Página 3797

I Série - Número 92

Quarta-feira, 26 de Maio de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA 11981-1982)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 80, 81, 82 e 83 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) abordou alguns aspectos relacionados com a reorganização e revitalização do sector agrário, em especial o problema da produção cerealífera, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Sacramento Marques (PS) e César de Oliveira (UEDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se à não aprovação pela Assembleia da República da Lei da Amnistia relativa aos presos do caso PRP, condenando a actuação do Governo neste campo.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) fez uma intervenção sobre o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) criticou a actuação do Governo pela falta de vontade política para resolver os problemas dos deficientes, referindo-se em especial ao facto de ter sido adiada a entrada em vigor do diploma sobre supressão de barreiras arquitectónicas. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM).
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) debruçou-se sobre o problema da emigração transoceânica, destacando a actuação do Governo no que diz respeito à inovação pedagógica e à renovação do nosso ensino nos cinco continentes.
Ordem do dia.- Foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e do MDP/CDE, que foi aprovado.
Na primeira parte, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.º 339/II, relativo à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
Na segunda parte, o Sr. Deputado Fernando Garcez (PSD) leu o parecer da Comissão de Cultura e Ambiente sobre o projecto de lei n.º 267/II, relativo à criação da Ordem de Camões.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), Fernandes da Fonseca (PS), José Manuel Mendes (PCP), Sousa Lara (PPM), Oliveira e Sousa (CDS), Manuela Aguiar (PSD), António Reis (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Aprovado, na generalidade, o projecto de lei baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente, que entretanto informara a Câmara da entrada na Mesa da ratificação n.º 157/II e da ordem do dia da próxima reunião plenária, encerrou a sessão às 19 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.

Página 3798

3798 I SÉRIE - NÚMERO 92

Bernardino da Costa Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Cunha Dias.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando Baptista Nogueira.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha Almeida.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalha.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel António dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Fernando Augusto Desterro Garcia Nunes.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.

Página 3799

26 DE MAIO DE 1982 3799

Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Mário Prista Alves Casquilho.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.05 80, 81, 82 e 83 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 27, 28, 29 e 30 de Abril último.

Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, consideram-se aprovados. Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Cartas

Da Comissão de Trabalhadores da MESSA - Indústria de Precisão, S. A. R. L., capeando cópia de exposição remetida a S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, sobre a situação dos trabalhadores naquela empresa.
Da Dr.ª Fernanda Pereira Lopes, residente em Mira de Aire, Porto de Mós, reforçando um pedido de amnistia, já anteriormente formulado, a favor dos presos comuns, nomeadamente de familiar em Custóias.
De Porfírio Martins Pontes, residente em Mirandela, solicitando, a exemplo do que já foi feito por alguns milhares de portugueses, que o nome de Deus volte a figurar na Constituição da República Portuguesa.
Da União dos Agricultores de Braga, de António da Silva Rosa, residente no lugar de Balugães, Barcelos, e do presidente da Junta de Freguesia- de Atei do concelho de Mondim de Basto, reclamando providências, por parte do Governo, quanto à calamidade da geada negra caída recentemente naquelas zonas.
De José de Jesus Pinto Marques, residente em Canas de Senhorim, manifestando a sua satisfação pelo facto de o Grupo Parlamentar do CDS ter apresentado o projecto de lei que visa â elevação a sede de concelho daquela localidade.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito do Porto, remetendo documentos que reflectem a posição da direcção do Jornal de Notícias, do Porto, relativamente aos acontecimentos do 1.º de Maio e greve geral do passado dia 11 do corrente.
Da Assembleia de Freguesia de Venteira, concelho da Amadora, remetendo os textos de moções aprovadas em sessão realizada no passado dia 30 de Abril, de saudação ao 25 de Abril e ao 1.º de Maio, Dia Mundial do Trabalhador.

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito do Porto, enviando cópias da moção aprovada no plenário de trabalhadores do comércio, realizado no dia 27 de Abril transacto, relativamente aos supermercados Pão de Açúcar.

Telegramas

Oriundos de Guimarães, no total de 52, protestando contra o projecto de lei de elevação de Vizela a sede de concelho, sem que primeiro sejam ouvidas as populações.
De vários cidadãos, no total de 10, manifestando regozijo pela apresentação do projecto de lei que visa elevar a sede de concelho a freguesia de Canas de Senhorim.

Diversos

Abaixo-assinados, cartas e postais de vários cidadãos, no total de 54, pronunciando-se contra a aprovação do projecto de lei, apresentado nesta Assembleia pelo Partido Comunista Português, sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Cartas, ofícios, telegramas e telexes de diversas entidades, no total de 25, remetendo textos de moções ou manifestando directamente o mais vivo repúdio pelos acontecimentos ocorridos no Porto no dia 1.º de Maio.

Página 3800

3800 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Radiotelevisão Portuguesa e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, e à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes.
O Governo respondeu a (requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 7 de Julho de 1981; Raul de Castro, na sessão de 29 de Outubro; César de Oliveira e Ilda Figueiredo, na sessão de 26 de Novembro, respectivamente; Jorge Miranda, na sessão de 3 de Fevereiro; João Carlos Abrantes, na sessão de 4 de Março'; Herberto Goulart, na sessão de 23 de Março; e Odete Santos e Jorge Patrício, na sessão de 16 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Duarte Chagas e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país como Portugal, carecido de um desenvolvimento económico acelerado, constitui tarefa prioritária a reorganização e revitalização do sector agrário.
As condições de existência sócio-económicas dos camponeses que são ainda 30% da nossa população activa traduzem um padrão de vida muito inferior ao dos habitantes das zonas urbano industriais, não se tendo, consequentemente, esbatido as fortes assimetrias que continuam a separar o binómio a cidade-campo».

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, a execução de uma política agrícola ineficaz adoptada pelo regime anterior e os muitos erros, sucessivamente cometidos pela acção governativa «pós-25 de Abril», subestimaram a dinamização do mundo rural português, tornando o apoio que lhe tem sido prestado 'burocrático e desprovido de imaginação criadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas não se deve deixar de realçar a política positiva prosseguida pelos governos da Aliança Democrática relativamente à distribuição das tenras expropriadas ou nacionalizadas cedidas para exploração em «posse útil» - mas reivindicando-se a consagração constitucional da sua cedência em «propriedade plena» - a trabalhadores rurais, seareiros, pequenos e médios agricultores.
Assim, observa-se o delinear de novas relações de produção no agro da zona da Reforma Agi ária, que poderão vir a muito beneficiar a economia nacional, pela elevação do nível de vida das famílias rurais.
Não obstante, têm ainda os poderes públicos, através da cooperação ao agricultor, de tomar as medidas concretas que executem uma política de «extensão rural», viabilizando as modificações estruturais capazes de criar uma agricultura dinâmica, produtiva e moderna.
«É que os homens que vivem da terra e para a terra aguardam ainda a concretização do sonho que a alvorada de Abril lhes prometeu.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anormal estiagem verificada no País no ano transacto ocasionou, em toda a agricultura e com especial incidência na alentejana, prejuízos vultosos, que provocaram aos empresários importante; descapitalização.
Estão, por consequência, os agricultores do Baixo Alentejo impossibilitados de. solver, no momento presente, as prestações exigíveis das importâncias de que são devedores ao Crédito Agrícola de Emergência.
É urgente e oportuno a elaboração pelo MACP de um novo esquema de «formas de pagamento» e, correlativamente, a suspensão das execuções fiscais já pendentes, com isenção do pagamento das respectivas custas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, nesta época do ano, atravessa as estradas do distrito de Beja não pode ficar indiferente perante a beleza das searas, matizadas por verdes-dourados, que ondulam com a aragem característica da hora maravilhosa do apor do sol alentejano»!
E parece querer a natureza, no ano que passa, encher o celeiro de Portugal!
A previsão feita da produção cerealífera é, na realidade, favorável. Mas inquietam-se os agricultores com o armazenamento do cereal a colher.
Isto, porque a EPAC, que actua no mercado como monopolista na compra e venda de trigo, não tem capacidade de aprovisionamento e cereal, quer no que diz respeito à totalidade da produção nacional, quer às parcelas importadas e, ainda, dos cereais secundários que lhe são entregues.
Esta situação agrava, desnecessariamente, os custos de produção dos cereais. Onera as despesas dos transportes para escoamento dos produtos, obrigando, quase por sistema, as deslocações destes para concelhos diferentes e distantes do local onde foram produzidos.
Por consequência, as receitas a obter pela comercialização dos cereais, que se dilatam no tempo, avolumam os encargos do crédito à produção e hoje bastante significativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade da redução do défice da nossa balança comercial pressupõe, como medida a ser tomada, criar-se uma «nova mentalidade» no espírito do público consumidor.
Muitas das «partidas de trigo» que são importadas somente beneficiam a qualidade dos produtos dele derivados.
Hábitos demasiado «caros», que urgia restringir e combater!
Assim, tem justificação organizar-se um «movo plano» para a indústria planificadora que lhe permita alterar as «percentagens» dos diversos componentes dos produtos da sua laboração, com aumento dos cereais secundários (produzidos em Portugal.
Ainda na prossecução de uma linha definidora de medidas tendentes a diminuir a necessidade do recurso à compra de trigo ao estrangeiro, deve ser autorizado à moagem que a extracção da farinha deste cereal seja feita de molde a atingir apenas um padrão razoável dei qualidade, porque, se não for tão

Página 3801

26 DE MAIO DE 1982 3801

purificada, terá um rendimento superior em termos de quantidade de (produção obtida.

Passo a ler o requerimento, que é do seguinte teor:

Requerimento

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:

Considerando o exposto na minha intervenção na Assembleia da República, cuja fotocópia junto, requeiro ao Governo que responda às seguintes questões:

1) Vai ou não o Governo elaborar um novo esquema de «formas de pagamento» das importâncias de que são devedores ao Crédito Agrícola de Emergência os agricultores do Baixo Alentejo?
2) E, correlativamente, ordenar a suspensão execuções fiscais, já pendentes, com isenção do pagamento das respectivas custas?
3) Quais as medidas que a EPAC providenciou com vista ao armazenamento dos cereais a colher no distrito de Beja?
4) Quando pensa a EPAC iniciar a construção dos asilos» projectados no concelho de Castro Verde?
5) Tendo em vista reduzir-se a importação de trigo e generalizar-se o emprego dos cereais secundários colhidos em Portugal, pensa ou não o Governo, e quando, criar «um novo plano» para a «indústria panificadora», permitindo-lhe alterar as percentagens dos diversos componentes dos produtos que constituem a sua laboração e, bem assim, autorizar-lhe que a extracção da farinha do trigo não seja tão purificada?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para peidar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Deputado Duarte Chagas, ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos porque estou em completa discordância relativamente às afirmações que acaba de fazer, fundamentalmente em relação ao problema de serem distribuídas terras a trabalhadores rurais e a pequenos agricultores para as explorarem nas condições da posse útil da terra. Gostaria também de contrariar a sua afirmação de que a terra deve ser entregue em posse plena aos agricultores.
Permito-me fazer um pequeno parêntesis e dizer-lhe que em 1950 tive oportunidade de passar .pela Holanda e assistir a um congresso de solos e os Holandeses, em 1950 -isto já há trinta e tantos anos! -, continuavam a fazer - hoje suponho que já terminaram - a conquista de terras ao mar e os poderes que eles conseguiam pôr em condições de ser agricultados constituíam explorações rentáveis e eram postos à disposição de todos aqueles que tinham condições para as explorar. Tinham rendimentos largos para poderem nessas terras implantar benfeitorias e tirar delas o máximo rendimento. Quando as pessoas atingiam a altura da reforma, as terras eram entregues não aos filhos nem aos enteados, mas aos agricultores que estivessem em condições para as poderem trabalhar.
Desta forma, o Estado, neste caso sem nacionalizar - porque eram terras próprias conquistadas pelo próprio Estado -, punha essas terras à disposição dos agricultores para eles as poderem trabalhar.
De resto, é isso que interessa ao principal agricultor. Todo o agricultor que quer ser proprietário e que investe e aquisição do prédio rústico, através do crédito que tem à sua disposição, impossibilita-o de fazer benfeitorias e de tirar disso proveito.
Por consequência, se não aproveitarmos a oportunidade que tivemos de expropriar e de dimensionalizar terras e de constituir com elas explorações capazes para entregar a quem é capaz de as agricultar, estamos apenas a trabalhar para que os pequenos proprietários, os seareiros e outros venham a vender as suas propriedades aos grandes agrários e vamos conseguir reforçar os latifúndios e caminhar nesse sentido. Estou, por isso, em completo desacordo com as suas afirmações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Chagas, há mais um Sr. Deputado que quer pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Presidente: - Duarte Chagas (PSD): - No fim, Sr.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Duarte Chagas, em primeiro lugar, gostaria de fazer notar a profundidade e actualidade das declarações políticas, em termos de política geral - julgo que é para isso que servem as declarações políticas nesta altura -, que o PSD nos tem brindado pela voz do Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Não direi que o Sr. Deputado Duarte Chagas tirou assinatura para, em nome do PSD, fazer declarações políticas, mas quase.
Já na passada semana, a propósito da cortiça, V. Ex.ª terminou a intervenção com uma enorme série de perguntas ao Governo. Hoje, a propósito dos cereais, fez também perguntas ao Governo. Contudo, V. Ex.ª sabe que ninguém lhe responderá porque o Governo não se encontra aqui representado. Duvido que lhe respondam às questões que coloca! Achando as suas perguntas pertinentes, gostaria de saber se tem ou não acompanhado as suas declarações políticas através de requerimentos.
Como fiquei na dúvida, gostaria que me dissesse se é pela liberalização completa e absoluta do comércio de cereais, ou seja, se é pelo livre mercado nesta matéria.

Página 3802

3802 I SÉRIE - NUMERO 92

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Relativamente às perguntas aqui formuladas pelo ilustre deputado Sacramento Marques, devo dizer que em democracia as pessoas são livres de pensar aquilo que querem. Por isso é que em democracia está implícita a responsabilidade.
Julgo que as afirmações aqui proferidas pelo Sr. Deputado não estão numa posição antagónica à minha. Eu não vim aqui defender que as terras não têm de desempenhar uma função social. V. Ex.ª esquece-se que defendo a propriedade privada, mas essa propriedade privada, num regime democrático, tem de estar submetida ao bem comum. É-me indiferente que seja A, B ou C a explorá-la; o que me interessa è que essa propriedade desempenhe o papel que deve desempenhar no aspecto económico de um país. Quando defendo que as terras devem ser distribuídas em propriedade plena é para que haja um incentivo para aquele que a recebe.
Vivo numa zona do Alentejo, sou advogado e devo dizer que vão imensos agricultores ao meu escritório. Ainda outro dia, já disse isto e repito-o: no concelho de Aljustrel há imensas propriedades que têm arrendamentos de 99 anos, faltam 20 anos para terminarem e as pessoas vivem em pânico porque só faltam 20 anos.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sacramento Marques (PS). - Gostaria de ter a possibilidade de lhe formular uma pergunta para não ter de lhe fazer um protesto, o que não é o caso.
Sr. Deputado, o facto de entregar aos pequenos agricultores e aos trabalhadores propriedade em posse útil não deixa de ser propriedade privada. V. Ex.ª já reparou que amanhã esses agricultores, principalmente os do Alentejo, para tirarem rentabilidade dessa propriedade têm de se associar em cooperativas?
A distribuição dei terras aos seareiros e a pequenos agricultores que os senhores estão a fazer são dimensões de terras que não permitem uma agricultura rentável. Estamos, conscientemente;, a condenar um processo que tinha toda a possibilidade de nos ajudar a resolver o problema da agricultura nacional, que é a correcção das estruturas agrárias, e a deixar para as calendas a possibilidade de resolveu a agricultura entre nós.

Aplausos do PS.

O Orador: - Salvo o devido respeito, permita-me discordar na generalidade das suas afirmações.
As parcelas que foram distribuídas - e volto a sublinha-lo -, na generalidade tem viabilidade económica.
Senão vejamos: quantas parcelas da Herdade dos Machados que é, ao fim e ao cabo, o grande paradigma de uma excelente exploração agrícola - é que não têm viabilidade económica?
Gostaria que o Sr. Engenheiro me dissesse quantas é que, das 200 e tal parcelas que foram distribuídas na Herdade dos Machados e noutros locais, não tem viabilidade económica.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Nenhuma!

O Orador: - Não diga isso. V. Ex.ª está a falar de cor!

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O senhor é que está a falar de cor!

O Orador: - Relativamente às perguntas formuladas pelo ilustre deputado César de Oliveira, devo dizer-lhe que, contrariamente ao que possa pensar, o senhor é que está muito habituado à Chicana parlamentar; eu oriento a aninha vida parlamentar por motivos mais sérios.
As suas perguntas representam, ao fim e ao cabo, a sua falta de atenção neste Plenário. V. Ex.ª pergunta se as minhas declarações políticas eram ou não acompanhadas de requerimentos. Se estivesse com atenção - e reparei que há pouco se encontrava na Sala quando produzi a declaração política -, teria a possibilidade de constatar que li um requerimento que se encontra comigo. Quem quiser verificar se tal corresponde ou não à realidade poderá dirigir-se aos serviços de apoio, onde entregarei o requerimento que constitui a própria declaração política.
Quanto à liberalização dos cereais, não entrei nesse esquema. O senhor é que fugiu com o rabo à seringa e não foi capaz de ir ao âmago da questão.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Lancei o repto de que neste momento há uma necessidade muito flagrante de se arranjar armazéns paira a recolha dos cereais e que não se deve importar trigo enquanto temos cá trigo capaz de ser panificado. O povo português tem de se habituar a comer farinha, tendo essa farinha na sua composição cereais secundários. Nós não somos um país suficientemente desenvolvido para que só possamos comer farinha de primeira qualidade.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isto é que é uma injecção!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quem sou eu para poder criticar as declarações políticas do Sr. Deputado Duarte Chagas»? Ninguém.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - É igual aos outros. O que tem é a mania de que é esperto!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vá lê, faça um contraprotesto, Sr. Deputado Duarte Chagas. Não seja mau!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

Página 3803

26 DE MAIO DE 1982 3803

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apertado pela crise que se aprofunda cada vez mais, incapaz de lhe dar solução a contento, apertado pela contestação interna e pela luta operária e popular, o governo AD segue a passos firmes (os únicos passos firmes que, naturalmente, dá) a caminho da fascização do País.
Por isso condenou à morte os presos do PRP.
De facto, a não aprovação da Lei da Amnistia abre-nos com segurança a compreensão do fenómeno da fascização institucional do regime e que o Ministro Lucas Pires caracteriza do alto do seu pelouro cultural como «a mudança sem ruptura», desfeita a tentativa de mudança com ruptura aquando da candidatura do fascista Soarei Carneiro.
Curiosamente, Lucas Pires afirmou ontem na TV de Proença que teria cumprido a sua palavra se ainda fosse deputado e teria votado a favor da amnistia. Era interessante termos verificado se assim aconteceria.
De qualquer fornia, convém ao Governo que um dos seus ministros diga que cumpre a sua palavra, já que nenhum deles sabe o que isso é. Ou, melhor dizendo, têm várias palavras, de acordo com as circunstâncias.
O que ninguém pode negar é que não aprovação da Lei da Amnistia teve como factor determinante a chantagem política do Governo sobre os deputados da maioria, levada ao ponto de ameaça de demissão do Sr. Primeiro-Ministro Balsemão, caso a lei fosse aprovada.
Creio que ninguém pode negar que se tratou de uma intolerável pressão sobre o funcionamento desta Assembleia por parte do Governo, facto que contraria em absoluto a .proclamada independência entre os órgãos de soberania, institucionalizando em definitivo aquilo que tem sido a prática comum da AD e do seu governo ou seja, o facto de que esta maioria e, portanto, os resultados da acção desta Assembleia não passam de mero joguete da acção arbitrária do Governo.
Torna-se exemplar esta situação, na mesma altura em que tantos protestos se ouviram acerca das ditas pressões que sobre a Assembleia - entenda-se a AD - tendam sido exercidas pela população de Vizela.
Não .podem restar dúvidas que se houve deputados que levaram até ao fim o seu compromisso, outros houve que se serviram de meros expedientes para não serem confrontadas com a votação. E torna-se legítimo perguntar quem pode confiar nas promessas e compromissos assumidos por tal gente. Misérias da política de direita.
As razões de Estado invocadas pelo governo AD, para proibir aos deputados da maioria o voto favorável ao projecto-lei da amnistia, são de facto as razões de um Estado sem razão, de um governo confrontado perigosamente com o repúdio generalizado dos Portugueses, de um governo que perdeu as estribeiras e que já nem sequer podo jogar nas aparências. Essas razões de Estado pretendem esconder o caminho da fascização do País que premeditadamente está a trilhar, e de que são pontos altos e recentes a actuação aquando da greve geral de Fevereiro, com os brutais espancamentos no Rossio, e as intervenções do Ministro da Administração Interna, e dos assassinatos dos 2 jovens trabalhadores no Porto no pano de fundo da selvática repressão generalizada.
A apresentação do pacote laboral reaccionário, a revisão reaccionária da Constituição e as tentativas de transformação das eleições autárquicas numa autêntica burla são sinais evidentes da ameaça que pesa sobre os trabalhadores, os democratas e antifascistas, sobre o povo em geral.
Não podemos deixar de sublinhar o papel determinante, no caminho da fascinação institucional, que tem sido desempenado pelo Ministro Meneres Pimentel e a sua aberrante e reaccionária teoria expressa lapidarmente desta forma: «Qualquer revolução só se legitima quando adere os princípios fundamentais do direito.»
Como se o direito, para além da sua abstracção formal, nascesse também de uma abstracção, desligado, portanto, da vida, da realidade, do palpitar do todo social - no fundo, este conceito destina-se a preservar, em nome do direito, aquilo que a dinâmica social Impõe que seja ultrapassado ou até destruído.
Naturalmente que isto o leva a pretender acurar a fractura provocada pela Revolução do 25 de Abril», como afirmou na uma intervenção aquando da interpelação da UEDS à acção do Ministério da Administração Interna. E para curar essa fractura, Meneres Pimentel não encontra, naturalmente, outro caminho que o de recuperar Pides e bombistas e, mesmo que isso seja feito à custa de atentados ao próprio direito, cuja supremacia defende, manter antifascistas na prisão, provocando até a sua morte.
Meneres Pimentel não recua perante nada, nem mesmo perante o seu direito. É, na realidade, o melhor caminho para «curar a fractura do 25 de Abril» e ligar firmemente o nosso quotidiano ao 24 Abril, ou seja, ao fascismo.
A chamada Lei Antiterrorista inscreve-se também neste caminho.
Para levar por diante os objectivos do governo AD, Meneres Pimentel mistura tudo e, de uma forma propositadamente ambígua, sem qualquer rigor, pretende ligar ao PRP a violência que existiu no nosso país, provadamente provocada pelos actos reaccionários e fascistas dos bandos do ELP/MDLP, cujo chefe é, hoje, marechal.
Foram de facto cerca de 600 actos terroristas, desde incêndios, saques, ameaças e perseguições até à deflagração de mais de 200 engenhos explosivos.
Todos eles se destinavam a curar a fractura que tanto preocupa Meneres Pimentel.
De certo lhes dá seu aval.
Consequentemente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos podemos admirar pelo encamiçadamente demonstrado pelo governo AD contra os antifascistas presos, contra os democratas) e outros trabalhadores, todos eles interessados em aprofundar a citada fractura por forma a que não seja possível lançar qualquer ponte entre a margem que é o 25 de Abril e essa outra, tenebrosa, do 24 de Abril.
O último argumento político a que o Governo se pretendeu agarrar para influenciar e pressionar aqueles dos deputados da maioria que se inclinavam para aprovar a amnistia, o do combate à acção das FP-25, caiu por terra com a proposta de alteração ao referido projecto-lei, que Imitava a aplicação dessa lei

Página 3804

3804 I SÉRIE - NÚMERO 92

dos crimes políticos cometidos até 23 de Novembro de 1979, proposta essa subscrita pelos próprios deputados da AD apoiantes da amnistia.
O que resta como razão de Estado é a vontade política do governo AD de espezinhar pela arbitrariedade - comprovada por todas as gritantes, e monstruosas irregularidades que caracterizam os processos, desde, declarações extorquidas sem a presença do defensor e sob tortura até à condenação baseada no testemunho de um único indivíduo, provocador encartado e já devidamente recompensado pelo Ministro, etc. - os direitos mais elementares, fazendo do caso PRP uma (prova de força contra a democracia e as liberdades. Disso não podem restar dúvidas.
A morte dos presos PRP seria, a morte) da liberdade em Portugal, escancarando directamente as portas à institucionalização do fascismo com cara legal no nosso país.
É por isso que nenhum democrata pode ficar indiferente à sorte desta luta, e não há neutralidade possível porque os campos estão nitidamente demarcados.
É o fascismo ou a democracia.
É a agonia da liberdade ou o seu revigoramento com a libertação dos presos antifascistas.
É preciso, desde já, ampliar a solidariedade a todos os sectores democráticos e populares em todo o país e a nível internacional.
Do resultado desta batalha depende o reforço do Governo e a fascização do País, caso ele vença, ou então a sua queda previsível e o afastamento da AD da área do poder caso ele perca.
Hoje, quando a repressão se generaliza e se abate especialmente sobre os operários, os trabalhadores e os antifascistas mais consequentes, impõe-se imperiosamente que o movimento sindical e os. órgãos de classe dos trabalhadores chamem a si a responsabilidade de ampliar e desenvolver a luta política em defesa das liberdades, inscrevendo nas suas reivindicações a exigência de libertação e amnistia dos presos antifascistas.
A CGTP e os grandes sindicatos operários, particularmente, devem assumir como sua esta reivindicação;
Todos os partidos da oposição têm o dever, em coerência com a sua votação nesta Assembleia, de se empenharem militantemente na Comissão de Solidariedade com os Presos Antifascistas, CSPA, prestando todo o apoio e solidariedade às acções que estão em curso.
O Patriarcado e a Igreja, que aquando da visita do Papa reivindicaram para a sua acção pastoral a defesa da justiça, da paz e dos direitos do homem, têm o dever moral e humanitário de intervir publicamente contra a condenação à morte dos presos políticos antifascistas.
Igualmente o Presidente da República e o Conselho da Revolução, pela responsabilidade política que assumem na manutenção e exercício do poder político pelo governo AD, têm o dever constitucional de tomar posição pública, bem clara, face à situação e à Juta dos presos e ao seu possível e trágico desenlace, caso o Governo se mantenha em funções e não seja demitido.
Ao Tribunal Russel, à Amnistia Internacional e à sua secção portuguesa, à Liga Portuguesa pelos Direitos do Homem, compete, pelos fins democráticos e humanitários que prosseguem, manifestarem a sua solidariedade activa à luta dos presos. Aos profissionais da comunicação sócial, que têm sabido denunciar esta situação, alertamos para as dificuldades que vão encontrar, para as provocações, para as violências e para a repressão de que vão ser alvo no seu inestimável trabalho ao serviço da informação da democracia e da liberdade.
A sua coragem, a sua dignidade profissional e consciência democrática vão ser decisivos, pois, para romper a barreira de silêncio e a cortina da mistificação que o Governo AD pretende lançar sobre a luta dos presos para melhor fazer passar os ataques às liberdades e ao 25 de Abril.
Sob a égide do Ministro carcereiro Meneres Pimentel, a arbitrariedade e a repressão já se abatem sobre os antifascistas presos.
São encerrados nas celas às 20 horas, em oposição ao procedimento que há 2 anos era normal. As visitas foram reduzidas aos familiares mais próximos, q que levou os presos, como acto de protesto, a prescindirem da visita dos familiares.
Os contactos telefónicos foram cortados e foi impedida a circulação de quaisquer documentos entre o interior e o exterior da cadeia.
O próprio director da cadeia e os funcionários foram proibidos de prestar quaisquer informações e ameaçados de pesadas sanções pelo Ministro carcereiro.
Amílcar Romano, o primeiro preso a entrar em greve de fome, está isolado numa cela sem qualquer contacto, nem sequer com os seus companheiros de cadeia.
Os boletins médicos são censurados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Meneres Pimentel tem pressa em curar a «fractura» e a situação de isolamento que impõe aos presos é em tudo semelhante à que era imposta aos presos políticos no tempo do fascismo. Os mesmos métodos para alcançar os mesmos fins! É esta a verdadeira face do Governo AD.
É esta a resposta do Governo à afirmação da última das liberdades de que pode dispor um preso, ao seu último e trágico meio de defesa.
Trata-se de um Governo terrorista.
Ê preciso expulsá-lo do poder.
Para isso contribui também a corajosa luta dos presos do PRP.
Para isso contribuirá o amplo movimento democrático, antifascista e popular que em seu apoio se levanta e fará vencer a liberdade contra a opressão, a democracia contra o fascismo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Soam Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia S de Janeiro do corrente ano, o Grupo Parlamentar Comunista requereu a ratificação do 'Decreto-Lei n.º 352/81, que define o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Uma razão fundamental determinou a nossa iniciativa. A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Engenheiros para uso do título e exercício da profissão de engenheiro está ferida de clara inconstitucionalidade e contrapõem-se, não apenas aos

Página 3805

26 DE MAIO DE 1982 3805

direitos e interesses dos profissionais de engenharia, mas ainda às posições assumidas e reafirmadas por outras associações, nomeadamente as organizações sindicais.
No artigo 1.º do Estatuto, anexo ao já citado decreto-lei, pode ler-se: «Denomina-se Ordem dos Engenheiros a Associação Portuguesa de Engenheiros, adiante designada por Ordem.»
Ora, o artigo 46.º, n.º 3, da Constituição afirma que «ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido .por qualquer meio a permanecer nela». Mas se tivermos ainda em conta que, segundo o artigo 51.º, n.º 3, da Constituição, «todos tem o direito de escolher livremente a profissão ou género de trabalho, salvas as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade», então somos claramente confrontados com a inconstitucionalidade de que acusamos ferido o citado Estatuto, nomeadamente no seu artigo 8.º
De facto, é neste artigo que, peremptoriamente, se determina que «o uso do título e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição na Ordem dos Engenheiros, com a categoria de membro efectivo, ...»
Isto é, a Ordem dos Engenheiros, Associação Portuguesa de Engenheiros, organização profissional não estatal, pretende, por esta via, impor a obrigatoriedade de inscrição de todos aqueles que, possuindo diploma de curso superior nacional ou estrangeiro oficialmente reconhecido como equivalente, pretendem exercer a sua profissão ou utilizar o título a que têm direito.
Compreende-se assim que, face a este quadro, a Direcção do Sindicato dos Engenheiros da Região Sul, ao convocar uma assembleia geral extraordinária, realizada no dia 7 de Abril findo, 'tenha admitido a hipótese de tal atitude ser uma autêntica «violência». Facilmente se compreende ainda que tenha sido aprovada nessa mesma assembleia uma moção de repúdio pela publicação, em decreto-lei, dos Estatutos da Ordem e que o Sindicato esteja a desenvolver todos os esforços no sentido de conseguir a revogação do seu inconstitucional artigo 8.º
Que a Ordem não pode obrigar os profissionais de engenharia a inscreverem-se já foi referido e demonstrado. Que o Governo não pode e não deve apadrinhar e promover tal atitude é um facto indesmentível. Mas que esta Assembleia pode e deve corrigir o que está errado, emendar o que deve ser emendado, alterar o que merece ser alterado, é a questão que aqui se coloca e sobre a qual gostaria de ouvir a opinião dos deputados dos outras bancadas. E repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados sobre estas matérias gostaria de ouvir opinião de deputados de outras bancadas. Se é talvez possível conseguir uma maioria que revogue o que claramente deve ser revogado, porque não agendar esta matéria para uma próxima ordem de trabalhos?
Pela nossa parte, afirmamo-lo desde já, estamos na disponibilidade de participar neste processo, de contribuir também, com o nosso esforço, para a revogação do artigo 8.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Sr. Presidente, a limitação temporal a que esta intervenção está condicionada, bem como a possibilidade de oportunamente voltarmos a este assunto, impedem-nos agora de proceder a uma análise aprofundada de todo o articulado do documento que temos vindo a referir.
No entanto, o facto de pretendermos salientar a questão da inconstitucionalidade da obrigatoriedade de inscrição que o Governo e a Ordem pretendem impor não nos impede de referir, embora rápida e sucintamente, algumas outras questões que nos parecem, igualmente, relevantes e merecedoras da nossa máxima atenção.
Como pode, por exemplo, aceitar-se que, contrariando o espírito dos estatutos referendados e aprovados por escritura pública em 1976, que consagravam a Ordem como uma associação livre de engenheiros, nos termos do novo decreto-lei cesse essa situação e a Ordem volte a ver reconhecida a autoridade para decidir discricionariamente quem pode ou não pode exercer a profissão de engenharia em Portugal? E, no entanto, é este o sentido dos artigos 8.º e 10.º, que chegam a prever que «a admissão de membros efectivos é condicionada eventualmente por prestação de provas perante a comissão de admissão e qualificação», competindo ao «conselho directivo nacional... definir os cursos e respectivos graus académicos... cujos diplomas permitem o acesso à Ordem», bem como «exigir aos candidatos provas de admissão adequadas quando os (referidos cursos) se tenham processado em circunstâncias anormais...»
Arbitrariedades deste tipo não se podem admitir.
Como não se pode admitir que as penas de suspensão e expulsão impliquem a impossibilidade do exercício da profissão sem que a sua aplicação se encontre definida ou tipificada.
Basta ainda referir dois outros exemplos esclarecedores.
Por um lado, a obrigatoriedade do pagamento de quotização é uma norma inconstitucional. Aliás, norma idêntica do Estatuto da Ordem dos Médicos foi declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução e pela Comissão Constitucional.
Por último, uma referência a um caso único, ao precedente jurídico no direito português aberto pelo artigo 102.º do Estatuto. De facto, este artigo refere expressamente que o referido Estatuto só pode ser alterado em resultado de referendo dos membros efectivos. Ora, isto significa que um grupo de cidadãos, e apenas esse grupo, pode alterar uma lei do Governo... Isto, para lá de inconstitucional, é pura e simplesmente espantoso!
Srs. Deputados, o requerimento de ratificação do decreto-lei que define o Estatuto da Ordem dos Engenheiros deve ser agendado e alterado, por ratificação, o respectivo articulado.
O Grupo Parlamentar do PCP empenhar-se-á para que tal se verifique ainda durante a presente sessão legislativa. Â nossa maior preocupação é contribuir para apagar as manchas elitistas, corporativas e inconstitucionais que nada têm a ver com o novo Portugal democrático ainda em construção, com o regime democrático-constitucional, que importa continuar a defender com determinação.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para uma intervenção.

Página 3806

3806 I SÉRIE - NUMERO 92

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com algum espanto e sobretudo com justa indignação que os deficientes portugueses souberam que tinha sido adiada, através de decreto-lei, a entrada em vigor do diploma sobre supressão de barreiras arquitectónicas, por que durante tantos anos se bateram e que tinham conseguido fazer publicar em Fevereiro de este ano.
Trata-se de uma questão fundamental que afecta os deficientes no seu dia-a-dia e supõe um vasto esforço, enfrentado dificuldades e resistências.
A publicação do Decreto-Lei n.º 43/82 foi uma das duas únicas medidas que os deficientes conseguiram conquistar na sequência de ampla campanha de opinião que travaram durante o Ano Internacional do Deficiente.
Saldo magro, insuficiente e pelo visto precário. O Governo, que não ousara dizer não a esta reivindicação, revela agora claramente os intuitos que o animaram ao dar o dito por não dito, ao adiar, ao protelar. É uma técnica que os deficientes bem conhecem. É um expediente inaceitável de quem, não tendo coragem para suprimir frontalmente o odioso da sua posítica, se refugia nas meias tintas, do diz e não diz. Mas a gravidade deste protelamento é indisfarçável.
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 3 de Fevereiro, estabelecia expressamente:

As alterações introduzidas ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas pelo presente diploma aplicam-se apenas aos projectos que dêem entrada nas instâncias competentes decorridos 60 dias, repito, 50 dias sobre a sua publicação.
O vergonhoso decreto-lei agora publicado atira para 31 de Março de 1983 a data de entrada em vigor destas medidas.
Que altos valores, que altos interesses, que pressões levam este Governo a alterar o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 43/82, com os prejuízos evidentes para os deficientes portugueses?
Trata-se de mais um engenho de flagrante desrespeito pela lei e pela Constituição. Os interesses dos grandes construtores, das grandes empresas de construção, de certos empreiteiros, sobrepõem-se assim às justas reivindicações de um extracto dos amais desfavorecidos da população portuguesa.
O Grupo Parlamentar do PCP, denunciando tal situação, acaba de entregar na Mesa o' pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, procurando, assim, através dos mecanismos legais adequados, fazer eco das inúmeras reclamações até nós chegadas, dos protestos justos das associações de deficientes.
A medida agora tomada vem chamar a atenção para as dramáticas consequências que para os deficientes portugueses decorre da existência e da actuação deste Governo, que sem qualquer pejo, multiplica promessas e colóquios, mas que não resolve e, como vê, agrava o problema dos cerca de l milhão de deficientes que deveriam constituir preocupação prioritária de qualquer governo digno desse nome.
Não cumprindo a Lei do SNS, não criando uma rede de cuidados primários de saúde, inventando «taxas/multas» para o pagamento de cuidados de saúde e de medicamentos, não implementando uma descentralizada rede de maternidades, não praticando uma cuidada política de medicina do trabalho nem de medicina desportiva, o governo AD não só não dá satisfação às reinvindicações justas dos deficientes, como com tal procedimento, contribui para que o número de deficientes continue a aumentar.
Que é feito das promessas do Secretariado Nacional de Reabilitação anunciadas em 12 de Março de 1981 e que constavam do Plano Nacional de Reabilitação. É 'bom recordá-las para os Srs. Deputados da AD:

Onde está o recenseamento dos deficientes?
A revisão da tabela de incapacidade?
O acesso dos deficientes ao mercado de emprego?
Os serviços de apoio aos deficientes pelo trabalho?
Onde está o anunciado diploma sobre trabalho (protegido?
A regulamentação da Lei n.º 66/79 sobre ensino especial?
A alteração aos regimes de reforma e aposentação dos deficientes?
O que é feito dos novos centros de reabilitação profissional na Maia, Coimbra, Évora, Faro e Sintra?
Porque não foi reaberto o Centro de Avaliação e Reabilitação Profissional de Alcoitão?
Para quando a criação de cooperativas para o apoio à Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho?
Mas Sr. Presidente, Srs. Deputados, a falta de vontade política para resolver os problemas dos deficientes não se faz apenas sentir a nível governamental. Também nesta Câmara os deputados da maioria AD o têm manifestado. É disso exemplo bem demonstrativo a obstrução à criação de uma comissão parlamentar para os deficientes.
Aos deficientes promete então a AD a criação de uma subcomissão para tratar dos seus problemas. Pura demagogia Tal como prevíramos, tratava se de um expediente de quem não ousa dizer não a uma reivindicação justa. O resultado está à vista. Tal subcomissão nunca funcionou.
Escândalo mais grave ainda é o adiamento da discussão e votação, na especialidade, do diploma já aprovado por unanimidade pelo Plenário sobre proposta do PCP - Garantia do Direito dos Deficientes ao Transporte.
Com verbas já aprovadas no OGE para este ano, urge pôr termo a este escândalo.
Importa sublinhar, porém, que as propostas de alteração apresentadas pelos partidos da AD, se fossem aprovadas, esvaziariam por completo de conteúdo o diploma, implicando um novo e grave adiamento da resolução desse instante problema.
Importa que não se repita o que acontece com a Lei n.º 66/79, sobre Ensino Especial, que continua por cumprir e por regulamentar.
O PCP, quer denunciando as medidas demagógicas deste Governo, quer propondo soluções para os justos problemas dos deficientes, luta e lutará para garantir aos deficientes portugueses a igualdade, oportunidade e participação no processo de desenvolvimento a que têm direito.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Página 3807

26 DE MAIO DE 1982 3807

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro trouxe aqui questões pertinentes. No entanto, julgo que usou um pouco de demagogia, embora eu não conheça o teor do Decreto-Lei n.º 204/82.
Penso que -sem poder afirmar com toda a certeza, porque neste momento estou a fazer um trabalho, aliás, por encomenda da Comissão de integração Europeia, sobre a protecção ao deficiente em Portugal, paira apresentar na próxima reunião do Comité Misto do Parlamento Europeu, Assembleia da República, que se realizará no princípio de Junho- a situação de só em 31 de Março de 1983 entrarem em vigor as novas regras de supressão das barreiras arquitectónicas para promover a acessibilidade dos deficientes a edifícios privados e públicos se destina, única e exclusivamente, a compilar não só a normalização sectorial, que já existe em diversos departamentos e Ministérios, como igualmente a criar-se, de facto, uma normalização geral para todos os edifícios e construções, o que neste momento ainda não existe.
Creio ser esta uma das razões por que, de facto, existe um adiamento até 31 de Março de 1983.
Não penso que esteja totalmente revogado nem o teor nem o conteúdo da situação que emerge claramente do Decreto-Lei n.º 43/82. Assim, gostada que o Sr. Deputado me esclarecesse esses pormenores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, quem vem aqui fazer demagogia é o Sr. Deputado. Primeiro, não conhece o diploma agora saído e, depois, diz que eu é que venho fazer demagogia, quando a única coisa que aqui venho fazer é denunciar uma situação existente.
O problema é que o decreto-lei tinha 60 dias para entrar em vigor e agora, por outro decreto-lei, esse prazo é prorrogado para o dia 31 de Março de 1983.
Oh, Sr. Deputado, a brincar com os deficientes anda essa maioria, anda o Sr. Deputado e anda o Governo! Não anda o PCP, que aqui vem trazer um caso muito concreto.
Com certeza que o Sr. Deputado, no seu grupo parlamentar, já recebeu telegramas - pois eles foram enviados para todos os grupos parlamentares das associações de deficientes a lamentar e protestar contra esta atitude do Governo. A única coisa que pode levar a que esta medida não entre em vigor são os interesses dos grandes empreiteiros! Vão fazer protelar a lei e, quando chegar a 1983, se a AD ainda estivesse no Governo, prorrogá-la-iam por mais outro período. Este é que é o problema!
Portanto, Sr. Deputado Luís Coimbra, leia o decreto-lei e depois venha fazer os seus protestos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para um protesto.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, repito aquilo com que iniciei a minha intervenção: ouvi-o atentamente e vou tentar esclarecer-me, a mim próprio, sobre as posições que aqui tomou. Não creio que isto seja demagogia. Por outro lado, penso que não será muito correcto - e esse tinha sido o sentido da minha pergunta - dizer-se que, pelo facto de um diploma não entrar em vigor em 60 dias e passar para Março de 1983, agora todos os edifícios públicos que estão a ser construídos já não têm incluídas normas de não criação de barreiras arquitectónicas para acessibilidade dos deficientes. Pareceu-me poder tirar esta ilação das suas palavras.
O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que o que está a acontecer por toda a parte é a retirada de tais barreiras. O que me parece difícil é concluir
- como me parece que o Sr. Deputado fez- que tudo o que vai ser construído vai continuar a sê-lo com barreiras arquitectónicas e só tudo o que for construído depois de 31 de Março de 1983 é que não o será. Parece-me que isto é estar a tirar conclusões demasiado precipitadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para contraprotestar.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Claro que, felizmente, neste país ainda há pessoas' que pensam nos deficientes! Agora, se não se constróem barreiras arquitectónicas e se, inevitavelmente em certos sítios se estão a retirar tais barrearás, isso é por uma questão puramente particular, não é por imperativo da lei! .Esse é que é um facto!
Conhecemos imensas câmaras municipais que estão a retirar barreiras arquitectónicas! Conhecemos muitos empreiteiros que já não fazem barreiras arquitectónicas e certas casas que já as não têm. Mas não o fazem por imperativo da lei! Esta é que é a verdade.
Mas mais, Sr. Deputado. Este governo só tornou duas medidas em relação aos deficientes: foi esta e os mini-bus em Lisboa. Quais foram as outras medidas, daquele vasto enunciado que aqui ía. que este governo tomou? F. esta medida que tomou, vem retirá-la a seguir! E retira-a por pressões inconfessáveis de determinados grupos que assim o exigem. Então, se este governo fosse responsável não via logo, quando publicou o decreto-lei em Fevereiro, que não era possível fazê-lo entrar em vigor? Então, faz uma coisa e a seguir dá o dito por não dito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tradicional atitude do Estado para com a emigração oscilou entre o dirigismo e a indiferença, entre a preocupação de povoamento de vastos territórios sob a nossa soberania e a despreocupação com a sorte dos que, por sua conta e risco, demandavam terra alheia.
A primeira metade do nosso século é ainda marcada pela tradicional emigração transoceânica, mas já com o Governo a ir a ponto de acompanhar o acto de saída e, seguidamente, de proteger o estatuto jus-laboral dos seus cidadãos, através de acordos multilaterais ou bilaterais, celebrados com os principais países de acolhimento. Contudo, só nas últimas décadas, com o

Página 3808

3808 I SÉRIE - NÚMERO 92

desvio para a Europa Ocidental do pólo de atracção dos nossos trabalhadores, e devido ao carácter obviamente temporário do novo projecto migratório típico, se atenta na problemática da mobilidade em dois sentidos que se desenha, co-envolvendo tanto aspectos de aculturação num e noutro contexto societário, como questões jurídicas e económicas.
Com o 25 de Abril, o regresso às fronteiras territoriais de 1400 e a constatação da dependência financeira de Portugal em relação às colónias que lhe restam - as de emigrantes, numa designação que fez uso até há pouco... -, insinua-se o discurso político pelos caminhos da diáspora, para com Sá Carneiro, se afirmar, plenamente, o conceito de «nação de comunidades».
As comunidades, como realidade muito anterior à sua percepção pelo Terreiro do Paço, fizeram-se por si, não são obra nem coutada de força política alguma ou de qualquer governo. £, consequentemente, o integral respeito pela sua diversidade - até nas posições partidárias por elas assumidas ou pelo contrário, na sua proclamada neutralidade política - exige o fraterno relacionamento, a desenvolver num espaço suprapartidário o verdadeiramente nacional, como aquele em que se tem movido o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Atribuamos, aliás, como é devido, a homens clarividentes, muito antes do 25 de Abril, o mérito de haverem dado pela existência desta realidade, bem como a governos anteriores a nota positiva que merecem os acordos bilaterais de emigração e segurança social negociada com a maioria dos países europeus (e alguns não europeus) receptores da nossa mão-de-obra e, bem assim, o estabelecimento de um embrião de serviços descentralizados de emigração e educação (que, porém, só assumiu a dimensão minimamente exigível em França e na República Federal da Alemanha).
A mudança introduzida pelo governo da AD foi, na sua essência, a abertura a uma política participada pelos interessados, através do movimento associativo - movimento que é a dinâmica da própria comunidade e cujo futuro se ganha ou se perde no campo cultural.
Daí que reconheçamos prioridade absoluta à difusão da língua e dos aspectos históricos e actuais da nossa realidade, como matriz de uma identidade nacional que resiste ao cerco das estreitas fronteiras da nossa soberania. O que nos leva, por outro lado, a considerar como extremamente insatisfatória e preocupante a situação presente do ensino da língua portuguesa a nível das comunidades, que sintetizaremos assim:
Há um único colégio português que oferece a 4 centenas de alunos os currículos completos do ensino básico e secundário: o colégio criado pela Casa dos Portugueses de Kinshasa, que funciona em amplas instalações próprias, num excepcional ambiente de convivência e disciplina e com o adequado nível pedagógico.
O exemplo, que vem do Zaire, através desta verdadeira cooperativa de pais de alunos, é paradigmático para todas as demais comunidades (que pretendam ter um amanhã, através das segundas gerações...) constituindo, igualmente, o modelo que melhor se coaduna com o projecto de reinserção na sociedade portuguesa.
Por informação do Ministro dos Negócios Estrangeiros à Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração, sabemos que um segundo liceu se prepara para abrir as portas aos filhos dos nossos cooperantes no Maputo.
Trata-se de uma iniciativa governamental que saudamos, com a esperança de que, em breve, se estenda a outros países da África, América e Europa.
A regra, é contudo, outra: junto dos principais núcleos de portugueses na Europa mantém o Ministério da Educação e Universidades, em colaboração com os governos locais, cursos da nossa língua e cultura, dados por professores seus, nos estabelecimentos escolares aí frequentados, após o normal horário das aulas.
No ano de 1980-1981 funcionaram em França 2107 cursos para 45 818 alunos, na República Federal da Alemanha 555 cursos para 12 869 alunos, no Luxemburgo 47 cursos para 3001 alunos e, ainda, com menos de 1000 alunos, classes na Suíça, Bélgica, Inglaterra e Holanda.
Números que, estando muito longe de alcançar o universo das crianças e jovens em idade escutar, constituem, ainda assim, .percentagens bem mais elevadas de que as constatadas nos outros continentes de destino das nossas comunidades. Aí nenhuma rede de ensino oficial se organizou, e se alguns cursos são ministrados em moldes semelhantes aos praticados na Europa, tal se deve, exclusivamente, a iniciativa de associações, paróquias, cooperativas de pais de alunos e, em casos contados, à de proprietários de colégios privados - cursos esses que, verificado; certos pressupostos, beneficiam de reconhecimento oficial e de formas insipientes de auxílio estatal.
Refira-se ainda que, alguns governos estrangeiros oferecem ensino bilingue, com o intuito de facilitar uma mais rápida integração do aluno no esquema normal, caso dos Estados Unidos da América e. de certo modo, do Heritage Program do Canada.
Constatamos que, em parte alguma, se pode considerar adquirida a igualdade real de oportunidade de aprendizagem do Português pela criança ou jovem emigrantes em relação aos residentes no território. Não obstante, o mais elementar realismo leva-nos a pôr as melhores expectativas de progresso, não no alargamento da rede oficial, mas na acção do movimento cooperativo e associativo, laico ou religioso, com activo enquadramento e suporte pedagógico do Governo.
Poderá, nesta perspectiva, o Governo repousar largamente sobre organizações existentes ou a criar e a expandir, mas não desvincular-se de dar um decisivo contributo à inovação pedagógica, através da investigação conducente à individualização dos programas de ensino a inserir em contextos sócio-culturais distintos, bem como à formação e permanente reciclagem de professores. Deverá ainda proceder a uma equilibrada distribuição, por países e regiões, dos seus serviços de apoio, eventualmente chefiados por funcionários com estatuto diplomático (adidos ou conselheiros para o ensino), à semelhança do que se me afigura ser a boa solução para os serviços da Secretaria de Estado e da Emigração e Comunidades Portuguesas SEECP - solução pela qual sempre pugnei.

Página 3809

26 DE MAIO DE 1982 3809

Num outro campo de intervenção não poderá o Governo descurar, garantindo o acesso ao ensino dos alunos de menores recursos, através do pagamento de propinas e bolsas de estudo, onde quer que ele seja oneroso - como de resto, desde o VI Governo Constitucional se vem fazendo, em consonância com um plano então apresentado peio deputado José Augusto Gama.
Faço ainda notar que, de imediato, não haverá alternativa à radical alteração do status quo que não passe pelo método de ensino à distância, o adequado, como é evidente, à superação dos obstáculos específicos da longura e da dispersão à escala mundial, que apresenta o universo de alunos potenciais das nossas comunidades.
Com uma única equipa de professores, a escolher entre os melhores, mediante a utilização de medos técnicos já disponíveis e o dispêndio de apenas algumas dezenas de milhares de contos, o milagre de renovação do nosso ensino nos 5 continentes está ao alcance da nossa capacidade de imaginação e criatividade.
Em muitos países, o material necessário a reprodução de vídeo-escola existe já e, em todos os outros, é, a curtíssimo prazo, viável equipar os principais centros culturais portugueses e assegurar os canais de distribuição através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, onde os estudos prévios paira tal se encontrem concluídos, e aguardando decisão, prejudicada apenas, como é, de resto, normal, pela última sucessão de governos.
Uma escola, um liceu itinerante para jovens e adultos, viajarão assim no pequeno rectângulo de vídeo, pronto a consubstanciar no ecrã o moderno milagre da multiplicação dos cursos e dos professores.
Apelo ao Governo, particularmente através dos Ministérios da Educação e Universidades, da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para viabilizarem, já este ano, um projecto de vídeo-ensino.
O desafio que nos lança a segunda geração de portugueses é o de vencer a distância e o isolamento em que se encontrar.
Não basta integrá-la numa nova moldura jurídica e política, urge garantir-lhe o acesso ao ensino e à cultura, como conteúdo essencial do seu direito de cidadania.
Vamos dar à sua afectiva e sentimental opção pela nossa nacionalidade a base realista do conhecimento de um país com fisionomia, espirito, tradições e futuro.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão ficam inscritos para pedirem esclarecimentos na próxima sessão, visto que já excedemos o período de antes da ordem do dia em alguns minutos.
Entramos, portanto, no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação do projecto de lei n.º 339/II, do PCP, relativo às garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
No entanto, antes da apresentação deste projecto de lei, darei a palavra ao Sr. Deputado Pinto da Cruz, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - O relatório e parecer é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 25 de Maio de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

António José Baptista Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Leiria) por João Aurélio Dias Mendes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 25 de Maio corrente, inclusive.
Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra. Esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 25 de Maio corrente, inclusive.
Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Maio corrente a 1 de Junho próximo, inclusive.
2 - Solicitada pelo Partido Socialista - Luís Filipe Nascimento Madeira (círculo eleitoral de Faro) por Fernando Reis Luís. Esta substituição é pedida para os dias 24 de Maio corrente a 10 de Junho próximo, inclusive.
3 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:

Emídio Ferrão da Costa, Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
4 - Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:

Maria Teresa Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
5 - Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português:

Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
6 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os

Página 3810

3810 I SÉRIE - NÚMERO 92

substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
7 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
8 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

9 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (PPM).

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n." 339/11, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje a esta Assembleia e, através dela, à opinião pública, o projecto de lei n.º 339/11-Sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
É um projecto arrojado, cujo anúncio terá provocado e provocará ainda crispações em algumas pessoas e em alguns sectores, o que só prova, digamo-lo desde já, que tais pessoas e sectores não entenderam ainda a democracia desde há 8 anos instaurada em Portugal, nem entenderam também a Constituição da República e os direitos dos cidadãos que nela se consagram.
Mais: isso prova que essas pessoas e esses sectores têm dificuldade em compatibilizar os seus esquemas mentais, a sua vivência e a sua prática diárias com um regime de direito que, por definição, é antagónico do Estado policial que nos dominou e nos organizou fisicamente e nos condicionou mentalmente durante meio século.
Lembramos isto para afirmar, com ênfase, que não desejávamos nada que este projecto do PCP fosse tido por arrojado e que menos desejávamos ainda provocar crispações em alguém, pois, além do mais, isso seria um bom sinal de que na sociedade portuguesa já se teriam completado as transformações de mentalidade e as transformações culturais que toda a revolução importa e gera.
Isso seria um bom sinal de que os direitos democráticos dos cidadãos, o seu exercício e a garantia do seu exercício eram encarados e aceites hoje, sem reservas, como acto natural e, portanto, insusceptível de desencadear preconceitos e preocupações que a nossa vida democrática vivida devia já ter enterrado.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aceitemos, porem, que Roma e Pavia não se fizeram num dia. E façamos votos para que da discussão e da votação deste projecto de lei que agora apresentamos resulte, para além da resolução de um problema concreto, uma contribuição construtiva para a compreensão e a consolidação da ordem democrática.
Este projecto do PCP é destinado a abrir um novo campo de dignidade democrática aos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
É que, Srs. Deputados, não basta que a Constituição declare que «os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei.» e que «os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição...» Não basta que na Constituição não sejam negados aos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais os direitos fundamentais, nem o exercício dos diireitos e liberdades que constitucionalmente são reconhecidos a todos os portugueses. Torna-se necessário averiguar até que ponto o espírito da Constituição se projectou na definição dos seus estatutos profissionais.
Ora, a tal respeito, a constatação a fazer é que os preceitos constitucionais não foram ainda dinamizados nesses estatutos pelo legislador ordinário. Por isso, o Estatuto Disciplinar do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, por exemplo, continua regalado pelo Decreto n.º 40118, de 6 de Abril de 1955, nos termos do qual os cidadãos polícias do Estado democrático são confrontados pelos mesmos deveres que o Estado fascista lhes impunha, o que lhes torna praticamente impossível o exercício de um conjunto de direitos reconhecidos na Constituição da República, em especial os direitos de reunião e associação.
Hoje continuam a ser consideradas manifestações colectivas atentarias da disciplina as reclamações, pedidos, exposições ou representações verbais ou escritas referentes a casos de disciplina ou de serviço que, tendo um fim comum, sejam apresentadas por diversos agentes, colectiva ou individualmente ou por um em nome dos outros, e também as reuniões que não sejam autorizadas por lei ou pela autoridade competente. É o n.º 25 do artigo 5.º aludido do Regulamento que o diz. E o n.º 26 declara que os agentes não podem fazer parte de corpos directivos de quaisquer agremiações sem autorizações.
Citámos, a mero título exemplificativo e porque se prendem mais directamente com, a matéria do projecto agora em apresentação, dois dos deveres con-

Página 3811

26 DE MAIO DE 1982 3811

tidos no actual Estatuto Disciplinar da PSP. Mas todo ele, tal como ostros estatutos e regulamentos das nossas polícias, estão eivados da concepção autoritária do regime fascista que os elaborou e, portanto, completamento desadequados da sociedade democrática em que vivemos.
Neles não se espelha a Constituição de 1976 e também não se espelham as concepções e a prática que internaciónalmente estão já consagradas acerca dos direitos dos cidadãos polícias, em especial os de reunião e associação, e das garantias da sua defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo do projecto de lei n.º 339/II faz-se referência à «Declaração sobre a Polícia», que constitui a resolução aprovada em 8 de Maio de 1979 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, resolução para a qual, aliás, contribuíram activamente deputados portugueses. E faz-se também referência à «Convenção Relativa às Relações de Trabalho na Função Pública», adoptada em 27 de Junho de 1978 pela Organização Internacional do Trabalho.
No n.º 3 do artigo 1.º dessa Convenção prescreve-se à legislação nacional a determinação de medida da sua aplicação aos membros das forças policiais, designadamente o da sua organização e direito de negociação das condições de trabalho. E esta Convenção 151 está em vigor no nosso país!
É, proveitoso ler a aludida «Declaração sobre a Polícia» do Conselho da Europa, nomeadamente na epígrafe denominada «Estatuto». Por um lado, nela são garantidos direitos fundamentais aos membros das forças de poliam, designadamente o direito a formação geral e profissional, o direito a condições profissionais e materiais adequadas, o direito a remuneração compatível, a garantia do direito de defesa em processo disciplinar e em processo criminal e o direito do recurso judicial das decisões tomadas em processo disciplinar. E, por outro, faz-se nela a consagração da liberdade de associação profissional, com a garantia do exercício de significativos direitos? como o de negociação sobre o estatuto dos membros das forças policiais, o direito de consulta sobre a administração das unidades policiais e o direito de intentar acções judiciais para defesa de qualquer associado ou grupo de associados.
Temos estado muito longe de reconhecer aos cidadãos policiais portugueses estes direitos que, todavia, a nossa Constituição lhes não nega e cujo exercício eles reclamam, direitos que são reconhecidos e exercidos na generalidade dos países da Europa, onde as forças policiais estão organizadas em fortes associações profissionais, sem que a sua disciplina e a sua eficácia se ressintam disso.
É sabido que em Portugal membros da Polícia de Segurança Pública pretendem também organizar uma associação profissional. Os jornais deram notícia disso. E um grupo dos seus profissionais já contactou diversos partidos com representação parlamentar, pedindo-lhes para elaborarem uma lei reguladora da matéria. Foi também correspondendo a este apelo que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou este diploma.
Trata-se de um projecto que pretende ser cauteloso. Passar de actual situação, em que não se reconhece aos membros das forças policiais o direito de associação e reunião, para aquela que é internacionalmente reconhecida e entre nós constitucionalmente permitida, é uma mudança qualitativa que contraria as concepções e a prática tradicionais.
Isto põe problemas sérios, fundamentalmente de mentalidade, que é necessário encarar com prudência e senso, a fim de evitar rupturas no processo de transformação.
Até por isso, não julgamos o nosso projecto como uma obra cabalada, bem pelo contrário, pensamos que este tem de ser sujeito a estudo atento, no qual devem colaborar nomeadamente as próprias forças policiais. É neste estado de espírito que o apresentamos hoje à Câmara.
Como se diz no preâmbulo, «nas soluções propostas teve-se em vista Q que se encontra definido na Constituição e na lei para os trabalhadores da função pública». Mas se ler a «Declaração sobre a Polícia» da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ver-se-á que o projecto não se afasta substancialmente das soluções aí propostas, que consubstanciam a experiência colhida em numerosos países.
Assim, nos primeiros artigos dói projecto do PCP reconhecem-se aos membros das forcas policiais um conjunto ás direitos relacionados com o exercício da sua profissão, como, por exemplo, os de receberem treino, informação, instrução e remuneração que lhes garantam as condições profissionais, psicológicas e materiais necessárias ao cumprimento dos seus deveres legais e à garantia da sua integridade, imparcialidade e dignidade.
Reconhece-lhes depois, no artigo 5.º, direitos iguais aos dos outros cidadãos, quer perante os tribunais, quer quanto ao processo disciplinar. E a partir do artigo 6.º o projecto - depois de reconhecer aos membros das forças policiais o direito de reunião « a liberdade de associação profissional a todos os níveis, com salvaguarda dia liberdade de inscrição e uma gestão interna democrática - estabelece as normas de constituição, organização e funcionamento das associações profissionais, que não dependerão de qualquer autorização ou homologação.
Finalmente, fixam-se o conjunto dos direitos da associação profissional, a saber: tomar parte em negociações respeitantes aos direitos e interesses profissionais dos membros das forcas policiais ser consultada na elaboração da legislação que contemple a organização e funcionamento da respectiva força policial; ser consultada sobre a administração das unidades policiais; participar na gestão dos serviços e obras sociais que visam satisfazer interesses dos seus membros; ser consultada sobre os planos de formação geral e profissional dos membros das forças policiais; intentar as acções legais necessárias à defesa de qualquer associado ou grupo de associados. Trata-se, portanto, da definição de um regime geral.
É sabido que no nosso país exercem a função policial entidades com estatutos diversos, em certos casos com estatuto de forcas militares. O regime agora proposto é aplicável directamente a todas as forças que não tenham estatuto especial, como é o caso da Polícia de Segurança Pública. Quanto às outras, a matéria deverá ser encarada à face do que vier a ser decidido em. sede de revisão da Constituição. Só nesse quadro se colocará a questão do regime especial aplicável a essas forças militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É impossível apresentar um projecto da lei que, como dissemos logo

Página 3812

3812 I SÉRIE - NÚMERO 92

no início, visa abrir o campo de dignidade democrática aos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais sem o relacionarmos com as actuações recentes de um corpo especial da polícia, designadamente no 1.º de Maio, que tão severas críticas tem merecido aos portugueses em geral e às forças populares democráticas em particular.
O Partido Comunista Português entende que os cidadãos precisam de forças de segurança que os defendam e aos senis haveres e que a República democrática necessita delas para a garantia. Mas entende também que esses objectivos só se alcancem na medida em que os princípios constitucionais e a ideologia das liberdades democráticas nelas penetre, não só através de uma educação e informação adequadas, mas o da prática dos directos de cidadania exercida pelos seus próprios membros.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - É permitindo esse o exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição que elas se identificarão com eles, os tomarão também como seus e, consequentemente, melhor compreenderão e respeitarão os restantes cidadãos quando os exercem.
É este o caminho para tornar os membros das polícias participantes activos na garantia das Liberdades públicas. E errado será continuar a isolá-los dos demais cidadãos, fechá-los num círculo de proibições do exercício dos direitos e liberdades democráticas, mante-las no mesmo regime e com as mesmas limitações que o Estado fascista lhes impunha-exactamente paira Lhes incutir uma mentalidade de guarda pretoriana que o poder tinha na mão paira a Lançar contra o povo que exigia a liberdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tornasse necessário quebrar definitivamente com esta tradição, com tais conceitos, com semelhante prática.
Mas, além disso, é preciso corresponder aos próprios manifestados dentro das forcas policiais, no sentido de lhes ser mantido o exercício das liberdades democráticas de reunião e associação. Só por esse caminho as forças policiais se tornarão transparentes diante dos restantes cidadãos e adquirirão perante eles o respeito e a consideração que, em regime democrático, é imprescindível que as forcas policiais gozem.
Só assim elas poderão cumprir correctamente as fluas missões legais do defender os cidadãos e a República. É andando por esse caminho que se evitarão acontecimentos como aqueles que ultimamente têm ensombrado a nossa vida e tanta repulsa causavam e continua a causar na população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi de harmonia com estes princípios, para alcançar tais objectivos e para corresponder aos próprios anseios de membros da polida que o Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
Convictos da sua necessidade e utilidade, abertos à aceitação de propostas que o melhorem, aguardamos que, em futuro não distante, a Assembleia da República p discuta e o vote, dando, assim, mais um passo significativo para a consolidação do regime democrático e para a defesa das Liberdades públicas.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que diz respeito à discussão e votação do projecto de lei n.º 267/II, apresentado pela ASDI, acerca da criação da Ordem de Camões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do projecto de lei n.º 267/11, que tive a honra de apresentar conjuntamente com outros deputados da Acção Social-Democrata Independente, é a necessidade de defesa e promoção da língua portuguesa. A sua ocasião, o IV Centenário da Morte de Camões, Nisto fica sintetizado o essencial do que quereria dizer esta tarde.
Com o projecto visa-se, fundamentalmente, obter um novo instrumento ao serviço de um dos principais aspectos da política cultural que urge levar a cabo com firmeza e coerência: a criação de uma ordem honorífica destinada a estimular, consagrar e prestigiar aqueles que se dedicam ao estudo da obra do Poeta que melhor simboliza a língua e, em geral, destinada a estimular, consagrar e prestigiar todos aqueles que contribuem, pelo seu talento, pela sua arte e pela sua acção, para o conhecimento e a difusão da língua portuguesa e para a comunicação entre os povos que dela se servem. Afigura-se bem modesta esta providência para ir ao encontro dos tão graves quanto aliciantes problemas com que hoje se defronta a língua portuguesa e que daqui mesmo enunciei em intervenção proferida em 10 de Março de 1981: problemas no ensino, no livro e na comunicação social, no apoio aos emigrantes, na cooperação com o Brasil e os novos países africanos, na preservação da língua em Macau, Goa e noutras partes da Asia, ou na preparação para a entrada na Comunidade Europeia. É, no entanto, uma providência possível e susceptível de ser imediatamente concretizada sem custos económicos. E é uma providência que se situa na linha da deliberação da Assembleia da República, igualmente tomada o ano passado, tendente à instituição de um dia internacional da língua portuguesa.
Longe vão os tempos em que um ingénuo igualitarismo formal levava os constituintes de 1911 a extinguir as ordens honoríficas. Bem pelo contrário, a experiência tem demonstrado que, quando vivificadas com sentido das proporções e com espírito renovador, as ordens honoríficas podem constituir reais incentivos de actividades de interesse para a comunidade, a aproveitar tanto mais quanto menores forem os outros recursos disponíveis. Se haveria, por certo, numerosas formas e mais devidas de evocar Camões nestes anos 80, não menos seguro é que, por motivos que não iremos agora discutir poucas foram ou têm sido postas em prática, com ou sem pouco discretas utilizações políticas de conjuntura. Esta iniciativa, porém assim julgamos -, poderá aspirar a uma

Página 3813

26 DE MAIO DE 1982 3813

larga margem de consenso e poderá produzir frutos que não se esgotarão num determinado momento.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Contra a formação da nova ordem honorífica poderia, porventura, argumentar-se invocando sobreposição relativamente a duas das ordens já existentes, a de Santiago da Espada e a do Infante D. Henrique. Pois a primeira tem por objecto «distinguir o mérito literário científico e artístico» (artigo 6.º da Lei Orgânica das Ordens) e a segunda distinguir, além de «serviços relevantes prestados a Portugal no País e no estrangeiro», «serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, sua história e seus valores» (artigo 7.º).
Reconhecemos alguma sobreposição e reconhecemos alguma imprecisão na fórmula adoptada no artigo 1.º do nosso projecto - a qual estamos, por conseguinte, prontos a modificar ou corrigir. Não obstante, o argumento não valeria para inviabilizar o projecto, até porque, desde logo, a intenção específica que, com ele, procuramos realizar - e que está patente no seu preâmbulo - recorta inequivocamente a Ordem de Camões em face de qualquer outra ordem. De resto, coincidência parcial pode verificar-se já hoje entre a Ordem de Santiago e da do Infante, ou entre a Ordem de Santiago e da Instrução Pública e, a sermos rigorosos até ao fim, então talvez só devesse existir uma única ordem honorífica. Mas, ao invés, não haverá vantagem evidente em, sobretudo no domínio dos galardões por méritos culturais - por natureza, sempre tão diversificados -, preferir a pluralidade, também aqui, à uniformidade e à monotonia?
Não só a sobreposição se oferece meramente parcial como aquilo sobre que recai o acento tónico do nosso projecto individualiza suficiente e claramente a Ordem de Camões. Por um lado não se cuida nela apenas do mérito literário - como na Ordem de Santiago; cuida-se da língua em todas as suas manifestações. Por outro lado, não se cuida apenas da cultura ou do conhecimento de Portugal - como na Ordem do Infante D. Henrique; cuida-se da língua portuguesa, que é bastante mais, cuida-se da língua portuguesa, que pertence a vários Estados, nações e comunidades, alem de Portugal. Nem se tem em vista a língua só por si, estaticamente considerada. O projecto tomada em termos dinâmico e tanto no estrito plano cultural como no político e sócio-económico. E daí que venha contemplar dois outros campos, de grande importância, até agora não contemplados por nenhuma ordem honorífica: a conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria e a intensificação das relações entre os povos e as comunidades que se servem do idioma português. Assim fazendo, o projecto coloca-se em perfeita consonância com os interesses profundos de Portugal e com as prescrições constitucionais de «laços especiais de amizade e cooperação» entre Portugal e os países de língua portuguesa e de tratamento particular, em condições de reciprocidade, dos cidadãos destes países. Afirma-se ainda coerente com as novas incumbências do Estado, que vão resultar da revisão constitucional em curso, de assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e de desenvolver as relações culturais com todos os povos, respectivamente os da língua portuguesa.
Poder-se-ia, entretanto, sustentar, Sr. Presidente e Sn». Deputados, que não se justificaria tomar uma decisão como a que propomos antes de se proceder a uma reforma global das ordens honoríficas. Mas o convite ao adiamento aí implícito tão-pouco poderia ser aceite, quer por causa de ainda maior distanciamento que se provocaria em relação ao ano centenário de Camões, quer por causa da própria premência daquela reforma. Na verdade, o regime das ordens honoríficas portuguesas data de há 20 anos - consta do Decreto-Lei n. º 44721, de 24 de Novembro de 1962, e diplomas complementares - e está desactualizado, a vários títulos, pela subsistência togai da Ordem do Império, pela criação, em 1976, da Ordem da Liberdade e pela não adequação às exigências da sociedade actual do âmbito das Ordens de Benemerência, da Instrução Pública e do Mérito Agrícola e Industrial. Impõe-se, pois, revejo, não direi o mais cedo possível porque temos prioridades mais relevantes na nossa vida pública -, mas, pelo menos, a curto ou a médio prazo, quando concluídos os estudos que se sabe estarem a ser feitos na Presidência da República. E seria de encarar a hipótese de, nessa altura, sem alterar as 4 «antigas ordens 'militares», juntar as chamadas «ordens nacionais» e as «de mérito civil» numa mesma categoria e de fundir as 3 ordens de mérito civil numa única ordem (que poderia, exactamente, ter esse nome).. Haveria então, a par das ordens milita rés, a Ordem do Infante D. Henrique, a Ordem da Liberdade, a Ordem de Camões e a Ordem do Mérito Civil.
A aprovação do projecto de lei n.º 267/II, em vez de prejudicar um ponderado repensar das ordens honoríficas como parte do património cultural português, deverá ser interpretada, sim como um incentivo e como um compromisso para que ele venha a ser efectuado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Exaltar Camões - escrevemos no projecto da lei ora em apreço é tomá-lo presente e constantemente renovado no nosso tempo e promover, defender e valorizar a língua na sua dupla dimensão - nacional e universal. É ainda estar atento aos sentimentos de humanidade e fraternidade que) ele transmite e que dão sentido à convivência entre todos os homens e todos os povos que se exprimem em português.» Porque assim cremos, temos a fundada esperança de que o Parlamento de Portugal vai aprovar o projecto de lei que cria a Ordem de Camões.

Aplausos da ASDI, do PSD. do PS, do CDS, do PCP, da UEDS, do PPM e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve um lapso da Mesa relacionado com o facto de não ter perguntado à Câmara se havia ou não parecer da Comissão de Cultura e Ambiente.
Como foi elaborado, pergunto aos Srs. Deputados se dispensam a sua leitura.

Pausa.

O Sr. Fernando Garcez (PSD): - Sr. Presidente, penso ser conveniente que se proceda à leitura do documento em causa.

O Sr. Presidente: - Assam se fará. No entanto, antes vou dar a palavra ao Sr. Deputado Fernandes

Página 3814

3814 I SÉRIE - NÚMERO 92

da Fonseca, para, no seguimento da intervenção, formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Fernandes do Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior interesse a comunicação que acaba de ser apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda acerca de um projecto relativo à institucionalização de uma condecoração destinada aos indivíduos, ou entidades, que se salientem na defesa da língua portuguesa.
Quero congratular esta iniciativa, porque entendo que tudo quanto se possa fazer pela defesa e difusão da nossa língua merece o meu apoio pessoal e deve merecer o apoio de toda esta Assembleia e de todos os cidadãos, portugueses. Gostaria, no entanto, de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda, dada a importância que me parece ter uma iniciativa desta natureza, se não entende que esta condecoração, esta espécie de gratificação honorífica dada a quem de direito, deveria abranger também o campo científico da nossa língua.
Faço esta pergunta porque temos encontrado muitas dificuldades na definição de determinada terminologia científica, estamos constantemente a ser «invadidos» por conceitos científicos: inteiramente novos e para os quais não temos termos próprios, o que provoca, muitas vezes, a necessidade de usar termos estrangeiros (especialmente os ingleses). Em relação a este aspecto, tenho dado alguma contribuição especial, na medida em que eu próprio criei, e me honro de ser presidente, uma associação psiquiátrica de língua portuguesa, onde temos imensas dificuldades: em encontrar uma terminologia que tenha o mesmo significado e até o mesmo conteúdo semântico para os diferentes países de expressão portuguesa, muito especialmente com o Brasil, visto que em relação aos países de expressão portuguesa de África as coisas não são tão agudas.
Porque me pareceu deduzir desta apresentação do projecto de lei que este diploma se limitaria apenas aos aspectos literários e de ensino da língua portuguesa, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Miranda se, no seu entender, esta iniciativa (que me parece de extraordinária importância) não deveria ser um pouco mais lata e abranger também o campo científico e se está de acordo em alargar a amplitude prevista inicialmente no projecto de lei da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior interesse o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Fernandes da Fonseca. O Sr. Deputado levantou aqui um problema de grande importância, que eu próprio, quando produzi aqui no ano passado uma intervenção de fundo sobre a língua portuguesa e a problemática actual, já foquei, ou seja, o problema da necessidade da actualização da língua portuguesa e o problema de haver um léxico português comum a todos os países e também a todos os cientistas que se servem do português.
Se o aditamento que o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca referiu visa esse aspecto, julgo que, de certa forma, já está compreendido no projecto, e isto porque, como tive ocasião de salientar, não se pretende com a Ordem de Camões, realçar o mérito literário (para o mérito literário já existe a Ordem de Santiago), mas sim defender a língua portuguesa, designadamente: nos trabalhos especializados de filologia que venham a ser levados a cabo, nos estudos da literatura portuguesa, da literatura dos povos de expressão portuguesa, e também nos estudos da utilização científica da adaptação do português às exigências dos novos tempos no domínio da investigação científica fundamental e aplicada. Por esse motivo julgo que o âmbito do projecto é, só por si, suficientemente amplo.
Se se trata do estudo científico, independentemente de qualquer relação com a língua portuguesa, parecer-me-ia que o projecto não deveria estender-se a esse âmbito, visto haver outras ordens honoríficas que já contemplam essas: questões. Não devendo, por esse motivo, estabelecer-se qualquer interpenetração que poderia provocar algumas dificuldades.
Penso, pois, que se trata como me pareceu depreender da intervenção do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca - do desenvolvimento da língua portuguesa, também como língua científica internacional, aí o projecto visa-o ex-professo, visa-o especificamente, visto que a promoção e defesa da língua portuguesa não passa apenas pela literatura, não passa apenas pela utilização na comunicação social, passa também e cada vez mais há-de passar- pela utilização na ciência e na técnica.

O Sr. Presidente: - Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Fernando Garcez, para proceder à leitura do Parecer da Comissão de Cultura e Ambiente relativo ao projecto de lei em debate.

O Sr. Fernando Garcez (PSD):1 - O parecer da Comissão de Cultura e Ambiente sobre o projecto de lei n.º 267/II, relativo à criação da «Ordem de Camões», é do seguinte teor:

A Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente apreciou o projecto de lei n.º 267/II, da iniciativa da ASDI, propondo a criação de uma ordem nacional, denominada «Ordem de Camões», destinada a galardoar serviços relevantes prestados à língua e cultura portuguesa e à intensificação dos laços com os emigrantes e as comunidades que utilizam o Português, nas suas reuniões de 21 de Abril e de 19 de Maio de 1982, tendo analisado tanto a oportunidade do objecto da iniciativa legislativa como os aspectos relativos à formulação do projecto que suscitaram dúvidas ou reparos.
Quanto à dignidade da figura de Luís de Camões como patrono de uma ordem honorífica com o carácter atrás descrito, onde avulta a promoção e defesa da língua portuguesa e das relações entre as comunidades que dela se servem, houve aprovação unânime da Comissão.
Quanto à oportunidade de instituição de uma nova ordem honorífica, a inserir entre as condecorações actualmente existentes e os objectivos

Página 3815

26 DE MAIO DE 1982 3815

que lhe são fixados, foi reconhecido que, da mesma forma que a Ordem do Infante D. Henrique foi criada no âmbito das Comemorações Henriquinas de 1960 e a Ordem da Liberdade na sequência da institucionalização do regime constitucional democrático, em 1976, o presente projecto de criação da Ordem de Camões, integrando-se, ainda que com algum atraso, nas celebrações do IV Centenário da Morte de Luis de Camões, seria uma forma condigna de associar a Assembleia da República e todo o Estado Português a estas celebrações.
Quanto ao âmbito das acções relevantes que a proposta Ordem de Camões se destina a galardoar, surgiram dúvidas, no seio da Comissão, relativamente à utilidade ou não de haver sobreposição entre esta e outras ordens honoríficas, nomeadamente a Ordem Militar de Santiago da Espada e a Ordem Nacional do Infante D. Henrique; entendeu-se, no entanto, que tais aspectos poderiam e deveriam ser ultrapassados quando da discussão, na especialidade, em sede de comissão, onde igualmente caberiam melhorias pontuais de redacção do projecto de lei.
Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.º 267/II, sobre a criação da Ordem de Camões, deve merecer a aprovação, na generalidade, baixando em seguida à Comissão, para discussão, na especialidade, após o que será submetido a votação final global pelo Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta-se o projecto de lei n.º 267/11, da ASDI, como uma das formas de celebrar, ainda que com algum desfasamento temporal, o IV Centenário de Camões e, à luz do grande perfil do épico, honrar os que, pelos múltiplos caminhos da cultura, contribuírem para o conhecimento, para a difusão, paira a vitalidade da língua portuguesa, tanto como para a projecção no mundo da nossa imagem peculiar.
Depois de termos assistido, com indisfarçável indignação, ao alijamento, pelo Governo, por manifesto vezo obscurantista, das responsabilidades - que lhe cabiam nas comemorações de 1980 - facto que ficará a constituir um poderoso libelo contra a vesga política da AD -, não é sem interesse que recebemos a presente iniciativa legislativa.
Sabemos que Camões, tal como os maiores da nossa História, vem sendo hasteado como bandeira para solenes ocasiões, o que, sendo em si justo, escamoteia muitas vezes o essencial: o estudo consciente da soía obra, a divulgação do seu legado, em termos que, celebrando o autor, correspondam, concomitantemente, ao imperativo da democratização da educação e da cultura, de acordo com os preceitos constitucionais.
Sabemos também que, não raro, a atitude de erguer estandartes evidentes se sufraga num ritual mundano, pretendendo-se, através deles, colher fáceis dividendos com bem escassa seriedade de propósitos. Assim aconteceu, durante o fascismo. Assim, ainda hoje, ocorre em certos círculos do rectrogradismo feito pelo Governo, para desgraça do povo, utilize ele os envernizados formulários que entender. Nós, comunistas, recusamo-nos a pactuar com qualquer tipo de visão reducionista e espalhafatosa da cultura.
Não se estranhará, pois, que, muito embora acreditemos, sem custo, na lisura, das intenções dos proponentes, manifestemos sérias reservas à ideia da criação de uma ordem à sombra tutelar de Camões. Temos dúvidas: sobre se esta é a mais idónea maneira de homenagear o poeta e de expressar o apreço da comunidade por quantos se doem à actividade, altamente estimável, de espalhar «por toda a parte», com «o engenho e a arte» que forem seus, o rosto cultural dai nossa Pátria.
Dir-nos-ão: uma proposta deste jaez não invalida outras antes as acompanha. Certo sem dúvida. A objecção de fundo, porém, tal como a formulamos, fica de pé. Outro instrumento, menos vocacionado a equivocidades e ao prémio de elites é talvez irrecusável lembrar aqui a acção decisiva, tantas vezes modesta, mas fundamental, dos que nunca são galardoados, a não ser, de quando em quando, com a perseguição dos poderes públicos -, acolheria, sem restrições, o nosso aplauso e o nosso entusiasmo.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que, sob vários aspectos, o articulado não é isento de imprecisões e insuficiências. Mais: de sugestões condenáveis. É o caso do artigo 4.º, que prevê a outorga dos diferentes graus da ordem sob iniciativa do Presidente da República o que é correcto- e também sob proposta do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e do governador do território d.e Macau (o que, segundo pensamos, alarga a margem de discriminação e selectividade ideológica).
Argumentar-se-á: o regime prefigurado não é mais do que a reposição do que já hoje acontece, face ao disposto no Decreto-Lei n.º 44721, de 24 de Novembro de 1962, e às soluções correntes no direito comparado.
Pergunto, entretanto: não seria de introduzir aqui, justamente a propósito da singularíssima figura de Luís de Camões, inventor de novas construções formais, imaginador de mundos mais desconstrangidos, criador de beleza e inconformista, um mecanismo inovador, coerente e justo? Por que não, por exemplo, o estabelecimento do direito de propositura a entidades ou culturais de relevo, tais como, entre outros, a Associação Portuguesa de Escritores, Sociedade Portuguesa de Autores, a Sociedade de Língua Portuguesa ou a Academia, Real das Ciências?
Já foi possível, como consequência do debate em Comissão, proceder ao indiciamento de alterações no texto, designadamente no artigo 1.º, de molde a clarificar os objectivos da criação da Ordem de Camões. Continuam a verificar-se, não obstante, áreas de sobreposição de finalidades com outras ordens, e, entre elas, as do Infante D. Henrique, de Santiago de Espada, e da Instrução Pública.
Não nos parecem ser de sobrevalorizar estas zonas de convergência, sempre passíveis de redução antes da votação na especialidade, uma vez que a silhueta

Página 3816

3816 I SÉRIE - NÚMERO 92

do diploma que agora apreciamos é suficientemente demarcada para o podermos considerar autónomo e alternativo das ordens honoríficas existentes. Na realidade, sempre o Presidente da República poderá, entre várias hipóteses, por competência originária ou sob proposta de entidades idóneas (que, no caso vertente, entendemos deverem estar bem para aliem dos executivos), atribuir o agradecimento que melhor se adequar à personalidade a quem se destina.
As coincidências pontuais, a nosso ver, desde que não ultrapassem a fronteira .para lá da qual os institutos se sobrepõem e conflituam, podem ser, até, um factor de enriquecimento, sobretudo se das ordens se tiver a visão - que não coonestamos - de veículos pródigos e solícitos.
A História, Sr. Presidente e Srs. Deputados, revela, com crua claridade, discriminações e injustiças. A leitura da lista dos galardoados prova, de maneira cabal, a existência de restrição ideológica, que no regime democrático só podem ocorrer, nos termos da Constituição da República, face ao fascismo e aos seus defensores.
Somos de opinião que tais anomalias têm que ser corrigidas, o que se não faz, como é óbvio, com a introdução predominante do Governo no processo. Pensemos, por um instante que seja, se (exemplificando) o actual executivo da AD proporia a atribuição da Ordem que hoje criaremos ao próprio Camões, seu patrono, ou se, bem pelo contrário, o deixaria morrer na precaridade, perseguido e só, enquanto se bateria para que uns quaisquer Caminhas, uns quaisquer poetastros de corte, não ficassem sem honraria. A resposta é fácil. Poupemo-nos ao sublinhar de evidências.
Pesem embora as reservas sérias que, em alguns terrenos concretos, adiantámos - e que agora podemos reforçar, depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, ao reduzir o presente projecto de lei a casos que têm apenas a ver com a língua, e não, também, aos que englobam uma visão plural da cultura, tal como decorreria do proposto no artigo 1.º -, o projecto de lei n.º 267/II, da autoria de deputados da Acção Social-Democrata Independente, contém em si elementos positivos, constitui-se como uma realização que, ponderadas todas as suas implicações, faz jus a concitar o acolhimento do PCP.
Que se honre Camões não abastardando a Ordem que terá o seu nome, referência determinante da nossa cultura, com práticas sectárias e indignas! Que se honre o Portuga!! de Abril, levando até à extinção de algumas das ordens existentes, como é o caso da do Império, a afirmação da dinâmica libertadora e progressista, sem a qual nem Camões, nem outros grandes portugueses -que ainda aguardam a hora de ver desagravada a sua memória -, teriam sido motivo de estimáveis iniciativas ou justo louvor!

Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.

Uma voz do PSD: - Não disse nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; A estrutura das ordens honoríficas portuguesas merece, sem dúvida alguma, uma profunda revisão.
Nas ordens militares há que repor a prioridade da Ordem de Cristo sobre a Ordem de Avis, reajustando, ainda, os méritos que visam distinguir cada uma. Nas ordens nacionais há que extinguir a Ordem do Império, por óbvia caducidade.
No que respeita às ordens de mérito civil, melhor ficava a fusão numa única ordem que poderia ter a divulgada designação de «Ordem de Mérito Civil». De extinguir seriam também as Ordens da Benemerência (conceito algo duvidoso na actual semântica portuguesa) da Instrução Pública (de designação restritiva que parece querer deixar de fora o ensino privado e, novissimamente, o cooperativo) e a do Mérito Agrícola e Industrial (de criação do Sr. D. Carlos I, e de desadaptação tão óbvia que não é atribuída nem a agricultores, nem a industriais).
As situações e conjunturas sociais evoluem fazendo Iterar padrões de cultura e muito daquilo a que certos autores chamam de domínio do ideológico. Devemos ter a preocupação de ajustar as instituições a essa solução por reformas sucessivas, oportunas e adequadas.
Não foi o que aconteceu com a antiga lei orgânica, que, por isso mesmo, se mostra exuberantemente desadequada.
Parece-nos que se de veria começar por aí. Nesse sentido apresentámos há bastante tempo, e por escrito, estas mesmas sugestões que pelos vistos o Sr. Deputado Jorge Miranda leu - a outras instâncias.
Sabemos que algo proposto existe, tendo mesmo subido à Presidência da República, a quem cabe, por merenda, o grão mestrado de todas as ordens honoríficas de âmbito nacional e que, por isso mesmo, deverá ter uma importante palavra sobre este assunto.
Assim, a criação da Ordem de Camões poderá merecer desta Câmara a aprovação, na generalidade, mas a discussão do articulado, na especialidade, deverá aguardar a alteração da legislação em vigor sobre o assunto, enquadrando-se nela com vista a evitar a proliferação e sobreposição de ordens honoríficas de âmbito nacional, o que, para além de supérfluo, corre o risco de se tornar profundamente desprestigiante.
Esperemos que assim possa acontecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 30 Minutos, hora regimental para o intervalo, a que vamos proceder.

Está suspensa a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidentee: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para uma intervenção.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode parecer estranho que no debate do projecto de lei n.º 267/II, que propõe a criação de uma nova ordem honorífica, não intervenha pôr parte da minha bancada um heraldista, um historiador ou um especialista de protocolo, mias um simples

Página 3817

26 DE MAIO DE 1982 3817

profissional de carreira técnica, que de condecorações e ordens apenas sabei o que lê e ouve nos meios de informação.
Mas este aparente paradoxo resulta da imagem que pretendemos que tenham as ordens honoríficas portuguesas - não um ritual esotérico e distante, onde se misturam brasões, insígnias e graus de nomes altissonantes, mas sim o público reconhecimento perante o homem comum, de que uma venera, consagra méritos sociais relevantes e que o portador de qualquer grau de uma ordem foi alguém cuja vida e actividade serviu a Pátria e as comunidades onde se integrava.
Este objectivo passa naturalmente, por um lado, pela dignidade com que se devem tratar toldos os assuntos ligados às ordens honoríficas, sejam as antigas ordens militares, que entroncam nos primórdios na nacionalidade, sejam as ordens nacionais mais crescente, consequências da adaptação aos valores da vida moderna, mas tal objectivo depende muito especialmente da forma como os diferentes graus e condecorações são atribuídos, com a justiça inerente a uma apreciação imparcial dos méritos, com a universalidade que não reduza aos corredores de S. Bento ou a outra qualquer sedes de poder o alfobre dos agraciados, recusando bainismos, partidarismos e clientelas de qualquer origem ou orientação, de forma a criar uma imagem pública de que as ordens premeiam numa óptica social, os melhores e só estes.
Basta recordar, para vermos os perigos em que se pode cair o abastardamento de imagem e a queda no respeito público a que conduziu a banalização dos títulos nobiliárquicos concedidos nos finais do século passado, muitas vezes em benefício das caixas eleitorais partidárias, e que originaram o conhecido epigrama, que aqui recordo: «Foge cão, que te fazem barão; «para onde, que me fazem visconde?»

Risos.

Perante este exemplo, creio que fica provado, pelo absurdo, a responsabilidade que assume esta Câmara ao tratar de assuntos ligados às ordens honoríficas portuguesas. Esperemos que o rifão do século passado não venha a ter razões para se actualizar para um qualquer: «Fuja senhor, que o fazem comendador».

Risos.

É pois com a plena consciência de que a criação de uma nova ordem nacional tem de ultrapassar os programas partidários com os projectos de legislatura para se assumir como um valor de 'Estado e da sociedade, consensualmente aceite e com permanência e valorização para além da geração que a instituiu, que o Grupo Parlamentar do CDS participa no debate sobre a criação da Ordem de Camões, suscitado por iniciativa legislativa da ASDI.
Sobre este tema, queremos em primeiro lugar realçar a dignidade da figura de Luís dei Camões como patrono de uma nova ordem dirigida para a língua portuguesa e as comunidades que a usam, sendo certo que o poeta, tendo numa mão a espada de homem de acção e na outra a pena do mais universal escritor português, é 'bem o expoente dos objectivos que a ordem se propõe galardoar. E também realçamos a oportunidade de associar esta Câmara e o Estado Português numa iniciativa dignificante e duradoura às comemorações já passadas, mas ainda vigentes no nosso espírito do IV Centenário da morte do poeta.
No entanto, como, aliás, foi reafirmado por outros oradores, há necessidade de coordenar as várias ordens honoríficas portuguesas existentes ou a criar, onde se enquadram as antigas ordens militares da Torre Espada, de Aviz, de Cristo, de Santiago de Espada, com longa e fundada tradição na nossa História, com galardões próprios do Estado contemporâneo, e as ordens de mérito civil, regendo-se todas por uma lei orgânica que data de 1962.
Parece-nos que a nova Ordem de Camões deve evitar, na medida do possível, sobreposições de objectivo com as condecorações existentes, aparecendo como claramente vocacionada paira premiar serviços relevantes na difusão, manutenção e defesa da língua portuguesa e no estabelecimento ou reforço dos laços culturais e sociais em geral com as comunidades de emigrantes ou de povos que se servem do português, o que passa naturalmente por alterações de especialidade na sua definição em sede do articulado que foi apresentado.
Mas, fundamentalmente, entendemos que a estruturai das ordens deve ser actualizada, nela se enquadrando as alterações pontuais recentes, como a instituição da Ordem da Liberdade em 1966 e a perda de objecto da Ordem do Infante, adaptando-se a estrutura dessas ordens ao regime constítucional democrático através da revisão da sua lei orgânica, como já aqui foi advogado por outros intervenientes.
Temos conhecimento de que, quer ao nível do Governo, pelos serviços da Presidência do Conselho de Ministros, quer na Presidência da República, pela Chancelaria das Ordens Portuguesas, se estão a realizar estudos visando uma iniciativa legislativa nesse sentido, a qual, pela fase adiantada dos trabalhos, se prevê venha a concretizar a breve prazo.
Mas, para além destas actividades, consideramos que a figura do Presidente da República, como grão-mestre das Ordens Portuguesas, por direito consuetudinários e incontestado, e, consequentemente, como garante primeiro da defesa e dignidade do património cultural que se representam as ordens honoríficas, deve ser ouvida durante um processo que toca directamente no conteúdo e valor desse património. Tal atitude não rebaixa nem subordina quem ouve nem quem é ouvido, antes dignifica as constituições de que são titulares e, por extensão, toda a estrutura do Estado. Pena que tal não tenha sido o consenso da comissão quando do estudo, na generalidade, mas que esperamos venha a ser corrigido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, neste período de debate, na generalidade, em que apenas estão em causa a oportunidade e os objectivos gerais do texto em apreço, os quais merecem o nosso apoio não isento de críticas, queremos reafirmar a necessidade, que temos por imperiosa, de que a nova Ordem de Camões tenha a dignidade que reivindicamos para todas as outras ordens honoríficas portuguesas, património do qual nos orgulhamos, conforme aqui acabo de manifestar e o qual sempre defenderemos.

Aplausos do CDS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

Página 3818

3818 I SÉRIE - NÚMERO 92

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero regozijar-me com esta iniciativa legislativa. Muito poucas vezes se ouve falar, tanto nesta Câmara, como no País, das comunidades portuguesas e dos emigrantes. Realmente, poucas vezes eles são contemplados nas nossas leis e nas nossas preocupações quotidianas com uma menção.
Ora, o que esta iniciativa legislativa tem de mais inovatório é justamente pretender recompensar, pretender reconhecer, o mérito da defesa da língua e da cultura portuguesa, não só dentro do País como nas comunidades de portugueses e nos países de expressão portuguesa. Daí o nosso grande regozijo.
Julgo que será uma maneira de fazer justiça a Camões, terminando da melhor maneira as suas comemorações. Penso que é uma iniciativa que calará fundo em comunidades que souberam prestar a melhor homenagem a Camões nesse aniversário, como aconteceu do Brasil a Goa -para citar só os casos de que tive conhecimento directo -, e espero que venham a merecer este prémio aquelas pessoas que não só pela sua arte e talento, mas também pela sua acção, como vem expressamente referido no texto legal, sirvam a sua língua, Portugal e as comunidades portuguesas.
Julgo que a preservação das comunidades portuguesas passa essencialmente pela defesa da língua, pela defesa da cultura, pois não são só os laços económicos e os laços políticos que nos interessam, mas, sobretudo, os laços culturais. É realmente no plano cultural que nós vamos preservar a presença portuguesa no Mundo. É sobretudo o aspecto cultural que nos dá a nossa dimensão como Nação e é, sobretudo, por isso que eu saúdo esta iniciativa e que olho com muita esperança a possibilidade de vir a recompensar as pessoas e comunidades que, muitas vezes sem apoio de Portugal, tudo têm feito para se auto-preservar e tudo têm feito para apresentarem hoje, perante o País, o vigor das suas convicções e a realidade da sua língua e da sua cultura.

Aplausos do PSD, do CDS, do PS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A apresentação de um projecto de lei que cria a Ordem de Camões desperta-me, curiosamente, uma reacção algo paradoxal.
Por um liado, trata-se de uma daquelas iniciativas que não podem deixar de merecer generalizado apoio nesta Assembleia, como felizmente está a acontecer. Todas as 'homenagens à memória de Luís de Camões são poucas por parte de um país e de um Estado que tanto lhe devem. E já era tempo desta Assembleia, ela própria, de algum modo reparar a afronta que cometeu à memória do .poeta quando há 2 anos, numa infelicíssima decisão da maioria parlamentar da AD, se tornou responsável pela anulação das comemorações oficiais do 4.º Centenário da sua morte.
Mas, por outro lado, não deixa de assumir o sabor de uma ironia da história que um poeta que tanto amou uma certa e saudável desordem, que tão irreverente foi nas suas relações com o poder, se veja hoje patrono de uma ordem honorífica a conferir pelo Estado Português.
Mas como a razão de ser das ordens honoríficas reside, em última análise, no sentido e valor das acções de fundo que elas visam premiar, já mais aceitável se torna a ligação do nome de Camões a uma ordem nacional que, segundo este projecto, se «destina a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, à sua projecção no Mundo, à conservação dos laços de emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações entre os povos e as comunidades que se servem do português».
Olhemos, pois, mais para os fins do que para os meios, mais para o conteúdo do que para a forma, mais para o significado do que para o significante, e, deste modo, talvez nos consigamos libertar dos pruridos que a uma sensibilidade moderna pode causar a utilização de um símbolo desta natureza, associado ao nome de Camões, e que se inscreve numa tradição de relacionamento entre o Estado e os seus cidadãos que poderá ter aspectos discutíveis.
Ora, não há dúvidas de que o fim, o conteúdo e o significado desta iniciativa têm, felizmente, uma actualidade, uma modernidade e uma importância que o futuro, aliás, se encarregará de acentuar ainda mais.
Nunca serão demasiadas as iniciativas que obriguem o Estado a reconhecer e a estimular os esforços que se desenvolvam no sentido de acentuar a vocação universalista da cultura portuguesa e promover um novo clima de cooperação cultural com povos que até há pouco tempo estiveram sujeitos a um execrável regime de colonização - que também foi cultural, para além de económico e político'. E bom será também que «a conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria» seja estimulada cada vez mais, num âmbito de natureza cultural que transcenda e sobretudo desencoraje mesquinhas tentativas de instrumentalização e manipulação política.
Objectar-se-á, porém, que o projecto atribui à Ordem de Camões algumas finalidades que, de certo modo, se sobrepõem ou coincidem com as prosseguidas por outras ordens já existentes, nomeadamente a de Santiago, da Espada e a do Infante D. Henrique Em relação à primeira, parece-me que a objecção não colhe de forma alguma. A finalidade em causa neste projecto é simultaneamente mais lata e mais restrita. Mais lata, na medida em que os serviços prestados à cultura portuguesa poderão ser outros para além dos que derivam simplesmente do mérito literário, científico ou artístico do condecorado. E não será despiciendo recordar que é na área política e diplomática que se desenvolvem muitas das principais acções que poderão beneficiar a projecção da cultura portuguesa no Mundo. Mas finalidade mais restrita, por outro lado, uma vez que não é qualquer mérito literário, científico ou artístico que tal Ordem se destina a galardoar, mas apenas aquele que da algum modo terá contribuído para a consecução dos objectivos consagrados neste diploma.
Quanto à Ordem do Infante D. Henrique, já é mais clara a possível sobreposição parcial dos respectivos âmbitos. Parece-me, porém, que a Ordem de Camões surge hoje num contexto novo da posição de Portu-

Página 3819

26 DE MAIO DE 1982 3819

gal ,e da cultura portuguesa no Mundo, bem diferente daquele que deu origem à Ordem do Infante, criada, como se sabe, em 1960, por ocasião das comemorações henriquinas.
Não quero, obviamente, advogar a extinção da Ordem do Infante, mas tão-só congratular-me com a possibilidade de o pluralismo cultural, que sempre advoguei, se traduzir igualmente num pluralismo das ordens honoríficas no domínio cultural. Porque não por exemplo, sublinhar com a atribuição da Ordem do Infante serviços prestados à projecção e cooperação de natureza mais científica, já que é esse, em meu entender, o legado mais perene que a obra dó Infante deixou na nossa história, agora que o eido do Império está definitivamente fechado?
Seja como for, mal ficaríamos se com o 25 de Abril não procurássemos assinalar, por este meio simbólico também as acções e os valores que essa dita história veio tornar possível. O 25 de Abril não foi só a liberdade que felizmente já tem uma ordem para galardoar os sacrifícios de que por ela se batem. O 25 de Abril foi também a descolonização que urge assumir 7 anos volvidos sem qualquer espécie de complexos. Descolonização que tornou finalmente possível uma projecção da cultura portuguesa no Mundo em moldes dignos e respeitados. Descolonização que veio igualmente dar à língua portuguesa uma importância de primeira ordem, no concerto das nações. Descolonização que permitiu, pôr fim, que, no respeito pelas culturas dos povos anteriormente colonizados, a cultura portuguesa assumisse o seu estatuto mais puro e mais prestigiado e se libertasse da canga opressora que o regime de Salazar e Caetano lhe procurara impor.
A Ordem de Camões poderá, pois, também ser aquela ordem honorífica que melhor reconheça os esforços de todos que ao longo destes anos se bateram, com inegável coragem, por novo modo de relacionamento com os ,povos dos novos Estados africanos de expressão portuguesa. Porque a descolonização não foi apenas um acto político, a descolonização foi também, porque não afirmá-lo e reconhecê-lo, um acto eminentemente cultural.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Está agora inscrito o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, mas não o vejo na sala. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega Vilhena de Carvalho deslocou-se hoje a Coimbra, a uma recepção, e ainda não chegou.
Se é o último orador inscrito, pediria à Câmara um curto intervalo para ver se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho chega; se não tenho aqui a intervenção que ele iria produzir e faria a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto a Mesa sabe, mas vamos certificar-nos, será a última intervenção.

Pausa.

É a última intervenção, de facto, Sr. Deputado. Nessas circunstâncias, se quiser pedir um intervalo, é perfeitamente regimental.

O Sr. Magalhães Moto (ASDI): - Peço uma interrupção de 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Pedia, no entanto, e antes de interrompermos, uns momentos de atenção aos Srs. Deputados.
Como sabem, às 19 horas deve chegar à Assembleia o Presidente do Senado Italiano. Tenciono, naturalmente, ir esperá-lo lá em baixo, à porta, e pediria aos grupos parlamentares, que quisessem enviar um representante seu para me acompanhar, que estivessem aí às 18 horas e 55 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Se me permitem, e antes de dar á palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, repetiria que os Srs. Deputados, representantes dos vários grupos parlamentares, que queiram acompanhar-me a receber lá em baixo, à porta principal da Assembleia, o Presidente do Senado Italiano, estivessem aí presentes às 18 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente do Senado Italiano virá depois, se o Plenário estiver ainda a funcionar, à tribuna e receberá cumprimentos no Salão Nobre, onde o saudarei em nome da Assembleia.
Entretanto, pedia também licença para informar que deu entrada na Mesa a ratificação n.º 157/II, subscrita pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, que incide sobre o Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Informo ainda que amanhã, dado o facto de o nosso calendário de trabalhos para esta semana ser bastante carregado, haverá conferência dos grupos parlamentares às 12 horas. Peço a atenção para isto, pois é uma hora pouco frequente para estas reuniões.
Teremos sessão plenária às 15 hora, cuja ordem do dia será constituída, na sua primeira parte, pela deliberação acerca da composição da Comissão Eventual para preparar as comemorações do centenário de António Sérgio e, a segunda parte, pela proposta de lei n.º 72/II, que autoriza o Governo a equiparar as regiões autónomas ao Estado em matéria de benefícios fiscais, e pela proposta de lei n.º 82/II, sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procederei então à leitura da intervenção preparada e redigida pelo meu colega de bancada Vilhena de Carvalho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde muito longe, no tempo, premiou a Nação Portuguesa, recamem-

Página 3820

3820 I SÉRIE - NÚMERO 92

dando-os à consideração geral, os relevantes serviços prestados pelos cidadãos, quer no campo militar, quer na área da sua actividade civil, através de honrarias estabelecidas no âmbito das chamadas «ordens honoríficas».
Ordens que inspiraram, remotamente, nas confrarias medievais de monges-cavaleiros, originários da Terra Santa, durante as Cruzadas e, na Península Ibérica, no tempo da Reconquista, que vieram a converter-se em ordens honoríficas no quadro dos mais diversos condicionalismos históricos.
Para dar uma ideia breve do longo passado histórico de algumas das ordens honoríficas portuguesas ainda hoje existentes, bastará referir que a Ordem Militar de Aviz viu os seus primeiros estatutos aprovados em 1162, no reinado de D. Afonso Henriques; que a Ordem Militar de Santiago da Espada, oriunda de Cáceres, onde Fernamido II de Leão a fundou, se radica em Portugal no reinado de D. Sancho I, ou, mesmo, no de D. Afonso Henriques; que a Ordem Militar de Cristo, representativa da antiga Ordem Militar de Cavalaria de Jesus Cristo, foi instituída pela bula Ad ca exquibus do Papa João XXII, a pedido do rei D. Dinis, e que a Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito remonta, segundo uma generalizada versão histórica, ao século XV, mais precisamente ao reinado de D. Afonso V.
Tendo conhecido vicissitudes diversas ao longo dos séculos, passando por períodos de suspensão, de extinção e de recreação e também por vários processos de reformulação, a verdade é que as referidas 4 antigas ordens militares subsistem, legalmente reconhecidas, cumprindo na actualidade os objectivos que lhe são traçados na Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas (Decreto-Lei n.º 44 721, de 27 de Novembro de 1962).
A par delas, e de criação relativamente recente, existem também as Ordens Nacionais do Império (1932), do Infante D. Henrique (1960) e da Liberdade (1976) e ainda as Ordens de Mérito Civil da Benevolência (1927), da Instrução Pública (1927) e do Mérito Agrícola e Industrial (1893).
Neste momento, chega o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que conclui a intervenção.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sendo a referida Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas o estatuto legal por onde se regem actualmente os fins das ordens, os referidos graus e termos da sua concessão e funcionamento, duas observações nos acodem como pertinentes: em primeiro lugar, a de que, no respeito de uma tradição secular, a existência das ordens honoríficas radica no reconhecimento de que o mérito dos cidadãos e os serviços relevantes por si prestados nos mais diversos campos de actividade civil ou militar- devem ser galardoados e graduados, consoante os termos da sua relevância; em segundo lugar, que nenhum numerus clausus é estabelecido para as ordens honoríficas, no sentido de se impedir a criação de novas ordens.
Que é assim, de facto, bem demonstrado fica com a recente criação da Ordem da Liberdade, de onde a nossa iniciativa, da criação da Ordem de Camões, não contraria, deste ponto de vista, a legislação vigente.
Naturalmente que uma tal afirmação ficará ainda longe de justificar, quer a oportunidade, quer a bondade do conteúdo do projecto de lei n.° 267/II, do que passaremos a ocupar-nos de seguida.
A oportunidade do projecto deverá apreciar-se, quanto a nós, em estreita ligação com o patrono da própria ordem, ou seja, com a figura ímpar de Camões, patrono que foi também escolhido em função do âmbito que se pretende dar à ordem honorífica a criar com o seu nome.
De facto, esta será uma maneira mais de celebrar, sem o confinar ao ano em que decorreu, o Centenário da Morte de Camões; uma maneira mais de consagração do grande lusíada; uma forma diferente de perpetuar a memória e a obra de quem se pode dizer, com verdade, que é símbolo de uma Pátria e dais comunidades que esta mesma Pátria tem gerado.
Camões acha-se plebiscitado unanimemente, e ao longo de gerações, como símbolo da nossa consciência colectiva e máximo expoente do nosso património histórico-cultural.
A sua obra globalmente considerada, seja a épica, a lírica ou mesmo a dramática, tem sobrevivido no tempo e resistido sempre às frívolas e mesquinhas arremetidas nos críticos confinados à estreiteza de visitas dos oportunismos políticos ou da menoridade intelectual.
E isso tem acontecido, muito simplesmente, porque a obra de Camões tem a marca indelével de uma sabedoria universalista e intemporal.
A sua abertura ao progresso das ideias e a perenidade do seu poético filosofar podem buscar-se nos seus versos lapidares que desejamos aqui lembrar:
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades Muda-se o ser, muda-se a confiança: Todo o mundo é composto de mudança Tomando sempre novas qualidades.
Esta ideia de mudança e da busca constantes de novas qualidades, bem nos poderá servir para que estejamos despertos para os valores nascentes que se distingam, seja na produção literária, seja na expansão da cultura portuguesa no Mundo, seja na conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, seja com a promoção da língua portuguesa ou com a intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em português.
O aparecimento desses valores deve, quanto a nós, ser estimulado; e, mais do que isso, devem esses mesmos valores ser distinguidos, impondo-os à consideração geral dos Portugueses, através da atribuição do grau respectivo, na ordem honorífica que para esse fim o projecto de lei em debate pretende criar: a Ordem de Camões.
Se a escolha do patrono da ordem a criar nos parece por demais justificada, admitimos que o seu âmbito fosse, numa primeira visão das coisas, objecto de algum reparo, que não escapa à nossa própria observação.
De facto, poderá ser lembrado que a Ordem do Infante D. Henrique visa distinguir, além do mais, os que houverem prestado serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, sua história e valores. Poderá igualmente ser lembrado que a Ordem Militar de Santiago da Espada

Página 3821

26 DE MAIO DE 1982 3821

tem por objecto distinguir o mérito literário, científico e artístico, parecendo, assim, haver uma sobreposição de âmbitos destas duas ordens, com o âmbito preconizado para a Ordem de Camões a criar.
Só que, por um lado, o âmbito da Ordem de Camiões é 'muito anais vasto, pois abrange, além dos serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, aqueles que respeitam à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português.
Por outro lado, não se vê obstáculo em consignar numa outra ordem honorífica a criar, algum ou alguns aspectos semelhantes aos de uma ordem já existente: em primeiro lugar, porque sempre deverão ter-se em conta, nos galardões a conceder, o mais indicado enquadramento do galardoado à ordem respectiva, seja em atenção do seu perfil pessoal, seja em atenção à projecção pública da própria ordem e o seu patrono; em segundo lugar, porque não se considera imprevisível que o mesmo cidadão possa e deva ser galardoado por sucessivos serviços relevantes prestados ao longo da sua vida, por ordens diferentes, conforme a época da concessão do respectivo galardão.
De qualquer forma, e tendo-se já assinalado que o âmbito da Ordem de Camões ultrapassa em muito o das referidas Ordens do Infante D. Henrique e de Santiago da Espada, não deixaremos de afirmar a nossa inteira disponibilidade para, em sede de especialidade, aceitarmos uma formulação do artigo 1.° do projecto de lei, que não seja passível de qualquer discrepância.
O mesmo diremos quanto ao conteúdo dos demais preceitos do projecto, que tem, aliás, na sua conta devida o disposto na Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Destacaremos ainda esse aspecto que é inovador. Trata-se de atribuir também aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e ao governador do território de Macau o direito de proporem a atribuição dos graus da Ordem de Camões ao respectivo chanceler, ou seja, ao Presidente da República, o que se traduz numa maior abertura à apreciação dos casos supostamente merecedores de distinção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que escreveu Fernando 'Pessoa, nós pensamos que os Portugueses, depois de descoberta a índia, não ficaram sem trabalho.
Cumprida a gesta dos Descobrimentos e o retorno e mãe-pátria, podemos orgulhar-nos, como povo, de termos sido fautores de civilização, obreiros de novas pátrias e de deixarmos espalhada pelas 7 partidas do Mundo a nossa língua e muito da nossa cultura.
Do nosso espírito universalista muito haverá ainda a esperar e com ele a construir.
Os estímulos que possam ser criados para que os laços dos nossos emigrantes com a mãe-pátria e os desta com todos os povos que se exprimam na nossa língua se mantenham e se reforcem merecem, quanto a nós, aprovação e aplauso.
Com essa convicção e objectivo apresentamos o projecto de lei criando a Ordem de Camões. Não façamos a este aquilo de que ele se queixava numa das suai cartas: «Tudo contra o pobre Camões».
Lembrando-o na acção cultural concreta que propomos, ao mesmo tempo que o homenageamos, estaremos também de algum modo a contribuir para a projecção de Portugal no Mundo.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.

Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 267/II.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?

Pausa.

Como não há, aguardo a entrada na Mesa do requerimento pedindo a baixa à Comissão respectiva do projecto votado, para apreciação na especialidade.

Pausa.

Srs. Deputados, acabou de dar entrada na Mesa um requerimento, assinado por deputados de várias bancadas, no sentido de o projecto de lei n.° 267/II dar baixa à respectiva Comissão, por 30 dias, para votação na especialidade.
Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a todos o favor de se dirigirem ao Salão Nobre, a fim de apresentarem cumprimentos a S. Ex.ª o Sr. Presidente do Senado da República Italiana, Amintore Fanfani.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer a V. Ex.ª que, por informação do Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente Fanfani começará por vir à tribuna. Se assim for, creio que o teremos que receber aqui.
Não sei se é assim ou não e por isso eu gostaria que o Sr. Presidente me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado, mas só caso se verificasse Vá hipótese de a sessão não ter ainda acabado quando o Sr. Presidente Fanfani chegasse.
Foi assim o combinado com o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - A minha informação era, portanto, incompleta.
Peço desculpa a V. Ex.ª e a todos os Sr. Deputados pelo tempo que lhes fiz perder.

Página 3822

3822 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel Pereira.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Reis Luís.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Daniel Fernandes Domingues.
João Lopes Porto.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Ferreira Guedes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Aurélio Dias Mendes.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Guilherme Gomes dos Santos.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Augusto Gama.
Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal Domingos Abrantes Ferreira.
João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Rogério de Sousa Brito.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.

AS REDACTORAS DE 1.ª CLASSE: Anita Paramés Pinto da Cruz - Maria Leonor Caxaria Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 52$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA