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I SÉRIE-NÚMERO 90

Sexta-feira, 21 de Maio da 1982

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) criticou as últimas medidas tomadas pelo Governo em relação à função pública e aos seus trabalhadores.
O Sr. Deputado Eleutério Alves (PSD) abordou alguns aspectos e carências do Nordeste Transmontano, em especial do distrito de Bragança. Respondeu no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Verdasca Vieira (PS) e Alexandre Reigoto (CDS).
O Sr. Deputado Gaspar Martins (PCP) referiu-se a alegados casos de corrupção verificados em algumas autarquias do distrito do Porto. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Jaime Ramos e Bernardino Costa Pereira (PSD).

Ordem do dia. - Na primeira parte deste período a Câmara aprovou o pedido de prorrogação por mais 90 dias para funcionamento da Comissão Eventual constituída para realizar o inquérito parlamentar, acerca da aquisição de aviões Boing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation.
Ainda nesta parte da ordem do dia, a Câmara rejeitou a proposta, de inquérito parlamentar n.º 13/II, apresentada pela UEDS, sobre os actos do Corpo de Polícia de Intervenção da PSP.
Após fundamentação do pedido, feito pelo Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), intervieram no debate, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia), os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Lino Lima (PCP), Jorge Sampaio (PS), António Taborda (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e João Cravinho (PS).
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) apresentou um requerimento, no sentido de que a deliberação sobre o pedido de inquérito fosse sustido até ao termo do prazo fixado pelo Governo para a conclusão do inquérito em curso na Procuradoria-Geral da República, que foi igualmente rejeitado, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Zita Seabra (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Magalhães Mota (ASDI).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade e na especialidade, das propostas de lei n.º 92/II, que concede ao Governo autorização para celebrar com o Fonds de Réétablissemet du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 1 000 000 000 - de que foi lido relatório e parecer da Comissão de Economia Finanças e Plano- e n.º 71/II, que aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, que foram aprovadas.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos e Torres Marinho (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Borges de Carvalho (PPM) e Magalhães Mota (ASDI).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas e pedidos de rectificação, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.

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António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Morais Alão.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.

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Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.
Valentim Tiago Alves Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Floriano Rodrigues Paio.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Fernando Dias de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes, para proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Abaixo-assinados

Manifestando-se contra o projecto de lei, denominado por Lei do Aborto, de Maria Afonso Gomes Ferreira e outros, da Paróquia de Santa Maria de Covas do Barroso, em Boticas, de Maria Irene Matias e outros, do lugar de Ferro, na Covilhã, de Maria Helena Oliveira Cardoso e outros, de Leiria, e de Mafra da Graça Martins e outros, do lugar de Lamas, em Ribeira de Pena.

Cartas

Da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Nova de Tázem, comunicando que a assembleia geral extraordinária daquela Caixa, reunida no passado dia 2 do corrente, aprovou por unanimidade uma proposta em que se manifestava o regozijo pela aprovação do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e da futura criação da Caixa Central de Crédito Agrícola.
De Mariana Reto Mendes, da Paróquia de Santa Joana Princesa, em Lisboa, capeando abaixo-assinados com 32281 assinaturas, pedindo que na revisão da Constituição seja introduzido um preâmbulo com o nome de Deus.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional, remetendo a documentação relativa à greve geral marcada para o passado dia 11 do corrente.
Do Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos, com sede em Lisboa, remetendo fotocópia de uma carta referente a processos disciplinares movidos a trabalhadores ao serviço da SOPETE - Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., da Póvoa de Varzim.
De Vasco Marques, residente no Bombarral, manifestando o seu desapontamento pelo facto de não ter sido possível incluir no programa da visita do Santo Padre, em Portugal, uma ida à basílica do monumento de Mafra.

Exposição

Dos membros de uma comissão de unidade vimaranense, tecendo várias considerações acerca do projecto de lei para criação do concelho de Vizela, em que se opõem à aprovação do mesmo.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia de Ermesinde, remetendo cópia da moção aprovada na reunião realizada no dia 23 de Abril findo, sobre a construção da nova Escola Secundária de Ermesinde.

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Da Assembleia Municipal de Castelo Branco, remetendo texto da moção aprovada na reunião no dia 29 de Abril, sobre a Revisão da Constituição da República.
Da Liga dos Bombeiros Portugueses, com sede em Lisboa, remetendo a síntese das resoluções da Assembleia de Delegados, realizada em Braga, no dia 27 do passado mês de Março, com vista à implantação de serviços regionais de bombeiros nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Da Assembleia Municipal de Cascais, remetendo o texto de um voto de congratulação aprovado na reunião do passado dia 3 do corrente, pela visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Da Assembleia de Freguesia de São Dinis, concelho de Vala Real, e Câmara Municipal de Arraiolos, remetendo os textos de moções aprovadas naquelas autarquias, relativamente ao .pacote legislativo sobre o poder local.
Da Assembleia Municipal de Vagos, dando conta da deliberação tomada na sua reunião de 30 de Abril findo, no sentido de solicitarem a esta Assembleia a tomada de medidas adequadas, com vista à aprovação urgente da lei que prevê a criação das novas freguesias.
Da Câmara Municipal do Montijo, enviando o texto da moção aprovada na reunião do passado dia 24 de Março, de apoio aos projectos de lei do Partido Comunista Português, sobre a Protecção e Defesa da Maternidade, Planeamento Familiar e Educação Sexual e Interrupção Voluntária da Gravidez.

Telegramas

Do presidente da Câmara Municipal de Pinhel, em nome dos agricultores e vitivinicultores e dos vitivinicultores de Vilar de Maçada, em Alijó, solicitando providências em relação à geada negra que atingiu aquelas regiões;
Do presidente da Assembleia Municipal de Guimarães, dando conta das deliberações tomadas na sessão ordinária que se realizou no passado dia 7 do corrente, sobre a lei quadro para criação de autarquias locais e, consequentemente, sobre, o problema de Vizela.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos Ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado do Turismo (5), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão, e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Jorge Patrício.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mário Tomé, na sessão de 29 de Janeiro de 1981; António Mota e Lino Lima, na sessão de 15 de Outubro e 17 de Dezembro; Zita Seabra, na sessão de 20 de Outubro; Alberto Antunes, na sessão de 24 de Novembro; Marcelo Curto e Teixeira de Carvalho, na sessão de 19 de Janeiro; Fernando Cardote, na sessão de 9 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 19 de Fevereiro; Luís Coimbra, na sessão de 25 de Fevereiro; Jaime Ramos, na sessão de 2 de Março, Lopes Cardoso, na sessão de 18 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 23 de Março, e José Manuel Mendes, na sessão de 1 de Abril

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Soares Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser publicado o «pacote» de decretos-leis da função pública (Decretos-Leis n.ºs 163/82, 164/82, 165/82, 166/82, 167/82, 168/82, e 171/82).
O Grupo Parlamentar do PCP, conforme tinha avisado e prometido, requereu já a sua sujeição e ratificação.
Mas, pela gravidade de que os mesmos se revestem, informa desde já a Assembleia, o Governo, o País e particularmente os trabalhadores da função pública que accionará «m breve os mecanismos constitucionais e regimentais que permitem a reserva de uma sessão plenária para debate e votação dos documentes que integram o referido e famigerado «pacote laboral para a função pública».
Não se trata, pois, neste momento, de escalpelizar os citados decretos-leis. Mas importa desde já sublinhar, uma vez mais, que estas medidas, bem como as que paralelamente vêm sendo tomadas pelo Governo (como a extinção do Fundo de Fomento de Exportação, a criação da Direcção-Geral da Indústria, a extinção do Fundo de Fomento da Habitação, a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, etc.), atingem e podem afectar todos e cada um dos 380 000 trabalhadores da função pública, mas, por outro lado, não passam de mais um instrumento e uma acção do Governo da AD para prosseguir a sua política de assalto ao aparelho de Estado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Da parte do Governo trata-se de, por uma forma arbitrária, discricionária e inconstitucional, alterar chefias, reduzir efectivos, pretender promover a corrupção, a imoralidade e o compadrio, criar instabilidade, subsidiar o sector privado, tentar transformar os trabalhadores em dóceis, servis, obedientes e veneradores instrumentos dos senhores da AD.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto, sem que tenha sido aberto o amplo debate público que se impunha com a intervenção atempada e respeitada dos sindicatos, dos trabalhadores, dos quadros técnicos, das chefias. Tudo isto sem informar a Assembleia da República e PC sujeitar às suas decisões políticas, excedendo ao mesmo tempo os limites da autorização concedida pelo artigo 60.° da Lei do OGE, não cumprindo a Constituição e desrespeitando, inclusivamente, o próprio programa do Governo apresentado nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no dia 2 de Março corrente ano, em declaração política igualmente produzida nesta Assembleia, denunciei o «pacote laboral para a função pública», então em

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preparação, e, particularmente, o projecto de decreto-lei sabre excedentes, levantou-se lá do fundo da bancada do PSD uma voz que, referindo-se à minha intervenção, rezou assim: «em vez de vir para aqui levantar problemas concretos que efectivamente já estejam a afectar os Portugueses, vem aqui apenas fazer futurologia» (sic - p. 2384 do Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 59, de 3 de Março de 1982). O que dirá agora esta voz?
Quando eu referi que aquilo a que o Governo chama de «excedentes» é uma verdadeira situação de desemprego que de uma forma perfeitamente casuística e arbitrária pode atingir qualquer trabalhador da função pública e em que este ficaria a receber um verdadeiro subsídio de desemprego e, simultânea e imoralmente, veria limitados os seus direitos e feridos de morte os seus interesses, foi a vez de, duas filas mais abaixo, se ouvir uma outra voz do PSD acusando-mos de possuirmos um «vício agitatório» (sic - pág. 2387). O que dirá agora esta outra voz?
Quando, criticando as medidas do Governo, comparei o volume de emprego da função pública em Portugal com a dos países da OCDE, recorrendo a números oficiais que ninguém pode desmentir, foi a vez de ouvirmos no seu estilo habitual uma conhecida voz da primeira fila do PSD afirmando com ar inefável: «O Sr. Deputado está pura e simplesmente a mentir!» (sic-p. 1388). O que dirá agora esta voz? Ou continuará ela, sim, a mentir?
Quando, entre outras questões, recordei e denunciei a imposição do tecto salarial dos 10,8%, referi a condenação do próprio Governo pela Organização Internacional do Trabalho, desmascarei a propagandeada «reforma administrativa» como um meio, não para modernizar e melhorar a administração, para ameaçar quem lá trabalha, lá se ouviu a vozinha de um deputado do PPM perguntando: «O Sr. Deputado quer iludir o povo português sobre estas matérias todas?» (sic-p. 2389). E também a habitual voz protestativa do CDS: «talvez valha a pena o senhor fazer uma autocrítica» (sic-p. 2391). O que dirão agora estas outras vozes?
Agora que o «pacote» aí está, agora que as ameaças sobre os trabalhadores da função pública já não são apenas promessas, agora que a nossa «futurologia» se confirmou como uma triste e reaccionária realidade.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A realidade de um conjunto de decretos-leis profundamente lesivos dos interesses e direitos de quem trabalha e quer continuar a trabalhar.
Como o Decreto-Lei n.º 167/82, de constituição e gestão de excedentes, que, para cúmulo, ainda tenta fazer reviver o Decreto-Lei n.º 49 397, de 24 de Novembro de 1969, que permite despedimentos sem justa causa e mantém a maior parte dos trabalhadores da função pública em situação de contratados a prazo. Saliente-se uma vez mais que, segundo este documento, qualquer trabalhador pode ser considerado «excedente»; que apenas 1 em cada 3 não verá o seu vencimento reduzido a cinco sextos; mas que, mesmo assim, até esse deixará de receber o já de si magro subsídio de refeição.
Como o Decreto-Lei n.º 165/82, que refere pomposamente novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional, mas estabelece sérias restrições à alteração dos quadros e mapas do pessoal e mesmo ao provimento de lugares vagos, dificultando por todos os meios, nomeadamente através de pesados circuitos burocráticos, o acesso dos trabalhadores na carreira. Ou que, por exemplo, não contém quaisquer mecanismos que permitam o fácil e justo acesso a carreira de nível superior por parte dos trabalhadores-estudantes que, entretanto, adquiram habilitações académicas.
Como o Decreto-Lei n.º 166/82 muito propagandeado pelo Governo por prever como medida de descongestionamento da função pública a antecipação da idade de reforma para 60 anos de idade e 20 de serviço, ou 30 de serviço, independentemente da idade. Só que este mesmo diploma, para lá de restringir a admissão de pessoal na função pública, esclarece que a redução da idade de reforma só será válida para um determinado elenco de carreiras e categorias a definir posteriormente por despacho! Isto é, a tão propagandeada medida só se aplicará a alguns e, mesmo assim, há que aguardar pelo tal misterioso despacho.
Como o Decreto-Lei n.º 171/82, que, invocando o preceito constitucional que determina a igualdade de condições no acesso de todos os cidadãos ao exercício de funções públicas, estabelece o concurso como forma de provimento de todos os lugares, excepto... imagine-se! ... para os cargos de direcção! Isto é, os lugares de direcção e chefia são para os amigos ou clientes da AD e o preceito constitucional invocado que vá à viola!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aqui cabe referir mais um escândalo com marca AD do dia-a-dia governativo. Como se sabe, o regime jurídico que regula o provimento em cargos de direcção e chefia encontra-se expresso no Decreto-Lei n.º 191-F/79, que procura garantir regras de seriedade no processo. Mas o que está a fazer o Governo? Como se comprova pelas portarias e despachos que já constituem volumoso processo, o Governo vem esvaziando de conteúdo o dispositivo legal, tornando regra o que devia ser excepcional, recorrendo sistematicamente à via administrativa para prover apenas pessoal da sua confiança política, com total desrespeito pelas normas e dispositivos constitucionais e legais.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E por aí fora, como demonstraremos no debate de todos estes documentos durante o processo de ratificação.
Uma ideia, no entanto, importa recordar e sublinhar. Não há ponta de candura em tudo isto. Pelo contrário, todo este emaranhado legislativo serve os objectivos prosseguidos pela AD: tentar instrumentalizar e manipular o aparelho de Estado e os seus agentes; servir-se da administração pública em vez de servir o País; prosseguir a sua política de ataque aos direitos e interesses das classes mais desfavorecidas.
Quando se extingue, por exemplo, o Fundo de Fomento de Habitação, desprezando ao mesmo tempo os seus 800 trabalhadores, não se aplica apenas uma

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política de clientelismo, mas prossegue-se uma acção de defesa de certos e reduzidos interesses privados, em prejuízo dos vastos e importantes interesses públicos. Prejudica-se a habitação social; favorece-se e promove-se a habitação não social.
Outro exemplo: quando todos os Ministérios estão em reestruturação e da forma como o estão, não se pretende «humanizar a função pública», «aumentar a produtividade», «absorver os excedentes de pessoal» ou «garantir os direitos e o nível económico dos funcionários», como se prometia no programa do VIII Governo. Pretende coisa bem diferente...
Coisa bem diferente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se inclui em toda uma estratégia, em toda uma prática governativa.
Bem patente, aliás, na postura e nas palavras produzidas ontem mesmo pelo Primeiro-Ministro, quando acenou ao grande patronato com um pacote laboral ao seu inteiro gosto e à sua desmesurada medida, que seria publicado imediatamente depois de terminado o processo de revisão constitucional!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Iludem-se aqueles democratas que entendem que o Governo AD precisa de se «desgastar» ainda mais, que precisa de fazer ainda pior para que o povo português compreenda finalmente a necessidade de o demitir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-O povo compreende bem o significado da imposição dos tectos salariais e sente o crescimento galopante dos preços. Sofre a repressão generalizada nas empresas e os despedimentos. Não esquece as promessas eleitorais e confronta-as com o insuportável preço da habitação e da saúde. Os jovens assistem à degradação do ensino e conhecem bem a triste e angustiante realidade do desemprego. A base social de apoio da AD não cessa de se reduzir.
Paralelamente, degrada-se a situação económica e financeira, estagna ou regride a produção industrial e agrícola, acumulam-se défices colossais e crescentes das balanças comercial e de pagamentos, enquanto o endividamento externo e os juros respectivos batem todos os records.
E, enquanto se praticam acções repressivas, violências e crimes de carácter fascista, como os que antecederam o 1.° de Maio no Porto, assiste-se à descarada manipulação, instrumentalização, partidarização e governamentalização dos meios de comunicação social, designadamente da RTP, da Rádio e da imprensa estatizada.
E, no entanto, a correlação de forças é favorável à democracia. O fluxo do movimento operário e popular intensifica-se. Desenvolve-se impetuosamente a luta de massas.
O Comité Central do meu partido salientou, na base da análise aprofundada da situação actual que realizou na sua reunião do dia 18 do corrente mês, que não há conciliação possível entre, por um lado, a defesa, consolidação e prosseguimento do regime democrático, e, por outro lado, o prosseguimento do Governo e da política da AD e a revisão inconstitucional da Constituição.
Por tudo isto, pelo que se está a passar na função pública e pelo quadro geral atrás descrito, há que travar a política de desastre que a AD prossegue. É necessário e urgente demitir o Governo AD, dissolver a Assembleia da República, formar um Governo de gestão que dê garantias de respeito do carácter democrático das eleições e realizar eleições antecipadas no prazo constitucional.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estas medidas, a serem tomadas rapidamente, conduziriam a uma estrondosa derrota da AD e abririam caminho a uma alternativa democrática. A alternativa que serve o povo e o País.
Uma alternativa que, também para os trabalhadores da função pública, não seria a ameaça permanente e a acção prepotente, mas o caminho da dignificação de um estatuto e de uma carreara.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério Alves.

O Sr. Eleutério Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação geográfica do Nordeste Transmontano, região com larga zona de fronteira, com 4 postos abertos permanentemente, transforma Bragança numa porta de entrada e saída de Portugal.
Não é só o emigrante dali originário que regressa à terra nata! e atravessa o Nordeste, são também os milhares de turistas que, vindos da Europa e desejosos de chegar às praias portuguesas, escolhem o caminho mais curto, assim como aqueles que daqui regressam de férias, por ali vão passar.
Se como o povo diz, todos os caminhos vão dar a Roma, hoje o caminho de e para a Europa, passa por Bragança.
E essa é, ainda hoje, a grande esperança de quantos ali habitam.
Só que o Nordeste não pode ser apenas uma roía de passagem.
É necessário que quem ali se desloca ou quem por ali passe conheça verdadeiramente a região que pisa, em toda a sua diversidade.
E aqui começa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o papel importante do turismo.
Sendo como é hoje o turismo, factor importante na valorização das regiões, quer no campo económico quer no social, exige, por isso, que se encare este sector com realismo e determinação, de modo a que as diversas potencialidades naturais de que dispomos se transformem em verdadeiras fontes de riqueza para as populações.
Mas o turismo exige também conduções que ou as regiões as possuem naturalmente ou tem de ser criadas. É urgente, por isso, estabelecer planos e prioridades para o seu pleno aproveitamento.
O que é que o distrito de Bragança pode oferecer a quem o visita?
Em termos naturais tem potencialidades indiscutíveis, capazes de por si só provocar um afluxo de turistas nacionais e estrangeiros.
Da rudeza das serras de Momezinho e Coroa, com o seu parque natural e capacidade da prática de desportos de Inverno, à grandiosidade da bacia

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do Douro, da vastidão e sobriedade do planalto mirandês, com o seu dialecto, à vida do Vale da Vilariça, das amendoeiras de Freixo de Espada à Cinta e Moncorvo à vida comunitária de rio d'Onor, da prática dos desportos de caça e pesca, nas serrai, à motonáutica e vela nas albufeiras das barragens, do artesanato ao folclore, dos monumentos históricos à gastronomia ..., muitas são as solicitações que se põem a quem goste de viajar e conhecer terras e gentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas é evidente, que isto não chega.

É preciso que estas condições sejam desenvolvidas e beneficiadas e que outras se criem para que o turismo no Nordeste seja uma realidade.
Como acção primeira, é necessário criar a Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podem ser as comissões municipais de turismo, por si sós e sem qualquer coordenação, sujeitas como estão aos mais diversos condicionalismos, a concretizar as múltiplas acções que neste sector urge desenvolver.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Os municípios do distrito de Bragança estão desde há muito empenhados na constituição desta Comissão.
O processo já está em curso e espera-se que o Governo Central o apoie, desbloqueando qualquer tentativa que impeça a sua concretização.
É urgente a criação de parques de campismo. Sendo a região do País que maior número de fronteiras tem abertas com carácter permanente, é urgente e indispensável fazerem-se alguns parques de campismo. É cada vez maior a procura, por parte dos turistas, deste tipo de alojamento.
Na verdade, embora o Nordeste esteja servido de instalações hoteleiras, não são suficientes para albergar quantos ali passam e desejam ficar.
Esta situação, em termos de turismo e porque obriga aqueles que nos visitam a ter de continuar viagem muitas vezes algumas centenas de quilómetros mais, é demasiado negativa para a podermos permitir.
Outras condicionantes há, no entanto, que embora relacionadas com diferentes sectores da vida local, têm também acção decisiva no turismo.
Refiro-me à política de fronteiras e às ligações rodoviárias e aéreas.
Quero desde já congratular-me com a abertura definitiva dos postos do Portelo, Quintanilha, Miranda do Douro e Bemposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendo, contudo, que também em Moimenta, em Vinhais, e Freixo de Espada à Cinta devem ser abertas.
A facilidade de circulação de pessoas nas fronteiras transmontanas é hoje uma das grandes fontes de progresso e desenvolvimento daquela região.
Quando caminhamos para a. Europa, as fronteiras no que respeita à livre circulação de pessoas deixam de ter sentido.
Em termos de ligações rodoviárias, se as vias internas do distrito são razoáveis, continua a ser urgente a concretização da ligação ao litoral, com a construção da via rápida Porto-Bragança.
Iniciaram-se os trabalhos em bom ritmo, criaram-se expectativas nos residentes, esperemos que os prazos sejam cumpridos e Bragança possa chegar mais depressa ao Porto do que ainda hoje chega a Madrid.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sem ligações capazes não há desenvolvimento possível, e lembro aqui que as ligações ferroviárias ou não existem ou são muito fracas.
As ligações aéreas de e para Bragança são já uma realidade.
Acções conjuntas da Câmara Municipal de Bragança e da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil permitiram criar as condições suficientes para que os voos regionais da TAP sejam regulares e se façam nas melhores condições com aviões de 5 e 19 lugares.
Porém, os preços que estão a ser praticados têm de ser revistos, de modo a permitir uma maior utilização por parte dos residentes daquela região e daqueles que ali querem deslocar-se.
Tal como para os Açores e Madeira, a TAP deveria praticar para Trás-os-Montes preços de excepção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É preciso criar condições de ligação rápida, para que deixe de se ouvir a pergunta: como se vai para Bragança?
É preciso dar resposta àqueles que ainda pensam que no Nordeste se vive na Idade da Pedra, ou, como dizia um transmontano ilustre que durante algum tempo nos acompanhou nestas bancadas, «o Nordeste é ainda uma reserva de índios» ou uma «terra de Coitadinhos».
Nada mais errado do que estes pensamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço aqui um apelo aos órgãos de comunicação social, para que continuem, sempre que possam, a transmitir uma imagem correcta e verdadeira do que é o Nordeste Transmontano.
É necessário, no entanto, que quando se mostra o que ainda hoje é típico no Nordeste, se não incorra no perigo de induzir na ideia das pessoas que a tipicidade da vida é sinónimo de miséria ou de pobreza.
É conveniente que, a par do que é típico e original, se mostre também o nível de vida e o progresso que hoje é uma realidade palpável em todo o Trás-os-Montes

Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Verdasca Vieira.

O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Quero congratular-me com a intervenção do Sr. Deputado Eleutério Alves, sobre o distrito de Bragança.

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O distrito de Bragança é, de facto, um distrito isolado, de que pouco se fala, mas é talvez o distrito que tem mais deputados nesta Câmara. É um distrito que sempre tem dado vultos para a política e para a ciência, mas é, na verdade, um distrito que, por esta ou por aquela razão, continua abandonado.
Disse o Sr. Deputado que Bragança está longe e que deveria existir um preço de excepção no transporte aéreo. Estamos de acordo. Não se compreende que uma viagem de Lisboa a Bragança custe cerca de 3500$ assim como também se não compreende que uma viagem de comboio demore 12 ou 14 horas.
Congratulo-me, mais uma vez, com a sua intervenção e já agora quero perguntar-lhe porque é que não se cria - e todos nós, transmontanos, podemos fazer um esforço nesse sentido - um museu etnográfico de Bragança. É um alvitre que aqui deixo, para que nós, deputados pelo círculo, possamos contribuir para que Bragança tenha alguma coisa e mostre alguma coisa mais, além do turismo - que o Sr. Deputado pede - e do Museu de Abade de Baçal e das obras arquitectónicas que possui.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como transmontano que sou, não posso, de maneira nenhuma, deixar passar esta intervenção do Sr. Deputado Eleutério Alves sem me congratular com ela.
Ainda bem que o Sr. Deputado traz a este Parlamento as necessidades do Nordeste Transmontano e dos transmontanos em geral.
No entanto, quero fazer-lhe uma pergunta: não entende o Sr. Deputado que Trás-os-Montes continua desprotegido, que está mais colonizado do que nunca e que haveria necessidade de começar desde já a traçar a auto-estrada que nos prometerem, ligando Bragança ao Porto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério Alves, para responder, se o desejar.

O Sr. Eleutério Alves (PSD): - Congratulo-me com o apoio que as minhas palavras mereceram da parte dos Srs. Deputados Verdasca Vieira e Alexandre Reigoto. Espero que todos nós, transmontanos - não só os deputados pelo círculo de Bragança, mas todos que aqui estão que são oriundos de Trás-os-Montes -, possamos dar as mãos a partir de agora, despir a camisola do partido e lutar pelas nossas terras.
Não concordo mutilo com o Sr. Deputado Alexandre Reigoto quando diz que em Bragança ainda se vive com algum atraso e que é altura de o contrabalançar, pois julgo que com a criação da Região de Trás-os-Montes o assunto ficará resolvido.
De facto, quando o poder for entregue àqueles que ali residem o progresso em Trás-os-Montes será uma realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Imaginemos que alguém, por estranhas artes, conseguia obter autorização para urbanizar, numa zona de protecção, 32 ha de terreno, aí se propondo construir três mil fogos para mais de dez mil habitantes.
Imaginemos que, pelas mesmas ou outras artes, o loteador consegue o assentimento da respectiva câmara municipal para ceder à autarquia, em vez dos 210 000 m2 que a lei impõe para equipamentos sociais, apenas 51 000 m2, obtendo assim um benefício ilícito de cerca de 1 milhão de contos.
Imaginemos, depois, que o presidente da mesma câmara passa alvará da 1.ª fase sem cumprir a deliberação da câmara que obrigava o loteador a prestar caução de cerca de 650000 contos paira garantia da realização das infra-estruturas.
Imaginemos que o alvará é passado no nome de uma pessoa e o despacho do Fundo de Fomento de Habitação sobre a mesma urbanização refere apenas, e só, o nome de uma empresa construtora.
Imaginemos que, com a conivência do Fundo de Fomento de Habitação, as escassas habitações que nesta hiperbólica urbanização seriam consideradas «sociais», custariam, a preços de 1980, 31 contos o metro quadrado, ficando uma habitação «social», tipo T3, no mercado à volta de 3 mil contos.
Dir-se-ia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma imaginação ião febril denuncia uma alarmante psicopatia aguda.

Uma voz do CDS: - Fale nisso quando ele cá estiver! ...

O Sr. Sousa Marques (PCP):-Se quiser, fale a seguir!

O Orador: - Mas não. Desgraçadamente, são factos reais, da nossa actualidade.

Uma voz do CDS: - Desgraçado!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Desgraçado é você!

O Orador: - Isto está a passar-se com a urbanização do Monte Grande, em Vilar de Andorinho, junto à auto-estrada e ao Monte da Virgem, em Vila Nova de Gaia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E agora não diz nada!

O Orador: - O envolvimento do presidente da câmara AD, do presidente do extinto Fundo de Fomento de Habitação (que visita a «título particular» o empreendimento) e da empresa construtora do Niassa é tão notório que justifica plenamente o pedido feito pelos eleitos APU na Câmara de Gaia de um rigoroso inquérito para apuramento dos responsáveis.
É assim a AD no poder! Muito interesse pelas grandes negociatas e desprezo pelos interesses das populações carenciadas! Em Vila Nova de Gaia, por

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exemplo, as 200 habitações da escarpa da serra do Pilar continuam à espera da água canalizada e do saneamento...
Nem se cuide que se trata de um caso excepcional, desregrado. O País já sabe que, por onde passa a AD, a nível central, regional ou local, os fumos da corrupção são tão espessos que, se tivessem chaminés, Portugal estaria hoje completamente às escuras.
Não preciso sequer de sair do meu círculo eleitoral para acrescentar alguns dos inúmeros exemplos de que toda a gente fala:
A Câmara AD do Porto parece um vulcão com fumaiolas de corrupção por todos os lados. Até já anda a Polícia Judiciária a investigar...

Mesmo ali ao pé, o concelho da Maia tem um verdadeiro cancro económico-financeiro com a sua zona industrial: grande parte da sua área foi cedida à firma Moreiras Portugal a I50$/m2, quando as infra-estruturas estão calculadas em 1000$/m2. O município, para já, suporta um prejuízo de 850$/m!, mas o presidente AD da Câmara tem lá o seu «bocado» assegurado na zona.

Vozes do PCP:-.Muito bem!

O Orador: - Um dos proprietários da Moreiras Portugal é, por coincidência, eleito pela AD e, também por coincidência, foram perdoados 1500 contos de juros à firma.
Um pouco mais para cima, a Câmara AD da Póvoa de Varzim inventa uma urbanização a que dá o pomposo nome de «Plano de Pormenor da Zona Norte» para beneficiar grandes empresas de construção civil em prejuízo das populações da Póvoa e da vizinha freguesia de A Ver-o-Mar, pois, entre outras coisas estranhas, esta negociata não se destina a criar habitações de que as populações locais carecem, por ter fins especulativos; não respeita a legalidade quanto à densidade de habitantes, à protecção dos solos agrícolas, às infra-estruturas sociais, etc.; desvaloriza os terrenos do Varzim Sport Clube, e do Clube Desportivo da Póvoa, causando-lhes prejuízos de centenas de milhar de contos.
Mas nem para o interior a situação melhora. Já perto do Marão, a Câmara AD de Marco de Canaveses simula um «Concurso» para atribuição de 36 fogos do Fundo de Fomento de Habitação e foi um bodo pelos eleitos AD e seus amigos e familiares...
Por agora basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas continuaremos a lutar para impedir que a corrupção volte a ser, como outrora, uma instituição nacional, e não nos cansaremos de denunciar e alertar para a necessidade de afastar do poder os poucos que, à custa de todos, se querem governar. E, para isso, é fundamental dar urgentemente a palavra aos Portugueses para, em eleições democráticas, escolherem quem os sirva e reponha Portugal nos caminhos de Abril.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Penso que é sempre salutar que órgãos localizados a diferentes níveis na estrutura do Estado se interessem pelos problemas uns dos outros.
Mas se uma assembleia de freguesia, quando se preocupa com um problema nacional, está de alguma maneira a ultrapassar as suas competências e a sofrer um pouco de megalomania, também a Assembleia da República, quando se preocupa com assuntos de interesse eminentemente local...

Risos do PCP.

...poderá estar, de alguma maneira, a diminuir a sua competência.

Compreendemos que realmente não é esta a situação. Mas se a APU, e sobretudo o PCP, tem representantes seus nas assembleias municipais dos concelho citados, seria lá, onde há um conhecimento exacto das realidades, que se deveriam apontar essencialmente os erros.
Não se devia vir para a Assembleia da República apresentar estes casos, porque o Assembleia tem um conhecimento eminentemente nacional dos problemas, mas não tem, em casos concretos, um conhecimento real de todos os pormenores, como terão certamente todas as assembleias de freguesia ou assembleias municipais. É aí que os eleitos locais da APU devem fazer as suas queixas e, em caso de necessidade, solicitar os necessários inquéritos para averiguar as responsabilidades de cada um. Não o deveriam fazer aqui, mas sim lá, e se necessário deviam solicitar os inquéritos que, no caso de haver corrupção, deviam ser inquéritos judiciais e não só dos próprios órgãos.
Aparecerem aqui com uma reclamação que aborda a quase generalidade dos problemas do distrito do Porto, revela, pelo menos - e sem querer ofender, apenas em termos políticos -, alguma hipocrisia. Por isso, ficamos à espera que sejam solicitados os respectivos inquéritos.
Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe apenas mais uma coisa: é bom que se realizem eleições rapidamente para avaliar da capacidade que cada um tem para fazer a melhor gestão.
Ainda este ano vão haver eleições para as autarquias locais...

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - E não só! Vão haver outras!...

O Orador: - ... e nós estamos convencidos que a a AD, nomeadamente o PSD, vai continuar a ter a maioria absoluta das câmaras.
Mas nós vamos esperar até ao fim do ano, já falta pouco, e depois concluiremos este projecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gaspar Martins, está ainda inscrito, também para protestar, o Sr. Deputado Bernardino Costa Pereira. O Sr. Deputado pretende responder já ou prefere responder no fim?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos, para protestar.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Costa Pereira.

O Sr. Bernardino Costa Pereira (PSD): - Quero protestar, na medida em que foi aqui mencionada a Câmara Municipal da Maia e eu, que sou maiato, fui vereador da Câmara, cujo presidente era socialista na altura em que foi deliberado, por essa mesma Câmara, criar a zona industrial.
Creio que o Sr. Deputado do PCP que aqui interveio desconhece, em pormenor, como é que essa zona industrial surgiu e quem na realidade a criou.
Essa zona industrial foi criada por uma câmara socialista, com os votos do PSD, e é, sem sombra de dúvidas, um foco de grande desenvolvimento para a região, especialmente para o concelho da Maia.
A actual Câmara Municipal, que é da AD, resolveu continuar essa obra, porque entendeu que ela contribuía para o engrandecimento da vila da Maia, que é um dos concelhos de maior progresso do País.
Era apenas este o protesto que queria aqui lavrar

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins, para responder, se o desejar.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Quero contraprotestar, porque, naturalmente, nada do que eu aqui afirmei foi rebatido pelos Srs. Deputados.
Dirigindo-me concretamente ao Sr. Deputado Jaime Ramos, do PSD, quero referir que em todas estas autarquias, onde a APU denunciou oportunamente estes casos, foram já apresentados pedidos de inquérito. Mas todos nós sabemos como são as comissões de inquérito nas autarquias onde predomina e domina e a AD. São para arrastar os problemas e encenar pretensas comissões de inquérito isentas que nada se adiantam, ficando tudo no segredo dos deuses.
Foi por este motivo que eu trouxe à Assembleia da República problemas de meu círculo eleitoral, mas, para além disso, os fumos de corrupção são também problemas de nível nacional, de que se tem falado muito.
Aliás, os fumos de corrupção, que são bem caracterizados na minha intervenção, são fumos tão espessos que se saíssem por chaminés Portugal estaria completamente às escuras, e até talvez originassem graves problemas ecológicos ao PPM.
Quanto às eleições, que se realizarão em breve, é evidente que as desejamos. Não temos medo dessas eleições, vocês é que têm, está mais do que demonstrado!

Risos do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Temos vencido!

O Orador: - De resto, todas as eleições que até agora se realizaram demonstram bem que o povo vai ficando farto da AD e da sua demagogia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD e do CDS.

O Orador: - Na verdade, a zona industrial da vila da Maia foi há tempos definida. Mas o que acontece é que essa definição levantou problemas, tendo muitos proprietários daquela região protestado contra os limites estabelecidos para essa zona industrial.
A questão central que se põe é a da negociata que está por detrás de tudo isto e que AD aproveitou, e bem, a seu favor e dos seus apaniguados.
Não há dúvida que terrenos a 150$/m% quando estava previsto o preço de 1000$, com as infra-estruturas a cargo da autarquia, é uma grande negociata com que alguém está a lucrar e que não é, com certeza, a população da Maia.
Isto é muito claro e a população da Maia sabe-o muito bem!
Esta é que é a questão central, Sr. Deputado, porquanto o definir-se zonas industriais está muito bem, mas isso deve ser feito com a participação das próprias populações, que deverão verificar e avaliar qual a melhor localização das zonas industriais, não favorecendo um grupo muito reduzido de pessoas, que estão a lucrar centenas de milhares de contos com estas coisas, entre os quais eleitos pela própria AD!
Isto é que vocês não conseguem desmentir, porque são factos reais! Desmintam isto que eu acabo de dizer! Era isto que eu gostava de ouvir dos Srs. Deputados e não a condenação da denúncia de casos de corrupção neste órgão de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Nas eleições logo se vê!

O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir, para uma intervenção, o Sr. Deputado Oliveira Martins, que não está presente.
Está inscrito a seguir, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/ODE): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A seguir estão inscritos, também para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Mário Tomé, Guerreiro Norte e Avelino Zenha, que também não estão presentes.
Parece-me que, salvo opinião, o mais curial é passarmos ao período da ordem do dia.
Compreendo perfeitamente que as intervenções que os deputados estavam interessados em fazer aqui há 3 semanas ou mais tenham perdido a oportunidade.
Passamos, portanto, ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta, em primeiro lugar, a apreciação do pedido de prorrogação por mais 90 dias, solicitado pela Comissão Eventual, constituída para realizar o inquérito parlamentar acerca da aquisição de aviões Boeing B-727/200 e Lockheed e venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation.
Nos termos da Lei n.º 43/77, entendo que devo submeter est pedido ao Plenário e, portanto, vamos votar o pedido da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar de prorrogação do prazo estabelecido por mais 90 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. [Presidente: - Do segundo ponto da primeira parte da ordem do dia consta a apreciação do pedido da UEDS para constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre actos do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP.
O pedido apresentado é no sentido da constituição de uma comissão eventual de inquérito e, nos termos regimentais, a Câmara iam de decidir, em primeiro lugar, da realização ou não do inquérito e só ulteriormente da composição da comissão.
Portanto, a Mesa interpreta este pedido como um requerimento para a realização do inquérito e nesse sentido abro o debate, dando a palavra em primeiro lugar ao partido requerente.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna, Ângelo Correia.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 1 ano, quando dos acontecimentos no Estádio da Luz, mostrámos nesta Câmara a necessidade urgente de um controle público e democrático sobre a preparação, treino, recrutamento, selecção, sistema de comando e orientação global da PSP e, muito particularmente, do seu Corpo de Polícia de Intervenção.
Na interpelação ao Ministério da Administração Interna no passado dia 10 de Março, de iniciativa do meu grupo parlamentar, voltámos a insistir nestes aspectos. Até agora não foi dada resposta cabal às interrogações que vimos reiterando e assiste-se, repetidamente, a actuações policiais, nomeadamente do Corpo de Polícia de Intervenção, pautadas pela violência, brutalidade repressiva injustificada e desrespeito pelas garantias individuais e colectivas consagradas na Constituição da República.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Os acontecimentos ocorridos recentemente no Porto evidenciam, uma vez mais, características das actuações policiais inaceitáveis num regime democrático e reforçam a urgência da pretensão, tantas vezes já por «05 aqui formulada, do controle democrático sobre as forças de segurança.
Recusam-nos a discutir, a propósito dos graves e trágicos acontecimentos ocorridos no Porto, quaisquer problemas que não caibam no âmbito da actuação das forças policiais. Ainda que tenha havido comportamentos incorrectos por parte das forças sindicais, ainda que o sectarismo e as contradições entre as organizações sindicais tenham produzido um clima de tensão, a verdade é que nada pode justificar a sanha repressiva, os desmandos autoritários e brutais, o uso da violência, as vidas destruídas. A existência de um clima de tensão entre os manifestantes presentes na noite de 30 de Abril para 1 de Maio exigia, bem ao contrário, ponderação, calma e uma actuação policial que pudesse serenar os ânimos e diluísse as tensões. Foi exactamente o contrário que se passou e estou certo que não foi obra do acaso o facto de as forças de segurança terem actuado do modo como actuaram.
Na verdade, a existência de agentes armados e à paisana dispersos por entre a multidão, a incapacidade de fazer reunir e concentrar rapidamente os agentes das forças de segurança após as acções desencadeadas, a actuação violenta de grupos de polícias longe do teatro dos acontecimentos, são 3 exemplos que mostram não terem sido obra do acaso os trágicos acontecimentos ocorridos no Porto.
É ou não verdade que as fotografias publicadas em A Capital - e que mostram civis armados - correspondem a agentes da PSP do Porto, um dos quais é subchefe de uma das esquadras daquela cidade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS tem o maior respeito pelos agentes das forças de segurança que, em muitas e difíceis circunstâncias, prestam ao País importantes serviços. As nossas intervenções nesta Câmara e o pedido de inquérito que agora formulamos não visam denegrir os agentes de segurança enquanto tais e, muito menos, lançar sobre eles, considerados individualmente, a responsabilidade da violência repressiva e das tragédias geradas pela actuação global das forças de segurança.
Outros haverá que, escamoteando as suas próprias responsabilidades, procuram encontrar entre os simples agentes e entre policiais dos escalões menos graduados, os «bodes expiatórios» para a sua própria incapacidade de se inserirem, por inteiro, na ordem democrática.
É, ao fim e ao cabo, a concretização da pecha que temos de extirpar da nossa vida colectiva de que a «culpa é sempre dos outros».
E, a este propósito, repare-se na entrevista dada pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao semanário O Jornal, na sua edição de 7 do corrente mês, p. 6. -O Sr. Ministro não teve conhecimento da ida da Polícia de Intervenção para o Porto, não deu instruções de nenhuma espécie às forças de segurança, mostra-se totalmente ignorante acerca da actuação da PSP no Porto.
Quando da greve geral de 12 de Fevereiro, o Sr. Ministro comanda pessoalmente as operações, monta, como ele próprio afirmou, a direcção da luta anti-insurreccional e chama até um especialista policial espanhol para lhe servir de conselheiro,

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Outra vez?! ...

O Orador: - Sim, outra vez!
Agora, Sr. Ministro, cândido e angélico, remete-se a um distanciamento face às ocorrências do Porto, que só se explica pelos aspectos obscuros de que se revestiu, nessa cidade, a actuação das forças de segurança.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - As razões que presidem ao inquérito solicitado pelo meu grupo parlamentar têm sido, ao longo do tempo que leva já esta legislatura, enunciadas perante esta Câmara. Os trágicos acontecimentos do Porto apenas vieram evidenciar, com maior veemência, a necessidade deste Parlamento se debruçar com atenção, eficácia e isenção sobre a actuação das forças de segurança e, particularmente, sobre a actuação do Corpo de Polícia de Intervenção.
Não temos dúvidas de que, como agora ocorreu com a visita do Papa João Paulo II, as forças de segurança possam ter actuações louváveis e insusceptíveis de quaisquer reparos. No entanto, não é este tipo de actuações ou a ênfase e a propaganda orquestrada com

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que o Governo vem louvar a actuação das forças de segurança que nos demovem da necessidade de um rigoroso inquérito parlamentar à actuação da PSP e, particularmente, do Corpo de Polícia de Intervenção, no Porto, e que possa responder também cabalmente às interrogações que insistentemente vimos formulando sobre o recrutamento, selecção, preparação democrática, treino e sistema de comando das forças de segurança.
Se aplaudimos a actuação das forças de segurança quando da recente estadia entre nós do Papa, também denunciamos o propósito evidenciado pelo Governo de fazer esquecer a actuação dessas mesmas forças noutras circunstâncias, particularmente na noite de 30 de Abril para 1 de Maio, na cidade do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetimos mais uma vez que sabemos perfeitamente distinguir os agentes, de segurança enquanto corporação ao serviço das populações e da ordem democrática, da cadeia de comando de que dependem e do Ministério que, em última instância, preside sempre à sua actuação. O MAI criou uma psicose de insurreição e violência de que são vítimas o povo português e também os próprios agentes de segurança.
O MAI é o responsável fundamental pela escalada repressiva e autoritária que ultimamente se vem verificando em Portugal.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A intimidação e o medo são, de facto, inerentes ao projecto de sociedade que este Governo tenta impor ao povo português ao arrepio das normas constitucionais e violentando a maioria democrática que, de facto, existe neste país.
Sabemos qual o destino que irá ter este nosso pedido de inquérito. A maioria invocará, certamente, o facto de estar em curso um inquérito ordenado pelo Governo para votar contra esta iniciativa parlamentar da UEDS. Compreende-se o alibi.
Contudo, e apesar de sabermos da existência desse inquérito, mantivemos esta iniciativa que hoje será decidida nesta Câmara. Os argumentos da maioria carecem de facto de sentido e de razão.
Houve também um inquérito aos acontecimentos ocorridos há cerca de 1 ano no Estádio da Luz e ainda hoje estamos para saber quais os seus resultados. Houve um inquérito à inventona de 12 de Fevereiro; o Sr. Ministro prometeu novos e reveladores elementos sobre a insurreição que ele próprio forjou e até hoje nada de novo nos foi comunicado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O Secretário de Estado, Rebelo de Sousa, afirmou aqui que o relatório resultante do inquérito sobre escutas telefónicas está pronto desde Janeiro e que em breve seria revelado e continuamos à espera desse relatório que, sinceramente, duvidamos que exista.
O comandante do corpo de Polícia de Intervenção parece ir ser substituído e ficamos sem saber as razões dessa substituição e da sua própria responsabilidade nas recentes actuações do corpo de Polícia de Intervenção. Em suma: não temos a mais mínima das confianças neste Governo e não consideramos o Sr. Ministro da Administração Interna como autoridade idónea para presidir a forças de segurança que, sob a sua orientação, terão sempre a possibilidade de os inquéritos mandados instaurar por este Governo.
A maioria e os democratas que sabemos existirem na maioria assumirão as suas responsabilidades votando contra esta iniciativa parlamentar da UEDS. Cada um saberá as linhas com que cose o seu próprio silêncio, a sua própria cumplicidade em actuações que parecem querer testar a capacidade de resistência dos democratas, a capacidade de reacção e repúdio daqueles que sabem que os «safanões dados a tempo», de que Salazar falava a António Ferro, possam ter outro destino sem ser o da edificação de um Estado autoritário e repressivo, no qual as liberdades e as garantias constitucionais são pura letra de forma.
Este nosso pedido de inquérito entendemo-lo como um dever que a UEDS assume perante a sua própria consciência colectiva, perante os nossos princípios e, sobretudo, pela necessidade urgente de defesa da liberdade e da democracia em Portugal.

Aplausos da UEDS, do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, queria informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, suponho que com a concordância dos outros grupos parlamentares, me indicou que haveria vantagem em que hoje não houvesse intervalo, no sentido de a sessão poder acabar um pouco mais cedo. Portanto, em princípio e com esse objectivo, não faríamos intervalo.
Par outro lado, quanto ao desenvolvimento deste debate, peço desculpa, mas queria lembrar os Srs. Deputados que ele se orienta pelo disposto no n.º 2 do artigo 220.° do Regimento. Portanto, intervirão um dos requerentes, o Primeiro-Ministro ou um membro do Governo e um representante de cada partido.
Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Sousa Tavares, Lino Lima e Jorge Sampaio.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Era no sentido de solicitar à Mesa que pedisse aos serviços para serem verificadas as condições da instalação sonora, porque, pelo menos deste lado do hemiciclo, ouve-se pessimamente.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua chamada de atenção, Sr. Deputado. Peço aos serviços que verifiquem se há alguma anomalia.
Por outro lado, agradecia também aos Srs. Deputados um pouco mais de silêncio, que, em virtude desta situação, mais necessário se torna.
Para tuna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido formulado pela UEDS, de formação de uma nova comissão de inquérito por causa dos incidentes ocorridos no Porto, não merece

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nesta ocasião a aprovação do meu partido, embora ulteriormente a possa vir a merecer.
Não merece a nossa aprovação por uma razão que nos parece fundamental: é que tendo sido ordenado um inquérito -o Sr. Deputado César de Oliveira não esclareceu isso e é bom recordá-lo, esse inquérito não foi atribuído ao Governo nem a ninguém nomeado pelo Governo, mas sim ao corpo judicial, portanto, à Procuradoria-Geral da Republica. Assim, é um inquérito de base judicial e feito por magistrados de carreira, os quais se parte do princípio que serão isentos.
Nós entendemos que seria grave para esta Assembleia nomear, agora, em sobreposição ao inquérito que está instaurado pela (Procuradoria-Geral da República, uma nova comissão de inquérito. Seria uma duplicação de uma função, a qual está atribuída ao corpo mais nobre da nação para essa finalidade, que é o corpo judiciário. E não nos parece que esta Assembleia possa, publicamente, significar a sua desconfiança perante a Procuradoria-Geral da República, o que seria extremamente grave.
Por isso, antes de termos conhecimento dos resultados do inquérito da Procuradoria-Geral da República e de podermos avaliar a extensão e exactidão com que ele tenha sido feito, não nos parece, de forma nenhuma, que esta Assembleia tome a posição de ornar uma comissão de inquérito para esse fim.
Seria, como eu disse, um atestado, publicamente dado, de desconfiança à Procuradoria-Geral da República, o que nos recusamos a fazer.
Além disso, sob o ponto de vista de celeridade e eficácia, tem esta Assembleia infelizmente, uma triste experiência: os inquéritos da Assembleia são, com certeza, os mais morosos, os que mais dificuldade têm em se realizar. Basta ter em vista que nenhuma comissão de inquérito - não sei porque princípio absurdo- se consegue constituir com menos de 19 membros, o que lhes dá, desde logo, uma inoperância total.
Uma comissão de inquérito que funciona à base de 19 membros e, portanto, com um expediente complicado, em que para os seus actos serem válidos têm que estar presente mais de metade dos seus vogais eleitos, para averiguar os acontecimentos ocorridos no Porto será, com certeza, uma comissão de inquérito profundamente ineficaz e, provavelmente, daqui a 1 ano ainda não terá dado quaisquer resultados válidos. Portanto, a própria finalidade a que se propõe, louvavelmente, o Sr. Deputado César de Oliveira, cai pela base.
Penso, por isso, que devemos aguardar a realização do inquérito cometido à Procuradoria-Geral da República, que pensamos seja dado com eficácia e rapidez. Provavelmente dentro de poucos dias estaremos senhores desses resultados, que devem ser estudados por cada grupo parlamentar. Depois, então, poderemos analisar se há motivo para criar uma comissão parlamentar de inquérito que complete o inquérito da Procuradoria-Geral da República, ou que veja se ele oferece os suficientes elementos esclarecedores, para que se fique completamente senhor do que aconteceu no Porto, das responsabilidades e das pessoas a quem devam ser atribuídas essas responsabilidades.
Basta a atitude que nós temos mantido perante outros pedidos de inquérito durante este ano, para se revelar que é só por esta motivação que votaremos contra o pedido de formação, agora feito, de uma comissão de inquérito para averiguação dos acontecimentos no Porto.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que um dos argumentos que foi aduzido é de extrema importância no actual contexto da sociedade portuguesa.
De facto, também penso que os inquéritos da Procuradoria-Geral da República devem ser prestigiados, E, como tal, perguntaria ao Sr Deputado Sousa lavares o que pensa da actuação da Radiotelevisão Portuguesa, que depois do inquérito da Procuradoria-Geral da República, feito sobre o programa «A par e passo», resolveu fazer um inquérito próprio e interno, incriminando pessoas que tinham sido ilibadas pelos inquérito da Procuradoria-Geral da República.

Aplausos do PS, do PCP, do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota não invalidou nenhuma das coisas que eu (disse.
De facto, a única coisa que me restaria dizer é que achava péssimo o procedimento da Radiotelevisão Portuguesa. Simplesmente, há aí uma nuance. Até porque, e isto por curiosidade própria, me informei imediatamente do que tinha acontecido. Não estou de acordo com a referida actuação, mas devo explicar à Câmara que as coisas não são, exactamente, como o Sr. Deputado Magalhães Mota as: apresentou.
A Procuradoria-Geral da República foi encarregada de fazer um inquérito preliminar sobre o que se tinha passado - em termos de violação de leis, segundo dizem - aquando da entrevista concedida, sem autorização ao, então, prisioneiro no Hospital de Santa Mana, Carlos Antunes. A Procuradoria-Geral da República estabeleceu umas determinadas culpabilidades, sem dar seguimento ao procedimento disciplinar. Posteriormente a isso, a Radiotelevisão Portuguesa, com base no inquérito da Procuradoria-Geral Ida República - e não se trata de um novo inquérito- e com os dados nele recolhidos, mandou o Sr. Advogado Manuel João da Palma Carlos, investido nessas funções já pela segunda vez, instaurar o respectivo processo - o Sr. Advogado Manuel João da Palma Carlos, nessa altura, ilibou umas pessoas, culpou outras e instaurou processos a outras.
Pode estar em causa o procedimento do Sr. Advogado Manuel João da Palma Carlos, pode até estar em causa o procedimento da Direcção da Radiotelevisão Portuguesa, mas o que não pode estar em, causa é o princípio, que eu afirmei, de que um inquérito da Procuradoria-Geral da República não deve vir

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o ser enfermado nem posto em causa, como nota de desconfiança.

E até o exemplo dado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota viria em reforço da minha tese e não contra ela, na medida em que o inquérito feito» pela Procuradoria-Geral da República veio abonar no sentido das teses que ele defende. Isso é a prova de que a Procuradoria-Geral da República tem isenção para fazer inquéritos e que não devemos sobrepor, de maneara nenhuma, a nossa actuação inquiridora à inquirição da Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado (Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em primeiro lugar, gostaria de recordar à Câmara que há cerca de 1 ano o argumento invocado pelo então presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Deputado Moura Guedes, para justificar o voto contrário a um pedido de inquérito sobre os acontecimento ocorridos no estádio do Benfica, foi exactamente da mesma natureza. Estava em causa um inquérito ordenado pelo Governo, qualquer decisão da Assembleia da República era uma manifestação de desconfiança em relação a esse inquérito e teríamos de aguardar. O facto é que já lá vai 1 ano e continuamos a aguardar o resultado dos inquéritos.
No entanto, independentemente desse aspecto e sem pôr em causa a idoneidade da Procuradoria-Geral dai República, não considera o Sr. Deputado que o inquérito recusado no âmbito Ida Assembleia da República tem uma outra dimensão, nomeadamente uma dimensão política, que necessariamente o inquérito da Procuradoria-Geral da República não terá? É que, quando muito, esse inquérito poderá ser um elemento de valor importante ao inquérito que, a outro nível e com uma outra dimensão, esta Assembleia tem a obrigação de conduzir depois daquilo que tem sido o comportamento, nomeadamente do Corpo de Intervenção, no. que diz respeito a recrutamento, preparação e habilitação da Polícia de Intervenção, que escapa ao âmbito do inquérito conduzido pela Procuradoria-Geral da República. Esta era a primeira questão.
Independentemente da confiança que mereça ou não a Procuradoria-Geral da República, os 2 inquéritos não entram e conflito.
O Sr. Deputado levantou outra questão: a falta de eficácia das comissões de inquérito nomeadas por esta Assembleia.
Temos de reconhecer que é assim. Mas não sabe o Sr. Deputado que todas elas são presididas por representantes da maioria, que todas elas tem uma maioria que é a emanação da maioria neste hemiciclo e que se há alguém a quem assacar responsabilidades pela ineficiência dessas comissões de inquérito, os primeiros responsáveis são aqueles que as dirigem? Ora, a maioria que existe nessas comissões de inquérito é uma maioria AD.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Respondo muito simplesmente.

Quanto à primeira questão, o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso deu resposta ai si mesmo: a Procuradoria-Geral da República não é o Governo e o facto de o Governo ter feito ou não um inquérito aos acontecimentos do Estádio da Luz, há 1 ano, não é um motivo para pormos em paralelo a actuação da Procuradoria-Geral da República.
Neste momento a coisa está entregue à Procuradoria-Geral da República, o caso é diferente, e portanto o argumento não colhe. Não colhe, porque o próprio Sr. Deputado sabe fazer a diferença.
Queria que ficasse claro que não me oponho, de maneira nenhuma à realização deste inquérito. O que eu disse é que nós somos contrários a ele por enquanto, porque entendemos que a determinação dos factos será mais bem feita pela Procuradoria-Geral da República do que por nós.
Portanto, é sobre os factos averiguados pela Procuradoria-Geral da República que então se deverá, talvez, motivar um inquérito à actuação, ao recrutamento e à forma como actual Polícia de Intervenção, etc., etc., etc.
Penso que é melhor esperar pela averiguação dos factos e propor depôs o articulado necessário para que um inquérito, então, seja eficiente e limitado ao seu verdadeiro objectivo.
Ora, exactamente, o que está formulado no pedido de inquérito da UEDS é um pedido de inquérito em geral sobre todos os factos que ocorreram no Porto. F. isto é que me parece ser, neste momento, uma duplicação de esforço perfeitamente inútil e que denota uma falta indiscutível de confiança perante o Procurador-Geral da República.
Quanto à segunda questão, ela até abona a meu favor. Pois se as comissões de inquérito têm logo à cabeça esse gravame de serem ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de o nosso pedido de inquérito não se referir especificamente à actuação do Corpo de Polícia de Intervenção no Porto, mas à sua acção em geral. Não tem um carácter específico e limitado.

O Orador - Eu sei, Sr. Deputado, mas começa por se referir aos acontecimentos do Porto e é um pedido de inquérito a todos os factos que ocorreram no Porto. Depois disso, em segundo plano, refere-se à actuação, etc., etc.
Assim, penso que mesmo dentro da economia e da conceptualidade do vosso inquérito, ele será mais útil se formulado, uma vez os factos averiguados, pela Procuradoria-Geral da República.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Lopes Cardoso põe uma questão que se vira contra ele. Se as comissões de inquérito têm à cabeça esse labéu as serem presididas por deputados da maioria é evidente que oferecem, para mim e para qualquer deputado da oposição, menos garantia do que a Procuradoria-Geral

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da República, onde o inquérito não é presidido por um deputado da maioria.
Quanto à ineficácia, devo dizer que ela deriva, a maior parte das vezes, da forma como se trabalha nesta Casa, e também da acumulação de trabalho que muitos deputados têm. É. por exemplo, o meu caso, que presido a uma comissão de inquérito, à qual, infelizmente, não tenho podido dar seguimento, mas que já está agora convocada, de novo, para quarta-feira. Infelizmente tenho sido absorvido por uma tal soma de trabalho que me não tem sido possível, de maneira nenhuma, dedicar ao inquérito sobre a eventual extinção da EJPAC. Isto não é uma má intenção, mas sim as condições defeituosas ide trabalho e a acumulação de trabalho sobre certos deputados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima.
Em todo o caso, os Srs. Deputados desculparão que insista pela necessidade de um pouco mais de silêncio. Os instrumentos que permitem medir a eficácia da ampliação sonora indicam que ela está a fazer-se normalmente, dentro de certos Limites, já que podem surgir assobias, caso aumentemos o som. Ó que há é um ruído de fundo que colide, de facto, com as exposições dos Srs. Deputados e com a necessidade de atenção para as seguir, o que, aliás, sim torna fatigante para todos.
Assim, agradecia, sobretudo aos que não me estão a ouvir, que procurassem fazer um esforço para ouvir aquilo que aqui se diz.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Uma.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs, Deputados: Na última sessão de perguntas ao Governo - e a propósito da necessidade de uma completa transparência democrática em matéria de enquadramento, organização, direcção e acção das forças policiais- tive a oportunidade de pôr ao Sr. Ângelo Correia, que lamentavelmente ainda continua a ser Ministro da Administração Interna, as seguintes questões: «O Governo quer dar confiança aos cidadãos ou quer amedrontar os cidadãos? O Governo quer assegurar a tranquilidade pública ou quer alarmar a opinião pública? O Governo quer assegurar a defesa do Estado democrático ou quer pôr em risco o Estado democrático?»
Mal pensava que, poucos dias depois, os gravíssimos acontecimentos do Porto, durante as comemorações do Dia Internacional do Trabalhador, dariam àquelas perguntas uma resposta tão concreta e dramática. 2 mortos a tiro, várias outras pessoas baleadas, à roda de uma centena de feridos, foi o saldo negro de uma noite de terror instaurada pelo Governo e executada pelo Corpo de Intervenção e outras forças da Polícia de Segurança Pública naquela cidade.
Noite de terror, que os do Porto não esquecerão porque, além das vítimas que causou, a acção policial foi uma ofensa à sua gente que tem tradições de honra e dignidade que não se compadecem com o tratamento animalesco a que foi submetida por um grupo de indivíduos que o País farda e paga para defender os cidadãos e não para os perseguir, ferir e matar com requintes de selvageria, como aconteceu no 1.° de Maio, não só na Baixa, mas em toda uma larga zona do burgo portuense.
Por isso o funeral dos trabalhadores assassinados, onde se incorporaram dezenas de milhares de pessoas das mais variadas classes sociais, não foi unicamente um acto de homenagem aos que morreram e de afirmação de fé na democracia. Foi também o protesto de uma cidade ofendida e indignada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ofendida e indignada, tanto mais quanto é certo que coisa nenhuma, mas absolutamente nenhuma, justificava a acção desencadeada pelas forças da polícia a mando do Governo.
As reportagens de jornais das mais diversas tendências, os depoimentos de jornalistas e de outras pessoas de diferentes quadrantes ideológicos são unânimes na afirmação de que, nomeadamente no momento em que foi desencadeada a última acção pela Polícia de Intervenção e outras forças da PSP, não se verificavam por parte dos milhares de pessoas que estavam na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade quaisquer actos que a pudessem justificar.
Não havia - e, aliás, não houve durante toda essa noite - confrontos entre pessoas. Não havia nenhuma alteração da ordem pública. Nos termos do próprio despacho do governador civil, Rocha Pinto, despacho ilegalíssimo e inconstitucional, só a Praça de Humberto Delgado estava reservada para a UGT e, por isso mesmo, só ela foi isolada por um cordão de polícia. Repito: só a Praça de Humberto Delgado que, como se sabe, fica ao cimo da Avenida dos Aliados, junto da Câmara Municipal, tinha sido reservada ilegal e abusivamente para a UGT. A Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade não estavam interditas ao trânsito ou à permanência de quem quer que fosse por virtude de ordem legítima ou ilegítima de qualquer autoridade. Por consequência, aqueles que ali se encontravam, com bandeiras ou sem bandeiras, catados ou gritando palavras de ordem, até por isso, estavam lá no seu pleníssimo direito.
E, uma vez que não havia alteração da ordem pública, a polícia não podia impedir o exercício desse direito. Mas admitindo, por mera hipótese -e só para esgotar todas as hipóteses -, que as forcas policiais entenderam a dado momento que deviam suspender o exercício desse direito, mandavam evacuar a Avenida dos Aliados e a Praça da Liberdade. Mas em tal caso elas teriam de dar primeiro essa ordem de forma clara e aguardar depois o tempo necessário para que fosse cumprida, só intervindo para a fazer respeitar em caso de desobediência. Ora ninguém ouviu dar essa ordem, nem ninguém a invoca. Isto é, de repente, sem qualquer causa legítima ou justificada, quando tinha acabado ou estava a acabar o espectáculo da UGT, e era previsível que as pessoas ainda ali presentes fossem dispersar naturalmente, o Corpo de Intervenção, seguido por outras forças da Polícia de Segurança Pública, carrega sobre quem se encontrava na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade, sobre quem ia simplesmente a passar, sobre quem estava dentro de autocarros ou de cafés, e agride brutalmente e desata-se aos tiros de pistola e de G3 e persegue pelas ruas e praças circunvizinhas e vai até à Avenida da Ponte, e vai até dentro do próprio Hospital de Santo António, espancando a eito homens

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e mulheres, velhos e crianças, ferindo e matando quase à queima-roupa e pelas costas.
Isto é inqualificável, Srs. Deputados. É que esta actuação da polícia não se põe em termos de saber se, perante uma alteração da ordem pública, ela usou simplesmente meios desproporcionados para restabelecer a ordem pública. A questão é muitíssimo mais grave, porque é a da polícia ter perseguido, agredido e assassinado cidadãos sem que nada, mas absolutamente nada, justificasse sequer a sua intervenção.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.

Não havia desordens entre pessoas, não tinha havido confrontos nem era previsível que então se verificassem; as pessoas estavam em local que lhes não era proibido; não houve desobediência a qualquer ordem legítima ou mesmo ilegítima da autoridade. Portanto, a polícia não actuou para restabelecer a ordem pública ou para prevenir que ela se alterasse.
A verdade é que foi a polícia que alterou a ordem, que subverteu a ordem pública, que sem qualquer motivo justificativo usou as suas armas contra os cidadãos do Porto e se lanço contra eles como se eles fossem inimigos que deviam ser abatidos.
E se pensarmos que horas depois, na tarde de 1 de Maio, sem ser precisa a polícia para nada, foi possível que na Baixa portuense a UGT continuasse a sua festinha com algumas centenas de pessoas na Praça de Humberto Delgado, enquanto na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade dezenas de milhar de trabalhadores comemoravam o Dia Mundial do Trabalhador, sem que houvesse qualquer confronto, sem a mais pequena alteração da ordem, melhor se concluirá que a operação desencadeada pela Polícia de Intervenção, a mando do Governo, era corripletamente desnecessária.

Vozes do POP: - Muito bem!

O Orador: - Melhor se concluirá que, na noite de 30 de Abril para 1 de Maio, a polícia desencadeou a frio, planeada, uma autêntica operação de terror político contra os trabalhadores portuenses. A polícia desencadeou-a, enquanto o Sr. Ângelo Correia e o Sr. Rooha Pinto esfregavam as mãos de contentamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma operação tão injustificada e revoltante que bem se compreende a pressa com que a reacção se empenhou logo nos dias seguintes ern baralhar e confundir a opinião pública, inventando as mentiras mais descabeladas para a encobrir. Insinuou-se a existência de armas de guerra nas mãos dos populares, misturando o noticiário do 1.° de Maio com as notícias de terem aparecido na praia da Madalena, em Vila Nova de Gaia, caixas de munições de 9 mm e com o desaparecimento de pistolas da Alfândega de Lisboa. Negou-se a existência de polícias à paisana no meio dos populares, a fim de sugerir a existência de civis armados. Baralhou-se a questão do calibre das balas. E chegou-se até ao cúmulo, como fez o Sr. Marcelo Rebelo de
Sousa, de negar a presença da Policia de intervenção no Porto!
Estas manobras de mistificação e confusão são visivelmente orquestradas e destinam-se a impedir o esclarecimento da verdade. Da verdade que, todavia, ressalta desde logo com meridiana clareza do testemunho dos jornalistas presentes.
Só alguns exemplos: «O corpo -policial, vindo de Lisboa, não actuou em resposta directa a qualquer provocação ou agressão», diz o Expresso. «Vasta exibição de violência repressiva e gratuita... De repente, a polícia avança sem qualquer justificação», afirma o Portugal Hoje. O jornalista A. Queirós escreve: «Pura selvajaria contra gente indefesa». Não pareciam homens, pareciam animais», diz o jornalista M. A. Pina. E o jornalista Ernesto Gradim escreve: «Pareciam lobos ou cães raivosos.»
Nas ruas ficaram dezenas de cápsulas de G3 e de 9 mm, Srs. Deputados, mas não houve um só polícia ferido a tiro e, segundo a imprensa noticiou, a generalidade dos polícias tratados foram-no a torsões lombares causadas pela brutalidade com que usaram os cassetêtes.
Os mortos, porém, sabe-se como morreram. O Mário Emílio, quase ainda uma criança, estava escondido por detrás de um muro da Rua dos Pelames, na zona da Avenida da Ponte. Levantou a cabeça para espreitar e um polícia que estava próximo apontou e disparou calmamente. O Pedro Vieira corria também em direcção àquela Avenida. Um polícia motorizado, depois de se apear da motocicleta, apontou, fez fogo com a pistola e atingiu-o com um tiro pelas costas.
Ora é preciso que nos interroguemos, Srs. Deputados, sobre as razões que levaram a desencadear uma tão selvagem operação terrorista.
É preciso que nos perguntemos sobre quais os motivos que levaram a mandar a Polícia de Intervenção de Lisboa para encabeçar essa operação punitiva no Porto. E uma primeira resposta é dada por vários testemunhos, que referem terem ouvido alguns agentes policiais a gritar que era preciso acabar com os «malditos comunistas»!
Mas a história demonstra que quando se quer acabar com os «malditos comunistas» se quer depois também acabar com os «malditos socialistas» e depois com os malditos democratas. Quando se quer acabar com os «malditos comunistas», o que se quer é acabar com a democracia, o que se quer é a ditadura.

Aplausos do PCP. da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.

E é isto o que certas forças políticas e sociais desejam. E é isto o que já está por detrás da organização, recrutamento, preparação e treino de corpos policiais como a Polícia de Intervenção de Lisboa. Como são preparados os seus agentes? O que faz com que eles actuem como feras, se transformem em tresloucados que, uma vez soltos das carrinhas onde são transportados, perdem a dignidade humana? Quem são os responsáveis por isto? Que comandos têm? Que programas e directivas lhes são dados pelo Ministério da Administração Interna? Que ideologia se lhes incute? A simples formulação destas perguntas mostra como foi cínica a resposta que o Sr. Ângelo Correia me

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deu àquelas perguntas que recordei no início deste discurso.
Disse ele então, textualmente: «A Polícia de Segurança Pública actua não contra a democracia, mas pela democracia, é um órgão democrático... O que a Polícia de Segurança Pública faz é garantir a liberdade e a democracia».

Vê-se, Srs. Deputados!

Viu-se no Porto agora, como já se tinha visto em Lisboa, no Estádio da Luz e no Rossio. Pelas mãos deste governo AD, pelas mãos deste Ministro da Administração Interna, que só sonha com polícias e mais polícias, pelas mãos do governador Civil do Porto, corre o sangue das vítimas do 1.° de Maio, das vítimas da operação terrorista desencadeada com o fim de domesticar primeiro e acabar depois com o direito de manifestação e reunião, passo importante para jugular em seguida as liberdades conquistadas com o 25 de Abril e consagradas na Constituição.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo levantou um inquérito aos acontecimentos do Porto. Mas - e independentemente do magistrado que para ele foi nomeado - que crédito nos pode merecer tal inquérito? Será ele mesmo publicado? O que é feito de tantos inquéritos que, desde alegados casos de corrupção a outros, têm sido anunciados e sucessivamente caem no esquecimento? Onde estão os resultados do inquérito à mofe dos trabalhadores da Reforma Agrária, baleados em Montemor, e que também foi dirigido por um magistrado? Dificilmente se acredita em mais este inquérito, ordenado por um governo que está ele próprio por detrás da operação terrorista do Porto, que é moral e politicamente responsável por ela, que a quis, porque essa operação era um meio para executar a sua política de democracia musculada, de confronto com os trabalhadores e a CGTP-IN.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A imprensa começa já a dar notícias sobre as dificuldades de o inquérito chegar a bom termo. E porque está instalada a dúvida sobre os seus resultados e porque a actuação do Corpo de Polícia de Intervenção vem merecendo as maiores críticas em outras actuações passadas, o Grupo Parlamentar do PCP vai dar o seu voto favorável à constituição de uma comissão eventual de inquérito neste Parlamento aos actos do Corpo de Intervenção, bem como à resolução proposta pelo Partido Socialista, no sentido de recomendar ao Governo a suspensão preventiva dos comandos da Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Intervenção, directamente ligados aos sangrentos acontecimentos do Porto.
Daremos esses votos favoráveis, apesar de, em nosso entender, a atitude que se impunha desde já ser a da dissolução do Corpo de Intervenção da PSP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso o Partido Comunista Português a tem reclamado e continuará a reclamar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Os actos praticados por esse Corpo de Intervenção, a má fama que já criou na opinião pública, .^a necessidade para o próprio prestígio das forças de segurança junto da população - condição indispensável para que possa executar as suas missões legítimas- de que a Polícia de Segurança Pública seja respeitada e não temida, exigem a dissolução do Corpo de Intervenção.
É impensável, por aquilo que já se sabe quanto à sua concepção de ordem democrática - veja-se, por exemplo, a reportagem que sobre ele publicou o Expresso -, alimentar a esperança de que esse Corpo de Intervenção possa ainda ser convertido num organismo policial que dê confiança aos cidadãos e não amedronte os cidadãos; que assegure a tranquilidade pública e não alarme a opinião pública; que assegure a defesa do Estado democrático em vez de pôr em risco o Estado democrático.
Porque temos esta opinião fundada, entendemos e reclamamos que o Corpo da Polícia de Intervenção seja imediatamente dissolvido. Mas não fazemos dos seus agentes os únicos culpados do que se tem passado com a sua actuação, nomeadamente no Porto. Para nós, comunistas, se é certo que a responsabilidade individual dos agentes do Corpo de Intervenção ou de qualquer outra polícia está evidentemente em causa, o que maximamente é questionável é a responsabilidade dos seus comandos e do Governo, que têm desencadeado a besta negra da repressão gratuita e terrorista,
A ela se ficaram a dever as vítimas do Porto.

Mas elas não sofreram em vão. O 1.° de Maio naquela cidade foi a resposta corajosa e vitoriosa das massas populares, dos trabalhadores, dos cidadãos da cidade invicta, em defesa das liberdades, da democracia e do 25 de Abril.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado António Arnaut do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção gostaria que me fosse permitido formular ao Sr. Ministro da Administração Interna uma questão prévia para esclarecimento do debate, uma vez que S. Ex.ª está - e muito bem - presente na Câmara.
Penso que depois de termos ouvido o Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez houvesse algum interesse em que o Sr. Ministro respondesse a uma pergunta muito concreta e sintética, que julgamos importantes para o desenrolar do debate.
A pergunta é esta: quem foi o membro do Governo - ou se porventura o Governo na sua totalidade - que deu o despacho ou fez a resolução, ordenando o inquérito e qual o âmbito que lhe foi dado?
Entretanto, pedia ao Sr. Presidente que não contasse o tempo para o meu partido antes de sabermos se o Sr. Ministro - como, certamente, o fará - vai responder a esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o pretender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna,

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O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sábado, 1.° de Maio, e após conhecimento dos lamentáveis acontecimentos que ocorreram na cidade do Porto na madrugada de 30 de Abril para 1 de Maio, fui eu próprio que solicitei à Procuradoria-Geral da República a indicação de um ou vários magistrados que elaborassem um inquérito relativo ao conjunto de acontecimentos que ocorreram nessa data.
Fui eu próprio o responsável do desencadear desse mesmo inquérito, solicitando, portanto, não uma entidade dependente do Governo, mas uma que fosse independente, já que o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República.
Como tal, sentimos que era essa a entidade mais responsável, mais isenta, exterior ao próprio Governo, e que tinha não só legitimidade política, mas jurídica, para conduzir com imparcialidade e isenção esse inquérito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas suponho que é de utilidade para a Câmara, porque estes monólogos no Parlamento português não têm, de facto, grande interesse - e eu agradeço ao Sr. Ministro a precisão que fez -, mas acontece que me não foi respondida, talvez por esquecimento, a segunda parte da minha pergunta.
Isto é, qual foi o âmbito do inquérito que o Sr. Ministro solicitou à Procuradoria-Geral da República e, também, a competência que por aí lhe foi atribuída, no âmbito e no objecto desse inquérito?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jorge Sampaio, o objecto desse inquérito é o conjunto de todos os acontecimentos. E, portanto, o comportamento das próprias forças policiais, naturalmente.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para a sua intervenção tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer ao Sr. Presidente desta Assembleia, a todos os grupos parlamentares e, obviamente, ao Sr. Ministro, a circunstância de ter sido possível ter este diálogo, não propriamente regimental, mas pelo menos útil para o bom desenrolar, em meu entender, do debate nesta Câmara. E as considerações que o Sr. Ministro teve a bondade de me fornecer serão comentadas, a tempo útil, no desenrolar da minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a Assembleia da República está confrontada com a sua própria, digamos, personalidade institucional.
É evidente que em torno desta questão, fomentada pelo requerimento da UEDS, poderemos tecer considerações sobre o problema filosófico da liberdade pessoal. Mas mais importante do que isso, aquilo que o requerimento da UEDS demonstra e levanta é, no fundo, o problema político da liberdade colectiva.
E se não é oportuno fazermos um balanço sobre o que no nosso tipo de sociedades são as deficiências de funcionamento das liberdades e do relacionamento no quadro das liberdades colectivas, bom será que saibamos que é absolutamente indispensável para a consolidação democrática reivindicar, e porventura alargar, espaços crescentes de liberdades face ao poder - é disso que se trata -, desde que a expressão dessa reivindicação se faça nos quadros democráticos da ordem democraticamente estabelecida.
Não será também oportuno, mas é de alguma forma útil relembrá-lo, que estão em causa, numa sociedade que se quer plural e democrática, os meios necessários ao desenrolar normal da vida privada e da garantia da liberdade pessoal, a questão da igualdade e, sem dúvida, a questão do modelo de sociedade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se as liberdades, como disse, precisam de ser alargadas e defendidas, não podemos ficar no quadro apenas decima concepção defensiva das liberdades públicas no quadro constitucional e democrático, entendido este num sentido largo, engloba a possibilidade até de contestar democraticamente o poder.
Não será disso que se trata no nosso caso concreto, mas é bom que tenhamos isto presente, sob pena de a normal evolução da ordem democrática se ver completamento ancilosada e impossibilitada do seu normal prosseguimento.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande questão não se resume a ter em Portugal instituições políticas equilibradas. Isso é uma exigência importante; mas é de igual modo importante, e em casos como este decisivo, saber da maneira como essas instituições vivem e, sobretudo, do modo como as fazemos viver.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para garantir a liberdade política numa sociedade não basta desenvolver por todo o País espaços descentralizados do poder e mecanismos de descentralização. Isto não basta, embora seja fundamental assegurar em todas as fontes o pluralismo político. É preciso que nos decidamos a defender a liberdade e a pugnar por ela.
É disto que se trata, numa perspectiva dinâmica das liberdades públicas.
É por isso que garantir as liberdades é obrigação essencial que está muito além das declarações solenes que normalmente, em circunstâncias como esta, iodos sentimos dever fazer.
Por isso, no caso em apreço, sabemos perfeitamente que a polícia - ou as polícias, como se queira, ou como agora se diz - tem por missão assegurar a paz pública e a segurança de cada um de nós, tarefa importante e decisiva.
Assim, sem receio de graves heterodoxias, diremos que a polícia é necessária ao respeito das liberdades. O que a polícia não é, porém, é um instrumento de repressão sob o protesto da manutenção da ordem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A defesa democrática e a própria defesa da polícia -sublinho-o, Sr. Presidente e Srs. Deputados - não dão a esta a imunidade de di-

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reto nem de facto, nem podam, em qualquer circunstância, dar-lha, sob pena de falência da garantia democrática existente e>m Portugal.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a grande questão que este debate levanta pode resumir-se numa frase simples: a polícia não pode estar contra uma parte dos cidadãos, nem uma parte dos cidadãos pode estar contra a polícia.
É por isso que é necessário que esta Câmara, o País, a opinião pública, debatam a necessidade de um estatuto democrático para a polícia - ou para as polícias -, que as polícias retomem a sua função própria que em muitos Estados modernos se tem abastardado e, fundamentalmente, que as polícias sejam democraticamente controladas.
É essa, como a História o ensina, uma exigência fundamental dos Estados democráticos.
E aqui que reentramos neste debate, com as desculpas por esta excursão, porventura não totalmente atempada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O meu ilustre colega, Sr. Deputado Sousa Tavares, com quem tenho tido polémicas saudáveis ao longo dos anos, exprimindo um ponto de vista -aliás cauteloso-, vem dizer duas coisas sobre esta matéria.
Primeiramente, afirma que o inquérito agora não, que talvez depois, pois que já há um inquérito suscitado, como acabamos de ver, pelo próprio Sr. Ministro da Administração Interna. E digamos que o Sr. Ministro da Administração Interna fez bem. Em qualquer Estado democrático teria sido assim, talvez até tivesse havido mais coisas, mas fiquemo-nos por aqui.
Simplesmente, estes dois argumentos esquecem, em meu entender - e com todo o respeito -, uma verdade fundamental: é que esta Câmara não pode continuar a viver à margem "do País e à margem da questão fundamental, que é saber se os corpos responsáveis pelo respeito da segurança e das liberdades extravasam das suas funções e se as suas intervenções põem, de algum modo, em causa ou em crise aquilo que esta Câmara compete defender na primeira linha.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

E mal seria que uma vez mais, fazendo uma notabilíssima auto-crítica, que subscrevo, que nós não funcionamos ou que funcionamos bastante mal -e há que ter a coragem de o dizer-, que é por isso mesmo, pelo menos uma parte da argumentação foi esta, que não vale a pena fazer mais inquéritos porque eles demoram muito, quando a resposta deveria ser e, mais uma vez, com todo o respeito, que talvez funcionemos mal, mas que é necessário ter a esperança de que alguma vez funcionemos bem. Ora não há melhor oportunidade, desapaixonadamente, com o sentido do Estado, com o sentido da responsabilidade e quase que diria -que diabo! - com o sentido de dar a esta Câmara a possibilidade adulta, depois do 25 de Abril, de saber se pode ou não, com todos os partidos, ter uma comissão de inquérito plural que, de facto, debata, inquira e veja não um facto A ou um facto B, mas toda a forma como são prosseguidas determinadas actividades, como é que se processam as cadeias de comando, quem pode ser responsável, se o Estado, afinal, também é ou não responsável.
Tudo isto são temas de profundidade política, temas políticos por excelência, que têm a ver com esta Câmara e que o Partido Socialista não pode ver retirados sistematicamente a esta Câmara, pois que, legitimamente, no exercício da sua função política, lhe compete, com toda a legitimidade democrática, ser o guardião e o porta-voz da fiscalização governamental.
É disso que se trata, mas também da fiscalização democrática, porque é essa questão de fundo, são essas questões de princípio que estão em causa. E não faço com isto nenhuma apreciação demagógica aos acontecimentos, perante os quais tenho, pelo menos, o respeito e a sinceridade da emoção.
A segunda argumentação, tal como vimos, é que não pode haver confusão possível entre um inquérito conduzido pela Procuradoria-Geral da República - aliás, como advogado que sou, prezo muito esse orgão, cujos pareceres leio com toda a atenção, como corpo jurídico importante existente na nossa terra -, que é, apesar de tudo, e sem nenhuma injunção quanto à sua hombridade investigatória, um corpo hierarquicamente subordinado, como claramente o diz a sua Lei Orgânica e a Constituição da República, não só ao Governo, como ao Ministro da Justiça, como a tudo o mais e não há, como dizia, confusão possível entre o plano de um inquérito ordenado pelo Governo e pelo próprio Sr. Ministro da Administração Interna -que, como é evidente, se sentiu em causa pelos acontecimentos, pedindo ao orgão consultivo do Governo que de facto tem prestígio para fazer esse inquérito - e aquilo que é a fiscalização política que compete a esta Câmara, que não pode sistematicamente adiar, sob pena do mais dramático dos desprestigies, quaisquer que tenham sido os acontecimentos e quaisquer que sejam as razões ou as causas ou as consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isto que concluo, sem qualquer paixão, sem tomar partido, sem ter sobre isto qualquer conclusão. Penso, no entanto, que era útil, necessário e prestigiante darmos, a esta Câmara a possibilidade de democraticamente se debruçar sobre aquilo que é a sua principal missão num Estado democrático saído do 25 de Abril, que é responder a esta questão tão simples: como vão, afinal, entre nós as liberdades públicas?

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.ª Deputada Adelaide Paiva do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de felicitar o meu colega deputado, Dr. Jorge Sampaio, pelo brilho indiscutível da sua intervenção e pela seriedade de muitos dos argumentos apresentados.

Vozes do PSD? - Muito bem!

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O Orador:-Dá gosto quando é possível a oposição falar nestes termos, abandonando os slogans habituais e pondo os problemas com uma determinada seriedade fundamental.
Por isso, direi ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que praticamente concordo com todos os seus pontos de vista. Simplesmente, há o ponto prático e nós estamos perante um requerimento que diz o seguinte:
As sucessivas actuações do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP têm vindo a caracterizar-se pela sua extrema violência em várias circunstâncias em que tem sido chamada a intervir. Os acontecimentos ocorridos há 1 ano no Estádio da Luz e, mais recentemente, a violência ou recurso a armas de guerra mos acontecimentos ocorridos no Porto mostram claramente que o sistema de recrutamento, o treino e a preparação, assim como o seu comando, não possuem a transparência democrática que deve ser exigida a esse corpo de polícia.
Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista, UEDS, solicita, ao abrigo dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a constituição de uma comissão eventual de inquéritos aos actos do CPI dá PSP.
Ora, Sr. Deputado Jorge Sampaio, não posso concordar com este texto porque, em primeiro lugar, de toma desde logo conclusões sobre aquilo que ocorreu no Porto, quando eu não tenho uma determinação exacta idos factos. Em segundo lugar, porque este texto é limitativo, inclusivamente em relação aos propósitos que V. Ex.ª formulou e com os quais estou de acordo. Quer dizer, no Porto houve uma perturba-, cão grave da ordem e do funcionamento das instituições democráticas, a Assembleia tem a obrigação e o direito de se debruçar sobre todo esse complexo e não só sobre o que aqui está - é sobre tudo o que aconteceu no Porto.
Portanto, o âmbito de um inquérito a fazer não podia, de maneira nenhuma, ser restrito àquilo que se formula neste requerimento.
Penso que um inquérito, a ser feito sobre os acontecimentos do Porto, deveria ser formulado com uma amplidão maior, exactamente nos termos em que o Sr. Deputado Jorge Sampaio o preconizou: da perturbação total da ordem democrática que se deu, da determinação de todas as responsabilidades e de todas as intervenções que tenham havido de perturbação dessa ordem democrática e sem concluir - como praticamente já se conclui no requerimento - sobre os resultados eventuais do inquérito.
É exactamente por nós estarmos à espera de uma determinação tanto quanto possível exacta dos factos, que nos possibilite depois tomar a posição política que deve ser tomada sobre este assunto, que é necessário um inquérito com a basta política ampla que o Sr. Deputado Jorge Sampaio formulou, de exame de toda a perturbação da ordem democrática que se deu no Porto. Desde já dizemos que estaremos de acordo comi isso.
No entanto, nestes, momento, não nos parece oportuno - e mais uma vez o digo - sobrepor um inquérito a outro inquérito, sobretudo formulado com este articulado com que está formulado pela UEDS e que, desde logo, parece uma sobreposição da Assembleia ao inquérito de averiguação dos factos que a Procuradoria-Geral da República está fazendo, tomando desde logo posição sobre a responsabilidade completa dos factos ocorridos.
Isso é que me parece que não pode ser aceite por nós.

Vozes do PSD»: - Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Que figura regimental é que o Sr. Deputado invoca para usar da palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei que figura invocar. A única coisa que lhe posso dizer é que a minha intervenção ia no sentido de tentar, de algum modo, facilitar os trabalhos. Se há alguma figura em que isto possa caber, pedia a palavra por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, primeiro vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio para responder e depois, então, dar-lhe-ei a V. Ex.ª

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, de quanto tempo dispõe o meu partido? Penso que há um limite, mas não sei bem qual é, pois embora tenha passado 3 meses a discutir o Regimento já estou esquecido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe agora de 3 minutos para responder.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta - se bem a posso qualificar assim - do Sr. Deputado Sousa Tavares não era tanto dirigida a mim, mas mais aos proponentes do requerimento que estamos a discutir.
Portanto, se a Câmara o entender, não vejo nenhum inconveniente em ceder 2 minutos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para em nome do Grupo Parlamentar da UEDS dizer o que pensa acerca das sugestões - se assim se podem qualificar - do Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, iria dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Volto a chamar a atenção para o facto de o nosso pedido da inquérito não se cingir exclusivamente aos acontecimentos do Porto. Mas passemos por cima disso.
Ora, se o óbice à aprovação do pedido de inquérito está no, seu âmbito, não temos nenhuma objecção a que tal âmbito seja alargado e que, inclusivamente, sejam revistos os termos e a resolução conclusiva deste debate, no sentido de ser instaurado um inquérito com um âmbito mais alargado.

Vozes da UEDS e do Sr. Deputado António Arnaut do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares ainda necessita de usar da palavra?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, peco-lhe o favor de ser breve.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Serei brevíssimo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não formulei propriamente uma proposta fundamental as razões da nossa recusa a votar neste momento o inquérito.
Ora, essa recusa baseia-se, em primeiro lugar, na própria forma como o pedido de inquérito está formulado, que poderia ser corrigível, e, em segundo lugar, o que não me parece ser corrigível, é que continuamos a pensar que é mais útil que o inquérito possa ser requerido e possa ser examinada a sua utilidade depois de termos os resultados, que devem estar para breve, da Procuradoria-Geral da República. Aliás, creio que o Sr. Ministro se vai dirigir à Assembleia e gostaria de ouvir os vários esclarecimentos que vão ser dados sobre este assunto.
Pelo que acabou de dizer o Sr. Deputado Lopes Cardoso, se uma das minhas razões fundamentais poderia ser corrigida a outra não pode: é que um inquérito sobre esses factos feito pela Procuradoria-Geral da República, que é um organismo que todos os deputados, sem excepção, consideram isento e apropriado para a formulação desse inquérito, e que está quase a terminar. Ora, indo organizar um segundo inquérito com o mesmo objectivo, ou pelo menos tendo uma parte desse inquérito o mesmo objectivo, vamos simplesmente perturbar o resultado desse inquérito e, inclusivamente, impedir a tomada de uma atitude política sobre o resultado do inquérito da Procuradoria enquanto o nosso próprio inquérito não estiver concluído, o que me parece que é um erro profundo de processo.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem estado a ser bastante tolerante em ir concedendo a palavra, mas há um momento em que a tolerância tem que terminar.
No entanto, faça favor, Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra era para, em função da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, admitir a hipótese de a UEDS solicitar à Câmara uma interrupção dos trabalhos para, conjuntamente com o Sr. Deputado Sousa Tavares e com o Grupo Parlamentar do PSD, elaborarmos um novo texto para o pedido de inquérito. Pelos vistos está prejudicado esse desiderato, que julgava que era curial.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. -Deputado, agora já não lhe posso conceder a palavra.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, esta questão tem muita importância e gostaria de dar uma brevíssima resposta ao Sr. Deputado César de Oliveira.
Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o Sr. Deputado César de Oliveira e os outros Srs. Deputados queiram, quer não, é indiscutível que um inquérito que neste momento ordenássemos tinha, sem dúvida, um aspecto de desconfiança e de fiscalização do inquérito da Procuradoria-Geral da República.
Neste momento, cumpre-nos aguardar o inquérito da Procuradoria-Geral da República e depois tomar posição política sobre ele. É só isto e mais nada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sousa Mendes (PCP): É só isso e mais nada! Ah, mais nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o MDP/CDE dá o seu acordo a este pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os actos do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública no Porto, tal como já o tinha anunciado na intervenção feita por mim próprio, em 4 de Maio, nesta Câmara e cuja parte final irei recordar. Disse eu, nessa altura, que:
Em qualquer país civilizado de uma qualquer Europa, o Ministro da Administração Interna, se tivesse um mínimo de dignidade e de respeito por si próprio, perante a monstruosidade dos assassínios perpetrados, já teria, pelo menos, apresentado públicas explicações ao País e, quiçá, já se teria demitido.
Não pode, assim, o MDP/CDE, nem esta Assembleia, aceitar - julgava eu - que seja exclusivamente o Ministro da Administração Interna e este Governo a ordenar inquéritos em que eles mesmos são os réus e quando tais inquéritos começam logo por um julgamento e uma sentença.
Só esta Assembleia, neste caso, tem legitimidade e estrita obrigação moral e política de ordenar tal inquérito.
Queria lembrar às pessoas que não estão bem recordadas que quando o Ministério da Administração Interna, no dia seguinte aos acontecimentos, fez publicar um comunicado nos jornais em que anunciava este inquérito mandado instaurar pelo Governo - e agora soubemos, pela boca do Sr. Ministro da Administração Interna, que tinha sido sugerido e mandado fazer por ele próprio -, logo aí se continha desde logo uma sentença. Era então essa a primeira linha de defesa do Governo, dizendo-se que o culpado, pelo menos moral, dos acontecimentos tinha sido a

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CGTP/IN. Por aqui se vê como é que um tipo de inquérito como este pode ter o mínimo de isenção. Diz-se agora que esse inquérito está a ser feito por um magistrado da Procuradoria-Geral da República e que, portanto, nessa medida será um inquérito isento. Tenho, como não poderia deixar de ter, a melhor consideração pela Procuradoria-Geral da República, pelos procuradores da República deste país.

Uma voz do PSD: - Não parece!

O Orador: - Ainda não acabei a frase, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, tenho a maior consideraçâo pela Procuradoria-Geral da República, mas simplesmente este não é um problema jurídico, mas sim político. O problema que aqui está posto neste momento é o de saber se esta Assembleia se demite ou não do poder de fiscalização dos actos do Governo, e este é um acto da administração, é um acto do Governo. Esse é que é o problema.
Dizer-se que não era possível haver um inquérito que tivesse um mínimo de celeridade razoável, porque entre outras razões os factos se passaram no Porto e a Assembleia da República está instalada em Lisboa, parece-me um argumento falacioso. A verdade e que o inquérito está a correr e há fortes presunções de que se esteja já a pretender encontrar bodes expiatórios, segundo o relato público que tem vindo em alguns jornais. Assim, pergunto quem é que depois vai fazer a execução daquilo que for apurado no inquérito da Procuradoria-Geral e como é que o Governo e o Ministério da Administração Interna o vão fazer.
Por outro lado, também se sabe que eventualmente teria havido algum desfasamento entre as ordens do Comando Distrital do Porto da PSP e do próprio Comando do Corpo de Intervenção. São problemas internos das políticas, do próprio Ministério da Administração Interna, que, a serem apurados nesse inquérito, terão que ter certamente um tratamento político.
Ora, é nessa medida e dentro de todos; estes casos que o inquérito pode vir a revelar que o Governo e o Ministério da Administração Interna terão que tomar uma posição política. Mas se isto é uma questão política, pergunto se também não compete a esta Assembleia, como órgão de soberania e em que uma das suas funções é a fiscalização política do Governo, tomar essa iniciativa para, eventualmente, poder também tomar as decisões políticas que se venham a impor.
Assim, queria expressar o apoio do MDP/CDE a esta proposta, cujo âmbito, em meu entender, não é só aquele que foi referido pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Para mim, o âmbito deste pedido de inquérito é duplo: por um lado, conforme a proposta está redigida, ele terá como âmbito os acontecimentos ocorridos no Porto na madrugada de 30 de Abril, mas terá também, como âmbito, por outro lado, saber o sistema de recrutamento, o treino e a preparação do Corpo da Polícia de Intervenção.
É evidente que não se vai agora apurar qual o normativo legal em que se fundamentou este sistema de recrutamento, treino e preparação. Ele está no artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 506/79, de 24 de Dezembro, e com certeza que não é isso que esse inquérito irá apurar, mas sim «a transparência democrática» - como se diz a seguir- em que está ou não a ser feito esse sistema de recrutamento, de treino e preparação.
Com esta amplitude parece-me que esse inquérito poderá trazer a público não só as ocorrências de 30 de Abril no Porto, como ainda saber como é feito e qual a transparência democrática que existe no recrutamento de treino e preparação do Corpo da Polícia de Intervenção.
Por ou iro lado, não sei se o senhor inquiridor seguiu ou não um conselho publicamente dado pelo Sr. Presidente da República, e que é o de que deveriam ser ouvidos todos os jornalistas. A propósito destes acontecimentos, vimos que os jornais das mais variadas tendências eram unânimes na condenação da Polícia de Intervenção Assim, parece-me que o testemunho destes jornalistas era essencial para o apuramento da verdade, tanto mais que se encontravam no local no momento dos acontecimentos.

Por todas estas razões, o MDP/CDE vai votar favoravelmente o pedido desta comissão eventual de inquérito.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS. da UDP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao pedido de inquérito formulado pela UEDS, a UDP apoia-o, aliás, como já aqui deixou expresso, e considera que as alegações em contrário aqui produzidas não colhem.
Esperar pelo inquérito que está a ser levado a cabo pela Procuradoria-Geral da República não tem qualquer razão de ser. Esse inquérito, tal como aqui já foi dito, foi mandado levantar pelo Sr. Ministro da Administração Interna e a Assembleia não tem razão nenhuma para estar à espera do resultado desse inquérito. A Assembleia tem todo o direito e o dever de avançar no inquérito, não só dos factos concretos que se passaram no Porto, mas em relação a tudo aquilo que está por detrás da intervenção da Polícia de Choque, que de há anos para cá - aliás, no seguimento do tempo do fascismo - é conhecida dos trabalhadores, dos democratas, dos antifascistas e de todo o povo pela brutalidade e arbitrariedade das suas intervenções.
Portanto, a Assembleia da República tem mais do que razões e justificações para avançar, ela própria, com um inquérito de âmbito superior, muito mais largo, que vá até ao âmago da questão, até à caracterização das razões fundamentais que estão por detrás da actuação da Polícia de Choque, das razões políticas, das razões de comando, preparação, instrução e mentalização dessa polícia, que levam ao espancamento e ao assassinato nas ruas e nos campos do nosso país.

Uma voz do CUS: - Não é parecida à Polícia Militar.

O Orador: - Já explico a diferença, Sr. Deputado.
Importa aqui deixar claro que a actuação da Polícia de Intervenção não é um facto isolado no funciona-

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mento do sistema e do regime em que vivemos. Desde há 6 anos para cá, isto é, desde o dia 25 de Novembro, que a actuação das várias polícias do nosso país, da polícia que está na esquadra à GNR e à Polícia de Choque, que se tem caracterizado pela maior brutalidade e por assassinatos sucessivos.
Poderemos caracterizar a Polícia de Choque como uma brutalidade ostensiva, como sair de repente e actuar indiscriminadamente sobre um povo, mas não é só ela que tem assassinado e espancado brutalmente os trabalhadores e os cidadãos. Não nos podemos esquecer dos espancamentos brutais que são praticados nas esquadras e que, de quando em quando, vêm a lume na imprensa. Não nos podemos esquecer dos assassinatos que começaram no dia 26 de Novembro, na Amadora, em que foi assassinado um antifascista, Joaquim Leal; não nos podemos esquecer dos assassinatos às portas de Custóias, em que a GNR assassinou 4 cidadãos, salvo erro, no dia 1 de Janeiro de 1976; não nos podemos esquecer do assassinato de Luís Caracol, e aqui cabe dizer, para aqueles que propugnam a modificação dos meios de intervenção da polícia - espingarda e pistola não, mas o cassetête, etc. - que Luís Caracol foi barbaramente assassinado no crânio com o cassetête agarrado às avessas, para que a pancada fosse demolidora e mortal; não nos podemos esquecer do assassinato de José Jorge Morais, que, fugindo à investida da polícia, foi assassinado por disparos da PSP já fora do Largo de Camões, portanto fora de qualquer local onde houvesse confrontação, de forma semelhante ao que se passou agora no Porto; não nos podemos esquecer dos assassinatos de Casquinha e Caravela, feitos pela GNR na Reforma Agrária; não nos podemos esquecer do assassinato de Manuel Palminha, em Beja, pela Polícia de Segurança Pública.
Como já aqui disse, o chamado regime democrático está semeado de trabalhadores mortos, assassinados pelas forças repressivas.
E poderemos admirar-nos que isso aconteça? Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A polícia - na sua preparação, recrutamento, instrução e missão que lhe é ministrada a partir das ordens do Governo - tem como inimigo os trabalhadores.

Uma voz do CDS: - É a experiência, não é?

O Orador: - E porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque se ouvem polícias dizer que se tem de acabar com os comunistas, no sentido de serem os comunistas aqueles que se batem pelos trabalhadores, no sentido genérico que se dá aos comunistas, no nosso país, desde os tempos do fascismo?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não se excite!

O Orador: - É porque o Governo tem as polícias para se preservar a si próprio, e não para defender a ordem democrática.
Quem são os inimigos do Governo? São aqueles que o Governo faz em inimigos, com a forma como se encarniça contra as liberdades, contra os trabalhadores, contra as conquistas do 25 de Abril.
O 25 de Abril, todas as conquistas dos trabalhadores, os próprios trabalhadores e a sua luta democrática e popular são os inimigos do Governo.
É por isso que vemos as polícias, fundamentalmente a Polícia de Choque, a bater brutalmente sobre os trabalhadores. Isto porque estão encarregados não da segurança dos cidadãos, mas da segurança dos capitalistas em poderem explorar os trabalhadores, de imporem os pacotes laborais, de imporem a repressão nas próprias empresas, sob o comando directo dos capitalistas, como aconteceu, na prática, na Fábrica de Loiças de Sacavém.
É por isso que é tão fácil a polícia assassinar no meio da rua, especialmente no que respeita à Polícia de Choque. Quando os trabalhadores se movimentam, manifestam e protestam são encarados como inimigos. Ora os trabalhadores são efectivamente inimigos do Governo reaccionário. Esta é a questão fundamental que temos de pôr e apreciar, quando se traz aqui o problema da arbitrariedade da violência policial.
Contra isto, efectivamente, os inquéritos não funcionam, desde logo, porque todos os inquéritos referentes aos assassinatos que aqui frisei e muitos outros ficaram na gaveta, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
No entanto, os inquéritos são necessários. Um inquérito promovido e levado a cabo pela Assembleia da República, é necessário e fundamental para esmiuçar, dentro das possibilidades, todas as razões, todas as causas que estão por detrás desta actuação da polícia.
Para nós, UDP, isto só pode, todavia, transformar-se, modificar-se, com efectiva derrota e com o derrube do governo AD, com a transformação do próprio regime em que estamos a viver desde o 25 de Novembro, por um outro em que as liberdades democráticas sejam impostas pela força e luta dos trabalhadores. Só assim tais liberdades podem ser garantidas.
Não são aqueles que falam em democracia e se apoiam na força do capital e da exploração que podem garantir a democracia.
Os trabalhadores estão fartos de serem vitimados e explorados em nome da democracia. Os trabalhadores querem, de facto, a democracia, mas sabem, cada vez melhor, que tem de ser eles a impô-la pela sua luta, cada vez mais unida e mais radical contra este governo «reaccionário, que sustenta, promove, desenvolve, suscita e determina a actuação da polícia, de uma forma a que, infelizmente, os nossos trabalhadores vão estando já demasiado habituados.
Por todas estas razões, apoiamos o requerimento para que a Assembleia da República leve a cabo um inquérito aos acontecimentos - e a todas as causas e razões sobre tais acontecimentos - do dia 1.° de Maio, no Porto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mata (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar neste momento dois capítulos, chamemos-lhe assim, diferentes, que são de pôr em relevo neste debate. O primeiro deles diz respeito, naturalmente, ao papel do Parlamento perante um pedido de inquérito parlamentar.
Direi que, com toda a simplicidade, os inquéritos parlamentares são uma das formas pelas quais melhor se traduz o papel dos Parlamentos. Mal iríamos se o Parlamento deles pretendesse abdicar, fosse qual fosse o pretexto indicado.

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O seu papel fiscalizador é cada vez mais intenso e necessário pelo mundo inteiro, na medida em que os parlamentos modernos vão sendo, naturalmente, ultrapassados na sua função legislativa, e assumem toda a sua relevância, toda a sua importância no papel de controle de actividade que vai sendo exercida pelos vários órgãos do poder político.
Gostaria de dizer que, por assim ser, o papel fiscalizador dos parlamentos vai crescendo um pouco por toda a parte, e que lhe vão sendo conferidos os meios necessários para que esse poder fiscalizador se exerça na sua plenitude e na sua máxima eficácia.
De outro modo, muito facilmente confundiríamos autocrítica com desistência. Sabemos como nem sempre as coisas correm como desejaríamos. Sabemos que os nossos meios são escassos. Sabemos das muitas dificuldades que enfrentamos.
No entanto, há quem, verificando as dificuldades a subida, as assinale no sentido de conseguir que ela seja melhor e mais rapidamente vencida, e há, por outro lado, quem o faça, desejando que nunca, sequer, se tivesse tentado; subir.
Como numa síntese feliz foi notado, afirmar que a, máquina é demasiado pesada e que constitui um espelho deformador merece aprovação, se for para substituir os» órgãos de controle por outros mais perfeitos, mais rápidos, mais eficazes, mais representativos, mais informados, mas de modo algum merece aprovação se for para justificar o regresso, franco ou dissimulado, a formas políticas arcaicas.
Pegaria por aqui. Pensa que a Assembleia dia República se pode confinar, na sua missão de inquirir e fiscalizar a actividade dos órgãos do poder, a uma actividade que surja como reflexo no tempo de uma actividade que é anterior - e portanto que a Assembleia da República, por natureza, só pode inquirir e fiscalizar depois de outros órgãos terem) agido-, é conduzir a Assembleia da República ao seu desfasamento perante a realidade, é fazer com que a Assembleia da República só possa agir não quotidianamente, não com atenção à realidade, mas desfasada dessa mesma realidade,...

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... como se aquilo que se passa à nossa volta e neste país não nos dissesse realmente respeito, mas só muito tempo decorrido e muita água passada debaixo das pontes pudéssemos, então, reflectir, mais ou menos meta fisicamente, sobre esses acontecimentos.

O Sr. Mania Tomé (UDP): - Muito, bem!

O Orador: - É a nossa realidade concreta que está em causa. Trata-se de o cerne da actividade parlamentar ser capaz, muitas vezes, ao contrário do que aqui temos feito, de estar em cima do acontecimento, de reagir a ele e de, desse modo, mostrarmos a nossa inserção na vida social e na vida colectiva, de que somos representantes.
Não se diga também que a Assembleia da República teria por função fazer os inquéritos que, no fundo, os outros órgãos não fizeram. Se vamos aceitar que o facto de existir um inquérito governamental, da Procuradoria-Geral da República ou de um orgão qualquer, significa, necessariamente, que a Assembleia não pode inquirir, então temos criada a forma, completa e eficaz, de evitar que a Assembleia da República fiscalize e controle.
A ser assim, basta que outro órgão se antecipe para que a Assembleia da República fique, por esse facto, paralisada. Basta que outro órgão actue, para que a Assembleia da República fique confinada a essa missão de pegar no resto dos inquéritos que os outros não pretendem ou não querem fazer.
Não é esse o nosso entendimento da nossa função fiscalizadora. Pelo contrário, entendemos que este é o corpo, por excelência, que de fiscalizar e controlar a actividade governamental. Como tal, é a nós - e não a outros - que compete inquirir.
Nem se diga que os planos se confundem. Enquanto que os inquéritos parlamentares são políticos, os outros inquéritos visam sobre outro tipo de actuações. Visam sobre factos e sobre a sua possível incriminação, e constituirão, ou: não, um juízo prévio sobre culpabilidade.
Não é nada disso que está em causa nos julgamentos da Assembleia da República. O que se pretende é responsabilizar politicamente os órgãos de actuação.
E isto, que muito sumariamente indico, é tanto mais relevante quando estão em causa, como neste caso, os próprios direitos e liberdades dos cidadãos e a própria actuação daquilo que se entende por salvaguarda da ordem pública.
A ordem pública não é um meio de coação organizada, antes, pelo contrário, é alguma coisa que tem o seu pleno relevo e o seu enquadramento numa situação democrática. E porque assim é, e porque assim deve ser, mais se torna importante este controle político.
Recordaria uma evolução legislativa que me parece extremamente importante. Após o 25 de Abril terminou-se em Portugal com aquilo que se chamava a garantia administrativa. Isso foi feito, precisamente para que a ordem democrática pudesse ser cumprida, para que não houvesse um juízo interno de irresponsabilidade de deferimento «das actuações, de averiguação das responsabilidades e de enquadramento dessas situações.
Traduzir o âmbito dos inquéritos para outros órgãos de actuação, desviá-los no tempo, e, no fundo, uma forma enviesada de ressuscitar essa forma arcaica e que repudiámos, que era a da garantia administrativa.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Conclui-se daquilo que disse, necessariamente, neste caso muito concreto e determinado, que a Assembleia da República tem não só o direito, como o dever, de inquirir sobre os factos ocorridos e sobre as actuações dos corpos policiais.
Não significa isso que esteja a fazer, desde já, o' seu juízo prévio. Significa, pelo contrário, que pretende saber e averiguar. Isso é salutar e democrático.
Os próprios termos, se dúvidas existissem, do pedido de inquérito feito pela UEDS e os do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República revelam que o seu âmbito não é idêntico.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!

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O Orador - Isto é, só por si, também razão suficiente para que apoiemos o pedido de inquérito que é formulado.
São coisas diferentes. São objectivos diferentes que estão em causa. Esta Assembleia não pode dispensar-se do seu juízo político. Para além do mais, recordaria, mais uma vez, que a Assembleia da República terá - no fim deste curto debate preambular ao pedido de inquérito - de se pronunciar através de uma resolução, que é essa resolução que fixa o objectivo do inquérito, e que, portanto, improcedem, necessariamente, todos os argumentos que foram aduzidos em relação ao modo como o pedido de inquérito foi formulado.
É a resolução da Assembleia da República que fixa, por último ao pedido de inquérito o seu âmbito e as suas reais implicações.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo - porque é -, a Assembleia da República, porque não expôs nenhuma razão válida para se recusar a fazer este inquérito, deve votá-lo, tal qual como nós faremos, favoravelmente.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, está na nossa presença o Sr. Ministro da Administração Interna. Não é, evidentemente, obrigatório que o Sr. Ministro da Administração Interna se considere suficientemente interessado e obrigado a dirigir-se aos deputados, no entanto, estando o Sr. Ministro na nossa presença, tratando-se ide acontecimentos tão graves como estes que estamos a debater, havendo um requerimento, apresentado por um deputado do Partido Socialista,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe de que pediu para interpelar a Mesa.

O Orador: - É simplesmente para fundamentar, Sr. Presidente, pois poderá ser pouco curial que eu venha perguntar à Mesa se, de facto, o Sr. Ministro, em todo este debate, não se dignou assinalar à Mesa que tinha a vontade de se dirigir aos deputados desta Assembleia no sentido de dar ao menos conhecimento dos factos que. estão já sobre a sua secretária e que são, digamos assim, do seu pleno conhecimento.
Não é esta Assembleia digna de ouvir do Sr. Ministro nem uma palavra a este respeito?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro está presente mas a Mesa não pode obrigar ninguém a usar da palavra.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regimentalmente, é preceito o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área em questão estar presente no pedido de um inquérito.
É nesse sentido que aqui estou presente, respondendo a perguntas que quaisquer Srs. Deputados quisessem fazer no domínio desta matéria. O Sr. Deputado Jorge Sampaio formulou uma pergunta, à qual tive todo o gosto em responder.
É natural que tenha na minha posse os resultados dos relatórios feitos nas próprias instituições que dê mim dependam. Simplesmente, são relatórios que estão circunscritos a um âmbito, que é o do seu relato próprio dos acontecimentos, tal como essas instituições os viveram, e no sentido de se tentar averiguar uma realidade.
Tais relatórios foram elaborados por entidades diferentes do meu próprio Ministério - imparciais, por isso - e não podem ser, rigorosamente, apontadas como vinculados ao próprio Governo.
É neste sentido que o próprio Ministro da Administração Interna também aguarda a conclusão do relatório dessa entidade imparcial e isenta, como é a Procuradoria-Geral da República.
Assim, o que devo referir aqui publicamente é o meai compromisso político em, no âmbito das conclusões desse inquérito que eu próprio solicitei, actuar, nessa altura, nos termos disciplinares que me são próprios, e de fazer transitar para o âmbito judicial, quando por caso disso, todos os aspectos que me tenham sido presentes no relatório das conclusões da Procuradoria-Geral da República.
Qualquer intervenção minha, hoje, aqui, circunscrevendo-me a um âmbito específico do meu Ministério, poderia, eventualmente, interferir numa decisão que, com rigor, os Srs. Deputados devem, naturalmente, tomar com liberdade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Também vai actuar contra V. Ex.ª?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular esclarecimentos ao Sr. Ministro, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desejava perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna se poderá informar a Ornara de quando pensa que poderá estar pronto o inquérito da Procuradoria-Geral da República e se, quando estiver pronto, será ele dado imediatamente conhecimento a esta Câmara.

Uma voz: - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, creio que há mais pedidos de esclarecimento. Prefere responder a cada um individualmente ou a todos, em conjunto, no fim?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, prefiro responder no fim.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, creio que também para pedir esclarecimentos ou para protestar - são as duas únicas figuras que pode utilizar-, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não é para protestar, pois não há, da nossa parte, motivos para protestos.
Tendo em atenção a disponibilidade, do Sr. Ministro para responder a questões, colocar-lhe-ei uma questão que já foi posta pelo meu camarada César de Oliveira e a que o Sr. Ministro não respondeu, talvez porque não tivesse prestado a devida atenção.
Queria saber se o Sr. Ministro confirma que os 2 indivíduos armados, que figuravam nas fotografias publicadas pelo jornal A Capital, eram, de facto, elementos da PSP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho também pediu a palavra, mas o Regimento diz que só podei intervir um deputado de cada partido. Ora, quem fez a intervenção foi o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Há momentos, o Sr. Deputado João Cravinho interpelou a Mesa. Qualquer Sr. Deputado pode interpelar 3 Mesa. Creio, pois, que deveria ser, de acordo com o -Regimento, ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que deveria dar a palavra, para formular a pergunta ou protesto que tiver a fazer em relação à intervenção do Sr. Ministro.
Claro que isto é uma opinião, uma interpelação. No entanto, como não temos estado a actuar com excessiva rigidez, se a Câmara não vir inconveniente em que assim seja, o Sr. Deputado João Cravinho pode usar da palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, era pura e simplesmente para pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro, não para produzir uma intervenção.
Se bem percebi as suas palavras, o Sr. Ministro dispõe, neste momento, de relatórios emanados dos próprios corpos policiais -tendo o Sr. Ministro tecido, sobre eles, algumas considerações - que me parecem ter um elemento de parcialidade.
De qualquer maneira, o Partido Socialista apresentou um requerimento pedindo ao Sr. Ministro da Administração Interna o acesso aos relatórios dos corpos policiais e do governador civil, relatórios esses que o Sr. Ministro acaba de dizer que já estão na sua posse.
Queria, portanto, perguntar ao Sr. Ministro se devo inferir das suas palavras que, de facto, não nos vai fornecer esses elementos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro da Administração Interna, dentro das providências que se propôs tomar, no seguimento de conclusão do inquérito que está a ser levantado, e dado que V. Ex.ª é o primeiro responsável pelas polícias neste país, pergunto se também está previsto dentro dessas providências uma eventual actuação contra V. Ex.ª

Risos do PSD e do CDS.

Uma voz do PSD: - Era para rir?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro acaba de confirmar à Câmara que lhe foram enviados relatórios, naturalmente por forcas policiais, sobre os acontecimentos do 1.° de Maio no Parto.
Já o Partido Socialista formulou, como é do seu direito, um requerimento no sentido de ser dado conhecimento a esta Câmara desse relatório e desses documentos.
Perguntaria, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro se, efectivamente, está na disposição de cumprir o preceito constitucional e, consequentemente, dar a conhecer, sem demora, a esta Câmara os relatórios que tem na sua posse sobra os problemas, as questões o os incidentes surgidos no Porto, no 1.° de Maio.
Por outro lado, alguma imprensa fez-se eco de que a Polícia Judiciária está a proceder a uma investigação sobre os acontecimentos do 1.ª de Maio no Porto. Teria sido encarregado dessa tal investigação um tal inspector Saraiva, a quem também a imprensa, já por várias vezes, tem feito referencia, acusando-o de - por exemplo, no que respeita a atentados bombistas e à morte de um industrial do Norte, casos de que foi encarregado de investigar - ele não dar cumprimento às suas obrigações e de os processos não terem andamento.
Perguntaria eu ao Sr. Ministro da Administração Interna se pode informar esta Câmara sobre as razões por que a Polícia Judiciária iniciou esta investigação e porque teria sido - se o foi - encarregado dela o referido inspector Saraiva.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna para responder, quero apenas informar os Srs. Deputados de que, como sabem, aliás, o limite de tempo para a primeira parte da ordem do dia é de 2 horas. Iniciámo-lo às 16 horas e 10 minutos, são 17 horas, portanto faltam apenas 10 minutos para o final do tempo dedicado à primeira parte da ordem do dia.
Suponho que o Sr. Ministro da Administração Interna poderá, nos termos habituais, exceder ligeiramente esse limite. Suponho que a Câmara não verá inconveniente nisso, a fim de que este debate possa ser concluído. Mas isso não significaria, pela minha parte, que achasse correcto o prolongamento deste período da ordem do dia por muito tempo.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro da Administração Interna, agradecendo a sua atenção para esta limitação de tempo.

O Sr. Ministro da Administração Imterna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Lino Lima. Em relação ao inquérito eventual da Polícia Judiciária, que depende do Ministério da Justiça, devo dizer que esse inquérito foi instaurado por terem morrido 2 cidadãos e que, portanto, se circunscreve a um âmbito de homicídio. Desconheço que, no âmbito do Governo

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como um todo, exista um inquérito nesse sentido. O conhecimento do Ministro da Administração Interna é o de que ele não existe, mas se, de qualquer das formas, o Sr. Inspector Saraiva - que eu não conheço - está circunscrito a esse inquérito em concreto essa é uma questão que releva da Procuradoria-Geral da República e não do Governo propriamente dito.
Do âmbito do Governo não tenho qualquer conhecimento desse inquérito; pode ser que ele exista do âmbito do homicídio em si, mas por parte do Governo, enquanto todo, esse inquérito não foi ordenado, já que foi ordenado à Procuradoria-Geral da República ou o Instituto de Medicina Legal eventualmente solicitaram apoio directo à Polícia Judiciária neste âmbito.
A segunda pergunta do Sr. Deputado Lino Lima prende-se com a do Sr. Deputado João Cravinho. É a mesma pergunta.
Tive conhecimento pela imprensa de um pedido feito pelo Partido Socialista nesta Câmara - e julgo que, em termos regimentais, se traduziu num ofício que foi, com certeza, enviado ao Governo e portanto chegará ao Ministério da Administração Interna - de elementos relativos aos relatos, ou melhor, dos relatórios de natureza policial que teriam sido elaborados, bem como os eventuais relatórios do Sr. Governador Civil do Porto.
Ora, os elementos de que disponho são dois e nenhum deles será escamoteado à Assembleia da República. Ou seja, quando, em termos regimentais, a questão me for colocada, como, aliás, é costume em relação a todos os pedidos, perguntas ou requerimentos doa Srs. Deputados, a resposta será imediata.
Não escamotearemos quaisquer elementos. No caso vertente existem dois relatórios. Um deles é um relatório policial dos acontecimentos do próprio dia 30, que chegou daí a 7 ou 8 dias ao Ministério, que é um relato sucinto e sobre o qual o próprio comandante-geral da PSP, sentindo a necessidade de um maior número de elementos, sugeriu e solicitou ao comandante distrital do Porto elementos adicionais a esse mesmo relatório, os quais não possuo ainda, nem o comandante-geral da PSP.
Em segundo lugar, relativamente ao relatório eventual do Sr. Governador Civil do Porto, o que se passa é que possuímos todo um conjunto de despachos, de informações, de opiniões do Sr. Governador Civil, em relação aos acontecimentos anteriores ao próprio dia 1.° de Maio e não sobre circunstâncias posteriores. Esse conjunto de elementos estão igualmente disponíveis.
Portanto, se estes elementos foram ou se vierem a ser solicitados por qualquer partido com assento nesta Assembleia então, sim, informaremos a Câmara sobre eles.
Julgo que com estas palavras respondi igualmente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Cravinho. Não sei se assim é, mas creio que sim.
Em relação ao Sr. Deputado Mário Tomé, que perguntou o que é que eu, Ministro da Administração Interna, faria se o inquérito implicasse responsabilidades para o Ministro da Administração Interna, devo dizer que se isso acontecer naturalmente que colocarei a questão ao Sr. Primeiro-Ministro, independentemente da conclusão do inquérito.
É uma circunstância anterior ou posterior ao próprio relatório, e se, como tal, essas questões forem processadas e forem da minha responsabilidade directa, naturalmente que o relatório também as cobre e a responsabilidade também será minha.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então o Sr. Ministro não sabe se tem responsabilidade? Está à espera do inquérito?

O Orador: - Sr. Deputado, distingamos duas questões: responsabilidade política enquanto Ministro da Administração Interna e quando órgão de relação hierárquica com a Polícia de Segurança Pública tenho-a sempre e em qualquer circunstância não me demito dela. Serei responsável político naturalmente.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então, demita-se do Governo!

O Orador: - Agora a questão, tal como é colocada pelo Sr. Deputado, é-o em termos de responsabilidade material directa por execuções determinadas. Nesse sentido, se o relatório apurar que a responsabilidade é minha, naturalmente que o Sr. Primeiro-Ministro actuará em consonância e o Governo, no seu conjunto, actuará em consonância com ele.
O Sr. Deputado César de Oliveira ...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Lopes Cardoso!

O Orador. -... perdão, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É que não é bem a mesma coisa!

Risos.

O Orador:-..... perguntem se eu tenho conhecimento da presença no local de elementos da Policia de Segurança Pública trajados à civil, referindo até se existiria ou não uma fotografia publicada num vespertino e se essa fotografia se reportava a elementos da PSP.
Essa é uma questão que eu próprio já coloquei à Polícia de Segurança Pública para meu próprio conhecimento, mas ainda não possuo resposta sobre está questão.

Protestos do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Registo a eficácia da Polícia de Segurança Pública!

O Orador: - Em relação às duas perguntas...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa? É apenas para, como simples cidadão, dizer que penso que os cidadãos portugueses deverão neste momento ter sentido um arrepio. Se a nossa policia não é capaz de identificar os

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seus próprios agentes através de uma fotografia, que segurança garantem aos cidadãos portugueses?

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS e do PCP.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, no momento próprio e quando estiver de posse desses elementos eles serão divulgados. Agora não podemos é fazer presunção prévia de que esses elementos são da Polícia de Segurança Pública. Neste momento eu não faço essa presunção. Não sei quem são.

Protestos do PCP.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro? É para prestar um esclarecimento à Câmara que pode ser útil.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que essa fotografia que foi tão falada foi publicada no jornal que eu dirijo.
Ora, a única coisa que eu posso dizer é que o fotógrafo que tirou essa fotografia já foi chamado por 2 vezes para dizer qual a situação, o local e as pessoas que o circundavam quando a tirou. Da maneira que suponho que se está realmente a fazer um inquérito para situar quem são realmente esses indivíduos.

Protestos do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ao fotógrafo! ? ...

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara. O Sr. Ministro da Administração Interna encontra-se no uso da palavra. Não sei se já concluiu. Se não concluiu, peco-lhe o favor de continuar.

O Orador: - Por último, perguntou o Sr. Deputado Sousa Tavares se o inquérito será divulgado quando estiver concluído. Não só o inquérito será divulgado como as questões que eventualmente aí possam ser explicitadas e que envolvam questões de natureza disciplinar ou criminal serão accionadas em consonância. Essa é a minha responsabilidade política perante o Parlamento, perante o próprio Governo e perante a opinião pública.
A segunda pergunta que o Sr. Deputado Sousa lavares colocou diz respeito ao estado de adiantamento do inquérito. Ora, o seu estado de adiantamento, tanto quanto me é dado conhecer, é razoável. O próprio Governo solicitou o prazo de 30 dias para que este inquérito não ficasse morto, se esvaziasse, se diluísse no tempo. Creio que no tempo próprio e de acordo com o calendário sugerido e solicitado pelo Governo à Procuradoria-Geral da República ele será concluído e será presente à opinião pública.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para apresentar um requerimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O requerimento teor:

O Grupo Parlamentar da UEDS:

Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD declarou admitir a instauração do inquérito solicitado pela UEDS após a conclusão do inquérito ora pendente na Procuradoria-Geral da República;
Considerando que os Grupos Parlamentares do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP se pronunciaram favoravelmente ao pedido de inquérito apresentado pela UEDS;
Considerando o interesse que existe em que esta Assembleia venha a debruçar-se no exercício das suas funções de fiscalização e defesa idas instituições democráticas, sobre o comportamento das polícias em causar
Requer que a deliberação sobre o pedido de inquérito formulado seja sustida até ao termo do prazo fixado pelo Governo para a conclusão do inquérito em curso na Procuradoria-Geral da República,

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - Eu acrescentaria apenas, Sr. Presidente, se me permite, que este nosso requerimento não significa que reconheçamos procedência aos argumentos avançados pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas, sim, o nosso desejo de que venha a ser constituída a comissão de inquérito, de que esta Assembleia se possa debruçar sobre estes problemas e, portanto, no sentido da procura de uma maioria mínima que viabilize a constituição dessa comissão de inquérito.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradecia que enviasse o (requerimento para a Mesa para o podermos observar.
Em todo o caso, perante esse requerimento vejo duas hipóteses para as quais chamaria a sua atenção: uma hipótese é a que está prevista no Regimento, nos termos de que as iniciativas podem sempre ser retiradas pelos seus proponentes, mas suponho que não é esse o caso; outra hipótese é a de que eu encerre agora este debate e se possa vir a proceder à sua votação ulteriormente.
Estas são as duas hipóteses existentes. Agora penso que a hipótese que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende configurar no seu requerimento é a de que se encerre o debate neste momento e depois, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, com tampo, decidiríamos então a oportunidade da passagem à votação deste inquérito.

O Sr. Lopes (UEDS): - É esse o nosso entendimento!

O Sr. Presidente: - Então, com este entendimento, resta-me perguntar à Câmara se algum grupo parlamentar requer que se passe à votação, dando eu por encerrado o debate.

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O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais eu solicitava a interrupção dos trabalhos por 10 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está deferido. Retomaremos os trabalhos às 18 horas e 25 minutos.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a interrupção dos trabalhos foi solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD no seguimento da apresentação do requerimento da UEDS, interpretado nos termos que terão presentes.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, primeiro, Sr. Presidente, se bem entendi - e peço desculpa do avanço se por acaso entendi mal -, o nosso pedido não é um pedido de adiamento sine die, como parece decorrer da intervenção do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, de deve ser entendido nos precisos termos em que foi formulado. A única coisa que anotava é que penso que haveria de atempadamente se marcar a votação, naturalmente sobre proposta da UEDS.

O Orador: - Queria ainda solicitar à Mesa -e penso que isso é regimentalmente possível- que se submetesse apenas à votação a parte substancial do requerimento, isto é, «Requer que a deliberação sobre o pedido de inquérito formulado seja sustada até ao termo do prazo fixado pelo Governo para a conclusão do inquérito em curso na Procuradoria-Geral da República.»

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O que se vota é a parte substancial do requerimento e não os considerandos.
Vou pôr, então, o requerimento à votação. Este parece-me ser o procedimento correcto. Os Srs Deputados estão certamente esclarecidos depois de vários considerandos que o Grupo Parlamentar da UEDS requer que a deliberação sobre o pedido de inquérito formulado seja sustada até ao termo do prazo fixado pelo Governo para conclusão do inquérito em curso na Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que o Sr. Presidente disse «depois de vários considerandos» e no meu entendimento é a eliminação dos considerandos que a UEDS está a pedir.

O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado. A UEDS, penso eu, e a meu ver correctamente, chamou a atenção da Câmara para o facto de que aquilo que se vota não são os considerandos, mas sim a parte conclusiva do requerimento. Os considerandos da UEDS não são eliminados do seu texto.
Não há dúvidas a este respeito.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino(UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender a boa vontade tem limites, que são os limites da dignidade pessoal e da dignidade política, da ombridade dos métodos que empenhamos no nosso trabalho parlamentar...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e do diálogo democrático que acabou de ser espezinhado aos pés de um capricho que nós consideramos injustificável.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Quem assumiu a responsabilidade de fazer chicana parlamentar em torno do pedido de inquérito que a UEDS acabou de apresentar foi a maioria, quando na primeira parte deste debate mostrou disponibilidade, nomeadamente o Grupo Parlamentar do PSD, para se poder recuperar este inquérito parlamentar, sujeitando-o apenas à conclusão do inquérito da Procuradoria-Geral da República e depois, por um capricho e por uma ignorância lastimável, por não saber que num requerimento não se votam os considerandos, entendeu dar de novo, mais uma vez, o dito por não dito e rejeitou o requerimento da UEDS, que era eminentemente um requerimento de boa vontade, um requerimento que visava, acima de tudo, garantir que o Parlamento não se demitia das suas funções de controle da actividade dos órgãos da Administração Pública.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/ CDE.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a UEDS não deixa de tirar uma conclusão sobre esta matéria: é que quando há comportamentos menos dignos não podemos assumir com ombridade as nossas posições. Não deixaremos de retirar consequências inevitáveis do tipo de honestidade que caracteriza o diálogo nesta Assembleia.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/ CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado exaltado António Vitorino, devo dizer-lhe que o PSD votou absolutamente de acordo com a posição que tomou nas declarações

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que proferiu durante o debate. De facto, o que o PSD disse foi que tinha sido extremamente sensível à argumentação empregue pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e que estaria aberto, como está, a que, eventualmente e perante os resultados da Procuradoria-Geral da República, venha a travar-se ou um debate político ou, inclusivamente, a fazer um inquérito de sentido amplo e político a toda a ofensa à ordem democrática constituída que ocorreu com os acontecimentos do dia 30, no Porto.
Foi isso que disse e o PSD mantém-no. Simplesmente o requerimento que os senhores apresentaram diz no primeiro considerando «Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD declarou admitir a instauração do inquérito solicitado pela UEDS...» Ora, ficou perfeitamente claro das minhas palavras que eu jamais aceitaria o inquérito tal como ele estava redigido.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Os considerandos não se votam.

O Orador: - Tal como os senhores o redigiram não o poderíamos votar. Inclusivamente eu li aqui, na Câmara, o requerimento do inquérito para dizer que jamais poderíamos concordar com um inquérito pedido naqueles termos.
Portanto, isto está (perfeitamente de acordo com o que eu já disse, está na lógica das nossas declarações.
Aliás, não vale a pena fazer tanto barulho nem dar tanta importância a esta questão, porque, uma vez terminado o inquérito da Procuradoria-Geral da República, o PS ou a UEDS são inteiramente livres de pedir um novo inquérito, então com fundamento e provavelmente com /uma atitude diferente da nossa parte. De maneira que não vaie a pena o Sr. Deputado estar tão indignado nem é necessário eu ter que lhe estar a dar tantas explicações, que são apenas claramente ilógicas.
Nós não nos podemos, de forma nenhuma, comprometer com um pedido de inquérito feito nos termos em que estava formulado o da UEDS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E eu disse-o aqui e fui perfeitamente claro ao fazê-lo. Protestos do Sr. Deputado António Vitorino.
Desculpe, mas V. Ex.ª nem sequer estava cá. Eu disse claramente que nunca podia concordar com a redacção do pedido de inquérito da UEDS.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se estava a votar o inquérito, estava a votar-se o requerimento.

O Orador: - De maneira que não tem que se admirar, Sr. Deputado. Nem vale a pena exaltar-se tanto. Olhe que lhe faz mal, sendo tão novo, começar já a exaltar-se. Deixe isso para quando for mais velho porque senão morre novo.

O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Acabo como o senhor. Deixe lá!

O Orador: - Mas é que morrer na minha idade já não tem importância, mas na sua tem.

O Sr. Presidente: - Agradecia que os Srs. Deputados fossem o mais breves quanto possível nas declarações de voto, dado o atraso dos nossos trabalhos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, não gastarei tanto tempo como o Sr. Deputado Sousa Tavares. Serei breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento apresentado pela UEDS, embora não concordássemos com o seu conteúdo. Pensamos que esse requerimento, se viesse a ser aprovado pela Câmara, vinha, no fundo, desvalorizar o que pensamos ser o papel desta Assembleia, isto é, a possibilidade que esta Assembleia tem, pelo Regimento e pela Constituição, de fazer inquéritos e de, através dos inquéritos, fiscalizar a acção governamental. Creio que o adiamento viria desvalorizar essa competência que, constitucional e regimentalmente, temos.
Votámos, apesar de tudo, a favor do requerimento da UEDS, porque entendíamos que, a partir do momento que pareceu claro a esta Câmara de que o facto de haver um inquérito governamental a decorrer impedia o PSD de votar a favor, daríamos a oportunidade de possibilitar à Câmara de exercer este direito regimental e constitucional.
Como é claro, tratava-se apenas, por parte da maioria, de palavras e não de uma vontade expressa. O que ficou claro, mais uma vez, na votação é que da paute dos partidos governamentais - do PSD e do CDS - não há qualquer interesse em que o inquérito parlamentar seja feito.
Vimos que não há qualquer interesse em que seja feito um inquérito sério à actividade da Polícia de Intervenção e aos graves acontecimentos que ocasionaram 2 mortes no dia 1 de Maio, no Porto. Isto é significativo na votação que acabámos de fazer e no debate, que acabámos de travar.
Por isso votámos a favor e tirámos ilações claras: os partidos governamentais, sem argumentos e sem qualquer motivo sério, não querem que haja um inquérito parlamentar - como é da competência desta Assembleia - aos acontecimentos que ocasionaram, no passado dia 1 de Maio, no Porto, dezenas de feridos e 2 mortes. Os senhores têm medo desse inquérito, têm medo de um inquérito sério feito em termos parlamentares, como é da nossa competência e devia ser um ponto de honra da actividade dos deputados com assento nesta Câmara. Os senhores têm medo e fogem. A votação que acabámos de fazer é mais um facto significativo e evidente do que acabo de dizer.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSP: - Olhe que não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos ter nenhuma vocação angélica; apenas gostaríamos de dizer que foi pena que não se tivesse atentado na última parte, aliás, a parte importante do requerimento, que precisamente

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permitia sustar qualquer deliberação sobre o inquérito, isto é, sobre se se realizava ou não. Daí toda a importância do requerimento apresentado pela UEDS.
Está tudo dito sobre esta matéria. Foi pena que a Assembleia da República não tivesse respondido, em termos de Estado e pluralisticamente, a esta questão grave para a democracia portuguesa...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ...e foi pena que, uma vez mais, numa questão tão decisiva, se partidarizasse aquilo que afinal de contas penso ser, sem continuar a querer ser angélico, uma questão que diz respeito a todos nós.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, e para finalizar a declaração de voto, foi pena que, uma vez mais, o tempo se adia e, que continue sem resposta a resposta da Assembleia da República à questão que pus de início, ou seja, a de como vão as Herdades em Portugal.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que quando as evidências são gritantes sublinhá-las é um excesso «lapalissiano», mas que ainda assim vale a pena, E vale a pena porque o que ficou demonstrado ao longo deste debate foi que a maioria parlamentar não queria este inquérito.
Se quisesse um inquérito, ainda que com outros fundamentos, teria tido certamente o engenho suficiente para apresentar uma proposta alternativa.
Se não quisesse um requerimento com considerandos teria, com certeza, capacidade suficiente para cortar os considerandos e apresentar outra proposta de requerimento.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isso foi o que eu pedi!

O Orador: - Nada disto a maioria fez. A maioria não foi capaz de inventar estas simples alternativas, porque a maioria não queria fazer este inquérito.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É evidente!

O Orador: - Isso ficou claro, tinha ficado patente na fragilidade dos seus argumentos, tinha ficado patente nas fugas sucessivas que foram sendo encontradas. Pensamos que se o requerimento tivesse surgido sem considerandos, possivelmente seria a cor da tinta que afligiria os Srs. Deputados da maioria.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo é possível quando se inventam argumentos para não querer responder às questões com que somos defrontados.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, vamos votar a proposta de inquérito parlamentar n.º 13/II, a qual já foi debatida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos à segunda pane da ordem do dia, a qual consta da discussão e votação das propostas de lei n.ºs 92/II -Concede ao Governo autorização para celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100 000 000 - e 71/II - Aprova o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa. As propostas de lei têm ambas um relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nestas circunstâncias, gostaria de saber duas coisas: em primeiro lugar, se dispensam a leitura dos relatórios...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -. Nesse caso, os relatórios e pareceres das duas propostas de lei serão lidos.
Em segundo lugar, se não vêem inconveniente em discutirmos conjuntamente as 2 propostas de lei. sendo naturalmente as votações em separado.

Vozes do PSD e do PS: - Não vimos inconveniente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vão ser lidos os relatórios e pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano referentes às propostas de lei n.ºs 92/II e 71/II,

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para esclarecer o sentido da nossa posição de há pouco: é que nós apenas temos interesse em que seja lido o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente à proposta de lei n.º 92/II, pelo que o outro relatório e parecer podia ser dispensado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Em relação à proposta de lei n.º 71/II, posso considerar que a Câmara dispensa a leitura do relatório e parecer?

Pausa.

Como ninguém se opõe, dou a palavra à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo para proceder à leitura do relatório « parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente ai proposta de lei n.º 92/II.

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A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano é do seguinte teor:

Relatório e parecer

A subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Sá Fernandes do PSD, Luís Marinho do PS, Álvaro Estêvão do CDS e Ilda Figueiredo do PCP reuniu no passado dia 14 de Abril, para analisar e dar parecer sobre a proposta de lei n.º 92/II.
Na referida reunião foi decidido solicitar informações ao Ministério das Finanças sobre as condições do empréstimo do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe e a sua utilização pelo Governo Português.
No dia 21 de Abril o director-geral do Tesouro prestou informações à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
No dia 22 a subcomissão acima indicada voltou a reunir, tendo considerado que, apesar de não terem sido prestadas todas as informações sobre as condições do empréstimo e a sua utilização, a referida proposta de lei n.º 92/II está em conduções de subir a Plenário.
Os representantes do PSD e do CDS informaram que iriam votar favoravelmente a proposta de lei em causa. Os representantes do PS e do POP reservaram a sua posição para o Plenária

Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1982. - A Relatora, Maria Ilda da Costa Figueiredo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjuntamente, as propostas de lei.
Para fazer a apresentação das mesmas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido umas brevíssimas palavras, porque, salvo melhor opinião, não me parece que se trate de matérias polémicas aquelas que são agora discutidas nesta Assembleia.
A proposta de lei referente a um financiamento a realizar pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe ao nosso país, no montante de 100 milhões de dólares, visa, em particular - não está ainda prevista a afectação integral deste montante de financiamento -, reforçar acções com vista à integração, bem sucedida na nossa sociedade e na nossa economia, de elementos da população que na altura residiam nos territórios africanos -actualmente novos países africanos de expressão portuguesa - e que retornaram depois da independência desses países. Está, portanto, prevista uma atribuição de cerca de 30 milhões de dólares ao reforço dessas acções de financiamento, decorrentes do facto de, com o decurso do tampo, os investimentos realizados terem vindo a sofrer um agravamento de custos.
Está também previsto um financiamento de 30 milhões de dólares com vista à reconstrução de zonas devastadas dos Açores em resultado do sismo ocorrido em 1980. Trata-se, por consequência, de aplicações do empréstimo que são adequadas e que estão de acordo com os objectivos fundamentais do financiamento pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe, que se dirigem quase sempre à construção de habitações, à criação de empregos, à realização de actividades de formação. Trata-se, portanto, de aplicações coerentes com o destino normal desses fundos.
No que respeita à proposta de lei n.° 71/II, trata-se apenas de ratificar um protocolo financeiro negociado entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, na ocasião com o V Governo Constitucional.
Trata-se de um montante de créditos ligados da ordem de ISO milhões de francos franceses, o qual vai ser aplicado com objectivos de fomento industrial no nosso país.
Não penso - repito - que seja necessário entrar em mais pormenores. Se VV. Ex.ªs assim o entenderem, com muito prazer poderei dar alguma explicação adicional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):-Sr. Secretário de Estado do Planeamento, V. Ex.ª, ao referir-se à proposta de lei n.º 92/II, voltou a não dizer aquilo que, aliás, também não consta da proposta de lei e que também não foi referido pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, ou seja, as condições deste empréstimo e a utilização integral do mesmo, já que, nas explicações que deu, refere apenas 60 milhões de dólares, ficando a descoberto 40 milhões de dólares
Na Proposta de lei nada se fala sobre isto, nenhuns projectos válidos foram apresentados; apenas fomos informados, quer pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, quer agora pelo Sr. Secretário de Estado de que o Governo Português apresentou projectos em relação a 60 milhões de dólares.
Pergunto de novo ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: primeiro, quais as condições deste empréstimo e, segundo, qual a utilização que vai ser dada a esses 40 milhões de dólares e quais são os projectos para os 40 milhões de dólares que continuam a descoberto.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente; - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Planeamento, gostava de lhe colocar apenas uma questão relativa à proposta de lei n.º 71/II, que aprova o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa. Gostaria de saber se neste momento o Governo já pode confirmar qual é a lista definitiva de projectos, na medida em que, de acordo com o articulado, as encomendas teriam de ser feitas até 31 de Dezembro de 1980. Gostaria, pois, de saber se a lista é esta que aqui está ou se é outra.

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O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a pergunta que ia formular ao Sr. Secretário de Estado ia no sentido daquela que foi formulada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Nessas circunstâncias, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. (Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões levantadas pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que as condições do empréstimo do Fonds de Réétablissement du Canseil de l'Europe ainda não estão integralmente definidas. Na realidade, tenho comigo as condições em que têm sido negociados os vários empréstimos que o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe tem realizado em Portugal. Em função das condições específicas de cada empréstimo, é possível negociar condições mais ou menos favoráveis em termos de prazos de amortização e em termos de taxa de juro.
Tratam-se de empréstimos que ainda não estão negociados integralmente e, por consequência, não é possível dar as explicações solicitadas.
Em todo o caso, faço notar que o artigo 2.° da proposta de lei prevê que o Governo dará periodicamente conhecimento à Assembleia da República das novas operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização. E, no entanto, óbvio que se tratam de empréstimos obtidos em condições extremamente favoráveis, quer da taxa de juro, quer do prazo de amortização. Repito, tenho comigo uma lista de todas as operações de empréstimos desse Fonds de Réétablissement ao nosso país. Suponho que será um pouco maçador estar aqui a ler estas particularidades. Contudo, se houver interesse por parte dos Srs. Deputados, elas podem ser dadas a conhecer, sem qualquer problema.
Em relação aos 40 milhões de dólares que faltam, ainda não se procedeu a uma afectação definitiva desse montante. No entanto, penso que uma coisa pode, desde já, garantir-se: é que a sua afectação será feita relativamente a projectos dentro do âmbito de actividades que são normalmente financiadas por esta instituição, ou seja - repito -, nos domínios da habitação social, da criação de postos de trabalho no âmbito de pequenas e médias empresas, de acções de formação profissional. Trata-se, portanto, de projectos com uma orientação e uma preocupação vincadamente social.
No que respeita à questão formulada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos, gostaria de dizer que não é neste momento a mesma lista de projectos a que se prevê venha a ser atribuído o financiamento francês.
Trata-se, no entanto, de uma situação perfeitamente normal e, aliás, sempre acautelada em casos semelhantes a este. Há prioridades do ponto de vista do investimento e do financiamento que são variáveis ao longo do tempo, até porque, em certos casos, pode haver uma desistência dos projectos ou porque as próprias
entidades beneficiárias podem preferir outras fontes de financiamento. Neste momento, e a título, aliás, não definitivo, prevê-se que os principais beneficiários venham a ser a CP, a Petrogal e a Radiotelevisão Portuguesa. No caso da CP, trata-se da aquisição de locomotivas e outro tipo de material ferroviário; no caso da Petrogal, trata-se de projectos de conservação de energia nas refinarias da Petrogal; no caso da Radiotelevisão Portuguesa, trata-se do apoio financeiro ao Centro de Produção dos Açores. No entanto - repito -, não se trata ainda de uma lista definitiva.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, era apenas para aproveitar a oportunidade de solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento que responda ao requerimento que, em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano, eu lhe formulei e que ia no sentido de obter os elementos que pôs agora à nossa disposição.
Talvez pudéssemos aproveitar a boa vontade do Sr. Secretário de Estado para, obter brevemente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, já que tal não foi possível obter antes da discussão, aqui, em Plenário, da proposta de lei, os elementos que o Sr. Secretário de Estado pôs à nossa disposição.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Com certeza, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um comentário relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Presidente: - Então deseja fazer uma intervenção, Sr." Deputada.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira também pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Trata-se então de um esclarecimento suplementar. Não é verdade, Sr. Deputado

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se nos termos regimentais tal não me for permitido, faço...

O Sr. Presidente: - Não é muito regimental. No entanto, se não demorar muito tempo, não será por isso que haverá problemas. Faça favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, em relação à questão que há pouco lhe coloquei, ou seja, se os projectos eram

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os mesmos, V. Ex.ª disse que neste momento estão previstos outros projectos, mas que ainda não os pode assegurar.
Sr. Secretário de Estado, o artigo 4.° do protocolo financeiro diz o seguinte: «Para dar direito aos créditos definidos no artigo 1.°, os contratos privados com os fornecedores franceses deverão ser celebrados no máximo até 31 de Dezembro de 1980.» Gostaria de saber se esta norma é revogada, ou se é ou não alterado o prazo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
O Sr. Secretário de Estado do Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem havido ao longo deste já dilatado período um diálogo permanente com os representantes da República Francesa. Por consequência, o acordo do Governo da República Francesa dispõe-se no sentido da prorrogação do prazo que foi agora ditado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Na prática, trata-se apenas de confirmar, pela Assembleia da República, o princípio da aceitação do crédito francês, decidido em 1979. Nessa altura foi, naturalmente, garantido que, ao longo deste período, as circunstâncias particulares em que ele tinha sido definido iam sendo adaptadas aos atrasos que, entretanto houve na definição da lista de projectos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.

O Sr. Torres Marimbo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta acerca da proposta de lei n.º 92/II.
Independentemente da questão de fundo relativa a este empréstimo, não pode o meu partido deixar passar em branco a forma como esta proposta de lei foi apresentada pelo Governo a esta Câmara, de tal modo que o próprio relatório da subcomissão teve de reconhecer as muitas dúvidas, a confusão e o sentido geralmente pouco claro com que esta proposta de lei apareceu no Parlamento.
Os deputados tiveram de fazer algum esforço e diligência para conseguirem acertar em qual seria o objecto da presente proposta de lei.
A memória descritiva que acompanhou este processo legislativo - se a isso se poderá chamar um conjunto de textos que só serviram para baralhar todos os membros da subcomissão - é um bom exemplo de como o Governo não pode proceder para com esta Assembleia.
Pede-se a esta Câmara uma autorização de empréstimo em moeda estrangeira no valor correspondente a 100 milhões de dólares. Diz-se vaga e confusamente - o Sr. Secretário de Estado do Planeamento no momento em que veio à Câmara nada acrescentou nesse sentido - que se destinavam, a projectos de integração das populações das ex-colónias, assim como ao financiamento da reconstrução das zonas devastadas pelo sismo dos Açores. Finalidades com as quais, obviamente, todos os deputados estarão de acordo.
Como desde logo se manifestaram dúvidas sobre a questão de saber qual o montante efectivo do empréstimo a autorizar - dada a falta de sentido e lacunas de informação que os textos que acompanhavam a proposta traduziam, como mais nada se dizia sobre as condições do empréstimo e nada mais ficámos a saber depois de intervenção do Sr. Secretário de Estado relativamente a prazos, a amortizações e a taxas de juro-, solicitou a subcomissão a instâncias de todos os partidos a presença de um membro do Governo.
O membro do Governo nunca apareceu - apareceu agora - e em seu lugar prestou-nos algumas informações um alto funcionário do Ministério das Finanças, que, como é óbvio, se limitou a informar os deputados sobre alguns pormenores técnicos, nada adiantando sobre os projectos concretos a financiar pelo empréstimo.
Esta proposta de lei passaria nesta Assembleia sem nenhum reparo do meu partido. Só assim não é porque o Governo revelou um desprezo e uma falta de vontade de informar que não é compatível com a dignidade deste órgão de soberania como orgão fiscalizador.
Quanto ao fundo da questão, sempre diremos que não colocamos obstáculos à efectivação do empréstimo. Não porque seja claro o destino em termos de projectos concretos dos 100 milhões de dólares, há mesmo 40 milhões que se dizem estar destinados - como o Sr. Secretário de Estado confirmou - a projectos de habitação, dos quais ninguém -nem a oposição, nem Governo - tem conhecimento mas, fundamentalmente, porque os empréstimos do Fonds tem uma tradição positiva na nossa ajuda financeira externa, porque reconhecemos a necessidade, em termos nacionais, de diversificar os mecanismos de procura de liquidez de moeda estrangeira e ainda porque não seremos nós a impedir a ajuda financeira às populações dos Açores ou aos desalojados das ex-colónias.
Acresce que não tendo o meu partido nenhuma responsabilidade na política de aceleração desastrosa do nosso défice externo e sendo cada vez mais difícil a obtenção de ajudas financeiras internacionais, também não seremos nós a impedir que, numa situação tão grave, o País tenha à sua disposição créditos que lhe fazem falta.
De nenhum dos males poderá o meu partido ser acusado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, desejava fazer uma brevíssima intervenção devido ao facto de não querer desiludir, da forma como parece ter ficado desiludido, o Sr. Deputado Torres Marinho.
Vim a esta Assembleia para dar as explicações que existem disponíveis e com o sentido de fornecer o máximo de informação aos Srs. Deputados. O Sr. Deputado Torres Marinho considera-o excessivamente escassa, no entanto, devo dizer-lhe que fiz uma explanação muito geral dos objectivos deste empréstimo. Mas se pretende um reforço de explicação e mais detalhe, adianto, de uma forma muito concreta, o seguinte: no caso da reconstrução das zonas sinistradas dos Açores está prevista a construção de

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893 alojamentos e a instalação de infra-estruturas que permitirão alojar 4380 pessoas; está previsto um programa de apoio à reconstrução tendo em vista encorajar a construção realizada pelos próprios habitantes, encorajamento que será feito através de ajudas materiais e créditos bonificados; estão em vista acções de apoio geral que visam remediar a falta de infra--estruturas e de mão-de-obra qualificada para realizar a reconstrução. As localidades que vão ser contempladas por este programa de construções habitacionais são as freguesias de Santa Luzia, Terra Chã e São João de Deus. A ilha de São Jorge, a ilha Graciosa e a cidade da Vida da Praia da Vitória, na ilha Terceira, são outros pontos dos Açores que vão ser alvo desta ajuda.
No que respeita às acções de apoio à integração das populações retornadas de África, o que está em causa é o reforço dos financiamentos a bens de activo fixo que constavam de investimentos ao abrigo do «Crédito CIFRE».
Não há, portanto, qualquer intenção em esconder elementos de informação que podem ser úteis. A minha intervenção inicial visou não tomar excessivo tempo à Câmara, o Sr. (Deputado neste momento estará mais informado acerca de todo este assunto.
Acerca dos comentários que fez sobre a política desastrosa de aceleração de créditos, penso que não podem, de forma alguma, ser aplicados à política genérica do Governo e muito em particular aos casos que estamos aqui a discutir.

O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não, Sr. Presidente, é para um ligeiro protesto relativamente às declarações do Sr. Deputado Torres Marinho.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - O Sr. Deputado Torres Marinho sabe perfeitamente que quando a Comissão de (Economia, Finanças e Plano convocou, ou pediu, a comparência de um membro do Governo lhe foi devidamente explicada a impossibilidade do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro estarem presentes na devida altura e que, por esse facto, o Sr. Director-Geral do Tesouro viria explicar todas as dúvidas que tínhamos relativamente a esse e a outros assuntos - não foi só a esse, como muito bem sabe, o seu camarada de bancada António Guterres até colocou outras questões relativas a outros assuntos. É, portanto, no sentido da verdade, para ficar bem gravada a verdade, que digo que não foi uma recusa do Governo, mas sim uma impossibilidade física que motivou a sua ausência e que a Comissão, por esse motivo, aceitou a presença do Sr. Director-Geral do Tesouro, que nos explicou pormenorizadamente todos os assuntos, clarificou! todas as situações, dizendo, inclusivamente, que os 40 milhões que não foram justificados não tinham um programa definido. Foi ele que nos explicou isso. Para a reposição da verdade, Sr. Deputado, foz, pois, este pequeno protesto.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.

O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, desejo fazer um ligeiro contraprotesto em relação a afirmações do Sr. Deputado Portugal da Fonseca.
O teor da intervenção de hoje do Sr. Secretário de Estado do Planeamento acabou por me dar razão.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -É evidente!

O Orador: - O facto contra, o qual o meu partido estava baseava-se no não sabermos em concreto para que é que se destinavam os 100 milhões de dólares. O Sr. Secretário de Estado, ao fazer aqui uma descrição mãos pormenorizada, bastante mais pormenorizada do que aquela que foi feita pelo Sr. Director-Geral do Tesouro, acabou por confirmar todas as críticas que estavam implícitas na minha intervenção.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Claro!

O Orador: - Essas informações foram dadas agora e não foram dadas no decurso de um processo que começou em 25 de Março deste ano, data em que a proposta de lei entrou na Assembleia, e já lá vão quase 2 meses.
Finalmente, devo dizer-lhe que as explicações que o Sr. Secretário de Estado aqui deu não responderam a uma parte da questão que, parece-me, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca não quis levantar, ou seja, a questão dos 40 milhões de dólares.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como foi apresentada esta proposta de lei à Assembleia da República por parte do Governo, a forma como decorreu todo o processo de discussão, nomeadamente as respostas e esclarecimentos dados, ou não dados, agora pelo Sr. Secretário de Estado, mostram e são um belo exemplo - neste caso bastante mau - do procedimento deste Governo e da falta de atenção e de respeito que mostra pela Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, verificámos que, por exemplo, nos documentos anexos à proposta de lei não constava sequer uma justificação, por parte do Governo português, da utilização deste pedido de empréstimo de 100 milhões de dólares, constava apenas um documento do próprio Fonds de Réétablissement elaborado para o Governo e onde se salientava a disposição de conceder um empréstimo de 60 milhões (para os fins que já aqui foram referidos), salientando que dos 30 milhões -previstos para o apoio das pessoas que vieram das ex-colónias - apenas 20 milhões de dólares serão utilizados em 1982. Isto significa que apenas 40 milhões de dólares destes 100 milhões estão justificados - e mal - para 1982, dos outros 60 milhões de dólares, 40 milhões não se sabe para o que são e 20 milhões serão provavelmente utilizados nos anos de 1983 e 1984.
Para além deste aspecto, durante o debate continuou aqui a ficar claro que, por um lado, o Governo

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Português não conhece ainda as condições de negociação deste empréstimo e que, por outro, não sabe o que vai fazer a 40 milhões de dólares.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro anda pelas capitais da Europa, chorando «lágrimas de crocodilo» pela situação económica portuguesa e pela gravidade dessa situação, e quando todos certamente reconhecem a gravidade do défice externo de Portugal, o facto de se apresentar aqui pedidos de empréstimos nestas condições é, pelo menos, uma prova de incapacidade deste Governo. Mas mais do que incapacidade é uma prova de desprezo pelas condições da nossa economia e pelos Srs. Deputados que vão votar este empréstimo sem saberem qual a finalidade da sua utilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas condições, o nosso voto só pode ser contra a proposta de lei agora em apreço, sem que isso signifique que algumas das motivações já conhecidas, das finalidades em relação a 40 milhões de dólares, não mereçam da nossa parte onerabilidade; no entanto, todo o restante não só nos merece as mais vivas dúvidas, como não nos dá qualquer confiança na forma como este Governo vai utilizar este empréstimo. Para além disso não está justificada a sua necessidade.
Por estas razões, vamos votar contra a proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges dê Carvalho (PPM): - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, como lhe é habitual, brindou o Governo e estas bancadas com mais uma das suas diatribes que não me merecem em si qualquer espécie de comentário. No entanto, e na medida em que a Sr." Deputada teceu considerações acerca da forma como as pessoas votam ou deixam de votar, gostaria de lhe dizer que se preocupe com a sua consciência e que deixe os outros sossegados. Não lhe admito o tipo de considerações que fez, considero-as provocatórias e atentatórias da dignidade dos deputados do meu partido.

Vozes do PPM: - Muito bem! Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Borges de Carvalho apenas demonstrou aqui o seguinte: primeiro, que não conhece a proposta de lei, segundo, que não esteve atento à discussão que aqui se fez, e, terceiro, que confia inteiramente na forma como o Governo vai utilizar 40 milhões de dólares, não sabendo sequer se eles são necessários, não sabendo sequer as condições em que eles são concedidos e não sabendo como é que o Governo os vai utilizar.
Registo que esta questão, para o Sr. Deputado Borges de Carvalho, não conta nada e que, certamente, nem sequer precisava de lhe dizerem em que proposta de lei é que tinha de votar; bastava anunciarem-lhe o título do diploma e o Sr. Deputado votaria favoravelmente.
Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu não aceito votar em tais condições. Pensava que os Srs. Deputados da maioria governamental também não aceitavam votar nestas condições, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado acha que sim... Isso é consigo, o problema é seu. Se para si «votar de cruz» é votar correctamente, o problema é seu!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que poderemos abordar na mesma intervenção as duas propostas de lei.
Em primeiro lugar, importa salientar que, mais uma vez, o Sr. Ministro das Finanças esteve ausente de um debate parlamentar. O facto não ofende a Câmara, mas levanta o problema de saber se o Sr. Ministro está sempre impedido de comparecer nesta Câmara, se está sempre impedido de se apresentar perante a Câmara pela qual é responsável politicamente, ou se, por acaso, está demissionário desde já. Como o Sr. Secretário de Estado veio aqui para transmitir os recados do Sr. Ministro, peco-lhe que não se esqueça de lhe transmitir também este, que não será só meu, mas também, com certeza, de toda a Câmara.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de salientar que, quanto à proposta de lei n.º 71/II, se trata de um caso típico de gestão governamental (deste Governo, diga-se). De facto, o primeiro protocolo financeiro entre Portugal e a França foi assinado em 18 de Outubro de 1978, logo no princípio de 1979 tinham sido publicados os textos no Diário da República e em Novembro de 1979 foi negociado o protocolo agora presente. Ora bem, sob o pretexto que em Novembro de 1979 a Assembleia da República, por estar dissolvida, não podia pronunciar-se sobre o protocolo financeiro, o Governo da Aliança Democrática, em Maio de 1982, descobre que tinha lá, a um canto da gaveta, um protocolo financeiro e apresenta-o a esta Câmara. É um exemplo de celeridade, é um exemplo de eficácia governativa, é um exemplo de boa gestão dos assuntos económicos e financeiros do País. Portanto, tudo está desactualizado, as contas estão trocadas, os projectos estão trocados, o protocolo que dizia respeito a acordos celebrados até 31 de Dezembro de 1980... tudo isto, pelo facto do protocolo ser de Novembro de 1979, está desactualizado, mas o Governo lembrou-se da possibilidade de utilizar um protocolo financeiro que, enfim, diz respeito a alguns milhões de francos, a uma taxa de juro francamente favorável (3,5 %), a uma amortização feita em 20 anos, a umas semestralidades que são de 28 e que a primeira se vence apenas 78 meses após o fim do trimestre em que o primeiro saque tiver sido efectuado. Ou seja, um protocolo financeiro negociado em condições extremamente favoráveis de prazo e de juro é esquecido pelo Governo do País e ao fim de 2 anos vem à Assembleia da República. É notável!
Mas porque as condições deste protocolo são favoráveis, como acabo de dizer, e porque pensamos que

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o País merece da nossa parte uma actuação mais eficaz que a do Governo votaremos favoravelmente a proposta de lei n.º 71/II.
Quanto à proposta de lei n.º 92/II, aí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nossos problemas são maiores.
Começamos por ter dúvidas de que esta proposta de lei, tal como se encontra redigida, cumpra exactamente a alínea h) do artigo 164.° da Constituição da República. Na verdade nada na proposta habilita a Assembleia da República a estabelecer as condições gerais do empréstimo; a proposta, tal como está redigida, nada refere senão que «fica o Governo autorizado a celebrar contratos de empréstimo em várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 milhões de dólares» e que «trimestralmente o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das novas operações que venha a contratar». Quer dizer aquilo que é a parte final da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, que diz que «a Assembleia da República autoriza o Governo a celebrar empréstimos estabelecendo as respectivas condições gerais», não é facultado à Assembleia da República porque o Governo não lhe fornece para isso elementos.
Todos nós sabemos que o que está em causa não são tanto os objectivos meritórios dos empréstimos do Fonds Réétablisseiment, mas sim que o Governo necessita de 100 milhões de dólares. Este é um caso em que a fulgíbilidade das moedas conta e que não são os objectivos dos empréstimos que estão em causa, tanto mais que o Governo ainda não tem proposta de projecto para aplicação de 40 milhões de dólares.
Mas a nossa perplexidade tem ainda outras razões: a promessa governamental de apresentar a esta Assembleia o orçamento cambial, medida contrária ao disposto na Lei do Enquadramento Orçamenta], até 31 de Março não foi cumprida... a menos que o calendário do Governo seja diferente do comum dos mortais!
A segunda questão diz respeito ao facto de o Governo não nos informar acerca da dívida externa do País. O Sr. Primeiro-Ministro, antes de uma saída para a Alemanha, deu uma entrevista e explicou que a nossa situação é tão má que corremos o risco de cairmos numa posição «tipo Polónia ou Turquia», e como não deve ter feito esta afirmação por alarmismo irresponsável, creio que teríamos todos o direito de conhecer qual é a real situação do País, mas isso ainda não aconteceu.
A última razão liga-se ao facto de o Governo ter criticado a política de empréstimos que tinha sido seguida. Explicou que uma das causas das nossas dificuldades económicas estava precisamente no facto de os empréstimos serem contraídos em dólares, criticou essa política, disse que tinha uma política alternativa, mas não nos disse qual era.
Votámos sempre favoravelmente os pedidos de empréstimo em relação ao Fonds de Réétablissement, conhecemos as suas condições (são normalmente favoráveis), mas, desta vez, os motivos expostos demonstram-no, é com extrema boa-vontade que nos abstemos em relação à sua proposta.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como V. Ex.ª se recorda, penso que todos os líderes parlamentares têm conhecimento disso, o Partido Socialista tinha solicitado e obtido o acordo para que esta sessão terminasse às 19 horas - não houve por isso intervalo -, visto termos compromissos partidários inadiáveis. A minha bancada tem de se ausentar, ficarei eu e o Sr. Deputado Torres Marinho a representar a bancada do Partido Socialista. Queremos com isto significar que não pretendemos de forma (nenhuma impedir que se processe a aprovação destes empréstimos, que reconhecemos, nalgum sentido, serem necessários ao País. Era esta a explicação -pelo facto de não podermos ficar como grupo- que queria dar a V. Ex.ª, aos órgãos de comunicação social e aos outros partidos.

Vozes ao PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceito a sua explicação, conheço a pretensão do Partido Socialista, mas compreenderá que o desenvolvimento dos trabalhos condicionou o' seu prolongamento para além daquilo que pensávamos. Aliás, neste momento só há um orador inscrito: o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Secretário de Estado ao Planeamento: - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, gostaria de responder, agora, se entender ser oportuno, às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado quiser. Em todo o caso, talvez me atrevesse a sugerir que deixasse a sua intervenção para o fim das intervenções dos deputados.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Serei muito breve e farei como que uma declaração de voto antecipada, ou seja, justificarei a razão dos; nossos votos em relação às duas propostas de lei.
No que toca à proposta de lei n.º 92/II, que se relaciona com o contrato de empréstimo com o Fonds de Réétablissement, já aqui nos foi referido várias vezes pelo Sr. Secretário de Estado e por vários deputados que se destina a fins meritórios (reconstrução dos Açores, das zonas degradadas pelo sismo, construção de habitação - não se sabe para quem e quando - para o projecto CIFRE, etc., etc.), gostaria, no entanto, de fazer lembrar o seguinte: se o Governo tem necessidade de dar alguma justificação

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ao Fonds de Réétablissement faça-o nas não venha com argumentos desses para a Assembleia da República, visto que aqui não tem que dar justificações desse género, mas sim justificar os objectivos do empréstimo que pretende acordar. De facto, nenhuma destas verbas se vai destinar aos fins para que estão previstas. Todos nós sabemos que o dinheiro é fungível, que para a reconstrução dos Açores e para a construção de habitação social, etc., não importamos nada - não seriam, em princípio, necessárias divisas- e é por isso que o empréstimo de 100 milhões de dólares que o Governo aqui pretende ver aprovado se destina a objectivos completamente diversos. Para, por exemplo - como já foi referido por um deputado do Partido Socialista -, fazer face aos crescentes e preocupantes défices externos que a política dos governos AD tem conduzido, e não se diga que os governos AD não têm responsabilidades, visto os números serem por demais evidentes e claros. Esta política tem sido desastrosa, nenhumas medidas são tomadas para resolver questões de fundo, facto que tem originado o avolumar dos défices. Contrariamente àquilo que foi assumido pelo colega) do Partido Socialista - e isto gostaria que ficasse bem explícito -, nós não estamos dispostos a dar o nosso aval para que o Governo continue a praticar a mesma política, política que origina a necessidade de mais empréstimos e que origina cada vez mais o «enterrar e o afundar» o País em termos económicos e financeiros. Por outro lado, e ainda em relação à proposta de lei n.º 92/II -como já referimos vamos votar contra - há um aspecto que não gostaria de deixar passar em claro, ou seja, que a proposta de lei é apoiada - para além de outras questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - por uma carta de um governador do Fonds de Réétablissement ao Sr. Director-Geral do Tesouro, é uma carta do director-geral do Fonds de Réétablissement ao director--geral do Tesouro e que, ainda por cima, e logicamente, inclui assuntos que nada têm a ver com a proposta de lei que se vai discutir e votar. Isto é inadmissível e a Assembleia da República não pode continuar a permitir que o Governo a trate desta maneira, isto é uma ofensa à Assembleia como órgão de soberania, não é ofensa a um ou outro partido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à proposta de lei n.º 71/II e ao protocolo subjacente, fazemos também nota que há, pelo menos, um artigo - facto que já aqui foi confirmado pelo Sr. Secretário de Estado - desse protocolo que está ultrapassado e que não houve qualquer referência por parte do Governo - nem na proposta de lei, nem agora na sua apresentação - à Câmara sobre essa alteração. Só a solicitação de um esclarecimento por mim formulado é que o Sr. Secretário de Estado deu indicação que um artigo do protocolo - que vai ser aqui aprovado - já foi alterado.
Por outro lado, e prevendo uma possível resposta que o Sr. Secretário da Estado possa vir a dar ao Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de deixar claro que existem grandes responsabilidades e uma grande» desconsideração por parte dos governos AD em redacção ao investimento neste país e aos projectos de investimento. É que, pelo menos, durante 1 ano um governo da AD manteve este protocolo em carteira sem o mandar para a Assembleia da República e isto para investimentos que o Governo considera prioritários, ou considerava na altura, na medida em que não foram anulados no PISEE de então. Gostaria ainda de deixar claro que, para nós, a proposta de lei n.º 71/II tem um aspecto completamente diferente da proposta de lei n.º 92/II. É que esta destina-se, de facto, a projectos de investimento, e mesmo que o Governo quisesse usar novamente a fulgibilidade do empréstimo para as divisas aqui não aconteceria porque, paio menos aqui, o Governo Francês zelaria para que este financiamento fosse utilizado em investimento, como estipula o artigo 1.° Os acordos são assinados em França e só depois o Governo Francês permitirá o saque sobre o Tesouro Francês.
Nesta perspectiva, votamos contra - como já foi referido - a proposta de lei n.° 92/II e abstemo-nos em relação à proposta de lei n.º 71/II.

O Sr. Manuel aos Santos (IPS): - Peço a palavra, Sr. Presidente..

O Sr. Presidente: - É para uma intervenção, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. E penso que o Sr. Secretário de Estado poderia permitir que a fizesse. Aliás, ela só se justifica pelo decorrer das intervenções que, entretanto, se fizeram -não era minha intenção intervir - e para a posição do Partido Socialista não ser mal entendida.
Julgo que ficou claro que vamos votar favoravelmente as 2 propostas de lei. Isto não significa que não subscrevamos as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Não significa, sobretudo, da parte do meu partido -como aliás, também foi referido pelo meu camarada Torres Marinho a propósito da proposta de lei n.º 92/II - que nós estejamos, de forma alguma, a dar o aval à política financeira e de empréstimos, à política económica em geral que este governo protagoniza. Este esclarecimento não seria necessário para os Srs. Deputados da Assembleia da República, mas parece-me ser importante em termos de opinião pública, esclarecimento de que não existe na nossa votação nenhum aval à política financeira do Governo, que, aliás, temos criticado várias vezes. Ainda recentemente, numa declaração política que proferi, disse que não existia da nossa parte nenhum aval à política financeira do actual Governo.
Nós, obviamente, vamos votar favoravelmente estas propostas de lei, porque entendemos que numa situação - utilizando uma imagem talvez demasiado optimista- em que o País se encontra, felizmente e apenas, moribundo, não resolvemos os problemas cortando o sangue ao País. Resolvemo-los investigando as razões que causaram esse estado de pré-morte e, obviamente, apelando numa forma estrutural e não, naturalmente, cortando o tal sangue, que é absolutamente necessário para manter o alento durante mais algum tempo, até que o povo português seja chamado a pronunciar-se e dar a lição que

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efectivamente vai dar e que é a de mudar a actual maioria no poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Querias!

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):-Essa era escusada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do (Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado ao Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é novidade para mim a nostalgia que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem da presença aqui nesta bancada do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano. Compreendo-a perfeitamente, mas, embora compreendendo-a, não vejo que isso constituísse motivo suficiente para uma deselegância por parte do Sr. Deputado, a qual me deixou extremamente espantado, vindo de quem vem.
Na realidade, estou aqui no exercício de funções governativas, de que assumo uma quota-parte de responsabilidade, e estou sempre habituado a assumir as minhas responsabilidades. Não estou aqui como moço de recados!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

E é, de facto, uma profunda deselegância do Sr. Deputado Magalhães Mota, que, devo dizer, vindo de quem vem, e espanta profundamente, o facto de ter começado desta maneira a sua intervenção. Mas passemos adiante...!
Em relação a exemplos de eficácia governativa, o Sr. Deputado espraiou-se. Penso que poderia ter procurado exemplos mais substanciais, - penso que não provou muito com todo o tempo que gastou na sua intervenção. Uma coisa devo dizer: os empréstimos externos, obviamente, não são para gastar de qualquer forma, mas para gastar em projectos que valham a pena. O facto de haver substituição de projectos pode significar que o conceito de prioridades, relativamente à implementação mais ou menos rápida deste ou daquele projecto, pode variar. Mesmo em relação a projectos que devam ficar, podem aparecer, entretanto, fontes alternativas de financiamento mais favoráveis. As próprias entidades destinatárias e, designadamente, empresas públicas têm uma palavra a dizer nessa matéria, e não há, por consequência, que manifestar grande espanto pelo facto de haver substituição de projectos.
Portanto, penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota se contradiz a si próprio, porque diz que o Governo, afinal de contas, tem é um interesse muito grande e muito urgente em gastar os tais 100 milhões de dólares, ou o equivalente a isso. Mas se o Governo tivesse esse interesse certamente teria arranjado «à pressão» projectos para gastar os tais 40 milhos de dólares que faltam. E se não o fez é porque, efectivamente, entende gastá-los não de qualquer maneira, mas da forma que entende ser mais conforme com os interesses do País.
Há uma coisa que, de facto, não percebo, de maneira nenhuma: é a que propósito o Sr. Deputado Magalhães Mota vem dizer que o Governo devia fugir aos empréstimos em dólares - e quanto a isso até estamos de acordo -, porque isto nada tem a ver com isso. O que aqui diz é contratos de empréstimo em várias moedas estrangeiras, não se diz quais, até ao contravalor de 100 milhões de dólares. Não se diz aqui que os empréstimos devam ser feitos em dólares, francos, marcos, ou seja em que moeda for. Portanto, não percebo a que propósito é que vêm essas afirmações do Sr. Deputado.
Em relação às intervenções do Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que, de facto, não as compreendo. É, com certeza, um conceito muito estranho de investimento aquele que o Sr. Deputado tem. Então porque faz diferença com o outro empréstimo? Então, isto não é investimento? E ainda que se trate de um investimento, fundamentalmente, mas não só, em construção civil e em construção de habitações, este investimento não tem uma componente importada?
Para, por exemplo, fazer construção civil não é necessário cimento? Para fazer cimento não é necessário queimar fuel? Para fazer fuel não é necessário importar famas de petróleo? Valha-me Deus!
Em segundo lugar, põe também o problema de em relação a um caso haver controle e noutro caso não haver.
Mas então esta Assembleia da República vai demitir-se do seu direito e do seu interesse em controlar a aplicação desses fundos? Com certeza que não.
Enquanto o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe não vai, exactamente, nos mesmos termos em que vai a outra entidade mutuante, fazer também um controle sobre a aplicação desses fundos, como deve e como é de seu direito e dever? Obviamente que sim.
Portanto, meus senhores, julgo que estas explicações servem.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota e Octávio Teixeira, Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é parai uma bravíssima explicação.
Em primeiro lugar, quero referir-me a duas questões menores. A primeira é a seguinte:! eu não disse que os empréstimos eram contraídos em dólares, disse que o Governo tinha criticado a política de empréstimos que se traduzia em empréstimos em dólares e que não tinha explicado qual ai nova política que ia ser arioptada e, portanto, continuávamos na ignorância relativamente a essa matéria, o que são coisas diferentes.
A segunda questão, também menor, que quero referir, diz respeito ao protocolo financeiro francês. Creio que o Sr. Secretário de Estado não contradisse, obviamente, o atiras» com que o protocolo foi apresentado para ser submetido à apreciação desta Assembleia.
Mas a questão mais importante que eu quero referir é esta: o Sr. Secretário de Estado sentiu-se com uma expressão que usei e credo que, se me é lícito invocar um conhecimento e uma amizade de anos, saberá que ela não tinha nenhum intuito pessoal.
Apenas: pretendi, asso sim, e creio que esse aspecto merece ficar vincado, significar que se alguém des-

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respeita o Sr. Secretário de Estado, desrespeitando ao mesmo tempo a Câmara, é o Sr. Ministro das Finanças que, não lhe tendo delegado a sua competência - visto que se trata do Sr. Secretariei de Estado do Planeamento e não do Tesouro- e não tendo os Secretários de Estado responsabilidade política perante a Assembleia, o faz estar aqui numa situação em que o Sr. Secretário de Estado; só é responsável perante o Sr. Ministro e não é responsável perante esta Câmara, politicamente, nos próprios termos constitucionais. Portanto, o seu papel é diminuído, apesar de ser extremamente importante para esta Câmara por ser sempre esclarecedor e é com interesse que o ouvimos, mas não compromete politicamente o Governo. Este aspecto merece ser destacado e, como tal, não podemos, deixar de sublinhar a atitude, essa sim, deselegante do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não acredito que V. Ex.ª não entenda a diferença entre o que é e não é investimento e, por conseguinte, que não tenha entendido o que eu referi.
Entendo, sim, que a Sr. Secretário de Estado tem necessidade política de tentar baralhar aqui qualquer coisa.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):- Baralhar?!...

O Orador: - Mas eu não disse que a habitação social não é um investimento, o que eu disse foi que o dinheiro que o Governo vai obter do Fonds de Rléétablissement não se destina a isso. Vai destinar-se a outra casa qualquer, que até pode ser investimento, mas que muito naturalmente não será,

Uma voz do PSD: - Então não é?!

O Orador: - Os Srs. Deputados poderão pedir a palavra quando quiserem, mas enquanto estou a falar não gosto de ouvir a ignorância como eco.

Aplausos do PCP.

Por conseguinte, Sr. Secretário de Estado, mantenho aquilo que referi há pouco.
O problema é o seguinte: no acordo de empréstimo com o Fonds de Réétablissement, independentemente daquilo que o Governo refira perante o Fonds de Réétablissement, não se diz onde é que ele vai ser empregue, ninguém sabe onde é que ele vai ser aplicado. E a política que tem vindo a ser seguida, é evidente, não nos oferece qualquer garantia de que ele seja aplicado em investimento. O mais natural é que ele seja aplicado na importação de bens de consumo desnecessárias e numa política de contracção da produção nacional, o que ainda é pior do que a importação de bens de consumo desnecessários.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Isso é um processo de intenção!

O Orador: - Aliás, se fôssemos fazer as contas dos empréstimos já recebidos pelos governos portugueses para os refugiados só do Fonds de Réétablissement - não contando com o ano de 1981, em que não sei se houve qualquer empréstimo para este fim -, veríamos que esses empréstimos montam já a 132 milhões de dólares. Mas se fôssemos fazer as contas já com estes 30 ou 40 milhões Me dólares - aliás, contravalor em dólares, eu sei que estes empréstimos são noutras moedas -, era caso para apresentarmos um pedido de inquérito a fim de apontar para onde é que foram essas verbas, porque, possivelmente, aquilo que foi gasto com os refugiados até agora não chega a esse montante.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dizer que, pela nossa parte, não abdicamos da função fiscalizadora da Assembleia da República. Simplesmente, a maioria desta Assembleia é que se tem demitido totalmente dessa actividade de fiscalização.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira fazer o favor de concluir.

O Orador: - Como eu há pouco referi, no mínimo ficar-nos-ia a garantia de que, peto menos desta vez, havia uma fonte de fiscalização no exterior, que seria o Governo Francês, para contrabalançar a nossa falta de fiscalização, que a maioria não permite a esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos dou por encerrado o debate.
Vamos passar à votação dos projectos de lei, que penso que deve ser feita segundo a nossa ordem de trabalhos, que por acaso é inversa à sequência da numeração das propostas.
Assim, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 92/II.

Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e a abstenção da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 92/II.
A proposta de lei tem apenas 2 artigos e, se não houver qualquer objecção, podíamos votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD. do PS, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e a abstenção da ASDI e da UEDS.

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

ARTIGO 2.º

Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das novas operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.

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O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 71/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e com a abstenção do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, dos dois artigos da proposta anterior.
Não havendo inconveniente, votá-los-emos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e com a abstenção do PCP, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 1.º

É aprovado o protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa, assinado em Paris em 30 de Novembro de 1979.

ARTIGO 2.º

A presente lei entra imediatamente em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Tenho, contudo, ainda para anunciar à Câmara uma série de iniciativas legislativas.
Em todo o caso, a nossa sessão de amanhã é às 10 horas, sendo a ordem do dia preenchida com o projecto de lei n.º 319/II, por fixação da UEDS, relativa à amnistia de crimes políticos não abrangidos por anteriores amnistias.
Deu entrada na Mesa a proposta de lei n.º 98/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a actividade cinematográfica. Foi admitida e baixa à 15.ª Comissão.
Deu também entrada a proposta de lei n.º 99/II, subscrita pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, sobre solos destinados à habitação na Região Autónoma da Madeira. Foi admitida e baixa à 14.ª Comissão.
Deu ainda entrada o projecto de lei n.º 341/II, subscrito pelos Srs. Deputados António Moniz e outros do Grupo Parlamentar do PPM, sobre a recuperação das zonas degradadas históricas da Ribeira-Douro. Foi admitido e baixa à 15." Comissão.
Também deram entrada as seguintes ratificações: n.º 149/II, de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, incidente sobre o Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio; n.º 150/II, também subscrita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, incidente sobre o Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio; n.º 151/II, subscrita também por aquele Sr. Deputado do PS e outros do mesmo grupo parlamentar, que incide sobre o Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio; n.º 152/II, igualmente subscrita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, que incide sobre o Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio; n.º 153/II, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros Srs. Deputados do mesmo grupo parlamentar, incidente sobre o Decreto-Lei n.º 164/82, de 10 de Maio; n.º 154/II, também de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio; n.º 155/II, de iniciativa do Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do mesmo grupo parlamentar, relativa ao Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio, e n.º 156/II, subscrita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros do Grupo Parlamentar do PCP, incidente sobre o Decreto-Lei n.º 189/82, de 17 de Maio. Todas estas ratificações foram admitidas e baixam às respectivas Comissões. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Luís Figueiredo Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró. Paulo Oliveira Ascensão.
Rui Eduardo Rodrigues Pena. Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

António José M. Vidigal Amaro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.

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3772 I SÉRIE-NÚMERO 90

Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Manuel Ferreira Martins.
Nicolau Gregório de Freitas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

António Gonçalves Janeiro.
Carlos Cardoso Lage.
Jaime José Matos da Gama.
José Gomes Fernandes.
Leonel Sousa Fadigas.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Emílio Leitão Paulo.

Henrique José C. M. Pereira de Moraes
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz -

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