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I Série - Número 20

DIÁRIO da Assembleia da República

Terça-feira, 30 de Novembro de 1982

da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982

Presidente: Ex.mo Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Secretários: Ex.mo Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foram apresentados - pelo PSD, CDS e PPM e pelo PCP e MDP/CDE, respectivamente - votos de pesar em relação ao trágico acidente de viação ocorrido ontem na Amadora, que foram aprovados, registando-se intervenções, a diverso título, incluindo declarações de voto, dos Srs. Deputados: Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), Carlos Laje (PS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), João Abrunhosa (CDS), Santana Lopes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) repudiou as afirmações feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, na sessão do dia 19 do corrente, acerca de um delegado sindical da Cometna, transitando para a próxima sessão a sua resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados: César Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Carlos Laje (PS), Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI) e Manuel Alegre (PS).

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da ratificação n.º 203/II, requerida pelo PCP - Decreto-Lei n.º 255/82, de 6 de Setembro -, em que participaram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), César Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro (PCP) e Mário Tomé (UDP).

Votou-se depois este pedido de ratificação na generalidade e bem assim um outro do PS, com o n.º 213/II, sendo ratificado o decreto-lei, que, a requerimento do PCP, baixou à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, para discussão e votação na especialidade.
Não foi aceite a proposta de resolução, do PCP, de suspensão da vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar, tendo-se registado declarações de voto dos Srs. Deputados Joséfina Andrade (PCP), Herberto Goularte (MDP/CDE) e Borges de Carvalho (PPM).

Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José Cardoso e Cunha.
António Roleira Marinho.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Cunha Dias.
Eduardo Manuel Lourenço Sousa.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Evangelista Rocha Almeida.
Joaquim Pinto.

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José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Manuel Aguiar dias Moreira.
Maria Margarida Moura Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Azevedo Gomes.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luis Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Rodrigues Masseno.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes Carvalho.
António Pedro Silva Lourenço.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascensão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Valdemiro Pinho Brandão.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Favas Brasileiro.
António José M. Vidigal Amaro.
Artur Mendonça Rodrigues.
Carlos Alberto do Carmo Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim António Miranda da Silva.
João Carlos Abrantes.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Manuel dos Santos e Matos.
Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Francisco Braga Barroso.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Tilman.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Monteiro Taborda.
Herberto de Castro Goulart.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Da FENACHE - Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, enviando comunicado em que analisa a situação das Cooperativas de Habitação face ao Governo.
Da União dos Reformados da Previdência, da Delegação da Covilhã, remetendo moção pedindo que sejam retiradas as taxas moderadoras e exigindo a aplicação do caderno reivindicativo apresentado pelo MURPI, em 14 de Outubro de 1982.
Da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alvito, pedindo que sejam incluídas, no OGE as verbas necessárias para a satisfação do caderno reivindicativo dos reformados.
Da comissão de trabalhadores da Quimigal, do Barreiro, enviando as conclusões do 3.º encontro das organizações representativas dos trabalhadores da Quimigal, E. P., realizado no dia 8 de Outubro de 1982.
Da Assembleia Municipal de Portei, remetendo fotocópia de moção aprovada em reunião realizada no dia 24 de Setembro último, repudiando os actos de terrorismo.

Telegramas

Da ADFA de Viseu, ADSA de Coimbra e Direcção da Liga de Cegos João de Deus, contestando limitações impostas aos deficientes portugueses pelo Decreto-Lei n.º 355/82.
Da União dos Reformados da Covilhã, exigindo cumprimentos dos artigos 63.º, 64.º e 72.º da Constituição da República, no que diz respeito à inclusão de verbas no OGE que permita satisfazer o seu caderno reinvindicativo para 1983.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, repudiando a detenção ilegal no Brasil, do seu associado Sérgio Godinho e solicitando intervenção do Presidente desta Assembleia, junto das competentes autoridades brasileiras.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de requerimentos apresentados e de respostas a alguns outros.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gemes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: Reunião do dia 18 de Novembro de 1982. Ao Governo e a diversos Ministérios (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Filipe-Madeira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Sousa Marques; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado António
Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, Jorge Lemos e José Manuel Mendes, respectivamente; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Artur Rodrigues.
Reunião do dia 19 de Novembro de 1982. - Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados João Cravinho, Alfredo Barroso e outros.
Reunião do dia 22 de Novembro de 1982.- A diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Marques; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos.
Reunião do dia 23 de Novembro de 1982.- Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Jorge Lemos, Joaquim Miranda, Manuel Lopes, Álvaro Brasileiro e Vilhena de Carvalho, respectivamente; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Alexandre
Reigoto; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Lage, José Luís Nunes e João Fernandes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e Lino Lima; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, da Educação e das Universidades e do Trabalho (2), formulados pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Dias Lourenço e Álvaro Brasileiro; à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
Reunião do dia 24 de Novembro de 1982. - Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado - pelo Sr. Deputado António Taborda; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; a diversos Ministérios, Câmaras e ao Governo Civil de Coimbra (4), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; ao Governo e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (3), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins, Silva Graça, Rogério Brito e Ercília Talhadas; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Reunião do dia 26 de Novembro de 1982. - Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão; ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de

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Carvalho; ao Ministério; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; à Direcção-Geral de Informação e à Direcção-Geral de Registos e Notariados (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Maia Nunes de Almeida; à Secretaria de Estado da Habitação e das Obras Públicas e à Radiotelevisão Portuguesa (3), formulados pelo Sr. Deputado Soares Campos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Lemos Damião, na sessão de 10 de Dezembro de 1981; Bento de Azevedo e Luís Saias, na sessão de 26 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Junho, 19 e 20 de Julho e 12 de Agosto; Octávio Teixeira, na sessão de 20 de Julho; Maria d'Aires Aleluia, na sessão de 21 de Julho; Manuel Tavares, na sessão de 29 de Julho; António Arnaut, na sessão de 8 de Julho; Octávio Teixeira, na sessão de 24 de Novembro de 1981; Jorge Lemos, na sessão de 14 de Janeiro; Ercília Talhadas, Georgete Ferreira e Francisco Miguel Duarte, na sessão de 14 de Janeiro; António Lacerda de Queiroz, na sessão de 22 de Junho; lida Figueiredo, nas sessões de 23 de Junho e 22 de Julho; Magalhães Mota, na sessão de 29 de Junho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 6 de Julho e Fernando Reis Luís, na sessão de 21 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um voto de pesar - subscrito por Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.

Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Os Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata (PSD), do Partido do Centro Democrático Social (CDS) e do Partido Popular Monárquico (PPM), apresentam à Assembleia da República um voto de pesar pelo trágico e brutal desaparecimento de 4 cidadãos e ferimentos graves em outros 6, militantes e simpatizantes da Aliança Democrática que, envolvidos e activos participantes na denominada
pré-campanha para as eleições autárquicas, foram atropelados por um desgovernado autocarro da Rodoviária Nacional, em pleno centro da Amadora.
Para além de exigir um esclarecedor, inequívoco e célere inquérito às causas do acidente, os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM, propõem que a Assembleia da República exprima aos familiares dos mortos sentimentos de profundo pesai e aos feridos desejos de um rápido e pronto restabelecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para informar que o meu Grupo Parlamentar vai também entregar na Mesa um voto de pesar relativo ao acidente que vitimou cidadãos na Amadora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando esse voto de pesar chegar à Mesa terá o tratamento idêntico àquele que foi lido há pouco.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós propúnhamos, se não houvesse objecção das restantes bancadas, que o voto de pesar fosse discutido e votado imediatamente.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do pesar que possa ou não sentir pela morte dos cidadãos, oponho-me a que o voto seja discutido hoje, na medida em que há uma série de votos que estão há meses e meses na Mesa da Assembleia e ainda não foram discutidos.
Portanto, na minha opinião, não se deve colocar este voto de pesar à frente dos outros votos ainda por discutir.

Pausa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me sobre a oportunidade da discussão e colocação deste voto de pesar.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado Mário Tomé invocar a existência de um larguíssimo número de votos de pesar e de protestos que ainda não foram discutidos e aprovados com o intuito de pôr reservas à discussão deste voto de pesar hoje apresentado.
Ora, não concordo com essa posição e vou dizer porquê:
Numa determinada fase da nossa vida parlamentar todos os dias eram apresentados votos de protesto, de pesar ou de congratulação a propósito de acontecimentos que poderiam ser comentado em declarações poéticas ou em intervenções no período de antes da ordem do dia.
Isso traduziu-se numa tal acumulação de votos de pesar e de protesto que se tornou manifestamente

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impossível, para esta Assembleia, discuti-los e aprová-los relativamente à ordem do dia.
Com o andar do tempo esvaziou-se o sentido do veto de pesar ou de protesto, que acabou por se destruir pelo excesso de utilização e pela natural banalização a que isso deu origem.
Por causa disso amontoaram-se, para não usar outra expressão, 19 ou 20 votos de protesta ou de pesar e desde há largo tempo para cá que esta Assembleia não vem utilizando essa figura regimental.
Hoje, a propósito de 1 acidente, que aliás impressionou a opinião pública portuguesa, alguns partidos tomaram a iniciativa de apresentar um voto de pesar a propósito desse acontecimento.
Creio que agora devemos inaugurar um novo período nos votos de pesar e de protesto e que a este hoje devemos dar imediato seguimento não usando o argumento de que há muitos que aguardam há longos meses. Penso assim porque se não escolhêssemos este caminho não se discutiam mais nenhum votos de pesar ou de protesto nesta Assembleia. A cada um que aparecesse dizíamos: «Junte-se ao lote dos que aguardam.»
Ora, a determinada altura, por mais absurdo que pareça, teríamos dezenas e dezenas de votos de pesar e de protesto que não passavam de gestos sem significado tomados no período de antes da ordem do dia.
Acho que devemos inaugurar um novo período e apresentar votos de pesar e de protesto, com sensatez, só quando houver acontecimentos que o justifiquem e tentar discuti-los e votá-los.
Só assim esta Assembleia se dignifica.
Penso que este voto merece esse tratamento e por isco proponho que seja já discutido e votado.
Perdoem-me estas considerações bastante longas, mas era necessário recordar o que tem acontecido aqui a este instrumento que utilizamos no período de antes da ordem do dia e que por banalização está a ser destruído. Retomemo-lo agora ao nível que o dignifica.

Aplausos do PSD e do PS.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós anunciámos que, pela gravidade deste facto que ocorreu na Amadora, temos um voto sobre a matéria.
Agora a questão que se nos coloca e foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage mesmo agora, é esta: Quem é que pode daqui para o futuro ponderar sobre o voto que um qualquer grupo parlamentar apresenta deve ser dos tais que deve passar à frente da lista ou deve ser dos tais que deve ir para o fim da lista?
Isto quer dizer, Srs. Deputados, que daqui para o futuro os votos que estão pendentes na Assembleia da República devem ficar nessa situação até próxima data e que os outros que se vierem a apresentar, a partir de hoje, são todos urgentes e devem ser discutidos e votados imediatamente, passando à frente deles.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tem que ser definido um certo critério, que tem que ser definida uma certa ordem para a gente saber em que situação é que nos movimentamos.
O meu grupo parlamentar até aqui só apresentou votos que considerou urgentes, prementes. Se daqui para o futuro todos os votos passarem a ser prementes e a ultrapassar aqueles que estão na lista de espera, todos nós estamos de acordo em que, hoje, isso seja feito e que daqui para o futuro todos os Srs. Deputados e todos os grupos parlamentares passem a ter esse direito e que essa seja a praxe a que se chegue.
Se assim não for, julgamos que não podem ser considerados só como urgentes os votos que interessam à AD e que os outros todos deixem de o ser.
Era esse esclarecimento que gostaríamos de ouvir da Câmara porque de contrário passa a haver um arbítrio enorme em relação aos partidos da oposição que nunca terão, se a AD não o entender, possibilidade de ver os votos por ele apresentados, discutidos e votados aqui, pois serão, com certeza, considerados como não urgentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos confrontados com uma situação que merece ser ponderada.
É perfeitamente certo e do conhecimento de todos os grupos parlamentares que há muitos votos de pesar ou de protesto que foram apresentados e estão pendentes na Mesa - o Sr. Deputado Carlos Lage até salientou a questão sobre se a alguns não deveria ter correspondido outra figura - regimental -, mas neste momento o problema que se põe é este: embora haja o costume de os votos serem apresentados e tratados pela ordem da sua apresentação, parece-me que hoje se verifica uma situação peculiar em que os Srs. Deputados dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática apresentaram um voto de pesar, o Grupo Parlamentar do PCP fez também chegar à Mesa um voto de pesar sobre o mesmo assunto e até o Sr. Deputado Carlos Lage manifestou a sua concordância, face à natureza do acontecimento, a que esse voto fosse imediatamente tomado em conta e considerado pela Assembleia. Parece-me que assim se desenha uma maioria esmagadora, pese embora uma opinião contrária expressa em devido tempo pelo Sr. Deputado Mano Tomé da UDP, que se traduziria em abrir uma excepção que não constituiria precedentes para os outros votos de pesar ou de protesto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para responder à Sr.ª Deputada Zita Seabra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, queria apenas fazer-lhe 2 reparos: Em primeiro lugar, não pedi para que a AD fosse privilegiada na apresentação do voto na medida em que o Sr. Deputado Jorge Lemos já tinha dito que havia um voto do Partido Comunista sobre a mesma matéria. Por conseguinte, pensei que havia aqui um consenso bastante vasto, na medida em que votos de bancadas diferentes incidiam sobre a mesma situação.

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Por outro lado, parece-me que não é legítimo que os Srs. Deputados que dizem haver outros votos para serem discutidos no período de antes da ordem do dia só se lembrem deles quando é apresentado um outro na Assembleia da República. Se esses votos não estão de alguma maneira prejudicados, então têm sido pouco atentos e vigilantes os Srs. Deputados que os apresentaram, pois deviam ter exigido, em períodos de antes da ordem do dia de sessões anteriores, que esses votos fossem aqui discutidos e votados. Isto de algum modo aponta para uma certa diminuição desses mesmos votos, ao ter passado a oportunidade de os discutir.
Não me parece legítimo que a propósito de qualquer voto que se venha a apresentar para o futuro, se invoque a existência de muitos outros que não foram discutidos para, afinal de contas, não se discutir esse.
Acho que é necessário encontrarmos critérios objectivos para o apuramento dos votos que cabem na figura regimental «votos de protesto» e «voto de pesar», como aliás penso que haverá que fazer o mesmo em relação a outras figuras regimentais. Mas, se agora não podemos definir esses critérios objectivos, utilizemos, pelo menos, o critério do bom senso e é para esse que apelo neste momento.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar está de acordo em que, quer o voto apresentado pela AD, quer o voto que nós próprios subscrevemos em conjunto com o PCP, sejam discutidos hoje, na medida em que se verificou ontem um acidente lamentável.
Em todo o caso, entendemos que isto não deve prejudicar a forma normal de invocar o Regimento. Entendemos, que no caso de haver declarações políticas, elas se deveriam processar e que este voto deveria entrar na sessão de hoje e para isso deveria fazer-se um esforço e prolongar, se fosse necessário, o período de antes da ordem do dia na medida em que toda a gente está interessada em que o voto seja discutido hoje.
A única coisa que gostaria de dizer é que, de facto, existindo mais de vinte votos pendentes - muitos dos quais perderam por completo oportunidade- se fizesse um esforço na próxima conferência dos grupos parlamentares, no sentido de ver quais são aqueles que os grupos parlamentares entendem que ainda devem continuar e que se procurasse discuti-los numa próxima sessão.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados queria começar por afirmar muito claramente que o meu grupo parlamentar não se opõe a que se discuta e vote de imediato o voto de pesar apresentado pelos grupos parlamentares que integram a AD e o voto apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Mas queria também deixar aqui muito claro que a UEDS não dará o seu acordo, daqui para o futuro e sejam quais forem as circunstâncias, para a discussão de qualquer voto sem que se tenha resolvido o problema dos votos de pesar ou de protesto que estejam em atraso.
Não penso que o Sr. Deputado Carlos Lage tenha alguma autoridade especial, nesta Assembleia, para poder falar da sensatez ou da insensatez com que foram apresentados os votos, pois a sensatez ou insensatez é medida por quem os apresenta.
Também me não parece que tenha qualquer cabimento o facto de se vir afirmar que afinal o problema dos votos só é levantado quando aqui surge qualquer outro voto, quando se pretende que um voto surgido hoje passe à frente dos votos que já cá estavam, porque também eu poderia dizer que este próprio voto poderia, talvez até com vantagem, ter sido substituído por uma intervenção em que a questão tivesse sido levantada. Mas não tenho nada com isso, nem faço apreciações do tipo que o Sr. Deputado Carlos Lage se permite fazer quanto ao comportamento dos outros e acho que se os grupos parlamentares que compõem a AD, o Partido Comunista e o MDP/CDE entenderam que assim era estavam no seu direito. Como digo, Sr. Presidente, e que fique claro, nós não nos opomos a que o voto de pesar seja discutido de imediato, mas sim a que daqui para o futuro isto possa servir de precedente e em circunstâncias nenhumas o Grupo Parlamentar da UEDS dará o seu acordo a que um voto de pesar, seja ela qual for e sobre que matéria for, seja discutido e votado sem se resolver o problema dos votos pendentes já há meses e meses.
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr, Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo Rebelo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso Regimento impõe que o período de antes da ordem do dia comece com intervenções sobre política em geral e só depois, se houver tempo, seja dedicado à emissão de votos. A Mesa deverá, pois, fazer cumprir o Regimento, antes de mais nada. Em segundo lugar, temos pendentes na Mesa vários votos que, por motivos precisamente desta escassez de tempo, não puderam ser apreciados. Não os consideramos insensatos, não os retiramos e, como tal, não podemos ceder agora prioridade a outros votos.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que progredimos alguma coisa na reunião e no gasto de tempo que estamos a fazer, visto que se terá verificado um longo consenso, a que também desejo aderir, no sentido de que este voto possa ser objecto de uma votação e, como tal, o que eu propunha era que a Mesa assumisse as propostas como suas e sem discussão fizesse votar uma declaração de pesar pelos acontecimentos da Amadora.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creio que assim ficarão satisfeitos todos os motivos relevantes que aqui foram invo-

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cados e não se estabelecerá o mau precedente de ultrapassar direitos adquiridos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado alertou a Mesa para um aspecto que a Mesa não deixaria de ter em consideração - a circunstância de as declarações políticas precederem qualquer outro assunto. Em todo o caso, não quis a Mesa deixar de anunciar a entrada desses dois votos - anunciados pela respectiva ordem de entrada na Mesa - e, é evidente que ao fazer a sua leitura - a Mesa anunciou também que tinha dado o seguinte despacho: «publique-se e distribua-se».
Foram, depois, V. Ex.ª s - e a Câmara é soberana - quem entendeu que dada a natureza do facto a que estes dois coincidentes votos diziam respeito, eles podiam e deviam ser votados imediatamente. Parece que nesse sentido há, realmente, um consenso quase geral, ainda que com as reservas de alguns Srs. Deputados dos grupos parlamentares, no sentido de isso não poder nem dever constituir precedente.
Mas, por outro lado, o que a Mesa não pode é alterar o Regimento em termos de o voto vir ou não a ser discutido nos termos regimentais.
Se os Srs. Deputados entenderem e algum de VV. Ex.ª s assumir, V. Ex.ª mesmo, Sr. Deputado Magalhães Mota, assumir - porque o pode fazer - a formulação de uma proposta para que esses votos, depois de lidos e prescindindo os grupos parlamentares do tempo regimental que têm para os discutir, sejam votados imediatamente, isso vem a constituir uma deliberação da Câmara que implica uma certa abdicação do processo regimental de apreciação de voto, deliberação que só a Câmara pode tomar. A Mesa, por si, não altera o Regimento.
O Sr. Deputado Mário Tomé tinha pedido a palavra, não é verdade? Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia apenas dizer, reportando-me à minha intervenção de há pouco, que também não vejo qualquer inconveniente em que, da forma como o Sr. Deputado Magalhães Mota apresentou a questão, ela seja posta aqui e assim sendo estou totalmente de acordo.
No entanto, parece-me que o facto de os outros votos terem ficado para trás, não foi por acaso. Acho, de facto, que os critérios objectivos para apreciar se um voto deve ou não ser subordinado à discussão, não são assim objectivos. São critérios da pessoa que os apresenta e, só essa pessoa é que sabe se devem ou não ser apresentados e o Regimento dá - digamos assim - cobertura a que um grupo parlamentar ou um partido apresente aqui um voto. É esse o único critério objectivo para a sua aceitação. Portanto, em definitivo, não me oporei a que seja aqui votada esta questão: Acho, no entanto, que deve ser posta da forma como foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são VV. Ex.ª s que têm competência, com plenitude da observância das regras regimentais, para decidir sobre se a votação e a discussão deites votos se faz ou não. Se, em devido tempo, entrou na Mesa uma proposta - até me parece que destinada a que se prorrogue o período de antes da ordem do dia - para que se possa seguir o processo normal de discussão dos votos e, também, para que se dê precedência ao conhecimento destes dois votos, antes e com prioridade sobre todos os outros que estão à espera de serem agendados, se tal proposta for votada e aprovada, é evidente que a Mesa cumpre essa deliberação.
Neste momento, nos termos regimentais e segundo o costume aceite na Assembleia, há uma declaração política - o PCP tinha-se inscrito, antes do início da sessão, para proceder a uma declaração política, através do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Deputado, dispõe de 10 minutos para fazer a sua declaração política.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 17 de Novembro, quando o meu grupo parlamentar me informou de que o Sr. Ministro Angelo Correia ia responder à pergunta por mim «formulada sobre a intervenção da GNR e PSP nos conflitos laborais da Fábrica de Loiça de Sacavém, Hotel Baía e Cometna, fiquei surpreendido. Surpreendido porque numa sessão de perguntas ao Governo realizada há poucos meses, ou seja, quando os dois primeiros casos estavam no eixo da situação social, o MAI tinha deixado cair propositadamente a questão recusando-se a responder. O caso da Cometna, se alguma coisa de novo vinha trazer era apenas o de se ter reconhecido a detenção ilegítima de um delegado sindical que, ao abrigo da Lei n.º 68/79, e também por decisão do tribunal tentava exercer a sua actividade na empresa.
O Sr. Ministro Angelo Correia apenas tinha uma vantagem. É que desde o seu nascimento a atribulada e sinuosa ascensão político-partidária, até à insurreição «dos pregos e eucaliptos», passando pelo seu comportamento em relação aos dramáticos acontecimentos do 1.º de Maio no Porto, era-lhe difícil, face a uma questão tão concreta, acrescentar mais algum galhardete ao seu desastroso «palmares».
Reconheço que me enganei. Só que desta vez, às suas graves responsabilidades, acrescentou agora a calúnia e a infâmia mais baixas. Com Angelo Correia a assumir-se, não como homem de Estado perante a Assembleia da República, que nunca o foi, mas como um boateiro de lavadouro de aldeia, tentando manchar a honra e a dignidade de um cidadão que aqui não se podia defender.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Quem ler com atenção o Diário das Sessões verifica que o «grande tempo» do Sr. Ministro foi guardado propositadamente até aos últimos 15 segundos das suas falas, sabendo antecipadamente que não poderia haver qualquer resposta ou protesto da minha bancada face ao Regimento da Assembleia.
Sobre a Fábrica de Loiça de Sacavém, pouco mais disse, que a GNR não eram forças militarizadas, que não tinham sido 300 mas 100 elementos desta força a intervir no conflito; que no Hotel Baía apenas tinha havido intervenção policial porque havia 2 grupos (pasme-se!) de indivíduos envolvidos, à pancada na via pública e que, na Cometna, o delegado

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sindical após ter sido detido pela polícia tinha sido mandado em pá? face aos seus direitos legais. Surpreendente e aparentemente a despropósito, nos últimos segundos da sua intervenção e socorrendo-se do conhecimento pessoal de documentação oficial, veio afirmar explicitamente que o delegado sindical em causa ter agora de ir à polícia não por essas razões mas por outras, acrescentando que estava a correr um auto de averiguações no qual é suspeito de ter sido informador da ex-PIDE/DGS Angelo Correia estava tão contente com a sua descoberta, que acabou desta forma rotunda: «Em relação a este Sr. Manuel Franco Nascimento, vamos ser obrigados nós, Polícia de Segurança Pública, a chamar este cidadão para lhe comunicar este pedido de averiguações que parte da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS».

Sr. Presidente, Srs. Deputados; que não restem dúvidas: o MAI agiu de má fé. A operação, embora tosca, foi previamente montada. Meia hora antes na Cometna já corria a notícia de que Angelo Correia teria afirmado na Assembleia da República que o Nascimento era um informador da PIDE. Isto dito numa empresa onde os trabalhadores estavam a de i envolver a sua luta em solidariedade com os 33 suspensos e despedidos pela administração, entre os quais se encontrava o delegado sindical Nascimento.
Alguns órgãos de comunicação social divulgaram entretanto a notícia, naturalmente ainda acreditando que Angelo Correia só poderia ter afirmado um facto tão grave se tivesse algum fundo de verdade. Quando no dia 24 de Novembro o oficial investigador da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS teve conhecimento das declarações do MAI, ficou espantado, apressando-se a exarar o texto seguinte: «Apresentado. Regressa ao seu destino após ter prestado declarações nos processos n.º 6911 e 6781, nos quais são suspeitos de ter tido ligações com a ex-PIDE/DGS, 2 indivíduos usando os pseudónimos de João Almeida e de Xabregas, sendo o primeiro o notificado Manuel Franco Nascimento, um dos visados pelo informador como elemento oposicionista ao regime de então.»
Entretanto, o ministro Angelo Correia, ao aperceber-se do buraco em que se tinha metido, tentou emendar a mão através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República em 22 de Novembro, e que só foi remetida aos serviços do meu grupo parlamentar às 17 horas e 30 minutos do dia 25 de Novembro. Só que nessa carta o Sr. Ministro Angelo Correia mais uma vez demonstra não ser capaz de confessar que mentiu, caluniou e difamou, nem ter a verticalidade suficiente para isso. Na sua carta confusa tenta dar o dito por não dito refugiando-se num hiato provocado por um aparte do Sr. Deputado Magalhães Mota, hiato que por acaso só ocorre depois da afirmação caluniosa ter sido proferida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um facto de tanta gravidade caso não houvesse intenção premeditada, poderia alguma vez ter ficado no ar assim sem mais nem menos? Não. Nau estamos à mesa de café. Estávamos a ouvir um ministro na Assembleia da República. O ministro Angelo Correia tem sido sucessivamente chamado a esta Assembleia da República, para explicar as suas responsabilidades no comportamento das polícias, para explicar acontecimentos tão graves como os ocorridos no 1.º de Maio no Porto, para explicar quais as suas responsabilidades nas ordens dadas à PSP e à GNR.
O ministro furta-se, debate a debate, a fazê-lo. Acusámo-lo de distorcer factos e de esconder outros (como sucede com o relatório da Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos do 1.º de Maio no Porto). Acusámo-lo de impedir esta Assembleia de exercer os seus poderes de fiscalização. Acusá-mo-lo de ter um comportamento político globalmente antidemocrático, de sob a sua autoridade e responsabilidade se estar a seguir um caminho em que as políticas na sua actuação viram as costas à legalidade democrática.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O que se passou na sexta-feira só vem confirmar que o Ministro da Administração Interna Angelo Correia não pode continuar a exercer tal função. Integrado no Governo da AD, o ministro Angelo Correia aparece já perante o povo português como um dos mais empenhados executores de uma política de liquidação das liberdades democráticas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mostrou que para isso não hesita em mentir e em mentir de má fé, mostrou que é capaz de recorrer aos métodos mais reprováveis, à calúnia tendente a enlamear cidadãos inocentem.
Fê-lo para desferir contra os trabalhadores da Cometna em luta um ataque insidioso que semeasse a desconfiança, a intriga, a dúvida e conduzisse à sua desmobilização. Vai responder por isso perante esta Assembleia e em devido tempo perante os tribunais.
Mas há outras responsabilidades a que não se conseguirá furtar. Hoje ninguém de boa fé nesta Assembleia (e no País) pode mais alguma vez aceitar boas as explicações e as tentativas de fuga do ministro Angelo Correia em outras acções contra os trabalhadores, como foram as provocações governamentais contra as greves gerais de 12 de Fevereiro e 11 de Maio, ou como os assassinatos da noite de 30 de Abril para 1 de Maio, no Porto.
É este ministro que vai dirigir o processo eleitoral para as eleições autárquicas? É deste ministro que dependem peças vitais da segurança e da ordem pública em Portugal? É este homem que aspira a superintender em todas as polícias portuguesas e chefiar um futuro serviço de informações?
Com este ministro, com as actuações que desenvolve no quadro governamental, está em perigo a segurança dos cidadãos, a garantia do seu bom nome e reputação, o respeito pelos direitos dos arguidos, a própria garantia das liberdades fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - A própria forma como o ministro veio colocar a questão à Assembleia da República é por si mesma demonstrativa disto tudo. O ofício com base no qual a calúnia foi bolsada, foi dirigido a um comando distrital e ao estado-maior do Comando-Geral da PSP. A que propósito chegou ao conhecimento do ministro.? A seu pedido especial? Por aplicação de instruções gerais a certo tipo de ofícios? Ou porque já tem em marcha um serviço de informações?

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - O ministro Angelo Correia colocado perante as suas responsabilidades tem o dever de se retratar publicamente. Não só não o fez na carta que enviou ao Presidente da Assembleia da República, como mais uma vez procurou ludibriar esta Assembleia. Não há outra solução, no quadro da defesa da democracia: Angelo Correia não pode continuar como Ministro do Governo da República Portuguesa.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados César Oliveira, Herberto Goulart, Carlos Lage, Mário Tomé, Magalhães Mota e Lopes Cardoso.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Ouvi a sua intervenção e estou de acordo com ela em 99,9 %. Queria, somente, pedir-lhe um esclarecimento relativo a 0,1 % da sua intervenção que vou fundamentar do seguinte modo: lembra-se V. Ex.ª de quando foi da interpelação que a UEDS fez à prática do Sr. Ministro da Administração Interna. É que não é a primeira vez que o Sr. Ministro mente, com algum despudor, perante esta Assembleia. É o caso concreto da presença em Portugal de um homem responsável pela Direcção-Geral de Segurança espanhola que, ele próprio - o ministro Angelo Correia - acabou por me dizer aqui, na minha cara, que não tinha cá estado. Veio a provar-se, mais tarde, que esse homem esteve cá, a pedido do Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eu às vezes fico sem saber se o Sr. Ministro Angelo Correia se entusiasma a si próprio com a torrente de palavras e gestos que é capaz, num curto período de tempo, de formular e fazer que às tantas se inebria a tal ponto com o seu próprio «show» que fica sem controle daquilo que diz e daquilo que pensa ou se, de facto, há ali um gosto pela repressão, um gosto pelo mistério, um gosto pelo obscuro, pelo terrorismo e por outras formas policiais da vida política que o Sr. Ministro inclina-se sempre para aquilo que eu diria ser uma tendência policial trágico-cómica da vida política portuguesa.

Risos do PCP.

Eu não acredito, por exemplo, que o Prof. Freitas do Amaral ou o Sr.
Primeiro-Ministro dê aso a qualquer tipo de chapelada ou que façam práticas desse género no próximo acto eleitoral. Recuso liminarmente, esta hipótese.
E, laço agora a primeira pergunta: O Sr. Deputado acredita que o comportamento do Sr. Engenheiro Angelo Correia é susceptível de proporcionar chapeladas no próximo dia 12 de Dezembro?
Foi isso que quis dizer? Se é assim, porquê?
Em segundo lugar, V. Ex.ª acabou de dizer que o indicado era que este ministro deixasse de pertencer ao Governo. Estou inteiramente de acordo consigo. Aliás, lambam o Sr. Secretário de Estado José Alfaia está em situação idêntica, pois parece que as bases do PSD não o querem no Governo - o que é estranho por parecer ser o segundo caso. Com efeito, ainda ontem os sócio-profissionais do PSD aprovaram uma deliberação no sentido de o Sr. José Alfaia não fazer parte do Governo.
O que é que nós podemos fazer, como Assembleia da República, como deputados, para impedir o triste espectáculo do Sr. Ministro Engenheiro Angelo Correia no Governo, numa altura em que, como V. Ex.ª disse e muito bem, é fundamental que tenhamos totais garantias de seriedade no processo eleitoral que esta noite começa?
Daqui, o meu 0,1 % ir no sentido de querer que V. Ex.ª me responda àquilo que havemos de fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Na sessão em que houve este incidente com o Sr. Ministro da Administração Interna e que deu origem à declaração política do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estive por pouco tempo nessa sessão, visto que andei ocupado com outras actividades do meu grupo parlamentar, aqui na Assembleia, Mas, por acaso, assisti ao incidente pois tinha acabado de chegar ao Plenário e acompanhei o início da última resposta do Sr. Ministro Angelo Correia ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. E, quando ele, daquela tribuna, teve um comportamento que me causou profunda repugnância, uma indignação tal que me levou a alhear-me por completo do resto do Plenário e do resto dos debates. Fiquei a meditar se isto era compatível com a democracia, se o comportamento de um Governo na Assembleia da República, naqueles termos, tinha alguma coisa a ver com o 25 de Abril.
E, devo dizer que, de facto, não dei atenção ao resto dessa intervenção nem à maneira como o Plenário aqui reagiu.
Com a carta que foi distribuída na sexta-feira tive oportunidade de ver o Diário da Assembleia da República e, se então a minha indignação tinha sido tão grande, agora foi, de facto, muito maior. Na verdade, verifiquei que no Diário da Assembleia da República, esta intervenção inqualificável do Sr. Ministro Angelo Correia mereceu os aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
De facto, é de perguntar se é esta maioria que está ajustada ao Sr. Ministro Angelo Correia, ou se

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é o Sr. Ministro Angelo Correia que é, de facto, uma expressão, a nível de Governo do que é esta maioria na Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e da UDP.

Eu intervim, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a jeito de pedido de esclarecimento, era a figura regimental de que dispunha. Naturalmente, não tenho nenhum esclarecimento a pedir ao Sr. Deputado. Penso que esta situação é transparentemente clara para todos aqueles que são realmente democratas compreenderem o que se passou aqui no dia 19 de Novembro com a intervenção do Sr. Ministro Angelo Correia e só queria, para terminar, secundar a parte final da intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e mesmo a do Sr. Deputado César Oliveira dizendo que, de facto, este ministro não tem dignidade, não tem estatura política para ser o ministro responsável por um processo eleitoral que dentro de dias vai começar e que vai culminar nas eleições de 12 de Dezembro. Secundo a posição de que um tal ministro tem que ser demitido.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP. da UEDS, da ASDI e da UDP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes pede a palavra para que afeito?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar, em nome do meu grupo parlamentar, o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Em relação à intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, não é assim?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, e por uma questão de processo, vamos continuar com os pedidos de esclarecimento; o Sr. Deputado usará do direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart imediatamente após o encerramento dos pedidos de esclarecimento e das respectivas respostas.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos seguir este critério porque pode, no decurso deste processa, haver alguns outros pedidos de esclarecimento ou protestos a pedidos de esclarecimento, e serão todos eles formulados no final e pela ordem por que forem surgindo.
Sr. Deputado Carlos Lage, está a pedir a palavra também para um pedido de esclarecimento?

O Sr. Cartas Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, por 3 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna, Angelo Correia, bem como o comportamento de alguns outros membros deste Governo...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Coloca-nos, muito mais que um problema político, um problema ético, um problema de moral política, um problema de valores.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Como é possível na democracia portuguesa, com os princípios que a informam, com o comportamento cívico responsável e digno dos cidadãos portugueses termos, ao nível do Governo, homens com a estatura moral, com a falta de estofo ético, com a falta de dignidade e de coerência como Angelo Correia e outros, que nem vale a pena estar aqui a assinalar?

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma das situações da democracia portuguesa que mais perplexos nos deixa e que mais nos provoca indignação.
Um homem como Angelo Correia não tem equilíbrio, não tem dignidade. Não tem, por isso, altura moral para ser membro do Governo da República Portuguesa. Já nos deu variadíssimas provas da sua instabilidade, da sua tendência para a mitomania...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - ...da sua imaginação febril, da sua capacidade para inventar e imaginar coisas que não se passam na realidade, senão na sua própria cabaça.
Lembremos, aqui, a tentativa que fez de transformar pequenos pormenores relacionados com uma greve geral em insurreição ou em pré-insurreição no nosso país. E, agora, temos ainda o caso espantoso de vir a esta Assembleia acusar um cidadão de suspeito de ter sido bufo da PIDE e, quando verifica que essa mentira pode ser imediatamente contrariada e refutada, envia uma carta a esta Assembleia, que é, mais uma vez, o retrato da sua personalidade. Não é capaz de - pedir desculpa, directamente; não é capaz de aceitar que cometeu erros, que se enganou, como devia ter feito. Mais uma vez, usa meias palavras, usa meias tintas, e tenta justificar-se não admitindo ter cometido um erro e não pedindo a desculpa que devia ter pedido a esta Assembleia e ao cidadão a quem assim, insultou. Mais uma vez mostra a sua incapacidade para compreender a realidade, mais uma vez mostra a sua incurável leviandade.
Está aqui presente o ministro responsável pelas relações deste Governo com o Parlamento, o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa. Quererá dar-nos uma explicação do comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna? Sendo o responsável pelas relações com este Parlamento deve-nos, com certeza, uma explicação e talvez possa dá-la.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

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Pergunto, também, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - já que tenho de fazer-lhe uma pergunta - se esta maioria, para se livrar da acusação que lhe fez já o Sr. Deputado do MDP/CDE, não devia demarcar-se do comportamento do Sr. Ministro Angelo Correia, e se não devia assumir uma atitude coerente com os restantes partidos desta Câmara, com os partidos da oposição, na rejeição de tal tipo de comportamentos e de tais homens no Governo?

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE.

Se o fizesse, não só a maioria se prestigiava como contribuiria para prestigiar esta Assembleia e para dignificar as instituições da nossa democracia.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage interpelou o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. Ora, eu gostaria de dizer que nos termos do artigo 90.º do Regimento o uso da palavra será concedido aos membros do Governo para, alínea e), «Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos».
Portanto, a Mesa entende que se o Sr. Ministro quiser dar explicações ou esclarecimentos sobre este assunto, poderá solicitar o uso da palavra pois ele ser-lhe-á oportunamente concedido.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que se a Mesa entender dar a palavra ao Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, o meu grupo parlamentar entende que eu devo exercer, em nome do Sr. Ministro, o direito de defesa antes de ele próprio usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. No entanto, o uso da palavra deve ser por ordem das inscrições.
Neste momento há vários Srs. Deputados inscritos para usar da palavra e o Sr. Deputado Santana Lopes está inscrito antes do Sr. Ministro. Assim, V. Ex.ª exercerá o seu direito de defesa em nome do seu grupo parlamentar, o que não tem nada a ver com a intervenção que o Sr. Ministro possa fazer como tal.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que na generalidade estou de acordo com ela. Fundamentalmente estou de acordo em que o Sr. Ministro Angelo Correia se comportou aqui como um indivíduo desqualificado, que usa a calúnia para fazer a política, como um mentiroso que cada vez que fala mente para prosseguir objectivos políticos que ele muito bem sabe.

liás, a actuação do Sr. Ministro aqui em relação ao trabalhador da Cometna foi, em nosso entender - e eu disse-o aqui na altura -, uma autêntica provocação pidesca. Além do mais, este ministro, depois de ter negado que assim era, tem na sua posse fichas dos elementos da PIDE que pode utilizar para montar a polícia política, o que várias vezes aqui já foi alertado.
O que se passa hoje no nosso país é, de facto, altamente gravoso e perigoso para as liberdades dos cidadãos. Todo o comportamento do ministro Angelo Correia é apoiado pelo Governo. Ele não é um indivíduo que actua sozinho nem isolado, tem o apoio da maioria - tal como disse o Sr. Deputado Herberto Goulart -, do Governo, assim como o secretário Alfaia.
Ora, o ministro Angelo Correia actuou assim em relação à greve geral de 12 de Fevereiro, em relação aos assassinatos dos trabalhadores no 1.º de Maio, e em relação a tudo o que se passa com deliberados objectivos políticos que servem a política reaccionária deste Governo. Não há dúvidas a esse respeito. Isso também está garantido pela forma como este Governo o suporta, o apoia e se recusa sistematicamente a demitir indivíduos que se comportam como incapazes de continuarem no Governo, mesmo num governo reaccionário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a UDP sempre disse que eleições neste país sobre a direcção da Aliança Democrática, com a Aliança Democrática no poder, era um risco para as liberdades e era uma burla eleitoral.
E não é só o ministro Angelo Correia que pode provocar a burla eleitoral porque eu também não dou qualquer aval nem ao primeiro-ministro Pinto Balsemão, nem ao ministro Freitas do Amaral, pois todos eles estão conluiados para a chapelada, todos eles neste país têm demonstrado aos trabalhadores o que é que fazem no Governo e para que é que servem: é para liquidar as liberdades e para impedir aos trabalhadores levarem por diante a sua luta democrática.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se este Governo não for derrubado pela greve geral ou se ele não for demitido ou atirado para fora do poder, as eleições serão sem qualquer garantia democrática.
Para já, exige-se que o ministro Angelo Correia seja de imediato impedido de continuar no Governo, que seja demitido. Se o Governo for capaz de o fazer, que o faça.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de formular apenas 2 pedidos de esclarecimento visto que toda esta matéria suficientemente batida e o Sr. Ministro suficientemente conhecido.
Em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se ele tenciona, em complemento da sua intervenção, enviar para publicação no Diário da Assembleia da República a carta recebida do Sr. Ministro Angelo Correia e os esclarecimentos complementares, documentais também, que ela justifica.

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O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, e tendo em atenção que o Sr. Primeiro-Ministro é o responsável politicamente pela acção do Governo perante esta Assembleia da República, gostaria que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa me dissesse se não pensa que após esta actuação do ministro Angelo Correia, a sua manutenção em exercício de funções corresponde a uma solidariedade expressa do
Primeiro-Ministro e de todo o Governo que assim assumem o comportamento do ministro Angelo Correia.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, igualmente para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia é também uma moral e uma responsabilidade e o exemplo deve ser dado por aqueles que exercem os mais altos cargos públicos.
Quando os actos imorais de um ministro se repetem impunemente, quando se repetem e nada acontece, não afectam apenas o Governo de que esse ministro faz parte -isso seria o menos, embora seja grave -, mas afectam o prestígio da própria democracia e a credibilidade do regime democrático no seu conjunto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa entende que esta atitude manifestamente grave por parte do Sr. Ministro Angelo Correia, é compatível com os valores éticos de um governo democrático.
Queria também perguntar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se não acha que o facto de este ministro não ser demitido e poder, apesar de tudo, manter-se em funções significa que neste Governo imperam não os valores éticos da democracia, mas sim a irresponsabilidade, o compadrio e a imoralidade mais absoluta.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 2 minutos do termo do período de antes da ordem do dia e encontram-se na, Mesa dois requerimentos para a prorrogação do mesmo.
Como VV. Ex.ª sabem, o prolongamento do período de antes da ordem do dia é regimentalmente constituído apenas por um período de tempo, que é de 45 minutos de tempo útil, visto que durante a prorrogação diliberada e votada pela Câmara, cada partido tem apenas direito a usar da palavra por 5 minutos.
Porém, só por uma votação unânime é que o Regimento pode ser alterado no sentido de se continuar a discussão noutros termos. Portanto, não quero deixar de colocar este problema à consideração da Câmara.
No entanto, antes que o tempo destinado ao período de antes da ordem, do dia termine, vamos votar a prorrogação do mesmo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que por parte do meu grupo parlamentar só faz sentido o prolongamento deste período de antes dia ordem do dia se for para prosseguir o debate nos termos em que ele estava a ser travado. Só nesse caso daremos o nosso voto favorável pois de outra forma esse prolongamento não tem, a nosso ver, qualquer espécie de sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes que se coloque o problema de ter passado o termo do período de antes da ordem do dia, vou pôr à votação a (prorrogação desse mesmo período.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, tenho a ideia de que o prolongamento da sessão requerida por qualquer grupo parlamentar é um direita que este tem sem que haja discussão e votação; qualquer grupo parlamentar o pode requerer. Pelo menos, tem sido prática nunca se pôr à votação a prorrogação da sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, de modo nenhum ponho em dúvida a afirmação de V. Ex.ª No entanto, o artigo 84.º do Regimento diz o seguinte: «A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um deputado, apoiado por outros 9, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.» Este é realmente um caso especial de requerimento que é e tem sido «sempre, votado, Sr. Deputado.
Consequentemente, tenho de submeter este requerimento à votação, e penso que até foi em obediência a estes requisitos formais que a bancada do Sr. Deputado fez chegar oportunamente à Mesa um requerimento subscrito por 10 Srs. Deputados.
Portanto, vamos ,passar à votação do requerimento pedindo a «prorrogação do período de antes da ordem do dia.

Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção da ASDI e do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora a Mesa tem de fazer cumprir o Regimento e dar a palavra aos Srs. Deputados nos termos regimentais. Algum Sr. Deputado tem alguma coisa a propor?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que no estado em que a discussão se encontrara, suscitada pela declaração política feita pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, o que agora seria adequado era continuarmos a discussão nesses termos. Ora, uma vez que o Regimento - tal como o Sr. Presidente já teve ocasião de dizer - estabelece um regime especial para este período de trabalhos, agradecia ao Sr. Presidente que pusesse à consideração da Assembleia a possibilidade de continuarmos com a discussão decorrente da declaração política feita pelo meu camarada Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há outra coisa senão que dar execução à votação que acabou de ser feita, aliás nos termos que foram explicitados pelo Sr. Presidente.
Durante a votação houve um grupo parlamentar que se absteve e portanto não se verificou a unanimidade necessária para introduzir as alterações que proporcionariam o desejo da bancada do PCP e em relação às quais não tínhamos nada a opor.
Porém, agora há que cumprir o Regimento e cada grupo parlamentar dispõe apenas de 5 minutos para intervir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que pus à votação o requerimento do prolongamento do período de antes da ordem do dia, admitindo a hipótese de alguém propor a discussão sobre se se cumpria o Regimento ou se se prosseguia naturalmente a decorrência da declaração política do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Srs. Deputados, ou a Câmara estabelece um consenso imprescindível para que a Mesa possa considerar, que neste caso o Regimento não tem aplicação e nessa altura, por consenso unanimemente estabelecido entre VV. Ex.ª s, se continua a discussão nos termo: em que vinha a processar-se antes da prorrogação ou, se esse consenso não existe, a Mesa não tem outra alternativa que não seja a de fazer como o Regimento estabelece e dar a palavra por 5 minutos a cada grupo parlamentar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, presidente do meu grupo parlamentar, explicitou, antes da votação, que entendia que o prolongamento do período de antes da ordem do dia só fazia sentido político útil se fosse para prosseguir o debate nos termos em que ele estava a decorrer, isto é, dando oportunidade ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa de responder. E foi isso que o Sr. Presidente - bem ou mal, não me compete a mim julgar neste momento - entendeu dever não esclarecer antes da decisão do prolongamento, e foi esse facto que levou o meu colega de bancada a abster-se na votação na medida que entendeu que estávamos a fazer uma votação em ^branco do prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A posição do meu grupo parlamentar é a de que deve ser dada a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para justificar politicamente a utilidade do prolongamento do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados o favor de compreenderem a situação em que a Mesa se encontra: a Mesa não pode passar nem por cima do Regimento nem da realidade, para satisfazer o interesse de uma e outra bancada.
A Mesa já foi suficientemente longe ao dizer muito claramente que ia submeter à votação 2 requerimentos em que se pedia a prorrogação da sessão nos termos regimentais. Teve o cuidado de o fazer dentro da hora e era isto o que estava dentro dos limites das suas possibilidades. Portanto, a sessão está prorrogada e a Mesa nem sequer considera como contagem de tempo de prorrogação esta questão prévia que estamos a debater.
No entanto, o que o Regimento estabelece muito claramente é o seguinte: a prorrogação do período de antes da ordem do dia é possível uma vez por semana, e uma vez votada, a prorrogação consiste em dar a cada partido S minutos para intervir.
Claro que este esquema regimental não se compadece com a discussão política que VV. Ex.ª s desejam que se mantenha. Mas para que o Regimento possa ser arredado não é a Mesa que item competência para o fazer, nem é uma simples maioria de votos que o permite, mas sim - como V. Ex.ª muito bem sabe e sempre se entendeu, quer em Plenário, quer em conferência dos grupos parlamentares - um unânime consenso de todos os partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos há pouco aquando da votação do prolongamento de período de antes da ordem do dia porque não estava definido o sentido desta prorrogação. No entanto, estamos de acordo em que este período seja prolongado para que seja discutido o tema introduzido pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não gosta de ter uma atitude rígida sob o ponto de vista regimental, nem de usar um excessivo formalismo sem perda dos princípios que devem, nortear o nosso comportamento nesta Câmara.

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Também nós entendemos que o prolongamento do período de antes da ordem do dia se destinava a permitir não só a resposta do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como o protesto que tinha sido pedido pelo Grupo Parlamentar do PSD, como os esclarecimentos que o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa a determinada altura pretendeu dar. Portanto, até por deferência para com o Governo acho que devemos dar a interpretação a este prolongamento no sentido de que cabe aqui a continuação deste debate e deve ser concluído.
Por outro lado, os Srs. Deputados da AD fazem empenho em que se proceda à votação de um voto de pesar que apresentaram oportunamente, com o que também concordamos.
Sendo assim, talvez se pudesse estabelecer um consenso no sentido de que no prolongamento do período de antes da ordem do dia se acabasse esta discussão que tínhamos em curso e se votasse o voto de pesar da AD.
É, pois, esta a proposta que faço à Câmara e ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não interviríamos neste debate se não fosse a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino.
De facto, para nós, apesar da dúvida colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, foi inteiramente gamento do período de antes da ordem do dia nos claro que o que a Mesa pôs à votação foi o prolon-termos regimentais, guardando para momento posterior algum requerimento que pudesse vir a ser votado no sentido de que a Câmara desse uma interpretação diferente, mas unânime ao prolongamento que se tinha votado.
Portanto, para a Câmara não pode haver qualquer dúvida em relação à natureza da votação que foi feita. Quando muito, os grupos parlamentares que considerassem que essa votação não era clara poderiam ter impugnado a decisão da Mesa nos termos em que foi feita. No entanto, a decisão da Mesa foi tomada em termos perfeitamente claros que não deixaram dúvidas a ninguém.
Quanto ao prolongamento desta sessão em termos que não os estritamente regimentais e dada - segundo parece - a natureza algo especial deste debate, temos para nós que para podermos dar o nosso acordo a um prolongamento desse tipo, esse acordo só poderia ser dado caso estivesse presente o Sr. Ministro Angelo Correia.

Vozes do PS e da UEDS: - Ah! ... Ah! ...

O Orador: - Contudo, não estando presente o Sr. Ministro Angelo Correia e destinando-se esta sessão - segundo parece - a julgar de atitudes do Sr. Ministro, não me parece curial que, por consenso, esta Câmara delibere a continuação dos trabalhos dada a sua natureza especial.
Nesta conformidade, não daremos o nosso acordo ao prolongamento da sessão que não seja nos termos estritamente regimentais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a posição da Mesa, e que convém definir em termos puramente regimentais e no cumprimento do que, para alem do Regimento, usualmente se segue, é muito simples e é a que a seguir referirei.
Volto a repetir que quando a Mesa pôs à votação a prorrogação requerida do período de antes da ordem do dia, o fez, naturalmente, nos termos regimentais. Depois de prorrogada a sessão, até porque houve a cautela de fazer votar esse requerimento em tempo útil, hão-de VV. Ex.ª s reconhecer que a Mesa não podia nem tinha competência para, só por si, prorrogar esse período, por forma a que ele tivesse uma estrutura de funcionamento diferente. Com a certeza de que seja qual for a natureza do debate, se VV. Ex.ª s entenderem que não podem nem devem utilizar os 5 minutos de qualquer partido para a finalidade que estava em curso, a Mesa mantém para continuação no próximo período de antes da ordem do dia os pedidos de esclarecimento que se tenham esgotado hoje e aqueles que não tenham sido formuladas hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para não continuarmos, uma discussão sobre Regimento e até porque se verifica que não há unanimidade, propunha que efectivamente se prolongasse o período de antes ida ordem do dia nos termos normais, isto é 5 minutos para cada grupo parlamentar, que usará esse tempo seguindo o seu entendimento. Fica, no entanto, a sugestão da minha parte que se um grupo parlamentar não precisar dos 5 minutos para esgotar o assunto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu partido não dá consenso a que se modifique a estrutura da prorrogação do período de antes da ordem do dia?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Mesa, por si, não pode alterar isto e, por isso, cada partido dispõe de 5 minutos para usar da palavra.
O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, tem que ser sob a forma de um protesto.
Queda dizer que a posição definida, quer pejo Sr. Deputado Borges de Carvalho, quer pelo Sr. Deputado Silva Marques, tem um claro sentido político.
Trata-se de, ao abrigo do Regimento, impedir a discussão, tentar uma vez mais -amordaçar a voz da oposição e defender com o silêncio e pelo silêncio aquilo que não tem defesa possível.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.
Não desejo fazer nenhum reparo à forma como a Mesa tem conduzido o debate, pois parece-me que

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?????? feito de forma acertada e concordante com regimento.

O Sr. Presidente: - É um reconhecimento que, realmente, parece elementar que se faça.

O Orador: - Era apenas para dizer, Sr. Presidente, que chegados a este ponto, parece-nos que a melhor forma é prosseguir amanhã, sendo certo que o meu camarada Jerónimo de Sousa tem de responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, há perguntas feitas ao Governo, há perguntas feitas ao Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, e tudo isto fica de pé.
É evidente que tudo isto tem um significado político e que é o de o Governo e de os partidos da AD não responderem hoje às questões que lhe foram colocadas.
Pela nossa parte, responderemos amanhã durante o período de antes da ordem do dia, com o direito que nos fica reservado, pelo facto de hoje não podermos usar da palavra.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.
É que o prolongamento dos debates nos termos regimentais inviabiliza, à partida, peio sistema da distribuição de 5 minutos a cada partido, que o Sr. Ministro para as Assuntos Parlamentares use da palavra e intervenha neste debate como estava, aliás previsto.
A UEDS, pela sua parte, até não teria nenhum rebuço em dar voluntariamente os seus 5 minutos ao Sr. Ministro, se tal fosse necessário...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pode ser!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito entende que não se pode, é a sua opinião.
Seja como for, nesse ca»co o prolongamento do debate deixou de ter sentido político útil por decisão unilateral da maioria.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - A maioria tem medo!

O Orador: - Assim, entendemos que as respostas devem prosseguir na próxima sessão, sob pena de abastardar, mais uma vez, um debate com um tema em volta do ministro da Administração Interna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa já anunciou que se continuará no período de antes da ordem do dia de amanhã este debate, pois não pode negar, como nunca negou, e como tem sido costume, a possibilidade de as pessoas serem esclarecidas, à possibilidade de darem as respostas aos pedidos de esclarecimento que sejam feitos.
Darei a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes, na medida em que a pediu para usar o direito de defesa, e só para isso, porque é um caso especial.

Vozes do PS e do PCP: - Não pode ser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Têm a razão, Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, um momento que já lhe dou a palavra, se for caso disso.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Calma, Sr. Presidente. Eu não disse nada!

O Sr. Presidentes: - Srs, Deputados, VV. Ex.ª compreenderão e farão justiça à Mesa que o desejo de conduzir os trabalhos com disciplina, com imparcialidade e com a noção exacta das responsabilidades que lhe cabem, leva por vezes à necessidade de ponderar as coisas e de as esclarecer, sobretudo quando o Regimento permite que aconteça, como já hoje aqui aconteceu, que se peça a palavra para pedir um esclarecimento que depois não é pedido.
Consequentemente a Mesa entende, Sr. Deputado Santana Lopes, que em relação ao seu pedido de palavra para usar o direito de defesa, até com a aceitação de V. Ex.ª, ele será feito a seguir às respostas aos esclarecimentos pedidos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Assim, o direito de defesa de V. Ex.ª fica prejudicado pela falta de consenso e de unanimidade para o debate continuar nos termos em que vinha a ser feito antes da prorrogação.
Neste momento, se V. Ex.ª pede a palavra para alguma outra finalidade, qual é?

O Sr. Santana Lopes (PSD): - É para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, devo esclarecer que em relação à questão do exercício do direito de defesa, apesar de eu ter concordado em usar dele no final, fi-lo na pressuposição de que o poderia fazer hoje.
Passo, no entanto, por cima desse pormenor, até porque sendo adiadas, se o forem, as outras intervenções para amanhã não fazia sentido, depois de ter concordado, que exercesse do direito de defesa antes dessas intervenções e, por isso, não levanto esse problema.
Devo dizer, só como mero aparte e, nesse sentido é que interpelo a Mesa, que o funcionamento desta Assembleia está cada vez mais estranho. Ainda há pouco votámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia e fizemo-lo, no fim de contas, para que estas intervenções processuais em que nos vamos desgastando e ninando o tempo da Assembleia se ultrapassassem.
É, pois, um facto que votámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia e nem outro tipo de intervenções nem o uso do direito de defesa pode ser feito por causa deste confusionismo latente contra o qual protestamos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fui eu que fiz o Regimento.
Nós ainda estamos a ser regidos no funcionamento desta Assembleia por um Regimento perfeitamente inadequado. Sabem-no VV. Ex.ª tão bem como eu,

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e quem suporta as situações mais delicadas por esse facto é, antes do mais, a própria Mesa.
Neste momento, Srs. Deputados, está prorrogado o período de antes da ordem do dia e por 5 minutos tem cada partido o direito regimental de usar da palavra. A Mesa aguarda inscrições dos partidos para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, era para uma brevíssima interpelação à Mesa, se me permite, senão utilizo os meus 5 minutos para fazer essa mesma interpelação.
Escolha V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer a sua interpelação à Mesa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já que amanhã volta a discutir-se o que se discutiu hoje no período de antes da ordem do dia, sugeria à Mesa que fizesse das suas boas démarches, no sentido de amanhã termos a possibilidade de ter aqui perante o Parlamento o Sr. Ministro da Administração Interna, Angelo Correi-a.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer essas démarches.
Estar o Sr. Deputado Angelo Correia aqui ou não...

Vozes: - Não é Deputado, é Ministro.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ele nem para Deputado serve!

O Sr. Presidente: - ...é um problema de consciência do Sr. Ministro Angelo Correia.
Recebi dele uma carta que enderecei ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, era isso que me competia fazer, não me cumpre fazer mais nada.
Para usar da palavra por 5 minutos tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.

O Sr. João Abrunhosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado do CDS residente na Amadora, e em nome do meu partido, apresento à Assembleia da República o nosso profundo pesar pelo falecimento de 4 militantes da AD, ocorrido ontem naquela cidade, em circunstâncias ainda não esclarecidas mas que se afiguram, para a maioria dos amadorenses, como pelo menos muito insólitas.
O CDS exige um rigoroso inquérito, tanto mais que não podemos consentir que, em matéria tão grave e de consequências tão trágicas, fique por esclarecer o bem ou mal fundado da voz corrente popular, de que havendo forcas políticas que semeiam ventos colhem tempestades, de que havendo forças políticas que semeiam ódios colhem agora violência.
Há que explicar - o povo exige-o e o CDS corrobora firmemente - o trajecto do autocarro, a violência do choque a poucos metros do início da marcha e que tipo de avaria terá sido essa que, após o acidente, permitiu que a mesma viatura, em perfeita normalidade de funcionamento, regressasse ao local de estacionamento.
Quatro cidadãos perderam a vida quando, em alegria e entusiasmo, próprio de quem acredita nas ideias que defende, ideias de liberdade e humanismo, se preparavam para ingressar numa caravana da Aliança Democrática.
Encontraram a morte no preciso momento em que defendiam projectos de vida e projectos de futuro.
Que o seu exemplo seja motivador para todos os democratas que defendem o pluralismo partidário, o vigor dos partidos em que militam, em coerência e determinação, e para segurança colectiva de todos nós.
Ás famílias enlutadas, aos feridos, a todos os que, traumatizados e horrorizados, assistiram à brutalidade do acidente, o CDS apresenta, com a solenidade que lhe confere esta Câmara, toda a solidariedade humana e cristã.
O CDS exprime aos feridos o voto de um rápido e total restabelecimento.
Aos mortos presta a homenagem que merecem aqueles que morrem na defesa dos superiores ideais em que acreditam.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria também, exprimir os votos de profundo pesar pela morte de 4 militantes dos partidos que integram a Aliança Democrática, mortes essas ocorridas em circunstâncias trágicas - do conhecimento de todos - ontem no centro da Amadora.
Circunstâncias trágicas e algo insólitas, cujas causas esperamos ver o mais brevemente possível apuradas, sejam as humanas, sejam as técnicas, e quer sejam humanas, quer sejam técnicas, qual a sua natureza e quais as suas circunstâncias.
Parece-nos que em relação a este inquérito - inquérito ao acidente que vitimou cidadãos que embora anónimos, merecem tanta consideração como quaisquer outros - devemos também exigir todo o rigor, toda a celeridade todo o esclarecimento.
A nossa homenagem aos que tombaram e os nossos votos de prontas melhoras aos que não tendo tombado estão, nalguns casos, gravemente feridos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista lamenta profundamente o ardente que vitimou 4 cidadãos que são militantes, como já aqui foi assinalado, dos partidos que compõem a Aliança Democrática.
Manifestamos às famílias sentidos pêsames e também aos grupos parlamentares que compõem a AD, já que se trata de militantes desses partidos, apresentamos também os nossos sentimentos.
Relativamente a vagas acusações ou suspeitas que pairaram aqui na intervenção do Sr. Deputado do CDS, parecem-me inteiramente injustificadas e jul-

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[...] isso mesmo, que um inquérito que apure [...] a natureza do acidente é absolutamente, necessário para que desapareçam tais fantasmas do isso clima político.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sublinhando a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, faço inteiramente minhas as suas palavras, não apenas naquilo que se refere aos sentimentos da UEDS para com as famílias e os partidos a que pertenciam as vítimas do acidente ocorrido na Amadora, mas sobretudo para frisar que num caso como este não pode ficar a pairar nenhuma dúvida, acerca de qualquer menor lisura das origens do acidente.
Portanto, subscrevemos inteiramente a expressão final da fala do Sr. Deputado Carlos Lage.
Durante a intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar apresentou um voto de pesar, de que solicitávamos à Mesa a leitura, uma vez que ainda não foi feita, porque nós nos Queríamos solidarizar em 2 sentidos: com o pesar às famílias das vítimas - tanto dos que faleceram como dos cidadãos que se encontram feridos -, e associarmo-nos, tal como fazemos no nosso voto, a que rapidamente, por todos os meios possíveis e com a maior brevidade que até nem tem sido muito usual nestes casos, peto que solicitamos particular atenção das entidades competentes) averiguem, investiguem as causas do acidente e que elas: sejam perfeita e claramente esclarecidas! para evitar situações especulativas que, quanto a nós, são profundamente lamentáveis para a democracia, para a nossa situação em véspera de eleições e até para a própria situação dos cidadãos que faleceram e dos que se encontram feridos.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termos apresentado cote voto, no qual expressamos exactamente estas duas coisas - o pesar às famílias das vítimas, e que rapidamente, com a brevidade possível, com o empenhamento (que é urgente e nem sequer tem sido usado) se averiguem completamente as causas deste lamentável acidente, e se esclareça a opinião pública e nós próprios, os Deputados desta Câmara, sobre as razões de ser deste acidente que, aliás, não é o primeiro com veículos deste género.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece oportuno proceder à leitura de um voto de pesar apresentado paio Partido Comunista e pelo MDP/CDE, uma vez que se refere ao tema das intervenções que têm vindo a ser produzidas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, queria sugerir, tal como resultou, do consenso estabelecido na primeira .parte do período de antes da ordem do dia, que se votassem estes votos de pesar já hoje para que fique como deliberação, ou como recomendação, desta Assembleia o exprimir do sentido fundamental destes votos. Cremos ter sido esse o sentido das intervenções feitas na primeira parte do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente:-Vai, então, proceder-se à leitura deste voto de pesar apresentado pelos deputados do Partido Comunista e do -MDP/CDE, e, seguidamente do requerimento a pedir que a votação deste e do voto apresentado peles partidos da Aliança Democrática seja efectuada hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Voto de pesar
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de pesar
Considerando o trágico acidente ocorrido junto à estação da CP da Amadora, em que estiveram envolvidos l autocarro da RN e 4 outros veículos, do qual resultou a perdas das vidas de 4 cidadãos e ferimentos em outros 6;
Considerando a frequência com que vêm verificando-se acidentes com tal tipo de viaturas:

A Assembleia da República:

Exprime o seu pesar às famílias das vítimas;
Pronuncia-se pelo apuramento das causas que deram origem ao acidente, bem como pela adopção de todas as medidas necessárias à eficaz prevenção da sua repetição.
Palácio de S. Bento, 29 de Novembro de 1982. Requerimento

Os deputados abaixo assinados requerem que os votos de pesar, hoje apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PPM, e pelos Ido PCP e MDP/CDE, sejam discutidos e votados nesta sessão.

O Sr. Presidente: - Considerando que algumas das intervenções produzidas têm a ver já com a discussão destes votos, vou pôr à votação este requerimento, com a explicação de que só lhe poderá ser dado seguimento se houver unanimidade da Câmara.

A Sr.ª Zita Seabra (POP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Óh, Sr. Presidente, creio que não seria necessário o requerimento uma vez que foi estabelecido um consenso e que existe um acordo em como não vamos, de futuro, ultrapassar outros votos, a não ser por consenso. Creio, portanto, que poderíamos votar pura e simplesmente os votos e (dispensar o resto.

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O Sr. Presidente: - O facto é que neste momento o requerimento está na Mesa e a Meca não pode ignorá-lo. Ele deve ser votado. De outra forma a Mesa teria dificuldade em pôr os votos à apreciação da Câmara.

O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós, com esta votação, vamos alterar o Regimento! Já discutimos esta questão quando, há pouco, se considerou a possibilidade do período de antes da ordem do dia ser prolongado para a discussão de outras matérias. Não houve acordo e tudo ficou no cumprimento do Regimento.
Creio que o que acontece agora é a unanimidade da Câmara em que façamos a votação. Vejo, portanto, como desnecessário e anti-regimental votar-se o requerimento nesta altura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito: A única forma, que a Meca tem para saber se há ou não unanimidade é pôr o requerimento à votação! De outra maneira não tem possibilidade de o saber. Vamos, pois, proceder à votação.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma declaração de voto só para que conste da acta.
Este requerimento só vale porque foi votado por unanimidade!

O Sr. Presidente: - A Mesa já o tinha, declarado, Sr. Deputado Carlos Brito! Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP associa-se ao pesar aqui expresso em relação ao trágico acidente que ontem se verificou na Amadora, e não quer deixar de realçar que já não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira, nem a quarta, nem possivelmente a quinta, que cidadãos são trucidados pelos chamados «autocarros laranja» que, de facto, têm qualquer avaria «de nascença» que provoca mortes sucessivas de tranquilos transeuntes, de pessoas que, de repente, se vêem defrontados com o acidente, com o desastre, com a mutilação e com a morte.
Em nosso entender, não nos podemos ficar pelo pesar em relação às vítimas e às suas famílias. Queremos também deixar aqui veementemente expressa a nossa revolta por ainda hoje - depois de vários inquéritos terem sido solicitados ou exigidos - não se saber porque razões esses autocarros se atiram para cima das pessoas, qual o dispositivo que, de repente, se avaria, como é que esses autocarros ainda estão a prestar serviço sem estar totalmente esclarecida a avaria e qual a forma de evitar que acidentes desses venham a verificar-se. Isto demonstra, pelo menos pouco respeito pela vida das pessoas; mostra que a Administração Pública põe à frente das pessoas outros interesses - económicos, técnicos ou de outra ordem - que permitem a qualquer peão, a qualquer transeunte ver-se confrontado com a morte, vinda quando menos espera. Isto é, de facto, uma irresponsabilidade da administração, a quem devem ser exigidas responsabilidades.
Achamos que o inquérito deve ser levado a cabo o mais urgentemente possível e que, com este e os outros inquéritos que foram ou deveriam ter sido levados a efeito, se chegue rapidamente à conclusão sobre quais as causas destas avarias assassinas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que já foi dito a propósito dos 2 votos em discussão, pouco mais há a acrescentar.
Gostaria, contudo, de registar a posição do nosso partido. Em primeiro lugar, expressar o nosso pesar às famílias dos cidadãos vitimados pelo acidente na Amadora. Em segundo lugar, expressar o nosso desejo de rápida convalescença para os outros 6 cidadãos que se encontram feridos. Em terceiro e último lugar - e para evitar situações de especulação que consideramos inoportunas e inadequadas em período pré-eleitoral (como inclusivamente se verifica na comunicação social de direita)-, secundar as posições dos 2 votos, quer o apresentado pelos partidos integrantes da AD, quer o apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, afirmando que, de facto, o inquérito, que é indispensável fazer, seja célere, seja minucioso e que rapidamente se possam ter as conclusões acerca das razões deste incidente, para que se impeçam quaisquer especulações políticas sobre ele.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, da mesma forma, para manifestar o nosso profundo pesar pelo acontecido na Amadora. De facto, para além de 4 cidadãos cuja vida foi estupidamente ceifada, tratavam-se de 4 militantes ou apoiantes da Aliança Democrática que se preparavam para, no uso dos seus direitos constitucionais, participar numa sessão de propaganda dos seus partidos. Por isso que nos toque também mais de perto porque, para além de cidadãos, somos políticos e militantes políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito, por um e outro lado, que não é momento nem altura para tirar quaisquer conclusões ou - para inculcar qualquer orientação à apreciação do que aconteceu na Amadora. De facto, assim é. Eu próprio estive esta manhã no local, falei com diversas pessoas que na altura estavam perto e, sei, portanto, que ha opiniões extremamente divergentes e que há fundadas impressões acerca da origem que esse acidente pode ter tido. Não nos compete, como é óbvio, julgar; não nos compete dizer que as viaturas não são boas (segundo parece, já houve diversas peritagens); nem

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nos compete dizer que os condutores são maus. Naturalmente que haverá viaturas más e viaturas boas; naturalmente que haverá - e disso nós também somos testemunhas, quer como automobilistas, quer como peões- determinados motoristas que, por vezes, parecem convencidos de estarem a guiar um carro ligeiro e não uma viatura daquele tamanho. Neste momento, portanto, nada nos permite pensar a esse respeito.
Em face disto, a nossa posição em relação aos votos tem de ser ponderada. Desde já somos contrários (porque vai no sentido do que venho dizendo ser necessário evitar) a um dos considerandos do voto de pesar apresentado pelo PCP, que aponta, já claramente, para o tipo de viatura. Nós não aceitamos acusações nem de um lado nem do outro; queremos ficar inteiramente fora disso, e, portanto, temos de fazer reflectir essa nossa posição em relação ao voto do PCP.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante um caso extremamente triste, que obtém, com certeza, a unanimidade desta Câmara na sua apreciação, pelo menos no que diz respeito ao pesar e ao sentir profundo de todos os deputados desta Assembleia, no que se refere ao ceifar de vidas de pessoas que exerciam democraticamente os seus direitos políticos.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Zita Seabra(PCP): - Sr. Presidente, era para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, retirar o considerando que levantou a objecção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, pois consideramos ser justo o reparo que faz.

O Sr. Presidente: - Fica, portanto, retirado o segundo considerando que tem a seguinte redacção: «Considerando a frequência com que vêm verificando-se acidentes com tal tipo de viaturas.»
Não há mais pedidos de palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, embora nos termos regimentais só se possa usar da palavra uma vez em relação a um voto apresentado, gostaria de saber se seria possível voltar a usar da palavra -dado terem sido apresentados 2 votos - para dar uma pequena explicação sobre a nossa posição quanto ao voto apresentado pelo Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem registado o tempo gasto por cada um dos partidos, que, neste período complementar, é de 5 minutos para cada um. Como o PSD gastou 1 minuto, tem V. Ex.ª ainda mais 4 minutos.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, para acrescentar ao que disse o Sr. Deputado Borges de Carvalho, e ao esclarecimento dado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra, queria dizer que não é só nessa parte do voto que essa ideia é sugerida. De certa maneira, embora talvez de forma não tão límpida, é sugerida na última parte do voto quando se diz que a Assembleia da República se pronuncia pela adopção de todas as medidas necessárias à eficaz prevenção da sua repetição. Ora, é evidente, que este pronunciamento tem mais em vista a causa técnica do que a causa humana. Como nenhuma das causas está apurada, pensamos que esta redacção não é feliz, não é correcta, e, por isso mesmo, não a poderemos votar favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação dos votos de pesar apresentados pelos partidos componentes da Aliança Democrática e pelo Partido Comunista e MDP/CDE.

Os votos já são conhecidos e, se não for requerida a sua leitura, passar-se-á à votação do voto apresentado pelo PSD, CDS e PPM, uma vez que entrou na Mesa em primeiro lugar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos ao voto de pesar apresentado pelos Srs. Deputado do Partido Comunista e do MDP/CDE, o qual já foi lido e distribuído, pelo que, se não houver requerimento para nova leitura, será imediatamente votado.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS. do PCP. do PPM. da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE. da UDP e dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD) e Sanches Osório (CDS), e com as abstenções do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota que, em nome da ASDI, ainda tem direito de intervir, uma vez que não o fez antes da votação.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para uma declaração de voto.

Votámos favoravelmente ambos os votos de pesar apresentados a esta Assembleia, porque nos parece que neste momento aquilo que importa à Assembleia da República é, de facto, exprimir o seu pesar às famílias das vítimas, exprimir .ª sua esperança no rápido estabelecimento daqueles que foram acidentados e exprimir também o natural desejo que as circunstâncias em que se verificou o acidente sejam apreciadas, sejam averiguadas com rapidez, com seriedade, com isenção. Por isso, votámos favoravelmente os votos de pesar entrados aã Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim concluído o período de antes da ordem do dia.

São 17 horas e 25 minutos, pelo que estando praticamente na hora regimental do intervalo vamos fazer agora a interrupção nos nossos trabalhos, os quais se reiniciarão às 18 horas.

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Para nós,
sociais-democratas, torna-se particularmente importante participar no debate sobre a ractificação do Decreto-Lei n.º 355/82 - Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Fazêmo-lo, porém, pelo respeito que nos merecem os deficientes, sem que isso signifique arvorarmo-nos em seu porta-voz.
Lamentamos, porém, constatar, que outros sem deles terem procuração, se afirmem serem os exclusivos e privilegiados portadores dos seus anseios,
substituindo-os quer individualmente, quer às suas organizações.
Para nós, os deficientes são pessoas e bastava isso para um partido humanista e personalista como o nosso, não ficasse indiferente aos seus problemas.
Não permitiremos nem toleramos que, quem quer que seja, menospreze as potencialidades ou condicione a expressão de um grupo social que, tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações dos restantes cidadãos.
Não permitiremos que alguém os isole ou controle para em nome de uma qualquer filosofia lhes impor a sua própria visão do Mundo enquanto lhes freiam a sua criatividade e os inibem de se desenvolverem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Permitir isso, seria aceitar que os deficientes são cidadãos de segunda, são diferentes, que são inferiores.
Permitir isso, seria uma violência e uma alienação inadmissíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os que se pretendem representantes exclusivos ou privilegiados dos deficientes, no fundo, não vêem neles senão objectos de - um processo em que pretendem ser os sujeitos principais.
Poderão dizer-nos que não se trata de nada disso, que se trata apenas de denunciar o descontentamento dos deficientes portugueses e das suas associações, face a uma política.
Mas, então, pergunta-se: Porque não encetaram formas de luta as Associações de Deficientes que proliferam por todo o País e que são, no nosso entender, quem tem legitimidade para o fazer? Porque é que só se arvoram certas forças políticas em seus defensores? Será que só há deficientes em alguns partidos? Será que as associações de deficientes são dominadas por essas forças partidárias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não admitimos nem uma coisa nem outra e, por isso, contestamos.
Os deficientes são parte integrante de um todo, de uma sociedade que não pode nem deve marginalizar ninguém.
Porque assim pensamos decidimos participar neste debate dizendo aos portugueses que nós estamos com todos aqueles que sofrem e ao lado de quem de boa fé procura minorar o sofrimento, lutando para que se dê com justiça a compensação a que têm direitos os menos favorecidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não nos ficamos pela compreensão porque isso seria muito pouco.
Temos que oferecer meios que permitam a todos os homens que caminhem por si próprios, desenvolvendo e valorizando os seus talentos, as suas capacidades, as suas virtualidades.
Quando é que um deficiente físico é um incapaz numa sociedade justa? Nunca, Srs. Deputados!
Deverá um homem ser condenado, ao ostracismo e à marginalização, só porque teve a desdita de nascer defeituoso ou de a vida o ter feito defeituoso?
Qual deveria ser o mais condenado pela sociedade: um deficiente (não específico qual ou quais) ou um ser imoral e subversivo que nos nossos dias não preza a inteligência, a lucidez, a bondade e um forte sentido de justiça?
O Mundo tornou-se tão intolerantemente tenso, tão carregado de ódio, tão cheio de infortúnio e dor, que os homens perderam a capacidade de formular os juízos equilibrados e indispensáveis para sair do pântano em que a humanidade se atasca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa época é de tal modo dolorosa que alguns dos melhores homens se deixaram apoderar do desespero. Vemo-lo aqui nesta casa onde a ponderação, a serenidade: e a compreensão deveriam pontificar. Vêmo-lo nas ruas expresso em prcipajgaimia irrealista. Vemo-lo quando os líderes dos partidos instigam o povo à revolta, ao desrespeito, mesmo que seja da consciência de cidadãos que, em dado momento, fizeram opções conscientes e patriotas. Vemo-lo agora, quando alguém procura formas demagógicas para captar a simpatia dos que sofrem, criando falsas expectativas para a solução dos problemas que não ignoramos nem substimamos.
Felizmente, os portugueses em geral e os deficientes em particular, sabem que não existem motivos racionais para tal desespero.
Existem os meios para tornar feliz a raça humana, é apenas necessário que a raça humana opte por utilizá-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando começámos a assistir a este debate pensávamos, por um lado que dele resultariam críticas ao Governo, legítimas em democracia, por não ter no seu conceito, desenvolvido e implementado uma política que minorasse e fosse resolvendo os problemas que mais atormentam os deficientes.
Por outro lado, admitíamos que a oposição apresentaria sugestões, propostas concretas, desse pistas, apresentasse metas, etc., etc.
Sem que no primeiro ponto fôssemos surpreendidos, no segundo ponto, pouco ou nada de novo nos trouxeram.
Assistimos a um debate vivo, fundamentado nas convicções do Sr. Deputado Arnaud, que apesar do

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respeito que nos merece, pouco, muito pouco, de novo noa trouxe.
Pela parte do Sr. Deputado Vidigal Amaro, para além da manifesta antipatia pelo Governo, «desta AD», que sinceramente não desconhecíamos, nada avançou.
Assim, permitam-me que lhes diga que ficámos frustrados e desapontados.
Porém, se este é o nosso sentimento, imagine-se qual não será o dos portugueses em geral e dos deficientes em particular.
Frustração essa que advém de esperarmos, nós próprios, dos distintos intervenientes bem mais nesta matéria.
Porém os deficientes precisam que todos nós lhes criemos os meios necessários nos campos pedagógicos, psicológicos, materiais e sociais, para que sejam homens a tempo inteiro numa sociedade em que apostamos seja mais justa e mais fraterna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para se aquilatar da importância dos deficientes no espirito de todos nós, bastaria dizer-se que uma simples ratificação de um decreto-lei, originou que se arrastasse um debate por 3 sessões do Plenária da Assembleia da República.
Isto significa que muito ainda há a dizer e, muito mais a fazer, neste campo.
Fez-se um ano internacional do deficiente em 1981, que entre outras particularidades permitiu sensibilizar as pessoas para o direito que têm de ser diferentes, numa vulgar sociedade.
Reivindicou-se para eles a permissão de serem invulgares numa sociedade onde se acentuam ais assimetrias, onde não se cultiva o humanismo, a personalidade e a dignificação do homem como pessoa e como ser.
Denunciaram-se situações reais e concretas, criaram-se, desenvolveram-se e implementaram-se iniciativas, novas. Disse-se em todo o Mundo e em Portugal, especialmente, que os problemas deles dizem respeito a iodos: aos deficientes, às famílias, às entidades particulares e oficiais, etc., etc.
Fez-se uma clara denúncia da forma como os deficientes são abandonados e condenados numa sociedade contagiada pela intolerância, pela avareza, pelo egoísmo, pela impureza. Denúncia essa, que os deficientes disseram pelas mais múltiplas acções que estão fartos que abusem deles, pelo simples facto de serem deficientes.
Porém, se muito se falou, muito mais se deve falar até que possamos reconhecer e concluir que para os deficientes se proclamaram as medidas prioritárias que conduziam à efectivação real e total da sua participação na sociedade.
Para isso, é necessário que se atenda à prevenção, reabilitação e integração dos deficientes de modo a que façam parte dos planos nacionais de desenvolvimento.
Visando estes objectivos, recomendaram as Nações Unidas a todos os Estados Membros uma série de medidas, que o Governo procurou implementar.
Assim, foram assumidas num «Plano Nacional de Acções», que enumerou, as que reputou de mais importantes em colaboração estreita com o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Dando cumprimento a esse, Plano, procuraram os diversos departamentos, presentes na Comissão Executiva Nacional, em especial o Ministério dos Assuntos Sociais, o Ministério do Trabalho e o Secretariado Nacional de Reabilitação, que os serviços respectivos desenvolvessem estudos e propostas de que o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida deu conta à Assembleia dia República numa das sessões em que participou, no debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.º 355/82.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem que pretenda assumir-me defensor ou gerar polémica, narraria algumas das iniciativas do Secretariado Nacional de Reabilitação, que demonstram bem, o trabalho notável que desenvolveu em matéria de cumprimento, esforço e capacidade.
Cumpriu o Secretário Nacional os propósitos de preparar em fins de 1981, pianos nacionais para dar cumprimento aos objectivos do Ano Internacional, tendo em vista a revisão e apreciação dos resultados em 1991.
Reconhece-se um esforço sincero para cumprir o plano a que se propôs. Porém, como se trata de um problema muito complexo, acreditamos que veremos o seu reflexo a médio e longo prazos, sabendo nós, que os problemas dos cidadãos deficientes não poderiam ser resolvidos em escassos meses.
Conseguiu uma efectiva colaboração entre os serviços centrais e regionais que mais chegados estão à reabilitação, o que se nos apresenta altamente positivo.
Procurou encontrar soluções, levando os problemas dos deficientes a ser debatidos pelos representantes das autarquias e das instituições de deficientes interessadas.
Deu passos significativos no campo da educação, saúde, segurança social, transportes, etc., etc.
Elaborou diversos diplomas, tomou iniciativas a nível nacional e internacional visíveis, atendeu várias centenas de casos individuais que requeriam soluções urgentes.
Assim, como passos mais significativos narraria: os atendimentos pessoais por parte dos serviços do Secretariado Nacional de Reabilitação.
A criação de serviço telefónico para resolver e responder a questões apresentadas.
A estreita colaboração e cooperação com organismos internacionais congéneres, como:

OIT (participando nos trabalhos de revisão da Recomendação n.º 99);
Conselho da Europa (ligação para o Comité sobre Reabilitação e Integração de Deficientes);
OCDE (coordenando um projecto sobre educação de jovens deficientes e a sua transição para a vida activa);
Rehabilitation International (como membro da organização está a preparar o próximo Congresso Mundial de 1984).

Os estudos sobre problemas relativos a doentes de evolução prolongada.
A constatação da melhoria do sistema de atribuições de dispositivos de compensação a estudos e propostas relativas a pensões a atribuir aos deficientes

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das Forças Armadas, sinistrados do trabalho, reformados por invalidez, etc., etc.
A publicação de obras de interesse técnico sobre os deficientes, como:

O Guia do Deficiente;

O Guia dos Meios, levantamento de todos os serviços existentes para deficientes; A Educação Especial Integrada; O relatório do AID;
A revista Reabilitação, etc.

A criação de um grupo de trabalho para estudar o sistema de identificação do deficiente, (cartão de deficiente) tendo em vista melhorar e facilitar a atribuição de certas compensações sociais.

As acções desenvolvidas no sentido de sensibilizar no que se refere a barreiras arquitectónicas e a difusão de normas técnicas por câmaras municipais e outras entidades.
A preparação e a implementação que se prepara para que se crie um serviço de apoio domiciliário para grandes deficientes e idosos.
O arranque, ainda este ano, das experiências piloto relativas ao diagnóstico e orientação das crianças deficientes - constituição de equipas
multiprofissionais.
As facilidades de acesso aos recintos públicos, prestando apoio técnico a inúmeras entidades, cooperando activamente com algumas autarquias.
O patrocínio e a colaboração com os serviços ligados à genética média (análises) isto no campo da prevenção.
O lançamento de uma experiência piloto de transportes especiais - minibus com a Carris.
A elaboração de legislação vária que permita o acesso de deficientes ao mercado de emprego e ao emprego protegido, tendo sido este diploma aprovado em Conselho de Ministros, estando o outro, em fase de acabamento, no Ministério do Trabalho.
Creio ter dado uma demonstração cabal do trabalho que se tem desenvolvido, o qual apoiamos, respeitamos e elogiamos.
Perdoem-me, senhores deputados, ter feito o levantamento de, apenas, uma parte de um trabalho a todos os títulos notável, pois é preciso que a justiça de que tanto se fala, comece por ser desenvolvida com hábito salutar entre nós.

Vozes do PSD e do CDS - Muito bem!

O Orador:-Sem tirar o mento ao Decreto-Lei n.º 346/77, que na altura (teve efeitos práticos muito positivos, creio que podemos concluir que as diferenças existentes entre ele e o actual Decreto-Lei n.º 355/82, apresentado pelo Governo, não justificam que alguém possa admitir que os deficientes passem a ter menos direitos.
Basta estar atento, para que se verifique que sendo o Conselho Nacional dos Deficientes constituído por 13 representantes do Governo e, apenas 2, da parte dos deficientes, estes, pouco ou mesmo nada, podiam decidir.
Aqui, em nosso entender, reside o fulcro da questão, dizemos mesmo que se trata de uma falsa questão.
Se, na realidade, com esta desproporcionalidade se deram passos significativos na solução de muitos dos seus problemas, quem poderá de boa fé admitir que no futuro o Governo não implementará as acções a desenvolver pelo Secretariado Nacional de Reabilitação?
Quem de boa fé, poderá duvidar dos compromissos assumidos perante os representantes do povo, por 1 membro do Governo que afirmou não pretender silenciar ninguém?
Não será o Governo o principal interessado em ouvir atentamente os anseios e aceitar por boas as propostas concretas que lhe cheguem pela parte dos representantes dos deficientes?
Qual Governo, Srs. Deputados, não estará interessado em resolver na medida do possível, um problema que a todos diz respeito e que ninguém poderá evitar que lhe apareça na sua própria casa?
Nós, sociais-democratas, acreditamos e acreditaríamos nesta matéria, em qualquer Governo, por isso vamos apoiar esta ratificação, não por aceitarmos tudo o que vencia do Governo, mas porque não vemos, sinceramente, algo que nos possa levantar problemas de consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, porém, apelar ao Srs, Membros do Governo aqui presentes que transmitam ao Governo o desejo que sentimos de não continuarmos a manter frustrantes mecanismos de desmotivação, com adiamentos que a ninguém aproveitam ou interessam pela falta de regulamentação da Lei n.º 66/79, sobre o ensino especial
Apesar de sabermos que ela está em vigor e que ainda não foi contestada pelas forças sindicais e socio-políticas, desejamos como deputado e como docente interessado no desenvolvimento do processo educativo que se proceda a tal regulamentação.
Desejo lembrar que o Governo assumiu, através da Assembleia da República, perante o País, especialmente os prazos para a publicação da regulamentação de disposições diversas, no tocante à organização, quadro de pessoal, normas de recrutamento e regime de provimento dos serviços centrais e regionais, à proposta de lei da bases gemais do ensino especial, o estatuto dos docentes e técnicos, etc.
Interpretamos a ratificação deste decreto-lei como uma inflexão na tendência para o «deixa correr».
Porque sabemos o que queremos, vamos provar que somos responsáveis, que temos vontade política, novas ideias, e a capacidade de a submeter, juntamente com as formas existentes, a um exame crítico imparcial Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vemos com muito agrado o alargamento do Conselho Nacional de Reabilitação de 15 para 33 membros, abrangendo-se, deste modo, um maior número de entidades ligadas à problemática dos deficientes. Constata-se, assim, que as associações passam em termos de representação de 2 para 10 e de 3 instituições de deficientes, o que é importante e demonstra toda a abertura que se deseja em termos de participação e de colaboração.
É que, Srs. Deputados, para nós este órgão consultivo deve ter como função primordial, pressionar, reivindicar e testemunhar.
Desta forma, parecendo que perdeu poderes, ganhou-os, pois, estamos certos, que no futuro passará a funcionar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Não se diga que um órgão que tinha funções deliberativas mas que não funcionava, perde a operacionalidade passando a consultivo?
Diga-se, isso sim, que este órgão não conseguiu reunir desde Junho passado por falta ,do quorum, apesar de convocado por diversas vezes pelo Secretário Nacional de Reabilitação.
Esperamos que no futuro tal não aconteça, e que sempre que se torne necessário, se pronuncie sobre questões concretas de reabilitação como: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança social, os transportes, a habitação, etc., visando, no entanto, a sua total integração na sociedade.
É aqui que os representantes dos deficientes, devem dizer claramente que não lutam por subsídios, mas por compensações que lhes permitam dizer que têm direito a ser diferentes.
Compensações estas que consideramos justas e legítimas, sendo, por isso, intocáveis.
Lamentamos que alguém pense que o Governo tem medo que as contas e os dinheiros deixem de ser controlados.

O Sr. Mário Tomé (UDP): Se tem! E não tem vergonha!

O Orador: - Não sei como é possível cair-se em tão maldoso processo de intenção, quando todos sabem que há mecanismos constitucionais de controle, verificação e fiscalização dos dinheiros públicos.
Não estaremos, também aqui, perante um falso problema?
Será que certas forças políticas receiam que certas organizações de deficientes, possam perder privilégios que têm sido concedidos em termos de subsídios?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria por imposição da verdade dizer que em termos de deficientes, não tem o nosso país, apesar de grandes lacunas ainda existentes, demonstrado através da legislação já existente, qualquer atraso em relação a países europeus mais evoluídos noutras áreas.
Tal foi reconhecido pelos países membros da ONU - no Comité para a Reabilitação Internacional - quando em 1981 escolheram Portugal, por unanimidade e aclamação, o organizador do Congresso Internacional de Deficientes a ter lugar no nosso país em Junho de 1984.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Nessa altura já este Governo não está cá!

O Orador: - O Governo consciente deste problema, aprovou em Conselho de Ministros um diploma que cria uma comissão organizadora para o efeito.
Este congresso será um acontecimento importantíssimo para todos os deficientes portugueses, pois além de se prever uma participação que rondará os 7000 deficientes estrangeiros, haverá oportunidade de se continuar a aprofundar e escolher os melhores caminhos, para solução futura dos problemas, com que se debatem os deficientes portugueses.
Porque acreditamos na capacidade dos deficientes, nas associações que os representam, no Secretariado Nacional de Reabilitação e no Governo, damos aqui clara e inequivocamente a nossa concordância e a nossa solidariedade a todos eles.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se o Sr. Deputado Lemos Damião não tivesse feito uma introdução política à intervenção que visava a matéria em apreço, eu ficaria calado. Efectivamente, não é sobre a matéria que se discute aqui hoje que vou pedir esclarecimentos. Mas o Sr. Deputado fez - uma introdução política, e é sobre essa introdução que lhe quero colocar algumas questões.
Disse V. Ex.ª que há dirigentes de partidos políticos que apelam à revolta junto do povo. Disse isso num contexto e eu não percebi se posso conotar tal afirmação como uma afirmação de fé antipartidos. Gostaria de saber se é assim. Gostaria também de saber quais os líderes que apelam ao povo para a revolta, como e em que circunstâncias o fazem, e que revolta é essa. É importante que estas coisas fiquem esclarecidas.
Outra questão que me impressionou ainda mais - fez-me muita impressão - é a que passo a expor. Referindo-se à argumentação do Sr. Deputado Vidigal Amaro, V. Ex.ª disse o seguinte:
Já esperava a posição do Sr. Deputado Vidigal Amaro em relação ao Governo desta AD.

O Sr. Deputado, das duas, uma: se é um Governo «desta AD» é porque há «outra AD». E se há «outra AD» eu gostaria de saber qual era.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É aquela que o Sr. Deputado inventa.

O Orador: - Já temos ouvido falar na AD do Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, na AD dos críticos, na AD do Sr. Prof. Freitas do Amaral, enfim, na variadíssima AD.
Agora, o Sr. Deputado - aliás não lhe era concluída nenhuma posição nessa interessante controvérsia - vem falar desta AD. Ficamos na dúvida se há «outra AD» e qual ela é.

O Sr. Lino Lima (PCP): - É uma ainda pior que esta.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É sempre com gosto que ouvimos nesta Casa o Sr. Deputado Lemos Damião. Mas, sobre este assunto, o Sr. Deputado veio colocar uma série de problemas, vendo-se que não está dentro deles. Está, efectivamente, dentro do problema do ensino especial. El em relação a ele, como o toca directamente, o Sr. Deputado diz que não está regulamentado.
Depois, apresenta uma série de problemas, dizendo que este Governo os resolve, ou que estão em estudo. No entanto, o Sr. Deputado não é capaz de apontar um único problema que esteja no Plano Nacional de Acções e que tenha sido resolvido.
Dessa vasta lista do Plano Nacional de Acções, foram feitas promessas, e pergunto qual foi realizada.

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E aí o Sr. Deputado também foi bem expressivo, dizendo que se criaram falsas expectativas - e isto são palavras suas, o que também é verdade. Já vai piara dois anos e gostava pois de saber, na prática, qual a acção que foi desenvolvida.
O Sr. Deputado falou no cartão do deficiente, mais nem o recenseamento foi feito. E não foi feito porque é extremamente incómodo dizer-se quantos deficientes há e porque é que são deficientes, que reabilitação é que têm, que ensino lhes proporciona o Estado. Tudo isso é extremamente incómodo para este Governo. Põe-se também o problema de( como prevenir as deficiências. Este é o problema crucial. E este Governo está-se marimbando» para isso. Este é que é o grande problema.
O Sr. Deputado diz que o Conselho Nacional de Reabilitação não reunia por falta de quorum. Recordo-lhe que dois dos representantes das associações de deficientes são 2 e os outros membros são 13. São os representantes do Governo que criam o quorum. Não são os 2 representantes das associações das organizações de deficientes que vão fazer quorum. O que acontece é que os representantes do Governo não querem que haja quorum e não deixam o Conselho reunir. Isto é lógico, entra pelos olhos dentro de qualquer pessoa: que esteja dentro do assunto.
Mas há mais, O Sr. Deputado falou na OIT e no Conselho da Europa. E são precisamente ais recomendações dessas organizações internacionais que não estão a ser seguidas. Isso serve para elementos do Secretariado Nacional de Reabilitação darem largas passeatas. Não são os deficientes que vão lá fora, são elementos, do Secretariado Nacional de Reabilitação que vão lá fona às passeatas. E quero frisar isto mulato bem.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que ninguém pode admitir que estes problemas tirem direitos aos deficientes, refiro que ainda hoje chegaram mais cartas de associações de deficientes a dizer que lhes tiram direitos. Todas as associações de deficientes, mas todas, dizem que lhes são retirados direitos.
Pergunto pois: quais são as associações de deficientes que dizem que não lhes são retirados direitos?

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Lemos Damião, ouvi a sua intervenção e quero, para já, dizer-lhe o seguinte: se, como diz, o Congresso Internacional de Deficientes vai reunir em Portugal em 1984, é porque «lá fora» estão esperançados que nessa altura já não esteja a governar o governo AD.

Risos.

Só assim as organizações internacionais poderão arriscar a tratar aqui, com um mínimo de responsabilidade, os assuntos dos deficientes na medida em que, até agora, o governo AD tem mostrado que, de facto, quer preservar os deficientes e mantê-los tal como estão, isto é, a reabilitação, o ensino especial... tudo isso está atirado pana o caixote do lixo, todos os projectos aqui apresentados (o do ensino especial não foi regulamentado, o das barreiras arquitectónicas está como se estivesse esquecido...), estão por aplicar. O Sr. Deputado ainda outro dia se aborreceu por eu ter dito que havia interesses por detrás disto e perguntou-me onde estavam, os interesses dos construtores civis e dos arquitectos, no entanto toda essa gente não está interessada em resolver todo» estes problemas.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado o seguinte: as associações de deficientes - e é isso que está em causa nesta discussão - dispunham, em relação ao Secretariado Nacional dos Deficientes, de determinadas «regadias». Tinham uni Conselho Nacional com poderes deliberativos dentro do Secretariado, que, apontava o «rumo» que esse Secretariado devia seguir no que respeitava as proposta a apresentar ao Executivo. Para já esse «papel» foi liquidado! Logo, os deficientes deixaram de ter capacidade paira interferir minimamente na actuação do Conselho Nacional e do Secretariado e, por outro lado, o próprio Secretário Nacional é nomeado directamente, como quem nomeia um Governador Civil, pelo Governo, sem ouvir as associações dos deficientes.
O Sr. Deputado Lemos Damião veio esquecer aquilo que não foi feito, veio fazer um relambório de projectos e de programas nos quais já ninguém acredita - ninguém acredita que os programas do Governo possam beneficiar alguém na medida em que o Governo só executa os outros, os que prejudicam - para escamotear um ponto fundamental: a total desconsideração do Governo relativamente aos deficientes, às suas associações, às suas organizações e o papel que eles devem desempenhar na resolução dos seus próprios problemas. Papel que não era assim muito grande mas que... enfim, era algum, agora passou a não ser nenhum!
Sr. Deputado, todo o seu relambório serviu apenas para escamotear e esconder que, na vossa perspectiva e no vosso entender, os deficientes não devem ter qualquer capacidade e interferência na resolução dos problemas que lhes dizem respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque tenho, de facto, um respeito muito grande pelos deficientes vou responder aos 3 Srs. Deputados interpelantes.

Risos.

E começo, precisamente, pelo Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Deputado Mário Tomé fez algumas considerações que, sinceramente..., só lhe respondo porque tenho um grande apreço e respeito pelos deficientes!

Risos.

Acredite, Sr. Deputado!
V. Ex.ª refere que o Secretariado Nacional, que o Governo não ouve... O Sr. Deputado - talvez na sua concepção - achava bem que o Governo quando tivesse que nomear, por exemplo, o Director-Geral da Aeronáutica Civil devia ouvir os trabalha-

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dores da TAP? Achava bem que o Governo quando tivesse de nomear, por exemplo, o Director-Geral dos Transportes devia ouvir os trabalhadores da Rodoviária Nacional?

Risos.

Na sua perspectiva talvez... na nossa não porque temos uma concepção de Estado diferente e porque nós, apesar de o Sr. Deputado dizer que o Governo em 1984, já não será AD, temos a certeza do seguinte: com mágoa, em 1984, quer queiramos, quer não, vai haver deficientes... mas tenho a certeza plena de que o governo AD - tenho a certeza que vai haver governo AD - vai deixar o caminho aberto para que os deficientes estejam cada vez mais integrados na sociedade e para que os deficientes sejam membros de pleno direito dessa sociedade. Os deficientes têm direito a ser seres normais na nossa sociedade e a serem tratados como homens normais.
Deixe-os ser deficientes porque eles não querem outro estatuto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador. - Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira - salto o Sr. Deputado Vidigal Amaro, porque ele colocou-me outro tipo de questões - queria dizer o seguinte: o Sr. Deputado, com o seu ar bastante risonho e brincalhão e com a amizade que nos liga, veio levantar aquelas questões políticas para ver se eu me «estendia»... mas também lhe vou responder!
O Sr. Deputado perguntou-me se eu estava a admitir a possibilidade de ser, ou se sou, antipartidos políticos. O Sr. Deputado, pois é evidente que não sou, estou integrado nesta bancada porque faço parte de um partido político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª é que talvez não seja bem a favor dos partidos políticos porque V. Ex.ª faz parte de um minúsculo partido que, de um momento para o outro, pode deixar de existir, e sendo assim V. Ex.ª fica, de um momento para o outro, sem partido. Não é o nosso caso. Nós, felizmente, somos o maior partido e continuaremos a sê-lo.

Aplausos do PSD.

Quando V. Ex.ª refere o caso de eu ter dito «cesta AD» devo esclarecê-lo do seguinte: quando eu disse «esta AD» - tenho de me penitenciar porque houve uma lacuna da minha parte - devia ter dito que ia citar as palavras proferidas pelo Deputado Vidigal Amaro na sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, esta AD existe, é esta que temos, boa ou má é esta que temos...

O Sr. Silva Marques (PSD): - É boa!

O Sr. Jaime Gama (PS): - Boa ou má?

O Orador: - Para V. Ex.ª há duas ADs: a nossa e a que V. Ex.ª não queria que existisse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós continuamos a exigir que ele continue a existir para bem de Portugal e dos portugueses!

Aplausos do PSD e do PPM.

Sr. Deputado Vidigal Amaro, estranhei, para mim foi uma certa surpresa, que V. Ex.ª não tivesse retomado as questões que tem vindo a defender ao longo das duas últimas sessões, nomeadamente a questão do dinheiro. Sendo assim, estou satisfeito na medida em que a minha intervenção foi suficientemente clara e precisa para lhe responder.
V. Ex.ª colocou o problema de o Conselho Nacional dos Deficientes não funcionar. Mas, Sr. Deputado, é uma constatação, ele não funciona... em Junho não reuniu, em Julho não reuniu, em Agosto não, em Setembro não, em Novembro não e, creio, que em Dezembro não. Esta é a prova mais evidente, mais cabal, que nos diz que o órgão não existe visto que ele não reúne.

O Sr. Mário Tomé (UDP): É sabotado por vocês para acabarem com ele!

O Orador: - É um órgão que só existe no papel. VV. Ex.ªs estão apegadas a ele mas a nós isso não nos interessa.
O Sr. Deputado referiu a seguir as passeatas que se fazem lá fora. Mas, Sr. Deputado, as passeatas não são feitas pelos deficientes! Lembro a V. Ex.ª que o Secretário Nacional - e V. Ex.ª sabe-o - é um deficiente e foi por intermédio dele, por aclamação e unanimidade, que Portugal foi escolhido para aqui se realizar em 1984 o Congresso que referi na minha intervenção.
Sr. Deputado, a questão é outra e nós vamos ser claros de uma vez por todas porque temos de, esclarecer o povo português, e eu faço questão disso pelo menos enquanto aqui estiver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto-lhe: não estará V. Ex.ª a esconder que o PCP pretende que os deficientes ,das Forças Armadas continuem a ser uns privilegiados? V. Ex.ª não quer que eles fiquem fora da alçada ido Secretariado. É ou não é isto, Sr. Deputado?
Ainda este ano foram dados para os deficientes das Forças Armadas 30 000 contos. Mas há mais, e tem graça que só foram contempladas 3 organizações que são
pró-PCP, digo-o com todo o respeito V. Ex.ª sabe que o tenho!

Risos.

Por exemplo, a Acção Portuguesa dos Deficientes levou mais de 5 000 contos, a Acção Nacional dos Deficientes e Sinistrados do Trabalho, com sede no Porto, também levou uns milhares de contos e o que é certo é que as outras organizações quase não foram consideradas.
Mas para demonstrar que sem olhar a cor ou a coloridos, não estou nada magoado por uma associação levar 30 000 contos - tenho é pena que a distribuição não seja mais equilibrada e equitativa...

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O Sr. Jaime Goma (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado está dessa forma brilhante a concluir que a AD foi o único Governo que levou os deficientes ao poder?

Risos.

O Orador: - O Sr. Deputado, eu não disse nada disso! Foi pena V. Ex.ª não me ter interpelado porque eu também teria muito gosto em lhe responder. Paciência, fica para a próxima!
Sr. Deputado Vidigal Amaro, nós temos feito obras concretas, palpáveis, reais, objectivas. Ora repare - vou dar-lhe uns exemplozinhos lá do meu distrito (sei e que se passa no meu distrito e já é alguma coisa): para a CERCI-Fafe, que é uma cooperativa da UNICOOP que vai entrar - consoante o projecto - para o número dos 21, e que é pró-partido de V. Ex.ª, o Secretário de Estado do Emprego assinou um protocolo que garante dinheiro na ordem dos 40 milhões de contos para erguer novas instalações para a cooperativa, o Estado propôs-se financiar 80% e a Fundação Gulbenkian 20 %; assinou-se um acordo entre o Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra e a Associação Portuguesa dos Pais e Amigos das Crianças Diminuídas Mentais, de Braga, para apeio financeiro e técnico para a construção e equipamento de oficinas de trabalho.
Estamos, Sr. Deputado, a realizar acções verdadeiramente louváveis, que reputamos muito sérias, em Águeda e em Cantanhede, onde estão a ser levadas a cabo experiências-piloto no campo da educação.
São estes os problemas que nos interessa resolver em matéria de deficientes e permita-me que lhe diga que não recebemos lição de nenhuma bancada porque temos a sensibilidade de dizer que os deficientes são portugueses e por isso têm o tratamento igual de todos os portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Lemos Damião, eu, ao contrário do que V. Ex.ª julgou, não estava a brincar na medida em que estas coisas são sérias. Agradeço-lhe a correcção que fez acerca da citação do Sr. Deputado Vidigal Amaro, no entanto gostava de lhe dizer que a minha intervenção se deve ao facto de estarmos habituados a que, por exemplo, estruturas de um partido que apoia o Governo pedirem a demissão de um Secretário de Estado desse Governo, estarmos habituados a que um líder de um dos partidos da AD diga que se a AD baixar nestas próximas eleições o Sr. Presidente da República deve demitir o Governo. Estamos, portanto, habituados que seja o interior da própria maioria a gerar os mecanismos que dão origem - não lhe digo qual é o caso concreto porque isso seria deselegante da minha parte - às verdadeiras moções de censura ao próprio Executivo, ao próprio Primeiro-Ministro e aos outros ministros que integram esse Executivo.
Dir-lhe-ia, parafraseando Luísa de Gusmão, que disse amais vale ser rainha uma hora que princesa toda a vida», que mais vale ser militante de um pequeno partido com alguma capacidade de intervenção...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se auto-elogie!

O Orador: - ... - não digo que seja eu - do que militante de um grande partido que, muitas vezes, nada diz no Plenário!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Moderação!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - De facto, Sr. Deputado Lemos; Damião, eu tenho que fazer um protesto porque V. Ex.ª não respondeu a nenhuma das perguntais que eu lhe coloquei e veio para aqui com outras teses.
Em relação ao problema do Secretário Nacional de Reabilitação, devo
esclarecê-lo, Sr. Deputado até porque parece que não está dentro do assunto -, de que ele não é um director-geral; é, sim, equiparado a director-geral, o - que é completamente diferente. É uma coisa que não tem nada a ver com a outra. Ele é equiparado para efeitos de cargo, de pagamento dos seus honorários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, o Sr. Deputado insiste e torna a dizer que o Secretariado Nacional de Reabilitação não reuniu; mas, Sr. Deputado, ele não reuniu porque o Governo não quis que reunisse, porque foram os elementos do Governo que faltaram às reuniões do Conselho. Aliás se ales já faltam agora, faltarão sempre que quiserem. Evidentemente, quando as Associações de Deficientes estavam lá representadas - e nessa altura tinham acesso aos dossiers, porque a isso o Conselho era obrigado - tinham de aprovar o orçamento, coisa que não são obrigadas agora a fazer. Agora o Conselho Nacional nem sequer lhes dá o orçamento para elas analisarem e os diplomas que lhes dizem «respeito, só lhes são facultados se o Conselho quizer. Sobre isto o Sr. Ministro da Qualidade de Vida até foi muito claro ao dizer em vez de «deve» «pode» - Sr. Ministro, que, é bom salientara, já hoje também aqui não está presente, já se cansou!... Estes debates realmente são cansativos, principalmente quando não há nada para dizer sobre o assunto.
Continuando, quando o Sr. Deputado aqui fala da minha referência às «passeatas», devo esclarecê-lo de que não me queria referir ao Secretário Nacional de Reabilitação. Ele é capaz de ter ido uma vez, duas vezes, mas - isso é inerente ao seu cargo. No entanto, não era a ele que eu me referia mas sim aos outros elementos do Conselho que lá estão e que não são deficientes e que andam só nas passeatas lá por fora.

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E se V. Ex.ª não tem conhecimento disso procure informar-se.
Ainda em relação às associações de deficientes, o Sr. Deputado vem para aqui com referenciais, à Associação de Deficientes das Forças Armadas, imas foi pena que nenhum dos elementos do seu grupo parlamentar tenha assistido a um colóquio que se realizou a semana passada na Associação de Deficientes dias Forças Armadas, para o qual foram convidados todos os grupos parlamentares e onde eu estive presente. E foi uma pena que não tivesse lá ido porque» então teriam ouvido os deficientes dias Forças Aramadas falar e veriam que conotação tem essa Associação com o Partido Comunista Português.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Já não tem! Estão a pender implantação.

O Orador: - Não tem, nem nunca teve. De maneira que o Sr. Deputado está completamente enganado acerca das associações de deficientes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Paira contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr». Deputados: Muito rapidamente, direi ao Sr. Deputado e meu amigo César Oliveira que, ide facto, aquilo que ele disse ma parece ser mesmo uma deficiência dia parte daqueles que a toda a hora estão a apelar contra aquilo que é natural, contra a maioria sociológica deste paus. É que, afectivamente, nós somos poder com toda a legitimidade, e contra isso, Santo António, não há nada a fazer!...

Risos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pelo contrário, Sr. Deputado. Isso só será assim até às .próximas eleições.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ou antes!

O Orador: - Certo, Sr. Deputado até às próximas eleições, que estão longe, mas que, por outro lado, vão reforçar precisamente a nossa posição, V. Ex.ª vai ver.

Risos do PCP.

Quanto às moções de censura de muitos militantes nossos,, referiu-se ao Sr. Ministro Rebelo de Sousa. Ora, ele está aqui e não precisa que seja eu a defendê-lo. Mas o que é certo, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª não pode analisar qual é a felicidade que tem um militante de um partido democrático transparente como este, que fala livremente e expõe claramente o seu raciocínio.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ah, agora são o PDT? Agora são o partido democrático transparente?...

Risos.

O Orador: - Não foi por isso que o Governo não caiu nem é por isso que vai cair; não é por isso que o Primeiro-Ministro é melhor ou pior não é por isso
que o Presidente do meu partido vai deixar de ser presidente do meu partido. Não é por nada disso, Sr. Deputado.
Felizmente nós estamos de boa saúde - como vê! Continuamos a crescer, a nossa implantação aumenta em todo o País, é palpável, visível, etc.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

Risos do PCP.

Sr. Deputado Vidigal Amaro, agora vou dizer-lhe uma coisa que me vai na alma e que lhe digo com espontaneidade porque é aquilo que sinto sinceramente.
Admiro-me muito, Sr. Deputado, quando vejo que o PCP toma iniciativas para levar atrás de si os trabalhadores para a sua luta. Para deitar o Governo abaixo fazem marchas de silêncio, fazem marchas de desempregados, levam os trabalhadores para a greve, mas eu nunca o vi o Partido Comunista Português tomar iniciativas para resolver os problemas dos deficientes. Todavia, se proventura algum dia tomar essas iniciativas e nós as aceitarmos como acções para bem dos deficientes, nós próprios seremos capazes de acompanhá-los nessas acções. Mas isso VV. Ex.ª s não fazem. São só palavras e de palavras estão os deficientes cheios. O que eles querem é obras, actos concretos, que é aquilo que este governo lhes está a dar, que o Secretário Nacional de Reabilitação lhes vai dar e que nós, com a nossa cobertura, nos empenharemos em dar-lhes.
Foi isto que eu disse na minha intervenção e está dito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.º 305/82, era bom que algumas questões ficassem claras.
Em primeiro lugar, o Governo, quer através do Ministro para a Qualidade de Vida - que hoje já aqui não esteve presente - quer através do ministro para os Assuntos Parlamentares, não respondeu a nenhuma das questões que aqui lhe colocámos e que correspondem às interrogações e aos anseios dos deficientes portugueses.
Voltámos a ter promessas sobre a regulamentação da Lei do Ensino Especial e mais promessas sobre as concretas reivindicações dos deficientes sinistrados no trabalho, mas nada foi aqui dito sobre o apoio às CERCIS, sobre o recenseamento dos deficientes, sobre a revisão da tabela de incapacidade e sobre muitas outras promessas realizadas e não cumpridas.
Em segundo lugar, o Governo não conseguiu apresentar um único argumento justificativo da alteração que pretende impor sobre a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação, mas foi lançada luz sobre o obscuro processo que conduziu à revogação do anterior estatuto do Secretariado Nacional e ficaram expostos os seus responsáveis.
Quanto à maior operacionalidade, o que ficou provado foi que o Secretariado Nacional de Reabilitação tem apresentado propostas e recomendações só não convertidas em diplomas legais por falta de vontade política do Governo.

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Já não bastava o esbulho dos dinheiros à& Associações de Cegos, decretado pelo Governador Civil de Lisboa da AD, ainda nos faltava um diploma que visa retirar toda a capacidade fiscalizadora das contas do Secretariado Nacional de Reabilitação pelos deficientes.
Quanto à composição do conselho nacional ficou claro que o Governo pretende nele introduzir instituições de carácter lucrativo ou caritativo, que nada têm a ver com as associações representativas dos deficientes.
Ficou claro que o Governo ao retirar os poderes deliberativos ao Conselho
Nacional de Reabilitação mais não visa do que concentrar poderes no comissário governamental! e na burocracia dele dependente, poderes até agora exercidos por um órgão colegial. Igualmente sai nítido deste debate que não pode dar resposta aos legítimos interesses dos deficientes portugueses um governo que legisla contra a opinião expressa desses mesmos deficientes e não hesita em roubar-lhes um importante instrumento de representação.
Fica também claro, de acordo com as palavras do próprio ministro, que o Governo em nada se considera obrigado a ouvir as associações dos deficientes sobre a nomeação do Secretário Nacional de Reabilitação. Já se sabia. Por isso violou a lei e acaba agora de revogá-la, mas ao arbítrio, soma-se o despudor de o afirmar, aqui, na Assembleia da República.
A confirmarem-se as palavras do Sr. Ministro Rebelo de Sousa, segundo as quais o diploma em apreciação seria da responsabilidade do actual Secretário Nacional de Reabilitação, então a questão ainda é mais grave. Como é possível que tal senhor tenha escondido esta operação às associações com quem diariamente trabalha?
Nada justifica, como ficou provado, que haja necessidade de alterar o diploma que criou o Secretariado Nacional de Reabilitação, antes pelo contrário, tudo aponta para a sua melhoria e sobretudo para que o Governo comece a pôr em prática, as propostas e recomendações por ele elaboradas.
Contra o decreto-lei agora chamado a ratificação se levantam os deficientes portugueses e as suas associações representativas. Quando, aqui na passada semana, o Sr. Ministro afirmou que havia três associações que se tinham manifestado a favor de tal decreto não disse que uma é uma associação de pais e que outra é uma empresa que vende cuidados de reabilitação a deficientes. Quanto à Associação de Mudos, Srs. Deputados, a informação que nos chegou do Núcleo de Surdos da Amadora é a de que é contra tal projecto.
Não encontra, pois, o Governo qualquer tipo de apoio por parte dos deficientes portugueses para tal diploma.
E, Sr. Ministro - não está cá, mas vai com certeza ler o Diário -, depois de lermos a notícia publicada por um semanário da AD, no último fim de semana, começamos a perceber a falta de segurança que V. Ex.ª demonstrou durante o debate.
Mas ficou bem demonstrado que o que o Governo pretende é transformar o Secretariado Nacional de Reabilitação num órgão dócil e manobrável, num instrumento sem qualquer capacidade decisória ou reivindicativa.
O que o Governo pretende é, sem ouvir os deficientes, colocar à frente .do Secretariado Nacional de Reabilitação um chefe, um Comissário do Governo com todos os poderes.
Por tudo isto o actual diploma deve ser revogado. Por tudo isto vamos votar contra a sua ratificação e proporemos dentro de momentos a sua suspensão, única forma de permitir que não se consumam irreparavelmente as consequências deste atentado contra o direito dos deficientes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, está inscrito o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): -Sr. Deputado Vidigal Amaro, dirigir-me-ei a si muito amigavelmente, até porque guardei um pedacinho da minha intervenção - mais precisamente o seu final - que lhe é dedicado.
Peço-lhe, pois, que esteja atento e que pegue na canetinha para escrever o que lhe vou dizer.

Risos.

É que V. Ex.ª, Sr. Deputado, disse que o Governo não respondeu a uma única questão, que não fez nada de concreto, de palpável, de objectivo em relação à resolução dos problemas dos deficientes. A título de exemplo, referirei algumas medidas concretas tomadas pelo Governo no campo da reabilitação de deficientes.

A saber:

Decreto-lei sobre barreiras arquitectónicas (criação de rampas de acesso às casas de habitação, a edifícios públicos, obrigatoriedade de elevadores, larguras minimamente suficientes dos corredores e das casas de banho das habitações, etc.), que começará a ser aplicado já em Março de 1983;
Decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros, ainda não publicado, sobre o emprego protegido, e que se destina ao emprego dos grandes deficientes no mercado de emprego normal;
Já, agendado para Conselho de Ministros um diploma sobre emprego de deficientes no sector privado, onde, pela primeira vez em Portugal, será instituída a quota obrigatória e onde os deficientes passarão a ter direito a que as empresas reservem uma percentagem de lugares só para deficientes devidamente preparados.
Faço notar, Srs. Deputados, que na elaboração destes diplomas as associações de deficientes, através do Secretariado de Reabilitação, estiveram sempre presentes e deram os seus contributos para que estas medidas legislativas cautelassem os verdadeiros interesses dos deficientes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o .entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

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O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, de facto V. Ex.ª foi buscar lenha para se queimar. Foi falar do decreto sobre as barreiras arquitectónicas, mas, ó Sr. Deputado, esse é um diploma que já deveria ter entrado em vigor mas que foi, por outro decreto-lei, atirado para as calendas gregas, para Março de 1983. Esse diploma foi aprovado e tinha um prazo para entrar em vigor, mas quando estava «para começar a vigorar o Governo arranjou outro decreto-lei que atirou a sua data de entrada em vigor para Março de 1983.

Vozes do PCP: - Ele não sabia!

O Orador: - Portanto esse decreto-lei ainda não está em vigor nem funciona porque este Governo não quer. £ só entrará em vigor em Março de 1983, se entretanto não fizerem outro decreto-lei que atire a data de Março de 1983, ainda mais para a frente.
Aplausos de alguns deputados do PCP.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Boa!

O Orador: - O que é certo é que esse diploma já era para estar a vigorar e não está porque o Governo não quis.
Acerca do diploma sobre emprego protegido, é o próprio Sr. Deputado que diz que ele foi aprovado mas que ainda não foi publicado.
Ora, o que ele gostava era que o Sr. Deputado me indicasse um diploma, um só, Sr. Deputado, que esteja realmente em vigor.
Mas o cúmulo, Sr. Deputado, é esta nova figura do «agendado para Conselho de Ministros».

Risos do PCP.

Essa figura é uma maravilha, Sr. Deputado. Essa, de certo que os deficientes agradecem imenso.
Com essa nova figura VV. Ex.ª s resolvem todos os problemas em Portugal.

O Sr. Lemos Damião (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado, as reuniões do Conselho de Ministros do Governo AD, antes de se realizarem, têm uma agenda própria. Não é ao acaso que se reúne o Conselho de Ministros. Ele reúne-se para analisar casos concretos e este é um deles.

Risos do PCP.

O Orador: - O Sr. Deputado, e o que é que nós ganhamos com a agenda? E os deficientes portugueses o que é que ganham com o que é agendado no Conselho de Ministros?
Sr. Deputado, o que é necessário é que as medidas entrem em vigor, e o que eu aqui disse - e o Sr. Deputado foi o primeiro a confirmá-lo - foi que este Governo ainda não tomou uma medida que esteja em vigor. Essa é que é a realidade, Sr. Deputado. Se não é assim, dê-me um exemplo em contrário. Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate e vamos passar à votação dos pedidos de ratificação n.ºs 203/II e 213/II, ambos relativos «ao Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que faça a verificação do quorum.

O Sr. Presidente: - Assim se irá fazer, Sr. Deputado.
Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares, para que a verificação se torne mais fácil e viável.

Pausa.

Srs, Deputados, verifica-se que estão na Sala 113 deputados e que, portanto, não há quorum para votação.
No entanto, peço aos presidentes dos grupos parlamentares para providenciarem no sentido de que Deputados ausentes, mas eventualmente dentro do edifício do Palácio de S. Bento, se dirijam ao hemiciclo. Para esse efeito interrompo a sessão por 10 minutos.

Eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de completar o quorum necessário, pelo que declaro estar reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à votação do pedido de ratificação n.º 203/II, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro - Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Consultada a Assembleia, foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.º 355/82, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que, também nós, fizemos um pedido de ratificação deste decreto-lei, de forma que seria conveniente votá-lo. O resultado será o mesmo, mas, formalmente, é assim que se deverá proceder.

O Sr. Presidente: - Verifica-se, efectivamente, que há também um outro pedido de ratificação com o n.º 213/II, do Partido Socialista, pedindo a sujeição ia ratificação do mesmo Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro. Os fundamenteis são os mesmos, mas, apesar disso, e dado que o Sr. Deputado Carlos Lage o requere, é preferível proceder à respectiva votação, a que passamos de seguida.
Consultada a Assembleia, foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.º 355/82, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com votos contra do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende usar da palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para prestar uma informação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que entraram na Mesa propostas de alteração a este decreto-lei. Aliás, está a ser elaborado um requerimento para baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família. Poderíamos
elaborá-lo, mas os Srs. Deputados do Partido Comunista Português já o estão a fazer.

O Sr. Presidente: - Existem, efectivamente, na Mesa propostas de alteração a este decreto-lei, apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português.
Logo que o requerimento chegue à Mesa, naturalmente que será posto à consideração do Plenário.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência, o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou já na Mesa o requerimento do Partido Comunista Português, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família do Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro.
É do seguinte teor: «Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, do Decreto-Lei n.º 355/82, e respectivas propostas de alteração pelo prazo de 30 dias.»
Está subscrito pelo número legalmente exigido de Srs. Deputados, pelo que passamos à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que o seu sinal de levantar o braço é para pedir a palavra. Dir-me-á para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente. Até este momento, creio que não temos outro modo de pedir a palavra. A não ser que passemos a gritar do nosso lugar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas esse é um aspecto que ultimamente tem preocupado a Mesa e que terá de ser abordado em conferência de líderes dos grupos parlamentares. Agradeço é que me diga para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, É para apresentar perante o Plenário da Assembleia da República, uma vez que acaba de ser votada a baixa, à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família do Decreto-Lei n.º 355/82, uma proposta de resolução - nos termos do artigo 185.º, n.º 2, do nosso Regimento em virtude de, durante o debate, ter ficado claro que, quer para as associações de deficientes - ainda hoje recebemos uma série de correspondência proveniente dessas mesmas associações -, quer para a oposição e para a própria maioria, ser reconhecida a necessidade de proceder a alterações profundas no decreto-lei que acabamos de ratificar. Tendo tudo isto em conta, irei fazer chegar à Mesa uma proposta de resolução, no sentido de suspender a vigência do Decreto-Lei n.º 355/82, até à elaboração e publicação da lei que o vier a alterar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência da intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, entrou na Mesa um requerimento que, ao abrigo do disposto no artigo 172.º, n.º 2, da Constituição da República, apresenta, datada de hoje e com o número legal de assinaturas, uma proposta de resolução do seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no artigo 172.º, n.º 2 da Constituição da República, a Assembleia da República delibera suspender a vigência do Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro, até à publicação da lei que o vier a alterar.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Josefina Andrade.

A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabamos de assistir, demonstrou mais uma vez, que a maioria AD nesta Assembleia, continua a submeter-se à decisão do Governo, sem sequer procurar saber de que lado está a razão.
Depois de um longo debate, que se prolongou por 3 sessões, ficou bem demonstrado que - não há qualquer razão válida e justa para revogar o diploma de 1977, sobre a Lei Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação e proceder à sua substituição por outro que retire direitos aos deficientes portugueses num organismo com poder decisório sobre matérias que lhes dizem respeito.
O que o Governo aqui nos trouxe pela voz do ministro de Estado dia Qualidade de Vida foi o espírito da prepotência, a ideia do «eu quero, posso e mando», que não se pode admitir em democracia.
A essa voz, a esse espírito deu a maioria AD o seu «amen». Sem querer saber de razões, sem participar no debate, sem se inteirar e sem ouvir os pareceres emitidos dos deficientes e pelas suas associações representativas a maioria AD acaba de corroborar com esta votação um gravíssimo atentado contra o direito constitucional do deficiente, de participar activamente no Secretariado Nacional de Reabilitação.
As alterações propostas e agora ratificadas com o apoio desta subserviente maioria mais não pretendem afinal do que afastar as associações representativas dos deficientes do direito de serem ouvidos e de darem o seu parecer na nomeação do Secre-

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tário Nacional de Reabilitação e de darem parecer e aprovarem o Orçamento do Secretariado Nacional de Reabilitação e igualmente darem parecer sobre diplomas e recomendações a apresentar ao Governo.
Igualmente sobressai do debate realizado o que tem sido a política do Governo, desta AD, em matéria de deficientes. Ficou bem demonstrado que até hoje a única medida tomada pelo Governo situa-se no campo dos transportes, limita-se a Lisboa, abrange um escasso número de deficientes, enquanto continua escandalosamente paralisada numa comissão desta Assembleia a lei que garante aos deficientes o direito aos transporteis e para cuja execução estavam inscritos no OGE para este ano 200 000 contos.
De todas as promessas do Governo, nem uma única foi concretizada, o que aliás foi confirmado quer pelo ministro da Qualidade de Vida, quer pelo ministro para os Assuntos Parlamentares, Por isso, em vez de enunciarem medidas concretas que não tomaram, o que aqui se ouviu foram novas {promessas.
Este Governo e esta maioria, não estão interessados em realizar o recenseamento dos deficientes. É muito incómodo saber quantos deficientes há, qual o seu grau de deficiência, a causa dessa deficiência, as condições em que vivem, que cuidados médicos necessitam, que reabilitação fazem, que ensino o Estado lhes garante.
É incómodo porque se nada se faz para a reabilitação dos deficientes, se não há o mínimo esforço para lhes dar ensino, se não se lhes dão condições para uma habitação condigna, quando vêem dificultado o acesso aos serviços de saúde, quando têm de pagar 25$ por cada embalagem de medicamento de que necessitam, pior que tudo isso é o nada se fazer para se evitar a deficiência. Esse uni grande campo de acção em que este Governo e esta maioria não estão interessadas.
Ao votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 345/II, ao requerer a sua suspensão o Grupo Parlamentar do PCP mais não pretende de que seja remediado um grave atentado que lesa os direitos e os legítimos anseios dos deficientes portugueses e das suas associações representativas.
É por esses direitos e por esses anseios que o Grupo Parlamentar do PCP se tem batido e baterá. Durante a discussão na especialidade insistiremos em demonstrar o bem fundado das nossas propostas e a sua importância para que os deficientes possam continuar a ver assegurada por lei da República a sua efectiva participação em órgãos que devem estar ao seu serviço e apenas ao seu serviço.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um re>la

O Sr. Secretário (Maia Nunes ide Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 29 de Novembro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

João Manuel Coutinho Sá Fernandes (círculo eleitoral da Madeira) por João Carlos Cunha e Silva (esta substituição é pedida para os próximos dias 6 e 7 de Dezembro, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por Valdemiro Pinho Brandão (esta substituição é pedida para o dia 29 de Novembro corrente).

3) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:

Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho (esta substituição e pedida para os próximos dias 6 e 7 de Dezembro, inclusive).

Analisados o«a documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados; ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos) nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção dos Deputados da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS)- Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de temos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos agora à votação do presente relatório e parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

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680 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/COE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a ratificação pelas razões aqui invocadas durante a intervenção que fizemos na última reunião sobre esta matéria.
Consideramos natural que a maioria tenha votado a favor do decreto-lei proposto pelo seu governo. Já nos parece que. não foi uma solução compreensível que o requerimento final apresentado pelo PCP, e que mereceu o acordo de toda ia oposição, não tivesse tido o acolhimento desta Câmara.
Pela nossa parte, votámos favoravelmente o requerimento de suspensão do decreto-lei na medida em que, tendo recebido múltiplos ofícios e comunicações das diversas associações que são efectivamente representativos dos deficientes (e não, enfim, de outras associações de algum modo ligadas à problemática dos deficientes mas que não têm esse estatuto, digamos, de representatividade), parecia-nos pertinente que não se deixasse que este diploma continuasse em vigor» - naturalmente dentro do espírito de diálogo que é indispensável na Assembleia da República, admitindo que a comissão parlamentar correspondente viesse a introduzir uma ou outra alteração ao decreto -, que não fossem confrontadas, inclusivamente, as novas associações que passam a ter assento no Conselho Nacional de Reabilitação com um início de actividade de um dado mecanismo legal e que esse mecanismo viesse a ser alterado no decurso da sua presença no órgão assim alargado.
Isto é, pensamos que, em respeito ao sentir dos deficientes expresso por todas as suas associações efectivamente representativas e em termos, inclusivamente, de eficácia do funcionamento do Secretariado Nacional de Reabilitação, teria soldo uma boa medida ter-se votado maioritariamente nesta Assembleia a suspensão de aplicação do decreto e aguardar o trabalho, seguramente adequado e vantajoso, que será feito na, Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria ratificou este decreto-lei - isso, aliás, decorria do teor das suas intervenções no debate - por tal se impor logicamente, dadas as posições que defendeu - e bem - nesta matéria.
Apenas queríamos deixar aqui expressa a nossa estranheza pelo facto de ter havido partidos da oposição que aproveitaram a sua declaração de voto para, por sua vez, estranharem não ter sido suspensa a aplicação deste decreto nos termos regimentais, o que, a acontecer, seria, da nossa parte ei da parte desta Assembleia, uma evidente incongruência com o voto momentos antes expresso.
Não há, portanto, nada que estranhar na recusa deste documento, tal como não foi recusada a ratificação do decreto-lei. Absurdo seria, pelo contrário e isso, sim, de estranhar -, que a maioria, após ter ratificado o decreto-lei, tivesse aprovado a suspensão da sua entrada em vigor. Disse!

Aplausos do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): Disse, e disse muito mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado este ponto da ordem do dia.
Cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1983, e ainda o pedido de ratificação n.º 223/II, subscrito pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e outros, e cujo objectivo é o Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, que - reformula as carreiras e as normas estatutárias da Polícia Judiciária.
A nossa próxima sessão sara amanhai às 10 horas. Interromperemos às 13 horas, retomando os nossos trabalhos às 15 horas e prolongando-se os mesmos até às 18 horas e 30 minutos, sem interrupção.
Informo ainda a Câmara que chegou à Mesa a notícia de que estão completamente assegurados todos os serviços de apoio ao Plenário para o dia de amanhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Cecília Pita Catarina.
Daniel Abílio Pereira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
Horácio Manuel Tavares Carvalho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Vargas Bulcão.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Octávio Pereira Machado.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Victor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Gonçalves Janeiro.
António José Sanches Esteves.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel N. Costa Caudal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Verdasca Vieira.
João Cardona Gomes Cravinho.

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João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José Pereira de Moraes.
João Caninho Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Pulido de Almeida.
João Maria Abrunhosa de Sousa.
José Alberto Faria Xerez.
José Eduardo Sanches Osório.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Luísa Maria Freire Vaz Raposo.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Mário Gaioso Henriques.
Rui Amónio Pacheco Mandes.
Rogério Ferreira Monção Leão.

Partido Comunista Português (PCP)

Ercília Carreira Talhadas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Manuel Correia Lopes.
Maria d'Aires Aleluia.
Maria lida Costa Figueiredo.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Vilar Ribeiro.
Arménio dos Santos.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Dias Ribas.
Carlos Mattos Chaves Macedo.
Cipriano Rodrigues Martins.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco de Sousa Tavares.
João Manuel Cominho de Sá Fernandes.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Duarte Arnaut.
António Cândido Miranda Macedo.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Francisco de Almada Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Jorge Gois Mendonça.
José Luís Amaral Nunes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel António dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa
Daniel Fernandes Domingues.
Eugênio Maria Anacoreta Correia.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Moreira Marques.
Octávio Rodrigues Pato.

AS REDACTORAS, Noémia Malheiro - Ana Maria Marques da Cruz.

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PREÇO DESTE NÚMERO 68$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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