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I Série - Número 91

Sábado, 22 de Maio de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) abordou alguns aspectos relacionados com a problemática dos vinhos e com a futura demarcação de mais 3 regiões vinícolas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sacramento Marques (PS).
O Sr. Custódio Gingão (PCP) criticou a política de saúde do Governo, nomeadamente no concernente à indispensável tomada de medidas para a resolução dos problemas que os fortes temporais de Dezembro passado causaram na zona do Alentejo, particularmente no município de Montemor-o-Novo.
Ordem do dia. - Foram votados e aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre autorizações solicitadas por tribunais para comparência de Srs. Deputados, a fim de deporem em processos judiciais.
Procedeu-se à discussão e votação do projecto de lei n.º 319/II, que foi rejeitado, relativo à amnistia de crimes de fim exclusivo ou predominantemente políticos cometidos entre o 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro, não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD), Manuel Alegre (PS), Natália Correia e Sousa Tavares (PSD), Almeida Santos (PS), César de Oliveira (UEDS), Marcelo Curto (PS), Amândio de Azevedo e Nuno Rodrigues dos Santos (PSD), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Rui Pena (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Moura Guedes e Amélia de Azevedo (PSD), António Arnaut (PS), Helena Roseta (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito, José Vitoriano e José Manuel Mendes (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Carlos Morais Alão.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte,
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.

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João Afonso Gonçalves.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel N. Anacoreta Correia.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Valentim Tiago Alves Lopes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

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Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira,
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques,
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho.
Fernando Dias Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária vai dar conta de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos.

A Sr.ª Secretária (Maria José Sampaio): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, aos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Governo, a diversos Ministérios, Secretarias de Estado e às Câmaras Municipais de Lisboa e Vila Real, no total de 13, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Bento de Azevedo; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; a diversos Ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho, e ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Vital Moreira e João Carlos Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rebelo de Sousa, na sessão de 18 de Dezembro; João Carlos Abrantes, Rogério de Brito e Joaquim Miranda, na sessão de 8 de Janeiro; Magalhães Mota, nas sessões de 9 e 18 de Fevereiro e 19 de Março; Veiga de Oliveira, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira, na sessão de 25 de Fevereiro; Fleming de Oliveira, na sessão de 2 de Março; Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito, na sessão de 3 de Março; Herberto Goulart, na sessão de 23 de Março, e Lopes Cardoso, na sessão de 2 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a tipicidade de um vinho está directamente ligada ou condicionada por diversos factores, para os quais não podemos, de maneira nenhuma, deixar de chamar a atenção, a fim de nos integrarmos perfeitamente na problemática dos vinhos de qualidade: um factor físico-ambiental, com principal incidência para o solo e o clima, e um outro factor humano-cultural, que tem a ver, no essencial, com os granjeios, escolha de castas e tecnologia de fabrico.
Só quando existe um perfeito equilíbrio entre estes dois factores é que o vinho terá a qualidade suficiente para se impor de maneira a poder ser certificado com o selo, que será para o consumidor o testemunho à vista da genuinidade do produto. Depois de retirar o selo e a rolha o consumidor tem a certeza e aperceber-se-á de que se trata realmente de um produto de alta qualidade, o que definirá a opção que irá certamente fazer no futuro, passando a consumir os vinhos com selo de garantia de proveniência e qualidade.
Há, porém, um facto a que não se deve, quanto a nós, dar demasiada importância, que é o caso do nome da região onde é produzido, mas dar, sim, importância ao nome do vinho, pelo qual ele se impôs e conseguiu prestígio.

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Por vezes este coincide com a região onde é produzido, mas em muitos casos nada disso sucede. Caso muito concreto neste aspecto é o do vinho do Porto, que, como sabemos, é produzido na região do Douro.
Este aspecto é de tal maneira importante para a problemática que aqui iremos tratar dentro em breve que só com este pressuposto se poderá facilmente demarcar regiões sem se encontrar a oposição regionalista que, porventura, as ponham em dúvida por determinada freguesia ou concelho não pertencer, por ligação administrativa, à autarquia que dá o nome ao vinho, pertencendo-lhe, no entanto, e com toda a justificação, por paralelismo de características, tendo, portanto, que ficar integrada na mesma região.
Temos também de ter em mente que, acerca do vinho, existem diversas ou diferentes exigências e, por conseguinte, teremos também que acautelar esses aspectos - aliás, quase todos os países vinícolas os reconhecem -, tratando as denominações de origem com escalões diversos.
No caso da Itália, por exemplo, utilizam-se as Denominações de Origem Controladas (DOC) e Denominações de Origem Controladas e Garantidas (DOCG)
Também nós, como atrás referi, devemos, de certa maneira, acautelar a necessária criação de diversos tipos de denominação de origem, tanto na perspectiva provisória como definitiva.
No que diz respeito aos nossos vinhos esta perspectiva tem perfeita qualidade, pois os chamados vinhos de consumo estão divididos em 2 categorias: vinhos de qualidade, produzidos em regiões determinadas, conhecidos pelas iniciais VQPRD, e vinhos de mesa, vulgarmente chamados vinhos correntes.
Há, no entanto, um aspecto que não poderemos de maneira nenhuma, marginalizar e que diz respeito à consonância que deverá existir entre a nossa legislação e a que está a ser posta em prática pela CEE, que sobre as regiões demarcadas é bastante específica e clara, incidindo principalmente sobre os seguintes pontos:

1) - Situação e natureza do solo, do subsolo e do clima;
2) - Encepamento com base em castas devidamente autorizadas e devidamente catalogadas;
3) - Amanhos culturais devidamente adaptados;
4) - Tecnologia de fabrico, a garantir toda a qualidade do produto;
5) - Prova organoléptica comprovadora da sua origem e categoria;
6) - Grau de álcool médio estabelecido;
7) - Um rendimento máximo de produção por hectare.

Além de todos estes condicionamentos, que de certa maneira têm um âmbito apertado, um outro aspecto, de não menos importância está também regulamentado: a rotulagem, a qual tem que obedecer a normas específicas de maneira a facilitar ao consumidor uma melhor identificação do vinho.
Com tudo isto que atrás afirmei, não pretendo, de maneira nenhuma, tentar menosprezar ou dificultar a possibilidade de demarcação, prática com a qual concordamos perfeitamente a nível partidário e, como portugueses, até nos devemos orgulhar de termos sido os pioneiros das demarcações de zonas de vinhos de qualidade, tendo sido nós, em meados do século XVII, a demarcar a primeira região do mundo, concretamente a região do Douro.
Trouxe aqui este problema porque dentro em breve iremos aqui demarcar mais 3 regiões vinícolas e, quanto a nós, só nesta perspectiva o problema terá o seu verdadeiro sentido, aquele que irá, de certo, defender os anseios dos nossos viticultores e do nosso país.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - O assunto aqui apresentado pelo Sr. Deputado Vasco Miguel, do PSD, tem todo o interesse. Aliás, esta Câmara empenhou-se no sentido de contribuir de maneira significativa para a demarcação de regiões, a fim de valorizar os nossos vinhos e, concomitantemente, valorizar a economia nacional.
Pergunto ao Sr. Deputado Vasco Miguel se ele me pode esclarecer sobre qual o estado de avanço em que se encontra a criação do organismo que ficará encarregado da demarcação e regulamentação de regiões demarcadas.
Por outro lado, gostaria também que me esclarecesse sobre estas duas questões. Primeira, entende que, paralelamente com a criação de regiões demarcadas, se impõe que o Governo programe uma política de reconversão das vinhas do País, principalmente daquelas que estão localizadas em terras que, pela sua topografia e riqueza, podem contribuir melhor para a economia do País, produzindo outros produtos que não o vinho? Quer dizer, não entende o Sr. Deputado que seria de retirar essas vinhas, à medida que elas vão ficando decrépitas, a fim de que estas terras possam ser aproveitadas para outras culturas?
A outra questão a que eu gostaria que me respondesse é a seguinte: não será muito urgente que o Governo se encaminhe no sentido de fazer um cada uma das vinhas ilegais, principalmente nas regiões- demarcadas onde essas vinhas podem concorrer, de forma incorrecta, para prejudicar os vinhos próprios dessas regiões, porque as castas podem não ser as mais adequadas?
Por outro lado, não será também urgente que se faça um cadastro das zonas de grande fertilidade, de solos planos e frescos, de onde a vinha deverá desaparecer dentro de poucos anos em favor da produção de muitos produtos que importamos com grande desgaste para a economia nacional?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis proferidas pelo Sr. Deputado Sacramento Marques a respeito da minha intervenção.
Em segundo lugar, passarei a responder dentro das minhas possibilidades e dentro daquilo de que tenho conhecimento, as perguntas que o Sr. Deputado me fez.

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Assim, tudo quanto sei sobre a criação do Instituto de Denominação de Origem, a que o Sr. Deputado Sacramento Marques se referiu, é que estão acabados os estatutos que lhe darão origem, estando unicamente por definir se esse Instituto virá ou não a ter autonomia financeira e personalidade jurídica. No fundamental, creio que o que falta definir é se o instituto terá ou não autonomia financeira e jurídica.
No que diz respeito à reconversão das vinhas, compreendo a preocupação do Sr. Deputado, que é também minha, pois, para já, não se deve permitir que se plantem vinhas em zonas de regadio e de franca aptidão para a horticultura e forragens.
Relativamente à legalização das vinhas, creio que este problema passa pelo Instituto de Denominação de Origem, pelas normas que ele irá estabelecer, o que, como é evidente, passará pela organização de um cadastro.
Aliás, estou convencido de que, na perspectiva que temos das zonas demarcadas, o problema da legalização irá ser resolvido com a efectivação do cadastro.
Mas o que realmente ressalta como importante, e têm que envidar esforços para que este funcione rapidamente, é a questão do Instituto de Denominação de Origem. De resto, todas as questões que o Sr. Deputado pôs, de uma maneira global, estão de algum modo fixadas nos estatutos deste instituto.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Muito obrigado por me ter concedido esta interrupção, Sr. Deputado.
Fundamentalmente referi-me à região que, sobretudo, nos preocupa, a região do Douro, onde estão a ser plantadas grandes extensões de vinhas que, segundo dizem os pequenos vinicultores regionais, são ilegais porque não terá havido licença para a sua plantação.
Por conseguinte, julgo que é urgente estudar este problema e dar uma resposta, sobre o assunto, à lavoura nacional.

O Orador: - Sr. Deputado, sobre esse aspecto posso informá-lo que no plano integrado de Trás-os-Montes estão previstos 2500 ha de reconversão de vinha, o que, de certa maneira, vai de encontro ã pergunta que o Sr. Deputado me fez.
É só isto o que tenho a dizer.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para dar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas dar esclarecimentos não é uma figura regimental e não pode, portanto, usar de palavra para esse fim. Por outro lado, o Sr. Deputado podia ter pedido a palavra para pedir esclarecimentos na altura própria e não o fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gangão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Dezembro passado o nosso país foi assolado por fortes temporais, o Alentejo foi uma das zonas gravemente afectadas. Desde casa destelhadas, chaminés tombadas, barragens arrombadas até aos grandes prejuízos na agricultura, de tudo se verificou nesta zona do País.
Nessa data o Grupo Parlamentar do PCP formulou alguns requerimentos ao Governo para saber quais as medidas que o mesmo tencionava tomar para resolver os problemas que o temporal causou.
Hoje, passados 5 meses, o Governo não só não tomou nenhuma medida, como também, como vai sendo seu costume, não respondeu a nenhum dos requerimentos por nós elaborados.
A questão que venho hoje aqui trazer é um problema que desde então tem vindo a afligir as populações e para o qual ainda não foi encontrada qualquer solução. É o caso do Hospital Concelhio de Montemor-o-Novo, que nessa noite de tragédia viu parte do telhado abater e a outra parte ficar parcialmente destruída.
Logo em 4 de Janeiro passado, o presidente da Comissão Instaladora do Hospital Concelhio enviou um ofício à Administração Distrital de Saúde, dando conhecimento dos prejuízos causados pelo temporal no edifício do Hospital e pedindo soluções urgentes.
Por solicitação da Administração Distrital de Saúde de Évora, são enviadas pela Comissão Instaladora 2 orçamentos nos valores de 3000 e 3500 contos. O primeiro para a reparação da parte destelhada e o segundo para uma reparação total do telhado. Em 15 de Janeiro, este problema é colocado também, e desta vez directamente à Secretaria de Estado da Saúde. Mais de 4 meses são passados. A realidade é conhecida. Depois de todo este tempo não só se verifica que o Hospital continua sem telhado, mas o que é mais grave, é que a Comissão Instaladora não tem conhecimento de quando se iniciarão as obras ou sequer se elas se virão a realizar.
E se se argumenta que não há dinheiro para pagar as obras, não pode deixar de se referir que o Governo, magnanimamente, continua a pagar à Misericórdia local a verba de 670 contos mensais, a título de aluguer das instalações de um hospital nacionalizado, que para mais se encontra gravemente atingido nas suas condições de funcionamento em virtude da acção das intempéries.
É esta a boa gestão AD!
Mas a desastrosa política de saúde seguida por esta AD não se faz apenas sentir na sede do concelho com a degradação do Hospital Concelhio, estendendo-se a toda a área do município e aos seus 22 000 habitantes.
Após o 25 de Abril, em muitos lugares, aldeias e freguesias que não tinham postos médicos, as populações, em trabalho voluntário e dádivas monetárias, construíram unidades de saúde onde, nos últimos anos, os médicos policlínicos do serviço médico à periferia asseguraram às populações consultas regulares de 2, 4 e 5 vezes por semana.

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Este ano deu-se uma redução drástica de médicos destacados para o concelho. Dos 15 policlínicos existentes em 1981 desceu-se para apenas 5 cm 1982.
Perante uma tal medida, muitos destes postos de saúde encontram-se encerrados, outros funcionam apenas» uma vez por semana, obrigando assim as populações a deslocarem-se a muitos quilómetros para conseguirem obter uma consulta de que necessitam.
Como se vê Srs. Deputados, já não é só com o lançamento das chamadas taxas moderadoras que o Governo pretende limitar o direito à saúde dos Portugueses. O Governo chega ao ponto de retirar os médicos às populações, fazendo regredir os grandes avanços já verificados no campo da saúde pública em vastas zonas do País.
Mas há mais Srs. Deputados. Este Governo, e designadamente o Ministro dos Assuntos Sociais, que não resolve qualquer problema no campo da saúde e bem, pelo contrário, os agrava, limita-se a tomar posições de perseguição contra os trabalhadores da saúde, como sucedeu em relação ao delegado de saúde do concelho, a quem decidiu mandar instaurar um processo disciplinar.
E porquê Srs. Deputados? Não cumpre este profissional os horários? É faltoso ou relapso no serviço? Não cumpre as directrizes emanadas da Direcção Regional ou do Ministério? Tem faltas deontológicas? Há queixas dos utentes, da população em geral ou dos profissionais com quem trabalha?
Nada disso! Este profissional tem tido uma actuação exemplar. O motivo do processo disciplinar radica apenas no facto de ele, como cidadão de um país livre, ter escrito um artigo para um jornal em termos que o Sr. Ministro não gostou.
Como não gostou, processo disciplinar! Ao que se chegou em termos de despudor de actuação política!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indigno que um Governo, que se recusa a cumprir a lei e a Constituição, tenha o despudor de instaurar um processo disciplinar a um cidadão pelo simples facto de este ter exercido o direito democrático de manifestar a sua opinião.
Basta! Tais arbitrariedades, tais aberrações políticas praticados por um tal Governo estão a mais no Portugal de Abril!
Para bem da democracia, para bem da saúde de Portugal e da saúde dos Portugueses, este Governo e esta AD estão a chegar ao fim e têm que se ir embora.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há inscrições na Mesa para intervenções no período de antes da ordem do dia.
Se houver algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra, poderá fazê-lo porque ainda temos alguns minutos.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, todos relativos a autorizações solicitadas por tribunais para comparência de Srs. Deputados, a fim de deporem em processos judiciais.
A Comissão de Regimento e Mandatos, ouvidos os Srs. Deputados em questão, pronunciou-me no sentido de ser concedida autorização para depor ao Sr. Deputado Augusto Ferreira de Amaral e concedida a autorização para prestar declarações ao Sr. Deputado Daniel Fernandes Domingues. A mesma Comissão pronuncia-se no sentido de não ser dada autorização para depor à Sr.ª Deputada Marília Raimundo e não ser concedida autorização para prestar declarações ao Sr. Deputado Mário Raposo.
Se a Câmara não vir qualquer inconveniente, porei à votação em conjunto os 4 parecer da Comissão de Regimento e Mandatos nos termos que explicitei.

Pausa.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A segunda parte da ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão e votação do projecto de lei n.° 319/II, relativo à amnistia de crimes de fim exclusiva ou predominantemente políticos cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981, não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura que tiverem ocorrido.

Está em debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Se o Sr. Deputado Manuel Alegre não se importa, eu queria pedir à Mesa a interrupção dos nossos trabalhos por meia hora.
No entanto, se o Sr. Deputado Manuel Alegre estiver interessado em fazer a sua intervenção antes da interrupção que solicitei embora pendemos ser melhor, até para a própria intervenção, que ela seja feita após a interrupção -, não vemos qualquer inconveniente.

O Sr. Presidente: - Ponho a questão ao Sr Deputado Manuel Alegre, até porque eu já lhe tinha dado a palavra.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, nesse caso prefiro fazer a minha intervenção após a interrupção.

O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa até às 11 horas e 30 minutos.

Eram 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o sr. Deputado Manuel Alegre,

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O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, lamento que os deputados do Grupo Parlamentar do PSD não estejam presentes. Tratando-se de matéria desta natureza, e sendo alguns deles subscritores do projecto de lei em apreço, não gostaria de iniciar este debate com as bancadas do PSD vazias.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado, por esse motivo vamos aguardar mais alguns momentos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então retomar os nossos trabalhos. Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse Jean-Paul Sartre que umas das principais contradições do nosso tempo «é a oposição entre o universal abstracto a que normalmente se referem os governos e o universal singular e concreto, tal como se incarna nos povos constituídos por homens de carne e osso». É dessa contradição que, de certa maneira, vamos hoje aqui falar. De um lado, a defesa do Estado, abstractamente considerado; do outro, o1 homem singular numa situação concreta.

Vezes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - De um lado, a Lei com letra maiúscula; do outro, a vida, talvez com letra minúscula, mas com carne, os ossos e a alma de pessoas singulares e concretas. Primado do Estado ou primado do homem, primado da lei ou primado da vida? Eis as questões com que estamos hoje confrontados, questões que implicam uma opção cultural e moral, mas também uma decisão até certo ponto política.
Pela nossa parte consideramos que nenhum princípio pede ter razão contra a vida humana, porque a vida humana é o próprio fundamento dos princípios.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador. - Esta foi a motivação essencial que levou deputados de diferentes partidos a apresentar o projecto de lei ora em debate. Tratou-se de optar, numa situação concreta, pelo primado do homem e pelo primado da vida, independentemente ou até contra abstractas razões de Estado. Opção essa que, em nosso entender, honrou esta Assembleia e privilegiou uma concepção 'humanista do Estado.
Mas outras razões nos determinaram. Antes de mais, a preocuparão de pôr fim a uma discriminação que, em nome de tal justiça abstracta, tem vindo a perpetuar numa situação concreta flagrantemente injusta.
Com efeito, como explicar que em relação a casos incomparavelmente mais graves tenha havido tolerância, esquecimento ou perdão e só em relação a este caso se continue a invocar a razão do Estado e a rigidez da lei?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em nome de que justiça se libertaram pides, se absolveram torturadores, se deixam à solta autores de assassinatos políticos e se mantêm na cadeia estes homens e estas mulheres?

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Em nome de que princípios se é tolerante para com os assassinos de Humberto Delgado', para cem os criminosos político do anterior regime e para com os bombistas de direita após o 25 de Abril e se é tão intolerante para com estes homens e estas mulheres, que, quaisquer que sejam as discordâncias em redacção aos seus métodos regeram por motivações políticas que não podem ser confundidas com o banditismo de uns e de outros?

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/ CDE e da UDP.

Em nome de que equidade se amnistiou toda a gente menos os presos do PRP? Porque é que se persiste em fazer destes presos o bode expiatório dos crimes que outros cometeram e a que faltou talvez coragem para julgar e punir?
Não haverá em todo este processo uma grande hipocrisia, uma boa dose de farisaísmo e uma manifesta preversão da própria justiça concretamente considerada? Em nosso entender, a sanha contra estes presos não é um sinal de força do Estado é um mal de fraqueza; não é motivo de glória - é já, e pode vir e ser ainda mais, uma mancha numa democracia nascida de uma revolução sem sangue. Seja como for, estamos perante um caso manifesto de discriminação. E não é com discriminações desta natureza que se prestigia o Estado e muito menos a justiça.
A primeira amnistia posterior ao 25 de Abril de 1974 excluiu os crimes que, embora de natureza política, fossem imputados a membros de organizações antifascistas. Num segundo momento viriam a ser amnistiados todos os crimes políticos contra a segurança exterior e interior do Estado, com excepção dos cometidos na preparação e execução dos actos sediciosos do 11 de Março e 25 de Novembro de 1975. Exceptuaram-se ainda os crimes cometidos com o emprego de bombas, explosivos ou engenhos semelhantes ou a que correspondesse pena superior à do n.° 4 do artigo 55.° do Código Penal. Num terceiro momento uma outra amnistia viria a passar a esponja do esquecimento sobre os crimes de natureza política sujeitos ao foro militar, incluindo expressamente os conexos com os actos insurreccionais de 11 de Março e 25 de Novembro.
É óbvio que a natureza dos actos não mudou. O que mudou foi o grau de clemência de quem, em diversos momentos, lhes aferiu a gravidade. Mudaram-se os tempos e mudaram-se as vontades, ou, por outra, mudaram os critérios políticos de apreciação de actos considerados como crimes de natureza política. Cem uma excepção: os presos de PRP Ou seja: um saldo de infracções identificado com um punhado contado de infractores. Terão estas infracções maior gravidade do que aquelas que a prestações foram sendo amnistiadas?
Recusamo-nos a aceitar que assim seja, como nos recusamos a aceitar esta tradicional fronteira de cle-

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meneia. Até porque na maioria dos casos, estão em causa acusados que há mais de 3 anos cumprem penas preventivas de duração, só explicável pela kafkiana ferrugem da nossa engrenagem judiciária.
Acusados que, pelo menos nalguns casos, foram já objecto de decisão não transitados em julgado que qualificam os seus pretensos delitos como de natureza exclusivamente política. Mais: acusados em relação aos quais foram reconhecidamente cometidas clamorosas irregularidades processuais e prisionais que, muito provavelmente, determinarão a anulação e a repetição dos respectivo; julgamentos. Com uma nota tragicamente irónica: a de que mesmo quando venham a obter justiça, esta surgirá uma vez mais kafkianamente, depois dei cumprida a pena que cumpririam se a justiça lhes fosse negada.
Do que se trata, pois, é de uma flagrante discriminação. É contra este tipo de discriminação ofensivo do direito, da justiça, assim como da inteligência, da generosidade e da solidariedade inumanas mais elementares que nos rebelamos.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero prestar homenagem a todos os deputados que, subscrevendo e votando este projecto-lei, agiram movidos por verdadeiros sentimentos de justiça e de solidariedade humana.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e dos deputados Sousa Tavares e Natália Correia, do PSD.

A mesma homenagem será devida a todos os deputados que, resistindo a pressões ou repelindo uma concepção farisaica da justiça, vierem a votar a favor da presente amnistia.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por seu lado, votará favoravelmente o projecto. Fá-lo por razões morais, por razoes humanitárias, por razões de princípio.

O Sr. Antonino Amarai (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fá-lo, porque entende que não pode haver dois pesos e duas medidas. Não pode haver mão leve para os criminosos da PIDE e mão pesada para pessoas que, quaisquer que tenham sido os seus erros após o 25 de Abril, souberam também arriscar a sua liberdade e a sua vida na luta contra a ditadura fascista.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.

Circunstância que deveria ter sido considerada como atenuante, mas que, no caso em questão, mais parece ter sido uma circunstância agravante.
Não pode haver mão leve para os bombistas de extrema-direita e mão pesada apenas para os presos do PRP. Não pode haver tolerância em relação a todos os crimes 'políticos anteriores e posteriores ao 25 de Abril e intolerância sectária em relação, tão-só e apenas, aos actos imputados a estes homens e a estas mulheres.
A ser assim, a manter-se esta discriminação, é que haverá perversão da justiça, desprestígio do Estado, enfraquecimento da lei, empobrecimento da democracia.
A revolução de Abril foi uma revolução generosa. Não permitamos que se verifique agora uma dureza inflexível em relação a pessoas que, tendo tido uma actuação de que discordamos depois do 25 de Abril, foram, no entanto, companheiros de jornada de muitos de nós.
Custa-nos ver passear à vontade aqueles que nos prenderam e torturaram e ver na prisão alguns que connosco lutaram nos tempos difíceis da repressão, da PIDE e da censura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Resta-nos salientar que, contra os profetas da desgraça, as anteriores amnistias - sem dúvida mais profundas e abrangentes do que esta -, longe de reforçarem a criminalidade de natureza política, contribuíram para reduzi-la. Resta-nos ainda sublinhar que as pessoas em questão, sem abdicar das suas convicções, se têm claramente demarcado, de actos provocatórios, nomeadamente dos reivindicados pelas chamadas «Forças Populares do 25 de Abril», como ainda hoje se pode ler num artigo publicado em O Jornal.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Porque esperamos então para completar o gesto inacabado e pacificar de vez a família portuguesa? Porque não entregamos a defesa da democracia, antes de mais, ao pleno funcionamento das instituições democráticas?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Porque não deixamos para depois desta tentativa de paz política global a perseguição, então sem contemplações, das infracções já sem perdão que de novo surgirem?
Pela nossa parte, acreditamos, como se diz no preâmbulo, que como a democracia plena, livre e pluralista, em que cada um tem ao seu dispor os meios e os caminhos para lutar pelos seus direitos e ideais, será o mais eficaz desestímulo contra a perpetração de crimes com finalidades políticas». Acreditamos que a democracia se defende reforçando e desenvolvendo os direitos democráticos-não com atitudes sectárias, nem de rigidez farisaica, que são sinal de fraqueza e muitas vezes a antecâmara do autoritarismo.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A aprovação desta amnistia prestigiará a Assembleia da República, reforçará o clima de convivência democrática e pacífica entre os Portugueses, contribuirá para o fortalecimento de uma concepção democrática e humanista do Estado.
Ao contrário do que pensa o Sr. Ministro Meneres Pimentel - que parece ter feito deste caso, ele sim, uma questão pessoal -, o Estado não sairá mais fraco, sairá mais forte, porque sairá mais Justo. Por isso votaremos a favor do projecto de lei apresentado por deputados de diferentes bancadas, convictos de que, assim, poremos fim a uma discriminação e hon-

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raremos o espírito de tolerância e de justiça do 25 de Abril da democracia portuguesa.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.ª Deputada Natália Correia do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai para 1 ano assinei, com outros deputados do PSD, uma carta - compromisso na qual empenhámos a nossa palavra na garantia de que apresentaríamos mesta Assembleia o projecto de lei de amnistia que está em discussão. Foi a minha atitude ditada peia razão humana de poupar uma vida que nos lançou um apelo nas vascas de uma greve da fome, forma de reivindicação que, sendo patética, tem ai sublimá-la na história das lutas políticas o exemplo de Gandhy, que em jejuns mortificantes pugnou pela emancipação dos humilhados parias.
Àqueles que, amesquinhando benevolências que são a fibra cálida dos laços humanos que unem a comunidade, a esses que desfeiam a generosidade dando-lhes o nome de fraqueza eu respondo: essa fraqueza é a força da minha razão de existir de cara levantada à luz que os humanistas inteiros convocam para que ela amplifique o sentido da vida, inundando-a de tolerância.

Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - Conheci a intolerância que, indulgindo com o criminoso comum em actos de amnistia, deles descriminava o criminoso político que queria aniquilar, na sua eficácia rancorosa de desarmar diferenças ideológicas e formas de luta que lhes são inerentes. Desse aparelho de ódio deriva um conceito legal que isola da aplicação da amnistia crimes, cometidos com fins exclusivamente políticos, mesmo quando judicialmente reconhecidos como sendo dessa natureza. Para com estar a persistência desta restrição legal à amnistia de crimes políticos invoca-«e a razão do Estado. A estes cumpre-me lembrar que a clemência é uma das mais nobres razões de um Estado de direito.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

Por isso é da sua essência e tradição amnistiar crimes políticos, pois que em não apagar delitos políticos que o afrontaram, contra ele se há-de manter a hostilidade dós que os praticaram. É esta a substância humanista e mesmo pragmática da amnistia. E isto se tem visto em Portugal, país onde o ódio não rende, sim, a tolerância, como vimos pelas anteriores amnistias posteriores ao 25 de Abril, que tiveram como efeito uma baixa criminalidade.

Aplausos do PS.

Em consagração do significado pacificante da visita do Papa a Portugal ouvimos rebrilhar na palavra de cristãos propósitos de conciliação e de paz. E no mesmo espírito foi aprovada, na generalidade, nesta Assembleia, uma amnistia que contempla crimes de variada ordem.
Se a aplicação generosa e, por conseguinte, genuína da democracia é o incentivo mais persuasivo contra a prática ide crimes de natureza política, porque não reparar discriminações da amnistia de 1979? Porque marginalizar da benevolência democrática delitos políticos de que não resultou a morte, dado que crimes de natureza homicida são excluídos deste projecto de lei?
Acaso esqueceremos, no empenho comum desta Assembleia em fortalecer o regime democrático e os ideai» humanistas que lhe moldam a alma, que a tolerância (desanima a violência?
Não o esqueço eu, do mesmo modo que ao subscrever este projecto de lei de amnistia me foi imperativo dignificar o Parlamento, onde a palavra dos deputados, quando fiel a compromissos assumidos, é o penhor da sua dignidade política.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

O meu voto é, portanto, favorável, e se ele não coincidir com a posição de outros deputados esta bancada resta-me respeitar as razões que os moveram a tomar essa atitude, tal como exijo que respeitem a minha.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata deliberou votar contra esta amnistia. Razões de Estado, razões responsáveis, obrigam o partido a que pertenço, e de que ainda sou vice-presidente, a tomar essa atitude. Essas razões são altamente responsáveis, o terrorismo é hoje um mal que alastra por todo o mundo e, sobretudo, nas democracias ocidentais tem aumentado nos últimos anos com uma intensidade enorme, por esse motivo um Estado sente-se responsável perante esses actos de terrorismo na defesa da vida, dos bens dos cidadãos e da própria ordem democrática constituída.
Não posso, portanto, deixar de reconhecer que é respeitável e ponderosa, em termos políticos, a posição do meu partido, mas tenho de dizer a esta Câmara, dolorosamente, que a minha posição não è igual. Votarei o projecto de lei de amnistia, não só por razões de ordem pessoal, de honra própria e de me sentir comprometido com um compromisso que tomei livremente, como porque penso que a amnistia de 1979 representou um alto de injustiça, na medida em que fez uma discriminação em relação a uns determinados criminosos políticos sem a ter feito a outros.
Ao generalizar uma amnistia a todos os crimes políticos e ao exceptuar dessa amnistia uma dezena deles, a Lei da Amnistia perdeu o sentido universal, perdeu o ideal da justiça a que devia ter obedecido. Corrigi-la parece-me, portanto e uma vez que não pode ser anulada porque o meu partido defendeu a inexistência de qualquer amnistia -, ser a atitude necessária a tomar, atitude que visa passar uma esponja sobre todo um período revolucionário e sobre tudo aquilo que ele pode ter provocado de alteração

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na consciência e comportamento de pessoas que, muitas vezes, podem ainda ser cimentos altamente aproveitáveis para a sociedade.
Portanto, esse sentimento de justiça relativa pesa em muito na minha deliberação. Pesa também o compromisso pessoal que tomei e que, evidentemente, não poderia jamais renegar.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Sr.ª Deputada Natália Correia, do PSD.

É evidente que estamos perante um drama que tem outras raízes mais profundas e que diz respeito à própria responsabilidade e figura constitucional e individual dos deputados. Sempre tenho combatido, desde a Constituição de 1976, por o considerar altamente lesivo da própria Nação e da própria genuinidade da representação política que os deputados devem ter, o sistema eleitoral adoptado neste país. Mas, perante este sistema eleitoral de listas colectivas partidárias, a personalidade do deputado desaparece perante a figura majestosa do partido.
O deputado é apenas um grão perante as decisões partidárias; ele não tem, nem pode ter, autonomia própria. No fundo, não representa ninguém. Representa uma abstracção.

Uma voz do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Quando, se diz que o deputado é eleito pelo povo, isso é verdade genericamente. No entanto, o que é eleito é o partido, não o deputado. Este não representa ninguém. Não tem personalidade própria como representante político.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Não apoiado!

O Orador: - De forma que a obediência ou a disciplina partidárias não podem deixar de ser exigidas pelos grupos parlamentares.
Penso que os grupos parlamentares - ou as comissões políticas, ou as direcções dos partidos - deverão fazer o esforço para respeitar os problemas de consciência individual, e até de não achincalhamento moral, que podem por vezes surgir, perante uma exigência na questão da disciplina, aos deputados.
Não posso, por isso, perante o problema que hoje aqui foi posto, hesitar entre o sacrifício político e o sacrifício da minha honra pessoal.
Farei o sacrifício político. Deixei já a minha carta de demissão de deputado depositada nas mãos do directório do meu partido. Ele fará o que quiser. Utilizá-la-á como quiser. Eu terei a minha honra de homem preservada e perderei no que respeita à minha posição política.
Quero agradecer à Câmara a paciência com que me ouviu. Quero agradecer a todos a colaboração que neste Parlamento tive e tenho de todos os deputados.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida, Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendia não só formular um pedido de esclarecimento, como também uma homenagem e um protesto.
Ao mesmo tempo que tenho de felicitar o Sr. Deputado Sousa Tavares pela atitude que acaba de tomar - quer em relação ao projecto que subscreveu, quer em relação ao partido que o impediu de ter a liberdade de votar esse projecto -, quero também dizer-lhe que nós não podemos estar de acordo com as considerações que fez relativamente à falta de personalidade dos deputados.
O Sr. Deputado Sousa Tavares acaba exactamente de demonstrar o contrário do que afirmou. O fenómeno da representação parlamentar é um fenómeno secular em democracia. Poderá ter os seus defeitos, mas não se encontrou ainda uma outra forma de contar a vontade colectiva. Acredite. Podemos discutir isso noutro momento.
O sistema que preconiza tem, no entanto, também terríveis defeitos, que são, além do mais, o defeito do caciquismo, que é um dos grandes inimigos da democracia.
Sr. Deputado Sousa Tavares, era, praticamente, para lhe dizer que há uma profunda contradição na sua atitude, porque o senhor mesmo acabou aqui, agora, de desmentir aquilo que afirmou.
Que extraordinária personalidade não tem o deputado Sousa Tavares!...

Aplausos do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da lição de hombridade que os Srs. Deputados Sousa Tavares e Natália Correia nos deram aqui, depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, pouco me caberia a mim dizer sobre a matéria em apreço. Direi apenas duas ou três palavras, porque, de facto, não pretendo ofuscar as posições referidas.
Algumas vezes tenho tido orgulho em ser parlamentar nesta Assembleia. Outras vezes esse orgulho debate-se em função de atitudes aqui tomadas. Mas, porventura, hoje é um dos momentos em que, perante as intervenções dos deputados do PSD que acabaram de ser proferidas, eu próprio tenho orgulho de pertencer a esta Assembleia, de estar na sua companhia nesta Casa.

Aplausos da UEDS, do PS, do PPM, da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PSD.

Gostaria de dizer que a UEDS agendou para hoje este projecto de lei. Não nos compete fazê-lo, mas fizemo-lo.
Não pensamos, nem queremos, nem é da nossa prática política, tirar quaisquer dividendos, ou ficarmos credores de quaisquer homenagens por este agendamento.
Os dividendos e as homenagens tirá-los-ão, certamente, aqueles deputados que nesta Casa sabem honrar a tradição de tolerância, a tradição humanista, a tradição, inclusivamente da mensagem de tolerância que o Papa João Paulo II veio trazer a este país.

Uma voz do. PS: - Muito bem!

O Orador: - A amnistia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é uma prova de fraqueza. É, antes sim,

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uma prova de maturidade da própria democracia, que sabe, em determinados momentos, ser tolerante e pôr em valor a vida 'contra a «cegueira» que muitas vezes a lei comporta.
Os que votarem, nesta Casa, contra este projecto de lei podem ficar conscientes que terão, eles próprios, de assumir, também, a sua própria quota de responsabilidade no agravar do clima de tensões, do clima de intimidação, do clima que pode conduzir à própria morte da democracia em Portugal.
Há que assumir as responsabilidades. Há que cada um assumir a sua quota-parte das responsabilidades.

Uma voz do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - As alterações entregues há instantes na Mesa recobrem, em relação ao articulado inicial, a aplicação temporal da lei, o que liquidará muitos dos argumentos que, porventura, poderiam ser invocados.
As alterações acabaram de ser entregues há pouco na Mesa. De facto, acontece que a aplicação temporal da lei ficará salvaguardada em relação a muitos dos argumentos que poderiam ser invocados por muitos Srs. Deputados para votarem contra.
Gostaria também de salientar a atitude dos presos do PRP, que ainda hoje, no semanário O Jornal, proferem duas afirmações que, a meu juízo são extremamente importantes.
Em primeiro lugar, no sentido de uma clara demarcação, como já disse o Sr. Deputado Manuel Alegre, das atitudes, dos comportamentos e dos actos cometidos pelas Forças Populares 25 de Abril.
Em segundo lugar, no sentido do facto de esses presos do PRP terem recusado, até agora, iniciar qualquer processo de greve da fome, porque isso seria considerado como um processo de pressão e de intimidação dos próprios deputados, de condicionamento da consciência dos deputados aqui presentes.
Achei que era importante sublinhar estas duas atitudes.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não podemos «lavar as mãos» deste caso. Há que tomar posições claras, sejam elas quais forem.
Não podemos ficar por atitudes ambíguas, que possam «espelhar» no eleitorado a dúvida ou a hesitação. Não podemos, de facto, fazer como Pilatos, isto é, «lavar as mãos» deste caso, que temos agora em apreciação, resguardando-nos em votos que não exprimam uma posição clara.

Aplausos da UEDS. do PS, da ASDI e da UDP,

Gostaria de dizer que a UEDS, obviamente, votará a favor deste projecto de lei.
Votamo-lo pelas razões já expendidas, não apenas por mim, mas também por outros deputados.
Votamos favoravelmente, porque este nosso voto se situa dentro das tradições da própria generosidade do socialismo democrático, dentro da generosidade do 25 de Abril.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de amnistia aqui apresentado por 31 deputados de vários quadrantes políticos, tendo em vista amnistiar os crimes de fim exclusiva ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981, pretende pôr termo ao clima de ódio e perseguição política, alimentado por sectores extremistas, e restituir à sociedade portuguesa o clima de pacificação e tolerância, que é um dos objectivos maiores do 25 de Abril.
Com efeito, só o ódio revanchista da extrema direita e a intolerância sectária de certos sectores ditos de esquerda poderão sustentar a manutenção de situações injustas de presos por delitos reconhecidos como exclusivamente políticos, como forma de manter uma tensão política e social, contrária ao diálogo democrático e à pacificação social.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - E os que sei dizem democratas, mas pactuam com esse ódio e intolerância radical, não defendem a democracia, a liberdade e o diálogo, mas continuam a apostar em soluções totalitárias com homens providenciais e ditadores populistas que o povo português e os democratas coerentes terão de rejeitar e combater.
Esta amnistia é uma parte desse combate e assim o compreenderam os deputados que subscreveram o projecto de lei, pondo de parte divergências ideológicas e políticas e contribuindo para a consolidação do regime democrático, da liberdade e da tolerância.
A aprovação deste projecto dignificará, pois, os que a votarem, afirmará esta Câmara como eixo fundamental da democracia e impedirá os profetas da direita de continuarem as suas ameaças e os seus ataques de facto ao regime democrático, tolerante e humanista que o 25 de Abril permitiu.
Afirmam os detractores do projecto que a iniciativa legislativa se processou sob a ameaça de greves da fome que, pelo menos uma delas, ameaçava conduzir a um desfecho fatal. Na verdade, para a direita o humanismo e também o de raiz cristã tem de se tentar reduzi-lo para que os seus exemplos não ponham a nu as hipocrisias e os farisaísmos.
Porém, nesta amnistia estava e está em causa, não só um punhado de presos, mas também, e para além da tolerância e pacificação da sociedade portuguesa, a decisão de pôr termo a perseguições políticas que já não se conseguem acobertar na legalidade, a tergiversações judiciais inadmissíveis e a revelações de claros intuitos, político de direita que o governo AD tem vindo a revelar cada vez mais à luz do dia.
Assim, um projecto de amnistia que decerto irá beneficiar autores de crimes políticos em que não tenha havido homicídios, tanto à esquerda como à direita do espectro político, tem sido atacada porque, pretensamente, só iria beneficiar presos políticos de esquerda.
E a cegueira é tal que a uma das testemunhas mais importantes para um dos julgamentos desses presos de esquerda é proporcionada uma saída precária prolongada da prisão, onde não viria mais a aparecer. O benefício do perdão de parte da pena que só o Sr. Ministro da Justiça poderia propor para essa teste-

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munha que estava presa não pode deixar de se relacionar com essa atitude de protecção da direita e perseguição da esquerda em que o governo AD está a colaborar e até a fomentar.
Esta é a pressão a que se tenta também sujeitar os deputados desta Câmara e, sobretudo, os da maioria, que quiseram, com rara coragem, pacificar de uma vez por todas a sociedade portuguesa, democrática e tolerante, e vão, decerto, honrar os seus compromissos.
Outro dos fantasmas em que se pretendem transformar os presos do chamado «caso PRP» é o medo do 'terrorismo de que eles seriam qualificados agentes.
Ora, antes do mais, a qualificação jurídico-penal do terrorismo não existe, mas existe, sim, a de crime político.
Para além disso, a qualificação de «terroristas» não se aplica, na minha opinião, aos presos do chamado «caso PRP», nem, aliás, tal qualificação foi, alguma vez, acolhida por qualquer tribunal, além do mais por não ser uma realidade com tradução jurídico-legal.
Mas o que mais surpreende nesses ataques de direita aos presos do chamado «caso PRP» é a ignorância deliberada e a má fé com que se ignoram declarações públicas dos mais responsáveis desses presos de que aquilo a que chamaram «luta armada» não será usada se se encontrarem em liberdade, por não a considerarem adequada à actual situação do regime democrático em que vivemos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Se alguma coisa teremos de reconhecer nesses presos é sua frontalidade e coerência de princípios e acção, aliás, condizente com a sua fundamental qualidade de lutadores antifascistas.

Aplausos do PS, da UEDS e da UDP.

Mas é isso mesmo que a extrema-direita e parece que uns tantos não podem tolerar.
Ao lado disto, a invocação da dignidade do Estado e da independência do poder judicial desaparecem ou empalidecem.
O Estado dignifica-se pacificando os conflitos políticos e sociais e logo consolidando o regime democrático. O poder judicial manifesta a sua independência praticando a mais estrita isenção política e aplicando as leis emanadas dos órgãos legítimos do Estado.
O que não se pode esperar do (Partido Socialista é que pactue com o ódio revanchista da extrema-direita ou ceda a intenções sectárias de inspiração totalitária, umas e outras de cariz antidemocrático.
É se esta amnistia, como já se disse, beneficia todos os presos por crimes políticos cometidos até 30 de Novembro de 1981, e que não tenham sido abrangidos por anteriores amnistias, e se o crime político está em franco desaparecimento no nosso país, não sendo de acolher, na minha opinião, manifestações esporádicas e recentes de terrorismo directo como» revelação do seu recrudescimento, justificado está este acto de generosidade, que decerto, irá evitar que o atentado político em Portugal se expanda no sedo do regime democrático.
É certo que o crescimento da desemprego, a insatisfação e a revolta de camadas jovens no nosso país e no estrangeiro poderão vir a provocar um aumento da delinquência, mas tais previsões são possíveis devido à incapacidade deste governo em resolver e atenuar tais factos, como se revelou recentemente nesta Câmara, ao ser recusado o projecto de lei sobre a criação de sociedades em autogestão que poderiam ser, desde já, um poderoso contributo para reduzir o desemprego.
Não podemos, porém, extrapolar o previsível clima de instabilidade e revolta que são criados pelo desemprego e pela ausência de perspectivas da maioria do povo português por este governo AD, com a prática de crimes políticos que não se vê por que causas ou situações seriam determinados na nossa democracia e muito menos porque uma amnistia devolve à sociedade alguns dos seus membros que, noutra situação histórica e com motivações diferentes das actuais, teriam cometido certos delitos de fim exclusiva ou predominantemente político.
É no regime democrático e nas suas virtualidades de diálogo, de tolerância e de livre expressão das opiniões que os deputados desta Câmara terão de pôr as suas esperanças.
É no combate contra o ódio, o sectarismo e a intolerância que se inscreve o nosso projecto de amnistia.
Delimitados os campos, justificada a medida legislativa, clarificados os seus fins, estou certo que a Assembleia da República, guardiã dos valores e dos ideais democráticos, votará favoravelmente o projecto de amnistia em discussão.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, há um passo da sua intervenção que não? pode deixar de me levar a formular-lhe um pedido de esclarecimento e só não faço um protesto porque penso que, pela sua parte, não há intenção de ofender quem quer que seja.
O Sr. Deputado refere-se a pressões para que se actue desta ou daquela forma, para que se vote desta ou daquela maneira. Quero, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, que do meu ponto de vista não há pressões de espécie nenhuma e que referir-se a elas ofende aqueles que se pensa que as fazem e ofende igualmente aqueles que se pensa que as sofrem ou que as aceitam.
O meu grupo parlamentar, por mais divergente que seja a sua posição, tem plena legitimidade para tomar as posições que tomou e jamais eu poderia aceitar que uma atitude minha, essa sim, pudesse ser considerada como uma pressão sobre os meus colegas, por eles tomarem uma posição idêntica à minha. Reconheço-lhes inteira e total liberdade para definirem a sua posição como entenderem. Portanto, não há aqui qualquer espécie de pressão. Mas mesmo que houvesse, Sr. Deputado Marcelo Curto, não me deixo pressionar por quem quer que seja, como com certeza os deputados do Partido Socialista se não deixam pressionar por outras pessoas, mesmo quando se diz que há fortes pressões.

Aplausos do PS, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

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O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anotamos que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não cede a pressões e anotamo-lo com satisfação -, mas a verdade é que há pressões: há pressões públicas e notórias e que, até são públicas no sentido de declarações feitas pelo próprio Ministro da Justiça.
Que o grupo parlamentar do Sr. Deputado tem legitimidade para tomar as posições que entender também é verdade, mas os deputados que subscreveram o projecto de lei, também têm legitimidade e devem honrar os compromissos que tomaram ao assiná-lo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho que fazer um protesto, pois não tenho conhecimento de nenhumas expressões de quem quer que seja, nomeadamente do Sr. Ministro da Justiça. O que se passa é que o Sr. Ministro da Justiça toma as atitudes que legitimamente pode tomar, e no meu partido -e participei em todos os órgãos -, grupo parlamentar e comissão política nacional, por mais profundas que sejam as divergências, são legítimas as posições de quem quer que seja.
Portanto, nunca tive conhecimento que alguém exercesse pressões e protesto veementemente contra essa acusação, que considero torpe, relativamente ao Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho mesmo que contraprotestar, principalmente pela afirmação ou pelo qualificativo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo resolveu usar no fim do seu protesto. A minha afirmação é verdadeira, é pública, sabe-se já, e está a ser tornada pública pelos órgãos de comunicação social, de que haverá perda do mandato daqueles deputados que não votarem de acordo com a disciplina ide voto do Grupo Parlamentar do PSD.
Portanto, se a minha declaração é torpe, Sr. Deputado, direi que a sua afirmação! é débil e mentirosa.

Vozes do PSD: - Não é nada disso!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso admitir, porque isso me ofende gravemente, que se diga que eu faço afirmações mentirosas. Poderei fazer afirmações erradas. No. entanto, nunca insultei o Sr. Deputado Marcelo Curto, por quem sempre manifestei grande consideração, independentemente das divergências que possamos ter, e creio que tenho o direito de não ser insultado por ninguém. Prezo-me de ser uma pessoa honrada e de dizer sempre a verdade.

Aplausos do PS, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Certo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso enganar-me, mas não faço afirmações torpes. Foi, pois, contra essa afirmação do Sr. Deputado que eu contraprotesto!.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.

O Sr. Nuno Rodrigues dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo declarar a todos, com desgosto que calculam e uma revolta interna que só eu tenho que dominar, que vou acatar a disciplina partidária, cometendo o absurdo de votar contra o projecto de lei que eu próprio subscrevi e apresentei ao voto de VV. Ex.ª. É que antes do compromisso tomado no ano passado em condições que já ventilaremos eu tinha tomado um outro, que era o de conformar o meu voto com as decisões que relativamente a quaisquer projectos da lei fossem tomadas pelo meu partido. Por consequência, eu cumpro o primeiro compromisso que assumi, que respeito e que levarei às últimas consequências, se mais depois disto puder haver.
Entretanto, quero lembrar a todos os Srs. Deputados que na altura em que assinei a carta em que me comprometia a subscrever o projecto de lei de amnistia que veio a ser apresentado, eu estava fundamentalmente impressionado pela circunstância de ver em risco de vida pessoas que, fossem quais fossem as nossas antipatias políticas «as incompatibilidades dessas pessoas com o PSD, eu tinha a obrigação, na medida das minhas força de poupar. Como as condições que então se punham eram essas, não hesitei em subscrever o projecto de lei.
De resto, continuo convencido de que os direitos de que usei não brigam em nada com os compromissos que tenho com o meu partido. Cumprindo a promessa que fiz, eu podia subscrever o projecto de lei e, entretanto, por quaisquer razões atendíveis, mudar de orientação quanto ao votos a dar. Existindo neste momento tais razões, a verdade é que efectivamente não posso negar que é com profundo desgosto que voto nos termos que entendo mais correctos, ou seja, com subordinação à disciplina partidária.
É claro que ser-me-ia grato merecer da oposição as felicitações calorosas e até os aplausos que outros colegas meus obtiveram através de eventual insurreição - digamos assim, que g expressão está em moda - contra o partido. Por isso vejo-me obrigado, com pena, sem dúvida, a privar-me desse prazer, dispensando tais aplausos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero acrescentar que se houver uma repetição da situação que mie levou a tomar a atitude que, embora aborrecido, justifico, eu não hesitarei em tomar a mesma atitude, porque é isso que está em conjugação estreita com a minha maneira de ser

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e é isso que eu penso constituir a característica de todos os portugueses avessos a quaisquer processos violentos, próprios de outros povos onde a violência é corrente e não causa estranheza a ninguém.
Finalmente, resta-me dizer-lhes que não lhes darei conta do mau procedimento Ulterior. Votando nos termos expostos, terei depois, evidentemente, que regularizar a situação que se criou entre mim e o meu partido. Mas isso só a mim e a ele interessa, pelo que me dispenso do mais considerações.
Tenho dito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular desde sempre se pronunciou neste Parlamento e para aqui trouxe o chamado caso dos presos do PRP, porque a UDP tem como princípio fundamental e irrecusável bater-se em todos os locais e de forma decidida pela liberdade contra a repressão.
Este caso dos presos do PRP é um caso exemplar, porque não se trata, neste projecto de lei, de amnistia, de uma questão de clemência. A aprovação deste projecto é, antes, um caso de justiça, em todas as facetas que esta palavra possa ter.
E é um caso de justiça porque se trata de antifascistas, de lutadores para liberdade, lutadores da causa do povo. De justiça porque fascistas confessos, pides e bombistas receberam a clemência do regime e encontram-se hoje a passear nas ruas e, pior do que isso, conspirando e atentando contra as liberdades do nosso povo. De justiça, ainda -e isto é preciso que seja aqui dito, e a UDP já o disse muitas vezes -, porque os antifascistas do PRP se encontram prisioneiros, não porque se tenha provado quaisquer actos que pudessem ser considerados pelo regime como causa de prisão, mas porque há uma efectiva perseguição política que ressalta claramente, desde os primeiros momentos, da perseguição de que foram alvo, de provocações policiais e que vai culminar nos Julgamentos fantoches, levados a cabo, em determinados casos, por autênticos tribunais que só podem ter comparação com os tribunais plenários do tempo do fascismo, julgamentos esses caracterizados por uma total contradição em relação aos mesmos, factos e por sentenças totalmente diversas e contraditórias de diversos juízes. Houve julgamentos considerados nulos e outros apoiados em declarações de provocadores, como o Sr. Dinis Lucas, que, como paga dos seus meritórios serviços à causa da repressão, está neste momento em liberdade, sondo, contudo, um bombista, um provocador, um reaccionário, enquanto continuam presos os antifascistas lutadores pela liberdade.
Os presos do PRP, grande parte deles, estão por autoria moral de factos cuja autoria imaterial não foi provada!
A Comissão Constitucional considerou sem efeito o julgamento da Boa-Hora.
Os presos do PRP estiveram sujeitos a prisões preventivas de cerca de 3 anos.
Todo o processo foi caracterizado por sevícias, por recolha de afirmações sem assistência de qualquer advogado, ao contrário do que exigem as leis. E um processo corrompido, desde o seu princípio; é um processo que no nosso país não pode ser tolerado pelas consciências democráticas e antifascistas.
É por isso que a UDP diz que não se trata de uma clemência a aprovação deste projecto de lei de amnistia, mas sim de um acto de pura e simples justiça.
O encarniçamento com que o Governo AD, nomeadamente o Ministro da Justiça, persegue estes antifascistas não é para obviar, como dizem, ao terrorismo, mas sim para tentar reforçar o poder repressivo do Estado, para dificultar a conquista das liberdades no nosso país, para impedir a prática efectiva das liberdades em Portugal.
São estas as razões a que o Sr. Deputado Sousa Tavares chama razões de Estado altamente responsáveis.
Não quero, contudo, deixar de saudar a atitude do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estas razões de Estado altamente responsáveis são razões de um estado que sente que não tem razão; são razões de um governo que sente que não tem razão e que só pela via da repressão, da arbitrariedade e da força bruta consegue ainda impor-se neste país, se bem que, como todos estamos a verificar, por muito pouco tempo mais.
O terrorismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no nosso país é, de facto, o terrorismo da direita. Desde o 25 de Abril que a direita, com cobertura de partidos políticos com assento nesta Assembleia, tem feito sentir a sua acção terrorista.
Esse é o terrorismo que vitimou o padre Max e a Maria de Lurdes e que está a vitimar hoje os presos do PRP. Isto é terrorismo do Estado; é o terrorismo policial que assassina trabalhadores e antifascistas revolucionários nas ruas.
O terrorismo é da direita neste país. O terrorismo é sempre da direita, mesmo quando assume pretensas tonalidades de esquerda, que são, na realidade, manipuladas pela direita. São provocações policiais que servem apenas para debilitar a luta popular e revolucionária do nosso povo.
Por a luta do nosso povo ser uma luta de massas, que defende as liberdades e as aprofunda, é que o governo AD tanto se encarniça contra essa defesa das liberdades, e faz pressões sobre a sua maioria nesta Assembleia e sobre a consciência de muitos deputados, impedindo-os de votar a favor do projecto de lei da amnistia.
De facto, o que são se não pressões as atitudes do Ministro da Justiça e as declarações do próprio Primeiro-Ministro, dizendo que se vai demitir?
Pois que se demita!
É isso que o povo quer!
É preciso que fique bem claro que qualquer atitude ambígua em relação a este caso é uma efectiva cobertura à actuação deste governo. Da mesma forma que no dia 11 de Maio a não adesão à greve geral foi uma fuga ao derrube do governo AD, também hoje qualquer abstenção em relação a este projecto de lei é apoiar o governo AD, é dizer a Balsemão que não se demita.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Não quero deixar de saudar a luta corajosa e heróica dos presos do PRP, que se insere na luta mais lata do nosso povo pela defesa das liberdades, do 25 de Abril, e que é também um exemplo para todos os trabalhadores, todos os democratas e antifascistas, da forma como uma luta firme, decidida e radical pode efectivamente fazer oscilar a já oscilante maioria AD. E este é um ensinamento que os trabalhadores têm de tirar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a UDP não quer deixar de apelar veementemente à consciência democrática e antifascista dos deputados para que aprovem este projecto de lei, que é, em nosso entender, não apenas um acto de clemência, mas fundamentalmente um acto de justiça.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 10 minutos do fim dos nossos trabalhos, segundo a hora regimental, havendo ainda várias inscrições.
Assim, punha já à resolução da Câmara o requerimento, assinado por vários Srs. Deputados do PS, UEDS e ASDI, no sentido de um prolongamento da sessão até à votação do diploma hoje em apreciação.
Há ainda, Srs. Deputados, um requerimento na Mesa, assinado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros da UEDS, igualmente subscritores do projecto de lei em discussão...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Também o agendámos, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Mas, como dizia, nesse requerimento a UEDS requer a votação, por direito que lhe assiste, segundo o n.° 4 do artigo 71.° do Regimento, que terá de ser aplicado, caso o primeiro requerimento, que referi, não seja votado favoravelmente.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a UEDS tem o direito regimental de solicitar o prolongamento da sessão, no sentido de se proceder à votação.
Também é evidente - não vou negá-lo - que são claros alguns problemas internos, neste momento, na minha bancada.
Por essa razão, embora pudesse utilizar uma certa hipocrisia parlamentar que às vezes é utilizada noutras situações, não quero fazê-lo.
Reconheço que são estas as razões que nos vão motivar para provocar o adiamento da votação de hoje e solicitar à Câmara, não pôs razões éticas, mas na base de uma certa convivência democrática a que nos habituamos, a adiar a votação, assumindo o meu grupo parlamentar a posição de agendar esta matéria para a próxima quinta-feira, para então se proceder à votação.
São estas as razões e solicito que para esta tomada de posição haja o consenso da Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso depende fundamentalmente do grupo parlamentar que agendou o diploma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos um primeiro requerimento no sentido de ser prolongada a sessão, porque não pretendíamos, de maneira nenhuma, impedir de intervir deputados que pretendessem fazê-lo neste debate. Agora, o que não prescindimos, em circunstância nenhuma, é de um direito que não nos pode ser recusado, a qualquer pretexto, que é o de ser votado hoje o projecto de lei n.° 319/II. Desse direito não prescindimos. Ele não pode. ser violado e, portanto, se não houver prolongamento, a Mesa providenciará no sentido de se proceder à votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do discurso que nos foi apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de apelar para a Câmara, e muito especialmente ao Grupo Parlamentar da UEDS, no sentido de, uma vez por todas, dentro daqueles princípios de tolerância e daquele princípio de que os direitos são para ser respeitados, mas também para poderem eventualmente ser renunciados, quando haja razões para tanto, e atendendo às justas e honestas razões apresentadas pela bancada do PSD, abdicar, renunciar, contemporizar com o seu direito, na certeza de que o meu grupo parlamentar, solidário, obviamente, com o Grupo Parlamentar do PSD, apoiaria e reforçaria o compromisso de que esta matéria seria agendada na data mais conveniente da próxima semana.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar da UEDS, embora desconheça as razões que, de facto, levaram o Grupo Parlamentar do PSD a solicitar este adiamento, pode admitir que, do seu ponto de vista, elas sejam justas e razoáveis.
Do nosso ponto de vista, não há razões justas nem razoáveis que justifiquem o adiamento da votação deste projecto de lei. Portanto, volto a afirmar, não prescindimos do nosso direito de que este projecto de lei seja votado hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É evidente que não seremos nós a negar os direitos regimentais da UEDS. No entanto, o que se passa aqui pode ser resumido em duas questões fundamentais. Da parte da UEDS e de outros partidos há interesse em que esta amnistia seja aprovada.
É evidente que, caso se vote imediatamente, a amnistia não será aprovada. Assim, com a exigência da votação imediata, a UEDS está a queimar a última hipótese que teria, ainda vaga que fosse, de qualquer reflexão do processo.

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Por outro lado - patentes que são os problemas internos que o PSD tem, e que com a maior abertura e frontalidade o Sr. Deputado Jaime Ramos aqui trouxe -, parece-nos pouco elegante que a Câmara recuse ao PSD o pedido que foi feito.
Poderia o PSD ter pedido aos seus parceiros que utilizassem os seus direitos regimentais no sentido de que a sessão não fosse prolongada. Proferiu não o fazer e, com a maior sinceridade, pôr o problema.
Quero confessar à UEDS o choque que me causa a sua atitude e quero dizer ao PSD que, se necessário, os nosso direitos regimentais poderão ser utilizados no sentido de que o PSD consiga o seu justo e legítimo desiderato.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não posso deixar passar a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho sem um protesto.
O farisaísmo da intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho ultrapassa os limites do tolerável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Veio o Sr. Deputado Borges, de Carvalho insinuar, agora, que se porventura o projecto de lei n.º 319/II vier a ser recusado por esta Assembleia a culpa caberá à UEDS.
Bom, o farisaísmo é de tal modo evidente que não vale a pena utilizar muitos argumentos para o demonstrar. Mas o protesto era necessário. Ele aqui fica.
De resto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho e o PPM têm-nos habituado a intervenções deste tipo, da mesma forma que nos têm habituado a que quaisquer compromissos assumidos aqui, perante esta Assembleia, são compromissos que não valem, sequer, a folha de papel onde porventura tenham sido passados a escrito.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -- Muito bem!

O Orador: - A questão é esta: diz-nos, claramente, o Sr. Deputado Borges de Carvalho, ou o PSD, que o eventual adiamento da votação pode permitir a aprovação do projecto de lei n.º 319/II? Assume claramente o PSD esse compromisso perante esta Assembleia? Diz-nos isso claramente? Nós repensaremos a nossa posição. De qualquer forma, nenhum direito regimental, nomeadamente o direito de interrupção da sessão, pode precludir o nosso direito fundamental de que este projecto de lei seja votado. E se houver interrupções, a sessão prolongar-se-á automaticamente, pata que não seja posto em causa o direito regimental da votação do projecto de lei em causa.
Não pense, portanto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho que pode recorrer a artifícios. A Mesa, seguramente, não o consentirá.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - De, facto, já se tem visto nesta Câmara muitas formas de disfarçar as atitudes de cada um. Julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso se denunciou, claramente, ao procurar envolvem, de forma perfeitamente deselegante, injusta...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Hipócrita!

O Orador: - E hipócrita ... Muito obrigado pelo adjectivo, que não me estava a ocorrer, mas que era exactamente esse, Sr. Deputado António Vitorino...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Hipócrita é você! Olhando para si vê-se logo!

O Orador: - Como ia dizendo, a forma hipócrita com que a UEDS não quis corresponder a um pedido feito pelo PSD, com toda a elegância, hombridade e honestidade. V. Ex.ª veio envolver essa sua deselegância e falta, de deontologia parlamentar com as palavras dos outros. Procura agora inverter a situação, colocando nos tiros as culpas que, neste momento, lhe cabem a si exclusivamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era apenas para dizer que não recebo do Sr. Deputado Borges de Carvalho lições de política, de coerência ou de honestidade. No entanto, em matéria de elegância, dado que de se afirma como «petróneo da corte», já pensarei duas vezes para saber se as recebo ou não.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do diploma.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de anunciada a votação, só podem fazer-se interpelações à Mesa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não ouvi bem, e queria certificar-me se se trata da votação do diploma ou do requerimento.

O Sr. Presidente: - É do diploma, Sr. Deputado. Não é do requerimento, visto que as bancadas se pronunciaram contra o requerimento.
Este requerimento é um direito inalienável do grupo parlamentar que agenda o diploma e, portanto, não tem de ser posto à votação.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, estou inscrito para intervir e gostaria de saber se me é dado esse direito., Ao que penso, é também um direito inalienável.

O Sr. Presidente: - Estamos no fim da sessão, a UEDS requereu a votação e esse facto, naturalmente, prejudica as inscrições.

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para dar .um esclarecimento, Sr. Presidente. Não é nosso objectivo impedir nenhum deputado de intervir neste debate. Foi por isso que nós próprios subscrevemos um requerimento, que de facto me pareceu prejudicado perante a atitude assumida pelas bancadas da maioria, no sentido de se prolongar o debate até à votação, o que permitiria a intervenção dos deputados que o quisessem fazer. Nós não nos opomos a essa solução.
Agora, o que entendemos é! que, se não foi concedido o prolongamento do debate, se passe à votação do diploma.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que ía bancada do PSD concorda com a decisão de V. Ex.ª no sentido de se proceder imediatamente à votação. É um direito regimental da UEDS e nós concordamos com a decisão da Mesa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para declarai; que não participarei na votação e que lamento não ter tido oportunidade de intervir.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sus.. Deputados: É para dizer que fui colhido de surpresa com este requerimento e com a votação imediata. Pretendia inscrever-me para usar da palavra, e

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não teve oportunidade de usar da (palavra porque as bancadas da maioria se opuseram ao prolongamento da sessão, que permitiria a todos os senhores deputados inscritos usar da palavra. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tinha sido dada a palavra à Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer à Câmara que não participo na votação, uma vez que não me foi dada a palavra para poder explicitar as razões da minha atitude.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Era para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Embora a interpretaçâo dada pelo Sr. Presidente em exercido, antes de o Sr. Presidente assumir a presidência, de que o requerimento inicial não mereceria a aprovação desta Assembleia, e para que tudo fique claro e para se saber a quem cabe a responsabilidade -se porventura houver deputados que não possam usar da palavra neste debate-, solicitava à Mesa que pusesse à votação o requerimento para o prolongamento do debate, que foi apresentado por vários deputados entre eles eu próprio. Esse requerimento tem dei ser votado.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Os requerimentos não têm discussão...

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Se me permitisse, queria comunicar ao Sr. Presidente que antes de o Sr. Presidente voltar a dirigir os trabalhos tinha sido posto à votação o diploma que hoje está agendado.
Neste momento está em votação. Ninguém pode utilizar da palavra, a não ser para interpelar a Mesa.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Agradeço a sua informação, Sr. Deputado.
Efectivamente, se foi declarado que iria passar-se à votação, parece-me que é isso que terá de ser feito.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - É verdade que o Sr. Presidente José Vitoriano anunciou que iria passar-se à votação. Foi um simples anúncio, facto que não foi ainda consumado.
A minha interpelação vai no mesmo sentido da que foi feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, ou seja, que o requerimento de prolongamento desta reunião deve ser votado. Isso, antes de mais, por uma razão regimental e também por uma questão de natureza ético-política. É que vários deputados, designadamente do PSD, declararam mão poder votar, visto que não lhes era permitido fazer uma intervenção.
Por essa razão, está na disponibilidade da Câmara permitir a esses senhores deputados que produzam as suas intervenções.
Sendo assim, Sr. Presidente, requeiro que o requerimento de prolongamento desta reunião seja votado.

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Se ele for reprovado, então sim, deverá passar-se à votação.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos Já a ver, Sr. Deputado: Tenho na Mesa, para além desse, outro requerimento, o requerimento apresentado pela UEDS, partido que fixou a ordem do dia e que tem o direito potestativo - como o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, ou melhor - de requerer a votação no final da sessão.
'Estamos efectivamente no final da sessão, foi anunciado o encerramento do debate e penso que não devemos voltar para trás. Penso que isso seria uma complicação processual extrema.

O Sr. Lopes Cardoso. (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que não é voltar para trás. É evitar que se. ande paca diante depressa demais.
O que acontece é que havia dois requerimentos: um, que é insusceptível de votação, porque é um direito potestativo, como disse o Sr. Presidente, e outro, que precedia esse, que era um requerimento de prolongamento dos trabalhos.
Penso que não pode pôr-se à votação este projecto de lei sem primeiro se ter votado o requerimento que pedia o prolongamento dos trabalhos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O (Orador: - É esta a lógica e a cronologia do funcionamento e do processo a seguir-se. Há um requerimento precedente, será votado e em função do resultado dessa votação proceder-se-á, imediatamente ou não, à votação do projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Se estou a entender bem, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende, então, que o seu requerimento de passagem à votação não seja considerado antes do requerimento de prolongamento da sessão.
A iniciativa do requerimento é sua, portanto ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não é uma questão de iniciativa, é uma questão de cronologia o outro requerimento deu entrada antes e penso que a Mesa não pode ignorá-lo.

O Sr. Presidente: - Não ignora, certamente, Deputado.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Uma vez que foi prejudicada a minha possibilidade de intervir no debate, queria perguntar à Mesa se tenho o direito, e em que condições, de produzir uma declaração de voto depois da votação.

O Sr. Presidente: - Pode fazê-la por escrito, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - E tenho de entregá-la imediatamente a seguir?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada poderá entregá-la até às 17 horas.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa fazia-se num contexto que já está um pouco ultrapassado.
Em todo o caso, penso que será útil se for votado o requerimento, para se proceder, de imediato, à votação do projecto de lei. Peço que fique a constar no Diário da Assembleia a lista dos oradores que estavam inscritos e que não puderam, eles sim, que se tinham inscrito, usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Far-se-á assim, Sr. Deputado! Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Afigura-se-me que a interpelação que desejo fazer está ultrapassada, porque suponho que o Sr. Presidente, em face dos argumentos que foram usados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e António Arnaut, vai submeter à votação o requerimento da UEDS para o prolongamento da sessão.
Em abono desta decisão que o Sr Presidente vai tomar, queria só aduzir que, de facto, foi anunciada a passagem à votação do diploma, mas vários senhores deputados, sentindo-se prejudicados nos seus direitos regimentais, contestaram essa evolução dos trabalhos, pelo que não se passou, de facto, à votação.
Portanto, a questão está aberta e tem perfeito cabimento a votação do primeiro requerimento.
E digo isto com tanta mais autoridade quanto é conhecida a posição que temos em relação a este debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada considera que há uma violação do Regimento a partir do momento em que tinha sido anunciada a votação e que a ela se deveria proceder imediatamente. E mais: a UEDS tinha aceite essa posição e tinha, ela própria, abdicado de pedir o prolongamento.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Tinha sido a própria UEDS a abdicar do direito de provocar a votação do seu requerimento. Mas uma vez que a UEDS deu uma «cambalhota» e quer, agora, a votação, em nome da disponibilidade que o Sr. Deputado António Arnaut falou -disponibilidade que é a razão demonstrativa de alguma convivência democrática dentro desta Câmara -, nós aceitamos votar o requerimento, com a certeza de que votaremos contra.

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O Sr. António Arnaut (PS): - Assam, podem usar da palavra.

O Orador: - Mas ficamos é a saber que quando solicitámos a disponibilidade para ser adiada a discussão para quinta-feira, e poder, então, haver uma discussão real, os senhores se recusaram.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia simplesmente para considerarem que, além de qualquer outro fenómeno físico, o que acontece é que o relógio faz com que se ponha um problema de tempo. A sessão está, efectivamente, a ser prolongada.
Penso que não devemos comprometer as normas processuais, ignorando o tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, a Mesa é só uma, independentemente da pessoa que encarna momentaneamente a presidência.
O grupo parlamentar do meu partido não vê, nem na altura viu, qualquer inconveniente em que se vote o requerimento, apresentado pela UEDS, no sentido de se prorrogarem os trabalhos. No entanto, a Mesa tomou uma decisão contrária. O facto de ser substituído o Presidente da Mesa, isso, quanto a nós, não deve mudar o critério da Mesa. A votação do projecto de lei já estava em curso. V. Ex.ª, Sr. Presidente, tomará a decisão que entender nós respeitá-la-emos -, mas não deixamos, por isso, de dizer que se a decisão do Sr. Presidente for contrária à do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, Presidente há pouco em exercício, isso será um grave precedente na direcção dos trabalhos desta Casa.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a minha convicção, sobretudo por razões de tempo, é a de que devo pôr à votação - com o pedido de desculpas, que tal possa acarretar perante o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano - o requerimento da UEDS no sentido de que a sessão seja prorrogada.

O Sr. José Vitoriam» (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado,

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que não tenho qualquer problema quanto à orientação que V. Ex.ª vai dar aos trabalhos, independentemente de ela ser idêntica ou contrária àquela que eu adoptei quando assumi a presidência.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Vai ser lido o requerimento, apresentado pela UEDS, pelo PS e pela ASDI.

Foi lido. É o seguinte:

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 74.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem que a sessão seja prolongada até à conclusão do debate agendado para a ordem do dia.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 110 votos contra do PSD, do CDS e do PPM, 90 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI da UEDS do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da Sr.ª Deputada do PSD Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, e tendo em conta a presença na Mesa de um requerimento assinado pelos Srs. Deputados da UEDS, penso que devemos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 319/II - Amnistia dos crimes de fim exclusiva ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro de 1981 não abrangidos por anteriores amnistias, independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 109 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e 94 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de 3 deputados do PSD.
Neste momento, alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS abandonaram a Sala.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, António Taborda, Rui Pena, António Arnaut e Magalhães Mota.
Chamo a atenção de que o requerimento da UEDS, no sentido de que a sessão fosse prorrogada, foi rejeitado. Penso que as declarações de: voto serão eventualmente breves. Se porventura elas forem prolongadas, teremos de considerar que sejam produzidas noutra oportunidade ou por escrito.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, pretende fazer uma declaração de voto breve ou uma declaração de voto mais prolongada e por escrito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto. Creio é que não estão criadas condições no hemiciclo para que possa produzi-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para além disso, recordo-lhe que há uma decisão da Assembleia no sentido de que a sessão não seja prorrogada.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, no sentido da brevidade, se por brevidade se entender 5 minutos, direi a V. Ex.ª que serei breve.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Penso que a Câmara, para além da decisão relativa ao requerimento, não vê inconveniente em que se produzam as declarações de voto. Se houver, peço que me digam.
Tem então a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

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O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta ide transparência, os avanços, os recuos, as dilacerações provocadas no seio dos partidos da direita, de que alguns idos deputados são co-autores ido projecto de lei que acabamos de votar, a crispação em todo este processo, são para nós reveladores de obscuridades que não sufragamos.
Sempre fomos de opinião que aí, onde existiam eventuais discriminações na aplicação da amnistia anterior, ou seja, a de 23 de Novembro de 1979, essas discriminações deveriam ser sanadas, a legalidade democrática deveria ser respeitada até às últimas consequências.
Temos por inteiramente claro que os direitos de todos os arguidos - em repito, de todos os arguidos - devem ser respeitados; que onde se presuma que existam em processo crime irregularidades, ilegalidades, elas devem ser também claramente sanadas.
A legalidade democrática, insisto, não só deve ser um imperativo irrecusável - q Estes princípios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, inultrapassáveis, temo-los presentes ainda agora, e tivemo-los presentes antes da votação face à questão que aqui nos prende.
Com efeito, o processo, como há pouco dizia, não foi, de modo nenhum, mm processa escorreito faltou-lhe clareza, faltou-lhe uma transparência política em todas as suas dimensões.
O PCP foi positivamente arredado da sua elaboração, o que, a nosso ver, faria com que desde logo não pudéssemos coonestar por inteiro o texto que aqui nos foi presente.
No entanto, pensamos que esse texto contém aspectos aos quais não somos insensíveis, apesar de outros que claramente denunciamos e nos parecem ser extremamente perigosos. Ele iria aplicar-se, no caso de ser aprovado, a bombistas, a conspiradores contra o regime democrático nascido do 25 de Abril, e, como é óbvio e absolutamente inequívoco, esta bancada não poderia nunca estar com uma atitude que- pudesse corroborar esse tipo de amnistia.
No entanto, dizia e insisto, o projecto de continha potencialidades às quais não somos, de modo nenhum, insensíveis. Conhecemos, como ninguém, o que é a prisão; sabemos avaliar, como ninguém, o peso, quantas vezes desmesurado, de uma prisão; não fomos impassíveis ante o sofrimento e também o não fomos ante as eventuais injustiças que possam praticar-se à revelia da ordem democrática-constitucional.
Por estas razões, bem se compreende que o Grupo Parlamentar do PCP, através do seu voto, não tivesse desejado, de modo algum, inviabilizar uma iniciativa que se vocacionava ao bom êxito e que, como foi visto nesta Câmara através da votação a que se procedeu, só um grupo de deputados da maioria que, no entanto, esqueceu que do seu próprio seio emanaram personalidades que subscreveram este projecto de lei - projecto de lei que foi subscrito pela esmagadora maioria de toda esta Câmara -, ...

Protestos do PSD.

... só pela irresponsabilidade da direita é que este projecto de lei não foi aprovado. Sem querer que fique quaisquer dúvidas das minhas palavras, o que quero dizer, com todas a transparência, é que o projecto de lei foi subscrito por personalidades que correspondem aos grupos políticos que têm uma esmagadora maioria nesta Câmara.
É este o sentido de voto do PCP, com toda a clareza, com toda a transparência e com toda a justificação.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda. Tendo em atenção a situação em que estamos, pedia-lhe que fosse o mais breve possível.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei porque entendíamos que ele, antes de mais, relevava um profundo sentimento de tolerância da comunidade, fazendo deste modo apagar os comportamentos delituosos contra ela cometidos.
Para além disso, o projecto de lei tinha outras ressonâncias. Além de ser um projecto de amnistia, era, no nosso entender, acima de tudo, uma tentativa de pacificação da família política portuguesa, o que infelizmente, mais uma vez, não veio a acontecer por obra e graça da maioria.
Esta maioria não teve a nobreza de poder pôr acima dos seus interesses políticos e ideológicos um sentimento humanitário que esquecesse essas divergências, embora profundas, para privilegiar a dignidade do homem.
Pergunto-me como é possível que as boas consciências deste país e desta Câmara possam sentir-se tranquilas, sabendo que foram absolvidos os assassinos do General Humberto Delgado, os PIDES assassinos, os bombistas que semearam a violência e a morte no País, principalmente no Norte, durante os anos de 1975 e 1976, e deixar que, conscientemente, continuem privados de liberdade aqueles que, apesar de tudo, sempre lutaram por ela e que, quaisquer que sejam as profundas divergências ideológicas que todos nós temos deles e neste caso o meu partido também as tem, sempre se apresentaram como antifascistas.
Por tudo isto, eu, em nome do meu partido, não podia deixar de honrar a palavra da minha colega de bancada Helena Cidade Moura, subscritora deste projecto de lei, e fundamentalmente, por um imperativo de consciência, de tolerância e de pacificação, numa homenagem profunda ao 25 de Abril, votámos a favor do projecto de lei.

Aplausos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena. Peco-lhe também que seja breve, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma clareza e a mesma frontalidade com que entendo que estes problemas devem ser abordados, quero declarar que o meu grupo parlamentar votou, por unanimidade, com consciência, contra este projecto de amnistia. E fê-lo por diversas razões que, sumariamente, importa aqui anotar, de acordo com as contingências do tempo.

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Em primeiro lugar, porque entendemos que é um falso problema colocar a questão entre esquerdas e direitas no sentido de que tudo aquilo que vem da esquerda tem uma razão de ser boa e tudo aquilo que vem da direita é, em princípio, incorrecto e mau ...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Por acaso é!

O Orador: - ... e que os movimentos de qualquer grupo parlamentar devem orientar-se não tendo em conta os objectivos próprios das medidas, mas os impulsos orientadores dessas mesmas medidas.
Por isso, nós, ao votarmos contra este projecto de lei, fizemo-lo com a consciência de que estávamos fundamentalmente a defender o regime, o Estado e a lei. Regime, Estado e lei que compete responsavelmente a todas as forças democráticas defender, ainda que por cima da generosidade, ainda que por cima das condições de humanidade.
Para isso existem outros meios, para isso existem outros processos, para isso a Constituição aponta determinados caminhos, que não os da amnistia, que não os de uma medida genérica, que iria na própria base ferir o nosso regime, criar uma fissura de fraqueza no nosso regime.
Só os regimes fortes podem ter actos que permitam, dentro das suas fissuras, instalar gérmens criadores da sua própria ruína, da sua própria decadência.
Temos que ter a consciência devo declará-lo firme o claramente - que o nosso regime democrático não é, de forma nenhuma, um regime forte. A nossa democracia não está suficientemente instalada no nosso país para podermos dar-nos ao luxo de praticar actos de generosidade que poderiam pôr em causa e servir de fermento de forças que acabariam por destruir a própria democracia.
É com este sentido de responsabilidade, na defesa do Estado - repito -, na defesa da lei e, sobretudo, na defesa da democracia que o meu grupo parlamentar, por unanimidade repito -, votou contra este projecto de lei.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut. (Permita-me, Sr. Deputado, que também lhe peça que seja breve.

O Sr. António Arnaut (PS): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor desta amnistia, uma exigência resultante da coerência com o nosso passado antifascista, com os nossos ideais de liberdade, com o nosso sentido humanista, com o respeito dos valores do socialismo democrático, com os princípios da fidelidade à fraternidade e à tolerância.
Lamentamos que esta Assembleia não tivesse compreendido este acto de tolerância e de justiça que visava, além do mais, acabar com uma inadmissível discriminação de que têm sido vítimas os presos do PRP. Por isso que de tantas amnistias já decretadas, nenhuma os abrangeu.
Há 4 anos que eles estão presos, o julgamento foi anulado e o tribunal insuspeito que os julgou declarou que os seus comportamentos assumiam exclusivamente um t ónus político, um crime de natureza política.
Estas e outras razões deviam ter determinado que esta Câmara assumisse as suas responsabilidades. Cada um comporta-se, nos momentos difíceis, nos momentos em que somos chamados a mostrar a alma, como entende, e os socialistas tomaram esta atitude coerente e firme.
Quero dizer-lhes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a luta pela libertação dos presos do PRP não acabou hoje...

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: -... e que o Partido Socialista continuará, em dedicação e em fidelidade aos seus valores, a lutar por esse acto de justiça, por esse acto de tolerância. A tolerância é própria dos homens e é própria dos democratas.
Talvez, neste momento, devêssemos lembrar a luta que esses cidadãos travaram antes do 25 de Abril pela democracia. Essa circunstância infelizmente - não pesou no espírito de muitos deputados da maioria. Contudo, presto uma homenagem àqueles poucos deputados da maioria que souberam respeitar a sua palavra e honrar os seus compromissos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, termino com uma palavra de solidariedade, em nome do Partido Socialista, para com esses presos políticos, dos quais destaco a Isabel do Carmo e o Carlos Antunes, duas pessoas que não conheço pessoalmente. Gostaria de dizer-lhes que a luta continuará e que virá uni dia, porventura mais breve! do que possam supor, em que esses cidadãos poderão, em liberdade, gozar o sol de Abril.

Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sn Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei ser tão breve quanto possível. No entanto, não queria deixar passar esta ocasião sem também exprimir o sentido do nosso voto.
Gostaria de o entroncar para o reduzir àquilo que ele tem de essencial, isto é, às razões que obviamente nada têm a vir com alguma coisa que é muito mais profunda e que é a solidariedade entre todos os homens.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Daria que neste momento e deste debate duas coisas ressaltam: é que todas as ideologias, sejam de esquerda ou de direita, se tornam intoleráveis quando glorificam os homens no anonimato do colectivo e se esquecem deles na sua individualidade de pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer que, para nós, a ideia de direito tem antagonismos que nela própria se contêm, que são as próprias e contraditórias exigências formuladas pela ideia da justiça, pelo fim do direito, pela sua segurança na certeza.

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Quando se adoptam ou quando se pensam adoptar medidas destas tem-se, no fundo, a consciência da relatividade do direito. Trata-se de reconhecer, de igual modo, que o mundo não pertence apenas ao direito e que a tolerância não é um valor menor do que a justiça.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para nós e com o nosso voto queríamos dizer que, se é importante falar na lei, nos interesses do Estado na própria ordem democrática, é com certeza muito miais importante lazer mais pela justiça.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me anunciar que deu entrada na Mesa e foi admitida, a proposta de lei n.º 100/II - Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança, com vasta à aprovação de um novo Código Penal e à revogação do Código Penal vigente, bem como a adoptar as necessárias disposições transitórias de Direito Criminal e de Processo Criminal; autoriza ainda o Governo a legislar em matéria de contravenções, a alterar a legislação respeitante às contra-ordenações e a legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos -, a qual baixa à 2.ª Comissão, Esta proposta de lei vem acompanhada de um pedido de prioridade, o qual será apreciado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 25, às 15 horas, com a segmente ordem do dia: primeira parte, deliberação sobre a composição da Comissão Eventual para as Comemorações do Centenário de António Sérgio e apresentação do projecto de lei n.º 339/II, apresentado pelo PCP; segunda parte, discussão e votação do projecto de lei n.º 267/II - Criação da Ordem de Camões -, apresentado pela ASDI.
Na próxima terça-feira os trabalhos terminarão cerca das 19 horas, a fim de podermos receber o Sr. Presidente do Senado Italiano, que virá nesse dia visitar a Assembleia.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas para a nos termas do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento

Votei contra o projecto de lei em debate por razões que têm a ver com valores jurídico-penais que sobrelevam razões sentimentais ou de solidariedade emotiva, pessoalmente consideráveis, mas susceptíveis de criar grave risco social.
Devo, porém, explicitar que estou, em solidariedade, com a posição assumida pelos deputados do meu partido que, confrontados com a sua coerência, fizeram valer essa sua coerência, impelidos pela sua consciência. A disciplina ide voto, que é regra basilar do sistema representativo de partidos, terá, como tudo na vida, que atentar na dignidade das pessoas, não podendo ser erigida em inderrogável e inflexível regra de comportamento.
Devo ainda explicitar que o caso que hoje parece ter surgido no meu grupo parlamentar por cento não afectará a sua unidade - que está acima de circunstanciais divergências que, só por existirem e poderem ser expressas, revelam que o PSD é um partido adulto, feito de pessoas livres, disponíveis e responsáveis.
Por assim ser, e se. mulatas outras razões não ocorressem, o que se passou hoje aqui é, para mim, unia razão de honra e de reforçada motivação em relação ao meu partido. Um grupo parlamentar que conta com deputados como Natália Correia ou Nuno Rodrigues dos Santos, na coragem das suas diferentes atitudes ambas radicadas na mesma coragem fundamental -, contribui decisivamente para a verdade e a grandeza da Democracia, já que esta advém da que as pessoas que a protagonizam são capazes de assumir. É, com efeito, na consentida pluralidade de perspectivas que os grupos plurais se justificam e engrandecem.

Lisboa, 21 de Maio de 1982. - O Deputado do PSD, Mário Raposo.

1 - Não me tendo sido possível usar da palavra durante o debate sobre o projecto de lei n.º 319/II - Amnistia de crimes políticos -, venho utilizar a forma regimental da declaração de voto individual para justificar o meu comportamento nesta votação.
2 - Como é sabido, um conjunto de deputados pertencentes a vários partidos com assento na AR assumiu publicamente, em Julho de 1981, o compromisso de subscrever um projecto de lei de amnistia que pusesse «definitivamente uma pedra sobre os crimes de fim exclusivamente político ocorridos após o 25 de Abril até esta data, não abrangidos por anteriores amnistias e que não tenham implicação em actos de homicídio». Este compromisso, que também assumi, permitiu a cessação da greve da fome de Carlos Antunes, detido na sequência de acções intentadas pelo PRP/BR, e que se encontrava, à data, na eminência de entrar em estado de coma.
3 - Ao assumir o compromisso referido, juntamente com outros deputados da minha bancada, fi-lo por duas ordens de razões:

Em primeiro lugar, a defesa de uma vida humana está para mim acima dos chamados interesses do Estado; não aceito uma concepção de Estado transpersonalista que se coloca acima e para além da pessoa. Para mim, o Estado e a defesa dos seus interesses têm sentido quando se dirigem à pessoa humana, à sua dignidade e à sua integridade.
Em segundo lugar, não creio que a violência deva ser combatida com a violência. A superioridade da democracia sobre todos os outros sistemas é exactamente a capacidade de tolerância e de clemência, mesmo para com os seus adversários. Não acredito que se combatam extremismos com novos extremismos. Todos os extremismos se alimentam de mártires, e deixar morrer Carlos Antunes na cadeia, para além de ser um gesto que consideraria desumano, seria, na minha opinião, um acto politicamente contraproducente, pois geraria, sem dúvida, um recrudescer de atentados terroristas, aos quais,

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até à data, o nosso país tem sido substancialmente poupado.

4 - Conheço os argumentos opostos e respeito-os. Para muitos, a defesa dos interesses do Estado e da segurança das pessoas não é compatível com este tipo de gestos de clemência. No entanto, várias vezes, desde o 25 de Abril, foram sendo concedidas amnistias mais ou menos amplas. Amnistriaram-se os envolvidos no 11 de Março e no 25 de Novembro, os militares que roubaram armas dos quartéis, os civis que assaltaram herdades e expoliaram empresas. Amnistiaram-se casos cuja gravidade e extensão é, sem dúvida, muito superior à que agora é imputada a Carlos Antunes. Apesar disso, a amnistia votada pela Assembleia da República em 23 de Novembro de 1979 acabou por excluir clara e propositadamente este caso, gerando-se uma situação de injustiça relativa cujo termo era precisamente um dos objectivos do nosso projecto de lei de amnistia.
5 - Por todas essas razões subscrevi e votei o projecto-lei 319/II, sujeitando-me desde o início à incompreensão de muitos eleitores e parte da opinião pública, mais sensíveis aos argumentos contrários aos meus. Entendi, porém, que a minha palavra estava dada e a ela não podia faltar, sob pena de desonrar a Assembleia, o meu partido e de me desonrar a mim própria.
6 - A partir do momento em que o PSD decidiu votar contra o projecto-lei e recusou a liberdade de voto aos deputados, apesar dos motivos de consciência invocados, encontrei-me perante dois compromissos de honra contraditórios: um, que me levou a votar o projecto-lei por mim subscrito e no qual empenhara publicamente a minha palavra; outro, que assumi perante o PSD e os seus eleitores quando aceitei candidatar-me a deputada por este partido, comprometendo-me a sujeitar-me à disciplina, estatutos e regulamentos internos do mesmo.
7 - Considerando, como considero, que a disciplina partidária e, em particular, a disciplina de voto num grupo parlamentar é um dever essencial dos deputados, dever que sempre defendi e defenderei no PSD, outra solução não me resta senão a de solicitar à direcção do meu partido que, face ao sucedido, accione a minha declaração de renúncia ao mandato de deputado do PSD, que está em seu poder desde que aceitei candidatar-me a deputada por este partido, e em anexo à qual se encontra um compromisso de honra que assumi conscientemente e do qual ora desejo dar conhecimento à Assembleia da República.

Lisboa, 21 de Maio de 1982. - A Deputada do PSD, Helena Roseta.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Evangelista Rocha Almeida.
José Augusto Ferreira de Campos.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Pereira.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.

Centro Democrático Social (CDS)

Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Paulo Oliveira Ascenção.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António José B. Cardoso e Cunha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Jaime José Matos da Gama.
José Gomes Fernandes.
Leonel Sousa Fadigas.
Mário Alberto Lopes Soares.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE - Cacilda Nordeste - Noémia Malheiro.

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