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I Série-Número 60

Quinta-feira, 25 de Março de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - Iniciou-se a discussão da moção de censura do PCP ao Governo, cuja apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Depois de o Sr. Presidente ter dado a palavra ao Sr. Ministro de Estado e do Qualidade de Vida (Ribeiro Teles) para falar em nome do Governo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), interpelando a Mesa acerca da ausência do Sr. Primeiro-Ministro, pediu a imediata interrupção da sessão.
Retomados os trabalhos, usaram da palavra sobre o assunto os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS), António Vitorino (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Santana Lopes (PSD).
Depois da leitura pelo Sr. Presidente de uma mensagem do Sr. Primeiro-Ministro, informando que o Governo prescindia do direito de intervir na primeira parte do debate da moção de censura, produziram intervenções os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) - que anunciou a retirada da moção de censura apresentada pelo seu partido -, Costa Andrade (PSP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP) e Carlos Lage (PS) - após o que os deputados do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP abandonaram o hemiciclo, Rui Pena (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) - que também se retiraria -, António Moniz (PPM), Santana Lopes e Sousa Tavares (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para reunir, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.

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Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes. Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Ferreira de Andrade.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascenção.
Pedro Eduardo F. de Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.

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Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira,
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM) .

Augusto Ferreira Amaral.
António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
João Mateus.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Ferreira Guedes.
António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, em conferência dos líderes dos grupos parlamentares assentaram-se algumas regras quanto ao desenvolvimento do debate e que se referem especialmente à sua fase de generalização, respeitando ao acordo sobre a contagem de limitações de tempo. Agradecia aos Srs. Deputados o favor de as terem presentes para evitarmos quaisquer dúvidas, já que toa algumas modificações ligeiras relativamente à prática anterior em debates com tempos limitados.
A nossa ordem do dia de hoje e de amanhã é completamente preenchida pela apresentação, debate e votação da moção de censura ao Governo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Garfos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém estranha, na opinião pública, na oposição ou no Governo, a apresentação pelo PCP de uma moção de censura menos de 20 dias depois do debate e votação da que foi apresentada pelo PS, de tal forma é notório e incessante o agravamento da situação política, económica e social.
Até o Primeiro-Ministro, que agora não está presente, ...

Voz do PSD: - E o Cunhal?!

O Orador: -... tão ansioso em negar a legitimidade de todas as iniciativas da oposição, não encontrou melhor coisa para dizer do que, com lógica lapaliciana, irresponsável, constatar que o PCP, apresentando uma moção de censura, estava a apresentar uma moção de censura como já tinha feito o PS!
Uma nova moção de censura ao Governo da AD legitima-se plenamente ante a deterioração sistemática das condições de vida e de trabalho do nosso povo, as notícias cada vez mais alarmantes sobre o desastre que atinge a economia e as finanças do País, as restrições às liberdades e os atentados frequentes e graves à legalidade democrática, os golpes desferidos contra as conquistas democráticas consagradas na Constituição, as operações de desestabilização das forças armadas e os planos de alteração do regime por via da revisão constitucional, o recrudescimento dos conflitos intestinos na coligação governamental e a cada vez mais patente redução da base de apoio social e eleitoral dos partidos que exercem o governo.
Uma nova moção de censura tornou-se necessária para significar, precisamente, que a demissão do governo AD/Balsemão é um imperativo inadiável, porque, cada dia que passa sem se pôr termo à sua actuação, mais problemática se apresenta a recuperação das ruínas que vai deixando na sua passagem.
Sendo assim, todas as questões que se prendem directa ou indirectamente com a desastrosa execução do Programa do Governo e os nefastos resultados a que conduziu, bem como a consequência lógica desta situação, isto é, a necessidade da pronta demissão do governo da AD, constituirão, naturalmente, a parte substancial desta intervenção e das demais que serão feitas por parte do Grupo Parlamentar do PCP ao longo do debate.
Mas uma nova moção de censura impôs-se-nos também, com toda a urgência, como um grande alerta à opinião democrática e como forma de desmascaramento e condenação nas instituições da actuação cada vez mais abertamente repressiva e antidemocrática em que está empenhado o governo AD/Balsemão e que este já se permite, mesmo diante da Assembleia da República, apresentar como a política do Estado, como aconteceu no encerramento da interpelação da UEDS, através do discurso do Vice-Primeiro-Ministro.
Importa, pois, retomar o fio da discussão que aqui foi tida no passado dia 10, particularmente na parte relativa à actuação governamental antes, durante e

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depois da greve geral de 12 de Fevereiro, não já para interrogar o Governo e obter dele desmentidos, esclarecimentos, justificações ou razões políticas - isso ficou feito com a interpelação da UEDS -, mas para se proceder agora à formal condenação das gravíssimas posições assumidas pelo governo AD/Balsemão, em especial pela voz do Vice-Primeiro-Ministro, o que, como todos sabem, só pode ser conseguido pela apresentação e votação de uma moção de censura.
Ao longo dos debates parlamentares de 10 de Março foi possível reconstituir o rol dos atentados às regras mínimas da democracia e à legalidade democrática cometidos pelo governo AD/Balsemão para impedir a greve, primeiro, e, depois, para reduzir a sua importância, alcance e significado.
Durante a interpelação sobre a política de ordem e segurança pública ficou demonstrada a completa inconsistência ou a nula relação com a greve dos factos mais graves que o governo Balsemão invocou para sustentar a sua «insurreição». Ficou corripletamente demonstrado que nenhuma relação teve com a greve o atropelamento que vitimou um cabo e feriu uma praça, ambos da GNR, o mesmo acontecendo com uma alteração de fabrico numa fábrica de rações. Está claro hoje que nenhuma responsabilidade pode ser imputada a grevistas no incêndio de uma escola de Setúbal, tudo indicando, pelo contrário, que foi provocado por elementos reaccionários facciosamente antigrevistas. As peças da operação insurreccional que o Governo montou ficaram na verdade reduzidas aos fósforos, aos pregos, aos ouriços e aos furos. Ficou claro também na discussão, e está-o hoje para a opinião pública, que o carro do Parque de Eduardo VII foi uma provocação reaccionária montada contra a greve geral, os sindicatos e o movimento dos trabalhadores, faltando saber quem são os responsáveis e se há ou não relações com o Governa

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi depois de tudo isto ter sido aclarado e da inconsistência de muitos dos exageros lerem até sido admitidas por outros membros do Governo que participaram no debate que aparece o presidente do CDS para, em nome do Primeiro-Ministro, declarar que «o Governo mantém na íntegra a sua versão dos acontecimentos de 12 de Fevereiro [...]».
Mais. Freitas do Amaral pretendeu repor, logo a seguir, de modo enfático e generalizante, todas as mais graves mentiras que o Governo fabricou contra a greve geral de 12 de Fevereiro, como «os incêndios de edifícios públicos», «actos de sabotagem económica», «agressões a agentes da autoridade», etc., para chegar à conclusão de que se verificou «um quadro subversivo e de intenção insurreccional».
Isto apesar de o País ter vivido um dia em sossego, como foi claramente reconhecido pelo comandante-geral da PSP.
O que é particularmente inquietante e não pode passar despercebido às forças e à opinião democráticas é que o governo AD/Balsemão, especialmente pela boca do Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, insiste na mentira da «insurreição» e «subversão» para fundamentar o recrudescimento do autoritarismo e da repressão e para proclamar ameaçadoramente que «nada inibirá o Governo, na actual fase de liberdade, de usar a repressão policial».
Usando o expediente habitual de todo o pensamento reaccionário, o Vice-Primeiro-Ministro não hesita em cobrir a actuação repressiva do Governo ao serviço de objectivos antipopulares e antidemocráticos com a invocação do princípio segundo o qual «a ordem e a segurança constituem a primeira razão de ser do Estado e o primeiro dever dos governantes». Pela sua parte, o Ministro da Administração Interna não vê nada menos do que uma agressão à própria ideia de Estado em cada ocorrência que directa ou indirectamente atinja Qualquer agente da autoridade.
A confusão entre o Estado e o Governo e entre o Governo e a pessoa do Vice-Primeiro-Ministro é tal que o presidente do CDS já se permite ameaçar desabridamente partidos da oposição com representação parlamentar, ao afirmar, como aqui fez no seu discurso, «que o PCP e a UEDS estiveram demasiado perto» e que o PS «não se demarcou suficientemente» de «acontecimentos» que, na opinião do presidente do CDS, seriam «altamente reprováveis».
É uma afronta às instituições democráticas que um membro do Governo venha à Assembleia da República exigir inquisitorialmente a deputados da República, como fez ao deputado Lopes Cardoso, que expliquem se factos que invocaram no uso dos seus direitos resultam de inconfidências do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro ou da utilização legal e inconstitucional de escutas telefónicas. E como se pode admitir que, em torno da incómoda situação em que o Governo se viu colocado a propósito do segredo de justiça, um Vice-Primeiro-Ministro que iniciou o seu discurso deplorando os ataques pessoais tenha dirigido, no desenvolvimento do mesmo, uma catrefa de grosseiros insultos a um membro do Conselho da Revolução, impedido de se defender no terreno em que era alvo dos mais vis ataques pessoais?!
Em que país é que o Sr. Diogo Freitas do Amaral julga estar e quem julga ser para atingir nestes termos outros órgãos de soberania da República?!

Vezes do POP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso ainda oportuno perguntar: e que tal se este Vice-Primeiro-Ministro viesse a ser o dono e senhor de todas as forças armadas?!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas que complexo de patronato que os senhores tem!

O Orador: - E que legitimidade tem um governo que diariamente desrespeita a Constituição, que confessadamente não cumpre a lei do Serviço Nacional de Saúde, a Lei das Finanças Locais, a chamada Lei de Bases da Reforma Agrária, que viola sistematicamente a Lei da Greve e os preceitos que protegem as legalidades e as garantias dos cidadãos, para vir proclamar, como foi feito no discurso em referência, que é «ao serviço da lei» que usará a «força que a colectividade delega no Estado»?
Uma coisa parecida foi dita em italiano e traduzia-se assim:
Farei respeitar o Estado com as leis ou com as metralhadoras.

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Não é exagero afirmar-se que a Assembleia da República escutou atónita o desfilar de valores inconfundíveis da ideologia mais reaccionária com que e Governo entendeu brindá-la no encerramento do debate do dia 10 de Março.
Mas o grande pasmo foi atingido quando Freitas do Amaral pronunciou aqui uma frase tantas vezes ouvida a Salazar, a Marcelo Caetano ou a ministros do Interior da ditadura:

Que ninguém tenha dúvidas [afirmou] a ordem pública será firmemente mantida!

Ao analisar a actuação do governo AD em relação à greve geral de 12 de Fevereiro, o Comité Central do PCP concluía:

Tem as marcas evidentes da ideologia e dos métodos fascistas.

Talvez por isso, já no termo da sua intervenção, Freitas do Amaral deu-se conta que tinha ido longe de mais e sentiu necessidade de acrescentar o seu texto, à última hora, proclamando que as medidas e os métodos que advogava teriam em vista evitar «o regresso ao fascismo». Como se o regresso ao fascismo se impedisse pela adopção dos métodos e valores do fascismo!!!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

É preciso dizer claramente ao Governo e em especial ao Vice-Primeiro-Ministro: «Basta de piruetas!» Todos percebemos que os valores e os métodos da política de segurança que nos apresentou nada têm a ver com o 25 de Abril; são os do 28 de Maio!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar das medidas intimidatórias e repressivas da AD e contra a AD, o seu governo e a sua política, a greve geral de 12 de Fevereiro «constituiu a mais vasta...

Risos do CDS.

... participada a poderosa greve da história, do movimento operário português».

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que história aos quadradinhos mais humorística!

O Orador: - Foi uma grande vitória dos trabalhadores e da democracia e é isso que vos dói, Srs. Deputados do CDS,...

Aplausos do PCP.

... representa a confirmação plena do impetuoso fluxo da luta popular.
Batida pelo mar revolto da luta dos trabalhadores e pela intensificação da oposição parlamentar, a AD cresce tanto mais na repressão quanto decresce na base social e eleitoral e se agravam as suas dificuldades internas.
Nesta situação contraditória acumulam-se, como é evidente, graves ameaças para a democracia portuguesa. Porque a AD tem o governo e a partir daí procura instrumentalizar o aparelho de Estado e as forças de segurança ao serviço dos seus interesses partidários e dos projectos de restauração do 24 de Abril.
Por isso mesmo, a demissão do governo da AD é a maneira de cortar cerce estas pesadas ameaças que pairam sobre as liberdades, os direitos da oposição democrática, as garantias dos cidadãos e a única forma de abrir caminho a resolução das graves dificuldades com que se debatem o nosso povo e o nosso país em todos os domínios da vida nacional.
A política do governo Balsemão, no desenvolvimento e aprofundamento de toda a actuação da AD no Governo, apresenta os desastrosos resultados que o País conhece: brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das mais largas camadas da população; situação de caos, aviltamento ou mesmo paralisação dos serviços públicos destinados à satisfação das principais necessidades sociais; degradação da situação económica e financeira em direcção ao descalabro e ao abismo; crescentes dificuldades para as classes médias, para os pequenos agricultores, comerciantes e industriais.
O traço fundamental que conforma toda a actuação da AD e deste governo e que se constitui causa primeira da degradante e perigosa situação social, económica e financeira que o País vive é a política, erigida em primeiro objectivo do Governo, de reconstituição dos monopólios e dos privilégios, política assente na sabotagem do sector nacionalizado e da Reforma Agrária, na destruição de empresas em autogestão, na paralisação do sector cooperativo, no agravamento da situação ou liquidação das pequenas e médias explorações agrícolas, empresas industriais e comerciais, no agravamento da exploração dos trabalhadores, na acumulação capitalista, na subordinação e submissão aos interesses do imperialismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - O agravamento constante e sistemático das condições de trabalho e de vida da classe operária e dos trabalhadores em geral, como meio para aumentar os lucros e relançar o processo de acumulação e centralização capitalistas, é um aspecto essencial da política do governo AD.
Em vez de se apelar à energia criadora dos trabalhadores, em vez de se garantir a defesa dos seus interesses e direitos, em vez de se actuar no sentido de melhorar as condições de vida da população - tudo o que seriam traços fundamentais de uma política democrática -, a AD tenta impor o tecto salarial, propõe um pacote laboral onde avulta a insegurança dos postos de trabalho e a liberalização dos despedimentos, viola e ameaça o direito à greve, cria condições para o agravamento da repressão patronal, calunia e dificulta a acção das organizações representativas dos trabalhadores.
O tecto salarial, sobre cujo montante se assistiu a uma autêntica dança de declarações contraditórias por parte de vários membros do Governo, só podia traduzir-se na intenção de reduzir drasticamente o poder de compra dos trabalhadores. Não é preciso muito para o provar: quando era já certo que a inflação ia atingir em 1981 pelo menos 20% - e já havia quem falasse em 25 % -, o Governo ameaçava com o tecto salarial de 14,75 %, impunha-o aos

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trabalhadores da função pública e apresentava propostas salariais verdadeiramente provocatórias aos trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas, testando nestas a sua capacidade para o generalizar.
O tecto salarial rebentou, como é sabido, por todos os lados. Mas não ficou por isso desmobilizada a vontade do governo AD de continuar e persistir na sua tentativa de atacar os direitos e interesses dos trabalhadores.
A publicação recente de um ilegal tecto salarial de 17 % (depois de aqui, na Assembleia da República, a maioria AD se ter ficado pelo número mais «modesta» de 19%), demonstra que o Governo não desistiu; intenta porventura a sua aplicação retroactiva (para trás de 26 de Fevereiro), pretende limitar inconstitucionalmente os processos de negociação que se avizinham, ameaça assim trabalhadores (e até pequenos empresários!) com sanções económicas, financeiras e parafiscais, pretende legitimar atentados já consumados, como o praticado contra os trabalhadores da função pública, a quem impôs administrativamente uma miserável actualização salarial.
O mesmo vezo de classe e os mesmos objectivos políticos perpassam em todo o pacote laboral que o Governo preparou e apresentou à Assembleia da República.
A proposta de lei sobre despedimentos e contratos a prazo significou o início dessa escalada ameaçadora, reproduzida depois no pacote para a função pública, com a tentativa de criação dos chamados «excedentes». Só que o texto era tão carregado de injustiça social e tão reaccionário que veio a merecer o repúdio generalizado das organizações dos trabalhadores durante o debate público, como o demonstram as centenas de depoimentos dos representantes dos trabalhadores portugueses chegados à Assembleia da República.
A actuação da AD em relação à luta dos trabalhadores, as ameaças e violações dos seus direitos fundamentais, a campanha para a imposição de um tecto salarial, o ataque a direitos adquiridos e conquistados como férias, feriados, faltas, subsídios de alimentação, protecção na doença e nas reformas, direitos e liberdades sindicais e das comissões de trabalhadores, todas essas acções se traduziam em tentar pôr em prática o pacote laboral antes de ele ser discutido pela Assembleia da República.
A par desta ofensiva, a repressão, o arbítrio e as ilegalidades do patronato criaram, em muitas empresas, um clima idêntico ao que se vivia ate ao 24 de Abril de 1974, perante o silêncio do Governo e a ineficácia dos tribunais e da Inspecção do Trabalho. Mas, Srs. Deputados, como é que o patronato pode acatar as leis se é o Governo a dar o exemplo de as desrespeitar.
Bastará recordar que 500 000 trabalhadores elegeram os seus representantes (prestes a acabarem o mandato), para os órgãos de gestão das empresas públicas e nacionalizadas, ao abrigo de uma lei da República, e o Governo proibiu a sua entrada em funções!
Bastará recordar o apoia que o patronato tem encontrado na insídia do próprio Governo para, em muitas empresas, procurar concretizar a rescisão de centenas de contratos a prazo, como medida de retaliação contra trabalhadores por terem aderido a greve, e para, em processo sumário, ou mesmo sem processo, tentar promover o despedimento e a suspensão de dirigentes, delegados sindicais, membros de comissões de trabalhadores e dos piquetes de greve em sectores como os têxteis, cerâmicas, comércio, construção civil, hotelaria, etc.
O caso concreto da Fábrica de Louça de Sacavém, onde foram despedidos 4 dirigentes sindicais, descontadas as horas de plenários legais e abertos dezenas de processos disciplinares a trabalhadores e aos membros da comissão de trabalhadores, mostra como é que o patronato está a agir, perante a complacência do Governo e a ineficácia da Inspecção do Trabalho.
Se os trabalhadores vêm exercendo com firmeza e determinação os seus direitos constitucionais e legais, fazem-no hoje com as acrescentadas razões que resultam da política antidemocrática da AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Não fossem as lutas laborais destes meses, incluindo a greve geral, como poderiam os trabalhadores tentar enfrentar a escalada de preços?
É que, contra toda a demagogia da AD, o índice de preços aumentou 25 % entre Dezembro de 1980 e Dezembro de 1981, com a consequente e óbvia degradação dos salários reais. E para se verificar o que significa a AD no Governo basta analisar o valor dos aumentos» de preços, entre Janeiro de 1981 e Fevereiro de 1982, de alguns produtos essenciais e de consumo corrente. Vejamos alguns exemplos: arroz - 88 %; pão - 56 %; farinhas - 63,3 %; massas - 98 %; produtos lácteos - 62 % ; frango - 49 % ; óleos, - 68 % ; peixe congelado - 73 % ; açúcar - 85 %; electricidade - 97 %; transportes colectivos urbanos - 96%.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - A este panorama desastroso, que todo e cada um dos cidadãos portugueses sente dramaticamente no seu dia-a-dia, juntam-se as graves consequências de abastecimento público em produtos fundamentais, como resultado directo da vergonhosa vassalagem do Governo aos interesses dos grandes intermediários. É o caso da batata, mal paga ao produtor, a apodrecer nos sítios de origem e que falta ao consumidor, para. quando aparece, chegar aos retalhistas e ao público a preços astronómicos.
Mas «o apertar do cinto à população», que é o resumo do programa social da AD, não transparece só na política laboral. Reflecte-se e transparece de forma clara em todos os sectores onde a actividade do Estado é determinante para a prestação de serviços fundamentais para o bem-estar e progresso social dos Portugueses.
No campo da saúde e segurança social, o Governo serve os interesses das multinacionais farmacêuticas, protege e enche de benesses a medicina privada de elite, ataca violentamente o bolso dos trabalhadores doentes, querendo obrigá-los a pagar uma taxa pela sua própria doença, deixa degradar os serviços públicos e, por sobre tudo isso, pretende fazer da saúde um grande negócio para as companhias de seguros.

O Sr. António Arnaut (PS): - Apoiado!

