos de que na concretamente é difícil e mesmo impossível tomar publico ou mesmo dar a conhecer o assunto. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já aqui teve ocasião de dizer em respostade algum modo a uma interpelação feita por mim que esse assunto e um assunto de Estado e de natureza diplomática que não pode ser continuamente trazido para a praça pública.
No entanto, e evidente que, da parte do Governo, ha o cuidado de, a propósito de todos estes problemas internacionais - como, por exemplo, o demonstra a própria presença do Sr. Primeiro-Ministro em Haia há poucos dias trazer novamente paia a consciência do mundo inteiro a existência do problema de Timor.
Outra coisa seria discutir quais seriam os caminhos mais adequados a essa discussão seria por exemplo, de perguntar - e já algumas vezes o tenho dito se, em vê da Holanda, o Brasil não seria o Estado que mais adequadamente representaria os interesses de Portugal na Indonésia Trata-se, no entanto, de assuntos de governo. A Assembleia da Republica é uma consciência política que não deve esquecer e não pode iludir a gravidade destes problemas tendo obrigação de chamar, através da sua missão de fiscalização dos actos do Governo, a consciência dos responsáveis para este problema gravíssimo de honra nacional. Não diz respeito, em todo o caso, aos deputados o encontro de soluções concretas.
Penso, no entanto, que a proposta apresentada há algum tempo pela ASDI e, como na altura me ocasião de dizer, inteiramente valida no horizonte das responsabilidades políticas do Estado Português.

Aplausos do PPM, do PSD e de algum, deputados.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Pressente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como já aqui frisámos, se há matéria em que se pode ajuizar do apego democrático dos governos ela é, sem dúvida, a das liberdades. E também neste domínio o saldo dos governos AD é marcadamente negativo.
No campo da liberdade da informação, o Governo batia com a mão no peito, afirmava ir respeita-la a qualquer custo e declarava no seu programa que na desenvolver ao nível dos órgãos de informação do Estado «inequívocos esforços no sentido de lhes assegurar rigorosa isenção e pluralismo nos termos, constitucionais».

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A realidade foi contudo bem diferente das palavras, e delas apenas restou o seu caracter hipócrita. Os factos comprovam, e estão a comprovar que a Constituição não está a ser respei-

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tada, que o pluralismo não existe, que n maioria dos órgãos de informação do sector público não respeita o princípio da independência e que são cada vez mais caixas de ressonância das decisões e das opiniões das gabinetes ministeriais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na RTP persiste-se na manutenção de Proença de Carvalho, responsável pelas praticas mais baixas de manipulação e censura. Transformam-se os écrans em terminais das cassettes vidro tape do grande patronato e do Governo, silenciam-se e deturpam-se as lutas dos trabalhadores, marginalizam-se os partidos da oposição e enchem-se os televisores de subprodutos de péssima qualidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma governação AD é responsável pelo facto de os telespectadores serem matraqueados com verdadeiros escândalos de pornografia televisiva como o que se passa com o chamado Jornal de Economia e com o programa do Sr. Guedes, que já por mais de uma vez foram denunciados nesta Assembleia sem que qualquer voz, inclusive da maioria, se erguesse para os defender.
Quanto à RDP a situação não é melhor. A censura reapareceu. Dissemo-lo aqui e temos provas. O impedimento de ir para o ar uma entrevista com um dirigente da Intersindical a suspensão do programa Praça Pública aí estão para o demonstrar. E chegou-se ao ponto, Srs. Deputados, de pretender despedir um jornalista da Rádio Comercial pelo simples facto de esse mesmo jornalista ter feito uso do direito de informar, direito que lhe é expressamente consagrado no Estatuto do Jornalista. Porém, nenhuma actuação foi tomada em relação àqueles que. em ligação directa com o Gabinete do Sr. Ângelo Correia no dia 12 de Fevereiro, iam mandando para o ar as informações que de lá lhe eram ditadas. É um escândalo, Srs. Deputados, verificar que a direcção de informação da RDP se transferiu para o Ministério da Administração Interna, a funcionar como verdadeiro ministério do interior.
No que se refere à imprensa estatizada, Srs. Deputados, para além da nomeação recente de homens de mão do CDS para as administrações, permanece o escândalo de manter como director de um jornal do Estado um homem que não dá qualquer garantia de respeito pelo pluralismo e pela independência, um dirigente partidário, um alto responsável na chefia da coligação AD, um deputado nesta Casa, que aproveita os editoras desse jornal para expor as curiosas e sui generis teorias que perpassam os discursos com que mimoseia esta Assembleia da República.
Nem sequer a própria ANOP escapou a esta fúria. Todos os lugares de chefia, desde a administração à direcção de informação, foram ocupados por homens de confiança da AD, vindos na sua maioria de gabinetes ministeriais. E todos eles, Srs. Deputados, com o parecer negativo dos partidos da oposição. A sua acção começa a dar já os frutos que a AD pretendia e renasce o clima de intimidação e de medo.
Mas tudo isto, Srs. Deputados, todo este controlismo, toda esta manipulação, todo este colocar de peões dóceis em lugares chaves, se verificou porque o governo AD sente que a realidade social e política do nosso país lhe é adversa.

Aplausos do PCP.

Sente a base de apoio que lhe falta e tenta fazer do uso e abuso da comunicação social uma alavanca para se manter no poder, um instrumento para tentar esconder o que todos hoje já vêem, uma altergência popular de que se vá embora, de que seja encontrada uma alternativa democrática de governo e de política. Mas nem assim sobrevirá, Srs. Deputados, apesar de lançar mão dos mais baixos métodos de actuação, das mais torpes calúnias e mentiras contra o nosso povo.
É neste quadro que se deve encarar a vasta operação de propaganda montada e dirigida pelo Sr. Ministro da insurreição da AD. Confrontado com uma poderosa jornada de luta popular contra a sua poli liça, o Governo tudo fez para criar um clima de alarme no País. Tudo fez para tentar contrabandear, através da manipulação da informação sobre uma luta pacífica dos trabalhadores portugueses, perfeitamente constitucional e legal, a cabala insurreccional que ele próprio inventou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas como os castelos de cartas, também esta farsa do Sr. Ângelo Correia caiu. Apesar da tentativa de envolvimento de outros órgãos de soberania na sua mascarada, o governo AD não teve sucesso na sua operação de criação de mais um facto político. Os factos concretos, a vida real, vieram demonstrar que afinal nada de anormal se havia passado no dia 12 de Fevereiro, a não ser na mente perturbada de um Ministro que cobardemente se recusou a vir a esta Assembleia prestar as explicações solicitadas pelos partidos da oposição.

Aplausos do PCP e da UEDS.

Os factos vieram provar o quão de criançola teve a actuação deste Ministro que fugindo ao debate parlamentar, encheu as redacções com metros de telex de notas oficiosas sobre uma atoarda que não conseguia justificar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi-se mesmo ao ponto de reter declarações de responsáveis de outros órgãos de soberania para tentar dar a resposta em cima da hora.
Atitudes como esta, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, são indignas do governo de um Estado democrático. Mas, não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados, o que o Governo pretendeu foi justificar uma escalada de medidas restritivas de direitos e liberdades e justificar as suas actuações repressivas. E os factos mais uma vez aí estão para o comprovar: assim se passou com a violação das liberdades de associação e manifestação, em que voltaram a surgir as fastidiosas cargas da polícia de choque e os espancamentos com cheiro a 24 de Abril.
Assim se tem passado com as limitações e ataques aos direitos dos trabalhadores. Assim são violadas

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as leis laborais e se perfilam no horizonte novas ameaças como o pacote laboral dos despedimentos e dos contratos a prazo e a revisão reaccionária da lei da greve.
Assim se verifica que, certo de não poder sobreviver ao voto popular, o Governo vai desde que preparando os mecanismo para transformar as eleições numa fantochada à moda marcelista, numa total trafulhice que lhe permita manter-se â custa da batota eleitoral.

Aplausos do PCP.

Tais planos, porém, não terão sucesso. E já no próximo sábado, dia 6 de Março, os trabalhadores e o povo português exercerão, mais uma vez os seus direitos constitucionais e legais e manifestar-se-ão na rua, em todo o Portugal, contra esta política e contra este Governo.

Aplausos do PCP.

Um Governo que governe contra o povo como este faz, tinha inevitavelmente que trazer no bojo a repressão e o regresso a metidos de actuação fascizantes.
É também por isso, Srs. Deputados, porque estão em perigo garantias e direitos pelos quais os democratas se debateram, que é urgente que este governo que esta AD, se vão embora, que é urgente que se crie uma alternativa democrática de poder. Por que é este o sentir do nosso povo, Srs. Deputados, estamos certos que assim sucederá.

Aplausos do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs Deputados Jaime Ramos, Portugal da Silveira e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, chamam-me a atenção de que dispomos de pouco tempo. Assim, tentarei ser extremamente breve.
É evidente que em todo o discurso do Sr. Deputado do Partido Comunista há um erro de princípio. Habituado, como está, a pensar em países em que o poder controla totalmente os órgãos de comunicação social, o Sr. Deputado vem aqui, acusar a maioria por todos os erros que há na comunicação social.
Sr. Deputado, estamos num regime democrático e a maioria não pode ser acusada da má qualidade do «programa do rato» ou do Jornal de Economia, que, pessoalmente, também condeno em termos de qualidade. Mas nós, Sr. Deputado, também não queremos a glória de programas razoavelmente bons. como são por exemplo, o Passeio dos Alegres ou o Sabadabadu. Não temos a glória, mas também não vamos ser penalizados pela falta de qualidade.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos editoriais de um deputado da bancada a que pertenço, queria apenas dizer-lhe que eles são extremamente úteis, revelam normalmente grande capacidade intelectual e conseguem normalmente distanciar-se das posições ideológicas que diariamente toma como líder partidário e como deputado. O Sr. Deputado devia ter a coragem de admirar o Sr. Deputado Sousa Tavares, por ele muitas vezes se expressar de determinada maneira como jornalista e não o fazer como deputado e líder partidário. Gostaria, pois, que alguma vez algum deputado do Partido Comunista tivesse essa coragem.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, acho melhor não acusar pessoas que se afirmam pela rectidão e pela honestidade intelectual.
Sr. Deputado, porque tenho muito pouco tempo, queria apenas dizer-lhe que com a Aliança Democrática as próximas eleições não serão uma fantochada; serão feitas em liberdade, por muito que isso custe ao Partido Comunista. Chapeladas queria o Partido Comunista fazer, porque por eleições livres nunca chegará ao poder. Só por chapeladas, só por fantochadas, é que os partidos comunistas conseguem noutros lados ganhar por noventa e tal por cento.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr Deputado Jorge Lemos, não há muito tempo nesta Câmara um deputado chamou a V, Ex.ª «badameco». Natural mente que o Sr. Deputado insurgiu-se contra isso. Penso que essa expressão não é um linguagem apropriada para esta Câmara e não é razoável que se usem estes apodos para com os deputados.
Todavia, durante a sua intervenção. V. Ex.ª chamou a um Ministro do Governo de Portugal «criançola».
Pergunto-lhe se isto significa que o Sr. Deputado passa a entender que é «badameco», tal como lhe chamaram - e daí o seu direito em chamar «criançola» a um governante - ou se se tratou de um mero lapso.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Prescindo, Sr Presidente, porque a minha bancada não tem tempo. Ficará para outra ocasião.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Será só falta de tempo?!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei em título telegráfico porque dispomos de pouco tempo.
O Sr. Jaime Ramos, mais uma vez veio com a história dos outros países. Nós estamos em Portugal e eu denuncio o que se passa em Portugal.

Protestos do PSD.

Estou a falar sobre um governo de Portugal, sobre o vosso governo que, infelizmente, ainda é governo

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deste país. E estou a denunciar os factos concretos de manipulação. Nem um só dos que eu aqui trouxe o Sr. Deputado rebateu.
Com respeito ao Sabadabadu, fique a saber que ele já acabou.
Sr. Deputado Portugal da Silveira, quanto às qualificações do Sr. Deputado Sousa Tavares, ditas em tom delirante ou pouco sóbrio, não as comento.
Com respeito à atitude de «criançola» do Ministro da Administração Interna, volto a afirmar que um Ministro, um governante, que lança uma atoarda sobre um povo, um Ministro que não é capaz, depois de solicitado pelas oposições, de vir a esta Assembleia dizer o que se passou, de vir esclarecer por que é que disse que havia uma insurreição, é um «criançola». Não são os pinheiros de pequeno porte, os pregos, os camiões atravessados na rua ou os fósforos metidos nas fechaduras que justificam o clima insurreccional. Um Ministro que tem atitudes dessas não passa de uma criança com isto até ofendo as crianças - e não tem direito a estar no Governo de um país democrático, como é Portugal.

Aplausos do PCP.

Uma voz do PSD: - Na quarta-feira ele dá-lhe a resposta!

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero retractar-me corripletamente. Eu disse há pouco que entendia que, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares lhe chamou «badameco», me pareceu que não era uma expressão apropriada. Retracto-me completamente desta afirmação que fiz.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Silveira, já estamos habituados a que nos tentem tratar como aquilo que não somos. Contudo, como democratas que somos, damos pouca importância às vozes que vêm dessa bancada. Nós não temos nada a perder; nós temos o futuro connosco. Quem terá a perder serão certamente os senhores.

Aplausos do PCP e protestos do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de saber se a Mesa, designadamente o Sr. Presidente da Assembleia da República, entende que, embora de uma forma envergonhada e tímida, invocando por repetição o que outros fizeram, se pode continuar a utilizar a designação de «badamecou, seja para que deputado for desta Câmara, incluindo para o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu entendo muito mal e entendo também que em português «badameco» e «criançola» são sinónimos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mais uma vez dois pesos e duas medidas, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo agora submetido a uma moção de censura é um governo assente numa coligação de 3 partidos que detêm a maioria nesta Assembleia. O partido dominante dessa coligação, o maior partido português pela sua expressão eleitoral, é aqui representado pelo Partido Social-Democrata. A maior referência doutrinária do Governo de coligação é, pois, a social-democracia. Não abdicamos dessa referência que implícita um constante pensamento reformador, uma abertura a um ideal de progresso social, uma fidelidade estreita ao ideal de liberdade cívica e política, numa palavra, uma imagem de construção de um país mais justo, mais fraterno, menos devorado .por uma miséria secular que nele estancou as fontes da energia criadora e dele expulsa ciclicamente a sua força juvenil de trabalho.
Nunca aceitaremos que uma oposição, amarrada ou não, a mitos, se queira arrogar o privilégio da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tanto mais que embora seja apregoado o vaidoso slogan de que não há democracia sem socialismo a dúvida que domina o pensamento político neste momento e em todo o mundo e a de que poderá existir democracia com socialismo.
Conheço a evolução da palavra e da ideia. Eu próprio travei e continuo a travar um insistente combate na mesma linha, aliás, dessa honesta figura de intelectual do PS que é Sottomayor Cardia, para que se torne claro que tudo o que existe de nobre, de fecundo e de conquista real do homem no ideal socialista se situa no plano da distribuição, e que, pelo contrário, o colectivismo da produção é o gérmen fatal da tirania do poder, da gestação do partido único e da formação de uma sociedade estratificada e classista em que os degraus intransponíveis do privilégio se revestem de um carácter por de mais odioso.

Aplausos do PSD e do PPM.

Quem, como eu, se situa numa integral fidelidade ao repúdio do excesso de poder e à realização de uma democracia política e social e que na luta que de mim exigiu essa fidelidade gastei o melhor da minha vida, é sensível ao socialismo de distribuição, mas repudia o colectivismo como forma insidiosa de destruição da liberdade, de restauração da força do poder

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c de desprezo pela situação concreta do homem, em geral, e dos trabalhadores, em especial.
Ora e esse drama, essa contradição entre o seu apego tradicionalista a um grau maior de colectivização das forças produtivas -sempre considerado como uma conquista -, e a sua sintonância com o ideal da liberdade democrática, que corrói e mina o Partido Socialista. Incapaz de optar por receio de estreitar a sua base social, joga com as palavras, repudiando ou negando a social-democracia em nome do socialismo democrático e fazendo deste uma «caixa de Pandora» onde tudo pode caber ou não caber. Mas é esse socialismo democrático que em Portugal marginou António Barreto e em França sufocou a evolução intelectual de Michel Rocard que se afirma sempre como uma ameaça totalizadora do poder pela pressão demagógica das chamadas bases ou estruturas partidárias.
É estranho que a clara inteligência e a cultura de muitos dos mais destacados dirigentes socialistas não veja a evidência do perigo que constitui a colisão entre o poder político e o poder económico, não compreenda a dominação de classe que gera a predominância dos gestores tecnocratas e não visione a negação da democracia na excessiva burocratização da sociedade e do Estado.
Discute-se neste momento em Franca se as nacionalizações, ou pelo menos, algumas delas, se realizaram por vantagem económica por transigência programática ou por simples conquista do .poder total. E não é possível cerrar os olhos à ameaça de um poder sem freios constitucionais, dada a sintonia partidária de todos os órgãos de soberania aliada ao enfraquecimento da sociedade civil. O entranhado amor à liberdade de um dos países em que ela nasceu e a autolimitação da base cultural dos seus chefes mais ilustres, poderão evitar a tentação do exercício do poder total. Mas este, infelizmente, contém em si uma lógica de desenvolvimento imparável e por isso a ameaça existe e nós não a podemos desconhecer.
Em Portugal essa ameaça tornou-se uma realidade súbita cuja face já vimos em 1975 e o nosso povo recusou.
Reconhecemos que ainda não atingiu a plena maturidade da vida, a geração para quem o marxismo se tornou num catecismo sediço, numa prisão da liberdade de pensamento e a morte da invenção social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata suporta e apoia um governo que mantém vivo um ideal reformador e, longe de pensar que seja através da burocracia e do Estado omnipresente que se pode acordar Portugal do seu sono letárgico e restituir aos Portugueses a alegria e o orgulho de viver, julga que é preciso tactear os caminhos difíceis da redescoberta da nossa iniciativa, da inserção no movimento cultural de construção de uma civilização pós-indusrial e no encontro de uma possibilidade de desenvolvimento partindo de uma base de miséria e de carências colectivas.
Sabe o PS que Portugal se debate num círculo vicioso de dilemas eternamente difíceis .de resolver. Às carências financeiras por de mais evidentes de um Estado sem recursos, soma-se a deficiência da poupança-investimento. É irresponsável nessa estreiteza de meios pretender o crescimento rápido do
nível de vida individual e simultaneamente o implemento das estruturas bancas necessárias à satisfação das necessidade, colectivas.
É impossível o crescimento paralelo do consumo, o aumento do investimento produtivo, a capitalização industrial e agrícola, e a satisfação das incríveis necessidades colectivas - a habitação, a saúde, a educação, missões essenciais de um Estado moderno.
O PS sabe que o colectivismo para alcançar metas razoáveis de desenvolvimento e deformação de capital fixo não hesitou em recorrer ao trabalho escravo e ao subconsumo por longos anos das massas trabalhadoras.
Sabe e não desconhece que para a simples tentativa que fez, de reequilibrar por momentos a balança de pagamentos foi necessário sacrificar os salários reais índice o índice de desenvolvimento. O milagre económico de 1978 foi um sacrifício consentido ou obtido da comunidade.
O governo de Sá Carneiro e os 2 governos de Pinto Balsemão têm procurado, sob uma tempestade de protestos, de greves politicamente planeadas e até de oposição ou não apoio de outros órgãos de soberania, ultrapassar a crise por uma reordenação da produção e da administração pública, sem sacrificar o poder de compra do povo e procurando dominar o fenómeno da inflação crescente. Certamente que muitos erros terão sido cometidos, mas um pensamento democrático puramente consequente sabe que um programa de governo é um programa a médio prazo que a mutação constante de governo e de políticas só conduz à desordem institucional e ao agravamento dos problemas, além de que o erro é uma constante de actuação de todos os governos do Mundo, com excepção, como é óbvio, do governo do Dr. Oliveira Salazar e de todos os governos marxistas, porque esses são de inspiração divina e como tal perfeitos.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

E por isso, como social-democrata e como português, gostaria mais de ver o PS abandonar a demagogia de uma moção de censura inútil para exercer uma crítica séria e possível. Criticar a política da marinha mercante, por exemplo, em que profissionais dos mais bem pagos do mundo causam à Nação um prejuízo anual de milhões de contos e ainda anunciam greve para obter a Lua. Criticar a administração da Rodoviária Nacional e dos Caminhos de Ferro, da TAP e da Setenave e, se por um acesso de honestidade política vilificar que em muitos destes casos e encontra como causa de dezenas de milhões de contos de prejuízos anuais um deficiente ou absurdo sistema laboral, mostrar a sua disponibilidade, como partido responsável e de vocação para o Poder, para alterar esses sistemas de destituição de rentabilidade da produção nacional.

Aplausos do PSD.

Gostaria de ver formulada com seriedade uma análise crítica da problemática pedagógica e política da educação, que a todos nos preocupa, mas ultrapassando o tipo de linguagem jornalística, que consiste em dizer que tudo está mal, que não há professores nem escolas, porque isso é uma triste imitacão dos vizinhos do lado. O PS deve ganhar a estatura e a

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responsabilidade da alternância, e essas não as obtém, a meu ver, destruindo o trabalho parlamentar, o exercício do Governo e perturbando a revisão constítucional com interpelações e moções de censura que só podem ter como consequência o aumento da instabilidade política, e, no pior caso, a crise institucional que outros ardentemente procuram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Obtém-as, sim, agindo como oposição na crítica do Governo, colaborando na feitura das leis e ensinando ao povo português que a evolução de uma sociedade é lenia e que a democracia é um longo exercício de paciência e não um happening destinado a fazer a fortuna dos semanários, para os quais, todas as semanas tem que haver factos escaldantes para comentar, em vez de problemas tendentes e sérios para discutir e ponderar...

Aplausos do PSD.

...c transformando este parlamento numa casa de trabalho em vez de um fórum de exibições políticas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto voltou a assumir a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o Sr. Deputado Sousa Tavares recorre a figuras do socialismo para atacar o socialismo, nem sequer ë a primeira vez que cita dirigentes do Partido Socialista para combater este partido. Desta vez referiu-se ao socialista Mário Sottomayor Cardia e, como ele não está aqui, entendo dever dizer que há que considerar uma diferença fundamental.
Em primeiro lugar, porque Sottomayor Cardia, sendo um democrata e um socialista, nunca diria que a apresentação de uma moção de censura ao Governo contribui para a instabilidade institucional,...

O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...mas fundamentalmente porque Sottomayor Cardia não confunde a social-democracia com as posições do PSD. Ele não mudou de campo. Não trava o combate da direita, mas sim o combate da esquerda. Sottomayor Cardia - repito - não mudou de campo, continua no campo da esquerda democrática, continua a lutar pelo socialismo democrático no Partido Socialista e com o Partido Socialista.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, deseja contraprotestar?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não disponho de tempo para isso, Sr. Presidente, mas, se me permite, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que terei muito gosto em travar o debate noutra ocasião e noutro sítio com certeza que o Sr. Dr. Mário Sottomayor Cardia nos dará ocasião para isso.
Mas devo dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que eu também não mudei de campo. O meu combate é exactamente o mesmo, simplesmente o Sr. Dr. Sottomayor Cardia não foi empurrado para fora do Partido Socialista como eu fui.

Risos do PS.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Empurrado e parece que bem!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, informo-o de que, tal como era lógico, o tempo que utilizou foi descontado no tempo de que o seu partido dispõe.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na continuação das justas e severas críticas feitas pelo meu camarada Mário Soares à actuação deste governo, ao incumprimento do seu programa, permitam-me VV. Ex.ªs que refira, em reforço da posição que vimos assumindo, algumas faltas mais e que, com base em elementos quantitativos, recolhidos dos raros relatórios sectoriais que o Governo ainda não proibiu, explicite algumas das questões levantadas.
Entre as muitas promessas feitas na área dos transportes merecem relevo especial as seguintes:

Prioridade à conservação e melhoramentos das infra-estruturas rodoviárias. - A Junta Autónoma de Estradas foi dotada, em 1981, com 8,5 milhões de contos, dos quais 2,7 do OGE e 5,8 de outras fontes penso que o Sr. Deputado Sousa Tavares gostará de conhecer estes números!...

Até ao fim do 1.º semestre das 75 obras programadas tinham arrancado 17, com um valor global de adjudicação de 1,1 milhões de contos, e já se tinham gasto 2,6 - 75% para pagamento de trabalhos previstos nos contratos de anos anteriores e 25 % para cobrir revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões dos projectos.
A quase paralisação verificada traduzia uma situação de declarado retraimento da direcção da Junta Autónoma de Estradas, por não lhe terem sido assegurados os meios financeiros para levar a cabo os investimentos que tinha programado.
Plano nacional de transportes. - Tem vindo a ser desenvolvido há mais de 3 anos, com o auxílio do Banco Mundial; destina-se a definir uma política integrando infra-estruturas e sistemas de transportes interiores. Os trabalhos têm-se arrastado. O plano de recuperação dos caminhos de ferro, financiado parcialmente pelo mesmo Banco, encontra-se concluído há cerca de ano e meio, sem que sobre o mesmo o Governo tenha tomado qualquer decisão. Entretanto, continuamos a ter o caminho de ferro mais atrasado da Europa.
Acordos de saneamento económico e financeiro. - Depois que se iniciou a gestão AD não só se assinaram novos acordos como também deixaram de ser cumpridos os que haviam sido estabelecidos com governos anteriores. O sector empresarial do Estado,

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Já área de transportes, está propositadamente ao abandono. As propostas entregues pela Companhia Nacional de Navegação (CNN) e pela Companhia de Transportes Marítimos (CTM), há cerca de um ano, continua a aguardar decisão final. O conselho de gerência da TAP, demissionário, aguarda há alguns meses a sua substituição e apenas garante a gestão corrente da empresa.
Política tarifária. - O fomento da utilização dos transportes colectivos 6 letra morta; os objectivos de racionalização energética tem sido protelados em benefício de soluções que acabam por beneficiar o transporte particular. O Governo limita-se a transferir para os utentes os custos adicionais que vão afectando as empresas de transportes, nomeadamente os referentes aos encargos com combustíveis e com o pessoal.
Por incumprimento do seu programa, no que se refere à área dos transportes, por dificultar a acção da Junta Autónoma de Estradas, por não possuir um plano nacional de transportes, por não recuperar os caminhos de ferro, por praticar uma política de destruição das empresas públicas de transporte, por adoptar uma política tarifária contrária à melhor e mais económica acessibilidade aos centros de emprego, de educação e de habitação, o Governo deve ser severamente censurado.
Analisemos um pouco mais esta área de equipamento social; vejamos o que se passou em 1981 com as construções hospitalares, com as construções escolares e com o saneamento básico.
O OGE contemplou as construções hospitalares com 3,6 milhões de contos. No decurso do ano, o Governo reduziu este valor para 3,3 - era muito o, que tinha!...
No final do 1.º semestre tinham arrancado apenas 8 dos 26 empreendimentos programados e tinham-se concluído 18 das 91 previstos.
É uma constante de 1981 e vai ser de 1982, terminarem mais empreendimentos do que começarem outros.
O valor global de adjudicação daqueles 8 empreendimentos era de 500000 contos, No final de Junho tinha-se já gasto 1.25 milhões de contos - 60% para pagamento de trabalhos inicialmente contratados em anos anteriores e 40 % para cobrir as costumadas revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões.
As construções escolares foram dotadas com 6,4 milhões de contos, dos quais 3,9 do OGE e 2,5 de outras fontes. Até ao fim do 1.º semestre tinham sido iniciadas obras adjudicadas por 1,65 milhões de contos e tinham sido gastos 2,3 - 80% com os trabalhos inicialmente contratados e 20 % com os já citados destinos.
Nesse período iniciaram-se apenas 57 salas de aula para o ensino primário e terminaram-se 86.. No 3.º trimestre foi pior, houve concursos para mais 8 salas e concluíram-se 246.
No ensino secundário, de cerca de 20 projectos foram lançados, no 1.º semestre, 5; no ensino preparatório de cerca de 40 projectos foi lançada até fim de Junho, 1.
No final de Setembro estavam bloqueados os lançamentos de novas obras por falta de disponibilidades financeiras...
O saneamento básico foi dotado com 750000 contos no OGE e 50000 contos de outras fontes. No decurso do ano, o Governo reduziu este valor global para 700000 contos - o primeiro era alto de mais!...
Até ao fim do 1.º semestre não se tinha arrancado nenhum projecto e já se tinham gasto 200 000 contos - cerca de 30 % da verba total -, dos quais 95 000 contos para pagamento de trabalhos de anos anteriores e 105 000 contos para pagamento de revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões.
No 3.º trimestre foram adjudicadas 2 obras das 23 programadas e abriu-se concurso para mais 2.
Por incumprimento do seu programa no que se refere a infra-estruturas básicas e equipamento social, por dificultar a acção dos serviços, por atentar contra a saúde e a educação dos Portugueses, o Governo deve ser severamente censurado.
No que se refere à habitação o panorama é ainda mais sombrio.
O Fundo de Fomento da Habitação (FFH) foi dotado, em 1981, com cerca de 17 milhões de contos, dos quais 2 milhões do OGE e 15 milhões de outras fontes.
No final de 1977, o FFH, como o fazia habitualmente, preparara o seu programa para 1978.
Esse programa, por vicissitudes várias, das quais destacamos a queda do I Governo e a entrada em funções dos II e III Governo, não pôde ser integralmente cumprido.
Em 1979, os IV e V Governos não lançaram novos empreendimentos, contentando-se, quase exclusivamente, em terminar obras lançadas em anos anteriores.
Em 1980, ano de eleições legislativas, ano de pagamento das primeiras facturas, com o VI Governo no Poder, adjudicaram-se várias novas empreitadas, das- quais algumas foram iniciadas nesse ano.
No entanto, o programa de 1978 continuava por cumprir e já se tinham passado 3 anos para o concluir.
Chegou, finalmente. 1981 e em Setembro os vários programas apresentavam o seguinte desenvolvimento - desculpem a maçada, mas tenho de os referir:

Promoção directa - 14200 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção; dos contratados em 1980 arrancaram 1000;
Empréstimos às câmaras -2700 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção; com empréstimos garantidos em 1980 arrancaram 1000;
Obras comparticipadas - 370 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção; contrariando - claro!...- a Lei das Finanças Locais foram comparticipados 360;
Cooperativas e associações - 11000 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção: foram anunciados 3600 com subsídios garantidos em 1980;
Autoconstrução - 1200 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção: arrancaram 170 novos com subsídios autorizados em 1980;
Contratos de desenvolvimento - 3000 fogos iniciados em anos anteriores continuavam em construção; iniciaram-se 45, embora este fosse

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o programa que o Governo prometeu desenvolver;
PRID - 9000 reparações continuavam em execução: em 1981 não foi autorizada nenhuma outra reparação nova.
Até ao fim do 1.º semestre já tinha sido processada toda a verba do OGE e cerca de 5 milhões de contos de outras fontes l milhão de contos, dos 2 do OGE, foi para pagar juros e para amortizar empréstimos contraídos em anos anteriores.
Assim se explica que tenha havido um lançamento tardio de 6843 fogos, o que representa apenas 17% do número total de fogos em construção Com tais números dificilmente se conseguirá diminuir as carências habitacionais.
O Governo, ao querer manter a produção pública e apoiada mais próxima dos 7000 fogos de 1981 do que dos 30 000 a 40 000 que o Partido Socialista lançou em 1977 e 1978, impede que se atinja a meta nacional dos 100000 fogos que haverá que construir anualmente.
Por incumprimento do seu programa no que se refere à recuperação das carências habitacionais; pela criação de maiores dificuldades aos jovens casais que procuram a primeira habitação: pelo aumento da degradação do parque actual; pela redução da oferta e, portanto, pelo agravamento dos actuais valores dai rendas, o Governo deve ser severamente censurado.
Tem vindo, ultimamente, o Governo a referir que o sistema se encontra em evolução porque parte das competências do FFH irão passar para os municípios.
A preparação do pacote autárquico é apresentado como o primeiro passo para a solução de alguns dos problemas que analisámos. Os municípios podem ter, diz D Governo, um papel verdadeiramente importante na primeira linha de satisfação de necessidades básicas da população. Para que o possam fazer, em condições diferentes daquelas que a actual legislação permitiria, o Governo «preparou» 4 novas propostas de lei: eleitoral autárquica, finanças locais, delimitação do âmbito dos investimentos, tutela política e atribuições das autarquias local; e competências dos respectivos órgãos. O Governo pretende ainda acelerar o «processo de regionalização» - entenda-se o seu processo de regionalização -, apressando o processo de desconcentração.
No esquema de desmontagem do sistema consignado na Constituição, em que a AD está empenhada, o Governo vai actuando de forma hábil, mas corrosiva. Para atingir os seus objectivos, se for necessário, não se constróem hospitais, nem escolas, nem redes de saneamento básico, continuando a falar muito de saúde, de educação, de qualidade de vida. Para defender os seus interesses o Governo prepara a destruição do FFH e põe fim ao sistema PRID.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E como os seus interesses passam pela falência do sector público empresarial, então não convém que haja um plano nacional de transportes baseado nas empresas públicas do sector.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O poder local, tal como se encontra concebido, incomoda este Governo que, pela lógica dos interesses pui que se guia, é fundamentalmente centralizador.
O Governo quer um poder local que faça algumas casas, alguns caminhos, algumas escolas, algumas infra-estruturas, mas que não seja nem poder nem local.
Para que não haja poder retira-lhe os meios que permitiam ser e aumenta-lhe as competências através da reformulação das respectivas leis e da criação de uma nova tutela política.
Para que não seja local propõe uma desconcentração administrativa que pretende ser ela mesmo a descentralização, mas que é, afinal, um processo velado de maior centralização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é este o momento de discutir todo cite «processo de regionalização» que a AD pretende acelerar 8 meses antes das eleições autárquicas - e nós sabemos bem porquê! ... É claro que a AD não está interessada numa regionalização baseada numa correcta descentralização; não está interessada numa regionalização que assente na real actuação da vontade das populações, representadas por corpos geográfica e socialmente significativos, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...está interessada na instalação de uma máquina político-administrativa, repartida territorialmente, para melhor «cobrir» o poder local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por incumprimento do seu Programa o Governo deve ser severamente censurado.
Por querer destruir o poder local e lançar uma regionalização centralizada, acompanhada de uma tutela política indesejável, o Governo deve ser severamente censurado. Este governo não serve. Há que mudar de governo, há que mudar de política.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, estou de acordo com V. Ex.ª quando diz que este não é o momento privilegiado para discutir o processo de regionalização.
Efectivamente esse momento será o da discussão, nesta Casa, das leis que não terão de ser necessariamente propostas pelo Governo que enquadrem esse processo.
No entanto, V. Ex.ª na sua intervenção fez e, aliás, na sequência de intervenções de colegas seus de bancada ...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Camaradas!

O Orador: -...- afirmações sobre a regionalização que entendo não dever passar em claro, dado serem manifestamente infundadas.

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Já aqui foi referido nas intervenções do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida que a regionalização neste momento em curso inicial, representa uma profunda alteração em todo o sistema administrativo - e eu diria mais em toda a organização da sociedade portuguesa - uma inflexão relativamente a um processo centralizador iniciado nos fins da Idade Média, que foi continuadamente seguido e que atingiu os seus limites máximos que ainda hoje sentimos - com a influência do centralismo napoleónico e do liberalismo pós-Revolução Francesa.
Neste momento e pela primeira vez de uma forma séria, e não meramente com retórica ou com declarações em textos que não tinham aplicação prática, está em curso um processo que visa a regionalização. Neste aspecto tenho que chamar a atenção de V. Ex.ª, e de certo modo também de outros deputados das bancadas da oposição particularmente do seu colega de bancada Sr. Deputado Almeida Santos, quando pretendia dizer que na proposta de revisão constitucional apresentada pela Aliança Democrática se pretendia substituir a descentralização pela desconcentração.

O Sr. Almeida Santos (PS): - E é verdade!

O Orador: - Srs. Deputados, isso parte de um desconhecimento total do que significa a regionalização A regionalização e a devolução de responsabilidades políticas e de gestão a entidades locais, de âmbito regional. Portanto, leva em si implícita e necessariamente a descentralização. Logo, quando na proposta apresentada pela Aliança Democrática se reforça e se põe como imperativo a necessidade de regionalizar, de criar regiões administrativas como órgãos, politicamente responsáveis, apenas e exclusivamente perante os seus eleitores, está-se a fazer a máxima descentralização.

O Sr. Veiga de Olheira (PCP): - Está avariado!

Risos do PCP, ao PS, da UEDS e da UDP.

O Orador: - Simplesmente, em conjunto com essa descentralização, com essa devolução de poderes a órgãos próprios e responsáveis perante o eleitorado, há a necessidade - e todos o reconhecemos - de determinadas competências e determinados serviços serem da responsabilidade do poder central. Mas mesmo nesse caso impõe-se o que não existia nem existe no actual texto constítucional Isto e, o imperativo de a administração central do Estado desconcentrar os seus próprios serviços aqueles que continuam na sua dependência directa, de forma a agitar a resolução dos problemas e a conduzem a uma maior eficácia na gestão dos recursos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP para estes aspectos, perante os quais os senhores respondem com o sorriso.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sorriso não Gargalhada!

