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I Série-Número 88

Quarta-feira 12 de Maio de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves

Guilherme Gomes dos Santos
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 76, 77 e 78 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Pulido (CDS) referiu-se à visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II ao nosso país.
A Assembleia aprovou um voto de congratulação pela vinda de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal. Sobre este voto usaram da palavra, a diverso titulo - incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Portugal da Fonseca (PSD), Carlos Lage (PS), Veiga de Oliveira (PCP), António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Lemos Damião (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), Menezes Falcão (CDS) e António Taborda (MDP/CDE).

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 334/II, sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Mário Raposo (PSD) e Narana Coissoró e Cavaleiro Brandão (CDS).
Iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 209/II (PPM) - criação do concelho de Vizela -, tendo, a requerimento do PSD, baixado à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados António Moniz e Luis Coimbra (PPM), Rui Pena (CDS), Fernando Roriz (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Oliveira e Silva (PS), Henrique Moraes (CDS), Silva Graça (PCP), Carlos Robalo (CDS), Sousa Tavares (PSD), Manuel Alegre (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lage (PS), António Vitorino (UEDS), Fernando Condesso (PSD), Carlos Brito (PCP), Ferreira do Amaral (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Zita Seabra (PCP) e José Niza e António Arnaut (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.

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Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira,
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Pedro Silva Lourenço.
António Mendes Carvalho.
António Paulo Roto.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emídio Ferrão da Cosia Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.

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José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão,
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Miguel Duarte.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
João Mateus.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 76, 77 e 78 do Diário. Se não houver qualquer objecção, consideram-se aprovados.

Pausa.

O Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Na última reunião plenária foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Cultura e Ciência, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Administração Interna, formulado por vários Srs. Deputados do PS; ao Governo, formulado pelas Sr.ªs Deputadas Alda Nogueira, Zita Seabra, Mariana Lanita e Odete Santos; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mata de Cáceres; e ao Governo e a diversos Ministérios, no Total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Figueiredo Lopes, na sessão de 29 de Outubro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Novembro, 3 de Fevereiro e 2, 10, 19 e 23 de Março; Silva Graça nas sessões de 20 de Novembro e 19 de Março; Pinto da Silva, na sessão de 15 de Dezembro; Luís Patrão, na sessão de 20 de Janeiro; Ercília Talhadas, na sessão de 29 de Janeiro: Guilherme de Oliveira Martins, na sessão' de 28 de Fevereiro; Jorge Miranda, na sessão de 18 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 19 de Março e l de Abril; Rui Pacheco Mendes, na sessão de 18 de Março; Octávio Teixeira e Ilda Figueiredo, na sessão de 18 de Março, respectivamente; Herberto Goulart e Luís Filipe Madeira, na sessão de 23 de Março, respectivamente; José Niza, na sessão de 24 de Março; e Joaquim Gomes, na sessão de l de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estão lembrados, na conferência dos líderes parlamentares realizada já há 2 ou 3 semanas tínhamos acordado que o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje seria dedicado simplesmente a declarações políticas.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, vai ter Portugal a honra e os Portugueses o privilégio da visita do Sumo Pontífice Romano e Chefe de Estado do Vaticano, o Papa João Paulo II, no próximo dia 12 de Maio.
E, por essa razão, subo a esta Tribuna para, em nome da minha bancada e do meu partido, o Centro Democrático Social, endereçar a Sua Santidade, o Papa Wojtyla, a expressão do meu maior respeito e o sentimento mais profundo de admiração pelo Chefe da Cristandade e do Estado do Vaticano, que, como peregrino da Paz, virá pisar terra portuguesa e render

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homenagem de gratidão em Fátima -no Altar do Mundo -, em cumprimento de voto solene e público e na humildade de penitência, o seu agradecimento à Virgem da Cova da Iria pela protecção concedida na circunstância do alentado sofrido a 13 de Maio do ano findo, na Praça de S. Pedro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Cardeal Karol Wojtyla, eleito papa a 16 de Outubro de 1978, ocupa a Cadeira de Pedro no Vaticano e toma o nome de João Paulo II, como 264.º Chefe da Igreja Católica Romana. E, posto que o seu reinado pontifício seja curto ainda em tempo, a actividade dispendida ao longo deste escassos 4 anos, como mensageiro da Paz, tem-se dilatado pelos 5 continentes e as suas exortações aos povos e às Nações são bem o anúncio do Evangelho, não só para confirmar os irmãos na Fé, como são outras tantas ocasiões de verdadeira catequese itinerante e viagens de amor, de paz e de fraternidade universal.
E quem poderá negar os esforços enviados por João Paulo II para alcançar para o Mundo o inestimável dom da paz!
Relembrem-se as viagens, sobretudo à Organização das Nações Unidas, as recepções, os discursos e as mediações em litígios internacionais!
Medite-se nas advertências feitas por João Paulo 11 às nações e seus chefes e não se olvide o patético apelo à paz por si feito a 25 de Fevereiro de 1981, em Hiroshima, no Japão.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, e mais profundamente ainda, o que traduz e aquilata da fecundidade do seu pontificado são as 3 encíclicas até hoje publicadas, cuja terceira, Laborem Exercens, publicada a 14 de Setembro de 1981, da maior actualidade e com sentido profundo das responsabilidades no exercício e na defesa das liberdades fundamentais e prática de justiça social, vem impor-se à meditação de todos, pelo vigor e riqueza de ensinamentos e princípios sociológicos sempre presentes e vivos na doutrina social da Igreja.
Com a autoridade própria, esta Encíclica vem na esteira da Rerum Novarum, de Leão XIII e, sem rodeios e frontalmente, arranca de penumbra aonde pareciam esconder-se os aspectos relevantes como o trabalho do homem, fulcro e cerne da questão social. Aí trata o trabalho agrícola e dos trabalhadores, dos emigrantes explorados, da mulher, dos deficientes e marginalizados e o direito ao trabalho. Proclama a prioridade do trabalhador e do seu trabalho sobre o capital e critica firmemente o capitalismo e os totalitarismos de Estado.
Reafirma o direito aos sindicatos livres e à greve como último recurso não político, mas sim quando económico ou social.
Em suma: recheio doutrinário que é um desafio à Humanidade e uma proposta ao Homem, expoente máximo da criação, da qual é dez e farol que deve nortear a rota da vida, se se busca, com realismo e sinceridade, a verdadeira felicidade, a paz e a concórdia na justiça social, como bem supremo e direito inalienável de toda a criatura humana.
E, nas suas magníficas exortações, tanto sobre princípios doutrinários de catequese, como sobre a família, o Papa João Paulo II exalta os valores do amor, a união e a paz e defende a instituição familiar dos perigos que a ameaçam.
E, com o coração dilacerado, por sofrer as suas e alheias dores, Wojtyla agiganta-se na sua Pátria pelo humanismo que transborda, a fé que irradia e a coragem contagiante e desassombrada no caminho da acção.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sua imagem impar projecta-se universalmente, como símbolo histórico de um povo oprimido e esmagado que, todavia, rejeita a ignomínia, não se silencia e. com fé inquebrantável, dá provas de uma vitalidade imorredoira e lhe impõe a admiração e respeito do mundo inteiro. Karol Wojtyla consubstancia a autêntica liberdade com a fé e a felicidade humana.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Corajoso nas suas palavras, porque firme nas suas convicções doutrinárias e defensor acérrimo dos direitos do Homem, em momento histórico de 1976, proclamava o então cardeal Wojtyla: "é difícil, desde o ponto de vista da dignidade humana, desde o ponto de vista humanista, aceitar o ateísmo como programa político. Pode-se compreender que um homem busque sem encontrar, pode-se compreender que o homem negue, mas não se pode compreender que um homem se encontre proibido de crer. Fazer do ateísmo um fundamento da vida nacional é equívoco penoso desde o ponto de vista do verdadeiro progresso humano. Porque é preciso respeitar o que há no homem."
E mais adiante, em determinado passo da sua vida apostólica adverte: "Não se pode lutar contra a religião em nome do interesse da classe operária. Nem se pode abusar do nome dos trabalhadores para lutar contra a religião."

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A História registará em seus anais a vinda a Portugal do Papa João Paulo II, o papa operário e peregrino da Paz.
Descendente de família modesta, Karol Wojtyla, polaco de nascimento, foi operário mineiro e de indústria química aquando da II Guerra Mundial e, na sua Pátria, foi perseguido pelo invasor nazi.
Aí, fez parte da resistência e ajudou e auxiliou à fuga do terror do ocupante centenas de judeus, cujo destino teria sido o pelotão de fuzilamento, a câmara de gás ou o internamento em campos de concentração, como a tantos milhares e milhares de outros aconteceu.
Como escritor, poeta, músico e jornalista registou nível de reputação e como intelectual e professor granjeou um apreço por tantos enaltecido e admirado.
O seu convívio com a classe operária e com a juventude tornaram-no querido e respeitado. Seu nome foi assinalado igualmente no desporto que praticou.
Ao teatro, na clandestinidade, deu o seu contributo valioso na época trágica da guerra dos anos 40. E ao seu povo, como sacerdote, e hoje,- ao mundo inteiro, como Chefe da Cristandade e Chefe de

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Estado do Vaticano, fez a sua doação total, em prol da paz e do bem de toda a humanidade, independentemente de credos religiosos, raças e cores ou filosofias políticas, tendo em mente e na alma salvar a paz mo Mundo e a dignidade de Homem.
E é este apóstolo e peregrino, o Sumo Pontífice Romano e Chefe de Estado do Vaticano, que Portugal vai ter a honra de receber, cota os tributos inerentes ao seu eminente Magistério, em 12 de Maio, e tê-lo como seu hóspede de eleição.
Os Portugueses terão entre si o sucessor de Pedro, o Papa João Paulo II, e sabê-lo-ão homenagear condignamente.
E com Karol Wojtyla, de um seu poema escrito em 1953, diremos: "Pedro, és o chão sobre o qual podemos caminhar. Tu guias nossos passos para que os espaços possam unir-se diante de nossos olhos e deles possa nascer o pensamento."
E hoje saudamos o sucessor de Pedro, que é o Papa João Paulo II, "o chão sobre o qual podemos caminhar", implorando a Deus que o ilumine e guie na ingente tarefa que sobre seus ombros colocou.
Papa Wojtyla, bem-vindo sejas a Portugal!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como assinalei há pouco, tinha ficado previsto, na planificação dos trabalhos acordada em conferência dos grupos parlamentares, que o período de antes da ordem do dia de hoje fosse dedicado exclusivamente a declarações políticas, mas acontece que não temos mais nenhuma inscrição para o efeito.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa, que, na realidade, não o é, mas esta é a única figura regimental que posso utilizar.
Ontem, quando me congratulei pelo discurso de um Sr. Deputado da ASDI relativamente à visita do Santo Padre a Portugal, anunciei que o meu partido tinha a intenção de apresentar hoje um voto de congratulação por esta visita.
O voto foi apresentado na Mesa e o meu grupo parlamentar teria todo o interesse em que esse voto fosse discutido e votado hoje, se o Regimento assim o permitir.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos que seja dada prioridade ao voto apresentado pelo PSD, na medida em que o excesso de votos nesta Câmara, pelos mais diversos motivos, não pode impedir que, numa ocasião última esta e por razões meramente formais, se discuta e vote uni voto que tem tanta importância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos VV. Ex.as sabem que há uma série de votos pendentes. Porém, a Mesa não vê qualquer dificuldade em pôr este veto de congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, à discussão, se não houver aposição.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Presidente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço que se aguardem 30 segundos apenas para eu consultar os deputados do meu grupo parlamentar que estão lá dentro.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado António Moniz, que também a tinha pedido.

O Sr. António Moniz (PPM):- Sr. Presidente, é apenas para dizer que nos solidarizamos inteiramente com o pedido feito pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca e com a anuência dada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Também nós entendemos que, embora haja um conjunto bastante grande de votos pendentes para discutir e vetar, esse facto não pode ser motivo para adiar a discussão do voto de congratulação pela vinda a Portugal de Sua Santidade o Papa.

O Sr. Presidente: - Suponho que por parte dos grupos parlamentares presentes não há qualquer objecção e falta-nos apenas saber a posição do PCP.
Entretanto, agradeço aos Serviços 3e Apoio ao Plenário o favor de distribuírem fotocópias do voto por todas as bancadas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para referir a opinião do meu grupo parlamentar.
Temos uma posição de princípio, que é conhecida, em relação ao atropelo dos votos, mas, neste caso, achamos que se deve abrir uma excepção, que se justifica amplamente.

O Sr. Presidente: - Não há, portanto, qualquer objecção per parte dos grupos parlamentares
Está em discussão o voto de congratulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, foi entregue na Mesa uma nova versão do voto e nós agradecíamos que ela fosse distribuída, visto que o número de assinaturas é mais amplo que o da versão anterior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que tenho aqui como emenda é um aditamento logo no início da

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expressão "e do CDS", sendo o conteúdo do texto exactamente o mesmo.
Os serviços vão proceder à sua distribuição, mas, em todo o caso, penso que isso não impede que se faca desde Já a sua apresentação e discussão, nos termos regimentais.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar que seja lida a nova versão, definitiva e final, do voto de congratulação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Foi lida. É a seguinte:

Voto de congratulação

O PSD e o CDS congratulam-se com a presença histórica de Sua Santidade João Paulo II em Portugal aonde traz uma mensagem universal de paz e de concórdia social. Nele saudamos a preocupação da Igreja pelos anseios dos trabalhadores que, de acordo com as encíclicas sociais, consubstancia o substrato de filosofia social-democrata.
Não deixará esta visita de Sua Santidade a Portugal de ser ensejo para uma reflexão cada vez mais profunda e madura dos princípios de - que é portador e símbolo, de entre os quais, nestas horas de inquietação mundial perante o futuro da Humanidade, avultam a justiça social, o alcance planetário dos indivíduos e da sociedade e um humanismo pacificador.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos a discussão deste voto, e para conseguir o máximo de acordo, de convergência e até de universalidade a que um voto destes deverá obedecer, nós pedimos aos autores do voto que façam uma curta reflexão sobre o parágrafo em que se diz: "nele saudamos a preocupação da Igreja pelos anseios dos trabalhadores que, de acordo com as encíclicas sociais, consubstancia o substrato de filosofia social-democrata."
Não sou eu ou o meu partido, que se reclama de socialista e das tradições da social-democracia, quem pretende extirpar deste voto tal referência, mas, na verdade, a filosofia social, a filosofia do trabalho consubstanciada nas encíclicas é muito mais ampla, muito menos particularizada, mais genérica, do que esta redução a uma corrente política, que nos parece inadequada num voto destes.

Aplausos do PS, do PPM, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos, e já o dissemos, que este voto é um voto excepcional e por isso demos o nosso acordo a que ultrapassasse os cerca de 30 votos que há em suspenso.
Mas a excepcionalidade deste voto tem que ser compreendida de cabo a rabo, isto é, tem que ser compreendida não só na sua temporalidade, como no seu texto. E por isso o voto deve exprimir algo que possa ser subscrito por toda a Assembleia da República, como órgão de soberania deste país, que tem sociais-democratas, democratas-cristãos, socialistas, comunistas, etc.
Se assim não for obviamente não se pretende que daqui saia um voto que exprima algo que, apesar de tudo, é comum a toda esta gente, mas um voto que, por ser faccioso, não pode ser votado por todos.
Assim, peço aos autores do voto que reconsiderem, pois, de contrário, temos que tomar medidas absurdas, como a de apresentar outro voto a concorrer com este e a inutilizar os objectivos que, aparentemente, se pretendem.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos inteiramente com as objecções levantadas peias bancadas do PS e do PCP e estamos absolutamente abertos à generalização à Assembleia da República da congratulação que este voto pretende.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, aceitamos que, logo no início do texto do voto, em vez de se referir "o PSD e o CDS", se diga "à Assembleia da República congratula-se com a presença histórica de Sua Santidade João Paulo II em Portugal".

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à expressão "o substrato da filosofia social-democrata", aceitamos qualquer proposta de emenda, sugerindo que em vez desta expressão se use a expressão "consubstancia o substrato da filosofia humanista".

Vozes do P& -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós íamos propor estas alterações, pois pensamos que este voto não pode ser uma congratulação de partidos, tendo em conta a unanimidade e a aquiescência para que o mesmo seja votado hoje.
Assim, quero dizer que damos o nosso acordo às alterações propostas porque entendemos que este voto é universal e não partidário.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler a nova versão do voto, já com as várias emendas que foram sugeridas.
Pela minha parte e pela parte da Mesa gostaria de salientar o empenho que se tem verificado na sentido de ser a Assembleia da República a congratular-se e de se atingir um texto de consenso.
Peço desculpa da informalidade com que tem decorrido o debate, mas penso que ele tem sido construtivo. O texto, .tal como anotei, é do seguinte teor:
A Assembleia da República congratula-se com a presença histórica de Sua Santidade João Paulo II em Portugal onde traz uma mensagem universal de paz e de concórdia social. Nele saudamos a preocupação da Igreja pelos anseios dos trabalhadores que, de acordo com as encíclicas sociais, consubstancia o substrato da filosofia humanista.
Não deixará esta visita de Sua Santidade a Portugal de ser ensejo para uma reflexão cada vez mais profunda e madura dos princípios de que é portador e símbolo, de entre os quais, nestas horas de inquietação mundial perante o futuro da Humanidade, avultam a justiça social, o alcance planetário dos indivíduos e da sociedade e um humanismo pacificador.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, nós consideramos que esta redacção é bastante deficiente e, portanto, sugeríamos que, durante 5 minutos, nos juntássemos a fim de darmos uma melhor formulação ao voto.
Portanto, solicitamos 5 minutos de interrupção.

O Sr. Presidente: - O pedido do Sr. Deputado Carlos Lage é regimental.
No entanto, peço aos Srs. Deputados que não saiam do hemiciclo porque penso que é fácil conseguir este acordo.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vou ler a nova versão do voto, acerca do qual parece ter-se formado consenso:

Voto de congratulação

A Assembleia da República congratula-se com a presença histórica de Sua Santidade João Paulo II em Portugal, aonde traz uma mensagem universal de paz e de concórdia.
Não deixará esta visita de Sua Santidade a Portugal de ser ensejo para uma reflexão cada vez mais profunda sobre os princípios e valores de que é portador e símbolo, de entre os quais, nestas horas de inquietação mundial perante o futuro da Humanidade, avultam a paz, a justiça social e a dignidade da pessoa humana.
Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São óbvias as razões que nos levaram a honrar a iniciativa deste voto de congratulação.
Propomo-nos, por asso, uma breve explicitação que queremos tão singela quanto o exige a grandeza das coisas grandes.
Na verdade, a visita de Sua Santidade João Paulo II representa um acontecimento ímpar na nossa experiência colectiva. É, sem exagero, o mais relevante que se perfila no nosso horizonte imediato e será, estamos disso convictos, um dos mais influentes e fecundos no recorte do nosso futuro.
De todos os lados nos chegam os ecos da forte tensão espiritual que tomou conta da alma lusitana, inteiramente virada para o sol nascente das horas que nos trarão o privilégio de tão honrosa visita.
Ora, a Assembleia da República assume-se, a justo título, como o mais credenciado e representativo órgão de soberania de Portugal democrático. Está aqui todo o colorido da pluralidade de concepções e modelos culturais, é aqui que pulsam, em salutar e inescapável dialéctica, os conflitos do quotidiano nacional, os sobressaltos dos anseios e angústias e o ritmo da esperança do povo português.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República é, por isso, o mais fiel e credenciado intérprete - porventura o único autêntico- das correntes de sentimentos que dão vida à experiência colectiva portuguesa.
A aprovação deste voto -que esperamos inequívoca e que reputamos sincera - valerá, além do mais, como um reconfortante testemunho de que nos encontramos em sintonia com o povo que representamos, servimos e de cuja voz somos núncio.
Sua Santidade Joio Paulo II vem deliberadamente como peregrino, na vivência de uma experiência religiosa, necessariamente individual e incomunicável. Mas vem também como chefe espiritual dos católicos portugueses, reconhecidamente a esmagadora maioria.
Mas a sua visita transcende em muito este horizonte. João Paulo II recorta-se hoje no contra-luz da história como o intérprete mais qualificado de uma humanidade sobre cujo futuro se adensam as trevas do desespero e como o símbolo mais vivo dos valores últimos de um humanismo universal e da esperança que, apesar de tudo, campeiam sobre as prefigurações dos escombros. João Paulo II é hoje um dos baluartes mais firmes da esperança e uma das raízes mais fundas da fé no progresso, em paz e amor entre os homens.
Com João Paulo II vêm também os imperativos éticos de uma doutrina cujo sopro vivificante fermenta já no coração dos homens e dos povos. Reportamo-nos, naturalmente, à Encíclica Laborem Exercens, esta espécie de evangelho vertido na linguagem

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das angústias do honrem contemporâneo, esta semente em boa hora lançada ao mundo, rapidamente apreendida e avidamente interiorizada.
Nem poderia, aliás, ser de outro modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dada a feliz contingência histórica de a doutrina católica ser hoje proclamada por um papa que é simultaneamente um dos homens com uma das mais densas experiências das coisas e dos dramas dos homens do século XX.
Bem se pode dizer, com riscos de erro dogmático que facilmente me revelarão, que com João Paulo II como que se renova -perpetuamente presente- o milagre cristológico da reencarnação.
É o espírito de uma doutrina vocacionadamente ecuménica e intemporal que assume a carne da história no rosto e na voz de quem suou nas fábricas, se expôs na fronteira às baias do satã totalitário e continua teimosamente humano. E continua permanentemente atento à voz do sangue, permanentemente disposto a regressar a casa depois dos encontros entre os doutores dos templos e continua polaco, com a nostalgia indisfarçada da Senhora de Chestoschowa.
É por tudo isto que nos congratulamos com a visita de João Paulo II.
Recebemo-lo como missionário primeiro do Evangelho de Cristo e recebemo-lo também como missionário dos valores do homem de sempre.
Herdeiros de um povo que foi também missionário de Cristo e do humanismo, ao encontrarmo-nos com o missionário de Roma connosco mesmos nos reencontramos, afinal.
É por tudo isto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os convidamos a apoiar este voto.
O consenso que ele, por certo, suscitará será um bom prenúncio de que a luz da mensagem de João Paulo II ficará definitivamente connosco. Para que não anoiteça em Emaús e para que o encontro a nível dos valores últimos nos ilumine o caminho do encontro a nível do quotidiano em democracia, paz e -porque não? - em amor.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, debatendo-se, hoje um assunto que me parece que passionaliza uma certa opinião pública e estando lá fora milhares de pessoas, as galerias estão praticamente vazias.
Ora, eu penso que o debate se deveria realizar perante essas pessoas porque não há nada a esconder e porque a Assembleia da República se prestigia se as razões que hajam de um lado e de outro para a criação do conselho de Vizela forem entendidas pelos próprios interessados.
Assim, eu desejaria que o Sr. Presidente desse ordens a quem de direito para que deixasse entrar, pelo menos, as pessoas necessárias para preencher as galerias,
porque não me parece que o facto de as pessoas serem impedidas de entrar possa prestigiar a Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, as galerias estão abertas.
É certo que estão relativamente poucas pessoas e vou averiguar o que é que se passa. Admito que, entretanto, ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, estão 5OOO pessoas lá fora!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas pessoas estão a manifestar-se lá fora e não sei se quererão entrar.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas sem ser as que se estão a manifestar, com certeza que deve haver deputações do concelho de Vizela e do concelho de Guimarães que gostariam de entrar, e não me parece correcto que elas sejam proibidas de entrar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas pessoas não estão proibidas de entrar, de maneira nenhuma. Como é habitual e normal, foi dada indicação para se abrirem as portas das galerias e vou mandar averiguar se, entretanto, surgiu qualquer dificuldade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM associa-se cordialmente e com toda a força política e espiritual que lhe é possível mobilizar ao facto de, neste momento, a Assembleia da República saudar, tanto quanto possível, por todas as vozes políticas aqui presentes, a vinda a Portugal de Sua Santidade o Papa João Paulo II, papa peregrino de Fátima.
Sua Santidade escolheu Fátima para celebrar o primeiro aniversário do atentado contra a sua vida e vem até nós, em primeiro lugar, como já foi dito, como peregrino.
Recordo que Portugal foi sempre terra de peregrinação e o Papa quis mostrar, escolhendo alguns centros históricos de peregrinação mariana, que não é apenas Fátima o centro irradiante de devoção à virgem e que Portugal, desde norte a sul, assim como toda a história, está cheio dessa liturgia e dessa espiritualidade.
O Papa quis, assim, estar presente em Vila Viçosa, onde se encontra a Imagem Veneranda, Padroeira de reino desde 1646, aquela a quem D. João IV entregou para sempre a coroa de Portugal, que nunca mais foi posta na cabeça de nenhum rei.
Mas o Santo Padre vai visitar também o Sameiro que, de algum modo, representa toda a teoria dos santuários do norte e em especial aquele onde está a imagem que, até 1646, foi considerada a Padroeira de Portugal, a Imagem de Nossa Senhora de Oliveira, em Guimarães.
O Papa, indo ao Sameiro, está, com certeza, a saudar, nessa montanha sagrada, a Virgem dos portugueses antigos, e é em nome dessa antiquíssima e sempre nova tradição portuguesa que o PPM se encontra de algum modo ajoelhado aos pés do Papa, em quem

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reconhece o pastor universal, mas sem perder de vista que o presença de Sua Santidade é também a presença de um Chefe de Estado com quem Portugal tem relações especiais desde a sua origem e que de algum modo condiciona a própria soberania portuguesa.
Portugal, missionário do mundo, Portugal defensor de uma missão universal e de uma convivência entre todos os povos, encontra em João Paulo II o mais perfeito defensor dessa teoria, sem a qual o mundo não pode viver. Saudemos, pois, fervorosos e humanamente, João Paulo II na sua presença em Portugal.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve ensejo de salientar o seu agrado e a sua satisfação pela presença de Sua Santidade o Papa no nosso país.
Hoje, associamo-nos gostosamente ao voto que vai ser aprovado nesta Assembleia da República, em que se saúda a visita de Sua Santidade a Portugal.
Julgamos que é uma atitude positiva, significativa e de louvar o facto de a Assembleia da República, coimo órgão de soberania, tomar posição em relação ao profundo significado da visita do Papa a Portugal.
Nós, socialistas, respeitamos os sentimentos e as crenças religiosas do nosso povo.
Não obstante a distância que muitas vezes tomamos relativamente ao comportamento concreto de certas faces da Igreja Católica ao' inserir-se na história e nos acontecimentos, os socialistas professam ou, peto menos, respeitam os valeres cristãos naquilo que eles têm de essencial e de evangélico - a paz, a fraternidade, o amor ao próximo, a humildade e o sentimento' da igualdade plena e total entre os homens.
Mas, para além disto, nós saudamos em Sua Santidade o Papa uma personalidade fascinante e algo diferente.
João Paulo II não é, como outros altos dignatários da Igreja, uma entidade que se isola, que se fecha ou que se mitifica. Ele é um home entre os homens, inserido na história, no concreto da vida e do quotidiano das pessoas.
E é por isso, sobretudo por isso, que João Paulo II ganhou uma auréola universal de admiração, de respeito e de pólo espiritual e moral à escala universal, que não se pode ignorar.
Saudamos em João Paulo II não só a sua abertura aos 'homens -talvez pela sua origem simples, operária, de quem trabalhou duramente, de quem conheceu as privações e a exploração-, mas também a introdução de alguns traços novos e originais na Igreja Católica e, como tal, no cristianismo que a Igreja defende.
Por exemplo, a doutrina expressa na Encíclica Laborem Exercens é, sem dúvida nenhuma, algo de profundamente original e renovador na doutrina da Igreja.
Com efeito, a emancipação do trabalhador, o ênfase posto na socialização dos meios de produção a prioridade dará e expressa que nessa Encíclica é dada ao trabalho sobre o capital, estão no centro de uma autêntica teologia do trabalho.
E nós, socialistas, que também nos batemos por estes mesmos valores à escala da intervenção política diária e quotidiana, não podemos deixar de considerar altamente positivo e louvável que esta doutrina possa inspirar o comportamento de todos os cristãos, de todos os militantes católicos.
Estas tomadas de posição talvez se enraízem na origem operária de Sua Santidade o Papa e no país de onde provém, da cultura onde se formou.
Por isso, a sua visita a Portugal não é só uma jornada de características religiosas e espirituais, insere-se também no plano concreto das nossas vidas, que deve ser assinalado na Assembleia da República, o que eu tentei fazer despretenciosamente.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado convidamos a congratularmo-nos com à presença histórica de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Já ontem, da Tribuna desta Assembleia, tivemos ocasião de exprimir a nossa alegria pela sua visita ao nosso país, tivemos ocasião de dizer que o saudávamos não só como o chefe visível da Igreja Católica, a que pertence a maioria dos portugueses, mais ainda como o vero símbolo da paz, do entendimento fraterno entre os homens e da justiça possível neste mundo.

as a visita de Sua Santidade é, para além dos vários aspectos já focados e que ontem tive também ocasião de referir, sobretudo -e era esta a nota que eu desejava salientar-, uma prova de amor a Portugal. E assim sendo, e parafraseando Camões, direi que como o Papa ama a Humanidade terá naturalmente que ser amado.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos votar o voto de congratulação apresentado pelo PSD e pelo CDS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Para produzir declarações de voto inscreveram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Menezes Falcão e António Taborda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associou-se à moção de congratulação .pela visita e presença do Papa João Paulo II em Portugal e fê-lo por várias razões, das quais sublinhamos duas.
Em primeiro lugar, porque respeitamos os valores religiosos que o bispo de Roma e Chefe da Igreja Católica representa, valores esses que a maioria dos portugueses comunga. E respeitamos estes valores porque, neste caso, como em todos os outros, eles são devidamente enquadrados e mesmo exaltados

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pela nossa atitude de permanentemente tolerância cívica.
Em segundo lugar, porque, tratando-se da visita a Portugal do Chefe do Estado do Vaticano, o nosso voto significa também a expressão da nossa posição de defesa das boas relações entre 'Estados, independentemente de concepções políticas e ideológicas, visando, acima de tudo, a defesa e a consolidação da paz entre os homens.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, democratas-cristãos o sentido deste voto transcende todas e quaisquer preocupações de cortesia para com um chefe de Estado.
Situamo-nos numa posição de respeito e humildade perante a figura veneranda do sucessor de 'Pedro, actual e actualizado na interpretação da doutrina de sempre e sempre nova.
Congratulamo-nos com a presença viva do chefe espiritual que irradia confiança e fortalece a nossa fé; do atento e vigilante defensor dos direitos humanos que estimula os nossos princípios humanistas; do chefe universal da fraternidade autêntica, a quem saudamos com a autenticidade dos nossos particulares votos de que Deus conceda a Sua Santidade um pontificado tão longo e profícuo quanto seja necessário para completar a obra grandiosa que tão exuberantemente se faz sentir hoje em todo o mundo.
A nossa afirmação de júbilo, ajoelhando com Sua Santidade em Fátima, Altar do Mundo!

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o voto de congratulação pela visita a Portugal de Sua Santidade o Papa João Paulo II e fê-lo depois de, no último fim-de-semana, o Secretariado do MDP/CDE ter saudado esta visita, sublinhando que quando trabalhadores tombam atravessados pelas balas da violência fascista em pleno regime democrático, a vinda a Portugal de Sua Santidade, um homem que consubstancia uma reverência universal de justiça social e de fraternidade, marca um momento de profunda reflexão para católicos e não católicos.
Sendo Portugal um país com uma grande maioria de católicos e sendo Sua Santidade o Chefe incontestado da Igreja Católica, é uma alegria para todos os portugueses a vinda a Portugal de Sua Santidade.
Mas é também na sua qualidade de Chefe de Estado do Vaticano que o Papa vem ao nosso país e, portanto, congratulamo-nos ainda pelo facto de um Papa visitar Portugal na sua qualidade de Chefe de Estado, o que só foi possível depois de Abril
Finalmente, saudamos os valores que Sua Santidade simboliza nesta visita, e que são tão caros a todos nós, fundamentalmente os valores da paz e da fraternidade.

Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PCP. do PPM e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia, que, aliás, ultrapassámos um pouco, embora justificavelmente. Vamos passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação do projecto de lei n.º 334/II, da ASDI, sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a Assembleia da República aprovou, com os votos dos socialistas e dos sociais-democratas independentes, a Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro, estava-se, na esteira do preceituado na Constituição, a dar o estatuto jurídico possível ao início de uma experiência de participação dos trabalhadores na empresa. Trata-se, como é sabido, da Lei das Comissões de Trabalhadores.
Sem menosprezarmos o enorme avanço que tal diploma traduziu, sobretudo no domínio do direito à informação, pensamos, contudo, não se estar a dar a este tema o devido enfoque, quer por parte dos partidos políticos, quer dos parceiros sociais.
Cite-se, aliás, e como facto comprovativo de as comissões de trabalhadores não desempenharem ainda o papel relevante que naturalmente lhes estará cometido, a circunstância de, nalguns distritos, serem em número mais reduzido que o das organizações sindicais. Isto apesar de ser excessivo, como generalizadoramente se reconhece, o número de nossas organizações sindicais, por virtude de assentarem numa estrutura preponderantemente profissional.
Para se ter uma ideia mais precisa da situação descrita é concludente atentar-se no número de comissões de trabalhadores referente ao primeiro semestre de 1981, baseando-nos nos dados da Divisão das Organizações do Trabalho do Ministério do Trabalho. Assim, e para só citar alguns distritos, teremos Braga com 17, Coimbra com 16, Guarda com 3, Portalegre com 5, Viana do Castelo com 8, Vila Real com 4 e Viseu com 9.
Diremos, pois, que a nível das realidades não é brilhante o panorama que se oferece para as comissões de trabalhadores. Em muitas empresas, sobretudo em distritos para além de Lisboa, Porto e Setúbal, não estão constituídos estes órgãos. Noutros eles existem, mas não passam, amiúde, de uma mera aparência, pois não tem uma significativa intervenção na vida das unidades produtivas. Umas vezes por falta de preparação dos representantes dos trabalhadores, outras, o que ocorre com muito mais frequência, por virtude de indisfarçáveis pressões que sobre eles são exercidas por um patronato que ainda não se sintonizou pela tão celebrada Europa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a problemática da participação dos trabalhadores na empresa tem concitado, presentemente, escassa atenção por parte dos partidos políticos. Dir-se-ia que após a fase "heróica" da revolução portuguesa, em que a demagogia de uns tantos se enlaçou com a convicção

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de outros, não mais interessou discutir a trilogia co-gestão, controlo de gestão e autogestão.
Sem subestimarmos as reivindicações com tradução pecuniária, numa conjuntura económica reconhecidamente recessiva, não poderia a ASDI deixar de voltar a um debate que reconhecidamente já animou a chamada classe política portuguesa. E fá-lo por considerar que o desenvolvimento dos mecanismos de participação dos trabalhadores na empresa e, simultaneamente, condição de motivação a nível individual e requisito da construção da democracia tal como a entendemos.
Efectivamente, como é dado adquirido por numerosos estudos de psicologia industrial, para que um trabalhador se sinta realizado no seu trabalho não são suficientes factores com salários compatíveis, boas condições de trabalho e até relações humanas correctas. Cada vez é mais evidente que tais requisitos, sendo embora importantes, respondem ao que se poderá denominar necessidades de manutenção do trabalhador. A sua realização profissional e, portanto, também pessoal reclama a satisfação de outro tipo de necessidades, as de desenvolvimento. Ora, é neste âmbito que releva a problemática da participação, qualquer que seja o sistema de propriedade das empresas em questão.
A este propósito observa-se sobre o Maio de 1968 que o que se pôs em causa não foi a propriedade, que é tratada como um problema acessório, mas sim o poder e a autoridade.
Incorrendo embora em visível exagero, esta interpretação tem virtude inegável por colocar o problema central das sociedades, que é o da democratização do poder a todos os níveis. De facto, e como se reconhece, há um desnível acentuado entre os mecanismos de democratização do Estado e das empresas. Os primeiros apresentam irrefutavelmente um desenvolvimento muito maior que os segundos.
Mas voltemos à Lei das Comissões de Trabalhadores, para acentuar que ela constitui um normativo positivo na nossa iniciação à árdua, mas essencialíssima tarefa, de democratização das empresas. Efectivamente, sem os trabalhadores terem acesso a um nível mínimo de elementos sobre as várias funções de gestão das unidades produtivas não é possível emitirem parecer ou exercerem, como igualmente se prevê na lei, o controlo de gestão. Contudo, importa ir mais aliem, pelas razões já invocadas, estabelecendo-se formas de participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas do sector privado, tal como se deve impor, de forma inequívoca, que para o sector empresarial do Estado o Governo cumpra o preceituado na lei.
São conhecidos os argumentos que certas correntes políticas e sindicais aduzem contra a co-gestão: aumentaria a integração dos trabalhadores na empresa, contribuindo para o "amolecimento" da sua consciência de classe; promoveria uma maior produtividade de trabalho, cujos benefícios reverteriam, na sua grande maioria, para o patronato; retiraria à direcção da empresa a necessária unidade para enfrentar os problemas que quotidianamente se vão suscitando; diminuiria a autonomia das organizações de trabalhadores face ao patronato, em manifesto prejuízo da sua capacidade negocial; interessaria os trabalhadores em algo que lhes é, em grande parte, alheio, dado não serem eles os destinatários dos lucros.
Tais são, rapidamente sumariados, os principais argumentos que costumam invocar-se contra a co-gestão.
Contrária à argumentação enunciada -desenvolvida, em curiosa complementaridade de esforços, pelas forças conservadoras e leninistas- tem sido a posição das correntes políticas sindicais sociais-democratas. Reconhecem estas correntes que co-gestão aumenta naturalmente a integração dos trabalhadores na empresa, como resultado normal da democratização dos mecanismos de decisão. O incremento da produtividade do trabalho será sempre também um benefício repercutível nos trabalhadores, sobretudo se eles participarem nos lucros gerados nas unidades produtivas.
Quanto ao argumento segundo o qual a co-gestão diminuiria a autonomia das organizações de trabalhadores face ao patronato, não colhe manifestamente. De facto, desde que os sindicatos se não envolvam directamente no funcionamento de tais mecanismos sempre será preservada a sua independência e, assim, salvaguardada em plenitude, a sua capacidade negocial.
No que se refere às razões em que o patronato fundamenta a sua relutância, elas são insubsistentes, por ser manifesto que os trabalhadores, como parte essencial de uma empresa, onde, pelo menos, arriscam o seu posto de trabalho têm direito à determinação dos seus destinos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Por tudo o que se disse, parece indiscutível poder afirmar-se, sem qualquer espécie de empolamento, estarmos perante um dos momentosos problemas de actualidade.
No entanto, importa realçar a controvérsia que o assunto gera e a dificuldade de se definir, se é que isso importa, um esquema uniforme que, no futuro, se possa aplicar a uma multiplicidade de países.
A nível dos órgãos da CEE tem-se vindo a desenvolver diligências, desde 1970, para a tipificação de um sistema que, embora genérico, pudesse enquadrar a prática co-gestionária. Depois de várias alterações à proposta inicialmente formulada, actualmente o seu texto caracteriza-se pela previsão de um novo orgão para as sociedades. Esta estrutura denomina-se "conselho de fiscalização", cujas funções principais se traduzem na designação da direcção da empresa e na formulação das suas grandes opções e que seria composto numa terça parte por representantes dos accionistas, em igual proporção por representantes dos trabalhadores e na terça parte restante por elementos escolhidos por esses 2 grupos.
Mas, posto isto, que ilações poderemos retirar para o caso português?
No entendimento da ASDI considera-se oportuno, para uma primeira fase, que se preveja legalmente o direito dos trabalhadores elegerem, peto menos, um representante para o respectivo orgão colegial de administração nas empresas do sector privado com mais de 400 trabalhadores.
Não se opta, assim, e para já, por uma alteração de estrutura das sociedades, como seria o caso da criação dos já citados conselhos de fiscalização. Prefere-se, ao invés, ensaiar estes esquemas, mercê da

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sua complexidade, em todas as etapas que se reportem necessárias à sua máxima adequação.
Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que motivaram a apresentação, por parte da ASDI, de um projecto de lei sobre a representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas. Ao fazê-lo, a ASDI têm a consciência de ter contribuído para reabrir um debate que tinha ficado, tal como outras igualmente concernentes a problemas essenciais da sociedade portuguesa, temporariamente encerrado. Não é demais, contudo, salientar a sua importância, pois esta e outras questões de semelhante índole são decisivas para a promoção das reformas estruturais de que carece a sociedade portuguesa.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acaba de apresentar, em nome do seu grupo parlamentar, um projecto de lei que assenta num princípio que nós, sociais-democratas, não podemos deixar de apoiar com efeito, ele faz parte fundamental do nosso corpo de doutrina.
É evidente que a co-gestão permite a superação da conflitualidade sistematizada nas relações de trabalho. A nível da empresa é uma medida que pode criar um centro de convivência humana e um espaço de produtividade que não destrua o que de humano tem que existir necessariamente no homem. Por este motivo nós estamos de acordo com o princípio subjacente ao projecto de lei da ASDI. No entanto, e num plano meramente pessoal acode-me uma dúvida: num momento em que no nosso país se pretende reformular a estrutura do direito societário, designadamente, e como há pouco referiu o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, sintonizando-o com as directivas da CEE - 5.ª directiva, salvo erro, que prevê a participação dos trabalhadores (sob a forma, eventualmente, da co-gestão)-, pergunto se toda esta problemática se pode reduzir àquilo que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acaba de propor. Entendo que o princípio como o da co-gestão, princípio fundamental para a humanização nas relações de trabalho e até para a produtividade global de um país, não pode esgotar-se num tentame aplaudível, como ponto de partida, mas que encontraria as maiores dificuldades na sua aplicação e na sua concretização prática.
Por este motivo sugeria que a própria ASDI - peço-o num ponto de vista meramente pessoal- apresentasse um projecto de lei mais desenvolvido e que não confinasse - neste aspecto da co-gestão à simples presença de um trabalhador na administração da empresa. Penso no conselho de fiscalização, que é, como sabemos, a solução alemã.
Era esta a questão que coloco ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Igualmente, para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito agrado a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Naturalmente que este tema da participação dos trabalhadores na comunidade da empresa é, para nós., um tema muito caro e muito importante, porque estamos empenhados numa reforma da empresa que a veja não como uma "arena" da luta de classes, mas como uma comunidade onde o capital, o trabalho e a gestão, possam viver na base do espírito mútuo desses 3 factores de produção e, acima de tudo, no respeito pela pessoa humana que destas 3 estruturas (patronato, gestão e dadores do trabalho) emanam.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas quando se trata do problema da participação dos trabalhadores na vida da empresa pensamos que ele não pode ser tratado com a simplicidade, salvo o devido respeito, com que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho aqui o veio trazer, e isto pela seguinte ordem de razões: em primeiro lugar, devemos dizer que está aberto o contencioso acerca de se saber qual é o melhor sistema: o do controlo da gestão pelos trabalhadores, tal como está consagrado na nossa Constituição, ou se deve desaparecer esse controlo através da própria participação dos trabalhadores, na administração da empresa. A esse respeito devo chamar a atenção para que hoje em dia a empresa não é considerada como uma base de luta entre o capital e o trabalho, na medida em que entre elas se interpõe um terceiro corpo (que nada tem a ver com o trabalho e com o capital) relativo à gestão das empresas. Este aspecto é conhecido pela "revolução managerial", que está em grande progresso nas sociedades pós-industriais, facto de que nos dá conta, por exemplo, o livro de Raymond Aron acerca desse mesmo tema.
Naturalmente, esta ideia primária "que os trabalhadores são contrários aos interesses do patronato e que o patronato é contrário, reaccionário e conservador - como referiu o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho- em relação ao trabalho" está completamente gasta e ultrapassada, e quem quiser analisar o modo como hoje funcionam as grandes empresas multinacionais -onde este problema se coloca, e não nas pequenas chafaricas, ou nas pequenas unidades industriais, comerciais e de serviços, que abundam no nosso país e que não passam de 20 a 25 trabalhadores - verificará que o capital é anónimo, que não há o patrão visível, que não há o accionista sentado para ditar as> regras da empresa, mas sim o gestor, o manager, que se interpõe com o seu rosto, também anónimo, entre o trabalho e o capital.
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho o seguinte: quando apresentou este projecto' de lei e o tentou adoptar à situação portuguesa teve em conta a nossa estrutura económica, onde 60 % das empresas têm menos de 50 trabalhadores e onde as próprias comissões de trabalhadores não conseguem funcionar?
Em relação a este último aspecto, gostaria de acrescentar que se as comissões de trabalhadores não funcionam não é por falta de preparação dos trabalhadores, e isto porque entre eles também há engenheiros e outros quadros que poderiam ser parte in-

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tegrante dessas comissões, só que os engenheiros, os técnicos, os licenciados (por várias faculdades -que também têm um estatuto de trabalho subordinado - não querem participar nas comissões de trabalhadores, sendo essa a razão fundamental, pela qual estas não funcionam.
Sr. Deputado, pensou trazer para Portugal uma lei que satisfaça os interesses dos Portugueses ou está apenas a "agitar uma bandeira" para mostrar o seu vezo laborista face às experiências de co-gestão, experiências que ainda ontem o PSD aludiu, tendo inclusivamente afirmado estar disposto a assumir responsabilidades nessa matéria?

Aplausos do CDS.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de ter sido interpelado - aliás, por 2 ilustres deputados - por 2 bancadas da mesma coligação governamental, mas com programas nitidamente diversos, facilita-me a resposta e torna bem saliente a necessidade de discutir profundamente esta questão.
Os Srs. Deputados distanciaram-se entre si, facto que eu desejo salientar, traduzindo os diferentes programas de partido' em que se situam e é natural que uma lei deste teor vá trazer algumas dificuldades a uma coligação onde os (respectivos programas dos diferentes partidos são diversos. Enquanto o Sr. Deputado Narana Coissoró se mostrou relutante, naturalmente sob o ponto de vista programático, em relação à nossa tentativa de introdução, não ainda da co-gestão, mas de alguns mecanismos que possam produzir uma experiência para se aquilatar da bondade, ou não bondade, da co-gestão, o Sr. Deputado Mário Raposo deu-nos o seu assentimento a esta problemática coerentemente com o programa do seu partido, programa onde nós, deputados da ASDI, bebemos os princípios da co-gestão. Devo, aliás, dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que os deputados da ASDI não agitam agora uma bandeira trabalhista, ou laborista, visto que já a agitam há muitos anos e que já a agitaram quando estavam sentados noutra bancada!
Regozijo-me também pelo facto de, em tese, o Sr. Deputado Mário Raposo não poder deixar de apoiar o nosso projecto de lei e de, ao referir a sua posição pessoal, me ter interrogado se não seria mais útil neste momento desenvolver os princípios do projecto & caminhar, desde já, no sentido das directivas da CEE. Regozijo-me na medida em que essa proposta nos dá a esperança de que o Sr. Deputado não deixará de estar interessado de, isoladamente ou em conjunto, caminhar para o encontro de soluções muito mais ambiciosas do que aquelas que o presente projecto apresenta. Dir-lhe-ei, no entanto, Sr. Deputado, que para o nosso país ainda é cedo para aceitar uma linha de orientação semelhante à da CEE, e- é por isso que a experiência que preconizamos - para ser levado a cabo em empresas com mais de 400 trabalhadores- poderá ser saudável. Esses propósitos animaram-nos e a verdade é esta: de duas uma, ou estamos interessados, como a própria AD diz, em proceder a reformas estruturais da sociedade portuguesa, ou não estamos interessados nesse projecto. O Sr. Deputado Mário Raposo - dá-me ideia - que está interessado em reformas estruturais da sociedade portuguesa e por isso não deve ter dificuldades em aderir aos princípios da co-gestão. o Sr. Deputado Narana Coissoró não está interessado em reformas profundas e estruturais da sociedade portuguesa, estando, por isso, interessado em manter o statu quo e o actual sistema empresarial português.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, cujos comentários agradeço e que considero serem mais uma colaboração que presta ao exercício do nosso dever parlamentar, o seguinte: não existe nenhuma abissal diferença programática entre a social-democracia e a democracia-cristã avançada e progressiva -como desejavelmente será a do CDS - em matéria de co-gestão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador.-Lembro ao Sr. Deputado que na Alemanha, país onde o problema da co-gestão assumiu até agora especial relevo e efectivação prática, a CDU e o SPD são ambos partidários da co-gestão. Já no distante ano de 1976 eu assinalava isso mesmo, na "Revista da Ordem dos Advogados":
Da Europa a que pertencemos poderíamos recolher significativos e recentes exemplos. Foi o caso da nova lei alemã sobre a participação dos trabalhadores na gestão das grandes empresas votada no Bundestag, em 18 de Março de 1976, quase por unanimidade. Daí que o SPD tenha sublinhado ter ela representado um "compromisso histórico" e uma "obra de todos os partidos". Está, de igual modo, a ser o caso de análoga lei que na Inglaterra se prepara, já que ao relatório Bullock não foram feitos substanciais reparos pelo Partido Conservador (Revue Int. de Droit Comparé, 1977, p. 371).
Em ambos os países o problema excedeu o âmbito dos políticos de carreira, dos técnicos de gabinete e dos interesses virtualmente contraditórios dos agentes económicos - trabalhadores e empresários.
É esse o voto que muito sinceramente faço e estou certo que todos os deputados, pelo menos os da bancada da FRS, da minha bancada e da do CDS, comungarão da mesma ideia de repensar a empresa e, como tal, de a reformular.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo formular um breve protesto

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cm nome da minha bancada, pondo em causa o modo como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tentou responder às interpelações que lhe foram inicialmente colocadas pelos Srs. Deputados Mário Raposo e Narana Coissoró.
Embora protestando contra o sentido dessas respostas, a verdade é que, no fundo, temos de lhe agradecer o modo como "lê o fez. Ò Sr. Deputado Vilhena 'de Carvalho acabou por desvelar de forma transparente o verdadeiro sentido útil da iniciativa legislativa que aqui veio apresentar: verdadeiramente, o Sr. Deputado deixou claro que o seu único sentido e objectivo é de natureza política e tentou, ao que parece, interpor entre os 2 maiores partidos da Aliança Democrática uma pequena lança.
Enganou-se, Sr. Deputado! Lamentamos que não se tenha defendido em relação às questões que efectiva e objectivamente o seu projecto suscita, nomeadamente em relação à sua pobreza e ao facto de ele apenas significar uma iniciativa desgarrada e desenquadrada da verdadeira questão que lhe devia estar subjacente e que a devia anteceder: a problemática mais genérica da reforma da empresa e do modo mais correcto de fazer intervir e participar os trabalhadores na empresa e nos objectivos da empresa. O Sr. Deputado apenas pretendeu marcar alguma distância entre as 2 intervenções feitas pelos deputados do PSD e do CDS.
O Sr. Deputado Mário Raposo, e muito bem, já aqui denunciou uma significativa aproximação e uma tendencial convergência em relação à vontade, que é comum, de reformular a empresa, de fazer estabelecer as diferenças e as distâncias entre o capital e os trabalhadores, de fazer avançar e progredir o modo de participação e de empenhamento dos trabalhadores nos objectivos e gestão da empresa. Por esse motivo não aceitamos o modo como o Sr. Deputado nos respondeu e lamentamos que tão mal se tenha defendido em relação às questões que o seu projecto efectivamente suscita.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para formular um contraprotesto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, é um protesto que é uma congratulação. Efectivamente tenho de me congratular com qualquer dos 2 protestos e por verificar que, através da citação feita pelo Sr. Deputado Mário Raposo sobre o que se passa na Alemanha, a democracia-cristã e a social-democracia não divergem quanto a este problema. Encaro com alguma esperança que essa convergência, quanto a este ponto - contrariamente ao que acontece em relação a tantos outros em que não é preciso meter farpas para que essas divergências sejam pelos próprio patenteadas...

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - ... e sem ser por acção alheia -, seja possível entre o Partido Social-Democrata e o CDS, à semelhança do que se passa na Alemanha.

or último, gostaria de salientar o seguinte: parece que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não ouviu a minha exposição, porque se a tivesse ouvido teria tirado uma conclusão diversa acerca dos intuitos - longe de mim está tal objectivo - que agora nos assinalou. Atenha-se ao conteúdo da apresentação do projecto de lei e não se esqueça de uma outra coisa muito importante: o debate deste projecto terá lugar numa outra ocasião, onde todas as questões acerca da empresa, nomeadamente este problema por nós suscitado, terão ocasião de ser o mais alargada e profundamente debatidas. Facto que não se compadece com uma simples apresentação e com um curto período de esclarecimentos e protestos, embora feitos no tom cordato, como o fez o Sr. Deputado.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a primeira parte da nossa ordem do dia, passamos ao ponto seguinte relativo ao debate do projecto de lei n.º 209/II, da iniciativa do PPM e respeitante à criação do concelho de Vizela.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação inicial deste projecto de lei será feita em 2 partes: uma por mim e outra pelo Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Partido Popular Monárquico marcou para hoje a apresentação do projecto de lei n.º 209/II, relativo à criação do concelho de Vizela. As minhas primeiras palavras não podem deixar de ser a expressão da grande honra que me cabe pelo facto de, como porta-voz do PPM, ser o primeiro elemento do meu grupo parlamentar a trazer pela mão as justíssimas aspirações de milhares e de milhares de minhotos que, encontrando na sua região, na sua cultura e nos seus interesses, uma real identidade, se decidiram a exteriorizar esse desejo de vida comunitária através da criação de um novo concelho. Aliás, é esta a concretização prática do pensamento de Santo Agostinho quando comentava que "o povo é o conjunto de uma multidão racional, associada na comunhão concorde das coisas que ama".
Há muito que conhecia Vizela, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há muito que conhecia as suas gentes e os seus anseios de autonomia administrativa. Recordo o meu fiel e bom clarim, Inácio de Sousa conhecido pelos seus camaradas de armas pelo Vizela, pois era de lá natural, e que durante as horas de descanso do serviço militar, e no meio de 2 quadras cantadas ao desafio, me dizia convicto e com o entusiasmo de quem acredita e sente o que pensa, que várias freguesias circunvizinhas de Vizela tinham um velho sonho - voltar a restaurar o antigo concelho de Vizela.
Em todos os portugueses há um éden neste pobre mundo de Cristo, e ele é, certamente, o lugar onde, pela primeira vez, cada um viu a luz do dia, razão pela qual compreendi perfeitamente as palavras sobre o torrão natal desse meu amigo; já não entendi, porém, o entusiasmo que punha nas suas. afirmações, quando corroborava esse seu sonho de restauração do concelho com o argumento estranho de que nas veias dos seus vizinhos corria o sangue dos fundadores da Pátria Lusa, que deles tinham recebido o amor pela

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terra e pelos valores perenes da sua região, o cuidado da preservação dos seus usos e costumes e a paixão pela sua identidade cultural. Estes factos, segundo ele, revelavam o gosto pela independência e sentiam-se como o filho que atinge a maioridade e está próximo da emancipação, devendo, para isso, lutar por ela.
A recordação destas conversas de caserna foi-se esfumando com o tempo e do meu antigo clarim apenas recebia espaçadas notícias, através de modestas cartas, onde participava o nascimento de um filho, o melhoramento do balneário, a construção de uma nova unidade industrial e os desaires e vitórias do Clube de Futebol de Vizela. Duvidava mesmo que os rigores do dia-a-dia do trabalho ainda permitissem ao meu amigo sonhar alto com a emancipação municipal. Porém, mais tarde, pude constatar que assim não acontecia e que ele não era um sonhador à procura de quimeras e sim a simples expressão do querer de milhares de pessoas de todas as categorias sociais, que há sucessivas gerações buscavam, debalde, a concretização dos seus anseios regionais. Não era o meu amigo um pobre e romântico cavaleiro da triste figura a pelejar contra os moinhos de vento do centralismo, rodeado pela indiferença de vizinhos e amigos. Era, sim, uma voz firme, a expressão do brado telúrico que, vindo das entranhas de toda uma região, clamava pelo direito de talhar os destinos da sua própria terra. Era, enfim, toda uma colectividade que desde tempos imemoriais pedia as liberdades concretas dos antigos forais. Era toda uma comunidade que, ultrapassando o mesquinho bairrismo local, se achou com capacidade e direito à plena liberdade administrativa, ao progresso e ao desenvolvimento equilibrado, sem as limitações estiolantes contra as quais vinham desde sempre lutando. Era toda uma região que pretendia, muito simplesmente, a obtenção da liberdade municipal, da qual Alexandre Herculano dizia ser a única que tem existido no mundo e talvez a única possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a criação do concelho de Vizela, são minimamente afectados 3 concelhos: Guimarães, Felgueiras e Lousada. Todos eles têm uma população superior à média nacional, mesmo incluindo nesse quantitativo os principais concelhos urbanos. O concelho de Guimarães ficará ainda com 68 freguesias das 73 que possui actualmente. As freguesias de Infias, São João (Caldas de Vizela), São Miguel (Caldas de Vizela), Tagilde, São Paio de Vizela, Regilde, Santo Adrião de Vizela, Santa Eulália (Barrosas), Santo Estêvão (Barrosas), a incluir no futuro novo concelho, constituem o chamado vale de Vizela, perfeitamente delimitado, a norte pela serra de Santa Catarina, que o separa das terras de Guimarães, e a sul pela serra do Calvelo, que o separa das terras de Lousada. Estas 2 serras têm, respectivamente, 500 m e 700 m de altitude. O vale de Vizela vai-se estreitando na fronteira com Felgueiras, que já fica na bacia do rio Sousa, e na fronteira com Santo Tirso, que fica em plena bacia do rio Ave. Todas as freguesias do novo concelho ficam mais perto de Vizela do que das anteriores sedes de concelho.
Convém referir que o vale de Vizela constitui uma região natural, conhecida desde o início da nacionalidade como Riba Vizela. As freguesias estão como
que voltadas uma para as outras e de costas para as suas actuais sedes concelhias, mostrando-se mais interessadas com a vida das gentes que com elas mantém uma maior identidade do que com as populações com que agora partilham um destino municipal artificialmente talhado. Desde a fundação que as populações de Riba Vizela vêm construindo um espírito de autonomia sedimentado na luta contra divisões administrativas alheias à realidade. As suas reivindicações acabavam por obter êxito. Mal se verificava a constituição do concelho, logo a gente de Riba Vizela embainhava a espada para voltar aos seus trabalhos de populações pacíficas e simples. Porém, a reforma de Mouzinho da Silveira, matando os seus sonhos, fruto do sacrifício de tantas gerações, veio abrir as feridas antigas e atirar novamente com uma comunidade inteira para o desespero e para a ânsia de independência administrativa.
E talvez seja pelo desejo de afirmação autonómica de toda uma população que ela revelou um espírito de iniciativa verdadeiramente notável. Já no século XVII existiu em Vizela uma conhecida espingardaria a que recorriam todos os clientes europeus mais exigentes à procura do último grito em matéria de armas sofisticadas. No início do século XIX funcionou em Vizela, pela primeira vez no mundo, uma fábrica de papel que trabalhava a partir da massa de madeira, conhecida pela Fábrica de Papel da Cascalheira, que foi incendiada pelas tropas napoleónicas aquando da segunda invasão francesa, como represália pelas surtidas demolidoras das rudes e patrióticas guerrilhas, constituídas por vizelenses e chefiadas pelo célebre "Frade Branco", de apelido O Pacheco.
Por outro lado, a existência de águas termais em enorme abundância, bem conhecidas desde o tempo da dominação romana, e a sua exploração em termos rendíveis desde o século XIX, permitiram o arranque económico de toda uma região e constituíram o embrião da progressiva indústria existente naquele vale. A par de uma agricultura forte e rica, existem unidades produtivas têxteis, de confecções e de calçado. Devo lembrar que para uma série de empresas vizelenses está prevista, para este ano, uma facturação superior a 1 000 000 de contos, sendo já difícil referir e enumerar as que facturarão valores superiores a 100 000 contos. E é devido a esse espírito lutador, a esse poder criativo, à iniciativa sempre revelada pelas gentes de Vizela, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não verifica desemprego naquela região.
Resta acrescentar que Vizela possui todas as estruturas essenciais para a restauração do seu concelho e funcionamento normal de uma edilidade moderna. Entre elas, não posso deixar de referir a Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela, uma das mais antigas corporações do País, distinguida em 1905 por El-Rei D. Carlos, devido à sua eficiência na luta contra os incêndios. Enfim, os vizelenses têm apetrechado a sua terra, com todas as condições indispensáveis à criação do seu concelho. Como diz calorosamente o distinto escritor vizelense Júlio Damas: "Ninguém, em boa verdade e justiça, lhes. poderá cercear o direito de, ordeiramente, pedirem -e obterem- o que têm direito." Assim o pensa e deseja ardentemente o povo de Vizela; assim o pensa e deseja fervorosamente o Partido Popular Monárquico.

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Se Vizela continuar a perder a sua luta, só nela recairá as terríveis e injustas consequências do erro político que a derrotou, mas, quem se sujeita a amar, sujeita-se a perder, e o seu povo, certamente, saberá recobrar ânimo para prosseguir. No entanto, quem rejeita a unidade absoluta e renova sistematicamente as tentativas para organizar a variedade que acautela os seus interesses mais legítimos, não pode, de maneira alguma, ser derrotado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mais um episódio dessa antiquíssima e pacífica luta de uma região inteira que, hoje, nesta Casa, símbolo da liberdade e da democracia, vai ter o seu epílogo, fazendo-se justiça - espera o PPM - e proporcionando às aspirações frustradas de séculos o doce acordar de amanhã à sombra do novo município. E o velho edifício, concluído em 1906 e construído para sede do concelho pelo benemérito e homem-bom Dr. Armindo Ribeiro de Faria, que nele gastou toda a sua fortuna pessoal, não será mais o dedo acusador contra o centralismo, mas sim o símbolo do são regionalismo que uma nova geração, realisticamente, pretende fazer perpassar por todo o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação do concelho de Vizela será a certeza de que o País mudou e de que esta nova autarquia será um dos mais queridos filhos da região do Ave, que terá sede na velha Mãe-Pátria, a gloriosa e histórica cidade de Guimarães, Espero, confiante, que após a votação, se possa dizer comovidamente: "Deus guardei o novo concelho de Vizela e a sua boa gente."

Aplausos do PPM.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Respeito essa informação, mas, desculpe Sr. Presidente, duvido dela.

Protestos do CDS.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para repetir uma interpelação à Mesa que fiz no princípio desta sessão.
Tendo esta: Assembleia conhecimento de que há milhares de pessoas lá fora, muitas das quais gostariam de assistir a este debate e que muitas têm razões fundamentadas para a ele assistir, e que a Assembleia não tem razões que se oponha a que as pessoas interessadas assistam à sessão, não compreendo porque é que as galerias se encontrem vazias. Há aqui um desfasamento entre o interesse em assistir a esta reunião e as autorizações que estão a ser dadas para o efeito.
Já levantei este problema no princípio da sessão. O Sr. Presidente disse-me que iria tomar as devidas providências, no entanto a situação continua mais ou menos na mesma.

Vozes do PSD e do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, a informação que a Mesa possui é a de que as galerias não estão fechadas a ninguém, por isso não há nenhuma limitação ou proibição de entrada de público até ao limite da sua lotação.

O Sr. Presidente: - Tem todo o direito, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, espero que não tome as minhas palavras como dirigidas a si, mas- eu vi uma bicha, quando vim para o Parlamento, que quase dava a volta ao jardim e que era composta por pessoas que queriam entrar. Por isso não compreendo que as galerias não estejam cheias.

O Sr. Presidente: - Eu vou averiguar, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia da criação do concelho de Vizela é simultaneamente uma luta secular e uma luta exemplar. Secular porque desde a sua extinção, em 1408, apesar das reformas manuelinas e das liberais, do centralismo da I República, da ditadura da II República, os Vizelenses nunca perderam a esperança na restauração do seu concelho. Nesse sentido, bastaria apenas lembrar os esforços e as iniciativas levadas acabo em 1869, 1905, 1926, 1931, 1964, 1975, 1977 e as do ano passado. Luta exemplar pois, já que nenhuma outra região de Portugal levou até aos nossos dias qualquer espécie de combate que se assemelhe a este dos Vizelenses, pese embora o facto de em muitos pontos do País as aspirações municipalistas se manterem latentes.
Vizela é uma região que teve de esperar 40 anos para conseguir uma estrada de ligação a 2 freguesias periféricas, que esperou 27 anos para que fosse substituída uma escola primária, e onde ainda hoje a principal artéria de Vizela que serve de acesso aos concelhos a sul se encontra esburacada. Sem saneamento básico ou iluminação pública digna desse nome, sem projecto de urbanização, sem caminhos rurais adequados, sem uma única habitação social construída, Vizela tem, porém, um hospital eficiente, ou por exemplo uma associação de bombeiros das melhores do País, Vizela tem, sobretudo e acima de tudo, uma população que ao longo dos anos soube valorizar-se e engrandecer a sua região.
Em Vizela, paralelamente à sua riqueza agrícola, surgem hoje mais de 100 empresas com os seus 10000 trabalhadores responsáveis por exportações significativas, O futuro concelho de Vizela, forçoso será esclarecer a Câmara, nasce da iniciativa de 5 freguesias do concelho de Guimarães, 2 do de Felgueiras e outras 2 do de Lousada. Todas as assembleias de freguesia se pronunciaram por unanimidade, à excepção de uma, em que apenas se registou l voto contra. A Petição n.º 29/II, contendo cerca de 7000 assinaturas, viria a comprovar a justeza das posições assumidas por aqueles autarcas representativos de todos os partidos e quadrantes políticos, sem excepção, nessas assembleias de freguesia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de regionalização em curso tem necessariamente 2 componentes. A primeira diz respeito à criação das regiões,

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novo nível autárquico entre o poder central e o local, a construir com p acordo das populações locais e nunca à sua revelia.
De entre as futuras regiões a criar, uma merece especial carinho ao PPM. Trata-se da futura região do vale do Ave, polarizada indiscutivelmente em Guimarães em virtude do seu peso histórico, cultural, económico, social e administrativo. Guimarães é a terra natal de todos os portugueses e da Pátria. A futura região do vale do Ave terá de ser uma realidade, porque já hoje assume um peso significativo em todos os aspectos da vida nacional. O próprio concelho de Guimarães, mesmo com a criação do concelho de Vizela, continuará a ser o segundo maior em número de freguesias do País, com uma população superior a todas as capitais de distrito, à excepção de Lisboa, Porto e Coimbra. O concelho de Guimarães ficará com as suas posições relativas, em relação aos concelhos vizinhos de Braga e Famalicão, intactos. De facto, para além das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o concelho de Guimarães continuará a ser, se este projecto de lei acerca da criação do concelho de Vizela for aprovado, o concelho com maior número de eleitores, a seguir a Coimbra e às áreas metropolitanas citadas. É o concelho com maior concentração demográfica, a seguir a Braga, São João da Madeira e Entroncamento, posição que já detinha sem contar com os números de Vizela. Ë o concelho com maior número de população activa. E o concelho com maior cobrança de impostos directos feita pelas autarquias locais, à excepção das de Coimbra e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. É o concelho com maior contribuição para o produto interno bruto, e continuará a sê-lo, logo a seguir à área metropolitana de Lisboa e Porto, Aveiro, Estarreja, Figueira da Foz, Barreiro e Seixal. Continuará a ser o concelho com maior número de freguesias, a seguir a Barcelos. Continuará a ser o concelho onde se regista maior explosão demográfica.
Com o futuro desaparecimento dos distritos, quer por imperativo constitucional, quer pela conclusão lógica do processo de regionalização agora iniciada pela Aliança Democrática, o concelho de Guimarães poderá assumir no contexto nacional e regional posições de maior relevância do que aquelas que até hoje tem podido assumir, espartilhado, como está, por essa concepção aberrante do distrito napoleónico.
Mas como dizíamos, a regionalização tem 2 componentes. E a segunda diz claramente respeito ao novo municipalismo. Ë que não faz sentido a população aumentar e o número de concelhos manter-se ou diminuir, como, aliás, se regista em termos históricos. Não faz sentido falar-se no poder local e na liberdade autêntica se aquele estiver sempre condicionado pelo peso do espaço eleitoral e social imediatamente superior. Isto apenas conduziria à aceitação pretensamente lógica de que os habitantes e eleitores de Lisboa, Porto e suas cidades satélites tudo decidiram em matéria de regionalismo e de centros de decisão. Aceitamos, porém, que uma lei quadro sobre criação de novos municípios deve ser rapidamente elaborada seja per iniciativa desta Câmara, seja por iniciativa do Governo. Mas qualquer que seja essa lei quadro, a singularidade da criação do concelho de Vizela, pelos argumentos aduzidos, teria forçosamente cabimento nessa lei, ou então, em nosso entender, ela viria simplesmente defraudar os mais elementares princípios da justiça e do municipalismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regionalização e o poder local são uma das ideias base que conduziram não só à luta dos militantes popular-monárquicos antes do 25 de Abril, como à própria formação do PPM. Não apoiamos as aspirações dos Vizelenses seria renegar o nosso passado, a nossa história, a nossa visão do futuro para Portugal, a nossa condição de monárquicos.
Neste debate não está em causa a maioria ou a oposição; esta ou aquela opção pelo processo ou não de regionalização. O que está fundamentalmente em causa é esta Câmara saber ou não responder aos anseios de liberdade e de maior responsabilidade que as populações locais exigem para elas próprias. Pela regionalização, pela futura criação da região do vale do Ave, com sede em Guimarães, pelo municipalismo e pela criação do concelho de Vizela, o PPM não enjeitará esforços. Por isso, já que o assunto ultrapassa as barreira partidárias, contamos com o voto de todos os deputados desta Assembleia.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada, e eu pessoalmente, temos várias dúvidas acerca deste processo relativo à criação do concelho de Vizela.
A nossa primeira dúvida diz respeito ao número de freguesias e quais as freguesias que são incluídas na criação deste concelho.
Em segundo lugar, queremos saber qual é a população e a área de cada uma dessas freguesias.
Em terceiro lugar, gostaria de saber ao abrigo de que legislação é que essas autarquias deliberaram criar, construir, esta nova autarquia por cisão do concelho de Guimarães e de outros concelhos limítrofes.
Estas as dúvidas que gostaria de colocar, nesta 1.ª fase da discussão, ao partido proponente da criação do concelho de Vizela.

O Sr. Presidente: - Igualmente, para solicitar esclarecimentos, tem a palavra ó Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): -Sr. Deputado Luís Coimbra, não entrando desde já na análise de fundo do projecto de lei do Partido Popular Monárquico, desejaria fazer-lhe algumas perguntas muito objectivas e para as quais, naturalmente, gostaria de obter respostas também objectivas.
O Sr. Deputado Luís Coimbra referiu que a população de Vizela ou as gentes de Vizela desenvolveram ao longo dos anos várias lutas para conseguir o objectivo que hoje o PPM se propõe levar a cabo e citou, entre outros, 3 datas já situadas no período democrático iniciado com o 25 de Abril de 1974 (1975, 1977 e 1981). Seria útil a esta Câmara saber porque é que na vigência do regime democrático essas Jutas de 1975, 1977 e 1981 não obtiveram êxito e quais foram os responsáveis desse não êxito.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado Luís Coimbra, com uma nota de demagogia eviden-

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issima, referiu que Vizela aguardou uma série de anos por uma estrada e por outros melhoramentos. Essa sua afirmação pretende natural e inevitavelmente inculcar a ideia que Guimarães, sede do concelho a que as freguesias de Vizela pertencem, terá algumas responsabilidades nesse facto. Pergunto ao Sr. Deputado Luis Coimbra se, dentro de uma isenção que se espera de qualquer deputado responsável, teve a preocupação de saber quais são as carências de Guimarães e se teve a preocupação de saber se Guimarães é um concelho que abunda em factores de progresso e se esses eventuais factores de progresso impediram o progresso de Vizela.
O Sr. Deputado Luís Coimbra referiu as freguesias que aderiram com votações, mas esqueceu-se, naturalmente .por um lapso de memória que eu muito estranho, de referir as freguesias que foram inicialmente incluídas no projecto de lei que cria o concelho de Vizela e que, depois de ouvidas -significa a pressa com que o Partido Popular Monárquico subscreveu um projecto sem ter sequer o cuidado de saber se as populações concordavam com ele -, não aderiram a esse projecto. O Sr. Deputado esqueceu-se de referir a freguesia de Moreira de. Cónegos, que geograficamente chega a entrar no próprio centro da vila de Vizela. Pergunto: foi um lapso de memória ou foi um lapso intencional?
O Sr. Deputado referiu que uma lei quadro para a criação de concelhos deve ser aprovada nesta Assembleia e que a ela se deve condicionar a criação de novos concelhos. Pergunto-lhe, objectivamente, se este caso isolado deve ultrapassar a lógica de um processo deste tipo e se não deve, em primeiro lugar ser criada a lei quadro para a criação de municípios e só depois ser apreciada qualquer criação de um novo município.
Por agora é tudo, Sr. Deputado Luís Coimbra, sem prejuízo de outras questões virem a ser levantadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente, para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, o PPM apresentou este projecto de lei n.º 209/II em Maio de 1981 com 12 freguesias e em 30 de Abril último alterou-o, passando de 12 para 9 freguesias. Queríamos perguntar o seguinte: em que base é que o PPM durante cerca de 11 meses manteve as 12 freguesias do início do projecto e 3 das 12 freguesias? Quais são essas 3 freguesias e quais os critérios que adoptaram?

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, nós já ouvimos por 2 vezes o Sr. Deputado Sousa Tavares, em meu entender com toda a legitimidade e pertinência, referir-se ao facto de as galerias se encontrarem relativamente vazias e dele saber, ou julgar saber, que há milhares de pessoas para entrar na Assembleia para assistir aos debates. Depois de várias respostas da Mesa, que não contentaram o nosso grupo parlamentar, deu-se ao trabalho de directamente verificar o que se passava, tendo constatado que estão a ser impedidas as pessoas de entrar e que essas pessoas continuam na bicha.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Desconhecemos as razões dessa atitude, mas sabemos que, pelo que vem estipulado no Regimento da Assembleia e por tudo aquilo que são normas de funcionamento desta Câmara, não é possível aceitar que haja alguém que proíba quem deseja entrar para assistir aos trabalhos.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): -Muito bem!

O Orador. - Sr. Presidente, pedimos que sejam tomadas imediatas medidas e que nos seja dada uma satisfação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Sousa Tavares entrei em contacto com o Sr. Presidente da Assembleia, que se encontrava no seu gabinete, e comuniquei-lhe a interpelação anteriormente feita, informei-o que as galerias tinham ainda bastante espaço e que estavam pessoas lá fora à espera para entrarem e que eu não via inconveniente em deixar entrar as pessoas até se completar a lotação das galerias. O Sr. Presidente disse-me que ia averiguar e tratar desta questão. Neste momento são as informações que lhe posso dar, poderei voltar a entrar em contacto com o gabinete do Sr. Presidente e, mais uma vez, insistir para que esta situação se altere, porque, na verdade, não vejo justificação para ela.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ó, Sr. Presidente, eu agradeço a sua resposta, mas confesso que não resolve rigorosamente nada. Há um facto de que eu tenho conhecimento directo e que é este: alguém deu instruções ou ordens para não deixar entrar as pessoas que querem assistir à sessão. É indispensável, antes de mais, eliminar uma barreira que ninguém aceita e, sobretudo, saber quem deu essa ordem. É necessário alterar esta situação e fazer aquilo que estipula o nosso regimento: permitir a entrada de qualquer cidadão português que deseje assistir aos trabalhos da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. Eu vou novamente entrar em contacto com o Sr. Presidente... a não ser que eu interrompa a sessão e vá lá abaixo resolver o problema.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE):- Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido da que foi levantada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tanto mais que a informação que colhemos é a de que a não entrada se estava a verificar por decisão das forças policiais que velam pela entrada nas galerias e que o argumento, pelo menos segundo algumas pessoas que se encontram na bicha, seria "não vale a

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pena entrar visto que às 13 horas as galerias teriam de ser evacuadas". Se de facto esta orientação foi transmitida tem de ser imediatamente corrigida, visto que qualquer cidadão tem o direito de entrar nas galerias enquanto a sessão está a decorrer e ninguém pode avaliar do seu interesse em estar toda a sessão ou estar apenas uma parte da sessão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a solução é simples: V. Ex.ª chama o comandante das forças de segurança e transmite-lhe directamente essa ordem. V. Ex.ª é que preside aos trabalhos da Assembleia e neste momento é a única entidade competente para o efeito, ou então V. Ex.ª dá ordem verbal aos guardas que se encontram nas galerias para irem à porta da entrada do público comunicar directamente aos seus superiores essa ordem para que os cidadãos que lá estão possam entrar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu queria dizer o que o Sr. Deputado António Arnaut acabou de dizer. Isto é uma questão de segurança, e tenho a impressão que devem ser aquelas pessoas que devem ter sido identificados como habitantes de Vizela que foram impedidas de entrar.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Seja qual for á posição que cada parlamentar tomar na Assembleia em relação a este assunto, penso que não se deve privar as pessoas, pelo menos dentro da capacidade das galerias, de poderem assistir ao debate. Parto do princípio que todos os cidadãos portugueses saberão comportar-se como deve ser na Assembleia e se assim não acontecer, nessa altura, as galerias serão evacuadas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou tomar providências e entrar em contacto com alguém responsável.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dê imediatamente uma ordem aos guardas que estão nas galerias!

O Sr. Presidente: - Ó, Sr. Deputado, só se suspender os trabalhos. O Sr. Deputado propõe a suspensão dos trabalhos?

O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se não propõe, vamos continuar com o debate da matéria em causa.
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Luis Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer a amabilidade e a pertinência das perguntas que me foram colocadas pelos 3 Srs. Deputados que me solicitaram esclarecimentos.
Irei começar por responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Rui Pena, que, tal como disse, são pertinentes.
De facto, a eventual criação do concelho de Vizela conduzirá a uma população residente de cerca 'de 20 000 habitantes e de 11 000 eleitores. Isto representa, em termos globais, na redução do concelho de Guimarães entre 6 % e 8 %, o que, aliás, acontece igualmente) com os concelhos de Lousada e de Felgueiras.
O Sr. Deputado perguntou-me igualmente como é que se pronunciaram as freguesias. Ora, as freguesias que actualmente estão incluídas no projecto de lei são 9 e, em reunião, as suas assembleias de freguesia pronunciaram-se do seguinte modo: a freguesia de Infias pronunciou-se por unanimidade; na de São Paio de Vizela registaram-se 9 votos ai favor e l voto contra, e todas as restantes freguesias - se for preciso enunciá-las-ei- pronunciaram-se por unanimidade dos membros: das assembleias de freguesia.
O Sr. Deputado Fernando Roriz perguntou-me, também com alguma pertinência, o que é que aconteceu às propostas ou às tentativas de criação do concelho de Vizela em 1975 e 1977.
Quanto a mim, em 1977 houve um erro dos habitantes de Vizela relativo à iniciativa, já que entraram em contacto com o Ministério da Administração Interna, que, visto a Constituição já estar aprovada, não era a entidade competente para! legislar sobre a criação de novas autarquias, .mas sim a Assembleia da República. Em 1975 o assunto foi protelado porque a Constituição da República ainda não estava aprovada.
O Sr. Deputado Fernando Roriz colocou-me uma pergunta em tudo idêntica à questão que também me foi colocada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ou seja, a de saber por que é que o PPM retirou 3 freguesias do seu projecto inicial.
Ora, a verdade deve ser dita: inicialmente, quando o projecto foi apresentado na Assembleia da República apenas; tínhamos o parecer das juntas de freguesia e, em termos de dúvida, uma das juntas de freguesia -isso foi um lapso da nossa parte- tinha-se pronunciado favoravelmente sobre a criação do concelho de Vizela em 1977, portanto, antes dos, últimos resultados das eleições autárquicas.
De facto, o processo só depois foi revigorado e reforçado com o voto favorável das 9 freguesias - 8 por unanimidade a apenas l com l voto contra - em relação à criação do concelho de Vizela.
Pensamos que a nossa iniciativa de" se antecipar à criação legal de uma lei quadro sobre a criação de novos municípios tem alguma lógica neste caso, porque, em nosso entender e pelos números que aduzi na minha intervenção, os concelhos vêem retiradas algumas freguesias que não serão prejudicadas nas suas posições relativas, quer em relação aos concelhos dos seus respectivos distritos, quer às posições que ocupavam a nível nacional -digamos, numa escala hierárquica, se isso é possível - entre os municípios.

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Além disso, o concelho da Amadora foi criado quando ainda não existia uma lei quadro de criação de municípios. Portanto, o precedente estava aberto e julgamos que - tal como referi na minha intervenção- se trata de uma questão muito singular porque não houve nenhuma petição com 6000 assinaturas apresentada por mais nenhuma região do País, não houve o infindar de cartas de emigrantes, de residentes naturais de Vizela noutros pontos do País que tem chegado aos milhares ao nosso grupo parlamentar, apoiando esta iniciativa. É uma questão singular, pois mais nenhuma comunidade portuguesa tem um historial igual ao de Vizela.
Daí o nós pensarmos que deve existir uma lei quadro, mas que qualquer que seja o critério em que se assente e em que a Assembleia: chegue a acordo para a criação de novos concelhos, seria um absurdo não ser possível, através de uma lei quadro, a criação de um concelho com estas características que apontámos, ou seja, com as características do futuro concelho de Vizela.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal pergunta-me por que é que o processo aguardou 12 meses e por que é que só se pronunciaram ultimamente 3 freguesias contra a sua incorporação no concelho de Vizela. Esta é igualmente uma situação pertinente, já que, de certo modo, existia aqui uma situação contraditória: houve uma altura em que as juntas de freguesia dessas 3 freguesias foram favoráveis à criação do concelho de Vizela, mas ultimamente as assembleias de freguesia votaram contra.
Devo dizer que em relação aos 12 meses que este projecto esteve na Assembleia há um facto sintomático: é que a reacção ou a hipotética reacção, quer das 68 freguesias de Guimarães, quer da Assembleia Municipal de Guimarães, quer da Câmara Municipal de Guimarães, só se começou a fazer notar acerca de l mês para cá. Isto é, o projecto esteve apresentado com um número há mais de- l ano e nunca houve nenhuma manifestação local que se manifestasse contrária à criação destes concelhos.
Neste sentido julgo ter respondido a todos os pedidos de esclarecimento que me foram formulados.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares ('PSD): - Sr. Presidente, são 12 horas e 54 minutos e suponho que ainda estão 6 oradores inscritos para o debate. Portanto, penso que não há hipóteses de terminar este debate da parte da manhã, a não ser que os grupos parlamentares estejam resolvidos a continuar indefinidamente esta sessão até à votação. Ora, parece-me que isso e impossível e creio que o melhor será interrompermos os nossos trabalhos às 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou comunicar à Câmara uma informação do Sr. Presidente Ida Assembleia relacionada com esta questão das galerias.
O Sr. Presidente mandou chamar o responsável pela segurança, que explicou e justificou o impedimento da entrada das pessoas para as galerias a partir das 12 horas em virtude de esta ser a hora em que os funcionários do exterior vêm almoçar e, portanto, haver uma grande afluência de pessoas, na medida em que a entrada se faz pela mesma porta. Disse também que depois da situação se normalizar então entrarão todas as pessoas até encherem as 'galerias.
É esta a explicação que foi dada, é esta a explicação que transmito à Câmara, independentemente de a considerar justa ou injusta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sn Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muito boa vontade poderei aceitar essa explicação, que não é cabal, porque quando aqui Cheguei eram 11 horas e já estava mais ou menos impedido o acesso 'às galerias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta Assembleia da República não é um refeitório e aqueles que aqui vêm almoçar não podem ter prioridade sobre aqueles que vêm assistir aos debates parlamentares.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmamos e até aplaudimos a afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage - que, em nosso entender, vale a pena ser lembrada- no sentido de que esta Assembleia não é nenhum refeitório. É um pouco mais do que isso, e ainda bem!
Ora, a minha interpelação é no seguinte sentido: uma vez que faltam apenas 5 minutos para as 13 horas, uma vez que, embora injustificadamente quanto a nós, se tem impedido a entrada das pessoas de Vizela com o pretexto de que é hora do almoço e que isso dificulta a fiscalização das pessoas que se candidatam à entrada para as galerias, propúnhamos que se interrompesse imediatamente a sessão, porque não é por 5 minutos que vamos adiantar muito, e que se retomassem os trabalhos às 15 horas, nessa altura sem nenhuma justificação para impedir a entrada daqueles que querem entrar na Assembleia da República.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estou inteiramente de acordo com a sugestão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de fazer e se não houver objecções por parte da Câmara suspenderemos a sessão até às 15 horas.
Entretanto, irei novamente contactar com o Sr. Presidente da Assembleia, que se encontra no seu gabinete, e dar-lhe conta das posições tomadas pelas diversas bancadas.
Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

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O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE parte para a discussão deste projecto de lei apresentado pelo PPM com uma ideia de apoio ao projecto apenas enquanto ele mesmo expressa a ideia da criação do concelho de Vizela.
Julgamos que é justa esta velha aspiração da população vizelense: na zona possível do futuro concelho verifica-se uma clara unidade geográfica de que a vila de Vizela é o seu centro natural; os índices demográfico e económico do concelho de Vizela apontam para a sua viabilidade,, assim como parece haver razões sociais e culturais identificadoras desta área, como uma área susceptível de unidade que tenha a sua gestão administrativa própria.
Sr. Presidente, peço desculpa de não ter de memória o Regimento, mas gostaria de saber se posso interromper a minha intervenção para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão não vem expressa no Regimento, mas faça favor de interpelar a Mesa.

O Orador - Sr. Presidente, todos nós sabemos do interesse enorme da população de Vizela, que deslocou milhares de cidadãos a Lisboa com o fim de acompanhar este debate na Assembleia da República.
V. Ex.ª mandou abrir as portas das galerias logo que a sessão foi reaberta. Ora, eu entrei pela porta de acesso ao público às 15 horas em ponto, hora regimental de início da nossa sessão, portanto, hora segundo a qual penso que o público devia estar a ter acesso ao interior da Assembleia da República para, logo que a sessão fosse reaberta, poder, tal como é do seu direito, ocupar as galerias.
Não sabia se havia muita ou pouca gente cá dentro, mas o que verifiquei, quando entrei às 15 horas, é que a porta estava fechada e foi aberta para eu, como deputado, poder entrar, mas os cidadãos de Vizela que lá se encontravam estavam proibidos de aqui entrar pelas forças da polícia que velavam pela segurança das instalações e da entrada.
Comecei a minha intervenção depois das portas se abrirem e estranhamente verifico que se encontram apenas 40 ou 50 pessoas nas galerias, que as portas já estão fechadas, que não está ninguém a entrar e que lá em baixo estão milhares de cidadãos de Vizela em bicha para entrar.
Penso que o Plenário tem direito de ser esclarecido sobre o que é que se passa em relação a esta situação.

Vozes do MDP/CDE, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que um ponto da sua argumentação não é correcto na medida em que só se abrem as portas das galerias quando se abre a sessão. Ora, se a sessão não se iniciou às 15 horas a culpa não foi do Presidente, nem, porventura, de V. Ex.ª, que já cá se encontraria, mas simplesmente porque não havia quórum suficiente.
Quanto à demora eventual de trânsito entre o portão da entrada da Assembleia e os lugares nas galenas, admito que demore alguns minutos, mas não vejo que daí resulte preocupação especial para V. Ex.ª ou seja para quem for. A verdade é que as sessões da Assembleia são públicas -salvo quando houver qualquer incidente que se justifique, o que penso não ser o caso.
Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, não vou fazer uma nova interpelação à Mesa visto que nem teria esse direito, mas gostaria apenas de referir que de facto acho estranho que tenham entrado algumas pessoas e que a seguir não entre mais ninguém...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas estão constantemente a entrar pessoas. O Sr. Deputado não consegue ver todas as galerias, mas eu, daqui, tenho essa possibilidade e a verdade é que estão a entrar pessoas.

O Orador:- Sr. Presidente, de qualquer maneira, usando um direito regimental do meu grupo parlamentar, e creio que ainda é mais justo usá-lo em relação aos cidadãos interessados em participar neste debate, o meu partido pede um período' de suspensão dos trabalhos de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso perguntar-lhe se esse pedido de interrupção é no sentido de dar tempo a que as pessoas ocupem mais lugares nas galerias?

O Orador: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, poderia dizer apenas que seria o meu direito regimental. No entanto, se V. Ex.ª deseja, posso dar-lhe mais uma explicação, que é a seguinte: perante uma situação de tanto desacompanhamento que há por parte, do próprio Plenário, tenho que rever a intervenção que tinha preparado, em que pensei que o interesse do Plenário por esta sessão era diferente daquele que está a ser exibido com as bancadas tão vazias.

O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até às 15 horas e 45 minutos.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, chegou-nos a notícia, e não sabemos se é ou não verdadeira, de que o Sr. Presidente teria dado ordens no sentido de não entrarem para as galerias mais de 120 pessoas. Portanto, a primeira pergunta é saber se isso é ou não verdadeiro.

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O Sr. Presidente: - Não tem qualquer fundamento, Sr. Deputado.

O Orador: - A segunda questão é que também temos a informação de que a entrada de visitantes e de pessoas que querem assistir aos trabalhos da Assembleia da República está a ser lenia, coisa que, quanto a nós, nos parece de todo incompreensível, sabendo-se que houve uma parte da população de Vizela que se deslocou aqui para assistir aos trabalhos. Portanto, parece-me de todo incompreensível que se dificulte ou se retarde a sua entrada nas galerias, porque é extremamente compreensível que queiram assistir ao debate em que se vai discutir uma coisa que lhes interessa particularmente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao acesso à Assembleia, as únicas recomendações que foram feitas são as que dizem respeito não às galenas, mas à vista aos grupos parlamentares, e que acordámos ontem na respectiva conferência.
Por outro lado, como sabem, 'não há só a manifestação de Vizela, mas sim uma outra manifestação que foi autorizada para esta tarde. Ora, admito que possa haver alguma cautela em relação a qualquer outra manifestação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para continuar a sua intervenção.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na parte anterior da minha intervenção há pouco interrompida tinha referido o apoio em genérico do MDP/CDE ao projecto de lei apresentado pelo PPM enquanto ideia que ele contém de criação do concelho de Vizela. Em seguida tinha referido as principais razões pelas quais consideramos que é justa a concretização desta velha aspiração da população vizelense.
Gostaria de referir que a nossa posição resulta das informações que nos foram possíveis colher pela via dos nossos companheiros de partido, mas também gostaria de acentuar que esta nossa posição está completamente liberta de quaisquer paixões bairristas e não tem quaisquer subordinações em interesses instituídos nas regiões em questão.
Aliás, gostaria de referir que em relação a esta questão da criação de novas autarquias o MDP/CDE tem como posição base, posição que pensa que ao nível do órgão de soberania Assembleia da República é indispensável considerar, em todos os momentos, o respeito da vontade das populações dessas novas autarquias a criar e que a efectiva criação de autarquias só venha a fazer-se -entre outras razões naturalmente objectivas- se corresponder, sem quaisquer equívocos, à vontade das populações que serão incorporadas na nova autarquia, isto é, as populações que habitam na área que definirá a nova autarquia.
No caso em apreço dir-se-á que a Assembleia da República não dispõe de um quadro de referência estável como que uma lei quadro de criação de novos: concelhos, idêntico ou semelhante à que recentemente se aprovou para a criação de novas freguesias.
No entanto, pensamos que a Assembleia dificilmente poderá dispor, a curto prazo, de uma tal lei quadro, uma vez que com a generalidade que muitos reclamam e dada a multiplicidade de factores, seria necessário considerar a definição do conjunto de parâmetros que enquadrassem com universalidade toda esta matéria e todos os aspectos que se prendem à criação de novos municípios.
No quadro de uma política de regionalização esclarecida, concretizada para o todo nacional, seria possível prever a criação de novos concelhos, mutatis mutandis, a fusão de concelhos ou o seu redimensionamento, de uma forma não casuística, mas, de facto, numa perspectiva global no quadro de um plano regional.
Porém, aguardar o momento possível, seguramente distanciado, para a optimização dos resultados das decisões, seria deixar por muitos anos sem resposta justas aspirações de algumas populações, melhor dito, seria deixar por muitos anos sem. resposta as prementes necessidades dessas mesmas populações.
Haverá quem tenha dúvidas quanto à justeza da criação, por critérios também meramente casuísticos, do último concelho de Portugal, o concelho da Amadora?
É, pois, com consciência das limitações e na simples base de critérios de bom senso e de oportunidade que nos manifestamos favoravelmente à criação do futuro concelho de Vizela.
Mas apoiar a ideia da criação do concelho de Vizela, aqui trazida pelo projecto de lei n.º 209/II, apresentado pelo Partido Popular Monárquico, não é o mesmo que darmos o nosso acordo à forma como o PPM concretizou na Assembleia da República esta justa aspiração da população vizelense. De facto, temos algumas reservas em relação à forma como a abordagem desta questão foi feita no projecto de lei n.º 209/II.
Em primeiro lugar, referimos que nem sequer a nível do preâmbulo e muito menos a nível do seu articulado são traçados quaisquer passos acerca de como se procederia para a implementação do futuro concelho. No fundo, há um artigo único que estabelece a constituição de um concelho e ficará como que um vazio, em relação ao qual entendemos que esta Assembleia não pode desligar-se e tem de ter decisões quanto à própria forma de na prática o concelho ser implementado.
Por outro lado, na véspera e antevéspera da discussão deste projecto de lei na Assembleia da República, salvo erro no dia 30 de Abril, os proponentes introduziram uma correcção ao seu projecto de lei, retirando 3 das 12 freguesias que viriam constituir a área do futuro concelho, questão essa que, após a apresentação, um dos Srs. Deputados do PPM, em resposta a uma questão que lhe foi levantada por um dos Srs. Deputados de uma outra bancada, já teve oportunidade de esclarecer quais as razões dessa alteração.
Por outro lado, devemos ter em conta que, mesmo na fase inicial, uma das freguesias que eventualmente constituiria um novo concelho, Moreira de Cónegos, já junto ao próprio processo manifestava uma atitude apenas de considerar esta situação e não uma atitude por .via da sua junta de freguesia de aceitar a sua integração no concelho.
Este segundo aspecto serve apenas para trazer aqui a nossa opinião de que, em relação à forma de trazer o projecto de lei à Assembleia, houve alguma inse-

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gurança, eu diria até alguma ligeireza, na forma como a Assembleia é obrigada a discutir um concelho cuja própria composição sofre uma alteração, apresentada precisamente na véspera do início da sua discussão.
Em relação à totalidade das demais 9 freguesias que, segundo a proposta do projecto de lei do PPM, constituiriam o novo concelho de Vizela, não está demonstrado, pelo menos no processo em nosso poder, que tenha havido a audição larga de todas as populações e, naturalmente também, das suas estruturas urbanizativas, audição cujo resultado consideramos indispensável chegar à Assembleia da República.
Sr. Presidente, há na Sala um ruído extremamente elevado e, por conseguinte, pedia-lhe o favor de chamar a atenção da Câmara.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão.
Peço a atenção da Câmara para o orador que está no uso da palavra e que necessita de um silêncio razoável para se poder exprimir e também para ser ouvido.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Não me perturbaria muito se o ruído tosse resultante de cidadãos a ocuparem os seus lugares na galeria, mas aqui, no próprio Plenário, é extremamente difícil estar a fazer uma intervenção com o aspecto ruidoso que se está a verificar.
Ainda em relação a estes aspectos do projecto de lei apresentado pelo PPM, devo dizer que o próprio preâmbulo, que de facto é componente da lei que a Assembleia viria a aprovar, se encontra neste momento inadequado à nova extensão do concelho e em relação às próprias referências e à própria avaliação que faz do concelho que se propõe constituir com a retirada das 3 freguesias de Moreira de Cónegos, de Viradinho e de São Faustino de Vizela.
Apesar destas observações, esperamos que os Srs. Deputados do PPM e iodos os demais deputados apoiantes da ideia da criação de novo concelho de Vizela estejam abertos a alterar o projecto de lei apresentado, no sentido de precisar aquilo que neles está omisso e, por outro lado, de permitir prosseguir um processo de inequívoca audição das populações e, inclusive, de mobilização de outras populações de freguesias previstas para a integração do concelho de Vizela em relação à constituição do concelho.
Desenvolver estas ideias em relação a um projecto que na sua simplicidade consta de um único artigo que diz: "A Assembleia da República constitui o concelho de Vizela composto palas freguesias tais, tais e tais", parece-nos ser indispensável e estamos em crer que todos os Sr. Deputados que o venham a apoiar permitirão avançar, nomeadamente em sede de especialidade, para o desenvolvimento destas questões genéricas que aqui estou a colocar.
Nesse sentido, a nossa ideia em relação à aprovação deste projecto de lei, na generalidade, é a seguinte: consideramos positiva e, portanto, apoiaremos a decisão da Assembleia da República da criação do concelho de Vizela; consideramos que tal decisão deve ser imediatamente identificada com a própria decisão da Assembleia da República de criação de uma estrutura adequada à implementação do futuro concelho de Vizela, estrutura essa na qual estejam representados os órgãos de poder central, w órgãos de poder local interessados -todas as freguesias do concelho, mas também de áreas vizinhas - e ainda na qual se possam encontrar formas de expressar interesses populares locais, ou seja, todos aqueles interesses que correspondem a formas próprias de organização das populações, entre elas, por exemplo, as comissões de moradores, de trabalhadores, colectividades, etc., na área previsível do futuro concelho.
Pensamos ainda que a Assembleia da República, ao aprovar, na generalidade, o projecto de lei apresentado pelo PPM -e é nesse sentido que iremos votar -, não deveria aprovar uma definição efectiva da área do futuro concelho de Vizela. Ora pensamos que para o concelho de Vizela era indispensável implementar o desenvolvimento destes mecanismos de , efectiva audição de todas as populações, inclusive propiciando à população de Moreira de Cónegos a possibilidade de, em tempo útil, tomar a sua decisão final e -por que não? - permitindo que as próprias populações de Vilarinho e de São Faustino de Vizela possam reentrar neste próprio processo e tomar as decisões que, através de um processo largamente democrático e participado, venham a subscrever e assumir maioritariamente ao nível das suas freguesias.
Deve mesmo dizer-se que, na nossa opinião, a criação de um novo concelho não pode ou não deve ficar aberta a situações de posterior adesão de novas freguesias a esse concelho. Isto é, em nossa opinião, a Assembleia da República e naturalmente os órgãos de soberania não podem constituir um concelho que possa ser extensível, porque, para além do mais - e essa seria um pouco a situação que nos parece que é expressa pelo sentir da Junta de Freguesia de Moreira de Cónegos-, abriria um precedente, e amanhã a Assembleia poderia ser contemplada com a situação de uma freguesia envolvida num dado concelho', num dado município e essa freguesia querer mobilizar a sua população a transferência da freguesia como um todo para um outro concelho Por tanto, penso que estas situações seriam inadequadas e que trariam aqui à Assembleia discussão de matérias extremamente desagradáveis, provocando conflitos entre populações locais.
Pensamos ainda que seria indispensável que a estrutura a constituir tivesse ainda como objectivo não só o apoiar o mais largo processo complementar de consulta às populações, como ainda a fixação definitiva da área do .concelho.
Gostaria ainda de referir neste esquema condicionante da nossa atitude de voto em relação ao projecto de lei apresentado pelo PPM que consideramos indispensável a situação de se conciliar toda a criação do novo concelho de Vizela com interesses de concelhos vizinhos, particularmente dos concelhos envolvidos por uma ou outra razão no processo de constituição do concelho de Vizela.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas peço de novo a atenção da Câmara, pois há excessivo ruído para o Sr. Deputado poder produzir a sua intervenção.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

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O Orador: - Quando me referi à necessidade de conciliar os interesses que estão relacionados com a criação do novo concelho de Vizela com os interesses de concelhos vizinhos, queria referir-me que numa estrutura de implementação como aquela que apontei deveria verificar-se também o envolvimento dos concelhos vizinhos de Vizela envolvidos nesta problemática de constituição de um novo concelho de Vizela.
Penso que é indispensável denunciar a situação daqueles que abusivamente invocam os prejuízos que sofreriam pelo facto de vir a constituir-se o concelho de Vizela. Inclusivamente, e refiro-me agora em concreto ao concelho de Guimarães, penso que os Srs. Deputados do PPM já há pouco aqui trouxeram um conjunto de dados de natureza estatística demográfica, número de freguesias, etc. que indicam como a retirada de algumas freguesias do concelho de Guimarães - se de facto for, como penso que será, o interesse das populações de essas freguesias a integrarem-se num novo concelho - não prejudicaria o actual concelho de Guimarães.
Em relação à questão de desarticulação de um concelho, há sempre que ter em conta acções do actual poder local, que poderão perder alguma eficácia, alguma eficiência, até sofrer aspectos de quebra de rentabilidade quando certas áreas são subtraídas à sua área de influência, quando são obrigadas a destinar os seus serviços a áreas mais restritivas ou a populações mais reduzidas. No entanto, creio que não podemos ignorar que os nossos mecanismos que regulamentam o poder local permitam dispor para todos os concelhos de um instituto extremamente rico que permita a resolução desses problemas a que eu chamaria problemas de economia, escala de problemas de cooperação entre áreas com autonomia administrativa distinta, que é a real possibilidade da constituição de associação de municípios, seja para objectivos bem específicos, isto é, associarem-se em torno da resolução de tal problema concreto, seja inclusivamente em termos bem mais amplos, como forma permanente de cooperar em quase todas as áreas do poder locai.
É, pois, nestes aspectos que acabei de enunciar que estará implícito o sentido do nosso voto favorável ao projecto de lei n.º 209/II, apresentado pelo PPM.
Para terminar, gostaria de referir que é visível o entusiasmo popular pela criação de Vizela. Temos conhecimento das decisões das assembleias de freguesia, das 9 freguesias constantes do projecto de lei do PPM, que apontam que a nível deste órgão de autarquia há uma afirmação clara de vontade de constituição do novo concelho. Portanto, parece-me que é pertinente afirmar que a nível das freguesias de São Miguel das Caldas e de São João das Caldas - as freguesias em torno da vila - há um grande entusiasmo, e pelas informações que colhemos podemos afirmar que se houvesse uma forma directa de audição destas populações encontrar-se-ia uma completa unanimidade no que se refere à constituição do concelho de Vizela.
Penso que é importante e creio que já houve mesmo um Sr. Deputado que usou este argumento de que estando já há bastantes meses este processo a decorrer, sendo uma questão das primeiras páginas dos jornais e que toda a opinião pública conhece, não se tenha verificado na área das freguesias a integrar qualquer manifestação pública conhecida de hostilidade à constituição do nosso concelho.
Isto é para nós lambam uma afirmação clara da vontade das populações das 9 freguesias para a constituição do nosso concelho. Como há pouco dizia, esta, ligada a outros aspectos objectivos, é a razão essencial para o MDP/CDE aprovar a constituição de uma nova autarquia.
São já milhares de vontades que se movimentam. Um processo como o que referi permitiria ainda, pelo envolvimento das populações, uma dinâmica específica para o futuro concelho de Vizela no seu futuro funcionamento, que seria influenciador de toda a região, isto é, seria impulsionador da construção de um forte poder local suficientemente autónomo, democrático e participado.
Tal entusiasmo dinamizará todo o trabalho que é necessário e o próprio funcionamento de uma estrutura de implementação do concelho de Vizela, de modo a que a população do novo concelho, com a justa satisfação de ver resolvida uma sua antiga aspiração e naturalmente com todo o orgulho de ver atingido essa sua reivindicação, pode, no final deste ano, nas próximas eleições autárquicas, com toda a dignidade e democracia, eleger a sua Câmara e a sua Assembleia Municipal.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.

Algumas pessoas que se encontravam nas galerias também aplaudiram.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção das pessoas que estão nas galerias, e que porventura não o saberão, de que não podem manifestar-se, nem aplaudindo, nem por outra forma qualquer. Agradecia, pois, que tivessem esta regra na devida conta.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Herberto Goulart, V. Ex.ª focou alguns pontos que eu gostaria de esclarecer, porque da sua intervenção ficou-me uma dúvida: a de se o Sr. Deputado Herberto Goulart estaria ou não esclarecido sobre as questões que eu vou neste momento levantar.
De facto, o Sr. Deputado colocou questões pertinentes. Nós aceitamos que este projecto de lei, incluindo o seu preâmbulo, pode e deve ser melhorado na especialidade. Mas o que estava aqui em causa não era propriamente - e julgo que acentuou a sua intervenção mais sobre esse aspecto - a característica ou a posição desta ou daquela freguesia, o que de facto parece ser notório, a essência da questão é, sim, a criação do concelho de Vizela. As questões de pormenor devem ser, e sê-lo-ão, definidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, em sede de especialidade.
Gostaria aqui apenas de referir que se o Sr. Deputado Herberto Goulart não tem em sua posse eu poderei ceder-lhe fotocópias das reuniões das 9 assembleias de freguesia que decidiram a constituição do concelho de Vizela. E quero, mais uma vez -pois parece-me que talvez não o tivesse esclarecido bem antes d& interrompermos a sessão às 13 horas-, reiterar o motivo por que decidimos afinal não incluir

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3 das freguesias inicialmente apontadas na criação deste concelho. Fizemo-lo porque, até à data, as suas assembleias de freguesia nunca se pronunciaram nem a favor nem contra e, a ser assim, parece-me que não seria correcto, da nossa parte, manter essas 3 freguesias no presente projecto. Era apenas este o aspecto que gostaria de esclarecei.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Bom, de qualquer modo não será uma resposta a um pedido de esclarecimento, visto que o Sr. Deputado Luis Coimbra não fez propriamente um pedido de esclarecimento. Será talvez uma tentativa de melhor esclarecer a minha intervenção de há pouco.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que estou de acordo com as referências que fez. Devo dizer que, de facto, não tenho no processo, pois nada chegou ao meu grupo parlamentar, as cópias, digamos, das actas das reuniões das assembleias de freguesia.
Tenho, sim, pela via das informações partidárias, para além dos documentos que já conhecíamos das respectivas juntas de freguesia, a confirmação de que as 9 assembleias de freguesia, como legítimas representantes da população, manifestaram o entendimento de que era justo, para essas freguesias e para as suas populações, integrarem o futuro concelho de Vizela.
Quando desenvolvi a ideia de uma estrutura que levasse à implementação e que prosseguisse o processo de audição das populações, naturalmente que isto. tinha que ver com a ignorância de como, em concreto e em pormenor, decorreram essas assembleias de freguesia, nomeadamente neste sentido: se foram assembleias de freguesia, como nós no MDP/CDE entendemos, largamente participadas pelas populações, isto é, se, previamente à assembleia da freguesia as próprias estruturas organizativas da população foram ouvidas, transmitiram ao orgão autárquico a sua opinião e livremente participaram com o seu direito de intervenção na Assembleia -que não com o seu direito de voto, mas com o seu direito de intervenção-, colhendo-se aí real e explicitamente a vontade colectiva das respectivas populações.
Em relação à questão da área, (devo dizer que o meu grupo parlamentar está de acordo com a votação favorável deste projecto de lei na sua dimensão tal como o PPM o apresenta, mas entende que o processo não deve ser fechado. Pelas informações que colhemos dos nossos amigos, pelo que conhecemos da realidade local, parece-nos que o concelho, na sua configuração inicial, tinha, de facto, muito maior viabilidade, porque correspondia a uma realidade geográfica e, inclusive, económica concreta e que num processo de constituição as populações que neste momento não apoiaram esta iniciativa - e refiro-me à população de Moreira de Cónegos- deveriam ter a possibilidade de, em tempo oportuno, tomarem a decisão final, por via dessa estrutura implementadora, de (integrarem ou não o futuro concelho de Vizela ou de. continuarem no concelho em que actualmente estão integradas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar uma matéria importante para as 'populações interessadas: a criação do município de Vizela.
Pela importância do problema, as populações têm direito a que este assunto seja tratado com seriedade, de forma cuidada, de uma maneira participada e transparente.
Não é isso que tem sucedido. E não é isso que continua a acontecer.
De tal forma é assim, que chegámos a este momento com o debate uma segunda vez iniciado, e, em vez de estar claro e seguro que a criação do município de Vizela será aprovada hoje, assistimos ao facto insólito de os Vizelenses andarem por Lisboa e por esta Assembleia, uma segunda vez, sem, exactamente, saberem qual é a posição de cada partido face ao projecto de lei do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porquê tudo isto?
Há um projecto do PPM. Mas que projecto é esse?
Já não é o projecto que o PPM apresentou há meses, com 12 freguesias, e que manteve até 30 de Abril. Parece ser, em definitivo, o projecto resultante do texto de substituição tornado público nesse dia pelo mesmo partido e do qual deixam de constar 3 freguesias, como, há pouco, foi reiterado no início do debate e dando satisfação à vontade expressa dos povos dessas freguesias.
A criação de um município é um assunto demasiado sério para poder estar sujeito a este tipo de vicissitudes.

Aplausos do PCP.

Esta Assembleia já teve a experiência concreta da criação de um município, o da Amadora, e nela demonstrou uma outra forma de fazer lei, seguindo uma metodologia diversa, fazendo participar as populações, ouvindo os órgãos de poder local, tomando as opções com seriedade e garantindo, assim a sua possibilidade de efectivação.
Dessa forma de proceder é exemplo, antinómico da orientação seguida pelo PPM, a própria questão da criação do município de Carnaxide, também pendente. No projecto que subscrevemos e apresentámos, depois de apreciarmos os diversos indicadores relacionados com a população, taxa de crescimento, estruturas de apoio e equipamento básico, área e actividades económicas, malha urbana, propõe-se, no artigo 1.º, a criação de uma comissão instaladora, atendo em vista os estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município de Carnaxide".

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois considera-se, no artigo 2.º, que tal comissão deverá ter uma composição que assegure a presença de 1 representante do MAI, 1 representante do Instituto Geográfico e Cadastral, 1 representante do Governo Civil, 1 representante de cada uma das câmaras limítrofes, 3 cidadãos designados pela câmara onde está inserida administrativamente na actualidade, 6 cidadãos da actual

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Assembleia de Freguesia, l representante das comissões de trabalhadores, das comissões de moradores, comerciantes, bombeiros, colectividades, etc.
Esta comissão deve estudar a área de jurisdição do futuro município estudar a divisão em freguesias, estudar as alterações que virtualmente sejam indispensáveis na definição da área administrativa dos municípios limítrofes. Culminando o processo, deverão ser apresentados estudos e propostas de lei necessárias à nova divisão em freguesias do município e a criação ou extinção de freguesias em outros municípios.
Ora o PPM nada fez de semelhante. De tanto querer ser rápido não seguiu esta metodologia. Quis ser rápido e expedito, quis parecer Estado e conseguiu errar a vários títulos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quis fazer um projecto acabado e acabou por fazer um projecto em que, à hora da primeira discussão, teve de alterar ama componente fundamental desse projecto: passa de 12 para 9 freguesias. Ora isto não é propriamente uma coisa de somenos. Estão em jogo Vizela e outras localidades, as suas populações e a vontade de cada um dos seus povos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PPM, partido integrado na AD, nem sequer conseguiu garantir aos Vizelenses que os seus parceiros do Governo o acompanhassem numa qualquer solução publicamente assumida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assistiu-se assim, em 30 de Abril passado, a um triste espectáculo, de que todos estarão recordados, dos partidos do ainda Governo a pedirem minutos de suspensão dos trabalhos por não saberem o que fazer e por não terem a coragem de afrontar o problema da criação do Município de Vizela.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A utilização pelos parceiros do PPM - o PSD e CDS - para impedir a votação do projecto, de vários expedientes, como as interrupções da sessão, é inqualificável, uma completa falta de respeito pelos interessados, nomeadamente por aqueles que aqui se deslocaram nesse dia.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Impedir o debate necessário é fugir às responsabilidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É precisamente o que fez o CDS quando apresentou o projecto de lei n.º 338/II (lei quadro da criação de municípios).
Com esse projecto de lei, o CDS revela a maior hipocrisia e despudor político.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, indiciam-se critérios determinantes para a criação de municípios que são, a nosso ver, gravemente incorrectos. O CDS divide os actuais municípios, para efeitos de requisitos de criação dos novos concelhos, em municípios com densidade populacional igual ou superior a 100 habitantes por quilómetro quadrado e outros. Os municípios com densidade igual ou superior a 100 habitantes por quilómetro quadrado neste momento são 137. Nesses 137 municípios (de que naturalmente se calcula a localização e a malha urbano-indústrial em que se inserem), o projecto de lei obrigaria a um território de 50 Km2 e a um número de eleitores não superior a 30 000.
Mas repare-se: hoje em dia, por estes critérios, temes que municípios com densidades populacionais superiores a 100 habitantes por quilómetro quadrado não tem o número de eleitores referido na proposta do CDS. Cinfães e Mangualde, no distrito de Viseu, têm densidades superiores a 100 habitantes per quilómetro quadrado, mas não têm o número de eleitores que se adeque às exigências deste projecto. Aliás, o mesmo CDS apresentou aqui projectos de criação de municípios com números que infirmam corripletamente este projecto suposta mente tingido de cientificidade. O mesmo Sr. Deputado Rui Pena, que subscreve em primeiro' lugar a criação de Canas de Senhorim, que sairia do Município de Nelas, apresenta um projecto, segundo o qual aquela freguesia não tem o número de eleitores suficiente para as exigências que agora faz no projecto de lei que tem como primeiro subscritor o mesmo Deputado Rui Pena.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O, Orador: - Isto é, há uma contradição despudorada nesta Assembleia, ao apresentar criações individuais de municípios e, depois, ao fazer uma suposta lei de enquadramento que contraria a criação individual desses municípios.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Vizela também não tem as condições exigidas pelos senhores do CDS; portanto o que o CDS quis, ao apresentar este projecto de lei, foi inviabilizar e negar Vizela e legitimar, com uma suposta legalidade, o seu não a Vizela.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Aliás, e só a título de acrescentamento nos 168 municípios que não têm a densidade populacional referida, há uma exigência, para que um novo município seja criado, de uma área de 500 Km2 e de um número de eleitores não inferior a 10000. São indicações de carácter quantitativo, em muitos casos supostamente legitimadoras de uma qualquer legalidade e que se destinam tão-só a ser uma cortina de fumo para que o CDS possa resolver o seu voto aqui na questão que nos ocupa hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que, para que as reivindicações formuladas pela população de Vizela possam ter concretização, é fundamental estabelecer um processo de criação de um município de Vizela que englobe as populações e freguesias que, à apartida, desejem ver-se inseridas nesse novo município e nenhuma daquelas que não o desejem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A nossa posição em relação à criação do município de Vizela é uma posição perfeitamente coerente com a que sempre tomámos nos processos de criação de novas autarquias, isto é, o respeito ,pela vontade dos povos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Assim, os deputados do PCP viabilizarão com o seu voto favorável a criação de um município de Vizela na condição do respeito dos princípios atrás expostos.

Aplausos do PCP.

Por isso, e para esse efeito, para tomar possível a criação do novo município, apresentamos propostas de alteração necessárias, que passamos a transcrever e que vão ser distribuídas.
Numa delas refere-se, no artigo 1.º com que substituímos o artigo único do projecto de lei do PPM, a criação da comissão instaladora dessa autarquia.
No artigo 2.º, ponto 1, referimos que "a área do município de Vizela só integra território das freguesias que assim o deliberem"; no ponto 2 diz-se que "a deliberação referida no número anterior compete à respectiva Assembleia de Freguesia".
Sublinhamos depois no artigo 3.º, ponto n,º 1, que "a comissão instaladora terá sede na vila de Vizela e será composta da seguinte forma: "que aliás foi acolhida pela Assembleia da República para o caso da Amadora e que nós propomos também para o município da Carnaxide - "a) l representante do MAI, que presidirá; 6) 1 representante do Instituto Geográfico e Cadastral; c) 2 representantes da Câmara Municipal de Guimarães; f) 3 representantes de cada uma das assembleias de freguesia que tomaram a deliberação referida no artigo 2.º"
Em seguida propõe-se o seguinte nos pontos 2, 3 e 4.
Ponto 2 - "No caso de algumas das freguesias referidas na alínea d) do número anterior estar incluída em área de município ou municípios além do de Guimarães, a comissão instaladora integra representantes das respectivas Câmaras."
"A comissão instaladora" -dizemos nós- "entrará em funções no prazo de 10 dias após o termo do prazo referido no número anterior", isto é, 15 dias depois da publicação da respectiva lei.
Mais: sublinhamos que depois essa comissão instaladora terá de, naturalmente, estudar a área de jurisdição do município, terá de estudar a divisão em freguesias e terá de propor ao MAI e aos órgãos do poder local as diligências necessárias à criação e institucionalização do Município de Vizela.
Para terminar, voltamos a sublinhar que esta posição que o Grupo Parlamentar do PCP aqui assume, responsavelmente, é a mesma que sempre tem sido transmitida junto das populações pela Organização Regional do Minho do PCP, em defesa dos interesses e dos direitos dos povos da região.
Votamos a favor do projecto do PPM, reiteramo-lo, para abrir o processo de criação do Município de Vizela.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados António Arnaut, do PS, e António Vitorino, da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ficaram-me novamente algumas dúvidas. Não sei se V. Ex.ª fez a sua intervenção com carácter apenas marcadamente político ou não. Fica-me, pois, essa dúvida.
Por outro lado, teceu ainda V. Ex.ª algumas críticas ao PPM em relação ao projecto de lei de criação do concelho de Carnaxide e ao seu posterior desagendamento.
A primeira questão que importa aqui levantar - julgo que essa é também a tónica da intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart - é a de que parece haver críticas em relação à questão das freguesias. Ora, o que eu penso é que, a continuarmos assim, corremos o risco de estarmos a cair no secundário e a causar alguma confusão naquilo que é essencial e que é, quanto a nós, a criação do concelho de Vizela.
Por outro lado, queria novamente repetir, à laia de esclarecimento, que foi presente na Assembleia da República uma petição assinada por cerca de 6000 habitantes da área do futuro concelho - e se isto não é uma expressão da vontade popular então não sei o que é a vontade popular. E entre as 9 assembleias de freguesias 8 delas declaram-se unanimemente pela aprovação do seu concelho e l delas declarou-se igualmente a favor, verificando-se apenas l voto contra.
Julgo pois que a participação popular foi exemplar. Durante 12 meses não tivemos nenhuma objecção em relação a outras eventuais freguesias. E como manda a lógica e a coerência de só aceitarmos a participação de freguesias ou de populações directamente interessadas, retirámos 3 freguesias, repito, porque até à data as assembleias de freguesia não se pronunciaram.
Devo dizer que a questão da criação do concelho de Vizela é totalmente distinta da de Carnaxide e daí a razão de termos desagendado esta última. Carnaxide inclui-se na questão das áreas metropolitanas, inclui-se numa situação muito mais vasta que tem de ser discutida, que tem também que ver com a criação das regiões administrativas e importa, pois, definir primeiro esses critérios.
Assim pensamos não poder misturar uma situação geral e uma aspiração secular, que é a da criação do concelho de Vizela, com uma aspiração que tem, no fundo, objectivos administrativos, objectivos de gestão

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directamente de uma só freguesia, como é o caso de Carnaxide.
São situações totalmente distintas, e daí eu dizer que não podemos misturar no mesmo saco a criação do concelho de Carnaxide com a criação do concelho de Vizela.
Porque a iniciativa da população de Carnaxide não foi manifestada, houve uma vontade dos grupos parlamentares do PPM e do PCP em propor à Assembleia um projecto de lei sobre a criação do concelho de Carnaxide, mas não há comparação entre o que foi a iniciativa dos autarcas da área de Vizela com a não iniciativa dos autarcas e da população de Carnaxide.
É preciso distinguir as razões de Carnaxide para vir a ser concelho. É preciso claramente distinguir não só quantitativamente, mas também qualitativamente, estas duas questões e salientar aqui, como o PPM fez, o facto de que Vizela é o único caso singular...

O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas terminou o seu tempo. Aliás, penso que V. Ex.ª não fez qualquer pedido de esclarecimento.

O Orador: - O meu pedido de esclarecimento é apenas, se V. Ex.ª me der 5 segundos para concluir, o de perguntar se de facto o Sr. Deputado Anselmo Aníbal está aqui para confundir a criação de Vizela com esta ou aquela freguesia, se são mais ou menos freguesias, se são 12 se são 9, ou se de facto está aqui clara e inequivocamente com o espírito aberto, como o demonstrou em certas partes da sua intervenção, em relação à criação do concelho de Vizela.

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, Sr. Deputado Luís Coimbra, pedia-lhe para ter em conta que a figura do pedido de esclarecimento deve ser utilizada para pedidos de esclarecimento. Se o Sr. Deputado quiser fazer outras intervenções tem necessariamente tempo e possibilidade de o fazer.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pretende responder imediatamente ou no final de um outro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Perna (CDS): -Sr. Deputado Anselmo Aníbal, fique francamente perplexo com a contradição que nos próprios termos envolveu o seu discurso.
Com efeito, esperava dos considerandos que o Grupo Parlamentar do PCP se mostrasse completamente contrário ao projecto de lei do PPM. Afinal de contas acabou por o adoptar, naturalmente com as modificações que muito bem entendeu. Só que ao adoptar o projecto de lei do PPM o Partido Comunista inverteu completamente o processo democrático de consulta eleitoral à base que desde sempre aqui, em palavras, tem defendido neste Parlamento.
Com efeito, concordo inteiramente que em qualquer processo autárquico a base está na vontade das próprias populações. E, por consequência, a Assembleia da. República, o poder central, muito embora tendo em conta os verdadeiros interesses nacionais, não pode de maneira nenhuma pôr de parte a vontade verdadeira das populações naturalmente manifestada através dos próprios órgãos.
Ora, aquilo que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal é se, em termos formais, em termos jurídicos, dentro do quadro legal vigente, considera que é válido e correcto o modo de consulta popular para a criação deste concelho. Ou se, atendendo quer ao disposto no Código Administrativo, que parece ter sido a base legal em que se baseia a iniciativa legislativa, quer recorrendo à própria lei das competências das autarquias locais, considera que o processo que está pendente para deliberação nesta Assembleia está completamente instruído e que ao votarmos sobre esta iniciativa legislativa estamos seguros de interpretar correctamente a vontade devida, correcta e validamente manifestada das populações de cada uma das freguesias que integram este futuro concelho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Cruzaram-se as questões postas pelos Srs. Deputados Luís Coimbra e Rui Pena.
Diz o Sr. Deputado Luís Coimbra que ficaram algumas dúvidas sobre a nossa posição. Devo dizer-lhe que não ficaram quaisquer dúvidas. A nossa posição foi claramente definida durante a nossa intervenção: votaremos a favor do projecto de lei do PPM, pois essa é a maneira de abrirmos o processo de criação do município de Vizela, e indicamos também claramente que estamos contra a metodologia que os senhores utilizaram na feitura do projecto de lei.
Não pomos de lado uma aspiração justa por os senhores terem empregue uma metodologia incorrecta e errada.

O Sr. Calos Brito (PCP)c - Muito bem!

O Orador. - Aproveitamos a aspiração justa e tentaremos, em sede de especialidade, modificar o conteúdo do vosso artigo único. Isto é, aproveitamos a vossa iniciativa naquilo que ela tem de minimamente válido, mas rejeitamos a vossa metodologia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso apresentamos uma proposta de alteração substitutiva do vosso artigo único.
Temos presentes as indicações das 9 freguesias e quando o Sr. Deputado Rui Pena faz um longo considerando dizendo que, no fundo, há contradição entre o início e o fim ouviu mal o início ou não esteve com atenção. Porque aquilo que se diz é isto:: o ataque à metodologia não supõe que nós ataquemos a aspiração justa dos Vizelenses. Aceitar o envolvimento, aceitar a incorrecção formal seria ir contra aquilo que é uma aspiração dos Vizelenses e nós não aceitamos isto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

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O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr.. Rui Pena (CDS): - Hoje o Partido Comunista está realmente numa de liberalização e concedeu-me a palavra, o que lhe agradeço.

Risos do CDS.

Vozes de protesto do PCP.

É apenas para perguntar se considera que a justa aspiração do povo vizelense pode ser traduzida como está e consta desta iniciativa legislativa, de 8 deliberações das respectivas juntas de freguesia. Ou se formalmente, nos termos da própria Lei n.º 69/77, não deveríamos ter, em instruir este processo, não deliberações de j unias de freguesias, mas deliberações das respectivas assembleias de freguesia. Isto dando de barato outras deficiências da instrução do processo.

O Orador: - Sr. Deputado Rui Pena, nós temos presentes as indicações que nos foram transmitidas das assembleias de freguesia. Temos, aliás, no nosso projecto de lei de substituição do artigo único do projecto de lei do PPM um processo de confirmação exactamente daquilo que vem afirmado pelos órgãos autárquicos, temos presentes também as manifestações que se fizeram aqui em Lisboa e que certamente traduzem alguma coisa, mesmo que os senhores não gostem.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E Vizela tem, de uma forma organizada, voluntariamente assumida e reiterada no tempo, manifestamente indiciado o seu querer o município e esta é uma afirmação que tem de ser respeitada.

Aplausos do PCP.

Mas ao criticar a metodologia não dissemos não ao projecto ide criação do novo município de Vizela. Nós dizemos sim ao processo que permite a criação do município de Vizela, mas corrigimos o artigo único do projecto de lei do PPM, apresentando ,um conteúdo diferente que vai permitir confirmar, ou, até, se fosse o caso, infirmar, as deliberações dos órgãos autárquicos válidos para as tomar e naturalmente também as deliberações das autarquias limítrofes.
Ora, esta indicação é motivo claro da seriedade e da transparência com que o Grupo Parlamentar do PCP, na linha do procedimento que sempre tem tomado em relação à criação de novas autarquias...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - É só para lhe perguntar o seguinte: então neste caso, admitindo mesmo que, porventura, depois no decurso do processo e depois de iniciado o processo de criação do município, admitindo que freguesias que neste momento estão inicialmente englobadas neste projecto de lei venham a infirmar, como o Sr. Deputado Anselmo Aníbal disse, a própria criação e a própria adesão a esse município, V. Ex.ª não considera que está infirmado de princípio a própria decisão da criação do município em causa?

O Orador: - Sr. Deputado Rui Pena, eu tomo essa indicação como o não conhecimento do papel, das funções e das atribuições que uma comissão instaladora tem. De facto, num caso exemplar da criação de um município depois de Abril de 1974 -a comissão do município da Amadora -, a comissão instaladora pode estudar a área de jurisdição do município, a divisão em freguesias, e pode estudar quais as diligências necessárias à institucionalização. Mas isto não inquina de princípio esta resolução e esta deliberação, antes a supõe. Nós partimos da indicação da criação de um município de Vizela e os contornos, a fronteira, a limitação geográfica poderá ser estabelecida de outra forma, a mesma forma, aliás, que a Assembleia da República em 1978 adoptou em relação ao município da Amadora, que foi criado em 1979.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os que perfilham concepções autenticamente democráticas não podem negar-se aos anseios das populações que legitimamente se congregam para constituir uma autarquia.
Uma democracia atenta à dinâmica do crescimento se não, à evolução das comunidades, às crescentes exigências dos povos, à constante multiplicação das suas necessidades, só pode enfrentar com regozijo a criação, devidamente fundamentada, de novos municípios e freguesias, já que ela virá enriquecer a vida administrativa do País com novos autarcas, ou seja, com cidadãos que se consagram, mediante uma prática democrática, à prossecução de utilidades colectivas.

que importa acautelar é que se respeitem sempre os pressupostos em que deva assentar qualquer proposta de dilatação do poder local: a criação de um novo município ou freguesia deve, antes de mais, corresponder à existência de um aglomerado populacional com capacidade e possibilidades de exercer as competências e prosseguir as atribuições que a lei comete aos respectivos órgãos e desde que seja de presumir que desse exercício autónomo resulte manifesto proveito para os respectivos povos.
Alcançado este dedideratum e garantido idêntico estatuto para a autarquia de origem, impõe-se adoptar uma atitude não só francamente receptiva, como até encorajadora da criação de novos municípios e freguesias.

Uma voz do PS: - Muita bem!

O Orador: - Como já tivemos ocasião de acentuar e repetir, só as necessidades, conveniências e comodidades dos povos e as aptidões destes para as satisfazerem deve modelar a arquitectura do poder local e definir os contornos da sua extensão.
É nestes termos que o regime de criação de autárquicas, entendido como um corolário dos princípios da descentralização administrativa, pode dar satisfação aos anseios populares e oferecer, simultaneamente, um importante contributo para o reforço do sistema democrático.

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Porque esta é a sua perspectiva, não podia o PS deixar de encarar com a maior simpatia a pretensão dos cidadãos da progressiva área de Vizela que, com sobejos fundamentos, desejam constituir-se em município.

Aplausos do PS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

A nossa posição é assim uma posição de princípio de pedagogia política de todo alheia ao oportunismo de qualquer discurso eleitoral e radica-se, na tradição municipalista, como um dos factores democráticos da formação de Portugal e um elemento constitutivo do socialismo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Receamos, porém, que o PSD e o CDS, subscrevendo concepções diversas neste domínio, estejam decididos a prosseguir e até a agravar o imobilismo anterior ao 25 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A participação democrática das populações na satisfação das suas necessidades colectivas era, como se sabe, incompatível com a estrutura antidemocrática do velho regime, que, no seu esforço de subordinar toda a actividade administrativa ao poder central para melhor a controlar e subjugar, sufocou sempre as aspirações dos povos quando estes desejavam constituir-se em novas autarquias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Só com uma diferença: é que o velho regime ainda teve a habilidade ou o decoro de vestir o seu feroz centralismo com o manto dos artigos 8.º e 9.º do Código Administrativo que, na aparência, davam alguma cobertura à criação de freguesias e municípios.
Ao contrário, o PSD e o CDS começaram por nos oferecer o espectáculo de debandarem das suas bancadas para, abusando do facto de serem maioria, impedirem, por falta de quórum, o exame e discussão das justas pretensões dos povos da área de Vizela.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Incapazes de encararem de frente o povo que clama justiça, os 2 principais partidos da AD começam por escapar às suas responsabilidades, pouco lhes importando que essa evasão nas barbas da gente de Vizela constituísse mesmo um rude golpe no prestígio desta Assembleia e do próprio sistema parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em seguida, o CDS congeminou um projecto de lei que, a ser aprovado, virá constituir uma nova machadada no regime democrático.
Não sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se se trata de um projecto de lei ad odium, voltado contra o povo de Vizela, expressamente destinado a impedir a sua autonomia municipal.
O que sabemos é que é um projecto de lei que estabelece para a criação de municípios um regime muito mais asfixiante que o do próprio Código Administrativo, que reduziria qualquer pretensão de autonomia municipal a uma pura veleidade.
Basta dizer que no seu delírio persecutório contra a criação de novos municípios, o projecto de lei do CDS chega ao extremo de exigir parecer favorável do município de origem, anulando assim, concomitante, mente o correspondente poder de livre apreciação desta Assembleia.
O projecto ide lei com que se pretende impedir hoje a criação de município de Vizela decapita a própria Assembleia da República do seu poder de livre decisão contra o que expressamente está clausulado na Constituição da República Portuguesa,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, no entanto, que se impõe desdramatizar esta questão. Que se impõe serenar os espíritos, levar a paz às gentes de Vizela e dos municípios de origem, aqueles de que resultará o concelho de Vizela, se vier a ser aprovado nesta Assembleia.
Mas creio também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de lei do "PPM não seguiu a melhor metodologia. Nós, Partido Socialista, levamos a democracia às suas últimas consequências e entendemos, justamente por isso, que este processo deveria ter sido organizado de outro modo, com perfeito respeito do princípio do contraditório e, portanto, com a audição dos órgãos competentes de Guimarães a dos demais concelhos porventura interessados nesta criação.
Há precipitação, portanto, na metodologia seguida pelo PPM, mas, como já aqui foi acentuado, desencadearam-se tantos acontecimentos que já não podemos voltar inteiramente para trás.
Esta gente que veio à sessão de hoje, e que representa realmente o povo de Vizela, merece uma satisfação da nossa parte e não podemos continuar a dar um espectáculo ide inoperância-

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e das Sr.ªs Deputadas Alda Nogueira e Zita Seabra, do PCP.

Justamente) por isso, o Partido Socialista vai propor, alternativamente, um projecto de lei cujo teor é o seguinte:

ARTIGO 1.º

É criado o concelho de Vizela, com sede na vila de Vizela.

ARTIGO 2.º

Será organizado, no prazo de 30 dias, pela Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, um processo para a determinação das freguesias que hão-de constituir o concelho, de entre aquelas cujas juntas o solicitarem à referida Comissão Parlamentar, no prazo de 20 dias.

ARTIGO 3.º

A inclusão dei cada freguesia no novo concelho terá, por fundamento, a vontade livremente expressa pela respectiva Assembleia.

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ARTIGO 4.º

O processo deverá ficar concluído, com prévia audição dos municípios de origem, no prazo de 60 dias.

Aplausos do PS, do PCP. do ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Entretanto reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. 'Deputados, Sr. Deputado Oliveira e Silva:, Sempre nos habituámos a considerar a bancada do Partido Socialista como uma bancada de deputados responsáveis e que têm em mira constantemente o interesse nacional.
É realmente à bancada socialista responsável, é realmente ao Partido Socialista, alternativa à Aliança Democrática, dentro da alternância do poder...

O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!

O Orador: -..., que eu coloco a questão de saber se no nosso país, em 1982, quando iniciámos um processo -e estamos ainda no início desse processo, Srs. Deputados- de um poder autárquico, de um poder local forte, de um poder local eficiente, de um poder local que com o poder central distribui efectivamente esse mesmo poder que compete ao Estado lato sensu, é adequada uma divisão administrativa do nosso país em que pululem os pequenos municípios, voltando assim ao século XIX. Parece que, como dizia a Sr.ª Deputada Natália Correia, nós temos abusado, neste Parlamento, do discurso adequado ao século XIX. Parece que estamos, na prática, a voltar também ao século XIX. E é mais grave que nós voltemos ao século XIX na prática do que efectivamente no discurso.
A questão que quero pôr, Sr. Deputado Oliveira e Silva, é se, não tendo sido auscultadas convenientemente as populações, nem as populações das freguesias que pretendem integrar-se no município, nem tão-pouco as populações do município donde se pretende dissociar essas freguesias, aliás, como V. Ex.ª, de resto, apresenta na sua proposta de substituição, realmente o processo que estamos neste momento a iniciar para a criação do Município de Vizela é verdadeiramente um processo democrático. A V. Ex.ª, que, sem dizer das razões de fundo, criticou vagamente a iniciativa legislativa que apresentámos para a criação da lei quadro de criação de municípios, onde realmente estavam ressalvadas todas as garantias democráticas, onde a vontade efectiva das populações pode ser auscultada -e não vêm ao caso, de forma nenhuma, os limites que são perfeitamente sujeitos aqui à discussão e naturalmente o Partido Socialista poderia apresentar hipóteses alternativas que poderiam merecer discussão e ser porventura aceites pela nossa bancada -, pergunto-lhe qual a iniciativa que é antidemocrática: se é esta de, sem lei quadro, criarmos ad hoc o município de Vizela, sem sabermos exactamente qual é o conteúdo desse município, ou se é a nossa lei quadro que vem definir, de uma forma responsável, para o nosso país as linhas mestras de um verdadeiro planeamento, da forma como se deve realmente processar o ordenamento administrativo do nosso território

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, verifico da sua exposição que nós temos concepções diferentes sobre a descentralização administrativa.
Pelos vistos, e isto para mim não é nenhuma surpresa, V. Ex.ª mede por régua, a quilómetro, o tamanho de uma autarquia. Eu meço isso noutros termos: é a vontade das populações, é o conjunto das necessidades, são es factores culturais, são factores histórico -, enfim, é todo um conjunto...

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Rui Pena (CDS): - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado, não está de forma nenhuma aqui a questão da régua e do esquadro. Não se põe em causa a descentralização. Não pretendemos de forma nenhuma retirar qualquer poder, qualquer competência, qualquer direito às autarquias existentes. Pelo contrário, estamos perfeitamente de acordo em, cada vez mais, devolvermos poderes às autarquias. Isso é que é descentralização.
Agora o que não admitimos, para defesa das próprias autarquias, é que se criem miniautarquias que não têm possibilidade, na prática, de desenvolver completamente todo o seu poder, toda a sua competência.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - E Canas de Senhorim?

O Orador. - Sr. Deputada Rui Pena, se fala em miniautarquias e se serve do exemplo de Vizela, devo dizer-lhe que o exemplo é completamente errado, porque Vizela será maior do que centenas de concelhos que existem neste país, mesmo com a menor configuração que agora lhe é dada.

Aplausos do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.

O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, o meu pedido de esclarecimento é muito simples e muito concreto.
Depois de ler a proposta de substituição que o Partido Socialista apresentou, tive algumas dúvidas, relativamente às quais pedia a V. Ex.ª para me esclarecer.
Suponho eu que no artigo 1.º - de resto está aqui escrito - é criado liminarmente o concelho

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de Vizela. Depois, o artigo 3.º define a maneira como cada freguesia deverá ser incluída nesse concelho, através da vontade livremente expressa pela respectiva assembleia. Portanto as freguesias inquiridas podem nessa altura dizer que sim ou dizer que não.
Eu perguntava como é que o Partido Socialista resolve a criação do concelho de Vizela se, por acaso, as freguesias que digam que sim não têm continuidade territorial. Era a primeira pergunta que queria fazer-lhe: isto é, se agrupava uma série de freguesias separadas, constituindo com elas um concelho.
A segunda pergunta que queria fazer-lhe, também simples e concreta, é em relação ao artigo 4.º, em que VV. Ex.as dizem que o processo deverá ficar concluído com prévia audição dos municípios de origem no prazo de 60 dias.
Isto é, os municípios de origem, neste caso os de Guimarães, Felgueiras, Santo Tirso, etc..., ouvidos, poderão também, da mesma maneira que as respectivas freguesias, dar ou não a sua anuência.
Ora, no caso dos municípios ouvidos dizerem que não, gostava que me pudesse explicar como é que V. Ex.ª resolvia esse problema.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - A resposta é simples Sr. Deputado: está aqui organizado um processo para instruir, para apurar quais são as freguesias que pretendem constituir o concelho de Vizela, para além daquelas que já constituem a sua sede.
Se amanhã houver uma descontinuidade territorial, ao contrário do projecto apresentado pelo CDS - a proposta de nova criação de municípios -, nós temos o poder soberano de, se entendermos que isso é inconveniente, resolvermos o problema aqui em Plenário.
Não sei se tinha mais alguma pergunta.
A propósito do artigo 4.º, de saber se devem ser ouvidas...

O: Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Não era saber se devem ser ouvidas. Em função do que V. Ex.ª...

O Orador - Se os municípios de origem derem voto desfavorável, nós vamos apreciar soberanamente, ponderando os interesses em jogo, ponderando o conflito de interesses e procurando arranjar a solução mais justa.
Haverá, é claro, também uma votação global num projecto complementar de lei, uma votação global aqui no Plenário.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É genial Sr. Deputado! É de mestre!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, o Sr. Deputado referiu na sua intervenção, se não estou em erro, críticas à lei quadro da criação de municípios por parte do CDS.
Lembro-me do Sr. Deputado Oliveira e Silva ter acompanhado, de perto e durante bastantes meses, a discussão sobre a lei quadro de criação de novas autarquias, designadamente freguesias.
Gostaria de neste momento recordar à Câmara que houve consenso entre todos os partidos, PSD e CDS, inclusive, de que não havia necessidade de estabelecer critérios para a criação de novos municípios. Foi um dos aspectos que obteve consenso por parte de todas as forças políticas. Daí se ter abandonado a ideia de estabelecer critérios para a criação de novos municípios e avançarmos - dada a complexidade do problema em relação às freguesias e ao seu elevado número de mais de 4000 - só estabelecemos esses critérios em relação às freguesias, fazendo a análise dos municípios caso a caso.
Ora, assim sendo, e tendo isto sido obtido por consenso de todos os partidos, não acha, Sr. Deputado Oliveira e Silva que a iniciativa tomada, à última hora pelo CDS, de introduzir na Assembleia da República uma suposta lei quadro para a criação de municípios se destina única e exclusivamente para obstaculizar ou impedir a criação de município de Vizela?
Gostava de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado Silva Graça, é verdade o que diz, e até mais do que isso: é que foi por proposta do PSD e do CDS que se entendeu que a lei do regime da criação de autarquias ficava regulada apenas com critérios quantitativos relativamente às freguesias e que em relação aos municípios se aplicavam apenas os preceitos de índole genérica.
E é por isso mesmo, ao contrário do que pensa muita gente, que aquela lei quadro que está para ser aprovada se aplica também aos municípios e contém mesmo, na sua fórmula regulatória, a revogação do artigo 9.º do Código Administrativo, que é aquele que se aplica aos municípios actualmente.
Portanto, isso passou-se realmente e entendeu-se que deveria ser aplicado caso a caso.

O Sr. Presidente: -Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E em relação às palavras do Sr. Deputado Silva Graça que pretendo protestar.

Sr. Deputado Silva Graça, penso que a manipulação tem limites. V. Ex.ª está a transformar um projecto de lei...

Risos do PCP.

Não se exaltem, Srs. Deputados, até porque sei o que é a manipulação da vossa bancada!

Uma voz do PCP: - É especialista disso!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Graça, se bem entendo, nenhum projecta de lei obriga ninguém. O projecto de lei só tem validade quando transformado em lei.

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Se efectivamente o senhor considera que um projecto de lei pretende obstaculizar a criação de um concelho, a única coisa que de facto o senhor está a fazer é enganar esta assistência, é falar para as galerias, pois o projecto de lei não tem força de obstáculo para nada nem para ninguém. É única e simplesmente um projecto de lei que pode ser aprovado, retirado ou alterado. E em democracia é isso que acontece; são alterados com propostas de alteração, como VV. Ex.as acabaram de fazer, a um projecto de lei fizeram propostas de alteração.
Por que é que não hão-de apresentar a outro projecto de lei propostas de alteração?
Que valor legal tem num Estado de direito um projecto de lei?
Esse projecto de lei só passa a ter valor se esta Câmara o aprovar.
Portanto, não manipule, Sr. Deputado Silva Graça, porque não adianta nada e só serve para obscurecer uma discussão!

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o Sr. Deputado Carlos Robalo me vai perdoar, mas já é a terceira vez que o Sr. Deputado perdeu uma bela oportunidade de estar calado.
É que, de facto, quem procura manipular a opinião pública, e concretamente depois de ouvir a sua intervenção, é indiscutivelmente o CDS.
Ouvi o Sr. Deputado e pensei se o CDS não estaria a falar paira outras regiões do norte também, em vez de estar a falar para a Assembleia da República.
Fiz uma pergunta muito objectiva ao Sr. Deputado Oliveira e Silva, que foi: é ou não verdade que >na Comissão de Administração Interna e Poder Local todos os partidos desta Assembleia, inclusive o PSD e o CDS, concordaram em que não era necessário estabelecer critérios rígidos para a criação de novos municípios? É por isso que a lei que está para promulgação na Presidência da República se reporta só a critérios para a criação de freguesias.
O Sr. Deputado Oliveira e Silva confirmou e deu até explicações acessórias à Câmara que tornaram tudo muito mais claro.
Como é que nós, como é que a opinião pública, como é que o nosso povo pode interpretar que há alguns dias depois disso e antes da discussão da criação do município de Vizela, venha agora o CDS com um projecto de lei quanto a critérios para a criação de municípios que vai impedir exactamente a criação do município de Vizela?
Esta é a verdade objectiva, e quem proeurou manipulam a opinião pública foi o Sr. Deputado e não esta bancada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei, tanto quanto possível, em nome do meu partido e do meu próprio, despassionalizar esta questão da criação do município de Vizela.
Não é uma questão política que está em causa, mas é, como disse o Sr. Deputado Oliveira e Silva, uma questão de direito dos povos.
Como tal a aceitamos, como tal a reconhecemos e como tal pretendemos tomar partido perante ela.
É certo que não podemos aceitar, até ao fim, a formulação simplista que o Sr. Deputado Oliveira e Silva fez deste princípio. Não basta que um povo, um conjunto de localidades, diga que se quer erguer num município para que imediatamente reconheçamos a vontade legítima e automaticamente criemos esse município.
Foi isso que ele disse e evidentemente que não deve corresponder ao seu pensamento exacto. Não pode corresponder ao pensamento de um político e não pode ser o nosso pensamento.
Um município é uma coisa extremamente importante - foi à sombra dos municípios que de facto se constituiu não só Portugal, como a liberdade portuguesa - e portanto, para nós, o município tem um significado extraordinário.
A criação do município de Vizela, na medida em que as suas gentes, o seu povo, e o seu termo constituem de facto, parece-me, uma verdadeira república moral - república no sentido em que antigamente se usava a expressão -, parece, na realidade, assumir-se com a dignidade do concelho.
Fomos e somos sensíveis às razões que o PPM apresentou. Não há dúvida nenhuma que a própria demonstração popular à roda desta Assembleia é uma coisa que impressiona pela sua vontade, muito embora também nos faça desconfiar da sua genuinidade, porque não é tão fácil como isso movimentar um povo desta maneira e talvez alguns cordéis, que não deviam estar, estejam por debaixo desta manifestação, que assume por vezes aspectos agressivos em relação a alguns deputados.
E queria dizer aqui, desde já, que não nos compadecemos de maneira nenhuma com esse género de pressões. Aí diferimos do Sr. Deputado Oliveira e Silva. Se para ele essa manifestação é uma determinação do voto, para nós poderá sobrevir, antes pelo contrário, como uma contradeterminação, porque entendemos que a Assembleia da República não pode, de forma nenhuma, legislar sob pressões populares...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., não pode de forma nenhuma ser sensível ao tipo de manifestações como esta que circunda hoje a Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS.

A dignidade e a liberdade do legislador não podem, de forma nenhuma, ser afectados por elementos de expressão extemporânea ou exteriores a essa formação livre da vontade do legislador.
Ai de nós se abríssemos o exemplo de começar a legislar sob pressão da rua!
Ai de nós se esta Assembleia passasse a ser, por sistema, sensível a manifestações mais ou menos tumul-

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tuosas e a dizer-se que isso era um argumento para que as leis fossem aprovadas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ter-se-ia aberto um precedente terrível, um precedente que certamente todos os democratas deste Parlamento, inclusivamente os do Partido Socialista, não estão com certeza resolvidos a aceitar.

Vezes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -.Pensamos, portanto, que o concelho de Vizela será, mais tarde ou mais cedo, uma realidade inevitável.
Pensamos que o concelho de Vizela tem todas as razões prováveis para ser criado.
Simplesmente, nem as verificamos, nem o processo está formado devidamente, nem esta Assembleia tem os elementos de conhecimento, os elementos de processo político que devia ter para ajuizar devidamente.
Isso é pena - e, aliás, aqui sirvo-me unicamente das palavras do Sr. Deputado Oliveira e Silva, que ele próprio denunciou, e bem, os defeitos de que o processo vinha enfermado.
Ora, a Assembleia da República não deve legislar nem deve decidir perante processos que estão mal informados, perante processos que estão mal construídos, perante processos que não nos parece revestirem-se daquela dignidade que possa determinar a vontade e decisão do legislador.
Isto para nós seria um argumento já muito importante.
Mas há outro argumento: é que nós pensamos que o artigo 9.º do Código Administrativo não pode continuar em vigor. Pensamos que não podemos deixar ao acaso, à vontade ocasional das maiorias do Parlamento ou aos elementos passionais de pressão exterior, ou, inclusivamente, às manifestações mais ou menos ruidosas dos povos, uma coisa tão importante como é a criação dos municípios.
Entendemos que essa criação dos .municípios deve ser submetida a uma lei geral, deve ser submetida a princípios gerais, dentro dos quais se enquadre a eventual criação de um novo município.
Desde já queremos afirmar que nós, PSD, de forma nenhuma concordamos com o projecto de lei apresentado pelo CDS, como lei quadro dos municípios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que deve ser, de facto, criada uma lei quadro dos municípios, que devem ser estabelecidos os fundamentos de novos municípios, mas não podemos, entre outras coisas, aceitar de maneira nenhuma que isso fique submetido inclusivamente às manifestações de patriotismo dos municípios que porventura venham a ter sacrifício de freguesias ou de população.
É evidente que por esse processo jamais nenhum município correria o risco de ser criado em Portugal e nós estaríamos a negar, de facto, a assunção livre da vontade dos povos a uma dignidade maior que queremos reconhecer e que aceitamos plenamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Por isso entendemos que. deve ser criada uma lei quadro. Entendemos que essa lei quadro tem de ser criada urgentemente, tem de ser criada, tanto quanto possível, com a colaboração de todos os partidos desta Câmara.
Entendemos que o problema de Vizela deve ser enquadrado nessa lei quadro e por isso propomos que não seja votado o problema de Vizela, mas que se lhe dê baixa à Comissão, à mesma Comissão que o apreciou, por 60 dias, para se dar tempo a que seja ^votada neste Parlamento uma lei quadro e que nessa altura, devidamente informado, com todos os pareceres e votos das assembleias de freguesia, que devam existir nesse processo -quer das freguesias que vão constituir o novo concelho, quer da Assembleia Municipal de Guimarães, quer outras freguesias municipais-, queremos que isso dentro de 60 dias volte ao Plenário com a existência de uma lei quadro que possa permitir a assunção -com dignidade, sem pressão de rua e sem movimentos passionais - de Vizela à sua dignidade de concelho, o que provavelmente todos nós desejamos.

Aplausos do PSD.

Só por faccionismo político se poderá não estar de acordo com estes princípios que aqui formulo.
O processo foi denunciado como mal construído; todos nós sabemos que é, de certa maneira, um processo selvagem...

Uma voa do PCP: - Selvagem, Sr. Deputado?.!

O Orador: -..., que foi um processo que ao tem os pareceres que devia ter; que não tem as informações que devia ter; que não foi submetido a uma apreciação inclusivamente da própria maioria que entende que o deve votar.
Penso, por isso, que a proposta que nós, PSD, fazemos é uma proposta com cabeça, com tranquilidade, destinada a despassionalizar o problema, destinada a poder fazer justiça aos povos de Vizela se eles tiverem direito a ele, mas de maneira nenhuma não tomando desde já uma posição política, que só essa é que pode ser uma posição política, no sentido de estar ou não de acordo com aquilo que devidamente ainda não apreciámos.
É um princípio de rigor jurídico; é um princípio de rigor legislativo que eu peço a todos os Srs. Deputados para considerarem.
O processo de elevação de Vizela a concelho, deve, por um lado, obedecer a todos os requisitos legais que deve ter um processo de formação ou de criação de um novo município, e deve, por outro, ser enquadrado numa lei geral para que não possamos cair num processo sem fim de assunção de municípios.
Devo dizer-lhes que, neste momento, já existem nesta Câmara 12 pedidos para formação de novos municípios.
Inclusivamente, há aqui uma nota que desejo sobrelevar: conjuntamente com o projecto do município de Vizela, foi apresentado, nesta Câmara, o projecto de lei do município de Carnaxide.
Vejam a diferença de atitude, e inclusivamente a paciência com que os próprios autarcas de Carnaxide, que possivelmente terá tanto direito como Vizela a assumir-se como município - provavelmente

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lerá até mais população e mais densidade populacional e mais necessidades administrativas-, têm aguardado que se crie a legislação quadro dentro da qual esse concelho se possa assumir.
Agora, ao que nós, Assembleia da República, não podemos ficar sujeitos é a votar hoje o concelho de Vizela; amanhã o concelho de Carnaxide; de aqui a 15 dias o concelho de Canas de Senhorim; de aqui a 3 semanas o concelho de Samora Correia; de aqui a 4 semanas algum desses 12 concelhos que estão pedidos e que possivelmente todos poderão invocar o direito dos povos, a vontade dos povos - todos terão partidos a sustentá-los -, e repudiar um será grave para esta Câmara, em face do direito concedido aos outros.
Meus senhores, estou a dirigir a todos os deputados desta Assembleia uma palavra de bom senso.
Estou inclusivamente a dirigir estas palavras de bom senso para além das paredes desta Assembleia onde inclusivamente está faltando um pouco desse bom senso.
Queria, portanto, apelar para os deputados de todos os partidos, para o povo de Vizela, para que saiba aguardar - com a dignidade que deve ter, com o respeito pela democracia que deve ter- que estejam criadas as condições legais e parlamentares para que o concelho de Vizela possa ver a luz, não sob pressão nem passionalismo político, mas sim com toda a dignidade e com o voto quase unânime desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que a Assembleia da República não deve decidir sob pressão. Mas não deve decidir sob nenhuma forma de pressão: nem das pressões que se fazem em S. Bento, nem das pressões que se fazem noutras terras ou noutras ruas porventura mais largas.
Por isso tomamos a posição que tomamos, que é uma posição de princípio, sejam quais forem os custos eleitorais.
Não assim o PSD e o CDS, que nos parece que estão a ser demasiadamente sensíveis a outras formas de pressão noutras ruas que consideram mais fortes, e porventura eleitoralmente mais rentáveis, do que as pressões do povo de Vizela.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD).: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só posso lamentar que o Sr. Deputado Manuel Alegre considere como uma forma de pressão um apelo de um deputado a outros deputados e que inclusivamente não tenha uma palavra para discutir os elementos de razão que apresentei, a não ser formas de literatura convencional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso do Sr. Deputado Sousa Tavares é passível de ser questionado em muitos, se não em todos os aspectos.
O Sr. Deputado Sousa Tavares fez o discurso menos rigoroso que já se viu fazer aqui, e invocando justamente o rigor.
O Sr. Deputado falou em despassionalizar a questão. Ora, se alguém contribuiu para que esta questão se passionalizasse foram os senhores...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - ... que consentiram na marcação para um dia, fizeram faltar o quórum, consentiram na marcação para outro dia e agora vêm propor que baixe novamente à Comissão!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto não se faz a ninguém, e isto é que é passionalizar a questão)

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa Tavares falou depois da lei quadro. O Sr. Deputado sabe muito bem, ou deveria saber, que a lei quadro que foi feita para as freguesias se destinou naturalmente a pôr um pouco de ordem naquilo que parecia ser um processo desordenado; é uma lei que por sua própria natureza e por natureza da competência desta Assembleia, como qualquer outra lei quadro, também a lei quadro para as municípios é sempre, mas sempre e sempre, ultrapassável pela própria Assembleia.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - E sabe também que a lei quadro que foi feita, foi uma lei guarda-chuva para quem precisa de guarda-chuvas para dizer que sim ou que não. Com frontalidade. E que o projecto de lei que aí está não é um projecto guarda-chuva, mas um projecto justificação de um atitude que não se assume por inteiro, que não se tem a hombridade de justificar por inteiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares disse, depois, que tudo era para despassionalizar, para tornar regular e rigoroso um processo que o não era. E apresenta um prazo de 60 dias.
O Sr. Deputado, sabendo como o Sr. Deputado sabe quais são os trabalhos desta Assembleia, como é que nós iremos fazer a revisão constitucional, como é que nós teremos um período de suspensão dos trabalhos, como é que haverá na abertura da próxima sessão legislativa as eleições autárquicas. O Sr. Deputado sabe muito bem que está a remeter este projecto de lei para as calendas gregas, isto é, pelo menos para meados do ano de 1983!

Aplausos do PCP.

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E não é rigoroso dizer, com esse ar corripletamente calmo, que é por 60 dias, quando sabe que está a pedir o adiantamento por mais de l ano.
Finalmente, o Sr. Deputado Sousa Tavares implora às populações que aguardem.
Sr. Deputado, não há dúvida que a população de Vizela tem largamente justificado o seu concelho. O Sr. Deputado sabe-o e o PSD e o CDS também. E se há pressões, como aqui falou, não são pressões, são as manifestações legítimas da população de Vizela; não são pressões que impedem que o PSD vote a favor e que o CDS assuma responsavelmente a posição do seu voto contrário.
Essas são as pressões que existem e que estão a prejudicar e a diminuir a responsabilidade desta Assembleia em assumir por si, e só por si, o valor dos seus actos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, este projecto de lei foi agendado porque todos os partido" têm o direito regimental, que o Sr. Deputado conhece, de fazer agenda 2 assuntos, suponho, ou 4 sessões - 2 ou 4, não me lembro agora de repente.
O PPM usou desse direito e fez agendar este projecto de lei. Nenhuma responsabilidade cabe ao meu partido o agendamento desta questão.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que usei, exactamente, o prazo de 60 dias, para não acontecer o que o Sr. Deputado denunciou.
Penso que o debate da revisão constitucional não vai obstar a que a Assembleia continue a funcionar em relação a outros assuntos. Inclusivamente, o prazo ajusta-se perfeitamente em relação ai eleições autárquicas, porque estas são em Dezembro, dado que, segundo a lei, não pode haver criação de novas autarquias nos 90 dias anteriores às eleições autárquicas.
Portanto, se o prazo de 60 dias for cumprido, coimo tem de ser, o projecto de lei será votado, o mais tardar, até 15 de Julho, ou nem isso, até 11 de Julho - certamente que vai haver prolongamento desta sessão legislativa e caberá, portanto, dentro dos 90 dias.
Se o Sr. Deputado quiser, podemos até já votar o prolongamento da sessão legislativa, para se ver que não estou de má fé.

Risos do PS e da UEDS.

De maneira que, como certamente irá haver prolongamento desta sessão legislativa, o projecto de lei será, com certeza, apreciado ainda dentro do prazo em que pode ser apreciado, sem ter implicação com as eleições autárquicas.
Quanto a pressões, devo dizer-lhe que o meu partido não teve qualquer pressão. O meu partido está é posto perante uma responsabilidade legislativa que, aliás, todos os partidos deviam sentir, a qual se traduz no facto de todos os dias, agora, começarem a surgir propostas de criação de novos concelhos, sendo que o problema ou tem de ter um enquadramento geral ou nós não podemos, de maneira nenhuma, 'fundamentar, com competência e consciência, a criação de cada nova autarquia que se propunha criar.
Parece-me que é uma questão de consciência que se põe a todos nós. Que .posição tomaremos nós, para a semana, perante a proposta de criação do concelho de Carnaxide, cujo projecto de lei foi apresentado ao mesmo tempo que o de Vizela? Que posição tomaremos sobre o projecto de lei para criação do concelho de Samora Correia, de Canas de Senhorim, etc. - não me lembro, agora, deles todos, embora saiba que são 12, neste momento.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o problema para o meu partido é de consciência legislativa. Não cedamos a uma pressão fácil de interesses políticos, a uma opção num sentido ou noutro. Queremos que a coisa seja feita com rigor.
Custa-nos também ouvir, dito por um deputado da oposição, que o processo não foi organizado como deveria ter sido. Nós demasiadamente o sabemos, e isso, creio, é uma razão suficientemente forte para tomar a atitude que acabei de tomar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares não respondeu, cabalmente, a nenhuma das minhas objecções.
Em contrapartida. Sr. Deputado, pôs novamente alguns argumentos, ou pseudo-argumentos, que podem justificar a vossa fuga a assumir, neste momento, uma responsabilidade que é vossa.
Sr. Deputado, que posição tomaremos para a semana ou daqui por 2 semanas?
Uma e a mesma, Sr. Deputado, isto é, aquela que tomamos hoje. Medimos 7 vezes antes de cortar o pano, más depois cortamos e assumimos a nossa responsabilidade.
O Sr. Deputado sabe muito bem que no processo de criação de concelho de Vizela, pese embora as insuficiências do processo devidas ao projecto de lei do PPM - insuficiências, aliás, que podem ser corrigidas, pois já há propostas, nesta Assembleia, para as corrigir, na especialidade -, a questão que se põe é a de esta Assembleia ter ou não elementos (e quanto a nós tem) para responder se sim ou não propõe e aprova a criação do município de Vizela, sujeitando, naturalmente, essa criação, na sua institucionalização, às condições que todos nós estamos dispostos a salvaguardar, isto é, os interesses reais das populações não ó de Vizela, como do concelhos vizinhos.
Isto é uma coisa muito clara e quem quer assume as suas responsabilidades. As nossas são assumidas, embora e fôssemos a pesar interesses eleitorais talvez não tomássemos a posição que tomámos.
Temamos, no entanto, esta posição -que é de princípio -, de estar pelo lado que nos parece correcto, logo aquele que serve mais os interesses das populações do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Por isso, votamos a favor.
Devo, no entanto, dizer também que aqui, como às "pontas do inferno", cada um escolhe o que tem que escolher. Não pode é, depois, invocar desculpas, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Eng.º Veiga de Oliveira, de facto, não disse nada, de maneira que eu pouco ou nada também terei a dizer.
Direi apenas que ele assume as suas responsabilidades e nós assumimos as nossas. Parece-me que ficou bastante bem claro a nossa posição de responsabilidade perante o problema.
Não posso ir mais longe. Não posso ser mais claro. Não posso ser mais sincero. Duvido que o Sr. Deputado o tenha sido tanto como eu.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo. Recomeçaremos às 18 horas. Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 32 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos,

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era já do conhecimento desta Assembleia, através de intervenções anteriores, a posição dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, dando o seu apoio à criação do concelho de Vizela.
Com uma certa expectativa, era aguardada a posição de, pelo menos, um dos restantes grandes partidos desta Assembleia.
O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou que, mais tarde ou mais cedo, o concelho de Vizela será aprovado, tendo, além disso, afirmado que o concelho de Vizela tem todas as razões para ser criado.
Ora, sabendo nós que, neste momento, as novas assembleias de freguesia se pronunciaram pela criação do concelho de Vizela - representando cerca de 11 000 eleitores-, que por todos os índices, possíveis e imagináveis, Vizela ficará superior à média de qualquer concelho, ou seja, se uma lei quadro inviabilizar Vizela está, implicitamente, a inviabilizar a própria existência de mais de metade dos concelhos que existem neste país, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se a minha interpretação das suas afirmações é correcta, isto é, se poderemos, por parte do Grupo Parlamentar do PPM, deter as garantias de que o Grupo Parlamentar do PSD considera de que não será possível, atendendo até ao próprio decorrer do debate, uma lei quadro vir a inviabilizar a criação do concelho de Vizela.
De facto, a nossa interpretação é a de que o concelho de Vizela seja, simultaneamente, discutido com o projecto de lei quadro, dentro do prazo de 60 dias. Pergunto se o meu grupo parlamentar pode obter do Grupo Parlamentar do PSD a garantia de que este se juntará ao PPM, ainda na presente sessão legislativa, no sentido de votar, em simultâneo e no prazo de 60 dias, uma lei quadro de criação de autarquias municipais e o projecto de lei de criação do concelho de Vizela.
Repito que tal lei quadro terá de comportar critérios que não inviabilizem o concelho de Vizela, porque se não inviabilizaríamos mais de metade dos concelhos de Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Luís Coimbra, suponho que interpretou bem as minhas palavras.
É evidente que falei de responsabilidade política que sentíamos de estar a criar concelhos ad hoc, independentemente das razões que pudéssemos reconhecer à criação do município de Vizela.
Disse que não havia um processo devidamente informado nesse sentido, mas que, em todo o caso, o conhecimento que tínhamos do problema nos leva a pensar que, pela sua população, pelo seu equipamento social, pela importância da indústria aí implantada, Vizela tem dignidade para se assumir como município.
O que penso - e também o meu partido - é que isso deve ser enquadrado em princípios gerais de direito, que não existem e que tem de existir, para que esta Assembleia não seja assaltada por pedidos sucessivos de criação de variadíssimos municípios, invocando o direito dos povos a disporem de si mesmos, invocando a vontade legítima dos povos a assumirem-se como autarquia.
Posso garantir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo menos enquanto eu for seu primeiro--vice-presidente, que nos associaremos ao PPM para obter a aprovação de uma lei quadro, dentro de 60 dias, e, de qualquer maneira, fazer vir o projecto de lei de criação do concelho de Vizela a esta Assembleia dentro do mesmo prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM já foi muito claro quando demonstrou que apenas pretende, na apresentação deste projecto de lei, a restauração do concelho de Vizela. Não pretende absolutamente mais nada.

O Sr. Manuel da Gosta (PS): -Hoje, amanhã, daqui a 100 anos!...

O Orador: - Não pretendemos tirar proveitos políticos da apresentação deste projecto de lei, antes, sim, dar satisfação a 400 anos de ansiedade, de desespero de populações, que pretendem a emancipação municipal.

Protestos do PS.

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Sabemos perfeitamente, pelas declarações aqui já feitas e pelas posições tomadas pelas diversas bancadas, qual o resultado de uma votação.
Ouvimos agora, com prazer, o Sr. Deputado Sousa Tavares, em representação do PSD, garantir-nos que as populações de Vizela não continuarão um diálogo de surdos, porque é bom esclarecer que, até aqui, nunca tiveram qualquer possibilidade de diálogo.

Risos do PS.

Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se o PSD quer, nesse prazo de 60 dias e concomitantemente com a discussão de um projecto de lei quadro de criação de concelhos, aprovar a criação do concelho de Vizela, e se garante que essa criação terá apenas em consideração dados objectivos e não dados de qualquer outro género, nem pressões de qualquer outra categoria.

Risos do PS.

O Sr. Silva Graça (PCP):- Que vergonha! Mais um elefante!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Moniz, a minha resposta é perfeitamente clara.
Aprovada uma lei quadro de criação de municípios, para a qual pedi o concurso de todos os partidos desta Assembleia, incluindo, portanto, o do seu, o caso da criação do concelho de Vizela será visto, exclusivamente, por critérios objectivos, em face dessa lei, e por mais nenhuns.

Protestos do PS.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Que vergonha!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Deputado Sousa Tavares: o meu camarada Veiga de Oliveira já teve oportunidade de fazer referência à ausência de rigor da sua intervenção, ao apelar para esse mesmo rigor e para a contradição aí encerrada.
Só gostava de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se conhece, em detalhe, o processo de criação ou de aprovação da lei quadro de criação de novas freguesias.
O PPM aparece, neste momento, em mais uma cambalhota, engolindo mais um elefante - a seguir aos casos de Proença de Carvalho e Abecassis, engole agora Vizela.
O PPM aparece a aceitar os 60 dias, que o Sr. Deputado Sousa Tavares propõe, para aprovação da lei quadro de criação de novos municípios.
Gostava de recordar ao Sr. Deputado Sousa Tavares que a lei quadro para a criação de novas freguesias demorou anais de dois anos a ser aprovada nesta Assembleia da República, sendo que só recentemente é que conseguimos desbloquear o processo na Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Já aqui foi afirmado que houve consenso de todos os partidos políticos, inclusive do seu, de que não era necessário, para a criação de novos municípios, estabelecer critérios rígidos e espartilhantes para que se crie o concelho de Vizela (ou qualquer outro neste país).
Aliás, a prática desta Assembleia, ao criar o município da Amadora (onde, inclusive, já houve eleições), não necessitou de uma lei quadro para o efeito.
Porquê agora este artifício para que, no fundo, não votem, com clareza, se querem ou não, em termos de posição do PSD, a criação do município de Vizela.
Há mais um aspecto muito importante, Sr. Deputado Sousa Tavares: Quando se fala de administração e poder local, aliás, quando se fala de qualquer coisa muito importante, é preciso ter algum conhecimento dos problemas. Ora, penso que os municípios ou as freguesias não se criam só porque há vontade de as criar ou por, a não ser que seja essa a intenção do PPM, qualquer manobra política.
A conquista do poder local democrático, após o 25 de Abril, toma o município um instrumento fundamental para a resolução dos problemas das populações.
A criação de novo poder local democrático, consagrado constitucionalmente e regido por leis democráticas, é uma forma que as populações, que o povo português tem de conseguir, pese embora todas as dificuldades, ir resolvendo os seus problemas.
Daí a imponência da criação do concelho de Vizela. Daí, dada a complexidade de criação de um concelho, não haver tantas propostas de lei para esse efeito, como as existentes em relação à criação de novas freguesias.
O Sr. Deputado Sousa Tavares encontra mais de 100 projectos de lei para a criação de novas freguesias. No entanto, para a criação de novos concelhos, encontra só meia dúzia, não os 12 de que falou. Vou recordar-lhe quais são: É o recente projecto de lei, do CDS, em relação à criação de um novo concelho, e são os projectos de lei de criação dos concelhos de Vizela, de Mafra, de Carnaxide e, mais recentemente, de Queluz.
Isto é tudo o que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem, neste momento, em carteira na Assembleia da República, no que respeita à criação de novos concelhos.
As populações também tem conhecimento da complexidade do problema. A criação de um concelho serve, exactamente, pela sua importância e competência, pelas, suas atribuições e verbas (pese embora o roubo da Lei das Finanças Locais que o vosso Governo pratica), para a resolução dos problemas concretos das populações.
É isso que se está aqui a discutir. É fundamental que o PSD, em relação a este problema e ao problema concreto da criação do concelho de Vizela tenha já uma posição muito clara.
Podemos decidir a criação do concelho de Vizela e, tal como propomos nas nossas propostas de alteração, melhorar, em termos de metodologia, a forma de criação desse mesmo concelho e seus limites.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Deputada Silva Graça, já tomei uma posição extremamente clara e o senhor só não a percebeu se não quis.
Não compreendo, além disso, o seu passionalismo por um projecto de lei que lhe não pertence.
Quero dizer que o Sr. Deputado acaba, inclusivamente, por insultar o próprio partido proponente, que se tem batido galharda e honradamente pela criação do' concelho de Vizela.
Acho extraordinário esse apropriamento de uma causa que não é sua, porque a haver alguém que defende esta causa na Câmara é, com certeza, o PPM.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Era!

O Orador: - Se o PPM pode aceitar o ponto de vista claro do PSD, é caso para dizer, simplesmente, ao PCP que não seja mais papista que o Papa, e que se lembre da regionalização em todas as alturas e não só naquelas em que pensa, com isso, prejudicar a maioria ou criar divisões dentro dela.
Já conhecemos esse género de tácticas políticas e não somos sensíveis a ele. Portanto, direi, simplesmente, que se o PPM aceitou, carne claro, o ponto de vista que o PSD expendeu, tanto melhor. Se o PPM não o aceita, o problema reside, evidentemente, em termos de reflectir qual a posição que tomaremos hoje aqui.
Penso que coloquei um problema de seriedade política, que me parece que deveria ser ponderado devidamente por todos os partidos. Não vale a pena estar a insistir nisto.
Entendo que devemos ter princípios claros para a criação de autarquias, e não estarmos sujeitos à flutuação das maiorias, ou à flutuação da improvisação da vontade desta Assembleia, ou do conhecimento, maior ou menor, que exista sobre cada caso.
Tem de existir uma norma clara, pela qual seja criada não só a autarquia municipal de Vizela, como as outras autarquias municipais a que o Sr. Deputado se referiu ou quaisquer outras que venham a ser requeridas nesta Assembleia.
Penso que isto é uma posição perfeitamente dará e definitiva, não valendo a pena estar a pedir mais explicações sobre ela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, pana formular protestos, os Srs. Deputados Carlos Lage e Luís Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar Socialista não há dúvidas: ou é criado hoje o- concelho de Vizela ou nunca mais o será.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desenha-se neste momento, nesta Câmara, uma monumental hipocrisia.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Orador - Por um lado, o Sr. Deputado Sousa Tavares (e o PSD) afirma que, após a existência de uma lei quadro de criação de municípios (e dentro de critérios objectivos) poderá ser criado o concelho de Vizela.
Por outro lado, o PPM recua, agarrando já a essa hipótese, a esse mito que se transformará em nada e que será, apenas, uma decepção e uma desilusão para aqueles que acreditaram no PPM.
O PPM não pode recuar, nem pede deixar de exigir a votação deste projecto de lei hoje, sob pena,...

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

.... Sr. Presidente e Srs. Deputados, de perder toda a credibilidade, sob pena de perder a honra, de ter iludido, de ter enganado não só aqueles que de Vizela aqui se deslocaram, acreditando no PPM, mas iodos os deputados que hoje têm estado aqui a discutir, a analisar e a ponderar votar este projecto de lei.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de ter capacidade de enfrentar a verdade e os factor, de ser transparentes.
Aquilo que se está aqui a passar, a desenhar à nossa vista, é uma completa mistificação, levada a cabo pelas bancadas do PSD e do CDS, aparentemente com a anuência do PPM.
Dizemos ao PPM que não pode recuar, porque se - fizer perderá todo 6 carácter político.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira do Amaral, Sousa Tavares e Rui Pena.
Devo informar a Câmara de que deu entrada na Mesa, subscrito por deputados do PSD, um requerimento, que vai ser distribuído, no sentido de baixa à comissão respectiva do presente projecto de lei, nos termos do artigo 150.º do Regimento.
O requerimento foi recebido às 18 horas e 10 minutos. Penso que está distribuído pelos grupos parlamentares.
Sr. Deputado Luís Coimbra, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, desejava formular um protesto em relação a atitudes que o meu grupo parlamentar considera ofensivas da sua dignidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, fica inscrito para protestar dentro de momentos, porque há inscrições que entendo como de contraprotesto ao que disse o Sr. Deputado Carlos Lage, caso dos Srs, Deputados Ferreira do Amaral, Sousa Tavares e Rui Pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares..

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Só tenho pena que o Partido Socialista, mais de uma vez, pela voz do Sr. Deputado

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Carlos Lage, dê uma demonstração de demagogia endémica que o consome, a qual já vem de longa data.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Endémica? Isso não.
Mais cuidado!

O Orador: - Terei ide dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage o mesmo que já disse ao Sr. Deputado Silva Graça.
O Partido Socialista levou, agora, longe de mais a sua demagogia, ao ponto de querer dar ordens a outro partido existente nesta Assembleia, o que é, realmente, um topete sem nome.
Inclusivamente, mandou .que esse partido tome esta ou aquela atitude, quando o Partido Socialista não tem nada a ver com a presente proposta, quando o PS, pela voz de muitos dos seus membros, fora deste Plenário, hesita, absolutamente, sobre a posição a tomar quanto a este assunto.

Protestos do PS.

Não me obriguem a dizer nomes! Não me obriguem a dizer nomes!

Protestos do PS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Está a fazer chantagem?

O Orador: - Não me obriguem a dizer nomes! Não me obriguem a dizer nomes!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sousa Tavares está no uso da palavra. Peço que não o interrompam. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Estava eu dizendo que é lamentável que elementos altamente responsáveis do Partido Socialista manifestem a sua apreensão -e o mesmo tipo de preocupações que se reflectiram na nossa tomada de posição sobre este assunto-, e que depois os seus porta-vozes, na Assembleia, reflictam uma posição convictamente fechada, puramente demagógica, e sem ter em atenção as considerações políticas fundamentais que todo este assunto envolve e que, com certeza, eles também compreendem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, e exercer o direito de defesa, relativamente às palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, se se sente ofendido na sua dignidade pessoal, faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sinto-me ofendido com as palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares, da mesma forma que se sentem ofendidas as pessoas de quem o Sr. Deputado sabe os nomes mas não disse. Afinal, são todos os membros do meu partido que se sentem ofendidos na sua dignidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Sousa Tavares, durante a sessão anterior, teve o mau gosto, a atitude imoral e deselegante de invocar pretensos conhecimentos e conversas de corredor que não seriam simpáticas à causa de Vizela.
Novamente o Sr. Deputado Sousa Tavares utiliza a mesma técnica deselegante, para não dizer inestética e mal-educada, de vir invocar conversas de corredor- que são, sempre conversas amistosas, francas, que não são para trazer para esta Câmara, que ninguém tem o direito de invocar nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Tudo isto sob pena de, Sr. Deputado Sousa Tavares, as nossas relações se deteriorarem e não poder haver fraqueza, cordialidade, conversas entre os Srs. Deputados nos corredores da Assembleia ou noutros lugares onde se encontrem, amigavelmente.

Isto é uma questão de honra, uma questão de carácter.

Aplausos do PS.

Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que neste caso de. Vizela, como noutro qualquer, não há proprietários: de causas.
Consideramos a causa de Vizela uma causa justa. Apoiamo-la, mesmo que isso nos custe votos em Guimarães- e sabemos que isso pode acontecer. No entanto, é uma causa justa. Por isso a apoiamos.
Temos o direito de exigir aos autores do projecto de lei dignidade e um comportamento firme. Isso não e, de forma nenhuma, estarmos a intrometer-nos em casa alheia.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, certamente que compreenderá que não posso dar a palavra a 2 deputados ao mesmo tempo.
O Sr. Deputado Luis Coimbra está inscrito desde há bocado. Temos aqui na Mesa nota da sua inscrição. Acontece é que se levantou aqui um processo de protestos e de contraprotestos em relação ao qual não se colocava a sua 'intervenção, porque assim o afirmou o Sr. Deputado.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Luis Coimbra (PPM):- Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podem interpelar a Mesa 2 deputados ao mesmo tempo.

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A inscrição do Sr. Deputado António Vitorino, para interpelar a Mesa, é anterior à do Sr. Deputado Luís Coimbra, Penso que não perde por esperar 2 minutos.
Faz favor, Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido mais rigoroso do termo.
Requeria à Mesa que, antes de dar a palavra aos oradores inscritos, fosse especificado qual a figura regimental ao abrigo da qual esses oradores vão intervir. Isto na medida em que está a gerar-se uma verdadeira anarquia de protestos e contraprotestos, quando, na realidade, o que se passou foi ter havido uma intervenção do Sr.ª Deputada Sousa Tavares à qual foram feitos pedidos de esclarecimento e protestos. A isso só cabem contraprotestos do próprio Sr. Deputado Sousa Tavares.
Gostaria de saber, por exemplo, ao abrigo de que deposições regimentais pediram a palavra os Srs. Deputados Ferreira do Amaral e Rui Pena, com prejuízo da ordem dos oradores) inscritos para o debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, iria perguntar isso mesmo aos Srs. Deputados. Em todo o caso, penso que não é rigorosamente anti-regimental a hipótese de que invoquem uma posição correcta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, inscrevi-me porque considere o direito regimental que me assiste de invocar o direito de defesa.
Posteriormente, essa minha inscrição, a primeira a ser feita para tal fim, foi prejudicada pelo direito de defesa invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Neste momento a situação é a seguinte: O Sr. Deputado Carlos Lage já ofendeu a minha dignidade pessoal e a dignidade do meu partido, nesta Assembleia, duas vezes, sem eu ter tido possibilidade de responder a essas ofensas.

Protestos do PS.

Desculpe, Sr. Presidente, mas concedeu o exercício de defesa ao Sr. Deputado Carlos Lage, não mo dando a mim, que já estava inscrito, também, para o exercer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena se entendi mal, mas, quando lhe perguntei para que efeitos pretendia usar da palavra, entendi que era um protesto em relação a uma outra intervenção do Partido Socialista.
Se o Sr. Deputado Luís Coimbra invoca o direito de defesa, faz favor.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui já afirmado, por duas vezes, por interpretações; das bancadas da oposição, qual seria o sentido de voto sobre o requerimento que nos chegou, neste momento, às mãos.
Rejeito, desde já, qualquer insinuação por parte das bancadas da oposição. Quero reiterar que o nosso objectivo aqui não é ter, sequer, os Vizelenses connosco, lá fora, antes sim, é, dentro desta Casa, que o concelho de Vizela venha a ser criado.
Não nos interessa, de maneira nenhuma, receber palmas lá fora, porque, de facto, do que se trata aqui, neste momento, é que, mais uma vez, a oposição procede de uma forma farisaica, isto é, prefere mais que o presente projecto de lei seja aqui chumbado - pelo PSD e pelo CDS, que têm a maioria dos deputados desta Câmara -, de forma a recolher dividendos lá fora, na rua, do que prefere que seja aprovado daqui a 30 ou 60 dias.
Esta é que é a realidade dos factos.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sabemos claramente - pelo menos tudo nos leva a que se o PSD e o CDS, que têm a maioria dos deputados desta Assembleia, votarem contra a criação, hoje, do concelho de Vizela, Vizela não poderá ser concelho, nunca antes de 1984, porque nesta Legislatura não poderá ser apoiada.
Por isso, é preciso saber se estamos aqui a querer criar o concelho de Vizela ou se estamos aqui a fazer chicana parlamentar.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Protestos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Manhosos!

O Sr. Carlos Lage (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Para responder à defesa de dignidade efectuada pelo Sr. Deputado Luís Coimbra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o despudor tem limites.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tem, tem!

O Orador: - O Sr. Deputado do PPM aceitou a derrota à partida, entregou a sua causa nas mãos de quem é contra ela, como o Sr. Deputado muito bem sabe.

Uma voz do CDS: - Não diga asneiras!

O Orador: - As palmas que recebeu são apenas palmas à sua cedência, não à sua prudência.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

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Nós não fazemos chicana. parlamentar. São os senhores que a fazem com os sentimentos das populações, com os sentimentos dos Vizelenses.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É essa a chicana de que aqui se trata.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Nós levamos a sério o projecto que vocês apresentaram.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É mentira!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PPM é que o não levam a sério. Os Srs. Deputados da AD é que, apenas, querem tornear as dificuldades, porque estão, apenas, preocupados com os ganhos eleitoralistas e com as pressões de bastidores que recebem em Guimarães.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, o meu partido apresentou já um requerimento, no sentido de este tema baixar novamente à apreciação da Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Efectivamente, qualquer requerimento tem, nos termos regimentais, um quid que faz com que exija um debate em que participe um número mínimo de deputados.
Acontece é que, neste caso, não está em causa o número mínimo de intervenções no debate na generalidade.. O que está em causa é cortar esse debate na generalidade, para permitir uma reapreciação do problema, e depois, então, voltaremos ao debate na generalidade.
Em face disso, creio que o requerimento deve ser imediatamente votado.

O Sr. Presidente: - É certo que o requerimento é prioritário. Em todo o caso, estava em curso uma série de pedidos de esclarecimento, que me pareceu não dever prejudicar com a entrada do requerimento, e que, aliás, desencadearam protestos, ofensas à dignidade, contraprotestos, etc.
Iríamos considerar as inscrições que há, neste momento, em relação a essas figuras processuais.
Tem a palavra, para exercer o direito de defesa, o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Presidente, como sabe, esta bancada foi a primeira a denunciar, através da minha voz, a cambalhota dada pelo PPM,...

Protestos do PSD.

Uma voz do CDS: - Cambalhota?

O Orador: - ..., ao engolir o terceiro ou quarto elefante, que é o elefante de Vizela.
Esta bancada tem o direito, uma vez que o Sr. Deputado do PPM utilizou, em relação a ela, o termo farisaico, de exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considera-se ofendido na sua dignidade por um deputado do PPM?

O Sr. Silva, Graça (PCP): - Sr. Presidente, penso ser claro, perante a intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, ao chamar farisaica à oposição, que toda esta bancada se sente ofendida na sua dignidade.

O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, o PPM está, de facto, a demonstrar aquilo que é.
É evidente que isso não nos surpreende, porque as cambalhotas que aqui, dentro desta Câmara, e lá fora já deram são tantas que mais uma não nos surpreende.
O que não podemos admitir, de todo em todo, Sr. Deputado Luís Coimbra, é que acuse a oposição daquilo que os senhores são. Os senhores é que são hipócritas. Os senhores é que não tem coragem política para avançar com os projectos que desencadeiam (não se sabe porquê) até ao fim.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Coimbra, que veio aqui argumentar, agora, com os votos maioritários do PSD e do CDS, por que não pensou da mesma maneira quando apresentou o presente projecto de lei.
Porque é que o Sr. Deputado Luís Coimbra e o PPM não pensaram da mesma maneira quando fizeram a marcação da ordem do dia?

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Protestos do PSD.

Irá agora ripostar o PPM que há novos elementos?
Não há, Sr. Deputado Luís Coimbra. Toda a Câmara sabia como ia ser votado este projecto de lei. A opinião pública sabia que o PSD e o CDS estavam contra a aprovação do projecto de lei para a criação do município de Vizela.
Sr. Deputado assuma, pelo menos tenha a coragem de assumir aquilo que são, isto é, hipócritas, farisaicos, incapazes de assumir as suas posições até ao fim, engolindo elefantes, como já aconteceu nos casos de Proença de Carvalho e Abecassis e acontece agora com Vizela.

Aplausos do PCP, do PS. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Graça, não sei como o Sr. Deputado, que se considerou ofendido pessoalmente face ao facto de um Sr. Deputado ter utilizado a expressão farisaica -e por isso lhe dei a palavra -, vai usar essa mesma expressão e algumas outras, porventura mais violentas.
Assim, à volta de adjectivos infelizes, não se conclui a discussão.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para usar do mesmo direito regimental que usou o Sr. Deputado Silva Graça.

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O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado está ofendido com as palavras do Sr. Deputado Silva Graça, faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É evidente que estou, Sr. Presidente. No entanto, vou usar, com certeza, deste direito regimental com maior sobriedade e mais linha do que o Sr. Deputado Silva Graça.
Gostaria de, simplesmente, dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que pode recolher sobre ele os adjectivos que usou, com mais um, isto é, o de que é mentiroso, -'' já que disse aqui que sabia qual era o sentido de voto do PSD, quando não sabia.
O sentido do voto do PSD foi precisamente o contrário daquilo que ele disse, de maneira que o Sr. Deputado Silva Graça é mentiroso, além dos adjectivos que ele próprio aqui usou.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O senhor é malcriado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados;, fazia um apelo à Câmara.
Penso que estas matérias são demasiado importantes e que a dignidade desta Assembleia nos transcende a todos suficientemente, para que peça aos Srs. Deputados que não entrem numa discussão, com adjectivos e ofensas mútuas, da qual nunca mais sairemos e da qual não resultará nada de útil ou de positivo para ninguém ou para esta Assembleia, mesmo que a pretexto, mais ou menos fundamentado, de se sentirem susceptibilizados por esta ou aquela atitude de outro deputado.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.ª pediu a palavra?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, antes de a Mesa pôr à votação o requerimento queria usar da palavra, uma vez que tenho que invocar o Regimento a esse propósito. Não queria, portanto, usar agora da palavra.

O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra.

O Sr. Presidente: -.Está inscrito, Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sousa Tavares chamou-me mentiroso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Graça, há muitas inscrições: Darei a palavra a todos. Queria apenas evitar que os Srs. Deputados começassem a trocar epítetos que ofendem e que, a pretexto de defenderem a sua dignidade, se ofendessem cada vez mais uns aos outros.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Não se trata disso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso já aqui aconteceu esta tarde e há bem pouco tempo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Evidentemente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Dá-me a palavra para esse efeito?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, penso que seria de todo inadmissível que V. Ex.as, depois de ter concedido a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares para protestar em relação a um protesto feito pelo meu camarada Silva Graça, protesto esse que nem de perto nem de longe tinha de ver com o Sr. Deputado Sousa Tavares, não dê agora a palavra ao meu camarada Silva Graça quando foi directo e pessoalmente insultado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.
Estou convencido, Sr. Presidente, de que V. Ex.ª não se vai arrepender de lhe dar a palavra porque o meu camarada Silva Graça não vai responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares no estilo insultuoso que o Sr. Deputado Sousa Tavares utilizou; vai, sim. reverter a questão para o plano político e das caracterizações políticas. Aliás, pela nossa parte, na sessão de hoje, temos colocado esta questão nesse plano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos, Robalo (CDS): -Boa jogada! Tardia, mas bem jogada!...

O Sr. Presidente: - Neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados Silva Graça, Carlos Lage, Ferreira do Amaral e Magalhães Mota. Refiro isto para que os Srs. Deputados tenham conhecimento dos oradores inscritos. É bom que não continuemos neste tipo de querelas. Se as pessoas se sentem ofendidas, penso que poderão defender-se; contudo, penso que não devem agravar ainda mais afrontas e ofensas que por vezes se abrem no 'decorrer do acalorado dos debates. Penso que todos nós devemos procurar reduzir estas questões à sua dimensão correcta. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, o meu camarada Carlos Brito já disse que eu não lhe responderia no mesmo tom insultuoso e de chicana que referiu - não sei a que propósito! - quando se me dirigiu. Quando há pouco intervi não me dirigi à bancada do PSD.
A classificação política que fiz não foi sequer ao PSD, mas ao PPM. E o Sr. Deputado Sousa Tavares vem -também não sei a que propósito!- em socorro do PPM.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Silva Graça?

O Orador: - Não, Sr. Deputado Sousa Tavares. Se me permite, vou acabar a minha intervenção porque urge deliberar e votar hoje o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela e não há tempo a perder.

O Sr. Sousa Tavares ('PSD): - É uma questão que pode interessar!

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O Orador: -Se peço a palavra é para refutar totalmente as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e repor a questão na sua real natureza, ou seja, na sua natureza política.
Estamos a discutir um projecto de lei apresentado pelo PPM, projecto de lei que por ter sido apresentado pelo PPM não lhe dá o monopólio de ser o seu único defensor; os outros grupos parlamentares têm todo o direito parlamentar e democrático de ter opiniões em relação 'a este projecto de lei.

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Orador:- Devo dizer que temos -talvez infelizmente para vocês, maioria! - opiniões muito concretas. Estudámos e discutimos o .problema e chegámos, com toda a coragem nesta Câmara e aos olhos da opinião pública, a conclusões muito concretas: o Partido Comunista Português vai votar favoravelmente, com alterações muito concretas para tornar mais exequível o diploma, o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela ...

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: -..., enquanto que o PPM, depois de o ter apresentado, dá uma cambalhota. Diz que acredita na proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares no sentido de, dentro de 60 dias, o diploma tornar a subir a Plenário, quando sabe -e isso ninguém foi capaz de refutar- que a lei quadro de criação de novas freguesias levou mais de 2 anos na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Deputado Sousa Tavares e Srs. Deputados do PPM, VV. Ex.as sabem muito bem por que é que os deputados do CDS e do PSD votam contra a criação do concelho de Vizela e por que é que o PPM deu mais uma das muitas cambalhotas a que já nos habituou.

Aplausos ato PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Deu mais uma cambalhota o quê?!...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, neste momento não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, queria só dizer ao Sr. Deputado Silva Graça ...

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: -Diz depois, Sr. Deputado. Neste momento não posso dar-lhe a palavra.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, era apenas para dizer que eu não disse em que sentido é que íamos votar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, se quiser poderá, salvaguardando a ordem das outras

inscrições já feitas, inscrever-se para fazer uma segunda intervenção em nome do seu grupo parlamentar.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está neste momento inscrito o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Poderá dizer-me para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Sr. Presidente, inscrevi-me para protestar ou contraprotestar -conforme de ou de outro caso se trate - relativamente a afirmações aqui fedias pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Silva Graça. Era, portanto, ao abrigo de uma dessas disposições regimentais que iria usar da palavra.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ele prescindiu, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - As figuras regimentais são diferentes, Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Por isso peco-lhe que me ajude.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Nesse caso, peço a palavra para contraprotestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Faça favor, Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

Vozes do PCP: - É espantoso!

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira afirmação que queria fazer é a de que o Grupo Parlamentar do PPM, assim como não aceita pressões seja de quem for lá fora, assim como não aceita pressões seja de quem for de manifestações, também não aceita pressões seja de quem for de deputados desta Câmara.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Orador: - O PPM- não precisa da cabeça de outros Sepultados para decidir. O PPM sabe muito bem o que vai decidir e está neste momento a procurar formular a decisão adequada. O que o PPM nunca aceitará é que VV. Ex.as estejam a fazer neste momento uma pressão condenável sobre a atitude que o nosso partido vai tomar nesta votação da proposta do PSD, atitude que nem VV. Ex.as sabem qual é.

Vozes do PPM: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Nem vocês!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Silva Graça refere cambalhotas e não sei que outras mais figuras de retórica, nomeadamente a da velha figura dos proboscídeos. Lembro a V. Ex.ª - e isto é um pequeno aparte- que se alguns de nós tiveram de engolir elefantes, como' diz...

Vozes do PCP: - Essa expressão é sua!

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O Orador. - ..., e como eu em tempos disse, VV. Ex.as possivelmente engoliram até agora mais sapos do que o peso de um elefante junto.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Lembro a atitude que o seu partido tomou aquando da candidatura do Sr. General Eanes...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -... e a atitude que o seu partido, e muito particularmente V. Ex.ª pela responsabilidade que tinha na edilidade de Lisboa, tomaram nesta Câmara quando votaram contra a aprovação de uma reserva de jardim da Gulbenkian.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Isso é mentira! É falso!

O Orador. - O que é isso senão um monumental sapo vivo. Sr. Deputado?!
Também em relação ao Partido Socialista, em matéria de elefantes ou de sapos teria a dizer muita coisa. Se muito me custava engolir, também muito me custou ouvir da parte de uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista dizer, na altura em que eu tinha responsabilidades nessa matéria, que a informação da televisão estava mais isenta do que nunca.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - O que é isto senão um monumental sapo.

Protestos do PS.

Fiquem sabendo que o PPM ainda não decidiu o que vai fazer.

Protestos do PS.

Se VV. Ex.as me deixarem continuar, eu continuo.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Orador: - Posso dizer-lhes que o Partido Popular Monárquico ainda não tomou qualquer decisão, não fez qualquer pirueta ou cambalhota e está perfeitamente sereno a apreciar este problema com toda a serenidade e com toda a isenção que ela exige.
Pela forma intensiva e sobretudo dramática como VV. Ex.as puxaram este incidente para a Câmara e que nos está a distrair do verdadeiro objectivo do debate, que é o de discutirmos a criação do concelho de Vizela pois é isso que pretendemos - e nesse sentido apelamos à Mesa para que faça voltarmos ao debate -, o que se verifica é que neste debate VV. Ex.as não tem como objectivo a aprovação do concelho de Vizela; o que VV. Ex.as pretendem é que haja uma cisão na Aliança Democrática ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...e que o Partido Popular Monárquico vote de maneira diferente dos partido da AD.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, o nosso objectivo não é esse. O nosso objectivo é o de que o projecto de lei seja aprovado, ainda que seja preciso paciência e negociações. Aliás, em matéria de política as negociações são sempre algo de fundamental. Se nos podermos dar por satisfeitos por essas negociações conduzirem

Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Ai está a cambalhota do PPM!

O Sr. Presidente: - Neste momento a inscrição mais antiga é a do 'Sr. Deputado Magalhães Mota. Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de lhe solicitar que, em vez deste jogo de protestos e contraprotestos, passássemos rapidamente às inscrições para intervenções, que estão a ser prejudicadas.

O Sr. Presidente: - Compreendo as razões de V. Ex.ª Vamos ver se a Mesa consegue ordenar um pouco as inscrições,

Pausa.

Inscreveram-se durante o contraprotesto do Sr. Deputado Ferreira do Amaral os Srs. Deputados Silva Graça, Zita Seabra e Carlos Lage. Não sei que figura regimental é que querem invocar. Se se trata de protestos ou de contraprotestos não é correcto; ofensas à dignidade pessoal de qualquer Sr. Deputado, apesar de não poder sentir pelos outros, não me parece que tenha havido.
Nestas circunstâncias, pedia que considerassem a situação e informassem a Mesa se mantêm ou não as inscrições.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -E a Sr.ª Deputada Zita Seabra?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, queria repor a verdade. Uma vez que a única figura regimental que posso usar é a da honra, invocarei essa figura regimental. São só 2 segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. Gostaria que esta questão não se banalizasse.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para repor a verdade sobre um facto aqui focado pelo Sr. Deputado Pereira do Amaral, facto que é falso. Não é verdade que o PCP tenha dado qualquer pirueta ou cambalhota em relação à questão do jardim da Gulbenkian. Foi essa a primeira cambalhota dada pelo PPM nesta Câmara a que eu assisti. O PPM veio colocar a questão do jardim da Gul-

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benkian, acabando por retirar o próprio projecto de lei que aqui propôs, ao contrário da opinião do PCP, que, tanto aqui como na Assembleia Municipal de Lisboa, votou sempre a favor do projecto de lei que então apresentámos.

O Sr. Antónia Moniz (PPM): - Está mal esclarecida!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS ia votar favoravelmente o 'projecto de lei n.º 209/II, criando o concelho de Vizela. Não sabe, contudo, se o vai poder votar, porque o PPM qual de bailarina, com um certo despudor, parece estar agora a decidir sobre a melhor forma de saber se retira ou não o objecto de votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, sei que me compreende e por isso peço a sua benevolência. Houve aqui uma tempestade de adjectivos que gostava que não se renovassem. Fazia apelo ao seu fair play no sentido de que não reabríssemos susceptibilidades.

O Orador: - Sr. Presidente, compreendo a sua atitude. Estou certo de que a Margot Fontaine não conseguiria compreender a sua observação.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela referência, Sr. Deputado.

O Orador: -Na realidade, em meu entender - e enquanto não me retirarem a palavra posso utilizada -, o PPM tentou esmolar um sorrizinho de aquiescência do Sr. Deputado Sousa Tavares, uma vaga garantia que lhes tranquilizasse os espíritos e fosse um alibi para a sua situação difícil no seio da Aliança Democrática a propósito da questão de Vizela. Aguardamos atentos, veneradores e obrigados que magna decisão o PPM vai tomar, desta vez, sobre a questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente - se nos deixarem! - o tal projecto de lei ,e fazemo-lo não apenas por reconhecermos que assiste aos proponentes e aos próprios vizelenses que estão na base do projecto, razões de justiça suficientes para justificarem o nosso voto favorável, mas também, e sobretudo, porque nunca poderíamos dar qualquer espécie de cobertura a interesses e a compromissos pouco claros, expressos nas pressões que se fizeram sentir contra a aprovação deste projecto de lei, de que foi, aliás, exemplo a lamentável desertificação das bancadas da maioria na sessão em que anteriormente esta matéria havia sido agendada.
Contudo, não poderíamos deixar de sublinhar aqui quão errada e incorrecta pensamos ter sido a condução de todo este processo. E por tais incorrecções e erros só podem ser responsabilizados os partidos da maioria, nomeadamente o PSD e o CDS, mas também o PPM.
Diz o nosso povo, e com razão, que "quem semeia ventos colhe tempestades".
Em matéria de criação do concelho de Vizela a AD semeou ventos e, estou certo, cada vez colherá mais tempestades.
Cumpre sublinhar aqui, desde já, que quem acicatou sentimentos localistas e regionalistas, quem ampliou conflitos entre populações de zonas contíguas, quem passionalizou e dramatizou a problemática da criação do concelho de Vizela foi a maioria AD e fê-lo expressa e deliberadamente.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

E de tais responsabilidades não se exime o partido proponente, nem o PSD com a proposta de- aparente emendar de mão que agora apresentou, mas que é apenas uma forma airosa de evitar que seja votado o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.
É que não há causa justa que resista à falta de transparência dos métodos empregues. Não há acção política digna do nome que não saia mal ferida de atitudes encapotadas, de negocial as de bastidores, sempre à mercê desta ou daquela personalidade mais ou menos influente na vida nacional, Com maior ou menor poder de pressionar, no silêncio dos compromissos secretos, o curso dos acontecimentos.
A criação do concelho de Vizela foi transformada pela AD num mero jogo de sombras chinesas, onde, decerto, o que terá menos pesado terão sido os legítimos interesses dos Vizelenses.
Se o assunto era, desde o começo, controverso, se as populações imprimiram a esta questão o investimento emotivo de sentimentos localistas muito próprios, as incongruências da actuação da maioria AD apenas contribuíram para agravar uma situação já de si tensa, projectando-a, desastradamente, num conflito aberto entre portugueses, que bem pode servir apetências eleitoralistas dê pequenos partidos enibriados pela vertigem dê um apoio popular de que não disfrutam por si próprios, ou caprichos pessoais de A ou de B, mas decerto não servem nem os interesses do novel concelho, nem os interesses do entendimento e da concórdia entre populações da mesma zona geográfica, neste caso o Alto Minho.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estas reflexões parecem-nos tanto mais pertinentes quanto, sendo este um caso isolado e desgarrado, consequentemente um mero afloramento pontual de reais diferenças locais que existem no nosso país, se aproxima, ao que "ameaça" o Governo, o processo de regionalização do continente.
Perante o "caso Vizela" é legítimo perguntarmo-nos: que confiança nos pode merecer esse processo de regionalização? Que apoio ou que mera complacência nos podem despertar os seus responsáveis políticos...

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

... que neste caso concreto é isolado, mas nos deram um tão triste espectáculo, uma tão lamentável prova de inépcia, de confusão, de simulação, senão mesmo de má fé?
Que não haja, em meu entender, ilusões: o processo de regionalização não pode ser a criação de um novo "mapa cor de rosa" do continente português.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Que se desiludam os tecnocratas ou os "iniciados" da regionalização fechados nos gabinetes do Ministério da Administração Interna, que sonham com a figura de um qualquer Serpa Pinto aggiornato: o processo de regionalização ou é feito a partir das populações, com as populações e para as populações, ou não passará de um ridículo exercício de anarquização da administração local e de um perigoso processo de debilitamento do próprio Estado democrático.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O processo de regionalização é, em nosso entender, sem margem para dúvidas, uma das condições fundamentais do verdadeiro enraizamento do Estado de direito democrático no quotidiano concreto dos próprios cidadãos. Mas só o será se as populações se revirem nesse mesmo processo como sendo endógeno, isto é, como partindo delas para, servir os seus interesses específicos.
Não ignoramos que sempre se suscitarão descontentamentos, sempre sairão mal feridas apetências a estrelados regionais e locais, mas a resolução desses incidentes de percurso só poderá ser alcançada duradouramente se o processo de regionalização for conduzido na base do diálogo e do entendimento, assumido desde o início e não apenas a posteriori, sublinhando os aspectos de coesão que envolvem o todo do território nacional, garantindo condições de convivência cívica entre as populações dos diversos concelhos, sem prejuízo das diferenças caracterizadoras de cada uma delas.
O nosso empenhamento num autêntico processo de regionalização, conduzido de forma democrática e assente na audição das populações directamente interessadas, resulta dos princípios basilares da nossa filosofia política socialista democrática e das preocupações fundamentais de satisfazer as pretensões das populações através da aproximação das; instâncias decisórias dos directos interessados nessas decisões. É esse, indubitavelmente, o sentido das pretensões dos Vizelenses. E é para responder afirmativamente a tais pretensões que apoiamos o projecto de lei n.º 209/II, que cria o concelho de Vizela, e sobretudo apoiamos as propostas de alteração que o Partido Socialista acabou de apresentar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na análise da criação de um novo concelho importa considerar, em primeira instância, os interesses das entidades locais envolvidas. E se esses interesses são conflituantes, como é manifesto neste caso, o papel dos órgãos de soberania, nomeadamente da Assembleia da República, não pode deixar de ser um papel de mediador, de ponderação cuidada dos interesses em presença e de decisão definitiva em função da leitura que melhor contemple o interesse nacional.
Não contém connosco, por isso, para acicatar qualquer luta de galos que desvirtue a dignidade da acção dos órgãos do poder local.

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - E é à luz dos critérios que acabei de referir que a criação do concelho de Vizela também deve proceder, não nos merecendo apoio a sugestão de que aguardemos; o debate e eventual aprovação do projecto de lei n.º 338/II, do CDS, entregue apenas a 4 de Maio, cujo artigo 4.º, aliás, inviabiliza manifestamente a criação do concelho de Vizela, a cuja elaboração o presente projecto de criação deste concelho não terá sido alheio.
Temos em conta, ao adoptarmos esta atitude, a oposição manifestada pelas populações do concelho de Guimarães, por quem nutrimos, aliás, admiração e respeito. Mas pensamos sinceramente que a viabilidade económica do concelho de Guimarães, o seu inegável relevo político e cívico, a sua indiscutível identidade cultural, não sairão afectados pelo processo de autonomização municipal de Vizela.
Estamos certos de que as gentes generosas e laboriosas de Guimarães saberão, com empenho e inteligência, ultrapassar eventuais dificuldades que poderão ser criadas pela autonomização do concelho de Vizela, continuando a desempenhar o papel de relevo que lhes cabe na nossa vida pública.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este domínio de questões é um daqueles em que pensamos que o sentido do voto deve ser essencialmente ditado pela consciência individual de cada deputado, mais do que por fidelidades partidárias ou por disciplinas impostas, seja por órgãos dirigentes dos partidos, seja pelas suas figuras carismáticas.
Os deputados da UEDS assumem em plena consciências o sentido do seu voto. Pensamos que essa deveria ser a atitude do conjunto dos deputados: desta Câmara.
A César o que é de César.
A Vizela o que é de Vizela.
Por nós os Vizelenses terão o seu concelho.

Aplausos da UEDS. do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Suponho que para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Coimbra, Sousa Tavares e Rui Pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino, regozijo-me pelo apoio que a UEDS dá ao projecto de lei n.º 209/II, sobre a criação do concelho de Vizela. Contudo, não posso deixar de protestar por, depois de duas vezes termos explicado que rejeitávamos liminarmente as insinuações, quando não calúnias, que foram ditas sobre a posição do nosso partido em, relação a uma possível votação favorável do requerimento do PSD, o Sr. Deputado António Vitorino, que tão brilhantemente tem representado o seu partido e dignificado a actividade parlamentar, vir aqui, mais uma vez, fazer graves insinuações contra o meu partido. É espantosa a tentativa de aproveitamento político por parte da oposição quando o Sr. Deputado António Vitorino, na sua intervenção inicial, não reconheceu que tivesse havido uma alteração qualitativa nas posições que até hoje - verdade seja dita - eram zero do Grupo Parlamentar do PSD. Até hoje o Grupo Parlamentar do PSD nunca se pronunciou em relação a esta questão, apenas se constava que votaria contra o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.
O Sr. Deputado tem de reconhecer que hoje tivemos uma abertura, qualitativa por parte do Grupo

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Parlamentar do PSD, abertura essa que V. Ex.ª não soube reconhecer.
Lamento, mas pela primeira vez V. Ex.ª colocou objectivos de mera luta político-partidária a curto prazo sobre os objectivos globais, que são, indiscutivelmente, a criação do concelho de Vizela.
Já que o Sr. Deputado falou de regionalização da AD, queria dizer-lhe que o que aqui está a ser demonstrado é que a iniciativa da criação do concelho de Vizela - que mais nenhum partido teve a coragem de apresentar nesta Assembleia - foi feita por um partido que se orgulha de pertencer à Aliança Democrática. Embora agradecendo o vosso apoio ao anseio por nós solicitado de que o projecto de lei, sobre a criação do concelho de Vizela, seja aprovado, a verdade é que não podemos deixar de reconhecer que quão confrangedoras bancadas da oposição temos nesta Assembleia, que se limitam ver a maioria tomar as iniciativas, ter dinâmica, ter eventualmente divergências dentro do seu seio. Sobretudo a dinâmica de todo o processo de Portugal, do seu Governo, do seu órgão deliberativo e executivo pertence indiscutivelmente à Aliança Democrática, enquanto que VV. Ex.as estão aqui hoje, mais uma vez, a ver um jogo do qual nem sequer sabem ser oposição.

Aplausos do PPM e do PSD.

Vezes do PCP: - Isso é ridículo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, há mais. oradores inscritos. O Sr. Deputado Luís Coimbra protestou. V. Ex.ª deseja responder já?

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor de contraprotestar, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, muito serenamente, atendendo a que. o Sr. Deputado Luas Coimbra parece ter entrado em roda livre.

Risos do PS e do PCP.

Sr. Deputado Luis Coimbra, fica-nos alguma coisa da sua intervenção. A primeira é a profissão de fé da AD. Convém dizer isso neste momento, não vá começar .por aí a grassar duvidas sobre a fidelidade do PPM. Salvam-se as aparências!

Risos do PS e do PCP.

A segunda é o problema de alteração qualitativa das, posições do Grupo Parlamentar do PSD. Houve uma alteração qualitativa, eu comentei-as e disse que não estava de acordo. É o máximo que posso fazer, Sr. Deputado; não posso fazer mais nada.
Acrescento um outro pormenor, se algum grupo parlamentar se pode vangloriar por sobra a criação do concelho de Vizela ter tido sempre a mesma posição é, de facto, o Grupo Parlamentar da UEDS. O Sr. Deputado, decerto, não cometerá a injustiça de dizer que o meu partido não estava de acordo com o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela quando os seus colegas tão queridos tão enlevados, da Aliança Democrática abandonaram este Hemiciclo para que não houvesse quórum para se proceder à votação. Fomos nós nessa altura que dissemos que era necessário proceder, naquele dia mesmo, à votação do projecto de lei, porque sempre apoiámos a criação do concelho de Vizela.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Agradeço-lhe que me tenha deixado interromper.

O Orador:- O tempo descontado será o que pertencer ao seu partido, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer maneira, vejo que radia uma luz nas bancadas de oposição, já que nesta sessão plenária todos os intervenientes a quem eu pedi uma ligeira interrupção de segundos rejeitaram essa possibilidade.
Queria apenas recordar a posição aqui assumida pelo presidente do grupo parlamentar do meu partido contra a atitude tomada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS nessa sessão. Contudo, gostaria que me respondesse se o discurso de hoje ,'do Sr. Deputado Sousa Tavares, como vice-presidente do Grupo Parlamentar o 'PSD, é ou não - e não importa se o projecto de lei é ou não hoje aqui discutido, esperemos que sim! - qualitativamente uma abertura por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata para que eventualmente possamos chegar a um determinado fim, que é correcto, é o conceito da UEDS e é o que propomos.

Vozes do PCP e do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Coimbra fez bem em recordar a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho na outra sessão plenária. Talvez fosse mais útil para este debate que o Sr. Deputado Borges de Carvalho estivesse hoje aqui a recordar a sua própria intervenção no debate nessa altura travado.

O Sr. António Moniz (PPM): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Terminarei dizendo que, em relação à proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, considerei que ela não resolvia o problema de fundo, era uma mera manobra dilatória e, como tal, não teria a nossa caução.
O Sr. Deputado Luis Coimbra terá que me perdoar a imodéstia. - de vez em quando também temos estes arrogos, mas eu sempre pautei a minha intervenção nesta Câmara por nunca fazer insinuações nem calúnias. Eu utilizei argumentos políticos, o Sr. Deputado Luís Coimbra pode discordar deles, mas o que V. Ex.ª não tem é autoridade para dizer que eu caluniei a posição do PPM. Eu até disse "atento venerador e obrigado, estamos à espera da decisão do PPM".
No entanto, da sua intervenção, que foi uma intervenção semelhante à de certos D. Juans da nossa praça -entre uma morena e uma loura votre coeur balance...

Risos do PS e do PCP.

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... - entre aceitar a- proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares e manter o projecto inicial - parece que o PPM, em cada parágrafo que inicia a sua intervenção, o coração balança -, o que concluímos é que na cabeça do PPM, aí sim, vai uma grande confusão.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP l CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Deputado António Vitorino, tenho pena que V. Ex.ª, com tantas qualidades, não seja 'um pouco mais sereno e exacto nas suas apreciações.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Deputado começa por chamar Alto Minho a Vizela o que é um erro. Vizela está sobre o rio Ave e portanto pertence ao Baixo Minho. Mas deixemos isso. Talvez esteja nervoso.
Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.ª tem argumentos para me dizer que alguma vez alguma atitude minha se tenha revestido do carácter de manobra dilatória?

Vozes do PS: - Não! Qua ideia!

O Orador: - Quando, em nome do meu partido, tomo o compromisso de, em 60 dias, votar o projecto de lei desde que exista um enquadramento legal, com esse enquadramento legal conseguido cumpro esse compromisso. Aliás, o ano passado tomei 'também um compromisso sobre a Lei da Amnistia do PRP e mantê-lo-ei na sexta-feira. Devo dizer que, quando tomo compromissos, cumpro-os sempre.
Pedia lembrar-lhe que V. Ex.ª às vezes também tem de fazer recuos estratégicos. Ainda noutro dia foi obrigado a fazer um recuo estratégico, em nome do seu partido, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional porque o partido que estava aliado ao seu tinha dado uma cambalhota. Foi o próprio Sr. Deputado que disse que isso era uma posição completamente diferente e que o seu partido teria de reexaminar o problema. Já vê que nós, politicamente, temos de fazer muitos arranjos e combinações.
O que é pena é que o Sr. Deputado, perante uma mudança de atitude franca -como foi a do PSD -, não tenha compreendido essa atitude e tenha querido aumentar as chicanas que já proliferam neste hemiciclo. Pertencendo V. Ex.ª a um dos partidos que devia aceitar a proposta do PSD com mais facilidade do que o PPM, é pena que esteja fazendo o contrário.
Afinal o PPM tem razão quando diz que aos senhores não interessa a criação do concelho de Vizela; o que Interessa é pôr a maioria em dificuldades. Se estivessem interessados na criação do concelho de Vizela aprovariam a proposta que fiz porque é evidente que ela conduz, em linha recta, à criação do concelho de Vizela.
Por outro processo, é perfeitamente possível que o concelho de Vizela nunca venha a ser criado. Mas isso deve ser-lhe mais ou menos indiferente, tal como é indiferente para a bancada em que está inserido.
No fundo, quem se interessou pela criação do concelho de Vizela foi o PPM e, hoje em dia, também nós estamos preocupados. Os senhores é que não parecem estar, de maneira nenhuma, preocupados.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Boa piada, Sr. Deputado Sousa Tavares!

O Orador: - Já que o Sr. Deputado António Vitorino falou do processo de regionalização, gostaria de lhe dizer que o argumento volta-se inteiramente contra si. .Esse foi um dos argumentos que nos levou a ponderar e por isso pedimos 60 dias. É que Vizela e Guimarães -as duas entidades que estão mais em jogo nesta questão - farão, fatalmente, parte de qualquer região ou sub-região que venha a criar-se. Terão, portanto, que se assumir como parceiros e por isso terão de ter boas relações.
O município de Vizela tem de ser criado não com uma operação de força nem de hostilidade, mas com uma compreensão de parte a parte, isto para que amanhã não haja conflitos nem problemas no processo de regionalização. A região ou sub-região do Baixo Ave, isto é, do rio Ave, no Baixo Minho, está de tal maneira identificada que é evidente que Guimarães e Vizela terão de pertencer à mesma região ou à mesma sub-região. É, pois, necessário que este processo não seja de conflito, mas sim um processo de negociação.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou pessoalizar a resposta que o Sr. Deputado Sousa Tavares merecia. E não vou pessoalizar porque, naturalmente, não tenho nenhum interesse em estar a comparar-me com o Sr. Deputado Sousa Tavares enquanto serenidade de intervenção, exactidão de argumentos e enquanto recurso à chicana parlamentar.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Dar-lhe-ei apenas resposta aos argumentes políticos que o Sr. Deputado utilizou. Tirando o facto de eu ter confundido o Alto Alinho com o Baixo Minho, mas também o Sr. Deputado Sousa Tavares, para não me deixar a laborar na culpa do meu erro, confundiu o rio Ave com o Baixo Ave - todos nós cometemos lapsos!-, queria apenas dizer que, em relação àquilo que, referiu, não vem aqui chamado nenhum recuo estratégico do meu partido na Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Essas questões serão analisadas quando formos chamados a votar os projectos de lei sobre a revisão constitucional. O Sr. Deputado precipitou-se na referência a esse facto, que ainda por cima é um facto exclusivo da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Tem sido norma neste Parlamento não trazer para o hemiciclo as atitudes que são tomadas na referida Comissão.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

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Mais dois apontamentos apenas. O primeiro é o de que, em meu entender, não houve uma alteração significativa da oposição do PSD. Na última sessão, o PSD adiou a decisão sobre a criação do concelho de Vizela provocando a falta de quórum; hoje o PSD continua a adiar a decisão sobre a criação do concelho' de Vizela com um compromisso apraz incerto e com garantias inseguras. A posição é a mesma, é um adiamento, é uma fuga para a frente, é uma tentativa de mais um balão de oxigénio para esta questão que os senhores tornaram uma questão quente para vós próprios, que é a questão da criação do concelho de Vizela.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo apontamento: quem se preocupa de facto com Vizela? O Sr. Deputado Sousa Tavares perdoar-me-á, mas não reconheço ao seu partido autoridade para dizer ao meu partido que nós não nos preocupamos com a questão da criação do concelho de Vizela. Nós, desde o início, estivemos de acordo com a elevação de Vizela a concelho; nós, quando os senhores provocaram a falta de quórum na última sessão em que esta matéria foi discutida, estivemos sempre aqui e insistimos para que fosse criado o concelho de Vizela. V. Ex.ª perdoar-me-á eu não costumo arguir com argumentos de autoridade moral -, mas neste caso não posso aceitar que tenha autoridade moral para verberar a posição clara e inequívoca do meu partido, que sempre foi uma posição de apoio às legítimas pretensões dos Vizelenses.

Aplausos da UEDS. do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Mui Pena (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, eu queria descer ao debate, ou melhor, subir ao debate que hoje nos reuniu aqui nesta Assembleia e consta da nossa ordem de trabalhos. Reporto-me directamente ao discurso que acabou de pronunciar, em que se referiu ao nosso projecto de lei n.º 338/II, precisamente chamado Lei Quadro da Criação de Municípios.
Aproveito para esclarecer a Câmara que, propositadamente, não quisemos fazer ainda a apresentação deste diploma, reservando-a para uma altura menos crítica. Isso, precisamente, para salientar que com esta lei quadro entendemos que deve ser lançado um determinado ordenamento no nosso país, relativamente à organização administrativa, precisamente para evitar aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir, que esta Assembleia servisse de árbitro ou julgasse entre conflitos locais, quando eu entendo muito ao contrário a função de legislar desta Assembleia, ou seja, a de estabelecer normas genéricas para todo o nosso país. Daí, que o nosso projecto de lei venha precisamente ao encontro dessas função legislativa e normativa desta Assembleia, que é a de estabelecer uma lei quadro e evitar, portanto, questões como estas, hoje suscitadas.
Ora bem, quero aqui afirmar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que estamos flexíveis relativamente ao teor da nossa iniciativa legislativa e que esta iniciativa -e isto que fique bem certo- não teve qualquer intuito relativamente ao concelho de Vizela.
Quando discutirmos a matéria relativa às diversas condições -e isso depende naturalmente da densidade populacional do nosso território - estamos dispostos a defender critérios que permitam maior flexibilidade para a criação de municípios. Simplesmente, o que entendemos é que isto deve ser feito em sede legislativa, portanto genericamente, e não caso a caso.
De resto, quero também afirmar que relativamente ao precedente, invocado, da Amadora, existe manifestamente uma diferença abissal: enquanto a Amadora tem mais de 109000 eleitores. Vizela, segundo o que nos foi referido, não atinge os 10000 eleitores.
Por outro lado, queria também dizer ao Sr. Deputado que este processo não tem nada a ver com a regionalização. Estamos aqui perante um fenómeno que é o da cisão de municípios. A questão que se nos põe a nós, Grupo Parlamentar do CDS - e que tem sido o cerne dos pedidos de esclarecimento que a minha bancada tem efectuado hoje -, é que defendemos, desde sempre, a fortaleza do poder local. Precisamente para podermos ter um poder local forte, era necessário que as nossas autarquias tivessem os meios indispensáveis e, portanto, uma dimensão adequada a poderem gerir capazmente os interesses das respectivas populações.
Por isso mesmo defendemos aqui projectos em relação aos quais todas as bancadas se pronunciaram favoravelmente, designadamente o da bancada da associação dos municípios, que representa um caminho para o reforço dos próprios municípios.
Ora, a dúvida que nós temos. Sr. Deputado, é esta: fazendo uma cisão do município de Guimarães, sem termos na base os elementos todos que solicitamos e que, de resto, este projecto indica - aliás, todas as bancadas, designadamente a socialista e a comunista, aqui vieram dizer que o processo estava insuficientemente instruído - pergunto se estamos em condições de avançar, em termos esclarecidos, para a votação do projecto de lei apresentado pelo PPM.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado Rui Pena afirmou que a iniciativa legislativa do CDS não teve ligação com o concelho de Vizela. Eu acredito. Só que aquilo que afirmei, e isso parece-me que o Sr. Deputado não negou, é que à luz dos critérios que o CDS define na lei quadro o concelho de Vizela não poderia ser concelho.
Admito, portanto, que se o CDS está aberto a rever os critérios de limitação é porque está disposto a fazê-los descer ao nível necessário, para, por exemplo, o concelho de Vizela ter viabilidade para ser constituído enquanto concelho. Muito bem, ficaremos a aguardar.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença?
Só para não haver dúvidas, refiro que estamos dispostos, naturalmente, a fazê-los descer ao nível que a Assembleia aprovar .

Vozes do PS e do PCP: - Ah! ...

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O ST. Rui Pena (CDS):- E não, de forma nenhuma, tendo em vista um determinado caso.

O Orador: - Sim senhor. Nessa altura, então, terão que convencer, de novo, o PPM.

Sr. Deputado, estou perfeitamente de acordo com a destrinça que o Sr. Deputado faz entre função legislativa, de definição de quadros do regime jurídico, e a função da criação, em concreto, das autarquias locais, neste caso dos municípios. Mas são ambas funções constitucionais que cabem a esta Assembleia. Portanto, não pode invocar-se que uma precede a outra.
Lógicamente, seria preferível que existisse lei quadro antes da criação, em concreto, de autarquias locais.
No entanto, Sr. Deputado, não foi a UEDS que marcou para hoje a votação do concelho de Vizela. Foi o PPM. O Sr. Deputado devia ter explicado isso aos seus colegas -extremosos defensores da Aliança Democrática - do Partido Popular Monárquico. Esse foi o ponto que eles ainda não conseguiram perceber. Talvez o Sr. Deputado, agora mais serenamente, tenha mais sorte.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já conseguiram perceber, mas vocês não deixam!

O Orador: - Quanto à falta de elementos para a criação do concelho de Vizela, eu discordo. Qualquer grupo parlamentar que estivesse verdadeiramente interessado na questão do concelho de Vizela já teria recolhido os elementos necessários para tomar hoje uma posição em consciência, porque, na realidade, o projecto de lei do PPM foi entregue na Mesa da Assembleia em 5 de Maio de 1981. l ano, Sr. Deputado, chega perfeitamente para um grande grupo parlamentar, como o CDS, se informar sobre as condições concretas do concelho de Vizela. Chegou para que 4 pobres e pequenos deputados tivessem formado uma opinião, da qual estão seguros.
Como último ponto, a questão da ligação com a regionalização - Ó Sr. Deputado, essa questão que coloquei, foi uma questão de confiança política nos métodos de actuação da maioria e do Governo. Nesse sentido é perfeitamente legítimo. Por exemplo, a opinião que o Sr. Deputado emitiu é uma opinião que está em divergência com uma opinião emitida, ainda há bem pouco tempo, por um colega seu da bancada da Aliança Democrática, que disse que eu tinha feito muito bem em chamar à colação a questão da regionalização da Aliança Democrática, em face das minhas afirmações.
O Sr. Deputado Luís Coimbra fez uma profissão de fé na AD, através da política de regionalização.
Penso, de facto, que o que está aqui em causa é uma questão de métodos de acção política e foi no domínio desses métodos que eu coloquei o acento tónico da minha intervenção. Nesse sentido, os métodos utilizados pela maioria, em relação a esta questão de Vizela, prenunciam uma péssima resolução dos problemas de teor paralelo que a questão da regionalização vai, de certeza, suscitar no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições em que me encontro - praticamente afónico - levam-se a começar por dizer a esta Câmara que falar nestas condições é, naturalmente, uma manifestação de respeito pela Câmara e também pelas populações que aqui se deslocaram e que merecem ver este problema debatido. Gostaria de começar por dizer que neste momento, para nós seria fácil utilizar aqui alguns argumentos que, infelizmente, o PPM, noutras ocasiões, tem utilizado. Poderíamos falar da precipitação com que o seu projecto foi redigido, do "cozido" que representa, e coisas semelhantes. Não o faremos, obviamente.
Pensamos que a democracia é um contributo de todos e que, neste momento, a iniciativa do PPM merece ser saudada por esta Câmara, como iniciativa importante que foi. Apesar de todas as suas deficiências, traduz, como se viu, um anseio real das populações. Só por isso significa ser merecedora do nosso respeito, só por isso merece ser discutida, só por isso merece ser tratada como a manifestação de atenção a um interesse real, que a apresentação .deste projecto de lei traduz.
Falou-se aqui muito em leis quadros e em regionalização. Gostaria de dizer que - mais de 1 ano depois da apresentação deste projecto de lei, que foi apresentado na Mesa da Assembleia em 5 de Maio de 1981 - me parece grosseiramente tardio que sejam agora 1 ano decorrido, depois da apresentação, necessários mais 60 dias para poder pensar este problema, que em boa verdade devia ter sido pensado, discutido e aprofundado durante o longo ano que este processo esteve pendente na Mesa da Assembleia.
E se os 60 dias forem iguais àqueles com que a Comissão de Trabalho contemplou o projecto de lei da UEDS sobre os contratos a prazo, bem poderemos aguardar, não por 60 dias, mas por longos meses.
Infelizmente, o que a discussão deste projecto de lei põe a claro é que o projecto de regionalização - que está em curso, que está num pretenso debate nacional - não tem coerência, não tem sentido, nem nenhuma espécie de seriedade. Se tivesse, o PPM não teria apresentado, isoladamente, este projecto de lei. Se tivesse, o CDS não teria necessitado de apresentar a sua lei quadro. Se tivesse, o PSD não precisaria de pedir 60 dias para reflexão. O que está em causa é que o ordenamento do território é ainda uma questão em aberto, dentro da maioria, a uma questão por debater e por discutir, em termos de país.
Precisamos de saber se é o ordenamento do território, como projecto de reequilíbrio e de redução de desequilíbrios inter-regionais que está em causa, ou se, pelo contrário, em vez de uma hierarquização de incentivos e de intervenções públicas, a ideia da crise generalizada mandou para as "calendas" a ideia de corrigir as assimetrias pendentes neste país.
Precisamos de saber se há uma regionalização, a regionalização de crise, que (transfere para a periferia indústrias à procura de mão-de-obra não qualificada
- e então acontece dentro de um país, o que em relação ao mesmo país acontece na comunidade international e recebe as indústrias poluentes e as não aceites nos outros países- ou se, pelo contrário, a regionalização é um processo em que está em causa a justiça que devemos às "populações. Está em causa,

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também, o saber se optamos por um critério de regiões naturais ou se por um critério vindo de cima, que obriga a um esquema mais ou menos geométrico e unais ou menos tecnocrático, que traça no mapa as linhas de uma regionalização.
E aí as diferenças são tão grandes, que enquanto no projecto de lei quadro da criação de concelhos, apresentado pelo CDS, o concelho de Vizela não tem lugar, dentro do projecto de regionalização do PPM ele tem perfeita coerência, porque o PPM, que se esqueceu aqui de o recordar, admite pequenos concelhos com 12000 (habitantes, o que está correcto com a dimensão do concelho de Vizela.
Se as questões permanecem é porque os partidos da maioria e o País ainda não estão aptos para dizer que grau de descentralização efectivamente pretendem, que tipo de municípios pretendem e querem, que espécie de poderes podem ter os municípios, de acordo com a sua dimensão, população, e com uma geografia que lhes dê autentica liberdade.
Precisamos de saber se queremos, ou não, uma região surgida do voluntarismo de unidades de base, que se juntam e vêm de baixo para cima, com regiões constituídas por pequenas unidades e que por essa expressão de vontade se aglomeram em regiões, ou se, pelo contrário, a região é criada por um processo centralizador em que, de novo, se constitui uma espécie de vice-reis, substitutos dos antigos caciques e que procuram a hegemonia a nível local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa questão está por resolver e está bem patente na discussão que hoje aqui travámos. E porque temos ideias claras sobre todas estas matérias, conscientemente e desde a primeira hora, aprovámos e apoiámos o projecto de lei do PPM, de criação do concelho de Vizela, apesar das deficiências que ele tem.
Para nós, para além das muitas razões que poderiam ser enumeradas, há uma extremamente importante e que gostaríamos de ver salientada: Vizela é naturalmente uma região, visto que o vale de Vizela, limitado a norte pela serra de Santa Catarina, separa-a de Guimarães, e a sul, a serra dó Calvelo separa-a de Lousada. Quanto a Felgueiras, que é o outro concelho abrangido, o vale que se estreita faz fronteira e Felgueiras fica na bacia, no rio Sousa, como é, aliás, o caso da outra fronteira do concelho, Santo Tirso, que fica na bacia do rio Ave.
A geografia tem as suas condicionantes, os seus determinismos, e bastaria este facto para explicar por que, através da história, sempre Vizela manteve a sua autonomia e a sua posição e por que é que tudo isto assim surge é por que tudo isto tem a sua consciência, que é uma consciência gerada através dos tempos e que, só por isso, justifica o respeito desta Câmara.

Vozes do PPM: -Muito bem!

O Orador: - A macrocefalia não é apenas de Lisboa, em relação ao resto das terras deste país, É muitas vezes também das capitais de distrito, em relação aos concelhos que as rodeiam. Também isto está em causa no conceito de poder local que perfilhamos. Também por isso, votamos este projecto de lei.
Queria deixar colocada uma outra questão, que explica bem o sentido do nosso voto. Há pouco, o Sr. Deputado Oliveira e Silva explicava que esta era uma questão de direito dos povos. E nós estamos de acordo. E quando o Sr. Deputado Sousa Tavares disse que por ser assim se não tratava de uma questão política, aí eu diria que é precisamente por isso que é a maior das questões políticas, porque não há questões políticas que não sejam, direitos de povos. E o que está em causa em todo este processo de criação de novos municípios e de criação de uma autêntica regionalização é saber se a nossa democracia quer, de facto', um regime de cidadãos, substituindo, de uma vez por todas, o Código Administrativo que foi regime de súbditos.

Aplausos da ASDI, do PS, do PPM e ao Sr. Deputado Jaime Ramos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo dos oradores que estavam inscritos, penso que é altura de votarmos o requerimento que anunciei à Câmara.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejava invocar o Regimento, sobre o texto do requerimento que foi distribuído e sobre a eventual concordância deste requerimento com o próprio Regimento. O primeiro aspecto é o de saber, com precisão, se estamos num processo em que o artigo 150.º do Regimento é aplicável. Eu explico: se o PPM não desistir do seu direito de marcação e do direito que tem de pedir a votação até ao fim da sessão, o artigo 150.º não sei aplicaria. Se o fizer, obviamente que se aplica. Mas é indispensável que o PPM se pronuncie nesse sentido.
O segundo aspecto é o de saber se - vencido este primeiro obstáculo - o texto do requerimento preenche os requisitos do artigo 150.º do Regimento, que diz textualmente: "até ao início da votação podem 10 deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para efeito de nova apreciação". E nesse sentido faço uma pequena anotação: não é para apreciar, mas para reapreciar, e não é o que está no texto. Mas o importante é! que diz: "no prazo que for designado". Ora, o texto do requerimento que nos foi presente não fixa prazo certo. O prazo que aqui está é um prazo sob condição, condição essa que não é certa, é indeterminada. Portanto, aqui não está fixado nenhum prazo à luz de nenhum conceito jurídico de prazo. E espero que os senhores juristas da Assembleia me socorram nesta matéria.
Assim, este segundo obstáculo terá que ser vencido também e o requerimento para ser votado tem que ser conforme ao Regimento, quer pelo primeiro aspecto, quer pelo segundo.
Quanto ao primeiro, esperamos que o PPM desista do seu direito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esperemos que não desista!

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O Orador: - Esperemos que não desista, no sentido político. No sentido regimental, terá que desistir se quiser passar à votação do requerimento.
Em relação ao segundo aspecto, é preciso que o requerimento preencha os requisitos ,do Regimento, isto é, que fixe precisamente o prazo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resposta à sua interpelação, devo dizer que, quanto ao primeiro ponto, até este momento -e o requerimento já foi distribuído às 18 horas e 10 minutos e neste momento são 19 horas e 45 minutos- não deu entrada na Mesa nenhum requerimento do PPM a pedir a votação do projecto de lei que tem estado a ser debatido.
Em relação ao segundo ponto, devo dizer que concordando, enfim, com a reapreciação ou nova apreciação, o que me parece, sim, é que há um prazo marcado, ou seja, um prazo limite de 60 dias. Penso que isso é um prazo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
Tenho uma cópia do Regimento que diz simplesmente: "para efeito de apreciação, devendo ser agendado logo que exista legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias municipais...".

O Sr. Presidente: - "... um prazo que não deve excedei 60 dias."

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Continua a não ser a fixação de um .prazo.

O Sr. Presidente: - O prazo é de 60 dias, manifestamente, Sr. Deputado. O prazo, marca-se pelo seu limite. Essa é a minha opinião.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira praticamente fez perder objecto à que eu iria fazer. No entanto, quero acrescentar, apenas, que nem sequer é necessário que o PPM requeira que se vote hoje, na medida em que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, segundo o relato que ou tenho dessa conferência e que está também transcrito na respectiva acta, ficou acordado que hoje se votava o projecto de lei apresentado pelo PPM.
Assim, há um direito regimental do PPM, partido que fixai a ordem de trabalhos, para que se vote no dia em que se discute -caso não haja acordo para se transferir para outro dia por consenso, como aconteceu-, e há também uma determinação da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares - houve até um comunicado divulgado pelos Serviços da Presidência da Assembleia em que expressamente se afirmava que hoje haveria votação do projecto de lei do PPM.
Por conseguinte, só não há votação se o PPM se mostrar desinteressado dela e admitir, com isso, que o requerimento apresentado pelo PSD pode ser votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecê-lo de que não há nenhum comunicado, nem nunca houve, da Presidência ou da Mesa da Assembleia, acerca das ordens do dia. Há a afixação da ordem do dia e mais nada.
Quanto à figura da votação, a requerimento do partido proponente do projecto, penso que a verificar-se se anteciparia ao procedimento regimental normal. Não se verificando, penso que este requerimento deve ser votado. É, em todo o caso, uma decisão susceptível de recurso.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - De facto, em termos regimentais, queríamos esclarecer a Mesa - já que o Sr. Presidente não esteve presente na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares- que, ao contrário do que foi aqui afirmado, a marcação para hoje não é da responsabilidade do PPM, pelo que não será preciso qualquer requerimento da nossa parle. Por não existência de consenso na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, à data do agendamento, foi fixado pelo Sr. Presidente, em exercício, Sr. Deputado Américo de Sá, que seria agendado para hoje, dia 11, com a anuência do PSD.
Nesse sentido, a nossa interpretação é que não tem fundamento a primeira parte da interpelação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Pensamos! que deve passar-se imediatamente à votação do requerimento do PSD e, obviamente, a aprovação ou não do projecto de lei ficará dependente da aprovação ou não desse requerimento.
De qualquer modo, se ultrapassarmos as 20 horas, o meu partido requererá o prolongamento da sessão para que, eventualmente, se possa não só votar o requerimento que está na. Mesa, como também, como ficou assente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, o projecto de lei n.º 209/II.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.

O Sr. 'Presidente: - Eu faria um apelo no sentido de esta sessão não se transformar, por via das interpelações, num debate ido requerimento, que regimentalmente não tem lugar. No entanto, tem a palavra.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, eu diria que concordo com a interpelação que a Mesa dá) ao requerimento.
Gostaria, no entanto - até para que de futuro as coisas fiquem simplificadas -, de dizer o seguinte: o que há é o direito de cada partido requerer que certa matéria, num certo dia, seja agendada. E isso previamente, tem que ser previamente. E o direito de requerer a votação é um direito a exercer no Plenário, nos termos do artigo 149.º
Efectivamente, nós fizemos requerimento para que este assunto viesse a ser tratado. Falámos em aprecia-

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cão, mas realmente é uma reapreciação, uma vez que já tinha sido apreciado, E mesmo que o PPM fizesse agora um requerimento para votação, o nosso era prévio e ficaria prejudicado. Só poderia ser posterior.

Vozes do PCP: - Não, não! ...

O Orador: - De qualquer maneira, Sr. Deputado, eu diria o seguinte, em relação ao texto do nosso requerimento: é perfeitamente explícito no sentido de o prazo ser 60 dias. Fazemos mais um acrescentamento, no sentido de dizer: "devendo ser agendado logo que exista legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias municipais". No fundo, isto é mais uma fundamentação das razões que nos levam a fazer este requerimento. Mas em face do contexto geral, vê-se que isto não leva a que o prazo que é apontado fique prejudicado. É, efectivamente, um prazo máximo.

O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Quero interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Queria também dar um esclarecimento à Mesa, porque o Sr. Presidente deu uma informação que não é correcta, evidentemente por falta de informação. Acontece que no próprio dia em que se discutiu aqui, pela primeira vez, a questão do concelho de Vizela ...

O Sr. Presidente: - Deixe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, para reconhecer que, como sabem, nesse dia não estava em funções e houve uma conferência dos grupos parlamentares a que não estive presente.

O Orador - Era isso, exactamente que eu ia dizer, ou seja, que o Sr. Presidente não tinha estado presente. Foi o Dr. Américo de Sá que presidiu a essa reunião, que foi feita na própria tarde do dia em que pela manhã aqui discutimos a questão do concelho de Vizela.
A posição do PPM nessa reunião - e, lamentavelmente, também não está aqui o deputado Borges de Carvalho, que foi quem representou o PPM nessa reunião - foi a de que exigia que a agenda de trabalhos, com a inclusão do concelho de Vizela, fosse feita na terça-feira subsequente.
Nessa situação, o PSD opôs-se a que a discussão tivesse lugar, invocando razões de tempo para poder chegar a uma deliberação sobre esta matéria.
A posição do Partido Socialista foi a de apoiar o PPM quando ele reivindicou o direito de agendar a questão do concelho de Vizela para a sessão seguinte, e foi igualmente de apoio na altura em que o próprio PPM recuou, aliás como hoje aqui fez, aceitando o adiamento para a data de hoje, dia 11 de Maio.
Fui eu que representei o Partido Socialista nessa reunião.
Foi feito um pedido e uma solicitação no sentido de serem dadas, a', rã vês de um comunicado, as razões do adiamento e a quem pertencia a responsabilidade do mesmo. Logicamente, a responsabilidade pertencia à AD, designadamente ao PPM e ao PSD.
Portanto, Sr. Presidente, penso que este esclarecimento será útil para a reunião, para além de dizer aqui, reafirmando o que já disse o meu camarada Carlos Lage, que houve um compromisso no sentido de se fazer hoje esta fixação - e foi uma fixação feita pelo PPM - e que se votasse nesta sessão. Sc o PPM agora entende que não deseja votar ou aceitar o requerimento, é um problema do PPM, mas foi isso o que se deliberou na altura.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar, novamente, a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para que tudo fique claro, convém explicar que em relação à questão do direito do PPM ou de qualquer outro partido ou grupo parlamentar que fixe uma ordem de trabalhos, o direito que tem de requerer até ao fim da sessão a votação do seu projecto de lei ou da matéria que constitui ordem de trabalhos e que foi fixada por esse partido ou grupo parlamentar. É um direito que não pode ser postergado por nenhum requerimento, ao abrigo do artigo 150.º
Eu até poderia pôr a questão de saber se ele era renunciável ou não. Mas é evidente que é renunciável e já várias vezes se participou aqui. O partido pode renunciar a esse direito, mas, naturalmente, tem até ao fim o direito de o exercer e ninguém pode colher-lhe esse direito.
Portanto, se o PPM não quer exercer esse direito, não exerce. Basta dizê-lo claramente ou, se preferir, por omissão. É mais cómodo! Em todo o caso, para o meu gosto, entenderia que era mais útil dizê-lo claramente. Ainda mais quando se sabe o que foi discutido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e a firmeza com que ficou estabelecido que se votará hoje mesmo.
Quanto à segunda parte, Sr. Presidente, é muito importante, insisto, tudo aquilo que aqui foi dito. Para ser entendido com razoável seriedade, implica que o prazo seja certo e a formulação que está no requerimento do PSD - e não quero acusar o PSD de o ter feito com objectivo escondido, estou simplesmente a reparar naquilo que é um facto - permite, desde logo, interpretações várias. Permite considerar que há duas condições e não uma só, permite considerar que este prazo não é certo, permite considerar que se conta cumulativamente à publicação da lei ou à existência de outra lei. Permite muita coisa, Srs. Deputados, quando o Regimento diz é que se deve fixar um prazo.
E como a matéria tem, por acréscimo, implicações políticas conhecidas, implicações como expectativas de muitas pessoas, designadamente a população de Vizela, eu pretendia que aqui se dissesse, com clareza, o que se pretende. Já que se quer adiar, que se adie - isto é, que adiem os senhores, porque nós não estaremos a favor do adiamento -, mas que se diga com clareza e regimentalmente que será concedido o prazo de X dias para subir novamente ao Plenário e que subirá findo esse prazo. Porque, tal como aqui está escrito, é óbvio que poderemos vir mais tarde a verificar que o prazo foi ultrapassado, que não subiu ao Plenário, que não se fez nenhuma lei quadro e que estamos na mesma.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 3 minutos para as 20 horas e deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PPM, do PSD e do CDS, requerendo o prolongamento da sessão até à votação do requerimento existente na Mesa e, eventualmente, a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 209/II.
Vou pôr imediatamente à votação este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Caries Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cinjo-me ainda ao problema da marcação da ordem do dia e do problema do requerimento. Penso que estamos a discutir o conteúdo de um requerimento .E quando se fala aqui na votação, aquando da fixação de uma ordem do dia - salvo melhor entendimento e interpretação-, referia que o n.º 4 do artigo 75.º do Regimento diz o seguinte: o partido tem o direito de requerer, no termo da última sessão, a respectiva votação. Portanto, o partido tem esse direito, que pode usar ou não. Não se pode estar aqui a exigir, como tem estado a fazer-se, que um partido exerça um direito que tem. Compete ao partido exercer ou não esse direito. Ele pode requerer, mas desde que não tenha requerido a votação do projecto de lei.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado? Nós já dissemos que tem todo o direito de exercer o seu direito. Já dissemos até que já se praticou. O que é preciso que fique claro é que nenhum requerimento, do estilo daquele que foi apresentado, pode sonegar esse direito, se o partido ou grupo parlamentar em questão quiser usar. Isto é, se por hipótese, neste momento, o PPM apresentasse um requerimento de votação do seu projecto de lei, esse requerimento teria prioridade. Foi isto que eu quis dizer e que deve ficar claro, porque isto tem implicações não só com este caso, mas para futuro.

O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, naturalmente que eu penso que fiz um entendimento correcto da sua posição. De facto, o PPM sabe ou conhece o Regimento. Se ele não apresentou o requerimento é porque não quer exercer esse direito. Não pode é estar a forçar-se, como tem estado a fazer-se, na manifestação clara de exercício, ou não exercício, desse direito. Este direito pode não se exercer pelo silêncio. Não pode estar a declarar-se que não se quer exercer. O próprio silêncio é uma manifestação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claro, claro, claro!

O Orador: - Oh Sr. Deputado Carlos Brito! Não forcemos as coisas, até porque eu não estou a forçar nada. A única coisa que pretendo é o funcionamento normal e correcto do Plenário.
Quanto ao requerimento, em relação ao qual não foram respeitadas as regras regimentais, e que mesmo depois de ser aproveitado, de ser apresentado, houve várias intervenções, protestos e contraprotestos. O que estranhei é que, efectivamente, os legalistas não tenham intervindo nesse momento.
Portanto, Sr. Presidente, o que eu entendo é que só estamos em condições de votar o requerimento. Nessa altura, entendo que devíamos proceder, sem mais delongas, imediatamente a essa votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente a situação parece-me clara. Não quereria repetir aquilo que já disse, ou seja, que não deu entrada outro requerimento, que este me parece estar nas condições regimentais, que o devemos votar e que não há impugnação.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interrogar a Mesa antes desta votação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - É que tenho a seguinte dúvida, que muito gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse, bem como à Câmara. O requerimento fixa um prazo de 60 dias para ser agendada o discussão da criação do concelho de Vizela, mas faz depender esse prazo da existência de legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias. Eu pergunto: se não houver essa legislação, V. Ex.ª entende que, mesmo assim, esta matéria será agendada no prazo de 60 dias?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o meu entendimento é justamente o contrário do seu. Entendo que, aqui, o prazo fixado é o de 60 dias e o que é condicional é a eventual discussão de outra legislação. Aliás, um dos subscritores do requerimento, o Sr. Deputado Fernando Condesso, já aqui mesmo, a pretexto de uma interpelação à Mesa, disse que era citado como fundamentação mais do que condicionamento.

O Sr. António Arnaut (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas, sendo assim, V. Ex.ª não pode pôr o requerimento à votação, porque lhe falta um prazo, condição sine quo non da sua apreciação por esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, mas um prazo é um limite, e quando aqui se diz, na minha opinião, prazo que não deve exceder 60 dias, fixa-se o prazo limite. Penso que daqui não pode entender-se mais nada, Sr. Deputado.
Nestas condições, vamos passar à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O requerimento é do seguinte teor:

Nos termos do art.º 150.º do Requerimento, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Regimental de Administração In-

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terna e Poder Local do Projecto de Lei n.º 209/II para efeito de apreciação, devendo ser agendada logo que exista legislação geral em que se possa enquadrar a criação de Autarquias Municipais;, em prazo que não deve exceder sessenta dias.

11 de Maio de 1982. - (Assinaturas ilegíveis).

Neste momento observam-se protestos da parte do público que se encontrava presente nas galenas.

O Sr. Presidente: - As pessoas que estão nas galerias não pedem manifestar-se. A sessão ainda não está encerrada e a galeria central deve ser evacuada.
Cumpre-me informar a Câmara de que deu entrada na Mesa a ratificação n.º 148/II, subscrita pelo PS, que incide sobre o Decreto-Lei n.º 158/82, de 6 de Maio, que integra na Quimigal a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P.
A nossa próxima reunião plenária é no dia 18, terça-feira, às 15 horas, e a ordem do dia é constituída, na sua primeira parte, pela apreciação das contas da Assembleia relativas a 1980 e 1981 e a segunda parte, por fixação, da ASDI, é constituída pela discussão e votação dos seguintes projectos de lei: n.ºs 261/II, sobre a utilização de aditivos alimentares, e n.º 248/II, sobre validade de géneros alimentícios pré-embalados.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava, no uso dos meus direitos regimentais, proferir uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amónio Arnaut (PS): - Como V. Ex.ª reconhecerá, não há condições mínimas de dignidade paia proferir essa declaração de voto. Nestas circunstâncias, o meu partido deseja ficar com a palavra reservada para oportunamente a fazer, isto é, na próxima reunião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fizesse a declaração de voto por escrito, uma vez que a próxima ordem do dia está afixada pela ASDI e não sei se será correcto, neste momento, pelo menos, estar a reservar a palavra havendo já uma fixação.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, nós não renunciamos aos nossos direitos regimentais, e como V. Ex.ª não me concede a palavra para esse efeito, então não faremos nenhuma declaração de voto por escrito, porque a fazê-la seria oralmente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós desejávamos formular o mesmo pedido feito paio Sr. Deputado António Arnaut. Em todo o caso, uma vez que o Sr. Presidente usou como argumento para indeferir o pedido do Sr. Deputado António Arnaut o facto de a próxima Sessão estar fixada pela ASDI, permitia-me sugerir que na conferência dos grupos parlamentares se acordasse sobre a ordem do dia em que oralmente possam vir a ser feitas as declarações de voto relativas a esta matéria,
O meu grupo parlamentar também desejava fazer uma declaração de voto oral e não prescinde do direito de o fazer.

O Sr. Presidente: - A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares será no dia 19. Não está prevista nenhuma para esta semana, em virtude da série de feriados que há.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não vejo quais as razões por que as declarações de voto não possam ser produzidas neste momento.
Houve um tumulto provocado pelo público que estava nas galerias. Mas já acabou o tumulto, os deputados estão no seu lugar, estão todos os partidos representados e não há razão nenhuma para que não sejam produzidas as declarações de voto.

O Sr. Presidente: - O requerimento de prolongamento da ordem do dia não contemplava essa hipótese. (Pela minha parte não há qualquer reserva. Apenas vou verificar se há quórum na Sala.

Pausa.

Parece que sim, há quórum. Assim, dou a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente para dizer que esta Assembleia se desprestigiou hoje, a vários títulos. Não, naturalmente, pelo comportamento dos partidos da oposição, mas, seguramente, pelo comportamento dos partidos da maioria.
Desprestigiou-se, em primeiro lugar, porque não votou uma matéria que estava agendada. Desprestigiou-se, em segundo lugar, porque a Mesa aceitou o requerimento que, no nosso entender e salvo o devido respeito, não devia ser votado. Isso, justamente, porque, Sr. Presidente, e é isto que quero denunciar veementemente a esta Câmara, este requerimento não fixava um prazo para a discussão desta matéria na respectiva comissão, como exige, imperativamente, o artigo 150.º do Regimento.
E quando interpelei V. Ex.ª sobre o seu entendimento sobre esta matéria, no sentido de me explicar se esse prazo, estando como está condicionado à aprovação pela Assembleia da República de legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias, se no caso de essa legislação não ser aprovada no .prazo de 60 dias, qual era o entendimento de V. Ex.ª sobre se, mesmo assim, a matéria devia ser agendada, e V. Ex.ª respondeu-me claramente que no caso de a Assembleia não aprovar essa legis-

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lação do prazo de 60 dias a matéria não seria agenciada. Trata-se, portanto, de uma manobra dilatória.

O Sr. Presidente: - Oh! Sr. Deputado...

O Orador:- Desculpe, Sr. Presidente, V. Ex.ª só me pode interromper se eu me desviar da matéria em causa. Estou a proferir uma declaração de voto em nome do meu partido e não pronunciei nenhuma expressão que pudesse ser considerada ofensiva a quem quer que seja e muito menos a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - É que não corresponde à verdade.

O Orador - Esse facto, Sr. Presidente, fica, portanto, denunciado e fica, pois, claro que com esta manobra a maioria e os que votaram este requerimento quiseram adiar sine die, porventura para sempre, a apreciação desta matéria.
Também, assim, a Assembleia se desprestigiou, na medida em que a Assembleia deve assumir a sua responsabilidade por maiores melindres que a matéria comporte.
A Assembleia deverá votar hoje esta matéria, aprovado ou reprovando. Não o fazendo, a Assembleia não assumiu, no meu entender, a sua plena responsabilidade. E o Partido Socialista, colmo partido responsável e democrático, não pode deixar de denunciar à Câmara e ao País essa situação, mais uma vez violadora das normas legais e regimentais.

Aplausos do PS, da ASDI, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, permita-me que lhe diga que V. Ex.ª sabe muito bem, pois presidiu muito mais vezes do que eu a esta Câmara, que o Presidente não precisa da aquiescência do orador para o interromper. Simplesmente pretendia dizer que a acusação grave que V. Ex.ª fez ao Presidente será desmentida pela gravação, pois não corresponde minimamente à verdade. O que eu disse foi exactamente o contrário. Disse que o prazo era de 60 dias, que a eventual aprovação ou não de outra legislação tinha sido utilizada como um fundamento.
Porventura, o Sr. Deputado entendeu mal as minhas palavras, mas creio que fez uma acusação grave a que o Presidente deve dar resposta.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. António Amam (PS): -Sr. Presidente, sendo assim tenho muito gosto em reconhecer que me enganei, pois se a gravação comprovar -tal como espero - as palavras de V. Ex.ª, todos folgamos com isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mesmo que a gravação eventualmente não satisfizesse todas as suas exigências, espero que a sua hombridade e o conhecimento que temos ide, há muitos anos, o leve a admitir aquilo que acabo de dizer-lhe.

O Sr. António Arnaut (PS): -Sr. Presidente, volto a acentuar que, independentemente da gravação, importa aquilo que V. Ex.ª agora disse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo PSD por entendermos que as motivações com que ele foi justificado não tinham qualquer cabimento.
Na verdade, as propostas de alteração apresentadas pelo meu partido e pelo Partido Socialista permitiam que, na especialidade, fosse encaminhado num sentido correcto o processo de criação do concelho de Vizela, que foi aqui trazido num projecto de lei do PPM, incorrectamente formulado e segundo um processo que não permitiria levar a bom termo essa iniciativa. Mas as propostas de alteração apresentadas polo Partido Socialista e pelo Partido Comunista permitiam que o concelho de Vizela fosse criado em boas condições e sem criar nenhum problema ao concelho de Guimarães, ao concelho de Vizela e ao País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pura e simplesmente, tratou-se de uma manobra para encobrir as posições do PSD e do CDS, que não foram capazes de assumi-las perante as populações de Vizela aqui representadas nas galerias. Foi disso que "e tratou e através de uma manobra que não tem outra qualificação senão uma manobra de baixa política em que não sabemos que mais admirar, se a inteligência com que o CDS se manteve distante e silencioso deste processo, se a sofreguidão com que o PSD se envolveu nele. assumindo todas as responsabilidades da parte da AD, se a atitude -e lamento ,ter que dizer e não vou usar um adjectivo muito fone - tristíssima que o PPM revelou ao longo de todo este processo, permitindo que as populações de Vizela viessem a Lisboa por duas vezes. Ora, todos nós avaliamos o transtorno de milhares de pessoas que esperavam ver realizada uma aspiração que cada um de nós pode considerar mais ou menos importante para o País e para a vida de cada um deles, mas que -como tivemos ocasião de observar - para cada um deles era extremamente importante.
O PPM não se pode mais desculpar desta situação que criou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Parece impossível!

O Orador: - A iniciativa do PSD teve em vista impedir uma votação. No entanto, enganou-se, pois a votação ficou feita através das declarações que os diferentes partidos assumiram ao longo do debate.
Ficou aqui claro que os partidos da oposição, e sem excepção, votam, na generalidade, a favor da criação do concelho de Vizela, e ficou aqui demonstrado que os partidos da AD estão contra a criação do concelho de Vizela.

Vozes do PSD e do PPM: - Isso é absurdo!

O Orador: - Quanto a nós, não é a Assembleia que se desprestigia, embora a atitude dos partidos

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da coligação governamental a isso possa conduzir. Foi a coligação governamental que se desprestigiou, mas os partidos da oposição levantaram alto a dignidade da Assembleia da República.

Aplausos, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração- de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD porque pensamos que - após estes 12 minutos de discussão deste projecto de lei e tendo apresentado as declarações das assembleias de freguesia e outras questões directamente ligadas ao assunto, tais como os pareceres das câmaras municipais que constam do nosso projecto - todos ou, pelo menos, a maioria dos deputados desta Casa já estariam esclarecidos no sentido de se poder eventualmente hoje aprovar ou não a criação do concelho de Vizela.

Vozes de protesto do PS.

De facto, respeitamos o que aqui foi votado, já que representou a maioria dos deputados desta Casa. É uma decisão que temos de respeitar porque é tomada em termos democráticos e no Parlamento. A nossa interpretação dos termos do requerimento é a de que dentro de 60 dias teremos a discussão e a votação não só de uma lei quadro sobre a criação de novos municípios, como também a criação do projecto de Vizela. A isso estaremos atentos, para isso daremos todo o nosso esforço na Comissão de Administração Interna e Poder Local.
O que a oposição pretendia, neste momento, era que, ao contrário do que vai acontecer, este projecto de lei não fosse aprovado. Atendendo, inclusivamente, à abertura aqui hoje demonstrada pelo Grupo Parlamentar do PSD, pensamos firmemente que, finalmente, dentro de 60 dias, será aprovado o concelho de Vizela, aprovação que o nosso partido deseja ardentemente, ao contrário do que o Sr. Deputado Carlos Brito declarou, insultando mais uma vez o meu partido.
O que a oposição queria aqui hoje era que o resultado fosse de 98 votos contra a criação do concelho de Vizela e 90 votos a favor e que Vizela não pudesse ser concelho até 1984. Esta é a grande realidade que a oposição não pode escamotear.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Vozes de protesto do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Coimbra está no uso da palavra. Agradecia que não o interrompessem.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador - Nesta situação, o entendimento do nosso grupo parlamentar sobre o requerimento foi o do voto em sintonia com a oposição, mas é preciso denunciar aqui, claramente, que o que a oposição pretendia, no actual contexto e no quadro dos deputados presentes, era, repito, que Vizela visse hoje aqui mesmo rejeitada a criação do seu concelho, quando dentro de 60 dias estaremos novamente aqui para nos batei-mos pelo concelho de Vizela. Dentro de 60 dias existe uma oportunidade única que até aqui não havia existido.
É por esse sentido que continuaremos a lutar pela criação do concelho de Vizela e dentro de 60 dias falaremos, porque quando este projecto for aprovado os senhores hão-de engolir os sapos que constituiria ter sido rejeitada hoje a possibilidade da criação do concelho de Vizela.

Aplausos do PPM e do CDS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS;: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desde o princípio desta discussão que manifestamos as nossas dúvidas acerca da forma como todo este processo legislativo havia sido instruído e verificamos, não sem espanto, que os partidos da oposição - que, ao fim e ao cabo, acabaram agora de manifestar todo o seu apoio, em branco, à criação do concelho de Vizela - tivessem, eles próprios, avançado com projectos totalmente alternativos que põem em causa o próprio fundamento da criação desta providência legislativa.
Quer isto dizer que aquilo que os partidos da oposição pretendiam era levar esta Assembleia da República a votar em branco uma providência única e exclusivamente com fins eleitoralistas de que eles, partidos da oposição, certamente poderiam beneficiar.
Nós entendemos, pelo contrário, que ao votar favoravelmente a iniciativa do PSD trouxemos bom senso a esta Câmara, trouxemos esta Câmara para os caminhos dos processos legislativos correctos. Isto é, primeiro vamos fundamentar, vamos definir para todo o País, como nos compete, a lei quadro da criação dos municípios e depois debruçar-nos-emos, segundo um processo lógico e irrefutável, sobre a criação de cada município em concreto.
Esta é a tese que sempre defendemos. Esta foi a tese que - felizmente para esta Assembleia da República e para o nosso país, responsavelmente e devido uma vez mais ao CDS e ao PSD - acabou por triunfar.
Mais uma vez - estou convencido- a Aliança Democrática, através do PSD e do CDS, prestou um serviço do País.

Aplausos do CDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou, de maneira nenhuma, fazer uma declaração de voto em nome dos outros partidos, mas sim em nome do meu.
As razões por que o meu partido votou este requerimento e o propôs foram expostas na minha intervenção.
Suponho que fui suficientemente claro e não compreendido, por isso, como é que os partidos da oposição, .perante uma aritmética clara de 98 contra 90, queriam por força que hoje se procedesse à votação do concelho de Vizela, dizendo que estão interessados na criação desse mesmo concelho.

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12 DE MAIO DE 1982 3699

Acho que o argumento do PPM é perfeitamente decisivo; o PPM -esse, sim- está interessado na criação do concelho de Vizela e por isso concordou em adiar.
Os senhores, na medida em que queriam forçar hoje uma votação, parece que não estavam interessados na criação do concelho de Vizela.
É que poderia resultar dessa votação que o concelho de Vizela não pudesse ser criado por l ano.
Simplesmente, gostaria que os votos de censura, os insultos, as adjectivações dos Srs. Deputados Carlos Brito, António Arnaut e de todos os outros que se manifestaram fossem guardados para daqui a 60 dias. Se então se não cumprir o regresso da criação do concelho de Vizela a esta Assembleia, então os senhores têm a justificação das palavras que disseram. Neste momento não a têm. Por isso, lamento que as tenham dito, porque é, como sempre, um processo de intenções que apenas serve para azedar as relações políticas entre os vários grupos desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento, em coerência com as posições que manifestámos ao longo deste debate.
De facto, este requerimento, que acabou por ser votado com os votos do PSD e do CDS, significa objectivamente que o PSD e o CDS estão contra a criação do concelho de Vizela.
A garantia de retomar a discussão e a votação, num prazo de 60 dias, não é uma garantia efectiva. Poderia, quando muito, ser aceite como uma boa intenção do PSD, se não soubéssemos as pressões que estão por detrás dos principais partidos da AD, nesta matéria, imas nunca, repito, como uma garantia efectiva.
Em 30 de Abril fez-se, pelos processos todos que conhecemos, um adiamento de 11 dias. Agora, sob a aparência de um adiamento de 60 dias, verifica-se uma tentativa de adiamento sine die desta matéria.
Quem, com seriedade, pode -conhecida a forma e as dificuldades de funcionamento da Assembleia da República - garantir que se verificará aqui uma nova discussão e votação no prazo de 60 dias?
Não vou incomodar os Srs. Deputados, neste final de sessão e com as bancadas quase vazias, a pôr só alguns exemplos de todo o conjunto de situações que impedem que com seriedade a afirmação possa ser feita como uma garantia efectiva àqueles interessados na conversão de Vizela em conceito, isto é, as populações do novo concelho.
Chamaria só a atenção de que implicaria desistir de um projecto do CDS, de que ninguém sabe como é que a Assembleia vai agendar os seus trabalhos, mesmo no pressuposto de uma sessão suplementar. Bastaria ter em conta o atraso de todos os trabalhos das diversas comissões parlamentares.
Afinal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, verifica-se aqui uma falta de coragem do PSD t do CDS para assumirem as suas responsabilidades em relação à matéria há muito agendada e há muito conhecida.
De facto, sob o pretexto de deficiências de metodologia do projecto, defraudaram-se, em nosso entender, as legítimas expectativas dos povos de Vizela.
Hoje, o concelho de Vizela, com as 9 freguesias que finalmente constavam do projecto apresentado, poderia ter sido criado, visto que todos nós sabíamos que havia unanimidade daquelas freguesias, expressa pelas suas assembleias de freguesia.
Hoje mesmo foram apresentadas propostas concretas para corrigir a deficiência de metodologia do projecto do PPM, deficiência de metodologia essa que penso que foi reconhecida por unanimidade e de que as propostas concretas apresentadas permitiriam correcção.
Afinal, o que lamentavelmente se verificou, foi o próprio PPM, autor do projecto, não levou o projecto para a frente, conforme era o interesse das populações.
Nós não subscrevemos a responsabilidade de votar no prazo de 60 dias; pensamos que essa responsabilidade fica com os partidos que a votaram, o PSD e o CDS.
Estaremos aqui, como as populações de Vizela, para verificar como o PSD e o CDS assumem esta responsabilidade que contraíram perante as populações interessadas na contribuição do novo concelho de Vizela.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria informar que se estão a verificar incidentes graves lá fora -já há deputados feridos -, o que não admira, dado o ambiente de exaltação criado pelos partidos da oposição.

Protestos do PCP.

É verdade!

Assumam as suas responsabilidades!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão, mas gostaria que os Srs. Deputados se mantivessem na Assembleia para procurarmos saber o que se passa e tomar as medidas necessárias.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Duarte e Duarte Chagas.
Fernando José da Costa.
José de Vargas Bulcão.

Partido Socialista (PS)

António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.

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Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
António Jacinto Martins Canaverde.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Gomes de Abreu de Lima.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.

Partido Comunista Português (PCP)

António José de Almeida Silva Graça.
Carlos Alfredo de Brito.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Manuel Pereira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Partido Socialista (PS)

António José Vieira de Freitas.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
João Lopes Porto.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé,

OS REDACTORES DE l.ª CLASSE: Ana Maria Marques da Cruz - Noémia Malheiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 120$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA