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I Série-Número 6
Sábado, 30 dm Outubro de 1982
Diário da Assembleia da República
II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Secretariei: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) referiu-se às eleições em Espanha, ao recente falecimento de Pierre Mendés France e à sua figura, saudando ainda os capitães de Abril por altura da extinção do Conselho da Revolução. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Luís Beiroco (CDS), Raul Rego (PS) e Mário Tomé (UDP).
O Sr Deputado Manuel Lopes (PCP) abordou a situação no Líbano, resultante da invasão daquele país pelo exército de Israel. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e José Luís Nunes (PS), tendo este último usado ainda da palavra ao abrigo do direito de defesa a que o orador respondeu. Ainda no seguimento, usou do direito de defesa o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Ordem do dia. - A Câmara não concedeu autorização a que o Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) fosse depor em tribunal. Concedeu, no entanto, autorização a que os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Adriano Moreira (CDS) e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) deponham como testemunhas e a que o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) exerça funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Após ter sido lido um relatório da Comissão de Defesa Nacional, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas -, que foi aprovada. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Adriano Moreira (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Jaime Cama (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Sousa Lara (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Fernando Condesso (PSD).
Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de Deputados do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do PCP.
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
José Leite Machado.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
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João Bernardo Ferreira.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Mascarenhas Grade.
Victor Pereira Crespo.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Partido Socialista (PS):
Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernando Marques R. Reis.
António Gonçalves Janeiro.
António Egídio Fernandes Loja.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Paulo Rolo.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Abrunhosa de Sousa.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Cantinho de Andrade.
João José M. Pulido de Almeida.
José Alberto Faria Xerez.
José Carlos de Almeida Macedo.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luís António Teixeira Coutinho.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Augusto Couto Azevedo.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Cândida Cunha Perez.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Valdemiro de Pinho Brandão.
Valentim Tiago Alves Lopes.
Partido Comunista Português (PCP):
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José M. Vidigal Amaro.
António José de Almeida Silva Graça.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
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Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM):
António Cardoso Moniz.
António José Borges de Carvalho.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Acção Social Democrata Independente (ASDI):
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tilman.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart.
União Democrática Popular (UDP):
Mário António Baptista Tomé.
O Sr Deputado Narana Coissoró (CDS) esteve presente durante a primeira parte da Reunião Plenária, tendo sido substituído (conforme relatório da Comissão de Regimento e Mandatos) pelo Sr. Deputado Larcher Nunes que esteve presente na parte final da referida Reunião Plenária
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria José Sampaio, que vai dar conta dos requerimentos dos Srs. Deputados e de respostas a requerimentos recebidos na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Maria José Sampaio): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária (dia 28), os requerimentos seguintes: Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Carreira Marques; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Governo (2), formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; aos Ministérios da Educação e Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano (2), formulado pela Sr.1 Deputada lida Figueiredo; ao Governo e a diversos Ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e ao Ministério da Cultura e Coordenação Cientifica, formulado pelo Sr. Deputado António Reis.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Leonel Fadigas, Gomes Fernandes e Sacramento Rodrigues, na sessão de 3 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 15 e 28 de Abril, 29 de Junho e 6 de Julho; Fernando Reis Luís, na sessão de 27 de Maio; João Carlos Abrantes, nas sessões 15 de Junho e 20 de Julho; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de l de Julho; António Lacerda de Queiroz, na sessão de 14 de Julho; Jorge Lemos, nas sessões de 15 e 20 de Julho; Amadeu Ferreira e Osvaldo Castro, na sessão de 20 de Julho; Alberto Monteiro Araújo, na sessão de 28 de Julho; Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira, na sessão de 28 de Julho; Fernando Larcher Nunes, na sessão de 29 de Julho; António Moniz e Sousa Lara, na sessão de 12 do corrente; Dias de Carvalho, na sessão de 17 de Dezembro de 1981, l e 13 de Julho; Luís Saias, Luís Filipe Madeira e António Esteves, na sessão de 10 de Março
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada social-democrata deseja assinalar 3 efemérides que não deixam de ser 3 acontecimentos, 3 símbolos, 3 marcos da maior importância na luta do povo português e de todos os povos pela liberdade, pela democracia, pela justiça social, pela dignificação do homem.
O primeiro, as eleições em Espanha...
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... e a razão profunda que as mesmas constituem para nosso regozijo, igualmente empenhados para que na nossa Pátria, como na Pátria vizinha e irmã, prevaleça para sempre a democracia e que, sobre todas as tentativas golpistas, sejam de que sinal forem, prevaleça a liberdade em detrimento daqueles que anseiam errada e condenavelmente por regimes de silêncio e de mordaça.
Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.
Mas sobre este ponto intervirá, no momento oportuno, para assinalar com maior ênfase, como o acontecimento merece, o meu colega Montalvão Machado.
O segundo acontecimento é a morte de um homem que é património universal e que lutou igualmente pela democracia, pela liberdade, pela justiça social. Um homem que tem a particularidade de ter ascendência portuguesa. Contudo, não é por isso que há razão para o referir aqui mas, sim, porque ele pertence - repito - ao património universal do ideal da luta pela liberdade. Refiro-me a Pierre Mendes France.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).
Nesta conjuntura e neste momento não será descabido tentar, para além desta homenagem, que todos, decerto, lhe prestarão sem equívoco e sem reticência, lembrar alguns contributos do seu legado.
Pierre Mendes France foi um homem que teve a ousadia de iniciar a descolonização francesa celebrando,
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contra todas as correntes e grande parte da própria classe política da sua época, a paz na Indochina.
Pierre Mendes France teve este gesto de ousadia, que muitos consideraram uma loucura: encetar relações directas com o Vietmine. Fê-lo e pagou por isso, porque tal facto tê-lo-á levado mais rapidamente a abandonar o governo. Contudo, esse homem teve o valor de lançar a semente que conduziria ao grande processo de descolonizacão no qual também nós próprios, portugueses, nos vimos envolvidos com uma tal gravidade que resultou fundamentalmente do facto de não se ter seguido - o que era quase uma obrigação - o exemplo de Pierre Mendes France.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mas Pierre Mendes France deu um outro legado: no momento em que entrou no governo, a seguir à 2.º Guerra Mundial, teve um grave conflito com um outro seu colega de governo, Plévin. Enquanto Pierre Mendes France defendia e preconizava que se seguisse para a reconstrução da França uma política de rigor orçamental e financeira, uma política, ao mesmo tempo, de exigências de justiça social, Plévin inclinava-se para uma outra facilidade orçamental e financeira. Pierre Mendes France, embora batido nesse momento, deu de qualquer forma um sinal de alarme e uma indicação para ajudar os seus vindouros e hoje, nós próprios, com o seu exemplo assumimos com rigor, também, as responsabilidades e as dificuldades que a crise nos impõe.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas Pierre Mendes France deu-nos ainda um terceiro contributo. No quadro da iv República Francesa, em que predominava, de forma absoluta e exagerada, o jogo dos bastidores parlamentares, Pierre Mendes France teve um outro gesto de ousadia, que também pagou caro: foi o primeiro chefe de um Governo da IV República Francesa que ousou dirigir-se directamente ao povo francês. Tal facto levantou indignação por parte da concepção excessiva e cegamente parlamentarista da época.
Pois bem, ele, com esse gesto, abriu caminho a uma outra concepção das relações entre os poderes delegados e os seus delegantes - o povo -, ou seja, abriu caminho à renovação da democracia na Europa.
Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do CDS.
Finalmente, um quarto legado fundamental de Pierre Mendes France: ele foi um obreiro da renovação do pensamento político moderno, deu um grande contributo para a geração que lhe sucedeu. E por isso que vemos hoje dois grandes nomes do pensamento político francês, dois grandes nomes não apenas do pensamento político, mas também das lutas políticas francesas Michel Rocard e Edmoud Maire - o primeiro, empenhado nas lutas de Estado; o segundo, dirigente da Central Democrática dos Trabalhadores Franceses - realizarem-se hoje, com a sua capacidade criativa, o legado que foi lançado por Pierre Mendes France, graças á sua ousadia, coragem e lucidez de pensador político.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, um terceiro acontecimento: extingue-se hoje o Conselho da Revolução. A minha bancada não podia deixar de, neste momento, afirmar solenemente que, para além de todos os reveses, de todas as vacilações, de todos os contratempos e precalços do processo político que o nosso país tem seguido nos últimos tempos, há um dado adquirido incontestável que a Nação inteira deve reconhecer, salvo as partes da Nação que não desejem a mudança da mesma no sentido da liberdade e da democracia: é que os capitães de Abril abriram o caminho para a liberdade e, com as próprias lutas do povo português, temos hoje a liberdade e a democracia.
Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e do Sr. Deputado do CDS Luís Beiroco.
Por isso, inequivocamente, sem reticências, honra aos capitães de Abril.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS. da ASDI e do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro, para saudar o vigor da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques que me fez lembrar aqueles automóveis de fórmula l que saem das boxes para retomar a corrida cheios de vigor.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Veremos quanto tempo dura o fôlego do novo estilo da direcção da bancada social-democrata ou se é apenas uma mera réplica das 24 horas de Le Mans
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, para me congratular, também eu, pelas eleições espanholas, pelo resultado das mesmas, pela grande vitória socialista, que os nossos camaradas do Partido Socialista Operário Espanhol registaram e pela grande vitória da democracia em Espanha, pela aposta que os espanhóis fizeram na consolidação da democracia contra o golpismo e contra o passadismo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quero também congratular-me pelo inegável desportivismo de que deu mostras o Sr. Deputado Silva Marques, porque veio aqui invocar uma vitória socialista, uma vitória daqueles que se indentificam com o ideário das bancadas dos partidos que integraram a ex-FRS e reconhecer, com humildade e modéstia, a grande derrota daquele partido que mais directamente se identifica com o Partido Social-Democrata, daquele partido com quem os senhores têm relações privilegiadas, que é a UCD e que apenas perdeu 150 lugares, porque fez uma governação contrária ao espírito do povo espanhol.
Aplausos do PS.
O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que não, olhe que não!
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O Orador: - Digamos que ontem em Espanha foi posto fim ao Governo UCD. Ontem, pelos vistos, para a AD foi posto fim ao sonho UCD da Aliança Democrática. Veremos quanto tempo leva ainda a ser posto fim para a AD o próprio sonho AD.
Invocou o Sr. Deputado Silva Marques o grande francês que foi Pierre Mendes France. Mais uma prova de um novo estilo da bancada social-democrata ao invocar uma grande figura daquilo que é hoje o património do pensamento socialista no mundo inteiro e em França, porque Pierre Mendes France apoia a experiência socialista francesa e foi um dos que apadrinhou, desde há muito tempo, a experiência socialista do Presidente François Mitterrand.
Também nós temos que assinalar com pesar a morte de Pierre Mendes France, incontestavelmente um grande pensador e um grande estadista, não apenas porque encetou a descolonização francesa na Indochina, mas porque foi um pensador socialista e porque, à beira da morte, conseguiu ver realizado o seu grande sonho de ver no Eliseu um presidente socialista, o Presidente François Mitterrand.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que não se diga que abusei do Regimento e que não faço nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques, sempre direi: não será, o Sr. Deputado Silva Marques, que os factos que acabei de referir, na sequência aliás da sua sugestão política - e a oportunidade foi escolhida por si - revelam que na Europa do Sul sopra um vento socialista inequívoco que terá que chegar inevitavelmente a Portugal?
Aplausos do PS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, associar-me, e gostosamente, às 3 referências feitas pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Penso que neste momento e nesta Câmara se impunha naturalmente uma palavra de satisfação pelo triunfo democrático que representa a viragem verificada em Espanha, mas se esse triunfo democrático pode e deve ser compartilhado por todos os democratas, o triunfo do PSOE merece ser particularmente assinalado por aqueles que mais se identificam com as suas posições.
Merece ser assinalado porque a esse triunfo corresponde um contraponto, que é a derrota da indefinição, da ambiguidade dos projectos que se arrastam no simples conservadorismo do poder pelo poder. E é a vitória da coerência, da moderação programática, da coragem de evitar a tentação de querer o poder a todo o custo e de se aproximar do poder, mesmo quando as oportunidades eram favoráveis para ter a coerente coragem de fazer vingar o seu próprio projecto e não o projecto arrastado por um projecto alheio. Essa coragem e essa independência que o PSOE teve, e que Felipe Gonzalez teve, merece neste momento ser saudadas e ser lembradas. Porque também de outra forma poderíamos lembrar que, como escreveu François Mitterrand, «uma grande tentação é a de estar atento a que a sociedade burguesa estará sempre pronta para abrir a porta ao socialismo na condição de ele ter o bom gosto de abandonar a sua vestimenta. Tenciona arranjar clientela entre os seus chefes de fila e lisonjeia aqueles» - diz Mitterrand - «em que faremos com instinto seguro a traição futura. Joga com a tentação fortemente sentida por alguns que têm em si a vocação de governar e passa-lhe, sem mais aquela, um certificado de homem de Estado, em oposição aos ideólogos, esses, irrecuperáveis.
Quantos desses virtuais homens de Estado têm arqueado o lombo para receber a carícia?»
Felipe Gonzalez soube resistir a essa tentação e também isso, por essa coerência, por essa verticalidade, por essa coragem, a sua vitória é uma vitória com a qual nos congratulamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o gosto e a honra de conhecer pessoalmente Pierre Mendes France, tive até o gosto e a satisfação, imerecida, de merecer da sua parte uma amabilíssima oferta de um livro seu. Nesse livro Pierre Mendes France, sublinhou-me uma afirmação sua. Trata-se do livro «Choisir» e ele sublinhou a frase em que diz: «sempre estive certo que comigo, sem mim ou depois de mim, a verdade rasgará o seu caminho como a justiça». E acrescentou: «a esquerda acredita na igualdade dos homens e no esforço colectivo».
Creio que também esta lição merece ser recordada com Pierre Mendes France e também eu, porque o tempo me escasseia, quero associar-me à homenagem que o Sr. Deputado Silva Marques prestou aos capitães de Abril. Penso que essa homenagem não poderá ficar sobre as palavras, mas terá que traduzir-se em actos e na nossa firme coerência e disposição para continuar a esperança e os desafios que Abril em nós motivou e que também aqui os democratas se poderão encontrar.
Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Silva Marques: Peço desculpa a V. Ex.ª de usar a figura regimental do pedido de esclarecimento, talvez com um sentido que não é bem aquele que o Regimento comporta, mas queria associar-me à homenagem que aqui quis prestar ao grande homem de Estado que foi Pierre Mendes France.
Mendes France não era, como é sabido, um homem da minha área ideológica - da área ideológica do meu partido -, mas um homem que marcou profundamente a minha geração. Marcou-a enquanto resistente, marcou-a enquanto homem que tentou um esforço teórico de construção de uma república moderna, marcou-a também no rigor que pôs sempre na sua acção de político e de homem de Estado.
Pierre Mendes France governou apenas 7 meses, mas a sua presença como primeiro-ministro ficou marcada na História da França contemporânea e na História da Europa do após guerra.
Por isso, queria aqui salientar, para além de todos os aspectos evocados pelo Sr. Deputado Silva Marques, um ponto que me parece essencial: Pierre Mendes France recusou sempre a facilidade, exigiu sempre o maior rigor, poderia, com certeza, ter governado muito mais tempo se cedesse, por vezes, à lógica das soluções de compromisso e das soluções artificiais; demonstrou, cabalmente, o desapego de um grande político pelo poder, quando estar no poder não significasse realizar um projecto e comprometer-se, total e completamente, com a sua realização.
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Por isso, também, o seu exemplo representa alguma coisa para os homens da minha geração e para a bancada do CDS.
Aplausos do CDS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.
O Sr. António Arnaut (PS): - O PSD não compreendeu a indirecta!
O Sr. Santana Lopes (PSD): - Compreendeu melhor do que vocês julgam!
O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.
O Sr. Raul Rego (PS): - Queria associar-me às palavras do Sr. Deputado Silva Marques e começo pela referência ao Conselho da Revolução, aos homens que serviram de esteio à democracia portuguesa, nos primeiros anos até à sua «maioridade» e que foram os fiéis depositários da mensagem do 25 de Abril. Sem eles, sem o Conselho da Revolução, a democracia portuguesa não era hoje o que é. É esta, segundo creio, a maior das homenagens que lhes podemos prestar. Mas penso que esta Assembleia, eleita pelo povo português, tem o dever de fazer uma homenagem especial aos homens do 25 de Abril, aos capitães do 25 de Abril, seja ela qual for, desde que significativa.
Aplausos do PS e UEDS.
O Partido Socialista já propôs, há semanas, essa homenagem que poderia traduzir-se numa promoção ao posto imediato ou noutra forma qualquer, para que os capitães do 25 de Abril não sejam esquecidos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, quero associar-me à sua homenagem ao grande estadista que foi Pierre Mendes France, que realizou talvez mais pelo exemplo e pela doutrinação dos seus livros, do que pela sua passagem pelo poder. Teve a coragem, até mesmo, de recusar os compromissos -por isso muitas vezes ficou fora do parlamento - quando mais fácil seria, dada a sua categoria, continuar satisfeito no seu lugar de parlamentar.
Mas Pierre Mendes France tinha, acima de tudo, uma mensagem - a mensagem socialista - e a ela foi fiel, até na descolonização.
Em terceiro lugar, quero associar-me ao seu regozijo pela vitória do PSOE em Espanha.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A História de Portugal e de Espanha têm andado sempre paralelas e também agora em Espanha se entra na via para o socialismo, que é um imperativo na nossa Constituição.
É nessa fraternidade que saudamos a vitória do socialismo em Espanha.
Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Silva Marques, a AD, nomeadamente o PSD, em determinada fase da vida política do nosso país tentou, através da violência, ...
Risos do PSD.
... da imposição de mecanismos ultra reaccionários, «levar os trabalhadores à certa», tentou impor a política dos monopólios de uma forma que, pensavam, ia ser fácil.
Não o conseguindo, sendo a luta dos trabalhadores mais firme e decidida do que esperavam - apesar de todo o romantismo reformista que lhes foi sendo insinuando - temos a AD a «partir-se», temos a AD sem saber o que fazer, dividida numa ala - o CDS - que quer persistir na política ultra reaccionária e brutal e noutra ala que achou que talvez fosse melhor agora, para levar a sua avante, começar a falar mais perto da ideologia chamada socialista.
Nessa orientação, veio aqui o Sr. Deputado Silva Marques mostrar que está disposto a uma aliança mais para as bandas do centro, falando com satisfação pelo que se passou em Espanha e emocionado acerca de Pierre Mendes France. É, de facto, o «camaleonismo»...
Risos do PSD e do CDS.
... que caracteriza os políticos burgueses quando querem levar a sua avante.
Mas os trabalhadores não se deixam enganar por esse «camaleonismo». Sabem com o que é que podem contar com os representantes do PSD - que são os representantes do grande capital, dos Mellos e dessa gente - ....
Protestos do PSD.
Sabem aquilo que vocês querem, sabem que depois de falarem de democracia e liberdade, os senhores são capazes de, no outro dia, assumirem as posições mais fascizantes e reaccionárias contra a luta dos trabalhadores.
O centro, Sr. Deputado Silva Marques, não tem futuro. Nem aqui nem em parte nenhuma!
Reforça-se a direita mais reaccionária, mas por outro lado, a luta dos trabalhadores também com ela se reforça. A unidade dos trabalhadores cresce aqui e em toda a parte, e é por aí que vai ser imposta a solução para a crise que o capitalismo atravessa, crise que os senhores não vão ser capazes de resolver, porque querem, antes de tudo e apenas, meter muito dinheiro ao bolso à custa de atirarem a crise para cima dos trabalhadores.
Serão os trabalhadores que imporão - aqui, em Espanha e em toda a parte - pela sua luta revolucionária, as soluções para a grande crise que atravessa todo o mundo, apesar das tentativas do centro para se insinuar agora, depois de ter colaborado claramente com as soluções mais fascizantes e de continuar disposto a colaborar com elas.
Só para acabar, Sr. Presidente.
Risos do PSD e do CDS.
De repente esse «vento», como já aqui foi chamado, deu-lhe também para saudar os capitães de Abril. Isto depois de tudo lhes ter chamado, depois de, nomeadamente, ter colaborado com aqueles que os sanearam e que os marginalizaram da vida profissional, política e social deste País.
Disse,
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Vozes do PSD: - Disse mal!
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para fazer um ponto rápido aos pedidos de esclarecimento. Começarei pelos últimos interventores, apesar de em relação ao último creio estarmos esclarecidos.
Relativamente ao Sr. Deputado Raul Rego, queria dizer que o fundo da minha intervenção não foi a manifestação de um regozijo pela vitória do PSOE.
O Sr. Raul Rego (PS): - Lamento muito!
O Orador: - Não quer dizer que não nos possamos regozijar por isso, mas penso que era descabido. A nossa vida. os nossos efeitos políticos e as nossas eventuais vitórias políticas, não resultam de efeitos fáceis e seria descabido que a minha bancada - e eu em nome dela - me regozijasse, especialmente, pela vitória do PSOE, porque esse regozijo especial cabe, sem dúvida nenhuma, a VV. Ex.ªs, e ajusto título.
Regozijei-me, fundamentalmente, Sr. Deputado, por algo que penso que é comum a mim, a V. Ex.ª, e a todos os democratas: é que as eleições em Espanha foram, para além desse regozijo que decerto toca especialmente V. Ex.ª, uma afirmação da democracia e da liberdade nesse país, ...
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
... em condições duras e difíceis, onde todos os dias a cabeça do golpismo, que pretende lançar de novo a Espanha para a mordaça e para o silêncio, tenta e se agita. Nessas condições difíceis, a vitória da democracia prevaleceu. O grau de paz - de razoável paz - em que se processaram as eleições foi já, em si, uma vitória; o facto de se ter mudado de maioria, sem confrontos, foi uma grande vitória.
É este regozijo - que também engloba decerto o de V. Ex.ª, mas que não ousaria pôr em relevo -, é esse grande resultado, pela grande afirmação da liberdade e da democracia em Espanha, que eu quis saudar sem ter a pretensão - o que seria um abuso da minha parte - de entrar em regozijos que cabem especialmente a W. Ex.ªs.
O Sr. Raul Rego (PS): - Afirmação da democracia e da social-democracia!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, relativamente a essa discussão mais pormenorizada, não a recuso - ela poderá ter lugar, se V. Ex.ª quiser, em qualquer momento-, mas o tema que eu trouxe para o Plenário não foi esse, foi o que acabei de definir.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto a outro ponto, Sr. Deputado Raul Rego, não foi por acaso - e, repito, nenhum de nós vive de efeitos fáceis - que em nome da minha bancada fiz questão, sem equívocos e sem reticências, de proclamar aqui bem alto: honra aos capitães de Abril!
O que significa, Sr. Deputado, que temos grandes dúvidas e até, relativamente a boa parte da questão, clara oposição ao Conselho da Revolução.
A nossa posição inequívoca é: honra aos capitães do 25 de Abril! E V. Ex.ª há-de compreender as nossas reticências - embora as possa eventualmente recusar- que são bem compreensíveis, porque a própria realidade as impôs.
Sabe das lutas e das contradições que se viveram no nosso país, em consequência, precisamente, de um vector que pretendia institucionalizar ad eternum a revolução e de outro vector que pretendia, realmente, a democracia. O Conselho da Revolução é o resultado dessas duas lutas.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Protestos do Sr. Deputado Mário Tomé.
E se ele acaba, Sr. Deputado, isso tem um sinal fundamental - daí a minha referência aos capitães de Abril - é que das duas lutas saiu vitorioso o vector que impôs a democracia e a liberdade.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Qual era esse vector que defendia a democracia?
O Orador: - Finalmente, creio que foi o Sr. Deputado António Vitorino, que lembrou os êxitos do socialismo no Sul da Europa. Sem dúvida, mas está a esquecer os socialistas do Norte. Então essa vitória na Suécia?...
O Sr. António Vitorino (UEDS): - É muito frio para o meu gosto!
O Orador: - Eu estou a ajudar, V. Ex.ª Estou a ajudá-lo, porque teve um lapso que, aliás, terá de explicar aos colegas...
Risos do PSD.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Você é que tem de explicar!
O Orador: - De qualquer modo, Sr. Deputado António Vitorino, o que está, efectivamente, a afirmar-se - e felizmente - é a democracia e a liberdade na Europa.
Repare V. Ex.ª nas mudanças de maioria que se fizeram ultimamente na Europa sem confrontos militares. Isso é uma grande afirmação, que nos deve a todos regozijar, da democracia e da liberdade na Europa.
E um último esclarecimento, Sr. Deputado António Vitorino: não tire ilações precipitadas! A UCD não tem nada a ver, nem como fenómeno político geral nem muito menos do ponto de vista orgânico, com a AD.
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
Risos do PCP e da UEDS.
O Orador: - V. Ex.ª não consegue eliminar os fenómenos políticos só pelo facto de se rir, face a afirmações que me parecem mais ou menos objectivas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - E talvez seja por isso - por essa diferença que para alguns pode parecer pequena, mas que é substancial- que a Aliança Democrática, contrariamente à UCD, está viva, está forte e capaz de governar o Pais.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Protestos do PS, do PCP e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: Não poderia deixar de assinalar o regresso do Sr. Deputado Silva Marques à primeira fila da bancada do PSD, sem lhe proporcionar um «serviço completo», isto é, um pedido de esclarecimento e um protesto.
Risos da UEDS e do PS.
Queria dizer-lhe que penso que é muito triste enjeitarem-se as solidariedades políticas quando os nossos parceiros de outros países estão na mó de baixo.
Nós, socialistas, nunca enjeitamos a solidariedade com os nossos camaradas socialistas do mundo inteiro, mesmo quando são derrotados nas eleições. Por exemplo, poderia referir o caso da Alemanha Federal, onde o Chanceler Helmut Schmidt foi afastado do poder, e não é por isso que nós enjeitamos a solidariedade que nos merece o Partido Social Democrata Alemão.
Pelo facto de a UCD ter perdido 150 lugares, o Sr. Deputado Silva Marques não devia ter enjeitado a convergência que existe, objectivamente, entre a Aliança Democrática e a UCD, neste momento. Porque a Espanha deve muito à UCD. E eu, socialista, sou o primeiro a reconhecê-lo. Deve à UCD e, nomeadamente, a Adolfo Suarez, que apesar do seu partido só ter conseguido eleger, neste momento, dois deputados ao parlamento, continua a merecer a homenagem de todos aqueles que se batem para que haja uma Espanha democrática.
Vozes da UEDS, do PSD e do PS: - Muito bem!
O Orador: - Pelo facto de a UCD e Adolfo Suarez terem tido maus resultados, isso não significa que não lhe reconheçamos o importante papel político que eles desempenharam.
O Sr. Deputado é que foi, se me permite o reparo precipitado, ao tentar dissociar a Aliança Democrática da UCD, quando tentou recriminar a minha observação.
Era este o protesto que lhe queria apresentar, Sr. Deputado.
Aplausos da UEDS e do PS.
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, compreendo o porquê do protesto de V. Ex.ª, mas de qualquer modo não vi que não houvesse razão especial para me congratular com o resultado eleitoral, de certo positivo, no enquadramento em que V. Ex.ª o situou, isto é, em relação a Adolfo Suarez.
Mas que sentido tinha referir-me a Adolfo Suarez, em particular, ou ao PSOE ou a qualquer outro grupo político?
O Partido Social Democrata, como V. Ex.ª sabe, não tem qualquer filiação internacional. Por outro lado, nem mesmo em termos de relacionamento houve qualquer compromisso orgânico, de protocolo ou qualquer outra aproximação mais ou menos material entre o PSD e a UCD.
Houve aproximação política geral - não o enjeito - ela teve razão de ser, e até o que V. Ex.ª acabou de dizer, relativamente ao papel importante da UCD e, em particular, de Adolfo Suarez, só justificam a diligência do PSD.
Porque, Sr. Deputado António Vitorino, se não sou um nacionalista fechado -comungando, portanto, no fenómeno universal da luta humana - também não vamos para o extremo contrário. Somos independentes, Portugal e o PSD.
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.
O Sr. Mário Lopes (PSD): - É para festejar a vitória do PCE!
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Integrado numa comissão sindical internacional, estive em Beirute, para no terreno conhecer a situação do povo libanês, principalmente dos trabalhadores libaneses, e a situação em que o povo palestiniano foi colocado com a ignóbil invasão perpretada pelo Governo sionista de Israel.
O Sr. António Moniz (PPM): - Pela Síria!
O Orador: - Tendo em conta a dimensão do conflito, muito pouco se tem falado no nosso País da invasão do Líbano e da situação em que se encontra o povo palestiniano. Trata-se, Srs. Deputados, do conflito que mais graves danos e maiores atentados tem provocado aos direitos humanos e aos interesses dos povos, enquanto comunidades nacionais integrados na grande comunidade mundial, e do conflito que maiores riscos encerra para a paz mundial, considerada a zona em que se desenvolve.
O que vi e ouvi, julgo não ser possível descrever por palavras, por muito eloquentes que pudessem ser, por ser tão dramático, tão horrível e tão inacreditável o espectáculo com que deparei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Beirute Ocidental é hoje uma cidade em ruínas. 4 meses de bombardeamentos dia e noite, por terra, mar e ar. 4 meses onde, em cada dia, explodiam 150 000 a 180 000 bombas, correspondendo a 45 000 t de TNT, 4 meses em que, barbaramente, foram feitas autênticas experiências sobre populações civis de novas armas de destruição, como as bombas de fragmentação bombas de cassete, bombas de vácuo e de fósforo. A excepção da área central da cidade, - zona dos escritórios das empresas multinacionais - Beirute é hoje uma cidade em ruínas. Escolas e universidades, poucas estão em condições de funcionar. Os hospitais libaneses existentes - excepto o Hospital Americano - estão em parte destruídos.
Das grandes embaixadas só a Americana e a Inglesa escaparam ilesas. Todas as embaixadas dos países
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árabes foram bombardeadas ou saqueadas. Todas as embaixadas dos países socialistas foram destruídas. Nem a embaixada e a casa do embaixador francês escaparam, a partir do posicionamento assumido pelo Governo Francês. Os próprios edifícios religiosos foram destruídos. Todos os prédios referentes a organizações da ONU foram bombardeados. Durante 2 meses a população da cidade viveu sem água potável e sem luz. O bloqueio foi de tal ordem, que a população civil que passava as barreiras do bloqueio, quando pretendia regressar à cidade, era totalmente revistada.
Foi impedida a várias entidades, entre elas à Cruz Vermelha, a entrada de medicamentos, e até de plasma, que chegou a ser despejado no chão, 40 000 mortos, 100 000 feridos, só entre os civis, é o balanço desta barbárie, 500 000 pessoas sem lar, numa população de pouco mais de 3 milhões, dá-nos a dimensão da catástrofe.
A acção de Beirute culminava a acção destruidora de toda a região sul do Líbano, com a destruição de cidades, como Sidon, Tiro e Nabatieh, e a destruição sistemática de campos de refugiados, que albergavam centenas de milhares de cidadãos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O mundo não deixou de se espantar com a resistência em Beirute Ocidental, quando todos esperavam - e em primeiro lugar talvez o Governo de Israel - que esta invasão fosse mais um passeio do exército sionista.
É bom que se saiba quem resistiu. Foram os heróicos combatentes palestinianos e as milícias do Movimento Nacional Libanês que, com a força da razão que possuíam, lutaram e impediram que as mais poderosas forças armadas do Médio Oriente, com um efectivo de 160 000 elementos, penetrassem em Beirute Ocidental e chacinassem a sua população.
No quadro de acordos estabelecidos, houve o compromisso de que Israel não entraria em Beirute. Só que, depois da estranha retirada da força multinacional, a seguir à saída da OLP de Beirute e com o pretexto - criado por quem e com que intenções? - do assassinato do anterior presidente, os sionistas entrarem em Beirute Ocidental. E foi a catástrofe, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Foram os 3 dias de massacres nos campos de refugiados em Sabra e Chatila. Foi a destruição completa de objectivos económicos, sociais e culturais que os bombardeamentos não conseguiram.
Falei com o presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores Libaneses, George Sacre, também membro da comissão executiva da CISL - Confederação Internacional dos Sindicatos Livres. Falámos com representantes da Central Sindical dos Trabalhadores Palestinianos. Foram recebidos pelo Ministro do Trabalho, por membros do parlamento Libanês, pelo Director-Geral da Saúde do Líbano e pelo próprio Primeiro-Ministro Libanês. As opiniões recolhidas e manifestadas são claras.
O Governo sionista de Israel, sempre tentou justificar a invasão do Líbano como operação punitiva contra os palestinianos e contra o Líbano que lhes tem dado guarida.
Mas os reais objectivos foram na verdade: liquidar militarmente a OLP, o que não conseguiu; destruir o povo palestiniano e a sua unidade, objectivos bem visíveis em Sabra e Chatila; estender ao Líbano o seu domínio político e económico, em condições que lhe permitissem impor soluções políticas de acordo com os seus interesses e com os interesses do imperialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta guerra não foi, e não é, um acidente no conturbado Médio Oriente. Tudo, mas tudo, começou a ser preparado há muito tempo. Os acordos de Campo David são o inicio dos preparativos desta invasão. Os bombardeamentos em Março, de objectivos estratégicos e económicos na Jordânia e na Síria, são o medir do pulso que gerou a invasão. Por detrás de Israel, estão os interesses americanos, quer militares, quer económicos, quer de dominação ideológica.
A paz é necessária naquela região.
A situação dramática vivida naquela região não pode continuar. Urge assegurar a paz. Para isso, impõe-se definir, por acordos uma solução global, onde fique definitivamente estabelecida a existência de um estado palestiniano, independente e soberano, com o seu território fixado no território da Palestina. Qualquer solução para a questão só o será se também for solução para o povo palestiniano, de que a OLP é o único e legitimo representante.
É urgente acabar com a invasão do Líbano e que as tropas israelitas retirem do Líbano sem condições.
São urgentes os esforços de toda a comunidade internacional nesse sentido.
Da parte do Estado Português, essa é a obrigação que resulta, além do mais, do disposto no artigo 7.º da Constituição.
Mas o Governo, em vez de pautar a sua conduta por forma a dar cumprimento à Constituição, limita a sua acção a declarações tardias, carregadas de hipocrisia e que depois nega na prática. Veja-se o que se passa com a exibição, neste momento, com a série televisiva Golda, que constitui uma verdadeira apologia do sionismo e isto dizem-no os próprios embaixadores árabes em Portugal.
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Líbano, a maior parte dos trabalhadores defrontam-se com a dramática situação de verem os meios de produção destruídos. Sem os apoios necessários, sem planos de recuperação, com o desemprego, os trabalhadores libaneses lançam um grito de alerta para a garantia da sua própria sobrevivência.
É esse grito de alerta que me cumpre trazer aqui hoje, à Assembleia da República.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, pretendia esclarecer-me sobre algumas questões.
Primeira: tem V. Ex.ª conhecimento de quando o Estado Soviético deixará sair em liberdade os milhares de judeus que, neste momento, se encontram oprimidos e presos naquele país?
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
A segunda questão ê a seguinte: terá V. Ex.ª podido constatar - se é possível comparar em termos de drama humano, se é possível fazer diferenciações quantitativas -, os crimes militares hediondos que têm sido cometidos pelo exército russo, pelos seus comandantes e por aqueles que os servem, no Vietname, no Cambodja, no Laos e no Afeganistão?
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Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, pergunto-lhe, Sr. Deputado: tem V. Ex.ª conhecimento de alguma comissão de inquérito na União Soviética que esteja neste momento a indagar o comportamento das suas mais altas autoridades governamentais e militares, como acontece em Israel relativamente ao General Sharon?
Aplausos do PSD e do PPM.
O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Só desejava perguntar ao Sr. Deputado Manuel Lopes se propõe que se institua o mecanismo da censura prévia...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fala o sionista-mor cá do sítio!
O Orador: - Não, não fala o sionista-mor cá do sítio, porque eu não perfilho essas ideias de forma nenhuma.
Fala sim uma pessoa que sempre viu, debaixo de um certo anti-sionismo, uma forma nova de anti-semitismo no mesmo sentido daquele que foi feito pela Alemanha nazi, nos campos de concentração, de que Estaline foi um digno continuador.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Pensa o Sr. Deputado instituir um sistema de censura prévia em Portugal aos filmes que se passam na televisão?
O Sr. Alfredo Barroso (PS): - Muito bem!
O Orador: - Pensa o Sr. Deputado que os embaixadores acreditados em Portugal têm autoridade, qualquer que ela seja, sobre o Governo português?
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Uma voz do PCP: - É um procurador de Israel?
O Orador: - Eu não sou um procurador de Israel, sou sim o Presidente da Associação de Amizade Portugal-Israel, para além de ser deputado do Partido Socialista!
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui trouxe o problema do Líbano e o problema do povo palestiniano fi-lo na consciência da necessidade de nos apercebermos de uma realidade evidente, que pessoalmente considero ser, hoje em dia, uma das maiores ameaças à paz no mundo na região conturbada do Médio-Oriente e onde problemas concretos, que hoje deveriam estar «tirados» do aerópago mundial, efectivamente se passam e onde milhares de pessoas têm morrido.
Não estranho que o Sr. Deputado Silva Marques - que hoje se encontra na primeira fila da sua bancada - tenha, mais uma vez, de uma forma despudorada - diria provocatória -, para fazer figura, colocado as questões que colocou.
Mas não quero que fique sem respostas, Sr. Deputado! E a primeira coisa que lhe quero dizer é a seguinte: eu trouxe aqui o problema do Líbano porque estive lá, porque falei com as autoridades legitimas do Líbano, porque falei com os representantes legítimos do povo palestiniano; trouxe-o aqui para que o debatêssemos e, de acordo com a nossa própria Constituição, pudéssemos aqui acordar um pouco para um problema que muitos têm tentado esconder neste País.
E, mais do que isso, não só se tem tentado esconder - e respondo já ao Sr. Deputado José Luís Nunes - como se tem tentado fazer uma campanha escondendo e camuflando a verdade e as realidades concretas daquela região.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Nós não somos contra os israelitas! Somos sim contra as posições sionistas, contra todas as posições do actual Governo de Israel, que são posições atentarias dos Direitos do Homem, da paz no mundo e da liberdade dos povos.
Aplausos do PCP.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que tanto quanto sei, na União Soviética, os israelitas que quiserem podem sair de lá. É questão de que eles optem!
Risos do PSD.
Entretanto, fica aqui em discussão a vossa verdade ou a minha. Eu digo uma coisa e os senhores dizem outra! É questão de inquirirmos, de irmos buscar provas e não mandarmos somente palavras para o ar. Isso não chega, são precisas provas concretas.
Quanto à questão que me colocou relativa aos problemas asiáticos, lembrava-lhe, Sr. Deputado, que era bom que olhasse para a América Latina, para o que se passa em El Salvador, nas Honduras e em muitos outros lados, para aquilo que se passou no Vietname antes da actual situação, o que talvez seja muito mais gravoso do que isso.
Quando aqui falo em situações como as de Sabra e Chatila faço-o com a consciência do seguinte: desde tempos remotos que o povo judaico foi perseguido - é uma realidade, diz a Bíblia -, durante o período da inquisição, aqui em Portugal e em muitas partes do mundo, e muito recentemente com o nazismo. Mas já não entendemos que pessoas desse povo - e basta ver que em Telaviv mais de 400000 israelitas se manifestaram contra os massacres perpetrados pelo exército sionista de Israel - que um povo que tanto tem sofrido tome agora as posições que está a tomar, ao serviço nós sabemos de quem, esmagando e impondo a outros povos situações piores do que aquelas que ele próprio tem sofrido ou pelo menos iguais.
Dai, Srs. Deputados, nos parecer descabida, sem nexo - apesar das afirmações de «presidência»-, a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes relativa a esta situação.
Nós não somos favoráveis à censura, mas não ignoramos - e creio que o Sr. Deputado não o ignora - que o presidente da RTP é o Sr. Proença de Carvalho e que
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não é por acidente - a não ser que o Sr. Deputado tenha mudado de opinião, ou que o Sr. Proença de Carvalho seja bom para umas coisas e mau para outras - que é o Sr. Proença de Carvalho que vai programando as coisas.
Só se para o Sr. Deputado isso for uma medida de conveniência, mas, Sr. Deputado, se as suas opções se tomam por uma medida de conveniência, o seu espírito é muito pequenino, as suas convicções são muito doentias e muito pouco firmes.
É bom, Sr. Deputado, que comecemos a olhar para as coisas seriamente, ver onde elas querem chegar e procurarmos empregar nas discussões que temos o mínimo de seriedade, procurando soluções para os problemas que urge resolver.
Tanto quanto tentei não trouxe aqui este problema para fazer polémica, mas fundamentalmente para que esta Câmara tomasse consciência de uma realidade e que a partir daqui pudéssemos lançar um grito ao País e ao próprio Governo da AD, para que, se possível, e na exigência do cumprimento da Constituição, nos assumamos como povo soberano, não permitindo massacres como os que se estão a passar no Líbano e no Médio-Oriente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Os Srs. Deputados Silva Marques e José Luís Nunes, que acabaram de pedir a palavra julgo que para protestar, ficam inscritos...
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu desejo usar do meu direito de defesa pessoal.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usará hoje desse direito se a Câmara decidir prolongar o período de antes da ordem do dia.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o direito de defesa pessoal - assim tem acontecido -, ê usado imediatamente, pelo que peço a V. Ex.ª que me dê a palavra enquanto a minha defesa pessoal tem sentido.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faz favor.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que se o Sr. Deputado José Luís Nunes usar agora do seu direito de defesa pessoal, exijo também usar do meu direito de resposta nas mesmas circunstâncias, até porque entendo que não o ofendi.
O Sr. Presidente: - Se a Câmara não vê inconveniente, darei então de seguida a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
Pausa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Manuel Lopes afirmou, na sua peroração, que eu actuava de acordo com as circunstâncias.
Ao fazer essa afirmação, o Sr. Deputado ofendeu-me pessoalmente, porque um político que actue de acordo com as circunstâncias é o que se chama um político sem princípios. Devolvo-lhe essas palavras!
Para nós, Partido Socialista, os cadáveres e as vítimas são todas iguais.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Tenha vergonha! Não fale pelo Partido Socialista!
O Orador: - São iguais os cadáveres de El Salvador, e os cadáveres assassinados pela polícia da Polónia!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - São iguais os cadáveres do Chile e os cadáveres opositores da União Soviética!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - São iguais os cadáveres do terrorismo palestiniano e os cadáveres dos massacres no campo de Tahr El Zaatar!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - São iguais os cadáveres do Cambodja, assassinados pelo exército do Vietname do Norte, e são iguais os cadáveres que são vítimas de Pinochet, no Chile!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Orador: - São iguais os torturados pela polícia secreta da União Soviética e os torturados pela polícia secreta da Argentina, do Chile ou do Uruguai!
O papel do Partido Comunista é distinguir as vítimas entre boas e más! O papel do Partido Socialista é estar sempre ao lado das vítimas e condenar os carrascos, venham de onde vierem!
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Seu palerma! Nunca chegará a brigadeiro, não passará de um sargento da cagalhota!
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Cale-se, cale-se!
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.
O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que quem fez a afirmação de que uma actuação de circunstância é uma actuação sem princípios não fui eu.
Mas sempre direi, Sr. Deputado, quão estranhas são as palavras que acabei de ouvir da sua parte! Estranhas em relação ao próprio presidente do Partido Trabalhista Israelita, Shimon Peres, estranhas em relação à posição da Juventude Socialista, portanto do seu próprio partido, enfim, estranhas a todo um contexto.
Vozes do PSD: - Não é nada disso!
Vozes do PCP: - Não lhes interessa ouvir!
O Orador: - Dir-lhe-ei também, Sr. Deputado, independentemente de não estar de acordo consigo, que
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quando o ouvi enumerar um número tão grande de acidentes sempre pensei que se lembrasse dos trabalhadores que morreram no Alentejo, no Porto, que creio também são vítimas - esses são mesmo vitimas - de uma posição contra os direitos humanos, contra os direitos sindicais e de todos aqueles - faz hoje anos - que morreram na Tarrafal. Seria bom que isso fosse recordado.
Na verdade, aquilo que o Sr. Deputado aqui vem tentar fazer não é trazer casos, não é discutir uma situação, mas sim tentar tapá-la e, mais do que isso, é fazer chicana, é fazer provocação. E isso não tem resposta nem qualificação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria registar que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tendo perdido a cabeça e tendo enraivecido, fez afirmações que são intoleráveis e indignas desta Câmara.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Proferiu expressões como «palerma», «sargento da cagalhota» -perdoem-me a expressão-, que só desqualificam o grupo parlamentar de que faz parte.
Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero que estas situações são deploráveis e para isso pedia a vossa atenção.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar o direito de defesa.
O Sr. Presidente: - Usará desse direito, da mesma maneira que autorizei o Sr. Deputado José Luís Nunes a fazê-lo, se a Câmara não vir inconveniente nisso.
Em todo o caso, queria pedir ao Sr. Deputado que tivesse em conta a realidade de que se se sente ofendido poderá dizer porquê, podendo fazê-lo sem agravar outras pessoas.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro, Sr. Presidente! De certeza que não vou agravar a situação, mas sim justificar as afirmações que fiz.
Tanto o Sr. Deputado José Luís Nunes como o Sr. Deputado Carlos Lage não conhecem a linguagem da tropa! A expressão que utilizei - «O senhor nunca chegará a brigadeiro, não passará de um sargento da cagalhota» - é uma expressão militar que se usava nos quartéis, sem qualquer ofensa pessoal.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia. Entretanto, agradecia aos Srs. Deputados que não utilizassem uma excessiva linguagem castrense aqui no hemiciclo que, fora, deste contexto, pode ferir susceptibilidades fundamentais.
Risos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Encontram-se na Mesa vários relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos que me permitiria pôr à consideração da Câmara.
A Comissão pronuncia-se no sentido de que, na sequência de pedidos que constam dos relatórios, não seja autorizado a depor em tribunal, o Sr. Deputado Arménio Jerónimo Martins Matias nos seguintes processos do Tribunal do Trabalho de Tomar: 34/79-C, 31/79-C, 71/78-C, 74/78-C, 70/78-C e 28/79-C.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Há um outro parecer no sentido de que sejam autorizados a depor como testemunhas na Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça os Srs. Deputados Adriano José Alves Moreira e Francisco Salgado Zenha, e há também um outro no sentido de que seja autorizado a depor como testemunha o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
Vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Finalmente, há um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de que o Sr. Deputado António Vitorino seja autorizado a exercer as funções de assistente estagiário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa a título gratuito.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Em todo o caso, permitir-me-ia perguntar-lhe se podemos interpretar este período de interrupção como correspondendo ao intervalo regimental.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não ponho objecções a que assim seja, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, assim faremos. Está, pois, interrompida a sessão.
Eram 16 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Permitam-me Srs. Deputados, que os informe da situação quanto à nossa ordem de trabalhos,
O primeiro ponto da ordem do dia, como terão presente, respeita à votação final global da proposta de lei n.º 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas. Os
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trabalhos da Comissão de Defesa Nacional terminaram esta manha, o relatório está elaborado, está corrigido e neste momento encontra-se - ao que me informam os serviços de apoio - ainda a ser reproduzido em quantidade suficiente para ser distribuído pelos vários grupos parlamentares e pelos Srs. Deputados que o desejarem.
Portanto, neste momento a Mesa não está em condições para promover a distribuição do relatório como lhe é devido. Por isso não sei se nestas condições os Srs. Deputados entendem que devamos passar, por exemplo, à discussão e votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia, que constitui o segundo ponto da ordem do dia, o que é uma hipótese, sendo outra hipótese a de a Mesa suspender, ou por sua própria iniciativa ou por iniciativa de qualquer dos grupos parlamentares, os trabalhos por alguns minutos mais.
É evidente, todavia que não considero dever tomar, pelo menos da minha parte, a iniciativa de propor que se faça uma votação sem o relatório estar distribuído, muito embora, naturalmente, os grupos parlamentares, através dos seus representantes na Comissão, já dele tenham tido conhecimento.
Esta é, pois, a situação em que nos encontramos. Não sei qual será a orientação a seguir e por isso gostava de ouvir a opinião dos vários grupos parlamentares.
Pausa.
Informou-me agora o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado Fernando Condesso, que dentro de 2 minutos, o tempo de que necessita para ir buscar o seu exemplar, está em condições de ler o texto do relatório. Portanto, talvez possamos aguardar uns minutos para que então seja lido o relatório. É evidente que não estará no espírito de ninguém que seja lido o texto do anexo ao relatório, tal nunca se faz, até porque se trata de um diploma extenso.
Assim, talvez a sugestão do Sr. Deputado Fernando Condesso, seja a mais correcta.
Nessas circunstâncias e aproveitando este pequeno intervalo, se é que assim se pode chamar, peço às direcções dos grupos parlamentares - porque vejo algumas bancadas um pouco desguarnecidas - que solicitem a presença no Hemiciclo dos nossos colegas que porventura estejam noutras salas, o que julgo acontecer, para que tomem parte na votação que se vai seguir.
Pausa.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, já tenho o texto do relatório mas não irei lê-lo ainda. Vou sim, ao abrigo das disposições regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, solicitar uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Por que é regimental assim se fará.
Retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a leitura do relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, presidente da referida Comissão.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.º 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas, é do seguinte teor:
«A proposta de lei sofreu alterações em grande parte do articulado, tendo ainda sido objecto de modificações de ordem sistemática e da eliminação do capítulo referente ao estado de sitio e estado de emergência.
A versão resultante do texto de substituição, que acompanha o presente relatório, foi aprovada na especialidade, e, com excepção do artigo 72.º, sempre por maioria superior a dois terços ou por unanimidade, não tendo a UDP participado nas votações.
Encontra-se, pois, em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, para votação final global.
Todas as reuniões da Comissão, durante o debate e votação da proposta de lei, foram objecto de registo sonoro.
Junta-se a indicação discriminada das posições de voto dos deputados dos grupos parlamentares, que entenderam faze-las registar neste relatório.
Lisboa, Palácio de São Bento, em 29 de Outubro de 1982.»
O Sr. Presidente: - Penso que a Câmara dispensará a leitura das declarações de voto entregues na Comissão pelos Srs. Deputados representantes dos vários grupos parlamentares e, se assim é, iremos proceder à votação final global da proposta de lei...
Entretanto, porque reparo que há um grupo parlamentar que não se encontra presente, creio que podemos aguardar uns momentos enquanto vamos fazer uma rápida diligência no sentido de ver se deseja ou não estar presente.
Pausa.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Freitas do Amaral) e o Sr. Secretário de Estado da Defesa (Carlos Pardal).
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de agradecer a compreensão que V. Ex.ª e a Câmara manifestaram em relação ao atraso na chegada a Plenário dos deputados do meu partido, que resultou do facto estarmos lá dentro em reunião.
O Sr. Presidente: - Efectivamente, foram apenas alguns momentos, Sr. Deputado.
Vamos, portanto, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 129/II, depois de ter sido apreciada e votada em sede da Comissão de Defesa Nacional, cujo relatório já foi lido.
Submetida à votação, foi aprovada, com 143 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 37 votos
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contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 6 abstenções (da ASDI e da UEDS).
O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado César de Oliveira, a quem concedo a palavra e para quem peço a atenção da Câmara.
O Sr. César de Olheira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque esta é uma lei sobre as Forças Armadas e a Defesa Nacional e porque cessa hoje funções o Conselho da Revolução, permitir-me-ão certamente que comece a minha declaração de voto dirigindo algumas palavras ao Conselho da Revolução.
Nos membros do Conselho da Revolução, que dentro de algumas horas cessam funções, a UEDS quer saudar aqueles que, pela sua coragem, determinação e fidelidade aos compromissos assumidos, contribuíram definitiva e decisivamente para instaurar a democracia e a liberdade na nossa Pátria, e para a dignificação das Forças Armadas e a libertação do povo português do fascismo e do colonialismo.
A UEDS sente que os democratas e o povo português não poderão esquecer os militares de Abril e os homens que no Conselho da Revolução asseguraram, desde as primeiras horas da Revolução -porque houve uma revolução em Portugal! - até ao dia de hoje, a fidelidade aos compromissos assumidos.
Quando, sem sentimentos pré-determinados por desejo de vingança, sem calúnias e sem práticas de rejeição das responsabilidades, tão do agrado de alguns, se julgar todo o período de vigência do Conselho da Revolução, estaremos certos de que se fará plena justiça aos homens do Conselho da Revolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos esta lei uma das mais importantes discutidas e votadas, após 1974 e 1975, por esta Assembleia, que será de certo uma lei extremamente importante para o futuro do País.
Infelizmente as circunstâncias em que nos tivemos de debruçar sobre ela e a forma como foi discutida merecem reparos da parte da UEDS, embora reconheçamos que de outro modo não poderia ter sido, mas certamente que com mais tempo, isto é, com maior tempo de reflexão, com maior tempo de debate público poderíamos ter contribuído de uma forma mais positiva para uma lei tão fundamental como esta.
Na verdade, a UEDS viu satisfeitas algumas das suas propostas, que procuravam democratizar e descorporativizar esta Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e que, por outro lado, visavam também reforçar a intervenção da Assembleia da República, quer através de leis e de recurso ao instituto da ratificação, quer através da clarificação da função fiscalizadora da Assembleia da República.
Esta versão final da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas comporta aspectos positivos, que passarei a salientar: reforço do papel da Assembleia da República, seja através da representação de Deputados no Conselho Superior de Defesa Nacional seja através do uso da exclusividade de competência consagrada na lei de uma forma clara.
Na versão final deste diploma foram dados passos...
(Entretanto, ouve-se na Sala um certo burburinho.)
Sr. Presidente, eu admito que haja deputados para quem a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, não seja a coisa mais importante, mas gostaria que reinasse na Sala algum silêncio para que eu pudesse continuar a proferir a declaração de voto do meu grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Eu insisto, quase diria, sobretudo com os Srs. Deputados que não estão a ouvir, para que se criem na Sala condições necessárias a que se possa ouvir a declaração de voto do Sr. Deputado César de Oliveira.
Pausa.
Pode continuar, Sr. Deputado César de Oliveira.
O Orador: - Dizia eu que esta lei consagra avanços significativos para uma melhor e mais clara transparência democrática no interior das Forças Armadas.
Há modificações na lei, por exemplo, relativas ao Provedor de Justiça e ao facto de o RDM e das bases gerais de disciplina serem aprovados pela Assembleia da República e também devido ao carácter electivo de, pelo menos, 50% dos membros dos conselhos de armas e especialidade de serviços e dos conselhos superiores dos ramos, são, na nossa opinião, um passo importante.
Por outro lado, são clarificadas as funções do Presidente da República como comandante supremo das Forças Armadas, o que também nos parece extremamente importante. Fica também consagrada no diploma a figura da inspecção-geral das Forças Armadas, embora lamentemos que o seu carácter obrigatório não tenha podido ficar.
São diminuídas muito pouco significativamente as competências do Conselho dos Chefes do Estado-Maior e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, embora essas diminuições sejam relativamente importantes.
Ficou consagrado - e isto parece-me extremamente importante no caso das promoções - o recurso para o tribunal competente em vez do Supremo Tribunal Militar e devo desde já dizer que a UEDS entende que o tribunal competente é o Supremo Tribunal Administrativo.
Contava-me há dias o Sr. Deputado Magalhães Mota uma história de um seu conterrâneo da zona de Santarém que era assim:
Um determinado agricultor foi ao mercado e comprou 2 animais e quando regressava a casa pensava «realmente os animais são muito baratos. Mas por que é que o vendedor me deu 2 sacos de aveia por cada animal?»
Risos.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta lei, embora tenha tido estes aspectos positivos e estas concessões que acabei de referir, tem algumas limitações que passarei a expor.
Em primeiro lugar, no corpo da lei afloram aqui e além distorções e pontos de desacordo, pelo menos em relação às nossas posições, que decorrem da filosofia originária do diploma acabado de aprovar e sobretudo dos aspectos da contratação que ressaltam aqui e acolá no texto do diploma.
Por outro lado, o artigo 31.º merece-nos profundas reservas porque é através dele que os militares são obrigados, direi assim, a permanecer num ghetto. já que as disposições desse artigo, em nossa opinião, extravasam
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largamente as restrições, se me não engano, do artigo 270.º do texto constitucional contra as quais nós, de resto, já votámos.
Por outro lado. as competências do Conselho dos Chefes do Estado-Maior e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior dos ramos têm uma amplitude tal que não é coadunável com aquilo que nós pensamos que deve ser a plena e efectiva subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático.
Há ainda um outro aspecto extremamente negativo desta lei que é aquele que se refere ao artigo 67.º. sobre informações militares. Ainda ontem em sede de discussão na especialidade eu tive oportunidade de propor, num dos números do artigo, que estas informações militares se deviam desenvolver sob a orientação directa do Governo e do Ministério da Defesa. Essa minha sugestão não foi aceite e o que acontece é que. tal como ficaram definidas, as informações militares só mediatamente são passíveis de controle por parte do poder político. Isto parece-me extremamente negativo pois assim elas ficam exclusivamente sob a alçada do Conselho dos Chefes do Estado-Maior.
Por outro lado, no artigo 69.º, n.º l, deu-se um avanço positivo ao eliminarem-se como passíveis de restrições dos direitos e liberdades os agentes da Polícia de Segurança Pública.
No corpo do n.º l do artigo 65.º não há referência à Polícia de Segurança Pública, todavia no n.º 2 aplicam-se essas restrições, ainda que transitoriamente, remetendo-se para uma lei a promulgar nos próximos 6 meses o fim ou a continuação dessas restrições, e eu digo continuação porque por agora nada garante que seja possível assegurar, ou reforçar ou até alargar, o carácter predominantemente civilista da Polícia de Segurança Pública, que em 1927 a ditadura militar acabou por distorcer e deformar mediante a sua militarização através dos seus corpos superiores.
Por tudo isto nós não poderíamos, de modo algum, dar o nosso voto favorável a este diploma e as restrições que acabei de enumerar são significativas e suficientes para podermos afirmar que esta lei, embora tenha saído significativamente diferente daquela que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro aqui nos trouxe, não é ainda uma lei que assegure a descorporativização completa das Forças Armadas, que assegure a sua plena e efectiva subordinação ao poder político e que garanta aos militares, sobretudo aos militares dos quadros permanentes, a sua total identificação com o corpo da Nação, com o todo do povo português.
Por essas razões a nossa abstenção significa, por um lado. a consideração de que a discussão na especialidade trouxe melhorias importantes ao texto aqui trazido há semanas atrás pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mas, por outro lado. significa também que essas modificações não foram suficientes para estirpar as pechas que atrás enumerei. Aliás, permito-me neste momento chamar a atenção da Câmara para que. sobretudo no artigo 67.º, nos poderes do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior dos ramos residem porventura perigos de corporativização que nós consideraríamos extremamente negativos no processo democrático e na consolidação do regime de liberdade e de democracia em Portugal.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente lei coloca um ponto final num período de 8 anos em que o Governo esteve afastado da responsabilidade e da experiência de lidar com os problemas das Forças Armadas. Não pode assim esperar-se que não suscite dificuldades de aplicação, dúvidas conceituais, questões de articulação normativa com usos e tradições institucionais. Por isso mesmo tem sido qualificada repetidamente de lei de transição, em alguns pontos aceitou uma transigência dos princípios mais civi-listas com as realidades conhecidas, mas toda está impregnada do respeito pelas instituições militares pelo que representam na vida do País, procura firmemente preservá-las das flutuações das orientações políticas acidentais e vinculá-las à missão suprema que historicamente lhe pertence, entende impedir que as opções ideológicas dos seus membros perturbem a cadeia de comando e a total consagração à defesa contra a agressão externa. Por outro lado é toda ela animada pelo direito de legítima defesa, consagrado na Carta da ONU, repudiando qualquer iniciativa de agressão ou colaboração nela, tal comoja resulta dos textos constitucionais. Teve mesmo o cuidado de não mencionar nenhuma das formas de guerra legítima, que não a defensiva, prevista na Carta da ONU, pela convicção de que não seremos agressores, e nessas formas de guerra, como na defensiva, apenas poderemos estar envolvidos por culpa dos outros, o que não está ao nosso alcance evitar e cumprindo o direito internacional que nos obrigamos a respeitar. Se o governo esteve 8 anos afastado da experiência de lidar com os problemas das Forças Armadas, também estas terão agora de adaptar-se à nova circunstância da subordinação ao poder político, designadamente à forma de Estado regionalizado que a Constituição adoptou. Trata-se, em suma, de definir os quadros legais que presidirão à criação das vigências normativas de que só a experiência é fonte e a rectidão de intenções o principal esteio. Repetirei que avançamos dentro de um quadro de carências de recursos nacionais, que exigirão criatividade aos conselhos, especialmente de Chefes de Estado-Maior, moderação nas exigências em função da capacidade de as satisfazer e afinco no desenvolvimento dos factores não mensuráveis da decisão e da credibilidade que muito dependem da efectivação do princípio de que a defesa é um dever de todos os cidadãos e uma responsabilidade de todos os órgãos da soberania e seus departamentos. As notícias que continuam a chegar sobre o reforço armamentista dos blocos, sobretudo no Leste, podem, numa interpretação benévola, estar apenas ligadas com as experiências tecnológicas que foram, à custa dos povos, os recentes combates das Malvinas e do Líbano. Mas também podem corresponder a intenções mais graves, por não serem exclusivamente defensivas, e, num caso ou noutro, a consciência do pouco que representamos materialmente, e do muito que representamos como povo que preza a sua identidade e viabilidade independente, exige que esta lei seja acatada, implementada na sua aplicação e transformada em vivida, na leal aceitação de que estamos apenas a tratar do interesse nacional. Neste convencimento a votámos.
Parece-me apenas justo lembrar a continuada responsabilidade do CDS no caminho até agora percorrido pelo Ministério da Defesa e referir nominalmente o Ministro Amaro da Costa. Para nós representa muito, para a Câmara em geral não é certamente indiferente e para o País é a recordação de um servidor exemplar.
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Aplausos do CDS, do PSD e do PPM,
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.º 129/II - Defesa Nacional e Bases Gerais da Organização, Funcionamento e Disciplina das Forças Armadas -, que acabamos de votar, em votação final global, mereceu a nossa mais viva oposição e o voto contrário do Grupo Parlamentar do PCP. E nem poderia deixar de assim ser.
A lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é um instrumento jurídico de importância fundamental. Desde logo porque ela poderia contribuir para uma correcta inserção das Forças Armadas no Estado, garantindo o seu empenhamento na defesa da democracia portuguesa gerada com o 25 de Abril, ou, ao contrário, poderia introduzir novos elementos de desequilíbrio, de desestabilização de perigo para a subsistência das instituições democráticas. O resultado aqui e neste momento consumado assume, pois, um grave significado. Depois desta votação, haverá quem pretenda ter-se obtido um largo consenso e certamente o Governo da AD invocará em favor da lei que daqui leva o facto de ter obtido votos de mais de dois terços dos deputados. Tal argumento nas presentes circunstâncias é, porém, destituído de sentido. Uma boa parte dos votos, e designadamente os do Partido Socialista, não correspondem, como se sabe, àquilo que muitos pensam.
Com esta lei prolonga-se e consuma-se a revisão constitucional por alguns classificada de «possível mas que nesta matéria representa uma evidente ruptura com os princípios constitucionais do equilíbrio de poderes dos principais órgãos de soberania. O consenso, além de aparente, é assim um consenso negativo. Viabilizam-se os objectivos sectários da direita, colocando na sua inteira disponibilidade o poder de controlar e manipular a instituição militar. O que formalmente se pretende que seja um «consenso de regime» torna-se, por esta via, em consenso contra o regime, contra o regime democrático--constitucional directamente emergente da revolução de Abril, a revolução que, culminando decénios de luta do povo português, o libertou de uma longa ditadura. O que se pretende que seja um consenso de regime transforma-se, por esta via, na criação de instrumentos que visam frustrar as promessas de liberdade, progresso e democracia proclamadas pelo Movimento das Forças Armadas e maciçamente apoiadas pelo povo português. Por isso mesmo, homenagear e saudar em palavras os capitães de Abril e votar favoravelmente esta proposta de lei só pode revelar o equívoco ou rematada hipocrisia. O julgamento definitivo pertencerá à história mas importa que, desde já, cada um assuma as suas responsabilidades.
Durante os trabalhos da Revisão Constitucional alertámos para os perigos e para as dificuldades que resultariam de cedências à direita em matéria de organização do poder político e, designadamente, de governamentalização da instituição militar. As nossas advertências cobram, desgraçadamente, inteira razão. A proposta de lei apresentada pelo Governo consistia, no fundamental, no acentuar de todos os aspectos negativos da revisão constitucional. Os debates e votações na especialidade, embora tenham permitido introduzir correcções no texto governamental, não alteraram os seus traços essenciais. O texto agora aprovado não consagra a «subordinação das Forças Armadas ao poder político»; abre sim caminho i sua subordinação ao Governo, à maioria de cada momento e aos seus interesses sectários. Em vez da tão propalada «corresponsabilizaçâo dos órgãos de soberania em relação às Forças Armadas», o texto agora aprovado prossegue, com algumas correcções, a consagração da subalternizaçào dos órgãos de soberania Presidente da República e Assembleia da República em beneficio da maioria do momento e do Governo AD. Foram rejeitadas todas as propostas no sentido de impedir que o Conselho Superior de Defesa Nacional se converta numa expressão privilegiada no domínio do Governo em matéria de Defesa Nacional. A delimitação de competências dentro do Governo em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas concentra no Ministério da Defesa Nacional e mais propriamente no Ministro, poderes desmesurados, propiciando tendências antidemocráticas, totalitárias e mesmo golpistas. O reconhecimento em palavras de «ampla autonomia» às Forças Armadas não consegue ocultar que o texto aprovado consagra a sua submissão ao Governo e em particular ao Ministro de Defesa Nacional. Em vez de garantias de estabilidade, o texto agora aprovado prenuncia novas crises com o relançamento e a agudização da guerrilha institucional.
Não nos surpreenderá que o Governo da AD erija em tema de propaganda o facto de ter aceite dezenas de propostas de alteração, incluindo propostas do PCP. Nem o Governo se dispensará de usar o conhecido truque estatístico que consiste em contabilizar as unanimidades óbvias, em torno de questões secundárias, para ocultar as divergências profundas sobre as questões fundamentais. A discussão em Comissão permitiu limar no texto alguma grosseiras violações do regime democrático constitucional. Foi assim que foram eliminados os artigos através dos quais o Governo pretendera assimilar à defesa nacional o regime jurídico do estado de sítio e do estado de emergência. Reconduziram-se certos preceitos às exactas formulações decorrentes da Constituição, que surgiam amputadas, diminuídas, distorcidas ou abastardadas no texto originário do Governo AD. Introduziram-se alguns elementos que visam impedir a liquidação total do funcionamento democrático e da autonomia interna da instituição militar, tais como as normas sobre os conselhos de armas, serviços, classes ou especialidades. Foram reconhecidos expressamente alguns direitos fundamentais dos militares, incluindo o de recurso de actos que violem os seus interesses e direitos. Foram clarificadas as competências do Provedor de Justiça no tocante às Forças Armadas e reconhecido, embora com limitações, o direito de os militares lhe apresentarem directamente queixas por acções ou omissões que ponham em causa os seus direitos ou interesses.
É parco, como se vê, o balanço de correcções sofridas pelo texto originário do Governo. Ao contrário, alguns dos aspectos mais negativos foram ainda piorados, devido ao esforço conjunto dos falcões governamentalistas. De onde, terem saído mais reforçados alguns dos poderes governamentais em matéria de defesa nacional ou mais subtilmente disfarçados os fios com que se trama a governamentalização e o domínio das Forças Armadas pelo Governo AD.
De entre todos os vícios que abundam na chamada Lei de Defesa Nacional agora votada, necessário é sublinhar 2, pela sua importância e pelas consequências que comportam. Abordemos, em primeiro lugar, a questão
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das restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados. Consabidamente esta matéria, rodeada de todas as cautelas na revisão constitucional, só poderia ser regulada através de lei especial, com processo legislativo específico, exigindo desde a primeira aprovação maioria de dois terços em todas as suas disposições. É uma lei cujo processo de elaboração, aprovação e promulgação é de tal forma exigente que só encontra paralelo no processo próprio das leis de revisão constitucional.
Sabido é também que, no presente momento, a Assembleia da República legisla ao abrigo dos artigos 244.º e 248.º da Lei n.º 1/82. que estabeleceram um aberrante regime de entrada antecipada em vigor do texto revisto da Constituição, para o efeito e só para o efeito da elaboração das leis sobre o Tribunal Constitucional e sobre a Organização da Defesa Nacional e as bases gerais da Organização e Funcionamento das Forças Armadas. Donde, representa uma grosseira violação da lei de revisão e da Constituição, a inclusão na lei agora aprovada de quaisquer normas que visem restringir o exercício dos direitos dos militares e dos agentes militarizados. A este vício, insanável por qualquer votação desta Assembleia, acresce, com não menor gravidade, que as concretas restrições aprovadas excedem a estrita medida das exigências das funções próprias dos militares e dos agentes militarizados que o texto revisto da Constituição preceitua. Pretende-se, assim, mutilar direitos tão fundamentais como os de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e o direito à capacidade eleitoral passiva ... chega-se mesmo a fazer depender de passagem à reserva a candidatura de um militar à Presidência da República, solução sem precedentes no direito português e manifestamente em agravo gratuito ao actual Presidente da República.
Mas não bastou à AD e aos seus apoiantes exceder grosseiramente os limites constitucionais. As normas restritivas agora aprovadas foram estendidas aos agentes da PSP, em nova e gritante violação do artigo 270.º da Constituição. Caricatamente, e revelando que os autores têm perfeita consciência da inconstitucionalidade que tal extensão representa, a lei prevê que no prazo de 6 meses nova lei corrija a entorse agora operada. É uma nova figura: a «inconstitucionalidade provisória», que, ainda por cima, vinda de onde vem, ameaça tornar-se duradoura.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Pelo nosso lado. não deixaremos de exercer todas as nossas competências constitucionais para que uma tão grande ofensa à legalidade democrática e aos princípios constitucionais seja sanada, garantindo-se aos membros das forças policiais os direitos de expressão, reunião e associação que agora se pretende recusar-lhes.
A lei agora aprovada inclui um vasto conjunto de normas que não só não carecem de votação nesta Assembleia como em alguns casos são mesmo da exclusiva competência do Governo. Porquê mais esta inconstitucionalidade? Porque é que um Governo tão cioso de poderes e tão desejoso de os aumentar decidiu submeter ao voto desta Assembleia matérias sobre as quais só o Governo pode legislar?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, talvez para fazer humor, chegou a adiantar, informalmente é certo, que se trataria de uma nova e bizarra figura: a autorização legislativa invertida. O Governo autorizava a Assembleia da República a legislar em matéria que lhe está reservada, tal como a Assembleia concede autorizações legislativas ao Governo... Sendo o Ministro professor de direito, só pudemos compreender tal dislate como expressão de uma clara propensão para o humor negro... Os debates em Comissão fizeram vir à luz do dia os objectivos ocultos de tão insustentável explicação. Trata-se de puro e simples contrabando legislativo. Ao incluir na Lei de Defesa Nacional, com regime de excepcional aprovação, promulgação e fiscalização de constitucionalidade, matérias que só podem constar de decreto-lei governamental, sujeito a processo comum de aprovação, promulgação e veto, o Governo procura furtar o exercício das suas competências ao controle da constitucionalidade à intervenção política constitucionalmente prevista de outro órgão de soberania, a saber, o Presidente da República. De uma só cajadada, 2 coelhos para a AD: obtém isenção de controle preventivo da legalidade e constitucionalidade para um dos instrumentos fundamentais dos seus projectos de domínio das Forças Armadas - o super Ministério da Defesa Nacional; em segundo lugar, pretende sonegar ao Presidente da República a parte que ainda lhe resta de competência nesta matéria, designadamente o poder de vetar decretos-leis do Governo...
Como se vê, não se trata de contrabando miúdo. Fica vedado ao Presidente da República, contra o que a Constituição dispõe, intervir em matérias tão importantes como a organização e inter-relacionamento do Governo e da Administração em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas. Contrabando é também a atribuição ao Presidente da República de novas falsas competências tendentes a vinculá-lo a escolhas e deliberações que só ao Governo realmente cabem. Fácil é compreender que se tais disposições constassem de diploma próprio, o Presidente da República sempre poderia opor-lhe o seu veto. É um espanto! Trata-se de, em abuso qualificado da lei de revisão e da Constituição da República, instrumentalizar a Assembleia da República na guerrilha desestabilizadora contra instituições democráticas.
Depois de tudo isto mal se compreende que os senhores da AD e aqueles que não lhes têm regateado apoio exibam um pudico mal estar quando ouvem qualificar de golpistas as maquinações de que esta lei é peça fundamental. Se prova faltasse para justificar a exigência de saneamento da nossa vida política que passa pela demissão deste Governo, pela dissolução desta Assembleia e pela convocação de novas eleições gerais em que o povo português se possa pronunciar, essa prova adicional estaria nesta lei violadora da Constituição a vários títulos, abusiva da legalidade e, das instituições democráticas, instrumento de verdadeiro contrabando legislativo, que foi hoje votada formalmente, em falacioso de aparentes dois terços. É urgente que todos assumamos as responsabilidades que nos cabem. Por isso o PCP votou contra esta lei. Por isso declara que não mais é aceitável recordar o momento em que o povo português fará ouvir a sua voz.
Aplausos do PCP e do MDP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
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Aprovadas a revisão constitucional e a Lei do Tribunal Constitucional, com a votação da lei de defesa a Assembleia da República conclui a elaboração dos grandes diplomas de natureza institucional que põem fim ao período de transição da nossa vida política e abrem o caminho para a plena normalidade representativa e democrática.
O debate e a votação de especialidade feitos na Comissão de Defesa tiveram um resultado amplamente satisfatório e justificam que o PS, que se absteve na primeira votação, passe agora a dar o seu voto favorável a este diploma.
Porquê?
Porque foram introduzidas substanciais melhorias no texto e porque o PS, sem pretender trazer a este debate o intuito de fazer vergar as posições do Governo, viu concretizadas por larga margem as propostas que em devido tempo elaborou.
O diploma que a AR acaba de votar contém, na sua versão final, alguns elementos que gostaria de sublinhar: a assunção do carácter nacional, permanente e global da defesa nacional; a atribuição à Assembleia da República de importante papel no debate das grandes opções do conceito estratégico de defesa; na aprovação das bases gerais da legislação referente à condição militar, à estruturação dos ramos, à justeza e à disciplina militares; na eleição de 2 deputados para o Conselho Superior de Defesa; e nos poderes de fiscalização atribuídos às comissões eventuais de inquérito; o reconhecimento do dever de consulta obrigatória da oposição em matérias de defesa nacional; a clarificação dos órgãos e organismos de direcção superior das Forças Armadas com a definição como entidade coordenadora do Conselho de Chefes de Estado-Maior; o equilíbrio entre estruturas militares e estruturas políticas representativas na definição e aprovação do conceito estratégico de defesa, do conceito estratégico militar, do sistema de forças e do dispositivo, bem como nos processos de promoção e colocação de oficiais; a definição de um regime aberto de restrições ao exercício de direitos por militares, com a correspondente fixação do direito de acesso, em certos casos, ao Provedor de Justiça e a participação de conselhos electivos nos processos de promoção; a fixação de um regime transitório de restrição de direitos para os elementos da PSP, a regular definitivamente em diploma próprio e em prazo razoável; a definição de atribuições específicas ao comandante supremo das Forças Armadas, nomeadamente em relação ao Governo e às chefias militares,' bem como a participação directa do Presidente da República em algumas nomeações militares de grande relevância nos planos interno e externo; o cometimento ao Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido pelo PR com voto de qualidade, do poder de confirmação em relação às mais importantes nomeações de oficiais generais para o conjunto das Forças Armadas; a delimitação de um prazo razoável para a duração dos mandatos das chefias militares (3 + 2 anos) e o alargamento do número de propostos (6) para o desempenho do cargo de CEMGFA; a ausência de desnecessárias e inconvenientes referências protocolares; a desanexação da regulamentação dos regimes de estado de sítio e de estado de emergência; a circunscrição dos serviços de informações das FA às missões exclusivamente militares e a definição dos seus regimes de fiscalização; a enunciação de um vasto conjunto de legislação a rever, nomeadamente o Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, as normas respeitantes aos estabelecimentos fabris das FA e ao respectivo pessoal, ao pessoal civil das FA, ao domínio público marítimo, às capitanias e ao espaço aéreo; a concessão ao Governo dos competentes meios de inspecção sobre o conjunto das Forças Armadas, tendo em vista assegurar o cumprimento das determinações tomadas ao nível dos órgãos de soberania.
O PS orgulha-se de ter dado o seu contributo activo para esta lei. Não se reclama do resultado final, pois a partir de um debate e de uma votação desta natureza estamos perante uma lei de regime, de que se pode orgulhar a Assembleia da República e que representa a vontade consensual de uma vastíssima maioria dos portugueses.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!
O Orador: - A democracia, com a mesma serenidade e patriotismo com que soube rever a Constituição e aprovar a Lei do Tribunal Constitucional, foi hoje capaz de definir as linhas mestras do quadro institucional da defesa nacional e da articulação entre as Forças Armadas e a comunidade nacional, por subordinação daquelas ao poder democrático legítimo.
A partir de agora, as Forças Armadas têm um enquadramento definido com rigor na Constituição e neste diploma. Não foi por isso que durante anos aspiraram os seus mais credenciados responsáveis? Não era essa a lacuna apontada por vezes ao sistema político e invocada para justificar precisamente a indefinição dos sistemas de forças, do dispositivo, das missões e da modernização? Pois bem. A lei está feita por expressivo consenso. Daqui por diante há um quadro traçado e não há lugar para hesitações ou dúvidas de qualquer espécie. Está definido o lugar das Forças Armadas no Estado democrático português.
Consciente do papel patriótico que lhe cabe desempenhar e da sua função no processo de estabilização democrática, o PS deu o seu concurso activo e consciente à clarificação de regime que hoje ficou concluída em relação aos seus aspectos essenciais. Opção consensual que teve em vista não a táctica partidária de vista curta, mas as vastas preocupações nacionais que nos fazem mover na acção política e na constante procura das reformas mais justas. Num contexto de crise e de profundas dificuldades, com a sociedade ameaçada pela instabilidade política, pela recessão e pelas tensões sociais, o PS quis pôr acima de pretensões imediatistas de engrandecimento eleitoral fácil, o sentido do dever para com o nosso Pais, a lealdade ao regime e uma profundíssima fidelidade aos valores da democracia pluralista. No que respeita à lei de defesa, se houve discussão, e por vezes debate minucioso, é certo que houve também interlocutor à altura por parte do Governo, que houve comedimento e respeito por parte das chefias militares e que houve, em suma, prudência e desejo de legislar com acerto por parte de todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há diplomas definitivos e esta lei virá a ser melhorada no futuro.
Quem diria, porém, que ela seria feita e aprovada? Quem imaginaria uma actualização democrática do regime levada às últimas consequências? Quem vislumbraria o resultado desta votação?
Apesar do que nela vier a ser aperfeiçoado, esta lei de defesa vai durar muitos anos e, porventura, em raras ocasiões como nesta haveria a possibilidade de levar a uma plataforma tão consensual um diploma abrangendo
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uma tão extensa, complexa e vital diversidade de questões.
Com esta lei aprovada, completamos, da parte do PS, nesta fase, a nossa acção no terreno das plataformas institucionais de incidência democrática e nacional. Estabilizar o regime democrático e concluir com tanto civismo essa estabilização é, afinal, conquistar o direito à liberdade para a crítica e a oposição vivas, para a criação de alternativas legítimas e necessárias no interior de um sistema que saudavelmente as possibilita e estimula. Feito o consenso democrático indispensável para que a democracia se consolidasse, há agora que contar connosco na defesa firme dos nossos pontos de vista. Reforçada a democracia, que outra conclusão há a tirar, senhores deputados, senão a de que. por bem dela, a partir de hoje e voltada esta página, nos cumpre igualmente reforçar a oposição? Diálogo e consenso para o regime e para as instituições; divergência, crítica, procura de mudança e alternativa para os grandes problemas de governo com que o país se debate. Concluída e complementada a revisão constitucional, este voto coloca-nos perante as enormes responsabilidades abertas pela necessidade de preencher o sistema institucional com a política e as soluções adequadas. Tal como conseguimos levar a cabo com êxito a primeira tarefa, não fracassaremos também a segunda. A democracia portuguesa encontrará o seu caminho e pode continuar a contar hoje como sempre com o PS.
Aplausos do PS, da Sr.ª Deputada Natália Correia do PSD e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas do PPM.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
No entanto, chegou à pouco à Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários Srs. Deputados, que julgo ser conveniente que a sua aprovação seja feita ainda hoje, pois. por motivos óbvios, receio que no final da sessão não estejamos em condições de votar seja o que for. Assim, se a Câmara me autorizasse, designadamente o Sr. Deputado Herberto Goulart, pediria licença para intercalar neste momento a leitura daquele relatório e parecer.
Pausa.
Visto não haver inconveniente, o relatório e parecer vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Relatório e Parecer Da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião realizada no dia 29 de Outubro de 1982, pelas 17h30, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa), por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);
2) Solicitadas pelo Movimento Democrático Português:
Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por João Corregedor da Fonseca (esta substituição é pedida para os dias 4 e 5 de Novembro próximo, inclusive); - Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por António do Carmo Calhordas (esta substituição é pedida para os dias 9 a 12 de Novembro próximo, inclusive);
3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida para os dias 4 e S de Novembro próximo, inclusive).
4) Solicitada pelo Partido Comunista Português:
Georgette Oliveira Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Rosa Maria Alves Brandão (esta substituição é pedida até ao próximo dia 15 de Novembro próximo, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
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O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a justificação do voto contra do MDP/CDE nesta votação final global da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas está dada pelas intervenções produzidas durante o debate na generalidade.
O nosso voto contra de então tem perfeita coerência com o voto contra de agora, pois que no essencial - na sua filosofia, na sua estrutura, nos seus mecanismos - a lei votada identifica-se com a proposta inicial do Governo.
Algumas melhorias introduziu a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional na lei acabada de votar. Como sejam: a eliminação ou alteração de algumas das maiores violências quanto às restrições ao exercício dos direitos por militares; o tímido avanço que constitui a inclusão de um artigo sobre o acesso dos militares ao Provedor de Justiça; a confirmação do conceito estratégico de defesa nacional pelo CSDN (embora esvaziado pela composição do Conselho) e a possibilidade da discussão prévia das grandes opções deste conceito pela Assembleia da República; a clarificação de algumas competências da Assembleia da República; o esboço de funções do Comandante Supremo das Forças Armadas, cargo que compete ao Presidente da República; a rigorosa reprodução do texto constitucional quando a ele os artigos se reportam e ainda a eliminação da regulação dos regimes de estado de sítio e de emergência.
Todas as melhorias, como as que enumerei, contaram evidentemente com o apoio do MDP/CDE durante os trabalhos da Comissão de Defesa.
Mas os grandes princípios que deveriam balizar a lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, se no quadro das soluções da revisão constitucional já se configuravam inquinados, sofreram graves distorções com a lei maioritariamente votada agora pela Assembleia da República.
A subordinação das Forças Armadas ao poder político, que no quadro da presente realidade portuguesa, sempre defendemos que devia assentar num entrosamento entre os diferentes órgãos de soberania, ficou nesta lei concretizada por uma exagerada e perigosa-dependência do poder executivo. Durante o debate na generalidade falámos da governamentalização das Forças Armadas e da sua potencial instrumentalização partidária. O que se passou na Comissão de Defesa, pela votação na especialidade, foi um acentuar destas perigosas características.
No seio das Forças Armadas, recordados os militares bem vivamente do opróbio que para a instituição resultava dos mecanismos de submissão ao poder fascista e no seio da opinião pública, encontra-se generalizado este sentimento de que a submissão das Forças Armadas ao poder político deve passar pela adequada articulação de competência entre os órgãos de poder e pela mais larga concentração de pontos de vista.
Face a este sentimento, o Governo tem procurado - antes e ao longo de todo o processo de discussão na Assembleia da República - apresentar a sua proposta como obedecendo a uma filosofia de concertação institucional.
Mas a possibilidade de consensos alargados na definição e concretização da política de defesa nacional e nas formas de enquadramento da instituição militar, resultante de um princípio de concertação entre órgãos de soberania e forças políticas, não se encontra viabilizada no funcionamento das instituições e mecanismos que esta lei estabelece.
O princípio da co-responsabilização dos órgãos de soberania em relação às Forças Armadas, que uma efectiva concertação imporia, ficou na lei completamente subvertido. À co-responsabilização sobrepõe-se, particularmente quanto ao Presidente da República, o comprometimento aparente em decisões políticas determinadas pela vontade governamental.
A autonomia interna das Forças Armadas, no quadro da sua subordinação ao poder político e da inevitável restrição ao exercício de alguns direitos pelos cidadãos militares, é outro princípio que reputamos indissociável do apartidarismo das Forças Armadas e da estabilidade no seio da instituição militar.
A lei que a Assembleia aprovou não contém, nos diferentes vectores que condicionam esta matéria, instrumentos que concretizem tal princípio. Desde a nomeação à tutela constante pelo Governo e, especialmente, à malha de contactos que são preconizados, os chefes militares podem transformar-se gradualmente de homens de confiança política do governo em homens de acção partidária dos governantes, sem que em contrapartida se prevejam mecanismos participativos ao lado da linha de comando, salvo para efeitos consultivos em matéria de promoções. O princípio da autonomia interna, que entre os elementos das Forças Armadas deve intensificar o espirito de corpo, o espírito de sacrifício na missão individual, a noção do dever e verdadeiros sentimentos democráticos, está desvirtuado na exclusividade da linha hierárquica e numa concepção de militares como indivíduos civicamente descomprometidos, autómatos do cumprimento de ordens.
A estabilidade interna das Forças Armadas, outro princípio a respeitar ou objectivo a atingir numa lei das Forças Armadas, em nosso entender também não encontra favorável resposta nesta lei. À não interferência das Forças Armadas no funcionamento democrático das instituições políticas, deveriam estar associados factores de impedimento da transferência para o seio das Forças Armadas das sequelas de uma instabilidade político-partidária. Não é isso, porém, que ficou consagrado nesta lei. Como dissemos no debate na generalidade, os dispositivos e mecanismos que são enunciados como pretensas garantias da estabilidade da instituição militar, não são condicionantes, só valerão num quadro de estabilidade político-partidária. A estabilidade militar desenha-se, apenas, como sub-produto da estabilidade política envolvente.
Finalmente, o apartidarismo das Forças Armadas, de duvidosa garantia num futuro que resultasse de continuidade de um poder político com as características do actual, serve de pretexto, no artigo 31.º, para estrangular os direitos dos cidadãos militares, através de um enunciado de restrições que, em nossa opinião, nem respeita os condicionamentos do artigo 270.º da Constituição revista, na medida em que tais restrições ultrapassam largamente «a estrita medida das exigências das funções próprias dos militares».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão da revisão constitucional, insistimos no ponto de vista de que por detrás da submissão das forças armadas ao poder civil tão fortemente marcada no projecto de revisão e nas intervenções da AD estava a criação de mecanismos que viessem no tempo a permitir que as forças armadas se transformassem em apoio adicional do poder executivo. Assim como referimos também que a
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partir de um efectivo poder de decisão governamental na nomeação das altas chefias militares, se estenderia em sequência um prosseguimento de tal influência pela cadeia de comando.
Entendemos esta lei como um segundo passo, após a revisão constitucional, neste sentido, coerentemente prosseguido pela AD. Passo ainda prudente, com a criação de dispositivos que. entre outros aspectos, servem para na aparência negar esta leitura da lei.
A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão constitucional que poderia ter sido um efectivo centro de concertação entre órgãos de soberania se para tal houvesse verdadeira vontade política, serve o objectivo que acabei de referir.
A presença neste órgão de 2 deputados eleitos pela Assembleia da República, preceito incluído na lei sob proposta do PS. partindo de um princípio justamente reivindicado por todas as forças de oposição, tem uma reduzida eficácia prática, tanto mais que tais deputados participarão no Conselho apenas enquanto órgão de consulta, sendo afastados do seu poder deliberativo.
Nesta injunção o Conselho Superior de Defesa Nacional ganhou uma aparência de maior credibilidade para efeitos de concertação. diria mesmo de maior democraticidade.
Mas não alterou a situação de facto de continuar a ser um órgão vinculado ao Governo, onde o Presidente da República, em importantes decisões de carácter confirmativo se verá enfrentado apenas com aqueles que. previamente, já se puseram de acordo na subida dos assuntos ao Conselho Superior de Defesa Nacional - os Ministros e os Chefes de Estado Maior.
Um tal órgão, com tal composição, quase justificaria o voto de per si contra do MDP/CDE para esta lei, pois que as suas competências ficam praticamente esvaziadas de qualquer valor de concertação.
Na pressa de concretizar este segundo passo das suas intenções, o Governo e a AD foram fazendo pequenas, cedências ao PS. na tentativa de chegar à votação por maioria de dois terços e beneficiar de um esquema mais favorável quanto à possibilidade de veto presidencial.
Tal circunstância explica a existência de diversos preceitos violadores das regras constitucionais, por desrespeitarem a exclusiva competência legislativa do Governo em matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, mas cuja passagem o Governo pretende, desde já. assegurar.
Ainda se encontram na lei agora votada outras inconstitucionalidades, particularmente pela inclusão do artigo 31.º que estabelece restrições aos direitos dos militares e, muito especialmente, pelo artigo 69.º, ao estender os respectivos dispositivos à Guarda Nacional Republicana. Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, sendo certo que nenhuma disposição final da Lei Constitucional n.º 1/82, permitia legislar em tal matéria antes da Constituição entrar em vigor.
Estas foram, em complemento, importantes razões que conduziram ao voto contra do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Chegamos ao fim deste processo legislativo com avolumadas apreensões.
Não nos cansamos de afirmar - e fazemo-lo convictamente, não para retirar eventuais efeitos políticos - que a coligação que governa o País tem um superficial apego aos valores da democracia, ao lado de um muito profundo apego ao poder, que parece ser razão exclusiva da sua existência como coligação.
A situação dramática a que Portugal foi conduzido pelos 3 últimos anos de governação, tem levado o MDP/CDE a advogar desde há meses a demissão do Governo.
Temos a convicção de que tal exigência é imperiosa para inverter o declive em que o país está lançado. E é ainda, a nosso ver, condição sine qua non para que o próximo processo das eleições autárquicas se desenvolva com a liberdade, a transparência e a seriedade que o regime democrático exige.
A lei acabada de aprovar reforça o sentido desta nossa exigência.
Para um governo com apoio social cada vez mais exíguo, moldando-se por um figurino de objectivos sociais não identificados com os ideais libertadores de Abril, a tentação de usar todos os meios pensáveis para sustentação no poder será sucessivamente crescente.
Uma voz do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A Lei da Defesa Nacional e Forças Armadas, que esta Assembleia da República acaba de votar é, do ponto de vista do MDP/CDE, um perigoso instrumento nas mãos da AD.
Assim, a questão da demissão do Governo mais fortemente tem de ser colocada em termos de "antes que seja tarde".
Falámos de apreensões neste final de processo. E elas estão, também, subjectivamente neste voto contra do MDP/CDE.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: As forças armadas são colocadas, todos afirmam desejá-lo, no seu papel de exclusiva defesa da população perante qualquer agressão ou ameaça externa.
Cumpriram com dignidade, humildade, coragem e verdadeiro espírito democrático, inicialmente com o MFA. depois com a sua expressão orgânica constitucional - o CR - os compromissos assumidos perante o povo português.
Num novo quadro jurídico são hoje colocadas.
Consideramos que é um quadro desfavorável - e por isso recusamo-lo.
Mas temos a confiança de que os sentimentos democráticos dos militares, identificados com o histórico papel desempenhado pelo MFA e pelo Conselho da Revolução, inspirados nos valores defendidos pelos seus camaradas capitães de Abril, são suficientemente fortes para assegurar que Abril continuará vivo nas forças armadas portuguesas.
Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro da Defesa Nacional: A comissão eventual constituída para apreciação e votação na especialidade da proposta de lei n.º 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas, desenvolveu um trabalho árduo e diligente sob a batuta do Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, tendo alcançado os seus objectivos: dar azo ao PS para dizer que teve grande peso na versão final da lei, e ao Governo para demonstrar a sua "boa vontade" consensual...
A proposta de lei manteve as suas características fundamentais de instrumento legislativo para a defesa
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militar do regime novembrista contra os seus inimigos: os trabalhadores.
A Defesa Nacional, na perspectiva desta lei, nunca assume de facto qualquer identidade com a preservação da independência nacional, ao contrário daquilo que os trabalhadores e as forças progressistas exigem.
A perspectiva utópica e reaccionária da criação de uma vontade única nacional de defesa que permitisse o empenhamento dos cidadãos em geral na consecução de objectivos determinados pelo Governo em nome do Estado e da Nação conduz inevitavelmente à segregação e à perseguição de todos aqueles que em cada momento e nos mais variados sectores não dêem garantias de cumprimento das directivas "patrióticas" emanadas pelo Governo.
Assim, pôr em causa a participação de Portugal na NATO, pode ser considerado como um obstáculo ou um atentado à garantia de Defesa e à expressão da vontade «Nacional» de Defesa; uma greve geral ou uma paralização em determinado sector da actividade poria em causa, decerto, a preparação permanente do pais para a defesa da Pátria (como exige o artigo 22.º).
Escamoteando o carácter de classe do Governo e das Forças Armadas, abre-se o caminho para o ataque ao inimigo interno - todos aqueles que não comungarem das perspectivas e dos desígnios oficiais - e para a necessidade de empenhamento das Forças Armadas na segurança interna!
Eis como os «democráticos» defensores do não empenhamento das Forças Armadas na segurança interna, colaboram activamente com os reaccionários «instrumentalizadores», todos em defesa do regime ao serviço do imperialismo americano quer política quer militarmente. Chamada de Defesa (legítima) nesta lei não se contempla o corte com a subordinação às acções agressivas imperialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a direcção do CDS, a AD e o PS civilizam a sociedade e preservam o estatuto do isolamento, da castração e da amputação para os militares.
Na utopia do regime democrático, em que todos colaboram - desde o CDS ao PCP -, firma-se o poder directo das forças mais reaccionárias sobre o aparelho militar, sela-se o contrato do CDS com a hierarquia militar.
«Subordinação do poder militar ao poder civil», ou seja, a mascarada para descansar os burgueses com pruridos mais liberais ou democráticos, enquanto as forças do imperialismo e dos monopólios se instalam cada vez melhor, com as costas bem guardadas pela «instituição» que os trabalhadores julgariam para defendê-los.
Facilmente a hierarquia militar aceitou a chamada subordinação aos civis, desde que ficou bem garantido o seu poder absoluto sobre os militares, sobre as suas opções, os seus actos, a sua própria consciência.
Quando nos próprios países da chamada Europa Democrática, se aceita já - ou ainda?! - a filiação partidária dos militares e até a sua sindicalização, o PS alia-se alegremente ao CDS na elaboração de «mecanismos democráticos» que garantem a ausência total de democracia para os militares, desde os oficiais aos soldados.
Assim se preserva uma máquina de guerra bem oleada e acéfala, garantindo institucionalmente aos comandantes a impunidade ou a glória naquilo que para os comandados é crime lesivo da dignidade da própria corporação. E assim temos os generais a fazerem política ao mais alto nível, enquanto o modesto soldado, o sargento ou o oficial subalterno estarão sujeitos à discricionaridade do julgamento «apolítico» do chefe directo, que decidirá que determinado acto é ou não susceptível de cair sob a alçada da ilegitimidade político/partidária.
Realmente os chefes militares vingam-se bem dos tempos em que o primeiro-sargento tinha que saber ler, pois nem sempre o comandante dava essa garantia.
Entretanto, enquanto formalmente se proíbem associações armadas, permite-se a proliferação de empresas armadas, ao serviço do patronato, que fornecem gorilas para integrarem as milícias patronais, que espancam, insultam e brutalizam os operários, sob a égide e o beneplácito dos governantes reaccionários da AD, como o Sr. Nandim de Carvalho no caso do Hotel Baía.
É chegada a hora de os operários começarem a organizar a sua própria autodefesa firme e eficaz para não continuarem a permitir eternamente a violação dos seus direitos e interesses, e mesmo da sua integridade física, pelos mercenários do capitalismo. Quem levantar a mão contra os sagrados interesses da classe operária e dos trabalhadores não pode ficar a rir-se!
O carácter de classe desta lei ressuma de todos os seus capítulos.
Esta lei serve, de facto, toda a burguesia novembrista e as suas formações políticas: é a garantia da salvaguarda dos seus interesses económicos, políticos e ideológicos na previsível erupção de uma crise revolucionária.
E se para os trabalhadores não é indiferente verem as Forças Armadas na burguesia subordinadas a Soares Carneiro e Freitas do Amaral ou a um titubeante e colaboracionista Conselheiro da Revolução que se gaba de tudo ter feito para acabar com ele, já o Partido Socialista revela o seu total divórcio dos interesses populares ao dar o seu apoio a uma lei que reforça claramente o poder da direita mais reaccionária e abre risonhas perspectivas para as suas necessidades e vocações golpistas. Tudo isto em nome da alternância do poder, na continuidade das instituições democráticas implantadas em 25 de Novembro!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A Lei do Tribunal Constitucional ontem aprovada e a Lei de Defesa Nacional são, de facto, o fecho da revista reaccionária da Constituição.
Poder-se-ia esperar outra coisa do normal funcionamento das instituições? Poder-se-ia esperar outra coisa, nesta crise avassaladora, do que uma tentativa de reforçar o poder da direita ao mesmo tempo que se solicita ao centro, ao PS, o seu concurso para tentar pôr água na fervura que agita os trabalhadores e lançar a demagogia e chantagem da necessidade de temperança e contratação social para preservar as «instituições democráticas»?
Criar ilusões na eficácia das soluções pseudo-moderadas e comprovadamente reaccionárias enquanto se monta o quadro legal para calar e cilindrar o protesto das massas trabalhadoras, eis como se pode caracterizar a actuação das forças políticas burguesas novembristas.
Os timoratas, os pusilânimes, os oportunistas, os «democratas» institucionais, aconchegam-se sob o doce da grande negociata, apontam com vigor para um avatar quase mítico do inimigo enquanto lhe dão o braço, sabendo-o disfarçado, próximo, actuante e até aparentemente colaborante. Quem se trata, afinal, de combater? A direita, a AD ou os trabalhadores?
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consequentemente, com a sua posição contra a revisão reaccionária da Constituição, a UDP votou contra as leis complementares, as leis que completam o ataque ao 25 de Abril e aos trabalhadores.
A UDP apela ao povo e aos trabalhadores para não se deixarem enredar pela demagogia dos que têm colaborado para a consolidação do regime antioperário e antipopular do 25 de Novembro e muito menos deverão aceitar baixar as suas bandeiras de luta a troco da miragem de umas instituições miticamente democráticas, ao abrigo das quais os seus direitos e interesses têm sido sacrificados.
A aprovação destas leis com a maioria de dois terços garantida pelo PS e a sua promulgação pelo Presidente da República. Ramalho Eanes, aponta decisivamente um único caminho: reforço de luta e da unidade dos trabalhadores, organização e preparação de uma greve geral, mais ampla e radical, que leve à queda do Governo e obrigue à paragem da ofensiva patronal que está a ser feita ao abrigo da revisão Constitucional e na espectativa da legislação reaccionária que ora os contempla. Só assim se imporá, de facto, o recuo da direita e a criação de novas condições necessárias ao combate para obrigar os ricos a pagarem a crise que provocam e para garantir a liberdade para o povo e os trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.
O Sr. Sousa tara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa: Conforme declarámos aquando da aprovação na generalidade da proposta de lei n.º 129/II. sobre Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mostrou-se a mesma capaz de servir de ponto de partida para a obtenção de um amplo acordo que consideramos indispensável em matérias da gravidade das presentes, que se não compadecem com alterações sistemáticas e conjunturais a reboque da natural sucessão na sede do poder de diferentes grupos governantes portadores de ideologias diversas.
Conseguiu-se, de facto, esse intento e podemos passar, a partir de agora, a ter uma verdadeira lei de regime no domínio da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
É certo que, sem a revisão constitucional recentemente conseguida, não existiriam condições jurídicas e políticas para a transformação que agora se opera, como também é verdade - e não é pouco lembrá-lo - que sem o enorme espírito de abertura, de diálogo e de concertação manifestado pelo Governo se não teria chegado a tão positiva solução que colheu, da nossa parte, sincero apoio.
Algumas questões, todavia merecem a nossa reserva, que deixámos expressa em comissão. Referiremos apenas duas que, embora de níveis diferentes, nos parecem importantes.
Foram incluídos no Conselho Superior de Defesa Nacional 2 deputados a eleger por maioria qualificativa pela Assembleia da República. Para assegurar o carácter reservado que, naturalmente, assumirão várias matérias a tratar naquela sede - carácter esse incompatível com o cumprimento da missão de deputado - tornou-se necessário distinguir as reuniões do Conselho em função do critério, das formas de tratar as matérias e, consoante elas, dar ou não assento aos deputados nesse Conselho.
Entende o PPM que ou se pretende que os deputados tenham assento no Conselho na perspectiva da missão fiscalizadora da Assembleia da República e, nessa altura, se está a incluir o Parlamento como parte de uma entidade que se deseja fiscalizar, o que não nos parece bem, ou se está a dar a determinados deputados um estatuto de independência em relação à Assembleia da República, que representam, o que não tem cabimento na nossa concepção da instituição parlamentar.
A inclusão de deputados no Conselho Superior de Defesa Nacional não valoriza quer o Parlamento quer o próprio Conselho.
Por outro lado, e segundo o texto inicial do projecto de lei, competia aos chefes de Estado-Maior dos diferentes ramos, entre outras atribuições, «licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar relativas a instalações do seu ramo». Propôs o PPM que esse licenciamento se fizesse «sem prejuízo da observância das disposições legais sobre edifícios classificados e áreas protegidas».
No texto definitivo aprovado em comissão, essa competência transita para o Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe de Estado-Maior do ramo competente. Aceitámos não insistir no condicionamento que apresentámos, uma vez que o mesmo é de carácter regulamentar e deve ser objecto de tratamento jurídico a outro nível.
Mantém-se, contudo, presente a nossa preocupação que se funda em casos concretos e de recente data.
O saldo final é altamente positivo e mais do que o Governo ou a maioria consensual aprovante, Portugal está de parabéns.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que ao longo do debate que foi possível travar na Comissão de Defesa Nacional se introduziram melhorias importantes em relação ao texto inicial da proposta de lei.
Quanto à introdução dessas melhorias penso ser de toda a justiça destacar a atitude adoptada pelo Governo na altura representado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Defesa Nacional que, pelo modo como encarou o debate, pela seriedade que emprestou à defesa das propostas governamentais e pela abertura que revelou em alguns momentos, nos deu um exemplo de comportamento democrático que me apraz salientar e que só lamento não ver mais vezes repetido.
Através da discussão parlamentar foi possível introduzir a eliminação das matérias relativas ao estado de sítio e ao estado de emergência, terminando-se assim com uma perigosa confusão estabelecida no texto inicial da proposta de lei; foi possível colmatar, ainda que de modo limitado, a lacuna relativa à reacção perante situações de crise: foi possível introduzir a participação dos conselhos de armas e serviços e de especialidades e acentuar o carácter electivo de parte dos componentes desses conselhos; foi possível assegurar garantias de recurso; foi possível introduzir, ainda que de uma forma limitada, o papel do Provedor de Justiça em relação a matéria respeitante à defesa e às Forças Armadas; foi possível, no campo sensível das informações, distinguir as informações militares das informações de defesa limitando o papel de pesquisa e da informação ao campo estritamente militar, por parte das Forças Armadas; foi possível ainda alargar, de forma que consideramos ser
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significativa, o papel da Assembleia da República e, em especial, atribuindo-lhe a competência para legislar num número bastante elevado de matérias, das quais avultam as leis relativas à disciplina militar.
Julgamos que para além destas melhorias significativas outras ainda são possíveis de serem apontadas. Elas estarão provavelmente aquém daquilo que nós próprios desejaríamos, mas nem temos a pretensão de sermos os detentores da verdade inteira, nem pensamos que seria legítimo esperar que todas as nossas propostas de alteração merecessem assentimento por parte da comissão ou desta Câmara.
Cremos, entretanto, que outras são mais teóricas do que reais. É o caso, nomeadamente, do papel das oposições em relação à defesa nacional. E certo que passou a ficar expresso que elas são consultadas nos termos do estatuto da oposição (o n.º 4 do artigo 8.º). Não seria talvez necessário que isso constasse, mas creio que se trata assim mesmo de um progresso, progresso que, no entanto, dependerá fundamentalmente do Governo.
E aqui relembro, entre parêntesis, que o grupo parlamentar a que pertenço aguarda desde 26 de Junho a resposta do Governo a duas questões importantes, para as quais invocou precisamente o estatuto da oposição, que dizem respeito à situação económica do País e ao estado das negociações com a CEE.
Por outro lado, há questões que serão naturalmente controversas e, como tal, cumpre-me neste momento assinalar que, da nossa parte, há pelo menos alguma interrogação quanto ao modo como essas matérias foram resolvidas.
Na verdade, para nós, identificar as Forças Armadas com a Nação pressupõe, naturalmente, que, dentro das Força Armadas e na sua acção, o pluralismo ideológico terá também de ser assumido e respeitado. Por isso a defesa se exerce contra o inimigo externo; por isso a defesa se não confunde com a segurança interna; por isso a defesa nacional se estabelece - como se disse no debate da generalidade - naquilo que é a esfera de consenso e que ultrapasse, portanto, aquilo que nos divide.
A ideia de que o pluralismo ideológico põe em causa a unidade de comando e a disciplina é uma ideia que só pode ser assumida quando se entende que, em vez da unidade que pressupõe a diversidade, o nosso ideal é a unicidade. Dessa convicção não partilhamos e, pelo contrário, pensamos que se torna necessário também, no que diz respeito à defesa e igualmente no que respeita às Forças Armadas, ultrapassar a concepção em que o pluralismo não era assumido nem desejado para passarmos a entender que o pluralismo é alguma coisa de essencial à vida democrática.
Por outro lado, o papel dos cidadãos e o papel de contrapoder que a repartição de poderes assume em termos de defesa também não nos parece ter sido integralmente contemplada no texto final desta lei. O Conselho Superior de Defesa Nacional manteve uma composição que o torna fundamentalmente um órgão governativo que é desequilibrado pela sua composição e que. como tal, não se torna inteiramente apto a realizar a sua função no contexto e no conjunto dos órgãos de soberania.
Por outro lado ainda, há aqui muita matéria em que se mantém uma certa sensação de circuito fechado. Referi-me há pouco às informações militares. As informações militares processam-se e são trabalhadas no âmbito das chefias militares. É um exemplo apenas. Mas talvez o exemplo mais curioso desta sensação de que alguma coisa permaneceu num universo fechado foi o do princípio da renovação de mandatos por parte dos Chefes do Estado Maior que se aceitou como se agora fosse o princípio de um novo período.
É naturalmente estranho, a nosso gosto, que as mesmas forças políticas que aceitaram o principio de que quando se inicia um mandato este só pode ser renovado por mais 2 anos - isto é, que 5 anos é o limite máximo - aceitem para algumas pessoas 5 anos para além de todos aqueles que já exerceram e em circunstâncias que muitas vezes foram criticadas por essas mesmas forças políticas.
Em todo o caso direi com toda a sinceridade que não foram estes os motivos que nos levaram a manter a posição de abstenção que adoptámos em relação à votação na generalidade, mas exclusivamente o facto de não desejarmos com o nosso voto contribuir para que a Assembleia da República aceitasse limitações aos direitos liberdades e garantias, que pensamos ser essenciais e que a proposta de lei parece ter manifestamente exorbitado.
Para nós. todos os cidadãos, fardados ou desfardados, merecem o mesmo respeito na satisfação dos seus direitos e por isso mesmo entendemos que a limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que envergam uma farda só pode verificar-se nos precisos termos do artigo 270.º da Constituição e de acordo com a ideia essencial de que essas limitações o devem ser tão somente para assegurar que os elementos das Forças Armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política. Ou seja, o que se lhe impede é que, pela utilização de recursos de que os outros cidadãos não disponham, intervenham em desigualdade com os outros cidadãos na vida política. É ainda o princípio da igualdade de participação que a Constituição pretende assegurar.
Ora bem, não só este princípio não foi respeitado generalizando-se restrições e limitações, como essas restrições e limitações ultrapassam largamente o da estrita medida das necessidades que o artigo 270.º da Constituição impõe. A extensão de tais restrições operada em relação à Polícia de Segurança Pública não só ultrapassa o disposto no artigo 270." como. por esse lado ainda, introduz - e não se diga que sob a forma transitória isso é menos grave - uma militarização da Polícia de Segurança Pública que é, por si só. uma restrição importante e essencial.
Por nós nem mesmo transitoriamente abdicamos de princípios e não pensamos, portanto, que as limitações dos direitos, liberdades e garantias possam ser por esta forma tornadas extensivas.
Por este motivo, por que a lei consagra restrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos com que não concordamos, não podemos dar-lhe o nosso voto favorável.
Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso para uma declaração de voto.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou favoravelmente o texto que a Comissão de Defesa Nacional submeteu ao Plenário para aprovação final e congra-
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tula-se com o facto de o mesmo ter obtido uma esmagadora maioria de votos nesta Câmara. Ele é bem uma lei que ultrapassa a maioria que o propôs, merecendo o respeito de todos os portugueses, mesmo daqueles que. qualquer que seja a posição em que se encontrem, poderão eventualmente não concordar com ela.
E, ao fazê-lo, não podemos deixar de realçar... que consideramos o diploma, globalmente, como um instrumento adequado e equilibrado para se efectivar a subordinação das Forças Armadas ao poder político, em termos que permitam estabilidade na instituição, no respeito pelos poderes dos diferentes órgãos de soberania resultantes do sistema de governo constitucionalmente querido e mantido na revisão que recentemente efectivámos.
Como também não podemos deixar de realçar que, sendo feito para cumprir preceitos de importância fundamental da Constituição, ele vem neste momento possibilitar verdadeiramente o fim do período transitório que viveu de princípios e estruturas criadas ou mantidas pela Constituição de 1976.
A sua aprovação é, por si, um marco histórico.
Apresentada que foi antes a Lei do Tribunal Constitucional, eleitos já os membros do Conselho de Estado no momento em que a Lei da Revisão Constitucional vai entrar em vigor e serão designados os membros do tribunal Constitucional, encerramos, no plano legislativo, o percurso que, iniciado em 25 de Abril, foi conduzindo Portugal, paulatina mas seguramente para uma vivência plenamente democrática, pondo assim a última grande pedra legislativa de clarificação democrática do regime que a extinção do Conselho da Revolução e a revisão constitucional em geral permitiram.
Dando globalmente o nosso apoio, há, no entanto, um ponto que não podemos deixar de referir por não ter sido pacífico dentro do nosso grupo parlamentar. Partido com forte implantação nos arquipélagos, não admirará que sejamos por vezes os mais sensíveis ao valor estratégico desses mesmos arquipélagos e à importância que a voz dos seus Governos próprios pode ter para a solução de muitas questões respeitantes a esta matéria de defesa nacional. Refiro-me ao Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão consultivo especificamente previsto na Constituição em relação a esta matéria relativa à defesa e às Forças Armadas e que sofreu alterações de significado na relação competência - composição em função da pretensão de vários grupos parlamentares para incluir deputados no Conselho. Duvidamos que em face de tal pretensão, a solução encontrada seja a melhor em termos de eficácia do órgão.
Por outro lado, parecia-nos que a participação dos presidentes dos governos regionais neste órgão em face da importância dos referidos arquipélagos no âmbito de uma política de defesa nacional devia ser encarada numa perspectiva diferente e que no fundo se traduz, na prática, na atribuição de um estatuto que não deveria ser concebido em termos iguais ao de um deputado da oposição que. nos termos desta lei, irá naturalmente ter assento neste Conselho.
De qualquer modo, encontrando-se isolados na nossa maneira de ver as coisas e tratando-se de uma lei que deveria reflectir o pensamento dominante, não apenas o da maioria, mas o de toda a Câmara, não seríamos nós que, desde já, iríamos começar por criticar a solução encontrada para enquadrar a composição e competência do referido Conselho.
O futuro dirá se foi acertada. Por nós, desejamos que tenha sido.
Em todo o caso, maior partido português que somos, mal iríamos, como dizia, se não tivéssemos das coisas - e em especial desta matéria - uma perspectiva nacional. Por isso, reconhecemos que as soluções encontradas e consagradas são fundamentais para a vida da comunidade política que somos. E consideramos que a sua aprovação hoje é a melhor forma de comemorar responsavelmente o período transitório da democracia oriundo dos pactos MFA-Partidos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que a Mesa acabou de ter conhecimento de que o nosso colega Nicolau de Freitas sofreu um acidente grave que inspira alguma preocupação. Nesse sentido, penso interpretar o sentimento de todos ao formular os melhores votos para que se recomponha rápida e completamente. Peço à direcção do Grupo Parlamentar do PSD que queira transmitir-lhe estes sentimentos.
A nossa próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 3. às 15 horas. Não haverá período de antes da ordem do dia, sendo a ordem do dia preenchida com a eleição do Presidente da Assembleia da República para a presente sessão legislativa.
Deu entrada na Mesa uma proposta de candidatura, nos termos regimentais, respeitante ao Sr. Deputada Leonardo Ribeiro de Almeida, subscrita por Deputados dos grupos parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.
Deram entrada na Mesa as seguintes ratificações: n.º 215/II. subscrita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; n.º 216/II, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 429/82, de 22 de Outubro; n.º 217/II, subscrita pelo Sr. Deputado Sousa Marques e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 427/82, de 21 de Outubro; n.º 218/II, subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros dos Grupos Parlamentares da UEDS e da ASDI, relativa ao Decreto-Lei n.º 423/82, de 15 de Outubro; n.º 219/II, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 425/82, de 20 de Outubro; n.º 220/II, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 426/82. de 20 de Outubro. Todos os pedidos de ratificação foram admitidos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
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Joaquim Pinto.
José Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Natália de Oliveira Correia.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Azevedo Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
José Luís Amaral Nunes.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Centro Democrático Social (CDS):
António Pedro Silva Lourenço.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Fernando A. D. Larcher Nunes.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
Henrique José Pereira de Moraes.
João António Morais Leitão.
Joaquina Rosa da Costa.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Manuel Ferreira Castelhano.
Narana Sinai Coissoró.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Manuel Correia Lopes.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Rodrigues Pato.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Américo Abreu Dias.
Anacleto Silva Baptista.
Armando Lopes Correia Costa.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes Costa.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes.
António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Centro Democrático Social (CDS):
José Augusto Gama.
Ruy Garcia de Oliveira.
Partido Comunista Português (PCP):
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Partido Popular Monárquico (PPM):
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI):
Jorge Manuel M. Doureiro de Miranda.
União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
OS REDACTORES DE l.1 CLASSE: José Diogo - Anita Paramés Pinto da Cruz.
Posições de voto a que se refere o Relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a Proposta de Lei n.º 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas.
Posições de voto do PCP
Nos termos e com os fundamentos atempadamente expostos e constantes das gravações dos debates realizados no âmbito da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
a) Vota contra os seguintes artigos: 3.º, alínea e), 4.º-B (anterior 22.º), 6.º, 9.º, n.º l, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 2, 23.º, 24.º, n.º 2, 25.º, 26.º, n.º 4, 27.º, 28.º, n.º 2, 29.º, n.º l, 3 e 4, 31.º, 33.º, 34.º, 35.º, n.º 2 e 3, 36.º, n.º l, alínea e), 37.º, n.º 4, alínea d) da proposta originária, 39.º, n.º l, 40.º, n.º l, alíneas l) e n), 40.º, n.º 2, alínea b), 41.º, n.º l, alíneas c) e d), 41.º, n.º 2, 42.º, 43.º, 44.º, n.ºs 2 a 7, 45.º, 46.º, 49.º, 50.º, 51.º, n.º l, 52.º, 53.º, 54.º, 57.º, n.º 4, 70.º, alínea f), 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º e 77.º
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b) Abstém-se em relação aos seguintes artigos: 2.º, n.º 3, 4.º-A, 9.º, n.º 3, 19.º, n.º 2, 26.º, n.º 5, 28.º, n.º 1, 29.º, n.º 2, 32.º-A, 39.º, n.º 3, 40.º, n.º 1, alínea m), 48.º, 51.º, n.ºs 4 e 5, 55.º, 57.º, n.ºs 1 e 2, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º e 64.º
Declaração de totó final na Comissão de Defesa Nacional do MDP/CDE
Chegado ao final da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 129/II, constatamos que esta Comissão, por votos maioritários. manteve no essencial a proposta de lei apresentada pelo Governo, que na votação na generalidade merecera o nosso voto contra.
Mantém-se assim a nossa oposição à proposta de lei, da qual em concreto nos distanciamos pelos votos contra ou de abstenção em grande parte do seu articulado e que para efeitos de registo recapitulamos:
Votos contra os seguintes artigos: 14.º, n.º 2, 4.º-B, n.º 3, 26.º, n.º 4, 27.º, n.º 2, 31.º, 36.º, n.º 1, alínea e), 38.º, n.º 2, alínea f), 40.º, n.º l, alínea e), 40.º, n.º 2, alínea b), 41.º, n.º 1, alíneas c) e d), 41.º, n.º 2, 42.º, 43.º, 44.º, n.ºs 3, 4 e 7, 46.º, 47.º, 49.º, n.º 2, 50.º, n.ºs l, 3, 4, 5 e 6, 52.º, n.ºs 4, 5 e 6, 54.º, n.ºs 5, 6 e 7, 62.º, n.º 4, 72.º, n.º 4, 73.º, 74.º, n.º 2, 75.º
Abstenções em relação aos seguintes artigos: 12.º, n.º 4, 14.º, n.º 1, 4.º-A, n.º 4, 4.º-B, n.º 4, 23.º, 25.º, 26.º, n.º5, 27.º, n.º 1, 28.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 2 e 3, 33.º, 34.º, 35.º, n.ºs 2 e 3, 37.º, n.º 2, 38.º, n.º 2, alíneas e), g) e r), 40.º, n.º 1. alíneas m) e n), 44.º, n.º 6, 45.º, 51.º, n.ºs 1, 4 e 5, 55.º, 57.º, n.º 4, 62.º, n.º l, 70.º, n.º 3, 72.º, n.º 1.
Posições de voto da ASDI
1 - O Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente - por doença do signatário - não participou dos debates e votações dos primeiros artigos da Proposta de Lei n.º 129/II.
Assim, é tão somente a versão final dos preceitos que nos motivará na ponderação geral do texto, que determinará a posição a assumir em Plenário quando da votação final global, já que não conhecemos os debates travados cuja acta não foi ainda tornada pública.
2 - Com as justificações resultantes quer do debate, quer das curtas declarações de voto que ficaram registadas na acta das sessões de trabalho da Comissão, votámos:
a) A favor das propostas para os artigos 15.º, 16.º, 17.º. 18.º, 19.º. 20.º, 21.º e 22.º (com excepção do n.º 3), n.ºs 2 e 3 dos artigos 24.º, 25.º e 26.º (todos os números), os 3 primeiros números do artigo 28.º, n.º 4, do artigo 28.º, na segunda votação, artigo 29.º (todos os números), artigos 30.º e 32.º, n.ºs l e 3, dos artigos 32.º-A, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º (excepto o n.º 1), artigos 37.º e 37.º-A, artigo 38.º, n.º l (com abstenção em relação às propostas de aditamento do PCP e da UEDS para os artigos 38.º, 39.º e 40.º, n.º l (tendo votado favoravelmente a proposta do PCP quanto aos Membros do Governo serem apenas 5), artigos 40.º, n.º 2, os n.ºs l, 5, 6 e 7 do artigo 44.º (no artigo 44.º, votámos a favor os aditamentos que tínhamos proposto), artigo 45.º (tendo votado também a favor do nosso próprio aditamento que foi rejeitado), artigos 48.º, 49.º, os números do artigo 50.º (excepção do n.º 1), artigos 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 59.º, 60.º. 61.º, 62.º, 63.º e 64.º, a favor da eliminação dos artigos 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º e 74.º, n.º l, e do aditamento do artigo 75.º, a eliminação do artigo 76.º, o artigo novo referente ao Estado de Sítio e Estado de Emergência, a favor da proposta do PS reformulada relativa ao artigo 38.º a incluir como aditamento ao n.º 2 do artigo 71.º, e a favor das propostas de sistematização;
b) Contra os artigos 23.º, n.º 4, do artigo 28.º, na primeira votação, artigo 31.º, n.º l, dos artigos 36.º, 41.º, 42.º e 43.º, n.ºs 3 e 4, do artigo 44.º, n.º l, e n.º 4, do artigo 73.º (e propusemos a eliminação do n.º 3), artigo 77.º;
c) Tendo-nos abstido em relação ao n.º 3, do artigo 22.º, aditamento proposto pelo PCP em relação ao n.º l, do artigo 22.º, n.º l, do artigo 24.º, n.ºs l e 2, do artigo 27.º, n.º 2, do artigo 32.º-A, alínea s) do artigo 38.º, n.º 2, do artigo 44.º, artigos 46.º, 47.º, n.º l do artigo 50.º e 58.º, n.º 2, do artigo 73.º e n.º 2, do artigo 75.º
3 - Em nosso entendimento, neste momento e lugar apenas se justificam breves considerações relativamente à justificação dos votos emitidos, que temos por mais importantes, não cabendo sequer apontar as soluções contidas em propostas rejeitadas ou prejudicadas por votações anteriores.
Assim, reconhecendo embora o progresso consubstanciado na nova redacção dos artigos 29.º, 37.º-A e 38.º, não podemos deixar de as considerar insuficientes em relação a uma equilibrada repartição de poderes entre órgãos de soberania que temos por indispensável em matéria de defesa nacional, equilíbrio esse também posto em causa pelo nulo papel conferido às oposições no âmbito da defesa.
O progresso que, igualmente, representa a segunda votação do n.º 4 do artigo 28.º não é suficiente para atenuar que ela permite que, contrariamente ao que temos por correcto, se continue a pensar no Supremo Tribunal Militar como o «Tribunal competente», em vez do Supremo Tribunal Administrativo, para conhecer os recursos contenciosos em matéria não disciplinar como a de promoções.
Finalmente, o disposto no artigo 31.º constitui um conjunto de severas limitações ao exercício de direitos fundamentais de cidadãos que, em muito excede, os limites constitucionais do artigo 270.º e a ideia essencial de que as limitações impostas o deverão ser tão somente para assegurar que os elementos das Forças Armadas «não podem aproveitar-se da sua área, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política».
A extensão de tais restrições operada pelo artigo 73.º à Polícia de Segurança Pública, não só ultrapassa o disposto no artigo 270.º, como impede a sindicalização dos seus agentes, não parecendo possível que quem não teve
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agora coragem de o afirmar ou aceitar, venha a tê-la, esgotado o prazo concedido ao Governo para se quiser fazer cessar o regime -só na aparência transitório - assim criado.
4 - A ASDI reserva para Plenário, como ficou dito, a sua posição sobre a globalidade da proposta de lei.
Declarações de voto relativas â votação final global da proposta de lei n.º 129/II, publicadas ao abrigo do artigo 124.º, n.º 3 do Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados sociais-democratas pelas Regiões Autónomas votaram favoravelmente a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas tendo em conta a importância e o alcance da mesma. Não podem, porém, ocultar que, num dos pontos em que ela poderia funcionar como factor de unidade e solidariedade nacionais, as Regiões Autónomas foram marginalizadas.
Depois de no texto originário da proposta de lei do Governo se consagrar a participação dos presidentes dos governos regionais no Conselho Superior de Defesa Nacional enquanto órgão deliberativo, na versão agora votada tal participação deixou de existir.
No seio da Comissão Parlamentar de Defesa votámos contra o n.º 4 do artigo 46.º, precisamente por aí não estarem incluídos os Presidentes dos Governos Regionais. Se tal facto não legitima da parte dos deputados sociais-democratas eleitos pelas Regiões Autónomas uma recusa global do diploma, impõe-nos, no entanto, esta declaração de voto.
Com efeito, não compreendemos que, quando o Conselho Superior de Defesa Nacional toma deliberações respeitantes às Regiões Autónomas e cuja execução nelas haja de efectuar-se, nele não tenham assento os órgãos regionais competentes.
Entre as múltiplas razões que justificam a solução por nós defendida, realçamos a importância geo-estratégica dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira e o contributo que a participação dos presidentes regionais no Conselho Superior de Defesa Nacional traria à operacionalidade deste órgão.
Não nos podemos esquecer que o poder executivo do Estado se exerce, nas Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, nem podemos imaginar que o Conselho Superior de Defesa Nacional seja um órgão de concertação institucional, se as Regiões Autónomas nele não estiverem de pleno direito.
Também, não se cumpre o princípio constitucional de cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos sinceramente que, apesar dos esforços por nós desenvolvidos, não tenha sido possível ultrapassar esta dificuldade, o que teria sido muito positivo em termos de unidade e solidariedade nacionais.
Os Deputados do PSD:
Correia de Jesus.
Cecília Catarino.
Sá Fernandes.
João Vasco Paiva.
Vargas Bulcão.
Ourique Mendes.
Ribeiro Arruda.
Apesar de ter votado favoravelmente a Lei de Defesa Nacional, não quero deixar de declarar que me ofereceu sérias reservas e discordâncias algumas das disposições do diploma citado.
A discussão e votação na especialidade, em comissão, transformaram a lei em causa num sentido positivo em numerosos dos seus normativos.
Não posso, porém, concordar, entre outros, com a versão final dada aos artigos 31.º, 33.º, 44.º, n.º 3, 69.º, n.º 2 e 71.º da lei e, claro, o artigo 67.º (que não pode ficar apenas coordenado em exclusivo pelo Conselho dos Chefes do Estado-Maior).
Quanto ao artigo 31.º, penso que as restrições ao exercício de direitos, na forma como o artigo se encontra redigido, estão para além do que se afigura ser o quadro legal do artigo 270.º da Constituição (que as possibilita) e constituem um conjunto de restrições que, na sua totalidade, se me afiguram exageradas e susceptíveis de causar problemas que preventivamente se deveriam evitar.
No que respeita ao artigo 33.º, a forma encontrada para a intervenção do Provedor de Justiça é não só fortemente limitativa como se irá exercer por modo que se não coaduna com o instituto da Provedoria e é susceptível de, ou anular a sua capacidade real de intervenção ou de a dificultar em extremo por a conceber em contraponto aos órgãos jurisdicionais.
Relativamente ao n.º 3 do artigo 44.º - Inspecção Geral das Forças Armadas - a importância do preceito é tal em regime democrático que a redacção correcta só poderia ser a de consagrar a obrigatoriedade da criação da Inspecção Geral.
A aplicação do n.º 2 do artigo 69.º à PSP é pelo menos duvidosa e, a ter de existir, então o prazo para apresentar à Assembleia da República a proposta de lei deveria ser substancialmente encurtado.
Quanto ao artigo 71.º, em especial o n.º 2, julgo que seria mais correcto que, em caso de recondução dos actuais Chefes do Estado-Maior se tratasse apenas de prorrogação do seu mandato (por 2 anos) e não de uma recondução por um período de 3 anos.
O Deputado do PS:
Jorge Sampaio.
Votei favoravelmente a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas por disciplina partidária, uma vez que a mesma, mau grado as melhorias de que foi objecto o projecto inicial, se me afigura não contemplar de forma equilibrada a intervenção dos diferentes componentes do poder político - Presidente da República, Assembleia da República e Governo -, em matérias tão essenciais quanto as da escolha e nomeação dos postos de comando que se revestem de maior importância na estrutura militar.
Não me identifico, igualmente, com a larga gama de restrições aos direitos e liberdades a que ficam sujeitos os elementos das Forças Armadas, que julgo demasiado draconiana, nem vislumbro qualquer alcance prático à acção do Provedor de Justiça, no quadro aberrantemente delimitado a que a sua actuação fica configurado.
O Deputado do PS:
Aquilino Ribeiro Machado.
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