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I Série - Número 77

Sexta-feira, 23 de Abril do 1982

DIÁRIO Da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Guilherme Gomes dos Santos
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos

Antes da ordem do dia. - foi lida uma mensagem do Conselho da Revolução que anunciava a deliberação de promover ao posto general, na situação de reforma, o coronel João Maria Ferreira Sarmento Pimentel e em seguida, o Sr Presidente anunciou a entrada na Mesa de um voto de congratulação subscrito por deputados do Partido Socialista sobre esta matéria.
Em declaração política, o Sr Deputado António Moniz (PPM) referiu-se às comemorações do IV Centenário de S. Vicente de Paulo, que em Portugal se estão a realizar, e evocou e saudou a figura desse santo e a actuação das suas conferências.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a actuação governamental de restrição das liberdades, salientando o significado dessa actuação na actual situação política.
Igualmente em declaração política, o Sr Deputado João António Cabeço (PS) apelou para a Câmara no sentido de sensibilizar os deputados para a necessidade de melhorar as condições de vida do povo nordestino e desenvolver as potencialidades daquela região.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Raul Rêgo (PS) prestou homenagem a D António Ferreira Gomes, bispo resignatário, que dentro de dias abandonará o governo da Diocese do Porto

Ordem do dia. - Depois de lido pelo Sr Deputado António Moniz (PPM), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS e do CDS
Ainda na primeira parte da ordem do dia, foi lido e aprovado o parecer e proposta de resolução apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, e Emigração acerca do assentimento solicitado por S. Ex.ª o Sr Presidente da República para se deslocar em viagem oficial à Bélgica nos dias 27 a 30 do corrente.
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n º 88/II, que aprova, para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Gonçalves Pereira), os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS), Alda Nogueira (PCP), Mário Tomé (UDP), Cardoso Ferreira (PSD), Sousa Marques (PCP), César Oliveira (UEDS), Carreira Marques (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Gama, Jorge Sampaio e José Luís Nunes (PS) Carlos Robalo (CDS) Alfredo Barroso (PSD), Adriano Moreira (CDS), Fernando Condesso (PSD), Barrilaro Ruas (PPM) e Dias Lourenço (PCP).
Após a aprovação na generalidade da proposta de lei e da rejeição de uma proposta de aditamento de um n.º 2 subscrita pelo PCP, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Jaime Gama (PS), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM), António Vitorino (UEDS) e Cardoso Ferreira (PSD).
Finalmente, após ter anunciado o resultado da eleição do representante do PSD da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima reunião plenária ordinária o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum para reunir, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

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Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João António Vilela Cabeço.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Manuel Tavares.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.

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Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luís Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento da Câmara, foi entendido que hoje não haveria período de antes da ordem do dia, a não ser para a produção de declarações políticas de interesse relevante.
Em todo o caso, recebi há pouco uma mensagem do Conselho da Revolução que, atendendo à matéria de que trata, tem toda a conveniência em ser lida hoje mesmo.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário da Mesa (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mensagem recebida é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Tendo presente a posição generalizadamente apoiante dos grupos representados na Assembleia da República a propósito da intervenção do Sr. Deputado Dr. Raúl Rêgo na sessão plenária do dia 3 de Fevereiro de 1982, o Conselho da Revolução, na sua reunião de 21 de Abril de 1982, deliberou promover ao posto de general, na situação de reforma o coronel João Maria Ferreira Sarmento Pimentel, figura eminente da vida pública portuguesa...

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

... que durante décadas defendeu, com singular dignidade e coragem, os valores da democracia e da liberdade em Portugal, lutando, em condições adversas, com uma determinação e patriotismo que o prestigiaram enquanto militar e lhe deram uma invulgar projecção cívica e política, tanto no País como no estrangeiro.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 21 de Abril de 1982. - O Porta-Voz do Conselho da Revolução, Vítor Alves, tenente-coronel.

O Sr. Presidente: - Acerca da promoção a general do Sr. Coronel Sarmento Pimentel, deu entrada na Mesa um voto de congratulação, subscrito pelos Srs. Deputados Raúl Rêgo e outros, do Partido Socialista, que foi admitido e vai ser publicado. Será agendado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos ouviram falar em S. Vicente de Paulo e das suas conferências. Com mais ou menos pormenores, sabem que a actividade dessas organizações é exercida pessoalmente e em contacto directo com os mais

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pobres, qualquer que seja a origem dessa pobreza. Bastaria esta regra fundamental da cruzada vicentina para que todos nos sentíssemos arrebatadamente atraídos para essa obra: todos aqueles que lutam contra a massificação de todas as expressões da sociedade actual e, apesar de declararem defender os direitos fundamentais do homem, assoberbados como estão com os problemas colectivos, com as grandes iniciativas de fomento que prosseguem a resolução da problemática planetária que afecta a comunidade inteira, acabam por, nas suas formas de actuação cultural, social e económica, perder não poucas vezes de- vista os dramas individuais que contorcem o vizinho do lado, fechando-se cada um, egoísticamente, dentro de si próprio e observando a miséria como simples laboratório, ponto de partida das grandes soluções universais, das grandes correntes filosóficas ou então de simples tema para manifestações culturais cujo fundo se desvanece rapidamente.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando a principal forma de actuação de uma sociedade como as conferências de S. Vicente de Paulo é a visita domiciliária da indigência material e moral, não podemos deixar de considerar que essa fecunda actuação - para além do seu fundamento especificamente teológico ou espiritual - tem, nos tempos actuais, um significado essencial, demonstrativo de que o homem não perdeu os valores que o empurraram para os grandes empreendimentos do passado e de que, no silêncio do anonimato, no meio dos néons, dos engarrafamentos de trânsito, dos horários rígidos da semana de trabalho, ainda há quem reserve um instante para valer aos seus irmãos mais infelizes, a quem a falta de saúde e a privação da liberdade, de instrução e de fé bateram à porta de maneira mais marcada.
É esse espírito de dádiva total que não posso deixar hoje de evocar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa de 3 movimentos de inspiração vicentina, Congregação da Missão, Filhas da Caridade e Sociedade de S. Vicente de Paulo, estão a realizar-se em Portugal as comemorações do IV Centenário de S. Vicente de Paulo.
O Partido Popular Monárquico entende que a figura ímpar de S. Vicente de Paulo, tão grata aos Portugueses em geral e aos cristãos em particular, e o espírito e amor fraternal de que sempre soube imbuir as suas actividades, e que ainda hoje permanecem em tantas das suas obras, nos impunham, neste Parlamento, umas breves palavras evocativas da sua luminosa figura e da sua extraordinária obra.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - S. Vicente de Paulo nasceu em Pouy, perto de Dax, em França, em 24 de Abril de 1581. Mal foi ordenado sacerdote, apenas com 19 anos de idade, pôs a sua vida inteiramente ao serviço dos mais desprotegidos, doando-se integralmente à comunidade onde vivia. Com um poder de iniciativa raro, e tantas vezes sofrendo de incompreensões e injustiças dos seus coevos, fundou, em 1617, as Caridades em Chatillon-les-Dombes, organizando, em âmbito paroquial, os cristãos para auxiliarem os seus vizinhos pobres e doentes. Com uma firmeza inexcedível, organizou socorros às vítimas das guerras da Fronda e dos Trinta Anos e conseguiu melhorar significativamente as condições de vida dos forçados das galés. Igualmente fundou uma obra de recolha e protecção de crianças abandonadas.
Além da dimensão assistêncial da vida de S. Vicente de Paulo, não se pode deixar de evocar igualmente a sua acção missionária e de evangelização, quer junto das populações rurais do seu país, quer na Polónia e na Itália, através da Congregação da Missão dos Padres Lazaristas, quer no continente africano, através de missões constituídas em Argel e em Madagáscar.
A sua obra foi perpetuada no tempo pelas comunidades cristãs. Assim, sob a inspiração da sua vida, ainda existem actualmente numerosos movimentos e congregações, dos quais se destacam a Congregação da Missão, fundada em 1625, a Companhia das Filhas da Caridade, fundada em 1633 por S. Vicente de Paulo e por Santa Luísa de Marillac, e as já referidas Caridades. Mais tarde, Frederico Ozanam, em 1833, fundou as conferências de S. Vicente de Paulo, que em todo o mundo mobilizam uma legião de mais de l milhão de pessoas, sacerdotes e leigos, que, desinteressadamente, ajudam os elementos mais pobres e doentes da comunidade, levando o conforto às prisões e aos bairros de lata, sob a bandeira da obra de S. Vicente de Paulo.
S.S. o Papa João Paulo II, na carta dirigida ao superior geral da Congregação da Missão, na sessão de abertura das comemorações centenárias, referia-se a S. Vicente de Paulo como um santo moderno que encontra hoje o caminho dos novos pobres nas concentrações urbanas do nosso tempo.
Na realidade, cerca de 12000 vicentinos das conferências de S. Vicente de Paulo portuguesas praticam quotidianamente o bem, levando socorros aos seus irmãos mais infelizes, cumprindo corajosamente o velho preceito de dar com a mão direita sem que a esquerda o saiba.
E é a essa legião de homens bons e de espírito esclarecido, que calcorreiam as zonas mais pobres das grandes cidades, levando a ajuda material e moral a todos os necessitados, sem distinção de credos políticos ou religiosos, que eu saúdo efusivamente quando evoco, no IV Centenário, a figura, riquíssima de conteúdo, de S. Vicente de Paulo.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para intervir acerca da anterior declaração política, e de acordo com o anteriormente estabelecido, os Srs. Deputados Adriano Rodrigues e Portugal da Fonseca.
Também para uma declaração política, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada, Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, queria referir que ela foi preparada pelo meu camarada Lino Lima, que, por se encontrar doente, não pode estar presente. Por esse motivo, vou produzi-la eu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tem muitas vezes denunciado a acção governamental de restrição das liberdades e o seu significado na actual situação política. Essa acção desenvolve-se em todos os planos e não se circunscreve ao Governo. Ela repercute-se na Administração Pública aos mais diversos níveis. E o caso dos governadores civis. Eles são nos distritos o retrato do Governo, reflectem as suas orientações, usam os mesmos métodos, visam os mesmos objectivos e provocam idênticos conflitos. Ora é o governador civil de Aveiro que põe em funcionamento mecanismos pidescos e informação sobre a actividade de organizações

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populares, ora são os governadores civis de Évora e de Beja a desenvolverem actividades de pressão e intimidação sobre as autarquias locais, como aconteceu durante a greve geral, ora é o governador civil do Porto que, a pretexto das comemorações do 1.º de Maio, calca aos pés o direito de reunião e manifestação, abusando do poder com um desplante que deve ser denunciado pe/ante esta Câmara.
Em várias ocasiões, o governador civil Rocha Pinto tem mostrado uma total incapacidade para perceber minimamente a letra e o espírito das disposições que garantem e regulam o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos. Poderia dizer-se que ele é grosso para a compreensão das leis. Mas é mais do que isso, pois a sua actuação, neste caso que vamos referir e em outros, revela também - e isto é muito mais grave - que ele não tem o mínimo entendimento democrático dos direitos que os Portugueses passaram a gozar depois do 25 de Abril. O seu entendimento a tal respeito suspendeu-se em 24 de Abril e, por isso, ele actua como se estivesse ainda em vigor o famigerado artigo 8.º da Constituição de 1933. Isto além de que o faz com uma desenvoltura e um descaramento que permitem supor julgar-se um Bokassa de terceira transplantado de Bangui para o Porto. Os Srs. Deputados verificarão já que não exagero.
A pretexto da cedência da baixa portuense à União dos Sindicatos do Porto/Intersindical ou à UGT para a comemoração do Dia Mundial do Trabalhador, no 1.º de Maio próximo, o governador Rocha Pinto proferiu aquilo que pomposamente chamou um «despacho genérico» que é pura e simplesmente de espantar.
Com efeito, nesse despacho decreta quais são os únicos locais públicos do Porto reservados a reuniões ou comícios; declara «irrelevante, do ponto de vista legal, a anterioridade da apresentação do aviso a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74», ou seja, o aviso por escrito que, com a antecedência de 48 horas devem fazer ao governador civil ou ao presidente da câmara aqueles que pretendem realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos; determina que, quando houver coincidência de pedidos para o mesmo local e hora, os interessados sejam intimados a acordarem os tempos de utilização e, na falta de acordo, «não serão levantadas objecções aos promotores da reunião que tenham decaído na colisão ou colisões imediatamente anteriores».
Finalmente, manda que «em igualdade de condições, será sorteada a faculdade de utilização e, para evitar contramanifestações, não será permitida a utilização simultânea aos promotores que tenham utilizado o local nas colisões anteriores». Creio que não haverá deputado nesta Câmara, sente-se em que bancada se sentar, que possa admitir um tal atropelo à Constituição, ao Decreto-Lei n.º 406/74 e às competências desta Assembleia. O «despacho genérico» que citei é completamento inconstitucional e ninguém pode admitir que um orgão administrativo viole desta forma ostensiva as competências que a esta Assembleia cabem em exclusivo. Este despacho é absolutamente nulo. A Assembleia da República não pode aceitar que as suas competências sejam violadas de uma maneira tão grosseira e prepotente pelo governador civil do Porto.
Mas esta monstruosidade jurídica visa dar cobertura a um acto de discriminação intolerável. Vejamos o que se passou. De harmonia com a tradição e com os termos legais, o Secretariado da União dos Sindicatos do Porto/CGTP-IN comunicou ao governador civil do Porto, em 4 de Maio de 1981, que levaria a efeito em 30 de Abril, à noite, e durante todo o dia 1.º de Maio de 1982 as comemorações do Dia Mundial do Trabalhador na Avenida dos Aliados, na Praça da Liberdade e na Praça do General Humberto Delgado, esclarecendo no ofício que essa informação se destinava aos efeitos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. Como é sabido, o direito de manifestação está consignado no artigo 45.º da Constituição e é reconhecido aos cidadãos «sem necessidade de qualquer autorização».
Consta daquele decreto-lei -artigo 3.º, n.º 2- considerar-se que a autoridade competente não levanta quaisquer objecções à realização da manifestação se, «no prazo de 24 horas» após o recebimento da participação, nada comunicar por escrito aos seus promotores. Assim sucedeu no caso. O governador Rocha Pinto nada comunicou à União dos Sindicatos do Porto no prazo de 24 horas após o recebimento da aludida comunicação, nem durante os cerca de 8 meses que se lhe seguiram. E assim insusceptível de contestação que, nos termos da Constituição e da lei reguladora do direito de reunião e manifestação, a chamada «baixa portuense» estava reservada para a aludida manifestação promovida pela União dos Sindicatos do Porto no 1.º de Maio. Para relembrar isto mesmo, em 4 de Janeiro passado, a USP enviou um novo ofício ao Sr. Rocha Pinto. Também nessa altura ele se calou por vários dias. Mas, em 11 de Janeiro, a União dos Sindicatos do Porto recebe um ofício - sem data - do Governo Civil do Distrito do Porto informando que «em 27 de Abril do ano findo foi comunicado a estes serviços pela UGT o propósito de comemorar o l.º de Maio de 1982 nas praças indicadas no ofício a que me reporto e solicitando autorização para o efeito. Assim, deve essa União dos Sindicatos indicar outros locais que pretenda utilizar para a comemoração indicada».
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Vir dizer, 9 meses depois do recebimento do primeiro ofício da União dos Sindicatos do Porto (que é de 4 de Maio de 1981 como já disse), que 7 dias antes deste, em 27 de Abril de 1981, tinha recebido da UGT um ofício com objectivo idêntico àquele não é sequer uma habilidade saloia. É evidentemente, uma mentira descarada, que o bom senso repele, que o exercício normal das competências do governador civil rejeita, que um mínimo de vergonha pessoal e funcional impediria de produzir. Mas o seguimento desta história mostra que o aludido ofício da UGT não passou de um arranjo de última hora, de mais uma do Sr. Rocha Pinto. Com efeito, a União dos Sindicatos do Porto respondeu àquele ofício invocando a lei e declarando que, não tendo sido levantadas objecções à realização da manifestação no prazo de 24 horas após o recebimento da sua comunicação, a levaria a efeito no local e dias indicados, conforme manda a lei.
Posto perante esta situação e o direito irrefutável da União dos Sindicatos do Porto, o governador civil ficou a ruminar no assunto durante mais 2 meses e então, sem qualquer razão próxima que o explicasse, «botou» de repente o tal «despacho genérico» a que já nos referimos, reabrindo a questão. E depois, em conformidade com ele, intimou os interessados para que chegassem a acordo, convocando-os para «conversarmos acerca dos locais em que terão lugar as próximas comemorações do Dia Mundial do Trabalhador», e, finalmente, em

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7 de Abril passado, lavrou uma sentença na qual declara:

Considero aplicável à situação de conflito, por analogia, as normas estabelecidas para o exercício do direito de reunião em períodos eleitorais e, assim, de acordo com o meu despacho genérico [...] não levanto objecções à União Geral de Trabalhadores (UGT) para celebrar o Dia Mundial do Trabalhador na Praça do General Humberto Delgado [...] e determino que a mesma Praça não seja utilizada nos dias mencionados pela União dos Sindicatos do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pormenores que acabo de referir mostram o procedimento tortuoso do governador civil do Porto nesta questão, procedimento que, aliás, não é novo. Mas eles - o governador e o seu procedimento- merecem a confiança do governo do Sr. Pinto Balsemão, naturalmente porque executa a sua política. É a política dos conflitos e dos confrontos, que vão desde os que mantêm com outros órgãos de soberania até aos que provocam com os trabalhadores.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É a política de arranjar protestos para provocar barulhos. Isto mesmo se está a preparar para o 1.º de Maio, no Porto, através desta actuação claramente provocatória arranjada pelo governador civil Rocha Pinto contra os trabalhadores que tradicionalmente se reúnem na baixa portuense a convite da Intersindical. Nem a lei nem a tradição lhe permitiam tomar a decisão que tomou, servindo-se da UGT e em conluio com a UGT. E, se não se brinca com a lei nem com os direitos dos cidadãos consagrados na Constituição, manda o bom senso e exige a paz pública que também se não brinque com as tradições populares, mormente quando elas se criaram e cimentaram através de lutas dolorosas, que custaram vítimas, como é o caso das comemorações do 1.º de Maio na baixa portuense, que vêm do tempo do fascismo.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo sabe isto. Mas, na sua baldada ânsia de restringir os direitos dos trabalhadores e a influência popular do movimento sindical unitário agrupado na Intersindical, o Governo atreve-se a provocá-los naquele dia que lhes é mais caro e numa cidade cujas tradições de luta pela liberdade já fizeram história. O Governo quer somar mais um aos sarilhos que constantemente provoca com a sua política antipopular e antidemocrática, com a sua política de tentar restringir o exercício das liberdades. A actuação inconstitucional - que prefigura um claro crime de abuso de direito, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 406774- do Governador Civil do Distrito do Porto, que agora aqui denunciamos, é uma provocação deliberada aos trabalhadores e tem a intenção premeditada de provocar conflitos no Porto durante as comemorações do Dia Mundial do Trabalhador. É para a gravidade das consequências da situação criada no Porto pelo Governo e pelo Sr. Rocha Pinto, seu representante naquele distrito, que quisemos alertar esta Câmara. Recaem inteiramente sobre um e outro as responsabilidades e as consequências dos actos abusivos e inconstitucionais que aqui vos referimos, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Raúl Rêgo, do PS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos, ficando, conforme já anunciei, com a palavra reservada, os Srs. Deputados Amadeu dos Santos, António Moniz e Rocha de Almeida.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai produzir a sua declaração política. Estou informado de que há consenso dos grupos parlamentares no sentido de o tempo atribuído ao PS ser utilizado por 2 Srs. Deputados.
Nestas circunstâncias, para uma declaração política, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João António Cabeço.

O Sr. João António Cabeço (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou aqui transitoriamente, dado que substituo o meu camarada de bancada parlamentar e deputado pelo círculo de Bragança Dr. Verdasca Vieira.
Nesta minha breve e despretensiosa intervenção, espero sensibilizar a consciência dos Srs. Deputados sobre a necessidade imperiosa de melhorar as condições de vida do povo nordestino e desenvolver as potencialidades de uma vasta região tão esquecida e abandonada dos poderes centrais.
As situações de carências, Sr. Presidente, são vastas e em todos os campos: trabalho, saúde, educação, agricultura, habitação, cultura e vias de comunicação, além de outras.
Parecerá talvez um rosário de queixas o que eu aqui neste momento estou a enunciar, mas elas serão necessárias para despertar as boas vontades dos Srs. Governantes. Diz-se lá por cima: «É preciso vir cá, para ver como é, e depois contar como foi», e, sendo assim, sem um conhecimento cabal das situações, elas não poderão ser resolvidas, ou ser-lhes dado o devido tratamento.
No sector do trabalho, VV. Ex.as sabem tão bem como eu que grande parte da população foi forçada a emigrar, dada a falta de postos de trabalho naquela região.
Não quero dizer com isto que o Nordeste e até o País não tenha beneficiado, dado que o nosso emigrante envia todas as suas economias para a sua terra, engrandecendo-a deste modo, cada vez mais.
Seria óptimo e necessário que através de política adequada algo fosse criado e rapidamente, para absorver ou criar novos postos de trabalho no Nordeste, minimizando assim o êxodo das populações e fixando-os mais à sua terra, onde se sentem mais à vontade.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - No campo da saúde, muito urge, fazer em Trás-os-Montes, região que ostenta os piores índices sanitários do País e da Europa e as taxas mais baixas de cobertura sanitária, com apenas um médico para 3000 habitantes, e a carência total de muitas especialidades, como, por exemplo, cardiologia, urologia, dermatologia, pediatria, além de outras.
Mais que isto, e ainda, neste campo, poderei dizer que a percentagem de mortes durante a natalidade aumentou, o que já não se verifica em quase nenhum país da Europa, e que o número de doenças, como a tuberculose e outras infecto-contagiosas, aumentaram também assustadoramente.

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Será que com o pagamento das taxas moderadoras os Transmontanos irão passar a viver melhor e a ver minimizadas todas as suas carências no campo da saúde? Como povo de largas tradições na fé e na esperança, ele aguarda sempre melhores dias.
Porque não foi ainda criada e não funciona a Escola de Ensino de Educação, já tantas vezes anunciada?
Não terão os jovens transmontanos o direito de se formarem na sua terra, para aí se fixarem e desenvolverem todas as potencialidades que ela possui?
Será necessário abandoná-la desde sempre, para virem beber a cultura aos grandes centros litorais, onde mais tarde, e dadas as circunstâncias, se vêm a radicar?
E já que falei em cultura, que se tem feito pela cultura do Nordeste, região riquíssima e oriunda das mais nobres origens culturais?
Que ajuda se tem dado aos centros culturais para que estes engrandeçam o seu património?
Apoie-se mais a cultura nordestina, pois saber-se-á algo mais da história rica do nosso povo.
No sector agrícola existem potencialidades no Nordeste que de modo algum estarão a ser aproveitadas. Antes, porém, a vida da agricultura no Nordeste torna-se cada vez mais degradada e tudo porque não existe um apoio correcto neste campo.
Por exemplo, como é que se permitiu uma certa adulteração do vale da Vilariça, zona com capacidades sem limites, quer no campo hortícola, quer no campo frutícola?! Talvez para aumentar ainda mais as importações dos produtos alimentares!
Falo da adulteração de uma região rica onde foram instalados vários milheiros de vinha pelos colonialistas ingleses que mais não visam senão o lucro abastado em troca da exploração racional de produtos mais adequados àquela região. O desenvolvimento florestal está a conhecer maior arranque no Nordeste, sucesso este que se poderá vir a perder se a actual lei dos baldios sofrer grandes alterações.
Na agro-pecuária o desenvolvimento está muito longe de ser satisfatório, pois o agricultor não tem nenhum apoio dos serviços, sente-se só, entregue ao seu fatalismo. Urge apoiá-lo cada vez mais.
E o que se fez já para melhorar as vias de acesso? Foi, por exemplo, o encerramento da linha do Sabor?
Não se compreende, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Director-Geral de Transportes Terrestres e o Ministério dos Transportes tenham prometido, há três anos, às autoridades municipais do distrito que iria fazer um relatório sobre a viabilidade ou inviabilidade da linha e que o mesmo relatório até agora não tenha chegado!
Será por falta de transportes?...
Com isto, as populações utentes e os agricultores vêem o seu dia-a-dia agravado em termos económicos; o transporte dos adubos, por exemplo fica, mais caro, o das sementes, rações, etc., porque é preciso estar a encher o bolso aos empresários de camionagem, que cobram grandes sobretaxas de transportes.
A forma como são escoados os produtos dessa grande zona agrária é colocá-los nas mãos dos grandes intermediários que os compram por uma tuta-e-meia, vindo depois comercializá-los aos grandes centros a preços de ouro.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Apelo desde já para que rapidamente se viabilizem os transportes na linha do Sabor, indo assim contribuir para a melhoria de vida de habitantes que tiveram por destino viver numa região quase ignorada pelo Terreiro do Paço.
Não pode continuar a ser um castigo nascer e viver em Trás-os-Montes!
Que este 8.º aniversário do 25 de Abril constitua, de facto, uma réstea de esperança de melhores dias para o povo do Nordeste que nem sequer ainda sentiu a força e a garantia da democracia, alcançadas no 25 de Abril de 1974.
Termino com uma nota de optimismo: que o futuro seja mais pródigo, mais compensador para Trás-os-Montes do que foi o passado e tem sido o presente.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para a próxima sessão, para pedir esclarecimentos ou formularem protestos, os Srs. Deputados João Gonçalves e Daniel Bastos.
Tem a palavra, igualmente para uma declaração política, o Sr. Deputado Raúl Rêgo.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Porto vai ser prestada homenagem no sábado ao sr. D. António Ferreira Gomes, bispo resignatário que, dentro de dias, abandonará o governo da diocese.
Essa homenagem deveria revestir-se de carácter nacional, na altura mesma em que o País comemora o oitavo aniversário da reconquista das liberdades e dos direitos humanos. Porque, com efeito, D. António Ferreira Gomes foi a única voz do prelado português no continente a erguer-se, enfrentando o tirano e chamando a atenção de todos, não só para a grande miséria dos campos, numa pastoral, mas para o abafamento das liberdades públicas e para os atentados constantes aos direitos humanos em Portugal.
De 1926 a 1958, não houve um bispo português que tivesse a coragem de denunciar o totalitarismo e seus métodos desumanos. Pelo contrário, apareciam por toda a parte a enaltecer o ditador e louvar-lhes as virtudes. Esse compromisso danado rompeu-o D. António Ferreira Gomes, em atitude de grande coragem. A sua carta foi cortada pela censura; tentaram abafá-la; mas correu de mão em mão, como uma mensagem de esperança. A verdadeira mensagem evangélica.
Já o P. Joaquim Alves Correia havia sido exilado para os Estados Unidos, em 1946; já o P." Abel Varzim, depois de deputado à Assembleia Nacional, fora relegado para a paróquia da Encarnação, primeiro e depois se lhe fixará residência na sua aldeia minhota de Cristelo. O silêncio era denso, de cortar à faca e a hierarquia só o rompia para cantar o Te Deum nas catedrais, nos dias solenes do regime.
O bispo do Porto descomprometeu a Igreja com a sua atitude. Por isso se lhe trancavam as fronteiras da pátria em 1959. E os seus colegas no episcopado não reagiram, nem os jornais católicos desafiaram a censura uma só vez. Como não tinham reagido com os casos de Alves Correia e Abel Varzim, como não reagiriam com o P." Pio, de Arroios, nem sequer com o caso do cónego Manuel das Neves, enterrado de noite, pela Pide, no cemitério de Soutelo, junto a Braga.
Em 1967, o Papa Paulo VI vinha a Fátima e recebia o beija-mão de Américo Tomaz e de Oliveira Salazar.
O bispo do Porto, porém, continuava exilado. E continuou.

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Avistámo-nos com D. António Ferreira Gomes em Alba de Gomes, no dia l de Maio de 1969. Jornalista que éramos e somos, trouxemos Alba de Gomes, Santa Teresa de Jesus e o duque de Alba para as páginas do Diário de Lisboa. Quando quisemos trazer para as mesmas páginas o exilado bispo do Porto e a conversa que com ele tivéramos, a censura cortou tudo. Pegámos nas provas cortadas e deixámo-las em casa do Presidente do Conselho, Marcelo Caetano.
O artigo continuou cortado, mas o sr. bispo do Porto entrava em Portugal mês e meio depois, em 17 de Junho.
Tempos depois, fomos ao Paço Episcopal entrevistá-lo para o jornal República. Essa entrevista saiu, mas anavalhada pela censura.
O 25 de Abril veio libertar o País. O prelado eminente receberia a Ordem da Liberdade, como a recebeu, a título póstumo, o Rev.º Joaquim Alves Correia, cujo busto D. António Ferreira Gomes mandou erguer na terra da sua naturalidade.
Na hora em que D. António Ferreira Gomes abandona o governo da diocese do Porto, queremos lembrar na Assembleia da República, representante de todo o povo português, a sua coragem apostólica avultando no meio de tantos e tantos compromissos, tanta subserviência, tantos Te Deum mal cantados e tamanha covardia. Daqui lhe dirigimos o nosso protesto de admiração e a nossa solidariedade em defesa dos direitos humanos.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, relativamente a esta intervenção e nos termos já referidos, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Montalvão Machado, Barrilaro Ruas, Adriano Rodrigues e Amélia de Azevedo.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, estando pendente um voto, apresentado pelo meu grupo parlamentar, de saudação ao Sr. D. António Ferreira Gomes, na altura da sua resignação, e pensando que a sugestão do Sr. Deputado Raúl Rêgo de associar esse voto às comemorações do próprio 25 de Abril merece o nosso aplauso, gostaria de sugerir que esse voto fosse já hoje objecto de decisão da Câmara.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que o consenso que estabelecemos foi o de que o período de antes da ordem do dia fosse exclusivamente dedicado a declarações políticas, e não a debate e discussão de votos. De facto, não vejo como poderei atender, dentro deste consenso, a sua proposta. Admito, contudo, qualquer sugestão que julgue viável.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, eu faria desde já uma sugestão: que na próxima segunda-feira, no período de antes da ordem do dia, este voto fosse discutido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, como sabe, há uma grande série de votos pendentes - e eu sei que este está já também entregue há muito tempo. Em todo o caso, agradecia que procurasse informar-se se haverá consenso por parte dos apresentantes de outros votos com precedência. Poderíamos, então, considerar a sua sugestão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: só agora tomamos conhecimento da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota. Ora, supomos que há uma vintena de votos pendentes, sendo o texto de muitos deles, pelo menos os que foram propostos pela nossa bancada, muitíssimo urgente.
Não nos parece, por isso, bom princípio que se ultrapassem as regras de funcionamento da Assembleia da República por impulsos sentimentais, ou outros, naturalmente muito respeitáveis, mas que podem pôr em causa outros princípios não menos importantes para o funcionamento da Assembleia da República.
Por isso, por agora nós não damos o nosso consenso. Vamos considerar a questão, e talvez na segunda-feira se possam votar outros textos igualmente urgentes e que há muito estão pendentes para discussão e votação nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu sugeri ao Sr. Deputado Magalhães Mota que averiguasse se haveria consenso nesse sentido, não era com o propósito de estabelecermos agora aqui um debate sobre todos os votos pendentes e as suas prioridades. Contudo, compreendo perfeitamente essa posição e tomo nota dela.
Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota e os Srs. Deputados resolverão e informarão a Mesa.
Vamos agora passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na primeira parte da ordem do dia em que temos agendada uma deliberação, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é o seguinte teor:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 22 de Abril de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Virgílio António Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes Costa (esta substituição é pedida para o dia 22 de Abril corrente);

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Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os próximos dias 26 de Abril corrente a 3 de Maio próximo, inclusive);
Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.º 1/82, a partir do próximo dia 26 de Abril corrente);

Solicitada pelo Partido Socialista:

José Gomes Fernandes (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Tavares (esta substituição é pedida para os dias 20 de Abril corrente a 3 de Maio próximo, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, que formaram maioria.

A comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.

Submetido a votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e a abstenção da UDP, registando-se a ausência da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda na primeira parte da ordem do dia figura a deliberação acerca do assentimento solicitado por S. Ex.» o Sr. Presidente da República para se deslocar em viagem oficial à Bélgica nos dias 27 a 30 do corrente.
Como sabem, nos termos regimentais, a Assembleia só pode pronunciar-se e dar o seu assentimento depois da autorização do Conselho da Revolução para a deslocação do Sr. Presidente da República.
Neste sentido, está na Mesa e foi, suponho, distribuída por todos os grupos parlamentares, a Resolução n.º 67-A/82, do Conselho da Revolução, que autoriza, nos termos constitucionais, a referida viagem.
Assim, passamos a ler o parecer e proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, para o que tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário da Mesa (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer e proposta referidos são do seguinte teor:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração

Parecer e proposta de resolução

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 27 e 30 de Abril, à Bélgica, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Bélgica, entre os dias 27 e 30 de Abril.

Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1982. - Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, (Assinatura ilegível.) (Adriano José Alves Moreira).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução acabado de ler.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, ao ponto seguinte da ordem do dia.
Há um lapso na folha distribuída, pois a proposta de lei n.º 88/II será discutida na segunda parte da ordem do dia e não na primeira.

Vamos, portanto, passar à segunda parte da ordem do dia, com a proposta de lei n.º 88/II.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidentes - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de o meu Grupo Parlamentar poder decidir se vai ou não recorrer da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de fixar para a sessão de hoje a proposta de lei n.º 88/II, interrompendo um debate que se estava a realizar relativo aos projectos de lei quadro ambiente, subscritos pelo PPM e pelo PS, gostaríamos de lhe perguntar, Sr. Presidente, se na sua decisão foram tidos em conta os

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preceitos regimentais que visam garantir a estabilidade da ordem do dia e a não interrupção da discussão de matérias já iniciada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o problema se coloca nos seguintes termos: não vou recapitular o final da última sessão, mas o que é certo é que, embora com uma advertência do Partido Comunista de que eventualmente não partilharia dessa opinião, eu, ao encerrar os trabalhos, anunciei que a ordem do dia de hoje seria constituída por esta deliberação e pelo debate e votação desta proposta de lei, salvo se houvesse decisão tomada em contrário na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que ontem se realizou.
A competência para fixar a ordem do dia pertence, em termos do Regimento - artigo 27.º, a) -, ao Presidente, que deve ter em conta, nos termos do artigo 30.º, as decisões da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. E diz o artigo 30.º:
O Presidente reunir-se-á com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alíneas a) do artigo 27.º e outros previstos no Regimento, e sempre que entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.
Assim fizemos ontem. Debatemos várias matérias, entre as quais esta, sendo certo que o Partido Comunista reservou a sua opinião ao longo da discussão que acerca desse ponto se travou; e eu entendi -e isto porque o PCP era o único partido que apresentava algumas reservas- manter a ordem do dia fixada, tal como tinha ficado estabelecida, nos termos do artigo 65.º
Sr. Deputado Jorge Lemos, agradecia a sua atenção para que possa acompanhar o meu raciocínio!
Nestes termos, entendo que a ordem do dia fixada ao abrigo da competência que o Regimento me atribui é a que hoje devemos respeitar. Pode ser alterada pela Assembleia, mas então terá que o ser nos termos do artigo 66.º
Se o Sr. Deputado Jorge Lemos e o seu grupo parlamentar entendem propor uma alteração da ordem do dia, atendendo a outros aspectos, inclusivamente a outras praxes desta Assembleia - que, aliás, não são uniformes-, porei o problema à Câmara, considerando, porém, que esta ordem do dia só poderá ser alterada, como disse, nos termos do artigo 66.º, sem votos contra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que os factos aduzidos por V. Ex.ª não correspondem à questão em causa.
V. Ex.ª - ninguém o contesta - tem o direito de fixar as ordens do dia. Só que o Regimento é taxativo ao indicar que nenhuma matéria poderá ser interrompida sem o consenso unânime dos deputados. Assim, contesta-se que o Presidente possa interromper um debate que não chegou ainda ao seu termo, introduzindo-lhe uma nova matéria. No nosso entendimento, o cumprimento da ordem do dia exige que sejam respeitadas as matérias que nela foram incluídas. Ou seja, quando a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares decidiu por unanimidade agendar um determinado número de diplomas, fê-lo numa sequência, pois a quarta-feira só é o dia de discutir a proposta de lei se se tiver esgotado a matéria do dia anterior. No nosso entendimento, é este o preceituado no artigo 66.º do Regimento.
Gostávamos de, mais uma vez, ouvir a opinião do Sr. Presidente sobre esta questão e, eventualmente, também a opinião dos outros partidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe que considerasse que não se deve confundir a programação dos trabalhos da Assembleia, feita na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e procurando, o mais possível, o consenso de todos os grupos e o respeito de todas as opiniões, com a fixação da ordem do dia. Não há no Regimento figura nenhuma de fixação dos trabalhos por quinzena ou por semana.
Entendo, portanto, que o Sr. Deputado não tem razão. A ordem do dia é aquela que o Presidente, bem ou mal, fixou, no exercício das suas funções. Mas entendo também que, uma vez fixada e anunciada nos termos previstos pelo próprio Regimento, a ordem do dia só poderá ser alterada pela Câmara nos termos do disposto no artigo 66. º
Agradecia, porém, que não estabelecêssemos aqui um debate processual, que, porventura, só terá como resultado complicar a apreciação das coisas. Penso que a situação é clara. Se o Sr. Deputado Jorge Lemos e o seu partido entendem propor uma alteração a esta ordem do dia com os fundamentos que apontou, é favor fazê-lo que pô-la-ei à consideração da Câmara, com os condicionalismos do artigo 66.º
Pediram a palavra os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem alguma surpresa que assisto a esta intervenção do PCP. De facto, na reunião dos líderes ontem havida, o PCP manifestou as suas dúvidas e reticências quanto à transposição do fim da discussão dos problemas dos projectos de lei quadro do ambiente para um dia que não fosse o de hoje. E fê-lo dentro do Regimento, sem dúvida.
Por outro lado, todos os grupos parlamentares, sem qualquer excepção, estavam de acordo em que essa discussão não se processasse hoje, uma vez que razões imperiosas já largamente explicadas e aceites por todos os grupos parlamentares impunham que na discussão que vamos aqui ter hoje fosse respeitado o tempo que lhe é dedicado.
Nessa conformidade, o Sr. Deputado Jorge Lemos deslocou-se ao seu grupo parlamentar, a fim de escutar a opinião da direcção do grupo. Regressado à reunião, como todos estão lembrados, pôs o problema de que, uma vez que a marcação era do meu partido, o Partido Comunista apenas poderia considerar vir a concordar com a transposição da discussão para segunda-feira no caso de o meu partido - partido cujos direitos regimentais estavam a ser adiados - concordar com isso e ainda no caso de tal não vir a constituir precedente.
Uma vez que em nome do meu partido manifestei a nossa opinião de que aceitava a continuação do debate na próxima segunda-feira e uma vez que todos os grupos parlamentares concordaram em que tal adiamento não constituía precedente, estavam -julgávamos nós - ultrapassadas as dúvidas do Partido Comunista.
O Partido Comunista, porém, ressuscita agora novamente a questão e sobre isso apenas quero, uma vez que o meu partido é o principal interessado nesta questão, reiterar a nossa posição, reafirmar que tal não constitui precedente e que a discussão ficou marcada por consenso

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geral para segunda-feira, não tendo, portanto, qualquer lógica imediata a intervenção do Partido Comunista, tanto mais que todos os outros partidos estão de acordo com a continuação do debate dos projectos de lei quadro do ambiente na próxima segunda-feira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não desejaria que retomássemos aqui esta questão. Todavia, devo dizer que foi considerando todo o conjunto de posições expressas ontem na Conferência dos Grupos Parlamentares que mantive - e mantenho- a fixação da ordem do dia de hoje.
A competência para fixar a ordem do dia e a respectiva responsabilidade são do Presidente da Assembleia, que não pode prescindir dessa sua atribuição. Peço desculpa, Sr. Deputado, já que me é ingrato estar a sublinhar isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Jorge Lemos tinha invocado o direito de defesa para responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Nestas circunstâncias, talvez ele possa fazê-lo antes de eu intervir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, façam como quiserem. No entanto, penso que não há aqui matéria para invocar o direito de defesa. Penso que não há nada que possa ter ferido a dignidade do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas repor a verdade dos factos, já que o PCP nunca deu um acordo expresso, nem chegou a um consenso - aliás, comuniquei ao Sr. Presidente, em nome do meu partido, esta posição -, sobre o facto de o projecto de lei quadro do ambiente não ser discutido hoje.
O que foi transmitido, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho se deverá lembrar, foi que daríamos conhecimento da nossa posição ao Sr. Presidente da Assembleia da República até ao início do debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer maneira, insistia em que não renovássemos a discussão havida na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que tem um carácter de contributo extremamente útil, eu diria indispensável, para a programação dos trabalhos e para o estabelecimento dos critérios que levam à fixação das ordens do dia, mas que não tem um carácter vinculativo para a decisão do Presidente da Assembleia, a qual foi no sentido de manter a ordem do dia que tinha fixado, atendendo a todos os condicionalismos que foram, ontem, largamente expendidos por todos os partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de interpelação à Mesa, dirijo-me directamente a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, uma questão que suscitámos -já que não tenho participado nos trabalhos da Assembleia nestes últimos dias, creio que foi suscitada imediatamente ao anúncio pelo Sr. Presidente, no termo da última reunião do Plenário, da ordem do dia para hoje-, através do meu camarada Jorge Lemos, foi no sentido de se contestar o anúncio da matéria que o Sr. Presidente incluía na ordem do dia de hoje, que era a proposta de lei n.º 88/II, que aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão de Espanha, assinado em Bruxelas.
Essa contestação do meu camarada Jorge Lemos foi feita na base de firmes princípios regimentais, que são aqueles que não permitem que uma matéria, uma vez entrada na ordem do dia, seja dela retirada sem se chegar à conclusão (discussão e votação). Esse é um princípio fundamental do funcionamento da Assembleia da República, da estabilidade da ordem do dia.
Todos os grupos parlamentares já tiveram ocasião de verificar que assim era, a propósito, por exemplo, creio que da discussão da autonomia universitária, em que por consenso de todos os partidos esta foi retirada da ordem do dia, não tendo voltado nunca mais a Plenário senão quando se considerou que tal era uma situação absolutamente inadmissível e que a Assembleia estava a funcionar em termos de grande irregularidade.
A questão que levantámos não tem que ver, fundamentalmente, com a questão do ponto que o Sr. Presidente entendeu agendar, mas com o facto de o Sr. Presidente não o poder fazer por, regimentalmente, não estar em condições de o fazer. Isto é, ao Sr. Presidente cabe, naturalmente, fixar a ordem do dia, mas tem que o fazer no respeito pelo Regimento da Assembleia da República, pelas normas regimentais:
Neste caso concreto as normas regimentais não foram respeitadas. Aliás, nessa altura nem sequer se conhecia ainda a disposição do PPM de não ver discutido no dia de hoje o seu projecto de lei, já que tal decisão foi tomada imediatamente no termo da sessão anterior.
Portanto, o argumento do Sr. Deputado Borges de Carvalho, que vamos ter em conta, manifestou-se ontem e hoje, mas não se manifestou quando a questão foi suscitada pelo meu grupo parlamentar, isto é, anteontem, no termo da última reunião do Plenário, quando se considerou que isso infringia o princípio fundamental da estabilidade da ordem do dia, que é o princípio que defende que uma matéria, uma vez entrada na agenda, não pode sair dela sem chegar ao termo, isto é, à votação.
Este é o problema que se coloca. Evidentemente que há, relativamente à matéria que o Sr. Presidente pretende agendar, também muitíssimas objecções. Creio que uma grande parte dos grupos parlamentares formularam reservas em relação às condições em que o debate se poderá processar hoje.
Chamo, por exemplo, à atenção para o facto de não haver qualquer parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Será legítimo abordarmos, discutirmos, um tratado internacional sem parecer desta Comissão? Para nós é mais do que duvidoso que isso possa acontecer, muito embora exista um relatório da Comissão de Defesa Nacional.
Suponho que há também uma outra comissão que quer, digamos, suscitar a necessidade de tomar parecer sobre a questão que está hoje em debate.
Por todas estas circunstâncias, Sr. Presidente, e porque também todos os grupos parlamentares da oposição, suponho, formularam perguntas ao Governo, as quais não foram respondidas, que nós saibamos -ou que a nós não foram respondidas-, por todas essas razões, aguardando naturalmente todos os esclarecimentos que o Sr. Presidente me irá prestar, peço, desde já, uma

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interrupção de 15 minutos, para que o meu grupo parlamentar possa considerar a situação que está criada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 15 minutos.

Eram 11 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a usar da palavra, mas agora para fazer uma interpelação à Mesa.
Pedimos a interrupção dos trabalhos para considerar, naturalmente, se devíamos ou não apresentar recurso para o Plenário da deliberação do Sr. Presidente, designadamente da que levou à fixação da ordem do dia para hoje. Entendemos não recorrer, porque nos parece que a questão é tão grave que não deve ser decidida em sede de recurso.
Quanto a nós, há uma flagrante violação do Regimento na decisão de V. Ex.ª, particularmente do princípio sobre a estabilidade da ordem do dia. Em todo o caso, a questão que está inserida, por decisão de V. Ex.ª, na ordem do dia de hoje leva a atitudes tão passionais da parte de alguns Srs. Deputados, e até da parte de algumas bancadas, que receio que, se interpuséssemos recurso, o fundo e a razão do nosso recurso fossem ultrapassados pela atitude política e ideológica que as bancadas da coligação governamental, pelo menos, têm em relação à matéria em discussão, e que, por isso mesmo, a deliberação da Assembleia da República fosse menos lúcida e pudesse criar precedentes para o futuro.
Queremos, pelo menos, que a Assembleia da República não crie nenhum precedente nesta matéria. O princípio da estabilidade da ordem do dia é dos princípios mais sagrados do funcionamento da Assembleia da República, como todos nós já tivemos oportunidade de constatar. Por isso mesmo, preferimos prosseguir esta batalha regimental, em torno desta questão, por outras formas -de imediato, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e depois, de novo, no Plenário.
O que não pode é voltar a ser cometida uma violação como esta, que, na verdade, pode criar precedentes que se tornem extremamente lesivos, particularmente dos partidos da oposição. Esta é a nossa posição, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, oportunamente, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, trocaremos impressões a este respeito.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que o Grupo Parlamentar Socialista não se opôs, nem se opõe, a esta organização da ordem de trabalhos de hoje, mas não porque pretenda acelerar a discussão deste Protocolo, muito pelo contrário.
O Partido Socialista considera que não há nenhuma urgência nesta discussão e votação. No entanto, como a alternativa que se nos colocava era ou fazer-se o debate durante todo o dia de hoje, com a presença do Governo, ou fazer-se hoje à tarde e concluir-se segunda-feira, com a ausência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Partido Socialista entendeu que devia aceitar que o debate se fizesse hoje, na medida em que este é um debate com o Governo, cuja ausência o esvaziaria de sentido.
Estas são as nossas razões. Não gostaríamos que pairasse qualquer equívoco sobre a nossa atitude.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 88/II.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do artigo 187.º do Regimento, deveria ter sido enviado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dado que é um dos casos previstos na alínea j) do artigo 164.º da Constituição, o texto do tratado que vai ser discutido neste momento.
Como isso não sucedeu, o texto não chegou ao nosso conhecimento. Desejaríamos saber porquê, onde se encontra tal texto e qual a razão desta anomalia.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a presente proposta de lei, quando foi admitida, foi distribuída à Comissão de Defesa Nacional. A atribuição da competência a esta Comissão para emitir carecer sobre esta matéria não foi alvo de impugnação. É um despacho de 16 de Fevereiro.
É evidente que a Comissão de Defesa Nacional poderia ter solicitado pareceres subsidiários a outras comissões, podendo ter havido, independentemente disso, reuniões conjuntas. Em todo o caso, isso não diz respeito, propriamente, ao Presidente da Assembleia, mas ao critério da comissão a quem foi distribuída a proposta de lei e ao âmbito da colaboração a ser dada aos respectivos trabalhos.
Há aqui, por outro lado, uma carta da Comissão de Economia, Finanças e Plano, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, que será oportunamente lida, manifestando interesse por esta matéria.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, o artigo do Regimento é muito claro. Não vou lê-lo, porque o Sr. Presidente conhece-o tão bem ou melhor do que eu.
Não se trata aqui de pedir um parecer subsidiário à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Trata-se, sim, de que esta é que poderia pedir pareceres subsidiários a outras comissões, neste caso à Comissão de Defesa Nacional.
No entanto, já que parece que houve dúvidas, vou ler o n.º 2 do artigo 187.º do Regimento:
O Presidente da Assembleia da República mandará publicar o texto do tratado no Diário e submetê-lo-á à apreciação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e, se for caso disso, de outra ou outras comissões especializadas.
Isto refere-se, portanto, a tratados que são previstos na alínea y) do artigo 164.º da Constituição, que versa matérias da competência legislativa exclusiva da Assembleia, isto é:

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[...] os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, e de rectificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe.
É o caso presente. Aliás, a nossa opinião a este respeito é reforçada ainda mais com a presença aqui do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se bem que não precisássemos desse aval.
Gostaria também, a propósito, de manifestar a nossa estranheza pelo facto de, tendo sido a Comissão de Defesa Nacional a comissão para onde foi directamente enviado o texto do tratado que está à discussão, não se encontrar aqui presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, acolho as suas razões, como é evidente. Em todo o caso, partindo desses pressupostos, a Sr." Deputada deveria ter recorrido do despacho da Mesa de 16 de Fevereiro, para o que tinha um prazo, o qual está esgotado.
De qualquer maneira, uma vez que foi a Comissão de Defesa Nacional que apreciou o assunto, não sei até que ponto houve colaboração de outras comissões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de manifestar a concordância da UDP com a argumentação do PCP.
De facto, para além da interrupção anti-regimental da ordem de trabalhos e do debate que estava a ser efectuado, consideramos que não existem condições para a discussão desta proposta de lei, na medida em que, como está mais do que dito, não existe relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, o que consideramos ser essencial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, respondo-lhe o mesmo que respondi à Sr.ª Deputada Alda Nogueira, isto é, que esse ponto de vista deveria ter sido formulado sob a forma de recurso aquando da distribuição da proposta de lei à Comissão de Defesa Nacional, recurso para o qual há um prazo, que está largamente esgotado.
Mantenho a abertura da discussão da proposta de lei n.º 88/II.
Tem a palavra, para ler o parecer da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, alterações de última hora levaram a que o relatório não esteja, neste momento, pronto. Penso que isso é possível daqui a 5 minutos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, peço a suspensão da sessão por 5 minutos

Uma voz do PCP: - É espantoso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 5 minutos.

Eram 12 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a leitura de um relatório da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional é do seguinte teor:

Proposta de Lei N.º 88/II

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adeuso da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981

1 - O Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1982.
2 - O referido Protocolo foi anunciado na Assembleia da República em 10 de Fevereiro de 1982 e admitido em 16 do mesmo mês e ano, tendo sido seguidamente numerado e classificado como proposta de lei n.º 88/II.
3 - Esta Comissão, face à circunstância de a discussão na generalidade, no Plenário, ter sido inicialmente agendada para 30 de Março, decidiu convocar, com urgência, a fim de prestarem esclarecimentos, os Srs. Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros ou quem, nos seus impedimentos, estivesse apto a prestar as informações indispensáveis.
4 - Em 19 de Março reuniu a Comissão Parlamentar de Defesa, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Defesa e do Sr. Dr. José Gregório Faria, em representação dos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, respectivamente.
5 - Os representantes do Governo fizeram saber que, muito embora o protocolo de adesão agora em apreço não vincule a Espanha a qualquer estrutura militar da NATO, o que só poderá acontecer por pedido expresso da Espanha logo que seja membro de pleno direito, Portugal deu desde já inteiro conhecimento aos demais parceiros actuais na NATO de que existem princípios dos quais jamais abdicará e que condicionam a aprovação de Portugal ao eventual pedido da Espanha para pertencer à estrutura militar da NATO. Os princípios fundamentais são:

a) Portugal não aceitará o comando unificado das forças armadas dos países ibéricos;
b) As forças armadas de Portugal e da Espanha deverão integrar-se em comandos NATO diferentes, propondo-se que a Espanha pertença ao SACEUR e Portugal continue no SACLANT.
6 - Apesar de se reconhecer a impossibilidade de iniciar negociações sem que a adesão da Espanha à NATO esteja ratificada e que o pedido de inclusão na estrutura militar da NATO seja formulado, negociações em relação às quais Portugal detém o direito de veto, o Governo entendeu expor desde já e de modo inequívoco as condições que exigirá. Tal posição não encontrou inadmissibilidade por parte dos demais parceiros e do próprio Governo Espanhol.
7 - Aberto o diálogo, foram pelos diversos deputados que compõem esta Comissão expressas as mais variadas dúvidas e reflexões. O Partido Sócia-

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lista, sem fazer incidir a sua argumentação no aspecto das implicações para a balança leste-oeste resultante da adesão da Espanha à NATO, colocou dúvidas quanto à forma como o Governo havia conduzido o processo negocial de forma a salvaguardar o potencial estratégico de Portugal num cenário de previsível adesão da Espanha à estrutura militar integrada.
No entender do Partido Socialista, a formulação da posição portuguesa quanto a esse ponto, bem como a respectiva negociação com a OTAN e a obtenção de garantias específicas, deviam preceder a ratificação do protocolo de adesão. O Partido Socialista condicionou o sentido do seu voto ao debate a realizar em Plenário com o Governo e aos argumentos por este produzidos.
Trata-se, na realidade, de um processo merecedor do maior cuidado e atenção para a defesa da independência do nosso país relativamente à Espanha e em que o contributo geoestratégico de Portugal para a NATO não pode de modo algum ser subalternizado.
Por outro lado, a possibilidade do implemento do terrorismo basco, os problemas inerentes ao caso de Gibraltar e das cidades espanholas em África, bem como a possível evolução da situação política das Canárias, merecem também abordagens reflexivas.

8 - No sentido de aprofundar melhor as análises sectoriais do problema, foi decidido por unanimidade solicitar, através do Ministério da Defesa, a presença perante esta Comissão Parlamentar, a título pessoal, de 3 oficiais das forças armadas com reconhecida autoridade na matéria.

Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1982. - O Relator, Fernando Cardoso Ferreira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora ler um ofício da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que me foi entregue ontem.
É do seguinte teor:

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de solicitar a V. Ex.ª:

1) A informação existente na Assembleia da República - directamente transmitida a essa Presidência ou prestada pelo Governo às diversas comissões parlamentares, nomeadamente à Comissão Parlamentar de Defesa - sobre o processo de ratificação da adesão da Espanha à NATO e em especial sobre as implicações económico-financeiras tidas em conta neste processo.
Na hipótese de não existir qualquer informação documental sobre o assunto, solicita-se que V. Ex.ª diligencie no sentido de a obter do Governo;
2) Que tome em devida conta o interesse da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano em se pronunciar, aquando da ratificação de acordos internacionais, sobre os aspectos da incidência económico-financeira desses acordos.

Com os meus cumprimentos

Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, 21 de Abril de 1982. - O Vice-Presidente, Manuel dos Santos.

Na sequência da recepção deste ofício, e de acordo com o Sr. Vice-Presidente em exercício, foi o mesmo transmitido imediatamente ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto encarregado das relações com o Parlamento. Evidentemente que, quando estiverem reunidos todos os elementos, serão os mesmos transmitidos à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como presidente da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, face à atitude tomada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, penso que é merecida uma palavra no sentido de alertar e de levantar aqui a questão das consequências deste diploma nas áreas que dizem respeito à comissão que presido. Nesse sentido, peço que sejam fornecidos elementos do mesmo teor daqueles que são pedidos pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Estranho, naturalmente, a forma como este processo tem sido desenvolvido e a forma como não se permitiu a participação de outras comissões desta Assembleia neste processo.

O Sr. Presidente: - Fica registada a posição do Sr. Deputado. Evidentemente que a mesa, designadamente o seu Presidente, não tinha conhecimento até agora de qualquer decisão nesse sentido da Comissão da Indústria, Energia e Transportes, de que o Sr. Deputado é ilustre presidente.
Ser-lhe-á, com certeza, transmitida toda a documentação que desejar e que for acessível à Assembleia.
Tem a palavra para a apresentação do diploma o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (André Gonçalves Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 164.º da Constituição, já hoje aqui referido, o Governo apresenta à Assembleia da República o Protocolo de Adesão da Espanha ao Tratado de Washington, de 4 de Abril de 1949, que instituiu a Aliança Atlântica.
Trata-se de um tratado que, nas suas evoluções subsequentes, deu origem a uma organização militar na qual, embora se não identifique com o próprio Tratado, na medida em que nem sequer há coincidência de membros, há, evidentemente, uma estreita ligação entre os dois elementos.
Por isso, o Governo ponderou os aspectos políticos e os aspectos de defesa. De ambas estas ponderações vem dar conta à Assembleia da República, a fim de que esta possa pronunciar-se para posterior emissão ou não da carta de ratificação pelo Presidente da República.
O Relatório da Comissão de Defesa Nacional, que foi agora lido, enumera algumas das questões que o Governo já tinha considerado e acerca das quais proeurou obter as cautelas e as garantias necessárias para ter a certeza de que neste e nos subsequentes «passos» do processo não sejam preteridos os interesses nacionais.
A integração da Espanha na Aliança Atlântica é mais uma questão política do que uma questão militar por uma razão simples: é que a Espanha, que não assinou o Tratado de Washington, se encontra desde 1952 ligada

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ao dispositivo de defesa da Europa Ocidental por tratados bilaterais com os Estados Unidos, de forma que a primeira opção que era posta ao Governo Português consistia em saber qual o sistema preferível perante este dado de facto.
A Espanha, as suas forças militares, o seu dispositivo militar, os valores geoestratégicos, continentais e marítimos, da Espanha, estão já integrados num sistema de defesa, mas estão-no com uma particularidade, a de saírem fora da estrutura da NATO, dependendo, portanto, exclusivamente de uma vinculação bilateral com os Estados Unidos, de cujas modalidades Portugal tem conhecimento mas não participação, e somente escassa informação.
Acresce que desde 1952 a esta parte, em virtude dessa ligação excepcional, que não sucede com nenhum outro país da NATO, pois que no quadro da NATO não há acordos de defesa entre países da NATO quanto às áreas da NATO -e, assim, as nossas convenções com os Estados Unidos não se referem às áreas da NATO -, sucede que, dentro desse contexto, a Espanha tem sido extraordinariamente beneficiada em relação a outros países, nomeadamente a Portugal, quanto ao auxílio militar, quanto ao auxílio para o reapetrechamento das suas forças militares, sem que, evidentemente, Portugal tenha qualquer palavra a dizer nesse contexto.
Punham-se, portanto, duas opções possíveis ao Governo, isto é, tratar exclusivamente da questão no plano político, porque o Tratado de Washington não tem uma palavra sobre a organização militar e aqui considerado este aspecto: levando em conta que tinham desaparecido as razões derivadas do regime político espanhol, que durante muito tempo tinha mantido a Espanha fora da organização, o Governo entendeu que não devia levantar objecção política à pertença da Espanha ao Tratado de Washington e, nesse sentido, fui mandatado pelo Governo para assinar o protocolo em 10 de Dezembro, que, subsequentemente, veio a ser aprovado pelo Conselho de Ministros para ser presente a outros órgãos de soberania. O Governo, porém, não se contentou com o aspecto puramente político, pois é inevitável e faz parte da estratégia desenvolvida que a Espanha venha, a muito curto prazo, pedir a sua integração na organização militar da Aliança Atlântica.
Recordo - e escusava de o fazer perante os Srs. Deputados, que conhecem perfeitamente o problema - que a organização militar da Aliança se não confunde com o próprio Tratado de Washington. Há 2 Estados -a França, por decisão política, e a Islândia, por não ter forças armadas - que não fazem parte da organização militar, que, aliás foi criada posteriormente à entrada em vigor do Tratado de Washington.
Como, porém, tudo indica que a Espanha venha, efectivamente, a solicitar a sua admissão na organização militar, o Estado Português teve de ponderar as condições possíveis em que tal admissão se poderia dar, as alterações que daqui viriam a surgir para a posição de Portugal na Aliança Atlântica.
As implicações militares são múltiplas e podem revestir múltiplos aspectos, que estão estudados em documentos militares com a classificação de secretos e que, aliás, não poderiam ser hoje expostos, porque ainda não estão discutidos com os demais parceiros da Aliança Atlântica e com a própria Espanha, a não ser nas suas grandes linhas.
Este é, aliás, o mesmo processo que foi seguido em relação à República Federal da Alemanha, à Grécia e à Turquia, países que entraram na organização depois dos doze iniciais, com os quais se deu a mesma demarcação entre a adesão política e a integração no dispositivo militar.
Adivinho daqui a objecção que virá a ser posta, aflorada já no relatório da Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista.
Este partido partilha de uma concepção atlântica que, em conjunto com a Aliança Democrática e com os restantes partidos que compõem a FRS, o separa de outras bancadas. É, portanto, de esperar que o Partido Socialista não veja com maus olhos a própria entrada da Espanha na Aliança Atlântica, embora, naturalmente, não me caiba falar por este partido, que o virá a fazer ainda hoje.
Sucede, porém, que o Partido Socialista, colocando-se conotado ao sentido estratégico no ponto crucial da discussão, desde já suscita a questão de saber se terão sido obtidas ou suficientemente estudadas as garantias necessárias para que a organização militar a estabelecer não prejudique os interesses portugueses.
A este respeito, tenho a dizer o seguinte: em primeiro lugar, não podem ser comparadas e levadas em conta as várias modalidades possíveis de organização futura sem levarmos em conta as opções de uma posição eventualmente negativa, porque, se a Assembleia da República hoje decidisse, por considerar suficientemente estudado o problema, rejeitar a participação da Espanha na Aliança Atlântica, o que sucederia é que continuaríamos a ter uma situação de ligação bilateral com a Espanha, que muito a favorece. E, sem entrar em assuntos que são do segredo do Estado, devo dizer que nem sempre os acordos para efeitos de defesa entre a Espanha e os Estados Unidos se limitam exclusivamente a território espanhol.
Teríamos, pois, de confrontar essa situação com aquela que virá a dar-se através da integração de um dispositivo militar na Aliança Atlântica.
O processo a seguir será o seguinte: se a Espanha solicitar a sua admissão -o que é muito provável-, o comité militar, de que faz parte o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Portuguesas, elaborará uma proposta que terá de ser aprovada por unanimidade pelo Conselho dos Ministros da Defesa e pelo Conselho do Atlântico, composto pelos Ministros dos Estrangeiros. Em qualquer dos casos terá de haver unanimidade, sem o que não poderá ser aprovada qualquer alteração do status quo.
Isto significa que Portugal tem uma série de posições possíveis a adoptar no futuro, que vão desde um status quo absoluto até à negociação de soluções que lhe sejam favoráveis, que Portugal está perfeitamente disposto e determinado a exercer de plenitude esse direito de veto que lhe assiste para defesa das suas posições estratégicas.
E para evitar que possam surgir incompreensões ou pressões inadmissíveis para a soberania nacional o Governo teve o cuidado de advertir todos os Estados membros da Aliança, o próprio Governo Espanhol e as autoridades da NATO, a começar pelo seu secretário-geral, de que se oporia a qualquer alteração que não respeitasse os interesses estratégicos nacionais portugueses, tal como o Governo Português os concebe.
A esse respeito, e sem entrar noutras declarações de natureza secreta, queria referir três declarações públicas. Uma delas foi feita em Lisboa pelo Secretário de Estado norte-americano, Alexander Haig, em 10 de Fevereiro, durante uma conferência de imprensa que deu

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aos órgãos de comunicação social, tendo inferido o mesmo que acabo de dizer: que não estava ainda delineada a configuração exacta da organização militar que resultaria, mas que ela nunca poderia ser adoptada sem o acordo do Governo Português.
Em declaração proferida anteontem, o secretário-geral da NATO, sr. Joseph Luís, afirmou precisamente o mesmo e autorizou-me a ler em público a sua declaração, que consiste apenas no seguinte: reafirmar que todos estes passos serão seguidos pela unanimidade dos Estados membros, não podendo, portanto, Portugal ser confrontado com qualquer facto consumado ou com qualquer situação que lhe seja imposta.
Finalmente, ontem mesmo o Ministro das Relações Exteriores de Espanha, aliás inquirido por um jornalista português, afirmou que a Espanha não tencionava pedir qualquer alteração das zonas de interesse estratégico para Portugal, tal como Portugal as concebe. Ou seja, os nossos actuais parceiros -a Espanha, no caso da organização militar - estão advertidos de que o Governo Português exercerá os seus direitos, nomeadamente o seu direito de veto, se for esse o caso, para impedir qualquer modificação que seja contrária aos interesses estratégicos de Portugal.
Pergunto aos Srs. Deputados qual a situação mais favorável: esta, em que nos encontraremos amanhã, se a Espanha se integrar na NATO, em que a sua inserção na organização militar se fará com a participação de Portugal, em que o nosso país terá informação constante e actualizada, em que terá o direito de veto para obstar às decisões que lhe sejam desfavoráveis, ou a manutenção do status quo actual, em que a Espanha está ligada a uma outra potência não europeia por laços que escapam até ao conhecimento exacto e sobretudo ao controle das autoridades portuguesas?
A convicção do Governo é a de que se servem os interesses da Aliança Atlântica em geral, em que Portugal participa, e os interesses do nosso país com esta adesão, mas, melhor do que o Governo, a Assembleia da República julgará.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para solicitar esclarecimentos os Srs. Deputados César Oliveira, Carreira Marques, Sousa Marques, Herberto Goulart, Mário Tomé, Jaime Gama, Jorge Sampaio e José Luís Nunes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua parca exposição, como é habitual por parte de V, Ex.ª neste areópago, e gostaria de lhe colocar algumas questões. Não sei se V. Ex.ª terá tempo para responder, mas para já gostaria de as colocar. V. Ex.ª é bastante atarefado, dada a brevidade fugaz e a fugacidade com que passa por esta Assembleia. Creio até ser a segunda ou a terceira vez que o Sr. Ministro usa da palavra nesta Casa sobre assuntos de tão alta relevância.
As questões que lhe quero colocar são muito concretas e são as seguintes: no quadro do processo de adesão da Espanha ao Tratado de Washington, qual o entendimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre quais sejam os interesses nacionais a que V. Ex.ª fez referência, mas não concretizou?
Segunda questão: afirmou V. Ex.ª que o Governo ponderou os aspectos políticos e de defesa, as cautelas e as garantias necessárias para a salvaguarda dos interesses nacionais. Concretamente, que aspectos ponderou o Governo, quer num, quer noutro domínio? Isto, obviamente, reverte à primeira questão que coloquei e que se refere aos interesses nacionais.
Por outro lado, o Sr. Ministro realçou bastante o futuro naquilo que concerne aos aspectos militares. Uma boa parte das palavras da sua intervenção, se não a maior parte, refere-se a estes aspectos militares, sempre na perspectiva do futuro.
E, sendo assim, perguntaria ao Governo, que está aqui representado pelo Sr. Ministro encarregado das relações com o parlamento, porquê a ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional neste debate. Se, efectivamente, são tão importantes e relevantes os aspectos militares futuros desta problemática, porquê a ausência do Sr. Ministro da Defesa, que, aliás, tem, como se sabe, toda uma teoria acabada sobre esta e outras questões?
Por outro lado, V. Ex.ª diz -e havemos de voltar a essa questão quando eu produzir a minha intervenção - que as questões militares são questões essencialmente do futuro e que não são questões da actualidade desta problemática, visto que agora a que se está a discutir trata uma mera adesão política.
Não discutirei a veracidade das afirmações do Sr. Ministro! Não é isso que quero pôr em causa! Mas, por exemplo, numa brochura editada pela Assembleia do Atlântico Norte, a propósito da adesão da Espanha à OTAN, verificamos espantosamente, e contraditando V. Ex.ª, que a parte referente ao aspecto militar da questão é bem mais substancial e significativa do que a parte referente aos aspectos políticos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - E, curiosamente, chamaria a atenção de V. Ex.ª para o facto de Portugal ser apenas citado nesta brochura duas vezes, pelo menos tanto quanto a li atentamente...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, penso que neste debate há tempos determinados atribuídos aos partidos, pelo que cada um deve administrar o seu tempo como muito bem entender.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Por proposta vossa não é assim!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi essa a deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, tendo ficado decidido atribuir-se o tempo regimental para os pedidos de esclarecimento. Mas faça favor de terminar o seu raciocínio, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, obviamente que me submeto às deliberações democráticas desta Assembleia.
Dizia eu que essa brochura cita Portugal apenas duas vezes: uma delas é para referir Salazar fugidiamente, no que toca aos argumentos produzidos contra a adesão no interior do Estado Espanhol, e outra, bem mais grave, refere-se a toda a problemática envolvente do Comando Militar da Zona Atlântica, do IBERLANT, etc.

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Qual a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Governo Português em relação a esta brochura, onde se não acautela minimamente qualquer um dos aspectos referentes a Portugal?

O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Ministro, a ratificação deste Tratado já esteve por várias vezes agendada na Assembleia da República. Nos vários adiamentos foi observado por toda a gente um completo silêncio, mesmo em termos de informação da comunicação social, por parte do Governo, isto é, nada se sabia.
De repente - e pode dizer-se que nos últimos 3 dias - há uma avalancha de informações em toda a comunicação social.
Provavelmente, neste período de tempo houve negociações: que negociações? Aliás, o Sr. Ministro começou por referir que o relatório da Comissão de Defesa Nacional enumera algumas das questões. Pedia, pois, ao Sr. Ministro que referisse quais as outras que foram acauteladas pelo Governo Português.
Por outro lado, sabe-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros -soubemos pela imprensa- convidou parlamentares da Comissão de Defesa Nacional para, provavelmente -supomos nós-, os informar de possíveis negociações, ou do estado dessas mesmas negociações, ou até mesmo da agenda de trabalhos para a sessão de hoje da Assembleia da República, o que também admitimos que será possível.
Ignoramo-lo! O Sr. Ministro não convidou nenhum deputado do Partido Comunista Português, o que é grave!
Já agora quero recordar que na Comissão de Defesa Nacional houve sempre um grande cuidado de todos os partidos, de forma a encontrarem-se fórmulas consensuais, tanto quanto possível. Esta, provavelmente, não seria uma delas, mas houve sempre uma grande preocupação por parte de todos os deputados em manterem este estilo de trabalho.
É, pois, extremamente grave, Sr. Ministro, que tivesse sido este governo e V. Ex.ª a quebrarem este tipo de trabalho que existe na Comissão de Defesa Nacional. Nós registamos, como é evidente!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tanto quanto podemos perceber da intervenção do Sr. Ministro, as posições do governo da AD têm-se limitado às questões de carácter militar. O Sr. Ministro referiu o problema geoestratégico, a importância da Espanha, de Portugal, etc., e os interesses a defender, por, aquilo que também diz, o relatório da comissão ser de carácter estritamente político-militar.
Não considera o Sr. Ministro que há outros interesses neste processo de negociações?
Recordo, por exemplo, a posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, que pretende ser informada sobre esta matéria, e recordo ainda, como, de resto, o Sr. Ministro afirmou -o que é exacto-, que existem dois momentos na adesão da Espanha à NATO: o momento da sua adesão ao Tratado de Washington, e aí, sim, há uma opção política, e é aqui que a questão se deve colocar, e não depois. Não é essa a nossa posição. Tenho ideia de que, se não acautelarmos os interesses agora, no momento em que, de facto, se tem de tomar uma opção política, depois é tarde e não vale a pena estarmos a fazer chover no molhado.
Para terminar, não considera o Sr. Ministro que a posição do Governo Português é precipitada em conceder desde logo a possibilidade de concordar com a adesão da Espanha à NATO, sabendo-se que, por exemplo a opinião política espanhola, nomeadamente a opinião do Partido Socialista Operário Espanhol, do Partido Comunista Espanhol e de outras forças democráticas de Espanha, tem sérias reservas relativamente a esse facto? Aliás, provavelmente, as próximas eleições espanholas darão a vitória às forças democráticas e nessa altura a situação poderá ser completamente diferente.
Não considera, por isso, Sr. Ministro, que é ser mais papista que o Papa precipitar-se em relação a uma possível opinião maioritária do povo espanhol?
Tinha mais perguntas a fazer, mas o tempo não mo permite.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro, como sabe, as relações internacionais de Portugal estão definidas no artigo 7.º da nossa Constituição. Este problema não é novo e já tivemos oportunidade de fora desta Assembleia discutir esta questão.
Nesse artigo aponta-se para um caminho de dissolução dos blocos político-militares, aponta-se para uma política de desarmamento geral simultâneo e controlado, para o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, e, quanto a nós, a questão que hoje nos traz aqui e que hoje aqui discutimos contraria tudo isto. Gostava, pois de saber qual a posição e opinião do Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
E já agora de lhe colocar uma questão frontal: a entrada da Espanha na NATO reforça ou não a NATO? Isto porque algumas vezes temos ouvido afirmações, inclusivamente suas, que pretendem talvez dar a ideia de que até nem haverá qualquer alteração significativa, porque há acordos bilaterais entre os Estados Unidos e a Espanha e, mesmo sob o ponto de vista militar, a entrada da Espanha na NATO não se traduziria numa alteração do equilíbrio hoje existente a nível mundial e, portanto, não se traduziria num reforço da NATO.
Pretendia saber a opinião do Sr. Ministro acerca desta matéria. E já agora sublinho uma questão já aqui referida hoje: há uma contradição evidente entre as palavras iniciais e as restantes do seu discurso oral de hoje. Estou convencido de que, se o Sr. Ministro tivesse preparado uma intervenção escrita, não começaria essa intervenção dizendo que a questão que hoje aqui estamos a discutir é mais política do que militar e depois em todo o seu discurso demonstrasse que a questão era mais militar do que política.
Faço esta chamada de atenção, que julgo merecer da parte do Sr. Ministro uma reflexão no sentido de nas próximas vezes -se houver próximas vezes na Assembleia da República em que o Sr. Ministro aqui venha - não cair nestas contradições.
As suas numerosíssimas referências às questões militares, aos documentos secretos e a outras coisas desse

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género apontam, de facto, para uma situação que nada tem a ver com a parte inicial da sua intervenção de há pouco.
Outra questão que o Sr. Ministro coloca e que, quanto a nós, é uma falsa questão colocada da forma como o fez: para Portugal é melhor a Espanha estar na NATO ou fora da NATO?
Poderia extrapolar esta sua pergunta e dizer então: seria melhor para Portugal que todos os países que têm acordos militares ou político-militares bilaterais com os Estados Unidos entrassem para a NATO ou ficassem fora da NATO?
E com perguntas deste género, com esta simplicidade de raciocínio, nós poderíamos concluir pela necessidade de alargar quase indefinidamente a NATO para assim defender melhor os interesses de Portugal. Parece-me que não é esta a postura que um governante do Portugal democrático deve ter.
Aliás, já aqui foram referidas as questões controversas que são levantadas na opinião pública espanhola e também na opinião pública portuguesa.
A importância deste debate e, enfim, a forma como chegámos à situação em que nos encontramos nesta Assembleia apontam, de facto, para uma falta de sensibilidade por parte do Governo relativamente às posições da opinião pública espanhola e das diferentes forças políticas e sociais espanholas, mas também da opinião pública portuguesa e das diferentes forças políticas e sociais portuguesas. E era também sobre esse aspecto que eu gostaria de saber a sua opinião.
Naturalmente que já estou à espera de que o Sr. Ministro diga que Portugal não fez mais do que ter em conta a decisão dos órgãos de soberania espanhóis.
Também temos em conta essas decisões, também respeitamos as decisões dos órgãos de soberania espanhóis, mas colocamos outra questão, que não queremos ver escamoteada e à qual gostaríamos que o Sr. Ministro respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, iria fazer preceder a minha primeira pergunta de algumas considerações, mas acontece que já foram um pouco desenvolvidas pelo Sr. Deputado Sousa Marques na penúltima parte da sua intervenção: o facto de o Sr. Ministro procurar identificar este debate como de adesão política da Espanha à NATO e de ter feito uma intervenção desenvolvendo praticamente apenas aspectos militares, naturalmente também na lógica da decorrência que se entende de que a Espanha, aprovada a sua adesão, procurará obter a sua integração militar, visto que é do interesse da Espanha e do interesse da NATO.
V. Ex.ª invocou o carácter de confidencialidade de documentos existentes na área militar. Penso que não poderá invocar esse critério para assuntos de natureza política, económica, etc., e a primeira questão que coloco, uma vez que o Sr. Ministro, neste processo de sancionar a admissão da Espanha pela NATO, por parte do Governo, falou que tinham sido considerados os interesses nacionais, é a seguinte: quais os interesses nacionais que foram considerados? Que negociações em concreto houve com a Espanha acerca de tais interesses e a que acordos eventualmente se chegou, não só os interesses imediatamente ligados com a adesão da Espanha à NATO, mas inclusivamente em relação àqueles inúmeros assuntos, que são assuntos abertos, entre Portugal e a Espanha, seja no plano político, seja no plano económico, seja no plano social, seja, por exemplo, ainda no plano da defesa do ambiente.
A segunda questão que quero colocar entra já um pouco na área militar. Disse V. Ex.ª que o Secretário-Geral da NATO, o general Joseph Luís, tinha afirmado a garantia de que não haveria alterações na estrutura militar da NATO pela admissão da Espanha sem que isso fosse aprovado por unanimidade.
Penso, de facto, que é uma garantia, que diria redundante, visto que se trata de garantir aquilo que faz parte do próprio Tratado.
Disse também V. Ex.ª que o Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha, Pérez Llorca, teria afirmado na passada terça-feira da disposição da Espanha de que não proporia quaisquer alterações nessa área.
O telex que aqui tenho das declarações do Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha diz apenas que a Espanha não tem intenção de pedir modificação nas zonas de comando militar da NATO que afectem os interesses estratégicos de Portugal tal como Portugal os vê.
Penso que isto é uma bem escassa garantia. O Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha é hoje um, daqui a um mês ou a um ano pode ser outro, o Governo espanhol é hoje um e amanhã pode ser outro - espero, aliás, pela minha parte, por uma questão de solidariedade com as forças progressistas espanholas, que o Governo de Espanha de amanhã seja outro.

O Sr. Garfos Robalo (CDS): - Só nas ditaduras é que duram muitos anos!

O Orador: - E eu gostaria de saber de que é que vale para o Governo Português uma simples garantia prestada a órgãos de comunicação social e se o Governo Português, neste momento de discussão da adesão, considerou que está em óptimas condições para fazer prevalecer os interesses de Portugal considerando que é um falso dilema dizer que a Espanha adere ou não adere.
O que há é a Espanha interessada em aderir, a NATO interessada em que a Espanha adira, pelo que, por esse interesse comum, Portugal tem condições para fazer prevalecer desde já, no momento mais propício, os seus pontos de vista.
Portanto, que garantias, numa perspectiva de futuro de integração militar, é que o Governo Português obteve, não digo neste momento da NATO em geral, mas em concreto do Governo Espanhol relativamente ao seu comportamento futuro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar, pensamos que a ratificação deste protocolo fere o espírito do artigo 7.º da Constituição, que aponta para a dissolução dos blocos militares.
Dentro desta perspectiva e dentro da argumentação que normalmente é apresentada para contrapor às exigências do nosso povo de saída de Portugal da NATO, dizendo que essa saída seria prejudicial ao equilíbrio estabelecido a nível mundial entre as superpotências, nós perguntamos ao Sr. Ministro se a entrada da Espanha

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na NATO não vai, por si só, alterar esse equilíbrio, partindo do princípio defendido pelo Governo, pela AD e por outros partidos da manutenção do equilíbrio estratégico a nível mundial.
Queria ainda fazer uma pergunta no sentido de o Sr. Ministro me ajudar a tentar resolver uma contradição que possivelmente existe e que é a seguinte: o tratado bilateral da Espanha com os Estados Unidos, partindo do princípio de que nós reconhecemos que, apesar da direcção determinante dos Estados Unidos em relação à NATO, há contradições entre os Estados Unidos e a Europa e entre os Estados Unidos e o próprio conjunto de países europeus que integram a NATO.
Aparentemente é vantajoso para os Estados Unidos a existência desse acordo bilateral com a Espanha, na medida em que ultrapassa, digamos assim, os condicionamentos da NATO, mas, por outro lado, nós entendemos que interessa aos Estados Unidos a integração da Espanha na NATO, e não há dúvidas sobre isso.
Portanto, como explicar esta aparente contradição em relação aos objectivos do imperialismo americano?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como faltam apenas 6 minutos para as 13 horas, penso que se deveriam acabar os pedidos de esclarecimento, recomeçando a sessão à tarde com as resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pausa.

Não havendo objecção, dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, gostava de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, que conceito presidiu ao Governo Português na condução das negociações políticas referentes a esta matéria? Conceito que tem a ver, necessariamente, com a atribuição por Portugal a si próprio de uma função e de um poder nesta zona do Mundo e que tem a ver também com a própria concepção acerca do sistema de forças militares, quer no plano das responsabilidades nacionais, quer no plano do dispositivo da Aliança Atlântica.
Disse o Sr. Ministro em 21 de Dezembro do ano passado que o Governo Português tinha tomado várias medidas e tinha obtido garantias neste processo. Desejava saber quais foram as medidas tomadas, qual o dossier elaborado pelo Governo Português acerca deste tema, quais as diligências formais feitas junto das autoridades de Bruxelas e quais as garantias obtidas, visto que, nesta matéria, o Governo, numa primeira fase, explicitou um vasto conjunto de garantias obtidas, mas quando, na Assembleia da República, veio a ser questionado sobre esse ponto - e também pela opinião pública - limitou-se a dizer que nesta fase apenas estavam em causa a adesão da Espanha a uma aliança política e que a questão das garantias se veria aquando da integração da Espanha nas estruturas militares.
Outro ponto: que negociações foram conduzidas? Isto porque me parece que o Governo agiu com enorme passividade, e a própria declaração do Secretário de Estado americano, Alexander Haig, bem como as declarações do Secretário-Geral da NATO e do Ministro das Relações Exteriores de Espanha, vêm na sequência do movimento da opinião pública suscitado em Portugal acerca deste tema e vêm, em certa medida, dar cobertura à passividade do Governo Português no enfrentamento e no esclarecimento desta situação.
Porque é que o Governo Português não globalizou estas negociações e não as articulou, quer com todo o contencioso em que encontram as relações luso-espanholas, quer com a renegociação da Base das Lajes e com outras questões no quadro NATO, designadamente as pretensões da NATO quanto à Base de Beja, quanto a Porto Santo, quanto à ilha de Santa Maria, etc. ...?
Porque é que o Governo não actuou neste caso globalizando este vasto conjunto de negociações?
Por último, e visto que o Sr. Ministro tem centrado a sua argumentação nas garantias que o País vai obter aquando da sua integração nos dispositivos militares, e visto que não há negociação possível sem saber o que se quer, sem uma teoria geral, para que o Governo aqui possa comparecer na posição de requerer a confiança política do Parlamento para si na condução deste processo, desejaria que o Sr. Ministro informasse esta Assembleia sobre os pontos de vista do Governo, positivamente, acerca do dispositivo militar do sistema de forças da repartição de potenciais estratégicos nesta zona do Mundo entre Portugal e a Espanha na óptica do Governo quando se discutir a adesão às estruturas militares.
Dado que o Governo não deu resposta a essa questão numa primeira fase, não a elaborou, mas agora remete a confiança que pede para a definição desse ponto no futuro, penso que entretanto o Governo já elaborou um conceito, já tem noções claras, já tem ideias e já é capaz de dar resposta a este ponto.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, já foi aqui referido por alguns Srs. Deputados a necessidade de, pelo menos ao nível puramente informativo, esta Câmara ter agora a oportunidade de saber -penso que isso é um elemento indispensável para a formação da sua vontade deliberativa - qual o estado global das relações com a Espanha.
Penso que os pequenos países, como o nosso, têm toda a vantagem -e penso que essa é uma tradição internacional diplomática- de aproveitar oportunidades para tentar, visto que elas decorreram durante vários meses, globalizar alguns dos assuntos fundamentais que têm a ver com as nossas relações para com o nosso único vizinho, digamos assim, e que toda a gente sabe quais são, pois são numerosos os dossiers. Peço, pois - e isso o solicito-, que o Governo, na pessoa de V. Ex.ª, esclareça esta Câmara sobre o estado das relações globais nos numerosos dossiers que estão pendentes, e que me dispenso de enumerar, em relação à Espanha.
Por outro lado, também penso que V. Ex.ª poderá informar esta Câmara sobre o seguinte: havendo um tratado internacional com a Espanha de 1978 que prevê, no seu artigo 9.º, a existência de um conselho que tem precisamente por missão, entre outras, a de examinar as questões de interesse comum e de estudar as medidas oportunas para tomar mais eficaz, na forma tradicional dos tratados, a cooperação entre os dois países, penso que será uma. excelente oportunidade para o Sr. Ministro e o seu Governo nos permitirem analisar o estado dessas relações nos numerosos dossiers e para se perceber se a

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nossa força negocial tem ou não esperanças de alguma vez vir a ser uma força negocial forte na reclamação do tratamento adequado aos interesses nacionais portugueses de um vasto conjunto de matérias que me dispenso de enumerar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar, é ou não verdade que, depois da adesão da Espanha ao Tratado de Washington, a Espanha tem direito, nos termos do artigo 9.º do Tratado de Washington, a reunir no Conselho do Atlântico Norte com direito de veto?
Em segundo lugar, tem ou não o Governo português confundido a defesa dos interesses nacionais com a simples recusa de um comando único ibérico? Se tem, por que razão?
Em terceiro lugar, têm V. Ex.ª Sr. Ministro, e o Governo Português, a ilusão ou - queira-me desculpar - a ingenuidade de que, não obstante a Espanha entrar para a NATO, os acordos bilaterais, como a potência não atlântica, se vão manter sem o conhecimento do Governo Português, se tal for o interesse da Espanha e dos Estados Unidos da América do Norte?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto e último lugar, quem convidou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Pérez Llorca, para vir a Portugal a esta data? Qual, se for possível dizê-lo, o sentido da agenda que deveria ser tratada? Porque é que essa visita foi adiada?

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas para prestar um breve esclarecimento acerca da brochura que há pouco o Sr. Deputado César Oliveira invocou.

Vozes do PCP: - Não pode!

O Orador: - Queria apenas dizer que os representantes desta Assembleia na Assembleia do Atlântico Norte tiveram a oportunidade, nomeadamente pela boca do Sr. Deputado José Luís Nunes, de fazer vivos reparos em relação à maneira como essa brochura tinha sido elaborada. Foi vivamente repudiada porque não correspondia minimamente à verdade. Isso é, pois, particular, é da responsabilidade do Secretariado Internacional. Convinha que se repusesse a verdade.
Sr. Deputado César Oliveira, se o seu partido fosse com mais frequência às reuniões da Comissão de Defesa Nacional teria obviamente a oportunidade de ter conhecimento deste facto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é da maior justiça salientar que o repúdio dessa brochura foi feito por mim e pelo Sr. Vice-Presidente da delegação, Sr. Deputado Américo Abreu Dias, do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, basta consultar o livro de presenças da Comissão de Defesa Nacional para verificarmos quem tem mais presenças: se sou eu ou o Sr. Deputado Cardoso Ferreira?
Penso que nada da minha intervenção justificava a deselegância do Sr. Deputado nesta matéria.

Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos os trabalhos às 15 horas com as respostas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros às questões colocadas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a vossa atenção para o seguinte: está, em princípio, previsto para ser agendada na próxima sessão, que terá lugar segunda-feira, para a primeira parte da ordem do dia, a eleição de um representante desta Assembleia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Assim foi acordado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que se efectuou ontem. No entanto, o Sr. Presidente da delegação da nossa Assembleia na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, bem como a direcção do Grupo Parlamentar do PSD, informam-me de que a próxima reunião plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa começa na própria segunda-feira.
Como a nossa delegação está incompleta, uma vez que falta designar um deputado, que foi indicado para ser submetido a eleição nesta Câmara pelo Grupo Parlamentar do PSD, o problema que me é colocado é o de que, atendendo a estas circunstâncias, sobretudo ao facto de a reunião da Assembleia do Conselho da Europa se iniciar na própria segunda-feira, a eleição se realize hoje, pois haveria consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de que esta alteração à ordem do dia de hoje seria aceite.
Pela minha parte não tenho qualquer espécie de objecção. Simplesmente, como se trata de alterar a nossa ordem de trabalhos, só havendo consenso de todos os deputados é que se poderá introduzir essa alteração.

Pausa.

Julgo poder entender, pelo silêncio da Câmara, que há consenso, pelo que pedia aos Srs. Vice-Secretários Guilherme Santos e Valdemar Alves p favor de darem, desde já, instruções aos serviços no sentido de prepararem o material necessário para procedermos à eleição.

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Quando esses preparativos estiverem concluídos procederemos à votação.
Permito-me pedir aos Srs. Deputados o favor de procurarem, na medida do possível, votar sem haver aglomerações que perturbem o desenvolvimento normal do nosso debate.
No prosseguimento dos nossos trabalhos tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder, se assim o desejar, aos diversos pedidos de esclarecimento que lhe foram apresentados.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões, necessariamente breves por virtude das limitações regimentais que foram postas hoje pela manhã, repartem-se, numa análise breve, em duas categorias fundamentais.
Um determinado grupo de deputados, dos quais mencionarei os Srs. Deputados Carreira Marques, Sousa Marques e Mário Tomé, manifestaram, na base de uma interpretação - que não coincide com a do Governo - do artigo 7.º da Constituição, reservas, que são já conhecidas, quanto à existência da Aliança Atlântica e à participação de Portugal na mesma. O Sr. Deputado Mário Tomé interpretou até um sentimento nacional como desejando a saída de Portugal da estrutura da NATO.
Devo dizer que o Governo não tem a mesma percepção e aspirações nacionais e que os sucessivos executivos que vieram governando o País desde o 25 de Abril de 1974 nunca tomaram qualquer iniciativa no sentido de desvincular o País da Aliança Atlântica.
Penso, portanto, que se trata de tomar uma posição de princípio respeitável, mas que não congraça a maioria, nem desta Câmara, nem possivelmente do povo português.
Não queria deixar de dizer aos Srs. Deputados Carreira Marques e Sousa Marques que o Governo esteve atento às várias manifestações dos órgãos de soberania do Estado espanhol e que, embora respeitoso das minorias expressas, pensa que as votações maioritárias são o critério mais válido para interpretar a vontade soberana do povo espanhol, embora a posição expressa pelas minorias seja um dado respeitoso que, lá como cá, nos é devido.
O outro grupo de questões foi-me posto pelos Srs. Deputados César Oliveira, Jaime Gama, Jorge Sampaio e José Luís Nunes. Sem embargo de questões diferentes postas por cada dos Srs. Deputados, nelas aflora uma ideia comum: a interrogação sobre se o Governo teria pesado devidamente os prós e os contras do acto que pede à Assembleia da República, sobre se teria globalizado este ponto dentro das relações com a Espanha. Nomeadamente - e isso foi sensível na intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, correspondendo, aliás, a declarações públicas anteriores que penso serem fidedignas- os Srs. Deputados do Partido Socialista puseram, como era de esperar, a questão em termos extremamente hábeis. Sem pôr em causa o mérito do diploma que está para aprovação, acerca do qual teria sido declarado que a posição contrária do Partido Socialista não era provável, restariam duas posições possíveis, a escolha entre essas posições dependeria da forma, mais ou menos hábil, como o Governo apresentasse a questão.
Ou seja, em vez de um exame da causa, trata-se de um exame ao Governo. É natural que assim seja, pois bem sabemos que não há divergências de fundo quanto a este ponto entre o Partido Socialista -partido apoiante da participação de Portugal na Aliança Atlântica - e a coligação que está na base do Governo de que faço parte. Trata-se, portanto, de um exame ao Governo, e é nessa perspectiva que estou aqui a tentar responder a estas interrogações.
Repito que me pareceu -mas certamente os Srs. Deputados, e outros, da mesma bancada poderiam esclarecer melhor o seu pensamento- que não estava em causa, nas intervenções dos Srs. Deputados que referi, o mérito da adesão da Espanha à própria organização, mas a conduta que o Governo tomou no passado e deveria tomar no futuro.
Parece-me bastante natural que um partido da oposição não deposite em relação ao Governo que está em funções a mesma confiança quanto à sua conduta passada, e sobretudo à sua conduta futura, que depositam os deputados das bancadas da maioria.
Neste respeito, queria referir sucintamente, com grande risco de me repetir, aquilo que o Governo fez em relação a esta questão.
Devo dizer que o Governo, bem como o conjunto das forças maioritárias nos órgãos parlamentares espanhóis, bem como - segundo penso se verificará dentro de poucas semanas- a totalidade dos outros membros da Aliança Atlântica entendem que este passo, para além de outras implicações, tem um efeito positivo no sentido que interessa, sem dúvida, às instituições democráticas portuguesas, embora possa interessar a outras forças, ou seja, no sentido da normalização das instituições democráticas espanholas.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que me permitia, desde já, responder a uma pergunta que me foi feita por vários Srs. Deputados, isto é, se é de tal forma privilegiada - e devo dizer que é - a relação actualmente existente entre a Espanha e os Estados Unidos no plano bilateral, por que motivo se propõem ambas as partes alterá-la. Penso que foi por um juízo tomado, primeiro, por quem, em primeiro lugar, competia, ou seja, foi um juízo tomado pelas instituições democráticas espanholas, mas partilhado pelos demais parceiros da Aliança Atlântica, no sentido de um efeito positivo da integração na NATO e normalização do processo democrático espanhol.
Queria ainda referir, sucintamente, várias questões que me foram postas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Ministro é naturalmente uma pessoa muito simpática. Aliás, gostamos muito de o ouvir e temos em maior atenção e consideração as suas palavras. Contudo, V. Ex.ª, em relação ao essencial das questões que por mim foram colocadas, não deu uma resposta que o meu partido e esta Assembleia possam considerar como minimamente satisfatória, ...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E não só!

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O Sr. Jaime Gama (PS): - ... visto que o cerne das minhas perguntas tinham a ver com o seguinte ponto: primeiro, qual a posição portuguesa em relação à repartição de esferas de influência entre Portugal e Espanha após a adesão da Espanha à NATO? Segundo, qual a concepção do Governo português acerca do sistema de forças e da articulação entre o dispositivo militar português na sua componente aérea, naval e terrestre e o dispositivo militar espanhol? Terceiro, qual o dossier - se o houve- elaborado pelo Governo Português antes de todo este processo de ratificação do protocolo de adesão? Quarto, como me parece que não houve, qual a posição portuguesa e o dossier - se é que há neste momento - em relação à segunda fase do processo, isto é, em relação à integração da Espanha na estrutura militar da Aliança?
Essa é uma questão que para nós é fundamental, visto que define o conteúdo essencial do poder negocial português, a forma como o Governo, desde o início, perspectivou esta questão e a forma pela qual o Governo Português defenderá os interesses do Pais na sequência em que previsivelmente estes acontecimentos evoluirão.
Parece-me que em relação a esse ponto V. Ex.ª foi particularmente omisso.

O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, agradeço a sua interrupção.
Tendo-me V. Ex.ª interrompido antes de eu concluir as minhas observações...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, só o fiz porque V. Ex.ª tinha, ao que me parece, esgotado a resposta à minha pergunta. Como eu a havia colocado e não tinha obtido satisfação, permiti-me lembrar a V. Ex.ª exactamente para lhe dar oportunidade de me dar uma resposta completa a esta problemática.

O Orador: - Agradeço-lhe muito e sei que não se esgotam com facilidade as respostas às perguntas de V. Ex.ª. Aliás, nem eu tinha a pretensão de o fazer. Só quis, porque tinha outra pretensão - que era a de construir o meu próprio discurso-, ligá-la a uma questão posta pelo Sr. Deputado José Luis Nunes. Se V. Ex.ª me quiser ouvir durante um minuto com um mínimo de atenção, verá que há alguma ligação e que talvez daí surja pelo menos um esclarecimento às perguntas feitas, nomeadamente por V. Ex.ª.
É certo que se amanhã a Espanha for membro da Aliança Atlântica terá direito de veto. Esta é uma resposta concreta a uma pergunta concreta. E isto vem a propósito para dizer que isto é uma consequência da regra da unanimidade.
Não é surpresa para ninguém, e já o Sr. Deputado Herberto Goulart, hoje de manhã, referiu que algumas das considerações decorriam da regra da unanimidade.
Tal como a Espanha, também Portugal terá o direito de veto em todos os passos do processo. Para preparar - e agora passaria a entrar no cerne da questão - as intervenções possíveis e os cenários que se possam delinear, que são em número muito avultado, o Governo, em estreita cooperação com o Estado-Maior General das Forças Armadas, estudou uma série de hipóteses possíveis, que vão desde, o status quo absoluto até arranjos possíveis que Portugal só consentirá se deles tiver contrapartidas. Isto vem a propósito de um eventual veto estadual.
É evidente que tão-pouco poderá impor-se à Espanha uma situação que ela não aceite. O que pode suceder é que, se não houver situações aceitáveis por ambas as partes e por todos os outros membros da Aliança Democrática, se fique numa situação de status quo, que representará a continuação das estruturas tal como actualmente existem. Penso que isto, em parte, e com o defeito de ser uma resposta fornecida pelo Governo, e não pela oposição, responda à pergunta de V. Ex.ª.
Não queria alongar-me muito. Queria apenas dizer duas coisas em resposta a observações do Sr. Deputado José Luís Nunes. Em primeiro lugar, perguntou o Sr. Deputado se eu era de tal forma ingénuo...

O Sr. José Luís Numes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Ministro, eu não perguntei se V. Ex.ª era de tal forma ingénuo. Perguntei, sim, se o Governo era de tal forma ingénuo, o que é diferente.

O Orador: - Neste campo a ingenuidade do Governo é da minha exclusiva responsabilidade.
Como ia dizendo, perguntou o Sr. Deputado se eu era de tal modo ingénuo a ponto de supor que caducariam os acordos bilaterais com os Estados Unidos depois da eventual entrada da Espanha na NATO. Apenas posso dizer a V. Ex.ª que essa será uma das condições a pôr nos termos das negociações.
Pessoalmente, penso que esses acordos ou caducarão ou serão modificados. Se os acordos secretos continuam, essa é uma pergunta que nem eu nem ninguém nesta Câmara está em condições de responder.
Finalmente, gostaria de dizer que a visita projectada do Ministro das Relações Exteriores de Espanha se inseria no âmbito da reunião anual do Conselho da Cooperação, instituído pelo Tratado de Amizade de 1978 e assinado pelo Sr. Dr. Mário Soares, e que comporta visitas anuais. Estive o ano passado, no mês de Maio, em Madrid, e estava previsto para esta data uma reunião antes de a Assembleia ter fixado para hoje o agendamento desta questão.
Pareceu a todas as partes que esta presença se tornava oportuna e o Conselho de Cooperação virá a reunir em data ulterior.
Em conjunto, o Governo, pela minha voz, sai confortado da forma como as objecções me foram impostas. Não foi posto em causa o mérito do acto que se pede à Assembleia da República para praticar, mas sim a prudência e a habilidade de como o Governo se conduzirá no futuro.
Estando dentro da função da oposição, levantar essas questões, o Governo respeita-o e desde já adianta que procurará fazer com que, de futuro, a sua acção, como sempre, esteja sujeita à crítica desta Câmara.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Durante as respostas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pediram a palavra, suponho que para protestos, os Srs. Deputados Sousa Marques, Carreira Marques, César Oliveira, Jorge Sampaio, Herberto Goulart e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

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O Sr. Sonsa Masques (PCP): - Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.ª tem o direito de não responder às questões que lhe colocámos, mas, quanto a nós, tem o dever democrático de responder às questões que lhe colocámos ou de, pelo menos, não deturpar aquilo que lhe foi perguntado.
De facto, nós não pusemos em causa - nem tínhamos que pôr em causa neste debate - a questão da posição de Portugal face à NATO. Perguntámos qual o reforço da NATO com a entrada da Espanha e a qual a posição do Governo acerca desta matéria, tendo em conta o articulado do artigo 7.º da Constituição.
Como o Sr. Ministro diz que o entendimento do Governo é diferente do nosso, gostaríamos de ouvir mais do que isso. Gostaríamos que o Sr. Ministro nos explicasse como é que, reforçando um dos blocos político-militares, se está a caminhar - como diz o artigo 7.º - para a dissolução dos blocos político-militares.
Gostaria que o Sr. Ministro nos respondesse qual era a sua atitude e a sua opinião acerca da entrada de um qualquer pais para o Pacto de Varsóvia, por exemplo. Podia dizer nomes, mas não vale a pena. Pensa o Sr. Ministro que isso também era um bom caminho para a dissolução dos blocos político-militares e para a política de desanuviamento e desarmamento que pugnamos? É essa a questão que colocámos.
Como não colocámos outra questão, não podemos aceitar a sua resposta, nem podemos aceitar que o Sr. Ministro confunda as questões que colocámos com outras colocadas por outros deputados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que também tem o direito de colocar as questões que quiser e de ter as opiniões que quiser acerca desta matéria e que, em alguns aspectos, como se sabe, são diferentes da nossa.
O Sr. Ministro pode vir para este debate com determinado estado de espírito, com alguns preconceitos face à minha bancada. Contudo, temos que lhe chamar a atenção no sentido de que estamos aqui legitimamente a exercer um direito legítimo. Fomos eleitos em eleições democráticas e temos toda a legitimidade de colocar questões e solicitar ao Governo que nos sejam dadas respostas.
Há pouco perguntei ao Sr. Ministro se aquela questão simples de que é melhor para Portugal a Espanha entrar na NATO, porque assim Portugal pode controlar melhor as relações bilaterais entre a Espanha e os Estados Unidos, se pode extrapolar para outros países e perguntei que outros países. Face a estas perguntas o Sr. Ministro não respondeu.
Ainda a propósito de Espanha, o Sr. Ministro referiu declarações do Ministro das Relações Exteriores de Espanha. Foi ou não V. Ex.ª que telefonou ao Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha pedindo que ele fizesse essas declarações para V. Ex.ª poder, aqui, em Portugal, dar cobertura, com essas declarações, ao trabalho que o Governo não realizou de esclarecimento de opinião pública portuguesa?

O Sr. Cosias Robalo (CDS): - Isto é escutai Isso não nos surpreende; o que nos surpreende é o descaramento!

O Orador: - O Sr. Ministro está-se a sorrir e alguns deputados da AD estão a protestar, mas o facto que lhe estou a colocar é do nosso conhecimento e do de outras pessoas. Gostaríamos, pois, que o Sr. Ministro respondesse a isso.

O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Ministro pretende responder já?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: -
Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, quanto à última questão, eu não telefonei ao Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha. E se o Sr. Deputado Sousa Marques tem acesso às comunicações telefónicas do Ministério dos Negócios Estrangeiros poderá verificá-lo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, uma coisa pareceu-nos ter ficado clara das suas afirmações a seguir ao almoço: o Sr. Ministro veio com a intenção clara - de resto não é o primeiro ministro que o tenta fazer - de dividir a oposição em oposição boa e oposição má. Tratou, desde logo, em relação a certas bancadas, referindo o meu nome, o do meu camarada Sousa Marques e o do deputado da UDP, Mário Tomé, como tendo colocado um certo conjunto de questões. Não foi verdade aquilo que o Sr. Ministro disse; não foram essas as questões que colocámos, foram outras, Sr. Ministro.
Lembro-lhe, se porventura o almoço o fez esquecer, que lhe colocámos questões deste tipo. Quanto a acordos com a Espanha, foi V. Ex.ª, Sr. Ministro, que -pelo menos vinha na imprensa e não o desmentiu -, após referir-se às declarações do Ministro Pérez Lorca, disse que essas declarações o deixavam satisfeito, porque correspondiam ao acordo existente entre o Governo Português e o Governo Espanhol. Face a isso, perguntei-lhe concretamente de que acordo se tratava, porque a Assembleia da República desconhece-o. Que negociações?
Mais: foi-lhe perguntado se as negociações que o Governo Português tem levado a cabo com o Governo Espanhol tiveram também uma englobante, uma envolvente, um enquadramento mais vasto do que o sector militar, nomeadamente no plano económico, no do ambiente, no social, etc. Em relação a isto o Sr. Ministro não respondeu e pretendeu reduzir falsamente a questão - e desculpe-me por dizer isso - a uma questão que está só na sua cabeça como preconceito.

Vozeado PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - De acordo com o consenso estabelecido, está a decorrer a votação para o representante na Assembleia do Conselho da Europa. Em todo o caso, a uma vai estar aberta, pelo menos até às 17 horas. Não há, pois, necessidade de que os Srs. Deputados se aglomerem, sendo certo também que essa aglomeração prejudica o decurso do debate. Agradecia que todos tivéssemos isso em atenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se bem se recorda, foi V. Ex.ª que iniciou o debate desta questão. A sua primeira intervenção foi também, por coincidência, a primeira intervenção sobre esta questão nesta Assembleia. Não é, pois, lícito extrair ilações sobre se está ou não em causa o mérito ou o desmérito da adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte. O que está em causa -e é isso que

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questionamos, sobretudo eu próprio e os deputados do Partido Socialista - é o facto de se saber se o Sr. Ministro e o seu governo esbanjaram ou não a capacidade negocial do Governo Português no sentido de salvaguardar algumas coisas que consideramos essenciais. Era fundamentalmente isto que estava em causa.
Devo fazer notar que o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das questões colocadas por mim e pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.
Não deixa, aliás, de ser curioso, que, após a interrupção do Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex.ª se tenha preocupado mais, conforme afirmou, na construção do seu próprio discurso do que nas respostas às questões que os deputados do PS e da UEDS colocaram a V. Ex.ª.
O Sr. Ministro disse, já por várias vezes, que para os Estados Unidos e para a Espanha é melhor a actual situação do que uma situação diferente daquela em que provavelmente se vai entrar. Â questão que coloco é a seguinte: por que é que então os Estados Unidos e a Espanha abdicam de uma situação que é tão boa para eles? Será isso masoquismo? Será generosidade? O que é, afinal?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - Já respondi a essa pergunta.

Entretanto, tomou o lugar na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tenho a impressão de que pouco é preciso acrescentar. V. Ex.ª disse há pouco que saía reconfortado com as objecções que lhe foram postas. É pena que pela minha parte eu não possa dizer que saia também reconfortado com as respostas que se dignou dar às perguntas formuladas, entre outros, pelos deputados do Partido Socialista. Nomeadamente, no que me diz respeito, visto que falo em nome pessoal, as questões de globalização a que V. Ex.ª só aludiu em termos de título e não em termos de fundo da questão, ficaram por responder. Não é uma curiosidade mórbida aquela que temos; penso que faz parte da própria essência de um debate responsável numa Assembleia da República Portuguesa saber-se em que medida é que se reforçam ou não as nossas posições relativamente a todas as questões que estão pendentes com a Espanha e que, como se sabe, é oportuno tratar em todos os momentos, nomeadamente naquele que agora estamos a atravessar,
Não poderia deixar passar em claro aquilo que considero ter sido o silêncio do Governo respeitante a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: É uma praxe desta Assembleia qualquer deputado, quando interrogado por pedidos de esclarecimento, ter o direito de responder ou não conforme muito bem entender. Penso que esta figura regimental, de facto, não se pode aplicar ao Governo, uma vez que o Governo, quando vem à Assembleia da República, particularmente quando está em discussão um diploma da sua iniciativa, uma proposta de lei, tem que vir aqui informar devidamente os deputados para que eles possam ter todo o conhecimento possível, mesmo em matérias Complexas e pouco acessíveis, em termos de informação pública, como a presente. O Sr. Ministro não fez isso e não respondeu às questões muito concretas que, por exemplo, eu lhe levantei - e não quero já referir-me a questões também muito concretas que foram levantadas por outros deputados, como acabámos de ver em intervenções anteriores.

sta situação, Sr. Ministro, parece-me preocupante.
Entendi que a sua intervenção inicial, extremamente curta e sucinta, tinha sido uma atenção para com a Assembleia, correspondendo ao desejo de aprofundar os assuntos na base das questões que os deputados levantassem.
Não foi isso que se verificou. O que se está a verificar aqui é uma situação extremamente grave em relação ao prestigio da forma de trabalhar desta Assembleia. Não só não há relatório da Comissão dos Negócios Estrangeiros como toda esta agendação foi precipitada, prejudicando figuras regimentais que não são nunca desrespeitadas na Assembleia. Além disso, para se ter conhecimento do relatório da Comissão de Defesa Nacional esteve-se à espera que ele fosse lido.

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Por exemplo, neste momento a minha bancada, que não integra a Comissão de Defesa Nacional ainda não tem em seu poder um exemplar desse relatório. Por outro lado, V. Ex.ª intervém nesta discussão em termos de tal ligeireza como se, de facto, o Governo pensasse que vem aqui, pura e simplesmente, contar com o voto prévio e favorável da sua maioria, não sentindo a responsabilidade de prestar os devidos esclarecimentos e explicações a esta Assembleia da República.

Aplausos do PCP, da UEDS, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herberto Goulart permitirá que responda, pela minha parte, a um ponto que creio não competir ao Sr. Ministro responder, que é o que diz respeito a não ter recebido cópia do relatório da Comissão de Defesa Nacional. Supunha que já tinha sido distribuído a todos os grupos parlamentares, o relatório que, aliás, foi lido. Em todo o caso, vou providenciar imediatamente no sentido de ele ser distribuído, lapso de que peço desculpa.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Em jeito de interpelação à Mesa, só queria referir que, evidentemente, não queria pôr esta questão ao Sr. Ministro, como é óbvio, mas só queria marcar o quadro em que estamos a trabalhar. Nem pensava que fosse um problema da responsabilidade da Mesa.
Queria salientar apenas que o facto de não termos neste momento em nosso poder o referido relatório corresponde à forma atribulada como os próprios trabalhos se estão a desenvolver. Á Comissão de Defesa Nacional só pôde apresentar o relatório depois do início dos trabalhos e houve necessidade, inclusivamente, de se pedir uma pequena suspensão dos trabalhos para que ele fosse concluído.

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O Sr. Presidente: - Agradeço o facto de ter assinalado esse lapso, que vamos procurar suprir imediatamente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O lapso é geral, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, as respostas que deu, criteriosamente seleccionadas, também não satisfizeram o meu partido.
V. Ex.ª não respondeu à questão que eu coloquei sobre o facto de a entrada da Espanha para a NATO contrariar os próprios pressupostos do Governo em matéria de política internacional, no sentido de alterar o equilíbrio geoestratégico entre os blocos político-militares. A entrada de Espanha para a NATO vai reforçar a NATO contra essa perspectiva de política internacional que V. Ex.ª, bem como a AD, diz que preconiza e defende e que vai contra o espírito da Constituição.
Na resposta que deu em relação à aparente contradição sobre a posição dos Estados Unidos, de terem acordos bilaterais vantajosos e de aparentemente abdicarem deles para permitirem e até desejarem a integração de Espanha na NATO, V. Ex.ª disse que era assim para facilitar e contribuir para a democratização da situação política em Espanha.
Só queria lembrar o caso da Turquia -apesar do golpe militar a Turquia permanece na NATO com o seu apoio-, da Grécia dos coronéis e o caso de Portugal que, com Salazar, tinha o apoio da NATO, nomeadamente para a guerra colonial.
Finalmente, deixo aqui esta pergunta: Que vantagens concretas existem para a independência nacional e para a defesa nacional do nosso país com a entrada da Espanha para a NATO, para que tomemos a posição de «entrando a Espanha vamos defender os nossos interesses?»
Mas esses interesses não são já, globalmente, postos em causa - e é isso que gostaria de saber - com a entrada da Espanha para a NATO? Por outro lado, a Espanha entrando para a NATO beneficia em alguma coisa esses nossos interesses no campo da independência e defesa nacional?

O Sr. Presidente: - Tinham também pedido a palavra os Srs. Deputados Cardoso da Fonseca e Carlos Robalo. Para que efeito?

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Para protestar, Sr. Presidente, em relação ao Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Presidente: - A situação é esta: O Sr. Deputado Sousa Marques fez um protesto e não se pode responder a um protesto com outro protesto.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente, então eu utilizarei o meu tempo para fazer uma declaração acerca da matéria, que o Sr. Deputado focou.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá a possibilidade de fazer uma intervenção, para a qual fica inscrito.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto em relação à última intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente a mesma questão. O Sr. Deputado Goulart protestava em relação a declarações do Sr. Ministro. Estava o Sr. Ministro no seu direito, ou não, de contraprotestar.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Naturalmente, Sr. Presidente. Nós temos um Regimento que até nos permite utilizar outra figura para eu fazer esse mesmo protesto. Refiro-me ao direito de defesa, tendo em conta as afirmações que o Sr. Deputado Goulart fez em relação aos grupos da maioria. E, em nome do meu grupo parlamentar, quero exercer esse direito de defesa, tendo em conta as afirmações que ele proferiu, que bolem com a dignidade do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado invoca o direito de defesa em relação a ofensas à sua dignidade, tem a palavra.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Naturalmente, Sr. Presidente, o meu direito de defesa baseia-se na posição tomada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart acusando o meu grupo parlamentar de votar e tratar problemas de interesse nacional com ligeireza.
É esta a razão da minha defesa.
Quero dizer ao Sr. Deputado Herberto Goulart que admito que a leitura que V. Ex.ª possa fazer da leitura dessa situação seja, de facto, proveniente de um trauma, por possivelmente não ter uma orientação de voto numa óptica nacional, porque está à espera que lha digam.
Quero dizer-lhe que nem a dignidade dos grupos parlamentares nem a dignidade dos deputados da maioria têm que receber qualquer lição de V. Ex.ª.
Os deputados votam como entendem, em consciência, no respeito pela sua dignidade e no respeito pela dignidade desta Câmara. Não necessitam que, inclusivamente, ao ouvido lhe orientem o tipo de voto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não seja provocador!

O Orador: - O trauma será de V. Ex.ª. Terá, possivelmente, V. Ex.ª leituras diferentes de interesse nacional. Talvez V. Ex.ª tenha outros interesses que se sobrepõem a interesses nacionais.
Nós não temos essas dúvidas quanto ao nosso voto. Assim, não aceito nem posso admitir que V. Ex.ª refira que o nosso voto é leviano ou impensado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu quero usar a figura regimental do direito de defesa e, portanto, até ao limite de 2 minutos espero que não seja contado no tempo do meu partido.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não pode ser!

O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo que não usei a expressão: votos de ligeireza das bancadas da maioria. Disse, pura e

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simplesmente, que o Governo conta previamente com o voto assegurado da maioria em relação à matéria que aqui trouxe, para a qual não dá explicações que, como deputado e independentemente de ser da oposição ou não, considero indispensáveis para que qualquer deputado possa votar em consciência.
Se, de facto, os deputados da maioria votam as diversas matérias de acordo com o que em concreto e pessoalmente pensam em relação a elas e com essa total liberdade de voto, como o Sr. Deputado Carlos Robalo aqui acabou de invocar, deixo à consideração de todos os Srs. Deputados a apreciação de algumas das votações precedentes nesta Assembleia, muito particularmente no período de antes das férias da Páscoa para cá.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à posição de voto do meu partido, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o meu grupo parlamentar, que tem apenas 2 deputados, não toma aqui posições de voto acordadas entre eles. As questões de voto em relação às questões importantes e de interesse nacional são discutidas com a direcção do partido e são aqui assumidas em nome dessa direcção. Não preciso dos seus recados e das suas sugestões para dizer como é que o MDP/CDE irá votar.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Das minhas não, Sr. Deputado.

O Orador: - Pode também ter a certeza, Sr. Deputado Carlos Robalo, que o meu partido não aceita sugestões ou recados da maioria em relação aos interesses nacionais. Penso que temos um passado que o justifica, pois temos estado ao lado da liberdade e da democracia e em condições bem mais difíceis. Como sempre, estivemos identificados com os interesses nacionais e das camadas mais desfavorecidas e, como sempre, tivemos uma perspectiva progressista do papel de Portugal no mundo, um papel que não significa pormo-nos em subordinação e outros países mas sim numa situação de verdadeira salvaguarda da nossa independência nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso da Fonseca há pouco tinha pedido a palavra para um protesto. Depois desistiu do protesto e voltou agora a fazer sinal para o uso da palavra. Para que efeito a pretende?

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Srs. Presidente, pretendia a palavra exactamente nos mesmos termos em que foi concedida ao Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Presidente: - Exactamente não poderá ser, porque o Sr. Deputado Carlos Robalo pediu a palavra para defender a sua dignidade. Naturalmente, se o Sr. Deputado quiser pedir a palavra não será para defender a dignidade do Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, desculpe, mas penso que a dignidade do meu grupo parlamentar também foi ofendida com algumas declarações que aqui foram feitas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O CDS sempre na vanguarda da ADI

O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado considera-se ofendido por declarações do Sr. Deputado Herberto Goulart e pretende exercer o seu direito de defesa. Tem a palavra.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Em relação ao Sr. Deputado Goulart, não me parece razoável que o Sr. Deputado cite aqui o facto de o relatório ter sido atrasado 5 minutos. Houve alterações de última hora, como o Senhor sabe, que levou a um atraso, rigorosamente, de 5 minutos. Não me parece um argumento relevante para toda esta questão vir aqui dizer-se que este agendamento foi precipitado e que uma das provas dessa precipitação foi o facto de o relatório ter sido atrasado 5 minutos.
Por outro lado, queria dizer que o atestado de menoridade que o Sr. Deputado passou a estas bancadas e a este governo não colhe de maneira alguma. Não foi precipitado, e se bem se lembra esteve agendado já duas ou três vezes. Por diversas razões, rigorosamente de agenda e de disponibilidade de membros do Governo, etc., só agora é que foi possível efectuar.
Não me parece que o Sr. Deputado possa sustentar o atestado de menoridade da maioria e do Governo quando é a terceira vez que esta questão está agendada para Plenário.
Queria dizer ainda que se o Sr. Deputado ainda não recebeu o relatório teve com certeza oportunidade de o ouvir. Suponho que o tenha lido pausadamente para dele se inteirar.
A bancada do Partido Social-Democrata não aceita, de maneira nenhuma, que se venha aqui passar um atestado de menoridade, como fez o Sr. Deputado Sousa Marques, dizendo que somos uma maioria que apoia um governo ao serviço de expansionismos, um governo que trabalha para a não dissolução dos blocos, contra o desarmamento e desanuviamento.
Não é esse o caso. Se ele existe, efectivamente é por parte da bancada do Partido Comunista, das ideias que defende e dos conceitos de nação e de defesa que propõe.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não seja parvo!

O Orador: - Verificamos todos os dias é que o expansionismo da União Soviética avança permanentemente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E os senhores vêm para aqui com toda a desfaçatez dizer que isto não está de acordo com a Constituição e que não estamos a caminhar para a dissolução dos blocos.
O que nós acabámos de fazer neste momento é tentar algum reequilíbrio dissuasor face ao expansionismo que os senhores permanentemente defendem e cuja permanência no mundo se verifica.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lastimo muito ter que lhe dizer que, tal como ouvi as coisas, a intervenção que fez não se referia senão de muito longe a qualquer espécie de melindre à sua dignidade pessoal.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pedia só Srs. Deputados que não utilizassem a invocação da ofensa à honra e dignidade pessoal - para mim são coisas muito graves - em situações que, de facto, não coincidam com incidentes que vão bolir com isso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Herberto Goulart, na intervenção que fez, pediu que o seu tempo não fosse descontado, uma vez que estava a usar o direito de defesa. O Sr. Deputado Carlos Robalo, ao que pude ouvir num aparte, contestou que o tempo utilizado para direito de defesa pudesse não ser descontado no tempo global do partido.
Eu perguntava ao Sr. Presidente se está em vigor ou não o acordo de Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares de que, para efeito de contagem de tempo, as interpelações e o uso da palavra para direito de defesa só começa a descontar no tempo dos partidos quando exceda 2 minutos.

O Sr. Presidente: - Foi exactamente com a referência expressa no limite de 2 minutos que o Sr. Deputado Herberto Goulart pediu a palavra e a Mesa lha concedeu.
Para responder ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Não vou retomar a questão da menoridade que eu teria afirmado em relação às bancadas da maioria, quero referir-me ao problema do relatório da Comissão.
Naturalmente que o Sr. Deputado reconhecerá que não è um sistema de trabalho equilibrado, particularmente quando há partidos que não integram todas as comissões e quando os relatórios são necessariamente um elemento de informação ao Plenário, que eles não sejam entregues atempadamente ao Plenário e aos diversos grupos parlamentares.
Sou o primeiro a reconhecer que há precalços e dificuldades em respeitar essa necessidade. Não pus isso aqui em termos de crítica ao Sr. Deputado relator e muito menos à Comissão de Defesa Nacional. Apresentei esse facto como mais um elemento carrilador dos argumentos daquilo que entendo que são as condições deficientes em que este debate se está a desenvolver a nível de informação do Governo para a Assembleia e de informação dentro da própria Assembleia.

m relação à afirmação que o Sr. Deputado fez do que eu deveria considerar-me devidamente informado pela leitura que ouvi do relatório, devo dizer-lhe que, quando pus a questão de não ter o relatório em meu poder, era porque a leitura do relatório me induzia a uma certa perplexidade em relação a um relatório anterior que eu tinha como elemento de trabalho, visto que não ouvi o Sr. Deputado - e eu penso que estava com suficiente atenção - ler uma frase que considerei significativa e que julguei que tinha sido retirada do relatório.
Por exemplo, no ponto 6, o Sr. Deputado leu «... o pedido de inclusão na estrutura militar da NATO seja formulado, negociações em relação às quais Portugal tem o direito de veto...». Sobre isso, sem ter o elemento em meu poder, não o poderei apreciar. Julgava que esta situação tinha sido alterada.
Estou a usar este pequeno argumento para o Sr. Deputado verificar como a forma muito tardia de entrega dos relatórios e igualmente o facto de não os podermos ter na nossa frente aquando da sua discussão leva na minha opinião a condições de trabalho extremamente deficientes.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, é só para esclarecer o Sr. Deputado Goulart de que foi lida a passagem que ele citou, o que poderá ser comprovado através do Diário da Assembleia.

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, estamos a ver que toda esta questão nada tem a ver com a dignidade do Sr. Deputado Cardoso da Fonseca.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vou usar o direito de defesa, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, o meu grupo parlamentar está aqui nesta Assembleia e neste debate para discutir uma questão que considerámos ser séria e importante. Estamos aqui com esse estado de espírito e recusamos outro tipo de debate parlamentar que não seja esse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, lamentamos profundamente mas compreendemos a inqualificável atitude política do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se permitiu dar ao luxo de desprezar completamente os protestos que foram feitos por deputados de todas as bancadas da oposição.
Em terceiro lugar, fazer uma referência directa ao Sr. Deputado Cardoso da Fonseca, esperando que dentro de um curto espaço de tempo ele ultrapasse a menoridade parlamentar que ainda revela e, pelo menos, dê algumas provas de ultrapassar também a indigência política que também revelou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, vamos a ver se não azedamos os ânimos - peço desculpa de usar estes termos - e não fazer derivar, pelas mesmas razões que o Sr. Deputado invocou ao princípio, a discussão para questões meramente adjectivas.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, desejo invocar o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra.

O Sr. Caries da Fonseca (PSD): - Eu agora penso que tenho esse direito.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não lhe dou a palavra. O Sr. Deputado utilizou há pouco a invocação da sua dignidade e honra pessoal e deu assim ocasião a que o Sr. Deputado respondesse. Não podem ter ambos a última palavra. O Sr. Deputado usou a palavra como quis, em termos que, a meu ver, não foram felizes. O

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Sr. Deputado Sousa Marques respondeu porque foi citado por si e damos por concluído este incidente.

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não pode ser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pode sim.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, queria só esclarecer o seguinte: há pouco, quando pedi a palavra foi para defender a minha bancada em relação a alegações e não falei em termos pessoais.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas explicou-se mal, porque eu só podia dar-lhe a palavra porque o Sr. Deputado se reportou à figura que tinha sido utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Robalo em defesa da sua dignidade. E eu até lhe disse que a sua dignidade pessoal não era certamente a mesma que a do Sr. Deputado Carlos Robalo, uma vez que são duas pessoas diferentes.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Mas penso que agora está em causa a minha dignidade pessoal.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Recorra!

O Sr. Presidente: - Não está, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - O Sr. Presidente acha que não está? Eu acho que está em causa a minha dignidade pessoal depois daquilo que o Sr. Deputado Sousa Marques disse.

O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - Recorra!

O Sr. Presidente: - O incidente está encerrado.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, desculpe, mas não posso considerar o incidente encerrado. Neste momento há mais que matéria para me considerar ferido na minha dignidade pessoal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. O Sr. Deputado pretende eternizar este debate e que se encadeie aqui uma situação de ofensas pessoais mútuas durante toda a tarde? Eu não posso admiti-lo.
Por outro lado, temos uma ordem do dia para cumprir, aliás com as limitações de tempo que são conhecidas.
Se o Sr. Deputado pretende ter sempre a última palavra em qualquer troca de intervenções com deputados de outras bancadas, é evidente que não o posso permitir.
V. Ex.ª invocou há pouco a sua dignidade pessoal para usar da palavra, eu dei-lha, utilizou-a em termos que feriram, naturalmente, uma das pessoas que foram por si citadas e houve uma resposta. Não podemos eternizar esta situação.

O Sr. Cardoso da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, não concordo de maneira nenhuma, mas não quero ir ao encontro do argumento que o Sr. Presidente citou de eternizar este debate.
Portanto, considero-me realmente ofendido, mas encerro aqui o incidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Barroso.

O Sr. Alfredo Barroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como o Partido Socialista já teve a oportunidade de salientar na Comissão Parlamentar de Defesa, e reafirmar no início deste debate, a proposta de lei do Governo, que aprova para ratificação o Protocolo Adicional sobre a Adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte, não é um acto meramente formal isento de consequências no que respeita à defesa dos interesses de Portugal no contexto da Aliança Atlântica.
A adesão da Espanha ao Tratado de Washington e, mais concretamente, a sua integração na estrutura militar da NATO -que certamente se há-de verificar em momento posterior- poderá introduzir significativas alterações no equilíbrio estratégico da área ibero-atlântica e mediterrânica, devendo por isso constituir motivo de legítima preocupação e de profunda reflexão para todos nós.
Não se trata aqui, como é óbvio, de pôr em causa a legitimidade do pedido de adesão - cuja iniciativa competiu às autoridades espanholas, aliás com apreciável oposição interna - nem sequer a eventual integração da Espanha na estrutura militar da NATO - se e quando ela for expressamente solicitada pelo Governo do país vizinho.
Trata-se, isso sim, de acautelar desde já os interesses de Portugal e as suas prerrogativas de soberania, numa dupla perspectiva:

1.º A da salvaguarda das responsabilidades portuguesas nas missões e estruturas regionais da defesa aliada (e correspondente garantia de que não se verificará qualquer desequilíbrio substancial entre os países ibero-atlântica e mediterrânica);
2.º A da não subalternização do próprio papel das nossas forças armadas no contexto dos dispositivos militares da NATO (e correspondente garantia do seu indispensável reequipamento e modernização em forma e ritmo adequados).
No momento que considerou oportuno, a Comissão Permanente da Comissão Política do PS exprimiu publicamente a sua preocupação quanto à «forma superficial e precipitada» como o governo AD estava a conduzir a defesa dos interesses portugueses no que se refere ao processo de entrada da Espanha na NATO.
Conforme salientou o secretário-geral do PS nesta Assembleia ao apresentar a primeira moção de censura ao Governo, «a defesa nacional é assunto que não deve ser encarado de ânimo leve». O Partido Socialista está perfeitamente consciente de que, neste domínio, «deve prevalecer uma lógica de consenso sobre uma lógica de afrontamento» e, por isso, «está permanentemente disposto a contribuir com as propostas de solução que julga mais adequadas ao interesse nacional».
Foi nessa perspectiva que os deputados representantes do PS na Comissão Parlamentar de Defesa, entenderam

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dever solicitar esclarecimentos aos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros acerca da proposta de lei agora apresentada pelo Governo bem como consultar a opinião de individualidades militares com reconhecida competência na matéria. E è nessa perspectiva que deve ser compreendida a atitude critica assumida pelo Partido Socialista.
Tal atitude crítica radica-se, fundamentalmente, em três ordens de considerações:

1.ª Face ao processo de adesão da Espanha à Aliança Atlântica é indissociável que o Governo Português, até aos fundamentos históricos e geopolítico da independência nacional, se situe numa perspectiva negocial activa com vista a obter garantias prévias muito claras, por parte da NATO, quanto à salvaguarda dos nossos interesses essenciais;
2.ª Só a partir de um sólido conceito estratégico de defesa e de uma visão sistemática das relações - internacionais é que o Governo Português pode adoptar uma atitude global, coerente e firme com resultados práticos, em vez de uma conduta casuística, ao sabor dos acontecimentos e das pressões, que poderá vir a ter pesadas consequências para Portugal e para as suas prerrogativas de soberania;

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

3.ª A necessidade de garantir relações de boa vizinhança e de desenvolver a cooperação em todos os domínios entre Portugal e Espanha, é certamente uma intenção louvável e um objectivo desejável numa perspectiva realista, mas o realismo não consiste forçosamente em optar pelo imediato em prejuízo do futuro, em ceder às pressões da conjuntura correndo o risco de sofrer as consequências de factos consumados, apenas para agradar ao interlocutor do momento, sobretudo se ele é mais poderoso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista não pretende, evidentemente, reivindicar para si o exclusivo das preocupações nacionais suscitadas pelo processo de adesão da Espanha à NATO. Tem estado atento às posições assumidas pelo Governo e pelas outras forças político-partidárias, designadamente aquelas que integram a maioria parlamentar.
Ora, o menos que se pode dizer, a este propósito, é que a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre a adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte num momento em que são reais os conflitos de interesses entre Portugal e Espanha, em diversos domínios, e não é menos real a controvérsia - não só entre oposição e maioria, mas também no seio da própria maioria - acerca da melhor forma de encarar e resolver esses conflitos numa perspectiva de defesa dos interesses portugueses.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Facilmente se enumeram a título de exemplo algumas dessas questões candentes, a que os órgãos de comunicação social têm atribuído, aliás, justificado relevo:

a) Desde logo a questão do mais que controverso acordo de pescas luso-espanhol, ainda não publicado no Diário da República, e que já esteve na origem da demissão de um membro do Governo.
O Partido Socialista, designadamente através do deputado Luis Saias, tem criticado desde a primeira hora, em termos bastante incisivos, esse acordo que considera lesivo dos interesses portugueses.
Mas também no seio da maioria acabaram por surgir profundas divergências, bem expressas não apenas na exoneração, pelo Primeiro-Ministro, do anterior Secretário de Estado das Pescas, mas também durante a II Semana de Pescas dos Açores, que recentemente teve lugar. Recorde-se, por exemplo, que o Secretário Regional da Agricultura e Pescas da Madeira afirmou então que «é preciso ter em conta a ameaça que a Espanha representa para a pesca portuguesa», e que. «qualquer tentativa de subordinação dos interesses de Portugal aos de Espanha terá a oposição das regiões autónomas»;
b) Também no domínio das trocas comerciais entre Portugal e Espanha - neste momento muito desiguais, em desfavor de Portugal - os problemas são reais. A dar crédito ao que noticiaram os jornais portugueses em Março passado, o próprio embaixador de Portugal em Madrid terá considerado a situação alarmante.
Saliente-se, a propósito, as declarações do deputado do CDS e ex-Ministro das Finanças, Morais Leitão, que, durante um almoço organizado em Madrid pela Câmara de Comércio Hispano-Portuguesa, terá defendido uma negociação dura e exigente com a Espanha, de modo a obrigá-la a actuar com a mesma abertura comercial que Portugal.
Segundo os jornais, o deputado Morais Leitão terá afirmado que o nosso país deveria adoptar medidas radicais «no sentido de fechar o mercado à penetração de produtos espanhóis» no caso de a Espanha insistir em manter os obstáculos e limitações que impedem o normal desenvolvimento das relações comerciais entre os dois países, designadamente não cumprindo de uma forma aberta o anexo ao acordo Espanha-EFTA;
c) No mesmo sentido se poderá fazer referência aos problemas reais com que Portugal está confrontado, no âmbito das suas relações consulares com a Espanha.
Em 1978, a Espanha denunciou unilateralmente a convenção consular e o protocolo adicional que regiam as relações entre os dois países neste domínio, tendo Portugal perdido o estatuto de nação mais favorecida e os Portugueses ficado submetidos a uma legislação muito restritiva, que afectou muito especialmente a comunidade portuguesa integrada e estabelecida em Espanha há muitos anos.
Seria interessante saber como evoluem as negociações para novo acordo consular e quais os resultados da reunião da Comissão Mista Luso-Espanhola para Assuntos Consulares, que teve lugar no final do passado mês de Março.

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Finalmente, também no âmbito das questões energéticas, designadamente da energia nuclear, se gerou controvérsia acerca da melhor forma de encarar as relações e a cooperação entre Portugal e Espanha neste domínio.
Não me refiro apenas às críticas dos partidos de oposição em relação à participação portuguesa na central nuclear de Sayago, anunciada pelo actual governo.
Refiro-me também às divergências no seio da própria maioria, curiosamente expressas, não pelo PPM, mas pelo deputado do PSD e ex-Ministro da Indústria, Álvaro Barreto, que no recente seminário internacional sobre «Política de energia», promovido pelo PSD, manifestou a sua «total discordância» quanto à possível participação portuguesa na central nuclear de Sayago, afirmando nomeadamente:
Penso tratar-se de um trunfo demasiadamente poderoso para se pôr na mão de um país que, embora tendo connosco relações de estreita amizade, é, sem dúvida nenhuma, aquele com quem mais divergências iremos ter nos próximos 20 anos, muito em especial devido à futura integração de ambos na CEE, como aliás esteve ainda recentemente bem presente quando da renegociação do acordo de pesca entre os dois países.
Estes são alguns dos exemplos mais flagrantes das dificuldades reais que caracterizam as relações entre Portugal e Espanha, no momento actual. Dificuldades que não devem impedir-nos de reconhecer as vantagens, em termos globais, da adesão da Espanha à Aliança Atlântica. Mas que nos obrigam a reclamar do Governo uma atitude clara, coerente e firme de defesa dos interesses nacionais.
Consideramos que o Governo manifestou tardiamente a sua preocupação em relação às implicações da entrada da Espanha na NATO. Mais vale tarde do que nunca - dir-se-á- e é certo que as afirmações produzidas pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa em Madrid, já em Março passado -aliás, dias depois de o PS ter levantado a questão na Comissão de Defesa-, tiveram a vantagem de despertar um pouco mais as atenções da opinião pública para a questão.
Mas é legítimo perguntar: não deveria a opinião pública nacional - o País - ter sido esclarecida e sensibilizada bastante mais cedo?
Não teria, até, sido essa uma das formas mais adequadas para o Governo fortalecer a sua capacidade negocial, não só perante a Espanha, mas sobretudo perante os seus parceiros da NATO?
E será este o momento mais oportuno para a Assembleia da República se pronunciar sobre tão delicada matéria?
Pode o Governo asseverar desde já que a sua posição negocial é sólida e segura, e garantir ao País mais do que acordos secretos e a mera compreensão dos nossos aliados em relação à salvaguarda dos interesses nacionais?
Estas são perguntas que carecem de respostas claras. Não nos parece que o Governo se mostre habilitado a fornecê-las neste momento.
Não nos satisfará a simples garantia de que Portugal ainda dispõe do direito de veto, que poderá utilizar quando for negociado o eventual pedido da Espanha de integração na estrutura militar da NATO. Porque essa é uma arma de último recurso -a arma absoluta, se se preferir - e não será razoável fazer concentrar nela toda a força dos nossos argumentos e da nossa capacidade negocial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que pretendemos demonstrar é que, perante uma questão tão delicada como esta, não é fácil separar problemas entre si ligados pela história, pela geografia e pela economia, e que as desejáveis relações de amizade entre países vizinhos não podem basear-se em qualquer tipo de complacências.
É evidente que não estamos numa situação de beligerância - na qual os problemas se nos impõem sem ambiguidade - mas também é verdade que num clima de relações pacíficas quase sempre se colocam mil e um problemas de coexistência embaraçosa.
Justamente por isso é que pensamos que, quanto maior for a nossa capacidade de dizer não quando é preciso, tanto maior será a possibilidade de sermos ouvidos e respeitados pelos nossos aliados, tanto maior será a nossa credibilidade e a nossa capacidade de salvaguardar os interesses nacionais.
A nossa história ensina-nos que nem sempre tivemos que recear mais os nossos inimigos do que os nossos aliados.
Dito isto, importa enunciar também algumas questões concretas que se prendem com as implicações directas da adesão da Espanha à Aliança Atlântica.
Uma das questões fundamentais - mas não a única, como fizemos questão de sublinhar - é certamente a da recusa de integração das forças armadas de Portugal e Espanha num comando militar unificado.
O ponto de vista que recolhe o consenso unânime, ou pelo menos largamente maioritário, das forças políticas portuguesas é o de que as forças armadas de Portugal e Espanha deverão integrar-se em comandos NATO diferentes, propondo-se que a Espanha pertença ao Comando Supremo das Forças Aliadas da Europa (SACEUR) e que Portugal permaneça no Comando Supremo das Forças Aliadas do Atlântico (SACLANT).
Evidentemente que esta reivindicação portuguesa - que aliás não parece encontrar objecções de fundo, quer por parte dos nossos aliados da NATO, quer agora por parte da Espanha - não resulta de qualquer reflexo nacionalista ou de qualquer capricho chauvinista.
Pelo contrário, só pode basear-se numa opção estratégica de fundo: a que se traduz na recusa da iberização militar de Portugal e na acentuação da atlanticidade específica do território nacional, especificidade esta que resulta, não só do facto de o continente ser a parte mais ocidental da Europa, ocupando a maior faixa atlântica ocidental da Península Ibérica, mas também, e sobretudo, da projecção atlântica constituída pelos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que é inquestionável em termos de coesão Interterritorial.
Se é verdade que a geografia comanda a estratégia, não são poucas as razões para preservar a atlanticidade específica do nosso território «para benefício preferencial próprio, mesmo no seio das alianças», conforme tem acentuado, em estudos recentes, os mais qualificados especialistas portugueses na matéria.
Essa atlanticidade constitui «um precioso factor de independência e de liberdade de manobra» do nosso país, «não apenas porque o diferencia substancialmente das outras regiões ibéricas, como ainda lhe confere as melhores potencialidades geostratégicas atlânticas da Península e da Europa» (cito um estudo do capitão-de-

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mar-e-guerra Virgulo de Carvalho, publicado na revista Nação e Defesa).
Mas outro aspecto nos deve preocupar também: o do reequipamento e modernização das nossas forças armadas - terrestres, navais e aéreas- não apenas com vista à sua dignificação profissional, mas sobretudo por forma a que elas possam ultrapassar os actuais níveis de eficiência mínima, que se traduzem quase exclusivamente num reduzido grau de operacionalidade e na manutenção dos meios existentes, numa perspectiva que se pode caracterizar como de mera subsistência.
Esta ê uma tarefa que não pode ser levada a cabo exclusivamente pelos nossos próprios meios, e que tem de continuar a ser encarada no âmbito das obrigações recíprocas no quadro da NATO.
Os nossos parceiros da Aliança Atlântica estão hoje conscientes da nossa situação económica e das nossas necessidades de auxílio, como bem o demonstra a Resolução n.º 110, aprovada por unanimidade na 27.º sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte, que teve lugar em Munique em Outubro de 1981.
A este propósito convirá recordar que os nossos aliados se comprometeram, nomeadamente, «a fazer melhor uso das possibilidades que oferecem, em Portugal, a indústria dos armamentos e outros sectores industriais com uma capacidade potencial bem estabelecida» (ponto 4 da referida resolução). É muito útil, aliás, ter presente o conteúdo do relatório do grupo de trabalho sobre Portugal, que esteve na base da aprovação da Resolução n.º 110 e que dedica particular atenção à ajuda económica industrial ligada à defesa.
Na mesma resolução - e este é um ponto com especial incidência na matéria em discussão-os Governos dos países membros da Aliança Atlântica são convidados «instantemente» (é o termo adoptado) «a apoiar Portugal na sua intenção de se tornar membro da Comunidade Europeia tão depressa quanto possível e em condições razoáveis».
Esta referência é tanto mais importante quanto é certo que, do ponto de vista da Espanha, a sua adesão à Aliança Atlântica também visa «facilitar a sua entrada no Mercado Comum, e isso reforçará politicamente a Europa», segundo as palavras do senador espanhol Albert Ballarin, que participou como observador na já referida sessão da Assembleia do Atlântico Norte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com as nossas criticas e as nossas observações não pretendemos iludir, como já dissemos, as vantagens reais da adesão da Espanha, ao Tratado do Atlântico Norte e a sua eventual integração na estrutura militar da NATO.
Tais vantagens poderão resumir-se em duas constatações fundamentais: a adesão da Espanha à NATO reforçará politicamente a Europa democrática e reforçará a vontade europeia de defesa.
Isto, sem iludir as questões que se prendem com a persistência do terrorismo basco, com os problemas inerentes ao caso de Gibraltar e das cidades espanholas no Norte de África, bem como com a possível evolução política das Canárias. E sem esquecer, por exemplo, as divergências, pelo menos aparentes, entre as autoridades portuguesas e espanholas relativamente à apreciação da chamada «crise das Malvinas», que opõe a Grã-Bretanha, país democrático membro da NATO, à Argentina, país em que vigora um brutal regime de ditadura militar.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Seja como for, as vantagens globais que resultam da adesão da Espanha à NATO não podem fazer-nos esquecer - repetimos - os problemas sectoriais, designadamente aqueles que directamente se prendem com a defesa dos interesses de Portugal, cuja autonomia e independência tem de ser salvaguardada e cujo contributo geoestratégico para a Aliança Atlântica não pode ser subalternizado.
Já salientámos que não nos parece que o Governo deva concentrar todo o peso da sua capacidade negocial na eventual utilização do direito de veto, quando a Espanha formular o pedido de inclusão na organização militar integrada na NATO. E continuamos a pensar que o Governo já devia ter adoptado, há vários meses, uma perspectiva negocial activa com vista a obter garantias prévias muito claras, e não apenas a compreensão dos nossos parceiros da Aliança Atlântica.
Em todo o caso, para nós, socialistas, há um critério que não pode sofrer contestação e um princípio do qual não é possível abdicar, neste ou em qualquer outro processo de negociação em que seja necessário salvaguardar os interesses e a soberania de Portugal.
O critério é o do máximo consenso nacional possível em matéria tão delicada e tão essencial como é a da defesa nacional.
O princípio é o de que nenhum país independente e soberano pode renunciar à defesa dos seus interesses vitais, e há momentos em que é preciso saber, ou em que é preciso estar preparado para dizer não!
Quanto mais convictos estiverem os nossos interlocutores dessa capacidade, mais fácil será negociar com proveito mútuo e obter resultados positivos para ambas as partes.
Pelo nosso lado, pretendemos, antes de tudo o mais contribuir para a criação das melhores condições negociais. Em nome do interesse nacional. E porque consideramos que o espírito de defesa é apanágio das nações livres!

Aplausos do PS e da UEDS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Barroso, eu queria pôr-lhe algumas questões muito simples.
V. Ex.ª falou na generalidade das relações de Portugal e Espanha, fez eco de algumas preocupações que são, afinal, preocupações de todos nós e que eu partilho inteiramente. Numa apreciação geral, podia dizer-se que a intervenção de V. Ex.ª é mais no sentido de reconhecer a existência dos problemas do que o facto de ser importante discutir aqui este assunto. Simplesmente, a diferença fundamental estará em que V. Ex.ª não dá confiança a este governo - naturalmente porque é oposição- para levar por diante estas negociações ou sejam elas quais forem e que nós a damos.
Portanto, estamos de acordo quanto à existência dos problemas, mas não estamos de acordo quanto àqueles que os deverão resolver. Isto, numa apreciação geral.

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No entanto, há duas ou três questões que gostaria de lhe colocar.
A primeira é a questão do veto. Afirmou V. Ex.ª que o veto era uma espécie de bomba atómica que se utilizava apenas em circunstâncias extremas e, como diz, pretende que o veto seja isso por natureza.
Creio que quem, como V. Ex.ª, tem um conhecimento profundo da forma de trabalhar da Aliança Atlântica sabe com certeza que o veto na Aliança Atlântica não é nenhuma bomba atómica e è utilizado com alguma frequência.

or outro lado, V. Ex.ª veio aqui falar ... V. Ex.ª veio aqui salientar, como questão posta pelo seu partido, a célebre discussão acerca do comando militar unificado. Pergunto-lhe: não pensa V. Ex.ª que a questão do comando militar unificado é um assunto secundário, ou seja que a questão primordial diz respeito ao facto de se saber se há ou não uma zona estratégica peninsular?

Vozeado PPM: - Muito bem!

O Orador: - É que se nós recusarmos a existência dessa zona estratégica peninsular a questão do comando unificado não se coloca. Por isso, permita-me estranhar que tenha sido V. Ex.ª a colocar esse problema.

O Sr. César Oliveira (PCP): - Não disse nada disso!

O Orador: - Finalmente, deu-me ideia que o Sr. Deputado fez uma espécie de circunlóquio que, de alguma forma, rodeou a questão e que não ficou clara a posição do seu partido. Qual é ela afinal?

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Alfredo Barroso fez uma intervenção em que não clarificou a posição do Partido Socialista. Começou por dizer que a nossa atitude em relação à integração da Espanha na NATO deve partir de um sólido conceito estratégico de defesa e considerou que existe uma série de condicionantes nas relações de Portugal com a Espanha - em que há atitudes da Espanha que têm lesado (com a aceitação, obviamente, do Governo AD) os interesses nacionais - e que isso revela que não podemos entrar de uma fornia demasiado aberta nesta questão sem colocarmos as nossas próprias prerrogativas para fazermos valer os nossos interesses noutros campos. Depois de tudo isto V. Ex." vem apresentar aqui a aceitação global do Partido Socialista à entrada da Espanha na NATO sem que estes pressupostos, de tanta valia na opinião de V. Ex.", estejam salvaguardados, o que, no meu entender, é incompatível com a defesa dos interesses nacionais.
Por outro lado, em relação à atlanticidade específica de Portugal, que V. Ex." apresentou como um comando da geografia sobre a estratégia, a ser aceite - na nossa opinião não deve ser aceite -, iria contra a nossa própria perspectiva histórica. Portugal nunca teria ido para a sua gesta dos descobrimentos, Portugal não passaria de uma pequena comunidade ibérica porque -aliás, isso foi aqui apontado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho - a geografia teria condicionado, como V. Ex.ª apontou, Portugal a pertencer à Península Ibérica como comunidade geográfica, política e estratégica.
Considero que houve uma contradição de fundo que gostaria de ver explicada por V. Ex.ª.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem, o Sr. Deputado está muito atlantista.

O Sr. Presidente: - Para responderem tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Barroso.

O Sr. Alfredo Barroso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Naturalmente que o tempo de que a minha bancada dispõe é escasso -o meu partido tem mais duas intervenções para fazer-, por isso vou tentar ser tão sintético quanto possível.
Em relação ao problema do direito de veto, a questão que nós colocamos é que parece ser a única "arma" que revela a capacidade negocial do Governo e é, curiosamente, a última que pode utilizar. Parece que o Governo quis fazer assentar todo o seu poder negocial na possibilidade de vir a utilizar o direito de veto ... parece que isto ficou claro na minha intervenção. Este problema prende-se com a questão de o Governo não apresentar, para além da invocação de alguns acordos secretos e de convenções, em que ficou clara a compreensão dos aliados, mais nenhum argumento substancial que possa permitir aos deputados da oposição, em geral, e aos do Partido Socialista, em particular, avaliar se são ou não positivas as condições em que se vai proceder a adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte.
Em relação ao que perguntou o Sr. Deputado Mário Tomé devo dizer o seguinte: o que eu deixei bem claro foi que nós não pomos em causa o princípio e a legitimidade da adesão da Espanha ao Tratado, de maneira nenhuma. Isso não está em causa. Entendemos que, utilizados em Espanha os mecanismos democráticos próprios, não podemos contestar a legitimidade do pedido e da adesão para além de considerarmos positivas as vantagens globais dessa sua adesão, mas também pensamos que o Governo - isto prende-se com a resposta que eu dei ao Sr. Deputado Borges de Carvalho - não conduziu este processo nas melhores condições. Fê-lo casuísticamente, sem um conceito estratégico de defesa consolidado, sem uma visão sistemática das relações internacionais, deixando-se arrastar pelas pressões quase pela tentativa de agradar ao interlocutor do momento ou de, pelo menos, entrar numa relação positiva.
É isso que nós contestamos, é isso que nós criticamos. Não há, portanto, contradição.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o favor.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado, de acordo com o próprio Tratado é claro que a Espanha tem legitimidade para a ele aderir, mas agora o que se coloca é a nossa posição em relação a essa entrada. V. Ex.ª diz que o Governo tem conduzido todo o processo de uma forma casuística sem ter em conta os interesses que devia ter.

O Orador: - Exacto!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Partido Socialista nesta situação concreta, com este governo, com esta

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maioria, vai aceitar a posição de Portugal consentindo a adesão da Espanha à NATO quando pode vetá-la.

O Orador! - Vetá-la, em termos reais, será difícil se a maioria se expressar positivamente, mas ninguém disse ao Sr. Deputado que nós, neste momento, vamos conceder a ratificação. O Sr. Deputado está a tirar ilações apressadas e antecipadas acerca da posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas é essa a posição do Partido Socialista!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira para fazer uma intervenção, peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram na eleição de um representante da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que o fizessem visto que o prazo de votação acaba dentro de 10 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dois grandes tipos de questões são colocadas pelo processo de adesão da Espanha ao Tratado de Washington, que hoje se discute nesta Câmara. A UEDS teve já a oportunidade de expor ao Governo, em 2 de Fevereiro último, a sua posição sobre estas matérias que, agora publicamente, queremos reafirmar.
Os dois grandes tipos de questões a que aludi são as que decorrem da natureza estritamente política da adesão da Espanha à NATO e as que resultam, no plano técnico-militar, dessa mesma adesão. Evidentemente que aquilo que nesta discussão está em causa é, formalmente, a adesão de Espanha ao Tratado de Washington, isto é, as matérias envolvidas têm a ver com a problemática política. À primeira vista não faria sentido discutir as questões militares suscitadas pela adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte pois que tais questões, por mais importantes que possam ser, só se levantam a partir do momento em que se discutir a integração da Espanha nos esquemas militares da NATO.
A UEDS considera, no entanto, que a discussão do protocolo de adesão da Espanha ao tratado de Washington tem de ser feita de um modo global, pois não é crível ser possível separar os dois planos, o político e o militar, postergando para momentos posteriores a discussão das questões militares cuja natureza se não confina, obviamente, a meras questões técnicas.
No plano estritamente político a UEDS, reconhecendo que boa parte das matérias atinentes a estes domínios constituem assuntos internos do Estado Espanhol, não pode deixar de sublinhar que o processo de adesão da Espanha ao Tratado de Washington tem sido objecto de acesas polémicas e controvérsias no país vizinho, sendo do conhecimento público a reivindicação de largos sectores da sociedade espanhola no sentido de submeter a referendum popular a decisão do Governo e do Parlamento. Sabe-se, com efeito, Srs. Deputados, que as posições do Partido Socialista Obreiro Espanhol -que quase todos os observadores apontam como provável vencedor das próximas eleições-, são claramente contrárias à adesão da Espanha ao Tratado de Washington e similar posição é adoptada pelo Partido Comunista de
Espanha, que nem sequer pode ser acusado de seguidismo em relação à estratégia planetária da URSS.
Por outro lado, o argumento, que alguns possam avançar, no sentido de que a integração da Espanha no Tratado do Atlântico Norte é antídoto bastante e suficiente para evitar qualquer retorno a um franquismo sem Franco e impedir tentativas da extrema direita é argumento carecido da mais elementar credibilidade. Os exemplos da Grécia dos coronéis e da Turquia...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - ..., para não falar no caso português - não esquecemos o facto de Salazar ter sido um dos subscritores do Tratado de Washington-, atestam a compatibilidade entre soluções autoritárias de direita e a pertença à NATO.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o fundamental das questões políticas suscitadas pela adesão da Espanha à NATO não se prende às questões internas do Estado Espanhol. Não pretendemos escamotear o facto de que as evoluções políticas internas dos dois países ibéricos se condicionam mutuamente, mas consideramos que a adesão da Espanha ao Tratado de Washington coloca problemas relevantes na dimensão geostratégica implicada pelo alargamento de um dos pactos político-militares que, em larga medida, espartilham as relações internacionais.
A UEDS encara com apreensão a actual conjuntura internacional, essencialmente caracterizada pelo agravamento das tensões internacionais, pela corrida aos armamentos, pela proliferação das instalações de armas nucleares e pelo sistemático recurso à violência como método de resolução dos conflitos entre os Estados. Os exemplos recentes do Afeganistão, de El Salvador, da Namíbia, da Polónia, da Turquia, das ilhas Malvinas, e do Próximo Oriente aí estão como elementos claramente indicadores do que acabámos de afirmar.
O alargamento de um dos blocos político-militares, qualquer que ele seja, tende a agravar substancialmente a conturbada e preocupante situação política mundial. A entrada da Espanha na Organização do Tratado do Atlântico Norte criará, no entender da UEDS, uma dinâmica que logicamente levará ao alargamento do Pacto de Varsóvia e a uma série de medidas de retaliação a que dificilmente, se poderá pôr cobro. Por outro lado, o alargamento de um dos blocos político-militares, que, no nosso entendimento, acarretará inexoravelmente o alargamento do outro dos blocos, implicará também pressões significativas e diversificadas sobre países não alinhados que têm defendido, com algum êxito e coerência, a equidistância face aos dois grandes blocos político-militares. As consequências negativas do alargamento da NATO não se situam, portanto, apenas nas relações entre o Ocidente e o Pacto de Varsóvia.
A UEDS entende dever manter-se fiel ao disposto no artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, que preconiza, como se sabe, a dissolução dos blocos político-militares na perspectiva da edificação de um sistema de segurança colectiva mediante a concretização de um processo de desarmamento geral, simultâneo e controlado.

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O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Â UEDS não coloca na ordem do dia a desvinculação do nosso país da NATO, mas não pode deixar de considerar que o apoio ao seu alargamento viola o espírito e a letra da norma programática do artigo 7.º da Constituição da República, além de implicar pela ligeireza com que o Governo o concedeu, a sujeição do território nacional a objectivos geoestratégicos e militares que poderão pôr em causa valores que decorrem da defesa da independência nacional e das potencialidades da nossa posição geográfica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Noutro plano a UEDS não considera que a entrada da Espanha na NATO reforce substancialmente o sistema de defesa do mundo ocidental, tanto mais que o Tratado Hispano-Americano constitui, no próprio entendimento do Partido Socialista Obrero Espanhol, um significativo instrumento no processo de equilíbrio entre o Leste e o Oeste. Ao contrário, julgamos nós, a adesão e integração plenas da Espanha na NATO são susceptíveis de criar na Península Ibérica um novo foco de tensão internacional sem qualquer benefício ou contrapartida - pelo menos até agora não foi adiantado nenhum - para o nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados! Afirmou ontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na RTP que Portugal terá sempre a possibilidade 'de, no futuro, opor o seu direito de veto sempre que seja ameaçada a soberania nacional no quadro da integração da Espanha na organização militar do Tratado do Atlântico Norte. O Sr. Deputado Alfredo Barroso, aliás de uma forma brilhante, acabou por enunciar os perigos que tem a utilização, quase exclusiva, desta arma de veto. A UEDS admite perfeitamente que assim seja. No entanto, esta possibilidade não poderá excluir a necessidade de discutir, desde já, os aspectos militares implicados pela adesão da Espanha à NATO, mormente no que respeita à salvaguarda das potencialidades que decorrem da posição geo-estratégica excepcional de Portugal. E não é crível que as questões múltiplas que nestes domínios se enquadram não tenham já sido objecto de reflexão por parte do Governo e, se não houver esta reflexão, o mínimo que podemos dizer é que o Governo é irresponsável; se a houve, não compreendemos por que é que o Governo não coloca a esta Assembleia a sua posição.
Por outro lado, os deputados e os partidos representados nesta Câmara não têm, de facto sólidas garantias de que o governo da AD venha a informar e esclarecer a Assembleia da República em matérias que possam de algum modo significar diminuição da nossa capacidade de decisão soberana. Este governo tem tido, progressivamente, pela sua prática, um desprezo soberano pelos deputados e pela Assembleia da República, nomeadamente em matérias referentes à política externa. Que me recorde, apenas uma ou duas vezes, nesta legislatura, o Sr. Ministro, sempre de forma sobranceira e, como diria o povo, «do alto da burra», se dignou falar à Câmara sobre os relevantes problemas que se enquadram no âmbito do seu Ministério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido a UEDS considera extremamente importante que o Sr. Ministro dê, até ao fim dos debates, os mais extensos e aprofundados esclarecimentos a esta Assembleia sobre as negociações que têm ocorrido entre Portugal e a Espanha no quadro da integração do país vizinho na NATO e da multiplicidade das reacções entre os dois Estados, assim como das iniciativas tomadas pelo Governo Português no quadro das relações com os aliados portugueses do bloco militar em que Portugal está integrado.
À UEDS parece sobremaneira importante assegurar, em quaisquer circunstâncias e condições, o seguinte: - a completa autonomia das forças armadas portuguesas, quer do ponto de vista logístico quer do ponto de vista operacional, mormente no quadro da defesa da Península Ibérica e da área marítima compreendida no espaço delimitado pelas ilhas atlânticas dos Açores e Madeira e por Portugal continental; a salvaguarda total da soberania portuguesa nos nossos portos marítimos; a salvaguarda do reforço da Armada Portuguesa e da Força Aérea no sentido de constituir este dois ramos das forças armadas como suportes eficazes na protecção e defesa da nossa Zona Económica Exclusiva; a inexistência de qualquer tipo de submissão do sistema de comando das forças armadas portuguesas a comandos militares espanhóis ou localizados em território espanhol; a salvaguarda da capacidade de decisão soberana do Estado Português em todas as matérias referentes à sua política externa, nomeadamente as relações de Portugal com os países do Magrebe. São estes alguns dos aspectos que quis referir e que ao Governo cumpre responder nesta Assembleia da República.
Gostaríamos que o Sr. Ministro e o Governo nos informassem sobre estes aspectos que a UEDS considera de alta importância no quadro da adesão da Espanha à NATO.
A UEDS votará contra a proposta de resolução, rejeitando assim a adesão da Espanha à NATO. Fazemo-lo por coerência, pelo respeito ao artigo 7.º da Constituição, pela solidariedade para com os socialistas espanhóis e porque, até agora, o Governo não nos deu sólidas garantias no que respeita à defesa dos múltiplos aspectos envolvidos pela necessidade de encarar os problemas da independência nacional de uma forma que não aliene o reforço da nossa capacidade de decisão soberana.

Aplausos da UEDS, dos Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Sousa Marques (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi agora encerrado o período de votação a que já me referi. Vai proceder-se ao escrutínio!
Para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado César Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, antes de questionar o Sr. Deputado César Oliveira, não queria deixar de fazer um curto protesto em relação a uma afirmação por ele produzida.
Diz o Sr. Deputado que este governo tem manifestado o maior desprezo pelos deputados e por esta Assembleia. Isso não é verdade e protestamos energicamente contra essa afirmação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O senhor não tem de responder pelo Governo!

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O Orador: - O Governo, sempre que solicitado, tem vindo aqui dar os esclarecimentos necessários nas mais diversas matérias, Sr. Deputado.

Protestos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Além de indigente, é surdo!

O Orador: - A pergunta é a seguinte: referiu o Sr. Deputado que à entrada da Espanha na NATO corresponderia um crescendo por parte do Pacto de Varsóvia e, mais adiante, salientou que a entrada da Espanha na NATO não reforça o dispositivo de defesa do Ocidente. Gostava que o Sr. Deputado me explicasse como é que se podem conciliar estas duas perspectivas que me parecem, de certo modo, antagónicas.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: Não quero tomar-lhe o seu precioso tempo, uma vez que precisará dele para discutir o assunto mais com o Governo do que comigo; de qualquer maneira não queria deixar de lhe colocar algumas questões muito simples.
V. Ex.ª disse, como posição final do seu discurso, que iria votar contra. Pergunto: no seguimento da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que pensa V. Ex.ª ser mais conveniente para Portugal: a Espanha continuar integrada nos seus acordos bilaterais com os Estados Unidos, sem qualquer poder de fiscalização das suas movimentações militares por parte do nosso país, ou o contrário?
Em segundo lugar, V. Ex.ª anunciou -com um ar talvez um pouco catastrofista (é possível que tenha razão) - que iria haver um alargamento do Pacto de Varsóvia. Gostaria que me dissesse quais são os países que prevê que vão entrar para o Pacto de Varsóvia.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O México e o Canadá!

O Orador: - Em terceiro lugar - e isto não é propriamente uma pergunta mas uma afirmação - V. Ex.ª disse que queria que o Governo desse aqui o mais extenso e aprofundado esclarecimento sobre o assunto. Pela minha parte, queria pedir exactamente o contrário, para não prejudicar futuras negociações!
Em último lugar, V. Ex.ª, depois de ter falado no artigo 1.º da Constituição, no desarmamento e noutras intenções, subjacentes, no fundo, ao pensamento de todos nós, referiu que é necessário reforçar a Força Aérea e a Marinha portuguesas. Pergunto: como é que concilia estes dois tipos de posição?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira. E curioso que este governo - que anunciou, como anteontem aconteceu, pela televisão e em conferência de imprensa, medidas que têm a ver com o quotidiano de todos os portugueses, medidas que são altamente gravosas para esse quotidiano, sem se dignar sequer informar (não tenho conhecimento) a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, sem vir aqui explicar a razão e o porquê destas medidas, um Governo que, em função dos pedidos de esclarecimento feitos pela oposição, pela voz do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (inclusivamente após os nossos protestos cordatos, pela nossa parte, educados e concretos), prescinde da resposta aos nossos protestos - tenha na voz do Sr. Deputado Cardoso Ferreira um defensor que protesta a inverdade das nossas afirmações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não foi o Sr. Primeiro-Ministro, presidente do seu partido, contra a vontade expressa do CDS, que se recusou sobranceira e arrogantemente a vir aqui discutir uma moção de censura?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o mínimo que podia acontecer em qualquer dos países democráticos da Europa era, perante estes três factos (sobretudo perante a atitude inqualificável do Sr. Primeiro-Ministro), o Governo pedir a sua demissão. Em Portugal estas coisas são assim... Estamos ainda a aprender a viver em democracia.... Espero que esta aprendizagem por parte do Governo e da maioria não demore muitos anos.

Vozes do PCP: - Não vão ter tempo!

O Orador: - Foi o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que disse - salvo erro, mas depois podemos ler se assim foi no Diário da Assembleia da República - que, do ponto de vista do potencial militar canalizado para a defesa do Ocidente, a integração da Espanha na NATO traria modificações de qualidade, não de quantidade, nesse próprio acesso de potencial por parte da defesa do Ocidente. Não há, portanto, aqui nenhuma contradição.
A questão mais importante - tenho pouco tempo para responder- que colocou o Sr. Deputado Borges de Carvalho relaciona-se com o reforço da Força Aérea e da Armada portuguesas.
No que respeita a esse reforço e à transformação qualitativa dos meios actualmente ao dispor, temos de relacionar esses aspectos com a defesa da Zona Económica Exclusiva não só das 200 milhas como das 12 milhas, e falo em 12 milhas porque V. Ex.ª sabe, tão bem como eu, que no Algarve (zona que eu conheço bem) a Armada Portuguesa não tem condições, nem a Força Aérea, para uma fiscalização aturada e intensiva das zonas ribeirinhas do território português. Não há, portanto, nenhuma incompatibilidade entre uma coisa e outra e, se calhar, a entrada da Espanha na NATO é que põe em causa a possibilidade do reforço substancial e significativo da nossa Armada e da nossa Força Aérea.
Parece-me ser esta uma questão essencial; por isso é necessário saber como é que o Governo pensa salvaguardar a necessidade de reequipamento, transformação dos meios ao dispor da Força Aérea e Armada portuguesas e de reforço do seu potencial de fiscalização e defesa da nossa Zona Económica Exclusiva, no quadro da entrada

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da Espanha na NATO. É lógico que o potencial militar da Espanha é infinitamente superior ao de Portugal, há uma base de partida substancialmente acrescida da Espanha em relação a Portugal, e a NATO e todos os países que dela fazem parte estão muito mais interessados em apoiar o reforço da Espanha - é muito mais rentável no imediato- do que apoiar o reequipamento e transformação das nossas forças armadas.
Perguntou-me o Sr. Deputado quais os países que eu penso irem aderir ao Pacto de Varsóvia. Oh, Sr. Deputado, não tenho nenhumas ligações com o Pacto de Varsóvia; portanto, não me pergunte a mim quais os países que vão aderir. Certamente que haverá algum! Eu não sei quais são, mas podemos, fazendo especulação, inventar uma panóplia de países.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O México e o Canadá!

O Orador: - Significativas são as pressões, que no quadro desta adesão, se virão a exercer certamente sobre os países que economicamente dependem do apoio e do auxílio da União Soviética. Os países do Terceiro Mundo certamente virão a sofrer pressões brutais no sentido de terem diferentes posições em relação aos dois blocos político-militares. Para mim isto é um factor que agrava a situação política mundial.
É tudo, o que, para já, tenho a dizer-lhe.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Liais Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debruçamo-nos, hoje, sobre a proposta de lei n.º 88/II, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.
Nos termos do art. 10.º do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949, as altas partes contratantes «podem, por acordo unânime, convidar a aderir ao Tratado qualquer outro Estado europeu capaz de favorecer o desenvolvimento dos princípios do presente Tratado e de contribuir para a segurança da região do Atlântico Norte. Qualquer Estado que assim seja convidado poderá tornar-se parte do Tratado a partir do momento em que depositar o seu instrumento de adesão perante o Governo dos Estados Unidos da América. Este informará cada uma das partes do depósito de cada instrumento de adesão».
A OTAN - Organização do Tratado do Atlântico Norte - é formada, na complexidade das suas estruturas, a partir do art. 9.º do Tratado do Atlântico Norte e do Conselho do Atlântico previstos neste normativo. Não obstante, e muito embora, neste Conselho, nenhuma decisão possa ser tomada a não ser por unanimidade, o certo é que, após a entrada de um novo membro, a Espanha, no caso vertente, este autêntico direito de veto adquirirá uma natureza diferente do direito de veto do art. 10.º do Tratado do Atlântico Norte. Quer dizer: antes da entrada da Espanha, poderá Portugal vetar a sua admissão. Depois, Portugal e Espanha dispõem, igualmente, de um direito de veto que poderão usar de acordo com os seus interesses nacionais. Assim, se há (e há...) interesses nacionais a proteger neste complexo processo de adesão, importa que Portugal use de todos os
meios previstos no Tratado de Washington, inclusive o seu direito de veto, para fazer valer os seus pontos de vista e defender as suas posições.
Não faz qualquer espécie de sentido dizer que deixaremos entrar a Espanha e depois faremos impor os nossos interesses. Antes da adesão ao Tratado do Atlântico Norte, a Espanha ê uma entidade nacional cujo destino, nesta matéria, depende da vontade portuguesa. Depois é uma Parte igual a todas as outras na plenitude dos seus direitos e deveres...
Afigura-se, pois, conveniente passar os olhos sobre as relações entre Portugal e a Espanha, por um lado, e Portugal e a OTAN por outro. É nossa firme convicção que os dois grandes povos ibéricos nasceram para, na sua diversidade e independência, criarem um destino comum na base da defesa da sua integridade territorial e soberania, bem como no respeito das instituições democráticas que são a voz dos nossos povos e a expressão solene da sua vontade.

Vozes do PS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Não obstante, não podemos deixar de sublinhar um súbito e injustificado agravamento nas nossas relações que, liminarmente, se traduziu nas difíceis negociações sobre o problema das pescas e a conclusão de um acordo verdadeiramente leonino que o povo português, e de entre ele o povo pescador, veementemente repudia. As escaramuças que, em volta deste problema, se vêm desenvolvendo não contribuem para um desejado e são fortalecimento das relações entre os nossos dois países.
Não se pense que, com esta breve nota, se pretende levantar problemas nas relações peninsulares. Antes pelo contrário, pretende-se tão-só sublinhar um aspecto que julgamos incontroverso: as boas relações entre Portugal e a Espanha têm de ser consideradas numa perspectiva global. Não podemos combater, lado a lado, na OTAN contra o inimigo comum e combatermo-nos, frente a frente, nas zonas de pesca - ou na Zona Económica Exclusiva.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Outro problema é o das nossas relações com os países aliados da OTAN.
Diremos, simplesmente, visto o tempo ser escasso, não poder Portugal arvorar-se, de novo, no «país iluminado» que não só é o melhor intérprete dos «interesses do mundo livre» mas também dá «lições ao Ocidente» e, simultaneamente, não reivindica o lugar destacado que lhe confere a sua posição estratégica. Importa falar claro: Portugal não é somente a base ou as bases estrategicamente situadas mas também, e sobretudo, o país que tem uma palavra decisiva a dizer na defesa do Ocidente e que não suporta mais ser tratado de forma displicente e, às vezes e até, arrogante.
No plano, ainda assim estrito, do auxílio militar não podemos deixar de sublinhar as dificuldades, oriundas da incompreensão do que é o Portugal de Abril, que os países aliados mostram pelo reequipamento das nossas forças armadas. A 1.º Brigada Mista Independente não recebe, no ritmo necessário, os fornecimentos de material preciso à sua completa organização. A Força Aérea Portuguesa, não obstante os esforços despendidos, foi a custo que obteve uma esquadrilha de Corsair A-7,

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ficando ainda sem interceptores ou aviões de luta anti-submarina. A Armada, enfim, procura resolver, enfrentando toda a espécie de incompreensões, os problemas levantados pela substituição das nossas velhas fragatas da classe Brito Capelo e Pereira da Silva e dos nossos submarinos, caça-minas e draga-minas essenciais à manutenção de uma escola de submersíveis que é nosso orgulho e, sobretudo, à defesa dos nossos portos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os países aliados da OTAN não podem, jamais, esperar de nós uma posição, meramente passiva, de fornecimento de bases, portos e pontos de apoio, sem que encarem, de fornia clara, a nossa firme vontade de assumir, no quadro da Aliança, a nossa política nacional e obter os necessários meios para a sua execução. As missões portuguesas na OTAN só poderão ser cumpridas por umas forças armadas reorganizadas e reapetrechadas, dentro das nossas necessidades e nos limites do Orçamento Geral do Estado. Não pode mais pedir-se a Portugal que em nome dos interesses do Ocidente feche os olhos aos nossos interesses na própria Aliança Atlântica.
Definidos estes princípios de ordem geral, importará, agora, sublinhar liminarmente quais os interesses que ao nosso país importa defender, diante de uma eventual adesão do país vizinho ao Tratado do Atlântico Norte. Diremos que o problema não se reduz, nem de perto nem de longe, à rejeição de um comando da NATO unificado para a Península Ibérica como, ingenuamente ou não, aparenta pensar o Governo. Às relações entre Portugal e Espanha importa a sua situação nos diferentes conjuntos regionais e sub-regionais. Não existe, por mais que certos extremistas o pretendam impor, uma disjunção total reduzida a um esquemático Leste-Oeste. A importância crescente de uma vontade europeia na OTAN não pode senão realçar a importância das zonas periféricas à Península Ibérica onde, como acontece no Magreb, a Espanha dispõe de importantes interesses.
O primeiro ponto que importa defender é o da manutenção de um equilíbrio das forças armadas no triângulo Portugal, Espanha, Marrocos, de forma a que os legítimos e recíprocos interesses sejam protegidos, na base de uma permanente estabilidade das forças armadas em presença. Nesta ordem de ideias importa salientar a importância dos arquipélagos da Madeira e dos Açores e a necessidade de integrar, no seu lugar próprio, o arquipélago das Canárias que pela sua proximidade com o Magreb, se integra mais na estabilidade de uma região atlântico-mediterrânica do que numa zona puramente atlântica, como é o caso das ilhas portuguesas.
O segundo ponto que importa definir é o da firme recusa da formação de um espaço ibérico geo-estratégico que, certamente, em novos moldes, viria a dar nova forma ao velho «pacto ibérico» de Salazar e Franco. Â expressão atlântica da Espanha não deverá nem poderá ir além dos seus condicionalismos geográficos situados, no Norte, no golfo da Biscaia, a Leste, no além-Guadiana.
Se se admitisse um espaço ibérico «geo-estratégico» pouco importaria a, solene, rejeição de um comando unificado... Nesta matéria importa, desde já, defender a nossa permanência na órbita do SACLANT e a manutenção no nosso país com funções mais importantes e renovadas do Comiberlant.
O terceiro ponto que urge sublinhar é que não se pense que Portugal aceitará a solução do problema de Gibraltar na base da instalação no rochedo de um comando espanhol que controlaria as operações conduzidas entre Gibraltar e as ilhas Canárias.
E se há hoje responsáveis que defendem semelhantes soluções, importa aumentar a determinação nacional de as não admitir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se veja nas nossas palavras outras senão o desejo de defender os interesses nacionais. Ao Governo Português pede, ou melhor, ordena, ou ainda melhor, exige o povo português que se porte como Governo Português. Isto é: que não esmoreça na defesa dos interesses nacionais e que compreenda que a causa mais livre que pode defender é a causa de Portugal. Aos deputados à Assembleia da República exige o povo português que se comportem como deputados portugueses e que na disciplina partidária livremente assumida saibam fazer integrar o interesse nacional. A História mostra-nos que há certos votos que são, para os seus autores, autênticas grilhetas... E como ensina o Padre António Vieira: «Que importa que subaes mal consultado dos ministros, se estaes bem julgado da fama?»
As pátrias de Camões e de Cervantes, de Calderon de la Barca e Gil Vicente, de Miguel Unamuno e António Sérgio, de Fernando Pessoa e Garcia Lorca, têm um passado comum no qual se construíram as sólidas bases da sua amizade fraterna. É nossa firme convicção de que essa amizade não mais poderá ser perturbada e que as pás de muitas padeiras de Aljubarrota que, em Portugal, ganham honradamente o pão de cada dia, jamais deixarão de cumprir a sua missão, nobre e natural, de fazer o pão que os Portugueses comem.

Aplausos do PS. do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não está em discussão, neste momento, nem a existência do Tratado do Atlântico Norte nem as nossas obrigações dentro da Aliança, mas apenas a questão do alargamento dos participantes pela adesão da Espanha. E por muito que pretendamos assegurar a continuidade daquilo que se chama a paz que começou em 1945, parece geralmente tomado como prova de que crescem os receios europeus, o facto de a Espanha ter decidido alterar uma linha de conduta que a manteve afastada dos conflitos militares que afectaram o mundo neste século, sobretudo porque toma essa decisão na vigência de um regime que se proclama fiel aos fins e princípios enunciados na Carta da ONU e na Acta Final de Helsínquia.
Não é um Estado militarista que solicita a adesão, é um Estado que deseja a paz pelo direito, mas que, como declarou o ministro Marcelino Oreja, já em princípios de 1978, toma em conta a possibilidade de se ver envolvido num conflito generalizado, e acredita que nesse caso a sua defesa será melhor assegurada pela integração na NATO.
Também não vale a pena ignorar, apelando única e formalmente para a vantagem de generalizar padrões de comportamento das forças militares na área Ocidental, que as posições exclusivamente ideológicas da NATO na década de 50, com base nas quais rejeitou a entrada da

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Espanha pelo veto sucessivo dá Bélgica, Holanda e Dinamarca, foi superada não apenas pela evolução interna espanhola, mas porque, pelo menos a partir de 1974, se encontra documentado o reconhecimento do enfraquecimento do flanco sul da Aliança. O comandante supremo, Alexander Haig, tornava públicas as negociações com a Espanha em Abril de 1978, e em Junho de 1980 o governo espanhol previa a sua entrada até 1983. Não se trata, portanto, de um facto inesperado, e se não é da nossa competência julgar o processo de decisão espanhol, está no foro dos órgãos da soberania portuguesa avaliar dos interesses da Aliança em geral e muito especialmente dos interesses portugueses.
Começando pelos interesses gerais da Aliança, julgamos que não é útil que o processo seja exclusivamente dominado pelas inquietações estratégicas que mais avultam no noticiário, deixando completamente esquecido que existe uma distinção entre pertencer à Aliança e pertencer à NATO, e que os objectivos da primeira não são reduzidos aos militares a cargo da segunda. Isto ficou claro desde que o general De Gaulle tomou a decisão de retirar as forças francesas da NATO, sem todavia sair da Aliança.
Daqui resulta que a entrada na Aliança, à qual se pode opor qualquer membro, não implica definições automáticas de participações na NATO, porque tais definições também exigem o acordo de todos os países interessados, o que significa que cada um tem realmente o direito de veto.
Poderão tais coisas ser negociadas informalmente, em conjunto, para que o processo se desenvolva sem surpresas, mas disso teremos as informações que os órgãos responsáveis possam dar e admitimos que o segredo de Estado não consinta a divulgação completa ou parcial. Mas podemos e devemos equacionar os parâmetros políticos que balizam os interesses da Aliança em geral, e os interesses de Portugal em especial, porque apenas dentro desse quadro se poderão desenvolver legítimas negociações. Naquilo que respeita à Aliança, parece do seu interesse a entrada da Espanha, para além das razões estratégicas geralmente alegadas.
A questão, não frequentemente lembrada, é que, desde a chamada doutrina Kennedy, os Estados Unidos da América falam na existência de dois pilares da Aliança, um dos quais é a Europa Ocidental. Nem sempre são coincidentes os interesses de ambos os pilares, e também por isso é vantajoso que se alargue o sistema de participação dos países europeus, cujas convergências institucionalizadas não passam apenas pelo Conselho da Europa ou pelo Mercado Comum; também passam pela NATO, onde finalmente e infelizmente pode ser decidido o destino de todos.
Não podemos esquecer que a Espanha já está vinculada pelo Tratado de Defesa de 1953 com os Estados Unidos da América, que não conhecemos o mapa das responsabilidades distribuídas por esse Tratado e que em 1981 existem em Espanha pelo menos as bases de Torrejón, perto de Madrid, Zaragoza, Moron, perto de Sevilha e Rota, em frente de Cadiz. Entendemos ser de esperar que a adesão à Aliança implique a caducidade desse Tratado, que o mapa das responsabilidades novas dependerá portanto da nossa concordância e que a utilização dos dispositivos instalados deixará de depender do acordo de ambos os signatários para se inscrever na responsabilidade colectiva de decisão dos órgãos da NATO.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A simples clarificação deste ponto já parece vantagem suficiente para a Aliança admitir a Espanha, porque o direito de vigilância europeia se fortalece, porque o processo de decisão se torna mais consistente e porque não existem processos globais europeus que possam ser devidamente apreciados com a ausência dela.
Mas é evidente que a entrada da Espanha, a qual também participará da NATO e não apenas da Aliança, implicará uma reavaliação das responsabilidades de cada membro no dispositivo militar, e aqui tomam particular relevância nos interesses de Portugal.
É inteiramente de admitir que nem todos os partidários do alargamento da Aliança tenham a mesma confiança nos responsáveis pela negociação necessária na NATO que vai seguir-se, e os votos no primeiro sentido poderão não ter o mesmo significado no segundo, porque se trata da dimensão da base de apoio aos responsáveis pela negociação.
Mas deveria fazer-se um esforço no sentido da coincidência de ambas as posições, a partir do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, cuja aprovação foi promulgada em 25 de Abril de 1978. Isto significa, entre outras coisas, que não é esperando pela inexistência de qualquer contencioso que tal problema deve ser encarado, embora uma negociação prévia fosse aconselhável. A Espanha tem um contencioso com a França derivado da situação do país basco e do problema das pescas: tem um contencioso com Marrocos, derivado de Ceuta e Melilla; tem um contencioso com a Inglaterra, derivado do problema de Gibraltar; tem um eventual contencioso com os países africanos, em vista das reivindicações destes sobre as Canárias. A situação repete-se entre outros membros da NATO, designadamente com a Grécia e a Turquia, e a própria Europa, o segundo pilar, tem um contencioso com os Estados Unidos da América.
Parece evidente que a recusa do globalismo, tão praticado e doutrinado por Kissinger com os resultados conhecidos, não impede ter de reconhecer-se que os negociadores portugueses na NATO assumem uma responsabilidade enorme em face do povo português.
Não basta que o Conselho da Revolução tenha aprovado a adesão e que eventualmente a Assembleia da República também o faça, como se espera, porque os nossos interesses específicos é na negociação dentro da NATO que terão de ser defendidos. Defendidos tendo em conta, como se diz no preâmbulo do Tratado de Amizade e Consulta com a Espanha, que ambos estão conscientes de que o reforço da cooperação entre os dois países peninsulares servirá a causa da unidade europeia e contribuirá para a paz e segurança internacionais, criando uma zona geográfica de estabilidade e progresso na confluência do Atlântico com o Mediterrâneo.
Ao abordar este segundo aspecto da adesão, que é a definição de posições e responsabilidades dentro da NATO, em que surge o problema da confiança nos negociadores, não deve também omitir-se que a situação constitucional portuguesa não faz depender desta Câmara aquilo que pode presumir-se ser a totalidade dos negociadores, isto é, não se trata apenas do órgão de soberania chamado governo.
A primeira questão de adesão à Aliança é puramente política e na decisão não assumem responsabilidades as

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forças armadas mas apenas os órgãos de soberania intervenientes, isto é, o Conselho da Revolução, a Assembleia da República e o Presidente da República, cujas vontades devem ser concordantes para a aprovação. Mas na responsabilidade pela negociação dentro da NATO já as forças armadas estarão não apenas tecnicamente mas politicamente envolvidas, pela circunstância de pertencerem aos chefes de estado-maior responsabilidades ministeriais em relação a cada um dos ramos, sem esquecer a categoria de primeiro-ministro que cabe ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e que não supomos puramente honorífica. O problema dos dois Governos que temos assume aqui particular importância, e a falta de um conceito e de um órgão responsável pela definição e execução de uma política de segurança nacional vai exigir não apenas que funcione a solidariedade institucional mas também que uma razoabilidade, assente no patriotismo, supra as deficiências da nossa organização constitucional.
Ao contrário do que costuma acontecer, desta feita são as virtudes dos defeitos que são chamadas à responsabilidade. A decisão política de aprovar a adesão da Espanha, em função dos interesses da Aliança e no quadro do Tratado de Amizade e Cooperação existente, pode de facto congregar, e é desejável que congregue, uma maioria que exceda a do apoio parlamentar normal.
Mas a confiança para a negociação das participações nas responsabilidades da NATO excede aquela que aqui pode ser votada, porque nem todos os que nos governam respondem perante a Assembleia da República. Mas todos respondem pela preservação dos interesses de Portugal e confiamos em que o patriotismo seja um cimento sólido para a necessária congregação de vontades, porque essa é uma das normas que, sem necessidade de estar escrita, pertence à categoria das que não estão sujeitas à revisão constitucional.
É péssimo o clima internacional em que esta discussão se processa. São gravíssimas as formas previsíveis de guerra com que se procura ultrapassar o equilíbrio de terror estabelecido pelo armamento estratégico e que todas apontam para o aumento dos riscos europeus.
O segundo pilar da Aliança enfrenta uma conjuntura em que todos não são de mais para viabilizar a manutenção da paz no território que se estende da linha Oder-Neisse até ao Atlântico. Pertencer à Aliança não aumenta os riscos que podem ser accionados por simples erro técnico ou de apreciação das circunstâncias, para além do assumido interesse do eventual agressor. Mas o alargamento do número de países europeus ocidentais que assumem a responsabilidade de enfrentar conscientemente a busca dos meios que evitem que as ameaças se transformem em factos irreversíveis, contribui para enriquecer a reflexão europeia e atlântica.
Parece melhor que os países envolvidos, mesmo contra a sua vontade, numa disputa pelo predomínio mundial, e sujeitos a eventuais agressões que nenhuma experiência histórica exemplifica, ponham em comum as suas capacidades no sentido de encontrarem meios de preservar a paz que não ameaçam, mas que lhes pode ser retirada.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Adriano Moreira deu aqui uma série de recados ao Governo, o que, obviamente, não é questão que nos diga respeito, mas esse simples facto é significativo e suficientemente demonstrativo da atitude que o Governo teve e continua a ter perante os partidos da oposição e não só, também relativamente aos grupos parlamentares da própria AD, que nesta matéria sentem necessidade de vir aqui dar recados e conselhos ao próprio Governo.
No entanto, eu gostava de lhe colocar uma questão muito concreta. O Sr. Deputado manifestou a possibilidade de se poder prever, neste momento, a caducidade do Tratado assinado entre os Estados Unidos da América e a Espanha. Tem qualquer garantia nesse sentido ou não?
Outra questão: O Sr. Deputado tem qualquer garantia de que posteriormente à adesão da Espanha à NATO não poderia ser firmado um qualquer tratado bilateral, político-militar ou militar, entre os Estados Unidos e a Espanha? Tem qualquer garantia de que isso não venha a acontecer?
São estas as questões muito concretas a que eu gostaria que o Sr. Deputado respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira para responder, se assim o desejar.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Sousa Marques que não dou recados ao Governo porque o Governo não vem à Câmara à procura de recados. O Governo vem à Câmara para ouvir as opiniões sinceras dos deputados, na esperança de que a sua acção possa ser enriquecida com essas contribuições e penso que é esse o diálogo dentro de um Parlamento. Não se trata de dar nenhuma espécie de recados ao Governo, cuja dignidade não permitiria recebê-los.

Aplausos do CDS e do PPM.

Quanto às suas duas perguntas concretas, há uma que penso que diz respeito fundamentalmente aos interesses de Portugal, diz respeito ao destino do Tratado que existe actualmente entre os Estados Unidos e a Espanha.
A esse respeito podemos ter duas opiniões: uma puramente jurídica e outra que os factos políticos podem não comprovar.
A minha opinião é a de que a adesão da Espanha à NATO implicará a caducidade do Tratado, do ponto de vista jurídico. Isto não significa que os factos políticos venham a concordar com esta interpretação que faço, nem com isto pretendo ter uma interpretação infalível das regras de direito que estão em vigor.
Mas não tenho a menor dúvida de que quer o interesse de Portugal, quer o interesse da Europa, são no sentido de que esse Tratado caduque e de que o problema da segurança seja visto globalmente dentro dos órgãos da Aliança.
A respeito da possibilidade de, mesmo após a caducidade do tratado, vir a ser estabelecido algum novo tratado, mesmo secreto, entre a Espanha e os Estados Unidos da América do Norte, devo dizer-lhe que não tenho nenhum futurólogo à minha disposição e que não confio nas previsões que são feitas habitualmente de uma maneira tecnocrática, pois que me parece que são tão

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susceptíveis de erro como aquelas que, com processos mais baratos, faziam os Romanos utilizando os seus augures. Por isso, a essa sua pergunta não darei senão esta resposta: espero que a ética proclamada pelos Estados Unidos da América paute a sua conduta depois da adesão da Espanha ao Tratado da NATO.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 10 de Dezembro de 1981, o Conselho da NATO assinou um protocolo, convidando a Espanha a aderir ao Tratado de Washington, que em 4 de Abril de 1949 instituiu a Aliança Atlântica, de que Portugal é membro fundador juntamente com os Estados Unidos, o Canadá, a quase totalidade dos países da Europa Ocidental e a Turquia.
Os diferentes Estados membros já apreciaram ou estão apreciando o pedido da Espanha para aderir ao Tratado. Prevê-se que as últimas comunicações de aceitação sejam dirigidas ao Governo dos Estados Unidos no fim deste mês ou nos princípios de Maio, entrando o protocolo em vigor logo que o último dos países membros - o que parece vir a acontecer por parte de Portugal - efectue tal comunicação.

Conselho de Ministros português deu a sua aprovação em 4 de Fevereiro de 1982. Hoje cabe à Assembleia da República pronunciar-se nos termos constitucionais.
O Governo Português deixou agora e aqui bem claro que o que neste momento está em causa não é a integração da Espanha em qualquer estrutura militar da NATO, mas apenas a adesão política do país vizinho ao Tratado de Washington, sendo certo, por um lado, que esta não implica aquela. Existem, aliás, como aqui foi dito, membros -a França e a Islândia- que não são parte da organização em termos militares e, por outro lado, é certo que só depois de a Espanha se tornar membro de pleno direito é que, se o quiser, poderá pedir aquela integração, havendo, pois, duas fases distintas, tal como aconteceu com a Grécia, a Turquia e RFA.
Não desconhecemos, no entanto, pelos debates efectuados no país vizinho, que as razões que levaram a Espanha a querer entrar na NATO e, mesmo a assumir este objectivo prioritariamente, em termos de política externa, após a investidura de Calvo Sotelo como Primeiro-Ministro, em Fevereiro de 1981, aponta para um consequente e imediato pedido de integração nas estruturas militares, o que parece ser corroborado pelo facto de o Tratado Hispano-Americano ter sido prorrogado até à tomada de posição dos países da NATO sobre este pedido de adesão.
Com efeito, em face da morosidade do processo de negociações para se tornar membro das comunidades económicas europeias, que poderá protelar-se ainda por vários anos e do acontecimento altamente preocupante para o recém-instaurado regime democrático que foi a tentativa de golpe militar da extrema-direita de 23 de Fevereiro de 1981, os políticos governamentais convenceram-se de que em vez de renegociarem o tratado bilateral com a América do Norte, que caducaria em Setembro do mesmo ano, seria de actuar em força, no plano interno e internacional, para integrarem o seu sistema de defesa na estrutura de que Portugal faz parte, fazendo-os assim participarem em termos multilaterais, globais, nas tomadas de posição do Ocidente, o que, dando à Espanha um quadro mais coerente em matéria da política externa e da defesa, traria benefícios às duas forças armadas, tendo mesmo o Governo Espanhol argumentado perante a opinião pública e o Parlamento que tal seria o meio de reforçar o espírito democrático tem sido complexo, sobretudo pelo facto de se manter o aparelho herdado do tempo de Franco.
Por outro lado, entrando para a NATO, apostariam igualmente não só na melhoria de condições em termos de desenvolvimento militar, mas também numa mais rápida entrada na CEE e mesmo numa mais fácil solução do contencioso com a Inglaterra a propósito do problema de Gibraltar, dado que, encontrando-se a Espanha em zona instável em face das tensões Este-Oeste, não tem hoje já, pela existência de um tratado com os Estados Unidos, liderante da NATO, uma posição centralista em face dos blocos, nada tendo a perder, portanto, e muito tendo a ganhar. A Espanha quer, por isso, aderir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa perante nós, neste momento, é saber se devemos ou não, em termos políticos, aceitar esta ampliação dos membros da NATO. O que poderá estar em causa brevemente é saber até que ponto os interesses estratégicos do país vizinho podem ajustar-se aos nossos interesses de defesa e aos interesses de defesa do Ocidente, sem prejudicar os nossos interesses.
O que está em causa é se os interesses podem ser complementares e temos força ou condições garantidas em que os nossos interesses serão defendidos ou teremos meios institucionais adequados para os defendermos na devida altura.
Que a entrada da Espanha tem interesse para o sistema de defesa ocidental, consideram-no os países do Ocidente que já deram a sua adesão e diz considerá-lo a própria União Soviética, que, de há muito, vem mostrando viva oposição a esta entrada, sendo sabido que Moscovo vem declarando que tal poderá comprometer o equilíbrio de forças, chegando mesmo, em Setembro de 1981, a enviar ao governo do país vizinho um memorando ameaçador, afirmando que estaria em causa o equilíbrio Este-Oeste.
A verdade é que os interesses do Ocidente são estudados e medidos pelo Ocidente e a execução da sua política global de defesa compete-lhe, pois mal estaria que se deixasse levar pelos intuitos estratégicos da União Soviética, a cujo reforço de poder interessará sempre levar os países europeus a um afastamento da aliança com os Estados Unidos, e não o contrário.
A nossa aceitação e de outros países da NATO da entrada da Espanha significa, pois, um apoio ao seu regime democrático, também ele de certo modo importante para o nosso regime democrático, não aumentando qualquer perigo para o equilíbrio Este-Oeste porque a Espanha já participava militarmente na defesa do Ocidente, embora de uma forma específica.
No que diz respeito a Portugal, estamos no limiar de um período totalmente inédito na história peninsular e que se traduzirá na coexistência em idênticas alianças com terceiros, pensando nós que tal cooperação poderá ser benéfica mesmo ao nível da resolução de diferendos recíprocos, de crises que possam surgir, porquanto, ao nível da NATO, existirá espaço alargado de diálogo, potencialmente propiciador da superação das mesmas. Não podendo riscar a Espanha do mapa, é preferível tê-la a colaborar do que tê-la contra nós.

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É sabido que a possível unidade estratégica da Península não funcionou nos dois conflitos mundiais e até aos nossos dias ambos os países se tem situado de modo diferente perante alianças extra-ibéricas, pois Portugal é fundador da NATO dado o alto interesse que o Ocidente, e designadamente os Estados Unidos, tiveram na nossa inclusão imediata pelo facto da grande valorização estratégica do Atlântico e da nossa directa inserção nele - ao nível do continente português e das suas ilhas-, enquanto a Espanha se manteve a ele alheia, entrando posteriormente na defesa do Ocidente, de modo diferenciado, como disse, através de acordos bilaterais com os Estados Unidos, a partir de 1953, passando a América a dispor aí de bases, tendo ocorrido uma renovação do Tratado já no ano de 1976, em pleno período democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Querendo a Espanha integrar-se hoje de modo pleno nesse esquema de defesa, não podemos desconhecer que se porá de imediato a questão das funções estratégicas na Península a que se tem feito referência neste debate.
A Península Ibérica ocupa uma posição estratégica fundamental pelos mares que a rodeiam e pelos seus portos e aeroportos, encontrando-se vocacionada para missões importantes a nível de defesa.
Independentemente do conceito estratégico de defesa nacional que venha a ser opção política, a verdade é que não se poderá deixar de reconhecer que Portugal tem um triângulo estratégico (Continente-Açores-Madeira), sendo certo que a sua valorização corresponde a interesses de defesa e de unidade do País que não podem deixar de corresponder aos interesses de defesa ocidental, uma vez que a contribuição para a defesa global por parte do nosso país tem de contar com a nossa vocação e defesa atlântica.
A Espanha sabe que a sua defesa também passa por aqui. O acordo bilateral com os Estados Unidos terá estabelecido uma zona de intervenção comum, coincidente em grande parte com o nosso triângulo atlântico, .havendo assim nesse acordo a valorização pelos Estados Unidos da dimensão mediterrânica da costa e ilhas espanholas e também da parte atlântica que nos pertence e que nos competirá defender sem qualquer intromissão da Espanha, o que terá de ser considerado numa futura integração espanhola.
Portugal tem de defender os seus interesses numa perspectiva de unidade geo-estratégica diferenciada da Espanha. E desde já a pretensão que se prevê da entrada da Espanha na estrutura militar irá propiciar uma reorganização dos comandos.
Independentemente da inclusão ou não dos Açores, a curto prazo, na área ibero-atlântica - pretendida por alguns dos mais importantes estrategas portugueses-, que agora podemos aproveitar para obter aquando dessa reorganização, a verdade é que os interesses próprios de Portugal não podem ficar defendidos senão com a actual autonomia portuguesa perante a estrutura espanhola.
No pensamento da maioria desses nossos estrategas deverá tender-se a defender a inclusão dos Açores na referida área e independentemente disso manter Portugal no Saclant e, portanto, na vertente atlantista de defesa do sistema da NATO.
E em face dos nossos interesses e da própria realidade espanhola orientada para a frente euro-afro-mediterrânica e controle de Gibraltar, esta deveria integrar-se no Saceur e, de qualquer modo, ser completamente afastada de qualquer esquema de defesa coincidente com o nosso triângulo estratégico.
A destrinça de funções em termos de complementaridade de esforços no quadro da Aliança é não só viável mas desejável.
O Governo Português, apesar de nos encontrarmos ainda na fase de mera adesão política, garantiu-nos que tem pugnado desde já pela defesa dos interesses portugueses no sentido de que a Espanha nunca liderará a área ibero-atlântica, não se aceitando que esta se torne num estado gendarme da zona, sendo certo que a segurança de um país tem interesse para o outro e pode actuar-se sem necessidade de as nossas concepções de defesa e as da Espanha entrarem em choque uma com a outra.
Concordamos que a problemática organizativa não pode ser solucionada tanto pelas capacidades em termos operativos e de meios já existentes mas sobretudo pelos interesses em face da geografia, da história, das diferentes concepções de defesa mais adequadas simultaneamente nas perspectivas de cada país e de defesa global da área NATO.
Temos um espaço cuja defesa interessa a todos porque é zona vital para o mundo ocidental. Teremos capacidade para o defender e devemos ser nós a fazê-lo, dando-nos a NATO os meios para isso, nunca podendo admitir-se que outros se nos substituam.
Das diferentes soluções possíveis para toda a problemática ligada a esta matéria que a seu tempo se levantará e a que só em parte se terá feito referência - e para a qual em parte, o PS, responsavelmente, também chamou a atenção desta Câmara, como, aliás outras forças políticas-, nós, sociais-democratas, confiamos na firmeza do Governo da AD para, com o poder de veto que mantém, dado que a fase de integração militar, para se fazer e no modo de ser feita, exige unanimidade de todos os membros do Tratado, defender os nossos interesses estratégicos e a total independência do País em face da Espanha num quadro de solidariedade do Ocidente que neste momento de modo nenhum poderíamos pôr em causa.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos dar a nossa aceitação à adesão da Espanha ao Tratado, conforme é desejo das estruturas democráticas representativas do povo do país vizinho. Apoiados pelos outros países da organização, vamos votar favoravelmente a proposta de resolução que nos é apresentada pelo Governo, certos de que a NATO com o seu novo membro continuará a contribuir para a defesa da civilização ocidental.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria apenas, em duas palavras, colocar algumas questões que me parece que neste momento têm razão de ser, sem pretender, em nome do PPM, pôr as questões de fundo que se colocam num plano de geo-política e de estratégia diplomática.
Quero, de algum modo, em nome dos pontos de vista doutrinários do PPM, chamar a atenção, neste momento em que se trata da adesão da Espanha à OTAN, para o que se refere ao equilíbrio das duas grandes forças políti-

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cãs nacionais dentro da Península Ibérica em termos de sociologia, em termos de cultura e em termos demográficos.
Quero chamar a atenção desta Câmara e também do Governo, aqui dignamente representado, para o seguinte aspecto: no momento em que em Portugal se trata de iniciar muito a sério uma fase de regionalização política e cultural, de que o meu partido é um dos principais defensores e propugnadores, a verdade é que a população portuguesa se encontra distribuída de um modo inteiramente distorcido no conjunto do continente. Enquanto í milhões de habitantes residem na zona litoral do continente português, portanto na costa ocidental da Península Ibérica, 3 milhões encontram-se no interior do território português e apenas pouco mais de l milhão de habitantes se situam na zona fronteiriça.
Recordo todo o esforço de povoamento que acompanhou a formação do reino de Portugal que, em termos jurídico-políticos, correspondeu a uma vocação nacional muito anterior. Recordo a importância que os nossos primeiros reis deram ao povoamento das zonas fronteiriças, no que isso tinha de responsabilidade e de resposta ao desafio histórico do equilíbrio geo-político da Península Ibérica. O que é o Estado Português quando apenas l milhão dos 10 milhões de habitantes reside nas zonas fronteiriças com a Espanha e quando podemos dizer que, por exemplo, através da força da Televisão espanhola, a fronteira cultural entre Portugal e Espanha recua contra nós qualquer coisa como alguns quilómetros, não direi todos os anos mas de 10 em 10 anos, em todas' as décadas?

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP e da UEDS.

O que é Portugal hoje em face da Espanha, não em termos de adversário, porque não é nesses termos que nos pretendemos arvorar, mas em termos de colaborantes, em termos de aliança segundo a velha fórmula, algumas vezes mal entendida, de aliança peninsular? O que é Portugal em face da Espanha ou de mãos dadas com a Espanha numa aliança atlântica, quando nós não conseguimos manter, garantir, defender e preservar, com perfeita dignidade...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ... a nossa autenticidade cultural, a nossa autenticidade demográfica e a nossa autenticidade política dentro do conjunto peninsular?!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O que é Portugal na OTAN antes de sabermos o que poderá ser a Espanha na OTAN?!!

Aplausos do PPM, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que hoje aqui se nos coloca, de exame do protocolo de adesão de Espanca na NATO, não pode por nós ser encarado como um simples problema protocolar destituído de importância imediata - como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deixou entender com o acento que pôs de início no carácter político e não militar da admissão - nem como uma especulação nos domínios da teoria geo-estratégica.
Trata-se de uma questão de fundo que, para além das suas incidências sobre o problema mais geral da paz ou da guerra, nos afecta sobremaneira a todos em termos de defesa da nossa independência nacional, de defesa da segurança e da paz dos portugueses, da nossa soberania e integridade territorial, mesmo da dignidade e independência das nossas Forças Armadas.
A própria aprovação do protocolo de admissão política da Espanha na NATO já seria, só por si, um passo talvez irremediável para o advento de uma situação indesejável e perigosa para os interesses nacionais do nosso povo, mas a efectiva e quase fatal integração que se seguiria do país vizinho nas estruturas militares da NATO consumaria esses perigos numa escala imprevisível.
A entrada da Espanha na NATO, primeiro nas estruturas políticas, depois nas estruturas militares, adensaria de maneira mais vasta as preocupações de todos os portugueses ciosos da paz que vêem com inquietação aumentarem os riscos de uma nova conflagração mundial, susceptível de fazer soçobrar a própria existência da humanidade.
A admissão da Espanha na NATO viria, em primeiro lugar, alterar de maneira sensível o actual equilíbrio de forças na Europa.
Num documento hoje publicado pelo meu partido diz-se justamente, a propósito desta questão que «O PCP tem-se pronunciado abertamente contra o alargamento da NATO que, na presente conjuntura, se insere claramente na política agressiva do imperialismo norte-americano, visando o agravamento das tensões internacionais, a corrida aos armamentos e a supremacia militar do bloco imperialista».
Portugal, em nome dos interesses da paz tem o dever de se opor a qualquer proposta de alargamento da NATO. No caso vertente, Portugal deve opor-se à entrada da Espanha, além disso, em nome dos interesses nacionais do povo português e de Portugal como nação independente.
A regra da unanimidade, prevalecente para as decisões capitais no seio da Organização do Tratado do Atlântico Norte, permitiria desde logo a Portugal assumir uma posição de consequente defesa dos interesses vitais do nosso povo, ir ao encontro das aspirações profundas dos Portugueses, contribuir positivamente para a defesa da causa da paz.
A admissão da Espanha nas estruturas políticas e militares da Organização do Atlântico Norte iria, em segundo lugar, contrariar as recomendações da Acta Final de Helsínquia, que apontam inequivocamente para a dissolução dos blocos militares existentes.
A recusa do aval do Governo Português, no uso pleno dos seus direitos seria tanto mais importante quanto, no momento actual, a Administração Reagan se encontra empenhada na ilusória ambição de fazer da Europa um futuro teatro de guerra nuclear.
A recusa de Portugal à admissão da Espanha seria por isso a nossa decisão mais justa.
Entretanto, se um tal passo se tornar inevitável, Portugal deveria opor-se a tal decisão antes que tivesse completamente seguro de que não seria estabelecido um comando único na Península Ibérica e que não se efectuaria uma globalização militar dos dois países.

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Razões também de ordem histórica impedem-nos de abrir as portas a situações que poderiam constituir uma ameaça à nossa independência nacional e à independência de comando das nossas Forças Armadas.
Os Portugueses não esquecem um passado em que foram vítimas das tendências anexionistas de classes dirigentes do nosso parceiro geográfico da Península Ibérica.
Estes receios não têm fundamento apenas no passado histórico, nos acontecimentos dos primeiros 500 anos da conquista, da perda e da reconquista da nossa independência.
Tais tendências anexionistas foram manifestadas aberta e frequentemente durante a ditadura franquista. Alguns dos defensores de tais tendências encontram-se ainda fisicamente na classe política dominante em Espanha e na alta hierarquia militar espanhola que as mudanças políticas democráticas ali ocorridas após a morte de Franco deixaram intactas.
Não entramos em considerações técnicas de geo-estratégia, mas não podemos deixar de reter que certos dos nossos especialistas militares, alguns mesmo aqui ouvidos pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, considerarem inevitável, no caso da entrada da Espanha nas estruturas militares da NATO, a criação de um comando único para a Península Ibérica e a globalização militar dos dois países.
É conhecida a apetência do imperialismo pelo controle e domínio do chamado «triângulo estratégico português» cujos vértices se encontram no Continente, na Madeira e nos Açores.
Não podemos ignorar que na perspectiva da adesão da Espanha na NATO, e por interesses estratégicos directos do imperialismo norte-americano no Atlântico Sul, se constrói neste momento a poderosa base de Gando, nas Canárias, e que em Espanha se avançam ideias de englobar no comando espanhol dessa área estratégia de grande importância para o domínio da rota do Cabo a nossa Região Autónoma da Madeira.
Sabe-se também como, em caso de emergência, os Estados Unidos se preparam para exercer a jurisdição militar não somente sobre a nossa poderosa base das Lages, nos Açores, como sobre todo o arquipélago.
Que garantias tem o governo AD de que em caso de emergência as Forças Armadas portuguesas não fiquem submetidas a um comando único de hegemonia espanhola?
Que garantias tem o governo AD de que após a entrada da Espanha na NATO não se reedite uma nova questão Malvinas, mesmo aqui nas nossas barbas, em Gibraltar?
Que garantias tem o Governo de que a adesão da Espanha na NATO não signifique o livre trânsito da importante frota de guerra espanhola em áreas onde as nossas pequenas vedetas asseguram a protecção dos nossos pescadores e das nossas águas afectando decisivamente os nossos recursos pesqueiros?
Por tudo isto, o Partido Comunista Português, na linha da sua posição consequente de princípio em relação à NATO, estará contra o seu alargamento à Espanha.
Aliás, a nossa posição de princípio em relação à NATO e à existência de bases estrangeiras em Portugal é conhecida. Somos pela dissolução dos blocos militares da NATO e do Tratado de Varsóvia; somos contra a presença de Portugal na NATO, que consideramos um bloco agressivo que põe constantemente em perigo a paz
mundial; somos contra a existência de bases militares estrangeiras no nosso território.
Os acordos de Helsínquia, expressos na Acta Final, prescrevendo a dissolução dos blocos militares e abrindo a perspectiva real de coexistência pacífica entre os povos e de solução negociada dos diferendos internacionais, vieram ao encontro das profundas aspirações de paz, de todos os povos do mundo e para nós, portugueses, abriram a possibilidade excepcional da resolução dos graves problemas criados ao nosso país pela presença na NATO e a existência de bases militares estrangeiras no nosso território no quadro geral do desanuviamento e da paz internacionais e da segurança colectiva.
Lajes, Porto Santo, Santa Maria, Cortegaça, Beja, Montijo -alem das áreas afectas aos comandos da NATO sediados em Portugal - são, de facto, zonas de ocupação estrangeira susceptíveis de fazer perigar a paz e a segurança dos Portugueses.
Estes perigos tornaram-se subitamente mais graves com a nova estratégia nuclear e belicista da Administração Reagan e a possibilidade de instalação e trânsito de armas nucleares em Portugal.
Aliás, não sabemos se esta questão se situa apenas no domínio das possibilidades ou se já é uma realidade de facto.
O governo da AD deveria esclarecer cabalmente o povo português sobre estas duas questões essenciais concretas: existem ou não actualmente instaladas em Portugal quaisquer armas nucleares? Estão ou não de passagem ou em estacionamento em Portugal armas ou transportadores de armas nucleares? Pensamos que neste exacto momento, o governo AD teria dificuldades para responder pela negativa a esta última questão.
Portugueses de todos os quadrantes políticos opõem-se hoje abertamente à inclusão de Portugal nos planos nucleares belicistas de Reagan.
No dia 16 de Janeiro, nas ruas de Lisboa e Porto, nas marchas da paz, cerca de 200000 portugueses disseram não às armas nucleares, não à guerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na votação final, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a admissão da Espanha na NATO.
Votamos com a certeza de ter ao nosso lado a maior parte dos portugueses e também, seguramente, uma parte que pode em breve vir a ser maioritária do povo espanhol.
Votaremos uma posição que é coincidente nos aspectos fundamentais, com a do Partido Socialista Operário Espanhol e a do Partido Comunista de Espanha. Outros aqui votarão coincidentemente, e talvez não só, com a UCD do Sr. Calvo Sotelo. Que cada um assuma as suas responsabilidades.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao Estado português competiria, em nosso entender, contrariar de início a adesão da Espanha à Aliança Atlântica, em nome dos princípios da defesa da paz, do desanuviamento nas relações internacionais e dos nossos próprios interesses nacionais, pois que Portugal tenderá inevitavelmente preso à influência dentro da NATO, pela diminuição dos interesses estratégicos dos seus territórios após adesão da Espanha à Aliança Atlântica.

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Além disso, uma tal atitude sempre teria um complemento de fundamentação moral no facto de em Espanha, a decisão da sua maioria parlamentar ter sido significativamente contestada.
Em termos de princípios, o MDP/CDE defende uma situação do equilíbrio dos blocos político-militares como factor de contenção de processos que levem à eclosão de conflitos armados à escala mundial ou com. incidência em tal escala.
Dessa posição decorre entendermos a necessidade de não se operarem modificações no interior das áreas em questão que possam gerar desequilíbrios que enfraqueçam a componente de contenção.
A integração de Espanha representa um efectivo contributo para o bloco NATO - caso contrário não seria do seu interesse-, na medida em que acarreta um acréscimo de potencial bélico à NATO, pela adição do potencial espanhol, pela reconversão dos comandos que implicará e gerará novos ganhos de eficácia e .pela integração na Aliança de áreas de elevado valor estratégico. O próprio relatório da NATO - que já foi aqui suficientemente referido - afirma que o efeito imediato da adesão da Espanha será a modificação da relação de forças em favor da N ATO.
Por outro lado, o cumprimento do artigo 7.º, n.º 2, da Constituição impede, em princípio, que o Estado subscreva acordos que, ao invés dos objectivos ali expostos, acentuem o reforço dos blocos militares e naturalmente que com este alargamento da NATO com a inclusão da Espanha se poderá admitir, pelo menos no domínio das hipóteses, o correspondente alargamento do Pacto de Varsóvia e nesta situação acabamos por ficar perante o fenómeno que é a espiral armamentista de um e outro bloco querendo encontrar o equilíbrio cada vez a um nível mais elevado, nunca o encontrando, sendo constantes as ameaças em relação à manutenção da paz de toda a humanidade.
Apesar de esta ser a nossa posição de princípio - que está, por um lado, de acordo com os princípios programáticos do nosso partido, e por outro lado, de acordo com o texto constitucional, e por isso quisemos aqui deixá-la clara com muita firmeza-, temos suficiente realismo para avaliar a nossa posição no mundo, a nossa força relativa no conjunto de interesses internacionais a que Portugal está mais directamente ligado.
Isto é, reconhecemos que Portugal, mesmo que fossem diferentes as posições de algumas forças políticas nesta matéria, não poderia nem deveria usar o último argumento para defender, à partida, aquela que consideramos ser a posição correcta, quer dizer, Portugal não deveria usar o seu legítimo direito de veto.
Mas o Governo Português nunca considerou, em todo o seu comportamento, o artigo 7." da Constituição, colocando-se desde início na atitude amável de sancionar a adesão da Espanha à NATO. E de quanto se passou entre Dezembro de 19S1 - data da assinatura do protocolo da NATO - e o dia de hoje pelo debate aqui travado, somos induzidos, estamos certos que com legitimidade, a concluir que o Governo Português não proeurou, neste processo de adesão da Espanha à Aliança Atlântica e sua inevitável posterior integração militar, tirar, no momento mais oportuno, todas as vantagens possíveis para Portugal e defender com firmeza os interesses nacionais.
No plano militar, Portugal, até hoje, dada a sua separação do território continental europeu integrado na NATO pelo território espanhol, tem estado adstrito ao dispositivo atlântico. A descontinuidade hoje existente valoriza o nosso papel na NATO na base do triângulo cujos três vértices são os Açores, a Madeira e o continente português.
A integração da Espanha na NATO altera todo o contexto organizativo, permitindo que o território continental europeu integrado ganhe toda a Península Ibérica. Qual o papel estratégico futuro de Portugal? Que novas condições afectarão o reequipamento e a modernização dos nossos efectivos e meios? Que garantia de uma evolução integrada no seio da NATO que permita contemplar, por exemplo, a defesa das nossas águas territoriais e da Zona Económica Exclusiva na própria exclusividade dos nossos meios nacionais? Que consequências para Portugal e que negociações prévias houve nesta matéria em relação a um eventual futuro de uma decisão da Espanha de instalar armas nucleares no seu território?
O Governo, no debate que até ao momento se produziu aqui nesta Assembleia, não deu qualquer garantia sobre estas matérias - e estou a referir-me no caso estritamente ao campo militar- nem quaisquer garantias aos deputados da Assembleia da República.
A globalização das questões directa e indirectamente relacionadas com a adesão da Espanha à NATO, por diversos deputados e por mim próprio referida, não mereceu ainda nenhum esclarecimento por parte do Governo.
Nesta matéria continuamos a desconhecer se houve quaisquer negociações e, se houve, a que efectivos resultados se chegou.
Do debate até ao momento travado, diria que o Governo Português anuiu sem quaisquer reservas às pretensões da Espanha e da NATO e traz uma informação perfeitamente insuficiente à Assembleia da República.
Porque o Governo afirma que seguidamente - isto é, antes da integração militar da Espanha - defenderá os interesses nacionais e, parece, consideraria questões que neste debate foram levantadas, a anuência à ratificação solicitada à Câmara corresponderia afinal à entrega de um cheque em branco ao Governo da AD.
Porque, de facto, a Assembleia da República não tem quaisquer garantias de que na continuidade deste processo, passado o momento mais oportuno, os interesses nacionais sejam convictamente defendidos.
Se os Srs. Deputados da maioria aceitam uma tal situação, isso é um problema que lhes diz respeito. Pela nossa parte, em respeito das responsabilidades assumidas perante o povo, longe de nós, em matéria de tanta importância nacional, conceder tal aval ao Governo, sempre nos assaltando a dúvida quanto à sua capacidade de diferenciar entre os interesses nacionais e os interesses partidários das forças que são a sua base de suporte político. E esta afirmação tem uma simples justificação: tem a justificação naquilo que o Governo não fez, pelo menos pelas provas não produzidas nesta Assembleia da República até ao dia de hoje, até ao dia em que solicita ao Parlamento Português a ratificação do Tratado de Adesão que o Governo Português subscreveu.
Por tudo quanto foi exposto, vamos marcar uma posição de forte distanciamento em relação ao Governo pela contestação de toda a forma como tem conduzido este processo de adesão da Espanha à Aliança Atlântica.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

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O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, prescindo de usar da palavra neste momento.

O Sr. Presidentes - Nessas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi obviamente, um conjunto de equívocos ou de lapsos que nos fez situar este debate fundamentalmente em termos de defesa.
Não foi por acaso que ele foi cometido, para estudo e apresentação ao Plenário, à Comissão de Defesa, nem foi por contradição ilógica que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros definiu o debate como essencialmente político e passou, de imediato, a tratar quase exclusivamente de questões de estratégia.
Por nós, está bem assim.
E com toda a simplicidade, mas também com toda a força e grandeza que só nas coisas simples se contém, queremos dizer que o colocamos em termos de defesa por considerarmos que este debate tem a ver com a questão maior e mais vital que é a da própria independência nacional.
Questão política acima de qualquer outra porque é quando se descobre que é o Poder que permite a mobilização total, para o ataque e para a defesa, que leva a uma reflexão aprofundada sobre o papel do Poder nas sociedades contemporâneas. Questão vital porquanto a perspectiva histórica da «ordenação», por ordem cronológica, dos «factos» militares do último milénio é a revelação de que as sucessivas guerras se traduzem no envolvimento recente das populações e, ao mesmo tempo, do sucessivo e também crescente envolvimento de povos aproximando-se da guerra mundial e total.
Os tempos medievais são os das lutas de pequena duração, envolvendo exércitos pouco numerosos e processando-se à margem da maioria da população. A Guerra dos 100 anos não é, vista com olhos contemporâneos, mais que uma sucessão de campanhas breves, envolvendo reduzidos efectivos.
Mais ainda: os contingentes eram cedidos pelos vassalos ao rei e esta cedência, naturalmente temporária, era objecto de negociação política.
O rei solicitava a ajuda. Não raras vezes tinha que pagá-la em doações de terras conquistadas ou em aumento do poderio dos vassalos.
Não será necessário mais do que esta perspectiva para confrontar com a realidade de hoje em que os conceitos são globais e as tarefas de âmbito pluridisciplinar.
É assim com a defesa.
Não tenhamos dúvida de que, para salvaguarda da segurança colectiva, da integridade do território, da prossecução livre dos objectivos nacionais, para garantir a um povo que possa continuar a tomar nas suas mãos o seu futuro, o Estado moderno tem de recorrer a todo um conjunto de meios, dos quais os militares são apenas uma parcela.
A existência de um Estado pressupõe que existe, por mínima que seja, uma vontade de viver em conjunto, de subsistir enquanto unidade nacional. Penso que este é o significado pleno da expressão "defesa nacional".
Defende-se a vontade de ser comunidade política própria. Defende-se a intenção de viver junto e em conjunto viver a aventura de um futuro comum. Defende-se, mais do que um querer herdado, um querer reafirmado para o presente e para o futuro.
É, pois, nesta concepção de defesa nacional que enquadramos este debate.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que já dissemos resulta claro que, contrariamente ao Governo, não isolamos esta questão nem a consideramos, por qualquer mágica alquimia, desligada do seu contexto e das suas implicações.
Nem no simples campo da lógica política aceitamos a fronteira formal entre a Aliança e as suas implicações militares.
A Espanha não é - e sabemo-lo todos - nem a Islândia, nem a França gaulista. Nem estamos, obviamente, a discutir a adesão da Espanha à NATO, a pensar que essa adesão se desliga ou tem objectivos que prevaleçam em importância à adesão militar.
Recusamo-nos a enterrar a cabeça na areia, à espera que os outros não descubram as nossas dificuldades.
Nem aceitamos o refúgio fácil de algumas ilusões.
Temos todo o respeito pela bondade de intenções das palavras alheias, mas não só não parece que a sua força vinculativa seja maior que a dos tratados, como não é sequer interpretação autêntica desses mesmos tratados.
E que melhor exemplo poderemos nós próprios encontrar do que recordar a este governo que o seu antigo secretário de Estado das Pescas fez várias e repetidas declarações sobre um acordo de pescas e veio meses depois - e tão-somente - a perder a confiança política do seu Primeiro-Ministro, não tendo sido, até à data, publicado o acordo?

Vozes da ASDI, do PC e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Que garantias nos pode oferecer este governo de que idêntico procedimento - que julgo terão por curial - não seja seguido por outros governos?
E é ou não verdade que, tal como Portugal, após a sua adesão ao Tratado, também a Espanha passará a dispor do mesmíssimo direito de veto que aqui foi invocado como supremo argumento?

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E poderá o Governo, seriamente, sustentar a utilização de um veto que frustraria a razão de ser essencial da adesão a que antes dera o seu acordo? Tal argumentação -que não é nossa- conduziria a uma única conclusão: a de que as condições deveriam ter sido fixadas antes do acordo à adesão.
Trataremos, pois, por nossa parte, a questão como o todo que pensamos ser.
Digamos, antes de mais, com toda a frontalidade e clareza, que, não só porque os principais recursos do País devem ser votados ao desenvolvimento e à justiça social que ele implica, mas também considerando a trágica ameaça que a corrida aos armamentos faz pairar sobre a humanidade, somos muito claramente pela promoção da paz.
Solidários com todos os homens, é na promoção da paz que coincidem os interesses de Portugal e da humanidade inteira.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

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O Orador: - Mas não ignoramos viver num mundo que chama «paz» à lógica da dissuasão. Não è essa a paz que queremos.
Mas só acreditamos no desarmamento geral e universal.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Com dissemos no nosso Congresso, apoiamos as iniciativas a ele conducentes, mas «distinguindo-as cuidadosamente das acções unilaterais ao serviço de quaisquer interesses imperialistas». Assim, o afirma também o artigo 7.º da nossa Constituição.
Daqui resulta o nosso entendimento em relação à NATO.
Acrescentando que, para além da justificação do equilíbrio necessário, dois argumentos mais têm, para nós, importância.
Para quem tem - e é o nosso caso - como essencial a transformação profunda das estruturas da sociedade portuguesa não é indiferente colocar a questão de saber se tais transformações são possíveis - e compatíveis - com o Pacto do Atlântico.
Respondemos afirmativamente e respondemos ainda que tais transformações são possíveis sem pôr em causa a essência da Aliança, e temos a nosso favor um argumento de história comparada: não foram países da NATO os forçados pelos exércitos dos seus parceiros de Aliança a não realizarem transformações que tinham por necessárias.
O argumento aponta, inclusivamente, para um nexo entre a contenção da influência soviética e a defesa das transformações das sociedades europeias ocidentais no sentido do socialismo democrático que se afigura impossível nas zonas de influência soviética.
Também, e obviamente, não ignoramos os laços naturais que à Espanha nos ligam. Assim, fácil será concluir que não votaremos contra a adesão da Espanha à NATO. Mas, na definição do nosso voto, não ficaremos por aqui.
Recusamo-nos igualmente a marcar um compasso de espera tão platónico como inviável. É evidente que a Assembleia da República ainda não votou a organização da defesa nacional. Mas nem o mundo pára à nossa esperam bem seria legítimo que, definindo a priori o nosso interesse (ou não objecção de fundo), nos refugiássemos afinal no pedido de que se aguardem as nossas definições.
A um debate que está por fazer sobre defesa nacional substituiu-se o despique sobre quem controla as forças armadas.
Ter-se-á esquecido que os problemas não são só isenção partidária dos militares ou o não poderem as forças armadas «aproveitar-se da sua arma, posto ou função para impor, influenciar ou impedir a escolha de uma determinada via política democrática» (como dispõe o n.º 2 do artigo 275.º da Constituição)?
Demasiado se terá esquecido que a identificação das forças armadas com a Nação obriga ao respeito desta na sua pluralidade.
Ou, por outras palavras, deverá identificar as forças armadas com a base do consenso colectivo. Mas não exportemos os nossos problemas, nem importemos as questões alheias. Por assim ser, è o comportamento negocial do Governo quanto ao Pacto - e só o do Governo, porquanto só o Governo negociou, não o tendo feito nem a Assembleia nem qualquer outro órgão constitucional - que está em causa; é a esse comportamento face a uma concepção de defesa nacional que, por essencial, existe já e sempre existiu. É o saber qual é o interesse nacional e interrogarmo-nos sobre a forma pela qual é melhor acautelado.
Pela nossa parte, temos sérias reservas em relação ao argumento avançado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e de acordo com o qual a adesão da Espanha à NATO funcionaria, para Portugal, como uma defesa em relação às consequências gravosas dos acordos Espanha/Estados-Unidos.
Ou o Sr. Ministro acredita demasiado na mezinha popular do pelo do cão para as feridas do mesmo, ou não faz sentido pensar que o envolvimento dos dois signatários numa Aliança mais vasta fará repensar a situação em vez de a legitimar com a nossa presença.
O texto publicado no jornal Açores, de 8 de Abril corrente, por um distinto militar -o capitão-de-mar-e-guerra Virgílio de Carvalho- e, em particular, o mapa aí inserido permitem clarificar a situação aflorada pelo Sr. Ministro - aliás, permito-me juntar esse mapa a esta intervenção. É que no referido mapa o Tratado Hispano-Americano "arrasta" o continente português e a Madeira para á esfera de influência espanhola, deixando os Açores nas dos Estados Unidos.
Ora, a verdade é que os tratados hispano-americanos são posteriores à presença de Portugal na NATO. Nem esse facto influenciou os Estados Unidos nem o então existente Pacto Ibérico a posição espanhola.
Que razões fundamentam a tese governamental para admitir que a adesão da Espanha à NATO modificaria, em termos favoráveis a Portugal, tal situação?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orados: - Não será, bem pelo contrário, que um dos papéis a atribuir à Marinha Espanhola no novo contexto NATO é o de lhe atribuir tal zona atlântica, como aliás é "velha" a aspiração da Marinha de Espanha?
Pensamos que uma visão estratégica da Península, concebida em termos de defesa avançada, obrigaria, necessariamente, à globalização da Península. Tal globalização é contrária aos nossos interesses porquanto equivale, naturalmente, a privilegiar o parceiro mais forte.
Assim, sendo como é, só poderemos e deveremos aceitar tal situação, entendendo sacrificar alguns dos nossos interesses a interesses considerados mais relevantes do conjunto da Aliança em que participamos.
Tal implica, no entanto, que a Aliança - e este é um aspecto negocial - corresponde a este esforço através de contrapartidas adequadas e que, pelo menos no presente momento, não parecem minimamente asseguradas, tais contrapartidas incluirão naturalmente o reequipamento das nossas próprias forças armadas e, em particular, o equipamento de uma força naval adequada e que possa - como deve - ser Portugal a desempenhar as missões atlânticas. É, pela nossa parte, claramente inegociável a posição portuguesa no Atlântico. Quando da perda da independência em 1580, foram os Açores a última parcela de território a permanecer portuguesa.
Recordá-lo é, sem retórica, chamar a atenção para a importância geo-estratégica das ilhas atlânticas e afirmar, com toda a clareza, que não aceitamos que outros sobre elas negoceiem, como não os consideramos, nem aos povos das ilhas, moeda de troca.
Pelo contrário, exigimos com frontalidade que os Estados-Unidos e a Espanha revejam com eficácia, publica-

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mente e a curto prazo, o seu entendimento sobre o Atlântico.
E porque a defesa é uma concepção global, não entendemos como o Governo Português desperdiçou uma oportunidade, em que à partida tinha toda a vantagem - se é tão grande como afirma o interesse espanhol em pertencer à NATO e o da NATO em englobar & Espanha - para pôr cobro a todo um conjunto de situações insustentáveis que não abonam da bondade dos propósitos espanhóis.
É o regime dos nossos rios internacionais e do seu aproveitamento; é a crescentemente agravada desigualdade da balança comercial; é o ilegal regime de restrições imposto pela Espanha a variadíssimos produtos portugueses; é o acordo de emigração por negociar; é o facto da desigualdade de tributações aduaneiras e fiscais mantidas em desfavor das produções portuguesas; é a central nuclear de Sayago; é o Acordo Luso-Espanhol sobre a Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira de 1980, em que é o país construtor a julgar - e ser o único juiz- sobre se as instalações nucleares têm ou não influência desprezível do ponto de vista da segurança nuclear e da protecção radiológica do país vizinho; são os desastrosos acordos de pescas!...
Um governo cioso do interesse nacional deveria ter obtido a revisão de uma situação -de que nalguns casos é, aliás, responsável- de modo a terminar com uma subordinação que se vai agravando.
Com transportes por terra condicionados, limitada a água doce e o transporte de energia, sujeitos ao lixo e catástrofes nucleares alheios, com o comércio externo limitado por medidas discriminatórias, não é nisto tudo que assenta uma política de defesa e de independência nacional?
A marinha de pesca espanhola é como se sabe, das mais importantes do Mundo. Grande é também, como se sabe e vê, a sua apetência pela nossa Zona Económica Exclusiva.
Se surgir um conflito pesqueiro, envolvidos ambos na mesma aliança, que recursos temos para não ceder?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Com que alianças poderemos contar?

O Sr. António Arnaut (PS): - Com a Aliança Inglesa!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que o futuro depende de nós. E a esperança de continuarmos e sermos povo velho de séculos, que somos, cultura e língua que nos reuniram.
As condições em que foi negociado este tratado não acautelam, do nosso ponto de vista, suficientemente o interesse nacional.
Por isso, se não o rejeitamos, igualmente não podemos, nestas condições, dar-lhe a nossa aprovação.
O Governo não desfez as reservas que tínhamos.
Não somos nós, oposição, a confiar na sua diligência, mas a suspeitar da continuidade das más provas que nos tem dado.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A primeira curiosidade deste debate é o patriotismo revelado pelo Governo, ao colocar de forma tão sem dúvidas a questão da necessidade da defesa dos interesses de Portugal em relação a Rio permitir um comando único no caso de a Espanha entrar para a NATO.
Realmente, este facto é uma curiosidade, partindo de um governo que aceita todas as imposições dos Estados Unidos da América; mais: de um governo que adivinha quais são os desejos e os interesses dos Estados Unidos da América, para, pressuroso, lhes corresponder mesmo antes de eles terem sido manifestados; de um governo que não cuida dos interesses nacionais quando eles são postos em causa pela política de rapina dos Estados Unidos e da própria Espanha em relação ao acordo das pescas, em relação, de uma forma geral, à defesa dos interesses e das riquezas nacionais, nomeadamente na Zona Económica Exclusiva.
Ainda é mais curioso porque, entrando a Espanha para a NATO, não é difícil perceber que, sendo considerada necessária - como é natural que seja - a existência de um comando único, dada a grande unidade geo-estratégica, que o próprio Governo proclama em relação à Península Ibérica e às ilhas atlânticas, que os Estados Unidos proclamam e que é apontada como uma das grandes vantagens da situação geográfica do nosso país e também da Espanha - porque a Espanha, em termos estratégicos, faz parte mais da zona sul da Europa no relacionamento com o Norte de África e com as ilhas Canárias-, é evidente que, mais cedo ou mais tarde, vai ser considerada a necessidade de um comando militar único em relação a Portugal e Espanha dentro do âmbito da NATO.
Mas não é essa situação que à UDP lhe impõe a negação do voto português para a entrada da Espanha para a NATO. O que acontecerá é que as ameaças que possam vir de Espanha vão ser reforçadas pela entrada desta na NATO, pela simples razão de que a NATO, como sempre tem feito, reforça o poder das classes dirigentes quer em Espanha quer em Portugal. Ora, as ameaças para Portugal nunca vieram dos povos de Espanha; vieram, ou poderão vir, das classes dirigentes espanholas, da grande burguesia e da reacção espanhola, que sairá reforçada com a entrada da Espanha na NATO. Ao contrário daquilo que se pretende fazer crer, tal como já disse ao Sr. Ministro, a NATO nunca garantiu a democracia nos países que a integram, tal como se viu e se vê pelos exemplos em Portugal de Salazar, na Grécia dos coronéis e na Turquia da ditadura militar

Q Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a Polónia e a Albânia?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo: A Constituição aponta para a dissolução dos pactos militares. À entrada da Espanha para a NATO reforça um dos pactos militares. Portanto, dentro da concepção do Governo, da AD e não só, altera o equilíbrio estratégico a nível mundial.
Não é que a UDP considere que esse falso equilíbrio seja a garantia da paz. Para nós, a paz está ameaçada, continua ameaçada e cada vez está mais ameaçada pela existência dos blocos militares, que deveriam ser dissolvidos. Ora, essa paz só poderá ser garantida pelo enfraquecimento revolucionário dos blocos militares.

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Que é que entendemos pelo enfraquecimento revolucionário dos blocos militares? - perguntar-nos-ão. Entendemos que é o enfraquecimento obtido pelo desenvolvimento da luta dos povos, quer nos países da NATO, quer nos países do Pacto de Varsóvia. E contribui mais para a causa da paz a luta que o nosso povo está travando, e que sairá vitoriosa, com a derrota e com o derrube do governo AD, ou a luta que o povo polaco está travando na Polónia, que, mais cedo ou mais tarde, imporá a liquidação da ditadura de Jaruszelski, do que todos os acordos, todos os tratados de Helsínquia, todas as conferências de desarmamento.
Isto só para deixar claro que a UDP não vê a garantia da paz na continuação, embora equilibrada, dos blocos militares ou no equilíbrio dos armamentos.
O que vai acontecer com a entrada de Espanha para a NATO é - tal como já apontei - o reforço da classe dirigente da NATO. Isso mostra que a posição dos Estados Unidos da América não é, de forma alguma, contraditória quando pretendem que a Espanha entre para a NATO. E não è contraditória porque, para os Estados Unidos da América -para além do tratado bilateral que têm com a Espanha e que nada nos garante que vá ser dissolvido, e muito menos a moral do imperialismo americano ou as exigências que Portugal lhe poderá fazer-, o caducar ou não desse Tratado depende exclusivamente dos interesses dos Estados Unidos, e não da própria Espanha.
Ora, o que os Estados Unidos pretendem com a entrada da Espanha para a NATO é ter mais um parceiro a pagar os custos das despesas militares que os Estados Unidos exigem aos seus parceiros da Aliança Atlântica para garantirem a sua própria defesa, porque a direcção e o comando da Aliança Atlântica a partir dos Estados Unidos são fundamentalmente - como já aqui dissemos várias vezes - no sentido de garantir a defesa da política dos Estados Unidos, nomeadamente do território dos Estados Unidos, e nunca dos países, e muito menos dos povos, que integram a Aliança Atlântica.
Conseguindo a integração da Espanha na NATO, reforça-se a classe dirigente espanhola, país em que as forças armadas são exactamente as mesmas que eram na época do franquismo, ou seja, em que os fascistas têm acção determinante nas forças armadas e em que, por mais que os partidos reformistas - tanto lá como cá - digam acreditar no desenvolvimento da democracia e na democracia dos altos quadros da hierarquia espanhola, essa hierarquia está agarrada a conceitos ultra-reaccionários, é composta por homens ultra-reaccionários, é uma hierarquia em que, já depois da morte de Franco, em vez de ter sido feito o saneamento dos fascistas, foi ela própria que impôs o saneamento dos militares democratas que havia nas forças armadas e o julgamento de muitos deles.
É, pois, no reforço desta situação que os Estados Unidos jogam e também para compensar a possível evolução da situação política no nosso país, que é instável, porque a direita não se consegue segurar, porque as forças democráticas e populares impõem cada vez mais um ritmo novo, fazem com que a própria aliança reaccionária tenha conflitos internos cada vez mais agudos, o que, portanto, não garante a estabilidade necessária para que os Estados Unidos imponham aqui, no nosso país, a sua política e possam pensar que, mais cedo ou mais tarde, ela será posta em causa.
A Espanha na NATO será, segundo eles pensam, um elemento dissuasor. No entanto, o nosso povo não irá nisso e, ao mesmo tempo, a ligação mais íntima entre as forças armadas espanholas e as forças armadas portuguesas, em vez de ter uma resultante que seria uma democratização, embora lenta, das forças armadas espanholas, será exactamente o contrário, porque o gérmen reaccionário existe e aflora claramente nas nossas próprias forças armadas.
Apesar do 25 de Abril, a situação hoje não dá quaisquer veleidades ao nosso povo para poder pensar que conta com umas forças armadas democráticas, porque aquilo que se passou no nosso país mostra exactamente uma evolução em sentido contrário.
É, pois, esta também uma das razões por que interessa aos Estados Unidos a entrada da Espanha para a NATO, como interessa à classe dirigente espanhola, como interessa à classe dirigente portuguesa. Não interessa, por certo, nem ao povo português nem aos povos de Espanha.
É bom que as forças democráticas do nosso país, quando se posicionarem em relação a este problema, assumam uma posição solidária com as forças democráticas de Espanha, que já demonstraram inequivocamente não aceitarem a entrada da Espanha na NATO. E com toda a razão, porque os pressupostos que aqui apresentei também eles os conhecem. Se fosse efectivamente para garantir a democratização de Espanha, as forças democráticas em Espanha certamente que aceitariam, de bom grado, a entrada do seu país na NATO.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão, resta-nos referir agora o problema da geo-estratégia, do atlantismo, de como se entra em contradição quando se pretende defender o conceito de que a geografia é determinante nestas questões. Tal conceito já serviu no nosso país, durante o período revolucionário, para levar as forças democráticas a não imporem a saída de Portugal da NATO, como o deveriam ter feito, porque se deixaram submeter a este determinismo geográfico de uma forma, no nosso entender, oportunista, pois ele não existe. A geo-estratégia é uma invenção do imperialismo para justificar a suas acções hegemonistas e agressivas - existe efectivamente o factor geográfico, mas não é determinante. Quando se diz, para justificar a entrada da Espanha para a NATO, que esta não determinará um comando único e se aponta a vocação atlântica de Portugal, com a argumentação do determinismo geográfico, está-se a cair numa terrível contradição, porque, como já aqui disse, se esse determinismo geográfico existisse, Portugal seria apenas uma comunidade espanhola e não teria tido a possibilidade de se lançar nos Descobrimentos, pois teria ficado sujeito à geografia da Península Ibérica.
É, pois, uma contradição terrível e não deverá ser agarrada para tentar justificar o que não tem justificação.
Finalmente, a UDP votará, como é óbvio, contra a aprovação desta proposta de lei. A UDP considera que a Espanha não deve entrar na NATO, que Portugal deve « sair e que a questão do comando único se irá pôr mais tarde, mas será sim de um comando único dos povos de Portugal e de Espanha na luta contra o imperialismo, na luta contra a reacção, na luta contra o fascismo, a caminho do socialismo, que será, efectivamente, uma Europa nas mãos dos povos que a compõem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deve pôr à Câmara o seguinte problema.

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Em virtude de amanhã não haver sessão, foi acordado que se antecipasse o encerramento da sessão de hoje para as 19 horas.
Neste momento estão inscritos o Sr. Deputado Carreira Marques, que ainda dispõe de 19 minutos, e o Sr. Deputado Jaime Gama, que dispõe de 7 minutos cedidos pela ASDI.
Naturalmente que, dando a palavra ao Sr. Deputado Carreira Marques, ultrapassar-se-á o limite das 19 horas, que foi previamente acordado para terminar esta sessão.
A questão que tendo de pôr à Câmara é a seguinte: se mantemos as 19 horas como limite, tal como foi acordado ou se prolongamos a sessão para se fazer a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de manifestar a opinião do meu grupo parlamentar sobre a questão que nos è colocada pelo Sr. Presidente, gostávamos de saber qual é o tempo global do debate que está ainda disponível. É que, apesar de estarem apenas 2 deputados inscritos, isso não significa que outros grupos parlamentares que ainda tenham tempo não possam vir a inscrever deputados, e mesmo o Governo, que creio que ainda tem tempo.
Assim, agradecia-lhe se me podia prestar essa informação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda há cerca de 2 horas disponíveis para o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, numa brevíssima interpelação à Mesa, desejava saber se o Governo está inscrito para intervir ainda.

O Sr. Presidente: - Não, neste momento não está inscrito nenhum orador do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, penso que, em sequência à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos, também se poderia fazer a pergunta aos grupos parlamentares se pretendem ou não inscrever mais Srs. Deputados.
De facto, o tempo global pode dar-nos uma ideia do debate, mas também os grupos parlamentares podem dar essa ideia. Suponho que já intervieram todos os grupos parlamentares -estou a ver alguns deputados a dizer que não intervirão -, e era importante, para tomarmos uma decisão, que os grupos parlamentares dissessem se vão fazer ou não mais intervenções.
Sr. Presidente, gostaria que o tempo que estamos a gastar nesta discussão não prejudicasse a possível entrada na Mesa de um requerimento a pedir o prolongamento da sessão até à votação da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Assim, perguntaria se, para além dos Srs. Deputados Carreira Marques e Jaime Gama, há mais algum Sr. Deputado se pretenda inscrever-se.
Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria informá-lo de que não voltaremos a intervir, até pela razão simples de que carecemos de tempo para isso.
Gostava ainda de perguntar ao Governo, por intermédio do Sr. Presidente, se se dignará ao menos informar esta Assembleia de que, embora não estando inscrito, é sua intenção usar da palavra ou se nos continuará a olhar com o desprezo com que nos tem olhado até agora.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas há determinadas situações que penso que não devem degradar um debate e, de resto, vindo tais palavras do Sr. Engenheiro Lopes Cardoso, isso magoa-me - e nem refiro Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Penso que o Governo não está a olhar para esta Câmara, nem o podia fazer, com um «desprezo soberano», porque, nessa altura, devia haver a dignidade de quem se sente humilhado por um poder soberano de abandonar esta Casa.
Gostaria de recordar aqui que a Casa é nossa, o Governo é convidado, mas tem direitos, e o primeiro direito que o Governo tem é o de ser respeitado por nós.
Sr. Engenheiro Lopes Cardoso, isso não é respeitar nem o Governo, nem esta Câmara, nem a democracia.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Agradecia-lhe que fosse breve, na medida do possível.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, procurarei ser breve e procurarei não assumir o tom que o Sr. Deputado Carlos Robalo assumiu.
O que queria dizer é que estranho muito, mas congratulo-me com isso, ver hoje o Sr. Deputado Carlos Robalo, ao pretender dar-nos um conselho, reconhecer que foi legítimo a oposição ter abandonado, da outra vez, este hemiciclo, quando entendeu que o Governo, pelo seu comportamento, estava a atingir a dignidade desta Assembleia.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da UDP.

Muito obrigado por o ter reconhecido. Como viu, não necessitamos nem estamos à espera do seu conselho para tomarmos as atitudes que entendemos que prestigiam esta Assembleia.
Sr. Deputado, o menos que se pode dizer de um governo que ao longo de todo este tempo de debate se não dignou responder às múltiplas perguntas colocadas pela oposição é que esse governo não tem por esta Assembleia nem pela oposição o respeito que deveria ter. Se é verdade, como disse há pouco um deputado da sua bancada, que o Governo está aqui para ouvir a opinião dos deputados, porque, até prova em contrário, o Governo é responsável perante esta Assembleia e tem a obrigação moral e constitucional de responder às questões que aqui lhe são colocadas pelos deputados, sejam eles, de que bancada forem.

Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.

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E, quando chegamos à hora de encerrar o debate, quando o Sr. Presidente anuncia que o Governo não está inscrito, é legítimo concluir daí que o Governo se não tem comportado como devia. Mas eu ainda lhe dei o benefício da dúvida, pois procurei saber, apesar de tudo e num rebate de consciência, se o Governo pretendia ou não cumprir a missão que é sua aqui nesta Assembleia, como constitucionalmente a deve cumprir, isto é, responder às questões que os deputados lhe puseram - coisa que o Governo não fez até agora.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que coloquei há bocado mantém-se para o ordenamento dos nossos trabalhos.
Tinha perguntado se, para além dos Srs. Deputados Carreira Marques e Jaime Gama, haverá mais algum dos Srs. Deputados ou mais algum dos Srs. Membros do Governo presentes que pretenda usar da palavra, para podermos apurar se o prolongamento, eventualmente necessário, é compatível com as possibilidades...
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Governo tem o maior respeito individual e colectivo por esta Assembleia. Por isso tem estado a ouvir com toda a atenção as observações de todas as bancadas e já manifestou, agora mesmo, ao Sr. Presidente da Assembleia o desejo de intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para informar que, dos poucos minutos que ainda tenho, farei uso deles ou não conforme as intervenções que se seguirem.

O Sr. Presidente: - Bom, mas a questão é que precisamos de ver se temos um limite de tempo.
Assim, admito que a Câmara aceita que dê a palavra ao Sr. Deputado Carreira Marques, com os limites de tempo conhecidos, ao Sr. Deputado Jaime Gama, com o respectivo limite de tempo, e ao representante do Governo que se inscreveu, que dispõe de 13 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.

O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegamos praticamente ao fim deste debate numa situação extremamente curiosa e que não deixa também de ser caricata.
O Governo vem à Assembleia da República para prestar esclarecimentos, porque nos parece -e creio que para todos nós isso ficou patente-, porque me parece a mim que os deputados careciam de informação, de elementos para análise, para em consciência votarem numa matéria tão delicada como esta.
Processa-se um debate de várias horas e ouvimos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fazer uma intervenção curta e extremamente geral. Perante questões muito concretas que lhe foram colocadas como, por exemplo, que âmbitos foram tratados, que sectores foram tratados, que negociações houve, de que tipo - não queríamos sequer os pormenores, pois não era isso que estava em causa, já que se trata de uma apreciação política, e não de uma apreciação técnica-, o Governo a isso não respondeu, nem sequer mesmo quanto às garantias que eventualmente terá obtido no domínio meramente militar.
Agora, chegamos ao fim perfeitamente às escuras, como é patente. De resto, tenho algumas dúvidas em perceber como é que os deputados da maioria, perante - e se porventura não têm outras informações, que a oposição e pelo menos o meu grupo parlamentar não tem - as informações prestadas pelo Sr. Ministro, que, repito, foram praticamente nulas, conseguem estar cabalmente apetrechados, cabalmente compenetrados do seu papel (dentro em pouco iremos votar), para em consciência poderem votar. Compreendemos com muita dificuldade esta questão. Terão, talvez, outro tipo de informações, mas nós não as temos, e era conveniente que toda a Assembleia as tivesse.
Repare-se, até, na situação se chegarmos ao fim e de o Sr. Ministro, por exemplo, na sua intervenção - não tenho outra para me reportar, esperamos pela sua última intervenção, se é o Sr. Ministro que vai fazê-la-, ao ter-se falado de garantias, ter referido as garantias dadas, nomeadamente pelo secretário-geral da NATO, Joseph Luís. Quero só lembrar que as afirmações do secretário-geral da NATO são, como não poderia deixar de ser, meros decalques daquilo que já é o Tratado de Washington. Portanto, nem sequer seriam necessárias e não colhem como argumento para se afirmar que há garantias nesse sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Naturalmente, por outro lado, percebemos qual é a pressa deste governo da AD, do actual governo espanhol e, de certo modo também, a pressa da NATO para que esta questão seja rapidamente resolvida. Tudo isto tem em conta previsíveis eleições em Espanha, possíveis alterações no quadro político espanhol, etc.
Não podemos também deixar de salientar neste debate as reservas mentais que aqui apareceram, nomeadamente por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e até de alguns deputados da maioria, que revelam, permita-se-me a expressão, alguma miopia política nesta matéria. Francamente, esperávamos muito mais, esperávamos um debate muito mais aberto por parte do Governo e por parte da maioria.
Aliás, o Governo, talvez para se furtar à explicação de elementos que eram imprescindíveis nesta Casa, refugiou-se em expressões do tipo «segredos de Estado». Naturalmente que há segredos de Estado que é preciso acautelar, há acordos secretos que não se conhecem e que interessava ter em conta.
Por analogia, tais argumentos fazem-me lembrar um outro seu colega do Governo, que os utilizou também para se furtar a dar esclarecimentos a esta Casa, o Sr. Ministro Angelo Correia, que na altura referiu um outro segredo, o segredo de justiça.
Penso, Sr. Ministro, que temos de falar claro. O Governo não é o Estado. Essa era uma característica, uma definição, uma concepção, que existiu no tempo do fascimo e que não pode ser actual. O Governo não é o Estado, e esta Casa é um órgão de soberania que tem, pelo menos, o direito de conhecer minimamente as questões políticas fundamentais num caso concreto e tão im-

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portante como este. O Sr. Ministro compreenderá, francamente, as nossas legítimas apreensões e preocupações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão meramente militar, lembro-me de ainda há pouco, lendo a imprensa, ter apanhado esta frase, que me parece correcta: é que as únicas garantias que Portugal tem neste momento, até mesmo na questão político-militar, são as afirmações do Sr. Ministro das Relações Exteriores de Espanha. Não há outras que se conheçam de quaisquer responsáveis, de membros partes da Aliança Atlântica.
Finalmente, para dizer, como, de resto, já foi afirmado pelo meu camarada Dias Lourenço, que, por respeito às nossas posições de princípio, iremos votar contra, mas, ainda assim, e porque entendemos fundamental a salvaguarda da independência das forças armadas portuguesas e a recusa da globalização militar da Península, apresentaremos uma proposta à resolução, que iremos votar, de um aditamento para um novo n.º 2, exactamente com esse significado: preocupação de salvaguardar estas duas questões que consideramos, também elas, fundamentais em toda a matéria que esteve em discussão.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O meu partido interveio neste debate sem o objectivo de ressuscitar qualquer clima de hostilidade em relação à Espanha, país cuja evolução democrática nos orgulha e cuja consolidação institucional desejamos.
Também o Partido Socialista se moveu no quadro desta discussão, salientando que se não opunha nem se opõe à entrada da Espanha na NATO, embora nesse argumento tenha sido largamente protagonizado em Espanha e o problema da balança militar Leste-Oeste tenha aí sido discutido com bastante insistência. Mas não é aí, não é nesse ponto, que nós, socialistas portugueses, centramos a nossa análise nem a nossa argumentação.
Depois de termos animado este debate, depois de termos discutido esta questão em comissão, viemos para esta reunião plenária numa posição de inteira disponibilidade. Disponibilidade para nos abstermos ou para votarmos a favor. Em certa medida, deixámos nas mãos da argumentação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a possibilidade de demonstrar e patentear nesta Câmara a forma transparente, coerente e firme como o Governo Português, desde o início, nesta matéria, havia assegurado os interesses nacionais.
Todavia, nada nos foi explicitado pelo Governo quanto ao diagnóstico das consequências da adesão da Espanha para Portugal, qual virá a ser a área de influência portuguesa, qual será o sistema de forças, qual será a repartição das missões. Não nos foi feito o inventário das pretensões portuguesas neste ponto nem nos foi explicitada a lógica negocial que presidiu à conduta do Governo quanto a esta matéria.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não explicitou as garantias que afirmou, em Dezembro, ter obtido na primeira fase política da adesão da Espanha à NATO, nem explicitou agora as posições portuguesas, o dossier de Portugal, para a segunda fase, no que especialmente se refere à problemática da inserção nas estruturas militares.
Entendemos que houve aqui uma manifesta diminuição de capacidade negocial portuguesa, diminuição essa sublinhada até pela própria forma indirecta como representantes diplomáticos estrangeiros -o Secretário de Estado Haig, o secretário-geral da NATO e o próprio Ministro das Relações Exteriores de Espanha- intervieram neste debate, em posição de ajuda externa à diplomacia portuguesa.
Tratou-se de uma acção governamental conduzida sem doutrina, e a forma lacunar como o Ministério dos Negócios Estrangeiros interveio na primeira fase do processo de adesão e como revela estar ou não estar preparado para intervir na segunda leva-nos a concluir que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela escassez de argumentos com que interveio nesta Assembleia, não deu resposta satisfatória às preocupações dos Portugueses. Não me compete a mim sublinhar as preocupações da oposição, mas do meu partido; todavia, não deixaria passar em claro que das bancadas da maioria, desde a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, do PSD, à intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, do PPM, e à intervenção, particularmente significativa, do Sr. Deputado Adriano Moreira, passando ainda pela distância com que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional se colocou na defesa das posições governamentais a este propósito, preferindo referir-se a elas no Aeroporto de Madrid do que abordá-las neste Parlamento, ...

Vozes do P§ e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - ... tudo isso me leva a concluir que outra coisa não poderá ser a posição do meu partido, que não seja a de se abster nesta matéria.
O significado da nossa abstenção tem a ver com a incapacidade da diplomacia portuguesa para definir e defender o interesse estratégico e militar de Portugal, para negociar a sua defesa coerente no plano das relações internacionais e, inclusivamente, para defender, numa óptica dos interesses da Aliança, um ponto de vista estruturado acerca da segurança nesta zona particularmente sensível do flanco sul.
Os argumentos do Governo foram fracos, mas, todavia, esperamos que deste debate saia um compromisso do Governo para que ele prossiga em segundo momento, quando especificamente vier a ser discutida a integração da Espanha nos dispositivos militares da Aliança.
Todavia, um ponto emergiu deste debate aqui hoje no Parlamento português: a falta de capacidade afirmativa da diplomacia portuguesa no que se refere às relações luso-espanholas. E o meu partido, em consequência dessa percepção, deliberou que interpelará o Governo quanto ao ponto da situação das relações luso-espanholas e quanto à forma como o Governo tem gerido os interesses portugueses no quadro dessas relações, as quais envolvem o plano diplomático e consular, o plano militar, o plano comercial, o plano das pescas, o plano da energia e da poluição, o plano do turismo e o plano cultural, conforme salientou o próprio Sr. Deputado Barrilaro Ruas.
É uma questão nacional, e deste debate retiramos a necessidade de interpelar o Governo sobre este ponto de política sectorial.
Com esta nossa atitude, e concluo, pretendemos apenas reforçar a capacidade de Portugal no Mundo. Faze-

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mo-lo numa perspectiva exclusivamente nacional e, quando o Governo ou um ministério, em particular, criam uma vazio de acção governativa, cabe à oposição governar as questões de Estado. Isto é, cabe à oposição suprir o desgoverno dos responsáveis; isto é, cabe à oposição, em última instância, governar o próprio Governo. É esse o sentido da nossa interpelação.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Peço-lhe, no entanto, que tenha em conta que o PS não tem tempo.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Terá, com certeza, pois eu ceder-lhe-ei o tempo necessário para me responder.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Jaime Gama, ouvi-o com muito gosto, como aliás faço sempre.
V. Ex.ª aproveitou para fazer aqui uma diatribe contra o Governo - acho muito bem,... é o seu papel! - e para anunciar uma interpelação. Temos todos muito prazer em ouvir este anúncio, uma vez que vai proporcionar ao Governo tempo parlamentar para desfazer as críticas que V. Ex.ª acaba de lhe dirigir.
Mas o que é fundamental na declaração do Sr. Deputado é a afirmação de que o Partido Socialista se vai abster na votação desta proposta de lei. Isto é importante, mas não tanto que esclareça -para mim, pelo menos - a real posição do Partido Socialista nesta matéria.
E a pergunta que lhe faço, à qual evidentemente V. Ex.ª responderá se quiser, é esta: qual seria a posição de voto do Partido Socialista caso não estivesse aqui garantida esta maioria para aprovar esta proposta?

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado, a resposta é muito fácil: se a situação não fosse esta, isso significaria que o Partido Socialista era maioria, o que, por seu lado, queria dizer que o Partido Socialista era Governo.

Protestos do CDS.

Tudo isto implicaria que o Partido Socialista teria conduzido todo este processo negocial numa lógica inteiramente diferente, acautelando de forma tão efectiva os interesses nacionais que os deputados da sua bancada não se absteriam, antes votariam a favor.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o Sr. Deputado Jaime Gama iludiu a minha pergunta e é contra isso que eu protesto.
Assim, vou precisar a minha questão: suponho que agora, neste caso, a maioria se dividia...

O Sr. Sousa Marques (PCP) : - Era tão bom...!

Risos.

O Orador: - V. Ex.ª queria, mas não será desta! Mas, pondo essa hipótese académica, qual seria a posição do Partido Socialista? Era essa a minha questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, é uma questão académica, que revela a alma profunda e o inconsciente do PPM e do Sr. Deputado, essa da divisão da maioria.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavrão Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que não quis há pouco utilizar a figura do contraprotesto, porque me pareceu que os protestos formulados continham novas perguntas e o protesto contra o facto de eu não ter esclarecido algumas. Preferi aguardar a continuação do debate, ouvindo com serenidade as posições expostas por todas as bancadas para, afinal, exprimir a posição do Governo, que não será essencialmente diferente - desde já o digo - da primeira apresentação.
Se eu tivesse podido ser mais claro e preciso tê-lo-ia sido certamente da primeira vez. Não tenho prazer especial em vir aqui ser acusado de subtilizar à Assembleia da República, órgão de soberania pelo qual o Governo e eu pessoalmente temos o maior respeito, quaisquer elementos.
Simplesmente sucede que irei referir-me apenas a dois pontos, que foram abordados por vários Srs. Deputados.
O primeiro é o da concepção que o Governo tem do artigo 7.º da Constituição. Aflorado aqui várias vezes, eu diria que a entrada eventual da Espanha na NATO não representa uma alteração do tipo daquelas que o artigo 7.º pretende vedar, porque a Espanha não é um país não alinhado. A Espanha é um país alinhado com o Ocidente e através de um mecanismo passará a ser alinhado por um outro mecanismo diferente. Eu expliquei já que, no entender do Governo, esse segundo mecanismo oferecia melhores garantias.
Referir-me-ei sucintamente a um outro ponto suscitado especialmente pelo Sr. Deputado Alfredo Barroso, ou seja, o da regra da unanimidade.
O Governo foi constantemente acusado de se refugiar, como único argumento, na regra da unanimidade. E o Sr. Deputado Alfredo Barroso dizia, e com razão, que se trata da arma absoluta e que não faz sentido o Governo, tendo no bolso uma arma absoluta, não travar a luta em outros terrenos.
Só que o Sr. Deputado não ignora - como não ignoram os deputados da bancada do Partido Socialista cuja intervenção, repito, reconforta o Governo, porque participa das mesmas preocupações que o Governo sente - que a regra da unanimidade afecta a totalidade dos debates, desde o momento em que se iniciam. Não é necessário chegar ao uso do direito de veto, pois a sua possibilidade condiciona desde logo o andamento das discussões. E assim tem sido, de facto. Apenas referi três declarações públicas. Fundamentalmente, o Governo

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tem sido acusado de não ter feito com outras potências ou com as autoridades NATO acordos que seriam, por definição, secretos, pois que dentro da classificação da NATO estas matérias são secretas. O Governo é acusado de não ter celebrado acordos secretos, de não ter obtido garantias secretas, ou, pelo menos, de não vir aqui dizer que as obteve.
Há algum paradoxo nesta situação!
O Governo - e tive ocasião de o dizer, embora, evidentemente não possa entrar em grandes detalhes-, com o apoio logístico do Estado-Maior das Forças Armadas, estudou os assuntos e desenvolveu as várias hipóteses possíveis. Nomeadamente devo dizer que as preocupações manifestadas quanto ao comando unificado, que è evidentemente excluído, quanto à persistência na área do SACLANT e quanto à não diminuição do COMIBERLANT são, evidentemente, pontos de que o Governo não abdica e sobre os quais já obteve as garantias necessárias.
Contudo, o Governo encontra-se nesta posição paradoxal de ser acusado de não vir aqui revelar acordos ou garantias secretos que eventualmente tenha obtido.
É um ónus que pesa sobre quem dirige a diplomacia portuguesa. É um ónus que, no entanto, vale a pena correr, embora pessoalmente a minha situação neste ponto seja certamente de provocar insatisfação aos Srs. Deputados. Devo, contudo, dizer que, pelo contrário, as posições expressas por aqueles Srs. Deputados que evidenciaram preocupação quanto às definições futuras da estrutura militar coincidem larguíssimamente com as do Governo.
Compreenderão certamente os Srs. Deputados os motivos que levam à impossibilidade de apresentar hoje e agora os textos, garantias ou acordos a que se possa ter chegado. E por esse mesmo motivo também não parece possível, embora obviamente a Assembleia seja soberana, a aceitação de um texto como o aqui agora proposto pelo grupo Parlamentar do Partido Comunista, em que se procura inverter a ordem das situações e em que se exige a demonstração desses elementos antes do momento em que a sua discussão se inicie nos órgãos próprios.
Por mim, corro o ónus de incorrer em menos consideração por parte dos Srs. Deputados. Rejeitando, no entanto, e lamento muito especialmente as expressões que o Sr. Deputado Lopes Cardoso usou a respeito do Governo e de um membro do Governo que nunca manifestou - antes pelo contrário - senão respeito por esta Assembleia da República.
E, contudo, devo dizer que o Governo tem a consciência tranquila, que fez o necessário e o possível para defender os interesses nacionais.
Disse o Sr. Deputado Jaime Gama que o Partido Socialista teria feito melhor. Oxalá, se amanhã, numa fase de alternância democrática do Poder, estas responsabilidades vierem a recair sobre quem agora proferiu essas afirmações, os responsáveis de então estejam em condições de revelar acordos que, por sua natureza, são secretos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que considero encerrado o debate.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 88/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da

UEDS, do MDP/CDE e da UDP e abstenções do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento de um n.º 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, cuja leitura se dispensa, que vai ser votada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e abstenções do PS e da ASDI.

Era a seguinte:

«Proposta de aditamento à resolução que aprova para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte Relativo à Adesão da Espanha
Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 191.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento:

l -................................................................................................................................................
2 - Portugal não notificará o Governo dos Estados Unidos da América da aceitação do Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, sem que o Governo da República obtenha dos Estados Partes do Tratado garantia formal de que não será estabelecido um comando único ou unificado das forças armadas dos Estados de Portugal e Espanha, nem se efectuará uma globalização militar dos dois países, assegurando-se designadamente que as respectivas forças armadas se insiram em comandos NATO distintos.»

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, que não dispõe de tempo, como sabe...

O Sr. Jaime Gama (PS): - É só para uma declaração devoto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Enviá-la-á por escrito à Mesa, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, pediu também a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PCP na votação deste protocolo adicional ao Tratado do Atlântico Norte Relativo à Adesão da Espanha resulta naturalmente dos princípios que sempre defendemos em relação à NATO e em relação à posição de Portugal quanto a essa organização. Pensamos que Portugal não está bem na NATO, que a NATO deve desaparecer, juntamente com o Pacto de Varsóvia, e que os blocos devem ser dissolvidos. Tem também em vista o nosso partido - e essa foi a razão que norteou toda a nossa posição neste debate - a defesa dos interesses nacionais, da independência nacional e das nossas forças armadas.

Aplaudas do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Deputado Jaime Gama beneficia de um crédito de 2 minutos, cedidos pelo Grupo Parlamentar da UEDS, para fazer uma declaração de voto.
Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos em relação a esta proposta de aditamento apresentada pelo PCP porque ela contém matéria política relevante, já que o seu fundamento se insere naturalmente numa óptica em relação a problemas regionais, designadamente ao problema da articulação entre as forças armadas de Portugal e Espanha em comandos da NATO distintos.
Como pensamos que esta proposta é a expressão de uma posição política substancialmente evolutiva da parte do PCP, e como não temos um esclarecimento detalhado acerca das suas razões, nós abstivemo-nos, aguardando, naturalmente, que essa explicitação venha a ser desenvolvida futuramente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento do Partido Comunista porque entendemos que as próprias instituições da organização -e o crédito e a confiança que o Governo nos merece -, acautelarão, naturalmente, algumas das questões que o Partido Comunista pretendia salvaguardar através desta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta o adiantado da hora, farei uma declaração muito breve.
É natural o nosso voto, já que está aqui em causa uma opção de defesa de um modelo de sociedade, não poderia ser contra, nem poderia, naturalmente, ser uma abstenção, até porque esta significa uma indefinição, sobre o qual o bloco, o modelo, o tipo de sociedade em que nos queremos inserir.
Por mais argumentos que se arranjem, em termos de explicação, sobre a abstenção, diria que os mesmos não colhem, porque qualquer das pessoas que os utilizou sabe, perfeitamente, que toda a actividade diplomática e negociadora se baseia, efectivamente, em documentos classificados.
As oposições políticas podem arranjar argumentos, que, todavia, não colhem. Só lamentamos que o Partido Socialista, por um aspecto meramente conjuntural, tenha dado um passo atrás, baseado em complexos de capacidade, em termos de defesa de uma sociedade onde está inserido e onde, inclusivamente, com custos possivelmente mais gravosos, com negociações mais complicadas, propôs a adesão à CEE, apresentada a esta Câmara.
Os actos políticos, as atitudes políticas ficam, naturalmente, com quem as pratica. Só nos regozijamos e só nos sentimos satisfeitos por termos dado mais um passo claro na defesa de uma sociedade ocidental que queremos preservar, que queremos defender de toda a agressão a que a mesma está sujeita.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não queremos ser acusados de fazer esta interpelação à Mesa demasiado tarde, pois estou a pedir a palavra desde haja alguns minutos.
Demo-nos aqui conta, na minha bancada, de que não foi feita a votação na especialidade. O Sr. Presidente procedeu à votação do texto da proposta de lei, na generalidade, fez votar depois a proposta de aditamento apresentado pelo PCP, não tendo posto, entretanto, à votação, na especialidade, a proposta do Governo. Acresce a tudo isto que, neste momento, estão a decorrer as declarações de voto.
Creio, portanto, que a votação está ferida de alguma ilegalidade, não querendo nós, pela nossa parte, deixar de chamar a atenção para o facto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que a prática da Mesa foi exactamente igual àquela que foi, suponho, proposta pela sua bancada - e perfilhada por toda a Câmara-, na altura em que se votou outra proposta de adesão a um tratado internacional.
Há uma velha controvérsia sobre se se trata de uma resolução ou de uma proposta de lei e ainda sobre os condicionalismos constitucionais a este respeito.
O que é certo é que quando votámos aqui - poderá verificá-lo- uma resolução de adesão (ou proposta de lei, segundo outras opiniões) a um outro tratado internacional, há uns 15 dias ou 3 semanas, não posso agora precisar, o entendimento da Câmara foi unânime, no sentido de que, tratando-se de uma resolução ou proposta de lei com um artigo único, não haveria lugar a 2 votações, uma na generalidade e outra na especialidade.
O entendimento da Câmara, nessa altura, e da Mesa, neste momento, foi o de que com a votação na generalidade se cobria a parte da proposta em apreço. A Mesa pôs, depois à votação o aditamento, o que, se o ponto de vista do Sr. Deputado tivesse surgido nessa altura, não era manifestamente possível, uma vez que pressupunha a aprovação firme, digamos, em termos normais, na especialidade, do texto tal como tinha sido apresentado pelo Governo.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quanto à parte final das considerações que acaba de produzir, gostaria de dizer que só nos demos conta disso, nós também, já depois de eu ter feito a minha declaração de voto. Antes disso, não nos tínhamos dado conta da situação.
Quanto à interpretação que o Sr. Presidente faz, é uma interpretação. Pela nossa parte, iremos considerar a questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe simplesmente que nessa apreciação o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar não deixem de ter em conta o debate que aqui se travou acerca de uma posição exactamente sobreponível.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria aproveitar o tempo desta declaração de voto para começar por fazer, aqui, uma denúncia e uma manifestação de repúdio ...

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O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isso já não se usa!

O Orador: - Isto não é poesia, é política, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - É por isso mesmo!

O Orador: - Dizia eu, que pretendia fazer uma manifestação de repúdio pela brochura que nos foi enviada pela Assembleia do Atlântico Norte.
Portugal tem uma delegação de deputados nessa Assembleia que não foi ouvida, o que consideramos ter sido uma atitude unilateral do Secretariado da Assembleia. Procurarei...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. José Luis Numes (PS): - Sr. Deputado, acho muito oportunas as suas palavras. Gostava também de lhe dizer que, na reunião de Jersey, 5 ou 6 minutos depois da brochura me vir à mão e de ter tomado conhecimento dos pontos mais significativos, fiz idêntico protesto, nos termos mais veementes, o qual ficou registado em acta.
Como V. Ex.ª, Sr. Deputado, sabe, está convocada para amanhã uma reunião da referida delegação parlamentar. Tenho uma proposta concreta a fazer, mas que não queria antecipar, porque penso que não é aqui o lugar próprio.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Agradeço-lhe a explicação, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O que votámos hoje foi a decisão política de aceitar a Espanha dentro do Tratado de Washington. De mais nada, efectivamente, se tratou.
Não se trata, como aqui foi pleiteado, de fazer o alargamento dos blocos, em contrário ao que alegadamente diz o artigo 7.º da Constituição. De facto, o bloco ocidental não se alarga. O que acontece é que há um dos seus membros que se integra dentro de uma determinada estrutura desse mesmo bloco.
Há razões fundamentais, por outro lado, que nos levam a crer que a adesão da Espanha ao Tratado do Atlântico Norte só pode trazer vantagens para Portugal, ainda que tenhamos, a seu tempo, evidenciado também os eventuais inconvenientes. A primeira dessas vantagens é a de que isso poderá contribuir para o reforço do regime democrático espanhol.
Tal não nos é indiferente, porque sabemos que não é indiferente a Portugal que a democracia vigore ou não em Espanha.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Olhe a Turquia!

O Orador: - Isso é um problema que podemos aqui discutir um dia e que não é tão pacífico como isso, Sr. Deputado.
O acordo entre os Estados Unidos e a Espanha, por outro lado, Srs. Deputados, caducará de jure aquando do ingresso da Espanha na Aliança Atlântica, o que representará para Portugal uma enormíssima vantagem, porque, além de tudo o mais, quanto a esses mapas que já foram hoje aqui exibidos - e que foram até, segundo creio, incluídos no Diário - , estaremos em posição de exigir que deixem de existir.
Estaremos, além disso, em posição de exigir, no âmbito da NATO, assistência militar que era, até agora, desviada para Espanha, por virtude, exactamente, da possibilidade da existência dessa intervenção, de que esse mapa é um exemplo.
Por todas estas razões, a decisão tomada por esta Câmara contribuirá não só para que a Espanha entre no concerto das nações ocidentais, do ponto de vista do Tratado de Washington, como também para que Portugal obtenha da organização muito maiores vantagens do que aquelas que até agora poderia obter.
Quanto aos inconvenientes, confiamos no Governo, que soube até agora - e continuará a saber - negociar devidamente a posição portuguesa, face à eventual integração da Espanha na organização militar.

Aplausos do PPM.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - E dizia você que isso não era poesia. É poesia, mas da má!

O Orador: - De crítica literária não percebo nada!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso não é poesia, é surrealismo.

Risos do PCP.

O Orador: - Isto não é nada consigo, Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, também para uma declaração de voto.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei do Governo pelas razões que expusemos no decurso do debate, que são razões de natureza política e que tem incidência técnico-militar.
Nunca nos poderia ser pedido que votássemos em nome de acordos secretos - cujo conteúdo desconhecemos porque é secreto -, em nome de promessas secretas que ignoramos. Aliás, numa questão tão melindrosa, a palavra que o Governo nos veio aqui trazer de que está seguro, tranquilo e de consciência limpa não é penhor para que nós votássemos a favor desta proposta de lei.
Aguardaremos para ver quem cumpre as promessas secretas e, embora tenhamos votado contra, estaremos aqui para responsabilizar aqueles que, fiados em promessas secretas, podem vir a ser depois desiludidos pelos amigos de hoje que podem não ser, forçosamente, os amigos de amanhã. Nessa altura, aguardaremos com interesse a explicação que o Governo nos vier a dar sobre as promessas secretas que não vieram a ser cumpridas.
Mas não poderia deixar de dizer que a declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Robalo nos deixou profundamente surpreendidos e frustrados. É que, afinal, o que estava em questão não era a adesão da Espanha à NATO, o que estava em questão era a votação de modelos de sociedade e nós estamos frustrados porque no decurso de um debate de quase 10 horas não nos conseguimos aperceber, com a nossa parca inteligência, que o

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que estava em causa era votar um modelo de sociedade, não nos apercebemos que modelos de sociedade è que, verdadeiramente, estavam aqui em alternativa. E fica-nos na boca esse sabor amargo da dúvida de saber que interpretação tem o Sr. Deputado Carlos Robalo quanto ao modelo de sociedade que a UEDS votou, pelos vistos ao votar contra a proposta de lei do Governo.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Finalmente, também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, ao votar favoravelmente esta proposta de lei, proporcionou a ratificação do Protocolo de Adesão da Espanha à NATO.
Ao mesmo tempo, queremos dizer que o fizemos com plena consciência de que as questões que aqui foram levantadas foram questões que também preocuparam a minha bancada.
Os partidos da oposição não tem o monopólio das preocupações e dos interesses nacionais. Também nós as tivemos, também nós debatemos profundamente estas questões e pensamos que a confiança que o Governo nos merece e todos os argumentos que aqui apresentou - aqueles que pôde apresentar- são suficientes para que nós nos sintamos perfeitamente à vontade, sabendo que o Governo que apoiamos irá, em todas estas questões fundamentais que se irão levantar com a adesão da Espanha à NATO, considerar e salvaguardar suficientemente os interesses portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quando é que Marrocos entra na NATO?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da eleição do representante da Assembleia da República, proposto pelo PSD, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Sr. Deputado Rui Amaral, foi o seguinte: número de votantes, 155; votos; votos «sim», 77; votos «não», 60; abstenções, 14, e votos brancos, 4.
O Sr. Deputado Rui Amaral não foi, portanto, eleito. Nos termos regimentais, haverá um segundo escrutínio na primeira parte da ordem do dia da sessão da próxima segunda-feira.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Segundo, não, Sr. Presidente. Quarto escrutínio.

O Sr. Presidente: - Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.ºs 332/II, apresentado pelo PS, sobre utilização das fracções autónomas prediais, que foi admitido e baixa à 14.º Comissão, e n.º 333/II, apresentado pela ASDI, sobre a fundamentação das medidas económicas dos governos, que foi admitido e baixa à 8.ª Comissão.
A nossa próxima sessão será a sessão solene do dia 25 de Abril, no domingo, que terá início às 15 horas e à qual estará presente o Sr. Presidente da República.
A próxima sessão plenária ordinária é na segunda--feira, às 15 horas, sendo o período da ordem do dia preenchido, na sua primeira parte, pelo segundo escrutínio da eleição que acabo de referir...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não é segundo, mas, sim, quarto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - ... e, na sua segunda parte, pela continuação da discussão dos projectos de lei quadro do ambiente, da autoria do PPM e do PS, e respectiva votação.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Os REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Cacilda Nordeste - Maria Leonor Caxaria Ferreira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando dos Reis Condesso.
José de Vargas Bulcão.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

António Carlos Ribeiro Campos.
António Gonçalves Janeiro.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Mário Alberto Lopes Soares.
Raul D'Assunção Pimenta Rego.

Centro Democrático Social (CDS)

Carlos Alberto Rosa.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Lopes Porto.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Paulo Oliveira Ascensão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

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23 DE ABRIL DE 1982 3281

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Vilar Ribeiro.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Manuela Dias Moreira.
Mário Marques Ferreira Maduro.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Emílio Leitão Paulo.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.

Mapa a que se referiu o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) na sua Intervenção
A zona de interesse comum (ZIC) segundo o Tratado Hispano-Americano, e as rotas marítimas do Ocidente

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