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I Série-Número 105

Sábado, 19 de Junho de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981 -1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, dos projectos de lei n.º 342/II, que concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político, e 343/II, que determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva, apresentados pelo PS, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP, e que foram rejeitados.
Após a apresentação dos diplomas feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), César de Oliveira (UEDS), Helena Roseta e Jaime Ramos (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Lino Lima (PCP), Fernando Costa e Natália Correia (PSD), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Rui Pena (CDS) e Barrilaro Ruas (PPM).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Analecto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.

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José de Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C.S.M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Natália Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Laranjeira Vaz.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Tavares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Fernando Augusto Larcher Nunes.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Cantinho Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

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Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Joaquim da Silva.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria D'Aire Sande Silva.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Osvaldo Sarmento de Castro.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social Democrata Independente (ASDI):

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tílman.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de todos os senhores deputados foi acordado que não haveria hoje período de antes da ordem do dia. Os nossos trabalhos serão completamente preenchidos com a discussão dos projectos de lei n.ºs » 342/II e 343/II.
Em todo o caso, comprometi-me ontem, no final da sessão, a apresentar hoje à Câmara todos os elementos relativos à tramitação dos vários requerimentos relacionados com informações ou pedidos de visita de vários senhores deputados a instalações prisionais, aliás, em relação com o caso que vai estar hoje em debate.
Devo informar a Câmara de que se apurou o seguinte: no dia 27 de Maio, quinta-feira, foi apresentado na Mesa um requerimento a pedir informações, formulado ao Ministério da Justiça pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, Magalhães Mota, Lopes Cardoso, Mário Tomé, Marcelo Curto e António Taborda. Esse requerimento foi registado em 28 de Maio, sexta-feira, elaborado o expediente em 3 do corrente mês ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Em 2 do corrente mês, quarta-feira, foi apresentado um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e mais 53 senhores deputados em que, neste, sim, são já requeridas providências para poderem visitar uns detidos. Esse requerimento foi despachado no próprio dia 2 de Junho no sentido de ser transmitido com urgência ao Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares e foi remetido por ofício de 4 do corrente, ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Em 9 do corrente mês, quarta-feira, foi entregue na Mesa um outro requerimento, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre em conjunto com mais 10 senhores deputados, requerimento esse que foi despachado no mesmo dia pelo Sr. Vice-Presidente em exercício e foi registado no próprio dia 9 e remetido no dia 14, segunda-feira, ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. Os senhores deputados terão presente que nos dias 10, 11, 12 e 13, portanto nos dias que decorreram entre a data do requerimento e a data da remessa desse mesmo requerimento, os serviços da Assembleia da República estiveram encerrados por razões que conhecem -feriados, tolerância de ponto, etc.
Nestas circunstâncias, devo entender que os serviços da Assembleia da República e a Mesa cumpriram a sua obrigação e que não há, do meu ponto de vista, qualquer tratamento menos correcto ou menos diligente dos requerimentos apresentados pelos senhores deputados. Penso que não devo censurar, antes, pelo contrário, cabe-me, mais uma vez, salientar que, com as dificuldades que todos conhecem, os serviços da Assembleia cumpriram a sua obrigação.
Estas são as informações que tenho para transmitir à Câmara. Estes documentos vão ser enviados, por fotocópias, aos grupos parlamentares.
Vamos entrar na discussão e votação dos projectos de lei n.ºs 342/II e 343/II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para apresentar os diplomas de que é primeiro signatário.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria que a minha intervenção, na apresentação dos dois diplomas que vão ser discutidos e votados hoje, servisse de pretexto para qualquer exercício oratório ou retórico.

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Devemos, modesta e humildemente, compreender que se trata de um problema humano que hoje é posto às nossas consciências e, portanto, devemos também examiná-lo com toda a simplicidade, com toda a sinceridade e com toda a franqueza.
Embora a função da Assembleia da República seja a de apreciar e votar diplomas abstractos, genéricos, como os juristas nos ensinam repetidamente e, prevenindo já essa objecção, não oculto de maneira nenhuma que esses diplomas visam fundamentalmente resolver o problema dos chamados presos do caso PRP.
Naturalmente que as leis são abstractas e são genéricas, mas o que nos levou a apresentar estes diplomas foi a vontade de resolver o caso dos presos do PRP e de os pôr em liberdade. E isto é dito com toda a franqueza.
O problema que se põe fundamentalmente é o de saber se essa medida de clemência, em relação aos presos do PRP, é ou não é justificada. Penso que no momento presente não há na consciência da generalidade das pessoas - e isto sem querer fazer ofensa àqueles que porventura pensem de maneira diferente - outra resposta que não seja a afirmativa.
O Partido Socialista honra-se, e tem muito orgulho nisso, de ter sido o autor dos diplomas de amnistia ou de perdão mais importantes publicados após o 25 de Abra.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não me quero já referir aos diplomas que foram publicados na fase dos governos provisórios e de que eu próprio fui um dos autores - aliás, na altura extremamente contestados por muitos sectores, mas cuja justeza agora já ninguém põe em dúvida, mas quero também lembrar rapidamente o que se passou na aprovação da última lei de amnistia que aqui foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Lei de 1979. Em 1978-1979 apresentámos uma lei de amnistia que se destinava a perdoar e a amnistiar os crimes políticos. Essa amnistia, na altura, não obteve o apoio de nenhum partido político, senão expressamente o do próprio Partido Socialista. Todos os partidos que hoje integram a Aliança Democrática opuseram-se, dentro e fora do Parlamento, a esse diploma de amnistia e o próprio PCP, embora tivesse votado favoravelmente, considerou inoportuna a apresentação desse nosso diploma.
Depois de aprovado pela Assembleia da República, o diploma foi vetado pelo Sr. Presidente da República. Eu próprio fui encarregado de explicar ao Sr. Presidente da República que não concordávamos com esse veto e tornámos a apresentar o diploma no Plenário, o qual foi reconfirmado por esta Assembleia, superando-se, assim, o veto presidencial.
Apesar de o caminho desse diploma ter sido extremamente difícil e de ter passado na Assembleia da República por uma margem muito estreita, hoje ninguém duvida que a nossa iniciativa foi justa. E para nós é grato verificar que há um amplo consenso nacional no sentido de confirmar a justeza da iniciativa do Partido Socialista nessa altura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, este grupo de presos do PRP não foi abrangido pela Lei da Amnistia e não vale agora a pena aqui discutir se com razão ou sem ela. O problema que se põe fundamentalmente é o de analisar se estes presos do caso PRP também merecem uma medida de clemência que os ponha em liberdade. E a nossa resposta é afirmativa.
Trata-se de pessoas cujo passado antifascista e de sinceridade política no combate pelos seus ideais não nos merece dúvidas. Não estamos de acordo com as formas de manifestação do seu ideário político após o 25 de Abril, mas temos de atentar em certos pontos fundamentais.
Em primeiro lugar, todos os actos que lhes são imputados passaram-se exclusivamente nos primeiros anos da restauração da democracia em Portugal, ou seja, precisamente no mesmo período cronológico que foi abrangido pela Lei da Amnistia de 1979.
Temos também de compreender que, após uma ditadura que durou 50 anos e que habituou os Portugueses a viverem sempre debaixo de um ambiente repressivo, não é subitamente que os perseguidos, os resistentes, aqueles que combateram pela democracia se adaptam a um ambiente de legalidade democrática. Portanto, penso que a nossa atitude em relação aos presos do PRP deve ser de compreensão.
Por outro lado também, houve outros casos de delitos ditados por motivações políticas - e não estou com isto a dizer que os arguidos do caso PRP são ou não são culpados, visto que isso não é da minha competência - que atingiram formas de extraordinária reprovabilidade. Quero citar os casos dos assassinatos do padre Max e do industrial Ferreira Torres, homicídios que tudo leva a crer terem sido determinados por razões no todo, ou em parte, políticas.
E, no entanto, não assistimos neste momento a qualquer iniciativa das entidades competentes para que sejam desvendadas as razões, porque em tribunal não deram entrada os respectivos processos nem se vislumbra qualquer possibilidade de isso vir a acontecer. Essa é uma injustiça flagrante de natureza relativa que a nós, como democratas que defendemos não só os ideais da liberdade mas também da justiça, cumpre pôr cobro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, há também duas concepções de vida, duas maneiras de encarar estes fenómenos que se nos põem. Nós temos em Portugal uma certa mentalidade em matéria de repressão penal que foi herdada da ditadura e ao longo de todos estes anos - aliás, lendo as nossas leis é fácil descobrir os vestígios dessas concepções- e mesmo na legislação actual tem havido duas concepções em conflito.
Uma delas é a dos legisladores do tempo da ditadura, a outra é a dos pontos de vista que têm sido defendidos pelos democratas. E esse combate ideológico no Direito Penal, que tem havido em Portugal, desde a ditadura, recorda e tem-se inspirado em muitos pontos nos conflitos que houve no campo do Direito Penal no tempo da Alemanha da República de Weimar e da Alemanha de Hitler, que se lhe seguiu.
Os sociais-democratas da República de Weimar sempre adoptaram uma atitude de compreensão para com o suposto criminoso e recusaram-se sempre a aceitar a categoria dos delitos políticos, sustentando que havia apenas nesse caso delitos por convicção e não delitos políticos.
E em relação aos delitos comuns, eles sempre sustentaram que era tão difícil discernir a margem de compulsividade e de liberdade nos actos humanos que o

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julgador e o legislador devia adoptar sempre um ponto de vista de compreensão em relação ao criminoso, mesmo correndo o risco de que essa atitude de compreensão pudesse fazer diminuir a força repressiva das medidas que porventura viessem a adoptar.
A sua escola resumia-se no lema - que, aliás, curiosamente, era expresso em francês - «tout comprendre e est tout pardonner».
Na Alemanha de Hitler -aliás, encabeçada por juristas que foram exemplo de mimetismo ideológico, que sustentaram os pontos de vista dos sociais-democratas no tempo da República de Weimar, que sustentaram os pontos de vista de Hitler durante a Alemanha de Hitler e que apôs a queda de Hitler tornaram a defender os pontos de vista da democracia, um dos quais, Mezger, foi o grande inspirador de uma certa escola penal em Portugal -, a escola de Hitler ridicularizou a atitude da escola social-democrática alemã.
Para Hitler o essencial da repressão penal devia assentar em dois princípios: na severidade do castigo e na dureza da pena a aplicar. E os sociais-democratas alemães tiveram logo nos primeiros anos, a seguir ao nazismo, a experiência do que isso significava. Os deputados sociais-democratas, incluindo o próprio filho do antigo Presidente da República Alemã, quando foram presos e levados para o campo de concentração onde muitos deles morreram, a primeira coisa que os obrigaram a fazer foi ajoelharem-se diante dos seus carcereiros.
Esse ponto de vista foi vazado para a legislação portuguesa. A reforma prisional portuguesa, salvo erro de 1936, a legislação das medidas de segurança, o processo penal português, o estatuto especial da polícia política, foram diplomas todos eles influenciados pela legislação hitleriana que em Portugal se denominava, eufemisticamente, de escola alemã.
Eu, que não sou social-democrata -para não entrar em polémica com o Partido Social-Democrata-, mas sim socialista democrático, durante essa longa noite de ditadura e meditando sobre as origens, digamos, pérfidas, dos pontos de vista que professores universitários, que legisladores, que ministros e que governantes sustentavam da maneira mais impudica, procurando saber onde é que se filiavam esses seus pontos de vista, descobri que eram os pontos de vista da Alemanha hiteleriana e, confrontando-os com o ponto de vista da escola social-democrática alemã, nessa altura no exílio, na cadeia ou no cemitério, eu fui sempre, a partir desse momento, não um social-democrata, mas um adepto da escola penal social-democrática alemã.
E hoje o ponto de vista que se põe é justamente o mesmo: qual é a atitude que devemos tomar em relação a estes presos? Compreendê-los e perdoar-lhes, ou insistir na dureza de um castigo, na severidade de uma pena levados pela inércia de concepções repressivas instiladas no nosso país e em relação às quais há que ter a coragem de pôr cobro?

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada Natália Correia (PSD).

Eu penso que os presos do PRP já sofreram muito. Permito-me invocar o meu testemunho pessoal sem querer de maneira nenhuma fazer um paralelo. A prisão preventiva é muito mais dolorosa do que a prisão em cumprimento de pena, porque se sofre a investida da polícia, porque se aguarda na prisão o resultado de um
julgamento que provoca sempre, necessariamente, uma grande ansiedade. E porque todo o clima emocional em que tem decorrido a apreciação deste caso tem agravado extraordinariamente o sofrimento desses presos. São 4 anos, creio eu, o período de tempo em que a maior parte deles já estão presos, 4 anos que, em meu entender, representam 8 ou 10 anos de cadeia normal.
Por outro lado, também estes processos são extremamente complicados sob o ponto de vista processual. Não nos deixa de impressionar extraordinariamente que um dos julgamentos, creio que relativamente a um dos processos mais importantes deste caso, tivesse sido anulado pelo Supremo Tribunal de Justiça, precisamente por deficiências verificadas no decurso da produção das provas que naturalmente são impressionantes. Porque, como se sabe, o Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer a apreciação da prova, mas apenas a da regularidade da sua produção e o facto não deixa de impressionar e inclinar-nos para a falibilidade dos julgamentos que foram proferidos.
Por outro lado ainda, sabe-se que algumas das provas produzidas foram ajuizadas com base no depoimento de uma pessoa que neste momento já se não encontra em Portugal e que foi objecto de tratamento privilegiado por parte das entidades oficiais, facto que também nos leva a suspeitar um pouco - ou até bastante - da credibilidade probatória desse julgamento.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sem querer estar a citar longos preceitos legais, basta dizer que, no momento em que todos dizemos que queremos ser europeus e em que vamos ao Conselho da Europa e a outras instâncias europeias, reclamamos a aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no plano concreto este caso é algo de inteiramente contrário a esses direitos. Não é admissível que presos de casos tão complicados estejam um tão longo período em circunstâncias tão difíceis e tão duras sem que lhes seja concedida, ao menos, a liberdade provisória até ao julgamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sei que da parte da oposição, através dos depoimentos que têm sido expressos, haverá uma atitude positiva e favorável à aprovação destes diplomas. Não quero dirigir-me às bancadas da maioria governamental, mas sei que no seu seio se encontram velhos amigos meus, que foram sempre solidários comigo na luta pelos direitos do homem - refiro-me, por exemplo, ao meu amigo Barrilaro Ruas, ao meu amigo Nuno Rodrigues dos Santos- e que, no seu íntimo, eles me dão razão. O apelo que eu faço não é, portanto, aos deputados da maioria, mas sim às consciências de todos nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento português, em vez de ser um Parlamento onde os deputados debatem livremente os problemas e no fim tomam as deliberações que resultarem do foro íntimo de cada um, nomeadamente em casos como este que releva na essência da consciência individual, corre o risco de, no fundo, através da sucessiva, repetida e quase habitual tomada antecipada de certas decisões por parte de certas direcções partidárias

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sobre o sentido de voto dos seus deputados, se transformar numa Câmara de registo das direcções dos partidos.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada Natália Correia (PSD).

Creio que isso seria mau para a democracia, para o Parlamento, para a democracia parlamentar. Por isso o meu apelo a todos os deputados, sejam quais forem as bancadas em que se situem, é um apelo às suas consciências, ao seu foro íntimo. Se a sua consciência e o seu foro íntimo forem livres estou certo de que os presos do PRP sairão das cadeias, se não for livre... É que quando não há liberdade num Parlamento também não pode haver liberdade num país.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PCP e dos deputados Natália Correia (PSD) e Barrilaro Ruas e Luís Coimbra (PPM).

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para trazer aqui um assunto que já tem sido chamado a plenário várias vezes. E um problema que interessa não só particularmente ao Sr. Presidente, mas também à Câmara, e que se prende com a assistência do público às nossas sessões.
Faz agora uma meia hora havia uma bicha à porta da entrada do público de dezenas de cidadãos que pretendiam assistir à sessão. Quanto me é dado ver - tenho alguma dificuldade em ver as galerias superiores-, parece-me que às 11 horas e 5 minutos estão só presentes uma ínfima parte da quantidade de cidadãos que se encontrava lá fora. Naturalmente que posso compreender que haja necessidade de medidas de segurança em relação à entrada das pessoas que querem assistir às nossas sessões, no entanto, penso ser inaceitável - por razões de controle de segurança, por razões de natureza burocrática - que os cidadãos sejam privados do direito que lhes assiste de estarem presentes nas galerias acompanhando as sessões da Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e da UDP.

Quero chamar a atenção do Sr. Presidente que esta não é uma questão nova e que já deviam ter sido tomadas medidas concretas, sirvam elas para acentuar a fiscalização dos cidadãos que querem entrar, sejam elas medidas expeditas que não correspondam a esta atitude de aparente boicote das forcas de segurança em relação à entrada de cidadãos neste Orgão de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Chamo a atenção de que a hora regimental para o início das nossas sessões é às 10 horas da manhã, naturalmente nem todos os cidadãos terão os hábitos de muitos dos senhores deputados de chegarem atrasados, isto é, há dezenas de cidadãos que às 10 horas estavam à porta da Assembleia para entrar. Por isso é para mim incompreensível que, por um lado, a essa hora não comecem a entrar -depois de fiscalizados - cidadãos em quantidade significativa que aguardarão, visto que há elementos das forças de segurança também no interior, nos corredores de acesso às galerias, a abertura da sessão, e por outro, que, tendo-se iniciado a sessão às 10 horas e 45 minutos, estivessem na primeira fila das galerias apenas 2 pessoas e umas 4 ou 5 nas restantes.
Não há, de facto, razões para que a necessidade de fiscalização e para que o acesso do público não se deva verificar a partir da hora regimental do início da sessão, naturalmente não será o acesso à Sala, mas sim ao edifício da Assembleia da República. Penso que o Sr. Presidente tem a obrigação de verificar o que é que de anormal se está a passar para que se possam tomar medidas que alterem esta situação e evitem que se repitam com a frequência com que têm ocorrido.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Mário Cal Brandão (PS): - Que se resolva rapidamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo nota das observações ou das censuras que me fez. Devo, no entanto, informar que não é da minha responsabilidade o facto de os trabalhos se terem iniciado com esse atraso, pois eu às 9 horas e 15 minutos estava na Assembleia.

Protestos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A questão não é essa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se a sessão não abriu às 10 horas não foi por minha responsabilidade e não é prática mandar abrir as portas das galerias antes de abrir a sessão - não sei se era o que o Sr. Deputado pretendia. Admito perfeitamente que as forças de segurança tenham hoje mais alguma dificuldade, atendendo ao que se passou aqui na passada segunda-feira, em verificar se as pessoas que querem assistir à sessão estão nas condições requeridas, ...

Aplausos do CDS.

... desde há muitas dezenas de anos - designadamente desde a Constituinte de 1911 -, para a permanência de público nas galerias. Para além destas considerações, vou solicitar informações aos serviços para saber se alguma coisa de anormal se passa.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero interpelar a Mesa no mesmo sentido que o fez o Sr. Deputado Herberto Goulart, mas quero dizer que não está em causa, de forma nenhuma, o direito à publicidade das nossas reuniões, que é, aliás, fundamental para a própria democracia. Simplesmente temos que ter como contrapartida, por parte dos cidadãos que assistem, no exercício do seu direito, às nossas sessões, o dever de se manterem, nos termos da lei, perfeitamente passivos relativamente aos trabalhos que decorrem na Assembleia e que dizem exclusivamente respeito aos deputados.

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Aplausos do CDS.

Nesse sentido, para dignificação dos nossos trabalhos, para que se não possa sequer dar a impressão pública de que podemos ser coagidos por quaisquer manifestações das galerias relativamente às decisões que em consciência de deputado cada um de nós (e não naturalmente em função das directivas dos respectivos órgãos partidários) toma aqui, neste Plenário, importa que haja da parte desse mesmo público um determinado comportamento. Infelizmente isso não tem acontecido, que me lembre, em relação a dois casos concretos que levaram, inclusivamente - como foi objecto de protesto unânime desta Assembleia-, a agressões físicas a alguns dos nossos pares.
É evidente que esta situação não pode manter-se. E preciso defender a dignidade da Assembleia, é preciso que a dignidade da Assembleia seja defendida através do público, no exercício de um direito que ninguém contesta, nas próprias galerias.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, começa a ser demasiado evidente que se colocam obstáculos à presença de cidadãos para assistir aos Plenários da Assembleia sempre que, arbitrariamente, se reconhece que aquilo que aqui vai ser discutido é mais ou menos importante ou que pode mais ou menos sensibilizar a opinião pública.
A dignidade da Assembleia defende-se através das posições que os deputados aqui assumem face aos diversos problemas que lhes são postos e é por isso que ela está a ser posta em causa, é pelas posições que a maioria aqui assume!
Queria dar conhecimento ao Sr. Presidente que ainda agora um repórter do Em Marcha, que pretendia tirar uma fotografia aos cidadãos que se acumulavam à entrada do acesso à Assembleia, foi impedido de o fazer pelo chefe de segurança, que lhe tentou tirar a máquina e o próprio cartão que ostentava.
Sr. Presidente, quero aqui manifestar o protesto veemente da UDP em relação a essa atitude, que vem, aliás, na sequência de todas as outras que o Sr. Deputado Rui Pena acabou aqui de defender com tanto empenho. Isto não pode ser tolerado! A comunicação social tem o direito de informar, tem o direito de recorrer a elementos para informar o público, por isso o Sr. Presidente tem de tomar uma posição muito clara em relação a isto, impedindo que coisas destas se voltem a passar aqui na Assembleia da República ou no acesso à própria Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me pesa tomar posições que sejam claras. O Sr. Deputado levantou um outro problema que é diferente daquele que inicialmente tinha sido colocado. Lastimo que a ocorrência descrita tenha acontecido e vou, evidentemente, tomar medidas, visto não ver qualquer fundamentação para evitar que os órgãos de informação, sejam eles quais forem, tirem as fotografias que quiserem ao público dentro ou fora da Assembleia.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa devido ao facto de os esclarecimentos que deu, relativamente à minha primeira interpelação, me terem suscitado novas questões. No entanto, penso que o lugar mais próprio para discutir este problema é a conferência dos grupos parlamentares e, assim, na próxima reunião colocar-lhe-ei essas questões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos há cerca de mês e meio uma proposta de amnistia para os presos do PRP.
A maioria dos deputados da AD recusou-a.
Debatemos hoje uma proposta de perdão.
Recusá-la-á, igualmente, essa mesma maioria?
Recusará hoje o respeito pelo direito à vida, como ontem recusou ser justa?
Porque, não o esqueçamos, senhores deputados, o problema que então se colocava - o problema que ainda hoje se coloca- é, antes do mais, um problema de justiça. E se outras razões não houvesse para o afirmarmos - e outras razões existem como já aqui ficou demonstrado-, bastaria o facto de estarmos perante dois pesos e duas medidas para legitimar essa afirmação. Que justiça é essa, na verdade, senhores deputados, que liberta os torcionários da PIDE, os assassinos do general Humberto Delgado, os bombistas a soldo da extrema-direita e condena a pesadas penas ou mantém encarcerados sem julgamento os militantes do PRP. Ou será que, como também já aqui foi dito pelo deputado Manuel Alegre, o passado antifascista é, aos olhos dos julgadores, uma agravante, enquanto uma folha de bons e leais serviços prestados à ditadura é a melhor das atenuantes?

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. António Arnaut (PS): - À ditadura e à PIDE!

O Orador: - Mas, neste momento, não é mais, apenas a justiça que está em causa.
Cada um de nós, como deputado, como homem, como cidadão, está confrontado com o respeito por um direito fundamental - matriz de todos os direitos-, o direito à vida. Vida que se transformou no derradeiro meio de luta para aqueles a quem a justiça foi negada.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Não vos pergunto, senhores deputados da maioria, em nome de que recusastes, ontem, a amnistia. O silêncio guardado ao longo de todo o debate que então se travou ficará como a marca indelével do vosso comportamento. Silêncio que podendo tão só traduzir a ausência de razões ou - talvez bem pior ainda - a ausência de coragem para assumir as próprias razões, permanecerá como um dos instantes mais tristemente sombrios na história desta Assembleia.

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Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Mas se não vos pergunto o porquê do vosso não à amnistia, o porquê do vosso não à justiça, julgo ter o direito de esperar de vós uma resposta clara a esta outra interrogação: em nome de quê é possível recusar o perdão quando estão em causa vidas humanas?
Em 1976 o deputado constituinte Barbosa de Melo saudava, em nome do PSD (então PPD), a aprovação do artigo 25.º da Constituição, que consagrava a inviolabilidade da vida humana e a inexistência -em qualquer caso- da pena de morte, nestes termos: «somos o País que deu a Vítor Hugo a inspiração para as suas belas e profundas palavras sobre o sem sentido da pena de morte quando em 1867 essa pena se aboliu para todos os delitos. Esta Assembleia Constituinte, ao proclamar hoje solenemente que ninguém poderá, em nome da lei, impor a morte a alguém, afirma solenemente o absurdo que é a aplicação da pena de morte a pretexto de retribuir um crime cometido, ou a pretexto de intimidar os outros que possam vir a cometer crimes.»
Muitos dos deputados aqui presentes foram constituintes, todos eles - não o duvido - se reconheceram e reconhecem nas palavras que transcrevi, todos eles votaram o artigo 25.º da Constituição. Estou certo que a totalidade dos deputados que aqui se encontram lhe dariam o seu voto se, porventura, ele fosse hoje necessário. Mas, mais importante do que essa certeza, era a certeza -e essa infelizmente não a tenho- de que nenhum deputado esquecerá hoje - ou procurará esquecer- que a condenação à morte não resulta sempre, nem necessariamente, de uma sentença transitada em julgado. A certeza de que ninguém esquecerá que não pode bastar ao sossego da nossa consciência a recusa do acto formal da condenação à morte.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Curador: - Há formas bem mais ignominiosas - porque não assumidas - de condenar à morte. Tal é a condenação à morte por omissão implícita no negar do gesto que pode salvar uma vida em risco, ainda quando esse risco seja voluntariamente aceite. O holocausto da própria vida em defesa do que se acredita justo é um direito, aceitar sem um gesto esse holocausto é um atentado ao mais fundamental dos direitos: o direito à vida. E, senhores deputados, é com o respeito por esse direito que nos confrontamos hoje. Não há sofismas que escamoteiem esta realidade, nem há razões de Estado que justifiquem a violação daquele direito. E assim sendo, em nome de que valores, senhores deputados, é possível recusar o que nos é proposto? Em nome de que certezas?
Houve tempo em que as certezas eram menos certas do que parecem ser, para tantos, neste tempo que é o nosso. Houve tempo em que o pior criminoso se via horrorizado quando tocava o muro de um convento ou a porta de uma igreja. Eram, como lhes chamou Morvam Lebes que, os asilos que a sociedade reservava aos seus próprios inimigos, a oportunidade concedida em nome da dúvida quanto a todas as leis, mesmo as mais rigorosas, mesmo as julgadas mais justas. Hoje parece bastar que se proclame a justeza dos objectivos, a bondade dos propósitos, para se encontrar a tranquilidade de quem não duvida da justeza dos seus actos. É ainda, e sempre, os fins a justificarem os meios.
Só que, para continuarmos citando Lebesque, «os fins são como belas damas que raramente vêm ao rendez-vous, enquanto os meios, seus escravos, estão sempre presentes, tirânicos e pontuais.» O que se vos pede, senhores deputados da maioria, o que se vos pede aqui e agora, não é que renuncieis aos vossos objectivos, se os proclamais belos e justos ficais com eles. O que se vos pede é algo de bem mais simples, mas porventura, bem mais difícil, é que, por uma vez, a vossa atitude concreta, perante a situação imediata e real com que vos defrontais, não seja a demonstração da hipocrisia dos vossos propósitos. Se vos declarais defensores e arautos de uma sociedade futura melhor e mais justa, será demasiado pedir-vos que não torneis impossível que a sociedade presente seja, ainda que por um momento, mais fraterna e tolerante?

O Sr. Presidente: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns acharão nas minhas palavras, no meu apelo, na esperança que apesar de tudo o acompanha, só uma prova mais de incrível ingenuidade.

Seja.

Em nome da única certeza que é a de não haver certezas absolutas, quero guardar a esperança de que o resultado deste debate se traduzirá num claro grito de «Viva a Vida!» e não no envergonhado e mudo repetir pela maioria dos deputados da AD do sinistro «Viva la Muertel», de Malan Astray.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra de solidariedade para com os que na prisão continuam a luta com a única arma que lhes resta: a sua própria vida. Ideologicamente deles tudo ou quase tudo me separa. Deles me aproxima uma solidariedade sem reticências que em mim, nos meus camaradas do grupo parlamentar, nos meus camaradas de partido encontrarão sempre todos os que são vítimas da injustiça, do arbítrio, da opressão, sejam quais forem as máscaras por detrás das quais a injustiça, o arbítrio e a opressão se acobertem.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da deputada Natália Correia (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Valentim de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscritores que somos de ambos os projectos hoje submetidos à Assembleia da República, é evidente que votaremos a favor deles.
Fazemo-lo, essencialmente, por razões que já nos haviam determinado a subscrever o projecto de lei n.º 319/82, relativo à amnistia de crimes de fim exclusiva ou predominantemente políticos, ou seja, em termos da solidariedade que nos liga a todos os homens, independentemente de serem diferentes e até divergentes as nossas opções ideológicas. E também porque, tendo consciência da relatividade da parcela de verdade que julgamos possuir, reconhecemos, de igual modo, que o mundo não pertence apenas ao direito e que a tolerância não é menor valor que a justiça.

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Importará, assim, e tão-somente, acrescentar algumas curtas notas.
Pensamos que este debate será particularmente revelador. Revelador de como nem sempre as belas frases ou a solenidade das afirmações de princípios resistem ao testar da coerência que é o confrontarem-se com a realidade.
É do confronto dos princípios proclamados com a realidade que é a vida de alguns homens que verdadeiramente se trata.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é saber se é mais que uma barreira retórica e doutrinal, a barreira que a teoria da lei opõe ao despotismo. O que está em causa è saber quantos e quais de nós aceitam que «razões de Estado» lhe limitem a medida do respeito pela pessoa humana no mais essencial desse respeito: o respeito pela vida.
O que está em causa é saber se a liberdade é, ou não, e em primeiro lugar, garantia contra perseguições e detenções abusivas.
Por nossa parte não temos dúvida de que o regime jurídico da prisão preventiva, a possibilidade de as polícias terem «de reserva» acusações levando a gestão dessas acusações a uma interminável e injustificável sucessão, são outras tantas alterações urgentes que autênticas razões de Estado - porque são de ordem democrática e política- impõem.

Vozes da ASDI, do P§ e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, a opinião pública portuguesa - e pena foi que o mais poderoso dos meios de comunicação social, a Televisão, lhe tenha negado essa possibilidade- pôde tomar consciência do valor dos direitos do homem que, pelo facto de serem abstractos e impessoais, não deixam de questionar as actuações, mesmo as dos Estados e as dos Governos que os afirmam.
E pôde, do mesmo passo, mostrar como esses direitos e as liberdades que proclamam não são meramente formais, mas profundamente reais, precisamente porque, para além das condições sociais, protegem o homem.
É por tudo isto que pensamos «revelador» este debate e que o assumimos com a coerência inteira que nos leva também a dele não procurar extrair quaisquer efeitos ou dividendos.
O respeito pelos homens obriga a não os usar, a recusar toda e qualquer forma que instrumentalize e, assim, constituir servidão e denega justiça.
Terminando como começámos. Subscritores que somos dos projectos hoje submetidos à Assembleia da República é evidente que a favor deles votaremos. Já aqui o disse a Deputada Natália Correia ser tal um imperativo de quem pretende dignificar o Parlamento, «onde a palavra dos deputados, quando fiel a compromissos assumidos, é penhor da sua dignidade política.»
É que é para nós doloroso, mas essencial, recordar um texto de Domenach: «Em que consiste essa honra de que o inimigo se serve quando sabe que está a dirigir-se a homens de honra?»
150 anos depois de Saint-Just, um dirigente FFI, que não é mais velho do que ele - Théodore Morei, a quem chamam Tom-, comandante do batalhão de Glières,
acaba de aprisionar o comandante dos GMR (a guarda móvel de Pétain), que cercam o maquis. O comandante Lefébre dirige-se então ao tenente Morei, que tinha passado por Saint-Cyr: «Para salvaguardar a minha honra de oficial peço que me autorize a guardar a minha pistola.» «Concedido», responde o chefe maquis. O comandante Lefèvre dispara à queima-roupa e mata o tenente Tom com uma bala no peito.
É esta a resposta de um certo código de honra.
«Temos que admitir que existe um tipo de homens com quem o diálogo é impossível, para quem toda a linguagem, mesmo a deles, é uma mentira, um estratagema de guerra.» Citei Jean Marie Domenache, em Le Retour du Tragique, pp. 110 e III, da edição portuguesa.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada Natália Correia (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta brevíssima intervenção gostaria apenas de salientar que aquilo que hoje aqui, nesta Assembleia de deputados eleitos pelo povo, 8 anos após o 25 de Abril, está fundamentalmente em causa é a defesa dos princípios que presidiram -e presidem, creio- ao ideal libertador do 25 de Abril contra os desígnios de um poder fraco, titubeante e eivado de contradições insanáveis que deliberadamente aproveita este caso para demonstrar uma força que não tem, a irracionalidade de uma firmeza que a ninguém dignifica, um inexplicável encarniçamento obstinado.
A Assembleia da República é, por definição, a guardiã suprema dos princípios e da legalidade inerentes à nossa democracia. E aqui, nesta Casa onde ecoaram as vozes de Almeida Garrett, José Estevão, António José de Almeida e Afonso Costa, nesta casa onde desde a Monarquia Constitucional à República Democrática e aos anos históricos de 1975 e 1976 se foi materializando, entre 1000 obstáculos e ciladas, a liberdade, a democracia e a tolerância, é aqui que terá, hoje de novo, de afirmar-se a supremacia da democracia sobre a intolerância e sobre as prepotências de um poder cuja legitimidade depende dos deputados aqui presentes.
Amiudadas vezes se evocam aqui o Estado de direito democrático, o humanismo personalista, os valores da social-democracia. Sempre, pelo menos durante a legislatura presente, as mesmas vozes que fazem profissão de fé daqueles valores se calam submissas e atentas e, veneradoras e obrigadas, obedecem fielmente às imposições do poder, de quem parecem ser apenas fiéis serventuárias.
E aqueles que põem a defesa dos princípios acima das cegas razões de um poder fraco, aqueles que preferem a dignidade das atitudes frontais ao carneirismo e ao manobrismo torpe e humilhante, aqueles que não hesitam em sacrificar o seu próprio futuro político em vez da submissão dócil, apenas realçam e fazem destacar a tónica geral presente em todos os outros.
Pergunto-me as razões que explicam tanta intransigência, este tão grande encarniçamento contra os chamados presos do PRP, ao arrepio da legalidade democrática, na subversão das próprias normas processuais.
Pergunto-me que critérios são estes, que justiça é esta, que poder é este, que condena, por exemplo, Carlos Antunes e Isabel do Carmo como autores morais de

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crimes de que se desconhecem ou de que não existem os autores materiais.
Pergunto-me que poder é este, que parece possuir um sector da Polícia Judiciária que impõe os seus próprios desígnios a tudo e a todos.
Confesso, Srs. Deputados, que não sei responder a estas inquietantes interrogações e muitas outras poderia aqui deixar enunciadas.
Na votação, que terá lugar dentro de minutos, cada deputado assumirá a sua responsabilidade. Esta manhã a rádio trouxe-me, antecipadamente, o sentido de voto de um partido que, estranhamente, continua a reclamar-se de social-democracia.

Protestos do PSD.

Que os saudosistas do 24 de Abril, da repressão e da intolerância queiram mostrar-se de novo empunhando as armas da vingança, posso compreender, mas que sociais-democratas são estes que renegam, desta forma crua e fria, os valores que na Europa foram empunhados, entre sangue, suor e lágrimas, por tantos sociais-democratas, desde meados do século XIX?

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - É com emoção que digo ser minha convicção que este caso constituirá o fio do prumo que irá medir a altura e a profundidade da democracia portuguesa.
O caso dos chamados presos do PRP não vai encerrar-se hoje. A determinação, a serenidade e a lucidez que ontem pude verificar em Carlos Antunes exigem de todos nós uma resposta que não se esgotará com este debate e com esta votação.
No dia em que morrer um dos presos do PRP começa a morrer a democracia e a liberdade em Portugal.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Alguém terá dito que a solução para uma morte seria o enterro.
Queria perguntar aos Srs. Deputados da maioria: Quereis ser os coveiros dos presos do PRP? Quereis ser os «gatos pingados» da democracia portuguesa?

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui confrontados com um problema para mim grave e sério, com um problema que não é apenas o deste caso concreto, mas sim o da forma como a democracia portuguesa deve encarar aqueles que a combatem, por um lado, e o da forma, como a democracia portuguesa deve encarar aquilo que ainda há hoje de injustiça, de discriminação e de parcialidade nos processos judiciais, nas cadeias e contra os presos, sejam eles quais foram, por outro.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Sucede que estamos confrontados com este problema, porque foi aqui rejeitada por maioria uma proposta, na qual me empenhei pessoalmente, em
que se solicitava uma amnistia para as pessoas que não tinham sido incluídas na amnistia de 1979.
Solicitava-se isso - em particular, eu solicitava isso - não porque esteja na minha maneira de pensar a filosofia de que todos os crimes devem ser apagados com uma esponja, mas sim porque está na minha maneira de pensar que a justiça, quando se faz, deve ser igual para todos.
Não pode haver uma justiça para uns e uma justiça para outros.

Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS. do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.

Se a amnistia de 1979 incluiu todos aqueles envolvidos em actos, para mim, graves para a democracia portuguesa, como foram o 11 de Março e o 25 de Novembro, se envolveu, também, todos aqueles envolvidos em actos, para mim, graves para a democracia portuguesa, como sejam aqueles que dos quartéis tiraram armas, se envolveu pessoas envolvidas em muitos outros actos que puseram em causa e em risco uma democracia recém-nascida, então não compreendo porque é que a amnistia deixou de fora apenas um pequeno número de pessoas que, pela redacção da própria lei, não puderam ver ser-lhes aplicada essa amnistia.
O projecto de amnistia, porém, não passou. O nosso compromisso, levado por mim até ao fim, não teve nenhuma eficácia. Ficou tudo como estava.
Depois disso dois projectos de lei foram apresentados, cujo alcance é certamente inferior ao do projecto de lei que nós apresentáramos anteriormente. No entanto, esses dois projectos de lei, na minha opinião pessoal, têm aspectos importantes e positivos.
Desde logo, o projecto de lei que diz respeito a questão da liberdade provisória. Não é aceitável para ninguém, seja qual for a posição que se tenha relativamente ao caso do PRP, seja qual for a posição que se tenha tido relativamente ao caso da amnistia e seja qual for a posição que se vá ter relativamente ao problema do perdão, julgo que não é aceitável por nenhuma das pessoas que estão nesta Casa, eleitas democraticamente depois do 25 de Abril, que presos políticos ou não políticos possam estar na cadeia mais de 2 anos à espera de um julgamento, sendo certo que ninguém pode ser considerado culpado antes de ser julgado.
Todos os presos até ao julgamento são inocentes.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e do deputado Luís Coimbra (PPM).

E porque é verdade que neste caso há pessoas que há 4 anos aguardam sentença sob a forma de prisão preventiva, porque é verdade que neste caso, e também noutros, essa circunstância sucede, tenho a dizer-vos que estou contente por ontem mesmo, por proposta do presidente do meu partido e Primeiro-Ministro, ter sido dado a conhecer ao Grupo Parlamentar do PSD que o Governo da Aliança Democrática se vai empenhar, ele próprio, em resolver de vez por todas a questão da liberdade provisória, em resolver de vez por todas as modalidades de aplicação do Habeas corpus, em resolver de vez por todas uma injustiça que, não só neste caso, mas em muitos outros, é uma injustiça incompatível com as ideias do 25 de Abril e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
É evidente que me congratulo com esse caso. No

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18 DE JUNHO DE 1982

entanto, a aplicação desse compromisso, que o Governo ontem assumiu perante o Grupo Parlamentar do PSD, não vai ter nenhuma eficácia no caso concreto dos presos do PRP. Não vai ter nenhuma eficácia porque quando todas essas disposições vierem a ser tomadas, provavelmente os grevistas da fome, se nada for feito entretanto, pelo menos alguns deles já não estarão com vida e as disposições já não se lhes aplicarão.

O Sr. Lacerda Queiró (PSD): - Que terminem a greve!

A Oradora: - Dir-me-ão que o compromisso do Governo não é para resolver os casos do PRP. De facto, não é. É um compromisso mais amplo, para pôr cobro à situação de injustiça genérica que decorre da legislação, tal como ela está actualmente.
No entanto, tenho pena que não tenha sido possível que este mesmo compromisso pudesse ser aplicado a este caso concreto.
Dir-me-ão que não se deve legislar com retracto, que não se devem fazer leis para aplicar a casos; mas eu dir-vos-ei que, na minha opinião, mal vai a democracia portuguesa se perante uma questão de princípio, em que estamos todos de acordo, essa mesma questão não pode ser aprovada pela simples circunstância de que não é oportuno, no momento, aprová-la.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PSD e do deputado Barrilaro Ruas (PPM).

Respeito as decisões que foram tomadas pelo meu partido e pelo Governo, mas não me posso identificar com elas. E não me posso identificar com elas porque se para mim as razões de Estado são importantes, a verdade é que em Portugal não temos ainda um Estado democrático de direito em funcionamento pleno.
Todas as pessoas que estão envolvidas no processo da revisão constitucional sabem, tão bem como eu, que um dos objectivos da revisão constitucional é exactamente pôr termo às disposições transitórias que limitam a existência de um pleno Estado democrático de direito em Portugal.
É de referir, desde logo, a eliminação de uma tutela político-militar que põe em causa a existência de um pleno Estado democrático de direito.
Não estamos, pois, num pleno Estado democrático de direito. Por isso, é para mim difícil aceitar e reconhecer como razões de Estado as razões de um Estado em que há sistemas provisórios de poderes que não são identificáveis com os sistemas de poder democrático de um Estado de direito.

Voz«s do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Dir-vos-ei que não posso aceitar, pessoalmente, as razões invocadas de que a democracia tem de combater o terrorismo e de que não se pode ceder perante os actos terroristas.
Isto porque a minha concepção de democracia não é transpersonalista, mas personalista. Isto porque penso i que o combate à violência não se faz pela violência. Isto porque penso que a superioridade da democracia está na sua capacidade de clemência, de generosidade, de tolerância e de, pela persuasão democrática, convencer aqueles que estão do outro lado no sentido de que dentro
da democracia eles têm formas de actuar sem necessariamente se marginalizarem das regras democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por tudo isto, lamento que tenha sido tomada a decisão do meu partido contrária à aprovação do projecto-lei sobre a questão da prisão preventiva.
É natural que a questão da posição do meu partido sobre o projecto acerca do perdão -e em coerência com todas as decisões anteriores- que o meu partido já tomou seja também contrária.
Não vale a pena deter-me mais nisto, porque neste momento o que importa é saber o que cada um de nós vai fazer perante esta circunstância.
A alternativa que se me coloca é tão simples como isto: ou voto contra o meu partido, ou não voto, ou voto com o meu partido.
Votar com o meu partido, como todos compreenderão, está nestas condições fora de causa!
Votar contra o meu partido significa cometer, mais uma vez, um gesto grave para mim e um gesto grave para a democracia, porque a democracia - e eu quero dizer isto aqui hoje, em particular e com veemência - só pode ser feita com partidos e a disciplina dos partidos é essencial para a construção democrática.

Aplausos do PSD, do PS e da UEDS.

O Orador: - É evidente que quando aceitamos a filiação num partido aceitamos ao mesmo tempo o vínculo a uma disciplina partidária, aceitamos ao mesmo tempo o que esse vínculo significa de redução da nossa liberdade individual, aceitamos ao mesmo tempo que a disciplina partidária, pela regra da maioria, possa redundar em decisões contrárias às nossas e, até, que possa redundar em decisões que consideramos profundamente erradas.
No entanto, quero mais uma vez aqui afirmar que penso que a disciplina partidária é um valor que deve ser mantido. Num momento em que há ameaças graves acerca de um projecto de democracia baseado em partidos políticos, nesse mesmo momento, quero aqui proclamar solenemente, que seja o que for o que vou fazer a seguir -e já vos direi o que é-, mantenho a minha confiança, a minha fidelidade e o meu apreço aos ideais do Partido Social-Democrata, à disciplina partidária, à militância, à generosidade, à tolerância e à obediência partidária.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Dir-vos-ei, pois, que o problema é simples para mim: só votarei contra a disposição do meu partido, incorrendo com isso num acto para mim grave, numa única condição, isto é, se do meu voto depender a aprovação dos dois diplomas que estão em causa. Apenas nessas condições utilizarei o meu voto contra o do meu partido. A direcção do meu grupo parlamentar sabe que é este o compromisso que assumi. Corro então todos os riscos, em termos de processos disciplinares. Não é isso que para mim é grave. Corro um risco mais grave, que é o de quebra de solidariedade para com os meus companheiros de bancada e isso para mim é mais grave e mais doloroso.
Pode, porém, acontecer que o meu voto seja inútil. Pode, porém, acontecer que os projectos de lei não possam passar, não por um voto, mas por muitos mais. Nessas circunstâncias, não participarei na votação, mas

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também não posso ficar calada nem posso ficar por aqui.
Há gestos que não se podem fazer duas vezes. Não posso fazer novamente o que já fiz na questão do projecto de lei de amnistia. Não posso novamente dizer ao meu partido que ponho o meu lugar à disposição do partido.
Quero libertar o meu partido do encargo e do fardo de decidirem sobre o meu próprio caso. Mais ninguém decidirá sobre o meu caso, pela simples circunstância de que, depois de muito maduramente reflectir sobre toda esta questão, tomei uma decisão, para mim irreversível: hoje mesmo entrego na Mesa a minha declaração de renúncia ao mandato de deputada, para que fui eleita em nome do Partido Social-Democrata.
Dir-vos-ei que este não é um gesto de circunstância, nem um gesto impensado. Dir-vos-ei que o faço não por demissão, nem por fuga. Dir-vos-ei que o faço apenas porque penso - e a hipótese que ponho é, talvez, muito remota - que este gesto (e perdoem-me se sou imodesta ao dizê-lo) pode ter algum significado em termos morais de consciência nacional.
Penso que, a partir daqui -e do que vou dizer todos poderão discordar, mas vou fazê-lo-, ao pedir a minha renúncia ao mandato de deputada (e com isso renunciar, obviamente também, às minhas responsabilidades no Conselho da Europa e no Parlamento Europeu), ao fazer tudo isto, me fica autoridade moral para solicitar aos presos do PRP que, já que eu sacrifiquei isto, que é tão pouco, talvez eles possam sacrificar muito mais, isto é, talvez eles possam parar a greve de fome, aguardar que se faça justiça sobre o seu caso, na certeza que nós tudo faremos para que, no seu caso, justiça seja feita.
É possível que seja um gesto quixotesco. É possível que seja um gesto sem eficácia. É o único que me resta em termos da minha consciência moral, em termos da minha concepção de partido, de democracia e de vivência humana.
Dir-vos-ei que tenho e sinto compromissos perante os meus eleitores. Sobre isso estou tranquila, porque ainda que os meus eleitores não aceitem o meu gesto, eles têm a garantia de que serei substituída por outro deputado do meu partido, no caso um militante social-democrata do Barreiro, um homem com muito valor e com muita coragem e que certamente continuará aqui a luta que eu tenho travado.
Dir-vos-ei que tenho problemas em relação aos meus colegas de partido, certamente, porque um partido representa uma luta muito grande, foram muitos anos de combate; mas aos meus colegas quero dizer que continuo militante do PSD, que não tenho nenhuns ressentimentos contra nenhum militante do PSD, nem contra aqueles que votaram tudo ao contrário daquilo que eu tenho votado.
Podem contar com a minha militância e com a minha dedicação. Não podem contar com a minha acção como deputada, porque a minha consciência me impede que continue a desempenhar este mandato em violação total dos princípios, para mim essenciais, de uma consciência moral e humanitária. Mas contarão com a minha militância.
Direi, ainda, que continuo a pensar que este gesto pode ser inútil, que continuo a pensar que com ele posso não ganhar nada, que continuo a pensar que a imprensa o poderá interpretar de todas as formas, mas que, para mim - e essa é a palavra que fica -, o que importa em cada momento da actuação de cada um, para a do
partido político em que se coloca, para lá das correntes políticas que defende, para lá das ideologias que partilha, é poder pensar que fez tudo o que estava ao seu alcance para resolver um caso que o violentava interiormente.
Fico convencida de que fiz tudo o que estava ao meu alcance. Fico triste porque isso tudo, provavelmente, não valerá de nada.
Peço-vos licença, sobretudo aqueles que não são católicos, para citar uma palavra que aqui hoje, para mim, tem um significado especial. Trata-se do Evangelho de S. Lucas, capítulo XVII, versículo 10, que diz apenas (e com isto encerro): «Quando acabardes a vossa tarefa dizei: Somos servos inúteis. Fizemos o que devíamos ter feito».

Aplausos do PSD, do PS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Jaime Ramos (PSD) : - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto - que, na verdade, não o é - em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e na qualidade de membro da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, não posso deixar de salientar e vincar as profundas divergências que dividem e separam a maioria dos deputados sociais-democratas da posição assumida pela Sr.ª Deputada Helena Roseta e por outros deputados do meu grupo parlamentar.
No entanto, como deputado, não posso também deixar de salientar aqui a imensa dignidade que a Sr.ª Deputada Helena Roseta assumiu no momento desta intervenção, mesmo discordando das nossas posições.
E queria recordar à Sr.ª Deputada Helena Roseta que criminoso poderá não ser aquele que -por razoes de justiça e por razões de uma certa autoridade necessária a um Estado, que não pode ser anárquico, que não pode ser anarco-liberário, por muito que desejássemos que assim fosse-, por essas razões, não _pode deixar de impedir, por uma lei feita a retrato de alguns homens, por muito grandes que eles sejam, a continuidade de uma greve de fome. Isto porque, pelo contrário, criminoso poderá ser aquele que, com os seus gestos, encoraja uma greve de fome até às últimas consequências, pode ser aquele que, mesmo com profundo humanismo nos seus sentidos, sem qualquer hipocrisia política e sem qualquer aproveitamento político, com as suas atitudes anima, de alguma maneira, aqueles que optaram - embora por razões que todos temos que respeitar - por uma morte voluntária pela fome.
Sr.ª Deputada Helena Roseta, lamento a sua renúncia ao cargo de deputada para que foi eleita. O Parlamento livre que queremos para um país livre que todos desejamos necessita claramente de pessoas como você, que sabem ser diferentes, mas com dignidade, sem insultar ou provocar ninguém, como já vimos aqui noutras intervenções em que, nomeadamente, se acusaram os deputados da maioria de dizer «viva a

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morte» - o que de alguma maneira, para nós, é insultuoso- e isto só porque discordamos das suas posições.
Helena Roseta, o seu tamanho de mulher e de militante social-democrata, a dignidade que demonstrou nesta Sala, é a certeza de que o nosso partido - com que poderá ter divergências- pode contar consigo, penso que com muito agrado pessoal de todos os deputados que ao longo deste tempo a tiveram como companheira, na luta pela social-democracia e pela liberdade em Portugal.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O escândalo jurídico e político que continua a envolver os presos do «caso PRP» é bem revelador da noção de ética de Estado que este Governo e esta AD têm dos negócios públicos, para quem a ideia de repressão cega e de força bruta se impõem à mais elementar ideia da dignidade do Homem.
Para este Governo, para esta AD, a morte é o valor supremo, a vida um acidente de acaso que é necessário banir a cada momento.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenha vergonha no que diz!

O Orador: - Já não é a intolerância que se ergue em modelo, é o espectro do fascismo que se perfila no horizonte.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - O tristemente célebre grito de «morte à inteligência!» que se ouviu numa Universidade espanhola nos primórdios do franquismo é, em termos ético-políticos, quase uma blague, em comparação com a atitude do Ministro da Justiça deste país dito de «brandos costumes» ao ameaçar demitir-se se fossem amnistiados ou perdoados os presos do PRP.
Onde as razões de Estado quando bombistas confessos, a soldo da extrema-direita portuguesa, que assassinaram à bomba inocentes, são postos em liberdade provisória porque se tinha esgotado o termo da prisão preventiva? Onde as razões de Estado quando o chefe supremo da mais sinistra política portuguesa é posto em liberdade provisória, no decurso de um julgamento, por alegadas «razões humanitárias»?
Onde as razões de Estado quando acaba de ser promulgada a mais ampla amnistia, para crimes comuns, jamais publicada em Portugal, para comemorar farisaicamente a concórdia, esvasiando as prisões de assassinos e ladroes de toda a espécie e mantendo nelas mulheres e homens que, embora por caminhos a que frontalmente nos opomos, apenas e só foram movidos por motivações ético-políticas?
«É preciso avisar toda a gente» - como diz o poeta. É preciso aqui, nesta Câmara, avisar alguns deputados da maioria de que quando votarem os projectos de lei agora em discussão já não podem enganar ninguém com pretensas razões de Estado e que é no fundo das suas consciências que terão de decidir-se pela verdade ou pela mentira, pelo medo ou pela dignidade, pelo fascismo ou pela democracia, pela morte ou pela vida.
É que não colhem já, perante os projectos de lei em discussão, quaisquer razões de Estado. Agora, não está em questão amnistiar ou apagar quaisquer hipotéticos crimes.
Trata-se, isso sim, de, por um lado, dar forma efectiva legal ao princípio de que a prisão preventiva não deve, em caso algum, exceder 2 anos e, por outro lado, aplicar na prática a Lei n.º 74/79 a todos os crimes de fim exclusiva ou predominantemente políticos.
Não há, pois, nos actuais projectos de lei qualquer inovação legislativa, mas tão-só levar à prática concreta a legalidade democrática, isto é, executar no concreto os princípios de um Estado de direito.
É que é inconcebível, e releva do mais ilegal maquiavelismo policial, a prática que vem sendo seguida pela Polícia Judiciária de inventar, a conta-gotas, novos crimes para os elementos do PRP, de molde a prolongar indefinidamente a prisão preventiva, podendo, deste modo, transformá-la, mercê de menos expedientes burocráticos, em prisão perpétua. Acresce ser hoje indiscutível a motivação política dos actos dos elementos do PRP, pelo que o projecto de lei n.º 342/II se limita a ser uma interpretação autêntica, por via legal, da Lei n.º 74/79.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ainda na memória de todos nós a repercussão e reprovação, em termos de opinião pública mundial, do caso de Bobby Sands e dos outros elementos do IRA.
Não foi, justamente, poupado o Governo da Sr.ª Tatcher às críticas mais duras devidas à sua intransigência inqualificável, que preferiu deixar morrer alguns a aceitar uma evidência clara para todos, isto é, de que se tratava, no caso concreto, de presos políticos.
Poderá, porém, argumentar-se que nesse caso havia ainda uma situação de pré-guerra civil na Irlanda que poderia, de algum modo, «explicar», mas nunca convencer, a atitude de dureza férrea do Governo inglês.
É óbvio, porém, que no caso dos presos do PRP nem sequer isso acontece, pelo que se torna ainda mais grave a atitude do Governo Português.
É num clima de plena serenidade democrática, sem quaisquer ameaças à segurança interna ou externa, que o Governo Português e o seu Ministro da Justiça, com uma frieza calculada e metódica, permanece imperturbável e insensível ao degradar das vidas, ainda jovens, dos presos do PRP.
É este ódio feroz à vida e à dignidade do homem que preocupa e alarma todos os democratas de qualquer tendência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso tem o condão de nos obrigar a todos a uma profunda reflexão sobre o tipo de democracia que temos e que queremos construir para nós e para os nossos filhos. E põe-nos, simultaneamente, numa situação-limite, entre a democracia e o fascismo.
É que se nos impõe decidir, neste momento, aqui e agora, se queremos uma democracia humanizada culturalmente, isto é, uma democracia em que o homem seja nela o sujeito por excelência como tal, relacionado em dignidade com os outros homens, com tudo o que isso implica de respeito pela vida, pela sua palavra e pelo seu agir colectivo, ou se queremos um sistema político em que o homem é mero objecto que só tem direito a existir se se conformar com as regras impostas por uns tantos.
E, senhores deputados, é da humanização da nossa democracia que se trata e o desafio que os presos do PRP

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neste momento lançam a todos nós é o de saber até que ponto seremos capazes de dar esse tom humanitário à nossa democracia, enriquecendo-a ou se, pelo contrário, optamos por uma democracia meramente formal, neutra em relação ao homem e inquinada de ascepsia ética.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Mas para vencermos este desafio que se nos põe como uma verdadeira questão de regime, no sentido mais amplo e profundo do termo, é necessário o concurso de todos, mas de todos, os democratas, independentemente das suas opções partidárias ou ideológicas.
Por isso nos dizia Carlos Antunes - que apenas ontem conheci e cujo convívio me enriqueceu e comoveu, apesar do distanciamento ideológico que nos separa, como, de resto, julgo que aconteceu com todos os deputados que comigo foram à Penitenciária, pelo seu profundo humanismo, a sua lucidez serena e coragem do seu combate- que a luta deles tinha, pelo menos, conseguido uma nova maioria: a do consenso sobre a humanização da democracia.
E o apelo que eu queria aqui deixar, em meu nome e no do grupo Parlamentar do MDP/CDE, é que está nas vossas mãos, Srs. Deputados, melhor dito, nas vossas consciências, não só a vida destes homens e destas mulheres, mas também a transparência humanística da nossa democracia cuja pureza deveríamos legar intacta aos nossos filhos. Sejamos dignos deles e de nós.
Com a certeza, porém de que aqueles que com o seu voto inviabilizarem os projectos de lei aqui em discussão, estarão, no fundo das suas consciências, a lavrar uma sentença de morte a estes homens e mulheres e, conscientemente, a manchar de sangue esta democracia.
Termino, dizendo com o poeta Ruy Belo:

Se cais pela justiça alguém pela justiça há-de erguer-se no sítio exacto onde caíste e há-de levar mais longe o incontido lume visível nesse teu olhar molhado e triste.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do PPM e da Deputada Natália Correia, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vai bem, com certeza, uma ordem jurídica e política em que um detido tem que aguardar anos e anos para conhecer a sua situação definitiva - se é condenado em quantos anos, ou se é absolvido...
Somos particularmente sensíveis a uma tal situação. Não podemos admitir que detidos, sejam eles quais sejam, se encontrem nas cadeias nesta situação de indefinição. Naturalmente muitos dos senhores deputados poderão não ter sensibilidade da experiência feita para compreender esta situação que na nossa bancada se compreende perfeitamente pela razão simples e concreta de que se sofreu essa situação.
Fundamentalmente, foi também por motivos desta natureza que votámos a favor do projecto de lei da amnistia, recentemente aqui apresentado e discutido que a maioria derrotou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é segredo para ninguém que os projectos que agora aqui discutimos visam fundamentalmente o chamado caso PRP. E porque não é segredo para ninguém, está criada na opinião pública uma grande expectativa quanto ao resultado das votações que hoje aqui se vão verificar. Ora, Srs. Deputados, pensamos que é preciso dizer desde já, com toda a clareza, que o resultado das votações de hoje, ainda que positivo, não resolverá sequer a situação da maioria dos casos dó PRP. Não criemos, pois, falsas expectativas.
De resto, para nós, como já disse e repito, a questão é que - não só quanto a estes casos, mas quanto a todos os casos- somos contra a prisão preventiva tal como está a suceder e como a nossa ordem jurídica permite. E lembramos que ainda há dia votámos, como um direito fundamental dos detidos, o de um, julgamento célere!
Por outro lado, Srs. Deputados, devo dizer que encarámos ambos .ºs projectos com esse espírito.
O projecto de lei n.º 342/II não resolve esta questão, para nós fundamental, como de resto se reconhece no seu preâmbulo. E, além disso, ao perdoar penas que foram ou que vieram a ser aplicadas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político, pressupõe o julgamento, o trânsito em julgado e uma qualificação dos crimes como tais.
Ora, nestas circunstâncias, quais e quantos seriam os beneficiados pela medida proposta? É ou não verdade que no caso concreto do PRP vários dos presos se encontram condenados ou acusados por crimes onde não se alegou qualquer motivação política e que, portanto, não serão abrangidos por este projecto?
Gostaríamos de ouvir a opinião dos proponentes do projecto de Lei sobre esta questão e falamos dela muito expressamente pela razão, que já referi, de que é preciso não criar falsas expectativas na opinião pública e também naqueles que podem ser abrangidos ou não pelos projectos de lei que hoje aqui discutimos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos o segundo projecto de lei, que vai directamente à questão da prisão preventiva. Nele se propõe que sejam postos em liberdade provisória os arguidos de crime cometidos entre 25 de Abril 1974 e a data de entrada em vigor da amnistia decretada pela Lei n.º 74/79, de 23 de Novembro, desde que o seu fim tenha sido exclusiva ou predominantemente político e dele não tenha resultado a morte.
A aprovação do projecto, nos termos exactos em que encontra configurado, levaria a que por ele só fossem abrangidos alguns, muito poucos, presos.
A introdução do requisito do fim político cria, nas condições concretas, discriminação entre presos em iguais circunstâncias, quando aquilo que os promotores do projecto pretendem é, com certeza, acabar com uma situação de excesso de prisão preventiva.
Nestas circunstâncias, perguntamos, muito concretamente, aos subscritores do projecto a que me estou a referir, como encaram a possibilidade de eliminar dele a expressão «fim exclusivamente ou predominantemente político».
Para o nosso voto esta questão é decisiva. Isto é, se aceitarem esta eliminação, acabando, assim, com uma discriminação que, para nós, não é razoável em termos genéricos nem o é em termos concretos, quanto ao caso do PRP, votaremos a favor. Caso contrário, teremos de nos abster, pelas razões que resultam imediatamente das razões que venho a expor.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas queremos chamar a atenção desta Câmara e da opinião pública para o facto de, quaisquer que fossem as soluções de carácter genérico, muito dificilmente se conseguirão atingir os objectivos que fizeram eco junto da opinião pública, nomeadamente a propósito do caso PRP.
É preciso dizer isto muito claramente. É preciso dizer muito claramente que, por exemplo, o caso do detido Amílcar Romano não será abrangido, mesmo que estes dois projectos sejam aprovados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não devemos criar falsas expectativas na opinião pública, nomeadamente quanto a este caso dramático de Amílcar Romano.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Da análise do concreto resulta a seguinte conclusão: a questão que hoje è colocada e a que é preciso responder é, efectivamente, perdoar a quem, libertar quem.
É no sentido de não haver discriminações entre aqueles que os projectos visam que, em nosso entender, se deve caminhar e, evidentemente, é neste sentido que orientaremos o nosso voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Fernando Costa e Salgado Zenha. Tem a palavra, o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, começarei por lhe dirigir algumas palavras no sentido de quase aprovar, na generalidade, a sua intervenção, porque depois de todo o conjunto de intervenções emocionantes e emocionadas e com algumas perspectivas, do ponto de vista legal, perfeitamente erradas, V. Ex.ª veio, sem dúvida alguma, pôr várias questões que são extremamente pertinentes.
A primeira delas é no sentido - como já a Sr.ª Deputada Helena Roseta aqui anunciou- de que também nós não podemos concordar com algumas disposições que regulam a prisão preventiva e que podem levar a situações perfeitamente injustas.
Não me refiro apenas ao caso dos presos do PRP, mas a tantos outros presos de delito comum que muitas vezes, depois de cumprirem parcialmente penas a que foram condenados, quando estão prestes a sair da prisão se vêem confrontados com novos mandatos de captura, porque entretanto apareceram outros processos e encontram-se de novo na situação de continuarem presos.
Sr. Deputado Lino Lima, entendemos que deve haver uma nova regulamentação do regime de prisão preventiva para que as injustiças que se estão a verificar, não apenas em relação aos presos do PRP, mas à generalidade dos presos, possam ser revistas.
E aquilo que mais nos preocupa é, caso viessem a ser aprovados os dois diplomas em apreço, que os tribunais e os juízes dos processos teriam, pelo menos em alguns desses casos, que manter a prisão de alguns dos presos do caso PRP. Nessa situação, pergunto se essas pessoas e a opinião pública não deviam, de alguma forma, condenar esta Assembleia e nomeadamente os subscritores destes projectos, porque se criaram expectativas nos próprios presos e na opinião pública a que, em última análise, os próprios tribunais não podiam dar seguimento à sua libertação?
Era esta a questão que gostaria que o Sr. Deputado Lino Lima concretizasse melhor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, V. Ex.ª pretende responder já ou no fim?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, há mais um pedido de palavra. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Fernando Costa, peco-lhe desculpa, mas começo por lhe dizer que não aceito os favores das suas primeiras palavras. É que as nossas razões são completamente diversas das suas: nós queremos resolver este caso, enquanto que, da sua parte, penso que há a clara intenção de o não resolver.
É o teste desta questão que lhe levanto é muito simples: é o de saber se os senhores estariam dispostos a votar favoravelmente o projecto de lei n.º 342/II, desde que, tal como pedimos aos promotores, seja eliminada a expressão «fim político».
Quanto ao projecto de lei n.º 343/II, já o referi na minha intervenção, penso que não será necessário voltar a repetir-lhe que estamos contra as leis que actualmente permitem uma prisão preventiva por um tempo quase indiscriminado e a situação que daí deriva para os juízes que têm de aplicar semelhantes leis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Suponho que para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento relativamente a uma pergunta que o Sr. Deputado Lino Lima fez, não a mim directamente, mas aos subscritores do projecto de lei.
O Sr. Deputado Lino Lima fez uma crítica ao projecto de lei relativo à liberdade provisória, dizendo que havia restrições que não se justificavam. Isso faz-me recordar o debate que aqui houve acerca da Lei da Amnistia.
Também nessa altura o Partido Comunista adoptou uma atitude reticente em relação ao projecto de lei sobre a amnistia, apresentado pelo Partido Socialista, dizendo que o momento não era oportuno e que nós, socialistas, deveríamos aguardar por uma oportunidade diferente. O facto é que se não tivéssemos um projecto de lei sobre

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amnistia na altura em que o apresentámos e se não tivéssemos reapresentado esse projecto de lei após o veto presidencial, ainda hoje a Lei da Amnistia não tinha sido aprovada e todos os argumentos que hoje aqui se aduziram não poderiam ter sido apresentados.
Respeito o ponto de vista do Sr. Deputado, mas quem apresenta os projectos de lei tem que ter em consideração a viabilização da sua apresentação. Se se apresenta um projecto de lei demasiado lato, corremos o risco de ele não ser aprovado sob a alegação de que, por ser demasiado amplo, tem consequências imprevisíveis. Foi o que aconteceu quando apresentámos o projecto de lei da amnistia sobre as infracções disciplinares em matéria de comunicação social. Nessa altura, o Sr. Deputado Sousa Tavares, que infelizmente hoje não se encontra presente, apareceu-nos com um rol de casos dizendo: «se porventura o projecto de lei é aprovado há consequências imprevisíveis que põem em perigo as empresas de comunicação social».
Devo dizer que já fui Ministro da Justiça e sei perfeitamente que não é possível a um deputado, que não tem contactos com um partido que está no Governo, apreciar as repercussões de um preceito legal sem uma prévia informação da administração acerca da sua aplicação. É precisamente por isso que há duas discussões dos projectos de lei: a da generalidade, em que se discute a filosofia geral do projecto, e a da sua especialidade, em que são apresentadas as razões tal como, no que se refere à comunicação social, apresentou o Sr. Deputado Sousa Tavares, e então aí o preceito pode ser retardado, digamos assim, de maneira a tomar em conta essas considerações.
O que aconteceu aquando da discussão do projecto de lei sobre a amnistia das infracções disciplinares em matéria de comunicação social foi que a apresentação dos argumentos contra foi um mero pretexto para que esse projecto de lei não fosse aprovado e não tivesse efeitos de espécie alguma.
No caso concreto, a argumentação é contrária. Dizem que é demasiado estrita e por isso não aprovam. Sr. Deputado Lino Lima, já nos conhecemos há muitos anos, penso que devemos ter um comportamento mais democrático. Isso é uma discussão na especialidade.
Se o Sr. Deputado Lino Lima me perguntar, se porventura este preceito for aprovado na generalidade, se estamos de acordo em que, na especialidade, seja eliminada a expressão que referiu, devo dizer que sim, estou de acordo com isso. Eu sou partidário da ampliação do preceito. O que não vou é apresentá-lo logo de cabeça com uma formulação tão larga para que depois os elementos da bancada governamental nos digam o que nós queremos é pôr em causa a liberdade, que os presos são «perigosos suspeitos», como aqui foi dito, «criminosos tipo sexual» ou «carteiristas», etc.
Ouvimos esse desafiar de falsa moralidade para impedir a aprovação de um projecto de lei que tem um fim inteiramente ético.
Deste modo, não sou capaz de responder às suas perguntas, Sr. Deputado Lino Lima, porque, como digo, um deputado que não está em contacto com um partido em ligação com o Governo não tem possibilidade de colher esses elementos. Na generalidade eu não modifico nada; na especialidade, se o projecto de lei for aprovado, aprovarei uma modificação nesse sentido. Se o projecto de lei não for aprovado, pelo menos fica de pé o preceito que aqui está na generalidade.
Quanto ao caso do Sr. Amílcar Romano não estudei os dossiers do caso PRP, não tenho essa possibilidade. Não tenho qualquer contacto com o Governo e não é a mim que me compete essa missão.
Os dois projectos de lei foram elaborados por mim com base nos elementos colhidos na comunicação social na persuasão de que todos os chamados «presos do PRP» eram abrangidos. Se porventura há algum preso que não é abrangido, creio que compete aos deputados que conhecem os elementos, no caso concreto do Sr. Deputado Lino Lima, apresentar, aquando da discussão na generalidade, as modificações necessárias para que esse preso seja abrangido. A cada um a sua responsabilidade. Não vamos agora entrar numa falsa discussão que em vez de clarificar apenas tudo confunde e apenas pode criar pretextos para justificar a não aprovação destes projectos de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Salgado Zenha não há dúvida nenhuma de que eu, democraticamente, levantei uma questão; tão democraticamente quanto é certo que permiti que o Sr. Deputado na sua resposta a resolvesse.
Desde que V. Ex.ª me diz que na especialidade -e penso que as minhas palavras não podiam ser consideradas de outra forma - está disposto a aceitar a eliminação da expressão «de fim exclusiva ou predominantemente político», isso já nos satisfaz plenamente para a decisão quanto ao nosso voto.
Muito concretamente gostaria de lhe dizer que num estudo que fizemos dos processos, concretamente do «caso PRP», chegámos à conclusão de que se o preceito viesse a ser aprovado na forma como consta do projecto de lei, somente 3 dos acusados do PRP - aqueles que foram acusados de autoria moral e relativamente aos quais, é o único caso que conhecemos, o tribunal deu como provado o crime de fim exclusiva e predominantemente político - é que seriam abrangidos pela lei.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A todos os outros, aqueles que foram acusados de serem operacionais, onde não foi sequer levantada a questão do fim exclusiva ou predominantemente político e que foram condenados pura e simplesmente por um crime comum, tout court, a lei não lhe seria aplicada.
Relativamente ao caso Amílcar Romano, devo dizer única e exclusivamente pelas expectativas criadas e pela situação dramática em que esse detido se encontra, que pelos mais diversos motivos ele não será abrangido por nenhum dos projectos de lei em discussão.
Está posta, creio que com toda a clareza, a razão por que pedíamos aos promotores dos projectos de lei o seu assentimento para a nossa ideia de exclusão da frase a que me referi.
Por outro lado, está perfeitamente esclarecida a posição dos promotores dos projectos de lei através da boca do Sr. Deputado Salgado Zenha. É quanto nos basta para podermos decidir do nosso voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para prestar um ligeiro esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Lino Lima levantou problemas sobre a prisão preventiva em Portugal. Aliás, essas preocupações estão também patentes em vários deputados da maioria.
Devo dizer - e perdoem-me eu considerar o facto de ter passado pelo Ministério da Justiça - que eu sou fortemente crítico quanto ao regime da prisão preventiva que existe hoje no nosso país.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Também nós!

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Mas não o alterou enquanto lá esteve!

O Orador: - Mais do que isso: penso que, depois de eu ter saído do Ministério da Justiça e depois de ter sido aprovada uma lei sobre o processo penal, - que não é da minha autoria formal, mas da minha autoria material, visto que ela só não foi promulgada porque o então Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves se recusou a pôr-lhe a sua assinatura, dada a antipatia injustificada que ele sempre nutriu pela minha humilde pessoa- foram introduzidas várias modificações, quer em processo penal, quer em matéria de prisão preventiva e que para falar com toda a franqueza algumas delas até, em governos socialistas e não merecem a minha aprovação. Aliás, já tive oportunidade de dizer isso na altura, utilizando o direito de consciência, pois é algo que tenho obrigação de dizer.
Simplesmente não é possível, num diploma pontual para acudir a casos concretos, fazer uma revisão da legislação sobre a prisão preventiva, sob pena de nos envolvermos numa discussão tão complexa e que envolve modificações tão profundas que depois não há possibilidade a resolver.
Quanto à questão da prisão preventiva, estou de acordo com a modificação que o Sr. Deputado Lino Lima propôs, no caso de o diploma vir a ser aprovado na generalidade.

Quanto aos outros presos, pela discussão sobre a lei da amnistia, estava convencido, visto que de certo modo os normativos são paralelos, embora visando medidas de clemência diversa, de que eram abrangidos. Se porventura não são, pelo menos a situação desses presos fica salvaguardada pela lei sobre a prisão preventiva. Se o projecto de lei n.º 342/II for aprovado na generalidade, o Sr. Deputado Lino Lima, que conhece esses casos melhor do que eu, poderá ter oportunidade de melhorar o respectivo articulado.

O Sr. António Arnaut(PS): - Muito bem!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito uma interrupção dos trabalhos por 5 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Natália Correia.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, existe, como V. Ex.ª sabe, um compromisso de que a matéria em discussão seja votada hoje. Por outro lado, é óbvio que desejávamos ter o prazer de ouvir os oradores inscritos, a começar pela Sr.» Deputada Natália Correia. Por isso, estamos dispostos a requerer, espero que isto seja do acordo de todos os senhores deputados, um prolongamento da sessão de pelo menos 30 minutos, com a garantia de se votarem ainda hoje os projectos de lei, garantia de que não abdicaremos, evidentemente.

O Sr. Presidente: - Algum senhor deputado se opõe?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, damos o acordo a que os trabalhos se prolonguem até às 13 horas e 30 minutos, pondo contudo o problema de que a votação se faça até essa hora, mesmo com prejuízo dos oradores inscritos. É que às 13 horas e 30 minutos, por razões várias, a sessão terá que terminar para nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, era essa exactamente a pretensão do Sr. Deputado Almeida Santos.
Visto mais ninguém querer pronunciar-se, vamos continuar os trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela democracia, pela justiça e pela honra desta Casa, estreitamente ligadas à dignidade da palavra parlamentar, reafirmo a minha fidelidade ao compromisso que assumi e às razões que o motivaram, agora reforçadas pelo sacrifício de vidas dispostas a imolarem-se na luta por direitos a que a tolerância democrática não pode ser indiferente, mesmo que discorde dos seus fundamentos ideológicos. Perdoar a quem está connosco não é mérito de democratas já que a virtude da democracia reside em exemplificar pela clemência a grandeza que a impõe do respeito dos cidadãos e na alma destes a faz entrar como coisa sua. Perdoar é, como sinónimo de amor, a palavra mais bela da língua portuguesa, sustento mesmo da nossa cultura afectiva. Em Portugal, um Estado democrático onde não bata um coração que saiba perdoar, desquita-se da cultura com que deve identificar-se, amputa os órgãos da sua sensibilidade à índole meiga de um povo que, pela compreensividade e sentido de comunhão, se adaptou a costumes estranhos, venceu

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barreiras rácicas, religiosas, culturais, fundindo-se com raças exóticas, assim se acrescentando em humanidade e cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a inflexibilidade é o Deus do Estado, se este é uma teologia da severidade, condenai-me também porque, nesta época de máquinas, de números e de tecnocracias que, na lógica medíocre de gestão infalível, se refugiam do medo que a imaginação e o sonho lhe causam, eu cometo o crime de ser flexível, compassiva, humana. Eu ouso a perversão de ser pela liberdade contra as grades, de ser pela vida contra a morte.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do Deputado Barrilaro Ruas (PPM).

Por todos estes meus defeitos que constituem a razão das minhas convicções sociais-democratas, da minha moral, do meu intelecto, da minha paz, da minha liberdade e do meu respeito pela liberdade dos outros e também no cumprimento da palavra dada que, a sofrer violação por quem a empenhou neste Parlamento, é descrédito fatal de uma instituição que deve ser venerada, o meu voto é um sim a estes projectos, um sim que é um apelo a quantos nesta Assembleia, sendo responsáveis pela claridade do caminho democrático, devem pronunciar a palavra generosa que dele afaste a sombra da morte, o espinho do remorso, o espectro ressequido e estéril da intolerância.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Se, assim procedendo, me afasto da decisão tomada pelo meu partido, pelo Partido Social-Democrata, certamente que me não desvio do humanismo social-democrata que me decidiu a ingressar no PSD. E se há nisto uma lógica, ilógica seria que me demitisse da minha razão, renunciando a um mandato que neste mesmo momento, neste preciso momento, tenho a consciência de assumir de acordo com a humanização da democracia que, como imperativo, emerge onde ela é, por enquanto, apenas uma aquisição formal, e com o perfil humano do deputado que não pode ser uma mancha difusa numa massa de reflexos condicionados pelos comandos partidários, sob pena de esta Assembleia se converter na sede de um corporativismo partidário.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do PPM.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se falou aqui, da parte do PSD, em dignidade. Só que quem dela falou se esquece que a dignidade está do outro lado. A dignidade está com aqueles que, pondo em risco a própria vida, como sempre o fizeram durante a sua luta no tempo do fascismo, lutam não só pela sua liberdade, mas pela liberdade de todo o povo português.
É desse lado que a dignidade está e não ao lado do PSD, que apoia Ministros que têm o comportamento que todos nós tivemos a possibilidade de verificar e constatar. Comportamento arbitrário, à revelia da Constituição e das próprias leis que regulamentam as próprias prisões, criando uma situação intolerável aos presos, por forma a abaterem-lhes a moral e a dificultar a sua luta heróica e corajosa.
É desse lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se encontra a indignidade, ou seja, do lado do Ministro, que para justificar a situação especial em que foram colocados os presos disse que era por motivos de doença. Como se aqueles que estão doentes não precisassem de mais apoio moral e físico, de mais visitas dos seus familiares e de melhores contactos com aqueles que os apoiam. Por estarem doentes, diz o Sr. Ministro, é preciso limitar-lhes essas condições.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Helena Roseta disse, num gesto que ela própria classificou de quixotesco, que apelava aos presos do PRP para se mirarem nela e perante a sua atitude - que ela própria classificou de corajosa perante o seu partido e de acordo com as suas posições assumidas no Parlamento - se preparassem para desistirem da sua luta.
Sr.ª Deputada, não é um pedido quixotesco, é uma ousadia!
Depois das promessas que lhes foram feitas há mais de l ano, vir dizer aos presos do PRP que esperem, que aguardem, que tenham confiança, pois o Governo AD irá resolver o problema, é efectivamente uma ousadia, à qual os presos do PRP responderam já e continuarão a responder. A sua luta continua, ela é pela liberdade do nosso país e pela não cedência à repressão institucionalizada e à arbitrariedade do Governo AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O humanismo democrático é defendido, em face da situação em que se encontram os presos dos PRP. Mas quanto ao humanismo, parece-me que já houve neste país, só que foi um humanismo para os pides, bombistas e para aqueles que assassinaram e que no dia 25 de Abril foram os únicos a fazer sangue. Aqueles que em nome do fascismo resistiram ao movimento libertador assassinando 5 trabalhadores na rua, os pides.
Para esses já houve humanismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A Sr.ª Dinah Alhandra (PSD): - Para si também!

O Orador: - Mas para aqueles que sempre se bateram pela liberdade, parece-me que não querem que o haja.
Diz-se muito que há dois pesos e duas medidas. Claro que há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e que a justiça tem dois pesos e duas medidas.
Também o conceito de liberdade tem duas perspectivas. Tem a perspectiva daqueles que, como a AD, querem a liberdade da exploração para os capitalistas, para a corrupção, para os especuladores e para as multinacionais e tem a outra que é a daqueles que reivindicam a liberdade para os trabalhadores, aqueles que tudo produzem, para os antifascistas e democratas.
Portanto, não temos que estranhar que haja também uma justiça com dois pesos e duas medidas.
E não nos devemos admirar por ver que enquanto os antifascistas estão presos, os pides e os bombistas foram postos em liberdade. Não nos devemos admirar, porque uma e outra coisa se completam, fazem parte da mesma atitude contra os trabalhadores, contra as liberdades no nosso país. E essa atitude coerente da direita e da AD leva, forçosamente, à libertação daqueles que ofenderam, assassinaram e tripudiaram contra os interesses dos trabalhadores e a manter presos aqueles que, corajosamente, sempre se bateram pela liberdade de todo um povo.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos desligar a luta dos presos do PRP da luta dos trabalhadores no nosso país.
A opinião pública tem estado a ser sensibilizada, apesar dos boicotes de alguma imprensa e da Televisão, que continua a ser uma ferramenta da direita mais reaccionária. Mas apesar de tudo isso, a opinião pública levanta-se e os democratas antifascistas manifestam a sua adesão à luta dos presos do PRP, exigindo a sua liberdade.
Também a classe operária já percebeu que este encarniçamento contra os presos do PRP tem como fito principal a repressão dos próprios trabalhadores, ligada directamente à legislação anti-operária, que tem vindo a ser desenvolvida no nosso país.
Também os trabalhadores e os seus órgãos sindicais e de classe começam a tomar posições bem claras contra a arbitrariedade do Governo, exigindo que os presos sejam libertados.
Isto é muito importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque é nas mãos dos trabalhadores que, de facto, se encontra a possibilidade de libertar os presos políticos. Se os trabalhadores e o povo português agarrarem nas suas mãos esta luta, que é fundamentalmente a sua, os presos serão libertados e a luta dos presos não terminara com a morte, mas com a vida e com a liberdade.
Aqueles deputados do PSD que pediram liberdade de voto, a qual não lhes foi concedida, têm que optar entre usar essa liberdade de voto, que é uma liberdade de consciência, ou deixarem-se empurrar como carneiros pelas pressões e ameaças da direita e do CDS. Têm que optar, se querem assumir-se, nesta luta muito clara em que os campos estão bem demarcados, ou então continuarão a ser dóceis instrumentos nas mãos das pressões da direita e do CDS.
É este problema que se põe aqui para aqueles que pediram liberdade de voto.
Em relação à proposta do PCP, a UDP, apesar de considerar que este caso é eminentemente político, está disposta a aceitar o alargamento da prescrição, como é apresentado na proposta do PCP.
Este caso põe em causa o Governo AD e as suas intenções de fascização do regime, única possibilidade que eles têm de garantir a repressão sobre as massas trabalhadoras, que não estão mais dispostas a sofrer os custos da crise.
E os partidos democráticos não podem ficar-se pela votação destes projectos de lei e têm que contribuir com a sua acção junto dos seus militantes, dos trabalhadores que influenciam, para que o movimento popular se levante na defesa intransigente da liberdade do nosso país, pela libertação imediata dos presos do PRP, correspondendo, assim, aos anseios de todo o nosso povo.
É pois preciso que, não só aqui dentro, mas também lá fora, se revelem as intenções de defender a democracia e a liberdade.
Hoje vai realizar-se uma sessão de solidariedade na Voz do Operário e é preciso mobilizar as pessoas para lá irem. Dia 21 haverá manifestações em Lisboa e Porto e é preciso mobilizar militantes e apontar esse caminho aos trabalhadores. É preciso que a CGTP e os órgãos dos trabalhadores digam que esta luta é de todo um povo, ou seja, dos trabalhadores, operários, que serão sempre o objectivo final da repressão dos governos reaccionários, como o Governo AD.
O Governo AD terá que ir para a rua, mas até lá, enquanto isso não acontece, tem que se obter pela luta - não só pelas votações- a libertação dos presos do PRP, ou seja, garantir de facto a defesa das liberdades no nosso país.

- Querias!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, vou usar a palavra ao abrigo do direito de defesa, uma vez que fui citada na intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Deputado Mário Tomé considera que o meu gesto, ao pedir a renúncia ao mandato e com isso dizer que faço tenções de fazer um último apelo aos grevistas de fome para que cessem a sua greve, é um gesto de ousadia.
Será, Sr. Deputado. Mas até lhe digo mais. Como já referi há pouco, é talvez um gesto de ousadia inútil. No entanto, vou fazê-lo.
Estão os presos do PRP em inteira liberdade de recusar o meu apelo e de não lhe dar nenhuma importância. Estou eu, porém, comprometida comigo própria em levar este apelo até ao fim. E quero dizer-lhe que o faço, não em nome de princípios político-partidários recentes, mas em nome de convicções individuais muito antigas.
E aproveito para lhe ler alguma coisa que escrevi para mim própria em 1972:

É preciso ultrapassar o ódio e a violência, sejam eles políticos ou não. É preciso estarmos solidários com os que sofrem. É preciso defender o pluralismo de ideias e respeitar a liberdade dos outros. É preciso lutar contra a mentira que divide as pessoas e enoja os sinceros. É preciso lutar contra a opressão sob todas as formas em que ela se manifeste. É preciso lutar por uma sociedade em que os bens sejam partilhados, as desigualdades minoradas. É preciso defender e promover a pessoa humana, não em abstracto, mas em concreto.
E porque há 3 pessoas humanas, em concreto, que quero defender, farei o meu gesto ousado, porventura inútil, mas fá-lo-ei.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Roseta: Não tive oportunidade de ter acesso a essas suas palavras em 1972, porque...

Vozes do PSD: - Estava na guerra!

O Orador: - ... senão, possivelmente, teria aprendido com elas.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - E muito!

O Orador: - Não tenho qualquer problema em lhe dizer isto, Sr.ª Deputada.

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Mas hoje ë preciso que a defesa desses princípios seja levada até ao fim. E quando digo que é uma ousadia pedir isso aos presos do PRP é porque, efectivamente, tem que se ser capaz de compreender quais são as verdadeiras motivações daquela luta e tem que se ser capaz de não só tomar uma posição aqui - e acredito que ela seja dura para a Sr.ª Deputada, mas que no fundo é platónica -, mas ir até onde se luta por essa liberdade e não fazer esses pedidos aos presos do PRP. Eles, decerto, como já referi, estão fartos de promessas, as quais têm sido feitas há 1 ano e não têm sido cumpridas.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, desejava dizer-lhe que se o Sr. Deputado sente o problema humano e se, eventualmente, está contra alguns aspectos legais que envolvem os presos do PRP, também nós podemos, de alguma forma, associar-nos a essas preocupações.
Por isso, posso dizer-lhe que já entrou na Mesa da Assembleia um novo projecto de lei, ao qual nos vamos associar, sem necessidade de fazer esse tipo de acusações e sem propor as formas de luta que o Sr. Deputado veio propor. Penso que o Sr. Deputado, com essas formas de luta e com a maneira como coloca a questão, em vez de procurar resolver o problema destes presos e de outros, eventualmente nas mesmas circunstâncias, estará a fazer uma má defesa dos princípios por que pretende lutar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Claro que o Sr. Deputado do PSD desejaria que os presos e os democratas revolucionários mendigassem justiça ao Governo. A justiça tem de se exigir e impor, muito em especial em relação a um Governo como este, que está arredado dos princípios democráticos da justiça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas fará uma intervenção de fundo sobre este assunto, mas quero aproveitar esta oportunidade para fazer um anúncio à Câmara.
O clima emocional em que este debate se tem processado não é, a nosso ver, a melhor forma de resolvermos o problema que aqui nos trouxe hoje. Ambos os projectos apresentados oferecem, a todos os senhores deputados, julgo eu, algumas dúvidas de carácter político e jurídico.
No sentido de procurar, entre outras coisas, ir ao encontro das observações feitas há pouco e com toda a justeza pelo Sr. Deputado Lino Lima, sobre a situação de presos supostos de terem cometido crimes de outra natureza que não aquela que está prevista num dos projectos de lei do Partido Socialista, e no sentido, ainda, de procurar resolver este problema de forma juridicamente correcta e para que, para além disso, possa obter o voto maioritário, senão unânime, desta Câmara, o meu partido apresentou na Mesa um projecto de lei cujo teor passo a ler, exceptuando o preâmbulo:

ARTIGO 1.º

O disposto no parágrafo 2.º do artigo 273.º do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 273.º

§ 2.º No caso de recurso da decisão condenatória, a duração da prisão preventiva não pode ser superior à fixada na decisão recorrida nem ultrapassar 3 anos após a formação da culpa.

ARTIGO 2.ª

O disposto na alínea d) do parágrafo único do artigo 315.º do Código Processo Penal passará a ter a seguinte redacção:

d) Prolongar-se-á além do tempo fixado por decisão judicial para a duração da pena ou da medida de segurança ou da sua prorrogação, ou além de 3 anos após a formação de culpa, ainda que tenha sido proferida sentença não transitada em julgado em virtude de pendência de recurso em qualquer instância, ou em virtude de tramitação de julgamento, ou de repetição de julgamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Move-nos o intuito de conseguir que, da parte desta Câmara e como lhe compete, se consiga uma decisão que vá, de facto, colmatar lacunas ou emendar defeitos da nossa legislação para, que conduziram a que a situação concreta que hoje aqui nos traz pudesse ter lugar.
Nessa conformidade, o meu Grupo Parlamentar solicitará na ; união de líderes parlamentares o agendamento deste projecto de lei para uma ocasião que, na prática, seja quase imediata.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É só para dizer que me parece que este projecto de lei não vai ao fundo da questão, não tem em conta a reivindicação dos presos antifascistas e parece-me ser um subterfúgio dilatório. Se assim não for, o Sr. Deputado Borges de Carvalho que mo demonstre.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para perguntar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho se o texto que leu é o de um novo projecto de lei que vai ser apresentado hoje.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Já está na Mesa.

O Orador: - Então não se justifica que estejamos a discutir um novo projecto de lei. Não faz sentido. Creio

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que é uma justificação de voto do Sr. Deputado Borges de Carvalho, ou seja, como que uma desculpa pelo facto de ir votar contra os projectos de lei.
Bem, se isso alivia a sua consciência, o problema é seu, mas creio que esses processos são um triste caminho para este Parlamento.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que muito ao contrário do que disseram os senhores deputados que tiveram a amabilidade de me interpelar, este projecto de lei tem o intuito de poder resolver o problema na generalidade.
Se os senhores deputados pretendem resolver o problema, acompanhem-nos; se pretendem tirar dividendos políticos, continuem.

Protestos do PS e aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem conhecida, frontal, directa e clara, a posição do meu grupo parlamentar acerca desta questão.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Assim é mais honesto, senhores deputados do PSD!

O Orador: - Devo dizer que ela se coloca hoje perante o parlamento em duas sedes: um plano de conteúdo objectivo e um plano jurídico, formal. Ambos são importantes, ambos devem ser discutidos e analisados.
Em primeiro lugar, compete afirmar e com toda a verticalidade e hombridade que, pelo menos no que toca ao nosso grupo parlamentar e no que me toca pessoalmente como deputado desta Assembleia da República, não admito - não admito! - que se ponha em causa, porque isso afunda o próprio sentido do nosso mandato como deputados e afunda a própria democracia, a nossa consciência ao votarmos em qualquer dos sentidos possíveis, seja este projecto de lei, seja qualquer outra iniciativa legislativa. Como também não tem de forma alguma sentido dizer que, ao votar em determinado sentido estas iniciativas, se está a defender a morte ou a defender a vida. É que a morte ou a vida estão única e exclusivamente nas mãos de quem voluntariamente se sujeita ao risco da morte e da vida.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, importa também dizer - como referia um ilustre jurista que fez do foro um palco para páginas de oratória brilhante - que não faz sentido, dentro dos princípios de igualdade de todos perante a lei, distinguir entre criminosos célebres e criminosos menos célebres. Não faz sentido sequer -e num plano que eu considero mais correcto - distinguir entre arguidos célebres e arguidos menos célebres.
Creio que todos devem ter uma situação perfeitamente igual perante a lei e que não devemos nós, deputados, avançar por um caminho que pode conduzir os caminhos da justiça em Portugal para um fosso sem qualquer solução.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso também ter em atenção que neste caso concreto toda a «pressão» que se está a exercer sobre a Assembleia da República está a ser feita sobre um órgão de soberania que não é exactamente o órgão competente para resolver especificamente esta matéria. Por uma simples razão: é que, designadamente de entre os arguidos célebres, os arguidos mais célebres estão precisamente a aguardar a decisão de um recurso pendente numa instância directamente ligada ao Conselho da Revolução e não a esta Assembleia da República.
Por outro lado, é preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, respeitar as decisões judiciais, porque é realmente da isenção da justiça no nosso país que depende o direito, depende a liberdade e depende mesmo a própria ideia de justiça que queremos defender.

Aplausos do CDS.

Isto não quer dizer que não entendamos, aliás na esteira brilhante do Sr. Deputado Salgado Zenha e de outros oradores que se pronunciaram a esse respeito, que qualquer coisa importa emendar no sistema da nossa lei processual e muito especialmente da lei processual penal.
Isto também não quer dizer que não repugne realmente às nossas próprias consciências ver pessoas a aguardar julgamento por longos períodos de tempo. Simplesmente temos também que ter a coragem de resolver esses casos genericamente, dentro do âmbito da nossa própria competência legislativa e não através de medidas discriminatórias - neste caso no bom sentido- com endereço, com etiqueta, destinados a determinados cidadãos em concreto.
Isso é qualquer coisa que não está nas tradições de uma boa Assembleia Legislativa, não está nas tradições da nossa democracia, não está sequer em respeito e coadunação com o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, ...

O Sr. António Amaral (PS): - É este o personalismo cristão da vossa bancada!

O Orador: - ... princípio que, penso, seja defendido unanimemente nesta Câmara.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sentimos verdadeiramente que a respeito desta discussão se possa discutir, por um lado, o fundamento da autoridade e o fundamento do poder do Estado, e por outro, a liberdade do cidadão relativamente a esse poder do Estado.
É sem dúvida nenhuma a grande dicotomia que realmente faz assentar o seu fundamento na própria ideia de justiça e na qual, porque é precisamente um dos fundamentos da sua constituição, acaba por assentar a própria ideia de democracia.
Mas a democracia é feita fundamentalmente para garantir ao Estado -ao Estado que é livremente formado, e em liberdade, por todos os cidadãos - o exercício pleno da sua autoridade sempre que os cidadãos se desviem do cumprimento rígido das regras desse mesmo Estado que, no exercício de uma autoridade democrática, ele venha a impor genericamente à observância de todos.
Portanto, não faz sentido que seja o próprio Estado, de uma forma discriminatória, a isentar determinados cidadãos, seja por que motivos for, do cumprimento - e

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ainda que excepcionalmente - dessas regras que democraticamente instituiu.
Srs. Deputados, esquecemo-nos que graças a Deus vivemos em democracia! Detemos sobre os nossos ombros a honra, mas também a pesada responsabilidade de, em pluralismo, de olhos nos olhos e de acordo com os sentimentos da maioria dos portugueses que aqui representamos, definirmos as regras gerais por que se deve bater o nosso país e que devem regular a vida dos nossos concidadãos.
Não devemos ser nós a estabelecer, de uma maneira discriminatória, as excepções a essas mesmas regras. Ao fazermos isso, estaríamos a destruir pelas nossas próprias mãos as regras que democraticamente construímos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me que o interrompa, mas era só para advertir que o limite estabelecido para o prolongamento da sessão está a aproximar-se.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria requerer, em nome do Partido Socialista, que a votação se faça segundo o consenso obtido nesta sessão. Há ainda mais um deputado inscrito, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas -que, aliás, já devia ter falado, mas que cedeu a sua vez-, pelo que requeiro que se faça a votação findas as intervenções dos Srs. Deputados Rui Pena e Barrilaro Ruas.
De qualquer modo, pedia a estes senhores deputados que não alonguem excessivamente as suas intervenções, pois há compromissos de muitos deputados que dificilmente poderão ser adiados.
Seja como for, o meu requerimento é no sentido de se proceder à votação findas estas duas intervenções.

O Sr. Presidente: - Sr, Deputado Rui Pena, faça favor de continuar.

O Orador: - Vou ser muito breve. Sr, Presidente. Terminarei já, deixando as questões de natureza objectiva e de fundo e passando às questões formais.
Entendo que estes projectos legislativos são, pura e simplesmente, uma repetição de um outro projecto legislativo que aqui nesta Assembleia mereceu, desde logo, uma votação contrária. Consequentemente, há aqui uma violação do n.º 3 do artigo 170.º da Constituição, o que é mais uma razão - esta de ordem meramente formal - a acrescer às anteriores.
E termino com esta razão formal, para que se não diga que escamoteamos os problemas de fundo com questões de forma.
Contudo, é mais uma razão - e uma razão importante para a defesa do prestígio desta Assembleia da República - para que não possamos votar favoravelmente as duas iniciativas apresentadas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a Assembleia da República confrontada com dois projectos de lei de alto significado humano.
O primeiro diploma só tem, em si mesmo, um defeito: a falta de generosidade relativa. Fixar em 3 anos - ou mesmo em 2, como foi depois corrigido e bem - o limite máximo de prisão preventiva é um triste sinal da prática judiciária em que vivemos e só se compreende, aceita e aplaude porque vem evitar um mal ainda mais escandaloso. Acresce que velhos hábitos, que se espera ver corrigidos, fazem da prisão preventiva em Portugal uma verdadeira injúria, porque agravam a falta de liberdade com todo um arsenal de humilhações, desvirtuando o espírito da lei que manda fazer desse tempo de alienação um tempo o mais possível próximo da liberdade.
Se a pena de prisão è, já de si, desumana e se as tendências do Direito Penal já triunfantes entre nós no projecto do Código Penal que o Sr. Ministro da Justiça fez chegar ao Parlamento procuram reduzir drasticamente esse sistema de castigos sociais, é de esperar que esta Assembleia se dignifique, no dia de hoje, mandando abrir as portas das cadeias a todos aqueles que já passaram 2 anos - nalguns casos 3 ou 4 - sem conseguir provar a sua inocência ou ver-se sentenciados a uma pena.

Aplausos do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada Natália Correia (PSD).

Desejaríamos que este projecto se estendesse a todas as categorias de acusados e não apenas aos políticos.
Dirão os discípulos de Maquiavel que, em questões destas, deve imperar a razão de Estado. Responderei que não há razão que prevaleça contra os direitos humanos fundamentais.

Aplausos do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

E atrever-me-ei a acrescentar que, se a razão de Estado tem alguma coisa que ver com o prestígio e a dignidade de um país, é urgente aprovar este projecto. Esperemos que não seja tarde!
No que diz respeito ao segundo projecto, procurarei considerá-lo em 3 perspectivas diferentes: quanto à intenção, quanto aos destinatários e quanto à fonte do acto soberano.
A intenção é certamente generosa: inscreve-se numa democracia humanitária, ou num humanismo democrático, e na própria maneira de ser profunda do povo português. Sem ir ao ponto de apagar, como num acto de sabor divino, a própria culpa, perdoa a pena. E perdoa a pena porque interpreta o crime cometido e já sancionado como um momento quase necessário de uma biografia determinada pela ideia. Perdoar, aqui, é reconhecer que o agente do crime quase só foi o braço de uma ideologia.
Há neste eventual acto de perdão, exactamente por se referir só a crimes políticos, uma certa reverência sagrada para com as forças das ideias. Não seremos nós a lamentar que assim se dê crédito à teoria segundo a qual a ideia nem sempre é o epifenómeno de um interesse material. Nem negaremos admiração àqueles que sacrificam duramente a vida a um ideal porque julgam dever morrer. Mas há, por vezes, nesta atitude, alguma coisa de superstição ou de culto idolátrico. A inquietação, a angústia e a revolta sistematizadas geram sempre nova revolta, nova angústia, nova inquietação.
E alguma coisa da hybris dos gregos parece condenar o homem-massa à destruição de si próprio.
No meio do parece ser a tragédia do mundo de hoje, alguns homens, superiores pela inteligência e pelo carácter, individualizam as tensões e fazem-se símbolos da experiência colectiva.

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Alguns daqueles a quem se destina este projecto de lei contam-se entre esses homens. E foi-me dado ontem à noite conhecer um deles.
Sou contra a greve da fome. De acordo com a melhor tradição filosófica e ética de raiz grega e cristã, considero ilegítimo que alguém atente contra a própria vida. E a greve da fome é um suicídio, embora condicionado e praticado como um acto de clara e activíssima intervenção na existência social.
Receio, por outro lado, que se esteja a gerar um ambiente favorável já não às pessoas (sempre respeitáveis, como núcleo espiritual de sede e fonte de valores), mas às opções morais e ideológicas, em si mesmas anunciadoras da morte do homem. Receio que as forças psicológicas da opinião pública, desencadeadas com toda a técnica moderna, estejam a criar por todo o mundo, e não só entre nós, uma psicose da greve de fome, capaz de arrastar (muito mais do que as fortes personalidades que sabem escolher) o incontável número dos influenciáveis, perdidos na corrente de ideologias sociologicamente dominantes.
E quereria lançar aqui um apelo claro a todos aqueles que de qualquer maneira detêm o pode de desencadear essas correntes, porventura imparáveis, para que ponham acima do valor das ideias o valor dos homens, já que, como ensinava S. Tomás de Aquino, «nada há no mundo superior a uma pessoa humana».
O primeiro projecto tem em vista, entre outros, os 3 grevistas da fome, Amílcar Romano, João Santos e Carlos Antunes, e aqueles que se encontram abrangidos pelo mesmo compromisso fraterno de luta até à morte. Acontece, porém, que, pelo menos ao primeiro destes 3 detidos, preventivos, e como já foi dito pelo Sr. Deputado Lino Lima, este projecto não tem, infelizmente, aplicação.
Chegamos, assim, ao último ponto da nossa análise. E pergunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados: será a Assembleia da República o órgão de soberania adequado à solução destes casos?
Penso que não é. De acordo com a jurisprudência, a figura jurídica do perdão não tem âmbito genérico. Não cabe à Assembleia, mas ao Presidente da República. E não são apenas as formalidades e a estrutura jurídica que apontam o caminho de Belém. A própria análise dos casos concretos e sua necessidade leva a esta conclusão. Não é uma lei que pode estudar, um a um, no seu peso jurídico, político e sobretudo humano, as situações pessoais hoje vividas pelos presos de uma certa facção ideológica - e de outros ainda.
Tais situações apresenta, feições bem diversificadas. Há certamente casos humanos dolorosíssimos que por si mesmo impõem à consciência do Estado uma decisão clara. Mas a consciência capaz de analisar esses casos humanos tem de ser pessoal. É ao único orgão pessoal de soberania do Estado que incumbe este direito, que incumbe este dever.
Há também casos clamorosos de erros judiciais, ou pelo menos situações extremamente nublosas e próximas do erro que bradam aos céus e exigem rápida correcção. Também aqui, a natureza das coisas apela para o Chefe de Estado.
Infelizmente, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ordem jurídica portuguesa não permite a rápida intervenção presidencial no sentido do indulto. O Decreto-Lei n.º 783, de 29 de Outubro de 1976, envolve o instituto do indulto numa tão fechada e miúda rede processual que já não é possível, de acordo com ela, a decisão, em tempo útil, que seria lícito esperar da mão do Presidente da República. Por outro lado, o indulto destina-se a quem cumpriu já metade da pena.
Nem por isso devemos desistir de encontrar saída legal para as situações escandalosas ou apenas dolorosas a que estão sujeitos compatriotas nossos. A regulamentação da competência presidencial do indulto de penas não está escrita para sempre. Pode ser alterada. Cabe ao Governo ou, na sua falta, à Assembleia da República, transformar um obsoleto processo legal, herdado pelo decreto-lei de 1976, num instrumento jurídico de claro e aberto sentido humano.
Fica, no entanto, uma interrogação: por que não foi oportunamente - isto é, segundo a lei processual, até 31 de Maio - solicitado o indulto? Por que se deixou criar esta situação de tensão suprema, esta espécie de aposta na morte, quase em espírito de aventura total?
Seja lá qual for o peso e a forma e a ordem do sistema jurídico que nos rege, uma coisa é certa: há homens e mulheres que hoje vivem tragicamente a ideia da morte; há homens e mulheres para quem a vida se identifica, a nossos olhos, com a morte; há injustiças graves que é urgente afastar da realidade portuguesa.
Esperemos ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo contra toda a esperança, que o projecto de lei n.º 343/II possa ser aprovado hoje mesmo, nesta Assembleia da República.

Aplausos do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e das deputadas Natália Correia e Helena Roseta (PSD).

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Mário Tomé e Fernando Costa.
Penso, contudo, estar a interpretar correctamente o requerimento formulado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha ao requerer a votação, considerando que ele foi feito com prejuízo de todos os oradores, excepto o Sr. Deputado Rui Pena - com vista à conclusão da sua intervenção - e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas - com vista à produção da sua.
Portanto, nestas condições, tratando-se de um direito do Partido Socialista que foi exercido, vamos passar imediatamente à votação.

O Sr. Medo Tomé (UDP): - Dá-me licença. Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu antes não lhe dei a palavra foi pela razão que acabei de expor. Contudo, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para protestar relativamente à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena e se o Sr. Presidente não queria ou não podia dar-me a palavra devia tê-lo declarado, explicando as razões por que o fazia.
O Sr. Presidente ignorou muito simplesmente o meu pedido de palavra. Eu não posso tolerar isto, o que considero uma prepotência da Mesa.

Protestos do CDS.

Quero, assim, ficar inscrito para a próxima sessão para um protesto ao Sr. Deputado Rui Pena e ainda para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

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4334 I SÉRIE - NÚMERO 105

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficará inscrito para o período da ordem do dia. Portanto, não para matéria que saia da ordem do dia que for fixada.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, ainda antes da votação, queria dizer apenas que há momentos, quando fiz um protesto, posso ter dado a ideia de que o projecto de lei do PPM era também subscrito pela nossa bancada. Ora, queria esclarecer que nós não temos qualquer responsabilidade neste projecto de lei.

Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anunciará correctamente o projecto que foi apresentado.
Vamos então agora passar à votação do projecto de lei n.º 342/II, que concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 114 votos contra do PSD, do CDS e do PPM, 68 votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da deputada Natália Correia (PSD) e 33 abstenções do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de lei n.º 343/II, que determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 108 votos contra do PSD, do CDS e do PPM, 104 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE, da UDP, da deputada Natália Correia (PSD) e dos deputados Luís Coimbra e Barrilaro Ruas (PPM) e uma abstenção do deputado António Moniz (PPM).

Neste momento, registam-se protestos de um assistente que se encontra presente na tribuna da imprensa estrangeira.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Peço aos agentes de segurança que expulsem imediatamente da tribuna da imprensa estrangeira o senhor que está a manifestar-se e que não tem legitimidade para o fazer.
Em relação às galerias, agradecia também a atenção dos agentes de segurança.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para anunciar que desejava fazer uma declaração de voto, mas que, dado o condicionalismo presente, admito que ela não seja feita neste momento. Assim, ponho duas hipóteses: fazê-la numa outra altura, oralmente, caso os outros grupos parlamentares assim o
entendam, ou então fazê-la por escrito e entregá-la à Mesa, de acordo com as praxes regimentais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que fizesse por escrito desde já a sua declaração de voto, sem prejuízo de, se eventualmente se verificarem condições, a vir a produzir oralmente.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente pretendo inscrever-me para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que penso que se poderia desde já verificar se há ou não consenso para que as declarações de voto sejam feitas oralmente.
Pela nossa parte, damos o nosso acordo para que os partidos que assim o entendam façam a sua declaração de voto oralmente na próxima sessão.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, também eu pretendia ficar inscrito para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 349/II -Suspensão do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho-, subscrito pelo Sr. Deputado Rui Pena e outros do CDS, do PSD, do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, e 350/II
- alterações ao Código de Processo Penal-, subscrito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e outros do PPM.
Deram ainda entrada na Mesa as propostas de lei n.ºs 150/II - Autoriza o Governo a legislar sobre sociedades-, a qual tem o pedido de prioridade e urgência que será apreciado em conferência de líderes; 106/II - Autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português; 107/II - Autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de DM 100 milhões, e 108/11, que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Estas propostas foram admitidas e baixam às comissões respectivas.
A nossa próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas, continuando-se o debate dos projectos de revisão constitucional.
Haverá conferência dos líderes dos grupos parlamentares no intervalo dessa sessão.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.

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19 DE JUNHO DE 1982 4335

Partido Socialista (PS)

Eduardo Ribeiro Pereira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.

Partido Comunista Português (PCP) Vital Martins Moreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Américo Abreu Dias.
António Vilar Ribeiro.
Francisco de Sousa Tavares.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Jaime José Matos da Gama.
José Luis Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.

Centro Democrático Social (CDS):

João Lopes Porto.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Mário Gaioso Henriques.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço da Silva.
Domingos Abrantes Ferreira.

Partido Popular Monárquico (PPM):

Augusto Ferreira Amaral.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Maria Leonor Caxaria Ferreira - José Diogo.

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PREÇO DESTE NÚMERO 52$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA