2 DE JUNHO DE 1982 4015

que o Partido Comunista se solidarize com esta minha intervenção. Se me refiro mais aos deputados da AD é porque entendo dever responsabilizá-los mais pela actuação do Governo.
É, portanto, esta a questão que se põe: segundo as informações que temos, não está ainda consumada toda a operação - apenas 25% da importação foi já decidida -, pelo que entendemos estar totalmente a tempo, se houver vontade política para isso, para impedir o Governo de fazer uma asneira que prejudicará as finanças e a economia do País em 1,5 milhões de contos e, sobretudo, os agricultores portugueses, que são os mais desprotegidos, protegendo, no fundo, aqueles que menos carecem de ajuda e que são os grandes armazenistas e exportadores.
Era isto que se me oferecia dizer a esta Câmara.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente! - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Niza trouxe à Câmara um problema que na verdade é preocupante, só que me parece que o colocou numa base que não é a mais correcta. Em primeiro lugar, porque deu a operação como um facto consumado, quando esta não se realizem nem se realizará sem que tenha o apoio quer das adegas cooperativas, quer das organizações de agricultores.
Por outro lado, trouxe uma questão que considero extremamente pertinente e que deveria ser seriamente considerada por todos aqueles que aqui se encontram. Trata-se da falta de legislação para o controle dos vinhos, do controle da qualidade e da mistura que todos sabemos que se faz e impunemente se vai continuando a fazer - quer com os chamados vinhos a martelo, quer com as aguardentes vínicas que continuam a ser misturadas nos vinhos, o que é proibido.
O que o Sr. Deputado José Niza não disse - e era conveniente que isso aqui ficasse esclarecido- é que esta operação nunca esteve na base de uma mera aquisição de aguardentes, mas sim de uma permuta de aguardentes por vinho. Ora, o que lhe falta - e a nosso entender é importante - é que essa permuta não se pode fazer sem que sejam tomadas em consideração os vinhos que normalmente os exportadores já exportavam, sem o que resultaria um acréscimo de álcool no nosso mercado.
Quer por parte das adegas cooperativas, quer por parte das organizações de agricultores, a posição que assumiram é bem clara: por um lado, consideram inaceitável esta operação; por outro, condicionam-na a que essa exportação de vinhos a fazer por permuta de aguardente seja feita com a aquisição à produção e não com os toques da Junta Nacional do Vinho. Essa é uma forma de salvaguardar um dos aspectos que o Sr. Deputado José Niza frisou, e muito bem, de a situação da viticultura neste momento ser extremamente grave com excesso de vinho e vinho a baixo preço.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, se assim o desejar.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro não só as perguntas que me formulou, mas, sobretudo, as informações que deu, pois, na situação de Secretário-Geral da CAP, tem informações que não chegam ao Partido Socialista.
Suponho que desta vez o Partido Socialista e a CAP estavam com a mesma leitura e a mesma preocupação em relação a este problema, pelo que, se o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro aqui diz que felizmente se não consumou ainda esta operação, só temos que nos congratular com tal facto, pensando, apesar de tudo, que terá sido por pressão da CAP, das adegas cooperativas e pela preocupação que rapidamente se difundiu -e eu fui contactado por diversos elementos de várias adegas cooperativas da minha região, pelo que toda a gente tinha conhecimento, se preocupava e considerava inaceitável tal atitude- que esta operação não foi ainda levada a cabo.
Portanto, sendo os factos como o Sr. Deputado referiu - e eu acredito que as suas palavras contenham uma informação correcta sobre a decisão do Governo-, suponho que este conjunto de esforços, embora dispersos, terá contribuído para impedir uma operação que se traduziria num erro grosseiro por parte do Governo.
Relativamente à questão de legislação, penso, apesar de tudo, embora reconhecendo as deficiências da legislação portuguesa sobre a disciplina que deveria ter a produção e comercialização dos vinhos e derivados, que a legislação existente é suficiente para que a fiscalização, cumprindo-a, pudesse evitar muitas falsificações. Designadamente sobre o chamado vinho a martelo, nós temos legislação suficiente para impedir tal prática, e a prova é que todos os anos são detectadas adegas onde essas falsificações são feitas. A legislação existe, portanto, tendo os autores desses crimes sido julgados.
Também é verdade que aos autores de tais falsificações nada de vultuoso tem resultado, pois não me consta que as sentenças penais -e eu tenho conhecimento de alguns casos na nossa região comum - sejam significativas. Isto, contudo, não significa que não haja legislação ou até que os próprios tribunais não tenham um proteccionismo especial em relação a casos destes, porque creio que esta coisa do vinho a martelo ainda não foi assumida pelo país com toda a seriedade que o assunto merece.
Julgo que respondi às questões que V. Ex.ª me formulou e mais uma vez lhe agradeço a contribuição que deu e as informações que trouxe aqui à Câmara.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje se vive na Setenave caracteriza bem a prática política dos Governos AD, nomeadamente o último Governo Freitas/Balsemão: demagogia e total submissão aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro.
De facto, fazer despachos e resoluções onde se reconhece e defende a necessidade de reapetrechar a frota mercante, de ocupar os estaleiros nacionais, de elaborar planos de investimento e esquemas de financiamento para os sectores da marinha mercante e construção naval, de dinamizar o centro de projectos, de maximizar a incorporação nacional, etc., é evidente demagogia. Na prática, o que os Governos AD têm feito é deixar degradar a frota, manter os estaleiros subocupados, estrangulados financeiramente e criar condições para a compra no estrangeiro de navios, materiais e