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I Série -Número 64

Quarta-feira, 17 de Março de 1982 2765

DIÁRIO Da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 52 a 55 do Diário.

Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) referiu-se à falta de exequibilidade prática de certas normas jurídicas.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) teceu algumas considerações sobre a actividade da Assembleia da República. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) - que também protestou em relação à resposta do orador -, Sousa Tavares (PSD) -que respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS)- e Rui Pena (CDS), que suscitou um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma declaração política comunicando à Câmara que o seu grupo parlamentar tinha deliberado substituir a interpelação ao Governo pela apresentação de uma moção de censura.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) informou a Mesa de que o seu grupo parlamentar desistia do recurso do despacho do Sr. Presidente que não admitiu o projecto de resolução apresentado no final da interpelação da última semana.
A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) fez uma intervenção em que se referiu à importância do sector têxtil no conjunto da economia nacional.
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) evocou a figura de João José Cocho fel, sobre cujo falecimento o seu grupo parlamentar apresentou um voto de pesar, tendo a Câmara guardado, a seu pedido, um minuto de silêncio.
O Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) procedeu à leitura de um voto de pesar pela morte de Álvaro Seiça Neves, cujo perfil traçou, guardando a Câmara um minuto de silêncio, a seu pedido.
O Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) referiu-se à situação em que se encontra o Convento de Santo António, junto à vila do Fundão.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu algumas considerações acerca da situação que, em termos pedagógicos, se vive na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referiu-se à situação da Escola Secundária de São Julião, em Setúbal.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) referiu-se à Central Nuclear de Sayago e à participação portuguesa nessa central.

Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados os relatórios a pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.
Na primeira parte da ordem do dia procedeu-se à apresentação do projecto de lei n.º 310/II (PS) sobre a lei quadro da habitação.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Octávio Teixeira, Silva Graça e Veiga de Oliveira (PCP), Emídio Pinheiro (CDS), Helena Roseta (PSD), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (PSD).
Na segunda parte da ordem do dia analisou-se o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.º 48/II, de iniciativa do PCP, e 143/II, de iniciativa do PSD, CDS e PPM, sobre e lei quadro das freguesias, tendo continuado depois o debate desses projectos de lei, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Silva Marques (PSD), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente encerrou e sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15.

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Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita,
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida de R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres,
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha,
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel aos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.

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Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João José M. Pulido de Almeida.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Jorge Victor Portugal da Silveira.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.ºs 52, 53, 54 e 55 relativos às reuniões plenárias de 12, 16, 17 e 18 de Fevereiro passado.

Pausa.

Dado não haver qualquer objecção, consideram-se aprovados.
Entretanto tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura de requerimentos apresentados e de respostas a outros.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados ha Mesa, nas reuniões a seguir designadas, os seguintes requerimentos:

Reunião do dia 9 de Março - aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Turismo (2), formulados pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho;
Reunião do dia 10 de Março - ao Governo e a diversos ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Ilda Figueiredo; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho (2), formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Ercília Talhadas e Manuel Correia; ao Ministério da Habitação, Obras Publicas e Transportes (2), formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Carlos Espadinha; ao Governo e a diversos Ministérios (5), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ao Instituto de Investimento Estrangeiro (2), formulados pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulados pelos Srs. Deputados Josefina Andrade e Custódio Gingão.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Magalhães Mota, nas sessões de 15 de Junho, 16 e 20 de Outubro, 3 e 12 de Novembro e 11 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 25 de Setembro e 13 de Outubro; Reinaldo Gomes, na sessão de 13 de Outubro; Ercília

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Talhadas, Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 16 de Outubro; Amadeu Rodrigues dos Santos, na sessão de 23 de Outubro; Dias de Carvalho, na sessão de 27 de Outubro; Ercília Talhadas, Georgete Ferreira a Mariana da Silva, na sessão de 30 de Outubro; Vilhena de Carvalho e Luís Saias, na sessão de 17 de Novembro; João Carlos Abrantes, na sessão de 24 de Novembro; Manuel Pinto, na sessão de 15 de Dezembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 5 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para proferir declarações políticas o PSD. o PS e o PCP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da dinâmica que a Revolução de Abril quis imprimir na substituição de uma hierarquizada e anacrónica máquina estatal por uma outra que tivesse em vista a prossecução dos reais e verdadeiros interesses do Estado democrático português, não impediu que determinadas situações de injustiça suportadas por cidadãos contrariassem princípios elementares na óptica de uma democracia ocidental, que nem o rigor e o logicismo da óptica técnico-jurídica conseguiriam evitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade que desfrutamos e a vivência democrática de quase oito anos consecutivos constituem um poderoso estímulo e incitam-nos a que tenhamos a coragem e firme determinação de denunciar a falta de exequibilidade prática de certas normas jurídicas que presentemente vigoram, se entretanto não forem integradas as suas lacunas.
Senão vejamos: o Decreto-Lei n.º 111/77, de 26 de Março, veio determinar que fosse decretada a suspensão da instância imediatamente antes da fase de nomeação de bens à penhora nas execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos abrangidos pela Lei da Reforma Agrária e cujos proprietários ou possuidores, em resultado de ocupação, fossem titulares do direito à restituição da respectiva posse ou do direito a indemnização pelo Estado.
O prazo, limitado, da suspensão, prescrito no artigo 3.º daquele inicial Decreto-Lei n.º 111/77, veio a ser sucessivamente prorrogado, embora em termos variáveis, pelos Decretos-Leis n.ºs 78/78, de 27 de Abril, e 374/78, de 2 de Dezembro. Até que o Decreto-Lei n.º 262/79, de l de Agosto, acabando com o seguido de prorrogações por prazo certo, veio determinar, no seu artigo único, o seguinte:
É prorrogado até ao momento da entrega das cautelas representativas dos títulos de dívida pública emitidos nos termos dos artigos 18.º e seguintes da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, o prazo prescrito no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/78, de 2 de Dezembro.
Portanto, a suspensão da instância nas execuções em causa manter-se-á até à entrega das ditas cautelas (títulos provisórios) representativas dos títulos indemnizatórios. Ë esta a situação jurídico-legal do problema no momento actual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta situação decorrem sérios e urgentes problemas e entre eles um de natureza fiscal, importante, e que se traduz no seguinte: pende nos tribunais apreciável número de execuções por dívidas relacionadas com a predita explicação silvo-agro-pecuária (e existem mesmo, ou podem existir, dívidas do mesmo género ainda por accionar judicialmente). Entretanto, muitos desses créditos (quase sempre empréstimos concedidos por meros particulares ou provenientes de vendas, designadamente titulados por letras) não têm natureza comercial, mas meramente civil, mesmo do lado do credor, e assim estão sujeitos a manifesto fiscal nas repartições de finanças para efeitos de pagamento do respectivo imposto de capitais secção A, que como é sabido, incide nos juros respectivos.
Ora acontece que, em geral, no caso, os credores não recebem nem capital nem juros desde há vários anos, designadamente desde 1975 -ano das «ocupações».
Entretanto, com a apresentação da respectiva certidão judicial da pendência das execuções (aliás, a renovar anualmente) puderam os credores lograr a suspensão da liquidação de tal imposto.
Porém, trata-se apenas de uma suspensão, e não de uma isenção, e assim, oportunamente, esse imposto tem de ser pago, se outra medida legislativa não for tomada.
Por outro lado, dados os anos já decorridos (e não se sabe quantos decorrerão mais), os juros acumulados podem atingir enormes quantias e,, do mesmo modo, os respectivos impostos de capitais a pagar.
Ora, se acaso vier a ser atribuído aos devedores o direito de pagarem tanto o capital como os juros com as cautelas ou títulos indemnizatórios, cairíamos nesta situação flagrantemente chocante e inaceitável: os credores viam-se forçados a receber aqueles papéis de crédito, aliás de natureza e rendimento muito especiais, e, entretanto, teriam que pagar em numerário o imposto de capitais respectivo, que, dados os anos vencidos, pode atingir e atingirá, em muitos casos, grandes quantias, até de centenas de contos, sem sequer poderem beneficiar de uma prescrição, uma vez que a suspensão é imposta por via de lei e autoridade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, não é este o único problema que a situação levanta.
Por exemplo, se aos devedores for atribuído o direito de dar as cautelas em pagamento, como se irá processar essa entrega?
Note-se ainda quê estes problemas poderão surgir mesmo em casos em que houve expropriação ou nacionalização não precedida de ocupação (o Decreto-Lei n.º 111/77, citado, fala de ocupação apenas).
Também problema fiscal idêntico se põe para o caso do falecimento do originário credor - do capital e juros, no que respeita ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações. Será justo que os herdeiros paguem imposto sucessório ,em dinheiro, quando serão forçados a receber não o capital e juros, mas antes cautelas da dívida pública, valores tão-pouco rendosos e até de amortização insegura, dadas as proporções anómalas que- a dívida pública do Estado já atingiu no momento actual, valores que podem vir a ser declarados consolidados se os altos interesses do Estado o exigirem?

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do exposto, cabe-me perguntar muito concretamente neste plenário ao Governo, através de requerimento acompanhado de fotocópia desta minha intervenção que entregarei na Mesa da Assembleia da República, dirigido ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:
Como e quando pensa o Governo decretar as medidas tendentes a solucionar os casos atrás enumerados, particularmente no concernente ao imposto de capitais, que dia após dia se vence, e já de há vários anos, atingindo por vezes quantias consideráveis?
Será que o Governo vai conceder aos devedores o direito de pagar aos credores com as «ditas cautelas ou títulos»?
Assim sendo, igualmente será facultado aos credores o direito de pagar o imposto de capitais, e mesmo o sucessório, com a entrega à Fazenda Nacional dessas mesmas cautelas ou títulos?
Encara ou não o Governo outras soluções e quais?

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Apenas umas breves notas para nossa reflexão colectiva.
A actividade da Assembleia da República, isto é, do Parlamento, e a sua consagração institucional dependem de numerosos factores e penso que os poderei enunciar rapidamente, tendo em conta, por um lado, a forma como se liga o Parlamento à vida do País e da Nação em geral, como e de que maneira o Parlamento consubstancia o pulsar da vida social, como, afinal de contas, se afere a sua capacidade de iniciativa.
Isto é, capacidade de iniciativa legislativa, como e em que medida o Parlamento é lugar próprio e se desempenha da missão de lançar os grandes debates nacionais; como e de que maneira as suas comissões representam e apresentam capacidade de iniciativa e de criação parlamentar, quando não mesmo de criação social e política; como é que, se nos deixamos de assistir aos grandes debates nacionais, à margem da vida parlamentar deste país, se desempenha da missão de fiscalização e de actividade de qualquer governo; como se desempenha dos trabalhos de inquérito e de propositura legislativa; como se desempenha das ratificações e da rapidez com que as enfrenta; como reivindica e assume determinadas condições de trabalho; como, finalmente, se combate a simpática verborreia do nosso estilo parlamentar de sempre e como a isso responderemos com um profissionalismo em crescendo, única forma, em nosso entender, de como se pode prestigiar esta Câmara, a sua ligação à vida do País e à própria democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, sem dúvida, surpresa para ninguém que se desencadeie em variados momentos, e nomeadamente em tempos de crise como aquele que atravessamos, um crescendo de critica à actividade parlamentar que em si mesma é também uma crítica ao próprio funcionamento da vida democrática entre nós.
Por isso mesmo se assiste a uma certa degradação, a uma relativa desconsideração do nosso trabalho e também, em forma de solução das nossas responsabilidades, a resposta que soubemos dar a estas críticas, em lugar de, precisamente, as colocarmos no banco daqueles que. hipocritamente, tendem a vilipendiar a nossa missão, é a resposta positiva e dinâmica que será como, afinal de contas, podemos assumir uma resposta democrática, direi mesmo uma resposta profissional, àquilo que é o mandato popular de que fomos investidos.

O Sr. Manuel da Cosia (PS): - Muito bem!

O Orador: -E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem dúvida que poderemos dizer que a vivificação parlamentar não se esgota em democracia; como se sabe, é um dos instrumentos indispensáveis da vida democrática e pela Qual, em qualquer momento da vida das sociedade civilizadas, a mesma vida democrática se afere e se responsabiliza.
Pela nossa parte, no que respeita às nossas relações com o Parlamento, poderíamos, sem dúvida, num passado recente, enunciar algumas iniciativas que aguardam, digamos assim, o consenso necessário - penso que existe - para que possam ver a luz do dia.
Enumero-as muito rapidamente: por um lado, o projecto de lei n.º 257/II, apresentado em 15 de Outubro passado com um projecto relativo a alterações à Lei Orgânica da Assembleia da República; em 4 de Novembro de 1981, apresentação na conferência dos líderes parlamentares de um extenso documento onde se escalpelizavam as deficiências estruturais do funcionamento desta Casa e as propostas de constituição de um grupo de trabalho em relação ao qual houve consenso generalizado, pelo menos no que respeita ao diagnóstico da situação; projecto de lei n.º 264/II, apresentado na Mesa em 5 de Novembro de 1981, com vista à criação de um gabinete de estudos de investigação na Assembleia da República; finalmente, um projecto de resolução, apresentado em 10 de Março de 1982, precisamente dando corpo àquilo que foi a apresentação na conferência dos líderes parlamentares do diagnóstico da situação daí resultante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este simples enumerar não pretende partidarizar, de maneira nenhuma, aquilo que é uma tarefa que incumbe a todos os partidos desta Câmara e para a qual, certamente, todos estarão extremamente disponíveis, tendo apenas a dizer que a disponibilidade do Partido Socialista, no rigor crítico do nosso trabalho e no levantar das necessárias medidas prospectivas e de execução daquilo que são, digamos assim, os nós górdios fatais de funcionamento desta Assembleia, esteve sempre na ordem do dia, como está neste momento, e, por isso mesmo, mais uma vez se entendeu, por bem reafirmá-la a esta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não necessariamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que esta disponibilidade

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comece rapidamente, e a trouxe-mouxe, pelo Estatuto dos Deputados, lançando, através de uma rapidez inusitada e despropositada, mais uma forte crítica sobre esta Assembleia e sobre os seus deputados, mas sim para iniciarmos, no consenso generalizado e indispensável de defesa da democracia e desta instituição, aquilo que. &m nosso entender, é uma tarefa do Estado que- deve merecer - e merecerá - não só o nosso empenhamento mas, estou certo disso, o empenhamento de todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara.
Congratulamo-nos, por isso Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a posição que se depreende das jornadas parlamentares do CDS e diremos apenas que o Partido Socialista sempre esteve nessa preocupação e que ela, porventura, será ligeiramente se não mesmo um pouco mais ampla daquilo que decorre das notícias jornalísticas sobre as respectivas jornadas.
Não queríamos, pois, deixar passar esta oportunidade para também registarmos essa achega, para dizer que ela se implanta, digamos assim, naquilo que tem sido uma preocupação forte do Partido Socialista, e certamente de todos nós, em relação ao nosso trabalho e, portanto, para declarar uma vez mais a nossa disponibilidade para todo o trabalho que está pela nossa frente.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a melhor reflexão possível, a melhor e mais indispensável reflexão será a de habilitarmos esta Casa com os meios humanos e materiais estritamente indispensáveis ao cabal exercício das nossas funções.
Não há democracia que se defenda, não há instituição parlamentar que se garanta da sua ligação com o real português se de facto esta Casa não for um instrumento vivo da pluralidade das opiniões aqui verificadas mas de resposta concreta e cabal às grandes questões nacionais e às soluções que, necessariamente, têm de partir do nosso trabalho em colectivo.
Mas mais importante, para além dos meios humanos e materiais, é lambam o problema da convicção; da convicção de que estar aqui não é apenas uma passagem ou apenas um degrau mas é, de facto repositório fundamental da representação nacional, sem a qual os interesses, as classes, tudo o mais, não podem ter a necessária mediação na instância política.
É por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desejamos um parlamento vivo, reflexo da vida real, interventor na nossa sociedade e é por isso também que nos apraz dizer que a nossa atenção e o nosso empenho sempre estiveram, como estão, nesse quadrante e que, 'desde logo, por consenso, se propicie agendar toda a multiplicidade de projectos e de resoluções atinentes a todas essas matérias e que, de facto, devotemos algum do nosso trabalho ao prestígio e à eficácia daquilo que é o nosso mandato.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, suponho que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva .Marques (PSD): -Sob a forma de pedidos de esclarecimento, pretendia colocar algumas questões ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Não poderia deixar de me regozijar pela intervenção do Sr. Deputado e pela filosofia que a enformou: o desejo instante, profundo e em termos de alerta a todos nós relativamente à presente situação.
No entanto, não posso deixar de sublinhar o facto de o debate, quer no seio do Parlamento, quer fora dele - e trata-se de questões que, convenhamos, não há razão nenhuma para que apenas se processem no Parlamento -, ter sido pobre, paupérrimo.
Aliás, o Sr. Deputado Jorge Sampaio apenas enunciou as questões, o que já não é mau -e por isso lhe presto a minha homenagem -, e enunciou-as de forma útil, isto é, operativa em termos metodológicos.
Mas estamos - meu Deus, quando estamos longe do que é necessário debater! - apenas a enunciar a metodologia do problema. Devemos, efectivamente, fazer esse debate que teve um avanço, infelizmente de forma muito restrita, no seio da subcomissão para a revisão do Regimento. Seria bom que, independentemente do processo que a revisão do Regimento 'sofra, esse debate deva ser feito porque ele diz não apenas respeito ao funcionamento desta Assembleia mas, inclusive - não sei se o Sr. Deputado estará de acordo comigo -, relativamente ao próprio sistema político em que nós estamos integrados.
Penso que não devemos ter receio de reflectir sobre o próprio sistema político porque creio que muitas das deficiências com que neste momento nos deparamos estão ligadas não apenas a uma deficiência de organização do Parlamento, mas têm uma ligação ao próprio sistema.
Julgo que, para além ,das questões que o Sr. Deputado levantou como análise metodológica do problema, esta é também uma questão útil e operativa para podermos, de forma sã e profunda, abordar as dificuldades em que estamos inseridos.
De qualquer forma, e para terminar, penso que hoje o Parlamento tem de funcionar sobretudo segundo dois vectores 'fundamentais. A maioria não pode ter a pretensão de silenciar a minoria, mas a minoria não pode ter a pretensão de obstruir a maioria sob pena, quer pela primeira razão, quer pela segunda, de ser a própria democracia que sofrerá, porque na sociedade moderna é necessário que o Parlamento seja a, sede, a garantia da fiscalização do Governo, a, garantia da expressão da minoria mas também a garantia do funcionamento das instituições.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero felicitar o Sr. Deputado Jorge Sampaio por ter aqui colocado preocupações comuns a todos nós. Entretanto, irei pôr-lhe algumas questões.
Evidentemente que o Sr. Deputado, depois de dizer o que disse, tem a mesma consciência que nós da inutilidade de grande parte do trabalho parlamentar.
Há praticamente um mês que este Plenário pouco ou nada funciona, sendo o único trabalho o de oposição política ao Governo.

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Queria, pois, perguntar-lhe se, por exemplo, estaria de acordo com disposições regimentais que ou limitassem esse direito ou o transferissem obrigatoriamente para fins-de-semana, deixando os dias úteis do Parlamento para seu trabalho útil.
As interpelações ao Governo far-se-iam ao sábado e domingo quanto mais não fosse para obrigar os deputados e os partidos que as fazem a trabalhar nos fins-de-semana, o que seria agradável para todos nós. Esta é uma das sugestões práticas que queria fazer.
A realidade é que neste momento há pelo menos 30 projectos e propostas de lei com urgência que aguardam aqui a sua discussão.
Praticamente todas as semanas têm sido inutilizadas por interpelações e moções de censura. Continuaremos da mesma maneira esta semana e não sei até que ponto continuaremos ou não na próxima! ...
A obstrução aos trabalhos parlamentares, ao trabalho legislativo que este Parlamento deve lazer é nítida. Por isso, também queria saber se o Sr. Deputado se solidariza com medidas necessárias para que o trabalho deste Parlamento seja mais do que um trabalho para a imprensa e para a opinião pública, ou para que seja, realmente, um trabalho legislativo fecundo para a Nação.
Por outro lado, também é preciso ver que todas as tentativas que têm sido feitas pela maioria no sentido de alterar o Regimento desta Câmara, não por uma supressão de direitos mas sim por uma limitação dos direitos puramente oratórios e incidindo a actividade do Parlamento num trabalho fecundo, têm sido sempre alcunhadas pela minoria, inclusivamente pelo partido a que o Sr. Deputado Jorge Sampaio pertence, como tentativas antidemocráticas de abafar a voz da oposição.
Enquanto esta mentalidade prevalecer, será completamentee impossível que o trabalho deste Parlamento seja útil, mesmo que tenha as melhores instalações do mundo, comparáveis às do «Capitólio» de Washington.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu só conheço o «Capitólio)» de Lisboa!

O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendi a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio como uma resposta positiva à iniciativa tomada pelo meu grupo parlamentar nas jornadas deste último fim-de-semana.
Emendemos - e gostaria de explicitar este ponto - que se trata, tal como disse, e bem, o Sr. Deputado Jorge Sampaio, de uma questão fundamental para o nosso regime e para o nosso país, de uma questão de Estado que não pode, de forma nenhuma, ser partidarizada. Ê queria aqui sublinhar o facto de que a nossa proposta resulta de uma reflexão que fizemos precisamente sobre a importância do Parlamento e sobre a situação actual da nossa Assembleia da República e que, ao convidarmos os demais partidos com assento nesta Assembleia, não quisemos, de forma nenhuma, ter uma iniciativa que procurasse partidarizar esta questão que, volto a sublinhar e a insistir, é uma questão de Estado, essencial para o nosso regime.
Aceito e congratulo-me com a posição desde já manifestada pelo Partido Socialista e estou certo de que essa posição será seguida por todos os partidos com assento nesta Assembleia e que desta reflexão conjunta, em termos verdadeiramente democráticos, de interesse para esta Casa e de interesse para a democracia, sairá, sem dúvida, reforçada a imagem do Parlamento e do nosso regime. É isso que fundamentalmente interessa a todos nós.
Por isso me congratulo uma vez mais com a posição publicamente demonstrada pelo Partido Socialista.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Partido Socialista pode, se a palavra não for mau interpretada, congratular-se pela circunstância de ter sido - e nem sempre assim acontece - bem interpretado aquilo que o seu orador entendeu, em nome colectivo, dizer ao Parlamento:
Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que é evidente que uma das questões - mas de maneira nenhuma a única - gira em torno da meditação sobre o Regimento. E não vejam VV. Ex.ªs nisto nenhuma recriminação a posteriori, mas apenas o assinalar de um facto simples: quando o Partido Socialista se opôs, em tempo oportuno, à rapidez com que a proposta da Aliança Democrática relativa ao Regimento estava para ser discutida neste Parlamento, não é porque - como muito bem na altura se assinalou - se pensava que não era necessária uma meditação profunda sobre o Regimento, mas, pelo contrário, por entender que a rapidez com que esse trabalho era apresentado não poderia, de maneira nenhuma, ser sinónimo de um trabalho fecundo e meditado. Felizmente que nos trabalho» da subcomissão encarregada do Regimento algum debate se foi fazendo e não sei se esse debate porventura se perde, mas há uma coisa que fica de pé, Sr. Deputado Silva Marques: é que não é possível debater o Regimento desta Assembleia em termos conjunturais; não é possível fazer. o ensaio, digamos, filosófico--jurídico sobre o que é o funcionamento da Assembleia da República apenas para conjunturalmente responder a determinadas necessidades. E tanto digo isto para a maioria como para a minoria deste Parlamento, Srs. Deputados.
Por isso mesmo, o debate sobre o Regimento é um dos debates necessários sobre o funcionamento desta Casa e a nossa disponibilidade sobre ele tem que ser vista em função da forma como assumirmos a necessária modernização e a resposta, a meu ver inadiável, àquilo que tem sido considerado como a crise da instituição parlamentar mesmo a nível europeu e aos remédios indispensáveis para lhe dar necessário combate com a devida eficácia.
Evidentemente que, pela nossa parte, também não estamos, de maneira nenhuma, contra o debate sobre

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o sistema político e sobre isso penso que agora não será a altura de fazer mais algum comentário.
Em relação ao sistema político temos a abertura total e o respeito pela conclusão democrática dimanada do voto popular, mas evidentemente que as questões do Estado vão às vezes - muitas vezes mesmo - para além disso e a nossa disponibilidade a esse respeito é, como se sabe, total.
Os princípios que V. Ex.ª, Sr. Deputado, enuncia de que a maioria não pode silenciar a minoria representam uma excelente aquisição, que eu não direi de agora, mas de qualquer modo são uma aquisição que me apraz registar e foi - uma pena que a proposta inicial de regimento apresentada pela Aliança Democrática não tivesse consagrado esse princípio tão perfeita e claramente exposto - o tempo vai, evidentemente, dando margem pana algumas correcções. Esse princípio é, a nosso ver e como já disse, salutar.
Como também é salutar, indispensável mesmo, que para a oposição não seja apenas visto o seu trabalho de interpelação ou de moções de censura - como pareceu desprender-se das palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares - como aquilo que com muita facilidade, por vezes com demasiada facilidade, se vem a denominar de obstrução ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: uma das questões centrais deste país é a maneira como se defendem, se criam e se ampliam as condições de diálogo democrático dentro do pluralismo da sociedade portuguesa. E por isso não me poderá surpreender que na falta de determinados instrumentos de actuação, de acesso livre a determinados meios de comunicação social, muitas vezes aqui se repercuta com algum exagero o que em países democráticos estáveis - digamos assim - são tarefas normais, mas não totalizantes, da actividade política normal.
Sr. Deputado Sousa Tavares, é evidente que uma das nossas originalidades -e temos tido algumas - poderia ser o trabalho de fim-de-semana. A evolução do Código Penai vai até ao sentido das chamadas prisões de fim-de-semana, pelo que poderíamos avançar por essa solução que V. Ex.ª neste momento propôs, talvez debaixo da refrega de ser um dos líderes das bancadas da maioria. No entanto, não me parece ser essa a questão.
Um dos fulcros da questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pensarmos que a vida parlamentar portuguesa se resume aos trabalhos do Plenário. Não é assim em nenhum parlamento do mundo. Nós temos tido o hábito salutar de rios admirarmos todos uns aos outros, de lermos alguns jornais e de bebermos umas bicas e cochicharmos nos intervalos, porque, em paralelo com o funcionamento do Plenário, como em qualquer instituição congénere, há um intenso trabalho de inquérito, de pesquisa, de fiscalização, de audição de entidades e de representações sociais, sindicatos, etc., de que, de facto, neste Parlamento estamos totalmente carenciados. É por isso mesmo, Sr. Presidente, que muitas vezes não há quórum; como se fosse uma questão fundamental para ser registada pelos jornalistas nesta Câmara a simples existência ou não de quórum nesta Assembleia, quando o fundamental é saber se esta instituição, nos vários departamentos de que se compõe, nas várias comissões, através dos inquéritos, tem ou não tem, de facto, uma ligação com a realidade da vida portuguesa e da sua sociedade e, mais decisivamente ainda, saber se a sociedade portuguesa se revê neste Parlamento e se este responde em cada momento às exigências democráticas, às exigências do debate e da síntese democrática das várias opiniões aqui expressas.
Esta é, para mini, a grande questão.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Sousa Tavares, estamos inteiramente de acordo: há que deixar de falar tanto para a imprensa - com todo o respeito que ela nos merece - e o funcionamento mesmo aos fins-de-semana não deverá ser em plenário, já que em todos os parlamentos do mundo os fins-de-semana são dedicados à ligação entre os deputados e os seus eleitores, para que os deputados na semana seguinte possam trazer dos eleitores que entretanto visitaram, ouviram e cujos anseios auscultaram aquilo que é corrente transmissora ou fluxo que determina e permite a classificação de se estamos ou não num estado democrático vivo.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Rui Pena, devo dizer que não era tanto uma resposta positiva ao CDS, embora o CDS merecesse também essa resposta positiva sobre esta matéria: era a afirmação da nossa disponibilidade, que já vem de há muito, para um debate fecundo sobre esta matéria, em que alguns princípios fundamentais sejam traduzidos em letra de forma e que, de facto, possam admitir a possibilidade de este Parlamento corresponder às exigências democráticas do País.
Por isso mesmo, impõe-se um debate sobre a reflexão dos trabalhos parlamentares, desde aquilo que são os hábitos da nossa convivência ao ar crítico que muitas vezes lhe damos, para que a resposta aos reais problemas nacionais passe por nós, e não sistematicamente ao nosso lado, para que não estejamos aqui muitas vezes como que envergonhados daquilo de que não devemos ter vergonha nenhuma e que é do mandato popular que recebemos.
É por isso mesmo que há que haver uma reflexão conjunta, com apenas uma condição, Sr. Deputado Rui Pena: é que ela não seja partidarizada - não escamoteando com isto divergências que certamente teremos sob a forma de conceber o trabalho, nomeadamente em relação aos inquéritos parlamentares, instituição decisiva, qualquer que seja a maioria, para aferir a ligação entre a Nação e os seus deputados -, mas sim com a necessidade e objectividade que uma reflexão democrática objectiva determina e impõe. Para isso, contará V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar com a nossa disponibilidade.
É isto que me apraz responder neste momento.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Carlos Brito do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Tavares.

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O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refiro-me -e tenho que o fazer através de um protesto - às declarações do Sr. Deputado Sousa Tavares relativas à função do Parlamento e ao papel que aí atribui às várias figuras parlamentares.
Ouvi com alguma surpresa a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, na medida em que nela me pareceu sobrepor-se um certo «pasquismo»; o Governo faz luz, as oposições fazem barulho. Portanto, as oposições prejudicam o bom trabalho governamental. Não devem fazer-se interpelações, não devem apresentar-se moções de censura, não deve fazer-se nada que seja, de facto, a actividade parlamentar de oposição porque ela prejudica o ritmo e a actividade dos próprios trabalhos parlamentares e da acção do Governo!
É contra esta concepção de Parlamento que quero protestar. Um Parlamento só existe autenticamente quando exerce em plenitude a sua missão de crítica, de fiscalização, de acompanhamento crítico de acção governativa; um parlamento só existe Quando as suas oposições actuam em liberdade. Querer silenciá-las sob qualquer pretexto que seja, incluindo o da eficácia de trabalhos, é alguma coisa de tão perigoso que não pode deixar de ser protestado de imediato, já que, embora certamente sem intenção, iremos mal por esse caminho.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer notar que a intervenção notável do Sr. Deputado Jorge Sampaio, com a qual nos congratulamos e que integralmente apoiamos, mereceu da parte do Sr. Deputado Sousa Tavares uma consideração a que, pelo mínimo eu chamaria de gosto duvidoso.
Na realidade, vir trazer a este Parlamento um exemplo démodé de stakhanovismo parlamentar ao preconizar trabalhos de fim-de-semana para o exercício da função de fiscalização do Parlamento sobre o Governo, constitui uma intolerável manifestação da concepção do Sr. Deputado -e espero que não seja propriamente do seu partido - de que a função de fiscalização que constitucionalmente está cometida a este Parlamento é uma função menos digna, é uma mera função de chicana político-parlamentar.
Não é essa a nosso concepção. A nossa concepção é a de que a fiscalização que o Parlamento deve exercer sobre o Governo e a Administração Pública é uma função tão digna quanto a função legislativa. Por isso mesmo, sempre que interpelamos o Governo, não o fazemos por chicana político-parlamentar, mas sim no exercício de um direito, para dignificação do regime democrático e da própria instituição parlamentar a que pertencemos.
Assim, consideramos que a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares terá de ser corrigida, para que, de facto, o Parlamento possa assumir a sua multiplicidade de funções em termos dignos e no sentido da estabilidade e da dignificação do nosso regime democrático.

Aplausos da UEDS. do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente; - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que umas coisas são as que ele ouve e outras as que eu digo. Há, portanto, uma diferença entre aquilo que eu disse e aquilo que ele ouviu. Essa diferença ele próprio a registou, pelo que não valeria a pena insistir.
Em relação ao Sr. Deputado José Vitorino,...

Vozes da UEDS: - António!

O Orador: - ...António Vitorino, perdão, queria dizer o humorismo também tem a sua hora e nem sempre o Sr. Deputado tem a graça que costuma ter - já se consagrou até dos maiores humoristas desta Sala!
Portanto, em relação ao Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de lhe dizer o seguinte: estamos de acordo com a função fiscalizadora do Parlamento sobre o Governo. Simplesmente, se eu entendi o discurso do Sr. Deputado Jorge Sampaio - e ele também não o negou -, está nele implícita uma crítica à inutilidade de grande parte dos nossos trabalhos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, tem sido no exagero ou deturpação dessa actuação fiscalizadora. É que ninguém nega a actuação fiscalizadora: as sessões de perguntas, as interpelações ao Governo. Ora, que se percam sistematicamente dois dias por semana com interpelações ao Governo até às 4 horas da manhã, desculpem, mas há uma certa desvirtuação da acção fiscalizadora. Os Srs. Deputados António Vitorino e Magalhães Mota sabem muito bem que não é dessa maneira que se 'fiscaliza o Governo. Dessa maneira está a fazer-se obstrução aos trabalhos parlamentares, o que é uma coisa completamente diferente. Essa obstrução, se nuns casos poderá ser ocasional e até ter uma motivação política séria, noutros é perfeitamente intencional, é um plano desenvolvido de obstrução sistematizada desses trabalhos. E isso não pode, de modo nenhum, deixar de ser registado e não pode deixar de ser objecto de uma revisão do Regimento.
Portanto, quando eu aqui apelei para que, de uma maneira ou de outra - ou utilizando os fins-de-semana para os delírios oratórios que as pessoas entendem ter ou, inclusivamente limitando através de uma revisão pensada do Regimento e feita de acordo com a Assembleia (e não me importo que essa revisão venha a ser sujeita a uma aprovação de dois terços)-, se reveja o funcionamento deste Parlamento, era com o intuito de que ele funcione utilmente naquelas funções que os Srs. Deputados dizem que ele deve ter e que não tem - os Srs. Deputados que façam um exame de consciência para perguntar e ver por que motivo não tem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques tinha também pedido a palavra. É para um protesto, Sr. Deputado?

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente, ê para um protesto em relação às intervenções dos Srs. Deputados Rui Pena e Jorge Sampaio.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Sampaio, depois de uma intervenção inicial que não me deixou qualquer dúvida em apoiar -e até participei construtivamente, na medida em que vim trazer à colação mais uma perspectiva de análise que foi a de inserir a discussão de um assunto em concreto no quadro do sistema político -, afirmou que, de qualquer modo, a revisão do Regimento - e ele aí tem razão - não poderia ser feita desligada de um contexto mais amplo. Estou inteiramente de acordo relativamente a esse ponto.
Por sua vez, o Sr. Deputado Rui Pena, ao referir-se ã proposta do CDS também relativa a uma reflexão acerca do funcionamento do Parlamento, introduziu o tema - foi, pelo menos essa a impressão com que fiquei - da novidade da preocupação por parte de um partido da maioria ou, digamos, da maioria através da posição parcelar de uma das suas componentes.
Ora, o meu protesto - em relação ao Sr. Deputado Jorge Sampaio e o meu protesto é uma figura regimental, pois, no fundo, é uma preocupação de contribuição para o debate que está neste momento a processar-se, embora de forma conjuntural, sobre o assunto- é o seguinte: eu não acredito na abordagem abstracta das questões nem na solução abstracta das mesmas. Eu sou daqueles que pensam que não se pode esperar que uma questão esteja fechada para se iniciar a reforma das coisas; sou dos que pensam que a evolução das instituições é, como tudo, gradual e simultaneamente feita pela reflexão e pela prática. Daí que eu julgue que, embora a questão do Regimento seja parcial e o assunto seja mais amplo e profundo, nem por isso devemos deixar de dar a maior importância e urgência ao Regimento, sobretudo se estamos a trabalhar nela.
Relativamente ao Sr. Deputado Rui Pena, decorre o seguinte: é evidente que o CDS tem essa preocupação, mas o PSD também a tem. Ë verdade que terá utilidade anunciá-la como uma das grandes conclusões, mas é mais importante saber-se que a maioria - e portanto o CDS o PSD e o PPM - tem estado empenhada num trabalho concreto e prático no sentido de, embora através da questão parcial do Regimento, dar uma achega importante a essa preocupação comum que é a de reformar o funcionamento do Parlamento no sentido de o afirmar e consolidar como um dos esteios fundamentais do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos dar a forma de declaração política a uma comunicação que reputamos importante para a opinião pública, com implicação directa na organização dos trabalhos parlamentares e que vem a propósito das considerações produzidas há pouco por vários grupos parlamentares.
Na reunião do Comité Central do PCP realizada em 17 de Fevereiro foi considerada uma eventual interpelação, ao Governo acerca da sua actuação e afirmações caluniosas relativamente à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Entretanto, a UEDS depositou na Mesa da Assembleia da República, ainda antes da do PCP, uma interpelação sobre a mesma matéria, cujo debate esclarecedor teve lugar no passado dia 10 de Março.
A forma como decorreu a interpelação da UEDS e a atitude final assumida pelo Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, chamando ao Governo todas as responsabilidades da actuação do Ministro Ângelo Correia, e a teorização que desenvolveu exigem que o debate parlamentar a propósito continue e se aprofunde, já não sob a figura de uma mera interpelação (esgotada com a requerida pela UEDS), mas através de forma adequada à plena responsabilização institucional do Executivo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nestes termos, o PCP, através do seu grupo parlamentar, deliberou substituir a interpelação, requerida nos termos do artigo 209." do Regimento, pela apresentação de uma moção de censura,...

Aplausos do PCP.

... nos termos do artigo 202.º do Regimento, a qual será depositada na Mesa da Assembleia da República no início da próxima semana,

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente, a comunicação que o Sr. Deputado Carlos Brito, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, acaba de fazer à Câmara, formalizando-a por escrito, em carta, à Mesa e cancelando uma sua iniciativa anterior, requer um ajustamento no nosso programa de trabalhos, pelo que convocaria uma conferencia dói líderes dos grupos parlamentares para o intervalo regimental.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era intenção do Grupo Parlamentar da UEDS recorrer do despacho do Sr. Presidente que não admitiu o projecto de resolução que entregámos no final do debate da interpelação ao Governo, pois não concordávamos, nem concordamos, com os fundamentos em que se escudou o Sr. Presidente para não admitir a nossa resolução.
No entanto, entendemos que esse projecto de resolução está subsumido pela moção de censura anunciada agora pelo Partido Comunista e, nessa medida, não recorremos da decisão da Mesa no que diz respeito a esse projecto de resolução.

Vozes do PSD: - Santa Aliança!

O Sr. Presidente: - Fica registada a posição da UEDS acerca dessa matéria.

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Srs. Deputados, entretanto, chegou à Mesa, nos termos regimentais, subscrito pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, um requerimento para a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Há também um outro requerimento de teor idêntico com origem no Partido Socialista.
Não havendo objecções, vou pôr em conjunto os dois requerimentos à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa várias inscrições, pelo que, nos termos regimentais, usará da palavra um deputado por cada partido.
Assim, tem em primeiro lugar a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria talvez redundância falar nesta Assembleia da importância do sector têxtil no conjunto da economia nacional quanto à produção, ao emprego e à contribuição positiva para a balança comercial se não fosse o facto de a desastrosa política governamental da AD praticada há mais de dois anos, estar a acarretar cada vez mais graves consequências .nos planos económico, social e regional.
Uma das peças fundamentais da política de recuperação capitalista e monopolista da AD para a indústria têxtil é o chamado relatório Werner, que ha mais de um ano serve de base de trabalho ao grupo interministerial encarregado de elaborar aquilo a que o Governo chama lei quadro para o sector têxtil.
Só que, apesar de não ter aparecido até ao momento qualquer projecto governamental de reestruturação deste importante sector da indústria portuguesa, a verdade é que, de uma forma desordenada e aparentemente desconexa, muitas das propostas do relatório Werner estão a ser aplicadas.
Subordinado à eventual adesão de Portugal à CEE, o seu objectivo central é reduzir o emprego no sector têxtil. Daí a sistemática repetição da existência de cerca de 40 % de trabalhadores em excesso, cia consideração de mais de 70 % das empresas como não tendo dimensão industrial, logo condenando-as, na sua quase totalidade, ao desaparecimento, da insistência na alteração da legislação de trabalho referente aos despedimentos, tudo com um custo financeiro que, em valores actuais, ultrapassaria os 200 milhões de contos até 1990, não contabilizando sequer os custos em infra-estruturas, bonificações de juro e impostos.
Só que, como o plano é demasiado tenebroso, a táctica governamental tem sido actuar pela retaguarda, fomentando de forma mais ou menos encapotada a falência das empresas ou, no caso das melhores e maiores unidades industriais, facilitando a sua absorção por certos grupos económicos, num caso e noutro conduzindo ao aumento do desemprego no sector.
Foi assim que nestes dois últimos anos cerca de 10000 trabalhadores foram lançados no desemprego e largas dezenas de pequenas empresas foram encerradas, porque sem crédito para compra de matérias-primas e modernização do seu equipamento só resistem enquanto os trabalhadores suportam o seu financiamento através de salários que deveriam receber, mas não recebem. Sorte idêntica conheceram várias medidas empresas, seriamente descapitalizadas e com mecanismos obsoletos e cujos proprietários não pertencem à escassa família dos bafejados pelas boas graças dos gestores AD da Banca. Noutros casos, não apenas médias, mas mesmo grandes empresas, vão definhando e morrendo lentamente perante a mais completa inoperância governamental, face à má gestão empresarial e à procura do lucro fácil de um patronato que opta pela mudança de actividade para sectores mais ou menos especulativos. A inépcia governamental! quanto à defesa dos interesses nacionais e o enfeudamento aos interesses dos monopólios da CEE tem igualmente contribuído para que muitos empresários têxteis sintam crescentes dificuldades na exportação da produção e não encontrem no mercado interno a procura que poderia haver, não fora a redução do poder de compra das populações praticada pelos governos AD/Balsemão. Mas por esta ou aquela razão os resultados sentem-nos os trabalhadores e as populações das zonas de Gouveia e da Covilhã e do distrito de Braga, onde, entre outras, a Carides e a Caneiro deixam no desemprego cerca de 1500 trabalhadores; no distrito do Porto, os 800 trabalhadores da Algot Confecções, os 630 desempregados da Corfams, as centenas de desempregados das Rendas Primor, Manú, A. C. da Cunha Morais, António Félix, Gabar e tantas outras; na região de Lisboa e Santarém, os 400 desempregados da Verona, recentemente encerrada, os trabalhadores da Cintidial e dai confecções Cesarina e os 800 trabalhadores da Tinturaria Camboumac, a quem a administração, de que faz parte o conhecido Sr. Tomás Rosa, deve 17 meses de salário.
Mas, enquanto pequenos e médios empresários vivem a angústia das restrições de um crédito cada vez mais caro e difícil de obter, para os grupos económicos, para os amigos e familiares dos responsáveis da AD, é o regabofe dos financiamentos, as facilidades de desconto, o perdão de dívidas, as taxas de juro reduzidas, as isenções de impostos.
Que o diga o Sr. José Manuel de Melo, com um grupo de empresas que conseguiu obter, beneficiando do apoio mais ou menos claro dos seus amigos colocados em pontos estratégicos em certos bancos, de que o BPA é o mais significativo, mas não o único, ou os familiares de alguns dirigentes da AD, nomeadamente do CDS!
E, no entanto, não contente com as benesses já obtidas, a Mello Deutsch-Morgan lança-se agora desenfreadamente na aplicação das normas Werner nas suas empresas. Para já é o grupo Mondego, para onde é apontado como meta o despedimento de 800 trabalhadores, ou sejam 40 % do número actual dos trabalhadores da empresa, segundo informação da Werner. enquanto' solicita aos seus prestáveis amigos da banca um esquecimento de mais umas centenas de milhares de contos de dívidas criadas pela gestão dos Mellos, desde que tomaram conta da empresa, a juntar ao passivo, já consolidado, de cerca de meio milhão de contos a taxas de juro reduzíssimas.
Não é apenas no campo económico, com o encerramento crescente de empresas, o apoio despudorado

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cos grupos económicos e o consequente aumento de desemprego, que o plano Werner está a ser aplicado. Igualmente nas 'relações laborais tem sido tentada a sua aplicação. Daí as quase diárias suspensões e despedimentos ilegais de activistas sindicais, a proibição da actividade sindical nas empresas, o agravamento dos ritmos e cargas de trabalho, a insegurança no emprego.
Mas toda esta política de desastre nacional e de agravamento das condições de trabalho e de vida tem encontrado pela frente a luta. dos trabalhadores, que sabem que é possível reestruturar o sector têxtil, defendendo o- emprego, evitando o encerramento de centenas de empresas e sem o agravamento das suas condições de trabalho e de vida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -Só que sabem igualmente que a alternativa para a situação actual pressupõe uma nova política, um governo empenhado na defesa dos direitos dos trabalhadores, da indústria nacional e dos interesses do- País, pela que também a reestruturação do sector têxtil exige o rápido afastamento da AD da área do Governo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS": - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa um voto de pesar pela morte de João José Cochofel, poeta, ensaísta, musicólogo e democrata de sempre.
Depois da morte recente de Carlos de Oliveira esta é mais uma grande perda para a cultura portuguesa.
João José Cochofel foi um dos fundadores do Novo Cancioneiro, movimento poético que deu expressão ao movimento estético, literário e doutrinário conhecido pelo nome de «neo-realismo». Ele aliava,, como Visconti, a quem frequentemente se referia nos seus versos, um gosto do antigo a uma compreensão das realidades presentes e ao empenhamento pessoal, político, poético e cultural na luta pela liberdade e pela criação de uma sociedade mais justa. A sua poesia, marcada por um lirismo intimista, de expressão muito depurada e rigorosa, teve também um claro e profundo sentido social e, nessa medida, ele foi um poeta da resistência, um poeta da liberdade.
Era, como se sabe, um homem de rara e notável cultura musical e foi um dos mais distintos musicólogos da nossa época. A sua cultura musical está, aliás, patente na sua obra, nomeadamente num dos títulos dos seus livros, Quatro Andamentos.
Foi um homem de uma fina sensibilidade, de uma grande discrição e também, é preciso dizê-lo, de uma grande solidariedade, um homem que nunca recusou o seu apoio a quem lho pedisse.
Nos tempos difíceis da luta contra a ditadura salazarista, da luta contra o fascismo, João José Cochofel nunca fechou as suas portas a quem precisou do seu auxílio. E posso dar aqui o meu testemunho pessoal: em 1964, procurado pela polícia política, quando precisei de auxílio e de solidariedade, João José Cochofel, com a sua discrição de sempre, foi o- primeiro a abrir-me as suas portas e, com o risco da sua segurança e da sua liberdade, transportou-me depois para o norte do País para que eu pudesse a seguir atravessar a fronteira e escapar à perseguição pessoal. Fê-lo por mim e por muitos outros resistentes antifascistas. Fê-lo por consciência política, por consciência antifascista, por consciência democrática, ligada ao seu profundo empenhamento cultural.
Foi um homem que deu pouco nas vistas, mas que marcou profundamente os movimentos poéticos e culturais ligados à luta pela democracia no nosso país.
Era um homem a quem ficaria bem, até pelo exemplo da sua discrição, da sua sobriedade, da sua humildade democrática, a medalha da liberdade.
Em nome do Partido Socialista, deixo aqui estas palavras de homenagem a uma grande figura da cultura portuguesa, a um grande resistente antifascista, a um grande poeta e musicólogo português, com cuja morte Portugal perdeu outra grande figura, uma grande figura da nossa cultura, da nossa poesia e da nossa resistência.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, peco-vos um minuto .de silêncio, em sinal de respeito e de homenagem a essa grande figura que foi João José Cochofel.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, no seguimento da proposta feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, solicito a VV. Ex.as l minuto de silêncio e de reflexão acerca do falecimento do poeta Cochofel.
A Câmara guardou, de pé 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - O voto de pesar agora apresentado e subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista será presente à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para oportuna inclusão nos nossos trabalhos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também aproveitar os 5 minutos que nos competem para prestar aqui uma breve homenagem ao Dr. Álvaro Seiça Neves, ontem falecido em Aveiro.
Há pouco apresentei na Mesa, em nome do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, um voto de pesar, que tomarei a liberdade de ler como fazendo parte da homenagem que prestamos a Álvaro Seiça Neves no próprio momento em que estará a ocorrer o seu funeral.
O teor do voto é o seguinte:

1 - Considerando que Álvaro Seiça Neves esteve no centro de todos os grandes momentos da luta contra o fascismo, à sua acção se devendo, em grande medida, a realização em Aveiro de um marco histórico que foram os dois importantes congressos da oposição democrática, que foram o Abril antes de Abril;
2 - Considerando que a sua figura impoluta de cidadão e o seu espírito firme e conciliador simbolizam os valores de toda uma geração de democratas a quem Portugal tanto deve;
3 - Considerando que com o falecimento de Álvaro Seiça Neves desaparece uma figura ímpar

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de lutador tenaz e consequente pelos valores da liberdade e democracia;
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e envia à família enlutada os seus sentidos pêsames.
Naturalmente que o voto que acabei de ler entrará na longa lista de votos que temos para apreciar, mas penso que no momento oportuno todos os deputados de todos os grupos parlamentares se pronunciarão a favor.
Gostaria ainda de informar a Câmara de que conheci e contactei com Álvaro Seiça Neves durante o período de luta antifascista. Habituei-me a ver nele e a admirar-lhe a lucidez, a cultura humanista, o trato afável, a amizade leal que a todos os seus amigos dedicava, a determinação que sempre manteve na luta antifascista.
Contactei mais frequentemente com Álvaro Seiça Neves nos dois últimos anos, em actividades mais reservadas, nomeadamente no plano interno de actividades do meu partido. É que Álvaro Seiça Neves já não podia, ou não queria, participar publicamente, dado o seu estado de saúde, a aguardar a morte, que sabia não poder demorar.
Do período final da vida deste cidadão exemplar e activo combatente pelos valores democráticos e socialistas, de um período que hoje poucos conhecerão, gostaria de dar aqui pessoal testemunho da sua dimensão humana e coragem. Fisicamente diminuído, já completamente cego, praticamente imobilizado, Álvaro Seiça Neves nunca esmoreceu a sua confiança num futuro de progresso para o nosso país. Sempre participou em actividades como militante democrata empenhado, pois que acima do seu sofrimento pessoal colocava a luta pelos ideais de solidariedade humana, que nortearam toda a sua vida.
De Álvaro Seiça Neves podemos dizer que foi uma vida exemplar de firme coerência de princípios aliada à tolerância e espírito unitário. Com ele desaparece um dedicado militante do nosso partido -naturalmente que não foi nessa qualidade que apresentámos o voto de pesar na Mesa -, mas desaparece acima de tudo, um grande democrata do nosso tempo, um grande português, cujo exemplo enriquece o combate pela liberdade e pela justiça social no nosso país.

Aplausos do M DP/CDE, do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e da UDP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como há pouco referi, está a ocorrer neste momento o funeral deste grande democrata que foi Álvaro Seiça Neves. Gostaria, pois, de também pedir à Câmara que guarde l minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa, pelo menos o Presidente, pensa que o falecimento de alguém, independentemente de qualquer deliberação sobre o voto apresentado, è sempre um momento de reflexão e gostosamente assume a iniciativa do Sr. Deputado Herberto Goulart, propondo à Câmara uns momentos de reflexão acerca do falecimento de Álvaro Seiça Neves.
A Câmara guardou, de pé, l minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria de minha obrigação dizer algumas palavras de homenagem a João José Cochofel e a Álvaro Seiça Neves, mas, uma vez que os votos que se referem à morte destes 2 portugueses aguardam oportuna discussão, para essa altura também fará a minha intervenção muito simples.
Quero, em todo o caso, aproveitar, em nome do PPM, os 5 minutos que, regimentalmente, cabem a cada partido no prolongamento do período de antes da ordem do dia para me referir a um assunto de interesse nacional de que acabo de ter conhecimento através do Jornal do Fundão, de 12 deste mês.
Trata-se da situação, muito grave, em que se encontra um velho monumento de grande interesse histórico e artístico que é o Convento de Santo António, junto à vila de Fundão.
Há muitos anos pude visitar esse Convento, e encontro agora no Jornal do Fundão notícias recentes, que peço para resumir, com a leitura de alguns trechos:
Quem quiser saber o significado que tem a defesa do património neste país pode visitar o antigo Convento de Santo António, mas não deve demorar muito ou encontrará apenas ruínas do que foi um dos mais antigos edifícios do Fundão.
Actualmente é a imagem mais acabada da desolação, onde não falta a destruição macabra das sepulturas feitas por ocasionais caçadores de tesouros.
E, pormenorizando, o articulista conta:
As sepulturas que se encontram no pequeno claustro tem sido objecto de depradação. Desde finais do último Verão, de noite, caçadores de tesouros ali procuram riqueza fácil. Dos tesouros, nem pó, mas os resultados da sua actividade destruidora podem ver-se em lápides com inscrições danificadas, lajes partidas, terreno cavado. De resto, as ruínas estão também no interior. Nas salas, nas antigas celas, na cozinha, por todo o lado a mesma imagem: abandono e destruição.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um convento do século XVII, do qual escrevia Eduardo Coelho:
A igreja do Convento era um bonito templo, com muita obra de talha dourada. Na sacristia há ornatos excelentes. Tudo está já a cair.
Há um século, em 1883, isto quanto à igreja.
A livraria era de 3000 a 4000 volumes.
Pensa José Hermano Saraiva que Gil Vicente terá talvez habitado algum tempo nesse Convento.
Para lá desse facto, subsistem outros argumentos de valor cultura] do monumento. A história hoje procede a uma autêntica arqueologia em relação a este tipo de património monumental. Que melhor forma de descobrir como se vivia naquele tempo do que recolher e proteger a memória que ainda resta do Convento de Santo António?

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O PPM, que tem uma especial preocupação pela defesa do património .cultural dos Portugueses, de todas as regiões, quer trazer à reflexão e aos cuidados desta Câmara a situação, que reclama urgente cuidado, em que se encontra o velho Convento de Santo António, obra do século XVII, mas que tinha por precedente outro edifício já de 1526.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu queria apenas informar que reservo aquilo que poderia dizer neste momento acerca dos dois votos de pesar relativos às mortes de João José Cochofel e de Álvaro Seiça Neves apresentados para a altura em que forem discutidos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Está também inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Manuel Moreira, a quem concedo de imediato a palavra.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para de novo na Assembleia da República elevar a minha voz acerca da grave situação que, em termos pedagógicos, se vive na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Tive já oportunidade de aqui, no dia 29 de Janeiro, fazer uma exposição suficientemente exaustiva e completa dessa situação gravíssima, da qual resulta que a Faculdade de Economia do Porto é a faculdade do País onde existe maior taxa de reprovações.
Os estudantes, através da sua associação, resolveram encetar diversas démarches com vista à modificação da situação presente, mas dado as mesmas terem sido infrutíferas tiveram de utilizar o último recurso que foi o de convocarem, para os dias 17, 18 e 19 deste mês, greve às aulas.
A situação existente é de facto gravíssima sob o ponto de vista pedagógico-científico e os estudantes consideram que ela resulta da falta de um verdadeiro plano de curso. É sua opinião que o actual plano do curso de Economia já está desactualizado, que não está de acordo com a actual situação portuguesa e que os órgãos responsáveis da Faculdade, mais concretamente o seu Conselho Científico, deviam elaborar um novo plano de curso para que o Ministério da Educação e das Universidades o viesse a homologar.
Pretendem os estudantes que futuro plano de curso esteja mais de acordo com a realidade nacional portuguesa, pretendem que, em vez de haver tantas aulas práticas e teóricas, passe a haver mais aulas teóricas--práticas, para assim terem mais tempo disponível para se poderem preparar para os testes de avaliação.
Eles resolveram recorrer à última arma que é a greve porque nas avaliações que neste momento estão u decorrer, e de acordo com os resultados já concluídos, as taxas de notas negativas continuam a ser bastante elevadas e porque, comparando os resultados obtidos com os de outras faculdades do mesmo ramo existentes no País, eles são bastante díspares. Por isso os estudantes consideram que se impõe uma mudança radical na situação pedagógica da Faculdade e apelam para que rapidamente o Conselho Científico apresente ao Ministério da Educação e das Universidades um novo plano de curso, tal como apelam a que os docentes passem a ser mais responsáveis, dedicando-se inteiramente à docência, deixando de verificar-se o que acontece actualmente, isto é, para que deixem de fazer da actividade docente o seu segundo emprego.
Consideram ainda os estudantes que uma das fórmulas para levar à mudança da actual situação seria a de o Ministério da Educação e das Universidades nomear uma comissão de análise da situação pedagógica, comissão essa que faria um levantamento rigoroso da situação pedagógica e científica existente na Faculdade de Economia do Porto e que deveria ser constituída por professores competentes e isentos, e, para que tal aconteça, deve ser constituída por professores não docentes naquela Faculdade.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelo uma vez mais para que os órgãos responsáveis da Faculdade de Economia do Porto, e em particular o seu Conselho Científico, apresentem rapidamente um novo plano de curso, que deverá ser aprovado* pelo Ministério da Educação e das Universidades para entrar em vigor no ano lectivo de 1982-1983, e ainda para que urgentemente o Sr. Ministro da Educação e das Universidades constitua uma comissão de análise da situação pedagógica daquele escola, de forma a que no mais curto espaço de tempo a Faculdade de Economia do Porto passe a ser uma faculdade moderna e com um ensino competente que leve à formação de técnicos válidos para a sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

A Sr." Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, poderá informar a Mesa das razões por que pede a palavra?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar já esgotou o tempo a que tinha direito neste prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas eu só queria dizer que nós nos associamos à justa homenagem ao poeta João José Cochofel e ao Dr. Álvaro Seiça Neves quando os votos forem aqui discutidos, já que hoje, por falta de tempo, a não pudemos prestar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A UDP também se associará à homenagem a João José Cochofel e a Álvaro Seiça Neves na altura em que os votos de pesar forem apreciados.
Neste momento a UDP quer trazer aqui ao Plenário da Assembleia da República uma questão muito grave que se passa com a Escola Secundária de São Julião, em Setúbal.
Essa situação vem na sequência das manobras provocatórias do Governo em relação à greve geral do

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dia 12 de Fevereiro, encontrando-se a Escola neste momento numa situação totalmente ilegal, na medida em que o conselho directivo está substituído por uma comissão de gestão arbitrariamente colocada pelo Ministro do MEU. Risos.
O que se passou no dia 12, como todos sabem, foi que o conselho directivo entrou, na sua quase globalidade, em greve, em apoio da greve geral decretada pela CGTP-Intersindical. A grande maioria dos professores entrou em greve -apenas uma dezena e poucos mais docentes e 4 funcionários não aderiram à greve - e na sequência dessa atitude dos professores e do conselho directivo, a Escola paralisou. O Ministro mandou então entregar a direcção da Escola à professora mais antiga em efectividade de serviço e propôs que a Escola funcionasse em situação deficiente sob o ponto de vista pedagógico e de segurança.
Entretanto, pela cidade de Setúbal, por volta das 11 horas ou meio-dia, já circulava o boato de que a Escola estaria a arder. Efectivamente ainda não estava a arder, mas veio a deflagrar um incêndio no sótão em frente de um laboratório por volta das 15 horas, o que demonstra que houve uma intenção clara, articulada com a manobra provocatória do Governo e atentatória do direito à greve geral, relacionada com as atoardas de insurreição, o que nos leva a crer, de uma forma evidente, que o incêndio da Escola Preparatória de São Julião foi provocado por forças que se opunham à greve geral.
Neste momento, os professores daquela Escola Secundária estão em greve, greve que a UDP apoia, porque se recusam a trabalhar em deficientes condições de segurança resultantes do incêndio e em situação de ilegalidade, a única solução que o Ministro Crespo, com a sua mentalidade retrógrada e reaccionária, conseguiu arranjar para o problema, isto é, interferir na gestão democrática da Escota, impossibilitar essa gestão, Colocando à frente da direcção do estabelecimento de ensino uma comissão de gestão formada por professores e inspectores externos à própria Escola, o que é um atentado à dignidade dos professores que lá trabalham.
A greve dos professores, é justa; é uma greve que só terminará com a recolocação da legalidade democrática na Escola Preparatória de São Julião; é uma greve que tem merecido o apoio generalizado de alunos e mesmo de sectores importantes da população de Setúbal; é uma greve que se insere no grande movimento de contestação às arbitrariedades do governo AD; é uma greve que se inscreve no combate contra as situações de ilegalidade que caracterizam a actuação do Governo; é uma greve que se inscreve no movimento democrático contra o governo AD; é uma greve que se inscreve no movimento generalizado do nosso povo para derrubar, para demitir, para pôr fora do governo AD.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé. Como o meu grupo parlamentar já não pode voltar a intervir, peço à Mesa que registe o meu pedido de uso de palavra para a próxima sessão plenária.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nessa altura terei oportunidade de apoiar e enriquecer a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Para negociações com o Governo Espanhol, que dizem respeito à Central Nuclear de Sayago e à participação portuguesa nessa central, encontra-se desde ontem em Madrid o Secretário de Estado da Energia.
Pelas agências noticiosas e pelos órgãos de comunicação social tiveram conhecimento os Portugueses - em particular os Transmontanos, que se sentem directamente interessados e visados pela problemática da Central Nuclear de Sayago- de que o Governo Português vai participar na construção dessa central com um investimento na ordem dos 25 milhões de contos e que, como contrapartida desse investimento, espera obter a possibilidade de fornecimentos portugueses no total de 10 a 12 milhões de contos. A desproporção é só por si manifesta, mas importa, mais uma vez, salientar -daí o motivo desta intervenção- a ignorância em que somos deixados em relação a uma importante negociação internacional.
A Central Nuclear de Sayago foi construída, foi aceite pelo Governo Português, tendo-se celebrado um tratado que não parece ser a melhor forma de salvaguardar os interesses nacionais, na medida em que convenções internacionais em vigor não foram seguidas à risca, e, quando se poderiam ter utilizado duas convenções internacionais, adoptou-se, por exemplo, em relação a possíveis indemnizações, a convenção menos favorável para os nossos interesses. Ao longo de toda esta negociação e em todos os aspectos que a envolve a Assembleia da República tem sido deixada na ignorância.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Conhecemos agora mais um aspecto desse envolvimento. Sabemos que o Governo Português vai participar na construção da central e sabemos claramente -e é preciso que isso fique dito, em especial em atenção às populações interessadas - que essa participação torna inviáveis quaisquer actuações das populações que tivessem em vista medidas do próprio Governo Espanhol, visto que esta central vai ser construída com comparticipação dos 2 governos.
O problema do nuclear não está debatido nem tratado em Portugal, têm sido assumidas várias posições, muitas delas com algum conteúdo de mais aparência do que realidade, e muitas vezes se sustentam posições que, pelos vistos, são conjunturais, de ocasião, e sem resultados práticos eficazes. Neste sentido, seria proveitoso que toda a discussão da nego-

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ciação internacional à volta do «problema Sayago» viesse a público e que, à falta de célebre «Livro Branco sobre as Opções Nucleares», não tivéssemos, ainda com maior atraso, este novo capítulo das negociações acordado ou que nada fosse dito à Assembleia da República e, por seu intermédio, às populações interessadas. Ou seja, seria oportuno e útil que o Governo se não esquecesse de, numa sua próxima intervenção nesta Assembleia, nos elucidar, uma vez por todas, acerca da sua posição quanto ao nuclear em geral e, no particular, quanto à construção da Central de Sayago, em que, segundo as declarações do próprio Secretário de Estado da Energia, só falta o assentimento do Governo Espanhol para que esta participação de 25 milhões de contos no investimento em causa se torne possível.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, inscreveram-se para solicitar pedidos de esclarecimento, ficando com a palavra reservada para a próxima sessão, os Srs. Deputados Sousa Marques, Luís Coimbra e Mário Tomé.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, se me permite.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Pensamos que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas ainda não esgotou o período de 5 minutos de que o PPM dispõe. Nesse sentido gostaria...

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, o Regimento, no n.º 2 do artigo 84.º, estipula que no prolongamento do período de antes da ordem do dia só pode usar da palavra um deputado de cada partido por um período máximo de 5 minutos. Portanto, é esta a regra. Se o Sr. Deputado...

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Reservo então a minha intervenção para a próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos começar a primeira parte da ordem do dia com a leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura do primeiro documento.

O Sr. António Vitorino (UEDS):

a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 16 a 22 de Março corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Câmara não tiver nada em contrário, pedia agora o relato do outro documento para proceder à sua leitura, para depois os votarmos em conjunto.

Pausa.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):

COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório o parecer

Em reunião realizada no dia 16 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada

COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório o parecer

Em reunião realizada no dia 16 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada

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a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Social-Democrata:

António Alberto Correia Cabecinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Jerónimo Martins Matias (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a contar do passado dia 14 de Março corrente, inclusive.)

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreira Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que acabaram de ser lidos.

Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda na primeira parte do período da ordem do dia, vamos passar à apresentação do projecto de lei n.º 310/II, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, acerca da lei quadro da habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria nesta apresentação sublinhar fundamentalmente as grandes linhas de força do projecto de lei quadro de habitação - projecto de lei n.º 310/II - que o Grupo Parlamentar do PS entregou em 5 de Fevereiro último na mesa da Assembleia da República. Antes, porém, penso indispensável algumas palavras sobre as razões desta iniciativa dos parlamentares socialistas.
Com efeito, sendo o PS oposição ao governo AD, ocorrerá questionar: Não bastaria a denúncia sistemática que se tem feito da ausência de uma política de habitação? Não bastaria a crítica frontal às aproximações parcelares incoerentes e desarticuladas que representam as iniciativas legislativas formuladas até agora pelo Governo? Não bastaria, por parte da oposição socialista, sublinhar junto da opinião pública em geral e junto da grande maioria da população portuguesa, que sofre o drama da nossa situação habitacional após mais de 1 anos de governo AD e não obstante as promessas demagógicas feitas na área da habitação, que com a actual política não haverá senão agravamento da crise da habitação?
A natureza dramática da crise da habitação, o seu carácter social atingindo a quase totalizada das famílias portuguesas e, sobretudo, a extensão do esforço nacional que se requer para, a prazo, ser possível dispor de uma situação me-nos carenciada impõe, a nosso ver, que não se fique na crítica ou na denúncia da incapacidade da actual maioria. Torna-se indispensável e urgente obrigar o debate público em torno de alternativas. Só isso justificaria largamente a iniciativa do PS, propondo o debate parlamentar de um projecto de lei quadro que pretende formular as bases gerais da política habitacional necessária à resolução de uma das mais graves carências sociais que sofre o povo português.
Outro aspecto essencial que não pode deixar de ser tido em consideração refere-se à natureza e complexidade da crise da habitação que exigirá, no mínimo, e já com algum optimismo, um esforço continuado ao longo de um decénio, ou seja requer uma política nacional que excede o- horizonte corrente dos próprios governos de legislatura, É portanto indispensável associar ao debate das soluções para a habitação todas as forças políticas, e tentar que um consenso largamente maioritário se possa formular em torno das orientações de fundo. Um papel especial terá de caber, a nosso ver, à Assembleia da República na definição dessa política nacional. Essa uma razão adicional da apresentação à Assembleia da República do projecto do PS.
Importa ainda referir que ao formularmos uma proposta de lei quadro comendo as bases gerais de uma política nacional de habitação pretendemos dar o nosso contributo, na sede própria, ao estabelecimento desse consenso mínimo quanto aos grandes objectivos a prosseguir e quanto aos instrumentos centrais dessa política nacional!.
Caberia assim à Assembleia da República um papel responsável na aprovação en a revisão periódica das bases gerais da política *de habitação e ainda na fiscalização da execução dos grandes objectivos, sem retirar ao Governo a responsabilidade e, eventualmente, o próprio mérito de materializar com mais ou menos dinamismo os grandes objectivos prosseguidos pela política de habitação.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa então sublinhar as grandes linhas de força das bases gerais da política nacional de habitação contidas no projecto n.º 310/II. Por uma questão de simplicidade e clareza iremos destacar três aspectos que julgamos dominantes na filosofia subjacente ao nosso projecto: em primeiro lugar, a necessidade de estabelecer uma certa programada, para a satisfação das necessidades habitacionais em segundo lugar, os apoios mínimos que o Estado terá de conceder para garantir a adequação do serviço de habitação aos rendimentos dos familiares de mais baixos recursos; em terceiro lugar, a orientação descentralizada e funcional que se deseja para a gestão dos apoios públicos.
Em relação ao primeiro- aspecto, o nosso projecto defende o estabelecimento de uma oferta programada definida no âmbito de um plano nacional de habitação. Do nosso ponto de vista, sendo a habitação condigna não apenas um direito, consagrado, de resto, na própria Constituição da República, mas também uma necessidade básica essencial, cabe ao Estado assegurar que a sua satisfação não seja deixada ao critério do livre arbítrio. Enquanto se mantiverem para as camadas economicamente menos favorecidas as condições de carências quase absolutas da habitação, não podem os poderes públicos dispensarem-se de uma intervenção - não só legítima como necessária, para tornar, possível a oferta mínima de habitações - capaz de progressivamente dar realidade à satisfação dessa necessidade e direito essencial.
A oferta programada tem por base princípios relativamente conhecidos e é hoje suportada por uma estrutura de aplicação já muito elaborada, pelo que não nos parece necessário fazer aqui qualquer introdução a essa temática. Basicamente, a oferta programada traduzida no plano nacional de habitação fixaria o nível mínimo de construção de habitações por 1000 habitantes, a localização, o tipo e as característica!» normativas das novas habitações, tendo em conta os níveis de carências, definidas com a intervenção dos municípios, e ainda o grau de apoio garantido no acesso à habitação social em função dos níveis de rendimento familiar.
O Estado não deterá responsabilidades directas na construção de habitações mas apoiará os municípios através de estruturas descentralizadas no estabelecimento de programas de construção adequados à respectiva procura social ou seja na construção programada de habitações de carácter social destinadas aos promitentes utilizadores em regime de acesso à propriedade ou em acesso ao arrendamento. Os respectivos contratos-programa reportam-se assim a encomendas firmes, garantindo às empresas de construção um volume de novas construções, definido de acordo com os respectivos programas anuais, sem prejudicar a manutenção do regime livre para os estratos sociais solventes.
Um segundo aspecto essencial das bases de uma política de habitação contida no projecto diz respeito aos apoios mínimos que terão de ser, concedidos quer na construção das habitações de carácter social quer no acesso à utilização da habitação por parte das famílias de mais baixos rendimentos. Este aspecto da filosofia subjacente a política de habitação que defendemos é importante já que traduz o critério a respeitar na política de apoios e subsídios à habitação: não se trata de conceder bonificações e ajudas cegas à construção e ao acesso às novas habitações; trata-se de estabelecer as ajudas necessárias a adequar o custo de habitação à capacidade dos rendimentos familiares.
Nesta perspectiva prevê-se no nosso projecto a existência de dois instrumentos de apoios públicos. Um primeiro, ligado à redução dos custos de acesso às habitações de carácter social - a chamada «ajuda à pedra» -- construídas no âmbito de dois regimes especiais: o «regime protegido», financiado com crédito bonificado e dispondo de incentivos e apoios fiscais, e o «regime apoiado», de carácter mais social, com bonificações mais elevadas e maiores apoios fiscais sujeito, embora, a condicionantes de áreas máximas e cultos unitários. O segundo instrumento de apoio à adequação dos custos do serviço de habitação ao rendimento familiar é a atribuição de um subsídio de habitação a todos os agregados familiares de baixos rendimentos - a chamada «ajuda pessoal». O valor do subsídio será equivalente à diferença entre a renda mensal a pagar em regime de arrendamento condicionado e a percentagem do rendimento familiar - designado taxa de esforço - que se aceita que possa ser consagrada à habitação. Os dois instrumentos, o «ajuda à pedra», mais geral, embora escalonado a dois níveis principais, e a «ajuda pessoal», mais limitada, visam permitir de forma conjugada que seja possível o acesso à habitação, quer em regime de arrendamento quer em regime de propriedade, de todas as famílias portuguesas, mesmo dos estratos mais desfavorecidos.
O terceiro aspecto das linhas de força que inspiram o nosso projecto tem a ver com a orientação descentralizada e funcional que se deseja para a gestão dos apoios públicos. De resto, a preocupação de descentralização e desburocratização de toda a política habitacional teria de ser, quanto a nós, uma orientação a salvaguardar a todo o custo. De modo a conseguir essa descentralização a política habitacional terá por suporte executivo as estruturas municipais. Consideramos de resto indispensável subordinar a concretização da política de habitação a uma política global de ordenamento físico e de planeamento urbanístico, concedendo aos municípios os meios de realizarem uma política activa de solos.
A gestão dos apoios públicos de promoção da política de habitação é realizada, no nosso projecto, pelos institutos imobiliários municipais, que disporão do apoio do fundo nacional de habitação. Os institutos imobiliários municipais realizarão a promoção das construções da habitação social - regime protegido e regime apoiado-, estabelecendo os contra-programas de construção necessários à garantia da oferta programada no plano nacional de habitação, bem como os respectivos contratos de acesso à habitação, e farão ainda a gestão do parque habitacional destinado a arrendamento. Por seu lado, o fundo nacional de habitação será a entidade pública responsável pela execução dos apoios financeiros a cargo do Estado decorrentes da aplicação das ajudas já referidas. O papel dinâmico ç>ue se atribuiu aos municípios na execução da política habitacional será, portanto, assumido e liderado pelos institutos imobiliários municipais, cujo estatuto, recursos e funções precisamos no articulado do nosso projecto. Dessa forma julga-se

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lambem possível prestigiar a participação directa das populações na definição das propostas concretas de melhoria das suas carências habitacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conteúdo do projecto de lei n.º 310/II é o desenvolvimento dos princípios que acabamos de enunciar. Permitimo-nos destacar de forma muito sumária os principais aspectos dos 6 grandes capítulos em que se agrupa o articulado.
No capítulo I faz-se a consagração dos princípios fundamentais a que terá de se subordinar a realização de uma política habitacional: o significado do direito à habitação; o sentido e a legitimidade da intervenção do Estado na definição de política de habitação: a exigência de adequar o custo da habitação aos rendimentos familiares.
O capítulo II é dedicado ao instrumento principal da nova política de oferta programada: o plano nacional de habitação, a apresentar periodicamente à Assembleia da República, estabelecendo metas e objectivos a realizar e precisando os meios e propostas de solução que permitam dar progressivamente satisfação às carências habitacionais.
No âmbito do plano nacional de habitação são instituídos dois regimes especiais, destinados a permitira melhoria de cobertura das necessidades das famílias de menos recursos, que se designam, como já indicámos, por: «regime protegido», financiado com crédito bonificado e dispondo de incentivos e apoio limitados; «regime apoiado», de carácter mais social, e destinado aos estratos de mais baixo rendimento, com bonificações de juros mais elevados e maiores apoios e incentivos fiscais.
Em ambos os regimes será possível o acesso à propriedade «habitação própria» e o- acesso ao arrendamento condicionado, cabendo predominantemente a promoção do «regime protegido» à iniciativa privada e a promoção do «regime apoiado» às cooperativas de habitação e aos institutos imobiliários municipais. Deixarei para próxima oportunidade o desenvolvimento do papel que queremos reservar às cooperativas de habitação.
Queremos sublinhar que o apoio à recuperação de habitações antigas ou degradadas constituirá uma preocupação dominante da nova política de habitação, sendo obrigatória a inclusão de objectivos precisos, a prosseguir neste domínio, na elaboração do plano nacional de habitação. Não se defende mais a política de destruir para construir de novo, mas antes a melhoria sempre que possível das habitações antigas e degradadas, no âmbito de programas de renovação urbana que dignifiquem o quadro de vida das populações e garantam um nível mínimo de qualidade habitacional.
A efectivação do plano nacional de habitação é realizada através do estabelecimento de programas anuais, pormenorizados por municípios, contendo a indicação dos volumes de novas construções e de fogos a recuperar ou a realizar ao abrigo dos regras especiais de construção, tendo em conta as carências das respectivas populações e a situação económico-social das regiões em que se integram.
No capítulo III definem-se as linhas de orientação da revisão do regime de arrendamento urbano para a habitação. A situação a que se chegou de total desajuste e incoerência do regime de arrendamento, no que se refere ao valor das rendas, não poderá ser resolvida sem ser por etapas de reajustamentos progressivos. O projecto de lei propõe o estabelecimento de um novo regime de arrendamento urbano, contendo duas figuras jurídicas a aplicar exclusivamente aos novos contratos: o arrendamento livre e o arrendamento condicionado.
O capítulo IV trata do subsídio de habitação. O subsídio de habitação, criado no âmbito da nova lei, visa tornar compatível o custo da habitação com o rendimento familiar, sendo aplicável a todos os agregados familiares cujo rendimento familiar não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitem em casas sujeitas ao arrendamento condicionado.
Finalmente os capítulos V e VI referem-se aos institutos imobiliários municipais e ao fundo nacional de habitação, que, como já (referimos, constitui a base da gestão dos apoios públicos concedidos para a realização da nova política de habitação. De destacar que para a promoção da «habitação apoiada» destinado ao arrendamento, além do acesso ao financiamento de 80 % do valor da construção, os institutos imobiliários municipais receberão uma dotação de 20% de fundos próprios dos municípios -15% em terrenos e obras de infra-estruturas e 5 % na cobertura de outros custos. Competirá também aos institutos imobiliários municipais a atribuição das habitações construídas por iniciativa municipal ao abrigo do «regime apoiado» e ainda das habitações sociais antigas tornadas disponíveis por cessação dos arrendamentos ou alterações dos direitos de utilização, de acordo com regulamentação própria. Essa regulamentação atenderá à necessidade de garantir s adequação da renda ao rendimento familiar, a adaptação das famílias à tipologia dos fogos disponíveis e à necessária mobilidade e para garantir a utilização racional do parque habitedonal.
Em anexo ao nosso projecto de lei, a título de legislação indicam-se alguns elementos que a nosso ver podiam constituir uma base para um primeiro projecto de 5 anos para um plano nacional de habitação. Nesse anexo prevemos De forma compatibilizada a construção de cerca de 325 000 novos alojamentos em 5 anos; a jototenção de um ritmo de construção de 7,5 fogos por 1000 habitantes a partir ás 1987 - lembro que o rimo acuai & de 4,3 fogos por 1000 habitantes: prevê-se também, além da construção em regime livre, de cerca de 92 000 habitações em regime protegido de promoção privada e de cerca de 167000 habitações «m regime apoiado de promoção pelas cooperativas de habitação, pelos municípios e também por entidades privadas; propõe-se uma repartição mais adequada dos custos de acesso à habitação, prevendo-se o contrôle dos custos máximos para todas as habitações construídas ao abrigo dos regimes especiais; prevê-se o estabelecimento do regime de arrendamento condicionado, no qual as rendas não poderão exceder 4,5 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime apoiado, nem 6 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime protegido; prevê-se ainda, como já se referiu, a criação do subsídio de habitação, que vai permitir a atribuição de um subsídio igual à diferença entre a renda condicionada e o valor de uma percentagem que ande à volta dos 15 %

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a 25 %, segundo escalões diferenciados do rendimento familiar, até limites a fixar anualmente por portaria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar gostaríamos de salientar que já em Dezembro último tivemos ocasião, em declaração política, de denunciar a ausência de uma política credível de habitação por parte da AD e de evidenciar as sucessivas orientações contraditórias dos respectivos responsáveis em cada um dos três governos AD. Durante a interpelação ao Governo sobre política habitacional promovida pelo Partido Comunista teve o. meu grupo parlamentar ocasião de referir as grandes linhas fundamentais de uma 'política alternativa e anunciar a entrega do projecto de lei quadro cuja apresentação hoje realizamos. Julgamos que, como oposição responsável que pretendemos ser, estamos a dar o contributo necessário à realização do debate de fundo sobre a orientação da política habitacional desejável para o nosso país. Disso é testemunha não só o projecto de lei que hoje apresentamos como a extensa exposição de motivos que o acompanha, onde se procura a título exemplificativo ilustrar a aplicação possível da nova política que propomos e o conteúdo do plano nacional de habitação previsto no âmbito da lei quadro. Trata-se de mostrar apenas a possibilidade de alternativas que existem, desde já, na utilização dos recursos escassos, que são os nossos, na solução de um dos maiores flagelos que afligem o povo português, e em especial das famílias de menores rendimentos.
A nossa contribuição é também um desafio. Desafio para que se a possível retirar do debate parlamentar que iremos provocar conclusões e orientações positivas. Desafio para que a maioria aceite propor, ela própria, os seus projectos nesta matéria. Desafio para que se possa prestigiar a Assembleia da República, fazendo-a aprovar, com base no maior consenso possível, uma nova política de habitação comendo ao menos as grandes orientações e objectivos a prosseguir de imediato, de modo a que os Portugueses possam ter a esperança de ver atacado de frente, com seriedade, mas com firmeza, a grave e dramática solução da habitação em Portugal.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: Registamos com apreço a apresentação do projecto de lei n.º 310/II, do Partido Socialista.
Julgamos que a apresentação deste projecto, conjuntamente com aquele que nós próprias fizemos - o projecto de lei n.º 300/II. sobre o enquadramento do plano nacional de habitação - vem mostrar, mais uma vez, que nesta Assembleia, afinal de contas, só a AD nada faz para tentar resolver o grave problema da habitação em Portugal.
Dizendo de outra forma, a apresentação desses dois projectos vem tornar claro, mais uma vez, que o problema da habitação em Portugal, aliás como muitos outros problemas que afectam o povo português, só poderá ter uma solução com uma mudança de política, o que, necessariamente, em nosso entender, passa pela mudança deste governo e pela substituição da actual maioria nesta Assembleia da República.
A nossa receptibilidade genérica ao projecto de lei que o Partido Socialista acabou de apresentar não significa, contudo, que não tenhamos algumas objecções em relação a alguns aspectos que nele se contém, mesmo em termos da filosofia de algumas tentativas de solução apresentadas pelo Partido Socialista.
Já disse, e repito, que damos a nossa concordância genérica ao projecto de lei porque julgamos que ele é, efectivamente, mais uma tentativa para tentar ultrapassar os malefícios que crescentemente o governo da AD tem vindo a criar para o problema da habitação. Julgamos que em sede de discussão especializada poderemos chegar a consensos sobre alguns destes aspectos.
Gostaria de referir, designadamente, que consideramos que a intervenção directa do Estado na promoção da habitação é essencial para que o problema habitacional seja resolvido.
Outros aspectos, como seja a problemática da alteração do regime de rendas, nomeadamente a liberalização ou actualização das rendas do actual parque habitacional, só devem ser encaradas, em nosso entender, após ser estabelecido, ainda que tendencialmente, um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado da habitação. Tentar alterar esse regime, tentar liberalizar essas rendas antes que esse equilíbrio tendencial seja conseguido, julgamos que terá efeitos bastantes nocivos e não contribuirá, de forma alguma, para a resolução do problema da habitação.
Devido ao curto tempo de que disponho, gostaria de deixar aqui, desde já - julgamos que as questões essenciais irão ser debatidas em sede de comissão-, algumas questões que gostaria que fossem explicitadas pelo Sr. Deputado Sousa Gomes. Assim: qual o efectivo papel previsto para o fundo nacional da habitação? Fico na dúvida, perante o projecto de lei, se esse fundo nacional de habitação deverá enquadrar, planear, garantir e coordenar o financiamento de todo o plano de habitação ou se, como se diz num outro artigo, tem apenas por função carrear os encargos a suportar pelo Estado, em termos de subsídios e de bonificações.
Esta é uma questão' que gostaria de deixar, desde já, explicitada, pedindo a sua clarificação.

O Sr. Presidente: -Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: Li com atenção o vosso projecto de lei n.º 310/II e ouvi também a sua intervenção.
Fiquei com a ideia de que o vosso projecto de lei, particularmente no tocante aos artigos 6.º e 7.º, assim como noutros aspectos relativos à produção de habitação, está imbuído de ideias e princípios descentralizadores.
Corroboramos a opinião de que uma participação muito activa das autarquias, particularmente dos municípios, quer no controle e produção de solo urbanizável, quer na produção de habitação social, quer ainda e de forma muito aguda na recuperação

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do parque habitacional envelhecido, tem um papel decisivo neste sector.
Contudo, uma leitura do vosso projecto de lei deixa-me algumas dúvidas no nomeadamente tocante, ao problema dos planos de urbanização e planos directores e nó tocante à capacidade expropriatória por parte dos municípios.
O Sr. Deputado Sousa Gomes sabe que dos 5 projectos de lei que apresentámos aquando da nossa interpelação sobre política de habitação - em que ficou claramente demonstrado o desastre da política AD também neste sector-, um dos apresentados foi exactamente o n.º 301/II, o qual procura tomar medidas urgentes de garantia de intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável.
Aí focávamos, com muita clareza, questões essenciais, como sejam a possibilidade de os municípios aprovarem planos de urbanização (através das suas assembleias municipais), planos directores e planos de pormenor, que só careceriam de parecer obrigatório, por parte da administração centrai, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, mas não vinculativo, a não ser por razão de lei.
O Sr. Deputado Sousa Gomes conhece, com certeza, essa nossa iniciativa e conhece também a capacidade de os municípios - tal como está previsto nesse projecto- declararem de utilidade pública determinados terrenos e de expropriarem sem necessidade da «luz verde», amarela ou vermelha» do Poder Central.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Já está amarela!

O Orador: - Já está amarela, diz o meu camarada Lino Lima, de maneira que terei de ser rápido.
O Sr. Deputado Sousa Gomes está de acordo com estas medidas? Quando no vosso projecto de lei se insinua que assim terá de ser, é isso mesmo que VV. Ex.as Querem dizer? O Partido Socialista está de acordo com o facto de os planos de urbanização e os planos directores só carecerem de parecer obrigatório mas não vinculativo, a não ser por razão de lei? Estão de acordo em que os municípios, as assembleias municipais, possam declarar a utilidade pública, expropriar e tomar posse administrativa dos terrenos?
São duas perguntas, quanto a nós, fundamentais, porque pensamos que sem elas não se avançará, aberta e rapidamente, para a resolução do gravíssimo problema da habitação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma-se dizer que quando há que escolher não se escolhe só entre o mau e o bem absolutos, mas entre um mal menor e um mal maior.
Quer isto dizer que há muitos aspectos do projecto de lei do Partido Socialista que nos oferecem - pelo menos para mim - grandes dúvidas. No entanto, estou crente de que é possível chegar a soluções mais ou menos de consenso.
Entretanto, gostaria de, a propósito da apresentação deste projecto de lei sobre os problemas da habitação e sobre a criação de um plano nacional de habitação, confrontar a Assembleia da República, e designadamente o Sr. Deputado Sousa Gomes, com um problema concreto que carece, quanto a nós, de urgente solução.
Esse problema, sendo concreto, tem que ver com uma questão essencial que anda em volta dos vossos projectos e dos nossos projectos acerca do problema da habitação, questão essa que reside na especulação fundiária e na necessidade de medidas legislativas que permitam aos municípios assumirem as suas indeclináveis responsabilidades nesta matéria.
É o caso, como já aqui foi dito, da aprovação dos planos directores e dos planos de detalhe, é o caso de declaração de utilidade pública municipal e, consequentemente, de expropriações - tudo, naturalmente, no respeito pelas formalidades legais- e é o caso, sem prejuízo dos direitos de propriedade, das indemnizações que forem devidas ou daquelas que os tribunais venham a fixar.
A questão concreta, o exemplo gritante, assenta em que um nosso ilustre vizinho -o Clube Nacional de Natação - desde há vários anos vem lutando contra os planos de especulação fundiária que ameaçam destruir uma obra exemplar e patriótica em prol da juventude e do desporto, da saúde física e mental das populações.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador. - O Clube Nacional de Natação tem sofrido um «calvário» inenarrável, empurrado de «Pôncio para Pilatos», sem que obtenha uma decisão saneadora, inquestionável e irrecusavelmente justa.
Independentemente da necessidade de legislação de que falei, a questão que quero colocar é a seguinte: face às ameaças de especulação fundiária que pairam sobre o Clube Nacional de Natação e à necessidade de continuidade da sua magnífica obra, de eminente interesse público e nacional, está o Grupo Parlamentar do PS disposto a votar uma resolução da Assembleia da República que determine ao Governo a imediata expropriação, por utilidade pública, dos terrenos actualmente ocupados pelo Clube Nacional de Natação e a sua concessão, em direito de superfície, em termos de salvaguardar, definitivamente, os interesses populares em causa contra a «gulodice» de especuladores e em defesa dos interesses da cidade de Lisboa?

Aplausos do PCP. do PS. da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo regimental. Em todo o caso, para o bom funcionamento dos trabalhos, seria preferível dar ainda a palavra aos outros 4 Srs. Deputados que pretendem pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Gomes. Faríamos depois o intervalo e a seguir o Sr. Deputado Sousa Gomes responderá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.

O Sr. Emídio- Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Gomes acaba de nos apresentar o projecto de lei n.º 310/II.
Ouvi e li com atenção todas as considerações, assim como o corpo do projecto que apresentou. Começaria

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por dizer que foi talvez roais simpática a apresentação do que é o conteúdo do documento.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - De qualquer modo, não é hoje nem aqui o momento e a sede própria para discutir isso. Assim sendo, na devida altura apresentaremos tudo o que nos sugere o vosso projecto de lei, adiantando desde já que não concordamos com grande parte do seu conteúdo.
Esta iniciativa do PS, comandada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, a não ser considerada só uma atitude individual, embora apoiada pelo respectivo grupo parlamentar, poderá representar uma iniciativa pluridisciplinar, talvez um produto do trabalho do «governo-sombra» do Partido Socialista, numa verdadeira alternativa de poder.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - «Governo-sol»!

O Orador: - Nesse contexto, perguntar-lhe-ia se, por acaso, o> seu «ministro das finanças-sombra» lhe garantiu os recursos para tudo o que o senhor deseja.
Fazia também uma outra pergunta, que é a seguinte: o seu «ministro da indústria-sombra» garantiu-lhe tudo o que precisa «a montante», para levar de vencida o seu projecto?
Gostaria ainda de lhe colocar outras questões: que alternativas, além do OGE, tem para a realização da oferta programada de habitação? Qual o impacte do credito com as modalidades de poupança dirigida? Sendo doutrina dos ministros das finanças do seu partido o princípio da unicidade orçamental do OGE, como vem propor agora a criação de mais um fundo com receitas riscais consignadas a partir de determinados instrumentos fiscais? Como explica a relação, que não é compreensível no documento, entre o FNH e a participação autárquica no capital dos institutos imobiliários municipais? Sendo o problema da revisão das rendas um problema fulcral, por que não- foi incluído, antes sendo remetido para legislação posterior? Seria por falta de coragem, por não merecer atenção ou por se revelar impopular para o Sr. Deputado? Como explica a rigidez da valorização do terreno infra-estruturado em 15 %, conhecendo que esta componente pode ter valores com variações significativas? Esta fixação não prejudicará até a;, autarquias com maiores carências? Mais: quem financia a aquisição dos terrenos e a infra-estruturação
O projecto de lei contraria a extinção do Fundo de Fomento da Habitação de uma forma sumária. Não aponta, no entanto, de uma maneira minimamente elaborada, qual a solução por que vai optar para ser coerente com o PNH. Como será?
O Plano Nacional de Habitação não faz nenhuma referência aos meios técnicos que é necessário implementar para assegurar a construção que propõe. Que está pensado?
Como está previsto o funcionamento do FFH da DGPU e da DGRU e qual a articulação de funcionamento destes serviços?
Gostaria de ter respostas mínimas sobre estes assuntos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Sousa Gomes que, de um modo geral, nós, deputados do PSD, consideramos positiva a apresentação deste projecto de lei.
Pensamos que nesta matéria, para lá das divergências que haverá entre os vários grupos políticos aqui representados, seria bastante útil que aqui, na Assembleia da República, chegássemos a um consenso largamente maioritário.
É evidente - e já tive ocasião de dizer isso outras vezes, falando aqui na Assembleia- que o problema da habitação é bastante grave, como toda a gente sabe, que a solução para ele não é monopólio de ninguém e que temos de procurar um diálogo. Pela nossa parte, nós, integramos a maioria, não temos nenhum pejo nisso, pelo contrário, é com gosto que entraremos num diálogo com partidos da oposição no sentido de encontrar as melhores soluções para este problema. Dito isto, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Sousa Gomes.
Não entrarei muito na matéria dos planos directores municipais, uma vez que existem já, neste momento, diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros no dia 9 de Março, sobre esta questão, com a introdução de alguns dados novos, como tive ocasião de aqui referir, de algum mudo, aquando da apresentação do «.pacote da habitação» do Partido Comunista Português.
Penso, portanto, que será útil ter presente esse diploma - já aprovado em Conselho de Ministros - no nosso debate sobre estas matérias, uma vez que ele introduz uma regulamentação muito .precisa da intervenção da população, organizadamente, como é lógico, na aprovação dos planos. No que diz respeito a uma ideia que me parece ser bastante importante e de que no PSD temos falado bastante, isto é a ideia de subsídio de habitação, gostaria de pedir algumas precisões ao Sr. Deputado Sousa Gomes.
No programa eleitoral da AD de 1979 falava-se na questão do subsídio da habitação, assim como se falava também nele nos programas de governo do PSD de 1976. Ora, o grande problema ,para o lançamento formal de um subsídio de habitação e sua atribuição é, como já foi dito pelos Srs. Deputados anteriores, a obtenção dos fundos para a possível atribuição deste subsídio.
O vosso diploma prevê modalidades de arrendamento urbano, aliás praticamente iguais às já existentes, isto é, uma renda livre e uma renda condicionada para os novos contratos. No entanto, para os contratos anteriores diz apenas que isso fica dependente de legislação especial.
Não penso -gostaria de saber qual a sua opinião- que se deva ir buscar a outros sectores sociais, já altamente deficitários, a verba necessária para se poder criar o subsídio da habitação, sendo que uma das formas da obtenção de fontes para tal, entrando no próprio sector, seria concretizada através da contribuição predial e das sisas do sector da habitação.
Vejo que no vosso diploma prevê em uma contribuição predial superior para os regimes de renda livre, o que está inteiramente de acordo com a nossa posição. Prevêem também a sisa nesses casos, mas nada dizem sobre as rendas antigas. Ora, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os arrendamentos

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novos estão bastante paralisados. Não vejo que seja através dessa pequena parte, que vai buscar aos arrendamentos novos, que consegue obter os fundos suficientes para lançar esse subsídio de habitação, necessário à grande maioria das famílias portuguesas Há aqui um grande desfasamento entre os fundos e as necessidades. Queria perguntar qual a vossa ideia pana fazer frente a isto.
Posso desde já adiantar que uma sugestão possível - não tenha os cálculos para ela, mas julgo que teria interesse introduzi-la no debate - seria a possibilidade, obrigatória para arrendamentos novos e facultativa para arrendamentos antigos, de depósito do mês de caução que os inquilinos pagam ao senhorio, por forma que esse mês de caução depositado pudesse constituir um fundo que fosse entrar nos fundos do FNA ou do banco de habitação e se pudesse daí «alimentar» os investi mentos no sector e, eventualmente, uma parte saciai para subsídios de habitação, isto é apenas uma sugestão, a qual creio, mesmo assim, ser insuficiente.
A pergunta é muito concreta: onde vamos buscar o dinheiro para o subsídio de habitação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: Efectivamente, o problema da habitação no nosso país é um dos problemas graves que existem, que se agrava cada vez mais e que nunca foi resolvido, sendo certo que todas as tentativas de o tentar resolver de acordo com os interesses populares serão bem-vindas.
Um ponto que me parece importante neste projecto de lei é a perspectiva da conservação das habitações antigas, e não o destruir para construir. Acho que isso é importante, desde que seja feito em moldes de acordo com as necessidades mínimas de dignidade da habitação.
Por outro lado, gostaria de referir que a descentralização para as autarquias 'é muito importante. No entanto, temos de compreender que as autarquias não são uma entidade abstracta, nem que tudo o que fazem é bem feito, só porque são autarquias e há descentralização.
Assim sendo, consideramos que é necessário -e gostaria que o Sr. Deputado me dissesse como encara isso - o controle e fiscalização das populações organizadas e interessadas, como são as associações de moradores, cooperativas, etc., no funcionamento das autarquias, em relação às expropriações, as quais devem ser efectivadas pelas autarquias.
É necessário, pois todo um mecanismo de controle, fiscalização, pressão e impulsão (digamos assim), por parte das populações interessadas e organizadas em relação às autarquias.
Normalmente, com a perspectivação para o futuro, a legislação para o futuro, etc. -tudo muito bonito -, corre-se sempre um risco, que é o do esquecimento das situações que 'existem actualmente e que são terríveis.
Qual a perspectiva do PS em relação à prioridade a dar à habitação degradada neste planeamento? E em relação à legislação das ocupações, que, como sabemos, são fruto da situação, insustentável, não só da carência habitacional em que vivem as pessoas, como
também da política desastrosa que tem havido em relação ao sector da habitação, nomeadamente por parte do governo da AD? E em relação, finalmente, ao congelamento das rendas actuais? Como se perspectiva o não aumento das rendas para a grande maioria das pessoas que o não podem actualmente suportar?

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir um leve apontamento ao Sr. Deputado Sousa Gomes.
O meu partido ouviu com o maior prazer a apresentação da vossa lei quadro n.º 310/II. Como sabe, estamos abertos a uma colaboração, que supomos virá a ser fecunda, no sentido de encontrar um verdadeiro plano nacional de habitação, centrado na definição dos 3 ou 4 problemas fundamentais que temos.
Diria que ao problema dos solos e das zonas de desenvolvimento urbano já o Governo deu, de certa maneira, resposta através do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no dia 9 deste mês.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, em relação à descentralização dos planos de urbanização, absolutamente condicionada pela questão primeiramente enunciada, que não podemos, sem uma definição das zonas de desenvolvimento urbano e sem uma carta de solos, descentralizar a efectuação dos planos de urbanização.
Em terceiro lugar -e não ouvi o Sr. Deputado falar neste aspecto, que considero muito importante e a que a minha colega Helena Roseta se referiu, de certa maneira-, gostaria de falar na questão de que todo o plano de habitação, para ser viável, tem de assentar também num grande desvio da poupança no sentido da habitação, quer dizer, numa recuperação da poupança no sentido do investimento na habitação.
Este aspecto parece-me fundamental e prende-se, aliás, com o problema das rendas. Não podemos, de certa maneira, subscrever uma opinião aqui expendida de que o problema das rendas, tal como existe, só pode ser encarado no dia em que houver equilíbrio entre a oferta e a procura, porque isso seria adiar, talvez por 10 ou 12 anos, a equação do problema. E isto porque não creio que nenhum plano nacional de habitação possa equilibrar a oferta e a procura em menos de 10 ou 12 anos. Creio que qualquer visão diferente desta será uma visão excessivamente optimista.
Assim sendo, penso que o problema das rendas está essencialmente ligado ao problema da atracção da poupança para o investimento na habitação. Sem essa atracção de poupança - repetirei a pergunta da minha colega Helena Roseta -, quais os processos de financiamento, diferentes do OGE, que o Sr. Deputado Sousa Gomes prevê como financiamento fundamental do plano nacional de habitação.
Era isto que queria dizer para já. Tudo o resto será reservado para a discussão de fundo do problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, penso que há vantagem em fazermos agora o nosso intervalo.

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A partir das 18 horas e 45 minutos estará na tribuna, como sabem, a delegação do Parlamento Austríaco que vem assistir a uma parte da nossa sessão plenária.
Aproveitaria a oportunidade para referir, na eventualidade de algum dos partidos não estar representado no grupo de deputados que está a acompanhá-los nas várias visitas que têm estado a fazer, a vantagem em que, uns minutos antes, os recebessem à entrada da Assembleia ou nos Passos Perdidos, como entenderem.
Tinha convocado, há pouco, para o intervalo a conferência dos grupos parlamentares, que se destinava, exclusivamente, à revisão do nosso programa de trabalhos desta semana em virtude do cancelamento da iniciativa do PCP de interpelação ao Governo.
No entanto, segundo estou informado, há consenso da Câmara, pelo que dispensaria agora a realização dessa conferência. Esse consenso seria no sentido de amanhã se realizar uma conferência dos grupos parlamentares, às 10 horas, tal como estava previsto, e de as comissões parlamentares se reunirem de manhã ou de tarde, conforme as conveniências respectivas. Nesse sentido, pedia aos Srs. Presidentes das várias comissões o favor de tomarem as providências adequadas.
Teremos, segundo este consenso, uma sessão plenária na quinta-feira, a partir das 15 horas, cuja ordem do dia será, eventualmente, a sequência dos trabalhos que estão agendados e que hoje não pudermos concluir. De qualquer maneira, esta ordem do dia será revista amanhã na Conferência dos Grupos Parlamentares.
Pediria a pontualidade de todos os Srs. Deputados no recomeço dos trabalhos, pelas várias razões conhecidas.
Está suspensa a sessão por 30 minutos.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra e Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Penso que grande parte das questões que me foram colocadas mostram o interesse que todos os grupos parlamentares têm no debate, na discussão e se bem entendo, na possibilidade de encontrarmos uma formulação que reúna um consenso mínimo. Felicito-me por este primeiro aspecto, mas as intervenções mostraram também -e ainda bem que assim é - a existência de divergências. Não estávamos à espera de outra coisa. Julgamos que um problema destes tem soluções e saídas positivas, e não se pode querer -e isso é um ponto de vista que o PS' defende e que gostaria de ver bem clarificado nesta Assembleia - que numa área como esta seja possível avançar de forma perfeitamente cega numa extensão excessiva.
Para nós, o importante com a apresentação deste projecto de lei, o seu debate e a aprovação naquilo que for possível reunir o consenso da grande maioria dos partidos, é o primeiro avanço numa área que, quanto a nós, é urgente não ficar esquecida.
Portanto, nesse sentido, não avançaria grandes respostas quanto à argumentação de dificuldades em entender a filosofia que o Partido Socialista perfilha para a solução do problema da habitação.
Mas, respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, começaria por dizer que pensamos que alguma coisa nos separa, de facto, do Partido Comunista. É a ideia de que a solução do problema da habitação, embora tendo de ser nacional, exige uma intervenção profunda e extensa do sector público e exige um papel determinante por parte do Estado. A nosso ver, não se pode cair no erro de pensar que o Estado possa assumir o papel de empreiteiro-mor e de detentor do parque de habitação. Ou seja, o nosso projecto de lei, de facto, afasta integralmente a possibilidade de uma nacionalização do parque e de o Estado, assumir a responsabilidade de construir uma pequena parcela, que seja das carências de habitação.
Pensamos, sim, que o Estado não se pode demitir de ser o condutor de um processo que conduza à diminuição das carências e, sobretudo, à possibilidade de se oferecer no mercado português a resposta que as carências de habitação, neste momento, manifestam. Ou seja, nós pensamos que ao Estado tem de competir um papel de garantia dos direitos constitucionais e dos próprios direitos, para nós primordiais, de satisfação das necessidades básicas. A nosso ver, a habitação é um desses direitos.
Nesse sentido, a nossa filosofia vai ao encontro da seguinte ideia: a realização de um número de fogos em regime social, embora de promoção pública, no sentido de que serão os municípios, com o apoio do Estado, a garantir a realização de contratos-programa anuais. Não vamos ao ponto de pensar que o Estado assumirá a responsabilidade exclusiva desse esforço. O que é necessário é que os programas de construção preencham de per si uma resposta adequada à procura social. E, na medida em que o fizer, é a própria procura social que dará resposta em 80 % a 90 % das carências que é necessário cobrir.
É esta, de resto, a filosofia da oferta programada. Poderei noutra ocasião, talvez, detalhar um pouco mais o que se entende por oferta programada e resposta social e qual o grau de interpretação destas 2 determinantes. Mas julgo que ficou claro, na apresentação do projecto de lei, que, num plano de 5 anos, em que propomos que se parta de uma base de 55000 fogos por ano para se atingir cerca de 70 000 fogos dentro de 5 anos, o Estado apenas assegurará que uma parte significativa, entre 50 % a 70 % da oferta de habitação, tenha características de poder responder à procura social. E no nosso projecto de lei definem-se 2 figuras - regime protegido e regime apoiado - perante as quais também indicamos qual o apoio, quais os incentivos e quais as determinantes a que o Estado se obrigará para garantir que essa oferta programada corresponda à procura social existente.
Penso, portanto, que esta filosofia nos afasta de certas concepções que, porventura, o PCP defenda, como nos afasta de outras concepções mais liberais e mais conducentes com uma política de liberalismo total à base do mercado, que, porventura, poderá ser a posição final do CDS neste debate.

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De qualquer maneira, julgamos ser indispensável - e aqui respondia também ao Sr. Deputado Octávio Teixeira - clarificar ao povo português as condições em que é possível - num prazo, digamos, de 5 anos, para começar, e de 10 anos, para um plano complementar - satisfazer minimamente as carências actuais e em que condições.
O nosso papel para o Estado é, pois, o de condutor de uma política, e não o de executor material.
Concretamente em falação ao problema do fundo nacional de habitação, julgo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá encontrar no artigo 31.º do nosso projecto de lei a resposta precisa às interrogações que me colocou.
Os Srs. Deputados Silva Graça e Veiga de Oliveira levantaram a problemática dos planos directores e da capacidade de expropriação por utilidade pública. Nesta matéria, a .pergunta que me colocam é saber se o Partido Socialista acompanha ou não as preocupações que tem sido levantadas nesta área.
Devo dizer que o Partido Socialista sempre tem sido e continuará a ser um acérrimo defensor da autonomia municipal. Defendemos sinceramente que sejam dadas aos município de competências próprias, capazes de poder, em grau adequado, permitir que a sua intervenção seja efectiva neste domínio.
De facto, já tivemos ocasião de tornar clara a nossa posição nesta matéria, quer na Lei da Delimitação dos Investimentos, quer no nosso próprio projecto de lei quadro da prática urbanística. Aí tomámos claramente uma posição favorável a uma certa defesa da autonomia municipal na aprovação dos planos directores, na capacidade de expropriação e até na possibilidade de definir de forma mais compulsiva a utilização dos terrenos.
Julgo que as dúvidas, de carácter geral, que os Srs. Deputados Silva Graça e Veiga de Oliveira me colocaram têm a ver, de facto, com a filosofia do projecto de lei. Penso que a oportunidade de discussão em detalhe, na Comissão, do que entendemos por oferta programada e do papel que o estado terá de desempenhar na realização dessa oferta eliminará as dificuldades, ou parte delas, em relação às quais vê ocasião de ouvir as questões que me puseram.
O Sr. Deputado Emídio Pinheiro diz também que considerou mais simpática a apresentação do projecto de lei do que o seu conteúdo. Pelas razões que há pouco referi, não estranho essa posição. Em todo o caso, penso que o CDS e « maioria têm de, com maior ou menor simpatia, dizer qual o seu ponto de vista. Não temos, em relação à proposta que fizemos, uma posição fechada. Não consideramos que todas as propostas contidas no articulado do nosso projecto de lei devam ser consideradas como «posição definitiva da nossa parte.
Julgamos que é um contributo responderem de forma positiva à resolução dos problemas que temos de enfrentar, mas julgamos também que há percursos a realizar, e estamos dispostos a ouvir as alternativas.
Mas até agora, como tivemos ocasião de dizer, o Governo e a maioria AD não apresentaram nenhuma proposta. Aliás, têm feito o mesmo ao longo destes 2 anos de governação, num itinerário diversificado e até, em meu entender, prejudicial, já que com 3 ministros, 3 discursos, 3 políticas. E neste momento não sabemos, de facto, qual é a orientação que o Governo e a maioria pretendem imprimir a esta política.
As questões que me coloca, em termos mais concretos, dizem respeito ao problema da utilização de recursos.
Nós pensamos que não se pode resolver o problema da magnitude das carências habitacionais portuguesas sem alguma revolução nos métodos e nas concepções. E jugo que -quer da bancada do CDS, quer da do PCP- há que entender que, num esforço necessário de desbloqueamento, é de colocar as alternativas possíveis, ver os seus pontos de encontro e o seu denominador comum e partir daí para a formulação de uma solução.
No nosso projecto de lei não defendemos que o Estado assuma encargos para o problema da habitação se não de forma limitada e precisa. E aqui aproveitava para responder também à questão colocada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta.
O problema dos recursos para conseguir a realização de um programa de habitação tem a ver, em primeiro lugar, com um acordo de base sobre repartição de recursos a nível macro-económico. É um primeiro ponto em que há que ter um consenso.
Consideramos suficiente que se consagrem 4 % do produto nacional à imobilização e habitação, quando a maioria dos países que não têm sequer o nível de carências que Portugal tem consagram 7 % e 8 %. E no caso da Grécia, cuja situação económica nem sequer difere muito do caso português, chegou a atingir-se em anos recentes, 9 % de recursos consagrados à formação de capital fixo na habitação.
Esta primeira medida é fundamental, porque, sem querer aceitar a mobilização de recursos para o investimento na habitação, tudo o resto são conversas sem sentido.
Em segundo lugar, é o problema da responsabilidade de quem realiza os investimentos e da forma como são recuperados os recursos investidos.
Aí, a nossa aproximação tem a ver com uma concepção - não obstante as dificuldades que hoje as teses kenesianas possam sofrer - que tem tido uma demonstração prática inequívoca.
A habitação é dos poucos sectores onde é possível produzir a posteriori a poupança requerida para fazer pagar os investimentos necessário';. Ou seja, uma família a quem é dada a possibilidade de ter acesso a uma habitação consegue mobilizar os recursos para pagar esse investimento. O que se exige é que o que custa o fogo seja adequado ao nível de recursos das famílias. E aí põe-se o problema de 1 maneiras: por um lado, o Estado deve - é aquilo que designámos por ajuda à pedra - fornecer alguns apoios para que a construção e os custos creditícios necessários ao pagamento dos investimentos tenham moderação suficiente. Aí também reconhecemos que não se poderá ir longe de mais. E há que ter em conta as limitações, por um lado, do quadro macro-económico e também as próprias limitações do crescimento da massa monetária
No entanto, aproveito para dizer que, quaisquer que sejam as discussões sobre esta matéria, o nível de problemas não se põe na fase em que estamos, passando da formação de 4 % para 5 %, 6 %.

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Por outro lado, pensamos que, além da ajuda à pedra, há também a ajuda .pessoal. Aí põe-se o problema de ter de haver uma política de transferência de recursos.
As famílias pobres, que têm neste momento recursos que permitiriam pagar apenas um terço ou um quarto do custo real de um fogo, não podem resolver o seu problema habitacional se não houver uma política de transferência de rendimentos.
E nós propomos que essa política de transferência se faça não só com a atribuição do subsídio de habitação, como, sobretudo, com o lançamento dos programas de renda condicionada, no qual os institutos imobiliários municipais teriam um papel a desempenhar - na Comissão poderei realizar de forma demonstrativa -, e que permite, com 4,5 º/o e com a entrada a 20 % de fundo perdido, que as rendas de 4,5 % paguem o investimento num período de cerca de 30 anos.
Aliás, Srs. Deputados, nesta área como noutras, devo dizer que nem sequer somos muito originais. Aquilo que propomos pratica-se hoje praticamente na maioria dos países europeus. E o que nos espanta e nos aterroriza é que em Portugal não se deu nenhum passo neste sentido. Ou seja, não aceito que se diga que existem dificuldades para se lançar uma política de transferência de rendimentos na habitação, a um nível mínimo que propomos aqui, nem que há dificuldades em mobilizar terça de l milhão de contos para um subsídio de habitação, como nós propomos para os primeiros 60000 fogos no prazo de 5 anos, já que são, de facto, valores perfeitamente irrisórios e sem significado.
Lembro também, Srs. Deputados, que neste momento o Estado desembolsa com a educação cerca de 70 milhões de contos e com a saúde e previdência cerca de 70 milhões de contos.
Quando é que o Estado considerará que não pode desembolsar cerca de 10, 15 ou 20 milhões para garantir um direito a habitação?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: -Ora bem, é esta a aplicação de recursos que, a «nosso ver, não tem sido feita de forma adequada, que está a bloquear o sistema e que responde às dificuldades encontradas.
É evidente que é possível fazer um cash-flow, demonstrar os custos anuais e onde se vão buscar os recursos.
Queria também dizer o seguinte: na parte de transferência de rendimentos, para não se considerar uma política inadequada, o Partido Socialista defende que a transferência de recursos que signifique para as famílias de recursos menores uma aplicação de dinheiros que o seu rendimento familiar não lhes permite dispor no curto prazo terá de ser efectivada por via fiscal, mas de forma limitada.
Quanto às transferências da formação de poupança, é um problema de gestão do sistema de crédito e de tentar utilizar os recursos disponíveis da forma mais criteriosa.
De qualquer maneira, não é uma questão fechada. Penso que a própria contribuição predial, que aqui foi referida, permitirá financiar uma parte substancial dos fundos requeridos para um plano nacional de investimentos, se for utilizada, por exemplo, uma actualização dos valores matriciais e se for, sobretudo, redefinida a aplicação futura da contribuição predial...
Lembro, a este propósito, que a adesão de Portugal à CEE obrigará, num mínimo, a que a contribuição predial seja extinta na forma actual, para dar lugar, porventura, a um imposto fundiário. Nesta base, julgo que seria uma oportunidade soberana para encontrar os recursos de que o Estado vai necessitar, não .tanto para a política de transferência de rendimentos, mas para a política de investimentos sociais nesta área.

á questões ligadas com o problema da unicidade do OGE e se o PS, nos seus governos-sombra, manterá ou não uma unicidade de pontos de vista.
Devo dizer, Sr. Deputado Emídio Pinheiro, que o Partido Socialista tem as suas questões internas, mas que elas não são tantas que não permitam, em áreas fundamentais como esta, termos unanimidade de pontos de vista.
Quanto aos fundos imobiliários municipais, dado que a base creditícia vai permitir financiar 80 % das imobilizações, propomos que parte desse património possa ser assumido pelo fundo nacional de habitação. E é nesse sentido que propomos uma participação de 50 % no capital dos institutos municipais por parte do fundo nacional de habitação.
Mas é uma questão onde, evidentemente, estamos abertos e alternativas.
Só que, havendo mobilização de recursos que, não sendo 'fiscais, são, pelo menos, derivados da utilização de créditos públicos, parece-me justo que o património não reverta integralmente para os municípios, que apenas contribuem com 20 %. Mas que o Estado, através deste fundo nacional de habitação, reserve para si uma quota-parte, que do nosso ponto de vista poderá ser diferente dos 50 %. No, entanto, os 50 %, como ponto de partida, pareceu-nos ser uma base de discussão.
É evidente que o problema das rendas está subjacente a todas estas questões. Na nossa exposição tornámos claro que propomos um regime novo para os arrendamentos a partir de agora. Não queremos com isto dizer que não tenhamos posições abertas e dialogantes para se encontrar uma saída para o problema das rendas antigas. Mas a gravidade do problema é tal que não pode, de um momento para o outro, fazer-se as duas etapas. Propomos, portanto, um regime de rendas actualizáveis para novos arrendamentos e que para os arrendamentos actuais se espere o tempo suficiente para ver qual o grau de elasticidade da criação de um regime de subsídio de habitação que permita complementar então uma actualização das rendas com a atribuição mais alargada do subsídio.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): -É o que está feito.

O Orador: - Neste momento está feito um projecto, mas pensamos que a taxa de 7 % é excessiva. Por outro lado, não foram criados os instrumentos complementares que tornem aplicável essa lei. Portanto, julgamos que nessa área é preciso ir um pouco mais longe.

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Também não queria deixar de responder rapidamente ao Sr. Deputado Mário Tomé. Estamos de acordo que não pode ignorar-se a participação e a intervenção das populações no debate desta problemática. O artigo 5.º do nosso projecto de lei prevê, justamente, que seja instituída de forma mais detalhada a forma de participação das populações no debate e na formalização de propostas de solução.
Finalmente, o Sr. Deputado Sousa Tavares referiu o problema do financiamento e desvio da poupança. Julgo que, de forma mais ou menos indirecta, já respondi, e só queria dizer que, dada a complexidade desta matéria, hesitámos bastante em apresentar um programa detalhado de aplicação numérica para um plano de 5 anos.
Fizemo-lo não com o intuito de ser aplicado ponto por ponto, mas para permitir que os outros partidos também possam sobre estas áreas ter as suas posições. E julgo que num debate mais especializado no seio da Comissão de Habitação e Urbanismo os diferentes partidos poderão contar com a posição aberta do Partido Socialista para vermos, efectivamente, se será possível encontrar no seio da Assembleia da República uma resposta que a dignifique e que vá ao encontro da solução necessária e urgente para o problema da habitação.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado Sousa Gomes, como eu disse há pouco, nós, que também temos projectos de lei nesta área, que, aliás, nos parecem mais razoáveis, estamos dispostos a discutir o vosso e a encontrar aquilo que possa servir de matéria de acordo. A questão é demasiadamente importante para se poder querer resolver por uma só via ou até só com uma determinada visão.
Mas o que quanto a nós é importante e que queríamos deixar aqui sublinhado é que nos parece que a vossa óptica é, ainda assim, insuficiente. Isto é, não basta considerar que para começar a resolver o problema da habitação é indispensável dispor do produto interno bruto anualmente, uma percentagem que anda à volta do dobro do que actualmente esta disponível.
Isto é uma facto e é preciso encontrar as vias para que isso se produza.
Mas é preciso considerar esta questão, não só do lado estrito e directamente financeiro, no curto prazo, mas a longo prazo. Por isso o nosso projecto de lei aponta para 15 anos, e não para 5. E também por, isso entendemos que esta questão deve ser olhada como investimento social, se me permite o termo.
O Sr. Deputado falou-me das despesas com a saúde. Devo dizer-lhe que a despesa com a habitação seguramente diminuirá a despesa com a saúde. O garantir uma habitação razoável e condigna aos Portugueses vai permitir que haja menos despesas com a saúde. E isto também tem que ser contabilizado, não em termos meramente monetários, porque nesses termos ficaríamos à procura, passe o termo, da rolha.
Queria também lembrar ao Sr. Deputado que em matéria de investimento e de recursos temos que olhar para o estrangeiro e ver, por exemplo, que em França
as empresas acima de um certo número de trabalhadores contribuem com l % da sua facturação bruta, porque a despesa de habitação reverte também a favor da produtividade nas empresas. Isto em termos meramente capitalísticos, Sr. Deputado. A habitação condigna permite que o trabalhador produza mais.
E digo isto com este calor porque faço um apelo aqueles que defendem o capitalismo à outrance para que compreendam que é necessário encontrar uma solução, que passa, naturalmente, por dispor anualmente do dobro dos dinheiros que actualmente se dispõe para a habitação.
E isso, quanto a nós, passa também pela promoção pública, que não execução ou construção pública, A construção e a execução devem ser privadas. E digo devem ser porque a máquina privada é que está apta a resolver os problemas neste momento. Mas a intervenção pública é obrigatória. É-o na França, na Alemanha e na Inglaterra. Porque não em Portugal? Experimentemos, pelo menos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de dizer ao Sr.1 Deputado Sousa Gomes que o problema, para nós, não se põe neste momento em termos de estatização do parque habitacional do País. Não é essa a questão.
Já tivemos oportunidade de expandir as nossas opiniões sobre o assunto. O nosso projecto de lei é claro a esse respeito.
Quando focamos a questão de o poder central participar directamente na promoção da habitação é pelo facto de este problema se relacionar com a garantia da execução do Plano Nacional da Habitação e essencialmente com a questão do financiamento. Porque, quer queiramos quer não, a solução do problema habitacional deste país, como em qualquer outro, é essencialmente um problema financeiro. O problema a montante dos recursos naturais, das capacidades técnicas, etc., é ultrapassável a curto prazo e não levanta obstáculos de maior. É essa a questão. Aliás, gostaria de recordar que, por exemplo, o artigo 4.º, n.º 3, do seu projecto de lei refere esta possibilidade quando diz que o Estado poderá promover directamente a habitação para os estratos da população que não tenham condições de acesso ao regime protegido e de carácter social previsto no projecto de lei.
Até talvez esteja aqui a grande divergência entre a nossa opinião e aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer há pouco, na medida que talvez nós tenhamos uma ideia de que esses estratos da população - que não têm acesso a esses regimes em termos de capacidade financeira - sejam muito mais amplos do que aqueles que o Sr. Deputado Sousa Gomes considera que existem.
Por outro lado, em relação à pergunta concreta que lhe fiz há pouco, o artigo 31.º refere algumas coisas que, no meu entender, se chocam com o n.º l do artigo 18.º Por isso é que lhe pus a questão de saber se era fundamentalmente a garantia do financiamento para todo o plano ou se era apenas carrear os recursos para pagar as bonificações e subsídios de renda.

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Aliás, uma outra questão é a da ajuda à pedra ou a pessoal. Aqui poderemos ter algumas divergências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na tribuna a delegação parlamentar austríaca e o Presidente da Assembleia Austríaca, Sr. Anton Benya, que estão desde ontem de visita a Lisboa, a convite da Assembleia da República.
Penso interpretar o sentimento de toda a Câmara dirigindo daqui as nossas mais cordiais e efusivas saudações aos parlamentares austríacos e ao Presidente Benya.
Neste momento a Câmara saudou, de pé, a delegação parlamentar austríaca.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Julgo que as questões postas pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Octávio Teixeira obtêm de per si, do meu ponto de vista, um esclarecimento desnecessário. Disse na minha intervenção que o que nos poderia afastar mais na solução de fundo que propomos para a crise habitacional seria um pouco a óptica de qual o papel do Estado. Mas, pelas afirmações agora produzidas pelos Srs. Deputados, de certa forma, há alguma consonância com aquilo que nos parece dever ser o papel determinante do Estado nesta fase. Isto é, nós propomos que o Estado seja o condutor de um processo que garanta uma oferta programada de habitação social, no mínimo, adequada a dar cobertura às carências. E esse mínimo tem a ver também com as capacidades físicas da própria produção de habitação e com os recursos monetários.
Julguei que me seria feito um ataque por nós, socialistas, propormos que 75 % da produção habitacional Tosse nos próximos anos condicionada à tal oferta programada, conduzida pelo Estado, onde, portanto, a habitação é destinada a estratos sociais mais desfavorecidos e «m termos de custo adequado às possibilidades de pagar esse custo.
Julgo que isso está claro no nosso projecto de lei e abstenho-me de prolongar esta intervenção.
Quanto ao papel do Fundo Nacional de Habitação, julgamos que o Estado deve coordenar as ajudas dos recursos. Pode, mesmo, assumir uma função de garante dos recursos financeiros que são necessários para a execução do plano. Mas na oferta programada a maior parte dos recursos imobilizáveis vai ser paga pela própria utilização dos serviços de habitação. Ou seja, quer no regime de acesso à propriedade, quer no regime de arrendamento, será a própria utilização de habitação que gerará os fluxos financeiros para pagar os encargos originados com a imobilização.
Finalmente, devo dizer o seguinte: concordo que estamos muito longe de explorar as possibilidades existente. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira lembrou que as empresas suportam 1 % dos encargos salariais para o financiamento de habitação. É verdade.
Lembro que em Portugal, se fosse aceite uma proposta que fazemos no âmbito desta lei, no sentido de que o Fundo de Desemprega reservasse para a promoção da habitação social 1 % dos 2,5 % a 3 % que todos os trabalhadores descontam, teríamos encontrado, adicionalmente aos recursos gerados com a reforma da contribuição predial, fundos mais do que suficientes para, a curto prazo, podermos mobilizar os meios necessários ao programa que aqui propomos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a primeira parte da nossa ordem do dia e passaríamos, portanto, à segunda parte.
Desta segunda parte, o primeiro ponto em debate refere-se aos projectos de lei n.ºs 48/II, de iniciativa do PCP, e 143/II, de iniciativa do PSD, CDS e PPM, ambos sobre a lei quadro das freguesias.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, e para fazer o ponto da situação, no decurso do debate na generalidade foi deliberado que ambos os diplomas baixassem à Comissão de Administração Interna e Poder Local para análise. Esta Comissão elaborou, ulteriormente, um texto alternativo a ambos os projectos de lei e o respectivo relatório.
Penso que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados o texto alternativo, bem como o relatório da Comissão foram, aliás, distribuídas cópias já no decurso desta sessão de hoje.
Perguntava, pois, se os Srs. Deputados pretendem que se leia o relatório da Comissão ou se dispensam tal leitura, sendo certo que depois passaríamos à continuação do debate na generalidade, agora centrado sobre o texto alternativo elaborado pela Comissão.

Pausa.

Como me parece haver consenso no sentido de ser dispensada a leitura do relatório, passaríamos ao debate na generalidade.
Para isso está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que tem a palavra.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto alternativo da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o «regime de criação de autarquias locais e a fixação da categoria das povoações» que vamos analisar é resultado acumulado, como se sabe, de elementos resultantes de variadas discussões e análises, tanto em plenário como em sede de subcomissão e comissão, desde que em Janeiro de 1979 o Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei sobre o tema.
Esse texto alternativo da Comissão mereceu-nos, como todos estarão lembrados, algumas reservas em ,sede de comissão. Trata-se, designadamente, do articulado que referencia uma ponderação que, a nosso ver, é primariamente rígida e falsamente exactista dos números mínimos de eleitores, por um lado, e de unidades de equipamento social e cultural, por outro, que uma autarquia local deve ter.
Temos sublinhado desde sempre que, a nosso ver, a ponderação de tais valores não deverá ter esse carácter rígido, devendo a lei adaptar-se a uma realidade de ordenamento administrativo que muitas vezes, e como todos sabem também, é de desordenamento administrativo. Temos sublinhado, aliás, que, nesta realidade, uma referência exactista, ridiculamente exactista, é das que não trazem vantagens, arranjando problemas sem os resolver.

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E daí que tenhamos batalhado por introduzir no texto que razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos que se enumeram para a elevação de uma povoação à categoria de vila e de uma vila à categoria de cidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais nenhuma reservas apareceram em relação ao texto aprovado pela Comissão em Novembro de 1981, e isso mesmo refere o relatório de 12 de Janeiro de 1982, do coordenador da Subcomissão, Sr. Deputado João Pulido.
A 10 de Março de 1982, na altura do agendamento em Plenário, entretanto, apareceu e foi presente, por parte de 8 deputados do PSD, uma proposta de alteração e uma proposta de aditamento de um novo artigo 16.º-A.
Na proposta de alteração sublinha-se que no artigo 1.º, onde se lê «só a Assembleia da República pode legislar» deve ler-se «compete à Assembleia da República legislar», e no aditamento escreve-se, na versão de hoje, dia 16, porque já há duas versões, a do dia 10 e a de hoje, que «os princípios da presente lei se aplicam nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações a introduzir por decreto das respectivas Assembleias».
Queríamos sublinhar e reiterar, mais uma vez, que a Assembleia da República tem exclusiva competência, nos termos da alínea h) do artigo 167.º da Constituição, para legislar sobre «organizações das autarquias locais». Alguns perguntar-se-ão o que significa esta «organização». Entendemos, para o que agora estamos a analisar, que é indispensável conjugar os artigos 238.º, n.º 4, 239.º e 249.º Na primeira disposição refere-se que a divisão administrativa do território será estabelecida por lei, o que quer dizer que foi aqui estabelecida uma reserva de lei para a divisão territorial das autarquias. Por seu lado, o artigo 239.º estabelece que «serão reguladas por lei as atribuições e a organização das autarquias, locais», referindo o artigo 249.º que será também a lei a criar ou a extinguiar os municípios.
É assim inquestionável que o artigo 167.º da Constituição refere que é da competência reservada da Assembleia da República a criação de freguesias, como, aliás, as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos.
Volto a lembrar aos Srs. Deputados que este aditamento de um novo artigo 15.º-A e a alteração do artigo 1.º apareceram já depois do consenso efectivo, em proposta subscrita por 8 deputados do PSD, na sessão de 10 de Março, e tiveram uma nova versão - o aditamento do novo artigo 15.º-A - na sessão de 16 de Março.
A competência legislativa das assembleias das regiões autónomas é delimitada na Constituição, e gostaria de salientar isto, não só de modo positivo - em razão do interesse específico regional -, mas também de modo negativo, ou seja por exclusão daquelas matérias que estão reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Aliás, foi nestas bases que a Comissão Constitucional deu o parecer para a declaração de inconstitucional do decreto regional que criava diversas freguesias na Região. O que as regiões autónomas podem legislar - e bem, se for com respeito da Constituição e das leis gerais da República - é em matéria de interesse específico para elas, que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania - a tal alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição.
A emenda que foi feita na proposta de aditamento parece-nos igualmente gravosa e grosseiramente incorrecta. Imagine-se que se diz que da presente lei serão aplicados nas regiões autónomas «os princípios», mas com as adaptações a introduzir por decreto da assembleia regional. Isto faria, naturalmente, com que fossem elas a executá-lo, uma vez que seria absurdo ser a Assembleia da República a executar e a acatar um decreto regional que corrigisse uma sua disposição.
Há aqui, nestas propostas, uma violação directa do artigo 167.º da Constituição. Parece, portanto, pretender-se inviabilizar, mais uma vez, esta lei. Com que razões? A que propósito, Srs. Deputados, depois de um consenso na Comissão, depois de 2 anos de análises e reanálises, aparecem aqui propostas que já foram objecto de estudo por quem minimamente segue os problemas de organizações do poder local? A que propósito se volta a criar uma situação de impasse quando, por esta lei, estão à espera 92 projectos de criação de novas freguesias, há 16 projectos de elevação à categoria de vilas de várias povoações e há 14 projectos de elevação a cidades.
A criação de novas freguesias e a fixação de novas categorias de povoações não é, como alguns menos avisados poderão pensar, simples manobra emblemática. Emblemático temos nós considerado a criação de alguns ministérios que são testemunhas inócuas das ânsias de muitos, mas irrisoriamente desmuniciados e distantemente colocados em relação a problemáticas que dizem Querer resolver.
Um exemplo exemplar do já dito, mas nunca por demais redito, é o do chamado Ministério da Qualidade de Vida, estrutura que está enredada em programas de médio prazo, configurando metas pouco alcançáveis com as estruturas actuais. Os municípios e a freguesias, no nosso entender esses sim, não estão nessa condição. São órgãos com importância e competência na vida local e a criação deles representa, em geral, contributo importante para a descentralização administrativa que as populações exigem e que o nosso grupo parlamentar tem apoiado.
No nosso entender - têmo-lo dito e analisado várias perspectivas - há que, acentuar e melhorar as condições de eficácia e serviço público destes órgãos de serviço público. Não se diga isto só são palavras. Se há algo que tem expressão de números e cheira a verdade é, exactamente, o poder local. Um pouco por todo o País isso acontece e é exactamente o Poder Local, a dedicação dos eleitos, o trabalho conjunto com as populações, a definição correcta de prioridades que tem acelerado realizações úteis à maioria das populações, designadamente nos equipamentos infra-estruturais e nos equipamentos sociais.
Um exemplo que já adiantámos noutras alturas, mas que não será demais
salientá-lo e reiterá-los, é o do que em 329 localidades de 26 municípios alentejanos, onde antes do 25 de Abril havia 6 parques infantis, hoje há 155; onde havia 2 escolas pré-primárias, hoje há 71; onde havia 7 centros de comércio e de cultura, hoje há 65; havia 64 povoações com

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iede de colectores, hoje há 153; havia recolha de lixo em 37 povoações, hoje há 218. Quem ouve ou lê isto vê que, a qualidade de vida melhorou em variados pontos do País, se deve à estrutura e natureza do poder local que temos e que queremos ver consolidado e reforçado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As provas estão à vista em variados municípios e freguesia. A criação de novas estruturas do poder local só poderá, se bem feita, reforçar a ligação das estruturas da Administração às populações, sendo, portanto, um elemento importante de bem-estar das populações. É importante reforçar esse poder local, conquista de Abril. Mas é importante contrariar aquilo que apareceu aqui sob o título e genérico de propostas de lei n.ºs 81 a 85/II e que já foi sublinhado como sendo um autêntico «pacote» anti-autárquico, inserindo-se num processo de revisão da Constituição por parte da AD, sendo propostas de leis ordinárias, complementos daquilo que não é alcançável em sede da revisão constitucional.
Reiteramos que é importante reforçar esse poder local, conquista de Abril.
A prova de que ele serve as populações assume, cada vez mais, formas expressivas e, por isso mesmo, sublinharemos o nosso acordo ao texto alternativo da Comissão, visto que ele, no genérico, independentemente de pontos para os quais sublinhamos as nossas reservas, reforça as condições de existência do poder local e as ligações às populações.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para pedir esclarecimentos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, reparei e anotei os números que V. Ex.ª apresentou relativamente aos progressos das autarquias do Alentejo - aliás não poderia deixar de regozijar-me com isso, como qualquer um de nós -, mas devemos ser rigorosos, Sr. Deputados, quer para apresentar aquilo que de bom fazemos, quer para apresentar as nossas limitações.
Ora, V. Ex.ª não pôs em evidência um aspecto fundamental, em relação às autarquias do Alentejo.
Quando se tratou da grave seca que o País sofreu e em particular o Alentejo, como ficou até demonstrado pelas manifestações, representações, abaixo-assinados e outra documentação apresentada pelas autarquias comunistas da área do Alentejo, não havia água nessas, autarquias. Como V. Ex.ª sabe se não havia água foi porque houve incapacidade de planificação dessas autarquias, de forma a preverem situações graves como aquela que ocorreu.
Em contrapartida - e refiro isto não para dizer que no domínio das creches a situação seja a mesma- as únicas 3 autarquias que tinham água, quando da seca, eram as de maioria PSD - Mourão, Sousel e Ourique.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): E Portalegre e Castelo Branco?!...

O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Anselmo Aníbal pretende responder já, ou em conjunto, aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso!

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ouviu com atenção a exposição do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, e designadamente os comentários que lhe mereceram as propostas efectuadas pela minha bancada, no que diz respeito ao conceito de organização, expresso no artigo 167.º da Constituição, e também no que diz respeito à proposta que pretende consagrar no texto a possibilidade de através de decreto regional as regiões adaptarem as disposições desta lei aos circunstancialismos próprios.
Ouvio-o e tenho a dizer-lhe que, efectivamente, em face da Constituição, a organização das autarquias locais é uma competência própria da Assembleia da República. No entanto, a própria Constituição, noutras partes, refere que a criação, a extinção, etc., de autarquias deve ser feita por lei.
Dir-lhe-ei que em relação a esta matéria, que já no passado mereceu interpretações e pareceres, até da Comissão Constitucional, me parece que a questão não deve ser levantada. Desde logo, em tudo o que diz respeito à questão de ser ou não uma lei. E V.Ex.ª não defende que seja uma lei formal. Ora, não estamos em sede do artigo 167.º e mesmo que esta matéria se devesse subsumir ao conceito de organização, sempre se trataria de uma lei material. As assembleias regionais podem fazer leis e tudo está em saber se realmente isso é de competência da Assembleia da República.
Sr. Deputado, não desconheço que na Constituição Anotada, dos seus camaradas Vital Moreira e Gomes Canotilho, se pretendia dar uma interpretação ampla da alínea h) do artigo 167.º, no sentido de que se abrangeria no conceito de organização não só o regime dos órgãos autárquicos, mas também as atribuições das autarquias e a competência do seus órgãos, isto é, todo o estatuto das autarquias locais.
Sei, também, que a Comissão Constitucional, em certa altura, se pronunciou, digamos, no sentido de se defender este conceito amplo, na economia da Constituição. Tenho presente, designadamente, um parecer de 18 de Abril de 1980.
Mas, Sr. Deputado, este é apenas um parecer e creio que na economia da Constituição se vê que a própria Constituição, designadamente nos artigos que
V. Ex.ª citou sobre o poder local, distingue os conceitos de organização, de competência e as atribuições. É ela própria que, num articulado que se refere aos órgãos deliberativos e executivos das autarquias, acaba por dizer que a organização das autarquias compreende uma assembleia deliberativa e um orgão de índole executiva. É ela própria que acaba por circunscrever, no próprio âmbito conceituai, o que é e o que não é organização.
Aliás, lembro-lhe que a Assembleia da República aprovo» já o Estatuto da Região Autónoma dos Aço-

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rés, em que, na alínea b) do artigo 26.º, esta lei estatutária - que, como sabe, é uma lei especial, que tem um valor supralegislativo - vincula esta Assembleia da República, nomeadamente em matéria de interesse específico para a região, orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial, alteração das suas atribuições ou da competência dos respectivos órgãos.
Aliás o Sr. Deputado sabe com certeza que, depois disto, o Governo desta região fez leis, decretos regionais, sobre estas matérias, sabe que a região criou autarquias e sabe também que tanto este estatuto como esses outros decretos regionais nunca tiveram quaisquer problemas de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Assim, penso que efectivamente não tem qualquer razão de ser as concepções que V. Ex.ª aqui aduziu.
Em relação à proposta no sentido de permitir que, através de decretos regionais, se possa adaptar estas posições aos circunstancialismos próprios de cada região, V. Ex.ª sabe que nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, se permite que a região legisle, com respeito das leis gerais, em matérias de interesse específico para a região.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado quais são verdadeiramente as fundamentações que o fazem querer opor-se àquilo que, no fundo, nós pensamos que seria pacífico, pois que da ordem daquelas que expendeu não podem ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Em relação às indicações do Sr. Deputado Silva Marques, quero sublinhar que a Aliança Povo Unido faz a gestão de 50 municípios no nosso país - entre 1977 e 1979 fazia apenas a gestão de 37 deles - e há indicadores globais que provam, de uma maneira inequívoca, a sua capacidade de gestão nesses 50 municípios.
Não dizemos que somos só nós, mas, no entanto, para sermos rigorosos, sublinhamos que nesses 50 municípios a gestão é globalmente positiva muito positiva mesmo, e a confirmação de 1977-1979 para 1979-1982 em 36 desses municípios prova bem o que isso representou para as populações.
O Sr. Deputado falou do Alentejo e nós lembramos-lhe que aí existem casos exemplares de gestão - exemplares a vários títulos -, reconhecidos por pessoas de várias linhas de pensamento, e essa gestão dos municípios, naturalmente de acordo com as necessidades locais, dá azo à resposta às prioridades mais adaptáveis a cada um dos casos.
Lembro-lhe o caso de Évora, por exemplo, e sublinho-o de entre os 50 municípios com gestão da responsabilidade da APU.
Para além disso, o ser rigoroso levar-me-ia a pôr o problema de se em outros municípios, geridos por outras forças políticas, mão se puseram problemas
idênticos ou mesmo mais gravosos e se nesses municípios, relativamente àqueles que indicou, casos dessa ordem não foram postos com maior gravame.

O Sr. Silva Marques (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não queria dizer que a gestão da APU no Alentejo não tinha tido resultados positivos, assim como não queria dizer que não haja dificuldades noutras gestões autárquicas no resto do País. Quis apenas chamar-lhe a atenção para o erro - que até ia contra V. Ex.ª - de pintar um quadro cor-de-rosa relativamente à gestão autárquica no Alentejo.

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, isso & realmente uma falta de rigor, a que já nos habituou, mas que se podia dispensar neste momento.
É que nós sublinhámos claramente - em zonas de equipamentos infra-estruturais, em zonas de equipamentos sociais- aspectos de 329 localidades alentejanas mas não quisemos situar todo o panorama, nem quisemos dizer que nesse um terço do território nacional que é gerido pela APU, nesses 50 municípios, tudo é cor-de-rosa. Não estamos a indicar isso, estamos a dizer que aí se têm colhido, mais do que noutros lados, resultados extremamente positivos da nossa gestão.
O Sr. Deputado Fernando Condesso, nas questões que me pôs, deu-me uma indicação e eu responder-lhe-ei com um esclarecimento.
O Sr. Deputado citou o parecer da Comissão Constitucional e citou-o bem. Aliás, é o parecer da Comissão Constitucional de Abril de 1980 que cita o texto da Constituição da República Portuguesa Anotada, por Vital Moreira e Gomes Canotilho, que refere o artigo 167.º fazendo exactamente a extrapolação para os artigos 238.º, n.º 4, 239.º e 249.º. Ou seja, encontra matéria na própria Constituição para definir os parâmetros pelos quais acaba por concluir que devemos entender, em termos amplos, por forma a abranger não só o regime dos órgãos autárquicos, as atribuições das autarquias e a competência dos seus órgãos, mas todo o estatuto das autarquias locais.
A segunda indicação que fez, no meio de todas as suas considerações, foi citar o artigo 27.º, alínea b), do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Aceito a sua citação mas devolvo-lha com uma outra citação no curso desse estatuto,
devolvo-lha citando o artigo 26.º, alínea c), para, utilizando a palavra rigor, ponderarmos todos os aspectos da discussão e para avocar todos os aspectos correctos indiciários dessa discussão.
No artigo 26.º, n.º 2, e voltamos ao corpo das indicações do parecer da Comissão Constitucional, diz-se: legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a região que não estejam reservados à competência própria dos órgãos de soberania. Ou seja, pelo artigo 26.º, n.º 2, estabelece-se claramente um limite que não foi indicado pelo Sr. Deputado quando, salvo o devido respeito, proeurou dar aqui uma lição de direito constitucional.

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Mas, Sr. Deputado Fernando Condesso, voltando ao tema fundamental, quero sublinhar que, em matéria de consenso, tínhamos registado um texto de 15 artigos.
No dia 10 de Março - dia do agendamento desta matéria - apareceu um novo artigo e uma nova redacção para o artigo 1.º. Hoje, às 19 horas e 10 minutos, já no decurso da discussão, apareceu um texto do CDS que salienta que o mínimo de eleitores na área da futura circunscrição não pode ser inferior a 1000.
Dos 1500, número consignado no projecto do governo Sá Carneiro, de Abril de 1980, fomos até aos 250, número consignado no texto consensual feito em
Maio-Junho de 1981, para passarmos a 300, a 500 na versão que, como nós, o Sr. Presidente tem neste momento, e agora, às 19 horas e 10 minutos do dia 16 de Março, durante a própria discussão, passamos a 1000.
Esta situação prova, de facto, que os senhores não sabem aquilo que querem. São alvo de pressões e de situações que nós não compreendemos e esta é, de facto, uma situação que consideramos incorrecta e de desrespeito pelo próprio consenso obtido na comissão, em Novembro de 1981.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Durante a intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.ª tinha pedido a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, de facto tinha pedido a palavra, mas, de momento, prescindo.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto, que é a única figura regimental que neste momento posso usar.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, muito rapidamente, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado acabou por referir-se também ao mesmo parecer da Comissão Constitucional a que me referi e que, no fundo, se reporta a uma certa concepção sobre o que é e o que não é a organização das autarquias locais.
Mas tive o cuidado de referir que esse parecer, tal como o Sr. Deputado reconheceu, era de 18 de Abril de 1980. Aliás, o Estatuto da Região Autónoma é posterior e o artigo 26.º não foi considerado inconstitucional; depois disso já se legislou sobre esta matéria na região, e já criaram várias freguesias, sem que nada disso fosse inviabilizado por qualquer órgão de soberania.
Sr. Deputado, invoquei o artigo 27.º do Estatuto, da Região Autónoma dos Açores, onde se refere expressamente a demarcação territorial. O Sr. Deputado
respondeu-me com o artigo 26.º e mal, porque o artigo 26.º diz: «as matérias não reservadas à competência dos órgãos de soberania são aquelas [...] etc., etc.
O artigo 26.º é um artigo genérico, que deixa à competência da Assembleia da República as matérias que não são aí referidas enquanto o artigo 27.º é concreto. O artigo genérico é, efectivamente, um artigo residual onde as competências não são atribuídas em concreto e onde a matéria específica não é referida em concreto. Portanto, o Sr. Deputado devolveu-me a questão mas devolveu mal.
Sr. Deputado, creio que não vale a pena insistir. No fundo, o que o Sr. Deputado pretendia era que se andasse para trás e o que se está a fazer é aquilo que nós queremos que seja efectivamente viabilizado pela actual lei.
Aliás, a própria lei seria inviável se se quisesse assumir na lei ordinária alguma coisa que fosse contra um estatuto que, no fundo, tem um valor supralegislativo e, portanto, creio que o Sr. Deputado não tem razão nenhuma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, está ainda inscrito o Sr. Deputado Rui Pena. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Perna (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir dizer ao Sr. Deputado do PCP que qualquer grupo parlamentar não tinha legitimidade para, na sede de qualquer discussão nesta Assembleia da República, apresentar uma proposta de alteração a um texto obtido por consenso em sede de comissão.
Duas anotações apenas. Em primeiro lugar, quero congratular-me com o facto de o PCP começar a entender que o trabalho em comissão merece o devido respeito. Em segundo lugar, quero anotar o facto de o PCP não admitir, no caso de uma discussão nesta Assembleia da República, que em qualquer momento e a qualquer hora, no seio dessa mesma discussão, se apresentem as modificações que se entenderem para benefício da própria legislação e, consequentemente, para benefício e prestígio deste Parlamento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, como já tive ocasião de dizer, pode não ser o seu entendimento, mas quero sublinhar que a alínea h) do artigo 167.º da Constituição prescreve que é da competência exclusiva da Assembleia legislar sobre a organização das autarquias locais
Aliás, lembro aos colegas deputados de outras bancadas que estiveram presentes na comissão, que

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esta teve em consideração esse problema e lembro também que se levantaram algumas questões em relação aos artigos 1.º e 2.º, sobre organização da poder local e designação e determinação da categoria das povoações. Pelo menos fomos sensíveis ao entendimento do artigo 167.º, alínea h), da Constituição.
Quero também sublinhar - embora sem o objectivo de o procurar convencer já que se afirmou convencido da razão que lhe assiste do seu ponto de vista - que a competência legislativa das assembleias das regiões autónomas é, a nosso ver, delimitada na Constituição, não só de um modo positivo - que, aliás, já foi sublinhado - mas também de um modo negativo, ou seja por exclusão daquelas matérias que são de competência própria dos órgãos de soberania.
Assim, quero reiterar e sublinhar o que disse, mas é evidente que tê-lo-ia de fazer sublinhando também, dos 30 artigos do articulado sobre poder local, aqueles que mais relevam desta parte e que se situam na tecitura dos problemas de organização do poder local.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, sublinho que me parece que adulterou o sentido da minha intervenção porque o que referi foi que me parecia surpreendente - não disse ilegítimo, mas surpreendente - que às 19 horas e 10 minutos do dia em que se discutia esta matéria, fosse presente uma proposta que não é uma proposta vai não vai, é com certeza uma proposta seriamente meditada pelos senhores porque os senhores têm visto que se passou por números diversos em relação aos eleitores.
Pode ser que para o Sr. Deputado Rui Pena, 1000 ou 500 seja o mesmo...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. -Deputado, é apenas para dizer-lhe que esta proposta que foi apresentada às 19 horas e 10 minutos de hoje anda a ser estudada e trabalhada há muitos meses.

O Orador: - Então, Sr. Deputado, é pena que ela não tenha sido discutida a 18 de Novembro de 1981, quando discutimos e analisámos o problema e fixámos esse número em 500.
As únicas reservas que apareceram em relação às qualificações e à exactidão destes números foram nossas e, portanto, estamos à vontade para falar.
O relatório do Sr. Deputado João Pulido - que está sentado ao lado do Sr. Deputado Rui Pena - data de Janeiro de 1982 e é pena que os tais estudos não tenham sido feitos oportuna e atempadamente como é oportuno e atempado dizê-lo.
Mas, quero ainda sublinhar que, de facto, de 500 para 1000 vai o dobro, como sabe. E entre 500 e 1000 há outras nuances que os senhores não justificam minimamente, como não justificam as vossas posições em comissão ou em subcomissão, que de modo algum fariam jus a pensar que viriam a tomar a actual posição.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Presidente?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Está V. Ex.ª disposto a retomar a discussão do assunto e a considerar as eventuais nuances que existem entre 500 e os 1000?

O Orador: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este diploma em Janeiro de 1979; o governo Sá Carneiro apresentou uma proposta de lei em Abril de 1980, 15 meses depois; a primeira discussão em Plenário fez-se em Maio-Junho de 1980, como alguns estarão lembrados; a segunda discussão em Plenário fez-se em Junho-Julho de 1981; por várias vezes foi analisada e reanalisada esta questão, que foi objecto de discussões e debates, tanto em subcomissão, como em comissão como em Plenário e creio que a sua proposta é, também ela, não atempada nem correcta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena da Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A divisão administrativa do País não tem conhecido nas últimas décadas alterações que possam ser consideradas como significantes, quer de um ponto de vista qualitativo, quer quantitativo, no que respeita às autarquias locais existentes e sua classificação.
O mesmo se poderá dizer quanto à alteração das categorias das diferentes povoações, excepcionando-se o caso de algumas vilas - poucas aliás - elevadas à categoria de cidades e a criação de um único novo município - e tudo isto a partir do 25 de Abril.
Os casos pontuais que mereceram ponderação e tratamento legislativo por parte da Assembleia da República estão longe, todavia, de satisfazer as legítimas aspirações das populações de muitas localidades do País e menos ainda de corresponder, minimamente que seja, às necessidades de um reordenamento administrativo do território nacional, em termos de correspondência e desenvolvimento dos princípios constitucionais sobre regionalização, descentralização e reforço do poder local.
Na falta de um tal reordenamento, a que não será fácil dar execução e cujos resultados úteis de conjunto só a longo prazo serão alcançáveis, não se poderá ficar de braços cruzados e haverá, portanto, que proceder à criação de instrumentos legislativos que propiciam, no mínimo, a satisfação imediata de determinadas e justas aspirações e que, no fundo, não comprometam acções de mais largo alcance e de âmbito mais geral.
Dado o grande número de iniciativas legislativas que sobre a matéria se encontram pendentes na Assembleia da República as quais somando na sua totalidade 135 projectos, entre 318 apresentados, ao todo, até ao dia 10 deste mês, ou seja uma percentagem de cerca de 43 %, vem-se impondo, de há muito, a necessidade do estabelecimento de um conjunto de regras orientadoras, de um quadro geral indicativo que forneça critérios de apreciação e conduza a um tratamento mais ou menos uniforme dos projectos da mesma natureza.

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Com esse objectivo terão sido apresentados os projectos de lei n.ºs 48/II, do PCP, e 143/II, dos partidos da maioria parlamentar, aliás na esteira de idêntica iniciativa legislativa do PSD na I Legislatura, os quais vieram a transformar-se no texto alternativo da Comissão de Administração Interna e Poder Local agora em debate.
Ultrapassadas que foram as inconstitucionalidades de que nos fizemos eco na sessão plenária de 9 de Junho da anterior sessão legislativa, a nova
reelaboração do texto da Comissão parece-nos corresponder razoavelmente às finalidades imediatas que se pretendem alcançar.
E não se diga que o texto reelaborado da Comissão deveria ser levado ao conhecimento dos órgãos de governo regional, para sobre ele se pronunciarem.
Do nosso ponto de vista, a obrigação imposta aos órgãos de soberania de audição dos órgãos do governo das regiões autónomas sobre questões, como estas, da sua competência e que também respeitam àquelas regiões, o que decorre do disposto no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição, ficou cumprida com o envio atempado quer dos textos dos projectos de lei n.ºs 48/II e 143/II, quer do texto inicial da Comissão elaborado como primeira alternativa daqueles projectos de lei.
Os órgãos de governo regional das regiões autónomas puderam pronunciar-se sobre a matéria com a amplitude e profundidade que lhes parecesse útil. E até o fizeram.
Já seria falho de sentido que, perante qualquer alteração operada posteriormente na Comissão ou, mesmo, neste Plenário, no decorrer do debate, houvesse de novo que ouvir os órgãos de governo regional, como parece haver quem sustente.
O texto da Comissão em apreço estabelece expressamente que só a Assembleia da República pode legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial, o que entendemos como competência de estabelecer o respectivo regime.
Esta regra de competência formulada em termos de exclusividade, nos termos em que a entendemos, acha-se em conformidade com a Constituição e retira, de uma vez por todas, as dúvidas - insubsistentes, aliás - de quem propendesse para aceitar a concorrência do Governo para legislar sobre esta matéria, como também, erradamente, já se viu sustentar.
Este é um dos méritos, que desde logo queremos realçar, do texto em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos visto designar - e isso é mesmo feito no relatório da Comissão - como lei quadro sobre o regime da criação de novas freguesias e fixação da categoria das povoações a lei que resultar do texto em discussão.
Trata-se, porém, de uma designação que carece de ser precisada, menos por preocupações de ordem e rigor conceptual que por necessidade de definição do respectivo alcance.
Como se sabe, uma «lei quadro» - de «moldura», como se diz em Itália, ou de «esqueleto», segundo a terminologia inglesa - estabelece, simplesmente, as bases gerais de um regime jurídico, ou os seus princípios rectores, deixando ao executivo o desenvolvimento desses princípios ou bases.
Ora, no caso vertente, não é assim, pois, como já afirmámos, só à Assembleia da República cabe legislar sobre esta matéria, não competindo ao Governo desenvolver, sequer, os princípios ou as bases gerais que venham a ser fixadas.
Por outro lado, importará assinalar que também à Assembleia da República não competirá o desenvolvimento desses princípios ou bases. Não há, quanto a leis da Assembleia da República, uma qualquer hierarquia estabelecida entre elas.
Face a cada projecto concreto, a Assembleia da República continuará com plena liberdade para a sua apreciação, mesmo em contrário do que agora se vier a legislar.
Mas, a ser assim, pareceria legítima a dúvida sobre a real utilidade da presente lei que nos esforçamos por elaborarão aprovar.
Porém, não seremos nós a negar-lhe utilidade.
Trata-se, em primeiro lugar, de estabelecer critérios uniformes de apreciação quanto aos diversos projectos de lei que se encontram pendentes, uniformidade que foi obtida, quanto à maioria dos seus dispositivos, por consenso dos diversos grupos parlamentares e ninguém poderá negar o mérito dos resultados alcançados.
Não havendo, como não poderia haver, uma vinculação de carácter jurídico, para futuro, àqueles critérios, a verdade é que se poderão interpretar os consensos já obtidos ou a obter como a expressão de um autêntico «pacto político» que, uma vez respeitado, possibilitará o tratamento legislativo dos inúmeros projectos de lei pendentes com celeridade e, sobretudo, fazendo-os passar por uma mesma malha de apreciação.
Em segundo lugar, aquele denominado «pacto político» expresso nos consensos obtidos na lei em elaboração, não vindo a ser estabelecido a prazo, vincula ética e politicamente os grupos parlamentares e os deputados desta Assembleia em relação às iniciativas legislativas futuras, as quais deverão conter-se, durante a vigência da lei que aprovarmos, nos estritos limites, critérios e princípios orientadores nela fixados.
Por nós, esse acatamento ficará assegurado na vigência da lei.
A importância dos aspectos que acabamos de realçar releva ainda do facto de só por esta forma se evitarem certas tentações de natureza eleitoralista ou de exagerado pendor descentralizante, com o que se poderia vir a comprometer a tarefa de reordenamento administrativo do território que terá de ser levada a cabo com a aplicação de critérios que, sem abstrair de particularidades próprias de certos aglomerados populacionais, devem ser informados por princípios de igualdade de tratamento.
Por outro lado, espera-se que os autores dos projectos pendentes procedam à sua reapreciação face aos critérios da nova lei, desistindo daqueles que estejam em contradição com ela, aliviando, por essa forma, o trabalho legislativo desta Assembleia. Esta será, aliás, uma tarefa que imediata e directamente decorre do compromisso político que representa a votação desta lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei é, por definição, um conjunto de regras gerais e abstractas. E porque assim é, não vão poder acolher-se a ela

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17 DE MARÇO DE 1982 2799

muitas das pretensões de que se tem conhecimento e que assentam em realidades que não poderiam ser, nem foram, contempladas.
Pensamos, porém, que os critérios utilizados, sobretudo para a criação de novas freguesias, não poderiam nem deveriam abrir portas mais largas.
Uma exagerada multiplicação de autarquias de primeiro grau não será, só por si, factor de mais intensa participação democrática do poder a nível local. Poderá, antes, contribuir para debilitar ainda mais o poder local das autarquias já existentes.
No que respeita à elevação da categoria das povoações, já propenderíamos para a adopção de um critério que, sem pôr de lado princípios de exigente uniformidade e de índices mínimos de desenvolvimento, não abstraísse, contudo, de certas particularidades de carácter cultural, histórico e arquitectónico, ou mesmo outras de idêntica valia, tornando possível, nestes casos, secundarizar os requisitos em geral exigidos para a subida de categoria de uma povoação.
Exemplificando: independentemente de se encontrarem ou não preenchidos todos os requisitos consignados no artigo 13.º para a elevação de uma vila a cidade, pensamos que não seria absurdo, nem ousado em demasia, à luz do critério exposto, que os habitantes de vilas como, por exemplo, Almeida ou Óbidos, atentas as suas características muito próprias, a sua história muito rica e o seu património cultural de traça inconfundível, pudessem encontrar eco, num futuro processo legislativo, relativamente às pretensões que cultivem de ver um dia elevadas à categoria de cidade aquelas localidades.
Um outro ponto a que, embora muito de passagem, ainda queremos aludir, é a omissão que no projecto em discussão se verifica sobre o relacionamento a fazer - se é que se entende que se deva fazer - entre a elevação da categoria das povoações e as novas competências e atribuições que, face ao novo estatuto, lhes devam caber.
Na prudente e sábia interpretação desta lei estará, afinal, a sua utilidade, o que será posto à prova nos futuros processos legislativos que, aliás em grande número, virão a concitar a atenção desta Assembleia.
Sejamos, pois, tão sábios e tão prudentes quanto o exige o povo que nos elegeu.

Aplausos da ASDI e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 79/82, de 12 de Março, que regulamenta a atribuição de habitações de renda limitada, que já foi admitido pelo Sr. Presidente.
Amanhã, como já foi anunciado, haverá reunião de comissões, havendo também, às 10 horas, uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A próxima sessão plenária será quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será a continuação da agenda de hoje, que não foi esgotada.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Manuel António dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luis Carlos Calheiros V. Sampaio.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Morais Alão.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
José Gomes Fernandes.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

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2800 I SÉRIE - NÚMERO 64

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Alberto Henriques Coimbra.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
João António de Morais Leitão.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM}

António José Borges G. de Carvalho.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Anita Paramés.
Pinto da Costa - Noémia Malheiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 72$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA