Página 3701

I Série-Número 89

Quarta-feira, 19 de Maio de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos
Em declaração política, o Sr Deputado Duarte Chagas (PSD) teceu algumas considerações sobre os sobreiros, alertando o Governo para a necessidade de providenciar medidas para a protecção desta espécie de interesse silvícola.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referiu-se à greve geral do dia 11 de Maio, e a alguns aspectos da mensagem do Papa João Paulo II aquando da sua visita a Portugal. Depois, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Anacleto Baptista (PSD)
Também em declaração política, o Sr Deputado Chaves Medeiros (PS) referiu-se à forte geada que surpreendeu o País nas noites de 4 e 5 de Maio e nos prejuízos que ela causou nos campos, criticando a acção do Governo perante tal situação. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Joaquim Pinto (PSD).
O Sr Deputado Mata Cáceres (PS), ao falar do desenvolvimento económico, anárquico e da sociedade de consumo, referiu-se aos vários problemas que estes necessariamente a todos os campos colocam, nomeadamente no social, económico, cultural e de qualidade de vida. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD) e Luís Cambra (PPM)
A propósito das geadas ocorridas no primeira semana de Maio, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP), apontou algumas das áreas do País que foram mais atingidas, chamando a atenção do Governo para a constituição imediata de comissões de avaliação dos prejuízos para as diversas regiões afectadas.
O Sr Deputado Montalvão Machado (PSD) referiu-se aos acontecimentos ocorridos na passada terça-feira após a discussão no Plenário da Assembleia da República do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela, criticando a actuação que os agressores tiveram em relação a alguns deputados.
O Sr. Luis Filipe Madeira (PS), em primeiro lugar associou-se às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) e, em seguida, fez uma intervenção chamando a atenção do Governo para a questão do trânsito no Algarve, problema este que se agrava com a aproximação de mais uma época balnear.

Ordem do dia. - Foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e do PCP, que foi aprovado.
Na primeira parte, foram aprovadas as Contas da Assembleia da República respeitantes aos anos de 1980 e 1981.
Na segunda parte procedeu-se à discussão e votação dos projectos de lei n.º 261/II, da ASDI, sobre a utilização de aditivos alimentares, e 284/II, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs Deputados Fernando Dias de Carvalho (ASDI), Joaquim Miranda (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Cabrita Neto (PSD), Guilherme dos Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Lara (PPM), Soares Cruz (CDS) e Carlos Lage (PS).
Entretanto, a Assembleia da República Portuguesa saudou a Delegação Parlamentar da Coreia do Sul que se encontrava presente na Tribuna.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima sessão plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Quedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.

Página 3702

3702 I SÉRIE-NÚMERO 89

Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida de R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama,
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho,
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes Carvalho.
António Pedro da Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Paulo Oliveira Ascensão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.

Página 3703

19 DE MAIO DE 1982 3703

Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Fernando Dias de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.º 79 do Diário. Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo, considera-se aprovado. O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.

Abaixo assinado

De Maria Alzira Gonçalves e outros do lugar de Ferro, concelho da Covilhã, de Maria La Salete Amaral e outros, do Fundão e cartão de Maria Rosete e António Maria Palma, de Évora, manifestando-se contra a aprovação dos aludidos projectos de lei.

Cartas

De Sua Excelência Reverendíssima, o Núncio Apostólico cm Lisboa, agradecendo o ofício remetido àquela Nunciatura, acerca da visita a Portugal do Santo Padre João Paulo II, e a aprovação, por esta Assembleia, do voto de congratulação, pela vinda do mesmo Santo Padre.
Da Comissão de Moradores do 5.° Bairro «O Povo ao serviço do Povo» com sede no Barreiro, expressando o mais vivo apoio aos 3 projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português, sobre a Maternidade, Planeamento Familiar e Legalização do Aborto.
Enviada por um grupo de «Mulheres Trabalhadoras» da Quimigal, E. P., do Barreiro, manifestando-se também favoravelmente pela aprovação dos 3 citados diplomas, presentes nesta Assembleia por intermédio do PCP.

Ofícios

Do SINDEPESCAS - Sindicato Democrático das Pescas, remetendo para apreciação um «Projecto de portaria para redução da idade de reforma dos pescadores».

Telegramas

Enviado conjuntamente com telex e ofício, da Câmara Municipal de Guimarães, transmitindo a deliberação jornada naquela Autarquia, na reunião realizada no passado dia 28 de Abril, acerca dá criação do concelho de Vizela.
Da Associação Recreativa e Cultural da Póvoa de Santo António, Grupo de Amizade de Caldas da Felgueira e diversos cidadãos (89) manifestando-se favoravelmente à criação do concelho de Canas de Senhorim.
De trabalhadores, sindicatos, delegados sindicais, federações, autarquias, etc. (53) repudiando vivamente os acontecimentos ocorridos no Porto, no passado dia 1 de Maio, e exigindo a punição dos responsáveis.

Petições

N.º 43/II, de António Martins Machado e outros, expondo casos relativos à actuação da Junta de Freguesia de São João da Serra, no que respeita à alienação de várias parcelas de terreno de baldios, pedindo que sejam «tomadas medidas para reposição da legalidade.
N.º 44/II, de Maria Fernanda Pires Pedro Sequeira Perpétuo e outros, solicitando a integração dos Assistentes das diversas Universidades de Lisboa na Carreira Técnica Superior.
N.º 45/II, do Sindicato dos Músicos em relação ao funcionamento das orquestras da Radiodifusão Portuguesa.
N.º 46/II, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, juntando abaixo-assinado de trabalhadores dos CTT/TLP.
N.º 47/II, da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, apresentando as reivindicações do I Encontro Nacional dos Mineiros, realizado em Valongo.
N.º 48/II, de António Luís Tusto Barbosa e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da

Página 3704

3704 I SÉRIE-NÚMERO 89

República no diferendo existente entre os delegados sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores e a Gerência da Sociedade Abastecedora de Aeronaves, Lda.
N.º 49/II, de Francisco Gomes Salvador Banda e outros, expondo a sua situação relativamente à compra de fogos construídos no Vale da Amoreira.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr Deputado Armando de Oliveira; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Torres Marinho e Manuel dos Santos; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Pinto da Silva, António Guterres e Alfredo Antunes, ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Cacito.

O Sr. Presidente: - Para declarações políticas inscreveram-se o PSD, a UDP e o PS. Sendo a inscrição mais antiga a do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período mais quente do ano - de Maio a Agosto - a tranquilidade e o sossego de parte do mundo rural português, são quebrados pelo barulho uníssono e orquestrado dos «machados» de gume curvo e com a extremidade do cabo talhado em forma de cunha, num ritual, verdadeiramente, cadenciado, nas mãos de laboriosos trabalhadores, cuja «mestria» adquirida ao longo dos anos, tornam, aparentemente, fácil um acto muitas vezes difícil de executar, em termos de eficácia e segurança pessoal.
Refiro-me, como é evidente, ao «descortiçamento», «tiragem ou despela» que, na generalidade, é efectuada de 9 em 9 anos, nos nossos montados de sobro, cujo arvoredo faz lembrar ao observador mais incauto «quais corpos ensanguentados», enquanto a cortiça ao separar-se do sobreiro parece «gemer» como um recém-nascido, ao ser-lhe cortado o cordão umbilical que o separará para sempre do ventre materno, dotando-o de autonomia e vida própria
Os tiradores, vigiados pelo «manageiro» juntam-se em «parelha.» ou jugadas» e iniciam o seu trabalho, fendendo ou abrindo a cortiça de alto a baixo, por meio de golpes certos, sem atingir o entrecasco das árvores, até ao nível superior da despela, provocando o deslocamento dos canudos e pranchas, que à força dos braços acabam por tombar por terra
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milénios antes da Era Cristã, já os chineses utilizavam a cortiça em flutuadores dos aparelhos de pesca e nos cortiços para abelhas.
Com o aparecimento do «recipiente de vidro» a partir do século XVIII, a indústria rolheira, sofre um incremento enorme e em Portugal e Espanha meto-diza-se a exploração dos sobreirais.
Nos fins do século XIX, em virtude de se tornar possível o aproveitamento dos desperdícios a que o fabrico de «rolhas» dava origem, novas perspectivas se abrem para a subericultura mediterrânea.
Na actualidade, a cortiça além de se utilizar em inúmeros artigos de consumo corrente, entra como semiproduto em variadíssimas indústrias de automóvel, aeronáutica, construção civil e até, recentemente, à tecnologia sofisticada da Space Shuttle «Columbia», a cortiça portuguesa chegou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mundialmente, ao contrário do que se possa pensar, é restrita a área dos sobreirais, circunscrevendo-se ao litoral do Mediterrâneo ocidental (Espanha, Itália, França, Argélia, Tunísia, à Sardenha e à Córsega e ainda à zona atlântica sob a influência mediterrânea, ou seja, Portugal e Marrocos) tendo, redundamente, falhado as tentativas que a URSS, no litoral do Mar Negro (Crimeia), os Estados Unidos (Califórnia), o Uruguai e o Japão, iniciaram no cultivo do sobreiro nestas regiões, com clima idêntico ao da zona mediterrânea.

O Sr. César de Oliveira {UEDS) - Ah, leão!

O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas esta fonte de riqueza a que o povo chama «o ouro português» - quase único sustentáculo económico de modestíssimos agricultores, particularmente, nalguns concelhos do Distrito de Beja-Almodôvar, Ourique, Odemira e parte dos de Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Aljustrel, Moura, Cuba, Barrancos e Vidigueira -, encontra-se, seriamente ameaçada devido à existência de um «agente patogénico» que corrói, impiedosamente, os sobreiros, provocando-lhe a sua destruição em curtíssimo espaço de tempo.
Impõe-se-nos, pois, daqui, alertar o Ministério de Agricultura, Comércio e Pescas, através dos seus Serviços Florestais, para a necessidade de providenciar com carácter de urgência, medidas conducentes a combater, pronta e eficazmente, pelos meios fitos-sanitários mais adequados a doença que paira sobre os sobreirais portugueses.
Na verdade tem, tido, sistematicamente, a cortiça, um lugar importantíssimo na balança comercial do País e não se pode esquecer que à sua actividade se dedicam diariamente, mais de 15 000 trabalhadores que virão, possivelmente, a ser lançados no desemprego, por destruição da matéria-prima com que laboram.
Constata-se, assim, o relevante interesse, na conjuntura económica nacional, deste produto e as inevitáveis e nefastas consequências para Portugal vê não for, rapidamente, executada a política que preconizamos de «protecção» do arvoredo subericola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste statu quo, considera-se imprescindível e urgente que grande parte dos 26 000 funcionários, que constituem os quadros do MACP, deixem na generalidade, os «gabinetes» e prestem ao agricultor, no contacto directo e assíduo, todo o apoio técnico de que este careça.
«O técnico agrícola» deve deixar Lisboa, sair para o campo e enlamear as botas...
Será esta uma óptima forma de criar a confiança e impulsionar a iniciativa no espírito do «Homem da Terra», que poderá, finalmente, contar com a colaboração dos trabalhadores do seu Ministério.
Só assim, o MACP, poderá servir a «Lavoura» deixando de suscitar muitas das críticas, aliás, correctas e pertinazes, que lhe são imputadas.

Página 3705

89 DE MAIO DE 1883 3705

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos sucessivos protestos dos subericultores e de mim próprio, como deputado social-democrata pelo Distrito de Beja, persiste-se em autorizar a importação de cortiça, especialmente, e sobretudo, da vizinha Espanha.
É óbvio, que a situação enunciada se traduz num evidente proteccionismo ao grande industrial corticeiro que, actuando no mercado, em regime de quase «monopólio» movimenta a transacção, única e exclusivamente, em função dos seus interesses, reduzindo os produtores nacionais, a autênticas «marionettes» subjugados ao seu poderio económico.
Importam cortiça, aqueles industriais, de inferior qualidade e reexportam-na, conjuntamente com a nacional, prejudicando a elevada «cotação» do nosso produto no mercado externo.
Todavia, a produção portuguesa aguarda, entretanto, no mato «empilhada» o seu escoamento.

Assim, apresento um requerimento do seguinte teor:

Requerimento

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Agricultura Comércio e Pescas:

Considerando o exposto na minha intervenção na Assembleia da República cuja fotocópia junto, requeiro ao Governo que responda às seguintes questões:

1) Pensa ou não o «Governo», tomar as medidas necessárias, com a celeridade que se impõe para combater o «agente patogénico» que destrói os sobreiros, portugueses, podendo gerar uma autêntica catástrofe nacional?
2) Sem sermos «fisiocratas», mas, perante sucessivos protestos dos subericultores nacionais, respeitante à «importação de cortiça», pensa ou não o Governo, proibi-la, enquanto houver no mercado português produto suficiente para laboração da indústria transformadora?
3) Vai ou não o «Governo» actuar no sentido de garantir, futuramente, ao produtor nacional o «escoamento da sua cortiça»?
4) Projecta ou não o «Governo» tomar, imediatamente, as precauções convenientes para defesa do prestígio em «qualidade» da cortiça portuguesa, no mercado estrangeiro?

Aplausos do PSD e do PPM.

Durante a intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 11 de Maio, os trabalhadores dos principais centros operários deram uma poderosa resposta à escalada reaccionária do governo AD, à fascização do regime, à actuação criminosa das forças repressivas do capital.
Nesta segunda greve geral, a classe operária demonstrou estar decidida a lutar com firmeza pela defesa da liberdade, das suas condições de vida, das condições de vida de todos os trabalhadores e para derrotar e derrubar o governo AD, cada vez mais isolado e enfraquecido.
São de destacar os avanços qualitativos exemplarmente concretizados nos piquetes de centenas de trabalhadores, na sua firmeza e combatividade não permitindo que a greve fosse furada, fazendo respeitar a vontade da maioria, impondo a democracia dos trabalhadores.
A solidariedade na luta dos piquetes de greve, a resposta popular à violência da direita, devem ser devidamente valorizados e são já património da luta dos trabalhadores numa altura em que a brutalidade reaccionária se encontra institucionalizada e exige resposta firme e pronta.
Não deixa de ser significativo, quando passa o 28.° aniversário do assassinato de Catarina Eufémia, pela GNR e pelo fascismo, lembrar que, depois do 25 de Novembro, tantos trabalhadores já regaram com o seu sangue a terra onde queriam ver crescer a liberdade, a paz e o bem-estar.
Matar trabalhadores em nome do Estado Novo ou da democracia, tem um único nome: fascismo.
É isso que a classe operária, alvo preferencial da acção repressiva e da política antipopular do governo AD, já percebeu.
O proletariado demonstrou, mais uma vez, ser a força mais firme e consequente na defesa da liberdade e das conquistas do 25 de Abril.
As fraquezas na adesão à greve geral, verificadas sobretudo no interior, nas regiões autónomas e nas pequenas empresas, são essencialmente resultado dos erros cometidos pelos partidos reformistas, maioritários no seio dos trabalhadores, e pela condução que impuseram depois da Greve Geral de 12 de Fevereiro.
Conforme a UDP apontou, era ilusório e desgastante para os trabalhadores, depois do êxito da Greve Geral de 12 de Fevereiro, ficarem à espera de Eanes para fazer cair o governo. Impunha-se, desde logo, a preparação atempada de uma nova greve geral mais ampla e mais radical, com base na unificação e desenvolvimento das lutas nas empresas, sobretudo contra a repressão e era preciso renovar amplamente o movimento sindical unitário, colocando à sua frente os trabalhadores e dirigentes mais combativos.
Cabem particulares responsabilidades à direcção do PCP, por ter alimentado as ilusões em Eanes que debilitaram a combatividade dos trabalhadores, os puseram na expectativa quando se impunha acção e mais acção, para derrubar este governo intolerável.
Também a resposta à repressão patronal generalizada, sobre os elementos que mais se destacaram na Greve Geral de 12 de Fevereiro foi débil e inconsistente, assente uma vez mais na incorrigível «fé» no funcionamento das instituições.
Esse facto contribuiu para o abaixamento da combatividade e para a manutenção e reforço das ilusões reformistas no seio do movimento operário e popular dificultando a sua unificação e radicalização, deixando campo aberto à acção deletéria, divisionista e provocatória da UGT.
A direcção do PS, um dos grandes responsáveis pela manutenção da AD no Governo, continuou a

Página 3706

3706 I SÉRIE-NÚMERO 89

desempenhar o seu papel de apoio à política do patronato no seio dos trabalhadores sustentando a UGT, onde ensaia o «bloco central» e demonstra o que seria a política saída de um acordo PS/PSD.
Com o acordo para a revisão reaccionária da Constituição que celebrou com a AD, e não tomando quaisquer medidas práticas para derrubar o Governo, a linguagem da esquerda por vezes utilizada pelos dirigentes do PS não é mais do que uma capa para tentarem encobrir, pressionados pela luta dos trabalhadores, a sua prática cada vez mais direitista.
O Governo enfraquecido, sem crédito, isolado, odiado pelos trabalhadores, evidenciando cada vez mais o seu carácter fascizante, nesta Greve Geral de 11 de Maio foi obrigado a jogar na defensiva e à truculência e desvario fascistas de 12 de Fevereiro optou, desta feita, pelo distanciamento, pela sobranceria e por uma aparente tranquilidade.
À ostentação da força bruta preferiu os polícias à paisana, a vigilância Pidesca, a sornice dos chefes dialogantes.
Teve a direcção da UGT e os seus provocadores, para fazerem o papel de Ângelo Correia, para caluniarem os grevistas e exigirem e espancamentos. De maneira civilizada pois claro. Torres Couto preconiza carros de água e balas de borracha. Mais inteligente, mais brando mas com a mesma finalidade: defender o capital e atacar os trabalhadores.
Os trabalhadores que ainda acreditam no sindicalismo pré-patronal da UGT, devem meditar sobretudo no apelo direito o que os seus dirigentes fizeram ao Governo para lançar as polícias contra os piquetes, criticando o Governo por falta de medidas. Para a UGT, portanto, o governo AD e demasiado brando e complacente! ...
A tentativa de assassinato de membros dos piquetes por um fura-greves em Cabo Ruivo, é o resultado directo da acção dos traidores em aliança com o Governo, a polícia e o patronato.
Entretanto a CIP exige a revisão da Lei da Greve. Rodeio político a que os grandes capitalistas acedem, mas sem perderem a oportunidade para pôr as suas reivindicações em termos práticos.
Que o digam os milhares de trabalhadores ameaçados de represálias pela adesão à greve geral...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas nem tudo foram espinhos, na semana que passou.
O Papa João Paulo II veio abençoar os Portugueses.
Veio falar aos homens do campo, aos operários, às mulheres, aos jovens, aos estudantes.
Veio pacificar a nossa turbulenta sociedade, juntar milhões, para lhes dizer que o caminho está no Evangelho, devemos todos tornar-nos testemunhas e, como a UDP havia «profetizado», a essência política dos seus discursos não foi além das banalidades que poderiamos ouvir a qualquer político mais temperado da AD ou que poderiam servir de introdução ao projecto de revisão constitucional da AD. Nem latifúndios nem colectivismos, tudo tem direito ao salário justo, as mulheres devem responder ao apelo do lar e dos filhos, o materialismo é o grande mal da civilização, etc.
Reconhecendo os direitos por que os trabalhadores há muito se batem, sofrem e morrem, o Papa mais não fez do que abrir caminho para a sua mensagem
fundamental: o apelo ao sacerdócio, ao reforço das estruturas debilitadas da Igreja.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - És um palhaço!

O Orador: - Quando milhões de portugueses lutam contra a miséria, contra a repressão, João Paulo II apoia o caminho: Ide, sede testemunhas e salvareis o mundo.
Mas o mais notório da visita Papal foi, de facto, a unidade de todos os partidos do regime em torno do «instinto de sobrevivência deste mundo carcomido, a cair de podre, ajudando a escorar o pilar cambaleante da Igreja» no dizer perfeito de Francisco Martins, na sua coluna do semanário Lm Marcha.
E lá estiveram «perfilados em recolhimento os adversários irreconciliáveis (?) desde Freitas do Amaral a Álvaro Cunhal, para o beija-mão da Santidade, a dar o exemplo de obediência», no dizer, ainda, de Francisco Martins.
A greve geral a reboque da visita Papal, delineando-se claramente a tentativa de isolamento da classe operária e dos seus sectores mais avançados.
Grande, enorme, vai a crise, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Numa altura em que os avanços da ciência haviam já posto em causa, de forma definitiva, os dogmas místicos da Igreja, em que a própria cultura burguesa havia já deixado para trás o obscurantismo religioso, eis que de novo todos ficam suspensos dos segredos de Fátima, da conversão da Rússia e, agora, da salvação da Polónia!
Mas a crise é grande, o capitalismo não encontra outros caminhos do que os do aumento da produtividade, do aprofundar da concorrência, do desemprego, do tecto salarial, da repressão e da guerra
E para isto, os trabalhadores só vêem uma saída, a sua unidade, a sua luta, a crença na sua imensa força, a esperança nos caminhos de Abril.
E de novo os trabalhadores da Petroquímica vêm à luta, mais firme e radical.
As contas do Governo não são as suas. Tanto pior.
As 2 greves gerais, distanciadas de apenas 3 meses, mostram que os operários estão decididos a vencer.
A derrubar este governo, não se deixando ficar nas ilusões em Eanes que já mostrou sobejamente o que quer. Estão decididos a isolar as direcções reformistas e a encontrar uma política independente que os leve à vitória.
O Governo e a AD estão em crise declarada. A AD entrou na fase da procura de alternativas ao seu próprio projecto. As forças mais reaccionárias do nosso país, continuam a apostar no governo AD que procura aguentar-se no poder através da repressão contra os trabalhadores, do obscurantismo, dos ataques às conquistas de Abril, de algumas medidas eleitoralistas e, sobretudo, com a transformação das eleições autárquicas numa burla, para o que conta especialmente com o actual pacote eleitoral e a manipulação da comunicação social.
O Governo terá de ser derrubado quanto antes, antes das eleições autárquicas.

A UDP dará o seu contributo.

Página 3707

4 DE MAIO DE 1982 3707

O Sr. António Moniz (PPM): - Só tolices!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Baptista.

O Sr. Anacleto Baptista (PSD): - Em nome de milhões de portugueses que seguiram e escutaram atentamente a voz do Papa, protesto contra as palavras do Sr. Deputado Mário Tomé.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Sr. Deputado falou em nome de milhões de portugueses que escutaram atentamente as palavras do Papa. Também escutei atentamente as palavras do Papa e falei, aqui, em nome de milhões de trabalhadores...

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

... que precisam e exigem, em vez da conciliação ilusória e utópica com o patronato que os explora até à medula, a luta firme contra o governo AD e o derrube deste governo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num sector como o da agricultura, há longos anos mergulhado numa profunda crise, qualquer acidente climatérico o reduz a uma dependência total de apoios, cujas características indispensáveis serão a rapidez e a eficácia.
Há 2 semanas, foi o País surpreendido por um abaixamento súbito de temperatura que logo fez prever, dada a época do ano, sérios prejuízos nos campos, já que as culturas se encontravam adiantadas no aspecto vegetativo e com dificuldade aguentariam tão acentuado arrefecimento.
De facto assim aconteceu: a forte geada que se formou durante as noites de 4 e 5 de Maio «queimou», na maioria dos concelhos da região a norte do Mondego, as culturas agrícolas, tendo, nalguns locais e nalgumas espécies atingido percentagens que se situam entre os 60% e os 100%.
Percorri os concelhos de Chaves, Vinhais e Bragança e alguns agricultores ficaram completamente arruinados. Aliás, o Governo já tem conhecimento disso através das cooperativas e das câmaras municipais, se não forem rapidamente apoiados será e penúria, a fome e o endividamento.
Ninguém tem o direito de fechar os olhos a esta situação, seja esta Assembleia da República, seja o Governo que detém os instrumentos de intervenção.
As vinhas, os cereais de pragana, o milho, as batatas e as árvores de fruto -base da nossa agricultura - foram as espécies mais atingidas, embora em todas as outras também os efeitos se fizessem sentir.
O aspecto desolador que, após estes dias, as plantas ofereciam dava bem nota dos efeitos da inclemência do tempo e deixava facilmente adivinhar que, algumas delas, estavam irremediavelmente perdidas.
Os ramos verdes foram totalmente destruídos, como que uma língua de fogo os tivesse tocado e a possibilidade de rebentação dos gomos dormentes é remota já que estes estão, igualmente, afectados.
Empresários e trabalhadores agrícolas viram destruído, em poucas horas, todo um trabalho que ao longo do ano foram desenvolvendo e sentiram a frustração provocada peio desaparecimento quase total da boa colheita que se adivinhava.
Esperava-se, pois, que o Governo desencadeasse acções tendentes a minorar os efeitos dos prejuízos causados e procurasse recuperar, para a produção, os terrenos que ainda pudessem ser plantados.
Nada disso aconteceu o que vem provar a ineficácia do Governo, o qual, perante a Nação, deu o triste espectáculo de não ser capaz de assumir as responsabilidades inerentes à função que desempenha.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - 15 dias - são passados e a única nota emanada do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas diz que estão a estudar o assunto. Nenhum objectivo foi definido, nenhuma medida foi tomada no sentido de dar a entender ao agricultor existir vontade política de encontrar solução para resolver o grave problema que afecta a população rural.
Aqueles que ainda não pagaram os adubos, as sementes e os outros factores de produção -e convém lembrar que os governos os têm aumentado cerca de 40 % todos os anos - vêem a sua dívida acumular-se sem possibilidade de a curto prazo, poderem fazer face aos compromissos assumidos.
Aqueles que poderiam fazer novas sementeiras a assim contribuir, ainda, para salvar parte do ano agrícola, sentem-se limitados pois já tinham investido todas as suas disponibilidades financeiras; por outro lado, os créditos estão, inexplicavelmente condicionados a determinadas épocas do ano e, o que se nos afigura ainda mais grave, a maioria desses mesmos créditos estão, inexplicavelmente, congelados.
Trabalhar a terra continua a ser uma aventura e um risco em que só apostam aqueles cujas limitações não lhes permitem abandonar a actividade; daí assistir-se a um envelhecimento progressivo da agricultura e a uma sangria de recursos humanos que impede a reestruturação inovadora que se reclama de necessária e urgente.
Trabalhar a terra num país em que o Governo enferma de indecisão, incoerência, incapacidade e falta de perfil para, atempadamente, actuar deixando degradar as estruturas produtivas, é jogar na incerteza do amanhã pondo em risco a própria subsistência dos agricultores.
Trabalhar a terra num país em que, perante uma calamidade, o Governo responde aos agricultores que deviam ter feito o seguro, sabendo-o inadequado às realidades nacionais já que as estatísticas demonstram que poucos a ele têm recorrido, é ter a coragem de caminhar para o lento suicídio.
Trabalhar aterra sem medidas concretas de apoio à produção, sem medidas definidoras do rendimento, sem medidas de protecção e conservação da natureza que garantam uma aproximação dos padrões de vida existentes entre o campo e a cidade, trabalhar a

Página 3708

3708 I SÉRIE-NÚMERO 89

terra num espírito de missão tem de ser recusado por utópico, perigoso e humilhante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anormalidade da situação vai provocar uma inactividade forçada que deverá ser aproveitada na modernização da agricultura que nos permita aproximar dos padrões europeus e nos faça encarar, com mais optimismo, a adesão à CEE.
O meu partido, em nome de todos os agricultores, sente ser seu dever exigir que o Governo ponha em prática, imediatamente, as seguintes medidas:

1) Indemnização total das culturas anuais que não poderem ser substituídas, independentemente de estarem ou não cobertas pelo seguro;
2) Estudo das culturas em que os efeitos das geadas possam prolongar-se além do presente ano agrícola e indemnização compatível com a diminuição de produção no corrente ano e nos anos subsequentes;
3) Subsídio e indemnização para reestruturação do sector vinícola, já que algumas vinhas são irrecuperáveis, destinado aos agricultores que, voluntariamente, o queiram fazer;
4) Concessão de créditos a longo prazo com juros bonificados para modernização das explorações agrícolas.

Estas medidas devem constituir também um passo no sentido de acabar com a política que trava o crescimento económico e o avanço tecnológico, acentuando a descapitalização do sector primário. O mundo tem sido vítima de dependências, de atrasos e de explorações que o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, mas a que não conseguiu pôr termo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os agricultores esperam do Governo as medidas que reclamam e sabem não ser impossível a sua execução, já que na vizinha Espanha, onde se verificou idêntico fenómeno, os serviços locais fizeram o inventário dos prejuízos nas. 48 horas seguintes e as indemnizações estão já a ser pagas. Bom seria que o exemplo fosse seguido.
Já é tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de abolir, definitivamente, a visão fatalista dos fenómenos naturais que a inércia dos governantes fez gerar nos campos de Portugal.

Criem-se regimes eficazes de seguros que permitam ao agricultor trabalhar tranquilamente, fomente-se o aumento da produção e da produtividade e tomem-se, atempadamente, as medidas adequadas.

Aplausos do PS, do PCP e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Deputado Chaves Medeiros disse que nenhuma acção havia sido tomado pelo Governo. Por certo não procurou informar-se junto do respectivo Ministério, porque doutra maneira não teria feito essa afirmação.
Na verdade, está previsto que durante esta semana os técnicos agrícolas acompanhados pelo Sr. Secretário de Estado façam uma visita às zonas afectadas para avaliar dos prejuízos causados.
Por outro lado, V. Ex.ª preconiza que se façam indemnizações das colheitas, independentemente de estarem ou não cobertas pelo seguro. Sendo assim, parece-me que não havia necessidade de estabelecer seguros, pois aqueles que não o fizeram, por não estarem informados ou simplesmente por desleixo, estariam da mesma forma cobertos pelas indemnizações, beneficiando-se uma situação quando o Governo criou os seguros de colheita que são seguros bonificados e altamente bonificados quando feitos em grupo ou através das cooperativas agrícolas.
Não podemos escamotear esta situação, embora a lamentemos. Compete ao Sr. Deputado, compete a todos nós levar a informação junto dos agricultores, para que eles fiquem cobertos e se precavenham contra situações deste tipo.
Por isso não me parece - muito embora seja louvável a atitude dos Sr. Deputado em trazer a situação a esta Câmara, apesar de já aqui ter sido trazida por um deputado do CDS no dia seguinte ao acontecido - que baixa inteiramente correcta a intervenção por si efectuada e que as medidas que preconizou possam ser levadas a pratica, senão estaríamos a atropelar regras estabelecidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Chaves Medeiros há mais pedidos de esclarecimento. Prefere responder já ou no fim?

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem então a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pinto.

O Sr. Joaquim Pinto (PSD): - Ouvi com a máxima atenção a intervenção do Sr. Deputado Chaves Medeiros, que nos começa a habituar a um determinado tipo de intervenção por vezes vazio de conteúdo.
O Sr. Deputado sabe da dificuldade que há em fazer um levantamento das áreas atingidas pela geada negra, na medida em que o tamanho da propriedade na região do Douro e do Minho, por exemplo, é relativamente muito pequena, o que implica que sejam milhares de propriedades e, portanto, de proprietários que é preciso contactar. Por isso o Governo tomou logo a medida acertada de pôr a funcionar os centros necessários, pois talvez eles não tenham funcionado até aqui e talvez que esta calamidade possa ser um bom teste para os técnicos das direcções regionais instaladas em determinada zona conhecerem um pouco melhor o tipo de exploração e contactarem com os próprios lavradores. O Governo não podia por isso tomar medidas de imediato sem saber exactamente qual a área atingida pela geada negra, que atinge alguns milhares de hectares.
Como sabe, e como tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado neste último fim-de-semana em Chaves, tive o cuidado de percorrer a zona atingida da região do Douro para ver qual é a sua extensão. O Governo

Página 3709

19 DE MAIO DE 1982 3709

já tinha sido sensibilizado pelos deputados da região e vai deslocar-se aí para contactar com os técnicos das direcções regionais e com as populações e para ver quais as medidas que há que tomar de imediato, porque elas vão ser tomadas e o Governo está atento a isso.
Simplesmente, o Sr. Deputado terá de compreender que as coisas não se podem passar como em Espanha. Ó Sr. Deputado refere esse exemplo, mas nós ainda, estamos a uma distância muito grande dessa situação. Seria bom para todos nós que os nossos serviços regionais de agricultura pudessem corresponder com a mesma eficiência e a mesma rapidez. Mas, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que houve câmaras que passadas algumas horas ou passados 2 ou 3 dias em zonas que são relativamente pequenas - já tinham a dimensão das áreas atingidas pela geada negra.
Por outro lado, os próprios lavradores, passadas algumas horas, porque alguns deles também ficaram na miséria, tiveram o cuidado de dar a conhecer às delegações dos grémios as áreas atingidas. Por isso, neste momento, as direcções dos grémios têm já conhecimento de quase todas as áreas atingidas. De certeza absoluta que se estão a estudar com o Governo as medidas mais (funcionais para atingir todos, numa medida acenada e com uma certa justiça.
O Sr. Deputado também sabe que a vinha é aquela que mais preocupa, porque a vinha foi muito atingida - em algumas áreas em 100%- e plantá-la não se faz de um dia para o outro; é necessário saber qual a área, já que o plantio da vinha está condicionado. É preciso estudar qual a forma de reconversão e, por isso, o Governo está atento e vai encontrar no projecto integrado de desenvolvimento de Trás-os-Montes a forma de comparticipar a área de vinha que foi atingida.

O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, a minha intervenção ia na linha do que já aqui foi expresso pelos meus colegas do PSD, pelo que para não repelir o que já foi dito prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Afinal a minha intervenção, se não tivesse tido outro mérito, teve o mérito de fazer com que fosse reconhecida a necessidade de serem tomadas medidas urgentes para a zona afectada pela geada, isto pela voz dos Srs. Deputados apoiantes da maioria e, portanto, sustentáculos do Governo.
Em particular foram postas aqui algumas questões pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, dizendo que o Governo vai esta semana fazer uma visita a Trás-os-Montes. Devo lembrar-lhe que a geada caiu há cerca de 15 dias e o Governo só agora se digna ir verificar no local os prejuízos causados pela geada.
Repito aquilo que disse na minha intervenção: isto prova a ineficácia e incapacidade do Governo. A agricultura não pode esperar 15 dias; há campos que podiam ser reconstituídos e onde poderiam ter sido plantadas outras culturas, o que já deveria ter sido feito. Só agora é que o Governo vai verificar os prejuízos causados, para depois regressar e só daqui a 15 dias ou daqui a 3 meses tomar algumas decisões, se é que vai tomar, porque em Dezembro temos eleições para as autarquias locais e, conhecendo sociologicamente o nosso meio agrícola, talvez ele antes das eleições lhe mande algum subsidiozinho, como fez nas últimas eleições que ^e realizaram neste país.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado que os agricultores deviam ter feito o seguro. O Sr. Deputado desconhece em absoluto o nosso meio rural, pois ele resiste a esse tipo de seguro. Ele já foi experimentado e conclui-se que não serve; é preciso arranjar outro tipo de seguro, para que o nosso agricultor possa trabalhar descansadamente e produzir aquilo que ele deseja.
O Sr. Deputado Joaquim Pinto disse que a nossa estrutura de propriedade não permite um diagnóstico rápido e seguro da situação, porque está muito dividida. É verdade que a propriedade está muito dividida, mas dei o exemplo da vizinha Espanha, onde a estrutura fundiária é semelhante à nossa e em que os técnicos agrícolas conseguiram fazer, numa situação semelhante, o inventário da situação nas 48 horas seguintes. Eles estão certamente organizados para isso e, se calhar, têm algum ministro que sabe da matéria e dinamiza os seus serviços. O nosso Ministério da Agricultura tem ainda os vícios que lhe foram metidos durante 48 anos de obscurantismo neste país.

Aplausos do PS.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho {PSD):- Mas que outro tipo de seguro, Sr. Deputado Chaves Medeiros, devemos implementar? Será um seguro obrigatório, como preconizavam VV. Ex.ªs Suponho que não, pois os nossos lavradores estão sensibilizados para este tipo de seguro. Sou do meio rural, vivo com os lavradores, discuti o problema com eles após esta geada e reconhecem que 90 % deles não fizeram o seguro, mas que o deviam ter feito e reconhecem que o governo da Aliança Democrática, instituindo e alargando o seguro e antecipando as épocas para o fazer, tomou uma medida acertada. Infelizmente foi preciso a geada negra para que muitos reconhecessem que deveriam fazê-lo. Fá-lo-ão de seguida, prejudicando, é certo, o seu futuro imediato.
Por outro lado, devo dizer ao Sr. Deputado que o Governo não esperou por esta semana para ir ao campo. No dia seguinte à geada, emitiu telexes para todas as regiões agrícolas para que os respectivos serviços fizessem os inventários e, como disse o meu colega Joaquim Pinto, muitas câmaras municipais apresentaram imediatamente aos serviços agrícolas regionais os prejuízos verificados.
Logo, não pode dizer V. Ex.ª que não foram accionados os mecanismos necessários, porque não era deslocando-se aos locais que o Ministro ou o Secretário

Página 3710

3710 I SÉRIE-NÚMERO 89

de Estado iam resolver a situação. Primeiro era preciso inventariar a situação e foi isso que foi feito. Agora o Governo desloca-se ao local para ver e para confirmar os dados que lhes são remetidos e, com certeza, as medidas serão tomadas de imediato.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - O Sr. Deputado deu-me agora uma novidade que eu não sabia: o Governo foi ao campo por telex e por aí resolveu a situação.
Sr. Deputado, há 15 dias que o acidente se deu, há 15 dias que a geada destruiu as culturas e há 15 dias que se está a fazer o inventário. É um inventário de tal maneira complicado que só por telex é que pode ter a solução! ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao seguro, o Sr. Deputado diz que os agricultores estão conscientes que devem fazer o seguro. O Sr. Deputado tem, certamente, as estatísticas e sabe que nem 3 % dos agricultores fazem o seguro das colheitas. Portanto, aquilo que o Sr. Deputado está a querer fazer é a defesa de uma coisa que é indefensável: a atitude do Governo, que demonstra o desprezo que ele tem pelos agricultores deste país.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

Pausa.

Como não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, inscrevemos em vez do Sr. Deputado Miranda Calha, o Sr. Deputado Mata Cáceres.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mala Cáceres.
Entretanto, o Sr. Deputado Sousa Tavares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria substituir a inscrição do Sr. Deputado Lemos Damião por outro deputado do meu partido.
Não sei se isso é regimental ou não.

O Sr. Presidente: - Pode fazê-lo, Sr. Deputado.
Mas já agora que tinha dado a palavra ao Sr. Deputado Mata Cáceres, o deputado do seu partido intervirá a seguir.
Faz favor, Sr. Deputado Mata Cáceres.

O Sr. Mata Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje consciência de vivermos num mundo finito, em que os recursos não são inesgotáveis, podendo mesmo vir a terminar.
As causas desse eventual esgotamento são, como todos sabemos, o crescimento demográfico, o super-consumo e a degradação da Natureza que, um pouco por toda a parte, vem praticando-se.
Perante este cataclismo, que pode vir a abater-se sobre a Humanidade, responsáveis políticos e técnicos de todo o mundo começam a manifestar preocupações concretas e tentam encontrar uma saída para este flagelo, que já se perfila no horizonte das nossas vidas com uma potencialidade ameaçadora de consequências imprevisíveis. Muitas soluções se apresentam, aceitáveis umas, de rejeitar outras, pois mais não visam do que perpetuar um statu quo com os países ricos de um lado e os subdesenvolvidos do outro.
Mas se as 3 causas anteriormente enumeradas são, de facto, as responsáveis por um quotidiano já pouco acolhedor e, certamente, por um amanhã carregado de incertezas e de dificuldades, podemos perguntarmo-nos porque encontram tais factores condições para o seu pleno desenvolvimento, sem que a marcha para o abismo seja invertida. Não andaremos longe da verdade se apontarmos os regimes políticos, com os modelos de organização económica que perfilham, como os motivadores principais e primeiros de um tal estado de coisas.
De facto, o conservadorismo político, propiciador de governos retrógrados sob o ponto de vista económico, defensores da exploração e contemporizadores perante a opressão, mais não fazem do que incentivar um quadro político-económico em que predominam a irracionalidade da produção, a desigualdade da distribuição e os desperdícios do consumo.
O sistema capitalista, submetendo a empresa apenas à regra da rendabilidade, fomenta o sobreconsumo, o desperdício, a degradação, comprometendo o património natural comum, corrompendo a atmosfera, inquinando os mares e alterando, inclusive, o clima.
Para tudo isto, a organização económica do mundo actual dispõe de uma legião de contabilistas, de peritos financeiros e de técnicos de planeamento mas, curiosamente, é no seio desta «ordem meticulosamente estabelecida» que começamos a perspectivar um futuro pouco tranquilizador.
Ou contam mal e planeiam pior, ou o seu trabalho visa apenas o bem-estar de alguns poucos privilegiados.
Num panorama de tamanha gravidade, que vamos fazer?
Deixar que as coisas prossigam neste caminho, nada mais nos restaria senão «aguardar que a morte acertasse as contas com a Natureza».
Não nos parece, porém, ser esta a atitude mais concreta do homem do nosso século.
Há, pois, que empreender e conjugar esforços no sentido de alterar radicalmente uma tal situação, que poderíamos designar já como de pré-rotura com um quotidiano saudável e possível, que é tão necessário como desejável.
Face às dificuldades que se vislumbram, não falta quem procure «bodes expiatórios», sendo o aumento populacional, com frequência, o acusado.
Deve reconhecer-se, contudo, que a responsabilidade é mais do desenvolvimento económico anárquico e da sociedade de consumo que lhe está intrinsecamente ligada, do que do acréscimo de população.
A estacionariedade e a diminuição demográficas são as vias dos conservadores, com todo o seu rol de nefastas consequências, não só no domínio político mas também no económico e social.
É este modelo de organização económica e esta sociedade de consumo -de mau e exagerado con-

Página 3711

19 DE MAIO DE 8982 3715

sumo, diria - que são os agentes que tudo fazem para que o apocalipse comece a ser encarado, num futuro mais ou menos próximo.
Os profetas do neoliberalismo que opinam estes males são o risco que temos de correr em troca da liberdade de actuação política e económica.
Para evitar esse risco, teríamos de correr outros maiores, dizem, como o de vir a perder a liberdade e o cair-se num regime totalitário, cerceador dos direitos de livre actuação política e de livre concorrência económica.
É de perguntar que tipo de concorrência pode existir entre os fortes e os fracos, entre os economicamente poderosos e os economicamente débeis.
Tal concorrência, tal luta, identificável à relação que existe entre a faca e a garganta, jamais pode ser invocada em nome da liberdade, da solidariedade e da fraternidade.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Não está no nosso espírito defender um tal regime de força para inverter a situação.
Pensamos, pelo contrário, que tal estado de coisas pode modificar, actuando em plena liberdade, consciencializando, educando, elevando o nível cultural do homem, para poder contar com a sua participação consciente e nunca por recurso a vias coercivas. O nosso lema é, e será sempre, libertar e não submeter.

Vozes de PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, entendemos que não se deve esperar que seja a catástrofe e a infelicidade a servir de estimulante.
A tomada de medidas cautelares, atempadamente, que defendam os recursos é a via correcta, para não termos de dar razão à célebre máxima que afirma que os homens aceitam ser arruinados, mas não empobrecidos.
O próprio desemprego, problema sempre omnipresente no discurso de todos e no espírito de alguns, combate-se com a protecção da Natureza, dos recursos naturais, evitando os desperdícios, disciplinando os consumos e distribuindo mais equitativamente os bens disponíveis.
Porém, para um salto qualitativo profundo e indispensável à melhoria do mundo em que vivemos, a aposta tem de ser no homem e na sua valorização.
Com efeito, só pela cultura e pela educação tal desiderato poderá ser atingido, preparando o homem mais para ser e menos para ter.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse outro homem, com mentalidade e costumes novos na alimentação, nos consumos, na moda, na habitação com outro sentido da liberdade, outro culto da responsabilidade, terá um espírito de independência acrescido, deixará de ser escravo da publicidade e jamais sacrificará o futuro ao presente.
Só com ele se há-de conseguir uma nova orientação para os investimentos, maior racionalidade na produção e no consumo e mais progresso na produtividade.
Também por esta via se porá termo a este reino de hipocrisia, que tanta apologia faz da simplicidade, mas que tanto pratica a sumptuosidade e a luxúria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só assim se fará a mudança de que a sociedade tanto precisa, pelo que se justifica um forte impulso acelerativo no sentido da valorização cultural do homem, que possibilite uma adaptabilidade ao choque que as mudanças sempre provocam e combatendo o desfasamento cultural, causador de desiguais ritmos de mudança que são verdadeiros focos de tensões sociais.
Se isto se passa um pouco por toda a parte, também aqui, em Portugal, a situação não é diferente.
Em 1979, com mais espírito oportunista do que sentido das responsabilidades, a AD ganhou uma parte substancial do eleitorado para o seu projecto.
Acenou com a mudança, aproveitando-se de tempos menos bons, mas acabou por nada mudar para melhor e tudo agravar em relação ao que existia.

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Reportando-me apenas a estes 2 temas atrás enumerados - valorizando homem e conservação da Natureza - que faz a AD?

Vozes do PS e do PCP: - Nada!

O Orador: - Não oferece dúvidas, a ninguém que o nosso sistema educativo reclama alterações profundas, pelo que não foi difícil ganhar, conjunturalmente, a juventude. Só que a mudança não se fez, as promessas não se cumpriram, o que estava mal está pior e os jovens passaram rapidamente da esperança à frustração e à desilusão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, muitos deles dirão que «na primeira qualquer cai, na segunda cai quem quer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos que não quererão certamente repetir uma tão falível aposta.
É que as creches não se criaram, as escolas não se construíram, a universidade não se abriu, o ensino, em geral, nada melhorou.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Vígaros! ...

O Orador: - A escolaridade pré-primária não foi implementada, a tentativa de camuflar a sua ausência, antecipando a entrada dos alunos na escola primária, não resultou. No ensino primário, simultaneamente com o aumento do número de alunos por turma, fecharam-se as portas das escolas do magistério a muitos candidatos e reduziram-se os apoios aos alunos nos domínios da alimentação e dos transportes.
Nos ensinos preparatório e secundário surge, como novidade principal, o ataque à gestão democrática das escolas.

Página 3712

3712 I SÉRIE-NÚMERO 89

A Universidade vê ameaçada a sua autonomia, tão duramente conquistada após o 25 de Abril, mantendo-se o seu ensino ainda ancilosado, podendo aplicar-se-lhe as palavras que Josué de Castro disse acerca do ensino superior dos países subdesenvolvidos:

As Universidades são simplesmente centros de formação profissional à moda da belle époque, onde se ministra uma cultura estéril, incapaz de um impulso criador e renovador. Sai-se dessas universidades com uma mentalidade pré-fabricada, para aceitar e defender o statu quo que deu lugar a esses privilégios, que é preciso salvar a todo o custo, mesmo pelo preço do subdesenvolvimento e da servidão nacionais. Trata-se, portanto de um tipo de cultura eminentemente antidemocrático.
Perante tão desanimadora panorâmica temos de reconhecer que não é por esta via, não é com esta actuação da AD no campo da educação, que o Portugal democrático conseguirá o homem novo de que a sociedade portuguesa carece para se libertar da estagnação cultural, social e económica em que se vê mergulhada.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - E no campo da protecção da Natureza?

Também aqui não faltaram as promessas, até porque a AD integrou um pequeno partido que procurava ser grande ecologicamente.
Mas qual foi a sua acção no domínio da ecologia?
Basta reportar-me ao distrito de Setúbal, círculo por que sou deputado, para se constatar que todos os principais problemas continuam por resolver. E alguns deles são de grande relevância no que concerne à conservação e protecção da Natureza.
Os rios Tejo e Sado continuam superpoluídos, com prejuízos enormes para a saúde pública e para a economia nacional, já que o peixe neles capturado começa a oferecer poucas garantias ao consumidor e as suas espécies e a sua abundância começam a rarear - o desaparecimento das ostras é exemplar.
Os problemas de poluição que afligem o Montijo, decorrentes dos subprodutos da indústria das carnes e das instalações sumícolas ganham, dia-a-dia, uma amplitude preocupante.
A Siderurgiia, no Seixal, e as fábricas da Quimigal, no Barreiro, põem problemas muito sérios às respectivas populações, sem que nada se faça para obviar aos seus nefastos efeitos.
A Serra da Arrábida, essa jóia do património natural português, vê-se ameaçada pelas construções clandestinas e pela degradação provocada pelas escavações da Secil.
A Quinta do Conde é hoje um grande aglomerado populacional com um parque residencial clandestino, cujos habitantes se debatem com dificuldades de vária ordem.
O Portinho da Arrábida e a Lagoa de Albufeira, 2 locais de inegável beleza e de grande interesse turístico, são um escândalo para os portugueses e estrangeiros que os visitam estando transformados em focos de degradação do património natural do distrito, sem que o governo AD empreenda qualquer tentativa séria e consequente de solução.
Face a todos estes problemas por solucionar que se poderá dizer da «componente ecológica deste Governo»?
A AD, com a inclusão no seu elenco governativo de um Ministro da Qualidade de Vida, teria tido a oportunidade, no distrito de Setúbal, de pôr à prova a sua capacidade e a sua sensibilidade para a problemática da ecologia.
Tudo prometeu e nada fez. Agora será tarde, irremediavelmente tarde, pois nem ao menos soube aproveitar o muito trabalho que neste campo já estava feito.
É, pois, altura de lhe recordarmos as suas promessas de 1979 e de 1980, quando Amónio Aleixo:

Tu que tanto prometeste enquanto nada podias hoje que podes esqueceste tudo quanto prometias

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa Tavares (PSD) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É talvez para um pequeno pedido de esclarecimento, talvez para um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme for a figura regimental que pretende usar, assim serão os tempos.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Deixo à sua escolha. Depois de me ouvir o Sr. Presidente classificará conforme entender.

O Sr. Presidente: - Bom, tem V. Ex.ª a palavra por 3 minutos.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que o Sr. Deputado que acabou de intervir falou na inoperância do governo AD para resolver o problema da Serra da Arrábida e da Lagoa de Albufeira.
Ora, o Sr. Deputado devia saber que a ocupação selvagem da encosta da serra sobranceira ao Portinho da Arrábida se operou em 1974-1975 e criou raízes através de construções clandestinas, centenas ou mesmo milhares de construções.
A mesma coisa se passou na Lagoa de Albufeira, na sua margem sul.
O problema é extraordinariamente difícil de resolver e não sei como é que o Sr. Deputado entende que ele pode ser resolvido. Será arrancando aquelas casas e expulsando as pessoas de lá?
Se o Sr. Deputado socialista for capaz de fazer isso, estou convencido que o Governo ficará encantado e dar-lhe-á plenos poderes para resolver o problema dessa maneira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mata Cáceres, há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir

Página 3713

19 DE MAIO DE 1982 3713

esclarecimentos. V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?

O Sr. Mata Cáceres (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Mata Cáceres, não deixa de ser sintomático que, não sendo V. Ex.ª um dos deputados que tem intervido pelo PS relativamente a matéria de ambiente e a matéria de ecologia e protecção da natureza, o Sr. Deputado Mata Cáceres apareça, vindo de além, ...

Protestos do PS e do PCP,

...a referir que o governo da AD tudo prometeu e nada fez.
As bancadas da oposição estão de facto muito exaltadas porque os resultados eleitorais em Peniche, já por 2 vezes, e em Estarreja, onde se instalaram as fábricas mais poluentes de Portugal, responderam a estes desconchavos da oposição que não me deixa intervir em termos de continuidade.
Mas eu quero dizer que, quando o Ministério da Qualidade de Vida e a Secretaria de Estado do Ambiente estão a trabalhar em conjunto, sem críticas de parte a parte e com esforço positivo, por exemplo com a Câmara Municipal de Setúbal e com a Câmara Municipal de Sesimbra, o Sr. Deputado vem aqui, revelando uma profunda ignorância do que se passa nesta matéria -nomeadamente nas Câmaras de Sesimbra e Setúbal, onde o PS, parece, de facto, não ter, qualquer intervenção - repito, o Sr. Deputado vem aqui revelar uma profunda ignorância, que não acredito que outros deputados da bancada do PS demonstrassem - se outros intervenientes existissem -, afirmando-se nestes termos ligeiros.
Só para o esclarecer, quero referir que a legislação sobre a qualidade do ar e a implementação de comissões de gestão para as zonas do Barreiro e do Seixal está a ser realizada. Aliás, ela não se realizou anteriormente porque até 1979 nada se fez neste campo.
Quero ainda lembrar aos Srs. Deputados do PS, e em especial ao Sr. Deputado Mata Cáceres, que se muitos dos vossos simpatizantes, nomeadamente do Ministério das Obras Públicas, não se opusessem a uma gestão integrada dos recursos hídricos em Portugal - como inclusivamente faz muita gente da vossa bancada ou, de alguma forma, afecta ao PS -, já muitos dos problemas dos rios portugueses poderiam começar a ser resolvidos.
De qualquer das maneiras, quero fazer uma pergunta, que é a seguinte: eu gostava de saber se, depois da intervenção que fez, o Sr. Deputado Mata Cáceres conhece ao menos um dos 25 diplomas que já saíram em matéria de ambiente, ou se acompanhou os debates dos diplomas que foram aqui discutidos ou que foram sujeitos a ratificação e para os quais foram apresentadas alternativas legislativas por parte da oposição e da maioria. Gostava de saber se o Sr. Deputado conhece algum destes diplomas para fazer a intervenção demagógica que fez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mata Cáceres, para responder, se o desejar.

O Sr. Mata Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente porque depois do favor que o Sr. Deputado Luís Coimbra fez em ter tolerado, ainda que com dificuldade, a minha intervenção e ter permitido, ainda que com grande relutância, que eu abordasse problemas de ecologia e de protecção da natureza, não posso alongar-me. Não sabia que isto era património exclusivo do PPM, mas tomei nota e prometo nunca mais me meter neste feudo nem invadir os seus domínios para continuar a merecer a estima do Sr. Deputado e dos seus companheiros de bancada.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

E aproveitando para responder já ao Sr. Deputado Luís Coimbra, devo dizer que talvez conheça melhor todos estes problemas de que falei do que o Sr. Deputado.
Interessam-me pouco os diplomas agora, pois o que me interessa são as acções concretas do Governo no terreno.

Aplausos do PS e da UEDS,

O Governo, desde 1979, tanto neste domínio como noutros, inundou o país com promessas a todos os níveis -ia afogando os portugueses- e o que me interessa é o cumprimento dessas promessas através de realizações concretas, o que eu não vi, nomeadamente no distrito de Setúbal que, repito, conheço melhor que o Sr. Deputado pois conheço pessoalmente todos esses locais e não em férias porque nunca lá passei férias.
Mas, o que me interessa são as realizações concretas. O governo AD está no poder há 2 anos e que eu saiba ainda não fez nada. É isto que interessa aos portugueses e, a mim, como português, é também isto o que me interessa.
Não me interessam os diplomas porque mais diploma menos diploma tanto faz e parece até que já não há só um diploma, nem uma dúzia ou duas, mas sim um quarteirão! No entanto, resultados concretos é que não se vêem!
E ainda mais. Devo dizer-lhe que havia já muito trabalho feito, pois desde o l Governo Constitucional que há soluções em adiantada fase de estudo para a resolução de alguns destes problemas e, portanto, estas questões não estavam por abordar na sua totalidade. O estudo destes problemas estava já muito avançado e havia soluções alternativas.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Sousa Tavares, quero referir que há efectivamente soluções alternativas para resolver o problema da Lagoa de Albufeira e do Portinho da Arrábida. Por exemplo, construindo mais parques de campismo onde essas pessoas pudessem encontrar uma alternativa para passar férias.
Quero ainda dizer que não foi em 1974-1975 que essas zonas foram tomadas porque elas já tinham sido invadidas muito antes de 1974.
Repito, o I Governo Constitucional tinha já soluções adiantadas pois tinha estudado pormenorizadamente estes problemas e muito trabalho estava feito, bastando apenas retomá-lo para resolver concretamente estas situações.

Página 3714

3714 I SÉRIE-NÚMERO 89

Só que o Governo AD não quis fazer isso. Ganhou as eleições porque as suas promessas aliciaram muitos portugueses e agora a solução concreta servirá ainda para fazer mais promessas em campanha eleitoral!
Esta é que é a realidade concreta porque ainda no V Governo Constitucional a resolução da situação do Portinho da Arrábida esteve eminente, como é óbvio em colaboração com as autarquias locais, neste caso a Câmara de Setúbal.
E daí para cá. em colaboração com as autarquias, que medidas concretas tomou o Governo - e é isto que nos interessa a todos nós - para resolver o problema?
Ninguém viu qualquer medida que o Governo tenha tomado e portanto, não estou a fazer demagogia ao falar como falei, preconizando e reclamando do Governo medidas concretas e não diplomas avulsos.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para protestar.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Deputado, Mata Cáceres, V. Ex.ª está a dizer inexactidões e está a insistir num aspecto perfeitamente demagógico.
A encosta sul da Serra da Arrábida, sobranceira ao Portinho da Arrábida, foi ocupada exclusivamente depois da revolução de Abril de 1974. Este é um dado de conhecimento exacto e rigoroso. Toda a gente sabe que não se podia plantar nada nessa zona e inclusivamente para acampar na praia da Arrábida era preciso consentimento da Casa Palmela. É um dado de conhecimento comum que aquela zona estava inteiramente preservada e completamente virgem.
Portanto, Sr. Deputado, não dê dados falsos à Câmara, isso é uma falsidade. Foi tudo ocupado selvaticamente depois de Abril de 1974 e durante o ano de 1975!
Construíram-se aí casas, inclusivamente algumas de pedra e fibrocimento. O problema não tem resolução fácil; é mesmo extremamente difícil.
O mesmo acontece na Lagoa de Albufeira. A margem a norte foi preservada por milagre, mas a margem sul está completamente poluída e destruída.
Se o Sr. Deputado tem uma resolução para esta situação, garanto-lhe que lhe arranjo plenos poderes, para si e para o seu grupo parlamentar, para resolverem o problema que não souberam resolver nem em 1976, nem em 1977, nem 1978, nem 1979! Não fizeram nada para resolver esta questão!
Portanto, o que o Sr. Deputado disse é uma perfeita falsidade!
Este é um problema que diz respeito a milhares de pessoas, diz respeito a uma ocupação popular em que as pessoas se julgam com direito a terem as suas casas de férias, e não é fácil de resolver.
É muito simples vir fazer demagogia para o Parlamento, mas é muito difícil resolver o problema in loco.
E eu gostaria que o Sr. Deputado tivesse um bocadinho mais de consciência social para ver que
o problema envolve aspectos sociais que são absolutamente contrários às ideias que defende.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, já ultrapassámos em 5 minutos o período de antes da ordem do dia.
No entanto, para terminarmos este ponto, se não houver qualquer objecção, darei ainda a palavra ao Sr. Deputado Luís Coimbra, para protestar, e ao Sr. Deputado Maia Cáceres, para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Mata Cáceres, em resposta ao meu pedido de esclarecimento, V. Ex.ª referiu que o PPM tem o património exclusivo do ambiente, mas os Deputados que têm estado presentes saber que isso não é verdade.
Têm sido aqui debatidos e aprovados projectos da oposição em matéria de ambiente, temos apelado sempre para o esforço e para a participação de todos os deputados e temos dito que as questões relativas ao ambiente devem ultrapassar as barreiras partidárias. Portanto, ou o Sr. Deputado está a fazer demagogia ou não ouviu nada do que aqui tem sido dito pelo menos nas últimas três sessões legislativas.
Em relação à questão da serra da Arrábida, o Sr. Deputado revelou mais uma vez a sua ignorância e daí o meu protesto.
Toda a gente sabe que a Câmara Municipal de Setúbal e a Secretaria de Estuado do Ambiente têm enormes dificuldades para executar um plano que elaboram, e que tem que ser implementado pouco a pouco, para rever a situação de todos os parques de campismo e realojá-los porque há direitos adquiridos que já são direitos históricos.
Esta é uma situação melindrosa quer para a Câmara de Setúbal, quer para o Governo, quer para qualquer pessoa que seja responsável, e não se pode ignorar estas situações que, tal como o Sr. Deputado Sousa Tavares disse, são delicados.
Devo dizer que o Sr. Deputado ignora também a existência de grupos de trabalho que mais uma vez, vão tentar resolver o problema da Lagoa de Albufeira, que é um problema grave.
Quanto às referências que fez ao I Governo Constitucional, devo dizer que nunca estivemos tão próximos, a não ser durante o l Governo Constitucional, de ter o projecto nuclear português aprovado. Assim, abstenho-me de fazer mais comentários.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mata Cáceres para responder, se assim o desejar.

O Sr. Mata Cáceres (PS): - Quero apenas dizer aos Srs. Deputados Sousa Tavares e Luís Coimbra que tenho plena consciência da gravidade do problema.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não parece!

O Orador: - Porém, creio que não podemos passar a vida a dizer que os problemas estão a ser

Página 3715

19 DE MAIO DE 1982 3715

estudados. Fala-se na agricultura, diz-se Que o problema está a ser estudado; fala-se na protecção da natureza, diz-se que o problema está a ser estudado ...

O Sr. Sousa Tavares (PSD). - Estamos a falar da serra da Arrábida! Não arranje divertimentos ao lado!

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mas, então, estamos aqui a fazer diálogo?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de não estabelecerem diálogo.

O Orador: - Os problemas estão sempre a ser estudados. Nós sabemos que os problemas estão a ser estudados ou pelo menos acreditamos que assim é porque não nos compete estar a duvidar. Simplesmente, quando o Sr. Deputado Sousa Tavares pede ao Grupo Parlamentar Socialista que resolva o problema, parece-me que se está a inverter a situação.
Não é ao Grupo Parlamentar do PS, nem ao PS, que está na oposição, que compete resolver os problemas do ambiente ou outros quaisquer. Quem está no Governo é a AD, quem é o principal componente do Governo é o PSD, é o seu partido, e não venha agora o Sr. Deputado Sousa Tavares, quando apanha uma batata quente, passar essa batata quente para o Grupo Parlamentar do PS porque não é a nós que compete resolver o problema.
Já referi que há sugestões para resolver estes problemas. Desde o I Governo Constitucional que o PS fez uma abordagem cuidadosa c profunda dos problemas porque os considera graves e com implicações sociais profundas.
Já lá vão 2 anos desde que a AD é Governo e se a AD tinha consciência da gravidade do problema, então, também devia ter consciência das promessas que fez e não devia ter prometido tudo de uma maneira um pouco precipitada. Quando foi para prometer, a AD não olhou a distâncias e agora, quando é para cumprir, é que vê que todos os problemas são graves e profundos.
Em relação às afirmações do Sr. Deputado Luís Coimbra, que disse que o PPM não tem o património exclusivo da defesa do ambiente, remeto-o para as palavras que disse quando há pouco se referiu a mim, pois, inclusivamente, disse que era um deputado que tinha do além, que era uma voz que vinha não sei de onde. Só se o além é para aquém do corredor que divide as nossas bancadas!...
Mas eu remeto-o para as palavras que proferiu há pouco para que considere aquilo que disse.
Nós temos consciência da gravidade do problema, mas temos consciência também das promessas que a AD fez, como temos consciência que está na altura de se começar a resolver o problema. Já lá vão 2 anos e a AD nada fez, apesar do muito que já se tinha começado.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que é verdade que em 1974...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que eu o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado quais são as promessas que a AD fez? Foi meter ali um caterpillar e arrasar aquelas casas todas? Alguém fez essa promessa?
Parece-me que o Sr. Deputado é que está a admitir essa hipótese porque não há maneira de resolver esta situação, nem em 2 anos nem em 10, por processos legais, a não ser que o senhor agarre num caterpillar e arrase aquelas casas todas! É isso que quer? Se é isso que quer diga-o francamente! Se acha que a AD tem obrigação de fazer isso, tenha a coragem de o dizer e não ande para aí com subterfúgios, que é linguagem irresponsável que, infelizmente, a oposição assume em Portugal!
Se quer que a AD arranje um caterpillar e arrase aquelas casas, diga-o, mas digo-o corajosamente! E se acha que não é assim, diga-o também!
O senhor diz que nós apenas fazemos diplomas, mas falou também no diploma que o I Governo Constitucional fez. E, afinal, para que é que serviu esse diploma? Foi aplicado? O I Governo Constitucional mandou para lá um caterpillar, arrasou as casas e tirou de lá as pessoas? Não! Então, deixemo-nos de brincadeiras!
Como disse o Sr. Deputado Luís Coimbra, este é um problema nacional, este é um problema de todos nós, resolvamo-lo em conjunto!
Deixe de atirar pedras aos outros porque tem muitos telhados de vidro!

O Orador: - O Sr. Deputado queria que eu dissesse isso só que eu não o digo porque não é esse o espírito que está subjacente a toda a minha intervenção, em que várias vezes referi que nós não perfilhamos o uso da força para resolver qualquer problema.
Simplesmente, há que estudar o problema ...

O Sr. Sousa. Tavares (PSD): - É o que se está a fazer!

O Orador - ... há que criar soluções alternativas para as muitas pessoas que ali acampam, há que dialogar com as pessoas para começar a resolver a situação e não se pode passar a vida a dizer que se está a estudar o problema.
Por outro lado, Sr. Deputado, essa maneira de falar, transferindo todo o espírito de responsabilidade para a área dos partidos do Governo e o espírito de irresponsabilidade para a oposição, é que é fazer demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim do período de antes da ordem do dia.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PCP, solicitando, nos termos regimentais, a prorrogação do período de ames da ordem do dia.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 3716

3716 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, cada partido dispõe de 5 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre a ruinosa política agrícola da AD e os acidentes climatéricos, a nossa agricultura vai-se afundando cada vez mais numa crise de graves repercussões para a economia nacional, enquanto o número de pequenos e médios agricultores arruinados vai crescendo ininterruptamente, espartilhados entre uma política de expropriação do seu trabalho e o infortúnio.
Depois das geadas e da seca de 1980-1981, ei-los de novo confrontados com a natureza madrasta.
Na primeira semana de Maio as geadas atingiram com maior ou menor dimensão, mas em qualquer dos casos profundamente, vastas regiões do País.
Não sendo ainda possível um inventário completo das areai, atingidas e a avaliação rigorosa dos prejuízos, poder-se-á, contudo e desde já, avançar com alguns exemplos elucidativos.
Em Trás-os-Montes, no sul do distrito de Vila Real, as vinhas de Canelas, Abaças, Vilarinho dos Ferreiros, Vilar da Maçada, Prezandães, Favais, Passos, Anta e São Sobrão, foram gravemente atingidas, havendo vastas zonas em que as produções se perderam a 100 %, com a agravante de serem necessários 2 a 3 anos para os vinhedos recuperarem.
Em concelhos como Mesão Frio e Santa Marta estima-se, para já, uma quebra de pelo menos 30 % na produção, sendo previsível uma quebra da ordem dos 50 % nas vinhas da Régua.
Situação semelhante se verifica ao norte do distrito, particularmente no concelho de Chaves.
Gravemente atingido foi ainda o distrito de Bragança nomeadamente nos concelhos de Carrazeda de Ansiães e Mirandela.
No Minho, a situação não é diferente, sendo previsíveis perdas de 70 a 100 % nas vinhas de Monção, no Vale do Lima e em Paredes de Coura. Também em Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos foram atingidos. Em todo o Vale de S. Torcato e em Vieira do Minho as perdas na vinha são quase totais. Elevados são ainda os prejuízos nas zonas fundas dos concelhos de Braga, Vila Verde e Amares.
Em todas estas áreas também as produções da batata, de milho, do feijão e mesmo de outros cereais foram duramente atingidas.
O drama estende-se ainda com particular intensidade aos distritos de Viseu - caso por exemplo de Tarouca e de Coimbra - onde vinhas já duramente atingidas pelas geadas do ano passado ficaram, em muitos casos, praticamente irrecuperáveis.
Outras regiões terão sido apanhadas pela geada, eventualmente com menor amplitude de prejuízos, mas nem por isso deixando de mereceras devidas atenções.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: São necessárias medidas urgentes e eficazes. Medidas que não podem fazer por um simples conjunto de moratórias e linhas de crédito mais ou menos bonificadas, ou pela atribuição de alguns subsídios inexpressivos face à dimensão da tragédia e que ainda por cima, como aconteceu em relação às geadas de 1980, só são pagos mais de um ano após a ocorrência do acidente climatérico e consequentes prejuízos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas geadas de Maio constituíram mais uma forte machadada na já extremamente débil estrutura económica de milhares de pequenas e médias explorações agrícolas.
Por certo que os governos da AD não são responsáveis pelos infortúnios de origem climatérica; mas são-no, por cento, por uma política que é em si razão primeira da progressiva e acelerada debilitação da nossa agricultura.
Os factos recentes falam por si.
Confrontados com os enormes prejuízos das geadas e da seca de 1980-1981, os agricultores tiveram ainda de enfrentar o agravamento brutal dos factores de produção, que em termos médios ultrapassou os 40 %; enquanto os preços dos produtos vegetais pagos no produtor apenas registaram uma subida da ordem dos 10 % e os preços do gado tiveram mesmo uma quebra superior a 15 %.
A agravar esta política ruinosa acrescem as dificuldades no escoamento dos produtos e o agravado parasitismo nos circuitos de distribuição.
Ou seja, a lavoura e os consumidores tiveram de pagar, por inteiro, as consequências dos acidentes climatéricos e os custos de uma política de proteccionismo aos grandes industriais e comerciantes.
Só que agora, a crise da nossa agricultura é já bem mais profunda que há um ano. A sua debilitação bem maior!
Dificilmente os pequenos e médios agricultores, cilindrados por esta sucessão de acontecimentos, estarão em condições de arcarem de novo com o peso da tragédia.
Ou são adoptadas medidas adequadas à dimensão dos prejuízos ou à perda das produções se terá de juntar a ruína de milhares de agricultores incapacitados de responderem aos investimentos que a recuperação das áreas afectadas exigem. Este poderá ser mais um passo para o agravamento de uma agricultura sobre a qual se faz sentir cada vez mais o peso da subsistência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação exige que sejam constituídas de imediato comissões de avaliação dos prejuízos para as diversas regiões afectadas, algumas das quais já aqui apontadas. Comissões que devem ser constituídas não só por funcionários do MACP mas também com representantes das organizações dos agricultores. Só assim se assegurará a eficácia destas comissões e a correcta inventariação e avaliação dos prejuízos.
É necessário o empenhamento total dos serviços regionais do MACP, não apenas nos actos de inventariação mas em toda uma acção directa junto dos agricultores tendente a encontrar as vias para minorar os prejuízos e implementar medidas técnicas que possibilitem ainda recuperar o que for possível.
Finalmente, e para lá dos indispensáveis créditos, o Governo deve subsidiar a 80 % os prejuízos. Este custo será bem menor do que aquele que poderá decorrer da ruína dos agricultores.
A este propósito também a questão do seguro das colheitas não poderá deixar de merecer profunda reflexão. A sua deficiente divulgação e implantação, os prémios excessivamente elevados e o reduzido âmbito da sua aplicabilidade exigem uma nova poli-

Página 3717

19 DE MAIO DE 1982 3717

tica em matéria de seguros agro-pecuários, que seja acessível e sirva efectivamente os agricultores.
Nas actuais condições, o seguro de colheita poderá ser um negócio, mas nunca será uma socialização, mesmo que mínima, dos riscos, tal como se encontra consignado na Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta eficaz aos graves problemas criados pelas geadas de Maio são um imperativo nacional. Imperativo que não se compadece com más consciências ou com a inoperância a que até aqui os governos da AD nos habituaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Lopes, V. Ex.ª deseja fazer um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Rogério de Brito não dispõe de tempo para lhe responder.
Além disso, Sr. Deputado, há um colega da sua bancada que vai fazer uma intervenção e o tempo que o Sr. Deputado utilizar é descontado globalmente.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Nesse caso prescindo da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada terça-feira, após o encerramento dos trabalhos do Plenário desta Assembleia que versaram essencialmente sobre o projecto de lei de criação do concelho de Vizela, ocorreram nas cercanias deste Palácio de S. Bento, e até bem longe dele, factos de extraordinária gravidade que importa não deixar cair no esquecimento.
Vários Srs. Deputados foram injuriados e agredidos, sofrendo alguns deles lesões de relativa gravidade.
Foram autores dessa agressões, acompanhadas de insultos dos mais ordinários e dos mais graves, alguns dos cidadãos que faziam parte do grupo de vizelenses que veio fazer a esta Assembleia a manifestação popular que todos tivemos ocasião de presenciar.
Não vamos aqui discutir a legitimidade do direito de reunião e de manifestação de todos aqueles que desse modo pretendam reunir-se em frente a esta Assembleia para fazerem evidenciar os seus pontos de vista e os seus desejos.
Não vamos sequer analisar as eventuais consequências de pressão que tais manifestações podem vir a originar em todos e cada um de nós.
Deixaremos esses aspectos para outra ocasião, se tal vier a mostrar-se necessário.
Hoje e aqui apenas em causa a agressão, o insulto, a ameaça de que foram alvo alguns dos nossos companheiros.
A agressão a deputados verificou-se pela primeira vez; os insultos e as ameaças já tinham tido exemplo em épocas anteriores de bem triste memória.
A agressão física e verbal a deputados que, por forma directa ou indirecta não agiram ou não votaram como as massas populares pretendiam, é um facto gravíssimo que não pode passar sem o nosso mais veemente protesto.
E suponho que neste aspecto estamos acompanhados por toda a Câmara.
Não está directamente em causa a agressão a cidadãos, já que isso competirá, se for caso, e em primeira via, aos tribunais. Está em causa, isso sim, a agressão a deputados, representantes livremente eleitos pelo povo para defesa dos interesses do povo.
Está em causa a dignidade da função, a dignidade e independência desta Assembleia da República.
Não podemos - nenhum de nós - calar-nos perante esta atitude bárbara e sem nome que nada justifica e que nada pode atenuar.
Deputados que foram agredidos por grupos dementados à porta desta Assembleia; deputados que, para fugirem a agressões, tiveram de refugiar-se em cozinhas de restaurantes e aí tiveram de peticionar a protecção dos que ali trabalham; deputados que já muito longe daqui, a muitos e muitos quilómetros daqui, tiveram de refugiar-se em instalações sanitárias de restaurantes onde se aprestavam para jantar e daí só conseguiram sair com a protecção da Guarda Nacional Republicana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de deixar aqui, bem alto e bem sincero, o nosso grito de desgosto e de revolta pela actuação desses agressores, ameaçadores e injuriadores.
Temos de dizer-lhes, a todos quantos assim actuaram, que não é dessa forma que os homens se dignificam: não é assim que as regiões se enobrecem; não é dessa maneira que se constrói uma democracia.
A lei da selva ou da vindicta privada não pode imperar num Estado de direito, num Estado democrático.
Queremos acreditar que o facto não vai repetir-se. Mas nem por isso o podemos esquecer, nem hoje, nem nunca mais.
Estamos crentes que a maioria dos vizelenses que aqui esteve será a primeira a deplorar o que se passou. Conhecemos as gentes da região e sabemos que normalmente não são capazes de fazer o que alguns deles fizeram.
Mas, por isso mesmo, e para que se consiga separar o trigo do joio, é que se impõe que todos ponderem no que aconteceu.
Vizela quer ter e exercer direitos. Mas, antes de tudo e a par de tudo, tem de convencer-se que tem deveres.
E um desses deveres é respeitar esta Câmara, respeitar a sua independência de actuação, respeitar a sua liberdade de voto.
Oxalá as gentes de Vizela o compreendam.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me associar às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado e lembrar que, de facto, tais actos merecem condenação da Assembleia e de todas as pessoas que prezam o regime democrático e a Parlamento.
A propósito, permitia-me lembrar entre parêntesis que os factos graves não ocorreram só fora da Assembleia.
De facto, é também intolerável o que aqui se passou no fim dessa sessão, em que das Galerias choveram

Página 3718

3718 I SÉRIE-NÚMERO 89

injúrias sobre os deputados - não interessa a quem: hoje sobre a bancada da maioria, amanhã sobre as bancadas da oposição.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É intolerável que, havendo leis neste país que punem severamente quem injurie os deputados, seja no próprio Parlamento que acções deste tipo sejam impunemente levadas a cabo.
Para além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra para, lamentavelmente, mais uma vez falar um pouco no deserto.
E isto. porque as manhas palavras se dirigem ao Governo e, infelizmente, nunca o Governo está presente nesta Câmara, apesar de ter um Ministro responsável pela ligação com o Parlamento!
Os Deputados falam aqui um pouco uns para os outros, falam para a acta, mas o Governo não os ouve, continuando a ignorar em absoluto, soberana e olimpicamente o que aqui se passa.
E às vezes há questões que, se o Governo as ouvisse -porque penso que são construtivas, representando contributos para uma melhor vida no nosso país - poderia dar-lhes uma solução mais rápida e, sobretudo, melhor.
O que me traz aqui hoje e o seguinte: aproxima-se mais uma época balnear no nosso país e, sendo eu deputado pelo Algarve, queria lembrar ao Governo alguns remédios que a tempo e horas poderiam ser levados a cabo não só no Algarve, mas mesmo em todo o País. Contudo, no Algarve, a situação apresenta uma acuidade muito especial.
São muitas as questões a merecer remédio, mas hoje irei pronunciar-me apenas sobre uma: a questão do trânsito.
Trata-se, de facto, de uma situação a necessitar de imediatas providências, uma vez que a época que começa dentro de um mês leva ao Algarve um fluxo de trânsito incomportável para as estradas, o que exige uma fiscalização rigorosa e, sobretudo, impõe que se cumpram as leis rodoviárias.
Nomeadamente, cito 2 casos que, pela sua gravidade, tem de ter urgente remédio.
O primeiro - e o mais grave - refere-se ao barulho impossível que as motorizadas fazem nas estradas e nas ruas, mesmo na proximidade de hospitais, de escolas, de locais de repouso, de esplanadas, enfim, por toda a parte.
No Algarve é impossível alguém, mesmo nas aldeias mais interiores, ter um momento de descanso.
As motorizadas são, de facto, um abuso do seu utente sobre os outros utentes da via pública.
Há leis que punem os decibéis exagerados das motorizadas; o que não há é meios - ou pelo menos eles não se vêem - para fazer respeitar essas leis.
O outro grave problema - menos grave do que o anterior, mas porventura .também merecedor de imediata reparação - é o abuso de alguns camionetas que usam e abusam dos seus veículos, com cargas excessivas sem a protecção necessária que a lei impõe. (Refiro-me às cargas de brita e de areia.) Isto no Algarve é particularmente notório, por ser uma zona em permanente construção, onde os camiões de brita, areia e pedras circulam permanentemente, soltando para a via pública, com grave prejuízo para peões e outros veículos, parte da sua carga.
A isto acresce o excesso ide velocidade a que estes veículos circulam, já que as chapas afixadas na retaguarda dos veículos apenas têm fins decorativos, pois ninguém lhes impõe o respeito pelo limite máximo de velocidade.
Assim, chamava a atenção do Governo para a necessidade de fazer respeitar estas leis e lembrava até, a talho de foice, que se o Governo quiser, dispõe hoje de uma polícia capaz de tal objectivo - e eu aproveito nestes tempos conturbados em que se criticam cenas actuações da polícia para prestar aqui a minha homenagem à eficiência e qualidade que vai apresentando nas nossas estradas a Brigada de Trânsito da GNR.
Portanto, se o Governo quiser usar homens que me parecem bem preparados, homem que são hoje um exemplo de civilidade nas nossas estradas para com o nosso público, conseguirá pôr cobro a situações destas. É que, se a polícia for civil - e este «civil» quer dizer exemplo de civilidade - pode ter um alto contributo pedagógico na formação democrática do nosso povo.
E eu penso que a Brigada de Trânsito da GNR é hoje já uma força a apontar como exemplo do que se pode fazer em matéria de contactos entre forças policiais e população.
Daqui apelo para o Governo para que as minhas palavras não caiam em cesto roto e vão a tempo e horas remediar as situações que aqui denunciei.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP, ao PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para um pedido de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputada. Ficará inscrito para a próxima sessão
Como mais nenhum partido pretende utilizar os 5 minutos atribuídos, vamos encerrar este período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao período da ordem do dia e, antes de entrar na matéria agendada, vamos proceder à leitura e votação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que tem a palavra o Sr Secretário.

O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 18 de Maio de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições, de deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Américo Abreu Dias (círculo eleitoral do Porto), por Carlos Manuel Bessa Morais Alão. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 24 de Maio corrente, inclusive.

Página 3719

19 DE MAIO DE 1982 3719

2 - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social: João António de Morais Leitão (círculo eleitora] de Lisboa), por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio. Esta substituição é pedida para os próximos dias 21 de Maio corrente a 30 de Junho próximo, inclusive Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (circulo eleitoral do Porto), por Valentim Tiago Linhas Alves Lopes. Esta substituição é pedida para os dias 18 a 21 de Maio corrente, inclusive. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto), par Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é pedida para os próximos dias 25 a 31 de Maio corrente, inclusive.
3 - Solicitada pelo Partido Comunista Português: Jorge do Carmo Silva Leite (círculo eleitoral de Coimbra), por João Carlos Abrantes. Esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de Deputado.
4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

7 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.

A Comissão, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), Presidente - Amónio Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Fausto de Azevedo (PS)- Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer acabado de ler.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira pane da ordem do dia, em que vamos apreciar e votar as Contas da Assembleia da República respeitantes aos anos de 1980 e 1981.
Faremos a discussão dos 2 anos em conjunto, votando, contudo, separadamente as Contas de cada ano.
Há algum Sr. Deputado que deseje intervir?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível aguardar uns momentos, nós agradecíamos, pois o nosso deputado que vai intervir sobre essa matéria encontra-se ainda lá dentro, pois supôs que o período de antes da ordem do dia se alargava um pouco mais.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação das Contas referentes ao ano de 1980.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as Contas do ano de 1981.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da ordem do dia, com a discussão conjunta dos projectos de lei n.º 261/II, da ASDI, sobre a utilização de aditivos alimentares e 284/II, também da ASDI, sobre validade dos géneros alimentícios pré-embalados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho.

O Sr. Fernando Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O teu alimento é o teu único medicamento».
Já assim o considerava Hipócrates, o que mostra que já na Antiguidade se dava uma importância fundamental à alimentação.
A importância da alimentação como factor principal para a saúde do homem, vem desde o aparecimento da espécie humana.
Uma alimentação sã, equilibrada e compatível com a idade e o estado do indivíduo, influi grandemente no seu bem estar psíquico, físico e social. Sem saúde e portanto, sem alimentação equilibrada, não haverá bem estar individual e colectivo e progresso sócio-económico desejável.
Nesta perspectiva, a agricultura, associada à caça e à pesca, constituiu a única ocupação dominante nas sociedades mais primitivas. Contudo, as sociedades multiplicaram-se, cresceram e evoluíram tecnologicamente, e hoje a alimentação, pela responsabilidade

Página 3720

3720 I SÉRIE-NÚMERO 89

que envolve e pelas despesas que acarreta, continua a ser um dos principais problemas da economia doméstica, que tem de se defrontar diariamente com a parte do orçamento familiar, necessária para a alimentação; com a compra de alimentos que deveria ser baseada nos índices de valor alimentar e na qualidade dos alimentos; com a conservação correcta ao nível doméstico, para evitar compras muito frequentes, dispendiosas em tempo e evitar simultaneamente a deterioração e consequente desperdícios; com a adaptação da preparação dos alimentos e combinação destes às condições especiais das pessoas da família (crianças, grávidas, trabalhadores de trabalhos pesados, idosos); com a distribuição dos alimentos cozinhados por refeições convenientes e agradáveis.
Será que no nosso país, as técnicas agrícolas e a difusão dos conhecimentos no sector alimentar, correspondem às necessidades e exigências das sociedades evoluídas actuais, onde nos queremos colocar?
A agricultura portuguesa constituir, apesar de ocupar cerca de 30 % da população activa, um sector caracterizado por baixas de produtividade, revelando-se incapaz de colocar ao serviço da comunidade as suas potencialidades, além do nível de vida de vastas áreas rurais portuguesas se manter dos mais baixos da Europa.
Esta situação persiste há longos anos, sem se vislumbrarem alterações significativas. O País, quer ao nível dos lavradores, quer ao nível dos governos, parece impotente para tomar as medidas necessárias à alteração da situação e, a agricultura em Portugal mantém-se estacionária, obrigando-nos à importação de grandes quantidades de produtos alimentares, contribuindo largamente para o nosso saldo negativo com o exterior, constituindo mais um factor impeditivo da obtenção de níveis de vida correspondentes à nossa posição de europeus.
É indispensável portanto, resolver problemas como os que dizem respeito aos sistemas da cultura a implantar de acordo com o conhecimento dos terrenos e as espécies e seleccionar; os que dizem respeito às empresas agrícolas; os que se referem à exploração, como a racionalização das parcelas, os acessos e melhoramentos fundiários; a montagem de um esquema de extensão periférica, quer a montante quer a jusante, como assistência técnica, crédito, estruturas de comercialização, rede de frio, etc. ...
Sr. presidente e Srs. Deputados: Os produtos agrícolas, devido à evolução das condições de vida, chegam cada vez mais ao consumidor, num estado diferente daquele que saíram do agricultor existindo quase sempre entre um e outro intervenção industrial, quer de transformação, quer de preparação, conservação e transporte e, daqui, a importância de estudo criterioso sobre a utilização dos aditivos alimentares. Estes, usados desde a antiguidade, cuja definição consta do artigo 1.° do projecto de lei n.º 261/II, apresentado pela ASDI, podem induzir o consumidor muitas vezes em engano, ou confundi-lo quando utilizados sob a aparência de fina tecnologia, pois podem possibilitar o encobrimento de técnicas defeituosas de elaboração e manipulação, e procurar muitas vezes substituir práticas racionais de fabrico, economicamente viáveis por outros processos mais simples mas que adulteram a qualidade nutricional dos produtos alimentares, tornando-se atentado a uma alimentação sã. Este problema coloca-se ainda de maneira mais grave quando esses alimentos são consumidos por crianças ou idosos, ou ainda por mães em estado de gravidez ou de aleitação, para quem os alimentos devem ser naturais ou pouco modificados.
Pelo exposto, concluir-se-á pela abolição pura e simples dos aditivos alimentares? Não, mas dado que o seu uso indiscriminado seria prejudicial à saúde pública, torna-se necessário regulamentar e controlar as suas aplicações, e daí a razão de ser do projecto de lei n.º 261/II, da ASDI.
A necessidade de legislar sobre este assunto é tanto mais importante, porque segundo relatório de 1978 da OMS, existem mais de 5000 compostos que são utilizados como aditivos na indústria alimentar. O problema é, assim, importante e merece reflexão aprofundada.
Em que condições será justificado, então, o uso de aditivos alimentares? O emprego de aditivos alimentares, como recomenda a Comissão Internacional do Codex Alimentarius, só se justifica quando, sem prejuízo para a saúde do consumidor e sem destruir a qualidade nutritiva dos alimentos, melhorem a qualidade de conservação e a estabilidade dos alimentos ou mesmo as suas propriedades organolépticas, desde que não alterem a natureza, ou a qualidade dos alimentos; melhorem as condições de fabricação, transformação, tratamento e acondicionamento, desde que esses aditivos não encubram o uso de técnicas ou matérias-primas deficientes.
Temos portanto, por um lado, justificação quanto à conservação e estabilidade dos alimentos e, por outro, justificação quanto à transformação ou tratamento. É absolutamente necessário que os alimentos não se alterem e, quando os meios físicos não são suficientes, a adição de substâncias químicas pode ser necessária, nas condições referidas anteriormente.
Quanto ao uso de aditivos para facilitar a transformação, ela será mais discutível, sobretudo quando uma melhoria da técnica possa evitar o seu uso, preservando simultaneamente a qualidade dos alimentos.
O uso de aditivos, exige ainda, um estudo cuidadoso no aspecto da sua pureza química - as impurezas são fonte de toxicidade; e do seu grau de toxicidade no aspecto cancerígeno, na possibilidade de induzir embriofetopatias, de provocar alergias ou mutações celulares.
Além de não poderem ser autorizados produtos de toxicidade reconhecida, é também indispensável determinar, para os autorizados, a dose máxima tolerável para o homem, determinando a dose diária admissível, de acordo com o índice de consumo desse alimento, sem se esquecer que as crianças são consumidoras habituais de certos produtos alimentares, facto que tem de ser levado em conta, para cálculo da dose do aditivo a autorizar nesses produtos. E, o problema ainda se pode complicar mais, quando o mesmo aditivo é adicionado simultaneamente a vários alimentos.
O consumo global desses alimentos não pode fazer correr o risco ao consumidor de exceder a dose de segurança do respectivo aditivo. E uma vez autorizado, é ainda necessário vigiar para que sejam

Página 3721

19 DE MAIO DE 9982 3721

respeitadas as normas - controle apertado dos alimentos, tal qual se encontram no mercado; assegurar-se por meio de inquéritos, do consumo individual dos alimentos a que foi adicionado o mesmo aditivo; vigilância epidemiológica, tanto mais necessária, dado que os estudos toxicológicos são feitos apenas para um único aditivo usado individualmente e não e excepcional encontrar misturas de 2 ou mais aditivos num só alimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os problemas graves que podem surgir do uso indiscriminado e incontrolável dos aditivos alimentares são acautelados nos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.° e no artigo 3.° do projecto de lei da ASDI, e ainda nos n.°s 1, 2, 3, e 4 do artigo 4.°
O n.º 2 do artigo 2.° dá poderes decisórios ao Instituto da Qualidade Alimentar, órgão que terá de ser dotado de recursos humanos e técnicos, para desempenhar cabalmente as suas importantes funções.
No artigo 5.° obriga-se a informação pormenorizada dos aditivos existentes nos respectivos alimentos, para que o consumidor e os próprios sanitaristas não sejam induzidos em erro.
Sabendo embora que os aditivos são indispensáveis à alimentação dos nossos dias, a Saúde Pública exige vigilância e transparência em todos estes processos.
Como é do conhecimento de todos, os aditivos mais correntes usados são: os conservantes, os modificadores do pH, os gele, os estabilizadores e emulsionantes, os melhoradores ou adjuvantes - compostos químicos e substâncias diversas utilizadas para favorecer a qualidade do alimento, como seja a consistência, o sabor, etc. - e ainda os corantes que têm acção puramente psicológica -e não correspondem a nenhum imperativo da conservação e produção além de um grande número deles poderem provocar nos consumidores reacções desagradáveis e até graves pelo que não se vê vantagem alguma na sua utilização.
O projecto-lei agora apresentado tem ainda a vantagem de reunir num único diploma um conjunto de normas dispersas por circulares, despachos e até decretos-lei, actualizando conceitos e definindo normas mais consentâneas com a evolução da ciência da alimentação.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de momento não há mais pedidos de palavra para o debate.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que se realizou nesta Assembleia em Abril do ano passado, quando da discussão e votação do projecto de lei n.º 163/II, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados, clarificou plenamente a importância de legislar sobre tal matéria e bem assim sobre quantas se enquadram na perspectiva da defesa do consumidor.
Os partidos da AD - como todos estamos lembrados - votaram contra aquele projecto de lei. Mas foram referindo, como argumento para tal posição, que após a aprovação da lei de bases de defesa do consumidor, o Governo legislaria, só então, sobre questões como as que hoje estão em discussão.
A verdade, porém, é que tal não aconteceu, evidenciando-se também aqui a falta dei respeito do governo AD/Balsemão pelos direitos dos consumidores e bem assim a fragilidade da argumentação da maioria governamental.
E a questão da defesa dos consumidores é particularmente grave para poder estar sujeita a estas manifestações inaceitáveis da AD.
Estão em causa produtos alimentares que, em muitos casos, são de má qualidade, estão deteriorados 001 mesmo falsificados, a que acresce a falta de fiscalização económica ou o seu funcionamento, o que permite que as populações continuem a alimentar-se, a consumir, produtos falsificados e deteriorados, mesmo quando há legislação específica que não é cumprida pelas multinacionais, pelos especuladores intermediários e mixordeiros. Situações que se verificam desde o vinho a martelo até, por exemplo, à coca-cola que, ilegal e impunemente, continua a manter o rótulo obrigatório na cápsula das garrafas.
Naturalmente que a falta de cumprimento e de legislação existente não pode justificar que não se legisle sobre aspectos importantes da defesa do consumidor. Há, isso sim, que complementar a acção legislativa com a fiscalizadora
Do mesmo modo, sendo embora para nós prioritária à defesa dos consumidores a persecução de uma política de rendimento e preços - bem diferente da levada a cabo pelo governo AD, cada vez mais um verdadeiro atentado aos direitos dos portugueses e particularmente dos de mais fracos recursos - tal não justifica, naturalmente, o menor apreço por medidas específicas na defesa do consumidor, como as presentes. E daí que, pese embora as limitações que já continha o projecto de lei n.º 136/II, agora acrescidas da eliminação da obrigatoriedade da indicação da. data dos fabricos de produtos industriais, a nossa posição, na generalidade, se mantenha favorável quanto ao agora projecto de lei n.º 284/II, esperando embora que, em sede de especialidade, ele possa vir a ser melhorado e completado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como acontece .relativamente a outros campos para os quais urge a publicação de legislação que proteja os consumidores, também quanto à utilização de aditivos alimentares, o que se nos oferece dizer, desde já, é que fosse outra a actuação do governo AD/Balsemão e fossem outros os seus objectivos, indispensáveis seriam projectos de lei como o 261/II.
No entanto e perante a inépcia do executivo AD; perante uma actuação deste virada exclusivamente para a satisfação de interesses que em nada se confundem com os da maioria dos portugueses e dos consumidores em geral; perante a incapacidade, senão mesmo a predisposição, deste executivo para não actuar na defesa dos consumidores; perante um tal Governo, que invoca projectos e estudos - que os há - mas não os implementa; que anuncia legislação quando e só quando é confrontado com iniciativas da oposição; que adia a publicação de normas já aprovadas pelas instâncias competentes; que evita a publicação de diplomas tornando obrigatórias normas já publicadas, mas não vinculativas; perante um tal Governo, iniciativas legislativas como o projecto de lei n.º 261/II têm, forçosamente, de merecer o nosso acolhimento.

Página 3722

3722 I SÉRIE-NÚMERO 89

A maioria parlamentar, no entanto, já nos habituou a uma atitude bem diferente.
Indiferente às razões, preocupações e protestos dos consumidores, curvada perante a vontade do seu Governo vai-se executando cm eventuais falhas dos projectos apresentados; invoca regra geral, e também ela, os projectos e estudos existentes; vai insinuando querer mais e melhor para, na prática, afastar o razoável, e, assim, vai impedindo a defesa do consumidores e vai fomentando a degradação crescente com que estes se. confrontam, particularmente os mais expostos, ou sejam, os de menores recursos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Uma contestação, no entanto, se apresenta como indiscutível.
O governo AD nada fez com vista a acautelar a saúde e a segurança dose consumidores. E isto pese embora o facto de existir trabalho realizado neste campo, quer a nível internacional quer mesmo em Portugal.
É o que acontece com a questão dos aditivos. Na sequência do inquérito 1-1525. foram aprovadas 2 normas portuguesas pelo Conselho de Normalização, a funcionar, como se sabe, sob a responsabilidade do Instituto de Qualidade Alimentar e da Comissão Técnica Portuguesa de Normalização que trata dos aditivos alimentares.
Mas tais normas (NP-1735 e NP-1736) continuam a aguardar publicação. Publicação que, sendo acompanhada de diploma que tornasse obrigatório o que nela se dispõe, tornaria dispensável o presente projecto de lei subscrito pela ASDI.
A verdade, porém, é que tais publicações não se concretizam. E tudo nos faz crer que, mesmo que o fossem, elas não seriam vinculativas por falta de legislação com tal objectivo, já que este Governo, pelos interesses que o movem, sempre recusaria legislar em tal sentido. Por isso o projecto de lei n.º 261/II merece o nossos voto favorável, até porque ele segue, em boa medida, o disposto naquelas normas não publicadas, mas também porque ele pode significar um ponto de partida positivo com base no qual se poderá ultrapassar uma lacuna que urge preencher no espaço legislativo da defesa do consumidor.
As falhas que nele encontramos não nos impedem de lhe reconhecer o mérito referido, tal como este não nos inibe, naturalmente, de inferir aquelas falhas.
E é assim que nos pareceria mais plausível que o projecto de lei seguisse ainda mais de perto as disposições das normas já referidas e que tiveram como base o inquérito 1-1525, também ele referido no preâmbulo do projecto de lei em apreço, a começar pela própria definição de aditivo alimentar (artigo 1.°) que na NP-1735 (por publicar) é mais completa.
Também, e ainda a título de exemplo, o n.º 3 do artigo 4.°, do projecto, que estabelece razões determinantes da proibição do uso de aditivos é, quanto a nós, restritivo.
Outros casos poderiam ser ainda referidos, mas trata-se, claramente, de questões de especialidade que, a seu tempo e se a AD não impedir a viabilização do projecto, poderão ser aprofundadas em sede própria.
Como já referimos, e tal é o que agora importa salientar, as limitações que encontramos no projecto não são de forma alguma de molde a impedir que tomemos para com ele uma atitude positiva.

Aplausos, do PCP, do MDP/CDE e de algum deputado PS

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não tenhamos atingido ainda a hora regimental do intervalo, porque tenho a informação de que a intervenção do próximo orador inscrito, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é bastante extensa, interrompo agora os nossos trabalhos para os retomarmos às 18 horas.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para a apresentação do projecto de lei n.º 284/II, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados. tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento dos direitos do consumidor, por pane do Estado e a incumbência que a este é cometida quanto à sua defesa, acha-se radicada por tal forma na consciência colectiva e corresponde a uma tal exigência de ordem sócio-económica, que a Constituição não podia deixar de dar-lhe expressão.
Assim veio, de facto, a acontecer e, quanto a esta matéria, não há notícia de posições controversas nos diferentes projectos da revisão que se avizinha.
É, pois, um dado adquirido que o Estado deve preocupar-se, com carácter prioritário, com os problemas do consumidor, o que é reconhecido também por todos os partidos representados nesta Assembleia, a avaliar por posições e iniciativas já aqui assumidas e apresentadas noutras circunstâncias e ocasiões e, desde logo, através dos seus próprios programas eleitorais.
O próprio Governo ampliou no seu programa, em relação ao anterior, o quadro das suas preocupações com a defesa do consumidor, o que será razoável reconhecer, integrando a salvaguarda dos direitos e interesses dos consumidores no conjunto de acções a desenvolver com vista à melhoria da qualidade de vida da população portuguesa.
Só que não bastará ficarmo-nos na enunciação de belos princípios, no reconhecimento teórico ou programático de direitos legítimos dos cidadãos.
Impõe-se, quanto a nós, actuar no concreto, ir de encontro à satisfação das necessidades reais, o que importará, necessariamente, a tomada de medidas legislativas que cubram as situações onde a saúde do consumidor possa perigar, onde a sua bolsa esteja à mercê do assalto do fornecedor de bens ou de serviços e onde nem sequer a sua liberdade de escolha se encontre salvaguardada.
Ultrapassadas que foram definitivamente as concepções e práticas das economias ditas «liberais», assentes na livre concorrência e no jogo cego da oferta e da procura, o Estado tem de assumir o seu papel de árbitro, quer através do estabelecimento das

Página 3723

19 DE MAIO DE 1982 3723

regras que defendem o consumidor, encontre-se este isolado ou mesmo já agrupado num primeiro instinto de defesa, quer velando pelo cumprimento das mesmas regras, punindo os seus comraventores.
É que nem só interesses económicos estão em causa. O binómio produção consumo tem de ser entendido com o respeito devido à pessoa do consumidor que é, antes de agente económico, portador de direitos que são inerentes à sua condição humana.
Todas as acções concretas a desenvolver neste domínio não poderão, assim, deixar de ter em conta que outros valores, que não apenas os de ordem económica as deverão informar, o que tudo vai no sentido de reforçar a -ideia da necessidade de, numa sociedade em que os direitos humanos são tão proclamados como na nossa, se de, de facto importância, quando não prioridade, à defesa dos consumidores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei tem subjacente as considerações que acabámos de fazer, quer na ordem dos princípios, quer na preocupação que traduz de ir ao encontro de situações concretas carecidas de conveniente regulamentação.
Estamos tão convencidos do interesse e da oportunidade da iniciativa legislativa de que se trata que não hesitámos na quase integral renovação do projecto de lei n.º 136/II, discutido nesta Assembleia há pouco mais de 1 ano.
Os termos em que o debate se processou não foram de me a convencer-nos de que não estejamos no caminho certo.
Oxalá o tempo decorrido tenha servido de suficiente reflexão para todos, como o foi também para nós, e se desista de apressadamente classificar de mera «febre legislativa» o que só corresponde a uma inteira disponibilidade de serviço, à medida das nossas possibilidades, em favor do que, em nosso entender, corresponde à satisfação de reais interesses dos nossos concidadãos.
E como não há-de ser assim?
Reconhece-se, ou não, a necessidade e a utilidade de os rótulos dos géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou estrangeiros, vendidos ou expostos à venda ao público, conterem um certo número de indicações, como o nome, o conteúdo líquido, a identificação do produtor, embalador, importador, armazenista ou retalhista?
Reconhece-se ou não que, além destas indicações, uma outra as sobreleva em interesse e utilidade, qual seja a da mensão do período de validade do respectivo produto?
Se a resposta que nos parece ser devida é afirmativa, temos que reconhecer então o seguinte: que, ao primeiro grupo de indicações, dá resposta o Decreto-Lei n.º 314/72; mas que quanto à obrigatoriedade da menção do período de validade dos produtos é o nosso projecto que provê e em termos de tornar e«a obrigatoriedade de imediato em relação a uma série de produtos enumerados no artigo 2.° e que foram seleccionados entre os de maior consumo e de entre os mais susceptíveis de causar danos às pessoas, quando utilizados fora do seu período normal de conservação.
Ninguém contestará, se se achar de boa fé, que o direito à vida e o direito à saúde do consumidor ficarão muito mais defendidos se os rótulos dos produtos alimentares pré-embalados contiverem a menção do seu período de validade
Não se pode esquecer, por outro lado, quanto se tem multiplicado, com tendência para um crescimento cada vez mais acentuado, o consumo de produtos alimentares ,pré-embalados, o que faz crescer, simultaneamente, os riscos a que as pessoas estão sujeitas.
Repetindo-me, lembraria que, com uma tal medida, os iogurtes, e demais produtos lácteos retardados deixarão de ser fonte de doenças das nossas crianças; as salmonelas dos ovos deixarão de constituir ameaça constante à vida humana; baixarão nos hospitais os casos de intoxicação alimentar; enfim, seremos mais saudáveis e, também, mais felizes.
Se a questão de fundo deste projecto só se mostra insusceptível de acolhimento por parte de quem a aprecie ligeiramente ou tenha mais em conta os interesses dos produtores e comerciantes inescrupulosos ou negligentes do que a generalidade das pessoas dos consumidores, já a questão da forma pode dar lugar como aconteceu aquando da discussão do projecto de lei n.º 136/II, a observações, reparos, ou, quiçá, mesmo a protestos de rejeição.
Não foram muitos nem, a nosso ver, de valia, os argumentos anteriormente usados para a rejeição do projecto de lei n.º 136/II. Procuraremos, com toda a abertura e isenção, alinhá-los, para logo os contestarmos.
Foi dito que carecíamos de uma lei de bases da defesa do consumidor, definidora de uma política global sobre a matéria a desenvolver posteriormente e daí a intempestividade do nosso projecto de lei Pois bem, essa lei de bases já existe e ninguém levará a mal que se afirme conter-se nela uma boa pane do projecto de lei que sobre a matéria foi apresentado nesta Assembleia pela ASDI. Existe essa lei, que devia ter sido regulamentada a é 22 de Dezembro e que ainda o não foi.
Nela se contem, todavia, um preceito - alínea c) do artigo 5.°- que aponta para a necessidade da definição dos casos e condições em que o rótulo dos produtos pré-embalados deve conter a menção do correspondente prazo de validade
É, afinal, um dos objectivos que se tem em vista com este nosso projecto.
Foi dato, também, não ser aconselhável a proliferação legislativa neste domínio, como que inculcando-se a necessidade de formular uma espécie de «Código do Consumidor» ou um «Codex Alimentarás»...
Esqueceu-se, todavia, que em qualquer ramo de direito os chamados códigos foram sempre precedidos de legislação avulsa e que, tratando-se aqui de normas de direito económico, uma das características deste ramo de direito é precisamente o da sua constante mutação, que se não compadece com as desejadas e apressadas estratificações legislativas.
Foi dito ainda que um simples despacho normativo ou uma simples portaria do Governo resolveria as situações que por lei se pretendem ver reguladas, pelo que se estaria ainda a desprestigiar a Assembleia e as suas comissões (vejam só!) ao ocuparmo-nos de assunto aparentemente de reduzido interesse.
Fazer-se uma tal afirmação, equivaleria, sim, a elevar o despacho ou a portaria ministerial a um grau

Página 3724

3724 I SÉRIE-NÚMERO 89

de hierarquia legal a que, nesta matéria, não poderão arrogar-se.
De facto, a Constituição considera da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a definição dos crimes, penas e medidas de segurança - alínea e) do artigo 167.°
Como se poderia, assim, estabelecer, através de simples despacho ou portaria governamental, as sanções que se prevêm no artigo 4.° do projecto de lei em debate?
De certo, não se advogará a elaboração de normas jurídicas imperfeitas, ou seja, desprovidas de sanção. Nem as leis são códigos de civilidade, nem os objectivos que se pretendem alcançar, nem os interesses que há a proteger se compadeceriam com a falta de sanções a aplicar a todos aqueles produtores e ou vendedores de géneros alimentícios pré-embalados que os não rotulem nas condições julgadas mais conformes à defesa dos consumidores.
Parece-nos, sem necessidade de outras considerações, que os argumentos aduzidos contra o projecto de lei n.º 136/II não infirmam nem o conteúdo nem a forma do projecto de lei n.º 284/II, pelo que nos parece razoável a sua aprovação, ainda que possam ser-lhe introduzidas alterações em sede de especialidade, ao que nos achamos inteiramente aberto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos poder ser levado a crédito do nosso projecto o facto de ele se sintonizar com as propostas de directivas do Conselho das Comunidades Europeias para a aproximação das legislações dos estados membros, quanto à etiquetagem dos produtos alimentares, de 30 de Março de 1976 e de 18 de Dezembro de 1978, publicadas no respectivo jornal oficial de 22 de Abril de 1976 e de 8 de Fevereiro de 1979.
Como se sabe, não tem sido notáveis os esforços até agora feitos no sentido de afeiçoarmos a nossa legislação às directivas que não tardará muito tempo se nos imporão, a manter-se o por nós julgado saudável propósito de integração na CEE.
Pior seria, contudo, que não se aproveitassem iniciativas como a nossa, que vão, como bem evidenciado fica, no sentido e com objectivos cuja prossecução o próprio Governo afirma desejar partilhar com o maior número de forças políticas e o maior número de portugueses.
A defesa do consumidor não deve ser pretexto de disputas nem de preconceitos partidários. Esse é o nosso entendimento. Assim seja também o desta Assembleia.

Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos projectos de lei agora em apreço, o PSD considera importante que sejam tomadas medidas tendentes à garantia da qualidade dos produtos alimentares e, consequentemente, à defesa da saúde dos consumidores.
Desde 1979 que nas negociações de pré-adesão à CEE se vêm desenvolvendo alguns trabalhos para harmonizar a legislação, em que Portugal assumiu a responsabilidade de promover as acções necessárias para proceder às respectivas adaptações legislativas.
Parece-nos que os projectos de lei n.ºs 284/II e 261/II ignoram algumas das orientações da CEE no domínio da rotulagem e estabelece alguns critérios discutíveis, mas isso não inibe que o meu grupo parlamentar vote favoravelmente, na generalidade, os referidos projectos de lei. Naturalmente, apresentará na comissão respectiva alterações na especialidade dos projectos de lei e até nalguns casos, o seu alargamento, por achar úteis e oportunos, no sentido de não se contrariar as normas da CEE e de modo que a indústria nacional não se coloque em desvantagem quanto aos critérios defendidos internacionalmente e para que sejam efectivamente defendidos os direitos dos consumidores portugueses.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.

O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar uma pequena exposição seguida de crítica aos projectos de lei n.ºs 264/II e 284/II, do Grupo Parlamentar da ASDI, queria louvar esta iniciativa, porque ainda que a mesma não venha a colmatar todas as carências existentes tem o mérito de sensibilizar a opinião pública e os órgãos de soberania, nomeadamente a AR e o Governo, para a importância e urgência da tomada de medidas possíveis, tendentes à garantia dos produtos alimentares e consequente defesa do consumidor.
Para nós, socialistas, ao abordarmos esta matéria, fazemo-lo com a autoridade que nos advém de quando fomos Governo termos dado os passos mais decisivos e importantes sobre tão importante matéria.
Foi durante a nossa governação que foi criado, no âmbito das funções do MAP, o Instituto da Qualidade Alimentar (IQA), dando corpo a uma missão mais ampla que temos sobre o que deve ser esta pasta governamental
Para nós, o MACP deve ser mais do que um incentivador da produção de matérias-primas, antes vemo-lo como o motor de comando de todo o circuito alimentar, adquirindo assim uma perspectiva mais europeia. Foi, aliás., nesta inserção que foi criado e implementado o IQA, que, para além da missão de defender o consumidor contra as agressões da prática de fraudes, visa fundamentalmente criar as condições para que os produtos alimentares em fresco, transformados ou conservados adquiram capacidade competitiva em termos de mercado comum.
Também a este IQA foi incumbida a elaboração de legislação e normas que definam os parâmetros de qualidade.
Desenvolver acções de apoio aos produtores agrícolas e industriais, para que as pequenas e médias empresas consigam obter as características de qualidade exigidas, em termos da Comunidade Económica Europeia.
Acções essas que devem ser graduais, de modo a podermos adaptar as estruturas produtivas existentes às novas exigências de mercado. Aliás, neste capítulo há que ter o discernimento suficiente para que os passos a dar sejam firmes, mas, ao mesmo tempo, graduais, sob pena de sermos coveiros das nossas pequenas e médias empresas.

Página 3725

19 DE MAIO DE 1982 3725

Um dos instrumentos mais importantes de que o IQA não pode abdicar é o da instalação de estruturas laborais, afim de dar apoio não só a produtores, bem assim como aos consumidores.
No entanto, essas estruturas laborais não existem e, assim, o IQA continua sem o principal instrumento para poder dar resposta à missão mais nobre, a que esteve na base da sua criação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de interromper, mas é para anunciar a entrada na Tribuna de uma Delegação Parlamentar da Coreia do Sul.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas em apreço, n.ºs 261/II e 284/II, são, em nossa opinião, pequenas parcelas de um código bastante mais vasto. A nosso ver, todos estes diplomas definem parâmetros de qualidade e devem obedecer a um contexto global para que a normalização da legislação portuguesa com as normas em vigor na CEE se faça sem criar projectos contraditórios. Normas essas que devem estar em constante renovação e actualização, tendo em conta o que vai sendo aprovado por organismos internacionais, como a Organização Internacional de Normalização, o Codex Alimentarius da FAO e a própria CEE.
No entanto, em relação aos mesmos projectos de lei, tendo em conta o que já foi dito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação ao projecto de lei n.º 284/II, também este, porque vem bastante melhorado, vai merecer o nosso apoio.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota favoravelmente os dois projectos de lei. No entanto, apresentará, em devido tempo, um requerimento de baixa à comissão especializada, a fim de introduzir algumas alterações que possam vir a melhorar estes dois diplomas. Isto, tendo em conta a abertura que o Grupo Parlamentar da ASDI manifestou nesta Assembleia.
Por tudo isto, votaremos favoravelmente estes dois projectos de lei.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma curta intervenção, para justificar a nossa posição em relação aos dois diplomas apresentados pela ASDI. Começando pelo projecto de lei sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados, diria que o MDP/CDE está de acordo, na generalidade, com os considerandos de apresentação do projecto de lei n.º 284/II, tanto mais quanto é certo ter sido já reconhecida nesta Assembleia - por unanimidade - a necessidade de intensificar a defesa dos consumidores, mediante a aprovação da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, à dita Lei de Defesa do Consumidor.
Embora se reconheça que parte da disciplina contida nesta proposta da ASDI poderia ser estabelecida por portaria -nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 314/72 -, a verdade é que o governo AD tarda em apresentar regulamentação na matéria em causa, e esta proposta, no fundo, consubstancia - poderemos dizê-lo - a «impaciência» do grupo parlamentar proponente em ver tomadas certas medidas necessárias e urgentes à defesa do consumidor, «impaciência» que o nosso grupo parlamentar subscreve completamente.
Diga-se, aliás, que o facto de o Governo poder estabelecer essa disciplina não retira de modo algum a esta Assembleia da República competência para o fazer.
Acresce que, na nossa opinião, este projecto de lei, alargando o âmbito de aplicação do disposto nas alíneas a) e c) do artigo 18.° do Decreto-Lei n.º 41 204 de modo a atribuir natureza penal às infracções relativas à rotulagem que anteriormente a não tinham (o que consideramos plenamente justificado), assume, neste particular, natureza legislativa da competência exclusiva desta Assembleia.
Nestas condições, damos o nosso apoio à proposta apresentada, louvando, naturalmente, a iniciativa tomada pelo Grupo Parlamentar da ASDI.
Relativamente ao projecto de lei n.º 261/II, sobre a utilização de aditivos alimentares, trata-se também aqui, a exemplo do projecto de lei n.º 284/II, de uma iniciativa que tem em vista pôr em prática os princípios consagrados na Lei da Defesa do Consumidor. Na falta de regulamentação desta lei pelo governo AD - já passados vão 9 meses -, e dada a urgência de assegurar a defesa do consumidor relativamente aos aditivos alimentares e de disciplinar, em termos actualizados, a sua utilização, é plenamente justificável que a Assembleia da República exerça a sua competência numa matéria de tanta importância, com a unanimidade que ela própria justifica.
Também neste caso se aplicam as considerações que formulámos sobre competência exclusiva da Assembleia da República para legislar em matéria de natureza penal, como é o caso de se considerar «como produtos falsificados com substâncias nocivas à saúde todos os que, empregando aditivos, não estejam conformes, com as prescrições» do projecto de lei agora em discussão.
Parece-nos, pois, oportuna a iniciativa, tecnicamente correcta a formulação e adequada a penalização prevista relativamente às infracções verificadas, dados os perigos que estas envolvem para a saúde dos consumidores.
Sendo assim, damos o nosso apoio a este projecto de lei n.º 261/II, na mesma linha do que referimos sobre o projecto de lei n.º 284/II, pelo que o MDP/ CDE vai votar favoravelmente ambos os projectos de lei em discussão.

Aplausos do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho da ASDI e do Sr. Deputado Anselmo Aníbal do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curtíssima intervenção, gostaria de começar por dizer que o meu partido vai

Página 3726

3726 I SÉRIE-NÚMERO 89

votar, na generalidade, a favor dos dois projectos de lei apresentados pela ASDI.
Trata-se de duas iniciativas válidas, que merecem seguramente o nosso apoio, na generalidade, embora em sede de especialidade se deva proceder a uma adaptação destas normas às regras em vigor em vários países europeus. Nesse sentido, faremos oportunamente as propostas de alteração que entendemos ser necessárias.
Não queria deixar de referir que o Governo tem uma proposta de lei, elaborada pela Secretaria de Estado do Comércio, acerca de «aditivos alimentarei», proposta que já foi apresentada, na generalidade, em Conselho de Ministros, e que ainda não está completamente pronta devido à necessidade de adequar o sou articulado, no que toca a sanções, ao articulado do novo Código Penal. Isto é uma mera informação que não visa tirar, nem sequer desabrilhantar, o mérito da ASDI - que o tem e nós reconhecemo-lo -, visa, sim, dar um útil esclarecimento à Câmara, visto que a discussão conjunta dos texto» poderá vir a enriquecer o articulado que compõe os dois projectos de lei da ASDI.

Aplausos do PPM e do CDS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e porque o dever o impõe, queríamos congratular e elogiar a atitude da ASDI por ter apresentado estes dois diplomas, ou seja, os projectos de lei n.ºs 261/II e 284/II.
Julgamos que será este o caminho certo a seguir por esta Casa, penso que é através da procura destas áreas de consenso que se poderá chegar a bom termo. Em democracia é esta correlação de forças que deve existir, devendo a oposição, em algumas áreas em que a divergência política não brigue, procurar arranjar um caminho de consenso.
Não queria deixar de dizer que o governo da Aliança Democrática já deu alguns passos neste sentido. Pode a oposição acusar o governo da Aliança Democrática de não ter actuado com a celeridade que este caso merecia, mas o que é facto é que tem legislação preparada, o que vai permitir que estes dois trabalhos se completem, contribuindo, assim, para a defesa do consumidor, defesa que - isso é inegável - todos nós temos interesse em motivar.
Por outro lado, ainda, julgo que a legislação agora apresentada terá algumas lacunas. Eu próprio, numa posição meramente pessoal, julgo poder adiantar que a legislação internacional existente também ainda não está convenientemente estruturada em termos de poder motivar uma segurança muito grande ao consumidor. Tenho aqui à mão um tratado que fala sobre aditivos alimentares, havendo várias discussões e teses sobre este assunto, facto comprovativo de que o assunto não está perfeitamente definido.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Vozes do PCP: - Isso foi só para mostrar que tinha o livro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos declaro encerrado o debate Vamos passar à votação, na generalidade, dos projectos de lei da ASDI que acabam de ser discutidos.
Vamos começar por votar o projecto de lei n.º 261/II, sobre a utilização de aditivos alimentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o projecto de lei n.º 284/II, sobre a validade dos géneros alimentares pré-embalados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para requerer a baixa à comissão de dois diplomas. Vamos enviar de imediato para a Mesa o respectivo requerimento.

O Sr. Presidente: - Agradecia que formalizasse o requerimento e que ao mesmo tempo indicasse qual a comissão que entende ser competente e o prazo necessário para apreciação.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que a comissão mais competente para tratar estes dois projectos de lei é a Comissão de Comércio e Turismo.

O Sr. Presidente: - Se há consenso a e«e respeito e enquanto o Sr. Deputado formaliza o seu requerimento poderíamos pensar no prazo ...

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, eu arriscava-me a alvitrar que talvez fosse de toda a conveniência constituir-se uma comissão mista que tivesse elementos da Comissão de Comércio e Turismo, da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas e até da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe as comissões mistas não são inviáveis em termos regimentais, mas têm de ser sempre constituídas por representantes dos grupos parlamentares e não por representantes de outras comissões.
De qualquer modo, essa não é a prática mais corrente - antes pelo contrário -, mas evidentemente que a Mesa acolhe as sugestões e lembra também que é sempre possível às comissões recolher pareceres subsidiários e aos grupos parlamentares promover, para o efeito, substituições de deputados que julguem nos termos mais adequados, a fim de assegurai em a sua melhor representação para apreciarem as várias incidências dos projectos de lei na sua discussão e votação na especialidade.

Pausa.

Página 3727

19 DE MAIO IDE 1982 3727

Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, é precisamente essa a proposta que íamos fazer, ou seja, que a Comissão de Comércio e Turismo tivesse a inteira responsabilidade de discutir e votar, na especialidade, estes dois projectos de lei, mas não deixando de ouvir a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas e a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família nos casos em que for necessário.

O Sr. Presidente: - Quanto à comissão parece estar a formar-se consenso.
Pedia ainda que considerassem também, nomeadamente o Sr. Deputado Carlos Lage, que está a redigir o requerimento, o prazo conveniente.

Pausa.

Entretanto, se me permitem, dado ser um pouco contra a regra da condução dos trabalhos, lembro que amanhã terá lugar a conferência dos grupos parlamentares.
Como tenho uma reunião importante para a Assembleia com o Secretário de Estado das Obras Públicas e com os técnicos do respectivo Ministério da parte da manhã, atrevia-me a sugerir que a reunião da conferência fosse às 16 horas em vez de ser às 15 horas e 30 minutos, se não houvesse inconveniente por parte de qualquer grupo parlamentar.

Pausa.

Tomo o silêncio da Câmara como assentimento, pelo que a conferência dos grupos parlamentares fica convocada para às 16 horas, no Gabinete da Presidência da Assembleia da República.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, pois, votar um requerimento que, nos termos regimentais, solicita a baixa à Comissão de Comércio e Turismo dos projectos de lei n.ºs 284/II e 261/II para a sua discussão e votação, na especialidade, no prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.º 96/II - concede ao Governo autorização para legislar sobre a reorganização dos tribunais administrativos e fiscais- e n.º 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares face à informática -, as quais baixam à 2.ª Comissão. Esta última proposta de lei vem acompanhada de um pedido de prioridade e urgência, apresentado pelo Governo, o qual será apreciado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e depois, naturalmente, em Plenário.
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 340/II, sobre respostas aos requerimentos dos deputados, apresentado pela ASDI, o qual baixa à Comissão de Regimento e Mandatos.
Está esgotada a ordem de trabalhos de hoje. Amanhã haverá trabalhos de comissões e uma reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
A próxima reunião terá lugar quinta-feira, dia 20, com a seguinte ordem do dia: primeira parte, deliberação sobre a prorrogação do prazo da comissão de inquérito à compra de aviões e o inquérito parlamentar à Polícia de Intervenção, da iniciativa da UEDS; segunda parte, discussão e votação das propostas de lei n.º 92/II - sobre autorização para o Governo celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a UDS 100 000 000 - e n.° 71/II - aprova o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Carlos Morais Alão.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Cunha Dias.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Pereira.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Valentim Tiago Lanhas Lopes.

Página 3728

3728 I SÉRIE-NÚMERO 89

Partido Comunista Português (PCP)

Ercília Carreira Talhadas.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Odete dos Santos.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António José B. Cardoso e Cunha.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caudas.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António José Vieira de Freitas.
Armando dos Santos Lopes.
José Luís Amaral Nunes.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
João José M. Pulido de Almeida.
José Alberto de Faria Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Correia Lopes.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Rectificação ao n.º 73, de 14 de Abril de 1882

Na p. 3049, col. 1.ª, 1. 2 (intervenção do Deputado José Manuel Mendes), onde se lê «subscreve» deve ler-se «profere».

Rectificações ao n.º 74, de 16 de Abril de 1982

No sumário, col. 2.ª, 1.1 e 2, onde se lê «Deputado Manuel Thilman» deve ler-se «Deputado Manuel Tílman».
Na p. 3124, col. 1.ª, 1. 35 (intervenção do Deputado José Manuel Mendes), onde se lê «falou no decurso da sua intervenção em» deve ler-se «falou, no decurso da sua intervenção, em».
Nas mesmas página e coluna, 1. 37, onde se lê «este tipo de problemas» deve ler-se «estes tipos de problemas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 39, onde se lê «Referiu também em seguida a necessidade» deve ler-se «Referiu também, em seguida, a necessidade».
Nas mesmas página e coluna, 11. 41 e 42, onde se lê «E culminou com girândola, falando» deve ler-se «E culminou a girândola falando».
Nas mesmas página e coluna, 1. 47, onde se lê «como o é em matéria» deve ler-se «como em matéria».
Nas mesmas página e coluna, 1. 56, onde se lê «o bom senso da realidade é a adequação» deve ler-se «o bom senso da realidade, é a adequação».
Nas mesmas página e coluna, 1. 58, onde se lê «cheio de carências» deve ler-se «cheio de precaridades».
Nas mesmas página e coluna, 1. 63, onde se lê «discriminação positiva favorecedora» deve ler-se «discriminação positiva, favorecedora».
Na mesma página, col. 2.°, 1. 1, onde se lê «discriminações negativas» deve ler-se «discriminações».
Nas mesmas página e coluna, 1. 10, onde se lê «mas e inequivocamente» deve ler-se «mas, e inequivocamente».
Nas mesmas página e coluna, onde se lê «em nome desse discurso e em favor desse tipo de discurso que desde sempre as classes exploradoras» deve ler-se «em nome desse discurso, e em favor desse tipo de discurso, que, desde sempre, as classes exploradoras».

Rectificações ao n.º 80, de 28 de Abril de 1982

Na pt 3402, col. 1.ª, II. 41 e 42 (intervenção do Deputado Fernando Cardote), onde se lê «referência mais alongada» deve ler-se «referência mais alargada».
Nas mesmas página e coluna, 1. 44, onde se lê «sucesso autogestionário» deve ler-se «sucesso de autogestão».
Nas mesmas página e coluna, 1. 46, onde se lê «esta posição» deve ler-se «esta impressão».
Nas mesmas página e coluna, 1. 49, onde se lê «Não é na sua génese porque» deve ler-se «Não é na sua génese, porque».
Nas mesmas página e coluna, 11. 52 a 59, onde se lê «Não foi um daqueles casos de autêntico abandono de empresa em que os trabalhadores tivessem que

Página 3729

19 DE MAIO DE 1982 3729

tomar a obtenção do seu ganha-pão nas suas mãos, não foi esse o caso, porque os proprietários do Hotel Baía não abandonaram o Hotel, não abandonaram a gestão, pelo contrário sempre se mantiveram firmes todos estes anos na defesa dos seus direitos de proprietários e de gestores do Hotel» deve ler-se. Não foi um daqueles casos em que eu poderei admitir que isso sucedesse - como o caso de autêntico abandono, repito, de autêntico abandono da empresa, em que os trabalhadores tivessem que tomar o ganha-pão nas suas mãos. Não foi esse o caso, porque os proprietários do Hotel Baía não abandonaram o hotel, não abandonaram a gestão, pelo contrário sempre se mantiveram firmes todos estes anos na defesa dos seus direitos de proprietários e de gestores do hotel».
Na mesma página, col. 2.ª, 11. 9 a 12, onde se lê «num hotel onde a entidade patronal não era proprietária, mas gestora, e onde as dívidas se limitavam e limitariam às dividas correntes da exploração» deve ler-se «num hotel onde a entidade patronal nem sequer era a proprietária, mas simplesmente a gestora, e onde as dívidas se limitariam e limitavam às dívidas correntes ide exploração»,
Nas mesmas página e coluna, 11. 13 a 16, onde se lê «e dizer que não havia um tostão é esquecer que ficaram lá todas as potencialidades quer no aspecto comercial, quer no técnico, potencialidades conseguidas» deve ler-se «e dizer que não ficou lá um tostão é esquecer que ficaram lá todas as potencialidades desse hotel, quer no aspecto comercial quer no técnico, e que essas potencialidades foram conseguidas».
Nas mesmas página e coluna, 1. 18, onde se lê «Alega-se fuga de capital» deve ler-se «Alegou-se também fuga de capitais».
Nas mesmas página e coluna, 11. 24 a 25, onde se lê «Resumindo bastará dizer, quanto à génese dessa tomada de atitude pelos trabalhadores» deve ler-se «Resumindo, bastará dizer, quanto à génese dessa tomada de autogestão pelos trabalhadores».
Nas mesmas página e coluna, 11, 27 e 28, onde se lê «a situação Financeira e económica era perfeitamente normal» deve ler-se «a situação Ida empresa, financeira e económica, era perfeitamente normal».
Nas mesmas página e coluna, 1. 28, onde se lê «nada o justificava» deve ler-se «nada a justificava». . Nas mesmas página e coluna, 11. 34 a 41, onde se lê «Na opinião da consciência bem formada da maioria dos portugueses os Srs,. Deputados, ao associarem um exemplo que teve esta génese e onde a empresa - para utilizar a expressão do Sr. Deputado Almeida Santos - não era agonizante nem cadáver, mas estava bem viva e atenuante, estão a prestar um mau serviço a uma causa merecedora de uma ponderação bastante alargada» deve ler-se «Na consciência bem formada da maioria dos portugueses, os Srs. Deputados, ao associarem um exemplo de autogestão que teve esta génese, porque a empresa - para utilizar a expressão do Sr. Deputado Almeida Santos - não era agonizante nem cadáver, mas estava bem viva e actuante, estão a lançar uma luz desfavorável sobre uma causa que é, em minha opinião, merecedora de uma ponderação mais alargada».
Nas mesmas página e coluna, 11. 50 a 53, onde se lê «Aventam-se números, mas nunca foram dados os números (dos lucros ou dos prejuízos resultantes da exploração, fala-se, sim, em reservas de Caixa e quanto é que o colectivo dos trabalhadores tem no banco» deve ler-se «Aventam-se números, mas nunca foram dados os números, por exemplo, dos lucros ou dos prejuízos resultantes da exploração; fala-se, sim, em reservas de caixa e de quanto é que o colectivo dos; trabalhadores tem nos bancos».
Nas mesmas página e coluna, 1. 1. f., onde se lê não tem vindo a ser paga mesmo sendo» deve ler-se «não tem vindo a sen paga, mesmo sendo».
Na p. 3403, col., 1., U. 1 a 6, onde se lê «qualquer pessoa, minimamente dentro dos problemas comerciais e industriais, sabe que por um imóvel daqueles que vale centenas de milhares de contos, um hotel com 88 quartos e, com todas as explorações acessórias - pagar (não se paga) 90 contos de renda por mês é perfeitamente ridículo» deve ler-se «Qualquer pessoa minimamente dentro dos problemas comerciais e industriais sabe que por um imóvel daqueles, que vale centenas de milhar de contos - um hotel cora 88 quartos, e com todas as explorações acessórias que tem -, pagam (que não se paga) 90 contos de renda por mês é perfeitamente ridículo».
Nas mesmas página e coluna, 11. 19 a 24, onde se lê «Pergunto: esta empresa autogestionária está a gerir-se, como diz o artigo 1.° deste projecto de lei, em discussão, em moldes empresariais normais e correctos quando não paga os impostos, as rendas de exploração e quando não faz previsões, conforme devia fazer, para outros encargos da sua gestão?» deve ler-se «Eu concluo, Sr. Presidente, perguntando se esta empresa autogestionária está a gerir-se, como diz o artigo 1.° deste projecto de lei em discussão, em moldes empresariais - é o que está lá- normais e correctos quando não paga os impostos, as rendas de exploração e quando não faz provisões, conforme devia fazer, para outros encargos da sua gestão».

AS REDACTORAS DE 1.ª CLASSE: Anita Paramés Pinto da Cruz. - Cacilda Bastos.

Página 3730

PREÇO DESTE NUMERO 60$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA