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I Série-Número 71

Sexta-feira, 2 de Abril de 1982

DIÁRIO Da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Pelas 16 horas, a Assembleia recebeu solenemente o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia (Sergej Kraigher), que retribuiu a saudação do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Na segunda parte da ordem do dia continuou a discussão na generalidade da ratificação n.º 92/II, referente ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3/7, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas da Lei n.º 77/77. de 29/9.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados: Mário Lopes (PSD), António Campos (PS), Joaquim Miranda (PCP), Manuel da Costa (PS), Rogério de Brito (PCP), Eduardo Chagas (PSD), Custódio Gingão (PCP), Carlos Robalo (CDS), António Moniz (PPM), Soares Cruz (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, referente à substituição de deputados do PS, tendo sido votado e aprovado.
O Sr. Presidente, depois de anunciar o resultado da votação da eleição de representantes da Assembleia da República na Comissão de Apreciação dos actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, verificada na sessão anterior, e depois de ter dado conta da entrada de vários diplomas, encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente (Américo de Sá): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Manuel Pinheiro Barradas.

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José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Manuel Tavares.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.

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Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso. Dorilo Jaime de F. Seruca Inácio.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.as têm conhecimento, a parte inicial desta sessão destina-se à sessão solene de boas vindas a S. Ex.ª o Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia.
Agradecia aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e Secretários da Mesa o favor de estarem à porta às 15 horas e 40 minutos, a fim de receberem o Sr. Presidente da República Socialista Federativa da Jugoslávia.
Está suspensa a sessão. A sessão foi suspensa.
Às 16 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia (Sergej Kraigher), o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do Protocolo.
No hemiciclo encontravam-se os conselheiros da Revolução, os ministros, o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Tribunal da Relação de Lisboa e membros da Comissão Constitucional.
Outros membros do Governo, assim como o corpo diplomático, tomaram lugar nas respectivas tribunas.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República.
Seguidamente, a Banda da Guarda Nacional Republicana, junto dos Passos Perdidos, executou os Hinos Nacionais dos dois países, primeiro o da República Socialista Federativa da Jugoslávia e depois o de Portugal.

O Sr. Presidente: -- Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia: A presença de V. Ex.ª na Assembleia da República constitui um momento particularmente significativo da sua visita a Portugal.
Está V. Ex.ª perante os deputados eleitos pelo povo português como seus legítimos representantes nesta Câmara. Está V. Ex.ª perante deputados que se integram em nove partidos políticos diferentes, num leque de opções e propostas políticas e ideológicas que traduzem a pluralidade de opinião entre os Portugueses e a sua expressão, definida em eleições livres. Há entre os deputados aqui presentes, como entre os cidadãos que os elegeram, diferenças muito nítidas que a organização do Estado acolhe, respeita e estimula como expressões de liberdade das pessoas e contributos não só legítimos como desejáveis para o seu funcionamento, de acordo com a vontade dos cidadãos.
Entre posições muito diversas há também momentos de concordância unânime, e unânime foi a aceitação da proposta que tive a honra de apresentar no sentido de convidar V. Ex.ª a honrar esta Casa com a sua presença, e de todos são as homenagens que prestamos a V. Ex.ª e, na sua pessoa, à República Socialista Federativa da Jugoslávia, na unidade e na diversidade dos Estados federados que a integram.
Sr. Presidente, Exmos. Convidados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Com atitudes diversificadas, que mutuamente se respeitam, têm a Jugoslávia e Portugal um conjunto de preocupações comuns que, desde o restabelecimento em Portugal de um regime democrático, abertamente se reconhecem e afirmam.
A Jugoslávia ocupa na Europa e no Mundo uma posição própria que, pela nossa parte, muito respeitamos. Neste momento e na pessoa de V. Ex.ª desejaria, aliás, exprimir o apreço e saudar a naturalidade com que a sua pátria ultrapassou as dificuldades que tantos receavam pudessem verificar-se a seguir à perda do inesquecível homem de Estado que foi o marechal Tito e manifestar-lhe a nossa admiração pela determinação e maturidade com que continua a seguir os caminhos árduos de afirmação no contexto internacional por ele abertos.

Aplausos gerais.

Destacaria alguns pontos dessas preocupações que são comuns à Jugoslávia e a Portugal.
No âmbito internacional, o objectivo da paz entre os povos e entre os homens, o equilíbrio no Mediterrâneo e o diálogo norte-sul. No âmbito interno, a importância da devolução do poder àquilo que, entre nos e em condições

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históricas e culturais diversas, são as autarquias locais, regiões administrativas e regiões autónomas, sem prejuízo da unidade da nação. O apreço pela diversidade das regiões, na convicção de que o princípio da descentralização administrativa ou política é elemento de grande importância na aproximação entre os cidadãos e as sedes do poder e centros de decisão e na adequação flexível dos destinos colectivos às especificidades sociais, culturais e políticas, regionais ou locais. Corresponde a uma mais directa responsabilização do poder perante os cidadãos e à criação de condições tanto quanto possível perfeitas para que dessa responsabilização decorra a liberdade de organização das forças políticas e sociais, o respeito das maiorias pelas minorias e o respeito das minorias pelas maiorias, a garantia de que o princípio da alternância no poder, segundo a vontade do povo, é efectiva e substancialmente respeitado e assegurado, tanto no âmbito da nação como ao nível do poder regional e local.
Neste momento em que entre nós todas as forças políticas se afirmam empenhadas na descentralização do poder e da administração e na regionalização, a experiência jugoslava no âmbito dos poderes regionais, sendo certo que se trata de uma República Federativa que Portugal não é, representa para nós tema de reflexão importante.
Mas é decerto na política internacional que a experiência e a vivência jugoslavas mais nos diz respeito a todos. E o facto de entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Portuguesa não existir qualquer contencioso é naturalmente propício a uma reflexão comum a este respeito, a um reforço das relações bilaterais e a um melhor conhecimento e uma maior comunicação entre os nossos povos, que a presença de Portugal na NATO não compromete.
Referi-me à paz entre os homens e entre os povos; ao equilíbrio no Mediterrâneo; ao diálogo norte-sul. Afinal estes dois últimos temas, um mais projectado no imediato, que é o equilíbrio no Mediterrâneo, outro não menos urgente mas apontando para horizontes mais largos no espaço e no tempo, que é o diálogo norte-sul, com todas as suas implicações e consequências, não são mais do que subcapítulos desse tema primordial, dessa preocupação comum e desse objectivo superior que todos, como tal, deveriam reconhecer, por respeito mútuo ou, ao menos, por lucidez de espírito, que é a paz no mundo.
Nunca no mundo deixou de haver conflitos e conflitos armados, mas nunca as armas foram tão destruidoras e de alcance tão dilatado como são hoje. Por isso nunca a paz disse ao mesmo tempo tanta coisa a tantos homens, nunca foi um objectivo, nunca foi um imperativo ou uma exigência tão transcendente em relação aos interesses maiores ou menores que a podem ameaçar. E a Jugoslávia e Portugal que, cada um à sua maneira, sabem o que significam guerras e opressões, têm que apostar na paz e não na guerra. Têm que entender e afirmar que a guerra só pode ser entendida hoje como derrota de todos e não já como hipótese de vitória para alguns.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Mas como se deve apostar na paz? Uma coisa são os ideais que nos iluminam a nós e a outros mas precisam de ser concretizados; outra coisa é o necessário pragmatismo do dia-a-dia que pode correr o risco de não levar a horizontes mais largos se se limitar a solucionar ou ao menos a rodear dificuldades que, aliás, têm tendência a repetir-se. Eu creio, Sr. Presidente, que todos precisamos de pragmatismo e precisamos de ideais.
Pragmatismo, por exemplo, na análise dos problemas gerais do equilíbrio no Mediterrâneo, de que nós estamos às portas e em cuja intimidade a Jugoslávia mergulha, até ao Médio Oriente, no qual se evidencia, infelizmente, em formas por vezes dramáticas, a necessidade de encontrar planos de diálogo e de entendimento para essa multiplicidade de situações conflituais ou de confronto aberto que não podem continuar a fazer mortes e sofrimentos todos os dias e a ameaçar continuamente o mundo inteiro.
Precisamos de ideais e de abertura de espírito, não despidas de realismo ou de pragmatismo, nem da modéstia dos objectivos concretos a curto e a médio prazo, nesse grande tema de reflexão que é o desequilíbrio social e económico entre o hemisfério norte e o hemisfério sul. E permita-se-me que sublinhe que, quando falo de objectivos concretos, no âmbito desse grande desafio, pretendo referir-me a objectivos que sirvam a superação desses desequilíbrios e não a jogos de forças ou de interesses que, aqui ou além, pareçam oferecer vantagens a um ou a outros, em prejuízo da criação das condições para que os problemas se solucionem e que a justiça e o respeito devidos entre todos, e em especial perante as fraquezas dos menos favorecidos pelo desenvolvimento seja, acima de tudo, o timbre da recta intenção das acções, mas perante o rigor das exigências concretas da justiça que é condição e pressuposto da paz e do caminho para a paz.
A paz que nós entendemos perfeitamente que tenha sido identificada com o desenvolvimento, na medida em que esse desenvolvimento seja - esperamos que venha a ser - entendido como expressão de justiça entre os povos e não um desenvolvimento superstrutural que provenha de novas formas sofisticadas do imperialismo e de exploração. Terá de ser um desenvolvimento bem mergulhado nas potencialidades de cada região, bem estruturado nas possibilidades do progresso da ciência e da técnica, fundamentado no respeito de todos os homens, por todos os homens e numa real aposta de colaboração leal, fraterna e efectiva, que é o único caminho possível para que o mundo seja o mundo dos homens e deixe de ser a arena dos conflitos.
E quando me refiro à necessidade de ideais e de pragmatismo, na busca dos caminhos da paz, quero significar, sobretudo, que à luz da reflexão e da generosidade e perante tantas sombras de paixão mesquinha, no meio de dificuldades e de ameaças que pairam sobre todos, é preciso ter, quer a abertura, quer a humildade de espírito necessárias para trabalhar diariamente por eles, passo a passo, mas sem perder o sentido do longo caminho que há para percorrer.
O mundo é como é - mas pode ser diferente, pode ser mais justo, pode ser melhor. É a paz no mundo e entre os homens é possível.
Sr. Presidente: Desejaria afirmar a V. Ex.ª que, com a expressão do nosso muito apreço por tudo quanto a República Socialista Federativa da Jugoslávia tem feito e faz nesse árduo caminho pela paz, esses são também desejos muito profundos do povo português, que alguma coisa se honra de ter feito, ao longo da sua história e nestes últimos anos, com esses objectivos. Que pensa e espera que muito mais poderá ser feito e tem de ser feito no mundo de hoje.
E que nos caminhos da paz, da justiça e do progresso, no respeito mútuo entre as nações e entre os homens, no

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âmbito das relações bilaterais ou em contextos mais vastos, a República Socialista Federativa da Jugoslávia e Portugal possam encontrar-se cada vez mais, trabalhar cada vez melhor por essas grandes causas que são da humanidade inteira e que são nossas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia (Sergej Kraigher): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam--me que diga, antes de mais, o quanto me congratulo por me encontrar neste hemiciclo e poder dirigir-me directamente a vós, os representantes eleitos pelo povo amigo de Portugal. Desejo igualmente transmitir-lhes os vivos sentimentos de simpatia que as nações e nacionalidades da Jugoslávia sentem pelo povo português e pelas obras realizadas na via da transformação democrática em que o vosso país se empenhou em Abril de 1974.
Hoje os nossos dois países mantêm não só relações diplomáticas, mas também uma cooperação que não cessa de crescer. Temos muito particularmente em elevada estima os esforços pessoais do Presidente Eanes com vista ao desenvolvimento dessas relações. Sendo os dois países países europeus relativamente pequenos, com sistemas sociopolíticos diferentes, mas confrontados com inúmeros problemas de desenvolvimento muito semelhantes, a Jugoslávia e Portugal compreenderam muito depressa que numerosos interesses e necessidades comuns os levavam a manter estreitos contactos mútuos.
Isto diz respeito, antes de mais, à Europa, que se encontrava perante uma alternativa histórica no preciso momento do restabelecimento das relações diplomáticas entre os nossos países. Assumindo solenemente os compromissos tomados em Helsínquia na Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa - bem entendido a par com a sua execução -, foram criadas as condições preliminares permitindo à Europa empenhar-se numa nova via prometedora, a da détente, da segurança e da cooperação à escala da Europa na sua totalidade.
Era perfeitamente natural que os nossos dois países, assim como outros na Europa, considerassem que uma tal perspectiva fosse para eles de um interesse vital e constituísse a única garantia da sua segurança. Tanto mais que esta perspectiva não trazia somente uma maior garantia para o presente e para o futuro, mas também assegurava que as decisões seriam tomadas de uma forma democrática, o que permitiria a estes países exercer uma influência determinante sobre a sua própria posição e o seu próprio destino. Devo recordar que o Presidente Tito apontou, ainda na Conferência de Helsínquia em 1975, que o processo da détente na Europa - Europa onde eclodiram as duas guerras mundiais - devia alargar-se e tornar-se num processo geral de diminuição das tensões, favorecendo a cooperação e a segurança no mundo. O curso actual dos acontecimentos não faz senão confirmar que tal é a condição da détente na Europa.
País europeu e não alinhado, a Jugoslávia está interessada de maneira vital que os processos de détente, de negociações e de cooperação nos quais possam participar num mesmo pé de igualdade de todos os países se tornem duráveis. O seu fortalecimento favoreceria o ultrapassar das divisões e o desaparecimento da desconfiança, traçando assim o caminho para a edificação das relações democráticas susceptíveis de garantir a todos os países uma segurança capaz de garantir uma paz estável assim como a prosperidade no nosso continente. Será esta também a melhor forma de evoluir de uma maneira positiva e construtiva sobre a melhoria das relações internacionais.
Dedicando-se à realização destes objectivos e à efectivação futura destas relações, a Jugoslávia contribui também para a afirmação dos princípios maiores da política de não alinhamento. Esta política vê o ultrapassar dos problemas quentes e a estabilização da paz através de uma cooperação em pé de igualdade, através de uma democratização das relações internacionais e na aproximação dos povos e dos estados, não na sua confrontação e divisão.
O reforço da independência, o livre desenvolvimento social assim como a cooperação no mundo sob o mesmo pé de igualdade são para nós, como para a grande maioria dos países, uma opção que exclui qualquer outra alternativa. Isto determina, bem entendido, a nossa posição perante as grandes potências e blocos, perante a sua política e o seu comportamento no que diz respeito a cada problema concreto em suspenso e perante os processos prevalecentes nas relações internacionais actuais cada vez mais complexas.
Pensamos que todos os países devem tomar parte na realização e na aplicação destes princípios e objectivos. Para serem eficazes, estes esforços deveriam ser universais, tão universais como os problemas que se põem à continuidade internacional. Cada país deveria, pois, ter as mesmas possibilidades de dar a sua contribuição para o estabelecimento de relações mais estáveis e mais justas no mundo, até à prosperidade geral.
Nós não vemos na política dos blocos, sobrecarregada de rivalidades, a possibilidade e muito menos a promessa de assegurar um tal desenvolvimento a cada país, garantindo-lhe a independência, a paz e um desenvolvimento rápido. É verdade que os blocos são uma realidade no mundo actual e também na Europa, mas devemos fazer tudo para ultrapassar a divisão do mundo em blocos. No momento de um perigo nuclear crescente, isso conta ainda mais. Enfim, não perdemos de vista o facto de que as confrontações afectaram sempre muito mais os interesses dos pequenos países, assim como os processos gerais de aproximação e de cooperação mútuos na Europa.
O processo de negociação e de cooperação interrompeu, encetado em Helsínquia, mostrou que os países da Europa têm não somente o direito e o dever mas também as possibilidades e os meios de exercerem uma influência sobre a evolução do nosso continente e sobre o seu próprio destino. Eles são capazes de fazer parar e de derrubar as tendências perigosas de agravamento e de promessas redobradas, são capazes de ajudar as grandes potências a retirarem-se da borda do precipício sobre o qual se debruçaram seriamente, levando-as assim a procurar, de acordo com os outros países da Europa, as vias para uma maior confiança internacional, para uma paz mais estável e uma cooperação no interesse de todos.
Partindo destes imperativos, a suspensão provisória da reunião de Madrid deveria permitir uma retomada de fôlego, deveria ser aproveitada para se chegar no Outono a resultados positivos.
Como já o sublinhámos em diversas ocasiões, acreditamos firmemente que o projecto contido no documento fi-

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nal apresentado pelo grupo dos países neutros e não alinhados constitui uma base solida para estes trabalhos.
Não há dúvida de que a Europa não saberá sair do seu estado actual de crise profunda e perigosa, se não se parar o mais rapidamente possível com a corrida desenfreada às armas nucleares e outras. Por esta razão, é altamente importante que em Madrid os participantes na Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE), tendo em conta que se trata de um dos objectivos prioritários e da tareia mais importante, deveriam realizar uma conferência europeia sobre as medidas de confiança e de desarmamento. Julgados um dia pelas gerações vindouras, os países europeus ficariam em falta para com a missão histórica que lhes incumbia na etapa actual do desenvolvimento da situação na Europa se não tomarem plena consciência da enorme importância deste objectivo. A decisão de realizar uma tal conferência permitiria substituir na perspectiva apocalíptica que deixam prever as armas nucleares uma outra alternativa, a da razão, do sentido das responsabilidades e da coexistência, para o bem de todos os povos e de todos os países.
Agindo assim, a Europa cumpriria igualmente o seu dever para com os povos e os países das outras regiões do mundo, que são, eles também, vítimas das políticas de armamento, e contribuiria para o seu desenvolvimento rápido e para a criação das condições necessárias à resolução dos problemas económicos mais quentes. Não podemos ignorar o facto de que estes países e estes povos têm perfeita consciência, de uma forma mais clara ainda do que nós europeus, de que as grandes potências prosseguem a corrida aos armamentos, não tanto por que julguem poder assegurar alguma superioridade sobre o resto do mundo, que é, de facto, a sua maior parte.
Os países não alinhados e a grande maioria dos outros países condenam qualquer corrida aos armamentos, tal como as promessas redobradas dos blocos, que visam o alargamento das suas esferas de influência sobre todos os continentes. O prosseguimento de tais tendências representa um perigo directo que ameaça a independência dos países, a estabilidade e a paz no mundo. Ò mundo está saturado de justificações a favor desta corrida como se tudo isto pudesse continuar assim indefinidamente. O género humano não tem de modo algum necessidade de ver continuar-se uma competição que engendra o medo perante o risco do seu próprio aniquilamento. Do que ele necessita é de ver diminuído este perigo, de ver que nos preocupamos com o seu presente e o seu futuro. Os interesses do género humano exigem que os imensos recursos materiais sejam transferidos, sem tardar, das fábricas de armamento para as frentes da luta contra a fome, contra a pobreza e contra o subdesenvolvimento. Os países em vias de desenvolvimento estão interessados de uma maneira vital na paz verdadeira, a fim de utilizarem os recursos naturais de que dispõem em prol do seu próprio desenvolvimento.
Isto contribuiria essencialmente para a diminuição do desemprego e para o afastamento de outras formas de que se reveste a crise que perturba os países industrializados e o mundo inteiro.
A luta pela paz, pelo apaziguamento das crises em toda a parte, tanto nos países desenvolvidos como nos países em vias de desenvolvimento, bem como a luta pela estabilidade das relações mundiais, deve ser travada nesta frente, e não no sentido da desconfiança e da confrontação.
Por todas estas razões, achamos que se deve dar mostras de compreensão e apoiar todas as medidas, propostas ou sugestões, venham elas de onde vierem, por mais insuficientes que possam parecer à primeira vista, mas que surjam por forma a substituir a ameaça pelo diálogo, a desconfiança pela informação mútua e a corrida aos armamentos por iniciativas construtivas que possam vir a pôr-lhe termo.
Srs. Deputados, as observações que acabo de fazer são suficientes, a nosso ver, para mostrar como tem cabimento, como existem possibilidades e como é necessário prosseguir na Europa, e para além dela, o reforço da cooperação entre a Jugoslávia e Portugal. Quero sublinhar seguidamente que, pelo exemplo da nossa cooperação e da nossa compreensão mútua e graças às nossas idênticas aspirações de paz e de cooperação, manifestamos a importância e a necessidade da coexistência pacífica e contribuímos, através dela, de uma forma concreta para o processo que leva os países e os povos a desenvolverem as relações e a cooperação, garantindo a sua segurança.
Mas não acabam aí os limites extremos e as possibilidades da nossa cooperação no plano internacional. Graças à viragem que o vosso país iniciou em Abril de 1974 em favor da luta pela libertação dos povos das antigas colónias portuguesas, o novo Portugal democrático impôs-se ao respeito e à consideração do mundo. Gostaria de recordar, neste hemiciclo, a homenagem prestada pelo Presidente Tito aos dirigentes e ao povo de Portugal no que diz respeito à sua vontade de sustentarem, através desta acção corajosa, o direito dos povos das antigas colónias à liberdade, à autodeterminação e à independência. Infelizmente, embora tenham sido desferidos golpes decisivos no colonialismo em África, este não se encontra ainda completamente liquidado. A independência é obstinadamente recusada ao povo da Namíbia e a maioria da população da África do Sul continua a ser contestada pela força brutal, assim como é contestado o direito à dignidade humana, à igualdade e à liberdade. Estes povos têm todo o direito a esperar que os outros países os apoiem resolutamente na sua luta. Os «países da linha da frente» que continuamente estão expostos às acções agressivas e punitivas do regime de Pretória merecem o nosso pleno apoio.
Como muitos outros países, estamos inquietos e preocupados com a não resolução das crises existentes, bem como com o aparecimento de novos focos em diversas partes do mundo. Encaramos todas estas crises, quer se trate da África Austral, do Próximo Oriente, do Sudoeste e Sudeste da Ásia, da América Central ou de qualquer outra parte do mundo, com base nos mesmos princípios que representam o fundamento da nossa política de não alinhamento. Estamos profundamente persuadidos de que a resolução pacífica destas crises, que ameaçam cada vez mais a paz mundial, deve ser procurada com base no respeito estrito da independência, da soberania, da integridade territorial, da não ingerência e da não intervenção e no pleno reconhecimento do direito dos povos a decidirem por si mesmos do seu destino, sem imposição de vontades alheias.
Não quero deixar de mencionar aqui um outro problema importante, tanto mais que afecta os interesses essenciais de todos os países - refiro-me à necessidade de instaurar uma nova ordem económica internacional. As resistências que se opõem, em nome de posições privilegiadas já adquiridas, à abertura de negociações globais representam uma tentativa de bloqueamento da resolução

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de certos problemas - como a descolonização - que o próprio desenvolvimento histórico inscreveu já na ordem do dia. Estamos persuadidos de que o realismo político e o interesse comum impõem a toda a comunidade internacional o empenhamento decisivo para ultrapassar este estado de coisas e trilhar assim as vias que devem conduzir a uma nova ordem económica internacional.
Sr. Presidente, nas relações internacionais, a Jugoslávia prossegue resolutamente e de uma forma consequente a política cujos fundamentos foram traçados por nós mesmos, sob a direcção do Presidente Tito, política essa que não deixámos de afirmar e de desenvolver sob a sua orientação. Esta política é a do não alinhamento e representa uma opção duradoira e insubstituível, uma orientação seguida pelo nosso país nas suas relações com os outros países e nas suas actividades internacionais. É a política de independência, de cooperação prosseguida num pé de igualdade, uma política aberta sobre o mundo, política geradora de um desenvolvimento interior independente. Ela inclui as aquisições e os valores fundamentais da nossa luta de libertação e da nossa revolução, da nossa sociedade socialista e autogestionária, dos seus ideais humanistas, assim como uma concepção das relações democráticas entre os povos e os homens. Está enraizada na consciência de todas as nossas nações e nacionalidades, em cada um dos nossos cidadãos.
Sendo oposta a uma atitude que se quedaria encerrada no quadro estrito que um bloco pode representar, a política de não alinhamento implica que se esteja aberto a todos os países e pronto para um diálogo e cooperação democrática, fundamentados na igualdade de direitos.
Eis porque temos muita simpatia pelo interesse que o vosso país atribui à importância e ao papel da política do não alinhamento. Vemos nisso uma nova confirmação do que é a nossa convicção comum - todos os países são chamados a contribuir, na medida das suas possibilidades, para a construção de um mundo melhor e mais justo, para a plena segurança, para a independência e liberdade de todos os países e de cada povo.
Para terminar, permitam-me que vos agradeça, uma vez mais, a honra excepcional que sinto pelo facto de ter podido dirigir-me a vós e desejar-vos muito êxito no cumprimento das vossas funções em prol do bem-estar e da felicidade do povo português amigo, ao mesmo tempo que formulo os meus melhores votos pelo reforço da nossa cooperação e da amizade jugoslavo-portuguesa.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Retomamos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.
A banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, os hinos nacionais dos dois países.
Seguidamente reorganizou-se o cortejo, que acompanhou à saída o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia.
Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que estava marcada para a primeira parte da ordem do dia de hoje a eleição de representantes do PSD e do CDS para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sucede que um dos grupos parlamentares, o CDS, pretende alterar a candidatura que tinha apresentado. Sendo assim, não se justifica estar hoje a votar o candidato do PSD e proximamente ter de proceder a nova eleição, por este motivo proponho à Assembleia o adiantamento deste ponto da ordem dos trabalhos para uma das próximas reuniões plenárias.

Pausa.

Como não há objecções considero a minha sugestão como aceite.
Srs. Deputados, vamos continuar a discussão na generalidade da ratificação n.º 92/II, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro, situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, 29 de Setembro.
Estava inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito curta e fundamenta-se na defesa do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, visto que o meu grupo parlamentar vai ratificar este diploma, uma vez que ele visa repor no devido lugar o sector da cortiça sobretudo no que diz respeito à extracção, comercialização e transporte.
Temos verificado, ao longo dos tempos, que tem havido problemas altamente complicados no negócio da cortiça e já o Partido Socialista em 1977 publicou o Decreto-Lei n.º 260/77, que tinha como objectivo fazer o seu controle. No entanto, esse diploma não conseguiu atingir, por ter gerado alguma confusão, os objectivos pretendidos, o que originou, por parte das unidades colectivas de produção e das cooperativas, uma redução na tiragem da cortiça que, por sua vez, obrigou o então governo do Partido Socialista a publicar o Decreto-Lei n.º 371/77, que fixava como limite mínimo de tiragem o quantitativo de 80% da totalidade a extrair. Sendo assim, verificamos através de estatísticas que tem havido de ano para ano uma diminuição das tiragens, por exemplo os quantitativos de cortiça de 1968 são muitíssimo inferiores aos de 1977 e, pelo menos, deviam ser iguais, ou seja em 1968 tiraram-se 233000 t e em 1977, 167000 t, o que originou um défice de 56000 t.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta diminuição pode ser interpretada e equacionada de várias formas. Para nós o que aconteceu foi que, por um lado, não foram tratados devidamente os sobreirais e, por outro, destruíram-se muitos sobreiros, procurando recuperar a terra para a agricultura (alguma não tinha capacidade agrícola mas sim silvo-pastoril), mas até agora fugiu-se a estas questões.
A intervenção do Sr. Deputado Manuel da Costa veio ao encontro da minha tese, quando afirmo que a cortiça é um bem de todos os portugueses ...

Protestos do Sr. Deputado Manuel da Costa do PS.

... que é um bem nacionalizado que está em propriedades nacionalizadas e que, por isso mesmo, é de todos os portugueses. É a Constituição da República Portuguesa que manda distribuir a riqueza e é por isso que não pode-

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mos ter unidades colectivas de produção e cooperativas extremamente ricas com preços de cortiça -até há pouco tempo- relativamente elevados e outras que vivem única e exclusivamente da produção cerealífera ou de culturas outono invernais ou estivais que não têm qualquer possibilidade de fazer uma capitalização semelhante às UCPs que têm produção de cortiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que a cortiça tem de ter uma gestão estatal orientada - que não significa estatização-, contrariamente ao que aconteceu até agora, visto que os decretos-leis que já citei não foram verdadeiramente eficazes para o conseguir. Foi por isso que em 1980 foi publicado o Decreto-Lei n.º 98/80, que criou a Comissão Coordenadora da Comercialização da Cortiça, que proeurou prosseguir alguns dos seus objectivos - embora se assistisse à sua dispersão por vários organismos (IPF e Direcção-Geral dos Serviços Florestais, por exemplo) - que visavam controlar a tiragem da cortiça e evitar negócios obseuros na sua comercialização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cortiça tem um lugar de relevo na economia nacional, nomeadamente nas exportações e no equilíbrio da nossa balança comercial com o exterior.
O comércio da cortiça, pelo que estava consagrado no Decreto-Lei n.º 98/80, era feito pelos alienantes com contrato firmado junto do IPF. Mais tarde, verificou-se que esse processo não era o melhor e houve necessidade de o corrigir através da publicação do Decreto-Lei n.º 189-C/81, que evita os contratos homologados com o IPF, obrigando-os a serem feitos através do Instituto de Gestão Fundiária, que, por força da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, é o único organismo gestor do património do Estado e, por conseguinte, dos prédios nacionalizados e expropriados e é por esse motivo que o IGEF tem necessidade de ser devidamente responsabilizado por essa situação.
Mas há um outro assunto no Decreto-Lei n.º 189-C/81 que o Sr. Deputado Manuel da Costa tem dificuldade - desculpe o termo - em engolir, ou seja a exigência de as cortiças serem vendidas por concurso público, permitindo assim a existência de um controle, de facto, de toda a cortiça que existe nas unidades colectivas de produção e até nos prédios não nacionalizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o nosso ponto de vista. Nós entendemos que a cortiça é um bem nacional e que o produto da venda da cortiça dos prédios nacionalizados deve fazer parte de um fundo que tem por objectivo não só a defesa da subericultura como a diminuição, por exemplo, de determinadas dívidas das UCPs ao erário público, nomeadamente ao Crédito Agrícola de Emergência e à Previdência.
Por conseguinte, não se pretendeu, com este diploma, consagrar medidas demagógicas mas repor a legalidade e fazer o controle da gestão da cortiça. Nós não nos opomos que haja uma percentagem que seja dada as unidades colectivas de produção e até às cooperativas para, sobretudo nos prédios nacionalizados e expropriados, que haja o amanho cultural dos sobreiros e para que seja possível atingir a meta prevista das 300000 t de produção, só que, em vez de assistirmos a um sector que tem por objectivo o progresso, assistimos a uma diminuição da produção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que algumas alterações terão de ser feitas ao decreto-lei mas também entendemos que, quer no que respeita à venda das cortiças, em hasta pública, quer no que respeita às percentagens que vão ser atribuídas pelo Ministério da Agricultura às entidades que fazem o amanho cultural das terras na zona dos sobreiros, devem ser fixadas anualmente as percentagens obrigatórias de tiragem por despacho do Ministro da Agricultura e isto porque um decreto-lei não deve estipular percentagens rígidas.
Para reforço destas medidas deve ser desenvolvida uma campanha suberícola e de investigação das aplicações da cortiça e embora possa dizer-se, conforme foi referido por um deputado do Partido Comunista, que se gastaram x contos para procurar avaliar se as rolhas tinham ou não boa aptidão para o vinho do Porto, o que nos interessa é que a cortiça tenha a melhor aplicação e que não perca o posicionamento de aceitação no estrangeiro com o consequente reflexo na nossa balança comercial.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para solicitar esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Lopes, que tem 2 minutos para responder, os Srs. Deputados António Campos, Joaquim Miranda e Manuel da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assisti ao espectáculo do Sr. Deputado Mário Lopes, ao tentar defender aquilo que é impossível. A sua intervenção só permite concluir que este decreto-lei é, de facto, uma violência para a zona de intervenção.
Disse o Sr. Deputado: a tiragem da cortiça diminuiu e os sobreirais estão mal tratados. A solução que o seu governo encontrou para estes problemas foi retirar qualquer responsabilidade e interesse dos trabalhadores sobre esses sobreirais. Ora, como o Sr. Deputado deve compreender, vamos assistir, se entrar em vigor o decreto-lei que o Governo publicou, à diminuição da tiragem. Os sobreirais vão ser mais mal tratados e o Sr. Deputado, dentro de pouco tempo, vai vir aqui à Assembleia fazer intervenções e dizer que os trabalhadores não querem trabalhar.
O Sr. Deputado sabe que a questão da cortiça é importante para a zona de intervenção, mas a única forma que tem de a desenvolver é através do interesse que pode provocar junto dos próprios trabalhadores que estão ligados à terra, mas se o senhor lhe retira esse interesse económico vai provocar, através dessa sua medida, um acto político originador de um péssimo serviço à economia nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado e o Governo não podem cair na baixa política de fazer aprovar medidas contra o interesse nacional!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É defensável que se crie um fundo de maneio porque, de facto, há UCPs e cooperativas que vivem na base da venda da cortiça e há outras que não têm

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nenhum acesso a esses dinheiros. Se o Sr. Deputado me falar num fundo de solidariedade, entre todos aqueles que trabalham, nós estamos de acordo, só que isso só é possível se se interessar aqueles que trabalham os sobreirais e a terra, pelo seu próprio trabalho. Se assim não se fizer, o senhor e o seu governo, estão aqui a fazer um acto demagógico e a defender uma política que vai originar que os sobreirais sejam cada vez mais mal tratadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interromper a sua intervenção mas o seu grupo parlamentar só dispõe de l minuto e o Sr. Deputado Manuel da Costa também está inscrito.

O Orador: - O que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Mário Lopes é o seguinte: como é que resolve o problema da tiragem da cortiça e do tratamento dos sobreiros, se não interessar quem trabalha a terra e que está todos os dias debaixo dos sobreiros?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Mário Lopes: Na impossibilidade de defender aquilo que é indefensável, conforme já aqui foi referido, o Sr. Deputado tentou aqui mistificar a realidade e, através dessa mistificação, trazer questões que não têm qualquer defesa possível.
O Sr. Deputado Mário Lopes disse-nos que a partir de determinada altura e a partir da publicação de determinados decretos-leis se verificou uma baixa na tiragem da cortiça e disse-nos também que a cortiça é uma riqueza nacional que urge preservar, etc., etc. ... Mas o Sr. Deputado não nos disse o fundamental, não disse, por exemplo, que a legislação que neste momento está em causa apenas se destina às UCPs/cooperativas e que estas apenas têm em seu poder 13% a 14% do total da cortiça nacional. Esta é uma realidade, não o pode negar, e daqui temos que tirar as necessárias ilações.
Disse, também, o Sr. Deputado que há uma quebra na tiragem da cortiça. Mas desde quando é que se assiste a essa quebra? É ou não a partir da retirada de terras e de cortiça aos trabalhadores? São hoje as entidades privadas, os agrários, que têm, em larga medida, a posse da cortiça e foi a partir do momento que essa cortiça passou para os agrários que se verificou a quebra dos montantes da cortiça.
Por outro lado, falou o Sr. Deputado, como já referi, na importância que a cortiça tem para a economia nacional. Então qual é a causa que justifica a discriminação consagrada nesta legislação em relação às cooperativas? Por que é que apenas as cooperativas e as UCPs são abrangidas por esta legislação, não só no que respeita às receitas, como à forma da comercialização? Por que é que não existe a mesma possibilidade para cooperativas e para agrários, na livre comercialização da cortiça?
Estas questões não podem ser escamoteadas e têm que estar presentes na análise deste problema.
Falou ainda, e mais uma vez, na questão das dívidas das cooperativas e das UCPs. Este é um falso problema, pelo seguinte: os sucessivos governos têm sido repetidamente convidados e solicitados pelas UCPs/cooperativas no sentido de haver um acerto de contas entre as dívidas das cooperativas ao Estado e as dívidas do Estado às cooperativas e até este momento esse acerto de contas não
foi possível porque sempre o Governo se negou a que se fizesse esse acerto. Perguntamos: por que é que o Governo não pretende, caso a caso, cooperativa a cooperativa, fazer o acerto das contas e verificar quem deve a quem, para se poder pagar nos devidos momentos?
Este problema da cortiça, Sr. Deputado, neste momento visa a asfixia das UCPs/cooperativas, agora bem simbolizada com este último processo de tentar leiloar e penhorar as suas terras e bens. É um cerco económico, é uma asfixia financeira, que está a ser levada a cabo e esta legislação faz parte desse projecto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa que tem l minuto para formular a sua pergunta.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, antes de formular as minhas perguntas ao Sr. Deputado Mário Lopes, gostaria de recomendar-lhe - faço-o vivamente - a leitura atenta da intervenção introdutória que fiz aqui em relação ao decreto-lei que está em discussão para ratificação. Penso que, se mais não fosse, contribuiria para o esclarecer sobre as muitas dúvidas que demonstrou ter na intervenção que há pouco fez e onde disse muitas palavras mas muito poucas coisas.
Houve uma questão que o Sr. Deputado referiu com grande pertinência, ou seja a necessidade de controlar a extracção da cortiça e a comercialização da mesma. Ora, em relação a isto, queria perguntar se tem dados que, neste momento com a aplicação deste decreto-lei, lhe permitam dizer que há um controle efectivo da extracção da cortiça e se tem conhecimento que a comercialização da cortiça, que se fez em Portugal, é uma das organizações paralelas de comércio que mais está a violar as regras mínimas exigíveis a um Estado de direito ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e que fazem cumprir as leis desse mesmo Estado de direito.
Não sei se sabe que os industriais estão todos eles coniventes com este processo e que estão a funcionar através da candonga que existe no negócio da cortiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, veja se não quer ser conivente com esse processo e se é capaz de se demarcar dele, não ratificando este decreto-lei que é um autêntico absurdo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes para responder, se assim o desejar.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Sr. Deputado António Campos, no Decreto-Lei n.º 260/77, fixa como pontos de partida algumas percentagens, nomeadamente 35%, que serão entregues à entidade alienante na medida em que não tiver sido feito o pagamento no que se refere ao artigo 8.º: «Se o prédio donde se extraiu a cortiça[...]» e depois vem por aqui fora com várias percentagens,

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tirando uma percentagem para o fundo que vai proteger todas as espécies florestais.
Ora, aqui devemos colocar muito abertamente o seguinte: o Decreto-Lei n.º 189-C/81 não vem retirar essas percentagens porque vemos que o n.º l do artigo 5.º diz o seguinte: «Do produto da venda da cortiça amadia, que se refere nos artigos anteriores, retirar-se-ão as importâncias correspondentes à liquidação de encargos com operações de extracção e empilhamento da cortiça; operações culturais de exploração de montado.» Por conseguinte, está calculado que os trabalhadores que trabalham as terras de montado tem uma percentagem.
Ora, é verdade que isso é definido anualmente pelo Ministério da Agricultura e Pescas porque, tal como se sabe, os salários estão a evoluir de ano para ano.

O Sr. António Campos (PS): - Isso é trabalhar para o Estado!

O Orador: - Não se está aqui a trabalhar para o Estado, Sr. Deputado. Tiram uma percentagem porque a cortiça é um património do Estado porque vem de uma empresa nacionalizada ou de uma propriedade expropriada. Por conseguinte, é património do Estado.
Não há por parte do Decreto-Lei n.º 189-C/81 qualquer limitação no sentido de que os trabalhadores ficarem sem qualquer participação na venda da cortiça. Depois de alguns estudos, podem chegar à conclusão que até podem ficar com 50%. Acho que isso é o normal e deve ser fixado consoante a forma como estiver a decorrer o ano, em termos de inflação, salários, etc.
Quanto ao problema da tiragem da cortiça, tanto nós como o Sr. Deputado António Campos sabemos por que é que tem decrescido. É evidente que os trabalhadores ou os detentores das UCPs têm feito um boicote à tiragem da cortiça. Nós encontramos por esses montados do Alentejo muitas cortiças com 10, 11 e até 12 anos. Ora, isto é um crime de lesa-pátria, isto é lesar o património nacional.
É evidente que o Estado, por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, quis ainda fazer a tiragem por conta própria e não teve possibilidade de a fazer porque houve boicote, assim como também há boicote das unidades colectivas em cederem trabalhadores às entidades privadas para fazerem a extracção da cortiça. Ora, como nós temos um ciclo relativamente curto para fazer a tiragem da cortiça, muitas vezes chega-se a Julho ou até a Agosto, com impossibilidade de a fazer tirar. Este é o problema.
Por conseguinte, se houver uma participação de todos e se os trabalhadores, tal como está no Decreto-Lei n.º 189-C/81, tiverem uma percentagem para a tiragem e para os amanhos culturais do montado de sobro, ao longo dos 9 anos, parece-me que os trabalhadores não ficam prejudicados. É evidente que o Estado vai buscar uma percentagem para fazer face às despesas da estruturação fundiária e às despesas da investigação para fazer o fomento da subericultura porque podemos aumentar a área de sobreiros. Se neste momento temos 560000 ha, podemos atingir os 900000 ha e as 3000001 de cortiça anualmente - neste momento estamos com 125 0001.
Portanto, é aqui que reside a questão: é arranjar uma forma para que, tal como disse o Sr. Deputado Manuel da Costa, não haja mais cambões entre os industriais e com quem quer que seja porque sabemos perfeitamente como é que se processava o mercado da cortiça. Assim, com venda em hasta pública não há mais cambões nem declarações falseadas, mas sim declarações reais porque elas são feitas em licitação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, devo dizer que as dívidas das cooperativas terão que ser pagas - e esta é a minha tese -, encontro das dívidas que existiam ou que os trabalhadores tomaram na altura das suas ocupações, na altura da expropriação e retiraram frutos pendentes. Ora, esses frutos pendentes são levados por força da lei para a Lei das Indemnizações.
No entanto, tem que fazer-se um encontro de contas com os reservatórios que agora receberam a terra. É evidente que os trabalhadores têm a receber alguns frutos pendentes, mas tem que fazer-se um encontro de contas e então a partir daí é que se deve pagar. Esta é a minha tese.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Indemnizações agora para pagar?

O Orador: - Não estou a falar na questão das indemnizações, mas tem que fazer-se um encontro de contas.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Então por que não se faz?

Orador: - Por que não se faz? Mas então por que é que não se fizeram em 1977, ou em 1978, ou em 1979? Só agora é que o querem fazer? Não, Sr. Deputado, não pense nisso.
Por conseguinte, o problema das dívidas é este.
Quanto ao património continuo a defender que o património das UCPs é do Estado e tem que ser gerido pelo Estado porque isso vai contribuir para o desenvolvimento de toda a zona da Reforma Agrária. Se há desemprego aqui, pode haver uma contribuição para subsidiar o Fundo de Desemprego.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não lhe concedo tempo para que me interrompa. Se quiser faça-me as perguntas que entender depois de eu ter falado.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Rogério de Brito e Custódio Gingão, mas gostaria de saber para que efeito pediram a palavra.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, era para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Compreenderia que o Sr. Deputado Joaquim Miranda me pedisse a palavra, mas o Sr. Deputado Custódio Gingão não foi propriamente contestado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma figura especial para intervir. Portanto, pedi a palavra na utilização do tempo que nos está atribuído.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tínhamos chegado a acordo no sentido de que o facto de dispor de tempo não constitui, em si, uma figura regimental. O Sr. Deputado pode é fazer uma intervenção, se assim desejar.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então farei uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª entende que não devo fazer um protesto, peço a palavra também para uma intervenção, pois não tenho problema nenhum em relação a isso.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados. Tem então a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, que foi o primeiro orador a inscrever-se para uma intervenção.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho uma extrema dificuldade em rebater a maioria quando as suas intervenções primam substancialmente pela mediocridade.
Sem qualquer ofensa ao Sr. Deputado Mário Lopes, quero dizer-lhe que efectivamente estamos na presença de uma intervenção extremamente medíocre, que não aborda nada das questões que têm a ver com a ratificação deste decreto-lei. Concretamente, fiz uma intervenção em que pus em questão a filosofia concreta do decreto-lei, tendo em conta a própria base constitucional. É importante que se tenha isto presente, pois, quer o Governo, por um lado, quer a maioria da AD, por outro, dão a sensação de que para elas não existe a Constituição da República. A verdade é que, quer queiram quer não, a Constituição existe e tanto o Governo como a maioria têm que cumprir o que nela se preceitua.
Os Srs. Deputados nada disseram em relação ao estatuto da terra. Quando o Sr. Deputado Mário Lopes levanta a questão de que as UCPs têm direito à posse da terra mas não têm aos bens, aquilo que posso dizer-lhe é que vá estudar a Constituição e a legislação porque não posso responder-lhe a isso.
Tive o cuidado de referir que por analogia - e esta analogia não pode ser refutada - com o artigo 1251.º do Código Civil, a verdade é que as UCPs/cooperativas, ao terem a posse útil dos bens públicos, tem, tal como uma posse, o poder de extrair desses bens todas as utilidades possíveis. Isto é um facto. Mas, mais do que isso, a própria legislação, nomeadamente a Lei n.º 68/78, define a posse útil como o direito de deter e fruir os bens a ela afectos.
Que diabo! Os senhores não respondem a nada disto e vão refugiar-se em argumentos que, aliás, são facilmente desmontáveis e tentarei fazê-lo no curto espaço de tempo de que, realmente, posso dispor.
O Sr. Deputado levantou a questão de que o problema é controlar a cortiça. Ora, eu diria que o problema não é controlar a cortiça, mas sim roubar o produto da cortiça às UCPs/cooperativas.
O Sr. Deputado refere que a lei diz que o produto da venda da cortiça será aplicado nas operações de extracção e empilhamento da cortiça. Tenho a dizer-lhe que não exagero se disser que mais de 80% do dinheiro referente às operações de extracção e empilhamento da cortiça, não foi pago às UCPs/cooperativas.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o dinheiro para aqui não vai.
Quanto às operações culturais e de exploração do montado, quem é que as faz quando a terra está na posse útil das UCPs? São as próprias UCPs. Os senhores não dão um tostão às UCPs/cooperativas. Então para onde é que tem ido o dinheiro?
Também disse na minha intervenção, para onde é que tem ido uma boa parte do dinheiro. Tem ido para reservatórios, para as acções de marcação de reservas ilegais e atribuição, foram cerca de 2000003 para o estudo da cortiça no vinho do Porto, enfim, e para outras tretas do género que devia fazer corar este governo e essa maioria, sobre o que é feito em matéria de legislação. Para os senhores não há lei, mas sim o que, pura e simplesmente, querem. É o arbítrio instalado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - E é o saque!

O Orador: - Passando um pouco mais à frente, vem a seguinte questão: os senhores falam nas UCPs ricas e nas UCPs pobres; umas porque têm cortiça e outras porque a não têm.
Sr. Deputado Mário Lopes, em princípio a cortiça é o montado de sobro que está instalado nos solos que não têm aptidão agrícola, Isto quer significar que há zonas em que as UCPs têm uma cobertura florestal de montado superior a 70%, dadas as características do solo e de relevo. Por exemplo, posso dizer-lhe que em cooperativas como aquelas de uma zona de Grândola, se se retirar o produto da cortiça às UCPs, elas são perfeitamente asfixiadas porque 70%, ou mais, da sua superfície agro-florestal é ocupada com montado de sobro.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Visto não me poder alongar por muito mais tempo, gostaria apenas de colocar a seguinte questão sobre a quebra das produções: a quebra das produções resulta da política que os senhores estão a travar. Ò Sr. Deputado Mário Lopes falou no problema de as cooperativas tirarem ou não a cortiça. Oh Sr. Deputado!... Independentemente de haver ou não «boicote» - como o senhor chamou- há uma questão que se coloca: é que ninguém pode exigir a outrém que trabalhe, se não lhe pagar ou se ele não receber o que lhe é devido. Como é que os senhores podem exigir que os trabalhadores extraiam a cortiça se nem sequer lhes pagam as operações de extracção?
Quanto ao problema das produções em relação à indústria, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nunca existiu uma «bagunça» tão grande, com a comercialização da cortiça como a que actualmente existe. Se o Sr. Deputado não sabe, posso dar-lhe o seguinte exemplo: têm sido feitos os tais concursos em hasta pública, têm sido oferecidos por cada arroba de cortiça valores perfeitamente alucinantes da ordem dos 800S, 900S, 1000S e 1200$. É evidente que quem faz estas licitações são os grandes industriais ou os grandes comissários e nunca o pequeno ou o médio industrial.
O que é mais grave, é que as pilhas são solicitadas por estas importâncias e em seguida os industriais limitam-se a levantar das pilhas as cortiças de primeira e vão-nas pagando ao preço que licitaram, e quando já lá não estão as cortiças de primeira, pura e simplesmente, abandonam as pilhas e o resto da cortiça fica ali para que alguém algum dia as vá lá buscar. Entendeu Sr. Deputado?

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Isto que está a acontecer é um verdadeiro atentado contra as UCPs, contra a economia nacional e contra os industriais. Isto não tem o mínimo de cabimento ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e não tem nada a ver com controle ou com gestão do montado. Isto é saquear as cooperativas do dinheiro a que elas têm direito porque constitucionalmente o Sr. Deputado não pode provar que a cortiça não é um bem em posse útil das UCPs e que face à legislação e ao Código Civil eles têm o direito de deter e fruir este produto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado Mário Lopes acha que não é assim, prove-me, constitucionalmente, que isto não está certo.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Presidente: - Mas o PSD ainda dispõe de tempo para poder responder?

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o CDS cedeu-nos o tempo de que dispunha para que pudéssemos responder.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a minha intervenção em relação às intervenções do Sr. Deputado Rogério de Brito terá que ser medíocre. Primo pela mediocridade nas minhas intervenções, mas orgulho-me dessa mediocridade, Sr. Deputado. O que não me orgulho é da demagogia que V. Ex.ª costuma ter quando faz as suas intervenções porque quando o Sr. Deputado fala neste Parlamento, diz sempre a mesma coisa: fala sempre nas dívidas, nas UCPs, etc., e ainda não variou. Por conseguinte, Sr. Deputado, sinto-me muito feliz por V. Ex.ª dizer que a minha intervenção é medíocre, que eu não me debrucei sobre o problema, etc. Ora, ela pode ter sido medíocre, mas não foi demagógica: vai ao âmago da questão, que é a parte fundamental.
O Sr. Deputado está a dizer que os trabalhadores não têm qualquer percentagem, mas isso está expresso no artigo 5.º Diz também na sua intervenção que a diferença que existe entre o Decreto-Lei n.º 98/80 e este é a de não ser fixada uma percentagem. Aqui é que está o problema, pois o Sr. Deputado queria que já ficasse fixada. É evidente que é muito melhor fixar-se anualmente, por intermédio de um despacho do Ministério da Agricultura e Pescas.
Quanto ao problema das indústrias e das licitações, é evidente que pode haver o chamado cambão. No entanto, as hastes públicas ...

Vozes do PS e do PCP: - Hastes?!

Risos.

O Orador: - ... forem devidamente conduzidas, elas não o são, certamente, com cambão.
É evidente que nós temos que tirar o maior valor. Se houver competição entre indústrias ou entre os comissários, como o senhor lhes chama, vamos tirar um valor maior, e não haverá, tal como existia, uma declaração com um determinado preço e a cortiça a valer outro. É V. Ex.ª ver os preços da cortiça, que foram declarados, e os valores a que foi vendida nos anos de 1977, 1978 e 1979.
Quanto ao que diz a Constituição, certamente a Lei de Bases da Reforma Agrária no 77/77 é inconstitucional, porque o artigo 41.º diz «requisição ou expropriação de outros meios de produção». E o que é que se inclui nesses meios de produção? Podem ser requisitados e expropriados equipamentos, fixo/móvel, o gado e outros componentes de estabelecimento agrícola directamente utilizados na exploração dos prédios de propriedades. E isto o que aqui está.
Por conseguinte, se o Sr. Deputado diz que este diploma é inconstitucional, é evidente que a Comissão de Constitucionalidade irá considerar a inconstitucionalidade deste decreto-lei.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de informar V. Ex.ª que o CDS cederá o seu tempo ao PSD, desde que a Mesa tenha o cuidado de reservar, pelo menos, 2 minutos para a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico muito sensibilizado por o Sr. Deputado Mário Lopes ter reconhecido a mediocridade da sua intervenção.
Quanto à minha demagogia, vamos ver se conseguimos entender-nos sobre o que é e o que não é demagógico. O Sr. Deputado diz que sou demagógico quando, por exemplo, digo que embora a lei refira que o produto da venda da cortiça é atribuído para pagamento das operações de extracção e empilhamento, o Estado não tem pago tais operações. Vai dizer-me que sou demagógico ou vai dizer-me que tem pago?
Quando o Sr. Deputado me diz que o diploma refere que o produto da venda da cortiça se destina a pagamento de operações culturais e de exploração do montado, o Estado tem pago alguma importância para as operações culturais e de exploração do montado? Não tem. É demagogia da minha parte quando denuncio isto?
Quando o Sr. Deputado diz que isto é também para a investigação e desenvolvimento da subericultura e tecnologia corticeira e os senhores aplicaram, em 2 anos, 200000$ para o estudo do comportamento da rolha nas garrafas do vinho do Porto, pergunto-lhe o seguinte: é

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demagogia da minha parte quando denuncio isto, ou isto é, pura e simplesmente, caricato?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É extremamente difícil entendermo-nos quanto a saber onde è que começa e onde acaba a demagogia porque dá-me a impressão que os senhores é que não sabem nadar em outras águas que não sejam as da demagogia.
Quando digo a cortiça como recurso natural, e isto não é um bem de equipamento, Sr. Deputado - é essa mediocridade que me aflige, ê que a cortiça não é um bem de equipamento, não é gado, não são máquinas, não são casas. A cortiça é um recurso natural de natureza agro-florestal e que não pode deixar de estar incluída num regime jurídico da terra. Sei que o Sr. Deputado não é jurista, mas eu também não sou. Que diabo quando vimos para aqui falar, devemos estudar minimamente as coisas para não meter «patacuadas» dessas, não é verdade?

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado ignora o preceituado no Código Civil. Já lhe referi mais do que uma vez o artigo 1251.º do Código Civil, que os senhores ainda não alteraram, e segundo ele fica claro que as UCPs ao terem a posse útil sobre bens públicos têm, tal como na posse, o poder de extrair desses bens todas as utilidades possíveis.
No entanto, se isso lhe não chega, o Sr. Deputado ignora a Lei n.º 68/78 que define posse útil como o direito de deter e fruir os bens a ela afectos. Ora, o Sr. Deputado chama a isto demagogia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, a AD é incapaz de vir para um debate aceitando discutir as coisas numa base jurídica, legal, constitucional, de honestidade e de idoneidade. Que diabo! Não podem distorcer-se as realidades, nem a lei, nem a Constituição, nem podem escamotear-se coisas que são extremamente graves.
O Sr. Deputado Mário Lopes veio outra vez com a «haste» pública - foi assim que lhe chamou - e permito-me rectificar pois é hasta pública.

Risos.

Ora, sobre este aspecto, o problema não está na hasta pública, Sr. Deputado!
Já lhe disse e volto a repetir-lhe para ver se o senhor aprende o seguinte: são feitos os concursos públicos e há senhores industriais que oferecem 400$, outros 600$ e outros 800$, até que há um que oferece 1200$ e ficou com a cortiça. Isto é fantástico! Ficou com a cortiça, e a confrontação entre os industriais permitiu a valorização do produto. No entanto, o que acontece depois é que os senhores industriais vão às pilhas, retiram apenas a cortiça de primeira - e essa pagam - e depois de sacarem de lá a de primeira, que valem os tais 1000$, já não vão buscar a outra que fica lá e então o Estado que a coma se quiser. Entendem, Srs. Deputados, por que é que não tem nada a ver «haste» pública com hasta pública e a hasta pública não tem nada a ver com a prática da comercialização da cortiça?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas mais: não podemos falar em valorização do produto da cortiça com uma coisa que importa valorizar no sector primário até ao infinito. E sabe porquê, Sr. Deputado? É porque a indústria, ao pagar este custo do produto na produção, vai ter os custos depois da industrialização e o produto acabado quando vai competir nos mercados externos tem que pagar um preço que assegure o consumo, e o mercado externo não é uma coisa que nunca mais acabe. Ora, nós temos problemas muito sérios no mercado externo, devido às elevadas cotações da cortiça, acontecendo que surgem produtos concorrenciais derivados do petróleo.
Se o Sr. Deputado também não sabe isto aconselho-o a estudar estas coisas para não estarmos aqui numa discussão que não leva a lado nenhum porque quando há incapacidade de discutir as coisas, realmente, é difícil depois darmos-lhe capacidade, entramos num beco sem saída e na mediocridade é que não podemos alinhar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar ao Sr. Deputado Rogério de Brito se as UCPs têm pago alguma contribuição ao erário público pelas terras que têm ocupado e utilizado.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Rogério de Brito que é evidente que tenho a noção - pois não sou tão ingénuo como isso - de que a cortiça tem que atingir um valor. Acontece é que esse valor tem de ser o valor real da produção, não valores camuflados. O senhor é que não me está a querer entender. No entanto, sabe onde é que quero chegar.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Nem o senhor sabe!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe onde quero chegar. O que não quer é entender, porque não lhe convém.
Quero dizer-lhe que tem de considerar os custos de industrialização e o facto de que nós temos de ficar cá com o valor acrescentado.
Faço-lhe ainda outra pergunta. V. Ex.ª, que sabe ou tem conhecimento de todos os números - maneja o assunto com facilidade -, pode dizer-me qual o valor acrescentado que tem a cortiça?

Vozes do PS: - Valor acrescentado? Em que produto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou ser breve.
Sr. Deputado, sobre o valor acrescentado devo dizer-lhe que ele varia um pouco, consoante a produtividade e a própria dimensão da empresa. No entanto, devo também dizer-lhe que é só por uma questão de honestidade que não lhe dou aqui um valor, já que, se o desse, o senhor «mamava-o» e nem sequer o discutia.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Isso é que era bom!

O Orador: - Só por uma questão de honestidade, para consigo próprio, é que não dou.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A outra questão reside em saber se as UCPs têm ou não pago ao erário público.
Sr. Deputado, não são as UCPs que são responsáveis pelo facto de, efectivamente, não ter sido definida uma prestação sobre a terra que está na sua posse útil. Aliás, perguntar-lhe-ia, a seguir, se o senhor sabe dizer-me quanto é que os proprietários privados têm pago ao erário público pela exploração da terra, nos últimos anos. É capaz de dizer-me? Se calhar não é, porque não têm pago. Enfim, fiquemos por aqui.

Vozes do PSD: - Não têm pago?

O Orador: - Não pagam! Não têm pago!

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Então não pagam a contribuição predial rústica?

O Orador: - Pagam impostos!

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Pois, pagam impostos!

O Orado?: - Os senhores devem é fazer uma legislação que diga que as UCPs, como detentores da terra na sua posse útil, tal como os pequenos agricultores, etc., deverão pagar, efectivamente, uma prestação X. Não devem é estar à espera que sejam as UCPs a vir dizer ao Governo: «Os senhores vão cobrar-nos tanto, para a gente pagar alguma coisa ao erário público». Isso compete aos senhores, não é verdade?!
O que talvez aconteça é que os senhores ainda não definiram isso, porque a partir do momento em que definam esse estatuto da terra, os senhores deixam de ter mais um argumento para continuarem a destruir as UCPs.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que os senhores ainda não definiram o estatuto da terra, assim como o quantitativo que as UCPs têm de pagar, porque nessa altura não podem continuar a destruí-las. Estão a perceber?
No fim de contas, isto é fácil de entender. Só não entendem os trouxas.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Uma voz do PSD: - Esta é boa! Eu sou trouxa, não percebo!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos políticos que requereram a ratificação do Decreto-Lei n.º 189-C/81 em apreço, a que posteriormente se juntou o Partido Comunista Português, são unânimes na acusação ao Governo de «centralismo» e de «excessiva burocracia».
Ao comportarem-se desse modo - e incompreensivelmente o Partido Socialista - escamoteiam uma realidade evidente e flagrante que é a necessidade urgente de regulamentar um «bem» que, por ser nacionalizado, é pertença de todo o povo português, devendo, portanto, estar ao serviço desse mesmo povo.
Refiro-me, como é evidente, à cortiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oblitera, facilmente, essa mesma oposição que quando foi governo - caso dos socialistas - ela própria tomou iniciativas do mesmo género, preceituadas, por exemplo no Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho.
Não obstante, temos a consciência de que o decreto-lei em questão, porque «obra não divina», enferma de algumas imperfeições, que urge corrigir através das alterações que propomos.
É certo, pois, que ninguém, com o mínimo de bom senso, poderia aprovar os moldes oportunistas com que as transacções corticeiras dos prédios expropriados ou nacionalizados se vinham processando, dando origem a «locupletamentos», à custa do erário público, pela efectivação de «negócios» pouco escrupulosos e honestos!
Nem se diga que as entidades a que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81 alude não tem na venda da cortiça qualquer «percentagem», visto que, anualmente, ela lhes será atribuída por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas (n.ºs 1, 2 e 3 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizou a oposição o argumento simplista de que estamos perante mais um diploma tendo em vista a destruição da Reforma Agrária, preterindo-se deste modo os legítimos interesses das gentes rurais da zona de intervenção.
Mas se assim pensam julgo ser este o momento ímpar da «nossa história» para, daqui, em nome do Partido Social Democrata e pessoalmente, lhes lançar o «repto» de que na revisão constitucional, que estamos a efectuar, fique consagrado que as distribuições de terras, nacionalizadas ou expropriadas, aos trabalhadores rurais, pequenos seareiros e arrendatários, o sejam em propriedade plena, repito, em propriedade plena e não em mera posse útil.
Se tal acontecer, quem é que, realmente, melhor protege e defende os interesses dos que queremos ver contemplados com as distribuições de terras: a oposição ou a Aliança Democrática.
Quem quer dar a «terra» aos trabalhadores? A Aliança Democrática ou a oposição.
Nisto, meus senhores, é que está o âmago da questão, vendo-se quem, na verdade, tem da sociedade portuguesa não só uma visão progressista em prol dos mais débeis economicamente mas, sobretudo, uma panorâmica nacional, humana e personalista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Disse pouco!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado acabou de «pôr o dedo na ferida» aí, nessa solicitação à alteração da Constituição. Os senhores querem tal alteração para, no fim de contas, legalizar depois as ilegalidades e as inconstitucionalidades que agora cometem.
Só que a Constituição de agora é esta que existe. Não foi alterada ainda. Ora, os senhores estão, antecipadamente, a tratá-la como se estivesse alterada e a legislar como se ela não existisse nos «quadros» e nas disposições que, efectivamente, contêm. Esta é a questão de fundo.

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Voltou a falar-se que as pessoas têm o direito à cortiça, porque é um bem nacionalizado, sendo portanto de todo o povo. Devo dizer que o bem de todo o povo resulta do investimento e da produtividade, não resulta da utilização indevida dos dinheiros relativos à produção.
Volto a repetir, para que fique bem presente, que os senhores não têm saída perante esta realidade constitucional e legal. Quem possui uma coisa, detém-na como se fosse seu dono, administrando-a por forma a extrair dela todas as utilidades que pode e quer.
A administração da coisa, com vista à obtenção de utilidade, é feita por via da integração e exploração económica própria, mediante trabalho próprio ou alheio, ou então por via da integração e exploração económica alheia. O possuidor continua sempre, porém, a administrar a coisa, mesmo quando ao arrendá-la, por exemplo, ela passa a estar afecta a exploração económica alheia.
O direito que o Estado mantém sobre os detentores da posse útil é o de tributar, em termos iguais aos dos restantes cidadãos, e de definir, de forma genérica, níveis mínimos de aproveitamento dos recursos naturais.
É aí que está a questão, Srs. Deputados. E é disto que os senhores não podem sair, porque não têm argumentação jurídica e constitucional para o fazer.
Os senhores têm de reconhecer que isto é ilegal.
Os senhores impõem porque têm a maioria, mas impõem uma ilegalidade.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como réplica ao Sr. Deputado Rogério de Brito, quero dizer que se, por mero acaso, fosse considerada inconstitucional o decreto-lei em questão, também o seria o Decreto-Lei n.º 260/77.
A inconstitucionalidade, a existir, existe para todo e qualquer decreto que tenha sido publicado, e que vise regulamentar a cortiça.
O âmago da questão está, portanto, em que os senhores não querem que os trabalhadores fiquem com a propriedade plena. Ora, a Aliança Democrática quer que isso aconteça. Para mim, a revisão constitucional deve consistir, única e exclusivamente, nisto. Assim, toda a «rubrica» da Reforma Agrária ficaria, de uma vez para sempre, solucionada. Basta só acrescentar o conceito «propriedade» para que se tenham todos os problemas resolvidos, já que a propriedade passará a ser, então, transmitida aos trabalhadores rurais, aos ceareiros, aos pequenos arrendatários, àqueles que realmente devem ficar com ela, e não ao próprio Estado, já que o Estado é sempre mau «patrão».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Custódio Gingão, dava a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, de forma a ser lido um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor: Em reunião realizada no dia l de Abril de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido Socialista:

- José Gomes Fernandes (círculo eleitoral de Aveiro), por Manuel Tavares. Esta substituição é pedida para os dias l e 2 de Abril corrente, inclusive;
- Júlio Filipe de Almeida Carrapato (círculo eleitoral de Faro), por Fernando Reis Luís. Esta substituição é pedida para o próximo dia 2 de Abril corrente;
- Leonel de Sousa Fadigas (círculo eleitoral de Leiria), por Hermínio Martins de Oliveira. Esta substituição é pedida para os dias l e 2 de Abril corrente, inclusive.

- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
- O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

- A Comissão: Vice-Presidente António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)
- Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP)
- Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)
- Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do presente relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui hoje, na ausência do Governo, a intervenções dos Srs. Deputados do PSD. Devo dizer que foram uns maus advogados do Governo e péssimos acusadores dos trabalhadores agrícolas.
O Sr. Deputado Mário Lopes mostrou até, como técnico, que é uma «pobreza» de conhecimentos em questão de cortiça, de montados de sobro. Sei que o empurraram para uma situação difícil. A única alternativa que tinha era dizer o que disse. Não lhe restava outra coisa.

Uma voz do PSD: - Em questão de rolhas é, efectivamente, fraco!

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O Orador: - Srs. Deputados, vocês mesmos falaram aqui, nesta Assembleia, do Estado patrão», dizendo que nós, trabalhadores agrícolas, éramos «estados patrões». É ou não verdade que é no vosso governo que se obrigam os trabalhadores a tirar a cortiça?
Se não tirarem, levam-nos para a cadeia.

Protestos do PS D.

O Orador: - Só não vão para a cadeia porque os tribunais, felizmente, têm absolvido os trabalhadores agrícolas. Isto é um facto.
Podemos dizer-lhes que vocês têm retirado todo o dinheiro às cooperativas. Com efeito, estas tiraram a cortiça, mas enquanto muitas «pilhas» se mantêm lá, outras já saíram, com a cobertura da GNR. Os trabalhadores, esses, não receberam um tostão. Digo mais: é pena que o Sr. Secretário de Estado não esteja aqui.
Há dias ele foi a uma cooperativa, que è a Cooperativa do Ciborro. Preparou tudo no seu gabinete, de forma a, quando lá chegasse, ter a cooperativa já recebido um «rebuçado». No entanto, pelos vistos, os serviços do MAP funcionam mal (também já sabíamos isso). Assim, quando o Sr. Secretário de Estado lá chegou - e o Sr. Ministro -, todo contente, a pensar que tudo tinha funcionado muito bem, a verdade é que os trabalhadores lhe disseram que não haviam recebido um tostão. O Sr. Secretário de Estado ficou muito admirado, dizendo que já tinha dado ordem nesse sentido.
O facto é que os trabalhadores ficaram sem a cortiça e sem o dinheiro. Os senhores sabem que isto é verdade.
Há mais, Srs. Deputados. Por exemplo, vocês vêm aqui dizer que o decreto-lei que já existia dava 35% às cooperativas. Os Srs. Deputados não são capazes, com verdade, de dizer que a cooperativa A, B ou C recebeu esse dinheiro. Os senhores dizem que as cooperativas receberam esse dinheiro, mas até hoje não receberam.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Já viu as dívidas?

O Orador: - Há um caso que se está hoje a passar na Cooperativa Boa Esperança de Lavre, a quem o Estado deve 50000 contos. Acontece que foram agora penhorados os seus bens, porque ela não pagou 25000 contos que deve ao Estado.
Vem agora o Sr. Deputado Mário Lopes dizer que defende, também, o acerto de contas. É isto, então, um acerto de contas, Sr. Deputado? É o acerto de contas que vocês defendem? Não é, pois quem não pagou foi o Estado.
Vem também o Sr. Deputado Duarte Chagas falar em «negócios eseuros». Devo dizer que os «negócios eseuros» por nós já foram aqui denunciados várias vezes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - São vocês que os fazem!

O Orador: - O Sr. Deputado não é capaz de trazer aqui os «negócios eseuros» das cooperativas.
As contas das cooperativas são legais, correctas e transparentes. O Governo e os deputados da maioria não são capazes de as trazer aqui. Já várias vezes os convidámos a trazer aqui os números, a trazer aqui os dados. Os senhores recusam-se, não são capazes, têm medo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Somos uns medrosos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como réplica ao Sr. Deputado Custódio Gingão, devo dizer-lhe que não corresponde, absolutamente nada, à realidade a afirmação que ele acaba de proferir.
Se acontecesse, como disse, que o governo da Aliança Democrática obrigasse os trabalhadores a tirar a cortiça, já havia um precedente, através da Portaria n.º 371/77, de 21 de Junho. Aí, sim, foram todos os indivíduos produtores de cortiça obrigados a extraí-la 80%.
Meus amigos, nenhum país do mundo, muito particularmente um país com condições tão débeis como Portugal, poderia, de maneira alguma, deixar que a cortiça ficasse nas suas árvores. Talvez o Sr. Deputado não conheça, mas eu, que nasci numa zona onde me habituei, desde pequeno, quase que a viver dentro de um canudo de cortiça, devo dizer-lhe o seguinte: Primeiro, há uma necessidade económica de extracção da cortiça; segundo, há também uma necessidade, digamos assim, para o desenvolvimento das árvores, de que a cortiça seja tirada.
Aconteceu que, nos anos após o 25 de Abril, se constatou que a cortiça esteve, como se diz na gíria campesina, «amarrada», durante quatro ou cinco anos, sem se extrair, meus amigos.
Temos de levar em linha de conta que só na indústria corticeira trabalham 15000 trabalhadores, que essas pessoas seriam lançadas no desemprego, e que o País necessita, inclusivamente, de não perder os seus mercados internacionais.

O Sr. Joaquim Miranda(PCP): - Quem tem a maioria da cortiça neste país?

O Orador: - A cortiça, portanto, terá de ser extraída para que seja transformada, para que entrem divisas no nosso país, para que o valor acrescentado possa, realmente, entrar nos cofres do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que, tendo nós esgotado o nosso tempo, o MDP/CDE nos cede algum, ficando eles próprios só com 5 minutos para a declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Chagas, a ler por um papel, ainda vai indo; mas de cortiça não percebe nada. Tenho até muitas dúvidas se conseguirá distinguir um sobreiro de uma azinheira.

Risos do PCP.

A questão da cortiça não se trata de ânimo leve e os montados de sobro ainda muito menos. E vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que, se os montados de sobro foram bem"

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tratados, foi depois do 25 de Abril e que - e talvez nem o senhor nem ninguém da sua bancada saiba - a cortiça e os montados de sobro ficam com as marcas da boa e da má cortiça. É que foi depois do 25 de Abril que as terras foram bem tratadas. Hoje, podemos lá voltar para ver que as terras voltam a estar abandonadas, estando os sobreiros no meio dos matos, começando a cortiça a ser mais pobre.
Além disto, podemos perguntar: quando é que houve mais cortiça? Foi em 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980. E houve mais porquê? Já foi aqui dito, por um meu camarada, que na mão das cooperativas só estão 13% da cortiça. Se ela ficou por tirar, está na mão dos agrários, e posso dizer aqui quais são as propriedades em que os agrários não tiraram cortiça. Isso não dizem os senhores; não lhes interessa! O que lhes interessa é incriminar as cooperativas, que sempre trataram bem os sobreiros e continuam a fazê-lo.
Srs. Deputados, a questão da cortiça é importante. É uma riqueza muito grande que os senhores continuam a tratar bastante mal.
E é por isso mesmo, por não estimarem uma riqueza que é de todos nós, que brevemente esta questão terá que voltar para a mão dos trabalhadores, porque só eles a sabem trabalhar.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se será ainda oportuno fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito, face a informações que ele deu.
Sr. Deputado, fiquei um tanto surpreso com as informações que o Sr. Deputado prestou a esta Câmara. E, se bem entendi, essas informações foram as seguintes: é que o decreto-lei agora em discussão ou ratificação é um decreto ilegal e inconstitucional. Penso que foi isto que o Sr. Deputado disse.
Tendo em conta que, normalmente, o partido que faz mais pedidos de ratificação é o PCP; que o PCP não pediu a ratificação deste diploma; que eu não conheço - e penso que esta Câmara também não conhece- qualquer mecanismo desenvolvido pelo PCP para que fosse considerado inconstitucional o mesmo decreto-lei; posto tudo isto, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado Rogério de Brito, se isto significa uma colaboração do Partido Comunista na ilegalidade e na inconstitucionalidade. Até porque, se não é, então perguntar-lhe-ei qual a razão do silêncio atempado do PC que só é quebrado agora e com achega dos outros. Isto é, neste momento e em termos de cortiça, o PC só se sente à vontade a reboque?
São estas as minhas dúvidas, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ter muito prazer em responder à pergunta extremamente amável do Sr. Deputado Carlos Robalo.

Risos do PCP.

E dir-lhe-ia que, infelizmente, o Sr. Deputado perdeu a ocasião de brilhar no Parlamento com essa sua pergunta. Porque ela tem resposta.
Acontece que o primeiro partido a solicitar a ratificação do decreto-lei da cortiça foi exactamente o Partido Comunista Português. Mas eu explico porquê. É que o Partido Comunista Português pediu a ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 98 e 99 e só posteriormente saiu o Decreto-Lei n.º 189-C. Como já tínhamos os pedidos de ratificação feitos, ao ter sido publicada esta nova lei - e, se o Sr. Deputado verificar, há-de reparar que no projecto de ratificação estão incluídos os três diplomas - considerou-se que, partindo do princípio que o Decreto-Lei n.º 189-C anulava logicamente os outros, nessa altura a ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 98 e 99 não se justificava em função do n.º 189.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas isto não é um problema da Comissão de Agricultura, é uma questão regimental. E, que me conste, nós ainda não somos regulados pelo Regimento da Comissão de Agricultura!

Risos do PSD.

O que eu quero dizer-lhe é o seguinte, Sr. Deputado: de facto, a minha pergunta foi respondida, mas com uma má resposta. Até porque o vosso pedido de ratificação dos outros diplomas nada tem a ver com a ratificação que se está a discutir neste momento. Isto não é agricultura, Sr. Deputado. Isto é regimento!

O Orador: - É verdade que o Sr. Deputado fez um bom trocadilho, mas não pega. Repare, Sr. Deputado, que a filosofia do Decreto-Lei n.º 189-C é, rigorosamente, a continuidade do n.º 99. E é evidente que por uma questão de economia, se nós já tínhamos ratificado decretos-leis rigorosamente idênticos a este -aliás este apenas retira ao anterior a percentagem que era atribuída-, não íamos fazer novo pedido de ratificação, tanto mais que a FRS se antecipou com um pedido de igual conteúdo. E nós não temos o mais pequeno problema em estar aqui a tratar a ratificação solicitada pelos partidos que compunham então a FRS. O que talvez esteja a fazer uma certa confusão ao Sr. Deputado é que o Decreto-Lei n.º 189-C surgiu em cima do pedido de ratificação, do Partido Comunista Português, dos Decretos-Leis n.ºs 98 e 99. Ora o que se passa é que este decreto-lei está para ratificação há não sei quantos meses. Devo ainda dizer que não deixa nada bem esta Assembleia o facto de estarmos a ratificar um projecto de lei que já foi agendado dezenas de vezes e dezenas de vezes foi retirado. É este o grande problema, Sr. Deputado, pois este decreto-lei já devia ter sido ratificado há muitos meses atrás, na campanha anterior. Se reparar na data, verá que é de 1981, do princípio do ano, tendo sofrido prorrogações sucessivas.
Julgo que assim ficou esclarecido.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Agradeço o esclarecimento, mas não fiquei esclarecido.

O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

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O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmou aqui o Sr. Deputado Custódio Gingão que lhe parecia que eu não distinguiria a azinheira do sobreiro. Pois quero dizer-lhe que quem costuma fazer muito bem essa distinção é quem come a bolota.
Todavia, apesar de não comer bolota, distingo muito bem a azinheira do sobreiro, e devolvo-lhe a falsa demagogia.

Risos do PSD.

Uma voz ao PSD - Escusavas de ouvir esta!

O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Custódio Gingão disse que antes do 25 de Abril - o chamado tempo dos agrários, dos latifundiários- se tirava pouca cortiça e que estávamos em decadência nesse campo porque a cortiça era de má qualidade, já que os agrários não tratavam convenientemente as propriedades.
Sr. Deputado Custódio Gingão, se eu pegar na estatística - e oficialmente temos que nos guiar por ela -, verifico que em 1976 se tiraram 180000 t e em 1968 233 000 t. Se adicionarmos 9 anos a 1968 - idade legal da cortiça-, devíamos ter tido em 1977, pelo menos, a mesma cortiça, já que era lógico que tivesse havido um acréscimo de cortiça virgem grada, para além dos sobreiros já descortiçados que vieram a dar cortiça segundeira.
Como vê, também percebo um bocado de cortiça!
Gostaria de perguntar-lhe o seguinte: como é que em 1977, em vez de termos 233000 arrobas, às quais podemos até dar uma quebra de 10% - e nessa altura não era o Governo da AD que governava este país -, só extraímos 177000 t?
Além disso, V. Ex.ª disse que a cortiça agora era de melhor qualidade (é possível que estejamos de acordo em determinadas coisas, noutras não). Gostaria então que me dissesse qual era a percentagem de cortiça de primeira antes e depois do 25 de Abril

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado vem querer remediar o mal, mas fez ainda pior.
Sr. Deputado, a cortiça depois do 25 de Abril é melhor, e isto por várias razões que eu conheço e que o Sr. Deputado não sabe, ou pelo menos mostra que não sabe.
Sr. Deputado, é ou não verdade que na terra desmatada, fertilizada, sendo as árvores podadas, a cortiça produzida é melhor?

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - E a extracção?

O Orador: - Sr. Deputado, não queira confundir massa de cortiça com extracção de cortiça. São coisas totalmente distintas.
Mas mais: se o Sr. Deputado não sabe, fica a saber que determinada cortiça, por muito boa massa que tenha, pode não ter aproveitamento industrial. Ora, o que os agrários estavam a fazer era abandonar os terrenos.
Falou também o Sr. Deputado que em 1977 também houve menos cortiça. Sr. Deputado, foi ou não verdade que na altura os próprios agrários fizeram um grande boicote para mostrar à saciedade que as cooperativas não produziam? Isto é uma verdade que os senhores não são capazes de encobrir.
Além disto, nunca as UCPs, mesmo quando tinham 1100000 ha de terra, tiveram mais que 30% dos montados de sobro. Em face disto, como é que os Srs. Deputados vêm aqui dizer que, se houve menos cortiça, tal facto é da responsabilidade das unidades cooperativas de produção?
E mais: os senhores têm dito aqui que as cooperativas levavam dinheiro, e portanto era preciso dar a percentagem ao Estado. Então em 1977, 1976 e 1975 as cooperativas tinham negócios eseuros, tinham cortiça a mais; agora as mesmas pessoas vêm aqui dizer que as cooperativas não tiram cortiça. Então em que é que ficamos? Para a AD, conforme os ventos, assim as vontades?!
O que é certo é que as cooperativas tiram a cortiça e o Estado leva o dinheiro. É isso que os senhores querem, mas também não é por muito tempo, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.
Gostaria que o Sr. Deputado entretanto informasse a Mesa de que partido é o tempo que vai usar. O CDS também já não dispõe de tempo.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - É do PPM, Sr. Presidente.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os ilustres pares estiverem calmos eu começo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a Mesa, e não o Sr. Deputado, quem comanda os trabalhos. Srs. Deputados, agradecia que prestassem atenção.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Custódio Gingão continua a proferir palavras que ficam a pairar nesta Sala. Faz aqui ecoar e tocar sempre a mesma cassette.
Sr. Deputado Custódio Gingão, quem seria que, sendo detentor de um montado de sobro com cortiça por tirar o não faria, sabendo que tal lhe ia dar lucro? Isto cabe na cabeça de alguém, Sr. Deputado.
O senhor vem aqui confundir entidades privadas, colectivas e cooperativas. Fala também em desmatagem. Evidentemente que qualquer indivíduo que viva na cidade - e muito mais o que vive em zonas rurais - sabe que se a terra for trabalhada, desmaiada, a cortiça terá forçosamente que ser melhor. Mas também lhe digo Sr. Deputado, que onde a cortiça é melhor, sem dúvida alguma, é onde existe mato. Isto talvez o senhor não soubesse. O seu colega de bancada Rogério de Brito está a levantar o braço em sinal de protesto, mas devo dizer-lhe que no meu concelho, freguesia de São Barbané, contígua ao concelho de Loulé, de onde é um ilustre deputado da bancada socialista, de quem me não recordo do no-

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me, ele próprio poderá constatar que a melhor cortiça é a do mato.
Portanto, tudo quanto o senhor fez foi demagogia. As pessoas, quando tinham condições económicas, tiravam a cortiça, mas era necessário que o preço da venda cobrisse o da extracção. E isso é que o senhor não disse.
O 25 de Abril trouxe uma grande modificação, e ainda bem, contribuindo na elevação material das classes mais desfavorecidas. Mas o Sr. Deputado desconhece que uma arroba de cortiça, antes do 25 de Abril, se vendia a melhor, por cento e poucos escudos, enquanto hoje se vende por 1250$. A isto acresce que, enquanto as cooperativas pagam ao tirador 250$, a entidade privada paga 1200$.
Isto é que o Sr. Deputado não foi capaz de dizer, e esta é que é a realidade.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado é que vem aqui torcer os factos.
Mas, antes de mais, quero dizer que um senhor deputado que interpela outro e que por quatro ou cinco vezes nunca lhe acerta com o nome, também não acerta com mais coisa nenhuma.

Risos do PCP.

Vem o Sr. Deputado aqui dizer que as unidades cooperativas de produção pagam 250$ aos trabalhadores. É verdade. Pagam, tiram a cortiça, mas recebem o dinheiro dela, enquanto as entidades privadas que os senhores defendem vendem-na a um conto de réis e recebem o dinheiro. Esta é que é uma verdade que o senhor não é capaz de desmentir.
E quanto à questão de a cortiça ser boa no mato, é um conceito retrógrado, atrasado. É por isso que a nossa agricultura está atrasada e que os senhores não são capazes de tirar o País da miséria.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições, pelo que considero encerrada a discussão.

O Sr. António Moniz (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? É também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, como a meia hora acaba por cair sobre as 20 horas, propunha a V. Ex.ª o encerramento da sessão neste momento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a matéria que estamos a tratar hoje no Plenário da Assembleia da República já não vai ter mais qualquer tipo de intervenções, uma vez que os tempos estão quase todos gastos e não há inscrições na Mesa.
É uma matéria sobre a qual há um acordo na conferência dos grupos parlamentares, no sentido de se terminar a discussão logo que se chegasse ao fim dos tempos, seguindo-se a votação, para que se arrume esta matéria.
É um direito regimental dos partidos políticos o pedido de interrupção. Mas também não pode ser negado o direito de as outras bancadas se interrogarem se o que está em causa neste momento é a votação do decreto-lei da cortiça ou se é tentar protelar a discussão e votação de outras matérias que se encontram pendentes e agendadas na ordem do dia desta Assembleia e que podem trazer graves dificuldades a determinadas bancadas, cujos deputados, ou alguns deles, subscreveram e que parece que hoje já estarão arrependidos de o terem feito.
É isto, Sr. Presidente, que nós pretendemos ver esclarecido. É que, terminando a interrupção pedida pelo PPM antes das 20 horas, entendemos que se deve votar e fazer as respectivas declarações de voto.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manguei Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos na interpelação à Mesa.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, demorarei apenas 10 segundos.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Gostaria de desfazer as insinuações feitas relativamente à nossa bancada e que nos atribuem a responsabilidade do protelamento dos trabalhos.
Acho que se não deve confundir o direito regimental de interrupção dos trabalhos - e que assiste ao PPM - com insinuações desse tipo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não queria perder mais tempo, e não vou contestar o pedido feito pelo PPM. É inquestionável que é um direito regimental.
O único problema que queria levantar é o seguinte: não havendo mais intervenções, já que a maior parte dos tempos estão esgotados, e sendo possível proceder-se à votação dentro da hora da sessão ou com um prolongamento de 5 ou 10 minutos, não vejo razão para que se adie a votação desta matéria que se arrasta nesta Assembleia há larguíssimos meses. Portanto, não é minha intenção opor-me ao pedido do PPM - nem tinha sequer

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direito a tal; é apenas para solicitar que, acabada a suspensão requerida, se proceda à votação e se não protele mais este problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido das que já foram feitas.
Estranho que um direito regimental, que nesta Câmara foi sempre satisfeito sem comentários, pedidos de esclarecimento ou alusões em qualquer sentido, esteja a dar origem a uma perda de tempo.
Parece-me, muito claramente, que, se o PPM pediu meia hora de intervalo, nada mais há a fazer do que suspender imediatamente os trabalhos, sem quaisquer condicionalismos, sejam eles impostos por qualquer bancada. É isto que tem acontecido nesta Câmara.
A minha interpelação é no sentido de saber qual é esta nova figura regimental.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Julgo que estamos todos aqui a laborar num erro. É evidente que, se o PPM pediu meia hora de intervalo, dentro dos direitos regimentais e da prática desta Casa, ela deve ser concedida. Em segundo lugar, se o PPM pediu a interrupção no momento em que a pediu, é porque tem dúvidas quanto ao sentido do seu voto, e tem o direito de pedir o tempo que considerar necessário para se informar e poder votar em consciência. E não posso admitir, de maneira nenhuma, que se ponham aqui questões do género das que o Sr. Deputado Jorge Lemos pôs, ao arrepio dos meus direitos regimentais.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Este assunto está encerrado. Este requerimento do PPM tem de ser deferido. Está suspensa a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite do tempo regimental. No entanto, está na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, no sentido de que seja prolongada a sessão até à votação na generalidade do pedido de ratificação que tem estado em debate.
A Mesa verifica que neste momento estão na Sala 98 Srs. Deputados, o que não constitui quórum nem para votar o requerimento, nem para votar o pedido de ratificação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não sei se não poderá fazer-se um esforço no sentido de as diversas bancadas tentarem chamar os Srs. Deputados que ainda estão, certamente, no Palácio de São Bento, a fim de darmos operacionalidade aos nossos trabalhos parlamentares. Constato que sobretudo a bancada do CDS tem muito pouca gente.

O Sr. Presidente: - Era esse o sentido da minha constatação.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, quis entender há bocado - não sei se me enganei ou não - que V. Ex.ª tinha dado a discussão por encerrada.

O Sr. Presidente: - Não era eu que estava a presidir aos trabalhos. Em todo o caso, vou verificar.

Pausa.

Foi verificado que não havia mais oradores inscritos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Portanto, antes da suspensão dos trabalhos, deu-se por encerrada a inscrição.

O Sr. Presidente: - Verificou-se que não havia mais inscrições.

O Sr. José Luis Numes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ultrapassámos a hora regimental. Os deputados membros do meu grupo parlamentar têm trabalho partidário inadiável, e, por consequência, entendo que devemos encerrar os nossos trabalhos aqui e transferir a votação para amanhã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, desejava perguntar qual é a mentira do dia de hoje.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado coloca-me numa situação em que nada posso responder-lhe. Seja o que for que eu responda, o Sr. Deputado, com certeza, interpreta mal.

Uma voz do PS: - Também serve!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, acho que estamos a perder muito tempo. Nós não consentimos no prolongamento da sessão, e penso que não podemos votar porque temos uma reunião do grupo parlamentar marcada para as 21 horas, à qual não podemos, por forma nenhuma, faltar.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que já foi feito um esforço por parte das bancadas desfalcadas no sentido de chamarem os deputados para termos quórum, e no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Luis Nunes, gostava que ficasse claro que amanhã apenas teremos a votação que hoje não foi possível realizar. Já não havia inscrições e não estamos em condições de votar. Assim, amanhã é só votar.

O Sr. Presidente: - Há tempos disponíveis ainda, mas não há inscrições neste momento. Tem a palavra o sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o meu partido não prescinde do tempo que ainda lhe resta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês são vigaristas! Protestos do PCP

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, isto é uma questão fundamental. Antes da interrupção da sessão, o Sr. Vice-Presidente Américo Gomes de Sá declarou o seguinte: não há mais inscrições, passa-se à votação. O Sr. Deputado António Moniz, do Partido Popular Monárquico, no exercício do seu direito, pediu uma interrupção por 30 minutos para deliberar.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho veio esclarecer o que se passava quanto ao sentido da votação, em virtude de uma interpelação aqui feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. E os únicos lapsos que aqui se verificaram foi que - no nosso ponto de vista - não se deveria ter dado a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, porque, quando um grupo parlamentar pede uma interrupção por meia hora, o faz no uso de um direito que é inquestionável. Não há que comentar, é logo concedido. Mas não vamos fazer nenhuma crítica. Registamos apenas o facto. Reuniu novamente a Assembleia e verificou-se que não havia quórum para votação. Verificou-se, porém, que estávamos no fim da hora regimental e que havia quórum de funcionamento. O que não é aceitável nem admissível é que depois de encerradas as inscrições se abra um período para novas inscrições. As inscrições foram encerradas pelo Vice-Presidente Américo Gomes de Sá. Ninguém impugnou ou pediu a palavra.
Isto é a verdade, todo o resto é uma violação regimental que nós não aceitamos.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não queria intervir, mas parece que não pode deixar de ser, uma vez que parece estar descoberta a mentira do 1.º de Abril, que o Sr. Deputado José Luís Nunes procurava. É que o Sr. Deputado José Luís Nunes julga que o que se passa na reunião dos líderes parlamentares é mentira.
Nessa reunião ficou estabelecido que os tempos seriam utilizados conforme os partidos o desejassem. Portanto, ao dizer que não prescindia do tempo que está atribuído ao meu partido, queria dizer que poderia utilizá-lo - salvo erro são 14 minutos - numa declaração de voto, se assim o entendesse. Não estava a inscrever-me para um debate que estava encerrado. Isto é óbvio.

O Sr. Presidente: - Estamos todos de acordo. O debate está encerrado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para apresentar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho os meus pedidos de desculpas e agradecer a sua intervenção extremamente esclarecedora. É evidente que as declarações de voto são sempre concedidas quando haja tempo, obviamente. E, mesmo que não se tratasse de um facto desta ordem, teríamos muito gosto em conceder tempo para uma declaração de voto do PPM.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Penso que o assunto está esclarecido. Está encerrado o debate.
Desejava proclamar o resultado da eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (número de votantes 143):
Efectivos:
Sr. Deputado Mário Dias Lopes - 90 votos sim, 21 não, 28 abstenções, 4 brancos;
Sr. Deputado Júlio Castro Caldas - 92 votos sim, 18 não, 27 abstenções, 6 brancos;
Armando dos Santos Lopes - 103 votos sim, 19 não, 17 abstenções, 4 brancos;
Narana Coissoró - 74 votos sim, 40 não, 24 abstenções, 5 brancos;
Henrique Machado Vilhena - 78 votos sim, 43 não, 16 abstenções, 6 brancos.
Suplentes:
Francisco Sousa Tavares - 79 votos sim, 36 não, 3 abstenções, 5 brancos;
Alberto Augusto Faria dos Santos - 91 votos sim, 17 não, 31 abstenções, 4 brancos;
Luís Silvério Gonçalves Saias - 91 votos sim, 6 não, 22 abstenções, 3 brancos;
Rui António Pacheco Mendes - 77 votos sim, 31 não, 31 abstenções, 4 brancos;
Joaquim António Miranda da Silva - 77 votos sim, 44 não, 17 abstenções, 5 brancos.
Todos estes Srs. Deputados estão eleitos para as funções respectivas.
Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei do Governo: n.º 91/II, sobre actividades das agências imobiliárias de arrendamento, que foi admitida e baixa à 4.ª Comissão; n.º 92/II, que autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Reetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira no valor correspondente a 100 milhões de dólares, que foi admitido e baixa à 8.ª Comissão, e n.º 93/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre actividade teatral, que foi admitido e baixa à 15.ª Comissão.

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Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 325/II, apresentado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, que garante a todas as crianças do ensino obrigatório um suplemento alimentar completo, que foi admitido e baixa à 6.ª Comissão, e n.º 326/II, apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, do MDP/CDE, que revoga o Despacho n.º 407/80 do Ministro da Educação e Ciência de 6 de Novembro, sobre a concessão de subsídios às associações de educação popular, que foi admitido e baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, amanhã o período de antes da ordem do dia será dedicado a declarações políticas tendo como objecto a celebração do 6.º aniversário da promulgação da Constituição. E intenção da Mesa dar aos Srs. Deputados a palavra por ordem crescente dos respectivos grupos parlamentares, a partir da UDP até ao grupo parlamentar mais numeroso, ou seja, o PSD. Penso que não haverá objecção.
No período da ordem do dia haverá a votação da ratificação n.º 92/II e fica agendado também o projecto de lei n.º 294/II, sobre amnistia e infracções disciplinares nos meios de comunicação social.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Fernando José da Costa Francisco de Sousa Tavares.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Luís Figueiredo Lopes.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Socialista (PS)

Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Hermínio Martins de Oliveira.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Centro Democrático Social (CDS)

Carlos Alberto Rosa.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho

União da Esquerda p/Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Joaquim Gomes dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra (ASDI)
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota

União da Esquerda p/Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE. José Diogo - Noémia Malheiro.

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Rectificação ao «Diário» n.º 66, 1.ª Série de 20 de Março de 1982

Na p. 2827 (parte da ordem do dia, no Sumário, de 24 de Março de 1982 col. 1.ª, 1. 5 f., a seguir ao nome da deputada Ercília Talhadas (PCP) deve figurar o do deputado Roleira Marinho (PSD)
Na p. 2847, col. 1.ª, 1.15 (intervenção do referido deputado), onde se lê «da nova lei quatro» deve ler-se «da nova lei quadro»

Ractificação ao «Diário», n.º 67, 1.ª Série, de 24 de Março de 1982

Na p. 2884, col. 2.º, 1. 18, onde se lê «o Sr. Mário Maduro (CDS)» deve ler-se «o Sr. Mário Maduro (PSD)».
No final do «Diário» devem constar as seguintes assinaturas: «Os Redactores de 1.º Classe: Noémia Malheiro Ana Maria Marques da Cruz».

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PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA