184 I SÉRIE - NÚMERO 8

Os argumentos segundo os quais a extinção da ANOP é explicada por razões de natureza económico-financeira são mais variados, mas menos convincentes ainda, tanto mais que demonstraram apenas claramente a enorme responsabilidade do Governo AD e os gestores por ele nomeados na degradação da situação da ANOP. O Governo é responsável pela situação financeira da ANOP, porque nunca lhe concedeu uma verba susceptível de permitir uma política de investimentos, quer para a expansão, quer para a modernização dos seus serviços. É responsável porque nunca compreendeu ou não quis compreender que o baixo preço do serviço que a ANOP presta aos órgãos de informação é uma forma de subsidio indirecto que tem de ser contabilizado a seu favor. É responsável porque permite que algumas empresas que devem milhares de contos à ANOP, casos da RTP, da RDP e da EPNC entre outros, financiem uma nova agência. É responsável ainda, porque por despacho do próprio Secretário de Estado Luís Fontoura foi aprovado e sancionado o quadro de pessoal da ANOP com o empolamento criado por uma gestão sem qualquer critério.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que a ANOP, tal como existia, constituía um pesado encargo para os fundos públicos, mas a total responsabilidade do Governo nessa matéria deveria torná-lo mais atento às razões que tornam a sua extinção uma medida arbitrária e injustificada, que arrasta mais umas largas dezenas de jornalistas e outros profissionais da informação para o desemprego. O Governo não pode, aliás, argumentar com o desconhecimento da situação que se vivia já que em Novembro de 1981, há precisamente l ano, o Conselho da Redacção solicitou, em exposição enviada à Secretaria de Estado das Finanças, a fiscalização da forma como os dinheiros públicos estavam a ser geridos na ANOP.
A ANOP exigiria, assim, uma reestruturação, tantas vezes solicitada pelos próprios trabalhadores e anunciada pelo próprio Governo. Ela e só ela permitiria manter o rigor informativo unanimemente reconhecido e elogiado por todos os órgãos de informação, por todos os profissionais do sector, por todas as forças políticas.
O Ministro Rebelo de Sousa disse no princípio deste ano à Rádio Renascença que a extinção da ANOP "seria uma estupidez". Tem razão o Ministro se analisarmos . apenas o desgaste que esta medida provoca na imagem pública do Governo e a quantidade de vozes discordantes que se levantam na própria AD. Mas esta «estupidez» do Governo não é tão inocente: o Executivo quer ver-se livre do sector público e conseguiu que a agência noticiosa portuguesa saísse desse sector; quis assegurar o controle dessa agência e conseguiu-o com a asfixia de uma agência e o início da outra, mudar as chefias e afastar alguns jornalistas com meros critérios políticos. A «estupidez», do Governo foi pois apenas relativa.
Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, -constato que o Sr. Secretário de Estado está só; penso que o seu drama é nesta questão estar só - ...

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

Srs. Deputados: Já se passaram mais de dois anos sobre a publicação da Lei-Quadro da actividade publicitária. No entanto, o Governo ainda não se dignou constituir e empossar o conselho de publicidade, órgão a quem compete o exercício de funções da maior relevância na moralização dessa actividade. E bem preciso seria que o fizesse. O que se passa no domínio da publicidade, por exemplo, na RTP, deveria merecer desse conselho ou do próprio Governo uma atitude bem diversa da actual.
Os primeiros organismos a chamarem a atenção para o problema do completo desrespeito da legislação sobre publicidade foram os Conselhos de Informação. O Conselho de Informação para a Rádio, por exemplo, denunciou a seu tempo o que se passava naquele órgão de comunicação: diversas marcas eram anunciadas de forma ilegal e havia mesmo um contrato entre a Comissão Administrativa da RDP e uma empresa de tractores - de que tenho cópia que juntarei a este dossier - que visava a emissão de referências a essa marca de tal modo - cito o texto do contrato - «que não ostente na sua forma o seu cunho de mensagem publicitária». Esta forma ilegal de publicidade -que em qualquer pais europeu acarretaria pesadas sanções - terminou, mas prosseguem na radiodifusão os programas com música editada por esta ou aquela empresa discográfica ou com concursos que oferecem livros da livraria «x» ou «y».
A situação na RDP tem todavia melhorado nesta matéria. Ao invés, na Televisão, a publicidade ilegal invade cada vez mais programas e atinge formas cada vez mais descaradas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São hoje diversos os programas com grande audiência que incluem publicidade ilegal, desde a promoção de empreendimentos turísticos até bebidas alcoólicas.
No entanto, foi na telenovela «Vila Faia» que a publicidade oculta atingiu maior dimensão, sucedendo-se as mensagens publicitárias dissimuladas. Posso fornecer-vos alguns dados sobre esta questão: no período de 26 de Agosto a 25 de Setembro, nos 25 episódios transmitidos, foram passados cerca de 200 planos com publicidade oculta - ou que a lei da televisão define como não tendo a assinalá-la um indicativo inequívoco. Posso prová-lo mostrando à Câmara fotografias de alguns desses planos.
Neste momento, o Orador exibe diversas fotografias.
Esta, por exemplo, é publicidade do Português Suave, que foi frequentíssima, conforme se recordam.
Esta mostra publicidade da GALP, que aparece em latas e num galhardete. Tenho pena que a fotografia seja relativamente pequena.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se vê!

O Orador: - Fornecerei, depois, ao Sr. Secretário de Estado estas fotografias para ele poder ajuizar.
Aliás, toda a gente as pôde ver na Televisão na altura em que passaram.
Houve, por exemplo, publicidade a vários produtos da BDF: Nívea, 8X4, Limara, etc.
Também apareceu publicidade da Campal.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.