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I Série-Número 72

Sábado 3 de Abril de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
Maria Jose Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes da Almeida

SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia.- Na passagem do VI aniversário da Constituição, produziram intervenções os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jorge Miranda (ASDI), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM), Lino Lima (PCP). Carlos Robalo (CDS), António Arnaut (PS) e Manuel Pereira (PSD).
A Mesa deu conhecimento de duas mensagens do Sr. Presidente da República solicitando autorização para se deslocar à República Popular de Angola e à Bélgica no mês corrente, que baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para emissão de respectivo parecer.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS, que foi aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.

Declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando dos Reis Condesso.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida di. R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.

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Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Reis Luís.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio'.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Tavares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Mendes de Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Ferreira do Amaral.
António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

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Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Srs Deputados, de acordo com o que ficou previsto na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, o período de antes da ordem do dia será exclusivamente dedicado a intervenções dos vários partidos e grupos parlamentares acerca da efeméride que hoje se comemora, ou seja, a promulgação da Constituição em 2 de Abril de 1976.
Para esse efeito tem a palavra o representante da UDP, Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que foi aprovada, há 6 anos, a Constituição da República Portuguesa nunca deixou de ser incómoda para os inimigos das liberdades, da democracia e do 25 de Abril.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Começas bem!

O Orador: - Apesar dos golpes que sofreu ainda hoje assim continua a ser. Dos diversos governos que tivemos nestes 6 anos nenhum a cumpriu e todos a procuraram rever na prática. Os governos AD foram mais longe do' que qualquer outro na sua fúria anticonstitucional. E se o golpe referendário tivesse passado, não só não estaríamos nesta sessão comemorativa como a própria realidade que a Constituição consagra já teria sido total e profundamente transformada. Mas, ironia da vida, em vez de uma AD triunfante temos perante nós uma AD que suplica dois terços dos votos para atingir os seus desígnios.

Vozes do PSD:- Não apoiado!

O Orador: - Ainda ameaça, mas o verniz da força e da unidade estalou fragosamente. Nas campanhas eleitorais a AD lançou toda a culpa dos entraves à aplicação do seu projecto reaccionário ao Conselho da Revolução. Hoje, quando o "seu desaparecimento é um dado que recolhe largo apoio, as culpas já vão para os poderes do Presidente da República e para a irreversibilidade das nacionalizações e mesmo para os direitos laborais dos trabalhadores. Amanhã, as culpas irão para as liberdades e para o próprio regime democrático. De facto, com a escalada reaccionária para que a AD pretende encaminhar d País é exactamente isso que está em causa. É exactamente isso - a liquidação do regime democrático - que é necessário impedir.
Por isso, para a UDP, hoje, defender a Constituição significa derrubar este governo, enterrando com eles es seus propósitos e projectos reaccionários.

Uma voz do CDS: - Clarinho como água!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje estamos aqui, isso significa que ainda nem tudo o que a Constituição representa foi destruído. Há realidades vivas que continuam a erguer-se para além do texto da lei fundamental. Apesar dos golpes infligidos à Reforma Agrária, continuam a existir UCPs e cooperativas fora do controle dos latifundiários; apesar do controle dos gestores do Governo sobre as empresas nacionalizadas e a banca, elas continuam ainda a fugir aos dentes dos vampiros capitalistas e a impedir a reconstituição em larga escala do capital financeiro; as liberdades continuam a ser uma realidade apesar de mutilada e amordaçada.
A AD pretende apagar corripletamente estas realidades. E para o conseguir nem se preocupa que fiquem na lei normas que depois, pensa, poderá ultrapassar facilmente. A AD quer remover os obstáculos fundamentais. Por isso, a propósito das prerrogativas do Presidente da República e da subordinação das forças armadas ao poder político, tenta concentrar nas suas mãos o máximo de poderes.
Para atingir os seus objectivos, a AD não olha a meios. E, sempre que pode, procura primeiro rever a lei na prática no sentido de colocar os revisores perante factos consumados. Ainda hoje, ao mesmo tempo que os líderes da AD gritam contra a irreversibilidade das nacionalizações e a CTP faz ameaças, atacam dia a dia algumas das principais empresas nacionalizadas visando a sua asfixia e destruição, deixando os trabalhadores sem salários para os obrigar, eles próprios, a desejar a desnacionalização. É o que se passa hoje com a SETENAVE.
Por isso, para a UDP, a defesa da Constituição não passa exclusiva e principalmente pela Assembleia da República. Lá onde está em perigo a realidade consagrada na Lei Fundamental, eis onde pensamos que é necessário lutar: defender as nacionalizações onde o Governo as procura destruir; defender as liberdades onde são atacadas; defender os direitos dos trabalhadores e os seus órgãos de classe quando são atacados pelo patronato reaccionário e pelo Governo. Em suma, encaramos a defesa da Constituição pelos mesmos meios com que encaramos o derrube deste governo, isto é, pelo desenvolvimento da luta dos trabalhadores, pela conjugação de esforços de todos os democratas. Por isso apoiamos todas as acções que se orientem nesse sentido e preconizamos a realização de uma nova greve geral mais ampla e mais radical que derrube o Governo, pela defesa da Constituição e contra a sua revisão reaccionária.
Nesta luta pensamos que é possível unir a esmagadora maioria dos trabalhadores e dos democratas portugueses. Só por este caminho será possível inverter a marcha da política reaccionária e abrir o passo à satisfação dos anseios do povo português ao pão, à liberdade e à independência nacional. Deixar a solução nas mãos de Eanes ou esperar o resultado das negociatas com a AD é deixar não só que tudo fique na mesma mas que continue a piorar para os trabalhadores e para o povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No centro das preocupações desta Assembleia devia estar a resposta a estes anseios populares. E no que respeita à Constituição, todos os democratas aqui presentes unirem-se em defesa dos seus princípios fundamentais contra os desígnios da AD. A UDP, desde a

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primeira hora, manifesta-se contra a revisão da Constituição e continua a pensar que é esse o caminho justo. Essa não é a opção dos restantes partidos que, de forma directa ou indirecta, se têm disposto a negociar com a AD ao mesmo tempo que proclamam que é para melhorar a Constituição! Sempre dissemos, e a prática tem-no demonstrado, que esse é o caminho da destruição da Constituição.
O povo deve saber claramente com que posições pode contar por parte dos deputados que dizem defender a Constituição. Como vai ser o seu voto em relação às questões fundamentais consagradas na Constituição, que bulem no âmago dos interesses do nosso povo e dos trabalhadores.
Defendo a necessidade de um compromisso público de voto de todos os deputados que se opõem à AD e se dizem da defesa da Constituição. Esse compromisso poderá materializar uma ampla base de unidade, capaz de fazer vergar a AD e de reforçar a luta dos trabalhadores em defesa da Constituição e pelo derrube do Governo reaccionário.
Considero que esse compromisso deve materializar-se pelo vínculo público de votar de acordo com os seguintes pontos: defesa do regime de liberdades existente, em particular dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações, e proibição de organizações de expressão e ideologia fascistas -é fundamental que essas organizações não' proliferem, não grassem e não se arvorem em democráticas para que não sejam postas como uma realidade democrática quando, ao fim e ao cabo, são contra a democracia e por isso terão que ser expurgadas da sociedade democrática defesa da irreversibilidade das nacionalizações e da Reforma Agrária, e impedimento da abertura da banca, dos seguros e da televisão à iniciativa privada; não aceitação da sujeição da Constituição e normas resultantes de tratados internacionais, sejam de que natureza forem; assegurar o comprimento da Constituição nas forças armadas, que são esquecidas e espezinhadas, e os direitos e liberdades dos trabalhadores civis dos estabelecimentos militares; defesa dos poderes da Assembleia da República face ao Governo contra o aumento dos poderes do Governo em relação aos restantes órgãos do Poder, contra a tutela governamental sobre as forças armadas e a limitação da capacidade fiscalizadora da Assembleia da 'República sobre a acção do Governo; defesa da independência política do nosso país face a qualquer bloco político-militar: respeito integral dos limites materiais e formais da revisão consagrados na Constituição.
É esta a única forma de a Assembleia da República corresponder à vontade dos trabalhadores sobejamente expressa na luta diária com que, na prática, tem demonstrado quererem defender a Constituição, quererem defender o 25 de Abril, não estarem dispostos a verem afundar-se as suas esperanças de uma sociedade de justiça, liberdade e progresso.
Isso só poderá conseguir-se atirando com a AD para fora do Governo, ou seja, fazendo falir o seu projecto restauracionista e impedindo-a de pôr em prática a sua política reaccionária e revanchista, o que passa por atalhar-lhe a ambição mais demolidora: a revisão reaccionária da Constituição. A isto se deverão opor os democratas e os partidos progressistas, pois os trabalhadores e o povo português já o fazem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE, Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evocar o dia da aprovação da Constituição da República é de certo modo evocar e comemorar o 25 de Abril.
A Constituição de 1976 consagrou a ruptura com a ordem constitucional do regime fascista e assumiu os anseios históricos do povo português na sua prolongada luta para se libertar de um regime opressivo, gerador de revoltantes desigualdades sociais.
A Constituição aprovada em 2 de Abril de 1976, «estruturada pela dinâmica popular que o 25 de Abril permitiu e elaborada pelos deputados constituintes que souberam assumir numa grande síntese os valores em tensão na sociedade portuguesa», como nesta Assembleia já dissemos, encarnou correctamente os interesses genuínos da maioria da população ao acolher as conquistas alcançadas pelas classes e camadas sociais que foram o sujeito activo da construção de uma nova realidade.
Expressando as importantes transformações sociais, culturais, económicas e políticas produzidas no período anterior à sua aprovação, a Constituição de 1976 configura a organização de uma nova sociedade, em que confluem as regras de um Estado de direito democrático, o estímulo da contínua participação popular na acção social e política e o projecto de uma estratégia antimonopolista, como fundamentos de uma sociedade de opção socialista.
À extensão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos associam-se os direitos específicos dos trabalhadores, os direitos económicos, sociais e culturais, como consignas de um ideário colectivo.
E nem a sua repetida violação ou afrontamento, verificados nos últimos tempos, retiram à Constituição de 1976 o seu significado como carta de esperança para a maioria dos portugueses.
Mas se a Constituição é uma carta de esperança para tantos, para a maioria, por alguns outros tem sido apontada como a causa das dificuldades que o País atravessa.
Quando se afirma, como o fez a AD em manifesto eleitoral de 1980, «que a Constituição da República não corresponde, nem na sua letra nem no seu espírito, à maneira de sentir e de pensar da grande maioria de povo português», exprime-se com toda a frontalidade uma oposição à Constituição, que se assimila à contestação do 25 de Abril ou que radica no que os dirigentes da AD desejariam tivesse sido o 25 de Abril: isto significa que desejariam apenas a anulação ou a redução das formas e instrumentos de repressão política e o funcionamento formal de instituições democráticas, tendo o povo como espectador com o direito de se pronunciar pelo voto, cuidadosamente condicionado.
Mas o 25 de Abril foi mais longe. Com a democracia, com as liberdades, trouxe também a participação popular, as promessas de justiça social, as transformações económicas e sociais que abriram um caminho potencial de construção de uma sociedade mais justa e mais liberta.

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A Constituição, integrando todas estas novas realidades, tem constituído uma importante garantia dos direitos, liberdades e demais conquistas do povo português e um poderoso obstáculo aos planos de retrocesso da AD.
Daí os constantes ataques da AD à Constituição da República, «à sua letra e ao seu espírito», daí a não subordinação dos programas do governo da AD ao texto constitucional, daí ainda o repetido desrespeito das normas constitucionais que constitui o dia-a-dia da governação AD em quase todas as esferas da vida nacional.
Por isso, no conjunto de mitos e mistificações com que a AD se debate e com os quais visa entorpecer a opinião pública, sobressai a permanência de identificar a Constituição da República como bloqueadora do processo da sociedade portuguesa, quando ela consagra justamente o processo de libertação desta.
No processo de revisão constitucional em curso, o inevitável esforço ^e procura dos consensos possíveis e mesmo de soluções de compromisso não ilude a questão de que a verdadeira «querela constítucional é entre os que se reclamam, na diversidade das suas opções, do espírito de Abril e os que prosseguem com pertinência o objectivo de esvaziamento da revolução dos cravos.
A revisão constitucional ocorre no decurso de profunda crise, com dominância do vector económico, em que a AD mergulhou Portugal.
Crise que é necessário travar com urgência, sendo disto condição a viabilização de uma alternativa na base de um bloco social e democrático para o qual devem contribuir todas as forças que identificam com o 25 de Abril, ou sejam as que se assumem na letra e no espírito da Constituição.
Durante os 6 anos em que a Constituição de 1976 foi posta à prova de vida, têm perdurado tensões e conflitos na sociedade portuguesa, com frequência eclodindo em crises políticas de maior ou menor gravidade.
Os mecanismos que constitucionalmente estruturam a organização do poder político têm sido suficientemente fortes para enfrentar tais situações.
Reconhecer tal facto é prestar um justo louvor aos deputados, constituintes e ao realismo do segundo Pacto MFA/Partidos face às condições concretas de então
Reconhecer tal facto é ainda um motivo de meditação e alerta quando o aniversário da Constituição se intercala em período de revisão constitucional.
A gravidade da crise económica provocada pela AD legitima apreensões quanto ao futuro do próprio regime democrático. Dela são já reflexos os sintomas de autoritarismo que, a todo o momento, vão aflorando na área do Poder. E sabemos - a experiência 'histórica o diz- que o agravamento de tal crise constitui terreno fértil para o irromper de intuitos fascizantes.
O texto constitucional não é barreira exclusiva para travar esses possíveis intentos, potencialmente crescentes com o prolongamento da crise que a governação AD, inevitavelmente, agravará. Do mesmo modo a Constituição, por si só, não é garantia bastante para efectivação de direitos económicos, sociais ou culturais.
Mas a Constituição pode ser uma barreira importante para obstaculizar aqueles intentos.
Com a substituição do Conselho da Revolução, grandes alterações têm de ser introduzidas na organização do poder político e no enquadramento institucional das forças armadas.
Sem pretender deslocar a temática da revisão constitucional para fora da sede e do momento próprio, mas no firme desejo de dentro de l ano podermos comemorar com igual confiança mais um aniversário da nossa Constituição, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aqui afirme com veemência o voto do MDP/CDE de que esta Assembleia da República, no processo de revisão constitucional, saiba e queira encontrar soluções que garantam a manutenção do actual sistema de equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania e que garantam que as forças armadas não ficarão submetidas aos interesses partidários das forças que detenham o poder executivo.
São condições indispensáveis à efectivação da ordem económica e social que reflecte a dinâmica social que está na origem da Constituição e que desta fazem símbolo de confiança no futuro democrático e socialista de Portugal.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente:- Pelo Grupo Parlamentar da ASDI, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É função de qualquer constituição criar condições de integração, estabilidade e equilíbrio social. É função de uma constituição democrática fazer que essa integração seja de todos os homens e todos os grupos como sujeitos activos de seus destinos, que essa estabilidade equivalha a institucionalização de mecanismos de conversão da vontade popular em vontade política, que esse equilíbrio assente no pluralismo de ideias e interesses e na síntese operada através do voto.
Cabe a qualquer constituição estabelecer as regras de convivência pacífica no interior da mesma comunidade política. Cabe a uma constituição democrática estabelecer as regras de uma convivência democrática, de uma convivência fundada na igualdade e na segurança de todos, independentemente das suas convicções e opiniões, na alternância de governantes e na alternativa de projectos, na precariedade das magistraturas dentro da permanência das regras por todos acatada, na racionalidade dos comportamentos políticos.
Conformada pela realidade política, económica, social e cultural, qualquer constituição carrega-se também de valores e princípios éticos com os quais conforma e transforma essa realidade. Uma constituição democrática está ao serviço dos valores democráticos, que são os valores da liberdade, da participação, da solidariedade que se liga a uma obra comum, da limitação do poder, enfim do primado do direito como primado da pessoa e de todas as pessoas.
Pois bem: se assim é, pode dizer-se que a Constituição de 2 de Abril de 1976, sem ser uma constitui-

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cão perfeita, tem desempenhado a sua função de Constituição democrática dos Portugueses e continuará a desempenhá-la no futuro.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal uma afirmação que proferimos, olhando à experiência dos 6 anos que agora se completam e no confronto de experiências portuguesas anteriores, não com base em pura teoria abstracta.
Talvez em 1976 - no rescaldo das convulsões acabadas de passar- ou em 1980 -no auge de exacerbadas paixões idênticas, embora de sinal contrário - tivessem sido não poucos a supor que a Constituição não iria sobreviver, até porque ter-se-iam, entretanto, modificado os pressupostos da sua formação ou os da sua aplicação. Outros, de ópticas diversas, terão insinuado o desuso de largas zonas do seu articulado. E, no entanto, ela aqui está a entrar no sétimo ano e a ser revista nos termos por ela própria prescritos.
A Constituição revelou-se tão forte que pôde vencer todas as animadiversões e tão maleável que pôde ultrapassar todas as vicissitudes e mudanças que ocorreram desde 1976.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

Para isso concorreram três motivos principais: a origem democrática que possui; o carácter compromissório do texto; a criteriosa actuação dos órgãos chamados à garantia da constitucionalidade e do regular funcionamento das instituições.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, a origem. Esta Constituição nasceu da Revolução de 25 de Abril de 1974, mas não menos nasceu do grande acto cívico que foi o segundo 25 de Abril - a eleição da Assembleia Constituinte por 91 % do eleitores inscritos.

Vozes do PSD e ao PS: -Muito bem!

O Orador: - Esta Constituição traz consigo os ideais da resistência, mas foi também para a conseguir que lutámos em 1975. Ela foi propiciada pelo Movimento das Forças Armadas, mas só ela fez interpretação autêntica da Revolução e conferiu legitimidade ao regime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o conteúdo, o Estado é uma constituição complexa que congloba tendências diversas num compromisso existencial imposto pela situação de país dividido, conflitual e traumatizado que somos e pela opção pluralista que decidimos. Esta é uma constituição que, na linha de Estado social de direito, conjuga direitos, liberdades e garantias e direitos sociais; que firma uma economia mista de três sectores - público, cooperativo e privado e de plano e mercado; que renova a democracia representativa com formas de democracia participativa, que molda um sistema de governo semi-presidencial e que, sem quebra da unidade do Estado, promove a devolução de poderes às regiões autónomas e às autarquias locais.
Em terceiro lugar, a prática dos órgãos de fiscalização da constitucionalidade, sobretudo do Conselho da Revolução e da Comissão Constitucional, bem como a do Presidente da República. Discernindo constantemente entre o essencial e o acessório, sem maximalismos nem minimalismos, foi esta prática que tornou viável e efectiva a unidade sistemática da Constituição e tornou possível salvaguardar a ideia de direito que incorpora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comemoração do 6.º aniversário da Constituição ocorre numa fase adiantada do processo de revisão constitucional previsto na própria Constituição e que nós, sociais-democratas independentes, desencadeámos em 23 de Abril do ano passado, com a apresentação do prime ro projecto de revisão. As duas circunstâncias não podem ser dissociadas.
Sempre nos temos manifestado em favor da revisão - desde que realizada aqui, na sua sede, a Assembleia da República, e desde que observados os seus limites materiais e formais. Sempre temos afirmado que reclamam a revisão a exigência jurídica de substituição do Conselho da Revolução, orgão transitório de poder, a conveniência de superação das marcas ideológico-proclamatórias de 1975 e a vantagem de aperfeiçoamento a actualização de certos preceitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Encaramos, portanto, com optimismo a revisão em curso e esperamos que se conclua, no mais curto prazo, com total transparência e em diálogo entre os grupos parlamentares, como até ao momento tem sucedido; e desejamos salientar quanto positivo consideramos o trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual.
A revisão, dizemo-lo mais uma vez, tem de ser uma revisão global. Precisamente porque a Constituição comporta uma larga elasticidade é que pode ser revista em extensão e profundidade, sem tal afectar o seu âmbito de matérias, a sua estrutura sistemática, o seu conteúdo compromissório, os seus princípios - o primeiro dos quais e o determinante é o princípio democrático.
A revisão tem de ser assumida responsavelmente pelos partidos, pelos deputados, pelas grandes correntes de opinião pública, pelas instituições constitucionais. Nenhuma formação ficará satisfeita a 100 % ou a 80 %. Porém, esse é o preço da democracia, esse é o valor e o sent do da democracia. Quaisquer posições que o ignorem ou o menosprezem devem ser denunciadas. Em especial, deve ser denunciada a sugestão, vinda de alguns sectores dos mais críticos da Constituição, de, a não ser levada a cabo a revisão por eles pretendida, então deixar-se ficar tudo sem alteração, salvo quanto ao Conselho da Revolução

Vezes do. PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Seria demasiado cómodo: por um lado, poderiam eles continuar a atacar a Constituição e a encontrar aí um álibi para as suas ^capacidades.

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mas, por outro lado, não haveria mais o Conselho da Revolução para a defender.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Muito bem!

O Orador:- Seria tão inaceitável como erróneo, seria assimilar democracia plena a mera extinção de orgão não baseado no sufrágio universal, e não a mais alguma coisa - como reformas estruturais do Estado e da sociedade e ousadas iniciativas culturais.
Esta primeira revisão se, porventura, não vai pôr termo as querelas jurídico-institucionais em Portugal, pelo menos deve servir para as atenuar e para as colocar no seu devido lugar. Quando tantas são as carências, quando tão grandes são os problemas das pessoas concretas, quando tão generalizada é a crise, nada autoriza a classe política a entreter-se com essas querelas, artificialmente empoladas; pelo contrário, as energias e os escassos recursos de que dispomos devem ser orientados para o enfrentar pronto, competente e corajoso das verdadeiras questões do país real.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 1976, não obstante os seus defeitos (que nunca escondemos) foi, é e será, para a grande maioria dos portugueses, um estatuto de liberdade e um desafio de esperança. A liberdade no presente a que não renunciam; a esperança que se apoia nas suas metas generosas e o esforço livre para as alcançar; a liberdade que há-de ser, uma liberdade igual para todos; a esperança de que depende uma caminhada solidária para o futuro.
Por isso, saudamos a Constituição. Por isso, depois de a termos aprovado, a não enjeitamos. Por isso, a queremos melhor e mais apta ao consenso nacional. Por isso, a preservamos revendo-a em fidelidade ao seu espírito.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar de UEDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 6.º aniversário da Constituição não é apenas, para o grupo parlamentar da UEDS, celebrar valores, recordar vivências, manifestar a nossa solidariedade com todos os que na Constituição da República de 1976 encontram o quadro de referências que faz de nós um povo livre e soberano, capaz de forjar o seu próprio destino, no respeito por cada pessoa e cada iniciativa, na solidariedade institucionalizada entre grupos e comunidades.
Comemorar mais um aniversário da Constituição, neste ano de 1982, é também -e sobretudo- para nós olhar lucidamente a realidade nacional, repensar o País, que queremos ser, interrogarmo-nos sobre o que é letra-viva e o que é letra-morta no texto que dá corpo aos nossos direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais.
Deixamos pois a outros a recordação do que de bom e de mau nestes 6 anos vivemos. Connosco ficam, frontais, as interrogações do presente: que fizemos nós da Constituição de Abril? Onde estão as certezas e as esperanças a que ela deu voz? Para onde se esvaiu a criatividade e a energia colectiva de que o texto constitucional foi expressão e promessa? Que tradução tem, afinal, no quotidiano dos portugueses a via de democracia participativa e pluralista que, em 2 de Abril de 1976, solenemente proclamámos?
A resposta a estas questões deixa-nos, infelizmente, sem grande margem para regozijo. Pensávamos que o País caminharia para uma maior justiça, nas relações de produção e distribuição da riqueza. Confiávamos que a organização do poder político representaria, efectiva, e não apenas formalmente, os interesses de todos os portugueses. Acreditávamos que a igualdade de oportunidades não era apenas um ideal longínquo e que seria ainda possível vermos com os nossos olhos condições generalizadas de acesso a uma habitação condigna, a um trabalho compensador, a um serviço nacional de saúde eficaz...

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

A Oradora: -... a uma rede escolar alargada a todo o País, a uma informação isenta e pluralista, a uma cultura de todos e para todos.

O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!

A Oradora: - Em vez disso, com que cenário nacional nos confrontamos?
O de um país ferido nas suas ilusões e desencantado, à procura de conteúdo real para palavras que à força de terem sido abusadas se foram progressivamente esvaziando.
Assim, onde a Constituição diz que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e que ninguém pode ser privilegiado, a realidade fala do acentuar das desigualdades sociais e da marginalização crescente de largos sectores da população.
Onde a Constituição afirma que todos têm direito ao trabalho, à habitação, à saúde, a realidade contrapõe meio milhão de desempregados, mais de 600000 portugueses sem casa, índices sanitários que são os mais baixos de toda a Europa.
Onde a Constituição defende a liberdade de expressão e de informação e a independência dos meios de comunicação social do Estado, a realidade revela a manipulação crescente dos órgãos de informação e a submissão cada vez maior do 4.º poder, o poder dos mass media, ao poder político e ao poder económico.
Onde a Constituição propõe que a participação dos cidadãos na vida pública se faça não só através de representantes eleitos, mas também directamente, privilegiando as organizações populares de base, a realidade coloca-nos perante um formalismo democrático redutor, incapaz de proporcionar aos cidadãos os meios para que possam intervir directamente na resolução dos problemas locais, regionais e nacionais que lhes dizem respeito.
A quem lançar as culpas de tudo isso? À Constituição, por ser demasiado idealista nos seus valores,

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ideológica na sua linguagem ou programática no seu preceituado?
Há, sem dúvida, quem assim o pense, mas não é, como é sabido, o nosso caso. Não somos dos que olham a Constituição como um texto sagrado, insusceptível de erros, falhas e omissões. Mas também não somos dos que dela se servem como bode expiatório das desilusões, incapacidades ou frustrações colectivas.
A Constituição de 1976 é para nós, como muito bem disse, há l ano, nesta Câmara, o deputado António Vitorino, um documento político progressista, que abre as portas à invenção do futuro que, com os nossos esforços e pelas nossas próprias mãos, queremos construir.
Abertas as portas, cabe-nos a nós descobrir e desbravar os caminhos que, corrigindo os desvios por onde nos perdemos, nos possam ainda conduzir a um amanhã melhor. Onde hoje há descrença e desânimo, amanhã poderá reflorescer a confiança e a coragem. Onde hoje há sectarismo e intolerância amanhã poderá renascer a solidariedade o respeito mútuo. Onde hoje há passividade e demissão amanhã poderá emergir a iniciativa criadora.
Os caminhos do futuro serão aqueles que hoje soubermos e ousarmos traçar. Do sentido que lhes dermos dependerá não só a estabilidade e o revigoramento das nossas instituições democráticas, mas o fortalecimento do próprio tecido social e cultural que nos fundamenta e nos estrutura como povo.
Sr. Presidente, Srs. 'Deputados: Os trabalhos de revisão da Constituição parecem chegar ao seu termo. Em breve seremos chamados a pronunciar-nos nesta Câmara sobre as correcções e alterações que a Comissão competente achar por bem propor ao nosso juízo e à nossa decisão soberana.
Melhoraremos, sem dúvida, o texto inicial. Reformularemos preceitos, corrigiremos disposições, clarificaremos ambiguidades. O que não vamos com certeza fazer é alienar valores, subverter princípios, alterar o marcha que com o 25 de Abril encetámos.
A revisão constitucional de 1982 mais não será do que uma confirmação, actualizada e enriquecida pela experiência, da Constituição que, em 1976, esta Câmara votou.
Logo que aprovada e assumida por todos nós, ver-nos-emos mais do que nunca face à grande tarefa que é afinal uma das razões de ser do nosso mandato: fazer com a que a Constituição se cumpra; que se torne exacta, concreta e real na letra, que se mantenha flexível, dinâmica e criadora no espírito.
Este o nosso voto e o nosso compromisso, neste 6.º aniversário da Constituição da República de Portugal.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do PP, da ASDI, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS).

O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do PPM, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a celebração do aniversário da Constituição Política de 1976 nos congrega nesta Casa, e deve congregar todos os portugueses.
Como temos dito noutras ocasiões, o PPM considera que a Constituição de 1976, com todos os defeitos que lhe podem ser assacados, os quais não são difíceis de encontrar, é, no entanto, a lei fundamental dos Portugueses e, como tal, merece não apenas o acatamento, mas a celebração festiva, feita uma vez por ano, no reencontro dos princípios que são comuns a todos aqueles que procuram o bem da sociedade portuguesa e a reafirmação dos valores históricos desta pátria antiga.
Como monárquicos, nós no PPM sentimos, talvez mais profundamente que ninguém, o drama da Constituição, de uma constituição feita em circunstâncias históricas, que não são, evidentemente, as ideais para poder reflectir um conjunto de valores 'aceitável por todos, visto que todas as constituições escritas, exactamente porque são escritas, reflectem, necessariamente, na prisão das palavras, no próprio contorno e perfil das expressões, atitudes, crenças e ideologias que não podem ser inteiramente comuns.
E no entanto nós reconhecemos que na Constituição de 1976 estão presentes alguns desses princípios fundamentais, que fizeram a glória dos Portugueses ao longo dos tempos.
A identidade nacional persiste e nela nos revemos. É notável, no entanto, que a Constituição de 1976 tenha sido até 'hoje ocasião para tantos debates, discórdias e dissídios.
Passada a altura em que foi natural e inteiramente necessário que se debatesse profundamente -e talvez o debate não tenha sido por vezes tão profundo, vivo e livre como deveria ter sido - a gestação da lei fundamental, temos assistido nestes 6 anos a um debate prolongado e vivo entre os Portugueses. Esse debate tem sempre obedecido aos princípios de uma certa nacionalidade política e de uma certa comunidade de pontos de vista. Para discutir alguma coisa é preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, partir de princípios comuns, de pressupostos ou hipóteses. Essas hipóteses nem sempre têm sido esclarecidas, esses princípios comuns nem sempre têm sido reconhecidos e, portanto, natural que, no encontro e no desencontro, muitas coisas estejam por esclarecer e possa parecer por vezes que a Constituição da República Portuguesa de 1976, em lugar de ser um ponto de partida para uma acção política, social e cultural, seja, afinal, um pomo de discórdia.
Recordaria, por exemplo, que no seu artigo 43.º a Constituição parece alhear-se completamente de tudo quanto seja o corpo de valores. No momento em que fala do direito ao ensino e à cultura, o Estado declara-se alheado totalmente de qualquer conformação do ensino ou de cultura.
O Estado, no n.º 2 do artigo 43.º, renuncia a toda e qualquer atitude própria dele que possa ter uma colaboração cultural, ideológica, filosófica ou religiosa. Quer dizer, o Estado parece esvaziar-se de todo o conteúdo, não apenas ético, mas humano.
O que é um Estado que não pode falar em nome de nenhum valor?
E, no entanto, se este é um dos pólos da Constituição de 1976, é fácil encontrar um outro pólo bem oposto a este no próprio artigo 290.º Aí, o Estado, como se reflectindo sobre si próprio e procurando encontrar-se e reafirmar-se como um todo permanente, encontra-se a si próprio cheio de valores, tem

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um conteúdo doutrinário bem explícito e desenvolve - recordo que este artigo foi aprovado por unanimidade na Assembleia Constituinte - um conjunto de princípios, uma longa série de questões nas quais nunca mais será possível a nenhuma outra força constituinte tomar posição diversa.
Estamos, portanto, creio eu, perante dois pólos de uma ordem constitucional. E se, por um lado, o Estado Português, que a Constituição, reflecte, nos surge como um Estado desprovido de todo o conteúdo filosófico, ideológico, ou mesmo cultural, no outro o Estado reafirma a sua identidade, talvez de um modo um tanto precipitado e circunstancial em demasia.
Creio, portanto, que não é difícil compreender que entre estes 2 pólos se tenha vivido e esteja ainda a viver intensamente o drama constitucional e que seja difícil a todos os representantes do povo português, que têm assento em nome dos seus partidos na Comissão de Revisão Constitucional, encontrar rapidamente um consenso. É difícil encontrar consenso quando um dos artigos da Constituição estabelece rigidamente um corpo de princípios e outro, igualmente de uma forma rígida, consagra pela negativa um conjunto de não existência de princípios.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um dos aspectos mais vivos do drama político da existência das nações modernas e talvez seja por isso mesmo que nós existimos como instituição parlamentar. Ë por isso que não devemos encontrar nesta existência destes dois pólos tão antagónicos do mesmo texto constitucional apenas alguma coisa que se deva lamentar ou rejeitar, pelo contrário, a existência desses dois pólos na Constituição de 1976 deve ser, para todos nós, um desafio permanente que permita que a reflexão política seja alguma coisa de profunda, onde toda a pessoa - todos nós como pessoas e não apenas como estrutura de juristas ou de políticos, mas na profundidade da dimensão total da personalidade - esteja disposta a procurar em comum as melhores soluções para a nação a que pertencemos e para o povo que queremos servir.
Talvez por este caminho seja mais possível, Srs. Deputados, que a celebração da Constituição não seja apenas vivida protocolarmente pelos grupos parlamentares, mas seja qualquer coisa que pôs a ser tomada pelo corpo nacional, por todos e cada um dos portugueses que estão na sua terra ou espalhados pelo Mundo, como um dia festivo, de glória e de procura incessante. Talvez por este caminho seja mais possível, Srs. Deputados, que para todos os portugueses o caminho da Constituição seja o caminho da justiça social, o caminho da liberdade e da identidade de todos e de cada um.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente:- Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos hoje aqui o 6.º aniversário da Constituição saída da Revolução do 25 de Abril. Comemoramo-lo numa altura em que se desenvolve uma enorme campanha contra a Constituição e em que a própria maioria desta Casa não desejaria certamente celebrá-lo. Isto tem um significado profundo. O significado de que essa lei das liberdades ansiadas por um povo durante meio século de ditadura está tanto no coração dos Portugueses que eles não perdoariam à Assembleia da República que esquecesse a data da sua promulgação. Estes não o perdoariam porque - apesar de tantas vezes violada, apesar de tantas desilusões - a Constituição continua a representar para o povo a esperança na realização do projecto de justiça social que nela se contém - um projecto de democracia política, económica e social a caminho do socialismo. É por isso que esta data se relembra novamente este ano no Parlamento e fora dele, em muitos lugares do nosso país. Órgãos autárquicos, associações políticas e associações de classe, organizações populares, por todo o lado se mobilizam milhares e milhares de pessoas para festejarem a Constituição, para reflectirem sobre o seu significado, para se consciencializarem sobre o que ela significa na vida de cada um. É talvez um facto único no Mundo este de os cidadãos se reunirem para comemorar uma lei que tantos responsáveis da nossa vida política desejaram que se transformasse logo após a sua promulgação num texto frio e esquecido, que a cada um dos portugueses não dissesse nada. E, contudo, assim não sucedeu, nem sucede. Esta lei não foi uma estrela que reluziu em 2 de Abril de 1976 e logo se apagou. Ela continua a brilhar sobre este país porque contém uma mensagem clara e forte de justiça social, a promessa de uma vida mais digna de ser vivida. E ainda porque, ao longo destes anos conturbados, se mostrou ajustada às novas realidades do Portugal saído da Revolução. Na prática mostrou-se que o equilíbrio de órgãos de poder que nela se contém foi bem graduado e que as instituições funcionaram regularmente e com a eficácia necessária para que as crises surgidas não afectassem a sua sobrevivência. Para além disso, a vida mostrou que o exercício das liberdades e os direitos dos trabalhadores - apesar de muitos atropelos- tem sido, em regra, garantidos e, sempre que o não foram, foi ainda a Constituição que, levantada como bandeira dos oprimidos, nos defendeu de maiores violações.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Eis por que os Portugueses sentem a presença viva da Constituição.

Aplausos do PCP.

E por isso a festejam e comemoram. E nós também aqui a celebramos hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição consagrou a ruptura verificada na sociedade portuguesa com o 25 de Abril. A um poder político ditatorial ao serviço de um poder económico concentracionário da maior parte do rendimento nacional em alguns (poucos) grandes grupos monopolistas sucedeu, em consequência da Revolução, um poder político democrático e um poder económico democrático assente em vários pilares, nomeadamente nas nacionalizações, na Reforma Agrária e num conjunto de direitos dos trabalhadores e das suas organizações. O texto constitucional acolheu essas transformações - que, além do mais, consagraram a alteração da

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estrutura da propriedade dos meios de produção - e fez delas parte do núcleo central de preceitos definidores do nosso regime democrático, insusceptíveis de serem alterados mesmo por uma maioria qualificada desta Assembleia. É esta a Constituição que temos. E temo-la porque a Assembleia Constituinte compreendeu que, consagrando essas realidades que se tinham operado na nossa sociedade, se davam passos importantes para a realização de uma maior justiça social. E também se esconjurava o perigo de restauração do poder daqueles que durante tantos anos tinham espezinhado e espoliado o povo português por forma tão brutal que o reduziram ao escalão mais atrasado da Europa. Infelizmente, por culpas várias, esses tais já aí estão dentro da fortaleza da democracia e tentam recuperar a totalidade dos poderes e privilégios perdidos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A acesa luta política e social que se trava hoje na nossa sociedade não é mais do que a luta pelo restabelecimento do velho poder económico e do poder político que o sustentava, que foram derrubados pela Revolução e banidos pela Constituição. f. neste quadro que a revisão constitucional assume a sua verdadeira importância, pois, uma vez derrotados em 7 de Dezembro, é através dela que os restauracionistas tentam alcançar o seu objectivo de uma nova definição e estruturação do poder. Mas que pergaminhos exibem os que querem a restauração para a justificar? Enquanto foram poder deram-nos liberdade? Todos sabemos que nos deram a polícia política e a censura.

O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Deram-nos paz? Todos sabemos que nos deram uma guerra colonial de muitos anos. Deram-nos melhor vida, mais cultura e mais pão? Todos sabemos que reduziram o nosso nível de vida material e cultural a tais extremos de penúria que mais de um milhão e meio de portugueses tiveram de procurar lá fora condições de subsistência. Deram-nos sequer um saco para irmos, pelas estradas da Europa, roídos pelo sal das lágrimas, pedir a esmola de um emprego? Pois são estes mesmos, que têm sobre as costas o peso deste crime histórico contra Portugal, que, no seguimento dos seus ataques de sempre à Constituição, aparecem agora, neste preciso momento - para forçarem uma revisão restauracionista-, a culpar afrontosamente a lei da liberdade do nosso povo de ser a causa, a grande causa, do desastre económico e financeiro a que nos levou a governação da AD. Mas a história destes anos prova precisamente o contrário. Ao longo deles houve situações mais ou menos desastrosas, mas tem sido tanto mais graves quanto os governos, mais se afastarem do projecto constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de se aprofundar e consolidar o poder político e económico democráticos estabelecidos na Constituição -como nós, comunistas, sempre propugnámos e reclamámos-, tem-se tentado umas vezes domesticá-los, a pretexto de corrigir os chamados «exageros da Revolução», e outras destruí-los, com o intuito de repor, pura e simplesmente, u passado. Ora, as sociedades humanas não são feitas de plasticina que se amolda facilmente à nossa vontade. E, como as profundas alterações, políticas, económicas e sociais, que se verificaram no nosso país em consequência do 25 de Abril responderam a necessidades reais de justiça social e desenvolvimento económico, as operações tentadas para lhes inverter o sentido redundaram e continuarão a redundar em crises e desastres mais ou menos clamorosos.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - A situação que estamos a viver, em resultado da política restauracionista da AD, é mais uma confirmação de que o caminho do salvamento não é o de destruir a Constituição através da agora chamada «revisão possível», que tem na mira um conjunto de alterações que possibilitem a sua liquidação completa numa segunda revisão. Não, Srs. Deputados, o caminho é o de rever para melhorar, porque não há obras imunes ao tempo, e a prática destes anos da sua vigência, apesar dos seus resultados positivos, mostrou a necessidade de a aperfeiçoar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que já no IX Congresso do Partido Comunista Português, realizado em 1979, se entendeu impor uma revisão que respeitasse os limites formais materiais estabelecidos na própria Constituição. E, porque assim o entendíamos, apresentámos um projecto de revisão, mas estamos contra a revisão inconstitucional da Constituição. Estamos contra tudo quanto nessa sede se faça para a desfigurar, mesmo em pormenores que alguns dizem não ter grande significado. Sabemos que não é indiferente nada do que agora se suprima ou adite, porque nada é livremente reversível e corrigível no futuro.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Os erros agora porventura cometidos não terão fácil remédio. Há acordos já feitos -.como no caso das chefias militares - que, em nosso entender, se traduzem em perigosas cedências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, os democratas não podem esquecer quais são os objectivos finais daqueles que se opõem à Constituição, porque se opõem ao regime democrático que nela se consagra, porque querem restaurar o velho poder político e económico que tantas dores e sofrimentos causou ao povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É por isso mesmo que esses querem ver desaparecer da Constituição o princípio da irreversibilidade das nacionalizações e a Reforma Agrária, que são o próprio cerne do poder económico democrático: que querem governamentalizar a organização do poder político, retirando poderes ao Presidente da República e submetendo e transformando as forças armadas em instrumento da política do Governo; que

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querem um Tribunal Constitucional de composição fechada à vivência democrática e, por consequência, pouco rigoroso na fiscalização da constitucionalidade das leis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quem pode aceitar isto? Pode algum partido democrático dar àqueles que querem restaurar o velho poder estas armas que lhes seriam bastantes para desde logo instaurar em Portugal um regime de triste sorte para os trabalhadores portugueses, para todos aqueles que não tenham interesses monopolistas, para quantos amam a liberdade? Podem dar-se tais poderes à AD e ao seu governo, que estão comprometidos na restauração, que a querem e a propugnam às claras? É por isso que a existência deste governo e desta maioria são, em si mesmos, um obstáculo à possibilidade de uma revisão constitucional da Constituição. Eles são inimigos declarados e jurados da Constituição, do projecto de sociedade que nela se espelha, do poder democrático que nela se consagra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Eles não querem a justiça social que nela se aponta como objectivo. Eles não querem o que os democratas, os antifascistas, querem, mas nisso tudo que eles não querem, que repudiam -mas que está na Constituição que hoje celebramos-, reside a sua fraqueza, a fraqueza da AD e do seu governo. Não é fácil voltar para trás. Não é fácil tirar a um povo a liberdade que ele identifica com a Constituição. Eis por que ela tem resistido a todos os ataques, e nós comunistas, confiamos em que continue a resistir, em que saia agora salva do processo de revisão. Não temos a Constituição como nossa. Temo-la como do povo português, porque pensamos que ela contém um projecto social que lhe pode permitir avançar para uma maior felicidade, justiça e dignidade. Por isso a defendemos, a homenageamos e a erguemos como bandeira do futuro.

Aplausos do PCP, do PS. da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste 6.º aniversário, em ano de revisão constitucional, importa ultrapassar a simples recordação de uma efeméride, para assumirmos claramente, sem ambiguidade, as responsabilidades que nos cabem pela nossa eleição como constituintes.
A Constituição de 1976 tem, sem dúvida, as suas virtudes e qualidades - sobretudo na parte relativa aos direitos fundamentais dos cidadãos. Mas nunca escondemos que ostenta direitos, tem bem marcadas as conturbações que a antecederam, tem claras tendências de confessionalidade ideológica.
A nossa Constituição não é assim aquele estatuto da soberania que os Portugueses mereciam após o 25 de Abril de 1974.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas também neste 6.º aniversário, comemorar a Constituição deverá ser um acto de esperança e terá de ser um arranque para um futuro de democracia plena, enterrando um passado que não devemos esquecer, mas que não podemos inteiramente louvar.
À luz da experiência já decorrida e vivida, cada um de nós terá hoje bem presente o conteúdo que tem e o conteúdo que deseja para a Constituição.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se estranhará que falemos da revisão constitucional em curso.
Em 1976, o CDS considerou, e continua considerando, que a Constituição não estava, na sua globalidade, em condições de merecer o seu acordo.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!

O Orador: - Para nós, rever a Constituição é a melhor forma de a preservar, a melhor forma de a defender, aspirando a que, sendo revista, possa vir a merecer a nossa concordância, alargando, desse modo, o seu conteúdo e a sua compreensão ideológica, aprofundando a sua amplitude e rigor democráticos, ampliando o número de quantos nela se sentem retratados e colocando-nos no mundo e cultura ocidentais, onde nos inserimos e queremos continuar inseridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa também recordar quanto nos insultaram e nos provocaram pela atitude de seriedade política que assumimos no passado e no presente, em conformidade com a nossa formação doutrinária, face à Constituição.
Aqueles que assim procederam insultaram-se e provocaram-se a si próprios. E hoje o povo português não têm dúvidas, nem dificuldades, em reconhecer aqueles que acreditam e defendem a democracia, exercendo-a com franqueza, transparência e abertura, e aqueles que, ao invés, teorizam e praticam a hipocrisia, a incoerência e a mentira como métodos constantes da sua intervenção política.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Aqueles que, não querendo Constituição nenhuma, porque veriam sempre na mesma uma limitação ao seu poder absoluto e discricionário, hoje a defendem arrogantemente como coisa sua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta a falar-se de ambiguidades e reclama-se moralidade política, na normal intensificação do debate constítucional.
Importa assim recordar o que se passou há 6 anos e reflectir, também a essa luz, a revisão da Constituição.
Importa registar que o CDS tem particular autoridade moral e política para se referir ao assunto, já que foram os seus deputados constituintes, num acto de irrepreensível coerência, a quem se impõe que prestemos a nossa homenagem e manifestemos o nosso maior respeito, por terem a coragem e a honestidade, política e moral, de, em acordo com o seu pensamento e a sua formação, manifestar pública e claramente a sua discordância.
É justo que se recorde e sublinhe, porque, em período difícil, que não devemos esquecer, se expuseram, sem complexos, por respeito pela sua coerência, à crítica injusta, agreste e, quantas vezes, vio-

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lenta, contrastando vivamente, democraticamente, com aqueles que, tendo atentado totalitariamente contra a Constituinte, se colaram, de forma oportunista, à Constituição.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que fira aos ouvidos dos defensores do feiticismo constitucional, consideramos que o nosso voto negativo de há 6 anos foi um elemento essencial para a' defesa da democracia e do seu prolongamento no tempo.
O nosso voto foi essencialmente um voto de liberdade.
De liberdade de divergir e de liberdade de sustentar com clareza e sem tibieza valores e ideais, justos e legítimos, mesmo não coincidentes com a ideologia dominante.
E, justamente porque à Constituição compete garantir essa nossa liberdade, a votação final na Constituinte era o lugar e o momento adequados a fazermos ouvir a nossa voz discordante quanto a restringir a democracia e o futuro livre de um povo a uma amarra ideológica, obviamente não unânime.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta comemoração, nesta última efeméride da Constituição de 1976, compreender-se-á que, em nome do CDS, o único partido que faz hoje 6 anos votou contra o texto constitucional, com emoção, cite, como preito de homenagem aos deputados constituintes do CDS, uma das passagens mais significativas da declaração de voto lida pelo então deputado e ex-vice-presidente desta Assembleia da República Victor Sá Machado:
O CDS votou contra o articulado global da Constituição e fê-lo com perfeita consciência da gravidade de tal atitude no momento/histórico em que os representantes legítimos do povo apresentam ao País a Constituição que elaboram no cumprimento do mandato que dele receberam nas primeiras eleições livres depois de 1926.
Fê-lo o CDS na convicção de que, ao assumir essa responsabilidade, exercita um dos direitos que vivem no próprio coração da democracia: Porque só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível assumir, em liberdade, a coerência, sustentar o pluralismo, recusar a unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta nossa intervenção, numa efeméride que também nos regozija, queremos referir que é nosso entendimento que as Constituições só devem existir para bem e proveito dos povos, e não estes para aquelas.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: -Sabemos que um povo não se vincula a si próprio, e, por essa razão, uma Constituição não é um fim em si mesma.
Uma Constituição faz-se e refaz-se porque representa um instrumento para servir uma finalidade que a transcende; e essa finalidade é o funcionamento do Estado, é a operacionalidade e a viabilidade de uma comunidade.
Numa palavra, a Constituição é um instrumento de democracia, e não a democracia um instrumento da Constituição.
Por isso, a Constituição é a lei suprema do povo face ao Estado. Não é a lei suprema do Estado frente ao povo.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - O que, na lógica do direito constitucional, se traduz na explicitação de elementos de liberdade concedidos aos cidadãos e no estabelecimento de restrições impostas ao poder do Estado.
O texto constitucional, aprovado em 2 de Abril de 1976, foi elaborado por uma representação nacional e serviu os interesses e as perspectivas da maioria constituinte da época.

Vozes, do CDS: - Muito bem! Vezes do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Nela ficaram exarados programas políticos, foram congeladas as modificações estruturais da sociedade por via revolucionária. Nela se pretendem manter e perpetuar benefícios ilegítima mente adquiridos.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador - Dos partidos democráticos se espera que, sabendo tudo isto, não utilizem a Constituição como um elemento que impeça a plena democratização e a modernização do actual texto constitucional.
E é neste plano que a Aliança Democrática e, naturalmente, o CDS se colocam, ao perspectivar a Constituição como um contrato de futuro, e não uma escritura do passado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador. - Contrato a celebrar apenas e só entre os representantes do poder constituinte originário.
A nós, deputados com poderes constituintes, cabe--nos a honra e a responsabilidade de celebrar um novo contrato, não como legatários condicionados, mas como administradores de pleno' direito da vontade colectiva actual e livre.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente:- Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na véspera da revisão constitucional, a Assembleia da República assinala hoje o 6.º aniversário da Constituição. Para os socialistas e democratas não se trata de um ritual imposto pelo calendário. Este acto, em que participamos com total empenhamento cívico, reveste um alto significado político e patriótico e corresponde ao sentimento profundo dos portugueses, que vêem na Constitui-

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cão de 1 de Abril de 1976 a mais preciosa conquista da nossa revolução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Há 6 anos, quando o Presidente da Assembleia Constituinte, esse grande democrata que é o Prof. Henrique de Barros, pôs à votação final e solene o texto constitucional, pedindo que se levantassem os deputados que o aprovavam, todos se levantaram menos os deputados do CDS.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Estalaram aplausos vibrantes e prolongados. Ouviram-se vivas à Constituição e a Portugal. Foi entoado o Hino Nacional por toda a Assembleia.
Viveu-se então um momento de rara emoção, partilhado por todas as bancadas, à excepção da bancada centrista. Mas, por isso mesmo, foi também um momento de afirmação democrática, porque uns puderam livremente levantar-se e escolher os caminhos que Abril abriu e outros puderam livremente ficar sentados e olhar amedrontados o futuro que ali começava.
Os que ficaram sentados continuam sentados, alheios ao devir histórico, indiferentes aos profundos anseios do nosso povo, agrilhoados aos seus interesses de classe.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

O Orador:- Dos que se levantaram e que então, como fez Sá Carneiro, consideravam a Constituição como a mais avançada e social-democrata do mundo, muitos ficariam hoje insensíveis ao apelo e à esperança que aquele voto encerrou. Presos às suas contradições, relapsos aos ideais da liberdade, da igualdade e da justiça social, cegos perante as exigências morais do tempo presente, não seriam, provavelmente, capazes de renovar o compromisso então assumido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Longe vai o dia em que um representante do então PPD podia referir-se nestes termos à Constituição: «[...] por ela e com ela vamos caminhar para o futuro com segura esperança de que caminharemos para um Portugal mais livre, mais justo e igualitário.» E que o presidente do grupo parlamentar daquele partido pudesse, em declaração de voto, afirmar: «[...] votamos a Constituição porque cia foi o produto honrado do jogo democrático. Votamos a Constituição porque, no essencial, ela também recolhe o fundamental do nosso programa!»
De projecto de esperança e de justiça social, de obra democrática e progressista, a Constituição tornou-se para algumas forças políticas, que a votaram e aplaudiram, uma barreira e um muro de lamentações! E, contudo, os seus valores permanecem intactos no coração dos democratas, como marcos e sinais de esperança. O povo não mudou, nem mudaram os seus anseios de liberdade e justiça. Não mudou o programa. dos partidos que votaram a Constituição. O País não mudou. Alguns políticos é que já não são os mesmos...

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O PS também não reconhece a outros - que agora se afirmam os supremos guardiões da Constituição - o monopólio da sua defesa e o privilégio de a terem como sua. Obra colectiva dos representantes do povo, mandatados pelas primeiras eleições livres após 48 anos de ditadura, ela é, afinal, património de todos os portugueses, de todos os democratas. Mas isso não significa que não deva realçar-se, neste momento histórico, o papel fundamental e verdadeiramente decisivo que o PS desempenhou na sua elaboração e na sua defesa, nos dias conturbados que então &e viveram. Defendemos a dignidade e a permanência da Assembleia Constituinte. Resistimos às dificuldades que tentaram, perturbar o nosso trabalho. Cumprimos e fizemos com que se cumprisse o imperativo patriótico de dotar o País com o instrumento jurídico necessário e adequado à institucionalização da democracia. Votámos todos os seus normativos. Umas vezes com partidos que tendiam a dar mais relevo aos princípios da democracia política. Outras, com partidos que punham a tónica nos valores da democracia económica e social. E assim nos distinguimos e continuamos a distinguir das concepções liberais e colectivistas, dos que pensam que apenas os direitos, individuais podem conduzir à realização integral ao homem e dos que admitem que se pode prescindir ou limitar s liberdade individual para se alcançar a justiça social.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador:- Tal foi possível porque prevaleceram os nossos princípios democráticos e socialistas que estruturaram e imprimiram uma unidade harmoniosa à nossa Constituição.
Esse equilíbrio deve-se, portanto, e primordialmente, aos socialistas que, assim, lideraram indiscutivelmente os trabalhos da Constituinte. Por tal equilíbrio nos continuaremos a bater, por fidelidade ao nosso programa e por respeito aos sentimentos do povo e dos trabalhadores portugueses. Renovamos, por isso, o nosso voto e a nossa esperança. Continuaremos no mesmo caminho, certos de alcançarmos um dia a sociedade sem classes, fraterna, justa, livre e igualitária. Esse caminho eriçado de dificuldades, rodeado de uma imensa floresta de ciladas, donde espreitam os velhos senhores do mundo velho. Esse caminho, contudo, cada vez mais largo e auspicioso, cada vez mais imperativo, aberto pela classe operária e pelos trabalhadores de todos os tempos no dorso milenário da sua servidão. Esse carrinho por onde marcham os homens livres, solidariamente empenhados, revolucionariamente empenhados, em repartir o pão, o fruto do seu trabalho, como se reparte o sol.

Vezes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De revolução pacífica, humanista e democrática se trata. Libertar o homem de todas as formas de opressão e exploração. Tornar o mundo de selvagem em humano. Transformar pragmática

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mas resolutamente as velhas e obsoletas estruturas e mentalidades, que foram legadas por uma sociedade compartimentada e subdesenvolvida, cortada por pequenos e grandes rios de conflitos sociais, marcada pela desigualdade e por seculares assimetrias regionais, empobrecida pela inércia, apatia e incapacidade do Terreiro do Paço. Uma sociedade que ostenta os piores índices sanitários, culturais e económicos da Europa. Que tem 25 % de analfabetos, 500 000 desempregados, 1 milhão de pessoas sem habitação condigna...
Partido da esquerda democrática, herdeiro e continuador da luta das classes trabalhadoras pela sua emancipação, o PS assume esse combate frontal das transformações democráticas e sociais, inspirado nos valores perenes da liberdade, da justiça e da igualdade, valores que são a matriz imperecível do socialismo.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição é um instrumento fundamental dessa luta. Justamente porque não é, como a direita pretende, uma Constituição neutra. Nem o pode vir a ser, se quisermos continuar fiéis ao espírito do 25 de Abril.

Vezes do PCP: -Muito bem!

O Orador:- Esvaziar a Constituição do seu conteúdo progressista é inverter o sentido da revolução. O PS não pactuará com os inimigos da democracia e do 25 de Abril.

Vezes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há 6 anos a Assembleia Constituinte afirmou a ,«decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais do cidadão, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno».
O PS afirma solenemente, e mais uma vez, que se mantém fiel ao compromisso que então assumiu. Interessado na revisão constitucional, desejando que ela se processe o mais depressa possível, com esta ou com outra Assembleia, não quer, nem permitirá, substituir a Constituição por outra, mas apenas contribuir para a sua actualização e aperfeiçoamento...

Vezes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... tendo em vista, sobretudo, a necessidade de substituir o órgão de soberania, de carácter transitório, que é o Conselho da Revolução.
Utilizaremos, pois, na consecução de tal objectivo, a nossa força moral e política, os nossos votos decisivos, sem prejuízo de procurarmos os mais alargados consensos na defesa e no reforço dos valores da democracia política, económica, social e cultural, da subordinação do poder económico ao poder civil e democrático, da consolidação e do prestígio das instituições, da participação dos trabalhadores, da irreversibilidade das nacionalizações, da valorização do sector público e cooperativo, do planeamento democrático da economia, das grandes reformas estruturais, como o Serviço Nacional de Saúde, as experiências de autogestão e a reforma agrária, da regionalização, descentralização e valorização do poder local, da autonomia das regiões. Por outro lado, seremos fiéis ao regime semi-presidencial, tal como está desenhado na Constituição, até porque a vitória democrática de 7 de Dezembro de 1980, para a qual o PS contribuiu decisivamente, exprimiu a vontade soberana do povo de apoio aos valores do 25 de Abril e impediu a subversão constitucional através do referendo.

Vozes de PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São estas as regras do jogo. Fica, portanto, claro que a estrutura democrático-constitucional é para nós intocável. Que a organização económica e o sistema de economia mista é igualmente intocável. Que a perspectiva de transição para o socialismo, expressa, designadamente, no artigo 2.º, é inegociável.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do M DP/CDE.

Termino com um voto e uma saudação. O voto: sendo este, provavelmente, o último ano de vigência da actual Constituição, esperamos que a data de 2 de Abril continue a ser devidamente assinalada. Porque sem Abril não haveria Constituição democrática. A saudação: no momento em que a Assembleia da República se prepara para trazer ao Plenário a tarefa da revisão constitucional, saúdo, em nome do Partido Socialista, todos os deputados constituintes, alguns dos quais se sentam aqui de novo, assegurando-lhes que a sua obra não será desvirtuada e que a sua esperança não será traída. Saudação que abrange, muito especialmente, os militares de Abril e o Conselho da Revolução.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia, do PSD.

Vozes do CDS: - Não apoiado.

O Orador: - Aos primeiros, que souberam identificar-se com a longa resistência ao fascismo testemunhamos, mais uma vez, a nossa gratidão e solidariedade militante.

Aplausos do Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP.

Ao órgão de soberania, cujas funções terminarão com a lei de revisão, queremos significar o nosso alto apreço pela forma como soube, apesar das dificuldades, honrar o seu mandato: garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, o cumprimento da Constituição e a fidelidade ao espírito da Revolução do 25 de Abril.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: -De todos falará a história. Porque a história é feita pelo povo. E o povo guardará para sempre a memória dos homens que lutaram - e continuam a lutar pela sua libertação.

Aplausos do PS, do PCP. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia, do PSD.

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O Sr. Presidente: - Estão a pedir a palavra os Srs. Deputados Sousa Tavares, Fernando Condesso e Luís Beiroco. De acordo com o estabelecido para este período de antes da ordem do dia, as suas inscrições passariam para a próxima sessão com o objectivo que desejarem.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, se me permite, é só para dizer que nos queremos inscrever para terça-feira, dia 13 de Abril, para pedir explicações e fazer protestos relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.
Ficam então inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares, Fernando Condesso e Luís Beiroco.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 6.º aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa significa para nós, sociais-democratas, a oportunidade de exaltar o facto político que lhe deu origem, de homenagear todos aqueles que nele participaram, de analisar a sua bondade e os seus defeitos, tendo em conta as circunstâncias em que os parlamentares trabalharam, mas, sobretudo, de reflectir seriamente sobre as responsabilidades que o povo português nos conferiu ao confiar-nos a sua revisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o 25 de Abril representou o fim de uma ditadura de 50 anos e o 25 de Novembro o termo da desordem gonçalvista, a Constituição de 1976 significou para os Portugueses a protecção contra o medo e a incerteza do momento, contra as injustiças das apropriações e dos saneamentos selvagens, contra a manipulação dos conceitos mais nobres, contra as tentativas de subversão de uma cultura e de uma história de 8 séculos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Constituição de 1976 é, em primeiro lugar, um documento de compromisso que reflecte no seu texto os acontecimentos por que passou a sociedade portuguesa após o 25 de Abril. Nela se encontram os reflexos do período que se seguiu ao 11 de Março, as correcções do 25 de Novembro, bem como a supremacia político-militar dos que fizeram a revolução. A ambiguidade e as contradições de algumas passagens do seu articulado não anulam, porém, o muito que de positivo ali se consagra: a aceitação e definição do Estado de direito, o respeito pelas liberdades e garantias dos cidadãos, a justiça social e a afirmação do princípio de igualdade entre todos os Portugueses, a soberania popular e o direito dos indivíduos de definirem o seu próprio destino, a descentralização e acolhimento do poder local e da autonomia das regiões insulares.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

A Constituição de 1976 teve, em segundo lugar, o mérito de ter posto fim às ameaças de golpismo, às tentações anarco-populistas e ao risco sempre presente do aparecimento de uma nova ditadura.
Como instrumento de acção concreta, iniciou uma nova era de convivência pacífica entre os cidadãos, dando azo a que os Portugueses pudessem demonstrar em sucessivos actos eleitorais a sua maturidade e preparação para o exercício da democracia.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o País rejubilou com a aprovação da sua Magna Carta. Cumpria-se a intenção daqueles que, ao fazerem o 25 de Abril, se propunham dotar o País de estruturas democráticas e pluralistas, de acordo com os modelos dos países da Europa Ocidental. E, ao mesmo tempo, frustravam-se as intenções de outros que haviam afirmado que Portugal nunca teria uma democracia parlamentar, esgrimindo com argumentos semelhantes àqueles que havíamos escutado durante meio século.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI).

O Partido Social-Democrata, na altura Partido Popular Democrático, e os seus representantes na Assembleia Constituinte lutaram para que a Constituição correspondesse a uma interpretação autêntica da vontade dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem sempre o terão conseguido. O projecto que aprovaram não correspondia inteiramente ao seu. Compreendendo as realidades de então, apoiaram a Constituição possível. Queremos saudar desta Tribuna todos quantos deram o máximo do seu saber e do seu esforço, para que o País fosse dotado dos instrumentos jurídicos de protecção dos cidadãos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Alguns deles sentam-se ainda nesta bancada e continuam a honrar com a sua competência e patriotismo esta Assembleia. São para nós a imagem da tenacidade, da coragem, da resistência contra aqueles que não desejavam nem uma Constituição, nem um Parlamento. Nem as provocações, nem as ameaças, nem o cerco a este baluarte da democracia foram suficientes para os afastar dos compromissos que haviam assumido perante o povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Honremos, pois, a sua luta e também a memória daqueles que já desapareceram do nosso convívio.
E a melhor forma de homenagear os que nos antecederam, estará, decerto, na tenacidade de continuar a sua tarefa, adaptando as regras constitucionais aos novos circunstancialismos da nossa vida colectiva, tendo em conta o reconhecimento da maturidade do povo português e da sua vontade de viver em democracia plena.
Com efeito, quando os nossos concidadãos afirmam, em intervenções eleitorais sucessivas, a sua consciência cívica e responsabilidade, compete aos seus representantes oferecer-lhes uma Constituição plenamente

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libertadora, depurada de tutelas exercidas por órgãos que não escolheram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um povo que tem sabido estabelecer relações correctas com o seu Estado merece bem que os poderes entre os vários órgãos de soberania sejam distribuídos em função do equilíbrio e da eficácia e não por motivos conjunturais, pessoais ou de desconfiança na capacidade dos seus detentores.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Por isso nos cabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o encargo exaltante de melhorar o texto constitucional. Tal como os nossos colegas da Assembleia Constituinte, agiremos com o mesmo sentido de responsabilidade, com o mesmo espírito de bem servir o País e os Portugueses que expressamente nos mandataram para que traduzamos no novo texto os seus anseios de liberdade, de justiça social e de igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem dito e escrito acerca da necessidade e da oportunidade desta revisão. Que a Constituição de 1976 não é perfeita, significa uma evidência. Em termos genéricos, pode adiantar-se que não há constituições perfeitas. Em democracia, os diplomas fundamentais que regem as sociedades devem ser obtidos através de consensos mais ou menos amplos. As constituições devem poder vigorar durante períodos dilatados e reflectir nas suas normas as características, os anseios e o sentir dos povos, antes das ideologias definidas pelos partidos e pela classe política. Na construção de um país, todos, sem distinção, devem ser chamados a colaborar. Nenhum grupo social, político ou profissional pode, portanto, arvorar-se em detentor da verdade suprema que o autorize a definir o presente e o futuro dos seus concidadãos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

As referências programáticas colocadas na Constituição como metas a atingir, o uso de fórmulas sem conteúdo preciso, a permitirem as mais diversas interpretações, de acordo com interesses de grupo, a ausência de sentido das realidades portuguesas são algumas das deficiências que a Constituição consagrou.
Esse o motivo por que assistimos às interpretações mais diversas sobre a letra e o espírito das normas constitucionais., a tentativa de criar monopólios sobre a verdade que a Constituição traduz, as acusações permanentes sobre pseudoviolações do diploma, enfim, a própria afirmação de que a sua revisão é inconstitucional, mesmo que levada a cabo na sede própria e de acordo com os seus princípios.
Uma Constituição fortemente politizada fica, assim, sujeita a uma interpretação de conteúdo mais político que jurídico.
Daqui decorrem todas as contradições, à consagração de modelos distintos, consoante as leituras dos interessados, a ponto de alguns afirmarem que não possuímos uma Constituição, mas várias dentro de uma só.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do CDS.

A revisão a fazer deverá, em nossa opinião, clarificar estas posições. O povo português tem direito a um texto que reflicta, de forma simples, aquilo que possui de permanente e indispensável ao reconhecimento dos seus direitos perante o Estado e perante os seus concidadãos.
Que consagre o justo equilíbrio entre os diversos órgãos, de modo que nenhum deles possa arbitrariamente sobrepor-se aos outros, intrometer-se na sua esfera de acção ou diminuir a eficácia do seu funcionamento.
Que clarifique as relações entre as diversas forças que detêm atribuições no plano económico. E que, neste campo, as liberdades não sejam apenas formais, mas reais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que exista uma clara visão do Estado e que seja ela a determinar o exercício dos poderes entre os diversos órgãos, sem que possam consagrar-se classes ou instituições em posição de se prestarem à necessária subordinação aos interesses gerais ou criar modelos de protecção corporativa própria.

Aplausos do PSD e do PPM.

Que a economia seja colocada ao serviço da colectividade, mas que os agentes económicos possuam a necessária liberdade de agir, a indispensável iniciativa e o estímulo adequado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como aconteceu com os nossos antecessores da Assembleia Constituinte, também, desta vez, o projecto em que o PSD participa activamente e deseja ver rapidamente aprovado, não será aquele que corresponde inteiramente ao seu modelo.
Não seremos nunca acusados de termos posto entraves à sua concretização, como não poderão atacar-nos por não termos procurado o máximo consenso no estabelecimento das novas regras de revisão. Temos mostrado a disposição de discutir tudo; temos dado o melhor do nosso esforço e da nossa competência para encontrar a solução que mais se aproxime dos anseios dos Portugueses: limitar a carga ideológica que a Constituição contém, acabar com os órgãos não eleitos pelo povo que é o Conselho da Revolução, transferir para instituições independentes o controle da legalidade, racionalizar a competência que cabe aos diversos órgãos de soberania e distribuir os poderes resultantes da extinção do Conselho da Revolução, subordinar o poder militar ao poder civil, conferir mais eficácia ao modelo económico, adaptando-o às novas realidades resultantes da nossa integração na Europa, definir uma política agrícola de que resultem benefícios para todos os Portugueses são objectivos que prosseguimos e nos quais desejaríamos ver empenhados todos os partidos democráticos representados nesta Assembleia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Estamos conscientes de que o País não nos perdoaria se não atingíssemos resultados, a curto prazo. Sabemos que o prestígio desta Assembleia

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sairia ferido, se não promovêssemos nesta sessão legislativa a revisão da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador -Daí o nosso apelo para que tal se faça. Não será por nossa culpa que a democracia plena deixará de ser atingida em Portugal. Que cada qual assuma as responsabilidades que lhe cabem.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nunes de Almeida, Jorge Miranda, Veiga de Oliveira, José Manuel Mendes e Mário Tomé. Portanto, ficarão inscritos para o período de antes da ordem do dia da próxima reunião.
Srs. Deputados, muito embora tenha sido previsto que o período de antes da ordem do dia de hoje fosse exclusivamente reservado para a celebração do aniversário da promulgação da Constituição, celebração a que naturalmente a Mesa se associa, permitam-me que tal período seja prolongado por uns breves minutos de forma a que leia à Câmara duas mensagens que recebi esta manhã do Sr. Presidente da República.
São os seguintes:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Tencionando deslocar-me entre 15 e 19 do corrente mês de Abril à República Popular de Angola, em visita de carácter oficial, venho solicitar, nos termos do artigo 132.º, n.º l, da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, l de Abril de 1982. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Tencionando deslocar-me nos dias 27 a 30 do corrente mês de Abril à Bélgica, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 132.º, n.º l, da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, l de Abril de 1982. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Srs. Deputados, sobre ambas as mensagens foi proferido um despacho no sentido de que sejam publicadas no Diário da Assembleia da República e que baixam à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, a fim de que esta emita parecer até dia 13 de Abril corrente. Portanto, solicito à respectiva Comissão as providências necessárias para que se possa agendar para a próxima sessão a discussão e votação do seu parecer.
Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Relator (Sr. Armando de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 2 de Abril de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido Socialista:

Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (círculo eleitoral de Lisboa), por João Joaquim Gomes. Esta substituição é pedida para o dia 2 de Abril corrente.

Analisados os, documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Luis Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência da UDP.

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O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar solicita a interrupção dos trabalhos por meia hora,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a meia hora de intervalo agora solicitada atinge-se, exactamente, o termo do período desta sessão.
Nestas circunstâncias, se não houver qualquer objecção, penso que será lógico considerar a sessão como encerrada.
Queria anunciar que deram entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 327/II, sobre a criação da freguesia do Rio Mau, no concelho de Penafiel, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD; 328/II, que aprova o estatuto do ISCOOP, apresentado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo e outros, do PS.
A próxima sessão será na terça-feira, dia 13 de Abril, às 15 horas, cuja agenda será estabelecida em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Aproveito esta oportunidade para desejar a todos umas boas festas de Páscoa.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
António José B. Cardoso e Cunha.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Assunção Marques.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Maria Moreira.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
António Chaves Medeiros.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel aos Santos Silva Patrão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
José Luís Figueiredo Lopes.

úlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
António Emílio Teixeira Lopes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Carlos Alberto Rosa.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
João Lopes Porto.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.

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Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Dorilo Jaime Seruca Inácio.

os REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Ana Maria Marques da Cruz - Anita Cristina Paramés Pinto da Cruz.

Rectificação ao n.º 60.

Na p. 2423, col. 1.º, última linha, onde se lê «Eram 10 horas e 2 minutos» deve ler-se «Eram 10 horas e 20 minutos».

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