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I Série-Número 109 Sábado, 26 de Junho de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 95, 96, 97, 98, 99 e 100 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Mário Tomé (UDP) criticaram a política económica e financeira que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo, tendo o primeiro respondido no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Sousa Gomes (PS), Fernando Cardote (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) que respondeu a protestos do Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD) - e Cabrita Neto (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), a propósito do agendamento para discussão em Plenário do projecto de lei n.º 350/II - Alterações ao Código Penal -, do PPM, criticou a intervenção televisiva do Ministro da Justiça relativa ao caso PRP e a cobertura que a RTP fez da discussão e votação dos projectos de lei n.ºs 342/II e 343/II, relacionados com aquele caso.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD) referiu-se à problemática da informação para os emigrantes.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Verdasca Vieira (PS) propôs à Câmara um voto de solidariedade para com o Sr. Deputado Vieira de Freitas, que se encontra gravemente doente, tendo-se ainda referido ao mau funcionamento do banco do Hospital de S. José, assim como dos serviços de urgência dos hospitais centrais.
Ordem do dia. - Os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Jorge Lemos (PCP) produziram declarações de voto relativas à votação dos projectos de lei n.º 342/II, que concede perdão genérico de penas de crimes de fim exclusiva ou predominantemente político, e 343/II, que determina que aguardem o julgamento em Liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva, ambos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Após a aprovação final global do projecto de lei n.º 55/II - Prevenção do tabagismo -, do PSD, usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Jaime Ramos (PSD), Azevedo e Vasconcelos (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Armando Lopes (PS) e Dias de Carvalho (ASDI).
Procedeu-se à votação final global do pedido de ratificação n. º 92/II, apresentado pela UEDS, pelo PS e pela ASDI, relativo ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n. º 77/77, de 29 de Setembro que foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Chagas (PSD), Manuel da Costa (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rogério de Brito (PCP) e Pacheco Mendes (CDS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.

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Daniel Cunha Dias.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Domingues.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Mendes Carvalho.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Carlos de Almeida Macedo.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel Carlos Costa Silva.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Domingos Martins Moreira.
Maria José Paulo Sampaio.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Valentim Tiago Alves Lopes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amaro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Custódio Silva Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.

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Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Joaquim da Silva.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria d'Aire Sande Silva.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Osvaldo Sarmento de Castro.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social Democrática Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.º 95, 96, 97, 98, 99 e 100 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 28 de Maio findo e de 1, 2, 4, 6 e 8 de Junho corrente.

Pausa.

Não havendo nenhuma objecção, consideram-se aprovados.

Tem a palavra o Sr. Secretário Valdemar Alves, para proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do expediente.

Expediente

Exposição

De Francisco Marques Pedroso, enviando documentos relativos à amnistia geral.

Cartas

De Lourenço Vilso Nabais Freitas, João António de Jesus Lopes e António Martins Rosado, residentes em Campo Maior, enviando cópia de carta dirigida à Direcção-Geral de Coordenação Comercial sobre o artigo 46.º, n.º 3, da Constituição.
Da Paróquia de Santa Eulália de Cerdal e do concelho geral de trabalhadores da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, sobre a visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Da Liga Portuguesa de Profilaxia Social, manifestando a sua repulsa pela transmissão da tourada de Espanha pela RTP e enviando cópia de exposição dirigida ao Prof. Doutor Mota Pinto, em Março de 1979.

Ofícios

Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira e da comissão de delegados sindicais de Tepelima, S. C. R. L., enviando moções relativas aos acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto.
Das Câmaras Municipais de Vendas Novas e de Valongo, dando conhecimento das deliberações tomadas quanto ao pacote legislativo sobre o poder local.
Da Câmara Municipal de Espinho, enviando certidão da deliberação tomada na sua reunião de 20 de Maio respeitante à prorrogação das licenças de concessão de jogo nos casinos do Norte.

O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na passada reunião do dia 17 de Junho foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel Almeida; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Filipe Correia de Jesus, Nicolau Gregório de Freitas, Cecília Pita Catarino e João Sá Fernandes; aos Ministério da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério da Qualidade de Vida (2), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; aos Ministérios da Cultura e da Coordenação Científica e da Educação e das Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; e ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na reunião do dia 22 de Junho, entraram também na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça, Gaspar Martins e Ilda Figueiredo; à Secre-

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taria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Qualidade de Vida (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Vilar; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; ao Ministério da Justiça e da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; à Secretaria de Estado da Administração Regional e Local e ao Instituto Geográfico e Cadastral, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 6 de Novembro, 29 de Janeiro, 4 de Fevereiro, 13 e 15 de Abril e 4, 18 e 20 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 14 de Janeiro; Álvaro Barreto e João Abrantes, na sessão de 26 de Abril, respectivamente; Manuel Almeida, Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes, na sessão de 13 de Abril, respectivamente; Luís Beiroco, na sessão de 27 de Outubro; Sousa Gomes, na sessão de 27 de Abril; Gaspar Martins, na sessão de 22 de Abril; Gomes Fernandes, na sessão de 25 de Março; e César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescendo dos protestos e críticas à política económica e financeira do Governo é uma realidade incontroversa, que se tem vindo a alargar aos mais diversos extractos sociais.
É hoje claro que a oposição à política económica da AD ultrapassa as classes trabalhadoras, os reformados e pensionistas, os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais.
Os protestos e críticas surgem já, aberta e publicamente, de sectores e interesses que foram base do apoio eleitoral que guindaram a AD ao poder, e de que são exemplos recentes as conclusões do congresso da CCP e do colóquio de industriais da construção.
É que a profundidade da crise económica, financeira e social do país, agudizada com as últimas medidas anunciadas pelo Ministro das Finanças, é uma confirmação renovada de que a política da AD e do Governo estão a empurrar o País para um desastre de graves proporções, que não poupa já largas franjas da sua base de apoio eleitoral.
Às consequências dessa política são, a todos os títulos, desastrosas.
A estagnação da produção registada em 1981 caminha agora, acelerada e inexoravelmente, para a recessão económica.
O sector da construção, nomeadamente da construção de habitação, despudoradamente propagandeado pelo Governo como sua primeira prioridade, registará este ano decréscimos reais na produção e no emprego.
Na agricultura, outra das pretensas prioridades do Governo Balsemão/Freitas do Amaral, a extrema gravidade da situação criada pelas geadas que atingiu milhares de agricultores não teve até hoje resposta eficaz do Governo. Continua por escoar vinho da passada colheita, mantém-se a ausência de preços de garantia para produtos da presente campanha.
Para promover o aumento das exportações, a sua terceira grande prioridade, o Governo não foi além de uma campanha publicitária, idêntica a milhentas campanhas promotoras de detergentes e de «banha da cobra». Como se a retracção das exportações resultasse da falta de vontade das empresas portuguesas e não da política de afunilamento dos mercados de destino e do crescendo de medidas proteccionistas que neles se regista.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, os défices externos não cessam de aumentar, aprontando-se para ultrapassarem os já incompatíveis valores atingidos em 1981. No 1.º trimestre, a taxa de cobertura das importações pelas exportações sofreu mais uma queda de 8%, e o défice da balança comercial ultrapassou os 100 milhões de contos, mais 44 % que o défice registado no mesmo período do ano anterior. O que, aliado às quebras registadas nas remessas de emigrantes, nas receitas de turismo e ao aumento dos juros da dívida externa, ameaçam um défice da balança de transacções correntes da ordem dos 2800 milhões de dólares em 1982, qualquer coisa como 13% ou 14% do produto nacional.
Entretanto, a dívida externa ultrapassou já os 900 milhões de contos, cerca de 140 % das reservas em ouro e divisas com o ouro avaliado aos preços de mercado registados ontem ou 50% do produto nacional ou, ainda, 120% das exportações de bens e serviços, incluindo remessas de emigrantes.
Entretanto, a inflação galga ao ritmo anual de 25%, com tendência para aumentar, apesar das estultas afirmações do Ministro das Finanças de que o objectivo governamental dos 17% ainda se mantém; enquanto se degrada vertiginosamente o poder de compra dos Portugueses, com os salários reais a sofrerem uma redução não inferior a 6 %.
Não obstante a real gravidade da situação económica e financeira em que lançou o País, o Governo continua a procurar escondê-la do povo português, insurgindo-se abruptamente contra quem o faça, e vai buscando argumentos despudorados para se subtrair, publicamente, às suas responsabilidades. Não o preocupa a gravidade da crise e a dimensão da dívida externa. Apenas receia a possibilidade de eventuais dificuldades na contracção de mais empréstimos externos.
A recente desvalorização do escudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma consequência e insere-se na lógica da política económica e financeira e do comportamento político que o Governo da AD vem prosseguindo.
O pretexto apresentado para realizar uma tão forte desvalorização do escudo, os subsequentes aumento dos combustíveis e renovado e feroz ataque aos salários - o realinhamento de paridades operado no seio do Sistema Monetário Europeu- não é mais que uma tentativa para encobrir as responsabilidades da AD e do seu Governo, pela política de descalabro e crise profunda em que vêm atolando a economia e a sociedade portuguesa.
A desvalorização não era inevitável, e muito menos a dimensão que atingiu.

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Não cabendo aqui e agora a análise técnica esmiuçada da desvalorização efectivada, cabe, porém, a desmistificação de dois aspectos mais impudicamente camuflados pelo Governo. Desde logo, pretende escamotear as diferenças profundas entre um sistema em que a paridade das moedas está sujeita aos movimentos especulativos nas principais praças financeiras, como é o SME, e um sistema de fixação administrativa das paridades, como é o português. Depois, procura omitir que não foi a resultante do conjunto de alterações registadas no SME que o Governo seguiu, mas sim a maior desvalorização ali registada, a do franco francês, agravada com uma alcavala de 3,75 %. Como de grosseira mistificação se trata o anúncio de congelamento de preços por 55 dias, já que, para além das portas abertas pela própria portaria, a sua aplicabilidade prática só é viável, ao fim e ao cabo, nos produtos com preços máximos ou tabelados, sendo, por exemplo, ridículo afirmar que o vestuário e o calçado terão os preços congelados.
Mas essa mistificação tem dois objectivos muito claros: Por um lado, «justificar» assim o congelamento dos salários, num aparente e falso plano de igualdade. Por outro lado, proceder à seguinte manipulação: todos os produtos que integram o índice de preços no consumidor, à excepção do peixe e das frutas, terão em Julho, para o Governo e por definição, os preços congelados, pelo que os índices não se alteram, o que, aliado â baixa sazonal do preço de algumas espécies de peixe e às frutas da época, irão permitir ao Governo apresentar uma aparente e falsa diminuição do índice de preços e da inflação, em Julho. Um «milagre» que desde já denunciamos e repudiamos.

Vozes do PCP» - Muito bem!

O Orador - Mas os pretextos, sejam eles mais ou menos rebuscados ou caricatos, não podem esconder a realidade e os efeitos inequívocos das medidas tomadas.
Tal como há pouco mais de 1 mês o próprio Ministro das Finanças afirmava, a desvalorização do escudo agravará os défices externos, pois que, para além de encarecer os encargos com a dívida externa e as importações, não contribuirá para o aumento das exportações devido às restrições quantitativas impostas pelos nossos actuais clientes externos- embora algumas grandes empresas, com a desvalorização, venham a auferir chorudos lucros. Aumentará o ritmo inflacionista e agravará ainda mais o poder de compra dos Portugueses, com a consequente redução para o mercado interno, a degradação da situação económica e financeira de milhares de empresas e o aumento do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: face à indesmentível e acelerada degradação da situação económica e financeira do País, já alguém referiu que o Governo age como se estivesse sem rumo. Não desmentimos as incapacidades manifestas do conjunto de pontos discretos que formam o Governo. Mas seria grave erro político atribuir exclusivamente à incapacidade e às lutas entre grupos de pressão os nefastos resultados da política da AD.
Essa política tem de facto objectivos conscientemente assumidos. Por um lado, a contínua desvalorização da força do trabalho nacional, o reforço da exploração dos trabalhadores, a diminuição constante do seu nível de vida, a restauração do império do grande capital. Por outro lado, o agravamento acelerado da dependência financeira, económica e política do País face ao exterior. Enfim, o tentar inculcar a ideia de que as responsabilidades da crise e do seu agravamento não cabem à direita e à sua política, mas sim à Constituição da República. Como o mostram as mais recentes declarações do Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e outros altos dignatários da AD, no sentido da necessidade e, segundo eles, certeza da próxima abertura da banca ao sector capitalista e da desnacionalização de empresas.
Ainda ontem à noite o Sr. Ministro das Finanças, através da RTP proencista, veio afirmar, com arrogância, estes projectos. Procurando furtar-se às responsabilidades pelas consequências da política governamental, confirmou friamente que, para a AD, o objectivo é a destruição a todo o preço e por todas as formas, dos próprios fundamentos da organização económica resultante do 25 de Abril. A AD, confirmou o Ministro, pretende obter, através da revisão constitucional, a desnaturação do quadro económico vigente e, sobretudo, o desmantelamento dos próprios mecanismos de fiscalização da legislação ordinária e da defesa das regras constitucionais. Tudo para rever a legislação do trabalho, para intensificar a exploração e repressão; tudo para abrir caminho à entrega dos sectores fundamentais da economia portuguesa ao grande capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profundidade da crise económica e financeira e o agravamento da crise social, política e institucional em que a AD vem mergulhando o País exigem medidas urgentes para evitar o caos. A demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições em condições são exigências nacionais que urge concretizar para salvaguarda do regime democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é realmente um pedido de esclarecimento, embora receie que o Sr. Deputado que acabou de intervir tenha dificuldade em ir além da repetição, até à exaustão, dos lugares comuns com que nos acabou de mimosera.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Realidades!

O Orador: - A verdade ê que, se queremos ter alguma preocupação em assegurar a credibilidade das nossas críticas, deveríamos ter também o cuidado de não falar como se, efectivamente, nada se passasse à nossa volta - digo nós, e não me refiro apenas a este Parlamento, mas sim a todo o país.
O Sr. Deputado pertence à bancada comunista e, decerto, há-de ter em conta o comportamento e as atitudes governativas dos comunistas noutras partes do mundo, sobretudo na circunstância de o fazerem em países de economia e com uma organização política e social semelhante à nossa. Tendo isso em consideração, gostaria de saber o seguinte: V. Ex.ª, na sua intervenção, limita-se praticamente a criticar a situação inflacionária e a referente à dívida pública, embora tenha anunciado que ia fazer uma análise das últimas medidas do Governo, que no seu entendimento estão a conduzir o País para a catástrofe.
Ora bem, o que pensa V. Ex.ª das últimas medidas do Governo Francês onde estão integrados Ministros

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Comunistas -, que acabou de decretar mais uma desvalorização e o congelamento de preços e salários até 31 de Outubro? Finalmente, pensa V. Ex.ª que os comunistas franceses fizeram bem ao rejeitar a recente moção de censura ao actual Governo Francês, reafirmando, dessa forma, a sua confiança nesse Governo? Julga, no entanto, V. Ex.ª que embora aqui certas medidas semelhantes sejam catastróficas, lá são boas pelo facto de vos serem próximas?

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Como há vários deputados inscritos para pedidos de esclarecimento e como o Sr. Deputado Octávio Teixeira prefere responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira teve, evidentemente, o mérito de trazer, de novo, a esta Câmara um problema que aflige o País e a minha bancada, mais do que um esclarecimento, queria sublinhar que estranha de forma muito sentida que o Governo continue a ignorar a Assembleia da República.
Perante a crise que o País atravessa, perante as dificuldades que se avizinham e perante certo tipo de medidas forçosamente gravosas e de sacrifício que o País vai ter de suportar, o Governo silencia-se face a esta Assembleia.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - De vez em quando aparece na Televisão dando a sua própria versão dos factos, tentando ignorar as dificuldades e, assim, passar por cima dos problemas. E eu queria de facto, associar-me a esta preocupação em tempo da situação económica portuguesa e lembrar aos grupos parlamentares, incluindo a maioria, que nós não podemos aceitar continuar a ser tratados como enteados menores, neste contexto de análise e de responsabilidade política.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas queria também dizer que não se percebe que os próprios parlamentares da maioria queiram continuar a ignorar o agravamento sistemático, permanente, diário, da nossa situação económica.
Srs. Deputados, eu julgo que não é bom para ninguém que se continue a querer ignorar aquilo que efectivamente se passa no aumento do défice das contas públicas, no aumento das nossas dificuldades externas - quer de endividamento, quer de dificuldade de colocação das exportações.
Passaram-se já 6 meses de 1982 e o Plano Anual- o plano constitucional que cada governo deve fazer aprovar e que este fez aprovar pela sua maioria na sua proposta de lei das suas Grandes Opções não está em vigor. O Orçamento Geral do Estado não se sabe como é cumprido.
Isto é, ninguém presta contas, ninguém quer saber de ninguém.
Da parte da minha bancada, julgamos que não é possível continuar neste sistema.
Por outro lado, Ministros há que têm a coragem de fazer afirmações que ofendem, eu não digo já a dignidade, mas a própria inteligência dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vir dizer, por exemplo, que as empresas públicas são causadoras de 45 milhões de défice do Estado e que estes milhões seriam melhor utilizados se distribuídos pelos portugueses, é dizer qualquer coisa que não tem sentido, que ofende, de facto, a inteligência.
Gostaria que se viesse dizer aqui como estão a ser gastos esses 45 milhões, onde são feitos esses défices e quem é responsável por alguns défices.
É preciso reconhecer que parte desses défices são políticos. Se se quiser fazer pagar aos trabalhadores o custo real dos transportes é evidente que não haverá défice, mas, então o Governo que assuma essa responsabilidade.
Agora tratar, como está a ser feito, o problema das empresas públicas imputando à própria organização do sector público produtivo as culpas de uma situação, que é muito mais grave, é de facto um insulto à inteligência, mais ainda que um atentado à análise política que os Portugueses, em tempo oportuno, terão de fazer sobre esta matéria.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote, também para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado, no estendal de críticas que fez às recentes medidas do Governo, assestou, muito particularmente, as suas baterias sobre a desvalorização do escudo.
Eu queria perguntar-lhe se entende que o nosso Governo não deveria ter procedido a qualquer reajustamento na paridade do escudo face aos reajustamentos que se verificaram no sistema monetário europeu e que trocaram alguns dos nossos parceiros comerciais mais importantes, em particular clientes nossos.
Ò Sr. Deputado acha que se poderiam esquecer as consequências que isso teria sobre as nossas indústrias de exportação e sobre o nosso turismo?
Acha que se poderia ignorar o papel que isso poderá ter na correcção dos desequilíbrios da balança de pagamentos, que, como sabe, neste momento é um dos mais profundos dos desequilíbrios macro-económicos da nossa economia? Pergunto, portanto, ao Sr. Deputado se acha que não devíamos ter feito nada, se nos deveríamos manter isolados perante aquilo que se passa no contexto europeu - que nos toca muito particularmente - e se, por conseguinte, defende como provavelmente o fará o isolamento económico que é tão querido nos países cujas doutrinas económicas o Sr. Deputado perfilha.
Nós não nos queremos, nem desejamos, desligar das relações internacionais que caracterizam o nosso sistema económico, portanto não podemos ficar, e não devemos ficar, inermes - como de resto acontecia antes do 25 de Abril quando qualquer coisa se passa e nos toca directamente, como é o problema das relações das trocas externas.

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O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Octávio Teixeira: Penso que o Sr. Deputado fez uma declaração política tratando de um assunto extremamente importante. Um assunto que hoje está no cerne das preocupações políticas da sociedade portuguesa.
É, pois, sobre esse assunto e sobre o comportamento do Governo Português que lhe vou falar, tendo, naturalmente, em atenção o comportamento de governos e de situações noutros países.
Mas, parece-me que a nós, Portugueses, nos interessa ver, em concreto, a situação que se passa no nosso país.
Ò Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma referência que me parece importante, isto è, caracterizou o comportamento do Governo, por um lado, com uma situação de incompetência - e eu, de facto, estou de acordo com isso, pensando que esta política económica desastrosa do Governo tem por detrás, fundamentalmente, o projecto desajustado da realidade portuguesa que o Governo AD defende -, e, por outro lado, a sua identificação com interesses particulares e a protecção que dá a esses mesmos interesses.
Mas penso que há ainda um outro aspecto que é importante salientar e que o Sr. Deputado Sousa Gomes há pouco acabou de aflorar: é o aspecto da falta de clareza deste Governo perante os Portugueses, na tentativa de escamotear, perante a opinião pública, os reais e graves problemas económicos da situação portuguesa e ainda a tentativa de mistificar, de enganar a opinião pública em relação às soluções que procura encontrar.
Eu cito, só a título de exemplo, que algumas semanas antes da desvalorização do escudo o Sr. Ministro das Finanças e do Plano afirmava peremptoriamente, antes de se ter deslocado a Bruxelas, claro está, que o escudo não seria desvalorizado. E ninguém tem dúvidas de que nessa altura já os governantes portugueses sabiam que o escudo teria que ser desvalorizado...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - ... e, inclusivamente, reconheciam o conjunto de pressões internacionais que sobre eles havia no sentido dessa mesma desvalorização do escudo. Mas, depois da desvalorização do escudo, o mesmo Ministro, fazendo uma série de contas - eu quase diria ingénuas -, tentou dar à opinião pública a ideia de que a desvalorização do escudo afectaria os preços em percentagem que nunca iriam ultrapassar os 0,5%, isto é, escamoteando, por exemplo, toda a situação dos produtos de consumo directamente importados e, portanto, gastos e consumidos como tal.
Penso, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que esta identificação com interesses particulares da AD coloca situações muito graves no que se refere ao desequilíbrio externo da economia portuguesa. E, muito em particular, penso que hoje no país o saldo da balança comercial terá uma componente muito grave, provocada pelas práticas de subfacturação nas exportações e de sobrefacturação nas importações. E o que nós verificamos é que este Governo da AD esvaziou por completo todos os mecanismos de intervenção e de controle sobre as operações de comércio externo e isso, é evidente, também tem a sua repercussão imediata no projecto da AD referente à revisão constitucional, em que o Estado ficará apenas com uma actividade quase simbólica no que se refere ao controle destas importações.
Gostaria de colocar a seguinte questão concreta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: pensa ou não que esta desvalorização, de difícil medição, tem uma importância saliente no défice da balança comercial portuguesa e, consequentemente, em todo o défice externo da economia portuguesa?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Portugal da Fonseca pede a palavra para que efeito?

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Era um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei depois a palavra.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei responder muito brevemente aos pedidos de esclarecimento que me foram colocados. Antes, gostaria de afirmar que estou totalmente de acordo e que apoio as declarações feitas pelos Srs. Deputados Sousa Gomes e Herberto Goulart, na perspectiva do comportamento que o Governo tem assumido, nomeadamente com esta Assembleia da República.
É preciso que não nos esqueçamos, Srs. Deputados, que a desvalorização do escudo, efectuada no dia 16 deste mês, é a segunda maior desvalorização pontual que um Governo Português, pelo menos desde que eu existo - e já existo há várias dezenas de anos -, se verificou em Portugal. Ora, uma desvalorização desta grandeza justificaria, no mínimo, uma explicação à Assembleia da República, a todos os deputados.

Aplausos do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.

Referiu-se o Sr. Deputado Sousa Gomes a afirmações de membros do Governo que são, de facto, ofensivas da inteligência do mais comum dos cidadãos. Estou totalmente de acordo consigo, Sr. Deputado, e apenas lembraria mais dois exemplos referentes a um Ministro que deveria ser responsável pelas declarações que faz: o Ministro das Finanças e do Plano.
Na conferência de imprensa, logo após a desvalorização do escudo, aquele Ministro reafirmou que o objectivo da inflação num nível de 17%, para o ano de 1982, continuava a ser um objectivo razoável para o Governo, que não havia razões para o alterar. Isto é uma ofensa à inteligência de todos os cidadãos, na medida em que, a partir do dia 15 de Abril, com a saída do índice de preços nesse dia, desde que não haja aumento de nem mais uma centésima desse índice até ao fim do ano, coisa que será impossível, pois a inflação anual seria já da ordem dos 20%, inflação garantida no dia 15 de Abril. Afirmar que se mantém viável o objectivo dos 17% é mais do que ofender e jogar com a inteligência dos Portugueses.
Por outro lado, nos seus ataques à Constituição, às nacionalizações, temos mais uma declaração do Sr. Ministro, que diz, por exemplo, que não se podem criar sociedades financeiras imobiliárias. Qualquer pessoa minimamente conhecedora (não digo de assuntos terminológicos) das sociedades financeiras sabe que uma sociedade financeira imobiliária é uma sociedade

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parabancária. E, independentemente da nossa vontade e do nosso parecer sobre a questão, a verdade é que as sociedades parabancárias estão permitidas pela lei dos chamados sector público e sector privado. Por conseguinte, é ofender a inteligência do povo português, é ofender a inteligência dos cidadãos dizer uma asneira destas, ou melhor, tentar mentir tão claramente.
Em relação ao Sr. Deputado Herberto Goulart, é evidente que estou absolutamente certo - e, aliás, o próprio Governo está também absolutamente certo porque já o afirmou publicamente -de que grande parte do défice da balança comercial resulta das sub e sobrefacturações. O Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo ainda há pouco mais de 1 mês afirmou a necessidade de criar, de tomar medidas urgentes para combater essas práticas de sub e sobrefacturação. A verdade é que se fazem desvalorizações e a verdade é que não se toma nenhuma medida para combater aquelas situações.
A verdade, ainda por cima, é que se pretende anular, na Constituição, todo e qualquer direito de controlar não só o comércio externo, como também os preços dos produtos importados e exportados. A tendência é apenas para o agravamento.
Mas mais: Na portaria do chamado congelamento de preços, o próprio Governo, através dessa portaria, põe a questão de permitir aumentos de preços para os produtos importados cujos preços de importação sejam razoáveis. Isto é, o Governo não toma medidas para combater a sub e sobrefacturação, antes pretende beneficiar aqueles que façam um nível de sub e sobrefacturação menos elevado do que até agora tem sido corrente.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Cardote, eu tive o cuidado de afirmar na minha intervenção que esta desvalorização era, entre outras coisas, uma consequência lógica da política que o Governo vem prosseguindo.
Julgo que fica aqui a resposta à questão que me pôs.
É uma consequência lógica da política deste Governo o fazer uma desvalorização. Mas nós estamos contra essa política e por isso nós dizemos que não é inevitável esta inflação, como não serão inevitáveis outras inflações registadas.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Mas afirmamos mais do que isso: é que, para além de não ser inevitável numa outra política, mesmo com a política do actual Governo não é explicável, não tem qualquer razão, não tem qualquer fundamento económico-financeiro, a alcavala de 3,75% sobre a desvalorização do franco francês, na medida em que a desvalorização do franco francês foi a maior que se verificou. Por conseguinte, se acompanhasse, pura e simplesmente, a desvalorização do franco francês, ficava a coberto de toda e qualquer pretensa perda de competitividade dos preços. Sr. Deputado. Assim, não tem qualquer justificação económica, mesmo dentro desta política, a alcavala de 3,75%. Talvez seja apenas uma oferta do Sr. Ministro das Finanças, ou melhor, do Governo da AD, a meia dúzia de grandes exportadores, oferta acrescida, para pagar os seus bons trabalhos que, com certeza, têm prestado à AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orado?: - Referiu o Sr. Deputado que os senhores não se pretendem desligar das relações internacionais.
Tenho dúvidas, Sr. Deputado. Nós não noa pretendemos desligar das relações internacionais, mas não é isso que os senhores pretendem. O que os senhores pretendem è não se desligar da dependência económica, financeira e política de meia dúzia de centros internacionais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - É isso, Sr. Deputado. Não é um problema de relações internacionais e muito menos um problema de relações económicas internacionais, porque nós temos proposto o alargamento das relações económicas a muitos outros países e os senhores têm conduzido uma política de puro e simples afunilamento dessas relações comerciais. Por conseguinte, o que os senhores pretendem, fazem e aprofundam é uma coisa completamente diferente: o aumento de dependência do País em relação ao exterior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Respondidos que foram os pedidos de esclarecimento, gostaria ainda de aproveitar mais algum tempo do que tenho para fazer duas ou três afirmações em relação à primeira intervenção ouvida depois da minha, a do Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Deputado já há bastante tempo que está nesta Casa e já muitas vezes o ouvimos falar.
Cada vez que fala confirmamos a nossa ideia sobre a sua dificuldade, ou melhor sobre a sua impossibilidade em ultrapassar a sua estreiteza mental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere às cassetes, tenho a dizer-lhe que seria melhor- porque o povo costuma dizer que há alturas em que se não deve falar estar calado, na medida em que a prática recente nesta Casa demonstra que quando os senhores da sua bancada ultrapassam a fase da cassette imediatamente se sujeitam aos processos disciplinares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos dos PSD.

O Orador: - Finalmente, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que já era tempo, até porque o senhor já não será jovem (não terá um largo futuro de vida em termos temporais à sua frente porque, com certeza, já consumiu metade da sua vida esperada), de o Sr. Deputado tentar integrar-se no país a que, pelo menos teoricamente, pertence: a Portugal. Quando falar nesta Assembleia tente, faça um pequeno esforço para falar de Portugal e dos problemas portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esqueça-se do resto, Sr. Deputado. Aos Portugueses interessa o que se passa em Portugal.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

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O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é efectivamente, para um protesto, porque embora eu não tenha ouvido todas as declarações do Sr. Deputado Herberto Goulart, ouvi algumas que me chocaram o ouvido.
E elas foram as seguintes: diz o Sr. Deputado que o Governo, ou o Sr. Ministro das Finanças, que está a escamotear os problemas reais do Pais e disse também que o Sr. Ministro das Finanças tinha afirmado há pouco tempo que o escudo não desvalorizaria e que depois foi, efectivamente, desvalorizado.
Quanto à primeira parte. Sr. Deputado, queria dizer-lhe que se algum governo tem tido a coragem de pôr os problemas concretos ao povo português tem sido este Governo da Aliança Democrática.

Aplausos do PSD e do CDS. Protestos do PCP e da UDP.

A dívida pública, as dificuldades financeiras que temos tido, a falta de produtividade nacional, a falta de reorganização das nossas empresas, a falta de intensificação do trabalho nacional na produção, tudo isto tem sido dito, Sr. Deputado, e dito com verdade. E tem-se dito também que é necessário que os Portugueses assumam um pouco de austeridade para que daqui a algum tempo possamos viver melhor, principalmente as classes mais desfavorecidas.
Penso que esta É a verdade que o povo português tem ouvido da boca do Sr. Ministro das Finanças.
O resto é política demagógica, é política de conquista dos votos que o povo português não estará disposto a dar ao partido do Sr. Deputado nem aos partidos consigo conotados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, queria protestar, porque o senhor sabe, tão bem ou melhor do que eu, que esta desvalorização veio na sequência do realinhamento das cotações cambiais das moedas europeias.
Perante esse realinhamento, perante a estrutura do comércio internacional português (lembre-se que a grandíssima percentagem do comércio internacional português é feito com os países da CEE, particularmente com a França), as nossas exportações perderiam competitividade extraordinária se não houvesse uma desvalorização do escudo, além do realinhamento natural.
As remessas dos emigrantes, factor fundamental para a economia portuguesa, sofreriam fortes reduções, naturais também se não houvesse esta desvalorização.
O turismo português perderia competitividade extraordinária na sequência também de uma revalorização do escudo - como o Sr. Deputado afirma - e por tudo isso, Sr. Deputado, eu não concordo com as suas palavras e protesto veementemente contra as afirmações que aqui fez.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cabrita Neto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Não havendo outra fórmula, na qualidade de protesto em relação às declarações do deputado do Partido Comunista que acabou de falar.

O Sr. Presidente: - Posso dar-lhe a palavra para, em nome da sua bancada, protestar contra as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas na altura própria.
Para um contraprotesto, dou a palavra ao Sr. Deputado Herberto Goulart, seguindo-se um protesto do Sr. Deputado Silva Marques e, por fim, outro do Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Portugal da Fonseca: Vir afirmar que este Governo é - e penso ser este o sentido da sua expressão - o único que tem falado a verdade aos Portugueses, em relação à gravidade da situação económica, eu quase diria que é redundante.
É evidente, Sr. Deputado, que nenhum outro Governo teve uma situação como este tem, que ao fim de quase 3 anos de governação pudesse esconder liminarmente situações como estas: uma inflação que, em relação aos primeiros 4 meses deste ano, comparado com os primeiros 4 meses do ano anterior é da ordem dos 25%, ou 26%, contra um objectivo fixado em 17%; uma situação de desequilíbrio da balança comercial, que é permanentemente crescente; uma situação de dívida externa, que ultrapassa o valor comercial das suas reservas de ouro em Portugal.
Sr. Deputado, naturalmente que não ter que reconhecer isto seria como se o Governo já nem estivesse em Portugal.
O que está em causa, e isso é que importante, é que o Governo vem monologar para a televisão sobre isto,...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ...mas recusa-se ao debate aqui, na Assembleia da República, sobre esta grave situação e, inclusivamente, é incapaz de, nos meios de comunicação social, propiciar o claro diálogo entre Governo e as forças da oposição.

Aplausos do deputado César de Oliveira (UEDS).

Por outro lado, Sr. Deputado, ao dizer que a desvalorização é uma consequência do realinhamento das moedas europeias, penso que bastará olhar para a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que aqui trouxe dados mais que suficientes. E todos nós sabemos que a desvalorização do escudo tinha que ser feita, independentemente do realinhamento agora efectuado nas moedas, porque não se considerou a média de desvalorização, tendo em conta que a nível europeu houve moedas que desvalorizaram e outras que revalorizaram.
O que está em causa é que este Governo tem uma política que, pela falta de confiança criada nos Portugueses e, particularmente, nos empresários portugueses, obriga a que estes coloquem lá fora os seus capitais. E para tal política teve que seguir uma desvalorização que lhe era imposta, que vem, de facto, na sequência da política desastrosa que serve e que não vai trazer nenhuns benefícios, nenhuns resultados imediatos a Portugal, nem sequer no plano do turismo, onde os compromissos de venda estão praticamente realizados. De resto, com certeza que os prejuízos que vem trazer às nossas importações são incomparavelmente superiores aos benefícios

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que trarão as exportações, sabida a fixidez das nossas exportações em relação aos respectivos preços e em relação aos respectivos mercados.
Eu concluiria dizendo que esta desvalorização vem na lógica da política do Governo. É uma desvalorização que, naturalmente, neste momento, seria necessária, mas que vem contra os interesses da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para usar do direito de defesa, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Herberto Goulart, o direito de defesa é apenas uma figura que uso unicamente para lhe responder, simples e rapidamente, a algumas afirmações que fez.
Nenhum governo teve uma situação como esta, disse V. Ex.ª Creio que quer imputar a culpa a este Governo e à sua «incompetência». Ora, discordo totalmente dessa insinuação do Sr. Deputado.
E discordo totalmente porque basta ter o mínimo de conhecimento da estrutura da economia portuguesa, basta ter o mínimo de conhecimentos dos acontecimentos climatéricos e da política monetária internacional nesta crise que estamos a viver a nível mundial, para que o Sr. Deputado, em consciência, reconheça que é muito difícil governar financeira e economicamente este país.
O Sr. Deputado sabe de todas as consequências que a revalorização do dólar e a política monetária dos Estados Unidos da América tiveram em termos de influência na economia portuguesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - São uns piratas!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente de todos os problemas levantados pelas condições climatéricas no ano passado. Sabe perfeitamente que toda a economia mundial se encontra em crise e sabe que a nossa procura externa, dados os produtos que exportamos, é altamente elástica, relativamente ao rendimento disponível no estrangeiro. O Sr. Deputado sabe perfeitamente tudo isto.
Quando V. Ex.ª afirma que nenhum governo teve condições internas como esta, pois di-lo com verdade. No entanto, não é por falta de competência, Sr. Deputado.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Isso vê-se!

O Orador: - O Governo tem competência para gerir este país e está a demonstrá-lo: quando faz o apelo ao congelamento de preços para que não haja especulação; quando denuncia a subfacturação e a sobrefacturação e quando toma medidas para que isto, efectivamente, não se prolongue no tempo.
Isto é competência. Isto é verdade e é, também, querer gerir este país de maneira a que o sacrifício seja o mínimo para o povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP e da UDP.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah, leão!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero só registar que o Sr. Deputado veio repetir, mais uma vez, a afirmação de que a culpa da situação é da seca.
De facto, é uma grande «seca» termos de suportar estes governos da AD, já há quase 3 anos.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e da UDP.

O Sr. Deputado, vice-presidente, ao que julgo, do maior grupo parlamentar da AD e, portanto, do grupo que dá, teoricamente, o maior suporte ao Governo, veio reconhecer que a situação económica é muito difícil e veio quase dizer que este Governo tem muitas dificuldades em ultrapassar a gravidade da situação em que se encontra colocado ao fim, repito, de 3 anos de governação.
Ò Sr. Deputado, penso que, de facto, a atitude coerente do seu grupo parlamentar perante uma posição destas era reconhecer que este Governo, para além de outros aspectos, é também incapaz de gerir a gravidade da situação económica e que a única coisa correcta e .positiva para os portugueses que teria a fazer era assumir-se nas suas responsabilidades e, portanto, demitir-se.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que a oposição o pretenda, evidentemente que não aceitaremos discutir só o que a oposição quer e quando a oposição quer.
Hão-de demonstrar-nos que é ilegítimo discutir problemas internacionais, quando a oposição, ela própria, hoje reconhece o carácter internacional das ligações de qualquer país e da economia.
Por isso, por que é que devemos apenas discutir as questões nacionais? Não teria sentido e, por outro lado, a oposição também não o faz quando lhe convém.
Isto para demonstrar a incoerência da oposição quando assume esta atitude, dentro não apenas de uma incoerência intelectual, mas julgo que também de um oportunismo político, se me permitem a expressão.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - No entanto, de qualquer modo, não faremos aquilo que a oposição quer. Discutiremos as questões que são pertinentes discutir. Se discutirmos a economia ou até a política nacional, é lógico e legítimo que discutamos e façamos relações comparativas com o que se passa nos outros países.
É assim, também, relativamente a cada grupo parlamentar ou até mesmo a cada deputado. Não vamos discutir só aquilo que as pessoas estão, aqui e agora, a dizer ou a fazer, porque seria absurdo e seria negar a própria globalidade não só da personalidade humana, mas também da personalidade política de cada um de nós, de cada um dos nossos grupos parlamentares e de cada um dos nossos partidos.
Por isso, esteja a oposição descansada que não discutiremos apenas aquilo que a oposição quer, mas discutiremos as questões pertinentes, com rigor e com verdade, dentro da sua globalidade.

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Finalmente, digo-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que talvez tenhamos processos disciplinares quando «rompemos a cassette». VV. Ex.ªs, no entanto não têm processos disciplinares e, portanto, tenho que concluir que a vossa posição é bastante mais lastimável que a nossa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Queriam!

O Orado?: - VV. Ex.ªs dizem que o Governo devia ter vindo aqui. Não contesto e, em princípio, seria adequado que viesse. Agora, era bom que VV. Ex.ªs ouvissem que essa reivindicação vem de quem nem legitimidade tem para isso.
De facto é um meu direito e VV. Ex.ªs têm que aceitar. É, aliás, um direito parlamentar, mas é também um direito moral, porque quando VV. Ex.ªs têm contas a dar não têm a quem as dar, mesmo que o quisessem fazer, já que, inclusivamente, não têm parlamento.
Por fim, diz o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que ofendemos a inteligência. É provável, mas VV. Ex.ªs também o fazem, com a agravante de estarmos aqui tão próximos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já disse 44 vezes VV. Ex.ªs.

O Orador: - Disse há pouco um senhor deputado da oposição que o Ministro das Finanças dissera, há relativamente pouco tempo, que a moeda não iria ser desvalorizada, tendo-se o Sr. Deputado indignado com o facto de isso ter ocorrido.
Tenho de concluir que se o Sr. Deputado fosse Ministro das Finanças e pensasse fazer uma desvalorização a anunciaria com 1 mês de antecedência, de certo para dificultar as actividades especulativas.
Finalmente, Sr. Deputado,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fosse mesmo finalmente, já que V. Ex.ª está a ultrapassar demasiado o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.ª tem razão formal, pois estou a protestar, mas também estou a exercer o meu direito de defesa.
De qualquer forma, acabo aqui.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então essa cassette. Estás aqui, estás na 7.º fila!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira falou em cassette. Na verdade, uma das questões que faz parte da cassette do Partido Comunista tem sido o alargamento das relações internacionais, nomeadamente o económico, certamente que com os países do Leste.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está de acordo ou não?

O Orador: - Estou de acordo que se tenham as melhores e as maiores relações com todos os países do mundo. Portugal é um mercado que deve ter essas relações. Simplesmente, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira de que me recordo das relações económicas que tivemos em 1974, 1975 e 1976 com a União Soviética nos negócios do vinho, do calçado e do miolo de amêndoa, que foram altamente gravosos para a economia portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se é esse tipo de relações económicas que o Sr. Deputado acha que se devem ter, na verdade não concordo.
Por outro lado, gostaria de salientar o esforço que o Governo faz neste momento, não só alargando a sua actividade com os países de expressão portuguesa, como também melhorando as relações com os países do Mercado Comum, da OCDE e do Leste, que abertamente queiram comercializar os nossos produtos e não queiram apenas «pechinchas» de Portugal e que se venda mais barato do que se compra, como aconteceu com o negócio do vinho, do calçado e do miolo de amêndoa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Cabrita Neto.
Não acredito que o Sr. Deputado não saiba que aquilo que acabou de dizer é falso.
É que sobre os negócios do vinho e do miolo de amêndoa - falemos mais nos do miolo de amêndoa que o Sr. Deputado conhece melhor -, devo perguntar-lhe quais eram as cotações e quais eram as outras possibilidades de venda desses produtos no mercado internacional nesses anos que o Sr. Deputado referiu. Quais eram? Quais eram os preços?
Os preços que foram pagos pela União Soviética foram preços que beneficiaram os exportadores portugueses e eram superiores aos que estavam na cotação do mercado internacional do momento.
Sr. Deputado, posso provar-lhe isso com documentos oficiais do seu Governo, que os forneceu a requerimento meu. Aí se mostra, se prova e se afirma quais os preços internacionais no momento e quais os preços pagos pela União Soviética. Aí eles próprios concluem que, de facto, não houve nada daquilo que o Sr. Deputado quis dizer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para onde vendem agora o miolo de amêndoa?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Borges de Carvalho é que precisava de miolo!

O Orador: - Julgo que esta questão fica clara e pode ser corripletamente esclarecida com a documentação de que lhe posso dar uma cópia.

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Em relação ao St. Deputado Silva Marques, gostaria de começar por lhe dizer o seguinte: falou no oportunismo político que às vezes se verifica nesta Câmara. Acho que tem razão para o fazer, Sr. Deputado.
Por mera curiosidade, por mera coincidência, sempre que há problemas na fila da frente da sua bancada aparece o Sr. Deputado Silva Marques a intervir activamente nos debates desta Assembleia, mesmo sobre assuntos em que a sua ignorância é total e completa.

Risos do PCP. Protestos do PSD.

Acerca da questão da tentativa de piada sobre o anúncio antecipado da desvalorização, embora não fosse directamente para mim, gostaria de lhe dizer que o Sr. Deputado deve andar, como há pouco lhe disse, muito longe do que se passa neste país.
De facto, o seu Conselho de Ministros anunciou a desvalorização do escudo, se não me falha a memória, 2 dias antes de ela se ter efectivado.
Passados 2 dias ainda o Banco de Portugal tinha reuniões com o Ministro das Finanças para decidirem qual o valor da desvalorização. No entanto, ela já tinha sido anunciada alguns dias atrás.
Muita gente, com certeza, agradeceu ao Governo e fez os seus «chorudos» negócios. Essa gente é aquela que detém divisas estrangeiras em grandes quantidades. Não quero dizer que seja no Algarve, mas em muitos outros pontos do País com certeza que será assim.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Estava o mercado de câmbios fechado!

O Orador: - Sr. Deputado, o que estava fechado era o mercado de câmbios nos bancos. Não estava fechado o mercado «negro» dos câmbios que pulula pela cidade.

Protestos do PSD.

Fazem-me agora lembrar e com razão porque nos hotéis também não estava fechado o mercado de câmbios, nomeadamente naqueles com grande afluência turística.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O que é isto? Que barbaridade!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, ninguém falou aqui eu não falei- na ilegitimidade de que o Sr. Deputado se refira a questões internacionais. Faça-o quando quiser, desde que na discussão do momento estejam em causa questões sobre problemas internacionais. Nesse caso, não há ilegitimidade nenhuma.
O que é ilegítimo, em meu entender, é que o Sr. Deputado, sempre e sempre que se fala em questões nacionais, vá buscar os problemas internacionais e que, quando se fala em questões internacionais, se mantenha calado, mudo e quedo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a sua compreensão. Estamos quase no limite do tempo do período de antes da ordem do dia e ainda há inscrições para mais 4 declarações políticas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a sua compreensão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se sentiu ofendido na sua dignidade, acho que poderá desagravar-se rapidamente.
Se se trata de, enfim, qualquer conceito mais amplo, agradecia-lhe que aguardasse outra oportunidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - V. Ex.ª quer dar-me, nesse caso, tempo para um meu desagravo?

O Sr. Sousa Marques (PSD): - É o complexo do desagravo!

O Sr. Presidente: - Faça favor de se desagravar rápida e precisamente, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco, e face ao apelo do Sr. Presidente, calei-me, mas faltou-me dizer uma coisa.
Disse V. Ex.ª que tenho estreiteza mental. Não o vou contestar. É uma hipótese. No entanto, proeuro não ter estreiteza de carácter.
Por isso, jamais lhe faria referências pessoais depreciativas. Isso é-me imposto pela minha dignidade e a de V. Ex.ª.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, apenas para dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que faço referências pessoais, tais como as que fiz, apenas quando as intervenções que me são feitas são de tal forma irreverentes que não merecem outra resposta.

Aplausos do PCP. Protestos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como dizia há pouco, há mais 4 declarações políticas.
De acordo com a praxe que sempre tem vigorado, vamos dar a palavra a todos os Srs. Deputados que estão inscritos para declarações políticas.
Em todo o caso, neste momento pelo menos, estou persuadido, ao olhar para o relógio, que teremos de tomar nota dos pedidos de esclarecimento, protestos, etc, e que terão que ficar para outra reunião, uma vez que o tempo regimental de antes da ordem do dia termina dentro de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tome (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escalada do Governo AD contra os mais elementares direitos do povo trabalhador está a atingir os limites do suportável, até para quem apenas tenha um mínimo de bom senso democrático. O espezinhamento por parte do Governo do seu próprio programa eleitoral e das sonantes promessas nos actos de

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posse mais não nos podem levar a concluir que estamos perante a pura charlatanice feita poder.
 não aprovação da lei da amnistia, primeiro, e depois, das leis apresentadas pelo PS para a libertação dos presos políticos do PRP, transformou a maioria parlamentar da AD numa agência de executores de sentenças de morte, pois também é bom lembrar, mais uma vez, ao Governo que os mortos do Porto não estão esquecidos, apesar de ele se ter esquecido do inquérito que prometeu concluir no prazo de 1 mês.
Se lembramos estes factos fazemo-lo apenas pela exemplaridade com que testemunham a crescente fascização do País, das instituições e do quotidiano dos cidadãos, sobretudo dos trabalhadores. De facto, é a fascização o traço cada vez mais saliente da acção do Governo.
Pelas provas que deu, não recuando mesmo perante a morte, o Governo já demonstrou claramente até onde quer chegar, se o deixarem os trabalhadores e os democratas: amordaçar as liberdades conquistadas com o 25 de Abril, mesmo que proclamando-as formalmente, e, em particular, cortar todas as possibilidades de acção dos trabalhadores e aos seus dirigentes eleitos nos sindicatos e comissões de trabalhadores.
 progressiva fascização do regime é condição para que o Governo melhores condições possa assegurar aos seus amos, o grande patronato e o imperialismo, ávido de maiores lucros, com pressa de recuperar todas as posições perdidas. Apesar de a Constituição em vigor e sobretudo as lutas dos trabalhadores lhe terem atrasado a passada, o Governo não deixa de ir tomando medidas que levam ao mesmo objectivo: a recuperação dos lucros e do poderio daqueles que, afinal, sempre reinaram sobre o atraso do País e a miséria e a repressão dos trabalhadores.
Entre Janeiro e Maio deste ano a inflação foi, segundo dados recentes de 25,5%, sem referir a habitação. Mas se considerarmos só a alimentação e bebidas, a inflação foi de 29,6%. Perante estes factos e os recentes aumentos dos preços de alguns bens essenciais de primeira necessidade, só poderemos classificar como humor negro o anúncio do Governo de congelar os preços desses bens até ao fim do próximo mês. Isto significa que daqui a mais 1 mês teremos um novo aumento brutal dos produtos essenciais, como ainda ontem reclamava a Confederação do Comércio Português.
Para já o Governo não se esqueceu de aumentar o preço dos combustíveis - medida que, só por si, arrasta toda uma série de aumentos em cadeia de serviços essenciais, como os transportes e mesmo no domínio da alimentação. Digamos que o Governo esperou l mês para decretar novos aumentos, fazendo contas a que, revista a Constituição, terá as mãos livres para aumentos ainda maiores, juntamente com todos os outros pacotes reaccionários já anunciados, nomeadamente a reprivatização da banca.
A medida de desvalorização do escudo vem responder, de facto, a uma necessidade fundamental: as exigências da poderosa burguesia exportadora para obter mais chorudos lucros e mais avultados negócios, constantemente em perigo pelo agravar da crise económica mundial, pelas barreiras colocadas pelos diversos países às importações, bem como a concorrência dos novos países industrializados com mão-de-obra mais barata.
É este sector exportador que tem ditado leis ao Governo nos últimos anos e continua a fazê-lo. Se tivermos em conta que um terço das nossas exportações
são feitas a partir de empresas de capital estrangeiro ou a ele ligado, podemos concluir, com relativa segurança, que decisões deste tipo são mais cozinhadas em Bruxelas que em Lisboa.
Em toda a sua conduta se reflecte o carácter deste Governo, como agência do imperialismo e do capital estrangeiro. Estas são as razões essenciais e reais da desvalorização do escudo, por isso mesmo e que a crise continuará a agravar-se, tal como continuará a crescer a dívida externa, mesmo que conjunturalmente atenuada.
Este conjunto de medidas, em contrapartida, vem aumentar o empobrecimento dos trabalhadores, cujos parcos aumentos salariais estão mais que anulados e nalguns casos estão mesmo mais baixos que o ano passado, como é o caso dos trabalhadores da função pública. Não vá, pois, o Governo esperar que os trabalhadores vão ficar quietos e calados perante tal atentado ao seu poder de compra, já há muito completamente degradado. Estamos cientes que o Governo apenas lança novas achas para a fogueira que o deve queimar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o ano findo foi o nosso país assolado por uma prolongada seca e geadas negras no início do ano. Este ano, durante a Primavera, várias geadas negras deixaram, de novo, em vastas zonas do Norte e Centro, a destruição, a desolação, a miséria e a insegurança em milhares de famílias camponesas. Em particular, no Minho e em Trás-os-Montes há concelhos em situações que não é exagero proclamar de calamidade e colheitas que estão irremediavelmente perdidas na totalidade ou em grande parte, como o milho, a vinha, o feijão, pomares e produtos hortícolas. A juntar a isto deve-se acrescentar que as chuvas têm sido reduzidas, o que vem ainda a agravar a situação.
Há milhares de famílias camponesas que assentam a sua subsistência quase exclusivamente na pequena produção agrícola e se encontram em situação verdadeiramente dramática.
O governo não tomou no ano passado uma única medida séria para enfrentar situação semelhante, antes se soube servir dela para, demagógica e hipocritamente, tentar explicar o fracasso da sua governação. Por isso também ninguém acredita que o Governo tome qualquer medida para enfrentar a situação que agora se repete. Mas são medidas do Governo que se exigem e urgentes por forma a permitir que novas colheitas sejam feitas onde for possível. Exigem-se, em particular, duas medidas: em primeiro lugar, a nomeação de comissões integradas pelos próprios pequenos e médios agricultores para avaliar os prejuízos causados; em segundo lugar, a atribuição de subsídios a fundo perdido que compensem os prejuízos sofridos pelos pequenos e médios agricultores e ainda créditos a baixo juro que lhe permitam relançar a actividade.
São estes e outros os reais problemas do povo a que o Governo deveria responder.
Possivelmente a maioria dos agricultores atingidos votou na AD. Porém, esta cada vez mais claro que a AD não representa os interesses desses pequenos e médios agricultores, mas sim os interesses dos grandes capitalistas, dos grandes comerciantes e dos grandes proprietários de terras. A estes o que interessa, de facto, é a ruína acelerada do pequeno e médio campesinato para engordarem à custa da sua destruição, para se irem formando «naturalmente» empresas agrícolas dimensionadas ao gosto do CEE...

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que os trabalhadores, e em especial a classe operária, não estão dispostos a suportar indefinitivamente as consequências de uma política que, para além de lhes esvaziar os bolsos e a barriga, os envolve numa teia de chantagem, perseguições e ameaças.
Os operários da construção naval marcharam e concentraram-se em S. Bento, manifestando a sua revolta pelo ataque desenfreado dirigido contra o sector pelos capitalistas monopolistas e pelo Governo ao serviço dos interesses internacionais, que impõem a reconstrução do grande monopólio da indústria naval em novos moldes, ao serviço do imperialismo e de acordo com as exigências dos países da CEE.
A situação em que hoje se encontram as nacionalizações é consequência de não ter sido seguida, pelas organizações de trabalhadores, a política que a UDP sempre preconizou: a defesa das empresas nacionalizadas só poderia garantir-se pela luta firme e unida dos trabalhadores na defesa dos seus próprios direitos e regalias.
Acreditar na irreversibilidade das nacionalizações e admitir defendê-las abdicando da defesa das suas reivindicações só serviu para debilitar a unidade e a força da classe operária e para permitir o reforço do grande capital.
A política seguida pelo Governo para o sector nacionalizado e para a construção naval, em especial, caracteriza-se pela descapitalização, pelos contratos ruinosos, pela restrição das regalias dos trabalhadores, por forma a virá-los contra as próprias nacionalizações e fazer delas base para a reconstrução dos monopólios.
Cada vez mais é evidente que dentro do quadro do actual regime novembrista não é possível encontrar solução para os reais problemas dos trabalhadores.
A alternativa reformista à AD não abre nenhuma saída para a resolução da crise a favor dos trabalhadores, pois também ela está atada de pés e mãos pelos braços do imperialismo, do FMI, do Banco Mundial, da CEE e da NATO.
Os pressupostos económicos que determinam uma e outra política são os mesmos irracionalismos do capitalismo apodrecido e a desmaranar-se: aumento da produtividade, inflação para diminuir o desemprego ou aumento do desemprego para conter a inflação, num verdadeiro círculo vicioso, etc, etc.
Ou seja, quem apanha sempre com os efeitos brutais de crise são os trabalhadores, quem ganha são o imperialismo e as grandes monopolistas, que reforçam a sua base económica e o seu poder político, mas não conseguem superar a crise senão à custa de maior repressão sobre os trabalhadores.
A única alternativa à AD e ao seu Governo virá da luta firme dos trabalhadores pelo seu derrube, em defesa das liberdades, das suas reivindicações próprias, dos direitos e conquistas alcançadas, impedindo a revisão reaccionária da Constituição.
Não ficar a reboque da burguesia liberal, que mais não tem conseguido fazer do que aplainar caminho para as ofensivas da direita, nem ficar na expectativa em relação a Eanes, cuja intervenção política apenas tem a ver com as suas ambições de poder pessoal no quadro das imposições do grande capital e do imperialismo, nem em relação ao funcionamento democrático das instituições, que em nome da liberdade e da democracia só têm servido para restringir e liquidar as conquistas fundamentais dos trabalhadores.
O derrube do Governo pela luta e pela força dos trabalhadores, a imposição da libertação dos antifascistas presos, o impedimento da consumação da revisão reaccionária da Constituição, abrirão caminho à imposição de uma política independente dos trabalhadores, na defesa dos seus reais interesses, condicionando e limitando a margem de manobra do grande capital através dos seus representantes directos ou da burguesia liberal que já não possui um projecto próprio senão o de se atrelar à direita para impedir a revolução.
Só assim se criarão condições para virar de pantanas o regime novembrista, impor um Governo de unidade popular que resolva a crise a favor dos trabalhadores, libertando todas as potencialidades materiais e morais do nosso país e do nosso povo, garantindo o bem-estar, a liberdade, a independência nacional e contribuindo decisivamente para a paz no Mundo.
Este caminho passa, hoje, pela realização de uma grande Manifestação Nacional em Lisboa, unindo a classe operária e demais trabalhadores na exigência da queda imediata deste Governo de golutões e carcereiros.
Nela devem empenhar-se firmemente todas as organizações de trabalhadores, com a CGTP e todas as outras forças políticas e sindicais interessados no derrube do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, nesta mesma Assembleia, mas um pouco mais tarde que a esta hora, o PPM apresentou um projecto de lei referente à prisão preventiva, à alteração ao Código Penal que tem a ver com a prisão preventiva.
O PPM empenhou a sua palavra no esforço que deveria fazer para o seu agendamento e eu posso testemunhar que desta vez um dinossauro troglodita foi engolido por outro que não o PPM.
Na verdade, na penúltima reunião dos líderes parlamentares houve consenso de todos os partidos, com excepção do PSD, que reservou a sua posição. Ontem, inexplicavelmente, o PSD comunicou à conferência dos grupos parlamentares a sua recusa, pela voz de um deputado seu representante nessa conferência que nem sequer estava em condições de explicar as razões que levaram o PSD à recusa de dar o seu consenso ao agendamento para hoje do projecto de lei do PPM.
Na penúltima conferência dos líderes parlamentares ficou demonstrado, com a anuência do próprio representante do Governo, o Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, que o pedido de autorização legislativa que o Governo apresentou sobre a mesma matéria é um processo moroso, mais moroso do que o processo resultante do projecto de lei do PPM, se este fosse aprovado pela Assembleia da República.
Uma autorização legislativa é um pedido para posteriormente manifestar uma vontade de legislar, ao passo que um projecto de lei é a vontade de legislar nesse mesmo momento, na Assembleia da República.
Obviamente, não podemos desligar esta atitude do PSD de outros factos que têm ocorrido em relação caso do PRP.
Por exemplo, o Ministro Meneres Pimentel fez há dias na Televisão uma charla aos telespesctadores. Mas, o

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que é que fez o Ministro Meneres Pimentel? Citou sempre os mesmos casos de que eram acusados os elementos do PRP, sistematicamente os mesmos, apenas lhe alterando a ordem para impressionar a opinião pública!
Esta intervenção feita pelo Ministro foi aquilo a que se pode chamar um caso escandaloso de manipulação da opinião pública, utilizando a pantalha da Televisão.
Mas o Sr. Ministro Meneres Pimentel fez mais esta coisa espantosa: apresentou o role dos crimes que, em sua opinião, tinham sido provados em julgamento à Isabel do Carmo, ao Carlos Antunes e à Fernanda Fráguas e depois, na parte final da sua intervenção, acabou por noticiar, ele próprio, uma decisão da Comissão Constitucional que confirmava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que anulava o julgamento onde supostamente tinham sido provados os crimes atribuídos à Isabel do Carmo, ao Carlos Antunes e à Fernanda Fráguas!
Isto é de facto, uma mistificação, é mesmo uma incoerência e uma incongruência!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um nojo!

O Orados: - Um jurista - e eu, que o não sou, fiquei chocado- minimamente sério e decente, ao ouvir aquilo, deveria corar de vergonha por o seu emulo estar a dar como provados crimes que foram julgados num julgamento que foi anulado por manifestos erros processuais!
Mas mais: na sexta-feira passada a Televisão fez uma brincadeira curiosa ao noticiar a discussão havida na Assembleia da República de forma «nada» manipuladora, como poderá ver: a Televisão noticiou que tinham sido apresentados 2 projectos, mas apenas referiu o resultado da votação de um deles, exactamente daquele que teve apenas 68 votos a favor e 114 abstenções, não tendo noticiado o resultado da votação do projecto de lei que obteve 104 votos a favor, 108 votos contra e 1 abstenção.
Isto é aquilo que eu chamo manipulação grosseira, miserável e atentatória da nossa própria dignidade.

Risos do deputado Portugal da Fonseca (PSD).

O Sr. Deputado Portugal da Fonseca gosta de gozar, de se rir e de se autoflagelar com os atentados que fazem à dignidade dele... É com ele, não é comigo!...
Por outro lado, um outro aspecto curioso e que tem a ver com tudo isto - a defesa do direito dos cidadãos - prende-se com os famosos inquéritos que o Governo manda instaurar.
Mas antes de me referir a isto gostaria ainda de acrescentar uma coisa directamente relacionada com o caso do PRP.
Na interpretação da UEDS ao Governo e particularmente ao Ministro da Administração Interna, o Sr. Ministro Meneres Pimentel e o Sr. Ministro Ângelo Correia apresentaram aqui toda uma teoria do terrorismo em Portugal, ligando -quando se sabe a sua demarcação as denominadas Forças Populares 25 de Abril ao caso PRP.
Aliás, o Ministro Meneres Pimentel fez aqui mesmo uma longa história sobre o facto de se ter encontrado no Parque de Eduardo VII um carro das ditas «FP-25» com armas e outros materiais ditos de propaganda subversiva, no entendimento do Governo. Pois bem, hoje os jornais noticiam que o processo mandado levantar a esse caso acabou por ser arquivado por falta de provas da sua inserção na dita cuja intentona.
Por aqui já se pode ver, Sr. Presidente, Srs. Deputados, qual é a credibilidade, qual é a segurança, qual a coerência e a honestidade com que este Governo apresenta estes e outros casos aqui, na Assembleia da República.
E já nem falo no facto de o Governo fazer remodelações, tirar Ministros, pôr Ministros, «botar» Secretário de Estado para Ministro, despromover e promover membros do Governo sem dar o mínimo cavaco a esta Assembleia. Ora, já lá vão 15 dias depois da remodelação e não nos foi prestada aqui nenhuma informação, nenhum esclarecimento sobre as razões dessa remodelação, Já nem falo nisso. Apelo neste momento para o Governo, ao menos, tenha vergonha das provas de incoerência, de desonestidade e de total desconchavo com que dá mostras na opinião pública.
Quanto ao caso da escutas telefónicas, foi garantido aqui, nesta bancada, pelo Ministro, então Secretário de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, num daqueles seus bouquet finais e alegóricos com que nos costuma brindar nesta Assembleia, que o relatório das escutas telefónicas estava pronto e que ia ser entregue dentro de dias à Assembleia da República. O inquérito, ao que sei, está supostamente pronto desde fins de Janeiro, o Sr. Secretário de Estado, agora Ministro - é uma das tais promoções-, disse-nos aqui a todos que iria ser distribuído no momento oportuno, isto passou-se em 10 de Março, já passou 10 de Abril, já passou 10 de Maio, 10 de Junho, vai passar 10 de Julho e o inquérito «nicles».
Mais: a maioria, e sobretudo o PSD já nem sei quem era o líder parlamentar do PSD na altura, porque a velocidade com que mudam de líder parlamentar é tão grande e tão repentina que não tenho memória para acompanhar a evolução da presidência do Grupo Parlamentar do PSD, pois este ê uma aceleração contínua, é o chamado motu continuo, e como tenho poucos conhecimentos de física não posso acompanhar esse motu continuo que é o PSD - ...

Risos.

... disse, quando solicitamos à Câmara a constituição de uma comissão eventual sobre o inquérito sobre os acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto, que não era preciso, porque o inquérito estava em curso, ia logo ser publicado, que não nos preocupássemos, que faltavam poucos dias para o dia 30 de Maio. Já estamos no dia 30 de Junho e, como diriam os brasileiros, «cadê o inquérito?» O inquérito não foi publicado, aliás, a exemplo de outras práticas do PSD nesta mesma Assembleia. Não importa agora se o líder é um ou outro, porque todos comungam na mesma música e enviam-nos sempre a mesma partitura. Isto é: «mas para quê? Então está a Procuradoria-Geral da República e nós vamos interferir com os tribunais? Não vale a pena, é de aguentar, porque o inquérito vai ser publicado, vai ser tudo esclarecido, a polícia é magnífica e vai dar todas as explicações».
Ora, nenhuma explicação foi dada e, de facto, a UEDS não pode deixar passar, mais uma vez, este caso em claro.
Finalmente, e para concluir, o Partido Socialista propôs a suspensão dos comandos da PSP, através de uma resolução desta Assembleia, e a música foi exactamente

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a mesma: «mas para quê? Se o inquérito vai apurar as responsabilidades e dentro de dias temos tudo apurado. Para que é que se hão-de suspender os comandantes se tudo vai ser esclarecido? Não vale a pena, a seu tempo se verá». Os comandos continuam lá, a Polícia de Intervenção ainda dará qualquer dia outros enxertos monumentais de pancada com a sua violência no coco dos trabalhadores e do povo português, o PSD continua a rir-se, o Ministro continua lá e tudo continua na mesma e o PSD continua a manifestar esta incongruência e esta falta de coerência.

Aplausos da UEDS, do PS, do MDP/CDE e da UDP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente! - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Separado da Pátria por milhares de quilómetros, emigrante português nunca deixou de ser nobremente cidadão de Portugal.
Ao cortar temporariamente ou para sempre os laços físicos com a sua terra, não aceita, contudo, esse cidadão do Mundo, que se crie uma descontinuidade sentimental e afectiva.
Procura, por isso, mitigar ou superar a ausência, através de presenças compensatórias e de canais que lhes transmitam a realidade do quanto deixou ficar.
O meio mais directo, mais imediato mais vivo para lhe cobrir a distância é a rádio, ou seja, no caso português, a RDP-Internacional e a Rádio Renascença.
São, pois, estes dois canais os medianeiros de quanto é contínuo e descontínuo na vida do emigrante.
Conforme diz o director do Departamento de Onda Curta da RDP, Moreira da Câmara, «satisfazendo a continuidade de sentimentos e afectos, interesses e necessidades, contribuiremos para superar a descontinuidade em relação à primeira geração de emigrantes. E asseguraremos condições atractivas - convincentes de amor e respeito das gerações seguintes.»
É, pois, a rádio a ligação privilegiada entre a Pátria de origem e a Pátria ausente, constituída pelas comunidades de emigrantes espalhadas pelas sete partidas do Globo.
Através da rádio deve fortalecer-se a identidade cultural do emigrante, posta à prova no confronto com as culturas estrangeiras.
As emissões da onde curta devem, pois, assumir-se como esteio e estímulo desse património exemplar e peculiar dos portugueses emigrados, que é a língua Portuguesa, a qual no conceito de Fernando Pessoa é sinónimo da Pátria.

O Sr. Guerreiro Norte(PSD): - Muito bem!

O Orador: - Terão, pois, de ser os programas de onda curta, e ainda, segundo a visão de Moreira da Câmara, a extensão pátria da língua, a mostrar o rosto de* Portugal sem disfarces ou retoques, sem pressões ou manipulações, comunicando com verdade e actualidade tudo que é peculiar da sua história, da sua cultura, da sua vida.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só assim se criarão plataformas de convivência e conhecimento e se fará coincidir no mesmo ponto os nossos interesses nacionais e a curiosidade de quem quer saber de nós.
Deve, pois, a rádio ser a extensão de Portugal. Neste ponto se coloca o problema da informação em ondas curtas. Deve ou não haver uma informação integrada, participativa e harmoniosa em relação à programação?
Ou será de manter um completo divórcio entre quem faz programação e quem faz informação para as ondas curtas? Somos de opinião que devem ser uma equipa funcionando harmoniosamente, sintonizados com o seu público ouvinte da Europa, das Américas do Norte e do Sul, da África (países de expressão oficial portuguesa), da República da África do Sul e, bem assim, da Austrália.
Só assim, procurando adequar a programação e informação a alvos bem determinados, reduzindo ao mínimo a distância, sociologicamente considerada, entre emissor e receptor, conseguiremos alcançar o objectivo da comunicação social - conceito globalizante integrado, ao serviço de tudo para todos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só assim se produzirão programas que, pelo facto de serem destinados a portugueses ausentes da Pátria, no tempo e na distância, não tem necessariamente de ser programas sentimentalões, programas para gente especial que muitos pensam que eles são. O emigrante quer programas vivos, actuais, programas para adultos que não vivem a Pátria através apenas do fado e do folclore, mas também através de tudo quanto de bom e de mau nos vai acontecendo no dia-a-dia.
Dia-a-dia que é, para muitos, a porta onde se deveria estar a preparar o regresso de tantos, dia-a-dia que deveria ser um contributo permanente para a criação da sua confiança política nos investimentos em Portugal, dia-a-dia que deveria ser a porta de entrada dos seus filhos que nunca renegaram, nem renegarão, a Pátria dos seus antepassados.
Para que esse dia-a-dia dos acontecimentos nacionais chegue à comunidades portuguesas não bastam, apesar de tudo, os programas de rádio. É necessário que o impulso dessas vozes seja suficientemente forte, que chegue a esses portugueses em condições mínimas auditivas que nos horários que interessam àqueles que trabalham de dia e àqueles que trabalham nos turnos da noite.
Daqui apelo ao Governo da Aliança Democrata no sentido de que seja aumentada a potência dos emissores que constantemente são abafados por outras emissoras, com a tristeza e a frustração que isso causa àqueles que, de ouvido colado ao aparelho, sentem que a voz da Pátria é fraca, tem silêncios inexplicáveis, principalmente quando se ouvem os noticiários (será boicote técnico feito em Portugal ou interferência de potência totalitária para a qual só conta a voz do dono?).

Risos do PCP.

Enfim, penso que 4 milhões de portugueses merecem ouvir em boas condições a voz da Pátria ausente. Mais: exigem ouvir essa voz cordão umbilical com a sua terra com a mesma fidelidade e potência com que ouvem outras rádios igualmente longínquas.

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Aproveito para saudar os profissionais honestos e competentes da onda curta da RDP e da RR e, bem assim, todos aqueles que, nas comunidades portuguesas, lutam diariamente para manter no ar a voz de Portugal, apesar dos fracos recursos e da pouca ajuda que de Portugal recebem. Coragem amigos estais a prestar um grande serviço público a Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orados: - Por outro lado, quero protestar vivamente junto da esquerda totalitária portuguesa pelo ambiente de PREC permanente que mantém em alguns tempos de antena de que usufruem na Europa e que são verdadeiros atentados à dignidade dos portugueses aí residentes, dada a linguagem imprópria e escabrosa e a raiva que transpira, em relação ao Estado democrático português. Os portugueses, felizmente, não os acreditam, mas sentem-se ludibriados.
Apelo à esquerda marxista portuguesa...

O Sr. Sousa Marques(PCP): - Não apela coisa nenhuma!

O Orador: - ... Para darem um contributo no sentido de também os seus porta-vozes dignificarem Portugal e os Portugueses, se é que isso é possível dentro dos seus objectivos de conquista do poder pela técnica da mentira repetida. Sejam também dignos dos nossos irmãos que, trabalhando no duro em terras inóspitas...

O Sr. Medo Tomé (UDP): - E vocês vivem à grande e à francesa!

O Orador: - ... e tantas vezes adversas, têm o direito a uma coisa muito simples, que se chama: a Verdade.
Respeitemos e dignifiquemos esse cidadão do Mundo que nunca deixou de ser nobremente cidadão de Portugal.

Aplausos do PSD, do PPM e do Deputado Menezes Falcão (CDS).

O Sr. Presidente: - Pediu a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, que ficará inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia.
Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Verdasca Vieira.

O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem esta pequena intervenção outro objectivo que comunicar a esta câmara que um colega nosso, o deputado Vieira de Freitas, do Partido Socialista, adoeceu súbita e gravemente na madrugada de quarta-feira e foi internado nos Hospitais Civis de Lisboa.
Desejaria, pois, propor à câmara um voto de solidariedade para com este nosso colega, com veemente desejo de rápidas melhoras.
No entanto, como médico, visitei o nosso colega no banco do Hospital de S. José e mesmo como técnico chocou-me o funcionamento daquele serviço de urgência.
Não responsabilizo o pessoal; condeno, sim, a falta de condições para ali ser tratado qualquer ser humano, pois embora seja lugar comum dizer-se que tudo ali vai mal, pude constatar a deficiência daquele serviço, que deveria ser o modelo de prontidão, de eficiência e de humanidade, para servir uma grande parte da população da cidade de Lisboa e uma larga percentagem de doentes vindos da província.
Mas a propósito do nosso colega, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitem, desejaria lamentar profundamente a situação de carência em que se encontram os nossos hospitais centrais quanto a equipamento de diagnóstico.
Foi necessário a este nosso colega efectuar um raio X computorizado, para uma melhor definição do diagnóstico.
Lamentavelmente, tal exame teve que ser feito em clínica privada, com a deslocação do doente em estado de coma, pois o Hospital de S. José, apesar de ter um serviço de urgência de neurocirurgia, não dispõe de aparelhagem para tal exame.
Torna-se imperioso e urgente a instalação de um aparelho de tomografia axial computadorizado nos hospitais centrais portugueses, mormente nos centros de serviços de urgência, pois todos os países europeus já solucionaram tal situação.
De facto, podemos considerar hoje o tratamento dos doentes de neurocirurgia em dois grandes grupos: os que são tratados em hospitais com tomografia e aqueles que são tratados sem exame tomográfico.
Hoje é quase criminoso não poder dispor num serviço de urgência de neurocirurgia de um exame de tomografia à cabeça, num doente com traumatismo crâneo-encefálico ou com um acidente vascular cerebral.
De facto, tratando-se de um método de diagnóstico incruente e que permite um diagnóstico imediato da situação, que pode necessitar de urgente solução cirúrgica, torna-se imperioso que as entidades responsáveis façam o máximo esforço e no mais curto espaço de tempo por forma a equipar os hospitais centrais dos aparelhos respectivos.
Do que sabemos, existem aparelhos privados em funcionamento, um no Porto, outro em Coimbra e três em Lisboa.
É a este centro que os hospitais civis recorrem quando necessitam daqueles exames, mas de forma nenhuma o apoio prestado pode ser suficiente e não é a solução indicada para resolver as situações de urgência.
Portanto, além do problema económico, existem prejuízos quanto à rapidez com que devem ser efectuados esses exames e acresce, ainda, o risco que sofrem os doentes, por vezes em estado de coma, com o transporte.
Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que diariamente os hospitais civis façam entre 30 a 40 desses exames em clínicas privadas, o que dá uma média de cerca 120 a 150 por mês.
Por outro lado, sabemos que está em montagem no Hospital de S. João um desses aparelhos, não se sabendo quando irá funcionar.
No Hospital de Egas Moniz está um encaixotado, mas neste Hospital não há urgência e não se compreende muito bem para que fim ali será montado.
Quanto aos Hospitais Civis de Lisboa, sabemos que já foi adquirido um, mas não existe consenso para a sua colocação.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a aquisição dos aparelhos que está em causa, pois eles existem.
Então por que não estão já a funcionar?
Será só para proteger as entidades privadas em prejuízo dos doentes?

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É esta a pergunta que aqui deixo, para quem souber responder-me.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Verdasca Vieira, em relação à sua intervenção, queria informar que não tinha conhecimento do estado de saúde que pelos vistos, infelizmente, é preocupante do Sr. Deputado Vieira de Freitas.
Queria exprimir-lhe pessoalmente, e suponho que em nome de toda a Câmara, que acompanhamos as preocupações que acaba de realçar, desejando que, apesar de todas as dificuldades e da gravidade que terá a situação, o Sr. Deputado Vieira de Freitas possa recuperar rapidamente e formulo votos para que brevemente o tenhamos, como todos desejamos, novamente no nosso convívio em pleno gozo das suas muitas capacidades.
Enquanto não o faço pessoalmente, agradecia ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que fizesse o favor de transmitir estes sentimentos, que, penso, são de toda a Câmara, à família do Sr. Deputado Vieira de Freitas.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro fica inscrito para o próximo período de antes da ordem do dia.

Passamos ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Do primeiro ponto constam as declarações de voto que ficaram pendentes quando das votações dos projectos de lei n.ºs 342/II e 343/II.
Há algumas inscrições na Mesa que não sei se correspondem à situação actual. Ficaram, pois, inscritos, como pretendendo fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Mário Tomé, José Manuel Mendes, Manuel Pereira e Lopes Cardoso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PCP, a declaração de voto será produzida por mim.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que o Sr. Deputado Manuel Pereira não estará presente. Contudo, deixou escrita a declaração de voto que entregarei na Mesa para publicação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Substituímos então a inscrição do Sr. Deputado José Manuel Mendes pela do Sr. Deputado Jorge Lemos. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de os 2 projectos de lei que foram aqui apreciados e votados não corresponderem às reivindicações postas pelos presos políticos antifascistas - reivindicações que eles desenvolvem através de uma luta corajosa, mas tão caluniada, e cujo significado é tão escamoteado junto da opinião pública -, votámo-las favoravelmente porque considerámos que os mesmos continham elementos fundamentais que poderiam servir a luta desenvolvida pelos presos do PRP. Nomeadamente, a baixa dos projectos de lei à Comissão para apreciação na especialidade poderia ser útil na medida em que poderiam ser apresentadas alterações que contemplassem o caso de todos os presos do PRP.
No entanto, não foi isso que a maioria desta Assembleia quis; resolveu, mais uma vez, baixar-se às imposições do Governo AD e impor pela força um clima repressivo e fascizante no nosso país, o que corresponde à necessidade cada vez mais premente que a AD sente para impedir a luta dos trabalhadores portugueses que cada vez mais se revoltam com as condições políticas e sociais que lhes são impostas.
A AD, obedecendo ao dictat da Comissão Política do PSD e do Governo, obrigou -salvo raras excepções e salvo a honrosíssima excepção da Sr.ª Deputada Natália Correia-, os deputados, que queriam actuar de acordo com a sua consciência pela consideração que têm relativamente à gravidade deste problema, a votarem contra os projectos de lei, criando deste modo uma gravíssima situação que, decerto, terá como saída ou a morte de um ou mais presos, ou um intensificar da luta popular para a libertação e, em consequência, o derrube do Governo AD e o destroçar desta maioria cada vez mais desarticulada, como vamos vendo através dos exemplos que mesmo aqui dentro nos são apresentados.
O Ministro Meneres Pimentel continua a recusar, de uma forma cada vez mais intolerável, os direitos que os deputados têm de visitar, sem restrições - para além das que são normais- os presos. Continua a ter que haver quase que um pedido especial para cada hora e para cada momento para que fosse facultada a entrada aos deputados que pediram para visitar os presos, mediante a apresentação do cartão de deputado. Não é isso o que acontece. O Ministro continua a encarniçar-se contra os presos recusando aos deputados um direito que os próprios deputados já reivindicaram.
Embora haja desmentidos que são outras tantas mentiras, que não dignifica em nada quem as pronunciar, no entanto, as medidas que são tomadas contra os presos continuam a sentir-se. Por exemplo, o preso Carlos Antunes, no dia 15 deste mês, foi visto, de acordo com as normas vigentes, por uma junta constituída por 3 médicos. Essa junta médica observou-o e disse: «O preso Carlos Antunes deve ser de imediato internado num hospital central, na clínica de gastroenterelogia numa unidade de cuidados intensivos». Isto passou-se no dia 15 do mês corrente.
Devo dizer que antes de ontem tive oportunidade de contactar com o preso Carlos Antunes, que, em vez de ser internado num hospital, foi obrigado a ir para o hospital da prisão de Caxias, onde os cuidados intensivos não existem. Esse hospital é apenas um posto de socorros. Dado o grave estado de saúde de Carlos Antunes, as autoridades assim chamadas, preocupadas não com a saúde do preso, mas com as responsabilidades que lhes serão assacadas, achando que ele devia ser observado, na minha presença, chegaram junto do preso e pediram-lhe para ele fazer um requerimento a fim de ser observado de novo pela junta médica. Isto é um escândalo e é intolerável!

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Um dos médicos que fazia parte da junta médica disse mesmo que não o iria observar porque quando o tinha observado no dia 15 tinha dito que era preciso interná-lo.
É claro que o preso Carlos Antunes não fez um requerimento, mas uma declaração muito justa dizendo: «Trata-se de uma tentativa de homicídio. Eu já fui considerado como devendo estar internado a partir do dia 15 num hospital e agora vêm-me, como numa provocação, solicitar para eu pedir para ser visto de novo, quando estou numa situação totalmente insuportável.» Esta situação revela bem a forma como o Governo, as autoridades e a administração actuam em face de situações desta gravidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os presos estão continuando a sua luta e não vão desistir. O Governo ao acenar, por um lado, à distância com a possibilidade de se alterar o Código e, por outro, ao desejar que um ou dois presos morram, pois é isso que quer, é tentar impedir a sua luta. De qualquer forma, o movimento de solidariedade já alcançou vitórias significativas, vitórias essas que se vão já traduzir na libertação de imediato de dois presos e na libertação efectiva de Carlos Antunes, Fernanda Fráguas e Isabel do Carmo.
Além disso, há também outra vitória: a da Comissão Constitucional, que surpreendeu o próprio Governo que contava que os seus elementos impedissem a sua decisão de reiterar a anulação do julgamento feito em termos inconstitucionais e de provocação aos 3 presos já citados. Estas vitórias são muito importantes. O alargamento do movimento de solidariedade é uma constante entre os democratas e os antifascistas e mesmo ao nível dos trabalhadores. Aliás, isto comprova-se através dos operários da construção naval exigindo a libertação dos presos antifascistas.
O movimento vai continuar e os presos vão continuar a luta. Estamos convencidos de que nesta batalha muito dura que está a ser travada entre um Governo reaccionário e o anseio de libertação e de liberdade de todo um povo o Governo sairá vencido e derrotado. O nosso povo vencerá, os presos antifascistas sairão em liberdade, embora alguns deles tenham de ficar pelo caminho. Essa será a responsabilidade assumida não só pelo Governo, mas também pelos Srs. Deputados da AD, os quais não permitiram que os projectos de lei fossem aprovados, projectos de lei que, a serem aprovados, iriam colocar a situação em novas perspectivas para a libertação dos presos.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Amarado Lopes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, não para fazer uma declaração de voto, mas para anunciar que o nosso camarada Salgado Zenha, que estava encarregado de produzir essa intervenção, não se encontra neste momento na Assembleia. Por esse motivo, oportunamente a enviaremos por escrito para a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate havido decorreu, com transparência, a natureza do nosso voto.
Como repetidamente temos afirmado, condenamos totalmente as actividades do PRP que deram origem a este caso. Não pode estabelecer-se, a nosso ver, a menor confusão entre as práticas desse agrupamento político e a acção da esquerda. Sempre as condenámos e combatemos. A verdade, porém, é que também não coonestámos as obscuridades do processo e somos sensíveis às razões de humanidade de que o caso se emoldura, especialmente as que decorrem do excesso inaceitável da prisão preventiva. Por isso tentámos, com o nosso voto, viabilizar, na situação política presente, a amnistia recentemente sujeita à apreciação desta câmara. Por isso, e ainda agora, a nossa atitude foi no sentido de contribuir não só para que se encontrasse uma medida capaz de atenuar as pesadas consequências do regime em vigor, mas também para que se ampliasse o âmbito da aplicação da iniciativa legislativa tendente à liberdade provisória de todos os presos que pudesse contemplar. Em nosso entender, nada justifica o alargamento da prisão preventiva para além dos 3 anos. Pensamos que o tempo é maduro para que se modifique a regra legal e a sua aplicação desmesurada. Daí que tudo tivéssemos feito para que se chegasse, desde já, a uma solução correcta. Não poderíamos entretanto, sufragar quaisquer medidas de clemência ë isto independentemente de razões jurídicas ou políticas que exigissem, da nossa parte, outras considerações que, na prática, viessem a favorecer apenas um reduzido grupo de presos, como que uma elite de entre aqueles que se visa abranger. Compreendem-se as dificuldades dos promotores em arquitectar a expedida formulação legal para contemplar todos os casos dos chamados presos do PRP. São múltiplos os processos que lhes foram instaurados, os crimes de que são acusados situam-se entre os mais graves de todos os códigos penais, são variados, há sentenças transitadas em julgado e condenados em decorrência de crimes não tidos como exclusiva ou predominantemente políticos. Os projectos de lei não cobririam todas as situações que pretendem e aplicar-se-iam a outros. Diante deste quadro, que é o determinante, são menores certas incorrecções técnicas, sempre passíveis de serem superadas aquando de uma apreciação na especialidade. Para nós, como foi sublinhado no decurso da discussão, não é pensável permeabilizar gravíssimas e inadmissíveis discriminações. Tanto mais quanto é certo que, a manterem-se os dispositivos tal como vieram dos projectos que aqui apreciamos, eles facultariam uma justiça classista, beneficiando autores morais em detrimento dos outros. Nem corroborar a ilação enganadora da opinião pública e dos próprios presos, de que todos os presos do PRP seriam incluídos. Pusemos a nu que tal não aconteceria e, na coerência das nossas posições, propusemos uma solução que, pesados os inconvenientes, se afigurava, todavia, idónea e conexa.
Todos estes elementos pesados, Sr. Presidente, Srs. Deputados, determinaram, em larga medida, os nossos votos. Uma vez mais os reconsideramos publicamente, perante a Câmara, para que deles transpareçam como são devidas a clareza e a justeza das nossas atitudes políticas.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à votação final global do projecto de lei n.º 55/II, apresentado pelo PSD, respeitante à prevenção do tabagismo. Está na Mesa um relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família que anexa o novo texto e que diz que o mesmo foi aprovado por unanimidade na reunião de 3 de Junho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer quando da apresentação, quer quando da discussão em Plenário do projecto de lei agora aprovado, tivemos oportunidade de manifestar o nosso apoio genérico a este diploma e de manifestarmos desde logo a nossa disponibilidade para em sede de Comissão melhorar o seu texto e o conteúdo. Congratulamo-nos que tal tenha acontecido.
O alargamento do âmbito das medidas já existentes, no capítulo de publicidade ao consumo de tabaco, merece o nosso acordo. Pensamos, contudo, que na área da publicidade muito cabe realizar ao Governo e nomeadamente aos órgãos de comunicação social estatizados. Há que, sem demoras, fazer uma larga campanha contra o consumo de tabaco. Quer nas escolas, ensinando o que é, quais os riscos que se correm com o seu uso, quer muito especialmente através da Televisão, fazer um esclarecimento correcto dos prejuízos que tal consumo acarretam. Não nos esqueçamos que «no Mundo em cada minuto morre um canceroso bronco pulmonar» ou que «25 % das doenças cárdio-vasculares são devidas ao consumo do tabaco».
É neste quadro que entendemos correcta a eliminação da norma que proibia a venda de tabaco a menores. Tal norma, para além da inevitável venda clandestina e de propiciar chorudos lucros, traduzia-se na inversão da verdadeira luta contra o tabaco.
O diploma agora aprovado constitui, assim, uma peça necessária de luta contra o tabagismo, mas não a mais importante. As medidas nele preconizadas de pouco servirão lembremos aqui os resultados quase nulos que tais medidas têm em países onde já são praticadas - se não forem acompanhadas de uma verdadeira educação para a saúde. Mas falar de educação para a saúde é falar de cuidados primários de saúde, é falar do cumprimento de lei do Serviço Nacional de Saúde e da disposição do artigo 64.º da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode vir a público dizer que se defende a saúde e ao mesmo tempo tudo fazer para liquidar o Serviço Nacional de Saúde. Não se pode dizer que se vai lutar contra o tabagismo e ao mesmo tempo deixar degradar o sector do ensino e levá-lo aos caos em que ele se encontra. Estas são as responsabilidades a que a AD não pode fugir.
Ao aprovarmos hoje o projecto de lei n.º 56/II, estamos certos que tais disposições por si não trarão alterações significativas na diminuição do consumo do tabaco se não forem acompanhadas desses, sim, indispensáveis métodos informativos e educativos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada congratula-se com a aprovação, por unanimidade, deste projecto de lei. Não vou fundamentar, nem os objectivos, nem as razões, que explicaram o projecto, uma vez que isso foi feito durante a sua discussão na generalidade e a sua apresentação. Queria, contudo, salientar o trabalho que foi feito na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família e a capacidade que houve de diálogo e de busca de consensos que permitiram melhorar o texto inicial.
Aproveito ainda a minha declaração de voto para dizer que compreendo a necessidade de o Sr. Deputado Vidigal Amaro para, a propósito deste projecto, mais uma vez, fazer não a cassette, mas sim a cassette em vídeo tape - visto termos a imagem, neste caso, bastante simpática, do Sr. Deputado Vidigal Amaro -, mas penso, no entanto, que é grave que, numa altura em que se chega por consenso à aprovação de um projecto desta natureza, se aproveite esse acto de declaração de voto para se fazer acusações ao Governo e à maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.

O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se com a aprovação do diploma que acabamos de votar. Não será ele obra perfeita ou definitiva, mas julgamos que representa um marco importante na prossecução do louvável objectivo de minorar os indiscutíveis malefícios do tabaco.
Oxalá o generalizado empenho dos deputados que integram a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, em ordem a produzir um trabalho que fosse o mais válido possível, tenham a imprescindível adesão de todas as entidades que devem comprometer-se na execução de normativos que visam preservar valores essenciais como o são, sem dúvida, a saúde e a própria vida.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se com a aprovação da lei sobre a prevenção do tabagismo, passados que vão mais de 2 anos sobre a apresentação inicial de um projecto anterior pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.
E chamamos particularmente a atenção para isto, para que não se perca a oportunidade de reflectir sobre as razões que levaram a que um projecto de diploma que mereceu unânime acolhimento logo no momento da sua apresentação - todas as bancadas o consideraram positivo na luta contra o tabagismo levasse mais de 2 anos para se transformar em decreto da Assembleia da República.

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Temos consciência, como certamente todas as demais bancadas, das próprias limitações que este diploma tem como arma de combate ao vicio de fumar.
No entanto, a proibição da escandalosa publicidade ao tabaco que tem vindo a ser feita em todos os meios de comunicação de massas, a interdição de fumar numa extensa lista de locais, a obrigatoriedade de mencionar nas embalagens de cigarros os teores de nicotina e de alcatrão, bem como mensagens sobre os aspectos nocivos do consumo do tabaco, são aspectos saudáveis, como primeiras iniciativas antitabagistas, de que a saúde dos Portugueses virá a beneficiar.
Sabemos que não é fácil o combate ao vicio de fumar e que, mesmo nalguns países onde este combate tem sido prosseguido com persistência, os resultados não são completamente animadores.
Não obstante, fica também aqui o nosso voto de que, a este decreto ora aprovado, medidas sequentes possam ir sendo concretizadas, entre elas, como essencial, o desenvolvimento de esquemas de educação sanitária.
Finalmente, recordo que no momento de apresentação deste diploma se levantou a questão de que aqui no Plenário da Assembleia da República se devia considerar a hipótese de deixar de fumar; sempre que os Srs. Deputados tivessem necessidade de fumar - e eu sou um dos particularmente afectados- deslocar-se-iam do Plenário. Penso que seria um acto simbólico se, a nível de decisão em conferência dos líderes dos grupos parlamentares, ou de resolução que todos os grupos parlamentares poderiam apresentar -julgo que todos estarão de acordo com isto-, fosse tomada a iniciativa de a Assembleia da República se identificar, de facto - embora de uma forma simbólica, claro está - com o real desejo de que este decreto venha a ser cumprido e que fossemos nós que nos assumíssemos nesta necessidade de não fumarmos durante o Plenário da Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE e de alguns senhores deputados do PSD, do PS, do CDS, do PCP e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, não é para fazer uma declaração de voto, mas sim para anunciar que o nosso camarada José Niza, que deveria fazer essa declaração de voto, foi completamente impossível estar aqui neste momento, por se encontrar em serviço da Assembleia. Ela será, portanto, apresentada por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente: - Agradecia, então que, logo que possível, ela me fosse enviada.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI, não podia também deixar de se congratular com a aprovação desta lei, pois ela representa um grande benefício para a saúde das populações.
Todos sabemos que o tabagismo é responsável por graves doenças que consomem grandes quantidades de medicamentos, o que afecta gravemente a economia do País, sem resultados benéficos para o doente. Também ele é responsável por 25 % das doenças cardiovasculares, como já aqui se disse, que, uma vez instaladas, são de difícil regresso. O hábito de fumar é também o causador de 80 % das insuficiências respiratórias crónicas que incapacitam largo número da nossa população e ainda por mais de 50% dos tumores malignos do aparelho respiratório.
Só por isto, era necessária a aprovação de uma lei deste género.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais declarações de voto, pelo que vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia. Trata-se da votação final da ratificação n.º 92/11, sobre o decreto-lei que regulamenta a extracção, comercialização e transporte da cortiça amadia.
Há um ofício de remessa da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas que acompanhou o articulado e que diz, em resumo, que depois de discutidas e votadas várias propostas de substituição, alteração e aditamento, resultou o texto cuja redacção final foi aprovada por maioria.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, dentro da filosofia subjacente ao programa da Aliança Democrática, votou a favor da ratificação do Decreto-lei n.º 189-C/81 depois das vicissitudes de que o mesmo foi objecto, tanto nas discussões da Comissão e Subcomissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, como neste Plenário.
Tal posicionamento é, em nosso entender, o mais correcto por a priori constatarmos, de uma maneira geral e pragmatista, que a cortiça oriunda dos prédios visados pelo decreto-lei em questão, como um bem nacionalizado, é pertença de todo o povo português e deve, como consequência necessária, estar ao serviço da comunidade.
Porque assim deve ser, não foram obliterados os legítimos interesses das classes laboriosas trabalhadores rurais, pequenos e médios agricultores, quer em explorações individuais ou familiares, quer organizados em cooperativas livres e democráticas.
Isto, ao considerarmos que aquelas ficam imunes ao surto inflacionista, tão característico nas actuais economias dos diversos países, porque anualmente lhes é atribuída, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, uma percentagem (augura-se que venha a ser um valor considerável) na venda da cortiça destinada à sua extracção, comercialização e transporte, bem como a todas as demais operações inerentes à cultura suberícola.
Deste modo, evitar-se-á também a consecutiva degradação do nosso valioso património nacional - os montados de sobro.
Igualmente, por outro lado, não foram esquecidos os interesses do Estado, pondo-se termo a transacções menos transparentes, feitas à custa do erário do País, através da obrigatoriedade do concurso público para operações de compra e venda de cortiça (de prédios

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nacionalizados ou expropriados) e ainda estabelecendo o elevado agravamento pecuniário das multas a serem pagas em caso de contravenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguarda, todavia, o Partido Social-Democrata, apesar das vantagens que o decreto-lei acabado de votar apresenta, que a vigência do mesmo seja efémera.
Pois a Aliança Democrática espera ver consagrado com dignidade constitucional (possivelmente, para a semana) a sua proposta, no sentido de as terras expropriadas ou a expropriar virem a ser distribuídas a trabalhadores rurais seareiros, pequenos e médios agricultores, em propriedade plena, porque se tal não acontecer os partidos que inviabilizarem tal proposta ficarão responsáveis por explicar aos trabalhadores portugueses quem, na realidade, defende os seus interesses e legítimas aspirações ou quem, apenas, os quer utilizar como braços de trabalho, e, cultivando a sua alienação, captar a generosidade do seu voto, somente com a finalidade da sua chegada ao poder.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Partido Socialista votaram contra a ratificação n.º 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, pelas razões já então aduzidas aquando da discussão neste Plenário na sua reunião de 26 de Março do corrente ano, acrescentadas das entretanto adquiridas em trabalho da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, onde as propostas de alteração apresentadas e votadas pelos deputados da maioria vieram em tudo prejudicar o diploma em ratificação, piorando-o consideravelmente, nos seus objectivos principais.
Como compreender, agora à saída desta Casa, um diploma que quando aqui entrou -por mau que era significava uma afronta a uma coisa das mais importantes que aconteceram com a revolução de Abril, a Reforma Agrária - já era mau e agora vai muito pior e mesmo mais afrontoso, não só em relação a essa realidade socioeconómica, como em relação à filosofia a que a sua feitura obedeceu por parte do Governo.
Então, senhores deputados da maioria, os senhores não perceberam que o decreto-lei que o Governo elaborou se destinava, segundo o seu critério, a complementar a própria Lei de Bases da Reforma Agrária, a Lei n.º 77/77?
Então, a primeira preocupação que os senhores tiveram foi a de lhe negar, logo no seu Artigo 1.º, o poder de intervenção, suprimindo do texto do Governo o âmbito aí referido que era o relativo aos «prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na lei n.º 77/77, de 29 de Setembro!
Bom, mas para compensar estas atitudes, possivelmente de má consciência de alguns dos senhores deputados, vá de puxar pelo vara-pau e zurzir nos infractores com multas, que no seu Artigo 9.º iam de 1000$ a 10000S e que agora vão de 10000$ a 10000 contos, as que vão agora passar a vigorar. Esta atitude é a prova mais do que evidente de que os seus autores conhecem os problemas e até a ineficácia do funcionamento do sistema para as operações de extracção, comercialização e transporte da cortiça, e daí que, sem pretenderem reformular esse sistema, até porque essa seria a única forma de evitar os atropelos, as fugas, os cambões, as vigarices, vá de estipular multas, que nem os senhores são capazes de justificar em termos de critério.
Pai impertinente faz os filhos desobedientes. Daí, que a AD é só ela terá que ser responsabilizada pela situação criada com o que diz respeito à dita extracção, comercialização e transporte da cortiça amadia.
Para terminar, bradando aos céus, vejam se ao menos esta maioria e o seu Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, e este e o seu Governo, chegam a um entendimento, ainda que mínimo, em termos do que se entende por apoio ao movimento cooperativo e da tão apregoada necessidade de o fortalecer, incentivando a criação de cooperativas de grau superior (uniões, federações, confederações). E que só depois se poderá compreender das razões que levaram os deputados desta mesma maioria a votarem na Comissão contra uma proposta de aditamento, apresentada pelo MDP/CDE, que dizia apenas: «a alínea c) do artigo 1.º não se aplica às entidades colectivas que associadas procedam à laboração industrial das cor t iças por si extraídas, dispondo para o efeito de instalação fabril própria».
E demais! Por tudo isto e pelo ódio vesgo que alguns dos senhores deputados da maioria nutrem pela Reforma Agrária, votámos e continuaremos a votar contra tudo o que vise, não só já destruir, mas mesmo exterminar essa transformação importante do 25 de Abril.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressou o Decreto-Lei n.º 189-C/81 a votação final global no Plenário da AR, depois da Comissão de Agricultura e Pescas lhe ter introduzido meia dúzia de emendas - apenas as propostas pelo PSD - que pouco mais são do que meras alterações de redacção, tendo desprezado por completo alguns pequenos contributos que havia no sentido de, pelo menos, atenuar os aspectos graves desse diploma em relação às cooperativas, designadamente as cooperativas de produção da zona da Reforma Agrária. Isto é, o diploma regressou como foi: um diploma sem justificação jurídica plausível, apenas mais um instrumento da ofensiva da AD contra a Reforma Agrária, a qual foi claramente desenvolvida na declaração de voto de há pouco do Sr. Deputado Duarte Chagas.
Na verdade, este decreto-lei desfere um ataque cerrado às UCP's e cooperativas agrícolas, discriminando-as relativamente às explorações privadas de latifundiários e grandes capitalistas, exigindo àquelas que obedeçam a determinadas normas e preceitos culturais de que os grandes agrários são escandalosamente dispensados.
O decreto-lei contém ainda uma segunda iniquidade, qual seja a de espoliar as UCP's e cooperativas agrícolas dos fundos que obtiveram nas suas explorações, indispensáveis à boa gestão destas e à sua própria sobrevivência.
Finalmente, este decreto-lei é um retrato fiel dos partidos integrantes da AD no desprezo com que tratam os trabalhadores, pois que, por um lado, obriga à execução de determinadas tarefas (operações culturais e extracção da cortiça), e, por outro, como «pagamento» desse

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trabalho compulsivo, é atribuída uma percentagem da receita líquida, fixada arbitrária e unilateralmente, sem que portanto tenham sido previamente ouvidos os trabalhadores.
O decreto-lei que a maioria AD obedientemente sancionou na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas e aqui, no Plenário, é um instrumento de repressão política que visa retirar a capacidade produtiva às UCP's e cooperativas agrícolas, reduzir ou eliminar o papel da Reforma Agrária, como instrumento efectivo de promoção económica e social dos que vivem do trabalho da terra.
Contrário aos objectivos consagrados na nossa Constituição, avesso às metas traçadas desde a primeira hora pelos que fizeram o 25 de Abril, o MDP/CDE não pode deixar de repudiar este decreto-lei, por toda a orientação nele contida. E como tal rejeitámos, na sua totalidade, o presente decreto-lei, com o nosso voto contra.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação do decreto-lei n.º 189-C/81 para mais não serviu que não fosse para confirmar o empenhamento da AD e do seu Governo em mais uma frente de ataque à Reforma Agrária, visando a asfixia económica-financeira das UCP's/cooperativas através da desafectação de avultadas verbas deste sector e a sua consequente descapitalização.
A AD rejeitou todas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE, nomeadamente a apresentada por este último partido, que dispunha que as entidades colectivas associadas que procedem à elaboração industrial das Cortiças por si extraídas, dispondo para o efeito de instalação fabril própria, fossem dispensadas dos mecanismos gerais de comercialização, através de concurso público, pese embora o facto de toda a restante disposição do diploma lhes ser aplicável.
Desta forma, o decreto-lei ratificado não só confirma o conteúdo inconstitucional como retoma todo o reaccionarismo aberrante dos seus autores.
Nega o direito real de «posse útil», que confere aos detentores da «posse» o poder de extrair desses bens todas as utilidades possíveis, tal como decorre, por analogia, da noção de posse dada pelo Código Civil no artigo 1251.º, conceito seguido, aliás, na Lei n.º 68/78, que define a «posse útil» como o direito de deter e fruir os bens a ela afectos.
Mas não fica por aqui o que este decreto contém de subversão da legalidade democrático-constitucional.
Configurando-se como um inqualificável «contrato compulsivo», pretende impor às UCPV cooperativas a obrigação de tratarem dos montados, extraírem a cortiça, informarem das quantidades de cortiça extraída, segurá-la e tê-la em depósito. Como contrapartida, o Governo todo poderoso apropria-se indevidamente da cortiça, marginaliza as UCPV cooperativas de todo o processo de comercialização e mais não deixa que a ideia ambígua de que lhes pagará qualquer coisa, não se sabe o quê, nem quanto, nem como, nem quando, nem a quem, remetendo a decisão para despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas.
Daqui resulta, aliás, a única certeza que este decreto--lei contém para as UCPV cooperativas. É a de que a AD e o seu Governo pretendam continuar a roubar-lhes a cortiça e de que, tal como tem acontecido até agora, nem o trabalho, nem as despesas com a condução dos montados, extracção e empilhamento da cortiça se lhes quer pagar.
Isto é tanto mais grave quanto grassa a corrupção, já indesmentível, nos serviços do MAP, os quais estão envolvidos na comercialização da cortiça. Os dinheiros da mesma são desviados para os agrários (criando sacos azuis para esse e outros efeitos) e a grande maioria da cortiça licitada nem sequer tem sido paga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmações como as proferidas pelas bancadas da AD, de que «o Estado tem o direito de se apropriar da cortiça das UCPV cooperativas, porque constitui uma receita patrimonial que importa gerir eficazmente em benefício da comunidade», não têm qualquer base de sustentação jurídico-constitucional, nem tal construção artificiosa basta para encobrir que se trata, pura e simplesmente, de um esbulho, como a prática vem demonstrando.
É esse esbulho que a AD acaba de consagrar mais uma vez.
Lei de roubo, esta lei é, por isso mesmo, uma vergonha e um escândalo, dignos da AD, mas indigno e ofensivo do regime democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos quase no limite do tempo regimental, mas como falta apenas uma declaração de voto, se não vissem inconveniente eu daria a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Mendes.

O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A orientação do voto do CDS e da bancada da AD é, no nosso entender, a mais correcta e a única que defende de uma maneira inequívoca o verdadeiro interesse do País e, nessa perspectiva, o interesse daqueles que trabalham e não dos que se dizem trabalhadores. Assim, está colocado no seu devido lugar o problema da cortiça e o desejo de repor a posição portuguesa no mercado internacional.
As medidas tomadas através da ratificação do decreto-lei que votámos, estimulam os médios e os pequenos agricultores, quer individuais ou organizados em cooperativas, nas terras nacionalizadas ou expropriadas, para uma melhor exploração suberícola.
A percentagem que os agricultores retiram do produto da venda é prémio compensador do seu trabalho insubstituível no zelo e conservação dos montados de sobro nas suas terras.
A cortiça é um bem de todos os portugueses e não de alguns portugueses. A AD defende um bem nacional e a gestão das áreas nacionalizadas é feita e orientada pelo Estado através dos seus organismos e impede, deste modo, a apropriação por apenas alguns de um bem que pertence a todos nós.
As medidas tomadas no que concerne aos artigos reformulados ou alterados permite ter a certeza de que o controle que passará a haver na tiragem, transporte e

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comercialização de cortiça, mediante concurso, é a administração mais correcta de uma riqueza que pertence à comunidade e que nos compete defender, mesmo com o encarniçado protesto de alguns, que se julgam teimosa e erradamente defensores dos interesses nacionais.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à agenda de hoje, faltam as votações, na generalidade, das ratificações n.ºs 141 e 143. Poderíamos, porventura, votar, mas só no caso de haver prolongamento da sessão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós pensamos que será melhor ficar para terça-feira, tanto mais que pretendemos proferir uma declaração de voto e, no nosso entender, haveria uma melhor sequência.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão realiza-se na próxima terça-feira, dia 29, às 10 horas. A ordem do dia será preenchida pela votação, na generalidade, das ratificações n.ºs 141/II, que arrasta a n.º 152/II, e 142/II, que arrasta a n.º 155/II, e pela discussão e votação do projecto de lei n.º 349/II.
Na sequência desta ordem de trabalhos, a partir das 15 horas, conforme está acordado, continuaremos a discussão dos projectos de revisão constitucional.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Estiveram presentes durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Luís António Martins.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Pereira Bastos Raposo.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Chaves Medeiros.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Francisco Ludovico da Costa.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

António Pedro Silva Lourenço.
Fernando Augusto Larcher Nunes.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Cabral Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Augusto Ferreira Amaral.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adriano Silva Pinto.
Amândio Anes de Azevedo.
Artur Morais Araújo.
Artur Beleza Vasconcelos Oliveira.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Luís Figueiredo Lopes.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Ribeiro Arruda.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.
António José Vieira de Freitas.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Reis Luís.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Leonel Sousa Fadigas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
Henrique Rocha Ferreira.
Ruy Garcia de Oliveira.

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Partido Comunista Português

António José de Almeida Silva Graça.
Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Antunes Mendes.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Os REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Maria Leonor Caxaria Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.

Declaração de voto enviado para a Mesa pelo Sr. Deputado Manuel Pereira (PSD) sobre os projectos de lei n.º 342/II e 343/II, publicada nos termos do artigo 100.º do Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra os projectos apresentados pelo Partido Socialista por razões que se prendem com a sua flagrante inconstitucionalidade.
O voto afirmativo relativamente ao diploma que propunha o perdão genérico representaria, por um lado, uma mudança radical relativamente à posição por nós assumida aquando do projecto de lei da amnistia, e, por outro, à consagração, por via indirecta, dos mesmos objectivos que este se propunha a atingir.
Nós consideramos que diplomas que visam proteger interesses ou defender situações claramente identificadas violam o princípio da generalidade e da abstracção, que são requisitos essenciais a que devem obedecer as leis emanadas desta Assembleia. £, por isso, a sua aprovação pode representar um acto discricionário relativamente aos demais cidadãos que, colocados em situação idêntica, não beneficiam, no entanto, da mesma protecção.
Os problemas criados por uma prolongada prisão preventiva preocupam-nos seriamente, uma vez que esta se apresenta atentatória da liberdade dos cidadãos e fere o princípio da celeridade da justiça que qualquer pessoa tem o direito de exigir.
Neste contexto, a apresentação pelo Governo de uma autorização legislativa que se propõe alterar profundamente o regime processual criminal e, dentro deste, a prisão preventiva da satisfação às preocupações a que atrás nos referimos. Tudo faremos para que o limite máximo de prisão naquelas condições não ultrapasse o limite de 3 anos.
Acentuaremos, contudo, que a nossa posição se fundamentará sempre em princípios de ordem geral e de justiça para todos os portugueses e não apenas para alguns ou algum grupo determinado.
Respeitamos, como sempre temos feito, a opinião daqueles que desejariam ver rapidamente terminadas situações que se assemelham a actos de desespero. Nem sempre a clemência se identifica com a justiça; nem sempre se podem resolver os problemas humanos, fazendo apelo a emoções momentâneas.
A defesa da vida passa também pelo próprio sujeito da mesma, não podendo o seu desprezo servir de instrumento de pressão sobre quem detém a responsabilidade do poder e da aplicação das leis dirigidas aos cidadãos em geral.

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