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I Série - Número 67

Quarta-feira, 24 de Março de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Manuel Brás.
António Mendes de Carvalho.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas o alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD) apelou à Assembleia no sentido de que fosse celebrada a data de 21 de Março como o dia nacional do Afeganistão.
O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), também em declaração política, referiu-se à criação do INSCOOP e à intenção de o Partido Socialista agendar uma proposta legislativa sobre a reestruturação do mesmo. Seguidamente respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) aludiu ao sector da pesca da sardinha e à necessidade de medidas urgentes em relação ao mesmo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD).
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), também em declaração política falou do povo de El Salvador e do recente assassínio de quatro jornalistas holandeses aí verificado.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) fez uma intervenção, criticando a política de saúde que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) aludiu à passagem do 20.º aniversário do começo, na Academia de Lisboa e depois nas várias academias do Pais, de um processo que veio a ser designado por crise académica de 1962 e deu conhecimento á Câmara, da entrega, na Mesa, de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante.
Fizeram referência à comemoração da mesma efeméride os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Silva Graça (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou um voto de saudação à passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante e um voto de pesar pelo assassinato de quatro jornalistas holandeses em El Salvador.
O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) associou-se às intervenções do MDP/CDE e do PSD, em relação a El Salvador, e à do PS, quanto ao movimento estudantil e à apresentação de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante.

Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado António Moniz (PPM), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 69/II - Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de "visto". Usaram da palavra, a diverso título incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Armando Lopes (PS).
Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 66/II, que aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
Foi ainda aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. Além do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso), usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sousa Tavares, Joaquim Pinto e Correia de Jesus (PSD), Rogério de Brito (PCP), António Vitorino (UEDS), Alexandre Reigoto (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Mário Maduro (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, que foi aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes,
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de .Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa B. Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Mendes de Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.

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Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado'.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UDES)

António Ferreira Guedes.
António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura do expediente.

É o seguinte:

Cartas

Da Comissão Pró-Federativa das Cooperativas de Produção Operária, com sedes provisórias no Porto e em Lisboa, dando conhecimento do propósito em constituir a competente Federação Nacional.
De Alberto Augusto Pinto, residente no lugar de Malhadas, concelho de Miranda do Douro, tecendo várias considerações acerca da RTP, nomeadamente no que diz respeito às carências no Nordeste Transmontano, onde não chegam as imagens televisivas.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Coruche dando contas da situação do desemprego naquele concelho e, de harmonia com a deliberação tomada numa sua reunião, exigindo do Governo as necessárias medidas tendentes à resolução do problema.
Da Câmara Municipal da Guarda remetendo o texto de uma moção aprovada naquela autarquia relativamente à delegação da ANOP naquela cidade. Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro remetendo moção aprovada na reunião da direcção que teve lugar no dia l do corrente mês.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, relativamente ao projecto de lei n.º 77/II. dando conhecimento da deliberação tomada na sua reunião do passado dia 4 do corrente em que, por unanimidade, foi dado parecer favorável àquele diploma que visa a elevação a cidade daquela vila.
Da Assembleia Municipal do Crato enviando 3 moções aprovadas na reunião daquela autarquia efectuada no dia 26 do passado mês de Fevereiro, relativamente à revisão constitucional, finanças locais e armas nucleares.
Da Câmara Municipal de Aljustrel enviando 3 moções aprovadas na reunião da Assembleia Municipal realizada no dia 5 do corrente, referentes às manifestações do dia 6 (dando o seu apoio), Barragem do Alqueva e pacote legislativo autárquico.
Da Associação dos Comerciantes Retalhistas dos Concelhos de Torres Novas, Entroncamento, Alcanena e Colega enviando o texto de uma moção aprovada em assembleia geral do passado dia 9, no que

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diz respeito às imposições contidas no Decreto-Lei n.º 8/82.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, Porto e Viana do Castelo enviando moções aprovadas nas manifestações realizadas naquelas cidades no dia 6 do corrente.
Do Externato Infante D. Henrique, sito em Ruílhe, Braga, enviando fotocópia de um abaixo-assinado com pedido de apoio, dirigido ao Sr. Ministro da Educação e Universidades, solicitando para ele a melhor atenção.

Diversos

Cartas, postal e abaixo-assinado protestando contra o projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez de, respectivamente, Celeste Craveiro e José da Costa Serra, da Covilhã, Maria Susana Antunes Serra, de Unhais da Serra, Lucinda Pereira Martins, do Fundão, Adelina da Glória Correia e outros, de Lagos, José António Moreira e outros, de Paredes de Adoufe, Vila Real, Maria das Dores Oliveira e outros, da Freguesia de Carvalhais, São Pedro do Sul, da Junta de Freguesia de Sanfins, Chaves, e outros, e do director do Instituto de São Miguel e outros, da cidade da Guarda.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, a diversos ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades e à Câmara Municipal de Valongo (5), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Figueira da Foz (3), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Braga, formulado pelo Sr. Deputado António Mendes de Carvalho; à Câmara Municipal de Castelo Branco, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo hoje a palavra para fazer um apelo à Assembleia da República no sentido de celebrarmos a data de 21 de Março como o dia nacional do Afeganistão.
É um apelo que foi feito pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a todos os governos de Estados membros e aos parlamentares incluídos.
E gostaria de recordar aqui, na Assembleia da República, as posições tomadas, quer por esta Assembleia, quer pelos governos do nosso país, em relação à invasão do Afeganistão.
Os Srs. Deputados estão recordados que essa invasão ocorreu em 27 de Dezembro de 1979 e que d Governo Português - nessa altura presidido por Sá Carneiro - foi o primeiro governo a tomar posições face a tal invasão, mandando chamar a Lisboa o então embaixador português na União Soviética. E estão recordados também que vários organismos internacionais, designadamente a Assembleia Geral das Nações Unidas, condenaram por larga maioria a invasão soviética do Afeganistão.
É evidente que as condenações que se fazem, quer nos foros internacionais quer nos nacionais, acerca de casos como este - violação real dos direitos da pessoa humana -, não são de uma eficácia imediata.
É evidente que não é o facto de hoje aqui levantar a minha voz, a recordar os sofrimentos do povo afegão, que vai diminuir esses sofrimentos nem apagar as consequências de um gesto que a comunidade internacional claramente viu como um gesto de violação do direito internacional e dos direitos do homem.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não podemos deixar passar o tempo sobre os actos violadores dos direitos humanos nem acomodarmo-nos no silêncio, quando algo que em Dezembro de 1979 nos provocava a repulsa continua hoje a fazê-lo.
Os Srs. Deputados sabem que, havendo apenas 10% do território ocupado, há uma população que sofre, no seu conjunto, pela invasão militar soviética, há uma população que foge do seu país, há uma população que procura refugiar-se, quer no Paquistão, quer no Irão. Já um quinto da população afegã saiu do país.
Os Srs. Deputados sabem o que é um povo viver em território ocupado e sabem, também, que não podemos ficar indiferentes a estas violações e ao sofrimento dos povos, ocorram onde ocorrerem.
Gostaria de, com palavras muito simples, fazer um apelo aos partidos aqui presentes, àqueles que se queiram associar a este convite que nos é dirigido, quer pelo Parlamento Europeu, quer pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no sentido de reconhecermos a passada data de 21 de Março, não só como data nacional do Afeganistão mas também como dia europeu de solidariedade para com aquele país.
Na pressuposição de que não basta celebrarmos, em dias especialmente escolhidos no calendário, aquilo Que queremos, é, efectivamente, necessário chamar a atenção da comunidade nacional e internacional para o facto de ser preciso ir mais longe.
Chamo a vossa atenção para uma deliberação tomada no Conselho da Europa no sentido de se organizar uma conferência internacional, o mais representativa possível, no sentido de se encontrarem soluções concretas para o caso do Afeganistão.
Os meses arrastam-se, o povo afegão faz a sua resistência, mas não se vê uma saída, a curto prazo, para a miséria que abrange uma larga parte do povo daquele país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha voz hoje aqui é, pois, um apelo aos partidos aqui pressentes às forças democráticas, no sentido de se associarem a esta intenção de celebração do dia internacional do Afeganistão, 21 de Março, como um dia de solidariedade europeia para com esse povo. A minha intenção tem também o sentido de na Assembleia da

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blica Portuguesa se repetir aquilo que foi dito quando ocorreu aquela invasão, e que mais não é do que recordar as palavras de Francisco Sá Carneiro, ao tomar posse do I Governo da Aliança Democrática: "Deixar cair no esquecimento das opiniões públicas uma situação como esta, será, também neste caso, abdicar perante o imperialismo soviético."
Nós, sociais-democratas, não abdicaremos. Temos perfeita consciência da pequena dimensão do nosso país e do pequeno poder que nos cabe na comunidade internacional, mas, ao nível dos princípios, não queremos esquecer as datas e, muito menos, o sofrimento de um povo que está por detrás deste massacre e que procura resistir ao imperialismo soviético, ao qual não podemos deixar, hoje aqui, de dizer que damos toda a nossa solidariedade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ao usar novamente da .palavra neste hemiciclo, faço-o com a plena consciência de me estar a dirigir, também, através desta Assembleia da República, a uma larga faixa da população activa deste país, constituída por todos os cooperativistas, dirigentes, militantes ou simples usuários, preocupados com a defesa dos princípios cooperativos, da qualidade de vida, da defesa do consumidor, do desenvolvimento regional e da preservação harmónica do meio ambiente.
Na defesa do projecto cooperativo que, desde a promulgação da Constituição de 1976, tem a dignidade do enquadramento da lei fundamental, estão, entre militantes, utilizadores e respectivos agregados familiares, empenhados mais de 3 milhões de cooperadores, que, em mais de 3 mil cooperativas dos diversos ramos, souberam criar para cima de 100 mil postos de trabalho, produzindo no ano transacto um valor bruto de produção e de serviços superior a 150 milhões de contos.
Mas, Sr. Presidente, Srs. - Deputados, mais importante ainda que os números é a defesa intransigente dos princípios, a qual implica entre outros pontos igualmente importantes, que o Cooperativismo exista para servir o povo, e não para a mera expressão de projectos pessoais, ou para a utilização política e manipulada do movimento cooperativo.
Em matéria de cooperativismo, como nas demais áreas susceptíveis de serem enquadradas num programa de governo verdadeiramente digno desse nome, o Partido Socialista é alternativa.
O Partido Socialista demonstrou no passado, e volta a reafirmar no presente, a sua firme vontade política no sentido de criar ao cooperativismo condições de desenvolvimento que correspondam na prática à sua consagração em sede constitucional como um dos três sectores de propriedade dos meios de produção.
O Partido Socialista, porque acredita firmemente nas virtualidades do movimento e porque defende um projecto cooperativo que possa servir uma economia virada para o progresso harmónico de um sistema que não se esgota nas potencialidades do sector público e do sector privado, preparou, através do seu
Gabinete de Estudos, com a colaboração de deputados, de cooperativistas e de técnicos especializados, um "programa de desenvolvimento 'Cooperativo" global que, na sequência do último Congresso da Aliança Cooperativa Internacional, aponta para um relançamento em força do movimento cooperativo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o Partido Socialista, por razões óbvias de oportunidade, pretender reservar para momento mais adequado a divulgação pública do supracitado "programa cooperativo", vê-se, neste momento, e por razões conjunturais que adiante melhor se explicitarão, obrigado a antecipar uma das medidas propostas: trata-se do projecto de reestruturação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), que, conforme é já do domínio público e se encontra amplamente divulgado nos mais variados órgãos de comunicação social (com especial destaque para aqueles que, em princípio, não costumam assumir tão frontalmente e com tanta verticalidade posições críticas e fundamentadas em relação à área do Governo), tem vindo a ser objecto de pressões políticas e de tentativas mais ou menos subtis de manipulação por parte de certas personalidades do PSD caracterizadas por "um gosto acentuado pelo manobrismo político".
O INSCOOP, conforme é sabido, foi criado pelo I Governo Constitucional, a partir da iniciativa política do Partido Socialista, apoiada em "recomendação" formulada por um grupo de trabalho para a efeito nomeado pelo então ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros.
A iniciativa legislativa do I Governo Constitucional assumiu a forma de
decreto-lei, tendo o então Partido Popular Democrático requerido a ratificação do citado diploma legal.
Tal iniciativa permitiu que o Estatuto do INSCOOP pudesse então (e não obstante a inicial fúria ratificativa do PPD) vir a ser aprovado pela Assembleia da República e, o que é mais significativo, que tal ratificação fosse concedida por unanimidade dos grupos parlamentares, que assim se corresponsabilizaram no processo de gestação do INSCOOP.
Foi assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nasceu a Lei n.º 35/77, de 8 de Junho, que aprovou e ratificou o Estatuto do INSCOOP.
Não será de mais repetir e sublinhar a unanimidade calorosa da intervenção da Assembleia da República nesta área, visto tratar-se de um dos raros exemplos de um sério esforço de criatividade positiva assumido por todos os grupos parlamentares.
Da "utopia cooperativa" de Poisson, de Gide e de António Sérgio, uma singular influência parece ter perpassado nesta Câmara, permitindo demonstrar, uma vez mais, as 'potencialidades do cooperativismo como ponto de encontro de homens de boa vontade que, independentemente de credos políticos e de idiossincrasias partidárias souberam, pela positiva, encontrar um espaço de diálogo em nome dos nobres ideais cooperativos.
Passados mais de 5 anos sobre a criação do INSCOOP é hoje unanimemente reconhecida a necessidade de reestruturar aquele Instituto Público, que, não obstante todas as qualidades da sua intervenção isenta e não paternalista em prol do fomento coope-

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rativo, também padece de várias deficiências de crescimento, a que não serão estranhos vários factores exteriores ao Instituto e à sua gestão, com especial destaque para a patente falta de vontade política em matéria cooperativa, manifestada pelos sucessivos governos da AD.
Não se confunda, como é evidente, a "vontade-de-promoção-pessoal-sob-capa-cooperativa" com uma autêntica "vontade-política-de-promover-e-fomentar-o-cooperativismo", sendo certo que o famigerado cognome de "Código Balsemão" aposto ao Código Cooperativo Português não passa de uma mera campanha de promoção pessoal (ainda que, porventura, promovida por terceiros) que nada tem a ver com a realidade das coisas. Aliás, chamar-se "Código Balsemão" ao Código Cooperativo que temos (bom ou mau, não importa ao caso), já que a matéria está a ser debatida na Subcomissão de Economia e de Cooperativismo, em função de oportuno pedido de ratificação, tem tanta ou tão pouca justificação como teria chamar-se "Código de D. Luis" ao Código Comercial. "Códigos Salazar" ao Código Administrativo ou ao Código Civil Português...
Reconhecendo, todavia, que não é ao INSCOOP, enquanto instituto autónomo, dotado de personalidade jurídica própria, que incumbe suprir a falta de vontade política deste governo: Considerando que as novas tarefas que ao INSCOOP competem em função da nova legislação cooperativa impõem que seja reestruturado por forma a poder cumprir as suas missões; Tendo em atenção o balanço de um período de acção suficientemente alargado no tempo para permitir o diagnóstico das possibilidades e das carências do actual 'Estatuto do INSCOOP: Atenta a forma inicial e o consenso havido na aprovação, por esta Assembleia, do actual Estatuto do instituto, os quais impõem, por paralelismo formal e por respeito pelo consenso unânime então conseguido, que o novo Estatuto do INSCOOP seja elaborado por esta Assembleia em defesa dos interesses do cooperativismo e do próprio Estado enquanto forma organizatória dos superiores interesses da Nação; Apreciando os riscos que neste momento se antevêem no horizonte de uma intervenção pessoal e subjectiva do actual responsável pela pasta do Fomento Cooperativo, no sentido de uma tentativa de reestruturação do Instituto à revelia do movimento cooperativo e do próprio INSCOOP e visando, conforme tem vindo a ser denunciado por órgãos da comunicação social de todos os quadrantes ideológicos, o mero controle político do Instituto; Dados os precedentes casos de tentativa de desestabilização do INSCOOP, por nós já denunciada nesta Assembleia, praticados pelo Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, provavelmente à rebelia do próprio Primeiro-Ministro, que, em princípio, deveria representar na tutela do Instituto: Tem o Partido Socialista a honra de anunciar a esta Assembleia da República e, por intermédio desta, ao movimento cooperativo e ao povo português a intenção de agendar uma proposta legislativa, já completamento formulada, sobre a reestruturação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), esperando, com esta iniciativa, dar acolhimento às propostas e sugestões publicamente anunciadas pelos órgãos de representação do movimento cooperativo e por inúmeras cooperativas de base.
A referida proposta, que respeitará integralmente o espírito que presidiu à inicial criação do INSCOOP e, tanto quanto possível, a estrutura formal do actual Estatuto, poderá, caso o "espírito cooperativo" prevaleça sobre o espirito da "pequena política", ter a virtualidade de, uma vez mais,, congregar, ao menos nesta nobre matéria que é o cooperativismo, a totalidade dos partido;, com assento nesta Assembleia da República.
Sendo estas as nossas profundas razões para anunciar formalmente esta iniciativa legislativa, esperamos que a mesma possa vir a merecer o melhor acolhimento e a participação positiva de todos os senhores deputados presentes nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.

O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Como sempre, ouço com atenção as intervenções que os vários Srs. Deputados vão fazendo nesta Assembleia.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo, não posso deixar de afirmar que é com muita perplexidade que ouço, produzido com tamanha firmeza, determinado tipo de afirmações.
Retive a seguinte afirmação: o actual estatuto do INSCOOP foi aprovado por esta Assembleia por unanimidade.
Ainda bem!
E já disse aqui nesta Casa que era bom que todos os partidos, relativamente ao trabalho que em sede de subcomissão para os assuntos cooperativos vêm fazendo, sobre o código cooperativo, revelassem a mesma disponibilidade para, baseados nesse texto, encontrarmos também a unanimidade.
Infelizmente, tenho constatado que a disponibilidade dos vários partidos, nomeadamente do Partido Socialista, não vai ao ponto, sequer, de assumir posições em sede própria, reservando a maioria delas para o Plenário. E isto assim não é trabalhar. A subcomissão já está a trabalhar há perto de 3 meses - com prazo de 30 dias - e ainda estamos longe de terminar o nosso trabalho. E não é por culpa do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fico perplexo quando, relativamente a um código cooperativo, que foi tratado por todo o movimento cooperativo e que teve discussão pública, vem aqui dizer-se que esse é o famigerado Código Balsemão a que se poderia chamar Código Salazar ou Código Comercial. Isto é inadmissível nesta Casa, é inadmissível em democracia.
Depois, o Partido Socialista vem anunciar que, de facto, vai apresentar uma iniciativa legislativa sobre a reestruturação do INSCOOP. Mas como comparar essa iniciativa legislativa com a que está neste momento em curso e que tem como base, essa sim, o Instituto António Sérgio e o movimento cooperativo?
É ou não verdade - e o Sr. Deputado responda-me frontalmente - que a primeira proposta de reestrutu-

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ração do Instituto António Sérgio foi pedida aos seus órgãos directivos?
É ou não verdade que, após o recebimento dessa proposta, o próprio Secretário de Estado do Fomento Cooperativo a devolveu ao movimento cooperativo, para se pronunciar sobre ela? Aliás, o Secretário de Estado disse que deviam ser seguidas algumas directivas, entre as quais: manutenção da actual forma mista do Instituto e aproveitando-se ao máximo o articulado da actual lei; preservar a completa autonomia do sector em relação ao Instituto e ao poder público constituído; ampliar as funções do Instituto para a área de assistência formativa, técnica e financeira, incluindo as funções previstas no Código Cooperativo; o conselho directivo ser um órgão colegial e não presidencialista; integração do assessor num serviço especializado do Instituto e lazer passar pelo conselho coordenador, a preparação atempada das opções do Plano, para o sector cooperativo, a propor ao Governo.
Pergunto o que é que o Partido Socialista tem a opor a este comportamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Por motivos óbvios, já esperava a oposição do Sr. Deputado Araújo dos Santos. Traz o recado do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo. Eu, aliás, tinha anunciado previamente que iria fazer esta intervenção sobre a reorganização do INSCOOP.
Refiro que, sobre o mesmo assunto, fiz uma intervenção em Janeiro passado e
foi-me dito que me seria dada resposta a determinado tipo de acusações que fiz. Na verdade, essa resposta não veio. Portanto, a partir do momento em que não há resposta a acusações formais - entre elas o problema da tentativa de reestruturação do INSCOOP para partidarizar o movimento -, não aceito que agora se venham fazer, de novo, acusações sem se procurar verificar o que é que contém a dita proposta de reestruturação do INSCOOP feita pelo Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.
Aliás, vários jornais de vários quadrantes políticos se têm referido ao facto de - e o Sr. Deputado Araújo dos Santos veio confirmá-do - existir uma proposta para a reestruturação do INSCOOP. E existe, não para pôr o INSCOOP ao serviço do movimento cooperativo, mas apenas com o objectivo de o colocar ao serviço do Sr. Secretário de Estado. E isto é que 6 preciso evitar.
Na realidade, quando se pediu a ratificação do Decreto-Lei n.º 902/76, pelo então PPD, e, salvo erro, pelo então deputado e hoje Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, a iniciativa legislativa e a reestruturação do INSCOOP foram do Partido Socialista, como se sabe e, através do Sr. Prof. Henrique de Barros, então ministro de Estado. É lógico que o Partido Socialista assuma a sua responsabilidade e antecipe essa medida de reestruturação do INSCOOP, não para fazer qualquer tipo de chicana política ou de ataque pessoal ao Sr. Secretário de Estado, mas para evitar que o movimento cooperativo seja monopolizado, através da partidarização que se pretende impor.

or outro lado, devo dizer que o Sr. Deputado ainda não tem conhecimento do projecto de lei que vamos apresentar na Mesa ainda hoje, ou dentro de um ou dois dias. Verificará, no entanto, que aí há, de facto, abertura a todo o movimento cooperativo para se criar um conselho cooperativo em que haja uma intervenção directa. Porque o movimento cooperativo, como aliás disse na manha 'intervenção, já hoje pesa bastante na nossa balança económica e é importante como movimento autónomo e, até, como parceiro social-que já devia ser, embora nunca tenha sido chamado, por este governo, para esse fim.
Quanto à acusação" que fez de o Partido Socialista não procurar cumprir os seus deveres, na subcomissão para os assuntos cooperativos, na revisão do Código e na verificação das propostas de alternativa - aliás somos autores de muitas delas -, devo dizer-lhe que isso não é verdade.
O Partido Socialista nunca faltou a nenhuma reunião e, se elas foram adiadas, foi por motivos evidentes, inclusivamente por motivos de saúde de familiares, não meus, mas do Sr. Deputado Araújo- dos Santos. Não vale a pena dizer mais nada. O Sr. Deputado Araújo dos Santos deve estar suficientemente esclarecido.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.

O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - O Sr. Deputado Bento de Azevedo começou por dizer que eu era um relógio de repetição. Queria responder-lhe dizendo que quando fez a última intervenção sobre esta matéria, prometi intervir respondendo ponto por ponto, mas não o fiz por dar prioridade absoluta ao trabalho da subcomissão e ,por muitas dessas questões serem absolutamente transparentes. E se não, vejamos: tenho na minha frente o primeiro documento sobre a reestruturação do INSCOOP, que é originário dos seus órgãos directivos. É este o documento que aqui tenho. E peço-lhe que me contrarie se, de facto, não é originário dos órgãos directivos do INSCOOP. Depois, tenho uma exposição do Sr. Secretário de Estado, definindo, avaliando e analisando essa proposta e dando a conhecer as suas opiniões sobre o assunto, que, aliás, também já as dei a conhecer. Depois, o movimento cooperativo reuniu e produziu um documento. Pergunto se é mentira o que estou a dizer.
Portanto, Sr. Deputado, na altura própria e quando terminarmos o nosso trabalho, teremos muito a discutir sobre esta matéria.
Se, de facto, este trabalho merece tantas criticas ao Sr. Deputado e ao seu partido, pergunto se um trabalho feito pelos serviços do Gabinete Técnico do Partido Socialista e por mais alguns cooperativistas não deve, à partida, merecer outro tipo de desconfiança, que não este, que está, em todo o seu processo, à luz do dia.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem, a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

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O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O Sr. Deputado Araújo dos Santos perguntou-me se a reestruturação do INSCOOP foi ou não pedida pelos seus órgãos directivos.
Devo dizer-lhe que quem pediu essa reestruturação foi o próprio movimento cooperativo, através do seu conselho coordenador.
E penso - aliás disse-o na minha intervenção - que é necessária essa reestruturação, a partir do momento em que o movimento cooperativo cresceu substancialmente e o INSCOOP já lhe não dá resposta adequada.
Quanto a um problema que há pouco referiu e a que, por falta de tempo, não respondi, vou aproveitar a ocasião para dizer-lhe o seguinte: não chamei famigerado Código Balsemão. Disse, apenas, que a única razão para se chamar Código Balsemão podia ser comparada à forma como se chamou ao Código Comercial o Código de D. Luís, só porque foi feito na altura de D. Luís, ou como se chamou Código Salazar, só porque nessa altura se fez um Código Administrativo e um Código Civil português.
Isso não dá paternidade ao Dr. Balsemão, nem ele a quer, com certeza. Mas há alguns que pretendem que ela seja dada, apesar de esse Código já estar em discussão há 18 meses, ou seja, antes de o Dr. Pinto Balsemão assumir o poder.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesca da sardinha foi e é uma grande fonte de entrada de divisas no nosso país, não só porque descarrega importantes contingentes de pescado para consumo, o que obviamente evita a importação de igual quantidade de pescado para a alimentação da população portuguesa, mas também como fornecedora da indústria conserveira, alimentando uma das principais indústrias cuja produção tem um peso enorme nas nossas exportações.
Contudo, a não serem tomadas medidas urgentes e a continuar o desinteresse e a incompetência manifestados pelo governo AD em relação ao sector, a situação da pesca de cerco pode atingir o colapso e indústria conserveira dificilmente sobreviverá. A política de importação de grandes quantidades de sardinha para as conservas irá provocar a paralisação de cerca de 5000 pescadores, deixar-se-ão de pescar cerca de 100 000 t de sardinha, agravar-se-á a balança de pagamentos para substituição da produção nacional.
A frota nacional, que ainda há poucos anos era composta por quase 400 traineiras, está hoje reduzida a cerca de 150 e é, na sua maioria antiquada, tendo poucas condições para ser renovada.
Na verdade, de há 10 anos a esta parte, ninguém tem melhorado os barcos ou investido em novos, com excepção do sector cooperativo, que, com grande espírito de iniciativa, tem construído novas - unidades, preparando-se agora, em Peniche, para lançar um grande plano integrado de produção e transformação da sardinha, que inclui o desenvolvimento da frota, a criação de instalações de frio, a criação de uma fábrica de conservas, outra de farinha, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir que, para além dos pescadores que directamente dependem do sector da sardinha, cerca de 11 000 trabalhadores das conservas dependem dela indirectamente, o que avoluma a importância do sector. Torna-se, pois, evidente que os planos governamentais apontam para o despedimento em massa de trabalhadores, provocam a dependência em relação ao exterior, beneficiam os parasitas que na pesca se limitam a tirar chorudos lucros pelo simples facto de serem intermediários.
Ao contrário, os planos apresentados pelos trabalhadores, mas não apoiados pelo Governo, como, por exemplo, nas cooperativas, apontam para o desenvolvimento do sector, permitem a criação de milhares de postos de trabalho, enfim, apontam para uma melhoria da nossa balança de pagamentos e para o desenvolvimento da economia nacional.
O Governo, entretanto, não se contenta com a atitude de ficar a olhar os barcos parados, talvez esfregando as mãos, aguardando que os barcos, de tão velhos, tenham de ser retirados da faina ou que cada vez haja menos gente interessada na pesca da sardinha. O Governo procura mesmo acelerar este processo de destruição do sector, tomando' medidas que dificultam ainda mais a actividade.
No princípio do ano fomos surpreendidos com uma medida governamental que pensamos que poderá contribuir determinantemente para a total destruição deste importante sector.
Trata-se do corte de subsídios à produção da sardinha instituído no ano passado.
Para que fique claro, nós pensamos que este subsídio não resolvia todos os problemas da pesca da sardinha, mas, contudo, permitia diminuir a incerteza da pesca, garantindo de algum modo que as receitas cobrissem as despesas e que pudessem garantir os postos de trabalho, ao mesmo tempo que evitava que se mandassem ao mar grandes quantidades de sardinha.
Estamos a menos de uma semana do reinicio da faina das frotas de cerco da Figueira da Foz e Matosinhos e -, entretanto, jáse atiraram ao mar toneladas e toneladas de sardinha, que tanta falta nos fazem, para depois a irmos comprar congelada ao estrangeiro.
Isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um crime. É incrível o que está acontecendo em Portugal. Enquanto noutros países é dramática a falta de peixe, nós damo-nos ao luxo de deitar sardinha fora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Não dá para entender! Segundo os dados científicos que conhecemos, esta espécie existe com fartura nos nossos mares, podendo ser capturada em grande quantidade, sem que o stock seja afectado.
Mas de que serve apanhar sardinha se depois não conseguimos dar-lhe escoamento?
Que eu saiba, a pesca industrial de cerco não é propriamente um desporto!
Fomos brindados há dias com a apresentação pública de uma nova publicação humorística. Traia-se do anteprojecto do plano nacional das pescas.
Do que lemos ressaltam algumas questões que, na verdade, não têm graça nenhuma.

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Algumas delas dizem respeito ao sector da sardinha.
Passando por cima do facto de o que se propõe naquele plano para a indústria conserveira serem algumas medidas contraditórias em relação ao que se propõe para a frota de cerco, deparamos logo de início com a aposta governamental de mandar para o desemprego milhares de pescadores, talvez para diminuir o número de desempregados que temos neste país, e que já atinge os 400 mil, enquanto se afirma que o maior responsável da crise da pesca da sardinha é o enorme peso da massa salarial.
Ou seja, segundo o Governo, há pescadores a mais e, mais grave ainda, parece que ganham como príncipes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Logo, toca de cortar.
Não nos chega ouvir o Sr. Ministro Basílio Horta, na apresentação do plano, dizer que "os intermediários é que estragam tudo", como não aceitamos que logo a seguir afirme: "Agora, aqui temos o plano, vamos ser disciplinados e temos de trabalhar".
Na verdade, não foi apresentado qualquer piano, já que não passa de um conjunto de documentos, em alguns aspectos contraditórios entre si, para além de que, como certamente toda a gente compreenderá, os trabalhadores não estão dispostos a ajudar a ficarem desempregados para encherem os bolsos de alguns que o próprio Ministro, afinal, considera parasitas do sector.
Não é assim que a crise do sector da pesca se resolve. Não se resolve a crise tomando medidas contra os .trabalhadores, pedindo-lhes que colaborem na sua própria destruição.
Este sector tem grandes possibilidades de sobreviver e de contribuir para a entrada de divisas no País, de garantir e criar mais postos de trabalho.
Mas, para isso, é necessário que se ouçam e aceitem as propostas dos trabalhadores. É necessário que este governo deixe de desgovernar e que, de uma vez por todas, a economia e as riquezas nacionais sejam postas ao serviço de quem trabalha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já que falamos no anteprojecto do plano nacional das pescas, queria aqui fazer algumas considerações sobre o mesmo.
Parece-nos que, mesmo que fosse possível pôr em prática tal caldeirada de medidas, os problemas da pesca não seriam resolvidos, antes se agravariam, uma vez que, e isso é bastante claro, o desemprego é a proposta de fundo para a pesca da sardinha, como para a pesca artesanal, enquanto não se apontam medidas sérias de desenvolvimento.
Ficamos na dúvida quanto aos objectivos de fundo propostos no plano. Será apenas uma tentativa de arranjar mão-de-obra barata para o grande armamento, ou
tratar-se-á de facilitar a actividade dos importadores e intermediários, preparando o terreno para, aquando da eventual entrada de Portugal para a CEE, não haver sequer concorrência de produção nacional de pescado?
Concordamos que é necessário criar uma rede nacional de frio, mas não concordamos que seja entregue aos tais intermediários que estragam tudo.
É preciso, isso sim, pô-la ao serviço de quem pesca, instituir um preço mínimo de garantia à produção, desenvolver e moralizar a comercialização, para que a pesca se processe com normalidade e assim se possa entregar com regularidade à indústria conserveira a matéria-prima necessária.
É preciso acabar com a situação do género da que aconteceu em Peniche no passado dia 13 de Fevereiro, quando os compradores se .negaram à compra da sardinha apresentada em lota, apenas porque estes, tal como os pescadores da maioria dos portos, se juntaram aos mais de milhão e meio de trabalhadores que es/tiveram em greve no anterior dia 12.
É claro que a situação não se tornou grave porque os pescadores, os trabalhadores da ribeira, a população de Peniche, deram os braços e resolveram salvar toda a sardinha pescada, conservando-a em gelo e posteriormente transportando-a para outras zonas do País, onde foi vendida.
É por isso que afirmamos: rede nacional de frio sim, mas ao serviço de quem produz.
Voltaremos certamente a falar no plano, mas até lá, já agora, a maioria que apoia este governo poderia ir pensando na resposta que dará a quem perguntar: afinal, como é que se pode pôr em prática um plano que prevê milhões de contos de subsídios, se, tanto quanto sabemos, o OGE não contempla verbas para este sector?
Haverá por aí algum tesouro escondido cuja localização ninguém conhece, para além do próprio Governo?
Haverá por aí algum tesouro escondido cuja localização ninguém conhece, para além do próprio Governo?
Haverá por aí mais algum saco azul para distribuir por alguns grandes armadores e intermediários?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados, isto não se resolve assim.
Como em todo os sectores da vida nacional, também o sector das pescas exige uma nova política. Essa política não é possível com este governo, que já deu provas bastantes de incapacidade e de compadrio e, por isso mesmo, deve ir para a rua o mais rapidamente possível. É também por isso que já amanhã, aqui, estaremos a discutir e a votar a moção de censura ao Governo que o PCP entregou na Mesa da Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Espadinha: É sempre com o maior interesse que ouço, nesta Assembleia, as intervenções sobre o sector da pesca, que é, indubitavelmente, um dos sectores prioritários da eco-

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nomia portuguesa. E ainda o faço com mais interesse quando essas intervenções' são de um deputado desta Assembleia a quem reconheço estreita ligação ao sector das pescas.
Todavia, não posso, de modo algum, concordar com a maneira ligeira e pouco profunda com que aborda estes temas. Na sua mesma intervenção aborda, desde o problema da pesca do cerco, especialmente a pesca da sardinha, até à própria estrutura do plano nacional de pescas, agora em discussão, quer até os resultados advenientes, em Peniche, da greve do dia 12.
Sobre estes três pontos, queria perguntar e dizer-lhe o seguinte: concorda ou não que, neste momento, a pesca da sardinha se efectua em condições que de modo algum podem ser rentáveis, quer para os armadores, quer para os pescadores? É que as traineiras detêm a bordo um número de pescadores incomportável com a rentabilidade da própria embarcação.
Em segundo lugar, acha que poderemos apenas através da intervenção em preços por parte do Estado, manter o preço na lota? Devo dizer-lhe que, neste momento, defendo, tal como o Sr. Deputado, que seja prolongado para este ano o subsídio à sardinha que no ano passado vinha a efectuar-se, no montante de 2$50/kg.
Sobre o problema de Peniche, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, afinal, a vossa greve, de que tanto falaram, não foi assim tão grande como isso: é que, no dia 12, os pescadores de Peniche saíram para a mar e trouxeram peixe. O que aconteceu foi que os compradores não o quiseram comprar. Agora, pergunto: reconhece ou não legitimidade a ambos os sectores para executarem esse movimento grevista? Ou será que, quando os pescadores saem para o mar, todos os compradores são obrigados, no dia seguinte, a trabalhar para comprarem esse peixe? A verdade, é que no dia 12, em Peniche, saíram para o mar 27 barcos que foram pescar; não houve aquela adesão à greve que os senhores tanto propagam e que afinal não é verdadeira.
Sobre o plano de pescas gostava de saber o seguinte: será o plano de pescas apresentado pelo Governo, cuja discussão se vai iniciar no dia 12, melhor ou pior que o plano de pescas apresentado pelo Partido Comunista, quando teve responsabilidades no Governo, ou mesmo pela esquerda, quando em iguais circunstâncias? Considera ou não democrático que, neste momento, se desenvolva, ao nível de todo o território, o primeiro plano de pescas apresentado após o 25 de Abril e que cobre realmente toda a problemática da pesca, apontando soluções novas para este importante sector?
Eram estes os temas de reflexão que lhe deixava e para os quais espero a sua resposta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Espadinha.

O Sr. Vítor Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também ouvi com atenção o Sr. Deputado Faria dos Santos, e parece que já vai sendo hábito, de cada vez que eu trago a este Plenário alguma questão sobre as pescas, ser o Sr. Deputado a intervir por parte da sua bancada.
Uma das questões é esta: fiz aqui uma intervenção em que abordei problemas concreto* du sector das pescas, particularmente o caso da sardinha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- A pesca da sardinha, como o Sr. Deputado disse - e estou plenamente de acordo -, enfrenta uma grave crise. Só que também referi que essa crise, no ano de J981. foi um pouco ultrapassada com a criação do subsídio que agora foi retirado. E, se o subsídio não resolve o problema do sector da pesca da sardinha, assegura, porém, minimamente a manutenção dos postos de trabalho e ainda a quebra dos custos das despesas a cargo do sector.
Em relação ao facto de o sector da pesca da sardinha ter pessoal a mais, gostava muito, Sr. Deputado Faria dos Santos, de estar, juntamente com o Sr. Deputado, em Peniche ou noutros grandes portos de pesca do nosso país e ouvi-lo dizer isto mesmo perante os pescadores.

Vezes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Nós damos exemplos, Sr. Deputado Faria dos Santos! Veja o caso do sector cooperativo de Peniche, que pode, a nível nacional, ser tomado como exemplo das questões da pesca: não despediu nenhum tripulante, apresenta um plano de trabalhos, tem a mesma tripulação e postos de trabalho ou mais ainda do que as entidades privadas, continuando a mostrar que vai para a frente, cada vez mais e melhor.

Aplausos do PCP.

Em relação à greve do dia 12, o Sr. Deputado está mal informado. Os pescadores de Peniche cumpriram a 100 % a greve do dia 12, só vindo para o mar na noite desse mesmo dia 12 e regressando no dia 13 com peixe em abundância para a lota. O que os intermediários, os compradores de peixe, fizeram é que não é permissível; se fossem os trabalhadores a fazê-lo, alto lá aquela palha, o que não diriam os senhores e o Governo: que os trabalhadores tinham deixado de ir ao mar sem pré-aviso! E naturalmente nem faltaria o Sr. Ângelo Correia a fugir de uma insurreição dos pescadores em Peniche!
Em relação ao plano das pescas, queria dizer-lhe que já por duas vezes o li com bastante atenção e mostro-me francamente de acordo com as opiniões do Sr. Deputado Luís Saias, na medida em que o plano das pescas não passa de um molho de documentos sem sumo nenhum e que na prática não vai ser nada.
Como dizia na, minha intervenção, e em minha opinião, o plano de pesca o que traz é desemprego e miséria, beneficiando talvez alguns senhores que nós até já sabemos quem são.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Espadinha: Um ligeiro protesto.

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Pelos vistos, concorda, pelo menos, com uma decisão do governo AD respeitante a criação de um subsídio à sardinha de 2S50/kg ! Afinal, há também na Aliança Democrática decisões acertadas que os senhores de vez em quando vão revelando, quando se esquecem de manter essa linha de crítica permanente e destrutiva que é vosso apanágio.
Sobre o problema das traineiras, devo dizer-lhe que não podemos confundir entre a traineira tradicional, que mantém hoje a bordo cerca de 26-27 pescadores, e a traineira das motoras, que hoje trabalha em rede de cerco com 12 a 15 homens e que apresenta, realmente, uma rentabilidade grande. O que acontece é que a nossa traineira há muito que devia ter sido substituída por um novo tipo de barco capaz, tecnologicamente mais avançado. E nesse aspecto nada se tem feito. Perfiro, muitas vezes, menos postos de trabalho e melhor remunerados do que muitos postos de trabalho e pior remunerados, criando a miséria que normalmente campeia no seio das sociedades de pescadores. E não tenho o mínimo pejo cm, consigo, dizer isto em qualquer centro piscatório!
Por último, dir-lhe-ei que o plano de pescas apresentado ao País é a primeira acção construtiva que um governe- apresenta no sector das pescas. Oxalá tenhamos desta Câmara e de todos os partidos nela representados a colaboração suficiente para fazermos dela a grande viragem, a grande guinada para um sector pesqueiro que queremos não só dignificado, mas independente, capaz de fornecer o País e permitir a exportação de pescado, o que até agora não tem acontecido. O Sr. Deputado sabe que, neste momento, nós estamos a importar, quando temos (possibilidades de exportação neste sector.
Vamos fazer esta viragem; o plano de pescas aponta nesse sentido. E não é pela crítica destrutiva que vamos criar um plano de pescas, Sr. Deputado;aconselho-o, assim, a ler com mais atenção o plano nacional de pescas apresentado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Espadinha.

O Sr. Vítor Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao subsídio, que referi na minha intervenção - e repito-o - como estando de acordo, concluímos que ele, ao ser cortado no ano de 1981, não passou de uma medida demagógica do Governo, tal como muitas outras que nós conhecemos no ano de 1980 e que depois das eleições foram canceladas.
A outra questão, Sr. Deputado, é que já traineira nenhuma da pesca da sardinha tem 26-27 homens, e o senhor sabe-o muito bem. Apresente uma só que seja! ...

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Em Matosinhos!

O Orador: - O plano das pescas pode ter, em sua opinião, uma acção construtiva. Não o entendo, porém, como tal. Sr. Deputado. Não pode ter uma acção construtiva um plano que apresenta hoje, à primeira vista, um desemprego de 1800 pescadores, caso venha a ser posto em prática! E isto, Sr. Deputado, sem falar já no problema dos pescadores da pesca artesanal! Por outro lado, aumenta-se a grande frota industrial do arrasto, com o que nós não concordamos, pois, em nossa opinião, essa frota destrói mais do que beneficia. Aí, sim, surge o tal interesse que na discussão será pormenorizadamente analisado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novas e mais difíceis lutas esperam o massacrado povo de El Salvador.
Não havendo aceitação da parte do Governo para uma negociação política com todos os partidos que se lhe opõem, no meio da violência e perante o avanço das forças revolucionárias, os estrategos de Reagan refugiam-se em eleições que legitimem a Junta Governamental.
Observadores de todos os países consideram não haver possibilidades de eleições num contexto de violência, ódio e medo.
A Igreja salvadorenha, as forças democráticas, a Conferência para a Paz e os Direitos do Homem e a Autodeterminação do Povo Salvadorenho, a oposição democrática norte-americana, o Congresso dos Estados Unidos, os partidos políticos em todo o mundo livre, pedem a abertura de negociações entre o Governo e as forças que se lhe opõem.
As eleições são consequência deu ma situação democrática; quando muito, serão arma de luta da democracia, nunca da ditadura.
Perante o agravamento da violência governamental, engrossa o exercito revolucionário e empobrece-se o exército da Junta Salvadorenha.
Os partidos em fase eleitoral ocupam o espaço que vai da direita à
extrema-direita, acossados assim entre a área de um conservadorismo reformista da Democracia Cristã e o terrorismo assassino da Aliança Republicana Nacionalista (Arena).
A clientela a satisfazer, os interesses a defender são os mesmos, e, a julgar pelos analistas políticos, parece que a Arena tem possibilidades de melhor poder satisfazer a clientela opressora, pondo assim em causa os planos de Reagan.
É possível que um golpe empacotado na América do Norte consiga limpar alguns elementos das forças armadas demasiado comprometidos com a violência, consiga manter a Democracia Cristã no governo, distanciar a data das eleições, criar uma nova imagem internacional para a Junta Militar e, entretanto, fortalecer o exército governamental.
A não ser assim, e a cumprirem-se os vaticínios, teremos no poder e no governo, por força do voto terrificado, e de um recenseamento totalmente arbitrário, o partido provavelmente implicado no assassínio de Oscar Romero, e, como Presidente, aquele que à distância premiu o gatilho que calou para sempre a sua voz.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

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A Oradora: - Mais 4 jornalistas são agora mortos em El Salvador a poucos dias do segundo aniversário do assassinato do arcebispo Oscar Romero.
Nestes 2 anos a imprensa de todo o mundo, os boletins informativos especiais, os testemunhos vivos, por toda a parte difundidos, têm feito ecoar o grito da luta, o esforço da organização, mas também o martírio bárbaro e revoltante do povo de El Salvador.
Os jornalistas percorrem as zonas de perigo, convivem e entrevistam guerrilheiros e desde o Washington Post, o New York Times, à Prensa Latina, ao Monde, por todo o lado se denuncia e se alerta a solidariedade para com a libertação do povo salvadorenho.
Como a Igreja, também a comunicação social se ergue em força universal e com ela partilha dos seus mártires.
Os jornalistas agora barbaramente assassinados empenhavam-se em revelar a luta de um povo contra a violência de um governo que diz querer reformar a vida e criar justiça através da opressão e da morte.
Por estranha coincidência, ou talvez não, D. Oscar Romero, ameaçado de morte durante vários meses, foi assassinado no momento mesmo em que celebrava missa pela alma de D. Sara, mãe de um jornalista rebelde.
Um tiro em pleno coração pôs ponto final a uma homilia feita de palavras doridas, de paz e de amor, no momento em que iria iniciar a missa por alma de uma mulher que não era uma guerrilheira mas, como dizia Oscar Romero, era um espírito nobre que colocou a sua formação cultural e a sua fineza ao serviço de uma causa tão necessária hoje: a verdadeira libertação do nosso povo.

Vozes do PCP: - Muito, bem!

A Oradora: - Está publicada essa homília, mensageira de paz e que perpetuará as últimas palavras do arcebispo de San Salvador, palavras litúrgicas e palavras proféticas que dão a D. Oscar Romero uma dimensão eterna.
"Saibamos dar o nosso corpo e o nosso sangue no sofrimento e na dor, não por nós mesmos mas para trazer justiça e paz para o nosso povo. Na fé e na esperança unamo-nos intimamente neste momento de oração por D. Sara e por nós mesmos." Neste momento, continua o texto, soou o disparo mortal.
Foi este o momento histórico; outro poderia ter sido, mas este é grandemente significativo. Significativo do ódio dos opressores à paz e significativo da força moral dos que assumem a causa da libertação dos povos.
D. Oscar Romero não era um místico, vivendo apenas o mundo transcendente. Era um homem cumprindo a sua fé, inserido e empenhado na transformação do quotidiano, assumindo com coragem a leitura concreta da realidade.
Aos jornalistas da Prensa Latina, seu grande porta-voz, explicava ele a situação social e política de El Salvador, dizendo: "a causa de todo o nosso mal-estar é a oligarquia, esse reduzido núcleo de famílias que nada se preocupa com a fome do povo e que até necessita dela para dispor de mão-de-obra barata e abundante para fazer e exportar as suas colheitas [...] As empresas industriais, nacionais e estrangeiras, baseiam os seus jogos de concorrência no mercado internacional, nos salários de fome, e isso explica a oposição cerrada a qualquer tipo de reformas ou de organizações laborais que procurem melhorar as condições de vida dos sectores populares [...] Portanto, o monopólio da riqueza e da propriedade acarreta consigo o monopólio do poder político, económico e social, sem o qual não é possível manter os privilégios, ainda que à custa da própria dignidade humana. No nosso país é essa a raiz da violência repressiva estrutural".
Mas o arcebispo Romero não esquece a indispensável interpretação do contexto político e assim refere a governamentalização das forças armadas, pano de fundo desta situação económica e social: "as forças armadas" - dizia ele - "são encarregadas de velar pelos interesses da oligarquia, de manter a estrutura económica e política sob o pretexto do interesse e da segurança nacionais. Todo aquele que não esteja de acordo com o Estado é declarado como inimigo da nação e a pretexto da exigência dessa segurança nacional justificam-se os actos mais execráveis [...] Tudo gira em função dos interesses da oligarquia, uma oligarquia omnipotente que sente um desprezo absoluto pelo povo e pelos seus direitos [...]"
D. Romero foi o pastor da revolução e teve bem a noção que não era a Igreja a perseguida, mas apenas aqueles padres que se recusavam a subverter a sua fé pondo-a ao serviço dos que oprimem.
São suas estas palavras: "[...] é tão grave o quadro da injustiça social, que a própria fé foi subvertida, transforma-se num crime para defender interesses económicos, interesses materiais. Ora bem. Se se chegou à perversão, ao extremo de torturar e assassinar sacerdotes, aqueles que foram mortos foram precisamente os que mais se comprometeram com a libertação do povo salvadorenho."
D. Oscar Romero não foi um mito, mas um homem que deixou uma análise justa e um esquema de trabalho que prossegue. Neste momento aqueles que o seguem lutam pela sua candidatura ao Prémio Nobel da Paz em 1982 e fazem-no com quatro objectivos que resumem a sua mensagem: reconhecer o trabalho exaustivo de monselhor Romero ao serviço da Paz; encorajar os esforços que a sua Igreja prossegue, inspirada no seu pensamento e na sua acção; testemunhar a necessidade de paz para o povo salvadorenho e o respeito pela sua autodeterminação; sublinhar o gesto de monsenhor Romero oferecendo a vida, quando se tornou a voz dos que não tinham voz.
Mas já a voz de monsenhor Rivera Y Damas substitui a voz de monsenhor Oscar Romero e a audiência mundial aumenta.
A morte dos jornalistas é mais um grito que abala o mundo.
Mais eficazmente ido que em 1977, a exasperação perante a manipulação eleitoral há-de trazer mais gente para o campo da luta frontal e alertar mais profundamente a solidariedade internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora, num cenário ampliado de fome, de luta, de repressão, a tipologia da libertação, da afirmação dos povos mantém-se.
A tolerância democrática não pode contemporizar com situações limite e a traição espreita os indecisos que deixam os pés titubeamos percorrer caminhos sinuosos.

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O MDP/CDE ao propor a esta Assembleia um voto de pesar pela morte de Oscar Romero e pelo sacrifício dos 4 jornalistas holandeses fá-lo, não por motivos comemorativos, mas como afirmação de solidariedade com a luta pelos homens livres numa sociedade onde a liberdade seja a imagem da justiça.

Aplausos do M DP/CDE, do PS do PSD, do PCP da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com as declarações políticas, ultrapassámos em 5 minutos o tempo normal do período de antes da ordem do dia.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, os Srs. Deputados Sousa Marques e Sousa Tavares, que ficam inscritos para a próxima sessão.
Entretanto, deram entrada na Mesa 2 votos: o primeiro, subscrito - pelos Srs. Deputados do MDP/CDE, associando-se à homenagem à memória do arcebispo Oscar Romero e de pesar pelos 4 jornalistas holandeses mortos em El Salvador; o segundo, subscrito por Srs. Deputados do PSD, relativo ao desprezo dos direitos humanos, repudiando os métodos de repressão que levaram à morte dos mesmos jornalistas holandeses em El Salvador.
Chegou à Mesa um requerimento subscrito pelo Grupo Parlamentar do PCP, pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Nos termos regimentais;, ponho-o à consideração desta Assembleia, se têm ou não alguma objecção a opor à aprovação do requerido.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados não levantaram quaisquer objecções, está aprovado o requerimento apresentado pelo PCP, pelo que prolongamos o (período de antes de ordem do dia nos termos regimentais. Cada partido dispõe, portanto, de 5 minutos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, estamos inscritos e vamos fazer uma intervenção que provavelmente demorará cerca de 4 ou 4 minutos e meio, dos 5 minutos que nos estão concedidos. Sei que o que vou pedir não poderá, sob o ponto de vista regimental, ser considerado razoável, mas, atendendo a que durante esta semana não vai haver oportunidade de me pronunciar acerca da intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, desejava perguntar à Mesa, naturalmente com o consentimento dos outros grupos parlamentares, se, exceptuando esses 5 minutos atribuídos ao meu grupo parlamentar, eu poderia ter 1 minuto ou 1 minuto e meio para uma breve referência à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, as intervenções são feitas por um deputado por partido, não excedendo os 5 minutos. Por outro lado, não perderá oportunidade a sua apreciação à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.
Não sei o que a Assembleia pensa, mas, pela minha parte, parece-me que dar a palavra a mais do que um deputado e mais de 5 minutos a cada partido, é infringir manifestamente o Regimento.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nesse caso, desejava ficar inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desastrosa política de saúde deste governo não se faz sentir apenas nos utentes dos serviços públicos de saúde. Se sobre os doentes incidem diariamente as injustas e imorais medidas tomadas pelo MAS, pelo Ministro Barbosa, sobre os trabalhadores da saúde cai o odioso de tal gestão.
São os trabalhadores de saúde, os funcionários administrativos, os empregados gerais, os enfermeiros, os técnicos paramédicos e os próprios médicos que atendem diariamente as sempre justas reclamações dos utentes.
Aos trabalhadores de saúde, obrigados a trabalhar em serviços cada vez mais degradados e desumanizados, é imposto um tecto salarial de 10,8 % e não são chamados a participar na elaboração das suas carreiras profissionais. É disso exemplo bem demonstrativo o que nesta data se prepara para os técnicos auxiliares sanitários. Estes exercem a sua actividade em áreas fundamentais, como a higiene do meio ambiente, a higiene do trabalho, a medicina do trabalho e a educação sanitária. Como habilitações, é-lhes exigido o 9.º ano e um curso de especialização de 2 anos, havendo uma proposta do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge para o seu alargamento a S semestres.
A sua carreira foi reestruturada pelo Decreto Regulamentar n.º 18/77, de 7 de Março, e os diversos graus da carreira são remunerados pelas letras de O a J.
Em Dezembro do mesmo ano é publicado o Decreto Regulamentar n.º 87/77, sobre as carreiras paramédicas e os seus graus estendem-se da letra J a G.
Desde essa data, vai para 5 anos que os técnicos auxiliares sanitários se encontram pois em situação de injustiça flagrante perante os outros técnicos paramédicos, aos quais deviam ser equiparados em graus de carreira.
Situação tanto mais aberrante e injusta, pois que é a própria Secretária-Geral do MAS, em ofício datado de 4 de Outubro de 1978, a reconhecer que a tais técnicos deverão ser atribuídos 4 graus de carreira das letras J a G.
Encontram-se pois, desde 1977, estes técnicos numa situação de desigualdade e de injustiça, que se traduz por um desnível salarial para de 3 a 4 letras abaixo do que seria justo receberem. Propõe-se agora o Governo, através do MAS, publicar as suas carreiras, para as quais não foram chamados a participar, com graus que vão da letra L à letra H, ou seja duas

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letras abaixo do que já em 1978 a própria Secretaria-Geral considerava justo.
Exemplo típico do diálogo existente entre o Governo e os representantes dos trabalhadores do sector. Por que não foram chamados o Sindicato dos Técnicos Paramédicos do Norte/Centro e o Sindicato da Função Pública do Sul e Açores a (participar na elaboração das carreiras dos técnicos auxiliares sanitários? Por que não são satisfeitas as propostas dos Sindicatos para reestruturação da actual carreira e respectiva conversão? Porquê o voltar atrás na atribuição de graus de carreira e a não equiparação aos outros técnicos paramédicos?
Os técnicos sanitários exigem da parle do Governo uma resposta e têm direito à satisfação das suas justas reivindicações, que hoje aqui trazemos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro exemplo flagrante da falta de cumprimento de promessas e do desrespeito para com os trabalhadores da saúde é o caso dos técnicos auxiliares do Centro Oftalmológico de Lisboa. Em Maio de 1980 o então Ministro Morais Leitão, do MAS, através da Comissão de Gestão dos Serviços Médico-Sociais envia a circular n.º 4/80, que passo a citar: "para os devidos efeitos se comunica que se encontra aberto concurso interno por transferência e no prazo de 8 dias a partir da data desta circular para técnicos auxiliares cie diagnóstico e terapêutica no Centro Oftalmológico de Lisboa. Ao referido concurso" - dizia o documento - "poderão habilitar-se o pessoal administrativo que possua como habilitação mínima o 5.º ano dos liceus, os quais serão reclassificados após o estágio especial. Mais se informa que o técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica aufere o vencimento correspondente à letra J".
Concorrem a este concurso, Srs. Deputados, cerca de 400 funcionários, tendo sido apurados 20, que frequentaram um estágio especial. Desde essa data que vêm exercendo as funções para as quais ficaram habilitados, tendo atendido de Janeiro a Outubro de 1981 mais de 43 000 utentes, contribuindo assim de uma maneira eficaz para o aumento da capacidade de resposta do Centro Oftalmológico de Lisboa.
Só que a tal equiparação à carreira de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica não se verificou na prática. Apesar de exercerem essas funções, continuam a não auferir o vencimento correspondente à letra J, conforme o prometido quando do concurso para tal lugar. Apenas dois casos típicos que revelam o conceito governamental de diálogo para com os trabalhadores do sector. É a política da imposição unilateral, do segredo, da ilegalidade, da violação dos direitos adquiridos, das expectativas legítimas e das promessas.
A estes casos se pode juntar os exemplos da estruturação das carreiras de outros profissionais, nomeadamente dos enfermeiros e dos médicos.
O MAS e a sua política de saúde são bem o espelho deste governo e da sua política global, que levam à indignação, ao protesto e ao repúdio generalizado do povo português.
Um governo cuja demissão é um imperativo de "saúde pública".

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz amanhã 20 anos que começou na Academia de Lisboa e, depois, nas várias academias do País um processo que veio a ser designado pela crise académica de 1962.
Como todos mais ou menos estaremos recordados, essa luta académica que teve através da universidade portuguesa uma demonstração cabal do empenhamento dos estudantes na luta pela liberdade associativa e pela autonomia da universidade e também, sem dúvida, na luta pela liberdade e pela democracia em Portugal, foi um marco importante na reivindicação democrática na sociedade portuguesa.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem dúvida podemos olhar para trás com os olhos de hoje. digamos, com a política de hoje. Pela minha parte, apenas desejaria fazê-lo em termos de recordação, não esquecendo todos aqueles, mais conhecidos ou mais anónimos, que, enquanto estudantes, deram o seu contributo, que fui um contributo sobre o modo ético e que de alguma maneira determinou as nossas vidas futuras quanto ao nosso empenhamento pela liberdade e pela democracia em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por essa recordação, olhando em torno destas bancadas e vendo algumas figuras desse tempo, e por nos sentirmos - tal como me sinto - fiéis a essa mensagem e a esse empenhamento que tomei a liberdade, por sugestão, de ocupar dois minutos do vosso precioso tempo nessa efeméride que para todos nós foi decisiva.
Além disso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomámos consciência de que não há solução parcial para os problemas, nem solução contra o obscuratismo e a anticultura que não passe pela assunção da liberdade pessoal, como caminho para a liberdade colectiva de todo um povo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se por vezes tivemos a ilusão de que a simples iniciativa académica poderia ser ela própria transformadora das perspectivas da sociedade - ilusão essa que depressa se desfez -, sem dúvida que ficou dentro de nós a pedagogia e esse valor ético indispensável de que é através da solidariedade no combate por valores essenciais que, afinal de contas, o homem se emancipa e se liberta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados não porque se queira fazer disto uma capela tutelar de algumas pessoas, mas porque, vistas as coisas hoje, 20 anos depois, de facto isso foi para muitos de nós extremamente importante e denunciador da vida portuguesa de então -, que alguns

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deputados do Partido Socialista acabam de depositar na Mesa desta Assembleia um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante, e estou certo de que, em tempo devido, a Câmara dar-lhe-á todo o seu apoio.
Portanto, fica assinalada a efeméride e também fica assinalado, para sempre, como foi a nossa disponibilidade, estejam as pessoas onde estiverem, para o diálogo democrático, para a responsabilidade democrática e para a luta por aquilo que são os valores indispensáveis, em torno dos quais se há-de fazer o nosso destino colectivo.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por vezes a Mesa vê-se em situações de um certo constrangimento entre as disposições regimentais que tem obrigação de aplicar e os pedidos de palavra dos Srs. Deputados.
Compreendo perfeitamente que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, assim como qualquer outra, suscite interesse, por parle de várias bancadas, mas a verdade è que. a título de pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os. Srs. Deputados Silva Graça e Helena Cidade Moura. No entanto, o PCP já utilizou 5 minutos que lhe estavam destinados neste prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A inscrição do Sr. Deputado Silva Graça coloca-me uma situação ainda mais embaraçosa, porquanto ainda há pouco chamei a atenção do seu colega de bancada, deputado Sousa Marques, para irregularidades face ao Regimento, pois não posso dar a palavra a 2 deputados do mesmo grupo parlamentar neste período de prolongamento de antes da ordem do dia.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE dá-me 2 minutos do seu tempo.

O Sr. Presidente: - A situação é a mesma e creio que não vale a pena estarmos a complicá-la.
Sei que extra-regimentalmente tem havido várias intervenções desta natureza, mas pedia a atenção da Câmara para o facto de que o Regimento é taxativo, e é obrigação da Mesa cumpri-lo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto sabemos, só quando aparece a luz vermelha nos semáforos da Assembleia e que se esgotam os 5 minutos e ainda assim a luz vermelha mantém-se acesa durante 30 segundos.
Ora, no final da intervenção do meu camarada Vidigal Amaro, apenas surgiu a luz amarela, o que significa que pelo menos ainda nos resta um pouco mais de 30 segundos, que é o tempo que o meu camarada Silva Graça pretende.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão é que o artigo 84.º do Regimento - e não gostaria de estar a prolongar este incidente - diz no seu n.º 2 que "o prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um deputado de cada partido por 5 minutos".
Portanto, isso não tem a ver com a luz encarnada. Essa é que é a questão.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, sei que a disposição regimental é essa que V. Ex.ª acabou de enunciar.
Nós também gostaríamos que 2 pessoas do nosso grupo parlamentar usassem da palavra - um deles era eu e o outro era o Sr. Deputado Manuel Moreira, que está inscrito para uma intervenção. No entanto, compreendemos perfeitamente a posição que V. Ex.ª toma e de maneira nenhuma insistimos para que seja aberta uma excepção ao Regimento, mas, no caso de ser aberta, nós também estamos inscritos para essa excepção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a interpretação do Regimento parece-me ser clara. Na próxima reunião da Mesa pedirei o parecer desta sobre estas situações. Entretanto, os Srs. Deputados desculparão, ficarão inscritos para o próximo dia, no entendimento de que pretenderam usar da palavra hoje e que só por esta limitação regimental o não fizeram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata aproveita estes 5 minutos que lhe são dados para apresentar à Assembleia da República 2 votos: o primeiro é sobre o Dia do Estudante e o segundo é sobre o assassinato de 4 jornalistas holandeses em El Salvador.
Passarei a ler o primeiro:

Voto de saudação

Considerando que:

Os estudantes portugueses, antes do 25 de Abril, lutaram com entusiasmo, abnegação e idealismo pela instauração em Portugal, da liberdade e da democracia;
A comprovar essa luta, faz agora 20 anos que estalou a primeira crise 'académica de grandes repercussões em Portugal, que abalou fortemente o regime autoritário então vigente;
A luta dos estudantes portugueses de então tinha por objectivo último a institucionalização no nosso pais de um verdadeiro regime livre, democrático e pluralista, que respeitasse os direitos fundamentais do homem e, em particular, os direitos de livre associação, reunião e expressão e ainda assegurasse um sistema de ensino digno;
Após o 25 de Abril, a luta dos estudantes portugueses manteve-se, e não hesitaram em bater-se de novo contra as perversões

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totalitárias daqueles que quiserem pôr era causa o regime democrático pluralista de tipo europeu ocidental que queremos consolidar em Portugal:
Actualmente, os estudantes portugueses continuam a lutar pela criação em Portugal de um autêntico movimento associativo estudantil livre, democrático, pluralista, independente de forças político-partidárias ou outras, que prossiga única e exclusivamente a defesa dos legítimos interesses dos estudantes;

Uma das principais pretensões dos estudantes portugueses é a institucionalização de um verdadeiro sistema educativo em Portugal e que esse objectivo será brevemente alcançado através da discussão e aprovação por esta Assembleia da República da lei de bases Jo sistema educativo;

Progressivamente os estudantes portugueses vão vendo concretizados os seus anseios, como o prova ainda recentemente a discussão e aprovação na generalidade da proposta e projectos de lei da qual vai resultar a nova lei de autonomia universitária;

É fundamental que os estudantes portugueses obtenham através do ensino uma
forção humana e científica para que possam vir a ocupar na sociedade portuguesa o lugar a que têm direito, com total aproveitamento da sua capacidade, que contribua para o desenvolvimento e progresso do nosso país:
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresenta à Assembleia da República o seguinte voto de saudação:
A Assembleia da República saúda a passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante, este com um significado especial, porque com ele se comemora lambem o vigésimo aniversário da primeira grande crise académica de grande; repercussões em Portugal e que abalou fortemente o regime autoritário então vigente.
O 24 de Março de 1982 tem por isso duplo significado, e esperamos que os estudantes portugueses renovem esta data em todos os dias do ano, com o objectivo de defender e consolidar a liberdade e a democracia em Portugal, porque só através delas é possível a existência de um verdadeiro movimento associativo estudantil e de um sistema educativo digno.

Assembleia da República, 23 de Março de 1982. -Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Manuel Moreira - Adérito Soares Campos - (Assinatura ilegível) - Sousa Tavares.

O segundo voto é, como já disse, relacionado com o assassinato de 4 jornalistas holandeses em El Salvador e é o seguinte:
O Grupo Parlamentar do PSD, indignado com o bárbaro assassinato de 4 jornalistas holandeses em El Salvador, e repudiando o seu significado de total desprezo pelos direitos humanos e pela liberdade de informação, propõe um voto de protesto a transmitir ao Governo de El Salvador como expressão do nosso repúdio pela selvajaria de métodos de repressão e de tentativa de silencia -, mento sobre a lei do crime da guerra civil impiedosa, que se processa naquele infeliz país.

Aplausos do PSD, do PPM e da ASDI.

O Sr. Previdente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM associa-se com a maior alegria e entusiasmo a esta comemoração da efeméride da luta estudantil de 1962 que há pouco foi suscitada, na Câmara, pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Começo por felicitar o Sr. Deputado Jorge Sampaio porque, embora não sendo a luta académica de 1962 uma luta de líderes, de figuras ou propriedade seja de quem for, ele teve - e a justiça histórica deverá ser-lhe feita - um papel bastante decisivo nessa luta, ele foi entre nós, colegas - e, no meu caso, colega da mesma faculdade -, uma das várias figuras que simbolizavam a luta pela liberdade, pela democracia e contra a opressão do regime totalitário que então nos dominava.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Como tal, fica muito bem que nesta Assembleia se verifique, na prática, aquilo que nós então idealizávamos nas nossas assembleias académicas, como luta de princípios de ideias divergentes. Portanto, o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que pôs essa comemoração na Câmara, pode contar com o nosso apoio e com a nossa resposta a essa saudação, em especial em relação à sua própria qualidade de ex-líder dos estudantes da minha faculdade.
Devo salientar que nós, militantes e políticos do Partido Popular Monárquico, tivemos também nessa altura um papel que, embora dentro das nossas forças, julgamos ter sido igualmente importante e significativo. Também andámos de braço dado nessa luta pela liberdade e orgulhamo-nos de ter contribuído para essa luta que, na altura, talvez julgássemos ser inglória, mas que era uma construção dos princípios da moral, da ética democrática e da liberdade. Portanto, orgulhamo-nos de ter contribuído para que, passados anos, esses princípios tenham sido verificados na vida prática e política portuguesa.
É por isso também que, ao associarmo-nos a este voto que aqui foi formulado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e a que o Partido Social-Democrata acaba também de dar outra formulação e outra adesão, não podemos deixar de salientar que, se houve uma mensagem válida na luta estudantil de 1962, essa não foi apenas que a liberdade e a democracia são um valor que tem de ser verificado e não pode deixar de- ser preservado em Portugal, mas que essa luta não é propriedade exclusiva de ninguém, que não há vanguardas, pais da pátria, proprietários da democracia, em Portugal, nem sequer proprietários do 25 de Abril, não há cargos vitalícios e que, se a democracia em Portugal foi instituída, isso foi devido a lima luta ds

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muitos silenciosos e de todos os portugueses que amam a liberdade, entre os quais nos orgulhamos de estar.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e MDP/CDE.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra, para me associar às palavras do Sr. Deputado Jorge Sampaio e corresponder ao apelo que ele fez aos diversos deputados que nestas bancadas se sentam e com ele lutaram há 20 anos contra o fascismo, em relação à crise académica de 1962.
No entanto, face ao critério que a Mesa adoptou, queria comunicar que, dado a minha inscrição perder oportunidade na próxima sessão, desisto da inscrição.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Foram hoje aqui proferidas duas intervenções que gostaria de assinalar e às quais o Grupo Parlamentar da UEDS gostaria dt associar-se.
Na verdade, apoiaremos os votos formulados quer pelo MDP/CDE quer pelo PSD, sobre El Salvador, e chamamos a atenção para o facto de que é necessário - em todas as circunstâncias, particularmente quando estão em causa as liberdades e os direitos fundamentais- usar apenas de um peso e de uma mesma medida. Não se trata somente de condenar a ofensa dos direitos humanos na Polónia, no Afeganistão ou noutros países com o mesmo tipo de regime, mas também em El Salvador, onde um líder da democracia cristã, Napoleão Duarte, também é responsável pela ofensa dos direitos humano:, pela repressão, pela mais selvagem das barbaridades, como é o caso do assassinato destes 4 jornalistas holandeses em El Salvador.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, acho que é a este propósito que é preciso aplicar o mesmo peso, a mesma bitola e a mesma atitude de condenação frontal das ofensas e dos direitos humanos.
Em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, a UEDS queria expressar-lhe o seu apoio. Pensamos que é de apoiar inteiramente o diploma que o PS acabou de entregar na Mesa. Eu fui uma das pessoas participantes, não em Lisboa mas em Coimbra, na crise académica de 1962. Há, em várias dessas bancadas, deputados que participaram e Que lutaram pela democracia e pela liberdade nas condições difíceis em que foi o ano de 1962.
Portanto, julgo que o diploma apresentado pelo Partido Socialista obterá facilmente o apoio maioritário, senão unânime, por parte desta Câmara para que o dia 24 de Março possa ficar como o marco de uma etapa importante na luta pela liberdade e pela democracia contra o salazarismo e o fascismo em Portugal.
Não me refiro ao voto formulado pelo PSD sobre o Dia do Estudante porque, dada a sua extensão, merece uma leitura mais atenta por parte do meu grupo parlamentar. Portanto, não lhe posso dar desde já o meu apoio, tal como gostaria.

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me, em nome do Grupo Parlamentar da ASDI, para fazer uma pequena intervenção acerca de 20.º aniversário do Dia do Estudante, que passa amanhã.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu fui um dos milhares de estudantes que em Lisboa, na Faculdade de Direito e em vários locais da cidade, participaram na luta relacionada com o Dia do Estudante; luta desencadeada no dia 24 de Março de 1962 e que se prolongou durante meses; luta essa extremamente difícil, em condições dramáticas em alguns momentos, mas sempre levada a cabo com alegria, com entusiasmo e com coragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o movimento académico desencadeado, à volta do Dia do Estudante, revelou aquilo que era a situação dos estudantes portugueses, mostrou aquilo que não era uma verdadeira autonomia universitária, a ponto de o próprio reitor, o professor Marcelo Caetano, se ter demitido em protesto contra a atitude do Governo. Para além disso, o processo do Dia do Estudante mostrou todas as deficiências do regime no plano político, económico e social e foi um desafio à verdade em Portugal.
Aquilo que, antes de mais, fez a unidade dos estudantes e também levou dezenas de professores a entrar na luta - o primeiro dos quais foi o professor Luís Lindley Cintra a quem gostaria de saudar desde aqui...

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

... foi a indignação contra os processos manipuladores, contra a mentira e contra a verdadeira intoxicação da opinião pública que o regime nessa altura se permitia fazer. Não foi somente em nome da autonomia e da liberdade que os estudantes e professores lutaram durante meses e souberam unir as suas forças, foi sobretudo em nome da verdade.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade só por si trás muitas coisas por acréscimo. Foi essa procura da verdade e foi a coerência diária que ela impunha que levaram a que milhares de estudantes, de pais e de cidadãos compreendessem, que era necessário mudar o regime, fazer uma nova sociedade e estabelecer um novo sistema político.
A greve de 1962 não foi a primeira das greves académicas nem foi a primeira das crises académicas portuguesas neste século. Pelo menos, desde 1907 que os estudantes portugueses sempre souberam erguer-se contra regimes autoritários e contra a distorção da verdade. No entanto, a crise académica de 1962 teve o grande significado histórico de ter mostrado, a uma geração que hoje ocupa neste país lugares de grande responsabilidade, qual era a sua função e o

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seu dever para com a liberdade, para com o País, e não apenas para com o País, mas também para tantos países cuja sorte nesse momento estava ligada a Portugal.
A crise académica de 1962, tal como já foi assinalado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, teve um significado político e ético: foi um desafio à verdade e foi ainda um desafio à nossa solidariedade. Daqui saúdo, pois, todos os estudantes de 1962 e igualmente os actuais estudantes portugueses para que saibam continuar no mesmo caminho de verdade e de solidariedade.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de ensombrar esta homenagem prestada ao Dia do Estudante, mas, em todo o caso, faz parte da minha ética pessoal repor a verdade quando vejo que ela não está a ser suficientemente explícita.
Presto homenagem à memória do professor Marcelo Caetano e prestaria homenagem ao seu nome, mesmo que ele não tivesse falecido, pelo simples facto de ser um professor universitário que cumpriu as suas obrigações. No entanto, a verdade é que não foi contra o Governo que o professor Marcelo Caetano se levantou, mas sim contra uma ofensa pessoal que o chefe de gabinete do ministro lhe fez.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Conheci o assunto directamente, não o acompanhei como estudante, como é normal, mas de facto ele foi informado pelo chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Instrução de que o Dia do Estudante se poderia realizar e ficou indignado quando soube que a proibição tinha sido dada, e só o soube apenas pelos jornais.
Ora, perante uma atitude destas, foi a sua dignidade pessoal que esteve em causa e não a sua discordância com a política do governo.
Posto isto, o MDP/CDE queria associar-se às palavras do Sr. Deputado Jorge Sampaio, visto que ele foi o primeiro orador a pronunciar-se sobre este assunto - embora possa subscrever a maior parte das palavras que aqui foram ditas por outros deputados - e homenageá-lo .pessoalmente na medida em que reconhecemos que ele tem estatuto para se considerar porta-voz desse movimento associativo, que foi um movimento de massa em que toda a gente partilhou, estudantes e não estudantes.

Vozes do PCP, do PS e do Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - Tal como sublinhou o Sr. Deputado Jorge Miranda, as revoltas académicas fazem parte da nossa história de libertação e de progresso da nossa sociedade. Elas têm-se repetido ao longo dos tempos e possivelmente estarão a despontar dentro de pouco tempo, se o governo AD não muda de política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Talvez o que mais impressionou aquelas pessoas que viram aquela movimentação estudantil pelo lado de fora - e foi o meu caso pessoal, visto que estou a falar de improviso e, portanto, nenhum partido precisa ter posição sobre uma coisa destas- tivesse sido uma grande unanimidade que se deu e um grande élan universitário que se criou em que não houve distinção entre os professores democratas e os alunos democratas.
Permito-me lembrar aqui, além do meu querido companheiro e colega Lindley Cintra, o também igualmente querido companheiro Francisco Pereira de Mora, que teve na luta estudantil um exemplo de comportamento moral, cívico e de coragem, que penso que não deve ser esquecido apesar de qualquer divergência que possa existir.

Aplausos do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

É evidente que consideramos que a celebração do Dia do Estudante é um marco importante e estamos sempre de acordo em que esses marcos importantes sejam lembrados porque as sociedades precisam de ter rememoradas e a análise das situações presentes precisam de ser vistas à luz da história e da sensibilidade do passado.
Portanto, o meu partido dá todo o apoio a qualquer iniciativa desse género.

Aplausos o PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do CDS está inscrito o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr: Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me o Partido Socialista que nos associemos à comemoração da efeméride, e permita-me o Sr. Deputado Jorge Sampaio que pessoalmente o refira a ele, como símbolo da luta de 1962.
Neste ano, em 1962, eu não era já estudante universitário - sou mais velho -, mas como interessado na vida deste país. acompanhei e fui testemunha da coragem, da vontade, dos perigos que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, então estudante da Faculdade de Direito, correu.
Mas permita-me também Sr. Deputado, como um universitário mais velho, que lhe recorde a luta anterior dos estudantes, que deu origem à luta de 62. Permita-me que lhe recorde as reacções ao Decreto-Lei n.º 40 900, dominantemente efectuada em Coimbra, a criação do CDUL (Clube Desportivo Universitário de Lisboa), a primeira reunião das academias, a criação do Cine-Clube Universitário, e que lhe recorde também a capacidade com que os estudantes de então, ainda que subjugados, ainda que sem liberdade, souberam lutar pela liberdade no País, sem esquecer a falta de liberdade no estrangeiro - recordo aqui o empenhamento e as manifestações estudantis aquando da invasão da Hungria.
Naturalmente estes são acontecimentos mais antigos do que aqueles que o Sr. Deputado Jorge Sampaio viveu, mas que são importantes e é bom não os esquecermos.
São importantes, porque as responsabilidades dos estudantes foram cumpridas, mesmo nas academias ditas fechadas. Cumpria o meu serviço militar em Coimbra, aquando da realização aí de grandes mani-

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testações, que demonstravam que uma academia tradicional sabia respeitar a liberdade e sabia lutar pela liberdade. Academia que acabou, por respeito por ela mesmo, por ter os problemas que teve após o 25 de Abril; problemas que nos dizem respeito agora, porque de facto após essa data também na Academia de Coimbra não foi respeitada a Uberdade. E se é bom que nós, como fez a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, e muito bem, não nos esqueçamos de todos estes acontecimentos e que lembremos também aqui os próprios sofrimentos que os
ex-estudantes universitários hoje tem, designadamente com a sua «Académica».
Penso que alguns deputados vão assim participando, efectivamente, numa restauração de direitos estudantis.
Terminando, Sr. Deputado Jorge Sampaio, quero dizer-lhe que segui empenhado, segui interessado, segui sofrendo algumas vezes a actuação do senhor e dos seus companheiros. Daqui uma felicitação especial para V. Ex.ª, na certeza de que não deixaremos de aprovar o seu projecto de lei que foi presente a esta Câmara.
Ao Sr. Deputado César de Oliveira queria dizer que não me parece que se possa dizer que em Espanha nem o Rei é democrático nem o Governo é democrático por que há atentados de extrema esquerda e de extrema direita.

r. Deputado, queria lembrar-lhe que Napoleão Duarte é de facto um democrata cristão: Napoleão Duarte é um homem mutilado pela extrema direita, Napoleão Duarte, como governo, sofre hoje aquilo a que se chama os efeitos de extremas esquerdas e extermas direitas. Mas, Napoleão Duarte, teve a grandeza suficiente para condenar a extrema direita e tomar as medidas necessárias para que haja efectivamente a possibilidade de uma liberdade de imprensa.
É bom que tenhamos conhecimento da verdade, é bom que tenhamos conhecimento da dimensão e da dignidade dos homens, é bom que não culpemos os homens quando efectivamente eles não têm responsabilidade. A responsabilidade da morte dos jornalistas holandeses não é de Napoleão Duarte, pois ele criticou-a e condenou-a antes de qualquer deputado desta Câmara.

Aplausos do CDS e do PSD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o prolongamento do período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia.
Dava agora a palavra, antes de mais, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão e Regimento e Mandatos, ao Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 23 de Março de 1982, pelas 11 horas e 30 minutos foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Luís Aníbal de Sá Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto), por Manuel
Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição e pedida para os dias 23 de Março corrente a 2 de Abril próximo, inclusive;
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa), por António Pedro da Silva Lourenço. Esta substituição é pedida para os dias 23 a 26 de Março corrente, inclusive.

2) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:

António Borges de Carvalho (círculo eleitoral de Viseu), por João Mateus. Esta substituição é pedida para os dias 23 a 26 de Março corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão, o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS)
- Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Na anterior votação não estava presente a UDP.

Passando à restante ordem do dia, penso que há um lapso manifesto no seu primeiro ponto, tal como vem referido na informação distribuída pelos serviços, uma vez que a proposta de lei n.º 69/II foi já discutida e votada na especialidade na 2.ª Comissão e

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foi enviada a este Plenário para votação final e global, e não para continuação da discussão.
De qualquer maneira, daria a palavra ao relator da Comissão, para efeitos de leitura do respectivo relatório, que é o Sr. Deputado Fernando Condesso, a não ser, evidentemente, que a Câmara o dispense.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, talvez se pudesse dispensar a leitura, uma vez que o relatório foi distribuído a todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, e como parece que ninguém se opõe, dispensa-se a Leitura do relatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos opomos a que não seja lido o relatório, mas não queríamos deixar de chamar a atenção para o facto de que há 2 lapsos nesse relatório.
Assim, no ponto 4.º, quando se refere «Feita pelo PCP, de eliminação, no n.º 2 do artigo 2.º [...]» deve ler-se «[...] no n.º 1 do artigo 2.º [...]».
No último parágrafo aparece o mesmo lapso. Isto é, aparece «no n.º 2 do artigo 2.º», quando devia ser «no n.º 1 do artigo 2.º».

O Sr. Presidente: - Bom, penso que estão todos de acordo em que são correcções simples, que poderão ser acolhidas, já que se trata de meros lapsos de dactilografia, que serão corrigidos.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sim, Sr. Presidente. São meros lapsos.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Informa-me o meu camarada Octávio Teixeira de que teríamos necessidade de avocar a votação na especialidade ao Plenário, pela razão de que havia uma proposta apresentada pela ASDI de um n.º 3 para o artigo 1.º, tendo essa proposta sido alterada.
Nós entendíamos agora repor essa proposta, pelo que pretendíamos que fosse feita, pelo menos, a votação desta nossa proposta de aditamento', que já entregámos na Mesa.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lemos, o problema que me levanta tem toda a pertinência. Simplesmente, penso que não é a maneira correcta de o formular. Quando um grupo parlamentar deseja requerer a vocação ao Plenário, pois faz um requerimento ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vamos já enviar o requerimento para a Mesa. É só o tempo de o redigir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez fosse melhor fazermos agora já o nosso intervalo habitual e depois, quando retomarmos os trabalhos, votarmos o requerimento.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: -Deu entrada na Mesa, tal como tinha sido anunciado, um requerimento, subscrito por 10 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, no qual, ao abrigo das disposições regimentais, se requer a avocação ao Plenário da Assembleia da votação na especialidade da proposta de lei n.º 69/II, sobre a reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso da recusa de visto.
Para apresentar o requerimento, suponho eu, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso pedido de avocação destina-se, pura e simplesmente, a votar em separado a proposta que repusemos - como já foi dito, trata-se de uma proposta que a ASDI tinha apresentado e que depois retirou- e a votar o artigo 12.º e o artigo 14.º também em separado.
Todo o resto, pela nossa parte, pode ser votado em conjunto; por conseguinte, não demoraremos muito tempo.

O Sr. Presidente: - Bom, está feita a apresentação do requerimento e, como este não dá lugar a debate, iríamos votá-lo...
Simplesmente, não temos quórum para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, está a decorrer uma reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e creio que seria fácil pedir aos senhores deputados que estão nessa Comissão que viessem ao Plenário e que interrompessem a sua reunião por momentos.

O Sr. Presidente: - Vamos fazer mais essa diligência.
Entretanto, interrompo a sessão por 15 minutos e convoco para o meu gabinete os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião.
Está interrompida a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Desejava informar a Câmara de que estava reunida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e de que algumas subcomissões estavam a receber pessoas que tinham solicitado audiências.
Penso que com a suspensão, que foi solicitada, dos trabalhos destas comissões reuniremos o quórum necessário para a votação.
Vamos, pois, votar o requerimento de avocação ao Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.º 69/II, sobre a reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto.
O requerimento foi já apresentado na Mesa por um dos seus proponentes, não carece de mais discussão e vamos, assim, votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira .para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inexplicável o voto que a AD aqui deu sobre o nosso requerimento de avocação da votação na especialidade desta proposta de lei, na medida em que tivemos o cuidado de referir que eram apenas 3 artigos que queríamos votar em separado, o que não gastaria tempo à Assembleia.
Parece-nos que apenas, e talvez seja a explicação real da posição assumida, a AD não queria publicamente referir que recusa aos trabalhadores da função pública a possiblidade de recorrerem, também eles, quando são directamente interessados na recusa de visto, à reapreciação dos actos de recusa de visto.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer, muito rapidamente, que a minha bancada votou contra porque, no fundo, a Comissão apreciou na especialidade as diferentes propostas, e a verdade é que o PCP teve a possibilidade de aí introduzir a sua proposta. Direi mesmo que o Partido Comunista não o fez porque a filosofia que preside a esta sua proposta de aditamento ao n.º 3 foi rejeitada na Comissão, tendo sido aceite, embora em termos que o meu partido considerou desnecessários e até desinseridos do esquema em causa neste diploma, uma proposta no sentido de que os particulares, os cidadãos, não só os trabalhadores da função pública, possam pôr à Administração as suas considerações sempre que, face a uma recusa, entendem fazê-lo.
Simplesmente, isso é algo de totalmente distinto daquilo que está na proposta, porque o que aqui está é dar, digamos assim, a particulares um direito de se dirigirem ao Tribunal de Contas, como se esse fosse um tribunal de contencioso administrativo, quando, no fundo, instituto do «visto» é um instituto do direito financeiro e o Tribunal de Contas é apenas para verificar a conformidade dos actos da Administração a ele sujeitos com a legislação vigente.
Portanto, estando a proposta do n.º 3 contra a filosofia por nós defendida e por nós contestada em relação a outras propostas, designadamente da ASDI, não podíamos deixar de entender que seria absolutamente despropositado vir novamente aqui repor a questão.
Por tudo isto, votámos contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para referir que a argumentação do Sr. Deputado Octávio Teixeira não colhe.
De facto, os funcionários públicos podem expor à Administração o problema da recusa do visto. Simplesmente; o problema que aqui se põe é se caberia ou não aos funcionários públicos dirigirem-se directamente ao Tribunal.
Em nosso entender, a defesa deles e dos seus interesses cabe, efectivamente, na forma que foi aditada ao texto original.
Portanto, não há aqui um receio nem uma falta de defesa dos interesses dos funcionários públicos.

O Sr. Presidente: - Vamos então, Srs. Deputados, proceder à votação final global do texto, tal como foi votado na especialidade pela Comissão de Direitos Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto, o Partido Socialista declarou que aceitou que os directamente visados pela recusa de um visto possam recorrer nos termos da proposta que foi apresentada, ou seja aceitou que o acto seja revisto pelo Tribunal de Contas e depois alterado. Esta solução é perfeitamente razoável, visto que não «põe em cheque» a entidade que viu o seu acto recusado, entidade essa que tem toda a legitimidade para recorrer ao Tribunal de Contas de um voto que- lhe diz directamente respeito.
Aceitámos também o novo artigo proposto pela ASDI respeitante ao alargamento' dos actos cuja revisão pode ser suscitada ao Tribunal de Contas. Medida razoável que representa um reforço dos direitos dos cidadãos.
Recusámos o alargamento ao procurador da República da legitimidade de recorrer à reapreciação dos actos cujo visto tenha sido recusado, por não vermos quais as hipóteses que estariam excluídas, para além das previstas no artigo 1.º
Recusámos a exclusão da eliminação da expressão «de facto» do artigo 2.º, por entendermos que se devem alargar as garantias e os direitos dos cidadãos e não diminuí-los.
Recusámos a eliminação do artigo 14.º por 3 motivos: primeiro, porque a doutrina desse artigo tem sido jurisprudência já assente do Tribunal de Contas; segundo, porque essa doutrina corresponde a uma regra válida nos tribunais comuns, que sempre têm em consideraçâo os factos supervenientes, e o Tribunal de Contas também é um tribunal; terceiro, não vemos que a disposição vá permitir abusos, mas, se eles se verificarem - contra a nossa espectativa - ciar os abusos cometidos- accionará o antídoto aconselhável, que se traduzirá na derrogação ou alteração do preceito previsto no artigo 14.º do diploma em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada votou o texto elaborado na Comissão, texto que introduziu 2 alterações na redacção inicial da proposta do Governo.

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O PSD aceitou estas alterações pelos seguintes motivos: no que respeita ao aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º, conforme há pouco referi na outra declaração de voto, considerando que aquilo que se pretende estatuir não teria razão de ficar consignado num diploma desta natureza, sendo certo, aliás, que este direito já existe -nada impede que as pessoas que sintam dever expor as razões pelas quais a recusa do visto não foi justificada o peçam perante a Administração-, a verdade é que, não havendo uma substituição das pessoas, dos funcionários, dos cidadãos, face à Administração - sendo sempre ela a decidir a oportunidade ou não de reclamar - nos pareceu que não deveríamos estar a obstar a que se incluísse aqui este normativo.
Em relação à inclusão de um novo artigo de carácter transitório, consideramos que, dado que após a entrada em vigência do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, muitas situações terão ficado sem possibilidade de suprimento, é positivo' dar a possibilidade à Assembleia de decidir se no prazo que medeia entre a vigência desse diploma e o actual realmente quer servir-se dos mecanismos de suprimento actualmente consagrados,
Rejeitámos » acrescentamento de um inciso na parte final do n.º 2 do artigo 1.º, por considerarmos que este artigo já inclui iodas as hipóteses que era necessário prever face à recusa de vistos. No entanto, este aditamento seria sempre ilógico, mesmo que houvesse outras situações, uma vez que seria contra toda a lógica estar a centrar no procurador-geral da República uma faculdade deste género; aliás, não vemos que possam existir outras situações que exijam uma qualquer nova revisão da entidade reclamante.
No que diz respeito à alteração ao n.º 1 do artigo 2.º apresentada pelo PCP. que levaria à eliminação do inciso «de facto», direi que a recusa pelo Tribunal de Contas poderá ser resultado ou não da apresentação pela Administração de todos os argumentos que a seu critério possibilitem o acto ou de não constarem de todos os elementos de facto. Portanto, a reclamação deve ter a possibilidade de se fundamentar em razões de facto e em razões de direito.
No que diz respeito ao artigo 14.º, também não aceitámos a sua eliminação, porque ele se limita a fixar como data decisiva, à qual deve ser dada relevância em processos de nomeação, no que respeita a requisitos pessoais, a data da apreciação pelo Tribunal de Contas desses mesmos requisitos. No fundo, para além de já ser jurisprudência, conforme aqui foi salientado pelo Sr. Deputado Armando Lopes, consideramos que, em termos de opção, é algo que deve ser previsto em termos consignados, visto não haver razões que o impeçam: por outro lado, é certo que a consagração desta medida, tal como fica consagrada no texto, permitirá fazer com que as pessoas em causa possam beneficiar de um direito numa data - que para nós tem uma maior dignidade- em que já possuem os requisitos necessários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as razões da nossa aceitação e rejeição de algumas alterações propostas.

O Sr. Manuel Ferreira (PSD): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa razão de voto contra a proposta de lei n.º 69/II radica essencialmente no não acolhimento da eliminação do artigo 14.º, embora haja outros artigos que nos suscitam algumas reservas.
Gostaria de explicitar desde já, em termos de declaração de voto, alguns aspectos relacionados com outros artigos, nomeadamente no que respeita à nossa proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 1.º, retomando, aliás, uma proposta que tinha sido inicialmente apresentada pela ASDI.
Contrariamente ao que foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, não é a mesma filosofia que está consagrada na proposta que foi aprovada e na proposta que foi recusada, visto Que a proposta aprovada refere que qualquer trabalhador da função pública pode expor, em requerimento ao ministro da tutela, as razões que lhe assistem, isto é, dizendo-o em poucas palavras; é uma medida que mais não é do que uma explicitação do «direito de petição» já consagrado para os trabalhadores da função pública, não trazendo nada de novo à situação existente. O que seria novo era permitir que, em caso de recusa de visto, em que o trabalhador é punido com essa recusa, ele tivesse possibilidade de ter uma palavra no processo de requerer a reapreciação do acto pelo Tribunal de Contas, não ficando assim sujeito, conforme se pretende, apenas à consideração de «melhor ou pior oportunidade» por parte da Administração.
Em relação à alteração que nós propusemos de eliminação da parte final, contrariamente ao que foi aqui dito da expressão «de facto» do n.º 1 do artigo 2.º, ela ia no sentido de eliminar uma expressão que nada diz. O que nós propusemos foi: «o pedido de reapreciação será feito mediante reclamação»; suprimíamos «desde que se verifiquem razões de facto ou de direito suficientemente relevantes», porque, de facto, isto não diz nada, isto dá para tudo e para nada, sendo por este motivo desnecessário ficar consagrado no texto.
Em relação à questão de fundo, o artigo 14.º, gostaríamos de referir, mais uma vez, que neste momento a Administração já tem a possibilidade de, em circunstâncias por ela determinadas, tomar eficazes nomeações por «urgente conveniência de serviço»; simplesmente a aprovação deste artigo 14.º vai implicar que o Tribunal de Contas ultrapasse os próprios requisitos legais obrigatórios em termos de lei para a aprovação do visto. Como tivemos já oportunidade de referir aquando da discussão na generalidade e em termos de Comissão, o que isto vai originar, de facto, é o interesse do Governo, da Administração, em fazer nomeações especiais para amigos que não preencham os necessários requisitos legais, metendo-as «em carteira» o tempo que considere necessário, que pode ir da meia dúzia de dias a meia dúzia de meses ou até a vários anos, para que num futuro, possivelmente longo, a pessoa nomeada venha a ter os requisitos necessários, sendo nessa altura sujeita a «visto». Isto é, ao fim e ao cabo, não podendo o Governo manter contra o Tribunal de Contas nenhum acto a que tenha sido recusado o visto, pretende-se, «pela porta do cavalo», pelo esti-

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pulado no artigo 14.º, alterar a filosofia explicitada no artigo 1.º da proposta de lei.
São estas as razões que nos levaram, na votação final global, a votar contra a proposta de lei n.º 69/II.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à proposta de lei n.º 66/II, que aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Há um parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que, aliás, já está publicado. Pergunto à Câmara se dispensa a sua leitura.

Pausa.

Considero dispensada a leitura do parecer. Passamos, pois, de imediato à discussão da proposta de lei.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, para a adesão, do Protocolo Facultativo Adicional ao Pacto Internacional de 'Direitos Civis e Políticos justificaria desta Câmara uma atenção muito maior do que aquela que o brevíssimo tempo disponível consente. Importa, no entanto, salientar, ainda que sumariamente, alguns pontos fundamentais.
O primeiro diz respeito à questão que, nascida de mera grafia tipográfica, se arrasta deste 1976 acerca da forma de aprovação dos trabalhos pela Assembleia da República. Essa forma é a de resolução, e não a de lei, conforme resulta da letra expressa do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição e do Regimento, do sistema global de competências e actos jurídico-constitucionais e, sobretudo, do princípio da recepção automática do direito internacional na ordem interna portuguesa. Quero aproveitar, pois, esta oportunidade para aqui me pronunciar claramente sobre o assunto, na linha, aliás, do que sempre tenho sustentado.
O segundo ponto tem a ver com o relevante significado que o Protocolo - assinado em 1966 e entrado em vigor em 1976 - reveste, ao prever um regime específico de acesso dos indivíduos a uma instância internacional de protecção dos direitos do homem. De harmonia com ele, os cidadãos dos Estados partes que tenham esgotado os meios de defesa internos e internacionais disponíveis podem dirigir comunicações ou exposições ao Comité dos Direitos do Homem -criado pelo Pacto- a alegar serem vítimas de uma violação de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comité leva as comunicações ou exposições ao conhecimento dos Estados, para efeito de eventuais explicações ou declarações, procede ao seu exame e, no final, transmite as conclusões a que chegar aos interessados e insere-as no relatório anual, que deve enviar à Assembleia Geral das Nações Unidas.
Certo que este regime não se substitui ao da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e não é tão aperfeiçoado como aí se prescreve relativamente às petições ou queixas perante a Comissão Europeia - as quais seguem um processo que pode terminar com uma decisão obrigatória do Conselho de Ministros. Nem poderia deixar de ser assim: a Convenção Europeia vincula Estados com homogeneidade cultural e, mais do que isso, com identidade de regimes de democracia pluralista, ao passo que o Pacto e o Protocolo estão abertos a quaisquer Estados, quase sem excepção. No entanto, num mundo e numa época em que são tantas, tão variadas ç tão pesadas as formas de opressão - desde a Polónia à Turquia, da República de El Salvador ao Vietname, da África do Sul à União Soviética -, todos os passos que sejam dados para evitar, minorar ou reparar ofensas à dignidade da pessoa são de enaltecer. E não é passo dos mais pequenos instituir um orgão de vocação universal com esse fim.
O terceiro e último ponto que quereria frisar consiste na ligação intrínseca que existe entre a adesão de Portugal a instrumentos internacionais de defesa dos direitos do homem e a Constituição de 1976. A Constituição determina a interpretação e a integração de todos os preceitos constitucionais e legais relativos a direitos fundamentais em conformidade com a Declaração Universal, e tem sido na sua vigência, e não antes, que Portugal tem vindo a tornar-se parte das mais significativas desses instrumentos: foi o que aconteceu com os dois Pactos, de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, com a Convenção Europeia e ainda recentemente com a Convenção contra Todas as Formas de Discriminação Racial, e é o que agora vai suceder -mas já poderia ter sucedido em 1978, pois a primeira iniciativa remonta ao III Governo Constitucional - com o Protocolo Facultativo Adicional.
E não deixará de ser extremamente positivo que, na revisão constitucional em curso, venha a ser acrescentado ao artigo 7.º, como um dos princípios por que Portugal se há-de reger- nas relações internacionais, o da defesa dos direitos do homem. Nada melhor do que isto para traduzir ainda mais o carácter generoso e ecuménico da nossa Constituição e o sentido de solidariedade activa para com todos os homens e todos os povos que deverá ter a política externa do nosso país.
Pôr tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós daremos, em inteira coerência, o nosso voto favorável à aprovação do Protocolo Facultativo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: .Muito sucintamente, gostaria de salientar, em nome do meu grupo parlamentar, a importância que damos a este instrumento ligado à defesa dos direitos do homem, que vamos agora aprovar.
O meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente a aprovação, para adesão, do Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 45/78, de 11 de Julho, e ratificado em 31 do mesmo mês, porquanto consideramos que os Estados partes do Pacto, ao reconhecerem ao Comité dos Direitos do Homem, constituído nos termos do

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mesmo, competência para receber e examinar comunicações provenientes de cidadãos dos Estados que sejam partes e de cidadãos que sejam vítimas de violação cie quaisquer direitos aí enunciados, desde que demonstrem que foram esgotados todos os recursos internos disponíveis, tomaram uma medida bastante positiva que vem aproximar este Protocolo com o sistema vigente para a protecção dos cidadãos previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Para além disso, consideramos que ele está elaborado de modo a não permitir concorrência de apreciações, ou seja, não permite conflitos na medida em que veda o exame de qualquer comunicação, desde que já exista uma outra queixa particular, impondo, portanto, que o Comité se assegure de que a questão levantada não está a ser examinada por outra instância de inquérito ou decisão.
Vê-se assim que, com as necessárias cautelas, se pretende assegurar o cumprimento dos fins do Pacto e a aplicação efectiva das suas disposições.
Daí a razão do nosso apoio a este Protocolo Facultativo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma pequena intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O Governo submeteu a esta Assembleia a proposta de lei n.º 66/II, destinada a aprovar, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1966. Nos termos do protocolo, o Comité dos Direitos do Homem terá competência para receber e examinar comunicações provenientes de particulares sujeitos à jurisdição dos Estados partes do Pacto que aleguem ser vítimas de uma violação, por parte do respectivo Estado, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto: Esse direito poderá ser exercido pelos particulares dos Estados que subscrevam este Protocolo, desde que tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis e desde que a mesma questão não esteja já a ser examinada por outra instância internacional de inquérito ou de decisão. Com a aprovação desta proposta de lei, os Portugueses passarão, portanto, a dispor do sistema de protecção das Nações Unidas em matéria de direitos do homem, tal como dispõem do que existe no quadro do Conselho da Europa, previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A posição do PCP tem sido a de dar a sua aprovação à adesão de Portugal aos pactos e convenções que se destinam a garantir e a defender os direitos do homem. Isto porque - para além das nossas próprias convicções, mas em consonância com elas- somos fiéis à Constituição da República, onde se enumeram e consagram com grande amplitude os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos portugueses e se indicam os meios de os concretizar. Entendemos, por isso, que o Estado Democrático Português pode subscrever o Protocolo a que se refere a proposta em debate. A sua vinculação às normas nela .contidas será um acto positivo e conforme ao empenhamento que o nosso Estado democrático deve desenvolver para a realização dos objectivos que constitucionalmente lhe estão assinalados. Por isso, daremos o nosso voto favorável ao diploma agora em apreço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que é preciso, de uma vez por todas, rectificar, tal como já o disse o Sr. Deputado Jorge Miranda e conforme se faz referência no parecer da Comissão, que não se trata de uma proposta de lei, antes sim de uma proposta de resolução.
Já veio errado várias vezes, quer nas publicações, quer noutros locais. Parece-me que não veio errado naquilo que o Governo submeteu a esta Assembleia. É por aí mesmo que nos devemos ater, sob pena de criarmos uma grande confusão, já que a prática desde 1976 nos dá guarida suficiente para não mais repetirmos esse facto.
Sobre esta matéria, Sr. Presidente, está tudo rigorosamente dito. Apenas peca, talvez, por ser tardia a aprovação desta proposta de resolução.
A sociedade portuguesa, os Portugueses, ficam assim de posse de mais um mecanismo de controle jurisdicional ou parajurisdicional, se assim se quiser.
De facto, tendo sido rectificada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Portugueses ficaram de posse de um instrumento internacional, esgotados que sejam, evidentemente, os recursos internos de apreciação da conformidade de certas decisões práticas e omissões com tal Convenção.
O esforço que as Nações Unidas fizeram desde a redacção dos Pactos, na esteira da Declaração Universal dos Direitos do Homem, teve com o Protocolo facultativo o máximo de consenso possível, o que é de realçar numa organização internacional tão diversa e complexa como é o sistema das Nações Unidas. Não é agora altura, como, de resto, se diz no parecer, de fazer distinções - aliás, extremamente importantes - entre as comunicações de que fala este Protocolo Facultativo e as queixas ou direito de queixa de que fala a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Penso que muitos dos portugueses ainda não perceberam o que significa ter sido rectificada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ter sido, no quadro dessa Convenção, subscrito o direito de queixa individual. Espero que percebam rapidamente o que pode significar a aprovação desta proposta de resolução, quando ao Protocolo Facultativo, de que aqui se têm feito abundantes referências.
Este instrumento de vigilância internacional da responsabilidade, no quadro dos direitos do homem, em relação à ordem jurídica interna, consolida aquisições fundamentais, que só o 25 de Abril tornou possíveis. Por isso mesmo e pela nossa parte, Partido Socialista, votaremos, com toda a força e com todo o prazer, a aprovação desta resolução.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seria dispensável a votação na especialidade, mas, para que não seja arguida alguma irregularidade, submeto à votação a proposta de resolução constante desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

É a seguinte:

Proposta do resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea/), e 169.º, n.ºs 4 e 5, da Constituição, aprovar, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966, cujos textos em francês e em português acompanham a presente resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de lei n.º 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural de Trás-os-Montes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista vai votar favoravelmente esta autorização legislativa, diferentemente da sua atitude geral quanto à concessão de autorizações legislativas ao Governo.
Fá-lo porque o Partido Socialista apoia e aplaude todos os esforços que sejam feitos pelo desenvolvimento de Trás-os-Montes, pelas lutas que se travam contra o atraso económico e o subdesenvolvimento daquela região, ainda que tais esforços venham tarde e partam de um governo ao qual somos aposição e cujas capacidades para resolver os problemas de Trás-os-Montes são, quanto a nós, fracas e merecedoras das maiores desconfianças.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador:- Com (c)feito, Trás-os-Montes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fugindo à retórica tradicional e ao pseudolirismo com que certas pessoas costumam celebrar Trás-os-Montes ou lamentar o seu atraso e as suas misérias, com efeito, repito, Trás-os-Montes tem um panorama económico e social que não pode manter-se em Portugal depois do 25 de Abril.
Os democratas e todos aqueles que em Portugal lutam pelo desenvolvimento e pelo bem-estar das populações consideram Trás-os-Montes um caso histórico que urge remediar e que deveria concitar os esforços do poder político e das autoridades a quem compete cuidar dos interesses dos transmontanos.
Passado que foi o 25 de Abril - já lá vão 7 anos - Trás-os-Montes continua a ostentar o mesmo panorama de subdesenvolvimento económico, com uma assistência médica péssima -2500 habitantes para um médico-, com elevada taxa de analfabetismo, com uma produção industrial insignificante no quadro de uma economia essencialmente agrícola, com redes de comunicação precárias. Trás-os-Montes continua a desertificar-se! ...
Os problemas de Trás-os-Montes têm solução, já que as potencialidades, quer materiais, quer humanas, dessa região são grandes. Os recursos minerais, as capacidades energéticas, a riqueza potencial de algumas zonas de aptidão agrícola - como Vilariça, Veiga de Chaves, Vale de Vila Pouca em especial -, permitem-nos pensar que Trás-os-Montes pode ser arrancado ao subdesenvolvimento e à depressão em que tem vivido e justificam algum optimismo.
Entendemos, no entanto, que para isso Trás-os-Montes deverá ser dotado de instituições regionais. Sem uma região administrativa que urge criar, Trás-os-Montes será sempre subalternizado e motivo de discurso mistificador por parte daqueles que querem o voto ou a pressão do Transmontano para a manutenção de estruturas políticas conservadoras e até, muitas vezes, reaccionárias.
Só um autêntico plano de desenvolvimento regional elaborado e sob o controle de instituições regionais poderá enquadrar correctamente os seus problemas.
Por outro lado, é necessário mobilizar recursos financeiros excepcionais para esse plano global de desenvolvimento regional. Trás-os-Montes, pelas suas características, merece bem um esforço do Estado Português equivalente àquele que, muito justamente, tem sido feito para os Açores e para a Madeira.
Os Transmontanos não podem, de forma nenhuma, aceitar que sejam efectuadas transferências financeiras, aliás justas, e da maior importância para os Açores e Madeira e eles sejam sistematicamente secundarizados e subalternizados.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trás-os-Montes carece assim de instituições regionais próprias, de um plano de desenvolvimento regional e de transferências excepcionais de recursos para o investimento e para o desenvolvimento e promoção do bem-estar das suas populações.
A que propósito vem esta introdução? A propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do facto de a autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes ser apenas uma iniciativa que, embora positiva, é pequena para resolver as grandes carências do desenvolvimento e da promoção do bem-estar dos Transmontanos.
É que, sendo uma parte importante do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes esta autorização para legislar sobre a sua componente hidroagrícola, a qual tem de constituir um primeiro passo para o necessário plano de desenvolvimento global da região e para o aproveitamento racional dos recursos aí existentes.
Aliás, o «Plano Integrado» é limitado nos seus objectivos- e não elaborado, frise-se aqui, Sr. Secretário de Estado, no diálogo articulado entre os seus autores e as populações-, mas não deixa de ter alguns méritos e conta, por isso, com o nosso apoio crítico.

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Pena 6 que o Governo só agora, próximo das eleições autárquicas, decida dar os primeiros e tímidos passos na sua execução, o que nos leva a julgar que é mais um artifício eleitoralista, igual àqueles a que nos tem habituado e que mereceram já as críticas, bem fundadas, até daqueles que os apoiaram, de que é um bom exemplo o discurso e a atitude contestatária do Presidente da Câmara de Chaves, eleito pelo PSD, aquando da visita do Primeiro-Ministro e outros membros do Governo à região do Alto Tâmega.
Não deixaremos também de exprimir o nosso cepticismo quanto à capacidade executiva do Governo e à eficiência dos respectivos serviços para concretizar estes e outros aspectos do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, que, sublinhe-se, se restringe praticamente aos aspectos agrícolas, descurando como já assinalei o desenvolvimento da indústria, a qual é uma «mola» essencial do desenvolvimento destas regiões.
A nossa desconfiança cresce quanto à capacidade executiva deste governo e dos seus serviços, governo que já começou por extinguir alguns destes mesmos serviços, considerados essenciais pelo próprio Projecto como, por exemplo, a extensão rural, governo que gerou, a nível do MACP, uma apatia total por estas e outras realizações,, não dando condições de trabalho à grande maioria dos técnicos, governo que promoveu a sua clientela política, pertencente, na sua maioria, à assim chamada «brigada do reumático», na pitoresca expressão de um Sr. Secretário de Estado.
Não Queremos também perder a oportunidade de insistir na urgência de complementar estas medidas com outras medidas e iniciativas tendentes a demonstrar como estamos convencidos que se pode superar o atraso de Trás-os-Montes e Alto Douro e o fatalismo que os envolve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o aspecto pontual destas medidas, não obstante toda a oposição que nos merece este governo e as objecções que temos à eficiência do MACP, votamos favoravelmente esta autorização legislativa. Esperemos que o nosso voto não seja em vão.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage ouvi com muito gosto a sua intervenção. Subscrevo-a quase inteiramente, lamentando unicamente que tenha feito uma referência, que se vai amiudando nos nossos meios políticos e parapolítico-jornalísticos, às verbas que estarão a ser indevidamente gastas com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em comparação com as regiões do continente.
Isto está começando a transformar-se, a pouco e pouco, num leit motiv, que envolve os seus perigos políticos, que não pode deixar de ser sensível às gentes insulares, e que não me parece inteiramente justo. Na realidade, o facto de serem regiões autónomas não impede que sejam uma parte integrante de Portugal. Daí que, se o défice dos Açores e da Madeira avulta como uma transferência de verbas orçamentais, isto não quer dizer que, caso as regiões e governos autónomos não existissem, se não exercesse também uma transferência forçosa de verbas de Portugal para as regiões autónomas pelo simples facto de existirem.
Além disso, Sr. Deputado Carlos Lage, tem de ter em conta o custo da insularidade, u qual é muito grande, e que esse custo - que motivou um atraso no desenvolvimento sociológico dos Açores e da Madeira perfeitamente extraordinário - não pode, de maneira nenhuma, ser reparado e eliminado pela parte continental de Portugal, senão com um esforço continuado, o qual envolve uma enorme transferência de verbas durante muitos anos.
Pedia ou sugeria, por isso, que o nosso meio político, a não ser que esteja convencido disso e que seja francamente contra as autonomias, deixasse de cultivar esta permanente referência a transferencias de verbas ou a dinheiro que, possivelmente, entendem ser mal gasto com o pagamento da reparação por nós devida ao atraso em que deixámos, até hoje, os Açores e a Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto.

O Sr. Joaquim Pinto (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, ouvi com a máxima atenção as suas palavras. É verdade que essa imagem que referiu é a que, às vezes, os órgãos de informação nos vão dando, isto é, uma imagem deformada das gentes de Trás-os-Montes, no sentido de que são os «Coitadinhos» que estão lá no alto, na serra, o que, deve dizer-se, não corresponde hoje à qualidade de vida das populações de Trás-os-Montes.
O Sr. Deputado esqueceu-se, por outro lado, de referir as acções que o Governo tem feito. Veja-se, por exemplo, no capítulo da saúde, os centros de saúde de Boticas, de Vila Pouca, de Chaves, de Ribeira de Pena e de Montalegre, o Hospital Distrital de Chaves. O Sr. Deputado esqueceu-se ainda de falar na «navegabilidade» do rio Douro e no que ela poderá representar para todo o interior do País.
O Sr. Deputado esqueceu-se de falar no esforço que o Governo tem feito na questão dos transportes, na melhoria das vias de acesso a todo o interior. O Sr. Deputado esqueceu-se, ao fim e ao cabo, de falar nesta componente hidroagrícola, que vai transformar por completo a agricultura de Trás-os-Montes, que estará ainda atrasada, não obstante a evolução importante que tem havido.
É preciso não esquecer que esta componente hidroagrícola de Trás-os-Montes é importante porque vai contribuir para o aproveitamento de alguns milhares de hectares e para a implantação de novas culturas. O Sr. Deputado referiu, de facto, só a parte negativa.
Além disso, as gentes de Trás-os-Montes ainda não se esqueceram do pouco apoio que o PS deu na altura - e a propósito de ter falado no atraso de Trás-os-Montes-, aquando da instalação do Instituto Universitário de Vila Real, o qual é hoje uma realidade, representando para o desenvolvimento regional os primeiro técnicos, ali formados ou em formação, os

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quais constituem uma força viva na perspectiva desse desenvolvimento.
Concordo com algumas das suas lamentações. Ainda não estamos bem. Estamos ainda mal em determinados aspectos, mas, sem dúvida nenhuma, foram os governos da AD que fizeram e continuam a fazer este esforço extraordinário.
E isso não acontece pelo facto de estarmos próximos das eleições, nem a viagem que o Sr. Primeiro-Ministro agora fez ao Nordeste Transmontano com alguns dos seus ministros foi nesse sentido.
Quanto às palavras que o Sr. Presidente da Câmara de Chaves disse ao Sr. Primeiro-Ministro, isso é, como o Sr. Deputado esqueceu de dizer, uma forma, de certa frontalidade, que os Transmontanos têm de apresentar as questões. Aliás, o Sr. Deputado esqueceu-se também de dizer, porque não lhe interessava, que logo de seguida as outras câmaras disseram que estavam com o Governo, porque reconhecem o que este tem feito, o esforço desenvolvido pelo Nordeste Transmontano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Deputado Joaquim Pinto, não tive a pretensão, a pretexto desta autorização legislativa, de fazer a radiografia de Trás-os-Montes, e muito menos de propor, de forma sistemática, medidas de política económica e social para contribuir para a superação da situação económica e social vigente de Trás-os-Montes.
Quis salientar, isso sim, que esta autorização legislativa, considerada por nós como destinada a medidas de política positivas por si mesmas -caso contrário, não votaríamos favoravelmente a autorização legislativa, quebrando até uma certa «praxe» que temos relativamente às autorizações concedidas ao Governo -, se insere numa problemática muito mais vasta, que carece de modificações estruturais e de alterações institucionais importantes.
Foi por isso que fiz referência à necessidade da região administrativa de Trás-os-Montes, à necessidade de mudanças estruturais na política dessa região, incluindo a elaboração de um autêntico plano de desenvolvimento regional, elaborado com a participação das populações e dos seus representantes e controlado por instituições locais. Penso que é aqui que se encontrará uma primeira resposta para os grandes problemas que tradicionalmente caracterizam a vida dos Transmontanos.
Não fiz também, de forma nenhuma, uma lamentação «lamechas»; pelo contrário, comecei por recusar esse tipo de lamentações, até porque os Transmontanos têm potencialidades, energia, vitalidade e capacidades que poderão permitir-lhes, a médio prazo, a superação das condições precárias em que têm vivido e da necessidade de emigrar.
Não me referi, assim, nem tinha de referir, à «navegabilidade» do Douro ou a outras acções eventualmente positivas que o governo da AD tenha desencadeado. No entanto, o libelo que o presidente da Câmara de Chaves traçou, dado que provém de um membro distinto da AD, é realmente, pelo menos, insuspeito. Como tal, tenho o direito de a ele me referir, quer como argumento, quer como elemento da polémica política e do debate.
Sr. Deputado Sousa Tavares, agradeço as suas palavras, já que me dá oportunidade de sublinhar que não condenei a transferência de verbas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Considero até positivo que para essas regiões sejam transferidos recursos vultosos, se forem bem e racionalmente aproveitados.
Não posso aqui sancionar, todavia, o estilo de benesses demagógicas que alguns líderes das regiões autónomas utilizam. Aliás, basta pensar na forma como Alberto João Jardim distribui, como se lhe pertencessem, as verbas, em andanças pelo interior das ilhas. Não posso sancionar essa forma de utilizar o dinheiro público, o qual é transferido pelo Estado Português. De forma nenhuma posso aprovar isso.
Estou de acordo, com certeza, com a transferência dessas verbas, destinadas ao desenvolvimento das ilhas e a suportar os custos da insularidade. Disse-o já na minha rápida intervenção.
Quero, no entanto, dizer-lhe que os Transmontanos têm também custos de interioridade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As vias de acesso a Trás-os-Montes são difíceis. É claro que não existe o mar entre Lisboa e Trás-os-Montes, mas as vias de acesso são lentas e difíceis.
Há uma tendência para se canalizar recursos de Trás-os-Montes para fora. O modelo de desenvolvimento chamado difusionista, segundo o qual o desenvolvimento se propaga do litoral para o interior ou das zonas ricas para as zonas subdesenvolvidas, tem aqui falhado, em toda a parte e também aqui, sendo o contrário que tem acontecido. São os recursos de Trás-os-Montes que são canalizados para o interior e para as cidades.
Ora, é necessário cortar com este sistema, com este esquema de subdesenvolvimento de Trás-os-Montes, que se faz com o desenvolvimento do litoral, com o empolamento de Lisboa, havendo inclusive alguns que também querem que se faça com o desenvolvimento de novos «Terreiros do Paço».
Sr. Deputado Sousa Tavares, parece-me que estas considerações despretensiosas, feitas a propósito da autorização legislativa, eram perfeitamente pertinentes.
O Sr. Secretário de Estado sabe que se podem -e devem - constituir novos regadios, os quais são importantes para o desenvolvimento da agricultura em Trás-os-Montes, mas sem modificação de sistemas culturais, sem alteração de técnicas agrícolas, sem um crédito adequado para os agricultores, sem medidas de carácter institucional, sem apoios condignos dos serviços do MACP -apoio técnico, e conselhos adequados e oportunos- sem tudo isto não se tornará toda a rentabilidade necessária destas iniciativas em matéria de regadios. Isto para não falar já das indústrias agro-alimentares ou de indústrias transformadoras que têm de ser implantadas na região.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

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O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, agradeço as explicações do Sr. Deputado Carlos Lage. No entanto, protesto contra uma expressão que o Sr. Deputado usou. Não tenho competência, nem conheço o assunto, para defender a Administração Pública da ilha da Madeira. Contudo, penso que não devemos usar, como linguagem política, acusações como «uso demagógico dos dinheiros que são transferidos do continente para a ilha da Madeira)). Creio que foi essa a expressão que o Sr. Deputado Carlos Lage usou.
Isto obrigaria a um debate e o Sr. Deputado deveria explicar o que quer dizer com tal afirmação e fazer uma crítica ponderada ao Governo Regional da Madeira sobre o que chama «utilizações demagógicas das verbas que são transferidas do continente para a ilha da Madeira». Penso que isso é uma ofensa grave ao Governo da Madeira, o que me leva a protestar, muito embora não me sinta com competência para discutir o assunto.

O Sr. Presidente: - Ainda para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Sousa Tavares, já protestou pelo facto de V. Ex.ª ter aqui censurado o Governo da Região Autónoma da Madeira, qualificando de demagógicas as benesses que o seu Presidente, no seu dizer, vem distribuindo às populações do interior da ilha.
Protesto porque o seu comentário nada tem a ver com a realidade daquilo que se passa na Região Autónoma da Madeira e naturalmente também não se passará na Região Autónoma dos Açores.
As dotações que na Região Autónoma da Madeira são atribuídas às autarquias locais são dotações consignadas à solução de problemas reais das populações das freguesias, normalmente fundamentadas por petição prévia dessas mesmas freguesias. Que eu saiba, todas essas dotações constam de resolução do Governo Regional da Madeira.
Não se trata, portanto, de uma atribuição individual seja de quem for; trata-se de atribuições do Governo Regional da Madeira, todas elas consignadas ao interesse das populações dessa mesma Região.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que esta Assembleia fica colocada, sempre que há uma referência aos Açores 'e à Madeira, numa situação paradoxal: é que há uma imediata réplica, mais ou menos indignada, quer dos Srs. Deputados provenientes dos Açores e da Madeira, quer agora, por obrigação de ofício, dos Srs. Deputados que pertencem pelo menos ao Grupo Parlamentar do PSD. Dá a impressão de que os políticos dos Açores e da Madeira, designadamente os dirigentes dos governos regionais, são intocáveis: não são susceptíveis de crítica, não podem ser objecto de apreciações negativas e de juízos de valor desfavoráveis acerca das suas actuações e comportamentos. Perante tudo o que fazem e dizem, temos de ficar em silêncio ou dizer ámen. Qualquer crítica ou qualquer objecção é imediatamente encarada como um ataque à autonomia, uma ofensa às instituições regionais ou uma atitude de antiautonomismo.

O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados dos Açores e da Madeira, considero que isto é uma autêntica violência que é exercida sobre os deputados desta Assembleia e sobre aqueles que se sentem compatriotas dos açorianos e dos madeirenses mas que não admitem ser sempre considerados como suspeitos de não serem regionalistas, de atentarem à liberdade dos Açores e da Madeira, sempre que se atrevem a criticar, por exemplo, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira que, por sua vez, todas as vezes que acorda mal disposto descarrega para um jornalista da ANOP, aproveitando qualquer oportunidade para ofender tudo e todos na linguagem mais destemperada e desbragada que se pode imaginar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Sempre que o Sr. Dr. Alberto João Jardim quer, sempre que está mal disposto, sempre que tem um capricho, sempre que tem uma irritação, somos objecto das suas objurgatórias, das suas críticas, dos seus destrambelhamentos emocionais, de toda a indisciplina mental que o caracteriza, até porque ele próprio se considera anarquista, fazendo fé numa declaração em que disse que era anarquista.
Em contrapartida, nós não podemos fazer nenhumas objecções, não podemos dizer que algumas verbas são mal gastas.
Srs. Deputados das ilhas e Sr. Deputado Sousa Tavares, VV. Ex.ªs sabem perfeitamente, pelos jornais, por testemunho directo de pessoas que estiveram na Madeira, que há uma forma pessoal, populista, de distribuição de verbas. Leva-se o cheque no bolso quando se visita a freguesia ou dá-se uma almoçarada e no final distribuem-se charutos. Faz-se afinal um caudilhismo que tem muito pouco a ver com um comportamento limpo e democrático.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Visto já serem quase 20 horas, penso que há consenso da Câmara para que prolonguemos por mais alguns minutos a sessão de hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, Srs. Deputados: Julgo que não se pode pôr em questão a necessidade do desenvolvimento regional do nosso país, nomeadamente o das regiões interiores mais desfavorecidas, como é o caso de Trás-os-Montes.
Neste âmbito, é evidente que todos os projectos que surjam no sentido de potencializar todas as capacidades naturais das regiões são bem-vindos.
Levantam-se, contudo, 2 questões sobre a matéria que estamos debatendo.

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Por um lado, a necessidade de (planificarmos o desenvolvimento regional cria a necessidade de um debate profundo sobre questões vitais para a política de desenvolvimento global do País. Neste sentido, quer parecer-nos que uma matéria como esta deveria ser apresentada a esta Assembleia pelo Governo sob a forma de proposta de lei e ser devidamente debatida em sede de especialidade.
Não é a primeira vez que temos de nos confrontar com situações semelhantes, o que, de alguma forma, nos leva a ter de considerar que o Governo vem sistematicamente fugindo ao debate de questões concretas com esta Assembleia da República.
Por outro lado, o próprio documento que nos foi presente leva-nos a considerar algumas questões que, no mínimo, se nos afiguram dúbias. Pegarei num simples parágrafo do documento que suscita muitas dúvidas à nossa bancada. A determinada altura diz-se que «a avaliação dos terrenos a expropriar deverá ser feita com base nos preços correntes, valores venais, pois só assim o expropriado ficará com a possibilidade de concorrer no mercado, caso pretenda adquirir área equivalente à que lhe foi expropriada».
Se os expropriados pretendem adquirir áreas equivalentes às que lhe são expropriadas, teríamos de concluir que não era necessário expropriá-los; eles seriam beneficiários directos dos empreendimentos hidroagrícolas que se iam executar. Só que esta não é a questão. A questão tem a ver com uma política ao nível do mercado fundiário. Parece-nos que está aqui claramente subjacente uma política de tentativa de fomentar a concentração capitalista da propriedade. Não se vê de outra forma. Inclusive, diz o documento o seguinte: «[...] para que o expropriado fique com possibilidades de concorrer no mercado». Aqui temos a liberalização do mercado fundiário e a possibilidade de o mais forte se sobrepor ao mais fraco.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador - Isso tem implicações não só meramente económicas, embora essas sejam fundamentais, como tem implicações no próprio tecido social e humano das áreas que vão ser abrangidas pelos empreendimentos aqui previstos. Nada nos indica que isso tenha sido tido em conta, nada nos é apresentado que permita avaliar do estudo deste impacte nestas mesmas populações e neste tecido social e humano. Vamos de olhos fechados dar poderes de legislação ao Governo, sem que a Assembleia da República possa controlar esta matéria?

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador:- Uma outra questão- que terá de se colocar tem a ver com uma perspectiva de desenvolvimento tecnológico da nossa própria agricultura. Aqui pergunta-se a um governo que tanto fala em associativismo agrícola, porque é que, em vez de lançarmos estas terras no livre mercado fundiário, não se criam condições respeitando aqueles que efectivamente trabalham a terra, dando inclusivamente as possibilidades de os jovens agricultores se poderem radicar e não se perspectivam essas terras na base do associativismo agrícola?
Estas são questões fundamentais que não se podem ignorar nesta matéria.
Nós temos uma experiência já significativa do passado em tudo o que respeita à criação de perímetros regados. A experiência demonstra que nestas condições, como a que é proposta, geram-se situações que mais acabam por não conduzir senão a uma brutal exploração dos agricultores a uma permanente descapitalização do sector, particularmente através, já não falo das rendas absolutas, mas das rendas diferenciais.
Concede-se assim, àqueles que têm a possibilidade de comprar as terras, o privilégio de, depois de as arrendarem, serem os rendeiros a ter, no fim de contas, de pagar ao beneficiário a renda diferencial, quando devia ser o proprietário a pagar, gerando-se assim uma situação permanente de descapitalização do sector.
Esta é a experiência dos perímetros regados já hoje existentes que, na sua esmagadora maioria, não são cultivados pelos seus proprietários, mas são sim trabalhados pelos rendeiros, pelos cereeiros, no fim de contas por aqueles que pagam o próprio investimento do Estado em benefício exclusivo dos proprietários da terra.
Para já, ficar-me-ia por aqui. Certamente que o debate poderá esclarecer estas situações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É norma do Grupo Parlamentar da UEDS votar favoravelmente as autorizações quando legítimas.
O abuso de autorizações legislativas é, em nosso entender, injustificado na medida em que corresponde a um esvaziamento do papel político do Parlamento em favor de uma acção do Governo que, em nosso entender, contraria o espírito da Constituição.
Desde logo devo acrescentar que não é este o caso. Isto é, parece-nos legítimo que o Governo peça à Câmara uma autorização legislativa para legislar sobre esta matéria, desde que a sua apresentação seja de facto correcta.
Apesar de esta proposta de lei ter um historial controverso, ele foi, em bom tempo, sanado e hoje poderemos dizer que sobre esta proposta de lei não nos separam do Governo, nem o juízo sobre a sua premência nem o juízo sobre a oportunidade política de apreciação de uma temática deste género. Será até mesmo um oportuno leit motiv para recordar que a problemática da regionalização deve ser, cada vez mais, entendida como intimamente ligada à problemática do desenvolvimento económico e social, nomeadamente das regiões do interior, e que as opções de fundo a tomar sobre o desenvolvimento regional devem estar intimamente ligadas ao debate público que, dentro em breve, será lançado sobre as questões que se prendem com a regionalização.
Nesse sentido, as considerações que o Sr. Deputado Carlos Lage trouxe a esta Câmara são considerações legítimas e justas que apoiamos integralmente.

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Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à votação que seguidamente se procederá, nós, Grupo Parlamentar da UEDS, vamo-nos abster na votação da proposta de lei. E abstemo-nos porque neste caso, embora não havendo uma divergência política quanto à legitimidade de recorrer a uma autorização legislativa, entendíamos, na nossa óptica -que naturalmente não será a do Governo, que seria preferível que se tratasse de uma proposta de lei, na medida em que, em função da exposição de motivos e dos anexos que o Sr. Secretário de Estado enviou ao Grupo Parlamentar da UEDS, temos algumas dúvidas quanto aos critérios de fixação das indemnizações que virão a ser estabelecidos no decreto-lei governamental de execução da autorização legislativa.
Na realidade, os critérios de indemnização são por definição critérios que contendem com direitos fundamentais dos cidadãos. A lei geral prevê que terão que ser critérios justos e adequados e temos dúvidas que o critério de recorrer aos preços correntes de mercado e aos valores venais seja de facto um critério que se possa considerar justo e conforme com o regime geral das indemnizações consagrado na lei portuguesa.
Não se trata, por isso, de uma desconfiança no Governo, não s>e trata de uma divergência política insanável face à utilização que o Governo virá a fazer desta autorização legislativa; trata-se, pura e simplesmente, de termos a veleidade de considerar que teríamos algum contributo positivo a dar quanto à definição desses critérios.
Por isso, não votaremos contra a proposta de lei, mas também devemos reconhecer que as dúvidas que acalentamos nos levam a não nos comprometer à partida com um voto favorável a esta autorização legislativa. Abster-nos-emos e aguardamos o decreto-lei governamental que aplicar esta lei para ajuizarmos se as nossas dúvida:» tinham razão de ser ou se, pelo contrário, não tinham. Se as nossas dúvidas não tinham razão de ser, tudo bem; se tinham, haverá sempre ao nosso alcance o mecanismo da ratificação do decreto-lei governamental para contemplar eventuais discordâncias concretas.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iria avançar muito em esclarecimentos sobre a proposta de lei porque, como já foi aqui adiantado, da passada vez em que esta proposta de lei foi agendada, que por lapso foi esclarecido na devida altura, tive oportunidade de dar alguns esclarecimentos.
Gostaria, porém, de adiantar um pouco sobre algumas dúvidas que aqui se levantaram relativamente ao próprio Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.
Gostaria de esclarecer, principalmente o Sr. Deputado Carlos Lage e o partido que aqui representa, que o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes começou a ser delineado em 1977 e pouco depois começou a ser negociado com o Banco Mundial. Vieram várias missões a Portugal e, neste momento, está em Portugal uma missão a concluir as negociações. Como todos sabem, essas negociações levam o seu tempo, carecem de toda uma programação e uma apresentação de projectos que vão sendo gradualmente ajustados de acordo com as nossas possibilidades e as exigências da entidade financiadora e, neste momento, estamos na fase final em que o acordo poderá ser assinado.
A proposta de lei que aqui está em discussão é uma peça fundamental para a própria assinatura final do acordo, assim o considera a entidade financiadora.
Queria dizer aos Srs. Deputados, preocupados como estão -e injustamente- de que o projecto poderia já estar a avançar, que o mesmo está na realidade a avançar e avançará, independentemente de ser ou não integrado num plano financiado pelo Banco Mundial. É evidente que e for financiado pelo Banco Mundial o seu desenvolvimento terá uma rapidez diferente daquela que será admissível com base apenas nos recursos nacionais.
Queria no entanto dizer que a componente agrícola envolve matérias que rapidamente enunciarei e que estão quase todas já em curso nomeadamente: o melhoramento de regadios tradicionais beneficiando cerca de 12 500 ha distribuídos por 225 aldeias do Noroeste e Nordeste Transmontano, que se estima em 349 000 contos; a instalação de 13 novos regadios beneficiando cerca de 1500 ha, cuja elaboração de projectos e os estudos de viabilidade já estão adjudicados a uma empresa e que custarão 645 000 contos; os estudos de viabilidade e projectos para outros empreendimentos agrícolas considerados prioritários, estimados em 43 000 contos; o crédito para aquisição de equipamento pesado e máquinas agrícolas para realizar os vários empreendimentos, que se estimam em 400 000 contos; o crédito para investimento nas explorações a conceder aos agricultores que adiram aos modelos de exploração propostos, que, como alguns dos Srs. Deputados aqui presentes já conhecem, pelo menos na sua teoria, são os modelos agro-pecuários para a montanha, para os vales submontanos, para o planalto mirandês e para a «terra quente» que, como calculam, são diferentes segundo as condições ecológicas e o modelo para a instalação e reconversão de vinhedos, esperando que esses créditos atinjam o montante de 2 300 000 contos; o crédito a conceder às cooperativas mais directamente ligadas às acções deste projecto, de que alguns já foram concedidos, para viabilizar cooperativas em situação económica difícil; o reforço dos serviços de extensão em pessoal, viaturas e habitações, que também já começou e foram Já admitidos 15 técnicos para reforço dessas situações e empossados alguns chefes de divisão para o efeito, e o reforço das estações experimentais em equipamento e meios humanos que podem ser assinalados com o acordo assinado há poucos dias entre o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e o Instituto Universitário de Trás-os-Montes.
Para além disso, também gostaria de esclarecer que estão a ser empreendidos esforços muito salientes no sentido de garantir a compatibilização genérica do projecto com outras acções em curso que visam o desenvolvimento de Trás-os-Montes, dos quais posso salientar os investimentos ao abrigo das acções comuns com a CEE, o Plano Integrado de Saúde com o apoio técnico da Organização Mundial

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de Saúde, o Projecto de Florestação com o apoio financeiro do Banco Mundial e o Projecto de Educação de Bases para Adultos.
Relativamente às dúvidas e receios que se levantam da parte dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português e da UEDS, queria dizer-lhes que compreendo as vossas dúvidas, talvez elas se fundamentem em ópticas políticas diversas. Nós temos a nossa maneira de raciocinar e de pensar face à nossa ideologia política e ao programa do governo AD. Naturalmente que estando outros partidos da oposição no Poder os caminhos seriam talvez diferentes.
Queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Rogério de Brito que as expropriações que se tem que fazer não podem ir beneficiar outras pessoas, porque normalmente tratam-se de terras que irão ser alagadas ou que irão ser destruídas por trabalhos de construção civil. Essas terras, que vão ser expropriadas para esse efeito, não podem ser distribuídas a outrem. O que se pretende é que as pessoas expropriadas possam ter a possibilidade material de ir adquirir outras terras para poderem saber se querem ou não continuar a ser agricultores.
Naturalmente que nem todos ficarão naquele pequeno ou médio empreendimento. Esses agricultores, a jusante das obras, não desistirão. No entanto, se desistirem estará ao seu alcance adquirirem essas terras.
Srs. Deputados, sem querer roubar mais tempo, queria dizer-lhes que a opção que o Governo tomou de apresentar uma proposta lei, pedindo uma autorização legislativa, fundamenta-se na necessidade que tem de, rapidamente, poder legislar o decreto-lei que está nas vossas mãos e que ultimamente apresentei. Não está na ideia do Governo alterar, neste momento, quaisquer dos artigos que são do conhecimento de VV. Ex.ªs. Trata-se, sim, de obter uma rápida decisão da Assembleia para poder aprovar em Conselho de Ministros este decreto-lei. Talvez por culpa do Governo, que não apresentou devidamente na primeira vez o pedido de autorização legislativa, o decreto-lei está já um pouco atrasado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Em primeiro lugar, depois de o Sr. Secretário de Estado ter prestado estes esclarecimentos, ficou-me uma dúvida: é se as expropriações previstas se circunscrevem tão-somente às áreas que vão ficar alagadas ou se as expropriações são extensivas às áreas que venham a ser beneficiadas pela própria irrigação.
Se são apenas as áreas que vão ser alagadas, é uma coisa; se se prevê também a expropriação de áreas que venham a ser beneficiadas pelo empreendimento, então todas as questões que levantámos são perfeitamente lógicas e têm de ser equacionadas.
Ainda no pressuposto de que as expropriações incidam, também, sobre áreas a serem beneficiadas, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a avaliação dos terrenos a expropriar, feitas mesmo que na base das cotações actuais do mercado fundiário, não deixam de criar esta situação: uma coisa é o valor da terra, tal como ela se encontra neste momento, e outra coisa será o valor da terra após a beneficiação. Isto significa que quem é expropriado agora e recebe um determinado valor pela área expropriada não é por esse mesmo valor que vai adquirir, posteriormente, uma área equivalente beneficiada. Importa ter isto presente.
Mas estas dúvidas ficarão claras se o Sr. Secretário de Estado me esclarecer sobre se, realmente, as expropriações são só em relação aos terrenos que vão ser alargados ou se incidem, também, sobre as áreas que vão ser beneficiadas.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -- Sr. Presidente, um pouco à guisa de protesto queria salientar algumas questões.
Sr. Secretário de Estado, nós não duvidamos das virtudes do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes. As nossas reservas são, como expus na minha intervenção: em primeiro lugar, em relação à capacidade executiva do MACP e dos seus serviços; em segundo lugar, à própria capacidade política deste Governo, não só para desencadear essas acções, como para realizar outras que são imprescindíveis, no sentido que estas dêem todos os frutos que podem dar - referi-me, nesse sentido, à mudança dos sistemas culturais, às formas associativas, à formação dos próprios agricultores e ao crédito agrícola. Estes são alguns traços essenciais de uma política que tem de ser articulada com esta do regadio.
Por outro lado, aquilo que salientei na minha intervenção e que visou impedir que este assunto passasse aqui pela Câmara como gato por brasas, porque é importante para Trás-os-Montes, foi que não há nem ouve diálogo entre a elaboração deste projecto e as populações e, designadamente, entre os seus órgãos representativos. Não há, assim, controle democrático sobre a execução deste mesmo projecto, facto que me parece mau e incorrecto no nosso sistema democrático, em que a consulta e o controle das populações é fundamental.
Há ainda uma objecção fundamental, e que foi por mim afirmada, de que Trás-os-Montes exige grandes reformas estruturais, nas quais, naturalmente, se insere também este projecto que se restringe ao campo agrícola, no domínio da própria estrutura económica, no domínio cultural e social, que têm a ver com um plano de desenvolvimento regional, que é muito mais amplo que o simples plano de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.
Para certas pessoas esta designação causa vertigens e pensarão que o plano de desenvolvimento rural integrado abarca todos os aspectos de desenvolvimento da região, o que não é verdade. Há que ter um plano de desenvolvimento regional, esse, sim, integral, que abarque todos os sectores, que tenha metas, objectivos e prioridades.
O que eu disse, também, é que para tal acontecer são necessárias instituições regionais, é necessário um controle democrático sobre a laboração desse mesmo projecto de desenvolvimento.
Disse também, finalizando, que era necessária a transferência dos recursos excepcionais para sustentar aquilo que chamei os custos da interioridade.

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À guisa de protesto procurei dar estes esclarecimentos.
O Grupo Parlamentar Socialista também tem algumas dúvidas sobre como pode ser usada esta autorização legislativa, mas não considera que sejam suficientes para não dar o seu voto favorável a uma iniciativa que, afinal, já começou em 1977 e que, em qualquer dos casos, poderá ser uma contribuição parcial, mas importante, para o desenvolvimento de Trás-os-Montes.

O Sr. Presidente:- Se o Sr. Secretário de Estado desejar responder, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muito prazer darei os esclarecimentos que me foram pedidos.
Em relação ao Sr. Deputado Rogério de Brito, queria tranquilizá-lo, porque neste momento o Que está em causa é a expropriação de áreas para os trabalhes decorrentes da instalação das obras de rega. Se outras expropriações houver, elas decorrerão da lei do emparcelamento que oportunamente será apresentada a esta Câmara - então V. Ex.ª terá oportunidade de discutir essa matéria.
Queria agora referir-me ao protesto ou às objecções que o Sr. Deputado Carlos Lage apresentou.
Relativamente à capacidade executiva do MACP, estamos a desenvolver grandes esforços no sentido de aumentar muito essa capacidade executiva, nomeadamente através de uma nova lei orgânica do próprio Ministério, que em breve será apresentada em Conselho de Ministros.
Relativamente à sua capacidade política de realização, é óbvio que o Sr. Deputado Carlos Lage, estando na oposição, descrê dessa capacidade política, mas nós, na maioria, acreditamos nela e se não acreditássemos na capacidade desta equipa governamental aconteceria a sua substituição. Em todo o caso, queria dizer, para o tranquilizar um pouco - se isso é possível, admito que sim -, que estamos a tentar lazer uma política global que possa responder aos seus desejos -que também são os nossos - de desenvolvimento regional equilibrado, de combate, através de benefícios, da interioridade, e neste programa de desenvolvimento integrado rural esse combate será expresso em benefícios especiais que outras regiões mais favorecidas não terão, nomeadamente na bonificação de determinados créditos.
Aproveito para lhe dizer que o Plano de Desenvolvimento Integrado de Trás-os-Montes tem sido discutido por parte da população, nomeadamente das autarquias. As autarquias fazem parte da comissão coordenadora, as matérias tem sido largamente debatidas - há anos que andamos a discuti-las - e julgo que a participação tem sido aceitável relativamente a muitos outros projectos que conhecemos e que enfermam dessa não participação. Não somos nós que somos contra essa participação, pelo contrário, desejamo-la e ansiamos por ela.
A propósito, queria lembrar que o Governo faz grande questão na regionalização e está neste momento a provocar um grande debate em 'Portugal sobre essa matéria, considerando-a uma das suas grandes prioridades. O estabelecimento das regiões é um grande desejo do governo ida AD, e, por consequência, criando essas regiões toda a problemática de planeamento e desenvolvimento será um facto muito mais real do que aquele que, face à nossa orgânica, pode ser levado a cabo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em escassos segundos, gostava apenas de avançar o seguinte: atendendo que, enfim, de boas intenções todos vamos andando, mas partindo, no entanto, do pressuposto que não era da nossa parte que ia haver qualquer tentativa de inviabilização de um projecto que pode responder a parte dos anseios das populações transmontanas de ter um processo de desenvolvimento integrado na sua região, vamos tomar uma posição de abstenção convictos de que esta posição não visa, de forma alguma, a sua obstaculização e na expectativa de aguardarmos aqui a tal lei de emparcelamento que há-de vir - não sabemos qual é nem quando é - e o programa de regionalização de Trás-os-Montes que também não conhecemos. Ver para crer, como diz o S. Tomé! ... Bom, certamente o S. Tomé faria o mesmo que nós...-abstemo-nos nesta matéria!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região transmontana já de si tradicionalmente abandonada pelo Poder Central, pouco tem enriquecido perante a desilusão e desespero das suas populações, que outra solução não tem encontrado para a sua angústia que não seja a emigração. A honestidade impõe-nos que reconheçamos que tem razão! Temos de suster o êxodo; ai de nós se o não conseguirmos, porque nenhum país pode suportar por muito tempo o perder dos seus braços e das suas inteligências mais jovens, das suas melhores promessas de trabalho, de capacidade e até de generosidade que desentranham da própria juventude.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta de lei vai possibilitar aos agricultores transmontanos proceder a melhoramentos fundiários indispensáveis nas suas explorações, tais como: melhoria das condições de rega, aumento das áreas regadas, obras de enxuga de zonas alagadas, despedrega de certas áreas para possibilitar um trabalho rentável das máquinas e acelerar de tal maneira o desenvolvimento hidroagrícola de Trás-os-Montes que elimine o atraso económico-social das suas populações em relação às que vivem nos distritos mais evoluídos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Que promova também o início de um processo de fixação conveniente das populações locais de forma a contrariar a volumosa sangria humana que o nosso mundo rural está a sofrer com todas

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as suas nefastas consequências de ordem social, moral e financeira.
Tendo ainda em conta a preocupação do Governo da Aliança Democrática de eliminar as distorções existentes entre as várias zonas do País, de melhorar o rendimento do sector agrário na zona do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, de racionalizar e intensificar a agricultura, de adoptar medidas especiais de política de investimento, de fomentar a evolução da agricultura tradicional, e porque esta proposta é vista à luz de um critério objectivo, consciente e operante, enquadrando-se perfeitamente no contexto regional, o Grupo Parlamentar do CDS terá necessariamente de 'lhe dar todo o seu apoio votando favoravelmente.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente anunciarei desde já a nossa intenção de voto. Vamos votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos.

O Orador: - Vamos fazê-lo por razões que têm a ver com o próprio processo legislativo em causa. Na verdade, as razões que foram expostas, em relação a esta autorização legislativa, têm, do nosso ponto de vista, validade.
Dado o atraso do processo e dado o tempo decorrido desde a primeira entrada na Assembleia da República desta proposta de lei, nada impediria o Governo que tivesse apresentado uma proposta de lei que aqui tivesse de ser discutida; seria mais curial e correcto! No entanto, não podem ser as populações a pagar os erros governamentais e por isso não as penalizaremos pelo facto de o Governo ter utilizado o processo de autorização legislativa em vez da proposta de lei que permitiria o debate amplo que o diploma talvez merecesse.
Pensamos que este projecto - que, aliás, é um projecto velho, falou-se aqui no seu início em 1977, mas essa data é apenas o início das negociações com o Banco Mundial e não, creio bem, o início do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Trás-os-Montes-, que é financiado na sua maioria, justifica, e tem razões suficientemente válidas, o nosso voto favorável.
Gostaria tão-somente de anunciar em relação a ele três pontos concretos: primeiro, estão em causa, em boa parte do diploma, o melhoramento dos regadios tradicionais e a introdução de novos regadios. Foi esclarecido, creio que esse ponto não merece dúvidas, que as expropriações que vão ser efectivadas têm a ver com as zonas necessárias para a realização do projecto. Ora bem, o problema que queria aqui deixar levantado é inteiramente diverso: pensamos que as populações que vão ser privadas do uso das terras que vinham cultivando justificam um tratamento diferente do normalmente utilizado na legislação sobre expropriações. Por outro lado, também seria importante conceder outros tipos de actuação em relação a essas populações visto que não se indemniza o ter de mudar de vida ao fim de muitos anos e, possivelmente, o ter de mudar de actividade. É um assunto, pensamos nós, que deve ser objecto de uma política de reintegração que é social e educativa e que não tem a ver exclusivamente com o aspecto da indemnização.
O segundo ponto é o seguinte: enquanto que há pessoas que vão ser privadas do uso da terra, que é, também, o seu modo de vida, há outras que por um esforço que lhes é inteiramente alheio, vão ser beneficiadas. Ou seja, há terras que não eram regadios e que vão passar a sê-lo, há regadios que vão ser beneficiados por essa acção que é exclusivamente estadual. Também em relação a este ponto chamava a atenção do Governo porque as populações que vão ser beneficiadas em termos de um projecto, para o qual não contribuíram com a sua própria acção, devem, em termos de justiça, contribuir para o restante do desenvolvimento de Trás-os-Montes, devendo aqui ser aplicado o chamado imposto de mais-valias, para não utilizarmos outras formas que, aliás, já foram praticados em Portugal, noutras zonas de regadios, e objecto de propostas apresentadas em tempo oportuno.
O terceiro e último aspecto que queria focar diz respeito à colaboração do Instituto Universitário de Trás-os-Montes. É algo que tem a ver com o projecto de regionalização do País, é algo que tem a ver com todo um projecto de desenvolvimento (a colaboração dos institutos universitários regionais) e gostaria aqui de salientar este aspecto para lembrar que a política de descentralização de institutos universitários e de institutos superiores «parou» com os governos AD. Para nós isso não é indiferente, para nós isso tem um significado muito claro - sabemos qual era a posição do actual Ministro da Educação a esse propósito-, por isso - neste caso concreto onde para a regionalização é chamado a colaborar, com um papel de grande relevância, o instituto Universitário de Trás-os-Montes- gostaríamos de chamar a atenção para o facto de a política de descentralização passar pela regionalização dos institutos de ensino e de educação.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate e passamos, de imediato, à votação na generalidade da proposta de lei n.º 75/II.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e as abstenções do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à votação na especialidade, e pergunto à Câmara se há inconveniente em que sejam votados, em conjunto, os 3 artigos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como não há objecção, vamos votar conjuntamente.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e as abstenções do PCP e da UEDS.

São os seguintes:

Artigo 1.º É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do

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Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, que visa maximizar o rendimento do sector agrário com base na possível racionalização e intensificação da agricultura.

Artigo 2.º- No uso da autorização referida no artigo anterior pode o Governo definir especificamente os critérios a adoptar em relação ao cálculo das indemnizações devidas pelos terrenos a expropriar por força Ida execução do Projecto e ao respectivo pagamento. -

Artigo 3.º- A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos 90 dias sobre a data da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Maduro, para proceder à leitura de um relatório e parecer urgente da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Mário Maduro (CDS): Ë do seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 23 de Março de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para os próximos dias 24 e 25 de Março corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:

António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro por Dorilo Jaime de Figueiredo Seruca Inácio (esta substituição é pedida para os próximos dias 30 de Março corrente a 2 de Abril, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de dei n.ºs 319/II, apresentado pelos Srs. Deputados Natália Correia, Helena Cidade Moura, Sanches Osório, Raúl Rêgo, Magalhães Mota, César de Oliveira, Mário Tomé e Luís Coimbra e outros dos Grupos Parlamentares do PSD, do MDP/CDE, do CDS, do PS, da ASDI, da UEDS, da UDP e do PPM, que diz respeito à amnistia de crimes de fim exclusiva ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido, o qual baixou à 2.ª Comissão, e 320/II, subscrito pelo Sr. Deputado Luís Patrão e outros, do Partido Socialista, sobre o Dia do Estudante.
A próxima sessão realiza-se amanhã, dia 24, às 9 horas e 30 minutos e a ordem do dia é constituída pela moção de censura ao Governo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Afonso Gonçalves.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

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Carlos Manuel N. Costa Candal.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Pedro Silva Lourenço.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Manuel Ferreira Andrade.
Narana Sinai Coissoró.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Francisco Miguel Duarte.
Joaquim António Miranda da Silva.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

João Mateus.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Tílman.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cecília Pita Catarino.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Chaves Medeiros.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Gomes Fernandes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

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