14 DE JANEIRO DE 1983 1147

trabalhos e porque se põe um problema de consenso, ver se ele se define desde já. Se não se definir, ou se se definir, assim também a Mesa orientará de uma maneira ou de outra a sequência desses mesmos trabalhos.
Portanto, parece que o que há a fazer é dar, de imediato, conhecimento a VV. Ex.as do teor deste projecto de resolução. A seguir, VV. Ex.as, Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, declararão muito rapidamente, depois de serem produzidas as declarações de voto, se dão ou não o vosso assentimento a que seja oportunamente votado este projecto de resolução. Se não derem, fica para ser agendado e discutido em Conferência dos grupos parlamentares.
Vai ser lido o projecto de resolução apresentado.

Foi lido. É o seguinte:

Projecto de resolução

A Assembleia da República requer ao Governo o envio à Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades e Garantias do relatório sobre os acontecimentos do 1.º de Maio de 1982, elaborado pela Procuradoria-Geral da República.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1983. - Os Deputados: Lopes Cardoso - Jorge Sampaio - Raul Rego - Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Teresa Santa Clara Gomes - António Arnaut - Alfredo Barroso - Miranda Calha - Borges de Carvalho - Helena Cidade Moura - João Corregedor - Veiga de Oliveira - Lino Lima - Ferreira do Amaral - António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso quanto à sua votação imediata?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Da nossa parte não há, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É o suficiente. Só com unanimidade se poderia proceder à sua votação imediata. Como não há, o projecto de resolução será registado como tendo sido apresentado na Mesa no decurso da sessão de hoje e agendado para a próxima conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da AD acabam de inviabilizar mais uma vez a possibilidade de lançar luz sobre as causas que deram origem à sonegação à opinião pública e a esta Assembleia do relatório, elaborado pela Procuradoria-Geral da República, sobre os acontecimentos sangrentos do 1.º de Maio, no Porto. Era e é o comportamento do Ministro da Administração Interna, Angelo Correia, e do Governo que estava em causa no inquérito cuja realização acaba de ser inviabilizada. Com isto a maioria AD mostrou mais uma vez que a sua democracia não tem nada a ver com democracia, com o regime saído do 25 de Abril, com o regime definido na Constituição. Nomeadamente, a maioria mostra, mais uma vez, não admitir que esta Assembleia fiscalize os actos do Governo e da Administração, isto é, subscreve na prática as concepções de regime autoritário e ditatorial que vigoravam antes do 25 de Abril, em que o Governo era o órgão fundamental da soberania que actuava sem fiscalização e ao qual todos os outros se subordinavam.
A maioria AD entende que o Governo pode impunemente recusar à Assembleia quaisquer elementos que esta lhe peça no uso do seu poder fiscalizador e que a ele, portanto, lhe compete entender, definir e decidir sobre elementos que deve ou não fornecer ao Parlamento.
Como aqui foi dito, a maioria AD entende que é o Governo que fiscaliza a Assembleia e não esta que fiscaliza o Governo. Era assim antes do 25 de Abril, como é sabido.
Mas evidentemente não é assim depois do 25 de Abril. Aliás, é de assinalar que das bancadas governamentais nenhuma voz ousou erguer-se em defesa aberta da insustentável posição de sonegação que vem sendo adoptada pelo demitido governo do Sr. Balsemão e pelo Ministro cessante da Administração Interna, Angelo Correia.
E essa é a segunda conclusão deste debate: a inquestionável necessidade de não adiar por mais tempo a entrega à Assembleia da República do relatório integral sobre os acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto.
Apesar disso, o PSD acaba de recusar que seja imediatamente conhecido, discutido e votado por esta Assembleia o projecto de resolução apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. E isto só por si tem um significado.
Pela nossa parte não desistiremos de reclamar que essa entrega se faça no mais curto prazo, pondo termo à situação de violação da Constituição e da lei a que hoje se assiste ainda. É isso que exige: a transparência democrática, a boa-fé em regime democrático. É isso que exige a moral pública. Recusámo-nos a ser cúmplices de actos do Governo que envolvem e significam o encobrimento dos crimes praticados no Porto durante as comemorações do 1.º de Maio, durante os quais foram feridas dezenas de pessoas e se mataram 2 cidadãos. Recusámo-nos a ser capa de assassinos. Recusámo-nos ainda a pactuar com uma situação que põe em causa a defesa do regime democrático e a segurança dos cidadãos, qual seja a da actual composição, formas de recrutamento, preparação e modos de intervenção do Grupo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia a VV. Ex.as o favor de se conservarem em silêncio. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - É esse encobrimento que resulta da manutenção em «segredo» do relatório da Procuradoria-Geral da República e do não esclarecimento dos métodos, dos expedientes inconstitucionais, a que o MAI e o Governo têm recorrido para impedir a respectiva divulgação.
Mas o debate agora travado contribuiu decisivamente para deixar acabado o retrato monstruoso do principal artífice da obstrução ao exercício das competências da Assembleia da República. O autor das mais descabeladas inventonas insurreccionais, o manipulador de relatórios de órgãos independentes, o aspirante a chefe de todas as polícias, o caluniador que não hesitou em lançar sobre trabalhadores inocentes as mais infames acusações, o encobridor de ilegalidades e arbítrios caciqueiros, o responsável pela utilização de forças de segurança contra trabalhadores em luta -o Ministro demitido Angelo Correia sai desta Assembleia retratado