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I Série - Número 111

Quinta-feira, 1 de Julho de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
Guilherme Gomes dos Santos
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI
Prosseguiu-se a discussão e votação do articulado das alterações à Constituição, proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados Sousa Tavares (PSD), Vital Moreira e Joaquim Miranda (PCP), Luís Nunes de Almeida (PS), Costa Andrade (PSD), Luís Beiroco (CDS), Almeida Santos (PS), Carlos Brito e Veiga de Oliveira (PCP), Luis Coimbra (PPM), Manuel dos Santos e Sousa Gomes (PS), Borges de Carvalho (PPM), António Vitorino (UEDS), Igrejas Caeiro (PS), Jorge Miranda (ASDI), António Arnaut (PS), Vidigal Amaro (PCP), Oliveira Martins (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE) Mário Gomes (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Bento de Azevedo (PS) e Mário Adegas (PSD).
O Sr Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Anacleto Silva Baptista.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Artur Morais Araújo.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Domingues.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.

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Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Reis Luís.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel Francisco da Costa.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl D'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes Carvalho.
António Paulo Rolo.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Nunes Pereira.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.

uís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Maria José Apulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
Custódio Jacinto Gingão.
Custódio Silva Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Henrique Barrilaro Ruas.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda P/Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 29 de Junho de 1982, pelas 18 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputado:

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1) Solicitada pelo Partido da Acção Social Democrata Independente:

- Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém), por Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Esta substituição é pedida para os dias 30 de Junho e 1 de Julho, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS), Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação dos projectos de Revisão Constitucional.
A sessão de ontem encerrou quando iam ser discutidas as propostas relativas ao artigo 82.º No que se refere a esse artigo há duas propostas, ambas da Comissão: uma de substituição ao n.º 1 e outra de eliminação do n.º 2.
Vai ser lida a proposta de substituição ao n.º 1. Foi lida. É a seguinte:

(Intervenção, nacionalização e socialização)

A lei determina os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnizações.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não há inscrições. Vamos verificar se temos quórum para a votação.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer o aditamento da votação do artigo 82.º

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de formalizar o requerimento, por escrito, nas condições regimentais.
Agradecia aos Srs. Deputados subscritores do requerimento que fizessem o favor de indicar à Mesa o prazo pelo qual pedem o aditamento da votação.

Pausa.

O requerimento está feito nos termos regimentais, pelo que está adiada a votação das matérias relativas ao artigo 82.º para a sessão de l de Julho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, só tinha sido posto à discussão o n.º 1. Parece-me que não é muito curial adiar também o n.º 2 quando ele nem sequer foi posto à discussão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão na medida em que possa haver alguém que, eventualmente, esteja interessado em debater a proposta de eliminação relativa ao n.º 2.
Se é esse o caso, eu poria à discussão a citada proposta de eliminação do n.º 2, e, naturalmente que o requerimento que diz respeito ao aditamento da votação só teria efeito posteriormente a essa discussão.
Ponho, portanto, à discussão a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 82.º

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eliminação do n.º 2 do artigo 82.º merece da nossa parte uma clara oposição. E assim é pelo facto de concordarmos com a possibilidade, expressa no número que se quer eliminar, de a lei poder determinar que as expropriações de latifundiários e de grandes proprietários e empresários e accionistas possam não dar lugar a qualquer indemnização. Na verdade, tratando-se tão só, como evidentemente se trata, de uma disposição que visa dar ao Estado a possibilidade de

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penalizar de forma extrema situações excepcionais, é natural a nossa oposição à sua eliminação e natural seria que de outras bancadas surgisse igual posição.
Mas a nossa oposição decorre também do facto de, ao eliminar-se tal dispositivo constitucional, se eliminar igualmente uma clara e explícita discriminação negativa relativamente aos grandes capitalistas. A disposição constituía também um fundamento indiscutível para a discriminação entre grandes e pequenos titulares do direito à indemnização.
Com tal eliminação, é evidente que logo haverá quem reivindique que ficará exclusivamente no âmbito da legislação ordinária a possibilidade de se fazer distinguir entre pequenos e grandes accionistas, por exemplo, para efeito de pagamento de indemnizações. É óbvio que embora continuando a existir fundamento constitucional para tal discriminação, não faltará mesmo quem venha aproveitar a eliminação desta disposição para sustentar a ilegitimidade de tal discriminação. É inquestionável que a direita desejaria mais, e bem mais, como o prova a sua proposta de eliminação de todo o artigo 82.º Mas à falta de o conseguir, ninguém duvida que se basta com esta eliminação para tentar abrir caminho aos seus intentos. Para já, e em sede de votação, terá a nossa firme oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda: Evidentemente que a eliminação deste n.º 2 do artigo 82.º tem como efeito não poder haver nacionalizações sem indemnização.
Todavia, V. Ex.ª, na sua intervenção, foi um pouco longe de mais nas consequências que, pelo menos me pareceu, adviriam dessa eliminação.
O que eu lhe perguntaria era se não considera que essa hipótese de interpretação que deu não é manifestamente excessiva e desconforme com o texto constitucional, mesmo depois desta eliminação, tendo em conta que há uma manifesta divergência entre o que se diz no n.º 1 do artigo 82.º e o que se diz no n.º 2 do artigo 62.º Enquanto que no n.º 2 do artigo 62.º, que trata da expropriação por utilidade pública, se refere que tal expropriação deve ser feita mediante pagamento de justa indemnização e, por outro lado, se ressalvam expressamente «fora os casos previstos na Constituição», o artigo 82.º, ao manter a remissão para a lei dos critérios de fixação das indemnizações, independentemente da qualificação de tal indemnização, nomeadamente a não referência ao critério da justa indemnização - chamo a sua atenção para este facto-, não vai implicar que se mantenha inteiramente intacta a possibilidade de as indemnizações poderem ser fixadas segundo critérios que beneficiem os pequenos accionistas e penalizem os grandes accionistas.
Gostava de conhecer a sua interpretação e saber se, de facto, entende que, com a eliminação deste n.º 2 do artigo 82.º, tal possibilidade é efectivamente eliminada.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, a questão é a seguinte: por um lado, penso que chegámos a uma primeira conclusão que é a de que estamos de acordo que foi eliminada deste artigo aquela situação de não poder haver nacionalizações sem indemnização, ou melhor, não haver a possibilidade de não indemnizar os expropriados. Essa é, portanto, uma questão em que, desde logo o dissemos, estávamos de acordo com o que estava no texto e que esperaríamos, inclusivamente, que outras bancadas também concordassem com essa posição.
Em relação aquilo que me colocou posteriormente, gostaria de lhe reler aquilo que já disse porque penso ter sido bastante claro: é óbvio que, embora continuando a existir fundamento constitucional para tal discriminação, não faltará mesmo - e aqui é que está a questão importante - que venha a aproveitar a eliminação desta disposição para sustentar a ilegitimidade de tal discriminação.
E aqui que está a questão. Abriu-se uma porta, derrubou-se mais uma barreira que existia. E aqui é que, a nosso ver, a situação não justificava que essa barreira fosse deitada abaixo. Pensamos que essa barreira deveria continuar a existir, pese embora existirem outras barreiras noutras sedes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Gostaria apenas de esclarecer o Sr. Joaquim Miranda de que, a nosso ver, não existe qualquer quebra da barreira. Relativamente à primeira situação que pôs, não tenho, sobre isso, a menor dúvida. A intenção imediata da eliminação do n.º 2 do artigo 82.º é a de excluir a possibilidade de nacionalização sem indemnização.
Quanto à segunda questão, ou seja, à da possibilidade de nestes casos os critérios de indemnização poderem variar -ao contrário do que acontece com a expropriação por utilidade pública - conforme a natureza de quem é o proprietário do objecto nacionalizado, não nos parece que haja qualquer espécie de barreira. O Sr. Deputado Joaquim Miranda ainda agora confirmou que, na sua interpretação, assim não acontece.
Diz que outras puderam interpretar assim. Suponho que não nos compete fazer tais interpretações ad terrorem e que o abrir de portas para tais interpretações é, desde logo, o admitir que tais portas se abriram, porque, se nós não admitirmos que tais portas não se abriram -como nós não admitimos- não estamos a abri-las. Agora, se nós estamos aqui a fazer interpretações ad terrorem, então os riscos de interpretação desse tipo avolumam-se grandemente. Suponho, portanto, que não seria nada vantajoso que se fizessem argumentações ad terrorem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para darmos o sentido do nosso voto.
Nós votaremos a eliminação do n.º 2 do artigo 82.º com o seguinte fundamento: entendemos que em democracia, passado o período revolucionário em

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relação ao qual a nossa posição é mais do que conhecida, não deve haver nacionalizações sem indemnização.
Entendemos que na medida em que elas subsistam, se trata de uma tão grave violação dos princípios fundamentais (pelo menos dos nossos) em matéria de organização económica, que consideramos apenas poder ser a Constituição a sede, o fundamento jurídico suficiente para lhes pôr cobro. Por isso, vem o n.º 2 do artigo 62.º consagrar a possibilidade de ser a própria Constituição a excepcionar casos. Para além disso, entendemos que ao legislador ordinário não deve assistir a faculdade de nacionalização sem indemnização. É este o nosso entendimento em democracia estabilizada e, por isso, nos congratulamos e apoiamos a eliminação do n.º 2 do artigo 82.º
Por outro lado, na fixação dos critérios poderá, em nossa opinião, o legislador fazer intervir aqueles factores que entenda necessários para dar um certo sentido justo ao teor das indemnizações. Da nossa parte entendemos, como sociais-democratas, que isso deve mesmo acontecer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos temos por tão importantes que descubramos interpretações que outros não iriam descobrir.
O que lamentamos é que, abrindo-se as portas, depois de nós chamarmos a atenção para as portas abertas, nos venham dizer: «porque é que vocês não se calaram e não silenciaram o facto de nós termos aberto a porta? Se vocês não dissessem que nós a abrimos ninguém teria descoberto que a porta estava aberta».
Parece ser essa a lógica do Sr. Deputado Nunes de Almeida, e é isso que, obviamente, recusámos porque não é pelo facto de nós avisarmos para o perigo que há em abrir esta porta que vai possibilitar um argumento como o que foi desenvolvido, a título hipotético, pelo meu camarada Joaquim Miranda. Não é esse facto que vai fazer com que ele exista. Ele existe, obviamente que existe. O facto é que hoje sustentar uma tal tese seria impossível face ao texto Constitucional. A partir do momento em que se elimina o n.º 2 passa a ser possível e legítimo, sem dúvida, inconcludente ou impertinente também, mas passa a ser possível. E nós sabemos o que são os juristas sicofantas de direita em matéria jurídica, os jurisprudentes e inclusivamente, os juízes.
Porquê então afastar uma cautela que existe se com a qual não seria praticamente possível sustentar uma determinada interpretação, e sem a qual passa a ser possível a pior do que isso, passa a poder eventualmente vencer mesmo que não tenha razões, mesmo que não tenha pés para andar.
A interpretação ad terrorem não é nossa porque não se trata de nenhuma interpretação ad terrorem. Trata-se apenas de avisar para uma porta que estava fechada a sete chaves e que, embora porventura continuando fechada, perdeu pelo menos as sete chaves. Está apenas com um trinco que a dominância da interpretação do direito em matéria de revisão constitucional pode facilmente arrombar, e nem precisa de ser a pontapé.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento sobre o fechar e abrir de portas.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É que com tanta porta fechada e tanta porta aberta eu pergunto porque é que se fecha a porta não pondo o adjectivo «justos» a seguir a «critérios». Porque «critérios justos» envolveriam inclusivamente, a ideia simples de que pode até haver expropriações em que não haja justiça para nenhuma espécie de indemnização. Basta, por exemplo, que os bens tenham sido mal adquiridos.
Por isso, seria muito mais construtivo, em vez desta discussão sobre o abrir e fechar de portas, introduzir um critério ou ideia de justiça nas indemnizações.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - E porque é que não se abre uma janela em vez da porta?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para responder se assim o entender.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que o melhor meio de responder à preocupação do Sr. Deputado Sousa Tavares é não alterar o artigo, porque o n.º 2 estava exactamente para corresponder a esse objectivo de justiça de não indemnizar quem não tenha direito a outra indemnização que não seja igual a zero.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Perdão. Não é nada disso. O n.º 2 do artigo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, era só para o informar de que na conferência dos grupos parlamentares de 2.ª feira foi finalmente resolvida a questão que o e nos preocupava, que era a de saber se devíamos ou não integrar nas formas regimentais as intervenções do debate da revisão constitucional, e foi decidido por unanimidade que sim.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente: Nos debates parlamentares há, normalmente, pedidos de esclarecimento, há a resposta e depois usa-se a forma do protesto. Há, no fundo, um diálogo em duas fases.
O que quero é usar a segunda fase do diálogo.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu sou muito rápido.
Apenas queria dizer Sr. Deputado Vital Moreira que a interpretação que ele fez das minhas palavras é errada.
Eu acho muito bem que se tenha abolido o n.º 2 porque este número era uma excepção criada sobre a ideia de grandeza, como se a ideia de grandeza estivesse sistematicamente ligada à ideia de injustiça. Para mim, a ideia de justiça pode estar ou não estar sistematicamente unida à ideia de grandeza. Portanto, acho muito bem que se tenha tirado o n.º 2 do artigo 82.º, mas gostaria que tivesse ficado o adjectivo «justos» a seguir a «critérios».

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O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, penso que estamos em condições de encerrar o debate das propostas relativas ao artigo 82.º e de passarmos ao artigo 83.º
Sobre este artigo há uma proposta de substituição dos partidos da AD, que corresponde ao artigo 84.º da numeração do seu projecto, e que vai ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente: Ê evidente que a apresentação da proposta que vai ser lida envolve a retirada da proposta da AD que existia sobre o mesmo artigo.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, ler a última proposta apresentada pelos partidos da AD referente ao artigo 83.º
Foi lida. É a seguinte:

Todas as nacionalizações directas efectuadas depois de 25 de Abril de 1974, até à data da publicação no Diário da República, da primeira revisão constitucional, são irreversíveis, excepto quando a desnacionalização for feita por lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes não inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Entendo, portanto, que está retirada a proposta originária, e é esta a proposta de substituição que está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, nós não recebemos essa proposta.

O Sr. Presidente: - Foi ontem entregue na Mesa às 16 horas e 40 minutos e foi distribuída na altura. Mas vão-se distribuir mais exemplares.
Dizem-me que o Sr. Deputado Lopes Cardoso teria pedido a palavra e que eu não lha dei.
Lamento muito e quero-lhe pedir desculpa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não tem importância, Sr. Presidente.
O assunto já está ultrapassado. Era só para pedir um esclarecimento quanto ao dia para que tinha sido adiada a votação do artigo 82.º

O Sr. Presidente: - Foi para amanhã, Sr. Deputado. Deputado.
Está em debate a resposta de substituição ontem entregue por Srs. Deputados do PSD, do CDS, e do PPM.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: O PSD, ao apresentar este texto de substituição ao artigo 83.º, não deseja, de maneira nenhuma, nem renovar nem voltar a evitar, nesta Assembleia, razões e argumentos que muitas vezes já têm sido reeditados e produzidos em numerosíssimos debates, inclusivamente no debate de ontem efectuado.
Não vamos, portanto, falar nem na iniciativa particular, nem na sua vantagem em relação ao sector público, ou vice-versa, nem nos males ou nos defeitos que possam ter ou deixar de ter sido as nacionalizações.
Vamos, pelo contrário, tentar, num esforço que se presume com uma certa base científica e preocupação essencialmente económica, voltar a plantar perante esta Assembleia um problema que nos parece grave, sobre variadíssimos aspectos, e para o qual chamamos a atenção de toda a oposição, sobretudo da oposição de carácter democrático.
O problema que pomos, como Partido Social Democrata, é que nós somos partidários da existência de um sector público de economia. Nunca o pusemos em dúvida, não o atacamos e até, de certa maneira, o defendemos.
E inclusive consideramos que hoje existem cientificamente duas espécies de economias: uma economia que se encontra e se mantém sujeita a leis do mercado, e outra economia que se sobrepõe às leis do mercado. Isto é, as velhas teorias da concorrência, da fixação dos preços através do mercado, e de várias outras coisas desse género, têm sido progressivamente ultrapassadas pelo desenvolvimento de uma determinada forma de economia a que poderíamos chamar das grandes empresas ou das empresas multinacionais.
Entendemos, por isso, que o controle ou a posição do Estado perante essa economia e a necessidade da sua intervenção, é fundamental para compensar a deterioração que elas podem introduzir no regulamento normal das leis do mercado.
A nossa atitude não é, de maneira nenhuma, ditada por uma questão de princípio de destruição do sector público. É, pelo contrário, ditada pela necessidade que encontramos de que, entre o Estado e a economia de mercado, se consiga realmente uma harmonização e um estabelecimento de princípios que nós consideramos fundamentais para um bom funcionamento da economia.
Por um lado - e já ontem aqui o dissemos - consideramos que não podemos aceitar que a ideia de justiça social ou de progresso dos trabalhadores esteja, de forma alguma, ligada a uma ideia de maior ou menor colectivização da economia. Consideramos sim que a ideia de intervenção do Estado, de subordinação da economia ao poder político e, portanto, do poder económico ao poder político, esse sim é um grande biombo na defesa das classes trabalhadoras, é essencial a uma política de dinamização da sociedade num sentido democrático. Portanto, defendemos todas as fórmulas que possam conduzir a essa subordinação do poder económico ao poder político.
Mas não fazemos da colectivização o eixo dessa ideia, antes pelo contrário o repudiamos. E nisso nos fazemos acompanhar dos melhores pensadores e defensores, hoje em dia existentes no nosso país e no mundo, daquela forma de pensamento que se chama socialismo democrático.
Consideramos que é absolutamente necessário o desenvolvimento de uma política económica e social que assente na iniciativa particular e que, portanto, permita a expressão da liberdade humana, não destruindo essa liberdade através de fórmulas concentracionárias de produção, mas que, no entanto, permita que o Estado mantenha todos os mecanismos de controle, especialmente sobre aquela economia que, pela sua grandeza ou pela sua ultranacionalidade, possa pôr em risco o desenvolvimento normal das leis do mercado.

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Ao tomarmos posição sobre esse artigo 83.º e ao chamar para ele a atenção do Partido Socialista, em especial, e dos Partidos da FRS, em geral, nós queremos acima de tudo que compreendam que a nossa ideia não é contra a existência de um sector público, mas é sim contra a ideia da sua própria rigidez.
Mais do que isso, queríamos chamar a atenção para um problema que se nos afigura extremamente sério. É do conhecimento de muitos membros do Partido Socialista, e até de muita gente que o não é, que repetidamente tenho defendido uma extensão das nacionalizações a certos aspectos económicos, como por exemplo a certas fórmulas de comércio grossista ou certas correntes de circulação de bens, em que talvez só uma intervenção do Estado possa normalizar as condições do mercado. Por isso, também, a permanência deste artigo na sua formulação actual é extremamente grave.
Pode amanhã o Estado ou um Governo sentir-se na necessidade de proceder a uma nacionalização e não o poder fazer na medida em que essa nacionalização, porventura ocasional ou porventura discutível, se torna automaticamente irreversível para sempre em obediência ao disposto por este artigo.
Penso que isto é extremamente grave, que não pode, de forma nenhuma, ser admitido pela própria oposição democrática, e que se trata, sem dúvida, de um preceito absurdo.
Portanto, se nós admitirmos - como, de resto, não podemos deixar de admitir- que toda a economia ê dinâmica, toda a organização económica-social é extremamente variável, naquilo onde o Estado intervém hoje pode não ter necessidade de intervir amanhã e, pelo contrário, naquilo em que o Estado hoje em dia não intervém se pode tornar uma necessidade absoluta de intervenção amanhã, então a criação de um bloco rígido de nacionalizações, de um bloco intangível, onde qualquer coisa que entre fica sepultada, equivale, praticamente a imobilizar o dinamismo de uma evolução social e equivale a tornar absurdas aquilo a que se chamam conquistas irreversíveis. Elas podem ser em determinado momento verdadeiras conquistas, podem deixar de o ser amanhã, podem requerer hoje ou amanhã a sua extensão a outros sectores que elas não abrangem, assim como poderão exigir, em determinados momentos, a libertação de certos outros.
Pergunto se é esse imobilismo, se é essa paralisação da vida social e económica que a oposição democrática deseja.
Penso que isso é absurdo a todos os títulos, penso que um acto de confiança numa maioria qualificada desta Assembleia, e portanto restringindo essa imobilidade no bloco que se encontra colectivizado ou intervencionado pelo Estado, é absolutamente necessário para que a nossa economia atinja um grau de sanidade e uma possibilidade de evolução e elasticidade que, neste momento, de forma nenhuma tem.
Tudo quanto seja bloquear uma economia, evitar a sua expansão normal, evitar inclusivamente os seus processos e mecanismos de desenvolvimento nos parece deletério.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fala o economista Sousa Tavares!

O Orador: - Não podemos considerar que a linguagem deste artigo seja digna de uma Constituição de Portugal em 1982.
Perante o desenvolvimento da própria ciência económica, perante o desenvolvimento e as aquisições teóricas da ideia que se contêm no socialismo democrático, devo dizer que este artigo se reveste, sobretudo de um aspecto de passado, de ideias mortas, de sacrifício das próprias convicções em homenagem a complexos que já deviam ter desaparecido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos a pedir ao Partido Socialista que proceda a desnacionalizações. Estamos a pedir que compreenda que a economia é elástica, que a organização social não é fixa, e que, da mesma forma, se pode tornar necessário nacionalizar amanhã outros ramos de actividade, sendo difícil para qualquer Governo fazê-lo quando pensa na existência deste preceito, consagrando que qualquer nacionalização efectuada posteriormente ao 25 de Abril de 1974 se torne irreversível. Parece que teremos que ir de conquista em conquista ou, então, adoptar uma atitude de defesa feroz, de nunca mais nacionalização alguma poder ser feita, pois se o for, torna-se sempre irreversível.
Penso que não é esse, de forma nenhuma, o pensamento do Partido Socialista Português. Penso que este não pode ser o pensamento de nenhum economista, a não ser que esteja devorado ou para sempre sepultado naquilo que eu posso chamar o sepulto intelectual da fé colectivista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, meus senhores, também vale a pena recordar determinados dados históricos. Grande parte das nacionalizações que se procederam em Portugal passaram-se na noite de 12 de Março de 1975. Todos nós sabemos que se encontrava, então, em desenvolvimento, e para aprovação o chamado «plano económico Melo Antunes», que tinha a colaboração dos melhores economistas socialistas da época, e ao qual se procurava, nessa altura, dar uma corporização de carácter político.
«O plano Melo Antunes» que tinha sido feito ao longo de cinco meses com a colaboração de alguns dos nomes mais ilustres da nossa economia, foi completamente destruído e completamente sepultado por essa noite convulsa de 12 de Março de 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa noite não foi, de maneira nenhuma, uma vitória para o Partido Socialista. Foi uma tremenda derrota para ele, que tinha sido o partido essencialmente colaborador, inclusivamente através de alguns dos seus nomes mais ilustres, na elaboração desse «plano Melo Antunes».
Isso, inclusivamente, tem sido objecto de declarações repetidas de membros qualificados do Partido Socialista, declaração de que não concordaram com essa noite de 12 de Março de 1975, que nela não tiveram responsabilidade. Portanto, se nela não colaboraram nem tiveram qualquer responsabilidade, não compreendo que façam um timbre de honra, uma defesa de ideais partidárias daquilo que discordaram, daquilo contra o que, eles próprios, se tem repetidamente rebelado, manifestando o seu desencanto e o seu desacordo.
Não compreendo que, por um lado se critique, e que

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por outro se faça disso uma defesa quase pessoal. Não compreendemos, de maneira nenhuma, como è que o Partido Socialista pode afirmar o seu ideal de socialismo democrático, essencialmente de repartição, sem estar ligado - tendo-o já declarado nesta Assembleia várias vezes - necessariamente a um ideal de colectivização; e por outro lado, fazer desse ideal de colectivização; e por outro lado, fazer desse ideal de colectivização, e sobretudo colectivização estúpida, na medida em que foi feita sobre critérios absurdos e na medida em que se tornou intangível e inamovível...
Não podemos compreender como é que o Partido Socialista quer disjuntar essas duas atitudes, simultaneamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque uma coisa é defender a existência de um bloco público, e de uma forma desenvolvida de controlo do Estado sobre a economia, que nós defendemos. Já inclusivamente dissemos, que entendemos que hoje existe uma economia de carácter perigoso, que suplanta as leis do mercado, e a qual deve estar essencialmente subordinada ao controle do Estado. Nisso acompanhamos, como partido social-democrata que somos, as preocupações do Partido Socialista.
Agora não podemos, de maneira nenhuma, confundir essa defesa do interesse público, essa permanência da intervenção do Estado em sectores que ultrapassam as leis do mercado, não podemos -de forma alguma - confundir isso a intangibilidade de determinado tipo de nacionalizações que foram feitas sem critério e que obstam, inclusivamente, à possibilidade de efectuar novas nacionalizações, porque se tem o receio de estar, novamente, a atirar pedras para um poço que já é profundo de mais.
É para isto que queríamos chamar a atenção e para a necessidade de darmos, como já disse, elasticidade e dinamismo à economia portuguesa.
E essa elasticidade e dinamismo não são coadunáveis com uma rigidez de divisão de sectores. Estes sectores têm de ser maliáveis, poderão ser mais extensivos hoje ou amanhã, poderão estender-se amanhã a outras actividades. Nós próprios, muitos sociais-democratas, que temos defendido, por exemplo, a nacionalização de solos de construção urbana, temos defendido a nacionalização de determinado tipo de circuitos comerciais, não podemos, de forma nenhuma prosseguir uma política desse tipo se sobre ela cair o cutelo da irreversibilidade para todo o sempre, da eternidade das nacionalizações já feitas, ou de quaisquer outras que venham a ser efectuadas.
Consideramos isto por demais absurdo. Consideramos que o Partido Socialista tem de pensar na sua responsabilidade perante a Nação. Tem de pensar na sua responsabilidade se vai inserir mais quatro anos de rigidez e de absurda imaleabilidade na economia portuguesa.

Aplausos do PSD, CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervenções, os Srs. Deputados Luís Beiroco e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a proposta de substituição que está a ser debatida e que não é uma proposta do PSD mas uma
proposta pública que pela primeira vez foi feita em 9 de Março deste ano pelo presidente do meu partido numa conferência que proferiu em Guimarães sobre o conteúdo e as perspectivas da revisão constitucional.

O Sr. Freitas Lemos (PCP): - A Freitas o que é de Freitas!

O Sr. Vital Morena (PCP): - Não seja tão cruel!

O Orador: - Não me vou alongar aqui sobre as razões de ordem económica que justificam esta proposta e que foram brilhantemente explanadas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Trata-se de um debate antigo que inúmeras vezes tem tido lugar nesta Câmara. Mas o ponto que queria referir é que embora a Aliança Democrática sempre tenha considerado que o actual artigo 83.º devia ser pura e simplesmente eliminado -já que o critério quer de nacionalização, quer de desnacionalização, não deve ser fixado com rigidez devendo portanto, estar na disponibilidade do legislador ordinário -, entendemos que valeria a pena pôr nesta matéria o Partido Socialista perante as suas responsabilidades.
A proposta que fazemos de as desnacionalizações de empresas só poderem ser aprovadas por maioria de dois terços, coloca, claramente, o papel decisivo e a última palavra neste processo «mas não» do Partido Socialista. Isto porque não é concebível para ninguém que em ' Portugal possa haver, na Assembleia da República, uma maioria de dois terços que não inclua o Partido Socialista. E, por isso, não compreendemos que esta questão não tenha podido ser resolvida em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e tenha tido que subir ao Plenário.
Cremos que ninguém tem dúvidas de que as nacionalizações feitas em Portugal não obedeceram a qualquer critério económico. Obedeceram, sim, a uma dinâmica revolucionária que pretendeu perturbar gravemente a organização económica do País, para que em cima dessa perturbação grave se pudesse destruir o poder democrático e construir um poder totalitário.
Muitas das nacionalizações correspondem a empresas que nem sequer estão nos sectores básicos da economia. Por isso, também, nos recusamos a aceitar que o Partido Socialista não venha a dar o seu acordo a uma proposta que deixa a última palavra -em concreto, sobre a permanência, ou a não permanência, de uma determinada empresa no sector público - «nas suas mãos».
É, no fundo, disto que se trata. Não é, evidentemente de destruir o sector público. Muitas das empresas que foram nacionalizadas foram-no de acordo com critérios que nalguns casos a sua nacionalização justificar-se-ia de acordo com um critério económico, mas em muitas outras isso não aconteceu.
Esses casos podem ser emendados, através de um voto desta Câmara, com uma maioria qualificada, pelo que nenhuma maioria governamental, em princípio, poderá ter sozinha o poder de determinar essas profundas transformações económicas.
Trata-se de pretender alargar um certo consenso que foi possível estabelecer em questões de regime em matéria política, a matéria de organização económica.
É evidente que não se pretende que nesta matéria haja um consenso total, é natural que as diversas correntes de opinião defendam ideias diferentes e que as procurem executar quando estão no Governo, mas, também aí,

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deve haver determinado número de princípios que definem um quadro geral de organização económica onde esse consenso è desejável e, cremos que, possível.
É esse o verdadeiro objectivo desta proposta: alargar o consenso também a uma matéria fundamental da organização económica, pensando que os partidos da oposição democrática podem-na votar com todas as garantias de que ela nunca poderá ser usada contra si e contra os interesses que legitimamente defendem, e que terão sempre, em cada caso concreto, uma palavra -e uma palavra que será definitiva - a dizer.

Aplausos do CDS, PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, impõe-se um esforço de desdramatização deste problema.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, com a paixão que sempre põe nas suas intervenções nesta Assembleia, foi ao ponto de chamar «lorpas» aos deputados constituintes que aprovaram e votaram este artigo 83.º

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não chamei nada disso! Eu disse que as nacionalizações tinham sido estupidamente feitas! Não chamei «lorpas» a ninguém!

O Orador: - Chamou assim «lorpas» aos seus, então, colegas de bancada e a todos os, também então, deputados do CDS, menos um, visto que todos eles, na altura, votaram o n.º 1 do artigo 83.º Curiosamente, só excluiu os deputados do PCP e do MDP/CDE que, na altura, o não votaram.
A História tem destas singularidades.
Por outro lado, é ainda necessário desdramatizar esta discussão porque é uma discussão que se trava há quarenta anos no Parlamento Inglês com sumidades a defenderem as nacionalizações, com outras sumidades a serem contra elas, em todo o caso sem a paixão que se pôs aqui na discussão deste tema, como se, na verdade, toda a solução dos problemas económicos nacionais passasse pelo desaparecimento do actual sector público.
O Sr. Deputado Sousa Tavares afirmou ainda que é fundamental a subordinação do poder económico ao poder político, e isso seria uma espécie de «biombo». Eu peço ao Sr. Deputado Sousa Tavares que então não tire o «biombo» porque, instrumento fundamental desse princípio é, exactamente, a existência de um sector económico público que seja forte e que constitua uma alavanca nas mãos do Estado para poder, realmente, assegurar essa subordinação.
Não concebo, como é que poderia o poder económico, em Portugal, estar subordinado ao poder político, sem a existência de um forte sector público. Posso discutir se o actual sector público é desmesurado ou não - em nosso entender não é, até porque ele não vai muito além, se é que vai, ou se é que atinge mesmo o sector público de algumas sociais- democracias europeias.
Portanto, desdramatizemos. Não é, na verdade, a existência deste sector público que impede o actual Governo, ou que impediu os anteriores, de resolver os problemas económicas nacionais. Eu propendo a considerar que se não existisse esse sector público, porventura, seriam mais graves, neste momento, pelo menos alguns desses problemas económicos.
Também não se invoquem as leis do mercado e da concorrência. O que a impede é a lei da separação dos sectores, que neste momento está em vigor. A Constituição não impede a concorrência, mesmo nos sectores em que se situam as empresas nacionalizadas do sector público.
Queria, ainda, dizer o seguinte: é que esta proposta que nos está a ser feita agora já foi feita e até em melhores e mais aliciantes condições. Então vinha acompanhada de um prémio, digamos assim: se nós concordássemos com a sujeição a dois terços da reversibilidade das nacionalizações posteriores ao 25 de Abril...

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É apenas para lhe dizer que os nossos compromissos são sempre honrados.

O Orador: - O «preço» mantém-se. O Sr. Deputado Sousa Tavares é que se esqueceu de realçar isso; eu já esperava que mo dissesse.
Nós não pudemos aceitar a proposta por uma simples razão: antes de mais, porque os partidos da maioria já nos convenceram, bem ou mal, de que são mesmo contra a existência de um forte sector público, e a afirmação aqui feita em contrário pelo Sr. Deputado Sousa Tavares esbarra na nossa convicção, que temos por fundamentada. Parece-me que, se queriam, na verdade, convencer-nos de que esta proposta não se dirige à destruição, ou sequer ao amolecimento ou redução de um sector público forte, teriam então de, anteriormente, não ter tomado algumas atitudes que tomaram dirigidas exactamente ao enfraquecimento desse sector.
Por outro lado, não podemos aceitar a proposta da AD por uma razão que, para mim, é soberana: é que se nós viéssemos a consagrar essa regra e a votação dos dois terços ficasse, como teria de ficar neste momento, dependente do Partido Socialista, em vez de estarmos a disputar agora sobre este problema passaríamos a disputá-lo ciclicamente. Sobretudo se amanhã, por hipótese, se se viesse a pôr uma hipotética coligação que fosse necessária para formar qualquer governo, nós já saberíamos que a condição de nós aceitarmos a desnacionalização do sector A ou do sector B - provavelmente não da banca, mas ao menos dos cimentos, das cervejas ou da petroquímica - cada vez que aparecesse um árabe a «tilintar» com os seus euro-dólares, nós íamos, com certeza, enfrentar graves disputas e nunca mais teríamos paz.
Por isso é que entendemos que este problema deve ter a rigidez que tem a própria Constituição. Também os argumentos do Sr. Deputado Sousa Tavares se aplicariam a toda a Constituição e, não obstante, todos reconhecemos que uma certa rigidez Constitucional é vantajosa porque há princípios que não devem ficar dependentes da flutuação do simples voto ordinário.
Portanto, mais essa razão leva-nos a preferir discordar agora e, de uma só vez, a passarmos a vida a discordar e a introduzir conflitos no processo político português.
De qualquer modo, essa rigidez não vai tão longe que por maioria de quatro quintos não seja sempre possível aquilo que se pretende que venha a ser possível por maio-

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ria de dois terços. Eu diria que a mesma maioria que neste momento faz os dois terços provavelmente também fará os quatro quintos.
Portanto, em rigor, a mesma vontade pode ser accionada na base dos dois terços ou na base dos quatro quintos. Então porque não deixamos que também este princípio tenha a rigidez da própria Constituição?
Para não ir mais longe, entendemos que a existência do sector público actual é condição básica de subordinação do poder económico ao poder político; entendemos que a existência de um forte sector público - não mais forte que o actual, porque não está no nosso espírito qualquer nova nacionalização - é não só uma atitude de fidelidade ao espírito é à vontade implícita no 25 de Abril que é, no fundo, uma homenagem ao 25 de Abril, que é um factor pacificante da economia portuguesa, a garantia de que não teremos de voltar a sujeitar-nos ao trauma de o poder político pertencer a meia dúzia de grupos privados, com o seu banco, a sua seguradora e o seu jornal, eternizarem os ditadores nas cadeiras de S. Bento...

O Sr. António Amaral (PS): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, o Partido Socialista quer dizer que é assim que, conscientemente, assume as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos: Em primeiro lugar gostaria de fazer uma rectificação: não empreguei a palavra «lorpas», há aí um engano auditivo. Falei de nacionalizações estúpidas, agora a palavra' «lorpas» foi uma palavra que não empreguei no meu discurso.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, peço desculpa se não a empregou. Nós ouvimo-la. Há um lapso, evidentemente, de audição. De qualquer forma, os meus argumentos ficam reconduzidos à palavra «estúpidos».

O Orador: - A palavra «estúpido» empreguei, de facto, em relação a algumas nacionalizações ou à forma como elas foram feitas. No entanto, não empreguei a palavra «lorpas» no meu discurso. E quando falei de nacionalizações «estúpidas», falava da forma como foram feitas na noite de 12 de Março de 1975 e não, de maneira nenhuma, dos deputados que aprovaram este artigo. Portanto, essa rectificação está feita.
Em segundo lugar, queria-lhe dizer que não somos nós que dramatizamos. Quem dramatiza são os senhores porque o que nós exactamente queremos é desdramatizar este problema. E por isso eu comecei por dizer - e disse-o com a maior sinceridade - que para nós a existência de um sector público era fundamental, que o controle do Estado sobre aquela economia que ultrapassa as leis do mercado é, igualmente, fundamental. O que não compreendemos é que esse sector público fique definido de uma vez para sempre.
E o Sr. Deputado Almeida Santos não respondeu a um argumento muito forte da minha parte: que é a necessidade eventual de uma nova nacionalização ser paralisada, completamente, por esta disposição legal, pelo menos, enquanto houver determinado tipo de maiorias. Este argumento é politicamente muito forte porque o argumento ia nos dois sentidos: se impede as desnacionalizações, também, psicologicamente, impede qualquer nacionalização que seja eventualmente justa de fazer. Parece-me que este argumento «caiu no chão», sem que o Sr. Deputado lhe tivesse feito a menor referência, embora seja, quanto a mim, bastante importante.
Portanto, não somos nós que estamos a dramatizar.
E, inclusivamente, o Sr. Deputado Almeida Santos vem com argumentos - desculpe que lhe diga - que eu não considero do seu nível, nem da sua altura. A invocação dos ideais psicológicos do 25 de Abril, ... desculpe-me mas eu lembro-me do 25 de Abril e ele não foi apresentado, de maneira nenhuma, como programa de nacionalizações, antes pelo contrário, digamos até que nessa altura o líder e secretário-geral do Partido Comunista Português defendia as não nacionalizações, defendia que o que era necessário era implementar o regime democrático e, de maneira nenhuma...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É redondamente falso!

O Orador: - Não é falso, bastará ver os arquivos jornalísticos de 1974. Se for preciso eu trago-os aqui à Câmara e leio-os.

Uma voz do PCP: - Isso era a primeira fase!

O Orador: - Era aí a fase, foi a fase até Setembro de 1974, foi a fase da conquista da confiança. De maneira que nessa fase da conquista da confiança o que estava em causa era só o aprofundamento dos valores democráticos, era a instalação da democracia, da liberdade, e de maneira nenhuma se falava em programas de nacionalizações. Isso só surgiu depois de Setembro de 1974 e sobretudo a partir do 11 de Março de 1975.
O próprio Partido Socialista foi o mais possível contrário a isso, quer em Fevereiro de 1975, quer posteriormente - variadas vezes o disse-, e portanto não compreendo que venha agora invocar ideias que não foram dele, pelos quais não lutou e que, pelo contrário, de certa maneira, até combateu e até contrariou na altura em que isso se realizou, lamentando que se tivesse feito dessa maneira. Não compreendo, assim, que se queira, agora, associar o 25 de Abril - que é um património comum de nós todos e que foi a conquista das liberdades cívicas e sobretudo a conquista do ideal democrático em Portugal - à existência de um plano de nacionalizações. Não me parece que esse tenha sido jamais um ideal apresentado pelo 25 de Abril nem por quem fez a revolução, nem sequer por quem lhe sucedeu imediatamente. Foi um ideal que se veio sobrepor depois à Revolução do 25 de Abril.
Estou perfeitamente de acordo com algumas nacionalizações que foram feitas e eu próprio já defendi aqui nesta Assembleia a nacionalização dos bancos de depósito e a necessidade de não existirem bancos de depósito particulares, pois não me parece de maneira nenhuma que sejam necessários nem úteis. Já não digo o

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mesmo em relação a bancos de investimento, por exemplo...

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.ª há bocado chamou nacionalizações estúpidas às que se fizeram na noite do 12 de Março. Ora, foram exactamente as nacionalizações dos bancos de que V. Ex.ª está a falar...

O Orador: - Não foram só essas!

O Sr. Numes de Almeida (PS): - Foram só essas que se fizeram nessa noite. Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas também foram as de todas as companhias de seguros quando aquilo que seria economicamente inteligente seria nacionalizar a política de reservas das companhias de seguros ou controlá-la pelo Estado, mas, de maneira nenhuma, destruir o comércio de seguros, como praticamente foi feito em Portugal. Hoje não há quase uma companhia de seguros que ofereça confiança no país. Nenhuma! Todas elas regateiam os seguros e nenhuma paga. Mas, enfim, isso é outra conversa.
Eu poder-lhe-ia citar várias outras nacionalizações que ou foram feitas nessa noite, ou derivaram dessa noite, ou foram feitas subsequentemente, e que têm carácter perfeitamente absurdo. Dir-lhe-ia, por exemplo, que há negócios que são considerados os melhores do mundo. Até há uma anedota que diz que o melhor negócio do mundo é o negócio do..., o segundo negócio do mundo é o negócio do ,.. o terceiro negócio do mundo é o negócio do ... e depois só há um quarto negócio que não seja disso. Mas esse dá cinco milhões de contos de prejuízo em Portugal! Poder-lhe-ia citar variados outros exemplos, mas não vale a pena.
O que queria dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos é que, de facto, não somos nós que estamos a dramatizar; são os senhores que o fazem, na medida em que impõem uma barreira em que não se pode tocar, que é fixa e inflexível. Inclusivamente, juntam a isso elementos sentimentais e não racionais, e isso é que é uma dramatização do problema. No entanto, para nós não é uma dramatização. Estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos quando diz que se pode prosseguir uma política económica para além disso; inclusivamente, podem-se deixar destruir as empresas que continuam a custar ao Estado quarenta milhões ou cinquenta milhões de contos de prejuízo por ano. Evidentemente que se pode; simplesmente, não sei até que ponto isso será uma política socialmente aconselhável.
Mas que nós não poderemos durante muito tempo continuar com determinado ónus financeiro em nome de valores sentimentais ou românticos ou de uma dramatização que o Partido Socialista a isso imprime, é óbvio e é evidente. Portanto, a dramatização está no vosso lado; não está no nosso. Nós até podemos falar em possíveis nacionalizações tornadas impossíveis por esta disposição legal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, há mais inscrições para formular pedidos de esclarecimento. Dar-lhe-ei a palavra depois para responder a todos eles, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que desejava fazer um protesto relacionado com esta intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, oportunamente lhe darei a palavra.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado Almeida Santos, na sua intervenção usou como argumento contra a aceitação pelo seu partido desta proposta o facto de que ela poderia vir a limitar a capacidade do seu partido para celebrar coligações, na medida em que as desnacionalizações podiam ser colocadas como condição prévia para a celebração de uma determinada coligação. Sr. Deputado Almeida Santos, penso que V. Ex.ª tem uma larga experiência da formação de governos e sabe, portanto, que quando se celebram coligações há sempre alguns problemas quentes, sejam eles nacionalizações ou outros quaisquer. Não creio que essas questões fossem mais difíceis do que, por exemplo, o foi para o Partido Socialista no passado a questão da definição da política agrícola.
Quanto à questão da dramatização: penso que -e gostava de o ouvir sobre este ponto- esta proposta poderia contribuir para que a questão das nacionalizações em Portugal fosse desdramatizada. Enquanto houver em Portugal a carga emocional das nacionalizações feitas nas condições em que foram feitas, é evidente que este problema será sempre tratado em termos emocionais.
Gostaria de lhe perguntar se não pensa que o seu partido ficaria muito mais liberto para amanhã poder definir qualquer política, inclusivamente para poder - se amanhã tivesse a maioria e entendesse ser essa a política económica correcta - defender um programa de nacionalizações, se esta rigidez que consta do texto constitucional desaparecesse. No fundo, verificamos, por exemplo, que em França o Partido Socialista fez e levou a cabo a sua política de nacionalizações que tinha prometido ao eleitorado e que, portanto, tinha toda a legitimidade para o fazer, sem qualquer problema com uma Constituição que era, nesta matéria, perfeitamente flexível e que não estabelecia qualquer tipo de rigidez. Ora, se amanhã em Portugal o Partido Socialista estivesse sozinho no poder e quisesse fazer um programa de nacionalizações, com a carga emocional que há neste país à volta desta questão, pergunto se o conseguiria fazer com a mesma facilidade com que ele foi realizado em França.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade para também formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, ouvimos com toda a atenção a sua intervenção mas não ficámos devidamente esclarecidos. De resto, penso que foi uma bela intervenção para um debate parlamentar onde discutíssemos a questão das nacionalizações, onde o horizonte constitucional nos não vedasse essa discussão.

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O Sr. Deputado invocou um conjunto de argumentos contra a desnacionalização, argumentos esses que são os do Partido Socialista e que nós respeitamos como tal. No entanto, e sem prejuízo de melhor entendimento da sua intervenção, penso que o Sr. Deputado não pôs a questão no plano em que o meu colega Sousa Tavares a proeurou pôr e a questão põe-se num plano de legislação constitucional. Nós não estamos aqui a discutir as nacionalizações -é bom que isto fique claro- e, portanto, quando se fala em desdramatização e se aponta o exemplo inglês, penso que isso só nos dá força porque em Inglaterra esse problema está desdramatizado, porque se pode discutir isso sem se considerar como um tabu, e, assim, as forças políticas podem dar curso às suas convicções em matéria de nacionalização.
Quanto à questão da coligação de Governo, também não é um argumento que se nos afigure pertinente. De resto, penso que, se algum valor este argumento tem, ele devia apontar em sentido contrário porque o que é mais importante é que existam governos legitimados pelo povo - se se põe o problema duma determinada coligação é porque as forças políticas têm atrás de si um determinado peso qualitativo de votos.
Não será desejável, perspectiva constitucional, pôr as coisas em termos tais que a Constituição não vede as coligações? As coligações não podem vir amanhã a ser desejáveis? As coligações facilitam ou entravam as coligações?
Parece-me que, a pôr-se algum argumento nesta matéria, as nacionalizações, sobretudo a rigidez das nacionalizações pode, naturalmente, ser um impeditivo para coligações, pois estas implicam uma certa coligação e um certo programa económico e as nacionalizações podem, eventualmente, ser aí um obstáculo.
Também o argumento da rigidez não nos pareceu feliz. Nós estamos precisamente a rever a Constituição e o argumento da rigidez aplicava-se em relação às seiscentas ou setecentas propostas que já sabemos que vamos discutir e votar. Não há qualquer argumento decorrente da rigidez da Constituição em matéria de nacionalizações, sendo certo que a irreversibilidade das nacionalizações não está contida no artigo 290." e não é, pois, um limite material da revisão.
Portanto, o que aqui está em causa e que penso que o meu colega Sousa Tavares proeurou acentuar é isto: num plano jurídico-constitucional não será de admitir que a vontade do povo português, uma vez expressa pelo legislador constituinte -e essa não a contestamos-, através duma maioria qualquer, necessariamente qualificada, possa abrir a possibilidade de pôr o problema, em sede de legislação constitucional ou admitir a discussão das nacionalizações. E que ao votar este artigo não estamos a votar qualquer nacionalização; estamos apenas a reconhecer a este povo a possibilidade de amanhã pôr o problema.
Estarmos a votar isto significa reconhecer que este povo pode amanhã querer uma coisa diferente. É apenas isto o que está em causa: o fixismo dum determinado texto constitucional.
O problema que está em causa é apenas este: se a vontade constituinte não está a coberto do artigo 290.º, e portanto, dos limites materiais da Constituição, o que é que obriga que este povo esteja definitivamente amarrado nessa matéria, sendo certo que é uma matéria tão sujeita à lei da oportunidade e das oscilações de conjuntura e mesmo de estrutura económica? O que pode impedir o legislador constituinte de reconhecer ao povo português a possibilidade de discutir hoje?
É apenas disto que se trata. Não estamos a discutir nacionalizações nem ninguém está aqui a desnacionalizar nada; estamos apenas a pronunciar-nos sobre o problema de estarmos ou não na disposição de aceitarmos a discutibilidade disto. Ou, pelo contrário, perante esta Constituição e o artigo 82.º, deve dissolver-se o povo ou o povo não pode, amanhã, em novos juízos de oportunidades, com maiorias altissimamente qualificadas (falou-se em dois terços que é quase todo o povo em termos políticos, mas quatro quintos é também quase todo, pois basta dizer que é uma maioria muito maior do que a da revisão constitucional, basta dizer que é uma maioria muito maior do que aquela que fez o texto constitucional vigente), discutir, como discutem os franceses, e bem, ou como os ingleses?
Está ou não o Partido Socialista disposto a reconhecer isto, para que possa ter possibilidade de manifestar as suas opiniões socialistas e para os sociais-democratas manifestarem as suas?
Naturalmente não vou usar um argumento que poderia ser ofensivo, mas pergunto agora se o Partido Socialista tem medo de si próprio. O Partido Socialista quer, no fundo, servir-se deste tabu constitucional para não discutir o problema das nacionalizações?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: eu nunca tive a veleidade de poder expender argumentos que os Srs. Deputados Sousa Tavares, Luís Beiroco e Costa Andrade pudessem considerar felizes. Se esta discussão tem por detrás de si um tal coeficiente de paixão, tudo o que se diga necessariamente é sem valia. Mas vale para nós e isso é que conta.
O Sr. Deputado Sousa Tavares disse-me que eu não respondi a um dos seus principais argumentos. Ora, devo dizer-lhe que não respondi pela simples razão de que é ponto assente para nós que não estamos interessados em que haja, nos próximos cinco anos, mais nacionalizações.
E acho muito estranho que quem é tão contrário às nacionalizações já feitas esteja tão pressuroso na admissão de que possamos vir a necessitar doutras. Então, isso é, de certo modo, um argumento em favor daquilo que se fez e não uma crítica aquilo que se fez.
Por outro lado, Sr. Deputado Sousa Tavares a nossa concepção do 25 de Abril não é uma data; o 25 de Abril é um processo. Se nós tivéssemos que reconduzir o 25 de Abril ao estrito programa do Movimento das Forças Armadas, então teríamos que refazer a História. A História foi feita, bem ou mal, com as suas vantagens e os seus defeitos.
Ora, o que nós criticámos foi a maneira como foram feitas as nacionalizações. Isso sempre a criticaremos porque, naturalmente, não é numa boa manhã de nevoeiro que com uma simples votação sem nenhum estudo preparatório se nacionaliza o que foi nacionalizado. Se nós tivéssemos podido ser ouvidos e influir nesse processo, provavelmente as nacionalizações seriam feitas com mais cautelas.

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O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Foram ouvidos durante meses na elaboração do plano Melo Antunes.

O Orador: - Peço desculpa, mas o plano Melo Antunes, como sabe, não previa nenhuma nacionalização. E o problema é que as nacionalizações vieram a ser feitas, com surpresa para nós...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Peço desculpa, mas depois, se desejar, volta a contraprotestar ou a fazer o que entender. Agora peço-lhe que não me interrompa.
Sempre protestámos contra a maneira como as nacionalizações foram feitas, não contra as nacionalizações em si, e embora hajam excepções -por exemplo, de empresas que foram indirectamente nacionalizadas- e embora tenhamos algumas dúvidas em relação às cervejas e aos tabacos, o que não está agora em causa, basicamente, estamos de acordo com aquilo que foi nacionalizado. E sempre defendemos que o sector público empresarial do Estado neste momento não tem uma dimensão desmesurada relativamente à necessidade que nós temos, até em função do trauma do nosso passado, de sujeitarmos o poder económico ao poder político.
Portanto, é necessário que fique claro que somos contra a maneira como foram feitas as nacionalizações, mas, de um modo geral, não somos contra as empresas que vieram a ser nacionalizadas.
Estava ainda há pouco a dizer-me o Sr. Deputado António Arnaut que o Governo se prepara, ou anunciou, ou vai fazer a restituição de hospitais que foram nacionalizados às Misericórdias. Parece que nem sequer a irreversibilidade das nacionalizações previstas na Constituição trava o actual Governo. Portanto, é necessário que cá esteja para que ao menos isso sirva de travão.
O Sr. Deputado Sousa Tavares falou uma vez mais dos milhões que por ano custam as empresas do sector público. Devo dizer-lhe que as empresas que basicamente no sector público hoje dão prejuízo são as empresas de serviços. E a nossa concepção de empresas do sector público de serviços não é uma concepção necessariamente lucrativa; muitas delas poderiam estar a dar lucro se em vez de praticarem preços sociais praticassem preços de concorrência, ou, então, preços em função dos custos.
Por outro lado Sr. Deputado Sousa Tavares, não posso deixar passar em julgado - e peco-lhe desculpa de o dizer com esta veemência- a propaganda que aqui veio fazer das companhias de seguros estrangeiras porque quando aqui afirmou que as companhias de seguros nacionalizadas não oferecem confiança e até nem pagam os sinistros, na verdade, a única coisa que veio fazer foi prestar um belo serviço às companhias de seguros estrangeiras. Provavelmente, o que vai acontecer é que amanhã as pessoas vão retirar os seus serviços das empresas do sector público segurador e vão entregar esses seguros a empresas estrangeiras.
Portanto, é evidente que eu não o posso acompanhar: as empresas estavam descapitalizadas e, como sabe, estão a recuperar com resultados até bastante significativos e o sector segurador não é um sector que tenha andado para trás relativamente ao momento em que as nacionalizações foram efectuadas.
O Sr. Deputado Luís Beiroco disse-me que há sempre problemas para se oporem às coligações. Sei que isso é certo, mas é exactamente por haver muitos problemas que não há necessidade de se criar mais um. E então que um! Perante um problema de tal ordem, que sabemos que com certeza viria à frente de todas as exigências, rendemo-vos homenagem por sabermos que sois muito veementes e muito sinceros no desejo de distinguir o sector público, ou, pelo menos, de reduzi-lo à sua expressão mais simples.
Portanto, se alguma vez viermos a ter que negociar convosco uma coligação - e oxalá que não - já sabemos quais serão no futuro os vossos sentimentos.
Nesse caso, à cabeça, virá, com certeza, a exigência de se vender a um árabe a Petroquímica, não sei a quem os tabacos e a não sei a quem os cimentos. E nós, necessariamente não queríamos ter que colocar num prato da balança a concordância com isso e no outro a possibilidade de se fazer uma coligação política e salvar a democracia.
Disse-se que o próprio Partido Socialista ficaria mais liberto para definir a sua futura política. É verdade. No entanto, entendemos que a semi-rigidez da Constituição, que queremos alargar à existência de um sector público empresarial nacionalizado, deve impor-se a nós próprios; deve existir contra as nossas próprias tentações e as nossas próprias fraquezas; entendemos que a semi--rigidez do tal sector público é necessária, tal como disse há pouco, à garantia básica da subordinação do poder económico ao poder político e que não é excessiva; entendemos que pode, na verdade, ser melhorada no seu funcionamento; e entendemos mesmo que, até hoje, ela funcionou em termos tais que, se não tivesse existido, porventura teria havido muitas falências, não teria havido algumas viabilizações e algumas concessões de crédito que foram feitas com sentido público, que normalmente não têm os bancos privados e que, de outro modo, não teriam existido.
Nós estamos absolutamente convencidos de que se hoje tivéssemos aqui o paralelo não do que temos mas do que teríamos tido se não houvesse, por hipótese, o sector público bancário, nos teríamos arrependido de o não ter nacionalizado. É claro que o PS francês o faz, com certeza que o fez com aquela Constituição, com certeza que Chirac fará se vier a ser o futuro presidente. O que nós não queremos é que a Banca seja nacionalizada durante quatro anos e seja privada nos quatro anos seguintes. Essa dança, a meu ver, é um luxo que a economia portuguesa não pode pagar, sobretudo, neste momento.
Em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade devo dizer-lhe que, como sempre, gostei de o ouvir mas peco-lhe que não se esqueça do seguinte: nós não queremos colocar na Constituição e inovar o princípio da irreversibilidade. Ele já lá está; não queremos é tirá-lo; não queremos é desfazer o feito; não queremos é destruir o que existe; não queremos é criar um desequilíbrio, agora, de sentido contrário.
Não confundamos. Se lá não estivesse o princípio da irreversibilidade, porventura não lutaríamos por introduzi-lo lá. Só que ele está lá com o vosso voto: está lá com a vossa concordância; e mais, no momento em que estávamos mais próximos do erro, do pecado original, da maneira como foram feitas as nacionalizações. Hoje o sector público está a funcionar muito melhor do que estava na altura em que os senhores votaram a irreversibilidade das nacionalizações. Portanto, assumam a atitude que tomaram então. E, na verdade, assumam

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que todos os defeitos que estão a encontrar neste princípio são defeitos vossos também. Defeitos de uma vossa vontade, circunstancial, é certo, mas de qualquer modo não quero crer que, na altura, não tenham sido minimamente sinceros. Não quero crer isso.
Dizer-me que a rigidez é que impede as coligações, não é assim. É um problema a menos, Sr. Deputado Costa Andrade. É um problema a menos! Além de todos os problemas que teremos que debater se um dia tivermos que vir a discutir uma nova coligação, seja ela qual for, haveria, ainda mais este. E aclare-se que não deixo de lhe dizer o seguinte: a rigidez desta regra é a mesma de toda a Constituição e nem por isso a Constituição deixa de ser boa para nós e deixa de ser querida por nós. É norma dos princípios fundamentais serem rígidos ou semi-rígidos, neste caso.
E, por outro lado, acrescentarei, respondendo ao Sr. Deputado Sousa Tavares, em relação a um dos seus argumentos fundamentais, que não pensamos fazer novas nacionalizações. Mas lembro-lhe também o seguinte: não é absolutamente certo ou indiscutível que esta formulação do n.º 1, abranja as nacionalizações futuras.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Oh, meu Deus!

O Orador: - Peço desculpa, mas segundo a minha opinião abrange. No entanto, o Sr. Deputado Jorge Miranda diz que não e defende isso com belíssimos argumentos, e haverá, com certeza, quem também defenda o mesmo. Portanto, nem sequer esse argumento é assim um fantasma tão grande.
Finalmente, o Sr. Deputado Costa Andrade fez-me um grande apelo no sentido de reconhecermos a este povo a possibilidade de amanhã querer coisa diferente. Ora, quero dizer-lhe que este povo, através dos deputados constituintes, quis que qualquer alteração à Constituição necessitasse de maioria de dois terços. Este povo que nós aqui também somos neste momento não está a querer que por maioria de dois terços se altere o que está ali. Portanto, nós estamos dentro e de acordo com a vontade do povo neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De modo que só lhe posso dizer isso.
O Sr. Deputado diz-me que dois terços é quase todo o povo. Pois é, mas nós também fazemos parte desses dois terços, também somos povo e não queremos isso. Respeite a nossa vontade.
Era só isto o que tinha para dizer em complemento do que já tinha dito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto em relação aos pedidos de esclarecimento há pouco formulados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me compelido a usar esta figura regimental visto que não há outra. O que ao fim e ao cabo desejo fazer é prestar um esclarecimento à Câmara e, de alguma maneira, ditar também um esclarecimento para o registo.
O Sr. Deputado Sousa Tavares atribuiu ao meu partido posições durante o processo de democratização da vida portuguesa que por não corresponderem à verdade não poderiam deixar de ser refutadas pela nossa parte. É claro que as posições do meu partido, ao longo da sua existência, estão registadas, estão escritas, estão publicadas e esse é, naturalmente, o melhor desmentido. Ainda assim, dado que as declarações do Sr. Deputado Sousa Tavares poderiam ter influência neste debate, não quereria deixar de repor a verdade.
Bem, a questão das nacionalizações encontra-se inscrita em documentos programáticos do meu partido praticamente desde o início da sua existência. São particularmente abordadas no nosso programa aprovado em 1965 no nosso 6.º Congresso, onde se aponta como questão básica, fundamental da democratização da vida portuguesa a liquidação dos monopólios, logo, a nacionalização de todos os fundamentais meios de produção, então propriedade dos monopólios.
Mas também no programa reelaborado no nosso Congresso de Novembro de 1974 mantivemos toda a doutrina de 1965, isto é, a necessidade das nacionalizações como uma forma de assegurar a democratização da vida portuguesa.
Também, no período que se seguiu imediatamente às primeiras nacionalizações, à nacionalização da Banca e à nacionalização das Companhias de Seguros, isto é, naquele período que vai de Janeiro, Fevereiro, Março de 1975, os documentos do meu partido, apelam à necessidade da nacionalização da Banca, da nacionalização dos seguros, da nacionalização de outros meios económicos fundamentais, como uma forma de assegurar a sobrevivência da democracia portuguesa. É essa toda a doutrina que elaborámos nesse período.
No entanto, não fomos só nós. Vários outros partidos, o Partido Socialista, dirigentes destacados do PSD, então PPD, também apelaram às nacionalizações. E não terá dificuldades o Sr. Deputado Sousa Tavares em encontrar nos jornais do tempo, em entrevistas e noutras declarações, vozes do PSD reclamando as nacionalizações, incluindo as vozes do actual Primeiro-Ministro e Presidente do PSD que não enjeitou as nacionalizações e as reclamou como necessárias. Depois das nacionalizações de Março de 1975 eu posso testemunhar que, no dia seguinte, por parte do meu partido, fui responsabilizado pela organização de uma manifestação e lá estive, lado a lado, com dirigentes do Partido Socialista que connosco festejaram a nacionalização da Banca e a nacionalização dos seguros nas ruas de Lisboa. E o PSD também se incorporou nessa manifestação. Então, como vir agora procurar argumentos na História para justificar a posição que neste momento o PSD toma contra as nacionalizações?
Creio que, apesar de hoje as empresas nacionalizadas sofreram a pesada desvantagem de estar no Governo o PSD e o CDS, que estão contra as nacionalizações e as querem liquidar, elas apresentam-se como fundamentais para removermos as dificuldades para andarmos para diante no futuro do país.
Assim, tal e qual como o interesse nacional não dá razão ao Sr. Deputado Sousa Tavares, como a experiência demonstra, a verdade da História também não o ajuda nada. O Sr. Deputado Sousa Tavares não tem razão. O Sr. Deputado Sousa Tavares foi buscar argumentos históricos que são falsos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão que temos vindo a debater, fundamentalmente suscitada pela proposta da AD de quebrar o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, foi já largamente discutida, quer aqui no Plenário, quer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Pouco haverá a acrescentar. Entretanto, valerá a pena fazer ainda duas ou três notas.
Em primeiro lugar, é indispensável ver claro para ver o sentido da proposta feita pelos partidos da AD. Trata-se, da parte dos proponentes, não tanto de estipular esta ou aquela maioria qualificada para proceder a. desnacionalizações, mas sim de quebrar o próprio princípio da constitucionalização da irreversibilidade das nacionalizações. É esta a questão essencial para os partidos proponentes, os partidos da AD. Isto é, trata-se de abrir por esse meio a possibilidade de a todo o momento questionar a nacionalização ou a desnacionalização seja do que for.
Eu até cheguei a dizer que certamente os partidos da AD adiantariam a proposta de uma maioria de quatro quintos, se os dois terços não fossem aceites - como não foram, e muito bem- pelo Partido Socialista. Só ô não fizeram porque nesse caso p fundo da verdade da sua proposta viria ao de cima. É que, sendo quatro quintos igual à maioria necessária para proceder a todo o momento a uma revisão da Constituição, tornava-se evidente que o que se pretendia era só, e tão só, quebrar o princípio para, a partir daí poder fazer constantemente a guerrilha em relação às nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

E bem se percebe que assim seja, porque a vossa concepção de nacionalização, Srs. Deputados, aqui hoje largamente expressa através de diversas intervenções dos deputados dos partidos que constituem a AD, é muito diversa da nossa e também da do Partido Socialista que aqui chamou a atenção para o facto de entender as nacionalizações como um instrumento indispensável à efectiva sobreposição do poder político ao poder económico.
Ora bem, vós entendeis as nacionalizações de uma forma muito diversa, o que transparece das vossas interpretações. Para vós, as nacionalizações são só, e tão só, mais um instrumento de política ao serviço dos interesses dos monopólios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

E por isso é que vós desejaríeis que as nacionalizações pudessem fazer-se e desfazer-se, consoante os interesses dos monopólios -que são muito variados- o exigissem. É por isso que também não quereis, de forma nenhuma, um sector público que garanta o fundamento da própria democracia portuguesa, isto é, que garanta que o poder económico dos grandes capitais - o capital monopolista- não se sobreponha, não perverta e não subverta novamente a democracia portuguesa.
Mas é também importante que se diga que aquilo que hoje são os qualificativos de nacionalizações estúpidas, tiveram, na altura em que elas foram feitas, o aplauso - e o aplauso até nas ruas- do partido que agora chama, através da boca do Sr. Deputado Sousa Tavares, estúpidas às nacionalizações! E que se diga ainda mais: tudo isto tem que ver com a promessa do Primeiro-Ministro da banca privada até ao fim do ano!
Seria bem mais fácil restabelecer a banca privada em Portugal se daqui saísse o princípio da irreversibilidade das nacionalizações. E não digam, Srs. Deputados, que não seria esse o caminho que seguiriam, se continuassem no poder, em vez de escolher um caminho que é de todo. em todo inviável e que, por tal, mais dificultará os vossos intentos.
Srs. Deputados, a questão que para nós está em causa é a da salvaguarda das nacionalizações com o fundamento que elas tiveram, ou seja, o de assegurar uma base estável à democracia portuguesa. E essa é uma questão constítucional que, por isso, deve estar na Constituição. Daí, e nós defendermos que já se mantenha esse princípio. Ê que todos os argumentos que aqui foram usados são, quando não de viés, argumentos sem qualquer fundamento, nem histórico nem lógico.
As nacionalizações feitas depois do 25 de Abril foram indispensáveis ao desenvolvimento e à consolidação da democracia portuguesa e neste momento continua ainda a sê-lo: a estabilidade do sector público é um factor indispensável à própria estabilidade da democracia portuguesa. E quem quer romper essa estabilidade e a quer pôr em causa, está, de facto, a pôr em causa a estabilidade da democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não me inscrevi para fazer um pedido de esclarecimento, mas sim para duas outras coisas: em primeiro lugar, entregar um requerimento à Mesa pedindo a baixa à Comissão da nossa proposta de substituição; em segundo lugar, prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
De facto, Sr. Deputado, quando foram feitas as nacionalizações eu não era membro do PSD, mas sim do PS e dentro deste partido protestei então o mais possível contra a estupidez das nacionalizações.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já era de direita naquela altura!

O Orador: - E estão aqui presentes deputados do PS com quem discuti muito profundamente este assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares tem o direito de ter as opiniões que quiser, esteja em que partido estiver. Certamente que todos o reconhecem. Mas a questão não é essa: eu não quis entrar em discussão mais detalhada, mas o problema é que o Sr. Deputado Sousa Tavares, ao chamar estúpidas às nacionalizações, enfileira justamente com aqueles que entendem que as nacionalizações só são boas quando servem os objectivos da política dos monopólios; serão estúpidas em caso contrário.
É que toda a estupidez das nacionalizações - da banca, por exemplo, que o Sr. Deputado referiu ao falar na noite de 12 de Dezembro- está nisto: a base do poder político dos monopólios foi retirada numa noite, essa base fundamental que era a banca e o seu controlo no nosso país.

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E o Sr. Deputado acha isso estúpido! É a sua opinião.
Mas que fique claro: o facto de o senhor achar estúpido quer dizer isso veio prejudicar os interesses dos monopólios. Mas mais: o Sr. Deputado falou, e fala, muito dos prejuízos. Ora, devo dizer-lhe que é totalmente falso o que o senhor diz.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, tem na sua bancada um homem que, de cada vez que o senhor diz uma dessas brutalidades a respeito dos prejuízos e a respeito da incapacidade, por exemplo, das seguradoras, abana que não com a cabeça. E que esse seu colega conhece um pouco o problema e por isso não seria, porventura, tão temerário como o Sr. Deputado Sousa Tavares em dizer aquilo que disse.
Devo dizer-lhe ainda o seguinte. Sr. Deputado: se se quer ilustrar sobre a situação actual do sector público, deve ler os documentos oficiais, designadamente o relatório do Departamento Central de Planeamento, e verificará que se alguma coisa progrediu neste país, se estabilizou, produziu e deu rendimento, foi exactamente o sector público. Foi-o e tinha obrigação de o ser.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares e Luís Coimbra.
Faça favor. Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, da minha parte trata-se de um breve protesto.
É maçador vermo-nos permanentemente com as nossas palavras deturpadas. Eu não disse nada daquilo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira afirmou que eu disse. Não me referi à banca, senão no sentido exactamente contrário àquele que ele apontou. Tudo isto é cansativo, Srs. Deputados, pois parece um diálogo de surdos!
Quando me referi a prejuízos de empresas - e a este propósito falo também muito especialmente para o Dr. Almeida Santos- não estava a pensar em empresas de serviços, mas sim em empresas de produção. Os maiores prejuízos de empresas que temos são os de empresas de produção: a Petroquímica, a Quimigal, a Setenave, a Petrogal, etc., etc., etc., são empresas de produção e não de serviços e são as empresas que maiores prejuízos dão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - É falso!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Só de má fé se pode dizer isso!

O Orador: - Não vale a pena discutirmos. São dezenas de milhões de contos que são subtraídos a serviços do Estado, que são subtraídos inclusivamente ao bem-estar público, em homenagem aos deuses do Partido Comunista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Luís Coimbra, António Arnaut, Sousa Gomes e Jorge Sampaio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Distinguindo o que foram as nacionalizações da banca e dos seguros das restantes nacionalizações operadas em 1975, e dentro deste pressuposto, penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira partiu de duas posições que julgo altamente discutíveis.
A primeira é que essas nacionalizações -e não me estou a referir à banca nem aos seguros, mas sim às outras- foram julgadas indispensáveis. E o que eu queria perguntar-lhe era se as considera indispensáveis atendendo à crise do petróleo que já se fazia sentir em 1974, crise que em todo o mundo fazia fugir a iniciativa privada dos petróleos. É que a Petroquímica, já em 1973, mostrava tais sintomas, reconhecidos pela OCDE e por todos, o que constituía, se bem que um monopólio, uma situação altamente difícil para o capital privado!
Parte também o Sr. Deputado de um outro princípio que eu julgo altamente discutível: é o de que, com as nacionalizações -e repito, não me estou a referir à banca nem aos seguros, mas sim a grandes empresas do sector básico da produção- passou a existir uma sujeição do poder económico ao poder político, princípio que a prática não confirma. Lembro ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que em 1975, já depois das nacionalizações, em 1976, 1977 e 1978, chegou a ser proposta pela tecnocracia que substituiu os representantes do grande capital privado na gestão dessas empresas agora nacionalizadas, a criação de um lobby -e isto foi publicado em todos os jornais. Como os grandes projectos tinham que ser lançados - e isto já com a crise do petróleo- e sendo a vida dos projectos de 20 anos, era inadmissível a intromissão do poder político - que apenas era referendado de 4 em 4 anos - em projectos que dogmática e convencionalmente - sem contar com a crise do petróleo de 1973- eram de tal maneira infalíveis e miraculosos para o povo português que não havia necessidade de o poder político os discutir de 4 em 4 anos, de os alterar ou remodelar.
Daí eu afirmar perante estas situações -e tenho a certeza que os representantes do PC no Governo a partir de 1975 também o sentiram- a existência dessas dificuldades de diálogo com as empresas públicas, pois era de facto a tecnocracia que dizia «ou é isto, ou então é o caos» nos grandes sectores básicos da produção.
Assim, pergunto-lhe. Sr. Deputado, se não concorda que não devemos, no mínimo, conceder o benefício da dúvida ao que se pretende, ou seja, desdramatizar e desdogmatizar a Constituição, pois, embora as nacionalizações possam ser irreversíveis, há uma coisa que o Sr. Deputado deve reconhecer e que não é irreversível: é que algumas das empresas por direito próprio e porque o povo português não está disposto a pagá-las, tenham que ir à falência e possam abrir com outro nome!

O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados António Arnaut, Sousa Gomes, Jorge Sampaio e Manuel dos Santos. Poderiam informar-me para que efeito pretendem usar da palavra?

O Sr. António Arnaut (PS): - Era para uma intervenção, Sr. Presidente.

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O Sr. Sousa Gomes (PS): - Era para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Inscrevi-me para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, era para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para responder ao protesto e ao pedido de esclarecimento que lhe foram formulados.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: Quero dizer-lhe com toda a frontalidade que as suas repetidas afirmações a respeito dos prejuízos do sector público são completamente falsas. Admito que o Sr. Deputado Sousa Tavares não tenha as informações suficientes, e portanto não atribuo essas afirmações a outra razão que não à ignorância do que se passa no sector público e à repetição de uma propaganda que é conhecida e cujos intuitos e origem ninguém desconhece.
Sr. Deputado Sousa Tavares, recomendo-lhe a leitura do último relatório do Departamento Central de Planeamento - não o tenho aqui neste momento, nem tão pouco um artigo que escrevi sobre isto-, depois então poderá falar do sector público.
Por outro lado, queria dizer-lhe o seguinte: há evidentemente no sector público empresas de serviços, como já aqui foi referido, que dão prejuízos, isto é, os preços por elas praticados não compensam os custos que suportam. Mas isso é determinado por uma política escolhida, entre outros órgãos, por esta Assembleia, política essa que faz, por exemplo, com que os preços dos transportes sejam preços sociais. Se se discorda disto, então discorde-se dos preços sociais. Mas não se impute ao funcionamento dessas empresas aquilo a que habitualmente se chamam prejuízos; trata-se meramente do facto de não haver uma cobertura por parte do Governo dos preços que lhe são impostos. E é claro que, neste caso, os preços praticados não cobrem os custos suportados.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Coimbra põe aqui várias questões. Algumas delas, porém, considero-as irrespondíveis - por exemplo, o Sr. Deputado Luís Coimbra entende que o poder político dura de 4 em 4 anos; é claro que tal conceito é quase tão fantasmagórico como as canas de pesca do outro dia!

Risos do PCP.

Claro que a isso não vale a pena responder.
Mas valerá a pena dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que todas as nacionalizações que foram feitas - excluindo algumas empresas que foram nacionalizadas por arrastamento- tiveram inteira justificação e abriram um pouco o véu, se é que era necessário, sobre o que se trata quando se fala em poder económico.
O Sr. Deputado sabe, por exemplo, que as grandes empresas que dominavam o transporte rodoviário não faziam o seu negócio na venda de bilhetes de transporte; faziam-no, sim, porque o poder de dominar o transporte acarretava o poder de impor negócios que lhe eram favoráveis, embora noutros campos de actividade, coisa que as empresas nacionalizadas não fazem. Mas mesmo
assim há um ganho para a economia nacional, pois há uma parte de capital e de lucros parasitários que desapareceu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Isto é, uma mesma empresa de transportes que, com os preços actuais, dá prejuízo, entregue a um particular pode dar lucros. Fique com esta, Sr. Deputado: pode dar lucros! Mas sabe como? Não com o dinheiro dos bilhetes, mas através do poder que dominar os transportes de uma grande região pode conceder - o poder de negociar terrenos; de abrir carreiras para onde se quer, valorizando os terrenos entretanto comprados por tuta e meia e posteriormente vendidos por 100 vezes mais; etc., etc.,... E isto a empresa nacionalizada não o faz, donde, tem que se contentar com o rendimento do preço dos bilhetes.
Mas mesmo aqui se ganhou, porque essa parasitagem teve que procurar outro caminho, já que esse lhe foi vedado!
Isto, Sr. Deputado, foi só para lhe dizer que o que está em causa é saber se devem permanecer as nacionalizações como princípio irreversível. Em nossa opinião, devem, Sr. Deputado, já que é o princípio que está em causa.
Foi necessária a nacionalização dessas empresas para poder garantir que o poder do grande capital monopolista não se viesse a sobrepor rapidamente à democracia portuguesa e não viesse a destruí-la.
É isto que está em causa e nada mais do que isto.
E quanto aos anunciados e propalados prejuízos do sector público, recomendo-lhe mais uma vez, Sr. Deputado, que leia os relatórios sérios e fidedignos do Departamento Central de Planeamento. Verificará então que se alguma coisa progrediu neste país, do ponto de vista económico, desde as nacionalizações, foi o sector público.
Mais: devo dizer-lhe que uma boa parte das dificuldades e prejuízos que certas empresas do sector produtivo têm se devem a uma política errada que lhes impõem, como, por exemplo, o funcionamento com capital insuficiente e o recurso sistemático ao crédito externo para poderem financiar défices do país, e ainda outras imposições que, por razões conjunturais da actual política, o Governo faz às empresas públicas.
O Sr. Deputado talvez não saiba, mas uma boa parte da nossa dívida externa tem estado a ser financiada por empréstimos feitos pelo sector público, impostos pelo Governo. E esta imposição, Sr. Deputado, não seria feita a empresas privadas; pode ficar com a consciência tranquila! Portanto, também isto se lhe deve, Sr. Deputado.
E se computarmos todos os benefícios, verificaremos que o aumento de produtividade nas empresas do sector público produtivo é três vezes superior ao aumento de produtividade das restantes empresas. Isto não lhe diz nada, Sr. Deputado?
Em matéria de investimento, por exemplo, verificará que o investimento nesse sector é não só aquele que mais corresponde ao aumento de produtividade, mas também aquele que acarretou maiores benefícios económicos para o país.
Portanto, quanto ao sector público, tal como está, poderá dizer-se que aqui e ali terá que ser corrigido, pois há coisas que estão de fora e deveriam estar dentro, como, por exemplo, o comércio por grosso, como refere o

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Sr. Deputado Sousa Tavares e nesse aspecto dou-lhe razão. Não venha, Sr. Deputado, é defender a liberalização de desnacionalizações de empresas que foram nacionalizadas - e bem - e que hoje constituem o sector público, que melhoram e progridem e que são a base indispensável da defesa e consolidação da democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado não conseguiu, de facto, refutar algumas das questões que eu tinha posto.
Primeiro, refugiou-se numa situação que não era aquela que estava em causa, como o sector de serviços e de transportes. É evidente que considero absolutamente necessária a existência de empresas nacionalizadas no sector dos transportes, a existência de indemnizações compensatórias, etc.,... Eu falei em grandes empresas de produção, em especial as do sector petrolífero que são apanhadas pelas outras.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, em matéria de petróleos a situação ainda é pior. Desculpe-me dizer-lhe, mas o Sr. Deputado não deve ter nenhuma noção do que é controlar, por exemplo, a refinação e distribuição de petróleo num país. O Sr. Deputado nem sequer vê o Dálias, porque se visse este programa teria uma noção do que significa dominar o negócio do petróleo!

Risos do PCP.

O negócio do petróleo em si é uma questão lateral; o importante é o poder que daí vem e que tem tantas outras implicações.
Foi isto que esteve em causa, Sr. Deputado, quando se nacionalizou a Petroquímica, toda a refinação de petróleos em Portugal e toda a distribuição dos mesmos, através da Petrogal, o que se pretendeu foi retirar uma das grandes alavancas do poder tout court - poder económico e político.

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Orador: - De facto, Sr. Deputado, não precisaria de ver o Dálias para achar que a irreversibilidade das nacionalizações no sector dos petróleos, por exemplo, não deve ser contemplada na Constituição. E isto, precisamente porque existem os Dálias e porque os negócios de petróleo passam ao largo de qualquer nacionalização desse sector, Sr. Deputado. O Sr. Deputado caiu nas suas próprias palavras: é que, de facto, o negócio dos petróleos ultrapassa a simples nacionalização ou não, a simples existência ou não de uma Petrogal.
De facto, o problema é este: quem esfrega as mãos com a irreversibilidade, por exemplo no sector das grandes empresas petrolíferas, é o empresário Bulhosa! Ainda há pouco tempo ele afirmou que o complexo petroquímico de Sines e o complexo de Sines nem de borla os queria, Sr. Deputado!

Risos do PCP.

Ele afirmou-o numa entrevista!
Com a irreversibilidade, ele vai ficar muito mais satisfeito, recebendo as indemnizações e respectivos juros, sem qualquer hipótese de trabalho reprodutivo, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Coimbra: Faço um pouco mais de justiça à inteligência do empresário Bulhosa. Por isso, não acredito que ele tenha feito tais afirmações. Ora, se o fez, convença-se que foi para enganar quem o ouviu!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava dar conhecimento à Assembleia de que deu entrada na Mesa um requerimento nos termos regimentais, subscrito pelos Srs. Deputados Manuel Pereira e outros dos grupos parlamentares do PSD, do CDS e do PPM, no sentido de que a proposta que tem estado a ser debatida - substituição do artigo 83.º- baixe para reapreciação à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional por um prazo de 15 dias.
É evidente que não quero prejudicar as inscrições já feitas -pelo menos algumas delas; em todo o caso, presumo que os Srs. Deputados terão em conta que daqui decorre que esta matéria voltará ulteriormente ao Plenário, caso o requerimento venha a ser aprovado pela Câmara.
Entretanto, estão inscritos para pedir esclarecimentos aos Sr. Deputado Sousa Tavares os Srs. Deputados Sousa Gomes e Manuel dos Santos.
É evidente que isto é um pouco bizarro, pois o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, com quem houve essa troca de pedidos de esclarecimento, já respondeu. Contudo, deixo à consideração do Sr. Deputado Sousa Gomes se quer, de facto, pedir esclarecimentos aos esclarecimentos do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, da minha parte trata-se de uma intervenção, embora suscitada por afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Já há pouco me tinha inscrito, mas acabei por ceder a minha inscrição ao meu camarada Almeida Santos para que fosse ele a responder directamente.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Nesse caso, pergunto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para que efeito deseja usar da palavra.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que o meu pedido de palavra se justifica, sobretudo agora que V. Ex.ª vai pôr à votação o requerimento, uma vez que também eu não ia pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares; gostaria que ele me ouvisse, já que vou apenas dar-lhe uma ajuda. Julgo que posso usar da palavra, se V. Ex." e a Câmara assim o entenderem e se o Sr. Deputado Sousa Tavares quiser ouvir, é evidente.

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O Sr. Presidente: - A figura não é muito regimental. Em todo o caso, faça favor de dar o esclarecimento que entender, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Verá V. Ex.ª que, se o Sr. Deputado Sousa Tavares seguir o meu conselho, os trabalhos da Câmara serão bastante melhores no futuro, pelo que V. Ex.ª se não arrependerá do arrepio de uma figura regimental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares fala aqui de muitas coisas. Normalmente fala de coisas que sabe, mas também normalmente -e isto não é uma contradição - de coisas que não sabe. E neste caso concreto o Sr. Deputado Sousa Tavares está a falar de coisas que não sabe.
Para que possa saber -até porque, ao que parece, vamos ter aqui ainda a discussão sobre este ponto, depois da baixa à Comissão-, eu diria ao Sr. Deputado Sousa Tavares que em l de Junho de 1981, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/81, publicada nesta data no Diário da República, I Série, foi constituída uma comissão para análise da situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras. Exactamente as empresas públicas a que o Sr. Deputado Sousa Tavares se refere, uma vez que eliminou, numa sua intervenção anterior, os bancos e as seguradoras.
Apesar de já ter decorrido mais de um ano sobre a constituição desta comissão, e compreendendo nós que os trabalhos a ela cometidos são complexos e demoram tempo, apesar de tudo isso, não se conhecem ainda resultados da avaliação que esta Comissão fez. Mas não se conhecem publicamente, pois esses resultados já existem, embora, eu não possa divulgá-los, por me terem sido fornecidos na base da confidencialidade. Posso, contudo, assegurar à Câmara que esses resultados existem. E posso dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares e a todos em geral que os resultados existentes são francamente positivos para o sector público. E por isso mesmo, provavelmente que eles não estão divulgados!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Na sequência, aliás, do conhecimento que eu tenho desta matéria, fiz um requerimento - e eu pediria aqui ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que tão bem visto está junto da maioria e do Governo, que juntasse a sua voz à minha - para que esses resultados fossem rapidamente divulgados. Ficava esclarecido o Sr. Deputado Sousa Tavares, ficava esclarecido o país e ficava esclarecido este pobre economista que quer ser esclarecido quanto a isto e que oficialmente o não foi ainda.

Aplausos do PS, do PCP. da ASDI. da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria responder já ao triste economista.
Dir-lhe-ia, então, exactamente os resultados provisionais dados pelos conselhos de gestão das empresas públicas, em 10 de Marco de 1982.
Esses resultados provisionais não devem, de facto, ser mantidos. Os deficits que neles se denunciam devem ser bastante piores. Prevê-se, portanto, um déficit conjunto que deve atingir, provavelmente, 55 milhões de contos.
Mas eu digo os resultados: a RTP propõe um resultado líquido de 33000 contos; a RDP propõe um resultado negativo de 14400 contos,...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Têm que mandar para lá o Proença de Carvalho!

O Orador: - ... a ANOP não prevê nem prejuízo, nem lucro; a EPNC prevê um lucro de 9000 contos; a EDP prevê um prejuízo de 79 000 contos; a ENATUR prevê um prejuízo de 14 000 contos; o IPE prevê um lucro de 63 000 contos; a INCM, que não sei o que seja,...

Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Posso não saber tudo!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não sabe tudo?

O Orador: - a Imprensa Nacional Casa da Moeda prevê um lucro de 77 400 contos; a INDEP prevê um lucro de 178000 contos; o Teatro Nacional S. Carlos não prevê nem lucro, nem prejuízo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grandes empresas!

O Orador: - A ANA prevê 435 000 contos de lucro; a Companhia Nacional de Navegação prevê 545 000 contos de prejuízo; a CP prevê 1 273 000 contos de prejuízo (é evidente que será muito maior); a CTM prevê um prejuízo de um milhão e 195 mil contos; os CTT prevêm um lucro de 81 000 contos; a Dragapor prevê um prejuízo de 47 000 contos; a EPAL prevê um prejuízo de 147 000 contos; a Rodoviária Nacional prevê um prejuízo de 145 900 contos; o Metropolitano não prevê nem lucro, nem prejuízo; a TAP prevê um prejuízo de 3 milhões e 381400 contos; a Carris prevê um prejuízo de 2800 contos;...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então e o sector produtivo?

O Orador: - ... a Companhia das Lezírias prevê um prejuízo de 36000 contos, o que é realmente inacreditável, já que são as melhores terras aráveis do país.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Entreguem-nas aos trabalhadores!

O Orador: - A AGA prevê um lucro de 394 000 contos; a EPAC prevê um lucro de 101 200 de contos; os CPP prevêm um prejuízo de 31 000 contos; a Docapesca não prevê nada; a Frigarve prevê um lucro de 100 contos; a Gelmar prevê um prejuízo de 23 700 contos; a Poscrul prevê um lucro de 700 contos; a SNAB prevê um lucro de 13000 contos; a Centralcer prevê um lucro de 289 000 contos; a Cimpor prevê um lucro de 275 000 contos; a Companhia Nacional de Petroquímica prevê um prejuízo de 9000 000 de contos; a EDP prevê um lucro de 4190 000 contos; a ENU prevê um prejuízo de 17 000 contos; a ENVC prevê um prejuízo de 7 000 contos; a EPPI prevê um prejuízo de 22 000 contos; a Petrogal prevê um prejuízo de 5 052 000 contos; a PGP prevê um lucro de 177 000 contos; a Portucel prevê um lucro de 370 000 contos; a Quimigal prevê um prejuízo de 6 336 000 contos; a Setenave prevê um prejuízo de

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14 000 000 de contos, embora depois disso já haja um acrescento, elevando esse prejuízo para 18 000 000 de contos; a Siderurgia Nacional prevê um lucro de 1446 contos; a Tabaqueira prevê um lucro de 83 000 contos e a UNICOR prevê um lucro de 84 000 contos.
Chegámos ao fim. Como vê, triste economista Sr. Dr. Manuel dos Santos, poderá verificar que o prejuízo total, se fizer as contas (posso-lhe fornecer uma cópia deste quadro), com base nos dados fornecidos em 10 de Março deste ano pelos gestores ou pelos conselhos de gestão, ascende a 55 000 000 de contos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Manuel (PCP): - É mais ignorante do que parece!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é o que se chama ignorância e má-fé!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começaria por dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que não me referi a triste economista, porque normalmente não sou triste, antes sou alegre. Sobretudo quando o ouço, fico normalmente muito alegre, porque as suas palavras fazem-me rir.
Não me referi a triste. Disse pobre, no sentido de mal informado e por não ter merecido ainda os favores do Governo na resposta ao requerimento que fiz. Foi o que disse.
Como habitualmente V. Ex.ª, está distraído não percebe o que se lhe diz e depois «mete as mãos pelos pés» e acaba por referir expressões que não foram proferidas.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Agradecia que não fosse malcriado!

Protestos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Quando V. Ex.ª deixar, nesta Câmara, de ser mal educado, seguirei também o seu exemplo e não referirei expressões que o possam susceptibilizar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, essas coisas é melhor assumi-las do que discutir sobre elas. Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Estou inteiramente de acordo, Sr. Presidente. Pela parte que me diz respeito, apresento as minhas desculpas ao Sr. Presidente.
Sr. Deputado Sousa Tavares, o senhor demonstrou uma coisa, isto é, que sabe ler mas não sabe mais nada. Deram-lhe um papel para a frente e o senhor leu, além de que leu mal.

O Sr. Moreira (PCP): - Leu e mal. É exactamente isso!

O Orador: - O que referi há pouco é que o que está em causa é uma análise económica e financeira, não é uma análise de resultados, que não sei, aliás, se são verdadeiros, nem para o caso me interessa.
O que referi há pouco é uma análise complexa sobre à situação económica e financeira das empresas, que tem em conta os resultados, as previsões, o cash-flow, o volume de emprego, os benefícios sociais dessas mesmas empresas, os investimentos, enfim, coisas que V. Ex.ª não sabe o que é, mas por isso mesmo não se devia meter nestas coisas.
O contributo que, portanto, me pode dar a mim, ao país e à Câmara é conseguir que o Governo responda rapidamente ao meu requerimento e nos forneça elementos relativos à análise, repito, económica e financeira das empresas públicas do sector não financeiro.
Não me dê resultados, porque esses leio-os nos jornais através dos balanços e alguns de nós sabemos - penso que V. Ex.ª não saberá- como é que esses resultados são feitos, quer os positivos quer os negativos.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PCP): - Sr. Presidente, cada um sabe o que sabe e não tem que dar contas daquilo que sabe. Não estou a fazer um exame. No entanto, fiquei a saber que o «pobre» economista, Dr. Manuel dos Santos, conhece o cash-flow, os investimentos sociais e a situação económica destas 200 empresas.
É, de facto, um cérebro privilegiadíssimo, porque às vezes só para estudar uma empresa há economistas que demoram um ano. O Sr. Deputado Manuel dos Santos conhece a situação económica de todas. Bravo! Muitos parabéns ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito obrigado!

O Orador: - A única coisa que queria corrigir é que ele, quando falou pela primeira vez, falou nos resultados dessas empresas que eram francamente positivos. Portanto, que não se desminta agora a ele próprio.
Agora que ele conheça o cash-flow, a situação económica e financeira das empresas, os seus investimentos sociais e os seus projectos de futuro, aí presto a minha homenagem ao Dr. Manuel dos Santos que, realmente, é um economista privilegiado e que conhece tudo isso em relação a 200 empresas, da complexidade como estas que citei.

A Sr.º Ilda Figueiredo (PCP): - Mas o senhor não falou em 300?

O Orador: - Eu talvez não conseguisse estudar realmente nem uma só, mas ele consegue estudá-las todas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se, nota-se!

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Vocês são é malcriados!

O Sr. Vital Moreira(PCP): - Malcriação é consigo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, vou prescindir do uso da palavra, porque quer a segunda intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares quer a terceira tornaram tão evidente que ele não sabe o que está a dizer quando fala de empresas públicas (ou mesmo de empresas em geral ou de resultados) que realmente se torna desnecessário intervir.
O Sr. Deputado Sousa Tavares poderá ao menos ler o prémio desses resultados e pensar no que leu, para tentar perceber que aí ninguém lhe está a falar de lucros presumíveis e que estão várias coisas incluídas além da simples conta de ganhos e perdas.
O Sr. Deputado Sousa Tavares poderá ao menos tentar não falar daquilo que positivamente ignora ou quer ignorar, porque qualquer cidadão que saiba efectivamente ler poderá, pelo menos, ter a cautela de não confundir alhos com bogalhos, como o Sr. Deputado Sousa Tavares fez.
O que é importante, Sr. Deputado Sousa Tavares, é que, mais cedo ou mais tarde, o resultado do estudo que foi aqui referido há-de ser público. Nessa altura será também ditado para a acta para que conste dos registos e para que conste também que aquilo que o senhor disse ou tentou dizer, já que tentou criar a ideia de que o sector público produtivo - de que pouco falou, aliás, porque entre as empresas que citou, poucas referiu do sector público produtivo - dá prejuízos enormes.
Essa ideia é falsa e dolosa, porque o que pretende é criar uma situação que torne possível entregar outra vez ao sector privado tudo aquilo que são as empresas do sector público e dar, de facto, outra vez ao sector privado a possibilidade de dominar económica e politicamente o país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, um dia teremos de considerar quanto tempo se deve atribuir à figura da não intervenção ou da intervenção de que se prescinde.
Srs. Deputados Jorge Sampaio e Sousa Gomes, talvez me pudessem ajudar se aproveitassem as intervenções para que estão inscritos a fim de produzirem os comentários ou protestos ou o que quer seja para que, suponho, se estavam a inscrever.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da discussão do preceito constítucional da irreversibilidade das nacionalizações, devo lembrar o que em termos, digamos, de síntese o meu colega Almeida Santos colocou como argumento de fundo e que não pode ser ignorado, isto é, que nós, socialistas, pensamos que o que está em causa é o facto de o actual sector público, até prova em contrário, não ter sequer uma dimensão excessiva, nem grandes áreas de discussão quanto à sua utilidade e à sua possibilidade de contribuir para o desenvolvimento do país. Pelo contrário. Mas já volto a este assunto.
O que queria sublinhar é o facto de, a este propósito, a bancada do PSD, designadamente o Sr. Deputado Sousa Tavares, ter introduzido neste debate, mais uma vez, a questão dos deficits mirabolantes do sector público. Aliás, o Sr. Deputado acabou de nos ler os. resultados previsíveis das empresas públicas, tendo-nos dito, em síntese, que estamos perante um déficit de 40 a 55000000 de contos. Acho que esta questão não pode continuar a passar em claro.
Permitam-me, Srs. Deputados, que vos diga que não há apenas aqui um tratamento -que julgo ser desonesto- de um certo número de números. É preciso haver a coragem de termos aqui um debate com princípio, meio e fim, com o objectivo de nos ouvirmos uns aos outros e de tirarmos conclusões sérias.
O sector público actual tem, de facto, três grandes áreas: o sector financeiro (com a banca e os seguros); o sector da indústria transformadora (um sector eminentemente produtivo); e o sector dos transportes e da comunicação social.
No primeiro sector é conhecido que hoje, face à situação monetária interna e externa, se trata de um sector onde se fez uma elevada acumulação monetária e onde está fora de causa, para qualquer deputado e para qualquer ilustre economista, ignorar os resultados altamente positivos, a melhoria da produtividade e a melhoria de rentabilidade do próprio sistema bancário nacional (que teve de fazer face a elevadas situações deficitárias e de falta de capitais próprios, herdadas no período da nacionalização). Essas contas serão feitas e um dia serão apresentadas a público.
Não quereria, no entanto, ir hoje tão longe. Vou apenas referir aqui dados de 1980 que são conhecidos, publicados e incontestados, para referir que, só nesse ano e não considerando os excedentes do Banco de Portugal, a banca comercial de depósitos e de investimentos teve um excedente financeiro de 17000000 de contos.
Quanto aos bancos e seguros, outra área que o Sr. Deputado também, de certa maneira, referiu de forma pouco prestigiante -e julgo que isso é grave, porque hoje a maioria dos gestores serão até sociais-democratas e centristas e não merecem essa censura-, tem-se aí feito um esforço de recuperação, não obstante a falta de apoio do Governo e a falta de uma política de conjunto.
Ora, de facto, quanto às seguradoras nacionalizadas deveria ser um dia dito que se nacionalizaram empresas falidas. Os «bolos» estavam todos, já em 1974-1975-1976, na mão de grupos internacionais. As seguradoras nacionais, nacionalizadas, eram apêndices de instituições bancárias falidas.
Hoje, passados seis anos, é também justo que se diga, Sr. Deputado Sousa Tavares, ter-se passado de resultados negativos (até 1979) para um resultado positivo de 4 000 000 de contos (em 1980) e que a política ultimamente seguida, felizmente, permite esperar uma consolidação ainda maior destes resultados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só no sector bancário, portanto, temos excedentes superiores a 20 000 000 de contos no ano de 1980.
Quanto à indústria, também no ano de 1980, os resultados globais das empresas industriais foram positivos e fortemente positivos se considerarmos o cash-flow - não apenas, portanto, os resultados de exploração, mas também todos os movimentos financeiros que, como as depreciações e os próprios elementos de autofinanciamento, podem ser incluídos no cash-flow.
Se considerarmos estes parâmetros, aproxima-se da dezena de milhões de contos o excedente financeiro do sector produtivo. Isto em 1980.
É evidente que já em 1980 o sector mais deficitário (e onde as coisas são, de facto, difíceis e graves) foi o sector dos transportes. Acresce aí que se tem de considerar não

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ter o Governo tido a coragem de definir uma política correcta.
Se se quer que a CP possa transportar sem dar prejuízo, tenha-se a coragem de duplicar ou triplicar os preços dos transportes, pagando-se, então, também o custo político desse aumento.
Se se quer viabilizar a TAP, desafio seja quem for a entregar a TAP a um privado sem lhe dar outras condições financeiras para ela poder ser viável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desafio também que as próprias companhias marítimas sejam entregues aos grupos privados, sem que lhes sejam fornecidos meios financeiros.
Então, vamos discutir se é possível ou não obter resultados positivos no sector dos transportes. No entanto, admito que há aí uma componente de custo social, que tem de ser assumida e esclarecida. Depois disso feito há progressos a fazer.
Não defendo que se continue a aceitar a gestão de situações como a da CP que penso, de facto, se encaminha mais, em 1982, para os 10 a 15 000 000 de prejuízo, do que para o 1 000 000 de contos que o Sr. Deputado referiu nos números citados.
O sector dos transportes é um sector em crise, é um sector grave. No entanto, não posso passar à frente sem dizer que em 1980 o balanço global do sector público era fortemente positivo.
Poder-se-ia pensar se, de facto, os excedentes financeiros do sector bancário e dos seguros não compensaram, na quase totalidade - se retirarmos sobretudo os investimentos, que podem ser pagos a um prazo diferido -, se não equilibraram todo o sector público.
Penso que - não tenho ainda um dado final de algumas empresas de transportes - o sector público se apresentou, praticamente, no seu conjunto com uma situação financeira de equilíbrio.
Devo dizer que em 1982 os resultados vão ser diferentes. O Sr. Deputado Sousa Tavares teve a gentileza de ler alguns números, dos quais a maioria não vai estar certa. No entanto, eles apontam para uma tendência que a maioria dos gestores quis fazer sobressair.
De facto, a acumulação de alguns erros, a incapacidade de tomar decisões e de se darem os meios económicos e financeiros às empresas, tudo isto vai começar a ter de ser pago.
Penso que em 1982 os resultados, sobretudo do sector produtivo industrial, não serão tão brilhantes como foram em 1980 e 1981. Todavia aí, Sr. Deputado, penso que cabe à maioria, que «cai» em cima da maioria esta circunstância: ter mudado todos os conselhos de gestão e nomeado os comissários políticos que entendeu, mas não sendo capaz de fazer um modelo económico coerente e não dando os meios económicos nem financeiros. Por isso, não pode pedir resultados positivos.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Orador: - Vejamos três ou quatro casos.
Começo pelo caso da Setenave. Esta tem um sector de construção e um de reparação. Este último é rentável, ninguém o discute. O sector de construção é altamente deficitário, quer em Portugal quer em toda a Europa, hoje. Isto é conhecido. Não há nenhum estaleiro na
Europa, mesmo privado, que hoje não seja altamente subsidiado pelo Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acontece que no caso da Setenave uma operação realizada em escudos antes do 25 de Abril, relativa a um superpetroleiro, se tem arrastado.
É um problema que passou por todos os governos. Nem sequer é culpa única deste Governo. No entanto, neste momento, com a inflação e com os índices de custos financeiros que cada vez se agravam mais, o caso da Setenave, sobretudo o caso desse petroleiro, tem de ser posto em evidência e de ser tratado à parte.
Não é justo pedir nem citar que a Setenave vai ter este ano 14 000 000 de contos de prejuízos, quando 80% desses prejuízos são custos financeiros de uma única operação, sobre a qual não há coragem de a tratar singularmente e de lhe dar uma solução adequada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Deputado referiu também os casos da Quimigal e da Petrogal. Julgo que aí, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, os resultados não se aproximarão de perspectivas pessimistas.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não sou eu que penso, são os conselhos de gestão respectivos. Trata-se de dados provisionais fornecidos pelos conselhos de gestão, quer da Quimigal quer da Petrogal.

O Orador: - Muito bem. De qualquer maneira, queria dizer que tenho confiança em que a gestão dessas empresas (de resto afectas a sectores que não são socialistas) vai ter oportunidade, ocasião de demonstrar que, porventura, esses resultados eram algo pessimistas.
Vou terminar neste ponto, citando ainda o caso da Petroquímica. É um exemplo de um investimento altamente controverso, que ninguém teve a coragem de parar em tempo oportuno, mas que, na parte que foi analisada, pensada e consentida até 1979, é um investimento que tem a sua defesa e que hoje apresenta resultados negativos.
Só que em 1979 a gestão da Petroquímica pediu ao Governo orientações que não obteve e fez investimentos em off sides que são, de facto, um autêntico suicídio, um harakiri.
Quando se investem 8, 10, 20, 30 000 000 de contos num investimento que não tem capacidade de ser operacional, de ser produtivo, só os juros financeiros a 20 % de 20 000 000 de contos são 4 000 000 de contos de prejuízos.
Ora, este é um exemplo típico de uma falta de decisão em tempo oportuno que levou a que a Petroquímica Nacional se veja hoje também «a braços» com uma situação de grande dificuldade.
Em todo o caso, julgo poder dizer que se em economia nem tudo o que luz é ouro, também nem tudo o que está pelas ruas da amargura é tão mau como parece.
O investimento feito pela Petroquímica tem de ser rentabilizado. Julgo que em termos económicos um investimento feito há dois, três anos vale hoje também, a preços internacionais, muito mais.
É uma questão de capacidade de gestão. É um desafio. Vamos ver se, de facto, os gestores públicos com o apoio do Governo saberão ou não encontrar uma resposta para esses problemas.

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Em síntese, portanto, não nego a existência de problemas na gestão do sector público produtivo, assim como não nego que há necessidade de os atacar de frente. Quero, no entanto, rejeitar liminarmente esta sistemática acusação contra o sector público e contra os seus gestores.
Tal acusação, além de iníqua, revela ignorância. Julgo que na Assembleia da República não podemos permitir que se continue a propalar um certo número de números que são falsos.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com os últimos dados conhecidos, os de 1980, a situação não tem sequer o cariz de gravidade que aqui foi dado.
Teremos em 1982 alguns resultados negativos? Por certo que sim. Talvez aí tenhamos que ver de quem são as culpas, mas antes que isso suceda tenhamos a coragem de proceder a uma análise.
Lembrava, Srs. Deputados, o seguinte: enquanto que nos últimos anos o índice de preços subiu, como é conhecido, com uma inflação sobre a qual não vale a pena estar a citar números (todos também a conhecemos), basta dizer que os preços dos serviços e dos produtos das empresas públicas, em termos médios, ficaram a 80 % do valor desse índice de preços.
Se a inflação em Portugal não foi ainda tão grande como poderia ter sido, isso deve-se a um custo que politicamente o Governo exigiu às empresas públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quer no petróleo, quer na Setenave, quer no cimento, quer na Siderurgia, quer na energia eléctrica os portugueses estão a ser subsidiados pelo OGE. Se estas empresas fossem privadas isto não poderia suceder.
Penso que tudo isto tem de ser dito e analisado para não cairmos na situação de fazermos, de facto, afirmações que não estão correctas.
O problema em causa é o seguinte, Srs. Deputados: pensamos que o sector público actual deve ser mantido. Não estamos a defender novas nacionalizações, mas somos intransigentes na manutenção das actuais, porque julgamos que são uma base indispensável à possibilidade de prosseguir em Portugal um desenvolvimento económico equilibrado e com um ritmo adequado a tirar-nos deste ciclo de miséria e de pobreza.
O que não podemos aceitar ê que se continue a não ter um modelo de desenvolvimento económico e a ter planos que são aprovados mas não são implementados.
Estamos em Junho, princípios de Julho e não existe um plano de médio prazo. O plano anual aprovado em Dezembro não foi ainda publicado pelo Governo. As empresas não tem orientações. Vire-se a conjuntura. Vire-se o problema do dia-a-dia.
Falem também com os empresários do sector privado para ver o que eles têm a dizer sobre a aplicação da política económica actual.
Não se queira pagar a factura actual das dificuldades económicas conjunturais com o sector público nacionalizado. Tenha-se a coragem, até, de dizer que este tem sido um parente pobre, malbaratado e maltratado.
Há que ter a coragem de definir o modelo para a economia -um modelo de economia mista- e ter a coragem de, pelo menos para essa parte do sector público, se assumir a necessidade de haver um planeamento e de esse planeamento ser cumprido e discutido.
Termino, Srs. Deputados, dizendo que o meu grupo parlamentar pensa que a ofensa feita regularmente aos gestores terá que terminar. Pensamos que esta análise da política do sector público deverá passar por um controle mais apertado por parte da Assembleia da República.
Nesse sentido, vamos tomar uma iniciativa legislativa.

Aplausos do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho tinha-se inscrito, suponho que para pedir esclarecimentos. É assim?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que tenho precedência, já que as palavras do Sr. Dr. Sousa Gomes foram em relação a coisas que eu tinha dito e que ele próprio apresentou como tal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há vários critérios de precedência. A Mesa tem seguido sempre o da ordem das inscrições.
Se os Srs. Deputados quiserem trocar, evidentemente que não há da parte da Mesa qualquer objecção. Em todo o caso, o primeiro deputado que se inscreveu foi o Sr. Deputado Borges de Carvalho, a seguir o Sr. Deputado Sousa Tavares e depois o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sousa Gomes dirigiu-se directamente a mim, fazendo referências a coisas que eu tinha dito, das quais uma são justas e outras não.
Aliás, o Sr. Deputado Sousa Gomes disse, inclusivamente, quando pediu a palavra - e quando o Sr. Presidente lhe perguntou para que efeito-, que era um pedido de esclarecimento sobre a minha exposição inicial.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Aliás, o problema está quase ultrapassado porque estou quase a suspender a sessão.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Se o Sr. Presidente não me deixa falar, conformo-me.

O Sr. Presidente: - Deixo falar, Sr. Deputado, mas só depois do Sr. Deputado Borges de Carvalho, a não ser que troquem.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não vejo inconveniente em trocar, já que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem tanto empenho nisso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Sousa Gomes que gostei da sua

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exposição, porque foi apresentada com um carácter de seriedade.
Queria lembrar, também, que na exposição inicial que fiz não levantei, de todo, nem o problema das administrações nem o dos gestores públicos. Esse problema foi levantado por várias outras pessoas, sucessivamente, que foram obrigando a que a discussão se deslocasse para esse ponto. Inicialmente não a coloquei, de maneira nenhuma, nessa matéria.
Inclusivamente, se fui obrigado a citar números foi pelo facto de um deputado da sua bancada me ter insultado, chamando-me ignorante e dizendo que eu estava a falar de coisas que não conhecia -o que é costume. Aliás, este estilo de insulto é muito fácil e podia, em regra, ser generalizado a quase todos os deputados desta Câmara. De facto, não tenho obrigação de ser economista.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas arroga-se como tal!

O Orador: - Não tenho obrigação de ser economista, mas posso ter meia dúzia de ideias sobre o assunto. Penso que as tenho. Devo, aliás, conhecer um bocado mais de economia teórica do que a maior parte dos deputados desta Câmara.
Gostaria de lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado referiu-se ao sector bancário e ao sector de seguros, sem que eu tenha a pôr alguma objecção aquilo que disse, a não ser em relação aos seguros, onde faço umas certas reticências, pelo menos à forma como as companhias de seguros se têm apresentado ao público e, inclusivamente, a uma certa rebarbatividade.
Talvez não seja de dizer isto publicamente, mas acusam-me de estar a fazer propaganda das companhias de seguros estrangeiras. Aliás, é lamentável que país que nacionalizou todas as companhias de seguros permita a concorrência aos estrangeiros sem a permitir aos nacionais.
Isso, no entanto, è outro problema, embora seja um problema grave, como acontece também no meio bancário, em que temos concorrentes estrangeiros e não temos concorrentes nacionais. Isto parece-me de uma gravidade extrema, face ao privilégio dado a estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, desculpe-me que o interrompa só por um momento. No entanto, gostaria de pedir a sua atenção para o facto de estarmos na hora de interrompermos os nossos trabalhos.
Agradecia-lhe que fizesse o seu pedido de esclarecimento.

O Orador. - Vou já acabar, Sr. Presidente.
Quanto ao que o Sr. Deputado Sousa Gomes disse do sector industrial, o Sr. Deputado reconheceu, de certa maneira, a verdade daquilo que eu disse, no sentido de os números irem ser bastante diferentes este ano.
Não penso, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, que o sector industrial tenha alguma vez dado lucros sensíveis.
Conheço a história do petroleiro da Setenave mas, como o Sr. Deputado disse com muita justiça, essa história arrasta-se desde 1974. Todos os que passaram pelo Governo mostraram-se, até agora, incapazes de resolver o problema.
Não me parece, portanto, que seja justo que isso seja «assacado» ao actual Governo, quando talvez exactamente neste momento, esse assunto se tenha tornado definitivamente insolúvel e quando talvez nem governos anteriores o pudessem ter resolvido mais favoravelmente aos nossos interesses.
Quanto ao aspecto da Quimigal, da Petrogal e...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, peco-lhe muita desculpa, mas não está a pedir esclarecimentos. Está a fazer uma segunda intervenção.
É perfeitamente legítimo fazer uma segunda intervenção. Não me parece é que seja correcto preterir a ordem das inscrições.
Se tem, efectivamente, um ou vários pedidos de esclarecimento a fazer, agradecia que considerasse a hora e os fizesse rapidamente.

O Orador: - Sr. Presidente, prefiro não dizer mais nada, uma vez que fui acusado, injustamente, pelo Sr. Deputado Sousa Gomes de algumas coisas que, inclusivamente, não tinha dito. Se se levantaram determinados problemas nesta Câmara, não fui eu que os levantei. Portanto, não fiz uma acusação generalizada aos gestores.
Poderia dizer ao Sr. Deputado Sousa Gomes, unicamente para concluir, que me preocupa, por vezes, a criação de uma classe de gestores que se sobrepõem, inclusivamente, ao sector político. Isso, no entanto, é outro problema que não viria para aqui neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Gomes, os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Luís Coimbra.
Estão inscritos para intervenções sobre este ponto os Srs. Deputados Jorge Miranda, António Arnaut, Jorge Sampaio e Oliveira Martins.
Está na Mesa um requerimento para baixa desta matéria à Comissão, que voltará, naturalmente, a ser discutido no Plenário.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.

Eram 13 horas e 4 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Sousa Gomes, foi com interesse que acompanhámos a sua exposição sobre a questão relacionada com o artigo 83.º Mas independentemente de eu poder estar ou não de acordo com a análise que fez, penso que o Sr. Deputado fugiu à questão essencial, que é, de facto, a de se saber se aceita ou não o princípio da irreversibilidade. Posso até estar totalmente de acordo consigo, pode ser uma opção do Governo fazerem-se mais nacionalizações, mas o que me parece é que o Sr. Deputado fugiu à questão do princípio da irreversibilidade.
E gostaria que me esclarecesse sobre o seguinte aspecto. Se, por absurdo, na Constituição de 1976 fosse

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referido que as empresas privadas não podem ser nacionalizadas e isso fosse irreversível, penso, como o Sr. Deputado Sousa Gomes, que não seria aceitável ter uma situação dessas em termos constitucionais. Então, por que insistir na aceitação dogmática deste princípio da irreversibilidade?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Em relação à minha intervenção também há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares quis precisar algumas questões ligadas, designadamente, aos seguros.
Aproveito, portanto, a ocasião para responder aos Srs. Deputados Luís Coimbra e Sousa Tavares.
Em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, devo dizer que não fiquei com a ideia de que houvesse intenção de culpar os gestores das companhias de seguros, das dificuldades e problemas que existem.
Na minha intervenção o que eu quis dizer é que do nosso ponto de vista o que está em causa é encontrar um quadro de responsabilidade dentro do qual possamos avaliar os resultados da gestão das empresas públicas e, designadamente, de sectores importantes como o dos seguros. E mais do que isso, de aceitar que os gestores públicos possam ter oportunidade de demonstrar a sua capacidade e mérito e não de os envolvermos indirectamente numa situação em relação à qual, em parte, são alheios.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra, quer dizer que a questão essencial foi tornada transparente no debate que aqui teve lugar.
A minha bancada já explicitou os argumentos que quer apresentar em defesa da irreversibilidade e, em síntese, acrescentaria que do nosso princípio de vista não somos fixistas.
Pensamos que neste momento ligado a esse conceito de irreversibilidade está sobretudo a existência de um determinado sector público, que nos parece não ser extenso demais e que não se justifica ser implementado. Não quer dizer que por razões políticas - designadamente o preceito que acabámos de aprovar no artigo 80.º- a condução da vida económica fique subordinada ao poder político e no futuro não possa vir a requerer um debate sobre uma nacionalização eventual desta ou daquela empresa e deste ou daquele sector.
Pensamos que no quadro actual não se trata disso, mas sim de manter o actual sector público. E é isso que está em causa com a irreversibilidade.
Se mais tarde, ao longo dos próximos meses ou anos, a situação justificar, o Partido Socialista está aberto - existe a possibilidade da própria Constituição de, num tempo oportuno, se fazer qualquer revisão por quatro quintos - a discutir os progressos a fazer nesta área.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É que o problema é este: penso que não está em causa a defesa ou não do sector público existente com a situação da irreversibilidade.
Se a Aliança Democrática quisesse alguma vez acabar com esse sector público - e se este preceito da irreversibilidade continuar consignado na Constituição pode-o fazer-, tal como acontece noutras partes da Europa, uma empresa nacionalizada pode, pura e simplesmente fechar e ir à falência, por mais preceitos constitucionais que cá estejam.
Portanto, em termos constitucionais, parece-me -e não sou, de modo nenhum, um constitucionalista- que existir...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se, nota-se!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - ... irreversibilidade, ou não, não é garantia para a defesa do sector público.
Por isso, não compreendo como é que no plano dos princípios - e devíamos estar a fazer uma Constituição para muitos anos e não para meras situações de conjuntura- se mantém o princípio da irreversibilidade, quando se alguém quiser acabar com o sector público, o pode fazer, por mais que o princípio continue consignado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não pode. Não pense nisso! Só por ignorância jurídica!

O Orador: - Sr. Deputado, penso que não vamos eternizar esta discussão. Os argumentos estão dados e julgo que, efectivamente, há duas concepções que estão em causa.
Nós pensamos que os outros argumentos - que não vou repetir para não alongar esta discussão - de ordem política e programática de uma concepção da sociedade, até de um modelo de economia, que nós defendemos, louvam a defesa que fazemos da irreversibilidade.
Na minha intervenção fiz referência a que além dos outros argumentos, havia na defesa da irreversibilidade, ou seja, a manutenção de um sector público forte e eficiente e que está na base do actual sector nacionalizado.
Desculpe-me, mas não posso neste momento responder a outras questões que são aquelas que implicitamente foram feitas nas intervenções da bancada da AD, quer do Sr. Deputado Sousa Tavares, quer de outros. No fundo, a nosso ver, o grande argumento era a possibilidade de reajustar e, porventura, eliminar ou diminuir, por forma legislativa, a extensão e a importância que o sector público tem neste momento.
Julgo que já disse o suficiente e penso que não avançaremos mais estando aqui a repetir e a repisar argumentos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Arrisco-me, naturalmente, a repetir alguns dos argumentos apresentados pelo meu colega Luís Coimbra, mas, de facto, não assisti à sua intervenção. Se tal acontecer, peço desculpa.
De qualquer maneira, quero referir que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes com a atenção que ela merecia, ou seja, aquela que me era possível prestar.
De facto, como parece concluir-se das últimas palavras do Sr. Deputado, a discussão estava deslocada. Não por sua culpa, mas por culpa do Plenário, digamos assim, a discussão do artigo 83.º não estava a fazer-se. O

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que se estava a fazer era a discussão da excelência ou dos defeitos das nacionalizações.
Portanto, a discussão estava desviada da pureza que devia ter nesta sede.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A única boa intervenção das últimas duas horas.

O Orador: - Disse aqui ontem o Sr. Deputado António Vitorino, citando o problema inglês - não sabemos já a que propósito veio isso ao Plenário -, que as nacionalizações da Sr.ª Tatcher eram atacadas pelos trabalhistas britânicos. E citou isso a exemplo da luta de todos os partidos que defendem o socialismo democrático pelas nacionalizações. O que o Sr. Deputado António Vitorino não disse, mas agora vem à colação, é que nenhum trabalhista britânico defendeu que as desnacionalizações da Sr.ª Tatcher eram inconstitucionais. Nem sequer, jamais, algum Governo Trabalhista Britânico defendeu que as suas leis de nacionalizações deveriam passar a fazer parte do ordenamento jurídico-constitucional britânico.
Neste aspecto das nacionalizações as posições põem-se em dois extremos. Como ontem dizia o Sr. Deputado Vital Moreira, a propriedade dá poder, portanto, deve-se acabar com a propriedade privada e tudo deve ser colectivizado.
O mesmo tipo de premissas levar-me-iam a mim a dizer que nada deveria ser colectivizado. Não as aceito, por isso, não o digo.
Portanto, entre duas posições extremas, as mais diversas são possíveis e todas elas são legítimas.
O que já não é legítimo - e era isso que era necessário o Partido Socialista clarificar nesta Câmara - é negar ao eleitorado, aos cidadãos, a possibilidade de, através do voto, conduzir ao poder este ou aquele programa, quaisquer que sejam as suas ideias acerca de nacionalizações. E é isso que o Partido Socialista parece estar a fazer neste momento.
Era neste aspecto que gostaria de o ouvir, para que ficássemos a saber, finalmente, se o Partido Socialista defende a democracia plena, a liberdade total em Portugal, ou defende uma democracia mitigada e uma liberdade às pinguinhas.
Talvez o Sr. Deputado na resposta ao meu colega Luís Coimbra tenha dado um toyau para a resolução deste problema. V. Ex.ª disse que se tratava de uma norma programática que era cara ao PS. E é por isso mesmo, por ser uma norma programática partidária, que nós achamos que não devia ser constitucionalizada.
Gostaria que tecesse algumas considerações a este respeito.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Sousa Gomes.
No entanto, e aproveitando o que disseram todos os intervenientes na parte da tarde, pediria um esforço no sentido de que o debate se circunscrevesse ao seu assunto.
Efectivamente este tema abre portas a considerações muito variadas e muito extensas. Mas neste momento temos um objectivo relacionado com isso, mas que é definido, que é de votar, de uma maneira, ou de outra, determinados preceitos.
Peço desculpa de chamar a atenção de todos para isso, mas penso que compreenderão que há razões para o fazermos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, correspondendo ao seu apelo, vou ser muito sintético.
Penso que os argumentos já estão expendidos. Só quem não queira entendê-los não o fará.
Estou neste momento, digamos assim, confrontado com este argumento, que é o de saber se o Partido Socialista aceita ou não que o papel do sector público tenha ou não uma determinada cobertura no preceito constitucional.
Para nós é muito claro, Sr. Deputado. Pensamos que hoje existe um sector público. A defesa que nós fazemos desse sector, no contexto de uma economia e de um modelo que já aqui foi defendido e explicitado, uma economia mista, é fundamental e não transigiremos uma única vírgula nesse sector.
Neste momento, no contexto em que a discussão tem tido lugar, a discussão constitucional do problema da irreversibilidade não pode negar que a abertura que a AD solicita, ao fim e ao cabo, destinar-se-ia a pôr em causa a existência desse sector público.
Devo dizer-lhe o seguinte: como partido que tem a defesa do sector público no seu programa, sentimo-nos legitimados a fazer esta defesa porque não aceitamos - e penso que o Sr. Deputado também não aceitará - que na Constituição se vá rever o quadro da liberdade democrática e partidária que está assumida. É qualquer coisa de intangível que não vamos mais discutir.
Também no âmbito do modelo económico, pensamos que, neste momento e no quadro actual, defender a irreversibilidade das nacionalizações seria abrir uma porta, porta baixa, a nosso ver, para pôr em causa um dado que também nós pensamos que neste momento não pode ser questionável.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo a Sr.ª Subsecretária de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Maria Luísa Antas).

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é em relação à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho. Parece que para o Sr. Deputado Borges de Carvalho sempre que eu trago à colação a Sr.ª Tatcher é a despropósito, e sempre que ele traz à colação a Sr.ª Tatcher é a propósito.
Não me custa acreditar, dadas as proximidades do Sr. Deputado em relação à política da Sr.ª Tatcher. Só que o Sr. Deputado enganou-se. Não chamei a Sr.ª Tatcher à colação sobre questões de constitucionalidade. Disse apenas que a Sr.ª Tatcher não era um exemplo para a adesão de sectores do socialismo democrático à política liberal conservadora na Europa, de acordo com a citação que tinha sido feita nesse sentido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
O contexto era completamente diferente.
Mas sempre lhe direi, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que é manifestamente descabido trazer aqui a problemática da Constituição Inglesa para referir o problema das nacionalizações. É que essa é a comparação que não tem ponta por onde se lhe pegue.
Não queria dar qualquer esclarecimento acintoso ao Sr. Deputado Borges de Carvalho sobre o que é que significa o juízo de fiscalização da constitucionalidade num regime jurídico de raiz continental, como é o regime português, e qual é a problemática do funcionamento de

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um sistema jurídico de raiz anglo-saxónica, como é o inglês, onde, por acaso, até nem existe constituição escrita. É elementar. Os meus alunos são, por exemplo, obrigados a saber isto. O Sr. Deputado Borges de Carvalho não é, obviamente, obrigado a saber isto.
Seja como for, que eu saiba, nenhum trabalhista britânico se pronunciou sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade à face da constituição portuguesa. E é essa que está aqui em discussão.
Bem sei que o Sr. Deputado Borges de Carvalho preferia discutir constituições monárquicas, mas é a Constituição da República Portuguesa que estamos a apreciar.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto pelo uso de um termo proferido pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho que me parece inadaptado à Assembleia da República. Disse toyau. Será que isto vai ajudar o bom ambiente desta Assembleia, ou ajudar a qualidade de vida dos portugueses?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para contraprotestar, se assim o desejar.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não, Sr. Presidente, não desejo contraprotestar.
Acho que o Sr. Deputado António Vitorino desceu, e não o quero acompanhar nessa descida.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Esta observação não lembra ao bobo da corte. Há uns que são e há outros que abusam.

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é um problema velho que já o ano passado aqui tivemos. O facto de utilizarmos um ou outro termo estrangeiro não é nada contra a língua portuguesa. Lembro-me que o ano passado, ou há dois anos, V. Ex.ª fez o mesmo protesto e logo a seguir um deputado do seu partido também utilizou um galicismo, ou qualquer coisa no género.
De qualquer maneira, se os seus sentimentos em relação à língua portuguesa ficaram ofendidos, peco-lhe as minhas desculpas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me lembrar à Câmara que está entregue, desde as 12 horas, um requerimento de baixa à comissão, das propostas relativas ao artigo 83.º, por um prazo de 15 dias.
Não será por iniciativa minha, sobretudo depois de um dos subscritores ter dito que o requerimento não prejudicaria os oradores inscritos, que eu iria pôr as inscrições em causa. Lembrava simplesmente que há muitos artigos e que estão inscritos para intervenções cinco deputados.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É só para fazer uma pequena correcção ao requerimento.
Por razões que não são minimamente imputáveis à Mesa - são-me imputáveis pessoalmente -, o requerimento diz 15 dias onde nós queríamos pôr 30 dias.

O Sr. António Arnaut (PS): - Por um ano, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 365 dias...

O Orador: - Portanto, pedíamos que o requerimento fosse corrigido nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Bom, 30 dias, em rigor, ainda cai dentro do período suplementar de funcionamento da Assembleia. Em todo o caso, não sei se não será...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, mantemos os 30 dias.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Suponho que o prazo que é pedido é perfeitamente desconforme. Sobretudo, não está de acordo com o planeamento de funcionamento da Assembleia para a discussão do processo de revisão constitucional.
Uma vez que a Assembleia está convocada, salvo o erro, até fins de Julho, isso cairia nos fins dos trabalhos. Mas nos fins dos trabalhos inclui-se muita coisa, inclusivamente discussão e votação do decreto de revisão. Assim, o requerimento dos 30 dias ia conduzir esta matéria para fora do processo de revisão.
Por outro lado, não há uma justificação mínima para que possamos pensar que são necessários 30 dias e não 3 semanas, duas, uma ou nenhuma. Uma vez que o assunto foi tão amplamente discutido, este pedido de baixa à comissão só pode ser entendido, não como necessidade de discutir seja o que for, mas como tentativa de manter esta questão de irreversibilidade das nacionalizações como elemento de barganha.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para matar a discussão, o Sr. Presidente faça favor de manter o requerimento, tal como estava, com o pedido de 15 dias.

O Sr. Presidente: - Os outros subscritores estão de acordo?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Então emenda-se novamente para 15 dias.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Era para, na qualidade de Presidente da Comissão de Revisão Consti-

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tucional, fazer uma proposta à Câmara. Embora seja regimentalmente obrigatório pôr um prazo nestes requerimentos, julgo que nesta altura a Câmara deveria dar confiança à Comissão para que pudesse ir ordenando os seus trabalhos da forma que fosse mais conveniente e que considerasse ser mais rápida. E uma vez que estamos numa sessão suplementar que isso fosse deixado ao critério da Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mantenho o prazo de 15 dias como prazo máximo, sem prejuízo que a Comissão faça as suas propostas quanto a eventuais prorrogações de prazo. Portanto, mantenho os 15 dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido à escassez de tempo de que o meu partido dispõe e devido à circunstância das posições, a propósito do artigo 83.º da Constituição, que eu perfilho serem demais conhecidas, vou limitar-me a fazer uma muito curta intervenção em que sumariarei alguns pontos fundamentais.
São eles os seguintes: primeiro, o artigo 83.º da Constituição diz respeito à nacionalização de empresas, não à nacionalização de sectores.
Segundo, o artigo 83.º da Constituição diz respeito a nacionalizações efectuadas até à data da entrada em vigor da Constituição, e não a quaisquer outras nacionalizações. Seria absurdo que a Constituição viesse a garantir a irreversibilidade de nacionalizações ainda não efectuadas.

O Sr. Vital Moreira(PCP): - Não tem nada de absurdo!

O Orador: - Terceiro, as nacionalizações a que se reporta o artigo 83.º da Constituição não valem por si, valem enquanto se ligam a um objectivo de socialização ou de desenvolvimento da propriedade social, conforme decorre da referência a conquistas das classes trabalhadoras e conforme decorre, sobretudo, da conexão com o artigo 90.º da Constituição.
Quarto, a razão de ser do princípio da irreversibilidade é o de uma garantia do princípio da subordinação do poder económico ao poder político democrático.
Quinto, a legitimidade das nacionalizações não decorre das decisões tomadas pelos órgãos revolucionários do poder político ao arrepio do programa do Movimento das Forças Armadas, mas sim das votações efectuadas na Assembleia Constituinte em 1975, Assembleia essa legitimada democraticamente.
Sexto, numa perspectiva propriamente política, nós recusamos qualquer rigidez ou dogmatismo a propósito da ideia de irreversibilidade de nacionalizações. Quer rigidez no sentido de esse princípio ser um princípio fixista, que deva vigorar ad eternum, quer rigidez no sentido contrário, de que nenhuma nacionalização deve ser irreversível. Bem pelo contrário, nós afirmamos que razões de outra ordem, quer sejam razões de carácter político, quer sejam razões de segurança económica e de estabilidade do funcionamento do sistema económico, poderá justificar - e a nosso ver justificam - a irreversibilidade de nacionalizações.
Sétimo, numa perspectiva ainda de jure constituendo nós preferíamos que o artigo 83.º da Constituição viesse a ter uma formulação idêntica aquela que constava do
projecto de Constituição do Partido Popular Democrático, apresentado à Assembleia Constituinte em 1975. Dizia o artigo 67.º, n.º 5, do projecto de constituição do Partido Popular Democrático: «Consideram-se irreversíveis as expropriações das instituições financeiras e das empresas integradas nos sectores básicos da economia, efectuadas após o 25 de Abril de 1974». Quer dizer, haveria através desse preceito a referência a certas e determinadas empresas ligadas a sectores básicos da economia, designadamente, instituições financeiras e empresas dos sectores básicos da economia.
Oitavo, olhando ao texto apresentado pela Aliança Democrática durante este debate, nós rejeitamo-lo, em primeiro lugar, por não ter em conta a referência ao núcleo fundamental de empresas que, por uma questão de segurança, de estabilidade e de necessidade de consenso deveriam ficar, de uma vez para sempre, definidas e, também, porque o princípio de uma possibilidade de desnacionalização por média de dois terços só poderia ser compreendido numa perspectiva global de um conjunto de leis sujeitas, também elas, a essa maioria de dois terços.
Nestas condições, nós votaremos a favor da conservação do texto actual da Constituição e rejeitaremos a proposta apresentada pela Aliança Democrática.
Para terminar, gostaria de fazer um apelo que seria o de que problemas como estes fossem perspectivados pela Assembleia da República, não em termos de debate entre Governo e oposição, entre maioria e minoria, mas sim em termos de puro interesse nacional.
Quando a Assembleia da República discute a revisão constitucional não a deve debater em termos de confronto político de conjuntura; deve proceder ao debate em termos de longo prazo e em termos de interesse nacional, que passa, também aí, pela preservação da democracia e do Estado de Direito democrático.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Devo informar a Câmara, até porque o requerimento a que se tem feito referências várias vezes é omisso a esse respeito e não tem em conta esse facto superveniente, de que deu entrada na Mesa e foi já distribuída pelos grupos parlamentares uma proposta de aditamento de um número novo ao artigo 83.º, subscrita pelos Srs. Deputados Vital Moreira e outros do Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura que se poderia supor, dada a largueza do debate aqui travado relativamente ao artigo 83.º, que a Câmara o iria votar, a AD, surpreendentemente, apresenta um requerimento de baixa à Comissão.
O que a AD pretende é manter, perante as suas clientelas, a ilusão, a vã ilusão, de que o artigo 83.º poderia ser objecto de qualquer alteração ou retoque.
É uma pura e vã ilusão porque a AD deve saber que para o PS o princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril é intocável. E a AD, a direita, deve saber isto porque para nós, socialistas, é uma razão de elementar coerência com o nosso programa político, com os nossos compromissos eleitorais...

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O Sr. Braga de Carvalho (PPM): - com as vossas ambições ditatoriais!...

O Orador - ... e com o tipo de sociedade que, pela via democrática e pluralista, queremos construir em Portugal.
A AD não pode ter nenhumas ilusões a este respeito e deve compreender isto de uma vez para sempre, como deve compreender que as leis da República e a Constituição, quer lhe agradem ou não, devem ser respeitadas pelo Governo, sob pena de ele se colocar fora da legalidade democrática.
Ora, acontece que na última quinta-feira, - por acaso o dia seguinte ao ser aqui confirmado o artigo 64.º da Constituição, que consagra, nos termos que sabemos, o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, e cria como objectivo desse sector a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos - o Conselho de Ministros aprovou, segundo li na imprensa, um decreto que pura e simplesmente se destina a desnacionalizar os hospitais que foram das misericórdias e que agora integram o sector público da saúde.
Essa medida, se porventura fosse concretizada -e esperemos que não porque não o pode ser a nenhum título nem a Constituição o permite-, ofenderia frontalmente o artigo 64.º da Constituição, os termos, fundamentos e princípios do Serviço Nacional de Saúde, o artigo 83.º que estamos a discutir e que consagra a irreversibilidade das nacionalizações, e o artigo 2.º, que ainda não votámos mas que, seguramente, consagrará como objectivo do Estado a transição para o socialismo.
Quero-vos dizer, Srs. Deputados - porventura alguns não o saberão-, que os hospitais concelhios que foram das misericórdias representam mais de 50% do equipamento da saúde em Portugal- são cerca de 300 hospitais e unidade de saúde com mais de 6 mil camas. Ora, transferir este equipamento, integrado no sector público após o 25 de Abril, para o sector privado, que são as misericórdias, constitui uma violação grosseira, desavergonhada, do artigo 83.º da Constituição...

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e, em nome do Partido Socialista, eu não poderia deixar de o denunciar aqui mais uma vez.
Mas, para que os Srs. Deputados possam compreender a fúria de ilicitude deste Governo, informo que ontem mesmo foi publicado um decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 254/82, que, a pretexto de criar as administrações regionais de saúde, revogou quase todos os normativos da Lei n.º 56/79 que criou o Serviço Nacional de Saúde. Isto é, o Governo, não tendo obtido autorização desta Assembleia ou tendo caducado essa autorização para revogar a Lei n.º 56/79, por processos ínvios, vai revogar parte dessa lei.
Não há dúvida que não podemos ter nenhuma confiança neste Governo!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um Governo fora da lei!

O Orador: - De resto, a história mostra que a direita nunca cede na sua lógica capitalista e, em nome dos princípios, mais uma vez temos que denunciar aqui este atropelo do Governo à lei e à Constituição da República.

Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos ou protestar, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Vidigal Amaro e Borges de Carvalho.
Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, quero protestar pelo facto de o Sr. Deputado, embora utilizando um processo de certo modo inserido dentro da revisão constitucional, tendo começado a intervenção referindo-se ao artigo 83.º da Constituição, que estamos a debater, ter aproveitado o seu tempo de palavra para fazer uma mini-declaração política em termos de problemas de saúde quando esta Câmara já se pronunciou, no que respeita à revisão constitucional, quanto ao estatuto da saúde.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado António Arnaut disse na sua intervenção que este Governo corria o risco de cair fora da legalidade democrática. Assim, eu gostava de lhe perguntar se depois deste Governo - e inclusivamente dos Governos que o antecederam - ter tomado como primeira medida assim que chegou ao poder o revogar todas as medidas legislativas que permitiam o cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde e a seguir a isso ter tomado uma série de medidas legislativas contrárias ao espírito da Lei do Serviço Nacional de Saúde e contrárias ao espírito do artigo 64.º da Constituição - inclusivamente quando Deputados da AD na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional chamaram estúpido e irrealizável ao artigo 64.º da Constituição -, o Sr. Deputado António Arnaut considera que realmente este Governo, durante todo este tempo, não caiu já na ilegalidade, no não cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde e no não cumprimento da própria Constituição.
Não considera o Sr. Deputado que o que este Governo pretende é pagar com o dinheiro do Orçamento Geral do Estado os próprios serviços de saúde prestados em particular? Isto é, o que este Governo tem feito durante todos estes anos foi degradar o serviço público de saúde - não promovendo a sua optimização não promovendo a sua óptima rentabilidade, deixando-os degradar-se para esses serviços de saúde serem pagos no particular com o dinheiro do Estado.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O Sr. Deputado António Arnaut entrou na discussão do artigo 83.º - que, coitada, tem má sina, nesta Câmara e está sempre a ser desviada daquilo que deveria ser - e fez várias afirmações que nos merecem algumas notas.
A primeira foi a de não ter deixado escapar o facto de a defesa do artigo 83.º ser a defesa de um princípio programático do seu partido, que referiu que deveria ser imposto por via pluralista e democrática. Assim, Sr. Deputado, pergunto que democracia é essa em que

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os programas dos partidos são impostos por via constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Em segundo lugar, quero protestar contra o ataque, esse sim, grosseiro e desavergonhado do Sr. Deputado António Arnaut às misericórdias portuguesas, que são uma das mais antigas e mais legítimas manifestações da liberdade comunitária da sociedade civil portuguesa e que V. Ex.ª aqui veio, despudoradamente, atacar.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

De facto, só quem não respeita essa liberdade, só quem não respeita o livre fluir da vida comunitária, só quem não respeita a liberdade de todos e cada um dos portugueses é que pode fazer o ataque que V. Ex.ª fez às misericórdias portuguesas.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut, quero pedir aos Srs. Deputados que tenham em conta a matéria que se está a discutir e que não forcem a Mesa a intervir constantemente no sentido de referir se as intervenções cabem ou não na discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para responder, se assim o desejar.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, terei em conta a matéria que estamos a discutir e, naturalmente, usarei o tempo do meu partido.
Respondendo ao Sr. Deputado Luís Beiroco, quero dizer que a minha intervenção - desculpe que lho diga- foi pertinente porque, na verdade, se trata de discutir o artigo 83.º que consagra a irreversibilidade das nacionalizações.
Como os hospitais das misericórdias foram nacionalizados após o 25 de Abril e como o Governo, na última reunião do Conselho de Ministros, se propõe desnacionalizá-los, é evidente que esta minha intervenção veio a propósito, assim como o seu protesto contra esta medida do Governo.
Não fiz uma mini-declaração política...

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o obséquio.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, creio que o artigo 83.º se insere na Parte II da Constituição, sobre organização económica, e creio que este artigo diz respeito à nacionalização de meios de produção.
Assim, pergunto se, na sua concepção, os hospitais são meios de produção.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Na concepção da direita é que os hospitais são meios de produção porque ela encara a prestação de cuidados de saúde, como uma actividade comercial de fim lucrativo.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

É verdade que o artigo 83.º se insere na parte económica da Constituição mas ela é um todo e é assim que tem que ser interpretada.
Quanto ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, certamente me dispensará de repetir aqui as afirmações que várias e repetidas vezes tenho feito, tanto eu meu nome pessoal como em nome do Partido Socialista.
Como sempre tenho dito, trata-se de uma tentativa de degradação e desmantelamento do sector público, pois. esta medida que referi, a ser concretizada, punha em risco o sector público visto que subtraía a este sector, como já referi, mais de 50 % dos seus actuais equipamentos e é claro que o Governo se está a conduzir de forma a violar a Constituição, neste e noutros sectores, como já várias vezes aqui o referimos.
Quanto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho quero dizer que, de facto, a Constituição é programática. Já tive ocasião de dizer aqui numa intervenção que em nome do PS proferi, no dia 2 de Abril, na sessão comemorativa do aniversário da Constituição, que não aceitamos constituições neutras porque, mesmo as constituições chamadas neutras, não o são.
Quando a direita reclama que a Constituição seja um mero estatuto organizativo do Estado, a direita também lhe dá um conteúdo programático.
Mas o Sr. Deputado Borges de Carvalho perguntou-me também - e com alguma razão aparente - como é que eu compatibilizava a via democrática e pluralista para o socialismo com a imposição constitucional de certos princípios.
É que as normas constitucionais são normas perceptivas e impõem-se por si próprias. Esta é uma primeira razão.
Mas, por outro lado, e esta é também uma razão importante, a própria Constituição estabeleceu os mecanismos da sua legítima defesa. Isto é, os constituintes do 25 de Abril - aos quais me honro de pertencer - que fizeram uma Constituição que, como disse na altura o Professor Henrique de Barros, Presidente da Assembleia Constituinte, há-de resistir à prova do tempo, naturalmente sem prejuízo da sua adaptação às novas realidades, fizeram-na pensando que ela poderia ser deturpada no seu espírito profundamente humanista. Por isso, estabeleceram desde logo os mecanismos de auto-defesa.
Assim, quando a Constituição exige uma maioria de 2/3 para ser alterada, ela própria está, de uma forma democrática - tanto que essa norma foi aprovada por todos os partidos- a estabelecer a sua legítima defesa.
Logo, nos termos da Constituição e sempre segundo a via democrática, é possível construir o socialismo.
Para mim, o socialismo não pode ser imposto porque, dessa forma, deixaria de o ser, visto que a sua base fundamental é a democracia. Para mim, a ideologia do socialismo é a democracia e depois o socialismo é mais um estado de espírito e a conquista daquilo a que nós chamamos igualdade, solidariedade, justiça social e liberdade, em sentido concreto, não liberdade em sentido abstracto de que fala a direita.
Quanto aos atentados às misericórdias, Sr. Deputado, como sabe, os hospitais que havia em Portugal até há pouco mais de duas dezenas de anos eram todos hospitais das misericórdias que, nesse sector da saúde, desempenharam um papel relevante, que ninguém lhes nega e que eu próprio já tive a oportunidade e o gosto de pôr em realce.
Simplesmente, eram outros tempos, eram os tempos

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em que a saúde era considerada uma actividade caritativa e em que o Estado e a comunidade se desinteressavam da prestação de cuidados de saúde.
Hoje, felizmente que os tempos mudaram, o papel das misericórdias pode e deve ser exercido noutros campos, designadamente no campo da solidariedade social. As misericórdias não estão vocacionadas para prestar cuidados de saúde, estão vocacionadas para outros sectores de actividade, igualmente prestante, no domínio da solidariedade social. Nesse aspecto nós, socialistas, sempre lhe demos e continuaremos a dar o nosso maior apoio.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado só se pode inscrever para uma intervenção, não pode fazer um protesto porque o Sr. Deputado António Arnaut acabou de responder a protestos e a pedidos de esclarecimento.
Se quiser pode ficar inscrito para uma intervenção que fará quando chegar a sua vez.

O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve uma vez que a posição do meu partido já foi suficientemente clarificada pela intervenção do meu colega de bancada Jorge Miranda.
No entanto, relativamente à discussão do artigo 83.º, gostaria de salientar dois ou três pontos que se nos afiguram extremamente importantes.
Em primeiro lugar, parece-nos evidente que a questão está a ser dramatizada, como muito bem disse o Sr. Deputado Almeida Santos. Ele tinha razão porque o debate a que aqui temos assistido tem demonstrado claramente que a questão está a ser dramatizada.
A verdade é que, ao estarmos a discutir a alteração eventual de uma disposição constitucional, não podemos perder de vista que a Constituição é programática e assegura entre os seus princípios fundamentais, designadamente consagrados no artigo 80.º, o controle do poder económico pelo poder político democrático e nessa medida o sector público deve ser dignificado, deve ser defendido e preservado, não deve ser objecto de ataques e adulterações.
Mas a verdade é que, por detrás de algumas intenções aqui manifestadas de alteração do artigo 83.º, se esconde um ataque ao sector público.
Está claramente demonstrado que a ASDI sustenta a complementaridade dos sectores e sustenta também que o sector privado não deve ser meramente tolerado. Porém, isso não significa que ao discutirmos uma disposição destas não tenhamos em conta esse princípio - a nosso ver fundamental- do controle do poder económico pelo poder político.
Há, no entanto, outro ponto que não tem sido aqui salientado e que se nos afigura de particular importância. É que vemos ser aqui proposto que as desnacionalizações possam ser feitas com o acordo de 2/3 dos deputados mas não vemos ser proposta a admissibilidade da votação da Lei de Delimitação dos Sectores por igual número de deputados desta Assembleia.
De facto, não podemos esquecer que o artigo 83.º não pode ser visto desligadamente da necessidade de aprovação de uma lei de delimitação de sectores.
Isto é particularmente importante para nós e essa é uma das razões fundamentais porque colocamos as maiores dúvidas à composição para que parece apontar-se no domínio do Tribunal Constitucional. A verdade é que tememos que, através de uma determinada composição do Tribunal Constitucional que traduza ipsis verbis a maioria desta Assembleia, não haja um controle efectivo da legislação, um controle da constitucionalidade independente, um controle que assegure de facto que o predomínio do poder político democrático sobre o poder económico seja efectivamente salvaguardado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Oliveira Martins, desculpe-me mas não tem nenhuma espécie de razão.

Em primeiro lugar, devo dizer que me parece que as objecções que levantou agora são deslocadas e deviam ser produzidas quando se tratar do Tribunal Constitucional.
Em segundo lugar, a lei dos sectores é evidentemente, como não podia deixar de ser, uma lei do Executivo e, além disso, é uma lei que está protegida, como o Sr. Deputado sabe, por reserva absoluta da Assembleia da República no projecto de revisão constitucional.
Portanto, se está protegida por reserva absoluta, essa lei está subordinada a um controle de constitucionalidade especialmente rigoroso perante o qual, sendo levantada a dúvida da inconstitucionalidade pelo Sr. Presidente da República, pelo Chefe do Estado, ela terá que ser aprovada por 2/3 dos deputados da Assembleia em segunda leitura.
Assim, o Sr. Deputado não tem razão em querer comparar este preceito constitucional com a lei dos sectores, visto que a lei dos sectores já está suficientemente resguardada e defendida para não ser, de forma nenhuma, objecto de um preceito semelhante a este.
Quanto à declaração de constitucionalidade, suponho que o Sr. Deputado já tem conhecimento da composição que se pretende dar ao Tribunal Constitucional, que foi objecto de longos meses de discussão em que se proeurou exactamente atingir o máximo de imparcialidade possível entre a oposição e a maioria.
De qualquer maneira, penso que as observações que produziu agora devem ser produzidas na altura em que se discutir o Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Serei muito breve e responderei apenas relativamente à primeira questão, dizendo que, a este propósito e quando se discutir o artigo respectivo, explanaremos a nossa posição quanto ao problema da lei dos sectores nos mesmos termos que o fizemos quanto à lei constitucional. E uma vez que temos falta de tempo, remetemos para essa altura a explanação das nossas posições.

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para

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uma intervenção é o Sr. Deputado Herberto Goulart, que tem a palavra.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos a pensar perder muito tempo com este artigo dadas as limitações de tempo que temos mas, de facto, ele ganhou uma importância de tal ordem durante este debate, que já ocupou toda a manhã e uma parte da tarde, que nos vemos obrigados a tecer algumas considerações para clarificar a nossa posição relativamente à proposta apresentada pela AD.
De manhã foi já aqui referida a diferença entre considerar o 25 de Abril apenas como uma data ou considerá-lo como um processo histórico. E ao considerar o 25 de Abril como um processo histórico, que partiu de uma acção militar, tem que se ter em conta todas as transformações económico-sociais que ele provocou na sociedade portuguesa e naturalmente todo um fenómeno novo de participação do povo português, dos trabalhadores, das camadas populares em geral.
As nacionalizações e a nova forma de organização económica consagrada na Constituição, segundo o seu texto de 1976, vêm, de facto, na lógica destas transformações ocorridas após o 25 de Abril, pelo que, para nós, MDP/CDE, o combate à reconstituição dos monopólios e a necessidade da predominância do sector público da economia, do sector público produtivo, na condução da vida económica nacional não é apenas uma opção por um modelo económico, é também uma condição indispensável de defesa do regime democrático.
Aliás, pensamos que a afirmação - tão usada pela direita - da necessidade de subordinar o poder económico ao poder civil, só tem conteúdo se se passar por uma atitude de combate à reconstituição monopolista e por uma atitude firme - que é, aliás, consagrada na Constituição- de impedimento da reconstituição dos monopólios.
A irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril, em nosso entender e nesta perspectiva, não pode necessariamente ser revista. E não pode porque as nacionalizações efectuadas foram, de facto, um ataque aos grandes grupos monopolistas, quer pelas nacionalizações de sectores quer pelas nacionalizações de empresas desses grupos monopolistas, que foram o suporte e os beneficiários do regime fascista e que actualmente encontram lídimos representantes na AD. Se os respectivos interesses fossem de novo permitidos poriam em perigo a estabilidade do regime democrático.
Não considerar a perspectiva de exigência da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril só pode ser pensado por quem do 25 de Abril retém apenas a data e procura ignorar ou desprezar todo o processo de transformação que ocorreu depois desta data.
Mas, apesar de tudo, pensamos que foi bom que a AD trouxesse à discussão no Plenário esta sua proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 83.º, nomeadamente se a virmos na lógica da linha de recuo em relação ao artigo 84.º que a AD propunha no seu projecto inicial de revisão constitucional.
De facto, trazer aqui esta proposta para discussão, e nomeadamente nos termos em que ela foi defendida, mostra claramente o objectivo da AD em relação a toda a sua perspectiva -já revelada nos anos precedentes - de alterar a delimitação dos sectores público e privado da economia.
E, naturalmente, é importante que se tenha em conta a argumentação que a AD usou nas suas quatro tentativas de alterar o actual equilíbrio entre os sectores público e privado. Recordamos, por exemplo, que em relação à argumentação, quer das bancadas parlamentares da AD quer do seu Governo, quanto à abertura da banca ao sector privado, o argumento que se utilizou foi que não estava de maneira nenhuma em causa a restituição da Banca nacionalizada aos seus antigos detentores. Estava em causa sim a possibilidade de abrir a banca a novas iniciativas privadas, usando-se até a argumentação, quanto a mim deformada, da situação de desequilíbrio que hoje existe em relação a alguns banqueiros estrangeiros que, com pequenas banquetas, estão implantados no nosso país.
De facto, o que esta proposta demonstra é que toda a iniciativa da AD em relação à delimitação dos sectores tem fundamentalmente como perspectiva ser um primeiro passo para, na lógica do projecto político da AD, vir mais tarde a permitir-se a restituição aos seus antigos detentores daquilo que foi nacionalizado, enquanto rentável ou enquanto determinante de uma forte pressão económica sobre o poder político.
Isto é, na lógica do artigo aqui apresentado e da argumentação defendida, o próprio princípio que a AD tão coerente e entusiasticamente procura defender da subordinação do poder económico ao poder civil, encontra-se prejudicado.
Esta proposta é, de facto, a prova de que essa não é a questão com que a AD se preocupa, pois a questão que preocupa a AD é que algumas das empresas hoje nacionalizadas - e nem sequer vou citar exemplos -, num futuro próximo, através da ruptura do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, mesmo que seja nesta linha de recuo a AD, possam ser restituídas aos seus antigos detentores.
A AD, pelo menos o PSD, apresentou um requerimento de baixa à Comissão da sua proposta. Nós temos uma posição de princípio no sentido de entendermos que é um legítimo direito de um grupo de dez deputados o pedir a baixa à Comissão de qualquer proposta de alteração para aí ser profundamente discutida. Portanto, segundo a nossa posição de princípio, votamos sempre favoravelmente esses requerimentos. Porém, não o vamos fazer em relação a este requerimento da AD.
Pensamos que as longas horas de discussão desta matéria a deixaram perfeitamente clara, pensamos que não há possibilidade, ao nível de qualquer força democrática, de renegociar esta matéria na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e portanto pensamos que, para o bom andamento do processo, é desnecessária esta baixa à Comissão, solicitada pelo PSD, salvo erro. Como tal, vamos quebrar o nosso princípio e não vamos votar a favor deste requerimento.
Pensamos que mesmo que esta proposta de alteração da AD - ainda que venha a ter eventuais reformulações- venha novamente a Plenário daqui a 30 dias, ela não passará nesta Assembleia pois não colherá os dois terços de votos para que seja aprovada. Se isso suceder, e estamos certos que sucederá, é uma boa vitória da democracia, é um importante contributo da Assembleia da República para a defesa não só da situação económica, que abre perspectivas às camadas mais desfavorecidas, mas inclusivamente do regime democrático.

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O que para nós é importante é que, para além deste artigo 83.º, haja da parte das forças democráticas a consciência e a determinação bastante para que neste processo de revisão constitucional não se permita à AD que, por portas enviezadas, venha a conseguir, na prática política do dia-a-dia, atingir os objectivos que a AD pretende com esta reformulação constitucional e que as forças democráticas estão em condições de impedir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do requerimento, que, como sabem, é subscrito pelo número regimental de deputados do PSD, do CDS e do PPM, e segundo o qual a proposta subscrita pelos partidos da AD, de substituição do artigo 83.º da Constituição, baixaria à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional por um prazo de 15 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e da UDP e abstenções do PS, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de que fomos subscritores na medida em que houve quem entendesse que ainda valeria a pena reponderar esta questão e fazer ver ao PS a responsabilidade histórica em que encorre ao não aceitar as propostas da maioria.
Devemos dizer, no entanto, que o fizemos com algumas dúvidas. Os termos em que a discussão deste artigo se processou não adiantaram grande coisa em relação às questões que se põem nesta sede e havendo já tempo mais do que suficiente para que os partidos ponderarem as suas posições sobre esta matéria, não se tratando de uma questão de melhoria de um texto ou de aperfeiçoamento de uma disposição mas de uma questão de fundo e de princípio, temos algumas dúvidas de que esta forma de proceder possa contribuir para a celeração que desejamos dos trabalhos de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só um minuto para justificarmos o nosso voto.
Nós abstivemo-nos porque é nosso princípio não inviabilizar nenhuma baixa à Comissão na medida em que quem a requer o faz no pressuposto e na convicção de que poderá haver uma melhoria de texto. Portanto não o fizemos porque, na verdade, neste caso haja qualquer abertura da nossa parte, o que, tal como já afirmámos, não há. Quanto a nós não são só as nacionalizações posteriores ao 25 de Abril que são irreversíveis, também o é a nossa posição a respeito delas.
Em todo o caso eu lembro que na nossa proposta havia uma melhoria de redacção e nós mantemo-nos fiéis a essa melhoria de redacção se ela puder ser aceite pelos outros partidos por forma a haver uma maioria de dois terços para introduzir essa melhoria.
Nesse sentido poderá ter alguma utilidade a baixa à Comissão e até por essa razão nós nos absteríamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou contra porque considera que as nacionalizações são irreversíveis e que não há nada a melhorar em sede de Comissão.
As nacionalizações são irreversíveis não porque os Srs. Deputados constituintes tenham chegado a essa conclusão mas porque as nacionalizações e o seu carácter irreversível foram, de facto, uma conquista das classes trabalhadoras que também os senhores da AD querem apagar do texto constitucional.
Esta irreversibilidade diz respeito à luta dos trabalhadores e só por eles pode ser garantida, pois, como foi imposta na Constituição, só por eles pode ser garantida. E à direita há a AD, há a burguesia, e o que ela teme não é que as nacionalizações fiquem no texto como irreversíveis mas sim que os trabalhadores, fundamentando-se no texto constitucional, participem e controlem pela sua luta essa própria irreversibilidade como base estrutural fundamental da democracia no nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até agora não nos temos oposto, temos votado a favor ou temo-nos abstido, na votação de requerimentos desta natureza, porque até agora eles têm rejeitado duas condições que entendemos necessárias para o efeito, isto é, ou serem propostas novas e não discutidas ou, não sendo, haver uma qualquer manifestação de abertura que permita a possibilidade de reconsiderar.
Não existe manifestamente nesta circunstância respeito por qualquer destes casos. A proposta não é nova, já tinha sido adiantada em Comissão de Revisão Constitucional, já tinha sido aí incondicionalmente rechaçada, e portanto, manifestamente não existe qualquer possibilidade de ela poder vir a ser reconsiderada. Daí que não vejamos a que propósito pode vir o pedido de baixa à Comissão durante nada menos do que 30 dias. Este requerimento de baixa à Comissão obedece a outros propósitos que não a um correcto entendimento no processo de revisão constitucional. Obedece apenas ao objectivo de alimentar a ideia, por parte da AD em relação à sua clientela, de que as coisas ainda não estão assentes e à ideia de inibir, nomeadamente do lado da bancada do PS, a possibilidade de tentar corrigir algumas das soluções que constam do texto da Comissão de Revisão Constitucional, sob a ameaça permanente disso só poder ser feita, em contrapartida, a aceitação da proposta que ora se mantém em suspenso.
Por qualquer dessas razões não podia esperar-se, da nossa parte, que mantivéssemos a fidelidade a um princípio cujas condições são manifestamente violadas, configurando um verdadeiro abuso do poder que é a utilização de uma faculdade regimental para objectivos e fins corripletamente contrários ao seu objectivo genuíno e verdadeiramente regimental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara, a propósito da declaração de voto do Sr. Deputado Vital Moreira, de

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que o prazo acabou por ser de 15 dias e não de 30, como chegou a ser alvitrado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu tinha sido a primeira pessoa a pedir a palavra para uma declaração de voto, mas normalmente a Mesa parece que não vê os meus pedidos. À culpa deve ser minha, pois sou demasiado magrinho e a Mesa não me vê.

Risos.

Entretanto já foram feitas outras declarações de voto e por isso não vou tirar mais tempo à Câmara. Subscrevo a declaração de voto do Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Presidente! - Peço muita desculpa Sr. Deputado, mas o difícil para a Mesa é ver muitas coisas ao mesmo tempo e não ver só uma.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À nossa posição já tinha sido mais ou menos anunciada na intervenção que há pouco acabei de fazer. Agora só chamo a atenção de que nós tínhamos anunciado que não apoiaríamos o requerimento de baixa à Comissão por uma questão de princípio. Por essa mesma posição de princípio em relação a este requerimento não votámos contra e limitámo-nos a tomar uma atitude de distanciamento da proposta que foi feita através de um abstenção, aliás também de acordo com uma posição de coerência que gostaríamos que fosse sempre assumida dentro das regras de convivência democrática nesta Assembleia, pelos próprios democratas da maioria, que ainda há bem pouco tempo impediram a aprovação de um outro requerimento de baixa à Comissão subscrito por deputados de vários grupos parlamentares.
E esta a posição de princípio que continuaremos a assumir e aqui traduzir apenas o distanciação em relação a um requerimento que, de facto, nos parece não estar na lógica do debate que aqui se tinha processado.

O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras em declaração de voto.
Nós requeremos a baixa à Comissão não por alguma das razões que até aqui foram ditas mas, pura e simplesmente, por continuarmos a considerar este preceito de tal maneira absurdo, ao criar um bloqueio social inadmissível, que pensamos sempre que o Espírito Santo pode descer a tempo sobre as pessoas para as iluminar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É o caso! Risos da UEDS e do PS.

O Sr. António Arnaut (PS): - Nem o Espírito Santo lhe vale!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura de uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP, sobre o mesmo artigo, sendo certo que entretanto entrou também um requerimento, nos termos regimentais, no sentido de que mesma proposta do PCP baixe à Comissão, igualmente por um prazo de 15 dias.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de Aditamento ao Artigo 83.º

3 - As empresas nacionalizadas, bem como as empresas criadas pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas territoriais, revestem a forma de empresa pública, cujo estatuto, bem como o dos respectivos gestores, será definido por lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta tem um propósito a um tempo modesto e a um tempo ambicioso. Modesto porque visa apenas dar guarida constitucional, em sede material da Constituição, às empresas públicas. É certo que elas já hoje são indirectamente citadas em dois artigos da Constituição, designadamente os artigos 102.º e 110.º, e é certo também que já está adquirido no texto que vem da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, no artigo 178.º, em matéria de competência reservada à Assembleia da República, uma alínea referida expressamente às empresas públicas.
Entendemos, no entanto, que em sede de regulamentação material ficaria bem colmatar uma lacuna clara que é a do estatuto das empresas públicas, por um lado, e, por outro lado, o estatuto dos respectivos gestores. E nesta necessidade ocorreu-me depois, designadamente, da intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes, que chamou a atenção para um aspecto de claro silêncio constitucional em relação expressamente ao estatuto das empresas públicas e sobretudo ao estatuto dos respectivos gestores.
Posteriormente à apresentação dessa proposta foi-me chamada a atenção por deputados de outras bancadas de que a proposta ía além da medida e designadamente parecia obrigar a que todas as empresas pertencentes ao Estado tivessem de revestir necessariamente a figura de empresa pública, eliminando assim a possibilidade de empresa em auto-gestão ou outras formas de empresas não geridas directamente pelo Estado. É uma observação perfeitamente pertinente, que de facto não me ocorreu na redacção imediata que fiz da proposta e, pela nossa parte, estamos dispostos a reconsiderá-la e creio que a proposta agora é feita no sentido de baixar à Comissão. Ela, é judiciosa e da nossa parte estamos dispostos a reconsiderá-la, sem prejuízo de dizermos claramente que a nossa intenção não era essa, não era propriamente obrigar necessariamente à figura única da empresa pública para as empresas pertencentes ao Estado, mas que era, sim, consciencializar a figura da empresa pública.
Portanto fomos além da medida, estamos dispostos a reconsiderar a nossa própria proposta e achamos que a não ser possível já haver uma redacção alternativa que corrija isto em que a nossa proposta foi além da medida, então a boa solução é fazer baixar à Comissão para encontrar uma solução que vá ao encontro do propósito legítimo e razoável que pensamos ser o nosso sem incorrer no perigo que legítima e razoavelmente nos foi observado em relação à redacção que lhe demos.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, para interpelar a Mesa.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, de facto, é para interpelar a Mesa.
Eu suponho que tendo dado entrada um requerimento para a baixa à Comissão, segundo as normas usuais, não se deveria proceder ao debate deste aditamento proposto pelo PCP, sem primeiro se votar se baixa ou não à Comissão, porque senão fazemos agora aqui a discussão e depois, provavelmente, baixa à Comissão e voltaremos a fazer esta discussão depois.

O Sr. Presidente: - A regra é essa, Sr. Deputado, simplesmente como compreenderá depois do que aconteceu com o outro requerimento... Eu estimo especialmente que seja interpelado nesse sentido, de fazer cumprir o Regimento.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, eu peço desculpa de o interromper, mas é que no outro caso havia oradores inscritos e o requerimento foi feito no sentido de não haver prejuízo dos oradores inscritos. Todavia este nosso requerimento deu entrada antes de haver oradores inscritos.

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira eu devo dizer-lhe que me pareceu dever ler e dar oportunidade a que a proposta fosse apresentada por um dos subscritores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PS): - Sr. Presidente era só exactamente para dizer que, dentro da orientação dela pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, eu ia pronunciar-me sobre a baixa à Comissão e não sobre o fundo do requerimento.

O Sr. Presidente: - Mas é que em princípio os requerimentos com o Sr. Deputado sabe, não são discutidos, são votados. V. Ex.ª terá oportunidade de, em declaração de voto se pronunciar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa neste sentido: de facto os requerimentos não devem ser discutidos. No entanto, foram aqui já aduzidas argumentações várias a favor da aprovação do requerimento. Natural seria que, já que se começou, também pudessem ser aduzidas argumentações em contrário.
Não é que eu o vá fazer, mas é apenas para notar que numa próxima oportunidade dever-se-á interromper este tipo de debate mais cedo do que desta vez.

O Sr. Presidente: - Tomo nota de que o Sr. Deputado Borges de Carvalho entende que eu não deveria ter dado a palavra para a apresentação da proposta, que foi a única coisa que foi feita.
Vamos, então, votar o requerimento de baixa à Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP, votos contra do CDS e do Deputado Borges de Carvalho (PPM) e abstenção do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Votámos contra este requerimento por entendermos que esta proposta não tem qualquer viabilidade. Aliás é estranho que o PCP, que não apresentou nenhuma proposta de alteração a este artigo, venha agora formulá-la aqui e ainda por cima no meio do conteúdo da sua proposta venha incluir uma coisa que já foi adquirida nos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional que é o facto de caber à lei, e até em competência da Assembleia da República, definir o estatuto das empresas públicas.
Não compreendemos que se viabilize a baixa à Comissão sem qualquer utilidade de requerimentos deste tipo que só servem para proceder a mais uma votação e a fazer prejudicar os trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, que tem mais que fazer do que analisar questões que já foram discutidíssimas ...

Protestos do PCP.

... que ainda tem matéria útil para fazer, qual seja a de debater as disposições transitórias.
O meu partido, aliás, declarou oportunamente na reunião da Comissão de Revisão Constitucional que, se as nossas propostas de alteração não merecessem qualquer aceitação, em relação ao artigo 82.º, não haveria da nossa parte qualquer disponibilidade para alterar o que quer que fosse desse artigo. Esta posição mantém-se inteiramente, pelo que não participaremos na Comissão da discussão desta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma declaração de voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós estamos a fazer declarações de voto relativas ao pedido da baixa à Comissão da proposta de aditamento apresentada pelo PCP, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado

O Orador: - É que ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco pensei que ele estava a referir-se àquilo que nós tínhamos votado há pouco, isto quando ele se referiu à inutilidade de baixa à Comissão de questões discutidíssimas na Comissão de Revisão Constitucional, e quando foi ele o primeiro a reconhecer que esta nem sequer lá foi abordada.
Bom, mas se é realmente isto, eu queria apenas dizer, que votámos e subscrevemos a baixa, por 15 dias, à Comissão pelo simples facto desse prazo já ter sido aceite pelo Plenário em relação à proposta de substituição do n.º 1 deste mesmo artigo, senão teríamos proposto um prazo bastante mais curto, mas, como nos parece que não faz sentido discutir separadamente este artigo, apresentámos os mesmos 15 dias.
Penso que estes prazos dilatados concedidos à Comissão de Revisão é que parece não servirem para que o ritmo dos trabalhos de revisão constitucional sejam aqueles que, por um lado, se declara pretender mas que depois na prática se tende a inviabilizar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nós viabilizámos, por abstenção, a baixa à Comissão requerida porque não queríamos que se dissesse que o PSD toma umas

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posições em relação a requerimentos seus e outras em relação aos de outros partidos.
Queremos em todo o caso, a partir deste momento, tornar os partidos conscientes de que só em relação a questões fundamentais, extremamente importantes e extremamente contenciosas e que não tenham sido suficientemente debatidas na Comissão, nós viabilizaremos a passagem à Comissão de Revisão, porque realmente estamos de acordo em que é necessário acelerar os trabalhos e não dificultá-los.
Portanto, o nosso voto não constitui, de forma nenhuma, um precedente. Foi um caso excepcional e daqui para o futuro só viabilizaremos a passagem à Comissão da Revisão de propostas que nós consideremos realmente essenciais à Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor porque esta proposta é nova - aliás, ocorreu-me durante a intervenção feita de manhã pelo Sr. Deputado Sousa Gomes -, isto é, não tinha sido proposta na Comissão. Em relação à sua redacção, à sua formulação, foi-me desde logo feita uma observação que considerei pertinente e suponho que se a baixa à Comissão serve para alguma coisa é exactamente para esses casos.
De resto, estranho muito que quem há bocado fez voltar à Comissão e reviver, a poder de balões de oxigénio, uma lebre corrida já duas vezes e que não tem possibilidade nenhuma de manter-se em vida venha agora invocar que esta situação não deve ser baixada à Comissão. Creio que em certos momentos as contradições correm o risco de descambar em hipocrisia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados passemos agora ao artigo 84.º, relativamente ao qual existem várias propostas - aliás o sumário das propostas quase que resulta tão extenso como o articulado.
Proponho que para já se proceda à leitura da proposta relativa à epígrafe e ao n.º 1. Há depois duas propostas de eliminação, uma alteração de sistematização e um aditamento de um número novo, que são todas da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Vão ser lidos a epígrafe e o n.º 1 do artigo 84.º

Foram lidos. São os seguintes:

ARTIGO 84.º

(Cooperativas e experiências de autogestão)

1 - O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar a epígrafe e o n.º 1.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (com 139 votos).

O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de eliminação do actual n.º 2, do artigo 84.º, que está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 134 votos).

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de eliminação relativa ao actual n.º 3. Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 145 votos).

O Sr. Presidente: - Há uma proposta de que o actual n.º 4 passe a n.º 2, mas parece-me óbvio que, tendo sido eliminados os dois números precedentes, não há necessidade de votá-la.
Por outro lado há uma proposta de aditamento de um novo n.º 3 que vai ser lida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida(PS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que nós vamos requerer o adiamento da votação para amanhã da proposta de aditamento desse novo n.º 3.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Mas isso não impede que a proposta seja lida e discutida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de Aditamento ao n.º 3.

3 - São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não há inscrições, mas o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida informou a Mesa da sua intenção de requerer, nos termos regimentais, que a votação fosse feita amanhã. Agradecia que nesse sentido enviasse um requerimento à Mesa.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, será necessário, sempre que se trata de enviar em requerimento à Mesa, que sejam os próprios a encarregar-se disso?

O Sr. Presidente: - Em princípio não devem ser pois há funcionários na sala para essas coisas. Pode é haver dificuldades em chamá-los. Vamos procurar atender a sua observação, Sr. Deputado.
O requerimento referido está elaborado nos termos regimentais e é no sentido de que seja feita amanhã, dia

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1 de Julho, a votação relativa ao n.º 3 do artigo 84.º É adiado nos termos requeridos.

Passamos agora ao artigo 85.º e se estão de acordo vamos ler as propostas da Comissão relativas à epígrafe e ao n.º 1.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 85.º, começando pela epígrafe, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 85.»

(Empresas privadas)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 156 votos).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao actual n.º 1, do artigo 85.º, da Constituição deu entrada na Mesa uma proposta de eliminação apresentada pela CERC que ponho em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com 160 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas propostas de aditamento de um novo n.º 1 apresentadas, respectivamente, pela UEDS e pela CERC, que vão ser lidas por esta ordem.

Foram lidas. São as seguintes:

1 - O Estado fiscalizará o respeito da Constituição, da lei e do Plano pelas empresas privadas e protegerá as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.

1 - O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.

O Sr. Presidente: - Penso, Srs. Deputados, que não há inconveniente se fizermos a discussão conjunta destas duas propostas.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder de imediato à votação da proposta apresentada pela UEDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 94 votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da UDP) e 72 votos a favor (do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da ASDI).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta porque já se definiu que o Plano é apenas indicativo para as empresas privadas, portanto não fazia sentido estabelecer-se um preceito constitucional em que se fiscalizasse o cumprimento do Plano pelas empresas privadas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantivemos a proposta inicialmente apresentada pela Frente Republicana e Socialista, e votámos a favor dela, porque entendemos que as empresas privadas devem respeitar o Plano. Não penso que se tenha inscrito de forma positiva na Constituição que o Plano não é imperativo para as empresas privadas, quanto muito, a partir daquilo que já foi aprovado, poder-se-ia concluir que não há uma afirmação positiva. No entanto, também não existe a afirmação negativa.
Pode objectar-se que a submissão das empresas privadas ao Plano tem um carácter centralizador, parece-me, no entanto, que a questão não pode ser colocada a esse nível mas sim quanto ao modo como se estabelece o Plano. Numa planificação democrática - que é aquela que a Constituição preconiza - o respeito pelo Plano deve ser devido tanto pelas empresas privadas como por qualquer outro tipo de empresas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta da CERC relativa ao n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com 170 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS), l voto contra (da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos em relação a este novo n.º 1 pelas razões que passarei a expor.
Em boa verdade, tal como foi votado, isto não trata da eliminação do anterior n.º 1 e da criação de um novo n.º 1; trata sim da substituição do anterior n.º 1. Temos para nós que a referência ao Plano era desnecessária aqui, mas também temos para nós que o cotejo do texto actual com o texto anterior em nada beneficia a eliminação da referência ao Plano, visto que ela nunca podia ser interpretada como uma referência obrigatória uma vez que numa das disposições já aprovadas ficou claramente expresso que o Plano não pode ser imperativo para as empresas privadas.
A razão da nossa abstenção e do nosso apoio à proposta da UEDS tem apenas a ver com o facto de em nada se ter melhorado o texto constitucional ao retirar deste novo n.º 1 a expressão «pelo Plano».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à restante matéria contemplada no artigo 85.º, resolveríamos dois problemas lendo a proposta de substituição apresentada pela CERC quanto ao n.º 3, que agora, se for aprovado, passa a ser o n.º 2. Se esta proposta for aceite pela Câmara o n.º 2 passa a ser o n.º 3.
Vai ser lida a proposta relativa ao actual n.º 3.

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Foi lida. É a seguinte:

2 - O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.

O Sr. Presidente: - Como ninguém se inscreveu para intervir, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 172 votos).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então entendido que o actual n.º 2 passa a ser o novo n.º 3.

É o seguinte:

3 - A lei define os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.

O Sr. Presidem te: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se votou apenas uma alteração sistemática, votou-se, também, uma alteração ao teor do preceito constitucional que, do nosso ponto de vista, é significativa. Na verdade, ter-se acrescentado o advérbio de modo «transitoriamente» à expressão «na gestão das empresas privadas» é uma inovação que nós saudamos. Já tinha que ser assim por força dos princípios gerais que definiam a intervenção do Estado na gestão das empresas, intervenção que tinha de ser sempre justificada em nome de interesses superiores - o interesse geral e o dos interesses dos trabalhadores -, competia--lhe, por isso, o ónus de provar positivamente o interesse que justificasse a intervenção na gestão. Se já era assim no texto vigente, por maioria de razão terá de ser agora assim dada a alteração introduzida no artigo 18.º da Constituição, fica agora o novo antigo com o acrescento do inciso «transitoriamente» competindo ao Estado o ónus da prova do tempo em que a compreensão se justifica. No entanto, o Estado só pode intervir na gestão para assegurar o interesse geral e o direito dos trabalhadores e pelo tempo necessário para assegurar esses interesses.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Assim se vê quem defende quem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora aparentemente a inclusão deste inciso - «transitoriamente» - não alterasse significativamente o texto em vigor, já que o regime de intervenção devia ser, por definição, transitório, o certo é que a partir deste momento caberá ao legislador ordinário definir qual o critério de transitoriedade, tendo em vista o espírito deste artigo da Constituição e não permitindo, como foi prática geral neste país durante algum tempo, que, através de medidas de sucessiva prorrogação, os prazos transitórios de intervenção nas empresas se eternizassem.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Não se realizou nenhuma, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do artigo 86.º Em relação a este artigo há uma proposta da CERC qualificada de substituição.

Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 86.º

(Actividade económica e Investimentos estrangeiros)

A lei disciplina a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para pedir a reclassificação da proposta visto tratar-se de uma simples proposta de emenda, que consiste em emendar o inciso «de acordo com o Plano».
Assim, queremos que seja discutida e votada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de emenda relativa ao artigo 86.º

Submetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI) e 31 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque consideramos que a supressão nesta disposição da expressão relativa ao Plano não se justifica. Trata-se apenas de um afloramento de uma certa sanha antiplanificadora que subalterniza o papel do Plano no desenvolvimento económico e que introduz, assim, uma norma que dá muito maior margem de arbitrariedade à regulação do investimento estrangeiro. E não se argumente com o princípio da «livre circulação de capitais», vigente na Comunidade Económica Europeia, para justificar a eliminação dessa referência, na medida em que tal princípio não imporia que os investimentos estrangeiros estivessem condicionados às metas do Plano definidas em função da política económica de cada Estado membro, neste caso da de Portugal na eventualidade de virmos a aderir às Comunidades.
Pensamos que a eliminação da referência ao Plano gera um factor adicional de insegurança no próprio investimento, abdicando, assim, de uma visão de desenvolvimento integrado para o qual o Plano deve ter um papel particularmente relevante.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. LOBO Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alteração ao artigo 86.º por considerarmos que constitui uma pequena melhoria em relação ao anterior texto constítucional. Continuamos, no entanto, a considerar que esta disposição devia ser, pura e simplesmente, eliminada visto tratar-se de matéria que devia ser regulada pela lei ordinária. De facto, ela não tem qualquer razão de merecer dignidade constítucional!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração introduzida ao actual artigo 86.º enquadra-se, no nosso entender, no conjunto de eliminações das defesas da economia nacional e da Constituição de Abril que se têm vindo a registar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Ela serve, embora não a satisfaça, totalmente, a filosofia do projecto da AD de impedir qualquer forma de intervenção directa do Estado na actividade económica, a menos que tal seja do interesse do capital, e de atribuir ao Estado apenas as formas de intervenção indirecta através da manutenção de serviços públicos que assegurem as infra-estruturas necessárias à actividade dos grupos privados ou através de medidas de política económica monetária fiscal que beneficiem o grande capital.
A abertura de brechas no controlo do investimento estrangeiro está, aliás, em consonância com aqueles que há poucos dias aceitaram, contra o texto constitucional que, quer a AD queira quer não, está em vigor e no âmbito das negociações com a CEE, que os investimentos estrangeiros de valor até 240 mil contos sejam realizados sem qualquer autorização das autoridades portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito mal!

O Orador: - Se o investimento directo estrangeiro, na perspectiva dos defensores da adesão e, designadamente, na perspectiva da AD, não vai ficar sujeito a qualquer autorização por que carga de trovões ou de coriscos há-de respeitar o Plano? Que interesse merece o Plano português ao capital estrangeiro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O capital estrangeiro não vem cá para auxiliar o desenvolvimento económico do país mas apenas para maximizar os seus lucros!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não será connosco, com a nossa aceitação, ainda que passiva, que se fará a colonização, e muito menos a colonização selvagem, da economia nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma das disposições, quiçá, mais ridículas desta Constituição.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, não vemos qualquer justificação para que um preceito desta natureza faça parte do texto constítucional. Se para as empresas privadas o Plano só é indicativo, é evidente que para as empresas estrangeiras também o terá que ser! Além disso nenhum governo deixará de legislar acerca do investimento estrangeiro, por isso, para aqueles que possuam a sanha planificadora, direi que, apesar da ablação deste inciso referente ao Plano, ficará na mão dos governos sujeitar ou não o investimento estrangeiro ao Plano consoante a natureza desse investimento.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, começarei por invocar o Regimento e peco-lhe, por isso, que este tempo inicial não me seja contado.

É que, de facto, já me tinha inscrito há muito tempo para produzir a minha declaração de voto, logo após o Sr. Deputado António Vitorino, e inclusivamente julgava que a minha inscrição já tinha sido confirmada pela Mesa muito antes, por exemplo, dos dois últimos oradores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe todas as desculpas e também a sua compreensão. É evidente que pode haver lapsos e por eles me penitencio. Peço, no entanto, aos Srs. Deputados que compreendam que, às vezes, é muito difícil detectar os gestos de pedir a palavra ou dar-lhes a correcta sequência. De qualquer maneira apresento-lhes as minhas desculpas.

O Orador: - Está certo, Sr. Presidente, penso, aliás, que devia haver um código entre os deputados e a Mesa visto que o processo é um pouco complicado. Não quero, de facto, levantar nenhuma questão com este problema uma vez que não tem nenhuma importância fazer a declaração de voto em primeiro ou em sétimo lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual, artigo 86.º aceita implicitamente os investimentos e a actividade económica de estrangeiros em Portugal como possíveis contributos para o desenvolvimento do país, condiciona, no entanto, e desde logo, tais investimentos e actividades à defesa da independência nacional e à defesa dos interesses dos trabalhadores. Ora, a lei, ao possibilitar os investimentos e a actividade económica de estrangeiros em Portugal nestas condições, tinha, segundo o anterior texto da Constituição, de o fazer em termos de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e era, por isso, que tal disciplina não podia assentar em critérios casuísticos, ocasionais -eventualmente dominados a cada momento pelo governo -, nem devia ser parte integrante das opções de desenvolvimento económico do país. Toda esta perspectiva encontrava-se no texto da Constituição através da expressão «de acordo com o Plano».
A alteração agora aprovada, contrariamente ao que sucedeu relativamente ao artigo anterior, não mereceu o

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nosso acordo tanto mais que o Plano, na expressão deste artigo, tem de ser encarado nas suas diferentes estruturas temporais, sendo agora pertinente a disciplina imposta para o Plano a médio e a longo prazo. Isto é: a lei dos investimentos privados tem que ter maleabilidade suficiente para que as directrizes do Plano de médio e longo prazo sejam directrizes de facto, para que, em relação a quem detiver o poder político em cada momento, isto não seja - como já foi referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - a simples lei da selva que, ao arbítrio das decisões momentâneas de um qualquer governo, permita a entrada em Portugal de investimentos estrangeiros.

O Sr. Presidente: - Gostaria de dar mais uma explicação suplementar ao Sr. Deputado Herberto Goulart relativamente à sua interpelação inicial.
Informam-me os Srs. Secretários, que são os Membros da Mesa que se ocupam das duas tarefas, que às vezes é muito difícil estar simultaneamente a contar o número de deputados presentes nas votações e a tomar nota dos pedidos de palavra quando ocorrem ao mesmo tempo.
Dada a explicação, concedo a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido ao pouco tempo que foi concedido à UDP, começa a tornar-se quase impossível intervir neste debate.
No entanto, telegraficamente, direi que esta votação mostrou de facto o carácter antinacional e antipatriótico da burguesia portuguesa que está de cócoras perante o capital estrangeiro, as multinacionais e o imperialismo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra para declarações de voto, uma vez que vamos passar a outra matéria, penso que podíamos fazer agora o intervalo regimental.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se há votações anteriores marcadas para esta hora.

O Sr. Presidente: - Não há, Sr. Deputado. Pode estar descansado. Em todo o caso, agradeço-lhe o facto de me ter chamado a atenção.
Fazemos então o intervalo por 30 minutos.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Passamos ao Título II - Estruturas da propriedade dos meios de produção.
Relativamente ao artigo 89.º, há uma proposta de substituição do n.º 1, apresentada pela Comissão, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 89.º

(Sectores de propriedade dos meios de produção)

1 - É garantida a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos

recursos naturais, definidos em função da titularidade e do modo social de gestão.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir a reclassificação da proposta. É que não se trata de uma proposta de substituição, como vem indicado, mas de uma proposta de emenda que consiste em eliminar o inciso inicial actualmente constante no n.º 1 do artigo 89.º da Constituição, ou seja, o constante nas primeiras palavras, isto é, a expressão «Na fase de transição para o socialismo». É esta expressão que é eliminada e no novo texto é esta emenda que deve ser votada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado qualifica a proposta que referi como proposta de emenda. Em todo o caso, parece-me que podia incluir-se nessa mesma proposta a substituição da expressão «haverá» pela expressão «é garantida».

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra no sentido de pedir o adiamento da votação do artigo 89.º
V. Ex.ª terá que fazer o favor de formalizar o pedido em requerimento a enviar à Mesa.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, penso que, se houver oradores que queiram intervir sobre esse artigo - e é natural que haja -, se pode proceder à discussão.
A Mesa recebe inscrições dos Srs. Deputados que julgarem oportuno intervir.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que nos é proposta relativamente ao artigo 89.º tem o nosso perfeito acordo, uma vez que consideramos que a alteração da ordem pela qual os diversos sectores produtivos são enumerados não deve atribuir uma importância secundária ao sector privado.
Apesar de tudo, já entendíamos que, à face da formulação inicial do artigo 89.º, o facto de o sector privado constar em último lugar não devia levar a concluir que se tratava de um sector tolerado ou subalternizado. Tratava, a nosso ver, já do sector-regra, definido como remanescente. E cabe aqui clarificar que a formulação quer do artigo 89.º, quer do artigo 85.º, definindo um regime de economia mista, impede que muitas das preocupações infundadas aqui expendidas sobre o artigo 83.º tenham razão de ser.

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A partir de agora, no entanto, e em coordenação com as outras alterações quanto ao reconhecimento do direito de propriedade privada e do seu regime, não poderá haver o argumento de considerar o sector privado como filho enjeitado da Constituição democrática. Nesse sentido esta alteração é clarificadora e aprofunda o carácter pluralista e democrático da Constituição e o princípio da legalidade como pedra angular do regime político em que vivemos.

Aplausos da ASDI.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma pergunta à Mesa.

O Sr. Presidentes - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, estamos a discutir o n.º 1 ou o n.º 2 do artigo 89.º?

O Sr. Presidente: - Estávamos a discutir o n.º 1, Sr. Deputado.
Em todo o caso, como de novo não vejo mais inscrições e como o Sr. Deputado Sousa Tavares anunciou que ia apresentar na Mesa um requerimento no sentido de que as votações das propostas referentes, parece-me que a todo o artigo 89.º, fossem adiadas, antes de passarmos à apreciação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, vão ser lidas essas propostas da Comissão referentes, respectivamente, ao corpo do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 89.º

Foram lidas. São as seguintes:

ARTIGO 89.º

2 - O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades sob os seguintes modos sociais de gestão:

ARTIGO 89.º

3 - O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

O Sr. Presidente: - Além das duas propostas de substituição que foram lidas, há também uma proposta de sistematização, com troca da respectiva ordem de numeração.
Estão em discussão as propostas.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para, muito brevemente, dizer que apoiamos inteiramente as alterações que foram introduzidas nesta disposição pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional, quer a supressão no n.º 1 da frase. Na fase de transição para o socialismo» - que era uma referência que dava a todo o sistema económico da Constituição um carácter eminentemente precário que assim é eliminado -, quer o facto de o sector privado
passar a ser definido de uma forma positiva e não, como até aqui acontecia, por exclusão de partes.
Sabemos que havia quem, com bons argumentos, entendesse que a forma como o sector privado era definido não era em si mesma reducionista; havia quem entendesse que a definição por exclusão de partes não acarretava afinal uma grande limitação e uma preocupação reducionista. Pensamos, no entanto, que o problema essencial não era esse, mas o facto de o sector privado ser alguma coisa que restava e que possivelmente tenderia no futuro a minguar. Esse problema foi ultrapassado com esta redacção e por isso iremos votar favoravelmente a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, presumo que também está em discussão a alteração da ordem de sistematização dos n.ºs 3 e 4.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 89.º da Constituição é também ele subsidiário do projecto da Frente Republicana e Socialista ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o orador, porque senão ele não consegue fazer-se ouvir e terá mesmo dificuldade em fazer a sua exposição.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado António Vitorino.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
.... por isso merece na generalidade a nossa concordância.
O mesmo não poderemos dizer quanto à alteração de ordem sistemática da enumeração dos sectores cooperativo e privado que o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional contempla.
Na realidade, embora pensemos que esta alteração pode ser torneada e recuperada pelo princípio do desenvolvimento da propriedade social constante do artigo 80.º, este é um dos casos em que uma alteração, aparentemente formal, nos parece ter consequências substantivas gravosas e por isso não nos associaremos a tal alteração de sistematização.
Com efeito, o Grupo Parlamentar da UEDS preferiria, em termos de definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, que em relação à situação actualmente existente, de par com o sector público estadual e com o sector privado, fosse considerado desde já, enquanto sector de propriedade de meios de produção com plenos foros de cidadania e definido em função da titularidade e o modo social de gestão, um terceiro sector de propriedade dos meios de produção -o sector da propriedade social - integrando aquilo que, à face do actual texto da Constituição, artigo 89.º, são os sub-sectores autogerido e comunitário local e o sector cooperativo.

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Tal desiderato não foi possível obter nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa pelo facto de ter de o interromper novamente. No entanto queria chamar, mais uma vez, a atenção da Câmara para que compreenda que é necessário, para a sequência correcta dos nossos trabalhos, um pouco mais de silêncio de forma a que os oradores possam expor em boas condições os seus pontos de vista. Agradeço, portanto, a atenção de todos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Vitorino.

O Orador. - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que não tendo sido possível obter tal desiderato, isto é, o de consagrar desde já no artigo 89.º um sector autónomo de propriedade social, consideramos que a Constituição fica desvalida na definição dos sectores de propriedade com a alteração proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
O Grupo Parlamentar da UEDS não se opõe a que se proceda à definição, pela afirmativa, do sector privado. Pelo contrário, pensamos que essa definição pela afirmativa, ao substituir a natureza actualmente residual dessa mesma definição, traz vantagens e consequências que haverá que adoptar no domínio da legislação ordinária, em conformidade com esta alteração constitucional.
O que pensamos, isso sim, é que a ordem de enumeração no artigo 89.º não é uma ordem de enumeração em função de vectores de natureza macroeconómica, mas uma ordem de enumeração em função de uma filosofia política da constituição económica integrada no conjunto da Constituição.
Ora, quando se trata de alterar a ordem de enumeração do sector cooperativo e do sector privado afirma-se implicitamente que se está a reconhecer, ao nível da filosofia política da Constituição económica, uma prevalência no desenvolvimento e no progresso do país ao sector privado em detrimento do sector cooperativo. É uma conclusão da qual não partilhamos.
Por isso pensamos que esta é manifestamente uma solução infeliz a que se chegou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tendo em linha de conta a dinâmica dos sectores de propriedade dos meios de produção em função do princípio da coexistência dos sectores constante do artigo 80.º

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Beiroco(CDS): - Agradeço-lhe o facto de me ter permitido interrompê-lo.
Se V. Ex.ª pensa que a questão da enumeração é apenas uma questão de filosofia e portanto que não tem nada a ver com a realidade da importância dos sectores na actualidade e da sua dimensão, pergunto-lhe então se considera que o artigo 89.º é uma norma meramente programática.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Beiroco, naturalmente que é uma norma de forte conteúdo programático; contudo é uma norma de garantia, é uma norma que garante determinados sectores de propriedade dos meios de produção, e não só os garante como inclusivamente os define. Define-os em função do entrosamento entre o critério da titularidade e o critério do modo social de gestão. Aliás, ainda bem que esses critérios subsistiram, o que não era propriamente o caso da proposta da Aliança Democrática sobre esta matéria.
Mas sempre lhe direi que, se a realidade actual é a de uma prevalência em função de uma leitura macroeconómica do sector de propriedade privada, isso não impedia que a Constituição, programaticamente, exprimisse a vontade de o desenvolvimento das relações de produção levar à afirmação de uma inversão das relações entre o sector privado e o sector cooperativo.
Neste aspecto a Aliança Democrática tem razões em congratular-se: obteve, em nosso entender, uma vitória, mas não com o nosso voto. Nós teremos razões em votar contra, porque entendemos que isto delapida a lógica do funcionamento do sistema económico que a Constituição consagra.
Na realidade, o que, em meu entender, está em causa é que esta alteração é uma alteração subsidiária da convergência espúria entre aqueles que defendem um capitalismo de Estado ou um estatismo burocrático de fachada socialista e aqueles que defendem um capitalismo liberal puro.

Uma voz do PS: - Muito bem!

É exactamente por contraposição a essas duas concepções de filosofia económica e em nome de um projecto socialista democrático, assente no desenvolvimento da propriedade social, que levantamos a nossa fraca voz e que empenhamos os nossos parcos votos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade o facto de se consagrar uma solução deste teor...

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares. Espero que os Srs. Deputados não estejam a espoliar-me do tempo, já que me estão a espoliar do sector de propriedade que me é mais querido, que é o sector da propriedade social.

O Sr. Presidente: - Se me permitem, gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Vitorino que, enquanto usa da palavra, é-lhe descontado o tempo do seu partido, mas que quando o Sr. Deputado Sousa Tavares ou qualquer outro Sr. Deputado o interrompem é-lhes descontado a eles o tempo que utilizam.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Na lógica das palavras que o Sr. Deputado António Vitorino agora proferiu, perguntar-lhe-ia se estaria de acordo com a seguinte ordenação: propriedade cooperativa, em primeiro lugar; propriedade privada, em segundo lugar; e sector público, em terceiro lugar. Este seria um ordenamento que me agradaria.

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares é indubitavelmente um brilhante advogado - abstenho-me de fazer considerações sobre a natureza de deputado que o Sr. Deputado Sousa Tavares é. Direi apenas que o Sr. Deputado é um deputado que transplanta

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frequentemente para o hemiciclo as rábulas de advogado. É esta a resposta que tenho a dar-lhe.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, também me dá licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado Narana Coissoró, com todo o prazer, mas gostaria de conseguir chegar ao fim do meu raciocínio, se algum dia me permitirem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, V. Ex.ª está a fazer a sua intervenção como se não existisse na proposta de substituição, vinda da Comissão, do n.º 3 do artigo 89.º a parte final que diz o seguinte «(...), sem prejuízo do disposto no número seguinte». Até agora toda a sua argumentação tem-se baseado como se esta parte final não existisse. Penso que ela é tremendamente importante, visto que aí o sector privado fica colocado numa posição de secundarização em relação ao sector cooperativo.

O Orador: - Ainda bem que, por ironia do destino e por generosidade do Sr. Deputado Narana Coissoró, foi das bancadas do CDS que veio esse precioso auxílio ao contraponto à minha intervenção. É que eu, após explanar as minhas razões, iria dizer que, apesar de tudo, a situação não é tão dramática quanto se poderia recear...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah!

O Orador: - ... em função da proposta da Aliança Democrática, porque foi possível salvaguardar algumas garantias de desenvolvimento da propriedade social que merecem o nosso apoio, nomeadamente ao elevar o desenvolvimento da propriedade social ao artigo 80.º da Constituição.
Seja como for, o reparo que o Sr. Deputado Narana Coissoró me faz diz respeito à problemática da colocação das unidades de produção nos sectores de propriedade; não diz respeito à dinâmica do sistema económico que, aí sim, era onde eu estava a colocar a questão fundamental. Sobre isso penso que tenho razão e que o Sr. Deputado Narana Coissoró não discordará do meu entendimento. Isto é: o sector privado não é susceptível de ser alargado em termos de, por exemplo, prejudicar unidades de produção que poderiam ser vantajosamente consideradas como integráveis no sector cooperativo, por função do inciso que o Sr. Deputado acabou de referir. Não temos aí qualquer dúvida. Até o posso tranquilizar dizendo que quanto ao teor do novo n.º 3 votaremos a favor.
A nossa discordância é apenas em relação à ordem sistemática em função da lógica da organização do sistema económico que ela exprime e nada mais.
Um último apontamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Nós pensamos que as alterações a este artigo são subsidiárias de uma alteração que reputamos mais gravosa quanto ao artigo 90.º da Constituição. A seu tempo, por isso, explicitaremos as razões da nossa divergência.
A finalizar, diria que o Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente o teor de todos os números do artigo 89.º e votará contra a alteração da ordem sistemática da enumeração do sector privado e do sector cooperativo, porque pensamos que torna o artigo 89.º ao arrepio da lógica do sistema económico, que os outros artigos da Constituição económica e que os princípios fundamentais da Constituição, nomeadamente os artigos 2.º e 9.º, consagram.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três razões levam-nos a apoiar a proposta vinda da Comissão para o artigo 89.º
No seu conjunto é, do nosso ponto de vista, um artigo francamente positivo e constitui um claro afloramento de um sopro renovador que passa, apesar de todas as limitações, sobre a Constituição económica.
Significativa é, desde logo, a eliminação da expressão «Na fase de transição para o socialismo», tema por demais debatido, por isso não nos alongaremos neste argumento.
Mais importante do que isso e mais do que as razões de índole sistemática, no que toca à alteração dos sectores, apesar de as coisas terem o seu simbolismo, para nós, a Constituição tem fundamentalmente a mesma dignidade. Onde quer que os direitos fundamentais constelem no firmamento da Constituição, para nós, isso é relativamente indiferente. O que já não nos é indiferente é a mudança substancial de filosofia que este novo artigo introduz.
Na verdade, onde se dizia, à parte da expressão «Na fase de transição para o socialismo», «(...), haverá três sectores de propriedade (...)» -um juízo puramente fáctico -, passará a dizer-se «É garantida a existência de 3 sectores de propriedade (...)».
Há aqui uma mudança fundamental de postura do Estado em relação aos três sectores de propriedade, designadamente, no que toca ao sector mais afectado pela inovação legislativa, que é o sector da propriedade privada.
A partir de agora, a propriedade privada não é apenas uma questão puramente fáctica que está um pouco apátrida -para usar uma expressão que já utilizei a outros propósitos - sujeita mais ou menos aos vendavais ou às correntes de socialismo que amanhã podiam soprar com mais força e a podiam, de todo em todo, eliminar, sem qualquer resistência constitucional, que se limitava a constatar o simples facto de haver propriedade privada. Pelo contrario, passa agora a dizer-se que «É garantida a existência de 3 sectores da propriedade dos meios de produção (...)». Esta inovação legislativa é, do nosso ponto de vista, profundamente significativa e por isso merece o nosso apoio.
É, de resto, também significativa dos consensos, que são possíveis quando honesta e seriamente se procura a possibilidade de este artigo ser o resultado de uma certa confluência entre o actual texto, a proposta da Frente Republicana e Socialista e também o próprio projecto da Aliança Democrática.
Recordamos que aquilo que é proposto para o n.º 3 retoma na sua essência aquilo que a Aliança Democrática propunha no seu n.º 2. Por estas razões, Sr. Presidente, daremos o nosso aplauso a este artigo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

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O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, entre as alterações ao artigo 89.º avulta, no seu dizer, a eliminação da frase transição para o socialismo, eliminação que, no seu entendimento, é significativa.
Sendo o Sr. Deputado um jurista que se reclama de social-democrata e considera que no artigo 2.º o objectivo da transição para o socialismo é garantido como sendo um dos objectivos da República portuguesa, pergunto-lhe: o que significa afinal a eliminação da frase transição para o socialismo? Isto significa que a República portuguesa abdica mesmo da transição para o socialismo?
O Sr. Deputado, e aliás todos os partidos desta Assembleia, com excepção do CDS, reclamam-se de socialismo. A Constituição quando fala no socialismo não diz obviamente que tipo de socialismo é. Portanto o pluralismo e a democracia até estão garantidos na expressão socialismo.
Concretamente, como jurista e como social-democrata, acho que a transição para o socialismo é rejeitada pelo Estado português?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado António Arnaut começou a intervenção com dois juízos de facto, um deles inteiramente correcto: é que eu não sou jurista; sou um aprendiz de jurista.
Quanto a ser social-democrata, devo dizer-lhe que me prezo de o ser.
É a propósito deste elemento que penso que a sua pergunta foi extremamente útil.
E evidente que nós, pelo menos eu, me reclamo de social-democrata e é evidente que assumimos a social-democracia como um caminho para um socialismo de igualdade e de oportunidades. Só que - e aí talvez esteja a diferença, diferença que de resto tem presidido a este debate - gostaríamos e gostaremos de chegar à social-democracia, e realizá-la, através da vontade livre e historicamente demonstrada do povo e não através de um imperativo constitucional. Não precisamos de «muleta» constitucional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. José Niza (PS): - Assim nunca mais lá chegam!

O Orador: - De resto, Sr. Deputado António Arnaut, a lógica é relativamente simples. Já nas contingências da história do nosso processo político pós 25 de Abril estivemos num processo que apelava para a mesma lógica. Recordo a tão celebrada lei da unicidade sindical e a batalha que o Partido Socialista travou. Unicidade sim, mas na medida em que ela seja uma conquista, seja querida e possibilitada pelas lutas quotidianas dos trabalhadores e não imposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença de o interromper, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.ª referiu a luta desenvolvida pelo Partido Socialista em torno desse problema. Na altura eu era militante do Partido Socialista e prezo-me pelo facto de ter participado nessa luta. Mas não confundamos, as coisas, Sr. Deputado. V. Ex.ª disse unicidade sim. Eu disse sempre - e creio que o Partido Socialista continua a dizer- unicidade nunca, unidade sim. São coisas diferentes.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que só por lapso - e isto acontece a quem fala de improviso- é que eu disse isso. Penso que não será exagerar acreditar que o Sr. Deputado entendeu, o que eu queria dizer quanto a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Apenas uma nota prévia para dizer que, quanto ao facto de o Sr. Deputado Costa Andrade ser jurista, não tenho dúvidas nenhumas disso; é jurista e ilustre. Sobre se é ou não social-democrata, não vamos falar sobre isso.
Mas a minha pergunta é esta: o Sr. Deputado fez a afirmação de que não há diferenças substanciais entre a proposta da AD e a proposta do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que veio na senda da proposta da Frente Republicana e Socialista. Pergunto-lhe se acha despiciende que se tenha mantido o duplo critério da titularidade e do modo social de gestão ou se o facto de se manter o duplo critério, em vez do critério único da titularidade, que era o da proposta da AD, não tem grande relevância.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Desejo responder, Sr. Presidente, só para dizer que eu não disse aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino me atribuiu. Eu não falei em identidade substancial; falei numa certa convergência entre três matrizes: a da actual Constituição, a proposta da Frente Republicana Socialista e um contributo oriundo da nossa proposta quanto ao n.º 2.
Não precisei o conteúdo. Não dei ao sector oriundo do nosso projecto de Constituição a concretização que o Sr. Deputado António Vitorino lhe atribui.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que entramos na discussão conjunta do artigo 89.º, dos seus três números, gostaria de referir que o meu partido não vai votar contra o conteúdo de nenhum dos números que estão sujeitos a alterações. Opomo-nos apenas à troca proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativamente aos n.ºs 3 e 4, isto é, à ordem dos sectores privado e cooperativo. ,
Entendemos que as alterações que vêm da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional merecem o nosso acordo. Não só merece o nosso acordo, no n.º 1, a eliminação da parte inicial, ou seja, «Na fase de transição para o socialismo», para dar um carácter de mais estabi-

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lidade, como também merece o nosso acordo, inclusivamente, a afirmação do sector privado de uma forma positiva e não com o carácter residual - digamos assim - que, de algum modo, podia ser induzido do texto Constitucional de 1976.
Em relação à alteração da ordem de numeração, ela não colhe o nosso apoio, porque pensamos que a ordem pela qual se encontram expressos os sectores de algum modo reflecte a importância que os deputados com poder de revisão constitucional lhes atribuem. No nosso entendimento, essa importância não deve ser vista na dimensão actual de um ou outro sector, mas no quadro de todo o projecto da Constituição económica.
Nesse sentido de duas uma: ou a alteração entre a ordem do sector privado e do sector cooperativo é irrelevante e inócua, e nesse sentido não há qualquer razão para a fazer, ou de facto a alteração não é inócua e reflecte a pretensão de dar um peso, um significado ao sector privado, no que se refere a toda a Constituição económica, mais importante do que o peso que se quer atribuir ao sector cooperativo.
É apenas por esta razão -porque entendemos que isso não é o retrato da situação actual mas deve ter uma lógica em relação a toda a constituição económica - que o meu partido irá votar favoravelmente o conteúdo de cada um dos números e contra a troca de ordem entre o sector privado e o sector cooperativo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, de facto é para uma curta intervenção, já que, nos termos das regras regimentais em vigor, não me seria - e bem -permitido pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Arnaut por uma intervenção que fez para pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Mas, de facto, essa intervenção do Sr. Deputado António Arnaut sugere-me um pequeno comentário.
O Sr. Deputado António Arnaut pretendeu desvalorizar a eliminação no artigo 89.º da frase «Na transição para o socialismo», invocando que a transição para o socialismo continuaria no artigo 2.º da Constituição.
Ainda não chegou o momento de discutirmos o artigo 2.º, mas, em todo o caso, uma interrogação fica, desde já, no ar. É que de duas uma: ou o Sr. Deputado António Arnaut está, afinal, a acusar de leviandade os seus camaradas que na Comissão de Revisão Constitucional permitiram que a «transição para o socialismo» saísse do artigo 89.º, ou, então, está a admitir uma duplicidade de posições do Partido Socialista na revisão constitucional, o que me recuso a aceitar da parte de um partido responsável.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posição só equiparável à vossa!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Arnaut (PS): - Creio que a figura regimental adequada é o protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Amarai (PS): - É, de facto, um protesto que quero dirigir contra a interpretação capciosa que o Sr. Deputado Luís Beiroco quis fazer da minha intervenção de há pouco.
O projecto da FRS, que eu subscrevi, elimina esta expressão do artigo 89.º justamente porque nós consideramos que a transição para o socialismo está assegurada no artigo 2.º como objectivo fundamental da República Portuguesa. E não tenha o Sr. Deputado quaisquer veleidades a respeito de uma supressão desse objectivo patriótico do artigo 2.º, porque, embora o artigo 2.º da Constituição ainda não tenha sido votado, nós lhe garantimos que a supressão nunca se fará.
Não sei se fica descansado, mas para sua maior tranquilidade devo dizer-lhe que o socialismo não se faz por imposição - é evidente! O socialismo é um devir histórico e por isso se fará.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente (porque não tenho tempo) só para dizer que a UDP votará contra a alteração sistemática; votará contra a alteração, no actual texto da Constituição, do papel residual da iniciativa e propriedade privada; e abster-se-á no n.º 1, em que é eliminada a expressão «transição para o socialismo».
Isto porque a UDP quer deixar, dito, de uma forma muito clara, o seguinte: o objectivo do socialismo para a República Portuguesa tem o apoio da UDP, como é óbvio, mas, no entanto, consideramos que a transição para o socialismo, tal como está consignada neste artigo, isto é, como estando a sociedade portuguesa em transição para o socialismo, é um factor de ilusão para os trabalhadores e de desmobilização dos trabalhadores para a sua luta.
Os trabalhadores têm de ter bem claro que a transição para o socialismo não se pode fazer com um Poder do género do que hoje existe no nosso país. Eles têm que perceber que têm que unir os seus esforços e a sua luta para derrubar este Poder e que só pela sua força, impondo na prática as conquistas que lhe convêm na salvaguarda dos seus interesses mais profundos, eles poderão, efectivamente, garantir o caminho para o socialismo.
De facto, na nossa opinião, a forma como está consagrado neste artigo o estarmos em transição para o socialismo tem sido, até hoje, um factor de ilusão e de desmobilização da luta dos trabalhadores, que primeiro têm que derrubar claramente o capitalismo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Sr. Deputado Sousa Tavares retirou o requerimento de adiamento da votação do artigo 89.º.
Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se bem percebi, o Sr. Deputado Mário Tomé entende que o facto de a

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Constituição referir a «transição para o socialismo» é um factor de desmobilização das classes trabalhadoras e algo de negativo
Será que o Sr. Deputado vai votar contra a manutenção da «transição para o socialismo», na Constituição, de modo a mobilizar os trabalhadores?

O Sr. Presidente: - Se pretende responder, Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu referi-me concretamente não ao artigo 2.º, em que considero que deve estar consignado o objectivo do socialismo para a República portuguesa, mas ao artigo 89.º, em que se diz: «Na fase de transição para o socialismo, haverá três sectores (...)»
Nós não estamos, de facto, numa fase de transição para o socialismo, embora o socialismo seja um objectivo da República portuguesa pelo qual se devem bater os trabalhadores. Mas convencer os trabalhadores de que estão numa fase de transição para o socialismo, é, de facto, uma forma de os desmobilizar da sua luta fundamental contra o capitalismo, que é, realmente, o sistema em que eles hoje se movem e contra o qual têm que lutar.

O Sr. Presidente: - Parece que não há mais inscrições, por isso vamos passar à votação do artigo 89.º, já que foi retirado o requerimento do seu adiamento apresentado há pouco pelo Sr. Deputado Sousa Tavares
Começaremos pelo n.º 1, tendo em consideração a reclassificação proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, segundo a qual a proposta de substituição será votada como proposta de emenda.
A emenda consiste na eliminação da frase: «Na fase de transição para o socialismo» e na substituição da expressão «haverá» por «É garantida a existência de (...)»

Submetida à votação, foi aprovada, com 146 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, 26 votos contra (do PCP) e 1 abstenção (da UDP).

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição do corpo do n.º 2 do artigo 89.º, proveniente da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com 172 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do actual n.º 4, apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, em 176 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).

O Sr. Presidente: - Votamos agora a proposta de sistematização, com inversão da ordem dos n.ºs 3 e 4, apresentada pela Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com 141 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 33 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr.. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prova provada de que a UDP tem razão e de que tem havido muitas ilusões é que, apesar da Constituição, estão presos muitos antifascistas de que se exige a libertação.
Para finalizar, direi apenas que agora me retiro para ir à manifestação de apoio à libertação dos antifascistas, para onde irão também outros deputados, segundo creio.

O Sr. Presidente: - É um direito seu, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Com a aprovação deste artigo, fica constitucionalmente consagrada a definição positiva e explicita do sector da propriedade privada dos meios de produção.
E trata-se de uma consagração comsubstancial significado, já que no anterior texto constitucional, o sector privado era definido de forma residual, o que implicava, dentro da concepção colectivista então prevalecente, uma lógica de redução para este sector, que acabaria por degenerar na sua tendência descaracterização e inviabilização. E com a inviabilização do sector privado, desapareceriam o mercado, a eficácia económica e social, as liberdades e a justiça social.
Ao invés, com a definição positiva do sector privado, trava-se a dinâmica colectivista, e surge, pois, com toda a sua real dimensão, a nova ordem económica e social, pluralista e de mercado, e com ela os direitos de propriedade e de iniciativa económica privada, assume a sua integral dignidade e vitalidade, configurando-se como susceptíveis de assegurar um futuro de desenvolvimento económico e de bem estar.
O CDS não pode, pois, deixar de se congratular com esta aprovação, que para nós tem, muito logicamente, uma grande importância, já que se insere no quadro dos princípios básicos que sempre nos nortearam.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social- Democrata votou a favor, como era lógico, pelas razões já aqui apresentadas pelo meu colega de bancada Deputado Costa Andrade.
Não podemos deixar de nos felicitar, em primeiro lugar, porque o reconhecimento da propriedade privada faz parte da civilização em que nos integramos e dos princípios essenciais que constam de todo o magistério cristão durante vinte séculos. Depois, porque desapareceu a expressão «transição para o socialismo», não tanto pela palavra «socialismo» mas, sim, pela transição que que queria representar para um modelo de economia colectivista - que até repugna aos próprios socialistas -

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e que era, infelizmente, o modelo que se propugnava e que se estabelecia nesta Constituição.

O Sr. Presidentes - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo tem a palavra também para uma declaração de voto.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.º 1 do artigo 89.º votámos contra a eliminação da expressão «fase de transição para socialismo» não apenas pelo empobrecimento ideológico da Constituição - que de qualquer modo já seria factor importante a ter em conta na vossa votação - mas, sobretudo, porque no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vindo do projecto da FRS, há uma perda da perspectiva dinâmica que está contida na referida expressão e que, apesar de em certo sentido ser recuperada no artigo 80.º, altera bastante o texto actual nesta sede.
Votámos também contra a troca de ordem de enumeração das sectores privado e cooperativo porque ela traduz, de algum modo, uma desvalorização do papel do sector cooperativo que nada justifica.
Finalmente, votámos a favor da definição do sector privado porque nada temos de fundamental contra essa definição

Vozeado PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Até admira!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto não foi independente da integração deste artigo no conjunto da Constituição económica, não só da Constituição que nós defendemos como, inclusivamente, das posições que vamos aqui tomando em todo este processo de revisão constitucional. Isto é: a nós não nos repugnou retirar-se a expressão «transição para o socialismo» do n.º 1 do artigo 89.º. Assumimo-nos na posição de que defendemos de uma forma mais estável a coexistência dos três sectores, e não para uma fase de transição da sociedade portuguesa. Isto em nada invalida a nossa posição de defesa de um projecto de democracia socialista, não só por razões de programa partidário - como é evidente - mas inclusive por pensarmos que é este o único projecto que responde às aspirações e necessidades do povo português e às próprias necessidades de desenvolvimento económico do nosso país.
Por essa razão, porque pensamos que este projecto de democracia socialista é indispensável para o nosso país, entendemos importante - para retirar aspectos polémicos e, quanto a nós, pura e simplesmente aspectos de cobertura da incapacidade da direita em relação à sua governação - que também se definisse de uma forma positiva o sector privado.
Pelo simples facto de defendermos com coerência um projecto de luta pela instauração de uma democracia socialista no nosso país, tínhamos que necessariamente votar contra a troca de ordem entre os sectores privado e cooperativo. Daí a razão do nosso voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de aprovar alterações àquele que considero ser um dos artigos mais importantes da nossa Constituição e, certamente, um dos mais relevantes em sede de organização económica.
Não se trata, efectivamente, de um artigo programático. Trata-se de um artigo onde se encontram normas de garantia, sobre a configuração do sistema económico previsto na Constituição. E as alterações que foram introduzidas a este artigo tomam esse sistema económico mais claro e mais preciso.
Há duas alterações fundamentais aprovadas para este artigo: a primeira diz respeito à eliminação no n.º 1 da referência «na fase de transição para o socialismo», eliminação que tem que ver, fundamentalmente, com a ideia de que a Constituição transitória e que, portanto, a definição que se faz sobre a garantia de existência de três sectores de propriedade dos meios de produção não é uma norma transitória.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, e ainda dentro do mesmo número aprovou-se a garantia da existência desses mesmos três sectores, garantia que se podia, até hoje, deduzir do texto constitucional - do próprio artigo 89.º- mas que fica, agora, expressamente referida.
Em virtude dessas alterações, consideramos que a alteração da ordem de enumeração por que são indicados o sector privado e o sector cooperativo não assume qualquer relevo especial, até porque esse relevo da ordem com que eram enumerados os sectores adivinha do facto de se apresentar no n.º l a sua existência como uma existência transitória, donde, portanto, a enumeração dos três sectores poder deduzir a hierarquia que se reflectiria em fases posteriores à da transição para o socialismo.
Ao eliminar-se essa referência a uma fase transitória e ao garantir-se a existência dos três sectores, a ordem de enumeração não pode significar qualquer ordem hierárquica, razão pela qual a alteração da sua referência não assume, para nós, qualquer aspecto significativo.
A segunda alteração profunda que se introduz neste artigo, diz respeito à definição do sector privado, não uma definição residual mas sim uma definição pela positiva. Trata-se aqui, também, de uma alteração de tomo, se tivermos presente que a definição dos sectores de propriedade referida no artigo 89.º, como há pouco disse, não se pode reconduzir a uma mera manifestação programática. É uma norma de garantia, uma norma definitória, com importante relevo para a interpretação de artigos constitucionais, designadamente para o artigo que diz respeito às nacionalizações, na medida em que as desnacionalizações são concebidas como a integração no sector privado de empresas pertencentes ao sector público através de nacionalização. E é daí que assume, de facto, grande importância a definição pela positiva do sector privado, sabido como é que até agora tem havido alguma oscilação no entendimento do conteúdo a dar a esse sector privado, e que tem havido definições diversas e entendimentos diversos sobre qual o verdadeiro âmbito do sector privado.
Ao adoptar-se uma definição do sector privado, que corresponde aos critérios definidos no n.º 1, ou seja, ao duplo critério da propriedade jurídica e da titularidade e ao critério do modo social de gestão, ao assentar-se numa

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definição do sector privado de acordo com estes dois critérios, conseguiu-se obter uma definição precisa e clara que não permitirá mais margens para dúvidas em interpretações futuras.
Na medida em que introduziu uma clareza adicional na definição do sector privado, nós apoiámos esta definição, apesar de inicialmente termos manifestado dúvidas sobre a possibilidade de se encontrar uma solução satisfatória.
Mas essa solução foi encontrada e é com satisfação que nós podemos votar a favor da definição que resultou do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, passamos ao artigo 90.º. Vai ser lida a proposta vinda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Foi lida. É a seguinte:

ARTIGO 90.º

(Desenvolvimento da propriedade social)

1 - Constituem a base do desenvolvimento da propriedade social os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.
2 - São condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controlo de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores.
3 - As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de substituição do n.º 3 deste mesmo artigo, subscrita pelos Srs. Deputados da UEDS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas autogestionárias e outras que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Estão em debate conjuntamente.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir que sejam requalificadas as propostas respeitantes ao n.º 1 e ao n.º 2 que, na verdade, são pequenas propostas de emenda, não quanto à sua importância mas quanto à sua expressão. Designadamente, a do n.º 1 consiste apenas na eliminação do inciso «que tenderá a ser predominante» - isto relativamente à propriedade social; no n.º 2 é apenas a substituição da expressão «poder democrático dos trabalhadores» por «intervenção democrática dos trabalhadores», e como se trata, realmente, de propostas de emenda como tal devem ser discutidas e votadas. Assim o requeremos.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Não há qualquer objecção. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco terei a dizer em relação a este artigo 90.º, na medida em que o essencial das razões que ditam o nosso voto já foram expendidas a propósito do artigo 89.º.
No fundo, votaremos contra o n.º 1 pelo facto de suprimir o inciso «que tenderá a ser predominante» por considerarmos que essa supressão, conectada com as alterações introduzidas no artigo 89.º, altera a filosofia política do texto constitucional, neste particular quanto ao tratamento da propriedade social, e estratifica o desenvolvimento do sistema económico constitucional numa perspectiva que nós não perfilhamos.
De igual forma, apresentamos uma proposta de alteração ao n.º 3. Proposta essa que, em nosso entender, recupera o essencial da proposta de alteração acordada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mas que mantém a referência taxativa à possibilidade de as unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas evoluírem para formas autogestionárias e para outras formas que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.
Em nosso entender, não faz sentido suprimir a referência «a autogestionárias» no n.º 3 do artigo 90." - aliás o projecto de revisão constitucional da FRS não o fazia. Limitamo-nos, portanto, a acolher como válidos alguns dos argumentos apresentados por deputados da Aliança Democrática, na ideia de que não fazia sentido que essa evolução se restringisse a formas autogestionárias, e admitir, portanto, que a evolução se faça para formas não apenas autogestionárias mas também para outras que assegurem a participação crescente dos trabalhadores na gestão.
Naturalmente que esta designação «formas que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores» já contempla a noção de formas autogestionárias, só que entendíamos, por preito e homenagem ao texto constitucional actualmente existente e por fidelidade ao nosso ideário, que deveria ficar a distinção entre as duas referências - quod abundat non nocet.
Finalmente gostaria de dizer que votaremos a favor do n.º 2, porque esse é o conjunto de propostas que o projecto da Frente Republicana e Socialista continha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não pode aceitar a proposta de alteração apresentada pela UEDS, pois, para nós, o conceito de autogestão envolve sempre um pressuposto de liberdade e de vontade dos trabalhadores nesse sentido. Portanto, programar a autogestão por um inciso constitucional, determinado que ela deve existir, é contraditório com a própria noção de autogestão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu Partido é inteiramente solidário com a Aliança Democrática, que propôs a eliminação deste artigo, tal como de outros deste capítulo.
De qualquer modo, uma vez que à volta dessa questão não foi possível obter o consenso maioritário dos dois terços desta Câmara, vamos votar a favor da proposta vinda da Comissão, já que ela contém alguns melhoramentos em relação à actual redacção.
De facto, no n.º 1, o eliminar do inciso «que tenderá a ser predominante» retira algo de programático a este artigo com o qual não estávamos, evidentemente, de acordo.
Temos as maiores dúvidas de que seja através do desenvolvimento da propriedade que se liberta a sociedade civil, ou que seja exclusivamente por esse modo que isso aconteça.
Quanto ao n.º 2, congratulamo-nos com a elisão da expressão «poder democrático dos trabalhadores» e a sua substituição por «intervenção democrática dos trabalhadores», uma vez que consideramos que não é o poder que é democrático - este pertence aos trabalhadores enquanto cidadãos.
Da mesma forma, quando ao n.º 3, a alteração da expressão «geridas» por «pertencentes ao Estado» tem um alto significado para nós, na medida em que não será possível ao Estado, quando esteja na gestão temporária de uma empresa privada, fazê-la evoluir num sentido autogestionário ou em qualquer outro que implique alteração da sua propriedade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer uma explicação adicional em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
A posição do Sr. Deputado Sousa Tavares é lógica e coerente. Quem propunha, como o fazia a AD, a eliminação pura e simples deste artigo é lógico que votará contra a proposta que a UEDS apresentou de substituição do n.º 3. Só que não posso aceitar como válidos os argumentos apresentados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares - aliás, é apenas um único argumento.
Quando se diz que não se pode estatuir que as unidades de produção devem evoluir porque a autogestão deve ser fruto da vontade dos trabalhadores, eu estou de acordo com o Sr. Deputado, só que tudo depende do que se entende quando se estatui «devem evoluir». Este «dever evoluir» deve ser entendido no sentido de um dever programático que o legislador constituinte recomenda e aponta como meta desejável, mas nunca violentando a vontade dos trabalhadores. Se a vontade destes for contrária à evolução de uma determinada unidade de produção, pertencente ao Estado ou a uma pessoa de direito público, para a forma autogestionária, naturalmente que não há autogestão imposta por decreto.
Por isso, nós, UEDS, nunca defendemos a autogestão integral da sociedade, mas sim a abertura das maiores possibilidades para que, fruto da vontade dos trabalhadores, as unidades de produção pertencentes nomeadamente ao Estado e a outras entidades públicas, pudessem ascender à forma autogestionária.
É uma diferença substancial. Nós somos contra qualquer forma de violentação, muito mais de autogestão violentadora.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi apenas, Sr. Deputado António Vitorino, que na estatuição de que todas as unidades de produção pertencentes ao Estado devem, ao fim e ao cabo, revestir uma forma autogestionária, contém-se um programa que, quer se queira, quer não, deve ser de realização obrigatória, pois, caso contrário, não teria sentido.
Assim, com a realização obrigatória da autogestão, estamos a criar uma uniformidade social. Ora, nós sempre fomos partidários da multiplicidade das formas sociais porque entendemos que a riqueza social das formas sociais porque entendemos que a riqueza social está precisamente na multiplicidade das suas formas. Tudo quanto seja vestir - quer os homens quer as suas empresas humanas- um bibe uniforme repugna-nos por princípio. Não aceitamos, portanto, que as unidades do Estado tenham que revestir forçosamente o bibe autogestionário. Aceitamos que possam ter essa forma e que será até desejável, que, tanto quanto possível elas tenham uma participação cada vez maior dos trabalhadores, mas que esse bibe se transforme num uniforme obrigatório, isso parece-nos que não.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares onde é que ele viu na nossa proposta a obrigatoriedade de as empresas pertencentes ao Estado evoluírem exclusiva e necessariamente para formas autogestionárias. E, se a abertura da possibilidade para evolução dessas formas contém de algum modo uma orientação programática, eu pergunto se o assegurar a maior participação dos trabalhadores não é em si mesmo também uma norma orientadora de índole programática.
Por que é que lhe repugna uma e não lhe repugna outra?
Afinal, Sr. Deputado, parece que uniformes, sim, mas desde que sejam os uniformes que lhe vão à sua medida!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, não é nada disso! Nós estamos de acordo com a participação democrática dos trabalhadores, levada sempre na sua maior extensão. Agora se ela deverá ou não revestir a forma autogestionária, isso já é diferente. Contém-se uma das formas possíveis. Portanto, a expressão que nós utilizamos é mais rica e mais englobante, pois abarca outras formas que podem não ser de autogestão.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, na Comissão aprovamos e votamos a favor do texto que vem proposto para o n.º 3 do artigo 90.º, fundamentalmente por duas razões, a primeira das quais tem que ver com o carácter excessivamente programático que hoje consta do n.º 3 do artigo 90.º, onde, para além de se dizer que «devem evoluir», se acrescenta «na medida do possível», o que torna este preceito actual do n.º 3 do artigo 90.º muito pouco perceptível e, portanto, de difícil aplicação.
Em segundo lugar, porque nem sempre em todas as unidades de produção pertencentes ao Estado é possível essa evolução para formas autogestionárias, pelo menos a curto ou a médio prazo, o que torna ainda menos aplicável este preceito. Nessa medida, aprovamos o texto da Comissão, pois se se excluía, por um lado, a referência a «na medida do possível» e, por outro, se fazia referência a formas que assegurassem uma participação crescente dos trabalhadores, o que, para além de continuar a permitir a evolução para formas autogestionárias, admitia outras formas tornando o preceito mais perceptivo e mais directamente aplicável e menos programático.
Por outro lado, dado que a proposta apresentada pela UEDS satisfaz estas exigências que nós tínhamos relativamente ao texto actual da Constituição, votaremos a favor da proposta apresentada pela UEDS, sem prejuízo de votarmos a favor -do texto que vem da Comissão, caso a referida proposta não mereça a aprovação da maioria requerida em sede de revisão constitucional.

O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos dar o nosso acordo a nenhuma das propostas vinda no texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mas por outro lado vamos dar o nosso apoio à proposta agora adiantada pela UEDS relativa ao n.º 3 do artigo 90.º
Importa especificar, todavia, alguns pontos. Na verdade, relativamente à proposta da AD que era de pura e simples eliminação deste artigo, aquilo que aqui se contém são escassas migalhas que não dão para minorar - e muito menos para matar - a fome que a AD tem de liquidar tudo aquilo que cheira a propriedades sociais e coisas semelhantes.
Mas apesar de aquilo que se retira deste artigo não ser muito -são apenas breves arranhaduras- é o suficiente para o desfear e para desvirtuar o seu sentido e a sua configuração constitucional, pelo que só lhe vemos desvantagens. Por um lado, são migalhas com que a AD tenta enganar a fome, mas com que, na realidade, não mata fome nenhuma e, por outro, apenas serve para desfear o artigo, sem que, de qualquer modo, tenha qualquer sentido útil.
Quando às várias alterações, relativamente ao n.º 1 pretende-se eliminar o inciso «que tenderá a ser predominante». É certo que este dinâmico do desenvolvimento da propriedade social foi, em parte, transferido, para o novo artigo 80.º, mas apenas em parte, pois uma coisa é dizer que a propriedade social deve ser desenvolvida e outra é dizer que ela deve ser desenvolvida até ser predominante. E embora isto não seja de excluir, perde-se, pelo menos, a afirmação explícita desse limite último de predominância da propriedade social. Aliás, retirado este inciso, que dá sentido normativo a esta disposição, ela deixa de ter aqui sentido normativo, passando a ser uma norma pura e simplesmente definitória, vindo-lhe o sentido normativo do exterior, isto é, por via apenas do artigo 80.º, o que, em termos de formulação constitucional, não se pode dizer que seja uma articulação feliz. Quanto ao n.º 2, a alteração consiste apenas na substituição da expressão «poder democrático dos trabalhadores». Não é por aqui que vem grande mal à República, só que não vemos por que é que se há-de ir ao encontro da vontade da AD, ao não gostar de certas expressões. Por que é que há-de substituir-se uma expressão boa por outra, só porque a AD não gosta dela? Só porque há certas pessoas que não gostam do «poder democrático dos trabalhadores»?
E se, na verdade, a nova expressão quer dizer o mesmo, então por que é que a revisão constitucional há-de servir apenas para tirar expressões que fazem arranhar certos ouvidos? Pela nossa parte, não temos que isso seja um argumento pertinente para, só por si, justificar alterações constitucionais e por isso mesmo não haverá, da nossa parte, o voto favorável a essa alteração.
Em relação ao n.º 3, estamos de acordo em que a disposição não era totalmente feliz e também acordamos em que a formulação da UEDS significa um progresso sensível em relação à formulação actual.
O mesmo não podemos dizer da proposta que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional porque, embora a expressão agora adiantada de «participação crescente dos trabalhadores» possa incluir aquela que lá constava das formas autogestionárias, o que é certo é que não inclui apenas essa, mas também outras bastante menos ambiciosas que ficam aquém das formas autogestionárias.
E é esse limite necessário de desenvolvimento das unidades de produção pertencentes ao Estado que não vemos qualquer vantagem ou razão para alterar, pelo que também não lhe daremos o nosso voto favorável antes votaremos contra.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar.
Pergunto à Câmara se vê inconveniente em que se votem conjuntamente os n.ºs 1 e 2.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, entendemos que a votação deve ser feita número a número.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de emenda vinda da Comissão relativa ao n.º 1 do artigo 90.º.

Submetida à votação, foi aprovada com 143 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 36 votos contra (do PCP, da UEDS e do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, Srs. Deputados, à votação da proposta de emenda, também da Comissão, relativa ao n.º 2 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com 147 a favor, (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e com 31 votos contra (do PCP).

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta da UEDS, que é uma proposta de emenda ou de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 104 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e com 75 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de substituição, relativa ao n.º 3 do artigo 90.º, proveniente da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), com 2 votos contra (do MDP/CDE) e com 34 abstenções (do PCP e da UEDS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para declarações de voto, os Srs. Deputados António Vitorino, Luís Beiroco, Herberto Goulart, Bento de Azevedo e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da rejeição da nossa proposta quanto ao n.º 3, entendemos dever abster-nos no texto da Comissão, na medida em que consideramos que a possibilidade de evolução para formas autogestionárias das empresas que são pertença do Estado e de outras pessoas colectivas públicas já está contida na referência a formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente as propostas da Comissão para os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 90.º porque, muito embora considerando este artigo como devendo ser eliminado do texto constitucional, considera que em relação ao texto anterior foram introduzidas algumas significativas melhorias, a saber: Quanto ao n.º 1, a supressão do inciso «que tenderá a ser predominante»; quanto ao n.º 2, a substituição da expressão «poder democrático das classes trabalhadoras»; e, quanto ao n.º 3, «a evolução para formas de gestão que assegurem uma crescente participação dos trabalhadores».
Não votámos favoravelmente a proposta de substituição da UEDS não porque a evolução para formas autogestionárias não se considere contida no texto da Comissão mas apenas porque entendemos que a autogestão não deve ser privilegiada em termos alguns, nem mesmo para ser referida a autogestão e as outras formas de intervenção em relação a todas as outras formas que são possíveis.
Finalmente, quero dizer ainda que concordámos com a eliminação de «na medida do possível», no 3.º do artigo 90.º, por considerarmos que, tratando-se de uma disposição programática, o que bem se extrai da fórmula «devem evoluir», era perfeitamente redundante dizer-se «na medida do possível». Já se sabe que era na medida do possível e que assim continuará a ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE teve fortes reservas à eliminação de referência de que a propriedade social «tenderá a ser determinante »- que constitui a única alteração proposta pela CERC no n.º 1 - e por isso votou contra.
Esta referência dava algum carácter normativo ao artigo 90.º, para os seus dois primeiros números. Sem tal referência o artigo passa a ser mera definição do que se entende como base de desenvolvimento da propriedade social e de quais os meios que condicionarão tal desenvolvimento.
A tendência para que a propriedade social venha a ser determinante, entendida tanto no sentido do seu alargamento, como no da sua maior relevância na dinamização da economia, seria ainda quanto a nós indispensável em correlação com o artigo 80.º, já aprovado sob proposta inicial da FRS.
Com a eliminação votada, tende-se para um carácter estático da constituição económica em desfavor do sentido programático, que consideramos corresponder às aspirações da maioria dos portugueses e às necessidades de um projecto de desenvolvimento económico-social.
Quanto ao n.º 3 deste artigo, o nosso voto contra não foi em relação ao texto que acabou por ser aprovado - e daí a razão de termos votado favoravelmente a proposta da UEDS -, antes, sim, foi contra a substituição que este novo texto introduz em relação à Constituição.
A redacção de 1976, dado o inciso «na medida do possível», era meramente indicativa da evolução das unidades do sector público para formas autogestionárias, sendo já em si um texto conciliatório.
O novo texto, que acabou de ser aprovado, é também um texto de compromisso, mas num plano mais recuado.
A evolução para formas autogestionárias, que se encontrava na redacção de 1976, admitia cambiantes diversas, mas, em limite, ia até à gestão em exclusivo por colectivos de trabalhadores.
A nova formulação de «participação dos trabalhadores», mesmo admitindo que esta seja crescente, estabelece um limite menor à intervenção dos trabalhadores na gestão das unidades de produção do sector público.
Daí a razão do nosso voto contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o meu camarada Luís Nunes de Almeida já se referiu e fundamentou as razões do nosso voto favorável ao n.º 3 do artigo 90.º, vou fazer uma declaração de voto que incide apenas sobre o n.º 1.
Ao aprovar o n.º 1 do artigo 90.º da Constituição o P.S. está a dar o seu aval histórico a toda uma filosofia do cooperativismo, que, concebido como sector de propriedade dos meios de produção, constitui um sector charneira que aponta, em termos alternativos, para um projecto de desenvolvimento da propriedade social.
Diz claramente o artigo aprovado ser esta forma superior de propriedade constituída pelo sector cooperativo entrosado com os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores e com os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais. Quer isto dizer que o sector cooperativo não é um mero instrumento de definição da titularidade e do modo social de gestão dos meios de produção, dos solos e

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dos recursos naturais, mas, outrossim, algo de bem mais vasto, que aponta, programaticamente, para uma mundividência social, cujos horizontes se situam, num claro desafio, na confluência possível e não utópica dos sectores público e privado.
A importância do sector cooperativo no desenvolvimento político-social e socioeconómico de um mundo em crise, ficou bem patente no decurso dos trabalhos do 27.º Congresso da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), e, designadamente, na discussão dos temas em debate introduzidos pelo Professor Laidlaw, no relatório sintomaticamente denominado As cooperativas do ano 2000.
Este célebre relatório, ainda inédito em Portugal, não obstante as recomendações do Congresso no sentido de a sua discussão ser alargada a todos os países membros e à sua situação específica, prevê um futuro sombrio para as perspectivas económicas que nos esperam nos anos mais próximos, particularmente devido à rarefação crescente dos recursos energéticos disponíveis, aos seus efeitos prováveis sobre a persistência das pressões inflacionistas e ao aumento do desemprego, bem como à previsível continuidade da recessão comercial, do crescimento dos entraves ao comércio e do desmoronamento do sistema monetário internacional.
Neste contexto pessimista verifica-se, a nível mundial, um retorno pragmático às soluções cooperativas, a exemplo, aliás, do que aconteceu durante a grave crise dos anos 30, e, mais tarde, durante o período de reconstrução da Europa em ruínas que se sucedeu à guerra de 1939/1945.
É cada vez mais significativo o número de pessoas compelidas a procurar novos caminhos para tentar resistir às dificuldades crescentes do dia a dia, no caso português, cada vez mais agravadas pela ruinosa «política» de gestão quotidiana dos Governos da AD: em áreas concretas de interesse comunitário, como, por exemplo, no caso da habitação, do consumo de bens de primeira necessidade, da agricultura de subsistência, da pesca e da promoção do primeiro emprego. À medida que os Governos da AD comprimem o orçamento, travam a expansão e diminuem o tecto salarial, os cidadãos do nosso País têm tendência para se agrupar em núcleos cooperativos de entre-ajuda procurando assim, - e apesar das múltiplas dificuldades levantadas - suprir as deficiências da política governamental.
Por outro lado, as relações profundas entre a cooperação e a democracia tornam cada vez mais premente o encorajamento do sistema cooperativo, precisamente no momento histórico em que, por pressão circunstancial de factores exógenos, os valores da democracia estão sujeitos aos maiores riscos.
Resta, todavia, saber se os mecanismos democráticos, que fizeram o sucesso das pequenas cooperativas de ontem, continuam válidos face às grandes organizações cooperativas, que sob a pressão artificial da concorrência introduzida pelos mecanismos legais de isenção fiscal às cooperativas, se adivinham no futuro próximo, com algumas aflorações já concretizadas no presente.
E, essencialmente por esta razão, ainda que outros argumentos válidos possam ser aduzidos, que convém reter e desenvolver pela via da lei ordinária e da prática cooperativa, a defesa dos «princípios cooperativos» introduzida no n.º 2 do art.º 61.º.
A aprovação pelo PS deste artigo 90.º deve, pois, ser entendida, não como a mera aprovação de um artigo desencarnado de um contexto, mas sim como aprovação de uma filosofia global que não se pode ficar pela letra «Cooperativo» para ser um verdadeiro sistema alternativo tem necessariamente que passar do normativo jurídico para a vivência prática do dia a dia, livre da interferência e do abuso do poder político, em suma, livre da interferência dos «novos maiorais do Estado» que no horizonte se perfilam.
Nos termos da mensagem do Comité Executivo da Aliança Cooperativa Internacional, a propósito das Comemorações do 60.º Dia Mundial da Cooperação que ocorre no próximo sábado, dia 3 de Julho, o cooperativismo visa «edificar uma sociedade organizada no respeito dos interesses de toda a comunidade uma sociedade fundada sobre a ajuda mútua e a auto-assistência...».
Para nós, o cooperativismo, se respeitados os seus ideais, é uma esperança e um degrau na construção do socialismo. Como tal, deve ser entendido pelos portugueses, os quais, livre e democraticamente, deverão participar na sua divulgação e consolidação, contribuindo assim para os objectivos duma luta de mais de século e meio e para o desenvolvimento do nosso País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a Aliança Democrática tinha proposto, para o artigo 90.º, a sua eliminação pura e simples. Continuamos ainda a acreditar que tínhamos razões sérias para propor essa eliminação.
Na verdade, se verificarmos bem as coisas, o artigo 90.º não contém, em rigor, normas jurídicas. Limita-se a enunciar um conjunto de factores que são as bases do desenvolvimento da propriedade social e diz a seguir: «são condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controlo de gestão» etc., etc. São, enfim, frases que não têm verdadeiro conteúdo normativo, na medida em que não ligam qualquer consequência jurídica a qualquer facto e na medida em que não atribuem direitos nem deveres a ninguém. É mais um dos preceitos em que abunda a nossa Constituição.
A nossa proposta de eliminação não deve os dois terços necessários e, por isso, demos o nosso apoio à proposta que veio da Comissão que, apesar de tudo, representa melhorias significativas em relação ao texto inicial. Desde logo, a exigência de que o sector social tende a ser predominante é a inovação deste inciso. E é uma inovação importante e que nós aplaudimos.
De resto, ela insere-se num conjunto de propostas que aqui têm vindo a ser aprovadas no sentido de expurgar a Constituição da República de todas aquelas normas que imprimem um carácter de unicidade à organização económica e também, de certa maneira, à própria organização política.
Não concordamos com a declaração de voto do Sr. Deputado do MDP/CDE, que disse que com a eliminação deste artigo a Constituição adquiriu um carácter estático. Ou muito nos enganamos ou foi precisamente o contrário que se deu. O que se eliminou foi o carácter de rigidez da própria Constituição.
A partir de agora, o jogo dos diferentes sectores de propriedade terá de desenvolver-se segundo as exigências próprias das conjunturas e também, naturalmente, segundo o sentido de voto democrático do povo português, sem ser por estas vias.

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A partir de agora, o desenvolvimento dos sectores não está sujeito aos carris de um determinado socialismo e pode perfeitamente tomar outras vias e outros caminhos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não esteja tão seguro disso!

Orador: - Nesta medida, não podíamos deixar de aprovar esta inovação.
Quanto à proposta apresentada pela UEDS, penso que está tudo dito. De resto, penso que uma lógica elementar levaria a UEDS a retirar a sua própria proposta, ou a não formulá-la. A UEDS disse que na participação crescente dos trabalhadores está já incluída a autogestão e argumentou dizendo quod abundant non nocet - foi este o refrão latino utilizado, só que ao contrário. Na frase em que foi incluído é que pode dizer-se que além de autogestão abundam outras formas possíveis. Com a fórmula da UEDS era apenas uma certa unicidade.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É falso!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Creio que a UEDS mereceria, pelo menos, um mínimo de consideração que levaria os Srs. Deputados ou a não se pronunciarem sobre as nossas propostas ou a lerem-nas.
A afirmação que o Sr. Deputado acaba de fazer demonstra que o Sr. Deputado não leu a proposta da UEDS.
Ao contrário do que disse, não referia exclusivamente a autogestão, referia também outras formas possíveis de participação dos trabalhadores.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Não foi o entendimento que nos chegou da proposta, e nessa medida faço a devida correcção.
De todo o modo, da exposição feita pareceu-nos que se deve ressalvar o actual texto da Constituição, na medida em que diz: «devem evoluir, na medida do possível, para formas autogestionárias» que era o que a proposta da F RS ressalvava.
Se era assim, mantém-se.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para que o Sr. Deputado saiba daquilo que está a falar, com prejuízo do meu tempo, leio-lhe a nossa proposta: as unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas autogestionárias e outras que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.

O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Apesar de tudo, mantém sentido a nossa votação, na medida em que por razões lógicas, que acabaram por ser reconhecidas pelo Sr. Deputado António Vitorino, a autogestão
está perfeitamente incluída nas formas de participação crescente dos trabalhadores.
Nessa medida, então, tem razão quod abundant non nocet, mas respondia-lhe com um brocado latino que já uma vez aqui invoquei: non multiplicando entia sine necessitate (não vale a pena multiplicar as coisas desnecessariamente).

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Votamos favoravelmente a proposta vinda da Comissão, pois estamos de acordo com o objectivo do desenvolvimento da propriedade social, em termos tais, que este esteja intimamente dependente da vontade dos cidadãos na sua realização e materialização.
Além disso, entendemos que decorre da formação do artigo 90,º que os instrumentos indicados designadamente no n.º 2 são as condições para o desenvolvimento da propriedade social, como forma de evitar que a socialização seja sinónimo de estatização.
Aliás, por isso mesmo, votámos a proposta apresentada pela UEDS, por estar de acordo com a nossa concepção de evolução da sociedade democrática.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 91.º Em relação ao n.º 1, há uma proposta de substituição da UEDS e outra também de substituição vinda da Comissão, que vão ser lidas pela ordem referida.
Foram lidas. São as seguintes:

ARTIGO 91.º

1 - A organização económica e social do pais deve ser orientada e disciplinada pelo Plano tendo em vista a transição para o socialismo.

ARTIGO 91.º (Objectivos do Plano)

1 - A organização económica e social do país é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.

O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - O anterior texto constitucional configurava um sistema económico de transição para o socialismo, em que a apropriação colectiva e a colectivização da economia, constituíam os princípios fundamentais da ordem económica e social.
Pretendia-se no essencial, eliminar progressivamente a iniciativa privada e os mecanismos de mercado, substituindo-os por um sistema socialista de direcção central em que o Plano se assumia tendencialmente como o instrumento regulador fundamental da economia no sentido da construção do socialismo.
Ao contrário, os princípios pluralistas que subjazem à nova ordem económica e social, determinam uma lógica de mercado, em que as decisões das diversas entidades económicas são efectuadas de uma forma descen-

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tralizada, cabendo essencialmente ao mercado compatibilizar e coordenar essas decisões, através dos mecanismos de preços e da concorrência.
O Plano deixa, assim, de ser o instrumento de regulação fundamental da economia, o que passa a competir ao mercado, apresentando-se, ao invés, como um quadro sistematizador das grandes orientações do Estado em matéria de política económica, bem como da sua compatibilização e articulação com outras políticas sectoriais.
É esta, quanto a nós, a nova filosofia do planeamento introduzida através das alterações propostas para o artigo 91.º, e com a qual nos congratularmos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o actual artigo 91.º não sendo o único, é certamente dos mais marcantes na orientação para uma desejada, para alguns, construção de uma economia socialista, através da transformação das relações de produção e de acumulação capitalistas, como expressamente se afirma no seu n.º 1.
Numa curta intervenção, o Grupo Parlamentar do PSD quer assinalar o progresso que, em termos de proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, está em condições de ser alcançado, através duma definição linear dos futuros objectivos do Plano e retirando o que existia de excesso em termos ideológicos.
Permitimo-nos, ainda, referir que, embora tivéssemos proposto a eliminação do n.º 2 por o considerarmos demasiado e desnecessariamente pormenorizador, entendemos que a sua manutenção não reduz a inquestionável melhoria global do preceito constitucional em análise, razão pela qual lhe damos o nosso apoio na proposta da Comissão, que obviamente agora confirmamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da Comissão contém duas emendas, uma na parte final, onde a expressão «deve ser» é substituída pelo termo «é», e outra que consiste na eliminação do actual início do texto constitucional.
A primeira emenda é de pequeno tomo, embora positiva, já que, digamos, reforça a forma de obrigatoriedade de elaboração do Plano. Porém, da segunda emenda já não podemos dizer o mesmo.
O tal excesso ideológico a que se referiu o Sr. Deputado Mário Adegas não nos causa qualquer problema e não vemos que seja motivo, só por si, para alterar a Constituição. Assim, embora entendendo que a disposição mantém, na sua secura, a organização económica e social do país, ela é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano e mantém-se obviamente funcionalizada aos objectivos da Constituição económica constantes de outros artigos, designadamente dos artigos 80.º e 81.º.
Entendemos que esta perda do sumo progressista que consta actualmente do artigo 91.º não nos permite dar o nosso voto favorável a esta alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta subscrita pela UEDS e relativa ao n.º 1 do artigo 91.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 104 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), 34 votos a favor (doPS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 27 abstenções (do PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta da Comissão relativa ao n.º 1 do artigo 91.º

Submetida à votação, foi aprovada, com 134 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 29 votos contra (do PCP e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UEDS).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nossa proposta e abstivemo-nos da votação da proposta da Comissão - uma abstenção que eu me permitiria classificar de singular no sentido estrito do termo - na medida em que entendemos que este artigo na actual Constituição tinha duas vertentes: uma vertente definitóría da função do plano e uma vertente que apontava no sentido finalista da norma.
O projecto da FRS mantinha estas duas componentes e daí termos recuperado ambas.
Entendeu-se retirar o sentido finalista da disposição e manter-lhe apenas a função normativa. Mau grado os esforços meritórios do Sr. Deputado José Alberto Xerez, penso que a abolição do sentido finalista não invalida a subsistência da função perceptiva e normativa da norma.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE votou a favor da proposta da UEDS e contra o texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pelas seguintes razões: pensamos que na Constituição económica do Plano é, de facto, o principal instrumento de intervenção do Estado mas não para uma intervenção asséptica, para uma intervenção dentro de um projecto de sociedade, que não pode deixar de ser aquele que ainda está, e continuará, consagrado na Constituição, que é o projecto de sociedade socialista.
Portanto, pensamos que a proposta da UEDS era uma forma de dar este conteúdo ao Plano, na medida em que mantinha o Plano enquadrado num processo de transição para o socialismo.
Perante a proposta da Comissão, que foi aprovada com o nosso voto contra, é pertinente começar a ouvir as declarações e as posições do CDS.
O CDS já começa a falar numa Constituição económica como se ela tivesse sido subvertida, isto é, como se tivesse feito vencimento o projecto de revisão constitucional da AD.
Para o CDS - e naturalmente que a eliminação deste inciso da transição para uma sociedade socialista vem dar força a esta interpretação abusiva do CDS - a Constituição económica configuraria um projecto de sociedade capitalista, isto é, daria ao CDS a defesa do seu projecto de economia liberal.

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Pensamos que esta foi uma das votações importantes que aqui se fizeram e pensamos que era, de facto, indispensável, a quem se quer assumir numa atitude de coerência para o conjunto da Constituição económica, votar contra esta inexistência de uma qualquer referência do que seja o projecto de sociedade que deve estar subjacente à construção do Plano e não aceitar estas reformulações desta norma com o carácter asséptico que ela tem.
Mais uma vez, o MDP/CDE não votou contra a redacção proposta pela Comissão; votou, sim, contra aquilo que ela significa de alteração e esvaziamento da actual Constituição económica e, naturalmente, não vamos fazer disto moeda de troca, pois pensamos que é indispensável manter esta atitude de coerência em relação à actual Constituição.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - O nosso grupo Parlamentar votou favoravelmente a proposta da UEDS e também, como é reconhecido, a proposta da Comissão. Assim, a nossa declaração de voto tem a ver apenas com esta aparente contradição.
É evidente que não nos causa nenhum obstáculo, e até gostaríamos que ela se tivesse mantido, a referência à transição para o socialismo. Porém, concordamos que ela não é essencial neste preceito; o que é essencial foi votado e aprovado no artigo 80.º pois é isso que define, de facto, a estrutura base do funcionamento do modelo económico.
E aí que se define o planeamento tem um papel especial e é uma norma perfeitamente inserida no conteúdo subjacente ao artigo 80.º que acabámos de aprovar como uma nova redacção do artigo 91.º.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E apenas para dizer que nos regozijamos com mais um desaparecimento de um tipo de linguagem, que eu poderia chamar de pornografia de ideias, constante na Constituição.

Vozes do PCP: - Não apoiado! Tenha vergonha!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos. Pode informar-me para que efeito?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu não sei qual é a figura que posso usar, uma vez que não se trata de uma declaração de voto, mas se não tiver outra alternativa invocaria o direito de defesa do meu próprio partido e da minha bancada. Acho que chamar pornográficas às ideias dos outros é talvez uma forma eloquente de qualificar as próprias.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares introduziu nesta Assembleia um tipo de linguagem, uma forma de combate político a que estávamos completamente desabituados e o que é curioso é que à medida que vai ele tentando habituar-se a ele, nós vamos cada vez mais repudiando. Há tipos de linguagem, de formas de qualificação que desqualificam de tal modo quem os utiliza que não podemos deixar de protestar e dizer claramente que é tempo de o Sr. Deputado Sousa Tavares pôr fim ao género de linguagem que usa mas que não lhe fica bem - a ele até lhe fica bem, comenta-se aqui ao lado, e acho que sim -, mas que não fica bem utilizado nesta Assembleia.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que fui mal interpretado. De facto, quando leio esta redacção «para a construção de uma economia socialista através da transformação das relações de produção e de acumulação capitalista», lembro-me de que as relações de produção e de acumulação capitalistas continuam também a existir numa sociedade socialista. Não pode existir uma sociedade socialista, mesmo a sociedade do socialismo colectivo, que não tenha acumulação capitalista e portanto considero esta linguagem sem sentido. Talvez seja deslocado o adjectivo pornográfico, concordo, mas a linguagem deste artigo é realmente uma linguagem inusual, inexplicável e inentendível para qualquer pessoa que tenha o mínimo de conhecimento económico.
Quanto à admoestação - chamemos-lhe assim - do Sr. Deputado Almeida Santos, pois eu recebo-a com a amizade que nos une e com o respeito que lhe tenho e digo-lhe que não quis ofender de maneira nenhuma as ideologias dos outros.
Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira diria que se alguém tem contribuído para uma determinada liberdade de ofensas pessoais nesta Assembleia e de violência nos debates, com certeza não o tem feito mais do que ele.

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

Não recebo a lição do Sr. Deputado Vital Moreira e lamento que ele seja sempre agressivo, sempre malcriado e esteja sempre a ofender o seu contendor. Sempre, sempre, sempre!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu apenas diria que do ponto de vista da Mesa ou do meu ponto de vista pessoal, qualquer dos adjectivos que o Sr. Deputado usou em substituição, teria sido preferível, naturalmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, por mais que o Sr. Deputado Sousa Tavares tenha tentado banalizar um certo tipo de má educação, eu creio que chamar malcriado a um outro deputado, ainda é ofensivo. Eu, pelo menos sinto-me e não creio que alguém aqui nesta Assembleia possa admitir, sem um vivo repúdio, o tipo de ofensas pessoais de que o Sr. Deputado Sousa Tavares é useiro e veseiro.
Não se habituou ainda a distinguir entre o combate de ideias e o combate às pessoas. Eu sei distinguir. Ataco as ideias do Sr. Deputado Sousa Tavares. Não admito, não

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posso admitir, não lhe tolero que não consiga distinguir, da sua parte, o combate às minhas ideias do combate à minha pessoa. Se não o consegue distinguir é tempo de aprender porque eu não lhe admito isso.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, com a maior serenidade, sem gritos, direi ao Sr. Deputado Vital Moreira que com certeza se formos ao Diário das Sessões - faço-lhe esse desafio - coleccionar as ofensas que ele me tem feito, são com certeza cem vezes mais do que aquelas que eu lhe tenho feito a ele. Desde chamar nomes a menoscabar as pessoas, todos os designativos ele tem usado. Isso é constante sempre que toma a palavra e por isso eu mantenho exactamente o que disse porque não considero que a língua portuguesa tenha outra forma para exprimir a forma que o Sr. Deputado Vital Moreira combate as ideias dos outros, porque se se limitasse a combater as ideias eu achava muito bem, mas o Sr. Deputado aproveita sempre para menoscabar o inimigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação a isso, os Srs. Deputados permitirão, com todo o respeito que me merecem, que a propósito eu faça um apelo no sentido que não haja agora aqui uma corrida ou uma estatística que justifique a utilização de determinadas formas de expressão que são desagradáveis e que não adiantam nada nem aos trabalhos nem ao convívio normal entre os deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto foi justificado antecipadamente pelo meu camarada Vital Moreira, entretanto valerá a pena frisar depois da votação ainda dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, a proposta da AD nesta matéria corresponderia à total degradação do texto constitucional, e, em segundo lugar, a proposta da FRS corresponderia a alguma degradação desse texto.
Finalmente a proposta que acabou por ser aprovada é em si mesmo contraditória e quanto a nós não seria sequer objecto de voto contrário da nossa parte se se tratasse de a votar originariamente. Nós só votámos contra porque se trata de substituir o que lá está porque se fosse originariamente votada nós nem votaríamos contra.
Lembro aos Srs. Deputados do CDS, e em particular ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, que devem ter poucas razões para estar contentes porque onde se lia «o Plano deve ser«, etc., passa a ler-se que a organização económica e social do país - eu insisto em que do país é toda a organização económica e social -, é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano. Eu não vejo qual é o motivo do seu contentamento e também não vejo quais são os motivos de contentamento do Sr. Deputado Mário Adegas.
Por outro lado, gostaria de dizer, à laia de informação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que ele faz na profunda confusão, daí talvez o exagero de linguagem que ele cometeu entre a acumulação capitalista e acumulação de capital. O capital não é necessariamente apropriação privada. O capital pode ser de apropriação social e a acumulação de capital numa sociedade onde não haja capitalistas existe, mas a acumulação capitalista tem um significado preciso. Não se trata de juntar um adjectivo ou um substantivo, é um substantivo concreto. O Sr. Deputado sabe isto muito bem e portanto não faça interpretações à letra porque corre o risco de dizer coisas que não fazem, essas de facto, qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para uma breve declaração de voto e sem entrar em considerações sobre a força jurídica do Plano, porque isso será tratado no artigo seguinte. E apenas para dizer que nos congratulamos com a alteração ao artigo agora votado porque nos congratulamos sempre quando a força normativa da Constituição aumenta e a força semântica diminui.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores para declarações de voto.
Cumpre-me anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.º 109/II - Autoriza o Governo a legislar a organização dos serviços municipais; n.º 110/II - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime do funcionalismo autárquico; n.º 111/II - Autoriza o Governo a introduzir alterações à legislação em vigor sobre o regime disciplinar aplicado aos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local; n.º 112/II - Estabelece normas quanto à organização dos corpos de bombeiros; n.º 113/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre definição do Estatuto dos Eleitos Locais; n.º 114/II - Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Polícia de Segurança Pública; n.º 115/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias do regime da função pública; n.º 116/II - Concede autorização ao Governo para legislar sobre a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento -, a qual baixa à 13.ª Comissão; n.º 117/II - Concede autorização ao Governo para legislar sobre práticas individuais restritivas da concorrência -, a qual baixa à 9.º Comissão; n.º 118/11 - Concede autorização ao Governo para legislar sobre tutela administrativa e n.º 119/II - Concede autorização ao Governo para legislar, dando uma nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, Lei da Radiotelevisão -, a qual baixa à 3.º Comissão. As propostas de lei cuja baixa à 16.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa a ratificação n.º 172/II, subscrita pelo Sr. Deputado António Arnaut e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Julho, que cria às administrações regionais cuidados de saúde, e revoga várias disposições da Lei n.º 56/79.
A próxima reunião terá lugar amanhã, dia 1, às 9 horas e 30 minutos, reabrindo após os intervalos para almoço e jantar, respectivamente, às 15 horas e às 22 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

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Partido Social-Democrata (PSD)

António Maria de O. Ourique Mendes.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Tavares de Carvalho.
João Afonso Gonçalves.
Joaquim Carneiro Barros Domingues.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Sérgio Augusto Nunes Simões.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Fernando Augusto Larcher Nunes.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Rocha Ferreira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rui António Pacheco Mendes.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Talhadas.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Joaquim da Silva.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria D'Aires Sande Silva.
Maria Odete dos Santos.
Osvaldo Sarmento de Castro.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António José Borges G. de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira Amaral.
Luís Filipe Ottoline Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Guilherme D'Oliveira Martins.
Fernando Dias de Carvalho.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda P/Democracia Socialista (UEDS)

António Ferreira Guedes.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando Alfredo Moutinho Garcez.
Fernando Tavares de Carvalho.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mário Ferreira Bastos Raposo.

Partido Socialista (PS)

António Emílio Teixeira Lopes.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.

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Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
José Gomes Fernandes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

João Lopes Porto.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.

União da Esquerda P/Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.

Os REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Anita Paramés Pinto da Cruz - Maria Leonor Caxaria Ferreira.

PREÇO DESTE NÚMERO 116$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA