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I Série - Número 131

Sábado, 31 de Julho de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 115, 116, 117, 118, 119 e 120 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos.
Ordem do dia. - O Sr Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do PCP, que foi aprovado.
A Assembleia aprovou, depois, uma deliberação no sentido de as Comissões Parlamentares Eventuais e de Inquérito continuarem em funcionamento até 30 de Setembro de 1982.
Prosseguiu a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 82/II - atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), Veiga de Oliveira e Silva Graça (PCP), Luís Sampaio (CDS), Roleira Marinho (PSD), Abreu Lima (CDS), Manuel Moreira (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD) e Osvaldo de Castro (PCP).
Em resultado da falta de quórum que impossibilitou o prosseguimento do debate da proposta de lei intervieram os Srs Deputados Manuel Pereira (PSD), Ferreira do Amaral (PPM), Miranda Calha (PS), Carlos Robalo (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Monteiro Araújo.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.

ernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Mendes Costa.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Abreu Salgado.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Augusto Ferreira de Campos.

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José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mano de Lemos Damião.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria de Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuela Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.
Victor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Hermínio Martins de Oliveira.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Fernandes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Tavares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílo Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriando José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Mendes Carvalho.
António Paulo Rolo.
António Pedro Silva Lourenço.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Manuel Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custodio Silva Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Sérgio Ferreira Pinto.
João Carlos Abrantes.

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Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José António Lima Martins.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Osvaldo Sarmento de Castro.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Augusto Ferreira Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
João Almeida Mateus.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 115, 116, 117, 118, 119 e 120 do Diário. Há alguma objecção?

Pausei.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros.

O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, diversos requerimentos:
Na reunião do dia 26 de Julho de 1982: aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel de Almeida; ao Ministério da Reforma Administrativa, formulado pela Sr.ª Deputada Maria d'Aires; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pela Sr.ª Deputada Dinah Alhandra.
Na reunião do dia 27 de Julho de 1982: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; ao Governo e a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo e à Câmara Municipal de Abrantes (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e ao Instituto Nacional de Administração, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Na reunião do dia 28 de Julho de 1982: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Ludovico da Costa, respectivamente; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Monteiro Araújo, respectivamente; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira: a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Reis: à Câmara Municipal de Tavira (3), formulados pelo Sr. Deputado Cunha Dias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros: ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz e a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isilda Barata, na sessão de 30 de Junho de 1981: Anselmo Aníbal e Silva Graça, na sessão de 23 de Outubro do ano findo; Maria José Sampaio, na sessão de 12 de Novembro passado; Miranda Calha, na sessão de 19 de Novembro último; Rogério Brito, na sessão de 10 de Dezembro do ano passado; António Mota, na sessão de Dezembro de 1981; Leonel Fadigas e Guilherme Santos, nas sessões de 12 de Janeiro e 5 de Fevereiro; Vilhena de Carvalho, nas sessões de 10 de Fevereiro e 18 e 26 de Maio: Luís Saias, na sessão de 17 de Fevereiro; Roleira Marinho, na sessão de 3 de Março: Luís Filipe Madeira, Luís Saias e António Esteves, na sessão de 10 de Março; Sousa Gomes e Vilhena de Carvalho, na sessão de 26 de Abril, respectivamente; Bento de Azevedo e Luís Saias, na sessão de 26 de Abril; Carlos Espadinha, na sessão de 28 de Abril; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 7 de Maio; Maria Alda Nogueira, Zita Seabra, Mariana Lanita e Odete Santos, na sessão de 10 de Maio: Ilda Figueiredo, na sessão de 20 de Maio: Adelino de Carvalho, Pinto da Silva, João Cravinho e Victor Brás, na sessão de 26 de Maio; Fernando Reis Luís, na sessão de 27 de Maio; Cunha Dias, na sessão de 17 de Novembro de 1981; César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro de 1981; Aquilino Ribeiro Machado, na sessão de 7 de Julho de 1981; Magalhães Mota, nas sessões de 8 de Junho, 20 de Outubro e 19 de Novembro de 1981 e 5, 10 e 16 de Fevereiro, 13 de Abril, 4, 11, 20 e

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25 de Maio e l, 7, 8 e 29 de Junho deste ano, João Abrantes, Vidigal Amaro e Zita Seabra, na sessão de 16 de Abril, Ilda Figueiredo, na sessão de 22 de Abril, Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 7 de Maio, Vergílio Rodrigues, na sessão de 10 do corrente mês, Herberto Goulart, na sessão de 4 de Junho, Leonel Fadigas e Vilhena de Carvalho, na sessão de 14 de Junho, respectivamente, Álvaro Brasileiro, na sessão de 29 de Junho, Joaquim Gomes, na sessão de 17 de Dezembro de 1981.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o combinado para esta semana, haveria agora lugar, por consenso dos grupos parlamentares, a declarações políticas consideradas urgentes. Neste momento, porém, a Mesa não tem inscrições nesse sentido.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem fui à Mesa pedir para fazer hoje uma declaração política sobre a extinção da ANOP. Consultei sobre o assunto as várias bancadas para obter consenso, só não o tendo conseguido por parte do PSD.

O Sr. Presidente: - Bom, de qualquer modo, Sr. Deputado, não está nas condições previstas. Aliás, informo que a Mesa não tinha, nem tinha de ter, conhecimento do tema que o Sr. Deputado pretendia tratar.
Assim, não havendo declarações políticas nas condições acordadas para esta semana, passamos ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer é do seguinte teor:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião realizada no dia 30 de Julho de 1982, pelas 10 horas foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Comunista Português:

António Dias Lourenço (círculo eleitoral de Santarém) por Carlos Alberto Gomes (esta substituição é pedida para os dias l a 31 de Agosto próximo).
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Artur Mendonça Rodrigues (esta substituição é pedida por um período não superior a 2 meses, a partir do próximo dia l de Agosto inclusive).
António José Silva Graça (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria d'Aires Aleluia (esta substituição é pedida para os dias 31 de Julho corrente a l5 de Agosto próximo inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreira Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um projecto de deliberação, subscrito pelos Srs. Deputados Fernando Condesso, José Niza, Carlos Robalo, Jorge Lemos, Magalhães Mota e António Moniz que é do seguinte teor:

Considerando a necessidade de que durante a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República, as Comissões fiquem habilitadas a funcionar para dar seguimento a processos que lhe estejam distribuídos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte Projecto de deliberação:
As Comissões Parlamentares Permanentes Eventuais e de Inquérito continuam em funcionamento até 10 de Setembro de 1982 reunindo a convocação dos respectivos presidentes.

Palácio de S. Bento 26 de Julho de 1982. - Os Deputados Fernando Condesso - Carlos Robalo - José Niza - Magalhães Mota - Jorge Lemos - António Moniz.

Está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

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O Sr. Presidente: - Passamos agora à continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 82/II.
Na última sessão dedicada a esta matéria tínhamos ficado na alínea q) do n.º l do artigo 14.º É a proposta de alteração relativa a essa alínea q) que vai ser lida.
Srs. Deputados, peço desculpa, mas está aqui uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira, Manuel Moreira e Abreu Lima, relativa á alínea q) do mesmo artigo 14.º, e que está anotada por nós como tendo sido lida, mas não votada. Tenho, de facto, a ideia de que não chegámos a votar esta matéria, se bem que já discutida.
Esta proposta de alteração relativa à alínea q) propõe a substituição da expressão "empresas regionais" por "sociedade de desenvolvimento regional".
Entretanto, peço aos Srs. Deputados que estão a trabalhar na Comissão que me corrigissem, no entendimento de que esta proposta possa eventualmente ter sido discutida, como o problema em si o foi, sem ter sido votada por qualquer razão.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a minha ideia é também a de que nós discutimos a proposta, sem, porém, a termos votado.

O Sr. Presidente: - A sua ideia, Sr. Deputado, coincide com os nossos apontamentos.
Sendo assim, continua em discussão a proposta referida, relativa à alínea q).
Como não há mais inscrições, vamos votar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, e tratando-se da lei que se trata, gostaria de saber se há quórum para uma votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vou proceder à sua contagem.

Pausa

Srs. Deputados, neste momento, e segundo as informações dos Secretários da Mesa, não há quórum para votação, pois estão apenas presentes 108 deputados. Sendo certo que há muito mais assinaturas de presença, peço às direcções dos grupos parlamentares um esforço no sentido de que esses nossos colegas possam vir para o hemiciclo.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, há neste momento, pelo menos, uma Comissão a funcionar, tendo nós já mandado chamar os nossos colegas.
Assim, solicitamos 2 minutos de interrupção.

O Sr. Presidente: - Foi exactamente por isso, Sr. Deputado, que pedi às direcções dos grupos parlamentares que tomassem as providências possíveis.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para requerer que se fizesse a contagem das presenças por bancadas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim faremos.

Pausa.

Estão neste momento presentes na sala 57 Srs. Deputados do PSD, ...

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - 58!

O Sr. Presidente: - ... 21 do PS, 20 do CDS, 20 do PCP, 2 do PPM, 3 da ASDI, 4 da UEDS ...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A UEDS é a 100 %!

O Sr. Presidente: - ... e l senhor deputado do MDP/CDE, que totaliza 128 senhores deputados, pelo que temos quórum.
Vamos, portanto, votar a proposta relativa à alínea q) do n.º l do artigo 14.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alteração proposta para o artigo 14.º, n.º 1. alínea q), porquê entendemos que é uma forma de colaboração das autarquias locais no desenvolvimento das respectivas regiões.
Por outro lado, trata-se de uma autorização da assembleia municipal no sentido de as câmaras se associarem às sociedades de desenvolvimento regional. É neste sentido que entendemos que essa fiscalização deve ser exercida, sendo consequentemente positivo que tal fique inserido na legislação que estamos a discutir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção terá de ser entendida como não contrária à competência que fica consagrada para a assembleia municipal autorizar o município a integrar-se em associações de municípios e a associar-se com entidades públicas. Não é, pois, contra isto, porque com isto estamos nós de acordo.
Com o que não concordamos é com a parte final, que fala em participar em sociedades de desenvolvimento regional. E isto, fundamentalmente, porque o que aqui se faz passar, sob a capa de um poder da assembleia municipal, é de novo a consagração das sociedades chamadas de desenvolvimento regional que, como nós em devido tempo denunciámos, não passam de tentativas de defraudar o monopólio da banca estatizada que se pretendeu - e conseguiu - manter consagrado na Constituição. É isto o que está para trás das tão faladas sociedades de desenvolvimento regional.

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Até agora tudo o que se fez foi tentar obter novamente, por essa via de viés, o poder que a banca confere aos seus proprietários e possuidores, e o que aqui se vem consagrar e, mais uma vez, essas sociedades de desenvolvimento regional.
E contra isto que nós estamos e não contra o restante da alínea q), com o qual estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o texto da proposta do Governo, relativo a mesma alínea, com a alteração que acabou de ser votada.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente, o que eu entendi e que tínhamos votado o texto da proposta do Governo já com essa alteração introduzida. Não me parece que seja necessário fazer nova votação.

O Sr. Presidente: - Sendo esse o entendimento geral, dispensa-se nova votação.
Entender-se-á, portanto, que a proposta de alteração inclui todo o texto com a alteração
Passamos então a alínea t), relativamente à qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PS, e que vai ser lida.

O Sr. Miranda Calha (PS) - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que em relação a alínea t) retiramos a proposta que tínhamos subscrito.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado. Vamos então passar ao texto da proposta do Governo, referente as alíneas r), s) e f) do n.º l do artigo 14.º Sendo estas propostas do conhecimento de todos, dispensaremos agora a leitura.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, entendo que neste caso é de dispensar a leitura, o que não pode é fazer-se isso por sistema, pois em certos casos haverá confusões.
Em nossa opinião, de cada vez que se votar qualquer proposta terá de se ver, em concreto se é ou não é preciso lê-la.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estão, portanto, em discussão as propostas do Governo, referentes às alíneas r), s) e t) do n.º l do artigo 14.º

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar. Se não houver objecções, votá-las-emos em conjunto.
Visto não haver objecções procederemos a votação conjunta das propostas referidas.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

São as seguintes:

r) Estabelecer anualmente, sob proposta da câmara e nos termos da lei, as taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos.
g) Solicitar e receber, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento.
t) Determinar, sob proposta da câmara, o número de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados.

O Sr. Presidente: - Passamos agora a alínea u), relativamente à qual não há propostas.
Considero dispensada a leitura, estando portanto em discussão.
Não há inscrições, pelo que vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

E a seguinte:

u) Deliberar, sob proposta da câmara, quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes.

O Sr. Presidente: - Passamos agora a alínea v).

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Queria dizer apenas que chegámos a consenso, no sentido de retirar a nossa proposta de alteração relativa a essa alínea.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava capaz de pedir, por uma questão de facilidade na orientação dos trabalhos pela Mesa e na medida em que o considerassem possível que enviassem oportunamente a Mesa uma relação das propostas que possam considerar-se retiradas, sem embargo, claro, de poderem fazer qualquer declaração acerca das razões justificativas dessa atitude Simplificaria o trabalho da Mesa pelo que peço que isso seja tido em conta, na medida do possível.
Retirada a proposta do PS relativa à alínea v), está, portanto, apenas em discussão a proposta do Governo, relativa à mesma alínea.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

E a seguinte:

v) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a alínea v) há uma proposta de eliminação do PCP.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, e dado que foram retiradas as propostas de

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alteração relativas às alíneas m) e n), igualmente retiramos esta nossa proposta de eliminação da alínea x) do n.º l do artigo 14.º

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Retirada a proposta do PCP, está em discussão a proposta do Governo, relativa à mesma alínea.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

E a seguinte:

x) Fixar, sob proposta da câmara municipal, o valor máximo dos bens imóveis ou móveis, que a câmara pode alienar, adquirir ou onerar, sem necessidade de prévia autorização da assembleia municipal, quando entenda dever estabelecer valores superiores aos fixados respectivamente nas alíneas m) e n) deste número.

O Sr. Presidente: - Temos ainda duas propostas de aditamento de duas novas alíneas - alíneas x-1) e x-2) -, subscritas pelo PCP. Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

x-1) Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime de permanência.
x-2) Deliberar, sob proposta da câmara municipal e nos termos da lei, sobre a organização dos serviços municipais, a qual deverá, obrigatoriamente, definir o regulamento próprio e elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento daqueles serviços.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de inclusão de uma nova alínea x-1) - "Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime de permanência" - parece-nos totalmente pertinente.
De facto, a actual lei de atribuições e competências das autarquias revelou, na prática, que o número previsto, em geral, para os municípios é altamente insuficiente. E já nem falo da enorme insuficiência em relação a municípios tão importantes como Lisboa, Porto, enfim, os grandes concelhos urbanos.
Por outro lado, pensamos que sendo a assembleia municipal a discutir o número de vereadores e a estabelecer o plafond desse mesmo número em relação a cada município é uma situação de grande importância, podendo ser extremamente positivo tal ficar atribuído à assembleia municipal.
A proposta de lei do Governo - e não a podemos recusar - tem inovações positivas, duplicando o número de vereadores possíveis nos diversos municípios em relação à situação anterior. Contudo, apesar disso, o plafond impede que um determinado município com a complexidade, por exemplo, dos municípios de Lisboa ou Porto, tenha mais vereadores, se assim o entender, para uma maior eficácia do seu funcionamento. Daí termos apresentado esta proposta de aditamento de uma nova alínea, relativamente ao n.º l do artigo 14.º da proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.

O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia dizer que a minha bancada vai votar contra esta proposta de aditamento do PCP, porque cremos fazer parte esta matéria das atribuições da câmara e que o sistema proposto pelo Governo, sobre o qual se chegou a algum consenso na Comissão, estabelece suficiente elasticidade para cobrir todas as necessidades que neste momento os municípios do País apresentam.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vai votar favoravelmente esta proposta.
Entendemos que a prática, em relação a este articulado, demonstrou que era profícua e que, portanto, não havia razão para alteração.
Por outro lado, quanto ao plafond do número de vereadores em regime de permanência, temos uma proposta, que surgirá mais adiante, e na qual se prevê a hipótese de alargamento desse mesmo plafond.
Consideramos, deste modo, ser de manter este postulado na legislação actualmente em vigor e gostaríamos de o ver igualmente na legislação próxima.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea x-1), apresentada pelo PCP, relativa ao n.º l do artigo 14.º

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Passamos a proposta de aditamento da alínea x-2), apresentada pelo PCP.
Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos esta proposta, no pressuposto de que deve incumbir à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal e nos termos da lei, fazer face aos recursos humanos, materiais e às necessidades com que o município se depara. A própria estrutura das freguesias, a própria situação de relacionamento entre as freguesias e os municípios, a própria situação do aparelho municipal de que dispõe o município, todos estes serviços deverão ser definidos no seu regulamento pela assembleia municipal, que elaborará as normas necessárias ao bom funcionamento dos mesmos.
Daí o considerarmos que é necessário que seja a assembleia, sob proposta da câmara, de forma haver não uma indicação de, digamos, suma generalidade e pouco exequível, mas uma adaptação exequível que só a própria assembleia e a câmara, isto é, os órgãos do município, podem determinar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

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O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que é a câmara municipal que tem toda a disponibilidade e todos os elementos necessários para poder apreciar e saber do número de vereadores que devem estar a tempo inteiro.
Não significa isto que deixemos de reconhecer à assembleia municipal uma melhor qualificação sobre a câmara municipal. Mas como é a câmara municipal que, no dia-a-dia, em todas as circunstâncias, tem de saber e sabe qual o número necessário de vereadores a tempo inteiro, deve ser ela o juiz único dos vereadores que deve ter.
À assembleia municipal, que normalmente não pode acompanhar todas as vicissitudes diárias da câmara, não vamos reconhecer uma faculdade - ou, pelo menos, entendemos que o não devemos fazer - que ela não a pode executar na sua plenitude.
Defendemos, deste modo, o princípio de que deve competir às câmaras decidir do número de vereadores, e hoje estamos tanto mais à vontade para o fazer quanto é certo que no artigo 20.º se alterou substancialmente o número de vereadores no enorme grupo de câmaras deste país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Gostaria de prestar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Abreu Lima, acompanhado de uma nota.
Já tínhamos passado a discussão da matéria relativa aos vereadores de tempo inteiro e estávamos a discutir o problema da organização dos serviços municipais e a importância, focada na intervenção do meu camarada Anselmo Aníbal, desta decisão, remetida à assembleia municipal, sob proposta da Câmara.
A nota que queria transmitir, em relação à sua intervenção, é a de que tudo quanto disse não invalida a nossa proposta.
A nossa proposta é clara e diz: "Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime de permanência."
É evidente que a câmara vai estudar, vai ver, vai discutir a melhor forma de organização e quantos vereadores a tempo inteiro deve ter.
Ora, nós julgamos que isto deve estar sempre remetido também para um controle da assembleia municipal para que se evitem situações irregulares e ilegais como à actualmente existente na Câmara Municipal de Lisboa, onde, embora a AD só tenha eleito 9 vereadores, tem 10 em exercício.
E explico-lhe porquê, Sr. Deputado. A razão e a de que neste momento ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa de o interromper, mas creio haver aqui algo que não entendo e que gostaria de ver esclarecido.
O princípio da intervenção do Sr. Deputado deu a impressão de que a intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima havia sido deslocada, já que se referia a um preceito já votado.
Se está votado, está votado. Não percebemos até que ponto o Sr. Deputado Silva Graça deve voltar ao preceito votado, em detrimento potencial da discussão da proposta do PCP, relativa à alínea x-2).

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, perante a observação de V. Ex.ª, devo dizer que, embora o Sr. Deputado Abreu Lima haja feito involuntariamente uma intervenção deslocada, ressalvei o meu direito de resposta a afirmações que ele proferiu numa intervenção que ficou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, pretendia dar um esclarecimento à Mesa.
Fiz uma intervenção sob a forma de declaração de voto, em relação a alínea x-1), que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Bom, se era uma declaração de voto ...

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Era para uma declaração de voto que eu estava no uso da palavra e, por isso, fiquei admirado com o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Graça acerca da minha declaração.
Afinal eu estava certo.

O Sr. Presidente: - A dúvida da Mesa resultou do facto de as declarações de voto serem usualmente feitas antes da abertura da discussão de novos preceitos.
De qualquer forma, está sanado o incidente. Creio que já foi lida a proposta relativa ao aditamento da alínea x-2) e, portanto retomamos a sua discussão.
Estão abertas as inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos votar contra a proposta do PCP, já que consideramos que deve ser a câmara municipal a organizar em exclusivo os seus serviços.
Por essa razão votaremos contra porque, mais à frente quando discutirmos as competências da câmara municipal, iremos votar favoravelmente a ideia de que a ela deve competir a organização dos serviços municipais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos, igualmente que a organização dos serviços municipalizados é da iniciativa da câmara municipal.
Naturalmente todos pensamos que, procurando organizar serviços, essa organização se deve fazer não só numa perspectiva de eficiência, como numa perspectiva democrática, em diálogo com aqueles que serão as partes interessadas e que, de algum modo poderemos chamar "representantes dos utentes desses serviços municipalizados".
E nesse sentido que nos parece ser positivo - e, por isso vamos votar a favor - que, sendo embora iniciativa da câmara municipal, tenha de ser sancionada pela assembleia, sob proposta da câmara, na medida em que na assembleia estão representadas as juntas de freguesia, por intermédio dos seus presidentes.
Isto, pelo menos, é uma garantia de que a câmara não estabelece a organização, as normas de funcionamento desses servidos municipalizados, o que se não deve, de facto, fazer, em termos de boa técnica de trabalho. É a garantia legal de que os sectores correspondentes à área geográfica do município vão ter a possibilidade de, perante a proposta concreta de organização e funcionamento dos serviços municipalizados - quaisquer que eles sejam -,

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poderem apresentar os pontos de vista das preocupações das populações das respectivas localidades abrangidas pelo funcionamento de tais serviços.
Embora reafirmando que entendemos que toda a iniciativa não pode deixar de pertencer à câmara municipal, é nessa perspectiva que votamos a favor desta proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queremos transmitir o nosso sentido de voto.
Vamos votar contra, porque realmente entendemos dever ser o executivo que deve ter a possibilidade de organizar os serviços municipais.
Esta é uma das acções fundamentais pertencentes a um executivo, pois, caso contrário, até se poderiam criar situações de impossibilidade de funcionamento normal da câmara municipal.
Não foi em função de exemplos pontuais que raciocinámos nesta matéria. Cremos que deve ser um princípio geral que interessará ao bom funcionamento das câmaras municipais e obviamente, portanto, executivos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de sabermos que a nossa proposta vai ser rejeitada, face aos votos já anunciados, permitimo-nos insistir que não foram aduzidos argumentos que invalidem a proposta.
Se, por um lado, se torna claro que é a câmara municipal que propõe as formas e a organização dos serviços, por outro, já hoje é à assembleia municipal que compete autorizar a criação de novos quadros municipais, o estabelecimento de novas funções, e tal não tem obstado ao bom funcionamento das câmaras.
O mecanismo não é pesado, a assembleia reúne por convocação da câmara e, após isso, estuda a proposta e delibera.
Não só isto serviria para uma melhor garantia de fiscalização do funcionamento dos serviços municipais, como, por outro lado, daria corpo ao sentido constitucional que se pretende dar à competência das assembleias municipais, uma vez que ali se refere terem estas assembleias poderes de fiscalização das câmaras municipais.
Se lhes deixarmos só o poder de votar o orçamento e o plano anual, esvaziamos o órgão assembleia municipal e contribuímos para que se torne menos participado o poder local, enfraquecendo-o.
A nossa proposta poderia perfeitamente merecer acolhimento, já que não prejudicaria o funcionamento das câmaras, pelo contrário, garantiria o seu melhor funcionamento, uma maior fiscalização, uma maior participação ao poder local, isto porque iria fazer intervir o órgão assembleia municipal.
Lamentamos que esta Assembleia se não revele sensível aos nossos argumentos, porque a nossa proposta só traria vantagens.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria perguntar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira se, segundo a sua lógica, também entendia que deveria ser a Assembleia da República a organizar os serviços do Governo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - São situações diversas, Sr. Deputado. Jamais aqui falámos de poder central participado, nunca aqui ouviu qualquer Sr. Deputado da minha bancada ou de outra bancada falar em tal.
Obviamente que se trata de 2 órgãos de soberania que têm poderes constitucionalmente bem definidos, sendo certo e sabido que o Governo tem, na sua competência reservada, o poder que referiu.
Em todo o caso, Sr. Deputado, já aqui se demonstrou também que a Assembleia da República, perante as competências que tem, não perde o poder fiscalizador, mesmo em relação a esses actos do Governo que são da sua competência reservada.
Não se aprovando a proposta em discussão, o que fica é que a assembleia municipal deixa de ter qualquer poder de fiscalização em relação a estes actos das câmaras.
E mais: em relação ao poder local temos defendido - e nunca ninguém defendeu o contrário, pelo menos frontalmente - que o poder local deve ser um poder altamente participado para que possa funcionar bem, estar junto das populações para resolver atempadamente, com eficiência e de forma o mais económica possível, os problemas.
É isso que está em causa, e é por isso que nos batemos.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento da alínea x-2), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, e votos a favor do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.º 2, há 3 propostas: uma de eliminação referente à alínea a); outra de aditamento para a mesma alínea, e uma outra, também de aditamento, referente à alínea c).
Propunha, como método, que se discutisse, em primeiro lugar ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, talvez por razões de barulho de fundo, não consigo ouvir o que está a dizer.

O Sr. Presidente: - Talvez haja interferências. A minha proposta era a seguinte: uma vez que só há uma proposta de eliminação relativa à alínea a) e uma vez que a proposta de aditamento relativa à alínea c) é de aditamento, propunha que se pusesse à discussão o corpo do artigo e as alíneas b), c), d), e), f), g) e h). Isto é, apenas se excluiria a alínea sobre a qual há uma proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não sei porque não votamos, primeiro, a proposta de eliminação da alínea a) e, após isso, vamos ao resto.

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O Sr. Presidente: - Está muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - O Sr. Presidente havia falado em votar-se globalmente, inserindo a alínea c). Para essa alínea do n.º 2 temos uma proposta de aditamento, que se mantém.
Para a alínea a) do n.º 2 tínhamos uma proposta de eliminação, que retiramos.

O Sr. Presidente: - Em relação à alínea a), anoto a retirada da proposta do PS, mas mantém-se a proposta de eliminação do PCP.
Em relação aos aditamentos, Sr. Deputado Miranda Calha, eles não ficam prejudicados pela votação dos corpos dos artigos. Talvez, por lapso, nos meus apontamentos não consta qualquer proposta de aditamento do PS, relativa à alínea c).
De acordo com a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, vamos discutir e votar a proposta de eliminação da alínea c), dando como conhecido o corpo do artigo, para a podermos entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para que fique claro, da nossa parte, o que há é uma proposta de eliminação da alínea a). No entanto, há ainda uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão, que nessa sede obteve o consenso relativo quando aí foi examinada.
Como ainda não ouvi falar desta proposta de substituição, gostaria que ficasse claro que ela existe. É do seguinte teor: "Autorizar a câmara a celebrar protocolos com o Governo ou outras autarquias.
Portanto, propomos que se vote, em primeiro lugar, a nossa proposta de eliminação, e, em segundo lugar, a proposta de substituição, da Comissão, relativa a alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º, que deve estar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, essa proposta deu entrada na Mesa, não subscrita como proposta da Comissão, mas sim subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira, Manuel Moreira e Abreu Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a nova formulação que demos a esta proposta, relativa à alínea a), obteve o consenso no sentido de que fossem retiradas as outras propostas. Uma vez que essas propostas não são retiradas, retiramos a nossa proposta e mantemos a do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, que fique o filho com a mãe, que não é mãe! Retiro a nossa proposta de eliminação, pois prefiro ficar com o filho, que é meu.

O Sr. Presidente: - Mater semper certa est. Sr. Deputado!
Vai ser lida a proposta que há pouco foi referida - proposta de substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º - e que, por lapso da Mesa, não foi lida.
Foi lida. É a seguinte:

Autorizar a câmara a celebrar protocolos com o Governo ou com as autarquias.

O Sr. Presidente: - Foram retiradas as propostas de eliminação e está em discussão a proposta que acaba de ser lida, relativa à alínea a).
Como não há inscrições, vamos votar a proposta que acabou de ser lida.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção deve ser entendida e carece de ser explicada.
Não estamos em desacordo com o facto de ser um dos poderes da assembleia municipal que aqui fica consagrado autorizar a câmara a celebrar protocolos com o Governo ou outras autarquias. Ninguém pode estar em desacordo com isto.
A nossa abstenção tem uma outra causa, que é a de já pela proposta original já pelo conjunto de legislação que existe ou que está na calha, nós recearmos que, através desta via, se introduza a figura de estabelecimento de protocolos que não sejam propostos inicialmente a todos os municípios. Assim se introduziria a discriminação entre municípios, assim se beneficiando ou prejudicando iniquamente uns municípios em relação a outros.
E esta desconfiança de utilização incorrecta do dispositivo que nos faz abster, porque se ele fosse correctamente utilizado não nos oporíamos.
Como disse há pouco, penso ficar com o meu filho porque filho meu e.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha para uma declaração de voto.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente este texto, sobre o qual se chegou a consenso, por ele corresponder àquilo que cremos poder ser a possibilidade, tão-só, de celebrar protocolos entre o Governo e as autarquias.
O texto oriundo da proposta do Governo deixava-nos dúvidas, assim como no-las deixa o aditamento posterior - que penso que, entretanto, será retirado - sobre as "portas" que se poderiam abrir, em relação às eleições entre o Governo e as autarquias e as hipóteses de parcialidade que daí poderiam advir.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, propunha à Câmara que, sem prejuízo da oportuna apreciação das propostas de aditamento, passássemos à discussão e votação do corpo deste número, com as alíneas b), c), d), e), f), g), e h).
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar à Mesa que há uma proposta de aditamento da alínea c).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, peço muita desculpa, mas acabara de dizer "sem prejuízo das propostas de aditamento que são sempre votadas depois".

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O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tinha ouvido.

O Sr. Presidente: - Não tem de pedir desculpa de nada. Sr. Deputado. Eu tenho uma voz baça.
Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar e fá-lo-íamos em conjunto, caso não houvesse objecções.

Pausa

Não há objecções. Votaremos em conjunto o corpo do n.º 2 e as alíneas que referi, isto é, da b) à h).

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

São as seguintes:

2 - Compete ainda à assembleia municipal:
b) Deliberar sobre a fixação do dia feriado anual do município.
c) Estabelecer o brasão de armas, selo e bandeira do município.
d) Deliberar, nos termos da lei, sobre a criação de serviços para prevenção e extinção de incêndios.
e) Autorizar, quando se presuma que disso resulte benefício para o interesse comum, a prática, por parte das juntas de freguesia, de actos da competência da câmara municipal.
f) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia.
g) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução de interesses próprios da autarquia.
h) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam mera consequência das atribuições do município.

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, às propostas de aditamento às alíneas a) e c).
Vai ser lida a proposta de aditamento à alínea a).

Foi lida. É a seguinte:

No artigo 14.º, n.º 2, alínea a), aditar "assim como a exercer competências delegadas por outros níveis da administração pública".

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, creio que esta proposta estava para ser retirada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, tem a palavra.

O Sr Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta já foi votada com a versão inicial. Por isso a retiramos.

O Sr. Presidente: - Então está retirada a proposta de aditamento relativa à alínea c)?

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Mantém-se o aditamento à alínea c).

O Sr. Presidente: - Mantém-se a proposta de aditamento à alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, apresentada pelo PSD.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

No artigo 14.º, n.º 2, alínea c), acrescentar "nos limites da lei".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria sugerir aos proponentes do aditamento em discussão que este fosse reformulado.
Todos estamos de acordo que este estabelecimento do brazão de armas, do selo e da bandeira deve ser feito no respeito das leis que enquadram esta matéria. Parece-me que isto está fora de causa.
O uso da palavra "limites" - a expressão habitual é "nos termos da lei" - reveste-se de um acinte que gostaríamos que desaparecesse. Proporíamos, assim, que ficasse "nos termos da lei".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Não temos qualquer objecção a que a proposta seja reformulada nos termos sugeridos.

O Sr. Presidente: - Então, se os subscritores autorizam a Mesa a corrigir a proposta, esta ficaria "nos termos da lei".
É nessa nova versão que vou submetê-la à votação.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos a uma proposta de aditamento de um novo artigo - o artigo 14.º-A -, apresentada pelo PCP.

Vozes do PCP: - Falta o n.º 3

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, falta o n.º 3 do artigo 14.º, da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado. Efectivamente, falta o n.º 3 do artigo 14.º Não há inscrições. Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

E a seguinte:

3 - As deliberações da assembleia municipal, no uso da competência prevista nas alíneas d), r) e u) do n.º l, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Passamos, então, a proposta de aditamento de um artigo novo - artigo 14.º-A -, que vai ser lido.

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Foi lido. É o seguinte:

As deliberações referentes às matérias constantes das alíneas e), g), j) e l) do n.º 1 do artigo 14.º deverão ser precedidas de parecer do conselho municipal, que deverá acompanhar a respectiva proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.

O Sr. Osvaldo de Castro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A razão desta proposta reside apenas em colocar nestas competências o que virá a ser - creio que é ponto pacífico - matéria dos pareceres obrigatórios do conselho municipal.
Trata-se, pois, de matéria que já estava na Lei n.º 79/77.
Pensamos que é um problema que não suscita quaisquer dúvidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, temos que votar contra esta proposta, uma vez que nos termos constitucionais recentemente aprovados ficou definido que o conselho municipal é facultativo.
Esta proposta, a ser aprovada, poderia transmitir uma característica de obrigatoriedade dos pareceres, o que não se compadece com a possível inexistência do conselho municipal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, embora a Lei de Revisão Constitucional ainda não tenha sido promulgada, é certo que a Constituição, com as alterações que lhe foram introduzidas, passou a considerar o conselho municipal como orgão facultativo. Os órgãos do município são, obrigatoriamente, a assembleia municipal e a câmara municipal e, facultativamente o conselho municipal.
Porém, tudo o que, como ilação, daí se poderia tirar é que só haveria lugar a parecer prévio quando o conselho municipal existisse.
Não nos parece que, por esta via, se retire a possibilidade de o conselho municipal, quando exista por deliberação constitucional do próprio município - visto que a Constituição remete para os municípios a deliberação sobre a criação ou não do conselho municipal -, exercer os poderes que até agora possuía, com vantagens reconhecidas para os municípios.
Pensamos pois que não existe qualquer contradição entre a nossa proposta e as alterações que foram introduzidas à Constituição. Ao contrário, com a nossa proposta mantém-se visível a possibilidade constitucional de os municípios deliberarem ter um conselho municipal. Quando o fizerem, este orgão deverá ter as funções que lhe eram atribuídas.
Não estamos, portanto, a propor um aumento de funções, mas sim a manutenção das que já detinha.
De outra forma, o que resultará e que, embora a Constituição diga que pode haver conselhos municipais, quando os municípios tal deliberarem a sua existência ficara prejudicada, pois não possuirão algumas das suas funções mais importantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso ser pertinente a argumentação agora expendida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
De facto, não poderia haver outra leitura desta norma que não a de o conselho municipal emitir parecer, no caso da sua existência, e não o fazer no caso contrário.
Penso, pois, que esta proposta deveria ser aprovada, já que, no fundo, se trata de manter a actual situação.
De qualquer maneira, parece-me que, para evitar eventuais dúvidas ou receios de más interpretações futuras, seria perfeitamente pertinente nesta proposta do PCP - e ponho isto à sua consideraçâo -, que onde está referido "deverão ser precedidos de parecer do conselho municipal" fosse incluído o inciso "caso exista", como, aliás, já se fez no processo de revisão constitucional.
Assim, eliminar-se-ia qualquer dúvida de interpretação, mantendo-se na lei um parecer que é importante para as assembleias, pois representa uma forma dos vários interesses sociais, profissionais, culturais, etc., transmitirem os seus pontos de vista em relação a questões importantes, como sejam o plano de actividade e o orçamento municipal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na minha última intervenção deixei clara a nossa intenção.
No entanto, poderia pedir à Mesa que reformulasse a nossa proposta neste sentido:

As deliberações referentes às matérias constantes das alíneas e), g), j) e l) do n.º l do artigo 14.º deverão ser precedidas do parecer do conselho municipal, quando exista e deverão acompanhar a respectiva proposta.

Ficará claro que o conselho municipal só dá o parecer quando existir.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado autorizar, introduz-se na proposta a alteração que acaba de ditar. Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na medida em que o conselho municipal passa a ter carácter facultativo, não me parece coerente nem lógico que se especifique aqui que, quando facultativo, se tenha que pronunciar em relação a determinadas alíneas que fazem parte desta proposta. É facultativo pronunciar-se em relação a todas as matérias ou apenas a algumas, não se especificando sobre quais o poderá fazer?
Não me parece lógico nem coerente nem correcto do ponto de vista da hermenêutica jurídica.
Portanto, não poderemos estar de acordo com essa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar dos argumentos invocados pelo PCP e do inciso introduzido pelo MDP/CDE, entendemos que o conselho municipal sendo facultativo e dependendo de deliberações da assembleia municipal, deve ter as funções que poderá exercer atribuídas por esta.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.

O Sr. Osvaldo de Castro (PCP): - Não sei se os Srs. Deputados que estão a intervir tem um conhecimento exacto da proposta de lei.
Quando chegarmos ao artigo 37.º vamos ver quais são as competências do conselho municipal, quando é facultativo. Entre outras, falando apenas das principais, estão na alínea c) as de se "pronunciar sobre o plano anual de actividades e sobre o orçamento, relatório e contas a apresentar pela câmara à assembleia municipal".
A nossa proposta é apenas um aperfeiçoamento. Ficaremos surpreendidos se os Srs. Deputados votarem contra ela já que nada disso resultou da discussão efectuada na Comissão.
Com efeito, creio que se está a ser mais papista que o Papa.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 14.º-A -, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar propõe que os trabalhos continuem da parte da tarde, se para isso houver consenso dos restantes grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Parece-me que isso estava previsto.
Salvo impedimento superveniente, propunha que se interrompessem os trabalhos e os retomássemos às 15 horas, como tinha ficado acordado na conferência de há dias.
Vamos então interromper a sessão.

O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, não tivemos conhecimento prévio desta proposta. Enquanto se trocaram, em poucos segundos, algumas impressões, o Sr. Presidente interrompeu a sessão.
A questão que colocamos é muito pragmática. Se se destinasse a acabar a discussão e a votação deste diploma teria todo o sentido haver um prolongamento. Porém, não é previsível que isso aconteça.
Não vejo, pois, qual a utilidade que pode advir para a discussão do diploma que se façam mais 2 ou 3 horas de discussão, avançando-se alguns artigos, mas ficando tudo na mesma.
Parece-me ser uma posição pragmática.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas era o que estava previsto.
Mantenho a decisão. Se houver algum impedimento, então veremos.
Vamos interromper a sessão e reabrimos às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos para declarações de voto, antes de suspendermos os trabalhos, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Miranda Calha e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente temos quórum para votação?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se pôs ainda nenhum problema de votação. Dei-lhe a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em face do intervalo que transcorreu e talvez até pela forma como os trabalhos estão a prosseguir, a começar pela falta de quórum, acho melhor neste momento prescindir da minha declaração de voto. O que dissemos a respeito da nossa proposta é bastante, pelo que a declaração de voto que da parte da manhã fazia sentido agora já não faz.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, desisto de fazer a minha declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, seguindo o exemplo dos oradores precedentes, vou também desistir de fazer a minha declaração de voto, dado a situação em que o Plenário se encontra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, ao contrário dos outros Srs. Deputados, que prescindiram da palavra, não posso prescindir, unicamente porque há pouco ficou aqui o equívoco - e até uma insinuação - de que desconheceríamos a lei.
Conhecemos perfeitamente a lei que estamos a discutir. Sabemos que nas competências do conselho municipal se encontram estas que aqui estão incluídas no n.º 4 proposto pelo PCP. Só que há uma diferença: é que, enquanto aquelas que estão cometidas ao conselho municipal são facultativas, portanto são de averiguação facultativa, ou não, pela parte da assembleia, se ficassem colocados aqui no n.º 4, isso forçaria a assembleia a ter de ouvir sempre o conselho municipal para efeitos da aprovação das normas que aí estão inscritos.
Há, portanto, uma diferença fundamental e queria desfazer esse equívoco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na proposta de lei do Governo, no artigo 37.º, em que se fala da competência do conselho municipal, estabeleceram-se alguns casos em que o parecer do conselho é obrigatório, quando obviamente, ele exista.

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Por isso, o que estávamos a propor era que não fossem só aqueles casos que vêm actualmente na proposta do Governo, artigo 37.º, em que o parecer e obrigatório, mas que fossem também consideradas as questões que propúnhamos aqui. Não era nada que não estivesse de acordo com o que já vem na proposta. Tratava-se de um simples acrescento de algumas situações em que o parecer seria também obrigatório. Lembro que na proposta relativa ao artigo 37.º se diz taxativamente "emitir parecer sobre o plano director do município". Este caso da emissão de parecer sobre o plano director do município, por exemplo não fica sujeito ao pedido da assembleia municipal. Em qualquer caso que exista desse tipo, há uma comissão de parecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos aos artigos 15.º e 16.º, da proposta de lei do Governo.

São os seguintes:

ARTIGO 15.º

(Concessões)

A concessão de exclusivos e de obras e serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a 20 anos, devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da assembleia e da câmara municipal.

ARTIGO 16.º

(Competência do presidente da assembleia)

Compete ao presidente da assembleia municipal:

a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias.
b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões.
c) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente da junta às reuniões da assembleia municipal, as quais relevarão para efeitos de perda do mandato.
d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela assembleia.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa

Srs. Deputados, temos nesta altura 103 deputados na Sala. Não há portanto condições para proceder a votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente tal tomo aconteceu há pouco, requeiro em nome da minha bancada que sejam contadas as presenças por grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão neste momento na Sala 50 Srs. Deputados do PSD, 11 do PS, 22 do CDS, 16 do PCP, 5 do PPM, 3 da ASDI, 1 da UEDS e 1 do MDP/CDE o que totaliza 108 presenças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, todos nós sabemos que temos tido, nestas últimas semanas, tempos difíceis, mesmo esgotantes.
No entanto, não posso deixar de salientar que noutras ocasiões, especialmente com referência a leis importantes como as do poder local, houve a compreensão da Assembleia para estarmos aqui inclusivamente até às 8 horas da manhã, no final de uma larga jornada parlamentar.
Lamentamos profundamente que desta vez a oposição não tenha querido colaborar connosco na reforma de uma lei essencial, como é a Lei n.º 79/77, já que temos sido criticados pelo seu atraso, uma vez que já deveria ter sido posta em vigor a partir de 1979.
Afinal de contas, parece que o atraso é desejado neste momento pelas bancadas da oposição. Lamentamo-lo profundamente e queremos que isso fique consignado em acta.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para informar que o nosso deputado que não está agora aqui presente no hemiciclo se encontra a trabalhar no código cooperativo e, portanto, em serviço da assembleia, aqui mesmo nas instalações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, não aceitamos a insinuação que foi feita em relação à oposição pelo Sr. Deputado Manuel Pereira.
Temos de ter em consideraçâo o esforço tremendo que foi desenvolvido na Assembleia da República durante todo este período. Temos de ter em linha de conta o estorço que aqui ontem foi feito pelos deputados, já que estiveram aqui a acabar a lei de revisão.
Penso que é compreensível que numa situação deste género tenha havido dificuldades para reunir o número suficiente de deputados para tratar desta matéria.
Por outro lado, sabemos que, normalmente, às sextas-feiras à tarde o Plenário nem sequer funciona, além de que não podemos também deixar de reparar que, mesmo assim, a actual maioria, se quisesse, talvez tivesse ajudado a que existisse quórum.
De facto, vemos pela contagem dos elementos dos diversos grupos parlamentares que há falta de deputados em todos os sectores. Se a maioria estava tão empenhada numa lei tão sensível como é esta das autarquias locais, que se sabe tem de ser tratada com todo o cuidado, porque e uma lei extremamente importante, devia também ter propiciado a que o debate se desenvolvesse de outra maneira e não agora um pouco à pressa, no final de toda esta sessão, só porque não teve possibilidades ou não foi capaz, em devido tempo de tratar do assunto como devia ser.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um breve contraprotesto, amigável como é evidente, uma vez que todos sabemos que. para além

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daquele esforço que se tentou fazer na subcomissão criada para este efeito, houve ainda durante toda esta semana um esforço considerável de boa vontade de uma comissão ad hoc, para termos hoje os trabalhos em condições de poderem funcionar.
Quero também lembrar ainda que a ordem do dia está marcada desde há muito tempo e que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se assentou muito claramente que esta lei seria discutida hoje da parte da tarde. Por conseguinte, não podem pesar, de maneira nenhuma, quaisquer argumentos, a não ser o de que não houve vontade política da oposição de fazer e discutir esta lei.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PS e do PCP: - É falso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que hoje mesmo, às 2 horas da manhã, esta Assembleia terminou um processo da maior importância para o País e para esta Câmara: a revisão da Constituição.
Naturalmente, é fácil fazermos recriminações, em termos pessoais e em termos de grupo.
Penso, contudo, que nem esta Assembleia da República nem o País beneficiam alguma coisa com recriminações ou justificações. Estamos, de facto, perante uma situação claramente compreensível por nós e dificilmente compreensível pelos outros, especialmente quando a imagem da Assembleia é degradada e existe maior preocupação em a degradar do que em a elevar como símbolo, de facto, e sede própria de uma democracia.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo em conta a circunstância feliz - mas mais um processo de trabalho - que irá acontecer amanhã, ou seja, uma reunião da Comissão Permanente, propunha que o problema sobre a proposta de lei n.º 82/II fizesse parte da nossa agenda e que fosse discutido amanhã naquela reunião.
Sugiro, simultaneamente, a V. Ex.ª e proponho aos restantes grupos parlamentares que, de facto, esta sessão seja encerrada, quer queiramos, quer não. Os deputados, antes de serem deputados, são homens e, como tal, também têm a sua capacidade de resistência, que por vezes pode chegar ao fim.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia protestar pela maneira como o Sr. Deputado Manuel Pereira interferiu em relação a esta matéria. Mas, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo, com a qual concordo, acho que todos nos prestigiaremos este orgão de soberania, a Assembleia da República, se decidirmos no sentido que já foi apontado, o qual penso ser o mais positivo e o mais digno.
Penso que a compreensão que pairou e que deve pairar em relação a esta Assembleia no esforço que foi feito nestes últimos dias, deve ter a compreensão de todos nós. E penso que não deve haver tentativas no sentido de se assacarem culpas a uns ou a outros por aquilo que, às vezes, também pode estar nos "telhados de vidro" de alguns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Naturalmente, estamos de acordo com a última proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo no sentido de se considerar a questão na reunião, de amanhã, da Comissão Permanente e aí encontrarmos uma solução.
No entanto, do nosso lado, não sentimos nenhuma necessidade de desculpar seja quem for.
Não há que desculpar ninguém, não há que invocar questões de fadiga ou de cansaço.
Nós todos estamos cansados, mas estamos aqui e seríamos capazes de levar o trabalho até ao fim.
O que não vale a pena é ninguém assacar culpas a ninguém, sobretudo, se assaca coisas que pode, em princípio, começar por assacar a si próprio.
Lembro aos Srs. Deputados o seguinte: os partidos que constituem a chamada maioria tem, neste momento, 134 deputados em efectividade de funções. Portanto, só por si, poderiam criar o quórum. Nestas circunstâncias, acusar seja quem for pela falta de quórum é, pelo menos, deslocado.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não é pertinente estar, neste momento, a invocar responsabilidades a quem quer que seja pelo facto de não haver quórum.
Penso que, nas circunstâncias concretas em que nos depararmos, era admissível que tal pudesse suceder.
De facto, é extremamente injusto que tenha sido feita referência que se trataria de uma falta de boa vontade por parte da oposição para garantir as condições de funcionamento da Assembleia, quando, naturalmente, nem era à oposição que competia garantir essas condições.
Penso que temos de compreender que em relação a muitos deputados era impossível a sua presença nesta sessão.
E isso significa, de facto, uma má planificação dos trabalhos da Assembleia.
De facto, tem-se exigido um esforço exagerado a todos os deputados. E penso que isso revela uma situação que não tem a ver, apenas, agora com o processo de revisão constitucional. Isso evidencia uma constante do trabalho desta Assembleia, que é, de facto, a grande incapacidade de planificar com realismo os seus trabalhos.
E, naturalmente, se queremos estar em maré de imputar responsabilidades, temos de pensar que a responsabilidade primeira da condução dos trabalhos da Assembleia, no que se refere ao seu planeamento, compete aos que são maioria. Na minha opinião, ao longo destes dois últimos anos, a maioria tem revelado uma grande incapacidade neste sentido.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

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O Orador: - Faça o favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Lamento que, depois de se procurar um consenso, V. Ex.ª esteja a explorar a questão.
Gostaria de lhe dizer que em reunião de líderes, onde são programados os trabalhos, não existe maioria ou minoria, mas a figura do consenso, onde V. Ex.ª, ou outro elemento do seu grupo parlamentar participa directamente. Portanto, não fale em maioria, em termos de planificação, porque esse é, efectivamente, uma falso problema.

O Orador: - Deixe-me continuar o raciocínio de há pouco, Sr. Deputado.
Naturalmente, os vários partidos procuram agendar as matérias em que estão particularmente interessados. E, sendo propostas do Governo, competiria especialmente ao Governo, que participa nas conferências dos grupos parlamentares - e há partidos que, enfim, têm, de algum modo, a missão de apoiar as pretensões do Governo -, criar as condições para que as coisas fossem devidamente planificadas, mas é evidente que essa planificação não pode consistir em forçar os deputados a trabalhar dias seguidos até à l hora da noite. Não é assim que se dá razão à quantidade enorme de matérias que há a tratar na Assembleia da República, porque depois impede-se de se trabalhar às sextas-feiras da parte da tarde e às segundas-feiras e criam-se, inclusivamente, condições atribuladas que dificultam o próprio trabalho das comissões, que é peça indispensável de preparação do trabalho do Plenário.
Penso que não é um problema recente, mas muito antigo, e que obriga a prever o funcionamento da Assembleia, não para a semana seguinte, mas com mais antecedência. Devem-se apresentar propostas concretas e não tentativas de imposição de consenso, o que se consegue porque se conhecem as posições de voto. É necessário apresentar situações realistas que possam merecer o acordo de todas as forças políticas representadas na Assembleia. Julgo que é, essa situação que não se tem verificado por parte daqueles que, repito, tem especial responsabilidade nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos conferir mais uma vez o número de deputados presentes na Sala ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já pedi a palavra ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que pediu agora mesmo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, com a tranquilidade de quem fala em nome de um grupo parlamentar, que, dentro da modéstia das suas capacidades, tem dado sempre aos trabalhos do Plenário uma assistência permanente e empenhada, diria apenas que o Sr. Deputado Carlos Robalo tem razão quando diz que há alguns deputados quo estão cansados. Seguramente é o caso do Sr. Deputado Manuel Pereira que está cansado e por isso nem sequer me atrevo a fazer um protesto em relação às suas palavras!

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos sem quórum para votar - embora mais próximo dele do que há pouco.
Não desejaria, em todo o caso, encerrar esta sessão, que é a última deste período suplementar, nesta atmosfera um pouco deprimida e fatigada. Penso que não há razão para isso, é evidente que os trabalhos de hoje não têm tido, ou não estão a ter, condições para continuar por falta de presenças, mas penso, também, que durante estas últimas semanas a Assembleia da República serviu no desempenho das suas funções o País e o regime democrático em condições que não a desonram e deslustram, antes pelo contrário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que não temos motivos, por um incidente que hoje se verificou, para esquecer que se desenvolveu aqui um trabalho intenso, difícil e extremamente importante e que outros países, com experiência parlamentar muito mais radicada, com organizações parlamentares muito mais perfeitas, com recursos de outra ordem, tem tido as maiores dificuldades em levar a cabo, para além da actividade legislativa ordinária, os processos de revisão constitucional.
Queria nesse sentido dizer que não considero, a não ser por parte dos inimigos do regime democrático, coerente que a Assembleia da República seja atacada ou acusada de não cumprir os seus deveres, designadamente neste momento.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: Portanto repito, que não deve ser num clima de desânimo acerca do cumprimento do dever por parte do orgão de soberania que constituímos, que somos por mandato do eleitorado que vamos suspender os nossos trabalhos. Antes pelo contrário, diria que devemos estar, para além das perspectivas que cada um tenha sobre os resultados da actividade legislativa e constitucional, satisfeitos pela maneira como a Assembleia da República trabalhou.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso devo renovar as minhas homenagens a todos os Srs. Deputados, os que aqui estão e os que aqui não estão - por razões, de certo, na grande maioria dos casos respeitáveis - e queria, também renovar as minhas homenagens o meu louvor e agradecimento aos funcionários da Assembleia ...

Aplausos gerais.

... que também se cansam e que discretamente nunca faltaram nem nunca deixaram de assegurar as pesadas necessidades de apoio aos nossos trabalhos e que, a meu ver, bem merecem a nossa homenagem e louvor que gostaria de lhes dirigir.
Não quero deixar de tornar extensivas estas saudações a outros que nos acompanham, designadamente os agentes de segurança da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana ao serviço nesta Assembleia. ...

Aplausos gerais.

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... e não quero também deixar de dirigir uma palavra de cordial saudação a outros que também se cansam nesta Sala, os representantes dos órgãos de comunicação social.

Aplausos gerais.

Renovo pessoalmente os meus agradecimentos muitos especiais aos componentes da Mesa, aos Srs. Vice-Presidentes e aos Srs. Secretários.

Aplausos gerais.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - E ao Sr. Presidente também!

O Sr. Presidente: - A nossa próxima reunião será marcada na sequência das deliberações a tomar amanhã na Comissão Permanente, que se reúne às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José de Vargas Bulcão.
Maria Margarida da R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos.
António Francisco B. Sousa Gomes.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Alberto de Faria Xerez.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Custódio Jacinto Gingão.
José Rodrigues Vitoriano.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria d'Aires Sande Silva.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António de Sousa Lara.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Eleutério Manuel Alves.
Francisco de Sousa Tavares.
José Luis Figueiredo Lopes.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Gonçalves Janeiro.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Fernando Torres Marinho.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Luis Amaral Nunes.
Luis Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel António dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Lopes Porto.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Ruy Garcia de Oliveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Amadeu José Ferreira.

OS REDACTORES: José Diogo - Isabel Barral.

PREÇO DESTE NÚMERO 36$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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