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I Série - Número 66

Sábado, 20 de Março de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 56, 57, 58 e 59 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se à grave situação que se vive em El Salvador. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), a propósito de uma intervenção produzida em anterior sessão pelo Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) acerca da situação vivida na Escola Secundária de São Julião, em Setúbal, formulou um pedido de esclarecimento, a que este deputado respondeu. No fim, ambos os deputados intervenientes responderam a um protesto do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) criticou o Governo por este ainda não ter concretizado o prometido apoio material às populações desalojadas dos Bairros da Sé e de Miragaia, no Porto. Respondeu no fim aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferreira de Campos (PSD), Rui Pena (CDS) e Manuel Almeida (PCP).

Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Mário Maduro (PSD) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e da UEDS, que foi aprovado.
Foi discutido e aprovado na especialidade, com alterações, o texto alternativo da Comissão de Administração Interna e Poder Local aos projectos de lei n.ºs 48/II, do PCP, e 143/II, do PSD, CDS e PPM, sobre a lei quadro das freguesias.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Miranda Calha (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP), João Pulido (CDS), Correia de Jesus (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Ercília Talhadas (PCP), Fernando Condesso e Manuel Moreira (PSD) e Carlos Lage (PS).
Finalmente, após ter anunciado a entrada na mesa de uma moção de censura subscrita pelo PCP, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleiro Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.

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José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lope Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C.S.M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Pereira.
Adriano Vasco de Sousa Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Ferreira Amaral.
António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrática Independente (ASDI)

Joaquim Jorge Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português MDP/CDE

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

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União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 56, 57, 58 e 59 do Diário.

Pausa.

Como não há qualquer objecção, consideram-se aprovados.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes, que vai dar conta dos requerimentos dos Srs. Deputados e de respostas a requerimentos recebidos na mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última sessão plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e das Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado César de Oliveira; ao Governo e aos Ministérios da Justiça e da Agricultura, Comércio e Pescas (3), formulados pelos Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e e à Transportes Câmara Municipal da Póvoa de Varzim (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, à Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnologia e ao Departamento Central de Planeamento (3), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Virgílio Rodrigues, na sessão de 9 de Junho; Manuel Tílman, na sessão de 23 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 22 de Junho, 27 de Outubro e 19 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 17 de Setembro e 3 e 5 de Dezembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 13 de Outubro; Bento Elísio de Azevedo, na sessão de 15 de Outubro; António Mota e Lino Lima, na sessão de 15 de Outubro; Joaquim Gomes dos Santos, na sessão de 12 de Novembro; Miranda Calha, Armando Costa e Guilherme dos Santos, na sessão de 19 de Novembro; Vidigal Amaro e António Mota, na sessão de 26 de Novembro; César de Oliveira, na sessão de 26 de Novembro; Octávio Teixeira, na sessão de 27 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 11 de Dezembro; Adriano Vasco Rodrigues, na sessão de 7 de Janeiro; Ercília Talhadas e Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 8 de Janeiro; Luis Patrão, na sessão de 12 de Janeiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 26 de Janeiro; João Carlos Abrantes, na sessão de 28 de Janeiro; Avelino Zenha, Gomes Fernandes e Carlos Candal, na sessão de 18 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração política.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aliado preferencial do governo AD, o Governo dos Estados Unidos da América, desempenha o papel de carrasco dos povos, em nome do poder das multinacionais e do imperialismo.

Autêntico vampiro internacional, para garantir a exploração brutal e aviltante de milhões de seres humanos, não hesita em apoiar as mais sinistras ditaduras, em fomentar golpes reaccionários, em desestabilizar e sabotar governos democráticos, em armar e treinar hordas de autênticos assassinos, em esmagar a vontade de liberdade dos povos, em aconselhar os métodos mais elaborados de extermínio ou encorajar as mais hediondas chacinas, prevertendo as relações internacionais e mistificando a opinião pública.

Adequando realisticamente a sua estratégia internacional ao facto indesmentível de que o seu apoio se destina preferencialmente às mais brutais ditaduras, Reagan substitui o cínico slogan de Cárter dos "direitos humanos" pela chave "terrorismo internacional", expressão com que designa todas as insurreições e conflitos revolucionários. Tirando proveito da política imperialista da União Soviética, que tenta servir-se das lutas populares na "coutada" estado-unidense para as conter em limites que lhe permitam retirar vantagens políticas, económicas e estratégicas, o Governo dos Estados Unidos apelida de pró-soviéticos todos os levantamentos populares contra os seus ditadores de serviço e reivindica o direito de os esmagar pela força das armas, em nome do equilíbrio mundial e da sua própria defesa.

Mas, como dizem os 5 comandantes da Frente de Libertação Nacional Farabundo Marti, na sua carta a Reagan de 18 de Janeiro passado:

[...] o que obriga a lutar milhares de salvadorenhos são a miséria e a repressão imposta pela oligarquia e pelos militares. Se hoje lutamos de armas na mão, não é porque queiramos a guerra, mas porque sucessivos regimes militares fecharam todas as visas democráticas para a mudança e nos levam a fazer uso do nosso legítimo direito à insurreição. São salvadorenhos e unicamente salvadorenhos aqueles que diariamente lutam contra a ditadura e querem transformar as velhas e injustas estruturas. Os 30 000 mortos não são russos, nem cubanos, são salvadorenhos que sonhavam viver em paz e dignidade, as únicas forças estrangeiras que participam no conflito são os assessores norte-americanos [...]

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Frente de Libertação Nacional Farabundo Marti, legitima representante do povo salvadorenho e dirigente da revolução salvadorenha, tem conduzido uma luta determinada e heróica a junta militar democrata-cristã, culpada dos mais bárbaros crimes contra a humanidade, de genocídio, de destruição sistemática de aldeias e povoações, do assassínio de educadores, artistas, intelectuais, jornalistas, sindicalistas e militantes operários, eliminando as liberdades mais elementares, desde a liberdade de imprensa à liberdade sindical, à liberdade religiosa, perseguindo e matando de forma selectiva e indiscriminada. O carácter do Governo Salvadorenho, composto por políticos e militares corruptos e criminosos, fica bem definido pela entrega da nação ao imperialismo americano e pela permissão de que mercenários e soldados dos exércitos das Honduras, da Guatemala e dos Estados Unidos massacrem o povo.

O embaixador americano em São Salvador permite-se actuar a falar como dono e senhor do país, como demonstram as suas declarações em 16 de Março último, nas quais afirma que "é demasiado tarde para aceitar negociações com os rebeldes" e que, se nas eleições do dia 28 votarem meio milhão de pessoas, num país de 5 milhões de habitantes, isso "será suficiente", ou seja, o embaixador americano assume o papel de interpretador daquilo que se deve passar em El Salvador.

Na verdade, quer a junta fascista, quer o Governo

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Americano, começam a ficar desesperados com os êxitos da Frente de Libertação Nacional e da Frente Revolucionária Democrática, que alargam as zonas sob seu controle e vêem cada vez mais e mais revoltados preencherem as suas fileiras. Os planos americanos para conter a revolução saíram frustrados: nem o auxílio militar e económico, nem a descarada mistificação do "livro branco", com que se pretendia influenciar a comunidade internacional, deram resultado.

A ambas as manobras, a Frente de Libertação Nacional respondeu com redobrada eficácia, quer no plano interno, quer no plano externo. Manteve e alargou as acções militares em todo o País, consolidando as suas posições nas zonas que já controlava, ao mesmo tempo que neutralizava a actividade internacional dos Norte-Americanos e reforçava o seu prestígio, obtendo mais apoios a nível internacional.

As acções de combate são cada vez mais acutilantes e sucedem-se as vitórias. A destruição da Ponte Del Oro, a destruição da maior parte da frota aérea da Junta e, ultimamente, o assédio aos arredores de São Salvador por parte do exército regular da Frente de Libertação Nacional são exemplos evidentes do reforço da sua capacidade militar e do rápido e crescente apoio popular, que concita a sua actividade em todas as zonas, prenunciando a proximidade da vitória.

Por seu lado, os democratas-cristãos não conseguem, apesar da sua brutalidade e corrupção, competir com o fascista D'Aubuisson, um dos principais responsáveis pelo assassínio do arcebispo Oscar Romero, como havia denunciado o coronel Majano, liberal da Junta, que o prendeu em Maio de 1980. Mas D'Aubuisson foi solto e Majano obrigado a exilar-se. Hoje, D'Aubuisson, dirigente das forças fascistas paramilitares que disputam às tropas da Junta o recorde de assassínios e massacres, é um dos mais fortes candidatos às eleições de 28 de Março, desorientando sectores democratas-cristãos, que já querem adiar as eleições.

Ronald Reagan também enfrenta dificuldades, na medida em que crescem os protestos já no próprio Partido Republicano relativamente à sua política intervencionista e criminosa. Enquanto os jornalistas do Washington Post e do New York Times, já ameaçados de morte, denunciam os massacres do exército de El Salvador, o povo americano ainda não esqueceu a derrota frente ao Vietname e começa a movimentar-se, protestando o envolvimento cada vez maior do seu governo no apoio à junta fascista de El Salvador. E as tiradas ultra-reaccionárias e delirantes de Reagan começam a não convencer.

As eleições-farsa de 28 de Março vão ser um fracasso. Marcadas por ordem dos Americanos quando pensavam confinar a guerrilha às suas bases no Norte do pais, vão realizar-se com o exército regular da Frente de Libertação Nacional às portas da capital e somando vitórias militares, As eleições surgem assim como uma tentativa desesperada de iludir aquilo que já ninguém ignora: a vida social, económica e política de El Salvador é determinada pela iniciativa da luta popular generalizada e não existem as mínimas condições - que estão postas em causa pelo regime de crimes e arbítrio de Junta - para realizar eleições democráticas e livres. É isso que já percebeu a generalidade das nações, à excepção da Venezuela, dos Estados Unidos, da Grã-Bretanha e das ditaduras fascistas. A cabeçuda Sr.ª Teatcher, treinada na repressão e nos crimes contra os patriotas irlandeses, não se importa de arrostar com o descontentamento que grassa dentro do seu próprio partido, por se prestar a dar o seu aval à farsa de 28 de Março. Países como a Bélgica, a Holanda, a Alemanha, a Espanha, o Canadá, o México, e a França e o próprio governo democrata-cristão italiano, entre muitos outros, recusam-se a estar presentes em El Salvador, não avalizando assim os votos deitados nas umas sob a ameaça das prisões e da tortura e reconhecendo a justiça da luta popular e a representatividade da Frente de Libertação Nacional. Em Portugal, só o CDS se presta a ir até lá embora "disfarçado" na UEDC.

A Frente de Libertação Nacional pretende resolver o conflito com negociações que ponham fim ao martírio do povo que, com tanta maturidade, dignidade e heroísmo, representa. Por isso, depois de ter aceite como válida a declaração franco-mexicana, reconhecida por esta Assembleia em 9 de Dezembro de 1981 por iniciativa de partidos da oposição, entre os quais a UDP, apresentou uma proposta de paz na ONU e deu o seu acordo ao Plano Portillo. A Frente de Libertação Nacional - FDR não boicota as eleições, mas não abdica de aprofundar e ampliar a guerra de libertação contra o bando de corruptos, assassinos e traidores que todos os dias massacram barbaramente o povo salvadorenho com as armas e os conselhos norte-americanos.

As circunstâncias irregulares e antidemocráticas em que se realizarão as eleições são da total responsabilidade da junta fascista. O bispo salvadorenho Jesus Delgado disse, referindo-se às eleições-burla:

O processo eleitoral não gera, por si, só a democracia, nem a democracia fica confirmada, como tal, pelo recurso às umas.

Como diz a Frente de Libertação Nacional - FDR, na proposta de paz apresentada pela ONU:

[...] consideram as eleições como um instrumento válido e necessário para a expressão da vontade do povo sempre e quando existam condições e um clima que permita aos cidadãos manifestar livremente a sua vontade. Actualmente, em El Salvador, um processo eleitoral não cumpre estas condições, já que se mantém intacto o aparelho repressivo do regime que assassina os dirigentes e activistas políticos e sindicais. Continua a perseguição dos sectores progressistas da Igreja e todos os dias são eliminados fisicamente dezenas de cidadãos!

As eleições impostas pela Junta e pelos Estados Unidos, que se negam a responder aos apelos da Frente de Libertação Nacional para negociar, destinavam-se a dar credibilidade à Junta. Mas esse plano falhou, e a Junta está totalmente isolada internamente e externamente mais isolada do que nunca.

A Assembleia da República Portuguesa reconheceu a declaração franco-mexicana e, portanto, reconheceu a aliança da Frente de Libertação Nacional Farabundo Marti e da Frente Democrática Revolucionária, como uma força política representativa disposta a assumir as obrigações e a exercer os direitos que daí derivam, e a legitimidade de que a aliança participe na instauração dos mecanismos da aproximação e negociação necessários para a resolução política da crise. Exige-se que o Governo Português tome uma posição inequívoca de acordo com a decisão da Assembleia da República, condenando a farsa das eleições e contribuindo de

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forma responsável e eficaz para a abertura de negociações que ponham fim ao sofrimento do povo salvadorenho e lhe abram um futuro de paz e liberdade, como reivindica a Frente de Libertação Nacional.
De qualquer forma, a luta do povo imporá a sua vontade mais cedo ou mais tarde. A ditadura está condenada e será liquidada. A política belicista, provocatória, intervencionista e imperialista dos Estados Unidos, no seguimento de Cuba, do Vietname, da Nicarágua e do Irão, sofrerá mais um vergonhoso revés, a que se seguirão outros na Guatemala, no Paraguai, nas Honduras, no Uruguai, no Chile, no Brasil, etc.
A luta dos povos marca o ritmo do nosso tempo, a revolução levanta-se triunfante por todo o lado e a derrota definitiva do imperialismo permitirá um futuro de paz e liberdade para os explorados e oprimidos de hoje.

O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem tomado, relativamente à situação em El Salvador, a atitude prudente que resulta de uma deturpação feita pelos órgãos de informação internacionais acerca dos acontecimentos que se passam naquele atribulado pais da América Central. Sucede, no entanto, que me espanta - e não posso calar esta minha estupefacção - que se ataque El Salvador, por um lado, por aí existir um regime baseado única e exclusivamente no apoio militar e, por outro, por se pretender transformar esse regime, depois de um período de tentativa de pacificação interna, num regime democrático saído de eleições.
Tenho para mim que para haver democracia não basta haver eleições e que tudo resulta dos termos como essas eleições e o processo eleitoral - designadamente o recenseamento - podem decorrer. Em todo o caso, é perfeitamente incrível que o sistema de ingerência internacional, que nós condenamos, quer provenha dos Estados Unidos ou de qualquer outra potência, designadamente do México (por isso, não apoiamos a declaração de Portillo e muito especialmente a declaração (franco-mexicana), veicule a ideia, a pouco mais de uma semana das eleições em El Salvador, de gerar todo um clima internacional - de que aqui o Sr. Deputado da UDP nos deu mostras - no sentido de, à partida, e sem sabermos exactamente como vai decorrer esse processo eleitoral, estarmos já a negar e a condenar as eleições que se vão realizar na última semana de Março naquele país.
É para este facto que quero chamar a atenção da Câmara, pedindo ao Sr. Deputado da UDP que, depois das eleições, depois de verificarmos como é que decorreu o acto eleitoral, traga aqui o processo de El Salvador, para discutirmos à luz dos resultados, e nunca numa visão antecipada daquilo que vão ser as eleições de El Salvador segundo os canais de informação afectos á linha ideológica do Sr. Deputado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Pena, quero fazer-lhe justiça de aceitar que nem o Sr. Deputado acredita naquilo que acabou de dizer. Admitir que devemos esperar por umas eleições que, como aqui demonstrei, vão ser realizadas sobre um clima de assassínios e tortura, de intimidação, de estado de sítio, de estado de guerra, é admitir que devemos esperar pelos resultados de uma eleição em que o próprio embaixador dos Estados Unidos, armado em dono do pais, diz que "se 500 000 votarem já é bom", é estar a brincar com eleições, é estar a brincar com a liberdade de um povo.
A ingerência não está a ser feita pelos países e pelas forças políticas que apoiam e dão o seu aval à justeza da luta do povo salvadorenho. A ingerência faz-se, sistematicamente, dia-a-dia, pelos "amigos da AD" e pelos "amigos do Governo AD". Ou seja, pelos Americanos através dos seus conselheiros militares, que combatem o povo salvadorenho, que colaboram nas chacinas, através do apoio de armas e de munições, através de ameaças de intervenção directa, através da i tentativa de regionalização do conflito. É esta a ingerência americana, que se traduz na não permissão do povo salvadorenho em resolver os seus próprios assuntos e no apoio a assassinos e a traidores do povo.

O Sr. Rui Peno (CDS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado, não ponho em dúvida a situação realmente dramática que se vive nesse pais. Isso não está em dúvida.
Simplesmente, o que está em dúvida é o que é que podemos fazer para pacificar esse pais, pois não me parece ser possível pacificá-lo através da nossa participação activa, isto é, através de meter (perdoem-me a palavra) o bedelho num assunto que é puramente interno e que deve ser resolvido pelo povo salvadorenho.
Aquilo em que estamos em desacordo, Sr. Deputado, não é em relação ao estado e situação grave que se vive neste momento em El Salvador, mas sim na nossa atitude face ao problema: eu proeuro, dentro da minha perspectiva, ver o que é que pode dar o processo "formalmente" democrático que se está a procurar desenvolver naquele país, ou seja, deixemos que os resultados apareçam e depois, se for caso disso, vamos criticá-los; o Sr. Deputado critica o processo antecipadamente com uma presciência, que obviamente nos transcende e que apenas resulta de uma certa campanha ideológica bem marcada e conduzida contra determinados factores em luta em El Salvador, não fundamentada.
Em El Salvador há duas ingerências: uma que apoia a junta governativa e outra que apoia a luta da Frente de Libertação Nacional Farabundo Marti e a Frente Democrática Revolucionária.
No entanto, o apelo que faço vai no sentido de nos deixarmos de ingerências. Vamos deixar ao povo salvadorenho a possibilidade de, por meios pacíficos, resolver os seus problemas e não aponta para essa pacificação o facto de estarmos já, em vésperas de eleições gerais, a atacar a situação e a dizer que as eleições vão ser uma fraude, sem termos conhecimento dos processos e dos resultados dessas mesmas eleições.

O Orador: - Sr. Deputado, a Frente de Libertação Nacional Farabundo Marti e a FDR já apresentaram várias propostas de resolução política do conflito que

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tem sido sistematicamente rejeitadas pelos Estados Unidos e pela junta e só com a apreciação dessas mesmas propostas é que se poderão criar as condições políticas mínimas para a realização de eleições. O estado de guerra e o estado de sítio não podem permitir que essas eleições - e o Sr. Deputado sabe-o bem - nos transmitam qualquer sintoma ou sinal de normalidade no país.
Primeiro que tudo devem aceitar-se as propostas de negociação política que permitam - essas sim - pacificar a vida em El Salvador; essa é uma condição essencial para se realizarem eleições que possam vir a ser livres, pois de outra forma elas nunca o serão, visto que serão sempre realizadas - conforme já referi - debaixo do signo da repressão, do assassínio, da tortura e da intimidação dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na penúltima sessão ficaram inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Tomé, e os Srs. Deputados Ilda de Figueiredo, Mário Tomé e Luís Coimbra, a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Não sei se todos estes pedidos de inscrição se mantêm.
Em todo o caso, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Tomé trouxe na penúltima sessão a esta Casa um problema que nós próprios tencionávamos aqui abordar. Trata-se do que se passou, e do que se está a passar na Escola Secundária de São Julião, de Setúbal, onde se vive uma situação totalmente anormal em termos democráticos.
Como os Srs. Deputados sabem, a Escola Secundária de São Julião de Setúbal, no dia 12 de Fevereiro, foi vítima de um atentado do qual resultou um incêndio. Esse incêndio era, de certa maneira, previsível, face à falta de condições em que o Ministério da Educação obrigou a escola a funcionar. Tentou-se no dia 13 de Fevereiro, através da nota oficiosa do Sr. Ministro da Administração Interna, fazer a ligação entre o acontecimento do deflagrar de um fogo naquela escola de Setúbal com o facto de ter existido uma greve geral. Só que se havia pessoas que não podiam ser responsabilizadas por esse acontecimento eram os grevistas, visto não se encontrarem na escola quando deflagrou o incêndio.
Curiosamente falou-se de um inquérito, mas logo que alguns fumos vieram tornar claro que, de facto, o inquérito se podia virar contra o próprio acusador, verificou-se que, como por um acto de mágica, tal inquérito foi metido dentro da gaveta. Talvez que os 3 nomes indicados como sendo os autores do fogo não interessassem à própria AD e ao inquérito que tencionava levar a cabo.
Mas, Sr. Deputado, o facto é que, apesar de estar mais que provado que o fogo na Escola Secundária de São Julião, de Setúbal, nada teve a ver com o conselho directivo da Escola, democraticamente eleito, esse conselho directivo continua suspenso, continua sem compreender o motivo da sua suspensão, tendo sido imposta uma comissão administrativa - à boa maneira antiga -, à frente da qual, e desde logo, foi colocado um antigo reitor saneado a seguir ao 25 de Abril.
Era importante que o Ministério da Educação nos desse alguma informação sobre esta matéria, era importante que o Governo nos explicasse o que fez ao inquérito e, uma vez que usei a figura de pedido de esclarecimento, não queria deixar de manifestar a solidariedade desta bancada à luta dos professores e do conselho directivo da Escola Secundária de São Julião, de Setúbal, e de perguntar ao Sr. Deputado Mário Tomé se considera, ou não, que esta atitude do Ministério da Educação está a exceder um pouco, ou mesmo muito, a capacidade de podermos suportar por mais tempo a permanência de um tal ministro e de um tal Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Isso é que é uma pergunta difícil!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que se passa com a Escola de São Julião, de Setúbal, é mais um facto a aumentar aos muitos outros que demonstram que, quer o Ministério da Educação - o MEU -, quer o governo AD de uma forma geral, se acirram sistematicamente contra a expressão da vontade democrática do nosso país, contra os órgãos eleitos e representativos, contra os trabalhadores e principalmente contra aqueles trabalhadores que no uso da legitimidade que lhes é conferido pela lei e pela Constituição praticam os meios que consideram adequados para lutar pelos seus interesses na defesa das suas reivindicações.
Todo este processo da Escola de São Julião é exemplar, na medida em que a acção do MEU não visa tentar encontrar aqueles que deitaram fogo à escola, e isto porque sabem perfeitamente a que sectores pertencem esses criminosos, esses provocadores - dado que foi também uma provocação aquilo que aconteceu, e que foi dito, de uma forma generalizada, e concretamente em Setúbal, durante o dia 12 de Fevereiro, dia da greve geral -, mas assume, sim, um aspecto revan-chista contra aqueles que fizeram a greve, são esses o alvo predilecto do Governo, conforme ficou demonstrado no dia 12 de Fevereiro através dos seus ministros, designadamente do ministro Ângelo Correia. Este Governo tem como inimigos os trabalhadores, a luta dos trabalhadores; ele próprio se institui em inimigo dos trabalhadores, da gestão democrática das escolas, da democracia de uma forma geral.
É, efectivamente, necessário deitar este Governo pela borda fora!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mui Pena (CDS): - Sr. Presidente, protesto pela forma verdadeiramente demagógica como o problema da Escola de São Julião, de Setúbal, foi trazido aqui a esta Assembleia, e isso releva da forma como normalmente o Partido Comunista Português e a UDP costumam apresentar os problemas nesta mesma Sala.
O que se passou foi simplesmente o seguinte: no decurso de uma acção grevista apareceu um foco incendiário na referida Escola e a comissão directiva, depois desse incêndio, alegando que a Escola não ofe-

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recia condições de segurança, recusou-se a utilizar a Escola para a prática do ensino, ou seja, para o objectivo para que foi construída e destinada. Depois de ter sido feita uma vistoria por técnicos competentes - que determinaram que a Escola estava em condições para ai se poder administrar o ensino em condições de segurança para alunos e professores -, o conselho directivo recusou-se, mesmo assim, a dar aulas, mobilizando todos os professores para esse efeito. Foi por este motivo, e justificadamente, que o Ministério da Educação resolveu suspender os órgãos eleitos da Escola e substituí-los por uma comissão administrativa, enquanto decorresse o inquérito a todos os actos levados a efeito pelos órgãos eleitos após o surto incendiário.
As informações que aqui foram trazidas são tanto ou mais falsas quanto, para além do inquérito que está a decorrer por conta e ordem do Ministério da Educação, existe um inquérito judicial, elaborado pela polícia competente, cujos resultados certamente serão conhecidos dentro de pouco tempo e logo que forem apurados os responsáveis por esse incêndio.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos interessados em saber - e quero sublinhar - a que grupo ideológico pertencem os incendiários.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero contraprotestar na medida em que o meu partido foi referido na intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena omitiu no seu protesto os antecedentes do incêndio e penso que não se pode falar de maneira séria sobre este problema se fizermos essa omissão. O Sr. Deputado Rui Pena sabe tão bem como eu que no dia 11 de Fevereiro o conselho directivo comunicou ao Ministério que considerava não estarem reunidas as condições de segurança mínimas para que no dia 12 a Escola funcionasse.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Que coincidência!

O Orador: - O Sr. Ministro decidiu nomear a professora mais antiga para estar à frente da Escola e no dia 12 de Fevereiro a Escola estava a funcionar com 4 funcionários num quadro de 45 e com 9 professores num quadro de 210. Sucede...

O Sr. Rui Pena (CDS): Dá-me licença, que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. Deputado por acaso sabe se é possível 200 professores darem ao mesmo tempo aulas na Escola de São Julião? Por acaso conhece a Escola de São Julião? E o número de salas de aula que tem?

O Orador: - Tenho todo o gosto em lhe responder, Sr. Deputado.
E uma escola que funciona por turnos, os 210 professores não funcionam ao mesmo tempo - é lógico -, mas ainda assim estará certamente de acordo comigo se verificar que 105 professores - que são os que comportam cada turno - são manifestamente mais que 9 professores que são os que compareceram na escola durante todo o dia 12 de Fevereiro.
O Sr. Deputado certamente compreenderá que, perante uma situação destas, toda e qualquer provocação se justifica e o Sr. Deputado não pode vir falar de demagogia quando demagogicamente o Sr. Ministro da Educação...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?

O Orador: - Já permiti que me interrompesse, não pode ser, corta-me o raciocínio, Sr. Deputado. Queira desculpar. Dizia eu, quando demagogicamente, esse sim, o Sr. Ministro da Educação quis pôr a Escola a funcionar - e mal - no dia 12.
Mas o que não se pode admitir, Sr. Deputado Rui Pena, é que, estando mais do que claro que a Escola não tem condições para funcionar neste momento, pois já vários funcionários apanharam choques eléctricos pelo facto de o fogo ter danificado a instalação eléctrica, que não tem condições de segurança, se estejam irresponsavelmente a sujeitar crianças, professores e funcionários a frequentarem a Escola naquelas condições. Foi esta irresponsabilidade que nós aqui viemos salientar e denunciar.
O Sr. Deputado Rui Pena não ignora o apoio que a greve, que se está a desencadear na Escola, está a ter e que essa greve só não se desbloqueia porque o Ministério da Educação é incapaz de ter uma atitude de diálogo, de ter uma atitude construtiva, em relação ao conselho directivo que arbitrariamente suspendeu. É este problema que nós pretendemos ver resolvido.
Quanto aos inquéritos e quanto aos responsáveis pelo fogo, o melhor é não falarmos disso, visto que certamente teriam muito mais a ver com essas bancadas do que com as bancadas da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a UDP traz aqui os problemas que afectam o povo português e de uma maneira geral os trabalhadores, a reacção sistemática das bancadas da AD é a acusação de demagogia. Não pode ser considerado demagogia pôr aqui de uma forma clara, factual, evidente, aquilo que se passa nos vários cantos do nosso pais.
Efectivamente, o que se passou na Escola de São Julião já aqui foi evidenciado. A atitude que se repudia é a de o Ministro da Educação ter querido que a Escola funcionasse no dia 12, dia da greve geral, tendo sido anunciado que o conselho directivo e a esmagadora maioria dos professores entravam em greve. O ministro quis que a Escola funcionasse a todo o custo, mesmo de uma forma em que não havia as mínimas condições de segurança para o seu funcionamento.
Além disto, o que aqui se denuncia claramente é a atitude prepotente e arbitrária que caracteriza o MEU, nomeadamente nesta questão, em que este Ministério resolve substituir o conselho directivo, democraticamente eleito pelos professores, por uma comissão de gestão. É isto que os professores não toleram. Os professores mostram-se abertos ao diálogo, o MEU é que não quer dialogar; e os professores, de uma forma geral, não admitem ter que trabalhar sob a direcção

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de uma comissão de gestão, composta por elementos exteriores à escola, com um reitor saneado no 25 de Abril, o que afecta a sua própria dignidade.
Os professores exigem, assim, que seja reposta a legalidade democrática na Escola de São Julião, para poderem dar inicio às actividades lectivas. É isto que se passa e, agora sim, não há qualquer demagogia que o possa escamotear.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as inscrições ainda pendentes para pedidos de esclarecimento referem-se a uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tinham-se inscrito, para tal fim, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo que não está, Mário Tomé que prescinde e Luís Coimbra que também não está.
Portanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota não terá questões para responder.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 29 de Janeiro de 1982 discutimos nesta Câmara, durante 2 dias, a situação das populações desalojadas dos Bairros da Sé e Miragaia, bairros degradados da cidade do Porto.
A volta do nosso projecto, travou-se nesta Câmara, como todos estão recordados, um debate em que se empenharam todos os partidos e por todos foi reconhecida a necessidade urgente de auxiliar as populações desalojadas e, fundamentalmente, encontrar um plano de intervenção global a médio prazo que permitisse a recuperação do tecido urbano das zonas antigas do Porto, designadamente do seu centro histórico e que proporcionasse aos seus cidadãos do Porto uma habitação condigna, em condições de conforto e higiene mínimas, libertando-as desse flagelo terrível que é o viver em tugúrios, em habitações degradadas, indignas de seres humanos.
Durante esse debate compreendeu-se que o nosso projecto tinha 2 componentes essenciais.
O primeiro era conseguir, ao abrigo da declaração do estado de calamidade, a transferência imediata de uma verba de 200 000 contos para a Câmara do Porto, a fim de ocorrer às situações mais urgentes e imediatas. Isto é, alojar os desalojados e proporcionar às pessoas que tinham visto as suas habitações ruir a respectiva recuperação, para que as famílias não continuassem dispersas, vivendo provisoriamente em pensões em condições indescritíveis.
O outro componente do nosso projecto consistia em esta Câmara decidir simplificando que, anualmente, se inscrevesse uma verba no Orçamento Geral do Estado, para que o plano de ataque global e articulado a esses problemas pudesse ser executado pela Câmara Municipal do Porto e pelas autarquias da área.
A determinada altura deste debate, como estão lembrados, deputados das bancadas da AD disseram que o nosso projecto lhes parecia inútil, estando superado por uma decisão que o Governo já tinha tomado ou estava a tomar, e que consistia justamente na transferência dessa verba para a Câmara Municipal do Porto. Recordo-me que foram os Srs. Deputados Carlos Robalo, do CDS, Manuel Moreira e Sousa Tavares, ambos do PSD, que garantiram a esta Câmara que os 200 000 contos ou uma verba equivalente ou próxima iria ser transferida para a Câmara Municipal do Porto e que, por conseguinte, o nosso projecto estava inutilizado quanto a esse dispositivo e quanto a esse objectivo.
Então, a bancada socialista congratulou-se com essa decisão que o Governo tinha tomado ou ia tomar - não se sabia bem na altura - e fizémos baixar o projecto à Comissão de Obras Públicas e Habitação, para que este emitisse um parecer sobre a parte essencial do projecto que, como já disse, é encontrar um mecanismo e um sistema, para que não se venham a sofrer anualmente estas catástrofes e tudo continue na mesma, sem uma solução de fundo para o problema.
Concedemos o prazo de 30 dias para ser emitido um parecer pela Comissão de Obras Públicas e Habitação; passaram os 30 dias e requeremos - os subscritores do projecto - à Comissão referida que nos concedesse uma audiência, porque queríamos saber em que ponto se encontrava o projecto.
No contacto que tivemos com a Comissão de Obras Públicas e Habitação - contacto, aliás, muito frutuoso - foi-nos dito que também para aquela Comissão era importante saber se o Governo tinha ou não transferido os 200 000 contos, porque só a partir daí poderiam emitir, o parecer sobre o projecto de lei. Isto é, transferida a verba dos 200 000 contos, os primeiros dois artigos do projecto tinham perdido acuidade e interesse, facto que a Comissão de Obras Públicas e Habitação precisava conhecer para poder emitir o parecer fundamentado sobre o problema global, sobre o problema de fundo, posição que nós consideramos justa e correcta.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é que se passa relativamente aos 200 000 contos? Ninguém sabe!
A Câmara Municipal do Porto tem solicitado ao Governo que lhe dê informações sobre a transferência dessa verba, sem que tenha obtido qualquer resposta clara, muito menos uma resposta afirmativa. Os jornais, sobretudo os portuenses, tem levantado a ponta do véu do "mistério dos 200 000 contos" e o Governo, os órgãos responsáveis, nada dizem sobre o assunto. Finalmente, os representantes dos moradores da Sé têm lançado apelos dramáticos, gritos de alarme, porque as populações continuam a viver em pensões, mal instaladas, com as famílias dispersas, em espaços exíguos, sem que as crianças tenham uma vida equilibrada, os parcos haveres dos moradores continuando em armazéns em rápida deterioração, não estando os donos das pensões tão-pouco a receber os pagamentos a que têm direito pelo alojamento destes desalojados que, como se sabe, são 640. Em algumas dessas pensões não se pagam já os vencimentos dos respectivos trabalhadores, por as pensões pão disporem de dinheiro para tal, visto a Câmara Municipal do Porto, que se comprometeu a pagar, não o faz, já que, também ela, alega não ter recursos, para satisfazer esses compromissos.
Entretanto, o Governo nada diz acerca dos tais 200 000 contos.
E como foram os Srs. Deputados da AD que garantiram que essa verba ia ser transferida - assim empenhando, de certo modo, a sua palavra, na qual, como eu disse na altura, fazíamos fé e respeitávamos -, gostávamos de saber, já que não podemos perguntar a mais ninguém a não ser aos Srs. Deputados da AD, o que, aconteceu afinal a essa verba, já que nos foi dada a

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garantia há mais de mês e meio nesta Câmara de que ia ser transferida para a Câmara Municipal do Porto.
Não podemos deixar de protestar contra esta passividade do Governo e contra esta aparente mistificação que à volta deste problema se criou. Dá a impressão que se quiseram tranquilizar as consciências com a garantia da transferência desses 200 000 contos - afinal verba tão insignificante para tão grande tragédia -; quis dar-se um lenitivo às consciências abaladas, mas depois cruzaram-se os braços e não se faz mais nada. É lamentável e digno da maior reprovação do Governo ou não tenha tido conhecimento, ou não tenha respeitado a palavra oportuna e generosa dos Srs. Deputados que aqui se pronunciaram na Câmara sobre essa matéria!
É pena que o Governo, passado um mês e meio, tendo desencadeado as expectativas que desencadeou, nada tenha feito.
Por outro lado, não quero também deixar de protestar contra o facto de o nosso projecto não ter sido votado na altura, confiados como ficámos nas palavras dos Srs. Deputados da AD e numa certa dose de boa fé que os animava, e que agora, passado mês e meio, nada se tenha feito, continuando o problema tal como estava nessa altura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Levantamos aqui hoje este problema, com o objectivo de lançar um alerta para que sejam tomadas imediatas providências. Os desalojados não podem continuar a viver em pensões e estas não podem continuar sem o pagamento a que têm direito.
Queremos, assim, garantir aqui a esta Câmara que se no mais curto espaço de tempo não for tomada uma decisão clara e pública pelo Governo de que essa verba é transferida para a Câmara do Porto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fixará imediatamente r uma ordem de trabalhos, no sentido de que seja votado o projecto, para que os Srs. Deputados sejam confrontados com as suas responsabilidades. Queremos saber também qual é o espirito de solidariedade que existe entre a maioria e o seu governo, se é possível que uma maioria parlamentar assuma determinados compromissos e o Governo faça orelhas moucas e fique completamente em silêncio face aos compromissos tomados por essa mesma maioria.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Ferreira de Campos, Rui Pena, Manuel Moreira e António Moniz, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais pedia uma interrupção de 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Retomamos os trabalhos às 11 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Ferreira Campos (PSD): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ferreiro Campos (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD pede a suspensão dos trabalhos por mais meia hora.

O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, está concedido.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 32 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - A propósito da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, tinha havido vários pedidos de palavra, mais concretamente dos Srs. Deputados Ferreira de Campos, Rui Pena, Manuel Moreira, António Moniz e Manuel Almeida.
Agradecia a atenção dos Srs. Deputados para o facto de faltarem apenas 10 minutos para o fim do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra, para protestar, Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Lage: o Sr. Deputado pôs em dúvida a solidariedade entre a maioria e o Governo.
Ora, queira dizer-lhe que não é no caso que o Sr. Deputado trouxe a esta Câmara que essa solidariedade deixa de existir. Posso até mesmo dizer-lhe que o problema que levanta suscita uma questão de solidariedade, não entre a maioria e o Governo, mas sim entre a bancada do PSD e a sua própria bancada, Sr. Deputado, Os problemas que levanta são também preocupação da bancada do PSD - e falo-lhe como deputado que faz parte da Comissão de Obras Públicas e Habitação e que, por coincidência, exerce a sua vida profissional bem perto das zonas degradadas que o Sr. Deputado mencionou, nomeadamente a zona da Sé.
A solidariedade do Grupo Parlamentar do PSD não é piedosa ou platónica, mas sim uma solidariedade activa e interessada.
A sua intervenção apresentou-se com aspectos de quase ultimato, Sr. Deputado, e eu gostaria antes de a transformar e de lhe dar o endendimento de um apelo, de uma chamada de atenção que muito nos sensibiliza.
Queria também dizer-lhe que as suas preocupações não tem razão de ser, tanto mais que a informação que lhe vou dar não foi de modo nenhum suscitada pela sua intervenção, pois era já do nosso conhecimento.
De facto, imediatamente após a sua agradável visita à Comissão de Obras Públicas e Habitação nós preocupamo-nos e procuramos conhecer a situação em que se encontrava o pedido de subsídio de 200 000 contos. Posso, assim, dizer-lhe que apenas por razões meramente burocráticas e orçamentais não foi ainda possível comunicar a esta Câmara que esse subsidio está efectivamente concedido.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O povo não come burocracia!

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O Orador: - Portanto, tenho a dizer-lhe que a sua preocupação é injustificada e que brevemente serão transmitidos a esta Câmara os termos e a oportunidade da concessão desse subsídio de 200 000 contos.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reiterando a afirmação que acaba de ser feita pela bancada social-democrata, quero referir que é de lamentar o que aconteceu, que nos sentimos solidarizados com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que iremos fazer - e já o fizemos - todo o esforço no sentido de que a promessa que publicamente fizemos e o compromisso que assumimos perante a bancada socialista sejam respeitados no mais curto prazo de tempo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel Almeida.

O Sr. Manuel Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP quero, em primeiro lugar, associar-me às palavras produzidas nesta Câmara pelo Sr. Deputado Carlos Lage sobre a situação de angústia em que continuam a viver as populações das freguesias da Sé e Miragaia, no Porto.
É incompreensível que quase três meses após os temporais, temporais esses que assolaram o País, se verifique que pouco ou nada tenha sido feito até ao momento. O meu camarada António Mota já teve a oportunidade de, nesta Câmara, denunciar as condições sub-humanas para que são remetidas as populações acima referidas.
O mais grave de tudo é o sentido de irresponsabilidade de um governo que, demagogicamente, afirma ir distribuir verbas para a resolução do problema e uma não menos irresponsabilidade por parte da maioria que o apoia, quando afirma ir o problema resolver-se em breve. Então, em que ficamos Srs. Deputados da maioria? Na mesma, claro!
Passado todo este tempo, verifica-se que as críticas às promessas demagógicas deste governo têm fundamento e que a vossa exagerada confiança não tem razão de ser porque o Governo não é sensível às dificuldades das populações mais necessitadas, como é o caso das populações da Sé e Miragaia.
As últimas intervenções dos Srs. Deputados da maioria - pelo menos do Sr. Deputado do PSD que falou há pouco - vieram, mais uma vez, demonstrar que temos razão.
Os senhores, face às situações concretas e angustiantes do nosso povo, não têm qualquer resposta a dar. A vossa incapacidade é manifesta.
Perante o vosso querer arranjar argumentos para defender o Governo nesta questão concreta, só me resta dizer-vos, Srs. Deputados da maioria: o mal que vos provoca a cegueira não é a ignorância, mas, sim, muitas vezes e quase sempre, a estupidez.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage se está de acordo com estas minhas palavras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intenção não era, de forma nenhuma, paralisar esta Câmara, embora me pareça que ela se "cola" mais à realidade do Pais e se aproxima mais das populações quando aqui se discutem estes problemas.
Quero congratular-me com as palavras que o Sr. Deputado Rui Pena acaba de pronunciar porque elas constituem a renovação das garantias que o CDS e a AD nos tinham dado há mais de mês e meio no sentido de que essa verba seria transferida rapidamente para a Câmara Municipal do Porto. Quero assim, também, louvar a coerência que a bancada do CDS mostrou neste capítulo. O Sr. Deputado Ferreira de Campos assinalou - também ele - que a verba vai ser concedida, e disse que depois da minha ida, na quarta-feira, à Comissão de Obras Públicas e Habitação, algumas diligências foram feitas para saber em que pé se encontrava este problema.
Sendo assim, estamos todos tranquilos com as nossas consciências, com alguma ironia o afirma, a começar por mim, já que depois de ter levantado, com outros deputados socialistas, este problema na Câmara, não o deixei cair no esquecimento, não o deixei morrer.
Não deixarei de assinalar que as autarquias da zona atingida pelos temporais e o grupo do projecto da Sé têm lançado apelos veementes para a resolução dos problemas das populações, os quais até à data não têm sido atendidos.
Os Srs. Deputados devem ter visto nos jornais que o grupo de apoio aos moradores da Sé mandou uma carta aberta ao Governo no sentido de se resolverem os problemas urgentes e gravíssimos que as populações da zona da Sé enfrentam.
Estão, também, os Srs. Deputados da maioria tranquilos com as suas consciências na medida em que, tendo feito aqui afirmações de que o Governo ia fazer a transferência dessa verba, tiveram oportunidade de voltar ao problema e obter do Governo a certeza de que a verba vai ser efectivamente transferida.
Afirmei aqui, na devida oportunidade, que não era minha intenção partidarizar excessivamente este problema, e que considerava bem-vindas, úteis, louváveis e generosos todas as contribuições que fossem no sentido de resolver tão grave problema, como aquele que a Sé e o povo pobre do Porto vêm sofrendo desde há muitas e muitas dezenas de anos.
Não tenho a intenção de hostilizar, nem por atitudes nem por palavras, os deputados da maioria que, neste problema, deram provas de humanidade, de espírito de diálogo e de coerência. Congratulo-me, assim, com a resolução da promessa de que os 200 000 contos vão ser transferidos.
Não quero fazer nenhum ultimato, mas devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai tomar a iniciativa de fixar uma ordem de trabalhos com o nosso projecto de lei, já que, se até à data da discussão desse projecto a verba não for transferida, tenho a certeza de que, coerentemente, todos os Srs. Deputados desa Câmara votarão a favor do projecto, sendo a Câmara a tomar a resolução final sobre a questão.
Não desejo, no entanto, que assim aconteça. Considero que é mais útil para as populações desalojadas, para os 640 cidadãos, homens, mulheres e crianças, que estão desalojados, que a verba seja transferida imediatamente.
As crianças e mães deambulam pelas ruas porque

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não podem estar todos os dias nos quartos das pensões. Além disso, não têm qualquer estabilidade na sua vida, quer profissional, quer familiar. Esta situação não pode arrastar-se por mais tempo.
Há depois o problema dos outros que continuam na Sé, em Miragaia, em S. Nicolau, em Massarelos e na Vitória em casas indignas de um ser humano. Porém, estou convencido de que podemos resolver este problema com a contribuição de todos os partidos e deputados desta Câmara. Julgo que a Assembleia da República só se prestigiará se seguir esse caminho.

Aplausos do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos ligeiramente o limite de tempo do período de antes da ordem do dia.
Os Srs. Deputados Carlos Robalo e Ferreira de Campos, que haviam pedido a palavra para protestos, ficam inscritos para a próxima terça-feira.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maduro.

O Sr. Mário Maduro (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 19 de Março de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

José Augusto Santos da Silva Marques (círculo eleitoral de Leiria) por João Aurélio Dias Mendes (esta substituição é pedida para os próximos dias 25 de Março corrente a 2 de Abril próximo, inclusive);

2) Solicitada pelo Partido da União da Esquerda para a Democracia Socialista:

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (circulo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida para os próximos dias 23 a 26 de Março corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas- eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o presente relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na especialidade do texto da Comissão sobre a lei quadro das freguesias, a partir dos projectos de lei n.º 48/II e 143/II.

Em relação ao artigo 1.º, há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados do PSD. Está em debate.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar a referida proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI. com as abstenções do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

ARTIGO 1.º

Onde se lê "Só a Assembleia da República pode legislar [...]" leia-se "Compete à Assembleia da República legislar [...]".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção significa que, para nós, o artigo 1.º, quer na redacção, quer com esta alteração, é dispensável e sumptuário, já que é liquido

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que a Constituição atribui a esta Assembleia - e só a ela - competência para o que se contém neste artigo.

Substituir a expressão "Só a Assembleia da República pode legislar [...]", o que já era sumptuário, pela expressão "Compete à Assembleia da República legislar [...]" continua a ser sumptuário, mas pode traduzir a intenção de violar a alínea H) do artigo 167.º da Constituição. Mais adiante veremos que talvez seja esta intenção que está aí subjacente. Daí a nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herbert Goulart.

O Sr. Herbert Goulart (MDP/DCE); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tínhamos objecção de fundo à versão que foi apresentada na proposta da PSD. Simplesmente não a vemos desarticulada de uma outra proposta do PSD, mais à frente, a relativa ao artigo 15.º-A. Nesse sentido, parecia-nos que a formulação anterior, embora redundante, seria preferível, já que deixava bem clara uma interpretação que, a nosso ver, seria constitucional.
Daí a razão por que nos abstivemos, com o significado de não sancionar, de forma positiva a proposta de alteração que o PSD apresentou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, apenas uma breve declaração de voto para justificar o sentido da nossa abstenção.
Esta resulta do facto de nos parecer que o texto do relatório era precisamente o que mais correspondia às intenções dos que sobre essa matéria legislaram.
De qualquer modo, parece-nos também que o que foi apresentado como alternativa - e que foi aprovado - é inútil, em certa medida redundante, e pode abrir algumas perspectivas de inconstitucionalidade.
Dai o sentido da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que devemos votar o artigo do texto da Comissão na parte em que foi abrangido por essa alteração constante da proposta há pouco votada.
Está votado "Compete à Assembleia legislar[...]". A parte restante do artigo diz "[...] sobre a criação ou extinção da autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial". Talvez seja dispensável...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, devo dizer que só podemos ter votado a alteração, incluindo todo o resto do artigo, pois, caso contrário, não teríamos votado nada. Isto é, se tivéssemos votado a expressão "Compete à Assembleia legislar [...]", não teríamos votado coisa nenhuma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há dúvidas, considera-se que está, de facto, votado todo o artigo.

A redacção do artigo 1.º do diploma em discussão é a seguinte:

ARTIGO 1.º

Compete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto aos artigos 2.º, 3.º e 4.º, não há quaisquer propostas.
Não havendo objecções a que sejam discutidos e votados em conjunto, está aberto o debate.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar, em conjunto, os artigos 2.º, 3.º e 4.º do texto da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MD P/C DE, registando-se a ausência da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 2.º

Caberá também à Assembleia da República legislar sobre a designação e a determinação da categoria das povoações.

ARTIGO 3.º

A Assembleia da República, na apreciação das respectivas iniciativas, legislativas deverá ter em conta:

a) Os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos;

b) Razões de ordem histórica;

c) Os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida;

d) Os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local.

ARTIGO 4.º

A criação de novas freguesias dependerá da verificação das seguintes condições:

d) Fundamentar-se a iniciativa em razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa;

b) Não ficaram as freguesias de origem desprovidas dos recursos indispensáveis à sua manutenção, nem dos requisitos e pontuações mínimas dos artigos 7.º e 8.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 5.º, há uma proposta de alteração do MDP/CDE, a qual diz respeito à alínea c) e a uma nova alínea c)-1.
Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, passaríamos à discussão do corpo do artigo S.º e às alíneas a), 6) e d), ficando a proposta de alteração à alínea c) do artigo 5.º e a proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea c)-1 para posterior discussão.

Pausa.

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Como não há objecções, está em discussão o corpo do artigo 5.º e as alíneas à), b) e d).

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI. da UEDS e do M DP l CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

São os seguintes;

ARTIGO 5.º

Na criação de novas freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro anexo ao presente diploma:

a) Número de eleitores da área proposta para a nova freguesia;

b) Taxa de variação demográfica, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de 5 anos;

c) ....................................

d) Acessibilidade de transportes.

O Sr. Presidente: - Relativamente à alínea c), há uma proposta de alteração e uma proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea c)-1 -, ambas apresentadas pelo MDP/CDE.
Estão em discussão.

Pausa.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na nossa intervenção explicámos o sentido da nossa proposta de aditamento que é, aliás, de mera redacção. Isto é, apresentámos a proposta para que a palavra "diversificação" não contaminasse os organismos de índole cultural.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o que está a decorrer fica registado no Diário da Assembleia da República e amanhã o mesmo poderá ser consultado, vai acontecer que a intervenção da Sr." Deputada Helena Cidade Moura, que acabou de ter lugar, diz respeito não ao que se estava a debater mas ao debate anterior que se refira ao artigo 5.º
A Sr.ª Deputada explicou a razão de ser da proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE, isto é, o não incluir numa mesma alínea as expressões "comércio" e "índole cultural". No entanto, isso referia-se ao debate anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas não entendi muito bem o teor da sua interpelação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, também amanhã o leitor do Diário da Assembleia da República não perceberia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, estão em discussão duas propostas apresentadas pelo MDP/CDE: uma de alteração à alínea c) do artigo 5.º
e outra de aditamento de uma nova alínea - a alínea c-1) - ao artigo 5.º

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo erro, já se procedeu à votação dessas duas propostas.

O Sr. Presidente: - Ainda não se procedeu à votação, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nesse caso, peço desculpa.

O Sr. Presidente: - Passamos então à votação conjunta - se não houver oposição da Câmara - da proposta de alteração à alínea c) do artigo 5.º e da proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea c-1) - do artigo 5.º, ambas apresentadas pelo MDP/CDE.

Submetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PPM, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

São as seguintes:

Proposta de alteração

ARTIGO 5.º
........................................
a) .....................................
b) .....................................
c) Diversificação de estabelecimentos de comércio e de estruturas de serviços;
d) .....................................

Proposta de aditamento

ARTIGO 5.º
a)......................................
b).....................................
c) ......................................
c-1) Organismos de índole cultural ou artística existente na área da futura freguesia;
d)......................................

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 6.º. há uma proposta de alteração à alínea c), apresentada pelo MDP/CDE.
Estão em discussão o corpo do artigo 6.º e as alíneas a), b) e d), sobre as quais não há propostas de alteração.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar

Submetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M D P/C DE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP

São os seguintes

ARTIGO 6.º

A criação de novas freguesias ficará condicionada à verificação dos seguintes requisitos

a) Número de eleitores na área da futura circunscrição não inferior a 500,

b) Existência na futura circunscrição de estabelecimentos, estruturas de serviços ou organismos de índole cultural ou artística em número não inferior a 4, bastando, porém, 1 quando se tratar de estabelecimento polivalente,

c) ....................................

d) Obtenção de, pelo menos, 6 pontos, de harmonia com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo

O Sr Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração à alínea c) do artigo 6.º apresentada pelo MDP/CDE

Pausa

Tem a palavra a Sr a Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Sr Presidente, Srs Deputados A nossa proposta visa tão-só pôr de acordo uma lei que sai da Assembleia da Republica com a lei que está em vigor sobre a escolaridade obrigatória.

O Sr Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP l C DE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

Proposta de alteração

ARTIGO 6.º

............................................
a) ..... ............... ...............
b) .....................................
c) Existência de, pelo menos, uma escola que possa vir a assegurar em curto espaço de tempo a escolaridade obrigatória,
d) .... .................................

O Sr Presidente: - Não há quaisquer propostas em relação aos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10 º,...

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, pedimos que se discuta e vote o artigo 7 º em separado É que, depois da votação deste artigo, tenho uma curta declaração de voto a fazer em nome do Grupo Parlamentar do PCP Só depois avançaríamos para a discussão e votação dos outros artigos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputado Estou perfeitamente de acordo.
Está em discussão o artigo 7.º.

Pausa

Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP

É o seguinte:

ARTIGO 7.º

A viabilidade da criação de nova freguesia, quando a área, que se pretende venha a constituir a futura circunscrição, incluir território total ou parcialmente integrado em sede de município ou em agregado de 5000 ou mais eleitores, ficará condicionada à satisfação cumulativa dos seguintes requisitos

a) Número de eleitores da área da futura circunscrição não inferior a 6000 nos Municípios de Lisboa e Porto e não inferior a 2500 nos restantes municípios,
b) Taxa de variação demográfica positiva e superior a 3 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos intervalados de 5 anos

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Silva Graça.

O Sr Silva Graça (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados A posição de abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em relação aos artigos acabados de votar, assim como a votação também de abstenção relativamente aos artigos 12º e 13.º do presente diploma, tem de ver essencialmente com o seguinte o nosso partido, em comissão e aquando da apresentação do primeiro projecto de lei sobre a lei quadro de criação de freguesias, defendeu que os critérios deviam ser rígidos e flexíveis para que possibilitasse um reordenamento administrativo do território e não impedisse, aqui e acolá, a criação de um nível autárquico, hoje tão importante, como, por exemplo, uma freguesia.
Defendemos isso na altura e demos o exemplo Penso que outros deputados de outras bancadas, inclusive os da bancada da AD, também, pelo menos pontualmente, defendem que numa determinada freguesia que não tem, por exemplo, 500 eleitores, que não tem os critérios rígidos mencionados atrás mas que pelo seu isolamento, pelo distanciamento de sede do concelho, pelo distanciamento da própria sede de freguesia que lhe dá origem, pode justificar-se perfeitamente a criação do nível autárquico da freguesia com a assembleia e a junta de freguesia por forma a ir, numa poli-

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tica de descentralização, melhorando as condições de vida da população local.
Nós pensamos que por isso mesmo, os critérios devem ser flexíveis e não queremos impedir que a justeza de determinadas propostas e projectos de lei de criação de freguesias possa ser inviabilizada por meros critérios rígidos e pontuais que dificultem a criação do órgão autárquico.
O mesmo se aplica em relação à promoção a vilas e cidades. Daí, a nossa posição geral de abstenção no tocante à fixação de critérios rígidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, ponho à discussão conjunta os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, sobre os quais não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, penso que há um lapso por parte de V. Ex.ª, porquanto há uma proposta de alteração à alínea c) do artigo 11.º, apresentada pelo CDS, precisando a escala que dirá respeito à carta cartográfica representativa da área.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. É que me informaram que a proposta tinha sido retirada.

O Sr. João Pulido (CDS): - Não, Sr. Presidente, esta proposta de alteração não foi retirada, uma vez que a referência à escala de 1:25.000 é para uma questão de normalização.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estão então em discussão os artigos 8.º, 9.º e 10.º Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, por comodidade e rapidez, se ninguém se opõe, propomos que se vote desde já o artigo 11.º com a proposta de alteração apresentada pelo CDS. Embora consideremos que a proposta é um pouco sumptuária, entendemos que mesmo assim pode ficar.

Risos do CDS.

O Sr. Presidente: - Se o CDS aceita a sugestão e se não há objecção por parte dos outros grupos parlamentares, estão em discussão os artigos 8.º, 9.º e 11.º e a proposta de alteração, apresentada pelo CDS, à alínea c) do artigo 11.º

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar os artigos 8.º, 9.º e 10.º, o corpo do artigo 11.º e as alíneas a) e b).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 8.º

A criação de novas freguesias não deverá provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando se revelem indispensáveis por motivos de reconhecido interesse público, devidamente explicitados.

ARTIGO 9.º

1 - Não é permitida a criação de novas freguesias durante o período de 3 meses que, imediatamente, antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de quaisquer eleições de órgãos de soberania, da assembleia das regiões autónomas ou órgãos do poder local.

2 - No caso de eleições intercalares, quer a nível de regiões autónomas, quer a nível regional, municipal ou de freguesia, a proibição atinge unicamente a criação de novas autarquias na área - respectiva, contando-se o prazo a partir da data da dissolução.

ARTIGO 10.º

1 - Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela assembleia municipal no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua criação.
2 - A comissão instaladora terá uma maioria constituída por cidadãos eleitores da área da nova freguesia, devendo ser integrada também por membros da assembleia e câmara municipal e da assembleia e junta de freguesia de origem.
3 - Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia ter-se-á em conta os resultados das últimas eleições para a assembleia da freguesia de origem.
4 - À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.
5 - Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.
6 - A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.

ARTIGO 11.º

As leis que criarem novas freguesias deverão, obrigatoriamente, indicar:

a) Número de componentes da comissão instaladora;
b) Calendário das eleições e das demais operações eleitorais;
c) .....................................

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração à alínea c) do artigo 11.º apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

Proposta de alteração

ARTIGO 11.º
.......................................
a).....................................
b).....................................

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c) Descrição minuciosa da linha limite da nova inscrição, acompanhada de representação cartográfica à escala de 1:25 000.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea g), n.º 2, do artigo 12.º há uma proposta de alteração, apresentada pelo MDP/CDE.
Está em discussão o corpo do artigo 12.º, o n.º 1, o n.º 2 e as alíneas a), b), c), d), e), f) e h) do n.º 2, sobre os quais não há propostas de alteração.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

São os seguintes:

ARTIGO 12.º

A viabilidade da elevação de uma povoação à categoria de vila fica condicionada à satisfação dos seguintes requisitos:
1) Número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000;
2) Possuir, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:

a) Posto de assistência médica;
b) Farmácia;
c) Casa do povo, dos pescadores, de espectáculos, centro cultural ou outras colectividades;
d) Transportes públicos colectivos;
e) Estação dos CTT;
f) Estabelecimentos comerciais e hotelaria;
g) ..............................
h) Agência bancária.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração à alínea g) do artigo 12.º, apresentada pelo MDP/CDE.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que se trata de uma questão de nomenclatura.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

Proposta de alteração

ARTIGO 12.º

1 -......................................
2 -......................................

a)........................................
b)........................................
C)........................................
d)........................................
e)........................................
f)........................................
g) Escolaridade obrigatória;
h) ......................................

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 13.º

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 13.º

A elevação de uma vila à categoria de cidade é condicionada à satisfação dos seguintes requisitos:

1) Número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 8000;
2) Possuir, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos colectivos:

a) Instalações hospitalares com serviço de permanência;
b) Farmácias;
c) Corporação de bombeiros;
d) Casa de espectáculos e centro cultural;
e) Museu e biblioteca;
f) Instalações de hotelaria;
g) Ensino preparatório e secundário;
h) Ensino pré-primário e infantários;
i) Transportes públicos, urbanos e suburbanos;
j) Parques ou jardins públicos.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 14.º e 15.º do texto da comissão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 14.º

Importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.º e 13.º

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20 DE MARÇO DE 1982

ARTIGO 15.º

O disposto no artigo 9.º aplica-se igualmente à fixação da categoria de povoações.

O Sr. Presidente: - Temos agora propostas de aditamento de um artigo novo, a intercalar a seguir ao artigo 15.º Há duas propostas: uma do PSD e outra da ASDI.
Está em debate a proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PS): - Gostaria que o PSD, autor da proposta, precisasse o conteúdo da mesma.
Em todo o caso, direi o seguinte: quanto ao corpo do artigo 15.º-A, a afirmação, em matéria de sumptuosidade, não tem limites, porque dizer que esta precisa lei se aplica às regiões autónomas é desnecessário. Podia ser necessário dizer que não se aplica, mas dizer que se aplica é perfeitamente desnecessário.
Depois, passando por uma técnica que está em desuso, que é a do § único - e naturalmente, que este texto a vir a ser aprovado, teria que ser corrigido -, diz-se uma coisa que só pode querer significar - como aliás o inculcam as diversas propostas de artigos 15-A, que, espero bem, fiquem registadas no Diário da Assembleia cia República - o que se pretende com este artigo.
Pretende-se, de facto, legitimar a competência das regiões autónomas e, designadamente, das suas assembleias regionais, para criarem freguesias, delimitarem os seus territórios, estabelecerem os critérios, etc. É isto que aqui está. Ora, se é isto que aqui está - e os Srs. Deputados dirão se é ou não -, declaro aos Srs. Deputados que é inconstitucional e que pode vir a inviabilizar esta lei.
Em nosso entender, seria melhor, tal como já ontem referi, que se retirasse, de todo em todo, o artigo I5.º-A e que no lugar próprio, ou seja na Comissão de Revisão Constitucional, se altere o que tenha de se alterar, e então, sim, se dê a competência - que nessa altura será a própria Constituição a dar - às regiões autónomas, se for isso - que eu penso que será - que a maioria qualificada da Assembleia pensa que deve ser.
Aliás, a questão nem será muito difícil; penso que será das mais pacíficas. Portanto, o que importa agora é que não fique nesta lei uma coisa que pode vir a inviabilizá-la.
E é fácil explicar aos Srs. Deputados das regiões autónomas e até aos deputados das assembleias regionais e aos membros do governo das regiões que é uma solução transitória, só para evitar que se inviabilize esta lei.
Por outro lado, não vale a pena invocar o estatuto dos Açores porque, para além da invocação não ser completa, a verdade é que mesmo que lá esteja escrito, se for inconstitucional é inconstitucional, e em todo o momento pode ser impugnada no tribunal uma qualquer determinação de uma lei que possa vir a ser considerada inconstitucional depois de apreciação a posteriori. Daí que insistíssemos para que sensatamente se retirasse o artigo 15.º-A e que os partidos que o apoiam tomassem a opção de alterar na Constituição aquilo que seja de alterar em matéria de regiões autónomas no que respeita à competência para criar, extinguir e delimitar freguesias e para elevar povoações a vilas ou cidades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, relativamente às questões que levantou,, queria, em nome do meu partido, prestar os seguintes esclarecimentos: quanto ao proposto para o n.º1 deste aditamento, direi que formalmente estou de acordo com o Sr. Deputado. Trata-se de reafirmar uma coisa evidente mas que não traz qualquer prejuízo à economia deste diploma.
Quanto à circunstância de ele se apresentar formalmente segundo uma forma antiquada - segundo a expressão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira -, também estou de acordo consigo. Eu próprio fiz essa observação, pelo que admito perfeitamente que este preceito tenha o n.º 1 e o n.º 2.
Quanto ao exacto alcance da nossa proposta, direi ao Sr. Deputado que ele é o que decorre do seu texto, interpretado no contexto em que se insere.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, esta interpretação sibilina do Sr. Deputado Correia de Jesus revela que o que eu disse é verdade. Só que eu insisto em dizer que a questão é perfeitamente pacífica e que discutamos isso em lugar próprio. É que a Assembleia não deve fazer leis com normas que ela própria sabe que são inconstitucionais.
E digo que os Srs. Deputados sabem isso porque já fizeram três variantes para ver se conseguem a inconstitucionalidade - esta é a terceira variante. Ora, os Srs. Deputados sabem isso tão bem como eu. Então, porquê não discutir isto no lugar próprio? Qual é o receio? Perdem-se 2 ou 3 meses? E não se poderá perder mais tempo se isto for declarado inconstitucional?
Além do mais, Sr. Deputado, é uma boa regra que não votemos aqui nada que saibamos ser inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para que o julgamento definitivo acabado de fazer pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não foi isso.

O Orador: - Queira desculpar Sr. Deputado, mas é só para relativisar a forma absoluta como V. Ex.ª se pronunciou.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, em matéria da minha opinião, a minha forma é sempre absoluta. O que não significa que não considere a minha opinião sempre como sendo minha. E, neste caso, devo dizer que não é só minha: é minha, do meu grupo parlamentar e de alguns ilustres deputados e constitucionalistas que habitam esta Câmara.

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2844 I SÉRIE - NÚMERO 66

O Orador: - Muito bem, a opinião de V. Ex.ª é sempre absoluta relativisada pelo vosso partido e a minha é sempre relativa absolutilisada pelo meu partido. Isto é, insiro-me na minha bancada e não pretendo, de forma nenhuma, o contrário, ou seja, que a minha bancada se insira em mim. É só um ponto de vista diferente; não tem qualquer importância.
De qualquer modo, como V. Ex.ª se pronunciou de tal forma categórica acerca da questão da constitucionalidade, pretendia apenas dizer-lhe que o categórico resulta, pura e simplesmente, de V. Ex.ª ou da sua bancada. Mas felizmente que não são VV. Ex.ªs que decidem sobre o que é inconstitucional ou não. Isso, num Estado democrático como é o nosso, está estabelecido. Portanto, não tenha problemas.
Considerámos é que havia necessidade de atender ao sentido autonómico e da descentralização, que, aliás, com muita frequência a oposição põe em causa relativamente às nossas intenções. Essas intenções é que interessa considerar e não as que V. Ex.ª trouxe aqui ao Plenário relativamente a fórmulas. A nossa intenção é dar satisfação a essas justas aspirações.
Relativamente ao aspecto constitucional, a nossa tese é de que é absolutamente defensável. Quanto a saber se é ou não constitucional, quem de direito julgará.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas
lembro-lhe que já vai na terceira intervenção sobre este aspecto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É só para comentar uma frase do Sr. Deputado Silva Marques que parece ser uma frase extremamente saudável.
Nós não somos os únicos a decidir da constitucionalidade e achamos bem que assim seja. Acharíamos sempre mal que houvesse únicos a decidir da constitucionalidade. A questão é demasiadamente importante para ser decidida seja porque "únicos" forem.
No entanto, a nossa opinião é a nossa opinião e defendê-la-emos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é como que para fazer uma prévia declaração de voto.
Vamos votar contra a proposta de aditamento do artigo 15.º-A apresentada pelo PSD porque temos o entendimento que ela é inconstitucional ao violar o artigo 167.º da Constituição.
Temos, inclusivamente, a ideia de que a lei que está em aprovação é de tal modo permissiva que até se nos afigura que as necessidades de adaptação às condições concretas das regiões autónomas são praticamente supérfluas.
Temos, de facto, o entendimento de que esta matéria poderia e deveria ser - porque estamos de acordo em que isto é matéria que de futuro seja da competência das assembleias regionais - resolvida na sede própria, isto é, na Comissão de Revisão Constitucional e, depois, aqui no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre esta proposta de aditamento. Passamos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS. do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP e do MD P/C DE, registando-se a ausência da UDP.

E a seguinte:

ARTIGO 15.º-A

A presente lei aplica-se às regiões autónomas.
§ único. As adaptações a introduzir por decreto das respectivas assembleias regionais deverão respeitar os princípios da presente lei.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente esta proposta de aditamento porque foi sensível à argumentação expendida sobre esta matéria e à necessidade de adaptar a lei em causa à geografia e demografia das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de aditamento já que ela, mantendo intangível a competência de as assembleias regionais das regiões autónomas legislarem sobre a criação de freguesias nos seus próprios territórios - competência que decorre da Constituição e, no caso dos Açores, do respectivo estatuto político- administrativo -, vem conferir-lhes expressamente o poder de adaptarem a presente lei às especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, naturalmente com respeito do quadro axiológico que é o próprio da lei ora votada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Há uma proposta da ASDI de aditamento de um artigo novo. Sobre esse assunto tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos retirar a proposta apresentada porque a consideramos prejudicada pela votação que acaba de ser feita. Em todo o caso, queria exprimir algumas considerações sobre o sentido da proposta que apresentámos.
Para nós, é evidente que o princípio da descentralização e, mais do que isso, um princípio que neste caso é mais importante e que não é contido pelo princípio da descentralização, que é o princípio da autonomia regional, levará, em nossa opinião, a que esta matéria de criação de autarquias tenha a sua sede própria nos órgãos próprios das regiões.
Não ignorámos, como é evidente, o parecer n.º 9/80 da Comissão Constitucional, de 18 de Abril de 1980, como não ignorámos que ele foi votado por unanimidade e aprovado por uma resolução (157/80, publicada em 3 de Maio). Em todo o caso - e daí que tivéssemos formulado a proposta que formulámos -

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entendemos que existem argumentos, face à Constituição vigente, que nos levam a admitir a constitucionalidade da proposta que apresentámos. E queria
enumerá-los, ainda que muito sucintamente.
De facto, entendemos que do disposto no artigo 239.º da Constituição, quando esse artigo define as atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, que serão reguladas por lei, obriga a concluir que a organização das autarquias locais não é matéria respeitante às suas atribuições, como também não é matéria respeitante à competência dos seus órgãos.
E poderia acrescentar que, por força do n.º 4 do artigo 238.º, também não se refere à divisão administrativa do território.
Para nós, a organização das autarquias locais é nos precisos termos daquilo que diz o n.º 1 do artigo 241.º da Constituição, - ou seja "a organização das autarquias locais" compreende uma assembleia eleita, dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável.
Pelo argumento da própria sistemática da actual Constituição, seríamos levados a concluir que a alínea/?) do artigo 167.º, ao atribuir à Assembleia da República a competência específica para legislar em matéria de organização das autarquias locais, corresponde ao n.º 1 do artigo 241.º e que as outras matérias, especialmente do artigo 238.º, n.º 4, correspondem, sim, a matéria de lei, mas não a matéria reservada à Assembleia da República, e que esta pode, por sua própria iniciativa, atribuir a outros órgãos, no caso, as Assembleias Regionais.
Pensamos que esta interpretação é, pelo menos, admissível. Não fazemos questão dela, mas gostaríamos que ela fundamentasse a proposta que apresentámos e que retirámos para mostrar como mesmo à face da actual Constituição e tendo em atenção que as regiões autónomas têm, também, por força da alínea g) do artigo 229.º, poderes próprios em relação às autarquias locais, e que tem um regime político-administrativo próprio, fundamentado em condicionalismos geográficos, económicos e sociais e em históricas aspirações, que justificam - e, do nosso ponto de vista, obrigam - que a própria organização territorial das populações e o próprio modo mais primário das populações se organizarem seja uma reserva dessas próprias populações. Por tudo isto, nós tínhamos apresentado uma proposta, que, por prejudicada, retirámos.

Aplausos do Sr. Deputado Miranda Calha do PS.

O Sr. Presidente: - Por se considerar prejudicada, está retirada a proposta da ASDI.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos debater a proposta retirada ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta foi retirada, o Grupo Parlamentar do PCP tem algo a dizer.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é não só o da retirada da proposta da ASDI. Nessa proposta dizia-se claramente que a competência para legislar sobre criação ou extinção de freguesias nas regiões autónomas seria das assembleias regionais.
A declaração de voto do Sr. Deputado Correia de Jesus veio tornar transparente
- valha a verdade - as intenções do artigo 15.º-A. Isto é, quem votou o artigo 15.º-A, sabe agora o que é que a maioria quis dizer a partir da declaração de voto do Sr. Deputado Correia de Jesus e da retirada da proposta da ASDI, por ser considerada subsumida nesse mesmo artigo. Portanto, a maioria quis dizer aquilo que, quanto a nós, frontalmente contra a alínea h) do artigo 167.º da Constituição.
Registamos mais uma vez aquilo que dissemos antes. E as razões do nosso voto estão largamente despendidas. Mais uma vez dizemos que todos os argumentos que o Sr. Deputado Magalhães Mota aduziu são porventura bons para alterar a Constituição, mas não são bons para provar que é constitucional aquilo que, de facto, é inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há lugar para se debater uma proposta que foi retirada. Dei a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é certo, mas julguei que fosse um comentário diferente.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para comentar a proposta que a ASDI retirou, na medida em que isso obrigará a justificar a posição do MDP/CDE uma vez que não tínhamos feito declaração de voto em relação ao artigo 15.º-A.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como presumo que se não lhe concedesse agora a palavra V. Ex.ª ma pedirá para uma declaração de voto final, dou-lha agora. Compreenderão que estamos a pisar os limites do Regimento, mas, enfim, é para economizar tempo.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É só para deixar claro que a posição do
MDP/CDE é a de aceitar que a competência de freguesias nas regiões autónomas deveria ser competência das respectivas assembleias regionais.
Temos, no entanto, uma interpretação corripletamente diferente, quer da Constituição, quer do próprio Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Entendemos que a interpretação que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez do artigo 167.º, alínea h), em cotação com o n.º 1 do artigo 241.º, é estritamente restritiva. Penso que nem sequer tem sido essa a concepção de tal interpretação.
Se assim fosse, como é que se explicaria que nesta Assembleia já tivessem entrado centenas de projectos de lei para criação de novas freguesias? Naturalmente, não seria competência exclusiva desta Assembleia, e todos os órgãos do Poder teriam procurado solucionar tal situação.
Pensamos, de facto, que o Estatuto da Região Autónoma dos Açores confere o poder de intervenção da Assembleia Regional, mas, naturalmente, na consideração de que a criação de novas autarquias é da competência exclusiva da Assembleia da República e,

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portanto, não pode ser acto próprio das assembleias regionais No caso dos Açores não pode ser acto próprio da Assembleia Regional dos Açores e tem, pura e simplesmente, a obrigatoriedade de ouvir os órgãos próprios da Região Autónoma dos Açores em relação a matérias desta natureza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao último artigo da proposta de lei, ou seja ao artigo 16.º
Está em debate

Pausa.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, como não há inscrições, vamos votar o artigo 16.º.

Submetido à votação, foi aprovado com voto:, a favor do PSD, do PS. do PCP. do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE. registando-se a ausência da UDP

É o seguinte.

ARTIGO 16.º

São revogados os artigos 8 º, 9 º e 12 º do Código Administrativo.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Antes do 25 de Abril, as chamadas autarquias locais, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, não eram autarquias no verdadeiro sentido da palavra Eram, apenas, meros órgãos periféricos do governo fascista, eram extensões do Ministério do Interior.
O poder local, resultante do 25 de Abril, é de facto uma verdadeira conquista da Revolução Portuguesa.
Ao fim de mais de 3 anos de espera, depois da entrada de um projecto de lei sobre a matéria hoje em apreço, passados já quase 8 anos depois do 25 de Abril, finalmente esta Assembleia da República discutiu e votou a lei quadro relativa à criação de novas freguesias e fixação da categoria das povoações.
Sendo da responsabilidade do PCP a primeira iniciativa legislativa sobre esta matéria, apresentada nesta Assembleia em Janeiro de 1979, esteve hoje aqui em discussão um texto alternativo da Comissão, nascido do projecto de lei n.º 48/II, do PCP, e 143/II, dos partidos da AD. Está dependente da aprovação deste diploma a apreciação, em tempo útil, por esta Câmara, de cerca de 92 projectos de criação de novas freguesias, 16 de elevação à categoria de vilas e 14 de elevação a cidades, num total de 122 projectos de lei, que representam as aspirações mais profundas das populações dessas localidades, que nos, PCP, reconhecemos e apoiamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP defende desde há muito a necessidade de actualizar as categorias de numerosas localidades, dado que se verificam grandes desajustamentos entre as suas categorias administrativas actuais e a sua realidade económica, social e cultural.
Seria absurdo exigir os critérios rígidos da antiga proposta governamental, mais tarde novamente retomada, pelas propostas do PSD na subcomissão, onde quaisquer localidades com aspirações de se organizarem em freguesia ou de se elevarem à categoria de vila ou cidade tinham que ter já vários tipos de estabelecimentos e serviços e elevado índice demográfico. Cito, como exemplo, que para elevação de uma povoação a vila exigia-se que a mesma tivesse centro de saúde, farmácia, centro cultural, transportes públicos diários, residencial restaurante, escola preparatória, repartição de finanças, agência bancaria, médico residente, escola pré-primária, etc. , e para elevação de vilas a cidades mais de 15 000 eleitores, um hospital, 5 farmácias, 5 médicos residentes, casas de espectáculos, centro cultural, museu, biblioteca, 5 escolas pré-primárias, 2 infantários, escola preparatória, capacidade hoteleira superior a 50 quartos, etc.
Como tivemos oportunidade de dizer em sede de comissão, estas propostas demonstram um desconhecimento das carências nacionais, do Pais real, como se durante os 48 anos de fascismo este tivesse desenvolvido harmoniosamente as varias regiões do País, tanto económica, como culturalmente.
O que essas localidades necessitam é de meios que dinamizem a criação de serviços e de equipamentos e possibilitem a participação das suas populações na construção do seu futuro.
O projecto que hoje aqui votamos no seu texto final redigido pela Comissão se e certo que não contempla totalmente o projecto do PCP, acolheu muito das nossas propostas e preocupações, diminuindo, pelo exemplo, substancialmente os quantitativos numéricos, antes exigidos, reduzindo para metade os índices apontados nos critérios, e acolhendo ainda o estipulado no artigo 14.º que diz claramente que "importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica" poderão justificar uma ponderação diferente.
Por tudo isto o PCP votou favoravelmente na generalidade Abstivemo-nos, na especialidade, em relação aos artigos em que a quantificação absoluta poderá ser espartilhante para o necessário reordenamento administrativo do território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de novas freguesias é, no Estado democrático, uma forma de intervenção e participação das populações na gestão e resolução dos problemas que mais as afectam É também activar a vida colectiva de muitos lugares ricos de vida, mas, muitas vezes, tão afastados dos centros de decisão, que facilmente são relegados, ou mesmo totalmente esquecidos e marginalizados pelo poder central e mesmo, nalguns casos, municipal.
A criação de novas freguesias gera órgãos de poder local com inúmeras e importantes competências e de uma forma organizada e participativa A criação de novas freguesias representa ainda um contributo importante para a descentralização administrativa que as populações exigem e que o PCP apoia No nosso entender não há, pois, que ter medo da criação de novas freguesias, já que estas podem libertar os municípios de muitos problemas, contribuindo, inclusive, para uma maior eficácia no tocante ao seu funcionamento.
O que aqui importa também sublinhar é que é essencial dar condições aos órgãos de poder local e, consequentemente, às assembleias e juntas de freguesia, para que funcionem com eficácia.
Como todos certamente estamos de acordo, para o necessário desenvolvimento de numerosas localidades é de extrema importância a criação de novas freguesias.
A correspondência que diariamente chega à Assembleia da República, aos grupos parlamentares e aos.

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deputados individualmente é bem elucidativa a este respeito, não deixando margem para dúvidas.
Preocupa-nos seriamente a proposta de alteração do PSD aqui aprovada, a qual pode pôr em causa esta lei que todos dissemos considerar importante. Isto é, por razões de inconstitucionalidade podemos voltar a ficar sem a lei quatro que aqui acabamos de aprovar, defraudando desta maneira as aspirações de milhares de portugueses quanto à promoção das suas terras.

Aplausos do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação da nova lei quatro da criação de freguesias, a qual irá dar corpo a muitas e justas aspirações das populações.
Porém, queremos acentuar, como oportunamente já o fizemos, que não é só espartilhando, pulverizando e dividindo as freguesias em novas freguesias que se dará força de intervenção ao poder local.
Reafirmamos que a criação de novas freguesias deverá filiar-se, fundamentalmente, mais em razões de facto do que em bairrismos exacerbados ou em conveniências particulares de quem quer que seja.
Embora não vinculativo na lei, será para o Partido Social-Democrata uma peça fundamental de tomada de posição o parecer que, sobre a criação de novas autarquias, for emitido pelos órgãos locais existentes.
Com esta declaração de voto, estamos e mostrar-nos-emos disponíveis para acolher todos os projectos aqui apresentados, na certeza de que os Srs. Deputados e as populações, quando fizerem as suas petições a esta Assembleia no sentido de se criar novas autarquias, o farão na perspectiva de defender a sua terra e valorizar o poder local e a democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido e a minha bancada votaram favoravelmente o diploma que ora na especialidade acabámos de apreciar, porque ele representa um passo firme no contributo dado para uma verdadeira descentralização de poderes, como vimos afirmando desejar realizar no nosso país e oferecer ao povo português.
Por este diploma, além do mais, vêm-se a criar novas freguesias, o que leva as populações residentes a, mais interessadamente, poderem tomar parte activa na gestão directa dos seus interesses e a desenvolverem as suas capacidades no equacionamento directo dos seus problemas, o mesmo é dizer-se, uma mais interessada e consciente administração pelo que é seu e mais consentâneo com a sua vontade e o seu querer.
Com efeito, será uma maneira de as populações tomarem parte activa e directa na resolução dos problemas de vivência diária que conhecem, vivem e sentem e, por isso mesmo, propiciará a possibilidade do exercício da própria democracia, que se deseja eminentemente política, social, económica e cultural para uma sociedade civil que integrem. E porque defendemos acerrimamente uma descentralização de poderes, será na freguesia que podemos encontrar um núcleo a partir do qual os valores democráticos se devolvem, se radicam e se espandem com o interesse directo e participante das populações residentes. E porque a razão aconselha e a tradição histórica o registou, tudo aponta para a conveniência e até necessidade de entregar à administração das próprias comunidades a realização dos interesses relativos à convivência consequente da vizinhança, e não à pesada burocracia do Estado ou seus agentes, pois os interessados estão em outras condições, pelo melhor conhecimento e vivência directa dos problemas, de analisar, exprimir e prover aos mesmos, nas diversas áreas.
E porque estamos convencidos que, para haver uma descentralização como a que desejamos e preconizamos para os Portugueses, são as autarquias locais que podem contribuir eficazmente para a sua plena realização, pois só por seu intermédio e dinamismo funcional a prossecução dos interesses comuns dos agregados dos cidadãos residentes em circunscrições do território podem ser, atempada e eficazmente, ponderados e equacionados, não só atribuímos a este diploma, que virá a contribuir para o reforço da implantação da democracia civilista e, plena, portanto, em Portugal e para os Portugueses, alto relevo mas também damos o nosso inteiro apoio.
E, igualmente, porque há povoações que pelo desenvolvimento atingido e ou factos registados pela história são dignos de menção e merecem ser elevados de categoria - ainda que seja apenas honorifica - votamos favoravelmente o projecto de lei.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, há um acordo entre as diferentes bancadas no sentido de a minha bancada poder prestar um esclarecimento em relação à questão das zonas degradadas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é manifestamente anti-regimental, pois não há qualquer período depois do período da ordem do dia. O Regimento é estrito neste sentido.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não ponho isso em causa. Todavia, como havia consenso das bancadas e como é costume que, quando há consenso, não seja invocado o Regimento, fazia um apelo ao Sr. Presidente, até porque o meu esclarecimento será extremamente curto. Além disso, o próprio Partido Socialista tem interesse na resposta.
Faço, pois, um apelo a que não seja neste momento obstaculada esta nossa petição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me diz que há consenso de todas as bancadas, dar-lhe-ei a palavra por muito pouco tempo.
Em todo o caso, reafirmo que a interpretação da Mesa sobre o Regimento não autoriza, de maneira nenhuma, que esse acordo seja constituído como precedente para qualquer outra situação semelhante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a oportunidade que nos deram de podermos fazer uma pequena intervenção na qual informamos a Assembleia da República e, através dela, o País de que o Governo mantém e

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cumprirá os compromissos assumidos sobre a situação degradada de algumas zonas da cidade do Porto resultante dos temporais no final do ano de 1981.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e que aguarda neste momento a assinatura do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, são atribuídos pelo Governo à Câmara Municipal do Porto 200 000 contos.
Ora, esses 200 000 contos são para recuperar e reparar as habitações atingidas pelos temporais de Dezembro de 1981. A Câmara Municipal do Porto ficou de fazer um levantamento rigoroso da situação e a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo pôs à disposição da respectiva Câmara três direcções-gerais: a do Planeamento Urbanístico, a do Equipamento Regional e Urbano e a do Fundo de Fomento da Habitação, para apoiar tecnicamente os serviços da Câmara Municipal do Porto. No entanto, a Câmara dispensou tal apoio por o considerar desnecessário.
No que concerne ao realojamento temporário dos desalojados dos temporais e que se encontram actualmente instalados em diversos hotéis, residenciais e pensões, o Governo começou, em Fevereiro passado, a montar 47 casas pré-fabricadas para os realojar. Com o mesmo objectivo, há mais 120 casas pré-fabricada para instalar, mas só na última semana a Camará Municipal do Porto informou o Governo de quais os terrenos disponíveis para o efeito.
A Câmara Municipal do Porto, através do seu presidente, informou o Governo de que havia 1500 casos. No entanto, verificou-se que desses 1500 casos muitos deles são anteriores aos resultantes dos temporais de Dezembro passado.
Que fique claro que o Governo apenas assumiu o compromisso de atribuir os
200 000 contos para fazer recuperar as casas que ficaram em situação degradada devido aos temporais.
Os compromissos assumidos são apenas para recuperar as casas atingidas pelos vendavais de Dezembro de 1981. A condução de todo o processo de recuperação e reparação pertence à Câmara Municipal do Porto e o Governo continua disponível a dar todo o seu apoio técnico, para além do seu apoio financeiro de 200 000 contos.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que o Governo está disponível para continuar a dar o apoio que achar conveniente, e que é fundamentalmente necessário. Por isso, em próximos orçamentos gerais do Estado inscreverá novas verbas para recuperar progressivamente todo o parque habitacional da cidade do Porto.

O Sr. Presidente: - Tem a pala o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me pelo facto de o nosso projecto de lei e agora a minha intervenção terem desbloqueado burocracias, terem afastado obstáculos de ordem institucional e terem quebrado uma certa passividade que estava a verificar-se com este caso.
Concluo dizendo que quando nesta Assembleia abordamos, defendemos e pugnamos por uma causa justa, se formos persistentes e se estivermos do lado da verdade e dos seres humanos mais simples e mais explorados, acabamos sempre por vencer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava declarar que, perante as circunstâncias dramáticas em que se encontram essas populações e perante as dificuldades de ordem burocrático-administrativa, não quis a Mesa da Assembleia da República deixar de dar a palavra aos Srs. Deputados para se pronunciarem sobre isso. Em todo o caso, queria renovar o meu pedido de que a Assembleia considere que estas declarações não podem ser consideradas como precedente para novos pedidos de palavra que possam entender-se como períodos de depois da ordem do dia, a não ser que o Regimento seja modificado.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, uma moção de censura, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP, que foi mandada para publicação e desde já distribuída por fotocópia aos grupos parlamentares e ao Governo.
Nos termos do artigo 203.º do Regimento, marco o início do debate para o próximo dia 24, às 9 horas e 30 minutos, debate que se desenvolverá segundo o horário e o calendário já acordados na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A próxima reunião será terça-feira, dia 23, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação das propostas de lei n.ºs 69/II, 66/II e 75/II e a rectificação n.º 92/II.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes
Amândio Anes de Azevedo
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo
Arménio Jerónimo Martins Matias
Arménio dos Santos
Cecília Pita Catarino
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida
Luís António Martins
Maria Helena do Rego Salema Roseta
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo
Natália de Oliveira Correia
Pedro Miguel Santana Lopes

Partido Socialista (PS)

António Chaves Medeiros.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa

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Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
António Jacinto Martins Canaverde.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Paulo Oliveira Ascenção.

Partido Comunista Português (PCP)

António Anselmo.
Aníbal António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva.
Graça Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Carlos Alberto Rosa.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
João António de Morais Leitão.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Tílman.

Os REDACTORES DE 1.ª CLASSE: José Diogo - Anita Cristina Paramés.

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