O Orador: - ...talvez porque nunca tenham sentido qual é o verdadeiro objecto da regionalização, que eu peço ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que de a justificação do ataque que tem que a meu ver esse ataque e totalmente injustificável.

Aplausos de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, antes de lhe responder ía começar por lhe perguntar, dada a forma «sintética»...

Risos do PS do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

...como fez a pergunta, que a repetisse...

Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

...pois eu ainda apanhei qualquer coisa Si Deputado, eu não estou muito preocupado com esse «centralismo napoleónico» de que me falou. Estou mais preocupado com o «centralismo marcelista) das 5 comissões coordenadoras que a AD ainda mantém em funções e sobre as quais tenta apoiar a descentralização.

Aplausos do PS do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado, é apenas para lhe perguntar se órgãos regionalizados ou associações de autarquias não terão necessidade de um staff técnico para as apoiar e se não lhe parece que esses órgãos, que neste momento, por inexistência das autarquias regionais com de associações supramunicipais, estão na dependência do Estado, irão ser o embrião do staff técnico dessas autarquias regionais e locais.

O Orador: - Sr. Deputado, num esforço para também ser sintético como V. Ex.ª vou socorrei-me da resposta já dada pelo meu camarada Almeida Santos nos Açores normalmente a centralização pode ser representada por um maneio que golpeia a cabeça dos cidadãos que se encontram na província, a desconcentração difere apenas no facto de o martelo ter o cabo mais curto.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo: A acção deste governo no campo social, orienta-se numa perspectiva de ruptura democrática, se identificai mos democracia com progresso social com participação individual e com bem-estar colectivo.
A deterioração das condições da habitação, saúde e educação junta-se o refreamento da dinâmica de

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participação, de que são exemplos significativos a proposta de extinção de comissões de moradores, de conselhos municipais e mesmo o corte do artigo que assegura o direito de participação dos cidadãos contidos no projecto-lei da revisão constitucional da AD, além das tentativas de destruição da gestão democrática nas escolas, as medidas contra o SNS, os ataques à acção das estruturas de participação dos trabalhadores.
Mas, para além disso, a governação da AD constrói pertinazmente uma malha com que pretende travar já não só a dinâmica democrática, mas tecer o medo, o pânico e a insegurança.
Logo no início do mandato deste governo, os cidadãos portugueses pararam assustados: mais um passo e caia-se no lamaçal das dívidas incontroláveis, no precipício da bancarrota.
Passado o susto, seguiram-se as explicações didácticas mais ou menos primárias (salvo muito raras excepções), pulularam então os educadores da classe burguesa. Nessa fase pensou o Governo estar dialogando. Mas infelizmente ele não tinha ouvidos para ouvir e a sua linguagem era indecifrável. Criou obscurantismo e criou confusão!
Governo solitário e auto-suficiente, como simbolicamente foi apelidado nesta Assembleia o Governo que reúne às quartas-feiras! Em si se contempla e em si se satisfaz e como o narciso de David Mourão Ferreira, assim morrerá à míngua de frescura!
Porque este governo não é capaz de accionar os mecanismos da democracia que lhe não cabem nas suas mãos e escapam às coordenadas da sua lógica; porque este governo não é capaz de impor as suas vias grandes linhas, para as quais não tem nem apoio social, nem apoio legal; porque a sua consolação e a sua confiança resumem-se a algumas dezenas de pessoas, dignas do nosso respeito sentadas nestas bancadas, exploradas nas suas convicções e limitadas na sua acção.
Este governo vai minando a estrutura existente, procurando desastradamente gerir, em seu proveito, o descontentamento que ele próprio provoca, fazendo o País correr todos os riscos, inclusive o retrocesso a uma situação de ditadura na ordem interna e de dependência na ordem externa. Este governo semeia a intimidação na perspectiva de colher autoridade fácil; que outro objectivo podem ter. Sr. Presidente e Srs. Deputados: a terrível imposição de um tecto salarial que desabou ao primeiro abanão, a cobertura às ilegalidades e às prepotências patronais, a fiscalização aterradora aos professores primários, a ligação dos governadores civis às associações de cultura, as taxas sobre a doença e sobre os remédios, as tentativas para restringir o direito à greve, os esquemas alternativos aos transportes, o uso abusivo da polícia nas escolas e na ordem pública e para não me alongar mais, e resumindo, os cenários infantis e as expressões terrificantes de Ângelo Correia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Este governo está desajustado da ordem social, da ordem económica e da ordem política. Não consegue entender, nem consegue alterar, nem consegue dominar.
Afonso Lopes Vieira, numa síntese de tudo o que representou de estranho, de condicionante, de quebra histórica e de distorção do processo evolutivo do nosso povo, chamou a Salazar o estrangeiro.
O mesmo poderemos dizer deste governo em relação ao espírito novo, à ordem económica, à ordem social surgidos com o 25 de Abril. Estrangeiro lhe chamaremos: incapaz de se definir face à nossa realidade, incapaz de usar uma linguagem minimamente significante.
Na área da educação, altamente expressiva da política global da AD, o Governo estaria a criar uma situação dificilmente reparável, se não fosse a forte consciência profissional de grande parte dos professores que de nome a sul e vindos de todos os quadrantes políticos se lhe opõem, que inventam condições de ensino minimamente suficientes que, graças ao seu esforço e a sua consciência profissional, conseguem, apesar da política do MEU, conservar um estatuto profissional que se reveste de dignidade.
Em breve apontamento consideraremos que no ensino preparatório há apenas 44,68 % de professores com 'habilitação e no ensino secundário 50,72 % e destes 13,8 e 16,77 %, respectivamente, não tem mesmo graus académicos suficientes.
Dada esta situação, agravada pela falta de professores, parecia que os esforços se deveriam conjugar, quer na formação em exercício dos professores já a leccionarem, quer na multiplicação de estruturas de formação inicial. Nada foi feito, tudo foi abandonado a meio e apenas aos professores se deve um esforço diríamos de autoformação desapoiados praticamente das estruturas do Ministério.
Para demonstrar a forma descoordenada, hesitante, impensada como funciona o Ministério da Educação, básica lembrar que a formação dos professores em exercício foi regulamentada por três decretos sucessivos: Dezembro de 1979, Julho e Dezembro de 1980, estando em preparação um novo decreto em substituição deste. E isto não por transformações e ajustes louváveis, mas por um conjunto de acções inacabadas.
Como decretar não chega, mesmo que muito se decrete, nunca foi formado a nível nacional o conselho orientador, nem as equipas de apoio a nível regional. Em consequência, este ano, 1900 professores, profissionalizaram-se sem acompanhamento de delegados e sem os prometidos centros de apoio pedagógico, que não existem.
De todo este esforço e de toda e a experiência nada fica, porque tudo é inconsequente, nada é planeado, faz-se e desfaz-se numa permanente angústia de uma acção que ou tem objectivos insuficientemente definidos, ou se objectiva contra a realidade.
Num país sem estruturas de investigação, onde tudo se improvisa, até mesmo os programas, continuam por criar sequer estruturas de tratamento de todos os dados provenientes de estudos de muitas e muitas centenas de professores.
Os professores perguntam como irão contribuir para um melhor conhecimento das dificuldades pedagógicas, das deficiências dos programas, como dar notícia das novas e ricas experiências escolares, ou da forma diversificada como a escola resolveu os seus problemas?
São perguntas honestas de trabalhadores honestos.

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São perguntas que não farão parar o MEU para reflectir, e responder ou criar estruturas que possam responder a estas e outras questões.
O Governo não precisa de pensar, a AD resolve os problemas de educação na base da selectividade e do insucesso escolar. São estas as molas reais da sua política educativa.
O insucesso escolar que empurra para fora do sistema educativo 26.2 % dos alunos, exactamente os que tem mais dificuldades, em geral por pertencerem a camadas sociais mais débeis, outras vezes porque a sua criatividade não se compatibiliza com a nossa escola. De qualquer maneira são eles os indesejados!
Para ainda maior segurança, o Governo mantém uma verdadeira comporta que pára o afluxo à universidade.
Foi assim que num país que já tem a mais baixa percentagem de universitários da Europa, o número de inscritos na universidade baixou este ano.
E baixou não porque se tivesse criado outros alternativas de profissionalização!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa moção de censura ao Governo, o MDP/CDE não poderia deixar de referir a política educativa da AD. Essa política, apesar de todos os esforços da oposição e dos sindicatos, entrou num declive de degradação imparável.
As exposições, os ofícios enviados à Comissão de Educação da Assembleia da República são uma amostragem da angústia, do desajuste, do desgaste, das frustrações que o Governo espalhou por todo o país. Pensemos só em todos os alunos das vias profissionalizantes que depois de 12 anos de estudo se encontram sem possibilidades de continuarem, porque no sistema de circulação do MEU há vias sem saída e sem sinalização prévia.
A Comissão de Educação desta Assembleia oferece um tal panorama de utopias e de casos sem solução que parece tudo menos uma comissão de um órgão de soberania onde está actuante uma maioria governamental.
Mas o Governo é indiferente a estas pequenas coisas, as suas grandes linhas gerais marcam os rumos do absurdo e o que está a mais no cenário do Governo é mesmo o povo que reivindica, que reclama, que quer resolver os seus incómodos problemas.
Por esta mesma razão, o Governo enviou para as escolas, para apreciação dos professores, uns princípios de gestão democrática que ferem a dignidade de quem os recebe. Aí se torna nítido como os valores do diálogo, da responsabilização difundida e de pedagogia inerente à liberdade são totalmente desconhecidos do governo AD. Sintomas idênticos marcam a famosa proposta de lei da autonomia universitária, que será discutida e votada nesta Assembleia, quando promover aos deuses ...
Uma recente aquisição deste governo foi uma espécie de pedagogia de chocadeira que neste momento começa a debruar o discurso do responsável pela educação.
Trata-se de incrementar a monodocência.
A menor fundamentação pedagógica, sociológica e psicológica desta medida, que teimosamente aparece repetida na nova proposta de lei de bases do sistema educativo do Governo, desaconselha-a vivamente.
A monodocência irá ser prolongada exactamente nas zonas culturalmente mais depauperadas e socialmente menos estimulantes. O Governo desconhece que a integração social das crianças a partir dos 7-8 anos se faz sobretudo na escola Ai terá ela de adulterar os conflitos, encontrar estímulo para a formação do seu projecto de vida, assumir-se a si própria no confronto com os professores, com os colegas, com as ideias.
Onde recortará ela o perfil da sua identidade se o Governo lhe abre a hipótese de um único professor até aos 13, 14 anos e porventura até mais tarde.
Como irá ela, por outro lado, suprir as deficiências da instrumentalização, provocada pela falta de professores?
Fundamentar tal medida na afectividade e na segurança do aluno e atribuir à escola uma função de paralisia social e desconhecer os mecanismos da evolução. Dir-se-ia uma concepção de escola magicada pelo pianista Rui Guedes para educar o Topo Gigio!
Igual concepção estará talvez por detrás da dispensa da educação física nas novas escolas prefabricadas.
As escolas estão a tornar-se grandes armazéns sem ginásio, sem bibliotecas, sem laboratórios, sem cantinas e mesmo sem aulas, onde se metem os adolescentes de quarentena para que as circunstâncias os seleccionem, escolhendo os que entram no desemprego e na desprofissionalização ou os que continuam a carreira dos estudos.
É evidente que tendo este governo uma incapacidade total de pôr ao seu dispor mecanismos democráticos, não poderá resolver o assunto.
Completar as escolas com as estruturas pertencentes à comunidade não é hipótese de um ministério AD; seria necessário primeiro receber informações dos governadores civis para ter um atestado de pureza ideológica das colectividades e possivelmente não se encontraria nenhuma suficientemente limpa da mácula!
Srs. Deputados, em nome de meros raciocínios formais que nada tem a ver com a realidade e a verdade da nossa vida nacional, Portugal perde cada dia vitalidade e potencial renovador.
Num mundo em transformação, nós cedemos o espaço da nossa liberdade à mediocridade e à acção paralisadora de um governo accionado pela incompetência, pelo medo ao risco e incapaz de se projectar no futuro.
Em nome da democracia, do nosso empenhamento político, em nome do progresso do nosso povo e da dignidade da nossa pátria, há que quebrar as amarras, há que rasgar este espesso véu que nos impede a visão do real.
Este governo, Srs. Deputados, caros colegas, é um pesadelo artificial, é apenas e nada mais do que o Governo sombra de um governo que era para existir e nunca chegou a existir.

Aplausos do MDP/CDE, do PS do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

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O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas um pedido cie esclarecimento muito breve.
Na lista de crimes assacados ao Governo pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pareceu-me ouvir os transportes substitutos.
Não percebi bem se a Sr.ª Deputada quer dizer que quando há greve o Governo deve assistir passivamente de braços cruzados e não deve criar outros transportes para a população. Será isso?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada deseja responder?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedia licença à Mesa para não responder.

O Sr. Presidente: - Chegámos à hora regimental do intervalo. Os trabalhos estão suspensos por 30 minutos.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a interrupção da sessão por 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção. Está suspensa a sessão até às 18 horas e 30 minutos.

Eram 18 horas e 11 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a discussão e votação de uma moção de censura um mecanismo próprio das instituições democráticas.
Sempre que alguma força política da oposição entender que o Governo não satisfaz e se julgue uma alternativa, poderá recorrer à apresentação da moção de censura.
No entanto, analisando o que aqui se tem passado, não conseguimos vislumbrar essa situação.
Estamos perante uma força censora perfeitamente agónica, que não consegue encontrar o caminho do entendimento doméstico, da coesão interna e do discurso convergente.
Estamos perante um partido que, aproveitando a oportunidade processual da apresentação da moção de censura, procura resolver as suas dissidências internas. Conseguí-lo-á?
Julgamos que não e temos pena!
Entendemos a vivência democrática com partidos opositores fortes e portadores de projectos alternativos, horizonte que não conseguimos vislumbrar no Partido Socialista.
Aproveitamos a oportunidade para fazer alguns reparos aos Srs. Deputados do Partido Socialista responsáveis pela apresentação da moção de censura:

Sabem VV. Ex.ªs não haver em democracia governos capazes de recolher apoio unânime?
Sabem VV. Ex.ªs não haver em democracia governos imaculados, sem que numa ou noutra área sectorial haja aspectos possíveis de crítica?
Sabem ainda VV. Ex.ªs das razões por que não e constituem como alternativa à liderança de um projecto em contraponto ao da Aliança Democrática. E, aqui, a nosso ver, as razões são muito claras e evidentes. Pois VV. Ex.ªs sabem bem que não receberiam o apoio do eleitorado em termos de poder viabilizar o vosso projecto, já o foi claramente demostrado e sê-lo-á no futuro. Não haja ilusões, o povo português está consciente das dificuldades de governação que surgiram aos governos AD, impostas, por um lado, pela gestão caótica levada a efeito, entre outros, pelo Partido Socialista, e, por outro lado, pelas condicionantes externas que dia a dia se agravam.

Uma voz do PCP: - A seca!

O Orador: - Termino estas palavras referindo-me especialmente ao Sr. Deputado Mário Soares, pedindo-lhe que não se arvore em gestor de pessoal da Aliança Democrática, função aliás em que parece não estar só, pois também o Sr. Deputado Jaime Gama surgiu como seu acessor.
Temos plena noção das nossas responsabilidades, estamos cientes das razões das nossas escolhas e não abdicamos com essa facilidade do mandato de confiança que o povo português depositou em nossas mãos.
Estamos conscientes de que o País não se encontra na melhor situação, dadas as razões atrás apontadas, não tendo ainda sido possível atingir a posição desejada.

Até por isso, votaremos contra a moção de censura ...

Vozes do PS: - Ah! Ah!

O Orador: - ...pois o País precisa bem mais de estabilidade do que de estratégia do PS.
Estamos conscientes de que há algum descontentamento popular, designadamente em resultado de certas medidas...

Vozes do PS: - Nota-se!

O Orador: - ... que a crise tem tornado inevitáveis.
Porque não cedemos à tentação fácil de medidas simpáticas, também por isso, votaremos contra a moção de censura.

Aplausos do CDS.

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Apesar de ainda nau ter sido feito tudo já muito se fez.
Mais uma vez gostaríamos de recordar: temos um programa eleitoral sufragado pela maioria do povo português; esse sufrágio nos conferiu um mandato de governo por 4 anos; o Programa do VIII Governo recebeu apoio maioritário desta Câmara.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Em 7 de Dezembro perderam tudo!

O Sr. Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se numa perspectiva global não conseguimos vislumbrar as razões que assistem ao PS para a apresentação desta moção de censura, ainda mais dificuldades sentimos ao tentar percebe-la nalgumas áreas sectoriais referidas, nomeadamente na agricultura.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - O problema ê seu, Sr. Deputado!

O Orador: - Uma das grandes prioridades definidas pelo VIII Governo, aquando da apresentação do seu Programa, foi o fomento da produção agrícola.
Apontaram-se claramente os caminhos a seguir para uma correcta e firme transformação do mundo rural.
Foi o programa agrícola deste governo, pela sua intima articulação com o programa eleitoral da Aliança Democrática, indesmentivelmente referendado pela maioria dos portugueses, que a ele devem a sua adesão.
Para além da legitimidade que lhe advém deste facto, será de toda a conveniência sublinhar uma série de medidas já assumidas e outras a assumir a curto prazo, que provocarão na agricultura a mudança de há muito desejada.
Desde sempre conhecida a «pobreza» tradicional cios agricultores, quer em meios humanos, quer em meios técnicos e materiais e sabendo-se que cerca de 30 % da nossa população activa vive da agricultura, com facilidade se concluirá da importância dessas medidas.
Assim, foi a Aliança Democrática que iniciou uma política de verdadeira reestruturação fundiária, assente em bases modernas e progressivas, dando ao empresário a dignidade que a sua função exige.
Iniciada pelo governo do Dr. Sá Carneiro e seguida até ao actual governo, a verdadeira Reforma Agrária chegou aos rurais alentejanos.

Risos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

Até então escravizados pela dureza patronal do Partido Comunista, puderam os trabalhadores rurais, seareiros e agricultores entrar na posse da terra, que, trabalhada a base do seu agregado familiar, lhes assegura um futuro com que sempre sonharam, permitindo-lhes viver em liberdade, sem que estejam sujeitos a tutelas ou ameaças.

Aplausos do CDS.

A este propósito algumas acusações tem sido feitas. Sendo afirmado que muitas das distribuições de terra se processaram irregularmente. Mas também aqui não mostrámos qualquer tibieza e tivemos oportunidade de evidenciar a nossa total disponibilidade, colaborando na criação de uma comissão parlamentar de inquérito, de modo a que a verdade seja apurada e punidos com severidade os eventuais prevaricadores. Só a coragem e a vontade política deste governo permitiram mostrar ao País que a zona de influência da Reforma Agrária também é Portugal, e não apenas feudo ilegítimo de alguns.

Uma voz do PCP: - É mais Portugal do que vocês queriam!

O Orador: - Começando por efectuar um inquérito u todas as UCPs para avaliar da sua viabilidade económica e do aproveitamento das áreas em exploração, atitude que visa acabar de uma vez por todas com u substituição inaceitável de uns absentistas por outros. Não estamos dispostos a consentir que o solo produtivo esteja na base de quem nada quer fazer, situação particularmente grave quando se importam bens alimentícios que parcialmente poderíamos produzir.
A ausência de respostas ao inquérito por parte de várias UCPs levam-nos a crer que não só as suas contas são de tal modo um fracasso que ,por vergonha se omitem como também os planos de exploração serão letra morta pela poeira dos tempos.
Não consentimos na manutenção de tal situação. Iniciará o Governo o processo de reestruturação destas unidades improdutivas.
É assim possível dispor de terras par instalar quem a quer trabalhar.
Estão estas parcelas acessíveis a quem para a terra vive, para tanto bastando que se enquadre dentro do perfil definido por critérios já ontem referidos nesta Câmara.
Igual situação de disponibilidade recairá sobre áreas na posse de agricultores coe não observem as regras disciplinador da legislação que fixará os níveis mínimos de exploração.
A execução de tais tarefas merece o nosso aplauso e recolhe o apoio incondicional do meu grupo parlamentar para com os responsáveis por tal política.
Fora da zona da Reforma Agrária algumas medidas tem sido tomadas no sentido da busca de uma conveniente dimensão da propriedade, muitas outras terão de ser implementadas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que grande ponto!

O Orador: - Neste caso, é importante que não nos esqueçamos das dificuldades surgidas a norte do Tejo e que se perdem nas noites dos tempos. Não é possível fazer emparcelamento em dois dias. Todos VV. Ex.ªs sabem dos problemas técnicos e humanos que tradicionalmente surgem a este propósito.
Ainda acerca da caracterização da empresa agrícola ouvimos por diversas vezes referir a idade média elevada dos empresários.
Estamos conhecedores desta situação e com ela nos preocupamos.
Entendemos, por isso, dever sublinhar o cuidado que tem sido dispensado às medidas que visam a radicação da juventude à terra.
Não só através da divulgação de legislação disciplinadora do regime de instalação de jovens agricul-

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tores, mas ainda com apoios financeiros, técnico e pedagógico quo tem sido dados.
Referi a momentos ter sido apresentado por este governo como uma das suas prioridades o fomento da produção agrícola.
Algumas criticas foram feitas pelos Srs. Deputados, da oposição, referindo injustamente que nada havia sido feito.
Afirmações que só podem justificar-se por ignorância ou por má fé, o que e ainda mais grave.
Pata que o desconhecimento não possa ser continuadamente invocado, não deixo de cair na tentação de refere algumas medidas fomento da produção de cereais Trigo Para alem da fixação antecipada de preços, concedeu-se um subsídio de 1000$ por hectare, nos casos em que as «normas tecnológicas» foram aprovadas.
O aumento da área semeada foi uma medida que nos permite previsões de produção altamente animadoras.
Milho Para além da fixação dos preços de garantia, foram criados prémios de produtividade que atribuem 15000S a 20000$ às melhores searas de cada freguesia.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado, veja lá se consegue não se rir!

O Orador: - Foi ainda concedido um subsídio de 40$ por quilograma para aquisição de semente e milho híbrido e um outro que envolvei a 30% dos custos de construção de «espigueiros» para secagem deste cercal.
Arroz. De novo na próxima campanha surgira o subsidio de 10000$ por hectare a atribuir a novos terrenos adaptados à cultura do arroz.
Olivicultura Sendo a oliveira uma cultura que tão grandes tradições já teve entre nós e ultimamente sujeita a um grave processo de degradação, unicamente justificado pelos baixos índices de produtividade obtidos Em boa hora se tomaram algumas medidas que visam inverter a tendência actual.

O Sr Rogério de Brito (PCP): - Deve ser a distribuição das oliveiras da Vilariça.

O Orador: - Criaram-se subsídios de 3000$ a 7000$ por hectare para efectivação de enxertia dos olivais, degradados, na busca de melhores produções, com base numa melhoria das técnicas culturais. Por outro lado, serão concedidos subsídios de 25 000$ a 45 000$ por hectare a olivais reconvertidos com variedades cultivares mais adequadas.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Foi isso que pagaram pelas oliveiras da Vilariça?

O Orador: - Pastagens. Sabendo de grande dependência externa em alimento para as nossas espécies zootécnicas, foi clara a opção de aumentar nunca semeada de pastagens, procurando-se assim explorar racionalmente grandes arcas de solos agricolamente pobres.
Produção animal. Tem o aumento...

Risos do PS e do PCP.

...nacional sofrido nos últimos anos enormes revezes. Ultimamente vitimas da inclemência dos agentes climatéricos (seca), viram-se os criadores forçados a abater alguns animais de bom potencial genético.

Risos do PS e do PCP

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Nem todos!

O Orador: - Procurando minimizar esta situação foiçada e ao mesmo tempo relançar a produção de animais de qualidade, desencadeou-se uma serie de acções que visam a defesa e o melhoramento das várias espécies.
Para o efeito, operam-se contrastes funcionais, reactivam-se as inscrições em livros genealógicos, organizam-se concursos e exposições, etc, etc.
Dotaram-se as cooperativas de maior expansão com meios que lhes permitem efectuar a inseminação artificial, sem que estejam sujeitas a demoras dos agentes oficiais que muitas vezes acontecem por excesso de procura.
Sanidade animal. Em lançamento uma vasta campanha de profilaxia sanitária, que envolvera a vacinação gratuita, visando uma cobertura preventiva das doenças mais frequentes nos nossos efectivos: febre afectosa, tuberculose, brucelose e peste suína clássica.

O Sr. Rogério de Brito (PCP) - Quando chegar o tempo de pagar a vacina, quero ver como é!

O Orador: - Florestação. Com a intensificação da rearborizacão das zonas florestais incendiadas, por repovoamento artificial ou por regeneração natural, procura-se repor uma das maiores riquezas de áreas agricolamente mais pobres.
Procura-se estimular o associativismo com a arborização de núcleos de pequenos produtores nos distritos de Bragança, Castelo Branco e Faro.
Muito mais medidas aqui poderiamos referir. Entendemo-lo desnecessário, porque estas breves referências já bastam paia, aos olhos do povo português, ficarem demonstradas à evidência quão infundadas são as acusações que a oposição faz à política agrícola do VIII Governo Constítucional.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Boa malha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminarei com a certeza da nossa fidelidade aos programas eleitoral e de governo, que merece o apoio do Grupo Parlamentar do CDS.
Prometemos mudança e operá-la-emos, reformando e progredindo.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Para pior.

O Orador: - Quer as oposições queiram quer não, conseguiremos mostrar pela acção desenvolvida que Portugal será a breve trecho um pais integrado na Europa livre, ombreando com seus parceiros de uma forma altamente prestigiosa.

Aplausos, do CDS, do PSD e do PPM.

Vozes do PS: - Bis, bis...

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O que dá verdadeiramente sentido a este debate e a apreciação global da actuação dos governos da Aliança Democrática e do seu projecto. Assim o entendeu também o Sr. Vice-Primeio-Ministro ao assumir-se aqui ontem como o verdadeiro líder da AD.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O que está, pois, em causa neste debate para o PS e o reconhecimento do fracasso e da incapacidade da AD para resolver os problemas nacionais, bem como as suas consequências para o regime democrático e para a psicologia de crise que se instala no País.

Uma voz do CDS: - Já disse isso várias vezes!

O Orador: - Porque e neste contexto que a moção de censura apresentada ganha o seu autêntica significado o de constituir, perante um pais frustado e acabrunhado na crise, um alerta e uma afirmação de que existem alternativas democráticas que confirmam as potencialidade da democracia para resolver os problemas nacionais.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

O Orador: - O êxito eleitoral da AD ficou a devei-se a três grandes tipos de promessas a da estabilidade governativa, garantida pela perspectiva de uma maioria parlamentar, a da realização de reformas económicas e sociais num contexto de mudança, a da melhoria significativa das condições de vida da população.
Passados mais de dois anos de governação AD, temos de reconhecer que nenhuma dessas promessas foi cumprida e que o estado do Pais é hoje de perplexidade, de descontentamento, de frustração, no quadro de uma indisfarçável crise. Perdido o seu líder natural, nas trágicas condições conhecidas, a AD entrou na original de instaurar a instabilidade governam a no seio de uma mesma maioria. Assim, em menos de um ano se sucederam dois governos e, perante a flagrante debilidade do Primeiro-Ministro, discute-se e prepara-se abertamente a substituição de Pinto Balsemão apôs a revisão constítucional ou apôs as eleições autárquicas A AD prepara, assim, uma nova situação de instabilidade governativa. Porque a crise da herança da AD é iniludível, porque as tensões que a corroem por dentro são publicas, a AD não está mais em condições de oferecer com credibilidade garantias de estabilidade política, que foi, sem dúvida, um dos seus triunfos

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No plano das reformas económicas e sociais bem se esforçou ontem o Sr Vice-Primeiro-Ministro para apresentar uma lista de realizações Infelizmente, a esmagadora maioria situava-se no íuturo - não eram, afinal, realizações A revisão constítucional, que, aliás, não depende só da AD, a

realizar pioxiniamente, a lei da detesa, a apresentar mais taide. a icgionahzação, que ira ser realizada, a extinção de serviços públicos, a que, eufemisticamente, chamou de racionah/ação da Administração, d anunciar brevemente, as icformas estiuuuais de âmbito sectorial, a realizar com vista à tutura adesão a CEE, o pacote de legislação sobre habitação, a aprovar em Conselho de Ministros, o estudo da revisão da lei da Relorma Agtana, a tealizai mais tarde, a revisão de alguns códigos, a apiovar proximamente.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS

A verdade e que, após mais de dois anos de governação, a AD não intioduzm nenhuma reforma de fundo na sociedade portuguesa - e, dado o teor do seu piojecto global, seja-me permitido dizer qiue ainda bem

Estão, pois, por realizar as grandes reformas nos domínios da educação, da saúde, da fiscalidade, da legtonahzação, da investigação cientifica, das estruturas agncolas e industriais - de que o Pais efectivamente caiece

Em teiceiro lugar, quanto à melhona significativa das condições de vida da população, também o Sr Vice-Primeiro-Ministro a proeurou demonstrar, numa rábula espeitalhona, comparando a evolução de alguns indicadores em 1980 e 1981 com os anos de 1976 e 1977 A compaiação era apaientemente lacil, porque, efectivamente, por exemplo em 1980, a inflação desacelerou e os salários reais aumentaram O exeicicio, poiem, deforma e escamoteia totalmente os seguintes factos

Primeiio, comete um grosseiro erro de análise quando afirma que a conjuntura de partida em 1976 era mclliot do que a de 1980 A pnncipal condicionante ao ciescimcnto e i melhoria do nível de vida tem sido paia Portugal, como paia muitos outros países, o pioblema do desequilíbrio externo, que obriga sempre, quando excessivo, a adopção de políticas restritivas Ora, em 1976 e 1977 a situação f'nan-ceira externa era fortemente desequilibrada, tendo até as exportações caído 15 º o em volume em 1975 Era obvio, portanto, ciie a situação eugin inescapa-velmcme uma política restritiva de estabilização

Em Janeiro de 1980, a situação da conjuntuia interna era favorável, no ano anterior não houve desequilíbrio externo, as cxpoitaçõcs crcsceiam 28 ("o e a conjuntuia recomendava um iclançamento da economia e uma melhona dos salários reais, como condição, até, desse relançamento O agravamento da conjuntura internacional deu-se só em 1981 e a isso correspondeu uma deterioração ainda maioi da conjuntura económica portuguesa Quanto ao argumento usado pelo Sr Vice-Primeiro-Ministro de que a situação seria hoje mais sei ía porque o dólar estava a 31$ em 1976 e agora se situava em 70S, é o mesmo verdadeiramente indigente, visto que não há relação entie a detenoração da conjuntura em 1981 e a desvalorização vciificada de 1976 a 1980 Só a desvalorização de 1981. obviamente, contaria para esse efeito, e essa tem de ser tempeiada pela circunstância de que os preços internacionais em dólares baixaram no decurso desse ano

Segundo, o exercício escamoteia também que as descidas dos salários reais em 1976 e 1977 se segui-

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ram a aumentos reais das remunerações do trabalho de 6 % e 10 % em 1974 e 1975 e tem, pois, que ser entendidas como o contraponto de aumentos que o desequilíbrio económico e financeiro da economia não podia realisticamente sustentar.
Apesar disso, em 1979 os salários reais eram ainda superiores aos de 1973. É, pois, falsa a afirmação que o Vice-Primeiro-Ministro tem feito noutras ocasiões de que a AD foi o primeiro governo que aumentou os salários reais depois do 25 de Abril.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, escamoteia-se também que a desaceleração, em média, da inflação no período de 1980-1981 esconde a realidade de que a redução de 1980 foi em grande parte artificial, eleiçoeira, e que a inflação voltou a acelerar e está hoje nos mesmos valores em que a AD a encontrou.
Quarto, a análise dos números sobre a dívida pública e o défice orçamental utiliza percentagens que falseiam a análise, porque o que 6 economicamente mais importante é que o défice orçamental era de 5,2 % e 7,5 % do produto nacional em 1976 e 1977 e de 11 % quer em 1980, quer em 1981.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Conclusão: com a AD aumentou o desequilíbrio financeiro do Estado.
Quinto, o cúmulo cio sofisma é, porém, atingido quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acusa o PS de, por meu intermédio, ter defendido uma política que lhe retiraria autoridade para atacar os aumentos de preços que o Governo fez porque - cito - «defende uma política anti-inflacionista menos restritiva e, portanto, sabe que se estivesse no Governo faria fatalmente aumentos de preços mais elevados». A última parte da afirmação é simplesmente fruto de ignorância porque o carácter mais ou menos restritivo da política macroeconómica para combater a inflação tem a ver com a política monetária e orçamental, de gestão da procura global, e não com decisões administrativas sobre preços administrados ou sob controle do Estado, que aumentam em função da análise sobre os aumentos dos custos de produção e dos subsídios orçamentais. Ora, com uma política orçamental mais restritiva, como a da AD, foram diminuídos os subsídios aos bens essenciais, pelo que os aumentos administrativos da AD são superiores porque a restrição orçamental impôs a eliminação do «cabaz de compras».

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em política tem de ser «respeitado um mínimo ético», como disse ontem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro em jeito de quem profere uma condenação moral. Remeto-lha por inteiro e lembro-lhe que para além disso tem também de se ter competência e rigor.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Porque é toda a sua afirmação que é deformadora da realidade. Ao atacar aqui o objectivo do Governo de situar a inflação em 17 % não o fiz, obviamente, por achar mais desejável uma taxa superior. Fi-lo porque esse objectivo é irrealista, irrealizável, e vai prejudicar os salários reais e a política de emprego e de crescimento da economia. Fi-lo, não como quem afirma uma preferência, mas como quem faz uma previsão com os «pés bem assentes na terra». Porque ninguém no Governo acredita que, partindo a inflação do nível de 24 %, os preços cresçam durante o ano de 1982 apenas cerca de 11 %, por forma a que a média anual de os 17% apontados pelo Governo. E se isto é assim, o objectivo do Governo ao definir esse valor foi apenas o de definir um tecto salarial idêntico, por fornia a operar em 1982 uma diminuição dos salários reais. Esse tecto salarial, depois de anunciado e negado várias vezes foi, de resto, já concretizado pela Resolução n.º 1-A, de 6 de Janeiro de 1982, do Conselho de Ministros.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E mais: a programação da política de expansão do crédito a que, o Governo tem vindo a proceder em função daquele objectivo irrealista vai conduzir, em face da inflação superior que se verificará, a uma política monetária excessivamente restritiva que comprometerá o objectivo de crescimento de 3 % e a manutenção do emprego. As dificuldades de financiamento por que passam já muitas empresas são disso um primeiro sintoma.
A denúncia que fiz do objectivo do Governo, assente como estava numa simples previsão realista, destinou-se, assim, a fundamentar a recusa do tecto salarial definido pelo Governo, a defender o poder de compra dos trabalhadores, a exprimir, nas condições portuguesas, a prioridade que concedemos à defesa do emprego. São essas, também, as preferências que separam um socialista de um conservador, e que nos levam a censurar este governo.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Em sexto lugar, e finalmente, a análise do Sr. Vice-Primeiro-Ministro ao refugiar-se nas médias de evolução dos últimos 2 anos tentou escamotear a gravidade da situação económica actual em que a AD colocou o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos os indicadores económicos de 1981 são negativos e o desequilíbrio externo é o maior de sempre -10% do produto nacional -, configurando uma situação de crise que vai custar ao País um elevado preço. Não quero, porém, voltar à análise da conjuntura. Já disse o suficiente em Dezembro último. A evolução que conduziu a economia à situação actual é aliás clássica e vem em vários manuais que analisam experiências concretas de economia como a nossa: após uma estabilização bem sucedida, a balança de pagamentos restabelece-se, o influxo de capitais externos faz perder o controle de política monetária, a imprudência leva à revalorização e à perda de competitividade e volta-se à situação de partida. A factura de 2 anos de gestão imprudente e incapaz vem agora aí em plenitude. A AD, depois de um ano de demagogia eleitoral, ficará como responsável do maior desequilíbrio financeiro externo

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da historia portuguesa e mais do que isso responsável das suas consequências próximas sobre o nível de vida, o crescimento futuro e o desemprego. Triste glória a de um política quando e de tais resultados que se vem aqui vangloriar.

Aplausos do PS da ASDI, da UEDS, do MDP/CDU e do Sr. Deputado Sousa Marques do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Uma reflexão séria sobre os problemas nacionais conduz facilmente a conclusão de que a crise radica em questões estruturais profundas, de ordem económica, social e cultural que Portugal partilha, de resto, com muitos outros países, no quadro de uma crise mundial que vai continuar a arrastar-se.
O rompimento das condições que possibilitaram o acentuado crescimento do pós-guerra foi determinado por factores internacionais e internos que representam uma alteração estrutural geradora de novos conflitos.
Nuns casos predominam os factores externos e os desequilíbrios da balança de pagamentos originam quebra da procura que desencoraja o investimento e reduz o crescimento com agravamento da situação do desemprego. A recessão, por sua vez, exacerba a luta pela repartição, dos recursos, o que esta na origem de factores internos de inflação. Assim se produz uma situação conjuntural em que a inflação não responde, diminuindo a recessão e ao desemprego e este não desaparece com o relançamento económico através das políticas tradicionais. O problema central das sociedades abertas e democráticas reside, assim, na dificuldade de conciliação das reivindicações dos vários grupos sociais que excedem as possibilidades do crescimento possível da produção. Agudizam-se os conflitos, rociais, acentua-se a procura da igualdade Os mecanismos de acumulação e distribuição estão, assim, no centro da crise contemporânea.
Em Portugal também e assim, e a gravidade da situação presente portuguesa consiste em que, por um lado os factores estruturais do desequilíbrio externo que implicam limitações ao crescimento tias exportações e acentuam a propensão a importar, dificultam a obtenção do pleno emprego por políticas de relançamento da procura global e em que, por outro lado, a inflação se torna endógena à economia em resultado de comportamentos sociais e expectativas que a transformam mais do que num problema simplesmente económico, numa verdadeira questão sócio-política.
Por estas razões, as políticas de curto prazo com os instrumentos classicamente conhecidos não serão nunca suficientes para debelar os problemas.
A crise actual não se resolverá também com o regresso a soluções passadas e na abertura a novos valores e novos consensos, no estabelecimento ajustado de prioridades e na escolha dos novos instrumentos de intervenção económica e social que se confrontam e avaliam os diferentes projectos.
Ora qual e neste contexto, o projecto da AD tal como ontem o caracterizou mais uma vez um dos seus teóricos mais encartados.
Consiste no puro regresso a soluções passadistas de tipo liberal-conservador a que se tem recorrido lá fora recentemente sem nenhum sucesso aparente.
No contexto concreto da economia portuguesa, o modelo consiste em atribuir prioridade à inflação independentemente das consequências sobre o emprego e para que o mercado funcione melhor, reduzir o peso do Estado com o falso argumento de que isso e necessário à libertação de recursos para o sector privado: liberalizar os mercados, desregulando administrativamente a economia, o que se pensa compensa com uma lei ue defesa de concorrência que não pioduzna efeitos libciahzar em paiticular 2 mcicados, o financeiro com a abertura à banca pmada e o que se designa por «mercado de trabalho», através do inaceitável «pacote laboral» de liberalização dos despedimentos individuais e da redução de outros direitos dos trabalhadores, projecto de que o Governo afinal não desistiu.
O resto paia a AD viria por acréscimo o mercado e um pujante social privado que só espera a libertação assegurariam o equilíbrio da economia e o seu crescimento Este modelo não funciona nos países que a ele tem tentado regressar, nunca funcionou em Portugal e não responde a crise estrutural em que estamos mergulhados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como já referi uma vez nesta Assembleia as novas soluções que são necessárias implicam o reconhecimento de que a livre concorrência nos mercados e cada vez menor e que a distribuição dos recursos e dominada pela interacção do poder económico privado com as autoridades públicas.
O mercado antecipa mal o futuro e não opera por si as transformações que a questão das matérias primas, da energia e das novas tecnologias tornou indispensáveis. Não permite também responder a novas necessidades sociais nos domínios do ambiente da ecologia, dos tempos livres, da cultura.
São pois necessárias intervenções directas nas estruturas produtivas, através da promoção e orientação selectiva do investimento, intevenções nas condições de formação dos preços, da promoção do emprego, na aplicação de uma política de rendimentos.
Estas intervenções não implicam o desaparecimento do sector privado nem o crescimento indiscriminado do sector público através das despesas do Estado ou de novas nacionalizações. São intervenções de novo tipo, mais microeconómicas que globais, mais selectivas e descentralizadas. É a actividade do investimento e a orientação deste em ligação com mecanismos de repartição promotores de maior igualdade que estão fundamentalmente em causa. Não esta em causa dispensar o mercado na sua função resuladora e de expressão livre da procura e de medida dos resultados das empresas. Importa é usa-lo corrigindo certos tipos de incentivos e completá-lo com adequados mecanismos de planeamento.
Neste quadro, as soluções que defendemos são diferentes das que correspondem ao projecto da AD, mas não são tributárias do colectivismo avassalador que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ontem aqui ergueu como um papão.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Deste modo entendemos que não haverá solução para os problemas do País sem o preenchimento das seguintes condições a existência de

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um plano a médio prazo, instrumento indispensável para a sociedade conscientemente se reflectir a si própria e determinar colectivamente as soluções adequadas. Um plano democrático e participado que sirva para uma verdadeira negociação social como base de contratos claros entre sindicatos fortes que entendem que é a nível global que se joga a sorte dos trabalhadores, empresários modernos que entendem as novas regras económico-sociais e um Estado eficaz e com autoridade moral: a existência de um enquadramento coerente e estável para n actividade dos agentes económicos, o que implica, entre outras coisas, uma revisão estabilizadora da Constituição: a utilização racional e eficiente do sector público, como instrumento dinâmico de alterações estruturais indispensáveis e que requerem elevados investimentos: a aplicação de um novo modelo de desenvolvimento orientado à alteração das estruturas produtivas da economia e à promoção do emprego.
Finalmente, a consolidação do prestígio e estabilidade das instituições democráticas, servidas pela eficácia e honestidade dos seus agentes.

Vozes do PS da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto da AD não assegura o preenchimento destas condições. Não admira, per isso, que ate agora não tenha conseguido, por exemplo, aplicar uma política estrutural coerente para a indústria e para n agricultura, indispensável à preparação do País para a adesão á CEE. e não tenha revelado a mínima capacidade para promover plataformas de negociação com os parceiros sociais e tenha hoje contra si a hostilidade legítima dos sindicatos e a frustração dos empresários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O primeiro destes pontos reveste-se de particular importância mas não disponho infelizmente de tempo para o tratar como merecia. Limito-me a alguns comentários críticos quanto a indústria, temos ouvido discursos, mas ao fim de quase um ano continua-se à espera da lei de bases da indústria ou dos decretos-leis sobre o sector têxtil e o sector metalomecánico: a prioridade atribuída ao aproveitamento dos recursos naturais não teve qualquer aplicação- prática, e estão parados os projectos das pirites e dos minérios de Moncorvo, nada se sabe quanto à metalurgia do volfrâmio: paralisam-se os investimentos nos cimentos e dificulta-se o plano siderúrgico; deixa-se continuar em vigor um esquema de incentivos ao investimento, para a revisão do qual o Governo pediu há longos meses uma autorização legislativa, que é contraditório com u próprio discurso orientador do Ministro da Indústria e inadequada à promoção de alteração da estrutura industrial com vista à adesão â CEE: na energia, temos outro discurso, mas continuamos à espera de um plano energético nacional, de planeamento das infra-estruturas para a diversificação para o carvão, ou de decisões quanto aos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos; na agricultura, não temos nem sequer um discurso sobre a política de alteração das estruturas fundiárias e de exploração da terra com vista ao seu redimensionamento, à preparação de novos empresários agrícolas prossegue-se uma política de preços e subsídios sem racionalidade, quo não promove a mudança das condições de produção em muitos domínios, como seja, por exemplo, o da pecuária, que e inviável em termos da futura adesão à CEE; adopta-se uma política de curto prazo com os incentivos ao aumento da superfície cultivada em terras marginais, comprometendo o aumento da produtividade da terra, condição indispensável numa óptica de médio prazo.
Em resumo, o Governo não adoptou esquemas de incentivos, programas e políticas sectoriais dirigidas ú alteração das estruturas produtivas, indispensáveis a um desenvolvimento económico compatível com um défice externo aceitável, bem como à preparação da futura adesão à CEE.
Sobre esta também muito haveria a dizer. Tem u Governo afirmado (e bem) que se trata de uma questão nacional. É lamentável que não a esteja a tratar como tal...

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - ... visto que não informa a oposição, como devia, das negociações que vai fechando em Bruxelas, preparando-se para apresentar ao País como um facto- consumado os termos e condições da nossa entrada nas comunidades.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O PS apoiou e apoia a adesão à CEE, mas não a aceitará fora de certas condições que são conhecidas, ou seja a qualquer preço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao tema voltarei em próxima oportunidade, mas que fique claro que sem garantias as condições financeiras e orçamentais, sem mecanismos compensatórios de redistribuição, sem garantia quanto a certas produções agrícolas e certos sectores industriais sensíveis, sem condições de livre acesso ao mercado europeu e sem o esforço do País para adaptar atempadamente algumas estruturai produtivas - a adesão continuará a oferecer potencialidades favoráveis ao nossos desenvolvimento a médio prazo, mas poderá ter no imediato efeitos comerciais e financeiros negativos que não podem ser aceites sob pena de se comprometer, a prazo, o próprio projecto de integração na Europa. É do interesse nacional que o tratado de acessão venha a ser aprovado nesta Assembleia por larga maioria. É por isso indispensável que a oposição vá sendo ouvida sobre o conteúdo concreto do que se negoceia, evidentemente, com a garantia, cie discrição pública, cuja necessidade se reconhece na fase em que as negociações decorrem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi no início que o significado desta moção de censura residia em que ela funcionava como um alerta, um protesto e uma afirmação de uma alternativa democrática. Ninguém duvide de que o País encontrará uma alternativa à AD. Ninguém alimente, pois, ideias preconcebidas sobre os resultados das próximas eleições. O Governo, pelo sim, pelo não, pre-

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para-se já activamente para as autárquicas: concentração dos ciumentos de preços em Janeiro (a seguir nada mexe), lá para Junho umas medidas para satisfazer algumas clientelas financiadoras, a seguir alguns benefícios sociais,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... tudo misturado com a criação de mais alguns chamados factos políticos para os títulos cios jornais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É bem certo: a AD não tem soluções para os problemas nacionais vive de expedientes.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

A alternativa, essa, tem de construir-se a partir de programas e políticas coerentes que mobilizem um bloco social de apoio cuja tradução eleitoral será a base de um poder político que estabeleça com o País um contrato programático claro, que dê garantias de governar com transparência, honestidade e eficácia.
Feita a censura, lavrado o protesto, é nesse sentido que o PS, e com ele a esquerda democrática, continuarão a trabalhar.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente tenho muito pouco tempo para analisar e responder ao Sr. Deputado Victor Constâncio, mas queria só fazer alguns comentários Parece-me que o Sr. Deputado colocou o problema numa óptica errada: o problema da economia portuguesa deixa colocar-se numa óptica estritamente estrutural e ligada ao modelo socialista que VV. Ex.ªs criaram.
Como todos sabemos, estamos em presença de um modelo ineficiente, rígido do lado da oferta e com baixos coeficientes capitais-produto.
Quando o Sr. Deputado Vítor Constâncio e o seu partido, durante a vossa gestação, tentaram equilibrar, de alguma forma, este país, esse equilíbrio foi meramente artificial e esporádico. Foi baseado numa política de procura, numa política monetária fortemente restritiva - restrições fortíssimas do poder de compra. Foi essa a tentativa que fizeram para reequilibrar a nossa economia. E os senhores tinham perfeita consciência de que no dia em que «aquecessem» de novo a nossa economia, lá apareceria novamente o défice.
O vosso equilíbrio, em termos de défice de balança de pagamentos, foi transitório Não podia ser duradouro e foi conseguido à custa de uma quebra imensa do poder de compra dos trabalhadores Nunca o vosso sistema teria potencialidades para propiciar, diminuição do défice e aumento do poder de compra em simultâneo. Para se conseguir isso é necessário mudar o sistema que os senhores edificaram, o qual não funciona porque é rígido e ineficiente.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Deputado Xerez, o problema que levanta é o seguinte: como referi na minha intervenção - aliás, tenho-o dito sempre que tenho abordado os problemas económicos do País -, guandu se cria por diferente», razões, uma situação de desequilíbrio externo excessivo, não há no curto prazo, alternativa a uma política de carácter restritivo «m nenhum tipo de economia se em nenhum tipo de sistema económico. Podem variar os instrumentos que se utilizam, mas o sentido da política é o mesmo.
De facto, o que importa quando se faz um exercício de estabilização e ter em conta a preparação do aproveitamento futuro da estabilização conseguida.

O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!

O Orador: - E é aí que o pecado fundamental da gestão económica da AD se situa. Porque as condições de estabilização criadas em 1978 e em 1979 e, em particular, criadas já na altura em que abandonámos o governo, teriam permitido, através de uma gestão (prudente e não eleitoralista, montar as bases sólidas de um relançamento da economia e de uma alteração das estruturas produtivas, sem as quais não haverá solução para o problema.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

A questão é, como hoje aqui afirmei - e repito - clássica. É dos manuais e há «montes» de exemplos em todos os países em vias de desenvolvimento da América Latina, por exemplo. A seguir a uma estabilização bem sucedida, de facto, os governos imprudentemente revalorizaram precocemente. O influxo de capitais externos gera confiança e conduz a um descontrole da política monetária e, a muito breve trecho, tal como aconteceu em Portugal, a situação volta ao ponto de partida.
É este o pecado fundamental, o erro básico e o desperdício da gestão económica da AD. que vai comprometer o futuro da economia portuguesa por mais alguns anos, porque o maior desequilíbrio financeiro da nossa história vai pagar-se no futuro próximo em termos de nível de vida, de crescimento económico e de desemprego.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo do PCP.

O Sr Presidente: - Estão inscritos, suponho que para protestos, os Srs. Deputados José Alberto Xerez, Sousa Tavares e Rui Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr José Alberto Xerez (CDS): - A minha alocução e só para dizer uma coisa muito simples. Como é que o Sr. Deputado Vítor Constâncio pode dizer

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que estava estabilizada a economia no nosso país, como pretendeu dizer, e que tinha as condições criadas para o relançamento, se o Partido Socialista nunca esteve disposto a introduzir nenhumas alterações na nossa economia e a liberalizá-la o mínimo? Nunca esteve nem está! Está disposto é a deixar tudo como está.
Era assim que queriam alterar as condições? Impossível!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, estou sempre de acordo consigo,...

Aplausos e risos do PS.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Isto é que é um homem simpático!

O Orador: - ...mas há coisas que me fazem um bocadinho de confusão. Quando o Sr. Professor Cavaco e Silva, em 1980, apresentou aqui o orçamento para esse ano, o Sr. Deputado Vítor Constâncio e o seu partido fizeram uma grave crítica àquele orçamento, no sentido de que não se estavam a aproveitar as possibilidades de expansão que tinham sido permitidas.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Não, não.

O Orador: - Perdão, Sr. Deputado, mas foi exactamente isto que aconteceu, e o Diário da Assembleia da República pode prová-lo.
Assim, não posso compreender como é que agora se põem as coisas de pernas para o ar, quando há 2 anos a crítica que foi feita ao orçamento apresentado pelo professor Cavaco e Silva era, exactamente no sentido de ele não aproveitar as possibilidades que o PS tinha criado de expansão da economia e que não se concediam os benefícios sociais que se deviam conceder, que não se alargava suficientemente o consumo e que não se protegiam as classes trabalhadoras.
Vem agora o Sr. Deputado dizer - e talvez com razão, os macroeconomistas têm sempre razão, sobretudo diante dos leigos - que o que se fez foi expansão a mais e que não se continuou a política de restrição. Desculpe, mas há nisto qualquer coisa de errado, e eu não percebo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Mui Amaral (PSD): - Mais do que uma vez nesta Câmara se têm referido, em ocasiões diferentes, os méritos da política de estabilização do último governo socialista.
Independentemente do juízo que cada um possa formar a respeito desses méritos, gostaria de perguntar em primeiro lugar ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, ou gostaria que ele relembrasse a esta Câmara, se houve ou não um governo socialista anterior a essa política de estabilização.
Em segundo lugar, mais do que isso, gostaria de saber quem foi o responsável pela política económica e financeira do governo, pelo menos desde Setembro de 1975, isto é, desde o princípio do VI Governo Provisório, ou seja, no momento em que se terão acentuado ainda mais as condições que forçaram, de facto, a adopção de medidas extremamente drásticas, tal como todos sabemos, em 1978. E isto porque é costume, e tem sido frequente, referirem-se os méritos de uma gestão económica e financeira quando os méritos da gestão económica e financeira de 1975 e 1976 são também do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai começar por responder a esta última intervenção. Não me referi hoje, nem em ocasiões recentes, aos méritos da gestão económica no período dos governos socialistas. Não me referi directamente a isso. No entanto, noto com curiosidade que essa é uma questão que tem vindo a ser referida largamente por vários membros da bancada da maioria e até por membros do Governo.
É um tema que parece estar na actualidade. Talvez que a recordação daquilo que se passou em comparação com a actual realidade tenha suscitado o reaparecimento desse tema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o facto é que, obviamente, aquilo que foi feito era apenas um começo. Infelizmente não se pôde continuar. Mas também nada disse que pudesse apontar no sentido de considerar que a situação era na altura totalmente favorável, rósea, ou com os problemas inteiramente resolvidos.
Em relação ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, quando refere a mudança do sistema, devo dizer-lhe que, de certo modo, já respondi a isso na minha intervenção. Os senhores acreditam que liberalizando o sistema no sentido de tornar tudo privado -e há por aí um pujante sector privado à espera de libertação- vai desenvolver automaticamente a economia portuguesa.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Público é que não há.

O Orador: - De facto, a experiência histórica portuguesa não fundamenta, de forma alguma, essa tese, e o facto é que se esse modelo viesse a ser experimentado conduziria ao rotundo fracasso, como está a conduzir, por exemplo, na Inglaterra da Sr.ª Tatcher.

Vozes do P§ e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares queria dizer apenas o seguinte: acontece que não participei na discussão do orçamento apresentado aqui em 1980 pelo Sr. Ministro Cavaco e Silva. Portanto, o Sr. Deputado não poderá encontrar citações nenhumas no Diário da Assembleia da República que abonem as teses que desenvolveu na sua intervenção.

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Pelo menos, não encontra intervenções minhas nesse sentido. Assim, não tenho nada a responder-lhe.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Sousa Marques do PCP.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vítor Constâncio não esclareceu a questão que eu aqui coloquei, possivelmente porque não lhe dará muito jeito esclarecê-la.
E em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que falei nos méritos da gestão socialista em 1977 ou 1978, mas comecei por dizer que, na minha opinião, o PS tem a responsabilidade da gestão económico-financeira desde 1975, e não desde 1977, e que há que pesar os eventuais mérito - que possam ter surgido em 1977 ou 1978 e os deméritos que até essa altura tenham surgido.
Mas gostaria ainda de acrescentar, quanto às condições em que se legalizou o acordo com o FMI em 1977-1978, que se tivesse havido a coragem de negociar as condições do processo de estabilização mais cedo - o que o PS não teve -, provavelmente os Portugueses, e sobretudo os trabalhadores, teriam sofrido bastante menos do que aquilo que sofreram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Vítor Constâncio que mandei vir o Diário da Assembleia da República que contém a discussão do Orçamento Geral do Estado de 1980, e nessa altura ver-se-á quem era o macroeconomista que estava de serviço ao seu partido nesse momento ...

Risos do PSD e do CDS.

... - porque, no fundo, são quase todos iguais e qual foi a posição que ele tomou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesta altura põe-se à Mesa um problema de distribuição de tempo. Há vários partidos que tem não muito mas algum tempo o PSD dispõe de 17 minutos; o CDS de 23 minutos; o PCP de 22 minutos; o PPM de 19 minutos; a UEDS de 9 minutos, e o MDP/CDE de 8 minutos - e, em todo caso, não aparecem inscrições na Mesa.
Está inscrito o Sr. Deputado Manuel Pereira, do PSD, mas a direcção da bancada do PSD faz chegar ao meu conhecimento as situações de analogia com as intervenções finais de outros debates deste género, que não são completamente transponíveis.
De qualquer modo. ponho o problema à consideraçâo da Câmara.

O Sr. César de, Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, talvez eu estivesse desatento, mas, salvo erro, V. Ex.ª só se referiu ao tempo dos partidos e eu queria saber qual é o tempo de que Governo ainda dispõe.

O Sr. Presidente: - O Governo dispõe de 37 minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - E não está inscrito para usar da palavra nenhum membro do Governo?

O Sr. Presidente: - Neste momento não, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr, Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada entende que se deve manter a ordem das inscrições.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do- Governo: Está prestes a terminar o debate desta moção de censura ao Governo apresentada pelo Partido Socialista. E o primeiro facto a assinalar refere-se ao uso das mais variadas figuras regimentais por iniciativa de diversos sectores das oposições, nos últimos 2 meses.
Desde as simples perguntas às interpelações já apresentadas e anunciadas, até esta moção de censura, tudo tem sido utilizado, no exercício de um direito legítimo, tendente a submeter o Executivo à fiscalização desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Embora salutar, como forma de afirmação democrática, pode, no entanto, recear-se que a utilização tão frequente destes processos conduta à banalização de medidas que apenas deveriam ser empreendidas em circunstâncias especiais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque não pode perder-se de vista que a outra função, tão nobre quanto aquela - a função legislativa -, acaba, por falta de tempo, por ser relegada para um plano secundário. É legítimo, pois, recear que se possa criar na opinião pública a imagem de um Parlamento mais propenso à confrontação do que à acção, tendente a definir os princípios essenciais da sociedade portuguesa.
Não, se pretende com isto afirmar que matérias fundamentais como a revisão constitucional, a revisão do regimento e das leis sobre poder local ou a discussão da saúde e do ensino estejam a ser sacrificadas em resultado de uma estratégia concertada.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Objectivamente, porém, ela serve a alguns que não pretendem as transformações essenciais que a revisão da Constituição pode promover.

Vezes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste plano se coloca, a nosso ver, o aproveitamento que o Partido Comunista Português veio imediatamente a procurar nesta moção de censura e a tentativa de colagem ao partido proponente, como se pretendesse demonstrar que a oposição é uma só a actuar contra o Governo.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Obviamente o Partido Socialista, que detém especiais responsabilidades no desenvolvimento e consolidação da democracia portuguesa, rejeitou frontalmente semelhante tentativa, para desespero do Partido Comunista, que chegou ao ponto de denunciar os graves perigos do bloco central para o País e para u Estado democrático. Em desespero de causa, veio a aventar a hipótese de uma alternativa, aberta a todas as forças democráticas, progressistas e socialistas, entendidas estas expressões no contexto da sua própria filosofia. Como se fosse possível falar de alternativa relativamente a um projecto que nega a própria essência do conceito de alternância, que pressupõe o pluralismo político-partidário, a liberdade de crítica e de oposição e a possibilidade de alteração do modelo de sociedade. Talhão é possível, pois, com os comunistas, a viagem não tem regresso.

O Sr. Lemos Damião (PSD : - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista, actuando embora de acordo com as regras democráticas, não conseguiu convencer nem a maioria nem o Governo e muito menos o País, que seguiu o debate, sobre a sua capacidade para se apresentar como alternativa válida.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

A gestão socialista encontra-se ainda muito viva na memória dos Portugueses. As suas indecisões no plano social, acompanhadas de recuos prudentes e do congelamento do socialismo na gaveta, são factos demasiado recentes para poderem ser esquecidos.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Certo é que o Partido Socialista proeurou fugir à comparação entre a actividade governativa por ele desenvolvida e a gestão dos Governos da Aliança Democrática. Mas, por que não, Srs. Deputados? Se um executivo deve ser julgado, não em função de planos ideais ou de boas intenções, mas sim em função de resultados positivos para a sociedade, o que impede legitimamente que a comparação se faça?

O Sr. Lemos Damião (PSD]: - Muito bem!

O Orador: - Se, como aqui foi dito, e repetido, a moção de censura representa como que o ponto limite da tolerância que a oposição concede a um governo, por que não equacionar a capacidade de cada uma das partes em confronto?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se assim não for entendido, então caberia colocar a questão noutro plano, ou seja, o de perguntar o que é que o PS nos pode oferecer de novo.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Nada!

O Orador: - Será que a sua transferência para a oposição lhe permitiu a revisão dos erros que praticou? Será que adquiriu maior experiência governativa? Ter-se-á alterado os condicionalismos que impediram a sua forma de governar? Ou terá melhorado o seu estuo? Que capacidade mostrou para apresentar aqui, e o País, um modelo diferente do que a maioria defende? Será que não lhe competia ou que guarda aparamente um projecto novo que não nos mostrou? Mas, sendo assim, qual é então a diferença entre a mera interpelação e a moção de censura?

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Quanto a nós, não é concebível circunscrever esta última a .um simples acto de fiscalização do Governo. O Partido Socialista, ao propor e como alternativa viável à actual maioria, deveria ter demonstrado que possui, desta vez, um programa de acção compatível com as realidades em que vivemos.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Outra omissão importante consistiu no modo de criar uma alternativa viável, nomeadamente qual o tipo de alianças que admite. Colocar-se numa posição irrealista de atingir sozinho a maioria - que qualquer análise sociológica razoável imediatamente afasta - pode satisfazer o orgulho socialista, mas pode também produzir os mesmos resultados negativos, já experimentados pelo partido e pelo País. em circunstâncias muito recentes.
Talvez por isso tenha sentido a tentação de lançamento de uma estratégia que vem sendo habitual: acenar veladamente ao pacto com o PSD, provocar focos de divisão entre os partidos que constituem a Aliança Democrática ou entre pessoas com sitas responsabilidades no seio da maioria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O processo é, porém, tão careca que logo se descobre e desmonta por si próprio.
Por estas razões, a moção de censura não resultou. Representou apenas uma segunda edição das críticas já avançadas aquando de interpelação ao Governo promovida pelo Partido Socialista. Daí que só dificilmente possa recolher a credibilidade dos Portugueses. E isto porque criticou muito a capacidade do Governo para a promoção do desenvolvimento sócio-

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- económico, mas não resistiu aos indicadores comparativos com a sua própria gestão.
Falou muito de regionalização e de poder local, mas ficou demonstrado que nenhum governo anterior teve a coragem de apresentar um programa completo e coerente sobre esta matéria, como nós o fizemos.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Falou-se muito de descentralização e de reforço do poder local, mas não resistiu ao desafio que lancei durante o debate anterior no sentido de apresentarem uma só medida legislativa, emanada 'dos governos (socialistas, destinada à promoção da autonomia.
Falou-se da inoportunidade da apresentação do pacote local, mas esqueceu que os governos anteriores à Aliança Democrática é que deveriam, por força das próprias leis vigentes, ter promovido a sua revisão e não o fizeram.
Falou-se de aumentos de salários médios, de níveis de emprego, de poder de compra e de medidas sociais, mas ficou demonstrado que os governos da Aliança Democrática fizeram comparativamente mais e melhor que os governos socialistas.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados dos CDS.

Em suma, perdeu-se a batalha no campo do confronto sobre medidas de actuação concreta. A Aliança Democrática conseguiu gerir melhor o próprio modelo do adversário.
Por tudo isto, o Partido Socialista não pode apresentar-se ainda como alternativa em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos votar contra esta moção de censura porque concluímos pela impossibilidade de a oposição socialista apresentar uma alternativa séria à maioria e ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa rejeição não significa, porém, impossibilidade de colaboração em assuntos de regime, onde os pontos de vista comuns possam convergir, nomeadamente no plano da revisão constitucional.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Queremos também afirmar que o nosso voto de rejeição à igualmente de confiança no Governo e assenta em razões de coerência e de credibilidade.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

A primeira e mais importante assenta no facto de o modelo defendido pelo Executivo ter sido sucessivamente afirmado e desejado pela maioria dos portugueses. Oferecemos-lhe um programa para 4 anos e deu-nos a sua confiança. Renunciar seria o mesmo que trair o mandato que nos atribuíram.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sabemos perfeitamente que o Partido Comunista, com o seu conceito de dupla legitimidade, já aqui defendida noutras ocasiões, não pode compreender a nossa posição. Para ele, o destino político dos povos não se define nos votos livremente expressos. Nos parlamentos, onde as democracias ocidentais reconhecem a legitimidade da sua participação, actuam em plena liberdade servindo-se do direito ao pluralismo de opiniões que não concederiam aos seus adversários se conquistassem o poder.
No entanto, quando as maiorias parlamentares fazem cumprir as regras do jogo democrático, então a legitimidade transfere-se para o campo das movimentações de massas e justifica-se na rua. Os votos perdem importância. O voluntarismo e a dinâmica dos grupos sociais serão, agora, os instrumentos utilizados, tendo por objectivo a criação de fenómenos políticos e sociais, que conduzam a intervenções tendentes à queda do Governo e outras eleições.
E se porventura, estas continuarem a ser-lhes desfavoráveis, não passará uma semana sem que se volte a pôr em causa a legitimidade assim alcançada, para retomar as posições conducentes a novo processo voluntarista e desestabilizador.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto a democracia é paciente e resiste a todas estas manobras, porque é animada pela força e pelo desejo de liberdade.
Vamos ainda dar a nossa confiança ao Governo porque entendemos que a sua actividade apresenta saldo francamente positivo. A relação entre os resultados e os meios de que dispôs; as circunstâncias conjunturais da sua acção que afastam o desejável para apontarem o possível; a actividade concreta face à reacção daqueles que procuram dificultar uma administração equilibrada - a seca política queirosiana e a seca real do ano passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sabem todos, e o Partido Socialista melhor que ninguém, que governar não é fácil, que a realidade e a conjuntura alteram, tantas vezes, os programas assentes nas melhores intenções e nas previsões mais correctas. Todos sabemos que medidas positivas para um grupo de cidadãos serão provavelmente encaradas por outros como negativas e que é missão dos governos promover o equilíbrio entre os interesses divergentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o nosso voto de rejeição da moção de censura exprime igualmente a confiança que a maioria continua a depositar no Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Podem as oposições continuar a sua disputa de liderança; pode o Partido Comunista optar pela manifestação grevista e de rua e o Partido Socialista pela legalidade e pela oposição na sede apropriada que é este Parlamento.

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Nós continuaremos a pensar que a nossa responsabilidade só se extinguira com a vontade expressa democraticamente pelo povo português, se nos retirar a sua confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E decerto não o fará, porque o Governo e a maioria têm como metas a atingir a política de verdade, a defesa dos interesses das populações e a melhoria das condições de vida dos Portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado

Manuel Pereira, compreendo perfeitamente a posição de V. Ex.ª e até registo com algum ... com algum ...

Risos de PSD, do CDS e do PPM.

- e registo até que V. Ex.ª terá um certo orgulho em apoiar o Sr. Primeiro-Ministro.
Aliás, vou-me socorrer de uma biografia oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, escrita por três dos seus colaboradores que justificam clara e amplamente o orgulho que V. Ex.ª deve ter em o apoiar.
A biografia que vou citar é oficiosa, pois nunca foi retirada do mercado, o Sr. Primeiro-Ministro nunca moveu nenhum processo aos seus autores e as próprias fotografias inclusas demonstram que esta é uma biografia oficiosa. Não estou, portanto, a fazer chicana nem estarei porventura a exorbitar.
Assim, por exemplo, como é que se pode deixar de apoiar um Primeiro-Ministro que nasceu de cesariana a l de Setembro de 1937, na casa de Saúde das Amoreiras, manifestando desde logo, desde esse momento, uma forte capacidade de resistência!

Protestos do PSD, do CDS e do PPM. Como é que se pode deixar de apoiar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, V. Ex.ª pediu a palavra para interpelar o Sr. Deputado Manuel Pereira e eu agradecia que V. Ex.ª concretizasse o seu pedido de esclarecimento sem ter que partir da data de nascimento do Sr. Primeiro-Ministro.

Risos.

É que senão não tem tempo para o fazer, pois só dispõe de 8 minutos, e se vai descrever...

O Orador: - Não, não vou ler o livro todo, o que, aliás, seria interessante, mas não o vou fazer. O livro que vou citar é obviamente uma biografia oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, porque um dos senhores que o escreveu pertence ao programa da RTP Jornal da Economia e o outro é um colaborador do Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, vou apenas ler algumas passagens do livro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode fazer pedidos de esclarecimento sobre um livro que tem na mão, mas apenas sobre a intervenção do Sr. Deputado Manuel Pereira, porque senão não lhe posso dar a palavra.
Se é para se esclarecer acerca do livro, não lhe posso dar a palavra, se é para se esclarecer acerca da intervenção do Sr. Deputado Manuel Pereira, com certeza, está no seu pleno direito.

O Orador: - Verifico que a biografia do Sr. Primeiro-Ministro não é apresentável e a maioria protesta contra ela. Nesse sentido, calo-me para fazer o favor à maioria.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Da parte da Mesa, a única coisa que o Sr. Deputado pode verificar é que não é julgado pertinente pedir esclarecimentos acerca de um livro que não está em debate.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Julgo que não chegou a ser objecto de uma interpelação.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma curta declaração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Entendo que a Mesa procedeu correctamente porque, de qualquer maneira, se o Sr. Deputado César de Oliveira continuasse com aquele repositório eu não lhe responderia porque reconheço que esta Assembleia tem maior dignidade do que aquela que lhe está a ser emprestada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estranho que a biografia oficiosa do Sr. Primeiro-Ministro, que tem fotografias e tudo, e é feita pelos seus colaboradores, tenha pouca dignidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, permita-me que lhe chame de novo a atenção para a matéria que estamos a tratar.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É apenas para dizer que estimo muito o Sr. Deputado César de Oliveira, a quem costumo achar muita graça, mas devo lembrar-lhe que em matéria de livros biográficos Portugal é realmente muito triste. Bastará lembrarmo-nos que talvez uma das maiores escritoras portuguesas vivas, Agostina Bessa Luís, escreveu a biografia de Cupertino de Miranda.

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Poderia também lembrar-lhe que houve um livro sobre Mário Soares que foi tirado rapidamente da circulação porque o punha a abençoar as criancinhas...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... e que houve um livro sobre a obra do I Governo Provisório, que era socialista, que parecia perfeitamente uma edição do SNI.
Assim, não vamos falar de livros biográficos nem de repositórios de actuações de governo, porque realmente a nossa história é muito triste nesse aspecto.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegaram à Mesa vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e eu penso que há necessidade de não os deixarmos passar.
Um dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos diz respeito a uma autorização para deporem em julgamento, como testemunhas, os Srs. Deputados João Cravinho, Morais Leitão e Sousa Tavares é favorável à concessão da autorização.
Pergunto à Câmara se alguém se opõe a que a autorização seja concedida.

Pausa.

Como não vejo qualquer sinal em contrário, está concedida a autorização.
Há ainda mais dois pareceres desta mesma comissão, um de que é relator o Sr. Deputado Nicolau de Freitas e outro de que é relator o Sr. Deputado António Vitorino.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 4 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida por mais um período não superior a 3 meses).
Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Luis Carlos Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Uma (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver qualquer inconveniente, podíamos votar os dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos em conjunto.

Pausa.

Visto não se verificar oposição por parte da Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura de um relatório e parecer da referida comissão.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 4 de Março de 1982, pelas 16 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Carlos Mattos Chaves de Macedo (círculo eleitoral de Braga) por Joaquim Barros Domingues (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido Socialista:

Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive);

3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Rosa Brandão Represas (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive);
Octávio Floriano Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa) por Adalberto Casais Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Março corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não

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eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS) -Armando de Oliveira (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) -- Antónia Cardoso Moniz (PPM) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto os 2 relatórios e pareceres que acabam de ser lidos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Vários senhores deputados tinham pedido a palavra, mas estamos a ultrapassar a hora que tínhamos acordado para fazer um intervalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr, Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, se me permite, quero dizer que eu tinha pedido a palavra para fazer um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira. No entanto, tendo em conta que a mesma não me foi concedida em tempo oportuno, prescindo, porque a minha intervenção não tem cabimento depois da leitura dos relatórios.

O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até as 22 horas.

Eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 20 minutos.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa antes do intervalo e lamento que V. Ex.ª tenha dado a palavra ao Sr. Deputado Carlos Robalo, que a pediu depois de mim.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Tem V. Ex.ª a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Queria interpelar a Mesa porque o Sr. Deputado César de Oliveira estava a falar de uma biografia do Sr. Presidente do Conselho,...

Risos.

... aliás do Sr. Primeiro-Ministro, mas até parece que estamos na Assembleia Nacional, pois este deputado foi interrompido pela Mesa, embora extemporaneamente, e o Sr. Deputado Sousa Tavares pôde depois falar à vontade de uma biografia do Dr. Mário Soares, não tendo sido interrompido.
Parece-me que a Mesa é Mesa da Assembleia da República e não mesa de um partido!

Aplausos de alguns deputados do PS.

Vozes do PSD: - Não apoiado?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, a Mesa, ou pelo menos o Presidente, rejeita a acusação do Sr. Deputado.
De qualquer modo, o incidente relativo ú troca de intervenções a propósito da intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira está perfeitamente sanado e depois disso Já foram lidos 2 relatórios.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não ficou sanado, não!

O Sr. Presidente: - Bom, penso que neste momento já está sanado.
Registo e respeito a posição do Sr. Deputado Raúl Rêgo, mas, em todo caso, não me sinto culpado de qualquer discriminação.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho (Queirós Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1971 o director-geral do Burcau International du Travail afirmava no Concelho Económico e Social das Nações Unidas, na sua 51.ª sessão:

A política económica é actualmente considerada como um meio essencial para atingir objectivos sociais. As consequências disso são profundas. As políticas, tal como as que respeitam ao comércio e à cooperação ou à escolha das técnicas, deixam de ser do domínio exclusivo dos economistas ou dos engenheiros; elas comportam juízos de ordem social. E juízos de ordem social não são menos essenciais para o crescimento económico do que para a estabilidade política, porque o crescimento económico acabará por se travar a si mesmo se não conduzir à satisfação das reivindicações sociais e à sua expressão popular.
Quase 10 anos depois a Assembleia Geral da ONU adoptou o documento «Estratégia internacional do

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desenvolvimento para o 3.º decénio de desenvolvimento das Nações Unidas», no qual é reafirmado o princípio da finalidade social e humana do desenvolvimento económico e se aponta para a necessidade de os problemas e soluções no campo social e humano serem correctamente integrados em perspectivas globais de desenvolvimento.
10 anos separam 2 momentos distintos de uma luta permanente, ha muito iniciada, que os homens ainda não venceram.
No plano das relações entre países, no plano das relações sócio-económicas geradas dentro de sociedades livres, é permanente a discussão e a acção democrática de defesa dos princípios e dos meios que enquadram o desenvolvimento equilibrado do económico e do social.
Para o atingirmos unimo-nos num projecto, que é não £Ó de governo, mas também de sociedade, que é o da clareza, em detrimento da ambiguidade, que é o da estabilidade, em detrimento da insegurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que é e da liberdade, mas o da liberdade plena, em que a liberdade política se conjuga com um amplo espaço de liberdade social e económica.
Que é o da solidariedade, entendida como dimensão comunitária da pessoa humana e como elemento preponderante da acção pedagógica do Estado, numa recusa sistemática de modelos colectivistas ou de capitalismos selvagens.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Que é o da justiça social, numa luta pela igualdade de oportunidades, pela mais correcta distribuição dos rendimentos, pela dignificação do homem trabalhador, como elemento atomístico do colectivo social de que faz parte.
Este é o nosso projecto, esta é a dimensão do nosso ideal. E ele traduz-se nas mais variados sectores da vida individual e colectiva. Ora nos órgãos do poder local, em que a maioria está premente, ora nesta Assembleia, onde hoje estamos perante a moção de censura do Partido Socialista, ora no Governo, em que por ideal e espírito de missão estamos a dar o nosso contributo.
Queremos e devemos ser julgados pelo modo como em cada caso caracterizamos e levamos à «prática os ideais que nos animam.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos, porém, a certeza de que em política o juízo final reside sempre na manifestação da vontade de cada um no segredo da uma do voto.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Emendemos a defesa de uma verdadeira dimensão social do desenvolvimento, enquanto instrumento eficaz da dimensão das desigualdades de riqueza e de oportunidades, condições necessariamente indissolúveis dos objectivos de plena realização humana e democrática do homem e da sociedade.
Porém, isto não significa nem pode significar - o sacrifício absoluto da rentabilidade e competitividade económicas nem a afectação total da riqueza criada aos afins do social Sociedade que deixa de cuidar da rentabilidade e competividade económica dos meios de produção ou que deixa de afectar parte da riqueza criada à produção de nova riqueza é uma sociedade em vias de falência, uma sociedade que caminha para o agravamento das desigualdades sociais e de oportunidade, uma sociedade em que a liberdade o servirá para sustentáculo da subjugação dos outros.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Defendemos, assim, a necessidade de medidas contra a inflação, a baixa rentabilidade, a baixa produtividade, o desemprego, a instabilidade do emprego, a diminuição do poder leal de compra, as restrições ao crédito, os estrangulamentos de mercado.
Mas sabemos também que, devido à baixa capitação das riquezas que produzimos, às insuficiências dos nossos equipamentos colectivos, às deficiências estruturais da nossa indústria, agricultura e comércio, à extensão do nosso desequilíbrio financeiro, aos desequilíbrios internos, regionais e sectoriais, à dependência energética e tecnológica do exterior, às repercussões económico-sociais internas da crise económica internacional, todos sabemos que as prioridades de acção se prendem com o aumento da produção de riqueza por crescimento até onde o equilíbrio financeiro, interno e externo, o permitir e por aumento necessário da rentabilidade e produtividade.
Mas, se todos o sabemos, nem sempre o vemos assumir, aqui residindo a expressão das nossas divergências.
Censura agora o PS o Governo sobre a política seguida. As, questionam também as oposições europeias sobre as políticas dos respectivos governos.
Com efeito, recordam-se aqui os declarados sintomas de crise das economias europeias, a impopularidade dos seus efeitos e das medidas destinadas a debelá-la e o correspondente reforço de intervenção crítica das oposições.
As medidas de recuperação económica são complexas e de efeitos não realizáveis no imediato. Os governos esforçam-se por fazer face aos problemas de desemprego através da atribuição de subsídios de desemprego, de prémios de emprego, da criação artificial de postos de trabalho, dos incentivos à mobilidade de mão-de-obra da adaptação das qualificações e de políticas tendentes à diminuição da quantidade de trabalho no mercado.
Trata-se de domínios de política social onde a diversidade das opções entre trabalho e tempos livres, entre desemprego, mobilidade e reforma, entre os sacrifícios imediatos e a aceitação prolongada de falsos empregos torna difícil a escolha.
É que, e uma vez mais, tudo dependerá da perspectiva do futuro, a médio e longo prazo, na óptica da adopção de um modelo efectivamente interiorizado e maioritariamente aceite.
A integração numa área espacial mais vasta, em confronto dinâmico com economias de mercado tecnologicamente mais avançadas, permitirá a introdu-

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vão de um factor de aceleração de sentido positivo, que provocará, necessariamente, o aparecimento de novas oportunidades de emprego.
Daí que o período transitório em que o País, reconduzido às suas fronteiras naturais, se espartilha, aguardando as fronteiras da Europa, tenha de ser dotado das medidas que, sendo embora apenas as possíveis, atenuem o embate, garantam o presente e perspectivem o futuro.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tem, deste modo, o Governo lançado mau dos expedientes adequados, traduzidos basicamente no apoio à manutenção de postos de trabalho, no objectivo de assegurar o nível de trabalhadores empregados, como no incentivo à criação- de novos postos de trabalho, com a intenção patente da absorção de trabalhadores desempregados ou A procura de primeiro emprego.
Porém, se estas e outras medidas aplicáveis à crise estabilizada podem, no imediato, ajudar a resolver situações de conjuntura, outro tanto não poderá ser afirmado, de ânimo leve, no que toca à correcta aplicação das necessárias disponibilidades financeiras em termos de rentabilidade futura.
Daí que, em primeira linha, o motor do crescimento do nível de emprego deva depender da iniciativa empresarial, cabendo ao Estado, cada vez mais, o papel de parceiro interessado e colaborante, essencialmente responsável pela existência e disponibilidade das condições básicas a esse desenvolvimento.
Para esse objectivo fundamental, transcendente, dos interesses imediatos dos agentes económicos deverão ser canalizados os recursos ora disponíveis, transmudados, deste modo, de subsídios à crise em factores multiplicadores indirectos de uma nova posição de equilíbrio.
O investimento maciço em formação profissional aparece, assim, como um imperativo para garantir esse futuro.
Têm os governos da Aliança Democrática procurado assegurar a cobertura integral do País por uma rede de centros de formação profissional, que, pela sua polivalência e adaptabilidade, asseguram já e garantirão a curto prazo a qualificação, reconversão e aperfeiçoamento da mão-de-obra altamente qualificada de que Portugal necessita para responder ao novo desafio.
No entanto, se, por um lado, a decisão de investimento nesta área fundamental não poderá deixar de pertencer aos órgãos centrais, em virtude da necessidade de adequada repartição de recursos pelas .prioridades, já no tocante ao campo da sua específica intervenção a decisão pertencerá ao nível regional, aos seus destinatários, trabalhadores e empresários, que, conjuntamente com o Estado, serão chamados à co-responsabilização nas decisões que a todos respeitam.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.

Mas não só directamente do Estado, através de tais instrumentos, deverão ser esperadas as respostas às necessidades cada vez maiores de formação.
É que a formação profissional, outrora encarada como instrumento estático, qual chave do acesso de um para outro sector da vida económica, em tal se encerrando, é actualmente uma condição de permanência actualizada, em vista de sempre maiores ganhos de produtividade, numa economia em que o desenvolvimento tecnológico crescente é vital para a manutenção da competitividade exterior.
Caberá, deste modo, também às empresas, quer directamente, quer através de celebração de protocolos com entidades estatais, a assunção de responsabilidades importantes nesta matéria.
E por certo que, se ninguém poderá afirmar que o investimento em formação permanente tenha alta rentabilidade no imediato, já a prazo tal necessidade deixará de ser equacionada em termos de rentabilidade para o passar a ser em termos de sobrevivência.
É neste desafio da formação dos recursos humanos que o Ministério do Trabalho deposita a confiança na recuperação económica, nele se concentrando grande parte dos seus esforços.
É, contudo, tanto o que se exige e tão difícil a sua realização que não podemos desperdiçar energias e dividir-nos com o acessório.
Temos, pois, de fazer um grande esforço de reequacionamento do nosso próprio modelo de relacionamento social.
E aqui as velhas concepções das relações entre o Estado e os seus administrados são ultrapassadas pela perspectiva da participação dos administrados na estrutura e no funcionamento da própria administração do trabalho. Participação esta que a própria dinâmica do processo sócia] evidencia na inter influência das acções da Administração e das entidades sociais, cujas organizações representativas concorrem, pela defesa dos interesses que prosseguem, como factor de permanente correcção de eventuais desequilíbrios do tecido social.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta concepção tridimensional da administração do trabalho, em que o equilíbrio de interesses é um pressuposto e a estabilidade social uma meta, que se vão desenvolver as relações de trabalho na sociedade do futuro, em que o diálogo social será o instrumento e o tripartismo a essência.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, se é este o espírito que nos anima, nem sempre o seu caminho é fácil e a sua realização permente.
A modificação da estrutura administrativa do Estado-Administração no campo sócio-laboral far-se-á sempre na dupla perspectiva da devolução de poderes e da desconcentração de funções, o que envolve, obviamente, graus de participação diversa, consoante se trate de administração indirecta ou directa do Estado.
E na administração directa permanecem as funções que cabem num Estado de direito ao poder político e que têm de ser por este integralmente- realizadas, sob pena de uma inaceitável alienação da soberania e injustificada demissão do Estado perante a colectividade. Mas que são tão-só as que derivam da criação de normas estaduais e as que resultam da sua aplicação, e mesmo aqui está pressuposta a interven-

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cão cias entidades sociais, ainda que o seu grau de participação seja diametralmente oposto, consoante se trate da sua criação ou aplicação.
É que, enquanto na feitura do enquadramento normativo já hoje se sente a intervenção dos parceiros sociais, num caminho que tende para a comparticipação e para a co-responsabilidade da criação das normas, já quanto à sua aplicação, o princípio e o do monopólio do Estado no seu papel de manutenção do equilíbrio social.
Questão diferente se coloca, porém, na outra perspectiva enunciada e que respeita à devolução do poder da administração institucionalizada e institucional, onde o princípio tripartido vai atingir o estado adulto. Trata-se aqui, de facto, não de mera devolução de poderes entre entidades públicas, mas sim da possibilidade de os parceiros sociais poderem, conjuntamente com o Estado, prosseguir fins ou atribuições que tradicionalmente lhe pertencem na sua plenitude.
Nestes termos se encontra já definida a intervenção dos parceiros sociais no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do mesmo modo irá ser implementada na área da conciliação, mediação e arbitragem.
A participação das entidades representativas do tecido social na definição de projectos pontuais ou integrados de natureza económica e social não se esgota, porém, nos domínios do emprego e formação profissional e das relações de trabalho.
Ultrapassando-os, manifesta-se já no campo da problemática da adesão de Portugal à CEE, na igualdade de trabalho, na fixação do salário mínimo e na política de rendimentos e preços e, necessariamente, também virá a ser assumida na área da higiene e segurança do trabalho.
É intenção do Governo caminhar, serena, mas decididamente, no sentido da institucionalização dos mecanismos que permitam a representação dos interesses sociais a vários níveis da administração do trabalho, sem, contudo, esquecer as responsabilidades que a cada um cabem no desenvolvimento do diálogo social.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi o caminho traçado no projecto da Aliança Democrática, este é o caminho seguido pelo Governo, que constitui tão-só a materialização desse projecto. Este é o caminho que vamos prosseguir na fidelidade e no respeito por um modelo de sociedade que o povo escolheu e que se traduz numa aspiração de há muito, que se realizou nos finais dos anos setenta e que perdurará na década de 80.
Um projecto que tem como razão uma sociedade mais justa e mais livre, crise tem como suporte a maioria do povo português, que tem como memória Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Durante esta intervenção assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para pedir esclarecimentos.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Ministro do Trabalho, ouvi com a atenção possível o seu discurso cassiano, recheado de lugares comuns e produzido num tom monocórdico, que, efectivamente, não conseguiu suscitar o interesse desta Assembleia.
Mas, mesmo assim, quero fazer-lhe uma única e muito curta pergunta, como diz um dos líderes parlamentares do PS, que é a seguinte: o Sr. Ministro do Trabalho falou na participação dos parceiros sociais no Instituto Nacional do Emprego, na conciliação e arbitragem, e eu pergunto como é que V. Ex.ª em de que deve ser implementada em Portugal a aplicação da 5.ª Directiva do Conselho de Ministros da CEE, ou seja a participação dos trabalhadores na gestão das empresas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder?

O Sr. Ministro do Trabalho: - Sr. Presidente, se houver mais perguntas, responderei no fim.

O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito, Sr. Ministro.
Tem V. Ex.ª a palavra para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho: - Sr. Deputado Marcelo Curto, ainda bem que conseguiu perceber o meu discurso, apesar da dificuldade que é sua com certeza.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Quanto à participação dos trabalhadores na gestão das empresas, como sabe, ela está consagrada na Lei n.º 46/79, que nunca foi tornada realidade, dada a falta de regulamentação dos artigos 30.º e 31.º.
A verdade é que a eleição de membros para os conselhos fiscais já se verificou e que a regulamentação dos artigos 30.º e 31.º da Lei n º 46/79 é uma das preocupações deste governo.
Uma resposta curta face a uma pergunta curta!

Aplausos e risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Marcelo Curto. No entanto, previno-o de que o seu partido tem apenas 4 minutos.

O Sr. Marcelo Curto (PS):- Vou utilizar apenas 10 segundos para protestar, Sr. Presidente.
Quero protestar porque, efectivamente, a resposta do Sr. Ministro do Trabalho é, tal como o seu discurso, uma resposta vazia.
Nós sabemos, porque os recebemos aqui há bem pouco tempo, que os gestores eleitores pelos trabalhadores aguardam as medidas do Governo para aplicação e execução do artigo 31.º. Essa regulamentação ainda não está feita porque o Governo não a quer fazer, e não a faz.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

Vozes, do PSD: - Não apoiado!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar da certeza de que a sua maioria impede a aprovação da moção de censura, as diversas intervenções governamentais não esconderam as apreensões que a simples apresentação e discussão da moção de censura causou ao Governo. Há curioso paralelismo entre esta situação e a flagrante excitação que o Governo demonstrara nas vésperas da greve do passado dia 12, como se tal greve, por maior que fosse a sua expressão, pudesse originar a imediata demissão do Governo.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que não, Sr. Deputado!

O Orador: - Não são acidentais tais manifestações de insegurança quanto à solidez do Governo.
Embora procure calar ou até afirmar o contrário, o Governo não pode deixar de ter em conta o progressivo estrangulamento da sua base de apoio, praticamente limitada à maioria parlamentar que detém nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O actual governo da AD é um governo isolado da Nação Portuguesa.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Daí que nas principais intervenções do Governo tenha sido retomado, com enfoque destacado, o tema da estabilidade que no passado rendeu dividendos eleitorais à AD. Fraco argumento o desta artificial estabilidade de 2 anos, que tem subjacente a contestação generalizada da acção governativa e o bloqueamento do Governo no dia 25 de Abril adiado.
Fazer justificação da sua continuidade pela pseudo-inexistência de uma alternativa democrática é afirmação expressa de falta de confiança nas suas próprias capacidades. É como dizer: o Governo é Governo não pelo que vale mas porque não poderia haver outro.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Pode haver!

O Orador: - Cabe perguntar: Que ideia tem o Governo das potencialidades deste país, da força do seu Povo, da riqueza da sua história, da dinâmica da democracia?
Extensas, concretas e válidas críticas à política governativa foram levantadas por deputados da oposição. E permito-me, sem intenção discriminatória perante as restantes, destacar a intervenção do Sr. Deputado Mário Soares, escutada com atenção e interesse pelo MDP/CDE, que pela sua duração e conteúdo permitiu quase dissecar a acção do Governo, tanto global como sectorialmente.

O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Está a colar-se!

O Orador: - Raramente o Governo se justificou perante as críticas apresentadas. O Governo não deixou, nesta Assembleia e neste debate, a contraprova da não pertinência de tais críticas. O Governo foi, acima de tudo, oposição, na continuidade de ser oposição à Revolução de Abril. E evidenciou a sua vocação passadista: mais vigoroso na crítica dos anos de 1976-1978, do que na coragem de se assumir perante os graves e concretos problemas de Portugal/82.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da resposta do Governo às razões da censura fica o rol das medidas legislativas anunciadas. Mas nada que evidencie a menor disposição do Governo para corrigir erros, para abrir perspectivas de esperança, para ouvir a justeza da contestação de que é alvo.

O Sr. João Morgado (CDS): - O Sr. Deputado merece uma moção de censura!

O Orador: - O Governo tentou demonstrar que não está inactivo, que tem um elevado nível de iniciativa.

O Sr. João Morgado (CDS): - E tem!

O Orador: - Poderíamos perguntar se é com o objectivo de resolver os problemas de Portugal e dos Portugueses.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não duvide!

O Orador: - Mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro já respondeu, quando afirmou ser com o sentido «de regressar à pureza democrática inicial do 25 de Abril». Sem medo das palavras traduzirei mais simplesmente: «no prosseguimento da contra-revolução».

Risos do CDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual política governamental leva o País para o abismo, «inevitavelmente conduzirá Portugal a um desastre, de extensão imprevisível», foi aqui dito. A demonstração foi levada à saciedade nesta Assembleia por deputados da oposição. Mas faz parte já da opinião nacional: basta ir à rua, aos cafés, às fábricas e escritórios, usar os transportes colectivos ou viajar até aos campos. E tem um corolário, que repito em palavras também aqui já usadas: «Quanto mais este governo durar, mais ingovernável será o amanhã da República.»

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Sem espaço de consenso e incapaz de estimular as potencialidades nacionais, o Governo tem de procurar apoio no estrangeiro em escala crescente. Quanto mais este governo durar, menor será a margem de preservação da verdadeira independência nacional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A acção do Governo torna a maioria dos portugueses convicta de que continuarão sem solução os problemas que directamente enfrentam e o seu estilo não prestigia as instituições democráticas. Por tais acção e estilo também se desgastam os restantes órgãos de soberania.

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Neste debate da moção de censura, já o dissemos, ecoa o descontentamento popular relativo ao VIII Governo. A seu modo específico, cada uma das seis forças políticas da oposição, representando diferentes áreas da opinião portuguesa, condenou a política governamental e exprimiu a necessidade de uma mudança. O PS enalteceu a coragem dos que propõem «uma mudança de política e de governo, quanto mais cedo melhor», o PCP afirmou ser «obrigação de todos os democratas exigir a imediata demissão do Governo»; de modo próprio, mas não discordante, se pronunciaram a ASDI, UEDS e UDP; pela nossa parte, afirmamos a convicção do MDP/CDE de que «a mais forte aspiração da maioria dos portugueses é a urgente demissão do Governo».

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com coerência vamos votar a favor da moção de censura. Com confiança participámos neste debate, com a certeza de que ao fim dó dia de hoje estará mais forte o movimento de oposição à continuidade da governação da AD. A derrota da moção de censura deixará a maioria parlamentar mais comprometida com a mediocridade do seu governo, mais responsável pela destruição do potencial renovador de Portugal.

Vozes do CDS: - Chega!

O Orador: - Mas prosseguirá nesta Assembleia, estamos certos, e fora dela. a luta democrática por um governo e uma política que reúne, com a confiança dos Portugueses, o ideal libertador de Abril.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há inscrições na Mesa. Sendo assim, temos de dar por encerrado o debate.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vendo o tempo que os partidos tem, penso que todos se estão a reservar para o último momento.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Nós não temos!

O Orador: - Sr. Deputado, se não têm não estou a atingir a si. De qualquer modo, muito obrigado pela informação.

Risos.

Sugeria à Mesa um processo para resolver. este problema. Como tem havido uma norma neste sentido - poderia até invocar o Regimento, não me recordo o número do artigo mas com certeza, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe qual é, faria
a seguinte sugestão: como o MDP/CDE tem 7 minutos - já os não deve ter depois da intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart -, como a UEDS tem 9 minutos, ...

O Sr Narana Coissoró (CDS): - É para ler a biografia do Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - ...como o PPM tem 19 minutos, como q PCP tem 22 minutos, como o CDS tem 23 minutos,, penso que do Governo já «interviu» o Sr. Ministro do Trabalho.

Risos.

Vozes do PS: - Interveio.

O Orador: - Não?

Risos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não estava cá?

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que é agradável ver que as bancadas voltaram bem dispostas dos jantares.

Risos.

Naturalmente que, eu até tenho autoridade para dizer que hoje, por força das circunstâncias, me atrasei um bocadinho. No entanto, poderei perguntar a qualquer dos Srs. Deputados qual é o que cumpre mais os horários nesta Casa e qual é aquele que mais vexes está sentado nas bancadas.

Vozes do PS e do PCP: - Oh, Sr. Deputado!

Risos.

O Orador: - Talvez não sejam os Srs. Deputados que estão a. rir aqueles que possam rir melhor ... mas enfim.

Sr. Presidente, ía sugerir o seguinte para ultrapassar, impasse que se fizessem intervenções por ordem crescente de representatividade pai lamentar e que se seguisse a lógica de no fim de falarem os partidos voltar a falar o Governo, tendo em conta que ainda agora fez uma intervenção.
Era uma sugestão que fazia ao Sr. Presidente e aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Não posso de maneira nenhuma lamento muito em aceitar a sugestão do Sr. Deputado Carlos Robalo, visto que até decisão em contrário somos nós que administramos o nosso tempo. Não faremos nenhuma intervenção, interviremos através de pedidos de esclarecimento, ou de qualquer outra forma regimental, se houver oportunidade para isso, mas se as intervenções por parte do Governo e da bancada da maioria continuarem tão «mornas», permaneceremos calados - creio que ainda conservamos esse direito.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para dizer o número do artigo!

Risos do CDS.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem nenhuma referência às observações do Sr. Deputado Carlos Robalo e aos intervius ...

Risos.

.. que certamente quereriam dizer outra coisa ...

Risos.

... sugeria que na situação concreta em que nos encontramos, em que têm para intervir e para fazer uma intervenção o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Deputado Rui Pena e o Sr. Deputado Carlos Brito, e dado que estamos a apreciar uma moção de censura em que a lógica diz que a oposição deve intervir no fim - aqueles que apresentaram a moção de censura -, se seguisse a seguinte ordem: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano faria agora uma intervenção - lembro que o Governo, para além da «morna» intervenção do Sr. Ministro do Trabalho, desde a manhã que não intervém -, depois o Sr. Deputado Rui Pena, presidente do Grupo Parlamentar do CDS, faria a sua intervenção e depois os grupos parlamentares da oposição que quisessem intervir, designadamente o Sr. Deputado Carlos Brito, presidente do Grupo Parlamentar do PCP.

Uma voz do CDS: - Onde é que isso está escrito?

O Orador: - Esta lógica é a lógica da moção de censura.

Uma voz do CDS: - Essa é a lógica do PCP!

O Orador: - Lembro que é esta a lógica; o Regimento determina expressamente que, na apreciação de uma moção de censura, o último orador a falar pertence ao partido que a apresenta, ou seja, neste caso o Sr. Primeiro-Ministro vai falar e depois, no fim, o Sr. Deputado Mário Soares - suponho que é ele, enfim, quem falar em nome do Partido Socialista ... não é obrigatoriamente o Sr. Deputado Mário Soares - e não às avessas.
Devemos seguir a lógica desta figura regimental para que a oposição seja a última a falar e não os partidos que apoiam o Governo e muito menos o Governo.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a lógica é precisamente a contrária.

Risos.

Que me conste não foi o Partido Comunista que representou a moção de censura.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Que me conste foi o Partido Socialista que a apresentou e, também, que me conste - consta do Regimento, que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tão bem sabe -, uma moção de censura tem três partes: uma primeira, em que a primeira pessoa a falar é o primeiro subscritor da moção de censura - assim aconteceu, falou o Sr. Deputado Mário Soares - durante hora e meia e o segundo interveniente é o Governo- isto é uma disposição regimental -, segue-se, em segundo lugar, uma discussão com uma divisão de tempos previamente acordada entre os partidos, há ainda uma terceira parte que é rígida, ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro tem meia hora para intervir, e o primeiro subscritor, neste caso o Sr. Deputado Mário Soares, tem outra meia hora para falar.
Nestes termos, não me parece ser correcto confundir oposição com apresentadores de uma moção de censura. Ora, se assim se continuar a fazer, o mínimo que posso dizer é que isso deve ofender o Partido Socialista.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Suponho que o Partido Socialista não necessitou de «muletas» para apresentar uma moção de censura, e se não necessita delas devemos seguir a lógica regimental. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não confundamos nem a primeira parte da discussão de uma moção de censura nem o encerramento dessa moção de censura com o período de debate que se faz em função de inscrições. Ora, se não as houver, a Mesa tem de tomar a atitude de proceder ao encerramento desse mesmo debate e nessa altura competiria ao Sr. Primeiro-Ministro falar.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como vê várias lógicas são defensáveis. Eu apresentei uma proposta de trabalho que é tão válida e respeitável como a sua e se a sua não me mereceu risos e muito menos sorrisos, naturalmente que eu esperava da sua bancada um igual procedimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há tanta dificuldade em arranjar oradores eu não me importo nada em intervir de imediato, mas, como se discutiram critérios, poderíamos procurar um orador através de um método que me parece ser o mais adequado para estas circunstâncias, e que é o seguinte: durante o debate - e não estamos ainda no acto de encerramento do debate -, a regra regimental e de praxes parlamentares baseia-se na alternância de oradores de modo a que não possam falar a seguir 2 deputados do mesmo partido. Sendo assim, 55 o CDS já falou depois do último orador do PCP, eu não tenho nenhuma dificuldade em subir à Tribuna, mas se, pelo contrário, o último orador do CDS falou antes do último orador do PCP, penso que

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deve ser o Sr. Deputado Rui Pena que deve subir à Tribuna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclareço a Câmara que o Sr. Deputado- Soares Cruz, do CDS, fez uma intervenção, o que falou depois do último deputado do PCP.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate da moção de censura do PS ao segundo governo de Francisco Pinto Balsemão. Falia conhecer as explicações que o Sr Primeiro-Ministro apresentará à Câmara na sua intervenção de encerramento. Mas seguramente não haverá alteração na linha de rumo que o Governo escolheu para este debate.
Por isso mesmo e sem querer atingir pessoalmente ninguém, não posso deixar de começar por dizer que levo deste debate - e isso acontecerá com muitos outros que nele participaram ou assistiram - a imagem de um governo de pigmeus armados em supertarzans a bater no peito e a gritar que não têm mede, que não se assustam, que são os melhores, que governam como ninguém, que para a AD são tudo vitórias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma grande dose de irresponsabilidade prepassa pelo discurso dos Srs. Ministros que usaram da palavra. É chocante verificar que nenhum membro do Governo foi capaz de reconhecer que a situação é dura e difícil para o nosso povo. O Governo não mostrou a menor preocupação em face do desemprego galopante, do empobrecimento crescente do povo, da crise económica e financeira avassaladora. Um governo que demonstra uma atitude tão ligeira perante os mais graves problemas do povo e do País, pode alguma vez encontrar remédio para es inales que nos atingem? Evidentemente que não! Se os principais responsáveis do Governo fossem capazes de se libertar do ambiente confortável da Quinta da Marinha, em Cascais, se fossem capazes de perceber o sofrimento e o descontentamento que percorre o País de lés-a-lés, não vinham para aqui na ridícula atitude detectivesca - digna do ministro da insurreição Ângelo Correia -, que o Sr Primeiro-Ministro assumir no início da sua intervenção ao procurar averiguar da motivação desta moção de censura.

Aplausos do PCP.

Se este Governo não estivesse enfeudado por completo aos grandes senhores do capital e da terra aceitava discutir honestamente os erros da sua governação que lesam tão profundamente o nosso povo. A incapacidade de diálogo do governo Balsemão ficou uma vez mais evidenciada.
Digo a propósito do Sr. Ministro do Trabalho, que há pouco ouvimos, falar quando julgou que os partidos da oposição já não dispunham de tempo e que cobrava dessa maneira o silêncio da reacção à sua intervenção, tem sido muitas vezes chamado a Assembleia da República pelos partidos da oposição e até agora nunca cá pôs os pés.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela sua natureza de classe, pelas orientações, pelo discurso, polo estilo, o governo da AD está completamento separado do País. É um corpo entranho nas instituições da República e por isto deve ser prontamente extraído. A apresentação de uma moção de censura ao governo da AD e a sua aprovação, como se vai verificar, por todos os partidos da oposição com representação parlamentar reconstitui um facto verdadeiramente novo e representa uma assinalável evolução na situação política portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A nosso ver, o governo da AD subsistiu até agora em grande medida, porque nem todos, os partidos da oposição e pronunciavam a favor da sua demissão. Isso acontecia entre outros, com a formação partidária oposicionista com maior representação parlamentar - o Partido Socialista. Desde há duas semanas, desde meados de Fevereiro precisamente, que esta situação começou a ser alterada. Agora vai adquirir expressão institucional.
Qual é o seu alcance? Ao encerrarmos a interpelação do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo sobre a política de habitação, declarámos: «uma moção de censura, ainda que apenas votada pelos partidos da oposição, revestirá inegável significado político e constituirá um enorme contributo à luta pelo derrubamento do governo Balsemão e da governação da AD». Isto foi afirmado em 20 de Janeiro e aproveita-se a referência para dizer que as alegações do Primeiro-Ministro, do Vice-Primeiro-Ministro e de outros dirigentes da AD relativas ao facto de o PCP fazer oposição lá fora, mas não a fazer na Assembleia da República são ornatos retóricos de quem não é capaz de aprofundar com muito rigor a realidade política, mas nada tem evidentemente a ver com a actividade parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Na oposição ao Governo, o PCP rejeita todos os meios inconstitucionais, mas entende que não há nenhum meio constitucional a que não lhe seja legítimo recorrer.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Adiante. Com a aprovação da presente moção de censura cada partido da oposição com representação parlamentar e todos em conjunto passam a pronunciar-se pela demissão do Governo. A ninguém pode escapar o facto de que isto aconteceu em consonância com o descontentamento das populações que alastra, cem o protesto popular que se radicaliza, com a luta dos trabalhadores que se desenvolve e toma precisamente como objectivos dizer que não há política da AD e exigir a demissão do governo Balsemão. Um movimento grevista sem precedentes, manifestações de magnitude raramente atingida em Portugal, realização a 12 de Fevereiro e pela primeira

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vez no nosso país de uma greve geral que abarcou cerca de l milhão e 400 mil trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Risos do CDS.

Pergunto aos Srs. Deputados do CDS se pretendem que a minha bancada tenha um comportamento idêntico quando falar o Sr. Primeiro-Ministro, talvez o CDS desejasse que assim fosse e talvez seja por isso que o CDS se está a comportar desta maneira antidemocrática, aliás, já estamos habituados...

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS.

... são as expressões mais altas de um maciço processo popular de contestação do Governo que a nenhuma forca política ou instituição pode passar despercebido no seu meridiano significado A demissão de um governo que nunca foi apoiado pela maioria dos portugueses é agora reclamada, sem nenhuma espécie de dúvida, pela maioria dos portugueses.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Acresce que a AD que aí está u exercer o Governo não í exactamente a mesma que em 5 de Outubro, que em 1980 à custa de demagogia, dinheiros públicos, coacções de todo o tipo atingiu 47 % dos sufrágios. Não, não é exactamente a mesma. A AD em 5 de Outubro de 1980 ainda desfrutava de um certo crédito em alguns sectores que ingenuamente confiarem nas suas promessas. Hoje a AD está completamente desacreditada pela maneira como desonrou os seus compromissos eleitorais, entre os quais os relativos à política de habitação podem, funcionar como critério amplamente esclarecedor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A AD em 5 de Outubro de 1980 vinha precedida de uma vitória eleitoral nas eleições intercalares de Dezembro de 1979 Hoje a AD está marcada por uma série de fracassos eleitorais nas intercalares autárquicas e sobretudo atingida pela sua clamorosa derrota de 7 de Dezembro de 1980, onde apostou tudo e onde logicamente devia ter perdido tudo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Mas mais ainda. A AD apresentou-se em 1980 como uma solução de governo e com um candidato a Primeiro-Ministro. Hoje a AD tem um outro governo e um outro primeiro-ministro. Melhores? Piores? Não importa, diferentes. Tão diferentes que muitos eleitores não os reconhecem. Isto é tão claramente assim, que ninguém acredita que a AD hoje, desmascarada como está, com a política de desastre, o reaccionarismo, a incompetência, com a equipa que a lidera, com o governo e com o primeiro-ministro que tem, possa vencer qualquer eleição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Vencerá!

O Orador: - A própria AD é a primeira a saber que é assim e é por isso que rejeita tão energicamente a hipótese de antecipação das eleições legislativas. É por isso também que em relação às eleições futuras, a AD se prepara para organizar grandes burlas eleitorais, dignas daquelas que se conheceram antes do 25 de Abril, através de propostas de alteração inconstitucionais e antidemocráticas as leis do recenseamento e às leis eleitorais.
A demissão do Governo é, assim, constitucional, legal, regular e absolutamente legítima.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importa dizer mais. O debate demonstrou que a demissão do governo AD é um imperativo democrático, urgente, inadiável.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate da moção de censura sempre conduziria ao balanço crítico da acção deste concreto governo. Mas o julgamento feito não se cingiu aos meses do terceiro governo AD. Foi a própria AD que se sentou no banco dos réus. Tão sentido isso foi do lado da coligação governamental que os seus três líderes, o do PSD, o do CDS, e até a do PPM, vieram aqui alegar, não o balanço destes meses, mas o decurso inteiro da acção da AD no Governo. Não se pode assim estranhar que também todos os partidos da oposição tenham feito o balanço de todo o período de mais de dois anos de vida do País sob a responsabilidade da AD. O juízo condenatório da oposição não se limitou ao VIII Governo. Foi o juízo condenatório da própria governação AD. Uma nota fundamental ressalta dos balanços feitos pelos partidos da oposição: a AD não cumpriu as suas demagógicas promessas eleitorais. Sob a sua responsabilidade agravaram-se perigosamente todos os problemas nacionais. As condições de vida do povo português pioraram. A governação AD está a conduzir o País para o desastre.
Tão claras foram as acusações feitas, tão desastrada, débil e inconvincente foi a defesa, que nenhuma dúvida pode restar hoje de que, perante a política tal como foi caracterizada, a reclamação e a acção conducente à demissão do Governo têm de ser prosseguidas e intensificadas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Na verdade, como pode permanecer no Governo uma coligação partidária que é responsável pelos mais elevados défices externos de sempre, hipotecando e endividando cada vez mais o País e colocando-o à beira da ruptura, como sucedeu recentemente em Novembro, em que o valor das reservas totais em divisas se tinham reduzido de tal forma que chegavam apenas para 2 meses de importações?
Como deixar prosseguir o desgoverno da AD, responsável pela quase estagnação da produção da indústria, pelo desaproveitamento em mais de 20 % da nossa capacidade e riqueza industriais?
Como se pode aceitar passivamente que continue a governar o País uma coligação partidária que falhou estrondosamente em todos os quatro objectivos que definiu como prioritários da sua acção política?

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Que em vez de resolver o problema da habitação, como eleiçoeiramente prometeu, ameaça com o aumento geral das rendas, corta o crédito para a aquisição de casa, estrangula o sector cooperativo, paralisa o sector publico e, como resultado de tudo isso, agrava ainda mais a carência de casas com que nos debatemos.
Que em vez de dinamizar o sector de exportação, apresenta um saldo cada vez mais negativo da nossa balança comercial.
Que em vez de encarar os problemas dos nossos agricultores, condena-os ao agravamento constante dos preços dos factores de produção e entrega-os nas mãos de intermediários e de especuladores.
Que em vez de apontar para a cantada regionalização, afoga o poder lotai no vezo centralizador, ameaça-o com alterações legislativas que o descaracterizariam, corta-lhe os meios financeiros em milhões de contos, apoia e fomenta o compadrio.
Como pode, Srs. Deputados, subsistir uma política que vem reduzindo os trabalhadores a situação económica anterior ao 25 de Abril, que atua centenas de milhares de trabalhadores para o desemprego, que fomenta a escalada brutal dos preços e só tem olhos e acção para limitar os salários e os direitos de quem trabalha?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Que moralidade para governar o País pode existir em quem, como fez a AD, põe os doentes a pagar escandalosas taxas por medicamentos, internamentos, consultas e exames laboratoriais. Em quem deixa o ensino na maior degradação e abandona a juventude, mas particularmente a trabalhadora, à sua sorte.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como é possível, Srs Deputados, deixar continuar a AD na sua sanha de destruição das empresas públicas e do sector público da economia, base fundamental do nosso desenvolvimento. Como e possível que a vontade de produzir, a vontade de construir o futuro, dos heróicos trabalhadores da zona da Reforma Agraria possa continuar a estar a mercê dos interesses dos agrários absentistas protegidos pela AD?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como pode, Srs. Deputados, permanecer no Governo uma coligação partidária afundada em vergonhosas suspeitas de escândalos e envolvida por fumos de corrupção que afrontam a dignidade da República e a força do regime democrático?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Qual dos democratas aqui presentes pode assistir impávido a despudorada manipulação da comunicação social, à mentira diária, as pressões aviltantes, e, por sobre tudo isso, a presença provocatória de um Proença de Carvalho na RTP, apostado na indigna e baixa calunia contra os democratas e o regime democrático?

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de algum deputados do PS.

A acção da AD no Governo ao longo destes 2 anos tem-se caracterizado pela persistência nas tentativas e nas actuações violadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das regras de vida da democracia. Quem não recorda as persistentes tentativas de alterar a legislação eleitoral com vista a perpetuar-se antidemocraticamente no poder. Quem não divisa o clima intimidatório e repressivo sobre a acção democratiza e sobre as lutas dos trabalhadores. Quem não conhece as violações da lei da greve e a ameaça da sua revisão reaccionária. Quem ignora a escalada repressiva sobre os trabalhadores, as violações da lei sindical, es despedimentos, a ameaça do pacote laboral, nele incluindo a liberalização dos despedimentos e a criação dos excedentes na função pública.
A acção e responsabilidade do Sr. Ministro Ângelo Correia na escalada repressiva já foi denunciada por todos os partidos da oposição. No seu jeito pessoal, ele vem configurar o vezo fascizante com que o Governo encara as legitimas luas dos trabalhadores e veio legitimo exercício dos seus direitos por parte dos democratas. Não e o caso do Sr. Ministro Ângelo Correia se ter isolado do Governo Foi a AD que se responsabilizou tácita e expressamente nas suas acções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como pode prosseguir no Governo, Srs. Deputados, uma coligação partidária que força toda uma cabala dita «insurrecional», só para através dela tentar criar condições próprias a repressão. São ou não as próprias liberdades e o próprio regime democrático que a AD esta a pôr em perigo. E ou não a própria construção do futuro do País que esta a ser comprometida. E ou não a independência nacional - e a própria dignidade da pátria - que está a ser atingida?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que não!

O Orador: - O debate demonstrou que sendo imensas as responsabilidades da actual equipa governativa na situação desastrosa a que o País chegou, isso aconteceria inevitavelmente com qualquer outro governo da AD. A causa do desastre está na AD e no projecto político que ela representa, concluíram explicitamente todos os partidos da oposição com assento na Assembleia. A AD constituiu-se para restaurar os poderes e os privilégios do grande capital, associado ao imperialismo, e dos latifundiários, para restabelecer os mecanismos da exploração e da acumulação capitalista, para desembaraçar o caminho de todos os obstáculos a estes objectivos, sejam as grandes transformações democráticas, como a Reforma Agrária e as nacionalizações, sejam os direitos dos trabalhadores, sejam as próprias liberdades e o regime democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Na pratica política, na doutrina, no discurso, a intervenção determinante da AD e marcadamente reaccionária e assume cada vez mais particularmente, quando confrontada com a luta dos trabalhadores, um carácter fascizante.
Uma coligação que assim se caracteriza e se comporta só poderia encarar a revisão constítucional como

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um instrumento de destruição do regime democrático e da sua lei fundamental. A experiência tem comprovado plenamente esta afirmação. É certo que o sonho referendário da AD foi derrotado em 7 de Dezembro. É certo que foram estancados os projectos maximalistas de erradicar da Constituição o que não é expressão da vida, da história e da luta transformadora do povo português, da Revolução de Abril. Foram substituídos pela selecção de pontos nevrálgicos visando atingir o âmago da Constituição. Mas a AD não desistiu de fazer da revisão constitucional um instrumento para se perpetuar no Poder esmagando a alternância, reforçando os órgãos em que assentou arraiais, instituindo o controle partidário e a governamentalização das forças armadas, amputando os poderes fulcrais do estatuto constitucional do Presidente da República, libertando-se da fiscalização da constitucionalidade para poder sem peias e sem amarras aprovar e impor uma lei de batota eleitoral, os pacotes antilaboral e antiautárquico, as leis de entrega dos sectores básicos aos maiores monopólios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ficará como uma gafe monumental mas extremamente significativa deste debate a sem cerimónia com que o presidente do CDS já apropria para a coligação governamental a revisão constitucional em curso ao incluí-la na panóplia chamadas das «reformas de fundo» empreendidas pelos governos da AD. (Veja-se a p. 27 e seguintes do seu discurso.)

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é verdade, Sr. Deputado.

O Orador: - É ainda o mesmo presidente do CDS que num irreprimível grito de alma vem introduzir um elemento extremamente esclarecedor neste debate ao proclamar: «não se pode liberalizar uma economia colectivizada em aliança com um partido socialista. E muito menos em aliança com o PS [...].
Agradecemos, a informação e de imediato interrogamo-nos: e pode rever-se e alterar uma constituição democrática e progressista em aliança com uma coligação conservadora e reaccionária, sem mutilar na sua essência essa Constituição?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é que é essa!

O Orador: - A nossa resposta é não, como se sabe. As nossas preocupações a respeito de eventuais alianças deste tipo cobrem no nosso debate ampla e ilustrativa demonstração. É por isso que entendemos que com a presente composição da Assembleia da República não e possível lazer uma revisão constitucional liderada pela AD que garanta a essência da lei fundamental e constitua m contributo para a consolidação da democracia. É por isso que entendemos que essa 6 uma razão mais para que se dê a palavra ao povo.

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente a moção de censura apresentada pelo Pai tido Socialista...

Vozes do CDS: - Oh, quem diria!

O Orador: -... com profunda certeza de que contribuirá para pôr termo à política e ao governo desastrosos da AD, dando por essa forma voz nas instituições ao descontentamento e à luta popular.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas vai fazê-lo também na convicção de que esta moção de censura não representa um gesto isolado de protesto, um voto platónico, um voto de contrição sobre remorsos acumulados, mas que representa um passo num caminho de luta que na sua lógica só pode terminar com a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República, a convocação de eleições gerais no prazo de 90 dias, garantidas por um governo isento e democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A coincidência entre todos os partidos da oposição não apenas no voto, mas também na análise da situação actual em que se encontram Portugal e os Portugueses e até em muitas das soluções para os males que nos atingem mostram que os caminhos de alternativa são possíveis se não houver a vontade política de bloqueá-los e a tentação de enveredar por vielas que só conduzem, como a experiência mostra, ao fortalecimento das posições das forças reaccionárias.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Soares amigo, o PCP está contigo!

O Orador: - A base social, política eleitoral da AD está em recuo como todos os acontecimentos testemunham; a base social, política e eleitoral dos que se opõem à AD, da democracia portuguesa, está em expansão. Isto constitui naturalmente motivo de regozijo e optimismo, mas representa também uma pesada responsabilidade para todas e cada uma das forças democráticas. Pela nossa parte não só não tememos o veredicto popular, como entendemos que é a única forma esclarecida e a mais democrática de, nas circunstâncias presentes, acautelar o> interesses do nosso povo e do nosso País e o prosseguimento do regime democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Portugal da Silveira, Luís Coimbra, Emídio Pinheiro e Santa Rita Pires. Contudo o PCP já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e, por tabela, ao PPM. Peço ao Sr. Presidente que me deixe expressar desta maneira, visto ser o único modo possível de me dirigir ao PPM - não estou a usar de uma figura menos digna do Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Portugal da Silveira vai fazer-me perguntas. No entanto, sabe que eu já não disponho de tempo. Ora como o PPM ainda tem muito tempo, pergunto-lhe se acha possível conceder-me tanto tempo quanto o tempo que levar a fazer-me perguntas.

Vozes do CDS: - Querias...

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O Orador: - Se não for assim, o nosso diálogo não tem sentido.
O Sr. Deputado esteve à espera que o PCP esgotasse o seu tempo para depois nos fazer perguntas. É esta a situação com que nos confrontamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Carlos Brito, tencionava fazer-lhe algumas perguntas. No entanto, ia precedê-las de uma afirmação. Ora, como não tem tempo para me responder, limito-me a fazer essa afirmação.
Levantou-se aqui um certo impasse; falo eu. falas tu, e todos fizeram uma espécie daquilo que nos meus tempos de liceu se chamava um «jogo de porta». Entretanto esse impasse foi vencido por uma proposta do Sr. Deputado Carlos Brito quando propôs que interviesse um deputado cio PCP ou do CDS, conforme o partido que tivesse sido o último a intervir. Verificou-se que cabia ao Sr. Deputado Carlos Brito intervir.
Era assim que ía começar a minha intervenção cumprimentando o Sr. Deputado pela lealdade com que fé? essa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra. No entanto, devo dizer-lhe que a situação é a mesma, pois o Sr. Deputado Carlos Brito não vai ter tempo para lhe responder.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, eu tinha várias perguntas a fazer ao Sr. Deputado Carlos Brito. Muitas delas prendiam-se com as suas ideias acerca dos resultados das eleições intercalares, sobre a regionalização e sobre a comunicação social.
No entanto, gostaria que em matéria de comunicação social o Sr. Deputado Carlos Brito nos explicasse como é que em países onde os «partidos irmãos do PCP» são governo se processa o direito de antena na televisão ...

Protestos do PCP.

... das forças que se opõem a esses governos. Nós cederemos integralmente ao PCP os 9 minutos que nos restam para ouvirmos essas explicações.

Risos do PPM, do CDS e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você assim não passa de um «duque de paus»!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, este PPM tem a sorte que merece.

Risos do PCP.

Ele não é capaz de compreender o nosso povo nem de ser o porta-voz dos seus problemas. O PPM só babe falar de lá e não sabe falar de cá!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.

O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, vou tentar fazer ao PCP 2 perguntas perfeitamente telegráficas.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Carlos Brito nem para respostas telegráficas tem tempo.

Risos.

O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - O CDS dá ao Sr. Deputado Carlos Brito rigorosamente o mesmo tempo que eu demorar a fazê-las.

Vozes do CDS: - Isto é que é democracia!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, a primeira pergunta, uma vez que ouvimos uma declaração final do PCP, é esta: dada a assiduidade que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal mantém neste Parlamento, fiquei extremamente surpreendido com o seu pedido de suspensão de mandato por 2 dias. Será que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal tem medo da votação nominal?

Risos

Vozes do PCP: - Isso não é leal!

O Orador: - Segunda pergunta - depois da intervenção - do Sr. Deputado Carlos Brito, que lhe parece o aplauso da bancada do Partido Socialista?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando o Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Freitas do Amaral, era deputado não primava por uma grande assiduidade aos trabalhos parlamentares.

O Sr. Emílio Pinheiro (CDS): - Era maior que a do Sr. Deputado Álvaro Cunhal!

O Orador: - Sei até que isso não era muito desejado pelo então líder parlamentar do CDS, mas nunca levantámos essa questão. Sempre na Assembleia da República se considerou que os presidentes ou secretários-gerais dos partidos tinham aqui um estatuto especial nos trabalhos parlamentares. É, aliás, uma praxe parlamentar que o Sr. Deputado Emídio Pinheiro certamente não tem presente porque a sua assiduidade e participação não é muito intensa.

Risos.

Quanto à segunda pergunta que me fez, digo-lhe que não notei que tivesse havido qualquer aplauso da

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bancada do Partido Socialista, mas também não os procurava. Emendemo-nos muito bem assim.

Risos.

Naturalmente o Partido Socialista tem a sua posição, nós temos a nossa. Nós procuramos mostrar ao Partido Socialista a vantagem da intensificação do diálogo, fazendo uma leitura dessa procura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito para solicitar esclarecimentos o Sr. Deputado Santa Rita Pires. No entanto, a situação mantém-se em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, pois este não tem tempo para lhe responder.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente...

Vozes do PCP: - Oh! Sr. Deputado.

O Orador: - Calma, calminha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o meu partido não tem tempo disponível e eu não posso oferecer tempo ao PCP, é evidente que não lhe vou fazer uma pergunta para ficar sem resposta. Portanto, desisto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa o processo utilizado pelo Partido Socialista. A moção de censura e regimental e é um dos instrumentos a que a oposição pode recorrer para derrubar o Governo e que todas as oposições democráticas, em todos os países do mundo em que se pratica a democracia, utilizam muito frequentemente.
Nós próprios, centristas, quando no âmbito do actual quadro constitucional, fomos oposição ao- governo socialista do Dr. Mário Soares, em 1976 e 1977, anunciámos com a solenidade da deliberação de um conselho nacional a apresentação de uma moção de censura, se no prazo de l mês aquele governo não tomasse a iniciativa de pedir a confiança do Parlamento.
O governo minoritário de então aceitou o desafio, perdeu, e foi demitido. Tinha então pouco mais de l ano de governação.

O Sr. Mário Soares (PS): - 18 meses!

O Orador: - A alternância do Poder, do governo e da oposição, não é apenas testada nas umas, mas também no Parlamento, o que reforça e sublinha a sua competência específica de fiscalização e a importância impar que assume no quadro das instituições democráticas.
Não está. pois, em causa, repito, a legitimidade do processo levado a cabo pelo Partido Socialista.
O que estranhamos é que seja o próprio Dr. Mário Soares o primeiro a reconhecer, e fê-lo logo no discurso inicial, que esta iniciativa não vai conduzir a qualquer resultado: isto e, não tem a mínima possibilidade de ser aprovada.
Assim sendo, e é verdade, esta iniciativa revelou-se estéril à partida, pretende tão-somente radicalizar um estilo de oposição que nunca esperámos colaboracionista, quando não agregar num objectivo comum de guerra santa contra a AD os mencheviques e os bolcheviques do seu partido.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Guerra laica!

O Orador: - Ora, quando não se acredita no objectivo e na eficácia do processo, mais vale não o usar. Evitam-se perdas de tempo. A menos que o Sr. Deputado Mário Soares, descrente dos processos da democracia tradicional, queira fazer queixa ao Sr. Presidente da República e pedir que demita o Governo.
Custa-me acreditar, Sr. Deputado, pela muita consideração que tenho por V. Ex.ª, que queira para os outros aquilo de que disse tanto mal quando - e em circunstâncias completamento diferentes, porque era minoritário e rompeu o acordo da coligação governamental - lhe fizeram a si.
Não é verdade - e importa dizê-lo aqui e agora muito claramente e com veemência- que o actual Governo não esteja a servir os interesses nacionais e que quanto mais durar mais ingovernável tornara o amanhã da República.
Pelo contrário, temos a consciência clara - e ficou aliás provado e demonstrado à saciedade, sem iludir as questões e sem fugir às respostas - que o actual Governo está a cumprir a sua missão com dignidade, com inteligência e com saber, e que na hora do balanço eleitoral, em 1984, Portugal será diferente, para melhor, do Portugal que a Aliança Democrática recebeu em Dezembro de 1979.

Aplausos do CDS, ao PSD e do PPM.

E a discussão desta moção já revelou que assim era.
É caso para dizer que o feitiço se virou contra o feiticeiro...
Fique claro que não apresenta moções de censura quem quer mas apenas quem pode.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Essa agora!

O Orador: - O CDS em 1977 podia fazê-lo. O PS em 1982 não pode fazê-lo. O CDS em 1977 contribuiu para derrubar o governo socialista. O PS em 1982 não consegue derrubar o governo AD.
Como concluiria Amaro da Costa, o CDS ganhou a sua aposta de 1977, quando era oposição, e voltará hoje, quando é governo, a ser vencedor; o PS perdeu em 1977, quando era governo, e voltará hoje a perder, quando é oposição.

Aplausos ao CDS, do PSD e do PPM.

Apetecia-me dizer que o PS só ganhou quando se aliou ao CDS.

Risos do CDS.

Mas desiludam-se os saudosistas do governo PS-CDS. Por enquanto, não queremos repetir a experiência, aliás grata em termos pessoais e de indiscutível interesse para o nosso país- na perspectiva histórica em que já hoje se perfila.

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O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Muito bem!

O Orador: - Estamos na AD e estamos bem. Continuaremos por tanto tempo quanto o necessário para cumprir a promessa de mudar Portugal na paz, na liberdade e na democracia e os Portugueses, obviamente nos queiram.
A governação da Republica pressupõe estabilidade, que só a Aliança Democrática pode assegurar. Somos maioria, assumimo-nos como tal, com convicção e consciência e não por puro automatismo.
As tentativas de divisão da AD, sejam elas intestinas ou provenham do exterior, nunca resultaram e não resultarão.
Compreendo que o Partido Socialista queira partir a AD. Mas neste ponto, como no resto, o PS quer, mas não pode.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

St Presidente, Srs Deputados O governo da Aliança Democrática governa no exercício e cumprimento de um mandato que lhe foi outorgado maioritariamente pelo povo português, por intermédio dos seus deputados.
Fá-lo de acordo com o seu programa, contra uma conjuntura particularmente adversa e num quadro constítucional e institucional que se opõe ou impede as principais reformas de fundo que a maioria dos portugueses votou, e por mais de uma vez.
Por isso mesmo, tem sido difícil proceder àquelas transformações sociais e económicas requeridas pela modernização do País e pela sua preparação para o desafio europeu. Mas apesar de tudo, e contra a vontade de alguns conselheiros da revolução, mais preocupados na conservação do PREC e do 11 de Março do que na superação do PREC e do 25 de Novembro, o actual governo tem conseguido responder aos apelos de progresso, de liberdade e de justiça social que percorrem e animam a sociedade portuguesa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É capaz, porém, de fazer muito mais ainda e de acelerar o rumo das suas realizações se aproveitar convictamente a dinâmica resultante da liberdade e da criatividade das pessoas e das comunidades e da estabilidade do poder político garantida pela maioria.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não nos falece capacidade inovadora e reformista na defesa dos mais desprotegidos, na luta contra os privilégios na projecção de um Portugal novo interclassista, onde bem-estar qualidade de vida e dignidade humana não sejam apenas palavras mas realidades por todos vividas.
É neste pressuposto, que já é certeza, e com este objectivo que o CDS apoiou e continua a apoiar o Governo.
Não falamos em nome de classes nem de grupos de pressão, não temos procuração apenas dos bons, talamos sim, e tão-somente, em nome dos portugueses que votaram em nós, aceitam a nossa declaração de princípios e acreditam na eficácia e competência da nossa pratica política.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nascemos com o 5 de Abril da liberdade e da democracia para a resistência à opressão e ao totalitarismo do 11 de Março. Não mudámos desde então. E o Dr. Mário Soares sabe bem que assim é. Estivemos sempre a seu lado contra os inimigos da democracia e da independência nacional. Somos hoje os mesmos que em 1975 vibrámos consigo na Alameda de D. Afonso Henriques, que o mudamos quando da vitoria eleitoral de 1976, que nos assumimos como oposição civilizada em 1977, e os mesmos que servimos no seu governo em 1978.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Somos os mesmos. Sr Deputado, e já então defendíamos a linha política que ainda hoje defendemos e que constitui, obviamente, nos limites da nossa participação e peso eleitoral, uma das componentes e directrizes da acção do actual governo de coligação.
Assumimo-la aqui e responsabilizamo-nos por ela. O 2.º governo de V. Ex.ª aproveitou dessa mesma linha e, que eu saiba, não nos chamou então de conservadores confessos, de restauracionistas nostálgicos do antigo regime ou de liberais interesseiros.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Então, como hoje, já opúnhamos a mentalidade concentracionária do projecto de sociedade socialista, construída em torno do Estado, o nosso projecto humanista de sociedade construída com base no primado da pessoa humana.
Então, como hoje, já acreditávamos nas potencialidades da regionalização como instrumento do progresso do nosso pais da diminuição das assimetrias no seu desenvolvimento e de uma maior participação democrática das nossas populações.
Então, como hoje, já defendíamos a iniciativa privada como o verdadeiro motor da construção de um futuro de bem-estar e de segurança para todos os portugueses.

Aplausos do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não apoia automaticamente este governo, como foi referendo no discurso introdutório, no sentido de que o fana sem vontade, como imperativo de uma meia necessidade mecânica Disse aqui mesmo ao Dr. Sá Carneiro que seríamos, relativamente ao seu governo, mais um acicate do que uma bengala.
Assim tem acontecido também quanto ao actual Governo não, evidentemente, a luz da publicidade que tantos desejam, e que por vezes se revela tão prejudicial, mas no âmbito informal que deve caracterizar a solidariedade e corresponsabilidade existentes entre o Governo e os grupos parlamentares da maioria.

Aplausos do CDS e do PPM.

Não esquecemos, por isso, o que falta cumprir do programa que apoiamos ou o que tem sido feito menos

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correctamente, ou ainda o que desejaríamos que estivesse a ser feito mais depressa.
Vai decorrido tão-somente um terço do mandato da legislatura. É utópico pretender, como o PS pretendeu durante a interpelação e agora neste debate, fazer o balanço dos dois terços restantes, até 1984.
E é tanto mais utópico quanto, como referi, a concretização do Programa do Governo, em pomos tão importantes como o da política económica e financeira e o da reconstrução do Estado democrático, depende da revisão constitucional que só à Assembleia da República compete realizar.
Não foi possível, assim, apesar da vitória indiscutível da AD sobre o socialismo erradicar os males estruturais que este último deixou cristalizados na Constituição de 1976, seja na configuração do Estado democrático, seja na organização económica da sociedade portuguesa.
Por outro lado, o Conselho da Revolução tem projectado até hoje a sua influência nefasta na acção do Governo, impedindo grandes iniciativas de alcance indiscutível, como sucedeu quanto à revisão da chamada «lei dos sectores);
Finalmente, e ao arrepio da prática dos socialistas quando chegaram ao Poder, mantém-se na sua grande maioria, quer na administração pública, quer no sector empresarial do Estado, aquelas mesmas personalidades que os socialistas colocaram e que só difícil e demoradamente apreendem e executam a política nova da Aliança Democrática.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante todos estes impedimentos, que o Governo respeita, porque e democrático, e com a naturalidade própria do que lhe é habitual, está o Pais a assistir, a par de reformas profundas e inovadoras, a uma gestão cuidadosa e eficaz da crise, que tem permitido garantir o poder de compra da generalidade dos portugueses, como ficou amplamente demonstrado, e elevar ao mesmo tempo o nível de vida das classes mais desfavorecidas.
No capítulo das reformas profundas do governo e em consonância com o seu programa, a que demos expressa confiança, permitam-me que refira o arranque da política de regionalização que vem consagrar e reforçar o poder local e promover mais imensa participação dos cidadãos no processo de institucionalização da democracia e o lançamento de uma nova dinâmica na política de exportação, de molde a contribuir para a atenuação do desequilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Isto sem falar da vitalização da cultura portuguesa e da sua libertação do controle do Estado, da salvaguarda dos padrões elementares da qualidade de vida dos Portugueses num ordenamento integrado pelas componentes cultural, económica e natural, sem falar da política de família, que em moldes modernos e avançados tem vindo a ser desenvolvida no âmbito deste governo e tem merecido o mais alto das organizações internacionais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. Nunca temos medo de quem não é capaz de fazer melhor.
De resto, não tem medo quem anda de cabeça alta, que tem a consciência tranquila por andar de bem com as promessas feitas ao eleitorado, quem vive na serenidade de ter cumprido o que prometeu.

Risos do PS.

Andará porventura de mal com a sua consciência quem esgrime acusações que não prova, quem põe lupas para ver os outros e lentes míopes para se ver a si próprio...

O Sr. José Niza (PS): - Não há lentes míopes!

O Orador: -..., quem vê argueiros nos olhos dos vizinhos e não vê traves nos seus próprios olhos, quem, enfim, atira pedras tendo telhados de vidro por todos e tantos erros acumulados que memórias atentas não esquecem.
Levantaram-nos os dedos da acusação. Quiseram sentar-nos no banco dos réus. Mas a justiça esteve aqui e mandou-nos em paz, dizendo o que a razão estava connosco.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que se eu pertencesse ao Grupo Parlamentar do PSD fazia um protesto contra esta impudica declaração de amor do CDS ao PS.

Risos do CDS.

Declaração essa que não é correspondida. Nesta matéria, o CDS já demonstrou que não dá garantias de fidelidade conjugal.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi muito simplesmente que o Sr. Deputado Manuel Alegre não esteve, obviamente, atento à minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de debate da moção de censura apresentada pelo PS tenho de gastar alguns minutos com questões que não são muito da minha índole, nem me carece serem muito do interesse do povo que está representado nesta Câmara.
Refiro-me a algumas variações sobre números que, quer na intervenção do Sr. Deputado Mário Soares, quer depois na intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio, foram aqui produzidas.
Designadamente, o Sr. Deputado Vítor Constâncio - em referência a uma intervenção do Sr. Vice-Pri-

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meiro-Ministro - referiu-se a números que suo conhecidos, que estão publicados e que são exactos.
Dizia o Sr. Deputado Vítor Constâncio que se traia de enquadrar esses números numa interpretação de conjunto. Simplesmente, é disso que se trata sempre. Quando o Sr. Deputado usa números, temos também de fazer esse enquadramento. Aliás, o Sr. Deputado Vítor Constâncio maneja-os com grande facilidade - no meu entender, até por vezes com facilidade de mais. É esse enquadramento que o Governo faz em matéria que. é bem menos discutível.
Eu explico a razão.
Por um lado, penso que o PS, nestas, suas intervenções e logo na apresentação da moção de censura, dedicou uma pane do tempo bem maior à análise de problemas de conjuntura do que à análise dos problemas de estrutura, apesar de dizer que estes são os fundamentais. Em rigor, eram estes que o povo português gostaria de ver serem discutidos a fundo.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o PS mostrou maior tendência em discutir a conjuntura do passado do que a conjuntura do futuro.
Por que razão terá sido assim em relação a estas 2 questões?
Penso que é fácil de saber: em primeiro lugar, porque é mais fácil acertar em relação ao passado do que produzir afirmações arriscadas e por vezes impopulares em relação ao futuro; em segundo lugar, porque é mais fácil falar em conjuntura do que falar da estrutura, onde não se pode agradar a gregos e troianos e as opções têm de ser afirmadas com clareza.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Na intervenção de apresentação, o Sr. Deputado Mário Soares introduziu alguns erros - quanto a mim- ou mesmo distorções ou deslizes de pormenor. Não é que eles tenham grande importância, mas e apenas para ficarmos com o estilo claro que vou exemplificar alguns desses erros.
Alguns desses erros são ridículos. Por exemplo, referindo-se ao período de seca que atravessámos, disse o Sr. Deputado que ela não era, porventura, das mais graves dos últimos anos. Parece-me que esta afirmação significa andar um pouco alheio às realidade, portuguesas. Será que tivemos muitas vezes as barragens corripletamente secas, facto de que não há memória? Será que houve muitas vezes necessidade de abater generalizadamente o gado? Que estejamos fora dos nossos problemas tem alguma desculpa, mas até este ponto penso que não tem.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Mário Soares referiu-se também, um tanto displicentemente e aqui devolvo-lhe o cumprimento -, à maneira como se terá reacendido recentemente a economia paralela, bem como a não cobrança dos impostos e a evasão fiscal.
Penso que é preciso alguma coragem - eu ia dizer desfaçatez- para se referir a duas áreas onde se alguma coisa se começou a fazer foi precisamente em e depois em 1981.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que é assim.
Podia citar-lhe alguns números relativos a casos que o Sr. Deputado Mário Soares referiu, como o imposto de transacções. Sabe o Sr. Deputado que em 1978 foram cobrados cerca de 30 milhões de contos no imposto de transacções e que em 1981 foram cobrados 73 milhões de contos?
Isto não foi possível a não ser sem uma grande redução da fuga a este imposto, que não foi agravado nem é progressivo. Ele representava 3,8 % do produto nacional em 1978 e representou 5,1 % em 1981.
Também em relação à fuga e à evasão fiscal, foram localizado;* em 1980 impostos em falta no valor de 1,2 milhões de contos e aplicadas multas no valor de 2,3 milhões de contos. E em 1981 foram 4,2 milhões de contos de impostos detectados; em falta e 6,1 milhões de contos de multas foram aplicados. Não consta do Ministério das Finanças e do Plano nenhum registo de imposto em falta ou de multas aplicadas antes desses períodos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é sobre este género de imprecisões, voluntárias ou involuntárias, que eu me queria alongar, mas sobre matéria que para mim tem mais gravidade.
Com efeito, mais gravidade tem o facto de na exposição inicial do Sr. Deputado Mário Soares haver algumas contradições internas que são graves, contradições essas que são subscritas pela bancada do PS, na medida em que aplaude coisas objectivamente contraditórias.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Mário Soares afirmou uma preocupação pelo nível que tem o défice do OGE, preocupação, aliás, que o Governo afirmou, de uma forma muito clara, em comunicações ao País e, durante a discussão do Orçamento, aqui nesta Assembleia. O Governo tirou as suas consequências desse diagnóstico e da gravidade que representa um défice tão alto como o nosso, tendo apresentado um conjunto de medidas para lhe fazer face. O Governo disse claramente - e isso foi aprovado por esta Câmara - que não deveria ser pelo agravamento constante da carga fiscal quo se encontraria o menor défice do OGE, mas sim pela contenção das despesas.
Não sabemos qual é a opinião do PS sobre esta matéria: deve continuar-se a agravar a carga fiscal, deve continuar-se a manter um défice cada vez maior ou devem cortar-se ferozmente as despesas?
São flutuações pelas quais é difícil optarmos, uma vez que o PS ora aplaude um estilo político, ora aplaude outro. O PS aplaude quando se diz que o défice é maior, aplaude quando se diz que os impostos não devem subir e aplaude quando se diz que se devem aumentar as despesas públicas em todos os sectores.

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Tivemos disso uma confirmação muito clara quando o Sr. Deputado Vítor Constâncio definiu na discussão do OGE um défice - que ele considerava conveniente - de 165 milhões de contos, por oposição ao défice que o Governo apresentava, de 150 milhões de contos. Mas, fazendo as contas a apenas duas intervenções do PS - que foram largamente aplaudidas pelo seu grupo parlamentar -, teríamos um défice de 212 milhões de contos.

Aplausos do PSD, do CDS do PPM.

Também não sabemos, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, se o PS é por um lançamento da procura imediata, reanimando a procura, ou se entende que devemos ter uma preocupação grande com a balança de pagamentos, com as incidências que isso tem na balança.
Passarei a outros pontos, porque tenho de ser mais rápido.
Haveria outros exemplos. Penso que as intervenções dos Srs. Deputados Mário Soares e Vítor Constâncio estão, por não o referirem e por não o considerarem, desfasadas em relação às realidades contemporâneas das economias de hoje. No modo como falam nas dificuldades que atravessamos, atribuídas unicamente a culpas do Governo...

O Sr. Mário Soares (PS): - Principalmente!

O Orador: - Principalmente? Bem, já ganhámos alguma coisa.

O Sr. Mário Soares (PS): - Desde o início!

O Orador: - Mas, como não falam do que se passa em outros países com governos socialistas à frente dessa governação, parece que o modelo que a AD está a aplicar seria menos eficaz que esses modelos que vemos pela Europa fora. Tive oportunidade, a propósito da discussão do OGE, de referir alguns números referentes à situação em França e £i programação que está feita pelo governo socialista para 1982 - aliás, que está feita pelo governo de coligação, pois não é só socialista.

Risos do CDS.

Como os Srs. Deputados sabem, eu poderia apontar casos relativos à Grécia, à política que tem sido seguida pelos países escandinavos e à República Federal da Alemanha. Poderia também referir o exemplo da recente crise em que a coligação do Partido Socialista - que tem um papel predominante - deixou a economia belga e as medidas de reforço e de contenção que são agora necessárias.
Mas não interessa chamar a atenção para os casos alheios. O que interessa para julgarmos a política que a AD está a fazer é sabermos quais são as medidas que o PS advoga para o futuro em relação a esse modelo de apresentação que estamos a seguir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como poderá o eleitorado escolher um dia, mais cedo ou mais tarde, a política do PS, se não sabemos se a é expansionista ou contraccionista, se vai repousar no agravamento dos impostos, na contenção da despesa ou mim agravamento constante do défice.
Ouvimos o Sr. Deputado Vítor Constâncio esta tarde referir que não tinha dito, uma vez que nem tinha estado na discussão, que se deveria seguir uma política mais expansionista em 1981. Isto é exemplo que não sei se é de tendência se de individualismo. Mas o Sr. Deputado sabe e que, não só nesta Assembleia, V. Ex.ª defendeu isso e que o programa com que o PS concorreu às eleições apontava uma taxa de 5 % para 1981, altura em que o PS já achava que se eslava a ser imprudente ao seguir uma política expansionista. Mais recentemente, durante a primeira metade de 1981, um porta-voz do PS defendeu sucessivamente uma taxa de crescimento de 6 % para o produto.
Não sei se o Sr. Deputado Vítor Constâncio subscreve ou não estas posições do partido, mas elas foram apresentadas como sendo a posição oficial do PS
Um outro ponto também não muito convincente é a análise que tem sido feita, em várias circunstâncias, da comparação dos dois últimos anos anteriores aos governos da AD com os anos com governos da responsabilidade da AD. Por que razão o PS escolhe esses 2 anos? Esta pergunta já foi feita esta tarde e não teve uma resposta muito convincente, porque, em rigor, os governos socialistas não se referem a 1978 e a 1979, mas sim a uma parte de 1978 - aliás já com coligação - e a vários anos antes.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Penso que a resposta àquela pergunta é fácil.
Não quero prolongar um estilo que poderia ser considerado de polémica ou de arrogância em relação a alguns pontos que aqui foram referidos. Apenas os referi porque me parece que demasiadas vezes, em matéria que é bastante opinativa ou que pode ter interpretações diversas, são apresentadas com critérios cie rigor científico coisas que o não têm, atribuindo apenas à outra parte a falsa capacidade de interpretar correctamente os números, o que não me parece certo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Todos sabemos que atravessamos uma época de crise mundial. Aliás, o Sr. Deputada Vítor Constâncio, na segunda parte da sua intervenção, adoptou esse estilo, quanto a mim bastante mais exacto. Há uma grande incerteza quanto a sabermos como é que ela será vencida, não só em Portugal como em todas as partes dói Mundo, sejam economias subdesenvolvidas ou industrializadas. Ninguém pode ter a certeza de como e quando se sairá desta crise, estando todas as formas de governo a partilhar destas dificuldades. Portanto, parece-me irresponsável abordar problemas de conjuntura sem o dizer de uma forma muito expressa e sem tirar daí as suas consequências.
Todos sabemos também que em Portugal defrontamos heranças e aqui a palavra 6 exacta de atrasos bem mais substanciais do que alguns dos pai-

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Mas da Europa que estão a ter dificuldades em encarar o presente e o futuro

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Temos uma herança de subdesenvolvimento, que e de gerações, como todos sabemos. Não haverá aqui ninguém tão incapaz de perceber que o subdesenvolvimento não e uma questão de uma geração, quanto mais de um governo.
Temos uma herança de políticas anteriores ao 25 de Abril que não furam estimulantes nem do progresso, nem do sector publico, nem do sector privado Ouvimos aqui hoje uma argumentação segundo a qual todos sabíamos que o sector privado não tinha em Portugal um grande dinamismo Mas como e que podei ía ter, se a política oficial antes do 25 de Abril não era essa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Havia uma política de condicionamento industrial e de proteccionismo sistemático.
Poderiamos aplicar esse raciocinio à fraca implantação que os sindicatos têm hoje? Penso que não. Não é possível tirar conclusões desse género baseando-nos numa herança em que não foram criadas condições para o desenvolvimento de sectores dinâmicos da nossa economia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Temos ainda uma herança de 1974-1975, que nos legou um sistema económico ineficaz em muitos domínios, cem empresas do sector privado de capitalizadas, com monopólios do sector estatal t m muitas áreas onde não se justificavam e de difícil defesa.
Esta herança de atraso cumulativa não a defrontam outros países, que, apesar disso, tem muitas dificuldades em sair da crise, tal como os Srs. Deputados sabem.
Além disso, temos um processo de revisão constítucional que se tem vindo a alongar Disso não falarei porque tenho tido oportunidade de falar do tema noutras circunstanciai, e parece-me que aqui isso compete aos deputados e não a mim Mas de um processo de revisão constítucional que se alonga não podemos deixar de ter preocupações quanto às suas incidências no investimento e no funcionamento da economia.
Todos sabem nesta Sala da incidência que tem uma eleição geral em qualquer país democrático nas perspectivas de investimento e de actividade económica. Que incidência não terá um processo de revisão das coordenadas básicas do sistema e que se alonga ao longo de anos?
Apesar disso, Srs Deputados, este governo e a maioria não escolheram um caminho de facilidades na programação da sua acção. Os Srs. Deputados sabem que e assim.
Tem sido aqui, de uma foi ma ingénua ou mal intencionada apontada a fraqueza com que têm sido atingidos os objectivos das principais prioridades que* o Governo escolheu. Mas alguém da bancada do PS pensa que esses objectivos são para meses? Alguém pensa que a alteração da situação da nossa agricultura, a resolução das carências habitacionais, a alteração das estruturas de expoliação - conquista de novos mercados e de novos produtos - ou a implantação de uma experiência de autêntica regionalização st fazem em alguns meses? Se não for conseguido com alguns governos, será com algumas gerações. Os Srs. Deputados sabem-no tão bem como nós.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Se tivéssemos preocupações de fazer brilharetes ou se tivéssemos preocupações de um eleitoralismo fácil, não eram certamente estas as prioridades a estabelecer para a acção do Governo. São prioridades que tem a ver com alterações, das estruturas, tom esforços continuados, e não podem ser apreciadas ao fim de alguns meses.
Apesar das dificuldades de conjuntura, apesar destas heranças e de uma escolha de prioridades difícil, o Governo tem uma atitude de confiança em relação ao futuro. Estão em curso progressos em relação a negociação da adesão a CEE, bem como progressos com as nossas relações com outras áreas económicas do Mundo.
Lembro-me de que há poucas semanas, nesta Sala, ouvi dizer que as negociações com a CEE estavam estagnadas e que provavelmente não iriam a lado nenhum. Hoje a critica não e essa, até porque não pode ser. Hoje diz-se que o debate ainda não e suficientemente generalizado, como se em 2 meses esse debate fosse hoje o problema fundamental. Aliás, não tenho conhecimento de nenhuma iniciativa de nenhum partido da oposição que não tenha sido correspondida pelo Governo em relação ao debate e ao conhecimento destas questões.
A Secretaria de Estado da Integração Europeia tem patrocinado, quando não fomentado, inúmeros seminários de associações, regiões e agremiações profissionais, tal como os Srs. Deputados sabem. Não tenho conhecimento de iniciativas em que a colaboração do Governo tenha sido recusada nesta matéria. Pelo contrario, desde uma consulta a alto nível para confirmar as coordenadas fundamentais que iriam presidir à nova fase de contactos com a Europa - que teve lugar em Janeiro - até sessões da Comissão de Integração Europeia tão frequentes quanto foi considerado conveniente para o esclarecimento, até contactos bilaterais que nunca foram recusados, tem o Governo estimulado.
Sabem os Srs Deputados das iniciativas que se tem tomado, quer em promoção de viagens de grupos profissionais para contactos cem as comissões, quer em seminários distritais que estão em curso já mais de metade dos distritos foi objecto desses seminários -, quer em seminários por áreas de sectores profissionais, desde o banco as industrias metalo-mecânicas, etc.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio, que foi quem levantou o problema mais claramente, tem razão Penso que precisamos de um debate nacional aprofundado, não um debate oratório, não um debate polemico, mas um debate aprofundado. Aí estamos de acordo Penso mesmo que o temos de pôr de pé, através de um plano de desenvolvimento a médio prazo. Não penso que o que interessa seja basicamente um debate, mas sim a construção do futuro nacional Do que nos precisamos e de coordenadas claras sobre as transformações a imprimir aos vários sectores da nossa economia. Isso e o papel do Plano.

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O Governo vai fazer a revisão e o completamento em moldes diferentes da programação que estava feita para o triénio de 1981-1984, inserindo as coordenadas que devem resultar das perspectivas da integração europeia.
Pensamos que isso é não só do interesse de todos os portugueses, como e também obrigação do Governo e de todos os partidos da oposição participar activamente nessa consulta. Aliás, um plano não pode ser um trabalho de gabinete nem de entidades governativas; tem de ter a participação dos partidos e dos parceiros sociais na sua preparação.
Têm-se também feito esforços, como os Srs. Deputados sabem, para o alargamento de relações com outras partes do Mundo, desde os países Árabes, países da América Latina, países africanos, através de empresários, da banca nacionalizada e de relações a nível diplomático. Refiro apenas um exemplo, porque tem para nós - suponho que para todos nós - particular significado, e que é o fortalecimento das relações com Angola do ponto de vista económico. Como sabem, tem sido nos últimos meses - no último ano e meio - reforçados acordos de colaboração bilateral entre empresas portuguesas e empresas nacionalizadas angolanas em vários sectores fundamentais de infra-estrutura, de serviços e transportes.
Tem sido também multiplicado o número de empresas portuguesas que trabalham em empreitadas naquele país. Estão previstas várias reuniões para fortalecer e dinamizar esta área, designadamente o prosseguimento dos trabalhos da Comissão Mista Luso-Angolana.
Mas, citando mais um número, gostaria de lhes referir que, quando as exportações portuguesas para Angola, em 1979, eram de 5,8 milhões de contos, passaram, em 1980, para 8,9 milhões de contos, e no 1.º semestre de 1981 para 8,1 milhões de contos.
Temos todos de nos congratular com este reforço, já traduzido em números e em factos, de relações que queremos que sejam estáveis e crescentes com o maior país de expressão .portuguesa, em termos de território e de potencialidades, e a que nos ligam laços muito estreitos.
Queria concluir, Srs. Deputados, chamando a atenção para um ponto que já referi a propósito da CEE. Penso que, se nós tivéssemos centrado a discussão nos problemas de fundo da nossa economia - que são aqueles que provavelmente o nosso povo tem interesse que sejam mais discutidos -, teríamos ganho mais, se bem que não seja a mim que compete desencadear a discussão.
No entanto, penso que, na oportunidade que vamos ter designadamente a propósito da preparação do plano -, há que discutir a problemática, particularmente difícil, que para nós resulta de termos neste momento, incontroversamente, níveis de produção e de produtividade que são de menos de um quarto dos da maior parte dos países da Europa e termos, por outro lado, aspirações justas a níveis de consumo equiparáveis a esses países.
É um problema em todas as áreas periféricas europeias - e áreas periféricas em relação a qualquer área de desenvolvimento do Mundo - o do confronto de expectativas que resulta de estruturas de produção insuficientes para satisfazer as carência que são justas, mas que são insusceptíveis de preenchimento a curto prazo.
Tem-se gasto - e justamente - muito tempo em Portugal a discutir as carências de consumo, de habitação, de saúde, de ensino, de consumos privados. Tem-se gasto muito menos e é pena que se não gaste tempo igual - a discutir o que temos de fazer para transformar as nossas estruturas de produção noutras mais modernas e mais capazes de aumentar o volume de riqueza de que precisamos.
Não é com aumentos de rendimentos rápidos, que não se traduzem em aumentos de produtividade, que a sorte do nosso povo melhorará. Todos o sabemos, Se não conseguimos criar as condições para um rápido desenvolvimento, quer do sector empresarial do Estado, quer do sector privado, o nosso povo não encontrará nos próximos anos resposta às carências que defronta, que são justas e que temos obrigação de, numa contribuição conjunta, resolver.
Em primeiro lugar, penso que é necessário que fique claro que o Governo tem procurado fortalecer o sector público empresarial, ao contrário do que, um tanto apressadamente, aqui foi dito. Como sabem, estão previstos no Orçamento 11 milhões de contos para apoio corrente a empresas públicas e 17 milhões de contos para reforços de capital das empresas públicas. São volumes de financiamento que fazem muita falta em sectores altamente carenciados e que estão dedicados às empresas do Estado. Mas, para além disto - como sabem, isto é uma pequena parte -, as empresas» públicas têm o apoio constante dos mecanismos do mercado de capitais, da banca nacional e dos mercados de capitais estrangeiros com aval do Estado.
Só para falar no caso da electricidade, estão previstos este ano mais de 60 milhões de contos para uma empresa do Estado, e há grandes projectos em curso em muitas outras empresas. Parece-me, pois, um tanto leviano passar rapidamente sobre o assunto, dizendo que se estão a atrofiar as empresas públicas.
O que não podemos, Srs. Deputados, é deixar de ter alguma preocupação pela ligeireza com que muitas vezes se pensa que se devem afectar volumes grandes de dinheiros públicos, e que são de todos os contribuintes, a empresas com escassa viabilidade, seja o que for que se venha a passar no futuro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Pensamos também, Srs. Deputados, que não é fácil resolver os problemas, nem da nossa balança de pagamentos, nem, principalmente, do emprego, se quisermos basear a estratégia no sector empresarial do Estado. Não é com investimentos de capital intensivos, da ordem dos 30000 contos por posto de trabalho, que os planos da indústria básica representam! que se vão criar, num prazo curto, os investimentos de que precisamos para criar postos de trabalho em número suficiente. Isso só poderá vir de uma dinamização das pequenas e médias empresas, que são apanágio do sector privado e que têm sido a base da criação de empregos em toda a parte dos países da Europa e de outras partes do Mundo, e para as

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quais é indispensável criarmos condições para que possam florescer entre nós.

Uma voz do PCP: - É por asso que o desemprego está a subir!

O Orador: - Sabem es Srs. Deputados que, com as coordenadas da nossa vida económica que estão fixadas na Constituição, a maior parte dos agentes empresariais, bem ou mal, não se sente encorajada nesse sentido. Sabem que é necessário inflectirmos radicalmente a maneira como o sector privado é encarado na Constituição: ele é aí ignorado, definido por exclusão de partes. É preciso um lugar a parte inteira para o sector privado, e se o sublinho aqui, e porque muitas vezes já nos esquecemos que foram definidas condições de menoridade e de eliminação a prazo para o nosso sector privado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E terminarei, Srs. Deputados, dizendo que penso e todos nesta Sala o pensarão que não são problemas que este governo, ou qualquer governo que se lhe venha a seguir, resolva, por um passe de magra, de um dia para o outro, são, sim, problemas que, apesar disso, nenhum governo deve ignorar no dia-a-dia. Trata-se de uma tarefa de fundo em que temos de procurar fazer convergir energias. Esse é o nosso desafio. O Governo, pela sua parte, como já referi sumariamente estou a repetir-me, porque há menos de 3 meses, aqui nesta Sala. discutimos mais longamente o assunto -, não escolhe caminhos fáceis - lembro-me de que várias vezes foi aqui apontado pelas bancadas da oposição que eram medidas impopulares, a propósito do que eu tive ocasião de salientai que era estranho que fosse a oposição a preocupar-se com a impopularidade em que o Governo incorria.
Este é o nosso desafio, e os votos que eu faço, Srs Deputados da bancada do Partido Socialista, é que colaborem nesta obra como alternativa e como conjugação de esforços nas escolhas que só são de regime.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Se este debate outros méritos não tivesse, ficavam-nos, pelo menos, dois o primeiro, de termos ouvido há pouco os recados do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS, dirigidos ao PSD, com aquela experiência que advém a quem já teve várias aventuras amorosas em termos políticos, no sentido de que é preferível, à aventura sentimental do bloco central, o aconchego morno e tépido desta coligação. É, no fundo, o recado do falso libertino ao pretenso cândido!

O Sr. Rui Pena (CDS) - Quem é o cândido?

O Orador: - Mas ficava-nos também uma segunda conclusão: é a do prestígio inegável de que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano goza junto das bancadas da maioria. Um prestígio ascendente, porque, quando o Sr. Ministro subia à tribuna, foram-lhe dispensados aplausos, que julgo sinceros, numa adesão emocional das bancadas da maioria, que não foi dispensada a outros ministros, nem mesmo a S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM

Srs. Deputados, dentro em breve terão a oportunidade de o saudar efusivamente quando ele subir à tribuna.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano falou-nos com a certeza das verdades feitas. O Sr. Ministro sabe melhor do que eu que o julgamento das políticas económicas empregues é sempre um julgamento feito a posteriori.
Mas ficam-nos sempre as dúvidas por que é que os dirigentes e os governantes não admitem que haja erros? Por que e que ele; se apresentam sempre com a auto-suficiência das metas e dos métodos?
Ficamos, por isso, convictos, pela sua intervenção, de que a aplicação da política económica da AD, da sua política económica, tem corrido pelo melhor, na sua própria óptica.
Não há, pois, razões que perspectivem um abandono do Sr Ministro das Finanças e do Plano das suas responsabilidades governamentais a prazo, V. Ex.ª continua firme, com a serenidade olímpica do judoca, no leme da barca económica da Aliança Democrática.
Pedia-lhe, pois, dois esclarecimentos, Sr Ministro.
O primeiro, sobre o caso francês V. Ex.ª já por duas vezes veio aqui fazer este caso para tentar justificar a política da AD. Mas V. Ex.ª, Sr. Ministro, faz uma análise pai ciai do caso francês, porque se esquece, por exemplo, de referir a pesada herança do giscardismo.
E quão pesada ela foi!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Por que não faz referência à crise internacional, que, naturalmente, também se abate sobre a própria frança? Por que esquece, pura e simplesmente, o peso que numa economia tem a sustentação de um projecto de transformação estrutural da sociedade francesa, planificado a um prazo de 7 anos? A AD, que tanto gosta de falar no governo de legislatura e nas metas a 4 anos, esquece que o programa do Presidente Mitterand é um programa a 7 anos.
V. Ex.ª não é um homem parcial; não percebo, então, por que esconde estes aspectos do caso francês.
Quanto ao caso português, Sr. Ministro, não ou entrar na discussão de questões de conjuntura V. Ex.ª falará melhor do que eu sobre as heranças; nomeadamente no que diz respeito à herança do marcelismo, V. Ex.ª a tem uma autoridade indiscutível.
Mas eu sempre lhe perguntaria se V. Ex.ª a não considera que é irreconciliável o modelo estrutural económico global que o Sr. Ministro perfilha e aquele que é preconizado pelo PS, pelas foiças do socialismo democrático. Isto e admite V. Ex.ª Sr. Ministro, que em democracia seja possível, com esta conjuntura política e com estas forças políticas, haver alternância democrática também em sede económica?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A sua bancada não aplaude?

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O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pretende responder já ou fazê-lo no fim das outras perguntas?

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, havendo outras perguntas, como suponho ser o caso', prefiro responder no fim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, começo por informar que a UEDS me cede 3 minutos do seu tempo, a acrescer aos 4 minutos de que o PS ainda dispunha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lamentar o discurso desgarrado sobre casos pontuais que aqui fez o Sr. Ministro das Finanças e do Plano na única intervenção que produziu neste debate da moção de censura ao Governo.
Parece que o Sr. Ministro prefere guardar intervenções de fundo para congressos como o da SEDES...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... em vez de produzir intervenções de fundo nesta Assembleia, quando estão em causa as políticas do Governo.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Veio aqui falar de miudezas. Falemos, pois, de miudezas!
Em primeiro lugar, sobre a análise dos números e a sua seriedade. Estou disposto a discutir consigo, em qualquer lugar, e com mais tempo, esta questão. Hoje tenho 7 minutos!
É que, quando se discutem números, têm de se discutir os enquadramentos. Ora, quando aqui fiz uma análise comparada entre os anos de 1978-1979 e 1980-1981 escolhi os 2 anos que imediatamente antecederam a experiência do governo AD e, consequentemente, os que mais dela se aproximam e aqueles cuja evolução mais influenciou a situação que a AD encontrou quando chegou ao Governo. Parece-me que era o critério mais ajustado a qualquer comparação.
Em segundo lugar, também referi aqui com clareza que em 1981 a situação internacional e a seca tinham representado, só por si, cerca de 600 milhões de dólares de agravamento na balança de pagamentos. Não atribuí, portanto, todas as culpas ao Governo e a sua gestão.
E quando pus aqui em causa a necessidade de rigor na análise dos números, foi a propósito do sofisma da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que proeurou transformar a previsão que aqui fiz sobre a taxa etc inflação - que não será de 17 % -, tentando usar essa previsão como se eu tivesse exprimido uma preferência e, com isso, tivesse indicado uma (política que ia no sentido de prejudicar o poder de compra e o nível de vida da população portuguesa. É isso que não é legítimo e é aí que, de facto, e preciso rigor e seriedade.
É óbvio que os problemas importantes são os de estrutura e era sobre eles, exclusivamente, que eu tinha pensado falar neste debate. Era essa, de facto, a segunda parte da minha intervenção. Apenas a intervenção de ontem do Sr. Vice-Primeiro-Ministro me obrigou a mudar totalmente a estrutura do meu discurso e a abordar o passado, porque também não tinha a intenção nem o interesse de continuar a discutir aqui conjunturas passadas, embora não tenha disso qualquer receio.
E quando falo de questões estruturais, também não exigia em nenhuma intervenção resultados imediatos nesse plano estrutural por parte do Governo em relação à agricultura, às exportações, à estrutura industrial. O que eu quero, pelo menos, é que haja políticas, e são essas que não existem, porque não existe uma política estrutural em relação a agricultura; existem políticas de curto prazo, de preços, de incentivos que não correspondem nem são dirigidas a uma alteração das condições de exploração da terra na agricultura.

Aplausos do PS e da UEDS.

O que continua a existir é um sistema de STH que não corresponde às prioridades definidas pelo Governo para a política industrial, sistema para o qual o Governo há 8 meses aqui pediu autorização legislativa para rever e que, até hoje. ainda não reviu: um sistema perdulário, um sistema que não pode ser mantido, mas que, no entanto, está em vigor. É ele que constitui a política industrial do Governo e a de incentivos ao investimento, e não os discursos que, entretanto, têm sido produzidos. Portanto, aquilo que é necessário ames do mais, não são os resultados: são as políticas aplicadas. E é isso que este Governo ainda não fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a CEE, não pedia um debate nacional. Eu, por mim, estou esclarecido e penso que o Sr. Ministro sabe que o PS, sobre esta questão, está igualmente esclarecido.
O debate nacional é útil, mas não foi isso o que eu pedi aqui hoje, porque não era sequer um problema de informação genérica que estava em causa. O que está em causa e eu aqui referi e a necessidade de a oposição, que o Governo espera aqui venha a votar o tratado da adesão à CEE, seja ouvida quando o Governo fecha negociações em Bruxelas - o que fez, pela primeira vez, apenas recentemente. É por isso que esta é uma questão nova: foi por isso que eu aqui a levantei e é a essa questão que o Governo tem de responder. O debate, cá o esperamos.
Referi na minha intervenção de Dezembro passado opções claras, em 9 pontos, sobre a conjuntura económica portuguesa. Delas decorre uma política que tem coerência, quanto à perspectiva da política macroeconómica e ao seu carácter mais ou menos restritivo assim o afirmei no curto prazo em relação ao OGE, etc.
Não pode, portanto, o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano tentar dizer que há contradições nessa posição e nas posições do Partido Socialista.
Referiu também, por outro lado, serem necessárias opções mais claras quanto ao médio prazo. Não pude, hoje, desenvolver aqui tudo o que pretendia sobre esse assunto, Dir-lhe-ei, no entanto, Sr. Minis-

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tro, que é o Governo quem está a ser interpelado. Além disso, sobre opções de médio prazo temos conversado!
A AD apresentou aqui, há cerca de um ano o chamado relatório das grandes opções sobre o plano a médio prazo: passando um ano sobre essa apresentação, nunca mais se falou de plano a médio prazo; as opções então apresentadas estão convictamente ultrapassadas; não há qualquer indicação sobre quais sãos as opções a médio prazo deste governo da Aliança Democrática. Como pode o Sr. Ministro vir aqui exigir que seja a oposição a apresentá-las primeiro?

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, dispondo de 13 minutos, contando já com a transferência de tempo cedida pelo PPM, o Ministro de Estado das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Piano: - Sr. Presidente, começo por responder à primeira intervenção, agradecendo as amabilidades, em primeiro lugar, e referindo-me, depois, mais sinteticamente ao caso francês.
Não ponho em causa, Sr. Deputado, a seriedade de intenções da coligação governamental em França. Não e a mim que compete pôr, nem tenho qualquer mandato para isso. Também não referi essa política como sendo de falhanço.
O que referi é que me parecia haver uma certa candura quando se criticava o- governo da AD por resultados que não são inferiores a esses - ás metas que fixámos para este ano não são inferiores às que o Governo Francês fixou.
Referi, também nessa oportunidade, que me parecia haver uma certa ligeireza em apresentar como válida uma política expansionista, citando o caso da França - lembro que foi o Sr. Deputado César de Oliveira que referiu o assunto -, quando o défice que estava programado para este ano pelo Governo Francês era de 2,7 % do produto nacional. Ora, o que nós estávamos a programar era de 8,5 %.
Estas foram referencias concretas em relação a casos concretos que estavam a ser postos. É claro que isto, apesar da herança giscardina, tem alguns aspectos negativos e outros positivos, como sabemos.
Herdaram um défice governamental que estava controlado, herdaram uma balança de pagamentos que estava em reequilíbrio, herdaram pressões inflacionistas que, não estando inteiramente controladas, não estavam, também desencadeadas.
Não me compete a mim apreciar os resultados. Isso compete ao Parlamento francês. Assim, não me alongarei.
Queria, no entanto, deixar perfeitamente claro que o que referi, na outra ocasião e desta vez, não foi na perspectiva de um pretenso julgamento do que se passa em França. Antes, isso sim, foi uma chamada de atenção para o facto de se exigir a um, país mais pobre, com mais dificuldades estruturais e com mais dificuldades, que resultam do nosso enquadramento institucional, o que não se exigia a um governo socialista que sai de uma situação de recuperação económica, com reservas intactas, a um governo que tem à sua frente um mandato claro de transformação, na linha do .que os Srs. Deputados defendem.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio, devo dizer, em primeiro lugar, que a referência à SEDES não me parece muito elegante. Explico as razões.
Tive oportunidade de referir durante a intervenção que fiz que não me pronunciaria aqui sobre problemas de revisão constitucional por uma questão de correcção. Não penso que compita ao Governo estar a falar de revisão constitucional nesta altura. Foi o que fiz naquele momento. Suponho que o Sr. Deputado ouviu essa minha referência.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em segundo lugar, quanto a miudezas, desculpe, Sr. Deputado, mas se disso se trata não fui eu que as introduzi. Dediquei muito menos tempo para as miudezas do que aquele que o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Mário Soares dedicaram.
O Sr. Deputado Vítor Constâncio mais uma vez nos deu uma prova de que desde que esteja em paz com a sua consciência a unidade do Partido Socialista está garantida, o que me parece, difícil de garantir.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Ficámos a saber, mais uma vez, que durante a discussão do OGE nos apresentou um programa que era coerente. O que referi foi a incoerência entre as afirmações que tinha produzido, os aplausos que mereceu e os aplausos que mereceram afirmações de outros Srs. Deputados que são incompatíveis com essa. Suponho que me terei explicado bem.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. José Niza (PS): - Quais afirmações?

O Orador. - Quanto a outros pontos que o Sr. Deputado referiu, eles parecem-me positivos Ficámos a saber que em relação à CEE o nosso ponto de discórdia não é grande e penso que rapidamente o podemos resolver.
Ficámos, também, a ganhar em saber que, considera o sistema do SIII perdulário. Somos da mesma opinião. Espero que mais tarde não venhamos a ser acusados .de reduzir privilégios pela mesma bancada.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Tive também oportunidade de referir - e aí estamos de acordo que penso que um plano a médio prazo é necessário, de modo a traduzir as opções fundamentais que temos à nosso frente.

O Sr. José Niza (PS): - É fazê-lo!

O Orador: - Penso que sim, Sr. Deputado, e penso que não é só ao Governo que tal compete, mas ao país todo. Não considero um plano como uma obra de um governo apenas. Considero que os vários parceiros devem intervir nele.

Uma voz do PS: - Mas não apresentaram nada!

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O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Vocês também não apresentaram!

O Orador: - Não me alongarei neste ponto, mas talvez os Srs. Deputados quisessem que o plano fosse feito em gabinete e apresentado fora do contexto real da nossa economia. Penso que isso não é correcto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é correcto sem termos uma visão mais clara do que vão ser as negociações com a CEE.
Como sabem negociações são negociações. O Sr. Deputado Vítor Constâncio sabe isso perfeitamente. Não estamos a impor o nosso ponto de vista. Temos interesse em acelerar as negociações, mas não a qualquer preço, como o Sr. Deputado sabe.
Não estamos a fazer profecias sobre calendários. Estamos a dizer o que nos parece provável que a defesa dos nossos interesses permite, mas pode essa mesma defesa exigir calendários diferentes.
Um plano para quatro anos; é também um plano que tem de tomar essas opções em consideração. Não pode ser feita de uma forma muito desfasada. Penso que será agora a altura de começarmos a pôr de pé as coordenadas da política sectorial a médio prazo, em vários domínios.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Agora?

O Orador: - Vou referir-me a outro ponto focado pelo Sr. Deputado, que é o da tendência para se considerarem os 2 últimos anos recentes, em relação aos governos da AD.
O Sr. Deputado diz que revestiu de cautelas essas referências, que as referiu com um certo enquadramento. Pela leitura que fiz e pelo que vi, não considero assim. Penso que também na intervenção do Sr. Deputado Mário Soares há várias conclusões, quase definitivas, sobre o que o Governo tem feito, sem entrar em consideração com essas condicionantes externas e de conjuntura. Penso que se leu, com atenção, o discurso do Sr. Dr. Mário Soares concluirá que assim é.
No entanto, mesmo falando desses 2 anos que precedem os governos da AD, e que são muitas vezes apontados, devo dizer, Sr. Deputado, que o Partido Socialista, não se referindo já inteiramente ao período que esteve sob a sua responsabilidade, mas suscitando essa comparação, quer apresentar-nos como lhe sendo inteiramente positivo o balanço que prepara.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Não? Bom, em outras intervenções isso perpassou.
Diz um Sr. Deputado da bancada da UEDS que o Governo devia reconhecer algumas limitações. Não fomos nós a introduzir o debate, foi a bancada do Partido Socialista. Ora, na bancada do Partido Socialista, a maneira como foi introduzido o debate foi no sentido de uma crítica global, sistemática e infundada - em muitos aspectos a todas as acções e a todos os sectores da política governativa. Isso parece-me inaceitável e susceptível de ser defendido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não demonstraram o contrário!

O Orador: - Para referir um ou dois números, se de números também gostam, os Srs. Deputados sabem que, por exemplo, os salários reais nestes 2 anos cresceram, ao passo que nos 2 anos imediatamente antes aos governos da AD não tinham crescido, mas sim reduzido?
Sabem também que as pensões médias foram actualizadas em 24 % nos 2 anos antes dos governos AD, ao passo que nos 2 anos da AD foram actualizados em 45 %?

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Noutra área fundamental, a do relançamento do investimento, o Sr. Deputado Vítor Constâncio não referiu, nem nenhum dos Srs. Deputados - nem podiam ter referido -, que a formação bruta do capital fixo teve um crescimento de 2 % nesses 2 anos, tendo tido um crescimento de 15,5 % nos 2 anos dos governos da AD. Penso, Sr. Deputado, que não é o bombardearmo-nos mutuamente com números que tem interesse, como já referi. O que também não me parece correcto é que fiquemos bem com as nossas consciências se, por utilizar alguns números, quisermos tirar conclusões definitivas.
Como referi já, Sr. Deputado, penso que o que está em causa são problemas bastante mais importantes que dizem respeito a todo o povo. Assim não interessa estarmos nesta guerrilha, que o Sr. Deputado chamou «miudezas» e que chamei outras coisas. Não vou, por isso, prolongá-la pela minha parte.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições na Mesa. Penso que não haverá objecções a que passemos imediatamente à fase do encerramento do debate da moção de censura.
Nessas circunstâncias, tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: A bancada socialista, de novo acometida ou reduzida a tentações divisionistas no seio da maioria, mostrou-se preocupada em atribuir ou não ao teor dos meus discursos o facto de eles ficarem ou não para a história das relações entre o Governo e o Parlamento.
Mas esta iniciativa do Partido Socialista e a sua intervenção, ao longo dos 190 minutos que lhe pertenceram, essa, com certeza, não ficarão na história, a não ser como exemplo de incapacidade de organização, de falta de imaginação e de inexistência de um projecto alternativo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Incapacidade de organização, em primeiro lugar. Até ao fim da manhã de hoje o Partido Socialista havia despendido 153 minutos com duas intervenções: a do seu secretário-geral, que, mesmo assim, não foi capaz de administrar a hora e meia que lhe pertenceu e teve de saltar partes substanciais do seu discurso,

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como ai referentes à política laboral, à política de comunicação social e a aspectos salientes da política de segurança social ...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Oh Sr. Primeiro-Ministro! Isso é muito medíocre!

O Orador: -... e a do Sr. Deputado António Campos, que, pela sua inconsistência, deu origem e permitiu à maioria e ao Governo marcarem ponto -, no que toca à coerência e validade da política agrícola que prosseguimos desequilibrando, também, o tempo do PS, para desespero patente da sua liderança parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje à tarde, os 37 minutos sobrantes foram gastos em intervenções telegráficas dos Srs. Deputados Marcelo Curto e Eduardo Pereira, aflorando os temas do trabalho e dos transportes, e pelo discurso do Sr. Deputado Vítor Constâncio. De facto, tem de se reconhecer que como modelo de desorganização não podia ser mais elucidam a actuação socialista.

O Sr. António Arnaut (PS): - Parece o Américo Tomás!

O Orador: - Não cobrindo zonas essenciais da política de qualquer governo, o PS usou os tempos ao sabor do improviso e dos reptos da maioria, sem imaginação. Isto mesmo se diga das palavras, no caso repetitivas, do Sr. Deputado Vítor Constâncio, que noutras ocasiões tem contrastado, na solidez da sua competência e na solidão do seu percurso político, com a vacuidade, a superficialidade e a, oportunamente demonstrada, inaptidão governativa daqueles que lideram o seu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Parece o Américo Tomás.

O Orador: - Sem imaginação foram, de facto, as intervenções desgarradas da bancada socialista e sobretudo sem nunca avançarem com em projecto de alternativa.
Porque o dramático. Sr. Presidente e Srs Deputados está neste ponto: o PS deveria ser, em princípio, a alternativa democrática à Aliança Democrática.
Seria positivo para a democracia portuguesa que se assumisse como oposição e revelasse programas alternativos aos da AD.

Uma voz do PS: - Está muito preocupado!

O Orador: - Infelizmente, o PS está em Março de 1982 tão débil na sua credibilidade para poder regressar ao Governo como se encontrava em Janeiro de 1981 e em Janeiro de 1980.

O Sr. António Arnaut (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Entretanto, o Governo esteve presente com seis intervenções, que demonstraram: a inexplicabilidade da moção de censura do Partido Socialista, nesta altura: a falência do PS em apresentar-se como alternativa: os resultados, claramente negamos para o Partido Socialista, das comparações entre a sua governação e a dos governos da Aliança Democrática e acima de tudo, a afirmação inequívoca, de que, mau grado todas as dificuldades, o Governo esta a cumprir o seu Programa - o que constituía, ao que parece, o objectivo essencial da moção de censura - tanto no plano da construção do Estado democrático, na sua dupla vertente da política interna e da externa, como no que respeita às prioridade» definidas, às reformas em marcha, e ao capítulo englobante e determinante da política económica e financeira.
O debate mostrou que o PS governou mal. por causa e não apesar do PS. e que a AD está a governar melhor, de fornia mais estável e duradoura, por causa e não apesar do seu projecto como AD.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Confirmando as minhas palavras no encerramento da interpelação de há duas semanas, a moção de censura acabou, assim, por se transformar num falhanço para o partido que apresentou e por constituir paia e Governo, uma autêntica moção de confiança, na medida em que dará ensejo a maioria paramentar de aqui exprimir publicamente a sua discordância relativamente ao Partido Socialista e o seu apoio ao Governo e à política por ele seguida, política que não pertence apenas ao Governo, pois se integra num todo mãos amplo, constituído pelos deputados, pelos responsáveis a vários níveis dos partidos da Aliança Democrática e pelos eleitores a quem devemos e isso nunca o esqueceremos - a nossa presença aqui.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É claro que ao longo do debate verificaram-se episódios pitorescos que procuraram esconder as fraquezas do Partido Socialista e a divergências que dentro dele são patentes.
Revelou-se, em jeito de delfim, um divisionista de serviço, como que a compensar a ausência cie uma intervenção sua de fundo, o qual. com certa ingenuidade, proeurou criar manobras de diversão, investindo em descobrir e acentuar conflitos e divisões dentro da AD da maioria e do Governo. Essas tentativas, mais uma vez não resultaram e levaram a resposta merecida, apesar da novidade pretensamente picante da personalização dos ataques ao Primeiro-Ministro, ataques que revelaram, por parte de quem os fez uma ignorância confrangedora e um desprezo chocante pela Constituição e pelos mecanismos democráticos em geral.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Viu-se!

O Orador: - Se se aceitarem os mecanismos democráticos representativos, a regra da maioria, o papel partidário na representação política, então não vejo como se possa negar a uma maioria parlamentar legitimamente eleita a indicação de um primeiro-ministro, nem como se possa menosprezar o veredicto inequívoco de sucessivos congressos do principal partido da coligação do Poder nem ainda como se possa

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esquecer a nomeação pelo Presidente da República e a posse por ele conferida.
Houve também um trocadilhista de serviço, em estilo de delfim alternativo, que, o habitual fulgor literário, acabou por ficar prisioneiro das suas palavras e não avançar nada de novo, de diferente, de imaginativo quanto aos conceitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Houve ainda um Partido Comunista, empenhado em ser mais oposição que o PS, preocupado em proclamar o êxito de uma chamada greve gera), que ele próprio sabe ter sido uma frustração, mas mais silencioso do que habitualmente, talvez devido aos fracassos das iniciativas que vem empreendendo desde Dezembro, talvez também devido às dificuldades que esse fracasso está a provocar nas suas relações com a CGTP-Intersindical e na própria vida interna dessa organização.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP.

O que não existiu por parte das oposições, e em especial por pane do Partido Socialista este com a responsabilidade acrescida da apresentação da moção de censura -, foi a capacidade de se envolverem numa discussão de fundo, de apresentarem alternativas políticas globais e alternativas sectoriais que lhes dêem uma credibilidade perante o eleitorado e que garantam, em teoria, o funcionamento do princípio democrático da alternância do Poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto ficou, aliás, claro quando, numa espécie de ante-estreia reservada à informação, ainda antes de aqui ler o seu entrecurtado discurso inicial, o Sr. Deputado Mário Soares declarou que as propostas sectoriais alternativas do PS ainda não existem porque estão a ser preparadas no Gabinete de Estudos.
Entretanto, o Sr. Deputado Mário Soares declararia também que não revelava as pretensas soluções que tem, porque isso seria aproveitado pelo Governo.
Não se percebe, na verdade, que tipo de alternativa é o PS. Se não tem soluções porque estas ainda estão em estudo, não se compreende que o PS critique sem saber porquê e censure sem saber para quê.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se já as tem, não se entende porque não cumpre a obrigação patriótica de as anunciar, para que o País e a Assembleia da República as possam apreciar, e sem qualquer risco, aliás, de que fossem utilizadas pelo Governo, visto que o programa do PS é, certamente, diferente do da AD.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se tem passado nas últimas semanas em Portugal revela o desespero da oposição. O PC lançou-se, pela primeira vez, numa tentativa de greve geral, que é o meio extremo de luta a que poderia recorrer O PS apresentou, pela primeira vez, uma moção de censura que é a forma suprema de luta parlamentar contra o Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dói-lhe a cabeça!

O Orador: - O Governo enfrenta mais este surto de oposição com a mesma serenidade e confiança com que enfrentou os anteriores, incluindo os afloramentos de sectores político-militares organizados à volta e por iniciativa de membros do Conselho da Revolução que precederam e suscitaram os demais.
As forças da oposição jogam nos limites dos seus recursos, mas mostram-se resignadas e conformadas antecipadamente com a derrota que fabricam pelos seus próprios meios.
É neste enquadramento que deve ser analisada a moção de censura, cujo debate agora se encerra. A lógica do Partido Socialista é o ainda mexo, logo existo». Não vai mais longe do que isso. Não tem um programa efectivo de governo com credibilidade, não tem sequer projectos ou propostas originais sobre os problemas que o Governo está empenhado em resolver.
Por isso, para o PS, a moção de censura limitou-se à apresentação de um caderno reivindicativo, de um somatório de desejos que toma por realidades. Caderno reivindicativo que, por um lado, não é presidido pelo bom senso e por uma avaliação séria da situação do País, nem do contexto próximo e remoto no plano internacional, e, por outro, repete questões e perguntas que já foram respondidas nos debates do Programa do Governo, do Orçamento e das sucessivas interpelações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E sorte tem o PS de o nosso ordenamento constitucional não exigir, ao contrário de outros, a indicação de um nome alternativo de primeiro-ministro, o que suporia a existência de um elenco disposto a dar vida a um programa de governo também ele alternativo.
Que drama seria para o PS se esta moção de censura fosse um gesto serio e politicamente responsável e supusesse a apresentação de um programa que está em estudo e de um elenco sombra que está por estabilizar.
Não menciono, por melindrosa, a questão de saber se o que o PS tem de novo, de estimulante, de mobilizador para oferecer ao País em termo» de primeiro-ministro é o regresso do pássaro colocado fora da gaiola em tirocínio para o tão desejado voo para Belém.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda o PS não tinha apresentado nesta Câmara o requerimento da votação nominal da moção de censura e já o Governo e a maioria tinham publicamente declarado não temerem tal expediente de ocasião.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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É irrisório querer transformar-se a votação nominal num complexo «cavalo-de-batalha» político.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo está seguro da confiança reiterada da maioria, e o recurso a este expediente é, como manobra de divisão, incipiente, como jogada de afirmação, é vazio de conteúdo mais este formalismo do PS.
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que mais ressalta da actual posição do PS é a sua fraqueza como oposição, é o seu temor pela eventual subida do PCP, é a sua tentativa para converter a falta de capacidade de mobilização popular no recurso a instrumentos de superestrutura jurídica e política, é, sobretudo, u seu receio fundamentado de que a Aliança Democrática lhe vá ocupando progressivamente o espaço político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deve ser mesmo um dos casos mais interessantes (mas mais anómalos) na vida de uma democracia pluralista, este o de o principal partido da oposição não crescer, antes estagnar eleitoralmente, ao fim de 1 ano e meio de teórico desgaste da coligação que exerce o Governo. Para atestado de incapacidade de afirmação está tudo dito.

Vezes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD, cuja morte foi já profetizada dúzias de vezes no último ano e meio, está viva, operante e mobilizadora, como o demonstram testemunhos elucidativos antes e depois da frustrada greve do dia 12 de Fevereiro.

Uma voz do PS: - Já não é insurreição?

O Orador: - A AD continua a ser um projecto de mudança da sociedade portuguesa.
Nós AD, somos a liberdade, a reforma, o pluralismo, a iniciativa da sociedade civil e o dinamismo dos Portugueses. A oposição é o peso asfixiante do Estado, a tentação colectivizante. o temor da iniciativa privada e cooperativa, o conservadorismo mais atroz.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Nós AD, somos o apelo a uma economia aberta e competitiva. A oposição agarra-se a um modelo económico feito mais de utopia que de sentido das realidades.
Nós somos a inspiração personalista e humanista. A oposição persiste presa a cartilhas dogmáticas alheias, reticente perante os. valores específicos da comunidade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós somos a aposta num país novo, construído, para além e apesar de todos os obstáculos do presente, por uma maioria ampla, sólida e coerente, que trouxe a estabilidade à democracia portuguesa. A oposição é o repetir de fórmulas minoritárias gastas, a divisão, a debilidade de alternativa, o deserto do descontentamento nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O deserto?

O Orador: - Vezes sem conta podem os «velhos do Restelo» repetir aquilo mesmo de que já se desconvenceram - que a AD está em agonia, que o Governo esmorece, que o Primeiro-Ministro é um homem só.
Vezes sem conta o dirão sozinhos.
Em política, pior cegueira não existe do que aquela que consiste em apontar a pretensa falta de visão alheia, recusando aceitar a incompetência, a inconsistência e a curteza dos horizontes próprios.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A AD e o seu governo prosseguem, serenos e confiantes, para além do pseudo-sobressalto, ou do sobressalto que não chegou a sê-lo, do debate desta moção de censura.
Por isso deixaremos ao Sr. Deputado Mário Soares o prazer lúdico de um requisitório final feito para salvaguardar a sua boa consciência de oposicionista militante.
E avançamos, decididos e resolutos, para o futuro que é nosso. Passado este curto parêntesis, temos pela frente questões concretas a resolver, projectos específicos a prosseguir. Nós somos AD, nós trabalhamos!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS e da UEDS.

Temos uma política europeia e ela está a ser construída pelas negociações em Bruxelas, pela preparação do País para a CEE e pelos contactos bilaterais com os Estados membros; para tal, estarei na Grécia em 18 e 19 deste mês e aceitei o convite do chanceler Schmidt para visitar a RFA em 3 e 4 de Maio. E se cito estas viagens é porque se trata de convites de um governo socialista e de um governo social-democrata, vosso colega na Internacional Socialista.
Em Junho realizar-se-á novo ajustamento de dossiers com a Comunidade, e em Outubro e Novembro será a vez da fase derradeira das negociações em zonas mais sensíveis.
Temos uma política africana e ela está a ser construída pela aproximação crescente de Estado para Estado, como o testemunham a próxima visita oficial do Ministro dos Negócios Estrangeiros a Angola, país que será também visitado em breve pelo Sr. Presidente da República, e a minha deslocação a Moçambique em Junho próximo.
Temos uma política de construção do Estado democrático e ele está a avançar, como aqui ficou demonstrado, nos seus múltiplos aspecto e nela se inserem iniciativas legislativas de fundo, com relevo para a reforma da Administração Pública, o novo Código Penal, as propostas de organização da defesa, a regionalização, o projecto de lei de imprensa e de lei de radiodifusão nacional, a anunciar ao País, antes ainda do termo do 1.º semestre, do ano.
Temos uma política social e o Governo vai avançar com uma proposta pública de diálogo com os par-

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ceiros sociais sobre um plano nacional de emprego, iniciativa que, cumpre sublinhá-lo, o Sr. Deputado Mário Soares mencionava, sem criticar, numa passagem do seu discurso que acabou por não ler no início do debate da moção de censura. Os Portugueses irão em breve conhecer o teor da proposta governamental virada para a concertação em domínios essenciais do trabalho, do emprego e de infra-estruturas sociais básicas.
Temos uma política de cultura, já que sem a cultura a política não passa de facto de uma mera actividade de luta pela conquista e a disputa do Poder. Em Abril será mesmo lançada uma primeira iniciativa nacional de valorização do papel do livro, do teatro, do cinema, das artes plásticas e da música portuguesa ...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É só música!

O Orador: - ... com a preocupação de proporcionar o acesso dos cidadãos, aos bens culturais, principalmente os de mais fracos recursos económicos e sociais.
Temos uma política de recuperação económica e de regeneração financeira que vaLpermitir acentuarmos o estímulo ao investimento produtivo, porque entretanto foi possível moderar o consumo privado e público, e assim proporcionar instrumentos adicionais à iniciativa dos agentes económicos. Estão em estudo, para oportuna apresentação pública, tais instrumentos, destinados a vitalizar os diversos sectores empresariais, com particular ênfase para a iniciativa privada e também para a cooperativa. O investimento merecerá, assim, uma tónica adicional nos tempos que se seguem, em complemento de uma austeridade que só se justifica em função dos horizontes de desenvolvimento, modernização e reforma que a AD prometeu aos Portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vamos, pois, continuar o nosso caminho.

Permita-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que evoque, nesta arrancada que fazemos na prossecução do nosso projecto da AD, a palavra sempre presente e o testemunho sempre exemplar de Francisco Sá Carneiro ...

O Sr. António Arnaut (PS): - Outra vez?

O Orador: -... disse Francisco Sá Carneiro, aqui nesta Câmara, em Novembro, imediatamente antes de falecer, quando da votação de uma moção de confiança: «Esta é a responsabilidade que temos para com o nosso país: continuar com a confiança do Parlamento o caminho de segurança, de estabilidade e de modernização; trabalharmos sem demagogia, sem atender às provocações que nos vão lançando pelo caminho, com os olhos postos, acima de tudo, na nossa qualidade de Portugueses, no nosso país e no bem de todos os portugueses».

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para proceder à intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Infelizmente não posso utilizar na minha intervenção de resposta o tom e o estilo do Sr. Primeiro-Ministro. Ainda que o quisesse, não era capaz!
O Sr. Primeiro-Ministro é verdadeiramente, como Primeiro-Ministro, inimitável.

Aplausos do PS e da UEDS.

Fez aqui um discurso em que ocupou os primeiros 12 minutos do seu tempo praticamente a justificar-se de ser Primeiro-Ministro. É, de facto, uma justificação que ele deu à maioria, mas que não deve à oposição porque nós não votámos na AD nem votámos no Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Lemes Damião (PSD): - Mas estão arrependidos! ...

O Orador: - A outra parte do seu discurso- foi feita para tentar provar que o PS não existe praticamente, que o PS não é alternativa,...

Vozes do PSD: - E não é!

O Orador: - ... que o PS não tem programa nem o pode ter. Isto quando o PS governou este país durante 2 anos...

Vozes do PSD: - E mal!

O Orador: - ..., e quando o Sr. Primeiro-Ministro, embora dizendo que nós o tínhamos feito por imposição - já lá iremos! - falou, e bem, no milagre económico realizado pelo PS.

Risos do PSD.

Francamente, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, qual é o objectivo que se visa com esta demonstração - impossível! - de que o PS não é alternativa ou de que não é Governo?
Em primeiro lugar, não era o PS que estava aqui a ser apreciado, mas sim a acção do Governo - é para isso que se faz uma moção de censura! Ora, desviar permanentemente as atenções, não para os factos, não para aquilo que são resultados de uma política e do que se tem para apresentar a um país, mas, pelo contrário, para o partido que aqui traz uma moção de censura no uso de um direito constitucional - que se começa por «conhecer que o é - é de quem não tem razão.
Depois, quando aqui ouvimos ontem dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o PS era a única alternativa, quando pela voz de um ministro responsável - o Ministro das Finanças e do Plano -, não hoje mas de outra vez, ouvimos elogiar a política do Partido Socialista nos anos de 1976, 1977 e 1978,...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... francamente não sei o que é se visa com esse objectivo e o que é que a democracia portuguesa, no entender do chefe aparente da coligação AD, tem a ganhar com tentar arrasar qualquer alternativa de-

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mocrática ao dizer, como sempre tem dito, que o PS não é alternativa. Qual é o objectivo? É perpetuar-se eternamente no Poder?
Mas quem vai julgar se o PS é alternativa ou se este governo é ou não competente? No momento próprio é o eleitorado português.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da UEDS.

E seria interessante que o Governo, em vez de estar, permanentemente, na contemplação da sua auto-suficiência como se não tivesse cometido erros, como ^e tudo se tivesse passado no melhor dos mundos, e em vez de o Sr. Primeiro-Ministro vir aqui dar ar de um Panagloss português em como vivemos no melhor dos mundos e em que tudo está perfeito, se tivesse um bocadinho de humildade democrática e fosse capaz de fazer um bocadinho de autocrítica, talvez isso o pudesse ajudar. Mas foi exactamente o contrário aquilo que sucedeu.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a moção de censura do Partido Socialista resultou com duplo objectivo.
Em primeiro lugar, porque serviu à saciedade para demonstrar que este governo não serve, Que este governo não tem política e que é indispensável mudar o Governo.

Vezes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não demonstrou nada!

O Orador: - Em segundo lugar, esta moção de censura serviu para confirmar que o PS é uma alternativa, é uma alternativa no presente e é, cada mais, se a prática do Governo continuar a ser aquela que é, uma alternativa no futuro.

Aplausos do PS.

O Governo não serve, em primeiro lugar, porque, como se viu, o seu próprio projecto - que já não é, verdadeiramente, o projecto primitivo da AD - não está adequado às necessidades nacionais.
O Governo não serve porque as políticas por ele definidas quer no plano global quer no plano sectorial não estão adequadas a satisfazer as necessidades mais elementares da população portuguesa e a resolver os problemas nacionais.
O Governo não serve até pela própria base de apoio que tem.

Vozes de protesto, do PSD e do CDS.

Foi aqui dito que o mundo está em crise, e é exacto. A crise é de modelos e é tanto de Leste como de Oeste.
Mas para nós, em Portugal, que temos razões próprias e específicas da crise - como aqui se reconheceu -, e que importamos também a crise internacional, podermos resolver a crise que temos e preciso, em primeiro lugar, não fazer abstracção de que houve no nosso país uma revolução, que essa revolução foi o 25 de Abril e que se realizaram na sociedade portuguesa grandes transformações económicas, sociais, políticas e culturais.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Ora, a verdade, Srs. Deputados, e que a expressão mais alta dessas transformações políticas, económicas, sociais e culturais é a Constituição da República.
E não foi por acaso que o PSD votou a Constituição, dizendo na altura própria que era a mais social-democrata do mundo, e, pelo contrário, o CDS se recusou a votá-la.

Vozes do CDS: - E muito bem!

O Orador: - E uma das grandes contradições da Aliança Democrática reside principalmente nesse Cacto, sendo uma contradição que continua a ter a maior actualidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portugal tem de se saber adaptar à vida democrática, ao pluripartidarismo. E estamos de acordo com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro quando disse que não queria governos de autoridade e que repudiava o sidonismo.
Mas eu pergunto ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro se a direita portuguesa, que em grande parte se encontra representada no seu partido - e não digo nos seus dirigentes ou deputados, mas toda a gente sabe que no seu partido existe uma fortíssima componente restauracionista -, se não é essa extrema-direita que justamente está convencida de que a solução para este país é o regresso a regimes autoritários e ao sidonismo.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é não, Sr. Deputado!

O Orador: - A democracia portuguesa terá de ser, naturalmente, uma democracia participativa, não uma república de súbditos, mas uma república de cidadãos, e sobretudo não pode ser uma república de subservientes cujo poder político esteja permanentemente em subserviência ao poder do dinheiro, ao poder militar ou ao poder da própria Igreja.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós somos um Estado republicano e um Estado laico. E eu gostaria de lembrar ao Governo do Dr. Pinto Balsemão que se há alguma coisa de que nos podemos orgulhar desde a Revolução de 25 de Abril é de termos sido capazes de suplantar à esquerda o anticlericalismo e a questão religiosa que nunca se enxertou no nosso processo revolucionário.
Não queira agora o Governo e a direita, com clericalismo feito por interesses de tipo partidário, vir retomar uma questão que é prejudicial aos interesses do País.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Uma democracia tem de ser descentralizada, e não uma democracia desconcentrada, como aqui foi ontem explicado pelo meu camarada Almeida Santos, e sobretudo uma democracia consensual, que assente na solidariedade social porque - convençam-se os Srs. Deputados da maioria e o seu Governo! - não há maneira de resolver os problemas nacionais deste país sem o acordo e a participação do mundo do

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trabalho. E os senhores têm o mundo do trabalho contra vós!

Aplausos do PS e da UEDS.
Protestos do PSD e do CDS.

No mundo em crise, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos aqui que e é verdade! - a Europa busca o seu caminho e busca um caminho novo.
Em Portugal também precisamos de encontrar um caminho novo, um caminho que seja compatível com o espírito do 25 de Abril.
E o que aqui se verificou com esta moção de censura - e isso é extremamente importante para o País e para todos os Srs. Deputados - foi a contraposição entre dois projectos: o projecto da esquerda, ...

Vozes do PSD: - Qual?

O Orador: -... o projecto da esquerda e do centro-esquerda e o projecto da direita, o projecto da direita e do centro-direita.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Tenham calma, Srs. Deputados!
Vimos aqui ontem esta alternativa entre dois projectos, foi perfeitamente compreendida e daí a importância do discurso e vale a pena demorarmo-nos sobre ele, não porque concordemos com ele, mas porque tem alguma substância, pelo que vale a pena ser criticado e analisado por esta Assembleia do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral.
E, quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se assumiu - porque se assumiu, e não vai nisto nenhum desejo de dividir a Aliança Democrática porque não temos nenhum interesse nisso, ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... antes pelo contrário, ao contrário do que muitos julgam como o verdadeiro líder da oposição,...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Da oposição ao Governo em certa medida, que foi e os senhores sentiram-no!

Aplausos do PS e da UEDS.

Dizia eu que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro oscilou e apresentou aqui um projecto, que é um projecto conservador, que é um projecto que se situa entre Giscard d'Estaing, a Sr.ª Thatcher e o Sr. Strauss.
Essa é a oscilação.
Aliás, era interessante que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que aqui trouxe o exemplo do caso francês, pudesse dizer-nos alguma coisa sobre o exemplo e a utilidade do modelo inglês da Sr. Thatcher em matéria económica porque é muito mais parecido com o que ele está a aplicar, e era desse que ele nos devia falar e não falou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, dizia eu, quando existem estes dois projectos alternativos claros porque ficaram aqui claros -, compreende-se, em primeiro lugar, o desconforto do Sr. Primeiro-Ministro e, em segundo lugar, o desconforto do seu próprio partido. Isto, porque um partido que se reclama da social-democracia, ...

Vozes do PSD: - E é!

O Orador: - ... quando tem de optar entre o socialismo democrático e o conservadorismo mais ortodoxo e opta pelo conservadorismo mais ortodoxo, não pode deixar de se encontrar num profundo e absoluto desconforto e moral.

Aplausos do PS.

Daí que a todo o preço se pretenda fustigar o Partido Socialista e o socialismo democrático que nós represe atamos.
E naturalmente que a maneira mais fácil de o fazer é caricaturar o modelo de que somos portadores. E a maneira conhecida de o fazer é inventar o colectivismo, é inventar o marxismo do Partido Socialista.

Vozes do CDS: - Ah!...

O Orador: - O Partido Socialista diz no seu programa - é exacto - que tem como inspiração o marxismo. Mas não diz o mesmo o programa do Partido Social-Democrata e de todas as sociais-democracias do Mundo?

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Então, meus senhores, é porque não conhecem os programas dos partidos sociais-democratas europeus. E compreende-se, porque nunca estiveram na Internacional Socialista!

Protestos do PSD, do CDS e do PPM, que, por sua vez, originam protestos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir à Câmara que se mantivesse com a serenidade necessária para que o Sr. Deputado Mário Soares se possa exprimir de forma a ser ouvido por todos.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Se os membros do Governo e alguns deputados da oposição, por razões de animação do debate, podem esquecer o que é o Partido Socialista e o que de representa na sociedade portuguesa, posso dizer-lhes que o povo português não esquece 1975.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - E ouvimo-lo aqui anda há pouco tempo. O povo português também não esquece a acção do Partido Socialista em 1976 e em 1977, institucionalizando uma democracia política em Portugal e pondo em funcionamento o nosso sistema, clarificando as regras da nossa economia.
E o povo português não esquece que fomos nós que estabelecemos, através de várias leis aqui aprovadas - não obstante sermos minoritários -, a coexistência concorrencial entre os vários sectores económicos o sector privado, o sector público, o

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sector cooperativo, e fizemo-lo num esquema de economia aberta e de economia de mercado.

Uma voz do PSD: - Isto é uma moção de censura ao PS!

O Orador: - O povo português não o esquece, como não o esquecem os investidores deste país. que muitas vezes, falando comigo, me dizem, comparativamente a este governo, a decepção que tem sido para esses investidores este governo que tanto se reclama do liberalismo económico.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Disse o Sr. Primeiro-Ministro, - e reconheceu-o - que havia o tal. milagre económico e depois disse-o que era por imposição dos aliados, de Portugal. Quem pensa que é tão fácil esse tipo de imposições em relação a um governo independente é porque tem com certeza, em pouca conta a própria independência.
De qualquer maneira direi a este governo e di-lo-ei com toda a seriedade e com toda a responsabilidade que nos momentos difíceis que se vão avizinhar e de que vos falou ainda há pouco, com o sentido da responsabilidade e sem demagogia, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano,...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: -... nesses momentos difíceis que vão chegar - a curto prazo- para o nosso país, oxalá que este governo tenha o prestígio e os amigos no plano internacional para poderem ajudar o nosso país como nos ajudaram de facto em 1976.

Aplausos do PS e da UEDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria informá-lo de que dispõe de 10 minutos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Claro que o País está confrontado com grandes desafios: tem de vencer a crise, tem de criar riqueza, tem, naturalmente, de trabalhar, tem de melhorar e racionalizar os seus recursos, tem de saber aprofundar - esse é outro dos seus desafios a democracia através da revisão constitucional, de uma revisão constitucional que não altere e não adultere o espírito da Constituição e do 25 de Abril,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... e tem de ser um país que não seja bloqueado, tem de ser um país que tenha alternância democrática.

Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!

Este governo parece, com a maneira como fala aqui e como encara a própria oposição responsável do Partido Socialista, um governo que quer evitar a alternância democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Este pais tem, acima de tudo, que se modernizar para se preparar para o choque europeu, sem se descaracterizar. Gostaríamos de ter mais informação sobre aquilo que se passa nas negociações com a Europa, aliás já aqui o dissemos e repetimo-lo. Este país tem de ter um projecto cultural tem de saber defender a língua portuguesa, tem de saber defender a autonomia de Portugal no quadro da CEE onde vai entrar e tem também de ter uma política em relação a África.
De passagem, direi ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano que eu sei que no último ano tem havido um acréscimo importante de movimento comercial com Angola. É um facto. Mas o que eu pergunto é se esse facto é devido ao Governo ou se aconteceu apesar do Governo.
O problema que ponho é o de saber qual é a política articulada para chegarmos a isso. E essa política deve discutir-se serenamente. Os senhores, se são democratas, devem admitir a crítica ...

Vozes do PSD: - É evidente!

O Orador: -... e devem, perante a crítica, responder sem ser com tropos de oratória fácil...

Vozes do PSD: - Olha quem fala!

O Orador: - ... ou com insultos à oposição.
A AD não tem um projecto adequado à sociedade portuguesa; a AD é um adiamento; a AD é hoje um cartel de interesses; a AD está a criar contradições explosivas à sociedade portuguesa. E um dos sentidos e significados desta moção é justamente o de acendermos uma luz vermelha a este governo e a indicar-lhe que está a ir por muito mau caminho e que está com a sua acção irreflectida, irresponsável, sem aceitar a crítica, sem ter sensibilidade social, sem sentir o descontentamento que lavra neste país, a precipitar o nosso país para o abismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - E nós temos o dever e o direito de dizer que não é possível precipitar este país num abismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador: - De resto, os próximos meses vão ser o supremo julgador daquilo que estamos aqui a afirmar.
Trata-se, por outro lado, como já disse, de uma coligação perfeitamente heteróclita, incapaz de criar uma dinâmica reformadora, visto que é uma coligação que se baseou na bipolarização artificial da sociedade portuguesa, quando o que seria necessário era fomentar os consensos e consensos nacionais

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para, em conjunto, podermos resolver a crise. É isto que este governo não é capaz de fazer.
Depois desta moção de censura, nós podemos dizer que este governo não tem autoridade para fazer face às dificuldades do País.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Perguntou o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso inicial, se o PS pensava que poderia vir outro governo no quadro da Aliança Democrática. Dir-lhe-ei que isso não é um problema do Partido Socialista, mas um problema da maioria. Nós não acreditamos no projecto da AD. Quem tem, portanto, que saber se deve ou não vir outro governo, se é adequado para a sobrevivência da coligação arranjar ou não outro governo, é a maioria. Deixaremos esse problema à maioria.

Vozes do PSD: - Ainda bem!

O Orador: - Neste debate verificou-se uma grande dicotomia. Por um lado, o facto de termos formulado perguntas concretas, termos feito afirmações concretíssimas, termos mesmo feito acusações graves a este governo e, por outro, o facto de haver em relação & esses pontos um silêncio total da parte do Governo e da parte das bancadas da maioria.

Vozes do CDS: - É falso!

O Orador: - A única resposta que obtivemos foi pela parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Lamento que cie não tivesse aproveitado o tempo do Governo para intervir aqui no início desta tarde, por exemplo, ou na manhã de hoje, para podermos discutir e para ouvirmos durante mais tempo e mais ponderadamente sobre as questões que tinha para nos dizer, e tivesse aproveitado só os últimos 20 minutos para fazer aqui o discurso que fez, que evidentemente nos mereceu respeito e atenção porque foi feito em moldes de podermos perceber o que é que ele tinha para nos dizer, e não de fazer aqui ataques ou defesas que são totalmente descabidos num debate deste tipo.
Contudo, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não respondeu a uma pergunta fundamental e que era aquela que queríamos ouvir. Perguntamos-lhe o seguinte: desde 1980 até 1982, dado o estado em que a AD encontrou o País, quais foram os resultados positivos para o País da sua acção? Isto em todos os domínios: no domínio da agricultura, da indústria, do nível de vida das populações, do trabalho, etc., etc.
Era a esta pergunta simples que era preciso dar resposta e ninguém neste governo deu.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Deu, deu!

O Orador: - Pelo contrário, disseram que iam fazer diplomas, que tinham intenção de vir a proceder desta e daquela maneira e até nos revelaram certas lucubrações ou discussões em Conselho de Ministros, que normalmente não vêm cá para fora.
Mas qual é a diferença que vai entre as intenções, e mesmo a legislação, e o resultados? Esse é que era o problema que queríamos ver discutido nesta sala; esse é que era o problema que interessava, sem demagogia, ao povo português e não foi minimamente esclarecido.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!

Unia voz do PSD: - Não estava cá!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Esteve cá sempre!

O Orador: - Disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o Partido Socialista não divergia muito, em certos aspectos, da Aliança Democrática - tal como ele a entende - em matéria de política externa. Devo dizer que, ao contrário do que ele diz, nós divergimos muito. Não vou entrar nessa matéria porque já não tenho tempo, mas devo dizer que fizemos perguntas acerca da NATO, a que não respondeu; fizemos perguntas acerca da CEE, que não foram expendidas; fizemos perguntas acerca da cooperação com a África, que não foram respondidas; fizemos perguntas acerca das relações daquilo que a maioria chama as relações com o mundo árabe e que nós chamamos as relações com os Emirados Árabes...

O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... - o que é um pouco diferente -, e também aí as perguntas não foram respondidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Soares, permita-me que o informe de que dispõe de 1 minuto e 50 segundos.

O Orador: - Muito bem!

Nada disso foi respondido, assim como também não foi dada resposta ao escândalo da comunicação social, ao escândalo da saúde, ao escândalo do trabalho.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que temos a mesma concepção ortodoxa de defesa do Estado e das liberdades, devo dizer-lhe que não temos. Quando assistimos, há alguns dias, à prestação televisiva do Sr. Ministro da Administração Interna,...

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - ... percebemos que um mundo separa o Partido Socialista e o socialismo democrático dos ministros desta Aliança Democrática.

Aplausos do PS e da UEDS.

Para terminar, penso que esta moção vai ser votada.

Vozes do PSD e do CDS: - Vai, vai!

O Orador: - Será uma vitória para o Governo?

Vozes do PSD e do CDS: - É, é!

O Orador: - Nem sequer será uma vitória à Pirro, porque será uma derrota' política manifesta. O Governo saiu ferido e ficou aberta aos olhos do público e aos olhos do País a crise da liderança da AD.

Risos do PSD.

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E os efeitos que se vão sentir desta moção ver-se-ão a curto- prazo. Talvez a muito mais. curto prazo do que julgam muitos daqueles que me escutam neste momento nesta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perguntou o Sr. Primeiro-Ministro o que fez correr o PS nesta apresentação da moção da censura. A resposta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: o que nos faz correr é o interesse nacional: o que nos faz correr é a democracia: o que nos faz correr é a defesa daquilo que julgamos ser, sinceramente, o interesse dos trabalhadores.
Cada dia que passa, com este governo, o Partido Socialista capitaliza, mas tenho a dizer-lhe que, mais importante do que essas capitalizações ou esses cálculos -e digo-o seriamente - são os interesses do País.
Foi em função dos interesses do País que apresentámos esta moção, que é uma muito séria advertência a este governo.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Como é do conhecimento de todos, deu oportunamente entrada na Mesa um requerimento, nos termos regimentais, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerendo que, nos termos do artigo 109.º do Regimento, a moção de censura ao Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, seja votada por votação nominal e por ordem alfabética.
É necessário que a Câmara se pronuncie sobre este requerimento, pelo que o vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, muito embora tenha sérias reservas sobre se um debate político fundamental, como é o debate de uma moção de censura, deva terminar por uma votação nominal e não por uma votação em que as forças políticas da maioria e da oposição se afirmem globalmente.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, foi este o sentido das reservas que exprimimos em 1978 em circunstâncias perfeitamente idênticas àquelas com que hoje a Assembleia da República se deparou.
Se lembro o voto do CDS de 1978 é para, por um lado, saudar o Partido Social-Democrata que hoje, no Governo, votou coerentemente da mesma maneira que em 1978 votou quando era oposição e para por outro lado, salientar, lamentando que o Partido Socialista também nesta matéria tenha revelado duas medidas e tenha hoje, como oposição, votado de uma forma diferente do que quando era governo.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejava fazer um voto em nome da minha bancada: o voto de que, se amanhã o instrumento parlamentar que hoje o Partido Socialista utilizou para pretender dividir a maioria for utilizado contra o Partido Socialista o Partido Socialista possa dar a mesma resposta que a maioria vai dar ao rejeitar a moção de censura do Partido Socialista.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para unia declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento do PS sobre o pedido de votação nominal com um certo espírito de que há males que vêm por bem. Este requerimento de votação nominal é manifestamente um mal, porque constitui um agravo irreparável do ponto de vista de coerência política do Partido Socialista, que em 1978 - como já aqui foi recordado e em ciscunstâncias manifestamente idênticas - teve uma atitude corripletamente contrária.
Há pouco alguns deputados do Partido Socialista torceram o nariz sobre a correcção desta constatação histórica. Posso remetê-los para a página 1494 do Diário da Assembleia da República de 1978.

O Sr. António Arnaut (PS): - Nós sabemos!

O Orador: - Este requerimento constitui também uma tentativa de precipitar eventuais clivagens ou divergências. Também deste ponto de vista o requerimento de votação nominal é um agravo à clarividência mínima e à clarividência mais elementar, pois não se adivinham quaisquer possibilidades de clivagem ou então é um agravo à ética política que impõe que os partidos ou as forças políticas não vivam do expediente de tentar criar, parasitariamente, ou ampliar eventuais divergências que não existem.

O Sr. Manuel Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também este requerimento constitui um agravo ao tratamento que as instituições nos merecem. Nós entendemos que a votação nominal é uma votação que deve ser usada em casos excepcionais. A nossa democracia parlamentar assenta no predomínio dos partidos.
Bem ou mal, é assim que as coisas estão estabelecidas, mas entendemos - aliás já o entendíamos assim em 1978 - que em casos onde eventualmente, de forma patente, seja lícito acreditar que uma determinada votação pode criar conflitos manifestos de consciência entre o deputado, individualmente considerado, e as bancadas em que se insere, e para não permitir a difusão fácil da responsabilidade individual, o instituto da votação nominal deve ser trazido à colação. Só que neste caso não se viu minimamente que toda a argumentação suscitada, nestes 2 dias fosse de molde a criar qualquer problema de consciência aos deputados, da maioria.

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Tê-la-á havido nos deputados da oposição? Esse é um problema que, a breve trecho, teremos o devido conhecimento.
Mas, como ia dizendo, todos esses males vieram por bem porque nos permitiram, em primeiro lugar, reconfortar-nos na nossa coerência num ponto como este e porque permitiu, em segundo lugar, aos deputados da maioria, e concretamente aos deputados do PSD, dar-lhes um certo reconforto de que num momento preciso, no momento em que individualmente serão chamados a votar, naquele momento o Governo depende mais expressivamente de cada um deles. Isto dá uma certa satisfação para o deputado, dá uma certa realização pessoal e é também um estímulo à sua co-responsabilização ainda mais decidida.
Em terceiro lugar, este pedido de votação nominal veio por bem porque vai permitir, com o colorido do ritual da chamada dos deputados e, enfim, com uma certa estereofonia que vai causar à votação, dar alguma história à história desta moção de censura.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui invocada uma analogia que em nosso entender não existe.

Vozes do PSD: - Ah!... Já sabíamos que iam dizer isso.

O Orador: - É a primeira vez, e foi aqui várias vezes repetido, que é apresentada uma moção de censura. Se os Srs. Deputados da AD que fizeram declaração de voto pretendem que nós equiparemos a votação de qualquer lei à votação de uma moção de censura, não estaremos com eles.
Quando alguma vez, se voltarmos a ser Governo,...

Risos do PSD.

... for apresentada uma moção de censura contra nós, tenho a certeza de que, se requererem a votação nominal, nós votaremos a seu favor.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Veremos!

O Orador: - De qualquer modo não percebo porque e que se arvoram em juízes da maneira como exercemos os nossos direitos. É um direito que está consignado no Regimento e exercemo-lo normalmente. VV. Ex.ªs tinham o vosso direito de votar a favor ou de votar contra e exerceram-no votando a favor. Não sei porque que se queixam, porque e que falam em razões éticas, porque é que falam em expedientes. Será que o exercício de um direito regimental já é um expediente para os Srs. Deputados da maioria?
Se entendiam que era reprovável, assumiam a responsabilidade de votar contra. Se votaram a favor, decerto a fizeram em consciência, mas as declarações de voto que produziram vieram, afinal de contas, mostrar que tínhamos perfeita razão e fundamento para requerer o voto nominal. Só nos vieram dar razão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não temos que dar explicações sobre a maneira como exercemos os nossos direitos, mas podemos esclarecer que apresentamos o requerimento precisamente para que cada um de nós, mais cristalinamente. assumisse para o futuro a sua responsabilidade de se solidarizar com a política deste Governo.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o estabelecido regimentalmente, faremos agora um intervalo de 30 minutos, findo o qual procederemos à votação, segundo o método agora escolhido, da moção de censura apresentada pelo PS.

Está suspensa a sessão.

Era 1 hora e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 2 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a votação que se vai seguir eu proporia um método que não tem nada de especial. Não estamos habituados a fazer este tipo de votações e por isso penso que deveremos simplificar o mais possível as coisas.
Assim sendo, um dos secretários da Mesa, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida, vai fazer a chamada, por ordem alfabética, de todos os Srs. Deputados, e o Sr. Deputado que é chamado fará o favor de se levantar e de dizer, de maneira audível, se vota a lavor, contra ou se se abstém. Bastará, portanto, dizer uma destas três palavras: a «favor», «contra» ou «abstenção».
Penso que não haverá necessidade de recorrer aos microfones, o que, dado não termos microfones em número suficiente para todos, complicaria bastante as operações. Peço, em todo o caso, e repito, que os Srs. Deputados se levantem quando votam, porque me parece ser uma atitude positiva, que está dentro do nosso quadro de trabalho habitual e que, além disso, facilitará bastante à Mesa o controle das respostas. Peço também que após terem exprimido o sentido do seu voto os Srs. Deputados permaneçam na sala.
Aproveito ainda para informar os Srs. Funcionários da Assembleia de que, como é habitual quando há prolongamento da sessão à noite, amanhã de manhã estão dispensados do serviço.
Posto isto, vamos dar início à votação nominal da moção de censura ao Governo apresentada pelo Partido Socialista.
Procedeu-se à chamada para a votação, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Volantes - 246:

A favor-116:
Adalberto Cabais Ribeiro - círculo de Lisboa - PCP.
Adelino Teixeira de Carvalho - círculo do Porto - PS.

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Alberto Arons Braga de Carvalho - círculo de Lisboa - PS.
Alberto Marques Antunes - círculo da Guarda - PS.
Alberto Oliveira e Silva - círculo de Viana do Castelo - PS.
Alfredo Barroso - círculo de Leiria - PS.
Alfredo Pinto da Silva - círculo de Castelo Branco - PS.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - círculo de Lisboa - PCP.
Álvaro Favas Brasileiro - círculo de Santarém - PCP.
António de Almeida Santos - círculo do Porto - PS.
António Anselmo Aníbal - círculo de Lisboa - PCP.
António Campos - círculo de Coimbra - PS.
António Chaves Medeiros - círculo de Vila Real - PS.
António Dias Lourenço da Silva - círculo de Santarém - PCP.
António Duarte Arnaut - círculo de Coimbra - PS.
António Emílio Teixeira Lopes - círculo do Porto - PS.
António Esteves - círculo de Faro - PS.
António Fernandes da Fonseca - circulo do Porto - PS.
António Janeiro - círculo de Lisboa - PS.
António José Almeida Silva Graça - círculo de Lisboa - PCP.
António José Vieira de Freitas - círculo da Madeira - PS.
António Lopes Cardoso - círculo de Lisboa - UEDS.
António Miranda Macedo - círculo do Porto - PS.
António Magalhães da Silva - círculo de Braga - PS.
António Manuel C. Ferreira Vitorino - círculo do Porto - UEDS.
António Ribeiro Reis - círculo de Santarém - PS.
António de Sousa Gomes - círculo de Viseu - PS.
António Vidigal Amaro - círculo de Évora - PCP.
Aquilino Ribeiro Machado-círculo de Lisboa - PS.
Armando dos Santos Lopes - círculo de Viseu - PS.
Armindo Gonçalves Ramos - círculo de Castelo Branco - PS.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha - círculo de Aveiro - PS.
Beatriz Cal Brandão - círculo do Porto - PS.
Bento Elísio de Azevedo - círculo do Porto - PS.
Carlos Alfredo de Brito - círculo de Faro - PCP.
Carlos Cardoso Lage - círculo do Porto - PS.
Carlos Espadinha - círculo de Setúbal - PCP.
Carlos Manuel da Costa Candal - círculo de Aveiro - PS.
César Oliveira - círculo de Faro - UEDS.
Custódio Jacinto Gingão - círculo de Évora - PCP.
Domingos Abrantes Ferreira - círculo de Setúbal -PCP.
Edmundo Pedro - círculo de Lisboa - PS.
Eduardo Ribeiro Pereira - círculo de Setúbal - PS.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas - círculo de Setúbal - PCP.
Fausto Sacramento Marques - círculo de Santarém - PS.
Fernando Sousa Marques - círculo de Setúbal - PCP.
Fernando Torres Marinho - círculo de Coimbra - PS.
Fernando Verdasca Vieira - círculo de Bragança - PS.
Francisco Marcelo Curto - círculo de Lisboa - PS.
Francisco Miguel Duarte - círculo de Beja - PCP.
Francisco Salgado Zenha - círculo de Braga - PS.
Georgete Ferreira de Oliveira - círculo de Lisboa - PCP.
Guilherme Gomes dos Santos - círculo de Leiria - PS.
Helena Cidade Moura - círculo do Porto - MDP.
Herberto de Castro Goulart da Silva - círculo de Lisboa - MDP.
Jaime José Matos da Gama - círculo dos Açores -PS.
Jerónimo Carvalho de Sousa - círculo de Lisboa - PCP.
João Alfredo F. Vieira Lima - círculo da Europa - PS.
João Cardona Gomes Cravinho - círculo de Lisboa - PS.
João Carlos Abrantes - círculo de Coimbra - PCP.
João Francisco Ludovico da Costa - círculo de Setúbal - PS.
Joaquim Catanho de Menezes - círculo de Lisboa - PS.
Joaquim Gomes Carneiro - circulo do Porto - PS.
Joaquim Gomes dos Santos - círculo do Leiria - PCP.
Joaquim Jorge Magalhães Mota - círculo de Santarém - ASDI
Joaquim Miranda da Silva - círculo de Portalegre - PCP.
Jorge Manuel Abreu Lemos - círculo de Lisboa - PCP.
Jorge Miranda - círculo de Braga - ASDI.
Jorge Patrício - círculo de Setúbal - PCP.
José Gomes Fernandes - círculo de Aveiro - PS.
José Luís do Amaral Nunes - círculo do Porto - PS.

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José Manuel Antunes Mendes - círculo de Braga - PCP.
José Manuel Carreira Marques - círculo de Beja - PCP.
José Manuel Maia Nunes de Almeida - círculo de Setúbal - PCP.
José Manuel Niza Antunes Mendes - círculo de Santarém - PCP.
José Rodrigues Vitoriano - círculo de Setúbal - PCP.
Josefina Maria Andrade - círculo de Évora - PCP.
Júlio de Almeida Carrapato - círculo de Faro - PS.
Júlio Miranda Calha - círculo de Portalegre - PS.
Leonel Sousa Fadigas - círculo de Leiria - PS.
Lino Carvalho de Lima - círculo do Porto - PCP.
Luís Abílio Cacito - círculo de Beja - PS.
Luís Filipe Madeira - círculo de Faro - PS.
Luís Nunes de Almeida - círculo de Setúbal - PS.
Luís Patrão - círculo de Lisboa - PS.
Luís Saias - círculo do Porto - PS.
Manuel Alegre de Melo Duarte - círculo de Coimbra - PS.
Manuel Costa - círculo de Évora - PS.
Manuel Gaspar Cardoso Martins - círculo do Porto - PCP.
Manuel Lopes - círculo de Lisboa - PCP.
Manuel Mata de Cáceres - círculo de Setúbal - PS.
Manuel Rogério Brito - círculo de Setúbal - PCP.
Manuel dos Santos - círculo do Porto - PS.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida - círculo do Porto - PS.
Manuel Tito de Morais - círculo de Lisboa - PS.
Manuel Vilhena de Carvalho - círculo de Lisboa - ASDI.
Manuel Tílman - círculo de Lisboa - ASDI.
Maria Alda Nogueira - círculo de Lisboa - PCP.
Maria Ilda da Costa Figueiredo - círculo do Porto - PCP.
Maria Odete Santos - círculo de Setúbal - PCP.
Maria Teresa Ambrósio - círculo de Lisboa - PS.
Maria Teresa Santa Clara Gomes - círculo de Aveiro - UEDS.
Mariana Grou Lanita da Silva - círculo de Beja - PCP.
Mário António Baptista Tomé - círculo de Lisboa - UDP.
Mário Cal Brandão - círculo do Porto - PS.
Mário Soares - círculo de Lisboa - PS.
Octávio Augusto Teixeira - círculo de Lisboa - PCP.
Raul Pimenta Rego - círculo de Braga - PS.
Rosa Brandão Represas - círculo de Lisboa - PCP.
Rui Mateus - círculo de Lisboa - PS.
Teófilo Carvalho dos Santos - círculo de Lisboa - PS.
Vergílio Fernando Marques Rodrigues - círculo de Braga - PS.
Vítor Brás - círculo de Coimbra - PS.
Vítor Constâncio - círculo de Lisboa - PS.
Vital Moreira - círculo de Braga - PCP.
Zita Maria Seabra Roseiro - círculo de Lisboa - PCP.

Contra - 130:

Adalberto Manuel de F. Neiva de Oliveira - círculo do Porto - CDS.
Adérito Manuel Soares Campos - círculo de Aveiro - PSD.
Adriano José Alves Moreira - círculo de Bragança - CDS.
Adriano Silva Pinto - círculo do Porto - PSD.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues - círculo do Porto - CDS.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes - círculo de Lisboa - PSD.
Alberto Augusto Faria dos Santos - circulo de Aveiro - PSD.
Alberto Henriques Coimbra - círculo de Viseu - CDS.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto - círculo de Vila Real - CDS.
Álvaro Barros Marques Figueiredo - círculo de Viseu - PSD.
Álvaro Manuel Brandão Estevão - círculo da Guarda - CDS.
Álvaro Roque Bissaia Barreto - círculo de Viseu - PSD.
Amândio Anes de Azevedo - círculo de Vila Real - PSD.
Amélia C. M. de Andrade Azevedo - círculo de Vila Real - PSD.
Américo Abreu Dias - círculo do Porto - PSD.
Anacleto Silva Baptista - círculo de Santarém - PSD.
António Augusto Lacerda de Queiroz - círculo do Porto -PSD.
António Cardoso Moniz - círculo do Porto - PPM.
António Duarte e Duarte Chagas - círculo de Beja - PSD.
António Jacinto Martins Canaverde - círculo de Santarém - CDS.
António José Cardoso e Cunha - círculo de Leiria - PSD.
António Maria de Q. Ourique Mendes - círculo dos Açores - PSD.
António Mendes de Carvalho - círculo de Braga - CDS.
António Roleira Marinho - círculo de V. de Castelo - PSD.
António Sousa Lara - círculo de Lisboa - PPM.
António Vilar Ribeiro - círculo do Porto - PSD.

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2598 I SÉRIE - NÚMERO 61

Armando Costa - círculo de Viana do Castelo - PSD.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira - círculo de Braga - CDS.
Arménio Jerónimo Martins Matias - círculo de Lisboa - PSD.
Arménio dos Santos - círculo de Lisboa - PSD.
Carlos Alberto Rosa - círculo de Lisboa - CDS.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa - círculo de Aveiro - CDS.
Carlos Manuel Pereira Pinho - círculo de Braga - PSD.
Carlos Martins Robalo - círculo de Castelo Branco - CDS.
Carlos Morais Alão - círculo do Porto - PSD.
Cecília Pita Catarino - circulo da Madeira - PSD.
Cristóvão Guerreiro Norte - círculo de Faro - PSD.
Daniel Abílio Ferreira Bastos - círculo de Vila Real - PSD.
Daniel Cunha Dias - círculo de Faro - PSD.
Daniel Fernandes Domingues - círculo de Viana do Castelo - CDS.
Eleutério Manuel Alves - círculo de Bragança - PSD.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro - círculo de Lisboa - CDS.
Emílio Leitão Paulo - círculo da Guarda - CDS.
Fernando José da Costa - círculo de Leiria - PSD.
Fernando Alfredo Moutinho Garços - círculo de Castelo Branco - PSD.
Fernando José Ferreira F. de Oliveira - circulo de Leiria - PSD.
Fernando José Sequeira Roriz - círculo de Braga - PSD.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira - circulo de Setúbal - PSD.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita - círculo da Guarda - PSD.
Fernando dos Reis Condesso - círculo de Santarém - PSD.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira - círculo de Lisboa - CDS.
Francisco Manuel L. V de Oliveira Dias - círculo de Leiria - CDS.
Francisco Manuel Menezes Falcão - círculo de Leiria - CDS.
Francisco de Sousa Tavares - círculo de Évora - PSD.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues - círculo de Lisboa - PSD.
Henrique Barrilaro Ruas - círculo de Braga - PPM.
Henrique José C. M Pereira de Moraes - círculo de Braga - CDS.
Henrique Manuel Soares Cruz - círculo de Santarém - CDS.
Jaime Adalberto Simões Ramos - círculo de Coimbra - PSD.
João Afonso Gonçalves - círculo de Bragança - PSD.
João António Morais Leitão - círculo de Lisboa - CDS.
João Coutinho Andrade - círculo de Faro - CDS.
João Gomes Abreu de Lima - círculo de Viana do Castelo - CDS.
João Evangelista Rocha de Almeida - círculo de Aveiro - PSD.
João José M F. Pulido de Almeida - círculo de Braga - CDS
João Lopes Porto - círculo do Porto - CDS.
João Manuel C. Sá Fernandes - círculo da Madeira - PSD.
João da Silva Mendes Morgado - círculo de Viseu - CDS.
João Vasco da L. Botelho de Paiva - círculo dos Açores - PSD.
Joaquim Barros Domingues - círculo de Braga - PSD.
Joaquim Manuel Cabrita Neto - círculo de Faro - PSD.
Joaquim Pinto - círculo de Vila Real - PSD.
Jorge Vítor M. Portugal da Silveira - círculo de Viseu - PPM.
José Alberto Faria Xerez - círculo de Lisboa - CDS.
José Augusto Ferreira Campos - círculo de Aveiro - PSD.
José Augusto Gama - círculo F. da Europa - CDS.
José Augusto S. da Silva Marques - círculo de Leiria - PSD.
José Eduardo F de Sanches Osório - círculo de Santarém - CDS.
José Manuel Pinheiro Barradas - círculo de Portalegre - PSD.
José Manuel Rodrigues Casqueiro - círculo de Portalegre - CDS.
José Mano de Lemos Damião - círculo de Braga - PSD.
Júlio Castro Caídas - círculo de Viana do Castelo - PSD.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida - circulo de Santarém - PSD.
Leonel Santa Rita Pires - círculo de Lisboa - PSD.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo - círculo de Lisboa - CDS.
Luís António Martins - círculo de Viseu - PSD.
Luís Carlos Calheiros Veloso Sampaio - círculo de Castelo Branco - CDS.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra - círculo de Aveiro - PPM.
Luís Filipe Paes Beiroco - círculo de Lisboa - CDS.
Manuel António de Almeida Azevedo Vasconcelos - circulo de Viseu - CDS.
Manuel António Araújo dos Santos - círculo do Porto - PSD.
Manuel António Lopes Ribeiro - círculo do Porto - PSD.

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Manuel Carlos Costa da Silva - círculo de Aveiro - CDS.
Manuel da Cosia Andrade - círculo de Coimbra - PSD.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão - círculo do Porto - CDS.
Manuel Ferreira Andrade - círculo do Porto - CDS.
Manuel Ferreira Martins - círculo do Porto - PSD.
Manuel Filipe Correia de Jesus - círculo da Madeira - PSD.
Manuel Maria Moreira - círculo do Porto - PSD.
Manuel Maria Portugal da Fonseca - círculo de Aveiro - PSD.
Manuel Pereira - circulo de Coimbra - PSD.
Manuel Ribeiro Arruda - círculo dos Açores - PSD.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva - círculo de Lisboa - PSD.
Maria da Glória Rodrigues Duarte - círculo de Vila Real - PSD.
Maria Helena R. da Costa Salema Roseta - círculo de Setúbal - PSD.
Maria José Paulo Sampaio - círculo de Aveiro - CDS.
Maria Margarida R. C. S. Moura Ribeiro - círculo de Lisboa - PSD.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo - círculo da Guarda - PSD.
Mário Dias Lopes - círculo de Castelo Branco - PSD.
Mário Ferreira Bastos Raposo - círculo de Coimbra - PSD.
Mário Júlio Montalvão Machado - círculo do Porto - PSD.
Mário Marques Ferreira Maduro - círculo de Coimbra - PSD.
Narana Sinai Coissoró - círculo de Lisboa - CDS.
Natália de Oliveira Correia - círculo de Lisboa - PSD.
Nicolau Gregório de Freitas - círculo da Madeira - PSD.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos - círculo de Lisboa - PSD.
Paulo Oliveira Ascenção - círculo de Lisboa - CDS.
Pedro Augusto Cunha Pinto - círculo de Lisboa - PSD.
Pedro Miguel Santana Lopes - círculo de Lisboa - PSD.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes - círculo de Leiria -PSD.
Rogério Ferreira Monção Leão - círculo de Lisboa - CDS.
Rui Alberto Barradas do Amaral-círculo do Porto - PSD.
Rui António Pacheco Mendes - círculo de Coimbra - CDS.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena - círculo de Setúbal - CDS.
Ruy Garcia de Oliveira - círculo de Viseu - CDS.
Valdemar Cardoso Alves - círculo de Aveiro - PSD.
Valentim Tiago Lanhas Lopes - círculo do Porto - CDS.
Vasco Francisco Aguiar Miguel - círculo de Lisboa - PSD.
Vítor Afonso Pinto da Cruz - círculo de Lisboa - CDS.
Virgílio António Pinto Nunes - círculo de Setúbal - PSD.

Faltaram - 4:

António Borges de Carvalho - círculo de Viseu - PPM.
José Luís Figueiredo Lopes - círculo da Europa - PSD.
José Vargas Bulcão - círculo dos Açores - PSD.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - círculo do F. Europa - PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora uma pequena pausa, no sentido de darmos tempo aos, Srs. Secretários para apurarem os resultados da votação.

Pausa.

Srs. Deputados, os resultados da votação são os seguintes: votaram 246 deputados. A moção foi rejeitada, tendo tido 116 votos a favor e 130 votos contra.

Aplausos, de pé do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, tal como há pouco ia dizer, por certo não muito correctamente, uma vez que estávamos a proceder à votação, e do facto peço desculpa, o meu grupo parlamentar gostaria de deixar agora expresso que as razões da ausência dos deputados Vargas Bulcão, Figueiredo Lopes e Manuela Aguiar são os seguintes: Vargas Bulcão está ausento numa reunião da OIT; Figueiredo Lopes está ausente numa visita programada às comunidades portuguesas em França, e Manuela Aguiar está ausente numa visita programada às comunidades portuguesas na Austrália.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

Vozes do PSD e do CDS: - Não há.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ai isso é que há!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não vejo objecção. Em lodo o caso peço-lhe que considere se numa votação nominal, portanto pessoal, há lugar para declaração de voto colectivas.

Vozes do PSD e do CDS: - É claro que não há.

O Sr. Presidente: - Deixo à consideração da Assembleia o problema, não sem antes dizer que me

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parece que regimentalmente cada deputado tem direito a produzir uma declaração de voto, mas por escrito.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tenho o mandato de todos os meus camaradas de partido para fazer esta declaração de voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Vamos ver qual a opinião das outras bancadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto me recordo, tinha ficado acordado na reunião dos líderes parlamentares que poderia haver declarações de voto, mas apenas para entrega por escrito à Mesa e posterior publicação no Diário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nem sequer ficou acordada a existência de declarações de voto por escrito...

Protestos do PCP.

Única e simplesmente o Sr. Deputado Carlos Brito referiu a possibilidade de se fazerem declarações de voto por escrito. O que ficou claro foi que numa votação de uma moção de censura não havia lugar a declarações de voto, porque essa moção de censura terminava precisamente com a intervenção do seu primeiro signatário.
Esta é a verdade, isto foi o que aconteceu é o acordado, é a interpretação da reunião dos líderes parlamentares.
Naturalmente que gostaria de saber se este meu entendimento sobre a reunião de líderes está ou não correcto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, há uma coisa que- me faz confusão: é que se a votação é nominal, parece-me que a declaração de voto terá de ser também nominal. Então cada um dos 250 deputados tem direito a fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, eu estava a chamar a atenção para isso, porque desejava esclarecer a Câmara de que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares não foi prevista a eventualidade de uma votação nominal, e a meu ver a votação nominal tem as suas determinantes e condicionantes próprias.
Em todo o caso, há mais Srs. Deputados inscritos para se pronunciarem sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer que na reunião dos líderes parlamentares esta questão foi suscitada por mim, numa altura em que não se previa que viesse a ser requerida a votação nominal.
A minha convicção é a de que, embora a troca de opiniões não tivesse sido aprofundada, não ficou excluída a possibilidade de produção de declarações de voto por escrito. Ficou de facto excluída a declaração de voto oral e todos os tempos foram organizados tendo em conta que não haveria declarações de voto orais.
Esta é a situação.
Acresce agora que houve uma votação nominal. Em tudo o caso, o Plenário é soberano e, havendo um grupo parlamentar que entende fazer uma declaração de voto, nós dispomo-nos a encarar a nova situação criada e à partida não somos contrários a que a Assembleia se debruce sobre o assunto e que, eventualmente, possa decidir no sentido de ser dada a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Portanto, os nossos compromissos para com a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares foram aqueles que acabo de afirmar à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
Era apenas para assinalar mais esta incongruência do Partido Socialista, que acabou de ser bem assinalada pelo Sr. Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, penso que o essência das decisões das reuniões de líderes fica constante da súmula das reuniões. Acontece que eu não tenho ideia nenhuma de este assunto ter lá sido discutido, possivelmente estava distraído, mas da súmula também não consta qualquer decisão em relação à produção de declarações de voto. Todavia, com isto não ponho em causa as declarações de nenhum dos Srs. Deputados que já intervieram sobre este problema.
Portanto, repito, não tenho ideia nenhuma da discussão desta questão, e muito menos de decisões que sobre ela se tenham tomado; talvez por omissão, não nos lembramos do problema das declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dar a minha ideia, e que de que do estabelecido constavam tempos para tudo, excepto para as declarações de voto, porque não se previu usar tempo para declarações de voto.
Foi abordada a hipótese da produção de declarações de voto por escrito e não oralmente, mas, como digo, num circunstancialismo em que não estava prevista a votação nominal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, atendendo a que V. Ex.ª disse há pouco ao Sr. Deputado Fernando Condesso que intervenções do tipo daquela que pretendo fazer, isto é, de esclarecimento à Câmara, deveríamos ter lugar no final da votação a que já procedemos, quero esclarecer que o meu companheiro de bancada, deputado Borges de Carvalho, se encontra neste momento em missão da Comissão Portuguesa dos Parlamentares da NATO em Bruxe-

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ias, e que por qualquer motivo não lhe foi possível apanhar o avião para estar agora aqui presente: razão, inclusivamente, por que não procedemos à sua substituição como deputado.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, os pactos que resultam das conferências dos líderes parlamentares são sempre, do meu ponto de vista, para serem cumpridos. Eu não estive nessa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, mas constato que temos aqui 5 versões do que se passou nessa reunião: a versão de V. Ex.ª, Sr. Presidente, a versão do Sr. Deputado Manuel Pereira, a versão do Sr. Deputado Rui Pena, a versão do Deputado Carlos Brito e a versão do meu colega José Niza. Este pomo é que é exacto.
Por outro lado, um direito regimental que não é excluído não pode ser retirado e há um ponto que é importante e para o qual eu gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª: é que a Mesa concedeu a 2 dos Srs. Deputados da maioria a possibilidade de utilizarem algo de inédito na história desta Assembleia da República que é uma justificação de falta ditada para o Diário das Sessões. Eu até pensava requerer uma coisa: era que V. Ex.ª também considerasse as faltas justificadas!...
Se VV. Ex.ªs entendem que o assunto foi discutido na reunião de líderes eu imediatamente apresento na Mesa uma declaração de voto por escrito; se VV. Ex.ªs entendem que nessa reunião este direito foi afastado, eu imediatamente guardo a declaração de voto no bolso; mas se VV. Ex.ªs entendem que este direito não foi afastado, ou invoco o direito de usar o meu direito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque continua a interpelar a Mesa. É que me parece que nesta matéria há uma questão prévia que tem de ser posta, ato porque a conferência dos líderes parlamentares é uma entidade que não tem existência regimental, quer dizer, tem uma existência paralegal, chamemos-lhe assim.

Vozes do PCP: - Ora essa!

O Orador: - Ora eu ponho a questão prévia de saber se há ou não o direito de fazer uma declaração de voto por grupo parlamentar ou individualmente. É isto que temos de decidir. Ou seja, se cada deputado tem ou não o direito de fazer uma declaração de voto e, em caso afirmativo, se tem o direito de fazer oralmente ou por escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para fazer uma correcção à conclusão tirada há pouco pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. É que, em primeiro lugar, o meu companheiro de bancada Rui Pena não se pronunciou sobre o que tinha acontecido na reunião dos líderes pela simples razão de que não participou nela.
Em segundo lugar, porque, ainda que por palavras diferentes, não há nenhuma divergência entre a minha posição e a posição do Sr. Deputado Carlos Brito. Mas, de facto, para lermos uma informação mais completa sugiro aos outros participantes nessa reunião que refiram aquilo que efectivamente ía se passou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, estive presente nessa reunião e a ideia com que fiquei, muito clara, foi de que, havendo declarações de voto, apenas podiam ser feitas por escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, não sou especialista em questões de Regimento. Outros haverá aqui que o sejam. No entanto, penso que se deve partir do seguinte princípio: e a votação é nominal, a declaração de voto tem de ser obrigatoriamente nominal.
Embora não sendo especialista do Regimento, se me não falha a memória, penso que as declarações de voto individuais têm de ser feitas por escrito. Sendo assim, estamos a discutir aquilo que não pode ser discutido. Está no Regimento.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Penso que não vale a pena estarmos com uma grande discussão sobre esta matéria. A solução parece ser evidente e sugerida aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que entregassem uma declaração de voto subscrita por todos os Srs. Deputados ou pelo grupo parlamentar, como melhor entenderem, a qual se faria publicar no Diário da Assembleia da República.
De facto, parece-me uma incongruência, a seguir a uma votação nominal, fazer uma declaração de voto de grupo e as declarações de voto pessoais e orais estão, de facto, excluídos pelo Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, não vou fazer perder nem a V. Ex.ª nem à Câmara muito mais tempo.
Vou seguir a sugestão de V. Ex.ª, apresentando a declaração de voto por escrito.
No entanto, gostava que V. Ex.ª me explicasse em nome de que figura regimental é que, no meio de uma votação e no fim de uma votação, é permitido fazer requerimentos de justificação de faltas.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Essa é outra questão.
Agradeço a sua boa vontade em relação ao primeiro ponto.
Em relação ao segundo pomo, pela minha parte, e tendo sido interpelado no sentido de que um deputado do PSD explicasse por que é que um colega estava ausente, pareceu-me que isso era perfeitamente plausível, mas que seria preferível no final da votação.
Ninguém impugnou a abertura que dei nesse sentido. Não há, de facto, cobertura regimental para isso, mas há a hipótese de a Mesa interpretar o Regimento nas suas lacunas.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O que o Sr. Presidente acaba de dizer é verdade, mas há também uma outra coisa com a qual ambos estaremos de acordo que é o chamado princípio da boa fé e dos homens de bem - que somos todos nós - e que não iríamos interromper qualquer coisa dessas.
Pergunto a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se acerca de um facto concreto, que se passou nesta Sala há pouco tempo, antes da votação, posso ou não dar um esclarecimento à Câmara.

Uma voz do PSD: - Diga qual é o facto.

O Orador: - Não vou dizer qual é o facto sem violar o Regimento. Assim, mantenho-me dentro dos limites regimentais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há no Regimento a figura de dar esclarecimentos...

O Sr. José Luís Nunes {PS): - Exacto. Mas o que os Srs. Deputados acabaram de fazer foi dar um esclarecimento à Câmara sobre a falta à votação de vários senhores deputados V. Ex.ª dá-me ou não o direito de dar um esclarecimento à Câmara?

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende dar um esclarecimento à Câmara?

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Somente. Sr. Presidente. Tem V. Ex.ª a minha palavra de honra que nunca abusarei da figura regimental.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes está a pedir a palavra para um esclarecimento sobre não sei o quê ...

Protestos do PS e da UEDS.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso dizer sobre o que é esse esclarecimento, se V. Ex.ª consentir em dar-me a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.ª mantém-me no uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Mantenho sim, Sr. Deputado.

O Si. José Luis Nunes (PS): - Então, vou responder à pergunta de V. Ex.ª.
Há pouco, foi afirmada nesta Casa, rodeando-se de grandes princípios morais, uma coisa que é rotundamente falsa, que foi a forma como o Partido Socialista e os restantes partidos desta Casa votaram em três requerimentos de votação nominal.
Não tenho o Diário da Assembleia da República totalmente na memória, mas demorei 5 minutos a consultá-lo.
Dá-me V. Ex.ª licença que eu rectifique o que aqui foi dito pelos Srs. Deputados Luís Beiroco e Costa Andrade, ou quer que eu leve na minha cara e na cara dos meus camaradas uma lição de moral que nenhum de nós merece nem admite?

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos ver, Sr. Deputado. Vamos ver. Só um momento, pois estou a ser interpelado por outras bancadas.
Faça favor, Sr. Deputado Costa Andrade.

Protestos, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É de mais!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Um pouco de isenção, nesta Casa!

O Sr. António Arnaut (PS): - Isto não pode ser!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O mínimo que se exige é que o Sr. Presidente de a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Posso tornar a conceder-lha.
Ouvi uma justificação do Sr. Deputado José Luís Nunes. Ainda não lhe dei a minha deliberação. Entretanto, há outros deputados que pretendem pronunciar-se sobre o incidente.

Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Isto não pode ser!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me parece nada anómalo que sobre uma figura extra-regimental eu esteja a ouvir os pareceres de outros grupos parlamentares. Não vale a pena dramatizar e não vale a pena o Sr. Deputado José Luís Nunes estar em pé. Já volto a dar-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, interpelo a Mesa no sentido de ser dada, imediatamente, a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

Aplausos, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

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O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, desejo, também, interpelar a Mesa e para dizer o seguinte: nós entendemos que o direito de dar esclarecimentos em relação a factos e a declarações que ocorreram antes de uma votação está precludido pela passagem à fase regimental seguinte...

Protestos do PS. do PCP da ASDI, e da UEDS.

... mas entendemos, todavia, que, se for possível, deve ser dado o direito de palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Só que entendemos, também, que nos deve ser dado o direito de resposta para darmos esclarecimentos em relação às acusações ou às alegações que forem feitas.
De resto, entendemos que ao falar em falsidades o nosso direito estava automaticamente desencadeado, por força do direito de defesa.
Portanto, Sr, Presidente, não nos opomos ao exercício do direito do Sr. Deputado José Luis Nunes.
A Mesa é que interpreta o Regimento e conduz os trabalhos. Por nós, não 110 opomos.

Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Recebeu autorização da AD, está autorizado!

O Orador: - Não obstante ser directamente parte, enfim, permito-me convidar as outras partes à calma. E penso que aceleraremos as coisas.
Da nossa parte penso que não há razão para as discussões que se estão a verificar.
Se o Sr. Presidente, no exercício do direito e no desempenho do dever de conduzir os trabalhos, houver por bem dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes - ao que não nos opomos -, reivindicamos o direito de dar resposta.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Ouvido, portanto, que não há oposição dos grupos parlamentares e consultada a Mesa, dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.ªs podem ver, havia uma declaração de voto escrita, que não vou ler, porque não tenho o direito, como ficou combinado, de o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria necessário usar da palavra nesta Câmara se os Srs. Deputados, que pessoalmente muito estimo, Costa Andrade e Luís Beiroco não tivessem tido a veleidade de dar uma lição de moral ao Partido Socialista. Lição de moral fundada numa errada leitura para não chamar coisa pior do Diário da Assembleia acerca da forma como votámos e da «nossa» incoerência.
Costuma dizer Séneca que as pessoas que falam de moral tem os muros em volta das suas casas não para praticarem a virtude, mas para pecarem mais ocultamente.
Foi destas palavras que me servi acerca de 5 anos nesta mesma Câmara.
E vou-vos contar uma história. Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O primeiro requerimento solicitando a votação nominal que foi feito nesta Casa é da autoria do PCP, na sessão de 5 de Maio de 1977, como pode ver-se no n.º 105 do Diário da Assembleia da República, acerca da proposta de delimitação dos sectores públicos e privados da economia. Nessa situação e nesse momento a votação foi a seguinte: votos contra do PS e assumimos essa posição do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e da UDP.
O segundo requerimento solicitando a votação nominal foi da autoria do PSD e foi relativa ao Programa do II Governo. O resultado da votação desse requerimento foi o seguinte: votos contra do PS, do CDS e do deputado independente Galvão de Melo e votos a favor do PSD.
Quanto ao requerimento solicitando a votação nominal apresentado hoje, ele foi aprovado por unanimidade.
Admito perfeitamente que se trate de um erro, mas quando se fula de incoerência entre os homens de bem, quando se cometem erros, quando se dão lições de moral, é necessário apresentarem-se pedidos de desculpa. E nós rejeitamos essas lições de moral.
É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tanto o Sr. Deputado Luís Beiroco como o Sr. Deputado Costa Andrade não têm nenhuma lição de moral a dar ao PS, porque confrontados com o mesmo problema votaram de forma diferente, aliás no exercício dos seus direitos regimentais.
É desta forma que devolvo a lição de moral a VV. Ex.ªs, pois não a pedimos, não a reconhecemos, não a agradecemos, nem sequer a aceitamos!

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente e para que fique registado, em acta, quero dizer que V. Ex.ª referiu que dava a palavra ao Sr. Deputado José Luis Nunes depois de ouvidos os grupos parlamentares e nós não fomos ouvidos, muito embora eu tivesse pedido a palavra.
Não lhe vou dizer se me opunha ou não a que o Sr. Deputado José Luís Nunes usasse da palavra, mas simplesmente que não fui ouvido.
O Sr. Deputado Carlos Brito pronunciou-se e o PSD também foi ouvido, mas nós não fomos.

Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas eu ouvi-o, embora de modo informal, a reclamar abundantemente que eu desse a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes e não podia admitir que V. Ex.ª de pé dissesse o contrário do que estava a dizer sentado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas, Sr. Presidente, V. Ex.ª deve admitir que eu tinha direito a usar da palavra depois de a ter solicitado à Mesa.

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2604 I SÉRIE - NÚMERO 61

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que é verdade que o Sr. Deputado José Luís Nunes há 5 anos, em Janeiro ou Fevereiro de 1978, como está registado a pp. 1494-1495 do Diário da Assembleia da República, invocou as justas palavras de Séneca que acaba de referir para rejeitar o voto nominal em relação a um requerimento de rejeição do Governo PS/CDS.
É verdade que o Sr. Deputado invocou as mesmas palavras de Séneca para justificar coisas completamente diferentes, tão diferentes que também o Sr. Deputado Almeida Santos disse há pouco, com a subtileza jurídica que lhe conhecemos - mas neste caso concreto sem precedência -, que elas são muito diferentes.
É que na altura estava em causa um Governo PS/CDS, um Governo de descontinuidade nas formações políticas e nos quadrantes ideológicos em que as forças se situam, onde eram visíveis ou problemas de consciência que se punham entre o PS e o CDS, problemas esses que rapidamente vieram aflorar a superfície e causar o desmoronamento do Governo.
Na altura nós já víamos isso e pareceu-nos que era de confrontar os deputados com a sua consciência.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, costuma dizer-se que há perdoe-me a expressão - desculpas piores que ofensas.
Há pouco os Srs. Deputados acusaram-nos de termos uma votação incoerente e deram-nos uma lição de moral, agora querem ser juízes das nossas consciências! Até onde chegarão?!

O Orador: - Portanto, o PS votou contra a votação nominal quando estava também em jogo a apreciação de um governo e onde, por maioria de razão, se justificava essa votação nominal.
De resto, os factos são claros. O Governo PS/CDS tantos problemas de consciência suscitou que veio a esboroar-se rapidamente.

Protestos do PS.

Eu ouvi silencioso a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que concluísse e que não fizesse extensas alocuções a esta hora.

O Orador: - Mas o que se passa agora é completamente diferente e, portanto, se o PS se opor na altura à votação nominal, por maioria de razão, devia agora fazer o mesmo.
Não tenho a pretensão de dar lições de moral ao PS e limitei-me a constatar um facto. É, repito, uma coisa completamente diferente recusar uma votação nominal em relação a uma lei e faze-lo em relação a uma moção de censura. Portanto, parece-me que a analogia não colhe minimamente.
O PSD, quer se tratasse de apreciar a constituição de um governo ou de votar uma moção de censura ou de confiança, optou sempre pela votação nominal, D que o PS não fez.
O caso da votação nominal em relação a uma lei, por exemplo, no caso da votação nominal da Lei de Delimitação dos Sectores Públicos e Privado, não tem a mínima procedência analógica em relação ao caso vertente.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD, a justo titulo, e mantenho, se louva da sua coerência em relação a esta questão, porque foi realmente coerente.
Quanto ao PS os factos são estes e não nos cumpre a nós dar Lições de moral. De resto, pela minha parte só falei em moral política, em relação a eventuais tentativas de criar cisões nos partidos, o que não foi contestado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, não tenho nada a retirar ou a alterar às palavras que proferi há bocado.
Não desse que ate hoje tinha havido apenas uma votação nominal na Assembleia da Republica, antes daquela que hoje aqui se efectuou. O que eu disse foi que em 1978, e em circunstâncias semelhantes às de hoje - uma vez que nessa altura se tratava de uma moção de rejeição de um programa de governo e hoje se trata de uma moção de censura e não de uma lei ordinária -, o PS tinha votado de maneira diferente.
Não disse que o meu partido tinha votado da mesma maneira nas duas ocasiões, referi que as reservas que o meu partido tinha apresentado em 1978 nesta Câmara para justificar a sua votação foram as mesmas que agora aqui referi
Vou ler uma passagem da declaração de voto que então foi feita pelo meu colega de bancada Francisco Oliveira Dias em que se dizia: «No entanto a reflexão mostrou-nos que se tratava de mais do que isso, o que podia também deduzir-se do requerimento, era uma tentativa de diluir, porventura de atentar contra a solidariedade e a representatividade de cada grupo parlamentar e da maioria que apoia o Governo.» Foi este o argumento que, de uma forma porventura mais resumida, aqui utilizei e por entender que numa votação de carácter político, como é uma moção de censura, se justifica mais que sejam as forças políticas a afirmar globalmente a posição em que se encontram do que diluir-se essa responsabilidade em cada deputado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs Deputados, repito que não tenho nada a alterar ou a rectificar à declaração de voto que proferi em nome do meu grupo parlamentar.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

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5 DE MARÇO DE 1982 2605

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos.
Lembro que hoje, 5 de Março, há reuniões de comissões e lembro também que a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 9 de Março, às 15 horas, e que para o período da ordem do dia está agendada a continuação da apreciação na generalidade dos projectos e propostas de lei relativos à autonomia universitária.

Está encerrada a sessão.

Eram 3 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Cecília Pita Catarino.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Barros Domingues.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Santos Silva Marques.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Jaime José Matos da Cama.
José Luís Amaral Nunes.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Carlos Alberto Rosa
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João António de Morais Leitão.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Carlos Costa da Silva.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Rosa Brandão.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

José Luís Figueiredo Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Maria Manuela Dias Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: José Diogo - Anita Cristina Paramés Pinto da Cruz.

Declaração de voto enviada para a Mesa pela deputado do PS José Luís Nunes

Votámos a censura ao Governo pela transparente razão de que o Governo merecia ser censurado.
E censurado ficou. Apesar do apoio oficioso, atento, vereador e obrigado da maioria que corajosamente o sufraga, tão apaixonada que não dá fé dos seus defeitos, o País ficou a saber, se é que não sabia:

1.º Que as dificuldades do seu quotidiano encontram explicação no Governo que tem;

2.º Que os erros do Governo atingiram tal gravidade que todos os partidos da oposição foram unânimes em censurá-lo, o que aliás acontece pela primeira vez durante o actual regime constitucional;
3.º Que o Governo, interpelado, não respondeu;
4.º Que o Governo, censurado, nada alegou em sua defesa;
5.º Que o Governo, sem ideias, sem política, sem força e sem vontade, se afunda e afunda o País numa crise de tanto mais difícil recuperação quanto mais tempo governar;
6.º Que, apesar disso, o Governo se agarra ao poder pela simples força da atracção que

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o poder exerce sobre os que exercem por ele próprio, indiferentes quer à condenação da opinião pública que, logo que possível, será traduzida em votos quer à ruína crescente do País e ao desgaste das instituições democráticas.
O Partido Socialista, partido responsável, que já foi governo e é o maior partido da oposição, não aceita como resposta às criticas que fundadamente dirigiu ao Governo:

a) A displicência e o silêncio dos membros do Governo;
b) Críticas à acção dos governos socialistas, que nunca foram nem estão a ser objecto de uma moção de censura;
c) Desculpas baseadas na maneira como os Estados Unidos da América administram o dólar ou como S. Pedro administra a chuva.
O que foi posto em causa e sob censura é este governo, o primeiro e os demais ministros deste governo, a política deste governo, a passividade deste governo, os erros calamitosos deste governo.
O Partido Socialista, que governou em condições particularmente difíceis, e que, apesar disso, viabilizou financeira e institucionalmente a gestão do País, nunca teve, nem a pediu, qualquer contemporização por parte dos partidos da AD para com a corajosa política de austeridade a que recorreu para salvar a democracia e a República.
Política de austeridade que lhe granjeou alguma impopularidade e pela qual foi democraticamente julgado.
Do que se trata agora é de julgar a política do actual governo. O seu julgamento começou aqui, e continuará nas umas. A sua condenação também já começou. O povo a confirmará.
Da mesma forma está condenada também a política da AD.
Ao corresponsabilizarem-se nominalmente, com a política do Governo, os senhores deputados não poderão dizer que a ignoram ou, à Pilatos, lavar as mãos.
A vacuidade, mesmo sonora, não deixa de ser vacuidade, e a manipulação da comunicação social não basta à AD, pois é-lhe preciso também manipular o Diário cia Assembleia cia República.
Isto verificou-se a propósito da requerida votação nominal, em que os Srs. Deputados do CDS e do PSD se permitiram dar lições de moral ao PS.
Contudo à coerência e à verdade se deve a rectificação que segue:
O primeiro requerimento de votação nominal foi apresentado nesta Câmara pelo PCP rui sessão de 5 de Maio de 1977 (Diário cia Assembleia da República, n.º 105) e a votação foi a que segue: votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP e UDP.
A segunda votação nominal foi requerida pelo PSD, tendo a votação sido a seguinte: votos a favor do PSD, PCP e UDP e votos contra do PS, CDS e deputado independente Galvão de Melo.
A terceira votação nominal ocorreu hoje, a requerimento do PS. Votação unânime.
Devolvemos, pois, a lição de moral aos seus autores.
Se a manipulação da comunicação social não pode enganar o povo português, muito menos o pode a manipulação do Diário da Assembleia da República, talvez mais uma «vitória do Governo e da maioria», que, de vitória em vitória, caminham para a derrota final!

PREÇO DESTE NÚMERO 188$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA