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I Série - Número 15, Sábado 20 de Novembro de 1982

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 56 minutos.

Ordem do dia. - Em sessão de perguntas ao Governo, formularam perguntas, pedidos de esclarecimento ou intervieram a título de direito de defesa os Srs. Deputados Pinto da Silva e António Reis (PS), João Porto e Martins Canaverde (CDS), Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso e César de Oliveira (UEDS), Jorge Sampaio (PS), Mário Tomé (UDP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Por parte do Governo responderam os Srs. Ministros da Indústria, Energia e Exportação (Baião Horta), da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), da Administração Interna (Angelo Correia) e o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 56 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Anacleto Silva Baptista.
António Roleira Marinho.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas.
Carlos Morais Alão.
Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Daniel Cunha Dias.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Evangelista Rocha Almeida.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Leite Machado.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Victor Pereira Crespo.
Vasco Mascarenhas Grade.

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Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernando Marques R. Reis.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luis Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel Rodrigues Masseno.
Mário Manuel Cal Brandão.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Carlos Martins Robalo.
Daniel Fernandes Domingues.
Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
Joaquina Rosa da Costa.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Dias Lourenço.
António José M. Vidigal Amaro.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
António de Sousa Lara.
Augusto Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

Francisco Braga Barroso.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), da Administração Interna (Angelo Correia), da Indústria, Energia e Exportação (Baião Horta), para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) e os Srs. Secretários de Estado de Cultura (Gomes de Pinho), da Saúde (Paulo Mendo), da Habitação e Urbanismo (Carlos Mascarenhas de Almeida) e da Indústria (Alberto António Justiniano).

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a sessão começa nas circunstâncias de atraso que acabamos de verificar e por essa razão a Mesa declara que os tempos regimentais serão utilizados nos termos normalmente praticados nestas sessões de perguntas ao Governo.
Mesmo no caso de as perguntas serem subscritas por mais de um Sr. Deputado, os pedidos de esclarecimento terão apenas o tempo regimental e cada partido ou cada grupo de subscritores administrará o tempo disponível repartindo-o ou decidindo quem o deve usar.
Em qualquer caso não haverá, como usualmente, a concessão de qualquer tolerância de tempo para além da contagem feita pelos semáforos para a conclusão quer da pergunta quer da resposta.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva, para pôr a sua pergunta.

O Sr. Pinto da Silva (PS): - A indústria têxtil tem sido tradicionalmente de grande importância económica e social para o país.
Representa, em termos de volume de comércio externo, 25% das exportações portuguesas, o que, só por si, manifesta a importância e a atenção que qualquer governo lhe deve dispensar.
Por outro lado, apesar da importância atrás referida, é, paradoxalmente, das indústrias transformadoras portuguesas uma daquelas onde se praticam salários mais baixos, empregando ela um elevado número de trabalhadores, calculado entre 180000 a 200000 postos de trabalho.
Também, por esta razão, se conclui dos milhares de trabalhadores e respectivas famílias que dela dependem economicamente.
No sector têxtil, o subsector Janeiro - a indústria de lanifícios - atravessa, por diversas e conhecidas razões, uma situação de crise profunda, devendo merecer uma atenção cuidada e um conjunto de medidas que visem proporcionar a sua superação.
A região da Covilhã, onde a indústria laneira se encontra concentrada em alto grau e onde é praticamente uma monoindústria, é talvez a zona do país onde a crise mais profundamente se instalou, arrastando consigo a angústia que a falência de dezenas de empresas e o consequente desemprego já criaram e que cada vez mais vêm provocando.
A situação geral das empresas de lanifícios da região da Covilhã é dramática e a situação social que se adivinha na região é muito grave, tendo os órgãos autárquicos locais alertado o Governo, por várias vezes, e por formas diversas, para a situação tão preocupante que se vive na região.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Desculpe-me V. Ex.ª, mas como o tempo que é atribuído para a formulação da sua pergunta é de dois minutos e vai já em minuto e meio, sugiro-lhe e aos Srs. Deputados que vão em seguida formular perguntas- que, na medida em que o entendessem conveniente, resumissem a sua fundamentação para não deixarem de fazer expressamente as perguntas que pretendem formular. E isto porque, como V. Ex.ª sabe, as perguntas foram oportunamente apresentadas e já foram remetidas e distribuídas ao Governo, que tem a obrigação de as conhecer.
Por isso eu pedia a V. Ex.ª que, em benefício de não perder a oportunidade de formular expressamente a sua pergunta, se cingisse ao seu tempo.
O Orador: - Estou perfeitamente de acordo, Sr. Presidente. Passo, então, a fazer as perguntas. Assim, solicita-se que o Governo, através dos Senhores Ministros da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e Plano, esclareça:

Número de postos de trabalho que tal plano prevê serem dispensáveis;
Soluções previstas para os milhares de desempregados que resultarão da redução dos postos de trabalho no sector;
Medidas concretas, nos aspectos económico-financeiro e tecnológico, previstas?
Quais as medidas de urgência específicas que o Governo prevê adoptar para o subsector laneiro e, neste, para a região da Covilhã, por forma a que, se bem que enquadradas no todo do sector, possam desde já ser implementadas por fornia a minorar os efeitos da crise profunda que este subsector atravessa naquela região?
Qual a solução concreta do possível aproveitamento rápido e global do parque industrial instalado de há muito na Covilhã, o qual poderá ser um dos principais meios a utilizar numa possível reconversão e reestruturação dos lanifícios, bem como na indispensável diversificação dos tipos da indústria a instalar naquela região?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação para responder à pergunta que acaba de ser formulada.

O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação (Baião Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os países, o sector têxtil é um dos que necessita do maior dinamismo e mobilidade para manter a sua competitividade pois é bastante exposto à agressividade comercial, quer de países pouco desenvolvidos quer dos países industrializados, embora em aspectos qualitativos naturalmente diferentes.
A nossa indústria têxtil tem uma importância fundamental na nossa economia e impõe-se portanto que sejam criados mecanismos que incentivem de forma clara a adopção pelos industriais das medidas criadoras de forte dinamismo tecnológico, empresarial e comercial, único garante da defesa do sector.
O processo de modernização sectorial que está em fase de recolha de opiniões por parte das estruturas empresariais e sindicais assenta basicamente na evolução qualitativa da produção com taxas de crescimento quantitativo moderadas. Para tal procura apoiar-se as intenções de investimento, e as de reestruturação empresarial, que contribuam para:

Melhoria dos equilíbrios intersubsectoriais;

Compatibilização da produção e do emprego;

Reforço dos sectores a juzante nomeadamente através de integrações empresariais neste nível do processo produtivo e reforço do apetrechamento tecnológico de parques de máquinas, visando ganhos significativos de produtividade em todos os factores de produção.
Foram realizados estudos detalhados de todos os subsectores da indústria têxtil sob todos os pontos de vista tendo todo o processo sido acompanhado de perto pelas estruturas empresariais e sindicais do sector que dispõem dos relatórios divulgáveis ou extractos deles.
No conjunto do sector têxtil haverá actualmente cerca de 30% de mão-de-obra excedentária em relação a níveis de produtividade internacionais. A estratégia delineada consiste em obter ganhos de produtividade a uma taxa anual média de 3%, reduzindo portanto de 30% para 15% nos próximos 4/5 anos e o resto em anos subsequentes.
Esta evolução é contrabalançada com:

Um crescimento real de 5% por ano da produção em termos globais;
Um crescimento mais forte nos subsectores a juzante da cadeia produtiva que são mais intensivos em mão-de-obra;

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Uma forte acção de readaptação de mão-de-obra no sentido montante juzante da cadeia produtiva com forte salto qualitativo; e uma diminuição natural de 2% anual do número de trabalhadores empregados no sector.
Interessa portanto reter que não é aconselhável o reforço de capacidade produtiva dos sectores a montante por razões de especialização internacional da produção e por não existirem hipóteses de maximização de utilização dos recursos nacionais.
Procura atingir-se taxas anuais médias de crescimento em valor superiores às referentes em quantidade ganhando em valor acrescentado.
Assim, dinamizam-se fortemente os Centros de Formação Profissional da Covilhã e do Porto, e incentivam-se as acções de assistência técnica para reciclagem e reconversão profissional no local de trabalho. Os centros de formação técnica e os centros tecnológicos já implementados uns, e outros a implementar, jogarão um papel determinante no êxito da acção.
O sector têxtil é um sector 100% privado e portanto a acção do Estado é orientadora e incentivadora dos movimentos que, no interesse geral, considera que devem ser tomados pelos empresários do sector.
Assim, a implementação desta política de modernização assentará em benefícios incentivadores de molde a estimular o investimento em capital fixo, a criação de competência em todas as áreas e o apetrechamento da mão-de-obra às necessidades.
Aqueles benefícios consistirão em isenções fiscais e aduaneiras e em bonificações e subsídios financeiros além de acções directas através dos organismos adequados.
O subsector dos lanifícios caracteriza-se por:

Concentração geográfica intensa (cerca de 23000 trabalhadores na região da Covilhã);
Falta generalizada de dinamismo empresarial para acompanhar a evolução natural do mercado.
Esta situação, que é já anterior ao 25 de Abril, tem sido mantida artificialmente pelos sucessivos governos cada vez com mais dificuldade e cada vez com mais custos sociais, como seria de esperar.
O ataque a este problema é feito no plano de modernização da indústria a que me tenho vindo a referir não de uma forma isolada mas devidamente enquadrada na filosofia e nos aspectos globais.
O subsector dos lanifícios representa a única fileira de produção têxtil com possibilidades de integração nacional a montante, o que, conjugado com as características de concentração a que já me referi, originou a introdução do conceito de «área designada» beneficiador de acções de apoio especialmente adaptadas, nomeadamente:

- Apoios especiais adicionais ao investimento alternativo;
- Apoios especiais à reconversão de mão-de-obra;
- Consignação previsional de cerca de 20% dos recursos financeiros afectos ao programa global enquanto a relevância do sector em termos de produto e emprego justificaria somente cerca de metade.
Por forma a conseguir mais tempo para accionamento dos mecanismos de modernização o Governo negociou e obteve no âmbito das negociações de adesão à CEE a imposição de quotas de importação para os lanifícios.
Ò Parque Industrial da Covilhã está concluído na sua primeira fase com 22 ha de área bruta e 8000 m2 de área coberta completamente infra-estruturada. O investimento foi de 176000 contos com 37% de comparticipação directa do Estado.
Foi instalada em Março de 1982 a primeira empresa - a funcionar com 130 trabalhadores uma segunda está a instalar-se neste momento e há ainda uma terceira, com investimento estrangeiro, que aguarda somente autorização do Instituto de Investimento Estrangeiro para ocupação.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo Sr. Ministro, V. Ex.ª pode, se quiser, e porque tenho a impressão que tinha escrita a sua resposta, enviá-la na totalidade para os serviços a fim de ficar exarado no Diário.

O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - Sr. Presidente, tenho aqui um conjunto de quadros detalhados relativamente à mão-de-obra do sector que fornecerei à Comissão Parlamentar de Indústria e ao Sr. Deputado Pinto da Silva.

Vozes do PCP: - Já não é sem tempo!

O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Compreendo perfeitamente que um plano global para o sector têxtil não pode, no tempo irrisório de que dispomos, ser aqui discutido.
A minha pergunta tinha fundamentalmente como fim saber ou indagar junto do Governo quais as medidas concretas e imediatas que pretende tomar em relação à indústria de lanifícios da região da Covilhã, pois a situação ali vivida é, de facto, muito grave e com o avolumar da crise poderá criar-se, a muito curto prazo, uma situação social bastante difícil de ultrapassar.
Aliás, os órgãos autárquicos locais - quer a Assembleia Municipal, quer a câmara municipal - têm insistido com o Governo para a realização de algumas reuniões, com a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das associações patronais, no sentido de se encontrarem plataformas de entendimento.
Por aquilo que sei do plano que foi apresentado e que está em discussão, todos os sindicatos do sector contestam a política seguida pelo Sr. Ministro e pelo Governo porque ela aponta fundamentalmente para a dispensa de mão-de-obra e para a diminuição dos postos de trabalho, precisamente o que o Sr. Ministro nos veio aqui e agora anunciar.
E se bem que nos anuncie que o ritmo de desemprego será de 2% ao ano, há uma mão-de-obra excedentária de 30% que representa um volume de desemprego bastante grande para um pais que tem, como nós sabemos, o nível de desemprego existente e na região da Covilhã a situação é dramática, ou melhor, ainda mais dramática do que a nível nacional.
O Sr. Ministro sabe perfeitamente, ou deve saber, que a indústria de lanifícios local deve aos Serviços Municipalizados da Covilhã, neste momento, mais de 220000

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contos. Isso quer dizer que se os Serviços Municipalizados actuassem como actuam para qualquer consumidor privado a solução seria, talvez, cortar a energia. É lógico que não poderá ser essa a solução a adoptar.
Além disso, os débitos à Previdência são hoje da ordem dos 220000 contos, incluindo a parte que é descontada aos próprios trabalhadores. Nesse sentido há uma série de empresas com processos a decorrer em tribunal e com situações bastante difíceis em relação à Previdência e eu pergunto: a solução será retirar aos trabalhadores os direitos que eles têm só porque as empresas não pagam a parte que lhes corresponde, quando sabemos que há milhares de trabalhadores que descontam todos os meses 5 ou 6000 escudos.
De quanto será o débito da indústria aos trabalhadores para suportarem o seu posto de trabalho, sendo, na região, os lanifícios uma monoindústria.
O que eu pretendia do Governo e do Sr. Ministro era quem me enunciasse quais as medidas concretas e imediatas, incluídas no plano global do sector, para se fazer frente a esta grave situação que pode trazer para a região problemas muito difíceis quer no plano económico quer no plano social.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Queria salientar e deixar desde já informados todos os Srs. Membros do Governo do seguinte: como VV. Ex.ªs sabem o texto das perguntas foi oportunamente publicado, está já distribuído e é conhecido. Se o tempo de que VV. Ex.ªs dispõem regimentalmente para responder não permitir que, por completo, pronunciem as respostas que eventualmente tenham preparadas, podem remetê-las aos Serviços para oportuna publicação no Diário.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação, para responder.

O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - A resolução do problema da indústria dos lanifícios da Covilhã, só pode ser feita através de uma forte reconversão de mão-de-obra e de investimentos alternativos.
São essas as medidas que estão a ser tomadas. Nomeadamente, no que respeita aos investimentos alternativos, a Empresa Pública de Parques Industriais dá um bónus de 20% a 30% nas ocupações dos seus pavilhões, em relação às taxas normais, para que as empresas se instalem e para que as empresas de lanifícios possam fazer investimentos alternativos.
Relativamente à formação de mão-de-obra, queria dizer que o Governo tem incentivado de uma forma extremamente forte toda a reconversão de mão-de-obra na indústria têxtil, mas obviamente que o êxito dessa acção passa muito pelo dinamismo das empresas. Só dando incentivos para que as empresas privadas diversifiquem os seus investimentos e evoluam tecnologicamente se garante a manutenção dos postos de trabalho nessa região, aliás, como nas outras.
Portanto, as medidas concretas são os incentivos à diversificação de investimentos na Covilhã e uma acção maciça de reconversão de mão-de-obra.

Vozes de protesto do PCP.

O Sr Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há pouco o Sr. Presidente referiu o método por que se vai orientar nesta sessão de perguntas ao Governo. Anunciou então que entendia fazer publicar no Diário a parte das respostas que não pudesse ser produzida no tempo limitado de que os Srs. Ministros dispõem.
O que eu quero dizer à Câmara é que este entendimento vai abrir um precedente; até agora nunca se procedeu desta maneira. Por outro lado, devo dizer que nós temos muitas dúvidas quanto ao método que a Mesa disse que iria adoptar. Isto porque as respostas dos Srs. Ministros são passíveis de contestação, como o Sr. Presidente sabe. Ora, se há uma parte da resposta que é remetida ao Diário sem conhecimento dos deputados, esse direito de contestação não pode por estes ser exercido.
De maneira que temos muitas dúvidas acerca desse método. Naturalmente que não gostaríamos de inutilizar eventuais trabalhos que os Srs. Ministros tenham preparado para esta sessão de perguntas ao Governo, mas creio que, talvez em muitos casos, os Srs. Ministros possam, até com benefício, utilizar esses trabalhos em sede de respostas a requerimentos dos deputados, uma vez que são tantos os requerimentos que não obtêm resposta por parte dos Srs. Ministros.
Era, portanto, apenas isto que queria dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, eu agradeço sempre a VV. Ex.ªs todas as achegas que possam trazer à Mesa no sentido de uma útil interpretação das normas por que devemos reger-nos.
Nos termos do artigo 126.º, alínea;), do Regimento, a 2.ª série do Diário incluirá: «Quaisquer outros papéis não lidos na reunião plenária que o Presidente entenda mandar publicar".
É evidente que na estrutura desta formulação de perguntas e respostas há situações de benefício e de incomodidade para quem pergunta e para quem responde.
Quem pergunta tem uma vantagem, que é a da formulação antecipada da pergunta por escrito e a certeza da sua integral publicação, com um inconveniente, que é o de perder a surpresa que resulta da possibilidade da pergunta formulada repentinamente. Por sua vez, quem responde beneficia dessa surpresa, mas não tem assegurada a publicação da totalidade da resposta.
Penso que, como quem pergunta pretende mesmo saber o que é que se lhe vai responder, é não só do interesse de quem responde, mas também de quem formulou a pergunta, que fique exarada, para conhecimento público, a resposta na sua totalidade, visto que só daí resulta a possibilidade de apreciação total da mesma.
Se depois não houver direito a réplica, isto é, se, por qualquer razão, o interpelante não poder pedir o esclarecimento na sua forma integral e o pretender enviar por escrito também, a Mesa ordenará a sua publicação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa novamente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para dizer que não pus em causa a competência do Sr. Presidente para mandar publicar os documentos que entender que devem ser publicados na 2.ª série do Diário. Não pus em causa essa competência, mas duvidei, sim, da sua legitimidade nestas circunstâncias. Porque se trata de uma sessão em

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que, como o Sr. Presidente sabe, os esclarecimentos e as declarações dos Srs. Ministros são passíveis de contestação pelos deputados.
Poderá aparecer no Diário um conjunto de declarações, que não são apenas informações mas também interpretações, a que os deputados não tiveram possibilidade de contestar.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Exacto!

O Orador: - Ora, isso não nos parece que respeite o espírito do Regimento relativamente a esta sessão de perguntas ao Governo. E estou a lembrar-me agora de ter participado vivamente num debate a este respeito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que a troca de experiências que aí se fez não levava, de maneira nenhuma, a um entendimento como este que o Sr. Presidente agora quer dar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, devo fazer uma correcção quanto à minha intervenção imediata anterior, em resposta à sua primeira interpelação, porque o Diário que faz o relato do que se passa na reunião plenária é a 1.º série, e a norma que eu invoquei é referente às publicações na 2.ª série.
Foi, portanto, uma invocação que, consultado o Regimento, veio mais uma vez confirmar que «juízo breve, sentença tola». Fiz uma leitura apressada do Regimento e invoquei a alínea y) do artigo 126.º, mas é evidente que esta disposição regimental era ininvocável.
No entanto, mantenho a decisão da Mesa, a qual é passível de recurso por parte do Sr. Deputado. Quando, numa situação como esta, se desencadeia um processo de perguntas em que a iniciativa da sua formulação pertence a quem agenda uma sessão desta natureza, o interesse em que a resposta seja totalmente produzida e exarada há-de pertencer pelo menos tanto a quem pergunta como a quem responde. Porque se há alguém a quem interesse mais ainda saber o teor da resposta é com certeza quem colocou a questão.
De qualquer modo, até porque as respostas do Governo são sempre facultativas, como resulta dos próprios termos do Regimento, nestas sessões penso que é perfeitamente legítimo que a Mesa faculte aos Srs. Ministros a possibilidade de enviarem para publicação no Diário as respostas que o tempo regimental não permitiu que fossem dadas integralmente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para interpelar a Mesa e também para manifestar o nosso desacordo quanto à solução que o Sr. Presidente parece estar a dar a este problema.
Pensamos que o procedimento que o Sr. Presidente pretende adoptar conduzirá a esvaziar finalmente de todo o sentido estas sessões de perguntas ao Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já os critérios de escolha embora o Governo seja livre para fazer como entender - das perguntas a que o Governo irá responder me parecem bastante bizarros, mas são os seus critérios e são significativos.
Tão bizarros são esses critérios que, por exemplo, o Grupo Parlamentar da UEDS fez duas perguntas e o Governo teve o cuidado de escolher uma, coincidente com outra pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, que já tinha escolhido para responder, com o objectivo evidente de se subtrair à resposta à segunda pergunta da UEDS que versava, mais uma vez, a Agência Noticiosa ANOP.
Mas, enfim, estes são os critérios do Governo, ficam com o Governo e são significativos!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, a ser assim acabaríamos por cair numa polémica travada nas páginas do Diário da Assembleia da República: o Governo responderia através das paginas do Diário, o deputado ou o grupo parlamentar interpelante responderia pela mesma via e, então, era talvez melhor termos adoptado esse procedimento desde o princípio.
Não esqueçamos, Sr. Presidente, que quando o Governo veio para esta sessão sabia tão bem como os deputados que tinha x minutos para responder. A sua obrigação estrita é, pois, a de compatibilizar a resposta com o tempo de que dispõe e de que tem conhecimento antecipadamente, e não trazer uma resposta para ser publicada e assim ser subtraída ao debate nesta Assembleia. Isto parece-me claro.
Mas a nossa boa vontade vai mais longe, Sr. Presidente. Se porventura o Governo considerar que com o espaço de tempo que o Regimento lhe atribui é incomportável uma resposta cabal, pela nossa parte entendemos que a solução curial será a de conceder ao Governo os minutos que ele necessite para completar a sua resposta, com a contrapartida ao partido interpelante de a poder contestar no mesmo espaço de tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isto que dá vida ao debate, que dignifica a Assembleia e que não escamoteia por portas enviezadas o papel de fiscalização desta Assembleia em relação aos actos do Governo.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, da UDP e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer-lhe o seguinte: foi na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, com o número de perguntas formuladas tal como se apresenta hoje, que VV. Ex.ªs, por consenso, estabeleceram uma sessão curta, de sexta-feira, das 10 às 13 horas, para uma ordem do dia desta natureza.
Ora, deu-se a circunstância de, quando entrei na Sala esta manhã às 10 horas, estarem presentes apenas 2 Srs. Deputados e o que aconteceu depois é que faltavam 4 minutos para as 11 horas quando se assegurou o quorum. Perdemos assim um terço do nosso tempo de trabalho e agora estamos ainda numa situação em que se verificam sucessivas interpelações à Mesa sobre a matéria.
Portanto, devo dizer a VV. Ex.ªs que a decisão que tomei está tomada. Mantenho-a. Se alguém o desejar pode recorrer da decisão da Mesa no sentido de autorizar que a parte das respostas que, por qualquer razão, não puderem ser expostas sejam enviadas para publicação no

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Diário. Á Mesa mantém essa decisão e devo dizer que o faz muito menos no interesse de quem responda mas muito mais no interesse de quem pergunta, como já tive ocasião de declarar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É apenas para lembrar que o processo de perguntas ao Governo não é propriamente um processo na lógica da contestação. Prevêem-se, efectivamente, pedidos de esclarecimento mas não se trata propriamente de um processo em termos de contestação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpor recurso da decisão da Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos agora votar o recurso da decisão da Mesa no sentido de os Srs. Ministros poderem enviar para o Diário as partes das suas respostas que não puderem dar durante o debate em plenário.

Submetido à votação, foi aprovado, com 50 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 47 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM).

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Ficam contentes com pouco!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como constataram, comecei exactamente por pedir o voto favorável para que não se dissesse que a Mesa estava a conceder fosse que espécie de vantagem temporal fosse.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma declaração de voto, pretendia dar uma explicação à Câmara. É que pela primeira vez, pela nossa parte, entendemos submeter a uma decisão por maioria uma questão regimental. Pensamos que é um mau precedente fazê-lo.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, dadas as circunstâncias muito especiais em que o Sr. Presidente da Assembleia da República colocou a questão, tínhamos de proceder desta forma. Regozijamo-nos com o resultado e estamos sempre abertos para considerar o funcionamento da Assembleia da República na sede própria, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e na Comissão de Regimento e Mandatos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para me congratular com a decisão do Plenário da Assembleia e para dizer que o critério que a Mesa pretendia seguir não tinha qualquer justificação. Porque o tempo regimental para as respostas era já do conhecimento do Governo, era portanto, com esse tempo que tinha de contar, e isso nada tem a ver com o tempo global que a sessão pode ou não demorar.
É por estas razões que nos congratulamos com o resultado desta votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para formular perguntas.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi aprovada há alguns meses uma lista de subsídios a conceder para actividades de animação a entidades de carácter cultural que o solicitaram ao abrigo do Despacho Normativo n.º 326-A/81, de S. Ex.ª o Ministro da Cultura e Coordenação Científica.
Esse despacho recorde-se -, publicado em Novembro do ano passado, cometia aos governadores civis um inaceitável papel hierarquizador na selecção das associações com apoios oficiais.
Ressuscitou-se, assim, com esta lista de subsídios, o tão famigerado despacho e com resultados, aliás, de imediato, um tanto caricatos!
Assim, verifica-se à atribuição de subsídios a associações, cuja vocação no domínio da acção cultural parece no mínimo duvidosa, tais como associações e comissões de melhoramentos, uma comissão fabriqueira de paróquia, uma caritas diocesana e estranhíssimos grupos sócio-caritativos (!) Figuram ainda na lista alguns poucos ranchos folclóricos, não se entendendo por que não foram subsidiados, como acontece aos restantes ranchos, pela divisão de bailado, folclore e artesanato.
Estranha política esta que se compraz em tal tipo de apoios culturais que não parecem enquadrados em qualquer plano de acção cultural minimamente consciente, antes assumem um carácter quase esmoler.
Legítima é, pois, a suspeita da intervenção de critérios de compadrio, de natureza partidária e ideológica, na atribuição de alguns subsídios constantes da lista em causa, em flagrante violação dos propósitos tantas vezes defendidos, quer do Programa do Governo, quer em intervenções públicas dos responsáveis do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.
Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro de Cultura e Coordenação Científica:

1) Quais os critérios que presidiram à atribuição dos subsídios às associações constantes do despacho de 26 de Julho de 1982, do Secretário de Estado da Cultura?

2) Qual a justificação da atribuição de subsídios a associações, cuja vocação no domínio da acção cultural parece no mínimo duvidosa?

3) Possui o Ministério cópia dos estatutos e planos de actividade das referidas associações?

4) Em que medida as recomendações das câmaras municipais e governadores civis actuaram como elemento decisivo na atribuição de tais

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subsídios, uma vez que estes foram solicitados ao abrigo do despacho normativo já citado?

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais desejo esclarecer que a preocupação do Ministério da Cultura em relação à política dos subsídios foi justamente sempre a de sistematizar o mais possível a concessão desses subsídios, diria talvez, citando três objectivos principais em relação a isso, a de sistematizar, descentralizar e objectivar ou despolitizar a concessão desses subsídios.
De resto, estes aspectos estiveram presentes em toda a política do Ministério da Cultura, nomeadamente, por exemplo, em relação aos subsídios de mérito cultural relativamente ao que foi produzida legislação.
De facto, até agora eles eram concedidos de modo esmoler, de modo avulso e talvez até de modo arbitrário, a nossa preocupação foi a de enquadrar legalmente, a de definir contratos, a de definir regras, a de definir concursos, a de não considerar, em qualquer circunstância, que o dinheiro que nos cabe administrar é um capricho pessoal do Ministro ou do Secretário de Estado. Estas foram sempre as nossas intenções, as nossas metodologias, os nossos objectivos.
Quando falo de sistematizar quero dizer, por exemplo, que houve sempre uma preocupação de saber quais eram as restantes entidades que davam subsídios. Isto, porque, há entidades que pedem subsídios ao F AO J e ao Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, obtendo-os de ambos, há outras que pedem subsídios aos dois e não os obtêm nenhum.
Há, pois, uma necessidade de sistematização e há também uma necessidade de descentralização e de despolitização.
Nós entendemos que as câmaras municipais não são mais suspeitas do que o Governo Central na administração ou na informação dos subsídios. Pelo contrário, são-no por igual poder democrático, têm um contacto directo com as realidades dos grupos culturais, estão, portanto, mais informadas e sobretudo é preciso chamá-las à responsabilidade pela concessão desses subsídios. Entendemos até que grande parte da concessão desses subsídios deve ser transferida para as câmaras municipais.
Aliás, isso tem a ver com este objectivo de descentralização e de objectivação, ainda no sentido de que a concessão dos subsídios deve ser transferida para o Fundo de Fomento Cultural, para os delegados regionais do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica e para uma maior intervenção das câmaras municipais.
Isto parece-me simplesmente lógico. De resto, aquilo a que o Sr. Deputado António Reis chama o «nefasto despacho» permitiu duplicar o número de entidades que pedem subsídios e, portanto, ultrapassar um certo pudor ou clandestinidade de grande parte dos grupos.
Por outro lado, permitiu evitar o monopólio informativo dos serviços, porque em nenhum caso o Ministro da Cultura ou o Secretário de Estado da Cultura se consideram simplesmente como alguém que regista a opinião dos serviços.
Estamos lá em nome de uma política e de um poder democrático, não apenas, portanto, para ratificar ou homologar a opinião dos serviços, mas justamente para ter em conta a sua opinião num contexto mais vasto de outras opiniões.
Queria ainda dizer que os critérios fundamentais seguidos foram os seguintes: em primeiro lugar, privilegiar os subsídios à conservação de instalações, isto é, aos equipamentos e à formação. Os equipamentos e a formação são aquilo que é mais importante no longo prazo, são aquilo que é menos problemático, menos polémico do ponto de vista ideológico, são aquilo que é menos discriminador do ponto de vista da subjectividade de quem concede os subsídios.
Por outro lado, do ponto de vista dos projectos de actividades, foi seguido o critério de conceder os subsídios àquelas actividades que têm um carácter consolidado ou periódico, que têm, digamos, uma reputação, um público, que têm, portanto, no tempo, uma certa consolidação ou àquelas actividades que têm a participação de várias associações na sua organização.
Isto, no fundo, é um estímulo ao carácter cooperativo das iniciativas porque se essas incitavas forem de várias associações parece-nos que realmente há um bom caminho que está a começar a ser prosseguido.
Há um certo número de critérios específicos tudo isso, aliás, está escrito, está definido - e como não poderei publicar no Diário da Assembleia da República, o resto da minha resposta, fornecê-la-ei ao Sr. Deputado António Reis que é, naturalmente, a primeira pessoa preocupada com esses critérios e cuja boa-fé eu conheço. Trata-se, pois, sobretudo, de um esclarecimento também pessoal a dar a este propósito.
No entanto, queria ainda esclarecer que, no fundo, quando se diz na pergunta que muitas destas associações não têm carácter obviamente cultural, evidentemente tivemos mais em conta uma análise do estatuto orgânico. De outro modo, estaríamos a violar o carácter espontâneo da actividade cultural de muitas associações locais.
Há muitas associações locais que não têm no seu frontespício o carácter cultural e que, no entanto, são as que desempenham actividades mais meritórias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Reis (PS): - Se o resultado da aplicação do tal «nefasto despacho» foi esta lista de subsídios, sinto-me já de algum modo vingado porque, efectivamente, um despacho que vem contemplar com subsídios associações como aquelas que indiquei, e algumas outras que não cheguei a indicar, é um despacho que, ao fazê-lo, mostra estar em perfeita contradição com critérios de carácter eminentemente cultural e mostra que vem privilegiar critérios, de algum modo, do compadrio ou de influências de entidades de carácter local ou dos governadores civis.
Penso que a resposta do Sr. Ministro evidenciou e confirmou uma inaceitável desconfiança quanto à isenção dos serviços do seu ministério porque, ao afirmar que a razão principal do despacho normativo foi a de sistematizar e retirar a arbitrariedade com que se estava a proceder na entrega de subsídios às associações culturais, veio de algum modo insinuar que anteriormente reinava a arbitrariedade, reinava a injustiça quando eram os serviços a ter o monopólio da informação.
Ora, creio que essa crítica é perfeitamente injusta na

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medida em que, tanto quanto sei, nunca houve da parte dos serviços e da parte de anteriores Governos uma tal arbitrariedade sem quaisquer limites.
Penso que não faz sentido atribuir subsídios que se limitem a actividades esporádicas de carácter cultural e que isso, inclusivamente, entre em contradição com um dos critérios do Despacho Normativo n.º 326-A/81, que, segundo me lembro, dizia que as associações a privilegiar deviam ter fins predominantemente culturais.
Não é o caso, com certeza, dos grupos sócio-caritativos, não é o caso, com certeza, das comissões fabriqueiras de paróquias, não é o caso, com certeza, de comissões e associações, por melhores que sejam as suas intenções e por mais dignos que sejam os seus propósitos, tenham fins eminentemente culturais e até de formação, que o Sr. Ministro acabou de dizer serem fins a privilegiar.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por último e à guisa de conclusão, direi que penso que as associações devem ser privilegiadas e subsidiadas quando de facto têm a cultura como fim e não a cultura como pretexto. De outro modo, sou levado legitimamente a concluir que, afinal de contas, enquanto a esquerda ajuda a criar a cultura, a direita limita-se a fazer sócio-caridade com grupos sócio-caritativos.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica.

O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica: - Julgo que o Sr. Deputado António Reis está algo impressionado com o facto de o número de entidades contempladas ser agora bastante maior do que era anteriormente. E o que ele não comporta é, no fundo, esta mais-valia do número de entidades apoiadas.
Depois, parece-me evidente que não há aqui nenhuma suspeita sobre os serviços, o que se considera é que os serviços não são os detentores da verdade absoluta; é evidente que não há nenhuma suspeita sobre eles, o que se quis foi alargar o âmbito da informação e, portanto, ter um critério mais vasto.
Penso que se algum tribunal puder ter, além das provas fornecidas pela Secretaria, outras provas fornecidas a partir de fora e ouvir testemunhas, com certeza que não renunciará à audiência dessas outras testemunhas. Isso só acrescentará às suas possibilidades de conhecimento exacto da verdade.
Portanto, o que nós quisemos foi abrir, alargar a instrução do processo de concessão de subsídios, uma globalização da sua concessão e não adoptar o carácter anárquico de quando chega alguém ao ministério a pedir um subsídio o ministro despachar sobre o papel dizendo «estes têm cem, estes têm duzentos».
Nós reunimos todos os pedidos de subsídios, avaliámo-los todos em conjunto, não nos deixámos impressionar pelo baptismo da associação, pelo seu nome,...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... fomos ver quais eram os fins prosseguidos por essas instituições e foi em nome disso, com seriedade, com tempo, globalizando e sistematizando a operação, que nós concedemos os subsídios.
Aliás, os próprios serviços na informação a que o Sr. Deputado António Reis pelos vistos teve acesso - o que com certeza é uma das vantagens de ter passado pela secretaria de Estado da Cultura...

Risos do PSD e do CDS. Aplausos do CDS.

Prometo, no entanto, ao Sr. Deputado António Reis que, depois de ter passado pelo Ministério da Cultura, não me darei ao trabalho de fazer perguntas tão menores ao Governo sobre estas questões, na base das informações que obtiver do Ministério. Isso é que pode ter algum carácter político-informativo que nunca esteve na nossa mentalidade.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - As nossas informações não visaram obter informações políticas. Aliás, não há denúncia por parte do Sr. Deputado de um caso de compadrio que exista.
É evidente que não somos os expoentes máximos da objectividade, da total isenção. Não há essa total isenção, temos perfeita consciência disso, e falhamos. O que não nos pode ser negado é o termos encontrado uma metodologia e termos sido sérios na avaliação dessa metodologia. Isso não nos pode ser negado em nenhumas circunstâncias e era isso que eu queria que o Sr. Deputado António Reis soubesse.
Fizemos isso na base da informação das câmaras. Pois o que serão os governadores civis, até serem extintos, senão os meios de diálogo do Governo junto das instituições locais, o meio de contacto com as câmaras municipais? Porque é que as outras instituições se relacionam com os governos civis e as instituições culturais hão-de ter o privilégio de não se relacionarem nem com as câmaras nem com os governos civis? Nesse caso, é evidente que a dinamização cultural acabou!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto, para formular perguntas.

O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: São do conhecimento do público as irregularidades de fornecimento de cimento por parte do sector industrial produtor que, aliás, nos últimos anos, em situações de crise mais aguda, têm dado origens a largas notícias nos jornais.
Não desconhecemos - e por isso aqui o registamos claramente - que o seu consumo médio anual tem crescido em Portugal a um ritmo bastante elevado e que o consumo per capita ao nosso país é também elevado, designadamente quando comparado com a média dos países da OCDE.
Estão decerto na base desta circunstância sobretudo as diferenças de tecnologia da construção civil já que, ainda em comparação com esses países, de uma forma geral, entre nós se utiliza menos o aço, a madeira, o plástico e porventura outros materiais, daí resultando uma maior incidência no consumo de cimento.
Também não desconhecemos - e por isso igualmente aqui o registamos - que o crescimento do seu consumo anual nos últimos anos tem sido muito variável, apresentando, portanto, momentos de subida muito rápida alternados com momentos de subida menos rápida,

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tendo até havido, no período de 1974-1975, uma pequena descida.
Nestas condições não seria de estranhar que se registassem dificuldades de fornecimento durante os períodos de maior crescimento já que o sector produtivo tem naturalmente a sua inércia e, por conseguinte, dificuldade em dar resposta imediata.
No entanto, verifica-se que também surgem dificuldades de fornecimento durante os períodos de menor crescimento. Os prejuízos daí resultantes para o sector industrial da construção civil e obras públicas são pois manifestos.
Há que não esquecer que se trata do maior sector industrial em termos de emprego no nosso país e, por conseguinte, justifica-se que se coloque a questão não apenas em termos de saber como o sector industrial cimenteiro pode fazer face à crise mas de se questionar a própria estrutura do sector.
Nestas condições, formulo a seguinte pergunta: em face da insuficiência da indústria cimenteira portuguesa, ciclicamente marcada por situações de particular gravidade, que têm levado inclusivamente à confrontação pública, considera o Governo ser possível uma alteração significativa da situação sem modificar a estrutura do sector industrial? Como tenciona então orientar a sua actuação nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - Desde 1976, tem-se vindo a registar que as empresas cimenteiras CIMPOR e SECIL são solicitadas a responder, quer com a sua produção própria, quer através da importação, a fortes pressões de procura.
O consumo no período de 1976-1982, evoluiu a uma taxa anual sensivelmente de 12%. No período mais recente de 1980-1982, regista-se a particularidade da evolução ter rondado os 5%/ano.
Para 1982 estima-se que o consumo atinja os 6,6X106 (6 milhões e 600000) t, o que corresponderá a uma capitação superior a 700 quilogramas/habitante, cifrando-se portanto num consumo per capita dos mais elevados da Europa, o que é coerente com o abrandamento da taxa de aumento do consumo já referida e que certamente se virá a acentuar no futuro.
O consumo apresenta uma forte sazonalidade com picos importantes nos meses de Verão. Daí que nesses meses a folga entre a capacidade de produção e o consumo se anule por completo.
Esta a razão fundamental das importações pontuais que têm oscilado conforme os anos entre 1% e 2% do consumo. Devido às greves verificadas em 1982, este valor deverá, excepcionalmente, rondar os 5% do consumo.
Em termos previsionais, espera-se a manutenção da taxa de 5% para os próximos 3 ou 4 anos e um abrandamento posterior, o que entrando já em consideração com as capacidades produtivas que decorrem dos investimentos acabados de fazer e outros em curso e melhoramentos diversos, aponta para necessidades de importação entre 150000 e 250000 t/ano, nos períodos de Verão. Esta situação nada tem de muito anormal desde que os acordos de fornecimento suplementar sejam firmados oportunamente e que os circuitos de distribuição funcionem.
Como se sabe, a indústria cimenteira tem estado vedada à iniciativa privada, de acordo com o preceituado na Lei n.º 46/77, embora uma das empresas operando, a Secil, tenha cerca de 45% de capital privado estrangeiro.
As empresas de betão pronto em que o Estado tem participação por nacionalização indirecta estão a ser gradualmente alienadas do património do IPE.
O Governo tem a intenção de propor à Assembleia da República a abertura deste sector industrial à iniciativa privada, como uma das alterações a introduzir na actual legislação.
As decisões de instalação de novas linhas de fabrico de cimento terão então de ser tomadas, pelas empresas públicas, mistas ou eventualmente as privadas que venham a formar-se num clima de sã concorrência e tendo em vista o abastecimento adequado do país.
Há muitos estudos sobre a evolução do mercado do cimento que são extremamente falíveis em termos de previsões e que terei todo o gosto em enviar à Comissão Parlamentar da Indústria, Energia e Transportes e ao Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto, para pedir esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Porto (CDS): - Muito obrigado, Sr. Ministro, pelas informações que me forneceu.

Em todo o caso gostava de lhe colocar duas questões.
A primeira tem a ver com a importação. Deu-me a sensação, pela sua resposta, que o Governo continua a considerar como necessário e, portanto, conforma-se com a situação termos que importar de uma forma sistemática cimento.
Gostava de saber se essa situação resulta da análise que o Governo faz da impossibilidade de ultrapassar o problema do fornecimento do cimento doutra forma, ou se está conformado com a necessidade de ter mesmo que importar anualmente essa quantidade de cimento que referiu. Nesta segunda hipótese queria saber se, de facto, o Governo tem plena consciência das implicações que a importação de cimento tem para as empresas do sector, sobretudo elas, com repercussões evidentes em toda a economia nacional, designadamente pelas dificuldades que há em se iniciar essa importação quando ela se mostre necessária - em regra o processo surge posteriormente à necessidade e já quando os prejuízos são bastante elevados - e com implicações de custo também elevadas, já que o cimento importado tem um preço mais elevado do que o do mercado nacional.
Em segundo lugar, pretendia saber se o Governo, não obstante a proposta de lei que tenciona apresentar à Assembleia, no sentido da abertura da indústria cimenteira ao sector privado, continua formulando planos de ampliação do sector público cimenteiro em termos de garantir, como lhe compete, um fornecimento adequado de cimento ao país, independentemente da posição, que ainda não se sabe qual será, do sector privado quanto à construção de indústrias cimenteiras pela sua parte. De resto, uma indústria que se monte agora só iniciará a sua produção daqui a alguns anos e, por conseguinte, temos um largo período que temos que ultrapassar apenas com as empresas actuais.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - Sr. Deputado, as suas duas perguntas são, na realidade, uma.
O problema da adaptação dos meios de produção ao consumo, com a sazonalidade tão forte como actualmente se verifica na indústria de cimento, é uma decisão que tem que ser considerada nos seus aspectos técnico-económicos.
E extremamente discutível, em termos de decisão de investimento, pensar em novas linhas de produção de cimento para cobrir um défice da ordem das 100000/150000 t, concentrado em determinados períodos.
É uma decisão que as empresas públicas, privadas ou mistas, devem considerar e tomar. Hoje em dia uma linha de cimento não deve ter menos de 1 milhão de toneladas de capacidade, o que representa um investimento mínimo da ordem dos 6 a 8 milhões de contos, tendo consequentemente de ser equacionado o problema de saber se é preferível fazer uma importação esporádica em determinadas alturas ou ficar com um excesso de produção durante todo o ano.
E uma análise económica que até agora tem dado este resultado, mas obviamente é um problema de política empresarial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde, para formular as suas perguntas.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: Com a entrada em vigor da primeira lei de revisão da Constituição de 1976, o quadro normativo da denominada Constituição económica ficou substancialmente modificado.
Com efeito, os novos incisos constitucionais, quer ao nível dos princípios fundamentais, quer da própria organização económica, fazem emergir, nitidamente, um modelo económico aberto, numa economia pluralista e de mercado, sendo mesmo e inovadoramente considerado o sector privado, de uma forma positiva e não como no texto primitivo, por exclusão de partes (artigo 89.º).
Tendo em conta esta nova determinação normativo-constitucional e a existência de um preceito que confere à lei a capacidade de determinar «os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e socialização dos meios de promoção» (artigo 82.º), pensa o Governo propor a esta Assembleia alterações à actual Lei de Delimitação de Sectores, a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho?
Por outro lado. conhecendo a actual situação económica e a falência da ordenação económico-social actualmente vigente, com particular relevância no excessivo peso, passivo, do sector público da economia...

O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ... em que termos pensa alterar a mesma lei? Revogando-a ou derrogando-a?
Por último, e atendendo aos valores políticos-económicos e sociais que norteiam os propósitos programáticos do Governo e das decisões que, sectorialmente, terá avançado, em que sentido se orienta tal delimitação de sectores?

O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado está muito curioso!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma nota prévia para acentuar a importância que o Governo atribui a estas sessões de perguntas e, nomeadamente, ao seu carácter de oralidade que é fundamental como característica dominante do funcionamento de um parlamento e, ao mesmo tempo, referir que a periodicidade da realização destas sessões deveria ser, no mínimo, mensal, o que poderia contribuir para o esclarecimento de muitas questões que os grupos parlamentares, quer da oposição, quer da maioria, gostariam de colocar ao Governo.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à pergunta colocada diria, em primeiro lugar, que o Governo analisou cuidadosamente o conteúdo da Lei de Revisão Constitucional e as alterações introduzidas na Constituição de 1976, em matéria de organização económica.
Em segundo lugar, foi elaborado um projecto de proposta de lei que será submetido à Assembleia da República, projecto esse que deverá entrar aqui na Assembleia da República no decurso das próximas 3 semanas, isto é, imediatamente a seguir à apresentação da proposta de lei do Orçamento para 1983 e, eventualmente, antes do debate parlamentar em plenário dessa proposta de lei e da proposta de lei contendo as Grandes Opções do Plano para 1983.
Em terceiro lugar, o faseamento temporal escolhido pelo Governo é intencional. O Governo entende que há uma íntima ligação entre o enfrentamento da conjuntura, de que decorre a elaboração das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, e a abordagem de questões de estrutura que passam pela alteração da legislação sobre delimitação de sectores.
Em último lugar, diria que os princípios por que se vai reger essa proposta de lei andarão próximos daqueles princípios que regem a última versão da proposta de lei apresentada pelo Governo da Aliança Democrática.
Como o Sr. Deputado se lembrará, tratou-se de um diploma relativamente ao qual o parecer da Comissão Constitucional foi de que era um diploma constitucional e relativamente ao qual o Sr. Presidente da República disse publicamente não opor o seu veto, uma vez que não tinha discordâncias de fundo nem do ponto de vista político nem quanto à constitucionalidade desse diploma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Canaverde deseja formular esclarecimento?

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Não, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - O Sr. Deputado está esclarecido!...

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Estou e os senhores também!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna não está presente. Vi-o há pouco nos Passos Perdidos e só por lapso não estará aqui nesta altura.

Pausa.

Vozes: - Já está, Sr. Presidente.

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, estão passados mais de 6 meses e meio sobre a sangrenta carga da Policia de Intervenção na madrugada do 1.º de Maio no Porto, de que resultaram dois jovens assassinados e numerosos cidadãos feridos.
O Sr. Ministro tem nas suas mãos, desde o dia 21 de Julho passado, o relatório do inquérito feito aos acontecimentos pela Procuradoria Geral da República; o Sr. Ministro comprometeu-se, e consigo comprometeu os deputados da coligação governamental, a dar conhecimento à Assembleia e a divulgar perante o país as conclusões desse inquérito logo que ele estivesse concluído, travando dessa maneira o desencadeamento do inquérito parlamentar, como bem se recorda; o Sr. Ministro está em mora para com a Assembleia da República acerca de 4 meses, sendo certo que as conclusões do relatório já foram divulgadas aos demais órgãos de soberania.
Por isso, a pergunta que lhe fizemos sobre quais as razões por que o Governo não honrou, até agora, o compromisso de dar conhecimento à Assembleia da República do teor integral do relatório sobre o 1.º de Maio, e as demais perguntas que constavam do texto.
O seu silêncio sobre o inquérito, Sr. Ministro, é tanto mais significativamente grave quanto é certo que as revelações já feitas por alguns jornais vão no sentido completamente oposto àquele que o Sr. Ministro insinuou na sua nota oficiosa de 26 de Agosto de 1982.
É um escândalo que o Sr. Ministro mantenha em segredo as conclusões do inquérito, quando já são adiantadas revelações, como a que foi feita pela USP (União dos Sindicatos do Porto), em 29 de Outubro, segundo a qual «existem fortes indícios que o calibre 7,65 é exclusivo de graduados, que os criminosos são elementos graduados, comandantes de pelotão ou de secção daquele corpo de intervenção, com fortes suspeitas de num caso pertencer ao primeiro pelotão». Corre também, Sr. Ministro, «que o comandante do corpo de intervenção desobedeceu a ordens do comando de operações, ultrapassou os elos normais da cadeia de comando e até mentiu ao comandante das forças das operações».
Isto é assim, Sr. Ministro? Porque é que aconteceu assim? O comandante tinha outras instruções? Tinha instruções ministeriais? Que outras coisas enormemente graves esconde o Sr. Ministro à Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra para responder. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Angelo Correia): - Sr. Presidente, se me dá licença, há duas perguntas que são substancialmente análogas, não tanto no seu preâmbulo, mas nas questões que me colocam directamente. São as perguntas do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, e do Sr. Deputado César de Oliveira da UEDS.
Queria perguntar ao Sr. Presidente se considerava oportuno, nessa circunstância, como duas das perguntas são rigorosamente iguais, que o Sr. Deputado César de Oliveira colocasse também imediatamente a sua questão.

O Sr. Presidente: - É faculdade do Sr. Deputado César de Oliveira aceitar ou não a sugestão de V. Ex.ª.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A pergunta não é apenas do Sr. Deputado César de Oliveira mas é também minha. Chamo a atenção do Sr. Ministro para este facto.
Nós não aceitaremos o jogo do Governo. O Governo quando escolheu duas perguntas idênticas, fê-lo com perfeita consciência.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Recolocaremos a pergunta na altura oportuna e se o Sr. Ministro tiver de responder duas vezes a culpa é do Governo. Foi o Governo que escolheu duas vezes a mesma pergunta.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O melhor é gravar a resposta e depois ouvir outra vez!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra, durante 5 minutos, para responder exclusivamente à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo assim, vou aproveitar as perguntas para, dada a exposição que terei de fazer e que é suficientemente longa, ir respondendo na medida de utilização do tempo e de acordo com o conteúdo global da resposta.
Os acontecimentos que se registaram na véspera do 1.º de Maio no Porto, foram objecto da parte do Governo de um pedido de inquérito a uma entidade que toda a gente considera como isenta, competente e responsável, a Procuradoria Geral da República.
Nessa circunstância foi pedido um inquérito que nos foi presente no final do mês de Julho, e imediatamente coloquei o problema à Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna no sentido de saber quais eram os processos penais ou disciplinares a colocar, qual era o grau de divulgação pública que se podia fazer desse mesmo inquérito e quais eram as fases seguintes que seria lógico processarem-se.
Dessa maneira o problema, tal como foi colocado, tinha politicamente duas vertentes: por um lado, o compromisso público do Governo em trazer à opinião pública e, inevitavelmente, naturalmente, a fortiori, a esta Câmara as conclusões genéricas desse mesmo inquérito e, por outro lado - segunda vertente os condicionalismos legais que estão presentes em qualquer processo, sobretudo quando esse processo pode transformar-se numa peça de um processo penal, como é o caso deste mesmo inquérito. A questão que se coloca em termos jurídicos decorre de um parecer homologado em

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1980, que é fruto da Procuradoria Geral da República, o Parecer n.º 121/80, publicado no dia 19 de Outubro, no Boletim do Ministério da Justiça, que diz o seguinte:

1.º O carácter secreto do processo criminal, imposto no artigo 70.º e seguintes do Código de Processo Penal, abrange todos os actos do mesmo processo, incluindo a participação ou denúncia que lhes servem de base;
2.º Ás diligências de prevenção e de investigação criminal estão sujeitas a segredo de justiça, quer esta polícia actue como órgão coadjuvante de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, quer por sua iniciativa própria;
3.º É admissível a derrogação do princípio de carácter secreto do processo criminal quando ela por estritamente exigida pelo interesse de averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes e quando for feita de forma a não violar o princípio da presunção da inocência do arguido e a não causar dano injustificado ao interesse de protecção da vida privada das pessoas envolvidas no processo;
4.º Podem prestar-se informações aos órgãos de comunicação social, no âmbito dos processos em que se verifica a sua intervenção, fora dos casos e dos limites referidos na conclusão e mediante prévia autorização dos Magistrados.
Ou seja, a questão genérica que a Procuradoria Geral da República, por doutrina expendida e assente, conclui que um processo é sempre passível de apresentação pública mas com limites impostos pela própria legalidade.
São essas regras fundamentais que o Governo procurou aplicar ao apresentar, no final do mês de Agosto, um conjunto de informações genéricas, das quais 3 respondem directamente às questões que o Sr. Deputado Carlos Brito aqui colocou hoje, com os limites que a própria lei impõe, ou seja, é uma acção genérica que se tem vindo a desenrolar no país e que está comummente aceite. O Governo prestou em nota oficiosa a generalidade dos esclarecimentos mas com os limites que a própria lei introduz.
Colocaram-se a seguir várias questões: Houve uma associação de Magistrados que disse que era necessário...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra, queria dizer que este debate está a ser um pouco prejudicado por um critério demasiado rígido que já há bastante tempo não se usava na Assembleia.
Desculpe, Sr. Presidente, isto não é criticar a sua actuação, mas o que é facto é que dificulta o debate.
Pela minha parte, vou cingir-me aos 3 minutos de que disponho.

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, volto a dizer a V. Ex.ª e a todos VV. Ex.ªs que começámos a trabalhar com uma hora de atraso e que a Mesa às 10 horas em ponto esteve no Plenário a mostrar a sua presença com a circunstância de, nessa hora, só a ter mostrado a um ou outro Sr. Deputado, para além de os membros da Mesa se terem mostrado uns aos outros.

Risos.

Só houve quorum quando faltavam 4 minutos para as 11 e se a Mesa aplicou com rigor uma forma de contagem de tempo que foi instalada com a concordância de todos VV. Ex.ªs, que foi durante muito tempo rigorosamente respeitada - e sendo certo que não é menos respeitada no critério que possa levar a uma certa tolerância para além dela - foi para compressão do tempo que o atraso da composição do quorum arrastou e para que o maior número de Srs. Deputados com perguntas formuladas pudesse fazê-las. Por essa razão, e só por ela, é que, muito excepcionalmente, se estabeleceu este rigor.
Não sei, Sr. Deputado, com toda a franqueza, que explicação dar, ou que comentário fazer, quando este processo se afigura como única maneira - e o resultado está à vista de organizar uma sessão tão curta e começada com tanto atraso para o número de perguntas apresentadas.
Parece-me que é de não perder mais tempo.
Deseja pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, a resposta que me deu não é, de maneira nenhuma, convincente.
Em qualquer circunstância, o Sr. Ministro da Administração Interna não explicou por que razão não deu a conhecer o relatório à Assembleia da República quando se tinha comprometido a isso, tanto mais que o relatório já é conhecido dos outros órgãos de soberania.
Da nossa parte consideramos que a atitude do Sr. Ministro e do Governo nesta matéria traduz uma clara obstrução à competência fiscalizadora da Assembleia da República, violando assim a alínea a) do artigo 165.º da Constituição.

Vozes do PCP e do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - No que toca à opinião pública, o Sr. Ministro invocou um parecer - invocou-o incompletamente - da Procuradoria Geral da República onde é admitida a divulgação de parte do relatório e apenas a omissão daquilo que possa prejudicar terceiros interessados. No entanto, o Sr. Ministro tem outros pareceres da Auditoria do seu Ministério, tem -ao que consta- novos pareceres da Procuradoria Geral da República. Será que não lhe dão outra solução? A solução política é do Sr. Ministro e...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... é uma solução política que o Sr. Ministro não tem coragem para tomar. O Sr. Ministro não tem a coragem de revelar o resultado e as conclusões do inquérito que é, acima de tudo, um inquérito para a opinião pública!

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Este inquérito, Sr. Ministro, foi feito a par de outros especializados. Este inquérito era para a opinião pública, tinha em vista corresponder à situação de preocupação e alarme que, naturalmente, se gerou na opinião pública e o Sr. Ministro em vez de divulgar as conclusões do inquérito -repito-, para responder a essa situação de alarme e de preocupação da opinião pública, o que é que fez? Esconde, oculta!
Mas o que é que o Sr. Ministro oculta?
O Sr. Ministro oculta que foram desencadeados pelo Corpo de Intervenção de Lisboa, quando a situação estava completamente controlada pela PSP do Porto, acções que são consideradas brutais, desnecessárias, ilegais, que atingiram, de fornia selvática, dezenas de cidadãos, incluindo meros transeuntes, donde resultaram dois assassinatos e a necessidade de seis dezenas de cidadãos receberem tratamento hospitalar.
O Sr. Ministro oculta muitas outras coisas... Mas eu quero dizer mais: o mais grave que o Sr. Ministro oculta, o mais grave que o Sr. Ministro esconde, e que a entidade que fez o inquérito - que é isenta e independente, reconhecemos isso- confirmou e comprovou, é a perigosidade para a democracia e para a segurança dos cidadãos da existência de um corpo de intervenção com a actual composição, formas de recrutamento, preparação e formas de intervenção. É isto que o Sr. Ministro e o Governo querem esconder.
Pergunto: um Governo e um Ministro que escondem isto ao pais e que escondem isto à Assembleia da República o que é que são? Não serão perigosos para a segurança dos cidadãos e para o regime democrático em . Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta a conclusão que temos que tirar da posição do Governo de não revelar à Assembleia da República as conclusões do inquérito.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna deseja responder ao pedido de esclarecimentos?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo as dificuldades regimentais que o Sr. Deputado Carlos Brito referiu, são as mesmas que eu tenho e é por isso que vou continuar a ler o resto do Parecer da Procuradoria Geral da República que não cheguei a concluir devido à escassez de tempo.

O Sr. António Arnaut (PS): - Mas não está já publicado?

O Orador: - Está publicado mas o Sr. Deputado Carlos Brito não o leu, ou não o ouviu, e por isso tenho de lhe lembrar o que diz o Parecer.

Diz o seguinte:

Parecer homologado pela Procuradoria Geral da República...

O Sr. Jorge Lemos (PS): - Mas qual parecer?

O Orador: - Parecer n.º 121/80, que condiciona a generalidade do segredo da justiça.

Protestos do PS, do PCP e da ASDI.

Diz o seguinte: Protestos do PS e do PCP.

9.º Não é vedado fornecer à imprensa relatos sintéticos de investigações concluídas para fins de prevenção genérica e específica, no entanto, o carácter secreto do processo e o dever de guardar o segredo de justiça impõem que essa actividade respeite os interesses por essa via directa ou indirectamente tutelados;
10.º Em conformidade com a doutrina da conclusão anterior, não é possível fornecer informações que possibilitem a identificação pelo público das pessoas envolvidas nos processos, não se pode emitir juízos opinativos sobre a eventual responsabilidade dos agentes das infracções e sobre o comportamento das vítimas e deve, sobretudo, evitar-se que tais informações possam suscitar estados de opinião susceptíveis de influenciar a apreciação dos factos pelos órgãos jurisdicionais competentes, o que pressupõe a mais rigorosa objectividade na descrição dos mesmos.
Ou seja, este é o conteúdo genérico do Parecer da Procuradoria Geral da República em 1980, e é a segunda vertente em relação à qual qualquer Membro do Governo está condicionado. Por isso, Sr. Deputado Carlos Brito, não é legítimo dizer que os órgãos de soberania têm conhecimento do inquérito. O Governo no seu conjunto não o tem! O que aconteceu é que o Sr. Primeiro-Ministro entregou uma cópia das conclusões do relatório, apenas e exclusivamente, ao Sr. Presidente da República e nada mais. Sendo assim não têm outros órgãos de soberania conhecimento do conteúdo genérico do inquérito, não o tem o Governo, já que, passada a fase de análise do inquérito, eu decidi que haveria duas acções a inventariar e a operar imediatamente: um conjunto de processos disciplinares a serem exercidos no âmbito da Polícia de Segurança Pública e a tramitação de todo este processo de inquérito para a Delegação da Procuradoria Geral da República no Porto, a fim de que fossem accionados os convenientes processos penais respeitantes ao inquérito.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O inquérito não faz parte do Processo Criminal!

O Orador: - A partir do momento em que a questão se processa do mero foro informativo, do mero foro de inquérito, para um processo penal, este inquérito transforma-se numa peça que substancia a generalidade de um processo penal. Ò inquérito está na Procuradoria Geral da República no Porto, para efeitos de natureza penal.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O inquérito não faz parte do Processo Criminal!

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O Orador: - Mas o Governo não se furtou a explicar, o Governo não se furtou a esclarecer a opinião pública, fê-lo transcrevendo grande número das conclusões do próprio inquérito que não punham em causa, nem a legitimidade, nem as condições objectivas, que o Governo tem de respeitar. Isso foi feito e foi feito com transparência e, Sr. Deputado, que eu saiba é o primeiro inquérito onde isso se fez neste país.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não teve aplausos, Sr. Ministro!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação tem em vista anunciar que vamos entregar na Mesa a proposta de um inquérito parlamentar às causas que deram origem à não divulgação pelo MAI das conclusões do inquérito acerca dos acontecimentos do 1.º de Maio no Porto.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular uma pergunta ao Governo. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: O PCP tem vindo a denunciar a política governamental tendente a fazer intervir as forças militarizadas e forças policiais na resolução de conflitos sociais. Há disso gravíssimos exemplos recentes:

1.º O caso da Fábrica de Loiças de Sacavém, o MAI não se preocupou em saber das razões que levaram os trabalhadores a repudiar a presença e a gestão do administrador Monteiro Pereira, representante e procurador dos interesses do capital estrangeiro na empresa, onde estavam em causa 1200 postos de trabalho. A existência de dezenas de processos disciplinares, o despedimento de 4 dirigentes sindicais, o não reconhecimento dos direitos da comissão de trabalhadores da empresa, a violação das instalações da CT -tudo demonstrava estar-se perante um administrador que fazia as suas próprias leis contra as leis da República. Significativamente, o MAI substituiu a inspecção de trabalho, não para repor a legalidade, mas para permitir ao administrador Monteiro o prosseguimento do seu plano de desmantelamento da Fabrica de Loiças de Sacavém. Em consequência, actualmente, cerca de 50% dos trabalhadores já não vão à empresa, e a comissão de trabalhadores foi totalmente destruída. A falência é uma ameaça real enquanto avança um projecto de empresa paralela onde o referido Monteiro tem enormes interesses.
2.º No Hotel Baía, face à luta dos trabalhadores em defesa da autogestão, as forças policiais serviram de guarda-costas a dezenas de indivíduos que foram contratados e pagos para invadir e ocupar o hotel e agredir trabalhadores; 3.º Na Cometna, onde 33 trabalhadores, na sua maioria membros das organizações representantes dos trabalhadores, tinham sido suspensos e despedidos, as forças policiais foram dar cumprimento às ordens ilegais da administração da empresa - subentende-se que seja do MAI - mesmo depois de decisão do Tribunal para reintegração de alguns trabalhadores suspensos.
Na generalidade dos casos houve um comportamento correcto por parte das forças militarizadas e policiais mas isso ficou a dever-se à serenidade dos trabalhadores.
Nestes termos, pergunta-se: faz parte da orientação desse Ministério intervir nos conflitos sociais com forças militarizadas e com forças policiais, sempre ao lado do patronato mesmo quando este desrespeita flagrantemente as leis e as decisões dos Tribunais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.ª 5 minutos para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o preâmbulo da pergunta de V. Ex.ª contém uma incorrecção substancial e política, é a de que o Governo tem feito intervir forças militarizadas na resolução de conflitos sociais. É uma falsidade e uma desvirtuação do conceito de segurança interna e do conceito de mobilização de forças de segurança interna.
Nunca as forças de segurança interna podem e devem intervir na discrimição de conflitos sociais.
A dirimição de conflitos sociais faz-se pelo acordo e pelo diálogo, pela luta normal entre partes interessadas, faz-se no foro da Inspecção do Trabalho - quando houver matérias de natureza administrativa que a ele respeitem- faz-se nos tribunais, nas áreas litigiosas correspondentes. Nunca as forças de segurança podem e devem intervir nessas instâncias, a não ser que por via do conflito social haja uma degenerescência do mesmo e ele se transforme em conflito de ordem pública, em perda, em adulteração dos direitos dos cidadãos. Apenas e somente nessa instância é legítima a intervenção das forças de segurança interna, para prevenir ou repor a legalidade de ordem pública.
O Sr. Deputado citou 3 casos. O caso da Fábrica de Loiças de Sacavém: não foi uma dirimição de conflito social, foi uma tentativa de sequestro. Aliás, isso ficou claramente explicitado na última interpelação que me foi feita pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, do MDP/CDE, seu colega da APU, que disse aqui, nesta Câmara - está registado -, que os trabalhadores tinham decidido que o administrador não podia continuar na empresa...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - E muito bem!

O Orador: - ..., quando se sabe que o foro jurídico de uma questão desta natureza não pode nunca caber a um plenário de trabalhadores.

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O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tem que caber! Vai passar a caber!

O Orador: - Havia uma ilegalidade, e ilegalidade manifesta, que legitimou a intervenção da Guarda Nacional Republicana para proteger administradores e trabalhadores.
No caso do Hotel Baía, V. Ex.ª sabe, tão bem como eu, que o que aconteceu foi que a polícia foi chamada devido a uma desordem na via pública, às portas do hotel entre 2 dois grupos de pessoas.
A polícia foi chamada, apareceu e, quando apareceu, aconteceu que a maior parte das pessoas dispersaram e aqueles que o não fizeram foram parar ao hospital devido à violência que se verificou entre eles, e apresentou-se imediatamente queixa em tribunal, relativamente às agressões verificadas. Não houve a mínima intervenção policial na dirimição de um conflito laborai, a não ser que V. Ex.ª considere conflito laborai o facto de pessoas se envolverem à pancada na via pública, o que é um conceito original de conflito social. Não sei se a capacidade política de V. Ex.ª consegue ir tão longe ao ponto de abarcar um conceito tão amplo de conflito social.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - E os gorilas do Nandim de Carvalho?

O Orador: - Em relação à Cometna, nada disso se passou. E ainda bem que é o próprio Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Partido Comunista, a confirmá-lo quando diz que as forças de segurança interna - neste caso a Polícia de Segurança Pública- actuaram com serenidade, com capacidade e sem violência. Foi o Sr. Deputado que o disse, e ainda bem, o que confirma a nossa tese.
É que desde as 7 horas da tarde, de um dia de Agosto, até às 3 horas da manhã, verificaram-se conflitos na Cometna e, pela tentativa do diálogo e da persuasão, a Polícia de Segurança Pública, através de 2 oficiais, e apenas dois, procurou resolver a questão. Quando se verificou que a questão não se resolvia e a administração e direcção da empresa não era capaz de sair para o exterior, a polícia apenas montou um cordão, dispositivo...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Coitadinha!

O Orador: - ...para que as pessoas saíssem. E saíram sem a mínima violência, sem a mínima agressividade.
Como tal, não houve em nenhum destes três conflitos sociais - nem sequer no primeiro, que talvez fosse aquele que mais tivesse chamado a atenção da opinião pública- qualquer intervenção das forças de segurança.
E é espantoso, Sr. Deputado, como V. Ex.ª começa com um preâmbulo e com uma dúvida sistemática...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Cartesiana!

O Orador: - ..., que é a utilização das forças de segurança na resolução de conflitos sociais, e apresenta exemplos tão pobres, tão parcos e tão incapazes.
É espantoso como, partindo desse pressuposto e fazendo a pergunta, V. Ex.ª cita o caso do Hotel Baía, que é um conflito de rua, o caso da Cometna, onde nada se passou, a não ser a questão do delegado sindical, que poderemos abordar imediatamente a seguir e o caso da tentativa de sequestro na Fábrica de Loiças de Sacavém. Isso prova as realidades, Sr. Deputado. Isso prova, primeiro, que a realidade portuguesa, hoje, é tranquila, no que respeita à capacidade de os próprios parceiros sociais resolverem, nos foros próprios, as matérias que lhes dizem respeito. Ou seja, há aqui uma maturidade das forças sociais que V. Ex.ª não entende, não percebe e tenta trazer a questão por outra via, desviando-a, apresentando exemplos tão pobres, tão limitados, tão errados.
Sr. Deputado, a sua pergunta desmistificou a sua pressuposição inicial.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah, leão! Ah, tigre!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para um pedido de esclarecimento. Dispõe de 3 minutos para o efeito, como sabe.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Já esperávamos isto do Sr. Ministro Angelo Correia.
Quanto à Fábrica de Loiças de Sacavém, diz ele que foi uma tentativa de sequestro. Ao que sabemos, não existe nenhum recurso para tribunal por parte do administrador da empresa, dizendo que estava sequestrado. A que vem, pois a sua tese do sequestro?
Quando o Sr. Ministro fez intervir 300 elementos das forças militarizadas, vindos nomeadamente de Tomar...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Foram 72.

O Orador: - ..., não foi para salvaguardar o físico do Sr. Monteiro. O que o Sr. Ministro pretendia, o que o seu Governo pretendia, com a ajuda da GNR, era que cerca de 1200 trabalhadores -e neste caso concreto já são cerca de 500 - não tivessem direito ao trabalho, que os membros da comissão de trabalhadores da fábrica não pudessem usar os direitos que a Lei n.º 46/79, lhes confere e que a Constituição da República Portuguesa, acabou por confirmar, mesmo contra a vossa vontade, depois da revisão.
Quanto à questão do Hotel Baía, o que é que o Sr. Ministro entende por desordem entre 2 grupos? Eram 30 mercenários que, entrando armados - armados, Sr. Ministro!-, agrediram trabalhadores, totalmente desarmados, que apenas procuravam defender a autogestão da sua empresa, defender a obra que criaram ao longo de anos. A isto considera o Sr. Ministro uma desordem entre dois grupos: os trabalhadores que defendiam os seus postos de trabalho e a Administração...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - ... e aqueles que foram contratados, pagos a peso de dinheiro, pelo Sr. Secretário de Estado Nandim de Carvalho, pela administração da empresa, para destruir a obra dos trabalhadores do Hotel Baia!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da Cometna

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Sr. Ministro, que estava aqui como deputado quando votou contra a Lei n.º 68/79, de protecção dos dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, sabe muito bem, que, apesar de ter votado contra ela, essa lei è uma lei da República que impõe que mesmo um delegado sindical suspenso tem direito a entrar nas instalações da empresa a que pertence. Mas, mais do que isso, neste caso concreto, o tribunal tinha considerado que o delegado sindical devia ser readmitido na empresa.
Quanto à serenidade da polícia na Cometna, verificou-se, de facto, isso, mas já agora è importante que se diga que talvez por esse mesmo comportamento do comandante da polícia é que ele foi, recentemente, e posteriormente, transferido para o Aeroporto de Lisboa, deixando o comando das forças policiais da Amadora. Essa serenidade não serve ao Governo e por isso os senhores mantêm à frente do Corpo de Intervenção os mesmos que mataram, no Porto...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., e afastam aqueles que têm um comportamento democrático legal.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Há algumas incorrecções nas palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Vozes do PCP: - Não são incorrecções, são verdades.

O Orador: - No caso da Fábrica de Loiças de Sacavém, não intervieram 300 GNR's, mas sim 28, no primeiro dia, para libertar a administração, e 72 no segundo.
Quero dizer-lhe mais: é espantoso o seu raciocínio. É preciso o administrador apresentar queixa em tribunal para resolver uma situação de sequestro, quando nem sequer se pode dirigir ao tribunal!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PCP: - Mas pode fazê-lo agora!

O Orador: - Quanto à questão do Hotel Baía, V. Ex.ª foi linear e límpido. Disse, e bem, que houve agressões entre 2 grupos de pessoas, ou seja, houve um conflito de ordem pública que legitimava a intervenção da PSP.
Sr. Deputado, há uma afirmação sua que vai ter que provar, a de que o Sr. Secretário de Estado do Turismo contratou mercenários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado vai, com certeza, ter que provar isso, em sede própria.

Em relação à Cometna, o Sr. Major Abreu, comandante da Polícia da Amadora, foi colocado na Divisão do Aeroporto, que é uma divisão, em termos policiais - vide Decreto-Lei n.º 410/82, publicado em 2 de Outubro-, ainda mais importante. Na Polícia não se fazem saneamentos. O Major Abreu mudou, portanto, de posto. Como mudou, aliás, o comandante do Corpo de Intervenção, como é sabido, um militar que participou activamente no 25 de Abril, o Sr. Tenente-Coronel Manuel Monge.
Uma última questão: o delegado sindical - que, como é sabido e o Sr. Deputado há bocado referiu, foi chamado à Polícia porque a administração da empresa tinha solicitado à Polícia que o fosse buscar- foi convidado a explicar à Polícia o que se passava, foi ouvido e imediatamente a Polícia o colocou novamente na empresa, ao saber que era um delegado sindical, cumprindo a lei que, apesar de termos votado contra, fazemos cumprir.
Mas, Sr. Deputado, é possível que esse delegado sindical, o Sr. Manuel Franco Nascimento, seja novamente obrigado a ir à Polícia de Segurança Pública da Amadora, não por essas razões, mas por outras.
Recebemos ainda anteontem, do Estado-Maior General das Forças Armadas, do Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS, um pedido dizendo e tenho uma fotocópia que posso apresentar ao Sr. Presidente da Assembleia para lhe transmitir - que, tornando-se infrutíferas todas as diligências feitas no sentido de identificar o Sr. Manuel Franco Nascimento e estando a correr um auto de averiguações no qual é suspeito de ter sido informador da ex-PIDE/DGS...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não há segredo de justiça?!

O Orador: - Não há segredo de justiça neste caso, o ofício não vem na situação nem de confidencial nem de segredo de justiça. Sendo este pedido formulado pela Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, em relação a este Sr. Manuel Franco Nascimento, vamos ser obrigados, nós, Polícia de Segurança Pública, a chamar este cidadão para lhe comunicar este pedido de averiguações que parte da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é que é uma provocação baixa, que não pode fazer-se aqui!

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Agora ficaram à rasca!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para a formulação de uma pergunta. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que formulámos e de que o Governo dispõe, desde o dia 12 de Novembro na sequência, aliás, de um requerimento de que dispõe há mais tempo - é a seguinte:

A legalização, por despacho, de 21 candidatos a «odontologistas» em condições não transparentes e contrárias às medidas que qualquer Governo deveria adoptar em relação à legalização de casos similares e à marginalização de entidades como a Sociedade Portuguesa de Estomatologia e Medicina Dentária?
Nos termos desta pergunta, quero congratular-me por ser o Sr. Secretário de Estado da Saúde a estar presente e não o Sr. Ministro, porque embora seja o Sr. Ministro o autor do despacho a que me refiro, o Sr. Secretário de Estado está directamente envolvido neste processo, atra-

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vês de um despacho que ele próprio proferiu em 1977 e que é diferente.
Penso, portanto, que os esclarecimentos poderão ser completos e são esses que aguardo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem V. Ex.ª a palavra. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Paulo Mendo): - Em relação à pergunta que me é feita, sobre a legalização, por despacho, de 21 candidatos que concorreram a odontologistas, queria, desde já, rectificar que não houve nenhuma legalização por despacho, mas sim uma autorização a exame, o que é bastante diferente.
A resposta global à pergunta do Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre se esta legalização constitui um precedente em relação à legalização de casos similares, é. obviamente, um solene não. Mas porque esta questão foi então empolada junto da opinião pública e porque, desde início, estou relacionado com este assunto, aproveitaria para relatar à Assembleia um pouco do historial deste caso.

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado. Não quero deixar de lembrar a V. Ex.ª que, pela força do Regimento, só dispõe de 5 minutos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não há pachorra para este Presidente!

O Orador: - Por despacho dos Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Social, de 21 de Junho de 1976, foi constituído um grupo de trabalho encarregado de elaborar as normas de um curso de reciclagem para odontologistas com avaliação de conhecimentos.
O grupo de trabalho era composto por representantes das Secretarias de Estado da Saúde, do Trabalho, do Ensino Superior e ainda representantes da Ordem dos Médicos, das Escolas Superiores de Medicina Dentária e do Sindicato respectivo, que, deste modo, aceitaram participar no processo.
Após aprovação superior do relatório e normas a que devia obedecer a avaliação de conhecimentos, foi aberto o curso de preparação tendo os candidatos efectuado a sua inscrição, pagando, para o efeito, a propina de 5000$.
Decorrido algum tempo, após o funcionamento do curso, alguns candidatos foram impedidos de continuar a frequentar o mesmo, com a alegação de que não tinham idade, uma vez que o júri nacional determinou que só podia submeter-se ao exame de avaliação de conhecimentos quem possuísse mais de 26 anos de idade.
Desde então, tem sido o MAS insistentemente procurado pelo Sindicato dos Odontologistas no sentido de se proceder à revisão deste processo.
Estamos, portanto, em presença de um grupo de odontologistas legalizados no seu Sindicato, fazendo um curso de reciclagem, para o qual estavam preparados, mas a quem foi impedida a realização do exame final, dado que, por deliberação da altura, se decidiu que só deveria fazer esse exame quem tivesse, pelo menos, 6 anos de profissão, ou mais de 26 anos de idade.
Entendeu a Secretaria de Estado da Saúde pedir um parecer ao Ministério do Trabalho, através da Inspecção Geral do Trabalho, e emitiu um parecer cujas conclusões passo a enunciar:

O limite dos 26 anos de idade, afigura-se-nos uma medida arbitrária e injusta e atenta contra os princípios da Organização Internacional do Trabalho, princípios estes consagrados na nossa Constituição.
Nestes termos somos de parecer que aos práticos dentários com menos de 26 anos de idade impedidos de se submeterem ao exame final de avaliação de conhecimentos lhes seja permitido efectuar uma nova avaliação nos moldes da anterior, tendente a concluir em definitivo um processo que se arrastou ao longo de muitos anos e que só poderá ter o seu termo com a regularização de mais este pequeno grupo.
Posto isto, decidiu a SÉS efectuar um novo exame a que só poderiam concorrer os referidos candidatos.
Foi a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, informada do projecto, convidada a colaborar, tendo negado tal colaboração.
Foram a Ordem dos Médicos e a Escola Superior de Medicina Dentária, informadas da intenção do Ministério dos Assuntos Sociais de, uma vez concluído o processo relativo ao curso de 1977, o que agora se verificou, iniciar um tenaz e persistente combate à prática ilegal de medicina dentária, para o que conta com a colaboração, inúmeras vezes reiterada, do Sindicato dos Odontologistas Portugueses.
Deste despacho, que permitiu a realização deste exame, diz-se textualmente que este terá carácter excepcional e realizar-se-á numa só época pelo que não se admitirá recurso dos candidatos considerados não aptos.
Informo o Sr. Deputado que os exames que já ocorreram permitiram que, desses 21 candidatos, tivessem aproveitamento 19, tendo sido excluídos 2.
É de estranhar que tais críticas esqueçam a clandestinidade alarmante que se tem vindo a desenvolver nos últimos anos no domínio da odontologia. É a esta clandestinidade que pretendemos pôr cobro e. para tanto, precisamos partir de posições indiscutíveis e contar com o apoio das estruturas sócio-profissionais do sector.
Julgo que está explicado.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo sonele «não», no sentido de que não haverá mais legalizações. Congratulo-me com o facto, mas penso que, pelo menos, já houve, ao longo deste processo, três solenes «nãos». Espero, portanto, que este «não» seja definitivo e não provisório como os outros.
Segunda questão. Não houve legalização por despacho, mas autorização a exame. O Sr. Secretário de Estado não ignora que, por via do seu despacho de 1977, as pessoas que agora foram chamadas a este concurso foram pessoas que, pelo menos, desde 1977 para cá, com conhecimento do Ministério e do Sr. Secretário de

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Estado, exerceram, natural e necessariamente, por forma ilegal, a sua profissão. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que assim é?
Terceira e última questão, o historial. Pois bem, Sr. Secretário de Estado, por que motivo foram excluídos, desta vez, membros do grupo de trabalho e instituições que dele tinham feito parte?
Como é possível admitir candidatos que, aquando do primeiro concurso excepcional, não tinham nem idade nem tempo de experiência minimamente suficientes?
O Sr. Secretário de Estado sabe melhor que eu - até através do acessor que a própria Secretaria de Estado consultou - que as organizações mundiais de saúde recomendam um curso de nível universitário, com 5 anos, pelo menos, de actividade, que há uma resolução da CEE que aponta para os mesmos 5 anos. E isto, é uma resolução de 1978. O Sr. Secretário de Estado sabe também que a existência de escolas superiores de medicina dentária em Portugal foi considerado um progresso no âmbito da saúde. Por tudo isto, como é que V. Ex.ª explica esta situação?
Por último, apenas 3 perguntas. Tendo o Sr. Ministro afirmado que se tratou de uma legalização, de uma prática, pergunto-lhe se legalizá-la será uma forma jurídica de lutar contra a clandestinidade.
Tem o Sr. Secretário de Estado a intenção de ordenar ao Ministério do Trabalho, ou de obter dele, a passagem de carteiras profissionais de odontologistas a estes cidadãos? Existe um acordo internacional? Os acordos internacionais vinculam-nos, nos termos constitucionais? Houve um acordo com o Governo norueguês? Teve o Ministério o cuidado de informar o Governo norueguês sobre esta situação? O Governo norueguês, cujo Ministro esteve aqui há pouco tempo, esteve de acordo com esta situação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. Dispõe, como sabe, de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que me é dado não permite alargar a minha resposta tanto quanto eu gostaria. De qualquer maneira, vou tentar responder ao Sr. Deputado incluindo numa apreciação global alguns dos assuntos que agora focou.
Ao longo do processo, desde 1977, admito que tenha havido 3 «nãos». Admito que em 1977 se tenha criado um mecanismo para, naquela altura, se ter feito um dique ao exercício ilegal da actividade de odontologia. E, nessa medida, por uma análise da situação da altura, conclui-se que, em relação aos práticos odontológicos de então, dever-se-ia legalizar a sua situação mediante um curso de reciclagem e um exame que, de uma vez por todas e estará aí um dos tais solenes «nãos»- resolvesse o problema dos odontologistas.
Foi isso que foi feito. Aos jovens com menos de 26 anos e com uma prática anterior a 6 anos de exercício, foi-lhes dito que estavam suficientemente jovens para poderem fazer um curso de formação que lhes seria facultado com toda a urgência.
Foi pela primeira vez em 1980 - no 1 Governo AD - que se começaram a fazer os cursos para técnicos em que esses técnicos poderiam entrar.
Quer dizer, em 1977, 1978 e 1979, nunca estes técnicos tiveram possibilidade de fazer o seu curso de formação ou o seu curso de promoção. E é por essa razão que, actualmente, verificando que esse grupo de jovens estava perfeitamente e legalmente inscrito no seu sindicato, que sistematicamente exercia uma profissão - que não era perfeitamente legalizada, mas que, de qualquer maneira, no caso deles não era clandestina, porque era do conhecimento das autoridades -, por essa razão, dizia eu, abrimos nós a possibilidade de fazer o curso que os outros tinham feito. Isto precisamente porque, durante estes 4 anos, não foi possível dar a reciclagem que tinha sido prometida a estes 20 candidatos.
O problema não está, de modo nenhum, em 20 odontologistas, de maneira perfeitamente conhecida e pública, se mantêm ligados ao seu sindicato e põem o seu problema de uma maneira clara. O problema situa-se nas centenas e centenas de profissionais de odontologia que praticam a sua profissão de uma maneira clandestina neste país, situação a que temos que pôr cobro. Esse cobro não pode ser feito com cursos universitários de 6 anos. Temos que entrar, rapidamente, na formação de técnicos dentários com uma formação média.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Dispõe V. Ex.ª de 2 minutos para formulação de perguntas.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Daria por reproduzida a pergunta que já foi formulada ao Sr. Ministro da Administração Interna e acrescentaria o seguinte: o Sr. Ministro da Administração Interna escudou-se por detrás de um parecer da Procuradoria da República, datado de 1980...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O costume...

O Orador: - ..., para não cumprir um compromisso assumido perante esta Assembleia em 1982. Recordo o Diário da Assembleia da República de 21 de Maio de 1982. em que, respondendo ao Sr. Deputado Sousa Tavares, o Sr. Ministro da Administração Interna dizia: «por último, perguntou o Sr. Deputado Sousa Tavares, o inquérito da Procuradoria Geral da República será divulgado quando estiver concluído. Não só o inquérito será divulgado (...)» -afirma o Sr. Ministro - «(...) quando estiver concluído, como as questões que eventualmente aí possam ser explicitadas e que envolvam questões de natureza disciplinar ou criminal serão accionadas em concorrência. Essa é a minha responsabilidade política perante o Parlamento, perante o próprio Governo, perante a opinião pública».
Pergunto ao Sr. Ministro quando é que procedeu com uma total irresponsabilidade: quando agora se escuda num parecer de 1980 para não divulgar o relatório, ou quando, em 1982, assume, então, levianamente, do seu ponto de vista, o compromisso de divulgar perante esta Assembleia o inquérito, uma vez concluído?
Isto, quando tinha a obrigação de, pelo menos, acautelar essa divulgação, em função desse inquérito e de acordo com o entendimento do parecer da Procuradoria Geral da República.
O Sr. Ministro, do seu próprio ponto de vista, procedeu irresponsavelmente em 21 de Maio de 1982, ou posteriormente à conclusão do inquérito da Procuradoria Geral da República, não o divulgando.
Escolha, Sr. Ministro, o dia, o momento e a atitude em que, mais uma vez, manifestou uma total irresponsabilidade no cumprimento das suas funções governa ti vás.

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Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço imenso a pergunta que formulou, porque me vai permitir continuar a exposição há pouco iniciada.
A partir do momento em que auditoria jurídica do Ministério colocava a possibilidade da divulgação genérica das conclusões do relatório - o que foi feito-, mas apontava os limites dessa informação, por haver opiniões contraditórias, solicitei, nessa altura, de novo, à Procuradoria Geral da República, um parecer, fundamentando se, face ao compromisso político que o Governo tinha estabelecido para apresentar o relatório, o podia fazer. Esse compromisso foi feito, fi-lo, mas, por outro lado, nessa altura, para conformar-me eu próprio à lei, pedi um parecer à Procuradoria Geral da República, face à divulgação do relatório do chamado 1.º de Maio.
Esse parecer foi-nos entregue esta semana. É aquele parecer a que o Sr. Deputado Carlos Brito, há pouco, queria, naturalmente, também referir-se.
Este é um novo parecer. Este parecer responde à pergunta feita pelo Ministério, a saber se o relatório do 1.º de Maio podia ser divulgado na íntegra.

Resposta do Procurador Geral da República:

1.º Reafirma-se a doutrina expressa no Parecer n.º 121/80;

2.º A satisfação do direito de se informar e de ser informado sobre actos do Estado e de mais entidades públicas, legitima a divulgação de informações obtidas no processo de inquérito, a que se refere a consulta, com respeito pelos interesses públicos e particulares, que o ordenamento constitucional entende e garante;
3.º Em harmonia com a conclusão anterior, vinculante em matéria de restrições de direitos fundamentais, a divulgação de informações deve evitar a possibilidade de identificação pelo público dos arguidos nos processos disciplinares e criminais instaurados, com base nos factos apurados no inquérito, assim como, juízos opinativos sobre a eventual responsabilidade dos agentes das infracções, do comportamento das vítimas, e deve ser feita em termos de evitar que tais informações possam suscitar estados de opinião susceptíveis de influenciar a apreciação dos factos pelos órgãos competentes, o que pressupõe uma rigorosa objectividade na descrição dos mesmos factos.
Ou seja, Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que a oposição e o país, antes da emissão deste parecer, poderia duvidar que seria, apenas, uma não vontade do Governo colocar todo o inquérito de 900 pp., no exterior.
A partir do momento em que a entidade, que abole o inquérito, é a mesma que dá parecer sobre as restrições ao seu conhecimento, creio que a própria oposição não pode ter dois pesos, duas medidas, face à mesma instituição, ou seja, face à Procuradoria Geral da República.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso é para o Governo...

O Orador: - Como tal, Sr. Deputado, o Governo não faltou minimamente à verdade, não faltou minimamente ao cumprimento político do dever de informar a opinião pública, e fê-lo através de uma nota oficiosa longa onde estão esclarecidas as questões que há pouco o Sr. Deputado Carlos* Brito invocava.
Lembro o seguinte: Quando o Sr. Deputado Carlos Brito colocava o problema de infracções diz na nota oficiosa, colocava um problema de eventuais infracções de membros do Corpo de Intervenção. Foi dito na nota oficiosa que distribuí ser a actuação de elementos do Corpo de Intervenção passível de censura disciplinar por ter ultrapassado os limites e os princípios aplicáveis - a utilização de armas de fogo fora do constitucionalismo legal, prescrito no n.º 34 do artigo 5.º do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP.
Isto foi dito por mim na nota oficiosa que é do conhecimento público. Como está também dito por mim na nota oficiosa o seguinte:...

Uma voz do PCP: - Foi escrito, não foi dito.

O Orador: - Desta actuação e dos confrontos havidos resultaram feridos com gravidade e há a lamentar 2 mortos.
O relatório informa que não se conseguiu fazer prova personalizada dos seus autores, mesmo através de peritagem balística a que procedeu o Laboratório da Polícia Científica da Polícia Judiciária, dado que como menciona o inquérito, os projécteis se encontravam muito deformados.
Esta é toda a realidade, ê o máximo da possibilidade política e legal. Estamos no limite de fronteira da legalidade que o Governo não pode atravessar. O Governo não se furtou, não se eximiu à responsabilidade de, perante o país, dizer tudo, dizer o conjunto das conclusões significativas, pormenorizando até, traduzindo até, reproduzindo até, na própria nota oficiosa, algumas conclusões.
A partir do momento em que a divulgação de nomes de cidadãos, a partir de situações que envolvam questões que a própria legalidade e a que o parecer da Procuradoria Geral da República vem dar completo acolhimento, o Governo não pode fazer isso sob pena de desrespeitar as próprias leis da República. Isso, o Governo não pode fazer.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, deseja usar da palavra para pedir esclarecimentos?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sim, Sr. Presidente. Desejo falar apenas durante 30 segundos e, de seguida, darei a palavra ao meu camarada César de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Como, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, usarei da palavra durante 30 segundos ou 1 minuto e darei, em seguida, a palavra ao meu camarada César de Oliveira que é também subscritor das perguntas.

O Sr. Presidente: - Portanto, VV. Ex.ªs repartem os 3 minutos regimentais.

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O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Para não haver perda de tempo, fica entendido que, logo que V. Ex.ª termine a sua intervenção, o Sr. Deputado César de Oliveira usará da palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, não vou discutir da bondade dos argumentos que podem justificar o seu silêncio. O que lhe digo é que o Sr. Ministro não cumpriu o compromisso que assumiu perante esta Assembleia e que assumiu, a acreditar nos seus argumentos, de uma forma totalmente irresponsável, porque não o podia ter feito! Ao assumir tal compromisso no dia 21 de Maio de 1982 o Sr. Ministro optou por um comportamento irresponsável.
Registamos essa sua confissão.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro confesso que já tinha algumas saudades suas, saudades de o ver neste Plenário, na bancada do Governo.

Risos do PSD.

A sua aparição hoje aqui e a sua intervenção caracterizam-se pelo seguinte: V. Ex.ª acabou por escolher, das duas perguntas feitas pela UEDS, uma que já tinha sido feita pelo Partido Comunista, e mais, escolheu uma pergunta para responder dizendo que não podia responder! Veja lá a lógica - eu diria kafkiana e atrabiliária - de que V. Ex.ª dá mostras aqui no Plenário.

Risos do PSD.

Uma voz do PSD: - A culpa é do Kafka!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª, por certo, não ignora que as suas funções, as atribuições que estão cometidas ao seu pelouro - e dando de barato a identificação que V. Ex.ª fez de si próprio à PSP, ao ponto de dizer «nós PSP» ...mas já não quero falar nisso são extremamente importantes e requerem uma perfeita transparência democrática, onde nenhumas dúvidas podem caber perante a opinião pública sobre o comportamento dos vários serviços e polícias nas instituições democráticas em que vivemos.
E devo confessar-lhe, Sr. Ministro, que são, repetidamente, as maiores dúvidas, aquelas que se levantam no seu pelouro, porque não há nenhum inquérito que vá para a frente, não há nenhum inquérito que a Assembleia queira fazer à Polícia de Segurança Pública, pois a maioria derrota-os sempre.
Não temos quaisquer possibilidades de os levar por diante embora sistematicamente insistamos nisso - desde o Estádio da Luz até ao 1.º de Maio, passando por variadíssimos outros exemplos que eu poderia dar e, ainda agora, o PCP acabou de apresentar mais um inquérito. A maioria, certamente, derrotá-lo-á, mais uma vez.
Nunca teremos a possibilidade de, democraticamente, esclarecermos em definitivo certas actuações do seu pelouro, que consideramos mais que suspeitas. Exemplificando: em 11 de Maio o Partido Socialista formulou-lhe, com data de 10 de Maio, uma série de perguntas: são inúmeros os requerimentos ao Ministério da Administração Interna que, sistematicamente, o Ministério deixa por responder.
O Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa prometeu aqui a publicação imediata do célebre relatório das escutas telefónicas. Até hoje!
Eu ouvi e o Sr. Ministro sabe que eu ouvi, e está a confirmar!
Sistematicamente, nós ignoramos por completo tudo quanto se passa e que tenha a ver com a segurança dos cidadãos, privacidade dos cidadãos, defesa dos cidadãos perante a repressão. Isto não pode continuar, assim, Sr. Ministro.

Aplausos da UEDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra dispondo de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado César de Oliveira, V. Ex.ª teceu várias considerações sobre o papel e a acção do próprio Parlamento, da própria Assembleia da República no que respeita ao comportamento dos Grupos Parlamentares.
É um assunto a que o Governo, naturalmente, é alheio. É um problema interno da Assembleia da República, os Partidos são soberanos, naturalmente.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Era bom que assim fosse!

O Orador: - E é assim, com certeza, a não ser que V. Ex.ª esteja condicionado por ou trem.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não, não!

O Orador: - Queria, em relação às questões que me foram colocadas em último lugar, falar do problema do inquérito às escutas telefónicas, que nada tem a ver com o meu Ministério. É um inquérito que me transcende.
Relativamente ao inquérito do Estádio da Luz, não é ao Ministério da Administração Interna, nessa circunstância.
Quanto ao inquérito do 1.º de Maio, este inquérito é, que eu saiba, dos inquéritos cujas conclusões salientes e significativas foram postas na opinião pública e traduzidas em todos os meios de comunicação social.
Se VV. Ex.ªs não leram foi porque não quiseram.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não leram, não.

O Orador: - A questão é outra, Sr. Deputado Lopes Cardoso. A questão não é da minha responsabilidade, porque essa não existe. Eu responsabilizei-me perante a Assembleia por garantir e manifestar as conclusões do inquérito...

Vozes da UEDS: - Divulgar o inquérito.

O Orador: - ... e divulgar as conclusões do inquérito. E isso já foi feito. Foi divulgado o inquérito.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não foi divulgado!

O Orador: - Foram divulgados numa nota oficiosa de 12 pp....

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a VV. Ex.ªs o favor de não se interromperem, a não ser quando haja consentimento do deputado ou do membro do Governo que está no uso da palavra.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Ministro que diga a verdade.

O Sr. António Arnaut (PS): - A verdade, só a verdade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira peço a V. Ex.ª o favor de não interromper nem estabelecer diálogo, a não ser que seja dado consentimento para a interrupção que primeiro seja pedida, como é usual.
Mas, Srs. Deputados, que tudo isso aconteça com um mínimo de serenidade. Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Governo divulgou as conclusões do inquérito, aquelas podiam ser divulgadas.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah!

O Orador: - Nessa circunstância, não há qualquer irresponsabilidade do Governo em não ter cumprido. Irresponsabilidade há, sim, de alguma oposição que pede que o Governo viole a lei. Há irresponsabilidade sim, por parte de alguns que pedem e solicitam ao Governo que ele viole os limites da lei. Se há irresponsabilidade é de quem pede a violação da própria lei.

Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a pedir a VV. Ex.ªs o obséquio de aguardarem com serenidade e permitirem que os trabalhos continuem.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Concluindo, Sr. Presidente, é preciso explicar o facto de alguma oposição vir sistematicamente tentando desviar a questão de fundo sobre os acontecimentos do 1.º de Maio. Estão em causa e foram accionados mecanismos disciplinares e penais quanto ao procedimento de alguns agentes da Corporação. Mas, a questão de fundo, é a fuga à responsabilidade que a CGTP-Intersindical teve em todos os acontecimentos, já que teve 4 erros, 4 graves situações a que se manteve e não fez auto-contrição...

Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

...e que procura, por isso, fugir às suas responsabilidades, desviando o problema fundamental.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Foi a Intersindical que convocou ilegalmente os seus manifestantes, foi a Intersindical que ilegalmente não compareceu à reunião de conciliação, foi a Intersindical que não recorreu aos tribunais da decisão do Governador Civil, foi em suma, a Intersindical que provocou os acontecimentos do Porto.

Vozes do PCP: - Não não!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Se há provocações, ou há responsabilidades nessas circunstâncias, são da Intersindical que agora tenta fugir à sua responsabilidade, tenta desviar o problema para outra fonte.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Vozes do PCP: - Mentiroso!

O Orador: - O País tem de ser esclarecido e tem de ter conhecimento da irresponsabilidade da Intersindical...

Protesto do PCP.

...e da cobertura política que alguns partidos desta Câmara lhe dão em relação às suas faltas e em relação aos seus desvios da natureza democrática do sistema.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O mal da Intersindical é que vocês ainda aí estão!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não são admissíveis protestos neste tipo de intervenção.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderá exercer o direito de defesa, mas terá de ser breve.
Srs. Deputados, atingimos a hora regimental para o encerramento da sessão, pelo que, logo após a resposta do Sr. Ministro ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, encerraremos a sessão.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Se V. Ex.ª o entender, fá-lo-ei após a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabo de ser informado de que V. Ex.ª foi o primeiro dos Srs. Deputados a pedir a palavra durante a intervenção do Sr. Ministro, pelo que lha concedo de imediato.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tentei várias vezes interromper o homem de Estado que é o Sr. Ministro da Administração Interna...

Risos de alguns deputados do PS e da UEDS.

... sem o conseguir. Queria apenas fazer um apelo ao Sr. Presidente, pela via da interpelação, no sentido de o Sr. Presidente - e, com certeza, o fará - proteger estes deputados de serem tomados por parvos.

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O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - E nestas condições, e porque isso está de acordo com a função de zelar pelo prestígio desta Assembleia - que em si mesma é também a de zelar pelo prestígio dos deputados que a compõe - V. Ex.ª encarregar-se-á, certamente, de saber que resposta tem, afinal, o requerimento dos deputados socialistas, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.º série, de 11 de Maio de 1982.

Uma voz do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Os Srs. Deputados Lopes Cardoso e César de Oliveira fizeram esta pergunta. O Sr. Ministro não respondeu e, com certeza, V. Ex.ª, através da defesa da inteligência e da sanidade mental dos deputados que compõem esta Câmara, quererá saber, em nome desta mesma Assembleia, se essas perguntas também estão, digamos assim, abrangidas pelo tão famigerado parecer do Ministério da Justiça - Procuradoria Geral da República, de 1980.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para exercer o direito de defesa. O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo exercer também o direito de defesa.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado César de Oliveira, também pretende exercer o direito de defesa?

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está excedida a hora regimental. Todavia, e apenas para o exercício do direito de defesa, excepcionalmente e porque não quero encerrar a sessão sem que esse direito de defesa tenha sido exercido,, concederei a W. Ex.as -prejudicando o exercício do dever regimental de encerrar a sessão e aplicando, por analogia, o Regimento - o tempo que teriam para um protesto, ou seja, 2 minutos.
Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Administração Interna pretendeu insinuar, ou melhor, afirmou mesmo que, por detrás das perguntas formuladas pelo meu grupo parlamentar, estariam objectivos menos claros da defesa da Intersindical.
Nós repudiamos totalmente estas palavras, para além do absurdo que elas contêm porque, afinal, como é que nós alcançaríamos esse objectivo senão solicitando do Governo a divulgação do parecer da Procuradoria Geral da República?! Bom, se eu levasse o raciocínio às últimas consequências, diria que a Procuradoria Geral da República estaria feita com a Intersindical e que o seu relatório e a divulgação do mesmo estaria destinado exclusivamente a ilibar as supostas responsabilidades da Intersindical.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fica aqui o nosso repúdio. Repúdio, no entanto, mitigado pelo facto de o comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna nos fazer lembrar o comportamento do Primeiro-Ministro de tempos longínquos, João Franco, que mereceu do Dr. António José de Almeida este comentário: «o comportamento do Sr. Ministro João Franco fez-nos lembrar o comportamento de um polícia de giro educado num colégio de Jesuítas».

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, dispõe de 2 minutos para exercer o direito de defesa. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior espanto estas acusações finais da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna.
Na verdade, o Sr. Ministro da Administração Interna não tem legitimidade para acusar o meu partido, para acusar a oposição, para acusar a CGTP, ou seja quem for em relação aos acontecimentos do 1.º de Maio no Porto.
Publique o relatório, Sr. Ministro, e ver-se-á quem é responsável, mas tudo inculca que as suas conclusões são falsas, que o Sr. Ministro está a mentir à Assembleia da República, que está a mentir ao país. Tudo inculca que as conclusões do relatório são outras!

Aplausos do PCP.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que o Sr. Ministro está a fazer é extremamente grave porque está a induzir a Assembleia e a o país em erro acerca de crimes e acerca de criminosos.
E isto é que é necessário apurar.
O Sr. Ministro vem aqui assumir, mais uma vez, uma alta responsabilidade. Nas suas intervenções revelou que havia crimes e criminosos, mas oculta à Assembleia da República, e tende até a desviar, o sentido da responsabilização que é feita no relatório sobre os acontecimentos no 1.º de Maio no Porto.
É isto que nós aqui queremos salientar como mais um grave passo do Ministro da Administração Interna e do Governo. E se outro não houvesse, este era razão bastante para o Sr. Ministro ir embora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o Sr. Ministro da Administração Interna, respondendo a perguntas, particularmente minhas, usa de uma demagogia, que eu

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classificaria de «inqualificável», tentando iludir o sentido das minhas perguntas com afirmações que não cabem nos meu considerandos, com afirmações que não têm nada a ver com aquilo que eu perguntei. É o caso concreto da sua diatribe acerca da Intersindical, que não tem nada a ver com as minhas perguntas.
O Sr. Ministro permitirá que lhe diga que escolheu do relatório as conclusões que quis e eu permito-me duvidar do critério que V. Ex.ª utilizou em relação a essa escolha, porque V. Ex.ª já várias vezes nos provou, e até à saciedade, aqui, que devemos ter as mais fundadas razões para duvidar de si.
Dou-lhe só um exemplo, Sr. Ministro: apresentou V. Ex.ª neste Plenário como prova irrefutável da conspiração insurreccional do dia 12 de Fevereiro, o caso dos indivíduos que foram detidos no Parque Eduardo vil. Se foi uma conspiração contra as instituições democráticas, com explica V. Ex.ª que esses indivíduos tenham sido todos libertados?
Sim, porque dos 4 que foram detidos já nenhum está preso!...
E porquê, Sr. Ministro?
V. Ex.ª, sistematicamente, usa e abusa do segredo de justiça, mas V. Ex.ª, que é formado em Engenharia e eu em Letras, faz sempre uma identificação entre processo e relatório e a partir daí monta todo um esquema que lhe permite fugir com parte do corpo à seringa da oposição.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também por 2 minutos, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro do Interior, também a UDP se sentiu atingida na diatribe que V. Ex.ª fez, na medida em que é um partido que apoia a Intersindical-CGTP.
Considero totalmente intoleráveis as provocações que o Sr. Ministro lançou sobre a CGTP e, porque já muitas coisas foram ditas sobre este assunto pelos deputados que me antecederam, quero só dizer mais uma: se alguma responsabilidade eu reconheço na CGTP é a de permitir quer V. Ex.ª e o seu Governo ainda se encontrem no poder e não tenha corrido convosco daqui para fora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, foi também para exercer o direito de defesa, não em relação a esta matéria, mas a outra situação especial que gostaria de expor a V. Ex.ª para ver se me concede a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.ª começa por declarar que não se sente atingido por uma intervenção feita pelo Sr. Ministro, e me diz depois que quer exercer o direito de defesa sobre outro assunto, eu não posso conceder-lhe a palavra. Vou concedê-la ao Sr. Ministro para...

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu fui atingido pela intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna num momento em que não me encontrava presente na Sala. Mas tomei conhecimento de afirmações feitas pelo Sr. Ministro acerca de uma anterior declaração minha que não correspondem à verdade, que são totalmente falsas, como é hábito do Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas V. Ex.ª já está a exercer o direito de defesa, quando tinha apenas pedido a palavra para interpelar a Mesa.
Se V. Ex.ª diz que foi atingido por declarações prestadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna numa altura em que não se encontrava na Sala, sem pôr em causa o ónus de que evidentemente todos temos que cá estar, eu acrescento mais 2 minutos aos 12 que já não devia ter ultrapassado em relação ao termo regimental desta reunião, e concedo-lhe a palavra.
V. Ex.ª exercerá então o direito de defesa e no fim o Sr. Ministro da Administração Interna...

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação é no sentido de pedir à Mesa que não sejam esquecidos os critérios que estão hoje a ser utilizados, concretamente, os de que um deputado, quando não está presente e se sente atingido por afirmação produzidas anteriormente, quando chega, pode exercer o direito de defesa. Eu só peço que aquilo que está a ser hoje reconhecido à oposição o seja, noutras alturas, à maioria, e isto mais para a oposição, que normalmente é tão queixosa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi a primeira vez que, no exercício actual das minhas funções, fui confrontado com uma situação destas, mas é evidente que não o deixarei de repetir se a situação voltar a ocorrer, seja com que deputado for.
Tem, portanto, por 2 minutos a palavra, Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebi há pouco a informação de que o Sr. Ministro da Administração Interna, em resposta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, teria referido que em anterior sessão eu teria reconhecido que os trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém teriam sequestrado um dos administradores.
Eu entretanto pedi que me trouxessem o Diário relativo a essa sessão e tomo a liberdade de ler o que então disse:
(...) um plenário de trabalhadores, onde se encontravam mais de 700 trabalhadores, decidiu por unanimidade a expulsão do Sr. Monteiro Pereira, director e administrador da fábrica (...).

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O que é completamente diferente do que o Sr. Ministro disse!

O Sr. Presidente: - Faça, favor.

O Orador: - A seguir, eu disse ainda: «(...) Não vou

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evidentemente defender a legalidade da decisão», mas naturalmente que expliquei o clima de perseguição que existia na Fábrica de Loiças de Sacavém, o que naturalmente justificava essa decisão unânime dos trabalhadores reunidos em plenário, isso - repito - independentemente da cobertura legal de tal decisão.
No decurso da discussão que então se desenvolveu, o Sr. Ministro quis invocar aqui a situação de sequestro e eu disse-lhe precisamente que o que se verificava era uma situação contrária: o administrador presente não era proibido de sair das instalações, não havia nenhuma animosidade, nenhum perigo pessoal para esse administrador, o que havia, sim, era uma situação contrária. Não se tratava de nenhum modo de um sequestro. Os trabalhadores estavam era na disposição de defender o ponto de vista anterior, isto é, o de que a administração não devia entrar na fábrica.
O Sr. Ministro da Administração Interna na intervenção que fez hoje, de facto, procurou interpretar as minhas palavras como sendo uma defesa do sequestro e o que eu quero è garantir aqui - e o Sr. Ministro pode consultar o Diário respectivo - que eu nunca afirmei que tinha havido - porque de facto nunca houve e eu estive lá presente - um sequestro de qualquer administrador por parte dos trabalhadores da Fábrica de Loiças de Sacavém.
Eu lamento que o Sr. Ministro, nomeadamente na minha ausência, tenha intervindo aqui alterando por completo o sentido da intervenção que produzi em Abril deste ano.

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mentiu mais uma vez!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, regimentalmente e na medida em que V. Ex.ª foi interpelado por 6 Srs. Deputados, cada um dos quais exerceu o direito de defesa por 2 minutos, V. Ex.ª dispõe de 12 minutos para responder, mas peço que seja o mais sintético possível.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás, creio que não chegarei a utilizar esse tempo todo.
Para começar, devo lembrar que o Sr. Deputado Herberto Goulart (Diário da Assembleia da República de 28 de Abril de 1982), também na sequência do que afirmou, disse o seguinte: «(...). Há um administrador que, por decisão unânime dos trabalhadores, não entrará no espaço limitado de algumas dezenas de milhar de metros quadrados, mas tem toda a liberdade de estar em qualquer ponto do Universo (...)». Ora a minha resposta nessa altura foi a de que a lógica do MDP/CDE quanto à legalidade democrática era espantosa, porque podia subverter o conteúdo da lei, uma vez que o cidadão administrador podia trabalhar em qualquer parte do mundo, mas não podia fazê-lo no único sítio onde estava mandatado e legitimado para o fazer em termos da lei democrática...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Refiro o Diário da Assembleia da República, pp. 3383 e 3384 dessa altura, onde poderá ler o que então disse.
Quero agora retomar as questões que me foram colocadas.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio colocou a questão em termos de se fazer passar alguns dos deputados à Assembleia da República por parvos ou de lhes passar um atestado de sanidade mental. Não se pode minimamente inferir ou deduzir daquilo que eu tenha feito qualquer atestado nesse sentido. Com certeza que eu assim como V. Ex.ª não vamos acreditar no princípio de diminuir a capacidade intelectual, jurídica e política de membros desta Assembleia, porque no exacto momento em que o fizéssemos, no exacto momento em que esse reconhecimento fosse feito, por qualquer um de nós, mesmo que indirectamente, mesmo que a pretexto de outras circunstâncias, o que estaríamos a pôr em causa, Sr. Deputado Jorge Sampaio, era o funcionamento genérico de uma instituição democrática. Como tal é insustentável - e no meu ponto de vista intolerável - sequer a expressão ou a referência nos termos em que V. Ex.ª a colocou. Da parte do Governo não há a mínima intenção de o fazer, pelo contrário. Eu próprio sou deputado e se estivesse a fazer um raciocínio dessa natureza estaria a colocar-me numa situação que não partilho para mim nem para nenhum dos Srs. Deputados, independentemente do partido em que se encontram.
Já colocar o problema em relação a um deputado ou a deputados é pôr em causa esta instituição como um todo, é, ao fim e ao cabo, dar e fazer coro com outras instituições exteriores a esta Câmara que tentam denegrir a imagem, o funcionamento e a capacidade a própria instituição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Sendo esta Câmara uma câmara política, e porque a questão me foi colocada, quero dizer que as questões que são postas ao Governo são sempre, e neste caso concreto também, de feição jurídica, mas que acima de tudo têm de ter uma leitura política. E assim como alguns Srs. Deputados, ou alguns grupos parlamentares, tentam tirar ilações, como o fizeram hoje, a respeito do comportamento do Governo - fizeram uma leitura política do acontecimento-, a legitimidade que W. Ex.as têm para fazer leituras políticas é exactamente igual à legitimidade que eu tenho para as fazer, é a mesma legitimidade que qualquer cidadão do país tem. E o que tem sido ventilado, no caso vertente pelo Partido Comunista e por outras forças políticas, em relação aos acontecimentos do 1.º de Maio, é uma leitura parcial, distorcida e enviezada da questão. Não colocam o problema na sua subjacência, na sua génese.
O exemplo evidente disso, Sr. Deputado Carlos Brito, é a tentativa que V. Ex.ª agora fez com a interpelação no sentido de averiguar quais as razões por que o inquérito não é completa e formalmente apresentado ao país. Mas V. Ex.ª nunca atacou, nunca ataca nem atacará a questão de fundo: porque é que os acontecimentos ocorreram, quem foi o responsável político, no terreno, pelos incidentes que se verificaram.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Protestos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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514 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Publiquem o relatório do inquérito! Porque é que não o publicam?

O Orador: - É essa questão que V. Ex.ª coloca.
Não sei se V. Ex.ª, com essa atitude de solicitar o inquérito, deseja, ao fim e ao cabo, na resposta colocar em dificuldade o próprio Partido Socialista, já que a melhor defesa do Governo e até das próprias instituições democráticas em relação aos acontecimentos do 1.º de Maio, nem foi feita por nós, nem foi feita pelos membros do Governo. Foi feita, sim, pelo chefe de um partido da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi o Secretário-Geral do Partido Socialista na mesa-redonda com o Secretário-Geral do Partido Comunista que defendeu claramente a questão da forma que, do nosso ponto de vista, deve ser colocada, ou seja, qual a razoabilidade dos acontecimentos. É certo que o fez criticando o comportamento do Governo, mas nós não fugimos à crítica, não nos demitimos responsavelmente da capacidade de entregar o processo penal na Delegação da Procuradoria Geral da República no Porto, nem nos demitimos de actuar no âmbito disciplinar em relação à polícia.
Essas são acções que já levámos a cabo - são uma parte-, mas há outras que ninguém levou a cabo; há outras que deveria ter sido a própria Intersindical que, desde o primeiro momento, deveria ter feito...

Protestos do PCP e da UEDS.

... que era a sua autocrítica, que era explicar ao país porque é que violou a lei, porque é que, em última análise, gerou os acontecimentos lamentáveis, antítese do 1.º de Maio.

Vozes do PCP: - Porque a responsabilidade era do Governo!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não deixaram!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não estejam constantemente a interromper o orador. É porque se, evidentemente, é admissível um aparte de um Sr. Deputado isoladamente, os Srs. Deputados em coro e numa permanente interrupção, não permitem que o Sr. Ministro dê a resposta a que tem direito.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo levou até às últimas consequências a parte que lhe dizia respeito em relação ao 1.º de Maio. Levou-a na parte penal, levou-a na parte disciplinar. Forças houve, que estão na génese do 1.º de Maio, que estão na origem dos lamentáveis acontecimentos, que não explicaram ao país a gravidade, a ilegalidade e a incorrecção das suas atitudes.
Á História está feita.
O Governo neste domínio actuou, como lhe competia, com a transferência democrática que lhe é mister e que apresentou. Se outros o não fizeram é com eles...
E é estranho que quando eu responsabilizo a Intersindical, e quando a ataco exclusivamente venham, ao fim e ao cabo, alguns partidos fazer a defesa da mesma Intersindical.
Que eu saiba não ataquei...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O relatório! Venha o relatório!

O Orador: - ... directamente o Partido Comunista sobre os acontecimentos do 1.º de Maio. Responsabilizei, sim, a Intersindical e curiosamente quem vem à sua defesa é o Partido Comunista.
A História em Portugal, mais uma vez, está feita e comprovada e à vista de todos nós.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão encerrados. Teremos sessão...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pretende usar ainda da palavra?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era só para uma interpelação de 2 segundos...

O Sr. Presidente: - Não admito interpelações, Sr. Deputado.
Estão encerrados os trabalhos. A nossa próxima sessão será às 15 horas de segunda-feira, dia 22, com a ordem do dia já estabelecida.
Em relação à sessão de hoje, os serviços darão cumprimento ao disposto no artigo 208.º do Regimento, inserindo de novo na 2.» série do Diário as perguntas que não foram respondidas desde que os Srs. Deputados que aqui as subscreveram não solicitem a sua retirada.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
João Afonso Gonçalves.
José Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António de Almeida Santos.
António Emílio Teixeira Lopes.

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António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Raul D'Assunção Pimenta Rego.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Pedro Silva Lourenço.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
José Alberto Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Partido Comunista Português (PCP)

José Rodrigues Vitoriano.
Mariana Grou Lanha da Silva.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Eduardo Manuel Lourenço Sousa.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Pinto.
José Luís Figueiredo Lopes.
Luís António Martins.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
João António Morais Leitão.
João da Silva Mendes Morgado.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM

António José Borges de Carvalho.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

Manuel Tílman.

As REDACTORAS, Maria Amélia Martins Barral.

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PREÇO DESTE NÚMERO 56$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA