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I Série -Número 73

Quarta-feira, 14 de Abril de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 62, 63, 64 e 65 do Diário.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Relativamente a uma intervenção que proferiu aquando da comemoração do 6.º aniversário da Constituição, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Sousa Tavares e Fernando Condesso (PSD), Luis Beiroco (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amândio de Azevedo (PSD).
Pelos mesmos motivos, também o Sr. Deputado Manuel Pereira (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Jorge Miranda (ASDI), José Manuel Mendes (PCP) e Mário Tomé (UDP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura analisou alguns problemas que afectam os profissionais da comunicação social, referindo-se ao II Encontro de Jornalistas do Norte.
O Sr. Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à vinda a Portugal de uma autoridade policial espanhola no dia 13 de Fevereiro.

Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República propostos pelo PSD e CDS à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
O Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) leu dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados.
Foi lido o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que dá o assentimento da Assembleia da República à viagem oficial do Presidente da República â República Popular de Angola.
Após terem sido produzidas intervenções de congratulação com a referida viagem oficial e com os seus objectivos, pelos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Manuel Pereira (PSD), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI), a Câmara votou, por unanimidade, a proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
A Assembleia não autorizou a comparência do Sr. Deputado Arménio Matias (PSD), como declarante, no Tribunal do Trabalho de Tomar.
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à votação, na generalidade, da ratificação n.º 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Concedida a ratificação e votado um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, para discussão e votação na especialidade do referido diploma, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Duarte Chagas (PSD) e Pacheco Mendes (CDS).
Iniciou-se depois a discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 294/II, sobre a amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39. º da Constituição.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos (PCP) e Sousa Tavares (PSD).
Finalmente, após ter anunciado o resultado das eleições dos representantes do PSD e do CDS da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - que motivou um comentário do Sr. Deputado António Guterres (PS) -, a entrada na Mesa da proposta de lei n. º 94/II, sobre práticas individuais restritivas da concorrência, e a ordem do dia da próxima reunião plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes

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Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.

atália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.

ntónio José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.

anuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João José M. Pulido de Almeida.

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João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 62, 63, 64 e 65 do Diário, referentes às reuniões plenárias de 9,16 e 18 de Março último.

Pausa.

Não havendo oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai ler o expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Da Mútua dos Pescadores - Sociedade Mútua de Seguros, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar da primeira brochura de uma série de quatro, planeada para a «Campanha de Prevenção na Actividade Piscatória», a levar a efeito pela referida Mútua no corrente ano;
Da Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino remetendo fotocópias de uma outra enviada ao Sr. Ministro das Finanças relativamente à «compra de um edifício na Avenida 5 de Outubro», em Lisboa;
Da Associação de Amizade Portugal-Albânia alertando para a situação em que se vive presentemente na região autónoma de Kosovo, na República Socialista Federativa da Jugoslávia;
De Maria Júlia da Conceição Santos Henriques, residente na Vala do Carregado, Castanheira do Ribatejo, repondo a verdade sobre afirmações feitas nesta Assembleia pelo Sr. Deputado António Campos no que diz respeito a atribuições irregulares de subsídios de gasóleo pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas;
Do conselho directivo nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses, com sede em Lisboa, transcrevendo o texto de uma moção aprovada na sessão de encerramento do 2.º Congresso da Associação dos Arquitectos Portugueses, que decorreu nesta cidade;
Da delegação da Ordem dos Advogados em Vila Franca de Xira remetendo o texto da acta da reunião levada a efeito no dia 26 do passado mês de Fevereiro, sobre a situação actual do Tribunal Judicial naquela comarca;
Do presidente da mesa do encontro de quadros do PCP, eleitos e activistas da APU nas autarquias remetendo moção aprovada naquele encontro, realizado no passado dia 27 de Março.

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Ofícios

Da Câmara Municipal de Oeiras remetendo fotocópia da deliberação aprovada naquela autarquia no dia 3 de Março findo acerca do bicentenário da morte do 1.º conde de Oeiras e marquês de Pombal;
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia transcrevendo os textos de moções aprovadas por maioria, na reunião ordinária realizada no passado dia 25 de Fevereiro, sobre leis do poder local e política do Governo na área da saúde;
Da Assembleia Municipal de Alcochete juntando fotocópia da moção aprovada na sessão extraordinária, realizada no dia 19 do mês findo, sobre diplomas do poder local;
Da Assembleia Municipal do Barreiro capeando fotocópias das duas moções aprovadas naquela autarquia no decorrer da sessão extraordinária efectuada no passado dia 25 de Março;
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses dando conta da sua posição aprovada na reunião do secretariado nacional, realizada no passado dia 17 de Março, relativamente à protecção e defesa da maternidade, planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez.

Telegramas

Da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes, em representação dos trabalhadores da aviação civil, pedindo a retirada do projecto de lei de 24 de Março e exigindo negociações genuínas para a TAP-Air Portugal, no seu novo contrato;
Em número de 212, enviados por vários cidadãos, entidades oficiais e particulares, empresas comerciais e industriais, etc., manifestando o seu regozijo pela apresentação do projecto de lei que visa a restauração do concelho de Canas de Senhorim.

Diversos

Sobre o projecto de lei de interrupção voluntária da gravidez, manifestando-se contra a legalização do aborto, referem-se cartas, postais, abaixo-assinados e telegramas, de entre outros: António Jaime Sequeira de Carvalho, de Lisboa, Maria Antunes dos Anjos, de Lisboa, Virgínio Bayard Valente, do Centro de Cooperadores Salesianos, de Manique, Ercília Ferreira Barros, de Vila Real, Maria Luísa, de Murça, Maria da Conceição Dias, de Vila Real, Rosa Braga Sotto Mayor, de Lisboa, deputada Marília Raimundo, da Guarda, Eduarda dos Santos e Sousa e outros, de Coimbra, Lucília Bento e José Príncipe, do Fundão, António do Patrocínio Gonçalves e outros, da Guarda, Ana Cristina Raposo Ramos e outros, de Penamacor, Tereza dos Prazeres Escovai, de Abreiro, Mirandela, Maria Helena Costa, de Mirandela, António Marques Bessa e Inácio Augusto Correia e outros, de Mem Martins, Joaquim Teixeira e outros, de Cogula, em Trancoso, Maria de Lourdes Carneiro, em Vila Mea da Raia, Chaves, Ofélia Serrão e Zélia Marques, de Lisboa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas reuniões plenárias a seguir indicadas, os seguintes requerimentos:

Reunião do dia 30 de Março de 1982:

Ao Ministério dos Assuntos Sociais e ao presidente da Assembleia de Freguesia de Golães (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Oliveira;
Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura e Coordenação Científica, formulados pelo Sr. Deputado Amadeu Santos;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Saias.

Reunião do dia l de Abril de 1982:

Ao Governo e ao Ministério dos Assuntos Sociais (3), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes;
Aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão;
Ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes;
Ao Ministério da Educação e das Universidades e à Secretaria de Estado da Comunicação Social (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
À Câmara Municipal de Marco de Canavezes, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e outros.

Reunião do dia 2 de Abril de 1982:

Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Manuel Mata;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito e outros;
Ao Ministério da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal de Leiria, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Joaquim Gomes;
A diversos ministérios, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Pinto da Silva e Guilherme dos Santos;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mata de Cáceres e outros;
Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia;
A diversos ministérios (6), formulados pela Sr." Deputada Maria Manuela Aguiar;
Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Manuel Tílman, respectivamente;
À Santa Casa da Misericórdia, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Junho, 13 e 20 de Outubro, 3, 6 e 19 de Novembro, 9 de Dezembro, 12 e 29 de Janeiro e 3 de Fevereiro;
Isilda Barata, na sessão de 30 de Junho;
Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos, na sessão de 10 de Novembro;
Armando de Oliveira, na sessão de 19 de Novembro;
César Oliveira e Octávio Teixeira, na sessão de 26 de Novembro;
Vilhena de Carvalho, nas sessões de 9 de Dezembro e 16 de Fevereiro;
Lopes Cardoso, na sessão de 11 de Dezembro;
Dias de Carvalho, na sessão de 5 de Janeiro;
Jorge Lemos, na sessão de 14 de Janeiro;
Luís Patrão e Pinto da Silva, nas sessões de 15 e 20 de Janeiro;
António Mota, na sessão de 20 de Janeiro;
Manuel Lopes e Oliveira Martins, na sessão de 28 de Janeiro;

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Almeida Carrapato e Anselmo Aníbal, na sessão de 4 de Janeiro; Virgílio Rodrigues, na sessão de 18 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos para declaração política a UEDS, o PCP e o MDP/CDE.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, na nossa última sessão ficaram inscritos vários Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos a intervenções proferidas a propósito da comemoração da Constituição de 1976 pelos Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pereira.
Perguntava, pois, ao Sr. Presidente se esses pedidos de esclarecimento terão lugar antes ou depois das declarações políticas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem sido sempre prática da Câmara dar prioridade às declarações políticas.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, devo dizer que não considero uma ordem muito lógica, porque eu, por exemplo, tenho de ir a uma reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, desse modo, terei de permanecer aqui no Plenário para fazer o meu pedido de esclarecimento até que sejam proferidas as declarações políticas, que, por sua vez, provavelmente, suscitarão debate, podendo dar-se até o caso de não haver tempo de se fazerem os respectivos pedidos de esclarecimento.
Penso, pois, que os debates pendentes sobre declarações políticas proferidas em sessões anteriores deviam ter prioridade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Câmara pode modificar o critério que enunciei, mas, em todo o caso, a prática seguida tem sido esta.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, parece-me ser inegavelmente mais lógico que, em primeiro lugar, se proceda à continuação do debate que ficou pendente da última sessão e que depois sejam proferidas as declarações políticas.
Pela nossa parte - uso da palavra uma vez que estávamos inscritos- não vemos nisso inconveniente; pelo contrário, parece-nos que, desse modo, permite uma sequência mais lógica dos debates.

O Sr. Presidente: - Perguntaria aos outros partidos que também se encontram inscritos para produzirem declarações políticas - o PCP e o MDP/CDE - como é que consideram a questão posta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que deveríamos distinguir duas questões: primeiro, a questão regimental e de princípio, que, quanto a nós, tem uma só resposta: a de que nada deve preceder as declarações políticas anunciadas.
Em princípio, uma declaração política significa que os grupos parlamentares inscritos para o efeito têm algo de importante e de urgente a expressar no período de antes da ordem do dia sobre questões de política geral, enquanto os pedidos de esclarecimento - não importa se se dirigem ou não a declarações políticas - poderão ser feitos depois.
A segunda questão, mera e simples de oportunidade e de necessidade de conciliar trabalhos, designadamente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de que alguns Srs. Deputados inscritos fazem parte, é uma questão prática que pode ser considerada por nós, desde que não signifique o abrir de um precedente de alteração ao Regimento, se de todo em todo não for possível ao Sr. Deputado Sousa Tavares e a outros deputados intervenientes esperarem por que sejam proferidas as declarações políticas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós pensamos que o normal era que as declarações políticas fossem proferidas em primeiro lugar. No entanto, dados alguns argumentos invocados, não levantamos qualquer objecção a que a praxe -digamos assim - seja alterada, desde que haja a garantia de que as anunciadas declarações políticas sejam proferidas na sessão de hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares, pelas seguintes razões: em primeiro lugar, os pedidos de esclarecimento transitaram para a reunião de hoje porque não podiam ser solicitados na reunião anterior, por, de algum modo, se tratar de uma sessão solene comemorativa do aniversário da Constituição da República. Por isso, devem ter precedência na sessão de hoje, precedência essa que não prejudica a produção das declarações políticas, que, como se sabe, poderão sempre ter lugar, independentemente do limite de tempo.
Se fizermos o contrário, poderá acontecer que os respectivos pedidos de esclarecimento não possam ser solicitados na reunião de hoje por, entretanto, se ter esgotado o período de antes da ordem do dia.
Por estas razões, penso que os pedidos de esclarecimento devem ter precedência na reunião de hoje.

O Sr. Presidente: - Parece, pois, haver, consenso no sentido de os pedidos de esclarecimento que ficaram pendentes da última sessão serem produzidos em primeiro lugar.
Entretanto, lembro que, em relação a declarações políticas produzidas na sessão de 30 de Março, há também deputados inscritos para solicitarem esclarecimentos aos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Helena Cidade Moura.

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Perguntaria, pois, se por parte destes Srs. Deputados há qualquer objecção a que se atribua prioridade aos pedidos de esclarecimento da sessão de 2 de Abril, nas condições j á expostas.
Penso que por parte do Sr. Deputado Manuel dos Santos há disponibilidade nesse sentido...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que a minha posição é de disponibilidade, até porque não fui eu que me questionei a mim mesmo, pelo que talvez devessem ser ouvidas as pessoas que me questionaram.
De resto, a matéria que aqui tratei - a crise económica - é, infelizmente, suficientemente actual para que seja tratada em qualquer altura.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, penso que se estabeleceu um consenso, que insisto em não considerar como uma modificação da praxe regimental, mas como uma situação especial na sessão de hoje.
Assim, começaremos pelos pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pereira e passaremos depois às declarações políticas de hoje, que, evidentemente, não ficarão prejudicadas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que não valerá a pena entrarmos agora numa discussão regimental, mas pediria que ficasse assente que nós, a título excepcional e pelas razões de conveniência que foram alegadas, começamos pelos pedidos de esclarecimento, mas que, regimentalmente, isto está «às avessas».
Pensamos que esta questão deverá depois ser abordada em reunião de líderes dos grupos parlamentares e, se for necessário, virá a Plenário para se decidir daquilo que o Regimento é, isto é, se sim ou não o Regimento atribui absoluta prioridade às declarações políticas e só vindo depois o resto, se couber.

O Sr. Presidente: - Por essas razões é que eu pediria que isso não fosse considerado precedente.
Encontram-se, pois, inscritos para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut os Srs. Deputados Sousa Tavares, Fernando Condesso, Luís Beiroco e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que não consideramos esta situação um precedente.
Mas, entrando agora nas questões ao Sr. Deputado António Arnaut, tanto quanto me posso lembrar - não tenho aqui presente o seu discurso-, os pedidos de esclarecimento que lhe desejava colocar são, fundamentalmente, dois ou três.
O Sr. Deputado falou um pouco - como é que hei-de dizer? - num certo sentido de rigidez da Constituição; daí a inevitabilidade que tinham os partidos da maioria de ter de aceitar uma revisão constitucional de certa maneira imposta pelo Partido Socialista ou dentro dos limites que o PS admitia, e não uma revisão constitucional de fundo.
Queria dizer ao Sr. Deputado que esta pode ser, evidentemente, uma visão factual do problema, mas não me parece que seja uma visão formulada em teoria nem de maneira nenhuma uma visão democrática do problema, isto porque, na medida em que se concebeu em 1976 que a revisão da Constituição deveria ser feita por uma maioria de dois terços dos deputados, é evidente que se entendeu que essa revisão devia ser feita com um espírito aberto por parte de todos os deputados, essencialmente com um espírito democrático, e não tendo em contemplação qualquer aritmética que fizesse de um partido o árbitro ocasional de uma dada revisão.
Não me parece por isso feliz que no aniversário de uma Constituição democrática se quisesse lembrar um princípio que, a priori, não me parece inteiramente democrático.
Em segundo lugar, recordo-me de que o Sr. Deputado António Arnaut disse, até com um certo ar de algum modo ameaçador, que nós teríamos que aceitar a transição para o socialismo. Devo dizer ao Sr. Deputado que não me faz nenhuma confusão essa transição porque, de certa maneira, também me considero socialista - pelo menos o meu rótulo de «social-democrata» assim o diz!
Essa designação só me faz confusão na medida em que ela pode ter tanto valor como o dizer-se que se está em transição para o cabo Espichei ou para o cabo Raso, uma vez que não se define qual é o socialismo que se pretende atingir, e como são milhares as definições de socialismo, parece-me ser uma disposição extremamente perigosa, exactamente pela vacuidade do seu sentido.
Se socialismo é o atingir-se uma democracia tanto quanto possível igualitária sob o ponto de vista político, social e económico, estarei 100% de acordo com o Sr. Deputado António Arnaut, mas, pelo contrário, se entende por socialismo uma determinada obrigatoriedade ou tendência a uma colectivização progressiva dos meios de produção, já não poderei estar de acordo, e até membros do seu ilustre partido não estarão, inclusivamente alguns dos teóricos mais importantes do Partido Socialista.
Por isso, parece-me um bocado ousado da parte do Sr. Deputado António Arnaut considerar como uma posição vitoriosa e implacável a aceitação da expressão «transição para o socialismo» sem que haja uma definição prévia do que se entende por esse socialismo - isto para o seu próprio partido!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face do que parece ser um bloqueamento à tarefa de verdadeira revisão constitucional que sintonize o texto transitório vigente com o sentir da Comunidade Portuguesa, o qual cada vez mais parece resultar das últimas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista, designadamente da última intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, antes de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado gostaria de dizer o seguinte: parece ser evidente, neste momento da vida nacional que atravessamos, que ou o PS volta a ter uma atitude cordata nesta matéria ou o PSD não poderá deixar de denunciar o sectarismo reinante por parte da oposição, declarando não estar disposto a ser a muleta do PS para que este partido, agora como em 1976, imponha o texto constitucional que mais lhe agrada,- introduzindo o

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que quer, não deixando alterar o que os outros querem, continuando a fazer do seu projecto partidário a estrutura dos objectivos do Estado, que, sendo pluralista, não pode ser reflexo do querer de um só partido, que os congela quando entende, como aconteceu em 1977, aquando da coligação do PS com o CDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Grande parte das bases do meu partido pensa que ou o PS se insere no processo de revisão com espírito verdadeiramente democrático, cedendo à AD na eliminação daquilo que divide profundamente a opinião pública como a irreversibilidade de todas as nacionalizações e a socialização da economia, e então o PSD cederá na introdução de novas matérias em termos que, eliminado o Conselho da Revolução, permitam aprofundar o funcionamento democrático do regime, ou então o PSD não poderá deixar de dizer que tem de estudar a hipótese ou aceitar eliminar o Conselho da Revolução, rever o conteúdo dos artigos nas diferentes matérias onde há acordo, ficando para o legislador ordinário -que é a maioria AD - a regulação dos órgãos substitutivos daquele, sua composição e competência, sem admitir, em geral, a introdução do tratamento de novas matérias.
Se o PS nem isto aceitar, querendo manter o Conselho da Revolução para além do prazo, já expirado, previsto no pacto MFA-Partidos e não pretendendo aperfeiçoar outras matérias, designadamente o regime dos direitos e garantias, ficará completamento desmascarado ao revelar não querer melhorar a Constituição e o regime. Então, o PSD não teria que aceitar fazer favores ao PS, iludindo-se e iludindo o povo português, devendo rejeitar servir os objectivos partidários deste e propor-se, apenas, numa perspectiva de interesse nacional, fazer a revisão quando o PS se mostrar preparado para se assumir numa óptica autenticamente democrática que, essencialmente, será aferida pela atitude de espirito em face dos limites materiais de revisão e dos condicionamentos à organização económica previstos no actual texto, nem que para tanto tivesse que deixar agendar os projectos da oposição para aqui exigir a sua votação na generalidade e rejeitá-los definitiva e liminarmente.
E quando a atitude democrática da oposição se revelasse, então o nosso projecto seria agendado, transformando-se numa verdadeira base de diálogo, invertendo assim a posição, aliás actual, originada em razoes de certo modo incompreensíveis que fizeram com que o relatório, anti-regimentalmente, fosse elaborado na perspectiva do PS, na sua óptica de interesses, conforme se deduz claramente de exegese de todo o seu conteúdo, designadamente das propostas indicativas para os pontos polémicos e do aparecimento como propostas pacíficas de soluções a que a maioria dos deputados do PSD ainda não deram o seu acordo, designadamente na composição do Conselho de Magistratura, etc. ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, gostaria apenas de perguntar o seguinte: O Sr. Deputado António Arnaut maximizou posições. Está a pretender radicalizar-se? Falou em nome do seu partido? Será que o PS também pretende que a AD se radicalize?
Pretendemos fazer a revisão constitucional de maneira a servir os interesses de todos os portugueses ou o que é que nós pretendemos? Criar bloqueamentos sob pena de se criarem desilusões que apontem ou para rupturas institucionais ou para as motivações irreversíveis da população e, portanto, para o definhamento e para a descrença do regime.

Aplausos do PSD, do CDS, e do PPM.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento parece-me que os pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos ao Sr. Deputado António Arnaut, que responderá, e, ulteriormente, se V, Ex.ª pretender utilizar qualquer figura regimental que seja adequada, então conceder-lhe-ei a palavra.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra não para interromper a ilustre oratória dos deputados da maioria ao fazerem perguntas ao Sr. Deputado António Arnaut mas sim porque estou particularmente interessado neste debate. Por conseguinte, queria chamar a atenção da Mesa e de V. Ex.ª que, com certeza, ou por lapso dos serviços de amplificação ou por defeito do orador que acaba de falar, não consegui entender uma única palavra sua, tal a velocidade com que elas eram ditas e tal a deficiente acústica com que isto foi feito. Se V. Ex.ª não me permite que chame a atenção para este facto, peco-lhe muita desculpa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que no final da sua intervenção V. Ex.ª deixou de ter oportunidade para se referir a «se permite ou não permite».
No entanto, agradeço a sua observação e penso que isso poderá ser revisto. Neste momento na Mesa estamos a ouvir em perfeitas condições, mas se houver alguma anomalia penso que os serviços a corrigirão.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa pela má interpretação que V. Ex.ª fez das minhas palavras, mas não foi com qualquer intenção de criticar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a fazer juízos de intenções. De qualquer maneira, muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut: Na última reunião desta Câmara antes das férias da Páscoa ouvi a sua intervenção. Ouvi-a com a maior das atenções, mas devo também dizer-lhe que com alguma surpresa, senão mesmo com espanto. Ouvi-a com a atenção que é devida às intervenções do Sr. Deputado, que são sempre intervenções de fundo, embora por vezes polémicas, mas com alguma surpresa ou mesmo espanto porque não pude deixar de considerar como sendo de certo modo desinserida do que tinha sido até há bem pouco tempo a intervenção do Partido Socialista em matéria de revisão constitucional.
Creio que a revisão constitucional se processou até aqui com a exacta consciência por parte de todos os seus intervenientes das condições em que ela se realizava e dos limites que todos tinham a essa intervenção.
Por parte da Aliança Democrática isso foi muito claro desde o princípio. Sabíamos perfeitamente que íamos rever a Constituição de acordo com o processo legislativo especial que a própria Constituição prevê, isto é, de

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acordo com o princípio da maioria de dois terços e com as limitações constantes do artigo 290.º Portanto, sabíamos que para a revisão constitucional fosse aprovada nesta Câmara era necessário o apoio do Partido Socialista e dos demais partidos da FRS. Creio também que o Partido Socialista sempre pensou que a revisão constitucional não seria aprovada se não beneficiasse também dos votos dos partidos da maioria.
Portanto, foi nessa base que se trabalhou com abertura de parte a parte. Ora, aqui começam as minhas perplexidades porque, após ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado, permito-me dizer que se o Partido Socialista permanece aberto a que se eliminem algumas ambiguidades da Constituição em matéria política, principalmente em que se conclua de uma vez por todas que a legitimidade revolucionária, que juntamente com a legitimidade democrática constituía um dos suportes da Constituição, foi definitivamente vencida neste país.
Por outro lado, verifiquei que há um total fechar de portas em tudo o que se refira a uma outra das ambiguidades fundamentais da Constituição Portuguesa e que diz respeito ao modelo económico e social que pretende consagrar para todo o sempre e de uma forma que temos de considerar não democrática.
É evidente que o Sr. Deputado António Arnaut sabe tão bem como eu que a Constituição tem sido até aqui não um factor de união dos Portugueses, mas uma bandeira política que uns esgrimem contra os outros e em sentidos bastante diversos. Pensámos que o Partido Socialista, tal como a Aliança Democrática, estava interessado em contribuir para que deixasse de ser assim e para que a revisão constitucional fosse realmente encarada como uma questão de regime e como um instrumento decisivo para a consolidação das instituições.
De facto, temos dúvidas que assim seja. Pensamos que o Partido Socialista quer os votos da Aliança Democrática para consolidar um determinado sistema político, mas, por outro lado, pretende que o programa do Partido Socialista, ou talvez mesmo mais, o programa em parte do Partido Comunista e de um MFA revolucionário que passou à história, permaneçam na Constituição.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que os votos da Aliança Democrática têm um certo sentido e não podem ser partidos ao meio. Portanto, o que eu pedia ao Sr. Deputado António Arnaut e ao seu partido era que reconsiderassem esse facto.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado António Arnaut: Se alguém pensou na altura que a declaração política de V. Ex.ª aqui produzida aquando do aniversário da Constituição poderia ser uma peça isolada de oratória brilhante, tal como lhe é habitual, hoje sabemos que faz parte do conjunto de piruetas que o PS vem dando e que alguma inquietação lança nas pessoas que neste país defendem o regime democrático
De facto, de repente o Partido Socialista abandona a ortodoxia democrática que tão bem caracterizava a longa tradição republicana do partido. O Partido Socialista submete-se aos ditames de órgãos de soberania que nada têm a ver com a revisão constitucional.

O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!

Q Orador: - Finalmente, o Partido Socialista, embora ainda não oficialmente, já veio declarar que abjura das suas próprias propostas no texto de revisão constitucional, isto é, que calca a assinatura dos seus próprios deputados que assinaram um determinado projecto de revisão.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para um partido com as responsabilidades do Partido Socialista da defesa do regime, não podem deixar de ser motivo de grande perplexidade os últimos acontecimentos de que o Partido Socialista tem sido protagonista. Quando o Dr. Mário Soares declara na televisão que não deixará tirar o socialismo da Constituição, como não o deixa tirar do seu próprio partido, ficamos bem com a noção daquilo que o Partido Socialista pensa da Constituição: é propriedade sua, não se lhe mexe, como não se mexe no seu próprio partido.
Finalmente, ficamos com a noção daquilo para que o Partido Socialista pensa que serve a maioria de dois terços: não para a obtenção de um consenso alargado, não para a obtenção de uma maioria alargada, mas para fazer vingar os propósitos de uma minoria restrita.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para que este pedido de esclarecimento não fique sem nenhuma pergunta, gostaria de colocar ao Sr. Deputado António Arnaut a seguinte questão: uma vez que, na opinião do Sr. Deputado António Arnaut, o socialismo continuará a ser obrigatório, uma vez que o Partido Socialista defende algo de nebuloso a que chama o socialismo democrático, será que o socialismo obrigatório pode ser democrático, ou será que o socialismo democrático pode ser obrigatório?

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, se assim desejar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder sucintamente e com a maior clareza, isto é, com a minha clareza de sempre, às perguntas dos meus ilustres colegas. Aliás, devo confessar que fiquei bastante surpreendido e até decepcionado com a pobreza das interpelações.

Vozes do PS e do PCP. - Muito bem!

O Orador: - Desejo contrapor a serenidade com que o Sr. Deputado Luís Beiroco me interrogou com o nervosismo dos seus colegas de bancada.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é de estranhar!

O Orador: - Feitas estas considerações preliminares, quero dizer o seguinte: a posição do Partido Socialista em matéria de revisão constitucional é perfeitamente clara, ...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

...e talvez tenha sido essa clareza que chocou, ou espantou, os Srs. Deputados da maioria.

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14 DE ABRIL DE 1982 3041

Uma voz do PSD: - E não só!

O Orador! - O Partido Socialista não tem culpa que os Srs. Deputados da maioria se espantem perante evidências evidentes - passe o pleonasmo. O que é que o Partido Socialista disse pela minha voz no dia 2 de Abril, aniversário da Constituição da República?
Desnecessário seria dizê-lo, mas porque o Sr. Deputado Fernando Condesso levantou esta suspeita, bastante inoportuna e até deselegante, quero referir que quando falei o fiz, em primeiro lugar, por designação unânime do meu grupo parlamentar,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... em segundo lugar, expressando fielmente a posição do meu grupo parlamentar...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e, em terceiro lugar, falando fielmente em nome do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

E então, Srs. Deputados, o que é que eu disse para além de outras considerações? Disse que as regras do jogo em matéria de revisão constitucional eram estas: a estrutura democrático-constitucional é intocável; a organização económica e o sistema de economia mista é intocável; a perspectiva de transição para o socialismo, designadamente expressa no artigo 2.º, é intocável.
E ficaram os Srs. Deputados da direita espantados por um militante e dirigente socialista, falando em nome do seu partido e do seu grupo parlamentar, ter expressado estas opiniões tão claras e evidentes?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem dúvida! Se fosse o PCP não ficávamos, mas sendo o PS ficámos. Se fosse democrático não tomava posições dessas!

O Orador: - Verifico que os Srs. Deputados da maioria, sobretudo aqueles que me interpelaram, são profundamente ingénuos. Mas a ingenuidade política é a pior das ingenuidades, porque os Srs. Deputados chegaram a acreditar que o Partido Socialista podia ser conivente com o esvaziamento da Constituição de Abril, chegaram a admitir e a aceitar que o Partido Socialista podia pactuar com os adversários do 25 de Abril.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a ingenuidade que ninguém lhes pode perdoar.
Naturalmente que o Partido Socialista sempre disse - e eu confirmei-o na minha declaração- que está aberto aos mais alargados consensos, ...

Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Ah! Ah!

O Orador: - ... que deseja que a Constituição seja um ponto de união, mas um ponto de união - é preciso referi-lo - que não pode unir todos os portugueses, porque uns estão contra o 25 de Abril e outros querem o 25 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse traço de união, esse espaço de diálogo, tem que ser feito entre aqueles que defendem o 25 de Abril.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso e como, salvo erro, diz o Sr. Deputado Sousa Tavares o Partido Socialista não é, nem neste nem noutros aspectos, um partido cordato. E o Sr. Deputado, que já esteve no Partido Socialista, devia saber que o socialismo não é uma teoria cordata; o socialismo demanda a fraternidade e a igualdade, mas não pode concordar com a conciliação total, incluindo a conciliação de classes, visto que há interesses incompatíveis.

Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Deputado disse que nós não sabemos o que é o socialismo. Eu sei o que é o socialismo, os socialistas sabem o que é o socialismo, e o socialismo, mais do que uma ideologia ou para além de uma ideologia, é sobretudo um estado de espírito. E foi por que o Sr. Deputado Sousa Tavares nunca assumiu esse estado de espírito que certamente não se deu bem no Partido Socialista e o trocou por outro partido, sem, todavia, tal como disse hoje - e esse facto quero realçá-lo -, abjurar do socialismo.
Mas o que é o socialismo, Sr. Deputado? Não é a transição para o cabo Espichei, nem para o cabo Raso, e muito menos para o cabo das Tormentas. É a transição, se se quiser a palavra de «cabo», para o cabo da Boa Esperança, é a transição para uma sociedade mais justa, mais igualitária, sem exploradores nem explorados, é, afinal de contas, a fraternidade e a igualdade e a liberdade.
Ora, se isto não lhe cega, Sr. Deputado, poderei perguntar-lhe: mas então não há também mil definições de democracia? E o Sr. Deputado abjura a palavra «democracia»? Então também não pode abjurar a palavra «socialismo» porque ela contém uma mensagem de esperança. Se o Sr. Deputado tivesse um estado de espírito receptivo a essa mensagem de fraternidade e de igualdade, o Sr. Deputado escusaria de perguntar o que é o socialismo.
É por isso que o Partido Socialista, herdeiro das tradições das lutas da classe operária e dos trabalhadores de todos os tempos, não pode permitir que com o seu voto a palavra «socialismo», a mensagem de esperança contida também na Revolução de Abril, seja expurgada da Constituição da República.

Aplausos do PS.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, devo dizer que não se trata de o PS ceder aqui para a AD ceder acolá - isto não é um negócio que se faça nesses termos. O Sr. Deputado insinuou mesmo que a AD poderia estar disposta a não admitir a substituição do Conselho da Revolução. Mas isso é um problema da AD. O Partido Socialista sempre disse que o Conselho da Revolução, que, aliás, desempe-

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nhou um papel importantíssimo que a história se encarregará de escrever, é um órgão transitório, que vai desaparecer com esta revisão, tal como disse que está interessado em substituir o Conselho da Revolução.
Admitimos a sua perfeita legitimidade, que é a legitimidade revolucionária igual à legitimidade democrática, porque sem esta legitimidade revolucionária não teria havido legitimidade democrática e nós não estaríamos aqui.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Deputado Fernando Condesso falou também nas roturas institucionais. Nós não queremos uma rotura institucional. Pela nossa parte não se verificará essa rotura, mas se ela ocorrer, ao Partido Socialista não poderão ser assacadas responsabilidades.
O Sr. Deputado Luís Beiroco referiu que a minha intervenção parecia desinserida do contexto então dominante porventura da sua expectativa, que agora se vê frustrada, mas concluiu que afinal ela se enquadra num conjunto de acções do Partido Socialista. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que V. Ex.ª é mau analista, porque devia ter percebido há muito tempo que a acção e a conduta do Partido Socialista foi sempre a de defender os grandes valores que estão na Constituição.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É falso!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Beiroco não encontra nenhum texto do Partido Socialista onde possa concluir o contrário, e se for ler e analisar as várias moções apresentadas no último congresso do Partido Socialista, o Sr. Deputado encontra como traço comum esta defesa dos valores do 25 de Abril e dos valores da Constituição da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - O projecto de revisão constitucional que vocês assinaram não tinha nada disso!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, o Partido Socialista não quer fechar portas. O Partido Socialista só fecha as portas aos adversários da democracia, àqueles que não querem o 25 de Abril. As portas da democracia estarão abertas, mas as portas por onde â reacção desejará passar, essas, continuarão sempre fechadas.
Creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e irei, finalmente, responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, o Partido Socialista não fez nenhuma pirueta, e o Sr. Deputado, que pertence a um partido pródigo em piruetas, não deveria ter a coragem nem a ousadia de acusar o Partido Socialista de piruetas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista não abandonou aquilo a que chamou a ortodoxia democrática. O Partido Socialista não recebe lições de ninguém em questões de comportamento democrático, pois é um partido tolerante e democrático por definição. Mas é também um partido, por definição, cioso dos seus valores e da esperança que milhões de portugueses nele depositam, e, mais do que no Partido Socialista, na ideia força que é o socialismo. O Partido Socialista age em consonância com o seu programa e a sua responsabilidade e não aceita nem pressões nem sugestões de ninguém, de nenhum órgão de soberania, em particular.

Vozes do PSD e do CDS: - Ah!

O Orador: - O Partido Socialista age conforme lhe parece ser o interesse do povo português e as suas responsabilidades e promessas eleitorais. E se alguma lição, o Sr. Deputado ou os outros deputados que me interpelaram querem tirar sobre o sentimento do povo português a este respeito, então deviam de meditar no resultado das eleições de 7 de Dezembro de 1980, que, essas, sim, exprimiram o sentimento e a vontade do povo português na defesa dos grandes valores do 25 de Abril e condenaram veementemente o projecto de subversão constitucional que era personificado pelo candidato da AD.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - As eleições de 5 de Outubro não significaram nada?

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, o socialismo não pode ser obrigatório; o socialismo tem que ser construído democraticamente pelo povo português, e costumamos dizer que tem que ser um socialismo à imagem e com o rosto do povo português. É um socialismo a construir, é um socialismo que bebe em si as raízes profundas da democracia porque não há socialismo sem democracia.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a resposta do Sr. Deputado António Arnaut pediram a palavra os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Borges de Carvalho, Fernando Condesso, Sousa Tavares e Luís Beiroco.
Eu não desejaria minimizar a importância deste debate. Em todo o caso, permito-me recordar que o período de antes da ordem do dia termina dentro de 10 minutos e que, segundo a nossa prática, é pacífico que as declarações políticas poderão ultrapassar esse período. No entanto, tenho, as maiores dúvidas de que, salvo deliberação da Câmara em contrário, o período de pedidos de esclarecimento possa ir para além desse limite.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma proposta à Mesa e aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a importância deste debate, tendo em conta o interesse de que este debate continue e seja aprofundado e tendo em conta igualmente o interesse das declarações políticas que o motivaram, sugeria a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que pusesse à consideração da Câmara que o debate continue, sem prejuízo de que sejam proferidas as declarações políticas.
É esta a proposta que queria fazer.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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84 DE ABRIL DE 1982 3043

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que o debate não tem tanto interesse como isso...

Risos do PS.

... dado o Sr. Deputado António Arnaut não ter respondido a nenhuma das dúvidas que lhe foram levantadas.
O Sr. Deputado António Arnaut usou unicamente expressões demagógicas face à invocação habitual e ritual do 25 de Abril. Talvez o Sr. Deputado não tenha concorrido tanto como alguns deputados da minha bancada, inclusivamente eu próprio.
Não vendo, pois, grande interesse no prolongamento deste debate, a minha bancada não está de acordo em que se alterem as regras regimentais para o prolongamento do debate.

O Sr. Presidente: - Lembro-lhe, em todo o caso Sr. Deputado, que há também 5 pedidos de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, solicitando a manutenção da proposta que fiz, peço a V. Ex.ª que os outros grupos parlamentares se pronunciem acerca da proposta
Não entendi bem se a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares era no sentido de que o debate terminasse.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É, é!

O Orador: - Nesse caso, devo dizer que essa sua posição me surpreende, tendo em conta que há vários deputados inscritos que se querem pronunciar e que, pelo menos, um é do seu partido.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A posição do Sr. Deputado Sousa Tavares, representando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ...

Vozes do PS: - Eh, eh!

O Orador: - Perdão, as minhas desculpas ao Sr. Deputado Sousa Tavares, ao Partido Socialista...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e à Câmara.
Sei que, regimentalmente, basta a oposição de um grupo parlamentar para que a minha proposta seja derrubada. Em todo o caso, solicito a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a ponha à consideração da Câmara.

O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate está a travar-se por sugestão inicial do Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sim, senhor!

O Orador: - Foi o Sr. Deputado Sousa Tavares que sugeriu que os pedidos de esclarecimento, que transitaram da sessão anterior, se efectuassem antes das declarações políticas e que, por consenso, esta Câmara decidiu foi que os pedidos de esclarecimento se fizessem antes das declarações políticas.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sim, senhor!

O Orador: - O que esta Câmara não decidiu foi que se fizessem somente os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut. Quando demos o nosso voto para que este debate se fizesse neste momento, era na pressuposição de que se iriam fazer os pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pereira.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Deputado Sousa Tavares entende que o que fizemos foi permitir que se fizessem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut sem que se pudessem fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Pereira, então fomos enganados e para o futuro teremos em conta este facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Meu Deus, meu Deus, VV. Ex.as fervem em pouca água. Não foi nada disso o que eu quis dizer. O que eu não queria era que se abrisse aqui, formalmente, um debate que não estava previsto.
É evidente que, se se pediram esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut, ter-se-ão também que pedir ao Sr. Deputado Manuel Pereira. Estou de acordo com isso.
Contudo, face a uma generalização e à absorção de toda a sessão parlamentar por este debate, como depreendi da resposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, a minha bancada não esteve de acordo. Entendemos que o debate deve processar-se nos termos regimentais, conforme foi inicialmente acordado.
Não percebo a fúria do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. Penso que foi um pouco deslocada.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, como fui invocado, queria lembra ao Sr. Deputado Sousa Tavares que num debate destes o que acontece è a existência, não de novos pedidos de esclarecimento, mas de protestos e de contraprotestos, aliás previstos regimentalmente, e não de generalizações de debates.

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O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Foi essa a minha proposta e foi contra isso que o Sr. Deputado Sousa Tavares se referiu.
Há vários deputados do seu partido inscritos. Quero, pelo menos, fazer justiça ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que tem dado prova cabal de um conhecimento total do Regimento, que pediu a palavra certamente para fazer um protesto, e não para fazer uma intervenção de fundo.

O Sr. António Arnaut (PS): - Entendam-se!

O Sr. Presidente; - Peço aos Srs. Deputados o favor de terem em conta as limitações de tempo, isto é, os limites normais do período de antes da ordem do dia e o limite acordado para a sessão de hoje quanto ao tratamento dos temas agendados para a ordem do dia.
É evidente que os senhores deputados que pediram a palavra no decurso da intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, como os que pretendem pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Pereira, podem prescindir da palavra. Em todo o caso, darei a palavra aos senhores deputados que pretenderem protestar contra as declarações do Sr. Deputado António Arnaut e depois darei a palavra aos senhores deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Pereira.
Permitam-me que faça um apelo no sentido de que as intervenções sejam breves, porque, a não ser assim, comprometemos toda uma agenda elaborada não só para a sessão de hoje, como para as sessões subsequentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi, efectivamente, a palavra para fazer um protesto.
Considerando o resultado que poderia derivar da formulação desse protesto, vou modificar substancialmente os termos em que pretendia fazê-lo.
O Sr. Deputado António Arnaut fez afirmações que, a meu ver - e sinto necessidade de lhe dizer nesta Câmara perante todo o País-, não são conformes com um sistema democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há afirmações que são perfeitamente correctas e respeitáveis no seio de um determinado partido, mas que não são transponíveis para um documento fundamental de um país, documento esse que serve de base à vida democrática, onde são lícitos e possíveis todas as expressões de opinião pública e democrática nesse país.

Vozes do PSD e do PPM - Muito bem!

O Orador: - Penso, todavia, que, talvez sem querermos, estamos a celebrar de uma maneira que considero incorrecta e até - gostaria de dizer as palavras - lamentável o aniversário da Constituição.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Desejaria que a Constituição fosse um elo de ligação entre todos os portugueses.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, está a ser uma forma de dividir mais os Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terminando aqui as minhas considerações, faço votos para que o tempo e a reflexão levem o Sr. Deputado António Arnaut a reconsiderar afirmações que fez e que porventura o meu protesto ainda contribuiria para radicalizar mais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.ª utilizou o tempo regimental que os pedidos de esclarecimento lhe deram para tecer algumas considerações que pouco ou nada tinham a ver com as perguntas que lhe foram formuladas.
De qualquer maneira, não quero deixar sem um protesto, que é ao mesmo tempo um lamento, quanto à afirmação de que seríamos deputados ingénuos.
Pela parte que me toca, sou, de facto, um deputado naïve. Sou um deputado ingénuo, na medida em que sempre pensei, gostaria de continuar a pensar e tenho esperança de poder continuar a pensar que o Partido Socialista, antes de socialista, é um partido democrático.
Se V. Ex.ª continua a dar-me razões para pensar o contrário, se V. Ex.ª defende que uma constituição deve ser o veículo da ideologia do seu partido, e não o veículo da convivência dos Portugueses, então, Sr. Deputado, eu não protesto, eu lamento profundamente que um regime tenha ao seu serviço partidos que se exprimem com as palavras com que V. Ex.ª se exprimiu.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

V. Ex.ª diz que não houve da vossa parte alguma pirueta. Talvez seja pior do que isso. O que chamam VV. Ex.as à atitude de um partido que depois de consagrar, por escrito, um determinado princípio constitucional vem, pura e simplesmente, contradizê-lo por aquilo que diz? Chama a isto uma pirueta ou algo pior, Sr. Deputado?
Não se trata de vir negar algum consenso com a maioria, algum acordo de bastidor ou algum acordo na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Trata-se de vir negar a própria proposta escrita e assinada por VV. Ex.ª. O que é isto? Uma pirueta? Ou terá um nome mais grave?
Quanto às eleições de 7 de Dezembro, V. Ex.ª, mais uma vez, esqueceu as de 5 de Outubro. Nós não esquecemos nem umas nem outras. Se com o exemplo das eleições de 7 de Dezembro quer desvalorizar a maioria, também lhe digo que foi o seu candidato à Presidência da República que se identificou com o Programa da Aliança Democrática, e isso deu que fazer dentro do seu partido. A única força política com que o seu candidato disse que estava de acordo foi com a Aliança Democrática. Parece, afinal, que as eleições de 7 de Dezembro vieram reforçar a Aliança Democrática.
Termino o meu protesto com a expressão de um desejo: o de que VV. Ex.as saibam reconsiderar, saibam pôr à frente da vossa própria ideologia a defesa do regime democrático. É na defesa do regime democrático que nos

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devemos entender e encontrar os nossos consensos, e não na defesa das nossas ideologias particulares.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou o Sr. Deputado António Arnaut da pobreza das interpelações e de ingenuidade.
Sr. Deputado, se existe pobreza, ela existe num certo entusiasmo em face de declarações como aquelas que acabou de fazer, que não podem entusiasmar os democratas
Quanto à ingenuidade, quem pressuporia que o PS estivesse conivente com os adversários do 25 de Abril?
Sr. Deputado António Arnaut, o 25 de Abril foi uma revolução democrática; não foi uma revolução socialista, qualquer que seja o sentido que V. Ex.ª lhe queira dar. Não estamos em desacordo com o socialismo, tal como pretendeu defini-lo. Não sei se quer defini-lo corripletamente na Constituição, mas, se assim for, penso que seria também de definir outros regimes. Simplesmente, isso nada tem que ver com a Constituição.
A sua concepção de socialismo - e vocês continuam a manter que não querem desnacionalizar nada- é já algo ultrapassado. O socialismo não se faz com leis ou com constituições. O socialismo faz-se no dia a dia.
E mais: para a defesa da própria concepção de socialismo, que será de VV. Ex.as, mas que, enquanto democrático, também nós o partilhamos, talvez nem a Constituição devesse tentar partilhar ou impor uma escatologia dessa ordem. Na medida em que este pais é democrático e pluralista, todos terão que fazer a sua interpretação e descaracterizar o socialismo, que, no fundo, será o verdadeiramente querido e assumido por VV. Ex.as.
Quanto aos negócios de que falou, devo dizer-lhe que não os há. Apenas há um texto que tem de ser de todos e todos têm de se debruçar e procurar fazer o melhor através de uma abertura ampla a todo o campo democrático. Eu não me referi à não substituição do Conselho da Revolução - é evidente que, uma vez eliminado, terão de se criar os órgãos de substituição-, o que eu disse foi que, se é verdade que para alterar algumas coisas que na Constituição são transitórias precisamos da vossa participação, para constitucionalizar novas coisas, designadamente a composição de alguns órgãos e suas competências, VV. Ex.as precisam de nós. Ë por isso que digo que ninguém deve radicalizar posições e é por isso que, nesse aspecto, V. Ex.ª não tem prestado, em face das declarações que fez e continua a fazer, um serviço à democracia em Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, tenho pena do que se está a passar, porque estamos aqui numa luta que não devia ser sua, nem nossa, ou seja a luta entre a democracia e um determinado conceito de sociedade.
O Partido Socialista é de facto, - e sempre se reivindicou como tal-, um partido profundamente democrático. V. Ex.ª não deveria aceitar uma constituição que dissesse, por exemplo, que o nosso país se encontrava em transição para o capitalismo. Isso seria antidemocrático. Não compreendo que V. Ex.ª, como democrata, exija que na Constituição se continue a dizer que se está em transição para o socialismo.
O problema é só o de saber se a democracia passa à frente de uma determinada concepção de sociedade ou se passa depois. Se passa depois, é uma democracia limitada; se passa antes, é uma democracia ilimitada, é uma verdadeira democracia.
O Sr. Deputado António Arnaut fez uma série de considerações que, com certeza, não se aplicam a mim. Se desde sempre houve alguém solidário com o 25 de Abril,» eu fui uma dessas pessoas, mas não vale a pena fazer invocações retóricas. Vale a pena, isso sim, responder clara e simplesmente, a isto: o que é que passa à frente? É o socialismo ou é a democracia? Se é o socialismo, com o que também posso concordar, que socialismo? Onde está essa definição? Quer meter o socialismo na Constituição ou quer que seja um estado de espírito? O que é isso de o socialismo ser um estado de espírito? Que romantismo poético é esse de vir dizer que o socialismo é um estado de espírito? O socialismo é uma coisa concreta ou então, Sr. Deputado António Arnaut, é uma espécie de fado e de fado está o povo cheio até aos bordos.
Por amor de Deus, Sr. Deputado António Arnaut, esta discussão, nestes termos, não é digna de nós, que somos democratas. Não é digna nem de si, nem de mim.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, o meu protesto não incide sobre o valor das declarações que V. Ex.ª entendeu fazer em nome do Partido Socialista. Reconheço que o Partido Socialista tem direito, como é evidente, a proferir as declarações que entender.
O meu protesto reside, sim, sobre o facto de V. Ex.ª pretender que o seu partido monopolize o 25 de Abril e que, ainda por cima, tenha tentado dar a esta Câmara uma concepção abusiva do espírito do 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O modelo económico-social que consta da Constituição não resulta do 25 de Abril, mas do 11 de Março. Em matéria económica, o que está em causa na revisão constitucional é saber se queremos ou não manter o modelo económico do 11 de Março.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdadeira questão é a de saber se queremos a democracia que o 25 de Abril prometeu, ou seja uma democracia que não se circunscreva a ser uma democracia política, mas que seja uma democracia, além de política, económica, social e cultural, ou se queremos um determinado modelo de transição, em que consideramos que a estrutura económica, já de si definida por via não democrática, mesmo assim, é uma estrutura de transição e que o povo português está obrigado a caminhar no sentido que, uma vez por todas, foi decidido pelos constituintes de 1976, que, já de si, estavam condicionados, como todos sabemos.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, procurando ser muito breve, desejaria tirar uma conclusão deste debate preambular da revisão constitucional em Plenário. O que preocupa a AD, o que aflige a AD, o que apavora a direita, é a eventualidade -e agora sabemos que é a certeza - de que o modelo económico da Constituição não será beliscado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que a AD desejaria na revisão constitucional, mais do que substituir o Conselho da Revolução, mais do que alterar acertos normativos, era subverter completamente o sistema económico traçado na Constituição.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - E isto para quê? Para restituir a banca, os grandes monopólios, os grandes interesses, à iniciativa privada.

Protestos do PSD.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não seja demagogo por sistema!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não interrompam o orador.

O Orador: - Srs. Deputados, em 1975 e em 1976 o CDS apresentou uma proposta de revisão constitucional defendendo o socialismo na Constituição. O PSD votou o socialismo na Constituição e votou, designadamente, as grandes alterações económicas e sociais.

O Sr. Amadora dos Santos (PSD): - Era transitório!

O Orador: - Não era transitório, Sr. Deputado.
O que se conclui é que, enquanto os partidos da direita, designadamente o PSD, querem retornar aos velhos tempos,...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quem é que quer retornar aos velhos tempos? Que mania!

O Orador: - ... o Partido Socialista está exactamente no mesmo caminho, está onde sempre esteve.
VV. Ex.as deviam saber que a Constituição de 1976 representou uma ruptura com a sociedade anterior e, por isso e em consequência disso, ela não é -nem podia ser- uma constituição neutra, justamente porque representa uma ruptura com o passado.
O Partido Socialista deseja manter os grandes valores e as linhas mestras da Constituição, sem prejuízo das alterações que se revelarem necessárias. A maioria deseja subverter completamente o texto constitucional.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não é verdade? Não apoiado!

O Orador: - Como não consegue fazer a revisão constitucional através do referendo, a AD acalentou então a esperança de poder fazer essa revisão, nos termos em que lhe interessava, com a conivência do Partido Socialista. Foi a isto que chamei de «ingenuidade», porque de ingenuidade se trata.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, vestindo a pele de cordeiro, veio tecer, algumas afirmações sobre o sistema democrático, dizendo que a Constituição devia ser uma forma de união, e não de divisão, dos Portugueses.
Sr. Deputado, nós estamos de acordo em que se devam procurar os consensos mais alargados. A própria Constituição, ao exigir a regra dos dois terços para a revisão de cada um dos seus artigos, estabeleceu um mecanismo de autodefesa, ou mesmo de legítima defesa. Sendo assim, desde que esses dois terços não sejam obtidos, os artigos ficarão, democraticamente, como estão, porque foram votados de harmonia com o próprio preceito constitucional, que exige os dois terços. Portanto, a Constituição será sempre revista democraticamente.
Estava a falar para o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas vejo que ele não se encontra na bancada.

Uma voz do PS: - Foi despir a pele!

O Orador: - Passo, por isso, à frente.
Ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, que também não fez um protesto, mas uma lamentação, como, aliás, referiu, direi que, o Partido Socialista é um partido responsável, que tem uma acção política porventura eivada de alguns erros,...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ziguezague!

O Orador: - Não é ziguezague, Sr. Deputado! ...mas que tem uma linha de coerência na sua actuação.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É pior do que a estrada de Marvão!

O Orador: - Essa linha de coerência e essa noção de responsabilidade impõem ao Partido Socialista a defesa dos valores que ele considera, não propriamente como fazendo parte do património moral da sua doutrina e do seu passado, mas como necessários à defesa dos valores da sociedade portuguesa e à construção de uma sociedade diferente.
O Sr. Deputado Fernando Condesso também referiu, e fez questão de o acentuar, que não está em desacordo com o socialismo. Vejo que o Sr. Deputado Fernando Condesso também já não se encontra na bancada, o que mostra, aliás, não desconsideração pela minha pessoa, mas desconsideração por si próprio e pelo seu partido, visto que, tendo feito as perguntas e não esperando pelas respostas, não tem o devido respeito pelo seu próprio partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, tive necessidade absoluta de me ausen-

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tar da sala por um momento. Pretendia que o Sr. Deputado não interpretasse a minha ausência como qualquer desconsideração. Deve compreender que, por vezes, os deputados são forçados a sair mesmo contra a sua vontade.

O Orador: - Muito obrigado pela explicação, Sr. Deputado.
Posso admitir que o CDS tenha ficado perplexo, magoado ou mesmo, agastado com a posição que o Partido Socialista tomou, em confirmação, aliás, com posições anteriores.
Posso admitir que o PPM, com o seu saudosismo monárquico, embora pretensamente comunitário, não queira ver reconhecidos na Constituição certos valores que são a base da democracia económica, social e cultural.
Contudo, já não compreendo como é que o Partido Social-Democrata, que se reclama da social-democracia, que tem o socialismo no seu programa e que até se reclama de inspiração marxista,...

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Metodologia!

O Orador: - ...enjeita os valores mínimos da social-democracia, o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, os princípios basilares da democracia económica e social. Não posso admitir isso.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Diga se enjeita ou não.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, não seja ingénuo. Nós não rejeitamos uma letra sequer do nosso programa. Nós procuramos cumpri-lo em toda a sua extensão. Somos sociais-democratas e prosseguimos a superação das estruturas capitalistas, nomeadamente para a consagração de uma sociedade mais igualitária, de um socialismo tal como nós o entendemos e que está expresso no nosso programa. Fique ciente disso.
O facto de entendermos assim não nos dá o direito de o impormos a quem quer que seja na Constituição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Os Srs. Deputados têm uma concepção subversiva da revisão constitucional.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

No fundo, o que pretendem é subverter a Constituição da República.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Os Srs. Deputados sabem que a revisão só poderá fazer-se com a maioria de dois terços. Têm, pois, que se submeter à regra democrática que todos os partidos votaram, têm que se submeter a esse princípio e a essa exigência constitucional e não podem fazer ameaças nem chantagens sobre o Partido Socialista para conseguirem os dois terços.

Aplausos do PS, do PCP e da ASDI.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, creio que V. Ex.ª reconhece honestamente que quem está a fazer ameaças e chantagens é V. Ex.ª, e não nós.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PS.

O Orador: - Quando o Partido Socialista diz que quer a revisão constitucional, o Partido Socialista não está a fazer nenhuma ameaça. A não ser que VV. Ex.as considerem que é uma ameaça fazer a revisão constitucional 1...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham calma.

O Orador: - Sr. Presidente, os ânimos da maioria estão exaltados. Aliás, isso não admira, porque a maioria sobrenada num mar profundo de contradições, quer ao nível desta Assembleia, quer ao nível do Governo, pela sua incapacidade e pela sua inoperância.

Protestos do PSD.

Foi importante, elucidativo e bastante claro este debate.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, em matéria de revisão constitucional, e tal como ela se tem processado de há oito meses para cá, não considero que tenha havido nenhuma chantagem de parte a parte, a não ser uma que foi exterior aos partidos. Essa sofreu-a o seu partido.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - V. Ex.ª fará dos factos e dos eventos políticos o juízo que entender.
Serenamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero concluir dizendo que este debate foi importante e elucidativo.

Vozes do PSD e do CDS: - Foi, foi!

O Orador: - Foi importante e elucidativo, porque, de algum modo, deixou entrever qual é a posição da AD.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A nossa é sempre a mesma. A vossa é que não é!

O Orador: - Porventura talvez a AD não queira a revisão constitucional, visto que sabe que a revisão constitucional, que vai efectuar-se, não é a revisão que a AD queria.

Aplausos do PS.

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Mas, Srs. Deputados, brevemente, muito brevemente, porventura dentro de alguns dias, os projectos de revisão subirão ao Plenário e aqui cada um assumirá as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que tinha ficado previsto, e continuando a permitir-me pedir a atenção da Câmara para a nossa ordem do dia, que não deve ser prejudicada, e para as declarações políticas em que continuam interessados oa partidos inscritos, vou passar a palavra aos Srs. Deputados que a tinham pedido para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luis Numes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Manuel Pereira: Espero que este debate possa decorrer com alguma tranquilidade, pois eu gostaria de ser esclarecido por V. Ex.ª sobre algumas afirmações que proferiu.
Disse V. Ex.ª que esta Constituição era de compromisso - estou de acordo. Disse ainda, que as constituições devem ser aprovadas por consensos amplos e devem vigorar por períodos dilatados - continuamos de acordo. Gostaria, porém, de perguntar-lhe o seguinte: foi ou não a Constituição de 1976 aprovada por um amplo consenso? Quem pretendeu quebrar o compromisso celebrado em 1976? Quem é que quer pôr em causa que esta Constituição de 1976, para além daquilo que nela haverá de transitório, possa vigorar por um período dilatado? Somos nós, Sr. Deputado Manuel Pereira, ou é a Aliança Democrática e o partido a que V. Ex.ª pertence?
Afirmou ainda, V. Ex.ª, no seu discurso, que o povo português não merece que os poderes entre órgãos de soberania sejam distribuídos em função de motivos conjunturais. Suponho que ninguém negará a correcção de tal afirmação. Todavia, Sr. Deputado Manuel Pereira, é caso para dizer: «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz mas não faças o que ele faz. Entre o projecto ultra-presidencialista de revisão constitucional do Dr. Sá Carneiro e o projecto ultragovernamentalista de revisão constitucional apresentado pela AD há certamente um fosso tão profundo que só razões conjunturais, que vão do momento em que o Partido Social-Democrata se encontrava na oposição e fazia apelo para Belém até à ocasião em que o Partido Social-Democrata se integra numa Aliança Democrática e está no Governo, contra o Presidente da República, só isso pode justificar dois projectos de revisão constitucional tão distintos como aquele que foi elaborado pelo líder histórico e fundador da AD e aquele que o partido a que ele pertencia apresentou e subscreveu para a revisão constitucional.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que não é esta ainda a altura de entrarmos no debate sobre a revisão constitucional. Suponho que estamos apenas em um período de pedidos de esclarecimento a propósito de certas intervenções proferidas no dia 2 de Abril a pretexto do 6.º aniversário da Constituição de 1976.

o contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado António Arnaut, não considero que este debate seja elucidativo e importante. É um debate que tem interesse mas, permita-me Sr. Deputado António Arnaut, não é elucidativo nem importante. É um debate puramente conjuntural, que não reflecte, certamente, as posições reais dos partidos e dos deputados aqui representados. Se reflectisse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaria extremamente preocupado. Se fôssemos entrar no debate no Plenário da Assembleia da República, com o radicalismo de posições que aqui se manifestaram, designadamente por parte do Sr. Deputado Fernando Condesso, se fossemos entrar no debate sobre a revisão constitucional, sob a influência de uma grande carga afectiva -aliás, perfeitamente compreensível - à volta da Constituição, mas que tem de ser superada em nome da razão histórica e em nome da necessidade de preservar a Constituição, também muito provavelmente não teríamos revisão constitucional e poderíamos ter um regime democrático português fortemente abalado.
É necessário que todos aqui, e o País, compreendam que a revisão não é um tema para discursos, de parte a parte, como os que ouvimos hoje. É necessário que haja compreensão no sentido de que a revisão é um esforço de consenso, é um esforço de racionalidade, tal como a democracia é isso mesmo: consenso e racionalidade.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado Manuel Pereira que a Constituição de 1976 significou, antes de mais, o fim do medo e da incerteza. Mas, Sr. Deputado Manuel Pereira, todo o drama feito à volta da revisão constitucional - a partir de 1977, acentuado em 1980 e continuando a manifestar-se agora, como vimos há pouco - foi invocado, tem que ser aqui dito, por aqueles que, tendo sido a favor da Constituição, deixaram de o ser.
Pergunto se esse drama, se toda essa problemática acerca da revisão, não vai contribuir, como já tem contribuído, para criar em Portugal o medo e a incerteza. Pergunto se esse medo e essa incerteza não teriam sido enormes em Portugal se, porventura, houvesse um referendo de revisão constitucional, com a divisão da sociedade portuguesa em dois blocos antagónicos, com a questão de legitimidade posta de novo na rua. Pergunto se medo e incerteza não haveria nesse caso.
Sr. Deputado Manuel Pereira, gostaria ainda de perguntar-lhe se a posição oficial do Partido Social-Democrata é idêntica à que foi manifestada pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, segundo a qual se não se fizer uma determinada revisão, em certos moldes, então que acabe o Conselho da Revolução e que tudo fique na mesma.
Pergunto, se essa posição é a vossa, como partido, se admitem que, depois de tantos meses de esforços, tudo fosse arrumado e afastado apenas em virtude de quaisquer debates aqui travados, num clima emocional, num certo momento.

Aplausos da deputada Natália Correia (PSD)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Depois do discurso que o Sr. Deputado Manuel Pereira aqui proferiu, na sessão comemorativa do 6.º aniversário da Constituição de Abril, muitas perguntas poderia fazer-lhe e muito particularmente aquelas que poderiam levar à evidência

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do que existe de contraditório entre a formalidade das palavras e a prática política do partido que as subscreve. De qualquer modo, não iria por aí e gostaria apenas de perguntar-lhe, com toda a sobriedade, se subscreve as palavras, transcritas sem qualquer adulteração, do jornal Tempo e que são atribuídas ao Prof. Freitas do Amaral, no dia 3 de Abril, pronunciadas na Fundação Calouste Gulbenkian, aquando da realização do colóquio sobre os modelos constitucionais.
Depois de se ter lamentado, longamente, pelo inêxito das arremetidas da AD em matéria de Constituição económica, proclamava o Prof. Freitas do Amaral:
Hoje os que marcham contra o desemprego querem defender a Constituição; oxalá nunca venhamos a encontrar-nos numa situação em que os que querem defender o emprego tenham de marchar contra a Constituição.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel Pereira e ao Partido Social-Democrata se coonesta esta hedionda e gravíssima ameaça proclamada há dias por um dos líderes da AD.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Essa de «hedionda» é bestial!

O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Sr. Deputado Manuel Pereira disse que o equilíbrio entre os vários órgãos de soberania, os poderes entre os vários órgãos de soberania, deveriam ser distribuídos em função do equilíbrio e da eficácia, e não por motivos conjunturais. Quem diz isto dá a impressão que tem da situação política e daquilo a que se chama normalmente democracia um entendimento de perenidade.
O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida já disse aqui, e muito bem, que a AD não tem da democracia esse sentido e que tem existido para subverter a democracia. Isso está claramente evidenciado pelo projecto presidencialista, manifestado aquando da euforia de conseguir pôr o presidente fascista Soares Carneiro e agora, falhado esse golpe, pela perspectiva de um governamentalismo para a nossa Constituição.
É que, efectivamente, a AD percebe -e nisso tem vantagem sobre outros partidos, da oposição- que esta situação não tem características de permanência e por isso a AD se serve de facto de se encontrar no Poder, se serve da tentativa de revisão inconstitucional de Constituição para ser ela a deter um poder que não será, de forma alguma, democrático.
É isto que se me afigura em face do comportamento da AD, em face do comportamento em relação à revisão constitucional. E isto, e o que já aqui foi hoje pronunciado, vem dar razão à UDP quando diz que a AD está a ganhar, mesmo que não consiga impor a sua revisão constitucional, na medida em que conseguiu desviar o sentido político fundamental das lutas dos trabalhadores para esta discussão sobre uma revisão constitucional que, a fazer-se, será em benefício da AD e que, a não fazer-se, tem a vantagem para a AD de iludir os trabalhadores sobre aquilo que poderá ser uma revisão constitucional e desviá-los da sua luta fundamental, hoje, luta que é a de preservar a democracia e a Constituição, derrotar e derrubar o Governo AD, derrotar a própria AD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para responder.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram formuladas aqui algumas questões de entre as quais a principal foi a de saber como conciliar a posição do Partido Social-Democrata, neste momento, com a posição assumida aquando da votação da Constituição de 1976.
Quero subscrever desde já as palavras do Sr. Deputado Jorge Miranda, no sentido de que não vamos hoje transformar esta questão num debate antecipado e alargado da Constituição, mas unicamente tratar de alguns assuntos sugeridos pelas intervenções assumidas aquando da comemoração do 6.º aniversário da Constituição da República.
O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida é o primeiro a pôr o problema do compromisso e devo dizer-lhe que também a Constituição de 1976 foi um compromisso, e um compromisso que o PSD aceitou, embora sabendo perfeitamente que não poderia concordar com todas as disposições consagradas na Constituição de 1976. Isto é muito claro e com certeza não vale a pena citar-lhe aqui as próprias declarações de voto do líder parlamentar da altura, Barbosa de Melo, ao dizer, precisamente, que aceitara da Constituição aquilo que ela realmente tinha de fortemente positivo: a defesa da liberdade, dos direitos do homem, da democracia, o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, a autonomia, etc., etc. Não vamos, com certeza, entrar nesse debate, como não vou também referir aqui, inclusivamente, a declaração de voto feita pelo Sr. Prof. Jorge Miranda, que também pôs as suas reservas à Constituição de 1976. Essas reservas, portanto, são sensivelmente as mesmas que continuamos a pôr agora. Não alteramos profundamente o nosso juízo. Continuaremos a dizer, como eu disse, que a Constituição que vamos aprovar não é a que desejaríamos. Suponho mesmo que a Constituição que sair daqui não será aquela que cada partido, isoladamente, deseja, mas será com certeza uma Constituição de compromisso.
Relativamente ao ponto que focou, da relação que existe entre o projecto que neste momento se discute na Comissão e o projecto do Dr. Francisco Sá Carneiro, devo dizer-lhe que, com certeza, o projecto do Dr. Francisco Sá Carneiro, devo dizer-lhe que, com certeza, o projecto do Dr. Francisco Sá Carneiro era apenas um estudo preliminar para lançar o debate sobre a revisão da Constituição, que nunca foi identificado com o projecto da Aliança Democrática nem com o projecto do Partido Social-Democrata. Agora, falho de compromisso é com certeza, aquilo que se acordou já e que consta das próprias actas das sessões da Comissão e aquilo que neste momento se pretende pôr em questão.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao Sr. Deputado Jorge Miranda, quero dizer-lhe apenas que, quando eu disse que a Constituição de 1976 tinha significado o fim da incerteza e do medo, me referia ao período que tinha antecedido a revisão da Constituição ou que mesmo ela própria o tinha provocado. Sabemos que foi um período revolucionário, difícil, e foi reconhecido como tal em declarações de voto de todos os partidos. Portanto, a Constituição de 1976 era a garantia de que o cidadão -colocado pela primeira vez sob a custódia da lei e sob a protecção da sua Constituição- iria ter uma vida democrática mais tranquila, como felizmente aconteceu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Relativamente à questão que me põe, da subscrição ou não das palavras do deputado, e meu companheiro de bancada, Fernando Condesso, devo dizer-lhe que estou em crer que o Sr. Deputado Fernando Condesso actuou em nome próprio, da mesma forma que também estou em crer que o Sr. Deputado António Arnaut não terá falado em nome de todo o Partido Socialista.

O Sr. António Arnaut (PS): - Falei em nome do Partido Socialista... O Sr. Deputado não tinha o direito de fazer essa insinuação.

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas não fiz insinuação nenhuma. Eventualmente não ouvi a sua primeira declaração, porque não estive presente desde o início, mas registo-a agora, portanto estou plenamente convencido.
Quanto ao problema que põe o Sr. Deputado José Manuel Mendes, precisamente porque entendo que já aqui foi exposto muito claramente que não se trata, neste momento, de fazer um debate alargado sobre a Constituição, nem daquilo que alguns elementos conotados com a Aliança Democrática pensam, entendo que não tenho o dever de responder à pergunta que me pôs relativamente ao Prof. Freitas do Amaral.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É embaraçosa, é embaraçosa!...

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, não sei que dizer-lhe.
É evidente que existe uma diferença abissal entre o que a UDP propõe, relativamente à revisão constitucional, e aquilo que nós entendemos. Essa diferença é de tal ordem que não vale a pena, sequer, entrarmos com pormenores e com respostas. Portanto, não gastaria mais tempo com isso.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaríamos agora às declarações políticas, pela ordem das inscrições. Em todo o caso, permitir-me-ia - tendo consultado previamente a Mesa e consultado agora a Câmara - sugerir que, dado o adiantamento da hora, se eventualmente as declarações políticas suscitarem inscrições para pedidos de esclarecimento, esses pedidos fiquem anotados para serem respondidos na próxima sessão, senão não vejo viabilidade de tratarmos dos assuntos inscritos na ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, antes de fazer a intervenção política para que o meu partido se tinha inscrito, se o Sr. Presidente me autorizasse, gostaria de colocar uma questão à Câmara.

O Sr. Presidente: - À Câmara ou à Mesa, Sr. Deputado?

O Orador: - À Mesa e à Assembleia. Penso que terá a ver tanto com a Assembleia como com a Mesa.

O Sr. Presidente: - Não sei se a Câmara estará em condições de dar-lhe resposta. Não conheço a questão, mas faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - A questão é a seguinte: o Sr. Ministro da Administração Interna, quando teve conhecimento de que era nosso intuito intervir hoje, no quadro de uma declaração política, sobre a sua actuação e muito em especial sobre a sua actuação ligada àquilo que vai já sendo um caso famoso, o da vinda, a Portugal, de um responsável da polícia espanhola, por ocasião da greve geral de Fevereiro, manifestou-me pessoalmente o seu interesse em poder estar presente nesta Assembleia. É um direito regimental que lhe assiste e que não levantaria problemas, mas acontece que o Sr. Ministro manifestou também o seu interesse em poder, eventualmente, usar da palavra e responder às observações que lhe fossem feitas durante a minha intervenção. Penso que, neste aspecto, já o Regimento lhe não dá a abertura que o Sr. Ministro desejava. No entanto, julgo que o problema se reveste de uma inegável importância e que o Sr. Ministro tem o direito de prestar esclarecimentos sobre os problemas que sejam levantados, mas tem mais do que isso, tem o dever de dar a esta Câmara as explicações que na altura oportuna não deu, quando as deveria ter dado. Porque o entendo assim, a questão que colocava à Mesa e à Assembleia era a de saber se, porventura, a Assembleia estaria disposta a autorizar que o Sr. Ministro da Administração Interna não só assistisse à nossa declaração política mas, na sequência dela, pudesse usar da palavra. Se a Assembleia nisso consentir, adiaria a minha intervenção para a próxima sexta-feira, de modo a que o Sr. Ministro possa, oportunamente, ser informado e possa usar da palavra, se for esse o entendimento da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Julgo que a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso merece que manifestemos de imediato a nossa posição a este respeito, uma vez que julgo tratar-se de algo que não está contido no Regimento nem na prática desta Assembleia...

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Está, está!

O Orador: - ... e que, portanto, mereceria o consenso desta Câmara, independentemente de existir um eventual acordo entre o Sr. Deputado Lopes Cardoso e o Sr. Ministro da Administração Interna. De facto, verificamos existir uma espécie de fixação de tema, por parte da UEDS, que é habitualmente um partido tão exuberante e tão variado nas suas intervenções. Parece que, nesta altura, se fixou inexoravelmente dentro de uma mesma temática e não é capaz de sair dela. Respeitamos os seus direitos, mas lamentamos que outras questões de política nacional e internacional -como, sei lá, o caso das Malvinas, o caso da reunião, em Portugal, do Comité da Paz e Cooperação, a viagem do Sr. Dr. Álvaro Cunhal à Polónia, etc., que são coisas importantes- não sejam aqui trazidas pela União da Esquerda para a Democracia Socialista.
Mas, uma vez que o vosso partido tem de facto esta fixação, o PPM dará todo o acordo a que seja motivada, para o efeito, uma vinda do Sr. Ministro da Administração Interna a esta Câmara, na condição de ser feita dentro do sistema regimental que nos parece ser mais adequado, que é o de perguntas ao Governo. A UEDS poderá formular as perguntas que quiser ao Sr. Ministro da Administração Interna, e nós daremos o nosso acordo, evidentemente, a que haja aqui uma sessão de respostas

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por parte do Governo, ou exclusivamente por parte do Sr. Ministro da Administração Interna, se assim for o íntimo e profundo desejo da UEDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Hipócrita!

O Sr. Presidente: - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, pela minha parte, desejaria sublinhar que o nosso Regimento, ao contrário do que acontece com o regimento de outras assembleias, não prevê senão o sistema de perguntas escritas e entregues com antecedência. São as disposições dos artigos 205.º e seguintes do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço desculpa de não ter ouvido toda a sua intervenção, mas ouvi o suficiente e devo dizer que entendo que, efectivamente, nós, que facilitamos o Regimento, não o podemos facilitar tanto. De facto, o Regimento tem figuras que permitem esse debate. Se existe um acordo para esse debate, em termos de perguntas, com o Sr. Ministro da Administração Interna, nós daremos todo o nosso apoio a que se faça uma sessão de perguntas ao Governo, na certeza de que essa pergunta será incluída na escolha do próprio Governo. Levar a debate com o Governo, num período de antes da ordem do dia, uma declaração política, parece-me que é ultrapassar de mais, até porque o Governo é convidado, nesta Casa, e eu diria que, muitas vezes, nós nem tratamos com toda a conveniência o próprio convidado, como é praxe portuguesa. Quer isto dizer que não damos o nosso apoio à proposta.
Entendemos que a declaração política deve ser proferida, se assim for entendido, e que devem ser feitas as perguntas sobre o tema que entenderem - e naturalmente até consideramos que o interesse da UEDS deve ser representado -, mas dar um acordo a que num período de antes da ordem do dia, numa declaração política, se estabeleça um debate entre um grupo parlamentar e um membro do Governo não nos parece de todo conveniente para esta Assembleia, até porque de facto não há nada de regimental que o justifique. Se existe a figura regimental das perguntas ao Governo, que se inclua esse debate nas perguntas ao Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, achamos também que o Regimento, neste caso, é para ser cumprido.

O Sr. António Arnaut (PS): - Neste caso e noutros!

O Orador: - O período de antes da ordem do dia é exclusivamente destinado aos Srs. Deputados e portanto não seria bem que o Sr. Ministro da Administração In-, terna aqui viesse para nele intervir. Em todo o caso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso - porque desconheço, realmente, qual a posição do Sr. Ministro da Administração Interna - se pode assegurar que houve um compromisso do Sr. Ministro da Administração Interna relativamente à sua presença aqui, em qualquer momento da discussão.

O Sr. Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - De uma maneira breve, quero definir uma primeira posição do meu grupo parlamentar, relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Creio que o assunto está já claro pelas intervenções feitas pelos vários grupos parlamentares, mas queria acrescentar que, pela prática da Assembleia da República, o nosso Regimento não consente que membros do Governo intervenham no período de antes da ordem do dia. Por conseguinte, a solicitação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, em relação a este período de antes da ordem do dia, só pode ter uma resposta negativa. Em todo o caso, o nosso Regimento pode, com certeza, abrir alguma possibilidade de um membro do Governo poder responder, em qualquer forma de intervenção, a uma declaração política produzida no período de antes da ordem do dia. Suponho que isso é possível, talvez na primeira parte da ordem do dia, encontrando-se assim uma solução para o problema, uma vez que das combinações havidas - ao que parece, pelo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de dizer- entre o Sr. Deputado e o Sr. Ministro da Administração Interna, as perguntas só iriam ter lugar na próxima sexta-feira. Até lá, haverá tempo bastante para se considerar o Regimento, as praxes regimentais, e ver se entretanto se encontra uma saída para o problema. Todos nós temos o maior interesse em ouvir as explicações do Sr. Ministro da Administração Interna, depois da carta que o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República, e têm uma grande importância também, depois das declarações que ouvimos ontem, ao Sr. Ministro da Administração Interna, na televisão. Estamos, naturalmente, todos muito interessados em que ele venha explicar-se aqui, à Assembleia da República.
Insistimos, uma vez mais, que o período de antes da ordem do dia não abre nenhuma possibilidade de intervenção do Governo mas estamos abertos a considerar, com os outros grupos parlamentares, particularmente na primeira parte do período da ordem do dia, uma qualquer possibilidade de um membro do Governo se explicar em relação às questões, acusações e factos graves que pesem sobre ele, que é o que sucede com o Ministro da Administração Interna.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, foi pedido que todos os grupos parlamentares se pronunciassem. Nesse sentido, aproveitava a oportunidade para perguntar as razões por que ainda não foi lida na Assembleia a carta que o Sr. Presidente da República enviou para conhecimento dos deputados e da Assembleia. Tomámos conhecimento pelos jornais, e gostaríamos de saber o que se passa com essa carta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a explicação é muito simples: a carta foi-me entregue no final da sessão do dia 2 de Abril. Na mesma tarde, 2 horas depois, houve uma conferência dos grupos parlamentares em que ela foi distribuída a todos os presidentes dos grupos parlamentares. A Mesa admite que os presidentes dos grupos parlamentares tenham distribuído, entretanto, a

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carta pelos deputados dos respectivos grupos, uma vez que a isso se destinava.

O Orador: - Sr. Presidente, não está em causa essa informação prévia aos grupos parlamentares, através da conferência dos seus líderes. Uma mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República tem determinada solenidade e tem que ser lida aqui na Câmara. O Sr. Presidente deve providenciar nesse sentido o mais rapidamente possível.

O Sr. Presidente: - Será lida, com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, não nos opomos a que o Sr. Ministro da Administração Interna aqui venha, mesmo no período de antes da ordem do dia, a consenso de todos os grupos parlamentares. Verificamos que não há esse consenso e surpreende-nos, da parte da AD, essa rapidez regimental que impossibilita um membro do Governo de vir dar explicações a esta Câmara. O Grupo Parlamentar Socialista, defende, aliás há muito tempo, que devia verificar-se, semanalmente, ou de 15 em 15 dias, uma vinda do Primeiro-Ministro à Assembleia da República para responder a perguntas dos deputados. Se já tivesse sido aprovado esse dispositivo regimental, o Sr. Deputado Lopes Cardoso teria, assim, oportunidade de ter um debate com o Governo a respeito desta importante questão.
Esta proposta do Partido Socialista ainda não foi acolhida, o que muito lamentamos. No entanto, já não é a primeira vez que aqui se admite que o Governo dê respostas a intervenções dos deputados, no período de antes da ordem do dia. Nós não consideramos que esta situação seja diferente de outras e, por isso, não nos opomos a que o Sr. Ministro da Administração Interna aqui venha. O que não podemos deixar de registar - e isto é uma ilação política que temos o direito de tirar- é a oposição da AD a que o Sr. Ministro venha aqui falar.

O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares e Manuel Pereira. Agradecia a brevidade possível nas intervenções.
Entretanto, não sei se o Sr. Deputado Lopes Cardoso quer usar agora da palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não queria fazer arrastar a questão. No entanto, creio que todos os partidos já se pronunciaram, com excepção da ASDI, do MDP/CDE e da UDP. Se porventura esses partidos se quisessem pronunciar, eu falaria depois.

O Sr. Presidente: - Desses partidos estava inscrito o Sr. Deputado Magalhães Mota. Os outros, inscreveram-se agora. Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há aqui várias questões suscitadas por este partido, e, portanto, gostaria de esclarecer o nosso entendimento a propósito de todas elas.
Em primeiro lugar, nós entendemos que um membro do Governo pode sempre assistir a qualquer período da actividade da Assembleia e que, existindo até um ministro encarregado das relações com o Parlamento, se justificaria que um membro do Governo estivesse presente durante todos os trabalhos parlamentares.
Em segundo lugar, nos também pensamos que no período de antes da ordem do dia a iniciativa do uso da palavra compete, exclusivamente, aos deputados. Isso não impede, no entanto, a nosso ver, que um ministro presente peça para utilizar disposições regimentais, como sejam o pedido de esclarecimento ou o protesto. Ele não tem a iniciativa do uso da palavra, mas pode, naturalmente, esclarecer ou pedir esclarecimentos aos deputados que usaram da palavra.
Gostaria, por último, de recordar que este mesmo entendimento do regimento já foi adoptado a propósito de uma intervenção do então Ministro da Reforma Administrativa, e agora deputado, Rui Pena.
Penso que dentro destes princípios nada obsta a que, de acordo com aquilo que foi entendido entre o deputado Lopes Cardoso e o Sr. Ministro da Administração Interna, esta declaração política seja proferida na presença do Sr. Ministro. E o Sr. Ministro, se assim o entender, poderá pedir os esclarecimentos que quiser, dar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e formular os protestos que entender.
Também nós temos curiosidade em ouvir, mais uma vez, nova versão dos acontecimentos, dada pelo Sr. Ministro da Administração Interna.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Macio Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, se for do interesse da UEDS o facto de o Sr. Ministro estar presente, não vê qualquer inconveniente que isso assim aconteça.
No entanto, não vemos que venha daí qualquer vantagem, porque, efectivamente, o Sr. Ministro da Administração Interna usa e abusa da possibilidade de se expressar frente ao povo português - por exemplo, usa a televisão as vezes que lhe apetece, quando e muito bem lhe apetece. No entanto, para ouvirmos uma nova versão, achamos que não vale a pena porque umas vezes diz uma coisa e outras diz outra. Acho que já estamos fartos disso e que teria muito mais interesse ouvir o que a UEDS tem a dizer sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP não se pronunciou senão por insistência do Sr. Deputado Lopes Cardoso, exactamente porque o assunto tem, quanto a nós, muitos prós e muitos contras e porque há já uma certa saturação, da nossa parte, de ouvirmos o Governo.
Por outro lado, compreendemos que é de não desistir, porque as contradições em que o Governo cai tornar-se-ão um dia tão evidentes que talvez eles próprios acordem.
Se, no entanto, a UEDS considera que o depoimento do Ministro Ângelo Correia pode trazer algum esclarecimento a esta Assembleia e alguma dignificação às instituições democráticas, pelo nosso lado - a não ser que haja objecções regimentais, que, aliás, já foram postas por outros partidos -, consideramos que estamos de acordo.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, começava por esclarecer um certo número de equívocos que começam a pairar.
Não se trata de saber se é do interesse da UEDS, como disse o Sr. Deputado Mário Tomé ou a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Não é do interesse da UEDS a vinda aqui do Sr. Ministro da Administração Interna, Melhor: isso só é do interesse da UEDS na medida em que a UEDS entende que seria do interesse desta Assembleia e do País que o Sr. Ministro da Administração Interna desse aqui os esclarecimentos que nós continuamos a aguardar. E só nessa medida.
Por outro lado, queria também esclarecer -porque parece que estamos em época de acordos secretos por debaixo da mesa - que não há nenhuns acordos, combinações ou compromissos, entre mim e o Sr. Ministro da Administração Interna. Para que tudo fique claro, repito aquilo que disse: o Sr. Ministro da Administração Interna manifestou-me, pessoalmente, o seu interesse em estar presente quando, eventualmente, nós fizéssemos a nossa intervenção e em poder usar da palavra se entendesse que o devia fazer.
Porque me pareceu que era legítima esta pretensão do Sr. Ministro da Administração Interna, do ponto de vista dele, como era do interesse desta Assembleia que esses esclarecimentos fossem dados, coloquei a questão nesta Assembleia. Não tenho nenhum compromisso da parte do Sr. Ministro da Administração Interna - respondo ao Sr. Deputado Manuel Pereira - no sentido de ele estar aqui presente. Concluo, logicamente, que, se não fosse intenção do Sr. Ministro estar presente - se a oportunidade lhe fosse dada -, não se teria dado ao trabalho de me pôr, pessoalmente, o problema.
Por muitos disparates a que o Sr. Ministro da Administração Interna nos tenha habituado ao longo destes tempos, penso que não iria cometer mais esse nem iria, mais uma vez, dar o dito por não dito.
Portanto, sem que haja qualquer compromisso, a minha convicção é a de que, se a Assembleia lhe proporcionar a oportunidade, ele estará aqui presente.
Como disse, nós entendemos que é, de facto, do interesse da Assembleia que o Sr. Ministro da Administração Interna possa prestar os esclarecimentos. Aliás, é o entendimento de várias bancadas - parece não ser o de todas, mas lá terão as suas razões para pensar assim ...
E não se trata de uma questão de fixação, como disse o Sr. Deputado Borges de Carvalho, que nos vai habituando a fazer, nos bicos dos pés, como «quem tem o rei na barriga», lições de moral e depois a abandonar rapidamente este hemiciclo para não ouvir as respostas. Não me parece que isso lhe fique bem, e não sei, no fundo, o que é que será mais indigesto: ter elefantes ou reis na barriga, o que parece ser uma prática gastronómica dos deputados do PPM.
Penso que há várias soluções para resolver este problema. Não creio que a melhor, pelos próprios condicionamentos, seja a das perguntas ao Governo. As perguntas ao Governo, como os Srs. Deputados sabem, têm condicionamentos. É uma figura que, tal como está espartilhada no Regimento, carece de qualquer sentido. È isso explica que, quando o Regimento prevê a hipótese de haver perguntas ao Governo quinzenalmente, seja uma figura que o Plenário só raramente utiliza. Essa figura regimental, espartilhada como está, não leva a coisa nenhuma. Penso que, para além dela, outras hipóteses foram sugeridas e que será possível encontrar uma saída. Mas creio, no entanto, que esta não é a melhor sede para a encontrar.
Da parte da UEDS manifestamos a maior abertura para que este problema seja abordado na reunião dos grupos parlamentares, por forma a encontrar-se uma solução.
Devo todavia repetir muito claramente que, de facto, não se trata de defender interesses do partido.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só queria fazer uma pergunta que me tem estado a ser suscitada pelas suas considerações e que está no espírito de muitos de nós: por que é que o Sr. Ministro não veio cá hoje, se a vossa intervenção estava anunciada?

O Orador: - Posso explicar a minha conversa com o Sr. Ministro da Administração Interna, que não tem nada de secreto. Ele não veio cá hoje pela simples razão de que, quando o Sr. Ministro da Administração Interna me pôs a questão, nos termos em que eu a coloquei nesta Assembleia, eu disse ao Sr. Ministro o seguinte: eu porei o problema na Assembleia da República e se o Plenário estiver de acordo transferirei a minha intervenção política para uma data subsequente, de modo a que o Sr. Ministro seja alertado a tempo para poder responder. Se não houver acordo, procurar-se-á uma outra solução. O Sr. Ministro sabia que, por este motivo, eu não faria a minha intervenção, ou a faria num quadro diferente, com a possibilidade de o Sr. Ministro poder intervir. No caso de não ser dada, por esta Assembleia, nenhuma saída para isso a daria noutra altura, e então o Sr. Ministro estaria presente ou não, conforme o entendesse, com as limitações que o Regimento lhe impusesse.
E esta a razão. Não tenho, obviamente, que justificar a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna, mas suponho que esta será a razão por que ele não está presente. Pelo menos é uma razão possível.
Manifestava eu, portanto, a disponibilidade da UEDS para, no quadro da conferência dos grupos parlamentares, se encontrar uma solução para este problema. É que para nós não é uma questão partidária. Mesmo que, em termos negociais, a afirmação que vou fazer nos retire a matéria de negociação, eu direi que se não se encontrar uma outra solução mais operacional e susceptível de permitir um debate mais aprofundado, dando possibilidade ao Sr. Ministro da Administração Interna de estar aqui para responder, nós recorreremos à figura das perguntas ao Governo, sem prejuízo de fazermos subsequentes intervenções políticas, se o julgarmos oportuno e útil.
Por isso, Sr. Presidente, creio que pela nossa parte poderíamos encerrar neste momento a questão, remetendo-a, se estivessem de acordo, para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Afinal, hoje pelo menos, não chegou a haver declaração política da UEDS. De resto haverá sempre possibilidade de recurso para o Plenário de deliberações da Mesa acerca da interpretação do Regimento ou de acordos estabelecidos na

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Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares a esse respeito. Julgo, pois, que não nos devemos alongar hoje com esta matéria.
Mas há ainda vários oradores inscritos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um ligeiro protesto em relação à forma como o Sr. Deputado Lopes Cardoso mencionou a nossa referência à expressão «interesse da UEDS».
Queria explicar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que a palavra «interesse» resulta simplesmente de não conhecermos o conteúdo da sua declaração política. Portanto, ninguém melhor que a UEDS poderá julgar do interesse ou não de estar aqui o Sr. Ministro Ângelo Correia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Lopes Cardoso. Agradecia-lhe fosse breve.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não é para contraprotestar, é apenas para dizer que se a Sr.ª Deputada, em vez de ter usado a expressão de há pouco, tivesse utilizado a que usou agora ter-me-ia dispensado de fazer perder tempo à Assembleia com os comentários que teci à sua intervenção e ter-se-ia dispensado de fazer o seu protesto, porque, de facto, uma coisa é dizer que a vinda do Sr. Ministro é do interesse da UEDS -e isso fica com a Sr." Deputada- e outra é pensar que a UEDS é o melhor juiz do interesse que tenha a vinda ou não aqui do Sr. Ministro da Administração Interna. Nós não nos arvoramos em juízes, nem nos consideramos melhores juízes que os outros, mas isso é uma opinião que fica com a Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, a quem também agradeço que seja breve.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Porém, eu não podia deixar sem um protesto a circunstância de vários Srs. deputados, a propósito de um problema processual, virem trazer aqui uma antecipação do debate, pondo em causa a conduta do Sr. Ministro da Administração Interna.
Queria dizer que aceito perfeitamente a sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de este problema ser deixado para a reunião dos líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - O PCP está inscrito para uma declaração política. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, atendendo à sobrecarga de trabalho da ordem do dia, nomeadamente ao grande interesse que o meu grupo parlamentar deposita em que a Assembleia da República cumpra a ordem do dia e vote o projecto de lei sobre amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social, nós adiaremos a nossa declaração política para a próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Fica anotado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunicação social assume hoje, na batalha pela democracia, uma dimensão histórica que a identifica com a luta pela liberdade.
Recentemente o assinalámos quando prestámos homenagem aos quatro jornalistas mortos na América Latina. Num mundo que, independentemente ou mesmo contra o poder político, é um mundo de interacções e de profundas vivências colectivas, o jornalista tem um papel fundamental na racionalização, na integração e aculturação das múltiplas e complexas experiências e informações que uma colectividade em estado de descoberta vive.
O jornalista, ao transmitir a compreensão da notícia, destacando a sua estrutura significativa, coloca-a no centro de um referencial lógico que, porque facilita a sua absorção, vai aumentar o nível de compreensão da colectividade.
O valor cultural da comunicação social provém desta sua acção clarificadora e pedagógica e do potencial de aventura que sempre representa o aumentar as capacidades de aculturação do meio social.
O nível de consciência real de um indivíduo ou de uma colectividade não satisfaz os seus anseios, a procura de níveis de satisfação cada vez mais elevados é próprio da grandeza do homem.
O jornalista é em si um grande catalisador desta dinâmica social no campo da consciência colectiva e por isso ele se encontra no centro do fenómeno cultural.
Para que este estatuto de jornalista seja assumido pelo poder político é necessário que um conceito existencial e não só formal de liberdade oriente esse poder. Porque o jornalista terá de captar, participar e dar larga contribuição na génese dos valores sociais, que pela própria dinâmica das sociedades não coincidem com os valores da classe dirigente.
O jornalista tem de, em primeiro lugar, encontrar a sua identidade e assim assumir uma forte independência face ao poder político ou económico.
Á insegurança, a desmotivação profissional, o anquilosamento intelectual matam à nascença a acção positiva do jornalista.
Para além de ilegalidades, de censura, de arbitrariedades de toda a ordem, o governo AD tem-se encarregado do esvaziamento da acção jornalística pela asfixia financeira.
O jornalista não pode fazer reportagens à volta da sua secretária, com os segredos das suas gavetas ou as palavras soltas, e a maior parte das vezes incontroláveis, que lhe chegam pelo telefone ou pelo telex.
A paralisia informativa da ANOP, que vai desde a extinção de delegações até à fixidez dos seus repórteres, é símbolo do objectivo governamental.
A imaginação do Dr. Rebelo de Sousa ou as mágicas do Ministro Ângelo Correia revelaram-se, apesar de grandiosas, insuficientes para alimentar o caudal de informações que a vida da nossa imprensa exige.
Por outro lado, o dogmatismo imposto à comunicação social estatizada substitui a dinâmica informativa pela alienação mistificadora. O dogmatismo criado pelos governos AD atinge um nível de mediocridade tal que o Dr. Proença de Carvalho de corpo estranho passou a rei absoluto e de direito.
O grau de degradação é tal que deixou sequer de ter significado o pedido de demissão do chefe da televisão. E assim se entende como ele se aguentou contra tudo, e contra todos. Ele era, afinal, o patrão, o pioneiro, o abre-te Sésamo da AD.

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Para destruir a mole imensa que é hoje a contra-informação da AD não basta tirar uma pedra; é imperioso, urgente e dignificante para o País pedir a demissão do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornalistas, sofrendo na sua dignidade profissional, atingidos no seu direito ao trabalho, consciencializando-se e solidarizando-se com as inúmeras ilegalidades e injustiças, realizaram com entusiasmo e sentido de responsabilidade o II Encontro do Norte no objectivo de uma análise séria dos seus problemas.
Como respondeu o Governo ao convite que lhe foi dirigido para nele se representar e para nele assumir a defesa ou a explicação das suas múltiplas acções contestadas?
- Enviando um secretário de Estado, adjunto do Sr. Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, que diz de comunicação social nada entender e que considera o Dr. Proença de Carvalho um homem muito competente!

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Quem?

A Orado?»: - Mandaram-no ler uma redacção primária sobre os valores da liberdade e do pluralismo da informação, provocatória em relação aos objectivos do Encontro, miserável quanto ao português, medíocre quanto às ideias e tão empolada quanto pode ser a linguagem da mentira.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ler, na íntegra, o discurso do Sr. Secretário de Estado, compreende-se que foi para evitar escrever discursos destes, mesmo que romanceados, mesmo que humorísticos, que Eça de Queirós remeteu ao silêncio... «o imenso talento do Pacheco».

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Em notável contraste, porém, as palavras sérias, pensadas, justas e sóbrias do Sr. Presidente da República são símbolo da dignidade do Estado democrático e revelam ao mesmo tempo que a justeza do diagnóstico, a abertura para um caminho diferente.
Esse caminho surgirá, segundo disse o Presidente da República, «se os jornalistas portugueses souberem afirmar uma permanente vigilância crítica em relação aos acontecimentos, se souberem manter a distância e a independência em relação ao poder político, se souberem esclarecer a opinião pública de modo que esta não perca o sentido da evolução, se souberem resistir a essa forma subtil de censura que se exerce pela diminuição da qualidade e pelo adormecimento do sentido crítico; será rápido e curto o caminho que nos conduzirá a uma comunicação social digna dos portugueses».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um projecto de lei de amnistia subirá hoje, ou talvez não, a este Plenário. O seu objectivo é repor no exercício da sua profissão exactamente aqueles que se batem por manter o espírito crítico, que quiseram viver o pluralismo da informação e quiseram manter-se fiéis à função social do jornalismo. Para usar ainda palavras do Sr. Presidente da República: «Não pode o jornalismo e cada jornalista ser usado contra a democracia; por isso seria o mesmo que admitir a traição deliberada ao ideal e à função social do jornalismo.»
É esse o nosso entendimento. Tive a honra de assinar esse projecto de lei, mas a minha assinatura pessoal inclui a responsabilização do meu partido, o que infelizmente não acontece com a assinatura de alguns deputados desta Assembleia.
Para esses colegas, que manterão, estamos certos, as suas posições, vão as nossas saudações muito especiais, porque em democracia valem tanto os gestos individuais como os gestos colectivos, até mesmo no caso de eles serem ditados pela simples amizade pessoal. Este é, para nós, o largo entendimento da palavra «democracia».

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda antes do intervalo passarei a ler a mensagem do Sr. Presidente da República, que foi recebida no dia 2 de Abril, e da qual não foi dado conhecimento ao Plenário da Assembleia porque este já não estava em funcionamento e porque mediava um lapso de tempo importante entre o dia em que foi recebida a mensagem e o dia desta sessão.
A carta é dirigida ao Presidente da Assembleia da República e diz o seguinte:
«No dia 10 de Março foram produzidas na Assembleia da República declarações, a propósito da estada em Portugal de uma autoridade antiterrorista espanhola, que podem admitir envolvimento do Presidente da República num contexto que carece de qualquer fundamento.
Porque é minha intenção, como já tive oportunidade de referir a V. Ex.ª, contribuir, sempre que necessário e possível, para o esclarecimento da Assembleia da República em relação a temas para cuja clarificação possa contribuir e cuja importância, para a formação de uma efectiva consciência democrática, o justifique, não devo deixar de o fazer na presente circunstância.
Não o fiz de imediato porque considerei que isso não seria conveniente no contexto da interpelação e das moções de censura que entretanto foram apresentadas na Assembleia da República.
Por isso, levo agora ao conhecimento de V. Ex.ª o relato cronológico dos factos, abstendo-me de qualquer interpretação, que deixo ao cuidado dos parlamentares.
Assim, desejaria corrigir junto de V. Ex.ª uma afirmação proferida no decorrer da interpelação da UEDS ao Governo e da qual se poderia inferir que a informação sobre a presença em Portugal de uma autoridade policial espanhola no dia 13 de Fevereiro poderia ter sido originada na Presidência da República.
Essa inferência é falsa e deve ser corrigida para que não se baseiem em premissas erradas, interpretações e comentários que sobre este assunto se produzam.
Isso mesmo se comprova no seguinte relato de factos:

a) No dia 12, de tarde, realiza-se uma reunião na Presidência da República com o Primeiro-Ministro, onde foram abordados os casos ocorridos durante a greve, nomeadamente, os que mereceriam o qualificativo de anormais;
b) Cerca das 2 horas da manhã do dia 13, o Primeiro-Ministro telefona ao Presidente da República relatando-lhe os últimos acontecimen-

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tos ocorridos na noite do dia 12, e que já eram do conhecimento deste;

c) No dia 13, de tarde, o Presidente da República tem conhecimento, a partir de Espanha, da realização de um telefonema feito por elemento (ou elementos) do Governo Português para elemento(s) do Governo Espanhol e a vinda consequente de um especialista em luta antiterrorista. Não foi pelo Presidente da República atribuída especial importância a esta informação, quer pela sua fonte quer porque admite que esse pedido tivesse uma ligação directa com as capturas (documentos, armas e pessoas) efectuadas;
d) No dia 13, à noite, depois da intervenção televisiva do Ministro da Administração Interna e em consequência da preocupação que essa intervenção não poderia deixar de provocar, o Presidente da República telefonou ao Primeiro-Ministro para tentar compreender melhor o sentido e o alcance dessa intervenção governamental. É nessa oportunidade que o Presidente da República pergunta ao Primeiro-Ministro se era verídica a informação que recebera, como segura, de que fora contactado o Governo Espanhol e aprazada a vinda de uma autoridade policial espanhola;
e) No dia 17, na reunião do Conselho da Revolução, o Presidente da República dá conta dos dados de que dispunha relacionados com os acontecimentos ocorridos no dia 12, e já referidos pela comunicação social, tendo omitido o facto relacionado com a autoridade policial espanhola por, na altura, não o considerar essencial ao esclarecimento do tema em análise no Conselho da Revolução;
f) Foram, posteriormente, proferidas declarações por membros do Governo indicando que o Presidente da República dispunha de elementos informativos fornecidos pelo Governo, sobre acontecimentos ocorridos em 12 de Fevereiro, que ainda não tinham sido transmitidos à comunicação social;
g) No dia 25 de Fevereiro, na reunião do Conselho da Revolução, o Presidente da República refere, de novo, que os elementos de que dispunha eram aqueles que tinham sido transmitidos à comunicação social, a que podia apenas juntar mais três aspectos de pormenor e sem importância relevante porque eles tinham sido referidos, nesse mesmo dia, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Por isso, refere também que o único facto com relevância de que tem conhecimento, relacionado com os acontecimentos de 12 de Fevereiro, é a vinda de uma autoridade policial espanhola a pedido, ou com anuência, do Governo Português. Não foi atribuída pelo Presidente da República qualquer classificação de segurança a esta informação que, aliás, não a poderia merecer, tendo em conta a via pela qual chegou ao conhecimento do Presidente da República e ainda porque o Primeiro-Ministro não o solicitou depois de a ter confirmado, como se descreve em d).
Esperando ter contribuído para o esclarecimento das dúvidas que possam ter sido criadas pelo modo como este assunto foi tratado em intervenções proferidas na Assembleia da República, agradeço a V. Ex.ª que providencie no sentido de estas correcções serem facultadas aos parlamentares.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

- António Ramalho Eanes.»

Srs. Deputados, penso que devemos fazer agora o nosso intervalo. Retomaremos os trabalhos às 18 horas e 29 minutos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Pausa.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia.
Para primeiro ponto da ordem de trabalhos está prevista a eleição dos representantes da Assembleia da República propostos pelo PSD e CDS à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Se não houver objecção por parte do Plenário esta votação vai decorrer, sem prejuízo do decurso do debate e votação dos restantes pontos da agenda para hoje.

Pausa.

Como não há objecção, pedia aos Srs. Vice-Secretários Valdemar Alves e Guilherme Santos para exercerem a função de escrutinadores e agradecia que, desde já, fossem distribuídas pelo Serviço de Apoio ao Plenário as listas necessárias para se poder proceder à votação. A Mesa vai votar em primeiro lugar.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados, Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.

O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Os relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos são do seguinte teor:
«Em reunião realizada no dia 13 de Abril de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Alberto Faria dos Santos (círculo eleitoral de Aveiro) por Artur Vasconcelos Oliveira (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento, a partir do passado dia 7 de Abril corrente.

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 13 a 19 de Abril corrente, inclusive);
Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta

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substituição é pedida para o dia 13 de Abril corrente);

João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para os dias 13 a 16 de Abril corrente, inclusive);
Adriano José Alves Moreira (círculo eleitoral de Bragança) por Maria Tábida Lopes Ferreira Mendes Soares (esta substituição é pedida para os dias 13 a 16 de Abril corrente, inclusive).

3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto) por Octávio Ribeiro da Cunha (esta substituição é pedida para os próximos dias 15 e 16 de Abril corrente, inclusive).

4) Solicitada pelo Partido Socialista: Fernando Verdasca Vieira (círculo eleitoral de Bragança) por João António Vilela do Cabeço (esta substituição é pedida para os dias 13 a 23 de Abril corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: O vice-presidente, António Cândido Miranda (PS) - secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

Em reunião realizada no dia 13 de Abril de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:

Helena Cidade Moura (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro Taborda (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 14 do corrente mês de Abril).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: O vice-presidente, António Cândido Miranda (PS) - secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP)."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lidos os relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos vamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao segundo ponto da 1.ª parte da ordem do dia, que diz respeito à deliberação acerca do assentimento solicitado por S. Ex.ª o Presidente da República para se deslocar em viagem oficial à República Popular de Angola.
Srs. Deputados, devo esclarecer esta situação nos seguintes termos: como é do conhecimento do Plenário, nos termos do artigo 231.º do Regimento só se podem debater resoluções acerca de deslocações em viagem oficial do Sr. Presidente da República depois de essa viagem ter sido autorizada pelo Conselho da Revolução e depois de essa resolução ser publicada no Diário da República. A Resolução n.º 58-A/II do Conselho da Revolução foi publicada no Diário da República do dia 8 de Abril de 1982 e autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial. Em diligência feita junto dos serviços de apoio desse órgão de soberania fui informado que esta resolução se refere apenas à deslocação à República Popular de Angola e que o Conselho da Revolução ainda não debateu a autorização relativa à deslocação à Bélgica.
Portanto, penso que os Srs. Deputados aceitarão por consenso que o Plenário da Assembleia da República apenas delibere acerca da viagem à República Popular de Angola, embora já haja parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração acerca da outra deslocação.

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Vou pedir ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes que leia o parecer e proposta da resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 15 e 19 de Abril, à República Popular de Angola, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular de Angola, entre os dias 15 e 19 de Abril.

O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras queria salientar a nossa satisfação pela visita do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola.
Consideramos essa viagem de um grande alcance histórico e, portanto, não só juntamos o nosso voto ao assentimento a essa viagem como fazemos votos para que essa viagem constitua mais um passo no fortalecimento dos laços de amizade entre o povo angolano e o povo português, entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa. Através desta viagem queremos prestar homenagem aos actuais dirigentes da República Popular de Angola e à memória do Presidente Agostinho Neto, que foi, além de um grande patriota angolano, um antifascista que em Portugal também contribuiu para o triunfo da liberdade.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos, também, de nos congratular com a viagem que o Sr. Presidente da República vai fazer à República Popular de Angola. Não nos podemos esquecer de que é o primeiro Chefe de Estado de um país ocidental que visita aquele país, não nos podemos esquecer de que isso nos honra muito e que isso, de certeza, vai contribuir para estreitar os laços de amizade entre Portugal e a República Popular de Angola.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o meu grupo parlamentar se quer congratular pela ida do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola.
Julgamos que será um passo que mais não é do que a confirmação das boas relações que têm sido mantidas entre o povo de Angola e o povo de Portugal e esperamos, ainda, que se possam abrir as portas para que o entendimento não só cultural como comercial e de toda a índole possa ser estabelecido entre os nossos povos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Bruto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em nome do Grupo Parlamentar do PCP queremos manifestar o nosso apoio a esta viagem que consideramos do mais alto interesse nacional e que esperamos poder reduzir às consequências de alguns actos inconsiderados e lesivos do interesse nacional cometidos por forças políticas portuguesas. Esperamos que isso possa ser superado por essa viagem e que ela possa contribuir para o reforço das relações entre o povo português e o povo de Angola.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE deseja associar-se e regozijar-se com a ida do Sr. Presidente da República a Angola, esperando que dessa viagem, para além de outras vantagens, haja uma maior implantação da cultura e da língua portuguesas, de forma que os laços de fraternidade e solidariedade entre os dois povos sejam cada vez mais estreitos.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP quer dizer que considera importante esta visita do Presidente Ramalho Eanes à República Popular de Angola e espera que a mesma tenha a consequência lógica, no sentido do isolamento das provocações para com a República Popular de Angola levada a efeito por grupos fantoches com apoio de forças políticas no nosso país e para o isolamento do regime racista da África do Sul nos seus atentados contra a soberania do povo angolano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas para nos associarmos às congratulações já aqui expressas no que diz respeito à visita do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola.
Queremos manifestar os nossos votos no sucesso dessa viagem e aproveitar esta oportunidade para exprimirmos, uma vez mais, a nossa solidariedade para com o povo angolano perante a agressão que continuadamente vem a ser vítima por parte da República racista da África do Sul.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma curta declaração no sentido de, tal como já foi expresso por outros grupos parlamentares, manifestarmos o nosso regozijo por esta viagem, salientando o significado que ela reveste -parece que não é de mais salientar que se trata da primeira viagem de um Chefe de Estado a Angola - e, em último lugar, manifestar a nossa esperança de que esta viagem possa constituir mais um marco entre as relações do povo português com o povo angolano.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos relacionados com pedidos de autorização para comparência em tribunais de vários Srs. Deputados.
Se a Câmara mo permitisse procuraria sumarizar a questão para podermos rapidamente tomar deliberações.
O Sr. Deputado Arménio Matias é citado para prestar declarações no Tribunal do Trabalho de Tomar acerca de dois processos. Em relação a ambos os pedidos a Comissão de Regimento e Mandatos emite pareceres no sentido de que o Sr. Deputado não seja autorizado a comparecer no Tribunal para prestar declarações. É esta a situação quanto aos pedidos relativos ao Sr. Deputado Arménio Matias.
Vamos votar os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PPM.

O Sr. Presidente: - Face aos resultados da votação, o Sr. Deputado Arménio Matias não fica autorizado a comparecer no Tribunal de Trabalho de Tomar.
Temos agora alguns casos diferentes. São diversos pedidos de vários tribunais que pretendem ou solicitam a suspensão de mandatos de deputados, para que estes possam ser julgados por infracções ou delitos. Os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos são, em todos os casos e por unanimidade, contrários à suspensão dos mandatos de qualquer dos deputados em causa.
Vou referir o nome dos deputados em causa, solicitando a concordância da Câmara para o efeito, sendo certo que as deliberações são tomadas por escrutínio secreto, se algum dos Srs. Deputados assim o entender. No entanto, parece-me aceitável, para o caso de haver unanimidade, que a deliberação seja tomada em Plenário sem ser necessário o escrutínio secreto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria reconhecer a celeridade do procedimento adoptado, mas creio que o nosso Regimento é taxativo em que as votações têm de ser feitas por escrutínio secreto. Penso que se trata de um mau precedente não proceder assim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o precedente não é recente. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes mesmo que diga a quem respeitam os pareceres, porque não há aqui nada de ordem pessoal, penso que não se deve criar o precedente. O voto deve ser secreto para que, se amanhã ele porventura tenha de ser secreto, esse simples facto não contenha em si qualquer significado especial. Seguramente haverá unanimidade na aceitação do parecer, mas penso que deve ser protegido o secretismo do voto, para que não se criem precedentes e situações em que amanhã o secretismo do voto tenha um significado diferente daquele que regimentalmente lhe é atribuído.
Não podemos, sistematicamente, por questões de celeridade, andar - desculpe, Sr. Presidente, a expressão - «aos pontapés ao Regimento».

O Sr. Presidente: - Bastaria que houvesse uma observação a este respeito para que efectivamente agendássemos estas resoluções para outro dia. Os pareceres serão votados em escrutínio secreto, como efectivamente é a disposição regimental, muito embora em numerosas situações ela não tenha sido seguida.
Vamos passar à segunda parte do período da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a votação na generalidade da ratificação n.º 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Vamos então proceder à votação da ratificação n.º 92/II.

Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida, com 92 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e 78 votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, da MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 30 dias, do decreto ratificado.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas, para uma declaração de voto.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar...

Risos do PS e do PCP.

... a favor da ratificação do Decreto-Lei n.º 189-C/81, apresentado pela UEDS, PS e ASDI, na esperança de que a comissão aprove as alterações que propomos,

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tendo como escopo restringir o âmbito de aplicação do seu artigo 1.º aos prédios rústicos «nacionalizados ou expropriados», no tocante...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas é que o tempo do seu partido está praticamente esgotado e eu admiti que fosse uma declaração de voto extremamente breve. Mas estou a ver que não é o caso e nestas circunstâncias, se o Sr. Deputado não visse inconveniente e para continuarmos a cumprir o acordo estabelecido sobre os tempos, permitia-me sugerir ao Sr. Deputado que enviasse a sua declaração de voto por escrito para a Mesa, que a faria publicar.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - V. Ex.ª fará como bem entender, mas se tenho sabido que o meu partido tinha esgotado o seu tempo, tinha acelerado e aquilo que iria dizer num minuto podia dizer em menos tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas estava convencido de que o seu partido sabia que dispunha apenas de uns escassos segundos.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Muito obrigado. Vozes do PCP: - Obrigado nós!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma declaração de voto, porque o MDP dispõe ainda de 11 minutos.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 189-C/81 radica fundamentalmente em contrariarmos a concepção que o enforma, como, de resto, já acontecia em legislação produzida pela AD, de que o produto da exploração da cortiça nas terras nacionalizadas não seja pertença daqueles que detêm a sua posse útil.
Consideramos mesmo que o decreto-lei, cuja ratificação agora foi votada, não tem justificação jurídica plausível. Na nossa opinião, apenas razões políticas estão na sua origem: é ser mais uma peça, mais um instrumento da ofensiva da AD contra a reforma agrária, na tentativa de liquidação ou inviabilização das UCPs ou cooperativas.
Votámos ainda contra, já como um aspecto derivado, por considerarmos que o decreto-lei e o normativo que ele impõe vai contra a lógica económica e os interesses da reforma agrária e da indústria, na medida em que consideramos que esses interesses estão associados à liberdade de comercialização entre as UCPs e cooperativas e os industriais da cortiça.
Não esperávamos naturalmente que a maioria deixasse de apoiar no geral a legislação produzida pelo seu Governo, visto que esta legislação não é ocasional, mas integra-se nas orientações permanentes deste em matéria de reforma agrária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas confiamos que na comissão, em sede de apreciação na especialidade, prevaleça o bom senso e que alguns aspectos mais gravosos do decreto-lei produzido pelo Governo venham a ser alterados.
Consideramos que algumas dessas situações mais graves tenham a ver com a impossibilidade das cooperativas ou UCPs utilizarem autonomamente a cortiça que produzem como exploração agrícola, quando essas mesmas unidades, cooperativas ou UCPs estão associadas com outras unidades igualmente no campo cooperativo na área da produção industrial.
Neste pressuposto entregámos na Mesa 3 propostas de aditamento, na convicção de que o bom senso prevalecerá e que, pelo menos, esta situação que refutamos extremamente grave venha a ser corrigida na especialidade, na base das propostas que apresentamos, a partir da discussão na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas veio informar a Mesa de que o PPM lhe cede o tempo de que necessitar. Efectivamente, o PPM não utilizou qualquer tempo neste debate e, portanto, o Sr. Deputado Duarte Chagas poderá continuar a leitura da sua declaração de voto.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Então, se me dá licença, eu reinicio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vai votar...

Risos do PS e do PCP.

... a favor da ratificação do Decreto-Lei n.º 189-C/81, apresentada pela UEDS, PS e ASDI, na esperança de que a comissão aprove as alterações que propomos, tendo como escopo restringir o âmbito de aplicação do seu artigo 1.º aos prédios rústicos «nacionalizados ou expropriados», no tocante às operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia, bem como todas as demais operações inerentes à cultura suberícola.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que a nossa proposta é a mais correcta, já que o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81 determinava a inclusão dos «prédios expropriáveis», o que, a priori, se constata ser altamente injusto, ofendendo o direito da gestão privada e violar o n.º 2 do artigo 62.º da Constituição da República, que reza «que qualquer expropriação por utilidade pública pressupõe o pagamento de justa indemnização» e evitando-se, também, sérias dificuldades ao «Governo», com a instauração de «procedimentos cautelares» que proliferam nos tribunais portugueses, os quais proferem sistematicamente sentenças adjudicando o produto da venda da cortiça de tais prédios aos legítimos proprietários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No concernente ao n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, que se refere ao valor líquido de encargos referidos no número anterior, entendeu-se criar a alínea c), que determina a entrega daquele mesmo valor às entidades referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81.
Retoma-se, assim, o espírito e filosofia que enformou o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 98/80, de 5 de Maio.
Com estas medidas pretende-se estimular os pequenos e médios agricultores, individuais ou organizados em cooperativas, das terras nacionalizadas ou expropriadas, para uma melhor exploração suberícola. Isto porque os agricultores passam a ter uma percentagem no produto da venda da cortiça, o que lhes servirá de compensação ao trabalho e zelo despendido na conservação dos degra-

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dados montados de sobro das suas terras, a atribuir, anualmente, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, o que esperamos que seja tão elevado quanto possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, entendeu-se que as sanções pecuniárias a serem pagas pelos infractores eram demasiadamente exíguas face às possíveis infracções, o que frustaria os intentos do normativo em questão, pelo que se propõe um acréscimo substancial nas multas a pagar em tais contravenções.
Queremos apenas rectificar que quando dissemos «vai votar» queríamos dizer «votámos».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Mendes.

O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da ratificação do decreto-lei para repor no devido lugar o problema da cortiça, indo assim de encontro ao desejo natural de recuperar a nossa posição no mercado mundial, redistribuindo a riqueza que é a de todos os portugueses e não apenas de alguns.
O CDS entende que a cortiça é um bem nacional e por isso a defende.
A gestão da cortiça nas áreas nacionalizadas deverá ser orientada e feita pelo Estado através dos novos organismos criados, que permitam um maior e mais sério controlo na tiragem, transporte e comercialização da cortiça mediante concurso, necessidade que é tanto mais sentida quanto ê certo que está em causa a tutela de bens pertencentes à comunidade (e não a algumas forças políticas que se dizem democráticas deste país) e dos quais ela deve beneficiar.
Houve ainda o cuidado de não aplicar o presente diploma a prédios que correspondam a reservas entregues à data do cumprimento do contrato de comercialização da cortiça, o que por si também revela um cuidado que é bom salientar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, considero encerrado este ponto.
Passamos agora à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 294/11, sobre a amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39.º da Constituição.
Está em debate.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico estão sujeitos a um regime especial pelo artigo 39.º da Constituição.
Aí se preceitua que esses meios de comunicação social terão de ser utilizados de modo a salvaguardar o seu pluralismo ideológico e a sua independência perante o Governo e a Administração Pública.
Acontece, porém, que esses meios de comunicação social não são serviços directos do Estado nem os que neles trabalham gozam do estatuto de funcionários públicos.
Esses meios de comunicação social são administrados por empresas, públicas ou privadas, estando os que neles trabalham sujeitos ao regime de direito laboral geral. Que os valores constitucionais da independência e pluralismo desses meios de comunicação social deverão ser sempre salvaguardados em todas as circunstâncias, parece-nos indiscutível, pois que os valores constitucionais se impõem a todo o ordenamento jurídico nacional.
A Constituição e a lei diferenciam claramente a informação do sector público da informação privada, cometendo àquela deveres de independência e pluralismo que não impõe a esta.
E porque a Assembleia da República nunca deverá descurar da sua obrigação de zelar pela observância dos valores constitucionais, normal é que se debruce sobre o sector público da comunicação social com esse intuito.
É sabido que o regime dos meios da comunicação social pública e a sua prática têm sido esse um dos motivos de maior controvérsia política desde o 25 de Abril, sob as mais diversas governações. E se a nossa Constituição tanto, se preocupou em assegurar-lhes a independência perante o Governo e a Administração Pública, o pluralismo ideológico e a objectividade, é porque tinha fundadas razões para desconfiar que esses valores facilmente poderiam ser postos em crise ou, pelo menos, desobedecidos.
Naturalmente que os juízos de valor de cada um de nós sobre a actuação dos meios de comunicação social públicos são diferentes. E também não escondo que o meu não é favorável à actuação de vários deles. Mas não é disso que se trata agora.
Julgo que, para além dessas divergências de opinião, normais e inevitáveis em democracia, nos deverá aproximar um mesmo esforço de tolerância no respeito das opiniões alheias e do pluralismo ideológico. Sem esse respeito reciproco pela tolerância, a democracia poderá ser uma aparência ou um rito, mas dificilmente a poderemos considerar uma prática.
Essas as razões que nos levam a apoiar o projecto de lei em apreciação e por via do qual se amnistiam as infracções disciplinares nos meios de comunicação social do sector público depois da entrada em vigor da Constituição que não constituem crime público, a não ser que este se encontre, ele próprio, amnistiado.
Por esta amnistia não se pretende julgar ninguém, mas tão-só decretar uma medida de clemência estabilizadora e pacificadora dos meios de comunicação social do sector publico naqueles casos em que a infracção disciplinar não tem relevância ética apreciável.
Não escondo que fiquei impressionado por despedimentos efectuados neste sector por motivos que pareceram ter por fundamento a irreverência dos acusados. É certo que a irreverência pode ser incómoda. Mas que será deste país quando já não houver irreverentes?
Apraz-nos registar as declarações do presidente do conselho de administração, Dr. Proença de Carvalho, que, em depoimento prestado à imprensa, afirmou não se considerar afectado por esta iniciativa, pois é das atribuições desta Assembleia conceder amnistias, que são medidas de clemência e só isso.
Esta amnistia abrange apenas as infracções disciplinares praticadas após a entrada em vigor da Constituição, pois é a partir desta que se torna nítido o estatuto diferenciado dos meios de comunicação social do sector público, podendo, por outro lado, dizer-se que é nessa altura que se encontra institucionalizado o regime democrático.

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Esta amnistia é, portanto, um apelo à tolerância. Subscrevem-na deputados de todos os partidos, desejaríamos, também, que fosse aprovada por uma longa margem de consenso, comprovativa de que sabemos viver em tolerância e em tolerância construiremos a democracia.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me uma breve interrupção deste debate para perguntar se algum dos Srs. Deputados não exerceu ainda o seu direito de voto quanto à eleição do representante da Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pedir que o fizesse, para podermos encerrar o escrutínio e proceder às operações de apuramento.
Pediria aos Srs. Vice-Secretários que encerrassem o escrutínio dentro de 5 minutos e depois passassem ao apuramento dos resultados.
Entretanto, continuaremos o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 294/II, através do qual se visa a amnistia de todas as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39.º da Constituição, apresenta algumas singularidades que pretendemos sublinhar.
Em primeiro lugar, este projecto é subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares e partidos políticos com representação na Assembleia da República.
O significado político de uma iniciativa legislativa em que o pluralismo partidário se expressa com um leque de total abertura, não pode deixar de acentuar-se, até pela raridade do acontecimento.
Não ignoramos que cada um dos deputados subscritores surge, no projecto, sem a invocação da qualidade de representante do respectivo partido ou grupo parlamentar, mas antes com uma posição individualizada, em afirmação livre e personalizada da função de deputado, na sua forma mais genuína de representação popular. Porque o não ignoramos, e porque nos contamos entre aqueles que muito prezam e defendem o poder de afirmação pessoal, em certas matérias, no exercício do mandato de deputado, é com alguma expectativa que aguardamos as posições partidárias a expressar na votação do presente projecto de amnistia.
Uma outra singularidade deste projecto de lei reside no facto de abranger apenas infracções de carácter disciplinar praticadas nos meios de comunicação social. Restrito nas matérias que abrange e na classe profissional a que se dirige, poderá cair-se na tentação fácil de extrair da excepcionalidade que o caracteriza suposta boa razão para lhe rejeitar quer a oportunidade, quer a valia ético-política que nele se contém.
Mas a verdade é que toda e qualquer amnistia tem sempre um carácter excepcional, na medida em que se traduz no apagar de efeitos produzidos em resultado da violação da ordem jurídica vigente. Poderá ser mais ou menos extensa, abranger maior ou menor número de infracções, diversificadas quer quanto à gravidade, quer quanto à sua natureza, contemplar mais ou menos infractores, mas sempre lhe imprimirá carácter o seu conteúdo de excepcionalidade.
Não se vê, por aqui, obstáculo à válida apreciação da presente amnistia.
Os factos revelam-nos, até, que tendo havido, como houve, depois do 25 de Abril, diversas amnistias, dirigidas umas ao foro criminal comum e outras abrangendo infracções de diversa natureza no âmbito militar, a verdade é que nenhuma das amnistias desde então decretadas se ocupou de infracções disciplinares cometidas no âmbito que o presente projecto pretende abranger.
E, como é sabido, quando um facto constitua, além de delito criminal, uma falta disciplinar autónoma, dada a diversidade dos interesses ofendidos e dos fins da punição, a infracção disciplinar não fica amnistiada, salvo, naturalmente, quando o próprio texto da lei estender, em termos inequívocos, o seu benefício à área da disciplina profissional.
Daqui deriva ter podido acontecer, face a anteriores amnistias, que os efeitos da punição de infracções disciplinares se mantenham, apesar de amnistiados os crimes em cuja prática assentara o julgamento e a pena aplicada aos agentes daquelas mesmas infracções disciplinares.
Igualmente nos parece poderem configurar-se casos em que, tendo havido punição por faltas disciplinares e que, além de supostamente o serem, consubstanciarem crimes particulares e, não obstante, os supostos ofendidos se desinteressarem do procedimento criminal do agente, sobrevalorizando antes os aspectos disciplinares profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a amnistia pressupõe um acto de clemência, donde não andam arredados laivos de humanitarismo. Daí e desde logo a nossa abertura a actos que tal revelem.
Nunca nos demos conta de que uma amnistia contribuísse para o aumento de criminalidade ou da prática de maior número de infracções, sejam de carácter criminal ou disciplinar. Nenhuma preocupação de prevenção geral da prática de infracções à ordem jurídica vigente tem, assim, base real para obstaculizar o presente projecto de amnistia.
Não nos preocupam também neste momento, nem disso pensamos que deva curar-se, de quantos beneficiários virá a abranger a amnistia proposta, nem da natureza das infracções que foram cometidas. A nosso ver, a justeza e a oportunidade da amnistia derivam, sobretudo, do facto de ponderarmos que muitas daquelas infracções terão sido cometidas em ambiente de consabido mau funcionamento dos meios de comunicação social estatizados, mais por culpa dos dirigentes e até pela dificuldade de adaptação às exigências do regime constitucional, que por voluntária e querida violação das normas jurídicas vigentes.
Não queremos fazer, embora houvesse para isso fortíssimas razões, deste debate um pretexto para aprofundar as críticas possíveis ao mau funcionamento dos meios de comunicação social, em termos de não cumprimento rigoroso da Constituição, quanto às exigências de «objectividade» e «pluralismo», a adoptar na sua acção quotidiana, mas não nos eximimos a afirmar que aí residirá a principal razão de muitas das infracções que, agora, não vemos inconveniente em amnistiar.
Dada a importância que ao trabalho das comissões especializadas desta Assembleia é habitualmente atribuída e de algum modo lograda, estávamos confiantes de que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias houvesse apreciado, com o mínimo de profundidade, o projecto de lei em debate.

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O nihil obstat proferido refere-se, porém e apenas, à subida do projecto a Plenário.
A ausência da ponderação de contra-indicações à sua aprovação é facto que também não queremos deixar de assinalar, extraindo dai, para efeitos da conclusão deste debate, as necessárias consequências.
Tudo se conjuga, assim, para reforçarmos a posição que nos levou a subscrever o projecto de lei n.º 294/II.
A próxima visita ao nosso pais de S. S. o Papa João Paulo II, independentemente 9e qualquer outra amnistia mais alargada no seu âmbito de aplicação cuja iniciativa possa e deva ainda ter lugar, deveria, quanto a nós, ficar também como ponto de referência do presente projecto de amnnistia, já que temos a certeza quanto seria grato ao coração e ao espírito do Sumo Pontífice dar-se conta de que a visita que nos fará é saudada também em termos que reflectem de quanto é capaz o nosso humanismo e a nossa tolerância.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era no passado dia 2 de Abril que este projecto de lei sobre a amnistia que hoje estamos a discutir deveria ter sido aprovado.
Não foi por acaso que assim não aconteceu e alguns se interrogam ainda se não voltará de novo a ser protelada a votação da presente amnistia.
Mas haverá razões para isso? Haverá razões que levem alguns dos Srs. Deputados, em consciência, a votar contra esta amnistia? Haverá, sequer, razões que justifiquem que se provoque a falta de quórum na Assembleia da República no dia em que está prevista a votação, inviabilizando-a dessa forma? Pela nossa parte pensamos que não.
Em primeiro lugar, trata-se de um projecto de lei de amnistia subscrito por deputados de todas as bancadas. Pelo nosso lado assumimos as consequências dessa assinatura que continuamos a manter.
Em segundo lugar, a inclusão da matéria na ordem do dia do Plenário resultou de um consenso obtido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, já que foi reconhecido não se tratar de matéria polémica, mas antes de matéria passível de congregar um amplo consenso. Se alguém se arrependeu e inverteu posições é bom que o diga claramente e porquê.
Em terceiro lugar, não se trata de adoptar qualquer medida de fundo sobre o estatuto e regras de funcionamento da comunicação social do sector público, medida que seria extremamente necessária, mas tão-somente para dar respostas a certas situações bem limitadas, a casos gritantes de injustiça que existem e se mantêm nos órgãos de comunicação social do Estado.
O que está em juízo, Srs. Deputados, é a correcção de situações que suscitam geral dúvida e que não devem manter-se. Fazer essa correcção é um imperativo de justiça. Quem poderá discordar disto que se afirma no preâmbulo? Quem poderá discordar de que nesta época se justificam certas medidas de clemência que não abrangem infracções gravemente lesivas e ofensivas do senso moral?
É disto e só disto que se trata, Srs. Deputados. Não é nenhum facto político apressadamente criado para esconder realidades gritantes de manipulação e de atropelo dos mais elementares direitos. É a realidade gritante que exige que esta amnistia seja rapidamente aprovada.
Mas também não se trata de um favor. E uma responsabilidade a que nenhum deputado, a que nenhum partido, já que deputados de todos os partidos subscreveram este projecto de lei, pode furtar-se neste momento. Nenhuma dilação, nenhum protelamento, nenhum atraso, nenhum expediente regimental conseguirá impedir que daqui a momentos, ou horas, ou dias, cada deputado seja chamado a responder, em consciência, sim ou não a esta medida de justiça elementar.
Poderíamos falar muito sobre o que se passa na comunicação social do Estado, mas não é disso que se trata. A , questão está colocada a cada um de nós. Saibamos assumir a responsabilidade que nos cabe. Saibamos, com esta nossa votação, cumprir o acto de justiça em que a aprovação desta amnistia se irá traduzir.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema desta amnistia não pode ser visto por um prisma político, porque tal é errado, nem por um prisma emocional e sentimental, o que seria mais errado ainda.
Tenho sido obstinadamente partidário de amnistias; tenho sido obstinadamente partidário de que se passe uma esponja sobre muitos incidentes ocorridos em Portugal desde a Revolução de 25 de Abril; tenho sido obstinadamente partidário de que os períodos revolucionários devem ser vistos sob uma óptica corripletamente diferente da utilizada em períodos em que as sociedades evoluem normalmente. É que aos períodos revolucionários deve assistir uma óptica de justiça bastante diferente da que os códigos traduzem e que a população normalmente cumpre.
O que se passa, porém, quanto a esta amnistia é um problema completamento diferente. Tem sido aqui deformada a origem, natureza e razoabilidade desta amnistia, pois nela se quer ver por força um acto político e através dela se pretende um apagar de incidentes políticos ou ideológicos. Não é disso que se trata. Se assim for, formulem-na como tal, mas o certo é que tal não aconteceu.
De facto, não é perante uma amnistia ideológica, de divergências políticas, de quaisquer faltas de coerência ideológica ou de obediência política, que nós estamos. Estamos, sim, em face de uma amnistia formulada em termos puramente disciplinares, dirigindo-se portanto a faltas disciplinares indiscriminadamente, sejam elas quais forem, inclusivamente o próprio abandono do serviço ou o despedimento por tal causa. Não compreendo como se pretende defender uma amnistia formulada nestes termos.
O incidente que lhe deu origem e que todos conhecem não pode, de modo algum, motivar um acto de uma amplitude e alcance como o que neste momento se pretende fundamentar e defender. Nós não podemos, de forma alguma, pensar no caso concreto - seria uma deformação da nossa obrigação de legisladores-, pensar num homem quando se atinge uma comunidade. As leis são de carácter geral e abstracto e não de carácter concreto e individual.
Portanto, o facto de um incidente poder ou não ter motivado uma indignação de carácter genérico e

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posso inclusivamente eu próprio tê-la sentido não pode de forma nenhuma levar o meu espírito de legislador a aceitar uma medida cujo alcance transpõe corripletamente esse caso concreto para ter incidências graves em toda a disciplina de serviços e em toda a organização de que a sociedade necessita.
Faço notar a gravidade de uma medida como esta. De facto, esta medida, dirigida a actos disciplinares, representa uma profunda injustiça feita a imensíssimas camadas da população, pois não podemos compreender nem admitir por que se haveria de fazer uma lei de excepção dirigida a determinados órgãos ou sectores da Administração Pública e não a todos. Nessa altura, cairíamos na desordem generalizada no País, já que se trataria de uma amnistia generalizada a todas as infracções disciplinares de todos os funcionários e serviços públicos ligados ao Estado. Para que fosse justa, era esse o alcance que a lei deveria ter, porque a justiça quando incide em relação a alguns deverá ter que incidir em relação a todos.
Portanto, o PSD, ao rejeitar completamente esta amnistia, fá-lo com inteira consciência da impopularidade ou popularidade que possa estar demagogicamente ligada à lei que se acabou de propor. Mais uma vez estamos perante um acto demagógico que pretende ser vestido com uma roupagem falsamente humanitária, de reparações de injustiças políticas. Não é disso que se trata, mas sim de institucionalizar a desordem na sociedade portuguesa.
Falo tanto à vontade quanto estou virgem...

Aplausos e risos do PS.

Parece que a palavra é desconhecida dos deputados portugueses.

Risos do PSD e do CDS.

Estou virgem, ao fim de seis anos de exercício da direcção de um órgão de comunicação social, de qualquer acto de despedimento ou de qualquer sanção disciplinar imposta seja a quem for, a não ser em dois casos de abandono de serviço e em que a iniciativa nem sequer foi minha, mas sim da própria Administração, depois de ter registado a ausência total dos funcionários ao serviço.
Pergunto a mim próprio com que cara os outros funcionários, aqueles que cumprem as suas obrigações, aqueles que se sacrificam e trabalham, podem amanhã ver regressar ao serviço, na sua plenitude de direitos e em perfeita igualdade de situações, todos os que, ou por abandono de serviço, ou por não cumprimento de horários, ou por indisciplina total, ou ainda por não cumprimento total das suas obrigações profissionais, incorreram na pena do despedimento. Não é possível que se queira instaurar isto como um acto de injustiça: é um acto absurdo, é mesmo um acto de certo modo revoltante, já que representa uma desigualdade de tratamento, representa uma sanção contra aqueles que cumprem, a favor dos que não cumprem, representa uma sanção contra os que trabalham, em relação àqueles que o não fazem, representa um privilégio dado a um sector da função pública, contra todos os outros sectores. É, enfim, um acto de total e profunda injustiça, arbitrário, um acto de escolha, com o qual se pretende ferir determinadas pessoas.
A finalidade desta lei é concreta e não abstracta e, por isso mesmo, não pode ser admitida por uma assembleia responsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com alegria que tomo esta posição, até porque algumas das pessoas que seriam objecto desta amnistia são pessoas de quem sou particular amigo há muitos anos, com quem me solidarizei e com quem, de certa, maneira, me considero solidário. O que não posso é calcar as minhas próprias obrigações de legislador e de responsável por um órgão de comunicação social, generalizando um princípio de indisciplina, absolvendo o não cumprimento do dever, admitindo como um acto louvável e como um acto a ser reparado pela Assembleia qualquer forma de indisciplina que se tenha manifestado. Acho tal procedimento completamente absurdo e só quem não trabalhou em qualquer organização em que exista uma pirâmide de hierarquias é que pode admitir um princípio destes.
Que a amnistia se dirija a um crime, a uma infracção cometida contra leis penais ou gerais do País na actividade de um cidadão ou no seu exercício vital é uma coisa completamente diferente de uma amnistia que se pretende fazer incidir no plano do trabalho, no exercício das funções profissionais, criando completamente uma base de indisciplina e incerteza, abrindo mesmo um precedente terrível, pois jamais alguém se poderá fazer respeitar nos serviços onde se crie o princípio da amnistia, porque uma vez concedida ela funcionará como uma esperança indefinida para a sua renovação. É, aliás, o que sucede normalmente.
É por isto que eu não posso, de forma alguma, concordar com o espírito desta amnistia. É por isso que a minha assinatura que tem figurado sempre noutros pedidos de amnistia, que tem estado sempre presente na luta pelos direitos dos trabalhadores da comunicação social - como foi o caso aqui no passado ano, reivindicando os direitos indiscutíveis dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa que estavam a ser violentados pelo não reconhecimento dos seus conselhos de redacção -, não pode figurar neste pedido de amnistia que, como disse, não é dirigida contra posições políticas ou diferenças ideológicas, mas que apenas pretende absolver e limpar actos de indisciplina, faltas profissionais ao dever.
E não arguam motivações de carácter político. Essas estão abrangidas já por outras amnistias. Inclusivamente se houver uma deformação de julgamento, existem os tribunais para as corrigir e nós temos que acreditar na força exemplar da Justiça -, pois é para isso que eles existem. Em recurso para os tribunais administrativos, pode sempre fazer-se a prova de que se não se trata de uma infracção disciplinar, mas sim de carácter político ou deontológico ou ainda que houve motivação falsa no despedimento de um funcionário. O que se pretende é simplesmente, sem recurso aos tribunais, abranger actos sem motivação política clara, ou seja, actos exactamente distinguidos pela sua não essencialidade política ou ideológica.
Considero isto um acto insensato, contra o qual me elevo com todo o vigor da minha função de legislador, no que o meu partido me acompanha, não votando, de forma alguma, esta amnistia.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria apenas exprimir o meu protesto pelo facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter aberto uma excepção à sua habitual generosidade em matéria de amnistia e de

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tolerância para com a manifestação das ideias dos outros. Além disso, abriu tal excepção em linguagem pomposa, muito agressiva, mas que mostrou da sua parte uma mesquinhez que realmente me desiludiu.
Foi pena que não tivesse ouvido a minha intervenção, porque aduziu argumentos que mostram que é o Sr. Deputado Sousa Tavares quem se está a colocar num plano excepcional, contra uma lei de amnistia que é uma lei de amnistia geral e ditada pela motivação de fazer com que entre nós haja. hábitos de tolerância que se traduzam de modo mais prático do que apenas em afirmações puramente verbais.
Conforme aqui foi referido, os trabalhadores da comunicação social estatizada não são funcionários públicos nem pertencem à Administração Pública. Trabalham em empresas públicas - ou até privadas - e estão sujeitos, portanto, ao direito laboral geral das empresas.
Por isso, pode haver perfeitamente infracções disciplinares em que esses funcionários são punidos com o despedimento, que corresponde à pena da demissão para um funcionário público, por factos que, bem vistos, e bem analisados, se traduzem apenas em actos de irreverência. Foi o que aconteceu em vários casos de que todos temos conhecimento.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, no entanto, parece que se encontra deformado pelas suas funções de director de um jornal estatizado, porque aduziu, para não dar o seu apoio a esta amnistia, apenas dois casos que se passaram no seu sector profissional, ou seja, o caso de 2 trabalhadores que teriam abandonado o respectivo serviço.
Não sei que casos são esses, nem me interessa aqui considerá-los. O que penso é que há uma discussão na generalidade e outra na especialidade e que esta amnistia, considerada na sua generalidade, é uma amnistia eticamente incensurável, politicamente irrepreensível, ditada pelo único intuito de fazer com que os meios da comunicação social estatizada correspondam aos valores constitucionais que a nossa lei fundamental preceitua e ainda no sentido de que haja um pouco mais de tolerância na nossa convivência. Estes factos são indiscutíveis.
O Sr. Deputado Sousa Tavares falou aqui não como deputado, mas como director de um jornal estatizado, que veio defender uma causa, por assim dizer, do seu foro próprio. Isso é indiscutível, e isso é que é uma actuação excepcional e reprovável no comportamento de um deputado.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Salgado Zenha: Lamento muito que, mais uma vez, o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha pessoalizado uma questão que é abstracta.
Não a pessonalizei, recuso-me pessoalizar questões. Poder-lhe-ia responder no mesmo tom que o Sr. Deputado utilizou. Poder-lhe-ia responder que o senhor, que toda a vida foi um jurista, está agora saindo corripletamente da jurisdicidade para defender a sua «dama», e que isso representa uma traição ao seu passado e aos seus princípios.

Protestos do PS.

Não fiz barulho quando fui insultado. Por outro lado, isto é um diálogo particular que estou a ter com o Sr. Deputado Salgado Zenha.

Protestos do PS.

Foi o Sr. Deputado que o particularizou, não fui eu.
Queria dizer que o Sr. Deputado Salgado Zenha não aduziu uma única razão jurídica ou política aceitável em defesa de uma amnistia sobre as infracções disciplinares, pois é isto que se diz no projecto de lei que o Sr. Deputado tão ardentemente defendeu. Com efeito, aí se diz que são amnistiadas as infracções disciplinares e só essas. Inclusivamente, uma infracção de carácter político não seria amnistiada por este projecto de lei.
É extraordinário que o Sr. Deputado Salgado Zenha diga que isto é um acto incensurável e politicamente irrepreensível. Gostaria de ouvir da parte do Sr. Deputado não frases vazias de sentido ou ataques pessoais, antes sim uma razão de inteligência, uma razão de ponderação jurídica que justifique que uma absolvição de actos disciplinares é um acto politicamente irrepreensível.
Gostaria que o Sr. Deputado Salgado Zenha me dissesse como é que isto, dirigido exclusivamente a um determinado sector, não representa, em relação a todos os outros sectores de actividade pública ou privada (aceito a sua observação de que não se trata aqui de trabalhadores do funcionalismo público), uma discriminação.
Por que não se estende esta amnistia a todas as infracções disciplinares cometidas em todas as empresas do País? Se o Sr. Deputado Salgado Zenha tem coragem de o fazer, que o faça. Estará então na lógica, ao passo que será também um acto humano, um acto compreensível.
Porquê escolher um determinado sector? Qual a motivação? Qual a razoabilidade? Onde é que está a nacionalidade da lei? Onde é que está a razão de fundo desta atitude do Sr. Deputado Salgado Zenha? Serei eu ou ele quem está motivado por interesses particulares? Serei eu ou ele quem tem determinado objectivo concreto a atingir com este projecto de lei?
Tenho a impressão de que o Sr. Dr. Salgado Zenha inverteu as posições. Eu é que estou na defesa de uma jurisdicidade geral, de princípios gerais de direito e de política, ao passo que o Sr. Deputado está apenas na defesa de situações concretas.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para defesa da minha pessoa, visto que o Sr. Deputado Sousa Tavares fez afirmações que implicam uma defesa da minha própria honra, quando afirmou que pessoalizei esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, foi o Sr. Deputado Sousa Tavares quem quis, ele sim, pessoalizar esta questão. Não pessoalizo questões. Pelo respeito que mereço e que merece o Sr. Deputado Sousa Tavares, não ia abrir nenhuma excepção ao Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, depois de afirmar que estava "virgem" em matéria de assuntos disciplinares sobre a comunicação social, aduziu apenas dois casos concretos para fundamentar a sua posição a esta proposta de amnistia. Esses únicos casos concretos que o Sr. Depu-

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tado Sousa Tavares aduziu para fundamentar a sua posição foram casos que se passaram no seu jornal.
O que disse, portanto, foi que a compreensão do Sr. Deputado acerca deste problema foi obnubilada pelas funções profissionais de director de um jornal estatizado. Fi-lo em função das suas afirmações, no direito democrático de contestar a sua argumentação, e não para pessoalizar qualquer questão.
Agradecia que o Sr. Deputado Sousa Tavares evitasse e abandonasse o caminho de querer converter em pessoal aquilo que é uma discussão democrática, a não ser que o Sr. Deputado Sousa Tavares se sinta sempre tão inseguro nas discussões que queira, à viva força, pessoalizar o que é a discussão democrática destes assuntos.
Quanto ao resto, o presente projecto de lei foi fundamentado por mim nos termos que pude. O Sr. Deputado Sousa Tavares está em divergência comigo. Felizmente nem sempre estamos de acordo. Alguma vezes estivemos de acordo no passado, mas verifico que cada vez menos esse acordo se verifica. A democracia é assim. Temos de nos conformar com isso.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé tinha pedido a palavra para uma intervenção. Faltam 4 minutos para as 20 horas. Não sei se a sua intervenção ...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, se a minha intervenção inviabilizar a votação do projecto de lei em discussão, prescindo dela e faria uma declaração de voto na próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, solicito a V. Ex.ª a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, queria só chamar a atenção da Mesa para um aspecto que me parece que terá interesse neste momento, dado a hora em que estamos.
Na Conferência dos Presidentes dos grupos parlamentares foi decidido, por unanimidade, que esta votação se faria hoje e que, tanto quanto possível - isso está, aliás, escrito na súmula dessa conferência -, não haveria interrupções a pedido dos grupos parlamentares. Não é uma proibição, mas é, de certo modo, uma limitação. Chamo a atenção da Mesa para essa deliberação, porque a votação terá de ser feita hoje, de acordo com o quê foi deliberado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a deliberação da Conferência dos Presidentes vai no sentido de que a votação deve ser feita até às 20 horas, com prolongamento limite até às 21 horas, se para tal houver consenso. É o que está aqui anotado na súmula e que, penso, corresponde ao que se passou na conferência.
É evidente que também ficou consignado que, na medida do possível, os partidos não usariam do direito de pedir interrupção dos trabalhos por meia hora.
Em todo o caso, a Mesa não é, naturalmente, juiz da consideração da possibilidade ou não possibilidade de se evitar o pedido de suspensão dos trabalhos, que é, em si, regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o que está escrito na acta tem um significado preciso e que quer dizer que a votação terá de ser feita até às 20 horas. Ponto primeiro.
Se houver consenso, poder-se-á fazer - mas far-se-á - até às 21 horas. Isto é, o consenso vai no sentido de, em vez de se fazer a votação até às 20 horas, se poder fazer até às 21 horas. Mas terá de se fazer. Isto foi o consenso, Sr. Presidente.
O que haverá, portanto, é que fazer a votação, sendo que, se houver consenso, naturalmente, não se fará aquela até às 20 horas, mas até às 21 horas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, gostava de lembrar a V. Ex.ª que solicitámos, nos termos do regimento, uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
Queria afirmar ainda que não reconhecemos o direito a nenhum grupo parlamentar desta Câmara de cuidar das razões que nos fazem pedir essa interrupção.

Vozes do CDS - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido, em si, é regimental, não colide com a possibilidade de a votação se realizar até às 21 horas, e, portanto, a Mesa pensa que, em princípio, é de deferir o pedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, gostaria de dizer que, efectivamente se a votação se fizesse até às 20 horas, nada haveria a obstar a isso. Acontece é que o Grupo Parlamentar do CDS pede a interrupção de meia hora no preciso momento em que são 20 horas, o que quer dizer que tal interrupção não terá sentido.
Penso que não deveremos ser obrigados a manter-nos aqui, a não ser que haja consenso para isso. Da parte da minha bancada não há consenso. Uma vez que o assunto está debatido, a votação poder-se-á fazer no reinicio dos trabalhos, na próxima quinta-feira.
A minha intervenção é, portanto, no sentido de a sessão ser encerrada de imediato.

Aplausos do PSD e do CDS.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, de facto, em cima do tempo regimental. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, registo apenas o significado que têm, para a bancada do PSD, os compromissos que assumem na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Registe-se isto em acta. A partir daqui, todos nós sabemos com o que devemos contar no que se relaciona com o respeito que o PSD tem pelos compromissos que assume.

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Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não tenho de invocar testemunhas. Em todo o caso, até o poderia invocar a si.
O Sr. Presidente sabe que foi estabelecido um compromisso para que se votasse hoje este projecto de lei, que se votassem as matérias que estão marcadas para cada dia. Não vemos que haja alguma razão para quebrar o compromisso.
Portanto, o que deve ficar registado é uma de duas coisas: que ou se cumprem os compromissos ou então que, por parte das bancadas da maioria, não se cumprem os compromissos, que há uma disposição de os quebrar, e que, portanto, os compromissos terão o valor que as circunstâncias ditarem em cada momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um leve e desnecessário protesto, com o objectivo apenas de ficar registado.
Da bancada do PSD e das minhas palavras não se infere qualquer falta a compromissos. Acontece é que, conforme V. Ex.ª anunciou, a votação se faria até às 20 horas, ou então, se o debate se prolongasse, poderia ser depois, se houvesse acordo. Limitámo-nos a dizer que não damos a nossa concordância e que não se justificava, assim, a interrupção pedida pelo CDS, uma vez que já passa das 20 horas.
Limitámo-nos, portanto, de acordo com o Regimento e dentro do que estava acordado, a solicitar a V. Ex.ª o encerramento dos trabalhos. É coisa bem distinta daquilo que a oposição pretende aqui inculcar em relação à nossa intervenção.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, passa da hora regimental. Verifico ainda que não há consenso quanto ao prolongamento dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção dos outros grupos parlamentares de que não foi por acaso que estivemos, no dia 2 de Abril, toda a tarde reunidos para fazer uma agenda que ia do dia 13 até ao dia 30 de Abril.
Tudo o que se fez nessa reunião foi no sentido de garantir que tal agenda seria cumprida, isto é, que em relação a cada dia agendado fossem feitas as votações e fosse esgotada a agenda.
Isto tem a ver tanto com a agenda de hoje como com a agenda de hoje a quinze dias. Não há nenhuma excepção a essa regra. Foi isso que se acordou.
A questão que ponho ê que, se não for cumprida a agenda de hoje, esta matéria sairá, com certeza, para a agenda de outro dia qualquer, sendo que a agenda que fizemos até ao dia 30 de Abril - e que resolveria uma grande parte dos problemas que este Plenário tem, neste momento, para discutir fica totalmente comprometida.
Não vejo razão para que às 20 horas de hoje, que não me parece que seja um dia especial, não possamos continuar a sessão, como aconteceu milhentas vezes para acabar matérias que estavam em discussão, com a vantagem, ainda para mais, de garantirmos o cumprimento de uma agenda que foi feita até ao fim do mês.
Penso que este é um problema de toda a Câmara e também da Mesa. Amanhã, na reunião dos grupos parlamentares, este problema, necessariamente, vai pôr-se. Não sei qual é a solução e qual o resultado do trabalho que fizemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, è evidente que o desejo da Mesa é que o calendário dos trabalhos se cumpra, porque é laborioso e difícil incluir nele as nossas matérias e para tal obter os consensos necessários.
Em todo o caso, a verdade é que estamos a ultrapassar a hora regimental e me foi afirmado que não haverá consenso, pelo menos pela parte de um dos grupos parlamentares - aliás o mais numeroso -, para que a sessão se prolongue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje perante uma das violações mais graves até agora registadas na Assembleia da República ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... de acordos feitos na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Creio que é legítimo concluir, neste momento, que a Assembleia da República está paralisada por culpa da coligação governamental.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Orador: - A partir deste momento, é legítimo perguntar se existe efectivamente uma maioria na Assembleia da República, ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... visto que não é a primeira vez, nestes últimos dias, que a maioria se encontra sem maioria para votar projectos e propostas de lei que importam ao Governo. Naturalmente que estas constatações têm uma implicação, e todos os órgãos de soberania devem tirar a conclusão da situação que se regista actualmente na Assembleia da República: estar paralisada por culpa da coligação governamental.
Já não existe aqui uma maioria em questões capitais.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há vários oradores inscritos: os Srs. Deputados António Vitorino, Carlos Lage, Borges de Carvalho e Fernando Condesso.
A Mesa continua, porém, com o mesmo problema: ultrapassámos a hora regimental e estamos a prolongar os trabalhos. Agradecia, por isso, a brevidade de todos.

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Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
Queria exprimir a estupefacção do meu grupo parlamentar perante dois factos que se estão a passar.
O primeiro é o facto de um grupo parlamentar ter pedido uma suspensão dos trabalhos por meia hora, antes do termo da hora regimental, e essa suspensão, embora violando um compromisso da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, não ter sido automaticamente deferida, como é do Regimento, permitindo que sejam introduzidos agora mecanismos manifestamente dilatórios em relação à questão em apreço, e que era a necessidade de proceder à votação e de esgotar a agenda de trabalhos para o dia de hoje.
Não compreendemos, por isso, o argumento que V. Ex.ª utiliza de que estamos para além da hora regimental.
O Grupo Parlamentar do CDS solicitou, ao abrigo de um direito regimental e antes do termo da hora regimental, a suspensão dos trabalhos por meia hora, o que significa, portanto, que V. Ex.ª devia tomar uma atitude em relação ao pedido apresentado por aquele grupo parlamentar.
A segunda questão que nos merece o nosso vivo protesto é o facto de estarmos a assistir aqui à tentativa de, através de mecanismos dilatórios de natureza regimental, fugir à responsabilidade que a maioria tem de assumir os compromissos a que se comprometeu na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Se a maioria não se sabe assumir como maioria, haverá que tomar em conjunto as decisões que se impõem para essa circunstância.
Pela nossa parte, surpreende-nos que a Mesa não assuma a responsabilidade de conduzir os trabalhos neste momento e que esteja a permitir que a maioria utilize mecanismos dilatórios de natureza regimental para fugir a uma questão que é fundamentalmente de natureza política.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resposta à sua interpelação, diria que foram mais os deputados dos partidos da oposição que pediram a palavra a este respeito do que os da maioria. Neste momento, há as inscrições dos Srs. Deputados Carlos Lage, Mário Tomé, Borges de Carvalho e Fernando Condesso.
Quanto à circunstância de eu não ter imediatamente deferido o pedido de interrupção dos trabalhos por meia hora, o Sr. Deputado e toda a Câmara viram por que é que tal não aconteceu: é que houve objecções e invocações de um acordo feito na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e que vincula vários grupos.
Sr. Deputado Carlos Lage, se pretende usar da palavra, faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir o prolongamento da sessão, requerendo uma votação desta Câmara no sentido de se prolongar ou não a sessão parlamentar.
Em todos os casos em que haja um diploma em discussão e se prevê a sua votação, tem havido possibilidade de requerer o prolongamento da sessão até à votação do mesmo, mediante deliberação desta Câmara.
Por conseguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista enviará para a Mesa um requerimento escrito, pedindo o prolongamento da sessão, ficando, no entanto, aquele requerido oralmente desde já.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer deixar de assinalar esta quebra grosseira da lealdade parlamentar que os partidos da maioria acabaram aqui de fazer.

Vozes do PS do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de registar essa quebra grosseira da lealdade parlamentar porque, de agora em diante, temos a certeza de que, quando a AD se sente em perda, quando não è capaz de superar as suas contradições, utilizará expedientes regimentais e não deixará de recorrer à pequena manobra para se furtar às suas responsabilidades e às deliberações desta Câmara.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para registar um facto político importantíssimo que se passou aqui.
O Sr. Deputado Carlos Brito veio informar esta Câmara de que a partir deste momento era legítimo duvidar de que houvesse maioria nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista diz há meses que não há maioria nesta Casa e que é preciso dissolver esta Assembleia da República. Verificamos que o Sr. Deputado Carlos Brito confessa que o seu partido anda a inculcar no povo ideias ilegítimas e antidemocráticas.

Risos e protestos do PCP.

O Sr. Deputado Carlos Brito errou, como tem errado o seu partido de há muito tempo a esta parte. A maioria existe há meses...

Risos.

... desde que os senhores «andam para aí aos gritos», como existe hoje e como existirá, se Deus quiser, até ao fim da legislatura!

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Risos do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem muita dificuldade em apreciar por que é que os trabalhos não se podem prolongar por razões de cumprimento da agenda e por que é que se estão a prolongar por incidentes processuais nesta fase final dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que está gerado um incidente processual, de que não tenho nenhuma responsabilidade.
Assim, sugeria, no sentido de resolver este incidente, que o Sr. Presidente convocasse de imediato uma rápida reunião dos líderes dos grupos parlamentares,...

Vozes e protestos do PS e do PCP.

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... aceitando, inclusivamente, a proposta feita pelo CDS de interrupção da sessão, que é um pedido regimental indiscutível.

O Sr. Presidente: - Penso que essa reunião só pode ter lugar se os trabalhos forem suspensos. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para abreviar razões, consideramos perfeitamente inútil a reunião dos líderes dos grupos parlamentares enquanto não tivermos a prova de que, de facto, os partidos da AD estão minimamente dispostos a respeitar os compromissos que assumem nessas conferências. Para perder tempo, Sr. Presidente, não contem connosco, resolvemos as coisas aqui!

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há um requerimento do Partido Socialista, que deve ser apreciado, e, repito, não colaboramos com perdas de tempo devido a compromissos que depois não são respeitados.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer a minha intervenção acerca do projecto de lei.

Risos.

Dado que prescindi de fazer a minha intervenção e dado que não há qualquer limite de tempo, visto que estamos até agora a discutir aquilo que não tem discussão (votar hoje o projecto de lei), pergunto ao Sr. Presidente se posso intervir.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se resolvemos este incidente e depois será considerada a sua inscrição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS está de acordo com uma questão que a oposição aqui coloca e que é a de sabermos quem cumpre e quem não cumpre os acordos que são feitos, nomeadamente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Os partidos da maioria, concretamente o CDS, estão inteiramente dispostos a cumprir com rigor os acordos que são celebrados nessas conferências.

Vozes do PCP: - Vê-se! Está-se a ver!

O Orador: - Só lamentamos que pessoas com responsabilidades durante essas reuniões e na condução das respectivas bancadas aqui tenham proferido, com alguma ligeireza perdoem-me -, comentários e interpretações incorrectos e desviados quanto ao rigoroso sentido do acordo que ficou celebrado. Vou passar a ler a acta:
As marcações têm de ser respeitadas; não podem ultrapassar o dia da marcação, e a votação deve ser feita até às 20 horas.
Portanto, ao contrário do que aqui foi referido por alguns dos senhores deputados, não está aqui dito que a «votação deve ser feita, até às 20 horas e, caso não seja possível, até às 21 horas». O sentido da prescrição que aqui está contida é que a votação deve ser feita até às 20 horas, e não que a votação tem que ser feita.

Protestos do PS e do PCP.

Diz ainda a acta:

... com prolongamento limite até às 21 horas, se para tal houver consenso.
Aqui, como se vê, coloca-se uma questão quanto ao cumprimento do que ficou acordado. E por isso que o requerimento formulado pelo Partido Socialista não tem cabimento e merece de imediato a nossa total rejeição, porque viola grosseiramente o sentido deste acordo, visto que qualquer hipótese de prolongamento só poderia ser encarável se para tal houvesse consenso. Sendo assim, não é matéria para requerimento, não é matéria para votação, não é matéria para formação ou falta de formação de uma maioria. Exigia-se, e isso foi aceite pelo Partido Socialista, a criação de um consenso. Esse consenso, já foi aqui claramente referido, não existe, nomeadamente pela posição assumida pelo Partido Social-Democrata, com a qual o nosso partido concordará.
Portanto, Sr. Presidente, penso que estão perfeitamente definidas as posições e julgo que a Mesa tem todas as condições para tomar uma deliberação. Está esclarecido o objectivo das deliberações tomadas na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que não vai no sentido que aqui foi invocado por alguns dos representantes das bancadas da oposição, mas sim no sentido que acabo de referir.
Penso que deve ser deferido o nosso requerimento, com prejuízo do seguimento dos trabalhos, dado que não há consenso para esse prolongamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve. Na realidade, a argumentação do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não passa de um sofisma, de uma falácia, que é rapidamente desmontável.
Com efeito, diz o acordo o seguinte:

As marcações têm que ser respeitadas; não podem ultrapassar o dia da marcação, e a votação deve ser feita até às 20 horas.
Isto só pode ser interpretado no sentido de que a discussão e a votação deste projecto devem ser feitas hoje, até às 20 horas, e, caso não se possam fazer até às 20 horas, então far-se-ão até às 21 horas. Isto é evidente, porque de outra maneira, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o consenso funcionava contra o partido que apresentou o projecto, porque o privaria de fazer aquilo que eu fiz, ou seja requerer o prolongamento da sessão, como se pode fazer sempre em condições normais. Ou seja, na interpretação da AD e do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o consenso, em vez de ser a favor do partido que apresenta o projecto de lei, era contra, o que è manifestamente absurdo. A sua interpretação é absurda.
Por isso, Sr. Presidente, nós requeremos que primeiramente se vote o nosso requerimento, e, depois de votado, o CDS tem direito a gozar dos seus 30 minutos, mas

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volta cá para votar depois de esgotados esses 30 minutos.

Vozes do CDS: - Nem pense nisso!

O Orador: - Não volta, caso os partidos da AD, por maioria, consigam evitar que esta sessão se prolongue, mas nós mantemo-nos firmemente na reivindicação desse direito de prolongar a sessão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso: - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e também para um protesto em face de afirmações que aqui foram feitas.
Antes, porém, gostaria de dizer que o requerimento que o PS aqui fez de prorrogação dos trabalhos é um requerimento, esse sim, que vai contra o acordo. Mas, mais do que isso, tendo entrado depois das 20 horas, não entrou atempadamente, pelo que não tem qualquer viabilidade de ser admitido. Mas, ultrapassando isto, gostaria de dizer que o nosso protesto é veemente pelas afirmações que aqui são feitas de que não sabemos cumprir os nossos compromissos, de que não nos sabemos assumir, de que a Assembleia está paralisada por nossa culpa.
Sr. Presidente, já aqui foi dado conta do acordo escrito e eu não vou aqui fazer análises em relação à exegese socialista desse acordo. Já vi que o PS tem uma exegese própria dos termos escritos desse acordo, uma exegese perante a qual o estar lá 20 horas ou não estar é a mesma coisa. Mas nós não temos a exegese daquilo que se lá passou, a exegese daquilo que está escrito, e que é a seguinte: passando das 20 horas, sem o nosso acordo ou o acordo de qualquer grupo parlamentar, não há votação. Passa das 20 horas, Srs. Deputados, e por nós não pode haver votação. Isto corresponde ao que 'foi acordado e, portanto, não admitimos que venham com afirmações como aquelas que aqui vêm fazer, que não nos prestigiam nada, mas só desprestigiam quem as faz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma longa lista de oradores inscritos. Vamos ter que resolver esta sessão. Parece haver no espírito de algumas pessoas, pelo menos, um conflito entre o consenso estabelecido ou a maneira como ele é interpretado pelos vários partidos, de maneira que foi tomada a iniciativa de suspender os trabalhos por 15 minutos...

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, desejo interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Eu desejava interrogar o Sr. Presidente, na qualidade que desempenha, para saber de V. Ex.ª se, face ao compromisso assumido na reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a que V. Ex.ª presidiu, entende que as marcações têm que ser respeitadas, que não podem ultrapassar o dia da marcação, que a votação deve ser feita até às 20 horas; se o CDS, ao pedir a interrupção desta reunião antes das 20 horas, pretendia ou não impedir esta votação e, finalmente, se V. Ex.ª entende que a sessão pode ou não ser prolongada, justamente para que se cumpra o compromisso assumido na Conferência, a que V. Ex.ª presidiu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era justamente para isso que eu desejava convocar uma rápida conferência dos grupos parlamentares, uma vez que há uma diferença de interpretação acerca dos termos em que está redigido o consenso.

O Sr. António Arnaut (PS): - Eu perguntei a opinião do Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - A minha opinião é a interpretação literal do texto, de que a votação se devia fazer até às 20 horas. Por isso, adverti a Câmara de que estávamos a chegar às 20 horas e até perguntei ao Sr. Deputado Mário Tomé se a sua intervenção se concluiria até esse limite temporal. Foi a partir daí que se enxertou um conflito entre a interpretação do Regimento e a do consenso estabelecido, que se antagonizam mutuamente, pelo menos segundo a interpretação de vários intervenientes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das palavras do Sr. Deputado António Arnaut, também gostaria de perguntar à Mesa qual é a interpretação que dá e poderia também perguntar aos deputados da oposição, à expressão «havendo consenso». Na sua brilhante exposição, o Sr. Deputado Carlos Lage esqueceu esta frase.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha interpretação continua a ser literal e é a de que o tempo necessário para a discussão poderá ser prolongado até às 21 horas, se houver consenso, o que eu verifico que não há.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é por de mais evidente que, tendo o CDS pedido a interrupção de 5 minutos antes das 20 horas e não estando disposto a conceder o prolongamento dos trabalhos, o fez com o objectivo de impedir esta votação.
Isto ficou claro e evidente aos olhos da Assembleia e aos olhos da opinião pública, mas para que isto fique mais claro ainda, para que cada um assuma as suas responsabilidades, há um requerimento do PS que o Sr. Presidente tem o dever de submeter à votação deste Plenário, que decidirá por maioria, e cada um assumirá as responsabilidades disso.
O CDS já assumiu a responsabilidade de pretender impedir a votação. Que isso fique claro através da votação do requerimento do PS, que não pode ser protelado e que o Sr. Presidente tem de submeter à votação desta Assembleia.

Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, efectivamente, há um conflito entre o consenso e o texto do requerimento do Partido Socialista.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não há, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado.

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. O consenso já foi repudiado pelos partidos da AD. Ora, a partir do momento em que os partidos da AD recusaram o vínculo desse compromisso, nós também não nos sentimos vinculados a coisa nenhuma.
Portanto, não se invoque o consenso, até porque ele nunca pode prevalecer em favor de uma decisão desta Assembleia.
O que está em causa é o requerimento do Partido Socialista, o direito e a obrigação de o Plenário sobre ele se pronunciar e de o Sr. Presidente submeter ao Plenário o requerimento do Partido Socialista. E não há mais subterfúgios, não há consensos, não há argumentos que possam escamotear esta realidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento do Partido Socialista é no sentido de que a sessão seja prolongada até à votação na generalidade e, portanto, sem limite de tempo.
Ora, é por isso, para além da hora adiantada em que deu entrada na Mesa o requerimento do Partido Socialista, que entendo existir um conflito manifesto entre este requerimento e o consenso estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
É também por esta razão que decidi suspender a sessão, e vou fazê-lo por 15 minutos, para vermos se seguimos o Regimento ou o acordo estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Ora, não é no Plenário que é fácil chegar a esta conclusão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, repito que é inútil interromper a sessão, porque não haverá consenso para outra solução qualquer. Nós recusamos dar o nosso acordo a qualquer solução que protele a votação do requerimento do Partido Socialista, e, portanto, não haverá consenso para nenhuma solução. Nós não aceitaremos outra solução.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a UDP prescindiu da sua intervenção alguns minutos antes das 20 horas fê-lo para que a votação se pudesse realizar até essa hora e no pressuposto de que poderia não estar estabelecido um consenso para prolongar a sessão até às 21 horas.
Nesse sentido, ficando aberto um espaço entre a abdicação de intervir da UDP e as 20 horas para ser cumprido o consenso mínimo, o primeiro consenso estabelecido, esse espaço devia ter sido utilizado imediatamente para a votação do projecto de lei.

Aplausos do PS e da UEDS.

O CDS, ao querer a suspensão da sessão, está, como já aqui foi claramente visto, a violar o consenso estabelecido. Portanto, a partir de agora, exige-se que seja votado de imediato o requerimento do PS. Essa é a única atitude coerente com a situação gerada nesta Câmara.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Queria chamar a atenção do Sr. Presidente, interpelando a Mesa, para o facto de o meu partido ter pedido, no uso de um direito que tem sido considerado potestativo, a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mas, se não vai haver prolongamento da sessão, como é que quer que ela seja suspensa?!...

O Orador: - Mais: permito-me chamar a atenção do' Sr. Presidente para o facto de serem já 20 horas e 30 minutos, pelo que, além do mais, a conclusão do prazo de suspensão da sessão, terminando para além das 21 horas, que era o limite máximo alguma vez concebido, deixa precludidas todas as hipóteses teóricas aqui levantadas.

Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Neste termos, peço que defira de imediato o nosso requerimento, porque este deve prevalecer sobre todos os outros, quer pelas suas próprias características regimentais, quer por que foi formulado antes de qualquer outro pedido.
Sr. Presidente defira, insisto, o nosso requerimento e, com esse deferimento, marque e anuncie a ordem de trabalhos para a nova reunião.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando embora a intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, suspendo os trabalhos por 15 minutos e convoco uma reunião dos presidentes dos Grupos Parlamentares, a realizar imediatamente no Gabinete da Presidência.

Está suspensa a reunião.

Eram 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na breve reunião de líderes dos grupos parlamentares que se acabou de realizar verificou-se que, efectivamente, o consenso estabelecido na conferência precedente acerca da organização dos trabalhos, pelo menos para a matéria de hoje, estava comprometido, não havia consenso, como, aliás, aqui se tinha verificado.
Não havendo, pois, consenso entendemos e penso ter sido opinião unânime por parte dos presentes - que devemos prosseguir os nossos trabalhos segundo as disposições regimentais.
Nessas circunstâncias, ficou entendido que o Grupo Parlamentar do CDS teria agora o intervalo de 30 minutos que requereu e que a seguir se votaria o requerimento do Partido Socialista, no sentido de prolongarmos os nossos trabalhos até à votação na generalidade do projecto de lei em apreço.

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Assim sendo, e a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS, que se mantém, suspendo novamente os trabalhos por 30 minutos devendo, imediatamente a seguir...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, na medida em que a minha interpelação vai colidir com o pedido do CDS.
No meu entender, fez-se um pedido de interrupção da sessão que, nos termos regimentais, tem efectivação imediata. De facto, isso verificou-se, porque eu não pude intervir, não se pôde fazer a votação do projecto de lei, não pôde ser votado o requerimento do PS, eu não pude intervir de novo sobre a substância da sessão quando a solicitei. Portanto, substancialmente, a sessão esteve interrompida.
Às 20 horas e 30 minutos acabou o período de interrupção, porque não se esteve a tratar da substância da sessão, pelo que agora o CDS não pode pedir outra interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interrupção que houve não foi a seguir à apresentação do requerimento do CDS.
Houve a seguir um debate processual e a suspensão que houve dos trabalhos foi feita por iniciativa do Presidente, como é seu direito regimental, para convocar a conferência dos líderes parlamentares.
Portanto, o requerimento do CDS que se mantém - é pertinente e, como é de regra, é deferido.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso {UEDS): - De facto, começamos a entrar no domínio do surrealismo.
Como é que nós interrompemos alguma coisa que não foi prolongada.
Em princípio a sessão foi encerrada às 20 horas. Portanto, temos primeiro de decidir se a prolongamos ou não e depois interrompemos.
Agora, interrompemos uma coisa que não existe?... Ou começamos a entrar no domínio do surrealismo ou já não sei em que regras me movimento e, por isso mesmo, Sr. Presidente, é que nós não estivemos presentes na reunião dos líderes parlamentares - foi voluntária a nossa ausência.
Pensamos que o problema tem de ser resolvido aqui e, antes de mais nada, tem de se decidir se prolongamos ou não os nossos trabalhos, porque eles encerraram-se às 20 horas e não vamos interromper aquilo que está encerrado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas a quem compete encerrar a sessão é ao presidente.
Eu não encerrei a sessão pelas circunstâncias que conhecem. É evidente que o seu grupo parlamentar não esteve representado na reunião dos líderes parlamentares, mas isso não invalida aquilo que eu já disse: os pedidos de interrupção não são pedidos de encerramento dos trabalhos, são pedidos de suspensão dos trabalhos que são sempre imediatamente deferidos e nessas circunstâncias é que eu defiro o requerimento do CDS e retomamos os nossos trabalhos às 21 horas e 30 minutos com a votação do requerimento do PS.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, depois de o Sr. Presidente ter dado a sessão como suspensa, verificaram-se as intervenções de dois deputados e eu pedi a palavra para referir dois aspectos.
Em primeiro lugar, para acentuar que, do nosso ponto de vista, não se verificou consenso quanto à inevitabilidade da votação subsequente do requerimento do Partido Socialista. É matéria a respeito da qual o CDS não deu nenhuma espécie de adesão.
Em segundo lugar, é para dizer que, em substância, estamos de acordo com a posição defendida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Quer dizer, do nosso ponto de vista, os termos regimentais, que o Sr. Presidente entende estarem a ser aplicados na falta de um consenso em sentido contrário, leva a que esta sessão se tenha encerrado às 20 horas.
Quanto a nós, o requerimento de suspensão, de facto e por si, determinava que, na falta de um acordo em contrário, esta sessão tivesse cessado o seu funcionamento e se tivesse extinto às 20 horas.
Vejo que esta é uma tese retomada com convicção por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso. É esse também o entendimento que fazemos e que fizemos na reunião dos líderes parlamentares. Do nosso ponto de vista, não tendo havido votação prévia de nenhum requerimento de prolongamento da sessão e até, mais concretamente, não tendo havido consenso nesse prolongamento da sessão o simples deferimento do nosso requerimento de suspensão dos trabalhos, à hora e nas condições a que foi deferido, determina inexorável e automaticamente o encerramento da sessão.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso:

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de deixar bem explícito que a nossa posição em relação às duas questões que se levantam, que são a do pedido de suspensão e a do requerimento, é a de que entendemos que um pedido de suspensão da sessão não pode ser um pedido implícito de prorrogação dos trabalhos. Um pedido de suspensão às 19 horas e 55 minutos, sem uma votação expressa de prorrogação, não pode significar que os trabalhos sejam recomeçados às 20 horas e 25 minutos e que provavelmente continuem.
Significa apenas um pedido para que os trabalhos acabem não às 20 horas, mas sim às 19 horas e 55 minutos. Portanto, é um pedido de fim de trabalhos antecipado.
Em relação ao problema do requerimento, mantemos a posição, já aqui defendida, de que o requerimento,

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tendo entrado depois das 20 horas, é intempestivo e não pode ser admitido.
No entanto, em face da decisão já tomada por V. Ex.ª, e que não queremos desrespeitar, o meu grupo parlamentar vai reunir e, em face do Regimento, tomaremos as posições que consideramos mais adequadas.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, parece-me que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão mantém o requerimento da interrupção da sessão por 30 minutos. Não é assim?

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, não só mantenho o requerimento da interrupção da sessão por 30 minutos como mantenho o sentido substantivo da minha interpelação, que é o de suscitar por parte da Mesa uma revisão da sua posição, no sentido de que deveríamos voltar a reunir-nos findos os 30 minutos.
Do nosso ponto de vista, a decisão correcta da Mesa - peço vénia a V. Ex.ª para que me consinta esta expressão deveria ser no sentido de considerar de imediato, pelo simples deferimento do nosso requerimento, encerrada esta sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vou encerrar a sessão, mas, de acordo com o seu requerimento inicial, vou interrompê-la por 30 minutos.

Retomaremos os trabalhos às 21 horas e 35 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 21 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 21 horas e 40 minutos.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede a interrupção da sessão por mais 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tínhamos previsto que a sessão reabrisse com a votação do requerimento do Partido Socialista, mas verifico que não há quórum para votar. Os Srs. Deputados dirão o que pensam, mas penso que esta situação não se deve eternizar.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, se as suas palavras são no sentido de se encerrarem os trabalhos, não temos nada a opor. Se, no entanto, as suas palavras não são nesse sentido, mantenho o pedido de 30 minutos de interrupção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, constatando que não há viabilidade de votar, podemos estar aqui a debater, mas de facto não há possibilidade de tomar deliberações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é um facto que não podemos prosseguir os trabalhos, mas é bom que fique claro por que razão não os podemos prosseguir: é porque não há quórum por ausência da esmagadora maioria dos deputados da AD, que impedem a votação e o prosseguimento dos trabalhos.
É, pois, esta a razão pela qual os trabalhos se terão de encerrar. É isto que importa que fique claro, para que cada um assuma as responsabilidades das atitudes que toma.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também constata que as bancadas da maioria se esvaziaram completamente. No fundo, a maioria não existe; é uma maioria precária e frágil que não resiste ao mínimo abalo, que não é capaz de assimilar algumas dificuldades que se lhe possam deparar na sua actividade parlamentar, pois quando elas surgem usa o expediente, usa a manobra, no fundo, pela sua deslealdade, usa formas indignas da vida parlamentar.
Assim, pensamos que a maioria se evaporou e esta é a única constatação que podemos tirar da sessão de hoje.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco afirmei que já não havia maioria na Assembleia da República, houve quem estranhasse e quem considerasse que assim não era; houve quem tentasse desmentir as minhas palavras. No entanto, temos agora aqui a plena comprovação delas.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem querer exagerar coisa nenhuma, a Assembleia da República está paralisada há 3 sessões por culpa da coligação governamental que não funciona, por culpa da AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As instituições democráticas não podem permanecer nesta situação. O pais exige uma saída para a crise política que estamos a atravessar, para a crise política que atinge desta forma a coligação governamental.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não poderá deixar-se passar sem uma palavra de protesto tudo quanto se tem passado nesta Assembleia. Assistimos a sucessivos adiamentos, a sucessivos pedidos de interrupção de 30 minutos para que os grupos parlamentares da maioria se reúnem e discutam esta questão.
Não é a primeira vez que uma meia hora de interrupção de trabalhos é solicitada pela maioria por causa do projecto de amnistia aos jornalistas e aos membros dos órgãos de comunicação social. Agora assistimos à falta de deputados e também, curiosamente, à falta da televisão portuguesa, tão solícita em assegurar a cobertura das ausências em algumas bancadas, e hoje primando pela sua própria ausência.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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E não pensamos que essa ausência seja indiferente, porque o que está hoje em causa e o que provoca este silêncio e este desaparecimento da maioria é a força do Dr. Proença de Carvalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso que se lhe faça este elogio, porque merece ser considerado como mais importante do que a maioria - porque o é. Ora, é o Dr. Proença de Carvalho quem consegue paralisar os trabalhos da Assembleia da República e quem consegue dar aos trabalhos a visão deturpada que sempre dá.
Por isso, importa neste momento tornar patente quem defende o Parlamento e quem o não defende, quem prestigia o Parlamento e quem o não prestigia, quem paralisa os trabalhos, quem provoca o adiamento sucessivo das questões que temos pendentes.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Foi V. Ex.ª Sr. Presidente, que entendeu que iria encerrar a sessão por ausência de quórum. É a essa situação que me reporto.
Essa situação significa o culminar de um conjunto de manobras e de expedientes dilatórios que a maioria vem aqui introduzir, no sentido de impedir a votação de um diploma que tinha ficado ageridado. Houve da parte da maioria não só um boicote ao trabalho da Assembleia, mas também - e não é vulgar essa situação - um desrespeito pelo compromisso que se tinha assumido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A maioria deu-nos o exemplo de que já só é maioria numa coisa: é maioria no medo de enfrentar-se aqui, em Plenário, e de votar um simples requerimento que, em nosso entender, devia regimentalmente ser votado antes de esta Assembleia encerrar.
Se esta sessão for encerrada nestas condições, significa como já aqui foi dito, que não existe uma maioria nesta Assembleia da República. Significa que os deputados do PSD e do CDS estão, claramente a tentar entravar o funcionamento normal deste órgão de soberania.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, vejo que V. Ex.ª vai encerrar os trabalhos.
Em todo o caso, em face do que aqui foi dito pelos Srs. Deputados da oposição, gostaria de fazer algumas considerações.
É feita uma crítica à ausência da maioria. Devo dizer que a maioria não está ausente, Srs. Deputados.

Risos do PS e do PCP.

Foi pedida uma interrupção dos trabalhos. A maioria está em debate e estaria disposta a pedir nova interrupção ao abrigo dos direitos regimentais.
Lembrarei a VV. Ex.ª que vocês é que já várias vezes não só interromperam, como abandonaram os trabalhos contra todas as normas regimentais.

Protestos do PCP.

Se tivéssemos deixado com que não houvesse quórum nesta Sala para que os trabalhos não continuassem, hoje nada nos podia ser assacado de anti-regimental, pois que, em face da interpretação que consideramos ser a mais correcta, os trabalhos deviam ter sido encerrados às 20 horas, uma vez que o requerimento de prorrogação foi apresentado fora de tempo e uma vez que o pedido de suspensão do CDS, tendo sido apresentado 5 minutos antes, não poderia fazer prorrogar a sessão, visto não haver nenhum requerimento votado favoravelmente para que a mesma fosse prorrogada. A sessão devia ter sido, encerrada às 20 horas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

No entanto, sabendo que a razão, estava connosco, nós, que poderíamos e deveríamos seguir o vosso exemplo de abandonar esta Assembleia, não o quisemos fazer e temos estado em debate.
Não admitimos, pois, que VV. Ex.ªs venham dar-nos lições de democracia. Vocês que já abandonaram esta Assembleia sem quaisquer razões de ordem regimental.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos prolongar esta discussão.
Devo dizer que há quórum para o debate, para votações é que não há.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, há quórum para debate em que condições? A Assembleia está ou não a funcionar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na minha interpretação, dado o primeiro ponto ser a votação do requerimento para o prolongamento da sessão e dado não haver quórum, o prolongamento dos trabalhos não tem apoio regimental nem de qualquer deliberação desta Assembleia.
Resta-me anunciar o resultado da votação dos representantes da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. É o seguinte: votos entrados, 180.
Sr. Deputado Rui Amaral: votos sim, 84; votos não, 49; abstenções, 41; votos brancos, 6.
Sr. Deputado João Lopes Porto: votos sim, 100; votos não 41; abstenções, 32; votos brancos, 47.
A próxima sessão terá lugar quinta-feira, dia 15 de Abril, às 10 horas.
Nessa altura estarei impedido de presidir aos trabalhos da Assembleia e, uma vez que o período de ausência do Sr. Presidente da República é inferior a 7 dias, substi-

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tuir-me-á na presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.
A sessão terá início às 10 horas. A ordem do dia constará, na primeira parte, da votação sobre os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da suspensão de mandatos de vários deputados. Estão já distribuídos pelos grupos parlamentares os processos respectivos e elaborada pelos serviços uma lista para a votação que, penso, seria conveniente que VV. Ex.ªs vissem para que não haja depois dificuldades na altura da votação.
Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 94/II, sobre práticas individuais restritivas da concorrência, que baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para anotar que V. Ex.ª não anunciou a segunda parte da ordem dos dia da próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado.
Quanto à segunda parte da ordem do dia, há uma fixação da UEDS e outra do PCP. Em todo o caso, se não houver objecção, acrescentaria à segunda parte da ordem do dia a continuação da matéria que esteve hoje em discussão.

Vozes do PCP: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, a segunda parte da ordem do dia seria a continuação da discussão do projecto de lei n.º 249/II e a discussão dos projectos de lei n.ºs 306/II, sobre proibição de taxas moderadoras, apresentado pela UEDS, e 312/II, sobre gratuitidade de serviços públicos de saúde, apresentado pelo PCP.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava pedir à Mesa que esclarecesse quais as consequências do resultado das votações que anunciou. Isto é, se os Srs. Deputados João Porto e Rui Amaral foram ou não eleitos.

O Sr. Presidente: - Foram eleitos, sim, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - Peço desculpa. O Sr. Deputado João Porto foi eleito e o Sr. Deputado Rui Amaral não foi eleito.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que temos de reiniciar os nossos trabalhos na próxima sessão com o prolongamento do que ficou em suspenso. Simplesmente, se bem me lembro, tinham-se esgotado as intervenções quanto ao projecto de lei n.º 294/II e estava-se no momento de passagem à votação.
Sendo assim, não se trata da continuação da discussão do projecto de lei n.º 294/II, mas sim da sua votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, havia uma inscrição do Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parece-me que tinha prescindido.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não, não.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nesse caso, passará a haver apenas uma intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não posso, em todo o caso, declarar encerrado o debate.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, queria apenas sublinhar que o representante do partido líder da coligação governamental e partido mais numeroso nesta Câmara não conseguiu fazer-se eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que prescindo da minha intervenção e farei apenas uma declaração de voto em relação ao projecto de lei n.º 294/II.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 22 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Carlos Manuel Pereira Pinho
Cecília Pita Catarino
Fernando José da Costa
Fernando Manuel Cardoso Ferreira
Jaime Adalberto Simões Ramos
Joaquim Manuel Cabrita Neto
José Assunção Marques
José Augusto Santos Silva Marques
José de Vargas Bulcão Mário Dias Lopes

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso
António Chaves Medeiros

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Carlos Manuel N. Costa Candal.
João António Vilela do Cabeço.

Centro Democrático Social (CDS)

Mário Cabrita Gomes.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
António Pedro Silva Lourenço.
João Gomes de Abreu de Lima
José Manuel Rodrigues Casqueiro
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão
Mário Gaioso Henriques
Pedro Eduardo Freitas de Sampaio

Partido Comunista Português (PCP)

Manuel Correia Lopes

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias Bernardino da Costa Pereira
Artur Vasconcelos Oliveira
Carlos Mattos Chaves de Macedo
Júlio Lemos Castro Caldas
Manuel da Costa Andrade
Manuel Ribeiro Arruda
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva
Maria Helena do Rego Salema Roseta
Maria Manuela Dias Moreira
Mário Ferreira Bastos Raposo
Mário Marques Ferreira Maduro

Partido Socialista (PS)

António José Sanches Esteves
Jorge Fernando Branco Sampaio
Júlio Filipe de Almeida Carrapato
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Alfredo Tito de Morais
Mário Alberto Lopes Soares

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão
José Augusto Gama
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Rui Eduardo Rodrigues Pena
Ruy Garcia de Oliveira

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal
António José de Almeida Silva Graça

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Maria Leonor Caxaria Ferreira e José Diogo.

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