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O Orador: - Como vai longe o momento em que a AD anunciava que ia diminuir o preço dos medicamentos e ia baixar 2 tostões às aspirinas! Como vai longe a «livre» escolha do médico em alternativa ao Serviço Nacional de Saúde! Como vão longe os hospitais novos a construir! Como vão longe os aumentos das pensões e reformas! Como vão longe as promessas aos deficientes!
É outra a dura realidade. 25$, por embalagem de medicamento, tal é o imposto que todos, reformados ou desempregados, grávidas, ou seja quem for, tem de pagar por cada papel, graças à AD!
Mas é preciso denunciar que estes 25$ foram lançados sobre todos os portugueses para manter intactos os fabulosos lucros das multinacionais de medicamentos. Nesses lucros, o Governo não mexe e as divisas escoam-se.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

Mas não se ficou por aqui o governo Balsemão! Pôs os Portugueses lambam a pagar as consultas externas e os internamentos nos hospitais públicos, que desde há anos eram serviços gratuitos!
Tal medida é claramente lesiva dos mais elementares direitos dos cidadãos; mas contraria também flagrantemente o princípio constitucional da gratuitidade dos serviços de saúde.
Por detrás destas medidas, está, no entanto e claramente, o CDS a tentar pôr em prática o seu projecto de lei aqui rejeitado. Ao mesmo tempo que mantém os lucros das multinacionais, que financia com dinheiros públicos o negócio fabuloso que é o comércio de meios complementares de diagnóstico - de análises e raios X, para onde são desviados milhares e milhares de contos por mês do magro orçamento da saúde -, a grande manobra é a criação do seguro de saúde, esse sonho do CDS, a abrir caminho para o regresso às companhias de seguros dos Champallimauds e dos Mellos. Se alguém tem dúvidas, verifique o seguro de saúde anunciado há dias nos jornais como tendo sido criado precisamente na Companhia de Seguros Império do ex-grupo monopolista de que o actual Ministro foi gestor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Mas não está nacionalizada?!

O Orador: - Se outras questões não houvesse, a política de saúde deste governo era suficiente para dizermos «basta, têm de ir embora!».

Protestos do CDS.

Srs. Deputados do CDS, escutem com atenção, para aprenderem alguma coisa em relação ao seu Ministro e à sua actuação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Risos do CDS.

E, pelo menos na Assembleia da República, dão a aparência de que são democratas!
O Ano Internacional do Deficiente passou sem que o Governo fizesse nada de visível para melhorar a situação dos deficientes, seja na prevenção da deficiência, seja no tratamento, reabilitação, ensino ou na sua integração.
Os reformados perderam poder de compra, pois as reformas não só não acompanharam a inflação como a AD lhes deu como «prémio» 25$ por papel de medicamento!
No campo da política de habitação a acção da AD revelou-se como o mais completo desmascaramento da fácil demagogia eleitoralista com que engodou os votos de muitos portugueses.
Isso mesmo ficou demonstrado durante a interpelação que o PCP fez ao Governo sobre política de habitação, durante a qual o governo Balsemão não respondeu a nenhuma das 8 perguntas que formulámos e que terminou com a entrega de 220 requerimentos e 5 projectos de lei por parte do Grupo Parlamentar do PCP. O debate trouxe para a Assembleia da República e tornou mais nítido aquilo que a prática dos sucessivos governos AD já mostrava: a dura realidade que sofrem os portugueses.
Quando a primeira das. prioridades é tratada desta maneira por este governo, não admira que o descalabro e o desgoverno sejam totais. Afinal, para o Governo, para a AD, a habitação não passa de uma grande e choruda negociata que nada tem a ver com a satisfação dos interesses das populações.
No sector da educação e do ensino, é o caos, a degradação, a ilegalidade, a repressão.
Quando seria necessário reforçar e consolidar o sistema público de educação pré-escolar e escolar, assistimos ao escandaloso e indiscriminado favor ao ensino particular, proporcionando chorudos lucros aos patrões e permitindo a instalação de escolas elitistas, caracterizadas por um regime de «clausura ideológica» incompatível com o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender.
Quando seria preciso dar expressão aos princípios constitucionais que estabelecem a plena democratização do acesso de todas as crianças e jovens ao ensino, assistimos ao agravamento das taxas de insucesso escolar a todos os níveis do sistema; à elevação do número de alunos por turma em todos os graus; aos regimes triplos e quádruplos no ensino primário; à instalação do 12.º ano, sorvedouro de verbas e barreira intransponível para a maioria dos jovens que o frequentam; ao agravamento da política de numeras clausus no ensino superior; à continuação de um sistema de ensino sem ligações com a vida social e com o trabalho, onde as vias profissionalizantes não existem ou, quando existem - como é o caso do 12.º ano -, são penalizadas em termos de continuação de estudos e de entrada na vida activa; ao abandono dos trabalhadores-estudantes; ao lançamento aventureiro de unidades de ensino pré-escolar sem quadro de educadores e sem pessoal de apoio; ao agravamento do ensino e da educação dos deficientes; ao cerceamento do apoio social escolar, de que é exemplo o progressivo adelgaçamento do «suplemento alimentar» até à sua redução a um copo de leite que uma criança não poderá repetir, mesmo que não falte a outra, sem que o professor seja ameaçado de o pagar do seu bolso; à brutal degradação do nível de vida das classes trabalhadoras, com evidentes reflexos na situação das crianças e dos jovens.
Quando seria preciso elaborar uma lei de bases do sistema educativo capaz de dar resposta aos problemas nacionais no sector da educação e do ensino, assistimos à apresentação desse pobre documento que nin-

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guém consegue defender, a tal ponto que até o deputado Adriano Vasco Rodrigues anunciou diante de 400 professores que o CDS tencionava apresentar o seu próprio projecto!
Quando seria preciso reforçar e alargar o diálogo com os sindicatos de docentes, único método democrático de actuação e condição imprescindível para a saída da crise na educação, vemos o Governo restaurar a prática das discriminações sectárias em relação aos sindicatos que dele são de facto independentes; restaurar o regime de arbitrariedade, como comprova o caso já aqui denunciado da suspensão do conselho directivo da Escola de S. Julião de Setúbal; violar o direito à greve, como se verifica com a marcação de nova avaliação do 1.º período em pleno Carnaval e dias seguintes.
Mas a política do Governo e as suas consequências aparecem também com particular e aguda brutalidade no campo do desemprego.
Segundo os dados oficiais, reconhecidamente insuficientes, entre o 1.º semestre de 1980 e o 1.º semestre de 1981, num espaço de um ano da AD no Governo, o desemprego passou de 320 000 para 386 000, ou seja, subiu mais de 20 %!
Vítimas principais são, em primeiro lugar, as mulheres, para quem a inexistência de uma política de apoio, designadamente à maternidade, está a colocar numa situação apontada ao antes do 25 de Abril, de reserva de mão-de-obra barata e disponível. Vítimas principais, ainda, os jovens à procura do primeiro emprego, cada vez com maiores dificuldades em encontrarem um horizonte de vida.
É a análise dos números, dos que são fornecidos pelos serviços oficiais, que o demonstra.
Mas quanto aos números do desemprego, se é facto que reflectem uma realidade social insuportável e se inserem numa política antilaboral, a verdade é que decorrem da degradação da situação geral económica e financeira do País, provocada pela política da AD de reconstituição dos monopólios e de feroz ataque às grandes transformações económicas realizadas no Portugal democrático.
Vejamos, a começar, a Reforma Agrária. É conhecida a situação a que a política agrícola da AD conduziu o País. Basta ver que o défice da balança comercial se agravou brutalmente, atingindo-se uma situação extremamente perigosa de dependência do exterior, importando hoje o País 75 % dos produtos agro-alimentares que consome, o que representa mais de 1,5 biliões de dólares, ou seja, 112,5 milhões de contos.
Pois o governo da AD, em vez de apoiar e incrementar a actividade dos trabalhadores da zona da Reforma Agrária, usurpa às UCPs/cooperativas as melhores terras, gados, máquinas e retira-lhes instalações e benfeitorias feitas pelos trabalhadores; fê-lo utilizando as mais grosseiras violações da lei e mantém tais práticas à revelia das decisões dos tribunais, como o provam os mais de 50 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
O enfeudamento do MACP aos agrários e à CAP torna-se, mais uma vez, evidente.
Em reunião da CAP realizada em 17 de Fevereiro de 1982, com representantes -das chamadas «associações de agricultores» da zona de intervenção da Reforma Agrária, José Maria Queiroga, presidente da CAP, afirmou em conferência de imprensa: «agricultores rejeitam o reconhecimento e a viabilização das UCPs», acrescentando a necessidade «de uma política de apoio à formação de novos agricultores em terras actualmente ocupadas pelas UCPs».
Logo o MACP, solícito, anuncia as suas medidas!
Começou por escudar-se num ilegal inquérito em que, entre outras coisas, se exigia das UCPs/cooperativas um plano de exploração para 5 anos; mas instado por aquelas a que lhes fossem fornecidas as áreas com que, futuramente, poderiam contar - base indispensável para a elaboração séria de qualquer plano de médio prazo-, o MACP recusa e avança (mesmo sem as respostas, nos exactos termos em que as pretendia) para os concursos públicos.
A fraude é óbvia. Ou seja: tudo fizeram e fazem no mentido de romper com os esquemas produtivos das cooperativas; levaram a cabo a mais ignóbil política de asfixia financeira e agora, hipocritamente, pretendem argumentar com a sua inviabilidade!
Ao mesmo tempo, jornais afectos ao Governo vão já avançando que apenas 72 cooperativas da Reforma Agrária terão, segundo o MACP, viabilidade, devendo as restantes ser desmanteladas. Isto é: o Ministério afirma conhecer antecipadamente os resultados do inquérito que está por realizar.
Os objectivos são claros. Destruir, de uma penada, a Reforma Agrária.
O cerne da questão reside no seguinte: ou se apoia a Reforma Agrária, como desejam os trabalhadores alentejanos e ribatejanos e é imperativo democrático e constítucional, e com ela se desenvolve a produção e a produtividade, se mantém o nível de emprego satisfatório; se criam as condições para uma melhoria da situação de vida das populações -e assim se trilha o caminho do desenvolvimento económico e do respeito pela legalidade democrática -, ou, ao invés, como é desejo e tem sido prática da AD, se caminha no sentido da reconstituição dos latifúndios - mesmo que sob a capa demagógica e eleiçoeira das chamadas entregas de terras a agricultores -, no sentido do fomento do absentismo, da sabotagem, e da improdutividade a que os agrários sempre nos habituaram e hoje reafirmam, da corrupção, da ilegalidade e da repressão, do aumento brutal dos desempregados (já em número superior a 20 000, com os ataques já levados a cabo contra a Reforma Agrária).
Este é o caminho do atraso e da miséria.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Os mesmos resultados desastrosos decorrem da política dos sucessivos governos da AD de ataque e sabotagem das empresas e sectores da indústria nacionalizados, parte integrante de uma política contrária ao desenvolvimento económico e à necessária correcção da nossa estrutura industrial.
A ofensiva sabotadora contra o sector industrial nacionalizado tem sido multiforme:

Cones e protelamentos das propostas de investimento em novos projectos ou de ampliação e melhoramento (Plano Siderúrgico Nacional, Plano de Aproveitamento Integral das Pirites, QUIMIGAL, PORTUCEL, etc.), com consequências nefastas na rentabilidade das empresas, na produção potencial de produtos e mate-

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rias-primas importados, na dinamização da produção nacional;

Insuficiência de dotações de capitais próprios face aos investimentos realizados (QUIMIGAL, PORTUCEL, SETENAVE, etc.) e acumulação das dívidas do Estado (PETROGAL, QUIMIGAL, ...), obrigando as empresas públicas a um recurso desmedido ao crédito e em condições altamente desvantajosas;

Imposição de preços de venda desajustados da realidade e insuficientes para cobrir os aumentos dos preços das matérias-primas e energia importada (QUIMIGAL, Siderurgia Nacional), sem qualquer compensação financeira pelo Estado, consubstanciando-se numa transferência de valor produzido nas empresas públicas para o sector capitalista, com consequências gravosas no autofinanciamento das empresas;

Restrições discriminatórias no acesso ao crédito interno, obrigando-as ao recurso crescente e excessivo ao crédito externo, com efeitos negativos na suas contas de exploração, face à política de desvalorização do escudo.
Ao porem em causa, através dos ataques ao sector nacionalizado, o motor do desenvolvimento económico, os governos da AD subordinam-se aos interesses do grande capital interno e externo em prejuízo do sector nacionalizado e da economia nacional e bloqueiam ainda o desenvolvimento do sector privado não monopolista, dado o elevado efeito induzido pelo investimento do sector nacionalizado na produção privada e no emprego.
As consequências da política de recuperação capitalista e imperialista aprofundada pelos governos da AD confirmam, de forma irrefutável, uma das teses centrais do nosso partido, expressa em 1976 no VIII Congresso, segundo a qual, nas condições concretas existentes em Portugal, «o desenvolvimento económico no quadro da democracia só poderá dar-se a partir das transformações profundas verificadas nas estruturas económicas, ou seja, no sentido, não da recuperação capitalista, mas no sentido do socialismo».
E os resultados desastrosos dessa política contrária à realidade e aos interesses nacionais estão à vista.
O produto interno bruto aumentou em 1981 menos de 1 %. Na indústria, tal como nas pescas, a produção estagnou e a capacidade produtiva instalada baixou para 77,5 % menos 2 pontos que em 1980. Na agricultura o descalabro e evidente.
O défice da branca comercial agravou-se num só ano 47,6%, atingindo 345 milhões de contos.
As exportações, erigidas pelos governos da AD como a variável estratégica do desenvolvimento económico, diminuíram, em volume, mais de 10%, não tendo chegado para cobrir 43 % das importações.
O défice da balança de transacções correntes mais que duplicou entre 1980 e 1981, atingindo valores entre 140 e 150 milhões de contos (2300 a 2500 milhões de dólares), cerca de 11 % do produto interno bruto ao custo dos factores.
Em consequência, a dívida externa chegou aos 10000 milhões de dólares, 700 milhões de contos em valores actuais, representando 50 % do PIB, mais de 160% das exportações de bens e serviços, e ultrapassa já as reservas cambiais totais, com o ouro avaliado aos preços do mercado internacional. Em 2 anos de governos da AD, a dívida externa, medida em dólares, aumentou 50%, fazendo perigar a independência nacional face ao imperialismo. Os juros da dívida externa pagos anualmente pelo País saltaram dos cerca de 21 milhões de contos em 1979 para mais de 60 milhões de contos em 1981.
Os défices orçamentais não deixam de se agravar, e a dívida directa do Estado atinge os 670 milhões de contos, o que significa um agravamento de 100 % nos 2 anos de governos da. AD, se for tomada em consideração a manobra de Cavaco e Silva de reavaliação contabilística das reservas de ouro.
Alguns sectores de actividade e camadas sociais exigem também especial referência.
Nas pescas nacionais, a política de sabotagem, designadamente o desmantelamento das empresas de pesca nacionalizadas, a falta de planeamento e investimento e o domínio do sector pelos intermediários capitalistas, tem conduzido ao acentuado declínio da actividade pesqueira nacional, à perda de direitos de pesca em águas fora da jurisdição nacional, à diminuição das capturas na nossa zona económica exclusiva e ao seu crescente aproveitamento pelas frotas estrangeiras e à delapidação dos nossos recursos marinhos.
No que respeita à política agrícola da AD, a Semana Nacional de Reclamação e Protesto dos agricultores, expressão mais recente de uma luta sem precedentes que a lavoura vem travando há mais de um ano, constitui um autêntico libelo acusatório contra uma política frontalmente oposta aos interesses dos agricultores e profundamente lesiva para a economia nacional.
Aumentam incessantemente os preços das máquinas e equipamentos agrícolas, crescem as dificuldades no escoamento dos produtos e agrava-se o parasitismo nos circuitos de distribuição, onde os grandes intermediários e armazenistas controlam a seu bel-prazer o movimento dos produtos e a formação dos preços.
Os preços dos factores de produção registaram em 1981 um agravamento médio da ordem dos 40 % e já este ano as rações aumentaram 20 %.
Os preços dos produtos vegetais pagos no produtor tiveram em 1981 uma subida inferior a 10%, verificando-se em igual período uma quebra dos preços do gado superior a 15 %.
Mas, em contrapartida, o agravamento dos preços no consumidor situou-se acima dos 24 %.
Isto significa que a lavoura e os consumidores pagam por inteiro a política de proteccionismo aos grandes industriais e comerciantes.
As cooperativas agrícolas, esbarrando com uma política de contenção ao seu desenvolvimento, asfixiadas pelos impedimentos burocráticos, sem disporem de uma adequada política de apoio técnico e financeiro e acumulando dívidas do próprio Estado, são incapacitadas de actuar nas áreas da industrialização e dos circuitos de distribuição ou de intervir na formação dos preços, limitando-se a seguir a reboque do sector capitalista.
O crédito é cada vez mais dificultado e mais caro para os pequenos e médios agricultores e cooperati-

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vás, com especial incidência na área do investimento.

O mesmo se passa com os programas de apoio financeiro, como é o caso do referente ao fomento leiteiro, de que são excluídas as explorações com menos de 4 ha e menos de 10 vacas, o que marginaliza mais de 70 % das explorações leiteiras do País.
As dívidas do Estado à lavoura em Dezembro de 1981 referentes a subsídios e ao pagamento da batata (já sem falarmos das dívidas às cooperativas leiteiras, fruteiras e da Reforma Agrária) ascendiam a 1,6 milhões de contos. Boa parte destas dívidas respeita à campanha agrícola de 1980. E, se estão a ser pagas agora, isso deve-se à luta firme e persistente dos agricultores e das suas organizações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à política florestal, o objectivo tem sido servir os interesses do grande capital externo ligado ao comércio das madeiras e às celuloses.
Sem uma política global de ordenamento florestal, sem avaliar as incidências na estrutura económica e agrícola, sem assegurar a defesa da utilização múltipla da floresta e a preservação dos recursos hídricos, a AD tenta avançar uma florestação industrial anárquica, passando por cima dos direitos das populações rurais, apossando-se dos baldios ou esvaziando a sua função social e económica para as comunidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A subordinação da política agrícola da AD -aos interesses do grande capital externo tem ainda expressão nas extremas facilidades que concede à sua penetração, em muitos casos atribuindo-lhes financiamentos que minguam para projectos de iniciativa nacional.
Só no 1.º semestre de 1981 o aumento do investimento directo estrangeiro foi superior em 65 % ao verificado em 1980.
Tais investimentos, para lá das celuloses, verificam-se ainda, na mais absoluta ilegalidade, no plantio de vinha do Douro pelas multinacionais exportadoras do vinho do Porto, em prejuízo de milhares de agricultores, que aguardam há anos a concessão do benefício, e à custa da destruição de milhares de oliveiras.
Não pode igualmente passar sem referência a brutal ofensiva contra os rendeiros, visando a restrição e liquidação dos seus direitos.
Toda a política agrícola da AD aposta na debilitação da estrutura económico-agrícola de centenas de milhares de pequenas e medias empresas agrícolas, visando lançar na ruína milhares de agricultores e promover o desenvolvimento do capitalismo selvagem na agricultura e nas estruturas de mercado.
É uma política que trava o crescimento económico e o avanço, tecnológico, que agrava as condições de vida do povo português e agudiza as já profundas assimetrias sócio-económicas regionais.
Duas referências ainda aos pequenos comerciantes e aos pequenos industriais.
Os pequenos comerciantes encontram obstáculos cada vez mais poderosos, face à diminuição do poder de compra dos Portugueses e à correspondente quebra de vendas, ao novo regime de actualização das rendas comerciais, que poderá provocar subidas anuais não inferiores a 150%, às novas taxas de contribuição para a Previdência, que atingem sobretudo os comerciantes independentes e que nalguns, casos implicarão um aumento de cinco a seis vezes sobre o valor actualmente pago, à selectividade do crédito, que privilegia as grandes organizações comerciais e a instalação das grandes superfícies, às taxas de juro incomportáveis, dificultando e impedindo a renovação dos estabelecimentos e a sua adaptação a novas modalidades do comercia e a novas exigências do público, à recusa de operações de financiamento, mesmo no desconto de letras comerciais, para pagamento aos fornecedores, ao agravamento da carga fiscal, à intensificação do contrabando dos mais variados artigos, criando circuitos de comercialização paralelos, numa concorrência desleal e ilícita, às dificuldades de reposição de stocks por efeito da inflação crescente.
Os pequenos industriais são vítimas da política global da AD, que beneficia uma minoria de capitalistas nacionais e estrangeiros virados para a exportação com bonificações e linhas especiais de crédito, enquanto abandona à sorte e à contingência de um mercado interno em redução a generalidade dos empresários portugueses. Agravam-se as dificuldades de escoamento dos produtos, aumenta a acumulação de stocks, enquanto desce a taxa de utilização da capacidade produtiva instalada para 77 % na indústria transformadora e para 75 % na indústria dos bens de consumo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só uma política nova que inflicta a orientação económica e financeira da AD para estas camadas poderá -impedir a ruptura nas suas condições de existência, combatendo simultaneamente a delapidação de recursos e os avultados desperdícios resultantes de medidas antieconómicas.
A deterioração da situação económica, financeira e social é incontestável. O PCP sempre se tem preocupado em analisar a situação económica e apresentar soluções que visem o desenvolvimento da economia portuguesa ao serviço de bem-estar do povo e da defesa da dignidade e independência nacionais. Mais uma vez o fez no passado dia 7, ao realizar em Lisboa um seminário subordinado ao tema «Vencer a crise, promover o desenvolvimento», em debate aberto e franco com democratas de diversas correntes de opinião. Mais uma vez ai se concluiu que é com a classe operária e os trabalhadores, atentos à realidade nacional, com uma política de desenvolvimento, e não de contracção e recessão, com uma política de produção ditada pelos nossos recursos, interesses e vantagens, e não ditada pela divisão internacional capitalista do trabalho que se pode desenvolver o País e melhorar o nível e condições de vida do nosso povo.

Aplausos do PCP.

Não é seguramente pela aceitação das imposições do FMI ou pelos alegados imperativos da adesão à CEE que cada vez mais portugueses rejeitam e nenhuma força democrática aceita nos termos que a

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AD pretende fazer - que se poderão defender os interesses nacionais.
A política necessária não é a da estagnação, mas a do aumento da produção, com a máxima utilização dos recursos nacionais, a do desenvolvimento planeado da economia, a da melhoria dos salários reais, com base no alargamento do mercado interno e do escoamento da produção nacional, do relançamento do investimento produtivo e do combate ao desemprego.
A política necessária não é a do afunilamento das nossas relações económicas externas, mas a diversificação dessas relações, através do incremento das relações com os novos países africanos, com os países socialistas, com os países produtores de petróleo e com os chamados países do Terceiro Mundo, sem que tal incremento signifique diminuição do volume do nosso comércio externo com os países capitalistas desenvolvidos.
A política necessária não é a de restrição e encarecimento do crédito ao investimento e à produção segundo os ditames do FMI, mas uma política de crédito que incentive e apoie a produção e o investimento nos sectores económica e socialmente prioritários, que intervenha como instrumento de recuperação e dinamização económica.
A política necessária não é a de destruição da Reforma Agrária e de sabotagem ao sector nacionalizado, mas a do respeito dos limites e dinâmicas próprios das formações económicas que coexistem na sociedade portuguesa.
Só assim será possível vencer a crise, promover o desenvolvimento e defender a independência nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A vida vem demonstrando todos os dias que a política de restauração monopolista arrasta no seu desenvolvimento e concretização a restrição das liberdades e dos direitos dos trabalhadores e de todo o povo. Em quaisquer circunstâncias, os ataques contra a democracia económica e social arrastariam a limitação da democracia política. Mas o governo AD/Balsemão procura acelerar esse processo, fomentando a todo o custo um clima de alarme e inquietação, teorizando o autoritarismo e as virtudes da repressão policial e afrontando sub-repticiamente as peças de um ilegal arsenal repressivo.
O quadro da situação ficou aqui equacionado na sequência da interpelação sobre ordem e segurança pública, sem que o Governo traduzisse, como lhe compete perante a Assembleia da República, a mínima clarificação das questões suscitadas.
E, no entanto, tal clarificação é imprescindível.
No tocante ao enquadramento das forças policiais, a situação existente caracteriza-se pela indefinição do quadro legal e estatutário, continuação da aplicação de normas inconstitucionais, caducas ou inadequadas ao cumprimento das missões que a Constituição atribui às forças policiais. Mas verifica-se ainda a ausência de reestruturação e dignificação democrática da função policial, padrões de recrutamento, preparação, treino e orientação desconformes às directrizes constitucionais, tudo acompanhado da criação de um quadro legal que, invocando o combate ao terrorismo, faz pender ameaças sobre a liberdade e a segurança dos cidadãos, abrindo margem ao arbítrio, à violação de direitos fundamentais dos arguidos e dos cidadãos em geral.
Paralelamente, assiste-se, no plano prático - e sem cobertura legal ou mesmo contra a lei -, à multiplicação de actos de criação e estruturação de serviços (incluindo serviços de informação), à execução de acções sem delimitação legal de atribuições, métodos e meios, sem intervenção da Assembleia da República em matérias da sua competência exclusiva, sem fiscalização e transparência - enquanto o uso abusivo de armas de fogo se foi instalando nas polícias, vêm a público notícias - frequentes sobre violências exercidas contra detidos e se assiste a uma ofensiva tendente a transferir, no plano legal e prático, a instrução criminal para as polícias, cujo controle é acesamente disputado por 2 ministros, sob o olho atento de Freitas do Amaral.
Em matéria de direcção e gestão, é a selecção e mudança das chefias em função de fidelidades partidárias e outros critérios discriminatórios, a irresolução das questões profissionais há muito pendentes, a não satisfação de aspirações de acção e organização há longo tempo acalentadas.
Torna-se imprescindível que a Assembleia da República se a cabalmente informada sobre todas estas matérias, de modo a poder debater, legislar e fiscalizar com a urgência que se impõe. As recentes revelações sobre a entrada em funcionamento no próximo mês de Outubro de um grupo de operações especiais (GOE) sem qualquer cobertura legal e a obscuridade que rodeia a criação da chamada «Direcção Central de Combate ao Banditismo» (ao que é ventilado, com competências em matéria de segurança interior e exterior do Estado, rapto e cárcere privado, assaltos a bancos e congéneres, desvio de aeronaves, atentados bombistas, crimes contra a vida, integridade física e segurança das pessoas) só reforçam o juízo condenatório da acção do Governo, mas tornam também inadiável que aqui preste contas sobre tão sensíveis e graves matérias.

Aplausos do PCP.

A escandalosa manipulação e instrumentalização da comunicação social é um dos mais patentes fundamentos da urgência da demissão deste governo.
Ao invés de respeitar o pluralismo informativo, a monstruosa máquina manipuladora de Proença de Carvalho impõe uma política de distorção e mentira, que assume foros de escândalo com os telejornais ou chamado «Jornal de Economia», que só tem paralelo nos editoriais de certos jornais estatizados.
A situação chegou a tal ponto que está bloqueada nesta Assembleia a amnistia tornada necessária para corrigir os desmandos repressivos do consulado proencista, isto para já não falar da ineficácia da misteriosa ginástica negocial desenvolvida pelo PPM em torno da situação na RTP.
Ignorando o princípio constitucional da independência do sector público da comunicação social perante o Governo e a Administração Pública, a AD e o seu governo transformam os órgãos de comunicação social do Estado em terminais oficiosos dos gabinetes ministeriais, como bem recentemente se verificou em relação à greve geral do dia 12 de Fevereiro.
Fazendo letra-morta do Estatuto do Jornalista, o governo AD e as suas administrações ignoram por

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completo os direitos dos profissionais da informação, que de novo se vêem sujeitos à repressão policial, como sucedeu há dias no Rossio, ou à ameaça de despedimento pelo exercício do direito de informar, como se está a verificar com um jornalista da RDP.
A política de intoxicação, de mentira e manipulação imposta pela AD à comunicação social do sector público, com particular destaque para a RTP e RDP, órgãos com grande influência e repercussão na vida política e social do País e importante papel na formação da opinião pública, tem vindo a saldar-se numa real amputação da liberdade de expressão de importantes forças políticas e sociais e de significativas correntes de opinião, numa gravosa ofensa ao direito constitucional a informar e a ser informado, convertendo-se numa indiscutível adulteração prática e modificação concreta do regime democrático consagrado na Constituição.
É preciso pôr cobro a essa política, que, inserida nos planos da AD de burla eleitoral, ameaça cada vez mais as liberdades e futuro das instituições democráticas no nosso país.

Aplausos do PCP.

A actuação do Governo contra o poder local é também a clara comprovação de que os seus objectivos e a sua acção são incompatíveis com as liberdades, com as novas realidades, com as conquistas alcançadas após o 25 de Abril.
É certo que o Governo tem tentado insistentemente apresentar a sua política contra o poder local como sendo uma política de respeito pela autonomia e de reforço dos seus recursos materiais, financeiros e humanos. A prática do Governo, porém, é o que há de mais contrário às suas próprias palavras. É um rol infindável de atropelos, ingerências e atentados ao poder local.
O governo AD levou o incumprimento da Lei das Finanças Locais a um grau nunca visto. Como disse há poucos dias o presidente da Câmara de Chaves, eleito pelo PSD, «demonstra-se facilmente que o poder local vem perdendo, sucessivamente, capacidade financeira».
O governo AD levou o desrespeito pelo poder local, nas suas relações quotidianas, a um grau inaudito. Chegou-se a isto: através do serviço de telecomunicações da PSP, o MAI permitiu-se dar instruções e fazer ameaças às câmaras, à maneira do comportamento do Ministério do Interior, a proposto do comportamento que entendia ser observado na greve geral de 12 de Fevereiro. Mais recentemente permitiu-se fazer um despacho, o n.º 13/82, de 19 de Fevereiro de 1982, que fixa o modo de eleição dos presidentes de câmaras da Grande Lisboa que representarão os seus pares no conselho consultivo da CCR de Lisboa e Vale do Tejo. Para além da monstruosidade jurídica que é esse despacho o seu efeito é claro: na Grande Lisboa existem com o método de eleição que o MAI quer impor, a 9 presidentes de câmara da APU, 5 da AD e 1 do PS; AD elegeria 4 dos 6 representantes de câmaras, apesar de, como se disse, só ter 5 em 18 presidentes.

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - Mas o retrato do que é este governo, do que pretende, dos seus planos e métodos antidemocráticos, aparece numa das suas expressões mais
ostensivas no «pacote legislativo antiautárquico». O conteúdo desse «pacote» é já conhecido: uma proposta de lei de atribuições das autarquias e de competências dos seus órgãos que limitaria a democraticidade do poder local; uma proposta de lei de esbulho das finanças locais, que consagra os brutais cortes de verbas a que o poder local tem sido sujeito; uma proposta de lei de delimitação de responsabilidades do poder central e local em matéria de investimentos, que pretende empurrar encargos para as autarquias, enquanto os outros diplomas do «pacote» centralizam recursos.
Enfim, uma proposta de lei de tutela que visa legalizar as permanentes tentativas de ingerência de diferentes departamentos da administração central no exercício da actividade autárquica e da inelegibilidade dos seus membros, transformar esta figura num elemento de chantagem sobre o poder local, que poderá ser usada com objectivos estritamente partidaristas; um projecto de decreto-lei sobre investimentos intermunicipais que visa alargar esta forma arbitrária e discriminatória de atribuição de verbas às autarquias e estabelece uma tabela de prioridades de financiamento em que o primeiro município de maioria APU aparece em 47.º lugar e em que, nos primeiros 100 municípios só há 4 de maioria APU.
Finalmente, uma palavra sobre a proclamada prioridade que o Governo diz conferir à regionalização. Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, esta não é uma excepção à sua política anti autárquica e insere-se nos seus projectos de burla eleitoral. O processo é curto, mas não tanto que não existam já abundantes exemplos que demonstrem que a AD e o seu governo foram e permanecem centralistas e burocratizantes. Fácil é prová-lo.
Em primeiro lugar, o Conselho Superior para os Assuntos da Regionalização, criado pela Resolução n.º 231/81, não tem um só membro designado pelas autarquias; em segundo lugar, os textos para apoio ao debate público sobre regionalização, que o Governo diz pretender, designadamente o questionário distribuído, privilegiam a desconcentração de serviços em relação à descentralização, admitem hipóteses como o financiamento das regiões por comparticipação dos municípios, apontam para o agravamento da tutela sobre os, municípios e para a expropriação a favor das regiões de alguns dos mais importantes poderes municipais.
Terceiro aspecto: o Governo privilegia o alarido e a manipulação da opinião pública em relação ao debate sério dos problemas. A fixação de um dia a partir do qual os órgãos de comunicação social deverão falar intensamente de regionalização, a anunciada realização de um grande encontro internacional sobre regionalização e a realização de uma exposição no Estoril sobre o tema demonstram que os propósitos do Governo são, acima de tudo, claramente eleitoralistas.
Com efeito, a alteração da legislação eleitoral com desrespeito pelos princípios e regras que a Constituição estabelece e visando a organização de eleições burla dignas do 24 de Abril tem sido uma das obsessões da AD desde que chegou ao Governo.
Fracassadas tentativas anteriores, e à medida que sente reduzirem-se as suas forças eleitorais, a AD vive no pesadelo de novas eleições e recrudesce nos seus planos de batota eleitoral.

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Neste campo, a AD tem pretendido e continua a pretender alcançar cinco objectivos fundamentais.
Em primeiro lugar, a adulteração do princípio da representação proporcional pela manipulação dos círculos eleitorais. O agrupamento de concelhos por forma tal que diminua o número de deputados por círculo, a criação de um círculo nacional, com o mesmo resultado do anterior sistema, a criação de círculos uninominais, como o de Macau, são alguns dos sistemas projectados e que resultam, naturalmente, da laboriosa fabricação de especialistas de geografia eleitoral empenhados em dar à AD mais deputados com menos votos!
Em segundo lugar, destacam-se as sucessivas tentativas para manipular os eleitores. A tentativa de tornar obrigatório o exercício do sufrágio e a consequente consagração do voto pela arreata são exemplos claros disso, como o é também a tentativa constante da já referida proposta sobre o regime eleitoral para as autarquias locais, que generaliza o voto por via postal, sem quaisquer garantias e permitindo todo o tipo de manipulações e coacções pelos caciques e até pelas entidades patronais.
Em terceiro lugar, avultam as sucessivas tentativas para empolar a expressão do voto dos residentes no estrangeiro para, beneficiando das limitações às liberdades existentes em muitos países de emigração, como a África do Sul, os Estados Unidos e o Brasil, e manipulando não só as consciências, como o próprio exercício do sufrágio, vir a conseguir garantir-se no Poder. A alteração da lei da nacionalidade, permitindo, inclusivamente, fabricar portugueses, e a alteração da lei do recenseamento, tornando-o obrigatório e facilitando-o em termos tais que nenhumas garantias de seriedade pode oferecer, são instrumentos do plano, que, fabricando milhões de eleitores, seria depois completado com o aumento do número de deputados de marca AD, com garantia à partida ...
Em quarto lugar, importa referir as limitações à liberdade de propaganda, que na proposta de lei n.º 81/II já aparecem sem qualquer pudor.
Por último, são de referir os instrumentos de manipulação e coacção de que a AD já fez uso nas precedentes eleições e quê quer agora, evidentemente, reforçar.

Aplausos do PCP.

A monopolização da TV, da rádio e de outros órgãos de comunicação social, sujeitando-os aos interesses partidários da AD, é uma peça capital desta operação de burla eleitoral. Mas não são menos graves a projectada utilização dos dinheiros públicos e do OGE, no qual foram, para o efeito, incluídos chorudos sacos azuis, e a inexistência de verdadeiras liberdades em certas regiões do País entregues à prepotência de caciques reaccionários e às coacções de natureza económica, política, moral e até religiosa.
Os planos de burla eleitoral da AD, assim sumariamente descritos, constituem uma prova mais, mas uma prova de extrema gravidade, do seu desamor à democracia e do propósito de impedir a alternância democrática e de conservar o Poder, mesmo que derrotada nas umas.

O Sr. Rui Pena (CDS): - É falso, Sr. Deputado.

O Orador: - Também a política externa da AD, se traduz, acima de tudo, a posição de classe da coligação governamental em face dos conflitos que agitam o Mundo, faz parte também, sem nenhuma espécie de dúvida, do seu projecto de se manter no Poder a qualquer custo, mesmo que para tanto tenha de vender a dignidade, os interesses e a independência nacional em troca da protecção dos grandes potentados do imperialismo.
Nunca depois do 25 de Abril foi tão notório o afunilamento das nossas relações externas, o isolamento crescente do País, com evidentes e já bem sentidos prejuízos para a soberania nacional, como até para o desenvolvimento económico de Portugal.
Não há provocação reaccionária no Mundo, não há campanha orquestrada pelos círculos mais reaccionários do imperialismo, em que a AD não participe, de olhos postos na batuta de Reagan, na ânsia de dar nas vistas e mostrar fidelidades que captem as boas graças e o apoio externo que lhe faltam e se restringem cada vez mais dentro do País. Sinal dos tempos.

Aplausos do PCP.

O cabotinismo diletante instalado nas Necessidades é o timoneiro desta política reaccionária e desprestigiante. Tratando dos negócios de Estado entre suspiros por regressos sempre adiados ao mundo dos negócios privados um ministro que não .vê no vencimento de Estado mais do que um magro subsídio para charutos vai viajando pelo Mundo, coleccionando desaires, quiçá misturando aqui ou além o tratamento de coisas públicas e particulares, tirando porventura vantagem das posições de Estado, mas sem qualquer vantagem para os interesses da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

É uma acção inconstitucional marcada por sucessivos escândalos. Em nome de Portugal, o governo AD vota na ONU contra a proibição da bomba de neutrões, decreta medidas contra diplomatas inseridas numa política de retaliação contra países socialistas, faz declarações reiteradas de apoio à Junta de El Salvador e à realização de eleições burla nesse país mártir, apoia a entrada da Espanha na NATO sem fazer, que se saiba, qualquer reserva tendente a garantir os interesses nacionais, que seguramente serão postos em causa, apoia a estratégia norte-americana sobre a instalação de novos mísseis nucleares na Europa - e, inclusivamente, no distrito alentejano de Beja - e gaba as tresloucadas teorias da «guerra limitada». Faz ou dispõe-se a fazer graves e perigosas cedências, envolvendo as bases das Lajes, Porto Santo e Beja, tendentes a transformar Portugal numa «placa giratória para a Europa e o Médio Oriente no seio da NATO».
Ninguém, com este governo da AD, pode ter a certeza de que neste momento não estejam já concretizados ou em vias de concretização planos de instalação de armas nucleares em Portugal. Ninguém pode garantir que não existem ou não transitem em território português armas nucleares.
Ao mesmo tempo que ameaça a sobrevivência do povo português, a política externa do governo AD

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mostra-se completamento ineficaz mesmo naquelas ares que proclama prioritárias da sua diplomacia. Não são as viajatas do Primeiro-Ministro aos Emiratos e de outros ministros a países árabes com governos reaccionários que alargam as relações de Portugal com os povos árabes, quando se sabe que na ONU, ainda recentemente, Portugal não condenou a anexação por Israel dos montes Golan, abstendo-se na votação de uma proposta dos países árabes.
No que respeita aos novos países africanos, não são apenas as declarações e até algumas votações contra o appartheid na África do Sul e contra a agressão das forças militares sul-africanas contra a República Popular de Angola e pela independência da Namíbia que bastam para reforçar as relações com os novos países africanos, quando, como se sabe, ao votarem-se na ONU, ao concreto, as sanções económicas e outras contra a África do Sul, o Governo colocou Portugal entre os 25 países que se abstiveram, contra 117 a favor e nenhum contra tais sanções.
Que espera o governo da AD quando permite, por exemplo, que meios de comunicação social do Estado sejam postos ao serviço de inimigos declarados da República Popular de Angola e que contra este jovem Estado preparam agressões e afirmam trabalhar para o seu aniquilamento, como sucedeu com Chipenda e dá guarida a elementos da UNITA, permitindo-lhes, inclusivamente, que se instalem em Lisboa?!
Chega-se a um ponto tal que as relações de Portugal com outros países não são definidas em função dos interesses nacionais mútuos de Portugal e desses países, mas sim em função de interesses de terceiros junto de quem o governo AD, pondo-se ridicularmente «nos bicos dos pés», pretende ser o defensor.
Toda a política externa do governo AD leva a concluir que a sua demissão, sendo necessária e imperiosa por muitos motivos, é-o também claramente por exigência directa da salvaguarda da dignidade, soberania e independência nacionais.

Aplausos do PCP.

Mais de 2 anos passados sobre a chegada da AD ao Governo tornou-se uma evidência que a sua prática governativa não só põe em causa as liberdades e os direitas dos cidadãos, mas que tende, como ficou, demonstrado, a subverter por todas as formas o regime democrático consagrado na Constituição.
O governo da AD emana de uma coligação de partidos onde cada vez mais impera a ideologia do 28 de Maio e cuja liderança está entregue a personalidades que se formaram (politicamente nos quadros da ditadura fascista e dos seus valores.
Esta circunstância ajuda a perceber a total ineptidão do governo da AD para actuar no respeito pelo regime democrático e as suas tentativas permanentes para violar o princípio da separação e complementaridade dos órgãos de soberania -e invadir ou contestar a área de competência dos outros órgãos de poder.
Os planos restauracionistas da AD e a sua ideologia do Estado explicam a sua postura de guerra permanente -face aos outros órgãos que não controla, e que tem por objectivo concentrar nas mãos da AD a totalidade dos poderes.
Mas mesmo a Assembleia da República, onde a AD desfruta de uma maioria, é relegada para um lugar secundário e um papel de mero efeito. Questões graves e delicadas como a da segurança pública, a regionalização, a política externa, entre outras, são sonegadas pelo Governo à Assembleia da República, salvo quando precisa de legislação aprovada, e tratadas ao sabor de critérios mesquinhamente partidários.
As discriminações que o Governo se permite praticar ou anunciar no seu relacionamento com as diferentes bancadas da Assembleia da República, atitudes discriminatórias provavelmente como aquela a que estamos a assistir pela ausência do Sr. Primeiro-Ministro...

Aplausos do PCP.

Uma voz do PSD: - E o secretário-geral do seu partido?!

O Orador - Sr. Deputado, teremos a oportunidade de discutir essa questão, mas o Regimento da Assembleia da República é claro.
O seu aparte traduz apenas uma coisa: ignorância.

Aplausos do PCP.

Como estava a dizer, esta atitude do Governo, respondendo bem a umas bancadas e mal a outras, traduz, afinal, uma coisa muito simples: a falta de educação democrática.
Não pomos em dúvida que os governantes da AD tomaram chá em meninos, mas sabemos muito bem que, salvo raras excepções, não foram formados, como nós, os da oposição, no respeito pelos valores e pelos homens do 31 de Janeiro, do 5 de Outubro, do 27 de Fevereiro, do 18 de Janeiro, das greves de Outubro-Novembro Ide 1942, de Julho-Agosto de 1943 e de 8 e 9 de Maio de 1944 e de toda a gesta da resistência à ditadura fascista. Os governantes da AD foram formados, na generalidade, em exemplos e em valores opostos. Esta a grande diferença.
É que as forças da aposição são as que estavam ao lado dos estudantes em 24 de Março de 1962, faz hoje exactamente 20 anos.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

A governamentalização Ido regime, que a AD abertamente propôs no seu projecto de revisão constitucional e que dia a dia tenta realizar através da sua acção governativa, implicando a prática instrumentalização pelo Governo dos outros órgãos e instituições, de modo especial as forças armadas, não é apenas um figurino formalmente parecido com o Estado totalitário salazarista; tem em vista garantir os mesmos interesses essenciais do regime do grande capital associado ao imperialismo e dos latifundiários e assegurar os mesmos fins: o silenciamento e a paralisação dos opositores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tem então inteiro cabimento a afirmação que se vai generalizando: demitamos a AD do Governo antes que a AD demita o regime democrático de Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Rui Pena (CDS): - Não tenha medo, Sr. Deputado!

O Orador: - Este juízo de condenação política encontra redobrado fundamento face às acções e planos da AD em matéria de revisão constitucional.
Os últimos meses e recentes acontecimentos confirmaram plenamente que a AD pretende levar a cabo a mais vasta destruição da Constituição que lhe seja possível na actual situação política e instrumentalizar o mais que possa o processo de revisão constitucional para defender a sua permanência no Governo e a execução em condições mais favoráveis dos seus planos de subversão do regime democrático.
Que estes planos existem, não sobram dúvidas. Que as formas de os executar foram variando ao longo dos tempos, é patente.
Esconjurada nas eleições dei 7 de Dezembro a ameaça referendária, logo a AD encetou um sinuoso processo de envolvimento de pressões tendentes a criar a ideia de que a sobrevivência do regime dependeria da colocação das forças armadas nas mãos do Governo e do Ministro Freitas do Amaral, bem como da limitação dos poderes do Presidente da República, alterando o equilíbrio do sistema de órgãos do Poder no sentido da supremacia governamental, operando em sede de revisão constitucional a desforra da derrota de 7 de Dezembro. Os arautos da AD não abandonaram, porém, em nenhum instante objectivos que acalentaram desde a primeira hora como a destruição constitucional e prática das nacionalizações e da Reforma Agrária, a liquidação da intervenção democrática dos trabalhadores na economia e na vida nacional, o desmantelamento de qualquer sistema de fiscalização da constitucionalidade das leis.
A evolução recente da situação política comprova que a revisão constitucional é encarada e usada pela AD como uma verdadeira arma de arremesso contra o regime e as forças democráticas.
Como compreender de outra forma a pressa de pôr as mãos nas forças armadas, de controlar as nomeações, as promoções, a administração, a gestão da organização militar?
Se alguém tinha alguma dúvida, isto mesmo é já de si bastante esclarecedor. Mas quando o Governo fala das forças armadas como instrumento indispensável para prosseguir a sua política, isto é, um instrumento indispensável à AD para realizar os seus projectos restauracionistas, é mais que evidente que as forças democráticas não podem consentir que a AD atinja esses objectivos. Nem pegam os disfarces com que o secretário Rebelo de Sousa proeurou arredondar as arestas das bicuda? (e sinceras) palavras com que o Dr. Pinto Balsemão sintetizou a «filosofia militar» do Governo ao exclamar: «O Governo paga, logo, deve controlar e mandar nas forças armadas!»
A AD fala hoje das forças armadas como quem já tem nas mãos as chaves de uma fortaleza. De resto, o Primeiro-Ministro não hesitou em assumir prematuramente as funções de porta-voz militar, ao declarar no passado domingo num comício aliancista que as forças armadas «querem» e «exigem» a revisão inconstitucional que a AD pretende.
Tudo isto se combina, porém, com a chantagem directa. Porta-vozes governamentais e parlamentares vêm colocando a questão nestes termos: «Ou a revisão se faz como a AD quer, ou não se faz, e será a «ruptura»!
O Sr. Secretário Rebelo de Sousa deve esclarecer perante esta Assembleia o preciso significado da cava ameaça de ruptura constitucional que em nome do Governo agitou num matutino no passado sábado, quase ao mesmo tempo que o Primeiro-Ministro interpelava o PS, para lhe perguntar sem rodeios se está a perceber bem os objectivos da diferença de tratamento com que a AD contempla o PS e o PCP ou se quer que a AD lhe explique melhor para «poder tirar daí ilações quanto ao futuro próximo».
Não se ouve isto sem espanto. Mas, tudo ponderado, poderia porventura esperar-se outra coisa, alguma coisa de sério, de um chefe de governo que se atreve a designar a ordem constitucional vigente de «promiscuidade constítucional»?!

Vozes do PCP: - Que vergonha!

O Orador: - A arrogância e o tom ameaçador e odiento com que o Governo, o Primeiro-Ministro e os ministros vêm dirigindo-se aos partidos da oposição mascaram mal as fragilidades e as dificuldades com que crescentemente se debate a actual coligação governamental.
A redução da base social da AD e o estreitamento do seu apoio eleitoral, desde há tempo diagnosticados pelo PCP ante os protestos escandalizados dos porta-vozes da coligação, são agora, a contragosto, mas abertamente, reconhecidos pelo secretário de Estado Rebelo de Sousa.
O recrudescimento das lutas intestinas até agora energicamente negado pelo pessoal dirigente da AD, acaba de ser amplamente reconhecido pelo chefe da coligação governamental no seu discurso do Porto, quando chama a atenção para «aqueles» que, segundo as suas palavras, «querem abrir brechas na AD» ou quando apela dramaticamente à «unidade da AD» e, sublinha logo a seguir, «à unidade de cada um dos seus partidos», naquilo, que se percebe ser para ele uma gostosa referência à recente crise do CDS. Mais ainda, as preocupações com a unidade da AD levam o Primeiro-Ministro a exortar as hostes aliancistas contra «quem por dentro procura enfraquecer» a AD -quem será? perguntamos nós - e contra os «cantos de sereia» que «de fora» procuram desfazer a AD. É bom de ver que quem assina desconfia dos amigos há-de topar cavilosos inimigos em toda a parte. O Primeiro-Ministro vai ao ponto de enumerá-los, revelando uma verdadeira lista classificada, na qual inclui «analistas políticos», «políticos militares», «políticos partidários» e até «políticos independentes»...

Risos do PCP.

E o interessante é que não se trata só de um pesadelo do Primeiro-Ministro. Quem como ele foi tão mal tratado por um correligionário seu, presidente da Câmara de Chaves, e se vê apelidado de «fraco» por um membro da comissão política e ex-secretário-geral do CDS -que advoga abertamente a conveniência da demissão do Governo - tem toda a razão para se considerar cercado e ameaçado.
Não podem restar dúvidas, pelo que se sabe e pelo que Pinto Balsemão deixa entender, de que, se uma

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moção de censura pudesse ser votada em consciência por esta Câmara, o Governo seria certamente derrotado.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS.

Mas a questão é esta: pode legitimamente o Governo arrogar-se de ter uma maioria coerente e estável? É evidente que não. A turbulência, as rivalidades os choques, as contradições que agitam a coligação governamental, não lhe permitem reivindicar esse título com legitimidade, como o atestam os critérios de ciência política geralmente aceites e recentemente recordados numa conferência realizada em Lisboa e a que muitos senhores deputados assistiram.
O governo Balsemão está desacreditado pela desastrosa política, pelo estilo deplorável, pela oca arrogância que exibe, pelas rivalidades que o minam.
Por isso mesmo talvez, o governo Balsemão comporta-se cada vez mais como uma caricatura de governo, parecendo até haver no seu interior forças apostadas em cobri-lo de ridículo.

Vozes do POP: - Muito bem!

O Orador: - Quem insinuou ao Ministro Ângelo Correia a inventona da «insurreição»?! Quem empurrou o Ministro Meneres Pimentel, para a ridícula actuação na mesa-redonda televisiva sobre a legalização do aborto? Quem mandou o (Primeiro-Ministro ouvir apupos e assobios à Figueira da Foz enquanto o PR escutava aplausos da multidão? Quem convenceu o Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral a surgir como porta-voz do Governo em matéria dê terrorismo?
Não é urgentíssimo, Sr. Primeiro-Ministro, esclarecer este vasto dossier de maldosas coincidências?
E como desligar o desprestígio do Governo do facto de não honrar as suas promessas eleitorais, de nem sequer cumprir o seu programa em questões tão sensíveis e evidentes como a política de habitação, de nunca respeitar a palavra dada, como aconteceu - todos se recordarão -, com as graves acusações que lhe foram feitas em matéria de corrupção e que levaram o secretário Rebelo de Sousa, aqui há uns bons 4 meses, a dizer que o Governo «estava atento» e a garantir solenemente que o País viria a conhecer a seu tempo a actividade de investigação que o Governo estava a realizar? Quando virá esse tempo?! O Governo chegou a um tal ponto de descrédito que a sua demissão não provocará a menor emoção, antes suscitará um generalizado alívio, alegria e esperança da grande maioria do nosso povo, que amargamente está a sofrer as nefastas consequências da sua desgovernação e a resistir-lhe de forma enérgica, resoluta e corajosa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Como tem sido salientado pelo PCP, «aproximamo-nos de um ponto de viragem» e «o ponto de viragem que se aproxima é um ponto de decisão».
Por tudo o que deixamos dito nesta intervenção e por aquilo que a vida ido nosso país revela ,inquestionavelmente, uma decisão a favor da democracia passa obrigatoriamente, entendemos nós, pela demissão urgente do Governo, pela dissolução da Assembleia da República, pela realização, nos prazos constitucionais, de novas eleições legislativas garantidas por um governo isento e democrático.

Aplausos do PCP.

Não se diga que se trata de aplicar a frio uma terapêutica radical. Eficazes são, sem dúvida, as medidas que preconizamos, mas não são outras as soluções que se desprendem do calor das grandiosas lutas populares dos últimos meses, do descontentamento profundo que varre o País de lês a lês, dos convencimentos cada vez mais generalizados nas forças democráticas.
«Falta uma alternativa» - dizem alguns. Não é exacto. Isso é o que a AD repete incansavelmente para se convencer a si e tentar convencer o País. A verdade é que as grandes linhas de uma política alternativa aos desastrosos planos e orientações da AD têm vindo a ser explanadas perante a Assembleia da República nos últimos debates sobre política geral, evidenciando, o que é particularmente importante, pontos de vista comuns em muitas questões essenciais entre os diferentes partidos da oposição.
Ao longo desta intervenção deixámos mais uma vez o contributo do PCP para uma política democrática, para vencer a crise e assegurar o progresso do País.
Mas existem também forças bastantes para derrotar nas umas a actual coligação governamental, tal e qual como aconteceu em 7 de Dezembro de 1980, e para gerar uma alternativa de governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer caso, há que perguntar a que ponto chegaria o País e o regime se a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República não se verificassem num prazo curto. Para quando e como a recuperação do desastre para que estamos a ser arrastados? E em que condições passaria a ser possível a alternância do Poder? Tais as perguntas a que não é possível fugir.
Acresce que as alternativas não se fabricam a frio nos gabinetes. As alternativas codificam-se no combate.
A alternativa democrática hoje exige que o nosso povo se pronuncie. Impõe a antecipação das eleições legislativas. Passa pela entrega da decisão ao povo português.
O sentido último da nossa moção de censura é também o de mostrar quais são os que têm confiança na vontade do nosso povo e quais os que, sabedores das tropelias que estão a fazer no Governo, fogem com pavor ao veredicto popular.
Pela nossa parte, não lhe daremos tréguas e estamos seguros de que essa será também a posição do movimento dos trabalhadores, da generalidade das forças democráticas, pois e a única atitude coerente com a defesa dos interesses no nosso povo e o prosseguimento do Portugal de Abril.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

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O Sr. Presidente: - Por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor,

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejo invocar o Regimento, designadamente a norma do artigo 203.º que determina que, em processo de moção de censura e na abertura que precede o debate, compete ao primeiro signatário da moção o uso da palavra por tempo não superior a hora e meia e que, por período não superior a uma hora, tem direito o Primeiro-Ministro a usar da palavra.
Assim sendo, em nosso entender, estamos, no mínimo, perante uma tentativa de violação do Regimento ou, talvez pior, perante uma nova e intolerável tentativa de agravo feita a este órgão de soberania, representativo por excelência da democracia portuguesa.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Assim posta a questão, ao abrigo do artigo 79.º do Regimento, o meu grupo parlamentar requer a suspensão da sessão por 30 minutos.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma vergonha!

Vozes do PCP: - Cumpra-se o Regimento! A sessão está suspensa!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu tinha pedido a palavra antes.

Protestos do PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Regimento é taxativo: o Presidente da Assembleia da República não pode recusar de imediato a suspensão dos trabalhos, uma vez requerida por um grupo parlamentar que ainda o não tenha feito nessa sessão.

O Sr. Presidente: - Nem recusa, Sr. Deputado.
Conforme requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, está suspensa a sessão, recomeçando os trabalhos às 12 horas e 15 minutos.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): -Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede mais meia hora de interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - É regimental, seta concedido. Acontece é que gostaria de pôr uma questão à Câmara.
Passando esta interrupção para além das 13 horas, hora prevista para o intervalo do almoço, entendem os Srs. Deputados que recomecemos os nossos trabalhos às 15 horas?

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez fosse melhor retomar os trabalhos às 15 horas.

O Sr. Presidente: - É essa também a minha opinião. Está suspensa a sessão, recomeçando os. trabalhos às 15 horas.

Eram 12 horas e 32 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Fui informado de que no final da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito foi suscitada a questão da capacidade regimental para intervir, em lugar do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro de Estado Adjunto e da Qualidade de Vida, e que o assunto terá sido objecto de reflexão por parte do Governo e dos grupos parlamentares.
Estão inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo erro, foi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que levantou a questão de o Sr. Primeiro-Ministro estar representado pelo Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, invocando o artigo 203.º do Regimento. Ora, segundo este mesmo artigo, no n.º 3, a resposta do Sr. Primeiro-Ministro é um direito facultativo que lhe assiste e não uma obrigação, no caso de moções de censura; ao contrário, nas interpelações a presença do Sr. Primeiro-Ministro é considerada como obrigatória - continuo a seguir-me pelo Regimento.
O Sr. Primeiro-Ministro que não pode, por variadíssimas razões, assistir à abertura deste debate, mas que faz tenções de o encerrar, fez-se substituir pelo Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. Penso que esta substituição não deveria suscitar quaisquer dúvidas. A única dúvida que se poderia levantar -e eu adianto-me a um argumento que não foi apresentado pelo PCP- seria o estatuído no artigo 198.º

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da Constituição sobre a substituição do Sr. Primeiro-Ministro.
Ora o que está em causa é saber se esta faculdade atribuída ao Primeiro-Ministro -faculdade de poder ou não responder numa moção de censura, inicialmente e no fim, usando para isso dos tempos estipulados regimentalmente - constitui um poder constitucional para a qual seja necessária uma substituição formal do Primeiro-Ministro ou se constitui apenas uma faculdade normal, inerente à sua qualidade de Primeiro-Ministro, no uso da qual ele normalmente se faz substituir em certos actos, sem se exigir a substituição formal, efectuada através de uma comunicação ao Sr. Presidente da República. Todos sabem - e é prática corrente - que eventualmente o Sr. Primeiro-Ministro poderá não presidir ao Conselho de Ministros, embora a Constituição estipule expressamente que o Conselho de Ministros deverá ser presidido pelo Primeiro-Ministro. E isto nunca levantou dúvidas a ninguém!
Em variadíssimos outros actos o Sr. Primeiro-Ministro faz-se representar por outros ministros, sem que isso jamais envolva melindre.
Portanto, o único problema que está em causa é o de saber se esta faculdade de poder ou não responder imediatamente à moção de censura constitui um poder constitucional ou, pelo contrário, uma faculdade.
Segundo a nossa opinião, é esta última a interpretação correcta.
Mas há mais argumentos a aduzir, como a própria prática seguida nesta Casa, embora o uso não possa constituir argumento de direito. Em todo o caso, quero relembrar que já este ano, nesta mesma sessão legislativa, em duas interpelações ao Governo - caso em que a presença do Primeiro-Ministro é obrigatória -, o Sr. Primeiro-Ministro não esteve, sem que algum dos partidos levantasse esse problema.
O Partido Socialista quando fez a interpelação sobre habitação não teve a presença do Primeiro-Ministro nem na abertura nem no encerramento. E embora essa presença fosse obrigatória, o incidente não foi levantado. Do mesmo modo, aquando da interpelação do Partido Comunista sobre habitação, também o Sr. Primeiro-Ministro não esteve presente, sem que o PCP levantasse qualquer questão.
Não compreendemos, portanto, porque é que tendo o Sr. Primeiro-Ministro a amabilidade de, na impossibilidade de aqui estar presente, se fazer representar por um Ministro de Estado para responder ao Partido Comunista, esse incidente seja levantado, tanto mais quanto é absolutamente dubitativo para nós que legalmente exista a obrigação de uma substituição formal.
É este o ponto de vista da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que as palavras parecem não chegar para exprimir a indignação e nem a tarimba de 7 anos chega para esconder.
A tentativa que o Governo fez para ensaiar uma provocação aos partidos parlamentares - e particularmente à oposição - é uma afronta à Assembleia que não deve ser levada por diante, antes deve ser severa e indiscutivelmente derrotada. O PCP repudia a provocação e a Assembleia não deve aceitar a afronta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não há rodeios de palavras nem de argumentação que escondam a tentativa de provocação e o ensaio da afronta. O Governo não tinha sido parco no anúncio do seu ensaio. Os jornais referiam-se e o próprio Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro tinha saído a terreiro para o anunciar previamente. Não é possível, pois, invocar nem boa fé, nem negligência, nem qualquer outro motivo. A razão é simples: o Primeiro-Ministro não está aqui porque não quis; o Primeiro-Ministro não quer estar aqui, porque quer afrontar, quer provocar a Assembleia da República e os partidos da oposição.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e ao MDP/CDE.

Há aqui 2 problemas que importa distinguir. Um é o problema jurídico-constitucional e regimental, o outro é o problema político. O primeiro é susceptível de discussão. Se o Governo quiser responder à moção de censura do PCP, deve fazê-lo - e só pode fazê-lo - através do Primeiro-Ministro ou de quem constitucionalmente o substitua. E se o Primeiro-Ministro não podei fazer-se substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro nem o quis fazer, no caso de estar impedido, pelas vias constitucionais, então é a sua presença que se exige e só a sua resposta é audível aqui nesta Assembleia.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Primeiro-Ministro não está impedido e não consta que esteja impedido. Não invocou qualquer impedimento e sabe-se até que esteve esta manhã na sede oficial do Governo. Se o Primeiro-Ministro estivesse impedido e não pudesse fazer-se substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro, só havia 2 soluções: ou adiar a discussão da moção de censura, para quando S. Ex.ª o Primeiro-Ministro estivesse disponível, ou então fazer operar as vias constitucionais para a substituição, nos termos em que a Constituição a prevê. Isto é, indicar ao Presidente da República, para este fazer nomear, quem o Primeiro-Ministro entenda que transitoriamente o deveria substituir.
Mão tomou nenhuma destas 2 atitudes. O Primeiro-Ministro não invocou impedimento, não se fez substituir pelo Vice-Primeiro-Ministro, nem invocou as regras constitucionais para a substituição. O Primeiro-Ministro está em mora com esta Assembleia e não pode admitir-se que continue nesta situação.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Esta Assembleia não é lugar onde o Primeiro-Ministro pode vir quando quer. Esta Assembleia é o lugar onde o Primeiro-Ministro deve vir quando tem de vir em termos constitucionais, sobretudo quando não pode ser substituído por quem quer, porque é o Governo em globo e não qualquer sector desse Go-

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verno que está em questão. É o Primeiro-Ministro que responde pelo Governo. É o Primeiro-Ministro que deve sentar-se ali e ocupar aquela tribuna para responder às moções de censura de qualquer partido da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP não está disponível para deixar que o Primeiro-Ministro deixe de cumprir os seus deveres constitucionais. O Primeiro-Ministro e o Governo hão-de ter de responder a esta Assembleia e não de fazê-lo pela voz do Primeiro-Ministro e o PCP não está disponível para deixar que outra seja a solução. O Governo a ter de responder - e em nosso entender há-de fazê-lo e deve fazê-lo -, terá de ser pela vez do Primeiro-Ministro. Não ouviremos outra voz neste debate da moção de censura, a não ser a do substituto constitucional do Primeiro-Ministro, se existir.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei em 2 problemas. O segundo é o problema político.
Pode dizer-se que o Governo só responde se quiser. Pode mesmo admitir-se que a responder tenha de ser pelo Primeiro-Ministro, mas se quiser pode não ser através de ninguém. É uma argumentação que importa ter em conta.
Constitucionalmente assim não entendemos que seja. Mas na prática toda a gente sabe que ninguém pode coagir ninguém a fazer aquilo que deva fazer, mesmo quando tenha de o fazer. E se o Primeiro-Ministro não quiser responder, é óbvio que não há meio de o trazer aqui contra sua vontade. Mas há que tirar as respectivas ilações políticas. O poder de responder a uma moção de censura não é uma faculdade é um dever constitucional que qualquer governo responsável e que tenha o mínimo de consciência e dignidade da sua função deve acatar.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Não está na disponibilidade do Governo responder ou não responder. E se hoje o Governo entende decidir se deve ou não responder, o que seria se deixássemos que este precedente passasse em branco? Amanhã decidiria se interviria ou não na discussão, depois de amanhã se encerraria ou não qualquer debate e depois de depois de amanhã se sequer estaria aqui ou não para responder à oposição.
É uma situação que nós não podemos admitir. Com a nossa colaboração não se criará precedente tão grave contra a dignidade das instituições, contra a responsabilidade do Governo, contra as regras que devem presidir às relações entre o Governo e a Assembleia.
O dever de responsabilidade do Governo perante a Assembleia não é uma faculdade, é um dever, uma obrigação constitucional a que nenhum governo nem nenhum primeiro-ministro se pode furtar ou pode escamotear.
O Governo tem ide responder, ou se não quer responder, o Primeiro-Ministro tem de vir aqui dizer por que é que não responde e explicar perante a Assembleia por que é que uma moção de censura não merece uma resposta de fundo por parte do Primeiro-Ministro. Mas o Primeiro-Ministro tem ao menos de assumir essa responsabilidade. Porque disso não o dispensamos e disso não o deve dispensar a Assembleia da República.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certas coisas que embora dolorosas têm de ser ditas.
Sabíamos que o Governo queria desvalorizar a moção de censura, desprestigiar esta tarefa parlamentar. E então é caso para perguntar, Sr. Ministro Ribeiro Teles: assume esse papel de, substituindo o Primeiro-Ministro, desvalorizar a instituição parlamentar? Assume esta responsabilidade de subestimar, amesquinhar e achincalhar a Assembleia da República? É uma pergunta que tem de ser respondida.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Na intervenção inicial, o meu camarada Carlos Brito fez algumas perguntas que gostaríamos que fossem respondidas ao longo do debate. Por exemplo, aquém insinuou ao Ministro Angelo Correia a inventona da insurreição?; fiquem empurrou o Ministro Meneres Pimentel para o desastre televisivo?»; «quem convenceu o Vice-Primeiro-Ministro a surgir como porta-voz do Governo em matéria de derrotismo?».
Era caso para perguntar: quem sugeriu ao Primeiro-Ministro do Governo da República este desastre, esta provocação, esta afronta, este achincalhamento e este despautério da Assembleia da República e das instituições da República?

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. A mediocridade tem limites, mas já vimos que não chega para deitar abaixo governos. Cada um tem a mediocridade que merece! Mas há limites para a indignidade. Há limites para a afronta. Há limites para a provocação e há limites para o despautério. O Primeiro-Ministro deste governo não tem o direito deste despautério e desta provocação e - se já não tem o sentido da responsabilidade do Estado, o sentido da dignidade das instituições, se já não consegue ao menos apresentar-se perante a Assembleia da República e assumir a sua função, então é tempo de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao ausente que não é sequer capaz de estar presente: ao menos, Sr. Primeiro-Ministro, tenha a dignidade última que lhe resta - demita-se!

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Salgado Zenha e Sousa Tavares.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

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O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS deseja, nos termos regimentais, pedir uma interrupção parlamentar de 30 minutos.
Antes porém quer dizer que o CDS tem sempre norteado as suas actuações dentro e- fora do Parlamento pelo respeito do regime, das instituições e, muito especialmente, pelo respeito por este Parlamento.
O Grupo Parlamentar do CDS sempre respeitou os seus compromissos, seja com os partidos da Aliança Democrática, seja aqueles que toma com os partidos da oposição.
O Grupo Parlamentar do CDS, com esta atitude, quer frisar o seu respeito por esta instituição parlamentar, pelas regras da democracia, pelo jogo que deve nortear as relações entre a maioria e a oposição.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está suspensa por 30 minutos.
Retomamos os trabalhos às 16 horas e 10 minutos.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção da sessão por um período de 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do Grupo Parlamentar do PPM está suspensa a sessão por um período de 30 minutos.

Eram 16 horas e 22 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos temos interesse em resolver esta situação. Por esse motivo, ao abrigo das normas regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeiro que se faça de imediato uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para examinarmos esta situação.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage, mas eu próprio a ia tomar. Convoco a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para reunir imediatamente no gabinete da presidência.
Como o fim do período de interrupção, solicitado pelo Grupo Parlamentar da ASDI, coincide com o normal período do intervalo fica suspensa - a sessão até às 18 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito na normal ordem das inscrições. Srs. Deputados o problema ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, estava criado, antes das sucessivas interrupções desta sessão, um problema que compete à Mesa resolver. Queríamos neste momento saber qual é a posição da Mesa acerca da questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de ouvir ...

Uma voz do PCP: - Peça meia hora!

O Sr. Presidente: - ... o ponto de vista do Governo que ainda não se pronunciou.

Vozes do PCP: - O Governo não pode intervir neste momento!

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Pode sim senhor!

Vozes do PS e do PCP: - Não pode!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que em termos de interpretação do Regimento ou de interpelação à Mesa o Governo tem o direito a usar da palavra tal como os grupos parlamentares.

Vozes do PS e do PCP: - Não tem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tem sim senhor!

O Sr. Presidente: - A Mesa pensa que sim.

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O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se se trata de uma intervenção invoco o Regimento para efeito de solicitar a prioridade e intervir pela ordem com que estão feitos os pedidos de intervenção.
Está aqui em causa saber em que termos é que o Governo pode ou não intervir neste debate. Seria dar por solucionada a questão se enviesadamente, o Governo fizesse aquilo que está neste momento em discussão.
Sr. Presidente, é uma questão prévia, se se trata de dar a palavra ao Governo eu digo que ela seja dada na ordem ...

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, quando perguntei se o Governo tinha alguma coisa a declarar era em relação a este incidente processual que tem sido alvo de sucessivas interpelações à Mesa produzidas por vários deputados.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, contestamos a interpretação da Mesa. O que o Primeiro-Ministro teria de comunicar a esta Assembleia, por intermédio de V. Ex.ª, é se pretende ou não usar do direito que lhe é conferido de intervir na primeira parte do debate, É isso que esperamos que nos seja comunicado, ou pelo Primeiro-Ministro ou pelo Sr. Presidente da Assembleia. Fora disso entra-se na violação do Regimento, procurando uma falsa saída para uma questão que é muito clara.

Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Não aceitamos isso e se for essa a decisão da Mesa recorreremos dela. Adianto, desde já, que se a Assembleia decidir em contrário, reivindicamos o direito de usar da palavra, porque a tinha-mos atempadamente solicitado para formular a nossa posição acerca da questão suscitada.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Fernando do Amaral tinha pedido a palavra, por isso pedia ao Sr. Ministro que tivesse em consideração que se trata apenas de prestar uma informação ...

Vozes do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP: - Não pode, não pode!

O Sr. Presidente: -... sobre a questão processual que está em discussão.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sabre a questão processual nós pedimos a palavra antes do Governo!

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Ministro.

Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Um momento, Srs. Deputados, só queria informar o Sr. Presidente, que levantou a hipótese de ouvir o Governo, que o Governo não pediu a palavra.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acerca da questão processual pediram a palavra os Srs. Deputados Salgado Zenha, Sousa Tavares, António Vitorino, Herberto Goulart e Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Assim deve ser!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na medida em que o Sr. Deputado Salgado Zenha, por compromissos anteriormente assumidos, teve de se ausentar momentaneamente da Sala das sessões peço ao Sr. Presidente que substitua, nos termos regimentais, a sua inscrição pela minha própria.

O Sr. Presidente: - Se os outros oradores inscritos não levantarem qualquer objecção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consideramos grave, aberrante e insólito o comportamento do Sr. Primeiro-Ministro. Com efeito, a moção de censura põe em causa a existência do Governo e o Primeiro-Ministro, como responsável máximo do mesmo, não se pode ausentar nem furtar do debate. Em qualquer democracia este procedimento seria considerado insolente e irresponsável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A atitude do Primeiro-Ministro de tentar vexar este Parlamento acabou por se voltar contra ele próprio.

Vozes do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro poderia renunciar ao direito de falar - ninguém o nega -, desde que estivesse presente neste Plenário, cumprindo assim as suas mais elementares obrigações democráticas e constitucionais.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo, aliás, entendeu o Sr. Deputado Rui Pena ao reprovar implicitamente a atitude do Sr. Primeiro-Ministro, considerando-o «falta de respeito às instituições e ao Parlamento».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não se podem distinguir em boa ética democrática os partirdes da oposição, adoptando-se relativamente a uns um aparente respeito e quanto a

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outros numa posição sectária e dogmática de rejeição e ofensa. Em termos constitucionais as moções de censura exigem igual tratamento. Para nós qualquer ofensa aos direitos de qualquer partido em representação parlamentar é uma ofensa ao próprio Parlamento e a democracia

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE

Aliás, esta atitude não foi ocasional ou circunstancional, foi precedida de outras das quais não pode ser dissociada, nomeadamente o anúncio público de que seria dado tratamento diverso as moções de censura e o convite ao PS para reconhecer e valorizar essa diferença de tratamento, que o PS, como partido democrático, recusa liminarmente

Aplausos, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE

Finalmente, a contradição existente no anúncio que o Primeiro-Ministro faria uma pequena intervenção para salvaguarda o respeito devido ao Parlamento e a sua ausência deliberada e injustificada demonstra que se quis afinal desrespeitar esta Câmara

O Sr António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não o conseguiu Desrespeitou-se a si mesmo, não merecendo assim o nosso respeito

Vozes do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Srs Deputados, tudo isto se saldou numa derrota do Primeiro-Ministro por falta de comparência

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE

O Sr Rui Pena (CDS): - Sr Presidente, peço a palavra para invocar o direito de defesa, na medida em que fui citado pelo Sr Deputado Carlos Lage.
O Sr Deputado Carlos Lage fez referências que aqui não produzi e invocou intenções que não tive Neste sentido, para corrigir as intenções e as palavras que proferi, peço a palavra para repor a verdade dos factos.

O Sr Presidente: - Se o Sr Deputado se considera fendo na sua dignidade, tem a palavra.

O Sr Rui Pena (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados. Quando em nome do Grupo Parlamentar do CDS pedi a interrupção dos trabalhos e adiantei as razões pelas quais a solicitei, quis referir-me a um acordo estabelecido horas antes com os grupos parlamentares da maioria no sentido de se actuar de «determinada maneira» Acordo que, por razões que não foram comunicadas atempadamente ao meu grupo parlamentar, não foi cumprido, tendo sido a situação resolvida de outra maneira
Acresci que nunca tive intenção, quero aqui afirma-lo, de dizer que era desejo do Governo diminuir este debate e tal não poderia fazer sentido, uma vez que estava presente o Sr Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, o que, por si só, era indiscutível prova de que o Governo dava a relevância merecida a este debate

Risos.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP) - Essa é boa!

O Orador: - Relevância que, volto a insistir, e absolutamente exigida pela dignificação do Parlamento, pela dignificação de um debate tão importante na vida parlamentar como o e uma moção de censura e, sobretudo, pelas relações que devem existir, como aqui afirmei e agora reafirmo, entre a maioria e a oposição

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que as palavras têm um valor objectivo e devem ser entendidas no contexto em que são pronunciadas

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As palavras que o Sr Deputado Rui Pena proferiu na sua primeira intervenção foram «que o CDS tem sempre norteado as suas actuações dentro e fora do Parlamento pelo respeito do regime, das instituições e, muito especialmente, pelo respeito por este Parlamento: O Grupo Parlamentar do CDS com esta atitude quer frisar o seu respeito por esta instituição parlamentar, pelas regras da democracia, pelo jogo que deve nortear as relações entre a maioria e a oposição»
Estas palavras no contexto em que foram pronunciadas - quando o Governo estava a ser acusado de desrespeitar este Parlamento e as regras democráticas - só podem ser entendidas como uma rejeição da atitude do Governo, particularmente do Primeiro-Ministro

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas se o Sr Deputado Rui Pena pretende agora dar outra interpretaçâo e entendimento as palavras que pronunciou, no contexto em que devem ser entendidas, nos consideramos que e um direito que lhe assiste. Não será muito lisonjeiro para o Sr. Deputado Rui Pena e devo dizer-lhe que considerávamos positivo o facto de o Sr Deputado, em nome do seu grupo parlamentar, ter pronunciado essas oportunas palavras.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, a Mesa desejaria que, na medida do possível, fosse limitado no tempo este debate processual que tem, alias, o seu limite determinado no Regimento
Solicitando aos Srs Deputados a brevidade possível, dou a palavra ao Sr Deputado Sousa Tavares.

O Sr Sousa Tavares (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados. No tom apaixonado em que tem

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decorrido este debate é difícil fazer algumas observações ponderadas e calmas, não procurando argumentar com os gritos, mas sim com a razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Volto a insistir com o artigo 203.º do Regimento. Ele é perfeitamente claro quando estabelece uma faculdade ao Sr. Primeiro-Ministro e não uma obrigação de presença. Pode dar-se essa interpretação politicamente, não -se pode dar essa interpretaçâo legalmente. Face à lei, face ao Regimento, a obrigação do Sr. Primeiro-Ministro estar presente a uma moção de censura não existe e o Sr. Deputado Vital Moreira sabe-o perfeitamente, visto ser um jurista, com certeza, mais distinto do que eu.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bastante mais!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muitíssimo mais!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente qual é a rigorosa interpretação da lei. Sabe perfeitamente que quando num artigo se diz que o debate, por exemplo, de uma interpelação ao Governo será encerrado pelo Sr. Primeiro-Ministro este «será» tem um aspecto imperativo. Ou seja, numa interpelação ao Governo o Sr. Primeiro-Ministro tem de estar presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que quando se diz que o Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de responder à apresentação da moção de censura durante o período de uma hora se está a estabelecer uma faculdade e não uma obrigação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é uma hermenêutica jurídica primária que qualquer aluno do 1.º ano de Direito sabe.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!

O Orador: - Isto é o aspecto legal.
Quanto ao aspecto político também poderíamos dizer algumas coisas. A moção ide censura do PCP também não foi apresentada, como seria da norma e politicamente relevante, pelo seu secretário-geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Também há aqui, se quiserem, uma diminuição do PCP em relação ao Governo.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Além disso, creio que o Governo não tem de responder por aquilo que consta na imprensa. Que eu saiba o Governo não declarou, nem nós poderíamos subscrever ou apoiar tal declaração, que tinha qualquer intuito de minorizar a moção de censura do PCP.

Vozes do PCP: - Isso é mentira!

O Orador: - O PCP é um partido representado nesta Câmara, legitimamente e na medida em que usa os seus direitos - conforme já declarou o Sr. Deputado Rui Pena -, e nós respeitamos as suas iniciativas. Portanto, uma moção ide censura do PCP tem, para nós parlamentares do PSD, o mesmo valor que tem uma moção de censura do PS.

Vozes do PCP: - Não parece!

O Orador: - Aproveito para chamar a atenção desta Câmara que a obrigação de um primeiro-ministro e dos ministros de um país é, antes de mais nada, governarem esse país. Ora, uma repetição dos direitos regimentais dos partidos aqui representados, multiplicados pelo número de partidos da oposição (que são 6), pode praticamente impedir o Governo de governar, o Primeiro-Ministro de pensar no País,...

Risos.

...perturbando, desse modo, o funcionamento das instituições e o funcionamento do Governo.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Além disso, não posso deixar de estranhar, como parlamentar e como vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que uma moção de censura - mecanismo que deve ser accionado, tanto quanto possível, por aquilo que exprime (uma censura) - seja unicamente utilizada como uma repetição, já que uma outra moção de censura foi apresentada e respeitada há 15 dias neste Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Praticamente a sua direcção e os seus intuitos são os mesmos, a argumentação difere - a argumentação do Partido Comunista é diferente da do Partido Socialista - mas a intenção política é exactamente a mesma: o ataque global ao Governo, sem especificar o motivo da censura. Quer isto dizer que o motivo da censura podia ser uma motivo concreto como, por exemplo, o Governo ter cometido uma grave ilegalidade, terem ocorrido determinados factos que constituíssem motivos concretos de censura, mas a moção do PCP é um ataque à política geral do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O ataque à política geral do Governo foi desenvolvido nesta Assembleia faz agora 15 dias com toda uma discussão em que o próprio PCP, agora censurante, utilizou o seu tempo para acompanhar essa moção de censura. Ora é perfeitamente compreensível que um primeiro-ministro responsável não repita o mesmo cenário a 15 dias de distância e procure poupar o seu esforço parlamentar.

Aplausos do PSD e do PPM.

Não podemos negar ao Primeiro-Ministro o direito de usar, ou não, a faculdade que lhe atribui o artigo 203.º do Regimento.
Além disso, há uma coisa que eu quero pôr em evidencia e que se relaciona, pelo menos pela parte

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do PCP. com o insulto pessoal a uma pessoa que eu considero muitíssimo, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida e Ministro de Estado - representante do Governo no seu conjunto, porque ser ministro de Estado quer dizer qualquer coisa -, quando se diz que há uma menorização pelo facto de o Primeiro-Ministro se fazer representar por um ministro de Estado, ministro que compromete o Governo na sua globalidade.

Aplausos do PSD e do PPM.

Vozes do PCP: - A ofensa é vossa!

O Orador: - Por isso não compreendo que se tente menorizar a presença do Sr. Ministro de Estado para inicialmente responder à moção de censura do PCP, independentemente de, noutras fases do debate, ou na sua conclusão, poder intervir o Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora o que eu não creio é que, se todas as semanas se repetir uma moção de censura neste Parlamento - o que é possível, pelo menos, durante mais 3 semanas -, o Sr. Primeiro-Ministro tenha a obrigação, que a lei não constitui, de estar aqui presente, quer na abertura, quer no fecho da discussão. Não creio que essa obrigação derive de nenhum preceito legal (nenhum foi citado), o Sr. Deputado Vital Moreira apenas aduziu razões políticas que não destruíram nenhuma das claras razões de jurisdicionalidade que eu apresentei.
Insisto que o precedente já foi aberto em situações em que a obrigação jurídica do Sr Primeiro-Ministro era estar aqui presente - refiro-me às interpelações ao Governo. Houve, pelo menos, durante este ano 2 interpelações e nessas interpelações o Sr. Primeiro-Ministro não esteve presente. Pode-se argumentar que foram interpelações sectoriais, mas a lei não o distingue e se vamos a legalismos o Sr. Primeiro-Ministro devia ser obrigado, aí sim porque não se podia recusar, a estar presente nessa sessão. Houve nessa altura, de parte a parte (interpelante e Governo), uma compreensão no respeitante à necessidade da presença ou não do Sr. Primeiro-Ministro.
Estamos todos aqui a discutir, apaixonadamente, sobre um pretexto não suficientemente válido, que está a originar toda esta chicana. Se realmente o objectivo e apresentar uma moção de censura de uma forma séria ao Governo, todos estamos dispostos para o debate, para o encarar com serenidade, com a muito ou pouca competência para dar resposta ao PCP e o próprio Governo intervirá sempre que isso se tornar necessário.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, repetia o apelo que há pouco fiz no sentido das intervenções acerca cio debate processual serem, na medida do possível, breves.
Está agora inscrito o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido como espectadores tranquilos a estas lamentáveis cenas que aqui se tem produzido.
Entendemos que o que está agora em discussão não e um mero incidente de natureza técnica de interpretação do Regimento, mas sim uma situação de iniquidade política gritante que em nada prestigia a vida pública do País antes contribui -de forma irresponsável e leviana - para a degradação da imagem das instituições e muito particularmente da imagem do Parlamento.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - A dignidade da Câmara no seu conjunto sai mal ferida desta situação, tal como sai mal ferida a dignidade de todos e de cada um dos seus componentes, por única, exclusiva e consciente responsabilidade do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.
A ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, furtando-se a assumir as suas responsabilidades políticas, é indubitavelmente uma atitude política premeditada. É uma ausência que bem pode ser caracterizada como de «pré-aviso e com divulgação pública».

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Para nós a ausência do Sr. Primeiro-Ministro não foi uma surpresa, os meios de comunicação social reproduziram declarações de membros do Governo e do próprio Primeiro-Ministro feitas no mentido de transmitir a ideia que havia uma intenção política clara de desvalorizar esta moção de censura, Se se pretendia desvalorizar o debate é porque se entendia dever criar um facto político destinado a pôr em causa os direitos da oposição.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - A infâmia de tal manobra acabou por originar que a granada rebentasse na mão do Governo, se bem que os estilhaços recaiam sobre todos nós, sobretudo na maioria que cauciona este governo.
Gostaria ainda de sublinhar que, pela nossa parte, pela dignidade pessoal, pela dignidade política que nos merece a figura do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Ribeiro Teles, não compreendemos como é que o Governo, tendo anunciado que pretendia desvalorizar este debate, incumbiu o Sr. Ministro de Estado para essa tarefa que não está à altura da sua dignidade humana e política.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta questão coloca-se essencialmente no plano ético-político. Não temos, enquanto grupo parlamentar da oposição, nenhuma responsabilidade nesta situação e erguemos a nossa voz, não para fazer chicana política, mas apenas para defender o prestígio da Assembleia. Está em causa a dignidade da função fiscalizadora do Parlamento e é bom recordar que é o Parlamento que fiscalizou o Governo e, por enquanto, não e o Governo que fiscaliza o Parlamento!

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Vozes da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - As birras, os caprichos, não constroem estadistas, não dignificam quem é o seu protagonista. Esta é apenas, e tão-só, mais uma grave expressão da arrogância e da soberba a que, infelizmente, o Sr. Primeiro-Ministro nos tem habituado.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - A imagem do Governo, em nosso entender, sai deste processo irremediavelmente manchada, a imagem do Sr. Primeiro-Ministro, enquanto político, com essa atitude, é tão negra que não tem salvação política. Antes destes factos um alto dirigente do CDS havia considerado a personalidade do Sr. Primeiro-Ministro como «fraca». Aguardamos com interesse que epíteto vai merecer, a esse mesmo dirigente do CDS, esta atitude do Sr. Primeiro-Ministro.
Fica-nos na boca o travo amargo de duas perguntas: a quem serve esta atitude cio Governo? Quem traiu quem? Que compromissos e solidariedades foram postas em causa com esta atitude que tem um inegável sentido político que não se dirige para a oposição, mas, sobretudo, para a própria maioria?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Política e humanamente, Sr, Presidente, Srs. Deputados, é indubitável que deste processo a figura do Sr. Dr. Pinto Balsemão, enquanto Primeiro-Ministro, fica posta em causa. Aguardamos com interesse a atitude e as ilações que o Sr. Primeiro-Ministro vai tomar em nome da dignidade moral, porque quem governa tem de dar provas inequívocas de a possuir,

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como desculpa de segundo grau, já hoje aqui foi invocado o argumento de impedimento do Sr. Primeiro-Ministro de estar presente na abertura deste debate.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de este debate ter sido agendado em conferência dos grupos parlamentares, realizada na semana passada, com a presença do Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento, Fernando do Amaral. Nessa altura não foi invocada qualquer razão do impedimento do Primeiro-Ministro. E não há precedentes nesta Assembleia, em caso de qualquer dificuldade pessoal, quer do Governo, quer dos deputados dos partidos que a integram, que na conferência dos grupos parlamentares não tenha havido uma preocupação constante de ultrapassar essas dificuldades e agendar os trabalhos para datas convenientes e possíveis para todos os intervenientes.
O que, de facto, acontece é que o Primeiro-Ministro não quis vir à Assembleia da República na abertura do debate sobre a moção de censura.
O Primeiro-Ministro, mais uma vez, mostrou a sua displicência relativamente à Assembleia da República, órgão de soberania de que, afinal, depende o Governo. Entendeu que podia violar o Regimento da Assembleia da República, o que constitui uma nova e grave manifestação de desrespeito pela própria Assembleia da República.
O Primeiro-Ministro desejou que interviesse, em seu nome. na abertura, o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, e isso tinha um objectivo político bem preciso, ou seja, de. menosprezar esta figura regimental que é uma moção de censura ao Governo. E anunciou-o, previamente, em acção de propaganda política.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - A gravidade da afronta à Assembleia da República está feita, e nada a apagará perante os deputados e perante o povo português.
A moção de censura ao Governo é, talvez, a mais significativa acção da competência fiscalizadora da Assembleia da República. Agendada para a ordem do dia, passou a ser uma acção da própria Assembleia da República.
A moção de censura tem um conteúdo crítico ao Governo e à sua política, porque politicamente o Primeiro-Ministro deveria assumir-se nas suas próprias responsabilidades de chefe do Executivo e teria a obrigação de usar o direito de intervir para estabelecer a polémica, imediatamente, na abertura, a qual deveria contribuir para a dignidade do debate, em torno de moções de censura.
Mas o Primeiro-Ministro tem-nos habituado a contínuas atitudes de deselegância e insensibilidade democrática perante a Assembleia da República. Nunca aqui deu provas, nas diversas vezes que aqui veio como Primeiro-Ministro, de ter capacidade de se assumir como homem do Estado. Em momentos anteriores tem usado a tribuna para intervenções de comício, e não para intervenções de um Primeiro-Ministro perante o órgão de soberania de que depende, intervenções, apenas, de um líder de uma maioria, que tem como objectivo prioritário impedir que essa maioria se desagregue.
O Primeiro-Ministro poderia não intervir na abertura deste debate sobre a moção de censura, o que, politicamente, em nosso entender, seria censurável, mas que, naturalmente, seria regimentalmente permitido. Mas não foi essa -a atitude do Sr. Primeiro-Ministro. O que aqui foi anunciado, antes desta polémica se levantar, foi a sua intenção de ser substituído e que em seu nome interviria o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. E isso 6 um claro desrespeito do Regimento da Assembleia da República.
Pela nossa parte, não aceitamos tal violação e desrespeito. Denunciamos, mais uma vez, que o Sr. Primeiro-Ministro fere a dignidade deste órgão de soberania e comprova que não sabe integrar-se nas regras democráticas existentes em Portugal depois do 25 de Abril.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consultada a Mesa acerca da condução dos trabalhos e ouvidos

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deputados de todos, os partidos, parece-me que se impõe uma constatarão: depois da intervenção. de abertura do primeiro signatário da moção de censura, a Mesa poderia dar a palavra, ao Sr. Primeiro-Ministro, nos lermos do n.º 3 do Artigo 203.º A verdade, e que o Sr. Primeiro-Ministro não está presente e. nestas circunstâncias, a Mesa, por maioria, entende que, para o desenvolvimento da nossa ordem do dia, a única hipótese possível é considerar que o Sr. Primeiro-Ministro, não estando presente, aceita a sua não intervenção nesta fase do debate e entende que podemos passar à fase seguinte, ou seja, à generalização do debate.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não prescindo de usar da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, esta é â posição da Mesa neste momento.
Há deputados que se estão, sucessivamente, a inscrever para discutir este incidente processual, mas a verdade é que esta situação, a meu ver e na opinião da Mesa, não pode eternizar-se. A nossa ordem do dia é o debate da moção de censura e esse debate, em termos regimentais, tem um escalonamento muito preciso.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado Vital Moreira diz que não prescinde do direito de usar da palavra. Já a usou uma vez, mas dou-lha novamente com iodo o gosto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço à Mesa para me confirmar o seguinte: das palavras do Sr. Presidente, quando afirma que da situação criada há que concluir tacitamente que o Primeiro-Ministro renuncia ao exercício do direito que o Regimento lhe confere, devo concluir que o Sr. Primeiro-Ministro não se dignou, sequer, a ter para com esta Assembleia e para com V. Ex.ª aquele mínimo de respeito que o obrigaria a comunicar a V. Ex.ª que não pretendia usar desse direito.
Queria que o Sr. Presidente me confirmasse o facto. Para além de outras provas de desrespeito pelas instituições democráticas e por esta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro deu mais essa prova real de desrespeito por V. Ex.ª, pela Assembleia e pelas instituições democráticas.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era sobre a interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Eu tenho de responder à interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas se é sobre a mesma matéria ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quem me deve responder é o Sr. Presidente, e não o Sr. Deputado Sousa Tavares, que terá ocasião de falar depois de o Sr. Presidente me dar a resposta que solicitei, se entender que ma deve dar.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Vezes do PS: - É incrível! ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem todo o direito de interpelar a Mesa depois de o Sr. Presidente me responder ou me comunicar que não quer responder. Antes disso, não pode interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho dúvida nenhuma em lhe responder. Em todo o caso, o Sr. Deputado Sousa Tavares disse que era sobre a mesma matéria e, então, eu responderia aos dois simultaneamente.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, creio que o meu direito de interpelar a Mesa e inegável e imediato. Mas, se o Sr. Deputado Lopes Cardoso põe isso em dúvida, não faço questão que o Sr. Presidente lhe responda primeiro. No entanto, o meu direito é inequívoco.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Portanto, respondo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que, ate este momento, não tenho comunicação nenhuma do Sr. Primeiro-Ministro para dirigir à Câmara.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, agradeço a sua resposta e registo o facto de, longas horas depois do início deste debate, o Sr. Primeiro-Ministro não se ter dignado comunicar a V. Ex.ª qual a sua posição em relação a esta matéria. Daí extrairemos as conclusões que consideramos pertinentes e no momento que julgarmos oportuno.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Sousa Tavares pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já não tenho oportunidade.

Risos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Chicana! ...

O Sr. Presidente: - Vamos ver se conseguimos ultrapassar esta situação.

O Sr. Deputado Vital Moreira não prescinde de usar da palavra. Vou-lha conceder, mas pedia a bre-

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vixlade possível, porque penso que não é consentânea nem com o nosso programa de trabalho nem com o próprio Regimento a eternização deste debate processual. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio estar em condições de garantir que não excederei o tempo máximo que foi utilizado pelos deputados que me precederam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de certas afirmações e certos compromissos públicos tomados serem feitos com a voz tomada pela indignação não autoriza que eles não sejam tomados à letra. Isto quer dizer que o PCP, neste momento, reafirma precipuamente todas as declarações que fez na primeira intervenção, através da minha voz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma moção de censura, disse o Sr. Presidente há pouco, só tem sentido se o Governo estiver presente. Acontece que numa moção de censura o Governo não está presente se não estiver presente o Primeiro-Ministro.

Vozes, do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Na verdade, é indesmentível, politicamente e constitucionalmente, que é ao Primeiro-Ministro e só a ele que compete dirigir a política geral do Governo, que é a ele e só a ele que compete dirigir o funcionamento do Governo e - friso para aqueles que de leis não conhecem mais do que a chicana - estabelecer as relações de carácter geral entre ele, o Governo e outros órgãos de Estado, como, por exemplo, a Assembleia da República.
A moção de censura põe em causa o Governo. O interlocutor governamental unicamente autorizado é o Primeiro-Ministro. Sem Primeiro-Ministro não há Governo presente nesta Assembleia, neste momento.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Governo não está, pois, presente. Poderá argumentar-se que o Governo não é obrigado a estar presente. Mas quem ousará defender tal tese numa república democrática?
Quem ousará defender, ou sequer insinuar, que perante uma moção de censura o Governo opte pela não presença e que diga explicitamente: não vou, porque não estou para discutir essa moção de censura.
O primeiro dever do Governo, numa república democrática, não é apenas, como aqui foi dito, governar. O primeiro dever do Governo e governar, se democraticamente e se responsavelmente.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

E a condição para preencher os 2 «sés», ou seja, governar democraticamente e responsavelmente, é aparecer nesta Assembleia, pelo menos, quando a sua política geral e a democraticidade e responsabilidade da sua política são postas em causa. Se nem nessa ocasião o Governo cá põe os pés, então que Governo é este? Então, onde está o Governo? Então, onde está o Primeiro-Ministro?

Aplausos do PCP.

O Governo não veio, não por qualquer impedimento, o Primeiro-Ministro não está presente por qualquer dificuldade. O Primeiro-Ministro não veio e o Governo não está presente, porque não quis, porque anunciou previamente que não viria, porque quis, explicitamente, vexar a Assembleia da República, através do Grupo Parlamentar proponente da moção de censura. Isto é uma verdade indiscutível, por mais que habilidosos tentem negar a realidade evidente. Isso foi afirmado no discurso pronunciado pelo Primeiro-Ministro no Porto, isso foi afirmado numa entrevista feita a O Jornal pelo Secretário de Estado normalmente tido por porta-voz do Governo.
Portanto, isto é indesmentível, pese, embora, a chicana feita por aqueles que não tem outro método de argumentação.
Esta infracção e esta ofensa à Assembleia da República é tanto mais grave quanto é premeditada e é tanto mais grave quanto é relapsa, porque continua desde de manhã. Depois destas horas todas, na sua aleivosa conspiração contra a Assembleia da República, o Primeiro-Ministro nem sequer se dignou comunicar ao Presidente se vem ou não vem ou por que não vem.

Aplausos do PCP, do PS. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Uma voz, do PSD: - Já chega!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Estamos colocados numa situação de irregularidade institucional, cuja gravidade não pode ser subestimada. Estamos situados numa posição de ofensa reincidente e relapsa do Governo perante a Assembleia. Isso não pode ser passado em silêncio.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este grave atentado não pode ser absolvido. O jogo em que o Primeiro-Ministro, perigosamente, se quis situar não pode ser dado como não jogado e reiniciado de novo, como se nada tivesse acontecido.

Vozes do PCP: - Muito bera!

O Orador: - A Assembleia da República não pode deitar debaixo do tapete a ofensa e a afronta que continua a ser perpetrada contra a Assembleia pelo Primeiro-Ministro.
Os deputados da Assembleia da República não podem ser cúmplices, coniventes, não podem ser comparticipes desta situação, que, tomada e deixada passar, constituiria, porventura, o mais grave precedente feito contra a Constituição da República, em matéria de relações do Governo com a Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Não estamos em condições de, perante a assunção clara, por parte do Primeiro-Ministro, de recusa relapsa a comparecer perante a Assembleia, quando o deve fazer, constítucional e politicamente, deixar que a situação seja passada em claro, como se nada tivesse acontecido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia não está, a nosso ver, em condições de prosseguir num debate, quando, na verdade, a condição essencial para ela ser moção de censura, que é estar o censurado, não está, porque se recusa a estar.
Portanto, deve a sessão da Assembleia da República ser suspensa e levantada até que o Sr Primeiro-Ministro, ou quem constitucionalmente o substitua, venha a Assembleia da República assumir a sua posição de chefe do Governo, ...

Vozes do PCP, do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - assumir as suas responsabilidades como representante constítucional do Governo ou, se não quiser responder, explicar perante a Assembleia a sua recusa em o fazer

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP

Poderíamos, porventura, Sr. Presidente e Srs Deputados, dar por encerrada a contenda, declarando a derrota do Governo por falta de comparência. Mas a questão que está em jogo é suficientemente séria para que não seja tida como questão de comparência, ou de não comparência. O que está em causa e o entendimento que o Governa tem das suas responsabilidades constitucionais e políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente da Assembleia da República, compete-lhe, pela função - se não bastasse isso, pelo Regimento - defender a dignidade da Assembleia de República Cabe-lhe, neste momento, cuja gravidade não pode ser diminuída, assuma responsável e corajosamente, essa mesma dignidade

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo persiste na sua afronta à Assembleia A Assembleia deve defender a sua dignidade. Incumbe ao Sr Presidente da Assembleia da República essa primeira responsabilidade.

O Sr. Leonel Santa Rita (PSD) - Não chores!

O Orador: - Creio que não será descabido, da nossa parte, lembrar a especial dignidade da função que ocupa
E, sobretudo, permita-se-me, no final, que não se desvalorize esta questão em termos de simplesmente um certo Primeiro-Ministro querer ou não estar aqui Esta questão e grave sob o ponto de vista institucional e sob o ponto de vista da regularidade criada.
É dever de todos os deputados, na balança entre a dignidade da República, das instituições e da defesa de interesses políticos imediatos, que esta mesma situação esta a contribuir para serem totalmente indispensáveis, porém o principal peso da sua função, da sua dignidade e da sua responsabilidade na defesa da dignidade da Assembleia e da República. Que este debate não continue com a pérfida chicana regulamentarista, substituída à densidade e à elevação do debate político que devia aqui estar a ser travado, e que não está por culpa do Governo e por culpa do Primeiro-Ministro.
Pela nossa parte, a posição é clara: não estamos disponíveis para ser comparticipes, cúmplices e para, de algum modo, colaborarmos num acto de que todos nós, Srs. Deputados, posteriormente, ulteriormente, haveríamos, severamente, de nos arrepender.
Da nossa parte, não poderá iniciar-se o debate enquanto o Primeiro-Ministro não fizer ciente, com a sua presença e a sua palavra na Assembleia da República, a resposta à moção de censura, ou no caso de o não querer fazer, dar explicações por que o não pretende.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é fácil sair daqui, Srs Deputados Compreendo que seja necessário, em certas circunstâncias, não apenas o sentido da dignidade da função, mas também coragem, que até pode ser, eventualmente, penosa Mas creio que o prémio será tanto maior quanto mais coragem e penosidade se exigir para a solução que é única e certa e que corresponde aos interesses da República e da democracia

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, considero-me interpelado pela intervenção do Sr Deputado Vital Moreira, que, aliás, fez apelo à responsabilidade e à dignidade das funções que exerço e que tenho tido bem presentes.
Em todo o caso, em relação à matéria da intervenção do Sr Deputado, se é certo que há pouco afirmei, quando o Governo não estava presente, que o debate da moção de censura não teria condições para continuar sem a presença do Governo, queria também dizer, em primeiro lugar, que ouvida a Mesa, que a esse respeito se pronunciou por maioria, que o debate da moção de censura não se esgota na sua abertura e, por outro lado, que estão presentes vários membros do Governo ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Vários? Olhe que não!

O Sr Presidente: - e que consideramos, portanto, que há condições para continuar o debate, nos termos regimentais.
Há vários oradores inscritos e eu não desejaria eternizar esta questão.

O Sr Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr Carlos Lage (PS): - O Sr. Presidente acaba de afirmai que na interpretação do Sr. Presidente e,

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presumo, na da Mesa, há condições para a Assembleia funcionar prosseguindo os trabalhos que foram interrompidos.
Nós não partilhamos da opinião do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Não queremos colocar-nos na situação absurda de quem está «à espera de Godot», mas a resposta do Sr. Primeiro-Ministro sobre as suas intenções é, para nós, condição essencial para que este debate possa prosseguir. Consideramos, aliás, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro como mais uma afronta e um vexame para esta Câmara, demonstrando a sua pequenez e insignificância política.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Aliás, Sr. Presidente consideramos que todas as tentativas - e digo tentativas, porque há formas de actuação, a nosso ver, tão irreflectidas e pueris que não passam de tentativas - ...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ... de vexame a esta Câmara também são uma tentativa de vexame ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que representa esta Câmara dignamente.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, assim, que não há condições para o debate prosseguir e que a sessão eleve ser encerrada.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pergunto se posso considerar as suas palavras como um recurso da decisão da Mesa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, por enquanto é uma declaração. Poderei convertê-la em recurso, se isso se tornar necessário.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - A Mesa, há pouco, tinha anunciado uma decisão. E o ambiente neste Parlamento está de tal modo que me parece que nos estamos a deixar enredar pela teia que a oposição, nomeadamente o Partido Comunista, está a querer tecer.
O Regimento é perfeitamente claro, Sr. Presidente. O problema que foi discutido esta manhã era o de se saber se seria ou não possível o Sr. Primeiro-Ministro delegar noutro membro do Governo.
Quando o Sr. Deputado Vital Moreira diz aqui - num tom apaixonado ou não, não interessa, agora -, e o Partido Socialista também, que não há condições para prosseguir o debate porque o Sr. Primeiro-Ministro não está presente, isso é falso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É falso à luz do Regimento e o Sr. Presidente tem por obrigação fazer cumprir o Regimento. Está claramente no Regimento que o Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de intervir, se quiser. Tem o direito de intervir após e antes da primeira e última intervenção do primeiro signatário da moção de censura.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não dou licença, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: -Tem medo! Protestos do PCP.

O Sr. António Moniz (PPM): - Ninguém tem medo de vocês!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos sabem que um deputado só pode ser interrompido se der autorização para isso e que a dará ou não conforme o seu critério.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Pois, Sr. Presidente, não dou autorização ao Sr. Deputado Vital Moreira para me interromper, não por medo - nenhum de nós tem medo daquela bancada -, mas porque já ouvimos suficientemente os argumentos dele, tentando mentir a esta Câmara, e não estamos dispostos a mais.

Aplausos do PSD e do CDS.

Em relação ao que está estipulado, claramente, no Regimento - e o Regimento tem que ser cumprido -, falou o primeiro signatário da moção, o Sr. Primeiro-Ministro prescindiu do direito de intervir nesta parte do debate...

Vozes do PCP: - Como é que sabe?

O Orador: - ...e as ilações políticas são tiradas por quem as quiser tirar e da forma como quiserem tomar. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não é obrigado - e não estou aqui a discutir o fundo da questão - a estar aqui, nem a intervir nem a dar explicações.
O Regimento prevê um regime diferente para as interpelações do Governo. Eu pedia a atenção do Sr. Presidente para isto. O Regimento prevê um regime diferente para as interpelações sobre política geral do Governo, previstas no artigo 183.º da Constituição e também no Regimento.

Uma voz do PCP: - Olha que curso de Direito! ...

O Orador: - E aí se diz que deve ser o Primeiro-Ministro a encerrar o debate.
Mas há vários precedentes nesta Assembleia - e nunca ninguém o pôs em causa - de o Primeiro-Ministro ser substituído no encerramento das interpelações e não só durante este governo. Estou a lembrar-me de outros governos da Aliança Democrática.
Recordo um caso em que era ministro-adjunto o Dr. Pinto Balsemão e que substituiu o então Primeiro-Ministro.

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Ninguém pôs isso em causa Hoje, aqui, o Primeiro-Ministro não tem obrigação nenhuma de fazer aquilo que a oposição exige.
A oposição que tire as ilações que quiser, mas o Regimento e para ser cumprido. A Mesa tem a obrigação de fazer cumprir o Regimento e de passar a fase seguinte do debate, porque senão está-se a entrar na farsa. E a oposição, com estas palavras mancas sobre o Parlamento, está a desprestigiá-lo e a fazer o jogo de quem podemos adivinhar

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS

O Sr Presidente: - O Sr Deputado foi ofendido na sua dignidade para utilizar o direito de defesa?

O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, fui acusado de tentativa de mentir ( à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de usar o direito de defesa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, só ofende quem que, mas de vez em quando começo a perceber os insucessos académicos de certas pessoas.

Aplausos do PCP

É que, na verdade, não me referi sequer a um argumento de chicana, aqui produzido, porque creio que não vale a pena.
É evidente, para qualquer cidadão comum - e nunca seria invocado por um estudante de Direito do 1.º ano. porque senão logo chumbava -, que o artigo do Regimento que está a invocar não diz nada acerca do direito à faculdade de o Sr. Primeiro-Ministro cá vir ou não. Não precisam de o reconhecer, pois não e para isso que o artigo está lá
Está lá para reconhecer o direito de intervir naquele momento e por aquele tempo. É essa a questão de direito isso e tão obvio que até acho que não valia a pena explicar isto a quem disso não precisa, sobretudo a um cidadão comum inteligente No entanto, aparentemente, e necessário explicá-lo a quem não se reivindica destas qualidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outra coisa a que também não respondi - e que nada tem a ver com tentativa de mentira - e de que o facto de não exigir a quem me deve que pague isso não quer dizer que se ele vier dizer que não me deve, eu não possa exigir
Ora bem, e exactamente isso que se passa O Sr. Primeiro-Ministro não se limitou a não vir Disse que não «pagaria», que não quo ía «pagar» Nós exigimos que ele «pague» Queremos que o Sr. Primeiro-Ministro «pague» aquilo que «dele», isto e, que venha a Assembleia da República Não estamos dispostos a perdoar-lhe a divida perante a Assembleia Creio que nenhum deputado que tenha um sentido rigoroso da sua função possa deixar de exigir que o Sr. Primeiro-Ministro venha, ao menos, à Assembleia, quando tem dever de o fazer

Aplausos do PCP, MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr Deputado Santana Lopes.

O Sr Santana Lopes (PSD): - Sr Presidente, queria apenas responder as considerações do Sr. Deputado Vital Moreira.
Enfim, compreendo as exaltações do Sr. Deputado Vital Morena. Ao fim de muito tempo, vimo-lo hoje a desempenhar uma missão para o Partido Comunista, e compreendemos os problemas por que ele tem passado.

Aplausos do PSD

De qualquer modo, queria só dizer que me referi ao facto de o Sr Deputado Vital Moreira dizer que, politicamente, exige que o Primeiro-Ministro «pague». O Primeiro-Ministro entendeu não dever «pagar».
Ora, o Presidente da Assembleia e a Mesa tem de fazer com que as operações e, concretamente, o funcionamento da Assembleia continuem a decorrer nos termos regimentais. Se o Sr. Deputado Vital Moreira e o Grupo Parlamentar do PCP exigem, o Governo pode não aceder à exigência. As ilações políticas que as tire quem quiser. Só apelei para o normal funcionamento da Assembleia e para que não nos deixássemos enredar nas teias que a oposição quer tecer.

Aplausos do PSD

O Sr José Manuel Mendes (PCP): - É extremamente modesto!

O Sr Presidente: - Srs Deputados, há vários pedidos de palavra.
Em todo o caso, em relação às últimas afirmações produzidas pelos Srs Deputados Carlos Lage, Vital .Moreira e Santana Lopes, posso anunciar, formalmente, que a decisão da Mesa - a qual é, evidentemente, susceptível de recurso - é a de que há condições para continuaremos o debate e de que devemos passar a rase de generalização deste uma vez que se véu fica que o Sr Primeiro-Ministro não vai exercer o direito de intervir na fase de abertura do debate.
Esta é, por tanto, a decisão da Mesa. Salvo se for objecto de recurso, passaremos à fase de generalização do debate, para a qual há várias inscrições feitas.

Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE

O Sr Presidente: - Acabo de anunciar uma decisão da Mesa, tomada por maioria, a qual e susceptível de recurso.
Se algum dos Srs Deputados ou grupos parlamentares quiser interpor recurso da decisão da Mesa, tem o direito de o fazer Se não desejar, vamos passar à fase de generalização dos debates e à lista dos oradores inscritos para esse efeito
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tal como tinha dito na minha intervenção precedente, isto é, se a Mesa mantivesse a sua decisão, o Grupo Parlamentar Socialista interporia recurso da mesma para o Plenário
O nosso recurso fundamenta-se naquilo que já dissemos. Sinteticamente, consideramos que não há con-

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..lições para o debate se fazer. A razão é simples: o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer-se substituir neste debate pelo Sr. Ministro de Estado, mas verificou-se que, face à Constituição 0 Sr. Ministro de Estado não podia substituir o Sr. Primeiro-Ministro neste debate.

Uma voz do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - É uma violação de um artigo da Constituição, como já foi aqui comprovado.
Nessas circunstâncias, seria necessária a opinião e a posição expressa do Sr. Primeiro-Ministro para saber se ele quer vir ao debate ou se renuncia a participar nele.
Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer-se representar pelo Ministro de Estado, que seria aqui o seu porta-voz. Na impossibilidade de o Sr. Ministro de Estado falar, esta Câmara tem que saber se o Sr. Primeiro-Ministro fala ou se renuncia a falar. Só depois disso estaremos em condições de tomar uma decisão sobre os trabalhos e o debate neste Plenário da Assembleia da República.
Aqui está, entre outras razões políticas já expendidas, uma razão de ordem jurídica e de uma lógica perfeitamente irretornável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a decisão da Mesa está tomada.
Acabo, entretanto, de receber um telefonema do Sr. Primeiro-Ministro dizendo que me enviou uma mensagem que deve estar a chegar.

Aplausos.

Srs. Deputados, penso que não se justifica estarmos a fazer considerações sobre esta mensagem antes de a conhecer.
De qualquer maneira, está interposto recurso da decisão da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na nossa opinião, a mensagem, que está a chegar, do Sr, Primeiro-Ministro pode alterar a situação.
Por conseguinte, requeremos que se suspendam os trabalhos até que essa mensagem chegue.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está requerida uma suspensão dos trabalhos.
Penso que, fora Ide qualquer tipo de considerações, devíamos prever, antes disso, um prolongamento dos nossos trabalhos.
Não sei se o Sr. Deputado Carlos Lage quer circunscrever o tempo do seu pedido de suspensão dos trabalhos já que este não pode ser superior a meia hora.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ato à hora regimental de encerramento desta sessão pedimos a interrupção por 15 minutos, porque caso não chegue essa mensagem naturalmente que a sessão se extinguira por si mesma, já que chegou ao final do seu tempo de funcionamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, havia um acordo entre nós no sentido de que os nossos trabalhos iriam até as 21 horas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, mantemos o nosso requerimento de interrupção pelos mesmos 15 minutos. Por outro lado, devo dizer que respeitamos os compromissos assumidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Primeiro-Ministro uma carta que vou passar a ler. É do seguinte teor:
A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. Francisco Oliveira Dias:
Na preparação do debate da moção de censura apresentada pelo Partido Comunista entendeu o Governo que a sua representação na fase de abertura deveria ser confiada ao Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.
Baseou o Governo esta sua decisão em argumentos jurídicos.
Os argumentos jurídicos radicam na interpretação do Regimento da Assembleia da República e nos precedentes já verificados em interpelações nas quais ministros encerraram o debate por delegação tácita do Primeiro-Ministro, sem qualquer oposição por parte da Assembleia, sendo certo que, nesse caso, se está perante uma fórmula que se configura como um dever e não como uma faculdade do Primeiro-Ministro, como sucede na moção de censura.
Surgiram, ao longo do dia de hoje, dúvidas na Assembleia da República sobre a possibilidade de o Primeiro-Ministro delegar noutro membro do Governo a intervenção na abertura da moção de censura.
O Governo mantém a sua posição, mas não deseja que, por causa de mais uma questão processual, se levante uma discussão que impeça a Assembleia e o Governo de trabalharem em questões de fundo e que transmita para a opinião pública uma imagem de inoperacionalidade das instituições democráticas.
Nessas circunstâncias, informo V. Ex.ª que o Governo prescinde do seu direito de intervenção na fase de abertura da moção de censura apresentada pelo PCP.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que nestas circunstâncias a decisão de Mesa, para além de fundamentada como estava no que se entendeu como

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uma renúncia tácita do Sr. Primeiro-Ministro, se fundamenta agora numa renúncia, expressa, nos termos desta carta.
Perguntaria ao Sr. Deputado Carlos Lage se mantém o seu recurso da decisão da Mesa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Partido Comunista é o autor da moção de censura. Como o Sr. Deputado Carlos Brito está a pedir a palavra, condiciono a apreciação do recurso que interpus, à Mesa à posição que o Partido Comunista vai tomar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Presidente acaba de dizer que entende que, em face da mensagem recebida do Sr. Primeiro-Ministro, estão criadas condições para o debate prosseguir. Nós não temos esse entendimento.
Mantemos tudo o que até agora dissemos. Consideramos que a posição do Sr. Primeiro-Ministro, reiterada na mensagem que acaba de ser lida, e uma afronta, é um ultraje à Assembleia da República.

Uma voz do PSD: - É a sua opinião!

O Orador: - Ofensa e ultraje que não poderíamos deixar passar sob pena de criarmos um gravíssimo precedente para o futuro, e de amanhã, quando outro partido apresentasse uma moção de censura, o Sr. Primeiro-Ministro enviasse à Assembleia da República, para replicar, um qualquer secretário de Estado, um qualquer funcionário do seu gabinete, ou até o seu próprio motorista.
Não pode ser assim que as relações entre o Governo e a Assembleia da República hão-de ser entendidas, sobretudo por parte dos deputados, sobretudo por parte da Assembleia da República.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo confirmam o que dissemos ao longo dá nossa intervenção de hoje: não compreendem que vivem num regime democrático claramente definido na Constituição da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo julgam que continuam a viver no Portugal de antigamente, no Portugal de antes do 25 de Abril.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

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E comportam-se agora como se comportavam os governos de antes do 25 de Abril em relação à Assembleia Nacional de antes do 25 de.Abril

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

É altura de dizer não. É altura de dizer basta a essa concepção de regime democrático. É altura de dizer que por esse caminho não prosseguiremos.

Isso é o regresso ao passado, é o regresso ao 24 de Abril...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A moção de censura é, Srs. Deputados, um instrumento de fiscalização constitucional O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo colocam-se a margem da Constituição, colocam-se fora da Constituição.
O debate, a partir de agora, perdeu completamente o sentido.

Protestos do PSD,

Pela nossa parte, entendemos que o debate deve cessar aqui, com todas as implicações regimentais que esta declaração comporta.

Uma voz do PSD: - Abriram o jogo!

O Orador: - Ao fazê-lo, queremos dizer que reafirmamos todas as razões que nos levaram a apresentar a moção de censura e que foram largamente desenvolvidas na intervenção da manhã durante quase 1 hora e meia.
À censura está feita. A atitude que aqui foi afirmada pelos partidos da oposição em face do escândalo e das ofensas que o Si. Primeiro-Ministro dirigiu à Assembleia da República com a sua atitude, consumou a censura ao Governo.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - Consumou a maior censura ao Governo e, por isso mesmo, em relação ao debate e ao comportamento do Governo, dizemos basta.
A partir daqui, depois de ouvirmos os outros partidos da oposição, vamo-nos retirar da Sala.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, não sei como hei-de interpretar a conclusão da intervenção que acaba de fazer.
Poderei interpretá-la como a fundamentação para um retomar do recurso da decisão da Mesa, interposto pelo Sr. Deputado Carlos Lage? Poderei interpretá-la - mas isso não foi anunciado - como um anúncio da intenção, como é seu direito, de retirar a moção de censura?
Agradecia ao Sr. Deputado o favor de me esclarecer, em ordem ao desenvolvimento dos trabalhos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, disse que afirmávamos que o debate deve cessar aqui, e que isso deveria ser entendido em todas as suas implicações regimentais. Naturalmente que a implicação que o Sr. Presidente acaba de colher e a interpretação correcta. É isso que, efectivamente queremos significar.
Toda a nossa atitude é marcada por esta ideia fundamental, isto é, que um governo que se coloca desta maneira fora da Constituição deve ir embora, deve ser demitido.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Se bem entendi, o Grupo Parlamentar do PCP retira a moção de censura com os fundamentos expostos pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
É assim, Sr. Deputado Carlos Brito?

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, é esse o sentido da minha declaração.

O Sr. Presidente: - Nestas condições, apesar de haver várias inscrições, penso que a ordem de trabalhos de hoje está esgotada, retirada que foi a moção de censura.
Estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Mário Tomé, Costa Andrade, Santana Lopes e Sousa Tavares.
Sr. Deputado Carlos Lage ...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, venho-me inscrevendo há cerca de 1 hora. Nunca prescindi do direito de utilizar a palavra, tendo vindo, com alguma paciência e tolerância, a aceitar que tenha sido ultrapassado por outros Srs. Deputados. Penso, no entanto, que há limites.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa. O trabalho de Mesa não é fácil.
Em todo o caso, segundo a ordem das inscrições, tal como estão registadas na Mesa, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Mário Tomé estão inscritos antes do Sr. Deputado Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para evitarmos mais incidentes, se o Sr. Deputado Costa Andrade tem muito interesse em falar antes de mim, não tenho nenhum problema em que use da palavra. Não vamos criar mais um problema em torno disso.
Se o Sr. Deputado quer falar antes de mim e se o Sr. Presidente estiver de acordo, faça favor.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - É só uma questão de respeito, mais nada!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tenho o mínimo interesse em falar antes de si. Ser-me-ia, de resto, mais agradável falar depois, pois já contaria com o contributo que a sua intervenção vai, com certeza, dar ao debate.
Não reivindiquei qualquer direito perante V. Ex.ª limitei-me a exprimir um certo protesto moral perante a Mesa, julgo que com alguma razão, já que me venho inscrevendo sucessivamente e tenho estado a ser prejudicado.
Como o Sr. Presidente me dá a palavra ...
Neste momento, o Grupo Parlamentar do PCP levantou-se no sentido de abandonar a Sala.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Onde está essa coragem?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Que falta de coragem!?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate vai excessivamente longo. Tão longo que alguns dos contendores se dão, à partida, por vencidos, antes de, termos votado, antes de ter sido feita a prova e a contraprova quanto à dignidade, quanto ao merecimento da causa da censura ao Governo.
Sr. Presidente, muita coisa aqui se disse. Usou-se e abusou-se, inclusivamente, da acusação ao Governo de desrespeito para com as instituições democráticas. Usaram-se, a nosso ver sem fundamento, as palavras mais carregadas de sentido perjurativo.
As instituições democráticas não existem segundo as interpretações ou as concepções abstractas, não existem consoante cada uma das forças políticas, colocadas em qualquer sector do hemiciclo, o entenderem.
As instituições democráticas - neste caso a instituição democrática parlamentar - têm regras muito claras, muito definidas. Temos uma Constituição que rege a instituição parlamentar. Temos um Regimento que rege o funcionamento Ido Parlamento.
Não é lícito, portanto, acusar qualquer conduta que se situe dentro dos limites da jurisdicidade consentidos por estes dois diplomas de indignidade ou de falta de respeito para com as instituições democráticas. Pelo contrário, desde que se prove que essa conduta, seja do Governo ou seja de qualquer deputado, está em sintonia e está de acordo com o ordenamento jurídico que rege essas instituições, é evidente que não se violam nem se está contra a dignidade das mesmas, antes sim, vai-se-lhes dando, quotidianamente, realidade prática.
Tudo estará em saber se a conduta do Governo tem ou não cobertura jurídico-constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é que é o problema.
Tirar fiações de uma conduta em função do que nos é mais ou menos simpático, ou de tal conduta despertar em nós reacções mais ou menos emotivas, não é legítimo, desde que, repito, se prove que essa conduta se inscreve no prolongamento, na execução, na corporização das normas jurídicas que regem essa instituição.
Ora, é evidente que a conduta do Governo está de acordo com as normas jurídico-constitucionais e não viola o Regimento. O Sr. Deputado Vital Moreira acabou por reconhecer que não era no artigo 203.º que a coisa estava, tendo evocado, então, outro argumento, que seria o do artigo 188.º, o da substituição de funções.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não foi isso!

O Orador: - É evidente que este argumento não é jurídico-constitucional.

O Sr. Primeiro-Ministro não se fez substituir como Primeiro-Ministro. O Governo está aqui a responder a uma moção de censura, enquanto tal. Ora, a Constituição diz que o Governo é constituído por um primeiro-ministro, por um (ou vários) vice-primeiro-ministro, por ministros e por secretários de Estado. O Governo está aqui, pois, para responder a uma moção de censura.
O Sr. Deputado Vital Moreira usou também como argumento aquele preceito da Constituição que diz que compete ao Primeiro-Ministro a superintendência quanto às relações gerais - gerais, diz a Constituição - com outros órgãos de soberania.

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Permito-me apelar para o tão acrisolado carinho que o Sr. Deputado Vital Moreira tem em relação à Constituição, para que ele facilmente me conceda que quando a Constituição falava em relações gerais - gerais, repito - do Governo com outros órgãos de soberania, não estava a pensar nas relações específicas de se o Primeiro-Ministro fala antes ou fala depois, de saber se o Governo fala através da voz deste ou daquele membro do Governo.
De minimis non curat pretor, diziam os romanos. Creio também poder dizer, invocando o similae, que destas coisas tão pequenas não cura a nossa Constituição, e facilmente me acompanharão todos aqueles que tenham da «constelação» a ideia que dizem que têm, que apoiem a «constelar» lá bem alto onde «constelam» os supremos valores da nossa comunidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Está a pedir a absolvição do réu!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos razões para que a conduta do Governo seja susceptível dos ataques que lhe foram dirigidos.
Bem sabemos que o Partido Comunista gostava mais de ter aqui o Sr. Primeiro-Ministro. Nós também gostávamos, palavra de honra, de ter ouvido o Sr. Deputado Álvaro Cunhal.
Dizem - e estão no seu pleníssimo direito de dizer - que à base do Regimento o Sr. Deputado Álvaro Cunhal não é obrigado a falar. No entanto, acreditem que nós gostávamos de o ouvir e não tivemos esse prazer.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Uma moção de censura é, se bem entendo as coisas, uma apreciação crítica à atitude e à prática de um Governo. Das duas, uma: então o Partido Comunista não tem dossiers e críticas para apresentar? Então o Sr. Dr. Pinto Balsemão é assim uma «musa» inspiradora do Partido Comunista que, na sua ausência, não tem luz para discutir?

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Protestos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.

Foram usados vários argumentos, inclusivamente de carácter processual, quanto à necessária presença do acusado. É evidente que o acusado é o Governo. Ora, o Governo está aí.
De resto, nunca se levou ao rigor dos princípios este entendimento das coisas. Várias vezes aqui discutimos isto, muitas delas com as bancadas vazias, outras com a presença de alguns secretários de Estado, não tendo sido nunca praxe deste Parlamento levantar esta questão.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema é, para nós, muito claro: o Partido Comunista foi recentemente vencido na rua.
O Partido Comunista sabia que seria irremediavelmente vencido aqui.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Partido Comunista tentou ganhar nas secretarias e nos regimentos aquilo que não conseguiria ganhar no campo. Por isso, debandou à procura de alguma vitória platónica.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o entendimento que a Mesa fez há pouco, o Sr. Deputado Lopes Cardoso teria cedido a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, trocando, portanto, com ele. Seria agora, a vez de o Sr. Deputado Mário Tomé usar da palavra e a seguir o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a Mesa entendeu duplamente mal. Entendeu mal quando vem afirmar que eu devo falar depois do Sr. Deputado Mário Tomé.
Mas entendeu muito pior: devia ter entendido - e esse era o único entendimento possível - que eu cedia a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade para intervir no quadro daquilo que era a situação criada depois da intervenção do Partido Comunista, e não para vir fazer a intervenção que ele, em nome da sua bancada, deveria ter feito há muito tempo antes. Talvez ele e a sua bancada tivessem conseguido perceber há mais tempo qual era, no fundo, a posição do Governo sobre tudo isto. Só agora é que a perceberam vagamente e só agora é que ele veio, com o consentimento da Mesa - consentimento, aliás, demasiado liberal, em meu entender-, fazer uma intervenção corripletamente descabida.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A carta do Sr. Primeiro-Ministro, enviada 10 horas depois do início do debate, não vem reparar a afronta feita a esta Assembleia pela atitude que o Sr. Primeiro-Ministro tinha tomado. Vem, quando muito, reconhecer, pela sua parte, implicitamente essa afronta: uma afronta que resulta de o Sr. Primeiro-Ministro, que é o responsável perante esta Assembleia e que configura a responsabilidade do Governo perante esta Assembleia, não ter tido a coragem de vir aqui assumir as responsabilidades que são as suas e defender o governo a que preside quando esse governo é posto em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perante isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que só há uma coisa a acrescentar: já que o Sr. Primeiro-Ministro não tem coragem de assumir, perante esta Assembleia, as suas responsabilidades, tenha ao menos a coragem ide assumir a responsabilidade que o caminho da dignidade lhe impõe na sequência dessa posição, ou seja, tenha ao menos a

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coragem de se demitir, porque é incapaz de assumir as responsabilidades que lhe cabem como Primeiro-Ministro.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho, obviamente, de apreciar a atitude assumida pelo partido promotor da moção de censura quando a retira. Penso, de qualquer modo, que, pelo seu comportamento, o Governo se autocensurou a si próprio ...

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - ... e, nessa medida, não podia dar pior censura. O Governo revelou-se incapaz de assumir as suas responsabilidades, e essa revelação foi assumida por ele próprio. Creio que não há pior censura feita a um governo.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - Repito, Sr. Presidente, que o Sr. Primeiro-Ministro tenha a coragem de levar a sua auto-censura até ao fim, demitindo-se em consequência da censura que acabou por se fazer a si próprio.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que a partir deste momento o debate deixou de ter qualquer espécie de sentido, pois ele teve o seu sentido e a sua altura própria. Agora conclui-se e encerra-se pela clara condenação do Governo.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - A partir daí, não havendo objecto, retirar-nos-emos do debate.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da UDP é clara: o Sr. Primeiro-Ministro devia estar aqui para, em nome do seu governo e com o seu governo, responder à moção de censura.
O Sr. Primeiro-Ministro é o responsável máximo do Governo e uma moção de censura é a figura máxima de fiscalização dos actos do Governo pela Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não estando o Sr. Primeiro-Ministro aqui presente, insulta a Assembleia da República. E mais: ainda a insulta mais quando espera até às 20 «horas para dar uma justificação da sua ausência. Não venham os Srs. Deputados da AD dizer que já sabiam qual era a justificação e que já a apoiavam de antemão, porque senão VV. Ex.ªs não teriam aqui estado a fazer esta bagunça parlamentar, adiando as conclusões e pedindo períodos de 30 minutos de interrupção da sessão parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Uma voz do PS: - É uma vergonha!

Protestos do PSD.

O Orador:- Esperou-se ato às 20 horas para que os Srs. Deputados se arriscassem a aduzir argumentação que não tem pés para andar nem cabelos para se agarrar.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há um precedente nesta Assembleia, quando o então Primeiro-Ministro Mota Pinto se recusou a estar presente nesta Assembleia aquando da apresentação de duas moções de censura. Tudo isto foi veementemente verberado por todos os deputados, nomeadamente os da AD, nesta Assembleia. Hoje, os deputados esquecem-se disso. No entanto, o então Primeiro-Ministro Mota Pinto teve uma atitude porventura mais digna do que o actual Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, porque apresentou de imediato a demissão.
De qualquer forma, a censura a este Governo continua na rua, e os trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, farão aquilo que esta Assembleia ainda não conseguiu fazer, isto é, hão-de derrubar o Governo pela sua luta.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a primeira nota da minha intervenção é a de que o recurso interposto pelo PS perdeu o seu objecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista considera que o partido interpelante teve razão e que, para salvaguarda da dignidade das instituições democráticas, não podia ter tomado outra atitude.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Responsabilizamos inteiramente o Governo e o Primeiro-Ministro por esta situação, que é apenas desprestigiante para o Governo e para o Primeiro-Ministro, e não para esta Câmara, que se com portou durante todo este debate com dignidade e com altura.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Aliás, o sintoma e o sinal do estilo adoptado pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo consiste no facto de a Radiotelevisão Portuguesa, antes de termos conhecimento da mensagem que o Sr. Presidente da Assembleia da República leu, já ter lido essa

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mensagem e a mesma já ser do conhecimento público.

Vozes do PCP: - É um escândalo, é uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase não valeria a pena sublinhar o que tem de incorrecto, de insólito e de grave semelhante atitude do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que esta atitude ofende toda a Câmara e ofende o Sr. Presidente da Assembleia da República, que aguardou serenamente que a mensagem do Sr. Primeiro-Ministro lhe fosse transmitida.

Aplausos do PS. do PCP, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.

Uma voz do PCP: - Só broncas seguidas!

Vozes do PS e do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Tivemos assim mais um pequeno exemplo, que, aliás, nem sequer esperávamos, da falta de cortesia, de pudor e de sentido de dignidade deste governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia e o Parlamento têm vitalidade e vigor suficientes para ultrapassar este acidente de percurso, afinal um pequeno acidente. As potencialidades da nossa democracia e do nosso Parlamento são mais do que suficientes para poder assimilar a incapacidade e a falta de senso democrático e de oportunidade na acção de um governo e de um primeiro-ministro como estes.
Concluo dizendo que, para a AD e para o Governo, este primeiro-ministro é, afinal de contas, irrelevante. Basta lembrar os discursos produzidos pelos Srs. Deputados da AD para justificar a ausência do Primeiro-Ministro. Deles se deduz que a presença do Primeiro-Ministro é irrelevante e que ele tem um papel meramente supletivo. Em vez de coordenador e responsável máximo da acção governativa, o Primeiro-Ministro tem, afinal, uma posição simbólica no seio da AD e do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um primeiro-ministro supérfluo para o Governo e para a AD. Quando um primeiro-ministro é supérfluo para o Governo e para a AD, quando já não representa neste país uma maioria do eleitorado, ele é ainda mais supérfluo para o País e para o povo português.

Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.

Termino, dizendo que também nós consideramos que a sessão está sem objecto e por isso retirar-nos-emos igualmente da Sala.

Aplausos do PS.

Neste momento, abandonaram a Sala os Srs. Deputados do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Como democratas, deviam ouvir os outros!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda várias inscrições...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para perguntar se o respeito pela democracia que os partidos da oposição revelam é retirarem-se da Sala precisamente quando os partidos da maioria, no mesmo exercício do direito que eles utilizaram, se iam preparar para responder às invectivas que eles acabaram de fazer contra o Governo e contra a maioria.

Aplausos do CDS. do PSD e do PPM,

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, em relação à sua interpelação, apenas posso responder que ainda não dei por encerrada a sessão.
Estão ainda inscritos, dentro do tempo já estabelecido, os Srs. Deputados António Moniz, Santana Lopes. Sousa Tavares e Carlos Robalo, que usarão, se assim o entenderem, da palavra. Há também um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos para ser lido e há ainda a fixação da próxima ordem de trabalhos e da data da próxima sessão plenária.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, estranho que V. Ex.ª não refira a minha inscrição. É que pedi a palavra já há imenso tempo e a inscrição já me foi confirmada por elementos da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª inscreveu-se há pouco e eu já lhe dei a palavra.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, depois desse pedido de palavra, imediatamente após a última intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, inscrevi-me para usar novamente da palavra.

O Sr. Presidente: - As inscrições que referi são anteriores à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Herberto Goulart {MDP/CDE): - Desculpe, Sr. Presidente, mas penso que foi suscitado um incidente com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito. Naturalmente que os deputados interessados em referirem-se a esse incidente inscreveram-se imediatamente. Penso que o critério que tem estado a ser seguido não tem sido o de retomar a ordem de inscrição sobre assuntos precedentes ao da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente; - Tem sido, sim, Sr. Deputado.

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O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Então, Sr. Presidente, o MDP/CDE também abandona a Sala.
Neste momento, os Srs. Deputados do MDP/CDE abandonaram também o hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A encenação foi finalmente desmontada.

O Sr. Presidente: - Desculpe, interrompê-lo, Sr. Deputado António Moniz, mas gostaria de dizer que, apesar da situação criada, é evidente que a Assembleia tem quórum suficiente para continuar os trabalhos. Não tenho dúvida nenhuma em dar-lhe a palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Moniz.

O Orador: - Na verdade, o que o Partido Comunista, infelizmente o Partido Socialista e, por consequência, toda a oposição queriam era tentar entravar os trabalhos do Parlamento e impedir que projectos importantes e a revisão da Constituição continuassem.
No fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a política da oposição. Limita-se a impedir que o Governo governe; limita-se a impedir que a Assembleia aprove os projectos que aqui são apresentados. A oposição vem, no fundo, apenas fazer pura chicana, ...

Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.

... tentando denegrir a figura do Primeiro-Ministro e a do Governo e tentando arranjar divisões dentro da Aliança Democrática, quando, ao fim e ao cabo, ela é que vem ofender gravemente este Parlamento, não respeitando as regras democráticas, julgando que estão na Polónia e não respeitando o orgão máximo de soberania deste país.
O que é lamentável é que o Partido Socialista tenha comportamentos antidemocráticos como o que teve agora, retirando-se da Sala e não ouvindo as declarações dos partidos da maioria.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Governo esteve presente nesta Casa. O Primeiro-Ministro nunca disse que não vinha a esta Casa; disse simplesmente que viria mais tarde.
Devo lembrar que a Presidência do Conselho de Ministros é composta pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. Contudo, à oposição convém que o Governo seja personalizado apenas no Primeiro-Ministro.
Nós não estamos na Rússia nem na Polónia. O Governo é um órgão colectivo e, enquanto nós somos democratas, eles não o são.

Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.

Devo lembrar que já no Governo Provisório havia ministros sem pasta que representavam o Primeiro-Ministro em todas as cerimónias. Contudo, a pouca memória da oposição é flagrante, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Vital Moreira, pessoa que tenho muita pena que não se encontre presente, disse que havia pessoas que não pagavam as dívidas. Devo dizer que eles é que não querem pagar as dívidas, pois não quiseram entrar no debate da moção de censura porque não queriam ter uma derrota rotunda, como tiveram aquando da discussão das interpelações e das moções de censura.

Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.

Toda a população deste país ficará a saber que género de democratas é que a oposição tem, quem é que a Aliança Democrática tem pela frente e qual é a alternativa a esta Aliança Democrática. A população deste país saberá responder com o seu voto nas próximas eleições.

Aplausos do PPM, do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, talvez não valesse apenas dizer muito mais, porque o espectáculo é suficientemente triste para quase não merecer palavras. Mas é bom que seja desmontada - e já foi desmontado nalgumas intervenções - a autêntica mascarada que a oposição tentou hoje fazer no Parlamento.
Está mais do que provado que o Sr. Primeiro-Ministro não era obrigado a estar aqui presente. Podemos discutir se deveria ou não estar presente, na lógica das relações entre o Governo e o Parlamento em termos políticos.
A minha opinião é a de que a moção de censura do Partido Comunista merecia desprezo político e deveria ser tratada pelo Governo nos devidos termos de um partido - é isso que é espantoso e tem de ser aqui desmontado - que vem para aqui arvorar-se em defensor do Parlamento e da democracia.
Chega-se ao espanto - e talvez seja essa a causa de o Partido Socialista ter ido para um banho da oposição do qual, estou convencido, não sairá tão cedo - de o Partido Socialista nunca mais perceber o que eco que tem de ser a democracia em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Chega-se ao espanto de ouvir o Sr. Deputado Carlos Lage afirmar nesta Assembleia que o Partido Comunista tomou a única solução correcta para defesa das instituições democráticos. Não saberá o Partido Socialista quais são os verdadeiros intentos do Partido Comunista? Não saberá o Partido Socialista que os verdadeiros objectivos dos comunistas são os de desprestigiar este Parlamento, desestabilizar o País, acabar com a liberdade em Portugal?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Partido Socialista, desde o seu líder máximo aos seus dirigentes mais destacados, já cometeram grandes erros políticos neste país, erros políticos que hoje em

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dia se estão a pagar bem caro. Não é só o Partido Comunista que espreita sobre o desprestígio deste Parlamento; outras entidades, o fazem, e continua-se-lhes a fazer o jogo com a maior das inconsciências políticas e com a maior falta de capacidade democrática, que foi aquilo que foi exibido hoje aqui.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nenhum argumento consistente pode ser dirigido contra o Governo em termos de ausência do Sr. Primeiro-Ministro na abertura do debate da moção de censura. O Sr. Primeiro-Ministro tinha o direito de estar ou não presente, e escolheu não estar presente. Contudo, o Governo estava representado e a oposição nem sequer sabia se o Sr. Primeiro-Ministro vinha ou não encerrar o debate. Assim, o Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, agiu no respeito escrupuloso pela Constituição, que a oposição tanto diz defender, e no respeito intransigente pelo Regimento. Foi isso que se tentou mascarar com toda esta actuação.
É natural que o Partido Comunista tenha saído para a rua, pois ora anda na rua ou no Parlamento. Contudo, perde na rua, perde no Parlamento, há-de voltar a perder na rua e há-de perder nas eleições.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Para terminar, queria dizer, Sr. Presidente, que o PSD - e faço-o como social-democrata e como militante do PSD - não recebe lições de ninguém, nem da oposição, nem seja de quem for,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... quanto à defesa da instituição parlamentar e quanto ao respeito pelo Parlamento. Só temos pena é que a falta de solução das responsabilidades colectivas leve a que por vezes se faça o jogo dos adversários.

Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PSD, do CDS e do PPM, pedindo o prolongamento da sessão até se efectuarem todas as intervenções dos deputados inscritos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o CDS prescinde de usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve, pois todos nós estamos cansados. No entanto, há algumas considerações que me parece que devem ser feitas em nome do meu partido.
Em primeiro lugar, queria dizer que se produziu aqui uma afirmação falsa por parte do Sr. Deputado Carlos Lage.
Informações mesmo agora recebidas dizem que não foi lida a carta do Sr. Primeiro-Ministro na Radiotelevisão Portuguesa. Trata-se, portanto, de uma informação falsa. É pena que a oposição jogue uma informação falsa, que, no momento, não podíamos controlar, mas que agora já sabemos que foi falsa.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Em segundo lugar, parece-me que é altura de reflectir um pouco - até para que todas as pessoas que nos ouvem fiquem a saber - sobre a ética de uma moção de censura. Uma moção de censura tem como finalidade o derrube de um governo. É essa a sua principal finalidade, é essa a sua ética, é essa a sua profunda razão de ser, é essa a sua razão constitucional.
Se a moção de censura é desviada como processo de chicana parlamentar, ela perde a sua essencialidade e a sua direcção, sobretudo se não for concretizada. Eu admitiria que os partidos que sabem de antemão que não têm maioria para fazer vencer as suas moções de censura ao Governo apresentassem essas moções de censura, por exemplo, sob um determinado objectivo concreto. Sobre, por exemplo, a participação na central de Sayago ou sobre variados problemas desse género. Seria até uma discussão a ter aqui e seria até uma moção de censura curiosa, pela maneira como poderia ser discutida.
Contudo, a apresentação de moções de censura que são única e simplesmente, uma repetição mastigada de discursos ouvidos dezenas e dezenas de vezes - discursos esses que todos os dias aqui são ouvidos em declarações políticas -, impedindo o trabalho legislativo deste Parlamento e, inclusivamente, desprestigiando-o, não tem a finalidade constitucional de moções de censura, mas unicamente a finalidade de fazer chicana parlamentar.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

Nessa altura, perdem a sua essencialidade e perdem inclusivamente a razão, para que as respeitemos com a dignidade constitucional que devem ter.
Não se pode exigir, quando se usa mal um determinado meio processual, que esse meio constitucional e político seja respeitado da mesma forma como se ele se revestisse da dignidade que lhe competiria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não podemos compreender nem admitir que, tendo sido aqui apresentada, há 3 semanas, uma moção de censura sobre política geral do Governo, uma outra se veja novamente repetida por outro partido, agora com outra linguagem, mas exactamente com a única finalidade de usurpar o trabalho desta Câmara, de impedir a marcha dos trabalhos não só da revisão constitucional como dos diplomas legislativos em curso - que são centenas e que se encontram atrasados por falta de datas -, quando o trabalho essencial desta Assembleia devia ser o de legislar e fazer a revisão constitucional. A opinião pública, que não compreende a razão da demora quanto à revisão constitucional, tem aqui a resposta: a demora é pela chicana permanente a que este Parlamento é sujeito, é pelo desgaste de nervos quanto ao trabalho que os deputados têm de fazer em relação a questões estéreis e inúteis.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

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23 DE MARÇO DE 1982 2925

Nós não podemos, nem queremos, ajuizar das razões políticas que levam o Sr. Primeiro-Ministro a comparecer a esta Assembleia. É um acto de decisão interna que pertence a de e ao Governo. O que sustentamos é que é um acto perfeitamente legítimo à face da lei e que não pode sofrer críticas.
Assim, o protesto do Partido Socialista, do Partido Comunista e dos partidos adjacentes de abandonarem a Sala é completamento motivado, é antidemocrático, é antiparlamentar e não tem nada em que se fundamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Recordo a esta Assembleia que hoje mesmo, da parte da manhã, o Sr. Deputado Vital Moreira, o principal arguente por parte do Partido Comunista, declarou aqui, em alto e em bom som, que sabia muito bem que não tinham maneira legal de obrigar o Sr. Primeiro-Ministro a vir aqui. Então, se sabia que o que o Partido Comunista defendia não era uma posição legal, porquê então esta atitude? Como se justifica isto? Trata-se, pois, de uma única intenção: a de desprestigiar esta Casa e a de impedir os trabalhos para que esta Casa se destina.

Aplausos do PSD e do PPM.

É neste sentido que protestamos. Protestamos contra a atitude dos partidos que abandonaram a Sala. É uma atitude quase inédita nesta Casa, que espero não se repita muitas vezes, pois põe em jogo a dignidade do Parlamento e é um insulto a cada um de nós, que não o merece.
Eu não faria isso a muitos dos deputados da oposição e lamento que eles o tenham feito. Não lhes perdoarei, porque, ao fim e ao cabo, eles não sabem ser democratas e não sabem ser vencidos na hora em que devem saber ser vencidos.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos.

Desejaria informar a Câmara de que a próxima sessão terá lugar sexta-feira, dia 26, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão da ratificação n.º 92/II, sobre o regime de comercialização da cortiça.
Como hoje não houve trabalhos em comissão, os Srs. Presidentes das comissões que desejarem convocar alguma reunião para amanhã terão oportunidade de o fazer.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Sr. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Carlos Manuel Pereira Pinho.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Joaquim Pinto.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz,

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Dias Lopes.

Partido Socialista (PS)

António Chaves Medeiros.
António Manuel de Oliveira Guterres.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Luís Amaral Nunes.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Narana Sinai Coissoró.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Anita Paramés Pinto da Cruz - José Diogo.

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